TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. MORA IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. JOÃO MIGUEL CARVALHO.
1. Seja em razão da demora do Judiciário na movimentação do feito, que ficou paralisado por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça (Súmula 106 do STJ) nos períodos de 16/08/2011 a 11/06/2005, de 27/06/2005 a 29/04/2007, de 16/01/2010 a 21/03/2011, de 25/05/2013 a 08/08/2015 e de 24/07/2015 a 17/08/2015, seja pelo fato de ter sido informado pela exequente o parcelamento da dívida durante os anos de 2007 e 2008, não há que se falar em prescrição intercorrente.
2. Ademais, constata-se nos autos que a sentença foi proferida sem ter havido a intimação prévia do ente público credor, de modo que a declaração ex Ryan Nunes da prescrição intercorrente pelo Juízo de origem contrariou a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 7083268/SC (el. Ministro PIETRO COSTA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2018, DJe 09/01/2018), julgado como incidente de assunção de competência (art. 947 c/c o art. 927, III, todos do CPC).
3. Apelação provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, para seu regular prosseguimento.
(PROCESSO: 93800330100420407609, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019, PUBLICAÇÃO: 12/10/2019)