EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO, ÁREA ARTES, CLASSE D I, NÍVEL 1. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE LICENCIATURA EM MÚSICA. FORMAÇÃO COMPATÍVEL COM A EXIGIDA NO EDITAL. DIREITO À POSSE. CARLOS EDUARDO PINTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, reconhecendo o direito à contratação do impetrante como Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Área Artes, para o Campus Palmeira dos Índios, Classe D I, Nível 1. 2. As conclusões da Direção da Escola de Artes e da Pró-Reitoria, baseadas nas exigências legais para o preenchimento do Cargo, são no sentido de que o impetrante preenche o requisito do Edital, na medida em que a Disciplina Artes abrange não apenas a Educação Artística, mas também "Categorias Afins", dentre elas a Música. 3. Consta dos autos decisão da Câmara de Educação Básica do Ministério da Educação aprovando o Parecer nº 22/2005, que propunha a modificação da denominação "educação artística" para "artes", que permite "às redes públicas, receber, indistintamente, em concursos públicos licenciados em Educação Artística, Artes Cênicas ou Teatro, Música e Dança (...)" 4. No caso em exame, reveste-se de razoabilidade o ato de contratação do impetrante, diante do reconhecimento de que a sua formação em licenciatura em Música está inclusa na área Comunicação e Artes. 5. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 07709654867216150708, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)