Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro da Costa Nº: 9814085-46.5687.2.4.2889 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/AGRAVANTE: NICOLAS JESUS ADVOGADO: LUCAS DA MATA/AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY DA MATA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5320378-20.9734.2.437328 - 24ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COERÊNCIA INTERNA. ACÓRDÃO CLARO E INTELIGÍVEL. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO ATO ÍMPROBO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Lara Correia em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto contra a decisão que recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa, determinando a indisponibilidade de bens no valor correspondente à segunda parcela do Convênio nº 1122/2007 (SIAFI 139736). 2. Os presentes embargos não se subsumem a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, uma vez que as questões relevantes suscitadas pelo embargante restaram frontalmente enfrentadas de forma clara e inteligível no acórdão recorrido. 3. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a contradição que autoriza a oposição do recurso de embargos de declaração é aquela existente entre trechos da decisão embargada, ou entre a fundamentação e a conclusão adotada no acórdão. 4. Está expresso no acórdão recorrido que o embargante, na condição de prefeito do Município de Tauá-CE, detinha poder gerencial sobre as verbas federais repassadas pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA por intermédio do Convênio nº 1122/2007 (SIAFI 517953), e que o Parecer de Engenharia nº 215/2015/DIESP elenca diversas irregularidades e pendências apuradas pela FUNASA, notadamente nos itens 3 e 4 (Conclusão) no sentido de que a execução física havia sido de 52,1% a despeito da liberação de 60% dos recursos. 5. Restou decidido que o caso dos autos não remete o magistrado a qualquer das hipóteses que ensejam a rejeição liminar da petição inicial da ação de improbidade administrativa, haja vista que a mera presença de indícios de malversação de recursos públicos federais (obras cuja qualidade é inferior à pactuada e cuja execução foi inconclusa em diversos aspectos) durante o período em que o demandado exercia o mandato de prefeito e, por imperativo legal, tinha o dever de fiscalizar o emprego de verbas públicas, conduz à necessidade de prestigiar o princípio in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. 6. A fundamentação do voto especifica que as demais alegações trazidas pelo particular demandado, notadamente quanto à inexistência de dolo ou má-fé, ausência de dano ao erário, seja pela aplicação integral dos recursos do convênio nos fins a que se destinava, seja pela correção das irregularidades identificadas na execução do convênio, demandam ampla dilação probatória e, por dizerem respeito ao próprio mérito da demanda, são insuscetíveis de acolhimento na atual fase procedimental. 7. O acórdão combatido contém fundamentos claros e inteligíveis, além de apresentar evidente coerência interna, uma vez que a conclusão adotada decorre logicamente da fundamentação. 8. O embargante pretende, na verdade, a reanálise do recurso julgado, mas sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos no acórdão embargado, para o que não se prestam os embargos de declaração. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 63827014377540954154, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)