PROCESSO Nº: 7088508-95.2339.22.11.3928 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: LUIZ FERNANDO DA CRUZ ADVOGADO: Nathan Almeida Lemos De Paiva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. LEI Nº 95.209/2008. LEI Nº 07.386/2006. LEI Nº 69.615/2008. DECRETO Nº 7.806/2012. REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular objetivando provimento jurisdicional que: a) anule a Portaria n.º 640/2017-Reitoria/IFRN, com a manutenção da validade das Portarias n.º 041/2014, n.º 135/2014, n.º 136/2014 e n.º 217/2015; b) que determine ao IFRN a realização, no prazo de 30 (trinta) dias, da progressão da autora para o nível D-IV-01 após processo administrativo de avaliação de desempenho; c) condenar a autarquia federal ao pagamento das respectivas diferenças salariais; d) subsidiariamente, declare a ocorrência de decadência, de modo que a revisão das progressões atinja tão somente as ocorridas nos 05 (cinco) anos anteriores à instauração do Processo Administrativo n.º 20722.239277.6389-41. 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou improcedente o pedido autoral. Entendeu o órgão julgador monocrático que, "consoante preceituava a legislação de regência da matéria (art. 113, caput, da Lei n.º 11.784/08), o ingresso no cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico deveria ocorrer no nível I da Classe D-I, de modo que se afigurava imperativo o requerimento administrativo para a obtenção de promoção por titulação, a ser protocolado no mesmo dia da posse, caso o professor objetivasse os efeitos financeiros desde então. Portanto, a partir da data do requerimento administrativo - repita-se, 04/11/2010 - deve ser feito o exame da correta evolução funcional da demandante. " 3. Apelação interposta pela parte autora. Alega a apelante que "além de efetuar a Revisão de Progressão por Mérito da Autora, alterando marcos iniciais de suas progressões equivocadamente, o Instituto Réu ainda desrespeitou o prazo prescricional para revisão de seus atos. (...). Cumpre registrar por fim, que a recorrente já deveria está usufruindo dos benefícios desta nova classe profissional. Porém, em virtude deste equivocado processo de revisão, a mesma continua estagnada em DIII-04.". 4. Apelação apresentada pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN. Menciona, em síntese, que "os advogados são os legítimos titulares dos honorários de sucumbência fixados judicialmente, já tendo o STF se manifestado, inclusive, sobre a percepção de honorários advocatícios pelos advogados públicos". 5. Nessa linha, a Primeira Turma deste AUGUSTO MOREIRA vem adotando as seguintes diretrizes, acerca do tema: 1) antes da regulamentação da Lei nº 11.784/08 (até 15/10/2012), aplicavam-se as regras dos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/06, cumprindo-se interstício de dois anos para progressão funcional por desempenho, sem interstício para progressão funcional por titulação; 2) após a regulamentação da Lei nº 11.784/08 pelo Decreto nº 7.806/12, e antes da eficácia da Lei nº 12.772/12 (portanto, de 06/12/2012 a 31/03/2013), a progressão funcional por titulação e desempenho deveria observar concomitantemente o cumprimento do interstício de dezoito meses e a avaliação de desempenho, além de prever requisitos de qualificação profissional e de titulação, em caso de promoção às Classes D-IV e D-V; 3) após a Lei nº 12.772/12, aos servidores ocupantes de cargos de Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em 1º de março de 2013, aplica-se o interstício de dezoito meses, para a primeira progressão/promoção funcional ocorrida após esta data, e de vinte e quatro meses para outras progressões (proc.59304722792115140772 e 86287216877509801008, ambos da relatoria do Desembargador Federal Luiz Miguel Duarte, julgados respectivamente em 16/08/2018 e 10/03/2018). (PROCESSO: 73130271091488189591, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARBOSA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 01/01/2019, PUBLICAÇÃO: ) 6. Nesse contexto, mencionou o órgão julgador monocrático o seguinte: "como busca a requerente a validade da Portaria n.º 041/2014-DG/PF/IFRN, faz-se necessário a realização de sua análise, a qual aponta a sua irregularidade ao fazer retroagir os efeitos da progressão de D-I-01 para D-IIII-01 a partir da entrada em exercício da autora - 16/01/2010 -, quando, na verdade, a vigência de tal progressão deve levar em conta a data do requerimento administrativo, qual seja, 05/10/2010, como referido pela Portaria n.º 103/2010-DG/PF/IFRN. É que, consoante preceituava a legislação de regência da matéria (art. 113, caput, da Lei n.º 11.784/08), o ingresso no cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico deveria ocorrer no nível I da Classe D-I, de modo que se afigurava imperativo o requerimento administrativo para a obtenção de promoção por titulação, a ser protocolado no mesmo dia da posse, caso o professor objetivasse os efeitos financeiros desde então. Portanto, a partir da data do requerimento administrativo - repita-se, 06/04/2010 - deve ser feito o exame da correta evolução funcional da demandante. Nesse contexto, a passagem para o nível D-III-02 teria de obedecer após interstício de 24 (vinte e quatro) meses, já que ainda em vigência os termos da Lei n.º 11.344/06. Logo, a data correta seria 03/09/2012. A passagem para o nível D-III-03 deveria ocorrer em 23/07/2013, já que, em 1º/03/2013, a demandante teria 09 (nove) meses de D-III-03. Como tal classe não sofreu alteração alguma no reenquadramento promovido pela Lei n.º 12.772/12, bastariam à requerente mais 09 (nove) meses para completar o interstício de 18 (dezoito), por ser a primeira progressão após a retrocitada lei. Por fim, a progressão para o nível D-III-04 teria de ocorrer 24 (vinte e quatro) meses após a anterior, ou seja, em 14/11/2015, o que implica dizer que a passagem funcional requerida para a Classe D-IV deveria ter ocorrido em 11 de dezembro do ano passado, e não em 23/09/2017, como destacado pela autora". 7. Paralelamente ao preenchimento das condições legais necessárias, a progressão funcional em referência deverá ter efeitos a partir do requerimento administrativo de sua obtenção. Assim, quanto ao recurso da parte autora, mantida a sentença vergastada nos seus devidos termos 8. Analisando o recurso do IFRN, alega tal Instituto que os advogados são os legítimos titulares dos honorários de sucumbência fixados judicialmente, já tendo o STF se manifestado, inclusive, sobre a percepção de honorários advocatícios pelos advogados públicos. 9. Este Egrégio Tribunal já possui entendimento no sentido de que não há qualquer inconstitucionalidade no fato de advogados públicos federais receberem honorários de sucumbência, uma vez que existe presunção de constitucionalidade das normas e dispositivos infraconstitucionais. Nesse sentido, o seguinte precedente: PROCESSO: 46596818565349043260, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARROS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/04/2018. (PROCESSO: 77992718876482878834, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FOGAÇA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/07/2019, PUBLICAÇÃO:). 10. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, §3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 11. Recurso de apelação da parte autora não provido e recurso de apelação do IFRN provido.
(PROCESSO: 71194231094284060222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)