PROCESSO Nº: 2380627-94.7080.9.5.0764 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7184736-31.9371.11.4.3426 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por Stephany Martins, representado pela Defensoria Pública da União, contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em desfavor do agravante, indeferira o pedido de antecipação de tutela de urgência, portador de Hemofilia A grave e Paraplegia, além de atropatia hemofílica severa de ambos os cotovelos, para determinar à União, ao Estado de Alagoas e ao Município de Maceió, o fornecimento do medicamento HEMCIBRA (Enmicizumabe), na dosagem inicial de 02 (duas) ampolas de 105 mg, uma vez por semana, durante quatro semanas, seguida da aplicação semanal de 1 (uma) ampola, a partir da quinta semana, cujo custo anual é de aproximadamente de R$ 7.824.448,56 (dois milhões, trinta e três mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos). 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 121575/RS; AgRg no Ag 433270/MT; REsp 412151/RS). 3. In casu, o autor é portador de Hemofilia A (CID D66), João Felipe da Rosa (CID M36.2) e Paraplegia (CID G82.2), cujo tratamento indicado pelo laudo médico é feito com o, medicamento HEMCIBRA (Emicizumabe), com registro na ANVISA (conforme documento identificador nº 7772058.7564587). De acordo com o que fora aduzido na petição inicial, o fornecimento imediato do medicamento é essencial, pois possibilita maior qualidade de vida ao autor. 4. Ademais, ressalte-se a existência, nos autos originários, de relatório médico emitido pela Dra. Anthony da Conceição (CRM-AL 4494), sob o identificador nº 1647113.1592886. Segundo tal laudo, a paciente necessita do fármaco HEMCIBRA (Enmicizumabe), a fim de que possa dar continuidade ao tratamento. 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à Hemofilia A (CID D66), Luiz Otávio da Paz (CID M36.2) e Paraplegia (CID G82.2). 6. Assim, de acordo com o aduzido no relatório médico, o assistido já se submeteu a tratamentos outros, os quais acabaram por resultar numa situação de esgotamento dos seus acessos venosos. Logo, se faz necessário o fornecimento imediato do fármaco em questão, pois este último elimina a dificuldade de acesso para a aplicação do medicamento, que, se fornecido, exigiria uso semanal, e não diário, melhorando a qualidade de vida do agravante. 7. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentaram resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, faz jus ao agravante, recebê-la. 8. Agravo de instrumento provido, para conceder a tutela antecipada e determinar à União, ao Estado de Alagoas e ao Município de Maceió, em caráter solidário, o imediato fornecimento do medicamento HEMCIBRA (Enmicizumabe). MMA/LPA
(PROCESSO: 29112946428564358814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)