PROCESSO Nº: 3608313-50.3600.21.10.6919 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: MARCOS VINICIUS NUNES VITORINO ARAUJO ADVOGADO: Joaquim Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3386785-12.4971.29.7.6202 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CONSTATAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município do Recife em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar à União, ao Estado de Pernambuco e ao Agravante que se forneçam ao Autor a medicação Spinraza (NUSINERSENA), conforme prescrição médica. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário. 3. O menor, recorrido, à época com 1 ano e 4 meses de idade, foi diagnosticado em consulta com sua médica assistente, por meio de exame de DNA, com quadro de Amiotrofia Espinhal Progressiva tipo 2 (CID 10 G 12.1), pertencentes à AME - Atrofias Musculares Espinhais -, doença neuromuscular, hereditária, que leva ao déficit de força global com evolução progressiva, conforme Laudos Médicos anexos. A doença diagnosticada é de extrema gravidade, sabendo-se que a sua progressão leva a "falência respiratória, sendo a causa de morte de 80% (oitenta por cento) dos pacientes, devendo-se à disfunção da musculatura respiratória". 4. Hipótese em que o quadro do menor tem-se agravado, na forma de um "déficit de força global, com evolução progressiva", constatando-se que no intervalo de um mês, anterior à consulta, o menor deixou de engatinhar, atividade que antes realizava normalmente. 5. A medicação deferida é registrada na ANVISA e foi recomendado o seu uso em razão do comprovado benéfico na estabilização do avanço da doença. Agravo de Instrumento desprovido. mc/gms
(PROCESSO: 80492043016462574932, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)