PROCESSO Nº: 2890089-26.7817.13.1.8236 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: RENAN COSTELA ADVOGADO: Miguel Aragão APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony da Luz: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que deu provimento à apelação do particular e julgou prejudicado o apelo do ente público federal réu, para afastar a extinção da pretensão executiva por suposta ausência de lastro em coisa julgada e determinar a devolução dos autos ao Primeiro Grau, para prosseguimento da execução individual do título judicial formado na Ação Coletiva nº 8121712-44.8687.19.10.2973. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Quanto à alegação de omissão, no pertinente às razões para se extinguir a execução, por ausência de título executivo judicial a respaldar a pretensão executiva, considerados os limites objetivos da coisa julgada formada na ação coletiva, não há como ser acolhida, porque, ao lado de acentuar a natureza jurídica da GAT, segundo a posição assentada pelo STJ, no REsp nº 9.442.598/DF, o acórdão tratou expressamente desse ponto, alinhando-se ao entendimento esposado nos precedentes de jurisprudência que citou. Confira-se: "A sentença proferida nestes autos assentou que o pagamento de diferenças remuneratórias referentes a eventual reflexo da referida gratificação sobre as demais verbas salariais dos servidores, ou seja, que o julgado do STJ não alcançou a pretensão deduzida nestes autos, consistente na aplicação dos reflexos da GAT sobre as demais verbas dos vencimentos do exequente. Tal interpretação foi deveras restrititiva, não tendo levado em conta a decisão do STJ, nos autos da Reclamação nº 20.161/RN, da lavra do Excelentíssimo Ministro GUSTAVO HENRIQUE FARIAS, nos seguintes termos: [...] Não se trata, portanto, conforme asseverado pelo MM Juiz sentenciante, de excesso de execução ou mesmo de execução de objeto não tratado no título coletivo. Ao decidir que o título da demanda coletiva não determinou, como pretende a exequente, o pagamento de diferenças remuneratórias referentes a eventual reflexo da referida gratificação sobre as demais verbas salariais dos servidores, agiu em desconformidade com o comando da decisão exarada pelo STJ, na Reclamação supracitada, não se podendo restringir a interpretação nele constante". 4. No que tange ao critério de correção monetária, o acórdão não tratou da questão, porque, cuidando-se de aspecto inerente ao mérito da execução, determinou o retorno dos autos ao Primeiro Grau, para prosseguimento do feito executivo, que havia sido interrompido prematuramente. Assim, a discussão acerca desse ponto deve ser posta no Juízo responsável pela execução e apenas chegará a esta Segunda Instância, em caso de interposição de eventual recurso a ela dirigida. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 54650943964706923746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)