Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Ramos Nº: 0844845-11.3584.16.6.4202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO MOREIRA ADVOGADO: Cauê Barros e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan da Costa Araujo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. PPP EMITIDO POR SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO NÃO COMPUTADO. COMPROVAÇÃO DO PERIODO CONTRIBUTIVO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretensão de reconhecimento do período laborado na atividade especial para obtenção de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, por tempo de contribuição, com o pagamento de parcelas retroativas desde o requerimento administrativo, formulado em 03/07/2017. Pleito indeferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente e a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. No caso em que o segurado não complete tempo de serviço em condições especiais suficiente para a obtenção da Aposentadoria Especial, é possível a conversão dos períodos especiais em tempo de serviço comum, somando aos demais períodos, para fins de concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 57, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91. 4. Até 01/04/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 06/11/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 06/05/1997 a 11/01/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 02/12/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 5. Com relação ao labor exercido pelo autor na Gráfica e Editora Aurora, no período de 06/10/1992 a 20/08/1997, e na empresa Marina da Mata (de 02/07/1998 a 21/06/2000) não é possível reconhecer a validade dos PPPs acostados aos autos, porque foram assinados pelo Secretário Geral do Sindigráficos/Alagoas, sem qualquer intervenção dos empregadores, a quem incumbe o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991. 6. PPPs em desacordo com os critérios estabelecidos no § 1º do art. 58, da Lei nº 8.213/91, bem como do art. 264 da Instrução Normativa n° 77/2015 do INSS. Precedente desta Corte Regional: AC - Apelação Civel - 020415 0011036-33.9832.2.7.9411, Desembargador Federal Thiago Barros, NATHAN PIRES - Terceira Turma. 7. Com relação ao período de 29/11/2005 a 08/08/2011, compulsando o CNIS do autor, observa-se que o mesmo verteu contribuições, na qualidade de contribuinte individual. Não obstante a comprovação do período contributivo, o MM. Juiz a quo deixou de computar o período quando do cálculo do tempo de contribuição do autor. 8. Para contar o tempo de contribuição referente ao supracitado vínculo laboral, impõe-se a exclusão dos períodos já incluídos no cálculo devido a outros vínculos concomitantes, de modo a impedir o cômputo de período em duplicidade. Os períodos de contribuição já contabilizados são: de 01/03/2005 a 27/12/2005 (contribuinte individual); de 23/09/2006 a 27/01/2006 (contribuinte individual); de 19/11/2006 a 11/10/2011 (SENAI). 9. Deve ser acrescentado o tempo de contribuição do autor no total de 10 meses e 6 dias, referentes aos períodos de 29/11/2005 a 09/12/2005, de 20/11/2005 a 22/09/2005 e de 18/09/2006 a 07/04/2006, os quais não se encontram abarcados pelos períodos de contribuição já reconhecidos na sentença atacada. Somando-se com os períodos reconhecidos em Juízo (34 (trinta e quatro) anos, 06 (seis) meses e 19 (dezenove) dias), o tempo de contribuição do autor ultrapassará o total de 35 anos de contribuição estabelecido pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal e art. 53 da Lei n. 8.213/91 para que o segurado faça jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 10. Apelação da parte autora parcialmente provida, determinando-se a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (18/11/2017), com o pagamento das parcelas devidas conforme critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, devendo incidir apenas sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 49548243661504903655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)