PROCESSO Nº: 5472320-55.1652.17.2.5448 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CATARINA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Vitor Almeida Fortes PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CONDENAÇÃO DA UFS. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DA AUTORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA EM QUE ELA TOMOU POSSE NO CARGO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NA FORMA DO ATUAL MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 627848. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos, apenas para determinar à requerida que promova o pagamento dos vencimentos da autora no período compreendido entre a data que tomou posse do cargo e a prolação da sentença, com correção monetária e juros na forma do atual Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os últimos devidos desde a data da citação da ré. 2. No presente caso, a autora alega que acumula os cargos de professora do Departamento de Medicina da UFS e de perita médica do INSS, e que nunca houve controvérsia acerca da compatibilidade de horários. Sustenta que a UFS se negou a realizar o pagamento de seus vencimentos mensais, bem como impediu a demandante de usufruir de direitos previstos na legislação, com base no argumento de que não consegue alterar os dados dos servidores no SIAPE - Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, em razão de "um suposto acúmulo indevido de cargos", visto que a soma dos expedientes nos dois cargos ocupados pela Autora ultrapassa as 60 horas semanais. Ao final, formula os seguintes pedidos: i) "garantir o desbloqueio da matrícula SIAPE, preservando a acumulação lícita dos cargos, e permitindo alterações de sua situação funcional; para que a mesma possa exercer de pleno os seus direitos, como, a: progressão funcional, avaliação de desempenho; remoção; alteração de carga horária; gozo de férias; auxílio transporte; recebimento de auxílio creche, adicionais; gratificações; etc; ii) "condenar a parte adversa ao pagamento dos vencimentos da Autora até que seja regularizada sua situação perante o SIAPE"; iii) "Condenar a parte adversa a permitir a cumulação dos dois cargos ocupados pela Autora". 3. Na sentença, o Juízo de origem afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, por entender que: a) a parte autora é servidora da Universidade Federal de Sergipe, que detém a competência necessária para determinar os atos capazes de regularizar a situação do impetrante no caso concreto; b) é ela quem deverá suportar o pagamento dos vencimentos da autora até que seja regularizada a sua situação perante o SIAPE, se acolhido o pedido formulado na inicial. Em relação ao mérito, pontuou que "o Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua 1ª Seção, uniformizou o entendimento daquela Corte, ao julgar o MS 87.680/DF decidindo pela legalidade do Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos em 60h (sessenta horas)". Destacou que "a parte autora foi nomeada, em caráter efetivo, para exercer o cargo de Professora Auxiliar, nível 1, em regime de trabalho de 40 horas semanais, junto à UFS, a serem cumpridas no Campus Universitário Prof. Yuri Freitas, em Lagarto/SE, bem assim que, quando de sua nomeação, já era servidora ocupante do cargo de Perita Médica Previdenciária, Padrão B, Classe I, lotada na Agência da Previdência Social Aracaju - Ivo do Prado, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, porém cumprindo jornada de 30 horas semanais, consoante permissivo do Regime Especial de Atendimento de Turnos (REAT)". Ressaltou que "O compromisso da parte autora com 70 horas semanais não se coadunaria com o desempenho a contento da sua produtividade, além de comprometer a sua saúde física e mental, sobretudo em se tratando de cidades diferentes, razão pela qual o entendimento restritivo também deverá ser aplicado indistintamente". Posteriormente, com o provimento dos embargos de declaração manejados pela demandante, foi deferido o pedido para que a Universidade Federal de Sergipe - UFS promova o pagamento dos vencimentos da autora no período compreendido entre a data em que ela tomou posse no cargo e a prolação da sentença, levando-se em conta que ela efetivamente prestou o serviço para o qual foi admitida. 4. Desse modo, a questão devolvida ao Tribunal por força da remessa necessária resume-se ao capítulo em que a UFS restou sucumbente. Quanto a este ponto, não há qualquer reparo a ser feito na sentença, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário, na medida em que é incontroverso que a autora prestou os serviços, devendo, portanto, receber a remuneração correspondente, sob pena de enriquecimento ilícito. 5. No que diz respeito à correção monetária, a sentença está de acordo com o que decidido pelo STF no RE 001954. Além disso, enfatize-se que a Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 623254 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 13-09-4607 PUBLIC 17-10-6578). Por fim, o fato de o Ministro João Pedro Peixoto, em decisão datada de 16 de setembro de 2018, ter deferido o efeito suspensivo pleiteado nos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 050.467/SE apenas tem o condão de desobrigar os Magistrados de aplicarem teses firmadas no referido julgamento antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham posicionamento divergente a respeito da questão em debate. Nada impede, contudo, de decidirem a matéria de acordo com aquele julgado, se ele está em sintonia com o seu entendimento sobre a matéria. Nesse sentido: PROCESSO: 19192156758547831926, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ROCHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/01/2018. 6. Remessa necessária improvida. drq
(PROCESSO: 26628418544140181332, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)