PROCESSO Nº: 7527435-59.2762.2.5.8920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN DA PAZ ADVOGADO: Isaac Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 27363969917784194153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)