Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Carvalho PJe-EDEC NO AGTR 1394159-59.2188.21.7.8168-RN AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : SEVERINO JOÃO GABRIEL TEIXEIRA ADVOGADO : LUIZ FERNANDO CAMPOS ORIGEM : 5ª Vara federal - JFRN - (0015950-51.9709.30.1.0515) RELATOR : DES. FEDERAL DANILO DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Embargos de declaração. Aclaratórios atacando acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 1. Aduz a embargante haver fato novo a ser analisado, qual seja o deferimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de pedido de efeito suspensivo nos embargos declaratórios opostos no RE 972.787/SE. 2. Não se vislumbra o direito da embargante, porquanto não existe qualquer vício a ser sanado por este juízo, vez que restou claro do acórdão recorrido o posicionamento da Turma pela aplicação do IPCA-E a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 3. A via dos embargos declaratórios move-se pela existência de omissão, contradição, obscuridade, e, enfim, erro material, não tendo, no caso, ocorrido nenhum deles, limitando-se a embargante a buscar rediscutir a questão de mérito do agravo, qual seja o índice de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária, diante do julgamento do RE 710.085/SE, pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, de forma que, querendo, cabe à embargante recorrer às vias recursais adequadas. 5. Improvimento.
(PROCESSO: 57074194764160724238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)