EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE CRÉDITOS CÍVEIS QUE OBSERVA O LIMITE TEMPORAL DO ART. 61 DA LEI 20.687/2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica de direito privado (construtora) em face de decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência, consistente na suspensão da exigibilidade de crédito cobrado pela CEF (juros de obra) até a conclusão da recuperação judicial da agravante, quando do cumprimento por completo do plano de recuperação judicial. 2. Agravo interno interposto pela CEF em face de decisão proferida nestes autos concedendo antecipação da tutela recursal, para determinar a sustação de atos executórios pela CEF até o julgamento do presente agravo de instrumento. 3. O TRF da 5ª Região, no julgamento de apelação e respectivos embargos de declaração nos autos do processo n.º 5826591-16.4986.27.2.3293, ajuizado pela ora agravante, consignou que: 3.1. - Por essas razões, dou parcial provimento à apelação, para determinar à CEF que se abstenha de cobrar "juros de obra" da empresa/autora, ora apelante, no prazo de 180 dias previsto na Lei de Recuperação Judicial (acórdão que julgou a apelação). 3.2. - No que tange à alegação de contradição entre o entendimento defendido no voto condutor e a sua conclusão, razão assiste, em parte, à Construtora embargante. Na verdade o acórdão atacado realmente omitiu um detalhe importante para a sua compreensão. É certo que a cobrança da taxa de "juros de obra" deve ser considerada ilegal quando os serviços se encontram paralisados, mas, no caso dos presentes autos, não ocorreu essa paralisação, segundo informações colhidas da Petição inicial, que ora transcrevo: "A empresa ARQUITEC, desde maio/junho de 2014, não conseguiu desenvolver a obra dentro do cronograma físico-financeiro esperado de modo que os serviços tiveram uma desaceleração considerada, chegando, em certas ocasiões, a serem paralisados". Acolhendo, neste particular, a alegação de contradição ente o afirmado no corpo do voto e a sua conclusão, esclareço que, tendo em vista a imprecisão de tempo em que esteve paralisada a obra (podendo até mesmo nem ter ocorrido essa paralisação) determinei à CEF que se abstivesse de cobrar "juros de obra" da empresa/autora, no prazo de 180 dias previsto na Lei de Recuperação Judicial. Esclareço, ainda, por oportuno, que tal determinação deverá valer durante todo o período de prorrogação da Recuperação Judicial (acórdão que julgou os embargos de declaração). 4. Extrai-se da leitura dos acórdãos a interpretação dada pelo Colegiado no sentido de que a suspensão da cobrança pela CEF dos juros de obra perduraria durante todo o período de prorrogação da recuperação judicial, o qual está previsto no art. 61 da Lei 11.101/2005: até dois anos após a homologação, pelo juízo competente, da recuperação judicial; e não até o cumprimento total do respectivo Plano, o qual pode perdurar indefinidamente, prejudicando em demasia, e sem amparo legal, os credores. 5. Considerando que a sentença que homologou o plano de recuperação judicial foi publicada em 26.04.7741 e que a CEF voltou a cobrar os juros de obra a partir de abril/2019, mais de dois anos após a publicação da sentença homologatória de recuperação judicial, a conduta da agravada está em conformidade com o que decidiu o ENZO CARDOSO nos autos nº 0710156-32.7736.21.8.9119 e com o art. 61 da Lei 11.101/2005. 6. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado. medc
(PROCESSO: 15479343370290933648, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)