PROCESSO Nº: 5711115-90.8516.18.9.4022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: JOSENOLIA CAROLINE JESUS ADVOGADO: Jonas Nicácio Veras ADVOGADO: Luiz Felipe Pires APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe da Luz. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI 66.375/2009. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 1637056.3226415), em face de sentença (identificador 5186646.8192346), que julgou procedente o pedido, para resolver o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, c/c art. 355, I, ambos do CPC, a fim de condenar o INSS a conceder pensão por morte à parte autora, a partir da DER (23/10/2015). Determinou a correção das parcelas atrasadas pelo INPC e juros de poupança (Resp 5.454.729); 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão da pensão por morte, bem como os critérios de juros e correção monetária; 3. A qualidade de segurado do de cujos restou comprovada pelos diversos vínculos registrados no CNIS (2012 e 2013), bem como declarações do IRPF (anos de 2010, 2011 até 2012); 4. Com relação ao vínculo não registrado no CNIS mas que tenha outros meios de prova (situação mais gravosa que a deste processo), frise-se que segundo entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região o empregado não pode ser prejudicado por desídia do empregador em não realizar o recolhimento previdenciário (LUIZ MIGUEL PEIXOTO - APELREEX29754/PE - 1ª Turma - Des. Yago Oliveira - DJ 26/01/2017). 5. A sentença ora vergastada merece reforma, para que seja aplicado art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, como critério de cálculo da atualização monetária e dos juros de mora, restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema/Repetitivo nº 905. 6. No que tange a sucumbência, mantenho a condenação do INSS em honorários em 10% sobre o valor da condenação, a incidir sobre as diferenças apuradas até a data desta sentença, respeitada a Súmula n.º 111 do STJ. 7. Apelação improvida. 8. Recurso adesivo parcialmente provido, apenas para que seja aplicado art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, como critério de cálculo da atualização monetária e dos juros de mora.
(PROCESSO: 18379409170831475533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)