PROCESSO Nº: 0015417-43.3869.2.8.7569 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: ALEXANDRE PIRES E INDUSTRIA DE ACO S/A e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Farias - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora considerando o entendimento vertido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2717516/SP e constante da súmula 560, STJ entendeu que "da análise dos autos não se verifica a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, donde segue não restarem preenchidos os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens". 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, posto que o acórdão embargado manifestou-se de maneira exauriente acerca da matéria jurídica aplicável a lide. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 04311038397033047182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)