Embargos de Declaração, 2- Acórdão que, negando provimento à remessa oficial e à apelação IBAMA, ora embargante, entendeu ser desarrazoada a demolição da casa do demandado/embargado construída em área de manguezal, sob o fundamento de que, no local, havia inúmeras casas edificadas por outras pessoas, também demandadas em outras ações individuais, sem que lhes tenha sido propiciada, previamente, uma solução para a sua relocação. 3 - Inocorrência de omissão e de contradição no julgado, haja vista que não se negou o dano ambiental apontado pelo autor/embargante, todavia prestigiou-se o direito de moradia dos demandados/embargados, previsto na Constituição Federal. 4 - Por outro lado, a conduta omissiva do autor/embargante se mostra patente, na medida em que inúmeras são as construções ilegais existentes naquela área de APP, que foram edificadas ao longo espaço do tempo, constituindo, inclusive, um verdadeiro bairro residencial, sem que houvesse qualquer interferência por parte do IBAMA ou de qualquer outro ente público competente. 5 - Assim sendo, para o deslinde da questão, apresenta-se de pouca valia a constatação de que a autarquia ora embargante tenha ajuizado a presente demanda, logo após ter notificado o demandado/embargado para desocupar o local. 6 - Recurso desprovido.
(PROCESSO: 11331686881307836, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019, PUBLICAÇÃO: 04/09/2019)