PROCESSO Nº: 5122275-39.4108.31.12.7046 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENI PAIZANTI DE LAIA e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5429475-89.1945.4.7.2173 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União, em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 5742856-76.0720.11.10.2476, determinou o prosseguimento da execução e acolheu os cálculos apresentados pelos exequentes. 2. Em suas razões, alega que, enquanto pendente o trânsito em julgado da decisão proferida no RE 469.618, deve ser mantida a vigência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Aduz que o STF ainda não se pronunciou sobre qual índice deve ser aplicado no lugar da TR, tampouco definiu seu período de incidência. 3. A parte agravante requer o emprego da TR como índice de correção monetária a ser aplicado no cumprimento de sentença, no qual se utilizou o IPCA-E. Todavia, observa-se que a decisão combatida não conheceu da questão levantada pela executada, eis que se trata de matéria aduzida e já decidida em momento anterior. 4. Compulsando os autos, observa-se que, em 13.10.5731, o juízo a quo proferiu decisão, apreciando a impugnação da executada e determinando a utilização do IPCA-E. 5. Ocorre que, contra a supracitada decisão não foi apresentado recurso em momento oportuno, apesar de devidamente intimada a executada, conforme certidão acostada aos autos originários. Nesse sentido, a matéria relativa ao índice de correção monetária foi alcançada pela preclusão temporal, não cabendo a insurgência da parte recorrente neste momento processual. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30428638071400880203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)