PROCESSO Nº: 7957397-10.7895.29.5.2613 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VITOR HUGO RODRIGUES PAULO MOREIRA e outros ADVOGADO: Wellington Arruda Gouveia Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Conceição - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela INSS objetivando a reforma da decisão que determinou a expedição de novo requisitório, afastando a prescrição da pretensão executiva. 2. A Lei nº 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e RPV federais, autoriza a devolução dos valores depositados há mais de 2 anos, se não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. 3. Todavia, não impede a devolução dos mesmos, por meio de nova expedição de precatório ou RPV, caso venham a ser reclamados pelo credor, sem qualquer previsão prescricional para o pleito. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 96004934800528917256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)