Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Gomes PJe-APELREEX 2346805-57.4851.24.4.0053 APTE : UNIÃO FEDERAL ADV : FELIPE ALMEIDA : J. G. W. D. M. APDO : LUCAS GABRIEL DA PAZ ORIGEM : 1ª VARA JUSTIÇA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO VIEIRA- 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. ALEXANDRE DIAS EMENTA Processual Civil, Administrativo e Previdenciário. Remessa oficial e apelação a desafiar sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação de tutela, para determinar à ré, ora apelante, que promova a revisão da pensão por morte concedida aos autores em razão do falecimento do ex-deputado federal, a fim de que passem a receber o valor correspondente a cem por cento dos proventos de aposentadoria do ex-parlamentar, mantendo a pensão do menor filho menor na razão de dez por cento dos proventos da viúva. 1. A apelante foi condenada, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas, dos últimos cinco anos, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, contados da data da citação, bem como no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, id. 0536696.047029. 2. A sentença entendeu que é devido o valor integral da pensão por morte, calculado com base nos proventos de aposentadoria do ex-parlamentar falecido, desde a entrada em vigor da Lei 9.506/97, atualizada segundo as leis de regência da matéria à data da publicação desta lei. 3. Tem-se que o instituidor do benefício de pensão à parte autora, o ex-parlamentar Thomas Pinto, aposentou-se pelo antigo Instituto de Previdência dos Congressistas, em 20 de maio de 1995. Com seu falecimento, em 30 de julho de 2010, id. 182332, p. 4, os autores, ora apelados, passaram à condição de pensionistas a partir do dia imediato ao óbito. 4. No caso concreto, a despeito de o falecimento ter ocorrido em 29 de agosto de 2010, depois do advento da Lei 9.506/97, o referida norma não aproveita aos autores, ora apelados, eis que a referida norma, de forma explícita, tratou de preservar as situações existentes antes da extinção do IPC, como se infere do art. 1º, da Lei 9.506/97: Art. 1º Fica extinto o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, criado pela Lei nº 4.284, de 20 de novembro de 1963, e regido pela Lei nº 7.087, de 29 de dezembro de 1982, sendo sucedido, em todos os direitos e obrigações, pela União, por intermédio da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os quais assumirão, mediante recursos orçamentários próprios, a concessão e manutenção dos benefícios, na forma estabelecida nesta Lei, preservados os direitos adquiridos em relação às pensões concedidas, atualizadas com base na legislação vigente à data da publicação desta Lei, bem como às pensões a conceder, no regime das Leis nº 4.284, de 20 de novembro de 1963, nº 4.937, de 03 de julho de 1966, e nº 7.087, de 06 de julho de 1982. 5. A norma que extinguiu o IPC não inaugurou nova forma de cálculo mais benéfica aos requerentes, apenas resguardou a sua manutenção e concessão nos termos da legislação anterior, remanescendo os mesmos mecanismos de cálculo para utilizados para a concessão de seu benefício, na espécie, a parte final do art. 38 da Lei 7.087/82:Art. 38 - A pensão dos dependentes do segurado falecido no exercício do cargo, relevada a carência, será paga na base de 50% (cinqüenta por cento) do valor a que teria direito o extinto nos termos dos arts. 35 e 36 desta Lei. No caso de falecimento de segurado pensionista, a pensão corresponderá à metade da que ele vinha percebendo, acrescida de tantas parcelas de 10% (dez por cento) de seu valor quantos forem os dependentes até o máximo de 5 (cinco). 6. Do cotejo entre os dois dispositivos, verifica-se que não houve qualquer alteração na forma de cálculo das pensões recebidas pelos beneficiários do IPC, permanecendo a ultratividade da Lei 7.087, diante do maior rigor da norma da Lei 9.506. 7. Com efeito, o IPC foi extinto, e não o plano de previdência por ele administrado, que passou à responsabilidade da União, não havendo ilegalidade na forma de cálculo da pensão, estritamente nos parâmetros da Lei 7.087. Precedente: AC898905/CE, des. Murilo Costela. 8. Em razão da inversão da sucumbência condena-se a parte autora em honorários advocatícios no percentual de dez por cento sobre o valor atribuído à causa. 9. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 95739796242077593173, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR DANILO MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)