Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Oliveira 1173079-88.9257.26.11.9114 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRENO MOREIRA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: OTÁVIO CALDEIRA RAMOS CALEBE MONTEIRO ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. DAVI LUIZ CORREIA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CORREIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 3.765/60 SEM PREVISÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO PENSIONISTA. PREVISÃO NO REGULAMENTO DO FUSMA. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO QUE CRIA RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR. REINSERÇÃO NO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que confirmou a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência e julgou procedente o pedido, para condenar a União a prestar assistência médica e hospitalar à autora, na qualidade de dependente do militar falecido, através da Marinha do Brasil. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à alegação de que a situação em que se enquadra a embargada, filha de ex-combatente, não tem previsão legal para o direito à assistência médico-hospitalar, benefício presente apenas na Lei nº 8.059/90, aos dependentes lá elencados (Lei n 6.880/80 c/c/ Lei nº 4.242/60 e Lei nº 3.765/60). 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "não procede a negativa administrativa fundamentada na Lei nº 8.059/1990, isto é, o indeferimento da assistência médico-hospitalar por se tratar de filha maior de 21 (vinte e um) anos, pois tal legislação apontada pela Administração não vigia na data do óbito do instituidor, que faleceu em 1973. A pensão, portanto, foi concedida à autora na condição de filha mulher de qualquer condição, na época em que a legislação não exigia comprovação de dependência, bem como não trazia limites de idade". E continua: "Desse modo, ainda que a autora tenha perdido a condição de dependente, passou a ser pensionista de segunda ordem de seu genitor, nos termos da Lei nº 3.765/60, fazendo jus ao benefício da assistência médico-hospitalar do FUSMA, por manter as condições que a tornaram dependente do militar em vida, quais sejam, 'filha solteira' e que 'não recebe remuneração'". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 46338343082016720150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)