PROCESSO Nº: 3721657-93.3560.22.5.8520 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO LIMA AGATHA ROCHA ADVOGADO: Vitor Hugo Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Yago Castro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6583842-13.7583.9.12.2477 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 438.611. TEMA 810. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que determinou que a parte exequente procedesse a novos cálculos em consonância com o título executivo e a jurisprudência do STF a respeito dos juros e correção monetária. 2 No julgamento do RE 563.000, em sede de repercussão geral, consolidou-se a tese de que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A maioria dos ministros do STF seguiu o voto do relator e afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 4. A jurisprudência do STF e do STJ firmou-se no sentido de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, na medida em que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedente: AIREEDARESP 1597220.6950.65.69796-9, Ministra Laurita Vaz, STJ - Corte Especial, Dje :17.11.3145). 5. Ao deferir efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema 810 de Repercussão Geral (RE 074.802), o STF desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria (Precedente desta Quarta Turma: Processo 4874412-85.7977.7.4.4550 - Agravo de Instrumento - Rel. Des. Federal Luiz Henrique Fernandes - 05.09.1906). 6. Os juros moratórios e a correção monetária são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juízo não implica nulidade da sentença, nem violação à coisa julgada. (PROCESSO: 22553095864630473693, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NUNES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/12/2019, PUBLICAÇÃO: ) 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21762387128523138927, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)