PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). DEFICIENTE. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE TOTAL. MISERABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMIISTRATIVO.
1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de benefício de prestação continuada.
2. De início, o apelante suscitou a preliminar de ausência de capacidade processual do polo ativo, por se tratar de incapaz, afirmando inexistir deferimento judicial de curatela. Nos autos, consta Certidão da Vara Única da Comarca de Coreaú/CE, fl. 23, de 28/05/2011, a qual certifica a tramitação de ação de interdição de Vitor Hugo da Paz, tendo, como parte requerente, Thomas Azevedo, encontrando-se a referida ação (à época) aguardando data para a realização de interrogatório da interditanda. Dessa forma, na hipótese, João Guilherme Correia, incapaz, encontra-se devidamente representada por sua irmã, João Gabriel Duarte, não se podendo falar em ausência de capacidade processual.
3. Para a obtenção do benefício assistencial, necessário que a deficiência incapacite o particular para a vida independente e para o trabalho, bem como a renda per capita familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo (parágrafos 2º e 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 e art. 6º, incisos I e II).
4. No que concerne ao requisito de renda, extrai-se da Avaliação Social, fl. 60, que a requerente é beneficiária do Programa Bolsa Família, recebendo benefício no valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais). O núcleo familiar da demandante, composto por 4 (quatro) pessoas, reside em casa cedida por familiares. Concluiu-se que a família não aufere renda, posto que o benefício recebido em virtude do Programa Bolsa Família não é contabilizado para esse fim.
5. A alegação do INSS de que a demandante não preenche o requisito de miserabilidade, em razão de os seus pais serem beneficiários de aposentadoria rural por idade, não merece prosperar. Isso porque, consoante a Avaliação Social, os pais da requerente não se incluem entre os membros da família que residem no mesmo imóvel, motivo pelo qual esses benefícios não compõem a renda mensal da parte autora.
6. Ademais, salienta-se a relativização do critério de renda inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Inclusive, na apreciação da medida cautelar no RE 763.560, assim assentou o Ministro Anthony Peixoto: "o Tribunal parece caminhar no sentido de se admitir que o critério de 1/4 do salário mínimo pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família, para concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, inciso V, da Constituição".
7. Compulsando os autos, verifica-se a juntada de Laudo Médico do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS Laíre Fontenele de Aguiar, à fl. 31, emitido em 2014, em que o médico atestou que a requerente se encontrava em tratamento no referido CAPS, desde 12/07/2008. Assim, cumpre pontuar que não há razão para a fixação da DIB, na data do laudo pericial, nem mesmo para a exclusão da condenação do pagamento dos atrasados, como pleiteia a Autarquia Previdenciária. Consoante documento do CAPS, a incapacidade da requerente é anterior ao requerimento administrativo.
8. Quanto à incapacidade, conforme o Laudo Pericial, à fl. 73, a demandante possui Retardo Mental Moderado e Esquizofrenia Paranoide, CID10 F71+ F20.0, condição que a torna incapaz para o trabalho e para os atos da vida civil de forma total, necessitando de assistência permanente de terceiro.
9. Infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 513717 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
10. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação.
11. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 97079277158731276208, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019, PUBLICAÇÃO: 07/09/2019)