PROCESSO Nº: 9289656-43.5832.10.7.7120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK CARVALHO GLORIA CLARA ARAGÃO ADVOGADO: Lucca Lopes Cezario De Thomas Cavalcanti e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Alves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária ajuizada para concessão de auxílio-doença por trabalhador rural, deferiu parcialmente os benefícios da justiça, determinando o recolhimento das custas judiciais (custas + taxa) e diligências do oficial de justiça, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor original, em 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Insurge-se a parte autora/agravante, aduzindo, em síntese, que se encontra doente e desempregada, e que a gratuidade judiciária deve ser concedida na sua integralidade, mormente por estar pleiteando benefício previdenciário de aproximadamente um salário mínimo. 3. Para obtenção do benefício da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Todavia, "havendo dúvida quanto à veracidade da alegação do beneficiário, pode o magistrado ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar a presença dos requisitos para o deferimento ou não do benefício da assistência judiciária gratuita" (STJ, REsp nº 452737/SP, Rel. Min. Enzo Gabriel Viana Esteves Lima, Quinta Turma, DJ de 03/04/2007). 4. Ademais, a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." 5. No caso, se por um lado o Juízo a quo, antes de indeferir o pedido da gratuidade judiciária, não permitiu que a parte ora agravante comprovasse a sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC), por outro, no presente recurso, a afirmação do estado de carência não restou patentemente demonstrada. No entanto, verifica-se "tratar de demanda ajuizada por trabalhador rural que, como sói acontecer em inúmeros casos semelhantes a este que aportam nesta Corte, é desprovido de condições financeiras para arcar com os custos do processo sem que se prejudique o seu próprio sustento" (AG/CE nº 63521861022936977324, Rel. Des. Fed. Noah da Luz, Segunda Turma, Julgamento: 22/10/2018). 6. A justificativa do Juízo a quo para fundamentar a determinação de pagamento parcial das despesas judiciais, no sentido de que "a movimentação da máquina judiciária demanda custos, como ocorre na prestação de qualquer serviço" e "o fato de o jurisdicionado ser agraciado com a Justiça Gratuita implica o repasse dessas despesas a alguém", sendo que "o deferimento indistinto do benefício reflete de forma negativa no orçamento da Justiça", não se mostra hábil a afastar o direito da parte à integralidade da benesse, porque "eventuais entraves orçamentários do Poder Público não podem impedir o efetivo acesso à justiça, obstando o direito à gratuidade judiciária plena, caso este estejam presentes os requisitos legais à sua concessão" (TRF4, AG nº 3075586-47.3572.25.10.1852, Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique Duarte, Sexta Turma, Julgamento: 25/04/2019). 7. Ausente, portanto, prova em contrário, prevalecem os termos da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora/agravante no processo principal, o que conduz à conclusão de que é razoável deferir a tramitação do processo sob os auspícios da gratuidade judiciária, impondo-se a reforma da decisão recorrida. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 30012637439828542889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)