PJE 3897017-91.9518.27.5.2016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Sul América Companhia Nacional de Seguros em face de acórdão que desproveu seu Agravo Interno frente à decisão que negou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, confirmando decisão que reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e determinou a remessa dos autos para a Justiça Estadual. 2. Aduz a Embargante, em síntese, que: (i) o decisum foi contraditório, ante a legitimidade da CEF, administradora do FCVS; (ii) a decisão foi contraditória/omissa quanto às recentes decisões do STF, STJ e TRF4 atestando a competência da Justiça Federal e a ilegitimidade passiva da seguradora; (iii) existem pareceres da Secretaria da Fazenda Nacional atestando a necessidade de participação da CEF na lide; (iv) é necessário o sobrestamento do feito, frente ao reconhecimento de repercussão geral no RE 189.125, para todas as ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do sistema financeiro de habitação. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. O acórdão embargado confirmou o entendimento do Agravo de Instrumento em relação à ilegitimidade da Agravante para impugnar a exclusão da Caixa Econômica Federal da demanda. Contudo. Por meio destes Embargos, pretende a recorrente rediscutir o mérito do Agravo que nem ao menos chegou a ser conhecido. 5. Destarte, verifica-se que não há qualquer vício a macular o acórdão, mas mero inconformismo da parte com o que foi decidido. 6. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 06732698337711711723, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)