PROCESSO Nº: 1801987-59.6137.24.7.3504 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Rezende EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 3.498.817/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para confirmar a medida liminar anteriormente deferida que condenou o Estado do Ceará a fornecer a medicação TEMODAL (TEMOZOLAMIDA) à parte autora, na forma requerida na exordial, bem assim a União a ressarcir a aludida unidade federativa (Estado do Ceará), nos limites previstos nas normas de regência, o gasto com o fornecimento da medicação, nos termos apontados no receituário médico. Honorários fixados em 10% do valor da causa (R$ 423.133,98) pro rata, nos termos do art. 85, §§ 3º, I c/c §4º, III do CPC. 2. Em suas razões recursais, a União alega ser parte ilegítima para compor a lide. No mérito, sustenta que deve ser privilegiado o tratamento fornecido pela SUS, pois essa instituição disponibiliza tratamento para todo e qualquer tipo de câncer nas suas diferentes fases evolutivas, visto que a decisão não deve ser pautada unicamente na opção do medicamento realizado pelo paciente, pois não foi comprovada a ineficácia dos tratamentos ofertados pelo SUS. Defende ainda a impossibilidade de se fixar os honorários advocatícios em favor da DPU. 3. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 658.364, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 5. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 3.914.732/RJ (Tema 106), em 10/10/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 6. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 7. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 8. O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico. Conforme se verifica no relatório elaborado pela médica do Hospital Geral de Fortaleza - HGF, que acompanha a demandante, portadora de Oligodedroglioma Anaplásico Grau III (CID 71), "o temodal é a única droga que mostrou benefício em tratamento da referida doença, não havendo em primeira linha de tratamento outra droga que o substitua a altura". Informa ainda que não há medicamento no SUS que substitua o fármaco pleiteado e não utilização gera risco de progressão da doença oncológica e de morte (id. 4772923.9112600). 9. A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato da demandante ser paciente do SUS, assistida pela defensoria pública. 10. O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 11. No que tange à alegação de que deveria prevalecer a opção terapêutica prevista pelo SUS, esta deve ser afastada, tendo em vista que o a médica oncologista que acompanha a autora destacou que não há medicamento no SUS que substitua o tratamento pleiteado (id. 6946392.6493008). 12. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrente. 13. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 300.077-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 14. Em relação aos honorários advocatícios, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. LUCCA RIBEIRO, Tribunal Pleno, julgado em 31/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 12-05-1104 PUBLIC 23-01-5993). 15. No que tange ao valor fixado a título de honorários advocatícios (10% do valor da causa), embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu. Assim, considerando o valor atribuído à presente causa (R$ 884.368,98), a fixação dos honorários em 10% sobre o referido montante resultaria em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo, razão pela qual se mostra pertinente a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, levando-se em consideração que os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam todo direito. 16. Levando-se em consideração o art. 85, §8º, do CPC e os critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo legal, faz-se razoável fixar os honorários arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 17. Remessa oficial e Apelação parcialmente providas, para reduzir o valor da verba honorária. [03]
(PROCESSO: 63735324637167044837, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)