PROCESSO Nº: 6544516-57.6478.15.5.0862 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: DANILO SILVA ADVOGADO: Heitor Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina da Rosa Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 5955824-51.5341.25.7.2233 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologando os cálculos de atualização elaborados pela Contadoria do Juízo, os quais contemplam o IPCA-E como fator de correção monetária ao invés da TR. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 829.133/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 5.023.554/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 958898/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 502.201, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (ED em AC/PB nº 0203719-25.9350.24.9.6766 Rel. Des. Fed. Enrico Monteiro, Primeira Turma, Julgamento: 03/01/2018). 4. Aplica-se, portanto, o IPCA-E como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do precatório, por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14619823780763461943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)