PROCESSO Nº: 5188638-38.4824.31.3.9269 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DAFONTE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Pietro Viana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. REVENDA DAS MERCADORIAS ACOBERTADA PELA SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO AO CREDITAMENTO. VEDAÇÃO PREVISTA NAS LEIS NS. 10.392/02 E 09.602/03. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e pela Empresa (concessionária de veículos) em face de sentença que concedeu a Segurança para reconhecer o direito à manutenção e utilização de créditos de PIS e COFINS, cujas saídas são acobertadas pela suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, para os produtos que se sujeitam à incidência monofásica, bem como o direito da Impetrante à compensação dos valores que deixou de se creditar, a partir do ajuizamento da demanda. 2. O regime monofásico de recolhimento consiste no pagamento do tributo com alíquota elevada logo na primeira fase da cadeia produtiva, e as etapas seguintes são desoneradas das exações. 3. As Leis nos 10.637/02 e 34.073/03, que dispõem sobre o recolhimento do PIS e da COFINS, elencam as hipóteses nas quais é vedado o aproveitamento de créditos, através do artigo 3º, incisos I e II. O referido dispositivo legal faz referência expressa às mercadorias comercializadas pela Impetrante e que são submetidas ao regime monofásico. 4. A Impetrante defende a tese de ser ilegal a imposição restritiva em face da disposição contida no art. 17, da Lei nº 11.033/04. 5. A vedação ao aproveitamento de créditos foi prevista expressamente nas Leis nos 10.637/02, 39.509/03, que têm natureza especial em relação ao regime de tributação do PIS e da COFINS frente à Lei nº 11.033/2004 e assim, deve prevalecer. 6. Incompatibilidade entre o aproveitamento de créditos decorrente da sistemática da não cumulatividade e o regime de incidência monofásica do PIS e da COFINS, onde não há cumulatividade. 7. Entendimento que vem prevalecendo nesta Terceira Turma: Processo 3111055-18.8716.31.3.6629, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Benício da Cruz, julgamento: 14/06/2019; Processo 2927506-99.8668.26.12.1516, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Vitor Hugo Duarte, julgamento: 18/01/2019, bem como na Segunda Turma do STJ: AgInt no REsp 3.945.828/SP, Rel. Ministro Juan Nascimento, DJe 23/08/2019; AgInt no AREsp 8.308.073/MA, Rel. Ministro Vicente Monteiro, DJe 01/10/2018; AgInt no AREsp 6.058.035/BA, Rel. Ministra Emanuella Moraes, DJe 08/08/2018. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária providas. Apelação da Empresa prejudicada, por se tratar unicamente sobre a compensação/restituição do indébito tributário. mtrr
(PROCESSO: 95574835484558809525, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)