PJE 2534252-72.9121.10.3.9188 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que indeferiu pedido de tutela de urgência, por meio da qual se pretendia a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente de processo administrativo de cobrança até o trânsito em julgado da ação, assim como obstar a inclusão do CNPJ do autor no CADIN. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a responsabilidade de suspender os benefícios previdenciários do falecido é do INSS, ante a informação a ser prestada pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; b) compete ao INSS fiscalizar os pagamentos e realizar o devido censo previdenciário, não tendo o cadastramento bancário escopo de evitar o pagamento indevido, pois a falha da autarquia não pode ser atribuída à instituição bancária. 3. Em consulta aos autos originários, PJE 6242757-87.7526.12.12.5995, verifica-se que foi prolatada sentença de mérito, julgando improcedentes os pedidos formulados. 4. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 81648832621759480929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)