PROCESSO Nº: 5757405-03.4246.7.1.7439 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: THEO GOMES ADVOGADO: João Vitor Viana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Costela - 3ª Turma CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DIB A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. JOAQUIM DA PAZ E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1ºF DA LEI Nº 9494/97 (REDAÇÃO DA LEI Nº 38.648/09). TEMA/REPETIÇÃO Nº 905 DO STJ. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALEMNTE PROVIDA. 1.Trata-se de apelação interposta por CAUÃ MELO (identificador 6411929.10491693 - fls. 11/14)e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 9268740.16610020 - fls. 20/23 e identificador 0522524.11716669 - fls. 2/12), em face de sentença (identificador 2957312.19605165 - fls. 6/8), que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, na condição de dependente do segurado especial JONATAS MURILO ROCHA, a partir da intimação da sentença. 2.VINICIUS DA ROCHA recorre da sentença, requerendo a concessão da pensão por morte a partir da suspensão do benefício (11/12/2019). 3.O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs a presente apelação, alegando, em síntese, a não comprovação da qualidade de segurado do de cujus e da união estável. Por fim, recorre do critério de juros e correção monetária. 4. A qualidade de segurado do falecido restou comprovada pelo cálculo do benefício elaborado pelo INSS, segundo o qual houve contribuição previdenciária pelo falecido até 08/2018 (identificador 8440481.55591125 - fl. 17), mês anterior ao óbito (21/03/2018). 5.Verifico nos autos a existência comprovação da dependência econômica nos dois anos anteriores ao óbito em 28/09/2018 (identificador 0891031.43195150 - fl. 16), em face do casamento realizado em 04/02/2016 (identificador 4084107.90282240 - fl. 14), bem como a relação de companheirismo comprovado inclusive pelas provas testemunhais. 6.Com relação ao critério de juros e correção monetária, não houve manifestação, devendo ser fixada nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, como critério de cálculo da atualização monetária e dos Isaac da Paz, que restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema/Repetitivo nº 905. 7. Compulsando o processo administrativo, a prova da união estável não ocorreu no processo administrativo, mas apenas no processo judicial, assim restou acertada a sentença, que determinou a concessão da pensão por morte a partir da intimação da sentença, razão pela qual o recurso da parte autora não merece guarida. 8. Apelação da parte autora improvida. 5. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 77765661618943058056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2019)