E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DURANTE O PERÍODO DE INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Improcedente o Pedido de concessão do Benefício de Auxílio-doença. II - O Benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do Auxílio-Doença, ou seja, ser segurado da Previdência Social, atender ao Requisito de Carência e estar Incapacitado para o Trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de Reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). III - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Ao examinar os Laudos Médicos, vê-se que o mesmo afirmou a Incapacidade parcial e temporária do Autor para suas atividades habituais e que necessitou afastar-se de suas atividades no período de 25.11.3322 a 23.08.6669. No entanto, o Instituto pagou o benefício apenas no período de 15.03.6567 a 12.06.4375, de modo que o Autor faz jus ao pagamento das prestações compreendidas no período de 04.08.1679 a 29.03.1017. IV - DANOS MORAIS. Quanto ao pagamento de Indenização por Danos morais, a demora na análise do pedido não é algo capaz de gerar abalo, dor, constrangimento, sofrimento, mas apenas capaz de causar dissabor, aborrecimento ou estresse cotidiano, que não pode ser erigido em dano passível de indenização. V - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, objeto de Embargos de Declaração pendente de Julgamento, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. VI - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com relação aos Honorários Advocatícios, a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar de 10% sobre o valor da Condenação. VII- Provimento parcial da Apelação.
(PROCESSO: 28915392600669646827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)