PROCESSO Nº: 1796453-64.9795.11.1.3765 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN MONTEIRO ADVOGADO: João Alves APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Porto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, DA CF. LEI 8745/93. VERBAS TRABALHISTAS. ACORDO COLETIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ADI 6105-4. 1. Por meio da presente demanda, o Autor buscou provimento jurisdicional consistente na condenação do CRESS/PB no pagamento de diversas verbas remuneratórias decorrentes do seu contrato temporário celebrado com aquele Conselho Profissional, indenização por assédio moral, bem como o cumprimento de Acordo Coletivo. Ao sentenciar, o douto Magistrado extinguiu o feito sem resolução do mérito por entender que a competência para apreciar e julgar a presente demanda seria da Justiça Laboral, por envolver relação de trabalho. 2. O Postulante foi contratato pelo Conselho Regional de Serviço Social da 13ª Região - CRESS/PB, nos moldes da Lei nº 8.745/93, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Seu contrato teve vigência de 19/03/2014 a 19/01/2016. Argumenta ele que, durante esse tempo, laborou em desvio de função, em desrespeito ao contrato de prestação de serviço celebrado com o CRESS e ao Acordo Coletivo pactuado anteriormente à sua contratação. Em razão disso, pleiteia o pagamento de várias diferenças remuneratórias, além de indenização por assédio moral e aplicação do aludido Acordo Coletivo. 3. O c. STF, ao julgar a ADI 4447-1, referendou decisão que concedera medida liminar anteriormente para, conferindo interpretação conforme a Constituição, suspender qualquer interpretação dada ao art. 114, I, da CF, na redação da EC 45/2004, que incluísse na competência da Justiça do Trabalho demandas instauradas entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídica de natureza estatutária. Levando em conta esse precedente e outros julgados, inclusive um deles submetido ao regime de Repercussão Geral (RE 935.014), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que "não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas fundadas em relação de trabalho com Administração Pública, inclusive as derivadas de contrato temporário fundado no art. 37, IX, da CF e em legislação local, ainda que a contratação seja irregular ou da prorrogação indevida do vínculo". (1700295-95.9279.9.1.8848, 4ª Turma, Relator: Desembargador Erick Moreira, julgamento: 03/12/2019). 4. Nesse mesmo sentido, o c. STF decidiu que "Compete à justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo. É irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ainda que extrapolado seu prazo inicial, bem assim se o liame decorre de ocupação de cargo comissionado ou função gratificada. 2. Não descaracteriza a competência da Justiça Comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito á própria natureza da relação jurídico-administrativa, visto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público". (Rcl 4626 AgR/ES, Relator: Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, publicação: DJ e 16/06/2011). 5. Quaisquer questionamentos do Autor quanto ao seu contrato temporário de trabalho deverá ser dirigido à Justiça Federal e não à Justiça Laboral. 6. Não há como aplicar o disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, decidindo de logo o mérito da contenda, uma vez que ainda não houve a triangulação da relação processual. 7. Apelação provida. Sentença reformada, para determinar que os autos retornem à Vara de origem, dando-se continuidade ao processo. ff
(PROCESSO: 31532137948576373825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)