E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. A abstração anterior da ideia de Ir e Vir não suprime a Causa Jurídica dos limites ao exercício do Direito Subjetivo de Locomoção. A Ameaça concreta, atual ou iminente, sobre ser temporal, advém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. "Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". (Constituição Federal). "Sempre que alguém sofre ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir." (Código de Processo Penal). DICÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. Extrai-se na dicção constitucional de que toda Coação ou Abuso de Poder, não conformando-se ao Controle da Legalidade, dá ensejo ao Habeas Corpus ou aos Recursos Legais. O que está fora dela ameaçando-a ou violando-a. No Habeas Corpus abrange o que a Lei não prevê expressamente e o que a Constituição protege. Na Legalidade, a previsão infraconstitucional. Habeas Corpus visando à revogação da Prisão Preventiva decretada em face de apontada prática do Crime de Moeda Falsa, fundada na garantia da Ordem Pública, por conveniência da Instrução Criminal e para assegurar a aplicação da Lei Penal. Ausência dos requisitos legais (artigo 312 do Código de Processo Penal) para a Custódia Cautelar, uma vez que: a) inexiste risco concreto de reiteração criminosa, mormente porque não houve flagrância quanto à eventual comercialização de entorpecentes; b) a suposta negativa de autorizar a análise dos dados do seu celular e de se recusar a informar como adquiriu as apontadas Cédulas falsas que foram encontradas em sua residência decorrem da condição legal de que o Investigado não tem obrigação de constituir Prova contra si mesmo e que possui o Direito Constitucional ao Silêncio; c) apresentou como Identificação Civil a Carteira de Identidade expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará e a Carteira de Trabalho; d) apresentou comprovante de residência e não há notícia de Antecedentes Criminais. Concessão da Ordem para revogar a Prisão Preventiva.
(PROCESSO: 07663305625044379545, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)