Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Moura Nº: 7050805-80.9383.6.5.9944 AGRAVANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA ADVOGADO: THOMAS FERNANDES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 23ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ OTÁVIO FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTELA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que, nos termos do artigo 932, Pedro Novaes não conheceu do agravo de instrumento em razão da perda do objeto. 2. O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão liminar que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, indeferiu o pedido de suspensão da execução por ausência de garantia. 3. No caso em tela, de acordo com o sistema PJE da Seção Judiciária de Pernambuco, verifica-se que o MM. Juiz a quo proferiu sentença no feito principal em 06/06/2019, julgando extinto sem resolução do mérito, por reconhecer a existência da coisa julgada, uma vez que as questões levantadas nos autos dos embargos à execução fiscal já teriam sido julgadas em sede de exceção de pré-executividade. 4. Em situação como a dos autos, aplica-se o entendimento segundo o qual ocorre a perda do objeto do Agravo de Instrumento em razão da superveniência da sentença. 5. Quanto ao argumento da necessidade de reavaliação do bem imóvel ter sido travada nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, e não nos da Execução Fiscal que se pretendia garantir, verifica-se que se trata de questão não apreciada pelo Juízo de origem, nem especificada no recurso de agravo de instrumento, consistindo, portanto, inovação recursal, que não se admite em sede de Agravo Interno. 6. Configurada a perda de objeto do Agravo de instrumento. 7. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 20878806150592524769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)