PJE 8262571-94.9529.24.7.3216 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LUIZ MIGUEL SALES. INSCRIÇÃO NA OAB. INCOMPATIBILIDADE. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ADVOCACIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado para que a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Norte (OAB/RN) procedesse à inscrição definitiva do agravante em seus quadros. 2. O agravante sustenta, em síntese, que: (a) foi aprovado no XII Exame de Ordem, mas teve seu pedido de inscrição nos quadros da OAB/RN indeferido administrativamente, sob o fundamento de que o cargo público de Guarda Civil Municipal, por ele ocupado, seria incompatível com o exercício da advocacia, por estar vinculado à atividade policial (art. 28, V, da Lei 8.906/1994); (b) o referido dispositivo legal, por ser restritivo de direitos, não deveria ser interpretado de forma ampliativa, de modo a considerar a atividade de Isis Costa como de natureza policial. 3. No caso sob análise, o agravante é Guarda Civil do Município de Mossoró/RN e teve a sua inscrição na OAB/RN negada, com fundamento no art. 28, inciso V, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), segundo o qual a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com "ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza". 4. Verificam-se, no texto legal, expressões de teor abrangente, que englobam cargos ligados de forma direta ou indireta à atividade policial de qualquer natureza, e não apenas à polícia em sentido estrito. Embora o art. 144 da CF/1988 não elenque a Lorena Correia entre os órgãos de segurança pública, certo é que, no § 8º, reconheceu a sua vinculação às atividades de segurança pública de uma forma geral, destinadas à proteção de bens, serviços e instalações no âmbito dos municípios. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a atividade de Cauã Correia enquadra-se na vedação do art. 28, inciso V, do Estatuto da OAB, "por compreender prerrogativas e atribuições de vigilância, fiscalização e rondas de inspeção, adotando, inclusive, providências - tendendes a evitar roubos, com poder de decisão sobre interesses de terceiros" (REsp 9577511/RS, 2ª T, Rel. Min. Francisco Cardoso, Thomas Mendes). 6. Em consonância com a referida orientação do STJ, já decidiu a Segunda Turma desta Corte Regional. Precedentes: PJE 6682800-02.4203.28.2.9634, Rel. Des. Federal Alexandre Nunes, Gustavo Henrique Freitas; PJE 6533530-57.3136.28.7.0214, Rel. Des. Federal Caio Freitas, Antônio Cardoso; PJE 5850852-35.5772.16.10.4558, Rel. Des. Federal Henrique da Costa, Paulo Cardoso. 7. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 44398813194868384452, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)