PROCESSO Nº: 7615877-61.5928.29.10.9511 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN ARAGÃO ORLANDO FERNANDO CAVALCANTI ADVOGADO: Calebe Aragão e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Azevedo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6070102-22.7529.29.12.6426 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor da Cunha EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL-RAV. EXCLUSÃO DO PERÍODO PRESCRITO. DÉCIMO TERCEIRO. PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 8863209-63.8946.30.3.1230 e 0466264-75.2717.29.7.5989. 2. Cuida-se de cumprimento individual de sentença referente a ação coletiva movida pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal, em que foi reconhecido aos substituídos o direito ao recebimento das diferenças a título de RAV - Retribuição adicional variável, considerando a base de cálculo e o teto previstos na MP 831/95 (atual Lei 9.624/98), uma vez declarada a ilegalidade do anterior teto estabelecido na Resolução CRAV 001/1995. 3. Na decisão agravada, foi afastada a necessidade de liquidação por artigos, sendo determinada a retificação dos cálculos do exequente, apenas para redução do valor da parcela do 13º salário a fim de que corresponda a 11/12 para o exercício de 1996. 4. Conquanto na sentença proferida no processo de conhecimento tenha sido a União condenada ao pagamento das diferenças no período entre janeiro/1996 a junho/1999, tal decisão se tornou insubsistente quando o TRF da 1ª Região, por força do recurso de apelação, reformou a aludida decisão de primeiro grau, e, consecutivamente, teve seu acórdão modificado pelo C. STJ, no qual foi reconhecido o direito autoral, operando-se o efeito substitutivo recursal. 5. Assim, diante da ausência de previsão acerca do período executado no título exequendo, e como a ação originária foi proposta em 19/10/2001, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior a esta data, de modo que deve ser excluída a parcela de janeiro/1996. 6. Quanto ao décimo-terceiro salário referente à RAV, embora deva ter como referência o mês de dezembro, não deve ser pago na totalidade quanto ao ano de 1996, em vista da exclusão da parcela de janeiro, concluindo-se pela aplicação da proporcionalidade de 11/12 no ano de 1996. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32778459644046198388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)