PROCESSO Nº: 9054613-69.9275.4.4.4655 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LINDALVA CAROLINA RIBEIRO ADVOGADO: Vitor Gabriel Nunes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Campos Leitão (convocado) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI N.º 3.373/58. FILHA SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. PERDA DA CONDIÇÃO. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE DE EX-COMPANHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença apelada concedeu a segurança pleiteada, no intuito de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de proceder ao cancelamento ou suspensão do pagamento do benefício de pensão da impetrante, na condição de filha solteira de ex-servidor público do Ministério da Fazenda, concedida nos moldes da Lei n° 3.373/58, vigente à época do óbito do instituidor do benefício, em 24/08/1983. 2. A legitimidade da autoridade apontada como coatora (Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda) é patente, considerando que as consequências patrimoniais do ato ora questionado serão suportadas pela UNIÃO, a justificar, inclusive a competência da Justiça Federal para julgar o presente feito, nos moldes do art. 2º da Lei n° 12.016/2009. 3. No caso dos autos, a impetrante teve concedido administrativamente o benefício de pensão civil estatutária temporária, nos termos do art. 5º da Lei n° 3.373/1958, vigente quando do óbito do instituidor do benefício, tendo a autoridade impetrado instaurou um Processo administrativo contra a Impetrante a fim de determinar a extinção de benefício de pensão por morte que recebe dos cofres públicos da União desde o ano de 1983, na condição de filha maior solteira, por não manter o requisito de dependência econômica em virtude de a mesma receber uma pensão por morte junto ao RGPS, deixada pelo ex-companheiro. 4. A teor do art. 5º, II, Parágrafo Único da Lei n° 3.373/58, é possível verificar que para a filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos perder a pensão por morte ali referida seria necessário que viesse a ocupar cargo público permanente, não havendo previsão legal de perda do benefício, tão somente, em razão de percepção de outro benefício previdenciário. 5. Contudo, o fato de a impetrante ter constituído união estável, o que, aliás, a levou a perceber o benefício de pensão pela morte de seu falecido companheiro, descaracteriza a sua condição de solteira e impede a continuidade do benefício percebido anteriormente, a justificar a suspensão do benefício estatutário pretendida pela UNIÃO. Precedente deste TRF 5: 46338339567549921419, Primeira Turma, Relator Davi Luiz Gonçalves. 6. A legalidade do ato de cancelamento da pensão estatutária com fundamento no acórdão 2780/16 do TCU. 7. Apelação e remessa necessária providas, tão somente para reconhecer a legalidade do ato de cancelamento do benefício de pensão, percebido na condição de filha solteira.
(PROCESSO: 93180777832399369749, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEIXOTO DE ENZO GABRIEL ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)