PROCESSO Nº: 4498285-16.5139.13.12.1240 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO MARTINS E OUTROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Fernandes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO.REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. IFPB. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE POSSE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse em favor do IFS, ordenando a desocupação, em até 30 dias, do campus do Instituto Federal de Sergipe. 2. Em suas razões de apelo, os particulares invocam o direito à moradia e à terra, a função social da propriedade, a possibilidade de autorização de uso de terras públicas requerendo a inclusão das famílias no programa nacional de reforma agrária. 3. Compulsando os autos, verifico que a sentença não merece reforma, tendo em vista que restou comprovado nos autos os requisitos do art. 561, do CC/02, para reintegração na posse da área pública, e, portanto, inusucapível e inapropriável por ato de particular. Nesse sentido, reitero os termos da sentença: "Acrescente-se que a parte demandada em nenhum momento infirma o domínio do bem, limitando-se a invocar a função social da propriedade, a competência do Estado em promover programas de construção de moradias e erradicação da pobreza, pugnando, ao final, que seja suportada a ocupação da área pelo IFS, até que se regularize a situação das famílias ali presentes, junto ao Plano Nacional de Reforma Agrária. Nesse passo, muito embora tenham sido invocadas pela parte demandada a observância de princípios constitucionais como direito à moradia, à dignidade, entre outros, a demanda interposta - reintegratória de posse - não abarca a análise invocada, conforme se observa dos arts. 560 e 561 do CPC/2015" 4.Nesse sentido é o entendimento desta Corte: (PROCESSO: 33081280634208750620, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/09/2017, PUBLICAÇÃO:)" 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50784583498919247653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)