PROCESSO Nº: 3464042-11.7235.29.12.6740 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCAS CARVALHO ADVOGADO: Patricio Wiliam Almeida Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Silva - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1615825-49.4345.9.6.5812 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. THOMAS PEREIRA. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 65.087/2017. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 7604874-33.7050.17.5.6767 (que rejeitou a alegação de prescrição), alegando, em resumo, a ocorrência da prescrição da pretensão executória entre a data de disponibilidade do dinheiro e a data do requerimento de expedição da nova RPV. 2. Esta Corte Regional, seguindo a jurisprudência do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 7642681-99.5053.25.4.2318, Rel. Des. Fed. Diego Nascimento, Segunda Turma, Julgamento: 03/02/2019). 3. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 6165251-98.8562.13.2.9518, Rel. Des. Fed. Emanuel Castro, Segunda Turma, Julgamento: 13/12/2019). 4. A teor do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44731446969162376918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)