PROCESSO Nº: 3960904-75.8338.30.4.8927 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: BRITIVALDA FARIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Enzo Rezende Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Laura Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/58. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REQUISITO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXIGIBILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE PREVISTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. APLICABILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPE em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ré a manter a pensão por morte objeto do litígio, independentemente de a demandante auferir renda própria advinda de benefício previdenciário do RGPS. 2. Apontaram-se omissões no julgado quanto: a) à necessidade de comprovação do requisito da dependência econômica pela filha solteira, maior de 21 anos, em relação ao seu genitor, para que faça jus a pensão por morte prevista no art. 5º da Lei nº 3.373/58; b) à aplicabilidade do índice previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, para o cálculo da correção monetária, enquanto não transitado em julgado o acórdão paradigma proferido no RE 399.900/SE. 3. Não foram identificados os mencionados vícios. Sobre o mérito, prestigiou-se a jurisprudência pacífica pátria que entende indevida a exigência de comprovação da dependência econômica de filha solteira, maior de 21 anos, para fins de manutenção da pensão por morte concedida com base na Lei nº 3.373/58, por ausência de respaldo legal. 4. Quanto ao tema que tratou da vigência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e da sua imediata aplicabilidade às condenações impostas à Fazenda Nacional, também não há que se falar em omissão. 5. O acórdão deste Regional determinou a aplicação do RE nº 873.202 (Tema 810), decidido sob o regime da Repercussão Geral, aos presentes autos. Fê-lo assim porque tanto o STF quanto o STJ firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF, RE 8909673 AgR, Ministro Matheus Campos, Segunda Turma, DJe 26/08/2017; e STJ, AIREEDARESP 9766342.9564.45.79715-4, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 29/06/2018). 6. Este Tribunal não passou ao largo desse entendimento, tendo se posicionado no sentido de a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 400.464/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 7. Tendo esta Turma Julgadora entendido pela aplicação imediata do RE 879.541 ao processo em comento, não se fazia necessária uma imersão na questão dos efeitos do julgamento dos Embargos de Declaração no mencionado Recurso Extraordinário. 8. Insubsistente, portanto, a asserção da embargante que, inconformada com a decisão desta Stephany Monteiro, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 92008068061183093952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)