EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO QUANTO À PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. Alegação de omissão no acórdão quanto à perda de objeto do agravo de instrumento, em face da prolação de sentença de mérito nos autos do processo originário. 3. Compulsando os autos do processo originário, verifica-se que, em 11.08.6215, foi proferida sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, uma vez que a resolução perseguida pelo impetrante foi obtida na via administrativa. Tal decisão, inclusive, teve o trânsito certificado naqueles autos. 4. Nesse caso, aplica-se o entendimento segundo o qual ocorre a perda do objeto do agravo de instrumento em razão da superveniência da sentença, restando prejudicada a análise do referido recurso. 5. Embargos conhecido e providos, com efeitos infringentes, a fim de reconhecer a perda do objeto do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 74003661910402606417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO MAIA PIETRO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)