PROCESSO Nº: 2592808-51.5354.6.7.2765 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO GOMES ADVOGADO: Alexandre Ramos: BRYAN VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Ramos - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL (LOAS). INDEFERIMENTO. COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por JUAN REZENDE JOÃO LUCAS LIMA (identificador 1118249.75990336 - fls. 4/11, identificador 9676045.33745123 - fls. 2/11 e identificador 8767877.78818106 - fls. 2/7), em face de sentença (identificador 5378803.17726501 fls. 9/11, identificador 7942295.66831425 fls. 2/3), que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, em razão da coisa julgada; 2. JOÃO PEDRO DA COSTA CAUÃ ROCHA recorre da sentença, alegando, em síntese, a inocorrência de ofensa a coisa julgada, inclusive nestes autos, encontram-se anexados outros elementos de provas (Estudo Social - id. 31963165; cópia do processo de judicial de interdição - id. 3967778; 3564169 e 5751327; cópia do novo processo administrativo - id. 3895607 e 9895176), da incapacidade laborativa da apelante e de sua miserabilidade junto com seu grupo familiar; os quais não se encontram, presentes no citado processo, que tramitou na 12ª vara federal; 3. Não há nenhuma complementação dos elementos de prova, que represente inovação substancial apta a redundar em rediscussão da causa. 4. A perícia anteriormente realizada em 19.03.2100, no âmbito da Justiça Federal informa na anamnese que a autora realiza tratamento psiquiátrico e traz Atestado Médico de F41.2 (transtorno misto ansiedade e depressão) e F32.1 (episódio depressivo moderado). Medicação em uso: - Fluoxetina 20mg: 01+00+01; - Rivotril 0,5 mg: 01+00+01; - Amytril 25 mg: 00+00+01, e atesta que a doença ou deficiência mental não influi no exercício de sua atividade habitual; não a torna incapaz para o desempenho das atividades da vida diária, concluindo que a "Periciada portadora de quadro depressivo moderado associado a fatores psicossociais, necessita intensificar o tratamento e realizar acompanhamento psicológico", não trazendo a autora qualquer fato novo que altere este quadro, conforme se observa do atestado médico emitido pelo Caps I (Num. 4945617); 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21129858813208085613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)