EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. EMBARGO DA OBRA OU DEMOLIÇÃO. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que apelação do IBAMA visa à reforma da sentença a fim de obter decisão judicial que determine a interrupção imediata das atividades desenvolvidas pela parte impetrante, ao argumento de que existiria no caso concreto "urgência ambiental" a justificar tal interrupção, eis que o empreendimento (ODOIA MARAGOGI ESTALAGEM E RESTAURANTE) estaria operando suas atividades sem prévia licença ambiental. 2. Sem razão o Instituto Ambiental, ora apelante. Consoante bem apontou o juízo sumariante, a legislação de regência - no caso, Lei Estadual/AL nº 6.787/2006 - estabelece que, no caso de empreendimento com construções já consolidadas e em funcionamento, o embargo perdurará até o ensejo do requerimento pretendendo a regularização ambiental. Daí que, uma vez procedido ao requerimento de regularização, como de fato o fora na hipótese, é de se manter a sentença que inacolheu o pedido de paralisação das atividades da impetrante, enquanto se aguarda o pronunciamento conclusivo do órgão ambiental competente quanto ao requerimento de regularização. 3. Para além disso, obiter dictum, há que se registrar que recentemente fora colacionada aos autos a Licença de Operação nº 5043.9431476367, expedida pelo IBAMA em favor da impetrante (id. 09474883), sanando, pois, a irregularidade ambiental que ensejou a autuação em vergaste. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. mcp/cm
(PROCESSO: 35640482071989837822, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)