PROCESSO Nº: 0546637-22.0368.11.1.3598 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Marina Gomes e outros APELADO: ENZO GABRIEL ALVES BASTOS REIS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. KAIQUE VIEIRA. LEI 40.330/2011. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado pela OAB/CE é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8.º da Lei n. 12.514/11. 2. No caso em análise, a OAB/CE ajuizou execução de título extrajudicial, objetivando a satisfação do débito decorrente de anuidade vencida e não paga, no valor de 1.660,00 (um mil, seiscentos e sessenta reais). 3. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, pontuando que o débito exequendo não ultrapassa o limite mínimo instituído pela norma de regência. 4. Acerca da matéria em comento, esta Turma tem entendido que "Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar Fernando Viana em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e afastar o Estatuto da OAB a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional.". (PROCESSO: 54728342663079603278, AG/SE, RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Emanuel Nogueira, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/12/2018). 5. Apelação provida. Drq
(PROCESSO: 40971400011424212349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)