PROCESSO Nº: 5208333-12.9597.30.1.3435 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO DA PAZ ADVOGADO: Tatiana Maria Martins Ribeiro Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Rezende EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE. AUTORIDADE COATORA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PEDIDO DE APOSENTADORIA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA. ANÁLISE DO PEDIDO APÓS DEFERIMENTO DA LIMINAR. IAN FOGAÇA. INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MULTA. EXCLUSÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela deferida, concedeu a segurança para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do seu processo administrativo de concessão do benefício requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O INSS arguiu as preliminares de: a) ilegitimidade passiva do Gerente da APS; b) inadequação da via eleita. No mérito alega que a demora na apreciação do requerimento se deu em razão de requerimentos de aposentadoria por segurados receosos de serem prejudicados pela Reforma da Previdência, bem assim pela carência do quantitativo de servidores necessário. Afirma que ninguém é obrigado a fazer o impossível, e que deve ser observado a ordem cronológica dos pedidos. Assevera a ausência de qualquer ato atribuível à autoridade apontada como coatora que pudesse ser classificado como ilegal ou praticado com abuso de poder, no sentido proposital de retardar a decisão no pedido administrativo apresentado pela Impetrante, além da impossibilidade de aplicação de multa. 3. A "...petição inicial veio devidamente instruída de toda a documentação necessária para comprovar o direito alegado, bem como a mora administrativa, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas para o deslinde da lide. De outro lado, a impetrante não está buscando a cobrança de quaisquer parcelas, sequer pretende a concessão do benefício previdenciário. Busca, em verdade, a concretização do seu direito à conclusão do processo administrativo previdenciário no prazo estabelecido na legislação de regência, o que pode resultar na concessão ou não do benefício pleiteado na esfera administrativa." Preliminar de inadequação da via processual eleita rejeitada. 3. O entendimento desta Vitória Rocha é no sentido de que o Gerente da APS é parte legítima para figurar no polo passivo da lide (Processo: 50266267734609140381, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Francisco Melo (Convocado), 3ª Turma, Julg.: 14/11/2019, Pub.; Processo: 55819236945785614356, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Diogo Cardoso.: 06/12/2019). 4. Na Instrução Normativa do INSS nº 77/2015, não consta, a partir do art. 658 que trata dos processos administrativos previdenciários, que a responsabilidade pela análise dos processos seja da Presidência do INSS. Resta mantida a legitimidade passiva do Gerente Executivo da autarquia, que é a autoridade máxima regional no âmbito das agências e a autoridade coatora nesse caso (Processo: 36525095996718184151, Rel. Desembargador Federal Antônio Martins, 2ª Turma, Julg: 14/11/2019, Pub.). Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora afastada. 5. O direito à razoável duração do processo encontra-se fundamentado no art. 5º, LXXVIII, da CF, e, de acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já o § 5º, do art. 41-A, da Lei nº 8.213/91, dispõe que o pagamento do primeiro benefício previdenciário deverá ser efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. 6. Não há dúvidas de que a autarquia previdenciária deve cumprir o seu mister institucional sempre alinhada aos princípios da eficiência e da celeridade processual, o que lhe impõem a obrigação de observância dos prazos previstos em lei. 7. No caso, restou demonstrado o direito líquido e certo da impetrante que, tendo ingressado administrativamente no INSS em 29/06/2018 com o pedido de protocolo nº 3152629979, até a data do ajuizamento (21/12/2019) ainda não havia sido apreciado o pedido, tendo decorrido mais de três meses sem qualquer motivo razoável que justificasse a mora. 8. Após o deferimento da medida liminar e a consequente intimação do INSS, a autoridade impetrada comprovou ter cumprido a determinação judicial, quando através da petição de Id. 2413742.62011358 noticiou ter feito a análise do procedimento administrativo referente ao requerimento da parte Impetrante, tendo a Autarquia Previdenciária indeferido o benefício requerido. 9. Como a análise do pedido administrativo ocorreu posteriormente à concessão da medida liminar e ao recebimento da intimação pela autoridade impetrada, a utilidade do provimento judicial e o interesse de agir da impetrante restaram patentes, não havendo que se falar em perda superveniente do objeto. 10. A fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas, é excessiva. Razoável a exclusão da multa diária, levando-se em consideração as dificuldades operacionais enfrentadas pela Previdência Social, bem assim pelo cumprimento da decisão liminar. 11. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte (item10). ota
(PROCESSO: 07905975055132809709, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)