EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DA UNIÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. 2. Não há que se majorar honorários advocatícios, quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória, sem prévia fixação de honorários, como na hipótese dos autos. Omissão suprida. Embargos da União acolhidos, sem efeitos modificativos. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 4. Precedentes do colendo STJ. 5. Embargos de declaração da União acolhidos, sem efeitos infringentes. rpms
(PROCESSO: 52474017883990029595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)