Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Sales Nº: 6253731-08.7361.8.4.9155 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: OTÁVIO RAMOS ADVOGADO: Vitor Gabriel Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA TABELA DA CBTU. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Requer o embargante que seja sanada omissão quanto à possibilidade de complementação de seu benefício com base na tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.3.890 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que a complementação de aposentadoria/pensão devida aos ferroviários remanescentes da extinta RFFSA e suas subsidiárias deve observar os valores previstos no plano de cargos e salários da VALEC, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 69224863679558576791, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)