PROCESSO Nº: 7111777-92.9723.12.7.7807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DAVI LUCAS REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Cardoso EMENTA: CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MÚTUO. CONTRATO DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal contra MARIA CLARA ARAÚJO, na qual aduz ser credora da importância de R$ 21.169,35 (oitenta e três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos), julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, para constituir em favor da autora, título executivo reconhecendo o direito ao crédito principal em face dos réus, sem os encargos moratórios cobrados, no valor de R$ 85.236,55 (quarenta e dois mil, novecentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado até 30/05/2015, acrescido apenas da taxa Selic a partir desta data. 2. Honorários advocatícios fixados em favor da Defensoria Pública da União, no percentual de 10% sobre o valor da diferença entre a dívida cobrada e o valor da condenação; e da CEF, no montante de 10% do valor da condenação, sob exigibilidade suspensa, em face da concessão da assistência judiciária gratuita. 3. A CEF alega, em seu apelo, que: a) a sentença é extra petita, ao afastar a comissão de permanência e determinar a aplicação da taxa Selic; b) a decisão fere o princípio da não surpresa, na medida em que em momento algum a embargante alegou que não teria ciência dos encargos, taxas e índices aplicados ao débito; c) o juízo de origem presumiu indevidamente que a devedora não teve ciência dos encargos incidentes sobre a operação de crédito contratada, visto que as "cláusulas especiais" não escritas no contrato poderiam ser acessadas no sítio digital desta Empresa Pública na internet; d) a legalidade da cobrança da comissão de permanência, mais juros moratórios e multa; e) a ausência de anatocismo; f) a legalidade da cobrança de honorários advocatícios de 20% em caso de inadimplência. 4. Remetidos os autos ao gabinete de conciliação, as partes não chegaram a um acordo, retornando a presente ação para julgamento do recurso. 5. A relação em apreço é de consumo, regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, de modo que para cobrança de quaisquer obrigação é preciso que haja previsão no contrato para tanto, ou seja, é necessário que assim tenha sido pactuado de forma expressa e clara entre as partes, o que não ocorreu na espécie. 6. Registre-se que a transparência e a boa fé objetiva que devem permear as tratativas contratuais são vetores do microssistema legal que regem as relações de consumo, sendo veementemente repudiada a utilização de expedientes/meios que dificultem ou impeçam o consumidor de ter acesso às condições pactuadas. 7. Não prospera a alegação de que a sentença é extra petita ao afastar a comissão de permanência e determinar a aplicação da taxa Selic, visto que a embargante expressamente pugnou pelo afastamento do encargo no item 4.2 na sua peça de defesa (fls.130/131 do pdf), em virtude da ilegalidade da cobrança. 8. Inexiste violação ao princípio da não surpresa, na medida em que a sentença apenas afastou a cobrança da comissão de permanência e dos juros moratórios, tal qual pedido nos embargos à monitória manejados, pontuando que os documentos e contratos coligidos pela CEF não fazem menção à cobrança destes encargos, aplicando, na ausência de previsão contratual, os juros de mora preconizados na lei, tal qual estipulado no art. 406 do Código Civil. 9. Quanto às insurgências atinentes à cobrança de honorários advocatícios de 20% em caso de inadimplência, inexistindo previsão contratual neste sentido, não há que se falar na cobrança de tais valores. 10. Sentenciada a lide em 2017, já na vigência do novo CPC, são devidos honorários recursais em favor da parte adversa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ora fixados em 2% sobre o valor da diferença entre a dívida cobrada e o valor da condenação. 11. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 05189121050613827257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)