PROCESSO Nº: 2816537-87.2499.3.10.8711 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN DA ROSA e outros ADVOGADO: Francisco Sales AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Cardoso - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GAT. VENCIMENTO BÁSICO. INCORPORAÇÃO. REPERCUSSÃO SOBRE A GIFA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Marina Mendes deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos particulares, no sentido de reincluir as rubricas excluídas da conta exequenda, considerando a incorporação da GAT ao vencimento básico e sua repercussão financeira sobre as demais parcelas remuneratórias. 3. Foi mencionado no acórdão que a postulação é fator que deve ser considerado na sentença, de forma que, se foi pleiteada a incorporação da GAT ao vencimento básico, o que foi o objeto central da lide, e este pedido foi deferido, reconhecendo-se o caráter vencimental da verba incorporada, conclui-se que há repercussão sobre as demais parcelas remuneratórias como a GIFA, que tem como base o maior vencimento básico. 4. Não procede o pleito de suspensão da execução, uma vez que na Ação Rescisória nº 6.436/DF, em trâmite no STJ, foi determinada a suspensão apenas do pagamento, o que não obsta o prosseguimento da liquidação do julgado. 5. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 17318308503677927265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)