E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal, que deferiu "pedido de liberação dos bens penhorados às fls. 272/273, para fins de arrecadação e expropriação diretamente pelo Juízo falimentar, nos autos do processo nº 6224026-86.4236.6.10.4752, em trâmite na 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da comarca de Fortaleza/CE.". Conforme assinalou a Decisão que indeferiu o Pedido de Efeito Suspensivo, a providência em questão afigura-se, em princípio, benéfica à Exequente, uma vez que, nos termos da Lei nº 11.101/2005 e da orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, não poderá haver expropriação de bens nos próprios autos da Execução Fiscal, quando o Executado estiver em processo de Recuperação e Falência. Ademais, a Decisão recorrida determinou, também, que a "liberação acima determinada, somente deve ser efetuada após: 1) intimação da parte executada acerca da presente decisão; 2) formalização de penhora no rosto dos autos do Processo Falimentar nº 6561499-72.9512.27.8.0629, em trâmite na 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências desta capital (...)", preservando-se, em consequência, a preferência legal do Crédito Tributário. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 42286704188705962407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)