PROCESSO Nº: 5467782-46.2671.4.8.0727 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VALENTINA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Neyrton Cardoso Sa PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Farias EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. DEMORA INJUSTIFICADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para, ratificando a decisão liminar, determinar que a autoridade coatora proceda a análise e resolução definitiva do Pedido Administrativo PER/DCOMP nº 72235.96785.471297.7.7.9-3759, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do dia subsequente ao da entrega da documentação na Receita Federal, sob pena de multa pelo descumprimento, a ser oportunamente fixada, devendo, em caso de reconhecimento administrativo do crédito, proceder à efetiva conclusão do processo de ressarcimento/compensação, em todas as suas etapas, conforme procedimentos previstos na IN RFB nº 1.717/17, realizando os procedimentos necessários à efetiva disponibilização/liberação do crédito deferido, devidamente corrigido pela taxa SELIC, a incidir desde a data do protocolo do referido pedido até a data da efetiva disponibilização/compensação, abstendo-se de realizar os procedimentos da compensação e da retenção de ofício com débitos que estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN. 2. No presente mandado de segurança, a impetrante alega que foi extrapolado o prazo de 360 dias fixado pela Lei nº 11.457/2007, no art. 24, para que fosse proferida decisão administrativa quanto ao pedido de compensação/restituição das contribuições de COFINS - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PER/DCOMP nº 57642.65749.486883.6.17.4-5222) formulados perante a Fazenda Nacional. 3. A respeito da questão em debate, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 3.818.585, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), firmou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual tem-se por obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, conforme previsão do art. 24 da Lei nº 11.457/07. Ressalta-se, inclusive, que tal precedente foi utilizado pela União como fundamento para a sua manifestação de dispensa de recorrer. 4. Nesse passo, mostra-se correto o entendimento do Juízo de origem no sentido de que "Diante da delimitação legal de tal prazo para a Administração Fazendária, considera-se violado o direito do contribuinte ao devido processo legal, no sentido de obter em tempo razoável a decisão administrativa acerca de seu pleito. A omissão injustificada da Administração ocorre a partir do escoamento do prazo de 360 dias, em afronta à redação literal presente no dispositivo acima transcrito.". 5. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 6. Remessa necessária improvida. drq
(PROCESSO: 77871477625879955006, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)