PROCESSO Nº: 6645044-07.8612.27.1.8828 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTO PECAS ARACAJU LTDA - ME ADVOGADO: Bruno Mendes Ramalho Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO. CONSOLIDAÇÃO. TRANSCURSO DE APROXIMADAMENTE 04 (QUATRO) ANOS. SILÊNCIO EQUIVALENTE AO INDEFERIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A controvérsia instaurada no presente feito diz respeito à possibilidade de compensação de valor equivalente às prestações pagas referentes a requerimento de parcelamento não deferido, proposto nos termos da Lei nº 11.941/2009. 2. Hipótese em que o magistrado sentenciante, tendo em vista que já fora ultrapassado demasiadamente o período para a consolidação do parcelamento em análise (04 anos), considerou-o como "indeferido", para autorizar a utilização das parcelas inicialmente recolhidas, com as atualizações pertinentes, para fins de compensação com os créditos tributários existentes junto à Fazenda Nacional, sem descurar que tal procedimento deverá ser processado no âmbito administrativo, sob fiscalização e controle dos órgãos revestidos de atribuição para tanto. 3. Em apego estritamente formal às disposições legais, a União discorre que somente a autoridade administrativa competente poderia apreciar essa questão e indeferir o parcelamento, dando prosseguimento ao pleito de compensação da forma pretendida pela autora. 4. In casu, o silêncio da administração por quase 04 (quatro) anos leva ao indeferimento. Além do que, a judicialização da questão colocou em pauta a pretensão do autor quanto à rescisão do parcelamento, ainda que não tenha sido anteriormente protocolada na via administrativa, de modo que não merece qualquer censura a sentença recorrida. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 00429625847134576462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)