PROCESSO Nº: 1943572-60.3689.21.12.2220 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: João Guilherme Nunes AGRAVADO: GUILHERME ARAÚJO e outro ADVOGADO: Levi Rodrigues Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Sales - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. AUSÊNCIA DE ATOS IMPUTÁVEIS À UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A em face de decisão que, nos autos da ação de indenização por danos materiais, determinou a exclusão da União do polo passivo da ação e, por consequência, reconheceu, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 2. Em suas razões, alega que: a) a União é a única responsável pelos depósitos de valores referentes ao PASEP, sendo a instituição financeira mero administrador desses valores e não possuindo competência para se responsabilizar pelos depósitos; b) a União possui a gerência contábil e financeira do PIS/PASEP, por meio do Conselho Diretor designado pelo Ministério da Fazenda, de acordo com o art. 7º do Decreto nº 4.751/03, como também tem a competência para proceder à arrecadação e o repasse das contribuições; c) não deu causa, em momento algum, aos fatos narrados na inicial, eis que a demanda versa sobre o valor das contribuições a favor do PASEP. 3. O cerne da controvérsia consiste em perquirir a competência da Justiça Federal para processar e julgar demanda na qual se pleiteia indenização por danos materiais, em virtude de supostos desfalques de valores em conta do PASEP. 4. Na origem, o autor/agravado alegou a legitimidade passiva da União, sob o fundamento de que esta é a responsável pela gerência contábil e financeira do PIS/PASEP e pelos depósitos mensais, ao passo que aduziu que o Banco do Brasil seria parte legítima pelo fato de administrar as contas na qual são depositados os valores em questão. 5. No entanto, da leitura atenta da petição inicial, depreende-se que a parte autora não faz alusão a qualquer fato que seja imputável à União Federal, merecendo destaque os seguintes trechos: Como se pode verificar nas microfilmagens anexadas, houve depósitos anuais na conta individual do PASEP do Autor, no período de 1983 a 1988 (último ano que houve depósito de cotas). Dos valores constantes nesses registros, acrescidos de correção monetária e juros legais, totalizam um montante bem superior ao que o Banco pagou para o Autor. [...] Na hipótese examinada, não há dificuldade em perceber que a quantia de R$ 1.065,02 (um mil e sessenta e cinco reais e dois centavos), não é nem de longe o valor verdadeiramente atualizado que o Banco Réu deveria dispor para o Autor, ou seja, valor este que convertidos nas sucessivas moedas e acrescidos com os juros e correção monetária legais chegaria à R$692.226,82 (cento e onze mil seiscentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos). [...] Além disso, as folhas de microfilmagens mostram os diversos valores subtraídos indevidamente da conta do PASEP do Autor. 6. Como se pode verificar, a narrativa dos fatos indica que a questão cinge-se à verificação da ocorrência de má gestão das contas do PASEP, em virtude da ausência de correção e remuneração, bem como da realização de supostos saques indevidos. 7. Nesse sentido, há que se ter em conta que, diferentemente do alegado pelo recorrente, a sua responsabilidade resta evidenciada, tendo em vista que a gestão das contas do PASEP é atribuição da instituição financeira, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, cabendo à União a efetivação dos recolhimentos. 8. Em casos como o dos autos, prestigiando a jurisprudência desta Corte e sobretudo da Terceira Turma, tem-se entendido pela ilegitimidade passiva da União, vez que a falta de depósitos não integra a causa de pedir do feito (PROCESSO: 13874980860849211423, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/01/2019). 9. Precedentes desta Corte Regional: Processo nº 70419804629534709469, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Vinicius Moraes; Processo nº 98564030698851371486, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Vitor Gabriel Correia; Processo nº 64639524992933913717, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal João Vitor Rocha. 10. Não merece reforma a decisão combatida, tendo em vista que a administração da conta e, por conseguinte, a responsabilidade por eventuais saques indevidos e ausência de atualização dos valores, é apenas do Banco do Brasil. 11. Agravo de instrumento improvido, revogando-se a liminar anteriormente deferida. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 17201491278151112058, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)