PROCESSO Nº: 0976531-64.1916.3.1.3168 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMANUELLY CAMPOS ADVOGADO: Caio da Rocha Medeiros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Costa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa da Conceição Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AMPARO SOCIAL. APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PERDA DO OBJETO. Mandado de segurança em que se postula a apreciação de requerimento de amparo social, protocolado na via administrativa, em 21.09.3150, sem processamento do feito há mais de 60 (sessenta dias); Considerando que o requerimento administrativo em questão já fora apreciado, tendo sido, inclusive, indeferido o benefício, é de se reconhecer a perda ulterior do objeto; Processo extinto sem resolução de mérito. Remessa oficial prejudicada.
(PROCESSO: 37433954328926974221, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)