PROCESSO Nº: 6981482-20.9759.6.6.9400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RECORRENTE ADESIVO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: Gustavo Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Novaes Matias PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO OU POR ASSEMBLEIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTE DO STF - RE 428.694-SC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO DA UFC PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA ASSOCIAÇÃO PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, em face de sentença, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para acolher o pedido alternativo dos substituídos/autores, e determinar que o pagamento da vantagem seja realizado com base na diferença entre a remuneração dos cargos de professor adjunto (último cargo exercido) e professor associado (cargo imediatamente superior) nos níveis similares de referência, ou seja, adjunto I equivalendo a associado I, e assim por diante. ; 2. A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC interpôs a apelação, alegando, em síntese, que: a) ilegitimidade da entidade associativa; b) aplicação da sistemática de cálculo da vantagem prevista no art. 192-I da Lei nº 8.112/90, no momento em que os substituídos se aposentaram, garantia ao servidor ocupante da classe de professor adjunto auferir proventos de aposentadoria com a remuneração da classe imediatamente superior, conforme previsão constante na redação inicial.; c) interpretação contida na Nota Técnica nº 188/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP: "O art. 192 nos parece trazer previsão genérica de concessão de vantagem não específica ou correlacionada. O que este artigo garantia era a possibilidade de o servidor vir a se aposentar com a remuneração de classe imediatamente superior à que estava posicionado e não atrelado necessariamente à classe de professor titular ou de qualquer dos cargos com essa prerrogativa. O servidor, portanto, não perderá o direito a tal vantagem, apenas a base de cálculo desta sofrerá alteração."; d) modificações dos honorários para sucumbência recíproca; 3. A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC sustenta na apelação, preliminarmente, que a entidade associativa Autora/Apelada somente poderá ser admitida como representante judicial dos seus associados quando expressamente autorizada, por ato individual ou por decisão tomada em assembleia; 4. A ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - ADAUFC, em suas contrarrazões, tenta afastar a necessidade de comprovação da autorização dos representados, defendendo que é uma entidade associativa sem fins lucrativos, fundada em 15 de novembro de 1999, com sede e foro nesta cidade de Fortaleza, Ceará [art. 1º do Estatuto, doc. junto], tendo entre seus objetivos congregar os docentes aposentados e os pensionistas de docentes da UFC, promovendo atividades culturais e científicas nas diversas áreas do conhecimento humano, além de intermediar junto a UFC, aos Ministérios e outras entidades públicas ou privadas, a defesa dos direitos dos seus associados, inclusive, podendo representar-lhes judicial ou extrajudicialmente [art. 2º do Estatuto, alíneas "a", "b", "c", e "i", doc. 3]; 5. O entendimento jurisprudencial desta Corte Federal, com fulcro no julgamento do RE 689.583-SC pelo Pretório Excelso, em sede de repercussão geral, é que a legitimidade ativa processual da Associação depende de autorização expressa do associado ou demonstração de autorização mediante assembleia da associação. Precedente do Eg. STJ (EDcl no AgRg no Ag 2893232 / GO, REL. Ministro BRYAN TEIXEIRA, DJe 24/12/2018); 6. No caso, inexistindo autorização expressa do associado ou demonstração de autorização mediante assembleia da associação, impõe-se dar provimento à apelação, para reformar a sentença e extinguir o processo sem julgamento do mérito; 7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015; 8. Apelação da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC provida; 9. Recurso adesivo da ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - ADAUFC prejudicado.
(PROCESSO: 46949099184829395886, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)