ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. STF. RE 181.763/SE (TEMA 810 - REPERCUSSÃO GERAL). STJ. RESP 4.492.389/MG (TEMA 905 - RECURSO REPETITIVO). DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO.
1. Retorno dos autos, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, para reapreciação do acórdão recorrido à luz da decisão proferida pelo STJ, no REsp nº 9.936.126/MG (Recurso Repetitivo - Tema 905), e pelo STF, no RE 650.797/SE (Repercussão Geral - Tema 810).
2. Quanto à inaplicabilidade das disposições contidas na Lei 11.960/2009, no que diz respeito à utilização da TR (Taxa Referencial) para fins de correção monetária, verifica-se que o acórdão recorrido não destoa do que restou decidido pelo Supremo.
3. No entanto, tomando por base a referida decisão do STF, que declarou a constitucionalidade da fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, há que ser feita a adequação do julgado para que os juros observem o disposto na Lei 11.960/09, já que índice de 6% (seis por cento) ao ano, fixado no acórdão, não corresponde à taxa da poupança, tendo em vista a edição da Lei 12.703/2012.
4. Adequação do acórdão. Apelação e remessa parcialmente providas para determinar que os juros de mora observem os parâmetros estabelecidos pelo STF no RE 088.749/SE e pelo STJ no REsp 0.980.226/MG.
(PROCESSO: 798829321140043, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019, PUBLICAÇÃO: 22/05/2019)