PROCESSO Nº: 7504510-30.2401.2.12.9466 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : LUCCA MORAES ADVOGADO : Rafael Farias INVENTARIANTE: EMANUEL JESUS DOS ANJOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Henrique da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5997482-60.0814.4.10.1100 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a aplicação da TR como índice de correção monetária e determinou a aplicação do IPCA-E em relação ao montante devido. 2. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 239.401/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 3. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 4.508.052/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). 4. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 701.990/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, todavia, de decidirem a questão em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. Agravo improvido. cbc
(PROCESSO: 09981258182695310483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)