PJE 8036172-96.2637.5.7.5793 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. ENZO DA MOTA. APLICAÇÃO DAS LEIS 6.994/1982 E 19.331/2011. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Apelação contra sentença que declarou a nulidade da CDA (incerteza e iliquidez da obrigação), extinguindo execução fiscal referente à cobrança de anuidades de Fernanda da Rosa. 2. À luz da legislação de regência, com relação às anuidades anteriores a 2011, inclusive, aplica-se a Lei nº 6.994/1982. Quanto às anuidades posteriores (a partir de 2012), deve ser observada a Lei nº 12.514/2011. 3. In casu, a cobrança das anuidades referentes aos exercícios de 2010, 2011 e 2012 não obedeceu aos termos do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº. 6.994/82, quanto aos limites máximos nele previstos (até 2 MVR para pessoa física - R$ 66,99 em junho de 2008), não devendo a cobrança das mesmas prosperar. No que diz respeito às anuidades de 2012, 2013 e 2014, estão de acordo com a Lei 12.514/2011. 4. Nesse sentido: TRF5, 2ª Turma, AC 621225, Relator: Desembargador Federal João Vitor Araújo, data do Julgamento: 20/12/2017. 5. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o regular processamento da execução fiscal em relação às anuidades de 2012, 2013 e 2014.
(PROCESSO: 90703216657498919818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)