PROCESSO Nº: 4318619-04.9450.18.5.6747 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: JULIANA CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO: Dário De Natália Campos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. ACORDO FIRMADO NO ÂMBITO DA AÇÃO COLETIVA, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NO CENTRO DE CONCILIAÇÃO DA SECCIONAL JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. NÃO ASSISTÊNCIA PELO ADVOGADO. NATHAN OLIVEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MOTIVO INVALIDADOR DO AJUSTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela exequente, em face de decisum que, em razão de acordo homologado no âmbito do Centro de Conciliação da Seção Judiciária Federal do Rio Grande do Norte, julgou extinta a execução do valor principal por ela cobrado, com base no título judicial formado na Ação Civil Pública nº 7121276-38.3068.30.9.1744, nos termos do qual a CEF foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de vícios construtivos da obra do condomínio Estuário do Potengi, determinando o prosseguimento da fase executiva apenas em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, cujo montante foi acolhido pelo Juízo a quo, por não ter havido impugnação da executada. 2. Embora designada de "decisão", a extinção da execução se efetiva mediante ato judicial com natureza de sentença, razão pela qual se entende cabível o manejo da apelação. 3. Segundo consta dos autos, a exequente pretende receber R$ 80.851,46, a título de indenização por danos imateriais, com lastro em título executivo formado em ACP. Ocorre que, na aludida ação coletiva e na sua correspondente execução, é incontroverso que foi firmado acordo entre a CEF e a ora recorrente, com o pagamento de R$ 04.040,43, acordo este homologado, através de sentença, pelo Juízo responsável pelo Centro de Conciliação da Seção Judiciária Federal do Rio Grande do Norte. 4. A assistência do advogado não é condição necessária de validade do acordo firmado, sendo a parte interessada capaz e não tendo demonstrado, através de prova hábil, qualquer causa de nulidade do que restou livremente pactuado e homologado em Juízo. 5. Não conduz, necessariamente, ao reconhecimento da invalidade o simples fato de a interessada ter resolvido receber valor menor do que o que ela, na execução, defendeu como devido. Sublinhe-se, inclusive, que o acordo foi firmado posteriormente ao ajuizamento da execução. 6. Recebido o montante com o qual a exequente concordou, correta a sentença extintiva. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 35465914013361364695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)