EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA.
I - Trata-se de Apelação interposta à Sentença que julgou Improcedente o Pedido de desconstituição de Penhora sobre imóvel locado, sob o Fundamento de que não houve comprovação de que o imóvel constitui Bem de Família, especialmente quanto à destinação do valor da sua locação.
II - Na hipótese, considerando que há Prova da locação do imóvel, revela-se plausível que seja realizada a Instrução do feito, oportunizando às Partes a produção de Provas para esclarecimento quanto à destinação dos valores recebidos a título de locação, a fim de analisar se o imóvel constitui ou não Bem de Família.
III - Provimento da Apelação para Anulação da Sentença, determinando ao Juízo de Primeiro Grau que designe Audiência, fixe os pontos controvertidos passíveis de Instrução e, em seguida, oportunize às Partes a produção de Provas.
(PROCESSO: 59919879708553801426, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018, PUBLICAÇÃO: 12/12/2019)