PROCESSO Nº: 8246023-94.9940.21.11.0596 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: MURILO JESUS ADVOGADO: Arthur Moraes E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. DOENÇAS ELENCADAS NO DECRETO 5.296/2004. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA E JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação e ao reexame necessário, para manter a sentença que concedeu a segurança e determinou a matrícula do impetrante no Curso de Farmácia da UFS, na vaga de portador de deficiência. FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE alega o acórdão violou o art. 41 da Lei 8.666/93, arts. 3º, I, e 53 da Lei 9.394/96 e arts. 2º, 5º, caput, 37, caput, 206, I, e 207 da Constituição Federal. O acórdão é claro que as doenças elencadas no Decreto 5.296/2004 não são taxativas e que o juízo de existência de deficiência física pode se dar através da livre apreciação da prova. Observa-se que a pretensão da parte embargante é rediscutir os termos do julgamento, finalidade par a qual não se prestam os embargos de declaração. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 02347809694108137658, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)