PROCESSO Nº: 3439458-45.3456.12.3.0751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS PORTO ADVOGADO: João Guilherme Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Lima Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Moreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Santos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RMI. READEQUAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO COM DATA INICIAL ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 89480984165541187209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)