PROCESSO Nº: 7247601-49.4547.28.4.4064 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: E J C ESTIVAS LTDA ADVOGADO: Lorenzo Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DESSES TRIBUTOS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI 1.598/77. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 85, §2º, CPC/2015. APELAÇÃO DAS PARTES PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo contribuinte contra a sentença que, confirmando a tutela anteriormente deferida, julgou procedente a pretensão, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC/2015), para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão valor do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo, declarando o direito à compensabilidade dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. Restou, ainda, a União condenada ao pagamento da verba honorária em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, CPC/2015. 2. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/2014, é claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. É certo que o § 4º do mesmo art. 12 do Decreto-lei 1.598/77 exclui do conceito de receita bruta os tributos não cumulativos, não sendo essa, porém, a matéria discutida no caso concreto. 3. Não se aplica ao caso em apreço a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 686.555/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2017, DJE 06/08/2017), uma vez não ter sido analisada essa pretensão (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo) naquele paradigma. 4. Hipótese em que deve ser reformada a sentença, para fins de julgar improcedente a pretensão, mantendo-se hígida a inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo, e para fins de estabelecer a condenação do ente público ao pagamento da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, perfazendo, desse modo, a quantia de R$ 05.243,00 (dez mil reais). 5. Apelação da União e do particular providas.
(PROCESSO: 14387270608065448751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)