PROCESSO Nº: 2573309-17.7332.7.2.9563 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRISMA ENGENHARIA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia das Neves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIÊNCIA DO ENTE CREDOR DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS APTOS À PENHORA - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR (SÚMULA Nº 435 DO STJ). PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA TERCEIRO QUE NÃO OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE SÓCIO GERENTE. PRECEDENTE DA CORTE UNIFORMIZADORA, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Conforme sumariado no relatório, o ente público apela contra sentença extintiva da execução fiscal, que decretou a prescrição intercorrente. 2. O processo executivo foi ajuizado no ano de 2001 contra a empresa PRISMA ENGENHARIA LTDA, sendo o despacho ordenatório da citação exarado em 28/05/ 2001. Por sua vez, a Secretaria do juízo só veio a expedir o mandado de citação, em 14/06/2003, quase 2 (dois) anos depois, e, em 20/08/2003, foi certificado, pelo oficial de justiça, que a empresa não mais funcionava no local de seu domicílio tributário informado aos órgãos competentes. 3. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional requereu, em 09/08/2003, a citação da empresa por edital, o que foi deferido em 23/08/2003, com publicação em 29/04/2005, conforme certificado nos autos, em 26/01/2006. Após nova tentativa infrutífera de localização da devedora, a exequente requereu, em 04/04/2007, a citação, por mandado, do sócio gerente, nos termos do art. 135, III, do CTN, o que também foi deferido, sendo citado o dito responsável tributário, por mandado, via carta precatória, conforme certidão do oficial de justiça (19/11/2007). O citando, representado pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, apresentou petição de defesa, no ano de 2009, alegando não ser o representante da empresa executada, nem possuir qualquer ligação com a referida pessoa jurídica e, ainda, ser pessoa hipossuficiente. Foi dada vista ao ente credor em 26/10/2010, sendo requerida a citação dos sócios indicados na consulta fiscal, nos termos do art. 135, III, do CTN, pleito deferido em 21/06/2010. Entretanto, a referida decisão não foi cumprida e, em 15/06/2018, foi expedida certidão, informando o lapso temporal decorrido, procedendo-se à conclusão dos autos para o magistrado, que determinou a intimação da FN, para informar a existência de causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional. Por sua vez, a exequente alegou que, sem o despacho de arquivamento dos autos, não há início do lustro prescricional e, ainda, requereu o bloqueio de numerário de titularidade da empresa. 4. Na sentença, o magistrado singular ressaltou que o feito permaneceu paralisado por mais de 8 (oito) anos, desde a não localização da empresa executada, de modo que estaria prescrita a pretensão executória. 5. No recente julgamento do REsp. 5.131.810, o Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 se inicia de maneira automática, quando não encontrados bens do devedor aptos à constrição judicial. 6. Decidiu a Corte uniformizadora que, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, bem com o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal" (REsp 6.000.036/RS, Relator: Ministro ENZO GABRIEL AZEVEDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/ 2018, DJe 23/02/2018). 7. No caso concreto, não obstante o grande lapso temporal ocorrido para cumprimento dos atos judiciais pela Secretaria do juízo, a Fazenda Nacional foi prontamente intimada da certidão do oficial de justiça - que tem fé pública - de que a empresa não mais se encontrava funcionando no endereço cadastrado no sistema da RFB, de modo que, a partir daí, caberia ao ente credor requerer o redirecionamento da execução, o que não ocorreu. 8. Ainda que não considerado o lapso temporal ocorrido entre a certidão do oficial de justiça da não localização da empresa e a citação por edital da devedora, o fato é que, instada a se manifestar, a exequente indicou pessoa que não ostentava a condição de sócio gerente, de modo que decorrido o lustro quinquenal entre aquele fato - a não localização da empresa - e o pedido de redirecionamento, independentemente das falhas da máquina judiciária. 9. Tanto isso é verdade que a exequente ainda tentou corrigir o equívoco, requerendo a citação dos sócios da empresa e, após, intimada para apontar causa suspensiva ou interruptiva da execução, requereu o bloqueio das contas da empresa, embora comprovada nos autos a extinção de fato da pessoa jurídica (Súmula nº 435 do STJ). 10. Considerando o posicionamento da Corte uniformizadora de que dispensável o despacho de arquivamento da execução fiscal e que, no caso, o ente credor teve pronta ciência da não localização do devedor e de bens aptos à penhora - que tem o efeito de suspender a execução nos termos do art. 40 da LEF - e, na ocasião, não requereu diligência frutífera para satisfação de seu crédito, ao contrário, indicou terceiro que não ostentava a condição de sócio da empresa executada, não se tem como afastar, por inércia do devedor, a ocorrência da prescrição intercorrente. 11. Apelação não provida. Sentença extintiva mantida.
(PROCESSO: 08662063243811972272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)