PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA E GERENCIAL. INOCUIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou o Réu à Pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de Reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em Regime Aberto, e Multa de 60 (sessenta) Dias-Multa, substituída a Pena Privativa de Liberdade por duas Penas Restritivas de Direitos, em face da prática do Crime de Apropriação Indébita Previdenciária em Continuidade Delitiva (artigo 168-A, parágrafo 1º, I, c/c artigo 71, ambos do Código Penal).
II - CERCEAMENTO DE DEFESA: O Juízo de Origem possibilitou a juntada aos autos de Informações oriundas da Receita Federal do Brasil, relativas às Declarações de Imposto de Renda da Empresa, não havendo sido contemplado todo o lapso temporal objeto da Denúncia (1999 a 2007), uma vez que o Fisco possui somente as Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica dos anos-calendários de 1999, 2001 e 2004 e porque a Diligência requerida pela Defesa, durante a Instrução, e deferida, limitava-se aos anos de 1999 a 2004, de modo que a alegada ausência de meios para o exercício da Defesa não teria ocorrido em face de eventual atuação desidiosa daquele Órgão, mas, sim, por omissão de prestação de Informações que a Empresa administrada pelo Réu estava legalmente obrigada a realizar perante o Fisco Federal e considerando o limite temporal da Diligência.
III - PRESCRIÇÃO: O Prazo Prescricional de 12 (anos) em face da Pena em abstrato ou de 08 (oito) anos quanto à Pena em concreto (artigo 109, III e IV, do Código Penal) conta-se da Constituição Definitiva do Crédito Tributário (Outubro/2007), que não decorreu na hipótese, haja vista o recebimento da Denúncia em 15.11.4826, a afastar a Prescrição da Pretensão Punitiva.
IV - RESPONSABILIDADE SOCIETÁRIA E GERENCIAL: A Apelação alega que "não há como prosperar a responsabilização criminal do Apelante pela ventilada prática de irregularidades ou pelo suposto cometimento de ilícitos, especialmente os ocorridos em períodos posteriores à sua saída da mencionada empresa, evento que remonta à 25/06/2004." O Julgado limitou a Condenação ao período de Dezembro/1999 a Maio/2004, em que o Réu era, segundo os Atos Societários, Sócio e Administrador da Empresa, razão pela qual considera-se inócua a Apelação neste ponto.
V - DIFICULDADES FINANCEIRAS: A Defesa não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Sentença no tocante à ausência de comprovação documental e/ou pericial da alegação de dificuldades financeiras da Empresa, a teor do ônus probatório a que se refere o artigo 156 do Código de Processo Penal concernente à apontada inexigibilidade de Conduta diversa.
VI - PROCLAMAÇÃO: Desprovimento da Apelação do Réu.
(PROCESSO: 04752000472469157175, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019, PUBLICAÇÃO: 17/10/2019)