Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gomes PJE-AC3641979-30.7278.10.2.9155 APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADO: WALBERTON HIGINO PRADO DE SOUSA APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Nunes - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: DES. CAUÃ LIMA (Ementa) Administrativo. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Auto de Infração n. 93.425, que impôs à autora uma multa de R$ 37.392,80 sob o fundamento de negativa de cobertura de um procedimento obrigatório a uma beneficiária do plano de saúde. 1. No caso, a própria sentença reconhece que o procedimento negado pela apelante não constava "de forma expressa no rol de procedimentos obrigatórios constantes na Resolução Normativa nº 82/2004, vigente à época do fato ocorrido". Assim, não há controvérsia fática nos autos quanto à assertiva de que o procedimento solicitado pela beneficiária do plano de saúde em setembro/2007 somente passou a integrar, de forma expressa, o rol de procedimentos obrigatórios a partir da data de 6/1/2008, com a edição da RN n. 167/2008. 2. A premissa de que a interpretação acerca da obrigatoriedade decorreria de entendimentos do Poder Judiciário e de esclarecimentos da própria ANS, ainda que legítima para considerar que o procedimento deveria ser realizado às expensas da parte autora, por se tratar de interpretação possível a ser extraída da norma reguladora, não autoriza que, por esse mesmo fundamento, seja possível puni-la pela sua negativa, igualmente derivada de interpretação possível da aludida norma. 3. O direito sancionador deve se fundamentar em fato decorrente de recusa ao cumprimento de norma expressa, clara, objetiva, não se podendo deduzi-lo a partir de uma inferência (ainda que aceitável do ponto de vista interpretativo) realizada a posteriori e com a mediação de um terceiro, no caso, o Poder Judiciário. 4. O fato de o Rol de Procedimentos do Ministério da Saúde não ser exaustivo e de que o entendimento albergado em julgados do Poder Judiciário - invocados nas contrarrazões da recorrida - serem no sentido de que somente a exclusão expressa autorizaria a negativa de realização do procedimento, não torna possível, ipso facto, a punição aventada. 5. É que não se pode afirmar ser a negativa desprovida de total fundamento, de ser ela absolutamente descabida ou que contenha elementos de arbitrariedade por parte do plano de saúde. A negativa, na situação dos autos, decorre de comportamento o qual, ainda que se possa tê-lo como errôneo posteriormente, não é desprovido, por completo, de uma possível remissão ao conteúdo da norma de regência. 6. Considerando o entendimento desta 2ª Turma, no sentido de que aos processos iniciados sob a égide do CPC/1973 - caso destes autos - aplica-se a sistemática daquele Código quanto aos honorários de sucumbência, condeno a ANS à verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - quantia tida como devida pela 2ª Turma em casos similares, devendo, ainda, restituir as custas processuais que foram recolhidas pela parte autora. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 01427673291450112640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)