PROCESSO Nº: 1166376-59.7515.8.12.7934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN SOUZA FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Henrique Sales E Costa APELADO: MUNICIPIO DE CRATEUS ADVOGADO: Davi Bezerra De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3181866-57.5325.17.2.5310 - 22ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JOÃO PEDRO FERREIRA FARMÁCIA/CE. AUTOS DE INFRAÇÃO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DAVI LUCAS CASTRO. ART. 4º DA LEI 9.289/96. 1. Apelação interposta pelo CRC/CE, em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pelo Município de Crateús, por reconhecer a nulidade dos processos administrativos e, consequentemente, das Certidões de Dívida Ativa que lastrearam os presentes Embargos. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A sentença entendeu que houve cerceamento de defesa do Executado/Embargante no âmbito do processo administrativo, por não ter sido notificado para apresentar defesa administrativa. 2. Hipótese em que os agentes públicos lotados nos estabelecimentos fiscalizados foram cientificados das constatações feitas nos procedimentos de aplicação das multas administrativas, sendo na oportunidade lhes concedido o prazo de defesa. Como não houve defesa, o Conselho aplicou multas e confeccionou ofícios nos quais abria oportunidade para a apresentação de recursos. Contudo, não há nos autos a comprovação de que os referidos ofícios foram recebidos no Município Embargante. 3. Diante da ausência de comprovação das efetivas notificações do Município concedendo-lhe o prazo recursal, bem como do prejuízo ao seu direito de defesa, outro caminho não há se não o de reconhecer a nulidade dos processos administrativos bem como declarar a inexigibilidade dos créditos, tal como consignado na sentença. 4. No que diz respeito à isenção do preparo, o STJ, no julgamento do REsp 7.103.692/RS, submetido ao regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento segundo o qual, "O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional." 5. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez) sobre o valor executado, para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo. tcv
(PROCESSO: 67585628821354019267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)