PROCESSO Nº: 1252235-09.6237.10.10.0107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: INDEPENDENCIA COMERCIAL LTDA e outros ADVOGADO: André Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pietro Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO STF: RE 694.873/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º DO CPC. PRECEDENTE DO STJ: RESP 4.228.218/PR. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional), apelação adesiva interposta pelo contribuinte e remessa necessária contra sentença que julgou procedente a ação ordinária, de modo a determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como autorizou o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF - RE 2637900 AgR-ED, Segunda Turma, julgado em 21/05/2017, DJe-239 Divulg. 21-08-1478; Public. 08-02-3127). 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 830.028, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 4. Ressalte-se que o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 425.605/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 5. A apelação adesiva do contribuinte merece parcial provimento, pois é aplicável ao caso concreto o art. 85, § 2º do CPC, segundo o qual os honorários serão fixados em porcentagem do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, apenas na hipótese em que não for possível mensurar o proveito econômico. Precedente: STJ - REsp 3495532/PR. 6. Em casos como o em análise, mostra-se possível a apuração do proveito econômico obtido, a partir da liquidação do julgado, não se justificando a condenação em honorários com base no valor da causa. 7. A declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, deve observar a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. Observa-se que a sentença não adotou esse último parâmetro, motivo pelo qual deve ser dado parcial provimento à remessa necessária. 8. Apelação da Fazenda Nacional desprovida. Apelação adesiva do contribuinte parcialmente provida, a fim de que seja a União condenada em honorários em 10% do proveito econômico obtido. Remessa necessária parcialmente provida, determinando-se que, no tocante à compensabilidade dos valores recolhidos indevidamente, sejam observadas, além da prescrição quinquenal, as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas.
(PROCESSO: 68909359838874580196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)