PROCESSO Nº: 3250380-20.4813.13.10.5576 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RYAN COSTA ADVOGADO: Erick Batista Marques Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Gonçalves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5413043-45.1372.28.10.8577 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASTREINTES AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu liminar determinando que à parte impetrada (INSS), no prazo de 5 dias, apreciasse o requerimento administrativo formulado pelo impetrante/agravado, referente a concessão de aposentadoria, sob pena de multa diária fixada em R$ 200,00(duzentos reais). 2. Este Juízo em sede de decisão interlocutória manteve, em parte, a decisão agravada, afastando tão-somente a pena de multa diária. 3. Com relação ao prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. A respeito de prazo na esfera administrativa dispõe o art. 49 da Lei 9.784/99 que: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 5. Em sede de agravo de instrumento, onde se ataca decisão liminar com pedido de natureza idêntica a dos autos, isto é, em sede de cognição sumária, este Órgão Fracionário não vem reconhecendo como omissão a conduta da Administração Previdenciária em não apreciar o pedido do segurado no prazo estabelecido pela Lei 9.784/1999. 6. Por outro lado, o INSS, em vários processos judiciais de natureza idêntica a dos autos, informa que para atender aos casos iguais ao constante neste feito, vem adotando medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios previdenciários em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2816493-98.2135.9.8.3008, rel. Des. Federal Lucas da Rocha, julgado em 01/09/2019. 7. Já com relação a pena de multa diária, esta Segunda Turma desta Corte Regional possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Nesse sentido, dentre vários julgados, apresenta-se a APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Alexandre Freitas. Julg. 09/07/2015, DJe 22/06/2015, na qual consignou que a astreintes tem por finalidade influir no ânimo do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, instituto que não se aplica às execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. 8. Agravo de Instrumento parcialmente Provido, para afastar, apenas, a pena de multa diária imposta ao INSS. [7]
(PROCESSO: 24823155183840492033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)