PROCESSO Nº: 0866041-88.2670.9.5.3282 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE : LUIZ FELIPE JESUS ADVOGADO: João Vitor da Rosa APELADO : Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR : Desembargador Federal Breno Rezende - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, ao argumento de que o Acórdão recorrido teria incorrido em omissão em relação à aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento da norma, proferida pelo Pleno do col. STF no julgamento das ADI's nºs 4.357/DF e 4.425/DF, em 07/11/2013, não obstante a referida declaração tenha sido limitada à data após o dia 09/12/2015, bem como quanto ao disposto no art. 27 da Lei 9.868/99. 2. O Acórdão deixou claro que, "a questão relativa à correção e aos juros de mora antes da expedição do precatório é de índole constitucional, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 111.927), sendo possível sua modificação em sede de embargos à execução." 3. Consignou-se, também, que, "O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 4.357, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição, trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997)." 4. Fez-se observar, ainda, que, "O entendimento do Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 28/09/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 3242520-09.7241.25.4.8202, 6382240-07.0129.21.10.7125 e APELREEX nº 13.892/PB, foi no sentido de que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal." 5. O Plenário deste Tribunal já firmou o entendimento de que a correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve obedecer aos critérios recomendados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (ADI's nºs 3.905-DF e 4425-DF) e do reconhecimento de que os efeitos da modulação se restringem aos precatórios. 6. Embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos nos autos do RE 985.525/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 7. A modulação dos efeitos do paradigma aqui discutido não impede o julgamento das ações em andamento, com base na nova orientação jurisprudencial da Suprema Corte. No sistema de controle de constitucionalidade a modulação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei constitui medida excepcional, conforme se extrai da leitura do art. 27, da Lei nº 9.868/99. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão. tcv
(PROCESSO: 07893872905956571213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)