ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. ASSEMBLEIA. AUTORIZAÇÃO. INCORRÊNCIA. O MUNICÍPIO NÃO INTEGROU A LISTA DE SUBSTITUÍDOS.
1. Apelações interpostas pela União e pelo Município de Garanhuns em face da sentença que julgou procedente os embargos à execução, para determinar que o valor a ser pago de ressarcimento dos valores do FUNDEF, deve se dar através de precatório devendo ser vinculado à educação e à valorização dos profissionais de educação.
2. O feito foi submetido a julgamento pela Turma em sua composição ampliada após a retificação do voto do relator negado provimento à apelações da União e do Município de Garanhuns.
3. Quanto à legitimidade do Município para executar o título judicial coletivo em ação de conhecimento ajuizada pela AMUPE, tem-se que inexiste a alegada preclusão. A preclusão que se operou foi em face da AMUPE, parte autora no processo de conhecimento. O verdadeiro juízo da legitimidade só é realizado na fase de execução, que é a oportunidade em que se apura caso a caso se estão satisfeitos os requisitos determinados pelo exequente para ser abrangido pelos efeitos do título executivo, de modo que o Município não pode ser considerado beneficiário do título executivo.
4. A respeito dessa questão há precedentes deste Tribunal. Acerca da matéria cite-se um precedente do Desembargador Benício Moura em Kaique Oliveira. ressalta, na AC nº 641.221-PE, "que a autorização para a propositura da ação não pode ser acostada a qualquer tempo, eis que na discussão da causa cumpra aos julgadores examinar as questões relativas aos substituídos, sendo, portanto, imprescindível que tenha conhecimento de que são eles".
5. Não pode o associado aderir à ação coletiva somente após o seu julgamento. No julgamento da Apelação Cível nº 232.679-PE, a 4ª Turma deste Tribunal entendeu pela necessidade de comprovação do termo de adesão, segundo uma ata da assembleia que autorizou o ajuizamento da ação pela AMUPE. Esta ata tem as assinaturas de quem compareceu à Assembleia e tinha a previsão do termo de adesão. In casu, o Município de Garanhuns não compareceu à Assembleia e nem firmou termos de adesão em momento anterior à sentença. Não há prova que o Município conferiu autorização prévia à AMUPE, devendo-se reconhecer que o título executivo não é aplicável a ele, razão pela qual penso deva ser reconhecida a sua ilegitimidade, ficando prejudicada a apelação do Município.
6. A eficácia subjetiva da coisa julgada formada no âmbito de ação coletiva, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente atinge os filiados residentes no território da jurisdição do órgão julgador, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, nos termos do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97. No caso, considerando que já havia sido instalada a subseção de Garanhuns/PE, no momento do ajuizamento da ação coletiva, a eficácia da coisa julgada não abrange o Município de Garanhuns.
7. Apelação da União provida. Prejudicada a apelação do Município.
(PROCESSO: 69456845881475789397, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL RAQUEL REZENDE (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019, PUBLICAÇÃO: 09/10/2019)