Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Azevedo Nº: 0421602-53.8988.3.10.7627 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: LUIGI DA LUZ AGRAVADO: PIETRO ARAÚJO E OUTROS ADVOGADO: LUIZ FELIPE AZEVEDO FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURADORA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pela Federal de Seguros S/A contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por não ter sido comprovada a impossibilidade de pagamento das custas recursais, nem efetuado seu recolhimento no prazo assinado. 2. As razões recursais apontam a existência de omissão no julgado quanto à alegação de necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita à parte agravante, tendo em vista os documentos anexados aos autos, que comprovam o processo de liquidação extrajudicial da empresa recorrente, bem como quanto à aplicabilidade do artigo 996 do CPC, que dá legitimidade recursal ao terceiro prejudicado. 3. Existência de pronunciamento claro e expresso no v. acórdão no sentido de considerar, com arrimo em jurisprudência do STJ, que "A decretação da liquidação extrajudicial ou falência, não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica", não se mostrando possível concluir, a partir da análise pura e simples dos balancetes apresentados, que a situação econômico-financeira da agravante seja tão grave ao ponto de não permitir o recolhimento de custas judiciais no valor de apenas R$ 100,00 (cem reais), especialmente levando-se em conta o elevado valor do ativo circulante da empresa. 4. O dispositivo legal suscitado (art. 996 do CPC) não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado no acórdão embargado de que a seguradora agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão que não admite o ingresso da CEF na ação, por consistir em questão que apenas pode ser suscitada por meio de agravo de instrumento eventualmente proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse de integrar a lide. Diversamente do alegado nas razões de recurso, além de a seguradora embargante não figurar como terceiro prejudicado, mas como parte demandada no processo, o art. 996 do CPC se reporta a prejuízo decorrente dos efeitos de ato decisório que soluciona o litígio, não sendo este o caso dos autos, onde a decisão agravada se limita a inadmitir o ingresso da CEF na lide, declinando da competência para processar e julgar o feito e determinando o retorno dos autos ao Juízo Estadual competente. 5. Evidente a intenção da parte embargante rediscutir o posicionamento adotado acerca das matérias destacadas, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 65068884081106891107, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)