PROCESSO Nº: 9488875-43.6739.14.1.2037 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ANTÔNIO REZENDE DE MORAIS VERAS PACIENTE: ITALO LUIZ FELIPE SALES ADVOGADO: Caio Cunha De Morais Veras IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Nascimento - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DECISÃO EM SEDE DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS. SOBRESTAMENTO DE AÇÃO PENAL. NULIDADE. ACESSO A MATERIAL PERICIADO. ATO DE RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP). 2. Alega o embargante, em síntese: 1) houve designação da audiência de instrução para 09/12/2019, às 14h, sem que fosse intimado do decisum; 2) como não teve acesso ao material que fora objeto da análise pericial, qual seja, os CD'S e DVD'S, que contêm a matéria utilizada como base probatória para a propositura da ação penal, houve violação ao direito de defesa, à ampla defesa e ao contraditório; 3) concessão de efeitos infringentes aos referidos embargos, sobrestando o processo penal n° 0563217-48.4341.19.10.5422. 3. Não assiste razão ao réu quanto à omissão alegada (designação da audiência de instrução sem que fosse intimado do 'decisum'). Isso porque, a partir da consulta ao feito de origem, percebe-se que, após a decisão que ratificou o recebimento da peça acusatória, a defesa do embargante acostou aos autos petição (indicando assistente técnico e solicitando acesso às mídias utilizadas no laudo pericial e aos HD´s e notebook´s apreendidos), sendo plenamente factível a tese do pleno acesso, pela defesa, ao conteúdo da decisão que marcou a referida audiência, tanto é assim que solicitou diligências probatórias para dar andamento ao feito. 4. A decisão ora embargada se posicionou nos seguintes termos sobre a questão: "Igualmente não merece prosperar a alegação do paciente de que não foi intimado do expediente que designou a audiência de instrução para 21/09/2019, porque a certidão registrada no Id. 7257779.63709101 [1] atesta que o advogado da parte foi devidamente cientificado em 10/10/2019 do dia e da hora do apontado ato processual." (id. 21370352). 5. Igualmente, a segunda alegação do embargante (intempestividade do acesso ao material periciado), não se respalda nos autos. Com efeito, o decisum vergastado considerou, in verbis: "Primeiramente, observo que o paciente não noticiou no primeiro grau sua impossibilidade de acesso às mídias utilizadas como meio de prova para a propositura da ação penal, situação que permitiria uma análise da questão pelo magistrado, a fim de, se fosse o caso, fazer cessar a violação de seu direito. [...] ainda que assim não fosse, observo que o juízo a quo, ao prolatar a decisão registrada no Id. 3971293.11754278 em 24/01/2019, não só deferiu, como autorizou que Carlos Eduardo da Paz atuasse como perito nos autos e tivesse acesso a todo material probatório..." 6. Importa, ainda, ressaltar que, apesar de o acervo documental ter sido disponibilizado em tempo hábil para a defesa do ora embargante, caso fosse constatado que tal prazo não era suficiente para elaboração do parecer conclusivo pelo assistente técnico, nada obstaria a realização de um novo ato processual, até mesmo porque a instrução processual ainda está em dinâmica de prosseguimento, na origem. 7. O embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante, em face de sua natureza meramente integrativa, não é passível de impugnação na estreita via dos Embargos de Declaração. (Precedente: STJ, AgInt no AREsp 3020521/SP, Rel. Ministro BENJAMIN MOURA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 18/07/2018). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 73124472813640823574, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)