PROCESSO Nº: 9041235-61.0913.20.11.5133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY MELO ADVOGADO: Breno Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EX-FERROVIÁRIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no voto que "Quanto ao valor parâmetro para a estimativa do quantum, a Segunda Turma do STJ já decidiu afastar a equiparação à tabela salarial da VALEC e reconhecer, como parâmetro, a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA, nos termos da Lei nº 10.233/01, com redação dada pela Lei nº 11.483/07 (REsp 2087584/PE, Rel. Ministro Luiz Miguel Campos, Segunda Turma, DJe 12/04/2018), também se posicionando pela inexistência de amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU (AgInt no REsp 3142587/SC, Rel. Ministro Henrique Aragão, Segunda Turma, DJe 22/05/2018; AgInt no AgInt no REsp 4185484/PE, Rel. Ministro Pietro Silveira, Segunda Turma, DJe 15/06/2018). Segue-se ainda o entendimento esposado pela Quarta Turma deste Tribunal Regional, no sentido de que a complementação de aposentadoria/pensão devida aos ex-ferroviários deve observar os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA, e não a remuneração dos empregados da VALEC ou mesmo da CBTU. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3818450-19.1371.2.10.7834, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARBOSA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/07/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/EPV
(PROCESSO: 14893453175922162442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)