PROCESSO Nº: 4160705-67.3857.16.11.4038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: JUAN NUNES ADVOGADO: Pedro Miguel Oliveira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO CIVIL. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. INSTITUIDOR FALECIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 3.373/58. ATO DO TCU QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO PAGAMENTO. ILEGALIDADE. VERIFICADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de sentença que confirmando a medida liminar, concedeu a segurança determinando à UFPE que mantenha o pagamento da pensão civil percebida pela autora na qualidade de pensionista de seu genitor, sem óbice da percepção simultânea com benefício previdenciário de auxílio-doença. 2. Em suas razões de apelação, a BEATRIZ DA COSTA sustenta ausência de legitimidade por tratar-se de ato emanado pelo TCU e no mérito, a inexistência do direito a percepção de pensão temporária tendo em vista que recebe aposentadoria por auxilio doença pelo RGPS; a necessidade de observância da lei 54.772/09 quanto à correção monetária, tendo em vista que o RE 002.930/SE não transitou em julgado. 3. Compulsando os autos, verifico que a sentença não merece reforma, tendo em vista que os argumentos trazidos pelo TCU - inexistência de direito à percepção da pensão temporária pelo fato de a apelada possuir aposentadoria por auxílio doença pelo RGPS - não se aplicam ao caso em análise, tendo em vista a data de instituição do benefício - e o princípio do tempus regit actum. 4. Como a morte do instituidor da pensão se deu durante a vigência da lei 3.373/58, a filha solteira só perderá o benefício quando ocupante de cargo público permanente, o que não é o caso dos autos. Precedentes: (PROCESSO: 31349276125410951674, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RAMOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/05/2019, PUBLICAÇÃO: ) (PROCESSO: 97457476396324905089, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/10/2019, PUBLICAÇÃO: ) 5. Quanto ao pleito de aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto à correção monetária, não merece prosperar tendo em vista a inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), com base no julgamento pelo Plenário do STF quanto ao RE 793.618/SE. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86687616885366261033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)