PROCESSO Nº: 5569377-70.9453.17.9.2789 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEANDRO VIEIRA e outro ADVOGADO: Vinicius Sales Sousa De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Ramos Juan Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Araújo EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de recurso da Fazenda Nacional com o fito de afastar a condenação em honorários sucumbenciais, visto que a embargada requereu a penhora do imóvel documentado unicamente em contrato de compra e venda desprovido do registro imobiliário, que até aquele momento se encontrava em nome do devedor. 2. Alega a apelante, em resumo, o direito ao reconhecimento da indevida condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais, visto que os embargantes deixaram de promover o registro do negócio de compra e venda realizado com o devedor da execução fiscal. 3. O acolhimento dos embargos de terceiros ajuizados por quem possui título aquisitivo não registrado no Cartório de Imóveis, não impõe à União a condenação em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade. 4. Precedentes. Incabível a condenação da União em honorários advocatícios. Apelação provida. (PE)
(PROCESSO: 75297458125881035879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CRUZ GUSTAVO HENRIQUE LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)