Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Nascimento Nº: 0885568-44.2488.27.12.5395 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: LUCCA DA CUNHA ADVOGADO: Arthur da Conceição: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Paz - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Cardoso RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Eduardo Porto EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA DE EX-COMBATENTE. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. A questão se originou de apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer a condição de ex-combatente do Sr. João Miguel Nascimento e a qualidade de dependente da autora, nos termos do art. 5º da Lei n.º 8.059/1990, e para reconhecer o seu direito de optar, na seara administrativa, entre a pensão por morte de ex-combatente prevista no art. 53, III, do ADCT e a pensão por morte de ex-combatente já concedida pela Seguridade Social. 2. O voto vencido foi no sentido de negar provimento à apelação da União e à remessa oficial e dar parcial provimento à apelação da autora para condenar a União a conceder a pensão especial de ex-combatente disciplinada no art. 53, II, do ADCT, cumulativamente com a pensão por morte de ex-combatente marítimo concedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, com a ressalva de que esse benefício seja recalculado a fim de excluir os reflexos da Lei nº 1.756/52. 3. O voto condutor, por sua vez, entendeu que a parte autora postula a concessão da pensão especial, sendo a alegada condição de ex-combatente do de cujus apenas causa de pedir, não se tratando de demanda com natureza estritamente declaratória, de modo que deu provimento à apelação da União e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido em razão da vedação da cumulação. 4. Tendo a sentença julgado parcialmente procedente o pedido, a dupla convergência nos votos vencedor e vencido não está mais na possibilidade de cumulação entre os benefícios sob análise e sim entre a possibilidade de opção por eles e a impossibilidade de percepção da pensão especial. 5. Visto que a pretensão de cumulação não teria sido abrangida pelo intervalo entre o que foi reconhecido no voto vencido, na sentença em convergência e os votos vencedores, deixo de conhecer do pedido em relação ao referido ponto. 6. A análise da petição inicial é clara quanto à pretensão da autora de concessão da pensão especial por morte de ex-combatente, não havendo que se falar na possibilidade de opção entre o benefício aqui pleiteado e o benefício de pensão por morte de ex-combatente já concedida pelo INSS. 7. Pacificada a jurisprudência do STJ no sentido da impossibilidade de cumulação de benefício previdenciário que tenha como fato gerador a condição de ex-combatente com a pensão especial de ex-combatente, não merece prosperar o pleito formulado pela ora embargante. 8. Não conhecimento dos embargos infringentes quanto à pretensão de cumulação dos benefícios em discussão e não provimento na parte conhecida.
(PROCESSO: 25048754100270324587, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SANTOS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 18/01/2019)