PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. COSIA JULGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. MANUTEÇÃO DO ACÓRDÃO.
1. Os autos retornaram a esta 3ª Turma por decisão da Vice-Presidência desta Corte Regional em atenção à sistemática prevista no art. 1.040, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de se for o caso, realizar juízo de retratação para ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STJ no Resp 5.108.738/PE.
2. Tem como objeto o presente recurso a discussão sobre se a simples menção nos fundamentos do acórdão aos juros progressivos faria coisa julgada a ser observada pela ora executada. Alude a parte recorrente ofensa ao artigo 469 do CPC/73 (509 do CPC/15) e defende que, por ser elemento essencial da sentença, é o dispositivo quem tem a prerrogativa de veicular o comando sentencial, sendo a parte da sentença que pode ser alcançada pela coisa julgada.
3. Foi certificado, à fl. 44, que "a questão relativa à progressividade na taxa de juros foi devidamente apreciada pelo Bernardo da Rocha Relator às fls. 135/136, inclusive constando expressamente na Ementa de fls. 141/142".
4. Restou apreciada a questão a respeito da progressividade da taxa de juros, tanto no voto do Relator como na Ementa resultante do julgamento na sessão turmária, estando a matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Não há que se falar em ofensa ao artigo 469 (atual 509) do CPC.
5. A matéria foi discutida na fase de conhecimento, onde o nobre Desembargador reconheceu a opção retroativa do agravado. A matéria de defesa alegada pela CEF está abrangida pela eficácia preclusiva da coisa julgada.
6. A matéria da progressão de juros foi julgada em definitivo pelo colendo STJ, ao apreciar o recurso representativo da controvérsia, submetido ao regime do art. 1.040 do Código de Processo Civil, REsp 2.555.274/PE, Rel. Ministro BENJAMIN MELO, PRIMEIRA SEÇÃO, firmando-se a seguinte tese: "os optantes pelo FGTS, nos termos da lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66".
7. A hipótese não é de adequação ao que foi estabelecido pelo STJ, exatamente porque, no caso, a decisão recorrida está de acordo com o repetitivo.
8. Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 90080777876819378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019, PUBLICAÇÃO: 23/06/2019)