PROCESSO Nº: 5076135-33.2876.2.5.3332 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUNARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE ILUMINACAO LTDA ADVOGADO: Miguel Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6458392-64.3931.4.6.0289 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de reinclusão da empresa agravada no Programa de Regularização Tributária - PERT, após sua exclusão do referido Programa. 2. Da decisão agravada se extrai que a empresa autora incluiu no PERT uma dívida de R$ 5.161.238,51, correspondendo o pedágio ao percentual de 5% - R$ 784.598,98 -, pagos conforme darfs anexadas, honrou as parcelas do referido parcelamento e regularizou suas obrigações tributárias posteriores a abril de 2017 por meio de parcelamento ordinário do respectivo débito, questões que não foram contraditadas pela União em sua peça de defesa. 3. Mostra-se razoável viabilizar a manutenção do parcelamento realizado nos moldes do PERT pela empresa agravada, desde que esta se mantenha adimplente não apenas com as parcelas do referido benefício fiscal especial, mas também demonstre sua higidez em relação ao parcelamento ordinário dos débitos tributários posteriores a abril de 2017, circunstância que, em princípio, foi demonstrada com a expedição da CND emitida em 26/09/2018. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 02774507422492967346, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)