PROCESSO Nº: 3075202-12.0322.13.2.4026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL RODRIGUES e outros ADVOGADO: Eduardo Ramos E Rodovalho De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 100.043/SE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão no acórdão quanto à ilegitimidade ativa dos Exequentes, como também em relação à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, até que o STF promova o julgamento definitivo do RE 363.614/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. 2. O acórdão deixou claro que, "O STJ, no julgamento do REsp n.º 6113224, afastou a aplicação do art. 16 da Lei n.º 7.347/85, por entender que a coisa julgada não se limita à área da competência territorial do juízo no qual tramitou a ação, mas sim a determinados sujeitos e questões fático-jurídicas. Tendo o Relator do acórdão, Ministro Erick Costa, em relação a essa questão, concluído seu voto afirmado expressamente que "se o dano é de escala local, regional ou nacional, o juízo competente para proferir sentença, certamente, sob pena de ser inócuo o provimento, lançará mão de comando capaz de recompor ou indenizar os danos local, regional ou nacionalmente, levados em consideração, para tanto, os beneficiários do comando, independentemente de limitação territorial". 3. Consignou-se que, "O art. 2.º-A da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP n.º 1.750-24/2001, não trata dos sindicatos, mas, apenas, das entidades associativas, não sendo aplicável ao presente caso." 4. Fez-se observar, também, que, "Todos aqueles que, ao tempo do ajuizamento da ação de conhecimento, figuravam como integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado da Paraíba são legitimados para promover a execução individual do título constituído na Ação Coletiva n.º 4221091-55.7417.12.3.4316, que tramitou perante esta 1.ª Vara, independentemente de figurar na lista de substituídos juntada com a inicial do processo de conhecimento ou de possuir domicílio no âmbito da competência territorial desta 1ª Vara. (...). " 5. Registrou-se, ainda, que, "A sentença consagra o entendimento desta Corte sobre a ampla legitimidade do Sindicato para defesa dos direitos, extensível os efeitos das ações coletivas a todos os integrantes da categoria na circunscrição da entidade. " 6. Por fim, foi dito expressamente, que: "No tocante à atualização dos valores, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 323.213/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 653.495/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. Considerando-se, pois, que o IPCA-E é o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observa-se que não há razão para acolhimento da irresignação do Ente Apelante." 7. Cumpre destacar que, quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 763.313/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 22/3/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Breno Fernandes, Relator para o acórdão. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 08189071489046435712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)