PROCESSO Nº: 2112137-12.8964.3.4.5485 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAJOITA PROPAGANDA LTDA ADVOGADO: Pedro Lucas Araújo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Bruna Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional alegando ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que o STF é favorável ao entendimento acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional constitucional de férias e sobre os valores pagos pelo empregador nos 15 primeiros dias de auxílio-doença. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado deixou claro que: "No julgamento do REsp 2.607.633/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, o Relator Ministro Davi Luiz Moreira decidiu que não cabe contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 (quinze) dias do auxílio-doença e nem sobre o terço constitucional de férias." 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Ana Sophia Teixeira, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. lcp
(PROCESSO: 31837062679300912472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)