PROCESSO PENAL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ART. 118 DO CPP. VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. BENS PRODUTO DE CRIME. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. MEDIDA ASSECURATÓRIA DE SEQUESTRO NÃO REQUERIDA. INTERESSE DOS VEÍCULOS AOS PROCESSO NÃO EVIDENCIADO. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO (CPP, ART. 120, CAPUT). ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
1. Cuida-se de pedido de restituição dos veículos (i) PAJERO HPE 3.2, ano 2015, (ii) PAJERO HPE ano/modelo 2018/2019, apreendidos em cumprimento à decisão que determinou a busca e apreensão como parte das investigações relativas à Operação Abismo, onde são apurados crimes praticados, em tese, em desfavor do CABOPREV - Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Cabo de Santo Agostinho/PE.
2. Diversamente do sequestro, o qual é medida assecuratória contida no art. 125 e segs. do Código de Processo Penal, a busca e apreensão é prevista no art. 240 do mesmo diploma legal, tendo por objetivo, dentre outras finalidades, a constrição do produto do crime (producta sceleris), tendo por pressupostos, no caso, a ocultação ou o risco de desaparecimento do bem que de alguma forma interesse à prova do processo (periculum in mora) e a probabilidade de que o objeto ou os agentes envolvidos tenham relação com as investigações (fumus delicti commissi).
3. No caso, o fato dos veículos pertencerem à empresa Transwinter Transporte e Logistica Ltda, e de terem sido encontrados nas residências de ambos os réus na ação penal de origem, não possui, pelo menos até o presente momento, a relevância que as investigações e o órgão acusatório pretendem atribuir, tendo em vista a inexistência de indícios que demonstrem que tal bem é produto de crime, indícios esses que, na realidade, não existem ou não ficaram minimamente demonstrados pelos órgãos encarregados da persecução penal, tanto assim que sequer foi requerido o sequestro dos referidos veículos pela Polícia Federal ou pelo Ministério Público.
4. Acolhimento do pedido de restituição.
(PROCESSO: 43137066995509622911, INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 09/10/2019, PUBLICAÇÃO: 19/12/2019)