PROCESSO Nº: 1395846-30.6588.25.5.0016 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: FERNANDO NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Nunes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0117213-68.5262.4.6.0979 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE AUTARQUIA FEDERAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AR 1937 AgR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se é possível haver a condenação da ANATEL em honorários advocatícios, a serem pagos em favor da Defensoria Pública da União. Ressalvada a convicção pessoal do relator sobre a matéria, aplica-se o entendimento desta Turma ampliada, nos autos da apelação nº 4319641-90.2670.22.5.9178, que passou a adotar o decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, no sentido de que, com a Emenda Constitucional nº 80, a Defensoria Pública da União passou a ter uma autonomia administrativo-financeira e, com isso, passou a ser possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois a distinção de rubricas preveniria a confusão. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26563798295534311329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)