EMENTA: EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ARTIGOS 90 DA LEI 8.666/93, E ART. 1º DA LEI 9.613/98, ART. 288 DO CPB) MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 312 DO CPP. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319 DO CPP. POSSIBILIDADE 1. Impetração constitucional de liberdade, com pedido de liminar, objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente decretada em 15.02.3100 pelo Juízo da 24ª Vara Federal de Pernambuco, determinada em sede de Representação formulada pela autoridade policial. 2. Segundo consta da Representação apresentada pela autoridade policial, foi instaurado em 18/10/2018 o Inquérito Policial nº 0193/2954-8-DPF/CRU/PE para apurar "denúncia" de suposta fraude em obras em Unidades Básicas de Saúde no Município de Agrestina-PE, que estariam sendo executadas por terceiro diverso do vencedor da licitação, e que seria a pessoa conhecida como "CÍCERO DO PEIXE". Naquela oportunidade, diligências preliminares indicavam para a existência de uma organização criminosa voltada para fraudar procedimentos licitatórios em Municípios do Estado de Pernambuco, em especial, no Município de Agrestina-PE. 3. A partir de diligências empreendidas, a Polícia Federal descobriu que a pessoa conhecida por "Cícero do Peixe" estaria executando uma obra nas proximidades da Creche Vovó Maria, no bairro COHAB, e que a obra estaria sendo executada pela empresa LORENA DA ROCHA (Gomes Construções), cuja titularidade passou a pertencer ao Paciente e que, no mesmo ano, sagrou-se vencedora de três procedimentos licitatórios, as Tomadas de Preço nºs 006/2018, 007/2018 e 008/2018, onde as investigações policiais indicaram a presença de ilicitudes, em específico, o fato dos valores licitados terem sido empenhados em sua totalidade, apenas uma parte teria sido liquidada e paga, bem como que a execução da obra, de fato, estaria a cargo da pessoa de "Cícero do Peixe", e não de empregados da empresa vencedora do certame. 4. O Direito à Liberdade possui sede constitucional e convencional, haja vista as previsões contidas no art. 5º da Carta Magna, na Declaração Universal de Direitos Humanos e Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem; tendo reformas processuais recentes (como a Lei 12.403/2011) positivado a tendência jusfilosófica minimalista do direito penal, ratificando o caráter excepcional da prisão cautelar e promovendo a ampliação do rol de medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal. 5. O art. 319 do Código de Processo Penal passou a prever nove medidas cautelares diversas da prisão, para serem aplicadas com prioridade em relação a esta, tornando a prisão medida subsidiária no nosso ordenamento jurídico. 6. No caso, tem-se que a prisão não se mostra a única medida possível, e consequentemente a mais adequada, para acautelar o meio social e garantir a ordem pública, mormente diante do fato de se tratar de crime cometido sem violência ou grave ameaça, bem como não haver demonstração de que o paciente vise tumultuar a instrução criminal, além de possuir condições pessoais favoráveis, tais como a primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa. 7. Entendeu o magistrado que estava delineado o fumus comissi delicti, diante da comprovação da ocorrência do crime e índicios de autoria, conforme Informação nº 475/2018-DPF/CRU/PE e na Informação Policial nº. 89/2019". da Polícia Federal, e materialidade. No que tange ao periculum in mora, descreveu o julgador que este "residiu na imprescindibilidade da efetivação da prisão temporária nos autos do inquérito policial, no sentido de que se o investigado permanecer em liberdade, poderá criar eventuais entraves que impeçam o esclarecimento dos fatos criminosos apurados, suas circunstâncias e autoria, além de ocultar ou destruir provas". 8. Um olhar mais apurado converge para a possibilidade de substituição da privação de liberdade pela utilização de medidas cautelares que, na situação concreta, mostra-se mais adequada para acautelar o meio social e garantir a ordem pública, mormente diante do fato de se tratar de crime cometido sem violência ou grave ameaça, bem como não haver demonstração de que o paciente vise tumultuar a instrução criminal, além de possuir condições pessoais favoráveis, tais como a primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa. 9. Constatação de que as diligências determinadas pelo juízo de primeiro grau, dentre as quais busca e apreensão, já foram cumpridas e não mais se cogita de necessidade de manutenção da segregação "por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal". Neste caso, a medida extrema de privação da liberdade pode ser legitimamente substituída por outras medidas cautelares - situação que tem se mostrado eficaz para assegurar o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 312 do CPP, de acordo com a nova legislação que disciplina a matéria, ficando a cargo do julgador de plano fixá-las. 10. Ordem de Habeas Corpus parcialmente concedida, para substituir a prisão preventiva decretada pelas medidas cautelares do artigo 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem.
(PROCESSO: 42572575382683297328, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)