PROCESSO Nº: 1484545-56.5786.3.6.4704 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CALEBE SILVEIRA DE AGUIAR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: BENJAMIN FERNANDES DE AGUIAR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4386927-34.8005.30.4.3584 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MBR
(PROCESSO: 45672972201644477259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)