PROCESSO Nº: 7827366-18.8237.1.8.8714 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: OTÁVIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: André Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Correia - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5834329-67.1504.6.11.0087 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMPESTIVIDADE. OMISSÃO RECONHECIDA. COLMATAÇÃO DA LACUNA. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES DEDUZIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PERCEPÇÃO DA INTEGRALIDADE DA PENSÃO POR MORTE NO PERÍODO DISCUTIDO. VALORES DA EXECUÇÃO LIMITADOS À COTA-PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os litigantes opõem embargos de declaração sob a alegação de ser omisso, obscuro e contraditório o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, declarando prejudicadas as demais questões alegadas pela exequente/agravante, mas indeferindo o pleito de condenação da executada/agravada ao pagamento de honorários advocatícios, com base na Súmula nº 519 do STJ. 2. Sustentou a União, executada/agravada, nos seus embargos declaratórios, que o acórdão desconsiderou a suspensão do prazo nas férias forenses, de 06 de maio de 2017 a 26 de novembro de 2018, conforme o art. 220 do CPC/2015, já vigente quando da sua intimação para impugnar a execução, bem como que o dia da justiça (08/01/ 2017) e o período do carnaval, de 27/10/2018 a 02/01/2018, não devem ser computados, razão pela qual é equivocado o entendimento de ser intempestiva a impugnação, tendo em vista que o prazo fatal ocorreu em 25/11/2018 e o seu protocolo ocorreu em 04/10/2018, dias antes do termo final. 3. Procede a insurgência da União, porque a suspensão estabelecida no art. 220 do CPC/2015, vigente a partir de 05/02/2016, não foi, de fato, integralmente computada no acórdão guerreado. O acórdão embargado também não excluiu do cômputo do prazo para a apresentação da impugnação o dia 07/07/2017, feriado forense do Dia da Justiça, estabelecido pela Lei Federal nº 6.741/79, os dias 12 e 18/11/2018, segunda e terça feira de carnaval, e o dia 10/04/2018, quarta-feira de cinzas. 4. Feito o cômputo integral da suspensão prevista no art. 220 do CPC/2015 e excluindo-se os dias dos feriados não considerados, constata-se que procede a alegação da embargante, merecendo provimento os seus embargos, com efeitos infringentes, para rejeitar a alegação de intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, que foi equivocadamente reconhecida. 5. Reconhecida a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, devem ser examinadas as demais questões deduzidas no agravo de instrumento. 6. Não procede a pretensão da agravante de ver reconhecido direito ao cômputo da pensão na forma integral, no período de março de 2008 até fevereiro de 2012, nos cálculos de liquidação, por ser ela a única beneficiária do beneficio. Isso porque, conforme se verifica do doc. indexado à fl. 136, a pensão foi instituída em 2 (duas) cotas partes. Por sua vez, a recorrente não comprova que, no período de março de 2008 a fevereiro de 2012, já era ela a única titular do benefício, uma vez que o comprovante de pagamento que trouxe ao processo, para invocar esse direito, diz respeito ao mês de setembro de 2017. Assim, deve prevalecer, por não ter sido infirmada, a constatação da Contadoria do Juízo, nos esclarecimentos apresentados com os cálculos que foram homologados pela decisão agravada, sobre os equívocos existentes na conta originária da exequente, ao dispor o seguinte: "4. Cota parte do benefício - considerou a cota da pensionista como 100% para todo período, quando os documentos de identificador nº 1519934 8188033 fl. 4 mostra que a pensionista tem conta parte de 50% do valor da pensão, com razão a União". 7. Por outro lado, sobre os honorários advocatícios da fase de execução, a irresignação manifestada no agravo de instrumento merece acolhimento. É que, ao estabelecer a dita verba, assim se houve o Juízo singular: "07. Condeno tanto a União quanto a parte exequente ao pagamento de honorários, os quais deverão ser calculados, de maneira individualizada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso encontrado pelo contador, em relação ao valor indicado por cada litigante. Se, porém, a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a execução a execução da verba sucumbencial, com fulcro no que estabelece o art. 98, § 3º, do CPC". 8. Nos termos do tranquilo entendimento jurisprudencial, os honorários advocatícios calculados com base no excesso de execução apurado somente são cabíveis quando estabelecidos em favor da parte executada, pelo acolhimento parcial ou integral da impugnação. Por sua vez, quanto aos honorários devidos à parte exequente, pela necessidade de abertura do procedimento judicial de cumprimento de sentença, a sua base de cálculo deve ser o valor da dívida, conforme também é assente na jurisprudência pátria. 9. Dessa forma, o agravo de instrumento, quanto à questão dos honorários, merece acolhimento para estabelecer os honorários advocatícios em favor da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado pela decisão agravada para a execução. 10. Embargos de declaração da União providos, com efeitos modificativos, para reconhecer a tempestividade da impugnação apresentada pelo ente público ao cumprimento de sentença e, seguindo no exame das demais alegações postas no agravo de instrumento (antes reputadas prejudicadas pelo reconhecimento da intempestividade), dar parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor homologado pela decisão agravada para a execução. 11. Prejudicados os embargos de declaração da agravante (discutia a necessidade de condenação da exequente ao pagamento de verba honorária).
(PROCESSO: 59833574992713949014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)