PROCESSO Nº: 5460316-18.3733.20.8.2126 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HELIO XAVIER BEZERRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Aragão - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE PERMANECE ATÉ O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que decretou a prescrição intercorrente, extinguindo a Execução Fiscal que havia sido arquivada em função do baixo valor, nos termos do art. 20, da Lei nº 10.522/2002. 2. Em 24/07/2004, a Exequente foi intimada para se manifestar sobre a certidão exarada pelo oficial de justiça, tendo, na oportunidade, trazido a informação de que o Executado aderiu ao parcelamento fiscal em 18/06/2003. Requereu, então, a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a qual foi deferida em 28/02/2004. 3. Intimada para dar prosseguimento ao feito, a Exequente requereu nova suspensão do processo, tendo sido proferida decisão em 24/08/2008, determinando-se a suspensão requerida, com base no art. 151, VI, do CTN. 4. Após nova intimação, a Exequente requereu o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, em razão do baixo valor do crédito executado, o que foi feito em 21/05/2010. 5. Em 01/09/2018, foi proferida sentença, extinguindo a presente execução, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. 6. Todavia, a Exequente alegou que o parcelamento realizado em 28/06/2003 persiste até o presente momento. 7. O parcelamento do crédito tributário, além de importar no reconhecimento do débito pelo devedor, interrompendo a prescrição, também suspende a exigibilidade dos créditos, os quais voltam a ser exigíveis se advier a inadimplência das prestações parceladas, momento em que ocorre o reinício do transcurso do prazo prescricional. 8. Considerando a inclusão da dívida em parcelamento, e não havendo notícia até o momento acerca de eventual rescisão desse acordo, verifica-se que não transcorreu o lustro prescricional, uma vez que o prazo estava suspenso por conta da adesão ao aludido parcelamento. 9. Apelação provida, determinando-se a baixa dos autos ao juízo de origem, para o regular seguimento da Execução. tcv
(PROCESSO: 08515545101783402781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)