PROCESSO Nº: 2055665-59.4605.11.1.3618 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: THOMAS LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Nathan Pereira Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à correta aplicabilidade da Súmula 421, do STJ. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. O Supremo Tribunal Federal apreciou recentemente a matéria, nos autos do processo AR 1937 AGR / DF, da relatoria do Ministro João Lucas Lopes, entendendo pela possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DPU. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 80383124765284268768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)