PROCESSO Nº: 6478830-60.4061.11.5.4693 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELANTE: MATHEUS ROCHA ADVOGADO: Pedro Henrique Jesus ADVOGADO: Leandro Ramos ADVOGADO: Isaac Jesus ADVOGADO: Noah Pinto ADVOGADO: Benjamin Castro ADVOGADO: Luiz Henrique Jesus APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que não merece prosperar a pretensão de pagamento requerido benefício no período em que esteve lotado no campus de Santana do Ipanema/AL, pois muito embora a lei de regência não condicione a percepção do benefício à determinada distância, não se afigura razoável atribuir à Administração o ônus financeiro decorrente da escolha do servidor público de residir em um município tão distante do seu local de trabalho, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 14423478404728055433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)