Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Monteiro Nº: 6749634-53.2986.4.10.9577 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR BARROS ADVOGADO: João Vitor Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. RETARDO MENTAL LEVE. LAUDO DESFAVORÁVEL. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa consoante os documentos então apresentados com a petição inicial, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. No caso em apreço, a oitiva de testemunhas não se apresenta indispensável, vez que as perícias realizadas pelos médicos esclareceram as questões necessárias para a resolução do mérito. 2. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. 3. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais. 4. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, a autarquia-ré não apresentou em juízo qualquer impugnação, motivo pelo qual desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos. 5. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, a autora possui Retardo Mental Leve (F70.0), enfermidade congênita que a torna incapaz para o desempenho das atividades diárias leves e moderadas do dia a dia. O médico perito indica, no entanto, que a enfermidade é de grau leve, o que ocasiona uma incapacidade parcial, mas persistente, podendo a requerente desempenhar atividades simples como a atividade da agricultura. Conclui o laudo médico-pericial, assim, que a doença não impede que a autora exerça atividade laborativa habitual. 6. O laudo apresentado pelo expert ressaltou que a requerente, apesar de ter sua capacidade intelectual inferior ao normal e restrições de suas habilidades adaptativas, não pode ser considerada inapta para o exercício de atividades que habitualmente exercia na agricultura. 7. Não havendo incapacidade para o labor rural, conforme explanado no laudo pericial, não há como conceder o benefício requerido pela apelante devendo ser mantida a decisão de primeiro grau em todos os seus termos. 8. Apelação da autora improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 26071828609345775827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)