PROCESSO Nº: 1130985-71.1963.24.5.3474 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Gustavo Sales Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Gomes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3965529-11.2055.29.12.6122 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO JUDICIAL. 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença referente ao reajuste de 28,86%, determinou a remessa dos autos à Contadoria para averiguar os cálculos das partes, à luz do título judicial e dos critérios estabelecidos na decisão, apresentando parecer detalhado e, se necessário, cálculos. Após, com o retorno dos autos, determinou a intimação das partes da decisão e do parecer/cálculos da Contadoria do Foro, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para manifestações. 2.A Segunda Turma deu provimento ao agravo para declarar a ocorrência de prescrição da pretensão executiva. 3.Retornam os autos da Vice-Presidência, remetendo os autos ao órgão julgador originário desta Corte, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STJ no REsp 6.644.761/PE, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC (Tema 880). 4.Quanto à prescrição, o eg STJ julgou em sede de Recurso Repetitivo, no autos do Resp nº 4827485/PE, embargos declaratórios, em que houve a modulação do julgado que restou assim ementado: Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 20/4/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 12/5/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 4/4/2017. 11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (EDcl no Resp 5899182. Relator: Benjamin Cunha. DJe: 02/05/2018). 5.Transitada em julgado a ação cognitiva em fevereiros de 2002 e, ajuizada a execução em 04/05/2016, não há que se falar em prescrição. 6.Quanto aos juros e correção monetária, o STF, no julgamento do RE 036.103/SE, em 13/11/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Camila da Mata. Plenário, 6.5.0575." 7.Quanto à compensação tem-se que título executivo reconheceu o direito ao aumento de 28,86% aos servidores civis, concedidos pelas Leis nº 8622/93 e 8.627/93. Entretanto, os referidos servidores já haviam sido contemplados com os reajustes específicos da categoria decorrentes das Leis 8622 e 8627/93, concedidos em março de 1993, retroativos a janeiro de 1993. Tendo em vista as considerações acima, é de ser admitida a compensação, em caso de ter sido os autores beneficiários dos reposicionamentos previstos nas Leis supramencionadas e para que não ocorra um acréscimo ao patrimônio dos autores sem justa causa. 8. Agravo parcialmente provido, para, em sede de juízo de retratação determinar que seja admitida a compensação, para os autores beneficiários dos reposicionamentos previstos nas Leis 8622 e 8627/93 e para que não ocorra um acréscimo patrimonial sem justa causa. [04]
(PROCESSO: 68061227558491183759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)