PROCESSO Nº: 9913804-53.4586.6.8.5490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL VIEIRA ADVOGADO: Yago Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Ação que versa pretensão a reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o acórdão embargado deixado de reconhecer a especialidade do lapso temporal de 03.01.0761 a 19.10.0402, sob o fundamento de que em tal período teria exercido a condição de estagiário e negado o pedido de aposentadoria; Constatando-se que o lapso em questão perfaz o total de 07 anos, ou seja, muito superior ao período de duração regular de estágio, bem assim encontrando-se tal vínculo anotado não apenas na carteira de trabalho mas no CNIS, é de se reconhecer o erro material quando da respectiva anotação na CTPS, uma vez que, na verdade, não se tratou de estágio, mas de relação empregatícia, com as obrigações dela decorrentes; Restando demonstrado o exercício da atividade de engenheiro, na empresa Serviços de Engenharia do Nordeste Ltda (SENO), no período de 09.09.8646 a 17.03.0186, é de se reconhecer como exercido sob condições especiais, por presunção legal, inexistindo, porém, direito ao deferimento da aposentadoria requerida, ante a insuficiência de tempo de serviço, perfazendo o total de 34 anos, 02 meses e 21 dias; Embargos de declaração providos, sanando o erro material apontado, a fim de reconhecer o lapso temporal de 26.01.4010 a 19.03.6299, como exercido sob condições especiais, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos.
(PROCESSO: 88012933945469235363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARROS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)