PROCESSO Nº: 1920982-17.4817.29.8.2992 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: YAGO MOURA e outro ADVOGADO: Levi Almeida Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE SALDOS DO FGTS PARA AMORTIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRADIÇÃO NÃO MATERIALIZADA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. COLMATAÇÃO DA LACUNA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Embargos de declaração opostos pelos autores/apelados, em face do Kevin Jesus que deu provimento à apelação da CEF, para julgar improcedente o pedido de utilização dos saldos do FGTS, para fins de amortização do saldo devedor do financiamento imobiliário discutido nos autos. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o Arthur Almeida recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 5.169.423/RS, Rel. Ministro ENRICO PINTO, julgado em 02/02/2019, DJe 24/09/2019). Com efeito, está pacificado no STJ que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 0.639.160/PR, Rel. Ministro VITOR GABRIEL MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2019, DJe 11/03/2019). 3. Quanto à alegação de contradição - porque o Breno Monteiro estaria em descompasso com a lei e os precedentes de jurisprudência invocados -, impõe-se reconhecer que se trata de simples inconformismo dos embargantes com a interpretação do órgão julgador, no sentido de que, não se tratando de mútuo habitacional pelo SFH, não há amparo legal à utilização dos saldos das contas vinculadas do FGTS. Confiram-se os principais trechos do João Miguel Melo acerca dessa discussão: "Os próprios autores reconheceram que o financiamento imobiliário em questão não foi ajustado no âmbito do SFH, considerando o valor do imóvel./Nos termos da Lei nº 8.036/90, a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada em algumas situações, dentre as quais as seguintes (art. 20): I) 'liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação' (VI); e II) 'pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH'./Considerando que o financiamento imobiliário dos autores não se deu pelo SFH, a sua pretensão de utilização dos saldos do FGTS não tem base legal./Ressalte-se que é razoável a limitação inscrita na Lei nº 8.036/90, haja vista a finalidade social que caracteriza o FGTS./No mesmo sentido são os julgados deste TRF5: [...]". 4. Os embargos de declaração não servem para que os embargantes forcem o órgão julgador a aplicar a interpretação que entendem acertada, mormente inexistindo precedentes vinculantes acerca da matéria. 5. "A contradição que autoriza os aclaratórios é a inerente ao próprio Enzo da Luz. O recurso integrativo não se presta à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (STJ, EDcl no REsp 4.218.451/SP, Rel. Ministro ERICK LOPES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 05/10/2019, DJe 23/11/2019). Em outros termos: "a contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decisões. Dessa forma, eventual contradição do entendimento assentado no voto embargado, em relação ao que ficou assentado na sentença condenatória e mantido no Emanuel Gonçalves impugnado, não autoriza a oposição de aclaratórios" (STJ, EDcl no HC 049.331/SP, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE JESUS, julgado em 20/01/2019, DJe 02/12/2019). 6. Por outro lado, no entanto, é de se reconhecer que o Thiago da Mata não tratou da alegação dos autores/embargantes de que passaram a ser enquadráveis no SFH, com a edição da Resolução nº 4.555/2017 pelo Conselho Monetário Nacional, que ampliou o limite financeiro para a contratação sob essa modalidade para R$ 2.209.909,00. Reconhecida a omissão, deve ser suprida a lacuna. 7. Não há como se aplicar a mencionada resolução à relação contratual em comento, porque o contrato de financiamento em exame é de 10.04.4418, ao passo que o ato normativo referenciado fixou novas regras para os financiamentos para a aquisição de imóveis residenciais novos contratados entre 26.08.6454 e 01.09.5298 e entre 06.06.9036 e 04.09.1886. 8. De mais a mais, não se pode desconsiderar que a edição desse tipo de ato normativo se faz em dado contexto, como instrumento de política econômica e monetária, área na qual não é dado ao Poder Judiciário intervir, limitado que está ao controle de legalidade. 9. No caso, a colmatação da lacuna não deve conduzir à procedência do pedido autoral. 10. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 06291285388523480729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)