PROCESSO Nº: 4362350-79.1104.5.8.2015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Kaique Farias Fortes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Gonçalves PROCESSO ORIGINÁRIO: 0136288-24.6872.28.6.8819 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologando os cálculos de atualização elaborados pela parte exequente, os quais contemplam o IPCA-E como fator de correção monetária. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 477.818/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 3.231.940/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 586891/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 204.762, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (ED em AC/PB nº 5324820-59.5453.13.10.4004 Rel. Des. Fed. Bruno Cavalcanti, Primeira Turma, Julgamento: 18/04/2018). 4. Aplica-se, portanto, o IPCA-E como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do precatório, por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07009190456621285819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)