PROCESSO Nº: 3013993-94.9218.31.1.2492 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI CALDEIRA ADVOGADO: Antônio Martins APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Vicente Gomes APELANTE: CALEBE ARAGÃO DA CONCEICAO PEDRO ARAÚJO ADVOGADO: Emanuel Carvalho APELANTE: DAVI LUCAS BARBOSA DA CONCEICAO SANTOS DE JOÃO VITOR DA CRUZ ADVOGADO: Emanuel Sales APELANTE: BRYAN AZEVEDO DA GLORIA ARRUDA DA SILVA ADVOGADO: Luiz Otávio Ramos APELANTE: DANILO REZENDE DA GLORIA MOREIRA DO VALLE ADVOGADO: Noah Rocha APELANTE: RAFAEL MENDES DA PAZ VITOR GABRIEL DA MOTA ADVOGADO: Alexandre Costa APELANTE: PIETRO VIANA DA PAZ SOARES DE ARAUJO ADVOGADO: Bruno Nunes APELANTE: DAVI LUCAS MOREIRA DA PENHA CARLOS DE SA ADVOGADO: Pedro Henrique Novaes APELANTE: ANDRÉ CALDEIRA DA PENHA DE SOUZA FERRAZ ADVOGADO: Nathan Cavalcanti APELANTE: EMANUEL DA ROSA DAS DORES BARBOSA ADVOGADO: Nicolas Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Cruz (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO SINDICATO E DA UFPE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. UFPE. PERCENTUAL DE 3,17%. DIFERENÇAS ATRASADAS. JUROS DAS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. VERBA SUCUMBENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração interpostos pela UFPE e pelo sindicato contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do SINTUFEPE-SS/UFPE, no que toca à disciplina dos juros de mora, e negou provimento à apelação da UFPE, mantendo o entendimento que afastou a alegação de prescrição da pretensão executória e determinou o prosseguimento da execução, tomando por base os valores apurados pela Contadoria, o que redundou na parcial procedência dos embargos à execução da UFPE. Sucumbência recíproca mantida. Alega o SINTUFEPE-SS/UFPE, em seus aclaratórios, que o julgado recorrido não se pronunciou sobre a incidência de juros sobre as parcelas pagas administrativamente e o fato de que decaiu de parte mínima do pedido, pelo que deve-se condenar a UFPE na verba sucumbencial entre 10 e 20% sobre o valor dos embargos à execução. Aduz ainda omissão quanto à aplicação da UFIR em créditos de natureza alimentar e quanto à necessidade de concessão da AJG ao sindicato embargante. Requer a discussão específica dos arts. 354 do CC/2002, 5º, LXXIV, da CF/88, art. 87 da Lei nº 8.078/90 e art. 98 do CPC/2015, 1º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.383/91 e 21, parágrafo único, do CPC/73, desde logo prequestionados. Aduz a UFPE, em seus embargos de declaração, que deve ser aplicados os critérios de correção monetária previstos no art. 1º-F da lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 111.671. Requer a discussão específica dos arts. 927, §§ 3.º e 4.º, 1.040 do CPC, desde logo prequestionados. Contrarrazões apresentadas. As questões trazidas pelo sindicato embargante já foram apreciadas nos pontos 4, 9 e 13 da ementa do acórdão embargado. Também não procede o pedido de condenação exclusiva da UFPE na verba honorária, visto que seus embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes, sendo acolhidos os cálculos da Contadoria. No que diz respeito aos aclaratórios ds UFPE, a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob o regime de repercussão geral no RE 952.038/SE, ante a oposição de embargos de declaração, não obsta a aplicação imediata do ali decidido, visto que desde a publicação da ata de julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. Ademais, a oposição de aclaratórios tem apenas o condão de aperfeiçoar o julgado, mas não implica modificação do posicionamento quanto ao decidido. Ressalta-se, por fim, que não houve manifestação da Suprema Corte quanto a possível suspensão do acórdão do Recurso Extraordinário em comento, pelo que os efeitos da decisão colegiada possuem eficácia imediata nas demandas sobrestadas. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração da UFPE e do sindicato improvidos. [09]
(PROCESSO: 08982619103330368380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)