PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTOS RECENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. No presente caso, a suplicante não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. As provas carreadas aos autos não são suficientes para demonstrar a alegada condição de rurícola.
4. Os documentos juntados são, em sua maioria, de caráter declaratório, tendo sido produzidos em datas próximas ao requerimento administrativo, ocorrido em 24/01/2015 e ao parto, em 27/06/2015, de modo que não se prestam a comprovar o período laborado nos dez meses anteriores a ele.
5. Embora seja firme o entendimento segundo o qual são aceitáveis, como início de prova material, documentos em nome de cônjuge que o qualifiquem como trabalhador rural, havendo extensão de tal qualidade ao outro, verifica-se, nos autos, que o único documento apresentado em nome do cônjuge, qual seja, a carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cedro/CE, com data de inscrição em 26/01/2014, não comprova a qualidade de agricultor em período anterior à gestação do filho.
6. A autora não pode receber o benefício pretendido, vez que não restou comprovado o exercício da atividade rural no período de carência mínimo exigido para sua concessão, não havendo como deferir o presente pedido de salário maternidade.
7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.887.648/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."
8. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 28467605313944256897, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019, PUBLICAÇÃO: 24/03/2019)