PROCESSO Nº: 4260646-63.3957.16.6.8657 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAGUARY AGENCIAMENTO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - EPP ADVOGADO: Benjamin Costela AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO EM REGIME DE APURAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI 63.233/11, ART. 8º. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ITAGUARY AGENCIAMENTO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - EPP contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de tutela de urgência para que lhe fosse assegurado o direito à manutenção do regime de apuração da contribuição previdenciária patronal nos moldes do art. 8° da Lei n° 12.546/11 até o final de 2018, conforme opção efetuada em janeiro/2018. 2. O direito pleiteado pelo autor não se mostra evidente, uma vez que: i) o acolhimento do pleito da agravante estaria a depender da declaração de inconstitucionalidade do art. 12, inciso II, alínea "b", da Lei n.º 13.670/2018; ii) os atos normativos do Poder Público gozam de presunção de constitucionalidade; iii) para modificação no regime da contribuição previdenciária, como também para a revogação de benefício fiscal a Constituição exige apenas a observância da anterioridade nonagesimal; iv) o art. 11, inciso I, da Lei n.º 13.670/2018, ao prever que a alteração no regime de tributação só entraria em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação evidencia o respeito à anterioridade nonagesimal; v) a observância da anterioridade nonagesimal é uma forma de assegurar o respeito aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa; vi) o art. 9, §13, da Lei n° 12.546/2011 apenas previu que a opção pelo regime da CPRB seria irretratável para o contribuinte, não vinculando o Poder Público; e vii) inexiste direito adquirido a regime jurídico. 3. O fumus Emanuel Cunha e o periculum in mora são pressupostos cumulativos para a concessão da tutela provisória de urgência. A ausência de um deles é suficiente para a denegação da tutela. 4. Agravo de instrumento que se nega provimento.
(PROCESSO: 83782418272406199590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)