PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS À AUTORIDADE FAZENDÁRIA FEDERAL QUANTO A FATURAMENTOS E DÉBITOS. ART. 1º, I da LEI 8137/90. CARACTERIZAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. CONFIGURAÇÃO DO DOLO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO HIPÓTESE DE TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU PARCELAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA SEM REPAROS. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.
1. Tratam-se de apelações interpostas contra sentença de fls. 219/248, datada de 05 de abril de 2017, que julgou parcialmente procedente ação penal movida pelo Ministério Público Federal e condenou LUIZ GUSTAVO LOPES à pena de 03 anos e seis meses de reclusão, com direito à substituição por penas privativas de direito, e multa de 135 dias-multa, sendo cada um correspondendo a um salário mínimo, pela prático do crime previsto no art. 1º, I da Lei 8137/90, com agravante presente no art. 12, I de referida lei, c/c art. 71 do Código Penal (três vezes) , e absolveu PIETRO MOREIRA, nos termos do art. 286, V do CPP.
2. O Ministério Público Federal apresentou denúncia contra SOPHIA RODRIGUES e seu filho LUCAS GABRIEL VIANA narrando, em suma, que, como administradores efetivos na empresa ENGESERV CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, suprimiram e reduziram tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) mediante a prestação de informações inverídicas à autoridade fazendária federal quanto a faturamentos e débitos na citada empresa nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.
3. A sentença de fls. 219/248, datada de 20 de janeiro de 2017, julgou parcialmente procedente ação penal movida pelo Ministério Público Federal e condenou LEVI FREITAS à pena de 03 anos e seis meses de reclusão, com direito à substituição por penas privativas de direito, e multa de 135 dias-multa, sendo cada um correspondendo a um salário mínimo, pela prático do crime previsto no art. 1º, I da Lei 8137/90, com agravante presente no art. 12, I de referida lei, c/c art. 71 do Código Penal (três vezes) , e absolveu IGOR PIRES, nos termos do art. 286, V do CPP.
4. No que diz respeito a ser o réu HEITOR NASCIMENTO, o verdadeiro proprietário da empresa ENGESERV CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, reporto-me ao decidido por esta Corte na APELAÇÃO CRIMINAL nº 15677-RN (3982257-50.7265.19.7.0369), onde foi reconhecido o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP) na constituição de referida empresa, restando comprovado e bem delineado que a mesma foi constituída em 14 de março de 2004 (contrato social às fls. 216/218, ap. 1. Vol. 1. do IPL daquele processo), contando GUILHERME RAMOS, filho de Luiza das Neves, como sócio junto com Juan Cardoso, motorista de Maria Vitória Lima, sendo que, com a Alteração Contratual nº 3 (datada de 04 de julho de 2007, fls. 50/52 ap. 1. Vol.1 do IPL), BENÍCIO FOGAÇA retirou-se da sociedade, cedendo e transferindo suas cotas para Maria Julia Aragão Stephany da Mata, que passou a ser o sócio administrador.
5. Ficou consignado em referido julgado que, a testemunha ALÍCIA CARDOSO ouvida em juízo (fls.90/94 daqueles autos) apresentou nova versão, afirmando ser o dono da empresa vez que, apesar de ter apenas 1º grau, ser ainda estudante e vender confecções e empréstimos consignados, a comprou de Amanda Ribeiro por R$ 658.696,00, sem pagamento algum, mas apenas com a promessa de liquidação futuro em parcelas, conforme os lucros de tal empresa.
6. As contradições das declarações de LAVÍNIA SANTOS resume-se à maneira de conhecimento por parte do mesmo dos denunciados ENRICO ALVES e JOÃO FELIPE FERREIRA, o modo de ingresso e a maneira de pagamento pela empresa, também não sendo crível a versão apresentada por HELOÍSA CARDOSO, no sentido de, aos 18 anos de idade e recém ingresso no curso de engenharia, ter recebido herança do avô paterno, fato este não comprovado nos autos, e constituído, com sócio Nathan da Cunha, que também não tinha qualquer conhecimento na área, uma empresa de engenharia, passando a participar de licitações em Prefeituras. Muito menos crível ainda é a versão da venda da empresa a GABRIELA ALVES, com promessa de pagamento de R$ 766.265,00 a ser implementado em parcelas mensais com o faturamento futuro da empresa.
7. Também foi demonstrado em referido processo que não encontra menor lógica na vida prática a versão apresentada durante o processo pelo apelante MURILO TEIXEIRA, no sentido de, apesar de já ter tido empresa similar, no mesmo ramo de construção civil, não vir a ser sócio real da empresa de seu filho que, segundo este afirmou, recebeu herança do próprio pai de MANUELA PINTO, contentando-se o apelante a ser apenas seu procurador.
8. Na verdade, o que de fato ocorreu e foi reconhecido por este Tribunal, é que os documentos e depoimentos das testemunhas FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO, PEDRO MIGUEL BARROS e RAFAEL PIRES (auditor da Receita Federal) comprovam, que MURILO NOVAES, após encerrar as atividades de sua própria empresa, abriu outra em nome dos inicialmente denunciados ANTHONY DIAS CAPISTRANO , seu filho e posteriormente THEO BARROS JERÔNIMO, seu caseiro ou empregado, recebendo procuração com o único propósito de administrar a empresa sem aparecer como verdadeiro dono, possuindo lesividade maior ante a possibilidade de danos a terceiros e exclusão de responsabilidade tributária.
9. Tais fatos são comprovados também pelas procurações passadas pelo acusado FERNANDO SILVEIRA em favor do apelante LUIZ GUSTAVO MONTEIRO (fls. 36/37 do ap.1. vol.1.do IPL que fundamentou a denúncia naquela ação), declarações de THALES FERNANDES no termo de Declaração Fiscal (fls. 29/34, ap. 1. Vol.1 do IPL) e depoimento prestado nos autos da Ação Cautelar nº 225801-95.0831.23.2.8218 (fls. 365/366).
10. A intenção e ação do apelante JOÃO CALDEIRA foram, pois, de continuar suas atividades de construção civil, tendo seu próprio filho e empregados como testas de ferro, em empresa constituída com declarações falsas, o que efetivamente ocorreu.
11. Resta, pois, confirmado, pois, por esse Tribunal que LEANDRO SILVEIRA, após encerrar as atividades de sua própria empresa ( JN Construção Ltda) , abriu outra em nome dos inicialmente denunciados BENÍCIO GOMES CAPISTRANO, seu filho e posteriormente FRANCISCO CARDOSO JERÔNIMO, seu caseiro ou empregado, recebendo procuração com o único propósito de administrar a empresa sem aparecer como verdadeiro dono, possuindo lesividade maior ante a possibilidade de danos a terceiros e exclusão de responsabilidade tributária, sendo que a intenção e as ações do apelante LUIZ HENRIQUE PEREIRA foram, pois, de continuar suas atividades de construção civil, tendo seu próprio filho e empregados como testas de ferro, em empresa constituída com declarações falsas, o que efetivamente ocorreu.
12. Observe-se, ainda, que o juiz a quo, às fls. 117 dos autos, compartilhou justamente tais provas colhidas na Ação Penal nº 8470058-31.0995.4.7.5635 (mídia às fls. 173v) para também aferir a autoria na pessoa do apelante DANIEL DA COSTA.
13. Consta do Termo de Início de Procedimento Fiscal referente ao ano de 2006, dos autos agora em análise, que JOÃO GABRIEL DIAS JERÔNIMO DA SILVA, tido como sócio da empresa fiscalizada, compareceu à Secretaria da Receita Federal e confirmou que seu nome apenas consta dos documentos da empresa, mas o verdadeiro e único administrador é o apelante PEDRO MIGUEL FARIAS (fls. 66/67 da Representação Fiscal para Fins Penais nº 62768.504.751-12, mídia de fls. 06 do IPL).
14. Ademais, consta no processo em exame, que ANTHONY DA ROCHA, arrependendo-se de ter ficado calado durante o interrogatório, apresentou, em sede de alegações finais (documento de fls. 211), declaração de confissão de responsabilidade exclusiva, bem como, assunção por todos os atos e fatos que deram origem ao processo (...), excluindo qualquer outra pessoa que direta ou indiretamente tenha sido citada no aludido processo, sem nenhum nível de comprometimento ou culpabilidade que porventura venha a lhe ser imputada.
15. Incontroversa, pois, a autoria e responsabilidade exclusiva de GABRIELA PEIXOTO sobre os fatos em apuração, tendo o mesmo agido como dolo, não constando dos autos qualquer elemento que indique dificuldades financeiras ou qualquer circunstância que se apresentam como excludente supralegal da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa e exclusão de ilicitude por estado de necessidade.
16. Não vislumbro, assim como o fez o juiz a quo, elementos nos autos que comprovem que o réu absolvido em primeira instância, DIOGO GOMES, tenha tido a consciência necessária e o dolo exigido para a configuração do crime previsto no art. 1º. I da Lei 8137/90. Assim, também percebo, como o fez o ilustre juiz de primeira instância, que Pietro da Cunha, ainda de pouca idade e sem maior experiência de vida, apenas cumpriu determinações de seu pai, tanto na constituição e alterações contratuais da empresa ENGESERV CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, bem como em seus atos empresariais, mesmo quando formalmente Pedro Costela já não fazia parte de referida empresa.
17. Reputo, pois, como incapazes de ilidir tal conclusão os fatos apontados na apelação do Ministério Público Federal de que teria o mesmo assinado atos pela empresa mesmo após não constar seu nome do contrato social, vez que a, por assim dizer, obediência hierárquica devida ao pai permaneceu.
18. No que diz respeito à materialidade do crime previsto no art. 1º da Lei 8137/90, tem-se que, conforme Representação Fiscal para Fins Penais (mídia acostada às fls. 06 do Apenso), apurou-se que a empresa omitiu informações e prestou Declaração de Rendimentos de Pessoa Jurídica com faturamentos e débitos declarados em valores inferiores ao apurado, uma vez que no ano-calendário de 2006, emitiu declaração com receitas e débitos igual a zero, apesar das receitas oriundas de serviço de construção civil prestados a entes públicos (Prefeituras de Ielmo Marinho/RN e Areia/PB no valor de R$ 429.741,09, e Parnamirim/RN - fls. 124/129 da mídia de fls. 06) e depósitos bancários de origem não comprovada no valor total de R$ 1.104.412,73 (às fls. 659 e 660 da mídia de fls. 06 do apenso), além de depósitos bancários de origem não comprovada no ano de 2007, no valor de R$ 2.313.316,40 (às fls. 661 da mesma mídia, em confronto com os valores indicados pela empresa - fls. 662) e também depósitos de origem não comprovada no ano de 2008, no valor de R$ 9.924.576,81 (em confronto com os valores indicados pela empresa - fls. 664 da mesma mídia), o que gerou um débito fiscal no valor de R$ 1.044.237,56, devidamente constituído, referente ao PIS, CSLL e CONFINS, o que é evidentemente caracterizado como danos ao Erário.
19. Quanto à dosimetria da pena (03 anos e seis meses de reclusão, com direito à substituição por penas privativas de direito, e multa de 135 dias-multa, sendo cada um correspondendo a um salário mínimo, pela prático do crime previsto no art. 1º, I da Lei 8137/90, com agravante presente no art. 12, I de referida lei, c/c art. 71 do Código Penal (três vezes)), não vislumbro qualquer reparo quanto à fixação da pena-base, vez que o comportamento da vítima é circunstância neutra quando em nada concorre para a prática do crime. A sentença recorrida esclareceu que o montante nominal do débito tributário (sem multas e juros) é em torno de R$ 897.678,00, valor abaixo do denominado pela Fazenda Nacional como grandes devedores, não se aplicando o disposto no art. 12, I da Lei 8137/90, mas tal circunstância foi levada em conta na fixação da pena base, como bem salientou o juiz sentenciante ( item 3, fls. 239/240). Registre-se que ocorreu um pequeno equívoco no item 5 da sentença ao fazer constar a aplicação de tal agravante quando, na verdade, o raciocínio anterior indicava sua não aplicação e cálculos da pena foram realizados sem a mesma.
20. Outrossim, a continuidade delitiva foi levada em consideração no cálculo da pena (com exasperação em 1/6 - fls. 247), não havendo motivação maior para aumento desejado pelo Ministério Público Federal (1/5).
21. Outrossim, não há que se falar em prescrição (prazo de 12 anos- art. 109, III do CP), vez que o lançamento tributário ocorreu em 18 de março de 2010 (fls. 586 da Representação Fiscal para fins penais, mídia de fls. 06 do IPL) e a denúncia é datada de 15 de dezembro de 2015, com sentença em 07 de outubro de 2017. Também não há notícia nos autos de qualquer tipo de parcelamento ou pagamento dos tributos devidos.
22. Também não há que se falar em transação penal ante a própria dicção legal que indica ser de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, enquanto o art. 1º, I da Lei 8137/90 tem pena de 1 a 5 anos de reclusão.
23. Não provimento das apelações, confirmando-se a sentença em todos os seus termos.
(PROCESSO: 95435323715829314902, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019, PUBLICAÇÃO: 23/05/2019)