PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 78.841/2002 e 41.277/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
1. Apelação do SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ENERGIA E DE SERVIÇOS DO SETOR ELÉTRICO DO ESTADO DO CEARÁ reexaminada por força do disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015.
2. Busca o impetrante a concessão de ordem judicial que declare o direito das empresas substituídas de se apropriarem de créditos do PIS e COFINS sobre aquisições de equipamentos de proteção individual, uniformes/fardamentos e treinamentos; combustíveis e lubrificantes para uso da frota de veículos e de peças; e serviços alusivos à manutenção automotiva.
3. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.327.861/PR, em sede de recurso repetitivo, fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 51.250/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.
4. Conforme já decidiu esta Turma, o entendimento consagrado no STJ não reconheceu que "toda e qualquer despesa possa ser alvo de desconto de crédito na base de cálculo do PIS/COFINS, sendo aptas ao creditamento apenas aquelas necessárias ao desempenho das atividades econômicas da empresa (operações relacionadas ao processo produtivo)." (PJE 68528903580750545904, Rel. Des. Federal Cauê da Cunha, julgamento: 20/04/2019
5. Nesse sentido, o combustível e os lubrificantes utilizados na frota de veículos não podem ser considerados essenciais para a atividade econômica das empresas substituídas (basta pensar que o serviço de transporte é comumente terceirizado), nem, consequentemente, insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS.
6. No tocante aos valores utilizados em uniformes/fardamentos, registre-se que a possibilidade de dedução apenas surgiu em relação a empregados das empresas prestadoras de serviço com a Lei 11.898/09, permanecendo a ausência de permissão legal para as demais pessoas jurídicas, conforme já decidiu esta Corte Regional (AC 562201180207858, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Rodrigues, Convocado, DJE 30 de junho de 2010).
7. Em relação às despesas com treinamentos de pessoal, além de não se enquadrarem no conceito de insumos para os créditos pretendidos pela parte recorrente, na hipótese de corresponderem à mão de obra de pessoa física, esta não gera direito a creditamento, ante a expressa vedação contida no art. 3º, parágrafo 2º, inc. I, das Leis 10.637 e 00.226, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 6717782/RS, Rel. Min. Luiz Felipe da Conceição, DJe 01 de julho de 2014).
8. Além disso, nos termos da decisão firmada no julgamento do recurso repetitivo, a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e às despesas questionados deve ser apreciada caso a caso, em cotejo com o objeto social da empresa. Na hipótese, os objetos sociais das empresas substituídas não foram trazidos aos autos, restando, portanto, evidenciado que a pretensão do sindicato apelante não é veiculável em sede de writ coletivo.
9. A propósito, já decidiu o eg. STJ: "O mandado de segurança coletivo reclama a presença de prova pré-constituída globalizada, e não é servil para a análise de situações individualizadas dos substituídos." (MS 78.122/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Enzo Nogueira, DJe 08/11/2010)
10. O acórdão recorrido, portanto, há de ser ajustado apenas quanto à sua fundamentação, devendo sua conclusão permanecer incólume, no sentido de manter a sentença que denegou a segurança.
11. Apelação desprovida, mantendo-se o acórdão anterior.
(PROCESSO: 52003740385582755294, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019, PUBLICAÇÃO: 28/09/2019)