PROCESSO Nº: 6858213-82.6224.26.8.7798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KAIQUE PINTO ADVOGADO: Vitor Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DE FRAUDE CONTRA O CONTRIBUINTE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. PROTESTO DA DÍVIDA E NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO AO PARTICULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO FISCO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a União ao pagamento no montante de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), decorrente de inscrição em dívida ativa, provocados por declaração fraudulenta do imposto de renda atribuído ao particular no ano de 2012. 2. Consta dos autos que embora o contribuinte tenha envidado esforços a fim de solucionar a questão, mediante a formalização de registro policial da fraude perpetrada (em 22/05/2013), bem como ingressado com pedido administrativo de cancelamento de débito fiscal (em 26/03/2013 - vide id. 7953967.3657670), não houve análise do seu processo administrativo em tempo razoável, tendo a aludida situação ocasionado o protesto da dívida discutida no valor de R$ 1.452,69 (em 20/06/2016 - vide id. 8889898.5891369), bem como, segundo narrativa na petição inicial, a negativa de empréstimo bancário postulado pelo demandante junto à instituição bancária no ano de 2013, em razão da existência da devida fiscal que lhe foi imputada indevidamente. 3. Na hipótese, as provas colacionadas aos autos demonstram - de forma incontroversa - a existência do ilícito de que foi vítima o contribuinte com a inscrição de dívida ativa em seu nome, a despeito do desempenho de atividade rural que o isentava de declarar o imposto de renda desde o exercício de 2004, vindo a Administração reconhecer a fraude apenas em 22/05/2017 (id. 3507237.0642969), após todos os danos ocasionados à esfera jurídica do particular, o qual foi compelido a ingressar em juízo, em 26/04/2017, para obter a devida reparação. 4. Embora a Fazenda Nacional intente se eximir da condenação a título de danos morais imposta, ao argumento de que procedeu ao seu dever legal, tendo efetivado o cancelamento da inscrição quando verificado ser descabida a cobrança da dívida, o Superior Tribunal de Justiça possui a jurisprudência consolidada no sentido de que a tão só inscrição indevida em dívida ativa e as restrições dela decorrentes são aptas - por si só - a causar dano moral (dano in re ipsa). Precedentes do STJ e deste Regional (STJ, 4ª T., AgRg no AREsp 581261, Rel. Min. Cauê Gonçalves, j. 08/12/2017, e TRF5, 4ºT., PJe1578524-38.8699.19.10.7777, Rel. Des. Federal João Pedro Barros (convocado), j. 10/05/2019, TRF5, 4ª T. PJe 9053505-66.8577.26.10.4469, Rel. Des. Nathan Lima, Luiz Felipe Silva). 5. Demais disso, é curial observar que em situações desse jaez é dever do Fisco proceder com conduta mais cautelosa, verificando as informações corretas do contribuinte (como a situação fiscal e endereço correto - fatos não observados na espécie), bem como atuar de forma mais expedita, apreciando em tempo razoável o processo administrativo deflagrado pelo particular com o fim de demonstrar o erro praticado (o requerimento de extinção da dívida foi protocolado em 04/02/2013 e a decisão de cancelamento só foi proferida em 19/04/2017, com a exclusão do protesto efetivada apenas em 13/07/2017, conforme id. 2246529.7255499), razão pela qual se afigura impositiva a manutenção da condenação imposta à União. 6. Caso em se afigura impositiva a manutenção da condenação a título de danos morais imputada à Fazenda Nacional, revelando-se proporcional e condizente com as especificidades do caso o valor arbitrado pelo Juízo de origem no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Apelo a que se nega provimento. Condenação da União em honorários recursais sucumbenciais.
(PROCESSO: 89435465511523013433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)