PROCESSO Nº: 0803584-24.4276.26.1.0064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS DA CUNHA ADVOGADO: Matheus Teixeira ADVOGADO: Matheus Fogaça AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Gabriel da Rocha ADVOGADO: Igor Nascimento ADVOGADO: Pedro da Paz ADVOGADO: Ian da Rosa: KEVIN GONÇALVES ADVOGADO: Davi Luiz Nogueira ADVOGADO: Benjamin Cunha: MARILI DE MOURA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: Vicente Duarte ADVOGADO: Carlos Eduardo Fogaça: MARIA DAS MONTANHAS BESERRA SIQUEIRA ADVOGADO: João Gabriel Mendes ADVOGADO: Erick da Mata: DANILO NASCIMENTO ADVOGADO: João Miguel Carvalho ADVOGADO: Paulo Caldeira: JOÃO VITOR CARDOSO ADVOGADO: Davi Lucas Dias ADVOGADO: Marcelo Carvalho: IVETE DE MORAIS CHAVES ADVOGADO: Emanuel Porto ADVOGADO: Antônio Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2282280-14.4460.23.10.7538 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. NÃO CABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente e pela União contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional para que a execução se limitasse ao valor requerido pelo exequente em sua inicial. 2. Em suas razões recursais, a União sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto ao efeito suspensivo conferido pelo STF aos embargos de declaração no RE 854.898/SE. O embargante requer que a correção monetária seja fixada nos termos da Lei 11.960/09 até o julgamento final do RE 742.960/SE. 3. Em suas razões recursais, a parte exequente, ora embargante, argumenta que o acórdão ficou omisso no que tange o artigo 141 do CPC. Aduz que o acolhimento dos cálculos da Contadoria não caracteriza julgamento extra petita, uma vez que já existindo título judicial transitado em julgado, a adequação dos cálculos ao valor apurado pela Contadoria garante a perfeita execução do julgado. Por fim, requer efeito infringente aos embargos para negar provimento ao agravo de instrumento da União. 4. Com relação ao RE 356.506/SE, o plenário do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro André Pereira, Redator para o acórdão (STF, RE 867.775/SE, Plenário, Rel. Min. João Gabriel Rodrigues, julgamento em 27/04/2019). Diante de tais fatos, resta incabível a aplicação da TR como índice de correção monetária, mantendo-se a incidência do IPCA-E. 5. No tocante ao valor executado, não assiste razão à parte exequente. A Contadoria encontrou um valor superior ao requerido pela exequente. A Segunda Turma entendeu que a execução deve ser limitada ao valor consignado no requerimento da parte credora, consoante o disposto no art. 492 do CPC que estabelece que é vedado ao juiz condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração do particular e da União improvidos. [01]
(PROCESSO: 69730271900430022522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)