EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 9548859/SP. APLICAÇÃO. 1-Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade a parte autora, como segurado especial, bem como pagar os valores pretéritos a contar da data do requerimento do benefício, acrescidos de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação, bem como correção monetária, com base na legislação previdenciária e na resolução nº 134 do CJF. Honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 1998 a 2013, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (30/08/2013), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Da análise dos documentos, observa-se que a certidão do cartório eleitoral, emitida pouco tempo antes de requerer o benefício, não serve como início de prova material, porquanto foi produzida com base nas informações prestadas pelo próprio requerente. A mesma fragilidade de prova é a CTPS, vez que demonstra que o autor era empregado rural no período anterior ao da carência do benefício, não servindo, pois, para comprovar a condição de segurado especial. 4- Não preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial. 5- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 2031271/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola do requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício. 6- Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). 7- Apelação e remessa oficial prejudicadas. vmb
(PROCESSO: 87866244640973436168, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)