PROCESSO Nº: 0226162-64.5857.9.7.6510 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR TEIXEIRA ADVOGADO: Cleide Helena Marques Lousada RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (Convocado) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4655479-42.8748.24.9.5593 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CAUSA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE242168/SE-RG E DO RESP2246675/MG. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos da contadoria, determinando a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, nos termos do atual Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês. 2. Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que não foram modulados os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 899.143, devendo ser aplicado os critérios previstos no art. 1ªF da lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 738.568, ou, ao menos, a determinação de sobrestamento do feito para até a modulação dos efeitos. Ademais, indica que na conta hostilizada, aplicou-se juros de mora de 0,5% ao mês, indevidamente, quando o correto seria a variação da caderneta da poupança. 3. O cerne do presente recurso consiste em verificar qual o índice de correção monetária e juros de mora aplicável na condenação imposta à Fazenda Pública, em causa não tributária, no período anterior à inscrição do crédito em requisição de pagamento. 4. O STF, no julgamento do RE537472/SE-RG, realizado no dia 23/10/2017, afastou, por maioria, o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 5. Dessa forma, a decisão combatida, em relação à correção monetária, deve ser mantida, visto que determinou a aplicação do IPCA-E, em conformidade com o entendimento do STF anteriormente mencionado. 6. Saliente-se ainda que não se há de falar, in casu, em modulação de efeitos, até porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp3785627/MG, sob o regime previsto no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015), além de afastar a aplicação do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, já entendeu por descabida, nos casos em que não houve expedição ou pagamento de precatório (hipótese dos presentes autos), a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base na TR. 7. Destaque-se que o STF já firmou o posicionamento segundo o qual os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independentemente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma, o que também afasta a necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos do julgamento do RE086745/SE-RG, não havendo, portanto, ofensa ao art. 102, § 2º, da CF/1988, ao art. 27 da Lei nº 9.868/1999 e ao art. 927, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). 8. Registre-se, por fim, que embora, no momento, encontre-se pendente de apreciação, pelo Pretório Excelso, Embargos de Declaração com efeito suspensivo deferido pelo Relator, Ministro Lucas Rocha, em decisão de 21/01/2018, não há qualquer impedimento a que os Magistrados continuem decidindo a questão segundo os referidos julgados do STF e do STJ, se este for o seu entendimento acerca da matéria. 9. No tocante aos juros de mora, observa-se que a variação do índice aplicado à caderneta de poupança é ínfima, sendo em média no percentual de 0,5% ao mês. Entretanto, determine-se a aplicação dos juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, conforme requer a agravante, em nome da segurança jurídica. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que os juros de mora sejam aplicados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.
(PROCESSO: 01665731998882787480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)