PROCESSO Nº: 7769751-48.9118.22.2.5293 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO MIGUEL MELO APARECIDO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO: Yuri Rezende APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Mariana Farias EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. RÉU PRESO, CONDENADO, EM CONCURSO MATERIAL, À PENA DE 14 (CATORZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, PELO COMETIMENTO DOS DELITOS DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI Nº 64.536/2006) E DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITUOSAS COMPROVADAS, EM AMBOS OS CASOS, À SACIEDADE. REGULAR PRISÃO, EM FLAGRANTE DELITO, DO APELANTE, EM 12.06.3807, NAS PROXIMIDADES DA RODOVIÁRIA DO MUNICÍPIO DO CRATO/CE, APÓS HAVER DESEMBARCADO DE ÔNIBUS PROCEDENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA POSSE DE, APROXIMADAMENTE, 2,5 KG (DOIS QUILOS E QUINHENTOS GRAMAS) DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, SENDO 2 KG (DOIS QUILOS) DE COCAÍNA, E, O RESTANTE, DE MACONHA, SEGUNDO LAUDOS PERICIAIS TRAZIDOS AOS AUTOS. EFETIVO OFERECIMENTO DE INDEVIDA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL, PARA QUE DEIXASSEM DE EFETUAR A DETENÇÃO EM CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVAS, MINIMAMENTE ACEITÁVEIS, CAPAZES DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS TESTEMUNHOS DOS AGENTES PÚBLICOS. FÉ DE OFÍCIO DOS SERVIDORES POLICIAIS. PRELIMINARES RECURSAIS, NÃO ACOLHIDAS, DE CONSPURCAÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. FUNDAMENTADAS DECISÕES, NA ORIGEM, DENEGATÓRIAS DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DESINFLUENTES AO DESLINDE DO PROCESSO, POR NÃO SE ENCONTRAREM, QUANDO DA PRISÃO FLAGRANCIAL, NO DISTRITO DA CULPA (CRATO/CE), E RESIDIREM NO ESTADO DE SÃO PAULO, ALÉM DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS A CARGO DA PRÓPRIA DEFESA, SEM COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUÇÃO DE AUDIÊNCIA, EM QUE O MAGISTRADO ESTABELECEU CRITÉRIOS DE OBJETIVIDADE NA FORMULAÇÃO DAS PERGUNTAS. REGULAR CONDUÇÃO DO ITER DA AÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA À DIALETICIDADE PROBATÓRIA. IRREPROCHÁVEL VALORAÇÃO DO CONJUNTO DAS PROVAS SERVÍVEIS À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL EM COMENTO. RESPEITADA A PARIDADE DAS ARMAS. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. SEM INSURGÊNCIAS RECURSAIS - ALTERNATIVAS - QUANTO AOS ASPECTOS DOSIMÉTRICOS DAS APENAÇÕES, À MÍNGUA, AINDA, DE EXAGEROS INJUSTIFICADOS DO QUANTUM, IMPÕE-SE MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO EM SUA INTEIREZA. APELO IMPROVIDO, NO RASTRO, INCLUSIVE, DO CUSTOS LEGIS, ALINHADO AO DOMINUS LITTIS. 1. A matéria preliminar trazida na apelação, como sendo, a de "nulidade de todo o processo por cerceamento de defesa, por ferimento de morte ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa", deve, pela impropriedade técnica de seus argumentos, ser de logo desacolhida, dado que não indicativa de qualquer malferimento à legislação adjetiva. Com efeito, o indeferimento, justificado, como ocorreu na instância originária, da ouvida de testemunhas arroladas pela defesa, bem como de requerimento de diligência que, às claras, afigura-se de ônus exclusivo da defesa, não se pode traduzir em omissão, pelo juízo processante, de "formalidade que constitua elemento essencial do ato", consoante o teor do art. 564, IV, do Código de Processo Penal. Diga-se o mesmo - ausência de comprovação de ilegalidade -, quanto, ainda em sede de preliminar, ao requerimento de reconhecimento de nulidade processual pela inobservância ao rito do art. 212 do CPP, no que diz respeito à orientação, pelo magistrado, da forma como a defesa formulava as perguntas em audiência. As razões sentenciantes relacionadas ao afastamento das mesmas preliminares ora levantadas, bem espelham a legal e adequada fundamentação utilizada na origem para tanto. 2. Inegável a ausência de satisfatória justificativa, pela defesa, para ouvida das testemunhas que arrolou, porquanto residentes no estado de São Paulo, sequer presentes à prisão em flagrante delito do ora apelante, ocorrida no município do Crato-CE. Não comprovada, igualmente, a irregularidade da exigência, conduzida pelo magistrado, de critérios mais objetivos na formulação, pela defesa, das perguntas em audiência, em atendimento a pleito ministerial. Fundamentado, ainda, o decisum atinente à denegação de diligência que poderia ser efetuada pela própria defesa, sem inversão do ônus para o aparelhamento judiciário, visto que inexistente pretensão resistida, em face de sequer haver a defesa requisitado, diretamente, à empresa rodoviária proprietária do ônibus que transportava o réu, informações que entendia eventualmente favoráveis ao então denunciado. Enfim, não trouxe a defesa qualquer demonstração de efetivo prejuízo a justificar a declaração da nulidade por cerceamento de defesa, dado que não reveladas evidências críveis de tal ocorrência, ausentes, pois, malferimentos ao exercício das prerrogativas processuais e constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Preliminar desacolhida. 3. Quanto às razões de mérito propriamente ditas, vê-se, no recurso em causa, uma série de premissas e assertivas (vide Relatório) dirigidas à desconstituição das provas que subsidiaram a responsabilização penal do réu. Aduziu, em suma, a defesa, que o veredicto ora atacado estaria prejudicado, por haver sido confeccionado com base em provas inservíveis para tal desiderato, sendo postulada, reiteradamente, a absolvição do recorrente, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 4. Como se observa do inteiro teor da Sentença de Id. 0364617.94070283, integrada pela Sentença de Id. 5238903.38700613 (erro material), é fato que o veredicto atacado foi confeccionado em fiel correlação com os elementos probatórios que instruíram os autos, realçado pelo emprego incontestável do princípio da razoabilidade, entre outros, bem observados quando do reconhecimento da necessidade de responsabilização penal do apelante, resultando afastadas eivas de eventuais absurdidades jurídicas; acusação e sentença, portanto, patentemente correlacionadas, ou seja, em franco alinhamento. 5. Impõe-se reconhecer o acerto da responsabilização penal do réu, vez que o sentenciante registrou, de forma exaustiva, inegavelmente técnica e fulcrada em coerente análise de todo o acervo de informes probatórios dos autos, a evidenciação de provas capazes de alicerçar um decreto condenatório, notadamente em razão da mais que suficiência dos elementos acusatórios, pontuais, acerca da presença, no agir do denunciado, do elemento subjetivo, psíquico-volitivo, motivador da perpetração das condutas antes referenciadas - que se exigem dolosas - e descritas na denúncia - tráfico interestadual de substância entorpecente (art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/2006) e de corrupção ativa (art. 333 do CP). Tem-se, nessa linha, no que diz respeito à aferição da procedibilidade de ambas as imputações, detalhada no veredicto condenatório, excertos analíticos que devem merecer a devida consideração, porquanto delineiam as etapas do iter criminis, salientando o julgador monocrático, para além da comprovação da materialidade delitiva das condutas típicas apuradas, a evidência da intencionalidade - dolo - que permeou o modus operandi empreendido pelo réu, ora apelante 6. Derivou, então, a responsabilização penal do apelante de minuciosa aferição de um edifício lógico de provas, concatenadas e indissociáveis umas das outras, não podendo sequer ser desprezada, nessa linha, a relevância de quaisquer elementos probatórios, porquanto integrativos do conjunto, na medida em que alinhados e não manifestamente colidentes ou destoantes do acervo, impondo-se revelar a importância seminal dos expedientes apuratórios que deram azo à instauração do Inquérito Policial por prisão em flagrante nº 0284/0084-0-DPF/JNE/CE, expedientes, frise-se, de ordem técnico-documental e de alta carga probante da evidência das práticas ilícitas em causa, amplamente integrados ao concerto das demais evidências de autoria e materialidade delituosas, minuciosamente consideradas em todas as suas particularidades e em sentido contrário às teses recursais, porquanto apuradas após regular procedimento investigatório e, na sequência, confirmadas quando finda a instrução processual penal. 7. Evidencia-se, no julgado objeto do presente apelo, o sistemático cotejo promovido pelo julgador, entre os elementos probantes constantes nos autos, revelando-se, então, necessária e obrigatoriamente interrelacionados - como se exige à responsabilização penal -, ou seja, integrados entre si, e não, ao contrário, dispersos ou com insuficiente autonomia probatória. Eis que hígidos e servíveis ao escopo de revelar o cometimento voluntário - doloso -, dos delitos descritos na peça acusatória, resultando amplamente confirmado o elemento subjetivo, exigível para o perfazimento do núcleo das elementares dos respectivos tipos penais, como ilustram incontáveis passagens do decreto sancionador, a partir mesmo dos excertos antes reproduzidos, daí a condenação, juridicamente fundamentada. 8. Buscou-se, no apelo, como enfatizado, a desqualificação, pura e simplesmente, das provas apresentadas - e confirmadas -, desfavoráveis ao sentenciado, ora apelante, sem, contudo, apresentar a defesa elementos tecnicamente capazes de infirmar a higidez dessas provas, que, reunidas e acrescidas ao plexo probatório que exsurgiu da instrução processual, formaram, incontestavelmente, um todo sistêmico e de solidez não abalável por meras ilações de conteúdo fragmentário, a exemplo da alegação de imprestabilidade dos testemunhos policiais. 9. Ausentes, pois, insurgências recursais - p. ex., pedidos alternativos contra aspectos dosimétricos e outros fatores de fixação da reprimenda penal -, nem, também, ilegalidades patentes passíveis de corrigenda, ex Davi Lucca Azevedo, faz-se necessária a manutenção do decreto condenatório em todos os seus termos e comandos - inclusive os fundamentos, ali convalidados, para manutenção do decreto prisional do apenado. 10. Apelo improvido.
(PROCESSO: 11708067650045465480, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)