EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E ANTERIORMENTE AO SANEAMENTO DO PROCESSO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 4ª Turma que acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes no sentido da inexistência de óbice para que o Ministério Público, ao ajuizar nova ação perante a Justiça Federal, aditasse seus pedidos, incluindo o DNIT como litisconsorte passivo na demanda, nos termos do art. 329, II do CPC. 2. Pretensão recursal consubstanciada na alegação de omissão sobre a ausência da apreciação quanto à violação aos arts. 119 e 124 do NCPC c/c o art. 5º, §2º da Lei da Ação Civil Pública. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Inexistência de Omissão. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria, demonstrando que no momento em que foi proposta a nova ação, perante a Justiça Federal, o processo que tramitava na Justiça Estadual ainda não se encontrava saneado. Em outras palavras, o processo originário perante a Justiça Estadual fora extinto anteriormente à fase de saneamento do processo. 5. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 6. Embargos de declaração rejeitados. Benjamin Barros
(PROCESSO: 21084344178992438184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)