PROCESSO Nº: 5559080-38.0505.18.2.1904 - RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: HENRIQUE MONTEIRO ADVOGADO: Leandro Rodrigues ADVOGADO: Nice Coronado Tenório Cavalcante RECLAMANTE: VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ADVOGADO: Erick Silva RECLAMADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Carvalho Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Dias EMENTA: RECLAMAÇÃO. 2 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. 3 - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIM DE CONSIDERAR TEMPESTIVA A DEFESA PRÉVIA APRESENTADA PELOS RÉUS/AGRAVANTES. 4 - INOCORRÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE A COMUNICAÇÃO DESTE TRIBUNAL AO JUÍZO A QUO, ACERCA DO JULGAMENTO DO AGRAVO, SÓ TER OCORRIDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 5 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO AOS RECLAMANTES. 6 -INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. 7 - IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
(PROCESSO: 07540832331541043717, RECLAMAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)