Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Alves PJe- APELREEX_9331240-67.2595.31.5.3190 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: FRIDA EMILLY SILVEIRA AZOUBEL RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ SILVA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. YURI PORTO EMENTA Administrativo. Apelações interpostas pela União e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos materiais, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus ao pagamento de indenização no valor de R$ 26.456,00 (trinta e seis mil e setecentos reais). Determinou-se a incidência sobre a indenização de juros moratórios nos termos do art. 1-F da Lei n. 9.494/97, bem como correção monetária pelo IPCA-E, ambos a contar do acidente, tendo em vista a responsabilidade extracontratual. Diante da sucumbência mínima, os honorários advocatícios ficaram a cargo dos réus, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). 1. O ponto central da questão é discernir se o autor da demanda [Porto Seguro Cia de Seguros Gerais] tem direito à restituição do valor de trinta e seis mil e setecentos reais, referente aos prejuízos ocasionados ao veículo segurado que colidiu com animal em rodovia federal. 2. No presente feito consta, consoante Boletim de Ocorrência, que no dia 09 de setembro de 2011, por volta das 01:40 da madrugada, no Município da Boa Vista/PE, ocorreu um acidente [atropelamento de animal]. Verifica-se que os sinais e indícios no local mostram que o condutor de V1 um FIAT STRAD TECFORM em placa PFE7881 PE não teve como desviar de um asno que atravessou a pista e, com a colisão, o animal foi arremessado, caindo morto, e o veículo ficou bastante avariado, mas o condutor saiu ileso. 3. No caso concreto, a responsabilidade objetiva do Estado em virtude de acidente de veículo em rodovia federal pela presença de animais na pista só se caracterizaria se houvesse nos autos provas aptas a demonstrar o nexo de causalidade, o que não ocorreu. 4. Não há elementos probatórios no feito que comprovem, sequer, que a BR 428, no município de Santa Maria da Boa Vista/PE é palco constante de acidentes, de modo a extrair alguma conclusão sobre a alegada responsabilidade da União e do DNIT. Tanto equivaleria a transformá-los em seguradores universais, pois não há como vistoriar todas as rodovias federais ininterruptamente. Na presente lide, não há como se configurar a responsabilidade objetiva do Estado. Precedente: AC 865419, des Leonardo Resende Martins, DJE 13/05/2017 - Página: 65. 5. Inexistência do dever de indenizar o autor por parte dos réus. 6. Apelações e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 91871006807837563151, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR THOMAS CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)