E M E N T A ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação/Remessa Necessária em face de Sentença que julgou Procedente o pedido para anular o Ato Administrativo que determinou a aplicação do redutor remuneratório sobre a soma das remunerações do autor e determinar que o Réu aplique o Teto Constitucional na forma do precedente estabelecido pelo STF no julgamento dos REs 786871 e 278487, ou seja, de forma isolada, separada, em relação às remunerações do Demandante. II - O Julgado está conforme a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 026.339 e 569.787, em sede de Repercussão Geral, ao estabelecer a seguinte Tese Jurídica: "Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público." III - A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região considera prescindível aguardar-se o Trânsito em Julgado de Acórdão proferido em Recurso Representativo da Controvérsia para aplicação da Tese nele firmada, a exemplo dos referidos Recursos Extraordinários, haja vista o disposto no artigo 1.040 do CPC/2015, que exige apenas a publicação do Acórdão paradigma para efeito de observância por parte dos demais Órgãos do Poder Judiciário. IV - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa e Civil, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. V - Quanto aos HonoráriosRecursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. VI - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 15806106282641539008, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)