PROCESSO Nº: 1004281-60.9709.27.3.8497 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANTAS & CASTRO ACO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Adriana Franca Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARAMENTO DE PARTE DO ACÓRDÃO. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado- RE 902.711 (Tema 69/STF), devendo o processo permanecer sobrestado até o pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso; que com a entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014 passou a ser legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; necessidade de restringir a restituição do indébito aos valores do ICMS efetivamente pagos. No que concerne à compensação, a Fazenda aduz omissão quanto à inovação trazida pela Lei nº 13.670/2018 e art. 66, da Lei nº 8.383/91. 2. As questões acerca da legislação que deve nortear a compensação, da modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 408.251 (Tema 69), pleiteada através de Embargos de Declaração, bem como da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, foram analisadas de maneira clara e suficiente, encontrando-se devidamente fundamentadas. 3. No que tange à arguição Fazendária de que "apenas deve ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores do ICMS efetivamente pagos", essa Terceira Turma vem adotando o entendimento de que a restituição deve ser realizada com base no ICMS destacado na nota fiscal. Nesse sentido: Desembargador Federal João Felipe Fernandes, Processo nº 1806834-87.2594.14.10.0392, Embargos de Declaração julgado em 21/09/2019, Desembargador Federal João Gabriel Souza, Processo nº 7253014-74.6828.15.9.2315, Apelação Cível julgada em 04/06/2019. Como elucidou a Exma. Ministra Julia Lopes em seu voto, Relatora do RE 977.931 (Tema 69/STF), o destinatário fiscal de todo o ICMS destacado é a Fazenda Pública, ainda que não exatamente no mesmo momento. 4. Embargos de Declaração providos, em parte, apenas para aclarar parte do acórdão, sem efeitos infringentes. Thomas Santos
(PROCESSO: 97002555108757024317, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)