Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Ramos Nº: 7465964-13.4035.14.12.9445 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO RIBEIRO MEDEIROS VIDAL DA SILVA ADVOGADO: LEANDRO FARIAS MEDEIROS VIDAL DA SILVA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA PINTO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA LUIZA ARAÚJO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a revisão de contrato de Financiamento Estudantil. 2. Persegue a parte autora/recorrente a reforma da sentença quanto à improcedência do pedido de revisão de contrato no que se refere à capitalização de juros (juros compostos) e à utilização do sistema de amortização Tabela Price. 3. À teor do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 7.950.756/RN (assentada de 20/06/2010), submetido ao rito dos recursos repetitivos, os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES não admitem, por ausência de autorização legal específica, a capitalização dos juros, tendo aplicação o disposto na súmula 121/STF. Somente a partir da edição da MP nº 517, de 19/06/2010, que alterou o inciso II, do art. 5º, da Lei nº 10.260/2001, é que passou a haver a autorização legal de juros capitalizados mensalmente nos contratos de FIES. O contrato em discussão foi firmado em 2011, não havendo assim que declarar a nulidade da cláusula sétima, que prevê a incidência de juros capitalizados mensalmente sobre o saldo devedor. 4. A adoção da Tabela Price, por si só, não implica em anatocismo, decorrendo o reconhecimento de sua ilegalidade da constatação de que, na prática, ocasiona a incidência de juros sobre a parte da prestação não paga, ocorrendo amortização negativa na evolução do financiamento, o que não se mostra comprovado nos autos. 5. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 30961089269837053347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)