Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Azevedo PJe-AC5826293-98.0100.30.5.6398 APELANTE : LEVI COSTA ADVOGADO : LUIZ FERNANDO DA COSTA MELO APELADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - PE RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Alícia Correia - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: DES. OTÁVIO REZENDE (Ementa) Administrativo. Apelação interposta por Maria Sophia Cavalcanti em face da sentença prolatada pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em Recife, a qual julgou improcedente pedido formulado contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, consistente no reconhecimento de que o apelante faz jus à concessão do NICOLAS FERNANDES (Reconhecimento de Saberes e Competências), alterando-se a sua RT (Retribuição por Titulação) de mestrado para doutorado. 1. A sentença recorrida julgou improcedente o pleito do autor, sob o fundamento de que "para a percepção da ALICE MELO, que o autor persegue, faz-se necessária uma avaliação técnica pela administração, com critérios discricionários, nos quais o Poder Judiciário não pode interferir". 2. Descabe o pleito do autor para que seja deferido, de logo, o seu direito à obtenção do IAN CARDOSO. Entender de forma contrária significaria que ao Poder Judiciário seria dada a tarefa de se substituir à Administração para realizar verdadeira atividade pedagógico-científica, no sentido de verificar se o requerente, para o fim de obtenção do PEDRO MIGUEL LOPES, atuou no: a) Desenvolvimento, produção e transferência de tecnologias; b) Desenvolvimento de pesquisas e aplicação de métodos e tecnologias educacionais que proporcionem a interdisciplinaridade e a integração de conteúdos acadêmicos na educação profissional e tecnológica ou na educação básica; c) Desenvolvimento de pesquisas e atividades de extensão que proporcionem a articulação institucional com os arranjos sociais, culturais e produtivos. 3. Além isso, teria o Poder Judiciário, nessa situação, de examinar se houve prova de que o autor atuara em: a) Projetos e/ou atividades em parceria com outras instituições; a) Atividades de assistência técnica nacional e/ou internacional; c) Produção acadêmica e/ou tecnológica, nas atividades de ensino, pesquisa, extensão e/ou inovação. E, anda, se o requerente possui: a) Outras pós-graduações stricto sensu, na área de interesse, além daquela que o habilita e define o nível de RSC pretendido, no âmbito do plano de qualificação institucional. 4. Assim, não merece reforma a sentença na parte em que considera que "a pontuação atribuída a cada qualificação, de acordo com a especificidade institucional (exigência contida no parágrafo único do artigo 11) trata-se, pois, de mérito administrativo, ou seja, constitui faculdade outorgada à Administração Pública, que a exerce consoante critérios de conveniência e oportunidade, os quais escapam ao reexame feito pelo Poder Judiciário, que está adstrito à verificação da legalidade extrínseca do ato". 5. Todavia, cabe reforma parcial do decisório, quanto à determinação para que a Administração analise o pedido do autor, proferindo a decisão que lhe competir na avaliação a ser efetivada, não podendo, pura e simplesmente, olvidar o requerimento autoral. 6. Apelação provida parcialmente, tão somente para determinar que o requerido examine o pleito do autor, no prazo assinalado por lei para manifestação.
(PROCESSO: 47393954657183490539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR RYAN ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)