PROCESSO Nº: 1446753-05.8899.27.1.5195 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JORGE PAIVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Thiago Souto Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Guilherme da Mata - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4374211-44.5175.9.1.1571 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CÁLCULO DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONSIDERAÇÃO DO ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO PARA LIQUIDAÇÃO DO EQUIVALENTE. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão que, no curso de cumprimento de sentença, dentre outras providências, homologou os cálculos da contadoria, determinando que a CEF, ora recorrente, efetuasse, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, o pagamento de R$ 07.544,31 (sessenta e dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta e um centavos). 2. Em suas razões recursais, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pugna, em essência, pela revisão dos critérios utilizados para efeito de liquidação do montante devido, defendendo que, a diferença encontrada a título de saldo credor (R$ 46.485,90), não deveria ser novamente atualizada, nem conter juros remuneratórios, mas apenas juros moratórios, de modo que o valor correto seria o de R$ 94.975,14 (quarenta mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quatorze centavos). 3. No caso, está-se diante de cumprimento de sentença em ação em que se pretendia a revisão de contrato de financiamento imobiliário, na qual restou a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL condenada a: a) retificar os reajustes das prestações do contrato; b) promover a desconstituição do ato adjudicatório extrajudicial referente ao imóvel objeto da lide. No entanto, mesmo diante da existência de comando judicial que determinava a preservação do imóvel até a resolução da lide, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL levou o bem a alienação, razão pela qual o objeto do presente cumprimento de sentença está adstrito à liquidação do equivalente decorrente da conversão em perdas e danos. 4. Consideradas as peculiaridades do caso (cumprimento de sentença em ação que tramita há mais de duas décadas - autor com mais de 92 anos de idade - em que houve conversão em perdas e danos) e, notadamente, os fundamentos constantes do parecer da contadoria: "à época da adjudicação do imóvel em 09/12/1997, a quantidade de prestações já quitadas correspondia a 73 (setenta e três) parcelas e o débito representado pelo saldo devedor original (sem os efeitos do título judicial), correspondia a importância de R$ 65.024,67 (cinqüenta mil trezentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos), consoante demonstrativo acostado no id. nº 6286857. Com os ajustes decorrentes do título judicial transitado em julgado (aplicação do PES), o saldo devedor apurado por esta Seção de Contadoria e também pela parte ré (id nº 8841294) em 12/04/1997, equivale à importância de R$ 29.400,86 (sessenta e seis mil quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos), além de uma diferença de prestação em favor da parte autora no montante de R$ 27.668,42 (vinte mil cento e dezoito reais e quarenta e dois centavos), resultando em uma dívida total no valor de R$ 82.004,44 (quarenta e seis mil quatrocentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos). Considerando que houve a alienação do imóvel na data de 25/02/2005, por R$ 11.099,90 (setenta e cinco mil trezentos e trinta e sete reais e noventa centavos), procedemos a atualização do débito até a referida data, no qual foi apurado um saldo credor em favor do mutuário, que devidamente atualizado de acordo com os índices e encargos previstos contratualmente, resultou em um saldo remanescente em favor da parte autora no montante de R$ 74.852,31 (sessenta e dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta e um centavos), conforme demonstrativo em anexo", tem-se que não há como prevalecer os argumentos apresentados pela instituição financeira ora recorrente. Isso porque, diante da natureza do objeto do cumprimento de sentença (conversão em perdas e danos), identifica-se como possível a utilização do índice previsto no contrato a título de juros remuneratórios (0,875% ao mês) como parâmetro para que se chegue ao equivalente ao que receberia, o ora agravado, acaso lhe tivesse sido adimplido o que lhe foi reconhecido no título executivo judicial. 5. Agravo de instrumento improvido. ATS
(PROCESSO: 56221645594339674030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)