PROCESSO Nº: 8014870-90.9300.4.7.5448 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VINICIUS COSTELA e outros ADVOGADO: Enzo Freitas ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Dias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0966983-34.0522.1.11.0626 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS DA CONTADORIA SUPERIOR AO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO "ULTRA PETITA". ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologou os cálculos de atualização elaborados pela Contadoria do Juízo, os quais contemplam o IPCA-E como fator de correção monetária ao invés da TR. 2. A recorrente alega que o valor apurado pela Contadoria Judicial e acolhido pelo Juízo a quo é superior ao montante reconhecido como devido pelos próprios exequentes, a configurar a condição ultra petita, nos termos dos arts. 128 e 460 do CPC/1973 e arts. 141 e 492 do CPC/2015. 3. Não tendo sido fixados no julgado exequendo os critérios a serem observados na apuração do valor da dívida, a alteração dos índices de correção monetária ou da taxa legal de juros da mora para ajustá-los à lei vigente no momento da execução não fere a coisa julgada, tendo em vista serem meros consectários legais da obrigação principal. É pacífico no STJ que a correção monetária e os juros de mora, por constituírem matéria de ordem pública, aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita, tampouco incorreria no princípio non reformatio in pejus. (AgInt no REsp nº 1696994/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 20/05/2018; AgInt no AREsp nº 0.480.299/MA, Rel. Min. Rafael Nunes, Segunda Turma, DJe de 27/08/2018; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.925.587/BA, Rel. Min. Pedro Henrique Fernandes (Convocado), Quarta Turma, DJe de 29/03/2018). 4. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 357.568/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 8285391/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 5. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 718631/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 137.009, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (ED em AC/PB nº 6125360-12.6222.11.1.7249 Rel. Des. Fed. João Vitor Fernandes, Primeira Turma, Julgamento: 29/10/2018). 6. Aplica-se, portanto, o IPCA-E como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do precatório, por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88499960696825807475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)