PROCESSO Nº: 6704097-84.7085.26.5.7663 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE ADVOGADO: Bruno Dias APELADO: ZILMAR ESTACIO DE AZEVEDO ADVOGADO: Fabricio Ponte Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR COM FUNDAMENTO NO ART. 64, §4, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PROVIDA. 1. Trata-se de apelação do Município de Guaraciaba do Norte (réu) em face de sentença que: (i) extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil de 2015, em virtude do reconhecimento da incompetência da 18ª Vara Federal do Ceará, sob o fundamento de que competiria aos Juizados Especiais Federais o processamento e o julgamento do referido feito; (ii) manteve válida, até eventual reforma pelo Juízo competente, decisão liminar anteriormente proferida que, deferindo a medida de urgência requerida na inicial da ação, determinou: a) ao Município de Guaraciaba do Norte a retificação da DIRF da parte autora, para enquadrar os valores oriundos do Precatório nº 8524.73.46.547314226 no campo "6 - Rendimentos Recebidos Acumuladamente", b) à União a abstenção de inclusão da parte autora na malha fina do Imposto de Renda especificamente por este motivo. 2. Na origem, cuida-se de ação ordinária por meio da qual o particular (autor) objetivava provimento jurisdicional que impusesse ao município apelante a retificação da DIRF do ano-calendário de 2017, para que as verbas recebidas em virtude do Precatório nº 5899.99.04.745256294 fossem indicadas no informe de rendimentos no campo "6 - Rendimentos Recebidos Acumuladamente", em conformidade com o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, bem assim que a União se abstivesse de incluir a parte autora na malha fina do Imposto de Renda especificamente por este motivo. 3. O magistrado "a quo" acolheu a preliminar suscitada de incompetência absoluta para processamento e julgamento do feito, sob o fundamento de que a causa era de competência do Juizado Especial Federal - JEF. No entanto, em vez de determinar a remessa dos autos ao Juízo competente, extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos Creta e PJe, mas com a ressalva de que a decisão liminar permaneceria com efeitos válidos até eventual reforma pelo Juízo competente, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC. 4. Inicialmente, cumpre salientar não ter havido insurgência do município ora apelante quanto à extinção do feito, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da incompetência do juízo da 18ª Vara Federal. Ademais, não se mostra possível conhecer da alegação no tocante à legalidade da retenção do imposto de renda na fonte da parte ora apelada, vez que o processo foi extinto sem adentrar no mérito. 5. O cerne da presente controvérsia se resume a perquirir se é possível a manutenção dos efeitos de liminar anteriormente deferida - nos termos do art. 64, § 4º, do CPC - em caso de extinção do feito sem resolução do mérito. 6. O referido artigo, em seu § 3º, dispõe que "Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente". Por sua vez, o § 4º prescreve que "Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente." 7. Da análise do referido artigo, verifica-se que os seus termos são claros, precisos e dispõem em ordem lógica o procedimento a ser seguido em caso de apreciação da incompetência do juízo. Nesse ponto, faz-se necessário registrar que os parágrafos expressam os aspectos complementares à norma do "caput" do artigo e as exceções à regra por ele estabelecida, de maneira que não é possível a interpretação ou a aplicação de maneira isolada do "caput" ou de seus parágrafos. 8. Em verdade, a aplicação isolada do parágrafo 4º, tal como realizada na sentença ora recorrida, cria hipótese jurídica não contemplada pelo Código de Processo Civil, vez que mantém hígida decisão interlocutória proferida por juiz incompetente em processo extinto. 9. O intuito da norma descrita no parágrafo 4ª foi salvaguardar tão somente a validade e a eficácia das decisões anteriormente proferidas por juízo incompetente até a remessa do processo ao juízo competente, a quem caberá mantê-las ou revogá-las. 10. Dessa forma, não é possível a manutenção dos efeitos de liminar deferida em sede de sentença que extingue o feito sem resolução do mérito, notadamente em caso em que foi deferida tutela antecipatória (que acolheu integralmente a pretensão) em favor do autor da ação, o qual, em tese, não teria interesse em propor a ação no juízo competente, tornando imutável a decisão contrária ao interesse da parte ora apelante, muito embora o processo tenha sido extinto sem a apreciação do mérito. 11. Desponta evidente que a incidência do parágrafo 4º pressupõe a continuidade do processo, sendo de rigor reconhecer que a extinção do seu tramite impõe o afastamento da aplicação do referido dispositivo e a perda de eficácia da ordem liminar concedida. 12. Destaque-se que esta eg. Terceira Turma, em sessão realizada em 12/09/2018, já se manifestou quanto ao conhecimento da apelação do município, unicamente no que tange ao pedido de cessação da eficácia da medida liminar, concluindo no mesmo sentido do ora exposto (Precedentes: 7030786-55.8203.15.2.7126, 9550869-60.5511.6.2.6041, 4934795-79.6991.16.3.4227, 0760580-71.6326.30.11.1182, 3077221-22.9974.23.7.5720). 13. Apelação do município parcialmente conhecida e, nessa parte, provida para cassar a decisão liminar. afr
(PROCESSO: 78634899228437630757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)