E M E N T A ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. REPETIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença proferida que julgou improcedente o Pedido "em que o demandante busca obter provimento jurisdicional que determine a suspensão do ato insculpido no Processo Administrativo 55733.226074/9936-43, que almeja ver o autor restituir ao erário o importe de R$ 2.614,64 (dois mil seiscentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos). Ao final, pugna pela "condenação da UFRN, ratificando a tutela antecipada, a procedência da ação condenando o IFRN em se abster de cobrar os valores pagos e percebidos de boa fé, conforme consigna entendimento uníssono do E. STJ e devolução de eventual quantia que tenha sido descontada nos vencimentos em função de ressarcimento ao erário, acrescida de juros e correções"." II - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da Irrepetibilidade de valores pagos, indevidamente, por erro exclusivo da Administração Pública, em razão da boa-fé e por se tratar de verba de natureza alimentar. III - Adoção dos Fundamentos expostos no Acórdão proferido pela 1ª Turma do TRF-5ª Região, no Agravo de Instrumento nº 2072835-14.7337.15.8.5976, interposto nos autos da presente Ação, consignando que "o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, mormente porque tinha ciência da percepção indevida do Adicional de Periculosidade, a afastar a boa-fé, que constitui requisito para a inexigibilidade da Reposição ao Erário, conforme a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região." IV - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação dos autores em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 41017181057187705107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)