E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Consoante o disposto no art. 485, parágrafo 5º, do CPC, "A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença". II - No caso, houve homologação do pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a presente ação, mesmo com a apresentação da União Federal em relação a ele se opondo. III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 23240644209376790323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)