PROCESSO Nº: 4078484-67.1238.22.12.2634 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CATARINA TEIXEIRA ADVOGADOS: Emanuel Campos e outros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. SALÁRIO MATERNIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO E CONCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar para determinar ao impetrado, ou quem lhe faça eventualmente as vezes, que examine e decida conclusivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da decisão, acerca do requerimento de concessão do benefício de salário maternidade, com Protocolo nº 7462123371, realizado em 14/09/2019, pela impetrante LEANDRO NOGUEIRA junto a Gerência Executiva do INSS em Fortaleza/CE, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada. 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato do chefe de benefícios Agência do INSS em Fortaleza/CE, sob a alegação de demora excessiva para a conclusão de processo administrativo, no qual foi pleiteada a concessão do benefício em referência. 3. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 4. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. In casu, a parte autora, em 10/07/2019, requereu administrativamente ao INSS a concessão do benefício previdenciário em referência, no entanto, até a data da prolação da sentença (em 31/07/2019), o requerimento administrativo ainda não tinha sido apreciado, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo (arts. 5º, LXXVIII, e 37, ambos da CF/1988). 6. Ademais, se a Administração submete a segurada a meses de espera para ver examinado seu pedido de salário maternidade, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 7. Assim, deve ser mantida a sentença, até porque esta apreciou de modo escorreito a questão posta em Juízo, não se vislumbrando razões para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 8. Precedentes desta Corte Regional: 95652678289799999866 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Samuel Duarte), 51247562052119946348 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel Azevedo) e 25306290798707360802 - AG (Relator: Desembargador Federal Gustavo Moraes). 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 32156900313872019576, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)