PJE Nº 0966537-46.2724.24.1.8954 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. PEDRO MIGUEL MARTINS. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara/RN que julgou improcedentes os presentes Embargos à Execução Fiscal, opostos para desconstituição dos créditos tributários constituídos para a cobrança de PIS e COFINS. 2. Nas razões recursais, a apelante aduz, em síntese, que: a) ao proceder ao julgamento antecipado da lide, sem a determinação da realização da perícia técnica requerida, a sentença incorreu em nulidade, por cerceamento de defesa; b) a CDA que embasa a execução padece de nulidade por falta de alguns requisitos obrigatórios, constantes no art. 202 do CTN; c) a multa aplicada no percentual de 20% tem natureza claramente confiscatória, devendo ser reduzida a 2%, nos termos do art. 52, §1ª, da Lei 9.298/96; d) a aplicação dos juros de mora de acordo com a taxa Selic é ilegal, impondo-se a sua substituição por juros de 1% ao mês, com base no art. artigo 161, § 1º, do CTN. 3. Em relação à Danilo Silveira de prova pericial, andou bem a sentença a quo. Embora a ora apelante tenha requerido a realização de perícia contábil, limitou-se a alegar que foi exposta a cobranças abusivas, como a imposição de multa confiscatória e demais encargos supostamente ilegais, sem demonstrar, ao menos, a existência concreta, ainda que indiciária, de equívocos passíveis de conferência técnica. 4. Não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 202 do CTN. As Luiz Gustavo Silva que embasam o feito executivo apontam o valor originário da dívida, as competências devidas e as parcelas atinentes à correção monetária e aos juros de mora, bem como a legislação aplicável, restando, dessa forma, suprida a exigência formal para constituição do título, porquanto idôneos os elementos nele constantes a garantir o exercício do direito à defesa. Além disso, como reconhece a embargante na sua inicial, os valores devidos foram declarados e/ou confessados independentemente de qualquer ação fiscal, razão pela qual não há que falar em desconhecimento da natureza da dívida e seus consectários, tornando dispensável, inclusive, a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia para constituição do crédito tributário. 5. A multa de mora no patamar de 20% (vinte por cento) do valor devido não se mostra abusiva ou desarrazoada. Acerca da matéria já se manifestou o STF: "Considerando que as multas moratórias constituem um mero desestímulo ao adimplemento tardio da obrigação tributária, nos termos da jurisprudência da Corte, é razoável a fixação do patamar de 20% do valor da obrigação principal." (AI-AgR 877067, Rel. Min. Levi Costela, DJe 06.11.7660). 6. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, a partir de janeiro de 1996. Precedentes da Turma e do eg. STJ. 7. Afastada a condenação da verba honorária pelo juízo a quo (Súmula 168, do extinto TFR), não há que se falar na imposição dos honorários recursais. 8. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 67950616754208457122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)