PROCESSO Nº: 6014408-34.5220.25.8.5600 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: VITOR HUGO PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA LIGA NORTE-RIO-GRANDENSE CONTRA O CÂNCER. DESNECESSIDADE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO LUCCA BARBOSA (BENVACIZUMABE). PACIENTE PORTADORA DE ADENOCARCINOMA DE CÓLON COM METÁSTASE NO FÍGADO E PULMÕES. STF. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a antecipação da tutela deferida, para que os réus forneçam à parte autora o medicamento PEDRO HENRIQUE ALVES (BENVACIZUMABE) 400mg, nos termos da prescrição médica, enquanto necessário ao tratamento da promovente. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 574.002/SE, Rel. Ministro Daniel Moreira, julgado em 05.01.5314, DJe 27.08.0561). 3. Depreende-se que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é dos entes públicos, não existindo situação de litisconsórcio passivo necessário dos Entes Federados com os CACONs e UNACONs. Assim, a responsabilidade da Liga Norte-Rio-Grandense Contra o Câncer restringe-se a execução da política de saúde. 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 6. No caso dos autos, Enzo Gabriel Santos, 73 anos, é portadora de Adenocarcinoma de Cólon (CID.10: C18), grau histológico III e estadiamento IV, com metástases nos pulmões e fígado. Informa que se submeteu à retossigmoidectomia em 2013. Posteriormente realizou quimioterapia adjuvante com 5FU + LCV (6 ciclos). Realizou quimioterapia com esquema FLOX para combater as recidivas. Todavia não obteve progresso, uma vez que houve progressão da doença, encontrando-se atualmente em tratamento com esquema FOLFIRI. Segundo laudo médico da Dra. Joaquim Silva (CRM 4542), oncologista, é necessário que a paciente inicie o tratamento com o medicamento FERNANDO AZEVEDO (BENVACIZUMABE) 340mg, quinzenalmente, visando ao aumento de sobrevida livre de progressão e sobrevida global, além de ganho em qualidade de vida. Ressalta que "o uso da medicação é em caráter de urgência. [...] Usará por tempo indeterminado (até a progressão da doença ou toxicidade incompatível com a medicação)". Frisa que não "há outro medicamento que o substitua, pois tem mutação de KRAS". Registre-se que o custo do tratamento anual é de R$ 586.613,40 (cento e sessenta e dois mil quinhentos e seis reais e quarenta centavos), não podendo ser arcado pela recorrida, por se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. 7. O Juízo a quo determinou consulta processual à Câmara Técnica de Demandas de Saúde do Rio Grande do Norte. A consulta processual do referido órgão apontou que "a não utilização do medicamento pleiteado poderá resultar em progressão da doença, ocasionando comprometimento hepático, redução da qualidade de vida, abreviação da expectativa de vida e óbito", concluindo que "o Bevacizumabe consiste numa alternativa ao tratamento da condição atual de saúde da demandante, frente à resposta não significativa observada com a utilização do arsenal terapêutico disponibilizado pelo SUS. 8. Diante do exposto, tem-se que o medicamento requerido é essencial para o tratamento da autora, devendo ser fornecido pelo Estado. Saliente-se que o médico que acompanha a paciente é quem melhor tem condições de analisar o caso e recomendar o tratamento mais adequado. Frise-se ainda que o fármaco possui registro na ANVISA, não se tratando de terapia experimental. Por fim, registre-se que a bula da medicação tem indicação expressa para tratamento de câncer colorretal metastático. 9. Conforme ressaltado na sentença, "No presente caso, a autora necessita de medicamento PEDRO LOPES (Bevacizumab 400mg) para tratamento da doença da qual é portadora. Importante ressaltar que o tratamento médico ofertado pelo SUS não é o mais adequado para o tratamento da demandante, conforme relatórios médicos constantes dos autos.[...]Já em laudo técnico (ID. 0802956.8931994), constata-se que a "não utilização do medicamento pleiteado poderá resultar em progressão da doença, ocasionando o comprometimento hepático, redução da qualidade de vida, abreviação da expectativa de vida e óbito." Alega, ainda, que considerando o fator etário, o estadiamento da doença, o aspecto de detecção de KRAS positivo, bem como os já evidenciados insucessos nas respostas terapêuticas com a implementação das farmacoterapias disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde, não há alternativa capaz de substituir o LEANDRO CASTRO (Bevacizumab 400mg). Diante disso, é evidente que inexiste política pública ofertada para fins do tratamento de saúde pretendido, já que a autora necessita de tratamento médico que não é fornecido pelo SUS e que esse sistema também não oferece meios alternativos tão eficazes quanto o postulado para o tratamento da enfermidade da qual a requerente é portadora." 10. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados neste acórdão, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais)
(PROCESSO: 67122386420791164508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)