PROCESSO Nº: 9355785-95.0443.28.4.6935 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISABEL MONTEIRO CAVALCANTE VASSALO ADVOGADO: Luigi Pinto PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. ASSESSORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO TCE-AL. INSCRIÇÃO NA OAB. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, RESSALVADO APENAS O IMPEDIMENTO DO ART. 30, I, DA LEI 8.904/94. 1. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, os Auditores das Contas Públicas do TCE/PE não podem ser considerados Membros de Tribunal de Contas de que trata o inciso II do art. 28 da Lei nº 8.906/1994, uma vez que não possuem poder decisório nem exercem função de julgamento, como nos casos de auditores e conselheiros, pois estão inseridos dentro da Estrutura dos Órgãos Auxiliares da Corte de Contas, cujas atribuições possuem natureza de apoio técnico e administrativo, ensejando apenas o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei nº 8.906/94. O mesmo entendimento se aplica ao caso dos autos, em que a autora é assessora do Ministério Público de Contas do TCE-AL. 2. Especificamente em relação ao cargo da autora, destaque-se que ela é servidora do Tribunal de Contas, uma vez que o Ministério Público de Contas não possui independência administrativa, orçamentária e financeira e não se submete ao controle do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, sendo, na verdade, órgão vinculado ao Tribunal de Contas. De modo que, no caso dos autos, não que se falar na aplicação da Lei Orgânica do Ministério Público (89319864741214587486, AC, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/06/2019). 3. É de ser mantida a sentença que declarou ilegal a decisão proferida pela 1.ª Câmara da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Alagoas, que indeferiu a inscrição originária da autora como advogada, a fim de que ela possa ser regularmente inscrita na OAB, observadas as formalidades legais aplicáveis à espécie e ressalvado seu impedimento para advogar em face do Estado de Alagoas, que a remunera, nos moldes do art. 30, I, da Lei n.º 8.906/94. 4. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 01114617667897803152, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)