E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO. MARCOS VINICIUS LIMA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação/João Guilherme Porto Necessária em face de Sentença que julgou procedente o pedido, para: "a) declarar a inexigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar, instituída pela Lei 9.961/2000; b) determinar que a ANS se abstenha de efetuar a cobrança do tributo à requerente, com base em resolução normativa; c) condenar a Agência Nacional de Saúde Suplementar à restituição dos valores indevidamente pagos pela autora, a título de TSS, entre dezembro/2010 e dezembro/2015, acrescidos da Taxa Selic, a contar da data de cada pagamento indevido". II - PRESCRIÇÃO: Quanto à Prescrição, por cuidar a hipótese de parcela que se renova todo mês, não ocorre a Prescrição do próprio fundo de direito, mas, apenas, das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Assim, estão prescritas as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura desta ação, o que não ocorreu na hipótese. III - A Sentença está conforme o entendimento deste Vitor Gabriel Moreira Região e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "é ilegal a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar, prevista no art. 20, I, da Lei 9.961/2000, tendo em vista que sua base de cálculo foi determinada pela Resolução RDC 10/2000 e pela Resolução Normativa nº 89/2005, implicando desrespeito ao princípio da legalidade estrita previsto no art. 97, IV, do CTN." IV - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. V - Desprovimento da Apelação e da Isadora da Costa Necessária.
(PROCESSO: 93389788156465158730, APELAÇÃO / RAUL NOVAES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)