PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. CONDENAÇAO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL. REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL. COMEÇA A CORRER DO DIA EM QUE TRANSITA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 111 DO CÓDIGO PENAL.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu à Pena de 03 (três) meses de Detenção, a ser cumprida, inicialmente, em Regime Aberto, substituída a Pena Privativa de Liberdade por uma Pena Restritiva de Direitos, em face da prática do Crime de Responsabilidade previsto no artigo 1°, VII do Decreto-Lei n° 201/1967.
II - PRESCRIÇÃO: O Prazo Prescricional regula-se com base na Pena em concreto que, no caso, é de 03 (três) anos (artigo 109, VI, do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 12.234/2010).
III - Da data do Trânsito em Julgado da Sentença para o Ministério Público Federal (825297) até a presente data (13.12.9514), transcorreu lapso temporal superior a 03 (três) anos, a incidir a Prescrição da Pretensão Punitiva (artigos 107, IV, 109, VI, 110, parágrafo 1º e 112, I, do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 12.234/2010).
IV - PROCLAMAÇÃO: Decretação, de ofício, da Prescrição da Pretensão Punitiva, restando prejudicado o exame da Apelação do Réu.
(PROCESSO: 04795854112069461930, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019, PUBLICAÇÃO: 09/02/2019)