PROCESSO Nº: 6968922-54.8899.22.1.2816 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO ARAÚJO ADVOGADO: João Guilherme Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. CONTRATAÇÃO PELO REGIME CELETISTA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. SEGURO-DESEMPREGO. 1. Apelação e Remessa Necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de indeferir o pagamento do seguro-desemprego ao Impetrante por considerar ilegal o vínculo empregatício mantido por ele com o CRECI, efetuando o pagamento do benefício, se esse for o único óbito para tanto. 2. O art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90, que regula o Programa do seguro-desemprego, estatui que, para a percepção do seguro-desemprego, o trabalhador dispensado sem justa causa deve comprovar que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente para sua manutenção e de sua família. Portanto, trata-se de um benefício direcionado para os trabalhadores regidos pela CLT. 3. É bem verdade que, consoante entendimento sedimentado no seio do c. STF, a partir de 27.05.3827, por força do julgamento da liminar da ADI 2135/DF, com efeitos "ex nunc", é vedada aos Conselhos Profissionais a contratação pelo regime celetista, uma vez que o regime aplicável aos servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional voltou a ser o estatutário, ficando ressalvada a aplicação da CLT apenas para as situações consolidadas entre 25/04/1998, data da vigência da EC 19/98, e 09.12.9083 (AgRg no AgRg no AREsp 250.509/RS, Rel. Ministro Alexandre Peixoto, Segunda Turma, julgado em 10/12/2015, DJe 03/01/2016). 4. No caso do Impetrante, não obstante sua admissão pelo CRECI ter ocorrido no ano de 2013, sua relação de trabalho com o aludido Conselho Profissional restou caracterizada como celetista. Todas as provas carreadas aos autos denotam isso: termo de rescisão do contrato de trabalho, onde consta que o contrato era por prazo indeterminado e a despedida foi sem justa causa (pelo empregador), tendo o empregado recebido todas as verbas rescisórias correspondentes (férias proporcionais, aviso prévio indenizado, salário proporcional, etc.), além de guia de recolhimento rescisório do FGTS. Inclusive, nesse mesmo termo de rescisão consta como categoria do trabalhador a de empregado. 5. Mesmo que se diga que a relação de trabalho do Impetrante não deveria ser a celetista, mas a estatutário, o fato é que ele foi contratado sob o manto da CLT e recebeu as verbas rescisórias que caracterizam essa relação como de emprego. Ademais, como bem esclarecido pela douta sentenciante, mesmo que se diga que a admissão do Requerente, na condição de empregado celetista, foi inconstitucional, esse vício - cuja existência não é objeto desta demanda - não permite o afastamento das obrigações do empregador e do sistema de previdência social, em detrimento da proteção devida ao empregado. 6. Não há discussão de que houve, de fato, um vínculo entre o Impetrante e o CRECI, não podendo o Postulante ser prejudicado por um erro cometido pela Administração Pública. 7. Precedente recente deste Regional: Processo 4697297-00.8050.9.5.3486, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário, Rel. Desembargador Federal Davi Rocha, 2ª Turma, Julgamento: 25/01/2019. 8. Tendo em vista que a demissão foi sem justa causa, deve ser confirmada a sentença que determinou que a Autoridade Impetrada se abstenha de indeferir o pagamento do seguro-desemprego ao Impetrante, efetuando o pagamento do benefício, se o único óbice for considerar ilegal o vínculo empregatício mantido por ele com o CRECI. Apelação e Remessa Necessária improvidas. ff
(PROCESSO: 96097384132215094986, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)