E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de Declaração opostos a Acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou Provimento à Apelação interposta pela Autora. II - O Recurso acena com Omissão por não haver atentado para os diferentes contextos factuais dos Processos. III -, O Acórdão assentou sobre a Coisa Julgada ao concluir que houve repetição de Ação já proposta e decidida com trânsito em julgado, abrangendo as mesmas Partes e Caasa de Pedir e, também, Pretensão, que se encontra inserido no Objeto da outra Ação, nos termos consignados na Sentença, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 83509194231014767230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)