PROCESSO Nº: 0887689-46.5746.23.4.7676 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ILHA COMUNICACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Igor Rezende Santos Da Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Vieira PROCESSO ORIGINÁRIO: 3796468-72.0378.9.5.4807 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM IMÓVEL. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA AVALIAÇÃO E O MONTANTE EXEQUENDO ATUALIZADO. REFORÇO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que se discute reforma de decisão que, em execução fiscal, acolheu substituição de bem dado em garantia embora o valor da atualizado dívida seja superior àquele. 2. De acordo com os autos, o valor do bem dado em garantia corresponde a R$ 3.960.260,00 (quatro milhões de reais), suficiente para dívida consolidada em R$ 5.063.816,07 (três milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, setecentos e vinte e quatro reais e sete centavos). 3. Contudo, considerando-se que o valor atualizado da mesma corresponde a R$ 3.524.802,86 (cinco milhões, cento e um mil, quatorze reais e oitenta e seis centavos), e, por outro lado, resguardando-se a execução em favor dos interesses do credor, não há óbice para que o Juízo "a quo" determine à parte executada que a mesma proceda ao reforço da penhora. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 92613463316015966152, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA LUIZA COSTA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)