Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Silva Nº: 2372768-04.0403.22.8.8754 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO LUCAS MOURA. ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA PARA DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RE 031.628/SC. INCIDÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Apelação da Fazenda Nacional que objetiva, preliminarmente, a extinção do processo sem apreciação do mérito diante da ausência de prova pré-constituída ao direito de compensar créditos e, no mérito, aponta a legalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de férias indenizadas, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, abono pecuniário de férias e o auxílio-doença, em face da natureza salarial das referidas verbas e diante da ausência de isenção prevista em lei. 2. Quanto à possibilidade de compensação pela via mandamental, sem que necessariamente haja prova pré-constituída do recolhimento indevido, é de se acompanhar a decisão do STJ proferida no REsp nº 9.614.919-BA, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, fazendo-se necessário identificar a finalidade do mandado de segurança impetrado para compensação tributária, advindo daí consequências distintas quanto ao âmbito probatório. Preliminar rejeitada. 3. No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 625.953/SC, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou tese no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, que anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 4. Esta Turma entende que, no RE 113.840/SC, foi firmada posição no sentido de não competir ao STF a fixação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. Primeira Seção do Lorenzo Ribeiro, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 0.422.849-RS, Rel. Min. Antônio Rocha, julgado em 18/8/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verbas pagas aos empregados sob o título de terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente. 6. Por expressa previsão legal (art. 28, § 9°, "d", da Lei 8.212/1991), não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias indenizadas (AgInt no REsp 1015007/RS, Rel. Ministra MARIA FERNANDA DA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/07/2017). 7. Nos termos de pacífico posicionamento jurisprudencial do STJ, o abono de férias está no campo de incidência da contribuição previdenciária patronal. (AgInt nos EDcl no REsp 0231617/SP, Rel. Ministro KEVIN CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 23/03/2019). 8. Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, tão somente para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as parcelas referentes ao abono de férias.
(PROCESSO: 15384694709988384472, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)