PROCESSO Nº: 2241234-56.1843.20.7.0175 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: EDILZA DE THOMAS DA PAZ e outro ADVOGADO: Egle Diogo Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. II. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto a dispositivos legais e constitucionais, tendo sido claro ao fundamentar que " No que se refere à alegação de ilegitimidade da CAIXA para a ação de reparação, não se vislumbra a fumaça do bom direito em derredor da pretensão, uma vez que a instituição financeira não apenas é responsável pela escolha da empresa que construiu o imóvel, como também fiscalizou a obra e detém a propriedade fiduciária do bem alienado sendo, portanto, parte legítima para responder em juízo por eventuais vícios de construção)". III. No que toca à solidariedade prevista no art.265 do CC, observa-se que este ponto não foi objeto do agravo interposto, portanto não há que se falar em omissão. III. Havendo erro material, este deve ser sanado. Assim, onde consta no acórdão "agravo de instrumento improvido", passe a constar "agravo de instrumento prejudicado em relação aos honorários periciais e improvido nos demais pontos". IV. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar o erro material.
(PROCESSO: 03469330907445877001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)