PROCESSO Nº: 0291443-73.2654.29.10.3803 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: HEITOR MELO ADVOGADO: Luiz Miguel Pinto AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4664975-05.6856.22.7.7961 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBRANÇA DE DÍVIDA. LEGITIMIDADE DA ESPOSA DO CONTRATANTE. ÓBITO SUPERVENIENTE DO MUTUÁRIO. EXTINÇÃO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por NICOLAS DA COSTA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de execução de título extrajudicial, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em desfavor da agravante e de seu cônjuge falecido, rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela executada, ora recorrente. 2. O caso trata de execução de título extrajudicial movida pela Caixa em busca do pagamento da quantia de R$ 65.003,46 (trinta e quatro mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), referente ao inadimplemento de Contrato de Mútuo de Dinheiro à Pessoa Física para Aquisição de Material de Construção - CONSTRUCARD (avença de nº 637687507154). 3. Citada para pagar, a executada RAFAELA COSTA opôs exceção de pré-executividade, requerendo a extinção do feito executivo diante da suposta ausência de condição da ação (ilegitimidade passiva) e pela pretensa inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo (contrato quitado em razão do falecimento do devedor). No que tange à primeira alegação, argumentou que o devedor, na realidade, seria o Sr. Lucca Oliveira, tendo a executada assinado o contrato tão somente por ter sido casada com o executado à época, sequer figurando no contrato como devedor, visto que somente apôs sua outorga uxória em razão do matrimônio. A par disso, afirma que a garantia contratual se refere a 100% (cem por cento) da renda do executado Pietro Sales, até mesmo porque foi a única efetivamente comprovada. Já em relação ao segundo ponto (pressuposto processual de constituição e desenvolvimento do processo), assevera que houve a quitação do contrato com o falecimento do contratante desde janeiro de 2014, pois os contratos do Programa FAT Habitação possuem cobertura securitária para o caso de falecimento dos seus devedores, seguro este utilizado para quitar a avença. Por último, aponta existência de prescrição quinquenal, dado que a cobrança se refere a parcelas com vencimento em 2008. 4. O Juízo de origem, apreciando a exceção de pré-executividade, afastou todos os argumentos da ora agravante, destacando, em primeiro lugar, a legitimidade passiva da executada/excipiente em figurar na ação executiva, posto que também contratante e devedora da avença de mútuo celebrada por aquela e seu cônjuge junto à CEF. Ademais, no que atine à prescrição quinquenal, entendeu descabido seu acolhimento, pois o vencimento antecipado da dívida em virtude de inadimplemento contratual não influencia no termo inicial do prazo prescricional, devendo ser observado o dia do vencimento da última parcela estipulada contratualmente. No caso, o contrato foi pactuado em 30/10/2006, com prazo de amortização em 96 (noventa e seis) meses, com primeiro vencimento em 05/07/2006. Dado que a última parcela teve como vencimento o dia 26/07/2014, não há falar em prescrição quinquenal, porquanto a demanda executiva foi proposta em 29/04/2015. De resto, também achou improcedente a aventada ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo, porquanto, a uma, o título executivo extrajudicial adveio de contrato de mútuo de dinheiro, firmado à míngua de qualquer vício de consentimento entre a excipiente e o seu cônjuge junto à Caixa; a duas, porque não houve, quando da formalização do pacto, a contratação de seguro para quitação do saldo devedor em caso de falecimento de um dos contratantes/devedores, o que fragiliza a pretensão da executada. Por tais razões, e dado que a avença atende a todos os requisitos para o ajuizamento de uma execução de título extrajudicial (informando valor da dívida, taxa de juros, vencimento e devedores), restou rejeitada a exceção de pré-executividade pelo magistrado de primeiro grau. Daí o agravo. 5. Ab initio, cumpre registrar que, conforme bem explanado pelo Juízo de primeiro grau, não há falar em ilegitimidade da ora agravante para figurar no polo passivo do feito executivo de título extrajudicial, porquanto, assim como seu falecido cônjuge, também figura como devedora do contrato de mútuo em discussão, sendo plenamente cabível a exigência de cumprimento da avença e, caso não atendida, a execução do título contratual em seu desfavor. 6. Ademais, também não merece melhor sorte o argumento de que haveria ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo, visto que a superveniência do óbito do contratante não tem necessariamente o condão de quitar a dívida. Ora, no caso dos autos, houve a pactuação de contrato de mútuo em dinheiro entre a CEF agravada, a ora agravante e o seu cônjuge falecido (o Sr. RAUL SOUZA), à míngua de qualquer vício de consentimento. 7. Além disso, quando muito, a agravante poderia se valer de ação própria para buscar a responsabilização da CEF e de eventual Seguradora, a fim de que houvesse a quitação contratual suportada pelo seguro porventura contratado, em face do sinistro decorrente do falecimento de seu cônjuge. Na hipótese, todavia, não se vislumbra sequer a contratação de cobertura securitária, como bem frisado pelo Juízo a quo ao analisar o instrumento contratual juntado aos autos, o que fragiliza ainda mais a pretensão da recorrente. 8. De resto, no que diz respeito à prescrição quinquenal aventada pela parte, igualmente não merece guarida a pretensão da recorrente. É que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela. Outrossim, "o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, é a data do vencimento da última parcela" (AgInt no REsp 0562248/CE, Rel. Ministra Lorena Melo, Terceira Turma, julgado em 10/09/2017, DJe 28/05/2017). 9. Assim, dado que o contrato fora avençado em 29/10/2006, com prazo de amortização em 96 (noventa e seis) meses, sua última parcela estipulada contratualmente tem como vencimento a data de 28/02/2014, sendo o feito executivo proposto em 10/01/2015. Portanto, não há falar em prescrição das parcelas anteriores a novembro de 2010, como pretende a ora agravante, razão pela qual é irreprochável a decisão agravada em seus termos. 10. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 65233661045646069965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)