Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 5436023-46.8550.21.8.9465 APELANTE: MIGUEL DA ROCHA ADVOGADA: MARIA CLARA FARIAS LEMOS DE PAIVA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MONIKY MAYARA COSTA FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO APENAS NAS CRISES. CIRURGIA DE COLECISTECTOMIA. LEANDRO SOUZA. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que concedeu a tutela antecipada e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para determinar à demandada que assegure imediatamente ao autor a assistência médica e hospitalar necessárias até seu pronto restabelecimento. Houve, ainda, a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, considerando a sucumbência parcial no feito. 2. A questão cinge-se em averiguar se assiste ao autor o direito de ser reintegrado às fileiras do Exército, na condição de adido, para fins de tratamento médico e/ou reformada por incapacidade. 3. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que o militar foi incorporado como reservista de 1ª Categoria/Marinheiro-RM2, em 17/09/2014, e licenciado em 01/08/015, após o término do tempo de serviço. O apelante apresenta, ainda, documentos médicos particulares que atestam ser o autor portador de litíase vesicular/colecistopatia litiásica. 4. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgInt no REsp 5812940/RS, Rel. Ministro LEANDRO COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2017, DJe 12/01/2017; AgInt no REsp 8856628/SC, Rel. Ministra BIANCA SOUZA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2017, DJe 09/12/2017). 5. No caso dos autos, a perícia médica judicial confirma o diagnóstico de colecistopatia litiásica, mas afirma que, se realizado o tratamento cirúrgico, fica curado. O expert informa que há relatos de que o quadro de crises tenha se iniciado em 2015, porém que há apenas uma limitação temporária na ocasião de cólica biliar, não havendo que se falar em incapacidade que justifique a concessão da reintegração com o recebimento de soldos. 6. É imprescindível, entretanto, a realização de cirurgia de colecistectomia, o que foi garantido na sentença recorrida ao assegurar a prestação da assistência médica e hospitalar para restabelecimento do autor, com a realização do procedimento de que necessita. Destacou-se, inclusive, a informação contida no laudo pericial, no sentido de que "em não sendo realizado o procedimento de colecistectomia, há risco de pacreatite aguda". 7. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 18110115525712937615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)