PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DISPENSA/INEXEGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que absolveu o Réu da imputação da prática do Crime previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/1993, por Atipicidade, em razão da ausência de Dolo Específico do Réu e de Dano ao Erário, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal.
CRIME DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. A comprovação do Dolo Específico de causar Dano ao Erário e a sua efetiva ocorrência são pressupostos necessários à configuração do Crime constante do artigo 89 da Lei nº 8.666/1993, na linha da orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
No caso, não restou comprovado o Dolo Específico do Réu e o Dano ao Erário em face da dispensa de Procedimento de Licitação no âmbito da Edilidade, a excluir a Tipicidade.
A Acusação não se desincumbiu do ônus da Prova concernente ao Dolo do Réu e Dano ao Erário, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, uma vez que a Condenação Criminal não pode basear-se em indícios e/ou presunções.
PROCLAMAÇÃO. Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 78071013489045447934, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019, PUBLICAÇÃO: 29/12/2019)