PROCESSO Nº: 1250203-39.9152.30.3.0518 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CALEBE FERNANDES e outros ADVOGADO: Lucca Moura E Rodovalho De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lorenzo Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. SINDICATO. PROVA DE RESIDÊNCIA NA CIRCUNSCRIÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. KAIQUE NASCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 721.231/SE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução que pretende dar efetividade ao título judicial oriundo de ação coletiva patrocinada pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários da Paraíba, tendo sido o Ente Público recorrente condenado "a utilizar o divisor 200 (duzentos) no cálculo do valor-hora referido na Lei n.º 8.112/90, art. 75, bem como pagar as diferenças devidas aos substituídos, encontradas em decorrência da correção da sistemática de cálculo do valor-hora". 2. Quanto à alegação de que os exequentes não eram domiciliados nos limites da competência territorial desta 1ª Vara Federal, o STJ, no julgamento do REsp n.º 2853411, afastou a aplicação do art. 16 da Lei n.º 7.347/85, por entender que a coisa julgada não se limita à área da competência territorial do juízo no qual tramitou a ação, mas sim a determinados sujeitos e questões fático-jurídicas. Tendo o Relator do acórdão, Ministro Marcos Vinicius da Cruz, em relação a essa questão, concluído seu voto afirmado expressamente que "se o dano é de escala local, regional ou nacional, o juízo competente para proferir sentença, certamente, sob pena de ser inócuo o provimento, lançará mão de comando capaz de recompor ou indenizar os danos local, regional ou nacionalmente, levados em consideração, para tanto, os beneficiários do comando, independentemente de limitação territorial". Precedente: Processo: 76478985170998046735, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Nathan Cardoso, 2ª Turma, Julgamento: 23/09/2019. 3. O art. 2.º-A da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP n.º 1.261-05/2001, não trata dos sindicatos, mas, apenas, das entidades associativas, não sendo aplicável ao presente caso. 4. No tocante à atualização dos valores, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 611.811/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 5. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 102.530/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 6. Apelação improvida. Honorários recursais a base de 1% sobre o valor da condenação. dfp
(PROCESSO: 52441415161137060223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)