PENAL. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL SEM OSTENTAR, À ÉPOCA, CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APLICABILIDADE. PRESENÇA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DA RÉ/APELANTE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença de fls. 110/129, proferida em 25 de março de 2015, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando Samuel Alves como incursa nas penas do art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, fixando-as em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e em 30 (trinta) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a primeira por duas restritivas de direitos, noticiando a denúncia que a acusada, com o auxílio de Yago Fogaça, induziu a erro o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante fraude, ao informar, para obter de forma indevida o benefício de salário maternidade, sua condição de rurícola, apontando haver trabalhado, à época, em propriedade rural, fato esse não comprovado posteriormente.
2. Em suas razões recursais, a defesa aduz, em preliminar, aplicar-se o princípio do in dubio pro reo, eis que todas as testemunhas trazem fatos controvertidos, com claro entendimento de que a acusada sempre foi agricultora, seja por, de forma direta ou indireta, afirmarem tê-la visto trabalhando ou saberem de seu histórico como trabalhadora rural, bem como não houve oposição à prova, no caso a declaração firmada pelo falecido proprietário rural, acrescentando que, a par das declarações de testemunha, filho daquele, não era costume fornecer declarações falsas, inclusive para não gerar ações trabalhistas, sendo crível eventual ocorrência de erro material na declaração quanto ao ano de sua confecção.
3. A par da prova testemunhal coligida aos autos, ainda que comprovada a condição de trabalhadora rural da acusada, não mais alcançou essa o tempo em que possibilitasse a percepção do salário-maternidade rural, por não mais persistir aquela condição, de onde se conclui a utilização de meio fraudulento para obtenção de vantagem que, à época, não mais devida à acusada.
4. Não restou dúvida que a acusada trabalhou em propriedade rural do sr. Nezito, contudo, como visto nas declarações da sua viúva, e do seu filho, atual administrador, quando do nascimento da filha da acusada, em razão de quem foi pleiteado o benefício, e mesmo após, não mais exercia a atividade de trabalhadora rural, havendo deslocado-se para a urbe, além do que as declarações prestadas pelas testemunhas por ela arroladas igualmente conduzem à mesma conclusão. Desta forma, têm-se configurados os elementos objetivos do tipo penal.
5. As contradições verificadas, e destacadas na sentença, entre o declarado pela acusada quando do requerimento do benefício, quando do inquérito policial, e em juízo, no caso o quanto ao período em que exercia a agricultura, à área cultivada, á distância da sua casa ao roçado e à periodicidade em que ali comparecia, às culturas que plantava, à participação do seu marido na empreitada, e à ocupação profissional declarada quando do registro de nascimento da sua filha, neste ponto havendo dissenso entre o dito no IPL (teria sido registrada por sua cunhada) e em juízo (o registro coube ao marido), não indicam, de todo, a presença do elemento subjetivo do dolo, pelo que se mostra razoável dúvida quanto à antijuridicidade da conduta, de forma a permitir a aplicabilidade do princípio do in dubio pro reo e, assim, afastar a condenação pelo crime de estelionato.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 48725729435414680706, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019, PUBLICAÇÃO: 03/05/2019)