PROCESSO Nº: 1305498-82.7535.10.5.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO MOURA ADVOGADO: Thales Cardoso APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Antônio da Mota EMENTA: PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INCABÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA NO PERÍODO DO BURACO NEGRO. READEQUAÇÃO APENAS À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 5º, LEI 26.067/09. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para determinar que a autarquia previdenciária aplique como limitar máximo do salário de benefício da aposentadoria percebida pelo autor, após dezembro de 1998, o valor fixado pela EC 20/98. O INSS também foi condenado ao pagamento das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária e juros de mora nos seguintes termos: até 24/10/2009, a atualização monetária deve seguir os ditames da Lei n° 6.899/81 e juros de 1% a.m (após a vigência do CC de 2003, em 12.09.2871), a contar da citação. A partir de 21.05.3798, a atualização do crédito autoral deve ocorrer mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), com acréscimo de juros de 6% (seis por cento) ao ano. 2. A pretensão de adequação da renda mensal aos novos tetos definidos pelas ECs 20/98 e 41/03 não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04, motivo pelo qual não há decadência, apenas prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). A própria autarquia previdenciária assim reconheceu no art. 436 da Instrução Normativa nº 45/2010. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 283.035/SE, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 4. A prescrição quinquenal conta-se da data do ajuizamento da presente ação. Não há que se falar de interrupção do prazo prescricional pela ACP nº 8631274-23.5632.17.4.4935/SP, vez que ao propor a ação individual, o autor renunciou aos efeitos da referida ação coletiva. 5. Consta nos autos informação prestada pela Contadoria deste Tribunal de que embora a RMI tenha sido inferior ao teto vigente à época da concessão do benefício, este sofreu limitação em seu valor quando da revisão em junho de 1992, nos termos do art. 144 Lei 8.212/91. De acordo com o parecer, caso não tivesse sofrido limitações, o salário de benefício teria superado o teto fixado pela EC 20/98, mas não atingiria o teto estabelecido pela EC 41/03. Por conseguinte, deve ser assegurado o direito à readequação de sua renda mensal com a aplicação do teto estipulado apenas pela Emenda Constitucional nº 20/98, bem como o pagamento das diferenças devidas. 6. Manutenção da sentença que determinou a correção monetária pelo IPCA-E, tendo em vista o julgamento proferido pelo STF no RE 744.658, que declarou, em sede de repercussão geral, a inconstitucionalidade da atualização monetária de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança. No entanto, também tomando por base referida decisão do STF, que declarou a constitucionalidade dos juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, os juros de mora devem incidir com base no art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 7. Apelação do INSS parcialmente provida para retificar a sentença apenas em relação aos juros de mora. Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 27679094904202303889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUANA CAVALCANTI (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)