PROCESSO Nº: 6709186-75.7331.18.2.2608 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO FERNANDES ADVOGADO: Daniel Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Jesus EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA POR SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente, em razão do título coletivo ter sido oriundo de ação proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro e, portanto, abrange apenas os servidores públicos federais do Estado do Rio de Janeiro. O magistrado a quo entendeu que embora seja ampla a legitimidade extraordinária do sindicato, esta é válida tão somente dentro de sua base territorial. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 2.523,59), com exigibilidade suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Em suas razões recursais, a apelante alega que a atuação do sindicato goza de guarida na própria Carta Magna, que lhe confere poderes para atuar no interesse de toda a categoria, sendo desnecessária a autorização expressa dos filiados ao sindicato e tampouco a atuação dessas entidades se limitará à defesa dos seus associados, nos moldes do que preceitua o art. 8º, III, da CF c/c com art.3º da Lei nº 8.073/1990. Defende a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da sentença, prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/97. 3. O caso dos autos trata de cumprimento individual de sentença, objetivando o pagamento das diferenças a título de Gratificação de Desempenho, fundamentado em título judicial oriundo da ação coletiva nº 8721964-23.1734.18.3.4694/ 5512.00.89.582217-9, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, na 1ª Vara Federal de Brasília/DF. 4. O cerne da demanda está na legitimidade ativa da apelante para a execução do título judicial, independentemente de ter exercido as atribuições de seu cargo público no Estado do Rio de Janeiro, no período a que se refere o título judicial. 5. Este Egrégio Tribunal, em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, possui o entendimento no sentido de que "a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A, da Lei 9.494/97". Precedentes: PROCESSO: 42875760034944473822, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PIRES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/03/2018; PROCESSO: 62948680496395838652, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/11/2017. 6. Ocorre que a exequente, mesmo intimada pelo Juízo de origem, não demonstrou a filiação ao Sindicato autor, na data do ajuizamento, não figurando, portanto, na condição de substituída da ação coletiva (id. nº 3353237.3362075). 7. Não se trata de mitigar a amplitude da legitimidade extraordinária do sindicato, pois nesta Colenda Corte é firme o entendimento de que sua atuação como substituto processual abrange tanto os sindicalizados como aqueles que não o são, desde que pertencentes à mesma categoria profissional. 8. Cumpre-nos aplicar a norma contida no art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, de maneira que o título executivo de outra jurisdição não alcança o direito do exequente, haja vista que a legitimação ativa para a execução individual de sentença proferida em processo coletivo apresenta limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 9. Desse modo, há de ser reconhecida a ilegitimidade ativa da apelante, haja vista o título executivo judicial firmado na ação coletiva ajuizada na 1ª Vara Federal de Brasília/DF pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro na condição de substituto processual ser documento inábil para postular o pagamento das diferenças a título de Gratificação de Desempenho, uma vez que a sentença coletiva delimita sua decisão apenas aos integrantes da categoria descritos na petição inicial do processo de conhecimento. 10. A título de honorários recursais, fica majorado em 2% o valor aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 11. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 46399842084311804675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)