EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS E PENSÃO POR MORTE. ABATE-TETO. ART. 37, XI, CF/88. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. STF. RE499788 (REPERCUSSÃO GERAL). CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Sentença que julgou procedente a ação para determinar que a promovida abstenha-se de considerar, de forma conjunta, os proventos de aposentadoria e pensão por morte, percebidos pela autora, para fins de aplicação do abate-teto constitucional. 2. O c. STF, no julgamento do RE 477368, fixou tese com Repercussão Geral nos seguintes termos: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 3. Dessa feita, mostra-se ilegítima a interpretação conferida pela Administração no sentido de considerar o somatório dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, para fins de aplicação do limite remuneratório fixado na Constituição, razão pela qual devem ser considerados isoladamente para a aplicação do "abate-teto", por serem legalmente acumuláveis e por se tratar de fatos geradores distintos. 4. No que diz respeito à correção monetária, não há como acolher a pretensão de incidência da TR, visto que o Supremo, após o julgamento do RE 137.539/SE, reconheceu "a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança". 5. Apelação e remessa desprovidas. mjc
(PROCESSO: 21833765099391593350, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)