PROCESSO Nº: 1616050-19.1631.9.6.3506 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO VIEIRA ADVOGADO: Igor Ribeiro RECORRENTE ADESIVO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Vitor Gabriel Rezende APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Raul Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES SACADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA PASEP, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. 1. Por expressa determinação contida no art. 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 8, de 20/05/1970, a competência da União no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP se limita a efetuar os repasses, as contribuições, mediante recolhimento mensal das parcelas ao Banco do Brasil, ao qual compete, nos termos do art. 5º da referida Lei Complementar e do disposto no art. 10 do Decreto nº 4.751/ 2003, a administração financeira do aludido programa, sendo o responsável pelo controle dos valores creditados nas contas dos participantes do PASEP e, por conseguinte, quem detém a responsabilidade sobre eventual incorreção ou falha na gerência desses valores. 2. Assim, considerando que a pretensão deduzida na inicial diz respeito ao provimento jurisdicional que assegure o ressarcimento de todos os valores sacados indevidamente da conta PASEP da parte autora, devidamente atualizados, exsurge inconteste não ter a União qualquer responsabilidade sobre os supostos acontecimentos, tendo em vista a qualidade do Banco do Brasil de gestor de tais recursos. Manutenção da sentença que reconheceu a ilegitimidade da União e a incompetência absoluta do Juízo. 3. Apelação da parte autora e recurso adesivo do Banco do Brasil improvidos.
(PROCESSO: 20003510123628418168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)