PROCESSO Nº: 2620094-23.0416.1.10.0182 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEVES BRANDAO DE RAFAELA CARDOSO ADVOGADO: Augusto Ribeiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4339613-34.7511.22.3.4590 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. VALORES MAIORES DO QUE OS PROPOSTOS PELA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. IPCA-E. UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ESCALONAMENTO (CPC, ART. 85, §§ 3º E 5º). OBSERVÂNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por VITÓRIA MARTINS contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que homologou os cálculos elaborados pela contadoria do juízo, fixando o título executivo no valor total de R$ 594.978,56 (setecentos e cinco mil, quinhentos e oito reais e cinqüenta e seis centavos), atualizado para outubro de 2018, dos quais R$ 50.179,14 (sessenta e quatro mil, cento e trinta e sete reais e catorze centavos) são devidos a título de honorários sucumbenciais. 2. A orientação do STJ é no sentido de que "o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado" (REsp 4077209/RJ, Rel. Ministro THOMAS VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/07/2018, DJe 14/12/2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp 5677476/RS, Rel. Ministra CAROLINE DA ROSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/01/2017, DJe 29/05/2017; AgRg no REsp 2595024/ES, Rel. Ministro LEVI DIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2016, DJe 19/05/2016. 3. No julgamento do REsp 5447901/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 4. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 9259981/MG, Rel. Ministro RAUL SANTOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/05/2018, DJe 01/12/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública 5. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no percentual mínimo do inciso III, do § 3º, do art. 85 do CPC, com a observância à regra do § 5º do mesmo artigo. O total da diferença entre o valor da execução apontado pela contadoria e aquele indicado como devido pela UNIÃO chega a R$ 761.951,00 (duzentos mil reais0, ultrapassando, assim, o limite de 200 salários mínimos previsto no inciso I, do § 3º do art. 85 do CPC, impondo-se sejam consideradas as faixas subsequentes, todas nos percentuais mínimos, diante da ausência de motivação para aplicar percentuais maiores. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 27462562738108062174, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)