PJE 7387782-75.9678.25.11.9495 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). ELEVADO MONTANTE DOS TRIBUTOS NÃO RECOLHIDOS JÁ CONSIDERADO COMO DESFAVORÁVEL AOS RÉUS A TÍTULO DE CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. SIMULTÂNEO RECONHECIMENTO DE MAIOR CULPABILIDADE COM AMPARO NO VULTO DOS TRIBUTOS NÃO ARRECADADOS. DESCABIMENTO. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO. DESPROVIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO EX LORENZO CARDOSO. 1. Cuida-se de apelação criminal intentada pela acusação em face de sentença condenatória de GABRIELLY ROCHA e RENAN MOURA, prolatada no juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. 2. Segundo a denúncia, os réus, de modo consciente e voluntário, como administradores da empresa GARANHUNS PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. (GPSL), omitiram, em 2004, informações relativas a receitas auferidas no ano-calendário 2003, o que teria resultado na supressão de tributos da ordem de R$ 843.935,52 (quatrocentos e cinquenta e três mil e quinhentos e três reais e cinquenta e dois centavos) relativamente ao Imposto sobre a Renda - Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). 3. Tal conduta, segundo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), enquadrar-se-ia no tipo penal previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, de modo que, existentes provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, foi oferecida a peça acusatória. 4. O magistrado de 1º grau, considerando haver provas da materialidade e da autoria delitivas, prolatou, em 05.07.3116, sentença em que: a) pelo cometimento do mencionado delito, os réus foram, igualmente, condenados à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão (1ª fase, reconhecida a consequência do delito como desfavorável, pena-base: 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão; 2ª fase, inexistentes atenuantes e agravantes, pena: 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão; 3ª fase, ausentes causas de diminuição e aumento, pena-definitiva: 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão), bem como à pena de multa no montante de 30 (trinta) dias-multa, com o valor do dia-multa correspondendo a 1 (um) salário-mínimo; b) as referidas penas privativas de liberdade foram cumulativamente substituídas por 1 (uma) pena de prestação de serviços e por 1 (uma) pena pecuniária a serem definidas ambas no juízo de execuções penais. 5. Descontente com a dosimetria, a acusação, no apelo, sustentou, em síntese, que: a) nos termos do artigo 59 do Código Penal, não apenas a consequência do delito seria circunstância desfavorável aos réus, mas, também, a culpabilidade, devendo, pois, suas penas-bases serem aumentadas e refletidos estes aumentos nas suas sanções finais; b) a referida necessidade de majoração da pena-base em razão da maior culpabilidade dos réus decorreria do fato de que eles, consideradas suas condições pessoais, poderiam não ter praticado o delito, optando por fazer isso por menosprezo ao ordenamento jurídico; c) também concorreria para uma maior culpabilidade dos réus o grande prejuízo de suas condutas resultante ao erário (a supressão de R$ 770.151,52 - quatrocentos e cinquenta e três mil e quinhentos e três reais e cinquenta e dois centavos - em tributos), já que supostamente existente relação entre a culpabilidade de o vulto da consequência; d) no contexto exposto, a pena-base deveria ser exasperada, fixando-se em 3 (três) anos. 6. Traçados os principais pontos questionados no apelo, passa-se a analisar se assiste, ou não, razão ao recorrente. 7. No tocante ao reconhecimento da culpabilidade como circunstância desfavorável aos réus, é de se ver que: a) em verdade, como indiretamente já assinalado pelo magistrado a quo, a culpabilidade dos réus, in casu, é a inerente ao próprio tipo penal, não se evidenciando, pois, como circunstância desfavorável; b) ao contrário do sugerido pela acusação, o montante da supressão de arrecadação tributária não se presta ao agravamento da culpabilidade porque esta supressão, em realidade, já foi levada em consideração quando do reconhecimento de outra circunstância desfavorável aos réus: a consequência do delito. 8. Descabido, pelo exposto, o reconhecimento de uma maior culpabilidade dos réus em razão do vulto das repercussões tributárias de suas omissões de informações, a sentença condenatória há de ser integralmente mantida. 9. Ainda que apropriada a condenação imposta na sentença, incide, em favor dos réus, fenômeno extintivo da punibilidade que deve ser declarado de ofício, qual seja, a prescrição retroativa da pretensão punitiva, já que: a) os réus foram condenados a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, sujeitando-se, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Estatuto Repressor, ao prazo prescricional de 8 (oito) anos; b) entre o recebimento da denúncia em julho de 2008 e a publicação da sentença em abril de 2019, decorreu interregno superior a 8 (oito) anos. 10. Apelação criminal da acusação desprovida. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa declarada de ofício.
(PROCESSO: 07938183291876263840, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)