PROCESSO Nº: 5902129-07.9605.7.1.1730 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL FREITAS e outros ADVOGADO: Lucca Oliveira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Vieira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Mendes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Caldeira Calheiros Nobre EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. ART. 74 a 79 DA LEI Nº 8.213/91. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO FALECIDO. FRAGILIDADE DAS PROVAS MATERIAIS, TRABALHOS URBANOS ANOTADOS E PROVA TESTEMUNHAIS NÃO SEGURAS E CONVINCENTES DA CONDIÇÃO DE RURALISTA DO FALECIDO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO § 3º, ART. 98 DO CPC. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 98373298795764962506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)