PROCESSO Nº: 0194656-60.7332.20.7.4321 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RIKA JUAZEIRO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Anthony Campos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Pereira - 4ª Turma RELATOR(A) p/ acórdão: Desembargador(a) Federal Isabella Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Daniel Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ICMS, DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RECEITA BRUTA. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO RE 623.745/PR. PROVIMENTO PARCIAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Apelação interposta pela impetrante contra a sentença que não acolheu o seu pedido de exclusão dos valores do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal - CPRB. 2. A partir da Lei 12.546/2011, permitiu-se a determinadas empresas, de acordo com a sua conveniência, optar pelo recolhimento da referida contribuição sobre a receita bruta. Isso é resultado de um programa para o empresário que considerar que o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salário lhe onere em demasia passe a adotar a opção pela receita bruta, repercutindo, assim, na geração de mais empregos. 3. Muito embora essa opcionalidade tenha surgido com as alterações promovidas pela Lei 13.161/2015 na Lei 12.546/2011, tendo em vista que, até 24/04/2016 (salvo as exceções previstas na própria Lei 12.546/2011), não poderiam optar pela folha de salários como base de cálculo da exação em comento as empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI[1], aprovada pelo Decreto 7.660, de 08 de outubro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I, não posso deixar de observar que o art. 9º da Lei 12.546/2011 (com alterações posteriores promovidas pelas Leis 12.844/2013 e 81.646/2014), regulamentado pelo Decreto 7.828/2012, ao tratar da base de cálculo da contribuição previdenciária em estudo, tratou de discriminar os valores que seriam excluídos do conceito de renda bruta, não fazendo referência ao PIS ou à COFINS. 4. Por outro lado, no tocante ao ICMS, há de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 981.087/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2017, DJE 23/04/2017), com repercussão geral reconhecida, reconheceu a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ratio decidendi que se aplica ao presente caso para a exclusão dos valores do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, consoante entendimento que vem sendo perfilhado pelo STF e STJ (v.g.: RE 8.007.522/PR; REsp 4.796.725/CE e REsp 7.870.302/RS). 5. Apelação parcialmente provida, declarando-se em prol da impetrante o direito de recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta sem a inclusão do ICMS na sua base de cálculo, bem como o direito à compensabilidade dos valores recolhidos indevidamente, após o trânsito em julgado, observadas a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ICMS, DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RECEITA BRUTA. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO RE 146.977/PR. PROVIMENTO PARCIAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Apelação interposta pela impetrante contra a sentença que não acolheu o seu pedido de exclusão dos valores do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal - CPRB. 2. A partir da Lei 12.546/2011, permitiu-se a determinadas empresas, de acordo com a sua conveniência, optar pelo recolhimento da referida contribuição sobre a receita bruta. Isso é resultado de um programa para o empresário que considerar que o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salário lhe onere em demasia passe a adotar a opção pela receita bruta, repercutindo, assim, na geração de mais empregos. 3. Muito embora essa opcionalidade tenha surgido com as alterações promovidas pela Lei 13.161/2015 na Lei 12.546/2011, tendo em vista que, até 08/01/2016 (salvo as exceções previstas na própria Lei 12.546/2011), não poderiam optar pela folha de salários como base de cálculo da exação em comento as empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI[1], aprovada pelo Decreto 7.660, de 24 de setembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I, não posso deixar de observar que o art. 9º da Lei 12.546/2011 (com alterações posteriores promovidas pelas Leis 12.844/2013 e 93.648/2014), regulamentado pelo Decreto 7.828/2012, ao tratar da base de cálculo da contribuição previdenciária em estudo, tratou de discriminar os valores que seriam excluídos do conceito de renda bruta, não fazendo referência ao PIS ou à COFINS. 4. Por outro lado, no tocante ao ICMS, há de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 346.823/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20/12/2017, DJE 28/07/2017), com repercussão geral reconhecida, reconheceu a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ratio decidendi que se aplica ao presente caso para a exclusão dos valores do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, consoante entendimento que vem sendo perfilhado pelo STF e STJ (v.g.: RE 6.811.714/PR; REsp 9.010.527/CE e REsp 0.130.813/RS). 5. Apelação parcialmente provida, declarando-se em prol da impetrante o direito de recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta sem a inclusão do ICMS na sua base de cálculo, bem como o direito à compensabilidade dos valores recolhidos indevidamente, após o trânsito em julgado, observadas a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. [1] Tabela de incidência do Imposto dobre Produtos Industrializados - TIPI.
(PROCESSO: 62208469444142345245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)