PROCESSO Nº: 4277539-07.5076.29.1.1419 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO ARAGÃO ADVOGADO: Egidio João Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Viana EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IRREPETIBILIDADE. BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS INCABÍVEIS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da inicial, e declarou indevida a cobrança pelo INSS no valor de R$ 93.102,27 (sessenta e cinco mil cento e dez reais e vinte e sete centavos), recebidos por LETÍCIA VIEIRA SOCORRO ODRIGUES DO PRADO a título de proventos da Aposentadoria por Tempo de Contribuição de NB: 215365069-2. Condenou o réu a pagar a autora todos os valores que foram descontados de sua aposentadoria por idade de NB: 003.462.422-0, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto e acrescidos de juros moratórios a contar da citação, observado o mesmo índice utilizado pelas cadernetas de poupança. Declarou extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC de 2015). Condenou o INSS em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram fixados em 10% da condenação, nos moldes do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º I, CPC/15). 2. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que há previsão legal de desconto de quantia a maior recebida pelo segurado mesmo de boa-fé, e a suposta natureza alimentar não impedem o ressarcimento dos valores ao erário. 3. A dívida da recorrida perante a Autarquia Previdenciária originou-se da percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a qual obteve o benefício utilizando período compreendido entre 14.06.6513 a 03.04.0155, já utilizado na concessão de aposentadoria da autora junto ao RPPS (Governo do Estado do Ceará). Quando a autora encaminhou seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS (28.01.7101), se excluído aquele período, não possuiria o requisito tempo de contribuição para aposentar-se, quando da Data de Entrada do Requerimento - DER. Entretanto, somente em 2014, foi constatado pela Autarquia Previdenciária o erro referente àquele período que ensejou a concessão da ATC, mas, ao mesmo tempo, foi reconhecido seu direito à aposentadoria por idade desde 30/12/2009, razão pela qual o INSS concedeu-lhe o NB: 682.099.174-8, no valor de 01 salário mínimo. 4. Portanto, a discussão gira em torno de se saber se a segurada/autora deve devolver ou não ao erário o valor recebido indevidamente no importe de R$ 75.141,27 (sessenta e cinco mil, cento e dez reais e vinte e sete centavos) a título de proventos da Aposentadoria por Tempo de Contribuição de NB: 243446018-8, em face de erro da Administração Previdenciária. 5. Ora, não há dúvidas quanto à possibilidade da Administração rever seus próprios atos e anulá-los quando eivados de vícios, mas devem ser resguardados os princípios gerais do Direito, entre os quais se insere o da boa-fé, aqui manifestado através do resguardo da segurança jurídica. Tal entendimento não fere os princípios da legalidade e da moralidade administrativa, pois a recorrida recebeu o valor por erro da Administração Previdenciária. Ocorre que, no caso, não se vislumbra qualquer má-fé do segurado ou tentativa de ludibriar a Administração que tenha contribuído para a concessão do benefício pelo Regime Geral em seu favor. 6. É pacífica a jurisprudência no sentido de que os valores recebidos a título de benefício previdenciário têm natureza alimentar, sendo irrepetíveis, não podendo gerar devolução aos cofres públicos, ainda que pagos indevidamente, independentemente de caracterizada a boa-fé do segurado/beneficiário. 7. Precedentes: STF, MS 34243 AgR/DF, rel. Min. RODRIGO DA MOTA, DJe 11.03.4831; STF, MS 33976 AgR/DF, rel. Min. Theo Silva, DJe 11.12.9024; REsp n. 5.821.113/PB, Rel. Ministro Isaac Costa, Primeira Seção, julgado em 13/10/2012, DJe 24/06/2012; RMS n. 19.040/MA, Rel. Ministro Rafael Moreira, Segunda Turma, julgado em 23/11/2017, DJe 03/03/2017; REsp 9883735/SP. Relator: Ministro VICENTE VIEIRA. DJe 08/01/2019; Processo: 25639549188928345016, APELREEX/CE, Desembargador Federal Emanuel Duarte, Segunda Turma, Julgamento: 21/02/2014. 8. Apelação Improvida. [7]
(PROCESSO: 83938019567842394633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)