PROCESSO Nº: 9915493-88.9955.6.6.9976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME JESUS e outro ADVOGADO: Luiz Miguel da Cruz e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Cruz - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. eXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VITOR GABRIEL CAMPOS. ART. 85 DO CPC. RESPEITO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAUÃ SOUZA e DIOGO NUNES, atuando em causa própria contra decisão do Juízo da 22ª Vara Federal da SJ/PE, proferida nos autos do processo nº 4355196-67.6936.10.11.7986, que, acolhendo a exceção de pré-executividade, determinou a exclusão do excipiente, João Miguel Araújo, do polo passivo da execução fiscal, deixando de fixar honorários advocatícios, com base no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002. 2. Conquanto a agravada (Fazenda Nacional) tenha reconhecido a procedência do pedido, a matéria tratada nos autos (erro na indicação do sujeito passivo da obrigação tributária) não se inclui dentre as previstas no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02, sendo certo ainda que referido dispositivo legal não se aplica aos procedimentos regidos pela LEF (ARE 822809, Min. Gabriel Costa, DJ 23/09/2016). 3. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que "não obstante a exceção de pré-executividade se trate de mero incidente processual na ação de execução, o seu acolhimento com a finalidade de declarar a ilegitimidade passiva ad causam do recorrente torna cabível a fixação de honorários advocatícios, ainda que tal ocorra em sede de agravo de instrumento". (STJ, REsp 921.419/RJ, Min. Vitor Moraes, 2ª T., DJe 27/12/2009; STJ, AgRg no AREsp 599.599/RO, Min. Convocado Olindo Menezes, 1ª T., DJe 30/11/2015). 4. Quanto ao montante da condenação em honorários advocatícios, o CPC prevê a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por outro lado, com o fim de promover a justa remuneração do advogado, prevê o § 8º do art. 85 que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Omitiu-se o novo Código, todavia, em estabelecer um regramento para os casos em que os honorários fixados com base nos percentuais estabelecidos no § 3º se mostrarem excessivos em relação aos parâmetros do § 2º do art. 85 (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). Nessa hipótese, acompanhando precedente do Pleno deste Tribunal (48111889975973577494, AR/SE, Des. Fed. Convocado Breno Rodrigues, Pleno, j. 15/06/2018), que o mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento de verba honorária irrisória deve ser aplicado nas hipóteses em que este montante se mostrar excessivo, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. A 2ª Turma do STJ, em julgado recente, se pronunciou no sentido de que "a regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015)". (REsp 4173889/DF, Rel. Ministro Lucas Peixoto, Segunda Turma, julgado em 04/03/2019, DJe 24/06/2019). 6. No caso concreto, o valor da causa é de R$ 4.154.511,43 (um milhão, oitocentos e noventa e dois mil, trezentos e oitenta e três reais, v. id. 4454470.67245104). Sendo assim, os honorários advocatícios deveriam, a princípio, ser fixados nos percentuais estabelecidos nos incisos I a V (no mínimo 8%), o que implicaria em honorários advocatícios manifestamente desproporcionais aos mencionados parâmetros estabelecidos nos § 2º do art. 85. Considerando a baixa complexidade da causa e ainda o trabalho realizado pelos advogados, entendo razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$82.132,00 (vinte mil reais). 7. Ademais, diga-se: no caso, o acolhimento da exceção de pré-executividade apenas reconhece a ilegitimidade passiva do excipiente, não extinguindo a dívida exequenda, que deverá ser paga pelo verdadeiro responsável, hipótese diversa daquela em que a exceção acarreta a extinção da execução pelo reconhecimento da inexistência da dívida. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, condenando a agravada em honorários sucumbenciais no valor de R$ 82.751,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
(PROCESSO: 51500601010177523886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)