PROCESSO Nº: 2256052-49.7249.9.8.6035 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNICORDIS URGENCIAS CARDIOLOGICAS LTDA. ADVOGADO: Cauê da Cruz e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Mota - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE RECURSOS QUE TRATARAM DA ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL E DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. PEDRO MIGUEL RODRIGUES. ART. 995 DO CPC. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada considerou consolidada a aquisição do imóvel penhorado na execução fiscal de origem pela credora hipotecária, determinando a expedição do Termo de Adjudicação do imóvel em seu favor, tendo em vista que fora julgado prejudicado o Agravo de Instrumento nº 2352011-82.4653.11.12.7674, tornando-se sem efeito a decisão que havia determinado a suspensão dos ulteriores atos de arrematação. 2. O argumento central do agravante é a impossibilidade de o juízo de origem dar prosseguimento à alienação judicial levada a efeito na execução fiscal em razão da pendência do trânsito em julgado de dois agravos de instrumento interpostos nesta Corte. 3. Dispõe o art. 995 do CPC que "os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso", de maneira que o fato de haver dois agravos de instrumento ainda em trâmite neste Regional, sem que lhes tenha sido atribuído o efeito suspensivo, não é óbice ao prosseguimento da execução fiscal de origem em seus ulteriores termos. 4. Na data em que foi proferida a decisão agravada, o Agravo de Instrumento nº 6080180-28.2208.12.3.6901, interposto contra a decisão que havia fixado os termos em que a credora hipotecária do imóvel penhorado no executivo fiscal poderia exercer o seu direito de preferência na alienação, já havia sido julgado prejudicado, em razão da apresentação de pedido de desistência por parte da agravante, enquanto que o Agravo de Instrumento nº 1682971-64.4460.13.9.4035, interposto pelo ora agravante, no qual alega que a alienação se deu por preço vil, havia sido objeto de julgamento pela douta Quarta Turma que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, afastando o alegado preço vil. 5. O fato de os referidos recursos não terem, à época da decisão agravada, transitado em julgado não constitui empecilho à continuidade do feito originário, diante da ausência de determinação de sua suspensão em qualquer dos agravos de instrumento. 6. Ressalte-se que o agravo interno interposto pelo ora agravante contra a decisão que julgou prejudicado o Agravo de Instrumento nº 7107117-24.1736.5.4.5809 foi inadmitido por ausência de interesse recursal e pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, enquanto que os embargos de declaração por ele opostos contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento nº 2366019-93.1360.2.10.7599 foram considerados intempestivos, tendo ambas as decisões transitado em julgado. 7. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 47264210404007282955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)