PROCESSO Nº: 2235862-68.8793.15.8.6735 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL DA CRUZ ADVOGADO: Elaine Santos Bomfim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Silva - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 63149368748466242687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)