PROCESSO Nº: 1780740-29.5753.14.5.0929 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ECOLE ENSINO INTEGRALIZADO LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Pinto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Rodrigues EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. I. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu a prescrição intercorrete da execução fiscal nº 9505456-99.7470.20.11.9847. II. Sustenta a recorrente, que os autos se encontravam arquivados desde junho de 2012, porque naquela época o valor das CDAs não superava a quantia de R$ 75.471,00, sem que tenha havido pedido de reativação para prosseguimento da cobrança pela exequente. Argumenta que em 2014 o devedor aderiu a parcelamento especial da Lei nº 12.996/2014, em modalidade que contempla as inscrições executadas. Diz que a consolidação do parcelamento foi oportunizada em julho de 2016, porém a executada não prestou as informações necessárias, nem recolheu as diferenças de parcelas devias, o que implicou na rejeição da consolidação. Defende que no período compreendido entre a adesão e a oportunidade de consolidação, a executada teve suspensos todos os atos de cobrança, nos termos do art. 151, VI, do CTN, já que estava sendo considerada parcelada a dívida. Requer que seja anulada a sentença e restabelecida a execução fiscal do crédito tributário. III. O art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos. IV. Pelo que se verifica nos autos, a execução fiscal foi ajuizada em novembro de 2011, tendo sido arquivada sem baixa na distribuição por força do art. 20 da Lei nº 10.522/2002 (valor inferior a R$ 00.005,00), mesmo havendo o despacho de citação em 16.09.9836. Posteriormente, o processo continuou arquivado por permanecer o valor inferior a R$ 50.702,00, nos termos do art. 2º da Postaria MF 75/2012, com alteração pela Portaria MF 130/2012. Considerando que quando da sentença, em julho de 2017 o processo ainda continuava sem impulso, reconheceu o juiz monocrático que houve a prescrição intercorrente. V. Sabe-se que, ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional". (REsp nº 9.533.574/MG, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos). VI. No entanto, no caso, há a informação de que em agosto de 2014 houve pedido de parcelamento pela parte executada, o qual foi cancelado apenas em agosto de 2016, conforme se verifica no extrato apresentado quando da apelação no Id. 8458381.4380374. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do débito, de modo que o curso da execução fiscal, no caso, permaneceu sobrestado entre a inclusão do devedor no parcelamento (agosto de 2014) e sua rescisão em agosto de 2016. Em sendo assim, há de se reconhecer que não ocorreu a prescrição do crédito tributário. VII. Apelação provida. [5]
(PROCESSO: 40659426248421962497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)