PROCESSO Nº: 3680410-83.8360.20.8.4992 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO DUARTE ADVOGADO: Kaique Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Ribeiro EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício assistencial, a partir da data do ajuizamento da ação, assim como pagar os honorários advocatícios no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, I e II, do CPC. A apelante alega: 1) o benefício deve ser concedido a partir do requerimento administrativo; 2) os honorários devem ser fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 2. Realizado o estudo social, apurou-se que o grupo familiar é composto pela autora (desempregada) e por sua irmã (sem renda fixa). Tal composição difere do informado ao INSS ao tempo do requerimento administrativo porque, na época (DER: 06/08/2008), a demandante residia com sua mãe (aposentada) e com seu irmão (empregado), não se configurando a hipossuficiência econômica de que trata o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 3. Considerando que entre a data do indeferimento do benefício na via administrativa (01/12/2008) e a data do ajuizamento da ação (7/2/2018) transcorreram mais de 5 (cinco) anos, resta prescrito o direito de requerer o amparo social na via judicial, com base no pedido formulado na via administrativa. Precedentes da Turma. 4. A Primeira Turma tem fixado os honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. (Processo nº 04776946213835349876, Apelação Cível, Desembargador Federal Rafael Monteiro, 1º Turma, julgamento: 08/03/2019). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07673081616556200946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)