PJE 6012340-42.4821.8.4.8695 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ANUIDADE DO CRESS/PB. PARCELAMENTO DO DÉBITO, NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1 Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara/PB que indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado com o propósito de que fosse determinada a retirada do protesto de título de dívida em nome da ora recorrente, relativo à anuidade devida ao CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL/PB. A decisão foi proferida ao fundamento de que houve equívoco acerca da anuidade devida, uma vez que o protesto realizado pelo CRESS não foi pelo inadimplemento da anuidade de 2018, como alegado na inicial, mas pelo inadimplemento da anuidade de 2017, conforme se infere da prova documental trazida aos autos. 2. Aduz a agravante, em resumo, que, independentemente de se tratar de cobrança relativa ao ano de 2017 ou 2018, parcelou em 6 vezes o valor do débito que lhe fora informado pelo conselho profissional como devido, não podendo permanecer com seu nome protestado em cartório por ato negligente da parte agravada. 3. No caso, verifica-se que que na petição inicial da ação declaratória a ora agravante alegou, unicamente, que a cobrança seria indevida, uma vez que a anuidade relativa ao ano de 2018 somente venceria no dia 19/05/2018, acrescentando que, de todo modo, havia parcelado em 6 (seis) vezes o valor da aludida anuidade, nada referindo quanto ao adimplemento das anuidades anteriores (2016 e 2017). 4. Nesse sentido, o argumento trazido apenas no presente recurso, quanto ao parcelamento da anuidade relativa ao ano de 2017, não foi levado ao conhecimento do juízo a quo e, por consequência, não foi por ele decidido, o que poderia, a princípio, caracterizar indevida inovação recursal. 5. De todo modo, observa-se que os elementos trazidos aos autos não demonstram, de plano, que as cinco parcelas pagas no ano de 2017 correspondam, efetivamente, à totalidade do débito cobrado, não havendo como se reconhecer, nesse momento, a inexistência de dívida junto ao conselho profissional. 6. Assim, não se não vislumbra a presença conjunta dos requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida. 7. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 46762826364642368510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)