APELREEX. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS COMPROVADOS. HONORÁRIOS SUCUMBECIAIS EM DEZ POR CENTO. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111-STJ. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIDO O REEXAME NECESSÁRIO.
I - Apela o INSS da sentença que julgou procedente ação contra si proposta por ANA JULIA MORAES, a esta concedendo aposentadoria rural por implemento de idade. Alega o RECORRENTE que não há respaldo documental para a concessão do benefício, bem assim que a demarcação de honorários em dez por cento é exagerada, pois fugiu dos lindes do art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015.
II - Propugna também o INSS pela aplicação da Súmula 111 do STJ, segundo a qual os honorários advocatícios não podem incidir sobre as prestações vencidas após o julgamento de primeiro grau.
III - Há razoável início de apoio material da prestação de labor rural pela APELADA, residente nas fls. 09 e 10 (carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Cruz-CE), bem como um trato de comodato rural que está às fls. 17 e 18. A isso soma-se o testemunho apanhado sob compromisso, onde ficou assentado o conhecimento da RECORRIDA desde a infância, com trabalho rural nas terras do seu genitor há mais de quarenta anos.
IV - Mesmo que seja tomado com as reservas que exalam da parcialidade, o depoimento pessoal da APELADA não se distancia dos demais elementos de instrução, informando plantar milho, feijão, roça, melancia e jerimum, além de realizar farinhadas com o auxílio dos filhos.
V - Sobre a fixação de honorários advocatícios em dez por cento da condenação, está acertada a demarcação em dez por cento, conforme posição assentada nesta Primeira Turma: "PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA POR RURAL POR VELHICE COM PENSÃO POR MORTE. DECRETO Nº 51.719/79. REQUISITO. ARRIMO DE FAMÍLIA. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88. (...) 13. Pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015, devendo incidir apenas sobre as parcelas vencidas, no termos da Súmula nº 111 do STJ". ((PROCESSO: 28254635423909619564, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALMEIDA, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/06/2019).
VI - Provimento parcial do apelo do INSS, apenas para fixar que os honorários advocatícios sucumbenciais não incidem sobre as prestações posteriores à sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
(PROCESSO: 55720966176750119442, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019, PUBLICAÇÃO: 09/02/2019)