PROCESSO Nº: 3120480-31.7135.12.6.1655 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: PEDRO HENRIQUE DA LUZ BESSA ADVOGADO: Cauã Pires Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Mendes EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FALECIMENTO DO CANDIDATO NOMEADO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO NA VALIDADE DO CONCURSO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança nos termos em que requerida na inicial, para determinar à autoridade impetrada que proceda à nomeação e posse da impetrante no cargo de professor do IFCE, Subárea: Geotécnica, Campus Morada Nova, em preenchimento à vacância do cargo ocupado pelo Professor Daniel da Cruz, falecido em 17\08\2017. 2. É pacífico o entendimento de que candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas é mero detentor de expectativa de direito à nomeação no período de validade do certame, vez que compete à Administração, no exercício de seu poder discricionário, avaliar a conveniência e a oportunidade de novas convocações durante a validade do certame. 3. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral no RE 945.550/PI (Tema 784), julgado em 08.10.6335, assentou que não haverá discricionariedade da Administração, configurando-se direito subjetivo à nomeação, nas seguintes hipóteses excepcionais: (a) quando a aprovação ocorrer dentro do número previsto no edital (RE 395.629); (b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); (c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 4. A impetrante foi aprovada em 2ª lugar no concurso público para provimento do cargo efetivo de Professor da Subárea de Geotécnica - Ampla Concorrência, que previu inicialmente uma única vaga, sendo nomeado o primeiro colocado no concurso, que faleceu no dia 05.11.2152, dois meses após a posse. A autoridade coatora, diante da vacância do cargo, procedeu à contratação de professor temporário, pelo período de 30.10.8186 a 22.11.2338. 5. Embora a parte impetrante tenha sido aprovada fora do número de vagas previstas no edital (2º lugar), a contratação de professor temporário em face do falecimento do candidato nomeado (1º lugar) evidencia preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. Com efeito, no caso concreto, a expectativa de direito convolou-se em direito subjetivo à nomeação diante da inequívoca necessidade de pessoal consubstanciada na contratação de professor temporário, restando inequívoca a preterição arbitrária da impetrante. 6. Apelação e remessa necessária improvidas. plv
(PROCESSO: 91416454625795994733, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)