PROCESSO Nº: 5072174-62.1802.20.1.2554 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: VINICIUS ARAGÃO PAIXAO SANTOS ADVOGADO: Breno da Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Nascimento E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. LAUDO DISPENSÁVEL DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE PPP. EPI EFICAZ NÃO AFASTA A ESPECIALIDADE EM VIRTUDE DE EXPOSIÇÃO AO RUÍDO. LIMITE LEGAL DE 90 DB NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172/1997. RESP 1.163.702/PR. CÔMPUTO INSUFICIENTE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PREJUDICADA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelo INSS e pelo particular contra sentença que reconheceu como especial o período alegado pelo autor, ao considerar o juízo a quo a exposição ao ruído no período de 13/06/1997 a 05/11/2003. Determinou a concessão de aposentadoria especial e advertiu o particular de que o retorno ao labor em condições especiais implicaria o cancelamento do benefício concedido. 2. O deslinde dos presentes recursos consiste em perquirir a necessidade de apresentação de laudo pericial para comprovar exposição ao ruído, o nível de intensidade que enseja o caráter especial do período laborado e a consequência de utilização de EPI eficaz sobre a análise de especialidade das condições ambientais. Ademais, impende verificar se houve exposição a hidrocarbonetos e, por fim, o cabimento da restrição ao retorno ao trabalho em condições especiais, sob pena de cancelamento da aposentadoria concedida em razão do labor exposto a agentes nocivos. 3. Não assiste razão ao INSS no que concerne à exigência de laudo para comprovar a exposição ao ruído. Verifica-se que o PPP pressupõe a existência de um laudo a subsidiar sua elaboração, sendo este subsidiário em relação àquele. É despicienda, portanto, a apresentação de laudo, pois a sua exigência consubstanciaria determinação não constante da própria instrução normativa do INSS sobre o assunto, que trata do PPP como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. Também não merece acolhida a alegação de que houve a utilização de EPI eficaz. O ruído foi exceção estabelecida pelo STF (ARE 883664-SC) aos efeitos da neutralização por meio de EPI eficaz, estabelecendo a especialidade do período laborado, independentemente do uso de EPI. Destarte, há de se reconhecer a exposição ao referido agente nos períodos apontados pela sentença. Precedente: PROCESSO Nº 7889561-46.0160.26.6.2844, Desembargador Federal Emanuel Carvalho (convocado), Terceira Turma, julgado em 02/10/2019. 5. Por outro lado, imperiosa a necessidade de reparar a sentença quanto ao nível de ruído apto a ensejar o reconhecimento especial. O juízo a quo considerou que a superveniência do Decreto nº 4.882/2003, estabelecendo o limite de tolerância em 85 dB, teria aplicação retroativa sobre o período em que esteve vigente o Decreto nº 2.172/1997, no qual era previsto o limite de 90 dB. O referido entendimento se contrapõe ao que determinou o STJ, contudo. No julgamento do REsp 1.741.613/PR, ocorrido em 4/10/2014, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, entendeu-se que: "o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 14.3.6934 a 07.07.6649, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.084/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ." 6. Destarte, descabe o reconhecimento especial do período entre 29/06/1997 e 19/04/2003, sob a vigência do Decreto nº 2.172/2003, pois a exposição a 85,3 dB, conforme PPP, é inferior ao limite legal de tolerância exigível naquele interregno. No entanto, diferentemente do que sustenta o INSS, o nível de exposição não é, nos demais períodos, de 90 dB. Na vigência dos decretos nº 15.530/1964 e 73.095/1979, o limite legal era de 80 dB e, após 11/02/2003, o Decreto nº 4.882/2003 estabeleceu o limite de 85 dB. 7. Não procede ainda a argumentação do particular quanto à exposição aos hidrocarbonetos, uma vez que não há comprovação efetiva, pois o referido agente não consta do PPP apresentado. 8. Assim, somente se caracterizam como especiais os períodos trabalhados de 10/11/1980 a 21/02/1997 e de 29/02/2003 a 17/12/2008, que já haviam sido reconhecidos administrativamente e cujo cômputo não é suficiente para a concessão de aposentadoria especial. 9. Uma vez negado o direito à aposentadoria especial, prejudicado o apelo do particular, que versava sobre a viabilidade de sua manutenção com a permanência do trabalho com exposição a agentes nocivos. 10. Apelação do INSS e remessa necessária providas para negar o benefício da aposentadoria especial em virtude da impossibilidade de reconhecimento especial do período de 04/03/1997 a 28/03/2003 em virtude da exposição a ruído em nível inferior ao limite legal de tolerância estipulado pelo Decreto nº 2.172/1997, conforme entendimento do REsp 7.255.788/PR. 11. Determina-se, portanto, a inversão dos honorários advocatícios em detrimento do particular sucumbente, suspensa a exigibilidade de tal obrigação por gozar a parte do benefício da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 62607542061164913205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)