EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUIVOCO DO JULGADO. REPETIÇÃO DE VOTO ANTERIORMENTE JULGADO. ANULAÇÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que na Sessão realizada no dia 03/07/2018 o acórdão embargado fora omisso ao não analisar os primeiros embargos de declaração opostos pela FUNASA, reproduzindo o acórdão que negou provimento à apelação em 16/02/2017. 2. Merece acolhimento a alegação do embargante no que se refere ao equívoco ocorrido na Sessão de Julgamento do dia 30.10.7718, em que fora analisada a apelação da parte embargante (já julgada anteriormente), ao invés de serem julgados os embargos de declaração opostos pela FUNASA e pelo particular. 3. Na Sessão do dia 06.11.3518, por equívoco, fora levado a julgamento o mesmo voto que analisou a apelação da Fazenda Nacional, quando o processo fora incluído em pauta para apreciação dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração providos para reconhecer o equívoco e determinar a anulação do julgado proferido pela Terceira Turma em 02/07/2018, a fim de que o processo seja novamente incluído em pauta para julgamento dos embargos de declaração opostos pela FUNASA e pelo particular.
(PROCESSO: 00387479899286916386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)