PROCESSO Nº: 3474969-60.4802.16.6.4515 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A ADVOGADA: Marcela da Conceição AGRAVADOS: ESTADO DO CEARÁ e outros ADVOGADOS: Caio Fogaça e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Barros - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9014354-43.6966.13.9.5688 - 22ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO/ REFORMA/ REQUALIFICAÇÃO DE PRAÇA. SUSPENSÃO DAS OBRAS. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 3258608-03.2516.2.11.4004 (ação de reintegração/ manutenção de posse), indeferiu pedido liminar que objetivava a paralisação da obra, objeto da demanda, e a recuperação da zona descrita sob a supervisão da ora recorrente. 2. Inicialmente, observa-se que o Juízo a quo, em decisão anterior não agravada, converteu o procedimento especial, relativo às ações possessórias, previsto no art. 560 e segs. do CPC/2015, em procedimento comum, determinando que a parte ré, ora recorrida, se manifestasse sobre o pedido liminar, então convertido em pedido de tutela provisória de urgência, até porque havia pleito sucessivo da autora/recorrente nesse sentido. Assim, o cerne deste recurso consiste tão somente em verificar se os requisitos do art. 300 do CPC/2015 estão presentes, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência que objetivava a paralisação da obra (construção da praça "Mais Infância") e a recuperação da zona descrita sob a supervisão da agravante. 3. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 4. A partir da análise da foto aérea (fonte: Google Earth) e do croqui (Identificador nº 7593628.5743595 dos autos de origem), bem como das demais fotos constantes dos presentes autos, verifica-se que, na área controvertida, ou seja, na área tida por invadida pelo MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE, não houve a construção de nenhuma edificação vertical, à exceção apenas de um(a) gradil/mureta, situada a 7,49 metros do eixo da linha férrea, conforme admitido, em sede de contestação, pelo ESTADO DO CEARÁ, e de um bloco de apoio (Anexo II da contestação do ESTADO DO CEARÁ - Figura 4). 5. Nessa linha, tem-se que o dano evidenciado concretamente pela empresa agravante seria a eventual permanência da referida mureta/gradil em área de segurança, o que se mostra por demais precário para fins de concessão da tutela provisória de urgência, até porque, como bem destacado na decisão combatida, "a construção do gradil em área mais próxima à ferrovia tem o condão de oferecer proteção e não de aumentar o perigo decorrente de eventual descarrilamento dos trilhos, tendo em vista que anteriormente o tráfego de pessoas no local era livre". Na mesma linha, enquadra-se a mera pavimentação da área controvertida e a presença do referido bloco de apoio, já em fase de revestimento, os quais não representam risco adicional à operação da ferrovia, mormente quando se observa estrutura semelhante (Anexo A - Foto 01 do Relatório de Ocorrência 2018), presente na própria estação, bem mais próxima dos trilhos. 6. Por sua vez, a planta/projeto de reforma/requalificação da antiga Praça Gentil Cardoso (futura Praça "Mais Infância"), juntada(o) à contestação do ESTADO DO CEARÁ (Identificador nº 1980374.1528426 dos autos originários) indicia que, à exceção do(a) referido(a) gradil/mureta, da pavimentação da área e do bloco de apoio, não será construída nenhuma outra estrutura, o que mais uma vez esvazia o periculum in mora aduzido pela empresa recorrente. 7. Registre-se, por oportuno, que a área apontada como esbulhada na foto aérea (fonte: Google Earth) e no croqui, colacionados pela recorrente, acaba por consubstanciar um reconhecimento, ainda que tácito, da agravante de que a Praça Gentil Cardoso foi erigida há muito tempo no município, o que também contribui para enfraquecer a tese de que estaria sendo construída nova praça no local. 8. Ademais, é de se destacar que, acaso fosse determinada a remoção do(a) gradil/mureta, se estaria, na prática, permitindo um acesso livre da população até os trilhos. Tal circunstância é que teria o condão de gerar dano grave, notadamente em razão da possibilidade de acidentes. Em outras palavras, o impacto da desocupação para a segurança, in casu, seria nulo, na medida em que deixaria a praça e, consequentemente, seus usuários 7,49m mais distante, porém, em compensação, seria suprimida o(a) gradil/mureta de proteção. O mesmo se diz em relação ao bloco de apoio, pois não se mostra razoável determinar sua demolição, em sede de liminar, quando existe na própria estação edificação vertical de porte semelhante, usada pela própria recorrente. 9. Desse modo, descaracterizado o perigo de dano, impõe-se a não concessão da liminar pleiteada. 10. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 17908473939903686750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)