PROCESSO Nº: 2030468-72.0815.15.12.3045 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO DA PAZ BRASIL LTDA ADVOGADO: Acacio Henrique Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Cardoso - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DO MESMO ATO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA UNICIDADE RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto por empresa particular em face de decisão que, nos autos do presente recurso, não conheceu do agravo de instrumento, sob o argumento de que empresa particular já havia interposto outro agravo de instrumento (AGTR nº 9239037-92.3892.9.9.2318) contra a mesma decisão. 2. Nas razões do agravo interno, a recorrente aduz que: a) o Juiz de Primeiro Grau proferiu duas decisões na mesma oportunidade, quais sejam: i) indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência; e ii) julgou parcialmente o mérito (improcedente), para afastar a ocorrência da prescrição; b) o agravo de instrumento nº 1812163-58.3656.19.8.4718 objetiva única e exclusivamente rever a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, enquanto este tem por objeto, exclusivamente, a reforma da decisão que julgou parcialmente o mérito com relação à prescrição; c) por se tratarem de decisões completamente diversas, atacadas por recursos distintos, não tem cabimento no presente caso, o princípio da unirrecorribilidade. 3. Não deve prosperar a tese do agravante de possibilidade de interposição de dois recursos em face da mesma decisão interlocutória, em razão da pluralidade de pronunciamentos da mesma. Isto porque o princípio da unicidade dos recursos (unirrecorribilidade ou singularidade recursal) consubstancia-se na exigência de que cada decisum seja atacado por apenas um recurso, sendo vedada a utilização concomitante de dois ou mais recursos pela mesma parte para impugnar o mesmo ato judicial. 4. Desse modo, o agravante deveria ter impugnado especificamente todos os pronunciamentos do juízo a quo quando interpôs o AGTR nº 3550361-26.2126.1.8.9641, não podendo ajuizar novo recurso para atacar o julgamento parcial de mérito no tocante à prescrição, pleito que deixou de realizar em momento oportuno. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 48368992389034739239, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)