E M E N T A TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 15/09. LIMITES DE VALORES. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da Ilegalidade do artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, na redação dada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 12/2013, que limita Parcelamento Simplificado de Débitos Tributários em R$ 3.919.068,00, sob a premissa de que tal limitação não está prevista na Lei nº 10.522/2002. II - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 57259797628859646156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)