EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/1980. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Hipótese na qual a ação executiva fora proposta em 2007 e, ante a ausência de citação da pessoa jurídica, executada, houve o redirecionamento para um dos sócios, sendo este citado em 28.6.4786, ocasião em que certificado acerca do encerramento das atividades empresariais e a inexistência de bens. Cientificada a Fazenda Nacional, esta requereu novo redirecionamento, contudo, desta feita sócio já figurava no pólo passivo da ação executiva. De todo modo, realizada diligência pelo Oficial de Justiça com o afã de citar e penhorar bens do segundo sócio, restou igualmente infrutífera a tentativa. Intimada a exequente quanto à existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, restringiu a aduzir a inexistência da prescrição e a requerer a suspensão do processo. Daí a extinção do feito executivo, dado o reconhecimento da evidente prescrição intercorrente, conforme sentença proferida em outubro de 2016. 2. É impertinente a alegação de aplicação ao caso do disposto na Súmula nº 106 do Colendo STJ, no sentido de que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". A esse respeito, é tranquila a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça de que, findo o prazo de suspensão da execução, nos termos do art. 40, caput da Lei nº 6.830/1980, inicia-se automaticamente o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. (Inteligência da súmula nº 314 do STJ). E em posicionamento mais recente, em sede recurso representativo de controvérsia (REsp 2.921.389/RS), o STJ firmou entendimento, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. 3. Demais disso, não se desconhece que, consoante alegado pela recorrente, foram realizadas diversas diligências a fim de encontrar bens da devedora e do sócio redirecionado, contudo, tais medidas restaram sem êxito, configurando-se em diligências infrutíferas. Portanto, não tiveram o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. Daí porque, impõe-se a manutenção da sentença. 4. Apelo desprovido. cm
(PROCESSO: 60203740318774219190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)