PROCESSO Nº: 2752114-17.3670.11.2.8778 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR MONTEIRO ADVOGADO: Miguel Souza APELADO: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Thiago Rodrigues Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo da Costa EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. BENEFICIÁRIA DE FINANCIMENTO DO FIES. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CURSO NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei n. 12.016/2009. 2. O direito líquido e certo, por seu turno, é aquele que pode ser comprovado de plano, desafiando prova pré-constituída, já que o mandado de segurança não comporta dilação probatória. 3. Cabe ao Poder Executivo anualmente fixar o orçamento destinado ao programa e, assim, a quantidade de alunos a ser por ele atendida. 4. Na espécie, conforme se extrai dos elementos materiais que acompanham a petição inicial, não logrou a parte autora comprovar a existência de vagas para o FIES no curso de medicina, não desconstituindo, portanto, a motivação da instituição para a recusa. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04827664237375083199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)