PROCESSO Nº: 7467522-84.0168.19.3.1595 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANISIA NERI DOS ANJOS e outros ADVOGADO: Josilma Batista Saraiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Novaes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CANCELAMENTO DE RPV EM ATENÇÃO À LEI Nº 23.168/2017. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, em contrariedade à decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco, que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública nº 6515953-00.5787.27.7.2175, afastou a alegação de prescrição intercorrente, indeferindo o pleito do ente público e determinou o encaminhamento da RPV nº 4746.71.19.513786 a este Tribunal, para seu regular processamento, após o original ter sido cancelado nos termos da Lei nº 13.463/2017. 2. Não colhem as alegações da autarquia agravante, quer de prescrição da pretensão executória seja de prescrição intercorrente. 3. A prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida, conforme restou consignado pelo Juízo de 1º Grau na decisão ora vergastada. 4. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente e restara, inclusive, consumada com a expedição de RPV em 10/02/2007. 5. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 6. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 7. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 8. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 79192300962534113564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)