PROCESSO Nº: 6982929-32.8349.1.10.4326 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME DUARTE ADVOGADO: Raul Fogaça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. CANCELAMENTO DA CDA. ART. 26, DA LEF. INAPLICABILIDADE. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. DECLARAÇÃO DE IRPF. CITAÇÃO DA EXECUTADA E APRESENTAÇÃO DE DEFESA (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE). CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Conforme relatado, o particular ataca a sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do cancelamento administrativo da CDA, nos termos do art. 26, da Lei 6.830/80. Foi esclarecido no apelo que o ajuizamento da execução fiscal é consequência de erro da Administração fazendária que inscreveu débito decorrente de Imposto de Renda Pessoa Física em nome de pessoa de baixa renda, isenta da referida tributação. 2. Aliás, a executada ofereceu resistência à pretensão fazendária, mediante apresentação de exceção de pré-executividade, nos autos judiciais, bem como de medidas administrativas, por meio de advogado particular, para o fim de comprovar a fraude em seu nome que ensejou à cobrança. Destarte, houve a regular citação da executada, a expedição de mandado de penhora, que não foi cumprido ante a inexistência de bens, o que exigiu a contratação de advogado para elaboração da peça de defesa. 3. A Fazenda Nacional, após requerer a suspensão do feito, que lhe foi concedida pelo juízo e, após término do respectivo prazo, atravessou petição, informando o cancelamento administrativo da inscrição, "uma vez que detectada a fraude no envio da declaração de IRPF". Ora, ainda que verificada a fraude após o pedido de revisão (da DIRF) da contribuinte, que não ensejou a suspensão da exigibilidade do tributo com repercussão imediata no curso da ação judicial, tendo ocorrido o cancelamento após a citação da executada e apresentação da peça de defesa, não pode a parte que deu causa ao processo se eximir do ônus da condenação. 4. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 7.471.836/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 5. No caso em tela, restou comprovado que o particular teve seu nome utilizado por terceiro em conduta fraudulenta e, portanto, não deu causa ao ajuizamento da cobrança judicial. Por outro lado, é atribuição do Fisco a verificação das declarações apresentadas, realizando o cruzamento de informações, para evitar as indevidas inscrições e cobrança judicial. 6. Apelação provida. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC.
(PROCESSO: 99527512111655797410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIANA ALMEIDA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)