PROCESSO Nº: 1848692-80.4610.29.6.7288 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia das Neves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9277472-68.9225.8.10.5525 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO DA ANAC. LUIZ HENRIQUE NOVAES. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. INEXISTÊNCIA. AÇÕES QUE ATACAM DISPOSITIVOS DIVERSOS DA NORMA INFRALEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de ação de civil pública, rejeitou a alegação de Gustavo Mendes entre a referida demanda e as ações que tramitam na 10ª Vara Federal do Ceará, contestando diversos dispositivos da Resolução ANAC nº 400/2016. 2. Discute-se, no presente agravo, a existência de Luiz Felipe Alves desta ACP com a Ação nº 8730887-40.0350.10.1.9784 que tramita na 10ª Vara Federal do Ceará, tendo como objeto a anulação dos arts. 3º, 4º, § 2º, 9º, 11 e 19 da citada Resolução, e com a Ação nº 3766176.02. 2364.2.4.7301, que correu na 9º Vara Federal de Pernambuco e foi remetida ao Juízo da 10ª Vara Federal do Ceará. 3. Em relação à Ação nº 2668859-88.6352.28.10.2137, há causas de pedir distintas, pois, apesar de tanto a presente demanda quanto a referida ação impugnarem a Resolução ANAC nº 400/2016, os artigos que se pretende sejam anulados em cada uma delas são diferentes. Enquanto esta ACP visa à anulação do art. 27, III, do referido diploma normativo, a ação em trâmite no Ceará visa a anulação dos seus arts. 3º, 4º, § 2º, 9º, 11 e 19. Também não há risco de prolação de decisões conflitantes que enseje a necessidade de reunião dos feitos em um único juízo. Ora, a decisão que venha a ser proferida na presente demanda, conquanto relativa à possível anulação do art. 27, III, em nada irá conflitar ou entrar em contradição com aquela que será proferida no bojo do Processo nº 0657649-93.7904.4.5.5095, justamente em razão de não serem os mesmos os dispositivos impugnados. 4. Em relação à Ação nº 7724736.34.2406.31.7.3182, cabe consignar que, apesar de constar da inicial menção ao art. 27, III, não é este o dispositivo que fundamenta a causa de pedir da referida ação, posto que não guarda relação com os pedidos feitos na mesma exordial (não se pede a anulação do art. 27, III). A menção foi feita como exemplo, para consubstanciar e dar força ao argumento de que a resolução afronta o cerne do tripé principiológico de sustentação da norma consumerista. Assim sendo, não há identidade com a causa de pedir constante desta ACP, motivo pelo qual não deve haver a reunião por Maria Julia da Costa. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 55326451712977460033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)