PROCESSO Nº: 3420897-17.4589.2.4.6714 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS PEIXOTO DA CONCEICAO ADVOGADO: André Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Teixeira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADOÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO RE 827.635/MG. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC/2015), ante a ausência de interesse processual. A apelante alega que o julgado vai de encontro ao rito estabelecido pelo STF no RE nº 886.783/MG, em matéria de repercussão geral. 2. O STF firmou a seguinte orientação, sob o regime da repercussão geral (art. 543-A do CPC/1973): "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". (RE 722503, Relator: Min. Vinicius Barbosa, julgado em 25/01/2014, Repercussão Geral). 3. Foram estabelecidas regras de transição para as ações ajuizadas até a conclusão do julgamento do RE 481.517/ME, ocorrido em 15/12/2014, a saber: "O autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. " 4. In casu, o processo foi ajuizado 13/07/2012 (antes do julgamento do RE 944.602/MG) e o INSS não apresentou contestação do mérito, limitando-se a alegar a ausência de interesse processual (art. 267, VI do CPC/1973). Caberia ao Juízo a quo determinar a intimação da autora a dar entrada no pedido administrativo em 30 (trinta) dias, o que não fez. 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara do Único Ofício de Mata Grande/AL, para que seja observada a sistemática prevista no RE 030.914/MG.
(PROCESSO: 39618443179835308734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)