CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA DOS KANINDÉ DE ARATUBA. MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE A FUNAI CONCLUA O PROCESSO DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE OCUPAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PROVIDAS.
1. Remessa oficial e apelações da FUNAI e da União, em face da sentença que julgou procedente o pedido da ACP ajuizada pelo MPF, condenado a FUNAI a realizar o procedimento de identificação e de delimitação da área de ocupação dos índios Kanindé de Aratuba, localizada no Município de Aratuba/CE, no prazo máximo de um ano, a contar da intimação da sentença.
2. Não cabe ao Poder Judiciário a fixação de prazo para que a FUNAI conclua os procedimentos administrativos de identificação e reconhecimento das terras pertencentes à Comunidade Indígena Kanindé de Aratuba, localizada no Município de Aratuba/CE. É cediço que a decisão de implementar os procedimentos é matéria inserida no âmbito do poder discricionário da Administração. Ao Poder Judiciário não cabe substituir os Poderes Legislativo e Executivo no exercício de atribuições que lhes são próprias e indelegáveis, sob pena de vulnerar o princípio da separação dos Poderes, de base constitucional.
3. O STF já se manifestou no sentido de que há situações excepcionais a demandar atuação do Poder Judiciário, ainda que nesse agir envolva a aplicação de recursos públicos em favor de certa demanda social. É o caso, por exemplo, em que a omissão do Poder Competente seja de tal monta em cumprir os encargos político-jurídicos que o não agir comprometa seriamente a eficácia e integridade de direitos individuais e/ou coletivos (cf. STF, ADPF 45 MC/DF, Relator Ministro THALES DA ROCHA, julgado em 14.2.5554, DJ 12.9.8733). No caso, não se vislumbra essa excepcionalidade, uma vez que há por parte do ente público responsável uma eleição de prioridade nas demarcações, executadas de acordo com a disponibilidade orçamentária do órgão, consoante demonstrado às fls. 391/392, no Memorando nº 405/DPT/2014.
4. Informou a FUNAI que a priorização dos procedimentos se pauta pelos critérios de antiguidade do procedimento administrativo, vulnerabilidade social do grupo indígena, inexistência de terra demarcada pelo mesmo povo na mesma região, impacto de grandes empreendimentos, interesse manifesto do INCRA na área para criação de assentamentos ou comunidades quilombolas e interesse manifesto de órgãos ambientais na área para criação de unidades de conservação.
5. Ademais, não se pode obrigar o ente público a cumprir a obrigação em prazo incompatível com a complexidade que o procedimento específico exige. O Decreto nº 1.775/96 prevê um procedimento longo, contabilizando cinco etapas para a finalização e concreção do reconhecimento da área como território indígena, de maneira que se exige um lapso de tempo considerável até a conclusão de todo o procedimento.
6. Assim, não se torna possível ao Poder Judiciário impor à FUNAI/União a obrigação de executar a medida postulada pelo MPF em determinado prazo específico e ainda em desrespeito à ordem e aos critérios estabelecidos pelo órgão para a demarcação da terra indígena.
7. Remessa necessária e apelações providas.
(PROCESSO: 898610330799208, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019, PUBLICAÇÃO: 31/08/2019)