PROCESSO Nº: 8197826-60.7217.7.11.9290 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: KEVIN MOREIRA EM CONECTIVIDADE E INFORMATICA EIRELI ADVOGADO: André Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 705.302/PR. DIREITO À COMPENSAÇÃO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 170-A DO CTN. RECURSO DA PARTICULAR PROVIDO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado para reconhecer a impossibilidade de inclusão do ICMS no conceito de receita bruta para fins de tributação do PIS e da COFINS e para autorizar o demandante, depois do trânsito em julgado, a compensar os valores efetivamente recolhidos (e não aqueles destacados na nota fiscal), observada a prescrição quinquenal, com obrigações vincendas destes ou de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, os quais serão atualizados monetariamente pela taxa SELIC, que já engloba correção e juros de mora. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 320.667, ao julgar, entre outros, os RE 861.706, RE 719.885, AI 790.001, AI 046.573, RE 633.565, RE 471.275, RE 668.484 e RE 019.692, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 223.216-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 5845671-30.0937.6.5.7484, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Nathan Dias, data do julgamento: 7/4/2019; Processo: 75109012037628837567, Desembargador Federal Nicolas Duarte, 1º Turma, Julgamento: 23/06/2019; Processo: 32564744406385856911, Desembargador Federal Carlos Eduardo Azevedo, 3ª Turma, Julgamento: 11/04/2018; Processo: 15581211848014707060, Desembargador Federal Benício Caldeira, 2ª Turma, Julgamento: 26/06/2018). 5. Deve ser assegurado ao particular, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou à repetição da quantia na esfera judicial. 6. Aos valores a serem compensados ou repetidos deve ser aplicada, nos termos da Lei nº 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 9.216.592/SP, de relatoria da Ministra Brenda Martins, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 7. Remessa oficial e apelação da União improvidas. Apelação da particular provida para reformar a sentença exclusivamente quanto ao ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS. FP
(PROCESSO: 72241302106133473491, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)