E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela União em face de Despacho de cunho decisório (Identificador n.º 2067267.5513961 dos autos da Ação de Procedimento Comum) que determinou que à ora Agravante efetuasse depósito judicial, sob pena de multa por atraso, no valor de R$ 5.265,14, "referente a 1/3 (um terço) do valor total até o momento liberado e/ou com liberação autorizada, haja vista que somente os entes federativos municipal e estadual estão suportando o ônus de sofrer bloqueio judicial por se tratar de demanda urgente.". Conforme assinalou a Decisão em que deferiu o Pedido de Efeito Suspensivo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos. Tratando-se de obrigação solidária, o cumprimento por um dos obrigados exonera os demais perante o credor, sendo irrelevante para o Autor qual dos devedores solidários cumpriu a pretensão deduzida. No caso, a Tutela Jurisdicional restou satisfeita por meio do bloqueio de ativos financeiros do Estado e do Município de Mossoró/RN, circunstância que, para Parte Autora, não tem nenhuma relevância. Por outro lado, a pretensão do Estado e do Município de exigir da União suas respectivas cotas é questão estranha ao processo, em relação a qual não houve a necessária provocação da parte interessada. Cumpre, portanto, aos referidos entes federados adotarem as medidas administrativas pertinentes para fins de ressarcimento dos valores pagos, não podendo essa questão ser resolvida de ofício nos autos do processo de conhecimento. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 11206938451322040781, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)