PROCESSO Nº: 7439751-79.8401.14.3.9355 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA ADVOGADO: Leonardo Nascimento Dantas De Abrantes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO CELEBRADO COM O FNDE. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO SIAFI. MÁ GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. ADOÇÃO PELO PREFEITO ATUAL DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O ANTIGO GESTOR. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Apelação interposta pelo FNDE em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a suspensão da inadimplência no SIAFI, referente ao Convênio nº 618743/2002 (SIAFI 339709), celebrado entre o Município de Massaranduba/PB e o FNDE. 2. Alega o atual Prefeito do Município de Massaranduba/PB que, ao assumir a Administração do Município, deparou-se com uma situação caótica deixada por ex-gestor. Observou, em especial, a inscrição do Município no SIAFI, em razão da má gestão de recursos, por parte do antigo gestor, advindos do Convênio nº 150770/2002 (SIAFI 581678). Esse fato tem gerado danos severos para sua gestão, uma vez que, com a inscrição do Município no SIAFI, ficou impedido de receber verbas federais e de firmar novos Convênios. 3. A suspensão do registro de inadimplência no SIAFI/CAUC, decorrente da não prestação de contas de recursos recebidos através de Convênio ou da sua não aprovação pelo Poder Concedente depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ter o Município outro administrador que não o faltoso; b) comprovar a instauração da devida Tomada de Contas Especial; e c) comprovar a imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", sendo a suspensão da inadimplência realizada por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente. Tais requisitos estão previstos no art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa STN 01/97, com a redação dada pela Instrução Normativa 05/2001. 4. O egrégio STJ vem entendendo que, para a exclusão de Município do SIAFI/CAUC é suficiente que seja provado que foram tomadas as providências que estavam ao alcance do novo gestor contra o ex-Prefeito no sentido de ressarcir o erário pelo prejuízo sofrido. Precedente: STJ - AgInt no AREsp 593.204/MA, Rel. Ministro Renan Lopes, Segunda Turma, julgado em 01/09/2017, DJe 02/03/2017. Esta Ana Clara Cardoso também vem assim se posicionando: FELIPE RIBEIRO - Processo 1821864-59.9019.27.9.0117, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Davi Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 29/07/2018. 5. Há, nos autos, provas suficientes de que o atual Prefeito tomou todas as providências necessárias, que estavam ao seu alcance, para a responsabilização do antigo gestor e o ressarcimento ao erário: petição enviada ao TCU requerendo a abertura do processo de Tomada de Contas Especial em relação a tal Convênio; petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa ajuizada contra o ex-gestor faltoso no que diz respeito às irregularidades que teriam motivado a inscrição do Município no SIAFI; e petição de Representação endereçada ao MPF para apuração da responsabilidade do ex-Prefeito. 6. Por ter o Município Postulante demonstrado a adoção das devidas providências para responsabilizar o antigo gestor pela má administração de verbas públicas e para recuperar tais valores, mostra-se suspender sua inscrição do cadastro do SIAFI no que concerne ao Convênio nº 383074/2002 (SIAFI 550899). 7. O Convênio em comento teve vigência de 21/04/2002 a 11/08/2003, com prazo para prestação de contas até 15/09/2003, período muito anterior à gestão atual. No entanto, sua inadimplência apenas foi registrada no SIAFI em 05/05/2019. 8. Não se mostra razoável penalizar o gestor atual e a administração do Município, incluindo-se os próprios munícipes, por um fato ocorrido tantos anos antes do registro de inadimplência e para o qual não concorreu o atual Prefeito. 9. Resta inconteste que foi o FNDE quem deu causa ao ajuizamento da demanda, de forma que deve ser condenado em honorários advocatícios. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando os honorários sucumbenciais fixados na sentença majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 14117970029924011404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)