PROCESSO Nº: 1463984-91.2929.20.8.7294 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO NOVAES e outros ADVOGADO: Pietro Costela e outro EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Pereira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3541306-31.8952.5.4.2212 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 54578192341177288164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)