PROCESSO Nº: 4685892-13.1828.7.8.4675 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM FERREIRA DOSEA SANTOS ADVOGADO: Carlos Eduardo Porto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL RESIDENCIAL FINANCIADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO PROVIDA. REINCLUSÃO DA ALIANCE CONSTRUTORA E PEDRO DAS NEVES - EP AO POLO PASSIVO DA AÇÃO. 1. Apelação ante sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Federal/SE que julgou improcedente a pretensão do autor em relação à Caixa Econômica Federal, deixando de apreciar o pleito autoral em relação à ALIANCE CONSTRUTORA E ENZO VIEIRA - EPP, sob o fundamento de que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento de pedidos formulados em face de pessoas não indicadas no artigo 109 da Constituição Federal. 2. Como se depreende dos presentes fólios, o pedido autoral se destina claramente também à construtora, dada a especificidade da demanda que visa a resolução do contrato de compra e venda do imóvel, com a reparação de danos materiais e morais. Sendo assim, é patente a existência de legitimidade concorrente tanto da CEF quanto da construtora para figurarem no polo passivo da demanda, razão pela qual merece reproche, nesse ponto, a decisão ora hostilizada. 3. A tese defendida pelo julgador de piso, no sentido de que a Instituição financeira atuou apenas como agente financeiro, emprestando o dinheiro aos autores para a aquisição da moradia, não merece prosperar, eis que ela possui poder de fiscalização na hipótese discutida, cabendo a ela, em caso de atraso, providenciar a substituição da construtora e o acionamento do seguro de garantia da execução da obra, o qual a Construtora é obrigada a contratar enquanto condição para liberação das parcelas do mútuo. Tal previsão encontra respaldo no Contrato firmado, que é explícito ao determinar que cumpre à CEF atestar o atraso, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, se ocorrer retardamento ou paralisação da obra (Cláusula vigésima quarta, letra g do contrato). Sendo assim, assumindo a CEF, no contrato, deveres que vão além da simples concessão do financiamento, cabendo-lhe, inclusive, a fiscalização do empreendimento, com a possibilidade de substituição da construtora, em caso de atraso na obra, a sua inércia, diante da demora na finalização da construção e na entrega do imóvel, tem o condão de gerar a sua responsabilização pelos eventuais danos ocasionados ao mutuário. 4. No que tange ao pedido de rescisão contratual, verificado o significativo atraso da obra por parte da construtora, a inércia da CEF em contornar o problema a tempo e modo devido, e havendo expresso interesse do Autor em não mais continuar com o negócio, deve prosperar o pedido de rescisão do contrato, com a consequente restituição de todos os valores que pagou, na aquisição da casa própria, cuja construção ainda não se findou. Registre-se que o entendimento do STJ de que a rescisão unilateral do contrato imobiliário até seria possível, porém sem a devolução integral do valor adiantado pela parte que solicita a rescisão, não se aplica ao caso, pois aqui a rescisão se dá por culpa de uma das partes que, descumprindo sua obrigação contratual, atrasou demasiado a entrega da obra. Esse quadro faz nascer para o autor o direito de optar pela rescisão contratual com retorno de sua situação ao status quo ante a contratação do negócio jurídico. 5. Também o pleito de indenização por danos morais, merece acolhimento e serão devidos solidariamente pelas duas rés, ante a expectativa não realizada da moradia própria, agravada pelo fato de o autor se tratar de pessoa de baixa renda, para quem a demora na conclusão da obra, que vem perdurando há bem mais de 04 (quatro) anos, certamente causa maior transtorno. Esse pedido se justifica plenamente nos casos em que o atraso se prolonga por muito tempo, como na hipótese versada nestes autos, quando o atraso da obra se prolonga por mais de quatro (4) anos e as cobranças abusivas no período da demora da entrega do imóvel revelam condutas antijurídicas perpetradas pelas partes demandadas, gerando a obrigação de reparação dos prejuízos causados. Tais condutas, desprovidas de qualquer justificativa plausível, ofendem a boa-fé contratual e causam grande frustração e sofrimento ao adquirente do imóvel, que fica privado do bem desejado, por tempo indeterminado. Entendo razoável o montante de 04..898,00 (dez mil reais), quantia que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade adotados por essa Turma, devendo a CEF e a Construtora pagarem, solidariamente, tal indenização. 6. Apelação provida e reinclusão da Construtora ALIANCE CONSTRUTORA E SAMUEL MOREIRA - EP, no polo passivo da ação
(PROCESSO: 04966614873684648102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)