PROCESSO Nº: 8524552-90.4939.29.6.1369 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR PORTO ADVOGADO: Davi Luiz Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. PEDIDO DE REVISÃO DA PENSÃO. PENSÃO QUE MIGROU DO MINISTÉRIO DA FAZENDA PARA O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. MODO DE CONVERSÃO, ART. 248, LEI 8.112/1990. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ENTENDIMENTO ESPOSADO NO RE 861073/SE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O processo em modo de conversão, do art. 248 da Lei 8.112/90, refere-se a uma condição provisória em que as pensionistas, oriundas do Ministério da Fazenda e incluídas junto ao Ministério dos Transportes, auferem o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo até que sejam localizados os dados do instituidor. 2. Hipótese em que tal condição continua vigorando até os dias atuais, sem que tenha havido, por mais de 20 (vinte) anos, qualquer tentativa de correção por parte do Ministério dos Transportes, de modo que, não pode a autora, pensionista de ex-funcionário estatutário da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), cujo benefício foi pago inicialmente pelo Ministério da Fazenda e, desde 15/05//1994, por meio do Ministério dos Transportes, no valor correspondente a um salário mínimo, prejudicar-se ou ser penalizada pela insuficiência do aparato estatal, no exercício das atribuições funcionais que lhe compete. 3. É de ser mantida a sentença na parte que julgou procedente a pretensão de revisão da pensão por morte que recebe a autora, observando a remuneração a que faria jus seu instituidor, se vivo estivesse, bem como a de pagamento de atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. 4. O Supremo Tribunal Federal, concluindo o julgamento do Recurso Extraordinário nº 794.034, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 5. No julgamento dos embargos de declaração opostos contra referido julgado, aquela Corte rejeitou o pedido de concessão de efeito prospectivo, de modo que a inconstitucionalidade do dispositivo em questão operou-se ex tunc. 6. Apelação parcialmente provida para fixar os juros com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 48246735819393892802, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)