PROCESSO Nº: 3268983-61.3945.23.11.6034 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Lima EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA COM METÁSTASE, HER2. LEVI AZEVEDO (KADCYLA). POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo nº 7.919.896/RJ (tema 106), consolidou o entendimento de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de fármacos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro do medicamento na Anvisa. 2. Discute-se nos autos o direito paciente, de 57 anos, portadora de câncer de mama (CID 10 C50.9) metastático avançado, com receptores hormonais positivos, HER2, já submetida à quimioterapia com Paclitaxel (Taxol), Navelbine (tartarato de vinorelbina) e Capecitabina (Xeloda) associadas com o medicamento Herceptin (Trastuzumabe), a ter custeado, pelo Estado o fornecimento do medicamento Kadcyla (Trastuzumabe Entansina), por tempo indeterminado. 3. As Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Carcinoma de Mama, em sua tabela 2, apresentam esquemas quimioterápicos sugeridos de tratamento de acordo com risco hormonal, trazendo como opções o docetaxel, Tamoxifeno, a ciclofosfamida mais doxorrubicina mais 5-fluorouracila (FAC) e a ciclofosfamida mais epirrubicina mais 5-fluorouracila (FEC). 4. Ressalvado o entendimento do Relator de que não restou preenchido o primeiro requisito elencado pelo STJ para a concessão judicial de fármacos não listados pelo SUS, haja vista os laudos médicos não demonstrarem que todas as outras opções medicamentosas disponibilizadas pela rede pública já foram ministradas ou justificarem porque não servem ao tratamento da promovente, bem assim por não ter sido demonstrada a eficácia do medicamento pleiteado em detrimento dos fornecidos pelo sistema estatal, acompanho o entendimento firmado pela Quarta Turma desta Corte, que em reiterados precedentes tem firmado a convicção de que existindo nos autos laudos médicos recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser garantido ao postulante o tratamento pleiteado na forma como prescrita pelos profissionais que o assistem. 5. Apelação provida para julgar procedente o pedido de fornecimento do medicamento Kadcyla (Trastuzumabe Entansina), nos termos da prescrição médica.
(PROCESSO: 48055221603417710265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)