PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL NO MOMENTO DO ÓBITO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Caso em que se pretende a concessão de pensão rural por morte, na condição de companheira de ex-segurado da previdência social, tendo o juiz "a quo" deferido o pedido, por entender preenchidos os requisitos para tanto;
2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estivesse o falecido em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito;
3. Configurada a qualidade de segurado do instituidor, dado que era beneficiário de aposentadoria por idade, bem assim demonstrada, por meio de documentos constantes nos autos (certidões de nascimento de dois filhos havidos em comum) a união estável entre o instituidor e a autora, corroborados por prova testemunhal robusta e convincente, é de se reconhecer a condição de companheira da postulante, cuja dependência é presumida, para fins de concessão de pensão por morte;
4. Mantida a atualização monetária das parcelas devidas, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º -F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, pelo STF, nesse ponto, quando do julgamento das ADI'S 4357 e 4425, em 05.04.1667;
5. Enzo Correia.
(PROCESSO: 07247581345227695131, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019, PUBLICAÇÃO: 10/05/2019)