PJE 1400719-48.9872.12.3.7580 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à sua apelação, manejada contra sentença que julgou procedente o feito, por meio do qual se busca a concessão do medicamento BORTEZOMIBE, indicado ao tratamento de mieloma múltiplo. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso, pois não se pronunciou sobre questões jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia. Aduz que não seria de sua responsabilidade o fornecimento de tratamentos específicos para atendimento da enfermidade da parte autora, bem como que o medicamento requerido não foi incorporado ao SUS, havendo outra alternativa terapêutica para o tratamento da enfermidade da requerente. Alega, ainda, que não seria possível sua condenação em honorários advocatícios em favor da DPU. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante. 5. Com efeito, o acórdão embargado afastou a alegação de incompetência da União com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes da Federação no fornecimento de medicamentos, não sendo razoável permitir ao Estado que se exima de cumprir a obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros. Restou, ainda, assentado que o relatório médico acostado aos autos comprova que a parte autora necessita de tratamento com o uso do medicamento BORTEZOMIBE, tendo o perito judicial destacado que o fármaco em questão é o único viável no cenário pós transplante da paciente/autora. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 6. Constou, ainda, no Acórdão que o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator Min. Matheus Gonçalves, julgado em 24/01/2017). Portanto, mostra-se legítima a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à DPU. 7. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a parte recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 8. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 89044292818013449111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)