PROCESSO Nº: 7921382-96.0514.4.10.3877 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE APELADO: ERICK CARVALHO ADVOGADO: Írio Dantas Da Nóbrega e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Gomes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o IBGE a efetuar a progressão funcional da autora para o nível SIII, reconhecendo os períodos de 2010 a 2013 como de efetivo exercício para sua progressão funcional, bem como ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão funcional, desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 07/05/2015, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, com base no IPCA-E, conforme previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvando a compensação dos valores pagos na via administrativa, prevenindo o bis in idem e consequente enriquecimento sem causa da demandante. 2. Em suas razões, o IBGE sustenta que o acórdão foi omisso quanto: a) à ausência de modulação do RE 362.402/SE e à recente decisão do ministro Lorenzo Nunes deferindo efeito suspensivo aos embargos declaratórios; b) às normas orçamentárias aplicáveis à administração pública. 3. Não se reconhece a omissões apontadas tendo em vista que, na apelação, o IBGE não apresentou argumentos relativos às normas orçamentárias aplicáveis à Administração Pública, limitando-se a sustentar a ausência de interesse de agir da parte autora e o não cabimento da condenação em honorários de sucumbência. Subsidiariamente, defendeu que continua válida a aplicação integral do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 4. Ainda que se entendesse essa questão foi devolvida ao Tribunal, é certo que os entraves orçamentários suscitados pelo embargante não repercutem no âmbito judicial, na medida em que que os créditos devidos se sujeitam ao regime dos precatórios previsto no art. 100, §3º, da Constituição Federal. Desse modo, a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do adimplemento por meio de Precatório ou RPV. 5. Observa-se, ainda, que houve expressa manifestação no que concerne à necessidade de aguardar o a modulação dos efeitos do acórdão paradigma no qual foi reconhecida a repercussão geral, indicando entendimento do STF no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 230753 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 23-08-5932 PUBLIC 19-05-3269). 6. O fato de o Ministro Paulo Freitas, em decisão datada de 12 de julho de 2018, ter deferido o efeito suspensivo pleiteado nos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 424.290/SE apenas tem o condão de desobrigar os Magistrados de aplicarem teses firmadas no referido julgamento antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham posicionamento divergente a respeito da questão em debate. Nada impede, contudo, de decidirem a matéria de acordo com aquele julgado, se ele está em sintonia com o seu entendimento sobre a matéria. Nesse sentido: PROCESSO: 25506229893695861744, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 1º Turma, JULGAMENTO: 08/01/2018. 7. Como se percebe, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 8. A Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 9. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 10. Improvimento. drq
(PROCESSO: 83639561433631641013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)