PROCESSO Nº: 4533483-19.4005.27.11.2013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: HILARIO FOSSILE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Ribeiro - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO QUE NECESSITA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por HILÁRIO FOSSILE contra decisão da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, que pretendia o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito. 2. O caso versa execução fiscal da Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de débito de R$ 1.094,86, advindo de multa, em virtude de infração cometida em caminhão de placa MCL-6855, e que, no dizer do excipiente, não lhe pertenceria no momento da infração, em face de sua venda a terceiro. 3. Entretanto, como bem asseverado pelo juízo de origem, à data do auto de infração, o veículo se encontrava no nome do Banco Itaú Leasing S.A., de modo que a parte excipiente não demonstra cabalmente os fatos alegados. 4. Desta forma, a parte agravante, à míngua de argumentos categóricos e diante da estreita via eleita, a de exceção de pré-executividade, não se desincumbiu do ônus de demonstrar sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, necessitando, para tanto, dilação probatória. 5. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 52884562556782580822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)