EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. TITULARIDADE DO IMÓVEL NÃO INFIRMADA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DO RECIFE em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo o processo com resolução do mérito, pra decretar a inexigibilidade do crédito tributário em relação ao embargante. 2. o Juízo a quo entendeu que a autarquia apresentou provas claras de sua ilegitimidade passiva ao demonstrar que o imóvel sobre o qual incide a Taxa de Limpeza Pública - TLP, situado na Av. Central, 214, São José, Recife, foi alienado ao Estado de Pernambuco no ano de 2000. 3. Pretensão recursal consubstanciada na improcedência dos embargos executivos, reconhecendo a legitimidade passiva da autarquia e no prosseguimento da execução fiscal. 4. A Lei nº 11.483/2007 disciplinou a transferência dos bens da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA para o DNIT, de modo que a autarquia federal deve responder pelas dívidas tributárias decorrentes do seu acervo patrimonial, nos termos da legislação de regência. 5. O art. 64, do Código Tributário Municipal (Lei nº 15.563/91) estabelece que o contribuinte da TLP "é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de unidade imobiliária situada em via ou logradouro público" 7. Na espécie, o extrato contratual de compromisso de compra e venda publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, juntado pelo executado como prova de transferência do bem, refere-se a imóvel situado na Av. Beira Rio, 147, São José, Recife/PE, diverso daquele objeto da execução, referente ao imóvel localizado na Av. Central, 214. 8. A autarquia não logrou êxito em infirmar, através de prova robusta, a presunção de veracidade do título executivo, devendo se responsabilizar pelo referido débito. 9. Apelação provida. FRANCISCO COSTA
(PROCESSO: 66391915555523865644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SILVA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)