PROCESSO Nº: 7618332-41.3724.24.6.0259 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO EDUCACIONAL JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Ramos APELADO: MURILO LIMA ADVOGADO: Joseval Barbosa De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO DE TRASNFERÊNCIA EXTERNA. ESTUDANTE DE CURSO DE MEDICINA NO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO BRASILEIRA. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELO MEC DA INSTITUIÇÃO DE ORIGEM. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RAZOABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO - FEJAL/CESMAC contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar concedida, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de recusar a inscrição da impetrante no processo seletivo para preenchimento das vagas disponibilizadas pelo Edital de Transferência (curso de graduação em Medicina Bacharelado 1721.5) em razão da natureza estrangeira da instituição de ensino superior em que está matriculada, com as consectárias transferência e matrícula para frequência ao referido curso, se atendidas as demais exigências e classificação dentro das vagas disponibilizadas. 2. O caso dos autos se trata de Mandado de Segurança preventivo, por meio do qual se busca provimento jurisdicional que garanta a participação da impetrante nas provas do processo de seleção (transferência externa - período 6868.7) para o curso de Medicina do CESMAC, e, em caso de aprovação, a realização de matrícula e o ingresso no segundo período de referido curso. 3. A intenção da impetrante é de obter a sua transferência da Faculdade de Medicina Fundação H. A. Barceló, na Argentina, para o Centro Universitário CESMAC, em Maceió. Na petição inicial, argumentou-se que foi negado sumariamente, pela Secretaria responsável pelo protocolo da Secretaria Acadêmica do Campus I, o direito da Impetrante de protocolar a entrega dos documentos necessários para a inscrição, pelo fato de ser discente de instituição de ensino superior estrangeira. Aduziu-se que, diante disso, entrou em contato com o Ouvidor Geral do CESMAC e, conforme orientação deste, deu entrada na documentação no Protocolo Geral da IES. Asseverou-se que em razão do ocorrido e tendo em vista a previsão expressa no edital limitando a participação no processo de seleção a discentes de instituições de ensino brasileiras, a impetrante vislumbra o iminente indeferimento de sua inscrição, razão pela qual impetrou o presente mandado de segurança preventivo. Disse, ainda, que o resolveu participar do referido certame para poder regressar à sua terra natal, possibilitando cuidar de seus avós ("que são seus pais adotivos e de quem é dependente financeiramente desde a mais tenra infância), que estão com graves problemas de saúde. 4. O juízo de origem deferiu o pedido liminar, determinando à autoridade impetrada que adotasse as providências necessárias para a participação da impetrante no processo seletivo para preenchimento das vagas disponibilizadas pelo Edital de Transferência para acesso ao curso de graduação em Medicina Bacharelado 4236.9, e, em vindo esta a se classificar dentro das vagas disponibilizadas, fosse assegurado à autora a transferência e a matrícula para frequência ao referido curso, desde que atendidos os outros pressupostos exigidos aos demais estudantes, até o julgamento da presente ação. 5. Contra a referida decisão, foi manejado Agravo de Instrumento, o qual foi provido pela Terceira Turma deste Tribunal (PROCESSO: 01485257304365713394, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/07/2016). 6. Posteriormente, foi proferida sentença, concedendo-se a segurança pleiteada. O Juízo de origem registrou, inicialmente, ser irrelevante a alegação da autora de que a transferência seria necessária porque seus avós são idosos, enfermos e dependentes de sua pessoa. De outro lado, entendeu que "ofende à legalidade a previsão editalícia (item 7.1 "m" do Edital CESMAC 9347.2) que restringe a participação no processo seletivo de transferência externa aos estudantes matriculados em instituições de ensino 'regularmente autorizada ou reconhecida pelo MEC', eliminando, assim, todos os candidatos provenientes de universidades estrangeiras". Ressaltou-se que "não se cuida, no caso dos autos, de previsão editalícia a exigir comprovação de equivalência entre as grades curriculares (para verificação do aproveitamento do curso realizado pelo estudante no exterior), ou tampouco entre a congeneridade das instituições (regime de acesso, etc.), mas, simplesmente, de exigência de que o aluno esteja cursando o ensino superior em instituição vinculada ao MEC (ou seja, em IES nacional); isto é: qualquer que seja a origem do estudante, se esta for estrangeira (Harvard, Yale, Oxford ou instituição menos prestigiosa), este não poderá participar do processo seletivo deflagrado pelo Centro de Estudos Superiores de Maceió.". Pontuou-se, ainda, que "Trata-se de orientação que discrimina estudantes sem qualquer critério juridicamente sustentável, infringindo, assim, o princípio constitucional da isonomia. Ainda que seja possível apontar alguma diversidade entre as situações fáticas (alunos estudando em instituições estrangeiras e alunos em instituições nacionais), tal distinção, por si só, não justifica a discriminação entre os universitários, ainda mais quando se considera que o Centro de Estudos Superiores de Maceió não se trata de uma instituição de ensino gratuito, custeada pelos impostos dos cidadãos brasileiros, mas de uma faculdade paga". 7. É certo que o julgamento de Agravo de Instrumento diz respeito à decisão proferida em análise perfunctória, enquanto que a apelação ataca decisão prolatada em cognição exauriente. Isso, contudo, não significa que ocorre a perda de objeto do agravo de instrumento quando sobrevém sentença no processo em que fora proferida a decisão interlocutória por ele impugnada. 8. Com efeito, este Regional tem entendido que a decisão proferida por uma de suas Turmas ou pelo relator, em sede de Agravo de Instrumento, tem efeitos ultrativos, de maneira que prevalece sobre a sentença posteriormente prolatada, quando conflitantes, até o julgamento de apelação eventualmente interposta, ou até o trânsito em julgado da referida sentença. 9. Tal discussão se mostra relevante quando o agravo de instrumento está pendente de julgamento quando proferida a sentença, o que não se verifica no caso dos autos, já que o julgamento do agravo ocorreu primeiro. Desse modo, não merece prosperar a alegação da impetrante de que a decisão proferida no agravo de instrumento teria perdido o objeto e que não poderia ser utilizado o precedente como fundamentação para o julgamento da apelação. Não se cogita de qualquer óbice para tanto, notadamente em se tratando de mandado de segurança, em que não há dilação probatória. Em outras palavras, a questão objeto do julgamento do agravo de instrumento é a mesma que foi devolvida por força da apelação, já que não houve alteração do contexto fático-probatório, tanto que a sentença reproduz os fundamentos da decisão liminar. 10. Diante desse panorama, não se vislumbram razões para alterar o entendimento adotado por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento 34609306694222339531, no sentido de que: 1. "A exigência editalícia de que o estudante seja oriundo de instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC como condição de acesso ao Curso de Medicina do CESMAC, via aprovação em processo seletivo de transferência, não viola o princípio da legalidade, estando dentro dos limites da autonomia universitária"; 2. "Não merece prosperar a alegação de que a exigência do reconhecimento pelo MEC seria medida discriminatória em relação aos alunos egressos de instituições estrangeiras. Na realidade, está-se apenas limitando a participação no certame aos estudantes de instituições reconhecidas pelo MEC, órgão responsável pela autorização, controle e fiscalização do ensino superior no país"; 3. "Demais disso, permitir a transferência de alunos oriundos de instituições estrangeiras para instituições no país, sem o mesmo rigor exigido aos que já estão formados, seria uma burla à legislação que trata da revalidação de diplomas de medicina obtidos no exterior". 11. Nesse mesmo sentido, colaciona-se o seguinte julgado: PROCESSO: 21974211778916812961, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FREITAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/10/2016 12. Não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na conduta da autoridade impetrada ao estabelecer que o processo seletivo seria destinado à transferência de outras instituições de ensino superior de Medicina do Brasil reconhecidas e/ou autorizadas pelo MEC. Tal conduta está pautada na autonomia didático-científica outorgada pela Constituição Federal (art. 207), e atende ao princípio da razoabilidade, considerando que a legislação de regência impõe restrições prévias à validade, em território brasileiro, de atividades acadêmicas de ensino superior concluídas em outros países. 13. No que diz respeito à necessidade de transferência por força de problemas de saúde de familiares, tal questão exigiria a instrução probatória, o que se mostra inadequado em sede de mandado de segurança, além de não guardar qualquer relação com o processo seletivo. 14. Apelação provida, para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada. drq
(PROCESSO: 79586442441904435824, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)