PROCESSO Nº: 1347839-74.3955.30.9.2119 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SITIO VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Bruno Novaes APELADO: ELIOENAY OTÁVIO TEIXEIRA ADVOGADO: Jessica De Araujo Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Nunes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Clara Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. DANOS EMERGENTES. JOÃO LUCAS DA MOTA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento às apelações, para afastar a condenação das rés ao pagamento dos lucros cessantes e de multa moratória. 2. A parte embargante sustenta que, não obstante tenha afastado por completo a condenação anteriormente imposta pelo MM. Juízo de Primeiro Grau, essa Colenda Turma deixou, com a devida vênia, de decretar a improcedência dos pedidos autorais, com a consequente condenação da ora embargada ao pagamento das verbas sucumbenciais. 3. A pretensão autoral consistiu na entrega do imóvel; na percepção de indenização por danos emergentes/lucros cessantes e por dano moral; na aplicação de multa moratória; bem como na declaração de ilegalidade da cláusula que fixa o prazo de tolerância, ao passo que a sentença julgou procedente em parte os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para determinar às rés, solidariamente: a) pagamento de 0,5% (meio por cento) do valor do bem previsto contratualmente, atualizado pelo IPCA-E, a título de lucros cessantes, devido a contar da distribuição do feito até a entrega das chaves do imóvel; b) pagamento de multa contratual equivalente a 2% (dois por cento), bem como juros de mora de 0,033% (trinta e três milésimos por cento), estes últimos incidentes por dia de atraso, devendo ambos serem calculados sobre o valor do bem imóvel previsto contratualmente, justificando-se sua aplicação no período de atraso. 4. O acórdão embargado não afastou por completo a condenação da parte ré, porquanto, ainda que não seja cabível, em caso de atraso na entrega de imóvel do PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, o recebimento de lucros cessantes referentes aos alugueis não recebidos no período da mora na conclusão da obra, foi provado que o atraso na entrega do bem implicou a necessidade de o autor contratar locação, o que deu ensejo, assim, a danos emergentes. Condena-se, assim, a construtora, ao pagamento dos alugueres pagos durante o período que dista o instante do atraso até a efetiva entrega do bem. 5. A Turma exclui a responsabilidade da Caixa quanto ao pagamento de aluguel, ou de lucros cessantes, pois, apesar do dever de adotar providências para o término da obra, não há cláusula contratual que a obrigue a arcar com as consequências da entrega do imóvel (PJe-AC 07011712892837398168-RN, julgada em 16 de abril de 2017). 6. A construtora SÍTIO VIVER HEITOR GOMES. decaiu de parte mínima do pedido, de modo que a parte autora deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/15. SÍTIO VIVER CAUÊ OLIVEIRA. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, para esclarecer que a construtora SÍTIO VIVER MATHEUS ARAÚJO. decaiu de parte mínima do pedido, de modo que a parte autora deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, c/c art. 86, §único, ambos do CPC/15. [10]
(PROCESSO: 16037202178236480700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)