E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRATIFICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - No tocante às alegações de ofensa à Coisa Julgada e de inaplicabilidade da regra de Proporcionalidade em face dos Proventos de Pensão para efeito de cálculo da Gratificação, reporta-se aos termos da Sentença e das Contrarrazões da União para considerá-las Improcedentes, acrescendo que a questão da Proporcionalidade está conforme a Jurisprudência do TRF-5ª Região sobre a matéria. II - Recentemente, o Supremo Tribunal Federal negou Provimento aos Embargos de Declaração que postulavam a modulação dos efeitos do Julgado proferido no Recurso Extraordinário nº 979.714, no qual, em sede de Repercussão Geral, deliberou-se pela aplicação do IPCA-E nas condenações impostas à Fazenda Pública, salvo em matéria tributária e previdenciária e independentemente do período do crédito (antes ou depois de 2009). III - Parcial Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 96875482175612061721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)