E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JOÃO MIGUEL NOVAES. SUCUMBÊNCIA.. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, nos termos do artigo 485, IX, do CPC/2015, tendo em vista o Danilo Araújo do Autor, e determinou o pagamento de Verba Honorária. II - A Verba Honorária revela-se adequadamente fixada, segundo os parâmetros do artigo 85 do CPC/2015, e decorre do Princípio da Causalidade. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 78213001858164359689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)