E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que as modestas condições financeiras da Parte, reveladas pelos documentos que instruem a Petição Inicial, ensejam a concessão da Gratuidade Judiciária. Nos termos do artigo 99 do CPC/2015, que tem base na Lei nº 1.050/1960, presume-se verdadeira, para a outorga da Justiça Gratuita, a alegação de hipossuficiência da Pessoa Física, somente podendo ser negado o Benefício quando os elementos existentes nos autos evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão, razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 33585465892936875113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)