PROCESSO Nº: 1047854-41.8354.26.9.7768 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARATA INDUSTRIA DE COPOS LTDA ADVOGADO: Ian Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Ferreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6285953-92.9557.1.3.4354 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE Nº 342.694/PR. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 13/2018. AFASTAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar para "determinar a exclusão total do ICMS (destacado na nota fiscal) da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos já decididos pelo Egrégio STF e na decisão judicial que favorece a impetrante, bem como para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de adotar quaisquer medidas coercitivas ou punitivas com base na Solução de Consulta COSIT (Órgão da Secretaria da Receita Federal) nº 13/2018 contra a impetrante por ocasião da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob as penas do art. 26 da Lei 12.016/2009." 2. Alega a agravante que o STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, sem delinear a que ICMS se referia, se o destacado da nota fiscal ou se o ICMS "a recolher". Tal omissão inclusive fora alegada pela Fazenda em sede de embargos de declaração, ainda pendente de julgamento. Assim, interpreta a União do que foi decidido pelo STF que se o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS em razão do contribuinte ser mero intermediário que recebe a quantia do consumidor, repassando-a ao Estado, resta evidente que o montante de ICMS a excluir é aquele efetivamente devido ao Estado, e não o valor destacado na nota fiscal. 3. Não assiste razão à Fazenda Nacional. Em verdade, o STF entendeu (RE nº 828.850/PR) ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS sem fazer qualquer ressalva, e tal decisão possui efeitos imediatos e vinculantes, de maneira que não é dado à União interpretar restritivamente tal decisum (como o fez através da Solução de Consulta nº 13/2018), sem que tenha havido ainda pronunciamento do Supremo em sede de embargos de declaração. 4. É dizer, enquanto pendente de julgamento os mencionados embargos de declaração, não é possível se exigir qualquer valor a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Com efeito, a Solução de Consulta COSIT nº 13/2018 impõe uma sistemática que confronta decisão do STF com efeito vinculante (RE nº 440.688/PR), na medida em que interpreta de maneira restritiva os efeitos do julgado da Suprema Corte, em relação a quais valores do ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser afastada a sua aplicação. 6. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 88371440777255546573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)