PROCESSO Nº: 9838413-77.9024.6.10.1753 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS DA CUNHA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva CURADOR AD HOC: MARIA DO SOCORRO ROCHA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Novaes - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO PELO STF DO RE 535.726/DF COMO CONDIÇÃO SUSPENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA DECISÃO SUSPENSIVA OU DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS BENEFICIÁRIOS SOBRE O AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento cuja controvérsia consiste na ocorrência, ou não, da prescrição do título executivo e a possibilidade de prosseguimento da execução. 2. Trata-se de execução individual de título executivo formado na ação coletiva nº. 6888.37.33.299720-8/DF, que tramitou perante a Justiça Federal de Brasília (ajuizada pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER), referente ao enquadramento de servidores aposentados do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT, com todas as vantagens financeiras daí decorrentes. 3. A exequibilidade do referido título foi suspensa em razão da Ação Rescisória (7721646-07.5587.30.11.7803), com o deferimento de antecipação de tutela, em 24/11/2013, cuja decisão inseriu condição suspensiva "até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto da repercussão geral" (RE 912.959/RS). 4. O Supremo Tribunal Federal pronunciou-se sobre a questão, em 20/05/2014, garantindo a paridade dos servidores inativos e pensionistas do extinto DNER, com efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT, resolvendo definitivamente a matéria objeto da Ação Rescisória. 5. Sabe-se que a propositura da Ação Rescisória não impede o cumprimento de decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória, como ocorreu no caso em tela. Desse modo, enquanto a questão não era decidida pelo STF no RE 527.728/DF, as execuções referentes ao título questionado na rescisória permaneceram suspensas, sob efeito da decisão de antecipação de tutela, restando suspensos, também, o curso do prazo prescricional. 6. Controvérsia que versa sobre o prosseguimento da execução. 7. No presente caso, verifica-se que a condição suspensiva, tal como foi inserida, trouxe ônus excessivo para os beneficiários do título executivo, na medida em que passou a exigir dos mesmos, que não são partes no RE 496.248/DF, o acompanhamento assíduo do julgamento definitivo pelo STF, sob pena de comprometer a pretensão executória de direito já reconhecido. 8. A retomada da fluência do prazo prescricional, no caso, demandaria a revogação expressa da decisão suspensiva ou, ao menos, a ciência inequívoca dos beneficiários do título exequendo sobre a ocorrência da condição que suspendeu a exigibilidade de seu direito (no caso, o julgamento do RE 114.167/DF). 9. Inexistindo comprovação de que a decisão suspensiva da rescisória foi revogada e tendo a União permanecido inerte para informar aos beneficiários do título coletivo sobre o afastamento da referida condição suspensiva, não há marco para retomar a fluência do prazo prescricional. 10. Entretanto, em que pese suspensa a prescrição, os beneficiários do título exequendo não podem ser ceifados de usufruir seu direito reconhecido, inclusive pelo STF em sede de repercussão geral, de modo que premente a permissão para prosseguir/iniciar com as respectivas execuções autônomas. 11. Com essas considerações, a decisão agravada deve ser reformada para determinar o prosseguimento da execução. 12. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 25719313298552471047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)