PROCESSO Nº: 6471180-25.2217.10.6.4190 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR DA MOTA ADVOGADO: Cauã da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança requestada, julgando improcedente o pedido de conversão da licença especial não gozada em pecúnia. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões recursais, o impetrante alega que possui 01 (um) período de licença especial, equivalente a 06 (seis) meses, adquirido até 10/04/2000, não gozado e não utilizado para fins de antecipação de sua inatividade remunerada. Aduz que foi transferido ex Lucas da Paz para a reserva remunerada, em 03/05/1980 (Portaria nº 335-S/1-DIP), por motivos de saúde que o tornaram incapaz para o Serviço do Exército, razão pela qual reputa ter sido desnecessária a contagem dobrada do seu tempo de serviço, devendo receber em pecúnia. Requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Cuida-se de mandado de segurança em que o impetrante objetiva afastar a prescrição reconhecida administrativamente pelo Exército Brasileiro, a fim de que lhe seja garantido o direito à conversão em pecúnia do período não usufruído a título de licença especial, para fins de inatividade, utilizando-se como base de cálculo a sua última remuneração. O STJ já decidiu que o termo inicial da prescrição para a conversão em pecúnia da licença especial é a data do ingresso do militar na inatividade (EDcl no REsp 5701039/RS, Rel. Ministro Og Antônio Alves, Segunda Turma, DJe 18/04/2018). No caso dos autos, como o impetrante ingressou na reserva em 22/03/1980 e a presente ação foi ajuizada em 29/04/2018, a pretensão está prescrita. No que toca à concessão do benefício da justiça gratuita, a Segunda Turma possui entendimento consolidado de que fazem jus aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: TRF5. AC/RN 74143763653356387402. Rel. Des. Fed. Ryan Alves. Julg. 10/09/2015 No caso concreto, observa-se que a ficha financeira do apelante (id. nº 1158378.9762515) indica que ele possui rendimentos superiores a cinco salários mínimos. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 14828966110829934657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)