EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/90. RESP 2165031/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMAS 566 E 567. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL e pela PLÁSTICOS NAGASSARA S/A E OUTROS em face de acórdão, de relatoria do Desembargador Convocado Dr. Davi Moraes, que, em juízo de retratação previsto no artigo 1.040 do CPC, negou provimento à Apelação da Fazenda Nacional em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal.
2. A FAZENDA NACIONAL que o acordão teria incorrido em omissão quanto à inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que essa apenas seria configurada com a inércia do credor e que no caso dos autos não teria sido proferido despacho determinando o arquivamento do feito. PLÁSTICOS NAGASSARA S/A E OUTROS, em suas razões de recurso (fls. 310/311), aduz que o acórdão teria sido omisso em relação ao cabimento de honorários recursais.
3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.".
4. Inexistem as omissões apontadas, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal.
5. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que "No caso dos autos, a suspensão do processo ocorreu em 31/07/2006 (fl.143). Em 10/2007, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal durante o qual o processo permaneceu arquivado, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, transcorrendo integralmente em 10/2012, sem que houvesse providência frutífera por parte da Fazenda Nacional no sentido de localizar bens passíveis de penhora, razão pela qual deve ser mantida a sentença que constatou a ocorrência da prescrição intercorrente.".
6. Não houve condenação em honorários recursais, em razão da ausência de condenação em honorários sucumbenciais na sentença (fl. 235/238), nos termos do artigo 85, parágrafo 11º do CPC/2015.
7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim.
8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 8123250824669103565084, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019, PUBLICAÇÃO: 30/11/2019)