PROCESSO Nº: 4694860-65.2592.18.10.1878 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MARIANA DA MOTA E REFORMA AGRARIA APELADO: PIETRO JESUS FEITOSA ADVOGADO: Lucca Duarte Feitosa APELADO: DANIEL DA PAZ ADVOGADO: Leandro Peixoto APELADO: NOAH ARAGÃO PLACIDO TEIXEIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Pires - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO JUSTA. VALOR APONTADO NO LAUDO PERICIAL. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 Hipótese de remessa necessária e de apelação interposta pelos expropriados em face da sentença que, julgando parcialmente procedente o pedido desapropriatório, reconheceu o valor apontado na perícia judicial como justo preço para a indenização, determinando, por conseguinte, a incorporação ao patrimônio do INCRA do imóvel "Sítio Algodões", mediante o pagamento de indenização no valor de R$260.499,08 (cento e quarenta e cinco mil, setecentos e trinta e quatro reais e oito centavos) referentes à terra nua; e R$ 13.998,19 (noventa e cinco mil, seiscentos e dois reais e dezenove centavos), referentes a benfeitorias. 2. Uma vez constatado que presente feito tramitou em consonância com as normas de regência, sem que qualquer ato processual tenha causado prejuízo à defesa da parte expropriada, não há que se falar em nulidade da sentença por violação ao devido processo legal e ao princípio da ampla defesa. Comprovação de que houve a devida intimação da parte expropriada para se manifestar sobre o laudo judicial. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 3. No mérito, observa-se a ausência de qualquer vício no laudo pericial, o qual foi construído com base nas normas da ABNT 67.616-1, utilizando método comparativo de dados de mercado do valor do imóvel, com a devida homogeneização de dados. Logo, não há motivos concretos para se afastar as conclusões da avaliação do vistor oficial, razão pela qual deve ser tido como correto o valor. 4. No tocante aos juros compensatórios, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 14/03/2018, concluindo o julgamento da ADI 2332/DF, deixou assentado o posicionamento segundo o qual é constitucional o percentual de 6% (seis por cento), nos termos previstos no art. 15-A do DL 3.365/41, devendo, portanto, ser reformada a sentença, neste particular. 5. Reconhecimento da necessidade do pagamento seguir o rito do precatório, tendo em vista que a MP nº 759/2016 (convertida na Lei nº 13.465/2017), acrescentou o § 8º ao art. 5º da Lei nº 8.629/1993, no sentido de que "Na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a diferença será paga na forma do art. 100 da Constituição Federal". 6. Remessa necessária parcialmente provida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82220860742529563870, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)