Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Viana PJe-AC4992226-85.3723.20.8.0950 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO: OTONIEL PAULO DUARTE ADVOGADO : MARCELO BARBOSA TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL SALES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: DES. GUILHERME CARDOSO (Ementa) Processual civil e Previdenciário. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de complementação de aposentadoria de ex-ferroviário, prevista nas Leis 8.186/91 e 75.299/02, observando-se a remuneração dos trabalhadores em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos [CBTU], inclusive os últimos planos salariais de cargos e salários, pagando-se as diferenças devidas desde o quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. 1. A União Federal apela defendendo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e a prescrição do fundo do direito reclamado. No mérito, defende que a remuneração parâmetro para o valor da complementação de aposentadoria das Leis 8.186/91 e 33.964/2002 é o salário percebido pelos empregados em atividade na VALEC, empresa sucessora da RFFSA (art. 17 c/c art. 26 da Lei 11.483/2007), não sendo possível utilizar para tal fim a remuneração dos empregados da CBTU, ainda que ex-ferroviários, por ausência de previsão legal. Na hipótese de manutenção do julgado, pede a aplicação, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e da compensação da mora, uma única vez e a partir da citação, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 2. Nas lides em que se discute a revisão ou complementação de pensão/aposentadoria de ex-ferroviário, reconhece-se a legitimidade passiva da autarquia previdenciária e da União Federal, esta por suportar o encargo financeiro da decisão, aquela por ser responsável pelo direto pagamento das pensões/aposentadorias e cumpridora de eventual determinação judicial. 3. Cediço que a prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, através da Súmula 85. 4. As Leis 8.186 e 10.478 garantiram a complementação de aposentadoria/pensão aos trabalhadores admitidos, na RFFSA S/A, até maio de 1991, preservando a equiparação do valor da aposentadoria/pensão com os dos vencimentos do pessoal da ativa. 5. Não merece acolhimento a pretensão de garantir que o cálculo da complementação considere os valores pagos aos trabalhadores da ativa na CBTU (outrora subsidiária da RFFSA). Ainda que o segurado tenha estabelecido vínculo empregatício com a CBTU antes de aposentar-se, o parâmetro para calcular a complementação para fins de garantir a equiparação deve ser a tabela da VALEC - sucessora da extinta RFFSA. Nesse sentido: AC5537484-14.2856.19.8.7762, rel. des. Luigi Moreira, julgado em 01 de outubro de 2017. 6. A parte vencida é condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. 7. Apelação da União provida.
(PROCESSO: 68098795789246099860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR NATHAN NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)