PROCESSO Nº: 2449282-55.2372.16.12.5307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMAS RIBEIRO NOAH GONÇALVES ADVOGADO: Bruno Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel da Mota Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do direito do postulante/embargado ao recebimento de pensão por morte na condição de companheiro de servidora pública federal falecida, ao argumento de que não foi observada a exigência prevista no art. 222, VII, "a", da Lei nº 8.112/90, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 685134, com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 4. No julgamento dos embargos de declaração opostos contra referido julgado, aquela Corte rejeitou o pedido de concessão de efeito prospectivo, de modo que a inconstitucionalidade do dispositivo em questão operou-se ex tunc. Assim, no período após junho de 2009 deve ser adotado como índice de atualização monetária o IPCA-E. 5. Não há que se falar em ofensa ao art. 97, da CF/88, por ter sido o próprio Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, no que diz respeito aos juros de mora e índices de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61335702341017703948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)