PROCESSO Nº: 9992476-35.7929.2.9.3764 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Pinto PROCESSO ORIGINÁRIO: 1320566-76.9789.16.11.9332 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EQUÍVOCO DO CÁLCULO HOMOLOGADO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SERGIPE contra decisão que rejeitou a sua impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados pela FAZENDA NACIONAL exequente, fixando o valor da execução em R$48.624,53. 2. Segundo consta dos autos, o ESTADO DE SERGIPE promoveu execução contra a FAZENDA NACIONAL, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais de R$461.404,53, quantia correspondente a 10% do débito tributário cobrado pelo ente fazendário federal, devidamente corrigido (R$8.873.152,38), que foi anulado pelo título judicial transitado em julgado. 3. A FAZENDA NACIONAL impugnou a pretensão executória, afirmando que o débito fiscal não teria o valor apontado pelo exequente, correspondendo a R$0.889.868,01 ou, no máximo, a R$9.452.561,44. 4. O Juízo da execução acolheu os embargos à execução da FAZENDA NACIONAL, "para fixar o valor objeto da execução da sentença em R$8.692.039,01 [...]", condenando o embargado "ao pagamento da verba honorária advocatícia, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença apurada entre os valores oferecidos à execução e o montante final apurado como devido, procedendo-se à devida compensação com as verbas honorárias devidas no feito principal". 5. Transitada em julgado a sentença, a FAZENDA NACIONAL requereu a execução dos honorários advocatícios de sucumbência nela definidos, apontando como valor devido o importe de R$22.789,53. 6. O ESTADO DE SERGIPE se opôs à essa pretensão, defendendo que o valor correto seria R$2.974,95, mas o Juízo a quo não concordou com esse raciocínio e chancelou os cálculos da FAZENDA NACIONAL. 7. O ESTADO DE SERGIPE se disse credor de honorários advocatícios sucumbenciais de R$203.778,53, considerando como base o importe de R$8.232.799,38 (executou aquele valor e não esse último). No entanto, a FAZENDA NACIONAL se insurgiu, afirmando que a base seria outra, com o que concordou o Juízo da execução, que a fixou em R$ R$8.240.762,01. Sendo essa a base correta, os honorários pretendidos pelo então exequente baixariam para R$754.940,30, de modo que a diferença entre o almejado pelo ESTADO-MEMBRO e o considerado correto equivale a R$25.146,23. 8. Por conseguinte, sendo essa a diferença perdida pelo ente estadual exequente, os honorários de 10% "sobre a diferença apurada entre os valores oferecidos à execução e o montante final apurado como devido", que constaram no título executivo da execução da qual se originou este agravo de instrumento, equivalem a R$2.815,82, como defendido pelo agravante. 9. Agravo de instrumento provido, para reduzir o valor executado para R$2.815,82.
(PROCESSO: 90584238320654005526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELA FOGAÇA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)