PROCESSO Nº: 7169062-84.4622.4.1.8920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: K M CAUÊ BARROS ADVOGADO: Davi Lucca Silveira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Azevedo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por KM BRYAN FERREIRA contra acórdão desta Terceira Turma, que negou provimento à apelação. 2. O embargante afirma a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não se manifestou acerca da ofensa aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco, ocorridas ao considerar o ICMS como base de cálculo do IRPJ e da CSLL (calculados no regime do lucro presumido). 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que o recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada aos termos legais por esta Terceira Turma do TRF da 5ª Região, segundo a qual ao se utilizar da tese firmada pelo STF no RE 239.464/PR para afirmar que, se o ICMS não compõe o conceito de faturamento/receita bruta para ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, ele não deve, igualmente, compor o conceito de faturamento/receita bruta para integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o apelante objetiva a transposição daquilo que se configura como vantagem no regime de apuração pelo lucro real para o do lucro presumido, o que não se afigura possível, eis que essa interpretação finda por igualar onde a lei quis distinguir, subvertendo o propósito que ensejou o estabelecimento de regimes de apuração apartados, mormente tendo em vista que a oferta do regime diferenciado parte do pressuposto da assunção livre pelo contribuinte das díspares condições estabelecidas pela lei para a sua fruição. 6. Ademais, conforme se observa na fundamentação expressa no voto condutor, na sistemática de apuração pelo lucro presumido, o contribuinte fica autorizado a aplicar um determinado percentual sobre o valor da sua receita bruta, sendo o resultado dessa operação o importe monetário que se presume retratar o seu lucro. 7. Disso resulta que a base de cálculo das exações acima referidas não deixa de ser o lucro, ocorrendo na espécie uma livre opção do contribuinte por acatar a presunção estabelecida pela lei tributária de que o lucro da empresa é aquele cujo cômputo nela se encontra delineado, obtido pela aplicação de um determinado percentual sobre a receita bruta. 8. De se ver, portanto, que não houve a consideração do ICMS como base de cálculo do IRPJ e da CSLL, razão fundante para a alegada ofensa aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco, mas o reconhecimento de que, na situação posta, se deu a livre opção do contribuinte pelo cômputo do valor devido de forma a configurar hipótese de "lucratividade pré-estabelecida", encontrando-se ciente, desde então, de que o cálculo incluirá como receita bruta os valores dos tributos incidentes nas operações realizadas, ao reverso do que se dá no regime de lucro real, no qual é autorizada a dedução como custos dos impostos incidentes sobre as vendas (ICMS, IPI, ISS). 9. Registre-se, por relevante, que as matérias versadas nos presentes embargos não foram devolvidas ao conhecimento deste TRF da 5ª Região, eis que não se fez qualquer menção acerca das retratadas ofensas aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco na apelação originalmente interposta, de modo que a sua arguição nessa sede representa indevida inovação recursal, sendo de rigor, em vista disso, afastar a ocorrência de omissão. 10. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 11. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos de declaração. 12. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 13. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 14. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 12531279970054132718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)