PROCESSO Nº: 3898936-96.0228.30.7.3238 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSELUCIA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SAQUE DO PASEP. VALOR DA CAUSA MENOR DO QUE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DEMANDA QUE SE INSURGE CONTRA OS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE REGULAM O PASEP. EFEITO REFLEXO. PERCEPÇÃO DO MONTANTE DO PASEP. OBJETIVO MAIOR. REMESSA DOS AUTOS AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC, tendo em vista a incompetências das Varas Comuns da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda cujo valor atribuído à causa foi de R$ 2.436,00 (dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais). 2. O art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001 fixou a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis para processar, conciliar e julgar os processos de competência da Justiça Federal em que tenha sido estabelecido como valor da causa o montante de até sessenta salários mínimos. Entretanto, esse mesmo art. 3º, em seu § 1º, inciso III, excepcionou dessa regra geral as causas que pretendam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, saldo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 3. Ocorre que este e. Tribunal, em sintonia com o entendimento firmado no e. STJ, tem se posicionado no sentido de que "compete aos JEFs processar, conciliar e julgar as causas de até sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, ressalvada a anulação ou cancelamento de ato administrativo, exceção que se afasta quando a anulação não constitui o objeto principal da demanda, mas apenas efeito reflexo de condenação a eventual obrigação de pagar (Recursos 15050457328147586584, Juan Cardoso - Primeira Turma Recursal, Creta - Data::12/04/2016 - Página N/I.)" (96474630956408935649, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal Francisco Fernandes Maia Benício Lopes (Convocado), 1º Turma, julgamento: 01/02/2018). Precedente do STJ: EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 3806491/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29.3.1926. 4. Por meio da presente demanda, está-se impugnando os atos administrativos que regularam o saque do PASEP (Resoluções do TEM do CODEFAT), quanto à perda do direito a receber o abano salarial em razão da devolução do saldo existente na conta do trabalhador ao FAT. No entanto, o objetivo maior é a percepção do montante ainda não sacado existente na conta do PASEP da Autora. E o valor da causa foi fixado em R$ 2.346,00 (dois mil, trezentos e quarenta e seis reais). 5. A situação em destaque não se enquadra na exceção prevista no inciso III, do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 10259/2001, sendo o caso de se falar em competência dos Juizados Especiais Federais. 6. Não se deve determinar a extinção do feito sem resolução do mérito pela incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino, mas sim determinar a remessa dos autos ao Juízo competente, evitando-se prejudicar a parte que não contribuiu para tal incompatibilidade. Apelação improvida. De ofício, determinar a remessa dos autos aos Juizados Especiais Federais. ff
(PROCESSO: 42297508840554167757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)