PROCESSO Nº: 2944194-86.5350.7.12.9738 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RODRIGO DIAS DAVI LUCCA LOPES ADVOGADO: Henrique Souto Maior Muniz De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Costa Giovanna Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Correia EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COBERTURA DO FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO POPULAR-FGHAB. MORTE DO ESPOSO. DEVIDA A COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela CEF contra sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos para condenar a CEF à quitação do financiamento habitacional firmado, desde a data do óbito do mutuário, à devolução das parcelas pagas pela autora após o sinistro, com correção monetária, desde a data do pagamento de cada parcela até a data imediatamente anterior à da efetiva devolução, e com juros de mora a partir da citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 26.925,00. 2. Consta, nos presentes autos, que o de cujus, esposo da apelada, Sr. MATHEUS DA COSTA, financiou imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV (Faixa II/III), com a empresa promovida. Em 02 de junho de 2016, ele veio a óbito, consoante Certidão de Óbito em anexo. Logo após, em 28 de março de 2016, a apelada procurou a empresa recorrida, solicitando a quitação do financiamento, em virtude de cláusula com previsão para tanto. Após transcorridos dois anos e após muitas idas e vindas até a instituição financeira, a autora recebeu a informação de que não seria possível proceder com a cobertura da dívida, pois o dossiê de solicitação só havia sido recebido na administradora responsável pelas operações de fundos garantidores no dia 05 de janeiro de 2018, tendo decorrido o prazo máximo para acionamento da garantia, que é de um ano a contar da ciência do óbito. 3. A sentença que ora se impugna, entendeu devida a quitação do financiamento habitacional firmado sob o nº 473572837346, desde a data do óbito do mutuário, a devolução das parcelas pagas pela autora após o sinistro, com correção monetária, desde a data do pagamento de cada parcela até a data imediatamente anterior à da efetiva devolução, e com juros de mora a partir da citação e o pagamento de indenização por danos morais, arbitrado em R$ 60.473,00, valor que deverá sofrer correção monetária e juros de mora a partir da publicação da sentença, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. No que se refere ao direito á cobertura securitária pleiteada, acolho integralmente os argumentos expostos pelo MM. Heitor Moreira. Quanto aos danos morais, eles restaram, de fato, configurados, haja vista a demora da Instituição financeira para responder ao pedido de cobertura securitária formulado pela autora, o que levou -a ao sofrimento de ter que custear as parcelas do financiamento, mesmo tendo o direito à cobertura do saldo devedor em razão do falecimento do marido. Entendo razoável o valor estipulado pelo Magistrado a quo, qual seja, R$ 22.401,00 (dez mil reais), valor que deverá sofrer correção monetária e juros de mora a partir da publicação da sentença, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52543075462591608190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DUARTE YAGO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)