E M E N T A ADMINISTRATIVO. REFORMA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença que declarou a Extinção do Processo, com Resolução do Mérito, em razão da Prescrição do Fundo de Direto. II - O Julgado ajusta-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, cuidando-se de Pretensão à Reforma Militar, mediante impugnação a Atos de Licenciamento ocorridos há mais de cinco anos antes da propositura da Ação, a exemplo do caso dos autos, a Prescrição de que trata o artigo 1º do Decreto nº 10.732/1932 alcança o próprio Fundo de Direito, e não só Prestações de sucessivo trato, que dependeriam do próprio reconhecimento da situação de Reformado, insuscetível de ser examinada por força mesma do fenômeno extintivo. III - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 83331392978449532974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)