PROCESSO Nº: 7566192-20.7985.10.3.0876 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR PINTO ADVOGADO: Ulysses Joaquim Freitas AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Enzo Araújo - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PEDIDO DE LIBERAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NEGADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GABRIEL MELO contra decisão do Juízo da 37ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados por intermédio do Bacenjud. 2. A questão posta no presente agravo de instrumento foi devidamente apreciada pela decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar, à míngua de reparo à decisão agravada, não se constatando qualquer circunstância que implique a alteração de seus fundamentos. 3. O redirecionamento da execução fiscal em face do agravante não foi objeto da decisão agravada, em que se abordou apenas do pedido de liberação dos valores bloqueados via Bacenjud (ID 37685482), mas, sim, de decisão proferida em 11 de março de 2018 (ID 40799009), em relação à qual, por falta da juntada da respectiva certidão de intimação, não é possível saber se este agravo é tempestivo. Desse modo, todas as alegações relativas à necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica só poderão ser apreciadas após a apresentação da respectiva certidão de intimação. 4. Vale ressaltar que, não tendo havido manifestação do juízo agravado, acerca da alegação de imprescindibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ocasião do exame da exceção de pré-executividade, caberia ao agravante ter ingressado com embargos de declaração a fim de suprir a omissão, e não imediatamente interpor o recurso. Isso porque a análise dessa questão diretamente por este tribunal implicaria supressão de instância. 5. No que diz respeito à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Bacenjud, além de não ter sido informado o montante bloqueado, as alegações do agravante, no sentido de que a manutenção do bloqueio prejudica o andamento da empresa não é válido, pois os valores bloqueados são de titularidade da pessoa física, e não da pessoa jurídica. 6. Cumpre destacar que, através de consulta processual aos autos do processo originário (execução fiscal nº 7350557-03.4600.29.4.5960), houve decisão datada de 07.03.9073, em que consta a informação de que, "às fls. 535/537 foi juntada aos autos decisão proferida por este Eg Tribunal Regional Federal que, em sede de agravo de instrumento, determinou o retorno dos autos ao Juízo a quo para que seja instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes de decidir a pretensão atinente ao redirecionamento, face à possível formação de grupo econômico, à empresa Jardim dos Pinheiros Empreendimentos SPE LTDA". 7. O MM Juiz determinou o imediato cumprimento da decisão proferida por este TRF - 5ª Região, devendo a Secretaria providenciar a autuação do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em face de Jardim dos Pinheiros Empreendimentos SPE LTDA, através do sistema PJE, tendo como peças iniciais a petição da exequente de fls. 383/425v, bem como a decisão proferida por este E. Tribunal às fls. 535/537v. 8. Conclui-se que houve a interposição de outro agravo de instrumento em face da decisão que abordou o redirecionamento da execução fiscal em face do agravante, ficando o presente agravo restrito à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Bacenjud, a qual fora objeto da decisão ora agravada. 9. Dessa forma, além de ratificar o fundamento do indeferimento do pedido liminar (as alegações do agravante, no sentido de que a manutenção do bloqueio prejudica o andamento da empresa não é válido, pois os valores bloqueados são de titularidade da pessoa física, e não da pessoa jurídica), ressalte-se que fora determinada a manutenção cautelar dos valores bloqueados em conta judicial até que haja decisão definitiva quanto ao redirecionamento da execução em face de Jardim dos Pinheiros Empreendimentos SPE LTDA, na recente decisão prolatada em 04/08/2019 (autos originários), uma vez que fora constatado, a partir dos indícios relacionados na decisão que deferiu o redirecionamento da execução, que, aparentemente, houve a montagem de uma engrenagem que permitisse o exercício da atividade econômica ocultando, total ou parcialmente, o volume de capital auferido com a consecução da atividade fim. 10. Esses indícios de ocultação, de acordo com o juízo a quo, autorizariam concluir que, "em caso de liberação dos recursos bloqueados por meio do sistema BACENJUD, uma nova ordem de bloqueio seria infrutífera, visto que o esquema, como referido, foi montado aparentemente para se furtar à fiscalização dos órgãos competentes para promover a execução da dívida tributária". 11. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
(PROCESSO: 73869594119655699501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019)