PROCESSO Nº: 8093402-82.5366.10.2.3765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CASTALIA SHIPPING AND FINANCE CORPORATION ADVOGADO: Gabriel Teixeira De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1121138-03.6762.15.9.9779 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTIMAÇÕES REALIZADAS PELO PJE. REJEIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. CASTALIA SHIPPING AND FINANCE CORPORATION opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento aos embargos de declaração manejados pela UNIÃO contra o acórdão que considerara correta a aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária do valor da condenação judicial.. 2. A embargante defende, preliminarmente, a nulidade dos acórdãos anteriores, afirmando não ter sido devidamente intimada, pois as intimações foram efetivadas apenas através do PJe, sem publicação no DJe. Guilherme Nogueira, em relação aos acórdãos proferidos nestes autos, ter havido omissão e contradição, pois se deixou de aplicar, com exatidão, os critérios de correção monetária e de juros de mora que teriam sido fixados no título executivo judicial.. 3. Quanto à prescrição, verifica-se que a pretensão executória não encontra obstáculo no entendimento do STJ lançado no julgamento do REsp 3732314/PE, na sistemática do recurso repetitivo (REsp 4776773/PE, Rel. Ministro OG ENZO DUARTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/10/2017, DJe 08/07/2017. Na realidade, a execução foi iniciada dentro dos 5 anos, no momento em que se requereu a definição do percentual a ser implantado e a consequente apuração do valor do débito a ser pago. 4. Encontra-se pacificado o entendimento segundo o qual "é plenamente válida e legal a intimação realizada exclusivamente pelo sistema PJe, ante o disposto no art. 5º da Lei nº 11.419/2006, não sendo necessária, pois, a publicação do referido ato no Diário de Justiça Eletrônico." PROCESSO: 52993254233751329315, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/10/2018). No mesmo sentido: PROCESSO: 83998682206398474511, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/03/2017. 5. Rejeitada a alegação de nulidade das intimações, mostra-se prejudicada a análise das demais alegações, considerando-se que versam sobre o mérito do recurso de agravo de instrumento, que já se encontra definido por decisão preclusa 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 87315740333073285781, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)