PROCESSO Nº: 5283208-94.8126.29.6.5242 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS RIBEIRO ADVOGADO: Luiz Gustavo Souza Miguel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Aragão - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 977.339/SE E RESP 6.535-051/MG. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada. 2. Cinge-se a controvérsia apenas quanto à correção monetária e aos juros de mora. 3. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE - Repercussão Geral nº. 090.605/SE. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 4. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 795973/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 528.562, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 4784961-92.7029.11.8.2182 Rel. Des. Fed. Anthony Barbosa, Primeira Turma, julgado. em 14.11.0069). 5. Apelação parcialmente provida, para fixar os juros moratórios segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009).
(PROCESSO: 01160150081467003254, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)