PROCESSO Nº: 5557439-80.4392.12.5.8001 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: EVANDIR DAVI LUCCA MARTINS FEITOSA ADVOGADO: Thomas Fogaça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Nogueira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUTOEXECUTORIEDADE. THALES DA CONCEIÇÃO. DESCONTO UNILATERAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VINCULADO AO RGPS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que deu parcial provimento à apelação. 2. Aduz a parte embargante que "os dispositivos legais que determinam a reposição ao erário não estabelecem qualquer exceção, logo, o ressarcimento é medida que se impõe, bastando ficar comprovado o pagamento indevido, o que é incontroverso". Menciona, ainda, que, no caso em apreço, esse Tribunal, em acórdão emanado de órgão fracionário, ao decidir pela não devolução ao erário dos valores recebidos indevidamente, culminou por afastar a incidência de dispositivos legais. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pelo INSS, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado: "Consoante relatado, a hipótese dos autos é de servidor público federal, submetido a procedimento administrativo disciplinar, que, apenado com demissão fundamentada no art. 117, IX, c/c os arts. 132, XIII, e 137, todos da Lei nº 8.112/90, vem sofrendo descontos de 30% (trinta por cento) sobre benefício previdenciário vinculado ao RGPS, por ato unilateral da Administração Pública, para fins de ressarcimento ao Erário. Decerto, extrai-se dos autos que a parte autora, responsabilizada administrativamente pela concessão ilícita de benefícios previdenciários, foi notificada a recolher aos cofres públicos o montante de R$ 749.927,69 (cento e sessenta e sete mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos). Decorrido, in albis, o prazo conferido pela Administração Pública, restou determinada a consignação do débito na renda mensal do benefício regularmente recebido pela ex-servidora (NB 42/769.881. 322-4 - Aposentadoria por tempo de contribuição), com base no art. 154, II, § 3º, do Decreto nº 3.048/99. Pois bem. Com razão a recorrente. Os descontos das parcelas, efetuados unilateralmente pela Administração, sob a afirmação de que se encontram cobertos pelo princípio da Sophie Moraes administrativa, não se coadunam com o entendimento jurisprudencial de que o ressarcimento ao Erário deverá ser buscado pelo ente público mediante ação judicial, não podendo decorrer somente dos princípios da Bianca Lima e da autoexecutoriedade. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 115, não contempla, em suas hipóteses, a retenção de valores por dano ao Erário decorrente de ato contrário à Moralidade Pública, não sendo possível a equiparação de tal fato a pagamento de benefício além do devido. Aliás, assim não fosse, o próprio diploma normativo prevê o ajuizamento de execução fiscal na hipótese de não aquiescência do segurado/beneficiário ao parcelamento da dívida (art. 244 c/c art. 154, II, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 e art. 115 da Lei nº 8.213/ 91), ou seja, ainda que se pudesse falar em dívida líquida e exigível, a retenção de valores dependeria de manifestação positiva do segurado, o que não ocorreu na espécie. De forma semelhante, o Estatuto do Servidor, ao tratar do desconto de proventos ou remuneração (o que não é o caso, repita-se, pois a autora foi demitida e o desconto vem sendo realizado em benefício previdenciário vinculado ao RGPS), também estabelece a imprescindibilidade de autorização formal (art. 46 da Lei nº 8.112/90). No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PIETRO PINTO. NÃO CARACTERIZADAS. CONTROLE JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O PARECER PRODUZIDO POR FISCAL DO TRABALHO DEIXOU DE PROMOVER EXAME COMPLETO DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT OF MANDAMUS. DEFESA APRESENTADA CONTENDO TODAS AS TESES DE RESISTÊNCIA QUANTO AO FATO IMPUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO IMPETRANTE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONDUTAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FATOS E A PENA APLICADA CONFIGURADAS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROCEDIMENTO ADEQUADO A APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE QUE CAUSE PREJUÍZO AO ERÁRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSARCIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO SERVIDOR PÚBLICO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. IMPRESCINDÍVEL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. No caso de demissão imposta a servidor público - na espécie, conversão de exoneração em destituição de cargo em comissão - submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do processo disciplinar. 2. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório, pois trata-se de providência necessária à correta observância dos aludidos postulados. 3. Por ser matéria carecedora de dilação probatória, desborda da via eleita verificar se o parecer produzido por Fiscal do Trabalho, de fato, deixou de abarcar a integralidade da questão, por não ter sido realizado o exame de todos documentos e dispositivos constitucionais e infraconstitucionais atinentes à espécie. 4. Eventual nulidade processual exige a respectiva comprovação do prejuízo à defesa, o que não ocorreu no presente caso. Assim, aplicável à espécie o princípio do pas de nullité sans grief. 5. O correto proceder do agente público, diante de pedido cujo deferimento implicaria, por certo, desembolso de verba pública, seria solicitar aos órgãos ou autoridades legalmente pertinentes - v.g.: Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Secretário de Reforma Agrária, Consultoria Jurídica daquele Ministério, ou mesmo a Advocacia Geral da União - parecer conclusivo sobre a questão, documento esse que serviria como alicerce jurídico apto a embasar a decisão a ser tomada. 6. Por expressa disposição legal contida no art. 128 da Lei n.º 8.112/90, a aplicação da penalidade na esfera administrativa deve considerar as circunstâncias objetivas do fato - natureza da infração e dano causado - e as subjetivas do infrator - atenuantes e antecedentes funcionais. 7. Mostra-se razoável e proporcional a imposição ao Impetrante da pena de conversão em destituição da exoneração de cargo em comissão, na medida em que as condutas a ele imputadas, para as quais está prevista a citada sanção, foram devidamente comprovadas nos autos do processo administrativo disciplinar; e que preponderaram as circunstâncias agravantes. 8. O ex-servidor, profissional experiente quanto à Administração Pública, vendo-se diante de pleito, no mínimo, controvertido e cujo eventual deferimento demandaria dispêndio de vultosa quantia pelo erário, deixou de conduzir a questão por intermédio dos canais competentes para tanto, tomando decisão calcada apenas no seu entendimento pessoal sobre a matéria, denotando esse proceder total descompasso com o trato que deve ser destinado à coisa pública. 9. Cabe ao agente público federal, tomando conhecimento eventuais irregularidades das quais resultem prejuízo ao erário, informar o Tribunal de Contas da União, para que sejam tomadas as providências pertinentes, sendo a Tomada de Contas Especial o procedimento adequado a apurar tais fatos e, caso necessário, determinar a aplicação de sanções aos responsáveis. 10. Nos termos do que dispõe o art. 46 da lei n.º 8.112/90, caso haja concordância do servidor público, é possível o ressarcimento de valores supostamente devidos por meio de descontos em folha de pagamento ou emissão de GRU. Caso contrário, é imprescindível a propositura de ação judicial específica, na qual seja estabelecido o alcance da responsabilidade civil e determinado o ressarcimento do dano causado ao erário. 11. Segurança parcialmente concedida. (STJ, MS 83.296/DF, Rel. Ministra HELOÍSA CORREIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/07/2014, DJe 20/05/2014) Mandado de Segurança. 2. Desaparecimento de talonários de tíquetes-alimentação. Condenação do impetrante, em processo administrativo disciplinar, de ressarcimento ao erário do valor do prejuízo apurado. 3. Decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados de desconto mensais, em folha de pagamento, sem a autorização do servidor. 4. Responsabilidade civil de servidor. Hipótese em que não se aplica a auto- executoriedade do procedimento administrativo. 5. A Administração acha- se restrita às sanções de natureza administrativa, não podendo alcançar, compulsoriamente, as conseqüências civis e penais. 6. À falta de prévia aquiescência do servidor, cabe à Administração propor ação de indenização para a confirmação, ou não, do ressarcimento apurado na esfera administrativa. 7. O Art. 46 da Lei no 8.112, de 1990, dispõe que o desconto em folha de pagamento é a forma como poderá ocorrer o pagamento pelo servidor, após sua concordância com a conclusão administrativa ou a condenação judicial transitada em julgado. 8. Mandado de Segurança deferido. (STF, MS 24182, Min. BERNARDO OLIVEIRA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. VITOR DA ROCHA, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2004, DJ 12-09-1796 PP-00800 EMENT VOL-71250-19 PP-40167 RTJ VOL 88227-26 PP-04664 LEX STF v. 27, n. 313, 2005, p. 944-700) RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA CAUSADORA DE DANO AO ERÁRIO. COBRANÇA NA VIA ADMINISTRATIVA POR MEIO DA EMISSÃO DE GRU. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E FORMAL. NECESSIDADE DE PROCESSO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de responsabilidade civil de servidor público por conduta dolosa ou culposa causadora de dano ao erário, somente se houver sua autorização formal será possível a realização de descontos em seus vencimentos de valores devidos a título de ressarcimento, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90, ou de sua cobrança por meio da emissão de GRU, como no caso. Se não houver, contudo, sua expressa anuência, é necessário o ajuizamento de ação judicial pela Administração com a finalidade de, apurada sua responsabilidade civil subjetiva, condená-lo a ressarcir o prejuízo causado ao erário. 2. "O Estatuto do Servidores Públicos prevê a responsabilização civil do servidor público, quando este causar prejuízo ao erário ou a terceiros, porém, a via adequada para apuração do dano causado e conseqüente aplicação da pena de restituição do prejuízo deve ser o processo judicial regular." (REsp 298729/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 29/04/2004). 3. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1523639/RJ, Rel. Ministra CLARICE DA MATA DE JOÃO SILVA, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2011, DJe 10/10/2011) Com efeito, é de ser reconhecida a impropriedade da via eleita pela Administração para a reposição de valores, bem ainda a necessidade de devolução do quantum descontado, eis que a responsabilidade civil do ex- servidor exorbita os limites de atuação do apurado em procedimento disciplinar. De outro modo, reconhecida a impropriedade do ato administrativo que se pretende infirmar, desnecessário qualquer pronunciamento a respeito da natureza impenhorável da verba. Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo do particular, com inversão dos ônus sucumbenciais. Assim voto." 6. Verifica-se, pois, que os presentes embargos não foram opostos com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o Juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 33004700183310449844, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)