PROCESSO Nº: 8268968-28.5675.12.11.1841 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: HEITOR PORTO ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Fogaça PROCESSO ORIGINÁRIO: 3239638-13.2165.10.10.0480 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GACEN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. LUCAS DIAS. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido da não ocorrência da prescrição, uma vez que "o prazo para o cumprimento da obrigação de pagar tem como dies a quo o implemento da obrigação de fazer". Na casuística, a obrigação de fazer sequer foi implementada. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de Eduarda Silva dos embargos de declaração. 4. Os embargos de declaração do particular merecem acolhida para que seja suprida a omissão, aplicando-se a orientação do Supremo Tribunal Federal (1ª T., AI 276596 e ARE 210170, Rel. p/ acórdão Min. Kevin Correia, j. 25.12.6881), para condenar a FUNASA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na decisão agravada. 5. Embargos declaratórios da FUNASA improvidos. Embargos do particular providos para integrar o acórdão com a condenação da FUNASA em honorários advocatícios recursais, fixados em 10% do montante que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na decisão agravada.
(PROCESSO: 02693345212279251249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)