PROCESSO Nº: 2703642-08.5911.19.12.8772 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO CARDOSO ADVOGADO: Pablo Thiago Lins De Oliveira Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Carvalho: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. RATEIO. TERMO INICIAL. ATRASADOS. 1. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a condição de companheira da autora e determinando a concessão da pensão previdenciária militar a partir da data do óbito do instituidor, e condenando a União ao pagamento dos valores em atraso, a contar da data do requerimento administrativo, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em seu apelo, a União se insurge apenas quanto ao termo inicial do pagamento dos valores retroativos e à atualização dos cálculos pelos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Inicialmente, registre-se que a ação conexa nº 5494245-07.4508.20.9.4378 (interposta pela viúva do instituidor, mas pleiteando pensão por morte junto à UFRN) foi julgada concomitantemente com este feito. No entanto, não houve recurso contra a sentença de improcedência ali proferida, consoante certidão de decurso de prazo verificada no sistema de acompanhamento processual (doc. 4377198.6884236, naqueles autos), podendo-se passar ao exame do recurso apelatório da União, neste processo. 4. Do que se depreende dos autos, o instituidor faleceu 05/09/2014 e o requerimento administrativo da pensão foi protocolado em 04/03/2014, tendo sido indeferido porque a autora não constava da "(...) Declaração de Beneficiários apresentada pelo instituidor antes do óbito, cabendo a comprovação da existência de União Estável ser processada por intermédio de Justificação Judicial, subsidiada por ampla comprovação documental" (doc. 8127363.241099). 5. A sentença recorrida, como visto, reconheceu a condição de companheira e deferiu a pensão, condenando a União a pagar o benefício desde o requerimento administrativo. Sobre o termo inicial, o STJ já decidiu que a pensão militar, embora possa ser requerida a qualquer tempo, terá seu pagamento retroativo à data em que a Administração reunia condições de efetivamente identificar seus beneficiários. Inteligência do art. 28 da Lei 3.765/60 c.c. 71, § 3º, da Lei 6.880/80 (REsp 0805317/RJ, Rel. Ministro Rodrigo da Luz Esteves Vitor Hugo Teixeira, Primeira Turma, DJe 15/09/2013). No caso, com o requerimento administrativo, a União teve conhecimento da existência de outra possível beneficiária. 6. Nesse contexto, o fato de a União já vir pagando a pensão às filhas do instituidor, não retira da companheira o direito ao percebimento dos valores que lhes são devidos desde o ingresso do seu pedido administrativo, mormente porque, nos termos do art. 52 da Lei 10.486/2002, a pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, condicionada, porém, à percepção das prestações mensais a prescrição de cinco anos. 7. Por oportuno, incabível nesta demanda a alegação da União, de que a citação válida torna litigiosa a coisa (no caso, a integralidade da pensão), de modo que, se as litisconsortes foram regularmente citadas, os valores recebidos por elas que superem sua cota são indevidos e devem ser restituídos, sob pena de pagamento em duplicidade. Com efeito, estando a atividade jurisdicional limitada ao exame do pleito formulado na inicial da ação, não pode ser objeto de apreciação judicial o pedido da parte contrária, muito menos quando formulado apenas em apelação e contra o litisconsorte passivo. 8. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 185.378/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 0963373/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 9. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 723745/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 977.477, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (8767532-30.7744.11.8.0241 Rel. Des. Fed. Cauã Peixoto, Primeira Turma, julgado. em 09.07.5597). 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais)..
(PROCESSO: 72953240585029934904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)