PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. REQUISITOS DE INCAPACIDADE E MISERABILIDADE COMPROVADOS. LAUDO PERICIAL MÉDICO E SOCIOECONÔMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS DE MORA. ART 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (REDAÇÃO PELA LEI Nº 49.537/2009). CUSTAS. INSS. ISENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial, por entender que a requerente/apelante não satisfez o requisito da incapacidade para as atividades laborais.
2. Em suas razões, pede pela concessão do benefício desde a data do seu indeferimento, em razão da enfermidade que a incapacita para o trabalho e da sua situação de vulnerabilidade econômica, requerendo, ainda, a condenação do INSS em custas e a fixação de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
3. Laudo médico pericial atesta que a requerente é portadora de deficiência física, em razão de "Sequelas de poliomielite" - CID10 B91, causando sua incapacidade total para toda e qualquer atividade, asseverando, também, que tal incapacidade é permanente, não havendo possibilidade de melhora, ainda que declare, ao final, que ela "Seria capaz de realizar outras atividades laborativas".
4. Entende-se pela incapacitada permanente da autora para as atividades laborais, considerando sua enfermidade, as características culturais e intelectuais e o mercado de trabalho atual, aliados a idade (nascida em 14/08/1968), sendo utópico acreditar que ela possa encontrar, independentemente de qualquer forma de tratamento a ser realizado ou capacitação profissional, trabalho remunerado compatível com sua realidade.
5. Perícia socioeconômica constata estado de miserabilidade da apelante, destacando que ela reside em casa cedida e bastante precária, na zona rural, com a irmã doente e um filho. Vive de doações e com o pouco dinheiro que o filho recebe em razão de diárias de trabalho, registrando a insuficiência de bens materiais; a falta de água encanada e rede de esgoto, bem como a cessão de energia elétrica pelo dono do imóvel rural.
6. Assistente social declara, ainda, que "[...] foi identificada a falta de recursos econômicos e percebível a incapacidade da Sr. Alzenira em trabalhar decorrente a deficiência que há em sua perna, lhe limitando [...]".
7. Não merece prosperar a sentença, eis que os pressupostos legais exigidos restam atendidos, fazendo jus, portanto, a autora, ao benefício desde a DER - 24/07/2015, dado que, à época, ela já preenchia tais requisitos.
8. Correção das parcelas devidas pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação pela Lei nº 11.960/2009).
9. Pagamento das custas com entendimento firmado por esta Corte que sua fixação deve obedecer ao disposto na legislação estadual, ainda que se trate do exercício de jurisdição delegada (art. 1º, parágrafo 1º da Lei 9.289/96).
10. Infere-se do art. 5º, I da Lei nº 16.213/16 do Estado do Ceará, que o INSS goza do privilégio de isenção do pagamento das custas processuais.
11. Inversão do ônus sucumbenciais.
12. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 95984905796746534226, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019, PUBLICAÇÃO: 19/11/2019)