Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Melo Nº: 8687761-67.1770.21.10.0065 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JUCATI ADVOGADO: JOÃO GUILHERME RIBEIRO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA CAMPOS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MAITÊ CASTRO EMENTA CONSTITUCIONAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. FPM. DÉBITOS DA CÂMARA MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 13º SALÁRIO. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA CF/88. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Município de Jucati-PE em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação de procedimento comum ajuizada em desfavor da Fazenda Nacional, objetivando a restituição de R$44.827,66 (dezesseis mil, setecentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos) retidos pela União em razão da ausência de recolhimento da contribuição previdenciária pela Câmara Municipal referente ao 13º salário do exercício de 2018. 2. Os princípios da separação dos poderes e da autonomia financeira e administrativa não podem eximir o Município de responsabilidades assumidas por seus órgãos, como é o caso da Câmara Municipal. Isso porque o Poder Legislativo é provido de capacidade processual restrita à postulação de direito próprio - matéria interna corporis - ou para a defesa de suas prerrogativas. Precedente do STJ. 3. Ante a ausência de recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre vencimentos pagos aos servidores de seu quadro próprio de pessoal ou aos vereadores, os débitos da Câmara Municipal constituem dívida do ente político. 4. Por força da disposição contida no inciso I, do parágrafo único, do art. 160 da CF/88, é possível o bloqueio de repasses de valores oriundos do Fundo de Participação dos Municípios para o pagamento de créditos da União e de suas Autarquias. 5. A jurisprudência vem reconhecendo que não há óbice à retenção do Fundo de Participação dos Municípios para o adimplemento da dívida previdenciária de todos os órgãos que compõem a estrutura da municipalidade, inclusive obrigações fiscais do Poder Legislativo. Precedentes. 6. No caso concreto, sendo incontroverso o inadimplemento de recolhimentos previdenciários pela Câmara de Vereadores do Município de Jucati, exsurge o direito da União à retenção dos valores do Fundo de Participação do Município (FPM) para recebimento de seu crédito. 7. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 17129471732811298529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)