PROCESSO Nº: 6138262-30.5791.3.4.0586 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Sales - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1801679-46.1867.6.9.8340 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LEITO DE UTI. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA EQUIPE MÉDICA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por GABRIELLY NUNES contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em desfavor do agravante, deferira, em parte, o pedido de tutela urgência requerido por este, internado na Unidade de Terapia de Urgência (UTI) do Hospital Getúlio Vargas desde 14/12/2018, encaminhado pela Policlínica Amaury Coutinho, encontrando-se entubado e com assistência respiratória aguda, para determinar a transferência do autor para leito de UTI, se houver vaga disponível. 2. A egrégia Segunda Turma deste Tribunal tem considerado que, em homenagem ao princípio da isonomia, descabe ao Poder Judiciário determinar a troca ou internação de pacientes nos leitos hospitalares ou de UTI, usurpando a competência exclusiva dos médicos e da Central de Regulação de Internação. 3. No caso de que se cuida, nada obstante a idade da parte, 60 anos, estar internado desde o dia 13/08/18 no Hospital Getúlio Vargas, tendo seu quadro evoluído com insuficiência respiratória aguda e parada cardíaca, encontrando-se entubado e em assistência ventilatória mecânica desde 15/09, não é dado ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise técnica da equipe médica, única que possui a competência para estabelecer a devida relação de preferência entre os pacientes que concorrem aos leitos nas Unidades de Terapia Intensiva. Não por outro motivo, existe uma fila, que deve ser observada para as internações e em cuja lista de espera já se encontra o agravante, vez que já fora solicitada uma vaga em UTI (senha 867629) desde 15/09. 4. Note-se que o acolhimento da pretensão, sobre ser impertinente, pode vir a ferir os critérios médicos já estabelecidos pela central de regulação de internação e, de resto, causar graves prejuízos a terceiros que esperam há mais tempo por uma internação ou que tenham maior necessidade, em fundada agressão ao princípio da isonomia. 5. Agravo de instrumento desprovido. AMS/MBR
(PROCESSO: 09934427376864242624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)