PROCESSO Nº: 8459091-54.3543.2.6.4312 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO COSTA ADVOGADO: Emanuel Moreira e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Pereira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7527280-36.5754.10.10.8202 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LUIZ HENRIQUE CARVALHO e GDAPA. INATIVOS/PENSIONISTAS. PARIDADE REMUNERATÓRIA ATÉ ABRIL/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu a execução do título executivo judicial obtido em ação civil pública, até o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 8682751-59.4638.22.12.9478. 2. Pretendem os agravantes a reforma da decisão para possibilitar o prosseguimento do cumprimento de sentença com relação à parte incontroversa do título executivo. 3. Na ação coletiva que deu origem ao título executivo ora questionado, foi reconhecida a paridade constitucional de proventos aos aposentados do INCRA, com relação às Diego Silveira e GDAPA. 4. Controvérsia que versa sobre a delimitação do escopo da Ação Rescisória, com o fim de esclarecer se há parte incontroversa no título executivo apta à execução imediata. 5. No caso, a Ação Rescisória visa desconstituir o título executivo extinguindo a paridade em relação aos inativos daquelas gratificações pagas de acordo com critérios de avaliação de desempenho, conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 698.406/AL, com repercussão geral, que estabelece: "O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior". 6. Apesar do pedido genérico de improcedência da ação civil pública, verifica-se que a inicial da rescisória delimita expressamente o marco para o pagamento diferenciado das gratificações, como se observa no seguinte trecho: "Os servidores do INCRA foram avaliados individualmente tendo os resultado sido divulgado através da Portaria/INCRA/DA/ n.º 145, de 25 de março de 2012. Portanto, a partir dessa data os inativos e pensionistas não fazem mais jus ao pagamento da GDARA e GDAPA no valor máximo pagos aos ativos". 7. O período questionado também fica evidente quando se observa as contrarrazões dos Embargos Declaratórios opostos contra o acórdão que julgou a Ação Rescisória, nas quais o INCRA expôs que "em momento algum a ação rescisória teve como objeto impugnar o período anterior ao resultado do primeiro ciclo de avaliação individual dos servidores ativos". Pondo fim ao questionamento, os declaratórios reconheceram expressamente que o período de março/2008 a abril/2012 não está abrangido pela referida rescisória, conforme se depreende do seguinte trecho da ementa: "...fica afastado o pagamento integral da GDARA e da GDAPA a partir de 04/06/2012, permanecendo a decisão rescindenda, assim, incólume no tocante ao período de março de 2008 a 11/05/2012" (7930020-03.0862.10.1.7332, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Pleno, Decisão Unânime, Data do Julgamento: 18/07/2019). 8. Assim, os valores compreendidos entre o período de março/2008 a abril/2012 compõem parcela inquestionável do título judicial objeto da presente execução. Precedentes: 4532244-52.8706.19.11.6200, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Joaquim Mendes, Decisão Unânime, Data do julgamento: 28/08/2019; 15537576736664848819, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal João Pedro Barros, Data do julgamento: 20/05/2018, Decisão Unânime. 9. Decisão agravada que deve ser reformada para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença com relação ao período de março/2008 a abril/2012. 10. Agravo de instrumento provido. MG
(PROCESSO: 40459785136696984175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)