PROCESSO Nº: 1855521-95.2947.12.1.2444 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: CALEBE DA MOTA ADVOGADO: João Felipe da Cruz Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Yasmin Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UFPE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, objetivando a condenação do réu ao pagamento de parcelas atrasadas decorrentes de suas progressões funcionais. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou procedente o pedido, condenando "a ré ao pagamento da quantia de R$ 00.639,52 (noventa e sete mil, setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos) devido ao demandante, descontados os valores acaso já pagos administrativamente". 3. Em suas razões recursais, insurge-se a UFPE, alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir, bem como que o pagamento de valores relativos às despesas de exercícios anteriores depende da existência de previsão no orçamento federal e, para sua quitação, é impreterível a liberação orçamentária própria, em estrita observância às regras constitucionais e legais que tratam do tema. Aduz, ainda, que todas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o reconhecimento da dívida estão fulminadas pela prescrição. Por fim, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, aos juros de mora e à correção monetária. 4. Afastada a alegação de falta de interesse processual. O interesse da autora se evidencia com a falta do pagamento do valor que lhe é devido pela Administração, embora já reconhecido. Não pode a parte credora aguardar, indefinidamente, pelo cumprimento da obrigação de pagar pelo ente público, sob o argumento de que a quitação do montante devido estaria condicionada à liberação de recursos. 5. Não acolhida, também, a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela UFPE, já que se trata de autarquia federal, com autonomia administrativa e financeira, tendo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 6. Sobre a prescrição, preceitua o art. 4º do Decreto nº 02.539/32, que "não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". Ademais, nos termos da sentença vergastada, o reconhecimento da dívida pela Administração constitui renúncia tácita ao lapso de tempo prescricional. 7. Conforme menciona o juízo a quo, "da contestação, extrai-se que a Universidade reconhece como legítimo o valor calculado pela autarquia, afirmando, porém, não existir previsão de liberação de pagamento, face ao lançamento em verbas de "exercícios anteriores". Desse modo, reconhecido o direito no âmbito administrativo, não há óbice para que se pleiteie judicialmente, inclusive quando há demora da Administração em satisfazer o crédito, o que se verifica no presente caso. Nesse sentido, não pode o autor esperar indefinidamente pelo pagamento de valores reconhecidos pela própria administração pública". 8. No caso, restou manifesta a lesão ao direito do demandante, que obteve o reconhecimento do pagamento dos valores atrasados de suas progressões e promoções, mas, por motivos de formalidades orçamentárias, a UFPE não concretizou o pagamento. Tal crédito, de natureza alimentar, destina-se, pois, ao sustento do servidor, na forma calculada administrativamente. 9. Ressalte-se que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade daquela em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. 10. A programação orçamentária do ente público não pode constituir óbice ao cumprimento do direito subjetivo do servidor público relativo ao recebimento de valores já reconhecidos pela própria Administração, sob o fundamento de ausência de dotação orçamentária. 11. Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedente: Processo nº 2338547-68.1955.22.1.6820, APELREEX/AL, Relator: Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, Data de Julgamento: 23/07/2016). 12. Importante ressaltar, ainda, que não pode o autor aguardar indefinidamente pelo pagamento administrativo, o que o autoriza a demandar em juízo, sem configurar a decisão judicial que lhe favoreça intromissão indevida no Poder Executivo, já que o pagamento será feito mediante precatório requisitório. 13. Em 19.04.2603, nos autos do RE nº 566.692 ED/SE, o Ministro Henrique das Neves deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 14. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 6.945.442/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 15. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 16. Apelação da UFPE não provida.
(PROCESSO: 53578303364414324055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)