PROCESSO Nº: 1595048-39.2820.17.2.0805 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE NOGUEIRA ADVOGADO: Danilo das Neves Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Gonçalves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Campos Maia Luana Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR APURADO POR SINDICÂNCIA. REITEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO E HOSPITALAR ATÉ O SEU TOTAL RESTABELECIMENTO. JUROS DE MORA COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO, APENAS PARA APLICAR AOS JUROS DE MORA O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA.
(PROCESSO: 74553561587287815772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)