PROCESSO Nº: 1133603-32.5728.3.11.2811 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE FREITAS ADVOGADO: Enzo Gabriel Costela APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Nogueira: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO À INTEPESTIVIDADE DO APELO. EFEITOS INFRINGENTES. CONHECIMENTO E EXAME DA APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo autor contra acórdão desta Primeira Turma, que não conheceu do seu apelo, por intempestivo. 2. O acórdão incorreu em erro material na contagem do prazo recursal, tendo em vista que, considerando o feriado estadual do dia 09/08/2016, a apelação do autor foi interposta no último dia, 07/12/2016, sendo este inclusive o prazo final sugerido pelo próprio PJe. 3. Estando tempestivo o apelo, passa-se de logo a examinar o recurso do autor, interposto contra sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito e extinguiu o processo no qual pleiteia a revisão do ato concessório de sua aposentadoria, para reconhecer a exposição a agentes nocivos antes e depois da Lei 8.112/90, converter em comum o tempo laborado em condições especiais antes não computado e retroagir a data da concessão do benefício. 4. Nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de aposentadoria, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação (Pet 9.156/RJ, Rel. Ministro Luigi Sales Esteves Emanuel Duarte, Primeira Seção, julgado em 18/04/2014, DJe 28/03/2014). Em caso idêntico ao dos autos, quando se pleiteia a revisão do ato de aposentação, para fins de conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais, após o prazo de cinco anos da concessão do benefício, ocorre a prescrição do art. 1º do Decreto 37.337/1932 (REsp 0847655/SP, Rel. Ministro Leandro Azevedo, Segunda Turma, julgado em 17/05/2018, DJe 18/01/2018). Ainda especificamente em relação a servidor público, aquela Corte Superior também já decidiu que, a partir da concessão da aposentadoria, o aposentado tem cinco anos para exigir sua revisão; superado esse prazo, extingue-se não apenas a pretensão de receber as parcelas em atraso, mas também o próprio fundo de direito (REsp 9808427/PR, Rel. Ministro Theo Martins, Segunda Turma, julgado em 06/02/2018, DJe 24/12/2019). 5. No caso dos autos, consoante consignado na sentença, tendo transcorrido mais de cinco anos após o ato de concessão, que se deu em 2003, é forçoso o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. 6. Embargos de declaração providos para, emprestando-lhes efeitos infringentes, conhecer do apelo do autor e negar-lhe provimento. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 93191171537243183392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)