AC Nº 9573352-64.5379.27.11.2041 APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DAVI LUIZ DIAS GALVAO ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA GERMANA DE ANA LÍVIA NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOVAES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEIXOTO EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. VALOR CONSOLIDADO DO DÉBITO NÃO SUPERIOR A R$ 57.974,00. PORTARIA MF Nº 75/2012. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC e na Portaria MF nº 75/2012 (com a redação dada pela Portaria MF nº 130/2012), que permite a permanência do processo em arquivo provisório em virtude de o valor consolidado da dívida exequenda não ultrapassar R$ 24.516,00 (vinte mil reais). 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 3.800.639/SP (art. 543-C do CPC), em interpretação ao art. 20 da Lei 10.522/2002, em que é amparada a Portaria MF nº 75/2012, consignou o seguinte entendimento: "O caráter irrisório da execução fiscal não é causa determinante de sua extinção sem resolução de mérito, impondo-se apenas o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição.(...)" 3. A jurisprudência do STJ e deste Colegiado é pacífica no sentido de que não cabe ao Juiz extinguir de ofício execução fiscal com base na suposta inexistência de interesse de agir diante da inutilidade do provimento jurisprudencial configurado pelo caráter irrisório do valor do crédito exequendo. 4. Também foi o entendimento proclamado no julgamento do REsp nº 5.386.828/PE, da Relatoria do Ministro Teori Albino Albino Zavascki, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, quando em exame ao art. 1º da Lei nº 9.469/1997. 5. Apelação provida para determinar o regular processamento da execução fiscal.
(PROCESSO: 28575943910042472872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)