PROCESSO Nº: 9167623-35.1638.13.11.2490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO MOURA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Pinto - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CONCLUSÃO DO VOTO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA FUNDAMENTAÇÃO. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Os Embargos Declaratórios possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal. 2. O erro material, por sua vez, pode ser corrigido a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando a qualquer forma de preclusão, consoante entendimento pacificado nos Tribunais do País, sendo perfeitamente cabível a sua correção através de embargos de declaração. 3. Como no caso em apreço, no inteiro teor do acórdão, na certidão e na proclamação de julgamento restou consignada, por equívoco, a expressão "negar provimento" à apelação do INSS, em descompasso com o entendimento sufragado pela Quarta Turma deste TRF, devendo a mesma ser retificada para neles constar o provimento do referido recurso, com a retirada da condenação em honorários advocatícios recursais. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos. DS
(PROCESSO: 58984208591791538769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)