PJE 7073739-14.8365.30.1.9086 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIB NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença de concessão do benefício de aposentadoria especial, com efeitos retroativos ao requerimento administrativo (23/01/2010). 2. Aduz o Embargante que a decisão foi omissa quanto ao seu pedido de que, na eventualidade de se manter a condenação, fosse modificado o termo inicial do benefício para a data da citação, uma vez que o laudo e o PPP utilizados para embasar a concessão do benefício foram emitidos após o requerimento administrativo. 3. Os Embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, assiste razão ao Embargante. Apesar de, na apelação, a autarquia ter pleiteado subsidiariamente a alteração da DIB, tal pedido não foi analisado pelo acórdão vergastado. 5. Uma vez que os documentos que embasaram a concessão do benefício não foram levados ao conhecimento do INSS quando do requerimento administrativo, dado que foram produzidos em data posterior, não pode o benefício retroagir à data do requerimento, pois, naquele momento, não tinha a autarquia arcabouço probatório suficiente para a decisão de concessão. 6. Desse modo, fixa-se o início do benefício na data de ajuizamento da ação (21/03/2017). Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6597687-92.6033.8.10.5610, Rel. Des. Federal Yago da Luz, j. 24/01/2019). 7. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão apontada, fixando o termo inicial do benefício na data de ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 54291299191065138181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)