ED PROCESSO Nº: 5352242-10.2733.11.10.5985 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VITOR CARDOSO ADVOGADO: Heitor Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DESCABIDA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO QUE REPETE LIDE ANTERIOR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento à apelação da CEF para, reconhecendo a existência de coisa julgada, extinguir a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. II. CALEBE FERNANDES embarga, alegando obscuridade e omissão no julgado. Afirma que, diversamente do alegado, não existe coisa julgada na espécie, que as ações são diversas e que houve a perda indevida do bem, em face de a CEF tê-lo vendido a terceiro, ao invés de restituí-lo com o cancelamento da penhora. Daniel da Costa a matéria, notadamente os artigos 141, 337, § 1º, § 2º, 492, 503, 504 I, 371, 1022, 1023, todos do NCPC, bem como o artigo 884 do Código Civil, e seu parágrafo único. III. A apelação foi devidamente apreciada pelo julgado recorrido, não havendo omissão a ser sanada. IV. O acordão impugnado consignou expressamente que "Nesta ação, o autor pede a imediata devolução do bem ou indenização atualizada equivalente ao valor venal do imóvel, mais os aluguéis referentes ao tempo em que a CEF permaneceu com o imóvel, além de reparação por danos morais. A presente lide é idêntica à anterior (processo nº 9144415-98.6031.12.12.3762), na qual o autor pleiteava indenização por danos morais, bem como os danos materiais correspondentes ao valor venal do imóvel mais os aluguéis referentes ao tempo em que a CEF ficou com o bem, "até a liberação do mesmo no cartório de imóveis". Logo, procede o inconformismo do Banco apelante ao alegar a existência de coisa julgada". V. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 98944209220974457834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)