PROCESSO Nº: 6683829-17.7334.4.12.6775 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIDADE TECNICA AGENCIA DE DEFESA E FISCALIZACAO AGROPECUARIA DE PERNAMBUCO ADAGRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Campos E Benício Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. DANO AO ERÁRIO. CESSÃO DE IMÓVEL. AUTARQUIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA (CELPE) E FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO (COMPESA). RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido da União, para condenar a ré ao ressarcimento do valor de R$ 5.550,64, referente ao pagamento de faturas de energia elétrica - CELPE e de água e esgoto - COMPESA, no período de setembro/2011 a dezembro/2012, referente aos imóveis da União cedidos à ADAGRO. 2. Deve ser afastada a alegação de prescrição. Resta comprovado, através do Ofício GAF nº 057/2015 de 23 de abril de 2015, que ocorreu o reconhecimento administrativo da dívida, devendo incidir o comando do art. 202, inciso VI, do Código Civil, haja vista a afirmação de que o pagamento não seria efetuado por se encontrar a apelante "sem recursos no momento para quitar o referido débito, o mesmo já foi incluído no nosso pedido de programação financeira". Reconhece-se, ainda, que o débito será quitado, tão logo fosse repassada a referida programação financeira. 3. Despicienda a juntada de outros documentos, a fim de comprovar a quitação das faturas pela União. O expresso reconhecimento da dívida está demonstrado, também, no Ofício nº 59/2015, que prevê a quitação do débito em discussão para o dia 28/10/2015. Inexiste, ademais, qualquer comprovação de que a apelada infirmou a quitação dos valores pela apelada ao longo do processo administrativo. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22303679488481293945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)