PJE 6686088-86.8974.23.2.3712 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela PREST PERFURAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra acórdão que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional, reformando a sentença, para julgar improcedente o pedido autoral de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A empresa requer que seja sanada omissão, sob o fundamento de que o acórdão não se manifestou quanto aos seguintes pontos: (a) o art. 195, I, "b", da CF/1988 prevê o faturamento e a receita como bases de cálculo possíveis para o PIS e a COFINS; (b) os arts. 109 e 110 do CTN determinam que os conceitos de direito privado (faturamento e receita) não podem ser ignorados para que o legislador ordinário utilize-os indiscriminadamente; (c) tolerar a base de cálculo fictícia do PIS e da COFINS, inflacionada pela parcela devida sob a rubrica de ISS, equivale a consentir com o enriquecimento injustificado da Fazenda Pública, além de criar nova fonte de custeio à seguridade social sem a observância dos comandos dos arts. 195, § 4º, e 154, I, da CF/1988, acarretando, ainda, violação ao art. 6º do CTN; (d) a previsão contida no art. 150, IV, da CF/1988, que consagra o princípio do não-confisco; (e) a inaplicabilidade do parágrafo único do art. 26 c/c art. 2º, ambos da Lei 11.457/2011, eis que a vedação ali prevista aplica-se somente às contribuições previdenciárias, previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 11 da Lei 8.212/1991, e não às contribuições incidentes sobre o faturamento ou o lucro (previstas na alínea "d"), como é o caso do PIS e da COFINS; (f) a plena aplicabilidade da Lei 9.430/1996, para fins de compensação dos valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, a teor do disposto no art. 74 do mencionado diploma legal. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. A discussão aventada é inviável em sede de embargos de declaração. Este recurso não é meio próprio para a rediscussão do mérito da lide, devendo limitar-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração desprovidos. PMSB
(PROCESSO: 41199435829057629629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)