PROCESSO Nº: 1257089-13.3525.28.9.3880 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO COSTELA DIAS ADVOGADO: Caio Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Santos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 09042671145855928197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)