PROCESSO Nº: 0242262-48.8885.4.7.3631 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL DA COSTA ADVOGADO: Luiz Felipe Moraes e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Carlos Daniel Jesus De Azevêdo Leitão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Rodrigues EMENTA QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO ANTES DE DIRIMIDA CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO, SUSCITADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. POSTERIOR PROVIMENTO DO AGRAVO PARA REVOGAR A DECISÃO QUE DECLINARA A COMPETÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA, POR TER SIDO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE.
(PROCESSO: 57196646713385469600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)