CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO DO RÉU. MAJORAÇÃO DA MULTA CIVIL. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelo Particular contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal para condenar o réu pela prática do ato de improbidade descrito no art. 11, inc. VI, da Lei 8.429/92 (deixar de prestar contas), às penas de ressarcimento aos cofres públicos (do valor de R$ 431.332,38, atualizado até 29/3/2010) e ao pagamento de multa civil no valor de R$ 4.000,00.
2. Apelação do réu sustentando a realização dos eventos esportivos, que a devolução dos valores implica enriquecimento ilícito do erário público, bem assim que não agiu com dolo ou má-fé, havendo intransponível dificuldade de prestar contas após a mudança de gestão da Federação Cearense de Voleibol - FCV.
3. A inicial imputa ao réu a conduta prevista no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, qual seja, "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo", que decorreria da obrigação assumida por ocasião da assinatura do Convênio MET/FCV nº 93/2002, firmado com o Ministério do Esporte e Turismo, para a realização de eventos esportivos no Estado do Ceará.
4. Após diversas notificações expedidas ao réu para que apresentasse a prestação de contas respectiva, foi instaurada Tomada de Contas Especial, em que se procedeu à notificação do demandado, novamente, para que apresentasse a prestação das contas, e posteriormente, promoveu-se a sua citação, sem que sequer tenha sido apresentada defesa, restando assaz demonstrado, portanto, o fato alegado na inicial.
5. A petição inicial, em cada caso concreto, estabelece as balizas da jurisdição, sendo vedado ao Juiz, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, decidir o mérito fora dos limites fixados por ela, que se materializam no conteúdo da causa de pedir e do pedido. Não havendo qualquer alegação no sentido de que os eventos esportivos referidos no Convênio não foram realizados, tampouco se afirmando que houve desvio dos recursos, seja em proveito próprio ou de terceiros, não é possível condenar o réu à devolução integral dos valores referidos no convênio, apenas por não ter havido a prestação de contas.
6. O ressarcimento há de ser perseguido por meio da execução do Acórdão do TCU, em que houve a condenação do ora demandado à devolução integral dos valores do Convênio.
7. Considerando a redução do valor global da condenação, nada impede, no caso concreto, a majoração da pena de multa civil fixada pela sentença. O sistema processual impede que o recurso da parte seja veículo de agravamento de sua situação jurídica, nada impedindo que, por seu intermédio, sejam revistas as punições impostas, desde que eventual majoração de alguma pena isolada não importe em recrudescimento, ao final, da sanção.
8. Partindo dessa premissa, impõe-se o aumento da pena de multa civil, para R$ 29.125,00 (dez mil reais) considerada a gravidade da omissão apurada neste feito, cujos fatos apontam para uma deliberada recusa, a despeito das diversas comunicações, inclusive pessoais, para que o réu prestasse contas das verbas públicas a ele confiadas. Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 29807914951551582828, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019, PUBLICAÇÃO: 21/10/2019)