PROCESSO Nº: 4589702-54.8435.18.9.6675 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SLV COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Murilo Costela APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi da Luz EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. CDC. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa e seus sócios, em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos em desfavor da CEF, para excluir a incidência de juros de mora e de taxa de rentabilidade, quando cumulados com comissão de permanência, no contrato firmado entre os litigantes. Condenação dos Embargantes em honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizada da execução, nos termos do art. 85, § 13, do CPC, em virtude da sucumbência mínima da empresa pública. 2. Indeferimento do pedido de gratuidade processual, visto que os Embargantes, embora intimados para comprovar sua hipossuficiência econômica, não o fizeram. 3. Pedido de realização de prova pericial contábil afastada, tendo em vista que as alegações da defesa são essencialmente de direito. 4. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça já tenha pacificado o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, não há como se identificar a Pessoa Jurídica, ora Apelante, como inserta no conceito legal de consumidora final. É que, o montante objeto do contrato de mútuo firmado, teve por finalidade a aplicação na atividade econômica da referida empresa. 5. No julgamento do REsp nº 6.146.124/PR, submetido ao regime do art. 1.036, do CPC, o STJ firmou entendimento no sentido de que, "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 6. Havendo comprovação nos autos que a CEF/Embargada apresentou o contrato de financiamento bancário, no qual constam os encargos financeiros que incidiram por ocasião do inadimplemento, bem como o demonstrativo de evolução contratual, o qual discrimina os índices utilizados para calcular o montante devido nos autos do processo principal, descabe cogitar-se da ausência de liquidez e certeza do crédito executado. 7. No concernente à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Dec. nº 30.167/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do eg. STF; nesse mesmo sentido, também já decidiu o col. STJ, sob o regime do art. 1.036, do CPC (REsp 1.109.310-RS, Relatora Ministra Melissa Pires, julgado em 06/10/2008). 8. A adoção da Tabela Price não implica, por si só, qualquer ilicitude, tampouco a existência de anatocismo (prática considerada ilegal pela jurisprudência), cuja ocorrência se evidencia na apropriação ao saldo devedor de parcelas de juros moratórios ou compensatórios não pagos no mês anterior, sobre os quais incidirão novos juros no mês seguinte, caracterizando, assim, a amortização negativa, circunstância que não restou evidenciada no caso, de cujo ônus a parte autora não se desincumbiu. 9. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 2.191-73/2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.342-42/2001), desde que expressamente pactuada. Contrato que foi firmados em 08/06/2015, após a edição da medida provisória retro mencionada. 10. Instrumento contratual que prevê a aplicação das taxas de juros sendo 1,50% para a incidência mensal, e 19,56% para a anual. 11. O STJ, no julgamento do REsp nº 016060, sob o regime do art. 1.036, do CPC, sufragou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização dos juros, mesmo que não haja cláusula expressa neste sentido, sendo esta a hipótese dos autos. 12. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC, a cargo dos Apelantes, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor da execução, para 11% sobre a mesma base de cálculo. tcv
(PROCESSO: 41317972952466952679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)