PJE 5233424-91.3241.15.7.0954 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por IBRATEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA contra acórdão desta eg. 2ª Turma que negou provimento ao presente agravo de instrumento e julgou prejudicado o seu agravo interno, mantendo a decisão recorrida, que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, a requerer a extinção do feito sob a alegação de irregularidades formais. 2. Aduz o Embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto ao exame da nulidade das CDAs que lastreiam o feito executivo, tendo em vista que não indicam a taxa, nem a maneira de calcular os juros, em afronta ao disposto no art. 202, II, do CTN. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. In casu, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo Embargante. Verifica-se, em verdade, que os argumentos e fundamentos suscitados pelo Recorrente restaram suficientemente enfrentados no acórdão recorrido. 5. Conforme consignado no acórdão embargado, a cártula em discussão permite à parte executada conhecer o nome do devedor; o domicílio; o valor original da dívida; a forma de calcular os juros de mora e demais encargos; a origem, a natureza e a fundamentação legal; a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa; o número do processo administrativo ou do auto de infração e o período de apuração/ano-base da dívida, requisitos mínimos para o pleno exercício de sua defesa, não havendo qualquer mácula quanto a regularidade de sua emissão, sendo que, por ocasião de seu ajuizamento, ostentava, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 6. Verifica-se, portanto, que o Recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos. bsf
(PROCESSO: 88790651628539567307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)