PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS RETORNADOS DO STJ. NOVO JULGAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO CAUTELAR CONCOMITANTE COM A CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CAUTELARES ESPECÍFICOS. OMISSÃO. SANEAMENTO.
1. Trata-se de novo exame dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional nos autos do agravo de instrumento em epígrafe contra acórdão da Primeira Turma que, por unanimidade, deu provimento ao agravo do particular para reformar a decisão que determinou a penhora dos bens e direitos existentes em nome do devedor, até o valor total do débito, especialmente via sistema BACENJUD, concomitante com sua citação (art. 53 da Lei nº. 8.212/91), e mesmo a título cautelar, conforme requerido pela exequente. No julgamento do recurso especial, o STJ entendeu que este Tribunal foi omisso ao não se pronunciar acerca do eventual preenchimento dos requisitos cautelares específicos, aptos a justificar a eventual concessão da medida acautelatória requerida, determinando o retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios.
2. Nos termos do voto proferido quando do julgamento do agravo, a Turma decidiu que "o deferimento de bloqueio de bens do devedor através do BACENJUD, antes de sua citação, afronta claramente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Destarte, na sistemática processual civil pátria (arts. 475-J e 614, do CPC) é necessária a efetiva citação do devedor antes de qualquer medida constritiva de seus bens, podendo esta regra ser afastada diante de fato relevante que justifique tal medida, tendo em vista o poder geral de cautela inerente a qualquer magistrado. Precedentes desta Corte.".
3. Não houve manifestação no acórdão recorrido sobre a questão levantada pela embargante referente à ocorrência de omissão quanto à manifestação acerca do preenchimento dos requisitos cautelares específicos, aptos a justificar a concessão da medida acautelatória requerida.
4. Consoante explicitado no julgamento do Recurso Especial, "É certo que o bloqueio de valores é medida que antecede a penhora ou o arresto, isto é, não se confunde com a penhora de dinheiro. Bloqueado, através de sistema Bacenjud, o numerário existente em conta corrente e aplicações financeiras em nome do devedor, a penhora só se aperfeiçoa com a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do juízo e com lavratura do termo de penhora, devendo o executado ser intimado da penhora e do prazo para a oposição dos embargos. Aplica-se o mesmo procedimento adotado para a situação de depósito efetuado pelo próprio devedor, como previsto no art. 664, do CPC.".
5. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso repetitivo (Resp nº 6.973.460/PA), que não há empecilho à utilização do sistema do BACEN-JUD, cautelarmente, para determinar o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor.
6. A argumentação empresarial de que o bloqueio eletrônico dera-se antes da regular citação esbarra na existência ou não dos requisitos autorizadores da medida provisória (em tese, apta a evitar lesão grave e de difícil reparação, ex vi do dispositivo nos arts. 798 e 799, do CPC), cuja análise impõe o reexame do contexto fático-probatório valorado pelo Juiz Singular. (acórdão proferido no REsp 1.679.927/PA, julgado como Repetitivo, Rel. Min. Pedro da Paz, Primeira Seção, em 13/01/2010, DJe 27/01/2010).
7. Verifica-se, no caso, que a medida de bloqueio das contas da executada, concomitantemente com a citação, é medida que afasta a máxima efetividade do processo de execução, estando em desconformidade com o disposto nos arts. 185-A do CTN e 798 do CPC, e ofendendo o devido processo legal.
8. In casu, a instância a quo determinou a realização do arresto cautelar antes da citação sob o argumento de que tem sido comum o executado se desfazer dos seus bens ao tomar ciência do processo a partir da citação, frustrando a tutela executiva. O art. 830 do CPC trata do arresto executivo, em que o oficial de justiça pode arrestar os bens do executado caso não o encontre. No presente, como sequer houve a prévia tentativa de citação, percebe-se que a medida determinada pelo magistrado se trata, na verdade, de um verdadeiro arresto cautelar, o qual pressupõe, para o seu deferimento, a alegação e demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preconiza a jurisprudência do STJ (RESP 9.214.565/SP, Rel. Min. Miguel Costa, STJ, Terceira Turma, julgado em 29/12/2013).
9. Além de adotar a medida ex João Miguel Martins, sem constar da decisão vergastada a presença objetiva de tais requisitos, forçoso reconhecer a necessidade de sua reforma, para liberar os valores do particular indevidamente bloqueados.
10. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, embora não seja imprescindível o exaurimento de diligências para o bloqueio de ativos financeiros por meio do Bacenjud e de restrição de automóveis via Renajud, sua utilização, antes da citação, depende da existência dos requisitos para concessão da medida cautelar, com fundamentação específica pelo Juízo no caso concreto (AG 34173077097584540892, Des. Fed. Erick da Cruz, AUGUSTO DA CONCEIÇÃO - 2ª Turma, DJE em 24/09/2017 - Página: 54).
11. Embargos de declaração da Fazenda providos, sem atribuição de efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, manter o provimento do agravo no sentido da desconstituição das medidas executivas adotadas.
(PROCESSO: 3163371623891937236444, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019, PUBLICAÇÃO: 28/02/2019)