PROCESSO Nº: 8314787-71.7466.5.12.6797 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO VIANA ADVOGADO: Inaldo Thales Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Duarte EMENTA: CIVIL. CEF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO CAIXA. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DOS DÉBITOS DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. IMPROVIMENTO DO APELO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido monitório, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar que, após o trânsito em julgado, a Caixa apresente novas planilhas atualizadas do débito, excluindo a monta referente à atualização, aos juros de mora e multa contratual, bem assim, excluindo os valores referentes ao contrato de crédito rotativo de nº 4722435649, e procedendo à correção monetária dos valores remanescentes pelos mesmos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora, contados a partir da citação. Sem honorários, em face da sucumbência recíproca. II. HENRIQUE TEIXEIRA, em suas razões de apelação, alega que a ação monitória está desprovida de documentos hábeis à sua propositura, ressaltando que o contador da Justiça solicitou à Caixa Econômica Federal que juntasse aos autos os instrumentos contratuais para confeccionar os cálculos, o que não foi feito. III. Reitera, assim, que não existe nos autos prova escrita que prove o valor e os juros convencionados entre as partes, tampouco que existe realmente algum empréstimo em seu nome, requerendo, a aplicação dos dispositivos do CDC, no presente caso. IV. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, parágrafo 2º, do CDC, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a matéria encontra-se sumulada no egrégio STJ, no sentido de ser aplicável o CDC às instituições financeiras (Súmula 297). V. Contudo, a inversão do ônus, prevista no inciso VITOR MENDES do artigo 6.º da Lei n.º 8.078/90, não é automática, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, esta analisada sob o critério do magistrado. VI. No caso concreto, em relação ao contrato de CRÉDITO DIRETO CAIXA, estão presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, conforme dados contidos nos contratos de abertura de crédito e nos extratos de conta corrente, colacionados aos autos. VII. A autora da ação monitória, em que pese não tenha juntado as cópias referentes aos contratos de CDC, instruiu o feito com documentos eletrônicos sucintos que demonstram a evolução do financiamento, bem como as condições em que se deu a contratação, seus valores, datas, prazos, taxas e encargos, os quais coincidem com aqueles expostos na planilha de evolução contratual anexa à exordial. PEDRO LUCAS BARBOSA. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 91218124574846968428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)