PROCESSO Nº: 5475441-17.1419.16.8.0585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO DUARTE ADVOGADO: Luiz Fernando Barros e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Vieira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de segurada especial. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, exigidos pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, foram os seguintes: 1) contrato de parceria agrícola; 2) carteira, ficha e declaração de exercício de atividade rural do Sindicato Regional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Boa Ventura; 3) ficha da EMATER-PB; 4) certidão de casamento e certidão de nascimento da filha da demandante, na quais constam como profissão da autora "doméstica" e de seu esposo "comerciário". 4. Consta nas razões de indeferimento acostadas aos autos que a própria requerente informou que não trabalha na roça, indo às vezes para o sítio olhar as galinhas e que seu esposo tem vínculo, desde janeiro/1987, com o Departamento de Estrada e Rodagem e com a Prefeitura de Itaporanga, o que demonstra a fragilidade dos documentos acostados aos autos. 5. Não se desconhece que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 6.566.568/SP, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais. Entretanto, no caso dos autos, restou demonstrado que a atividade rural não é a atividade principal para a subsistência do grupo familiar. 6. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que os mesmos não possuem sozinhos, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, há precedentes do STJ. 7. Não restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença (R$ 500,00), majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 07121984321539359712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)