PROCESSO Nº: 8944035-38.5631.27.4.7581 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARIA DO CARMO GABRIEL DA SILVA ADVOGADO: Enzo Gabriel Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTA DO PASEP. ALEGAÇÕES DE REPASSES A MENOR, SAQUES INDEVIDOS E INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE ATUALIZAÇÃO E REMUNERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILICITUDE. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UNIÃO a reparar danos materiais e morais supostamente decorrentes de repasses a menor, saques indevidos e inobservância das regras de atualização e de remuneração da sua conta do PASEP. 2. Assim que os autos lhe foram conclusos para exame, vindos da distribuição, o Juízo a quo determinou a exclusão do BANCO DO BRASIL do feito, afirmando a existência de pedidos independentes formulados contra ele e a UNIÃO, não sendo possível a cumulação na Justiça Federal, que não tem competência para processar e julgar a demanda, em relação à sociedade de economia mista. Desse modo, o feito prosseguiu apenas contra a UNIÃO. Essa decisão foi confirmada por esta Corte Regional, quando negou provimento ao AGTR nº 9831845-95.5419.12.7.5302. 3. Nos termos da LC nº 8/70 (arts. 2º e 5º), cabia à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal contribuir para o PASEP, mediante recolhimentos mensais ao Banco do Brasil. Ainda segundo esse diploma legal, o Banco do Brasil ficou com a competência de administrar do Programa, mantendo as contas individualizadas de cada servidor. Por conseguinte, é de se concluir que a alegação de subtrações indevidas de valores da conta do PASEP da autora não pode ser dirigida à UNIÃO, não possuindo ela legitimidade passiva ad causam, para a postulação de recomposição assentada nessa causa de pedir. O mesmo se diga no tocante aos pleitos relacionados à atualização e ao creditamento de rendimentos na referida conta. 4. No caso, a legitimidade passiva ad causam da UNIÃO fica limitada à alegação de que os repasses ao BANCO DO BRASIL foram efetuados a menor. Quanto a essa parte da pretensão, a Primeira e a Terceira Turmas estão alinhadas, consoante se infere do seguinte julgado: "Pelo que se depreende da petição inicial, a questão debatida nos autos não se limita à responsabilidade decorrente de saques indevidos ou da má gestão de recurso do PASEP, sendo igualmente suscitada, como fundamento da pretensão indenizatória, eventual insuficiência de repasses para a conta da autora no Programa, de responsabilidade da União, nos termos da legislação de regência (art. 2º, da LC nº 8/70) e da jurisprudência desta Corte (PROCESSO: 17282170406605869238, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CORREIA, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/10/2017; PROCESSO: 95583107823148683087, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROSA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 15/ 10/2015)" (PROCESSO: 2597729-28.8469.22.3.4366, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MARTINS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/10/2019). 5. No que tange à prescrição, impõe-se aplicar o entendimento que restou definido em precedente julgado em sessão de Turma Ampliada, reunindo a Primeira e a Terceira Turmas desta Corte Regional, no sentido de que, "a partir da ciência do montante existente em sua conta vinculada e do consequente saque, em razão de sua aposentadoria, passou-se a contar o prazo prescricional. Em havendo dúvidas, à época do saque, como consignado na exordial, caberia ao autor, respeitada a prescrição, questionar a 'quantia ínfima' percebida" (PROCESSO: 7705418-34.5164.4. 96.3268, Relator para o acórdão: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE REZENDE, JULGAMENTO: 29/09/2019). 6. No caso em exame, segundo o extrato de id. 9375530, a autora realizou consulta à sua conta de PASEP em 12.05.4050, quando, então, tomou ciência do montante existente. Considerando que o ajuizamento da ação ocorreu em 07.04.7620, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição. 7. É cediço que a UNIÃO teve a incumbência de depositar valores em conta do PASEP dos trabalhadores até a promulgação da CF/88. Examinadas as provas reunidas nos autos, não se verifica qualquer indício de que a UNIÃO tenha deixado de cumprir com essa obrigação. Tanto assim que, nas razões de apelação, a recorrente tergiversa sobre esse ponto, alegando que houve saques indevidos, a parte ré deixou de proceder à atualização e à devida remuneração da sua conta do PASEP e não é possível aferir se a recorrida procedeu aos repasses corretos à instituição financeira. Das provas juntadas pela própria autora, evidencia-se que o valor por ela encontrado na conta individual resultou de saques que ela mesmo efetivou em diversos momentos (cf. no extrato de id. 4006375, os pagamentos de abonos em 70.16.87, 25.07.9953, 09.12.5580, 31.01.5644, 10.02.2077, 20.10.3190, 03.07.7015, 19.04.9919, 12.05.2852, 05.07.1879, 16.02.0801, 23.05.7163 e 17.03.9281). 8. Apelação não provida. 9. Improvida a apelação, majora-se, de 10% para 12% sobre o valor da causa, a condenação da autora, vencida, em honorários advocatícios, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que justificou o deferimento da gratuidade judiciária, de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 74322164483444053228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)