PROCESSO Nº: 9741818-78.9857.10.2.1035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO CALDEIRA ADVOGADO: Joaquim Ribeiro APELADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e outros ADVOGADO: Diego Pereira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Cavalcanti - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Lopes EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. JUROS DE OBRA INDEVIDO A PARTIR DO ATRASO. REVISÃO DA DÍVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PARCELAS INDEVIDAS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. 1) Cuida-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Em seu apelo, o autor requer a restituição, em dobro, de todos os valores pagos a título de juros de obra e o recebimento de indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes ou multa moratória). 2) Descabida a cobrança dos juros de obra a partir do atraso na entrega do imóvel, porque impõe ônus financeiro indevido ao consumidor, que se vê obrigado a arcar com a prestação por período maior do que o pactuado, sem ter dado causa ao atraso. Como, in casu, tais parcelas não chegaram a ser pagas pelo autor, impõe-se a revisão do saldo devedor do financiamento, excluindo-se os juros de obra cobrados depois de junho/2013. 3) Tratando-se de atraso na entrega de imóvel do PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, não se cogita o direito ao recebimento de lucros cessantes referentes aos alugueis não recebidos no período da mora na entrega do imóvel, pois o citado financiamento veda que seja dada ao imóvel destinação diversa da moradia própria, sendo, por isso, incabível a sua utilização com fim lucrativo. 4) Também não restou demonstrado que, com o atraso na entrega do imóvel, o autor tenha suportado qualquer abalo demasiado aos seus direitos da personalidade, devendo as questões materiais extraídas dos contratos, assim, serem resolvidas no âmbito da própria materialidade que lhes é inerente. 5) Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que o cálculo da dívida do autor não inclua os juros de obra cobrados depois de junho/2013.
(PROCESSO: 17813360144378406807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)