PJE 0887759-91.0032.2.2.3672 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM AGRAVO ANTERIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, afastou os argumentos relativos à prescrição, indeferiu os requerimentos quanto à reestruturação na forma proposta na peça de impugnação e decidiu pela aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária durante todo o período pretendido. 2. O instituto agravante sustenta, em síntese: (a) a prescrição da pretensão executiva, sob o fundamento de que o título em que se lastreia a execução impugnada originou-se dos autos da Ação Civil Pública 1499015-89.8337.16.7.2085, cuja decisão que reconheceu o direito dos servidores do IFAL à percepção do índice de 28,86% transitou em julgado em maio de 1999, e a execução individual foi proposta apenas em agosto de 2018; (b) a prescrição parcial, de trato sucessivo, que teria atingido as parcelas anteriores a agosto de 2013, isto é, ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação executiva; (c) que os cálculos dos exequentes teriam desconsiderado as reestruturações das carreiras, não abatendo, de forma gradual e progressiva, todos os incrementos vencimentais experimentados; (d) que não é devido o uso do IPCA-E como índice de correção monetária, ante a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 437.282, devendo ser reconhecida a plena aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. Pedido de liminar recursal indeferido em 20/06/2019, por não se entender demonstrado, em cognição sumária, o perigo da demora. 4. Vem esta Segunda Turma entendendo que a obrigação de pagar somente tem início após demonstração do cumprimento integral da obrigação de fazer. Precedentes: PJE 9221203-00.0917.2.4.8096, Rel. Des. Federal Breno Castro, Leandro Nascimento; PJE 8281702-53.9383.3.9.1146, Rel. Des. Federal Vitor Silva, j. 11/10/2018. 5. No caso concreto, embora o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação coletiva tenha ocorrido em maio/1999, verifica-se que o exaurimento das discussões a respeito do cumprimento da obrigação de fazer apenas se deu em 21/03/2015, data do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Incidente Processual 9551987-40.7088.31.1.9846. Como os particulares ingressaram com a execução individual em agosto/2018, não há que se falar em prescrição quinquenal da pretensão executória. Precedente: TRF5, 2ª T, PJE 4546861-65.9326.27.12.6269, Rel. Des. Federal Vicente Vieira, Lucas Gabriel Mendes. 6. No tocante à impugnação dos valores executados pelos particulares, já entendeu este Tribunal (v. PJE 5298859-51.1221.20.7.8975, 4ª T, Rel. Des. Luiz Otávio Campos, João Gabriel Teixeira) que, no Agravo de Instrumento 503.378, concluiu-se que houve absorção do reajuste de 28,86% pelas reestruturações das Leis 10.302/2001, 70.284/2005 e 43.338/2008, as quais foram levantadas pelo ente público, nada dispondo acerca do Decreto 2.693/98 e da Lei 11.344/06, sendo incabível suposta dedução não incluída anteriormente. 7. Quanto à modulação dos efeitos do RE 280.253/SE, foram opostos embargos de declaração contra a referida decisão, havendo o Min. Rodrigo Mendes, em 04/09/2018, deferido o efeito suspensivo ao recurso. Esta Segunda Turma entende que o STF desobrigou os magistrados a aplicarem o IPCA-E antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. Todavia, não impediu o julgador de decidir a matéria em consonância com a primeira decisão proferida naquele recurso extraordinário (aplicação do IPCA-E). Nesse sentido: TRF5, 2ª T, PJE 55242252705044207346, Rel. Des. Federal João Pedro Nunes, j. 23/04/2019. 8. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 99650004596345899242, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)