PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMORA EXCLUSIVA DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional ante sentença (fls. 27/28) que extinguiu o feito, com resolução de mérito, ante a ocorrência de prescrição intercorrente.
2. Em suas razões, a Apelante aduz a inocorrência da prescrição, tendo em vista a demora exclusiva dos mecanismos da justiça, requerendo a devolução dos autos ao Juízo de origem, para fins do regular prosseguimento da Execução Fiscal.
3. Compulsando os autos, observa-se que em 14/10/2006 (fl. 15), a Fazenda Nacional veio aos autos requerendo a indisponibilidade de bens e direitos, de acordo com o art. 185-A, do CTN, os quais foram conclusos ao juiz, em 17/11/2006 (fl. 19), sem quaisquer diligências. Após o que, o processo resta paralisado na Vara Cível por mais de dez anos, quando há o despacho somente em 15/09/2016 (fl. 20v), requerendo o bloqueio BacenJud, RenaJud e, subsidiariamente, o mandado de penhora e avaliação para os mesmos fins.
4. Logo, observa-se que não houve o transcurso do lapso quinquenal, pois a paralisação do processo deveu-se exclusivamente à demora dos mecanismos da justiça. Aplicação da Súmula 106 do STJ.
5. Retorno dos autos ao juízo de origem e restabelecimento executivo.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 99018839546790208451, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019, PUBLICAÇÃO: 18/11/2019)