PJE 8285954-39.8518.18.1.1355 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelos agravados/exequentes contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da União, para determinar a exclusão do valor do PSS da base de cálculo dos juros de mora. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso, uma vez que o STJ, no julgamento do REsp 5.173.575, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, já teria definido que a contribuição previdenciária deve integrar a base de cálculo dos juros de mora. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Conforme consta do acórdão, no tocante à base de cálculo dos juros de mora, observa-se que o posicionamento desta Segunda Turma é no sentido de que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público. Precedentes: TRF5, 2ª T. PJE 08426087913429781487, rel. Des. Federal Theo Barbosa. em: 17/05/2019; TRF5, 2ª T. PJE 35336831103970646884, rel. Des. Federal Antônio Correia. em: 20/08/2019. 6. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 57938916202222742043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)