PROCESSO Nº: 9585384-55.6147.24.7.7489 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ CARVALHO ADVOGADO: Benício Vieira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Ferreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4930640-53.6902.13.9.1431 - 5ª VARA FEDERAL - RN AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV. LIMITE MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. VALOR-BASE VIGENTE À ÉPOCA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por IGOR MONTEIRO contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 9390992-26.2712.16.2.1253 (que indeferiu o pedido de expedição de RPV), alegando, em resumo, o seguinte: 1) requereu a expedição de precatório em 05/2018, após a homologação dos valores apresentados pelo exequente, no importe de R$ 24.736,15; 2) no ano em que foi requerido o precatório judicial, 60 salários mínimos equivaliam a R$ 12.521,00, pois o salário mínimo, em 2018, correspondia a R$ 954,00; 3) ocorre que, quando da expedição do pagamento do valor incontroverso, foi expedido um precatório no lugar de uma RPV; 4) considerando que o valor do salário mínimo atual é de R$ 998,00, o teto para expedição de RPV no ano de 2019 é R$ 35.723,00; 4) se a execução não ultrapassou o limite de expedição de RPV e se é vedado o fracionamento dos precatórios, dever-se-ia ter expedido o competente RPV. 2. In casu, defende a recorrente que deve prevalecer o valor do salário mínimo em vigor na data da expedição do requisitório de pagamento, razão pela qual, no caso, deve ser expedida RPV. 3. O art. 534 do vigente CPC determina que, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, será expedido o requisitório de pagamento, observando-se o disposto na Constituição Federal. 4. Por sua vez, o Manual de Procedimentos da Justiça Federal, ao dispor sobre a expedição de Requisições de Pagamento, quanto à prevalência de RPV ou Precatório, estabelece que será observada a "data da preclusão à oposição ao título executivo, quando este for certo e líquido, ou, se o título não for certo e líquido, data em que, após citação regular do devedor, transitou em julgado decisão ou sentença de liquidação". 5. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, a fixação do valor do débito nas execuções contra a Fazenda Pública dá-se depois de decorrido, em branco, o prazo para opor embargos do devedor, ou, ainda, com o trânsito em julgado destes, se interpostos, quando o juiz requisitará o pagamento, como disposto no art. 730 do CPC (PROCESSO: 88999668125761045226, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARROS, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/12/2019). 6. Deve prevalecer, pois, o valor apresentado no momento da homologação dos cálculos pela exequente, de R$ 74.294,15, estando acima do teto previsto para a expedição da RPV, que seria de R$ 54.848,00, devendo ser expedido precatório. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52816737389694266918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)