PROCESSO Nº: 7742983-42.2456.17.11.7176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO SANTOS e outro ADVOGADO: Fernando Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Martins De Juliana Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Ribeiro EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REFORMA AGRÁRIA. ASSENTAMENTO RURAL. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DO IMÓVEL PELOS ASSENTADOS. RESCISÃO DO AJUSTE APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO ILEGAL DO BEM. ESBULHO CARACTERIZADO. APELO PROVIDO. 1. O objeto desta ação cinge-se à reintegração de posse do imóvel ocupado pelos réus (parcela do Projeto de Assentamento PA Timbó), em virtude da rescisão do contrato de concessão de uso do bem, promovido pelo INCRA, pelo cometimento de infrações ambientais. 2. A decisão do Incra, no sentido de rescindir o contrato de concessão de uso, encontra-se amparada em processo administrativo, regularmente desenvolvido, com observância do contraditório e da ampla defesa, verificando-se que foi oportunizada a defesa prévia dos réus quanto aos fatos ali apurados. 3. As irregularidades foram comprovadas através de diversas vistorias realizadas no imóvel, evidenciando-se a continuidade das práticas ilegais mesmo após regular notificação. 4. Esta Turma, em diversos precedentes, firmou o entendimento de que, comprovado o cometimento de irregularidades pelo assentado, através de regular processo administrativo, é lícita a rescisão do contrato de concessão de uso, resultando na ocupação ilegal do imóvel após esgotado o prazo concedido para desocupação, mostrando-se cabível a reintegração de posse. 5. Apelação provida. ccms
(PROCESSO: 20109770561563153506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO DE BENÍCIO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)