PJE 5035305-20.4447.2.1.6879 EMENTA PROCESSO CIVIL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) APLICADA A ENTE PÚBLICO QUANDO DESCUMPRIDA ORDEM DE FORNECER MEDICAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Apelações, agravo retido e remessa oficial reexaminados por força do disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015. A questão sob análise diz respeito à aplicação de astreintes na hipótese de descumprimento, por parte do ente público, de obrigação de fazer referente ao fornecimento de medicamento. 2. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao agravo retido, a fim de afastar essa possibilidade. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.668.834/RS, em 30/09/2017, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou tese nos seguintes termos: "Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros". 4. Compulsando os autos, verifica-se que a ordem judicial de fornecer o fármaco requerido pela autora está sendo devidamente cumprida (id. 5398679.7309346), não havendo que se falar, portanto, em imposição de multa diária, já que não se trata de hipótese de adequar o acórdão ao citado precedente. 5. Agravo retido provido em parte e apelações e remessa oficial desprovidas, mantendo-se o acórdão anterior.
(PROCESSO: 95976885576663178594, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)