APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA AMBIENTAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO FOI TOMADO EM CONTA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ANULAÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO.
I - Apelação manejada por DAVI CAVALCANTI, contra sentença que deu guarida a pretensão do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nos autos de uma ação civil pública que buscou condenar o ora RECORRENTE por prática de dano ambiental, consistente na construção de uma residência em solo não edificável, é dizer, nas margens (bacia hidráulica) da Lagoa de Precabura, confluência dos Municípios de Fortaleza e Euzébio, no Ceará, consistente em área de preservação permanente.
II - Aduz o APELANTE que não pode ser penalizado porquanto não praticou ato atentatório às regras ambientais, já comprou a casa quando a mesma já havia dois anos de construída. Outrossim, aduz que a sentença foi lavrada em total desprezo às provas trazidas pelo RECORRENTE (inclusive fotografias e vídeo), somente dando olhos para os elementos probantes apresentados pelo IBAMA (que ocupa o lado ativo da liça, como assistente), o que indica a necessidade de prova pericial.
III - Não se desconhece que em sede de apelação é dever do órgão julgados apreciar todos os pontos levantados pelos recorrentes e pelos que a esses se contrapõem, sob pena de não o fazendo desviar-se do disposto no art. 489, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, restando cerdo que essa obrigação se impõe em sede de interlocutórias, sentenças ou acórdãos. Mas também não é menos certo que não é lógico que o julgador de segundo grau insista em apreciar todos os tópicos da apelação, quando à evidência uma das providências reclamadas pela parte recorrente for imprescindível para - verbi gratia - o refazimento do processo no juízo originário. É o que ocorre no presente caso.
IV - O tema posto em apreciação, temática ambiental, envolve corpos d'água e a sua preservação, inclusive com discussão sobre ferida ao seio de uma área de preservação permanente (APP), notadamente o lençol hídrico e a cobertura florística que lhe é adjacente, com máculas à Lei 9.605/98 e à Lei 12.651/12. Obviamente, pelos bens jurídicos postos à apreciação, a discussão em sede de conhecimento dificilmente pode olvidar uma perícia, quiçá multidisciplinar. E sobre a necessidade de produção de prova pericial clama o APELANTE em diversos pontos da sua irresignação, a exemplo do que está às fls. 321 e 322 dos autos.
V - Anulação da sentença, para que retornando o feito ao primeiro grau seja viabilizada a produção da prova pericial desejada pelo RECORRENTE, com atenção às regras jurídicas pertinentes, notadamente as de cariz principiológico, com o art. 5º, inciso LV da Constituição Republicana.
(PROCESSO: 54926656551181698183, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019, PUBLICAÇÃO: 09/06/2019)