E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO I - VERBA HONORÁRIA. Com relação aos Honorários Advocatícios, a orientação desta e. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da Causa. II - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 85104114221464060672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019)