PROCESSO Nº: 0741969-85.4038.15.12.0766 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REC ADESIVO: VITOR GABRIEL NUNES ADVOGADO : Benjamin das Neves Dantas De Oliveira Martins ADVOGADO : Leonardo Silva APELADO : Os mesmos ADVOGADO : Os mesmos RELATOR : Desembargador Federal Rafael da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Danilo Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMOÇÃO DE SERVIDOR ANTES DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM NOVO CERTAME. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do Autor, determinando que o INSS realizasse concurso de remoção antes de nomear ou dar posse aos candidatos aprovados para cargo de Técnico do Seguro Social, para a APS de Santo Antônio/RN, previstas no Edital nº 1 - INSS, de 01 de dezembro de 2015. 2. Sustenta a Autarquia que o acórdão foi omisso "na análise de fundamento da sua apelação, consistente na ausência de expressa disposição legal que imponha à realização prévia de remoção dos servidores antigos antes da nomeação de novos aprovados em concurso público." 3. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que "conforme entendimento do STJ, o servidor aprovado em concurso precedente tem prioridade na escolha do local de lotação quanto aos candidatos classificados em concurso posterior. Logo, a antiguidade funcional deve prevalecer, de modo a oportunizar aos servidores interessados a remoção para determinada localidade antes de se abrir um novo concurso." 4. Registrou-se, ainda, que "(...) esse dever de obediência à antiguidade funcional é uma decorrência da regra que estabelece a prioridade de convocação, prevista no inciso IV, do caput, artigo 37 da Constituição. Se tal regra se aplica entre servidores aprovados no mesmo concurso, com muito mais razão deve ser aplicada em relação a servidor aprovado em concurso posterior." 5. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 55294350120147618932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)