PROCESSO Nº: 4634836-11.6817.19.9.4735 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE FERREIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Azevedo ADVOGADO: Diego Oliveira CURADOR: Alexandre Jesus APELANTE: DAVI LUCAS MELO ADVOGADO: Luiz Felipe Ribeiro ADVOGADO: Matheus Porto APELANTE: YAGO MOURA ADVOGADO: Erick Silveira ADVOGADO: Davi Luiz Viana CURADOR: LEVI VIANA APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Silveira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL NA EMENTA. RETIFICAÇÃO DO TEXTO. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Retificada a Ementa do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo IBAMA para fazer constar o texto correto, no sentido de que tais embargos de declaração não foram conhecidos em face da sua intempestividade. 3. Embargos de declaração da União providos, sem alteração no resultado do julgamento, apenas para sanar o erro material constante no texto da Ementa do julgamento que apreciou os embargos de declaração opostos do IBAMA.
(PROCESSO: 61033831125933655207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)