PROCESSO Nº: 2468747-07.7797.14.7.8063 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAQUIM RAMOS ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Ramos Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5226345-98.0660.10.10.6758 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA OCORRIDA EM OUTRO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão oriunda do juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, a qual acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso na execução, determinando o abatimento da quantia que já foi paga em favor da exequente no Processo n.º 2893908-58.4375.17.5.1663 através de RPV. 2. Alega a União, em síntese, que a r. decisão agravada deveria ser reformada, tendo em vista que vai de encontro à coisa julgada havida no processo n. 5674222-36.6588.12.9.1096, que reconheceu como devidas as verbas relativas ao período compreendido entre setembro de 2007 a fevereiro de 2013, afastando a condenação das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura daquela ação. 3. O processo, que se quer cumprimento, a que se refere o presente recurso, teve seu trânsito em julgado na data de 14/09/2012, com o reconhecimento do direito da agravada ao recebimento da GDACT, no mesmo valor geral pago aos ativos não avaliados, desde 2006. Observa-se que que o transito em julgado do processo originário da presente execução ocorreu anteriormente à prolação da sentença no processo nº 0074571-61.0286.7.11.8974, que reconheceu como prescritas as parcelas anteriores a setembro de 2007. 4. Inocorrência de ofensa à coisa julgada. Manutenção da r. decisão agravada. 5. Agravo de instrumento improvido. (AS)
(PROCESSO: 90658525170413321900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)