PROCESSO Nº: 6378080-39.3375.9.10.4806 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FELIPE ARAÚJO LEMOS ADVOGADO: Isaac Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Mota - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9905670-45.2713.14.12.8215 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pela União. Mandado de segurança. Concurso público. Agente da Polícia Federal. Candidato reprovado na avaliação médica, conforme conclusões da Junta Médica, que emitiu parecer no sentido de que "foi constatada a presença de pressão arterial elevada". Candidato que apresentou os exames complementares exigidos pela banca, cuja conclusão do MAPA atesta que ele possui o "comportamento normal da pressão arterial" e o Parecer Cardiológico assinado por médico cardiologista, afirmando que ele não é cardiopata. Permanência no certame. Possibilidade. Agravo de instrumento improvido. (AS)
(PROCESSO: 00006110113932380075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)