PROCESSO Nº: 9572109-55.6475.23.7.6810 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Augusto Almeida APELADO: JOÃO DA CONCEIÇÃO REPRES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: Madmana Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Silveira - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CAIO LOPES. ANUIDADE. FATO GERADOR. EFETIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 73.479/2011. INSCRIÇÃO OU REGISTRO NAS COMPETÊNCIAS POSTERIORES. PARCIAL PROVIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Recurso de apelação de sentença de procedência dos embargos à execução fiscal, que reconheceu de inocorrência do fato gerador (exercício profissional) das anuidades de 2010 a 2014 e condenou a embargada em verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. "A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado de que, nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. [...] Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao Miguel Pinto." (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 6.801.666/SC, Rel. Ministro OG ISAAC MOURA, DJe: 18/11/2017) 3. No caso, a despeito da ausência de atividade empresária desde o ano de 2008, demonstrada pelas certidões de cancelamento do registro da empresa perante a Receita Federal e a JUCEPE, é de se reputar hígida a cobrança referente aos exercícios de 2012, 2013 e 2014, em virtude da inexistência de pedido administrativo de cancelamento do registro da pessoa jurídica junto ao Juan Cunha. 4. Recurso parcialmente provido.Sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 90266117350053438868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)