Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Freitas Nº: 8370504-82.8514.12.9.7574 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL MARTINS ADVOGADO: Davi Lucca Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Fernanda Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, ao entendimento de que o remédio constitucional impetrado se encontra fulminado pela decadência, uma vez que, tendo a parte autora realizado o requerimento administrativo em 01/05/2019, o prazo fatal para apreciação do requerimento se deu em 15/09/2019, e o mandado de segurança deveria ter sido impetrado em até 120 dias a partir dessa data (até 27/07/2019), porquanto foi a partir desse momento que a parte impetrante tomou conhecimento da omissão. Contudo, o presente writ somente foi protocolado em 07/06/2019, motivo pelo qual impor-se-ia o reconhecimento da decadência. 2.A inércia do INSS em analisar o pedido formulado pelo impetrante constitui ato omissivo continuado, o qual se renova mês a mês, de modo que se mostra impossível a fixação do dies a quo do lapso temporal para exercício do direito de impetração, não havendo, portanto, que se falar na decadência apontada na sentença. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3. O documento apresentado pelo recorrente (comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS em 01/11/2019) é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, não é refutado pelo INSS em sede de contrarrazões. Mostra-se caracterizado, portanto, o direito líquido e certo do autor, viabilizando o manejo do instrumento do mandando de segurança como instrumento cabível no caso concreto. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. O INSS não apresentou motivação expressa para a demora na análise do pedido do autor. A autarquia previdenciária apresenta, apenas, alegação genérica de que "em face da iminente reforma da previdência, o quantitativo de pedidos de benefícios previdenciários aumentou consideravelmente, aliado ao alto índice de aposentadoria dos servidores ativos". 5. A autarquia previdenciária não pode se desincumbir da obrigação de observar os prazos legais estabelecidos para a prestação de atendimento aos cidadãos, sob pena de afronta ao direito constitucionalmente garantido à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e ao princípio da eficiência (art. 37). 6. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. 7. Apelação provida, para conceder a segurança requerida, determinando ao INSS que proceda, no prazo de 10 (dez dias), à análise do requerimento administrativo do benefício de Amparo social à pessoa com deficiência requerido pela parte autora (protocolo nº 4738903731.), sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100,00 no caso de descumprimento do prazo estabelecido. Sem condenação em honorários advocatícios, por incidência do art. 25 da lei 43.743/09.
(PROCESSO: 55109275209693418185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)