PROCESSO Nº: 6806792-42.1384.10.9.2200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA GUIDO LTDA ADVOGADO: Isaac Rezende APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ART. 496, § 3º, I, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela parte embargante e remessa necessária em face de sentença que, acolhendo a pretensão deduzida nestes embargos, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal originária. 2. Não sendo o valor da dívida superior ao teto previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, não há que se falar, in casu, em duplo grau de jurisdição obrigatório. 3. Em casos de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da parte executada, a Quarta Turma desta Corte e a do Superior Tribunal de Justiça possuem o entendimento de que, mesmo sendo extinta por tal motivo a execução, não é devida a condenação da parte exequente ao ônus da sucumbência, uma vez que a prescrição foi motivada por causa não imputável a ela (TRF5, PJE 58367149232935711056, AC - Apelação Cível, Rel. Des. Leonardo Sales, 4ª Turma, Luiz Fernando Gomes; STJ, AgInt no REsp 1804056/SP, Rel. Ministro FELIPE LIMA, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 09/04/2019; STJ REsp 0680117/SP, Rel. Ministra CECÍLIA DA CUNHA, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2019, DJe 06/12/2019). 4. Remessa oficial não conhecida. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ART. 496, § 3º, I, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela parte embargante e remessa necessária em face de sentença que, acolhendo a pretensão deduzida nestes embargos, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal originária. 2. Não sendo o valor da dívida superior ao teto previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, não há que se falar, in casu, em duplo grau de jurisdição obrigatório. 3. Em casos de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da parte executada, a Quarta Turma desta Corte e a do Superior Tribunal de Justiça possuem o entendimento de que, mesmo sendo extinta por tal motivo a execução, não é devida a condenação da parte exequente ao ônus da sucumbência, uma vez que a prescrição foi motivada por causa não imputável a ela (TRF5, PJE 29167889958433093801, AC - Apelação Cível, Rel. Des. Davi Lucca Melo, 4ª Turma, Marcelo Moreira; STJ, AgInt no REsp 9182691/SP, Rel. Ministro ALEXANDRE CORREIA, QUARTA TURMA, julgado em 01/08/2019, DJe 16/06/2019; STJ REsp 0275719/SP, Rel. Ministra MARIA LUIZA SILVEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2019, DJe 06/05/2019). 4. Remessa oficial não conhecida. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 97377379647824264432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)