PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 452/STJ. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I -Nos termos do REsp nº 0025592/MA, julgado sob o regime de Recurso Repetitivo, eventual Arquivamento do feito em razão de Valor Irrisório da Execução (art. 20 da Lei nº 10.522/2002) se destina exclusivamente aos Débitos inscritos como Dívida Ativa da União, através da "Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela colaborados".
II - A Extinção da Execução com base no art. 1º-A da Lei nº 9.469/1997, como no caso dos autos, encontra óbice na Súmula nº 452 do STJ e em Precedentes deste TRF-5ª Região, pois a Extinção da Ação por Valor Irrisório se encontra no Poder Discricionário do ente Tributante, e não do ente Judicante.
III - Apelação Provida.
(PROCESSO: 95645843869044834893, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019, PUBLICAÇÃO: 11/09/2019)