PROCESSO Nº: 7830428-24.5285.16.10.0723 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ CARVALHO ADVOGADO: Benício Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Guilherme Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Nascimento EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES CONEXAS. MESMA CAUSA DE PEDIR. MORTE DE EX-COMBATENTE. VIÚVA E EX-COMPANHEIRA. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53 DO ADCT. INAPLICABILIDADE. ÓBITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SOLDO DE SEGUNDO SARGENTO. LEIS 3.765/60 E 4.242/63. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DE EX-COMBATENTE (ESPÉCIE 23) PERCEBIDA EM COMUM. REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63. NÃO PREENCHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Trata-se de julgamento simultâneo das apelações interpostas pelas autoras dos processos conexos nº 5941758-60.8074.30.4.2072 e nº 4924386-91.0566.2.1.4050, que possuem a mesma causa de pedir (morte de ex-combatente), contra a sentença única que julgou improcedentes os pedidos formulados pela viúva (reajuste da pensão previdenciária de ex-combatente paga pelo INSS (espécie 23) ao valor equivalente ao soldo de 2º Tenente, ou, alternativamente, ao de 2º Sargento) e pela companheira (concessão de pensão especial de ex-combatente, com proventos equivalentes ao soldo de 2º Tenente, cumulado com os proventos do benefício previdenciário que já vem percebendo (espécie 23), ou, subsidiariamente, o direito à opção pelo benefício mais vantajoso). 2. O direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do óbito do instituidor do benefício, conforme já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal. (MS 87.438/DF, Relator para o acórdão o Ministro Paulo da Costa, Pleno DJ de 50.83.15). 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 0.812.948/PE (sessão de 24/3/2014), de relatoria do Min. Calebe Pires assentou o entendimento de que, quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes da Constituição da República de 1988, devem ser observadas as disposições das Leis n. 4.242/1963 e n. 3.765/1960. 4. Como o "de cujus" faleceu no ano de 1982, antes do advento da atual Constituição, não pode fazer jus à pensão especial de Segundo-Tenente prevista no art. 53, II, do ADCT, porque regramento posterior ao falecimento do ex-combatente e, portanto, inaplicável à sua situação jurídica. 5. Na época de seu óbito, ainda se encontrava vigente a Lei n.º 4.242/63, que concedia pensão no valor de Segundo-Sargento aos ex-combatentes que tivessem participado ativamente das operações de guerra. Tal regramento ainda exigia que os ex-combatentes se encontrassem incapacitados, sem meios de prover a própria subsistência, não podendo perceber qualquer importância dos cofres públicos. 6. Tratando-se de benefício de caráter assistencial, para admitir-se a transferência do benefício ou a reversão da pensão, os dependentes do instituidor devem preencher as mesmas condições exigidas deste (incapacidade e impossibilidade de sustento próprio), conforme disposto no artigo 30 da Lei n.º 4.242/63 acima transcrito. 7. Conquanto se possa cogitar padecerem as demandantes, pessoas idosas, de limitações ou eventuais problemas de saúde, o fato é que há um impedimento, de caráter objetivo, em que esbarra a concessão da pensão: as autoras possuem regular fonte de subsistência, patrocinada pelos cofres públicos, pois figuram como pensionistas do de cujus, dividindo uma pensão paga pelo INSS. 8. Tal amparo econômico não só descaracteriza a condição de miserabilidade indispensável à concessão do benefício, mas também configura um proibitivo imposto legalmente, pois a condição estipulada pela Lei n.º 4.242/63 (art. 30) é a de que o beneficiário não perceba "qualquer importância dos cofres públicos", situação não ostentada pelas demandantes. Apelação improvida. jes
(PROCESSO: 30108975887406847139, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)