PROCESSO Nº: 3474128-23.1105.9.4.1286 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISAAC CARDOSO DARCIA MELISSA FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Barros Cauê Oliveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2435666-96.0921.2.10.1513 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. MANUTENÇÃO DE FILHA PENSIONISTA COMO DEPENDENTE DO MILITAR FALECIDO. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM Juiz Federal 10ª Vara/PE, que, nos autos do processo nº 4827416-36.9361.3.5.4140, deferiu a antecipação de tutela, determinando que a União proceda com a reintegração da parte Autora nos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar da aeronáutica, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais). 2. Alega a União, ora agravante, em síntese: medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação; ausência da probabilidade do direito alegado - art. 300, do CPC/2015; a legalidade do ato administrativo de exclusão, tendo em vista que para que a autora, ora agravada, não é considerada dependente de militar, tendo em vista que recebe remuneração, não fazendo jus à assistência médico-hospitalar. 3. Conforme dispõe o art. 50, IV, §2º, 3º e 4º, do Estatuto dos Militares (Lei nº 6. 880/80), conclui-se que o que confere o direito à assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente, nos termos da Lei nº 6.880/80, de modo que fato de receber, ou não, pensão por morte, por si só, e desde que preenchidos os requisitos previstos em lei, não tem o condão de retirar da autora, ora agravada, o gozo do benefício. 4. Multiplicidade de precedentes. 5. Agravo de instrumento improvido. (AS)
(PROCESSO: 37969750389303287151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTA PEDRO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)