PROCESSO Nº: 9709491-87.1156.25.1.2825 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE ADVOGADO: Luiz Gustavo Souza Bastos Furtado APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Jesus Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO NA DEFESA DO MUNICÍPIO. APURAÇÃO EM VIA PRÓPRIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o Município/demandante valeu-se de modalidade licitatória inapropriada para contratar a sociedade de advogados que o representa neste processo, em vez de ter se procedido conforme o disposto no art. 25, II, da Lei de Licitações. 2. É cediço que, no âmbito processual, a representação da parte se atesta pela procuração devidamente assinada por ela ou seu representante legal, outorgando poderes aos advogados constituídos, sendo o instrumento procuratório, portanto, o documento capaz, por si só, de conferir ao advogado capacidade postulatória para representar o seu cliente em Juízo. 3. No caso, o instrumento procuratório, acostado à inicial, assinado pelo seu representante legal (atual prefeito), no qual são outorgados os poderes constantes na cláusula "ad judicia" ao advogado habilitado no presente feito é suficiente para atestar a regularidade da representação processual. 4. Nada obsta, em princípio, que o Município, mesmo dispondo de Procuradoria Judicial própria, contrate advogados particulares para representá-lo em juízo ou para prestar-lhe consultoria jurídica. 5. Eventuais vícios existentes no procedimento de contratação da sociedade de advogados deverão ser apurados em sede própria. Aliás, "eventual discussão em torno da validade do contrato de prestação de serviços advocatícios (e seu procedimento licitatório prévio) não cabe à Justiça Federal, em face da inexistência de interesse federal no exame da validade dos atos da Administração Pública Municipal". (86235881502073897543, Des. Federal Paulo Barbosa, 2ª T., DJe 06/07/2019). No mesmo sentido: 58842111449256624246, Des. Federal Thales Porto, 4ª Turma, j. 17/03/2018; 24782955983908307500, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Benício da Luz; 382946513400503, Cauã Farias, Primeira Turma, DJe 26/07/2010. 6. Considerando que, na primeira instância, não restou formada a relação processual apta ao desenvolvimento deste processo, porque não foi intimada a parte contrária para apresentar contestação e que, em sede recursal, o princípio da eventualidade não se aperfeiçoou, o que afasta a tese da "causa madura", porque desprovido o feito de condições para imediato julgamento, sob pena de ensejar prejuízo a uma das partes (no caso, a Fazenda Pública), não resta outra alternativa, senão a anulação da sentença, com o retorno dos autos à instância de origem, para que se dê regular prosseguimento ao processo. 7. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para dar prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 61660824749353740563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)