Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Moraes Nº: 5359141-33.4142.13.11.8354 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO PIRES e outros ADVOGADO: Diego Novaes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Gomes - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REFLEXOS DA GAT SOBRE GIFA. EXCLUSÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Isadora Jesus ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade oposta pela União, determinando que sejam excluídas dos cálculos os reflexos da GAT sobre as verbas percebidas apenas a título de abono de permanência, decisões não transitadas em julgado e as transitadas em julgado, devolução de PSS, GIFA e IRPF. 2. O embargante requer que seja sanada omissão quanto à observância do normativo legal contido no artigo 1º do Decreto nº 25.757/32, no que se refere à ocorrência da prescrição. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "O STJ, em recentíssima decisão proferida na Ação Rescisória nº 6436/DF pelo eminente Ministro JOÃO FOGAÇA, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela UNIÃO, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela egrégia 1ª Seção (decisão de 26/2/2019). O Relator identificou a plausibilidade da alegação da UNIÃO "de possível ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 02399659911430363110, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)