PROCESSO Nº: 4342139-88.9192.19.10.3027 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DESTILARIA LIBERDADE LTDA - ME ADVOGADO: Luciano Brito Caribe RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Moreira Leitão (convocado) - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.108 DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme o art. 1.108 e parágrafos do CPC, se os autos de origem forem físicos, deverá a parte agravante juntar naqueles autos a cópia da petição de agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso, no prazo de três dias a contar da interposição, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a Fazenda Nacional não tomou a providência que lhe caberia, pois apenas juntou aos autos petição informando que apresentou o recurso de agravo de instrumento neste Tribunal, comprovada pelo protocolo, portanto não há outro caminho ao Relator senão inadmitir o agravo de instrumento por ela interposto. 3. Agravo de instrumento não conhecido. V
(PROCESSO: 18188063712928675456, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO DE ARTHUR RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)