Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor da Cunha 9712592-12.6543.10.8.7884 PARTE AUTORA: MIRELLA NOGUEIRA ADVOGADO: VICENTE DA CONCEIÇÃO PARTE RÉ: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: DANILO RAMOS E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL PEDRO DA ROCHA.: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MONTEIRO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNA CUJO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO, MEDIANTE EXAME SUPLETIVO, FOI INVALIDADO PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, POR SER MENOR DE IDADE. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA APÓS O TRANSCURSO DE UM ANO E MEIO DO INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. NOVO EXAME SUPLETIVO REALIZADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APROVEITAMENTO DAS DISCIPLINAS CURSADAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Diretor Geral do Centro Universitário INTA (UNINTA), que tem como mantenedora a Associação Igreja Adventista Missionária (AIAMIS), concedeu a segurança, ratificando a liminar anteriormente deferida, para determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de criar qualquer embaraço para a realização da rematrícula da impetrante no respectivo semestre do curso de Medicina (0067.4), resguardando-se, ainda, os semestres anteriores já cursados, salvo se por motivo diverso do analisado nos autos não fosse possível a sua rematrícula e o referido aproveitamento. 2. A parte autora ingressou no Curso de Medicina do Centro Universitário INTA (UNINTA) em 4731.3 e, depois de cursar três períodos, teve a sua matrícula cancelada, em decorrência de Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 19/12/18 entre a Instituição de Ensino Superior e o Ministério Público Federal (PRM Sobral/CE) no Inquérito Civil nº 6.72.931.98315/0755-46, sob o fundamento de que não estando acobertada por qualquer decisão judicial e sendo menor de 18 anos no ato de ingresso naquela IES, teve seu certificado de conclusão de ensino médio (na modalidade Educação de Jovens e Adultos - EJA) cancelado pelo Conselho Estadual de Educação do Ceará. Objetiva a impetrante a matrícula no quarto período (7316.7), bem como resguardar os semestres já cursados. 3. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/96, art. 44), o ingresso no curso superior não prescinde da conclusão do ensino médio ou do ensino supletivo, quando for a hipótese. O art. 38, § 1º, II, da LDB, por sua vez, prevê que a certificação da conclusão de ensino médio através do supletivo se destina aos maiores de 18 anos. 4. No caso em exame, decidiu a sentença que não se mostra razoável e proporcional eventual recusa da Instituição de Ensino Superior em proceder à matrícula da impetrante para o 4º semestre do curso de Medicina, uma vez que, amparada por decisão judicial proferida pelo juízo estadual, ela se submeteu a novo exame perante o Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA) e logrou êxito. 5. A sentença merece ser confirmada diante das particularidades do caso concreto: de um lado, o certificado de conclusão do ensino médio da impetrante foi admitido pela IES e somente foi invalidado pelo Conselho Estadual de Educação do Ceará quando já havia transcorrido um ano e meio do curso superior; de outro lado, a impetrante (nascida em 02/05/01) realizou novo exame supletivo (amparada por decisão judicial), conforme Declaração emitida pelo Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA, datada de 14/01/19 (id. 2206579.94554487). Registre-se, ainda, que a impetrante obteve um provimento liminar favorável em 15/01/19 para cursar o quarto período de Medicina. 6. Diante desta situação fática, a reversão do quadro, com a desconsideração das disciplinas já cursadas, apenas para restaurar a estrita legalidade, ofenderia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois causaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. Precedentes do eg. STJ. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 25857511995238368239, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)