PROCESSO Nº: 0504245-79.8073.13.2.1623 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO RAMOS ALEXIA ARAÚJO ADVOGADO: Italo Enzo Araújo APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6692793-35.1620.11.5.3385 - 8ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA APÓS CIÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS BENS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Apelação de sentença que julgou procedentes embargos de terceiros, para determinar o levantamento das restrições inseridas no sistema RENAJUD, procedidas sobre veículos, sob o fundamento de que a alienação dos bens se deu antes da inscrição do crédito em dívida ativa, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em razão desta não haver providenciado a transferência de titularidade no DETRAN, sob o reconhecimento de que tal fato deu causa à indevida constrição patrimonial. FERNANDO DA MOTA THEO ARAGÃO alega que o INMETRO opôs resistência aos embargos de terceiro, razão pela qual entende ser de sua responsabilidade os honorários advocatícios sucumbenciais, que agiu de boa-fé, que, ainda que houvesse transferido a titularidade dos bens, sofreria a penhora procedida, porquanto se presume fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, que foi condenado a pagar honorários em 10% sobre o valor da causa, o que corresponde a aproximadamente a R$ 32.146,00, valor que requer minoração com base no princípio processual da eventualidade, uma vez que entende ser desproporcional e desarrazoado. Os bens foram penhorados através do banco de dados RENAJUD, porquanto havia registro de que pertenciam à Empresa de Pequeno Porte BRENO DA ROCHA em razão de o adquirente não haver providenciado a transferência da titularidade para o seu nome, no prazo legal de 30 dias, dando, assim, causa à necessidade de ajuizamento da presente ação. Não há que falar em sucumbência da instituição federal apenas pelo fato de haver requerido a penhora, uma vez que apenas exercia seu múnus de cobrar o que lhe era devido e requerer a constrição dos bens em nome do executado. Entretanto, o fato de haver resistido à pretensão da parte embargante/terceiro, após tomar ciência da transmissão do bem, atrai para si a responsabilidade de arcar com os honorários advocatícios, que estaria a cargo da parte que restou inerte em cumprir sua obrigação de transferir para o seu nome os veículos adquiridos do executado. (AC 19712641185363925728, Des. Federal Edilson Nobre, julg.: 20/10/2019). No caso concreto, o INMETRO apresentou contrarrazões aos embargos, requerendo a manutenção da decisão que determinou a penhora dos bens, sob o fundamento de que a suspensão da constrição não teria respaldo legal. Entende-se que a sucumbência foi recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, devendo as duas partes arcarem com o pagamento da verba honorária. Isso porque tanto o embargante, ora recorrente, como o INMETRO contribuíram para a demanda, aquele por não ter registrado a tempo o veículo em seu nome e a Autarquia, por ter, mesmo após a informação de venda do bem antes da inscrição em dívida ativa, apresentado contrarrazões no sentido de que se mantivesse a penhora. Considerando-se a complexidade da causa e o princípio da razoabilidade, fixa-se o valor dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa (valor da causa - R$ 578.973,00), para cada litigante (art. 85, §§ 2º, 8º, CPC). Apelação parcialmente provida. [11]
(PROCESSO: 69627260081427293334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)