PROCESSO Nº: 9868845-50.4636.31.3.6476 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LAÍTE VICENTE DA PAZ ADVOGADO: Luigi Pires Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Moreira - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que, em sede de execução de sentença, deferiu a habilitação dos herdeiros da autora Laíte Yuri Barros. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o óbito da parte autora ocorreu em 21/05/2002 e o pedido de habilitação somente foi formulado em 03/10/2019, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após o falecimento da demandante, do que se deduz que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme o art. 1º, do decreto 97.161/32. 3. Percebe-se, desde logo, que não foi trazido nenhum elemento de prova novo capaz de modificar o entendimento já firmado em sede de decisão monocrática. 4. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 53017822788489807014, Rel. Des. Federal João Miguel Gomes, Julgamento: 05/05/2015)". (Segunda Turma. AGTR 6280461-32.6684.1.12.1590. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 07.11.6377). 5. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela parte agravante. 6. Agravo de instrumento improvido. [16.3]
(PROCESSO: 98732435289300177347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)