PROCESSO Nº: 5833064-70.7553.7.12.8094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL SALES BASTOS PNEUS E PECAS LTDA ADVOGADO: Cauã Melo Matheus da Conceição APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Na hipótese, a Egrégia 4ª Turma analisou detidamente a controvérsia devolvida a este Regional quanto à incidência - ou não - de contribuição previdenciária sobre verbas pagas, perfilhando o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 0.375.318/SP (Temas 687, 688 e 689), apreciado sob a sistemática dos repetitivos. 4. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 39483831698229577178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)