PROCESSO Nº: 7277874-27.6724.11.4.3173 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO DA PAZ ADVOGADO: Davi Luiz Silva Emerenciano APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pelo Particular arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: inexistência de relação entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, acarretando violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal; prescrição dos créditos referentes às CDAs apontadas nos autos; necessidade da conversão do julgamento em diligência; impossibilidade de aplicação da prescrição prevista no Decreto nº 96.024/32 à Ação Anulatória de Débito Fiscal. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento firmado pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 882.658/RJ, no sentido que a Ação Declaratória de Nulidade de Lançamento Tributário submete-se à incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 70.603/32 (Tema 229). 3. Assentou-se, ainda, no Acórdão, que são imprescritíveis apenas as ações meramente declaratórias, que visam simplesmente eliminar dúvida com relação à existência ou inexistência de determinada relação jurídica no mundo dos fatos, o que não é a hipótese dos autos, onde a declaração pretendida pode acarretar a anulação de créditos tributários regularmente constituídos, bem como a extinção da Execução Fiscal correspondente. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Camila Carvalho, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Inexistência de qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 94797220859651178782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)