TRIBUTÁRIO. IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM SOB O REGIME DE ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 823337/RS). AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA DO STF (TEMA 844). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte à Quarta Turma, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do STF (RE 814478/RS), decidido em sede de repercussão geral (Tema 844), no qual se adotou a seguinte tese: "Possibilidade de creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero".
2. Hipótese em que o acórdão proferido por esta Quarta Turma reconheceu o direito ao creditamento do IPI nas aquisições de matérias-primas, insumos e produtos intermediários que são beneficiados pelo regime de isenção ou alíquota zero (regime de exoneração tributária), limitando a compensação aos débitos das próprias empresas.
3. Inocorrência de divergência entre o julgado anteriormente proferido por esta e. Turma e o decidido no recurso paradigma sob exame. Descabimento do juízo de retratação previsto no art. 1039, NCPC.
4. Manutenção da decisão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, com a devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte.
(PROCESSO: 826231391980441, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019, PUBLICAÇÃO: 03/06/2019)