PROCESSO Nº: 8409300-43.2139.6.9.0450 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CLARISSA DO REGO IAN REZENDE e outros PACIENTE: BRENO DAS NEVES ADVOGADO: Benício da Cruz e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PALMARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Moura - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CRIME PREVISTO NO ART. 171, § 3º, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. (OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE O USO DE DECLARAÇÃO FALSA). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL EM SEDE DE "HABEAS CORPUS". DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL PELA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CÍVEL NA JUSTIÇA ESTADUAL. CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. "HABEAS CORPUS" DENEGADO. 1. "Habeas corpus" impetrado para trancamento de Ação Penal na qual a Paciente foi denunciada pela prática, em tese, do crime previsto no art. 171, § 3º, c/c o art. 14, II, do Código Penal (estelionato previdenciário em sua forma tentada), por ter utilizado uma declaração falsificada de união estável para instruir procedimento administrativo instaurado no INSS para a concessão de benefício previdenciário (pensão por morte). 2. Impetração que se fundamenta na ausência de justa causa, sustentando-se a veracidade da declaração de união estável, que alegadamente teria existido entre a Paciente e o falecido, razão pela qual ela teria jus ao benefício previdenciário; a necessidade de sobrestamento da ação penal até a conclusão de ação cível em trâmite na Justiça Estadual, na qual é analisada a falsidade da declaração e a existência de ação penal em trâmite perante o Juízo Estadual acerca dos mesmos fatos, que teria, em segunda instância, reconhecido a extinção de punibilidade da ora paciente pela ocorrência de prescrição. 3. A Paciente, após o óbito da esposa do aposentado, ocorrido em 23/11/2007, com quem este de fato residia e compartilhava da vida em comum, aproveitando-se do pouco discernimento deste por estar acometido pelo "Mal de Alzheimer", dirigiu-se, com o auxílio de outras pessoas e juntamente com ele, ao cartório, lavrando escritura pública de união estável entre ela e o idoso, em 22/05/2007, declarando que estes conviviam em união estável há 13 (treze) anos, com o objetivo de apresentar documento ideologicamente falso junto à autarquia previdenciária, com o fito de obter o benefício de pensão por morte em seu favor. 4. Desnecessidade de se aguardar a decisão final da Ação Cível na qual se questiona a união estável, ora em grau de apelação perante o eg. TJPE. Como salientado pela Autoridade apontada como Coatora, "a união estável poderia ser comprovada por meios diversos do documental", de forma que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado da ação cível para dar continuidade à ação penal. 5. Quanto à extinção da punibilidade da Paciente na Ação Penal em trâmite na Justiça Estadual de Pernambuco, alegadamente pelos mesmos fatos, deve-se ressaltar que esta não ocorreu por falta de provas da materialidade e/ou autoria delitivas, mas pela consumação da prescrição quanto aos crimes de falsidade documental e de estelionato (saques em dinheiro e de cheques de alto valor nas contas bancárias do falecido, mediante a utilização da declaração de união estável), o que não tem o condão de repercutir favoravelmente à Paciente quanto à Ação Penal ora se pretende trancar, devendo ser ressaltado que o Acórdão do TJPE manteve a reprimenda da ora Paciente pela prática do crime de abuso de incapaz, fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto. 6. A existência dessas duas ações demonstra a necessidade de um exame mais acurado dos fatos e das alegações da defesa e da acusação, o que apenas pode ser realizado durante a instrução criminal e não na via estreita do "habeas corpus", de forma a constatar a ocorrência, ou não, de dolo na conduta da Paciente em apresentar a referida declaração perante o INSS para a obtenção de benefício previdenciário, especialmente quando o alegado fato delituoso fora realizado no curso das acima referidas ações, não se verificando constrangimento ilegal capaz de suspender o trâmite regular da ação penal. 7. A análise mais aprofundada das alegativas trazidas pelos Impetrantes depende de apreciação de questões fático-probatórias. Da vasta jurisprudência dos Tribunais pátrios, infere-se que, pela estreita via do Habeas Corpus, não é possível qualquer aprofundamento no tocante ao exame das provas, máxime quando os fatos, em tese, figuram ser típicos, e haja indícios de que a Paciente possa dele ser mesmo a autora. 8. Prosseguimento da Ação Penal, em face da existência de indícios de autoria e da materialidade delitiva, e a punibilidade não se mostra extinta, pela prescrição ou por outra causa. Denegação da Ordem de "Habeas Corpus". nge
(PROCESSO: 02959104531075759807, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)