PROCESSO Nº: 5920496-17.1109.3.8.9314 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: A. E. A. D. S. e outro ADVOGADO: Augusto Barbosa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Silveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pretendida pela parte autora, para que o INSS aprecie o seu requerimento administrativo do benefício auxílio reclusão. 2. Consoante a inteligência do art. 49 da Lei nº 9.784/99, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para, concluída a instrução, decidir o processo administrativo, salvo prorrogação. 3. Na hipótese, o protocolo do pedido administrativo do benefício de auxílio-reclusão foi realizado em 06.10.1010, na Agência da Previdência Social em Recife. Contudo, até 25.04.8644, data em que foi impetrado o mandado de segurança, não houve movimentação do processo da impetrante. 4. Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009 o mandado de segurança tem por finalidade proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 5. No caso em apreço, a sentença deva ser mantida, pois, conforme documentos acostados aos autos, o INSS, de fato, excedeu o prazo razoável para análise do recurso, sem justificativa plausível, desrespeitando o lapso temporal estabelecido pelo art. 49 da Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, que assim estabelece: "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 75039256996171028781, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)