PROCESSO Nº: 2451895-48.1370.31.5.1352 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELEIKA MELISSA RAMOS ADVOGADO: Bernardo Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Barros - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0306809-84.5583.8.9.4428 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Nogueira EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO (CPC, ART. 85, § 2º). IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a UNIÃO, executada ora agravada, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 10% sobre o excesso de execução indevidamente apontado, tudo com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. 2. Na hipótese dos autos, não houve condenação. O que se decidiu foi que a impugnação levada a efeito pela UNIÃO não merecia acolhida porque o cumprimento de sentença fora proposto nos exatos termos e limites impostos pelo título executivo. 3. A rejeição da impugnação, assim, deixou evidente o proveito econômico obtido pelo exequente, pois ele "deixou de perder" o valor que a UNIÃO apontara como indevidamente cobrado. A decisão agravada foi exata, portanto, ao fixar a verba honorária no percentual de 10% sobre o valor do excesso indevidamente apontado. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40282647785929669830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)