PROCESSO 0984398-80.1266.21.6.0411 - ACR EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. SEGURO-DESEMPREGO. RECEBIMENTO INDEVIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. CONFIGURAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DE ILICITUDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ERRO DE TIPO. ALEGAÇÃO INCONDIZENTE COM O APURADO. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal intentada pela defesa de MAYSA BARBOSA, em face de sentença condenatória proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba. 2. Segundo a denúncia, o apelante, de modo consciente e voluntário, durante o período compreendido entre 10/2011 e 01/2012, recebeu indevidamente o benefício do Seguro-Desemprego, mesmo já tendo iniciado atividades laborais na empresa Neo Empreendimentos Imobiliários. Tal condição era sabida por seu empregador, Otomar de Luiz Miguel Martins, o qual anuiu a não assinar a CTPS do empregado até o término do recebimento das prestações. As condutas de ambos os envolvidos, segundo o MPF, enquadrar-se-iam no tipo previsto no art. 171, §3º, do Código Penal (Estelionato Previdenciário). Por tal motivo, convencido da existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, o parquet ofereceu a peça acusatória. 3. O juízo, após desmembramento do processo em relação a Otomar de Agatha Fogaça, e merecida instrução processual penal, considerando presentes provas de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, condenou CAIO LOPES pelo cometimento do delito previsto no § 3º do art. 171 do CPB, sendo fixada como pena privativa de liberdade definitiva a de 01 ano e 04 meses de reclusão, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direito, além de multa. 4. Irresignada com o julgado, a defesa apresentou apelação, sustentando, resumidamente, que: 1) a conduta praticada seria atípica, em virtude da ausência de dolo por parte do agente; 2) deveria incidir, no caso, a excludente de ilicitude referente a estado de necessidade, observando-se a situação financeira do apelante; 3) ainda sendo reconhecida a tipicidade da conduta, deveria haver a absolvição do sentenciado, em razão da ausência de culpabilidade pelo não cumprimento de um de seus requisitos, qual seja, a potencial consciência de ilicitude; 4) não haveria caracterização do delito, ainda, pela presença de erro de proibição; 5) deveria incidir a atenuante de confissão espontânea; 6) deveria haver redução no valor da reparação de danos imposta in casu, ou, subsidiariamente, ser considerado o valor já fixado como limite máximo. 5. Assim, por saber tratar-se a sua ação de conduta vedada pelo ordenamento jurídico, agiu o réu com dolo a fim de ludibriar a administração pública. 6. Assim, o elemento subjetivo do tipo (dolo) restou evidenciado porquanto o acusado tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta e das consequências que deva adviriam e, ainda assim, optou por perpetrar o ilícito penal. 7. Destarte, o dolo específico avulta como o elemento caracterizador da prática do crime, perfectibilizando a norma insculpida no art. 171, do CP. Presença do dolo e da má-fé configurada para o recorrente, correspondente à vontade deliberada de manter o órgão pagador do benefício em erro. 8. No que diz respeito à alegação do estado de necessidade apresentado pelo réu em face de sua situação financeira, inexistem nos autos provas da alegação. 9. Válido ressaltar a expressa disposição legal no sentido da atribuição do ônus da prova ao réu, no tocante à causa excludente de ilicitude. 10. Assim, não se valendo a parte do momento oportuno para provar o alegado, decabe a acolhida da supracitada tese, por ausência de arcabouço probatório nesse sentido. 11. Vale ressaltar que o réu, além de receber o referido benefício, encontrava-se também no exercício de sua atividade laborativa, de modo a perceber, à época da prática dos fatos delituosos, duas rendas de origens diversas. 12. Quanto à alegação, portanto, de incidência de erro de tipo, as provas carreadas aos autos, entretanto, não permitem que se conclua pelo patente desconhecimento da ilicitude do fato por parte do apelante. 13. Isso porque, o pedido dirigido ao empregador do apelante foi no sentido de que a CTPS deste somente fosse assinada quando do término do período de benefício do recebimento do seguro desemprego. 14. Se, de fato, houvesse o desconhecimento acerca da ilicitude quanto à duplicidade de fontes pagadoras, tal pleito perderia o seu motivo de ser. 15. A despeito do aventado pela defesa, a súmula 231 não visa proibir a redução da pena abaixo do mínimo legal somente na terceira fase da dosimetria, mas evitar que, já na segunda fase, estabeleça-se esta abaixo do patamar legal. 16. O valor estipulado pelo magistrado a quo para a reparação do erário deu-se nos exatos moldes do prejuízo causado, de modo a ser mandamental o ressarcimento integral da quantia estipulada. 17. Quanto ao pleito subsidiário de fixação do valor estipulado, como máximo a ser exigido para o adequado ressarcimento ao erário, tem-se que este somente será questionado no juízo cível, consoante disposto no art. 63 do CPB. 18. Deste modo, mostra-se o valor determinado pelo juízo a quo para o ressarcimento do dano proporcional ao prejuízo causado ao erário, não sendo possível, na hipótese, ser estabelecido abaixo do previamente determinado. 19. Apelo desprovido.
(PROCESSO: 09893767196538646878, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019)