E M E N T A PASEP. MÁ-GESTÃO. UNIÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Improcedente o Pedido consistente em "obter a restituição de valores supostamente subtraídos de sua conta PASEP, bem como o pagamento de indenização por danos morais." II - A responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa. III - O ponto relevante está em que a Responsabilidade por eventual má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da Instituição Gestora, na hipótese, o Banco do Brasil S/A, em razão do que determina o artigo 5º da Lei Complementar nº 8/1970. IV - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento das Apelações, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 21854905509566518677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)