Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Cardoso Nº: 0666634-55.0076.30.6.8854 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO: PEDRO GOMES DA ROCHA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA DA CRUZ - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7060892-14.6681.10.8.4873 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. DNIT. CHAMAMENTO DA UNIÃO FEDERAL AO PROCESSO. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNIT contra decisão que indeferiu pedido de chamamento da União Federal ao processo. 2. Esta Terceira Turma já admitiu a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de inclusão de litisconsorte no polo passivo da demanda, adotando como fundamento justamente o inciso VII do art. 1.015 do CPC (PROCESSO: 33478757823427297257, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/07/2018). No caso, não se trata de pedido de inclusão de litisconsorte passivo feito pelo autor da demanda, como ocorreu no precedente reportado, mas de aparente chamamento ao processo, com arrimo no inciso III do art. 130 do CPC, uma vez que o DNIT invoca a corresponsabilidade da União pela reparação dos danos causados à seguradora decorrente de acidente automobilístico envolvendo animal em rodovia federal. De todo modo, revela-se cabível o agravo de instrumento também no caso de chamamento ao processo, pois, após a prolação da sentença, não seria o caso de anular a sentença para determinar a inclusão da União no polo passivo da ação, já que se trata de hipótese de responsabilidade solidária. 3. Conforme alegado pela parte recorrente, a jurisprudência do STJ, de fato, segue no sentido de que tanto a União quanto o DNIT devem compor o polo passivo da ação em que se pleiteia indenização decorrente de acidente com animal em rodovia federal. Assim, não obstante a jurisprudência desta Terceira Turma faça a distinção entre a responsabilidade da União e do DNIT, atribuindo, a depender das especificidades de cada caso, exclusivamente àquele ente público o dever de reparar, o fato é que, seja pelo entendimento do STJ, seja pelo entendimento desta Turma, a União detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 4. Agravo de instrumento provido, para determinar a citação da União Federal.
(PROCESSO: 13203518201980393232, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)