PROCESSO Nº: 9446466-32.5948.30.7.7179 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Matheus da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Farias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1431666-01.2903.19.1.7044 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNASA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. 2. Em suas razões recursais, alega que o acórdão padece do vício de omissão e obscuridade quanto: i) ao fato do exequente ter falecido antes do ajuizamento da execução, o que evidencia a ausência de legitimidade do patrono da causa para postular a execução em nome do servidor falecido, eis que com a morte cessa o mandato, devendo ser observados o art. 18 do CPC/2015 e o art. 682, II, do CC/2002; ii) por determinação do Código Civil (art. 196), a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seu sucessor e, no caso, não consta qualquer causa impeditiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional, devendo-se concluir pela prescrição intercorrente, com fundamento no art. 1º, do Decreto 09.979/32, c/c o art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597/1942; iii) o julgamento do RE 405.456/SE encontra-se pendente de modulação dos efeitos, pelo que sua aplicação fere os artigos 927, § 3º, e 1.035, § 5º, do CPC, além do art. 1.040 do CPC; iv) para que exista efeito vinculante, faz-se necessária a existência de coisa julgada, conforme art. 102, § 2º, da CF; v) o STF deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 032.616/SE, o que demonstra a possibilidade de modulação, sendo temerária a aplicação do IPCA-E ao invés da TR. 3. Primeiramente, quanto à legitimidade do Sindicato para propositura do feito executório, o acórdão embargado foi expresso ao afirmar que "a ação de conhecimento foi ajuizada pelo Sindicato bem antes do falecimento do exequente substituído, de modo que verificado o óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, não há que se falar em ilegitimidade sindical para a defesa dos interesses do substituído e seus sucessores, pois já aperfeiçoada a substituição processual". 4. Quanto à questão da prescrição, também restou claro o posicionamento da Terceira Turma, no sentido de que o trânsito em julgado do título operou-se apenas em abril de 2014 e o cumprimento de sentença foi proposto em maio de 2018, portanto dentro do lustro prescricional de cinco anos. Ademais, considerando a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, tem-se que a morte da parte suspende imediatamente o processo, nos termos do art. 313, I, do CPC, e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não haveria que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento da habilitação dos herdeiros. 5. Por fim, quanto à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, o acórdão é claro ao aplicar o paradigma do STJ, pelo qual restou estabelecido que este seria o índice aplicável às condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos (hipótese dos autos). 6. De todo o exposto, o que se conclui é que as alegações da recorrente correspondem a mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Registre-se, ainda, que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 80424596430741533152, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)