PROCESSO Nº: 9403409-82.0185.30.10.8293 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Ferreira Larissa Freitas - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STJ NO REsp nº 1.106.071/AL. REPETITIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela Universidade Federal da Paraíba - MIRELLA VIEIRA contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial ao fundamento de que a matéria suscitada (compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria advindo das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93) foi julgada pelo STJ no REsp nº 5.119.040/AL, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de: "Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis. Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. Precedentes das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal". 2. A agravante sustenta, em síntese, que a situação fática estaria inseria na regra de exceção firmada pelo C. STJ no REsp n. 7.946.751/AL, no sentido de permitir que a compensação seja alegada nos embargos à execução se não pode ser objetada no processo de conhecimento. 3. Acórdão da eg. Vitor Hugo Santos negou provimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido, sendo vedada a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 8.322.058/AL, fixou as balizas a serem observadas no que se refere à compensação do reajuste geral de 28,86% e o aumento específico da categoria do magistério superior oriundo das Leis 8.622/93 e 8.623/93. Consoante se depreende do v. Acórdão, as linhas mestras a serem observadas quanto à compensação encontram-se delineadas nos parágrafos 3º a 5º, que dispõem o seguinte: "3. Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis. Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. Precedentes das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal. 4. Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso. 5. Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. É o que preceitua o art. 741, VI, do CPC: "Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre (...) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença". 5. A compensação, portanto, é a regra encartada no parágrafo 3º, que vai ao encontro do que preconiza a MP n.º 1.704/98, de julho de 1998, que, no §2.º do art.2.º, determinou fosse compensado o índice de 28,86% com o aumento concedido pela Lei n.º 8.627/93. Nesse ponto, a meu sentir, tal matéria de defesa somente poderia ser alegada após a edição da referida medida provisória. 6. Formada a coisa julgada, a compensação ainda é viável, conforme explicitado nos parágrafos 4º e 5º do REsp nº 1.372.743/AL. Entretanto, nessa fase processual, a compensação assume o viés de exceção, ficando a cargo do Ente Público o ônus argumentativo de demonstrar que, no caso concreto, não pode suscitar a objeção de defesa no processo cognitivo. 7. Firmadas tais premissas, é importante ter presente que, em se tratando de ação proposta por Sindicato, deve ser reconhecida a impossibilidade de alegação da compensação já na fase de conhecimento, já que a inicial sequer precisa ser instruída com relação de beneficiários e a sentença produz efeitos para todos os integrantes da categoria, independentemente de serem sindicalizados, o que impossibilita a alegação e comprovação na fase de conhecimento. De fato, em ações coletivas, ainda que não haja previsão no título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis nº. 8.622/93 e 8.627/93, até sua efetiva incorporação na remuneração dos substituídos (TRF 5, PROCESSO: 14788741369398236826, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MATA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/12/2017). 8. O problema é que não se está em fase de embargos à execução, a teor da exceção prevista nos §§4º e 5º do REsp nº 1.938.358/AL. Essa fase já passou. In casu, os requisitórios já foram expedidos. Logo, não há falar em compensação diante a existência de preclusão, eis que ultrapassada a fase de embargos à execução. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 00253772737955760220, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FARIAS JOAQUIM PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 16/08/2019)