PROCESSO Nº: 1183625-61.7087.27.1.4194 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: JOAQUIM DIAS FURTADO e outros ADVOGADO: Vicente Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7155528-23.8470.20.12.1893 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DEDUÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PIETRO MOURA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória e determinando que fossem considerados nos cálculos dos exequentes os acréscimos vencimentais oriundos do Decreto nº 2.693/98 e da Lei nº 11.344/06. 2. Em suas razões, o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade quanto: a) ao disposto nos arts. 1º, 8º e 9º, do Decreto nº 09.877/32 e o art. 3º, do Decreto-Lei nº 4.597/42; b) à interrupção do prazo pelo pedido de cumprimento da obrigação de fazer, de modo que este voltou a correr pela metade, a contar de 08.07.8269, quando se iniciou a obrigação de fazer, tendo se consumado em 19.02.1311; c) à prescrição das parcelas anteriores a agosto de 2013; d) às reestruturações que sofreram as carreiras às quais pertencem os embargados, não tendo sido abatidos de forma gradual e progressiva todos os incrementos vencimentais, de modo que não deve prosperar o entendimento de que os incrementos remuneratórios perpetrados pela Lei n. 11.344/06 não foram mencionados na decisão que extinguiu a obrigação de fazer, e, desse modo, não poderiam ser mais questionados ou deduzidos na discussão sobre a obrigação de pagar; e) à constitucionalidade do art. 1º-F com redação conferida pela Lei nº 11.960.09, art. 27 da Lei nº 9.868/99 e art. 927, §§ 3º e 4º, do CP, tendo em vista que, enquanto não modulados os efeitos do RE 625.502/SE, não é possível conhecer o marco temporal de aplicação do entendimento ali firmado. 3. No caso vertente, não merecem acolhimento as alegações do embargante quanto à existência de omissão ou contradição no acórdão embargado. A questão concernente à prescrição restou expressamente apreciada pela Terceira Turma, restando aplicado o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp 3.563.373-PE e a modulação dos efeitos desta decisão. 4. De fato, o STJ entendeu que incide o lapso prescricional pelo prazo da demanda de conhecimento, sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar a demora no fornecimento de documentos pela Administração. No entanto, no julgamento dos embargos de declaração, houve modulação dos efeitos, de modo que para as decisões transitadas em julgado até 28/4/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 05 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 09.03.8302. 5. Com efeito, o que se extrai do referido julgamento é que a modulação dos efeitos não se aplica tão somente aos casos em que, na data de 28.02.9478 - termo inicial da tese -, ainda se encontrava pendente o fornecimento das fichas financeiras pelo ente público devedor, mas também a todas as decisões transitadas em julgado até a vigência do CPC/1973 (26.05.6220), as quais, para a propositura da execução, necessitaram da juntada de documentos pelo executado ou do cumprimento de outro obstáculo, a exemplo da implantação do reajuste reputado devido (cumprimento da obrigação de fazer), sendo esta a hipótese dos autos. 6. Nesse ponto, importante pontuar que, em 28.07.3712, os exequentes pleitearam o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do reajuste a partir de abril de 1997, data do deferimento liminar) e o pagamento dos atrasados. Todavia, o juízo da execução determinou que o cumprimento da implantação do reajuste (obrigação de fazer) deveria preceder a obrigação de pagar, a qual só seria iniciada após satisfeita a primeira. 7. Destaca-se, ainda, que não foi desconsiderado o que determina o art. 1º do Decreto nº 76.823/32, tendo sido considerado o prazo de cinco anos. No entanto, referido prazo só teve início em 25.07.3848, tendo em vista a modulação dos efeitos do julgamento do REsp 9.881.139-PE. 8. No tocante à dedução dos incrementos remuneratórios perpetrados pela Lei nº 11.344/06 e pelo Decreto nº 2.693/98, da leitura atenta do acórdão embargado, depreende-se que o embargante sequer possui interesse em recorrer, eis que foi dado parcial provimento ao agravo, para que fossem considerados nos cálculos dos exequentes os acréscimos vencimentais oriundos do Decreto nº 2.693/98 e da Lei nº 11.344/06. 9. Melhor sorte não tem a embargante quanto ao Marcelo da Paz utilizado para correção monetária dos valores. Isto porque tal questão restou devidamente apreciada pela Turma, destacando-se que não seria necessário aguardar a modulação dos efeitos do julgamento do RE813123/SE-RG. De mais a mais, recentemente, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos, concluído no dia 08.04.0585, o STF afastou a modulação dos efeitos do referido julgado, razão pela qual não há qualquer impedimento quanto à aplicação da tese ali firmada. 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44885317574459161338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)