PROCESSO Nº: 6650903-59.3013.18.3.0194 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE AMARAJI e outros ADVOGADO: Lorenzo da Luz e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Rezende EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VERBA DO FUNDEF. COMPENSAÇÃO COM HONORÁRIOS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora negou provimento aos primeiros embargos declaratórios opostos pela União, diante do fato de que o ora embargante não havia recorrido contra a decisão que deferiu a retenção de honorários contratuais, sendo objeto do agravo interposto pelo Município apenas a base de cálculo da verba honorária e sua titularidade, o que constituiria em reformatio in pejus. 3. Em complemento, cumpre mencionar que, conquanto o STF, em medida cautelar na SL 1.186/DF, tenha inicialmente determinado a imediata suspensão de todas as decisões que autorizaram o destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para o pagamento de diferenças de complementação de verbas do FUNDEB, em sede de embargos de declaração, declarou, expressamente, que o comando não atingiria "execuções decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos, através de patronos para tanto constituídos, tampouco aquelas em que já transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito ao recebimento da verba honorária, pelos advogados que atuaram no feito". 4. Assim, como o presente caso se trata de execução decorrente de ação individual, promovida por patrono constituído, não há razão para suspensão do feito. 5. Embargos declaratórios providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 70550181255072013540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019)