E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou sobre o entendimento da 1ª Turma do TRF-5ª Região e do STJ no sentido de que a Súmula 345 do STJ se aplica às execuções individuais contra a Fazenda Pública, oriundas de Sentença genérica prolatada em Ação Civil Pública, assim como às execuções procedentes de Sentença genérica exarada em Ação Coletiva proposta pelo Sindicato, razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no julgado. III - Em relação aos Honorários Advocatícios, a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o Valor da Condenação IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração da União. Provimento dos Embargos de Declaração dos Autores.
(PROCESSO: 83612039258117061422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)