PROCESSO Nº: 2223769-21.0139.8.7.4331 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ENRICO CARDOSO e outros ADVOGADO: Thomas Rezende AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Cruz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9185794-38.6903.22.12.2848 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES. GUSTAVO HENRIQUE PIRES RECEBIDA A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida no procedimento de cumprimento de sentença que reconhece a servidores o direito à isenção do Imposto de Renda sobre parcela percebida a título de abono de permanência em serviço. 2. Acolheu o MM. Juiz processante a preliminar de prescrição quinquenal suscitada pela executada, determinando o prosseguimento da execução dos valores a serem restituídos com base na planilha por esta elaborada. 3. Sustentam os recorrentes ser equivocado o acolhimento da tese de prescrição quinquenal, bem como o seu cômputo a partir do início do procedimento do cumprimento da sentença, e não, da data do ajuizamento da ação, como ocorreu, ante a firme jurisprudência sobre a matéria. 4. Constata-se dos fundamentos e dispositivo da sentença exequenda, que o seu trânsito em julgado ocorreu nos seguintes termos: "Posto isso, julgo procedente o pedido, pelo que declaro inexistente a relação jurídica referente à incidência de IRPF sobre a Ana Clara Mendes paga aos servidores público federais (técnicos administrativos) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte a título de abono de permanência em serviço, com efeito a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003. Condeno a parte ré à repetição do indébito, corrigido pela taxa SELIC a partir de cada recolhimento indevido, na forma do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95". Não foi suscitada, ou examinada de ofício, qualquer prescrição. 5. No que tange às execuções contra a Fazenda Pública, a questão está normatizada, a partir da vigência do CPC/2015, nos seguintes termos: "Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: ...VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença...." 6. "A alegação de prescrição, em sede de embargos à execução de sentença, somente pode versar sobre fatos posteriores à sentença que constituiu o título executivo judicial. No mesmo sentido: AgRg no Ag 7561517/RN, Rel. Min. JOÃO GUILHERME SILVA ESTEVES CAIO CAVALCANTI, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/10/2014; AgRg no AREsp 048.938/SC, Rel. Min. PIETRO CARVALHO, SEGUNDA TURMA, DJe 16/02/2014; AgRg no AREsp 20.429/RJ, Rel. Min. LUIZ FERNANDO PEREIRA, QUINTA TURMA, DJe 15/08/2013." - STJ, AgRg no REsp 4.490.476/AM. 7. Na hipótese, a legislação e a jurisprudência dominante sobre a prescrição já vigoravam antes mesmo do ajuizamento da ação ordinária, sendo descabido, assim, o acolhimento dessa tese, neste momento processual, sob pena de infringência ao princípio da não violação da coisa julgada, conforme é firme a jurisprudência a respeito. 8. Por sua vez, "a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se líquido. Logo, o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação (Súmula 83/STJ). Precedentes." - AgRg no AREsp 850.303/RS. 9. Desse modo, a demora do cumprimento da obrigação de fazer, a cargo da UFRN (órgão pagador e responsável pelo desconto do IR na fonte), não poderia prejudicar os exequentes, tendo em vista que a elaboração dos cálculos dos atrasados dependeria desse cumprimento. 10. Afastamento da prescrição suscitada para que a execução prossiga no valor originalmente requerido. 11. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 41514285709165961144, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)