PROCESSO Nº: 2053418-68.8226.22.12.7247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE:UNIÃO FEDERAL AGRAVADO:LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA ADVOGADO: ENZO GABRIEL SILVEIRA RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NUNES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DO TCU. NOVA INTEPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE À ÈPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em ação mandamental, deferiu a liminar para determinar a manutenção do benefício civil percebido pela impetrante até o deslinde do feito. 2. "A jurisprudência deste eg. Tribunal vem afastando as alegações de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Federal, suscitadas pela recorrente, por considerar que a ação mandamental não é contra a decisão do TCU - que tratou Thales Silveira concessão de pensão por morte às filhas maiores e solteiras -, mas contra o ato administrativo da autoridade no âmbito de ministério, autarquia ou outro ente federal, ao qual está vinculada a respectiva pensionista" (PROCESSO: 41820961835726670642, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/03/2018). 3. No caso dos autos, o ex-servidor faleceu em 1964, sendo aplicável a legislação em vigor à época do evento morte (Lei nº. 3.373/1958), que dispunha, quanto aos benefíciários da pensão por morte, que "A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 4. O fato de a impetrante perceber aposentadoria por tempo de serviço pelo Regime Geral da Previdência spocial - RGPS não possui o condão de tornar irregular nenhum dos benefícios de pensão por morte de natureza civil de que é beneficiária. O diploma legal em comento apenas excluiu da condição de beneficiária de pensão por morte a filha solteira ocupante de cargo público permanente. 5. As restrições estabelecidas em lei devem ser interpretadas restritivamente, sendo descabidas interpretações extensivas em prejuízo do particular. 6. O art. 2º, parágrafo único, inciso XIII da Lei nº. 9.784/99 veda expressamente a aplicação retroativa de nova intepretação de matéria administrativa já anteriormente avaliada. 7. Considerando-se que a pensão fora concedida à impetrante pela própria Administração, desde 1964, com base em intepretação adotada pela Administração àquela época, o novo entendimento adotado pelo TCU não pode retroagir em prejuízo daquela. Precedente: PROCESSO: 34054536926947401266, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NASCIMENTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/09/2018. 8. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DO TCU. NOVA INTEPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE À ÈPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em ação mandamental, deferiu a liminar para determinar a manutenção do benefício civil percebido pela impetrante até o deslinde do feito. 2. "A jurisprudência deste eg. Tribunal vem afastando as alegações de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Federal, suscitadas pela recorrente, por considerar que a ação mandamental não é contra a decisão do TCU - que tratou Luigi Freitas concessão de pensão por morte às filhas maiores e solteiras -, mas contra o ato administrativo da autoridade no âmbito de ministério, autarquia ou outro ente federal, ao qual está vinculada a respectiva pensionista" (PROCESSO: 28191225367334804733, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/08/2018). 3. No caso dos autos, o ex-servidor faleceu em 1964, sendo aplicável a legislação em vigor à época do evento morte (Lei nº. 3.373/1958), que dispunha, quanto aos benefíciários da pensão por morte, que "A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 4. O fato de a impetrante perceber aposentadoria por tempo de serviço pelo Regime Geral da Previdência spocial - RGPS não possui o condão de tornar irregular nenhum dos benefícios de pensão por morte de natureza civil de que é beneficiária. O diploma legal em comento apenas excluiu da condição de beneficiária de pensão por morte a filha solteira ocupante de cargo público permanente. 5. As restrições estabelecidas em lei devem ser interpretadas restritivamente, sendo descabidas interpretações extensivas em prejuízo do particular. 6. O art. 2º, parágrafo único, inciso XIII da Lei nº. 9.784/99 veda expressamente a aplicação retroativa de nova intepretação de matéria administrativa já anteriormente avaliada. 7. Considerando-se que a pensão fora concedida à impetrante pela própria Administração, desde 1964, com base em intepretação adotada pela Administração àquela época, o novo entendimento adotado pelo TCU não pode retroagir em prejuízo daquela. Precedente: PROCESSO: 80823303675221300366, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/01/2018. 8. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DO TCU. NOVA INTEPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE À ÈPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em ação mandamental, deferiu a liminar para determinar a manutenção do benefício civil percebido pela impetrante até o deslinde do feito. 2. "A jurisprudência deste eg. Tribunal vem afastando as alegações de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Federal, suscitadas pela recorrente, por considerar que a ação mandamental não é contra a decisão do TCU - que tratou Carlos Eduardo Vieira concessão de pensão por morte às filhas maiores e solteiras -, mas contra o ato administrativo da autoridade no âmbito de ministério, autarquia ou outro ente federal, ao qual está vinculada a respectiva pensionista" (PROCESSO: 67465810513581642403, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/08/2018). 3. No caso dos autos, o ex-servidor faleceu em 1964, sendo aplicável a legislação em vigor à época do evento morte (Lei nº. 3.373/1958), que dispunha, quanto aos benefíciários da pensão por morte, que "A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 4. O fato de a impetrante perceber aposentadoria por tempo de serviço pelo Regime Geral da Previdência spocial - RGPS não possui o condão de tornar irregular nenhum dos benefícios de pensão por morte de natureza civil de que é beneficiária. O diploma legal em comento apenas excluiu da condição de beneficiária de pensão por morte a filha solteira ocupante de cargo público permanente. 5. As restrições estabelecidas em lei devem ser interpretadas restritivamente, sendo descabidas interpretações extensivas em prejuízo do particular. 6. O art. 2º, parágrafo único, inciso XIII da Lei nº. 9.784/99 veda expressamente a aplicação retroativa de nova intepretação de matéria administrativa já anteriormente avaliada. 7. Considerando-se que a pensão fora concedida à impetrante pela própria Administração, desde 1964, com base em intepretação adotada pela Administração àquela época, o novo entendimento adotado pelo TCU não pode retroagir em prejuízo daquela. Precedente: PROCESSO: 29846790636214197804, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAVALCANTI, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/04/2018. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 83424596201200368304, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)