ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. 28,86%. RESÍDUO DE 3,67%. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELO ACORDO ADMINISTRATIVO CELEBRADO NOS TERMOS DA MP 1.704/98. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELO STJ AO PROVER O RECURSO ESPECIAL DA PARTE AUTORA. ABSORÇÃO DO ÍNDICE POR VANTAGENS DECORRENTES DAS REESTRURAÇÕES DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM A PROGRESSÃO NATURAL DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE ÍNDICE A SER IMPLANTADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXISTÊNCIA. DIFERENÇAS DO ÍNDICE RELATIVAS AO PERIODO DE 11/02/2005 A 18/04/2008. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. HONORÁRIOS A CARGO DA PARTE AUTORA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. ART. 98, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação e Recurso Adesivo desafiados pela União e pelo particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral para condenar a União a pagar ao servidor os resíduos decorrentes da não implementação do reajuste de 28,86% (3,67%), relativas ao período 30/04/2005 a 15/12/2008 (interregno entre o termo final da prescrição quinquenal e a absorção integral do índice) acrescidas de correção monetária e juros de mora conforme previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal.Foi reconhecida a sucumbência mínima da ré e condenado o autor nos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
2. A questão da prescrição já foi resolvida pelo STJ, que, em sede de recurso especial (fls. 187/200), afastou a prescrição do fundo do direito, mas reconheceu a das parcelas. Em sendo assim, prescritas encontram-se as parcelas anteriores a 08/05/2005.
3. O negócio jurídico celebrado entre a União e o autor cujo objeto era a extensão do índice de 28,86%, extingue a obrigação de pagar, não obstando os servidores de discutir o índice implantado e o pagamento de parcelas devidas a partir de julho/98, não abrangidas pela avença. Nesse sentido: BRUNO MOREIRA - 45487237847185668713, APELREEX 32711, Desembargador Federal Marcos Vinicius Porto, julgamento 24/06/2015, publicação: DJE - Data::15/02/2015
4. Para efeito de apuração de fixação do percentual complementar aos 28,86%, deve-se levar em conta a reposição concedida entre janeiro e março de 1993, conforme Leis 8.622/93 e 8.627/93, e em julho/1998, conforme MP 1.704/1998.
5. O percentual de 28,86% é devido em face de o STF ter reconhecido que ele fez parte da revisão geral de salários realizada no mês de janeiro/1993, logo, apenas os percentuais concedidos na mesma ocasião, com efeitos financeiros a partir de janeiro/1993, devem ser compensados.
6. Na condição de revisão geral de salários, é cristalino que o reajuste de 28,86% não deve sofrer minorações, ao longo do tempo, à medida que o servidor público progride em seu cargo/carreira, sendo inaplicável, por isso, a diretriz prevista no art. 3º da Portaria MARE nº. 2.179/98, que estabelece que devem ser compensados os reposicionamentos decorrentes da progressão natural da carreira, ante a ausência de previsão na MP nº 1.704/98 ou, tampouco, no Decreto nº 2.693/98.
7. Da análise da ficha financeira do autor relativa ao exercício 2006 (fls. 52/53), chega-se a mesma conclusão da Magistrada de Origem, no sentido de que: "O vencimento básico do servidor não sofreu qualquer reajuste nesse período, vindo a ser reajustado apenas em maio/2008, com efeito retroativo a março/2008, quando passou de R$ 387,13 (trezentos e oitenta e sete reais e treze centavos) para R$ 435,99 (quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), conforme determinado no artigo 1º da Lei 11.357/2006 c/c a tabela III do Anexo III do mesmo diploma legal, e comprovado na ficha financeira de fl. 56, de molde que o servidor em comento obteve reajuste de 12,62% (doze vírgula sessenta e dois por cento) sobre seu vencimento em decorrência da aludida lei."
8. "Observando-se o percentual obtido em decorrência da Lei 11.357/2006 (12,62%) tem-se que, a contar de 23/03/2008, o percentual residual dos 28,86% (3,67%) foi totalmente absorvido, inexistindo qualquer índice a implantar nos vencimentos desse servidor. Em sendo assim e em face da prescrição qüinqüenal, a parte autora faz jus unicamente às diferenças do índice de 3,67% relativas ao período 23/11/2005 a 28/12/2008" (interregno entre o termo final da prescrição quinquenal e absorção total do índice). Mantida, pois, a sentença em todos os seus termos.
9. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.929.766/MG) e em harmonia com a jurisprudência vinculante do STF (RE 276.904/SE), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores em empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas devidas (IPCA-E).
10. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE nº 231.525/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma; não os impedindo, outrossim, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria.
11. Cabível a condenação da parte autora nos honorários sucumbencias. Como inexistiu índice a ser implantado, o pleito foi acolhido apenas na obrigação de pagar as diferenças do índice relativas ao período de 02/05/2005 a 17/12/2008, restando nítido que a parte sucumbiu na maior parte do pedido.
12. Apelação e Recurso e Adesivo improvidos. Honorários fixados na sentença majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, parágrafo 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação na forma prevista no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma.
(PROCESSO: 13194849624256537783, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019, PUBLICAÇÃO: 25/11/2019)