PJE 6447143-47.7356.30.6.5204 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES INCONTROVERSOS. INEXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, negou pedido de expedição de RPV para o pagamento de verba incontroversa, sob o fundamento de que haveria discussão sobre a exclusão ou não das parcelas posteriores a junho de 2008, o que poderia causar tumulto processual, mantendo sobrestado o andamento do feito, até decisão final de agravo de instrumento diverso, anteriormente por ele interposto, o qual se encontra aguardando a conclusão do RE 939.325. 2. Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que: a) a FUNASA, ora agravada, não apenas alegou em sua impugnação excesso na execução, mas também apontou o valor que entende devido, donde se conclui tratar-se de impugnação parcial, aplicando-se ao caso o art. 535, § 4º, do NCPC, que autoriza o prosseguimento da execução da parte não impugnada; b) salvo com relação à forma de correção monetária e das parcelas posteriores a junho de 2008, não há qualquer discussão pendente de decisão quanto ao restante, de maneira que, apenas em relação a este restante, há justificativa para a suspensão do pagamento; c) o fracionamento do valor da execução em parcelas incontroversas e controversas não ofende o §4º do art. 100 da CF/1988. 3. Na decisão agravada, o Juízo de origem indeferiu o pedido sob o fundamento de que: "para além da controvérsia acerca dos índices de correção dos valores exequendos (TR x IPCA-E), também não está pacificado, em relação a alguns dos credores, o período de incidência das vantagens referentes à "indenização de campo" (especialmente no interregno de março a junho/2008), consoante já consignado em decisão anterior que, inclusive, foi objeto de interposição (pelos próprios exequentes) do Agravo de Instrumento no aguardo de julgamento pelo LEVI DA ROSA". 4. Na hipótese, "não se vislumbra a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal. Como bem afirmou o Magistrado de 1º grau, há controvérsia acerca dos índices de correção monetária, bem como quanto ao período de incidência das vantagens referentes à "indenização de campo" (especialmente no interregno de março a junho/2008), no que se refere a alguns autores. Tais questões encontram-se pendentes de apreciação pelo TRF em sede de agravo de instrumento manejado pelos próprios exequentes, ora agravantes, não havendo que se falar na existência de valores incontroversos". LUIZ GUSTAVO SANTOS, 2ª T., PJE 9946414-82.2094.29.1.9848, rel. Des. Federal Diogo da Cruz. em 18/03/2019. 5. Agravo de instrumento desprovido. NBS
(PROCESSO: 88724840312609494823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)