PROCESSO Nº: 3299598-85.0345.30.8.3605 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: GR INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME ADVOGADO: Thiago Farias e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO DE CDA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS DO SIMPLES. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85º, § 8º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conforme sumariado no relatório, a apelante se insurge contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais. 2. No caso em tela, a contribuinte, pessoa jurídica, aviou ação de anulação de protesto de certidão de dívida ativa de valor de R$ 186.949,14 (duzentos e cinquenta e três mil, oitocentos e um reais e quatorze centavos), decorrente, segundo alegou a autora, de débitos do SIMPLES. A referida demanda foi ajuizada perante o Juizado Especial Federal, que declinou da competência, sendo os autos distribuídos para 10ª Vara Federal do Ceará, e, ali, alterado o valor da causa para R$ 118.830,14 (duzentos e cinquenta e três mil, oitocentos e um reais e quatorze centavos) e, por consequência, determinado o pagamento das custas. 3. A contribuinte ajuizou a ação, cumulando os pedidos de anulação do valor da dívida fiscal de R$ 802.375,14 (duzentos e cinquenta e três mil, oitocentos e um reais e quatorze centavos) e de indenização por danos morais, no valor de R$ 19.667,00 (vinte e cinco mil reais), e atribuiu à causa o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que afronta o disposto no art. 292, VI, do CPC. 4. Ao ser instada para se manifestar sobre a alteração do valor da causa, a empresa alegou, sem trazer qualquer prova documental contábil, que "não dispõe de condições financeiras para suportar os ônus processuais. A situação em que se encontra a requerente é muito delicada, não dispondo de recursos sequer para o pagamento em dia de todas as suas despesas, tendo, por vezes, que optar o que pagar, sempre priorizando a remuneração de seus funcionários". 5. O magistrado singular ainda exarou despacho, determinando a intimação da parte autora, para que "comprove concretamente, no prazo de 5 dias, o preenchimento dos requisitos para deferimento da justiça gratuita, não bastando, no caso da pessoa jurídica, a mera afirmação nesse sentido ou a situação de devedor da Fazenda Nacional para deferimento do benefício. Caso contrário, deve recolher, no mesmo prazo, as custas processuais respectivas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito". Em sequência, decorrido o prazo legal, prolatou a sentença, extinguindo a ação. 6. É entendimento pacificado pela Corte uniformizadora que as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza. 7. No caso em tela, a empresa alega não ter condições de suportar as despesas processuais, mas não traz a lume elementos de prova, a exemplo de demonstrativos contábeis, que se prestem a demonstrar a dificuldade financeira que alega estar enfrentando. 8. De outra banda, a condenação em verba honorária é desproporcional ao trabalho desempenhado pelo advogado público, restrito a uma única peça processual. 9. Aliás, o Plenário deste Tribunal tem realizado interpretação teleológica dos parágrafos do art. 85 do CPC, destacando o espírito do legislador ao garantir a justa remuneração do trabalho do advogado. Transcrevam-se os seguintes excertos do acórdão do Pleno, na Ação Rescisória nº 46082431218544054231, julgada em 09/03/ 2018: "23. Não se pode perder de vista que as disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no novo Código de Processo Civil tem por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado. Tanto isso é verdade que o parágrafo 2º, do art. 85, do Estatuto Processual, aplicável indistintamente hipóteses de procedência, improcedência, extinção do processo sem resolução do mérito, figura, como facilmente se percebe pela sua redação, como elemento central do sistema de fixação de honorários sucumbenciais, irradiando seus efeitos sobre todos os demais dispositivos que tratam desse tema. (...) 25. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Cabe, portanto, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não ser obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa".(realce atual)". 10. Desta feita, pautado nessa interpretação do Plenário deste Tribunal, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes dos § 8º do art. 85 do CPC. 11. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 12. Apelação, em parte, provida.
(PROCESSO: 22437690211690732178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)