PROCESSO Nº: 5507261-15.2398.27.9.5965 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Luana Pires e outros APELADO: FRANCISCO DE BRITO LIMA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Carvalho Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS. COBRANÇA DE ANUIDADES. SUBMISSÃO À LEI Nº 71.910/2011. ART. 8º. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF5. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 proíbe o ajuizamento de execuções fiscais de créditos inferiores ao valor de 04 (quatro) anuidades, impondo a extinção do processo. 2. Ainda que se considere a OAB como entidade sui generis, diferenciada das demais entidades que fiscalizam as profissões, não pode ser considerada diferente dos demais conselhos, eis que, nesse aspecto, exerce função de fiscalização profissional, submetendo-se, portanto, à Lei nº 12.514/2011. 3. Precedentes do colendo STJ e deste TRF5, dentre eles: REsp. 1.450.824/PE, Rel. Ministro PEDRO LUCAS SOUZA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 05/08/2016; PROCESSO: 57410391057778371263, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/01/2018; e, PROCESSO: 49253306735937908527, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/03/2016. 4. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 35761920838346560958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)