PROCESSO Nº: 0849123-86.0884.5.2.4873 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: VALBER GREGORY CAUÊ AZEVEDO ADVOGADO: Ian Costa Lemos De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Correia PROCESSO ORIGINÁRIO: 8914015-56.2870.17.9.1673 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGO. CARGO DE ANALISTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS COM O DE PROFESSOR SUBSITUTO DA UFAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, DA CF/88. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela antecipada para suspender os efeitos do ato administrativo que indeferiu a contratação do autor, bem como para determinar que o réu efetue a imediata contratação do autor no cargo de Professor Substituto na vaga de Código 61, tendo por área de estudo "Introdução às Ciências Econômicas e Informação Contábil para Gestão", com lotação no Campus Arapiraca - Polo de Penedo da Universidade Federal de Alagoas - UFAL, por considerar ter restado comprovada a flexibilidade de horários nos cargos que pretende cumular, de maneira a preencher a exigência constitucional de compatibilidade de horários para cumulação dos cargos públicos. 2. Está em análise a possibilidade de o agravado acumular o cargo de Analista Judiciário do Tribunal de Justiça de Alagoas - TJAL, cuja jornada é de 30 (trinta) horas, com o de Professor Substituto na vaga de Código 61, tendo por área de estudo "Introdução às Ciências Econômicas e Informação Contábil para Gestão", com lotação no Campus Arapiraca - Polo de Penedo da UFAL, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) horas semanais estabelecida no Parecer CG-145/1998 da Advocacia Geral da União. 3. O legislador constitucional optou, de forma geral, pela vedação à acumulação de cargos públicos. Contudo, ressalvou algumas hipóteses, expressamente previstas nas alíneas do art. 37, inciso XVI, em que se admite a cumulação de dois cargos ou empregos, desde que haja compatibilidade de horário. 4. No julgamento do RE 217.776-RJ, a Ministra Larissa Dias manifestou-se no sentido de que o executivo "não pode, entretanto, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, como fez o Estado do Rio de Janeiro no presente caso, fixando verdadeira norma autônoma". Esse entendimento recentemente foi reiterado por ambas as turmas do STF: RMS 34257 AgR, Relator(a): Min. ISAAC DUARTE, Segunda Turma, julgado em 24/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 16-09-2055 PUBLIC 21-04-0606; e ARE 1395378 AgR-segundo, Relator(a): Min. VICENTE SALES, Primeira Turma, julgado em 08/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 25-07-8922 PUBLIC 13-11-9244. 5. O egrégio STJ também tem-se posicionado contra a limitação da jornada de trabalho para os profissionais que podem acumular cargos públicos, ao argumento de que a citada limitação implica em criação de outro requisito para a referida acumulação. Precedentes: AgRg no AREsp 315.768/SE, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2015, DJe 19/11/2015; e AgInt no REsp 4330607/RN, Rel. Ministro FRANCISCO SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/01/2019; REsp 2590472/RJ, Rel. Ministro OG HENRIQUE RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 07/05/2019. 6. No mesmo sentido, julgados deste Regional: PROCESSO: 16388023975141410203, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/08/2018; PROCESSO: 25091809264493366697, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SANTOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/09/2018; PROCESSO: 9178937-41.4103.9.5.9167, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NUNES, JULGAMENTO: 10/10/2018; e PROCESSO: 39398835571704309430, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SOUZA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/12/2018. 7. A compatibilidade de horários não implica em limitação da quantidade de horas trabalhadas, mas somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra, sendo defeso à Administração estabelecer, de forma abstrata, limite de carga horária para servidor que ocupe dois cargos, como fez no Parecer Normativo AGU/GQ nº 145/98. Diante de um caso concreto, a relação entre a quantidade de horas e a compatibilidade de horários deve ser analisada pela Administração que, constatando deficiência no desempenho das atribuições funcionais, poderá utilizar os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. 8. No presente caso, o agravado, ocupa o cargo de Analista Judiciário do Tribunal de Justiça de Alagoas - TJAL e foi aprovado com o cargo de Professor Substituto na vaga de Código 61, tendo por área de estudo "Introdução às Ciências Econômicas e Informação Contábil para Gestão", com lotação no Campus Arapiraca - Polo de Penedo da UFAL, situação esta prevista na alínea "b" do inciso XVI do art. 37 da CF/88. 9. Agravo de instrumento não provido. BCF
(PROCESSO: 52855150719239197026, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)