PROCESSO Nº: 9996378-31.4225.23.2.1925 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: BRYAN MORAES e outros ADVOGADO: Eduardo Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Araújo EMENTA: RETORNO DO STJ. APLICAÇÃO DO REGIME DO CPC DE 2015 EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE FIXA O REGIME PROCESSUAL VIGENTE À DATA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 85 DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. KEVIN CARDOSO. Retornam os autos do STJ a fim de que se proceda ao rejulgamento do agravo de instrumento com a aplicação dos honorários advocatícios pelo CPC de 2015, nos termos do art. 85, com base na jurisprudência do STJ que considera aplicável o regramento processual vigente na data da prolação da sentença. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença referente às diferenças relativas ao índice de 3,17%, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução com base no art. 85, §§ 1º e 2º do CPC/2015. O acórdão da Segunda Turma havia dado parcial provimento ao agravo de instrumento para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do CPC/1973. A decisão agravada prolatada em fase de execução de sentença havia fixado os honorários advocatícios sucumbenciais com base no art. 85, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Já o acórdão da Segunda Turma reformou a decisão recorrida para aplicar o regime do CPC de 73. Retornam os autos do STJ a fim de que se aplique o regime do art. 85 do CPC/2015 na fixação da verba honorária, em razão de ser o regime processual vigente na data da sentença, conforme jurisprudência do STJ. Compulsando os autos, percebe-se que os cálculos da Contadoria apontam como valor devido o montante de R$ 501.593,10, pelo que a aplicação automática dos percentuais previstos no §3º do art. 84 do CPC/2015 redundaria em uma verba honorária exorbitante, considerada ainda a natureza e a complexidade da causa. Portanto, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no princípio da razoabilidade e em uma interpretação analógica do art. 85, §8º do CPC/2015. Agravo de instrumento parcialmente provido. [09]
(PROCESSO: 14212323217809589404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)