PROCESSO Nº: 5625982-89.0821.8.3.5134 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO CARDOSO ADVOGADO: Thomas Caldeira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Maria Carolina Soares Rodrigues Vanderkam RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. LEI Nº8.036/90. RESP REPETITIVO Nº 8.771.223/SC. APLICAÇÃO IMEDIATA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Consoante entendimento firmado pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp nº 6.585.286/SC), "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice" (Rel. Ministro Benjamin Fogaça, Primeira Seção, julgado em 18/07/2018, DJe 16/10/2018). 2. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 47261511849991082936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)