PROCESSO Nº: 6989381-42.8005.8.11.3534 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JUAREZ DA SILVA SA ADVOGADO: André Novaes Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Ferreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8266693-90.1487.9.11.0121 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela antecipada para determinar que o réu averbe como especial o período laborado na CELPE, de 13.09.8315 a 10.11.5585, implantando, em decorrência, a aposentadoria especial do autor, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em suma: a) os requisitos indispensáveis ao deferimento da tutela antecipada não foram preenchidos; b) ausência de comprovação de atividade especial; c) impossibilidade de enquadramento por agente nocivo após 05/03/97; d) a falta de suporte constitucional e legal para a consideração do perigo como um fator determinante para a contagem privilegiada de tempo de serviço, bem como a inexistência de agente especial eletricidade após 05/03/97; e) inexistência de habitualidade e permanência da exposição ao agente. 3. A jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. 4. Como se evidencia pelo compulsar do autos, o agravante pretende que seja o INSS compelido a proceder a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria especial, o que significa dizer que não se trata de restabelecimento de benefício, mas sim de sua concessão, a qual tem sido rejeitada, como cediço neste Tribunal, quando pleiteada em sede de liminar. 5. Precedentes: Processo: 28911710691122670467, Desembargador Federal Enzo Gabriel Oliveira, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/04/2015, Publicação /Processo: 68772096994790465781, Desembargador Federal Danilo Cunha, Segunda Turma, Julgamento: 18/06/2016, Publicação: DJE - Data::06/09/2016 - Página::79 6. Assim, é descabida a concessão imediata do benefício em sede de tutela antecipada, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. É mais razoável seu deferimento, se o caso, em sede de um juízo de certeza por ocasião da prolação da sentença. 7. Agravo de instrumento provido para cassar a decisão recorrida. [16.3]
(PROCESSO: 81650165312693842655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)