PROCESSO Nº: 7999836-39.6145.1.11.5668 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI DA MATA ADVOGADO: Gustavo Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Melo EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO POR PARTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que a impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a apreciação de seu pedido de amparo social, formulado na seara administrativa em 26.06.0175, tendo o magistrado singular denegado a segurança, por entender que não houvera constatação de mora desarrazoada da autarquia previdenciária; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser reformada a sentença, para determinar que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Apelação provida.
(PROCESSO: 74748662350935324191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)