PROCESSO Nº: 3595403-43.5320.11.8.9299 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE PEIXOTO ADVOGADO: Lucas Gabriel Monteiro ADVOGADO: João Vitor da Mata ADVOGADO: Renan Campos APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Monteiro. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INCABÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDA NO PERÍODO DO BURACO NEGRO. READEQUAÇÃO ÀS ECs 20/98 E 41/03. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, LEI 9.494/97. 1. Trata-se de apelação interposta por HEITOR MONTEIRO (identificador 7648028.97610113), pelo INSS (identificador 9233117.22892933), contra sentença (identificador 9107528.80253820), que parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar o benefício, na forma acima descrita, estabelecendo a Renda Mensal no valor fixado na revisão para o salário de benefício, a partir e no limite da elevação do teto no período posterior à DIB, bem como a pagar as diferenças daí resultantes, a partir da citação, pois que inexistente requerimento administrativo. 2. A pretensão de adequação da renda mensal aos novos tetos definidos pelas ECs 20/98 e 41/03 não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04, motivo pelo qual não há decadência, apenas prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). A própria autarquia previdenciária assim reconheceu no art. 436 da Instrução Normativa nº 45/2010. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 685.357/SE, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 4. A prescrição quinquenal conta-se da data do ajuizamento da presente ação. Não há que se falar de interrupção do prazo prescricional pela ACP nº 7809250-40.3849.16.9.5706/SP, vez que ao propor a ação individual, o autor renunciou aos efeitos da referida ação coletiva. 5. No mérito, a parte promovente comprovou que o seu benefício de aposentadoria sofrera revisão no período do chamado período do "buraco negro", e que na ocasião houve limitação do salário de benefício ao teto aplicável na época. 6. Manutenção da sentença que determinou a correção monetária pelo IPCA-E, tendo em vista o julgamento proferido pelo STF no RE 355.100, que declarou, em sede de repercussão geral, a inconstitucionalidade da atualização monetária de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança. 7. Ausência de interesse de agir do INSS quanto aos juros de mora, já que o juízo de primeira instância, com base em referido julgado do STF, determinou a aplicação do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 8. No que pertine à apelação do particular, a informação prestada pela Contadoria (identificador 5037551.51458854), uma vez que firmada por profissional equidistante das partes, afasta o provimento do apelo. Ademais, não consta da apelação argumentos capazes de infirmar a conclusão da Contadoria do Foro. 9. Apelação do particular e do INSS improvidas.
(PROCESSO: 45100010859657381502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)