PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação interposta por MARIA CLARA AZEVEDO em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade da justiça.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
3. Hipótese em que, apesar de comprovado o requisito da idade (60 anos), não restou demonstrado o exercício do labor campesino, face à inexistência de início de prova material. Foram juntados aos autos escritura de compra e venda de imóvel rural, de 1991, na qual consta o demandante como comprador; e certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR, referente aos anos 2006 a 2009. Verifica-se, portanto, que o demandante apenas acostou aos autos documentos que comprovam ser proprietário de imóvel rural, o que não demonstra, por si só, o exercício da atividade rurícola.
4. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida em Juízo mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido (TRF5, 2ª T., PJE 5860088-49.0194.11.9.9653, rel. Des. Federal Breno Costela, julgado em 20/11/2018).
5. Não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência.
6. Apelação desprovida. Honorários majorados de 15% para 16% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, parágrafo 3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 38268953571231400326, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019, PUBLICAÇÃO: 27/03/2019)