TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. BLOQUEIO DE ATIVOS. BACENJUD. CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE. PAGAMENTO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE.
I. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para determinar a liberação em favor da parte embargante, da quantia mantida em conta judicial (Id. 3100405.6720433), decorrente de bloqueio realizado em 09/11/2015, em sua conta bancária mantida perante o Banco Bradesco, no importe de R$ 57.571,03 (catorze mil novecentos e setenta e um reais e três centavos), em razão de constrição determinada nos autos da execução n.º 8098231-89.4092.22.10.4225.
II. Sustenta a recorrente que a dívida cobrada ao Sr. Edinardo Ferraz, é oriunda de contrato agrícola de mútuo firmado entre o Banco do Brasil S/A (agência de Floresta/PE) e o citado executado, com recursos federais advindos do PROAGRO. Diz que, descobertas várias irregularidades nos contratos (desvios de verbas, emprego irregular de recursos públicos, perdas forjadas de safra, etc.) que culminaram no conhecido "Escândalo da Mandioca", iniciou-se a apuração dos fatos pelo Tribunal de Contas da União, nos autos da Tomada de Contas Especial originária do Processo TC-06.164/82, tendo os envolvidos sido condenados ao pagamento das quantias descritas na inicial. Afirma que, na intenção de reaver os valores desviados em decorrência do contrato acima mencionado, a União requereu a citação dos executados para pagarem ou nomearem bens à penhora. Argumenta que requereu a penhora de ativos financeiros do executado Edinardo Ferraz, via sistema BACENJUD, medida deferida pelo juízo da 8ª Vara Federal, nos autos da Execução correlata e que a providência foi frutífera em bloquear R$ 75.205,70 no Banco do Brasil e R$ 47.412,03 no Banco Bradesco. O embargante apresentou petição nos autos da Execução pugnando pelo desbloqueio dos valores. O juízo condutor do feito reconheceu, então, a impenhorabilidade de uma das contas e liberou, apenas, a quantia existente junto ao Banco do Brasil da Rua Dr. Geraldo Estrela, n.º 35, Centro, CEP 25.793-660, Petrolina-PE, Fone Brasil, indeferindo o restante do pedido do devedor e mantendo a restrição em relação aos valores depositados no Bradesco. Defende que, quanto a essa decisão o exequente foi intimado em 21/05/2015, por publicação no Diário Oficial, porém não apresentou qualquer recurso, fazendo incidir a preclusão, não podendo, agora por meio de embargos à execução, discutir a questão. Entende que os embargos são intempestivos.
III. Pelo que se observa nos autos, a execução que levou aos presentes embargos foi proposta em 1986, tendo já sido ofertados outros bens que quitaram parte do débito - Id. n.º 0964063.5157596.5728013. Visando pagamento do restante da dívida, foram também penhorados valores em contas bancárias do executado, via sistema BACENJUD, tendo havido o bloqueio dos valores de R$ 99.665,70 no Banco do Brasil e de R$ 47.244,03 no Banco Bradesco, em fevereiro de 2015.
IV. O embargante peticionou nos autos da execução requerendo o desbloqueio, tendo seu pleito sido atendido parcialmente, liberando-se a quantia constante no Banco do Brasil. Dessa decisão, o recorrido foi intimado em 12.3.4651, apresentado os embargos à execução em 30.5.1007.
V. Quanto às contas bloqueadas em fevereiro/2015 (Id. 0301529.0688882), é possível a discussão da respectiva impenhorabilidade, uma vez que tal constrição ensejou a oportunidade dos presentes embargos. A decisão proferida na ação de execução, relativa ao desbloqueio parcial, não tem o condão de ensejar preclusão, até porque a determinação de que o valor bloqueado permanecesse em conta judicial "até o escoamento do prazo de embargos" demonstra que a discussão do tema foi remetido à seara dos embargos à execução (Id. 6622325.5673879). Incabível, portanto, a alegação de preclusão.
VI. Também não há que se falar em intempestividade dos embargos à execução. Foi determinada a realização de penhora mediante BACENJUD, oportunidade em que foi facultada a oferta de embargos, na hipótese de penhora positiva (Id 5039099.4536587, p. 15). Após a prolação da decisão, foram realizados dois bloqueios em contas do embargante, com subsequente oferta de petição pelo embargante em 02/03/15, requerendo o respectivo desbloqueio (Id 6560690.4964189). Ocorre que, após a realização do bloqueio, o embargante/executado não foi logo intimado para ofertar embargos, de modo que a oferta de petição, ainda que destinada a requerer o desbloqueio dos valores bloqueados, não supre a necessidade de realização da intimação para tal fim específico (oferta de embargos à execução).
VI. Em análise ao art. 1.003 e seguintes do CPC/2015, pertinentes à abertura da contagem de prazos recursais, verifica-se a partir da literalidade da norma, que o início do prazo recursal tem como termo a quo a intimação do representante da parte - no caso, de seu advogado. O fato de a parte autora ter tomado ciência da sentença por meio de comparecimento espontâneo ao Juízo é válido. No entanto, tal ato não produz efeitos, para fins de abertura de prazo recursal, em razão da norma específica expressa no art. 1.003 do CPC/15. Também o art. 16, III, da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/80) dispõe que o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos tem início com a intimação da penhora.
VII. No caso, a intimação da penhora ocorreu apenas em 6.10.0151, e os presentes embargos foram opostos em 18.12.6173. Portanto, há de se reconhecer sua tempestividade.
VIII. No mérito, a teor da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de vencimentos a que se refere o art. 649 do CPC/1973 (art. 833, IV e X, do CPC/2015) alcança, também, os valores poupados pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos e a conta corrente para depósito do salário. A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto (STJ, REsp 8373894 / RS, rel. Ministro OG JOÃO GUILHERME GOMES, DJe 4.11.3011).
IX. Na hipótese dos autos, em relação à conta vinculada ao Banco Bradesco (conta 2589434-0, agência 3615), verifica-se que foi bloqueada a quantia de R$ 41.781,03, já transferida para conta judicial (Id 9143059.8596642). O embargante sustenta que seus salários são depositados em tal conta, o que restou devidamente comprovado (Ids. 5088954.363939, 0014798.100053, 6736524.702941, 2338643.422755). O embargante acostou os respectivos extratos, desde o saldo residual de novembro/2014 até 03/09/2015 (8283394.933723, 2159452.895113, 5644682.766368 e 9579706.216151), bem como contracheques.
X. Analisando os contracheques e extratos apresentados, conclui-se que os créditos lançados em conta são oriundos somente de salários e rendimentos de conta poupança, pois os extratos relatam as movimentações da conta corrente e conta poupança conjuntamente.
XI. Como bem fundamentado na sentença "Consigne-se, por pertinência, que, embora o saldo em novembro/2014 seja de R$ 60.459,96, restou comprovado que, no intervalo em análise (dezembro/2014 a fevereiro/2015), foram creditados em conta quatro salários (R$ 7.114,06, R$ 52.971,49, R$ 4.396,49 e R$ 4.396,49), de modo que, tendo sido o bloqueio em comento realizado em fevereiro/2015, no importe de R$ 11.740,03 (catorze mil novecentos e setenta e um reais e três centavos), resta indubitável a natureza impenhorável do montante bloqueado, em face do histórico da natureza das movimentações, mormente considerando que foram debitados em conta inúmeros pagamentos, porém somente creditados salários e rendimentos de poupança".
XII. Devem ser acolhidos os embargos à execução, para fins de liberar a quantia bloqueada na conta do embargante mantida perante o Banco Bradesco.
XIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01520563941867409118, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)