PROCESSO Nº: 4784522-45.1834.20.12.0040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: CAUÊ NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Moura EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra julgado que negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à apelação do Estado de Pernambuco, apenas para fixar os honorários de sucumbência, por equidade, em R$ 3.000,00, valor este a ser divididos entre os dois entes federados. 2. Aduz o Estado de Pernambuco, em suas razões, que não pode ser condenado em honorários em favor da DPU, visto que esta é órgão da própria União, parte também sucumbente na demanda. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Alega a União, em suas razões, que: a) a decisão atacada teria incorrido em omissão em relação aos dispositivos normativos que determinam as responsabilidades materiais e específicas de cada ente federativo na organização do SUS; b) devem ser observados os protocolos do SUS; c) não há prova de que os inúmeros tratamentos fornecidos pelo SUS, para combater a patologia que acomete a parte promovente, são ineficazes ou ineficientes para atacar o estágio atual de sua doença; d) não foi informado se a autora submeteu-se a todos os tratamentos ofertados pelo SUS para tratar a patologia que lhe acomete; e) não é possível que a União seja condenada em honorários em favor da DPU; f) não é possível a imposição de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de decisão judicial. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 4. No que tange aos supostos defeitos nos fundamentos do julgado, bem analisado o conteúdo das peças apresentadas pelos Embargantes, não verifico razão para ensejar sua reforma, porquanto não existe qualquer omissão a ser sanada, como se observa nos seguintes excertos: 5. Quanto à responsabilidade solidária entre os entes federativos no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos:"'Inicialmente, destaco que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos' (STJ, AGREsp 3306409, rel. Min. Pedro Henrique Cardoso, Primeira Turma, DJe 47.57.15).Este também é o entendimento do STF, conforme se depreende do seguinte julgado: 'O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente'. (RE 245546 RG, Relator(a): Min. PIETRO FOGAÇA, julgado em 17/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 24-02-3915 PUBLIC 02-06-4054 ). De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia ou de uma UNACON - Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, entidades mantida pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, não há obrigatoriedade de que o atendimento seja feito por meio de tais entidades, ainda mais ao se considerar que o centro hospitalar que atende a autora é conveniado ao SUS, conforme informações prestadas pela própria União." 6. Quanto aos protocolos do SUS: "Ademais, em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, entendo que o fato de o medicamento em questão não se encontrar em lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa." 7. Quanto à necessidade de comprovar a eficácia do medicamento e quanto à situação clínica da parte autora: "O Magistrado a quo determinou a realização de exame médico-pericial, do qual consta que a paciente é portadora de 'melanoma tipo nodular metástico do membro inferior esquerdo'. Que '(...) já foi submetida a todas as possibilidades de tratamento e não houve resposta satisfatória'. Que 'a doença está em franca progressão, restando (o referido medicamento) como única possibilidade de controle da doença ou de remissão clínica e possibilidade de prolongamento da expectativa de vida'. Que 'a única e ultima possibilidade de tratamento para o melanoma cutâneo metastático reorrente (sic.) ou sem resposta aos tratamento (sic.) anteriores é o Nivolumabe'. Que 'o medicamento Nivolumabe é corrente e ususal (sic.) não só no Brasil, mas também na literatura cientifica mundial e nos grandes centros de referencia de tratamento deste tipo de câncer'. Assim, da análise do relatório assinado pelo perito médico judicial, expert cuja opinião deve prevalecer, visto que se encontra equidistante das partes em litígio, resta clara a ineficácia dos tratamentos oferecidos pelo SUS, bem como recomendação expressa pelo uso do medicamento pleiteado, uma vez que não há qualquer outra alternativa eficaz disponível." 8. Quanto à condenação em honorários em favor da DPU: "Ainda quanto à verba de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: 'Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014.'(AR 1937 AgR, Relator(a): Min. HEITOR RODRIGUES, Tribunal Pleno, julgado em 23/11/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 31-01-9842 PUBLIC 12-02-9381). 9. Quanto à fixação de multa contra a Fazenda Pública: "É cabível não só o bloqueio de valores, mas também a cominação de astreintes, em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial (...) Nesse sentido, entendo que, diante da gravidade do caso concreto, tanto o valor arbitrado, de R$ 200,00 (duzentos reais)/dia, como o prazo para cumprimento, fixado em 10 dias, se mostram adequados.". 10. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento e manifestando-se quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo, portanto, os vícios apontados pelos Embargantes. 11. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, o que ocorreu in casu. 12. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pelos ora embargantes não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 13. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 14. Precedente desta Corte: (PROCESSO: 44934190560489503, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEIXOTO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/09/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 06/11/2011 - Página 109). 15. Na verdade, o Estado de Pernambuco e a União pretendem apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 16.Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 38833354422531376208, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)