PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. FRAUDE. RESSARCIMENTO. PARTICIPAÇÃO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Recurso contra sentença que julgou improcedente pedido de devolução de valores, a título de ressarcimento por percepção indevida de auxílio doença, ao fundamento de que não restou comprovada a má-fé da parte ré, ora apelada, ante a incerteza de sua participação na concessão do benefício que se deu de forma fraudulenta.
2. Considerando assente na jurisprudência pátria que a boa fé é presumida, devendo a má fé ser comprovada, não há elementos que indiquem a interferência ou a participação da ré na irregularidade da concessão do benefício, não se prestando a esse fim a mera identificação da fraude, sem qualquer documentação específica da apelada, com o que paira dúvidas até sobre sua real existência.
3. Ante a ausência do respectivo processo concessório, não restou comprovado que os documentos utilizados para embasar o requerimento administrativo foram apresentados pela recorrida. Não há como se verificar assinaturas ou impressões digitais. Em suma, não há como se identificar o real autor do pedido administrativo.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43003745721765993791, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)