PROCESSO Nº: 1859508-01.9639.4.7.9582 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NEUROCENTRO S C LTDA ADVOGADO: André Peixoto AGRAVADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Barros - 2ª Turma EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 396 DO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO BNDES. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, afastando a alegação de ilegitimidade ativa ad causum do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES. Em suas razões recursais, a parte agravante defende, em síntese, que a discussão da ilegitimidade do BNDES é matéria que pode ser alegada em sede de exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública. Aduz que a ilegitimidade apontada é meridiana, porquanto se mostra impossível a sub-rogação do BNDES nos direitos do agente financeiro (BANCO BANFORT S/A) em face da liquidação extrajudicial deste último, face ao disposto no art. 14 da Lei n° 9.365, de 16 de dezembro de 1996, uma vez que a assinatura do contrato ocorreu anteriormente a sua vigência. Consoante a Súmula nº 393 do STJ "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Diante da inteligência da súmula, a exceção de pré-executividade pode ser utilizada quando houver matéria de ordem pública e, concomitantemente, haja prova pré-constituída. Ao contrário de que alega a parte agravante, a questão da legitimidade ativa do BNDES em decorrência da sua sub-rogação nos créditos e garantias constituídos em favor do Banco Banfort S/A, pela liquidação extrajudicial deste último, é entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal. Precedentes: AC 340881948198484, Desembargador Anthony Rezende, FERNANDO FERREIRA - Quarta Turma, DJE - Data::09/10/2014 - Página::307; AC 68671255530987523060, Desembargador Federal Marco Yago Pinto, PAULO CAMPOS - Segunda Turma, DJE - Data::09/03/2013 - Página::248; AC 446196790639128, Desembargador Federal Enzo Gabriel Araújo, LUCAS GABRIEL PEIXOTO - Primeira Turma, DJE - Data::25/06/2011 - Página::79; PROCESSO: 35907227489870654182, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/05/2018. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 10109485022848190538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)