PJE 9420740-56.1212.3.2.6739 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CRC. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. EXAME DE SUFICIÊNCIA. MATHEUS PEREIRA. CONCLUSÃO DO CURSO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 20.375/2010. PEDIDO DE REGISTRO POSTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança, garantindo ao impetrante o seu direito de ser registrado junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte - CRC/RN, sem a submissão do exame de suficiência previsto na Lei 12.249/2010. 2. A Lei 12.249/2010, que alterou a redação do art. 12 do Decreto-Lei 9.295/46, estabeleceu a necessidade de aprovação em "exame de suficiência" para exercício da profissão contábil, ressalvando, em seu §2º, que os técnicos em contabilidade já registrados no CRC ou que fizessem o registro até 22/02/2015 (data limite) poderiam obter o registro e exercer a profissão independentemente da realização do exame de suficiência e da conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis. 3. In casu, tendo o demandante concluído o Curso de Técnico em Contabilidade, com a obtenção do respectivo certificado de conclusão de curso desde 29/12/2001, em que pese o pleito de inscrição ter sido formulado fora do prazo ofertado no art. 12, § 2º, da Lei 12.249/2010, não se apresenta razoável a recusa do referido Conselho, dado que a referida Lei não pode retroagir para atingir direito adquirido do profissional já habilitado. 4. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 91376146677474268021, Rel. Des. Fed. João Miguel da Rosa, Data do Julgamento: 03/02/2015; TRF5, 2ª Turma, PJE 1950108-07.5686.6.6.0142, Rel. Des. Fed. Nathan Dias, Data de Assinatura: 01/04/2019. 5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 07901686797424977412, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)