Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas da Luz EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 4125577-85.2954.28.10.4210 (LEONARDO CARVALHO) APELANTE: IZAQUIEL BATISTA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Benjamin da Luz - 3ª Vara/AL EMBARGANTE: IZAQUIEL BATISTA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Cardoso - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDRO JESUS. BRENO REZENDE. MOEDA FALSA (CP, ART. 289, § 1º). FALSIDADE GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. POTENCIALIDADE DE ENGANAR O HOMEM MÉDIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. ERRO DE TIPO E CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. REQUISITOS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO JÁ DECIDIDA. OMISSÃO. INOVAÇÃO DE TESE NÃO TRAZIDA NA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1-Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa do acusado contra o Acórdão da 3ª Turma (id. nº 3862586.51972501), que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo réu, confirmando a sentença de primeiro grau que o condenou pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, §1º, do Código Penal), aplicando-lhe, em consequência, as penas de 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, e multa, fixada em 40 (quarenta) dias-multa, à razão, cada, de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 2- Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3-Acórdão embargado que enfrentou as questões meritórias deduzidas na apelação. 4-Inexiste qualquer contradição no acórdão, pois restou devidamente rebatido a questão da prova de que as notas falsas apreendidas tinham a aptidão e potencialidade para iludir o homem médio, vez que considerada na prova pericial técnica uma falsificação de boa qualidade: I - O Laudo Pericial N° 238/2016 - SETEC/SR/PF/AL (Id. 1698761.9183346 às fls. 15/19 do IPL 0506/2016, atestou que as notas falsas apreendidas tinham a aptidão e potencialidade para iludir e eram consideradas falsificação de boa qualidade. II - O Laudo pericial N° 238/2016 - SETEC/SR/PF/AL, Id. 9572393.8605919 às fls. 15/19 do IPL 0506/2016, que atestou que se trata "de setenta e cinco cédulas do tipo papel-moeda, nos valores de R$ 50,00 e R$ 100,00, como já devidamente esclarecido nas seções I - Material e III - Exame. 2. Consoante o exposto na seção III - Exame, o Perito afirma que todas as setenta e cinco cédulas são falsas e com aspecto pictórico semelhante ao das autênticas de valor correspondente, podendo ser consideradas como de boa qualidade e, assim, iludir pessoas pouco observadoras e/ou desconhecedoras das características de segurança do papel moeda autêntico. III - não procede a ocorrência de crime impossível por uma suposta falsificação grosseira da moeda repassada, quando a prova técnica apontou pela falsidade das notas e sua potencialidade de iludir o homem médio. 5-No que tange à alegada omissão, também não se verifica no caso concreto, vez que a apelação sequer trouxe o argumento, ora inovado, de que as notas falsas teriam sido impressas em "impressora de jato de tinta", não cabendo discussão em sede de embargos de matéria não questionada na apelação. 6- O inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos - autoria e materialidade delitiva e dolo. 7-"A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 243828-SP, MINISTRO Lorenzo Fogaça TURMA, DJE 18/06/2017). 8-Embargos de declaração opostos pelo réu improvidos.
(PROCESSO: 36512329483118402781, LUIGI VIEIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)