PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. MANEJO DE EXECUTIVO FISCAL. INVIABILIDADE. TESE FIXADA PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS. ART. 19, IV, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 22.661/02. LEI ESPECIAL. FAZENDA NACIONAL. INSS. IMPOSSIBILIDADE DE INTEPRETRAÇÃO EXTENSIVA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação em face da Sentença proferida nos autos da Exceção de Pré-Executividade nº 4394126-57.6051.20.6.1483, em curso na Vara Única da Comarca de Maruim (SE), que julgou extinto o feito, acolhendo a exceção de pré-executividade oposta, face à inexigibilidade do título, haja vista a tese fixada no Recurso Especial n.º 1.237.852/PR, em sede de Recurso Repetitivo, posicionou-se no sentido de que a inscrição em dívida ativa, com a consequente propositura de execução fiscal, não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário, previstos no art. 115, li, da lei n. 8.213/91, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil.
2. Em suas razões, a apelante sustenta que é indevida a sua condenação em honorários advocatícios, pois que reconheceu a procedência do pedido, quando intimada da sentença, razão pela qual punga pela aplicação do art. 19, parágrafo 1º, da Lei 10.522/02.
3. O art. 19, IV, parágrafo 1º, da Lei 10.522/02 prevê a dispensa do pagamento de honorários quando for reconhecida a procedência do pedido do particular referente a "matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal".
4. Todavia, o mencionado dispositivo tem aplicação restrita à Fazenda Nacional, não se fazendo extensível a sua utilização em relação ao INSS, cuja defesa é patrocinada pela Procuradoria Federal. A aludida norma configura exceção à regra geral da condenação em honorários advocatícios, por questões basilares de hermenêutica, não comporta interpretação extensiva. O legislador empregou a possibilidade de reconhecimento do pedido e a isenção dos respectivos honorários advocatícios à Fazenda Nacional, imputando a franquia à Procuradoria da Fazenda Nacional.
5. Dessa sorte, aplicável ao caso a previsão normativa do art. 90, do CPC/15, no sentido de que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu".
6. Recurso de apelação improvido.
(PROCESSO: 18176219509528145362, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019, PUBLICAÇÃO: 29/03/2019)