Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Pereira 9903628-41.3870.8.7.9419 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: VITOR FERREIRA CAMPOS MAIA ADVOGADO: DAVI CORREIA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LEONARDO LUIZ HENRIQUE COSTELA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA REL.: DES. FEDERAL RODRIGO CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Ceará - UFC em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, confirmando a sentença que determinou à UFC que, para fins de aplicação do teto remuneratório, considerasse as verbas recebidas pelo ora embargado de maneira isolada, e não o seu somatório e que restituísse as quantias descontadas a título de abate-teto. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto à ausência do trânsito em julgado do acórdão paradigma (RE 126.735/SE), que ainda se encontra pendentes de modulação dos seus efeitos, o que fere a segurança jurídica, os arts. 927, §§ 3º e 4º e 1.035, § 1º, do CPC, o art. 102, § 2º da CF, o art.1º-F, da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 e o art. 27 da Lei nº 9.868/99. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A matéria referente aos juros de mora e correção monetária, foi expressamente abordada pelo acórdão, inclusive a questão relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 018.632. 6. Registre-se que, conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 273.380/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 12809578278836783683, Des. Federal PIETRO PINTO, 1ª Turma, João Vitor Alves. em 05/02/2018; 84744993429090197209, Des. Federal DAVI LUCCA PORTO, 3ª Turma, Levi Silveira. em 28/10/2018; 68233385922530006825, Des. Federal KEVIN SILVA, 4ª Turma, Bryan Pinto. em 30/06/2018; 83920562069521498516, Des. Yuri Duarte, 4ª Turma, Danilo Santos. em 01/09/2018. 7. Ressalte-se, por fim, que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais/constitucionais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. A embargante, alegando que houve omissões, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embora a pretensão de rediscutir a decisão através dos embargos de declaração não se mostre adequada, em razão da natureza integrativa do recurso, não ficou caracterizado, na hipótese, o caráter manifestamente protelatório dos embargos, porquanto não evidenciada a má-fé ou a intenção deliberada de retardar o andamento do processo com a finalidade de obter algum beneficio decorrente da ação do tempo. Rejeitado o pedido de aplicação de multa. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 58076482888965740529, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)