AC Nº 0555287-63.7016.22.4.3121 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAUL CARVALHO ANA CLARA ARAÚJO ADVOGADO: FERNANDO NASCIMENTO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ NOAH DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NASCIMENTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO APÓS A SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI 1.025/69. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em Embargos à Execução Fiscal, julgo procedente o pedido e determino a extinção da execução fiscal, condenando a Fazenda em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico. 2. O cerne da questão consiste em analisar a legalidade da cobrança de honorários advocatícios constante na Certidão de Dívida Ativa nº 12.5.29.218206-97 decorrentes dos embargos à execução nº 4672735-19.1403.18.8.8176. 3. O caso é de Embargos opostos em face de Execução Fiscal instruída pela CDA nº 04.4.96.708182-79 referente à condenação de honorários advocatícios decorrentes dos Embargos à Execução nº 4679993-78.4868.19.4.5176. 4. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.483.072/RS, sob o regime do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que: "A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange a verba honorária". 5. Na hipótese dos autos, o débito perseguido nos autos da Execução Fiscal nº 8368980-22.3074.30.1.5219 e combatido através dos Embargos à Execução Fiscal tombada sob o nº 1095478-10.0147.5.8.0493 foi parcelado nos moldes da Lei nº 11.941/2009. 6. A condenação em honorários advocatícios, decorrente de sentença nos autos dos embargos à execução fiscal, é indevida, porquanto a cobrança do Decreto-Lei 1.025/69 substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 7. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 8. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez estabelecido o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 9. No caso em tela, o juiz sentenciante, em sede de embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido, extinguindo a execução fiscal de origem. Compulsando os autos, verifica-se que a Fazenda Nacional impugnou o pedido, alegando, em síntese, a legalidade do débito, uma vez que a CDA que embasa o feito não estaria incluída no parcelamento. 10. Na hipótese, houve a sucumbência da Fazenda Pública, sendo razoável a condenação em honorários sucumbenciais. 11. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 18423630619753681941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)