PROCESSO Nº: 4862058-25.9655.9.10.5058 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: RYAN DA MATA ADVOGADO: Marcio Jorio Fernandes Andre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Cruz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0667144-20.8197.16.6.8838 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ÁREA BIOLOGIA. APROVAÇÃO NO CERTAME. CANDIDATO GRADUADO EM BIOLOGIA. QUALIFICAÇÃO MAIS ABRANGENTE. DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A impetrante, ora agravada, portadora do diploma de Graduação em Biologia, pleiteia acesso ao Cargo de Técnico de Laboratório/Área Biologia, possuindo, assim, qualificação profissional superior à exigida no Edital (habilitação em Médio Profissionalizante ou Médio completo com curso técnico em ciência da natureza ou Agropecuária ou Zootecnica ou Agricultura). 2. Não se afigura razoável a exigência capaz de impedir o acesso ao serviço público de profissional portador de conhecimentos mais profundos do que aqueles exigidos na norma editalícia. 2. A jurisprudência assente nesta Corte Regional consolidou-se no sentido de que, sendo o curso superior concluído pelo candidato mais abrangente do que a qualificação exigida no Edital que regula o certame seletivo, está, o mesmo, habilitado ao exercício das atividades afetas ao cargo de Técnico. 3. Precedentes: PROCESSO: 21305058660345726702, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO JESUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/03/2019; PROCESSO: 00979197179343877604, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO TEIXEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/10/2019; PROCESSO: 65770618965158327464, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CORREIA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/02/2019. 4. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 02462775433213497369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)