PROCESSO Nº: 9584949-17.8553.10.11.5763 - HABEAS CORPUS CRIMINAL / IMPETRANTE: JOÃO VITOR MONTEIRO PACIENTE: ALEXANDRE LOPES ADVOGADO: Cauã Porto IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 100 (CEM) DIAS. PLEITO IMPETRANTE DE EXTENSÃO, NOS MOLDES DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DOS EFEITOS DE RESPEITÁVEL ACÓRDÃO PROCLAMADO POR ESTA COLENDA PRIMEIRA TURMA, EM QUE CONCEDIDA, EM HABEAS CORPUS, A SOLTURA DE PACIENTES IRMÃOS, CODENUNCIADOS, MEDIANTE A SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ART. 319 DO CPP. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 2º, CAPUT, E § 4º, INCISO V, DA LEI Nº 97.777/2013, C/C ART. 171, § 3º, E ART. 155, § 4º, II, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DO ART. 1º, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 9.613/98, ENQUANTO QUE OS CODENUNCIADOS IRMÃOS FORAM ACUSADOS, AMBOS, DO COMETIMENTO, EM TESE, DOS DELITOS DO ART. 2º, CAPUT, E § 4º, INCISO V, DA LEI Nº 98.034/2013, TAMBÉM, NO ART. 1º, CAPUT, E § 4º, DA LEI Nº 9.613/98. AÇÃO PENAL DERIVADA DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE AMPLO ESPECTRO - "OPERAÇÃO LAS VEGAS". CRIMES PATRIMONIAIS PERPETRADOS, AO QUE TUDO INDICA, EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, MEDIANTE UTILIZAÇÃO, EM CASSINOS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, DE SENHAS E DE CARTÕES DE CORRENTISTAS. SUBSISTEM, NO CASO CONCRETO DESTE MANDAMUS, AS RAZÕES DO ENCARCERAMENTO DO PACIENTE. ALÉM DO MAIOR ESPECTRO DAS IMPUTAÇÕES E DA AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES LABORATIVAS LÍCITAS, INEXISTEM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO DENUNCIADO, AQUI PACIENTE, EM RAZÃO DOS REGISTROS CRIMINAIS EM SEU DESFAVOR. NEGADA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO PARADIGMA, PORQUANTO TOTALMENTE DÍSPARES AS SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS EM COTEJO. DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Cuida-se, em síntese, de Habeas Corpus impetrado em favor de paciente qualificado como empresário, em que se formula, inclusive liminarmente, pedido de extensão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, dos efeitos do respeitável Acórdão proclamado nos autos do Habeas Corpus nº 0570509-49.4726.5. 29.7659, em que dois codenunciados irmãos obtiveram a substituição de suas respectivas prisões preventivas por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 2. Limita-se, a narrativa inaugural, apenas a alegar, superficialmente, a similitude fático-processual - "idêntica e homogênea" - da condição do paciente com às dos mencionadas codenunciados que obtiveram ordem de soltura no aludido writ, bem como a mencionar o constrangimento ilegal decorrente da segregação aqui combatida, juntando aos autos, para tanto, tão-somente, o referenciado Acórdão emanado desta Colenda Primeira Turma (Sessão de 16.02.4519), consoante Id. 5230537.81645477. A defesa trouxe à colação precedentes jurisprudenciais que entende servíveis à tese impetrante. 3. Paciente denunciado nos autos da Ação Penal nº 5789331-42.7365.4.12.3357, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 2º, caput, e § 4º, inciso V, da Lei nº 12.850/ 2013, além do art. 171, § 3º, c/c art. 155, § 4º, II, na forma do art. 69, todos do Código Penal, bem como no art. 1º, caput, e § 4º, da Lei nº 9.613/98, sendo a peça acusatória recepcionada através de decisum subscrito em 13.12.3488 (Id. 7984809.38190807, autos do IPL nº 6787659-25.0955.30.7.6398) 4. A postulação em causa, formulada nos moldes do art. 580 do Código de Processo Penal, diz respeito à necessidade de extensão, em prol do aqui paciente, dos efeitos do respeitável Acórdão proclamado por esta Colenda Primeira Turma, no julgamento do Habeas Corpus nº 3735199 - 15.7420.20.2.9518, em sessão de 03 de outubro do corrente ano de 2019, ocasião em que coube a este Relator a lavratura do aludido Acórdão, em que os codenunciados irmãos obtiveram a substituição de suas respectivas prisões preventivas por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 5. É de se observar, também, que referidos investigados foram denunciados, assim como o ora paciente, nos autos da Ação Penal nº 4746799-00.6115.7.7.7252, sendo de registrar, entretanto, que, enquanto os irmãos foram acusados, ambos, de igual forma, pelo cometimento, em tese, das figuras típicas previstas no art. 2º, caput, e § 4º, inciso V, da Lei nº 12.850/2013, e, também, no art. 1º, caput, e §4º, da Lei nº 9.613/98, o aqui paciente foi, diferentemente, acusado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 2º, caput, e § 4º, inciso V, da Lei nº 12.850/2013, além do art. 171, § 3º, c/c art. 155, §4º, II, na forma do art. 69, todos do Código Penal, bem como no art. 1º, caput, e §4 º, da Lei nº 9.613/98. 6. Tem-se, então, como objetivamente comprovada, às claras, a diferenciação entre a situação fático-processual do paciente e as dos mencionadas codenunciados que obtiveram ordem de soltura no aludido writ. 7. Enfim, ao contrário dos codenunciados irmãos, que obtiveram a soltura, não militam em prol do aqui paciente as condições pessoais favoráveis à obtenção do benefício da reclamada extensão dos efeitos do aludido Acórdão, tanto em razão de a presente impetração não se fazer acompanhar de nenhum documento abonador, capaz, sequer, de indicar atividade laborativa fixa, vínculos familiares, etc., como também, em razão de possuir o aqui paciente inúmeros registros criminais, como fez constar o juízo a quo, nas Informações de Id. 6604692.45966431, em que reproduzidos trechos do indeferimento, na origem, de pedido da defesa deste paciente, assemelhado ao veiculado neste writ - Liberdade Provisória -, cujos excertos seguem reproduzidos neste voto. 8. Dada, portanto, a ausência de total similitude fático-processual estabelecida entre a situação do aqui paciente e as dos codenunciados irmãos, salientando-se, em seu desfavor, repita-se, o maior espectro das imputações formalizadas na Denúncia, além dos inúmeros registros criminais desabonadores, e, ainda, dada a ausência de qualquer referência e comprovação de atividades laborativas fixas, desenvolvidas pelo denunciado, entre outras condições pessoais que possam militar em favor do paciente, é de se denegar, integralmente, o pleito impetrante de extensão dos efeitos do respeitável Acórdão paradigma mencionado no presente Habeas Corpus. 9. Denegada a ordem de Habeas Corpus reclamada nestes autos - extensão dos efeitos de Acórdão, nos moldes do art. 580 do Código de Processo Penal - pela total ausência de similitude fático-processual das situações cotejadas.
(PROCESSO: 54822035516698144346, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)