PROCESSO Nº: 2896246-56.6713.22.7.9900 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO CALDEIRA BASTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Francisco Pereira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO IDOSO. RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO APÓS O ÓBITO DO TITULAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). O INSS alega: 1) a apelada recebeu benefício previdenciário após o óbito do titular, no período de 11/12/2006 a 10/11/2010, acarretando um prejuízo de R$ 23.057,83 (dezenove mil trezentos e setenta reais e oitenta e três centavos). 2) trata-se de ato ilícito, porque configura enriquecimento sem causa; 3) o fato de ter sido absolvida na Ação Penal nº 0143169-03.7968.19.2.5921/12ª Vara Federal/CE não obsta a cobrança em tela, porque a responsabilidade civil independe da criminal; 4) os créditos cobrados na presente ação não prescrevem (art. 37, § 5º, da CF/88); 5) não deve haver pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, porque deve ser evitada a confusão patrimonial. 2. As ações que têm como objeto o ressarcimento ao erário decorrente da prática de ato de improbidade administrativa não se sujeitam à prescrição (art. 37, § 5º, da CF). Por outro lado, a pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade prescreve em cinco anos (art. 1º do Decreto nº 45.015/32). Precedentes da Primeira Turma e do STJ. 3. No caso, a despeito de ter sido denunciada pela prática do ilícito de que trata o art. 171, § 3º, do CP, a apelada foi absolvida por falta de dolo em cometer o crime de estelionato contra o INSS, não constituindo o fato infração penal (art. 386, III, do CPP). Inexistindo infração penal e não se tratando o caso de improbidade administrativa, não se pode falar em imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. 4. Considerando que o recurso administrativo na Junta de Recursos da Previdência Social - JRPS foi julgado em 29/10/2011 (Acórdão nº 3321/2011, transitado em julgado) e a presente ação somente foi ajuizada em 15/03/2017, a pretensão do INSS restou fulminada pela prescrição. 5. Superando a Súmula 421 do STJ, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária." Precedente citado: AR 1937 AgR, Relator: Min. Otávio Oliveira, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2017. 6. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 11573207425636717189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)