PROCESSO Nº: 2455896-36.0029.16.1.8255 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO REZENDE SALVIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Pedro Henrique Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Bryan Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA DO PASEP A REDUNDAR EM QUANTIA ÍNFIMA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que, na presente ação reparatória de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em contas do PASEP por suposta inexistência de atualização monetária, julgou improcedente o pedido em face da União e do Banco do Brasil. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8 de 1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 3. A falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito, nos termos do art. 109, I, da CF/88. 4. Apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual. 5. Permanecendo no polo passivo da demanda apenas pessoa sem foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual, consoante o disposto no art. 64, § 3º, do CPC/15. 6. Declaração de ofício da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual. Apelação prejudicada. DS
(PROCESSO: 90513049058454384396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)