Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Freitas Nº: 8803568-87.9725.21.7.3585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DOS ESTABE DE ENSINO NO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Thales Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 307.762/PR. APLICAÇÃO ANALÓGICA. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Apelação que visa a reforma da sentença a fim de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS tem bases exclusivamente constitucionais, posto que se funda na interpretação do conceito de faturamento trazido pelo artigo 195, I, "b" da Constituição Federal e, portanto, deve ser aplicado ao caso o entendimento consagrado pelo STF no bojo do RE 214.484/PR e não pelo STJ, mesmo que em sede de Recurso Especial repetitivo. 2. Tanto no ICMS como no ISS, o cálculo do valor devido é realizado por meio da técnica conhecida como "cálculo por dentro" (inc. I do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996), de modo que o valor do próprio imposto é acrescentado a sua base de cálculo, e como consequência, a aferição do valor da operação econômica é obtida com a subtração do valor do imposto da base de cálculo. 3. Com essas considerações, vem este E. Tribunal solidificando entendimento pela aplicabilidade analógica da decisão do STF no RE-RG 595.524/PR de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" para excluir o ISS da base de cálculo dos referidos tributos. Precedentes: PROCESSO: 51442021202574681938, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SANTOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/06/2018; PROCESSO: 81132592830735284638, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/12/2018. 4. Compensação tributária, é de se declarar o direito à compensação, em respeito à Súmula 213 do STJ, a ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, sob sua fiscalização e nos termos da legislação aplicável à época de sua efetivação, em conformidade com o RESP 3540077/BA. O valor a ser compensado deverá ser acrescido de taxa SELIC, respeitado o trânsito em julgado da sentença. 5. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 04725612372610237345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)