PROCESSO Nº: 9956049-35.5766.30.12.6902 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO BARROS ADVOGADO: Luiz Gustavo Azevedo APELADO: REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Victor Luiz Fernando Moraes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que denegou a segurança pleiteada, sob o fundamento de que "a remoção vindicada não poderá ser concedida com fundamento no acompanhamento de cônjuge, visto que o casal já residia em municípios diversos, quando se deu o ato de remoção em debate, não tendo sido a Administração que deu causa à interrupção da unidade familiar". 2. Em suas razões, o embargante sustenta que: a) é imperiosa a consideração do conjunto probatório apresentado, onde deixa claro que a remoção do cônjuge do ora Embargante se deu por interesse da administração; b) o entendimento esposado da r. Acórdão não se coaduna com as provas dos autos, tendo em vista que se mostra devidamente comprovada a motivação da remoção da esposa do Embargante se deu por interesse da administração e, assim sendo, é inconteste que é direito líquido e certo do Sr. Leonam no deferimento da remoção nos termos do art. 36, "a", inciso III da Lei 8.112/90; c) o Acordão vai de encontro ao preceito constitucional insculpido do art. 226 da Carta Magna brasileira, por se tratar de medida de alto e sensível alcance social, visando à proteção da família; d) o Acórdão é contraditório, uma vez que reconhece como condição para o deferimento da segurança pleiteada pelo Embargante a existência prévia de coabitação; e) a contradição persiste quanto ainda levanta a ausência de esclarecimento se a redistribuição da esposa do impetrante se deu ex oficio ou a pedido, quando a jurisprudência das cortes superiores é firme no sentido de que, na remoção Servidor, seja ela a pedido ou ex Pietro Souza, como no caso em análise, encontra-se presente o interesse público. 3. Não se reconhecem os vícios apontados, tendo em vista que houve manifestação expressa a respeito do disposto no art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei 8.112/90. Além disso, na apelação, defendeu-se que a coabitação dos cônjuges agentes públicos, no momento em que um deles é deslocado no interesse da Administração, é irrelevante para o reconhecimento do direito de remoção para acompanhamento, de acordo com julgado recente do STJ. No acórdão embargado, entendeu-se que a remoção prevista na alínea "a" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112/90 exige, implicitamente, a coabitação prévia entre os cônjuges como requisito para o deferimento da referida modalidade deslocamento funcional. Pontuou-se que que a redistribuição da esposa do autor não consistiu no fato preponderante de cessação do convívio diário do casal. Ressaltou-se, ainda, que "a aludida redistribuição ensejou a redução da distância entre os consortes, de 129km (cento e vinte e nove quilômetros) para 82km (oitenta e dois quilômetros), como pontuado na sentença. Nesse passo, configura verdadeiro absurdo lógico entender que um ato administrativo que finda por aproximar os cônjuges seja justamente a restrição/obstáculo capaz de invocar a aplicação da norma instituída para a preservação da unidade familiar". Enfatizou-se, ao final, que não estava esclarecido nos autos se a redistribuição da esposa do impetrante se deu ex Vinicius Gonçalves ou a pedido, circunstância esta que se mostra relevante, na medida em que o STJ decidiu que o servidor somente tem direito à remoção prevista no citado dispositivo, na hipótese em que o cônjuge/companheiro, também servidor, tenha sido deslocado de ofício, para atender ao interesse da Administração. 4. Como se percebe, os fundamentos adotados no acórdão embargado são suficientes para refutar todas as teses sustentadas pelo apelante. Ao argumentar que o acórdão vai de encontro ao disposto no art. 226 da CF e que o ele seria contraditório, por reconhecer a coabitação prévia como condição para a remoção pretendida, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. A contradição que desafia embargos de declaração é apenas aquela em que há contraposição inconciliável de ideias, impossibilitando identificar, afinal, qual a conclusão pretendida, o que não verificou na espécie. 6. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Improvimento. drq
(PROCESSO: 31371990319723337554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)