PROCESSO Nº: 0618585-83.3949.16.12.6075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OTÁVIO ARAÚJO ADVOGADO: Marcos Vinicius da Luz Tejo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Ana Sophia da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DO QUE JÁ FORA RESTITUÍDO À CONTRIBUINTE VIA DIRFS. PRETENSÃO AUTORAL RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS MOLDES FIXADOS NA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença que homologou o reconhecimento de procedência do pedido autoral (art. 487, III, a, CPC/2015), relativamente à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria auferidos, para condenar a União à repetição do indébito referente aos descontos efetivados, desde 12/10/2012 (data da concessão do benefício), respeitada a prescrição quinquenal, de forma que os efeitos financeiros não alcançem as parcelas descontadas em datas anteriores a 04/08/2013 (data da propositura da presente demanda). No caso dos autos, o demandante comprovou fazer jus à isenção do imposto de renda, nos moldes que prevê o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter sido acometido de câncer no ano de 2007. Descabida a pretensão de afastamento da condenação da verba honorária, com esteio na previsão do no art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/2002, porquanto se observa que a Fazenda Nacional resistiu inicialmente à pretensão autoral de isenção, somente, posteriormente à constestação, vindo a reconhecer o aludido pleito. Não é caso de aplicação da previsão encartada no art. 90, §4º, do CPC/2015, o qual estabelece a redução à metade da verba honorária, apenas quando verificado, simultaneamante, além do reconhecimento da procedência do pedido (fato ocorrido na espécie), o cumprimento integral da medida, que não resta observado. Por outro lado, muito embora seja reconhecida a retenção indevida de imposto de renda nos proventos da parte autora, deve ser assegurado à Fazenda Nacional, quando da apuração do montante objeto da repetição do indébito, o direito à compensação daquilo que já fora restituído à contribuinte anualmente por meio das declarações de ajuste (DIRFs). Apelação parcialmente provida, assegurando-se à Fazenda Nacional, quando da apuração do montante objeto da repetição do indébito, o direito à compensação daquilo que já fora restituído à contribuinte anualmente por meio das declarações de ajuste (DIRFs).
(PROCESSO: 97225909292248364596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)