PROCESSO Nº: 8799551-83.6493.15.2.5683 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ISABEL SANTOS ADVOGADO: Caio Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNSA. I.Maria Emanuelly Pinto ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando sua reintegração aos quadros de beneficiários da Fundação de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. II.Alegam que era beneficiária do plano de saúde da Funsa - Fundo de Saúde da Aeronáutica, na condição de dependentes do pai, Rodrigo Pereira, já falecido. Afirma que após o seu falecimento, em 13/04/2018, foi desligada do citado plano de saúde sob o argumento de que o plano de saúde não ampara pensionistas de militar, conforme entendimento contido na Portaria COMGEP 643/2SC de 18 de maio de 2017. III. O MM. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido para negar o direito das autoras à reinclusão como beneficiárias do plano de assistência médica hospitalar da Aeronáutica, o FUNSA - Fundo de Saúde da Aeronáutica. IV.Apela a parte autora, reiterando o alegado na inicial. V. O artigo 50, IV, "e" e § 2º, III da Lei 6880/80 assegura aos seus dependentes e ao militar assistência médico-hospitalar. VI.Ressalte-se, também, que não prospera a alegação de que a autora deixou de ser dependente, passando à condição de pensionista, pois para ser pensionista é necessário a comprovação da dependência. VII.A apelante já percebia pensão, na condição de dependente do militar, devendo, portanto, continuar com direito ao uso do Plano de Saúde- FUNSA. VIII.A autora já percebia pensão alimentícia, na condição de dependente do militar, devendo, portanto, continuar com direito ao uso do Plano de Saúde FAMHS (Precedente: 69103797812763378651. Relator: Desembargador Federal Anthony Fernandes. Data do Julgamento: 26/06/2017). IX. Apelação provida. [4]
(PROCESSO: 37094049851463102223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)