PROCESSO Nº: 4597972-64.3542.22.6.1503 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME OLIVEIRA ADVOGADO: Thiago Bandeira Machado AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Alves - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. LEGALIDADE DA MEDIDA. IMPROVIMENTO. 1) Cuida-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a inclusão definitiva do agravante na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD); 2) Em suas razões de agravo o recorrente alega, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa, bem como ausência de formalidades e descumprimento das determinações por parte do juízo de Porto Alegre; no mérito, sustenta a desnecessidade e A desproporcionalidade da medida aplicada; 3) Não há cerceamento do direito de defesa, porém, quando as medidas instrutórias reclamadas e indeferidas seriam incapazes de influir no convencimento do magistrado, não sendo ocioso destacar que o recurso não explicitou de que maneira as informações não alcançadas poderiam infirmar as conclusões sobre a transferência combatida, diante da gravidade das acusações lançadas - e demonstradas - sobre o ora recorrente; 4) A demora no envio de informações (do juízo de Porto Alegre ao juízo Corregedor da Penitenciária de Mossoró/RN) não foi capaz, por outro lado, de gerar qualquer prejuízo ao agravante. Sobre ser possível que, diante do atraso, tivesse havido a "devolução" do preso, o fato é que tal medida não se impunha categoricamente. Os documentos, enfim, vieram, de modo que a irregularidade (explicável pela sobrecarga de trabalho de que os ofícios de justiça padecem) não mais viceja, nem causou dano juridicamente censurável; 5) A decisão, no mais, deve ser mantida por seus próprios fundamentos: "(...) o preso, que estava foragido há mais de três anos, foi capturado no Paraguai e estaria na iminência de ser extraditado/expulso pelo país vizinho, sendo que a sua inclusão no sistema prisional do Rio Grande do Sul, por cumprimento dos mandados de prisão preventiva, pode gerar graves efeitos na ordem pública do Estado, em razão do relevante papel de liderança exercido pelo indigitado em facção criminosa. Com efeito, pelas informações coletadas em relatório técnico da Polícia Civil do Estado, o preso é um dos líderes da organização criminosa autodenominada "Bala na Cara", notoriamente responsável por parte expressiva do tráfico de drogas do Rio Grande do Sul e também dos homicídios e da violência em geral, decorrente das recorrentes disputas por espaço entre organizações rivais. Conforme já foi decidido em dezenas de casos semelhantes, tanto de integrantes da mesma organização criminosa como de outras organizações similares, a posição destacada de liderança no organograma do crime organizado e violento é representativa de alto risco para ordem pública, a ensejar a aplicação de regime disciplinar diferenciado de segregação, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei de Execuções Penais." 6) Agravo em execução penal improvido.
(PROCESSO: 40528590823944786709, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)