PROCESSO Nº: 7220286-66.1714.11.7.2636 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANGELITA PEREIRA DE YURI FERNANDES ADVOGADO: Mayara Campos De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Costela. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE CAMPESINA. PROVA SUFICIENTE. CARÊNCIA COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 4455024.47231661 - fls. 40/41), em face de sentença (identificador 3853377.28082163 - fls. 44/48), que julgou procedente o pedido da recorrida de concessão de salário maternidade; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do salário-maternidade; 3. A apelante comprovou o labor rural em regime de economia familiar no período de 05/02/2015 a 15/02/2016, sendo esta última a data em que ocorreu o nascimento do seu filho, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.213/91 c/c parágrafo 2º, art. 93 do Decreto nº 3.048/99 (Redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005); 4. Consta dos autos, o seguinte início de prova material: contrato de parceria agrícola; declaração de exercício de atividade rural, apontando o exercício pelo período de 13/09/2010 a 11/05/2012, na propriedade rural denominada Sítio Riacho Fundo, Município de Santana dos Garrotes-PB; ficha de Associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana dos Garrotes-PB consta como data da filiação o dia 09/11/2014; 5. A prova testemunhal corroborou a prova documental, uma vez que os depoentes devidamente compromissados atestaram que a autora trabalhou no campo, como agricultora até o período próximo do nascimento da criança, plantando milho e feijão; 6. Com relação aos registros empregatícios urbanos no CNIS, do suposto companheiro da recorrida AMANDA VIANA, a certidão de nascimento do filho DANILO MONTEIRO, por si só não comprova tal vínculo coma recorrida, mormente quando as testemunhas declararam em juízo desconhecer que a recorrida tenha companheiro, inclusive no processo administrativa consta a declaração da mesma como solteira; 7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015; 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53924878049139427882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)