PROCESSO Nº: 0377870-61.8979.9.3.8813 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE GONÇALVES ADVOGADO: Claudinor Matheus Caldeira AGRAVADO: PATOS PREFEITURA ADVOGADO: Murilo Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Ribeiro - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PREFEITO NO INTERREGNO ENTRE SETEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO MPF. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DA LEI Nº 7.347/85. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 0088591-06.9106.26.6.9641 e 4596003-97.9681.13.4.1275. 2. Controverte-se o acerto da decisão que recebeu a inicial de ação de improbidade administrativa em relação ao agravante, prefeito no interregno de setembro-dezembro de 2016, proposta pelo Município de Patos-PB sob a alegação de supostas irregularidades na gestão de recursos públicos federais repassados pelo Ministério da saúde, destinados a obras em Unidades de Pronto Atendimento - UPA. 3. Na casuística, a linha de fundamentação do Município é alicerçada nas balizas centrais de que: a) as obras da UPA do Bairro de Liberdade tiveram início em 11/11/2010, não tendo sido, porém, concluída no prazo estimado, qual seja o ano de 2012; b) no final do ano de 2016 o então Prefeito Davi Rocha inaugurou a obra, não obstante os problemas estruturais e funcionais; c) em 2017 o departamento de fiscalização do CRM constatou que a unidade carecia de exames bioquímico e de imagem, de medicamentos, escala de profissionais, equipamentos, além de qualquer cronograma de funcionamento. 5. O ora agravante foi Prefeito do Município no interregno entre setembro e dezembro de 2016, donde se mostra pouco provável que nesse curto espaço de tempo o réu possa ser considerado responsável pelas demandas que resultaram na suposta malversação da verba pública. 6. Ademais, quanto à alegação de que teria sido inaugurada obra inacabada, é de se assinalar que tal atitude não se configura em ato ímprobo, podendo se tratar, quando muito de ação política destinada à autopromoção, a qual não vem a trazer qualquer prejuízo ao erário. 7. Registre-se a existência de promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 5.27.857.385902/7074-67, instaurado para apurar irregularidades narradas no relatório de auditoria que lastreia a ação de improbidade originária (DENASUS 03.992), donde se extrai, textualmente: "Por não vislumbrar provas de ilícitos cíveis ou penais, este órgão do Ministério Público Federal arquiva o presente Inquérito Civil". 8. Descabida a condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 18, da Lei nº 7.347/85. 9. Agravo provido.
(PROCESSO: 13908704987810891143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)