PROCESSO Nº: 4444943-34.8444.18.12.4572 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDVALDO BARBOSA DE VASCONCELOS ADVOGADO: Jonathan Santos Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS para alterar o termo inicial do benefício para a data do ajuizamento da ação. 2. Em suas razões recursais, o autor, ora embargante, sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, visto que na data do requerimento administrativo (05/11/2016), o autor já possuía todos requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade. O embargante aduz que o STJ já sedimentou o entendimento de que o fato de o reconhecimento do tempo de serviço ter sido mediante decisão judicial não afasta o direito do autor de ter seu benefício a partir do requerimento administrativo. 3. Não houve nenhuma omissão no acórdão recorrido. Compulsando os autos, verifica-se que no processo administrativo do benefício acostado aos autos pelo INSS, não consta as guias de recolhimento das contribuições de março de 1975 a maio de 1975 e de julho de 1975 a dezembro de 1978 (Id. 0207437.4991264). 4. Assim, como o INSS não analisou todos os documentos hábeis à concessão da aposentadoria durante a análise do processo administrativo, a Egrégia Segunda Turma alterou o termo inicial do benefício da data do requerimento administrativo (27/11/2016) para a data do ajuizamento da ação (29/11/2018). 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 26268233385685734898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)