PROCESSO Nº: 6510124-53.0966.5.3.1457 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: MICHELLE ROSADO CURE DE MEDEIROS ADVOGADO: Henrique Costa APELANTE: CENTRO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA DE THOMAS RIBEIRO ADVOGADO: Davi Lucca da Paz APELANTE: JOÃO LUCAS PORTO CURE DE MEDEIROS ADVOGADO: Gustavo Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Campos Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Leandro Lima EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 783, DO CPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. JUROS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. 1. Trata-se de apelações interpostas por CENTRO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA DE ISAAC CAMPOS e OUTROS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando parcialmente procedentes os embargos de título extrajudicial]. A CEF alega em suas razões recursais: a) não houve o anatocismo reconhecido em sentença; b) legalidade da capitalização de juros; c) comissão de permanência foi excluída dos cálculos, embora prevista no contrato, sendo os encargos da inadimplência os juros remuneratórios de 1%; c) necessidade de redistribuição dos honorários sucumbenciais, pois a sucumbência da autora não foi mínima. Requer o reconhecimento da legalidade da capitalização mensal de juros, conforme Súmula 541 do STJ, o reconhecimento de que não houve aplicação cumulada da comissão de permanência e do direito de cobrança dos juros remuneratórios de contratados, juros de mora legais e multa contratual, ao invés de comissão de permanência. Caso não seja acolhido qualquer dos pedidos anteriores, requer que sejam redistribuídos os honorários sucumbenciais fixados em primeira instância, condenando-se a embargante em 1% (dez por cento) sobre o valor da dívida remanescente. O EMBARGANTE, por sua vez, afirma em sua apelação: a) ausência dos requisitos necessários do art. 783, do CPC; b) aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova. Requer o provimento do apelo para que a execução seja extinta, com base no art. 485, IV, do CPC. Caso assim não se entenda, pugna pela aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. 2. O magistrado a quo julgou no seguinte sentido: a) documentação acostada está clara e de acordo com o art. 798, I, do CPC; b) inaplicabilidade do CDC ao caso; b) CEF deu valor certo à causa, de acordo com os contratos de crédito; c) não há previsão de capitalização de juros no contrato, na forma da MP 2.170/2001, vigente na formalização do contrato, de forma que são os juros capitalizados mensalmente indevidos; d) ilegalidade da cobrança cumulativa da Comissão de Permanência com a taxa de rentabilidade, declarando a ineficácia dos cálculos da CEF que calcularam o saldo devedor com a aplicação de correção monetária + juros moratórios de 1,00% + multa contratual de 2%, de maneira que deverão ser elaborados novos cálculos com a incidência somente da comissão de permanência (ids: 7412576; 4759615; 773986). e) destacar a CAIXA, em coluna própria e à parte, os valores apurados a título de comissão de permanência, calculada exclusivamente pela taxa CDI divulgada pelo Banco Central do Brasil, excluída a taxa de rentabilidade, somente podendo incluí-los ao saldo devedor ao cabo de 12 (doze) meses, em conformidade com o art. 4º do Decreto nº 48.155/33; f) ilegalidade da Cláusula 28ª dos dois contratos de Cédula de Crédito Bancário, no que concerne a referida acumulação de comissão de permanência com taxa de rentabilidade; g) legalidade da cobrança de tarifas, pois pactuada; h) considerando a sucumbência mínima, honorários pela embargada arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico. 3. Indevida a alegação da embargante relativa à ausência dos documentos imprescindíveis à propositura da monitória. A documentação acostada está clara e de acordo com o art. 798, I, do CPC. Verifica nos autos a apresentação, pela CAIXA, dos contratos de abertura de crédito, extratos bancários comprovando que os valores em questão entraram na conta do apelante, demonstrativos de evolução contratual e de débito. Assim, não se pode falar em iliquidez. 4. A jurisprudência é pacífica no tocante a inadmitir a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro acréscimo que decorra da mora ou com a correção monetária. Embora a CEF afirme ter excluído a comissão de permanência dos cálculos, conforme planilha acostada, verifica-se cobrança cumulativa da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade (ids: 2290682; 9978480; 722053). A cobrança cumulada de comissão de permanência com "taxa de rentabilidade" é impedida pela jurisprudência, conforme Súmula 296 do STJ, de modo que deve ser declarada a ilegalidade da cobrança da taxa de rentabilidade na composição da comissão de permanência, que deve se limitar ao CDI, devendo o cálculo do débito cobrado na execução ser adequado a essa disposição. Assim, não assiste razão à CEF neste ponto. Nesse sentido, colho o seguinte julgado: (7004083-89.2443.8.1.0125, ENRICO DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, DESEMBARGADOR CONVOCADO: Dr. BENJAMIN CUNHA COUTINHO, JULGADO EM 17/12/2019). 5. Quanto à incidência do CDC, a jurisprudência deste Tribunal já se pacificou no sentido de não se aplicarem as disposições da legislação consumerista no tocante aos financiamentos bancários para empresas, visto não se tratar de relação de consumo, nem se configurar a empresa tomadora do empréstimo em consumidor final, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. As disposições do CDC não se aplicam, portanto, ao contrato objeto da lide: (PROCESSO Nº: 5969091-37.0741.22.2.8207 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Ferreira) 6. No tocante à capitalização de juros, verifica-se que os contratos em exame são do ano de 2014. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1930840, de relatoria da Ministra Catarina Silveira, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 8.941-92/00 (reeditada sob o nº 9.594-21/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi celebrado em data posterior à edição da MP nº 4.014-23/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Este egrégio PEDRO HENRIQUE CUNHA tem considerado legal e adequada a aplicação da Tabela Price aos contratos bancários, por não encerrar, em si mesmo, a prática do anatocismo. 7. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 04.137/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 550.681/RS, Rel. Ministro PEDRO LUCAS CUNHA, julgado em 09.04.4763, DJ 08.12.5545 p. 240). 8. Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Dessa forma, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. 9. Ante a sucumbência recíproca das partes, a verba honorária resta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico por cada parte. Nesse sentido, colho o seguinte julgado desta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 3099226-55.2613.1.3.5444 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AUGUSTO FOGAÇA A COSTA MELO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Manuela da Luz O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROSA) Apelação da CEF parcialmente provida. Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 69838986024813064151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)