PROCESSO Nº: 7305990-20.2272.7.5.4799 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Alexandre da Cunha APELADO: ENRICO ALVES ADVOGADO: Heitor Nogueira PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. ADITAMENTO DE CONTRATO. FNDE. AGENTE OPERADOR. NECESSIDADE DE COMPOR A LIDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para determinar aos réus, Caixa econômica Federal - CEF e Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental LTDA - IREP (Faculdade Estácio de Sergipe) que regularizem a situação da autora perante o FIES, promovendo os devidos aditamentos, pendentes desde o semestre 0207.0, até o último semestre do curso, previsto para 6191.1, assegurado o direito ao aditamento por mais 02 (dois) semestres, caso necessário, conforme prevê o contrato de financiamento estudantil. Ademais, também condenou a IREP a devolver à autora toda e qualquer quantia por ela paga a título de matrícula ou parcela de semestralidade, durante o período em que não fora possível o aditamento do contrato, valor este a ser apurado quando do cumprimento da sentença. 2. Inicialmente, cumpre fazer os seguintes apontamentos acerca do caso ora em análise: A demandante, conforme histórico escolar, ingressou na Faculdade Estácio de Sergipe como discente do curso de Administração no semestre 1741.0. Em 03/03/2014 a Requerente solicitou a transferência interna do Curso de Administração para o Curso de Fisioterapia, pleito este deferido em 01/01/2014. A autora firmou contrato de financiamento Estudantil (FIES) em 18/11/2014, quando o seu pedido de transferência para o novo curso já tinha sido aprovado pela Universidade, entretanto, ainda assim, consta expressamente do instrumento que o financiamento está sendo concedido para o curso original de ingresso. A autora também afirma que procurou a instituição de ensino superior para efetuar a referida retificação, e que esta, por seu turno, teria informado que entrou em contato por diversas vezes com o FNDE para solucionar a questão, mas que foi orientada no sentido de que nada poderia ser feito, de modo que, apesar do seu contrato ser referente a um Curso, vem frequentando outro desde 3045.4, com, por óbvio, a anuência da universidade. 3. Diante do exposto, resta claro que a mudança efetivada entre a instituição de ensino e a estudante não foi acompanhada do necessário aditamento do contrato do FIES, com o consequente ajuste referente à diferença de tempo de duração e de valores entre os cursos. 4. Da leitura do instrumento contratual, verifica-se, nos termos da Cláusula Terceira, que o valor do crédito concedido compreendia o financiamento de apenas 4 semestres, até a conclusão do curso. De igual modo, a Cláusula Sexta afirma que 4 semestres correspondem ao período remanescente para a conclusão do curso financiado. O parágrafo primeiro da aludida cláusula, por sua vez, autoriza que, excepcionalmente, e por uma única vez, o mencionado prazo seja ampliado em até 2 semestres, mediante formalização do financiado. Por seu turno, o parágrafo quinto dispõe que, em caso de mudança de curso, o prazo máximo de utilização do financiamento será o período remanescente para a conclusão do curso de destino, observada sua duração regular. Já a cláusula décima quarta, inciso IV, c/c parágrafo único e parágrafo segundo, dispõe que o financiado deve comparecer a uma agência do agente financeiro, a CEF, para efetivar o aditamento não simplificado do contrato, que é aquele necessário quando há transferência de curso com alteração do limite de crédito global. De igual modo, também determina que tal alteração deve ser previamente autorizada pelo agente operador, o FNDE, o qual sequer foi chamado para compor a lide. Por fim, o parágrafo terceiro da cláusula décima sétima estipula que a alteração do curso fica condicionada à formalização do já referido termo aditivo. 5. Não tendo sido efetivada a mudança do curso perante os agentes operadores e financeiros do FIES, quais sejam, o FNDE e a CEF, respectivamente, resta claro que o financiamento da autora não poderia continuar a ser aditado a partir do semestre 0611.7, visto que já tinham sido concluídos os 4 semestres previstos contratualmente, acrescidos dos 2 semestres de prorrogação autorizados. 6. Cabível destacar que o Curso de Administração possui 8 semestres e o de Fisioterapia 10, de modo que não seria possível concluir qualquer um dos dois no período estipulado no contrato, o que evidencia que o referido instrumento estava eivado de erro. 7. O Magistrado a quo fundamentou a sentença no depoimento prestado pela testemunha arrolada pela parte autora, estudante da mesma instituição de ensino, a qual afirmou que a Faculdade Estácio realiza o aditamento dos alunos no sistema, tendo inclusive realizado os aditamentos referentes ao seu próprio contrato, por meio de um funcionário de nome André Rocha. Que após iniciar o processo, a universidade solicita o comparecimento dos alunos para finalização do processo. Que não possui conhecimento da possibilidade de os alunos procederem à alteração/correção dos dados eventualmente incorretos no sistema, vez que o preenchimento dos mesmos é realizado pela instituição de ensino. Ademais, o Juiz de Primeiro Grau também consignou no julgado que a Universidade tinha conhecimento da irregularidade na situação cadastral da aluna, bem como que são notórios os recorrentes erros apresentados pelo SisFIES. 8. Frise-se, entretanto, que a requerente tinha pleno conhecimento do vício desde o início, pois assinou um contrato de financiamento para um Curso que já não mais frequentava, e ciente de que o crédito não abarcava todo o período necessário para a conclusão, visto que tais informações estão claras no documento. De igual modo, embora reconheça que é comum que o SisFIES apresente inconsistências, verifica-se que a requerente não colacionou qualquer tela de erro, de modo a ao menos evidenciar que a transferência de curso não teria sido feita devido a um problema técnico com o sistema respectivo. 9. Nos termos do Art. 1º da Portaria Normativa nº 23, de 09 de maio de 2011, que dispõe sobre o aditamento de renovação semestral dos contratos do FIES, tais aditamentos deverão ser realizados por meio do Sistema Informatizado do FIES - SisFIES, mediante solicitação da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA, ou seja, da Universidade, e confirmação eletrônica pelo estudante financiado. Já o artigo 5º da Portaria Normativa nº 25, de 04 de junho de 2011, que dispõe especificamente sobre transferência de curso e de instituição de ensino realizada por estudante do FIES, determina que "a transferência integral de curso ou de instituição de ensino deverá ser realizada por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), mediante solicitação do estudante e validação pelas CPSA de origem e de destino". 10. Assim, independente da parte a quem cabe a responsabilidade pela solicitação de aditamento, é absolutamente imperativo que o FNDE seja chamado a compor a lide, pois, na qualidade de agente operador do programa, é o órgão responsável pelo sistema por meio do qual os aditamentos de contrato, como aquele objeto do presente feito, são solicitados e, se for o caso, efetivados. Precedentes: (PROCESSO: 43125542283498131840, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PINTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 29/12/2016, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 51182592993809785075, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MARTINS DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 15/06/2013, PUBLICAÇÃO: ) 11. Pelo mesmo motivo, não é possível o deferimento da tutela provisória requisitada pela parte autora em suas contrarrazões, visto que a concessão da mesma imporia, como consequência, uma obrigação, consistente na regularização da situação da particular, a uma entidade que sequer está presente no polo passivo da demanda. 12. Sentença anulada e recurso julgado prejudicado, devendo haver o retorno dos autos à Vara de Origem, para que o FNDE seja chamado a compor a lide. Emanuel Fogaça
(PROCESSO: 67672226382530212525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)