PROCESSO Nº: 9351194-48.5413.8.3.3931 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: COMERCIO E INDUSTRIA GERAIS DE ALIMENTOS SERIDO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PROCESSO PARALISADO HÁ QUASE DEZ (10) ANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação do INMETRO contra sentença que extinguiu esta execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. 2. No julgamento do REsp 9523962/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 3185993/RS, Rel. Ministro ARTHUR PEIXOTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/04/2018, DJe 31/01/2018). 4. No caso concreto, o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início em 09/07/2007 (fl. 35 dos autos físicos), ocasião em que o exequente foi intimado acerca da decisão que determinou a suspensão do feito após a tentativa frustrada de hasta pública dos bens penhorados. 5. Após essa data (22/12/2007), o processo ficou paralisado, sem qualquer requerimento do credor, até 03/05/2017, data em que os autos foram conclusos para sentença, a qual foi proferida em 14/01/2017, reconhecendo a prescrição intercorrente. 6. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça vem afirmando, em sede de execução fiscal, que é “válida a decisão que decreta a prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública quando esta, no recurso interposto contra a sentença de extinção do feito, não demonstra o prejuízo suportado (compatibilização com o princípio processual pas de nullitè sans grief)” (REsp 4578248/PB, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/07/2019, DJe 11/03/2019). 7. Na hipótese em apreço, muito embora o apelante alegue que não poderia ter sido declarada a prescrição intercorrente sem a sua prévia oitiva, não aponta em seu recurso qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, não havendo que se falar, portanto, em nulidade do procedimento adotado pelo Juízo de origem. 8. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PROCESSO PARALISADO HÁ QUASE DEZ (10) ANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação do INMETRO contra sentença que extinguiu esta execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. 2. No julgamento do REsp 8734764/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 9313530/RS, Rel. Ministro GUSTAVO MONTEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2018, DJe 28/09/2018). 4. No caso concreto, o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início em 29/11/2007 (fl. 35 dos autos físicos), ocasião em que o exequente foi intimado acerca da decisão que determinou a suspensão do feito após a tentativa frustrada de hasta pública dos bens penhorados. 5. Após essa data (21/09/2007), o processo ficou paralisado, sem qualquer requerimento do credor, até 28/06/2017, data em que os autos foram conclusos para sentença, a qual foi proferida em 13/12/2017, reconhecendo a prescrição intercorrente. 6. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça vem afirmando, em sede de execução fiscal, que é “válida a decisão que decreta a prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública quando esta, no recurso interposto contra a sentença de extinção do feito, não demonstra o prejuízo suportado (compatibilização com o princípio processual pas de nullitè sans grief)” (REsp 8633243/PB, Rel. Ministro NICOLAS DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/07/2019, DJe 27/05/2019). 7. Na hipótese em apreço, muito embora o apelante alegue que não poderia ter sido declarada a prescrição intercorrente sem a sua prévia oitiva, não aponta em seu recurso qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, não havendo que se falar, portanto, em nulidade do procedimento adotado pelo Juízo de origem. 8. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 27734116418694968822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)