PROCESSO Nº: 9843124-41.1089.6.8.4584 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO ADVOGADO: Cauê Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Pinto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC DE 2015. 1. Agravo de instrumento aviado pelo Município de São José do Egito contra decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco. O Município requereu cumprimento de sentença referente à multa a que fora condenada a União no bojo dos embargos à execução nº 3864181-80.4645.22.6.5172, calculando-a em R$ 0.011.205,85. A União alegou excesso de 252 mil reais. O juízo a quo homologou os cálculos da contadoria, que considerou corretos os cálculos do Município exequente, e, aplicando o CPC/73, condenou a União em honorários advocatícios de R$ 2.000,00. 2. Agrava o Município e pede a aplicação do CPC/15 para a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85 e seus parágrafos. 3. Com efeito, tratando-se de cumprimento de sentença requerido em 27/08/2018, para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais relativos à embargos à execução, e de decisão agravada proferida em outubro de 2018, não restam dúvidas da aplicação do regime jurídico de honorários advocatícios do CPC/15. 4. Considerando-se que o excesso de execução alegado pela União remontaria a 252 mil reais, impõe-se fixar os honorários advocatícios devidos ao Município em 25 mil reais. 5. Agravo de instrumento provido. MMA
(PROCESSO: 46677688197643594771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)