PROCESSO Nº: 3930200-14.9995.21.5.0077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL PINTO e outro ADVOGADO: Lucélia Morais De João Felipe das Neves e outro APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Pinto EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CEF. SFH. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. SEGURO. MULTA CONTRATUAL. TR. AFASTAMENTO DA TABELA PRICE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 98, § 3º, DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por BRENO SILVA e NOAH BARROS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas (julgando procedente em parte o pleito autoral, afastando o anatocismo do contrato de mútuo em questão), alegando em suas razões recursais: a) necessidade de revisão das taxas cobradas a título de seguro, que teriam sofrido um aditivo ilegal; b) afastamento da Tabela Price, que provoca a capitalização de juros, e sua substituição pela aplicação de juros simples; c) afastamento da TR como fator de reajuste do financiamento, substituindo-a pelo índice de reajuste aplicado à categoria profissional; d) repetição de indébito, devido ao anatocismo e a cobrança do CES; e) redução da multa contratual de 10% para 2%, aplicando-se a lei 8.078/90; f) afastamento da condenação da autora nos honorários, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, visto que a demandante é benefíciária da gratuidade judicial. 2. Narram os autores em sua exordial: a) são mutuários do Sistema Financeiro de Habitação; b) firmaram contrato em 30/06/1992, para pagamento em 240; c) sistema de amortização Price; d) ante abusos contratuais, tentaram recálculo da dívida com a CAIXA, com a aplicação dos índices que entendiam corretos, porém, sem sucesso. 3. O magistrado a quo, baseado na perícia realizada, entendeu procedente em parte a demanda, apenas para conceder o afastamento do anatocismo detectado. 4. A Lei nº 4.380/64, em seu art. 14, prevê a obrigatoriedade de contratação de seguro nos contrato de financiamento habitacional, devendo a CAIXA fixar as condições no tocante à celebração do referido contrato, conforme arts. 17 e 18. Não consta nos autos quaisquer provas dos alegados aumentos abusivos do seguro. Ademais, a perícia realizada aponta que não houve valores pagos acima do contratualmente pactuado. Assim, não assiste razão aos autores neste ponto. 5. O STJ tem entendido que Lei nº 9.298, de 16/04/1996, alterando o § 1º do artigo 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC), é aplicável somente em relação aos contratos habitacionais celebrados após a sua entrada em vigor. Assim, não sendo o caso dos autos, indevida a limitação da multa contratual em 2% (dois por cento). Nesse sentido: (AgRg no REsp 987.203/RS, Rel. Ministro BRYAN CUNHA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2014, DJe 06/10/2014. 8) 6. Quanto à aplicação da Tabela Price, este Tribunal Regional Federal tem considerado legal e adequada a aplicação do referido sistema aos contratos bancários, por não encerrar, em si mesmo, a prática do anatocismo, este, sim, vedado nos contratos celebrados no âmbito do SFH, conforme explicado no decisum. Não há abusividade a ser reconhecida na utilização da Tabela Price, pois de acordo com o pactuado. Portanto, descabe falar-se em substituição da Tabela Price pela aplicação de juros simples, pois tal medida viria de encontro ao princípio "pacta sunt servanda", visto a legalidade da aplicação da referida Tabela. 7. O STJ, no julgamento do recurso repetitivo REsp nº 502.002/MG, assentou que é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária do saldo devedor, ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei nº 8.177/91, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos da poupança, sem outro índice específico. Portanto, descabe a pretensão autoral de substituição da TR pelo índice de reajuste aplicado à categoria profissional. 8. No tocante ao pleito de condenação da CEF na repetição de indébito em dobro dos valores pagos a maior, deve ser rejeitado. O STJ tem reiteradamente decidido que a restituição em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé da instituição credora, o que não se provou (AgInt no REsp 9054863/RS, Rel. Ministro MURILO MOURA, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2016, DJe 04/12/2016). 9. Tendo em conta que a parte autora decaiu da maior parte dos pedidos, mantenho a condenação dos honorários no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 10. Apelação parcialmente provida, apenas no tocante aos honorários.
(PROCESSO: 39013026793298261542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)