PROCESSO Nº: 6279023-44.7416.14.10.8882 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PEDRO LUCAS JESUS CORDEIRO ADVOGADO: Bernardo Duarte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Viana - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INCISOS V, VIII, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DO RECURSO CABÍVEL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação rescisória visando desconstituir sentença que julgou improcedentes embargos do devedor no qual o autor arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, com o argumento central de que não participou do negócio jurídico - contrato de abertura de crédito - gerador da dívida exequenda, visto que sua assinatura como fiador foi falsificada, o que poderia ser facilmente comprovado através da comparação dos documentos oficiais que anexou com a assinatura constante do contrato, bem como pela realização da perícia grafotécnica requerida. 2. Sustenta que a sentença, ao indeferir a produção de prova pericial e julgar antecipadamente a lide, violou os arts. 156, 369 e 464, todos do Código de Processo Civil, pois como a análise da prova dependia de conhecimento científico do perito não poderia o juiz dispensar sua ouvida, principalmente no presente caso em que a assinatura constante do contrato e àquelas contidas nos documentos oficiais são totalmente divergentes. Defende, ainda, que tal conduta do Juiz do primeiro grau enseja a rescisória fundada em erro de fato facilmente identificável do exame dos autos. 3. Por seu turno, a sentença rescindenda asseverou não ter sido provada a alegada falsidade documental "restando dispensada a realização de perícia grafotécnica em virtude da possibilidade de aferição da veracidade da assinatura constante do contrato aludido, em cotejo com aquela constante do cartão de abertura de firma perante o 2º Ofício de Notas da Capital". 4. Nesse contexto, ao deliberar que dispunha de elementos suficientes para formar sua convicção o juiz utilizou a faculdade de dispensar a produção de provas por ele consideradas inúteis ou de natureza simplesmente protelatória, nos termos do art. 370 do Código Processo Civil. Demais disso, o próprio art. 464, § 1º, em seus incisos I e II, faculta ao Juiz indeferir o exame pericial quando entender que a prova do fato não depende de conhecimento técnico especial ou quando considerá-lo desnecessário diante das demais provas existentes nos autos. Ou seja, considerando que a assinatura do autor postada no contrato exequendo foi reconhecida pelo cartório, o Juízo de primeiro grau entendeu desnecessária a perícia grafotécnica. 5. O autor da presente rescisória deveria ter se insurgido contra a sentença através do recurso cabível, pois a via rescisória é medida excepcional que não comporta o reexame de prova, não se prestando para rejulgamento do processo original nem como sucedâneo recursal. 6. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que "a viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica, sendo inviável, nessa seara, a reapreciação das provas produzidas ou a análise acerca da correção da interpretação dessas provas pelo acórdão rescindendo" (AgInt no REsp 4444772/RS, Rel. Ministro RAFAEL BARBOSA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2016, DJe 10/10/2016). 7. Igualmente, em recentes julgados, o Egrégio Plenário deste Tribunal firmou a inadmissibilidade de ação rescisória como sucedâneo do recurso cabível e cuja pretensão esbarre em reexame de provas e fatos (AR 45599032403978388538, Relator Desembargador Federal convocado Emiliano Miguel Fernandes, julgado em 23/7/2018; AR7397/PE, Relator Desembargador Federal Luiz Henrique da Conceição, DJE 21/3/2015). 8. Ainda que a via rescisória permitisse o reexame da matéria fática, não subsiste a alegação do autor de que abertura de firma no 2º Ofício de Notas da Capital somente ocorreu em 20/4/2015. Muito embora a informação trazida pelo tabelião (ID 8174629.3209274) aponte a existência de cartão de assinatura com data de abertura de 2/6/2015, o documento enviado pelo Cartório também apresenta um relatório com vários reconhecimentos da firma nos anos de 2011 e 2012, ensejando a conclusão de que na data supra houve apenas a atualização da assinatura e de dados cadastrais do autor. 9. Ação rescisória improcedente com condenação da autora no pagamento de honorários de sucumbência no valor 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC/2015, bem como determino a reversão, em favor da CEF, do depósito realizado pela autora, nos termos do art. 974, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo interno prejudicado. ajcl
(PROCESSO: 45459441864523033915, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RAMOS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 25/02/2019)