PROCESSO Nº: 0455709-21.4164.7.3.9467 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ENZO GABRIEL BARROS ADVOGADO: Juan Gomes APELANTE: ARTHUR DA CUNHA ADVOGADO: Benício Campos APELANTE: VINICIUS DA ROSA ADVOGADO: João Guilherme da Rocha APELANTE: DANILO DA LUZ ADVOGADO: Davi Gonçalves APELANTE: MARICLEIDE FERREIRA RAMOS ARRUDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Carvalho APELANTE: ENZO GABRIEL REZENDE ADVOGADO: Enzo Gabriel Gomes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia da Rosa EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPRA DE ALIMENTOS E DE MATERIAL DE LIMPEZA. FRAUDE À LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO. COMPRA DIRIGIDA. MUNICÍPIO DE CACIMBAS/PB. REPASSE DE VERBA FEDERAL. PETI. ANOS DE 2005 A 2008. EX-PREFEITO, EX-INTEGRANTES DA CPL E EMPRESÁRIOS ENVOLVIDOS. ART. 10, VIII, DA LEI Nº 8.429/92. DANO IN RE IPSA. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ELEMENTO SUBJETIVO VERIFICADO (DOLO). EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA PARA QUE AS SANÇÕES ATENDAM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Apelações de Bárbara Alves, Lucca Caldeira e Maricleide Ferreira Ramos Arruda, ex-integrantes da Comissão Permanente de Licitação - CPL do município de Cacimbas/PB, Marcos Vinicius Novaes, Rodrigo Martins, Vitor Hugo Teixeira (empresários), em face da sentença que julgou procedentes os pedidos na presente ação civil pública de improbidade administrativa, que apurou irregularidades na utilização de verbas públicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, no valor de, aproximadamente, R$ 400.963,30 (quatrocentos e oitenta mil, quinhentos e cinco reais e trinta centavos), para a aquisição de alimentos e produtos de limpeza nos anos de 2005 a 2008, repassado ao Município de Cacimbas/PB (Convites nºs 11/2005, 17/2006, 18/2006, 11/2007, 12/2007 e 13/2008). Apesar da condenação na sentença, apenas houve apelação dos ex-membros da CPL e dos empresários. O ex-prefeito Anthony Cunha e a ré empresária Judi Marcos Vinicius da Rosa não apelaram. 2. Os réus foram condenados por atos de improbidade previstos no art. 10, VIII, da LIA às seguintes penas do art. 12 da LIA: 1) João Lucas da Rosa (ex-prefeito): a) perda da função pública; b) ressarcimento ao erário, solidariamente, da quantia de R$ 319.232,30 (quatrocentos e oitenta mil, quinhentos e cinco reais e trinta centavos); c) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; d) pagamento de multa civil total (a ser rateada igualmente entre JOÃO LUCAS DA MATA, JOÃO MIGUEL ARAGÃO, JUDI AMORIM, RONILSON AMORIM e LUIZ FERNANDO BARBOSA), em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, no valor de R$ 668.221,65 (duzentos e quarenta mil, duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), com os acréscimos legais, a contar da data da prolação desta sentença). 2) Thomas Moreira (ex-Presidente da CPL): a) ressarcimento ao erário, solidariamente, da quantia de R$ 559.596,30 (quatrocentos e oitenta mil, quinhentos e cinco reais e trinta centavos); b) pagamento de multa civil total (a ser rateada igualmente entre os apelantes), em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, no valor de R$ 271.156,32 (cento e vinte mil, cento e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), com os acréscimos legais (correção monetária e juros de mora, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da data da prolação desta sentença). 3) Luiz Felipe Porto e Maricleide Ferreira Ramos Arruda (ex- integrantes da CPL): a) ressarcimento ao erário, solidariamente, da quantia de R$ 756.974,30 (quatrocentos e oitenta mil, quinhentos e cinco reais e trinta centavos); b) pagamento de multa civil total (a ser rateada igualmente entre os apelantes), em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, no valor de R$ 018.247,32 (cento e vinte mil, cento e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), com os acréscimos legais (correção monetária e juros de mora, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da data da prolação desta sentença). 4) JUDI SAMUEL CALDEIRA, JOÃO FELIPE DA LUZ, VINICIUS JESUS e ISAAC CAMPOS: a) ressarcimento ao erário, solidariamente, da quantia de R$ 346.899,30 (quatrocentos e oitenta mil, quinhentos e cinco reais e trinta centavos); b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos; c) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos; d) pagamento de multa civil total (a ser rateada igualmente entre THOMAS VIANA, JOÃO FELIPE DA ROCHA, JUDI AMORIM, RONILSON AMORIM e DIEGO CORREIA), em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, no valor de R$ 857.744,65 (duzentos e quarenta mil, duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), com os acréscimos legais, a contar da data da prolação desta sentença). 3. Concernente à independência entre as esferas, não há óbice à proposição de ações penal e cível que possuam as mesmas partes e investiguem o mesmo objeto. Conforme o entendimento da jurisprudência dominante, as instâncias penal, civil e administrativa são autônomas e independentes entre si, não havendo influência entre suas decisões, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese, salvo absolvição em âmbito penal decorrente de negativa de autoria ou inexistência do fato, o que não ocorreu no presente caso. 4. Na aplicação das verbas federais repassadas pelo governo federal à Prefeitura Municipal de Cacimbas/PB, para execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), inexistiu procedimento licitatório. As Cartas-Convite nºs 11/2005, 12/ 2005, 17/2006, 18/2006, 11/2007, 12/2007 e 13/2008 (id. 5732951.7036071, p. 22/ 185) consistiram em meros simulacros, na tentativa de dar uma roupagem de legalidade à contratação direta dos empresários individuais JUDI DIOGO FERREIRA - ME e YURI COSTELA - ME. Tal conclusão se impõe da análise do conjunto probatório constante no caderno processual. 5. De acordo com os elementos constantes dos autos, a fraude consistia no fracionamento das despesas para dispensar indevidamente a licitação, com nítido intuito de direcionar e favorecer os fornecedores escolhidos. 6. Maricleide Ferreira Ramos Arruda, Rodrigo Novaes e Francisco Moraes, membros da comissão permanente de licitação, concorreram para o ato ímprobo, preparando a documentação forjada, a fim de simular a realização dos certames. É o que se infere dos depoimentos prestados à Polícia Federal, oportunidade em que todos afirmaram ser da comissão de licitação a atribuição da feitura dos documentos (id. 4307541.5174135, p. 45/50). 7. Quanto aos empresários Caio da Mota (como empresário "vencedor" de parte dos convites), Judi Murilo Ribeiro (como empresária "vencedora" de parte dos convites) e João Lucas da Paz (como representante de fato da empresa de sua mãe), constatou-se que se beneficiaram diretamente dos procedimentos de fachada. Nathan da Cruz e Judi assinaram propostas fictícias (id. 7878451. 7406252, 112/114) e as atas (id. 7935953.8352827, p. 72/73, 82/83, 141/142 e 160/ 161), contribuindo para a montagem dos cadernos licitatórios, ao passo que Ronilson reconheceu perante a autoridade policial ser o verdadeiro responsável pela empresa de Judi (id. 9544380.5126857, p. 54). Enrico Fogaça, por sua vez, concorreu para a fraude licitatória, fornecendo documentos e assinando as propostas fictícias (id. 3593809.7171888, p. 26/27, 80/81, 110/111 e 162/163), as atas das reuniões da comissão de licitação (id. 4569634.6596681, p. 72/73, 82/83, 141/142 e 160/161) e as declarações de renúncia (id. 9328206.9008113, p. 75, 85, 158 e 168). 8. As condutas dos réus foram dolosas, com intenção deliberada de frustrar o caráter competitivo das licitações a fim de obter as vantagens da celebração dos contratos com o município. Não podem alegar desconhecimento da montagem, nem tampouco das regras atinentes à contratação com o poder público. Em face de tantas evidências, estão devidamente demonstrados a materialidade do ato ilícito e o elemento subjetivo necessário para a configuração dos atos de improbidade praticados pelos apelantes, nos moldes do art. 10, VIII, da LIA, os quais causaram prejuízo ao erário. 9. Descabida a vinculação da prática de improbidade à necessidade de ocorrência de dano ao erário, já que é claro o prejuízo, quando várias pessoas se juntam com o nítido propósito de burlar o procedimento licitatório, para tirar algum proveito, atingindo, por exemplo, a livre concorrência e impossibilitando que o menor preço para a Administração seja alcançado, além de interferir na qualidade do produto ou da obra a ser fornecida à população. A fraude à licitação acarreta prejuízo, o que se chama de dano in re ipsa, independentemente de se concretizar sua quantificação. 10. A aplicação das penas deve ser feita sempre em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não sejam severas demais ou muito brandas, sempre com o intuito de revelar a sua verdadeira finalidade. Para tanto, devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penalidades aplicadas, tais como, a intensidade do dolo ou da culpa do agente; as circunstâncias do fato; e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. 11. Para que as penas aplicadas sejam compatíveis com a gravidade dos atos praticados e atendam aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, a pena de multa civil deve ser excluída, sendo tal exclusão extensiva a todos os condenados, inclusive aos que não apresentaram apelação. Devem ser mantidas as demais sanções estabelecidas na sentença, já que fixadas dentro dos parâmetros estipulados pelo art. 12, II, da Lei nº 8.429/92. 12. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 91748214036589037481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)