AC Nº 5192183-28.1866.13.9.0797 APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES APELADO: CAMEJA CIA AGROPECUARIA DO MEDIO JAGUARIBE ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA SOPHIE BARBOSA PEIXOTO DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA QUE RECONHECEU INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a Execução Fiscal, reconhecendo a coisa julgada. 2. Nos termos do art. 337 do CPC/2015, ocorre coisa julgada quando se repete ação com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. 3. O caso dos autos trata-se de Execução Fiscal proposta pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM em face da empresa Cameja CIA Agropecuária para a cobrança de taxa de fiscalização pertinente aos exercícios de 2005 a 2007 e primeiro trimestre de 2008. Ocorre que, nos autos da Ação Ordinária Declaratória n° 7261292-00.1132.8.10.9232 anteriormente promovida pela executada, foi reconhecida inexistência de relação jurídica entre a Comissão de Valores Mobiliários/Exequente e a Executada. 4. Em consulta ao sistema da JFCE, verifica-se que a sentença da ação declaratória declarou expressamente a inexistência de relação jurídica que deu origem a cobrança de taxa de fiscalização em face da empresa executada. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44175064099010871047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)