PROCESSO Nº: 6055521-86.5361.23.3.3091 - EDEC NA AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUIZ FELIPE DA LUZ e outros ADVOGADO: Heitor Pinto RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador Federal Enzo da Luz - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO TERIA INCORRIDO EM OMISSÃO POR NÃO TER EXPLICITADO OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES E A SIMPLICIDADE DA CAUSA, O REFERIDO MONTANTE AFIGURA-SE VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À IMPORTÂNCIA DA CAUSA, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E AO TRABALHO DO CAUSÍDICO NA DEFESA DO DIREITO DOS SEUS CONSTITUINTES, NOS TERMOS DO ART. 85, IV, DO CPC/2015. EMBARGOS PROVIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.
(PROCESSO: 86205155744280420403, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 12/01/2019)