PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. POSTULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA EXTINTIVA POR PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AO GOZO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO EM PARTE.
1. Apelação interposta contra sentença que declarou a prescrição do direito ao auxílio-doença postulado.
2. Julgando o Tema nº 313 de repercussão geral, o STF entendeu que "inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário".
3. No caso, ainda que, entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, com vistas a perceber o benefício previdenciário, haja transcorrido mais de 5 (cinco) anos, nada impediria que o beneficiário formulasse novo requerimento administrativo. Na hipótese, ainda que não deduzido esse novo pleito na via administrativa, neste feito, em sua contestação, o INSS resistiu ao mérito da lide, de modo que, reconhecido o preenchimento dos requisitos legais (houve, inclusive, a realização de prova pericial), é de se reconhecer o direito à concessão, desde a data do ajuizamento da ação (10.11.7731).
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 92664123784839271813, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019, PUBLICAÇÃO: 12/07/2019)