PROCESSO Nº: 2541880-78.5165.21.12.6285 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : ERIVALDO DE MEDEIROS NOBREGA ADVOGADO: João Vitor Campos ADVOGADO: Miguel Alves APELANTE : DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO : Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR : Desembargador Federal João Guilherme Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal João Vitor Viana EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTAS DE TRÂNSITO LAVRADAS CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA REALIZADA ANTERIORMENTE À LAVRATURA. AUTOS DE INFRAÇÃO DESCONSTITUÍDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Remessa Necessária, tida por interposta, e Apelações do DNIT e do Particular em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, "para decretar a nulidade dos autos de infração e multas n.º E927241603, n.º D317528500 e n.º E078277946, todas referentes ao veículo automotor VW/Fox 1.0 GII, Placa 3/4NQG-3645/PB, Cor Preta, Renavam 67868173-7", e extinguiu o feito com resolução de mérito neste tocante. Entendeu o insigne Magistrado restar incontroverso que o mencionado veículo se encontra registrado em nome de Breno Duarte, a quem deve ser imputada a responsabilidade pelas multas aplicadas ao Autor desde 09/09/2014. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o ilustre Sentenciante entendeu que a autuação indevida pode ocasionar transtornos que, no caso, não chegaram a caracterizar um dano moral. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 325.416 AgR, Rel. Ministro Daniel Barbosa, Segunda Turma, julgado em 19/04/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 15-01-7983 e AI 572.413 AgR, Rel. Ministra Yasmin Silveira, Primeira Turma, julgado em 01/05/2012, Public 02-01-4805), adota-se como razões de decidir os termos da sentença: "Prosseguindo, no que pertine à alegada ilegitimidade ativa ad causam, cabe ao Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes - DNIT, que lavrou o auto de infração, responder em face dos pedidos formulados, sobretudo em relação à pretensão de nulidade do referido auto que lavrou. Ainda que possa ter decorrido de falhas de cadastro do RENAINF, isso não exclui a responsabilidade do Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes - DNIT, o qual poderá se voltar contra este órgão, em eventual ação regressiva, para efeito de ressarcimento de prejuízos suportados com o julgamento procedente da ação. Desta feita, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva do DNIT". 3. "No mérito, verifica-se que o veículo VW/Fox 1.0 GII, Placa NQG-3645/PB, Cor Preta, Renavam 41686387-4, encontra-se registrado em nome de Emilly Santos, a quem deve ser imputada a responsabilidade pelas multas aplicadas desde 24.12.8711 (CAMPO DAT/AQUIS.), conforme demonstra o documento constante do Id nº 2472816.8802221, fls. 01/04. Frise-se que a corré, Emanuel Farias, não nega esta assertiva, à medida que não contestou a pretensão, presumindo-se a aceitação, como verdade, dos fatos articulados pelo autor". 4. "Acerca da correção dos dados nos autos de infração, especificamente com relação a quem o cometeu, indubitável a responsabilidade do ente público que o lavrou, mormente porque decidiu olvidar as súplicas administrativas do ora demandante, acompanhadas das contraprovas de que o veículo não mais lhe pertencia, sequer checando a veracidade das afirmações do requerente junto ao DETRAN/PB antes de rejeitar a defesa do condutor autor! Assim, pautou-se com negligência o ente público, uma vez que não foi diligente no cotejo das informações, provas e documentos de que o bem não mais era da propriedade do promovente, mantendo, assim, um auto de infração não expressivo da verdade. (...) E, por não ser expressivo da verdade, devem os autos de infração serem anulados, haja vista não ser o infrator a pessoa que figura no seu conteúdo, ou seja, não foi o demandante, pelos documentos apresentados, o autor/responsável da infração, não devendo, por isso, responder por multas e demais consectários decorrentes da lavratura desse auto viciado". 5. "Com relação aos danos extra-patrimoniais, passa-se verificar se estão preenchidos os elementos necessários à responsabilização civil, quais sejam: o ato ilícito, o dano sofrido, o nexo de causalidade entre a conduta praticada e dano ocasionado e culpa ou dolo do agente (art.186, Código Civil), ressaltando-se, quanto ao último elemento, a sua dispensabilidade em face do §6º, art. 37, CF. (...) No caso em análise, os fatos narrados configuram apenas dissabores inerentes à vida cotidiana. Tratou-se de mero aborrecimento, ao qual não foi acompanhado qualquer dor, vexame, sofrimento, humilhação ou trauma comprovados. Registre-se que o autor não demonstrou qualquer constrangimento palpável em razão do recebimento de notificações/cobranças de multas indevidamente em nome de sua pessoa. Logo, isso não repercutiu em esferas consideráveis". Precedente desta egrégia Terceira Turma sobre a ausência de direito à indenização por danos morais. Processo 5999819-57.8439.20.6.3407, Rel. Desembargador Federal Pedro Cavalcanti, 3ª Turma, Julgamento: 20/07/2018. Apelações e Remessa Necessária, tida por interposta, improvidas. Honorários sucumbenciais, fixados apenas em desfavor do Autor, majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, mantida a suspensão, por ser ele beneficiário da assistência judiciária gratuita. ff
(PROCESSO: 49874203579372234948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)