PROCESSO Nº: 6527436-50.1553.3.9.9113 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA ANA CAROLINA MENDES ADVOGADO: Enzo Aragão e outros AGRAVADO: RAFAEL CARDOSO ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9518212-52.6755.25.8.6832 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC CUSTEIO DE PERÍCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Construtora Isabel Jesus. em face de decisão que inverteu o ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, e determinou que a agravante e a Caixa Econômica Federal adiantassem os honorários periciais, sendo tal obrigação solidária. 2. O juízo a quo inverteu o ônus da prova com fundamento na vulnerabilidade técnica da parte autora, entendendo que caberia aos réus comprovarem a solidez do empreendimento. 3. Compulsando os autos detidamente, observa-se que: i) o pedido de designação de perícia técnica a ser realizada por expert com formação em Engenharia Civil foi formulado na petição inicial pelas partes ora agravadas; ii) em 17.06.9093, foi proferida decisão (id. 2541088.4565972), na qual o juízo a quo inverteu o ônus da prova, determinando, ainda, que a agravante e a CEF fossem intimadas para se manifestarem acerca da proposta de orçamento que viesse a ser apresentada; iii) em 29.02.9649, conforme certidão de id. 4637303.8825782, as rés foram intimadas do teor desta decisão; iv) em 17.05.7085, a ora agravante acostou petição aos autos formulando os quesitos e indicando assistente técnico para perícia judicial, bem como pleiteando sua intimação para se manifestar sobre a proposta de honorários do perito quando apresentada (id. 1708073.6518786). 4. Num juízo de cognição prefacial, entendeu-se pelo deferimento da liminar, para fins de suspensão da determinação de depósito dos honorários periciais, com fundamento na jurisprudência desta Corte Regional, no sentido de que a "inversão do ônus probatório não acarreta à parte contrária a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova". (PROCESSO: 13824766256722511595, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LOPES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/11/2019). 5. Todavia, no caso dos autos, vê-se que houve preclusão consumativa, eis que a agravante, em momento anterior, manifestou concordância com a determinação do juízo para que arcasse com os honorários periciais, sobretudo porque pleiteou sua intimação para se pronunciar acerca do valor apresentado pelo expert. 6. Desse modo, a insurgência contra a decisão agravada, que apenas repetiu os mesmos fundamentos de decisão anterior, mostra-se contraditória, sendo este comportamento vedado no processo, razão pela qual deve ser mantida a decisão combatiba. 7. Agravo de instrumento improvido, revogando-se a liminar deferida.
(PROCESSO: 26446864212142861752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)