PROCESSO Nº: 7258486-05.0467.20.8.5665 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MILENA BARROS IAN SALES ADVOGADO: Davi Luiz Pinto PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. LEI MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar ao impetrado que autorize, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a impetrante a efetuar o saque dos valores depositados em sua conta vinculada de FGTS, sob pena de multa diária, fixada em R$ 200,00 (duzentos reais). 2. A questão discutida nos autos diz respeito à possibilidade de levantamento dos depósitos de FGTS, em caso de mudança de regime jurídico, passando o impetrante de celetista para estatutário, por força de Lei Municipal. 3. Conforme pontuado na sentença, "a impetrante trabalha no Município de Mataraca/PB e teve seu regime jurídico de trabalho alterado de celetista para estatutário pela Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 01/2017 (id. 3754648.8419675 e id. 5814339.3033672), o que motivou a demandante a requerer à CAIXA o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada de FGTS. Contudo, houve a negativa da CEF, sob o fundamento de que seria necessário aguardar o decurso do prazo de 03 (três) anos em decorrência da alteração de regime jurídico, exigência essa que, consoante fundamentação supra, não se justifica.". 4. Não há razões para alterar a sentença, tendo em vista que esta Terceira turma tem entendimento no sentido de ser possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS na hipótese de alteração, em decorrência de lei, do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990. A esse respeito: PROCESSO: 39282725152281935512, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/08/2017; PROCESSO: 26957573026334674180, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/12/2018; PROCESSO: 91405549250417044033, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/11/2017. 5. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 10673170752571483114, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)