EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA LEGAL. TAXA REFERENCIAL - TR. ART. 13 DA LEI 8.036/90 C/C ART. 12, I, DA LEI 8.177/91 SÚMULA 459 DO STJ. RECURSO REPETITIVO RESP. 8.731.794-SC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, julgando improcedente a pretensão autoral que objetivava o recálculo dos depósitos do FGTS substituindo-se a Taxa Referencial - TR pelo índice que entende devido. 2. A Taxa Referencial (TR), por expressa disposição legal (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90 c/c art. 12, I, da Lei nº 8.177/91), cuja constitucionalidade ainda não foi infirmada pelo STF, é o índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS, sendo inaplicável a incidência do IPCA, INPC ou qualquer outro índice. 3. A matéria já esta sumulada pelo STJ que, nos termos da Súmula nº 459, dispôs: "A TR é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao Fundo". 4. O STJ pôs fim à discussão quanto ao tema em sede do Recurso Repetitivo (Resp. nº 7.495.538-SC) firmando a seguinte tese: "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 99567499422453705932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)