PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. DECOTE DOS VALORES INDEVIDOS MEDIANTE CÁLCULO ARITMÉTICO. RESP 5.940.133/PE. PROVIMENTO EM PARTE.
1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte para se averiguar possível divergência entre o entendimento adotado no acórdão de fls. 39/43 e a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 8111638/PE (recurso repetitivo), no sentido de que "A declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal".
2. Conquanto tenha aplicado, no caso concreto, o entendimento do Supremo Tribunal Federal retratado no AgR em RE 146.244/PR, quanto à declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/98, o aresto proferido por esta Corte Regional ressaltou que "a inconstitucionalidade da norma legal em referência não importa em desoneração do contribuinte do pagamento do PIS e da COFINS, pois a alteração no recolhimento das referidas contribuições se dá apenas na definição da base de cálculo".
3. Contudo, ao entender pela necessidade de substituição da CDA, o acórdão em comento contrariou a tese firmada pelo STJ no REsp 4.315.502/PE, porquanto, na hipótese em apreço, é possível o prosseguimento da execução fiscal após o decote, mediante simples cálculo aritmético, dos valores considerados indevidos em razão da inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/98 declarada pelo STF.
4. Reconhecida, em sede de juízo de retratação, a validade da CDA que lastreia esta execução fiscal, sendo provida em parte a apelação da Fazenda Nacional, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal após o decote, mediante simples cálculo aritmético, dos valores considerados indevidos em razão da inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/98 declarada pelo STF.
(PROCESSO: 405068836028628, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019, PUBLICAÇÃO: 11/12/2019)