PROCESSO Nº: 5353054-51.6382.11.6.4408 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO GONÇALVES E INDUSTRIA LTDA. ADVOGADO: Thales Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Olivia Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). TESE FIXADA EM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. COMPENSAÇÃO OBSERVADAS AS REGRAS LEGAIS AO TEMPO DO ENCONTRO DE CONTAS. CONCESSÃO DA ORDEM. APELO DO CONTRIBUINTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela demandante contra a sentença que denegou a ordem, através da qual a empresa impetrante pretendia a exclusão dos valores referentes ao ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), bem como a declaração do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1.232.770/SC, REsp nº 9.673.791/RS e REsp nº 7.714.937/SC, nos recursos repetitivos, de relatoria da Min. Vicente Cunha, fixou a seguinte tese jurídica: "Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela MP nº 540/2011, convertida na Lei nº 12.546/2011". 3. Na mesma linha, tem-se entendimento emanado pela Corte Constitucional, no sentido de que "a controvérsia relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva deve observar a mesma lógica atinente ao Tema 69 da sistemática da repercussão geral". Precedentes: RE 1333358 AgR, Rel. Min. LUIZ HENRIQUE NOVAES, Segunda Turma, DJe 03.04.8389; e RE 1352913 AgR, Rel. Min. VITOR GABRIEL MORAES, Primeira Turma, DJe 10.10.8811. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª T., RE 2973556 AgR, Rel. Min. Caio Azevedo, j.: 29/07/2019). 4. Caso em que o provimento impugnado destoa das compreensões acima esposadas, afigurando-se impositiva a sua reforma. 5. Apelação do contribuinte provida, para reformar a sentença, concedendo a ordem, no sentido de determinar exclusão dos valores referentes ao ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), com a consequente declaração do direito à compensabilidade dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, observadas as restrições legais vigentes ao tempo do encontro de contas.
(PROCESSO: 88220853060498802928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)