PROCESSO Nº: 7997380-10.1159.1.12.4013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ESTOFADOS LEVI FERNANDES ADVOGADO: Otávio Almeida AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Rosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1761557-35.8650.16.4.9131 - 30ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO ILIDIDA. NÃO PROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "in casu, a agravante pretende discutir, na via estreita da exceção, a incidência das verbas ditas indenizatórias na base de cálculo da contribuição previdenciária cobrada, assim como a inclusão dos valores recolhidos a título de ICMS, na base de cálculo do PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ. A agravante não se desincumbiu do ônus de elidir a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa (art. 3º da Lei nº 6.830/80 e art. 204 do CTN). A apreciação desta matéria esbarra nos estreitos limites da exceção de pré- executividade, haja vista que depende de dilação probatória, o que é vedado através desta via de defesa". 3. Observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 2.194.196/AL. DJe: 12/08/2012. Relatora: Ministra ELISA DA ROSA. Diego Rodrigues. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 05792106267353166244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)