PROCESSO Nº: 5270225-74.6047.7.9.0130 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GABRIEL NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2403673-02.2904.31.3.7865 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. PARCIAL PROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva referente ao pagamento da GAT, afastou a preliminar de inépcia da inicial, reconheceu a legitimidade ativa dos exequentes e acolheu parcialmente a impugnação ofertada pela UNIÃO tão somente para afastar do "quantum debeatur" as rubricas atinentes à devolução do PSS e do Imposto de Renda incluídas pelos exequentes. Por conseguinte, determinou sua intimação para proceder à retificação dos cálculos apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, após o que concedeu igual prazo à executada para manifestar-se apenas sobre as questões não preclusas eventualmente emergentes, estando advertida das sanções processuais por provocação de incidentes protelatórios. Em suas razões recursais, o agravante defende, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a ilegitimidade ativa dos exequentes, porquanto o pleito autoral era destinado a beneficiar tão somente os filiados do sindicato à época do ajuizamento da ação. No mérito, sustenta não haver qualquer determinação de que a GAT deva compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias, como GIFA, anuênios e adicionais. Subsidiariamente, no que se refere à atualização monetária, requer a utilização da TR e o afastamento do IPCA-E. O caso dos autos trata de cumprimento de sentença fundamentado em título judicial que conferiu aos substituídos do Sindifisco Nacional o direito a perceber os valores referentes à incorporação da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GAT) ao vencimento básico da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. No que se refere à legitimidade ativa da parte agravada para a execução do título judicial, independentemente de ser filiada ao sindicato à época da propositura da ação de conhecimento, o plenário do STF possui entendimento consolidado, com repercussão geral - RE nº 197359-AL -, no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos. Este Tribunal já decidiu em casos análogos que "são legitimados ativos para a execução os servidores que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo". Precedente: PROCESSO: 19833921777517078696, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTELA, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/03/2018, PUBLICAÇÃO: Sobre a possibilidade da GAT compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias, o Min. Napoleão Nunes Maia entendeu inicialmente, em decisão prolatada em sede de Reclamação nº 3.691/RN, haver sido reconhecido o caráter vencimental da GAT, contudo, em sede de agravo interno, restou reformada tal decisão, fundada em uma "aparente violação literal à norma jurídica, na medida em que o julgado atribui natureza estranha àquela definida em lei, para valores remuneratórios distintos, unicamente em virtude da natureza genérica da gratificação em tela, que, em si mesma, não destoa das inúmeras gratificações que compõem a remuneração dos servidores públicos, não se confundindo com o vencimento básico que compõe a remuneração". A referida decisão levou em consideração a possibilidade da "ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice". Assim, o entendimento deste Órgão Julgador é o de que a inclusão da GAT no vencimento básico e o seu reflexo sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas não possuem amparo jurídico, ressalvado o entendimento deste Relator que entende pela natureza vencimental da GAT. Precedente: PROCESSO: 94567184277375042592, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERNANDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/02/2019. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer a ausência de natureza vencimental da GAT. [12]
(PROCESSO: 34377919019833853901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)