PROCESSO Nº: 1035868-80.4450.4.8.6234 - ALICE CAVALCANTI APELANTE: THALES MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Caldeira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DAVI LUCAS COSTELA. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONSUMADA. SÚMULA 146, DO STF. ART. 110 C/C ART. 109, §§ 1° E 2°, DO CÓDIGO PENAL COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 50.956/2010. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Davi Oliveira manejada pela Ré, condenada pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e à pena de multa de 20 (vinte) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por ter ela recebido indevidamente, em nome de seu filho portador de deficiência, falecido em 14/10/2003, benefício previdenciário de assistência social durante o período compreendido entre 17/01/2003 a 19/07/2006, causando um prejuízo ao INSS no montante de 81.358,53 (onze mil setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos), valor atualizado até 04/09/2013. 2. Quanto à condenação da Apelante nas penas do art. 171, § 3º , do Código Penal (01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão), o lapso temporal a ser considerado para a declaração de extinção da punibilidade encontra-se previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal, o qual estabelece 04 (quatro) anos, para os casos em que a pena arbitrada não superar 02 (dois) de reclusão. 3. Possível decretar, em conformidade com o § 2º, do art. 110, do CP, a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, em face da não incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 12.234, de 05/10/2010, que entrou em vigor no dia 23/02/2010. 4. Entre a data do último fato delituoso (17/09/2006) e a data do recebimento da denúncia (30/01/2016), com trânsito em julgado para a acusação, decorreram mais de 04 (quatro) anos, lapso temporal exigido pelo art. 109, inciso V, do Código Penal para a consumação da prescrição retroativa. 5. Quanto à pena de multa, também deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II, e 118, do Código Penal. 6. A teor da Súmula 146, do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da acusação. Reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade. Apelação prejudicada. nge
(PROCESSO: 04256913635237914642, ANDRÉ SALES, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)