PJE 6246270-09.4960.22.1.3510 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MOTORISTA. DECRETO 90.254/1979 E DECRETO 64.259/1964. ENQUADRAMENTO. DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo como especial somente os períodos de 02.04.0297 a 21.07.9058, 13.05.8702 a 23.04.2932, 28.09.7967 a 05.11.8573, 06.01.9458 a 27.12.2412 e 16.04.0751 a 03.10.5700 trabalhados como motorista. Sucumbência recíproca: ambas as partes condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, 50% para cada, fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa. 2. Sustenta o apelante, em síntese, a impossibilidade de se reconhecer a especialidade dos períodos, em razão de não estar comprovada a forma como o autor exercia sua atividade, pois apenas pode ser considerada como especial a atividade de motorista de ônibus ou de caminhão de carga (ocupados em caráter permanente) e seus ajudantes, conforme previsto no Decreto 87.493/1979 e no Decreto 31.898/1964 e no Código Brasileiro de Trânsito. Argumenta, ainda, que inexiste nos autos qualquer formulário preenchido pela empresa para fins de comprovação da sua exposição aos agentes nocivos, bem como que, tratando-se de sucumbência recíproca, cada parte arca com os custos de seus advogados. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 61.587/1964 e 42.533/1979. Para o período posterior a 18/09/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 18/02/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 -, a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. O magistrado de 1º grau reconheceu como tempo especial os seguintes períodos: 17/10/1985 a 16/07/1986, 26/03/1986 a 16/12/1986, 26/07/1986 a 03/10/1986, 23/10/1986 a 24/02/1989 e 08/10/1989 a 05/06/1995. 5. No tocante a tais períodos, verifica-se na CTPS que o demandante exerceu a atividade de motorista em diversas empresas, atividade enquadrada no item 2.4.4 do Decreto 22.342/1964 e no item 2.4.2 do Decreto 34.920/1979. 6. Registre-se que o E. STJ compreende que o rol previsto Decretos 64.597/64 e 88.880/79 é meramente exemplificativo (Precedente STJ - REsp 6740779/RS - Rel. Ministro PIETRO ALVES - 2ª Turma - DJ 14/08/2015). 7. A propósito: TRF5, 2ª T., AC 8977936-48.2159.19.10.6865, relator Des. Federal Pedro Lucas Ramos, julgado em 23/10/2018. 8. No que tange aos honorários advocatícios, tendo em vista que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, há de ser mantida a sucumbência recíproca estipulada na sentença, nos termos do art. 86 do CPC/2015, não havendo que se falar em compensação de honorários. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), em desfavor do INSS, nos termos do art. 85, §11, CPC/15 (vigente ao tempo da prolação da sentença). Act
(PROCESSO: 50431733242265787908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)