PROCESSO Nº: 6668779-17.9679.24.6.7806 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CASCAVEL ADVOGADO: Ian da Luz APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA APRESENTADO PELO MUNICÍPIO-AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. JUÍZO DE EQUIDADE APLICÁVEL AO CASO (ART. 85, §8º, DO CPC/2015). PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL 7.116.279 - PR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL-CE contra a sentença que homologou o seu pedido de desistência, objetivando, a apelante, afastar a condenação em honorários advocatícios, ou, subsidiariamente, garantir a observância do preceito contido no art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. Na hipótese, o Município-autor ajuizou uma ação declaratória em desfavor da União (Receita Federal), com o fito de anular dois autos de infração, os quais originaram os processos administrativos nº 73141.761.178/0705-76 e nº 41498.067.172/1712-28. Ambos os procedimentos cuidavam de contribuições previdenciárias Devidas pela edilidade ao Regime Geral nos anos de 2013 e 2014. 3. Considerando-se que no caso em apreço não houve condenação, tendo havido tão-somente homologação do pedido de desistência de ação de natureza declaratória, afigura-se pertinente a aplicação do juízo de equidade, previsto no art. 85, §8º, do CPC/2015, para fins de aplicação da verba sucumbencial honorária a cargo da edilidade, que deve ser reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando-se em consideração a singela da matéria envolvida, bem as diretrizes assentadas em recente julgado emanado do Superior Tribunal de Justiça acerca da verba honorária (STJ, 2ª S., Resp 2004847/PR, Rel. Ministra ANA VITÓRIA PINTO, Rel. p/ Acórdão Ministro RYAN GONÇALVES, j.: 03/05/2019, DJe 12/08/2019). 6. Apelação provida para reduzir a condenação do autor em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 27406876543798011491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)