PROCESSO Nº: 8126194-59.7774.23.1.2241 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LABOCLINICA BIREM LORENZO CARDOSO ADVOGADO: Davi Luiz Correia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Na hipótese, a Egrégia 4ª Turma analisou detidamente a controvérsia devolvida a este Regional, perfilhando as conclusões do julgamento do RE 510.070 do Supremo Tribunal Federal, em que se determinou a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, reputando devido também a exclusão do ISS. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, sob o argumento de que o julgamento do citado paradigma do STF não findou, encontrando-se pendente embargos declaratórios, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 82253259156965191741, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)