PROCESSO Nº: 7581523-63.2715.8.1.5446 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL FREITAS ADVOGADO: Juan Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Azevedo EMENTA: RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ESPOSIÇÃO A RUÍDO. EPI EFICAZ. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu como especiais os períodos de 02/01/2004 a 01/11/2012 (PAN MARINE DO BRASIL) e de 03/09/2015 a 02/03/2016 (MARE ALTA BRASIL). O INSS alega que não foram comprovadas as condições especiais, porque os períodos em tela foram laborados com a utilização de EPI eficaz e com exposição a ruído abaixo do limite de tolerância. 2. No julgamento do ARE 711074/SC, em 26/08/2014, o STF firmou as seguintes teses objetivas, em matéria de repercussão geral: 1) "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; 2) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 3. O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente na época em que efetivamente prestado. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. Desse modo, considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171/97, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância a ruído foi reduzido para 85 decibeis. (AgRg no AREsp 032.843/RS, Rel. Ministro Thomas Gonçalves, Segunda Turma, julgado em 24/11/2015). 4. No caso, os PPPs anexados informam que os períodos de 14/06/2004 a 04/11/2012 (PAN MARINE DO BRASIL) e de 04/11/2015 a 24/01/2016 (MARE ALTA BRASIL) foram laborados com exposição a ruído de 88 dB (A) e 94,1 dB (A), respectivamente, devendo ser reconhecidos como especiais. 5. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 88722707973513983439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)