PROCESSO Nº: 7051072-26.8046.4.12.0950 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAIO CAMPOS ADVOGADO: Henrique Peixoto ADVOGADO: Enzo Gabriel da Rocha AD HOC: MARIZA DE BÁRBARA MELO CURADOR AD HOC: MERCIA FRANCA DE CARVALHO AGRAVADO: ADEMILSON BEZERRA TORRES ADVOGADO: Pedro Lucas Novaes ADVOGADO: Rafael Martins AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Lucca Ribeiro ADVOGADO: Davi Nascimento AGRAVADO: DAVI AZEVEDO ADVOGADO: Diego da Mata ADVOGADO: Enzo Pereira AGRAVADO: KEVIN FERNANDES ARCOVERDE ADVOGADO: Leandro Viana ADVOGADO: Calebe Novaes AGRAVADO: ISAAC DA MATA ADVOGADO: Luiz Henrique da Paz ADVOGADO: Lucca Fogaça AGRAVADO: BENJAMIN JESUS ADVOGADO: Thiago Caldeira ADVOGADO: Enrico Pinto AGRAVADO: JUAN CASTRO BEZERRA ADVOGADO: Alexandre Nunes ADVOGADO: Daniel Moreira AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO ARAÚJO AD HOC: Mariza De Ana Júlia Ferreira ADVOGADO: Lucas Alves ADVOGADO: Vicente Dias AGRAVADO: JUAN RIBEIRO DA FRANCA CURADOR AD HOC: Mercia Franca De Carvalho ADVOGADO: Samuel Gomes ADVOGADO: Benício Caldeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1549461-93.5834.13.10.9619 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO ADIANTAMENTO DO DANILO SANTOS. BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO VENCIMENTO BÁSICO. PROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos impugnados, exceto o da exequente Severina das Noah Lima, em relação a qual foi extinta a execução, em virtude da existência de litispendência. Em suas razões recursais, a União defende que a base de cálculo do adiantamento de DIEGO BARBOSA deve se restringir ao vencimento básico, sendo indevida a inclusão de rubricas relativas à GAE, anuênios e adicional de insalubridade. O caso dos autos trata de cumprimento de sentença oriundo de ação ordinária ajuizada pelo SINDSPREV/PE em face da União, em que foi assegurado o pagamento aos servidores das parcelas vencidas em relação ao período de janeiro/91 a setembro/92, já que a partir da Lei nº 8.460/1992, a parcela do "Adiantamento do MURILO CARDOSO" foi incorporada aos vencimentos dos substituídos". A jurisprudência da Segunda Turma sobre a matéria em consonância com a legislação aplicável ao caso é pela limitação da base de cálculo ao vencimento básico, TRF5. Segunda Turma. AC132974/PB. Rel. Desembargador Federal Convocado Ivan Lira de Carvalho, DJE 13/04/2015 PROCESSO: 22326092897013615285, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/10/2017 O entendimento é o de que a própria Lei nº. 7.686/88, que legalizou o pagamento do "adiantamento do NATHAN BARROS", consignou expressamente, no inciso I, do artigo 7º, que ela "não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória". Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 62468924004924511473, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)