PROCESSO Nº: 3273311-61.4468.6.6.4893 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CATARINA PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIDA. 1. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 2. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 809402/RG, em sede de Repercussão Geral. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 4. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 5. A Parte Autora, ora Apelada, foi diagnosticada com Crises Convulsivas (CID R6.8), Coma (R40.2) Insuficiência Respiratória (CID J96.0) e Insuficiência Real (N19.0), conforme documentos médicos trazidos aos autos. Restou provado, também, por meio de atestado médico, que a Parte Apelada se encontra "em estado grave necessitando de monitoração contínua, suporte ventilatório, terapia dialítica e drogas vasoativas" e "necessita ser transferido com urgência para o leito hospitalar de UTI (PRIORIDADE 1) sob o risco de complicações clínicas, incluindo óbito caso não seja realizado a transferência". 6. Resta patente a necessidade de internação da Parte Recorrida em leito de UTI, dada a gravidade de sua doença. Tanto é assim que foi concedida a tutela de urgência e, posteriormente, foi o pleito confirmado em sede de sentença. Remessa Necessária improvida. csr
(PROCESSO: 94412589178520089054, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)