PROCESSO Nº: 6237467-43.8684.26.8.2591 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISADORA DA ROSA ADVOGADO: Cristhiane Correia Medeiros De Santana Plácido PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Pereira Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INJUSTIFICADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária em sentença que concedeu a Segurança requerida por YAGO DA LUZ e determinou que o GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SAMUEL CARVALHO (APS BELA VISTA) apreciasse, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o requerimento administrativo formulado pelo impetrante em 11/setembro/2018 (Protocolo nº 2052450116). 2. A petição inicial veio aos autos, acompanhada de procuração e de documentos, demonstrando que o impetrante requereu administrativamente o benefício assistencial de prestação continuada de que trata a Lei nº 8.742/1993, todavia, ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 dias, o INSS não apreciou o pleito, na forma prevista na Lei nº 9.784/1999, art. 49, constituindo ato omissivo do Instituto/impetrado. Foi deferida a Justiça Gratuita. 3. Com relação ao prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Por sua vez, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. Assim, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo. 7. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 82005848936932317942, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)