PROCESSO Nº: 4901193-51.5344.7.12.7441 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS VIANA ADVOGADO: João Miguel Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia da Mota - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL do exercício de labor rural pelo período de carência exigido. apelação improvida. 1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, § 7º, II), é assegurada ao rurícola que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, conforme o art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício. 2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, pois a requerente contava 60 anos à data da postulação administrativa (28/01/2016). 3. Nada obstante, não logrou a autora trazer aos autos início de prova material idôneo do efetivo desempenho de labor rural no necessário período de carência, pois, os documentos colacionados aos autos possuem caráter meramente declaratório, uma vez que a profissão de rurícola neles constantes foi indicada pela própria autora, como se verifica da ficha da Secretaria Municipal de Saúde; da declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 875197/PB). 4. O Contrato de Comodato, por se tratar de documento particular, não é apto para a comprovação do desempenho de labor rural, mormente se considerando que, embora date de 29/09/2011, somente foi registrado em cartório em 04/12/2016, às vésperas da formulação do requerimento administrativo, estando descaracterizada a contemporaneidade do documento, tampouco demonstra a qualidade de rurícola da demandante pelo período de carência exigido. 5. Os documentos referentes à propriedade rural na qual a autora informa exercer seu trabalho, em nome de seu cunhado, constata apenas a existência do imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à comprovação do efetivo desempenho do labor campesino da promovente. De igual modo, em relação ao recibo de compra e venda de imóvel rural pela autora, adquirida do referido cunhado em 04/08/2013. 6. Assim, a míngua nos autos de qualquer indicio de prova documental da condição de trabalhador rural do apelante, não se pode ter em conta a prova exclusivamente testemunhal, que não é suficiente à comprovação do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentaram qualquer particularidade, em razão do que, não há como considerar cumprido o necessário período de carência, que é de 15 (quinze) anos, de modo que não possui a autora o direito à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade perseguido. 7. Ante a análise do contexto probatório que se encontra nos autos, ao contrário da pretensão exordial, restou demonstrado que a autora não se caracteriza como segurada especial, de maneira que tal entendimento não contraria a tese firmada pela Corte Superior, no REsp 5.910.750/SP, não se aplicando ao presente caso, o posicionamento consolidado no referido representativo da controvérsia (art. 1.040, inc. II, do CPC). 8. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 80627780283356376039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)