PROCESSO Nº: 2811199-29.0797.18.4.4226 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: PAULO DAS NEVES ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Carvalho - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente" (REsp 4101728/PR, Rel. Ministro OG MARCELO MORAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 26/06/2019). 2. Precedentes: 93658386997633520926, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MARTINS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/01/420603/01/2019; PROCESSO: 25996236350904669494, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAMPOS MAIA CALEBE CUNHA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/06/2019). 3. Agravo de instrumento provido, para desincumbir a CEF da antecipação do valor dos honorários periciais. plv
(PROCESSO: 55430911746620346275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)