PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA E A REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE nº. 061.426/RS. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela recursal, interposto por CAROLINA MOURA E OUTROS contra decisão proferida pelo douto juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos do processo nº 6518835-65.3395.8.12.7475 (que considerou preclusa a possibilidade de promover a execução complementar dos juros de mora), pretendendo o prosseguimento da execução com o pagamento do principal mediante a inclusão dos apontados juros complementares, alegando, em resumo, o seguinte: 1) o STF acolheu a tese segundo a qual incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 023779); 2) o magistrado não observou tal entendimento; 3) não há que se falar em preclusão; 4) não se oportunizou, no momento adequado, a inclusão dos juros.
2. In casu, foi determinada a intimação das partes acerca da elaboração do precatório (id. 5534331), tendo o agravante reservado o seu direito de promover a execução, oportunamente, relativa aos valores decorrentes das diferenças de atualização de juros de mora, correspondente ao período da data de elaboração dos cálculos até a data da expedição dos requisitórios que vierem a ser pagos (id. 4147303).
3. O eg. STF firmou, em regime de repercussão geral, entendimento no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 855165, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/03/2017).
4. Manter a decisão ora agravada seria ir de encontro ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Pretório Excelso, tornando a decisão rescindível, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos juros de mora no período em testilha, consoante restou decidido no RE nº 593.066, conforme jurisprudência desta Corte Regional (PROCESSO: 19694298905599820932, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/06/2018).
5. Nem se poderia falar de preclusão, tendo em vista que, ao ser intimado para se manifestar acerca da elaboração do precatório, anteriormente a sua expedição, o recorrente mencionou o julgamento do RE 471.082, se referindo a incidência de juros de mora, correspondente ao período da data de elaboração dos cálculos até a data da expedição dos requisitórios que vierem a ser pagos.
6. Agravo de instrumento provido para que o juízo de Primeiro Grau assegure a aplicação de juros de mora no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição dos precatórios, com a respectiva inscrição do precatório complementar.
(PROCESSO: 01056845982599935875, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019, PUBLICAÇÃO: 08/05/2019)