PROCESSO Nº: 4427519-61.6018.19.7.0579 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Lorenzo da Rosa AGRAVADO: JOAQUIM DA MOTA e outros ADVOGADO: Luiz Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Ferreira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela Federal de Seguros S/A contra decisão que, nos autos do presente recurso, não conheceu do agravo de instrumento, sob o argumento de que a seguradora não tem legitimidade para recorrer de decisão reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide. 2. Nas razões do agravo interno, a recorrente defendeu a: i) a intervenção legítima e necessária da CAIXA na qualidade de assistente litisconsorcial; ii) a necessidade de manutenção dos autos na Justiça Federal; iii) a legitimidade da CAIXA e da UNIÃO; iv) a existência de saldo deficitário e comprometimento do FCVS; v) a competência da Justiça Federal - MP nº 633/2013 convertida na Lei nº 13.000/2014; vi) a imediata aplicação da Resolução nº 364/2014 - Conselho Curador do FCVS; e vii) a sua ilegitimidade passiva em casos que versam sobre apólices de mercado (RAMO 68). 3. Nesse diapasão, verifica-se que a agravante restringiu-se a reproduzir os argumentos expostos no agravo de instrumento, reiterando a necessidade de manutenção da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo e a consequente manutenção dos autos na Justiça Federal em relação a todos os agravados, sendo que diferentemente do que do afirmado pela recorrente, o acórdão não adentrou no mérito acerca do interesse da Caixa. 4. Com efeito, a recorrente reiterou argumentos sem atacar especificamente o fundamento do Desembargador Relator (ausência de legitimidade da seguradora) que, sozinho, se mostra suficiente para a manutenção da decisão combatida, de modo que não deve ser conhecido o presente recurso. 5. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 37537640567875687122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)