PROCESSO Nº: 5252331-28.9785.25.7.5511 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO SILVA ADVOGADO: Raul Pereira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. CIÊNCIA DA DECISÃO IMPUGNADA. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Na espécie, insurge-se a impetrante contra ato da Coordenadora Administrativa da Unidade Acadêmica de Tecnologia do Desenvolvimento (UATEC), do Centro de Desenvolvimento Sustentável do Semiárido - CDSA da Universidade Federal de Campina Grande, que anulou o processo seletivo para professor substituto - Campus de Sumé. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante do reconhecimento da decadência, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009. A impetrante/recorrente alega que o prazo decadencial apenas se iniciaria com o resultado do recurso administrativo, que teria se dado com a publicação do ato de anulação do Processo Seletivo para Professor Substituto - Campus de Sumé. 3. É de se ver que a impetrante teve conhecimento do ato impugnado, prolatado em 16/05/2018, tendo em vista que apresentou recurso na via administrativa. Observa-se que a decisão da 79ª Reunião Ordinária do Conselho do Centro - CONSAD/CDSA, de 16 de agosto de 2018, que deliberou pelo recurso apresentado, manteve a decisão da Unidade Acadêmica. 4. Após a referida decisão, o impetrante, em 01 de julho de 2018, impetrou o mandado de segurança nº 3209145-25.3351.3.12.2500, onde questionava a validade do mesmo ato praticado pela Coordenadora Administrativa da Unidade Acadêmica de Tecnologia do Desenvolvimento (UATEC), do Centro de Desenvolvimento Sustentável do Semiárido - CDSA da Universidade Federal de Campina Grande, o qual foi extinto sem julgamento de mérito, por ausência de prova pré-constituída, conforme consulta ao Sistema PJE, e não pela falta de publicação do ato coator no Diário Oficial, como alegado pela impetrante. 5. Nada obstante, o recurso na esfera administrativa, destituído de efeito suspensivo, como no caso em análise, não tem o condão de suspender o prazo decadencial. Precedente do STJ (AgInt no MS 73.422/DF). 6. Dessarte, tendo a impetrante ajuizado o presente writ em 07/09/2018, mais de 120 (cento e vinte) dias após o conhecimento do ato impugnado, não merece censura a sentença que reconheceu a decadência. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85220800096162041773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)