PJE 3382053-17.8048.29.12.6506 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE REGISTRO SINDICAL. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99. APLICAÇÃO. 1. Duas apelações de sentença que julgou procedente o pleito autoral, determinando que a parte ré concluísse, no prazo de 60 dias, a análise do registro sindical SC 15155, postulado pelo autor e objeto do Procedimento Administrativo n.º 54319.273567/7181-83. Condenação da parte demandada no pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Em suas razões, o SINDELAV/RN argumenta que a ação em comento tangia uma obrigação de fazer onde o "valor da causa" era de R$100,00 (cem reais), de maneira que, se fosse para ser aplicado o percentual determinado pelo magistrado de primeiro grau, este causídico receberia o absurdo de R$10,00 (dez reais) a título de honorários de sucumbência. Pugna seja fixado em quantia certa o valor dos honorários de sucumbência em favor do causídico, conforme preceitua o art. 85, 8º, do CPC/2015. 3. Ao seu turno, a União aduz, em apertada síntese, que todo o processo de pedido de registro sindical e todas as etapas que fazem parte do processo de concessão (que passa, inclusive, por possível alteração estatutária no caso de choque ou conflito intersindical) submetem-se a prazos para manifestação e impugnações, além de exigências de publicações em Diário Oficial, de forma que não há, com isso, como acelerar este pedido sem que se atropele todo o processo, com possível violação aos direitos das entidades sindicais envolvidas e, ainda, aos direitos dos próprios substituídos que são, em última análise, os beneficiários de todas as ações - inclusive da assistência jurídica sindical prestada pelas entidades sindicais. Pugna pela improcedência do pleito autoral, com a consequente inversão do ônus sucumbencial. 4. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 5. In casu, verificou-se que o Sindicato protocolou junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, em 26/12/2013, requerimento administrativo referente ao seu registro sindical, o qual, após 2 anos de protocolo, ainda aguardava distribuição, e que não havia sido apreciado até a prolação da sentença, em 06/11/2017, tendo transcorrido lapso de tempo superior a quatro anos, sem que a Administração tenha apreciado tal solicitação. 6. Em que pese o fato de a Administração submeter-se às etapas que fazem parte do processo de concessão do registro, aí incluído o respeito aos prazos para manifestação e impugnações, além de exigências de publicações, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos formulados pelo solicitante sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 7. No mesmo sentido, são os julgados deste Regional: 3ª Turma, PJE 0382894-96.1510.5.3.9767, Rel. Des. Fed. Rodrigo da Mata, Data de Assinatura: 09/06/2017; 2ª Turma, PJE 9343997-57.5986.5.12.9032, Rel. Des. Fed. Lorenzo Novaes, Data de Assinatura: 18/02/2019. 8. Nos termos do § 8º, do art. 85, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 9. Como visto, o valor da causa correspondeu a R$ 100 (cem reais), e o percentual fixado a título de honorários advocatícios, de dez por cento sobre o valor atribuído à causa, mostra-se desproporcional e desprovido de razoabilidade para remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, impondo-se a fixação do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, valor este suficiente para remunerar a atividade empreendida pelo patrono do autor, sem que haja aviltamento à dignidade profissional do referido advogado. 10. Apelação do Sindicato provida, fixando-se os honorários de sucumbência, a cargo da União, em R$ 3.000,00 (três mil reais), ex vi do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, vigente ao tempo de prolação da sentença. 11. Apelação da União desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo de prolação da sentença).
(PROCESSO: 62248048479370026987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)