PROCESSO Nº: 2341225-03.3108.27.6.2949 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO ALVES ADVOGADO: Kevin Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Ferreira Elisa Campos - 4ª Turma EMENTA Processual Civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da Pretensão executória. Inocorrência. RPV expedida em 2012, e cancelada em 2017, conforme dispõe o art. 2º, da Lei nº 13.463/2017. Expedição de novo requisitório. Possibilidade. Art. 3º do mesmo diploma legal. Multiplicidade de precedentes desta Corte. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09749634224520436024, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME TEIXEIRA KEVIN ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)