Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Fogaça Nº: 6607009-63.6139.14.11.5206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA PINTO ADVOGADO: Gabriel Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO ATO INDEFERITÓRIO. DECADÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MARIA VITÓRIA CASTRO em face da sentença do Juízo da 18ª Vara Federal de Sobral/CE que julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, face à ocorrência da decadência do direito de revisão do ato de indeferimento do benefício. 2. O art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação conferida pela Lei nº 10.839/2004, prevê a decadência do direito de revisão de benefício indeferido pelo INSS. 3. No caso dos autos, a parte autora requer a revisão do ato indeferitório do benefício previdenciário requerido em 05/07/2006. O benefício previdenciário objeto de revisão foi indeferido administrativamente em 02/06/2006 (ID nº 6580955.57962070, fl. 12). Já a presente ação, visando à sua revisão, somente veio a ser ajuizada em 12/07/2019, quando, portanto, já configurada a decadência. 4. Há de ser reconhecido o acerto do Juízo de origem que conheceu a expiração do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, de modo que não há como deferir o pedido inicial. 5. Resta incólume o direito da parte de pleitear a obtenção do benefício, desde que busque novamente na via administrativa ou perante o judiciário, e demonstre que atende os requisitos legais. 6. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 36985665308607200460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)