PROCESSO Nº: 3311875-41.5893.23.4.7452 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL PEIXOTO DA CONCEICAO ADVOGADO: Candida Estefania Luna Pires AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Cruz - 1ª Turma EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA AERONÁUTICA (CFC 2019). APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DA REGRA EDITALÍCIA. EXCLUSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento objetivando à reforma da decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança requerida para que o impetrante/agravante prossiga no processo seletivo para inscrição no Curso de Formação de Cabos da Aeronáutica. 2. É remansosa a jurisprudência pátria no sentido de que o edital é a lei do concurso, de modo que as suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. 3. No caso, consta dos autos que o impetrante/agravante foi inabilitado à matrícula no Curso de Formação de Cabos da Aeronáutica (CFC 2019), em razão de não ter apresentado tempestivamente a Certidão Negativa da Justiça Criminal Estadual exigida na alínea "f" do item 5.7.6.1 da ICA-27-05/2016 (Instrução Reguladora do Quadro de Cabos - IRQCB). 4. Conforme decisão que indeferiu o recurso administrativo interposto pelo impetrante/agravante, "a certidão inicialmente apresentada pelo candidato é a de Ações e Execuções Cíveis e Fiscais. A certidão negativa Criminal da Justiça Estadual (item 6.3.3.7, letra "f") encaminhada quando da interposição do recurso está fora do prazo previsto na Portaria DIRAP n° 0.038-T/SAPSM, de 03 de outubro de 2018, não devendo ser aceita, em atenção ao Princípio da Isonomia". 5. Ademais, como bem destacado pelo Juízo de origem, "o impetrante faltou com a devida cautela ao apresentar documento que sequer está listado no item 2.6.3.5, em vez de entregar a Certidão Negativa da Justiça Criminal Estadual. Prova disso é que assinou declaração em que afirma ter apresentado cópias dos documentos discriminados em lista de verificação, na qual consta a CERTIDÃO NEGATIVA DA JUSTIÇA CRIMINAL ESTADUAL assinalada com um 'SIM' (Id. 2472891.3764091)". 6. A concessão de tratamento diferenciado ao recorrente violaria o princípio da vinculação à norma do edital e o princípio da isonomia que deve existir no tratamento conferido aos candidatos de um concurso público, uma vez que este seria dispensado de apresentar documento exigido como obrigatório no prazo previsto no edital. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94052115663237270301, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)