PJE 3548258-87.0391.7.1.3018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à apelação do Estado do Rio Grande do Norte, mantendo sentença que julgou procedente o feito, por meio do qual se busca a concessão do medicamento OFEV (Esilato de Marcela Pereira), indicado ao tratamento de fibrose pulmonar idiopática. 2. A União, em seu recurso, sustenta, em síntese, que o decisum restou eivado de omissão quanto à ilegitimidade passiva ad causam da União e à necessidade de resguardar o planejamento administrativo do SUS, inexistindo qualquer ilegalidade da administração pública em negar ''pedidos individuais'' que acabam por inviabilizar o acesso igualitário e universal ao serviço de saúde pública. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar na referida omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, tratando-se de discussão da demanda, inviável em embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 59935600957466645432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)