PROCESSO Nº: 0324167-07.4219.17.4.9766 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: THOMAS CALDEIRA ADVOGADO: Silas Mariano Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Novaes e Calebe Duarte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO TÉCNICO. RUÍDO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. 1. A questão em debate versa sobre o reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais e, mediante conversão em tempo comum, obter a aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 3. A demonstração é feita através de formulários (SB-40; DSS-8030 e DIRBEN 8030) e, atualmente, todos foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), a ser emitido pela empresa ou seu preposto, mediante laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei nº 8.213/91, arts. 58, § 1º, e 68, § 2º). 4. Em se tratando de agente nocivo ruído, para reconhecimento de tempo especial, deve-se levar em consideração o seu grau de nocividade. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis é considerada especial, até a edição do Decreto nº 2.171/97. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis será considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 14/10/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 decibéis. 5. No que se refere ao agente agressor eletricidade, o Colendo STJ, no julgamento do REsp nº 1.688.375/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento no sentido de que o agente agressivo eletricidade deve ser considerado como causa para se reconhecer período de atividade de natureza especial, mesmo que não tenha havido previsão no Decreto nº 2.172/97. 6. Saliente-se que decidiu o Egrégio STF pela descaracterização dos pressupostos hábeis à concessão de aposentadoria especial, nos casos em que se utilize EPI eficaz. 7. "A extemporaneidade do(s) laudo(s) pericial(ais)/formulário(s) não compromete(m) a sua validade probatória acerca da insalubridade da atividade desempenhada uma vez que a atribuição da responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, recai sobre a empresa empregadora e não sobre o segurado empregado". Precedente desta Eg. Primeira Turma (APELREEX 390271415335008, Relator: Desembargador Federal João Guilherme Cardoso, Primeira Turma, 25/09/2010). 8. Compulsando os autos, observa-se que o autor requereu o reconhecimento dos seguintes períodos, que afirma ter exercido em condições especiais, de 53.97.58 a 83.43.15, de 03.59.09 a 00.07.70, de 90.48.45 a 31.12.6994, de 07.10.5873 a 15.09.9381 e de 12.01.4756 a 25.05.4900, por ter trabalhado na função de auxiliar de estamparia e eletricista, exposto aos agentes ruído e eletricidade. O MM. Juiz a quo julgou improcedente a pretensão do autor por não reconhecer tais períodos como especiais. 9. Na hipótese, extrai-se do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (Id. nº 0770528.2937993) que, no período em que o demandante trabalhou na empresa VICUNHA TÊXTIL S/A, no setor de estamparia, nos períodos de 03/09/84 a 31/10/84, de 01/11/84 a 20/01/85, de 21/01/85 a 31/08/86 e de 01/09/86 a 31/03/91, o autor esteve exposto ao agente ruído no nível de 75.0 decibéis e, no período de 01/03/91 a 01/03/2001, esteve exposto a ruído de 100 decibéis, com a utilização de EPIs eficazes, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, conforme fl. 10 (id. nº 8339885.6868618). 10. Em relação à exposição a fatores de risco, no período de 16/12/2009 a 11/12/2017, em que o autor exerceu a sua função de eletricista, no setor de construção, no IMIP ( fl. 15, Id. nº 4296875.6612596), esteve o mesmo exposto aos agentes nocivos à saúde "eletricidade, óleo diesel e ruído". Observa-se, no mencionado documento (PPP), que o nível de ruído corresponde a 108.2 decibéis e, no tocante à eletricidade, consta, apenas, como fator de risco, "choque elétrico", com utilização de EPI eficaz. 11. No Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT (fls. 02/06 Id. nº 5743541.4510416), consta no item 8 (Forma de Exposição ao Agente Nocivo), que, em relação ao tempo de exposição aos agentes químicos e físicos, "o autor esteve de forma habitual e em relação à risco de acidentes a exposição era habitual e permanente. A conclusão do laudo é que "o eletricista II está exposto ao produto químico óleo diesel, que não está arrolado no Anexo 11, Quadro 1, da NR15, porém a insalubridade grau médio conferida pela presença do agente no ambiente de trabalho... O eletricista II está exposto ao ruído. Foi realizada avaliação quantitativa no local de trabalho com nível de ruído de 108.2dB no momento da exposição em que o funcionário realiza a reposição de óleo diesel nos geradores [...]". 12. Da análise desses documentos, verifica-se a especialidade da atividade exercida pelo demandante, apenas, no período de 01/03/91 a 28/02/2001 em que o autor trabalhou, na empresa VICUNHA TÊXTIL S/A, no setor de estamparia exposto a ruído acima do limite legal, ou seja, 100 decibéis. Ressalte-se que a utilização de EPIs eficazes, quanto ao agente ruído, não afasta o reconhecimento da especialidade da atividade. 13. Acerca dos períodos trabalhados no IMIP, não procede a insurgência acerca da demonstração da habitualidade e da permanência da exposição do particular ao ruído, em razão de a aferição desse agente ter ocorrido no momento de reposição de óleo diesel nos geradores, conforme consta no LTCAT. Também não procede o reconhecimento da exposição aos demais agentes nocivos, posto que houve a utilização de EPIs eficazes. Atente-se, ainda, que, nas descrições das atividades (item 5), há a referência à atividade de "realizar fechamento de quadros de distribuição de redes elétricas... subestação com entrada de 13.8KV, motores trifásicos e monofásicos", não havendo, no documento, alusão ao trabalho exercido com exposição a eletricidade acima de 250 volts. 14. No caso, reconhece-se como especial, apenas, o período de 01/03/91 a 11/08/2001, em que o autor trabalhou, na empresa VICUNHA TÊXTIL S/A, no setor de estamparia exposto a ruído acima do limite legal, ou seja, 100 decibéis, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 15. Uma vez que o somatório dos períodos laborados pelo autor não alcança o tempo suficiente para aposentadoria por tempo de contribuição, faz jus ao autor, somente, a averbação do período de 01/03/91 a 20/06/2001, como especial. 16. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 97706537641599935809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)