EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AO VALOR POSTULADO PELA EXEQUENTE. RETORNO DOS AUTOS PARA VARA DE ORIGEM PARA VERIFICAÇÃO DE RESÍDUO A PAGAR. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido formulado pelo executado e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, sob o fundamento, em síntese, de que: 1) a Contadoria se pronunciou expressamente sobre os novos pontos suscitados pelo executado, justificando, de forma didática, a incidência de juros de mora e dos honorários advocatícios majorados; 2) tratando-se a Contadoria de setor auxiliar do Juízo, imparcial e equidistante às partes, devem prevalecer as suas conclusões; e 3) a rejeição da nova insurgência do executado, ressalvando que a mera discordância em relação aos valores apurados pela Contadoria não equivale à impugnação de que trata o art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O magistrado singular considerou que, apesar da insurgência do executado com relação aos cálculos da Contadoria, as conclusões desse setor auxiliar do Juízo devem prevalecer, já que é imparcial e equidistante das partes. Acrescentou o magistrado que a execução estava se processando de acordo com a sentença, e não com base na interpretação que o executado extraiu dela. Em apreciação dos Embargos de Declaração opostos contra esse decisum, o julgador, embora não os tenha acolhido, determinou nova remessa dos autos à Contadoria para apurar eventual erro no cálculo. 3. Relata o agravante, por sua vez, que se está diante de cumprimento de sentença proferida em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, no qual a parte expropriada pleiteia o pagamento de R$ 5.444,75. Narra que a sentença proferida na ação originária fixou a indenização de acordo com o valor indicado no laudo pericial (R$ 19.548,83), em valor superior ao ofertado (R$ 71.921,52), determinando a complementação do montante indenizatório, acrescido de correção monetária, consoante o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, juros compensatórios, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, sobre a diferença encontrada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o preço fixado judicialmente, a contar da data da imissão de posse, juros de mora, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, com fulcro no art. 15-B ao Decreto-lei n.º 3.365/41, e honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre a oferta e a condenação. 4. Explicita que, embora sua apelação tenha sido improvida, o Recurso Especial por ele manejado (RESP 8.853.144/PE) foi provido em parte, para determinar a atualização monetária, tanto do valor ofertado quanto daquele fixado na sentença, para efeito de se calcular a diferença sobre a qual incidirão os juros compensatórios, bem como para se definir a sucumbência e, consequentemente, a base de cálculo dos honorários advocatícios. 5. Defende que, por tais razões, deve ser acolhida a impugnação por ele apresentada visto que não há mais valores a serem complementados. Conforme argumenta, seguindo-se os parâmetros contidos no acórdão do eg. STJ, a autarquia não seria devedora de nenhum valor já que a oferta atualizada chegaria ao montante de R$ 30.167,81, valor superior aos R$ 22.215,83 fixados na sentença. Aduz que, da mesma forma, não serão devidos correção monetária, juros moratórios ou compensatórios, nem honorários de advogado porque não existe base de cálculo para as referidas verbas. 6. Afirma que a Contadoria Judicial, ao elaborar os cálculos, não observou o acórdão do STJ, que teria determinado - segundo sustenta - que o valor da oferta deveria ser atualizado para a data do laudo pericial, utilizando-se a variação dos próprios Títulos da Dívida Agrária (TR + 3% ao ano). 7. Aduz que, adotando-se a orientação do STJ, o valor da oferta devidamente corrigido até a data do laudo pericial seria superior ao da condenação, inexistindo diferença a ser complementada. Afirma que o setor de cálculos, contudo, seguiu metodologia diversa, chegando ao valor atualizado de R$ 63.035, a ser pago pelo ente fundiário - quando, conforme afirma, nada mais seria devido. 8. Pondera que, de acordo com o art. 5º da Lei 8.177/91, os Títulos da Dívida Agrária devem ser corrigidos pela variação dos próprios títulos, e não por outro índice de correção monetária, com a inclusão de juros compensatórios. 9. Salienta que, de acordo com o princípio da congruência, não se poderiam acolher os cálculos da Contadoria pois estes chegaram a valor superior (R$ 28.666,73) ao que fora requerido na petição de cumprimento de sentença (R$ 5.444,75). 10. Seguindo-se os parâmetros contidos no acórdão do Recurso Especial, deve haver a atualização tanto do valor ofertado quanto do valor fixado na sentença para fins de se calcular a diferença sobre a qual incidirão os juros compensatórios, a sucumbência e, consequentemente, a base de cálculo dos honorários advocatícios. E, ao que se observa, o agravante, ao defender inexistir diferença a ser paga, apenas menciona a atualização do valor ofertado, comparando-o com o valor originário da sentença - ou seja, sem que esta também tenha sido atualizada. Não, foi, contudo, essa a determinação contida no acórdão do STJ que transitara em julgado. 11. Ainda que considere não ser plausível, neste ponto, a alegação do INCRA, há de ser reconhecido, diante da possível ofensa ao princípio da congruência com a adoção dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo. 12. De acordo com os arts. 141 e 492, do CPC/2015 (arts. 128 e 460, do CPC/73), a demanda deve ser dirimida nos termos em que formulada, sendo defeso ao Juiz decidir além, aquém ou fora do pedido, sob pena de proferir julgamento ultra, citra ou extra petita, respectivamente. Na espécie, o valor ao qual chegou a Contadoria (R$ 75.950,73) é significativamente superior ao requerido na inicial do cumprimento de sentença (R$ 5.444,75) o que pode importar desrespeito aos limites em que a lide foi proposta. 13. Cumpre dizer que este foi o entendimento também adotado nos autos do agravo de instrumento nº 4563359-74.8060.3.1.2054, interposto anteriormente pelo agravante, frente à decisão monocrática que indeferiu sua primeira impugnação e remeteu os autos à contadoria judicial pela primeira vez. Impõe-se limitar a execução ao valor postulado pela exequente, devidamente atualizado. 14. Como houve a alegação do INCRA de que não haveria nenhum resíduo a ser pago, caso cumprido o acórdão do STJ, deve haver o retorno dos autos para a vara de origem, para que, seguindo-se os parâmetros contidos no acórdão do Recurso Especial, se realize a atualização tanto do valor ofertado quanto do valor fixado na sentença para fins de verificar se há resíduo a ser pago e, caso haja, limitando-se a execução ao valor postulado pela exequente. 15. Agravo de instrumento provido. Caio da Paz
(PROCESSO: 33455618518810295641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)