PROCESSO Nº: 2937653-70.3107.23.11.3446 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: VITOR HUGO MORAES ADVOGADO: Rafael Farias Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. O adicional noturno do servidor público deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que sua jornada máxima de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 19, da Lei n.º 8.112/90. Precedentes do STJ e desta Corte; 2. A correção monetária aplicável às diferenças devidas deve ser feita pelo IPCA-E (e não pela TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16074415945799640062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)