PROCESSO Nº: 4566839-93.8378.30.12.4366 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Matheus Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL NA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. EXTINÇÃO ANTES DA CONVERSÃO EM RENDA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO contra sentença que extinguiu a execução, por considerar satisfeita a dívida pelo pagamento (art. 924, II do CPC/2015). Cuidam os autos de execução de crédito não tributário, decorrente de aplicação de multa administrativa pela autarquia federal no valor de R$ 284.393,77, tendo havido a penhora via BacenJud da integralidade da dívida. O magistrado sentenciante decretou a extinção da demanda, reputando satisfeita a dívida pelo pagamento, após ter havido a intimação da autarquia credora para se manifestar sobre o prosseguimento, ou não, da ação, tendo transcorrido in albis o prazo sem pronunciamento. Não deve subsistir o provimento singular, porquanto apenas a conversão em renda da penhora efetivada nos autos tem o condão de extinguir a execução, a teor do que dispõe o art. 156 do CTN, afigurando-se equivocado reputar satisfeita a dívida em razão do simples bloqueio do numerário. Considerando que a demanda encontra-se pronta para julgamento, e levando em conta as diretrizes assentadas na nova Lei Processual Civil, que conferem primazia à resolução de mérito, afigura-se pertinente determinar o pleito de conversão em renda do depósito nesta instância recursal, evitando-se, com isso, medida de prolongamento desnecessário de processo singelo, com a devolução dos autos à 1ª instância para dar cumprimento à prefalada determinação. Apelação provida para anular a sentença, aplicando-se o art. 1.013, § 3º, I, c/c art. 485, ambos do CPC/2015, em ordem a extinguir execução, face ao pagamento, determinando-se a conversão em renda do numerário.
(PROCESSO: 42793720595850705321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)