Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Porto Nº: 0972513-53.1484.13.5.0188 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: AUGUSTO GONÇALVES e outro ADVOGADO: Enzo Ribeiro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Monteiro (Convocado) EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/93. FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE (CP, ART. 59). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1-Apelações interpostas pela defesa de ENRICO BARROS e EMANUEL BARBOSA pela prática do crime previsto no artigo 90 da Lei 8.666/93, na forma do artigo 29 do Código Penal (Carta-Convite 14/2011) à pena de 02 anos e 03 meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 2% do valor do contrato (R$ 05.157,00) correspondentes a R$ 1.500,00, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. 2-A acusação aduz que o ajuste/concerto das empresas gerenciadas pelos acusados com o fim de obter vantagem decorrente da adjudicação dos objetos das licitações de que participaram, decorreram das várias constatações evidenciadas na persecução penal, tendo a sentença apelada destacado que: I - As empresas geridas pelos acusados, ora condenados, tinham preferência pelas licitações na modalidade convite, do que decorria a facilidade de serem frequentemente "convidadas" pela administração municipal para delas participar. Nesse contexto, as 03 empresas mencionadas na denúncia participaram, em conjunto, de 09 licitações. Não bastasse isso, as empresas CAUÊ MARTINS e RODRIGO VIEIRA participaram de 24 licitações em comum. Já a ISABEL CASTRO e a SEEL também "concorreram" em 24 certames. E a MANUELA NOVAES e a SEEL participaram, em conjunto, de 25 licitações; II - Melissa Lima ter sido sócio em comum da ANA JÚLIA NOGUEIRA EVENTOS LTDA. e da GIOVANNA CAMPOS EVENTOS LTDA. Em Juízo, confirmou ter feito parte do quadro societário da empresa STELLA DUARTE, e que era o administrador de fato dela; III - Vários sócios residiam na cidade de Flores/PE (com exceção de Gabrielly Porto), e inclusive na mesma rua. Felipe da Mota, sócia da LETÍCIA CARVALHO e esposa de Pedro Dias, sócio da MARIA CECÍLIA FARIAS e ex-sócio da BÁRBARA CASTRO, residiram no mesmo endereço de Ana Luiza Nogueira, sócio da AMANDA FARIAS. E Diana Luna Moura e Henrique Nogueira, sócios da SEEL, moram na mesma rua de Milena Lopes, sócio da ISADORA ARAÚJO e ex-sócio da HELOÍSA PORTO. 3-Elementos de prova que demonstram que a participação de tais empresas não ocorreu por acaso e que referidas empresas possuíam sócios em comum, sendo certo, como afirmado na sentença, a ligação entre as pessoas jurídicas com as físicas, como noticiou a acusação: LEONARDO CARVALHO (sócio da PIETRA CARDOSO e ex-sócio da MAITÊ ALVES), irmão de Raul Farias (sócio da LAURA DA ROCHA). 4-A participação dos acusados nos fatos narrados decorreram: I-da presença concomitante de suas empresas nos convites indicados na denúncia, bem como do fato de serem administradores das pessoas jurídicas envolvidas nas fraudes. II-Bryan Pereira, em seu interrogatório em juízo, confirmou sua condição de administrador da ALICE PORTO no período (dos fatos) de 2009 a 2013, assim como que era ele quem participava das licitações, chegando até a recordar- se de ter participado das indicadas na denúncia. III-Pedro Freitas, em seu interrogatório judicial, confirmou sua participação nas licitações nos municípios postos na denúncia, bem como seu conhecimento de que seu irmão estava no quadro societário da JULIA ROCHA, ratificando ter sempre sido o administrador da CAMILA FERREIRA, que administrou entre 2006 (quando a fundou) até 2009 (quando se retirou da NATÁLIA NASCIMENTO), ou seja, confirmou que administrava, de fato, as duas empresas em tal intervalo temporal. 5-Pleito de absolvição improcedente. 6-Consideradas desfavoráveis as consequências do crime, haja vista que a fraude ao certame licitatório foi utilizada como meio para obtenção de lucros e desvio de recursos públicos, acarretando prejuízo à população do Município de Itaporanga/PB, pois reduziu a competitividade no certame o que poderia trazer propostas mais vantajosas para a Administração, foi fixada a pena-base em 02 anos e 03 meses um pouco acima do mínimo previsto (02 anos), pena que restou fixada em definitivo para ambos acusados. 7-Inexiste qualquer reparo a ser realizado na sentença recorrida, nesse ponto, vez que ausente qualquer violação legal, devendo ser confirmada a pena privativa de liberdade com a sua substituição por restritivas de direitos, que no caso concreto é autorizada, com espeque no artigo 44 do Código Penal, pois em patamar superior a 2 anos, a ser substituída por duas(2) penas alternativas. 8-Sentença apelada mantida. 9-Em harmonia com o parecer ministerial, apelações dos réus improvidas.
(PROCESSO: 05207363208326735609, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)