PROCESSO Nº: 3842664-61.2056.1.1.5367 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ARTHUR NOGUEIRA e outro PACIENTE: NOAH VIANA ADVOGADO: João Miguel da Conceição e outro AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Moraes - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. EXTENSÃO DE OFICIO AOS DEMAIS RÉUS DA AÇÃO PENAL. 1. Cuida-se de habeas corpus objetivando o trancamento da ação penal nº 1365205-97.6211.19.5.7135, em tramitação na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, na qual o paciente responde pelo crime de dispensa irregular de licitação, previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93, ao ter celebrado, em maio de 2011, contrato de prestação de serviços com o Município de Parnamirim/RN, na qualidade de sócio administrador do Instituto Potiguar de Oftalmologia. 2. A excepcionalidade do trancamento da ação penal pela via do habeas corpus exige que o impetrante demonstre, de plano, sem a necessidade de dilação probatória: (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade, conforme precedentes das Cortes Superiores 3. No que tange à configuração do crime previsto no art. 89, da Lei nº 8.666/93, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça exigem que a peça acusatória demonstre, em tese, a comprovação do dolo especifico do agente em causar dano ao erário. Para além do dolo simples, a intenção de causar prejuízo ao erário e a finalidade específica de favorecimento indevido devem ficar demonstradas logo na inicial, constituindo elementos necessários à adequação típica, pois, do contrário, não haveria distinção entre a prática do ilícito civil/administrativo e o de natureza penal. 4. Cingiu-se a peça acusatória apenas em afirmar que o então representante municipal, em 23 de dezembro de 2011, teria autorizado a contratação das empresas Instituto Potiguar de Oftalmologia, representada pelo paciente, e o CLIMEP (excluída posteriormente da ação a pedido do MPF em aditamento à denúncia), teriam sido contratadas para efetuarem cirurgias eletivas de Cataratas a serem prestadas a usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, mediante dispensa de licitação, com base no inc. II, do art. 25 da Lei de licitações, sem que a hipótese correspondesse às prescrições legais. 5. Tanto em relação ao contrato quanto ao seu termo aditivo, a denúncia em nenhum momento fez menção à existência de dolo dos agentes em lesar o patrimônio público, ou de que tivesse havido efetivo prejuízo ao erário em decorrência de tal conduta, insistindo apenas em destacar que a hipótese não comportava a dispensa de licitação, sem fazer qualquer alusão ao dolo especifico dos agentes em causar dano. 6. No caso, a peça acusatória limita-se a apenas afirmar a condição objetiva de sócio-administrador do paciente, sem apontar nenhuma conduta ou circunstância concreta em que ficasse demonstrada a sua contribuição para a prática delitiva, assim como a deliberada intenção de causar dano ao erário, nada se referindo a respeito. Demais disso, apesar da denúncia ter afirmando que o paciente teria se beneficiado do ilícito, não explicitou em que consistiu o benefício obtido com a contratação, omitindo-se a acusação em aspecto formalmente relevante na sua peça inaugural, prejudicando sobremaneira a defesa do réu. 7. Concessão da ordem para determinar o trancamento da ação penal em relação ao paciente, estendendo-se a concessão, de ofício, aos demais réus da ação.
(PROCESSO: 25273752399692204863, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)