PROCESSO Nº: 8043709-21.0573.16.7.0796 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANADIR LEVI FREITAS ADVOGADO: Maria Ruth Ferraz Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Oliveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6613753-39.4373.1.9.3004 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Jesus EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ERRO DE CÁLCULO NA IMPLANTAÇÃO DO NOVO VALOR DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO ANTERIOR DO EXEQUENTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento de que não há que se falar em preclusão de obrigação de fazer, relativamente ao valor do benefício implantado, pois enquanto não houver manifestação da parte acerca da satisfação da obrigação, com a consequente extinção da execução, na forma do art.924 do CPC, podem ser corrigidos eventuais erros de valores, além de que não foi a exequente anteriormente intimada para se pronunciar sobre a implantação dos proventos. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 03847213224805439053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)