PROCESSO Nº: 1372895-43.9727.20.9.2842 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Cauê Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL interpõe apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução de sentença propostos pela UNIÃO, acolhendo a alegação de inexistência de título executivo. 2. Numa interpretação conjunta do dispositivo que transitou em julgado nos Embargos à Execução nº 2964959-84.6146.10.12.9119, cumulado com o acórdão do REsp Paradigma nº 8.522.644/AL, são devidos ao apelante honorários advocatícios no percentual de 1% (um por cento) da diferença existente entre o laudo pericial e os valores indicados na exordial dos embargos à execução principal. Não há ofensa à coisa julgada. 3. Precedente: Processo 6549334-39.5380.9.8.5804. Thiago das Neves, Rel. Des. Federal João Guilherme Jesus. 29/03/2017. 4. Diante da clareza da fixação da verba honorária sucumbencial pela decisão em execução, improcede a alegação de ausência de título executivo judicial a embasar a execução ora embargada. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 99141080745985457902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)