PROCESSO Nº: 4091472-56.5054.2.5.8879 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DOCE BALAS - COMÉRCIO DE BOMBONS E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Nogueira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: DOCE BALAS - COMÉRCIO DE BOMBONS E ALIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Ramos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MBR
(PROCESSO: 82628040322363799822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)