PROCESSO Nº: 6713510-70.9758.8.3.5565 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MIGUEL COSTELA ADVOGADO: Ian da Cruz Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Samuel da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL SUPOSTAMENTE COMETIDA POR SOCIEDADE LIMITADA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA PESSOA FÍSICA NÃO INTEGRANTE DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA contra acórdão que negou provimento à apelação, para o fim de declarar a anulação do Auto de Infração n°. 137291, Série "D", de 30/03/2014, lavrado em desfavor da parte autora. Entendeu o acórdão embargado que estando a sociedade limitada devidamente constituída e sendo a ela imputáveis os atos que o IBAMA considera ilegais, deve ser lavrado o auto de infração contra a pessoa jurídica, que responderá com seu patrimônio pela infração ambiental que porventura tenha cometido, não podendo a administradora não cotista da empresa responder com seu patrimônio pessoal pela suposta infração. Alega o embargante que o julgado impugnado não apreciou o pedido de alternativo de retificação do auto de infração, para colocar como sujeito passivo a pessoa jurídica, a fim de evitar a anulação do auto de infração, e por conseguinte, a decretação da sucumbência recíproca ou a minoração da verba honorária. Contrarrazões apresentadas. Os limites da lide são definidos pela parte autora em sua inicial. Como sua pretensão anulatória foi acolhida, não cabe ao Poder Judiciário ampliar os limites da lide, como pretende a ré, para que seja acolhido eventual pedido de retificação do auto de infração. A lide foi julgada dentro de seus limites, não havendo omissão a ser sanada. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 19325347566364605287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)