AC Nº 2983394-82.5627.26.10.0152 APELANTE: M GUIMARAES COMERCIO DE EDUARDO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: GLAUBER DE YASMIN PEREIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ DAVI LUCCA ALMEIDA STEFANIU RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LOPES EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO CURSO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Ação Declaratória de prescrição do débito, julgou improcedente o pedido. 2. Cinge-se a questão sobre a ocorrência ou não da prescrição dos créditos tributário decorrente do Simples Nacional, sujeito, portanto, ao lançamento por homologação. 3. Com efeito, tem-se que, nos casos que envolvem tributos sujeitos a lançamento por homologação, inexistindo pagamento antecipado nem declaração de débito por parte do contribuinte, aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, conta-se o prazo de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 4. O Felipe Nunes fixou entendimento em sede de recurso repetitivo (Resp 367.081/RS) no sentido de que a adesão a parcelamento tributário, posteriormente ao ajuizamento da demanda executiva, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e, em consequência, de suspensão do curso da execução. 5. No caso dos autos, os fatos geradores ocorreram entre 03/2009 e 12/2013, tendo a declaração sido realizada entre 10/06.4550 e 24/06/2014. Em 24/11/2012, foi requerido o parcelamento a pedido do contribuinte, conforme se depreende da consulta de Id. nº 0496541.6514528. Todavia, em 24/03/2015, descumpriu acordo celebrado, voltando a correr o prazo quinquenal. 6. Tendo a inscrição em Dívida ativa sido realizada em 20/10/2016, não houve transcurso do prazo quinquenal, não havendo que se falar em prescrição na hipótese em tela. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43375242768456513639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)