Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Freitas Nº: 2095282-93.7926.18.5.8042 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR SILVA ADVOGADO: Alyne Iasmyn Ferreira Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5271240-81.8482.18.10.1829 - 4ª VARA FEDERAL - RN MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Pedro Henrique Melo EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.TRATAMENTO. IMPLANTE DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA. VIA PERCUTÂNEA. CIRURGIA CONVENCIONAL CONTRAINDICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO TRATAMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal forneçam o procedimento cirúrgico de Implante de Prótese Valvar Aórtica por via percutânea, com a prótese adequada para o presente caso, a ser realizado pela Dra. Luigi da Rocha de Ana Beatriz Araújo (CRM 2567), no HUOL, em dia a ser por ela indicado, e que a União proceda ao depósito, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, no valor autorizado pelo Juízo. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. A decisão agravada está em consonância com o entendimento desta Corte Regional, no sentido de que, sendo a cirurgia convencional coberta pelo SUS contraindicada devido à idade avançada da paciente e ao estágio avançado da doença, o procedimento por via percutânea torna-se opção única. 5. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita em favor da parte agravada, tendo em vista que a não realização da cirurgia ocasionaria a piora da insuficiência cardíaca e a morte da agravada, que se encontra internada na UTI do Hospital Universitário Onofre Lopes apenas aguardando decisão judicial para se submeter ao procedimento de troca definitiva da válvula aórtica. 6. O art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92 deve ser interpretado em consonância com as demais normas do ordenamento jurídico, especialmente as que asseguram o direito à saúde e à vida. Em razão disso, o perigo de irreversibilidade da decisão não pode, nesses casos, constituir óbice intransponível à concessão da tutela de urgência, como vem decidindo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Regional (STJ: MC 17.412/RS, Rel. Ministro LUIZ FELIPE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/01/2006, DJ 18/09/2006, p. 119; TRF5: PROCESSO: 22402090862458425239, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN OLIVEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/11/2014; PROCESSO: 97398752292034379071, AG929106/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/09/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 04/08/2012 - Página 151). 7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 03044802451162961039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)