PROCESSO Nº: 3573731-41.9139.3.5.3245 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Noah Almeida AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Lima Sampaio Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o requerimento ao pleito de condenação da União Federal em honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que já decidiu sobre a matéria em decisão anterior. 2. Em suas razões recursais, sustentam que é plenamente aplicável a Súmula nº 345 e o entendimento esposado no REsp 8387013, vez que o título executivo originou de uma ação coletiva, bem como pela ausência de impugnação da União Federal no cumprimento de sentença, eis que o presente cumprimento de sentença visa executar título judicial originado da ação coletiva nº 1957589-25.9262.6.2.0775, oriundo da 15ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, proposta pela Sindifisco Nacional. 3. Nesse diapasão, verifica-se que a parte agravante restringiu-se a reproduzir ipsis litteris, os argumentos expostos no requerimento feito no juízo a quo, reiterando a necessidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença, sem atacar o fundamento da decisão combatida, qual seja, preclusão. 4. Importa consignar que o recorrente é livre para expor as razões para o seu inconformismo e, assim, justificar a pretensão recursal formulada, desde que não se exima de impugnar especificadamente os fundamentos que ensejaram a decisão recorrida, de modo a reformar o julgamento em seu favor. 5. Nesses termos, impõe-se reconhecer que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, suficientes para mantê-la, enseja o não conhecimento do recurso 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29105591174390306241, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)