PROCESSO Nº: 8327544-87.2058.5.10.2155 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRAMO SERVICOS INDUSTRIAIS - EIRELI ADVOGADO: Lucca Jesus APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Yago Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maitê da Conceição EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. INTELECÇÃO DO ART. 248, § 2º, DO CPC. MATÉRIA ENFRENTADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No caso concreto, a executada/apelante defende a tese de que não ocorrendo a citação inicial é nulo o bloqueio judicial realizado. 2. Hipótese em que, o magistrado a quo já tinha apreciado essa matéria, em decisão interlocutória bem fundamentada (id. 2445622), no sentido de que, "No tocante à citação, concluo pela sua regularidade, uma vez que a carta nº 8365802.3716269/2018 (cf. AR de id. 4392572) foi remetida ao endereço constante da consulta SERPRO de id. 5490328, tendo sido recebida nos moldes do art. 248, § 2º, do CPC, o qual autoriza sua entrega, inclusive, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Ora, efetivada a citação da pessoa jurídica, resta ultimada a de seu representante legal, mormente por tratar-se de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)". 3. Demais disso, importa registrar que a referida decisão não foi desafiada pelo recurso pertinente, de modo que se encontra, como sói intuitivo, preclusa a matéria em análise. 4. Assim, ainda que não fosse caso de preclusão, não se pode olvidar ser firme o entendimento de que "é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros" (REsp 4411908/SP, Rel. Ministro Juan Gonçalves, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017). 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 82334820614788276139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)