PROCESSO Nº: 5045332-86.6104.18.9.7451 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: JOÃO FELIPE BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Rocha EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CÂNCER DE PRÓSTATA COM METÁSTASE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DANIEL PEREIRA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO DE ALTO CUSTO. REGISTRO NA ANVISA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 0.675.710/RJ. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. FORMA INAPROPRIADA DE PERSUASÃO AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES E DO REEXAME NECESSÁRIO. Trata-se de apelação e reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para determinar que a União e o Estado do Ceará, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, forneçam imediatamente ao autor o fármaco ZYTIGA (Abiraterona) 250mg, na dosagem de 1000mg/dia, deixando de condenar a União em honorários advocatícios em face da Súmula 421 do STJ, mas impondo tal condenação ao estado federado, no valor de R$ 1.000,00, na forma do § 8º do art. 85 do CPC. O ESTADO DO CEARÁ alega que o medicamento, cujo princípio ativo é a Abiraterona, não está contemplado em nenhuma lista disponível no serviço público, que não está autorizado a fornecer este fármaco, uma vez que não atende aos protocolos do SUS, que deve ser prestigiado o tratamento fornecido pelo sistema de saúde, cuja atuação no caso concreto não foi ineficaz ou inapropriado. A UNIÃO FEDERAL alega que carece de legitimidade passiva, que não lhe compete a execução material dos serviços de saúde, que não houve demanda da parte autora no sentido de solicitar o fornecimento do fármaco ao SUS, que admite ser considerado pela literatura médica como tratamento eficaz. Insurge-se, por fim, à imposição de astreintes e requer a atribuição de efeito suspensivo à apelação. Preliminarmente, em relação à arguição de ilegitimidade passiva da União, a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 400.272, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. No caso dos autos, o autor comprova ser portador de câncer de próstata metastático, já tendo se submetido à orquiectomia, a tratamentos hormonais e à quimioterapia, sem sucesso, em virtude da progressão da doença, o que justifica a percepção de outro medicamento não incluso na lista de remédios dispensados pelo sistema de saúde pública, conclusão que ressai do laudo firmado pelo Dr. Alarico Ryan da Rocha, CRM 9893, vinculado ao Hospital São Camilo. Informa-se que cada caixa do medicamento pleiteado com 120 comprimidos de 250mg da substância custa, em média, R$ 79.419,35 (treze mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), o tratamento anual totaliza R$ 143.602,55 (cento e oitenta e um mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), o que demonstra se tratar de fármaco de alto custo, inacessível a maior parte da população. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 8.952.742/RJ (Tema 106), em 18/12/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os dois primeiros pré-requisitos foram preenchidos, como analisado acima. Em relação ao registro do medicamento na ANVISA, em consulta à rede mundial de computadores, verifica-se o registro do medicamento, na forma de genérico em conformidade com a Lei 9.787/1999, do fármaco denominado de "Acetato de Abiratereno". Por fim, esta Segunda Turma adota entendimento de ser inapropriada a imposição de astreintes como forma de persuadir o cumprimento da obrigação na hipótese de ser em desfavor da fazenda pública. Parcial provimento das apelações e do reexame necessário, tão somente para afastar a imposição de astreintes. [11]
(PROCESSO: 28534130150672596527, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)