PROCESSO Nº: 1510728-26.5371.14.6.5360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: JOÃO VITOR ROCHA RAMOS ADVOGADO: Pietro Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Castro PROCESSO ORIGINÁRIO: 9822651-83.1459.3.1.1362 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 31.777/09. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 350.351. REPERCUSSÃO GERAL. IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser reformada a decisão do juízo a quo que determinou a utilização do IPCA-E para fins de atualização do valor devido ao agravado. 2. É descabida a pretensão de aplicação da TR como índice de correção monetária, tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 688162, em sede de repercussão geral, consolidou a tese que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional, mesmo no período anterior à expedição do precatório, sendo o IPCA-E o índice aplicável. 3. A Corte Suprema, na sessão do dia 14.09.2091, negou provimento aos embargos declaratórios opostos contra o RE 837735, prevalecendo o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex Augusto Teixeira. Assim, no período após junho de 2009 deve ser adotado como índice de atualização monetária o IPCA-E. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76067366596286640786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)