PROCESSO Nº: 5416873-10.2256.18.4.6460 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: G A GOIS SUPERMERCADOS LTDA. ADVOGADO: Luiz Felipe Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Correia Evelyn Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 241.755/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO OBSERVADAS AS REGRAS VIGENTES AO TEMPO DO ENCONTRO DE CONTAS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA UNIÃO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face de sentença que julgou procedente a pretensão da parte autora para determinar exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 167.362, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Muito embora não tenha se ultimado o julgamento dos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional nos autos do RE 058.860/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 4.685.351 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 10/07/2017) 4. Por fim, no tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 0.266.285, Rel. Min. Teori Alino Zavascki, DJe 22.09.6269). No mais, a declaração do direito à compensação deve observar as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 5. Apelação da UNIÃO improvida. Remessa necessária parcialmente provida para determinar que o direito à compensabilidade deve observar as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. Condenação da recorrente, ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 10942505816405685216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)