PROCESSO Nº: 6655244-46.6009.11.2.9313 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LUIZ GUSTAVO DAS NEVES ADVOGADO: Ricardo Lopes Correia Guedes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da autarquia, para reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que Arthur Castro os presentes Embargos, extinguindo o feito executivo. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em R$ 31.194,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 2. Hipótese em que o Apelado foi notificado da lavratura do auto de infração, pela via postal, apresentando, no prazo legal, defesa administrativa, por meio de advogado regularmente constituído. Contudo, antes do resultado do julgamento da sua impugnação administrativa, deu-se a intimação por edital para apresentação das alegações finais. 3. A previsão de intimação por edital para apresentação de razões finais está prevista no art. 122, § único, do Decreto nº 6.514/2008, norma que regulamenta o processo administrativo ambiental. 4. A princípio, não haveria nulidade caso o Ibama tivesse formalmente comunicado ao devedor, desde o início do processo administrativo, que a futura intimação para apresentação de razões finais seria realizada por edital. Caso isso tivesse ocorrido, o autuado poderia acompanhar as intimações por edital de maneira prevenida. 5. A sentença considerou que "O Particular não está obrigado a ter plena ciência de todas os detalhes da norma de regência do processo administrativo, sendo certo que apenas a lei não pode ser inaugurada por todos. Os atos administrativos normativos de espécie inferior devem ser levados ao conhecimento dos administrados a partir do momento que há o comparecimento para obtenção de informações, não podendo o Particular "adivinhar a existência de decretos e portarias diversas." 6. O art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99, norma legal que estabelece normas gerais acerca do processo administrativo federal, é claro ao estabelecer que a intimação se dará "Por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado". 7. Não se mostra razoável que a autoridade administrativa, mesmo diante da constituição de advogado e ciente do endereço onde o devedor poderia ser encontrado, tenha realizado a intimação para o oferecimento das alegações finais por meio de edital, em clara violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 8. A violação à garantia constitucional do devido processo legal fulmina de nulidade o processo administrativo e, via de consequência, o título executivo dele originado. 9. Apelação do improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 24.292,00 (quinze mil reais), para R$ 32.339,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). tcv
(PROCESSO: 75922435342397310781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)