PROCESSO Nº: 3965974-65.2381.15.5.1085 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: JULIANA BARROCAS LINHARES ADVOGADO: Roberta Vanessa Marques Faustino De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não foi omisso em relação ao artigo 41 da Lei 8666/93, ao artigo 48 § 2 º da Lei 9394/96 (LDB) e aos artigos 2º, 5º caput e 37 caput, estes Constituição Federal, posicionando-se nos seguintes termos: 2. De acordo com o item 4.2 do Edital INEP nº 42/2017, o participante, para inscrever-se no Revalida, deve ter em mãos o diploma digitalizado, não sendo aceitas declarações de conclusão de curso ou documentos congêneres, em substituição ao diploma. No caso em exame, o autora não apresentou diploma de conclusão do curso de medicina, mas somente a declaração de conclusão do curso. 3. Apesar disso, entendo que o indeferimento da inscrição no Revalida atentaria contra os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando que a autora concluiu todas as etapas necessárias à obtenção do grau acadêmico, não tendo acesso ao diploma naquele momento apenas por ter que aguardar o trâmite da documentação no Ministério da Educação. 4. Conforme decisão recente desta Primeira Turma, "a declaração de conclusão de curso superior expedida por instituição de ensino é documento hábil à comprovação de o candidato ser graduado e deve ser aceito até que seja confeccionado o diploma respectivo, tendo em vista a burocracia envolvida" (PJE 2167418-02.9259.6.10.3577, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Otávio Cardoso, unânime, Thiago Ramos. 2018). 3. Dessa forma, não merece prosperar a alegação de omissão, pois o acórdão resolveu a questão. 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 5. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 55612591680881607832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)