PROCESSO Nº: 3154991-73.0148.1.1.0338 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRENO FREITAS ADVOGADO: Luiz Antonio Amaral Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Nascimento - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7415562-83.7886.26.11.3248 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE NEOPLASIA DE PRÓSTATA (CID-10 C61). FORNECIMENTO GRATUITO DO FÁRMACO ZYTIGA. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO DISPONÍVEL NO SUS. INEFICÁCIA COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face de decisão que deferiu a tutela provisória de urgência requestada pelo autor, para determinar que os réus (a ora recorrente, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de São José de Mipibu/RN) lhe forneçam o medicamento ZYTIGA (Acetato de Abiraterona) para o tratamento da moléstia de que padece (câncer de próstata). 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA nº 174, que teve, como Relator, o Ministro Benício Oliveira, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, o autor foi diagnosticado com Neoplasia de Próstata (CID-10 C61), sendo-lhe prescrito ZYTIGA (Acetato de Abiraterona) 250 mg, para seu tratamento de saúde. No mais, restou demonstrado que: a) o autor é economicamente hipossuficiente; b) a Câmara Técnica de Demandas de Saúde do Rio Grande do Norte se manifestou nos autos, no sentido de que, "no caso do autor em questão, por se tratar de CPRC [Câncer de Próstata Resistente à Castração] com metástase, estaria indicado o uso do ZYTIGA (acetato de abiraterona), como terapia de segunda linha, a ser disponibilizado, desde que ele mantenha uma performance status boa"; c) além desse documento, consta, ainda, laudo da médica do autor, no qual se destaca que, "diante do diagnóstico de doença metastática resistente à castração e após falha com quimioterapia, foi indicado o tratamento com Abiraterona (Zytiga). Este tem por benefício clínico o ganho de sobrevida global, controle de sintomas devido às metástases ósseas e melhor perfil de tolerabilidade do que quimioterapia em segunda linha [...] O uso é imediato [...]"; d) o medicamento pretendido está registrado na ANVISA (não se trata de fármaco experimental) e tem indicação em bula para o tratamento da moléstia (não se cuida de pretensão de uso off label). 5. Destarte, verifica-se que houve a juntada do laudo médico circunstanciado e subscrito por médico especialista, indicando o medicamento, e a comprovação da ineficácia de fármacos fornecidos pelo SUS, da hipossuficiência da parte autora e do registro do medicamento solicitado pela ANVISA, de modo que restam atendidos os requisitos estabelecidos pela Corte Superior. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 67455460592790268054, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)