PROCESSO Nº: 2548240-06.1804.1.9.0451 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: JONATAS LUIZ FERNANDO DA ROSA ADVOGADO: Roberto Rozendo De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Castro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6311289-98.9046.20.1.9324 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. Trata-se, na origem, de ação ordinária em face da Universidade Federal do Ceará, buscando provimento jurisdicional que reconheça o direito do autor, portador de ambliopia no olho esquerdo, a concorrer às vagas reservadas para PNE, chamadas cotas destinadas aos portadores de deficiência física em seus processos seletivos, reconhecendo-o como PNE e equiparando-o a aluno que cursou integralmente o ensino médio em escola pública. A decisão agravada, considerando que o valor atribuído à causa não supera o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, previsto no art. 3º, da Lei 10.259/2001, reconheceu a incompetência do Juízo Federal. A matéria veiculada está umbilicalmente conectada ao agir administrativo. Não se pode afastar a conclusão de que o objeto da lide é a nulidade de ato administrativo federal, devendo, pois, o processo permanecer na 7ª Vara Federal, ex vi do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/01. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 55606800575763969955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)