PROCESSO Nº: 3246609-44.2424.1.3.7365 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUCELY DAMIANI PEDRO SALES ADVOGADO: Levi Duarte Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Fogaça - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5282272-23.2009.27.10.8859 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. EX - ESPOSA PENSIONISTA DE MILITAR DO EXÉRCITO. JÁ BENEFICIÁRIA. LEGALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ora recorrente mantenha a autora como beneficiária ativa no Fundo de Saúde do Exército (FUSEX) que tem como titular o seu ex-esposo. 2. A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. No caso dos autos, a Administração militar concluiu pela impossibilidade de a postulante permanecer como beneficiária do plano de saúde (FUSEX) que tem como titular seu ex-esposo, diante do que dispõe a letra "d" do inciso I do art. 6º da Portaria nº 653, de 01/12/2005, que ampara apenas a permanência de ex-esposas como beneficiárias do Fundo nos casos em que as sentenças judiciais foram exaradas e transitadas em julgado até a data da publicação da retro citada legislação. 4.Na hipótese vertente, extrai-se da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Regional de Mangabeira, em 19/11/2018, nos autos da Ação de Divórcio Consensual nº 792828447.0641.18.2.3313, que restou homologado o Termo de Conciliação celebrado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da FESP Faculdades, em funcionamento naquele Fórum Regional. A Cláusula 3ª do referido Termo apresentado e que trata da estipulação da pensão alimentícia, dá conta de que ficou acordado que o ex-cônjuge da autora assistiria aos filhos com a pensão alimentícia no percentual de 30% sobre os vencimentos do genitor, deduzidos os descontos obrigatórios, e que o pagamento do valor seria creditado na conta bancária da autora, a ser descontado em folha de pagamento. E a Cláusula 5ª do mesmo acordo estabeleceu a manutenção da promovente como beneficiária do Plano de Saúde ao qual está vinculado seu ex-esposo. 5. Ademais, da Declaração de Ajuste Anual do ex-esposo, exercício 2019 e ano-calendário 2018, extrai-se que a autora consta como alimentanda, ou seja, beneficiária de pensão alimentícia judicial, não havendo notícias nos autos de que a ex-esposa tenha contraído novo casamento, inclusive ostentando a condição de divorciada nos documentos apresentados. 6.Destarte, a probabilidade do direito vindicado advém do que restou homologado pela Justiça Comum Estadual, não cabendo à autoridade administrativa ou judicial desconstituir a eficácia da decisão que garantiu à autora o direito de figurar como beneficiária do Plano de Saúde ao qual está vinculado seu ex-cônjuge. 7.Por outro lado, o perigo da demora é patente, diante da gravidade da ausência da cobertura securitária de saúde, pela impossibilidade de a dependente, ora agravada, usufruir do Sistema de Saúde Hospitalar do Exército de que era beneficiária. 8. Agravo de Instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 18388947632647513411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)