PROCESSO Nº: 7333052-53.2350.21.1.0933 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : LUIZ FERNANDO RIBEIRO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Luiz Fernando Duarte APELADO : FAZENDA NACIONAL RELATOR : Desembargador Federal Kevin Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Vitor Monteiro Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Breno Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. DESPACHO ADUANEIRO INTERROMPIDO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPORTADORA QUE NÃO COMPARECEU PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA AUTORIDADE ADUANEIRA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DAR PROSSEGUIMENTO AO DESPACHO ADUANEIRO OU DE INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que julgou improcedente a Ação Cautelar ajuizada com o fito de obter a continuidade do despacho aduaneiro das mercadorias objeto da DI nº 15/1968080-6. 2. No despacho aduaneiro tratado neste processo restou verificada a incorreção da classificação da mercadoria importada. A fiscalização aduaneira, verificando a imprestabilidade da licença de importação (licenciamento automático), não poderia desembaraçar a mercadoria importada pela promovente sem a licença de importação expedida pelo DECEX/MDIC (licenciamento não automático). Na oportunidade, foi solicitada ainda à parte autora - como permitem o art. 19 e o art. 30 da Portaria SECEX 23/11 - a apresentação de documentos e informações sobre os aspectos comerciais da operação. 3. Em face do decurso do prazo de validade da licença de importação então registrada (licença automática), que é de 90 dias, esta foi cancelada no DECEX, via sistema. Por consequência, o SISCOMEX cancelou automaticamente o pedido de licença sob exigência, considerando o decurso do referido prazo e o não cumprimento pela parte interessada da exigência documental (art. 20, § 2º e 3º, da Portaria SECEX 23/11). 4. Nessa situação em que cumpre ao importador a retificação de informações prestadas na declaração de importação, ou a inclusão de outras, no curso do despacho aduaneiro (art. 44 da IN SRF 680/06, que disciplina o despacho aduaneiro na importação), enquanto não cumprida essa obrigação, o despacho aduaneiro respectivo fica interrompido, aguardando a apresentação da Licença de Importação a ser emitida pelo DECEX. Licença que não foi alcançada em razão da conduta desidiosa do próprio agente importador que deixou transcorrer o prazo legal sem que tenha atendido às exigências formuladas pela autoridade competente. 5. A interrupção do despacho aduaneiro não se confunde com retenção ilícita de mercadorias para fins de pagamento de tributos até porque o despacho aduaneiro não é ato da Administração Tributária. A fiscalização aduaneira é realizada pela Receita Federal do Brasil em razão do disposto no art. 237 da Constituição e o seu fim não é a arrecadação tributária, mas sim o controle das fronteiras comerciais em defesa da economia nacional e da sociedade brasileira. 6. Não merece guarida o argumento da Apelante de que a fiscalização aduaneira deveria ter realizado a cobrança por meio de processo administrativo fiscal. Segundo o art. 570, §3º, do Decreto nº 6.759/2009, verificada alguma ocorrência que impeça o prosseguimento do despacho aduaneiro e realizada alguma exigência fiscal por parte da autoridade competente, não cumprida a exigência, deve haver a manifestação de inconformidade da parte interessada, para que se instaure o devido processo administrativo, com o fim de que a cobrança seja efetuada mediante lançamento, o que não foi demonstrado nos autos 7. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 83583556671425821759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERREIRA COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)