PROCESSO Nº: 6906813-16.1559.12.4.3635 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: PEDRO MIGUEL DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Pires Sampaio Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Novaes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CARDIOPATIA. ANGIOPLASTIA COM IMPLANTAÇÃO DE STENTS FARMACOLÓGICOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. NÃO HÁ AFRONTA À ISONOMIA. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ATESTADA A IMPORTÂNCIA DO TRATAMENTO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA DE FATO. HONORÁRIOS. DPU. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a tutela concedida e julgou procedente o pedido, para condenar a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró a, em caráter solidário, adotarem as medidas necessárias à realização do procedimento cirúrgico pretendido pela autora, qual seja, angioplastia com implante de 2 (dois) stents farmacológicos. Quanto aos honorários de sucumbência, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró/RN foram condenados ao pagamento da verba, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois reais), pro rata , nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 5100582, rel. Min. Igor Azevedo, Primeira Turma, DJe 93.90.59). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 942772 RG, Relator(a): Min. JOÃO MENDES, julgado em 15/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 23-02-6870 PUBLIC 19-12-3581 ) 3. Deve se frisar, também, que o próprio município reconhece que atravessou uma severa dificuldade na efetivação das cirurgias eletivas, e que tal situação vem sendo resolvida paulatinamente, do que se depreende que nem mesmo as terapêuticas já cobertas pelo sistema público de saúde vêm sendo devidamente atendidas pelo ente federado, restando, patente, portando, o interesse de agir da parte autora. 4. Afasta-se, ainda, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 5. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 6. Adota-se o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 7. Compulsando os autos do processo, verifica-se que o Juízo a quo determinou a realização de perícia judicial, tendo nomeado o Dr. Cauê Monteiro, Clínico - Cardiologista, que informou que o autor é "portador de DAC (Doença Arterial Coronariana), com lesão severa de 70% em ADA em sua origem, envolvendo o tronco de Coronária". Que a enfermidade está "estágio avançado grau III". Que a angioplastia com implante de stents farmacológicos, ora requerida, é o tratamento menos invasivo, com melhor prognóstico e o mais indicado neste caso. Que, como alternativa, "o SUS fornece a revascularização Miocárdica que possui a mesma eficácia da Angioplastia com Stent farmacológico, porém esta última é menos invasiva que a Revascularização Miocárdica". Que o autor já se submeteu a angioplastia com stent convencional em 24/04/2016, pelo SUS. Porém neste último caso o mais indicado é o Stent Farmacológico". 8. Também é importante mencionar que o Município de Mossoró, único apelante, não contesta, em qualquer momento do seu recurso, a utilidade do tratamento requerido, nem, tampouco, aponta qualquer terapêutica alternativa. 9. Ademais, compulsando os autos constata-se que o procedimento em questão, claramente essencial ao tratamento, conforme documentação médica, já foi efetivado, em cumprimento ao pedido liminar deferido pelo Juízo de Primeiro Grau, sendo inviável, por óbvio, o retorno ao status quo anterior, de modo que se tem, in casu, uma situação consolidada de fato. 10. Por fim, quanto à possibilidade de a DPU receber honorários de sucumbência da União, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após CAUÊ DA MOTA." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. NATHAN SOUZA, Tribunal Pleno, julgado em 12/07/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 27-05-6893 PUBLIC 24-06-5251). 11. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. Precedente: (PROCESSO: 28971692748886178354, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/07/2018, PUBLICAÇÃO: ). 12. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que a União também arque com os honorários de sucumbência, devendo o pagamento da referida verba ser dividido entre os 3 entes federados réus. Gabriel Silva
(PROCESSO: 06793928471048478420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)