EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES ESSENCIAIS AO PROCESAMENTO DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO. 1. Sentença que, diante da inércia da demandante em cumprir a determinação de emendar a petição exordial, no sentido de acostar uma série de documentos e informações imprescindíveis ao recebimento e processamento da ação, extinguiu o feito em razão da inépcia da inicial. 2. O reclamo da apelante se restringe a suscitar nulidade da sentença, ao argumento de que esta fora proferida antes de decorrido o prazo para o manejo de agravo, cabível em face da decisão que determinou a emenda da peça vestibular. 3. Sem razão, pois inexiste vício na decisão recorrida. É que, de fato, o não cumprimento de determinação para se emendar a petição inicial enseja o seu indeferimento, consubstanciando-se esta hipótese em modalidade de extinção do feito sem exame do mérito, nos termos da legislação de regência. No mais, não há absolutamente qualquer irregularidade em se prolatar sentença antes que os agravos sejam manejados ou julgados, sendo certo que o assunto, nesse caso, objeto do agravo, passa a ser discutível na apelação. Contudo, essa matéria não foi devolvida à apreciação do Tribunal. Daí porque, impõe-se manter a sentença conforme proferida. 4. Apelação desprovida. cm
(PROCESSO: 12989746121847138350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)