PROCESSO Nº: 8929504-58.8120.16.12.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO BARBOSA ADVOGADO: Otávio Costela e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO APÓS A SEGUNDA PENHORA. DISCUSSÃO DA EXEQUIBILIDADE DA DÍVIDA. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta pela parte embargante contra sentença que extinguiu estes embargos à execução fiscal em razão da sua intempestividade. 2. Da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 4.291.668/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é possível ser extraída também a conclusão no sentido de que “o marco inicial do prazo para interposição de embargos à execução a data de intimação da primeira penhora, concebendo a data da segunda penhora prazo para impugnar apenas os aspectos formais do novo ato constritivo, sob pena de intempestividade” (PJE 84442272537014566878, Apelação Cível, Rel. Des. Federal VINICIUS DA ROCHA, 4ª Turma, j. 26/08/2019). 3. No caso concreto, intimada a embargante em 17/01/2017 acerca da primeira penhora realizada nos autos da execução fiscal, e apresentados os presentes embargos em 03/11/2018 para a discussão de questões envolvendo a exequibilidade da dívida, resta patente a sua intempestividade. 4. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO APÓS A SEGUNDA PENHORA. DISCUSSÃO DA EXEQUIBILIDADE DA DÍVIDA. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta pela parte embargante contra sentença que extinguiu estes embargos à execução fiscal em razão da sua intempestividade. 2. Da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 3.679.997/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, é possível ser extraída também a conclusão no sentido de que “o marco inicial do prazo para interposição de embargos à execução a data de intimação da primeira penhora, concebendo a data da segunda penhora prazo para impugnar apenas os aspectos formais do novo ato constritivo, sob pena de intempestividade” (PJE 47011856427230226294, Apelação Cível, Rel. Des. Federal THOMAS MOREIRA, 4ª Turma, j. 23/01/2019). 3. No caso concreto, intimada a embargante em 04/01/2017 acerca da primeira penhora realizada nos autos da execução fiscal, e apresentados os presentes embargos em 02/06/2018 para a discussão de questões envolvendo a exequibilidade da dívida, resta patente a sua intempestividade. 4. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 44840603959481531654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)