PROCESSO Nº: 2532727-17.0663.8.11.0626 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Gabriel Fernandes e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Gomes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pelo Juiz Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido. 2. A apelante se contrapõe à sentença aduzindo, em preliminar, a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa no processo administrativo, eis que não foi notificada para apresentar a comprovação de envio da notificação ao usuário de cancelamento do seu plano de saúde. Sustentou, outrossim, que houve paralisação do processo administrativo por mais de 03 (três) anos a justificar a ocorrência de prescrição intercorrente, pois, durante especificamente o período de 22/11/2010 a 25/01/2013, a administração pública não praticou nenhum ato para impulsionar o processo administrativo. No mérito propriamente dito, afirmou que o usuário deixou de pagar as mensalidades por mais de 60 (sessenta) dias, acumulando um atraso acima do que é previsto na legislação, pelo, apesar de ter sido devidamente notificado desse atraso, somente veio a procurar a operadora quando o seu plano já tinha sido cancelado. Na eventualidade do não provimento da apelação, pugnou pela reforma da multa aplicada no âmbito administrativo, que deverá ser revertida para a aplicação da pena de advertência. 3. Acerca da preliminar suscitada, importa consignar que, da simples leitura do processo administrativo, salta à evidência que não houve cerceamento ao direito de defesa conforme alegado, eis que ali se encontra pormenorizada a conduta que rendeu ensejo à aplicação da multa. 4. Registre-se, ademais, que a empresa autuada teve oportunidade de exercer o seu direito à ampla defesa, ocasião na qual foi devidamente esclarecida a origem e natureza da infração, e que, mesmo assim, deixou de colacionar aos autos documentação comprobatória da efetiva ocorrência de notificação prévia ao consumidor. 5. A esse respeito, a apelante apenas se limitou a trazer aos autos do processo administrativo documento comprovando a emissão, em 07/08/2008, de INFORMAÇÕES SOBRE OCORRÊNCIAS NOS PAGAMENTOS DAS FATURAS UNIMED, sem demonstrar o envio e recebimento no endereço do consumidor. 6. A prescrição intercorrente corresponde à hipótese de extinção da pretensão que se configura em decorrência da inércia endoprocessual. Ou seja, instaurada a relação processual, o advento da extinção decorre da desídia do autor em promover o seu regular andamento em lapso temporal prolongado, cujo transcurso seja bastante para demonstrar a caracterização do abandono do processo. 7. No âmbito administrativo, dá-se a prescrição intercorrente em vista da constatação do estado de abandono do processo pela autoridade administrativa, circunstância que se evidencia em decorrência do transcurso do lapso temporal estabelecido na lei sem que seja realizada a apreciação da impugnação formulada pelo particular, ainda que ausente qualquer espécie de óbice durante a sua instrução. 8. Não basta o simples decurso do tempo para a configuração da prescrição intercorrente no âmbito administrativo, sendo necessária, ainda, a comprovação de que a demora na apreciação da impugnação se deu pela desídia unilateral da autoridade julgadora, sem qualquer movimentação, interveniência externa ou do impugnante em prejuízo do seu deslinde. 9. A Lei nº 9.873/1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, consigna que o procedimento administrativo não deve ficar paralisado por mais de 03 (três) anos. 10. A sentença recorrida afirmou a não ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que não houve o transcurso de mais de 03 (três) anos de paralisação do processo administrativo. Acerca do tema, consignou as seguintes situações do processo administrativo: "Intimação da lavratura do auto de infração em: 20/02/2009; Decisão da DIFIS em: 18/02/2010; Decisão DOU - 02/09/2010; Recurso Administrativo - 28/05/2010; Despacho de encaminhamento a GGARE - 07/02/2010; Diretoria de fiscalização - Parecer - Juízo de reconsideração - 01/09/2013; e Decisão definitiva - 20/07/2013". 11. Nesse contexto, a leitura do processo administrativo autoriza inferir que em 10/01/2010 foi interposto recurso administrativo pela autuada, após o que se seguiram despacho de encaminhamento e parecer interno, desembocando no julgamento final apenas em 13/01/2013. 12. De se ver, portanto, que as ocorrências processuais acima destacadas denotam o transcurso de lapso superior a 03 (três) anos sem que fosse promovido o regular impulso processual pela autoridade administrativa, tanto para cientificar as partes de atos praticados quanto para a realização de diligências relacionadas à apuração do fato, circunstância que caracteriza a efetiva ocorrência da prescrição intercorrente no âmbito administrativo. 13. Assim, identificado o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo, impõe-se reconhecer que a sentença recorrida merece reforma. 14. Apelação provida. 15. Condenação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida (inciso I do § 3º do art. 85 do CPC).
(PROCESSO: 80105331476681617921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)