Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Moreira 7608110-35.9694.1.2.8352 AGRAVANTES: KAIQUE VIANA E OUTRO ADVOGADA: YASMIN RODRIGUES AGRAVADA: STELLA REZENDE ADVOGADA: AGATHA PIRES AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL KARLA DE DAVI LUIZ CARDOSO MIRANDA MAIA REL.: DES. FEDERAL JUAN CUNHA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REPROVAÇÃO POR FALTAS. ALUNA IMPOSSIBILITADA DE COMPARECER ÀS AULAS POR MOTIVO DE SAÚDE. FALTAS JUSTIFICADAS POR ATESTADOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA VERACIDADE E VALIDADE DOS ATESTADOS APRESENTADOS. ALUNA QUE ALCANÇOU BOM DESEMPENHO ACADÊMICO NA DISCIPLINA QUESTIONADA. RECUSA AO ABONO DE FALTAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Coordenadora do curso de Medicina do Centro Universitário Christus, entidade mantida pelo IPADE - Instituto Para o Desenvolvimento da Educação Ltda., contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal do Ceará, que deferiu pedido de liminar em mandado de segurança para determinar que a autoridade impetrada, ou quem as suas vezes fizer, proceda ou faça proceder à prática dos atos necessários a permitir que a Impetrante possa realizar matrícula no 4º semestre na Unichristus. 2. A ora agravada impetrou mandado de segurança buscando provimento jurisdicional liminar que assegurasse a sua matrícula no 4º semestre no Curso de Medicina da Unichristus, alegando que, apesar de ter apresentado atestados médicos que comprovassem a impossibilidade de comparecer as aulas por motivo de saúde, a instituição de ensino se recusou a abonar as suas faltas, reprovando-a por falta na disciplina Módulo Horizontal III - Atividades Práticas Profissionais (pré-requisito para cursar o 4º semestre), mesmo tendo obtido bom desempenho acadêmico na disciplina. 3. Da análise das alegações da parte agravante, constata-se que não existe qualquer discussão acerca da veracidade e validade dos atestados médicos apresentados pela discente como o objetivo de justificar as faltas nos dias em que estive impossibilitada de comparecer às aulas por motivo de doença. 4. A questão, portanto, reside em saber se é ou não juridicamente possível o abono de faltas nas instituições de ensino superior por motivo de doença, levando em conta que inexiste norma geral prevendo essa possibilidade e que o manual do aluno e o regimento interno da universidade vedam o abono de faltas, excetuando apenas as hipóteses expressamente previstas em lei. 5. No caso, não se encontra presente a plausibilidade do direito invocado pela instituição de ensino, pois se a aluna comprovou por meio de atestados médicos que estava impossibilitada de frequentar as aulas regulares do curso de Medicina em razão de problemas psiquiátricos (transtorno obsessivo compulsivo) e, mesmo assim, obteve notas suficientes para sua aprovação nas disciplinas do semestre, feriria a proporcionalidade e a razoabilidade reprová-la por conta daquelas faltas devidamente justificadas. "Não é razoável, apenas em nome da autonomia universitária, obrigar acadêmico a frequentar novamente a mesma disciplina com base no único argumento de que existe vedação expressa ao abono de faltas, ainda que justificadas por questões de saúde, atrasando a conclusão do curso superior, com os prejuízos financeiros e profissionais daí advindos". (TRF4 8652463-22.6393.18.6.8044, TERCEIRA TURMA, Relatora ESTHER FERNANDES DE ISAAC CAVALCANTI, juntado aos autos em 19/12/2018). Precedentes deste Tribunal reconhecendo a possibilidade de abono de faltas em instituições de ensino superior por motivo de doença ou gravidez (AG - Agravo de Instrumento - 991329 7953866-48.5520.19.8.7906, Desembargador Federal Heitor Moreira, RAUL CAMPOS - Quarta Turma, DJE - Data::09/02/2012 - Página::405; REO - Remessa Ex Offício - 386475 0053635-10.4548.23.2.2841, Desembargadora Federal Amanda Ribeiro, BENJAMIN ARAGÃO - Quarta Turma, DJE - Data::29/08/2010 - Página::874). 6. Em relação ao fato de a estudante não ter procurado a instituição de ensino em tempo para justificar suas faltas ou obtenção do regime especial, não se pode deixar de levar em consideração que a pessoa acometida de problemas psiquiátricos muitas vezes fica impossibilitada de praticar os atos da vida normal. 7. Consoante registrou a decisão agravada, "considerando que a impetrante tem desempenho acadêmico satisfatório, conforme se depreende do documento (id 6539841.51534395), não é razoável admitir-se uma reprovação em disciplina curricular quando esta reprovação se deu não em razão de baixo desempenho acadêmico, mas sim em razão de faltas motivadas por doença comprovada através de laudo e atestados médicos (id 9664387.91848053/ 2538408.43383702/ 6279360.02405047 e 3714963.32978914)". 8. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo.
(PROCESSO: 50874467620949576714, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)