PROCESSO Nº: 7192544-09.4896.27.2.1473 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO RAMOS ADVOGADO: Samuel Porto Acioli Guerra e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Azevedo Coutinho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO PARCIAL NO PRIMEIRO GRAU. CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS NO CURSO DE MEDICINA OFERTADO POR UNIVERSIDADE PARTICULAR. PREENCHIMENTO DE VAGAS OCIOSAS. UTILIZAÇÃO DE CANDIDATOS REMANESCENTES DE SELETIVO EXCLUSIVO PARA VAGAS NOVAS. PROCEDIMENTO AFETO À AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE FAVORECIMENTO PESSOAL A CANDIDATOS ESPECÍFICOS. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, deferiu em parte a medida liminar, para determinar, no prazo de 20 (vinte) dias, o cancelamento da matrícula de 24 (vinte e quatro) alunos irregularmente matriculados no curso de Medicina, em decorrência do Edital nº 09/2018, semestre de entrada 7863.2, do UNINTA, ora agravante. 2. A autonomia universitária, como qualquer outro interesse ou direito previsto no ordenamento jurídico, não é absoluta, encontrando limites no próprio texto constitucional, de forma expressa, como no art. 206 da Carta Magna, bem como de forma implícita, tal qual o respeito aos princípios fundamentais previstos no art. 37. 3. Não restou demonstrada a existência de qualquer lei ou ato normativo que vede a utilização de vagas ociosas no primeiro semestre do curso a que se referem, de modo que a questão estaria, a princípio, dentro da esfera de discricionariedade da IES. 4. Com a ressalva do entendimento pessoal do Relator, o procedimento adotado pela instituição de ensino agravante não ostenta patente irregularidade ou ilegalidade, a teor das manifestações do MEC em consultas por ela formuladas. 5. Nesse sentido, a convocação de candidatos remanescentes de Edital destinado ao preenchimento exclusivo de vagas novas (caso do Edital nº 09/2018 do UNINTA, para o aproveitamento de vagas ociosas, mesmo sem previsão editalícia, é matéria afeta, em tese, à autonomia universitária. 6. Não houve comprovação, de modo cabal, de que a seleção promovida pela agravante teve por intuito o favorecimento pessoal de candidatos específicos, não restando configurada a probabilidade do direito autoral. 7. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido, para determinar a reativação da matrícula da parte agravante, no curso de Medicina ofertado pelo UNINTA. Prejudicado o agravo interno. ccms
(PROCESSO: 75400735339510737904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)