PROCESSO Nº: 4412412-06.9896.28.4.6770 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Isaac Duarte AGRAVADO: ALMERINDA MIRAPALHETA DIAS e outros ADVOGADO: Roberta Ferrone Ribeiro Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. FCVS. DEMANDA INTERPOSTA ORIGINARIAMENTE NA JUSTIÇA ESTADUAL COM POSTERIOR REMESSA A ESTA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SINGULAR FEDERAL À JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A QUAL BUSCAVA O RECONHECIMENTO DA SUA INTERVENÇÃO NA MODALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DA PRETENSA SEGURADORA ASSISTIDA PARA RECORRER. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela seguradora contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária indenizatória de seguro habitacional, não reconheceu o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide com relação a alguns autores e, por consequência, afastou a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa no tocante aos indigitados particulares. 2. Demanda que tramitou originariamente na Justiça Estadual, havendo o juízo declinado de sua competência em favor desta Justiça Federal, para que fosse analisado o interesse jurídico da CEF para intervir no processo. 3. O Eg. STJ frisou, em sede de recurso repetitivo (EDcl nos EDcl no REsp 6.295.938/ SC), que a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal no feito em tela se dá na condição de assistente simples, porquanto, nos seguros habitacionais, não há relação jurídica entre o mutuário e a indigitada empresa pública federal na qualidade de administradora do FCVS. 4. A única entidade legitimada para recorrer do "decisum" agravado em tela, o qual afastou seu interesse jurídico para intervir na lide, seria a CEF, já que a sua inércia ao apresentar impugnação recursal configura, deveras, preclusão temporal para impugnar a questão processual. 5. Nessa toada, não obstante a CEF tenha, em primeiro grau, manifestado o seu interesse jurídico para intervir na demanda, este fato não transmuda a natureza voluntária da intervenção de terceiro versada no presente processo, pois, consoante é ressabido, a assistência simples é forma de intervenção espontânea de terceiro, de sorte que, em havendo seu silêncio relativamente à decisão que não reconheceu seu interesse na demanda, descabido que outrem lhe faça as vezes, impugnando o aludido ato judicial. 6. Ora, admitir a apresentação do presente recurso de agravo pela Seguradora assistida seria, na verdade, lhe atribuir uma legitimação extraordinária, à mingua de previsão normativa autorizadora, para defender interesse jurídico do ente financeiro, passando ao largo do art. 18 do CPC. Nesse diapasão, a assistência simples assegura um ingresso voluntário de terceiro para assistir uma das partes, por causa da eficácia reflexa da decisão judicial daquele processo, não concedendo ao assistido uma ampliação na sua legitimidade para discutir relações jurídicas alheias à sua pretensão processual. 7. Ademais, como, na hipótese, eventual admissão da CEF na lide seria feita na condição de mera assistente simples (arts. 121 e seguintes do NCPC), é manifesta a ausência de prejuízo a ser suportado pela seguradora recorrente, faltando-lhe, por isso mesmo, interesse para manejar o presente recurso na forma como preconizada no art. 996 do Novo Código de Processo Civil. 8. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 52428525035541019709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)