PROCESSO Nº: 4632655-33.6795.30.4.4996 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ARTHUR ROCHA e outros ADVOGADO: Daniel Pires AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3589229-82.1904.25.2.6353 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. REPETITIVO DO STJ NO RESP Nº 5.084.636/RS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Breno Silveira, no julgamento do REsp nº 6.524.846/RS, julgado em 01/11/2018, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 2. Assim, em atendimento ao sistema de precedentes vinculantes, impõe-se, no caso, a aplicação do recente entendimento delineado pela Corte Superior, o qual agasalhou a continuidade de vigência da Súmula 345 do STJ, uma vez que tal não restou afastada pela novel redação do art. 85, § 7º, do CPC/15, sendo devidos os honorários advocatícios, na hipótese, ainda que não impugnado o cumprimento de sentença, os quais restam fixados em R$ 2.480,40 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e quarenta centavos). 3. Agravo de instrumento provido, para condenar o INSS em honorários advocatícios, em virtude da instauração do procedimento individual de cumprimento de sentença derivada de ação coletiva. ID
(PROCESSO: 33881922962103021298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)