PROCESSO Nº: 4501025-49.4479.5.4.7022 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO ASSISTENCIAL DOS ADVOGADOS DO NORDESTE - IASAN ADVOGADO: Felipe Rodrigues e outro RÉU: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (convocado) - Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA. RAZOABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação rescisória proposta pelo INSTITUTO ASSISTENCIAL DOS ADVOGADOS DO NORDESTE - IASAN, por meio da qual pretende rescindir o acórdão proferido em sede de ação declaratória, que negou provimento à apelação, mantendo os termos da sentença proferida no processo nº 1221295-11.2819.2.1.4053. 2. O acórdão que se pretende rescindir negou provimento à apelação, reconhecendo a invalidade do Contrato nº 253841-I, pois, em razão da natureza previdencial do auxílio desemprego, visando à complementação de aposentadorias, o INSTITUTO ASSISTENCIAL DOS ADVOGADOS DO NORDESTE - IASAN não poderia realizar a arrecadação e a administração dos recursos vertidos pelos empregados da CAERN com base no contrato celebrado, eis que na ocasião ainda não mantinha convênio com a MONGERAL. Ainda nesse sentido, afirmou que os serviços contratados não se incluem dentre aqueles elencados no art. 13 da Lei nº 8.666/1993, pelo que, considerando que o acerto de vontades foi celebrado tomando como base a inexigilidade de licitação em face da diretiva do art. 25, II, da Lei nº 8.666/1993, a avença não poderia continuar, ante a obrigatoriedade de licitação, configurando a sua não realização nessa hipótese vício que se afigura insanável. 3. O autor sustenta, em breve síntese, que o acórdão rescindendo não observou que a sentença declaratória não é adequada para o debate sobre validade ou invalidade de cláusulas contratuais. Defende a nulidade da sentença, por considerar que a Justiça Federal não é competente para julgar processo em que figuram como partes, de um lado, Instituto Assistencial de Advogados, e, de outro, sociedade de economia mista (CAERN S/A - Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte). Afirma, ainda, a nulidade do processo pela afronta ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, em face da não participação das Caixas de Assistências dos Advogados. Por fim, assevera que não se aplicam os cânones referidos na Lei nº 6.435/1977, conforme reconhecido pela Secretaria Nacional de Previdência Complementar, eis que não se caracteriza como uma entidade fechada de previdência privada. 4. Nada obstante o autor não tenha indicado expressamente a hipótese de cabimento da ação rescisória, tenho que a análise global da petição inicial autoriza inferir que a sua pretensão se fundamenta na pretensa ocorrência de violação manifesta da norma jurídica (inciso V do art. 966 do CPC), pelo que a preliminar suscitada pela ré (ausência de indicação clara da hipótese de cabimento que suporta o ajuizamento da ação rescisória) não merece prosperar. 5. A alegação de contrariedade à norma não deve advir da mera existência de outras interpretações possíveis a determinado dispositivo legal, não sendo admissível "inovação argumentativa, sob pena de se aceitar o uso dessa ação de natureza desconstitutiva negativa unicamente com o fim de se permitir novo julgamento à luz de outro enfoque." (AR 4.309/SP, Rel. Ministro BENÍCIO ARAGÃO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/2012, DJe 22/10/2012). 6. "A rescisão do julgado com base no art. 966, V, do CPC apenas se delineia em face de uma interpretação que ofenda a norma em sua literalidade, pena de transformar a via excepcional de impugnação à coisa julgada em simples sucedâneo recursal, eternizando, por via oblíqua, discussão de matéria já decidida de forma definitiva". (PROCESSO: 31149370948998767029, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Pleno, JULGAMENTO: 12/06/2019, PUBLICAÇÃO: ) 7. Não se configura em infringência manifesta da norma jurídica o acórdão que deslinda a controvérsia com base em interpretação cabível de texto legal, pressupondo o cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC, que o entendimento acolhido represente patente violação do referencial semântico que circunscreve o enunciado normativo. Dessa forma, a violação manifesta que autoriza a utilização da ação rescisória somente ocorre quando a decisão atacada conferir interpretação evidentemente em descompasso com o conteúdo da norma. 8. Em relação ao acórdão rescindendo não ter observado que a sentença declaratória não é adequada para o debate sobre validade ou invalidade de cláusulas contratuais, observa-se que essa matéria foi objeto de debate no primeiro grau, sendo rechaçada na sentença, ao considerar que, embora o pleito apresentado ao Judiciário se revista de roupagem de pedido declaratório, mas dos efeitos dele decorrentes depreenda-se que se trata de pleito de cunho desconstitutivo, assim deverá ser ele tratado e apreciado, independentemente do nome a que se confira a ação. Dessa forma, conquanto tenha a autora nominado a ação de declaratória, pugnou, entre outras coisas, pela desconstituição da relação contratual, pleito plenamente possível de ser deduzido e apreciado por este Juízo, tendo em vista o procedimento adequado utilizado e o trâmite regular do processo. 9. Resulta dessa construção interpretativa que o nome com o qual se rotula a causa é sem relevância para o seu deslinde, razão pela qual não há nulidade processual no fato de se formular pedidos constitutivos, condenatórios, ou de qualquer outra espécie em ação denominada "declaratória", devendo ser abolido eventual exagero formal, para que o processo não se torne um fim em si mesmo, entendimento que não discrepa de diversos julgados nesse sentido do STJ e deste TRF da 5ª Região. 10. No que concerne à nulidade da sentença, por considerar que a Justiça Federal não é competente para julgar processo em que figuram como partes, de um lado, Instituto Assistencial de Advogados, e, de outro, sociedade de economia mista, tem-se que a autora não atentou para o fato de que o acórdão rescindendo afastou a ilegitimidade da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE PERNAMBUCO - CAAPE, tendo em vista o contido no julgamento do Agravo de Instrumento nº AGTR 53881/RN, que se pronunciou pela legitimidade e pela presença de interesse das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, e das correspondentes Caixas de Assistência. 11. Por conseguinte, considerando que a Corte Especial do STJ decidiu que é da competência da Justiça Federal processar e julgar as causas em que for parte Caixa de Assistência dos Advogados, por ser órgão da OAB, autarquia federal (CC 92.280/MG), outra não poderia ser a diretiva interpretativa a ser adotada, sendo de rigor o reconhecimento da ausência de mácula no julgamento. 12. Acerca da nulidade do processo pela afronta ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, em face da não participação das Caixas de Assistências dos Advogados, mais uma vez a pretensão não merece guarida, haja vista que o acórdão foi expresso ao consignar a efetiva citação das referidas entidades, indicando, inclusive, os respectivos mandados. 13. Quanto à não aplicação da Lei nº 6.435/1977, conforme reconhecido pela Secretaria Nacional de Previdência Complementar, eis que o autor não se caracterizaria como uma entidade fechada de previdência privada, observa-se que a mensagem não foi devidamente compreendida. Isso porque a afirmação noticiada apenas se refere ao âmbito de atuação da referida Secretaria, não se reportando à não aplicação da Lei nº 6.435/77, que dispõe tanto sobre as entidades fechadas de previdência privada quanto sobre as entidades abertas de previdência privada. 14. Registre-se, ainda, que a sujeição à Lei nº 6.435/77 é o próprio fundamento do voto meritório ao caracterizar o autor como entidade previdenciária, conforme afirmado pelo órgão julgador em sede de apreciação dos embargos de declaração opostos, ocasião na qual também explicitou que os entendimentos da SUSEP e da Secretaria Nacional de Previdência Complementar não vinculam a atividade jurisdicional, eis que podem - e até devem - ser revistos nessa seara. 15. Por fim, o autor faz uma breve referência à nulidade do julgado ante a necessidade de participação dos associados, não observando, no entanto, que o acórdão se deteve sobre o tema, redarguindo a pretensão por considerar que a discussão do ato negocial celebrado entre a CAERN e o autor não tem qualquer repercussão na esfera individual dos beneficiários, de modo a restar evidente a ausência de interesse a justificar a sua participação na presente relação processual. 16. A coerência dessa interpretação se verifica ao observar que o resguardo dos interesses dos associados não se efetiva por meio de diligência que interfere no mérito da demanda, sendo realizado apenas por medidas administrativas de transferência das contribuições vertidas. 17. De todo o exposto, desponta evidente que o autor não logrou êxito em demonstrar que o acórdão rescindendo tenha incorrido em mácula suficiente a provocar a sua desconstituição, restando manifesto, ao reverso, que a interpretação nele acolhida se revestiu de razoabilidade, eis que se ateve aos limites semânticos do texto normativo, sem violar o seu sentido e propósito. 18. Não se pode questionar através da ação rescisória a boa ou má interpretação conferida à norma legal, aplicada ao caso concreto, pelo órgão julgador; não é cabível indagar se a decisão proferida foi justa ou injusta, eis que "A ação rescisória não se presta a corrigir injustiças, má apreciação da prova ou erro de julgamento, senão aqueles catalogados em numerus clausus no art. 485 do CPC." (AR 279044808966, LUIGI LIMA - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:13/05/2014 ..DTPB:.). "Da mesma forma, não caracteriza violação literal de disposição de lei a adequação jurídica dos fatos à norma, em processo de subsunção. O que deve estar em jogo para o ajuizamento de rescisória é a desconsideração dos termos da lei, e não a correção do processo hermenêutico de subsunção." (AgRg na AR 4.786/PR, Rel. Ministro LORENZO RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2011, DJe 03/08/2011). 19. Ação rescisória julgada improcedente. 20. Honorários advocatícios fixados R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com fulcro no § 8º do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 46195587683730196874, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARBOSA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 08/10/2019)