PROCESSO Nº: 2188772-77.3148.8.10.7002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: THALES FOGAÇA ADVOGADO: Ana Kilza Santos Patriota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7391671-69.1628.22.6.4080 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. AUTOLIMITAÇÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA AOS FILIADOS. 1. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União Federal (Fazenda Nacional), em que alega preliminarmente a ausência de comprovação de filiação do requerente (do cumprimento) ao Sindicato (autor da ação coletiva) e do domicílio do exequente no momento do ajuizamento da demanda originária e, no mérito, contesta o valor de R$ 59.241,69 proposto pelo exequente, entendendo como devida apenas a quantia de R$ 38.349,85, atualizada até agosto de 2017. 2. O Juízo de primeiro grau entendeu ser prescindível a filiação ao sindicato no momento da propositura da ação e acolheu a impugnação ofertada, para reconhecer excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no valor de R$ 63.424,85, atualizado até agosto de 2017. 3. Opõe-se a União (Fazenda Nacional) contra a decisão, alegando que fica claro, da leitura da inicial e da sentença, que, por sua vez, fora confirmada nas instâncias superiores, que a restrição do alcance da coisa julgada aos filiados antes do ajuizamento da demanda partiu do próprio sindicato-autor. 4. Merece reproche a decisão vergastada. 5. Em tese, os Sindicatos, na qualidade de substituto processual, representam todos os integrantes da categoria, independentemente de expressa autorização para tanto. 6. Ocorre que, no caso em análise, conforme ressaltado nas razões do agravo, a antecipação de tutela requerida limitou o pedido de reconhecimento do direito "dos filiados ao Sindicato-Autor AO NÃO PAGAMENTO DO Imposto de Renda sobre (a) o abono-pecuniário de férias (CLT, art. 143), (b) as licenças-prêmio e(c) as ausências permitidas ao trabalho para trato de interesse particular 9APIP) dos filiados ao sindicato-autor, além de condenar-se a Ré à devolução dos valores recolhidos indevidamente nos últimos dez exercícios financeiros (1993/2003), acrescidos de juros e correção monetária (na forma do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95)" . 7. Em que pese a legitimidade do Sindicato para substituir processualmente toda a categoria, no caso em análise, houve uma autolimitação da eficácia da sentença, para alcançar apenas os filiados ao Sindicato, conforme restrição imposta na própria inicial. 8. Desse modo, dada a autolimitação imposta pelo Sindicato na inicial da ação, é de se reconhecer a ilegitimidade ativa de MARIA EDUARDA SANTOS para propor a execução individual do título executivo de ação coletiva, dada a ausência de sua filiação ao Sindicato quando da propositura daquela ação. 9. Agravo de instrumento provido. LPA
(PROCESSO: 73879265944280454669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)