PROCESSO Nº: 6522240-93.0860.10.2.9517 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN CAVALCANTI ADVOGADO: Raul Azevedo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao tratar das questões postas em juízo, estabelecendo que "a instituição financeira realizou devidamente o procedimento de notificação pessoal da apelante, no dia 09/01/2015, a fim de possibilitar a regularização da situação de inadimplência das prestações contratuais vencidas, consoante se observa na certidão emitida pelo oficial do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis de Petrolina/PE (id. 5676834.2481724)". 3. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso (erro, obscuridade, contradição ou omissão), o que não foi demonstrado. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando, sendo descabidas as alegações da parte embargante. 5. Quanto à alegada obscuridade, não há o que ser esclarecido, haja vista que o acórdão embargado assentou que "o mencionado requerimento foi unilateralmente confeccionado pela apelante", para o único fim de aquilatar a valia probatória do documento, não havendo qualquer acusação de crime ou outra espécie de ilícito. 6. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 20190991162828320677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)