PJE 8214686-33.5007.10.5.3136 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações manejadas contra sentença que julgou procedente o feito, determinando a concessão do medicamento ZYTIGA (ABIRATERONA), indicado ao tratamento de câncer de próstata metastático, no prazo de 01 ano, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Honorários advocatícios, em desfavor do Estado de Pernambuco, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 306.772,00), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, não havendo a condenação da União em face de ser a parte autora assistida pela DPU. 2. Em seu apelo, a UNIÃO argumenta, em síntese, que: a) seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que sua responsabilidade seria apenas subsidiária; b) não haveria comprovação da eficácia do fármaco requerido, não sendo indicado para o tratamento da enfermidade; c) o tratamento terapêutico ofertado pelo SUS, para o caso da parte autora, seria eficaz e efetivo; d) deve ser afastada a condenação em multa diária. 3. O Estado de Pernambuco apresenta apelo alegando que: a) os pedidos da parte autora seriam incompatíveis com os princípios constitucionais que regem a matéria, não havendo omissão do Estado no cumprimento de seus deveres; b) a política de fornecimento de medicação de alto custo seria de responsabilidade da UNIÃO, devendo o cumprimento ser direcionado, inicialmente, a este ente; c) seria necessária a determinação expressa da obrigação de reembolso ao Estado de Pernambuco de eventuais gastos no cumprimento da ordem judicial; d) não cabe a aplicação de multa diária no caso concreto. 4. A DPU pugna pela reforma da sentença para que o fármaco, concedido em quantidade suficiente para um ano, seja fornecido pelo tempo que for necessário ao tratamento da parte autora. Requerendo, ainda, a condenação da União em honorários advocatícios. 5. Ilegitimidade passiva da União que deve ser afastada. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 595.046, em 01/12/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 6. Em face da solidariedade entre os entes da federação quanto ao fornecimento de medicamentos, não há como ser acolhido o pedido do Estado do Pernambuco para que a obrigação seja dirigida inicialmente apenas à União. Também não merece acolhimento o pleito estadual visando que seja determinado o reembolso imediato por parte da União de eventuais gastos realizados com o cumprimento da obrigação, uma vez que são coobrigados solidários, devendo eventual reembolso ser realizado na seara administrativa ou em ação própria. 7. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 8. Conforme observado pelo juízo a quo, a perícia judicial comprovou que o autor, portador de câncer de próstata metastático, necessita de tratamento com o uso do medicamento ZYTIGA (ABIRATERONA), havendo a informação, no laudo pericial, que o paciente já fez uso, sem resposta positiva, das alternativas oferecidas pelo SUS. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 9. Em face da natureza da obrigação, o medicamento pleiteado deve ser fornecido pelo período que se fizer necessário ao tratamento da parte autora, desde que devidamente comprovada a necessidade através de laudo médico atualizado periodicamente. 10. O STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator Min. Luiz Felipe Ferreira, julgado em 13/02/2017). Portanto, mostra-se possível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à DPU, devendo o ente federal arcar, juntamente com o Estado de Pernambuco, pro rata, com os honorários fixados na sentença. 11. Em relação à multa diária, a condenação deve ser afastada, uma vez que "a Turma considera ser descabida a aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública, haja vista a ausência de norma que preveja tal sanção" (TRF5, 2ª Turma, PJE 37019083416834607303, Rel. Des. Federal Calebe Jesus, julgamento em: 04/04/2018). 12. Apelação da Milena Rocha, para determinar que o medicamento seja fornecido pelo período que se fizer necessário ao tratamento da parte autora, desde que devidamente comprovada a necessidade através de laudo médico, e condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença, pro rata. Apelações da União e do Estado de Pernambuco parcialmente providas, para afastar a condenação em multa diária. JRV
(PROCESSO: 11135087064443160843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)