PROCESSO Nº: 9290338-70.4025.10.9.9177 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO MIGUEL SALES ADVOGADO: André Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Ferreira Maia Nina Nascimento EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INCABIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DOS AVALISTAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução extrajudicial (CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES de nº. 79.3673.401.0346907-37) promovida pela CEF, determinando o prosseguimento da execução de acordo com os valores encontrados pela contadoria do juízo. 2. Na linha da jurisprudência do STJ, até mesmo as empresas sem fins lucrativos e aquelas que se encontram em recuperação judicial devem demonstrar não possuírem condições econômico-financeiras de arcar com as despesas do processo para obterem os benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1270322/RS, Rel. Ministro ERICK CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2017, DJe 11/09/2017. 3. A perícia judicial não se justifica exatamente porque já houve manifestação expressa da contadoria, sendo certo que as alegações de excesso feitas pela apelante dizem respeito a questões de direito, que podem ser apreciadas sem o auxílio do expert. 4. No julgamento do REsp nº 1.913.408/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção do STJ decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 5. As mudanças na economia - para melhor ou pior - fazem parte do risco de qualquer negócio, não podendo a empresa embargante pretender transferir os riscos de sua atividade à instituição financeira, que, na parte que lhe tocava, liberou o crédito contratado no tempo e modo contratados, não cabendo se falar em aplicação da teoria da imprevisão. Pelo mesmo motivo, não se mostra viável apelar para o instituto da lesão para se esquivar da obrigação de pagar assumida contratualmente, exatamente porque não há indícios de que a embargante tenha agido sob premente necessidade ou por inexperiência, ou mesmo que a prestação seja manifestamente desproporcional. 6. A alegação de iliquidez da dívida não merece acolhimento exatamente porque não demonstrado o abuso na cobrança. Não existe descompasso entre a taxa de juros prevista no contrato e aquela aplicada nos cálculos da execução. A aplicação da Tabela Price, ademais, mesmo que resulte em capitalização de juros, não se apresenta abusiva, exatamente porque tal capitalização, na hipótese, não é ilegal. 7. Rejeitada a pretensão recursal de limitação das dívidas das pessoas físicas ao limite do valor de suas cotas na sociedade, tendo em vista que os dois sócios são também avalistas do contrato de financiamento, responsáveis, pois, pela totalidade da dívida 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75853553577024984354, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)