PROCESSO Nº: 2173914-69.0879.17.2.9983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Nathan Sales AGRAVADO: VINICIUS DIAS e outros ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Gomes - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP 0.553.301-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE LUCAS GABRIEL MONTEIRO PARA RECORRER. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. BENÍCIO PORTO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. 1. Trata-se Agravo de Instrumento interposto pela SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária, indeferiu o ingresso da Caixa Econômica Federal - CEF no processo, em face da sua ilegitimidade passiva, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação que se cuida, além de remeter os autos à Justiça Estadual. 2. Submetidos os autos à Justiça Federal, a fim de verificar o interesse da CEF na presente demanda, entendeu o Juízo "a quo" que o caso não se enquadrava nos requisitos elencados pelo STJ no julgamento do REsp 9.150.766-SC, e no bojo do incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2604486-10.9787.26.12.1816, posto que o contrato fora assinado em data anterior ao período de 02/06/1988 a 29/12/2009, declinando, pois, a competência para a Justiça Estadual. 3. É que tal pronunciamento considera que, nos termos do que decidido pelo IRDR nº 3584893-57.0759.28.9.7187, "somente se discute o interesse da Caixa Econômica Federal em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados no interregno de 21/01/1988 a 20/07/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66)". 4. Neste sentido, o presente recurso, interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros, pretende a reforma do referido decisum, a fim de que seja mantido na Justiça Federal os autos desta ação em relação ao agravado. 5. Entretanto, impõe-se observar que, no que tange à não admissão da CEF na lide, não possui a agravante legitimidade para recorrer desta decisão, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. O recurso, portanto, não merece conhecimento, nessa parte, à míngua da legitimidade para recorrer da seguradora. De outra banda, fica prejudicada a alegação de competência da Justiça Federal, fundada na suposta legitimidade da Caixa no polo passivo. 6. Outrossim, melhor sorte não tem a seguradora ao sustentar ser necessária a presença da União como litisconsorte passiva da causa, em face do seu interesse nas ações que envolvem o FCVS. Trata-se de tema absolutamente superado pela jurisprudência, na medida em que apenas a CEF, se o caso, pode ter interesse na lide (enquanto litisconsorte da seguradora) nos termos dos requisitos anteriormente mencionados, previstos no REsp repetitivo nº. 4.985.314-SC. 7. Registre-se, ainda, que é indiscutível a legitimidade passiva da seguradora para a causa, porque a pretensão concerne à indenização do mutuário em face dos supostos vícios de construção do imóvel, o que, em princípio, se insere na cobertura oferecida pela demandada. 8. Por derradeiro, vale ressaltar que o agravo interno, manejado contra a decisão de recebimento do agravo de instrumento, resta prejudicado, afinal, o próprio agravo de instrumento agora está sendo julgado e desprovido. 9. Agravo de Instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. YO
(PROCESSO: 67101979065184323009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)