PROCESSO Nº: 3469168-17.2331.11.2.8380 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BRUNA MOREIRA ADVOGADO: Emanuel da Paz Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS ELETRÔNICOS (PERD/COMP) DE VALORES RELATIVOS À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA ACIMA DO TETO MÁXIMO. PEDIDO PROTOCOLADO PELO IMPETRANTE NO ANO DE 2014. DEMORA PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PEDIDO. PRECEDENTE DO STJ. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1- Trata-se de remessa oficial contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, aprecie os pedidos formulados pelo impetrante no ano de 2014 referentes à restituição de valores relativos a contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto máximo. 2 - A douta sentença reconheceu que a Administração Pública não pode se negar ou se omitir no seu dever de fornecer no prazo hábil as informações de interesse dos administrados quando postularem a apreciação dos requerimentos formulados pelos postulantes, sob pena de responsabilidade. 3. Remessa oficial improvida. (PE)
(PROCESSO: 06411651458547062603, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)