PROCESSO Nº: 4760300-63.4009.5.3.9258 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH LOPES ANDRÉ CARDOSO ADVOGADO: Luiz Henrique Fogaça Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Peixoto - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CAIO JESUS. ART. 201, V, DA CF/88 E LEI 9.278/96. INCONTESTE A QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR À DATA DO ÓBITO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA CONVIVÊNCIA MARITAL EM COMENTO, CORROBORADO POR PROVA ORAL CONVINCENTE E HARMÔNICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Constituição Federal assegura a percepção de pensão ao cônjuge ou companheiro e dependentes do segurado que falecer (art. 201, inc. V). O benefício é regulado, no plano infraconstitucional, pela Lei 8.213/91, a qual prescreve, no inc. I do art. 16, que são beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, o (a) companheiro (a) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, estabelecendo que a dependência econômica dessas pessoas em relação ao segurado falecido é presumida. 2. Demonstrada a condição de segurado do instituidor do benefício, tendo em vista que era beneficiário de aposentadoria por idade, como trabalhador rural, à data do óbito. 3. A autora apresentou razoável início de prova material da alegada existência de Pedro Miguel Fogaça com o falecido segurado, à época do falecimento, consubstanciado na certidão do casamento eclesiástico, realizado em 03/07/1969, e nas certidões de nascimento de dois filhos do casal, ocorridos em 03/11/1970, e 12/07/1953. 4. A declaração de separação de fato há mais de 10 (dez), invocada pelo instituto apelante, não tem validade como prova, como pontuou o juízo de primeiro grau, haja vista que foi produzida de forma unilateral pelo INSS, mediante a impressão digital da requerente, por se cuidar de pessoa analfabeta, ainda mais, considerando que a autarquia não acostou aos autos prova adequada para demonstrar a separação do casal. 5. O início de prova material carreado à inicial foi corroborado pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e não contraditados, demonstrando conhecimento das circunstâncias da convivência marital da autora com o extinto segurado, tendo, as testemunhas, esclarecido que o casal nunca se separou e que o endereço que constou da certidão de óbito é de um filho do casal, de modo a restar comprovada a existência de Maria Cecília Cavalcanti entre a demandante e o extinto segurado, à data do óbito, fazendo jus a promovente à pensão por morte do falecido companheiro. 6. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença.
(PROCESSO: 59818882992434790383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)