PROCESSO Nº: 3772289-05.9470.22.10.3764 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA ADVOGADO: Lucca Rocha e outro APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL EM TRÂMITE. INEXISTÊNCIA DE APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO A SER IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSSE PROCESSUAL. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que extinguiu a ação - pedido de complementação de aposentadoria -, sem resolução do mérito, em razão de ausência de interesse de agir, especificamente por causa de a parte autora não comprovar que já se aposentou (apresentação de Carta de Concessão de Benefício). ENRICO JESUS alega que ajuizou ação visando à concessão de aposentadoria especial (Processo 9860903-03.5297.11.8.9076), que obteve juízo favorável em Primeira e Segunda Instância, encontrando-se em fase de Recurso Especial e Extraordinário. Faz menção ao mérito, alegando o seu direito. Pelas informações prestadas nas razões do recurso, verifica-se que o direito pleiteado, ainda que venha sendo reconhecido judicialmente, ainda não se efetivou no mundo dos fatos, não se podendo atacar ato administrativo, oriundo ou não de ordem do Poder Judiciário, sem que este ainda exista, para se configurar a necessária resistência da parte ré em conceder a complementação da aposentadoria ou não. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 19514571074013676633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)