PJE 6561218-82.2370.2.9.9104 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS, SEM UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, condenando-o à averbação como tempo especial dos períodos de 15/12/1990 a 14/04/1990, 02/11/1991 a 04/11/1993, 17/07/2003 a 10/03/2012 e 23/02/2012 a 30/01/2018, trabalhados na profissão médica, para efeito de conversão do referido tempo especial em tempo comum. Condenou, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo, em 10/11/2018, corrigidas monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança. Honorários a serem fixados na ocasião da liquidação da sentença, com observância da Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, a impossibilidade de se reconhecer a especialidade dos períodos em razão do uso de EPI. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 39.950/1964 e 91.265/1979. Para o período posterior a 27/08/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 21/02/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 -, a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. No tocante aos períodos de 03/09/1990 a 23/08/1990, e de 18/10/1991 a 15/05/1993, verifica-se na CTPS que a demandante exercia a atividade médica, enquadrada nos Decretos 93.772/1964 e 92.089/1979 (código 2.5.7- Médicos, Dentistas, Enfermeiros), para a qual havia presunção legal absoluta de insalubridade. Dessa forma, afigura-se correto o enquadramento como especial pelo juízo sentenciante dos períodos anteriores a 21/07/1995 nos quais a autora trabalhou como médica. 5. Com relação aos períodos de 23/11/2003 a 30/12/2012 e 26/06/2012 a 29/02/2018, para comprovação do tempo especial, foram acostados aos autos PPP e Laudo Técnico, atestando o trabalho da autora como médica cardiologista na UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO, constando que a demandante esteve submetida aos agentes nocivos biológicos: contato permanente e habitual, não intermitente, com pacientes e doenças infectocontagiosas e/ou isolamento. 6. No que se refere ao uso de EPI, verifica-se que o Laudo Técnico traz a informação de que houve o uso de máscaras e luvas descartáveis, sem, contudo, especificar a eficácia destes equipamentos. Concluiu a engenheira do trabalho que "as atividades desenvolvidas pelos ocupantes desse grupo são caracterizadas insalubres por agente biológico, haja vista que o exercer dessas atividades mantém contato permanente com pacientes e/ou com os materiais de uso desses pacientes". 7. Por sua vez, no campo EPI eficaz do PPP consta apenas "Máscara e luva", sem informação acerca da eficácia desses equipamentos. Registre-se que consta do PPP que os EPIs fornecidos não atenderam às Normas Técnicas do Ministério do Trabalho e Emprego (NR-06 e NR-09), indicando no campo específico "N". 8. Dessa forma, comprovado que a parte autora esteve exposta a agentes nocivos biológicos, sem a informação de uso de equipamento de proteção eficaz, devem os períodos em questão (31/12/1990 a 03/03/1990, 06/03/1991 a 20/07/1993, 05/03/2003 a 14/09/2012 e 15/09/2012 a 17/06/2018) ser computados como tempo especial, ensejando, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do decisum. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), em desfavor do INSS, nos termos do art. 85, §11, CPC/15 (vigente ao tempo da prolação da sentença).
(PROCESSO: 61118711697984767798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)