PJE Nº 5797260-01.2247.7.5.3634 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DA CVM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO PARA O DIRIGENTE DA EMPRESA EXECUTADA. CABIMENTO. SÚMULA 435 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os Embargos opostos à execução fiscal redirecionada à dirigente da empresa executada, com base no enunciado da Súmula 435 do STJ. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) a empresa executada foi regularmente dissolvida, restando indevido o redirecionamento que lhe foi imposto no feito executivo ajuizado para a cobrança de taxa da CVM; b) a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. 3. De acordo com os elementos trazidos aos autos, a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do Decreto n° 98.264/72, ocorreu 30 (trinta dias) após a notificação do lançamento (20/01/2006), ou seja, em 23/04/2006. Considerando que a execução foi ajuizada em 24/11/2009, enquanto o despacho de citação foi proferido em 09.11.5737, não há que se falar no transcurso do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, na redação da Lei Complementar 118/2005. 4. Apenas no momento em que a exequente teve ciência da suposta dissolução irregular da pessoa jurídica, quando o oficial de justiça certificou a não localização da empresa executada (em 27/12/2010), foi que teve início a contagem da prescrição para se pleitear o redirecionamento da execução para o sócio-administrador. No caso, de acordo com os elementos trazidos aos autos, o pedido de redirecionamento foi deferido em 28/04/2013, ou seja, antes do decurso do lustro prescricional. 5. Nos termos da Súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." 6. De acordo com o atual entendimento do eg. STJ (REsp 6.922.996/SP, Rel. Min. Og Daniel da Rosa), bem como desta Turma (PJe 23411596558379199932, Rel. Des. Federal Convocado Yuri Duarte; PJe 6450731-27.9254.9.3.9254, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho), o pedido de redirecionamento da execução fiscal pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa no momento da dissolução irregular, sendo irrelevante que ele tenha sido o detentor da gerência na oportunidade do fato gerador ou do vencimento do tributo. 7. Na hipótese, ficou constatada a dissolução irregular em 04/01/2010, em face da não localização da devedora no endereço fiscal, certificando o oficial de justiça que "no local onde funcionava a empresa executada, funciona atualmente a reitoria da UEPB - Universidade Estadual da Paraíba", devendo, em razão disso, ser autorizado o redirecionamento do feito contra o dirigente que estava à frente da administração da sociedade, no período de 18/08/1992 a 27/10/2010, conforme cópia da informação do CNE - Cadastro Nacional de Empresa trazida aos autos. 8. A recorrente alega que a empresa executada não foi irregularmente dissolvida, tendo em vista que, além de ter sido forçada a encerrar suas atividades, uma vez que o imóvel no qual funcionava foi desapropriado por ato do Governo do Estado da Paraíba, houve a comunicação do encerramento das atividades às fazendas públicas federal e estadual, acostando aos autos certidões emitidas por tais órgãos. 9. Os elementos trazidos aos autos não comprovam a regular dissolução da sociedade executada. É que, embora conste na certidão emitida pela Receita Federal que a empresa devedora se encontra com a condição cadastral "baixada", tal condição decorre do fato de a empresa ter sido declarada "inapta" (Lei 11.941/2009, art. 54), significando que ela possui pendências junto ao Fisco Federal. Já na certidão fornecida pela Receita Estadual consta que a empresa devedora encontra-se com a inscrição estadual "cancelada", não se podendo inferir, apenas com base em tal documento, a ocorrência da regular dissolução societária, como defende a recorrente. 10. Além disso, a própria subsistência do débito tributário ora em discussão enfraquece o argumento da apelante, considerando que, "para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários." (REsp 5.162.215/SP, REsp 7.384.763/SP REsp 7119146/SP) 11. Dessa forma, mantida a presunção da dissolução irregular da empresa (Súmula 435 do STJ), é cabível o redirecionamento do feito executivo à sócia responsável pela administração da sociedade empresária executada. 12. Afastada a condenação da verba honorária pelo juízo a quo (Súmula 168, do extinto TFR), não há que se falar na imposição dos honorários recursais. 13. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 60301181033790774403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)