Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Peixoto 2004800-35.6472.17.4.5108 APELANTE: JOÃO DA COSTA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE CAMPOS APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ MIGUEL CALDEIRA MATIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO NÃO AUTOMÁTICO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LICENCIAMENTO POR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado, consistente em provimento jurisdicional que assegure ao autor o direito às diferenças do adicional de habilitação militar (no percentual de 4% sobre o soldo), a contar de 30/06/2015, bem como ao recebimento da indenização pecuniária militar sobre os anos de serviço militar prestado. 2. O autor, ora apelante, pretende: a) o recebimento de diferenças em adicional de habilitação militar, a contar de 14/04/2015, e b) compensação pecuniária sobre os anos de serviço militar prestado. 3. No que se refere ao adicional de habilitação militar, a MP nº 3.777-63/2011, que reestruturou o regime remuneratório dos militares das Forças Armadas, dispõe que se trata de "parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente ao tempo de serviço, conforme regulamentação" (art. 3º). O Anexo II, tabela III, da referida Medida Provisória estabelece os percentuais de adicional de habilitação para cada categoria de curso realizado. 4. Na hipótese, o autor percebia o adicional no percentual de 16% (dezesseis por cento), devido a Curso de Segurança de Redes de Computadores (Especialização) concluído em 2013, e cujo certificado foi verificado e validado pela Administração. Todavia, a partir da edição da Portaria nº 190/2015, do Comando do Exército, especificamente em seu art. 1º, item III, "b", "os cursos de Pós-graduação lato sensu realizados em instituições militares ou civis, sendo que, neste último caso, condicionado ao atendimento do interesse do Exército, assim definido pelo EME", passaram a ser incluídos como cursos de Aperfeiçoamento, aos quais, conforme a tabela constante no Anexo II da MP nº 8.793-57/2011, é atribuído o percentual de 20% (vinte por cento) a título de adicional de qualificação. 5. Embora a princípio a situação dos autos se assemelhe a apenas uma reclassificação dos percentuais, a verdade é que, para que haja o enquadramento como "Aperfeiçoamento", é necessário que o curso realizado preencha requisitos específicos, previstos em regulamentos, e que devem ser avaliados pelo Exército, mediante iniciativa do interessado. Isto é, não é suficiente que o militar tenha concluído o curso com êxito e que o tenha averbado; este é apenas uma das condições para a percepção do adicional a nível de Aperfeiçoamento. 6. Registre-se que a Lei nº 9.786/99, que dispõe sobre o Ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências, diferencia as modalidades de curso "especialização" e "aperfeiçoamento", conceituando esta última como a que "atualiza e amplia conhecimentos obtidos com a formação ou a graduação, necessários para a ocupação de cargos e para o desempenho de funções de maior complexidade". Além disso, a própria Portaria nº 190/2015 condiciona o adicional ao interesse do Exército, que será avaliado caso a caso. 7. Somente após o protocolo do requerimento administrativo, surgiu a possibilidade de averiguação, pela Administração, da existência dos pressupostos para que o curso realizado pelo militar seja contemplado como um curso de Aperfeiçoamento. A sindicância realizada em procedimento administrativo, após verificações, concluiu que o curso finalizado pelo apelante em 2013 não só está averbado, como também é de interesse da Instituição, que aplica os conhecimentos adquiridos no âmbito das atribuições do cargo que exerce o autor, de modo que o apelante faz jus ao percentual de 20% (vinte por cento) do adicional de habilitação, não só porque o curso estava concluído, mas também por ter a Administração atestado o seu interesse, bem como a aplicabilidade dos conhecimentos auferidos no âmbito das atribuições. Toda essa análise só foi possível a partir do requerimento administrativo, pela iniciativa do interessado. Logo, diante da necessidade de verificar o preenchimento de outros requisitos ainda não averiguados pelo Exército, não cabe a concessão da majoração do percentual em momento anterior. 8. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, o requerimento administrativo é o termo a quo para incidência do direito, "âmbito em que se possibilita à Administração a análise dos pressupostos e requisitos específicos à aquisição do referido percentual, notadamente se o curso, antes contemplado como de especialização, se amolda aos contornos de curso de aperfeiçoamento". Assim, é o marco inicial para a produção de efeitos financeiros. 9. A obtenção do adicional de habilitação, ou a sua majoração, não ocorre de forma automática, dependendo de provocação do interessado, pois este é o momento em que a Administração toma conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida. 10. A Lei nº 7.963/1989, que concede compensação pecuniária, a título de benefício, ao militar temporário das Forças armadas, por ocasião de seu licenciamento, prevê, no art. 1º, caput, o seguinte: "O oficial ou a praça, licenciado ex Miguel Nunes por término de prorrogação de tempo de serviço, fará jus à compensação pecuniária equivalente a 1 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou à graduação, na data de pagamento da referida compensação". O § 1º, do citado artigo, por sua vez, dispõe que "para efeito de apuração dos anos de efetivo serviço, a fração de tempo igual ou superior a cento e oitenta dias será considerada um ano". 11. O licenciamento do apelante das fileiras do Exército se deu por vontade própria, devido à aprovação em concurso público, e não por término da prorrogação do tempo de serviço, como requer a legislação. Ademais, mesmo que se considerasse que o período da prorrogação do tempo de serviço anteriormente concedida ao autor corresponde apenas ao intervalo entre 27/02/2017 e 21/03/2017 (estabelecido como retificação pelo Comando do Exército em virtude do concurso público, e cumprido), ainda assim o apelante não faria jus à compensação pecuniária, pois não completou sequer um ano - ou 180 (cento e oitenta) dias - na prorrogação, na forma que exige a Lei nº 7.963/1989. 12. O objetivo da indenização pecuniária é justamente recompensar os serviços prestados pelo militar, incentivando-o a continuar em atividade até os limites determinados nas Legislações Militares. O benefício não contempla o militar licenciado a pedido, ou mesmo o licenciado de ofício por outras razões, que não sejam o término da prorrogação do tempo de serviço. Precedentes. 13. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 35864927753242832310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)