PROCESSO Nº: 2953336-33.3874.1.3.5228 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: GILMAR MISTURA ADVOGADO: Emanuel Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Azevedo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO À LEI. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou exceção de pré-executividade, para excluir sócio da empresa devedora originária do polo passivo do feito. 2. Em relação à ocorrência de dissolução irregular da empresa, o Superior Tribunal de Justiça entende que ela se configura quando o administrador deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial, aqueles referentes à localização da empresa e à sua dissolução. Portanto, a não localização da empresa, atestada pelo Oficial de Justiça ou pela ausência de atualização nos registros da Junta Comercial ou Receita Federal, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, nasce a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN. 3. In casu, foi certificado pelo oficial de justiça que a empresa executada não estava mais funcionando no endereço informado aos órgãos oficiais. Além disso, também não é possível acolher a alegação de inatividade temporária da empresa, pois não houve nenhuma demonstração de exercício de atividade operacional, mediante notas fiscais, livros contábeis, balanço patrimonial ou movimentação financeira, em seu domicílio fiscal, nos últimos anos (2016 a 2018). 4. Por fim, o redirecionamento da execução por dissolução irregular atrai a regra da responsabilidade tributária do sócio por configurar ato de infração à lei de que trata o art. 135, III, do CTN. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 13118388063318045528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)