PROCESSO Nº: 8141443-34.9801.14.3.0856 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL VIEIRA ADVOGADO: Lucas Jesus e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Campos - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. QUINTOS DE FUNÇÃO COMISSIONADA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COM RESTRIÇÃO DE PAGAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. PODER GERAL DE CAUTELA. MANUTENÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva, no qual o Juiz a quo determinou a expedição de precatório com restrição de pagamento, diante do acórdão que julgou procedente a Ação Rescisória nº6612922-90.9182.31.1.4442, desconstituindo o julgado rescindendo, e julgando improcedente a pretensão autoral. 2. No presente caso, observa-se que foi julgada procedente a Ação Rescisória nº2043691-72.5342.16.11.8986, desconstituindo o julgado rescindendo, e julgando improcedente a pretensão do SINDJUS/AL. Referida ação ainda se encontra pendente de trânsito em julgado, tendo sido interpostos Recursos Especial e Extraordinário pela parte autora, além de não ter sido conferido efeito suspensivo nem houve determinação de suspensão das execuções. 3. Nessa situação, considerando que a procedência do pedido da rescisória torna inexistente o título executivo, deve o magistrado utilizar-se do poder geral de cautela, e agir com prudência a fim de se evitar o recebimento de valores indevidamente e resguardar o erário público, de forma que deve ser mantida a restrição de pagamento. 4. Agravo a que se nega provimento.
(PROCESSO: 29182486779099566377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)