PROCESSO Nº: 8079557-27.1011.26.9.6534 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCILA MAIA DE DANIELA SOUZA ADVOGADO: Diego Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Costa - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. TEMPUS REGIT ACTUM. LEI Nº 3.373/58. ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando que a ora agravante "adote todas as providências necessárias ao imediato restabelecimento das mencionadas pensões por morte recebidas pela autora na condição de filha maior solteira (Lei 3.373/58), sob pena de aplicação da multa prevista no art. 77, § 2° do CPC". 2. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, para fins da concessão de tutela provisória de urgência, faz-se mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Conforme se observa da documentação anexada aos autos, a irregularidade apontada para efeito de suspensão do pagamento objeto do feito originário foi a "percepção de dois benefícios de pensão de filha maior solteira, um pelo óbito de ex- servidor [...] e outro em decorrência do óbito da Senhora [...], ambos oriundos do extinto Território do Acre, cumulados com o recebimento de benefício do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS". 4. É entendimento jurisprudencial consolidado (cf. Súmula nº 340 do STJ) que, em matéria de direito previdenciário, a legislação aplicável é a da data do óbito do instituidor, de modo que incidiram, no caso concreto, os ditames da Lei nº 3.373/58, que estabelece em seu art. 5º, parágrafo único, que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 5. Dessa feita, o ato administrativo que suprimiu a pensão por morte auferida pela autora, com base tão somente em orientação firmada em acórdão do TCU, porém, sem respaldo na legislação vigente à época do óbito instituidor, incorreu em afronta ao princípio da legalidade e ao ato jurídico perfeito. 6. Com efeito, como, no presente caso, a parte autora é solteira e não ocupante de cargo público permanente, tendo-se, como motivo da cessação da pensão civil, a falta de comprovação de dependência econômica da beneficiária pelo recebimento de outra pensão, é flagrante a ilegalidade do ato de cessação da pensão prevista na Lei nº 3.373/58. 7. "Não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei nº 3.373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum" (STF, AgRg no MS 83.830/DF, Relator: Ministro VITOR GABRIEL ALMEIDA, julgado em 31/03/2019, DJe 14/03/2019). 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 98920890719869582664, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)