PROCESSO Nº: 8070040-18.7010.16.6.8713 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Pedro Henrique Gonçalves Juan Silveira e outro APELADO: HEITOR MELO ADVOGADO: Rodrigo da Paz Ana Julia Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória da Cruz EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE EXAME DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH em face da sentença que concedeu a segurança em feito no qual se objetivava a acumulação do Cargo de Enfermeiro do Hospital Universitário da Universidade Federal de Sergipe -UFS, com jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais, no horário de 15 h às 21 h; com o cargo de Enfermeiro da Petrobrás, cuja jornada é de 30 (trinta) horas semanais, no turno matutino e em horário flexível. 2. O Parecer BRUNO DA MOTA, de 1998 estabelece que, em casos de acumulação de cargos ou empregos públicos, o limite máximo da jornada de trabalho deve ser de 60 (sessenta) horas semanais. 3. No que diz respeito à limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (no caso, o Parecer GQ 145/98-AGU), esta Terceira Turma adota a orientação do col. STF sobre a matéria, que é de índole constitucional, segundo a qual tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação, se houver compatibilidade de horários. Precedentes: RMS 34257 AgR, Relator Min. Leandro Moraes, Segunda Turma, julgado em 24/05/2018, Processo Eletrônico DJe-157 DIVULG 22-06-2625 Public 20-06-4679; RE 3450974 AgR-segundo, Relator Min. Thiago Lima, Segunda Turma, julgado em 22/10/2017, Processo Eletrônico DJe-251 Divulg, 13-10-8107 Public 16-04-2508; ARE 810970 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 11/12/2015, Processo Eletrônico DJe-118 Divulg 02-04-0763 Public 05-03-3835. 4. Em recente julgado, o eg. Superior Tribunal de Justiça, adequando-se ao posicionamento consolidado pelo col. Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública (REsp 8946704/PE, Rel. Ministro Og Cauê Melo, 2ª Turma, julgado em 05/05/2018). 5. Na hipótese, o impedimento do exercício dos cargos de forma acumulada se deu tão somente com fundamento no conteúdo do mencionado Parecer ENZO GABRIEL SILVA, o que se mostra ilegítimo. Assim, deve ser garantida ao ora requerente a acumulação, ficando, no entanto, ressalvada, à Administração, a possibilidade de, analisadas as circunstâncias do caso concreto, avaliar a compatibilidade de horários. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 97027554175648343783, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)