PROCESSO Nº: 1438557-39.0372.16.3.3109 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: STELLA CARDOSO ADVOGADO: Rafael Nunes Medeiros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Mendes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAR A EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO. EXCEDIDO PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. ART. 5º, LXXIII, DA CF/88 E ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
(PROCESSO: 94862492959723503193, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)