PROCESSO Nº: 7928225-56.6259.13.2.8023 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PAULO DA ROCHA ADVOGADO: João Marcelo Almeida De Sales Cabral REPRESENTANTE(PAIS): LEANDRO MONTEIRO DE MORAIS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Castro EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte e Remessa Necessária em face de sentença que, confirmando a antecipação de tutela, julgou procedente em parte o pedido para condenar a União e o Estado a transferirem a autora para o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO, no Rio de Janeiro/RJ, a fim de submeter-se a Tratamento Fora do Domicílio - TFD. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 2. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 734910/RG, em sede de Repercussão Geral. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 4. A parte Autora é portadora da doença Cifoescoliose relacionada com a Síndrome de Rubenstein-Tauby, representando severa deformidade vertebral, e pugnou pela realização do seu tratamento em hospital da rede particular em Natal/RN, com base no laudo médico que mencionava inexistir hospital público naquele Estado apto a realizar a cirurgia requerida, de alta complexidade. Então, foi determinada a transferência da Autora para o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO, hospital credenciado pelo SUS no Rio de Janeiro/RJ. Desta feita, não há que se falar em falta de interesse de agir da parte Autora, posto que comprovada a presença do binômio necessidade-utilidade. 5. Não houve a fixação de multa no presente feito, de forma que é inócuo o argumento do Estado do Rio Grande do Norte de que eventual mora estatal não pode ser a ele imputada, por se encontrar vinculado ao princípio da legalidade, de forma que deve ser afastada a cominação em astreintes. 6. A sentença não merece reforma ao condenar o Estado do Rio Grande do Norte e a União - o Município não compôs a relação processual - no cumprimento de obrigação relativa ao fornecimento do procedimento cirúrgico requerido pela Autora, na modalidade Tratamento Fora do Domicílio (TFD), satisfeito no curso da instrução processual. 7. Sem condenação em honorários recursais, eis que não houve fixação de honorários sucumbenciais na sentença. Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 58380111928272413022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)