E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO CÁLCULO CONCESSÓRIO DA RMI. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que declarou a "a decadência do direito da parte autora à revisão do ato concessório do benefício em questão, nos moldes do art. 487, II, do CPC/2015, apreciando a lide com resolução do mérito." II - Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que o Prazo Decadencial de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória nº 5.057-0/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, aplica-se aos casos de Pedido de Revisão dos Benefícios em manutenção antes da data de início de sua vigência. O Supremo Tribunal Federal, em Julgamento sob o Regime de Repercussão Geral, assentou que o início do Prazo Decadencial é o dia 1º de Agosto de 1997. III - Decorrido mais de dez anos entre a data da Concessão do Benefício (05.12.8474) e a data da propositura da Ação (17.12.2936), resta caracterizada a Decadência do Direito à Revisão do cálculo concessório. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 09411415308413969757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)