ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REPROVAÇÃO. MATÉRIA OPTATIVA. MATÉRIA ONLINE. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. JOÃO GUILHERME JESUS NÃO PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que assegure à parte impetrante a sua participação na colação de grau, aprazada para o dia 28 de fevereiro de 2018, bem como a entrega do diploma nas mesmas condições previstas para os demais alunos concluintes do curso de Direito da UnP. 2. Da análise dos históricos escolares constantes dos autos, verifica-se que o impetrante cumpriu todos os componentes curriculares obrigatórios, estando pendente apenas a disciplina optativa de Libras, que é ofertada na modalidade EAD. Os documentos demonstram que a última reprovação da parte impetrante na disciplina de Libras ocorreu por falha do sistema no envio das atividades e que a parte impetrada não tomou as providências necessárias para solucionar as pendências, não sendo razoável impedir a impetrante de participar da colação de grau. 3. O deferimento da medida pleiteada em primeira instância possibilitou a colação de grau do impetrante e a expedição do respectivo diploma, "o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria, inexoravelmente, danos desnecessários e irreparáveis" para a parte demandante, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no REsp 4060623/RS, Rel. Ministro Vinicius Alves, Primeira Turma, DJe 19/07/2012; AgRg no REsp 0922359/MT, Rel. Ministro Alexandre Santos, Segunda Turma, DJe 15/05/2009; AgRg no REsp 7668842/SE, Rel. Ministro Anthony Freitas, Segunda Turma, DJe de 30/10/2015. 4. A jurisprudência do STJ, em casos similares, tem se manifestado no sentido de que "a teoria do fato consumado apoia-se na evidência empírica de que o tempo não retrocede - pelo contrário, foge irreparavelmente - de sorte que é naturalmente impossível regressar-se a situações ultrapassadas, para desconstituir relações que se consolidaram como fatos" (AgRg no REsp 9.558.928/RS, Rel. Min. Luiz Gustavo Azevedo, Primeira Turma, DJe 21/06/2013; AgRg no REsp 6.975.954/PE, Rel. Min. Vitor Hugo Fogaça, Segunda Turma, DJe 25/02/2013; AGRESP 265976081544, Luiz Gustavo Silveira - Primeira Turma, DJE: 17/08/2014. 5. Bernardo Pinto oficial a que se nega provimento. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REPROVAÇÃO. MATÉRIA OPTATIVA. MATÉRIA ONLINE. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ENRICO CAVALCANTI NÃO PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que assegure à parte impetrante a sua participação na colação de grau, aprazada para o dia 27 de novembro de 2018, bem como a entrega do diploma nas mesmas condições previstas para os demais alunos concluintes do curso de Direito da UnP. 2. Da análise dos históricos escolares constantes dos autos, verifica-se que o impetrante cumpriu todos os componentes curriculares obrigatórios, estando pendente apenas a disciplina optativa de Libras, que é ofertada na modalidade EAD. Os documentos demonstram que a última reprovação da parte impetrante na disciplina de Libras ocorreu por falha do sistema no envio das atividades e que a parte impetrada não tomou as providências necessárias para solucionar as pendências, não sendo razoável impedir a impetrante de participar da colação de grau. 3. O deferimento da medida pleiteada em primeira instância possibilitou a colação de grau do impetrante e a expedição do respectivo diploma, "o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria, inexoravelmente, danos desnecessários e irreparáveis" para a parte demandante, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no REsp 1421232/RS, Rel. Ministro Cauê Souza, Primeira Turma, DJe 20/03/2012; AgRg no REsp 6095917/MT, Rel. Ministro Leonardo Cardoso, Segunda Turma, DJe 28/04/2009; AgRg no REsp 8672933/SE, Rel. Ministro Lorenzo Almeida, Segunda Turma, DJe de 18/05/2015. 4. A jurisprudência do STJ, em casos similares, tem se manifestado no sentido de que "a teoria do fato consumado apoia-se na evidência empírica de que o tempo não retrocede - pelo contrário, foge irreparavelmente - de sorte que é naturalmente impossível regressar-se a situações ultrapassadas, para desconstituir relações que se consolidaram como fatos" (AgRg no REsp 4.052.864/RS, Rel. Min. Luiz Gustavo da Conceição, Primeira Turma, DJe 05/10/2013; AgRg no REsp 1.333.212/PE, Rel. Min. Igor Castro, Segunda Turma, DJe 10/02/2013; AGRESP 150201853287, Davi Luiz das Neves - Primeira Turma, DJE: 26/09/2014. 5. Daniel da Mota oficial a que se nega provimento. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REPROVAÇÃO. MATÉRIA OPTATIVA. MATÉRIA ONLINE. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. HEITOR TEIXEIRA NÃO PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que assegure à parte impetrante a sua participação na colação de grau, aprazada para o dia 16 de setembro de 2018, bem como a entrega do diploma nas mesmas condições previstas para os demais alunos concluintes do curso de Direito da UnP. 2. Da análise dos históricos escolares constantes dos autos, verifica-se que o impetrante cumpriu todos os componentes curriculares obrigatórios, estando pendente apenas a disciplina optativa de Libras, que é ofertada na modalidade EAD. Os documentos demonstram que a última reprovação da parte impetrante na disciplina de Libras ocorreu por falha do sistema no envio das atividades e que a parte impetrada não tomou as providências necessárias para solucionar as pendências, não sendo razoável impedir a impetrante de participar da colação de grau. 3. O deferimento da medida pleiteada em primeira instância possibilitou a colação de grau do impetrante e a expedição do respectivo diploma, "o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria, inexoravelmente, danos desnecessários e irreparáveis" para a parte demandante, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no REsp 9269319/RS, Rel. Ministro Bernardo Rodrigues, Primeira Turma, DJe 28/10/2012; AgRg no REsp 9448058/MT, Rel. Ministro Arthur Cavalcanti, Segunda Turma, DJe 23/10/2009; AgRg no REsp 1707461/SE, Rel. Ministro André Nunes, Segunda Turma, DJe de 05/05/2015. 4. A jurisprudência do STJ, em casos similares, tem se manifestado no sentido de que "a teoria do fato consumado apoia-se na evidência empírica de que o tempo não retrocede - pelo contrário, foge irreparavelmente - de sorte que é naturalmente impossível regressar-se a situações ultrapassadas, para desconstituir relações que se consolidaram como fatos" (AgRg no REsp 7.543.899/RS, Rel. Min. Vitor Hugo da Cruz, Primeira Turma, DJe 06/07/2013; AgRg no REsp 6.584.263/PE, Rel. Min. Diego Farias, Segunda Turma, DJe 05/08/2013; AGRESP 746197030043, João Vitor Carvalho - Primeira Turma, DJE: 01/09/2014. 5. Thomas das Neves oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 12809998284090629761, RODRIGO PIRES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)