PROCESSO Nº: 2076423-63.1149.14.8.8322 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOFECO PROPAGANDA LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Vieira E Samuel Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 6.264.314. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 985. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, NO RESP. 0.391.815, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, ATÉ O JULGAMENTO DO LEADING CASE PELA SUPREMA CORTE. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 854.607, sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 2. A conclusão da Suprema Corte é de que o conceito de "folha de salários", para fins de incidência da exação, abrange todo e qualquer ganho habitual do empregado, independente da nomenclatura dada à parcela. 3. No voto condutor do Ministro Calebe da Cruz, destacou-se que o art. 201, § 11, da Constituição Federal prevê que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei". O Ilustre Ministro acrescentou que não há qualquer cláusula que restrinja o dispositivo à contribuição do empregado, de modo que a norma encontra aplicação também em relação à contribuição previdenciária social. 4. Por sua vez, o Ministro Luiz Otávio Rezende destacou que, "para fins previdenciários, o texto constitucional adotou a expressão 'folha de salários' como o conjunto de verbas remuneratórias de natureza retributiva ao trabalho realizado, incluindo gorjetas, comissões, gratificações, horas-extras, 13º salário, adicionais, 1/3 de férias, prêmios, entre outras parcelas cuja natureza retributiva ao trabalho habitual prestado, mesmo em situações especiais, é patente". 5. Com efeito, o paradigma é claro, ao consignar que, a partir "da interpretação conjunta entre os dois dispositivos, artigo 201, caput e § 11 e artigo 195, inciso I, "a", da Constituição, extrai-se que só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 6. Por sua vez, em recente julgado, a Segunda Turma do STF, nos autos do RE-AgR- ED 1.584.464, abordou especificamente o tema, reportando-se ao decidido pela Corte, nos autos do RE 8.235.409, de relatoria do Ministro Marcelo Alves, no qual foi reconhecida a repercussão geral. Com base no referido precedente, é de se manter o posicionamento desta Primeira Turma, quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, em respeito ao princípio da segurança jurídica alinhado, inclusive, ao paradigma do STJ (REsp. 3.203.012/RS), de força vinculante, até o julgamento do leading case pela Suprema Corte (Tema 985). 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 12281251154665864720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)