PROCESSO Nº: 8164633-92.7220.18.11.0811 - APELAÇÃO. APELANTE:MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDO. ADVOGADO:THIAGO RAMOS E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ:PEDRO DA MATA. RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CALDEIRA. TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O acórdão atacado se fundamentou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual já assentou que incide a contribuição previdenciária sobre: adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, pois constituem verbas de natureza remuneratória. (STJ, REsp 2850632/RS e REsp 1672703/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC/73). 2. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 3. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 4. Embargos Declaratórios não providos. EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O acórdão atacado se fundamentou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual já assentou que incide a contribuição previdenciária sobre: adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, pois constituem verbas de natureza remuneratória. (STJ, REsp 5087144/RS e REsp 1190964/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC/73). 2. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 3. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 4. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 39110585802243344520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)