Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Porto Nº: 7649715-22.2840.14.4.6968 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAIO SANTOS e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília da Mota PROCESSO ORIGINÁRIO: 0842700-02.5116.7.2.4222 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Vieira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. COISA JULGADA. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração contra o acórdão que, rejeitando a prejudicial de coisa julgada, reconheceu que a decisão do STJ não foi expressa quanto ao acolhimento da pretensão de fazer incluir a GAT no vencimento básico dos servidores. 2. O embargante afirma que o acórdão foi omisso quanto: I - à supressão de instância ante à matéria de exceção de pré-executividade; II - à ocorrência de violação à coisa julgada; III - e aponta erro de fato no tocante à causa de pedir e pedido, alegando que este não foi para estender a gratificação aos aposentados e pensionistas, mas sim no sentido de reconhecer a GAT como vencimento básico da categoria substituída, com o consequente reflexo nas demãos rubricas. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. O acórdão foi expresso ao afastar a prejudicial de coisa julgada, assim como, se manifestou a respeito da prejudicialidade das demais questões, não ocorrendo o erro apontado. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 85592087087577152611, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)