Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Alves Nº: 2943519-59.0012.17.5.8295 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TIBIRICA CLARICE FERREIRA ADVOGADO: Antônio Nery Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO NÃO CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO. EXTRAVIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SOB GUARDA DO INSS. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nestes autos, em que esta eg. Terceira Turma, à unanimidade, negou provimento à Remessa Oficial e à apelação do INSS, mantendo a sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, com o pagamento das parcelas atrasadas desde a DCB, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora conforme critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.1.157 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. O acórdão embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que a suspensão do benefício do autor violou o princípio do devido processo legal, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, pois ocorreu antes da conclusão do procedimento administrativo de revisão. Conforme restou consignado no item 5. da ementa: "O ato administrativo de concessão do benefício, sendo presumivelmente válido e regular, somente pode ser alijado do ordenamento jurídico, em regra, após o exaurimento da discussão administrativa acerca de sua regularidade, dado o caráter alimentar dos valores percebidos", estendendo-se esta exigência também à instância recursal. 4. A Turma entendeu que o INSS não se desincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de irregularidade na concessão do benefício, não podendo a parte autora ser penalizada pelo extravio do processo administrativo que estava sob guarda da autarquia previdenciária. 5. De outra sorte, constata-se, também, que a matéria de atualização monetária foi devidamente analisada nos fundamentos da decisão embargada. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 5956763/MG, Rel. Ministro JOÃO LUCAS NOGUEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2018, DJe 05/02/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção do índice aplicável à caderneta de poupança como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 6. Não assiste razão à autarquia-embargante, inexistindo a omissão por ela apontada. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 43403876247902770647, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)