PROCESSO Nº: 9147706-82.2481.22.9.7019 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS DAS NEVES ADVOGADO: Dyego João Pedro Carvalho APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PRÉ-SELEÇÃO DE ESTUDANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, revogando a tutela anteriormente concedida. Entendeu o Juiz monocrático que a autora já havia sido pré-selecionada antes mesmo da propositura da demanda. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) pro rata, contudo, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita, segundo o art. 98, §3º, do CPC/2015. Em suas razões recursais, a parte autora alega que nunca foi pré-selecionada no processo seletivo de 1174.4, no qual está inscrita. Argumenta que tanto o candidato que está em posição anterior à sua na fila de espera, quanto o que está em posição posterior, só conseguiram ser pré-selecionados por força de decisão judicial. Sustenta que os documentos trazidos pela União foram produzidos unilateralmente pelos réus e que não se pode descartar a possibilidade de existência de falha no sistema informatizado. Extrai-se dos autos que a parte autora, ora apelante, é aluna regularmente matriculada no curso de Medicina nas Faculdades Integradas de Patos - FIP. A fim de obter o financiamento de seu curso, inscreveu-se no processo seletivo FIES, período 8514.6. Foram ofertadas 14 (catorze) vagas, para o programa de financiamento, das quais apenas 08 (oito) vagas foram preenchidas/contratadas. Existem 03 (três) estudantes na situação de pré-selecionados, restando ainda 03 (três) vagas em aberto para a pré-seleção. A postulante ocupa a 48ª posição da lista de espera, sendo a 1ª da lista a ser pré-selecionada (Id.: 8272931.6498854, pág. 03). Segundo a Portaria Normativa MEC nº 13/2015, a definição dos estudantes a serem financiados com recursos do FIES ocorre por meio de processo seletivo que será realizado em sistema informatizado próprio, denominado Sistema de Seleção do FIES - FiesSeleção, gerenciado pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação - SESu-MEC (art. 2º). Após realizarem suas inscrições, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram (art. 13). Em seguida, são pré-selecionados, pela ordem de classificação, os estudantes que se encontrarem no limite de vagas disponíveis no curso e turno (art. 14), permanecendo os excedentes em lista de espera, a ser utilizada para fins de preenchimento das vagas eventualmente não ocupadas (art. 18). A efetiva contratação do FIES engloba uma série de etapas: inscrição no FiesSeleção, classificação dos interessados, pré-seleção (com eventual chamamento dos estudantes da lista de espera), inscrição no SISFIES, validação na CPSA e comparecimento junto ao agente financeiro, quando então será assinado o contrato. No caso em tela, a estudante pretende figurar na etapa da pré-seleção, todavia, o Ministério da Educação expediu a Nota Técnica nº 735/2016/CGRAG/DIPES/SESU/SESU, em resposta ao pedido de informações feito pela União, em que consta que a autora já havia sido pré-selecionada para o programa de financiamento estudantil, inclusive tendo concluído a sua inscrição no dia 04/06/2016 e sua situação no Sisfies passou a ser "Vencida", conforme print da tela do sistema, tendo em vista que ela não conseguiu obter o almejado financiamento (Id.: 5285246.9363662). Dessa forma, não se vislumbra qualquer irregularidade ou ilegalidade a ser imputada à Administração, não tendo a estudante logrado êxito em comprovar a ocorrência de conduta que viole as disposições normativas aplicáveis ao caso. Considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor dos honorários advocatícios já arbitrados pelo Juízo a quo. No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 62554358435302424084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)