PROCESSO Nº: 6685740-08.9715.12.1.6503 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA AURINETE ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios com o fito explícito de reforma do aresto (pedido de aplicação de efeitos infringentes) é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 3. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 4. Analisando o acórdão, não se observa qualquer omissão. Sobre o critério de juros de mora e de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, deve-se observar as teses fixadas pelo STF, no RE nº 025.558/SE, e pelo STJ, no REsp nº 6.569.979/MG, dever do qual o acórdão vergastado não se esquivou. Isso porque restou devidamente fundamentada a incidência de juros de mora segundo os índices de caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e, no que concerne à correção monetária, a observância dos índices detalhados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, especificamente o INPC, a partir do início da vigência da Lei nº 11.430/2006, tendo em vista se tratar de condenação previdenciária. 5. Não se verifica qualquer omissão no acórdão, mas sim tentativa de modificação de matéria já decidida, não sendo os embargos de declaração o remédio adequado para essa pretensão. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83251589873251790317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)