PROCESSO Nº: 8914980-94.5476.26.3.3974 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: I. J. D. C. J. ADVOGADO: Felipe Guilherme Dias Lopes De Sousa REPRESENTANTE(PAIS): PEDRO LUCAS MOURA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Vitor Hugo Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Campos EMENTA REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ARTS. 5º., LXXVIII, E, 37, CAPUT, DA CF/88. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte impetrante formulou seu requerimento administrativo com pedido de concessão do benefício assistencial ao deficiente em 25.04.4384. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 31.01.4801, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado pelo INSS. 2. Não merece reproche a sentença que determinou a apreciação do requerimento administrativo formulado pela parte autora no prazo de 30 dias, em obediência ao princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), a que está submetida a Administração Pública, bem como ao direito constitucional da razoável duração do processo (art. 5º., LXXVIII, da CF/88). 3. Precedentes deste TRF5: APELREEX 85155733354457430717, Rel. Des. Federal PIETRO DAS NEVES, 3ª Turma, data de julgamento: 27/10/2019; AG 55913221350592608674, Rel. Des. Federal DAVI LUIZ CARDOSO, 1º Turma, data de julgamento: 23/07/2019; e, APELREEX 03969535157410272078, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, data de julgamento: 18/10/2019. 4. Remessa oficial improvida. DS
(PROCESSO: 70212745187742129836, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)