PROCESSO Nº: 0766388-89.3721.11.10.3594 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANDRÉ DAS NEVES ANALIA MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Clara das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL, RAT/SAT E DESTINADA A ENTIDADES TERCEIRAS). INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências. 2. O aviso prévio indenizado visa reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão do contrato com a antecedência legal mínima. Assim, tratando-se de importância paga a título de indenização, sem que corresponda à remuneração por serviços prestados ou ao tempo posto à disposição do empregador, não enseja a incidência de contribuição previdenciária. A questão foi devidamente apreciada pela Corte uniformizadora no julgamento do REsp 5.373.096 - RS, sob o regime de recursos repetitivos, havendo o Superior Tribunal de Justiça adotado o mesmo entendimento aqui exposto, de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de aviso prévio indenizado. 3. Quanto à incidência das verbas indenizatórias sobre as contribuições destinadas a entidades terceiras - Sistema S, a jurisprudência vem se firmando, inclusive neste Tribunal, no sentido de que, considerando que elas possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. 4. Demais disso, também deve ser reconhecida a não incidência da contribuição previdenciária destinada ao financiamento para o Risco Ambiental do Trabalho - RAT (antigo Seguro Acidente de Trabalho - SAT) sobre verbas de caráter indenizatório. (TRF-1 - AMS 49806652607087293635, Relator: Desembargador Federal Convocado VITOR LOPES, data de julgamento: 17/08/2016; TRF-4 - APELREEX 26586475844649346886, Relator: Desembargador Federal THOMAS GOMES, Segunda Turma, data de julgamento: 05/06/2015, e TRF-5 APELREEX 53940507278129736089, Relator: Desembargador Federal CAUÊ DIAS, data de julgamento: 04/08/2014). 5. Por Ana Beatriz Barbosa, é oportuno esclarecer que o entendimento, aqui esposado, não contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE nº 568.887), mais especificamente, do Tema nº 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 6. A própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada verba, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. 7. Por fim, considerando o entendimento esposado pelo STJ, por ocasião do julgamento do AgInt nos EDcl no REsp 8.540.688/MG, de que é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC quando não provido o recurso, desde que a verba honorária sucumbencial seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso e não atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo, os honorários devem ser majorados em 2% (dois por cento). 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 28559251860339583859, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)