PROCESSO Nº: 4953365-83.6079.28.10.2520 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: André Correia PARTE RÉ: ADRIANO JERONIMO WOLFF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REQUISITOS. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL. 1. Ação mandamental movida pelo Conselho Regional de Educação Física almejando o reconhecimento do direito de que seja retificado o edital de concurso promovido por Município, a fim de que, entre os requisitos para o cargo de professor de educação física, conste também o de ser o candidato inscrito em seus quadros; 2. Considerando que o art. 1º da Lei nº 9.696/98 estabelece que "o exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física", deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança determinando à autoridade coatora que inclua tal exigência como requisito para posse no cargo em questão; 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 93853062153995047479, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)