EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO À PARIDADE. THIAGO SALES. CALEBE CARDOSO. INSTITUIDOR QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 47/2005. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE496149/RJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente ação ordinária na qual pensionista de servidor falecido após a SARAH MORAES objetiva o reconhecimento do direito à paridade remuneratória com o pessoal da ativa, com o pagamento das respectivas diferenças retroativas. 2. O col. STF, no julgamento do RE 892.735/RJ (Rel. Min. Breno Moraes), com repercussão geral (art. 543-B do CPC), pacificou entendimento no sentido de que os pensionistas de servidor falecido após a EC nº 41/2003 somente têm direito à paridade caso o instituidor se enquadre na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005, que estabelece o preenchimento dos seguintes requisitos: I) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher; II) 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria; III) c) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. 3. A parte autora é detentora de pensão por morte instituída em 24/12/2008, ou seja, após a EC nº 41/2003. Por sua vez, a declaração expedida pelo Ministério dos Transportes atesta que o instituidor do benefício preencheu integralmente os requisitos constantes no art. 3º da EC nº 47/2005, tendo ingressado no serviço público em 1957 e se aposentado com 65 anos de idade, com 35 anos de tempo de serviço, de forma que a pensionista faz jus à regra da paridade, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo (RE 635181/RJ). 4. No que diz respeito à correção monetária, não merece acolhida a pretensão de aplicação da Taxa Referencial (TR), visto que o Supremo, no julgamento do RE 168.923/SE, reconheceu "a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança". 5. Gabriel Ramos. mjc
(PROCESSO: 15460960070520909741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GONÇALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)