PROCESSO Nº: 2266805-06.8672.25.2.2845 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: NATHAN DA CUNHA e outro ADVOGADO: Nathan Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Vieira (Convocado) - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0923306-13.1805.23.12.7107 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXEUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR PARTE DA FUNASA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTAMENTO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração interpostos pela FUNASA contra acórdão que negou provimento à apelação. Entendeu o acórdão embargado que não merece reparos a sentença que aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária, não possuindo pertinência jurídica a alegação de excesso de execução com base na não aplicação da TR ao caso, pelo que se julgou improcedente os embargos à execução da FUNASA para determinar que a execução prossiga tomando como base o valor apresentado pelas embargadas, correspondente a R$ 24.859,74 (trinta e um mil, novecentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos). Alega a embargante que o julgado recorrido restou omisso por não aplicar o critério de correção monetária previsto no art. 1º-F da lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 900.390/SE, dispositivo legal este desde logo prequestionado. A questão dos juros e da correção monetária já foi devidamente apreciada no ponto 3 da decisão impugnada, não havendo reparos ou omissão a ser sanada. Ademais, a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob o regime de repercussão geral no RE 489.676/SE, ante a oposição de embargos de declaração, não obsta a aplicação imediata do ali decidido. Afinal, desde da publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral, adquirem efeito vinculante. Ademais, a oposição de aclaratórios tem apenas o condão de aperfeiçoar o julgado, mas não implica modificação do posicionamento quanto ao decidido. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 39373893004078796653, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)