PROCESSO Nº: 6426307-77.0371.22.2.3509 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Matheus Santos Didoné e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6872361-33.9892.16.2.6673 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA TOTAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que deu provimento aos embargos de declaração opostos pelo SINDIFISCO NACIONAL apenas para excluir, da decisão embargada a condenação dos embargantes em honorários de sucumbência. 2. As demais divergências em relação aos limites e critérios propostos na inicial dos embargos à execução - no âmbito dos quais foi proferida a sentença que ora se busca dar cumprimento - não têm reflexo na fase atual do processo, posto que esta se refere unicamente ao pedido de cumprimento da parcela residual da execução e dos próprios honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos na mesma sentença. 3. A sucumbência do sindicato no cumprimento de sentença - relativamente à parcela residual - foi total, razão pela qual deve pagar os honorários advocatícios. No entanto, a decisão agravada foi no sentido de afastar qualquer condenação, exatamente porque entendeu se cuidar de prosseguimento da execução já iniciada e até mesmo julgada, ou seja, o Magistrado de Primeiro Grau considerou não estar diante de uma nova execução. 4. Estando-se diante de outro pedido de cumprimento de sentença, devidamente impugnado, com sucesso, pela executada, a hipótese é de aplicação das regras de sucumbência dos §§ 1º e 2º do CPC, mostrando-se justa e suficiente a fixação dos honorários em 20% do valor do excesso de cobrança. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 79537668524454313521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)