PROCESSO Nº: 4693444-16.8701.5.4.2342 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALUISIO DE PEDRO HENRIQUE MONTEIRO ADVOGADO: Ronaldo Macedo Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Costa - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVADO O EXERCÍCIO DE LABOR RURAL POR TEMPO INSUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RECONHECIDO INTERVALO DE MAIS DE DEZ ANOS DE TRABALHO URBANO. NÃO CUMPRIDO O REQUISITO ETÁRIO PARA DO BENEFÍCIO NA FORMA HÍBRIDA. NÃO CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade (art. 201, § 7º, inc. II, CF), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e comprove o exercício de labor rural, ainda que de descontínuo, no período anterior ao requerimento benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício (art. 143 da Lei 8.213/91). 2. Comprovada a idade mínima necessária para a obtenção do benefício rural. 3. Hipótese em que o autor trouxe aos autos documentos meramente declaratórios, acerca da alegada atividade pesqueira, tais como declarações do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e de duas pessoas alheias ao processo, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 331635/PB). 4. A matrícula junto à Colônia de Pescadores, em 28/11/1999, comprova somente a sua inscrição nada indicando acerca do real desempenho da pesca artesanal pelo autor. 5.Apesar de ter o requerente provado ter efetuado seu registro como pescador profissional perante o Ministério da Pesca e Aquicultura, em 20/07/2002, e requerido o pagamento de seguro-desemprego, nos períodos de defeso, em 2002 e em 2006/2011, o tempo de atividade rurícola comprovado nos autos não é suficiente para o cumprimento da carência exigida para a concessão da aposentadoria rural por idade, que no caso do demandante é de 15 (quinze) anos. 6. O requerente efetuou contribuições, como trabalhador urbano, por mais 10 (dez) anos, cujo período somado ao tempo em que demonstrou ter efetivamente exercido a pesca artesanal, perfaz mais de 23 (vinte e três) anos, conforme resumos de cálculo de tempo de contribuição, elaborados pelo INSS, que se encontram nos autos, constituindo tempo suficiente para a concessão de aposentaria por idade, na forma híbrida (tempo rural e urbano). Contudo, não preenche o autor o requisito etário de 65 anos, estabelecido no § 3º do artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.718/2008, em razão do que não há que se falar em tal aposentadoria por idade (rural ou híbrida). 7. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 08008656660771710919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)