CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDEF. ASSOCIAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA CUJA EFICÁCIA APROVEITA AO EXEQUENTE.
1. Retornam os autos da vice-presidência deste eg. Regional, para se aferir a necessidade de adequação do acórdão proferido por esta col. Turma ao decidido pelo eg. STF, no RE 739.971-RG, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 499), referente aos limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil.
2. Caso em que pretende o Município de Gameleira-PE executar título judicial oriundo de ação movida pela Associação Municipalista de Pernambuco-AMUPE em face da União, em que se discutiu o repasse de verbas relativas a diferenças de FUNDEF, de acordo com o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.424/1996.
3. Na hipótese, o Município encontrava-se filiado à associação quando da propositura da ação coletiva, tendo constando da relação de substituídos apresentada, e expressamente autorizado seu manejo, de modo que é beneficiário do título executivo.
4. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 66799330981480328981, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019, PUBLICAÇÃO: 16/12/2019)