Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco da Paz Nº 8500334-32.9052.11.6.4406 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: LUIGI OLIVEIRA E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ JOÃO LUCAS OLIVEIRA EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RAMOS - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DE ENFERMEIROS ASSISTENCIALISTAS PARA TRABALHAREM NA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA DO HUOL EM DETRIMENTO DOS APROVADOS PARA O CARGO E ENFERMEIROS INTENSIVISTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão de relatoria do Des. Convocado Matheus Ramos que negou provimento à Apelação do MPF contra sentença que, em Ação Civil Pública, julgou improcedente o pedido de condenação da EBSERH a se abster de lotar enfermeiros assistencialistas na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Onofre Lopes, determinando-se que a equipe básica de enfermagem do referido setor seja formada integral e exclusivamente por enfermeiros intensivistas com titulação mínima e que fosse reconhecida a obrigação de que apenas preceptores que possuam título de especialista em enfermagem possam desempenhar atividades no Programa de Residência Multiprofissional em Enfermagem. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto a modificação do artigo 13 da Resolução Colegiada n. 07/2010 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, trazida pela Resolução n. 137, de 20 de setembro de 2017, que passou a prever que a responsabilidade de definir a especialização dos responsáveis técnicos e coordenadores de equipes nas UTIs seriam atribuição dos conselhos de classes e associações profissionais. Aduz ainda que o Conselho Federal de Enfermagem emitiu parecer em que afirmou que ser prerrogativa do empregador a exigência, no ato da admissão de todo enfermeiro assistencial nas Unidades de Terapia Intensiva, do título de especialista, destacando que este requisito se justifica pela necessidade de oferecer um serviço eficiente e de maior qualidade. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas em lei. 5. Com efeito, restou consignado no acordão embargado que "da simples leitura dos dispositivos da Resolução n.º 7/2010 da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, infere-se que não há exigência de que a equipe da UTI seja composta em sua totalidade por enfermeiros intensivistas, exige-se apenas que o enfermeiro coordenador tenha especialidade em terapia intensiva ou em outra especialidade correlata.". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24046261292347403848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)