EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o propósito de assegurar a suspensão dos efeitos do ato administrativo que excluiu o agravante do serviço militar, para que seja reintegrado às fileiras do Exército na condição de adido/agregado. 2. A documentação acostada aos autos entremostra ter sido cumprido o comando sentencial proferido na ação ordinária nº 9670916-01.7318.11.4.6352, eis que providenciada, no início de 2010, a reintegração do recorrente, na condição de adido, às fileiras do Exército, para que lhe fosse assegurado tratamento de saúde. Anos após a sua reintegração, foi declarada, por meio de Ata de Inspeção de Saúde, a sua recuperação, tendo sido o agravante licenciado e excluído do Exército. 3. Muito embora o recorrente conteste o seu integral restabelecimento, tem-se que os atos administrativos devem se presumir legítimos até que seja produzida prova robusta em sentido contrário, a qual, no presente caso, mostra-se inexistente, haja vista não ter o agravante coligido aos autos exame ou parecer médico atual infirmando a conclusão a que chegou a junta médica oficial. 4. Manutenção do decisum vergastado, ante a necessidade de realização de perícia médica, já autorizada pelo magistrado a quo, até mesmo porque a demora do autor em ajuizar, após o seu licenciamento, a demanda (de janeiro/2019 a Carolina Porto) infirma eventual alegação de perigo de dano irreparável. 5. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 58444109238034682964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE REZENDE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)