PROCESSO Nº: 9363558-39.7487.5.2.4908 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: VITOR HUGO GONÇALVES ZANCAN ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda da Mata Maia Evelyn da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRESIDENTE DA COMISSÃO SEM NÍVEL DE ESCOLARIDADE OU FUNÇÃO COMPATÍVEL COM O SERVIDOR PROCESSADO. PRESIDENTE EMANUELLA NUNES. INDICIADO DOUTOR. VÍCIO FORMAL. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, visto que sequer foi interposto o recurso de apelação. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Desse modo, como bem analisou o ilustre sentenciante, o processo que ocasionou a demissão do demandante fora conduzido por agente que não possuía os requisitos funcionais compatíveis com o encargo a ele atribuído, fato esse que forçosamente exige do judiciário o controle do ato administrativo demissório, porquanto o regramento aplicado ao caso fora inobservado, a saber, o art. 149 da Lei.8112/90." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3617328-65.6114.27.10.9210, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/04/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/ATS
(PROCESSO: 07585015123906836745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)