PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A controvérsia cinge-se em determinar se houve, ou não, o pagamento integral da dívida que, uma vez satisfeita, autoriza a extinção da execução fiscal.
2. A execução fiscal foi ajuizada em 2009, para a cobrança de dívida no importe de R$ 47.796,72.
3. Cerca de 4 (quatro) anos após, em 2013, a executada veio aos autos, para reconhecer o crédito da exequente, juntar comprovante de depósito de R$ 3.556,41 (30% do valor da dívida) e requerer o deferimento do pagamento do restante da dívida, em 6 (seis) parcelas de R$ 1.383,05.
4. A executada juntou aos autos os comprovantes de depósito das 6 (seis) parcelas acima referidas, totalizando, em juízo, o montante de R$ 56.821,72, que corresponde ao valor histórico da dívida (sem a devida atualização), porque, entre a data do ajuizamento da execução fiscal, em 2009, e o último depósito, passaram-se mais de 4 (quatro) anos, donde se pode concluir que não houve pagamento integral.
5. Demais disso, na petição de fl. 48, a Fazenda Nacional não afirmou a suficiência do pagamento. Apenas requereu que os valores depositados fossem transferidos à CEF, "a fim de que cessem os juros", bem como vista dos autos, "para verificar a existência de eventual saldo remanescente".
6. O Juízo a quo, primeiro, suspendeu o feito e, depois, o extinguiu, sequer intimando antes a exequente. Portanto, impõe-se dar provimento ao recurso, para que o feito retorne ao Primeiro Grau, para prosseguimento.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 23729632906835869272, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019, PUBLICAÇÃO: 17/07/2019)