Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Santos Nº: 6162352-86.6705.27.1.9837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: João Gabriel Ribeiro Rentzing RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO PARA CREDITAMENTO DO PIS/COFINS. RE 7.238.096/PR. AFERIÇÃO DA ESSENCIALIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DE ACORDO COM O OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. PRECEDENTES. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença que julgou procedente o pedido para conceder à parte autora o direito de efetuar descontos dos insumos relativos autoral a materiais de limpeza, combustíveis, fardamento, descartáveis, embalagens e rótulos, consoante planilhas acostadas e notas fiscais constante no CD-ROM para fins de não-cumulatividade do PIS e da COFINS. 2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (arts. 1.036 e seguintes do CPC), o Superior Tribunal de Justiça, no RE 6.640.372/ PR, fixou a seguinte tese: a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-acumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 45.008/2003; e b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (tema 779). 3. O entendimento da Corte Superior é de que a aferição de essencialidade e relevância deve se dar em cotejo com o objeto social da empresa. Somente deve ser configurado insumo, para fins de creditamento, aquilo que seja primordial ao sistema produtivo do bem destinado à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais resultam a receita tributada. (PROCESSO: 03568806528154368037, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - , DESEMBARGADOR JOÃO GABRIEL DUARTE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/04/2019). Precedente: PROCESSO: 64228981991590160980, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/07/2019. 4. Pretende a demandante efetuar creditamento de PIS/COFINS do dispêndio com materiais de limpeza, combustíveis, fardamento, descartáveis, embalagens e rótulos. Todavia, apesar da importância de sua utilização como meio de facilitar as atividades empresarias, em cotejo com o objeto social da sociedade empresarial, conforme documento acostado sob o id. 0278132.2012604, tais produtos não se caracterizam como insumos para a atividade produtiva do contribuinte, nos termos dos arts 3º, II, das Lei nº 10.833/2003 e 16.400/2002. 5. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência, com majoração dos honorários advocatícios em 2 (dois) pontos percentuais, conforme art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 10097024082712470991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)