PROCESSO Nº: 3403097-93.1108.18.9.2338 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE DE ANCHIETA BARBOSA DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Mendes - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional (União), em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 3.999.442/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou o a seguinte tese: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Naquela assentada, também consignou-se que "4.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição." [grifos acrescidos].3. O parcelamento, além de importar no reconhecimento do débito pelo devedor, interrompendo a prescrição, também suspende a exigibilidade dos créditos, os quais voltam a ser exequíveis se advier a inadimplência das prestações parceladas, momento em que ocorrerá o reinício do transcurso do prazo prescricional. Precedente: (Processo nº 94371345842536327118, Des. Fed. Lucas Ferreira. em 08/01/2019). Precedente: (Processo nº 427658126886182, Des. Fed. Pedro Miguel Jesus. em 24/08/2018). 4. No caso, em 28/03/2004, foi certificado pelo Oficial de Justiça que o Executado aderiu ao programa de parcelamento fiscal (PAES). Intimada para se manifestar sobre o aludido parcelamento, a Exequente requereu a suspensão do feito, tendo sido deferido o seu pleito em 15/12/2004. 5. Em 10/10/2015, a Exequente foi intimada para se manifestar sobre o parcelamento do débito ou eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Na oportunidade, trouxe a informação de que o Executado aderiu ao parcelamento fiscal em 17/12/2003, e fora excluído em 27/08/2009. 6. Consumação da prescrição intercorrente. Da rescisão do parcelamento (13/03/2009) até a data prolação da sentença (11/03/2017) decorreram mais de cinco anos, sem que o Ente Apelante produzisse prova de qualquer ato concreto para o prosseguimento da presente Execução. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 64021963398752029268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)