PROCESSO Nº: 0007263-03.9088.31.3.4417 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL NOGUEIRA DE MESQUITA ADVOGADO: Luiz Felipe Pires RECORRENTE ADESIVO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Kevin Nunes APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: João Pedro Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Rocha - 1ª Turma EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO E O BANCO DO BRASIL. MÁ GESTÃO EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 42/STJ. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor e de apelação adesiva do Banco do Brasil contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, extinguindo o processo em face dela, e reconheceu a incompetência do juízo para o processo e julgamento do feito em face do Banco do Brasil, determinando o envio dos autos ao juízo cível da Comarca de Crateús/CE. 2. Consoante se depreende da documentação acostada à inicial e a própria narrativa do autor, a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, mas sim sobre responsabilidade decorrente de má gestão dos valores depositados na conta do PASEP e danos morais decorrentes. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor, cobrando uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes: AGTR/ nº 6237579-60.5315.27.10.9888, Rel. Des. Fed. Igor Dias Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 08/12/2018; AGTR/RN nº 9710953-16.1443.21.3.5556, Rel. Des. Fed. Nathan Souza, Primeira Turma, Julgamento: 03/04/2018; AGTR/RN nº 3713974-26.1264.6.12.9883; Rel. Des. Fed. Matheus Pires, Terceira Turma, Julgamento: 11/10/2018; AGTR/SE nº 92879948469284057755, Rel. Des. Fed. Diogo Peixoto, Julgamento: 16/12/2015. 3. Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse é da Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ. 4. Nesse passo, verificando-se que permanece no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos devem ser remetidos ao juízo cível da Comarca de Crateús/CE, consoante o art. 64, § 3º, do CPC. 5. Apelação do autor e apelação adesiva do Banco do Brasil improvidas. Majoração dos honorários advocatícios imputados ao autor de 5% para 6% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), suspensa a exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 02784266006564721927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)