Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Rodrigues 2321131-42.3565.6.4.8819 APELANTE : PRIME - IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADV : Pedro Henrique Rodrigues APELADO : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL RYAN DA LUZ - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. LEANDRO VIANA EMENTA Tributário. Apelação contra sentença que denegou a segurança, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 1. Foi suspensa a cobrança por decisão no Agravo de Instrumento 6994170-61.3838.21.7.7166, com trânsito em julgado em janeiro de 2018. 2. A matéria em questão já está decidida em sede de repercussão geral, no RE 026.708, em 31 de março de 2017, apreciando o tema 69, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 3. Não há previsão de efeito suspensivo no julgamento de eventuais declaratórios em repercussão geral. 4. Em razão disso, esta Turma passou a decidir conforme a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal [PJE 0294125-10.12.5603 - des. Luiz Otávio Ribeiro, julgado 06 de fevereiro de 2017]. 5. Tendo em vista que, no RE 576.668, o conceito de faturamento decorreu de análise constitucional, afastando o imposto da base de cálculo das contribuições federais questionadas, a legislação infraconstitucional não tem o condão de modificar a tese consagrada na repercussão geral, bem como descabe aplicar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 0.763.005-PR), realizado também sob baliza infraconstitucional, eis que, tratando-se de matéria constitucional, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 6. Reiterando jurisprudência consolidada, a considerar que o mandado de segurança é via adequada para declaração do direito à compensação tributária, inclusive com seus valores retroativos, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp 8.321.689/BA, decidiu a respeito da extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no mandado de segurança, sendo pontuadas no referido repetitivo duas hipóteses. 7. No caso, o próprio impetrante formula o pedido inicial se referindo à primeira hipótese do repetitivo, de forma que o pedido de compensação apenas pode ser deferido nos limites da referida primeira hipótese, vez que apenas demonstrada a condição de credora, não cabendo, nos termos do repetitivo, juízo específico sobre os critérios da compensação (v.g. prescrição, correção monetária, critérios de compensação). 8. Apelação provida para afastar o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como declarar o direito à compensar os valores retroativos, sem fixar os elementos específicos para compensação, que se dará sob crivo da Administração, submetendo-se à legislação respectiva.
(PROCESSO: 21141612807130510708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR CAUÃ PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)