EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUAN CARVALHO E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença em favor da parte autora desde a data do ajuizamento da ação, com o acréscimo de juros moratórios desde a citação, de acordo com o decidido pelo STF no RE 045682. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. A condição de segurado já é inconteste, uma vez que a autora encontrava-se em gozo de benefício de auxílio-doença anteriormente. 4. A perícia médica constatou que a autora é portadora de sequelas de doenças cerebrovasculares, flutter, fibrilação atrial e hipertensão, com incapacidade temporária para o trabalho, com previsão de restabelecimento em 180 (cento e oitenta) dias da data do exame pericial. 5. O termo inicial do benefício deverá ser a data do ajuizamento da ação, tendo em vista tratar-se de patologia diversa daquela que ensejou o benefício anteriormente concedido e suspenso. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 726935-SE) que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Luiz Fernando Cardoso segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 72346100604994912325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)