PJE 2192719-83.4327.29.4.4910 - MANDADO DE SEGURANÇA (Embargos de declaração) IMPETRANTE: DANIEL DA MOTA LEITE IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA PAZ EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal contra acórdão que concedeu parcialmente a ordem em favor de Júlia Rodrigues Leite, "para anular o ato de exclusão do impetrante da lista dos candidatos autodeclarados negros, ante a inobservância da ampla defesa e da necessidade de fundamentação da decisão administrativa em questão, impondo-se a realização de um novo procedimento de aferição com observância de tais garantias e, caso não confirmada, mais uma vez, a sua condição de pessoa parda, deve tal candidato concorrer na lista de ampla concorrência, de acordo com a sua ordem de classificação no concurso nos termos das regras do edital". A União Federal defende, contudo, que a referida decisão foi omissa ao supostamente desconsiderar que o impetrante apresentou recurso administrativo e, portanto, teve o direito à ampla defesa observado. 2. A União ainda relaciona como aspectos não abordados pela decisão atacada: a) a autodeclaração falsa implicaria anulação da nomeação; b) impossibilidade de fixa critérios objetivos na análise fenotípico do candidato, sob pena de estimular o racismo. 3. A decisão atacada em momento algum fundou-se em erro de fato ou negou que tenha havido interposição de recurso administrativo por parte do impetrante, mas tão somente baseou-se na convicção de que o indeferimento do pedido administrativo não declinou as razões da negativa do pleito, cingindo-se a publicar "Autodeclaração do candidato: não confirmada". A decisão atacada, portanto, não foi omissa, ao contrário, considerou a existência do recurso administrativo, ponderando, no entanto que a decisão ali proferida não foi suficientemente fundamentada. 4. Em relação à suposta omissão acerca do argumento de que a autodeclaração falsa deveria ensejar a anulação da nomeação, também não houve omissão. Isso porque a atuação da nomeação somente se aplica aos casos de constatada má-fé. A decisão atacada foi expressa ao examinar o referido tópico, esclarecendo que não se tratando de conduta investida de má-fé, o candidato não admitido como negro ou pardo, deve permanecer no certame disputando vagas da ampla concorrência. 5. Não há omissão passível de impugnação por meios de embargos declaratórios, havendo mera irresignação da União Federal contra o acordão atacado. Rejeição dos embargos.
(PROCESSO: 46052091542562524976, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 17/08/2019)