PROCESSO Nº: 1632041-27.4398.7.7.0227 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIMAS THEO MENDES ADVOGADO: Murilo Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4586810-59.9158.30.10.1111 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. DESCUMPRIMENTO. MULTA (ASTREINTES) INCABIMENTO. 1.Cuida-se de agravo de instrumento de decisão proferida em ação de anulação de ato administrativo cumulada com indenização por danos morais e devolução de valores em desfavor da União e Fazenda Nacional que deferiu pedido de tutela de urgência de abstenção de descontos mensais no contracheque do autor com a finalidade de ressarcir supostos danos ao erário identificados no processo administrativo instaurado por meio da Portaria nº: 010-Asse AP As Jurd/CMNE, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 70.960,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de majoração e da adoção de outras medidas coercitivas 2.Em suas razões, a União alega que atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, presunção essa "juris tantum", ou seja, relativa, onde gera a inversão do ônus da prova, cabendo ao agravado, demonstrar o erro gerador de invalidade no ato. 3.No caso dos autos o agravado, militar do exército, foi condenado em Sindicância em que se apurava irregularidades no pagamento de serviços de manutenção de veículos locados, aquisição de peças e pneus, pagamentos de multas e serviços de funilaria sem previsão legal tanto no contrato, quanto no edital de licitação, e ainda, irregularidades no controle de saldos de crédito, ocasionando divergências de valores orçamentários a serem devolvidos em serviços à Unidade Gestora (UG) . 4.Examinando os autos verifica-se que não se encontra presente a probabilidade do direito, uma vez que em princípio não houve a observância do princípio da ampla defesa, visto que o agravado foi condenado em Sindicância em que foi intimado para prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em que não lhe foi dada a oportunidade de apresentar defesa. 5.No caso, também se verifica a ocorrência do perigo do dano inverso, em razão do recebimento do Ofício nº 001 - OPIP/72º BI Mtz, conforme se verifica do documento Id nº 7068407.71737754 dos autos principais, em que o agravado foi informado a respeito do descontos em seu contracheque de 45 parcelas no valor de R$ 5.332,08. 6.No que se refere à fixação de multa, em que pese a posição pessoal do Relator, a Segunda Turma desta Corte possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para suspender a exigibilidade da multa imposta na decisão agravada. [04]
(PROCESSO: 33230162953359016524, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)