PJE 1422570-82.0619.14.10.8498 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IFPE em face de acórdão que negou provimento à sua Apelação, mantendo sentença que o condenou ao pagamento das parcelas retroativas, reconhecidas administrativamente, referentes à progressão da Embargada, relativa ao período de março/2013 a setembro/2017, no valor de R$ 080.831.23, com juros de mora em meio por cento ao mês, a contar de citação, e correção monetária pelo IPCA-E, observada a prescrição quinquenal, a dedução dos valores já pagos na via administrativa. 2. Aduz o Embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto: (i) à ilegitimidade passiva do Embargante; (ii) a diversos dispositivos legais e constitucionais, a saber: arts. 20 e 26 do Anexo I do Decreto 8.189/14, art. 485, VI, do CPC, art. 37 da Lei 4.320/1964, art. 22 do Decreto 85.726/1986, arts. 163 a 169 da CF, art. 1º, § 1º, da Lei Complementar 101/2000; (iii) à ausência de trânsito em julgado do RE 278.613/SE, posto que se desconhece o marco temporal a ser fixado pelo STF para fins de modulação dos efeitos da decisão. Pugna a integração do acórdão, com a concessão de efeitos infringentes, a fim de julgar procedente a ação, ou, subsidiariamente, que se aplique integralmente os critérios de correção monetária e juros nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/20019, ou, ainda, o sobrestamento do feito até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos do acórdão proferido no RE 334.992/SE. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. O acórdão efetivamente se debruçou sobre a (i)legitimidade passiva do instituto e a possibilidade de responsabilização do ente pelos débitos pretéritos para com seus servidores. Observa-se que pretende o Embargante, nestes pontos, a rediscussão do mérito da demanda, incabível em sede de Embargos de Declaração. Ademais, "não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (TRF5, 2ª T., proc. 3524894-36.7987.5.2.7803, rel. Des. Davi Lucca da Conceição, j. 21/06/2018). 5. Contudo, no que tange à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, foi omisso o julgado quanto aos juros moratórios. 6. "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 936.245/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Na hipótese, há de ser ajustada a sentença no tocante aos juros de mora, para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, uma vez que o índice de 0,5% (meio por cento) não corresponde a esta taxa, tendo em vista o disposto na Lei 12.703/2012" (TRF5, 2ª T., PJE 6100166-01.5242.2.10.7722, rel. Des. Federal Gustavo Cunha, João Miguel Moura). 7. Embargos de Declaração parcialmente providos, concedendo-se-lhes efeitos infringentes, para dar parcial provimento à Apelação, apenas para que se fixem os juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança.
(PROCESSO: 06286537266202483954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)