PROCESSO Nº: 8622364-35.3122.13.5.9693 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI DA ROSA ISAIAS DE AGATHA NUNES ADVOGADO: Pietro Gonçalves Pennacchi Sarmento Pereira e outro AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5352115-20.3335.7.2.9646 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTAMINAÇÃO PELOS VÍRUS HCV E HBC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União e, em consequência, declinou da competência para processar e julgar a demanda em favor da Justiça do Estadual. Em suas razões, alega a parte agravante que a União é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, por se tratar de ação com objeto voltado para transfusões de sangue e hemoderivados, sendo, portanto, da Justiça Federal a competência para processar e julgar a demanda. Liminar deferida. Extrai-se dos autos que o agravante é portador hereditário de hemofilia A, razão pela qual é obrigado a efetuar transfusões de sangue e hemoderivados periódicos junto ao SUS desde o seu nascimento, em 1994. Em decorrência dessas transfusões, adquiriu os vírus HCV e HBC. A controvérsia gira em torno da competência da Justiça Federal para processar e julgar esse tipo de demanda. Sobre o assunto, esta Turma Julgadora curvou-se ao posicionamento do STJ, no sentido de acolher a legitimidade passiva da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para julgar o feito. Precedente: AUGUSTO SILVA. Segunda Turma. AC 8830068-95. 3306.28.5.5000. rel. Des. Fed. Fernando Fernandes. Julg. 08/08/2017. Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 11679360032162896755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)