PJE 0741726-26.5616.10.11.4376 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR DA CAUSA ELEVADO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, PARÁGRAFO 8º, DO CPC/2015. ENTENDIMENTO DO PLENO. 1. Remessa necessária e apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que, em ação de procedimento comum, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por reconhecer a perda superveniente de objeto, já que as cobranças fiscais que levaram a parte autora a ajuizar a demanda tiveram sua exigibilidade suspensa, em razão de recálculo feito pela Delegacia da Receita Federal, em sede administrativa. Houve condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados sobre o valor da causa nos percentuais mínimos, com fulcro no art. 85, § 3º, I e II, do CPC/2015, bem como ao ressarcimento do montante pago pela demandante a título de honorários do perito contador. 2. A Fazenda Nacional pugna pela reforma da sentença apenas no que tange à condenação em honorários advocatícios, sob os fundamentos de que: (a) não deu causa ao ajuizamento da demanda, pois a Administração corrigiu o auto de infração, em sede de recurso administrativo, independentemente de ação judicial, e aguardar o deslinde do processo administrativo não traria prejuízo à autora; (b) o magistrado a quo extinguiu o processo sem adentrar no mérito da causa, vez que a dívida foi corrigida/anulada em parte pelo CARF, que é um órgão administrativo; (c) parte da dívida, acerca da qual não houve pronunciamento judicial, encontra-se hígida, o que demonstra a correta autuação da fiscalização quanto a essa parte, o que deveria ter sido sopesado pelo juiz no momento da condenação em honorários, devendo, no mínimo, considerar a existência de sucumbência recíproca, com aplicação do art. 86 do CPC/2015. 3. Registre-se, inicialmente, que a sentença apelada, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, não está sujeita ao duplo grau obrigatório, razão pela qual não se conhece da remessa necessária. 4. De forma breve, faz-se necessário rememorar os seguintes eventos relacionados ao histórico da lide: (a) em dezembro de 2017, a Fazenda Nacional instaurou, em desfavor da parte autora, o Processo Administrativo Fiscal 10480 471369/5634-25, cujo objeto consistia na cobrança de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, referente à CDA 40 6 16 280217-98, posteriormente protestada; (b) ocorre que o recolhimento do tributo já havia sido efetuado em 10/05/2014, fato que motivou o ajuizamento da presente ação; (c) em sede liminar, o juiz deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando o cancelamento do protesto em cartório; (d) citada, a Fazenda reconheceu a procedência do pedido autoral, informando o cancelamento da CDA e comprovando a comunicação de sustação de protesto. 5. A condenação em honorários advocatícios, nos casos de perda de objeto, deve ser fixada à luz do princípio da causalidade, em atenção ao disposto no art. 85, § 10, do CPC/2015. No presente caso, a Fazenda deu ensejo ao ajuizamento do feito, pois, embora tenha admitido a irregularidade da inscrição do débito em dívida ativa, com a correção do auto de infração, o protesto em cartório só foi sustado em decorrência da tutela antecipada concedida nos autos. Há de ser mantida, assim, a sua condenação em honorários. 6. O Pleno deste Tribunal Regional Federal, no julgamento da Ação Rescisória 9608133-64.2700.16.9.4706 (Rel. Des. Kevin da Costa, Bernardo da Conceição), entendeu que, em demandas com valor da causa elevado, como no caso sob análise (R$ 5.752.419,18), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, também, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. No caso dos autos, considerando a baixa complexidade da causa e a perda superveniente de objeto, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 86.702,00 (vinte mil reais). 7. Remessa oficial não conhecida e apelação provida em parte, apenas para reduzir a condenação em honorários advocatícios para R$ 93.593,00 (vinte mil reais). PMSB
(PROCESSO: 04420509340711009899, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)