PROCESSO Nº: 3148889-40.2170.6.9.1746 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO MORAES ADVOGADO: Pedro Lucas Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO COMPROVADA. VÍNCULO URBANO NO PERÍODO DE CARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade, para condenar o INSS a: a) implantar o pagamento do benefício previdenciário para a parte requerente, à base de um salário mínimo vigente à época da prestação, nos moldes do art. 39, I da Lei nº 8.213/1991 no prazo de trinta dias em razão da tutela antecipada concedida; b) pagar à requerente as prestações vencidas do benefício, fixando-se como termo inicial a data do requerimento administrativo (art. 49, II da Lei 8.213/1991). Juros moratórios conforme o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/99 com redação dada pela Lei nº 11.960/09 que devem incidir desde a citação. Correção monetária com base no IPCA-E. Custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do NCPC. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando não haver, conforme as provas colacionadas aos autos, a comprovação do efetivo desempenho de atividade rural pela demandante durante o período de carência exigido pela legislação previdenciária, sob o argumento de que prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para obtenção do benefício. Sustenta que a parte autora não é segurada especial na qualidade de agricultora, mas sim, pecuarista e latifundiária. Ademais, alega que a requerente exerce comércio urbano na qualidade de proprietária empresária do comércio varejista de roupas. Pugna, também, pela isenção de custas. E por fim, pela aplicação da Súmula 111 do STJ. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que o autor já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme id nº 1204486.35935446 - p. 24, onde consta como nascimento a data de 29/12/1958, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id nº 0950549.79315261), dentre os quais destacam-se: Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pietro AraújoSE, datada de 19/04/2014, na qual consta a filiação da autora ao sindicato desde 28/04/2013, a sua atividade rurícola entre 04/03/1992 e 19/07/2014 e a sua profissão de lavradora; Comprovantes de contribuição sindical dos exercícios de 2010 e 2014; Comprovantes de Recibo de Declaração do ITR datados de 1996, 2002, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017. No entanto, conforme Fichas Sanitárias emitidas pela Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe - EMDAGR (id nº 7218663.20939616 - p. 28 e 34), é possível verificar que a autora não é agricultora, visto que consta, discriminadamente, dados da exploração pecuária da requerente, como as vacinações e a quantidade de bovinos, caprinos, ovinos e suínos existentes em sua propriedade. Da apreciação do documento supracitado, observa-se que há 92 bovinos, 10 caprinos, 192 ovinos e 32 suínos, pelo que resta claro que a demandante enquadra-se na qualidade de pecuarista, não exercendo a atividade rural em regime de economia familiar. Corroborando com essa informação, consta, nos documentos de id nº 2308050.16073011 - p. 2 e 32, a profissão da demandante como "produtora agropecuária". Desta forma, firmada a premissa de que, para a atribuição da condição de segurado especial, o exercício de atividade rurícola deve ser exercido em economia familiar, não faz jus a demandante ao benefício de aposentadoria rural por idade, devido à desconfiguração da agricultura de subsistência, restando a qualidade de segurada especial descaracterizada. A prova testemunhal fica prejudicada na hipótese, visto que o início de prova material mostrou-se contrária à concessão do benefício previdenciário pleiteado, dado o não preenchimento dos requisitos exigidos por lei no que tange a comprovação do exercício de atividade rurícola durante o período de carência. Tendo em vista que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015 e que a requerente é beneficiária da Justiça Gratuita, determina-se a isenção de custas processuais e a condenação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015, ficando a sua cobrança suspensa em virtude do benefício da gratuidade judiciária, conforme o art. 98, §3º do CPC/2015. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente o pedido contido na exordial. [16.1]
(PROCESSO: 71995252286754723735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)