EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. SEGURANÇA DO TRÁFEGO AÉREO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE CONSTRUÇÃO. PENA DE DEMOLIÇÃO SUBSTITUÍDA PELA PENA DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. ADEQUAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ALEGADAS NO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DO MUNICÍPIO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS INTERPOSTOS PELO PARTICULAR.
1. Embargos de declaração opostos por Coelho & Abreu Empreendimentos Comerciais LTDA e pelo Município de Fortaleza, em face de Acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do particular para substituir a pena de demolição pela regularização do imóvel objeto dos autos. Sustenta a embargante Coelho & Abreu Empreendimentos Comerciais LTDA, em síntese, a existência de omissão no Acórdão quanto ao julgamento extra petita, à antecipação da tutela recursal e quanto à contagem do termo inicial para regularização do imóvel. Outrossim, alega contradição do acórdão quanto à competência da Justiça Federal para a análise do risco à segurança do tráfego aéreo. O Município de Fortaleza, por sua vez, alegou contradição e obscuridade quanto à substituição da pela aplicada.
2. Não há que se falar em contradição quando o acórdão foi bem claro e explicativo quanto à fixação da competência da Justiça Federal para a análise da segurança do tráfego aéreo e tal análise foi realizada pelo Juízo competente. A competência da Justiça Federal é decorrente do potencial dano à segurança do tráfego aéreo e, em razão disso, da intervenção da União na lide como assistente simples. Sendo a União parte legítima para figurar no feito, é competente esta Justiça Federal, nos moldes do disposto no art. 109, da CF/88.
3. Quanto à omissão pelo suposto julgamento extra petita, também não deve ser acolhida, pois o acórdão foi explícito quanto ao tema, não havendo que se falar em violação ao princípio da congruência, já que a sentença encontra correlação perfeita com os fatos descritos na inicial.
4. Apesar da irresignação da embargante/apelante, não merece acolhida o pedido de revogação da tutela antecipada deferida pelo juízo. Isso porque, após o julgamento do acórdão, o pedido, na presente ação civil pública de demolição, foi julgado parcialmente procedente, reformando-se a sentença apenas na parte que determinou a demolição do imóvel, substituindo-se a referida pena pela pena de readequação do imóvel no prazo de 6 (seis) meses. Manteve-se, ainda, o pagamento da indenização fixada na sentença. Desse modo, não se deve revogar a tutela concedida até que seja cumprida a determinação no acórdão, não podendo ser liberado o imóvel para o seu uso normal até a sua readequação, a qual deve ser realizada no prazo de 6(seis) meses, a partir do trânsito em julgado. Assim, reconheço a omissão quanto à análise do pleito de revogação da tutela antecipada para, no mérito, não acolhê-lo.
5. No que concerne à omissão no acórdão quanto ao início do prazo para readequação do imóvel, deve ser esclarecido que o termo inicial do prazo é o trânsito em julgado da decisão. A partir do trânsito em julgado da decisão, o recorrente terá o prazo de 6 (seis) meses para readequação do imóvel, nada impedido, entretanto, que o recorrente possa cumprir tal determinação antes do final do prazo estabelecido no acórdão.
6. O Município de Fortaleza alega contradição/obscuridade no acórdão quanto à substituição da pena. Não assiste razão ao Município já que o acórdão foi bem claro na fundamentação que justificou a substituição da pena estabelecida na sentença, como os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, que norteiam as relações entre o administrado e a Administração Pública. Ademais, a substituição da pena encontra-se devidamente fundamentada e embasada em lastro documental probatório suficiente para tanto.
7. Embargos de declaração do Município não provido. Embargos de declaração do particular parcialmente providos.
(PROCESSO: 2836561686773207160748, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELA CARDOSO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019, PUBLICAÇÃO: 06/06/2019)