PROCESSO Nº: 7568721-34.7319.23.6.4365 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO MOREIRA e outro ADVOGADO: Matheus Cardoso Dantas Do Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Ramos EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO VALOR CORRETO. ÔNUS DO EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, § 3º, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Tem-se por infundada, pois, a alegação dos embargantes de inexistência de título, haja vista que a execução se encontra devidamente lastreada em Cédula de Crédito Bancário, que, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial. Anote-se, por haver expressa previsão legal, aplica-se o disposto no art. 784, inc. XII, do CPC e, por conseguinte, afasta-se a necessidade de assinatura de 02 testemunhas, não sendo o caso de incidência do inc. III do mencionado artigo. 2. Possibilidade de rejeição liminar dos embargos do devedor, quando este não apresenta demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido. Precedente. 3. Hipótese em que houve apenas alegação genérica quanto à existência de excesso de execução, não sendo acompanhada de indicação do valor devido, tampouco da necessária planilha de cálculo. 4. Nota-se, ainda, a ausência de indicação de qualquer cláusula contratual tida por ilegal, limitando-se os embargantes a requerer a incidência de taxa de juros diversa da contratada, ao argumento de não ter a credora aplicado taxa de juros condizente com o tempo de fidelização (algo em torno de 0,9% a 1,2% ao mês). 5. De mais a mais, pelo fato de não terem trazido cálculos discriminados, incorreram no erro de considerar, na inicial, o total das 19 prestações pagas para efeito de amortização do saldo devedor, esquecendo-se que cada uma das prestações é composta por parcela de juros remuneratórios e parcela de amortização, sendo apenas esta última utilizada para reduzir o mencionado saldo. Assim sendo, tem-se por imprestável, para os fins do art. 917, §§ 3º e 4º do CPC, a descrição efetuada pelos embargantes na petição inicial. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 70493885162277585911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)