PROCESSO Nº: 0263586-93.7282.28.8.2377 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: V M DA S LISBOA - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Silva - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2665047-38.9176.28.4.0492 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 782, PARÁGRAFO 3º, CPC. FACULDADE DO JULGADOR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEOTADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração intentados contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferira o pedido de utilização do sistema SERASAJUD para inclusão do executado em cadastro de inadimplentes. 2. O embargante sustenta que o acórdão embargado foi omisso, pois haveria afastado a incidência do art. 782, §3º do CPC que dispõe acerca da possibilidade do juiz em determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes a pedido do credor, e, ainda, não teria se manifestado com relação à existência de convênio do SERASAJUD com o TRF-5. 3. Não há a omissão apontada, já que o acórdão expressamente reconheceu que o regramento disposto no art. 782, §3º, CPC, não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, até mesmo porque, tendo em vista o uso da forma verbal "pode", estabelece uma faculdade a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 4. Não resta omisso o acórdão com relação à alegada existência de convênio entre o TRF-5ª e o sistema SERASAJUD, vez que o decisum foi claro em relação à ausência de obrigatoriedade de o julgador utilizá-lo, ainda que tal sistema já tenha sido implantado. 5. Ausente omissão ou quaisquer outros vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte. 6. Embargos de declaração rejeitados. RAUL BARROS
(PROCESSO: 72371841000669262234, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)