PROCESSO Nº: 5712479-20.8367.29.8.0306 - JÚLIA ARAGÃO APELANTE: ANTÔNIO PIRES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Reno Marinho De Samuel Correia ADVOGADO: Luiz Henrique Duarte APELANTE: FRANCISCO COSTELA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Barbosa - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO. ESTELIONATO MAJORADO (ART 171, §3º DO CP). RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE FORMA FRAUDULENTA. CONFISSÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. DOSIMETRIA. PENA-INTERMEDIÁRIA. AGRAVANTE DO ART. 62, INC. I DO CP. AFASTAMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DOLO. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. 1. Cuida-se de apelação interposta pelos réus contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da SJRN que os condenou a 01 ano e 06 meses e 20 dias de reclusão e a 1 ano e 4 meses de reclusão, pela prática do crime de estelionato majorado, previsto no art. 171, § 3º do Código Penal. 2. No presente caso, o primeiro réu concorreu para concessão fraudulenta dos benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez (nºs 240.937.451-5 e 453.074.254-3) em favor do segundo réu após registrar vínculo laboral inexistente entre este último e a empresa Agreste Distribuidora de Bebidas Ltda., fazendo consignar labor inexistente nos anos de 2006 até 2011. 3. Na segunda fase da dosimetria da pena, deve ser afastada a agravante decorrente da coordenação do crime (art. 62, I, CP), uma vez que, de acordo com as provas dos autos, não há elementos suficientes capazes de sustentar que a ação delituosa tenha sido articulada pelo apelante, como assim ponderou o Ministério Público. 4. Cabível a causa de aumento prevista no § 3º do referido artigo, de forma que, aumentada em 1/3, a pena definitiva cominada deve ser de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, mantendo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa permanecendo o regime prisional (aberto) e a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direito, nos mesmos moldes fixados pelo magistrado a quo. 6. Incabível o pedido de absolvição formulado pelo réu beneficiário, tendo em vista a comprovação do dolo em sua conduta, pois além de ter confessado, na audiência de instrução, que sabia da anotação indevida na CTPS de tempo de serviço inexistente, efetuando pagamento para a concessão indevida do benefício, tinha consciência da ilicitude do ato, possuindo formação técnica e já ter sido prefeito municipal por três vezes. 7. Parcial provimento às apelações para, em relação ao réu Isaac Moura, reduzir a pena privativa de liberdade para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias multa; e em relação ao réu Davi Lucca da Mata, reduzir a pena de multa para 60 (sessenta) dias multa.
(PROCESSO: 16758969357934191600, DANIEL DA ROSA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)