PJE 9831807-25.2412.20.1.0751 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ALUNO REPROVADO EM DISCIPLINA. RETIFICAÇÃO DE NOTA DE RELATÓRIO FINAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária, referente à revisão de notas da disciplina estágio supervisionado II, bem como o pleito de indenização por dano moral. Condenação do autor no pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10%(dez por cento) do valor da causa, suspensos em razão da gratuidade judiciária. 2. Em suas razões, o autor argumenta, em síntese, que: a) como estudante do curso de Psicologia, foi indevidamente reprovado na disciplina 'Estágio Profissionalizante II', praticamente às vésperas da colação de grau, que ocorreu no dia 27.01.5826; b) foi prejudicado porque se recusou a cumprir carga horária do estágio além das 330h obrigatórias, exigidas pela professora, diferentemente do exigido pela UNIVASF; c) a referida reprovação teria sido uma forma de puni-lo, dado que as duas notas do semestre foram inseridas num mesmo dia, impedindo seu prévio conhecimento da primeira nota, tendo sido surpreendido com a reprovação; d) a docente criou outros critérios, extremamente subjetivos, para avaliar seu relatório final, em completa desconformidade com o manual da universidade; e) tais critérios foram apresentados após a conclusão dos trabalhos (depois da insatisfação registrada pelo recorrente), quando, em nenhum momento, o manual de estágio em Psicologia da ré permite que o professor crie outros critérios. Pugna seja a conduta da professora declarada ilegal e nula, promovendo-se nova avaliação do relatório do recorrente por outro professor da Universidade. Requer a anulação do ato administrativo (com determinação para que outro Professor faça a reavaliação do Relatório de Estágio II), além de pedir indenização por danos morais. 3. Conforme consta da sentença, "no curso da instrução, entretanto, o que se percebeu foi exercício absolutamente regular de direito da docente, sem qualquer pecha de abuso ou ilegalidade", "a reprovação em questão não decorreu da negativa da prestação de serviços-estágio além das horas curriculares, como alega o autor, mas sim da ausência, por parte do aluno, do mínimo necessário para a aprovação, segundo critérios técnicos e objetivos de correção, os quais estão inteiramente albergados pelas normas legais e infralegais da instituição". Além disso, restou comprovado que "os mesmos critérios que foram exigidos do autor foram observados para todos os demais alunos da prática supervisionada, não existindo em nenhum momento conduta persecutória ou mesmo rigor direcionado e diferenciado em relação aos demais". E mais que "não foi o cumprimento da carga horária em momento anterior ao término da disciplina, ou mesma a negativa em cumprir horas extras que motivou a reprovação", "mas sim o baixo desenvolvimento técnico, especialmente do relatório final que foi objeto de avaliação não só do autor mas de todos os demais estudantes". 4. Colhe-se dos autos que o demandante, assim como os demais colegas inscritos na referida disciplina, deveria comparecer às reuniões práticas de discussão e supervisão, nas quais eram discutidos/estudados os casos e apresentadas as exigências técnicas para a feitura do relatório final, e assim não o fez. 5. O relatório final (Relatório Estágio II) foi apresentado pela ré, por ocasião da audiência, com a respectiva avaliação, contendo apontamentos e justificativas técnicos de incongruência, além de conter a distribuição da pontuação por critérios objetivos (parâmetro esse utilizado para todos os discentes da disciplina), integralmente respaldada no Manual do Estágio juntado aos autos, apresentando, portanto, o referido ato administrativo motivação explícita e idônea na diminuição da nota atribuída pela professora da referida matéria. 6. Nesse cenário, a pretendida substituição da examinadora para avaliar o relatório final apresentado pelo autor, com eventual modificação da nota a ele atribuída (essa decorrente de avaliação procedida pela docente responsável pela disciplina sob seu crivo), não compete ao Poder Judiciário, dado que a pretendida alteração ensejaria indevida invasão no mérito administrativo e desrespeito à autonomia universitária. 7. Diferentemente do que o apelante aduz, de forma genérica, em suas razões recursais, não se verifica de plano qualquer ilegalidade ou erro grosseiro na formulação dos critérios impugnados, tendo, inclusive, restado constatado nos autos, como visto, que o mesmos critérios foram exigidos para os demais alunos da mesma prática supervisionada (e que o ora demandante não logrou superar), quais sejam, a apresentação das exigências técnicas quando da elaboração do relatório final, em que pese não ter o autor podido comparecer às reuniões práticas de discussão e supervisão, para fins de discussão dos casos, previamente comunicadas, e em carga horária extra. 8. No que pertine ao pedido de indenização, sabe-se que o dano moral é aquele que, distinguindo-se do dano patrimonial, ocorre em atributos da personalidade como a dor, angústia, consternação, vergonha, humilhação, ataques à honra subjetiva. Nesse ponto, deve-se reconhecer que o evento apontado nestes autos não tem potencialidade danosa suficiente a autorizar a reparação pecuniária pretendida. Apenas a reprovação em disciplina, em razão do não atendimento aos critérios exigidos, sem a demonstração de qualquer prejuízo psíquico efetivamente sofrido, não gera direito à indenização por danos morais. Nesse sentido, inclusive, já decidiu esta Segunda Turma: "os fatos trazidos aos autos constituem meros aborrecimentos a que todos estão sujeitos no seu dia a dia, não tendo o condão de ensejar dano moral merecedor de indenização. Ter-se que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos não enseja dano a configurar indenização. A ser assim, toda ação julgada procedente traria embutida a condenação em danos morais impostos ao réu" (TRF5, 2ª Turma, PJE 1419586-03.2291.26.8.3739, Rel. Des. Fed.Convocado João Vitor Santos, Data de Assinatura: 19/08/2019) 9. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa.
(PROCESSO: 67100621085170297638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)