PROCESSO Nº: 8289147-85.7547.26.6.1240 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: AGUAS MINERAIS SERRA BRANCA S A ADVOGADO: Levi da Mata AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Sales - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1286528-22.1614.24.9.1340 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que recebeu embargos à execução, mas sem atribui-lhes efeito suspensivo. 2. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 5.319.964, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que teve, como Relator, o Ministro Kaique Ribeiro, consolidou o entendimento segundo o qual inexiste óbice a que se atribua efeito suspensivo aos embargos à execução, desde que preenchidos os três requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC, quais sejam: a) apresentação de garantia; b) relevância na sua argumentação; e c) perigo de lesão grave e de difícil reparação. 3. Com a vigência do novo Código de Processo Civil e com base naquela decisão da Corte Superior, deve ser aplicada a regra inserta no art. 919, § 1º, do referido diploma processual. Tal norma exige a presença dos requisitos da tutela provisória e, ainda, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. In casu, a penhora de bens (no caso, 82.617 L de água mineral) é decorrência do processo executivo, que exige a garantia do juízo, não configurando, por si só, situação de risco de dano irreparável, ainda mais quando não designado o leilão judicial. 5. Destarte, não restou demonstrado pelo agravante o dano grave de difícil e incerta reparação a que estaria sujeito. 6. Agravo de instrumento não provido e agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 26437448715511066960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)