PROCESSO Nº: 0882101-09.3882.11.6.7583 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Anthony Dias Trindade Moreira De Azevedo e outros AGRAVADO: LUIZ MIGUEL MORAES ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Correia - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0885737-47.3237.17.9.0037 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. ÔNUS DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente" (REsp 1226213/PR, Rel. Ministro OG RENAN DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 24/08/2019). 2. Ainda que a parte autora, ora agravada, a qual requereu a produção de prova pericial no feito de origem, seja beneficiária da justiça gratuita, tal fato não tem o condão de compelir a parte ré, ora agravante, ao pagamento dos honorários do perito, dado que incumbe ao Estado o pagamento de tais honorários quando a parte que requer a perícia é beneficiária da justiça gratuita. 3. Precedentes: 11196567108687951267, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAMPOS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/01/2019; PROCESSO: 53425210473095912503, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NASCIMENTO MAIA LUCAS GABRIEL RAMOS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/02/2019; PROCESSO: 46512156173878412981, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTA MAIA EDUARDO SALES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/02/2019). 4. Agravo de instrumento provido, para desincumbir a agravante da antecipação do valor dos honorários periciais. plv
(PROCESSO: 45787083785268511769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)