PROCESSO Nº: 2505418-04.0956.2.12.1582 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO ROCHA ADVOGADO: Ana Cândida Alana Moraes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. FALTA DE INTRESSE DE AGIR. MATÉRIA ALHEIA AO CASO DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à apelação da parte autora, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária à revisar o benefício objeto dos autos, mediante a inclusão dos salários de contribuição no período de 01 a 11/99 no PBC, no valor mensal de R$ 1.200,00, bem como a pagar as diferenças devidas, desde a data da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (07/12/11) até a efetiva implantação da revisão, com correção monetária pelo índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em relação à alegada falta de interesse de agir da parta autora, não há qualquer plausibilidade na alegação do INSS, vez que o pedido da parte autora não foi de concessão de benefício, mas sim de inclusão do período de 01 a 11/99 no PBC, bem como a não incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI de sua aposentadoria. Assim, a alegação do INSS não guarda relação com o caso dos autos, motivo pelo qual deixo de conhecer este pedido do presente recurso. 3. O INSS pretende, ainda, manter a tese de aplicação do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para fins de correção monetária, até o julgamento dos embargos declaratórios opostos nos autos do RE 191.933/SE, sob a justificativa de que citado recurso teria efeito integrativo ao julgado do STF. 4. O art. 1.040, III determina que, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.". 5. Não há qualquer justificativa legal para o requerimento de sobrestamento dos autos até a decisão dos embargos declaratórios no RE 348.270, mesmo porque a tese sufragada no julgamento em sede de repercussão geral espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração. 6. Embargos declaratórios parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, improvidos.
(PROCESSO: 09010125601948678353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)