PJE 4832859-43.8167.10.11.1478 EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 16.855/2001. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara/PB, que deferiu a tutela provisória de urgência para estender o prazo de carência do financiamento estudantil da agravada, na forma da Lei 10.260/2001, art. 6º- B, § 3º, por todo o período de duração da residência médica em Obstetrícia e Ginecologia, mantida pela UFPB/HULW, com conclusão prevista para fevereiro/2021. 2. Nas suas razões de agravo, o Yago Cardoso, resumidamente, que a agravada não teria demonstrado que houve negativa da administração em atender seu pedido nas vias administrativas, não havendo evidências nos autos de que a autora diligenciou para obter a concessão da prorrogação da carência do FIES em razão da residência médica, de modo que não é razoável a intervenção do judiciário neste momento, uma vez que a extensão do período de carência está condicionada à verificação e preenchimento das condições estabelecidas para os estudantes graduados em Medicina, pelo Ministério da Saúde, as quais estão detidamente delineadas na Portaria MS 1.377/2011. Ressalta que ainda corre o prazo para concessão da extensão da carência administrativamente. 4. Conforme exposto na decisão que concedeu a liminar no primeiro grau, o estudante requereu administrativamente a prorrogação da carência de amortização do financiamento, todavia não obteve sequer resposta à sua solicitação, cadastrada sob o n.º 92433, mediante correspondência eletrônica endereçada ao fiesmed@saude.gov.br, de modo que não há que se falar em ausência de requerimento administrativo. 3. Deve-se registrar, ab initio, que, no caso em análise, não se discute a dívida ou a responsabilidade pelo pagamento do financiamento estudantil obtido, mas apenas a possibilidade de suspensão da cobrança durante o curso de residência médica, quando o estudante lograr o ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, estendendo-se a carência por todo o período de duração da residência médica. 5. O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 (incluído pela Lei 12.202/2010) dispõe que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 6. Há de se registrar que não se afigura razoável a exigência de requisitos que extrapolem aqueles previstos na supramencionada Lei 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. Nesse sentido, têm decidido todas as Turmas deste Regional: 1ª Turma, PJE 8255191-20.0903.18.8.8607, Rel. Des. Federal Fernando Rezende, Davi Lucas Souza. em: 25/07/2019; 2ª Turma, PJE 0139197-32.7147.21.3.8431, Rel. Des. Federal João Vitor Teixeira. em: 10/05/2018; 3ª Turma, PJE 0206867-75.0894.5.6.3584, Rel. Des. Antônio da Mota. em: 09/09/2019; 4ª Turma, PJE 5353283-09.2794.31.7.5750, Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, João Guilherme Sales. em: 03/06/2019. 7. In casu, o autor ingressou na residência médica (início em 09/12/2018, previsão de término em 22/02/2021), na área de Cirurgia Geral, especialidade prioritária para o Ministério da Saúde, nos termos da Portaria Conjunta 02/2011 SAS/SGTES, editada pelo Secretário de Atenção à Saúde e pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Assim, verificados os requisitos necessários à obtenção da prorrogação do período de carência para pagamento do Financiamento Estudantil (FIES), durante a residência médica, há de se reconhecer o direito à suspensão dos pagamentos relativos ao aludido financiamento. 8. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 04474364846200749318, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)