Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico da Paz Nº: 6410426-61.2263.19.3.3117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL NOVAES ADVOGADO: Luiz Gustavo Pinto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado André da Luz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4632119-47.8709.9.12.7810 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E DO PERIGO DA DEMORA. REGULARIDADE DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, manejado em face da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição da autora, com o acréscimo de tempo não averbado no CNIS. 2. Em síntese, as razões recursais sustentam que a demandante, na data do requerimento administrativo, já havia preenchido os requisitos para se aposentar por idade, sem a incidência de fator previdenciário e com coeficiente de 100%, e com incidência de fator previdenciário positivo de 1,230310 tendo em vista os mais de 44 anos de contribuição. 3. Verifica-se, pela documentação acostada aos autos, que não estão presentes os pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam: a) prova inequívoca e perigo da demora. A própria agravante reconhece que grande parte do tempo de serviço prestado como escrevente não consta do CNIS, de modo que, somente por meio de ampla dilação probatória, seria possível reconhecer a plausibilidade das alegações. 4. Inexistência de cópia de quaisquer documentos referentes a seus atos como escrevente no período compreendido entre 1998 e 2014, ou de declarações de seus antigos empregadores, representantes oficiais cartorários à época, pesando ainda em desfavor do agravante o fato de constar em sua CTPS nova admissão no 1º Oficio cartorário a partir de 2014. 5. A decisão recorrida não merece reforma. O agravante não trouxe quaisquer argumentos que afastem a conclusão a que chegou o juiz de origem em sua decisão. 6. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 51531196792976378736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)