PROCESSO Nº: 7173517-00.6955.8.12.6155 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PESQUEIRA MOVEIS LTDA ADVOGADO: André Vieira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Sales Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Nogueira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. PARCELAS DE VALOR IRRISÓRIO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. VIABILIDADE E LEGALIDADE CONFIGURADAS. LEI Nº 97.288/2003. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de recurso que manteve a legalidade e viabilidade da exclusão do contribuinte do REFIS, quando constatada a ineficácia do valor pago mensalmente em relação ao total consolidado da dívida. 2. Requer o particular, em síntese, que a apelada se abstenha de exigir da autora o pagamento das parcelas mensais nos moldes e valores da intimação fiscal objeto do Ofício S/N (Processo: 49856843420/9880-45) como condição para permanência no REFIS. 3. A douta sentença está em congruência com a orientação jurisprudencial dominante do STJ no sentido da possibilidade de exclusão de parcelamento em decorrência do pagamento de parcelas irrisórias quando verificado que tais parcelas não tem o condão de adimplir o montante consolidado do débito 4. Dessa forma, a sentença deve ser mantida, pois a regra que rege o parcelamento é precisa quando determina o prazo máximo de cento e oitenta meses para o pagamento total do débito, vez que o programa de parcelamento não pode ser demasiadamente prolongado com parcelas irrisórias. 5. Precedentes. Apelação improvida. (PE)
(PROCESSO: 54494715362665797635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)