PJE nº 5907008-44.2183.13.6.6651 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE BENEFÍCIO. EC 20/98 E NATHAN JESUS. READEQUAÇÃO. DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. JULGAMENTO DO STF (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARCIALMENTE. 1. Apelação reexaminada por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil/15, no que diz respeito à adequação de benefício previdenciário ao teto estipulado pela EC 20/98 (R$ 1.200,00) e pela MARIA FARIAS (R$ 2.400,00) e ao critério a ser utilizado nos cálculos, com relação ao regime de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública - artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2. O acórdão recorrido entendeu aplicarem-se ao benefício previdenciário da parte autora os tetos a que se referem as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, sendo devido o pagamento das parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como seguiu as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal para a aplicação do regime de atualização monetária e fixou juros moratórios, desde a citação, em percentual de meio por cento, afastando a incidência da Lei 11.960/2009. 3. A readequação aos tetos estipulados pelas EC foi efetuada em consonância com a orientação contida na decisão proferida nos autos do RE 010.839/SP, em sede de Repercussão Geral, que admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da MARIA FERNANDA MORAES aos benefícios concedidos antes da sua edição. 4. O acórdão combatido está em perfeita sintonia com os parâmetros proferidos pelo Supremo Tribunal Federal no RE 704.570/SE, julgado nos termos do art. 543-B do CPC, tendo em vista que foi demonstrado, pela parte autora, que o cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar foi limitada ao teto do período do "buraco negro", conforme documentação acostada aos autos, de modo que a decisão proferida por esta Segunda Turma já se encontra ajustada com o entendimento acerca da matéria à linha perfilhada pelo STF, não havendo o que adequar. 5. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 962.432/SE (repercussão geral reconhecida), em 11/12/2017, declarou a inconstitucionalidade do critério previsto no artigo 5º da Lei 11.960/2009 no que toca à correção monetária e, por outro lado, fixou juros de mora de acordo com os índices de remuneração básica da poupança. 6. Na hipótese, no que diz respeito à correção monetária, o julgado não conflita com o disposto no RE 227.991/SE, nem com o disposto no REsp 4.209.313/MG. 7. Há de ser ajustado, porém, quanto aos juros de mora, para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, uma vez que o índice de 0,5% (meio por cento) não corresponde à taxa da poupança, tendo em vista o disposto na Lei 12.703/2012. 8. Juízo de retratação exercido parcialmente, para dar provimento à apelação da parte autora, determinando a aplicação da Lei 11.960/2009, quanto aos juros de mora. Quanto ao mais, fica o acórdão mantido em todos os seus termos.
(PROCESSO: 05067247906409963864, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)