PROCESSO Nº: 1439026-67.3683.27.12.8068 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE A EXECUÇÃO FISCAL A SER AJUIZADA. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 22ª Vara Federal de Pernambuco (Vara de Execuções Fiscais), em Recife/CE, em face do Juízo da 21ª Vara Federal (Vara Comum) da mesma Capital, nos autos da medida cautelar de protesto n. 7381111-49.0368.29.11.8786, promovida pelo Conselho Regional de Psicologia da Segunda Região. 2. A preocupação da norma contida no art. 2º, parágrafo único, dos anexos da Resolução n. 27/2009 do JOÃO GABRIEL SILVA é reunir no mesmo Juízo as ações que guardem afinidade com a execução fiscal, tendo como propósito maior, portanto, evitar que sejam proferidas decisões conflitantes envolvendo o mesmo débito inscrito em dívida ativa. 3. No caso do protesto judicial, trata-se de procedimento de jurisdição voluntária que tem como finalidade apenas a interrupção do prazo prescricional para a cobrança da dívida, não havendo nenhum risco de ser proferida nesse feito decisão capaz de desconstituir o débito ou impedir a propositura da execução fiscal no Juízo competente, razão pela qual não há que se falar em relação de prejudicialidade que justifique uma distribuição vinculada da medida cautelar de protesto. 4. Com efeito, a expressão “medidas cautelares” a que se refere o art. 2º, parágrafo único, dos anexos da Resolução n. 27/2009 do CAIO DUARTE diz respeito, por exemplo, a uma medida cautelar preparatória ou incidental de uma ação anulatória de débito fiscal, ou a uma medida cautelar de indisponibilidade de bens, isto é, a procedimentos de jurisdição contenciosa que possuem afinidade com a execução fiscal (já proposta ou com CDA aguardando o ajuizamento), o que não é o caso, repita-se, do protesto judicial. 5. Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo da 21ª Vara Federal de Recife/PE (suscitado) para processar e julgar o protesto judicial n. 7757774-89.1107.30.1.0784. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE A EXECUÇÃO FISCAL A SER AJUIZADA. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 22ª Vara Federal de Pernambuco (Vara de Execuções Fiscais), em Recife/CE, em face do Juízo da 21ª Vara Federal (Vara Comum) da mesma Capital, nos autos da medida cautelar de protesto n. 6645687-76.3522.1.11.5517, promovida pelo Conselho Regional de Psicologia da Segunda Região. 2. A preocupação da norma contida no art. 2º, parágrafo único, dos anexos da Resolução n. 27/2009 do JOÃO MIGUEL ALMEIDA é reunir no mesmo Juízo as ações que guardem afinidade com a execução fiscal, tendo como propósito maior, portanto, evitar que sejam proferidas decisões conflitantes envolvendo o mesmo débito inscrito em dívida ativa. 3. No caso do protesto judicial, trata-se de procedimento de jurisdição voluntária que tem como finalidade apenas a interrupção do prazo prescricional para a cobrança da dívida, não havendo nenhum risco de ser proferida nesse feito decisão capaz de desconstituir o débito ou impedir a propositura da execução fiscal no Juízo competente, razão pela qual não há que se falar em relação de prejudicialidade que justifique uma distribuição vinculada da medida cautelar de protesto. 4. Com efeito, a expressão “medidas cautelares” a que se refere o art. 2º, parágrafo único, dos anexos da Resolução n. 27/2009 do JOÃO PEDRO OLIVEIRA diz respeito, por exemplo, a uma medida cautelar preparatória ou incidental de uma ação anulatória de débito fiscal, ou a uma medida cautelar de indisponibilidade de bens, isto é, a procedimentos de jurisdição contenciosa que possuem afinidade com a execução fiscal (já proposta ou com CDA aguardando o ajuizamento), o que não é o caso, repita-se, do protesto judicial. 5. Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo da 21ª Vara Federal de Recife/PE (suscitado) para processar e julgar o protesto judicial n. 1072768-96.8644.11.12.2145.
(PROCESSO: 53794875519049096307, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SALES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 01/04/2019)