PROCESSO Nº: 3839900-95.6413.19.10.2558 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RESOLVEAI INTERMEDIACAO COMERCIAL E SERVICOS S.A. ADVOGADO: Luiz Henrique Rodrigues e outro AGRAVADO: COOPERATIVA DO SERVICO ESPECIAL DE TAXIS DO AEROPORTO e outro ADVOGADO: Raul da Cruz De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Costela Carra EMENTA: ADMINISTRATIVO. TÁXI DE AEROPORTO. CONCESSÃO DE USO DE ÁREA. TOTENS DE AUTO ATENDIMENTO. PREGÃO ELETRÔNICO. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME NOS EXATOS LOCAIS DEFINIDOS NO CROQUI DO EDITAL ASSEGURADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela RESOLVEAI INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL E SERVIÇOS S.A.contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência, para que os totens da empresa ré, ora agravante, mencionados na petição inicial, sejam posicionados em local fora da área de desembarque doméstico do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freire, dando a possibilidade de concorrência entre os diversos prestadores de serviços. 2. A empresa agravante alega, em suas razões, que: a) no dia 13.09.5835, a Infraero publicou o Edital do Pregão Eletrônico n. 179/LALI- 6/SBRF/2017 ("Edital") tendo por objeto a "concessão de uso de áreas localizadas no terminal de passageiros e na área industrial do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Emilly Dias, em Recife/PE, destinadas a exploração comercial dos serviços de transporte executivo de passageiros através de totens de autoatendimento" (Doc. 2); b) que venceu o Pregão n. PG179/LALI-6/SBRF/17 - 2017/PG179/2017, firmando com a Infraero o Contrato n. 42.8368.467.5083. Em seguida, iniciou-se a prestação dos serviços objeto do Contrato; d) que 5(cinco) meses após o início das atividades da agravante, as cooperativas agravadas ajuizaram ação visando à anulação do edital do Pregão e do Contrato firmado, bem como a concessão de tutela de urgência a fim de suspender a prestação do serviço pela agravante. 3. Afirma que a tutela de urgência foi concedida na origem sob a equivocada premissa de que "Os taxistas associados às cooperativas somente podem atuar no âmbito do Aeroporto, sendo-lhes vedado a captação de clientes em outras localidades". No entanto, aduz que a atuação na área de desembarque não é uma exclusividade da agravante. Isso porque as agravadas também atuam na área de desembarque, por meio de quiosques instalados próximos aos terminais de autoatendimento da empresa agravante. Esclarece que os quiosques das agravadas estão localizados na mesma área que os totens da agravante e que, nesses quiosques, os passageiros podem contratar de antemão o serviço de transporte público por táxi, mediante o pré-pagamento da corrida, tal qual ocorre no caso de contratação do serviço pela agravante. 4. Prossegue afirmando que a atividade da agravante não implica violação à livre concorrência, muito pelo contrário. Ela assegura a livre concorrência e é benéfica não apenas ao mercado, mas também - e especialmente - aos consumidores. Sustenta a licitude da licitação para concessão de uso de área, e que não havia óbice à participação das agravadas visto que o objeto do certame apenas previa que o serviço deveria ser feito por meio de terminais de autoatendimento, sendo que as agravadas optaram livremente por não participarem da concorrência. Requer a atribuição de efeito suspensivo para o presente recurso, de modo a permitir a manutenção dos totens da Agravante na área de desembarque, até o seu julgamento. 5. Liminar deferida, conferindo o efeito suspensivo pretendido, de modo a permitir que a agravante continue a exercer suas atividades nos exatos locais definidos no croqui do edital do certame (anexo V), até o julgamento do mérito deste recurso, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 6. O Edital do Pregão Eletrônico nº. 179/LALI-6/SBRF/2017 da INFRAERO tem por objeto a concessão de uso de áreas localizadas no terminal de passageiros e na área industrial do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Natália Duarte, em Recife/PE, destinadas à exploração comercial dos serviços de transporte executivo de passageiros através de totens de autoatendimento (item 1.1). Já o item 1.2,1 estabelece que as áreas destinadas à realização do referido serviço estão identificadas no croqui (anexo V do edital). Ao analisar o mencionado croqui, verifiquei que tais áreas encontram-se na parte interna da área de desembarque doméstico do Aeroporto de Recife. 7. Devem ser obedecidos os termos do edital, considerando que o pregão teve seu regular andamento, não se verificando, nesse momento de análise inicial da matéria, qualquer ilegalidade. 8. Não se mostra razoável que a empresa vencedora do certame tenha que parar ou mesmo exercer suas atividades no saguão do desembarque, visto que, como dito, o edital prevê expressamente que os totens de atendimento devem ser localizados na área interna do desembarque. 9. Ademais, cumpre registrar que o contrato de concessão de uso de área firmado entre a INFRAERO e a Cooperativa de Serviço de Táxi Comum do Aeroporto - COOPSTAR, na cláusula que trata das "CONDIÇÕES GERAIS", item 5, expressamente consigna que "o CONCESSIONÁRIO não tem exclusividade na exploração da atividade objeto deste contrato no aeroporto" (id 4512383.6987779, dos autos principais). Portanto, a contratação de outros serviços de táxi e sua respectiva localização estão dentro do juízo de conveniência e oportunidade da Administração e integram o mérito administrativo, não cabendo ao Poder Judiciário sua apreciação, em respeito ao princípio da separação de poderes. 10. Agravo de instrumento provido, para permitir que a agravante continue a exercer suas atividades nos exatos locais definidos no croqui do edital do certame (anexo V), até a prolação da sentença. (6)
(PROCESSO: 42116870430278203343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)