PROCESSO Nº: 0428368-77.9327.26.11.5259 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE DA ROCHA ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, I, DA CF/88. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que determinou o restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho. 2. Infere-se dos autos, especificamente do histórico da perícia judicial, que o autor, "em 23 de março de 2014, foi vítima de um acidente de trabalho (queda de altura na obra), sofrendo lesão no joelho direito. Foi submetido a tratamento cirúrgico em 23 de janeiro de 2014 e em 29 de outubro de 2017". O demandante percebia o benefício de auxílio-doença, que foi suspenso sob a alegação de ausência de incapacidade laboral. 4. Tratando-se de causa que envolve a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, a competência é a Justiça Estadual, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. 5. A incompetência absoluta do Juízo é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. 6. Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Federal para apreciar o recurso. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
(PROCESSO: 33731457359367385839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)