PJE 2919581-83.4516.12.2.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que acolheu os cálculos da contadoria, aplicando o índice IPCA-E, a título de correção monetária. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não decidir acerca dos honorários recursais (§ 11 do art. 85 do NCPC). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, não há que ser falar em fixação dos honorários recursais, incabíveis em sede de agravo de instrumento, recurso vocacionado à impugnação de decisão de natureza interlocutória. 5. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 11000393711858691944, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)