Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Viana Nº: 7681386-71.8938.24.4.6516 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO PEDRO MELO ADVOGADO: Jean Letelier Ribeiro Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 0786051-66.3444.15.3.6685 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália da Cunha Bruna Melo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O INSS opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela manejado, mantendo decisão que deferiu o pedido de gratuidade da justiça aos exequentes, ante a preclusão da insurgência da autarquia federal. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso no tocante aos artigos 98, §§ 2º e 3º, do CPC e artigo 8º da Lei nº 1.060/50 ao não se manifestar expressamente sobre o fato de que a parte embargada não se enquadra no modelo de hipossuficiência exposto na legislação de regência, sendo a parte recorrida, ora impugnada, servidora pública, atualmente, com remuneração mensal liquida em torno de R$ 42.550,00. 3. O acórdão recorrido foi explícito no que toca à preclusão para se insurgir contra a decisão de concessão da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 100 do CPC. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 66184259699284156061, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)