PROCESSO Nº: 8132440-30.0683.5.3.0971 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA ADVOGADO: Ramon Cavalcante De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1954870-29.0242.17.7.6538 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "O STJ - Superior Tribunal de Justiça tem entendimento reiterado no sentido de que, cuidando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior e, tendo o atual prefeito tomado as providências para regularizar a situação, o nome do Município não deve ser inscrito no cadastro de inadimplentes", bem como que "Na espécie, não existe razão para se manter o registro de inadimplência do município agravado no SIAFI, pois foi juntada aos autos prova de que a referida edilidade atualmente possui outro administrador que não o faltoso, o qual, além de ter instaurado o processo de Tomada de Contas Especial (Decreto Municipal nº 70/2018), ajuizou ação de ressarcimento ao erário contra a ex-gestora, junto ao Tribunal de Justiça de Sergipe". 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 4750197-90.7565.26.5.9946, DESEMBARGADOR FEDERAL Danilo Lima, JULGAMENTO 17.09.1786). 5. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 6. Embargos de Declaração improvidos. plv
(PROCESSO: 94450574711010699124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)