Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Nunes Nº: 7283045-79.7376.30.1.3750 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: CIASAL - COMERCIO E INDUSTRIA SALINEIRA LTDA ADVOGADO: LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ FOGAÇA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EMANUELA MARIA VITÓRIA FREITAS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS - RNTRC. TRANSPORTE DE CARGAS COMO PRINCIPAL ATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. EXIGÊNCIA. ART. 2º, II DA LEI Nº 40.585/07. ART. 4º, II, ALÍNEA B, DA RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009 DA ANTT. VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE E À LIVRE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO TRF 5ª REGIÃO. ART. 939, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. APLICAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os presentes autos retornam a esta Eg. Terceira Turma por decisão do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.568.160-RN) que anulou o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração opostos pela ANTT e determinou a prolação de outro em seu lugar. 2. De acordo com o STJ, o acórdão embargado incorreu em violação ao art. 523, inciso II do CPC/2015, pois afastou a incidência do art. 2º, inciso II da Lei nº 11.442/07 sem se manifestar acerca da cláusula do full bench (reserva de plenário), o que constitui ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, nos termos da Súmula Vinculante nº 10. Nesta esteira, determinou a devolução dos autos a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração, sanando o vício de integração identificado. 3. No caso em apreço, a empresa autora busca verificar se a exigência prevista no art. 2º, inciso II da Lei n.º 11.442/07 e no art. 4º, inciso II, alínea "b" da Resolução nº 3.056/09, atinente à obrigatoriedade de constar o transporte rodoviário de cargas como atividade principal de uma empresa para que esta possa inscrever-se no Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas - RNTR-C, constitui afronta à Constituição Federal. 4. Sob o argumento de que os dispositivos mencionados impedem o livre exercício de sua atividade econômica, garantia expressamente prevista no art. 170, parágrafo único da CF/88, a empresa CIASAL - Comércio e Indústria Salineira Ltda. pretende reativar o seu Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Carga - RNTRC (nº 49707427), suspenso administrativamente pela ANTT em 26/02/2012, exclusivamente porque o transporte rodoviário de cargas não constava como atividade principal em seu comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica emitido pela Receita Federal do Brasil. 5. O exame da compatibilidade especificamente do art. 2º, inciso II da Lei n.º 11.442/07 e do art. 4º, inciso II, alínea "b" da Resolução nº 3.056/09 com a CF/88 foi submetido à apreciação do Pleno deste TRF 5ª Região em 23 de fevereiro de 2017 no incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitado pela 4ª Turma no processo nº 8500664-04.1833.10.4.1286, oportunidade em que restou declarada a inconstitucionalidade do vocábulo "principal", constante do art. 2º, II, da Lei 11.442/2007, e, de forma reflexa, a da palavra "principal", reproduzida pelo art. 4º, II, alínea b, da Resolução 3.056/2009 da Agência Nacional de Transportes Terrestres. 6. Em consonância com o parágrafo único do art. 949 do CPC/2015, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, após pronunciamento do plenário do tribunal, não deve ser novamente submetida a este órgão para reapreciação quando for objeto de controvérsia em outras demandas. Nota-se que o vetor axiológico encampado pelo CPC/2015 quanto a esta questão é o da economia processual, pois não se afigura necessário provocar repetidamente os plenários dos tribunais pátrios para se manifestarem acerca de questão sobre a qual houve amplo debate e expressa definição. 7. Nos moldes delineados na fundamentação do julgamento do incidente de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados pela empresa demandante, as restrições à liberdade de empreendimento têm que visar ao resguardo de valor de interesse coletivo e serem, antes de tudo, proporcionais, não eliminando o núcleo essencial do direito fundamental à livre iniciativa, consagrado como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, IV) e da ordem econômica (art. 170, caput). 8. Com o reconhecimento da inconstitucionalidade da expressão "principal" constante do art. 2º, II, da Lei 11.442/2009, e, reflexamente, do mesmo vocábulo também integrante do texto do art. 4º, II, alínea b, da Resolução 3.056/2009, pelo Plenário deste Tribunal, exsurge inconteste que a suspensão do registro da empresa autora não poderia ter como motivação o fato da empresa não ter como atividade econômica principal o transporte de cargas. 9. A despeito da omissão reconhecida pelo STJ, o acórdão recorrido deve ser mantido devido à superveniência de julgamento da questão pelo Plenário deste TRF 5 que, afastando a restrição imposta no art. 2º, inciso II, da Lei nº 11.442/2007, e reproduzida no art. 4º, II, alínea b da Resolução nº 3.056/2009, por constituir afronta ao princípio da livre iniciativa e aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, determinou que a ANTT mantivesse ativo o Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Carga (RNTRC) da demandante, sob o nº 83192372, se outros impedimentos não houver, afora o não exercício, como atividade principal, do transporte rodoviário de cargas. 10. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 85724851259980219912, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)