PROCESSO Nº: 5203571-40.4443.8.4.3084 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AVELAR DE LUCCA FREITAS e outros ADVOGADO: Davi Lucca Lopes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Pereira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0548481-27.4699.30.5.2363 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE PENSIONISTA. POSSIBLIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS ANTES DO FALECIMENTO. ARTS. 687 A 692 DO CPC/2015. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, indeferiu o pedido de habilitação formulado pelo inventariante do espólio de JOANA NUNES, vez que o órgão pagador (Ministério da Saúde) informou que existe beneficiária recebendo pensão por morte em decorrência do falecimento do sobredito servidor (id. 58687623). Também indeferiu o pedido de expedição de novo requisitório em favor de NATÁLIA DA MATA, vez que o valor devolvido foi irrisório (R$ 8,50), conforme documento de id. 2402131. Apenas deferiu o pedido de habilitação de MELISSA NUNES por ser a única dependente habilitada à pensão oriunda do falecimento do servidor JUAN ALVES (cf. documento de id. 7295532), para receber os valores a ele devidos. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão ora agravada merece ser reformada, uma vez que o Juízo a quo indeferiu o pedido de habilitação formulado pelo representante do espólio de CAUÊ MENDES, vez que o órgão pagador (Ministério da Saúde) informou que existe beneficiária recebendo pensão por morte em decorrência do falecimento do sobredito servidor. Diz que nos termos do art. 75, inciso VII, do CPC/2015, é incumbência do inventariante representar o espólio ativamente em juízo, uma vez que este se comprometerá em diligenciar com transparência, tal múnus. Alega que foram juntados todos os documentos necessários à comprovação da formação do espólio, quais sejam, identificação do inventariante, certidão de óbito da exequente e certidão de nomeação de inventariante expedida pela Primeira Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o qual encontra-se ativo para a realização da partilha. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo. O imbróglio desta demanda está na possibilidade da habilitação do espólio de LUIZ HENRIQUE CARVALHO, na figura do inventariante, para o recebimento das diferenças salariais oriundas do Plano de Classificação de cargos e Salários, mesmo existindo beneficiária recebendo pensão por morte em decorrência do falecimento deste servidor. No caso, o valor em questão, referente a diferenças salariais referentes ao PCCS, diz respeito a verbas com fato gerador existente quando o servidor ainda era vivo, devendo ser incorporadas diretamente ao patrimônio deste, não fazendo parte de momento posterior à concessão da pensão. Precedente: PROCESSO: 7961663714719368309881, EDAG - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 147426/01, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RODRIGUES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/03/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Gabrielly das Neves - Página::21 A habilitação de herdeiros é matéria prevista nos artigos 687 a 692 do Código de Processo Civil de 2015. Observa-se que os requisitos ali dispostos foram cumpridos, de modo que a referida habilitação na figura do inventariante deve ser deferida. Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 19533053216946336377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)