Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 6011680-84.8709.14.1.3414 APELANTE: LUCAS BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ENZO MARTINS EMBARGANTE: JOÃO FELIPE DAS NEVES REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO KAIQUE GOMES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. CURSO TÉCNICO. SISTEMA DE COTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela autora em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que lhe negou a matrícula no IFPB em vaga reservada a estudantes oriundos de escolas públicas. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se manifestado sobre todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, quais sejam, a aplicação ao caso dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 2º da Lei nº 9.784/99). Argumenta que é desarrazoado e desproporcional o indeferimento de matrícula da estudante por realizar uma única matéria em supletivo privado, que não tem o condão de afastar toda a deficiência e desigualdade de ensino (em relação aos estudantes da rede privada) por ela sofrido durante toda a sua vida acadêmica. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. O acórdão adotou o entendimento de que a apelante, ora embargante, não atendeu aos requisitos da Lei nº 12.711/2012 para a matrícula em vaga reservada a egressos de escola pública, por não ter cursado o ensino médio integralmente em escolas públicas, nos seguintes termos: "5. Da análise dos documentos juntados aos autos verifica-se que embora a apelante tenha cursado três anos do ensino médio em escolas públicas, foi reprovada no 3º ano na E.E.E.F.M. Cônego Fco. Kaique da Luz (2015) e não alcançou a pontuação mínima em todas as disciplinas no ENEM 2015 para obter a certificação de conclusão do ensino médio por esta via. Somente obteve o certificado em 05/10/16 através de curso supletivo realizado por instituição privada de ensino, o "2001 Colégio e Cursos Preparatórios Ltda". Da análise do "Histórico Escolar Ensino Médio" (id. 3707542.4985392, p.3) verifica-se que ela obteve a certificação por esta instituição nas disciplinas de matemática, física, sociologia e arte (e não somente em matemática como alegou), enquanto as disciplinas restantes foram certificadas pela Secretaria de Estado da Educação da Paraíba (SEE/PB). Diante deste contexto fático, merece ser confirmada a sentença que negou a matrícula da apelante nas vagas reservadas a estudantes oriundos de escolas públicas, pois, de fato, ela não cursou o ensino médio integralmente em escolas públicas, desatendendo ao critério objetivo previsto no art. 1º da Lei n.º 12.711/2012 e no edital". Ressaltou, ainda, ancorado em jurisprudência do STJ e deste Tribunal, que a referida norma não pode ser interpretada extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa. 7. A embargante, alegando que houve omissão, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 55015489475101364933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)