PJE 1109714-07.8282.19.10.1286 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da referida autarquia previdenciária, mantendo sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade à autora, na condição de rurícola, com correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora, a partir da citação, pelo índice aplicado às cadernetas de poupança (art. 1°-F, da Lei 9.494/97). 2. A Autarquia Previdenciária alega ter havido omissão no julgado em relação: a) à falta de comprovação do exercício de atividade rural em relação aos 10 meses anteriores à data do parto; b) à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, bem como quanto à pendência de modulação do que restou decidido no julgamento do RE 858.483/SE. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Entretanto, no caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do Acórdão. Com efeito, esta Segunda Turma efetivamente se debruçou sobre a questão da aplicação ou não das disposições do art. 1º-F da Lei 9.494/97, sendo certo que o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (STF, 2ª T., RE 6.114.463 AgR, rel. Min. Vitor Caldeira, julgado em 23/09/2017) 5. Não se verifica, assim, nenhum vício, uma vez que as omissões apontadas pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no aresto atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 92673840045009175056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)