PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEMONSTRADA A INAPTIDÃO DO AUTOR PARA O TRABALHO HABITUAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EFETIVO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DO POSTULANTE CORROBORADO POR PROVA ORAL CONVINCENTE E HARMÔNICA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 935.670 E RESP 9466430. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O auxílio-doença é um benefício previdenciário temporário concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for considerado inato para o exercício de sua atividade laborativa, enquanto durar a incapacidade (art. 59 da Lei 8.213/91). Se, porém, for avaliado como incapaz para a sua função e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ser-lhe-á devido o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios, enquanto permanecer nesta situação.
2. A inaptidão do autor para o trabalho que exija esforço físico restou comprovada pela perícia médica judicial, segundo a qual o paciente é portador de espondilose (CID M47,2), apresentando dor diária e diminuição dos espaços discais, estando, ainda, em investigação clínica para definição do quadro e orientação de tratamento por especialista, adiantando o expert a necessidade do afastamento do requerente das suas atividades na agricultura, até a conclusão do seu quadro clínico, que deve ocorrer dentro de 6 (seis) meses.
3. Logrou, também, o postulante demonstrar a alegada condição de campesino, no período de carência exigido, através de início de prova material idôneo, consubstanciado na Certidão de Casamento, realizado em 23/01/1983, contendo a sua profissão de agricultor, bem como considerando que reside na zona rural e que a prova oral, colhida nos autos, foi produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando bom conhecimento acerca da atividade campesina do promovente, no período anterior à patologia, de modo a fazer jus à concessão de auxílio-doença, enquanto permanecer nessa situação, nos termos do disposto nos artigos 59 e 62, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91.
4. Aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação da Lei 11.960/2009, unicamente aos juros de mora, haja vista a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo em relação à correção monetária, de acordo com o entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 894.822/SE e REsp 6.925.027/MG).
5. Apelação da parte autora provida para reforma a sentença para, nos termos dos arts. 59 e 62, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, condenar o INSS à concessão de auxílio-doença ao autor, assim como ao pagamento das prestações vencidas, desde a data do requerimento administrativo (05/05/2012), com juros de mora e correção monetária calculados consoante o entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 140.682/SE e REsp 4.665.941/MG), e, ainda, em honorários advocatícios que de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da presente decisão, conforme Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça
(PROCESSO: 70874973625010752609, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019, PUBLICAÇÃO: 22/08/2019)