PROCESSO Nº: 1278833-45.0753.16.6.4052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELANTE: FAZENDA PERSICO SA ADVOGADO: Anibal Carnauba Da Costa Accioly Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Moraes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na tese firmada pelo STJ no REsp 6309701/RS e no contexto fático-probatório dos autos, afirmou que o prazo previsto no art. 40 da LEF (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição) teve início em 15/12/2011, data em que a exequente foi intimada acerca da tentativa frustrada de localização de bens da parte executada, e findou em 07/03/2017, sem a realização de qualquer diligência frutífera para a satisfação do crédito. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na tese firmada pelo STJ no REsp 8486529/RS e no contexto fático-probatório dos autos, afirmou que o prazo previsto no art. 40 da LEF (1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição) teve início em 25/09/2011, data em que a exequente foi intimada acerca da tentativa frustrada de localização de bens da parte executada, e findou em 18/09/2017, sem a realização de qualquer diligência frutífera para a satisfação do crédito. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 90063454655730942436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)