PROCESSO Nº: 7311878-72.6519.9.5.8605 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL CARDOSO ADVOGADO: Thomas da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Araújo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECÁLCULO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO RECONHECIDO COMO ATIVIDADE ESPECIAL. PPP E LTCAT. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial em razão de tempo insuficiente para a concessão do benefício. Condenação em custas e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 25.801,81), com a exigibilidade suspensa em face da gratuidade judiciária. 2. Em suas razões recursais, o autor, ora apelante, sustenta que o magistrado, ao analisar o tempo de contribuição, entendeu que o autor somente possuía pouco mais de 10 (dez) anos de atividade especial. Houve um equívoco no cálculo, visto que, na sentença, houve o cômputo do período de 16/07/1985 a 25/11/1998 como tempo comum, apesar da especialidade reconhecida. 3. Além disso, o apelante defende que o período de setembro de 1998 até maio de 2017 merece ser reconhecido como especial, pois esteve submetido de maneira habitual e permanente a ruído acima de 92 dB. A sentença não reconheceu a especialidade do referido período em razão da ausência de PPP e outros documentos para comprovar a exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente. No entanto, o autor apresentou aos autos um PPP e demais documentos emitidos pelo OGMO como prova da especialidade do mencionado período. Por fim, requer a concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo ou, se não for possível, requer que o tempo de atividade especial seja recalculado. 4. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha laborado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 5. O autor requereu junto ao INSS, em 29/07/2017, o benefício de aposentadoria especial em razão de ter trabalhado como estivador (trabalhador avulso) em zona portuária (Id. 3518173.9805861). 6. O período laborado pelo autor de 28/02/1985 até 25/11/1998 foi reconhecido como atividade especial na sentença, tanto pelo enquadramento por categoria profissional (item 2.5.6 do Decreto 38.416/64 e no item 2.4.5 do Decreto 37.295/79) como pela exposição a ruído acima dos limites legais, comprovado pelo PPP (Id. 0845582.3690590). 7. De fato, consta na sentença que o período de 30/01/1985 até 14/02/1998 foi reconhecido como atividade especial, mas contabilizado como tempo comum, sem o acréscimo do fator 1,4 (Id. 0948633.0472992). 8. Assim, contabilizando os períodos de 27/01/1985 a 19/07/1988, 20/11/1988 a 11/10/1993, 14/05/1993 a 27/10/1993, 31/05/1994 a 08/11/1994, 16/08/1995 a 03/10/1995, 16/06/1996 a 15/09/1996, 20/02/1997 a 15/01/1997, 19/12/1997 a 01/07/1997 e 28/01/1998 a 10/08/1998, o autor possui 17 (dezessete anos), 10 (dez) meses e 5 (cinco) dias de tempo de atividade especial. 9. Cabe analisar o período de 07/12/1998 até 18/07/2017. Compulsando os autos, verifica-se que o autor apresentou o PPP do mencionado período, laborado como estivador. Houve exposição a ruído de 92,8 dB de 17/04/1998 a 13/06/2003 e a ruído de 91,7 dB de 16/01/2003 até maio de 2017 (Id. 1305415.8322358 - p. 4/5). O EPI não foi eficaz. 10. O LTCAT acostado aos autos traz a informação de que o apelante foi admitido na data de 04/06/1998 na função de estivador. O laudo atesta que houve exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído (Id. 1745138.5885517 - p. 6/8). 11. Com relação ao ruído, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 05/01/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. 12. Tendo o autor laborado exposto a ruído acima dos limites de tolerância, o lapso temporal de 25/04/1998 até 27/07/2017 merece ser reconhecido como especial. Somados os períodos reconhecidos como atividade especial, o autor possui mais 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, suficientes à concessão de aposentadoria especial. 13. Cabe analisar o termo inicial do benefício. Compulsando os autos, verificou-se que o PPP do período de 21/12/1985 a 24/05/1998 foi emitido na data de 06/03/2017 e o PPP do período de 03/09/1998 até 24/04/2017 foi emitido em 18/10/2019, ambos em data posterior ao requerimento administrativo (08/03/2017). Desse modo, o termo inicial da aposentadoria será fixado na data do ajuizamento da ação (28/10/2018). 14. Juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme previsto no julgamento do RE 874.372, em sede de repercussão geral. Correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 15. Honorários advocatícios em favor do patrono do apelante estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 16. Apelação parcialmente provida para conceder o benefício de aposentadoria especial a partir do ajuizamento da ação. [01]
(PROCESSO: 31245760048600855443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)