EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. BLOQUEIO/RETENÇÃO DA COTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM ALÉM DO LIMITE DE 15% DAS RECEITAS CORRENTES LÍQUIDAS DO MUNICÍPIO. INADIMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADESÃO A PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 62.331/2017. RETENÇÃO/BLOQUEIO DO FPM NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA DO AJUSTE CELEBRADO. CABIMENTO. APELO PROVIDO. 1. Não há dúvidas sobre a possibilidade de retenção de parte dos valores destinados à quota do Fundo de Participação dos Municípios - FPM; sendo certo que a Constituição Federal/1988 assim prevê em seu art. 160, parágrafo único, inciso I, (ressalvando a regra geral da impossibilidade de retenção dos recursos destinados aos Entes Políticos), que o repasse de verbas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pode ser condicionado ao pagamento de créditos da União, inclusive aqueles de titularidade de suas autarquias. 2. Também é certo que as referidas retenções no FPM não podem ocorrer de forma indiscriminada, devendo respeitar os percentuais estabelecidos como limites máximos pela Lei nº 9.639/1998 ("Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS"). 3. Sucede que, no caso concreto, o Município aderira a parcelamento, instituído pela Lei nº 13.485/2017 ("Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal"), que autoriza, em seu art. 2º, § 1º, II, e art. 3º, a retenção da quota do FPM no valor integral da parcela, objeto do ajuste celebrado entre a Edilidade e a Secretaria da Receita Federal/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em caso de não pagamento na data do vencimento. 4. A e. Segunda Turma deste Tribunal, inclusive, já teve o ensejo de apreciar a matéria em comento e firmou entendimento de que ao aderir ao programa de parcelamento, instituído pela Lei nº 13.485/2017, o Município findou por concordar com a regra autorizadora da retenção de valor/quota, a título de repasse do FPM, a fim de que se possibilite adimplir os seus débitos previdenciários. Em consequência, "não se faz cabível querer adotar norma diferente da prevista no acordo de parcelamento, sob pena de inviabilizar os pagamentos do próprio parcelamento" (TRF5, PJe 3823020-44.6871.5.06.62669 / AGTR, Relator Des. Federal Kaique Teixeira, órgão julgador Segunda Turma, julgado em 18.9.2907). 5. Daí o equívoco da sentença que, alicerçada na Lei nº 9.639/1998, determinou à União que limite a retenção do FPM do município-autor aos percentuais de 9% do FPM, para amortização das dívidas previdenciárias já vencidas, e de 15% de sua receita corrente líquida, para os descontos relativos à parcela de amortização da dívida e às obrigações previdenciárias correntes. 6. Apelação provida. mcp/cm
(PROCESSO: 52033189006289396312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)