E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INTERDIÇÃO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2658495-15.4513.15.5.9062, em curso na 4ª Vara Federal (AL), que concedeu a Segurança para "para reconhecer a ilegalidade e consequente nulidade dos autos de infração ambiental lavrados pela SEMPMA por ordem da autoridade coatora, de forma que a determinar que a autoridade impetrada se abstenha de lavrar outros autos de infração e/ou interdição em Agências da CAIXA, em razão da ausência de previsão legal, e que seja definitivamente anulado o auto de interdição da Agência Graciliano Ramos, nesta Capital, conforme TERMO DE INTERDIÇÃO nº 262/2015, da CAIXA, uma vez que demonstrado o direito líquido e certo da impetrante.". II - Trata-se de Remessa Necessária ou de Ofício, segundo a tradição do Sistema Legal, atinente ao Processo Civil Brasileiro, a submeter ao Reexame nesta Turma, das matérias contidas na Sentença ou fora dela, quando revelam conformidade, ou não, com os Pressupostos Processuais, Condições da Ação e o Mérito. III - Como lê-se na Sentença, estão presentes no Juízo de Reexame, os Elementos referidos, com destaque para transcrição dos pontos cruciais para a Subsunção, Objeto da Interpretação e Aplicação Jurídica, à hipótese da lide e às Relações Jurídicas derivadas. Sejam material ou Processual, ainda que reabilitada a argumentação em sede de Recurso. IV - A fixação da Competência da Justiça Federal está conforme entendimento da 1ª Seção do STJ, "no sentido de que a competência para processar e julgar o mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal é da Justiça Federal." (excerto da Sentença). V - A falta Interesse de Agir, por sua vez, é confluente com o Exame do Mérito da Pretensão. VI - Quanto ao Mérito, conforme consignado na Sentença, a atividade desenvolvida pela Caixa não se insere na Lei Municipal n.º 4.458/1996, do Município de Maceió, que, em seu Artigo 34, I, dispõe que dependem de autorização ambiental as atividades ou empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradantes do meio ambiente. VII - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 25376427765655523161, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)