PROCESSO Nº: 5093431-09.3495.23.7.9345 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : MUNICIPIO DE MANARI ADVOGADO: Daniel Cardoso APELADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Davi Luiz Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Davi Lucas Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS EMBARGOS DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE "ERROR IN JUDICANDO". INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. SEGUNDOS EMBARGOS DA UNIÃO. OMISSÃO VERIFICADA E SUPRIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Novos Embargos de Declaração opostos pelo Município e pela União em face de acórdão que negou provimento aos primeiros Embargos do Município. Aduz o Ente Municipal ter havido omissões no acórdão recorrido: "a) quanto a interrupção da prescrição pela citação válida ocorrida na ação coletiva, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam da associação. b) quanto ao entendimento do C. STJ (AgRg no REsp 4.598.525/AP) acerca da interrupção do prazo prescricional em virtude da propositura de ação coletiva; c) quanto ao entendimento do C. STJ (Recurso Especial nº 5.358.132/AP) acerca da validade da citação mesmo nas demandas em que se operou a extinção do processo sem resolução do mérito pela ilegitimidade ativa da parte; d) quanto ao preenchimento, no caso concreto, dos requisitos exigidos pelo STF no RE 266.455/SC, haja vista o Embargante ter acostado aos autos os documentos a Lista de Associados à AMUPE (8649588.00740491), na qual consta expressamente o nome do Município de Manari/PE, a Ata de Assembleia Geral realizada pela referida Associação (7039935.76516807) e o Estatuto da AMUPE (8067831.56785500)". Por sua vez, a União, nas razões dos seus Embargos, argumenta que "em face do acórdão de ID n° 928195.51663047 que julgou improcedente o recurso de apelação da Municipalidade, foram opostos embargos declaratórios pela UNIÃO (ID n° 2505524.12436739) e pelo Município. Ocorre que essa Colenda Turma, ao julgar os embargos declaratórios - acórdão de ID n° 3812756.62038267, deixou de se manifestar sobre o recurso interposto pela União, se limitando a apreciar e negar provimento aos embargos declaratórios do Município; (...).Portanto, com a devida vênia, o derradeiro acórdão proferido contém erro material, uma vez que não se manifestou a respeito do pleito da União de fixação dos honorários recursais, suscitado em embargos de declaração de ID n° 3018951.24278222". 2. No tocante aos Embargos de Declaração do Município, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. Tanto o aresto que julgou a Apelação quanto o que julgou os primeiros Embargos de Declaração do Município foram claros em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 3. Ao julgar a Apelação e os primeiros Embargos de Declaração, esta col. Rodrigo Ferreira considerou ser necessária a comprovação da filiação à Associação no momento da propositura da Ação Coletiva e a autorização expressa do Ente Municipal para o ajuizamento dela. Entendeu a col. Joaquim Vieira que "Na hipótese, evidencia-se que na petição inicial da ação coletiva indicada pelo Município há menção ao pagamento dos valores em favor dos Municípios Associados ora substituídos, bem como dos que viessem a aderir durante o curso da presente, o que não encontra respaldo em nosso sistema jurídico. (...) Assim, inexistindo documento apto que comprove a filiação do demandante à referida Associação, no momento de ajuizamento da ação coletiva, é de se reconhecer a continuidade da fluência ininterrupta do prazo quinquenal aludido. Isso porque é pacífico na jurisprudência que a legitimidade ativa da entidade coletiva se limita à defesa dos associados que já a integre no momento da propositura da ação". No julgamento dos primeiros Embargos de Declaração do Ente Municipal, foi ratificado o entendimento anterior e complementado com a seguinte informação: "vale ressaltar que na ata da Assembleia Extraordinária realizada pela AMUPE, cuja ata foi colacionada aos autos não consta a assinatura em nome do Município embargante autorizando o ajuizamento da ação coletiva em comento". 4. A inexistência de autorização para que a Associação propusesse a Ação Coletiva afasta do Município Autor qualquer chance de se beneficiar (ou mesmo de ser prejudicado) por decisões judiciais proferidas naquele processo ou por situações deles decorrentes, a exemplo da interrupção da prescrição. 5. Inclusive, tal entendimento está em consonância com o que vem decidindo o e. STF que, em sede de Repercussão Geral, decidiu que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial" (RE 737.817/SC) e que "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento" (RE 372.079/PR). 6. A omissão indicada na letra "d" dos Embargos de Declaração - "o Embargante ter acostado aos autos a Lista de Associados à AMUPE (8498439.85608411), na qual consta expressamente o nome do Município de Manari/PE, a Ata de Assembleia Geral realizada pela referida Associação (4900467.23099556) e o Estatuto da AMUPE (1422752.05613001)" - traduz-se numa verdadeira alegação de "error in judicando", o que, segundo a jurisprudência do egrégio STJ, não se admite em sede de Embargos de Declaração (AgInt no AREsp 4.968.076/SP, Rel. Ministro Antônio Alves, Quarta Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 01/08/2018). 7. De qualquer forma, vale esclarecer que tais documentos, que o Embargante alega haver juntado aos autos para provar que houve autorização sua para o ajuizamento da Ação Coletiva, não se prestam para tal finalidade, como já havia afirmado esta c. Bruno Lima nos acórdãos anteriores. A lista de Associados à AMUPE, não obstante elencar o Município na relação, não demonstra que essa vinculação à Associação ocorreu em data anterior ao ajuizamento da Ação Coletiva em comento; na Ata da Assembléia Geral realizada pela AMUPE, na qual consta a autorização para a propositura da Ação Coletiva, não consta que o representante legal do Município de Manari/PE, ora Embargante, estava presente naquele evento e autorizou tal medida judicial; e, por fim, o Estatuto da AMUPE serve, tão somente, para provar a regular constituição da Associação e as suas atribuições. 8. O Município, ora Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. 9. O Ente Federal, por sua vez, utiliza-se dos segundos Embargos de Declaração para alegar omissão e erro material quanto à apreciação dos seus primeiros Embargos, que afirmaram existir omissão no acórdão em relação à fixação dos honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015. 10. De fato, os primeiros Embargos da União não foram apreciados por esta e. Daniel Cavalcanti quando do julgamento dos primeiros Embargos do Município, de forma que sua análise se mostra indispensável para o regular processamento do presente feito. Nesse contexto, é evidente que o acórdão de mérito, mesmo tendo negado provimento à Apelação, incorreu em omissão ao não fixar honorários recursais, nos moldes do art. 85, §11, do CPC/2015. Isto porque o Enunciado administrativo nº 7, do STJ, determina que, aos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 23 de maio de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. Destarte, os honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devem ser majorados para 11% (onze por cento) do valor da causa. Embargos de Declaração do Município desprovidos. Embargos de Declaração da União providos, sem efeitos infringentes. ff
(PROCESSO: 22297654932084107642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)