PROCESSO Nº: 2392203-90.0574.15.5.4584 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO RAMOS ADVOGADO: Eduardo Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO a ruído e TENSões ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS. ELETRICIDADE APÓS 31/12/1997. REsp 2.092.452, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 465.425/SE. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 45.993/64 e 59.402/79. 3. Hipótese em que o promovente trouxe aos autos para comprovar seu trabalho em condições especiais, no período de 10/05/1980 a 07/02/1984, documento DAVI LUIZ PINTO 8030 e Laudo de Avaliação das Condições do Ambiente de Trabalho, que atestam seu trabalho junto à empresa FLIGOR S/A, no Setor de Usinagem, sujeito a ruído de 83 dB, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, classificado como insalubre nos itens 1.1.6 e 1.1.5 dos anexos dos Decretos nºs 82.379/64 e 04.028/79. 4. Conquanto o laudo não se refira especificamente ao autor, o formulário SAMUEL DA LUZ 8030 se reporta especificamente a ele e ao laudo em questão, onde comprova o trabalho no Setor de Usinagem - item 116 do laudo (BANCADA), 83 dBs, sendo referidos documentos em conjunto, hábeis a demonstrar o trabalho do demandante em condições especiais, devendo ser mantida a sentença que considerou o período de 26/07/1980 a 07/06/1984 como tempo especial. 5. Quanto ao período de 21/12/2004 a 05/10/2012, o PPP e o LTCAT comprovam o trabalho do autor, como supervisor de manutenção elétrica na empresa Ferreira Costa e Cia LTDA, exposto ao agente eletricidade e, conquanto não conste do PPP a intensidade da exposição, o LTCAT atesta que o supervisor de manutenção elétrica - função do autor - era responsável por toda a instalação elétrica, manutenção preventiva e corretiva, com tensão superior a 250 volts, exposição em caráter habitual e permanente. 6. Em que pese o laudo haver sido confeccionado posteriormente ao PPP e, por esta razão, o PPP não citar o engenheiro de segurança de trabalho que elaborou o laudo, é de se ver que dito laudo se reporta especificamente à função do autor - supervisor de manutenção elétrica, tendo sido elaborado pela empresa em questão, havendo de serem considerados os documentos em conjunto para demonstrar a periculosidade no período pela exposição à eletricidade, não logrando o INSS desconstituir a credibilidade dos mesmos. 7. Registre-se que a extemporaneidade do laudo não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 8. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 5.005.942, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Com efeito, embora o agente eletricidade não esteja enquadrado no rol do Decreto 2.172/97 como atividade de natureza especial, não afasta o direito à contagem de tempo como especial se comprovada a exposição de forma habitual e permanente à periculosidade, como ocorreu no presente caso. 9. Mantida a sentença que reconheceu como especiais os períodos laborados pelo autor de 16/09/1980 a 26/04/1984 e de 17/05/2004 a 30/10/2012, fazendo jus o demandante à revisão de sua aposentadoria a contar da data de concessão (06/11/2017), pois, nesta data, já havia implementado as condições necessárias para a concessão do benefício nos termos ora deferidos. 10. O Plenário do STF, no julgamento do RE 042083/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 11. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 45887262343119449742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)