PROCESSO Nº: 5010482-98.1207.31.3.1107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN FERNANDES ADVOGADO: André Vieira De Isadora Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Caldeira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de dois embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para determinar o cancelamento da inscrição do autor no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, com a consequente inscrição em novo número de registro. 2. Não merece prosperar a alegação da União de que o acórdão foi omisso em relação à legislação que normatiza a emissão de CPF, tendo em vista que houve expressa manifestação no sentido de que "Embora o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1548, de 11 de novembro de 2015, estabeleça que o número de inscrição no CPF é atribuído à pessoa física uma única vez, vedada a concessão de mais de um número de CPF, o mesmo diploma infralegal prevê no inciso a possibilidade de cancelamento da inscrição no CPF por determinação judicial (art. 16, IV). Além disso, o art. 17, dispõe que será declarada nula pela RFB a inscrição no CPF em que for constatada fraude.". 3. Também não merece prosperar o argumento da parte autora de que haveria obscuridade no fundamento adotado no acórdão embargado para manter a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Como se sabe, apenas há que se falar em obscuridade na decisão quando haja dúvidas acerca do real entendimento do julgador, em virtude de uma manifestação confusa, que dê margem a mais de uma interpretação possível, o que não ocorre no caso dos autos, tendo em vista que o próprio embargante detalha em suas razões qual foi o entendimento adotado na decisão embargada. 4. Com efeito, é bastante claro o entendimento no sentido de que "embora se constate a indevida inscrição do nome do autor no FELIPE FERREIRA, vê-se que tal fato lesivo foi derivado de conduta exclusiva de terceiro que utilizou o número de CPF do autor de forma fraudulenta, circunstância fática que exclui o nexo causal e afasta qualquer dever de indenizar da demandada. Além disso, no que diz respeito ao bloqueio da conta poupança do demandante, mesmo depois de ter sido reconhecida a inexistência do débito pela União administrativamente, mostra-se correto o entendimento do juízo sentenciante no sentido de que 'o Poder Público, em 05/05/2016, ainda chegou a proceder ao bloqueio na conta poupança de titularidade do autor nos autos da Ação de Execução Fiscal nº. 5517-38.2399.3.2.6086 porque apenas em 16/04/2016 a dívida fiscal foi efetivamente extinta, não tendo restado comprovado que a indevida inscrição no LEANDRO ARAÚJO e o referido bloqueio foram mantidos por irrazoável período de tempo após o início e desfecho do processo administrativo de revisão do débito.'." 5. Além disso, a fundamentação constante no trecho acima transcrito é suficiente pra refutar a tese sustentada pelo autor no sentido de que a União deveria ser responsabilizada pela inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes mesmo que oriunda de fraude praticada por terceiro. Como se percebe, o entendimento adotado foi o de que haveria exclusão do nexo causal, afastando o dever de indenizar da demandada, inexistindo a omissão apontada pela parte demandante. 6. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência acerca da matéria, manifestando-se de forma clara quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo os vícios apontados pelos Embargantes. 7. Na verdade, as Embargantes se insurgem contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Improvimento. drq
(PROCESSO: 41112851228737625281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)