PROCESSO Nº: 9633409-88.9954.10.11.3063 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE DA COSTA ADVOGADO: Edy Borges Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor das Neves E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO TEMPO ESPECIAL. EXTEMPORANEIDADE LAUDO NÃO AFASTA FORÇA PROBATÓRIA. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE COMPROVADAS. MEDIÇÃO CONFORME LAUDO. RUÍDO. EPI NÃO AFASTA NOCIVIDADE. CALOR. EPI SEM NOTÍCIA DE EFICÁCIA. ART. 1º-F LEI Nº 9.494/1997. INAPLICÁVEL. SÚMULA 111 STJ. APLICABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu tempo laborado pelo particular sob condições especiais nos períodos de 12/1/1979 a 09/02/1981, 25/12/1981 a 09/10/1987 e 25/08/1987 a 05/07/1997, cuja conversão em tempo comum ensejou a determinação de implantação de aposentadoria por tempo de contribuição e condenação nos valores devidos retroativamente. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento de tempo especial nos períodos laborados pelo particular entre 17/10/1979 e 23/01/1981, 02/08/1981 e 24/02/1987 e, ainda, de 07/10/1987 a 23/07/1997. 3. Primeiramente, a extemporaneidade dos laudos apresentados não ilide a força probatória dos formulários e laudos acostados, tendo em vista, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. Tampouco o terá o laudo elaborado posteriormente, uma vez que persistem os riscos alegados na época trabalhada, não obstante os avanços da medicina e segurança do trabalho, o que somente corrobora a sujeição ao risco. Precedentes: PROCESSO Nº 9677991-00.1391.22.9.0176, Desembargador Federal Diogo Nogueira, Miguel da Rosa, julgado em 24/04/2019; PROCESSO Nº 9443996-45.8940.17.8.3685, Desembargador Federal João Felipe Ribeiro, Felipe Barbosa, julgado em 04/01/2018). 4. Quanto ao período de 24/12/1979 a 02/12/1981 e de 20/07/1981 a 15/04/1987, descritos nos mesmos formulário (DISES.BE-5235) e laudo, não há que se reconhecer a nocividade dos agentes químicos e aerodispersóides a que se sujeitava o particular, uma vez que não estão especificados, sendo, pois, impossível enquadrá-los nos decretos regulamentadores da matéria àquela altura - Decreto nº 03.989/1964 e 89.502/1979. Por outro lado, é imperioso o reconhecimento da especialidade do tempo laborado em virtude da exposição ao ruído, com níveis entre 97 e 102 dB, superando o limite de tolerância então vigorante, de 80dB (código 1.1.6, Decreto nº 20.718/1964), e suprida a necessidade de apresentação de laudo para a comprovação e exposição ao ruído. No laudo técnico acostado, além dos níveis aferidos, constam ainda os instrumentos utilizados, atestando ainda a habitualidade e permanência da exposição. 5. No que tange ao período de 26/03/1987 a 14/05/1997, verifica-se que não há especificação da poeira a que se refere o formulário DSS-8030 juntado, de sorte que não cabe reconhecer a sua nocividade. Já no que se refere ao ruído, observa-se que a exposição foi atestada em níveis superiores aos de tolerância (88dB), conforme laudo técnico colacionado, que indica a medição e metodologia empregada. Ademais, o laudo apresentado comprova ainda a submissão ao calor, com temperatura de 27,15° IBUTG sem carga solar, o que também constitui exposição a condições especiais naquele período. Segundo o formulário e o laudo, a exposição se deu de modo habitual e permanente, o que enseja a constatação da especialidade do tempo laborado. 6. Quanto ao uso de EPI, no período de 20/01/1979 a 04/03/1981 e de 13/12/1981 a 09/08/1987, o formulário apresentado especifica que houve a utilização de EPI, mas que o mesmo não neutralizava totalmente os agentes agressivos. Ressalte-se que se tratava de exposição ao ruído, exceção feita à eficácia dos EPIs para neutralização do risco, sendo inafastável a sua especialidade. 7. O laudo referente ao período entre 03/12/1987 e 27/07/1997 cita que foram fornecidos os EPIs adequados, mas disso não se depreende que sejam suficientes para neutralização da nocividade, de sorte que descabe afastar a especialidade por sua utilização, na linha do que decidiu o STF (ARE 403434-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC). Ademais, houve também a exposição ao ruído, ressalva do próprio STF, que assentou a impossibilidade de afastar a especialidade da exposição a esse agente nocivo em virtude do uso de EPI. Precedente: PROCESSO Nº 9822391-09.9330.14.5.8314, Desembargador Federal Marcos Vinicius Moraes (convocado), Gustavo Nunes, julgado em 16/09/2019. 8. Mantido o reconhecimento especial, dada a consecução da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da conversão do tempo especial, questiona o INSS a incidência dos consectários legais - juros e correção monetária. Verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido no RE nº 818.486-SE, em sede de repercussão geral. Precedente: PROCESSO Nº 7196013-98.6524.30.12.6100, Desembargador Federal Levi Santos, Davi Lucca Melo, julgado em 10/05/2018. 9. Por fim, no que concerne aos honorários devidos pelo INSS, deve ser respeitada a determinação da Súmula 111 do STJ, incidindo o art. 85, § 3º, I, CPC, apenas sobre as parcelas vencidas, o que consubstancia sucumbência recursal mínima do particular. Assim, dada a dupla sucumbência da autarquia previdenciária, procede-se à majoração do referido ônus em um ponto percentual. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ à mensuração dos honorários.
(PROCESSO: 14465074644023322386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)