PROCESSO Nº: 3784300-70.1498.12.8.2289 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELA MAGALHAES DE PAULA ADVOGADO: Noah da Rosa APELADO: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se a impetrante, ora apelante, candidata aprovada em segundo lugar em concurso para o cargo de professor do magistério superior/Adjunto-A da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB, setor de estudo Literaturas em Língua Portuguesa, cujo edital previa apenas uma vaga, faz jus a ser nomeada. Alega ter sido preterida, tendo em vista que, diante da exoneração a pedido, da candidata aprovada na primeira colocação, a apelada teria nomeado candidata aprovada no mesmo certame, mas para outro setor de estudo (Leitura e Produção de Texto); 2. Tendo em vista que o Edital do certame previu apenas uma vaga para o cargo almejado, a aprovação da impetrante em segundo lugar tem o condão, apenas, de gerar a expectativa de ser nomeada, segundo a rigorosa ordem de classificação, se e quando a Administração entender de ocupar novos claros que venham a surgir no quadro; 3. No caso das universidades públicas, as vagas acaso surgidas são previamente objeto de deliberação quanto a sua alocação, segundo as prioridades definidas pelo Administrador, no exercício de poder discricionário, insuscetível de controle judicial, salvo se demonstrada a ilegalidade de tais escolhas. Assim, dando-se vaga em um determinado curso, cabe ao administrador identificar onde são suas maiores deficiências e definir a que disciplina a vaga será alocada; 4. Não há que se falar, portanto, em direito líquido e certo da impetrante de ser nomeada para a vaga em questão; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06536274493680331362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)