PROCESSO Nº: 8232303-18.0749.25.6.9722 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: PANDA'S AUTO DIESEL PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Vinicius Castro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Mata - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA. POSTERIOR BLOQUEIO BACENJUD. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. REGULAR DESDOBRAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por PANDA'S AUTO DIESEL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima que, em sede de embargos à execução fiscal, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos (tutela provisória de urgência antecipada) e rejeitou outros pleitos da embargante relacionados à notificação/intimação da agravante em relação à penhora BACENJUD realizada, de anotação da causídica no Sistema Themis, entre outras providências. 2. O Juízo de origem, apreciando os pleitos da empresa agravante, considerou que: i) em relação à suposta incompetência absoluta suscitada pela embargante, não merece guarida, visto que há situações de delegação legal à Justiça Estadual para processar e julgar causas envolvendo a União, como ocorreu na hipótese, tendo em vista que inexistia sede da Justiça Federal em Abreu e Lima à época do ajuizamento, devendo ser proposta a execução fiscal no domicílio do devedor, qual seja, a Comarca de Abreu e Lima, perante a Justiça Estadual; ii) não assiste razão ao pleito de intimação da advogada via DJE, pois, nos termos expressos do art. 30, caput, da Instrução Normativa TJPE nº 03, de 26 de abril de 2018, nos processos eletrônicos, todas as citações, intimações e notificações devem ser realizadas por meio do Sistema PJe, sendo dispensada a publicação no DJE; iii) quanto ao pedido de anotações no sistema Themis, estas devem ser efetuadas pela própria causídica, consoante informação do site do TJPE, não podendo o pedido de cadastramento no referido sistema ser deferido, pois necessário se faz haver o requerimento por parte da própria interessada; iv) inexiste nulidade da penhora via BACENJUD realizada, por não ter ocorrido a publicação da decisão que a determinou, dado que não há dispositivo legal na LEF ou no CPC que determine a prévia intimação do embargante da decisão que determina a penhora ou sua respectiva publicação, pois tal ciência se dá posteriormente ao ato constritivo; v) no que tange ao pedido de antecipação da tutela, considerou ausentes os requisitos legais, porquanto é insuficiente a alegação de que se encontra em dificuldades financeiras, por tal situação fazer parte do risco da atividade empresarial; e vi) por fim, não há qualquer comprovação de que o parcelamento administrativo se encontra ativo, existindo, na realidade, notícia em contrário, conforme requerimento da Fazenda de penhora online, em 23/04/2018, só podendo se ter melhor precisão após a manifestação fazendária. Daí o agravo da PANDA'S. 3. Do compulsar dos autos, do que é possível se extrair, observa-se que houve o ajuizamento do feito executivo fiscal em 2013, sucedido pelo despacho ordenando a citação da executada, proferido em 18/05/2013 (fl. 100 do processo originário). Citada a executada, houve notícia de parcelamento posteriormente, o que ocasionou a suspensão da execução fiscal por determinado período. Com o inadimplemento de suas parcelas, a Fazenda exequente veio aos autos, com a retomada do curso do feito executivo, passando a requerer o bloqueio de valores via BACENJUD, o que foi prontamente deferido pelo Juízo. 4. Como se vê, a executada possuía conhecimento da existência do feito executivo fiscal, porquanto citada, mas apenas quando da penhora de valores via BACENJUD em suas contas bancárias, é que se rendeu ensejo à possibilidade do manejo dos embargos à execução, os quais foram opostos após a ciência da constrição e tendo como uma de suas alegações a de nulidade da penhora à míngua de notificação prévia da penhora realizada. 5. Todavia, não merece prosperar o argumento da agravante, visto que não há falar em prévia notificação/intimação da executada no que diz respeito ao ato de constrição/penhora, mormente porque a devedora já fora integrada ao feito executivo desde de antanho. Ora, ainda que este tenha ficado paralisado em virtude de parcelamento posteriormente descumprido, configura-se como regular desdobramento a retomada de seu curso e a efetivação de medidas de excussão do patrimônio da executada, como se deu na hipótese. 6. Sendo assim, descabe falar em ilegalidade ou mesmo nulidade da penhora via BACENJUD concretizada, à míngua de necessidade de prévia ciência do devedor quanto à efetivação da providência constritiva. Portanto, irreprochável a decisão agravada em seus termos. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 42257790325516054295, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)