PROCESSO Nº: 8267932-03.5781.6.11.7590 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: EDNUSA DOS SANTOS DE MACEDO ADVOGADO: Calebe da Costa APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Rezende EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DECADÊNCIA AFASTADA. PROFESSOR E ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte demandante em face do acórdão desta Egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação. 2. Aduz que "não houve exame jurídico de todos os argumentos do recurso, especialmente a exigência de experiência de 12 meses, contrariando a jurisprudência desse Pedro Lucas Castro. Além disso, data máxima respecta, o fundamento do julgado tende a interpretar disposições legais isoladamente, sem se ater à sua necessária integração - inclusive da própria jurisprudência da Corte - de um sistema que deve ser coeso". Alega, ainda, que "a dissonância resta evidenciada também no tocante à decadência do direito de revisão do ato pela Administração, porque já estava ultrapassado, no intento da ação, o prazo de 5 anos disposto no art. 54 da Lei 9.784/ 99". 3. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito (pedido de aplicação de efeitos infringentes) de reforma do aresto, é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido, inclusive, quando dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou decidido: "ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. DECADÊNCIA AFASTADA. PROFESSOR E ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por EDNUSA DOS SANTOS DE MACEDO em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da legalidade de acumulação dos cargos públicos de Professora do estado de Pernambuco e de Assistente em Administração da UNIVASF, por entender que este último não preenche o conceito de cargo "técnico ou científico" a ensejar a observância da exceção disposta no art. 37, XVI, "b", da Constituição Federal. 2. Alega em suas razões recursais: a) como acumula por 09 anos e 06 meses os referidos cargos, ocorreu a decadência da possibilidade de revisão da acumulação de cargos, nos termos do art. 54, da Lei 9.784/99; b) o cargo ocupado pela apelante na UNIVASF, de Assistente em Administração, tem natureza técnica e exige conhecimento específico dos ocupantes. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não incide a decadência, prevista no art. 54, da Lei 9.784/99, para a Administração Pública equacionar ilegal acumulação de cargos públicos, vez que os atos inconstitucionais não se Augusto Nogueira pelo decurso do tempo. (Agravo Interno no Recurso Especial n.º 9007912, Primeira Turma, Relator Ministro LUIZ OTÁVIO SALES, DJE Data: 08/10/2018; Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n.º 000.954, Primeira Turma, Relator Ministro OTÁVIO CAMPOS, DJE Data: 15/09/2017). 4. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 5. O ponto controvertido consiste em saber se o cargo de Assistente em Administração preenche o conceito de cargo "técnico ou científico". Para a apelante que o cargo de Assistente em Administração, embora não seja de nível superior, tem natureza eminentemente técnica, conforme se extrai de sua descrição, cujas funções. 6. O cargo de Assistente em Administração da UNIVASF exige apenas os seguintes níveis de formação: Médio Profissionalizante ou Médio Completo acrescido de experiência de 12 (doze) meses (Anexo II da Lei n.º 11.091/ 2005, com a redação dada pela Lei nº 11.233/2005). Consta como atribuições do referido cargo: dar suporte administrativo e técnico nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logística; atender usuários, fornecendo e recebendo informações; tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparar relatórios e planilhas; executar serviços áreas de escritório. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. 7. As funções do cargo de Assistente em Administração da UNIVASF não são consideradas técnicas no sentido constitucional, para fins de acumulação de cargos, pois não exige nenhum conhecimento específico para o seu exercício. Trata-se de cargo de natureza eminentemente burocrática. Mesmo que o cargo tivesse a nomenclatura de "técnico em administração" ao invés de "assistente em administração", a nomenclatura de "técnico" em si não autorizaria concluir pela possibilidade de acumulação com o cargo de professor, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: AgInt no RMS 49.731/PR, Rel. Ministra MARCELA DA MATA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2017, DJe 04/06/2017; REsp 1715789/RJ, Rel. Ministro ALEXANDRE GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2017, DJe 02/01/2017; AgRg no RMS 32.451/MS, Rel. Ministro THALES DA PAZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2015, DJe 11/02/2015". 8. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor atualizado da causa. 9. Apelação improvida." 6. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 49225820793930712806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)