PROCESSO Nº: 4570707-37.2730.28.9.7058 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI DIAS ADVOGADO: Ruth Rodrigues Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Apelação do INSS contra sentença que concedeu a segurança, determinando que o impetrado procedesse à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de concessão de Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência formulado administrativamente pela impetrante, constante dos autos sob o identificador nº 1473684.38974558. A tutela de urgência anteriormente concedida foi confirmada. Justiça Gratuita deferida. 2. A impetrante Raul Nogueira alegou, em síntese, que: a) requereu, em 11/05/2018, a concessão de Benefício Assistencial de Pessoa com Deficiência; b) até a data do ajuizamento desta ação, o pedido não foi analisado pela Autarquia Previdenciária, tendo sido extrapolado o prazo previsto na Lei nº. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo). 3. O INSS, nas razões recursais, insiste nas preliminares de carência de ação de ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora e inadequação da via eleita, bem como a necessidade de dilação probatória. No mérito, alega que a demora na prestação de serviço previdenciário decorre do fato de haver número considerável de pedido de aposentadoria requerida em razão da reforma da previdência e à carência de servidores, caracterizando, assim, força maior. Inexistindo, portanto, ato abusivo e/ou ilegal que implique em resistência à apreciação do pedido administrativo. 4. Indeferimento das preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e inadequação da via processual eleita pelos motivos consignados na fundamentação desta decisão. 5. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. Assim, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo. 8. Apelação e Remessa Necessária Improvidas. [7]
(PROCESSO: 96414116088694374084, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)