Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel da Mota PJe-INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO 4011692-85.4313.31.5.5647-CE EXCIPIENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXEPTO : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL NOVAES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Incidente de suspeição do juiz Alcides Saldanha Lima, da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em Fortaleza, nos autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida, perante aquela 10ª Vara, contra os demandados Noah Novaes, Anthony Lima e Nathan Dias, empregados do Banco do Nordeste do Brasil [BNB], em face do comportamento do dito magistrado no julgamento do processo, supostamente em favor de uma das partes, particularmente quando do indeferimento do pedido de julgamento em conjunto do processo nº 9505116-94.5240.20.12.6847 e do processo conexo nº 6877338-15.8827.19.1.9954, relativos ao mesmo negocio jurídico, e, ainda, por proferir sentença do primeiro processo, antecipando, assim, o julgamento da nova ação, o que caracteriza a quebra do dever de imparcialidade, por violação do devido processo legal em razão de prejulgamento. Adota-se as palavras do Ministério Público Federal nesta Corte como razões de decidir: Contudo, todos os atos praticados pelo magistrado, descritos pelo Excipiente e tratados nas razões do Excepto (Id. 6087769.2269850), decorrem da condução normal e regular do processo. Outrossim, conforme argumentado pelo magistrado suscitado, a marcha processual ocorreu de forma regular, tendo este exercido a função jurisdicional em processo submetido à sua supervisão, agindo de acordo com o dever que lhe é conferido pelo ordenamento jurídico pátrio, destinando o devido impulso decisório ao caso. Ademais, impende expor que o prejulgamento se caracteriza quando o juiz faz afirmação intempestiva de ponto de vista sobre o caso concreto, ou seja, sobre os fatos da causa que se encontra sob julgamento e ainda não foi julgada, todavia, nenhuma das situações relatadas pelo excipiente se subsume às hipóteses relacionadas no art. 145 do Código de Processo Civil. Efetivamente, o que se demonstra é o regular processamento do feito pelo excepto, que bem entendeu por não julgar as referidas demandas em conjunto, em observância à economia processual, por não ser razoável que uma ação cuja fase instrutória já foi concluída seja suspensa no aguardo da tramitação de outra ação recém ajuizada. Não restou comprovado, nos atos ou palavras do excepto, qualquer ranço de parcialidade, nem demonstrando, de modo direto ou subjacente, interesse no julgamento do processo em favor de qualquer das partes, na situação encartada no inc. IV, do art. 145, do Código de Processo Civil, como apontado pelo excipiente, nada, enfim, que o tornasse o excepto suspeito de continuar a dirigir o feito em foco. Não se enxerga, assim, como admitir a presente exceção de suspeição. Rejeição da exceção de suspeição.
(PROCESSO: 39552818775322372059, INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)