PROCESSO Nº: 6704340-03.5656.17.12.7602 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR CAMPOS ADVOGADO: Nathaniel Da Silveira Britto Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Almeida Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE COMPROVADA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente a demanda, condenando-o a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da requerente a partir de 21/09/2016, data de realização da perícia médica judicial. Condenou ainda a autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas atrasadas do auxílio-doença compreendido de 31/12/2014 a 22/12/2016. Correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que a demandante não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, uma vez que reúne condições para o exercício de atividade que lhe garanta o sustento, haja vista o problema da autora não ocasionar total incapacidade ou mesmo parcial para o trabalho, podendo ser controlado através de medicamento. Alega ainda que o laudo pericial realizado na Justiça Federal em 11/01/2012, que constatou a ausência de incapacidade, entra em contradição com o produzido no processo. Requer que seja julgada improcedente a demanda autoral, ou subsidiariamente, caso concedido o benefício, se entenda como início da incapacidade a data da juntada do laudo pericial aos autos para fim de concessão de auxílio-doença. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 4. Já a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição. 5. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido no processo nº 8397412-99.1045.17.1.1612 em 17/08/2012 (id nº 8918223.22928903 - p. 8/12) conclusivo pela ausência de incapacidade da parte autora à época, tendo sido proferida sentença sem julgamento de mérito em 21/12/2014. 6. A parte autora voltou a propor a demanda em 02/01/2014, tendo sido realizada nova perícia médica judicial em 22/03/2016 (id nº 5658238.75336906 - p. 21 e 22) conclusiva pela incapacidade da autora, haja vista ser portadora de osteoporose pós-menopáusica (CID M81.0), estando incapaz para a sua atividade habitual como agricultora. 7. O quadro delineado pelo perito médico designado pelo Juízo não deixa dúvida que a requerente atende aos requisitos exigidos para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, tendo sido a perícia clara em demonstrar que não há possibilidade de recuperação para que a demandante volte a exercer sua habitual profissão, pelo que se entende que faz jus a parte autora ao referido benefício. 8. Quanto à alegação da autarquia previdenciária de contradição entre as perícias cabe pontuar que o lapso temporal entre elas é suficiente para justificar a divergência, visto que o decurso do tempo pode ter agravado o quadro da autora, conforme demonstrado na perícia médica mais recente, conclusiva pela incapacidade da demandante. 9. Quanto à fixação do termo inicial do benefício de auxilio-doença verifica-se que deve prosperar o pleito do INSS, haja vista que o laudo pericial produzido em 11/01/2016 é a documentação hábil a comprovar a incapacidade da autora. 10. Apelação do INSS parcialmente provida apenas no que tange à fixação do termo inicial do benefício. [16.2]
(PROCESSO: 56437615281149585940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)