PROCESSO Nº: 7917842-06.3499.20.10.9851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO DA LUZ ADVOGADO: Calebe Teixeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Guilherme Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO MOVIDA PELA ISADORA LIMA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO DNER. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos Particular aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à preclusão para que se questionasse a legitimidade do Embargante, pois os autos já haviam sido encaminhados para a Contadoria Judicial para que se apurasse os valores devidos ao Embargante pelo reconhecimento de sua condição de beneficiado com a Ação Coletiva proposta pela LAURA DA ROSA para reconhecimento das vantagens dos servidores do DNIT aos inativos do DNER, bem como que o que a União alegou de fato foi prescrição e excesso de execução. Defende a inaplicabilidade do RE 519.597/PR e do RE 190.366/SC ao caso presente, eis que o RE 247.568/DF é mais específico pois trata especialmente do pessoal do antigo DNER. Invoca, ainda, as disposições do RE 621.380/AL e afirma que no caso se trata de legitimidade extraordinária, equiparando-se a dos sindicatos, não sendo necessário exigir-se autorização específica. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que não há que se falar em preclusão, porquanto a ausência de legitimidade, ainda que não alegada pela União no momento da impugnação na ação individual de cumprimento de titulo executivo coletivo, pode ser reconhecida de oficio pelo juiz, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC, a qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. 3. Deixou-se claro ainda que O Supremo Tribunal Federal, através de repercussão geral, no julgamento do RE 834.245/SC, pacificou sua jurisprudência no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial, bem como que os interessados na execução individual do título executivo judicial formado na Ação Ordinária Coletiva nº. 0677.60.990454-6/DF, ajuizada pela CAROLINE CARVALHO (Associação dos Servidores Federais em Transportes) em face da União e do DNIT, junto à 2ª Vara Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal, devem comprovar a filiação junto àquela Associação, bem como a autorização expressa individual ou via assembleia geral ao tempo da propositura da ação. 4. Por fim, registrou-se também que não há documentos que comprovem a autorização expressa, de forma individual ou via assembleia geral para o ajuizamento pela MAITÊ FERNANDES da citada ação coletiva, cuja sentença ora se pretende executar. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 27754936865329132788, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)