PROCESSO Nº: 2041098-80.6742.16.3.9033 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE OLIVEIRA E CIA LTDA ADVOGADO: Jerônimo Dix-neuf Rosado Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício da Costa Argentini Principe Credidio EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. I. Trata-se de apelação de sentença que indeferiu a inicial, com fulcro nos arts. 485, I, 320, parágrafo único e 917, §3º, do CPC, considerando que a embargante não cumpriu com a determinação de apresentação, de forma individualizada, dos valores devidos, com a memória de cálculos. Sem honorários advocatícios. II. Sustenta a recorrente que o juiz monocrático não observou os ditames processuais adequados, uma vez que foi proferida por sentença infra petita, a qual não apreciou o pedido de suspensão do processo formulado na exordial. Diz que, quanto ao mérito, a causa tem relação direta com a execução fiscal correlata ao julgamento do RE 176.205, uma vez que reinserida a contribuinte no REFIS, os títulos que embasam a cobrança tornam-se inexigíveis, de modo que a sentença deve ser reformada. Defende a necessidade de suspensão do processo de execução fiscal, até o julgamento do RE 193.266, pelo Supremo Tribunal Federal; e o excesso no quantum indicado pela Fazenda Nacional em seu pleito executivo. Requer a anulação da sentença recorrida, por violação ao art. 917, §4º, II; ao art. 141, ao art. 492; ao art. 489, §1º, IV; todos do Código de Processo Civil, de modo a ser determinado o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova sentença. Subsidiariamente, acaso se entenda não se tratar de hipótese de cassação da sentença, requer que seja determinado o sobrestamento do processo de execução fiscal n.º 8784099-68.2531.9.7.4011, bem como destes embargos à execução, até que sobrevenha o julgamento do Recurso Extraordinário 393.948, pelo Supremo Tribunal Federal. III. Segundo a apelante, o pedido de suspensão do processo de execução, não foi apreciado pelo juiz monocrático na sentença. Contudo, observa-se nos autos, que tal pleito já havia sido enfrentado em sede de decisão interlocutória (Id. 7176759.2705033) pelo juízo a quo. O indeferimento do pedido deu ensejo ao agravo de instrumento cujo pedido acerca de efeito suspensivo aos embargos à execução para a suspensão da execução com base na pendência do julgamento do RE 632.596 foi indeferido pelo Desembargador Relator da 2ª Turma do Tribunal Regional da 5ª Região Paulo Roberto de Oliveira Lima (Id. 1272768.5795312). IV. Ainda que não tivesse a sentença se pronunciado sobre a questão de suspensão do processo de execução, deveria ter sido interposto embargos de declaração, o que não fez a recorrente. Ademais, como fundamentado na decisão do TRF 5ª Região do agravo interposto (Id. 1515059-63.8887.4.6.9102): "É dizer, não há falar em plausibilidade do direito, requisito necessário à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, uma vez que a exigibilidade do crédito ora executado não está suspensa, encontrando-se a agravante em situação de inadimplência, diante da sua exclusão do REFIS. Assim, não merece guarida a pretensão da agravante de ver suspensa a execução fiscal em razão do sobrestamento do RE interposto no mandado de segurança supramencionado, mormente diante da constatação de que até o momento a impetrante, ora agravante, está sendo derrotada no mandado de segurança, uma vez que apesar da sentença ter concedido a segurança, em sede de apelação foi dado provimento ao recurso da Fazenda, restando pendente de julgamento o RE interposto pela impetrante". V. A apelante impetrou mandando de segurança na Justiça Federal do Distrito Federal, com o objetivo de obter a sua inclusão no programa de Recuperação Fiscal. Em sede de sentença o Juiz da 4ª Vara Federal concedeu a segurança para a reintegração da apelante ao REFIS. Ocorre que a referida decisão foi reformada pelo TRF da 1ª Região, o que levou ao executado a recorrer ao STF, ficando, porém, o seu recurso paralisado em razão do reconhecimento da constitucionalidade, e, por conseguinte da repercussão geral do RE 980.513, o qual é paradigma para a apreciação do recurso extraordinário interposto pela apelante. O paradigma em julgamento pelo pretório excelso questiona a necessidade ou não de notificação pessoal do contribuinte para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Não é acerca desse tema que rezam os presentes embargos à execução. VI. A sentença proferida não é infra petita, pois, todos os fatos suscitados na inicial foram rebatidos ao longo do processo em instância recursal, e, na inércia da parte embargante em apresentar provas da cobrança indevida dos tributos, foi declarado inepto o pleito sobrevivente da exordial no ato que encerra a fase de conhecimento processual. VII. Quanto ao alegado excesso de execução, o juiz monocrático determinou à recorrente que apresentasse quais seriam os valores considerados indevidos, com a memória de cálculos, nos termos do art. 927, §3º, do CPC. Mesmo após a exibição de cópia do processo administrativo juntado aos autos pela Fazenda, a apelante permaneceu inerte, não cumprindo nova intimação para cumprir com a determinação de apresentação dos cálculos (Id. 1800568.1986445). VIII. Não há que se falar em ausência de fundamentação na sentença, tendo em vista que o juízo apontou de forma clara o porquê da extinção dos embargos do devedor pelo indeferimento da inicial, mencionando especificamente quais os dispositivos legais aplicados à situação. IX. Havendo comprovação de que a apelante não cumpriu com o disposto nos arts. 320, 321, parágrafo único, do CPC/2015, impõe-se o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I, e 917, § 3º, combinados, do Código de Processo Civil. Kevin Dias. [5]
(PROCESSO: 40824917580295385822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)