Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Pinto Nº: 3471447-53.1370.11.10.5828 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIGI DA COSTA ADVOGADO: Raul Rezende APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Substituta Rebeca das Neves - 11ª Vara/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Jesus - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO - CÓDIGO PENAL, ART. 313-A. CONDUTA REITERADA - CP, ART. 71. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. DECLARAÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1-Apelação Criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara/CE, que julgou procedente a denúncia para condenar o acusado pela prática do crime previsto no Artigo 313-A, c/c 71 do Código Penal, à pena de 06 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 60 dias-multa. 2-O instituto da prescrição poderá ser reconhecido em qualquer fase do processo, consoante dicção do artigo 60 do Código de Processo Penal e do artigo 107 do Código Penal. 3-O acusado foi condenado pela prática do crime previsto no Artigo 313-A, c/c 71 do Código Penal, à pena de 06 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 60 dias-multa. 4-A pena foi dosada da seguinte forma: pena-base fixada em 03 anos de reclusão, majorada em sua terça parte (1/3) pela causa de aumento prevista no Artigo 327, § 2º, do CP, que restou elevada para 04 anos de reclusão, aumentada da metade pela continuidade delitiva (CP, Art.71), em virtude de o delito ter sido praticado de forma reiterada no período de 01/02/2004 até 21/12/2006. 5-A denúncia foi recebida aos 11/10/2018 (ID nº 8646695.1892364), tendo sido a sentença condenatória, que transitou em julgado para a acusação, prolatada em 03/05/2018 (ID nº7901680.4952855). 6-O crime foi perpetrado de forma reiterada durante o período 08/03/2004 até 15/11/2006, tendo sido cessada a prática delitiva em 10/11/2006, anterior à alteração do Parágrafo 1º, do Artigo 110, do Código Penal, introduzida pela Lei nº 12.234/2010, que não mais permite a prescrição retroativa com base em data anterior à denúncia. 7-Não seria hipótese de aplicação da Lei nº 12.234 de 05 de maio de 2010, que revogou o § 2º do Artigo 110 do Código Penal dando nova redação ao seu § 1º, no que tange à prescrição, em face de os fatos em exame terem ocorridos no ano de 2006, e por serem seus efeitos manifestamente prejudiciais ao réu, incidindo na vedação de retroatividade de lei desfavorável. 8-Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Prescrição Retroativa. Lei nº 12.243/2010. Inaplicabilidade à espécie. Delito praticado em data anterior a vigência do referido diploma legal. A prescrição é instituto de direito material, logo qualquer alteração que restrinja âmbito de abrangência desta benesse, a fim de agravar a situação do réu, não poderá retroagir para alcançar-lhe, tendo em vista o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa." (STJ. HC 297.975/DF, Rel. Ministro Rodrigo da Conceição (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 08/01/2012, DJe: 17/09/2012). 9-A pena base (03 anos), majorada da causa de aumento prevista no Artigo 327, § 2º, do CP, restou fixada em 04 anos de reclusão, tendo sido aumentada de metade pela continuidade delitiva, o que redundou numa pena final de 06 anos de reclusão e 60 dias-multa. 10-Considerando o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e a pena em concreto imposta (04 anos de reclusão e 60 dias- multa), não se computando o acréscimo de 02 anos decorrente da continuidade delitiva para fins de prescrição (óbice preconizado pelo Enunciado da Súmula nº 497 do STF) e observado que entre a data do último fato delituoso (17/01/2006) e a do recebimento da denúncia (31 de dezembro de 2018) transcorreram mais de 11(onze) anos, excedendo o prazo legal de 8 anos (CP, Art. 109, IV, na redação vigente à época dos fatos), dando ensejo ao reconhecimento da prescrição. 11-Prescrição evidenciada. Decretação da extinção da punibilidade - Artigo 107, IV, do Código Penal. Aplicam-se os comandos dos artigos 114 do Código Penal, pois quando a multa for cumulativamente aplicada, o prazo de prescrição, quer da pretensão punitiva, quer da pretensão executória, coincidirá com o prazo de prescrição da pena privativa de liberdade (CP, Art.114, II, 2ª Parte), bem como do artigo 118 do mesmo diploma legal (em relação as penas restritivas de direitos), que seguem a sorte da principal, prescrevendo com as mais graves (privativas de liberdade). 12- Declaração da extinção da punibilidade do acusado. Apelação Prejudicada.
(PROCESSO: 18586826620893421236, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)