Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Porto Nº: 7032141-04.1388.10.3.8494 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL PORTO ADVOGADO: Silvania Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. EXPOSIÇÃO A RISCOS BIOLÓGICOS. NEUTRALIZAÇÃO POR EPI NÃO COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. Pretende a autora a obtenção de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do tempo de serviço de natureza especial, compreendido nos períodos de 30/08/1989 a 02/10/2001 e de 27/04/2001 a 14/04/2015. Pleito deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Até 16/12/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 13/06/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. No intervalo de 22/07/1997 a 13/12/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. A partir de 10/02/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. A parte autora exerceu atividade de natureza especial, de forma habitual e permanente, junto à Clínica e Hospital São Lucas, nos períodos de 14/08/1989 a 30/12/2001 e de 20/02/2001 a 08/11/2015. 7. Consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário, no período de 17/08/1989 a 13/09/2001 a autora exerceu o cargo de auxiliar administrativo, tendo entre as suas atribuições realizar a triagem dos materiais biológicos colhidos, estando exposta a agentes biológicos, em caráter habitual e permanente, não ocasional e não intermitente, conforme atestado por Engenheira de Segurança do Trabalho. 8. No período de 22/04/2001 a 20/07/2015, a autora exerceu o cargo de Técnica em Patologia. Conforme consta no Laudo Pericial acostado aos autos: "O exercício da atividade como técnica em patologia atua diretamente e por um período maior com esses materiais biológicos". 9. Segundo entendimento esposado pelo col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do ARE 619.015/SC, sob o rito de Repercussão Geral, a utilização de EPI eficaz, em tese, descaracterizaria a condição especial da atividade. No caso em tela, entretanto, o Laudo pericial apresentado atesta que o uso de EPIs não foi capaz de neutralizar a nocividade dos riscos biológicos. 10. Conforme Laudo pericial, a utilização de EPIs, apesar de minimizar as ações dos agentes nocivos, não foi capaz de neutralizá-las completamente. Isso ocorre porque nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual descaracterizam a insalubridade ínsita a determinadas atividades, considerando que não eliminam os danos que do seu exercício podem decorrer. 11. Estando comprovado, através de suporte técnico (PPP e Laudo) que a requerente estava submetida a condições singulares de trabalho, deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial, ensejando a concessão do benefício de aposentadoria requestado, nos termos da legislação respectiva. 12. A sentença atacada já adotou o critério de juros e correção monetária demandado pela apelante, aplicando o disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012. 13. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorados em 2 (dois) pontos percentuais.
(PROCESSO: 11468047421013891548, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)