PROCESSO Nº: 9867606-66.0030.19.7.3459 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO CASTRO NINA LIMA ADVOGADO: Nathan da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo da Costa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 111 DO STJ. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS, com o intuito de suprir omissões, contra acórdão desta Turma que deu provimento à apelação da parte autora. 2. Aduz a parte embargante que os honorários advocatícios devem ter como base de cálculo os valores apurados até a sentença, tudo em estrita conformidade com o disposto na Súmula nº 111 do STJ. Por fim, alega que "é necessário fixar tanto os juros moratórios e quanto a correção monetária segundo os índices da poupança mas a decisão embargada findou por se omitir quanto à violação da própria decisão do STF". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Sobre os juros de mora e a correção monetária, em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ECS NºS 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Não há que se falar em decadência quando o pedido do particular disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao apreciar o RE 646.952-SE, conforme o DJU de 26.03.4600, que teve, como Relatora, a Ministra Sophia Fernandes, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. No caso, segundo o identificador nº 4771222.3482355, o Demonstrativo de Revisão de Benefício, emitido pelo próprio INSS, do ora apelante, registra que o salário-benefício do autor sofreu limitação pelo teto. Dessa forma, nota-se que o valor da RMI do benefício teve a aludida limitação, gerando valor passível de recuperação, o que justifica o reajuste do benefício do autor, conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais em questão. 5. No caso, segundo Parecer da Contadoria (identificador nº 7033824. 9397894), "o benefício autoral foi limitado ao teto previdenciário vigente na data de início do benefício (teto CzS 637,32), haja vista que a média aritmética dos 36 últimos salários-de-contribuição corrigidos do autor (média Cz$ 833,72) ultrapassa o valor do referido teto..." 6. Assim, tomando por base o parecer da contadoria do juízo, onde ficou constatado que o benefício do autor foi limitado ao teto, e verificando que o seu pedido tem, por base, a readequação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 42/03, faz jus ao demandante à sua pretensão. 7. Ressalte-se que o contador, na hipótese em comento, funcionou como mero assessor do juízo para facilitar o julgamento, sendo equidistantes suas conclusões dos interesses das partes e dotadas de presunção juris tantum. 8. Quanto aos encargos financeiros, esclarece-se que, em 25.11.9014, nos autos do RE nº 255.243 ED/SE, o Ministro Pedro Henrique Novaes deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 9. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 1.502.842/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. 10. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 11. Apelação do particular provida. 6. No que concerne à verba honorária sucumbencial, deve-se observar a Súmula nº 111 do STJ. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, para determinar a aplicação da Súmula nº 111 do STJ.
(PROCESSO: 30185834666525842860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)