PROCESSO Nº: 2079152-94.1109.16.10.5011 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: PIETRO DA CUNHA ADVOGADO: Pietro Gomes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1988303-20.9118.24.1.9343 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PENSIONISTA DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. GDPGTAS E GDPGPE. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À PROPORCIONALIDADE DA COTA-PARTE. JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. TERMO FINAL DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela exequente em face do acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão do Juízo Federal da 10ª Vara/RN, que, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 7457551-63.1310.12.5.5340, acolheu em parte a impugnação apresentada pela executada, para fixar que: a) os pagamentos de GDPGTAS e GDPGPE têm, por termos inicial e final, 07/2006 - 12/2008 e 01/2009 - 09/2010, respectivamente; b) é de 25% a cota parte da pensão devida de julho de 2006 a novembro de 2007 e de 50%, a partir de dezembro de 2007; c) "a taxa de juros de 0,5% ao mês aplicada pelo exequente a todo o período de cálculo não atende ao que foi fixado na sentença"; d) são devidos honorários advocatícios pela exequente, em favor da executada, de 10% sobre o valor do excesso de execução, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade judiciária. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Com relação à aplicação da regra da proporcionalidade, o acórdão não foi omisso, contraditório ou obscuro, consoante se infere dos seguintes trechos, que consistem em fundamentação clara, coerente e suficiente para embasar a conclusão a que chegou o órgão julgador: "[...] tenho comigo que, se a sentença transitada em julgado não estabeleceu de forma contrária, a proporcionalidade das aposentadorias e pensões deve ser aplicada à execução, sob pena de configuração de enriquecimento indevido pela exequente./Nessa direção, confiram-se os precedentes desta Corte Regional: [...]". 4. Quanto aos juros de mora, também não padece o acórdão de qualquer vício, conforme se apura da seguinte passagem: "Em relação aos juros de mora, não diviso violação à coisa julgada, haja vista que a sentença - mantida pelo acórdão da instância ad quem - determinou a incidência de juros moratórios e de correção monetária, segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Sublinhe-se que, a despeito de haver menção na sentença à Resolução vigente à época que veiculava o referido Manual, a redação a ser observada na fase de cumprimento de sentença é o vigente quando da execução do julgado e não, quando da prolação da sentença". 5. Também não merece prosperar a alegação de defeitos no decisum, acerca do termo final do pagamento da GDPGPE, sequer olvidando o acórdão de examinar a Portaria nº 3.577/2011, invocada pela embargante. Confira-se: "Por fim, examino a insurgência, quanto ao termo final do pagamento da GDPGPE. É cediço que a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores, individualmente considerados, afasta o caráter genérico da GDPGPE e impede, por consequência, a aplicação da regra da paridade entre ativos e inativos, no que se refere à mencionada gratificação. A decisão agravada entendeu que essa primeira avaliação se verificou em outubro de 2010 (Portaria nº 2592/2010); de seu lado, a agravante diz que essa avaliação ainda não se efetivou, invocando a Portaria nº 3577/ 2011./Não assiste razão à agravante. Consultando-se o sítio institucional do Ministério dos Transportes (ao qual vinculada a pensionista) na internet (http:// www. transportes. gov.br/conteudo/2782-gestao-de-pessoas-acesso-a-informacao.html), constata-se que a Portaria nº 2592/2010 consubstanciou o primeiro ciclo de avaliação, ao passo que a Portaria nº 3577/2011, o segundo ciclo. Logo, a decisão contra a qual se recorrente não padece de desacerto". 6. A pretensão da parte embargante é ver rediscutidas as questões já abordadas, discutidas e decididas pelo órgão julgador, o que não se ajusta aos limites próprios aos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 57149032805881978315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)