EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS. ATIVIDADE SIMILAR NO MESMO ENDEREÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que condenou a Agência Nacional de Petróleo - ANP a conceder a autorização necessária, em nome da empresa autora, para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos no endereço adquirido. 2. Não prevalece a alegação de omissão no acórdão, em relação à aplicabilidade do art. 8º, inciso XV, da Lei nº 9.478/97 e dos arts. 174, caput, e 177, parágrafo 2º, III, da Constituição Federal, uma vez que o acórdão apreciou a questão nos termos da legislação cabível ao caso, tendo sido claro ao adotar entendimento no sentido de que a existência de débitos de empresa diversa da requerente, que sequer mantém em seu quadro societário os mesmos sócios, não constitui requisito para a concessão do registro de nova empresa para o desempenho de idêntica atividade. 3. Esclareceu o acórdão que "não é razoável presumir a sucessão de empresas em razão do exercício de atividade similar no mesmo endereço, a fim de responsabilizar o novo posto varejista de combustíveis automotivos pelas dívidas contraídas pelo posto revendedor anterior, condicionando a autorização para funcionamento à quitação de débitos contraídos pelo antigo revendedor. (...) A simples coincidência do ramo e local, à míngua de qualquer outra informação, não logra complementar e demonstrar os requisitos sobre a ocorrência da pretendida sucessão empresarial, nos moldes exigidos pelo artigo 133, do Código Tributário Nacional (...)". 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 109138952759, Min. Emanuella da Paz (Convocada), DJE: 18/01/2016). 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 58399393165003088593, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)