PROCESSO Nº: 1802514-33.4153.23.11.9633 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. D. M. S. ADVOGADO: Pedro Rezende DE OLIVEIRA MORAIS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Teixeira Maia Stella da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO INJUSTIFICADO DO PRAZO LEGAL PARA RESPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança, determinando ao impetrado que examine e decida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acerca da concessão do benefício assistencial requerido pelo impetrante. 2. Com o advento da EC nº 45/2004, foi assegurado a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 3. O art. 49 da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo federal, prevê o prazo máximo de 30 (trinta) dias para análise dos requerimentos administrativos apresentados à Administração. 4. A parte autora requereu ao INSS a concessão do benefício de prestação continuada ao portador de deficiência (protocolo de requerimento nº 986851824, DER: 20/2/2019), mas não houve decisão administrativa até o ajuizamento do presente mandamus, ocorrido em 29/8/2019. 5. Vislumbra-se conduta ilegal por parte da autarquia previdenciária, porque deixou transcorrer, injustificadamente, o prazo para resposta ao requerimento administrativo, violando os princípios da eficiência e da celeridade processual. 6. Se por um lado é vedado ao Poder Judiciário se imiscuir na questão de fundo da postulação direcionada ao INSS, por outro, cabe-lhe tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. Precedentes da Primeira Turma. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 27405571135948833611, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)