E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou Improcedente o Pedido Autoral para a concessão de sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (07/01/2012), com o pagamento do valor devido além das parcelas vencidas e Gratificação Natalina. II - PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo Segurado, para fins de Aposentadoria Especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a Categoria Profissional, a que ele pertencia, ou se o Agente Nocivo à Saúde e à Integridade Física, a que estava exposto, constava dos Anexos aos Decretos nºs 57.943/64 e 04.916/79. A partir das alterações introduzidas pela Lei nº 9.732/1998, a comprovação de exposição aos agentes agressivos passou a ser feita com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da Legislação Trabalhista. III - EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do ARE 637.764/SC sob o rito de Repercussão Geral, entendeu que o Segurado somente faz jus à concessão de Aposentadoria Especial se houver a efetiva exposição aos agentes agressivos prejudiciais à saúde, de modo que o uso de EPI eficaz descaracteriza a condição especial da atividade, à exceção dos trabalhadores submetidos ao agente agressivo ruído acima dos limites legais de tolerância. IV - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. No caso, não restou demonstrado o exercício permanente e habitual da atividade com exposição a agentes prejudiciais à saúde, não implementando o tempo mínimo exigido para concessão do Benefício de Aposentadoria Especial. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 11016525281136257694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)