PROCESSO Nº: 3954833-71.1556.28.11.3407 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR PEIXOTO e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Silva AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Davi Moraes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Almeida - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. FCVS. DEMANDA INTERPOSTA ORIGINARIAMENTE NA JUSTIÇA ESTADUAL, COM POSTERIOR REMESSA A ESTA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DO INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTERVIR NO FEITO NA MODALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DOS PARTICULARES PARA SE INSURGIREM CONTRA REFERIDA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, reconheceu o interesse da Caixa Econômica Federal e, por consequência, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa no tocante a alguns autores. 2. Demanda que tramitou originariamente na Justiça Estadual, havendo o juízo declinado de sua competência em favor desta Justiça Federal, tendo sido reconhecido o interesse jurídico da CEF para intervir no processo com relação a alguns autores. 3. O E. STJ frisou, em sede de recurso repetitivo (EDcl nos EDcl no REsp 3.408.683/ SC), que a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal no feito em tela se dá na condição de assistente simples, porquanto, nos seguros habitacionais, não há relação jurídica entre o mutuário e a indigitada empresa pública federal, na qualidade de administradora do FCVS. 4. Não há legitimidade dos particulares de se insurgirem contra a decisão que reconhece a legitimidade do ente financeiro em comento, pois a assistência simples é forma de intervenção espontânea de terceiro, de sorte que o interesse jurídico reconhecido em questão somente é pertinente à CEF. 5. A assistência simples assegura um ingresso voluntário de terceiro para assistir uma das partes, por causa da eficácia reflexa da decisão judicial daquele processo, não concedendo a nenhum dos litigantes originários uma ampliação na sua legitimidade para discutir relações jurídicas alheias à sua pretensão processual. 6. Ademais, como, na hipótese, eventual admissão da CEF na lide seria feita - saliento mais uma vez - na condição de mera assistente simples (arts. 121 e ss do NCPC), é manifesta a ausência de prejuízo a ser suportado pelos Agravantes, faltando-lhes, por isso mesmo, interesse para manejar o presente recurso na forma como preconizada no art. 996 do Novo Código de Processo Civil. 7. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 00908134338426508931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)