Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Porto Nº: 1179971-83.4270.5.9.9571 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE DOIS RIACHOS ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Fernandes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0966911-72.9952.18.9.3965 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que negou provimento ao agravo interno (CPC, art. 1.021) interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento que fora por ela manejado (CPC, art. 932, IV, b) em face de decisão que, em execução de sentença, adotou o IPCA-E como índice aplicável para correção monetária do valor da condenação. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. Extrai-se da citada ementa que a decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado que "No julgamento do REsp 9382836/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 4. No caso dos autos, não há omissão, tendo em vista que a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 9694079/MG, Rel. Ministro THIAGO CAVALCANTI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/02/2018, DJe 22/05/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 5. Ressalte-se que a possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 896.708 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos" 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 78788581377733024297, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)