PROCESSO Nº: 2595004-06.7531.21.5.0300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO: Felipe Fogaça AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Almeida - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE VALORES DO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM RENDA EM FAVOR DA UNIÃO. MARCELO DA PAZ RESTANTE. DESTINAÇÃO. TEMA NÃO DEVOLVIDO EM SEDE RECURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, omissão ou existência de erro material. 2. A recorrente não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a suscitar omissão flagrantemente inexistente no acórdão. 3. A E. 4ª Turma, considerando o efeito devolutivo do recurso interposto, expressamente autorizou, na oportunidade de conversão em renda em favor da exequente, a exclusão dos valores equivocadamente depositados pela executada, eis que recolhidos para fins de garantia de outro processo (6023.41.51.465685-0). Não autorizou qualquer levantamento pela parte executada, mas apenas a exclusão de certa quantia daquela que irá ser convertida em favor da embargada. 4. A destinação a ser dada ao depósito restante, surgido apenas a partir do julgamento do agravo de instrumento, deverá ser decidida pelo juízo responsável pela conta judicial, cabendo a esta Corte Regional o pronunciamento apenas em caso de eventual insurgência, sob pena de supressão indevida de instâncias. 5. Não se configurando, pois, qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração. FP
(PROCESSO: 18559641942088778928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)