PROCESSO Nº: 9100710-04.2018.5.11.0869 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIRNE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Dias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PEDRO MIGUEL LIMA, ARTS. 1º E 2º - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF) INCIDENTE SOBRE O FGTS. LEGALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF - ADIN 2556 E ADIN 2568. 1. Cuida-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido consistente na suspensão da exigibilidade da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei nº 110/2001. Sem honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. 2. Em suas razões de recurso, sustenta CIRNE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. que, em virtude da pacificação do entendimento jurisprudencial acerca do dever de recomposição dos saldos das contas do FGTS, mediante a incidência do índice inflacionário expurgado na implementação dos Planos de Estabilização Econômica, instituiu-se pela Lei Complementar nº. 110/2001 uma contribuição social devida nos casos de despedida sem justa causa de 10% dos depósitos referentes ao Fundo, destinada ao FGTS, como forma de dividir o prejuízo e, assim, minimizar o montante devido pelo Tesouro Nacional. Defende que o art. 149 da Constituição Federal, ao outorgar competência para a instituição das contribuições sociais, determina que sejam instituídas em razão de uma finalidade, ou seja, que tenham a previsão da finalidade expressa na lei. Sustenta que a contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº. 110/2001 seria inválida e deveria ser afastada em razão do nítido desvio de finalidade praticado pela Administração Pública. Requer, ao final, seja declarada a inexistência de relação jurídica válida que lhe obrigue a recolher valores referentes à contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº. 110/2001, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente a esse título desde o quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF se pronunciou sobre a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da LC nº 110/2001, posicionando-se no sentido de que as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõem sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF seria inconstitucional tão-só o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002. 4. O argumento da apelante de que o objetivo para qual foi instituída a contribuição do art. 1º da OLIVIA DA ROSA, qual seja, "ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão", extinguiu-se, não merece guarida, pois a finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou ao defendido pelas recorrentes. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 5. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 92353421818969603433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)