PROCESSO Nº: 9538323-82.4384.23.3.2260 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ GUSTAVO DUARTE ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento ao seu apelo, mantendo sentença que anulou ato administrativo de reposição ao erário e condenou a União a restituir à demandante os valores eventualmente descontados a tal título, corrigidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação da TR como índice de correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. 3. Suprindo a omissão, diga-se que: condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 847.623/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 8232537/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 153188/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 852.312, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (7398769-21.3177.15.11.7000 Rel. Des. Fed. Thiago Almeida, Primeira Turma, julgado. em 25.04.4858). 4. Embargos de declaração providos, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 98809849261508031906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)