Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Cavalcanti Nº: 9402787-28.0694.29.1.1132 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA SARAH DA ROCHA ADVOGADO: RAFAEL TEIXEIRA TRINDADE MOREIRA DE AZEVEDO E OUTROS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO FARIAS - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2548982-44.9149.28.11.2146 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELA PARTE RÉ. INCABÍVEL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Construtora Ana Luiza da Cruz contra decisão que determinou a intimação da Caixa Econômica Federal e da ora agravante para se manifestarem, no prazo de 15 dias, sobre a proposta de honorários apresentada pela perita nomeada e, em caso de concordância, para que depositem em juízo, no mesmo prazo, suas partes nos honorários. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não é possível transferir-se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais para a parte ré, ainda que deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor, que requereu a prova pericial, uma vez que, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, observar-se-á o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC (REsp 8850015/PR, Rel. Ministro OG FERNANDO PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 23/08/2019; AgRg no REsp 4318411/MS, Rel. Ministro HENRIQUE MONTEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/07/2017). Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 83062324241941118707, AG - Agravo de Instrumento - 466593, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEIXOTO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 03/03/2017, PUBLICAÇÃO: DJE:16/01/2017; PROCESSO: 85340590291585358611, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/10/2018) 3. Apenas se restar sucumbente no feito é que a construtora agravante deverá ressarcir a Justiça Federal do montante ofertado a título de honorários periciais, sendo defeso imputar-lhe o pagamento antecipado dos aludidos valores. 4. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada, no sentido de afastar a determinação de que a parte agravante efetue o adimplemento dos honorários periciais.
(PROCESSO: 49666467094387579405, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)