PJE 0686361-23.0510.3.2.7442 - REVISÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL FUNDADA EM SUPOSTA CONTRARIEDADE DA CONDENAÇÃO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ARTIGO 621, INCISO I, DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL). CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Cuida-se de revisão criminal, sob a Relatoria do Des. Federal Davi da Costa (Convocado), em que DANIEL MONTEIRO sustentou que sua condenação deveria ser reformada, já que, em verdade, contrária à evidência dos autos. 2. Na exposição de sua tese, o recorrente asseverou que a condenação não poderia ser lastreada em um único elemento colhido ao longo do inquérito policial (depoimento do corréu ISAAC CARVALHO, também conhecido por "GUSTAVO DUARTE"), mormente quando observado que as afirmações feitas neste depoimento teriam sido ulteriormente rechaçadas pelo citado corréu na fase judicial da persecução criminal. 3. Reputando inexistente comprovação da tese supra, o Des. Relator pontuou que: a) no crime de lavagem de dinheiro, demonstrada, em tese, a materialidade delitiva pela acusação, caberia ao réu comprovar a licitude da origem de seu patrimônio - ônus este do qual o réu HENRIQUE GOMES não teria se desincumbido; b) da leitura do próprio acórdão do apelo, depreender-se-ia, ainda, que a materialidade em comento teria restado demonstrada, outrossim, por diálogos telefônicos travados entre o corréu RAUL DA CUNHA e irmã do ora requerente, SAMUEL BARBOSA. 4. Ao fim, o Des. Relator consignou, desprovida de fundamentos a argumentação de inexistência, nos autos, de provas do cometimento dos delitos de lavagem de dinheiro e de porte ilegal de arma, que a revisão criminal haveria de ser julgada improcedente. 5. Após ter vista dos autos, o Des. Federal Vitor Lopes Dantas (Convocado) opinou, em sessão do Pleno realizada em 25.12.7854, pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que, aos autos da presente revisão criminal, fosse colacionada toda a documentação constante do feito originário, ou, ao menos, as peças fundamentais (denúncia, sentença e contrarrazões do apelo, e.g.), conferindo-se, ulteriormente, ao Parquet, a possibilidade de manifestação acerca do caso. 6. Conversão do julgamento em diligência, para a colação de peças adicionais, e posterior concessão de vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. F.
(PROCESSO: 58856276956970893821, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 02/08/2019)