PROCESSO Nº: 6800071-49.9327.9.8.2948 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: L & S SOLUCOES EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - ME ADVOGADO: Bruno Alves Heitor Silveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Costela - 4ª Turma RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Vitor Hugo Correia ORIGINÁRIO: 2665237-82.1957.30.3.1800 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA Processual Civil. Depósito efetuado pela contratante com previsão de ser mantido por três meses. Extensão não justificada. Inexistência de pendências judiciais que autorizassem a manutenção da garantia. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 82433629275064314306, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARBOSA JOÃO GABRIEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)