PROCESSO Nº: 5625700-25.8497.4.9.7401 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ALBERICO MESSIAS DA ROCHA ADVOGADO: Erick Moura: MUNICIPIO DE IGUARACI e outro ADVOGADO: Joaquim Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (convocado) - Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ERRO DE FATO. DOCUMENTO NOVO QUE DEMONSTRA CUMPRIMENTO DO DEVER. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação rescisória proposta por ALBÉRICO MESSIAS DA ROCHA, por meio da qual pretende rescindir a sentença proferida em sede de ação de improbidade administrativa pelo Juiz Federal da 28ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando-o na suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos e no pagamento de multa civil de 3 (três) vezes o valor da última remuneração percebida. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se ocorreu erro de fato na sentença rescindenda ao não observar que houve a prestação de contas, considerando a apresentação de documentos novos que corroboram essa assertiva, bem como se a condenação imposta, ante a sua demasiada rigidez, ultrapassou os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. O autor argumenta, em breve síntese, que a sentença rescindenda violou à literal disposição da lei, eis que não observou que houve prestação de contas, que foram rejeitadas, não considerando, em vista disso, os termos dos arts. 9º, 10º e 11 da Lei nº 8.429/1992. Ressaltou, ainda, nesse sentido, a existência de documento novo que comprova a realização da aludida prestação de contas, considerada inexistente pela sentença rescindenda, pelo que afirma ter restado evidente a ocorrência de erro de fato. Por fim, defendeu que a sentença rescindenda, ao condená-lo à pena de multa, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos e de contratação com a Administração Pública, foi demasiadamente rígida, ultrapassando os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, violando o art. 12 da Lei nº 8.429/1992. 4. Quando se fala em prestação de contas, está-se a exigir que o responsável pela gestão de recursos públicos demonstre a sua efetiva utilização para a implementação da política pública almejada com a sua disponibilização, razão pela qual se considera que esse dever finda por provocar uma inversão do ônus da prova da correta aplicação dos referidos recursos. 5. A prova nova que autoriza a propositura de ação rescisória é aquela que, apesar de existente no curso da ação original, o autor não teve acesso, ficando impossibilitado de utilizá-la por circunstâncias alheias à sua vontade. Ademais, a sua utilização deve ser capaz de propiciar um novo desfecho à demanda, haja vista que adstrita à matéria fática deduzida na demanda original. 6. Nesse contexto, afigura-se pertinente afirmar que o término do prazo para a prestação de contas do Convênio nº 172/2008-SESAN (SIAFI 308897) se deu em 18/10/2010, ou seja, no período em que o autor exercia o cargo de Prefeito do Município de Iguaracy (05/09/2009 a 11/10/2012), enquanto a prestação de contas noticiada nessa demanda foi encaminhada em 05/02/2010 e protocolada em 17/07/2010, conforme se infere pelos termos do Parecer Técnico nº 44/2014 - CGAUP/DEISP/SESAN/MDS (parágrafo 1.4 - identificador: 0179626.414395), elaborado em 29/06/2014. 7. Por sua vez, a leitura atenta da sentença rescindenda denota que foi utilizado os termos do Ofício nº 70/2010 - PCSAN/DESAN/SESAN/MDS para lastrear a conclusão de que o réu teria se omitido no envio da prestação de contas do Convênio nº 172/2008-SESAN (SIAFI 620829). 8. No entanto, o referido ofício, emitido em 13/07/2010, apenas se limitava a informar o encerramento da vigência do convênio aludido, bem como haver-se expirado o prazo para prestação de contas em 09/03/2010, circunstância que não se prestava a ensejar a formação de convicção para afirmar que no interregno posterior a essa data e anterior à propositura da ação de improbidade o ex-Gestor não se tenha desincumbido do seu dever de prestar contas. 9. Além disso, o juiz sentenciante deixou de observar a existência nos autos de documento extraído do Portal dos Convênios do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em 16/05/2014 (identificador: 2664393.674342 - processo originário), pelo qual se noticiava que a prestação de contas havia sido enviada, fazendo prevalecer em seu detrimento informação prestada em data anterior que apenas informava a pendência da prestação de contas. 10. Desponta evidente, por conseguinte, que a fundamentação da sentença rescindenda incidiu em erro de fato, que ocorre quando há equívoco quanto ao conhecimento da existência de determinada situação, atuando o julgador de forma desconexa com a realidade dos autos, de molde a consubstanciar defeito causador de nulidade do ato jurídico. 11. Registre-se, ainda, que, para a caracterização do erro de fato, é indispensável que a afirmação do fato não tenha sido resultado de uma escolha ou uma opção do juiz diante de uma controvérsia, mas sim de uma desatenção. Ou seja, o erro de fato se caracteriza quando o juiz não atenta para a prova existente nos autos, ao que leva à conclusão de que, acaso tivesse apreciado o acervo probatório com acuidade, a decisão seria outra. 12. A prestação de contas, ainda que de forma insuficiente, afasta a incidência do inciso VI do art. 11 da Lei nº. 8.429/92, considerando que as normas de caráter sancionatório, mormente tendo em vista a gravidade daquelas concernentes à prática de ato de improbidade administrativa, demandam interpretação restritiva, de modo que a subsunção das condutas seja perfeitamente adequada aos dispositivos e às sanções aplicadas, pelo que não há que se considerar não fornecida a prestação de contas apenas em decorrência da insuficiência daquela efetivamente remetida. 13. Demais disso, conforme pacífico entendimento jurisprudencial do STJ, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo "indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 30/06/2011), sendo certo que àquele gestor que envia a prestação de contas, ainda que com inconsistências, não se pode imputar a consciência e vontade de realizar a conduta ímproba descrita no inciso VI do art. 11 da LIA. 14. Anote-se, por complemento, que não há como cogitar ter havido inércia do então réu na ação original, eis que ele efetivamente noticiou o envio da prestação de contas e trouxe aos autos documento que demonstrava a sua ocorrência, deixando de colacionar aquele em que se baseia a presente demanda (Parecer Técnico nº 44/2014 - CGAUP/DEISP/SESAN/MDS) por não ser do seu conhecimento antes da prolação da sentença. 15. Assim, não se verificou a ocorrência do pressuposto fático para a imputação ao réu, ora autor, da prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública por haver deixado de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo (art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992), pois, mesmo que de forma extemporânea, ele tinha cumprido esse dever em 15/07/2010 (protocolada em 22/06/2010), ou seja, ainda antes da propositura da ação de improbidade. 16. Ação rescisória julgada procedente. 17. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no inciso III do § 4º do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 99102361819784100662, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DUARTE (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 25/04/2019)