PROCESSO Nº: 2627126-39.0965.27.1.4641 - APELAÇÃO APELANTE:JOÃO GABRIEL DA MATA MEDEIROS ADVOGADO:KAIQUE NASCIMENTO PROCURADOR CIVIL: DANIEL DAS NEVES MEDEIROS APELADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO ORIGEM:4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1° GRAU):GISELE THOMAS PEREIRA LARISSA COSTA RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO: TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora, a qual alega que a decisão colegiada foi omissa, defendendo que deve receber a complementação de forma a assegurar a permanente igualdade entre ativos e inativos e isso só pode ser garantido se for feito com base no quadro da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU. 2. Observa-se que o acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, tendo sido constatado que os ex-ferroviários admitidos até 23/03/1991 pela RFFSA e subsidiárias fazem jus à complementação de aposentadoria e à paridade de remuneração, a qual terá como parâmetro os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram alocados em quadros de pessoal especial da VALEC. 3. Na decisão atacada, restou consignado que: “O demandante não se desincumbiu do ônus de provar que estaria recebendo proventos em valor inferior ao previsto no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA e alocados em quadros de pessoal especial e nem sequer comprovou que, em algum momento, fez parte dos quadros da CBTU, de modo que inviável a utilização do parâmetro pleiteado.” 4. Denota-se inexistente qualquer vício, apresentando a parte autora/embargante verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora, a qual alega que a decisão colegiada foi omissa, defendendo que deve receber a complementação de forma a assegurar a permanente igualdade entre ativos e inativos e isso só pode ser garantido se for feito com base no quadro da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU. 2. Observa-se que o acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, tendo sido constatado que os ex-ferroviários admitidos até 16/03/1991 pela RFFSA e subsidiárias fazem jus à complementação de aposentadoria e à paridade de remuneração, a qual terá como parâmetro os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram alocados em quadros de pessoal especial da VALEC. 3. Na decisão atacada, restou consignado que: “O demandante não se desincumbiu do ônus de provar que estaria recebendo proventos em valor inferior ao previsto no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA e alocados em quadros de pessoal especial e nem sequer comprovou que, em algum momento, fez parte dos quadros da CBTU, de modo que inviável a utilização do parâmetro pleiteado.” 4. Denota-se inexistente qualquer vício, apresentando a parte autora/embargante verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora, a qual alega que a decisão colegiada foi omissa, defendendo que deve receber a complementação de forma a assegurar a permanente igualdade entre ativos e inativos e isso só pode ser garantido se for feito com base no quadro da Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU. 2. Observa-se que o acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, tendo sido constatado que os ex-ferroviários admitidos até 06/08/1991 pela RFFSA e subsidiárias fazem jus à complementação de aposentadoria e à paridade de remuneração, a qual terá como parâmetro os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram alocados em quadros de pessoal especial da VALEC. 3. Na decisão atacada, restou consignado que: “O demandante não se desincumbiu do ônus de provar que estaria recebendo proventos em valor inferior ao previsto no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA e alocados em quadros de pessoal especial e nem sequer comprovou que, em algum momento, fez parte dos quadros da CBTU, de modo que inviável a utilização do parâmetro pleiteado.” 4. Denota-se inexistente qualquer vício, apresentando a parte autora/embargante verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 66773708568794091972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)