PROCESSO Nº: 9200582-25.3640.6.6.3884 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Joaquim Teixeira APELADO: KEVIN TEIXEIRA DE EMILLY PEREIRA ADVOGADO: Francisco da Costa RELATORA: Desembargadora Federal Laís Moura (Convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. COBRANÇA DE ANUIDADES. PERÍODO POSTERIOR AO PEDIDO DE BAIXA DE REGISTRO. COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O REGISTRO PERMANECEU ATIVO, EM RAZÃO DE NÃO QUITAÇÃO DE DÉBITO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO (CRC-PE) contra sentença que julgou procedente o pedido para o fim de declarar nula a Certidão de Dívida Ativa inscrita sob o número 2018/029357 e extinta a execução fiscal correlata. 2. O Conselho apelante foi intimado da sentença em 30/04/2018, de maneira que o prazo recursal teve início no dia 17/11/2018, esgotando-se no dia 19/03/2018, considerando o feriado do dia 15 de novembro. Tem-se, portanto, que o recurso foi interposto no 15º dia útil, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar de intempestividade. 3. O caso em apreço se trata de embargos à execução fiscal ajuizada por particular contra o Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco - CRC/PE, alegando-se, em síntese, que estava sendo cobrada por débitos relativos a período posterior à solicitação de baixa do seu registro, ocorrida em 2007. 4. Em sua impugnação, o CRC/PE sustentou que, ao pedir baixa do registro, a embargante se opôs à quitação de débito referente a uma multa de eleição do ano de 2007. Diz que enviou ofício à executada, juntamente com a guia para a quitação do débito, informando sobre a exigência a ser cumprida por ela, para a finalização do processo administrativo de baixa de registro. Afirma que diante da inércia da embargante, o processo de baixa fora arquivado por falta de cumprimento da exigência mencionada, de maneira que o registro permaneceu ativo nos anos subsequentes. 5. Em seguida, o Juízo de origem destacou que "não obstante o aduzido pelo CRC-PE, a autarquia deixou de promover a juntada de documentos fundamentais para a apreciação do mérito e que estão em seu poder, quais sejam: cópia integral do processo administrativo de baixa n. 2007/548904 e cópia do ofício nº 2007/892709 com o recebimento da embargante.". Assim, o julgamento foi convertido em diligência, para que o CRC-PE juntasse ao aos autos os mencionados documentos. Intimado, o CRC-PE solicitou a prorrogação de prazo, alegando que os citados documentos estavam sob guarda de empresa terceirizada e que esta, até o momento, não os havia localizado. Tal pedido foi deferido, mas o prazo decorreu in albis. 6. Diante disso, foi prolatada sentença, julgando-se procedente o pedido formulado nos embargos à execução, pontuando-se que: a) execução embargada diz respeito a anuidades supostamente devidas nos exercícios 2013, 2014, 2015 e 2016; b) a parte embargante fez prova da solicitação de baixa de registro em 19/10/2007; c) embora tenha alegado fato modificativo do direito da embargante, o CRC-PE deixou de produzir qualquer prova a seu respeito, devendo-se frisar que foi dada mais de uma oportunidade para que a autarquia o fizesse. 7. Na apelação, o CRC-PE reitera a alegação de que o processo administrativo de baixa de registro foi arquivado, em razão da não quitação de débito existente. No entanto, o apelante continua sem apresentar os documentos que comprovem seu argumento. Desse modo, não merece reparo o entendimento do juízo sentenciante no sentido de que, "tendo em vista que a embargante fez prova do fato constitutivo do seu direito e o embargado, ao seu turno, não se desincumbiu do ônus da prova que lhe recaia, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe". 8. Apelação improvida. Majoração dos honorários em um ponto percentual, em conformidade com o art. 85, §11, do CPC. Drq
(PROCESSO: 84342106859783296581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MANUELA MARTINS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)