PROCESSO Nº: 3975644-29.4407.10.5.0329 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA ADVOGADO: Guilherme Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Fogaça PROCESSO ORIGINÁRIO: 7625266-66.1377.27.5.9394 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DE SERVIDOR, POR INCAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE MILITAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO SE ENQUADRA NA VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI Nº 9.494/1997. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. "PERICULUM IN MORA" INVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que recebeu a petição inicial da execução provisória, determinando a intimação da União para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a obrigação de fazer estabelecida na sentença do processo originário da execução. 2. Dispõe o art. 496 do CPC, que nenhuma sentença contrária à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como suas autarquias e fundações de direito público produz efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. 3. Verifica-se que, após julgamento da remessa necessária e da apelação interposta pela ora agravante, restou mantida a sentença na parte em concedeu à parte autora/agravada "a reforma ex Gabriel da Rosa, por incapacidade para exercício da atividade militar, nos termos do art. 106, inciso II, c/c art. 108, inciso IV, da Lei n.º 6.880/1980, com proventos correspondentes ao mesmo grau hierárquico que possuía na ativa". Opostos embargos de declaração pela parte executada/agravante, foram improvidos, mantendo-se os termos do acórdão recorrido. Em casos tais, nos termos do dispositivo legal retromencionado (art. 496 do CPC), impõe-se reconhecer a existência de título judicial passível de execução provisória. 4. Com relação à vedação à execução provisória contra a Fazenda Pública contida no art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997 , o STJ "interpreta o dispositivo de forma restrita, isto é, prestigiando o entendimento de que somente as hipóteses expressamente contempladas na norma (liberação de recurso, concessão de aumento, etc.) impedem a Execução Provisória do julgado" (STJ, REsp nº 6.148.201/RS, Rel. Min. João Felipe Sales, Segunda Turma, DJe de 05/01/2017), o que não é o caso dos autos, "que versa sobre concessão de reforma a militar" (STJ, AgRg no AREsp nº 939.735/RS, Rel. Min. Luigi Carvalho, Primeira Turma, DJe de 27/12/2015). 5. Ademais, a reforma da decisão agravada impedindo o cumprimento provisório do comando sentencial, ensejará o periculum in mora inverso, mormente porque a verba pleiteada tem natureza alimentar, essencial para a manutenção de vida digna da autora/agravada. 6. Proferida a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência que trata da matéria, é cabível, inequivocamente, o cumprimento provisório de sentença. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47157279620948584985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)