Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Pires Nº: 1480735-36.1224.18.5.5921 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: URELICA VEIGA DA NOBREGA ADVOGADO: HENRIQUE FERREIRA MORAIS DE CARVALHO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANDRÉ FERNANDES - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. SFH. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DESEMPREGO E REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA RENDA DOS CONTRATANTES. COBERTURA SECURITÁRIA. FGHAB. PREVISÃO CONTRATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DA DEMORA CONFIGURADOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, objetivando a determinação para que a Caixa Econômica Federal - CEF se abstenha de levar a leilão o imóvel objeto da demanda, bem como de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes. 2. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. A parte agravante fundamenta a pretensão de suspensão dos atos de execução extrajudicial do imóvel em suposto direito à cobertura securitária pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHAB) de situação de desemprego capaz de comprometer a renda familiar em, no mínimo, 30% (trinta por cento), conforme previsto na cláusula vigésima primeira do contrato de financiamento. O Juízo de origem afastou a pretensão deduzida, considerando que o prazo de 36 (trinta e seis) meses, previsto na alínea "a" do item II da reportada cláusula, tem início na data do evento que autoriza o acionamento da cobertura pelo FGHAB, ou seja, a situação de desemprego. Em outras palavras, o prazo referido deve ser considerado como prazo limite de duração do desemprego, durante o qual o FGHAB pode ser chamado a garantir as prestações. 4. Pelo que se depreende dos termos do contrato (cláusula vigésima primeira), tem-se como condições para a incidência da garantia do FGHAB: (a) comprovação do comprometimento de renda familiar superior a 30% em razão de situação de desemprego; (b) pagamento de mais de seis prestações; (c) adimplemento do contrato até a solicitação de cobertura. 5. Mostra-se claro que, diversamente do considerado na decisão agravada, o direito à cobertura securitária decorre da redução temporária da capacidade de pagamento da dívida, em razão de situação de desemprego, na mesma época em que a prestações deixaram de ser pagas, ou seja, no momento do inadimplemento, sendo o prazo de 36 meses, previsto na alínea "a", item II, da cláusula décima primeira do contrato, referente ao número de prestações a serem cobertas pelo seguro e não à duração da situação de desemprego. Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 35450013195699320424, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CUNHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/08/2019). 6. As condições para a cobertura securitária foram preenchidas pela parte agravante, diante do que se configura a probabilidade do direito alegado. Igualmente demonstrado o perigo da demora, em vista do risco de perda do imóvel, caso não atendido o pleito antecipatório. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar à parte agravada que se abstenha de levar a leilão o imóvel objeto da ação de origem, assim como de incluir o nome da parte agravante no banco de dados de negativados (SPC, SERASA, dentre outros).
(PROCESSO: 08132733762179968545, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)