PROCESSO Nº: 4485573-75.7811.20.11.2814 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN TEIXEIRA ADVOGADO: Diego da Paz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Jesus - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. COISA JULGADA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela União, para determinar que a autora, ora agravante, refaça os cálculos, de acordo com os índices de atualização e de remuneração aplicáveis à poupança, em consonância com o art. 1º-F da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista os critérios determinados no título executivo judicial. 2. O cerne da controvérsia consiste em apontar o índice de correção monetária a ser aplicado na hipótese. 3. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, formado nos autos da ação coletiva nº 2229378-77.9796.26.7.5042, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Rio Grande do Norte - SINTSEF/RN em face da União, objetivando o reconhecimento aos seus substituídos do direito à percepção da GDATA e à incorporação da GDPGTAS, em igualdade de condições com os servidores ativos. 4. O pleito foi julgado parcialmente procedente, cabendo destacar o seguinte trecho: "[...] condenando a União ao pagamento dos atrasados acrescidos dos índices de atualização e de remuneração aplicáveis à poupança, em consonância com o que estabelece o art. 1º-F , da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 01/09/2009". 5. No presente caso, a decisão recorrida, ao determinar a observância art. 1º-F da Lei nº 11.960/2009, apenas aplicou os parâmetros de correção monetária fixados na sentença, a qual está protegida pelo manto da coisa julgada. Desse modo, não assiste razão à agravante, porquanto descabida, no momento da execução, a utilização de índice diverso daquele fixado em decisão transitada em julgado. 6. Precedentes: TRF 5ª Região, Processo 12270305977806687714, Desembargador Federal Ian Alves; TRF 5ª Região, Processo 35072923858495906661, Desembargador Federal João Gabriel Pereira; TRF 5ª Região, Processo 66586177545239580108, Desembargador Federal Joaquim Rodrigues. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75631125669258158126, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)