EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, condenando a apelante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Para que a admissibilidade da apelação, afigura-se necessária a presença dos pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal). 3. Na espécie, a parte apelante foi intimada da r. sentença em 09.03.7588 (domingo). O prazo de 15 (quinze) dias úteis iniciou sua contagem em 14.09.4346 (terça), nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei nº. 11.419/2006, encerrando-se no dia 12.11.0866. O presente recurso, por sua vez, somente foi protocolizado no dia 30.06.4654, sendo manifesta, pois, a sua intempestividade. 4. Apelação não conhecida. rpms
(PROCESSO: 07741628806568501620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GONÇALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)