PROCESSO Nº: 7128602-57.8668.2.9.4833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: IONARA DA SILVA CHAGAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Sales EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACESSO À UNIVERSIDADE. CANDIDATO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. ENQUADRAMENTO PARA FINS OCUPAÇÃO DE VAGA DE DEFICIENTE. POSSIBILIDADE. ART. 4º, III, DO DECRETO 3.298/1999. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004 ao art. 4º, II, do Decreto no 3.298/99 caracteriza como pessoa portadora de deficiência visual aquela na qual "a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores". 2. É possível extrair-se da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Federal 6.949/2009), reproduzido pelo art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015 - LBI), incorporada ao ordenamento pátrio com status de norma constitucional, uma abordagem dinâmica e mutável, a qual chancela a possibilidade de se ampliar, e não de restringir, o conceito de deficiência, de forma a autorizar que pessoas com outras limitações venham a integrar o conceito de deficiente, inclusive com vistas a concorrer a vagas de "pessoas portadoras de deficiência" em concurso público, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal. 3. A alteração legislativa foi chancelada pelos Tribunais Superiores, sendo de se destacar que o Supremo Tribunal Federal, no ARE 096491/RJ, 1ª Turma, DJe 151, de 26/07/2014, publicado em 26.07.5759, Relator Ministro Yuri Porto, pacificou o entendimento de que o candidato com visão monocular é deficiente físico. Na mesma linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado sumular de nº 377, pelo qual: "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". 4. À luz de tal diretriz, no caso concreto, uma vez comprovado por laudo oftalmológico acostado aos autos que a demandante é portadora de visão monocular, por apresentar cegueira no olho direito (CID 54-4), deve ser afastado o parecer desfavorável da Banca de Validação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN que não considerou a postulante como candidata portadora de deficiência. Dessa forma, revelado o acerto da sentença recorrida que determinou a efetivação da sua matrícula no curso de Licenciatura em Pedagogia, em vaga destinada à pessoa com deficiência. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23051366115781040320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)