PROCESSO Nº: 0584002-64.2603.12.3.8118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CLICIA AMANDA LIMA ADVOGADO: João Guilherme Santos AGRAVADO: E OUTROS ADVOGADO: Renan Pinto AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Heitor Jesus Fornellos ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Mata - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo particular contra julgado que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela CEF, determinando o retorno dos autos ao Juízo Federal de Origem, onde deverão permanecer suspensos até a apreciação final do IRDR nº. 3201097-52.2820.22.4.2289, momento em que, deverá o Juízo Monocrático aplicar a tese jurídica firmada no caso nos autos. 2. Alega o embargante que o Acórdão atacado incorreu em contradição ao não aplicar os exatos termos do IRDR, que, no julgamento dos aclaratórios, excluiu o interesse da CEF nas ações anteriores a 27.12.6830, e, ainda, restou omisso quanto a data da celebração dos contratos dos autores ora embargantes. 3. Bem analisado o conteúdo da peça apresentada pela Embargante, não verifico razão suficiente para ensejar sua reforma, porquanto não existe qualquer omissão nem contradição interna no acórdão embargado. 4. Ao julgar o agravo de instrumento, a Egrégia Terceira Turma indicou no ponto 1 do acórdão que os contratos foram celebrados em momento anterior à 01/12/1988, e se manifestou, expressamente, no sentido de que, embora os sobreditos precedentes do STJ tenham estabelecido um critério temporal para o interesse da CEF (nos contratos celebrados de 16/08/1988 a 03/10/2009), o IRDR tem como escopo a análise do possível interesse nas demandas que envolvam o SFH de modo geral, tendo em vista que o mesmo indicou no ponto 7 (sete) da sua ementa que há decisões que reconhecem esse interesse geral. 5. Desse modo, não há no acórdão proposições inconciliáveis entre si, ou seja, uma contradição interna, a suposta contradição aduzida nos presentes embargos constitui, na verdade, tentativa de ver rediscutido o mérito da lide, o que não se admite em sede de aclaratórios. 6. Registre-se, por fim, que o STF, apreciando o RE 306.708/PR, reconheceu, em 27/10/2018, por maioria, a repercussão geral da matéria relativa à competência da Justiça Federal para deliberar sobre o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em litígios que versem sobre apólices públicas de seguro habitacional (Tema 1.011), sem restrição temporal, o que assevera que o pronunciamento da Turma Julgadora foi acertado. 7. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 27181639118101611472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)