PROCESSO Nº: 1697979-40.5918.16.4.8131 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: BRYAN CAVALCANTI e outros ADVOGADOS: Davi Gonçalves e outro AGRAVADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1596597-45.8795.10.5.2569 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA SOBRE O PSS. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 8690708-18.6665.18.3.8856 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, a fim de que os juros moratórios fossem calculados apenas sobre o valor do principal devido, após os descontos dos valores a serem deduzidos a título de Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS). 2. O cerne da presente controvérsia consiste em verificar se devem incidir juros de mora sobre a contribuição para o PSS. 3. Os juros moratórios possuem natureza indenizatória e visam remediar prejuízo suportado pelo credor, em razão da mora do devedor. 4. Ocorre que, ainda que a UNIÃO tivesse pago os valores ora executados em momento oportuno, a referida parcela seria descontada no próprio contracheque dos exequentes, de maneira que nunca entraria na esfera de disponibilidade destes, não se havendo de falar em prejuízo em virtude do recolhimento a destempo desta. 5. Ademais, conforme dispõe o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, a contribuição do PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial é retida na fonte no momento do pagamento ao beneficiário. Desse modo, considerando que tanto no recolhimento a tempo (desconto no contracheque) como no recolhimento a destempo (por ocasião do pagamento da requisição de pagamento) a referida parcela nunca fica disponível à parte exequente, sendo sempre devida à executada, mostra-se indevida a incidência de juros de mora sobre esta, por importar enriquecimento sem causa. 6. Logo, após atualização do valor principal de cada parcela em atraso, deverá ser destacado o PSS, para depois fazer incidir os juros de mora. 7. Registre-se, por oportuno, que não se há de falar em afronta ao decidido no julgamento do REsp3286285-PR (2011/4211505-3), submetido ao regime dos recursos repetitivos, até porque o caso dos presentes autos não diz respeito a pleito de incidência do PSS sobre os juros de mora, mas sim de pedido diametralmente oposto, qual seja, de incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de PSS, o que, como visto, não se mostra possível. 8. Por último, não merece prosperar a alegação de afronta à coisa julgada, até porque (i) serão aplicados os juros de mora sobre as parcelas que originariamente estariam na esfera de disponibilidade dos exequentes; e (ii) o título judicial exequendo não determinou a incidência de juros moratórios sobre o valor relativo à contribuição para o PSS. 9. Precedentes desta Corte Regional: 74197739254330276055 - AG (Relator: Desembargador Federal Kaique Dias) e 42453791645770909444 - AG (Relator: Desembargador Federal Calebe Rezende). 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26281681514194545985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)