PROCESSO Nº: 1533868-08.7964.9.12.8420 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Mendes Guilherme Castro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4460845-22.8284.12.6.4676 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM FACE DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA A QUO NO FEITO PRINCIPAL. JULGAMENTO EQUIVOCADO, TENDO EM VISTA QUE, INDIRETAMENTE, CASSOU O EFEITO SUSPENSIVO CONFERIDO, EM LIMINAR, À DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. QUESTÃO PROCESSUAL A SER RESTABELECIDA ATRAVÉS DE PEDIDO A SER FORMULADO PERANTE O RELATOR DA APELAÇÃO. 1- Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que julgou prejudicado agravo de instrumento, sob o fundamento de que a matéria nele discutida se confundia com o próprio mérito da demanda já apreciado pela sentença a quo, contra a qual foi interposta apelação pela agravante. 2- In casu, todavia, o acórdão impugnado, ao julgar prejudicado o recurso, não atentou que existia uma liminar conferindo efeito suspensivo à decisão de antecipação de tutela deferida pelo julgador a quo e que foi por ele mantida em sua sentença. 3- Inobstante esteja demonstrado, em princípio, o prejuízo causado à embargante/agravante, uma vez que a sentença poderá ser executada provisoriamente, a questão processual apontada, além de não se adequar às hipóteses previstas no art. 1022 do CPC, não se mostra irreversível, uma vez que poderá ser resolvida neste tribunal, desde que a ora embargante requeira perante o relator de sua apelação, a concessão de efeito suspensivo ao referido recurso, a teor do previsto no art. 1012, § 3º, II, do CPC. 4- Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 25986132682340586993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROCHA ARTHUR FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)