PROCESSO Nº: 0309599-98.7765.8.2.5332 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA AGRAVADO: HENRIQUE RAMOS e outros ADVOGADO: Levy Pereira De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Nascimento - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1098735-36.1113.29.1.1884 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão proferida pelo juízo da 10ª vara federal da seção judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, a propósito de discussão sobre IPCA-E, indeferiu pedido para suspensão do feito até que o Supremo Tribunal Federal defina a modulação de efeitos nos autos do RE nº 519.180/SE. 2. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 6.407-82/2001. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 4. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravado sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 5. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. Registre-se que o STF concluiu, em 28/01/2017, o julgamento do RE 613.347, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. 6. Insta salientar que esta Egrégia Segunda Turma tem considerado descabida a suspensão do feito. Na verdade, a atribuição de efeito suspensivo pelo Pretório Excelso foi aos embargos declaratórios opostos no julgamento do RE 783.164. Não houve a determinação de sobrestamento dos feitos em tramitação em território nacional, pelo que a pretensão da parte revela-se descabida. 7. Agravo de instrumento desprovido. MBR
(PROCESSO: 24752986471325695090, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)