PROCESSO Nº: 1760367-89.7288.7.7.3616 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE FARIAS ADVOGADO: Thales José Rêgo Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RE 726.402. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento a outros embargos de declaração, para reconhecer a omissão e determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. UNIÃO FEDERAL alega que "no que diz respeito aos juros de mora, o c. Supremo Tribunal Federal deixou claro que "a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09." Logo, há de ser reconhecida a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, quanto aos juros de mora (índice da caderneta de poupança e não do Manual de Cálculos que é de 0,5%". Requer, por fim, que o entendimento acima referenciado seja aplicado tão somente a partir do julgamento do processo representativo, e o sobrestamento do feito até a modulação dos seus efeitos. O acórdão é claro no sentido de que "esta Turma vem aplicando juros de mora, na hipótese de condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, como se mostra a situação em apreço, o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. No que toca à correção monetária, deve ser aplicado o IPCA-E, nos termos do entendimento do STF". A parte embargante volta a discutir sobre matéria apreciada e julgada, finalidade para qual não se prestam os embargos declaratórios, que visam tão somente sanar omissões, contradições ou obscuridades. Por outro lado, considerando que o art. 1º F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09, foi declarada inconstitucional, não há razões para aplicar tal entendimento a partir do julgamento do processo no STF, mas aplicar tal entendimento para a correção de todos os valores, independentemente do tempo em que foi originado o débito. Por fim, a tese firmada no col. STF não necessita de modulação de efeitos, para a sua imediata aplicação. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 91898119040578933021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)