PROCESSO Nº: 9431789-21.5856.3.4.5644 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAN RAMOS e outros ADVOGADO: Joelmi Lacerda Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. CHAMAMENTO PÚBLICO. HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA MEDICINA. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO APENAS NO ATO DA INSCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. STJ. SÚMULA 266. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedente o pedido inicial, confirmando os efeitos da tutela antecipada, para determinar a desnecessidade de exigência de habilitação para o exercício da Medicina no exterior dos autores, por ocasião do ato de inscrição no Programa Mais Médicos, salvo se por outro motivo desatender as exigências do programa em questão. 2. Preliminarmente, no tocante à situação dos autores Henrique Caldeira e Vitor Gabriel da Rosa, que deixaram de preencher os requisitos exigidos no certame, justificando a não validação das inscrições deles, verifica-se que a sentença indeferiu o pleito para que fosse afastada a exigência de legalização de documentos emitidos no exterior, em virtude de se tratar de ampliação da causa de pedir, após a estabilização da demanda, que não é admitida em nosso ordenamento jurídico. Ademais, em contrarrazões, informa-se que os demandantes supracitados não tiveram as inscrições deferidas e sequer participaram de outras fases do certame. Assim, afasta-se a preliminar. 3. No caso dos autos, Davi Lucas Cardoso, João Guilherme Carvalho, Nicolas Viana e Levi Nogueira participaram do Chamamento Público de Provisão do Programa mais Médicos, regido pelo Edital nº 19/2016. Os autores são brasileiros natos, graduados em universidade estrangeira, e alegam que o Edital do certame contém previsão discriminatória, visto que o subitem 4.7.7., que trata do procedimento de inscrição de médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior, determinar que a habilitação deve ser apresentada no ato de inscrição. Todavia, esta exigência não ocorre em relação aos candidatos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil, nos termos do subitem 5.1.3, que apenas precisam apresentar a documentação exigida quando da validação da vaga, tolhendo assim a acessibilidade dos recorridos para exercer a Medicina, além de ofender a isonomia. O Juízo a quo deferiu o pedido de antecipação de tutela, autorizando a inscrição dos autores sem a exigência da habilitação para o exercício da Medicina no exterior, salvo se por outro motivo desatenderem os requisitos do edital. 4. O cerne da questão reside em saber se houve ilegalidade na previsão editalícia que exigiu apresentação de documento no ato de inscrição para os médicos formados em instituição estrangeira, configurando uma violação aos princípios que regem a Administração Pública. 5. O Edital é o instrumento que estabelece as regras a serem observadas pela Administração Pública e pelos candidatos a fim de que o acesso aos cargos/empregos públicos seja concretizado da maneira mais isonômica possível, observando-se ao longo da realização do certame os princípios que regem a Administração Pública como dispõe o caput do art. 37 da Carta Maior. 6. Verifica-se que há ofensa à isonomia no que tange à exigência de apresentação de documentação em relação aos médicos formados em instituição estrangeira e os médicos formados em instituições brasileiras ou com diploma revalidado. Estes têm a possibilidade de entregar a documentação exigida apenas quando da validação da vaga, e aqueles necessitam apresentar já no ato de inscrição, sob pena de eliminação. Logo, o Edital carece de razoabilidade, admitindo-se que o Judiciário atue em relação à ilegalidade flagrante. 7. Ressalte-se ainda o entendimento da Súmula nº 266/STJ que dispõe: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". 8. Diante do exposto, concretiza-se a ilegalidade da previsão editalícia que estabelece, sem justificativa idônea, tratamento discriminatório entre os candidatos, devendo ser afastado o requisito que determina apresentação de documentação no ato de inscrição, caracterizando ofensa aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade, Eficiência e Isonomia. 9. Conforme ressaltado na sentença, "entendo que o intento da parte autora no sentido de que também deve ser afastada a exigência de legalização de documentos emitidos no exterior não pode ser admitido pelo juízo, por implicar evidente ampliação da causa de pedir da demanda, já agora estabilizada, conforme se vê do despacho inserto no id nº 2028141.8520778, que inaugurou a fase de saneamento da lide, indagando as partes se tinham provas a produzir. Em verdade, determinar que o ente federal promova a inscrição da parte autora a despeito da inobservância das demais regras editalícias, sem que, antes, tenha havido formulação de pedido expresso nesse sentido, caracterizaria ampla vulneração ao princípio do contraditório e, por isso, não pode ser acolhido. Não se trata de mero fato novo, que não só pode como deve ser levado em consideração pelo julgador, no momento de decidir, por expresso imperativo legal previsto no art. 493 do NCPC. Trata-se de nova causa de pedir, que deveria dar ensejo a pedido igualmente autônomo, e que, portanto, não pode ser considerado pelo magistrado sem que tenha havido a ampliação objetiva da demanda. Assim, entendo que os autores, caso não consigam reverter a decisão administrativa, devem manejar nova demanda, com vistas a superar novas regras editalícias não impugnadas na inicial. [...]Entendo que a regra contida no item 4.2.3.5 é irrazoável ao exigir do candidato tal documento no ato de inscrição, nomeadamente porque, como no caso em tela, o médico depende da burocracia de entidades de ensino superior estrangeiras e alheias aos interesses e programas de saúde promovidos no Brasil. Aqui, inclusive, os autores já possuem diploma emitido pela instituição estrangeira em que cursaram medicina (id nº 5644271.5879490 / 1673362.6450934). Ainda, observa-se que há uma aparente quebra de isonomia quanto à data de apresentação da habilitação como médico, pois, de acordo com o item 5.1.2 do edital, faculta-se ao médico formado no Brasil ou com diploma revalidado a exibição do documento profissional até o início das atividades no município de alocação, ao passo em que o médico formado em entidade estrangeira e desprovido de revalidação do diploma deve apresentar o documento no ato de inscrição. No meu entender, não há motivo para a diferenciação, pois, se o programa admitiu médicos formados em universidades estrangeiras para trabalho no Brasil, deve disciplinar a seleção de modo isonômico" 10. No que tange aos honorários sucumbenciais, verifica-se que a causa possui valor determinado - R$ 699.921 (cento e trinta e oito mil e duzentos e quarenta reais), não se tratando de montante irrisório ou inestimável, nem de quantum muito baixo, afastando-se assim a possibilidade de fixação dos honorários através de apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. De resto, os honorários devem ser fixados dentro da proporção mínima, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC, visto que o valor da causa supracitado se encontra dentro do percentual de até 200 (duzentos) salários-mínimos. 11. Remessa necessária e apelação improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 05615262647785387709, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)