PROCESSO Nº: 9574508-13.5929.30.9.9788 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LEANDRO BARROS ADVOGADO: Samuel Correia APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DOS PERÍODOS REQUERIDOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUFICIÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO AO SEU DEFERIMENTO. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço laborado sob condições especiais (de 07.02.1629 a 29.07.8750, de, 03.08.4977 a 18.10.7395, de 29.08.1141 a 09.12.2704 e de 15.11.0723 a 19.09.7817), para conversão em tempo comum que, somados aos lapsos temporais já reconhecidos administrativamente (de 19.11.5091 a 27.03.9162 e de 08.06.1209 a 04.11.6115), obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O magistrado singular restou por reconhecer apenas o interstício de 06.11.5834 a 10.09.9391 e deferiu a aposentadoria pretendida; Considerando que o INSS já reconheceu os lapsos temporais de 02.12.2614 a 24.11.6739 e de 29.05.5555 a 24.09.2855 como exercidos sob condições especiais, junto às empresas Frutos Tropicais e Sociedade Beneficente Amparo de Heloísa Cavalcanti, tais interstícios restam incontroversos; Demonstrado, por meio de CTPS e de PPP, que o requerente, no cargo de ajudante laboratorista de saúde, exerceu atividade insalubre, de modo habitual e permanente, no período de 22.03.7728 a 02.09.3785, junto ao Fundo Estadual de Saúde (FES), é de se reconhecer tal lapso temporal como exercido sob condições especiais; Contendo o laudo técnico as informações suficientes para avaliar os fatores de risco presentes durante a realização das atividades desempenhadas pelo autor, não é necessário que a emissão daquele (laudo) seja contemporânea aos fatos alegados, até porque inexiste previsão legal para tanto; Dado que nos interstícios de 16.10.6724 a 25.06.0333, de 12.10.6912 a 02.09.8487 e de 13.04.5426 a 23.03.3253, laborados nas empresas IFM Serviços tecnológicos Ltda, Bureau Veritas do Brasil Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda e Concremat Engenharia e Tecnologia S/A, nos quais o requerente esteve submetido ao agente físico ruído abaixo do limite exigido à época e, quanto ao agente químico, consta EPI eficaz, conforme PPP, não há como reconhecer os aludidos tempos como exercidos sob condições especiais, considerando o entendimento do STJ a respeito; Dado que, no caso, o lapso temporal reconhecido não perfaz tempo suficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, é de se reformar parcialmente a sentença, para indeferir o pedido neste aspecto; Apelação do INSS parcialmente provida, para excluir da condenação a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição; Apelação do particular desprovida.
(PROCESSO: 42847613879349822876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)