ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO. MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIÃO, POR MEIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM VERBAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - FNS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE NA ÁREA DA SAÚDE. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBA FEDERAL.
1. Trata-se de ação civil pública de ressarcimento proposta pelo Ministério Público Federal contra LUNA ARAÚJO, ex-Prefeito do Município de Icapuí/CE, com base no Inquérito Civil Público - ICP nº 3.40.490.259510/7725-12, para fins de condenação da parte ré na obrigação de ressarcir suposto dano causado ao patrimônio público federal por força do descumprimento do objeto do Convênio nº 1.498/2004 (SIAFI nº 603357), celebrado entre o Município referido e a União, através do Ministério da Saúde, com verbas do Fundo Nacional de Saúde - FNS.
2. O MPF Pietro Martins que o Município de Icapuí, na gestão do requerido, teria firmado o Convênio nº 1.498/04 com o Ministério da Saúde para o recebimento de recursos para a "aquisição de equipamento e material permanente, visando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS". Assim, ocorreria o repasse de verbas federais no valor de R$ 461.691,00, ao lado de contrapartida do ente municipal no montante de R$ 5.348,00, tudo no montante de R$ 783.721,00. O MP aduz, no entanto, que teriam sido detectadas irregularidades na execução do objeto conveniado.
3. Desse modo, o material teria sido adquirido por valor superior ao estimado na proposta; teriam sido adquiridos bens sem anuência do convenente; não teria havido a aquisição de certos equipamentos previstos no instrumento do convênio; entre outras. E mais. A Tomada de Contas Especial, instaurada por determinação do Ministério da Saúde, concluiu pela responsabilidade do réu pelo prejuízo causado aos cofres públicos federais e à população do Município de Icapuí/CE, quantificado em R$ 274.002,20, em valores atualizados até 31/12/2009.
4. A sentença decidiu pela procedência parcial do pedido autoral.
5. Apelou a parte ré, ao argumento de inocorrência de prejuízo ao erário, não havendo que se falar em ressarcimento, uma vez que não houve qualquer dano.
6. Afastada a alegada incompetência da Justiça Federal para processar o presente feito. Resta incontroverso que a discussão gira em torno de malversação de verbas de origem federal repassadas por força do convênio celebrado. Cabível a aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal, uma vez que a competência federal é fixada em razão da pessoa.
7. Quanto à alegada inaplicabilidade da LIA ao agente político (Prefeito), observa-se que A constitucionalidade da Lei nº 8.429/92 deriva das disposições do art. 37, §4º, da CF, sendo meio legal hábil para coibir atos ímprobos dos agentes da Administração Pública nos níveis federal, estadual e municipal. Referida Lei não padece de inconstitucionalidade, tendo sido tal diploma legal elaborado de acordo com os ditames constitucionais. Precedentes (TRF 5, AC 954688/PE, 2ª Turma, Rel. Enzo Azevedo, DJE 25/07/2010 e TRF 5, AC 673245/CE, 4ª Turma, Rel. Henrique Barros, DJE 30/01/2011).
8. No tocante à prescrição, cumpre destacar que "Conquanto prescrita a ação no tocante às sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, é possível o prosseguimento da ação de improbidade, quando cumulados o pedido, como na hipótese, com o de ressarcimento ao erário dos danos causados pelos atos ímprobos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RESP 064808848028, Relator Ministro Thales Pereira Maia Filho, STJ - Primeira Turma, DJE de 08/11/2013, DTPB; REsp 7671454/RO, Rel. Ministro Luigi Ramos, Primeira Turma, julgado em 01/05/2010, DJe 24/02/2010." (Precedente: AC 528047/AL. Rel. desembargador Diego Aragão. Dje de 11.02.4801).
9. Convém registrar que como as demais sanções da Lei 8.429/92 já se encontram prescritas - deixou o réu de exercer o cargo de Prefeito em 2004 - pleiteia o MPF apenas o ressarcimento integral dos alegados danos ao erário.
10. No mérito, defende o réu a inexistência de prejuízo ao Erário, em razão do integral cumprimento do objeto do convênio. Felipe Moura, ainda, que as verbas teriam sido aplicadas de acordo com a finalidade ali prevista.
11. Não merece prosperar a argumentação da parte ré. A documentação acostada, consubstanciada na Tomada de Conta Especial realizada pelo Ministério da Saúde e o acórdão do Tribunal de Contas da União, que julgou a TC (fls. 443/457), comprovam o dano causado ao erário.
12. Para fins de fiscalização da execução do Convênio, foram realizadas três vistorias in loco, pelo Ministério da Saúde. Consoante conclusão das vistorias efetivadas, as irregularidades constatadas na execução do citado Convênio somaram R$ 548.059,00 (cento e oitenta e dois mil, cento e sessenta e oito reais), havendo, no entanto, o Município despendido a quantia de R$ 65.330,7 para adquirir 142 equipamentos previstos no Plano de Trabalho. Do valor global referido, R$ 45.752,20 se destinaram à aquisição de 71 equipamentos previstos no Plano de Trabalho, observando-se os limites de preços e quantidades ali discriminados.
13. Gastou o município, ainda, R$ 00.494,00 para a aquisição de 71 equipamentos previstos no Plano de Trabalho, mas a um custo maior do que ali previsto, qual seja, R$ 65.551,5. Entendeu-se que o cálculo do valor a ser ressarcido ao Erário Federal deve contemplar a compensação do montante desembolsado corretamente para a aquisição dos equipamentos previstos no Plano de Trabalho.
14. Tem-se, então, conforme as citadas vistorias efetivadas pelo Ministério da Saúde, que o valor a ser ressarcido deve ser calculado da seguinte forma: do total das irregularidades constatadas na execução do contrato (R$ 061.697,00) devem ser subtraídos os valores de R$ 10.192,20 e R$ 68.245,5, porquanto corretamente empregados, visto que efetivamente destinados à aquisição de equipamentos previstos no Plano de Trabalho, observados os limites de preços e quantidades ali discriminados.
15. Foi o réu - ordenador de despesas e gestor das verbas públicas repassadas, pela União, ao município - o responsável pela aquisição de equipamentos não constantes do Plano de Trabalho vinculado ao Convênio, bem como pela aquisição de bens com valores acima do previsto, e ainda pela não aquisição de produtos elencados no referido Plano.
16. No tocante à responsabilidade do réu pelo dano ao erário, de se observar que o mesmo, na qualidade de Prefeito do Município de Icapuí/CE - mandato de 2000/2004 - quando da assinatura do Convênio nº 1.498/2004, era o ordenador de despesas. Ademais, foi o convênio pactuado e executado na gestão do réu, sendo certo que cabia ao mesmo cumprir o Plano de Trabalho Aprovado.
17. Observa-se, por força das provas juntadas, que houve dano ao erário.
18. Manutenção da sentença que decidiu pela procedência do pedido inicial, e julgou parcialmente procedente a ação para condenar o réu VINICIUS DA MATA a ressarcir ao erário federal a quantia R$ 007.797,30 (cento e dez mil, quinhentos e seis reais e trinta centavos). Estabeleceu, ainda, que os valores devem ser atualizados desde a data da assinatura do Convênio até o efetivo pagamento segundo os índices e critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 242/01), incidindo, ainda, juros de mora de forma simples, a partir da data da citação, também segundo os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 242/01). Foi o réu condenado no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).
19. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54271225466201886725, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019, PUBLICAÇÃO: 09/02/2019)