PROCESSO Nº: 8807352-54.6386.11.9.0362 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO CUNHA DE ENRICO BARROS ADVOGADO: Luciana Urquiza Ferreira Lima De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Rocha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1. Conquanto o Tribunal tenha dado provimento ao Agravo de Instrumento da União, para reconhecer a consumação da prescrição para a habilitação de sucessores, no intento de promover a execução de julgado prolatado em sede de ação coletiva, em verdade, omitiu-se quanto ao fato de que se cuidava tão somente de habilitação para requerer a reexpedição de precatório, anteriormente cancelado nos termos da Lei 13.463/2017. 2. Os Embargos de Declaração interpostos por MAITÊ FERNANDES DE ARAÚJO JÚNIOR merecem provimento. É que o caso, em verdade, não é de análise de prescrição da pretensão executória ou da prescrição para a habilitação de sucessores, porquanto a prestação jurisdicional em sede de execução já findou, afinal o precatório respectivo já fora expedido e depositado, restando apenas a habilitação dos sucessores para o levantamento dos valores. 3. Diante de valores depositados, não é mais oportuna qualquer discussão sobre legitimidade dos exequentes (ou ausência de condição de desenvolvimento do processo), tampouco de prescrição da pretensão executória ou prescrição intercorrente. 4. Dito de outra forma, não há falar em consumação de prazo prescricional para que os sucessores do falecido exerçam sua pretensão executória, de modo a perseguir a satisfação de seu direito consagrado em título judicial transitado em julgado. 5. O caso, diferentemente, concerne à simples habilitação para a percepção de créditos já depositados, porquanto já ultimada a fase de execução (cumprimento de sentença, na dicção do legislador). 6. Embargos de declaração providos com atribuição de efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela União. YO
(PROCESSO: 22678151533475708453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)