PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DO TJ/PB QUE SE JULGOU INCOMPENTENTE E REMETEU OS AUTOS PARA ESTE TRF 5ª REGIÃO, EM RAZÃO DECISÃO DE JUÍZO ESTADUAL QUE DETERMINOU A PENHORA DE ATIVOS DA CEF. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇAÕ DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO E DENTRO DO PRAZO DO RECURSO. NÃO DEMONSTRADA MÁ-FÉ E E RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. DEMONSTRADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO, APENAS PARA AFASTAR AS OMISSÕES APONTADAS.
(PROCESSO: 5069600347256403536705, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019, PUBLICAÇÃO: 10/08/2019)