PROCESSO Nº: 7970137-33.9665.9.5.8301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY MOURA ADVOGADO: Luiz Felipe Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Cunha Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO E IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTAR PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA NÃO INTERCALADO COM RETORNO AO TRABALHO PARA FINS DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 16495202369965777920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOVAES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)