PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACUSAÇÃO DE SONEGAÇÃO FISCAL. VALORES QUE, CONQUANTO TENHAM TRANSITADO PELAS CONTAS-CORRENTES DO RÉU, NÃO LHE PERTENCIAM. ATUAÇÃO DE VENDEDOR DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, INCLUSIVE NA ÓTICA DO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (DE PRIMEIRO E DE SEGUNDO GRAUS). PROVIMENTO DO APELO DA DEFESA.
1. Trata-se de apelação criminal interposta por LUIZ OTÁVIO PIRES contra sentença exarada pelo MM. Juiz Federal da 8ª Vara da SJ/SE que o condenou pela prática do crime previsto no Art. 1º, I, da Lei 8.137/90, aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, mais 30 dias-multas, cada um dosado no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos;
2. O recorrente pugna pela absolvição, alegando (i) nulidade da sentença devido a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, do Art. 385 do CPP; e (ii) ausência de dolo na conduta praticada. Subsidiariamente, requer (iii) a não condenação à reparação de dano e a fixação da pena-base no mínimo legalmente estabelecido;
3. O recurso merece provimento, porque, de fato, os valores identificados em trânsito nas contas-correntes do réu, a partir dos quais se fez o lançamento dos tributos pretensamente sonegados (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), não lhe pertenciam. Em rigor, como mero intermediário na comercialização de produtos agrícolas, recebia quantias a serem destinadas, como eram, aos respectivos vendedores, deduzindo as comissões que lhe cabiam (todas elas, aí sim, devidamente declaradas);
4. A tributação somente incide sobre signos de efetiva riqueza e, ainda quando presunções sejam admitidas, não vicejam mediante sólida prova em sentido contrário, máxime quando se pretende submeter o contribuinte aos rigores da lei penal;
5. Caso em que a defesa findou ladeada, no propósito da absolvição do réu, pelo Ministério Público Federal de Primeiro e de Segundo Graus, ambos pugnando pela improcedência da acusação outrora formulada;
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 33998808426944117788, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019, PUBLICAÇÃO: 08/03/2019)