PROCESSO Nº: 8414216-99.2260.7.3.8538 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN BARBOSA ADVOGADO: Luiz Otávio Nogueira RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE QUE NÃO SE ENCONTRA INSERIDO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. GRATUITA. PROVENTO INFERIOR A 4 MIL REAIS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO LIMINAR DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. 1. Conquanto a Constituição Federal estabeleça, em seu art. 8º, III, que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de toda a categoria, tratando-se, pois, de legitimação extraordinária, não se pode descurar do disposto no inciso II do mesmo dispositivo constitucional, segundo o qual " é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município". Assim, para se definir a categoria profissional representada pela unidade sindical, deve ser observada sua base territorial. 2. Hipótese em que a apelante, pensionista de servidor vinculado ao Ministério da Saúde em Alagoas, pretende executar ação coletiva proposta por sindicato com base territorial no Rio de Janeiro, sendo forçoso reconhecer que o título não a beneficia, por não se inserir na categoria representada pela unidade sindical. 3. As fichas financeiras acostadas aos indicam que os proventos de pensão da exequente não alcançam 4 mil reais, não sendo capaz de elidir a presunção de veracidade da afirmação de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, na forma do art. 99, § 2º, do CPC. 4. A extinção da execução se deu ex Gabriel Rocha, sem que a executada fosse intimada para apresentar impugnação, não havendo ensejo à condenação em honorários advocatícios. A atuação dos procuradores na fase recursal ensejaria a apenas condenação em honorários recursais, se fosse o caso. Nada obstante, considerando que ambos os recursos foram improvidos, bem como que a matéria devolvida a esta Corte é repetitiva, de modo que a atuação dos procuradores das partes limitou-se à apresentação de peças padronizadas, além da circunstância de ser a exequente beneficiária da justiça gratuita, de forma que eventual condenação ficaria suspensa (art. 98, § 3º, CPC), não há ensejo, no caso concreto, à fixação de honorários recursais. 5. Apelação e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 78228322257672535168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)