Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor da Rosa Nº: 4537666-10.0219.25.4.4636 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: DAVI NOGUEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Vieira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS EM 12% AO ANO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 15-A, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE JUROS NO PATAMAR DE 6% AO ANO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI Nº 2.332/DF, PROFERIDO EM 06/01/2018. APLICAÇÃO DO ARTIGO 535, § 8° DO CPC DE 2015. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO STF. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 1.057 DO CPC DE 2015. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CPC. DECADÊNCIA DA RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INCRA em face de acórdão deste eg. Plenário que deu parcial provimento ao seu agravo interno, apenas para afastar a condenação da autarquia ao pagamento e honorários advocatícios, mantendo a decisão monocrática no ponto em que extinguiu a ação rescisória com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, em face do reconhecimento da decadência do direito de propor a demanda. 2. Aduz a ocorrência de "omissão com relação ao art. 15-A, e parágrafos 1º e 2.º, do Decreto-Lei 3.365/41/41, art. 12 da caput Lei n.º 8.629/93, art. 884 do Código Civil, art. 11, §§ 1.º e 2.º da Lei n.º 9.868/99, arts. 3.º, 475-L, 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, arts. 17, 493, 535, III, §§ 5º e 8º, 927, I, 966 ,V, 975, e 1.057 do Novo Código de Processo Civil. Arts. 5.º, XXIV, XXXV, XXXVI, 102, I, a, parágrafo 2.º, e 184 da Constituição Federal". 3. Atribui ao recurso a finalidade de prequestionamento para fins de interposição de recursos para os tribunas superiores. 4. Não há que se falar em omissão no julgado. A decisão foi clara no sentido de que a contagem especial do prazo decadencial referido no artigo 535, § 8° só se aplica às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor do novo CPC, conforme estabelece o seu artigo 1.057, de modo que, tendo o acórdão rescindendo transitado em julgado antes da data em que entrou em vigor o novo CPC, deve-se proceder à contagem da data do trânsito em julgado da decisão rescindenda (08/11/2012). 5. Como a rescisória foi proposta em 30/12/2019, a demanda foi alcançada pela decadência em face do transcurso do lapso de mais de dois anos entre o trânsito em julgado da decisão rescindenda e o seu ajuizamento, não havendo razão para análise das demais questões elencadas pelo INCRA. 6. Os embargos de declaração, mesmo que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 92287095254002551011, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 22/02/2019)