PROCESSO Nº: 1181794-77.4048.12.9.5803 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: P. N. P. B. ADVOGADO: Antônio Duarte): JULYANA REGINA PEREIRA DOS SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO DNIT. ANIMAL NA PISTA. COLISÃO COM OUTRO VEÍCULO PARADO. CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL EXIGIR DO ESTADO FISCALIZAÇÃO OSTENSIVA EM RODOVIA EXTENSA E DIVERSIFICADA. MOTOCICLISTA NÃO HABILITADO E SEM PORTAR CAPACETE. IMPRUDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos da legislação que estabelecem as suas atribuições funcionais, constitui dever da União e do DNIT fiscalizar e zelar pela segurança nas rodovias federais. Precedentes. Legitimidade passiva ad causaum da União e do DNIT reconhecidas. Preliminares rejeitadas. 2. Para se caracterizar a responsabilidade estatal por ato omissivo deve-se se constatar a deficiência no funcionamento normal do serviço e as peculiaridades do caso concreto, como as circunstâncias de tempo e lugar. Assim, a culpa do serviço estatal possui um caráter relativo, de sorte que um mesmo fato, a depender das variáveis, poderá ser tido como culposo ou não. 3. Embora seja dever do Estado fiscalizar e vigiar as rodovias para impedir que animais soltos invadam a pista e causem acidentes, considerando a dimensão geográfica do Brasil e a extensão das estradas federais, não é razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa em todas as partes das rodovias existentes. 4. No caso concreto, extrai-se dos elementos materiais do feito, especialmente do Boletim de Acidente de Trânsito, emitido pela Polícia Rodoviária Federal, que, no dia 26/07/2016, à noite, a motocicleta conduzida pelo pai do autor, ora recorrente, seguia o fluxo da rodovia federal BR 104, no município de Agrestina/PE, quando colidiu com a traseira de um veículo automotor que estava parado na via em função do choque de uma outra moto com animal que teria invadido a pista. 5. Consta também do Boletim de Acidente de Trânsito que no trecho em que ocorreu o acidente o uso do solo era rural e a rodovia estava em "bom" estado de conservação, mas não apresentava sinalização luminosa, nem cerca. 6. Há também informação na narrativa da ocorrência de que o genitor do autor estava conduzindo a motocicleta sem usar capacete de segurança, não era habilitado para dirigir veículo automotor e apresentava sinais de embriaguez. 7. Dessa forma, considerando as circunstâncias fáticas em que ocorreu o acidente, não restou caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado por omissão, principalmente quando se constata que o condutor da motocicleta agiu de forma imprudente, ao passo que o Estado consegue comprovar no feito que vem adotando medidas preventivas e repressivas na região onde ocorreu o sinistro, mediante operações de captura de animais que se encontrarem soltos nas proximidades das pistas de rolamento. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83507997634078525734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)