PROCESSO Nº: 7963775-69.6332.22.6.6155 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE RENAN FOGAÇA E REFORMA AGRARIA APELADO: ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Castro EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ALERTA DE REGISTRO/INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENCIA DA UNIÃO SEM A INSTAURAÇÃO PRÉVIA DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em reiterados precedentes, manifestou o entendimento de que viola o postulado constitucional do devido processo legal a inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo tal questão constitucional objeto de repercussão geral (Tema 327). 2. Na espécie, restou comprovado que, mediante ofícios enviados pelo INCRA, o Estado de Sergipe, ora parte recorrida, foi alertado que, se não pagasse no prazo de quinze dias as pendências relativas aos convênios, seria registrado no cadastro de inadimplentes, antes mesmo da instauração do devido processo de Tomada de Contas Especial, sobre o qual foi igualmente informado. Inegável, pois, a violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual deve ser concedida a segurança ora pleiteada, apenas para obstar a inscrição do estado impetrante em cadastro de inadimplentes da União, antes de ser concluído o processo de tomada de contas especial relativo aos convênios em foco. 3. Ademais, a gravidade dos efeitos da inscrição também reforça a necessidade de que as irregularidades sejam integralmente apuradas, em processo destinado a esse fim, com a observância do contraditório, para que, só depois, seja admitida a inscrição do ente público nos referidos cadastros, conforme também tem se manifestado o Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgados, nos quais destaca a necessidade de "neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade" (ACO 2131 TA-Ref, Relator(a): Min. Noah Porto, Tribunal Pleno, julgado em 28/04/2013, DJe-093 PUBLIC 13/04/2013). 4. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 40565845303021064942, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)