PROCESSO Nº: 6925625-41.0963.28.9.1015 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL DIAS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. SISU. UFPE. POLÍTICA DE COTAS. NOTA SUPERIOR À EXIGIDA PELA AMPLA CONCORRÊNCIA. DESARRAZOABILIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou improcedente o pedido exordial, por meio do qual o autor buscava a efetivação da sua matrícula com a respectiva autorização para realizar todas as atividades escolares atinentes ao curso de Licenciatura em Filosofia da Universidade Federal de Pernambuco UFPE. 2. Inicialmente, considerando que o autor pleiteia a efetivação da sua matrícula junto à UFPE, e que esta autarquia dispõe de autonomia jurídica e administrativa, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União. 3. No presente caso, ao se inscrever no Sistema de Seleção Unificada - SISU 2017 o autor optou por concorrer às vagas reservadas aos estudantes Egressos de Escolas Públicas, com renda inferior a 1,5 salários mínimo per capita, na cota referente aos não autodeclarados pretos, pardos ou indígenas. 4. Para a sua 1ª opção de curso, Licenciatura em Filosofia oferecido pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, o autor atingiu a pontuação de 604,18, enquanto a nota mínima para aprovação entre os estudantes cotistas foi de 624,34, razão pela qual teria ficado em 6º lugar, quando só existiam 3 vagas para a sua categoria. 5. Por outro lado, a nota obtida pelo autor era suficiente para que o mesmo ficasse classificado em 22º lugar entre os 30 candidatos da ampla-concorrência que constam na primeira lista de convocação dos remanescentes. 6. Aqui cabe destacar que ainda houve uma segunda convocação de remanescentes, do que se depreende, por óbvio, que todos aqueles presentes na primeira lista desta espécie estavam sendo chamados a efetivamente se matricularem, visto que a única justificativa para essa nova convocação é o preenchimento das vagas decorrentes das desistências. 7. As ações afirmativas são uma política pública que tem por objetivo minorar desigualdades existentes na sociedade, promovendo, no caso da cota para estudantes de baixa renda egressos de escola pública (categoria L1) certo grau de facilitação no ingresso ao ensino superior para os candidatos que, em tese, tiveram piores condições de acesso à educação. 8. Nesse sentido, resta claro que a qualificação do estudante como cotista tem por objetivo sempre facilitar o seu acesso à Universidade, nunca dificultá-la. 9. Diante disto, é absolutamente desarrazoado que um candidato que, apesar de pertencer a uma família de baixa renda e de ter estudado em condições teoricamente piores, supostamente obteve nota suficiente para ingressar na Universidade pela ampla concorrência, ou seja, independente da facilitação promovida pela política de cotas, tenha o seu acesso obstado unicamente por ter se inscrito como beneficiário da referida ação afirmativa. 10. Destaca-se que tal conclusão não acarreta qualquer desrespeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, na medida em que apenas se está analisando as normas editalícias de acordo com os princípios constitucionais. De igual modo, não se cogita de violação à isonomia, tendo em vista que não se impediu que outros candidatos, em igual situação a do apelante, participassem do certame e buscassem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 11. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União nas contrarrazões e dar-se provimento à apelação do autor, para determinar que a nota obtida pelo candidato no SISU seja considerada para a classificação pelo critério da ampla concorrência na UFPE, devendo o mesmo, por consequência, ter sua matrícula efetivada. acapf
(PROCESSO: 88472827525285782420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)