PROCESSO Nº: 9580594-96.4530.7.9.0878 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THOMAS RIBEIRO ADVOGADO: Matheus Lima Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura da Mota - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra a sentença que declarou a prescrição intercorrente e condenou ao pagamento em honorários advocatícios. Sobre a matéria posta em debate, há entendimento sedimentado, no sentido de que, a superveniência de causa extintiva da execução fiscal, qual seja a prescrição intercorrente, não enseja a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, uma vez que o exequente não deu causa ao ajuizamento da ação. Precedentes deste Regional. Com efeito, à luz do princípio da causalidade, o ajuizamento da execução fiscal foi regular, porque havia dívida exigível, não havendo que se falar, portanto, em condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. Apelação provida, para reformar a sentença, afastando a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência.
(PROCESSO: 59371446992678757802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)