RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE LHE NEGA SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP N. 8.280.535/RJ JULGADO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA A DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO LITIGA CONTRA A MESMA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE A EC 73/2013 AO ESTABELECER A INDEPENDÊNCIA ADMNISTRATIVA E FUNCIONAL DA DPU TERIA ALTERADO TAL ENTENDIMENTO. AUTONOMIA ORGANIZACIONAL QUE NÃO IMPLICA DIVERSIDADE DE ORÇAMENTO INCLUSIVE QUANDO SE TRATA DE AUTARQUIA DA UNIÃO. SITUAÇÃO QUE SE ENCONTRA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se de agravo interno interposto pela Defensoria Pública Federal contra decisão da Vice-Presidência deste e. Tribunal Regional Federal (fl. 38 dos presentes autos) que, aplicando a tese firmada no Recurso Especial 0.091.566/RJ, julgado em 10/06/2011, tendo como Relator o Ministro Kaique Castro Esteves Lima, e decidido dentro da sistemática dos recursos repetitivos, negou seguimento a recurso especial deste Ente Público, a saber, "também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública."
2. Argumenta a Defensoria Pública Federal que a decisão da Vice-Presidência deve ser revista, porquanto ela e o INSS seriam entidades com personalidades jurídicas próprias, possuindo também, orçamento e receitas próprios. Nesse contexto, seria falsa premissa de que as verbas a serem pagas à DPU teriam o mesmo destino das verbas destinadas ao INSS, como se os dois órgãos não tivessem relativa autonomia frente à União. Além disso, tal entendimento, que preponderava à época da sentença, não mais subsistiria em face de emenda constitucional que garantiu a organização da Defensoria Pública de forma autônoma.
3. No caso, a Defensoria Pública da União postula a condenação em honorários advocatícios ao argumento de que possui autonomia funcional e administrativa, nos termos do art. 134, parágrafo 2º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 74/2013; para o órgão, isso faria com que deixasse de fazer sentido a tese firmada no Recurso Especial 7.986.852/RJ e pela qual não são devidos honorários sucumbenciais para a DPU quando ele litiga contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública que ela.
4. O argumento não prospera porquanto embora exista autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública, o orçamento da União é único nos termos do art. 165, parágrafo, 5º, da CF/88; ou seja, mesmo em face do disposto na EC 74/2013, que assegura a mencionada autonomia funcional e administrativa, não se altera a conclusão de que se trata da mesma Fazenda Pública em termos orçamentários, ou seja, a União assim entendida com todos os seus poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
5. Foi essa, naturalmente, a intenção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Especial 7.132.353/RJ, inclusive para ratificar a mesma tese já afirmada no verbete 421 de sua Súmula; ale dizer, evitar uma espécie de autofagia orçamentária onde os recursos da própria União viessem a custear honorários advocatícios de seus próprios defensores quando litigam em desfavor de si mesma enquanto administração central, autárquica ou fundacional.
6. Nesse contexto, o c. STJ, já depois da citada EC 74/2003 sempre manteve sua posição originária sobre o tema, não a alterando ou estabelecendo qualquer distinção sobre a tese que, como dito, se encontra firmada naquela Corte desde a Súmula 421; em especial, o posicionamento do elevado tribunal põe em evidência a incidência da hipótese quando a DPU litiga contra o INSS (precedentes recentes: AgInt no REsp 0258836/SP, Rel. Ministro ERICK DA CRUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2019, DJe 30/04/2019; AgInt no AREsp 143.065/RS, Rel. Ministro PAULO PINTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2018, DJe 02/12/2018).
7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 70673919474354822785, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 27/07/2019, PUBLICAÇÃO: 13/02/2019)