PROCESSO Nº: 6585645-54.1161.29.12.2178 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ MIGUEL ROCHA DANTAS ADVOGADO: Yuri Caldeira e outros CURADOR: ESTEVÃO OTÁVIO TEIXEIRA DANTAS EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Rodrigues - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4510511-02.3719.22.12.0397 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MBR
(PROCESSO: 28990111274310211728, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)