E M E N T A TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. COTA DE ISENÇÃO ULTRAPASSADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.059/2010. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BAGAGEM ACOMPANHADA. PRODUTOS SEM DESTINAÇÃO COMERCIAL. PENA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Procedente a Pretensão, para determinar "a anulação do Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 5194717/21073/12 no que se refere à pena de perdimento aplicada, devendo ser liberados em favor da autora ANA VITÓRIA DA CRUZ os bens apreendidos em decorrência da autuação em questão, o que poderá ser feito mediante o pagamento de tributos e sanções legais exigíveis, salvo se a ré verificar que a conduta da autora constituiu outro ilícito que não aquele indicado na autuação". II - O valor total das mercadorias importadas, à época da Autuação, ultrapassava a cota de isenção para viajante que ingressa no país por via aérea (US$ 500,00, nos termos do art. 33, da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010), e, mesmo tendo sido os produtos excedentes da cota de isenção introduzidos em território nacional sem a respectiva Declaração de Bagagem Acompanhada, a análise da situação descrita nos autos demonstra que as mercadorias apreendidas, por sua variedade e quantidade, não são aptas a caracterizar propósito comercial da Autora, única hipótese na qual a aplicação da Pena de Perdimento se impõe. III - Ainda que a conduta consubstanciada na ausência de recolhimento dos Tributos, atinentes aos bens, cujo valor tenha superado a cota de isenção aduaneira, mereça penalização, esta deverá consistir na cobrança das Exações devidas com os acréscimos legalmente previstos, não se mostrando razoável, no caso, a aplicação da Pena de Perdimento e a apreensão de tais mercadorias. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 45520314435183075793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)