PROCESSO Nº: 2999242-19.6123.31.7.3562 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LITISCONSORTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MARCOS FURTADO SATIRO e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Oliveira e outros EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Jesus - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7062459-09.7068.18.10.5541 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MMA/LPA
(PROCESSO: 35918903881819759184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)