PROCESSO Nº: 9536309-22.2653.5.4.1325 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ VIEIRA DE JOÃO FELIPE ARAÚJO ADVOGADO: Davi Lucas Nunes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn da Costa Maria Luiza Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca impossibilidade de condenação da União em honorários advocatícios referentes à instauração de cumprimento de sentença nesse instante processual, em face à ocorrência da preclusão, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31770205459712628721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)