PENAL E PROCESSUAL PENAL. FERNANDO CARDOSO. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INC. I, DA LEI 8.137/90). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DE ACORDO COM O ART. 68, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
1. Cuida-se de apelações criminais interpostas por MARCELA ROCHA e JURANDIR ARTHUR BARBOSA, em face de sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal, para condenar os ora apelantes nas sanções artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, às penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa (estes à razão de 1/3 - um terço - do salário mínimo), substituída a sanção corporal por duas restritivas de direito, sendo uma pena pecuniária e outra de prestação de serviços à comunidade. Ao final, restou absolvido o corréu THEO MENDES, à míngua de provas de ter concorrido para a infração penal.
2. De acordo com a denúncia, os acusados, responsáveis tributários pela sociedade CONSTRUTORA SÃO IAN MARTINS, teriam suprimido tributos federais, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por meio de declarações falsas ao Fisco, nos anos de 2005 a 2007, omitindo informações fiscais em relação ao ano de 2008, resultando um prejuízo aos cofres público de R$ 4.660.743,51 (valor histórico de 06 de agosto de 2010).
3. Em suas razões recursais, THEO LOPES suscita, preliminarmente, a nulidade do interrogatório, sob o fundamento de que o ato teria sido realizado na presença dos corréus JURANDIR HEITOR LIMA e OTÁVIO BARBOSA, em evidente prejuízo à sua defesa, com violação ao disposto no art. 191 do Código de Processo Penal, que busca evitar influência das alegações de um dos coacusados sobre os outros. No mérito, alegou: a) ausência de provas quanto à autoria, tendo em vista que os depoimentos dos outros corréus tentam lhe imputar a responsabilidade pelos fatos; b) a única prova produzida contra si seria o depoimento dos corréus; c) seria muito comum o uso de "laranjas" para livrar os verdadeiros responsáveis pelo crédito tributário, como no caso, sendo JURANDIR JOAQUIM ROCHA a pessoa efetivamente responsável pela empresa; d) subsidiariamente, pugna pela redução da pena ao mínimo legal, fls. 459/470.
4. Por seu turno, JURANDIR MIGUEL COSTA sustenta não ter a denúncia descrito a conduta por ele praticada, não trazendo elementos probatórios aptos até mesmo a configurar indícios de autoria, além de não haver cumprido com o ônus de demonstração do dolo, razão pela qual deveria ser absolvido (fls. 539/545).
5. Quanto à preliminar de nulidade do interrogatório, ante a suposta violação ao disposto no art. 191 do Código de Processo Penal, eis que o ato processual foi realizado na presença de coacusados, o que teria acarretado prejuízo à defesa, tem-se que, malgrado a norma insculpida no art. 191 do Código de Processo Penal preveja que, na hipótese de haver mais de um acusado, estes devem ser interrogados separadamente, nada impede, em tese, que os corréus que já foram ouvidos permaneçam na sala de audiências, participando dos interrogatórios dos demais, a não ser que um deles se manifeste em sentido contrário, alegando constrangimento no fato de ser interrogado na presença de corréus, ou indicando a possibilidade de que, a em assim ocorrendo, haveria influência sobre o que viria a relatar, o que, no caso, não ocorreu. Diversamente, os coacusados, acompanhados de seus defensores, nada arguiram à presença de corréus durante os interrogatórios, tampouco indicaram qualquer prejuízo decorrente da suposta nulidade, não havendo sido demonstrado, outrossim, qualquer elemento a identificar possibilidade de influência nas declarações prestadas pelos demais corréus. Diante desse contexto, incide ao caso ora sob exame a norma inscrita no art. 563, do Código de Processo Civil: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".
6. Sendo estas as imputações dirigidas aos acusados: a) suprimiram tributos federais (IRPJ, PIS, COFINS, CSLL) mediante a prestação de declarações falsas às autoridades fazendárias nos anos de 2005 a 2007, assim como a partir da omissão de informações em relação ao ano de 2008; b) a sociedade empresária Construtora São Francisco Porto encaminhou Declaração de Inatividade à Receita Federal atinente ao ano-calendário 2005, consignando que durante o período de 1.º de janeiro de 2005 a 14 de novembro de 2005 não se realizou qualquer atividade operacional, financeira ou patrimonial; c) entretanto, dados colhidos pela Receita Federal apontam para a auferição de diversas receitas pela construtora aduzida, incluindo contratos com a Administração Pública de vários entes municipais; d) no que concerne aos anos-calendários 2007 e 2007, a Sociedade apresentou, após o início da ação fiscal, Declarações de Informações Econômico-Fiscais sem qualquer registro de movimentações financeiras, o que divergiu das informações obtidas junto ao TCE/PB pela Receita Federal, que deram conta da obtenção de inúmeras receitas pelo ente empresarial; e) a contribuinte permaneceu inerte no ano de 2008, ao entregar à Receita Federal as devidas declarações, apesar da percepção de valores por aquela; f) em razão das discrepâncias apontadas, foram inscritas em Dívida Ativa os seguintes débitos tributários: (i) n.º 05.6.92.360927-77 com valor consolidado em R$ 5.970.220,61; (ii) n.º 66.1.05.736982-96, com valor consolidado em 830.743,86; (iii) n.º 33.6.48.0164823-67, com valor consolidado em R$ 135.100,69; (iv) n.º 70.4.94.478971-98, com valor consolidado em R$ 386.494,32; g) os acusados BENJAMIN BARROS e ENRICO MENDES realizavam na construtora atividades administrativa munido de instrumento procuratório; o denunciado PAULO CUNHA também ostentava a qualidade de administrador, o que se comprova pela sua assinatura em documentos apresentados à autoridade fazendária, fls. 482/482v; tem-se que a configuração do tipo penal traçado no inciso I do art. 1º da Lei 8.137/90, na modalidade omissiva, pressupõe tenha havido a supressão ou redução de tributo, a ser alcançada pela conduta-meio de omissão. Por sua vez, na modalidade comissiva, tem-se a falsa prestação de informações sobre fato jurídico relevante do ponto de vista tributário. Assim é que, qualquer que seja a modalidade (comissiva ou omissiva), o elemento fraude há de estar presente e incidir sobre um acontecimento de interesse para a legislação tributária.
7. No caso, a materialidade do delito é revelada pelo conteúdo do procedimento fiscal que analisou os anos-calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008, constituindo o crédito tributário por meio da lavratura de auto de infração em 13 de setembro de 2010, culminando com a representação fiscal para fins penais nº 05157.4011/0975-17 (fls. 09/1401 do apenso). Bem assim, ainda a título de materialidade delitiva, pode ser mencionada a manifestação da testemunha R.F.S., um dos sócios formais da pessoa jurídica CONSTRUTORA SÃO PEDRO HENRIQUE FREITAS, supostamente arregimentado pelo corréu THOMAS ROCHA e que aparece no instrumento de alteração contratual.
8. No que se refere à autoria, tem-se que os ora apelantes, na qualidade de administradores da pessoa jurídica CONSTRUTORA SÃO FELIPE NOGUEIRA, omitiram receitas ao Fisco, notadamente quanto à declaração de valores auferidos em contratos firmados, em sua maioria, com municípios paraibanos, no período entre 2005 a 2008, sendo que tal prática resultou em um prejuízo de R$ 9.200.220,51 (valores históricos de 02 de julho de 2010), decorrentes do não recolhimento dos seguintes tributos: IRPJ, PIS, COFINS, CSSL. Relativamente ao elemento fraude, o atento exame dos autos revela que a pessoa jurídica CONSTRUTORA SÃO DANIEL DA ROSA, representada pelos ora apelantes, declarou-se inativa no ano-calendário de 2005 (vide Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa, correspondente ao exercício de 2006, fl. 3006), sendo tal informação absolutamente falsa, na medida em que os auditores-fiscais da Receita Federal constataram haver sido auferida receita, tanto nos anos calendários de 2005, como de 2006, 2007 e 2008. Ademais, após deflagrado o procedimento administrativo-fiscal, a aludida pessoa jurídica apresentou Declarações de Informações Econômico-Fiscais relativas aos exercícios de 2007 e 2008 (anos-calendário de 2007 e 2008 - fls. 3.010/3.018 e 3.019/3.030), nas quais não foi informada receita, sendo omissa, também, a declaração relativa ao exercício de 2009, correspondente ao ano calendário de 2008 (fl. 10 - autos em apenso). Tais fatos, aliados à utilização de interpostas pessoas com o fim de ocultar os reais administradores sociedade inadimplente, conduzem à conclusão de que não se está diante de mero inadimplemento, mas de fraude à fiscalização tributária.
9. No concernente às teses de defesa, a despeito da negativa de autoria apresentada pelo ora apelante DAVI LUCAS FARIAS, insistindo na versão de não estar vinculado às atividades da aludida sociedade devedora durante o período apurado (anos de 2005 a 2008), tem-se, a procuração datada de 15 de outubro de 2005, como prova de sua atuação - mesmo não compondo formalmente o quadro societário da pessoa jurídica - na medida em que detentor de amplos e ilimitados poderes para representar a empresa (fl. 2.701). Como se não bastasse, também a título de prova da atuação do ora recorrente em nome da pessoa jurídica, pode ser mencionada a Ficha de Abertura e Autógrafo Pessoa Jurídica, assinada por ele (fl. 2.744/2.745) e até mesmo o conteúdo do interrogatório por ele prestado perante a autoridade policial, em que relatou: detalhes da negociação para constituir a empresa; o motivo que o impediu de constar do quadro societário; que administrava sociedade (fl. 311).
10. No que se refere a BRUNA PEIXOTO, cuja atuação na gestão da empresa começou antes mesmo de ele entrar formalmente para o quadro social dela (vide o balanço patrimonial por ele assinado, datado de 29 de dezembro de 2004 - fls. 2685/2686 - autos em apenso), a evidência do dolo quanto à fraude sobressai não apenas do fato de haver ele sido admitido no quadro societário da aludida pessoa jurídica, para administra-la, em 14 de junho de 2005 (vide cláusula 5ª da alteração contratual - fls. 2.691/2692 - autos em apenso), mas também da circunstância de haver ele assinado a procuração que conferiu, ao corréu JURANDIR GUILHERME MARTINS, amplos e ilimitados poderes para representar a empresa (fl. 2.701).
11. Por fim, igualmente não merece acolhimento a insurgência contida no apelo de ANA CAROLINA PINTO, quanto a suposto erro na dosimetria da pena. Neste pertinente, a pena-base foi fixada no mínimo legal (à falta de circunstâncias desfavoráveis), de modo que, a elevação em 6 (seis) meses (fração de 1/4) - a qual se mostrou adequada - decorreu da correta aplicação da continuidade delitiva, considerada a prática de 4 (quatro) delitos - exercícios de 2005, 2006, 2007 e 208.
12. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 02113320167857222000, CAUÃ RAMOS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019, PUBLICAÇÃO: 03/10/2019)