PROCESSO Nº: 3978511-15.8759.7.5.0799 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: LEONARDO VIANA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Peixoto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 147.257/SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO AUTOR. NÃO COMPROVADA A AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que, seguindo determinação do STF, negou seguimento a Recurso Extraordinário, fundamentando que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 323.489/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, fixou a seguinte tese: "I - a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial". O agravante sustenta que a decisão impugnada implica violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, pois, na hipótese dos autos, já tinha havido a obrigação de fazer, restando, apenas, a obrigação de pagar, o que demonstra a clara desnecessidade do servidor ter autorizado a MARIA SOPHIA LIMA a entrar com a Ação Ordinária 1493.26.354912-9/DF, havendo necessidade, tão somente, que o aposentado ou instituidor da pensão estatutária fosse associado à RYAN FERNANDES. Diz que a tese fixada no RE 707.076/SC não pode retroagir aos casos em que já houve a obrigação de fazer e resta apenas pendente a obrigação de pagar. Hipótese dos autos em que a parte autora pretende executar a obrigação de pagar, prevista em título judicial coletivo, ainda que não tenha dado autorização para que a associação ingressasse com a ação de conhecimento, ao argumento de que já lhe teria sido implementada a obrigação de fazer. O Acórdão da Terceira Turma deste eg. Tribunal negou provimento à apelação do particular, mantendo a sentença de primeiro grau, quanto ao reconhecimento de ausência de legitimidade ativa do particular para executar título judicial, pois não comprovada a existência de autorização expressa do associado, ora autor, para que a associação propusesse a ação de conhecimento. O tema debatido nos autos identifica-se à questão definida pelo STF, no julgamento do RE 595.067/SC, em sede de Repercussão Geral - quanto pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da CF/88, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera permissão estatutária genérica -, pois, o acórdão foi expresso ao entender que a parte autora não logrou comprovar ter expressamente autorizado a associação a propor a ação de conhecimento, não tendo seu nome sequer constado da lista de substituídos, de modo manteve a sentença que acolhera a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada nos embargos à execução. A inexistência da citada autorização, como bem pontuou a decisão recorrida, afasta do autor a possibilidade de beneficiar-se ou de ser prejudicado por atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo. Afinal, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo. Inexiste proibição da utilização da ratio decidendi, ainda que extraída de precedentes jurisprudenciais consolidados no curso da demanda, eis que a proibição de retroatividade a fatos anteriores é de lei nova e não de precedentes ou de súmula, que não são espécies normativas. O STF, quando do julgamento do RE 080.752/SC, não trouxe nenhuma novidade jurisprudencial, uma vez que apenas veio a consolidar juízo anterior, já existente, a respeito da necessidade de a petição das ações coletivas, propostas por associações, encontrar-se instruída tanto com a ata da assembleia que a autorizou quanto com a relação nominal dos seus associados. Esse entendimento tem previsão legal desde a edição da MP nº 2.030-81, de 2001, que incluiu o art. 2º-A e respectivo parágrafo único na Lei nº 9.494/1997. A pretensão de revisitar o tema - sob o argumento de violação aos limites da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF) -, como insiste a recorrente, implica o necessário revolvimento de matéria fática, demandando, inclusive, o reexame da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, percurso esse incompatível com o Recurso Extremo (Súmula n.º 279 do STF - Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 32321340754557667872, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 19/10/2019)