TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDAO DA DÍVIDA ATIVA. ART. 2º, PARÁGRAFO 5º, LEI 6.830/1980 C/C ART. 202 DO CTN. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO E DISCRIMINAÇÃO DO EXCESSO COBRADO. CONTRIBUIÇÕES AO SESC, SENAC, SEBRAE E INCRA. EXIGIBILIDADE. MULTA. ART. 35, LEI 8.212/1991. INEXISTENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO ILIDIDA.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido nos embargos opostos pelo recorrente ante a execução fiscal movida pela Fazenda Nacional.
2. Sustenta o apelante: a) nulidade da certidão de dívida ativa que não apresenta os requisitos exigidos pela legislação, bem como por englobar vários exercícios sem a discriminação do principal e dos consectários legais de cada ano; b) inexigibilidade da contribuição previdenciária nos primeiros 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença, sobre o salário-maternidade, as férias gozadas e respectivo terço constitucional por não haver efetiva prestação de serviço; c) inexigibilidade das contribuições ao SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA, pois não aufere qualquer benefício com o pagamento desta exação o que impede sua cobrança, pois se tratam de tributos que exigem uma contraprestação ao contribuinte; d) ilegalidade da multa aplicada diante de sua natureza confiscatória.
3. Inicialmente, quanto ao benefício da justiça gratuita formulado com a apelação, a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica foi demonstrada com documento comprovando que a apelante está inativa desde 7/5/2015, impondo-se o deferimento da gratuidade requerida porquanto em consonância com a Súmula 481 do STJ.
4. A certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal ora embargada obedece a todos os requisitos legais exigidos pelo parágrafo 5º do art. 2º da Lei 6.830/1980, c/c art. 202 do Código Tributário Nacional. O título executivo extrajudicial discrimina os dispositivos legais que fundamentam o débito e a atualização monetária, a data e o número de inscrição no Registro de Dívida Ativa e do processo administrativo, a quantia devida expressa em reais, o percentual da multa aplicado, o período da dívida, além dos termos iniciais para calcular os juros e a correção monetária, bem como a origem da dívida e sua natureza.
5. Dessa forma, como na referida CDA constam todos os fundamentos legais do débito cobrado, prescinde-se da discriminação pormenorizada dos cálculos do valor total da dívida, conforme entendimento consolidado na Súmula 559 do Superior Tribunal de Justiça.
6. Nos termos do art. 3º da Lei 6.830/1980 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de liquidez e certeza, a qual só pode ser desconstituída mediante prova cabal apresentada pelo executado ou por terceiro interessado.
7. Não acolhimento da pretensão da apelante para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal quanto às rubricas salário-maternidade e férias gozadas, tendo em vista que no julgamento do REsp 6.665.344/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça afirmou a incidência da contribuição sobre o salário maternidade. No mesmo norte, acolho o entendimento da multicitada corte que tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas, destacando-se, nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt no REsp 7.277.153/SC, Rel. Ministro Og Joaquim Dias, 2ª Turma, em 16/11/2016, DJe 30/12/2016; AgInt no REsp 3.475.229/AL, Rel. Ministro Lucca da Conceição, 1ª Turma, julgado em 26/9/2016, DJe de 6/9/2016.
8. Por seu turno, muito embora a referida Corte Superior tenha consolidado posição, em julgamento submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, no já citado REsp 1.788.837/RS, pela não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas e/ou creditadas a título de terço constitucional de férias, bem como sobre as importâncias pagas nos primeiros quinze dias de afastamento do auxílio-doença, a apelante não juntou aos autos qualquer documento comprobatório da alegação de que o título executivo que instruiu o feito executivo originário contém, efetivamente, créditos relativos às rubricas em questão. Saliente-se que intimada para produzir provas, esta alegou tratar-se de matéria unicamente de direito, não tendo mais provas a produzir.
9. Tratando-se de tributo constituído mediante declaração entregue pelo contribuinte, caberia a este apresentar documentação contábil da empresa apontando em relação a quais empregados teria incidido a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sobre o auxílio doença para efeito de deduzir tais valores da base de cálculo. Ausente a referida descrição do cálculo, não se pode sequer conhecer deste argumento, conforme o disposto no parágrafo 4º do art. 917 do Código de Processo Civil.
10. As contribuições para o SESC e SENAC têm natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico e são devidas pelos estabelecimentos comerciais que se enquadram no rol descrito pela Confederação Nacional de Comércio de acordo com o quadro de atividades e profissões previsto no art. 577 da CLT. Nesse sentido, invoco o REsp 0.514.566/SE, julgado em 6/8/2012, da Relatoria do Ministro Vicente da Cunha. Precedentes deste Tribunal: AC 796906, Rel. Des. João Miguel Barbosa, 4ª Turma, DJ 14/11/2017, AC 268260, Relator Des. Federal Gabriel Lopes, 2ª Turma, DJ 14/3/2013).
11. Quanto à contribuição para o INCRA, o STJ, quando do julgamento do RESP 449.262/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista na legislação processual civil, consolidou o entendimento de que a referida exação é plenamente exigível (STJ, RESP 722490, Rel.: Ministro Calebe Moura, 1ª Seção, em 19/04/2008, DJe: 13/06/2008).
12. Exigível, também, a contribuição instituída pela Lei 8.029/90, qual seja, aquela para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, cuja natureza é de contribuição intervenção no domínio econômica, razão pela qual não se faz necessária lei complementar para sua instituição (STF, RE 024570, Rel.: Ministro Bryan Lopes, Pleno, em 27/10/2013, DJe: 29/10/2013; TRF 5, AC712747/PB, Rel.: Desembargador Federal Arthur Moreira, 2ª Turma em 09/04/2017, DJE 27/11/2017).
13. A aplicação de multa de acordo com os parâmetros do art. 35 da Lei 8.212/1991, com a redação conferida pela Lei 9.876/1999, não pode ser obstada invocando violação ao princípio da vedação ao confisco, porquanto não se pode considerá-la desarrazoada e abusiva dentro de seu escopo de punir o contribuinte infrator, além do caráter pedagógico.
14. Sem condenação da embargante nos honorários advocatícios em razão da inteligência da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Entendimento pacificado para evitar que o contribuinte tenha seus débitos excessivamente onerados na execução, razão pela qual se proíbe que, além dos encargos expressamente incluídos na CDA, seja acrescido ao crédito executado o valor referente aos honorários advocatícios oriundos da improcedência ou desistência dos embargos. Precedente do Plenário deste Tribunal (3243976-30.9047.20.8.5640, Relator Des. Davi da Costa, em 26/10/2017)
15. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80139106875744382331, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019, PUBLICAÇÃO: 27/12/2019)