PJE 8580344-22.0648.22.3.4045 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido de pensão por morte de rurícola, por entender ausente a qualidade de segurado especial. 2. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de contradição e omissão no julgado, sob a fundamentação de que: a) há registro de que o segurado/instituidor trabalhava com o pai e com a mãe, que são membros da família que faziam parte do núcleo familiar, o que configura claramente o regime de economia familiar, todavia, em manifesta contradição, não houve reconhecimento da qualidade de segurado especial única e exclusivamente por entender não restar comprovado o regime de economia familiar; b) a demandante e o instituidor tinham seu sustento única e exclusivamente da produção resultante do referido trabalho, visto que não trabalhavam em nenhuma outra atividade laborativa; c) o Resp 8.560.879-SP firmou entendimento, em Recurso Repetitivo, de que o fato de um integrante da família exercer atividade incompatível com o regime de economia familiar não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial dos demais componentes. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. A discussão aventada não é possível em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. Com efeito, o julgado impugnado já tratou do tema objeto deste recurso nos seguintes termos: "Na hipótese em exame, no entanto, a condição de segurado especial do falecido não restou devidamente comprovada. Com efeito, na audiência de instrução, verificou-se o total desconhecimento da autora CATARINA CASTRO em relação às atividades rurais. Por outro lado, a própria demandante (LUIGI ROCHA) asseverou que cuidava do lar e dos filhos, preparava e levava a refeição para o companheiro e para os sogros no local de trabalho, concluindo-se que não exercia atividade rural, o que descaracteriza o regime de economia familiar". 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 51770562475971908546, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)