PROCESSO Nº: 7261974-40.5845.7.12.2783 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JUAN DIAS e outro ADVOGADO: Fernando Barbosa e outros APELADO: ARTHUR BARBOSA e outros ADVOGADO: Flamarion D´avila Fontes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela da Conceição EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO AFETIVA SEM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. 1. Embargos de Declaração opostos por LUIGI MONTEIRO em face de acórdão que negou provimento à sua Apelação, em que buscava a reforma da sentença que determinou o rateio do pagamento da pensão por morte de Benício Caldeira (em 25/06/2012), de forma que 50% do benefício lhe fosse destinado, na qualidade de filha, e 50% para Nicole Teixeira (companheira do de cujus), com DIB a partir deste provimento. 2. Embargante aduz omissão acerca da apreciação das provas na sua integralidade, eis que há elementos que demonstram, ao tempo do óbito, a inexistência da união estável entre a Embargada e o instituidor da pensão. 3. Revela-se necessária definição da existência de relacionamento do instituidor da pensão com a suposta convivente, caracterizado como sendo união estável. 4. Benefício de pensão por morte que reclama requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. Lei nº 8.213/91, Lei nº 9.278/96 (Regula o § 3° do art. 226, CF/88) e , CC/02, Título III, "Da União Estável", para evidenciar preceitos que auxiliem no reconhecimento da definição de união estável, posto que esta, traduz-se ensejadora da presunção de dependência para fins previdenciários. 5. Pela análise dos depoimentos tomados em audiência é possível constatar que a convivência pública, duradoura e contínua está bem caracterizada; entretanto, o objetivo de constituir família, não se apresenta de forma evidente. Um dos robustos elementos a configurar o interesse de constituir família, seria a coabitação, pelo que necessariamente não se encontra presente. De comum entre todos os depoentes de ambas as Partes, revelam-se os relatos, de forma uníssona, que os dois, a Sra. Anthony da Cunha e o Instituidor falecido, viviam em domicílios diferentes, embora haja menção de que os dois se visitavam e compartilhavam momentos intimistas com certa frequência. 6. Coabitação pode ser tomado como elemento que caracteriza fortemente a intenção de convivência. De per si, não se reveste em elemento impeditivo do reconhecimento da união estável, (STF - Súmula 382; STJ - REsp 2.481.562/RS). Porém, a falta de coabitação, associada à manutenção de domicílios separados, depõe contra a percepção do objetivo de constituição de família descrito na lei. A hipótese da parte final do art. 1º da Lei nº 9.278/96, e da parte final do art. 1.723 do CC/02, entendida como decisiva para o reconhecimento da união estável para fins previdenciários, não se faz presente. 7. Assistência material (Lei nº 9.278/96, art. 2°, II; art. 1.724 do CC/02) que deve ser recíproca, não se apresenta dessa forma. Prestação de auxílio eventual do Instituidor caracterizada como eventuais ou colaboração de caráter operacional, dada a situação funcional, material e econômica dos dois. 8. Relacionamento entre a Embargada e o falecido, ainda que tenha se configurado como público, duradouro e contínuo, marcado pelo respeito e consideração recíprocos, os demais elementos, notadamente o objetivo de constituição de família, não estão presentes. 9. Para fins previdenciários, a dependência econômica presumida apresenta-se em via oposta aos elementos extraídos dos autos, (provas testemunhais e documentais). Evidências de renda própria e bens duradouros e com padrões desassociados de insuficiência econômica e financeira da Embargada. 10. Embargos de Declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento à Apelação quanto à recorrente VINICIUS FREITAS, e negar provimento à Apelação em relação à JOÃO DA MATA, invertendo os honorários sucumbenciais, e condenando VITOR GABRIEL MELO em honorários recursais, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 5% para 6%, nos termos do art. 85, § 11, CPC. Exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. cjo
(PROCESSO: 05974878225636602479, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)