Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Novaes Nº 0667155-25.3171.29.5.3733 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ OTÁVIO GONÇALVES E OUTRO ADVOGADO: DEMÉTRIO DA SILVA MEDEIROS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA LUANA FREITAS DANTAS RÊGO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DIAS - 3º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO SUCESSIVA DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que deu provimento à Apelação do Município para afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 2. S Sustenta a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão sobre a impossibilidade de modificação da causa de pedir após a apresentação da contestação. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou consignado que o artigo 329, II do CPC prevê que "o autor poderá: (...) II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar". No caso dos autos, após a intimação para se manifestar sobre a alteração do pedido a parte Embargada, ora Apelante, deixou transcorrer o prazo legal, configurando a preclusão nos termos do artigo 278 do CPC. Não havendo que se falar em julgamento ultra petita. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 98500387402462310569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)