PROCESSO Nº: 7506589-73.6467.27.4.9612 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPOLIO LOURIVAL RAFAEL GONÇALVES - ME ADVOGADO: Luiz Gustavo Araújo e outro INVENTARIANTE: LOURINALDO LOURIVAL DA SILVA FILHO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Em relação justiça gratuita ficou consignado no acórdão que "Em consonância com a Súmula 481 do STJ, esta Corte adota o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação do estado de hipossuficiência da pessoa jurídica, para que esta receba o benefício da justiça gratuita, não sendo suficiente o simples requerimento de concessão do benefício em tela. Da análise dos autos, observa-se que o apelante não se desincumbiu do ônus de provar a impossibilidade de arcar com os encargos judiciais, razão pela qual impõe-se o indeferimento do pedido." 3. No tocante à possibilidade de cobrança, "É pacífico o entendimento a respeito da legitimidade ativa da Fazenda Nacional para cobrar judicialmente os créditos decorrentes do inadimplemento do FGTS, conforme dispõem os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.844/94." 4. No que se refere à incompetência da procuradoria geral em emitir CDA e propor a execução fiscal ficou consignado que "Inexiste, na espécie, qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade a Certidão de Dívida Ativa, porquanto lastreada na legislação de regência (art. 202, do CTN, e art. 2º, § 5º, da LEF), contendo, pois, todos os requisitos essenciais para a sua validade, sendo suficientes a indicação da quantia devida e sua origem, bem como a sua fundamentação legal, na qual encontra-se a forma de calcular correção monetária, juros de mora e demais encargos legais, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada. Portanto, não há qualquer vício a retirar a liquidez, certeza ou exigibilidade do crédito tributário. Ressalta-se, ainda, que é desnecessária a juntada da memória discriminada de cálculo do débito no título executivo fiscal (REsp nº 0.985.629-ES, repetitivo), assim como do processo administrativo, bastando apenas a indicação do seu número." 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2651162-48.2328.14.8.4790, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ROCHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/03/2019). 6. Embargos de Declaração improvidos. AAA/VR
(PROCESSO: 91989145263692123847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)