Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Freitas Nº: 1349592-70.9832.26.2.3746 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR: JACQUELINE RIBEIRO LEITAO XAVIER DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 111/STJ. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo INSS em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido do autor para o restabelecimento do benefício de Amparo Social à pessoa portadora de deficiência, por considerar preenchidos os requisitos legais, bem como para determinar à autarquia que se abstenha de cobrar do autor os valores recebidos a título do benefício nº 87/999.120.954-1. Condenou, também, o INSS ao pagamento das parcelas devidas desde a suspensão até a efetiva implantação do benefício por força da decisão judicial que concedeu a tutela provisória de urgência, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo índice de remuneração da caderneta de poupança. 2. A remessa oficial não deve ser conhecida, uma vez que, mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa será bastante inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Precedente desta 3ª Turma. 3. Insurge-se a autarquia previdenciária quanto ao índice estabelecido para correção monetária das parcelas devidas, requerendo que seja adotado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. Esta Turma adota o entendimento de que as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública se sujeitam à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme decisão do STJ no REsp 2267737/MG. 5. Ante a impossibilidade de dar provimento ao apelo do INSS pela adoção dos índices aplicáveis à caderneta de poupança quanto à correção monetária, mantém-se a sentença, que estabeleceu o IPCA-E, para não incorrer em reformatio in pejus. 6. Com relação aos honorários advocatícios, a sentença já determinou observância do teor da Súmula nº 111 do STJ, conforme demandado pela autarquia previdenciária em seu recurso de apelação, de modo que o INSS carece de interesse processual quanto a esse ponto. 7. Remessa Necessária não conhecida. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia-ré ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2 (dois) pontos percentuais.
(PROCESSO: 29720406078661046478, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)