PROCESSO Nº: 9704622-02.8688.24.8.3196 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: FAZENDA TAMBOATA SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Ramos - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. I. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito exequendo, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 384 do CPC. II. Sustenta a recorrente, que não ocorreu a prescrição intercorrente, pois em momento algum o processo ficou parado por sua culpa ou a seu pedido, mas se houve mora na condução do processo esta deve ser atribuída ao Judiciário. Diz que não houve despacho determinando a suspensão do processo ou seu arquivamento provisório nos termos do §2º, do art. 40, da LEF. III. O art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie. IV. Observa-se, nos autos, que a ação foi ajuizada em 29.09.7886, com despacho determinando a citação em julho de 2006, sendo expedido mandado de penhora e avaliação em 17.09.2551 (Id. 8550002.0841098), não tendo sido encontrados bens penhoráveis. Em dezembro de 2011 a CVM peticionou nos autos requerendo o bloqueio on line de numerários na conta da parte devedora (BACENJUD) (Id. 7972344.8586977), o que foi deferido, não se tendo obtido êxito (Id. 7035632.9067554). Da mesma foram não foram localizados veículos em nova da executada (RENAJUD). A CVM requereu que fosse determinada a consulta ao sistema INFOJUD, tendo sido autorizado à exequente a obter junto à Receita Federal as três últimas declarações de rendimentos do executado, havendo, posteriormente a informação, de que o contribuinte não teria apresentado declaração de imposto de renda. Assim, requereu a CVM nova penhora on line, em junho de 2012 (id. 5427349.5134166). O Juiz monocrático, após intimar a CVM para se pronunciar sobre a prescrição, proferiu sentença extinguindo o feito, reconhecendo que houve a prescrição intercorrente, em junho de 2018. V. O Colendo STJ vem ainda se posicionando nesse sentido: "De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, 'os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente' (STJ, AgRg no REsp 1.959.022/MG, Rel. Ministro ARTHUR NUNES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 959.941/RS, Rel. Ministro DAVI LUIZ DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/05/2015; AgRg no AREsp 002.285/GO, Rel. Ministro CAUÃ PINTO, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/02/2014; AgRg no AREsp 840.443/GO, Rel. Ministro THEO FERREIRA ESTEVES LUIZ FELIPE CORREIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/02/2013". (Segunda Turma, AEARESP 642107878719, Rel. Min. BRENO CAVALCANTI, unânime, DJE: 14/07/2016). VI. Também o STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp 3.767.444/RS, DJe 01.08.1194, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, §1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (ERESP n. 57.669/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decreto-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. (...) Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), em 22.10.1844 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 12.04.2541. A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens...". VII. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrasse os devedores, deve ser extinto o processo. LEONARDO DA ROSA. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 01614302390904732004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)