PROCESSO Nº: 6875154-30.5808.18.10.3564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MIGUEL DA COSTA e outros ADVOGADO: Bernardo da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Azevedo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6971007-55.9386.21.11.3745 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ADICIONAL DE HORA EXTRA DE SERVIDOR DA FUNASA. PRESCRIÇÃO E LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. IPCA-E. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela autarquia agravante. 2. Não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Conforme se encontra exaustivamente comprovado nos autos, o pedido de execução da obrigação de pagar foi efetivamente proposto ainda em 2012, mas ele restou prejudicado em razão da reabertura da discussão acerca da forma de execução da obrigação de fazer, consistente exatamente na implantação da vantagem denominada adicional de hora extra, calculado sobre 50% dos vencimentos. A reabertura da discussão quanto à maneira de implantação da vantagem em questão deu ensejo, inclusive, a agravo de instrumento que findou por confirmar a adequação do critério usado pela Administração para cumprir a decisão judicial transitada em julgado. 3. Não existe litispendência entre a presente execução e aquela que foi proposta ainda nos autos físicos, exatamente porque esta última não avançou em decorrência da reabertura da discussão quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. 4. A sentença exequenda foi expressa ao fixar juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. A hipótese é, pois, de questão tornada imutável pela coisa julgada, mostrando-se incabível a pretensão de modificar a taxa de juros de mora aplicada aos cálculos de execução. 5. No julgamento do REsp 9834158/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E." 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15312221947347111514, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)