EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença, que julgou improcedente os pedidos para condenar a autarquia-ré e a União ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente automobilístico sofrido pelo ex-cônjuge e pai dos apelantes, ocorrido na Rodovia Federal (BR116, KM 521), situada na cidade de Brejo Santo/CE, ao colidir com animal na pista (cavalo) faleceu no local, por entender que não restou demonstrado, no caso concreto, omissão do Estado em evitar o evento lesivo apontado. 2. Para responsabilização do Estado deve-se demonstrar concretamente que em decorrência de o serviço público não ter funcionado ou funcionado de forma ineficiente houve a ocorrência de um dano direto ao administrado. 3. No caso concreto, verifica-se que o acidente que vitimou o de Felipe Cunha, ocorreu no dia 13/05/2014, por volta das 02h06, na BR-116, entre as cidades de Jati e Brejo Santo/CE. O Boletim de ocorrência foi registrado no mesmo dia do infortúnio, aproximadamente seis horas depois do ocorrido, e informa que a motocicleta da vítima colidiu com animal na pista (cavalo), vindo a falecer no local do acidente. 4. Informou-se ainda que no momento do acidente a motocicleta conduzida, estava com três passageiros, e o falecido não usava capacete. Os outros dois passageiros estavam com o equipamento de segurança, sobrevivendo ao acidente, tendo apenas escoriações, não acarretando sequelas. Não chovia no local e a pista estava em boas condições, não havendo informações acerca de buracos ou obras na pista. 5. Não obstante a ocorrência do evento danoso - acidente automobilístico - com resultado morte do de Luiz Miguel Aragão, não há qualquer elemento de convicção nos autos que demonstre que tal evento foi causado por ato omissivo ou comissivo do Estado, ao contrário, restou evidenciado que o condutor da motocicleta, diante da sua imprudência, deu causa ao infortúnio. Precedentes. 6. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 53431489498550958679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FOGAÇA MAIA NOAH NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)