PROCESSO Nº: 8286630-17.1618.11.3.9748 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE POCO BRANCO ADVOGADO: Davi Lucca Almeida e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME CELETISTA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. RESP 3.738.884 JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1.Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO contra a sentença que (a) extinguiu o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, relativamente aos pedidos referentes à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre abono pecuniário de férias (artigos 143 e 144 da CLT) e férias indenizadas; despesas com educação; diárias que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; e abono ou gratificação de incentivo, por assiduidade ou produtividade; e ajudas de custo não habituais e licença-prêmio convertida em pecúnia; (b) e julgou improcedente o pedido com relação às funções e cargos comissionados e também quanto às gratificações por encargos de cursos e de regência de classe. 2. Na hipótese, os servidores municipais possuem vínculo jurídico celetista com o ente municipal, de sorte que não se aplica à demanda as conclusões do RE 784.234/SC (Tema 163), em que apreciada a questão da incidência de contribuições de servidores públicos com vínculos estatutários com o Poder Público. 3. Acerca da controvérsia constante dos autos, imperioso perfilhar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.124.978, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no qual assentadas as balizas quanto à incidência da contribuição previdenciária de verbas de natureza remuneratória, e da não-incidência, quando ostentarem as verbas caráter indenizatório. (AgRg no REsp 1.701.767/SC, Rel. Ministro Augusto da Cunha, Segunda Turma, DJe 13/08/2012). 4. Apelação a que se nega provimento. Condenação da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 52101718288403508516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)