PROCESSO Nº: 5312049-06.6585.22.3.4903 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO DIAS ADVOGADO: Antônio Carvalho Viera e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Nascimento - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Oliveira E Gustavo Henrique Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX-LUCAS GABRIEL ARAÚJO A BEM DA DISCIPLINA. MOTIVAÇÃO ILEGAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, através da qual o impetrante objetivava o reconhecimento de nulidade de ato que revogou reengajamento deferido outrora, para fins de retorno às fileiras da Marinha. 2. Em seu recurso, o apelante alega, em síntese, que a penalidade aplicada pela autoridade coatora se mostra desarrazoada, sobretudo por se tratar de uma situação em que não houve a garantia ao militar da ampla defesa e do contraditório, e que não teve a intenção do em incorrer em transgressão disciplinar ou ter postura negligente, como quer aparentar a autoridade coatora. 3. A legislação de regência é a de militar temporário, não sendo aplicável a legislação referente aos militares de carreira. A questão gira em torno da existência de ilegalidade no ato de licenciamento do impetrante. 4. Durante a prestação do serviço ativo, pode ocorrer o licenciamento do militar, a pedido ou ex João Vitor Martins. De acordo com o disposto no parágrafo 3º do art. 121, da referida Lei nº 6.880/80, o licenciamento de ofício será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos da cada Força Armada por conclusão de tempo de serviço ou estágio, por conveniência do serviço ou, ainda, a bem da disciplina. 5. A priori, ao militar temporário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. Esse ato opera-se por força de lei, sem necessidade de motivação da decisão administrativa. 6. Compulsando-se os autos, verifica-se que o apelante era soldado do Núcleo Base do 4º BCom, desde 08/07/2012, sendo habilitado em seguidos engajamentos, quando, em fevereiro de 2016 foi inspecionado por junta médica que o considerou apto para o serviço do exército, logrando prorrogação, por mais 12 meses, do serviço, através do Aditamento nº 2 ao Boletim Interno nº 039 de 23/04/2016. Entretanto, em 12/07/2016, o Comandante de sua Organização Militar revogou o ato que deferira o seu reengajamento, via Boletim Interno de nº 60, sob a legação de que o impetrante se portou de forma negligente, durante serviço de guarda, postura considerada não condizente com o que se espera de um militar reengajado (v. id. nº 4536610.5259316). 7. Ocorre que não há provas robustas e inequívocas nos autos que fundamentem as alegações do apelante de que a motivação do ato de licenciamento foi ilegal, questão que demandaria dilação probatória, não admitida na via estreita do mandado de segurança. 8. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 52588789617308502753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)