PROCESSO Nº: 4203365-66.4656.29.7.4341 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: HEITOR PIRES ADVOGADO: Isaac Pires: JANILEIDE DA SILVA BERNARDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Fogaça EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUTOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. 1. A presente demanda versa sobre a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente, tendo sido extinta, sem exame de mérito, pelo Juízo "a quo", por irregularidade de representação. 2. A ação foi promovida pela tia do autor e, como representante do mesmo, registra ser ele incapaz para desenvolver atividades laborativas, por apresentar transtornos comportamentais e emocionais não especificados (CID 10: F 98.9) e de retardo mental leve (CID 10: F 70). Afirma a representante do autor que o INSS indeferiu o pedido assistencial, sob a alegação de não preenchimento do requisito incapacidade. 3. O MM. Juiz a quo, ao analisar os autos, verificou irregularidade da representação da parte autora e determinou a intimação do autor, nos termos do art. 76, § 1º, I do CPC. 4. Dada a oportunidade, a parte autora não sanou o vício, acostou aos autos, apenas, a movimentação processual da Ação de Interdição de nº 3340215-30.7038.19.10.6662, sob o Id. 0311989.6591453, demonstrando, tão somente, o seu ajuizamento, em 30.10.3255, ou seja, após a presente demanda que foi ajuizada em 17.07.7442. 5. Assim, verificando que o vício não foi sanável, pois só o Termo de Curatela é capaz de demonstrar a incapacidade absoluta do autor e a qualidade de seu representante legal, não há, no caso, que se falar em nulidade da sentença, uma vez que ainda não houve o julgamento da Ação de Interdição e o simples ajuizamento da ação não é apto para tal fim. 6. "O mentalmente enfermo necessita estar representado, nos autos, por seu curador, o que não ocorre no processo em questão, resultando na incapacidade processual da parte. Extinção do feito sem resolução do mérito. Precedente: Tribunal Regional Federal - 5ª Região; AC 676820/PB; Primeira Turma; Desembargador Federal LUIZ GUSTAVO FERNANDES; Data Julgamento 03/08/2010. - Apelação improvida. TR5. AC - Apelação Cível - 848128. Relator. Paulo Gadelha. Julg. 28/09/ 2010". 7. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 08037330772306469332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)