PROCESSO Nº: 6795709-65.9756.4.12.3907 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL NOGUEIRA ADVOGADO: Benício da Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Pinto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Costa Carra EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL AO AGRAVANTE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória de 1º grau que indeferiu o pedido de exibição do auto de infração, com o seguinte teor: "Tendo em vista que o auto de infração foi anexado aos autos pela ré, conforme id: 0028751.4375702, indefiro o pedido do autor de id: 3526512.5731757". 2. Em suas razões recursais, alega o agravante que o Juízo de origem indeferiu o pedido de exibição de documento, quando cabe à parte demandada apresentar o auto de infração objeto da lide. Argumenta que não pode ser trazida mera cópia da internet. Aduz que imputar a juntada do documento ao autor é atribuir-lhe o ônus de produzir prova diabólica ou impossível. Requer que seja determinada a juntada do auto de infração original. 3. A liminar recursal indeferiu o pedido de efeito suspensivo (Id. 1450975.33406432). 4. O autor/agravante ajuizou ação ordinária cujo objetivo foi a suspensão do Auto de Infração de Trânsito (T528864831) de 19/03/2017 da Polícia Rodoviária Federal, relativo ao veículo VW/Novo Gol, ano 2013/2014, placa FLU 3251/SP para que pudesse renovar o licenciamento do veículo. O agravante afirma que não foi lhe dada oportunidade de assinar o auto de infração, o que acarretaria a nulidade do ato. 5. A União alega em suas contrarrazões que houve recusa por parte do infrator em assinar o auto de infração (Id. 7035384.80392051). 6. Compulsando os autos do processo n° 9118007-23.3841.9.11.4773, verificou-se que o agravante recebeu o boleto da multa e a notificação de autuação da infração. 7. O artigo 281 do CTB confere à autoridade de trânsito, dentro de sua competência e circunscrição, o poder de julgar a consistência do auto de infração e aplicar a penalidade. Apesar das alegações do agravante acerca da nulidade do auto de infração, não houve irregularidade, visto que a notificação de autuação foi recebida, contendo, inclusive, prazo para apresentação de defesa administrativa na data de 18/03/2017, cumprindo o disposto no art. 282 do CTB. A União também apresentou todo o histórico da multa de trânsito aplicada e o auto de infração retirado de site do Ministério da Justiça (Id. 6796892.65753549). 8. A referida notificação de autuação foi expedida na data de 08/09/2017, dentro do prazo de trinta dias previsto no art. 281, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não há razão para reformar a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 56510451710891590098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)