Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Souza Nº: 0373686-52.9402.24.5.2763 AGRAVANTE: CLUBE NAUTICO CAPIBARIBE ADVOGADO: LUIZ MIGUEL CARDOSO E OUTRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ANA DA MOTA S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SILVA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MARTINS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SEDE DO CLUBE. LEILÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, atendendo a pedido da Fazenda Nacional, determinou a realização de hasta pública para venda do imóvel penhorado (sede do Clube), atribuindo ao referido bem o valor de R$ 677.171.235,00 (cem milhões de reais), e designou, desde logo, o primeiro leilão para o período das 8h do dia 28/10/2019 às 14h do dia 16/1/2018 e o segundo leilão para o período das 8h do dia 7/4/2019 às 14h do dia 20/8/2019. 2. Cinge-se a questão discutida sobre possibilidade de suspensão de leilão de bem imóvel nos autos da execução fiscal. 3. O Clube alega, em síntese, que a venda imediata alienação judicial do imóvel penhorado - que constitui sua sede e a fonte de renda para a consecução de seu objeto social - implica ofensa às disposições legais que assegurariam ao devedor o direito de não ser expropriado de seus bens sem o devido processo legal, notadamente porque não teria havido requerimento do credor nesse sentido e porque não teria sido concedida ao devedor a prévia oportunidade de manifestar-se sobre esse pedido. 4. Aduz ainda que, além de haver excesso de penhora, esta não seria válida, uma vez que esta recaiu sobre estabelecimento comercial sem que tenham sido esgotados todos os meios em busca da satisfação da dívida. 5. Leandro Rezende, por fim, que o leilão não pode ser realizado, sem ofensa às prescrições legais, pois os créditos trabalhistas preferem aos créditos tributários e, além disso, a avaliação feita pelo oficial de justiça não reflete o valor de mercado, estando muito aquém do real valor do imóvel, devido à localização em que ele se encontra e às recentes reformas realizadas após a primeira avaliação que também chegou ao valor de R$ 504.944.456,00 (cem milhões de reais). 6. Conforme destacado na decisão que indeferiu o pedido de tutela de recursal, "cumpre observar que, conforme noticiado pelo próprio Clube agravante, a penhora foi realizada ainda na década de 1990, de modo que, a esta altura, já estariam superadas, à primeira vista, em face da preclusão verificada, quaisquer alegações atinentes à validade da penhora.". 7 Nos termos do art. 903, §1º do Código de Processo Civil, a alienação poderá ser invalidada ou tornada ineficaz, caso haja algum vício capaz de comprometer sua higidez. 8. O fato de existirem penhoras incidentes sobre o mesmo bem, ainda que oriundas de créditos trabalhistas, não impede a venda do bem em hasta pública, pois "Não são requisitos de validade da alienação do bem constrito a menção no edital à existência de outras penhoras ou a intimação dos credores em favor dos quais foram efetivadas. Isso porque, uma vez realizada a alienação pelo Estado, no produto daí resultante deverão se habilitar os demais credores com penhora, submetendo-se ao rateio do valor apurado. De outra parte, para os terceiros potenciais arrematantes, é irrelevante a multiplicidade de penhoras, uma vez que a destinação do valor pago na arrematação nenhum efeito produzirá sobre o domínio que o Estado eficazmente lhes transferiu" (REsp 539.020/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/03/2004, DJ 23/01/2005, p. 184). 9. No que diz respeito à alegação de que a venda do bem penhorado em hasta pública não poderia ter sido determinada de ofício, não restou comprovada, uma vez que houve prévio requerimento da Fazenda Nacional com esse propósito através de petição assinada pela Procuradora da Fazenda Nacional (id 43384221) ainda que datada de 06/04/2011, e seja possível, também, que, na recente petição de fls. 387/389, haja pedido de alienação e assinatura no anverso daquelas páginas 10. O artigo 889, I do CPC prevê que o executado será cientificado da alienação com 5 (cinco) dias de antecedência, justamente para que possa, nesse prazo, apresentar alegações que entender em defesa de seus direitos. 11. Quanto ao pedido de reavaliação do imóvel, resta prejudicado o Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão de 03/09/2019 nos autos da execução fiscal de origem acolheu a impugnação ao valor do imóvel requerido pela Agravante. 12. Agravo de Instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 77300512226572776387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)