PROCESSO Nº: 3293275-81.8507.20.10.5089 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: LUIZ MIGUEL DA ROCHA FABRICIA DE MARIA VITÓRIA AZEVEDO ADVOGADO: Luiz Fernando Ferreira De Daniel Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio da Rosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 1095063-76.3720.4.7.3857 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 25.284/2009. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IFETAL, em face de decisão exarada em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que determinou a incidência de correção monetária e juros de mora, nos seguintes moldes: "(i) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples), com correção monetária pelo IPCA-E a partir de janeiro/2001 (antes desta data observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal); (ii) de agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês (capitalização simples), sendo a atualização monetário pelo IPCA-E; (iii) a partir de julho/2009: juros de mora correspondente à remuneração oficial da caderneta de poupança, mantendo-se a correção monetária pelo IPCA-E". 2. É cediço que, em 22.02.1448, nos autos do RE nº 454.590 ED/SE, o Ministro Benício Ramos deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral, fixando as seguintes teses: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 4. Este órgão julgador vem entendendo, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 2.546.626/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 06619521838946069556, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)