Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Gonçalves Nº: 0938314-69.8263.25.9.8545 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EMANUEL MENDES e outro ADVOGADO: João Lucas Pinto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gabriel da Mota : Juiz Federal Levi Rodrigues Vara/AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Aragão - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBTRAÇÃO DE NUMERÁRIO, MEDIANTE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO FRAUDULENTO, EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO DA CAIXA EXCONÔMICA FEDERAL (GIRAU DO PONCIANO/ALAGOAS). CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE (CP, ART. 155, § 4º, IV). PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO: SUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATOS DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL. VALIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO ACOLHIDO. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CORRÉU. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA MÍNIMA. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO MPF PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. 1-Apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa do réu VITOR DA CONCEIÇÃO contra sentença (id nº 0021074.3367107) proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou parcialmente procedente a denúncia para: I - CONDENAR o réu JOAQUIM CASTRO pela prática do crime previsto no Artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal à pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos; II - ABSOLVER o réu CAIO VIEIRA por entender insatisfatória a prova de autoria delitiva. 2-De acordo com a denúncia, DAVI LUCAS LIMA e DAVI LUCAS LOPES praticaram o delito tipificado no art. 155, § 4°, IV, do Código Penal , uma vez que subtraíram, para si, de forma consciente, em concurso de duas pessoas, o valor de R$ 150,00 reais de um terminal de autoatendimento na agência da CEF em Girau do Ponciano/AL. 3-Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (in CC Nº 86862/GO), em caso análogo a dos presentes autos, a melhor tipificação dessas condutas seria a de furto mediante fraude, previsto no Artigo 155, § 4º, II, do Código Penal, porquanto a fraude empregada tinha o objetivo de burlar a vigilância da vítima que, em razão dela, não percebe que está sendo despojada de seus bens, diferentemente da fraude do estelionato que é empregada para induzir ou manter a vítima em erro, que, em razão disso, repassa o seu patrimônio ao agente. (STJ, CC Nº 86862/GO, TERCEIRA SEÇÃO, RELATOR MINISTRO PEDRO LUCAS RAMOS MAIA FILHO, DJ.30/09/2007). Em igual sentido, julgou esta Corte Regional: (TRF-5ª REGIÃO, ACR Nº 7352-RN, PRIMEIRA TURMA, Decisão Unânime, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VITOR GABRIEL MENDES, julgado em 03.08.0117). 4-Inexistência de qualquer equívoco na sentença apelada no que se refere à tipificação dada aos fatos, qual seja, a do Artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal - furto qualificado mediante fraude - pois em total sintonia com jurisprudência vigente, não sendo hipótese sequer de cogitar-se em desclassificação para o crime de estelionato ou mesmo de roubo simples previsto no Artigo 157 do Código Penal. 5-A materialidade restou demonstrada pelos documentos produzidos durante a fase de investigação policial, que demonstram a subtração de envelope de caixa eletrônico da Caixa Econômica Federal contendo R$150,00 (cento e cinqüenta reais). Tal pode ser inferido das imagens captadas pelas câmeras do circuito interno da agência acostas ao id. 9045317.0384456, págs. 08 e 09/59; ofício da Caixa Econômica Federal informando o montante subtraído (pág. 20/59), bem como os depoimentos prestados por Juan Novaes (fase de investigação pág. 49/59). 6-Quanto à autoria delitiva, em relação ao réu VITOR BARROS, os elementos de prova evidenciam que: I - imagens do circuito interno de segurança da agência da Caixa Econômica Federal -, que embora de baixa nitidez, permitiram o reconhecimento do acusado; II - Em seu depoimento perante a autoridade policial, a testemunha Esther Moraes afirma que "após visualizar neste momento os vídeos das câmeras de segurança da CEF de Girau do Ponciano/AL, bem como visualizar as fotos de fls. 08 e 09 do IPL 253/2016, reafirma que não teve participação neste crime e reconhece como sendo JOAQUIM DAS NEVES e RODRIGO SILVA as pessoas que aparecem nas imagens" (id. 1324259.1757911, pág. 49/59). III - Quando ouvida em Juízo, reiterou suas alegações no que concerne ao acusado Carlos Eduardo da Rosa. Indagada, a testemunha Helena Porto afirmou que na fase de investigação, a autoridade policial mostrou várias fotos do circuito interno de segurança da agência, que em umas conseguiu reconhecer os acusados; noutras, não conseguiu reconhecê-los. (dos 05m 45s aos 08m). Posteriormente, foram apresentadas novamente as imagens do circuito interno para a testemunha e na ocasião identificou o réu Thales Alves em uma das fotos (dos 14m 50s aos 17m 50s). 7-Sentença apelada que destacou: "apesar da baixa nitidez das imagens capturadas, não se pode recusar que a testemunha é íntima dos acusados, tanto que responde à ação penal em conjunto com os mesmos por crimes análogos aos praticados contra a CEF em outra cidade nordestina (Bom Conselho/PE). É certo que o art. 155 do Código de Processo Penal veda a condenação com base em provas exclusivamente produzidas na fase e investigação policial, mas isto não ocorre nos autos, pois o Ministério Público Federal logrou produzir durante a instrução processual prova da participação de KEVIN ROCHA, corroborando o conteúdo do quanto apurado na fase anterior. Isto porque a testemunha ouvida em Juízo confirmou se tratar de Mirella Lima um dos homens identificados nas imagens constantes do Laudo produzido pela Polícia Federal"(id. 6915675.3821267, pág. 38 a 42/59). 8-A confirmação dada pela testemunha MARINA VIANA facilitou, na fase do interrogatório, que o Juízo conseguisse identificar as semelhanças físicas entre o acusado e as fotografias obtidas: formato das sobrancelhas, largura da testa, cabelos crespos, estatura, compleição física e coloração da pele. Todos esses caracteres revelaram ao juiz da instrução penal que o réu MURILO NASCIMENTO é a mesma pessoa das imagens no interior da agência bancária, tendo ainda o juízo identificado a ocorrência da qualificadora do delito, vez que foi possível identificar que o réu atuou em conjunto com outro indivíduo identificado pelas filmagens captadas, corréu VICENTE ARAÚJO. Quanto a este, os autos demonstram que: I - A testemunha LARISSA PEREIRA reconheceu o acusado RYAN DA MOTA na fase inquisitorial como sendo o segundo indivíduo, junto com LUIZ OTÁVIO SILVA, captado nas imagens da câmera de segurança; se manteve firme em afirmar que, em algumas das fotos, foi possível o reconhecimento e frisou, mais uma vez, que naqueles casos em que as fotos, não estavam nítidas afirmou expressamente para a autoridade policial que não tinha como dizer se eram eles (11'07). II - Durante a audiência foram novamente mostradas as fotos e, outra vez, mantendo a coerência, a testemunha identificou os réus ENZO GABRIEL VIANA e DANILO CARVALHO em algumas delas e informou não poder dar certeza em relação às demais (que apresentavam pior qualidade. III - a testemunha informou ter sido procurada por RODRIGO NASCIMENTO e FRANCISCO MELO para que não comparecesse na audiência, sob pena de também ser implicado nos fatos em apuração nesta ação. 9 - O argumento utilizado pelo juiz de primeiro grau quanto ao fato de o corréu JOÃO MIGUEL MONTEIRO estar usando um boné ter prejudicado o seu reconhecimento, revela-se fragilizado pelo que afirmou a testemunha Marcela Araújo, pessoa que bem conhecia o réu e corréu, pois atuou juntamente com eles em práticas ilícitas análogas a dos presentes autos: "após visualizar neste momento os vídeos das câmeras de segurança da CEF de Girau do Ponciano/AL, bem como visualizar as fotos de fls. 08 e 09 do IPL 253/2016, reafirma que não teve participação neste crime e reconhece como sendo CALEBE FERREIRA e LUIZ HENRIQUE VIEIRA as pessoas que aparecem nas imagens" (id. 4012243.9352341, pág. 49). 10-É certo que, em toda a instrução, os réus tentaram desqualificar o testemunho de MARIANE ALMEIDA. Os elementos de prova vistos de forma conjunta e harmonizada são suficientes para comprovação de autoria e materialidade delitivas em relação ao corréu LUIGI AZEVEDO: I - O relato de VITOR SILVEIRA foi coerente desde o inquérito policial e se coaduna perfeitamente com as demais provas nos autos, se considerarmos que os tipos físicos dos réus se encaixam nas imagens das câmeras, além do que os mesmos foram responsáveis por dois outros furtos com o mesmo modus operandi. II- A testemunha, nada obstante instada por diversas vezes sobre a sua convicção sobre o testemunho, reiterou exatamente o que disse em sede policial, reafirmando que reconheceu os acusados somente em algumas das fotos, sendo que em outras, como eram "muito ruins" não poderia afirmar que se tratavam deles (06´00). III - Manteve-se firme em afirmar que, em algumas das fotos foi possível o reconhecimento e frisou, mais uma vez, que naqueles casos em que as fotos não estavam nítidas afirmou expressamente para a autoridade policial que não tinha como dizer se eram eles (11'07). IV - Durante a audiência em juízo foram novamente mostradas as fotos e, outra vez, mantendo a coerência, a testemunha identificou os réus LUIZ MIGUEL CAVALCANTI e IAN SILVEIRA em algumas delas e informou não poder dar certeza em relação às demais (que apresentavam pior qualidade) (16'00 e 17'33). V- Em juízo, os réus, inquiridos sobre o porquê então da testemunha apresentar a versão falsa, os réus tentaram justificar que seria possivelmente em razão de a testemunha estar "chateada" por um empréstimo negado por MARIA SOPHIA LIMA. No entanto, mais adiante, o próprio THOMAS CARVALHO confirma que, em momento posterior, foram convidados pela testemunha LUNA RODRIGUES para ir em seu sítio e mesmo assim foram, o que não coaduna com a versão de que estava tão chateado a ponto de prestar um falso testemunho. VI- mais uma vez, que a testemunha informou ter sido procurada por MARIA ALICE FERNANDES e GUILHERME MOREIRA para que não comparecesse na audiência, sob pena de também ser implicado nos fatos em apuração nesta ação. 11-Apelação do MPF provida para que o pedido deduzido na denúncia seja acolhido para ter o corréu BENJAMIN ROCHA incorrido no crime de furto previsto no Artigo 155, § 4º, IV, do CP, em virtude de ter subtraído, juntamente com o réu ANDRÉ FREITAS JÚNIOR ROGRIGUES DOS SANTOS, o valor de R$ 150,00 reais de um terminal de autoatendimento na agência da CEF em Girau do Ponciano/AL. 12-Não é cabível, ao réu JOÃO FELIPE FOGAÇA RODRIGUES, a aplicação do princípio da insignificância em face do valor subtraído de R$150,00 (cento e cinquenta reais): I- O Superior Tribunal de Justiça afasta tal benesse aos crimes praticados em detrimento da Administração Pública, que, no caso concreto, em autoatendimento da Caixa Econômica Federal, praticado com ousadia dos criminosos, mediante uso de aparato eletrônico, fraudulento, denotando certa sofisticação do atuar totalmente ilícito. Nesse sentido, julgou o STJ (HC - HABEAS CORPUS - 123202 8622.82.25355-9, IGOR CAMPOS, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 25/09/2017) e este TRF-5ª Região : ACR - Apelação Criminal - 13807 7366.23.94.803043-7, Desembargador Federal Pedro Araújo, YAGO RODRIGUES - Terceira Turma, DJE - 09/06/2017. II- Seja pelo bem jurídico tutelado pertencente à empresa pública federal e ao particular lesado, seja em função do modo de atuação para a realização da conduta típica, se demonstra a impossibilidade da aplicação do princípio da insignificância, como instrumento de causa supralegal de exclusão da ilicitude. III -As especificidades do caso concreto não autorizam a aplicação do princípio da insignificância, ante a reprovabilidade da conduta do réu, que, juntamente com o corréu JUAN CUNHA, com envolvimento em outros crimes do mesmo jaez e com o mesmo modus operandi (autoatendimento da Caixa Econômica Federal, praticado com ousadia dos criminosos, mediante uso de aparato eletrônico, fraudulento). CONCLUSÃO: 13-Reconhecida a autoria e materialidade delitivas do crime de furto e reformada a sentença para ter procedente a denúncia em face do corréu PEDRO HENRIQUE DA CRUZ para tê-lo responsabilizado pela prática do delito previsto no art. 155, §4º, IV do Código Penal. 14-Fixar para o corréu RENAN COSTELA a mesma pena-base dosada para o réu PIETRO DIAS - 02 anos de reclusão, mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, pois, da mesma sorte como a sentença entendeu em relação àquele réu MATHEUS FERNANDES, sem elementos nos autos que permitam uma valoração em prejuízo do réu BRUNO GONÇALVES. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes aplicáveis ao caso, mantenho a reprimenda em 02 (dois) anos. Na terceira fase de aplicação da pena, não se verifica a ocorrência de qualquer causa de aumento ou diminuição. Pena final em 02 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - CP, Art. 44. 15-O alegado estado de hipossuficiência econômica, deduzido pelo réu ISAAC COSTA RODRIGUES a ensejar a dispensa da pena pecuniária, está afeto ao juízo da execução penal, pois é certo que a pena de multa, prevista no preceito secundário do tipo penal, será transformada em dívida de valor após o trânsito em julgado, não sendo a hipossuficiência, por si só, o motivo de sua exclusão, na execução penal. 16- "cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal. Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócioeconômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família" (STJ, RESP nº 118.528/RS (2005/7557101-0, SEXTA TURMA, RELATORA MINISTRA GABRIELA CALDEIRA DE JOANA SOUZA, DJ 13/05/2009). 17-Apelação do MPF provida. Apelação do réu Diego Souza Rodrigues improvida.
(PROCESSO: 10596250922693267883, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)