PROCESSO Nº: 5203767-74.1379.23.7.0694 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDSPREV SIND TRAB FEDERAIS EM SAUDE E PREV DO EST PB ADVOGADO: Renan das Neves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Cauã Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 231, V, do CPC, considera-se como dia do começo do prazo "o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica". 2. No caso, consoante certificado no PJe, o apelante foi intimado da sentença ainda durante o recesso forense, em 29/07/2017. Estando os prazos suspensos até o dia 19/01/2017, deve-se ter como intimado apenas no dia 23/01/17, primeiro dia útil após o fim do recesso, considerando-se, portanto, o dia 19/04/2017 como termo inicial da contagem do prazo recursal, de modo que o recorrente tinha até o dia 29/06/2017 para interpor a apelação (artigos 219, 183 e 1.003, § 5º, do CPC). Como o recurso foi interposto em 01/03/2017, mostra-se intempestivo. 3. Apelação não conhecida.Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 38792127701322353749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)