PROCESSO Nº: 6343104-43.6004.27.5.7531 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: HELENO AIEX HELENO ADVOGADO: Luiz Henrique Santos Dantas Vaz Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APROVAÇÃO NO ENEM. VITOR HUGO FREITAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal da Paraíba -UFPB em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a Autarquia assegurasse a vaga do Autor, no Curso de Direito (turno noturno) primeiro semestre, com a consequente prorrogação do prazo para a apresentação do histórico escolar e do certificado de conclusão do segundo grau, em razão da falta de emissão desses documentos em tempo hábil pela instituição de ensino em que cursou o ensino médio. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão violou os arts. 41, da Lei nº 8.666/93; 3º,I e 53, da Lei nº 9.394/96; e artigos 2º, 5º caput, 37, caput, 206 I e 207, da Constituição Federal. 3. O Acórdão embargado deixou claro que: "O Autor/Apelado comprovou que foi aprovado e selecionado no ENEM/SISU, para o curso de Direito da UFPB. Também demonstrou que requereu, em 15/10/2018, junto ao CEFET/RJ, a entrega do Certificado de Conclusão de Curso e do Histórico Escolar do Ensino Médio." 4. Concluiu-se ser desarrazoado o indeferimento da inscrição do Apelado/Embargado no curso de Direito na UFPB, visto que a não apresentação da documentação não se deu por sua culpa, mas em razão da demora da própria administração pública federal (CEFET/RJ) em entregar cópia do documento comprobatório, relativo ao curso feito ainda na década de 1980. 5. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 99916590574007168841, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)