PROCESSO Nº: 3877485-00.5712.24.8.3473 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A H EMPREENDIMENTOS COMERCIAL LTDA - ME e outro ADVOGADO: Danilo Rodrigues Gomes APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Luzyara De Karla Felix Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Silva EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS (DOIS DOS TRÊS ALEGADOS) NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. OMISSÃO PRESENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); O desejo de empreender outro julgamento para a causa (verificado em relação a dois dos três argumentos veiculados nos declaratórios) não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Houve omissão, nada obstante, relativamente aos honorários sucumbenciais devidos pela autora. Com efeito, sua ação de reintegração de posse (movida contra três réus e exitosa apenas contra dois deles), malogrou relativamente à pessoa física que apelou da sentença (JOÃO FELIPE SANTOS, tido como parte ilegítima); É o caso, então, de suprir a referida omissão, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora da ação, relativamente à sucumbência da demanda no quanto proposta em relação a FERNANDA MELO, em equitativos R$ 2.000,00, com base nas disposições do CPC/73, Art. 20, § 4º, não sendo ocioso destacar ser este o dispositivo vigente ao ensejo da propositura da demanda (2014) e, pois, aplicável ao caso sub examine (tempus regit actum); Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 26420037088664353426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)