EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA. EBSERH. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS EDITALÍCIAS. REPOSICIONAMENTO PARA O FIM DA FILA DE APROVADOS. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO E AOS OUTROS CANDIDATOS. 1. Insurgência recursal contra a sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, apenas para garantir ao autor a sua permanência na lista de classificados do certame - Concurso Público n.º 09/2015 promovido pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH para preenchimento do cargo de Médico com especialidade em Ginecologia e Obstetrícia, na última classificação, ratificando, nestes termos, a liminar anteriormente deferida. 2. O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório traduz-se na afirmação de que “o edital faz lei entre as partes”. Essa vinculação diz respeito não só à Administração, mas também ao candidato que, ao aderir ao edital, presume-se ser conhecedor de seu conteúdo. 3. Constatação de que o ato normativo que rege o certame estabeleceu como requisito para o ingresso no cargo de Médico Ginecologista e Obstetra o diploma de conclusão de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia ou título de especialista nessa área, requisito que não foi preenchido pela Apelante. 4. Não tendo a Autora, no momento da convocação, r comprovado o atendimento de requisito para ingresso no cargo em tela previsto no Edital de Abertura do certame, não se pode reputar ilegal o ato administrativo que deixou de nomeá-la e empossá-la, sob pena de violação aos princípios da vinculação ao edital, isonomia e impessoalidade. 5. Embora não possa o candidato ser nomeado/empossado por ausência de apresentação da documentação necessária para comprovação da qualificação exigida para o cargo no ato da convocação, não é razoável que ele venha a ser excluído do concurso. 6. Ratifica-se o acolhimento do pedido alternativo formulado pelo autor, para reposicionamento para o fim da fila dos aprovados, tendo em vista que o acolhimento do pleito não trará nenhum prejuízo para a Administração e para os outros candidatos aprovados 7. Este Eg. Tribunal vem se posicionando no sentido de possibilitar a reclassificação do candidato para o final da fila, por se tratar de providência que não viola o princípio da isonomia, além de não acarretar prejuízo à Administração (Processo 76823288101778778757, AC/CE, Des. Federal Eduardo da Rocha, 1º Turma, GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES; Processo: 55855080429560939620, APELREEX/CE, Des. Federal Yuri Mendes, 3ª Turma, LUIZ GUSTAVO PEIXOTO). 8. Apelação não provida. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA. EBSERH. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS EDITALÍCIAS. REPOSICIONAMENTO PARA O FIM DA FILA DE APROVADOS. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO E AOS OUTROS CANDIDATOS. 1. Insurgência recursal contra a sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, apenas para garantir ao autor a sua permanência na lista de classificados do certame - Concurso Público n.º 09/2015 promovido pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH para preenchimento do cargo de Médico com especialidade em Ginecologia e Obstetrícia, na última classificação, ratificando, nestes termos, a liminar anteriormente deferida. 2. O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório traduz-se na afirmação de que “o edital faz lei entre as partes”. Essa vinculação diz respeito não só à Administração, mas também ao candidato que, ao aderir ao edital, presume-se ser conhecedor de seu conteúdo. 3. Constatação de que o ato normativo que rege o certame estabeleceu como requisito para o ingresso no cargo de Médico Ginecologista e Obstetra o diploma de conclusão de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia ou título de especialista nessa área, requisito que não foi preenchido pela Apelante. 4. Não tendo a Autora, no momento da convocação, r comprovado o atendimento de requisito para ingresso no cargo em tela previsto no Edital de Abertura do certame, não se pode reputar ilegal o ato administrativo que deixou de nomeá-la e empossá-la, sob pena de violação aos princípios da vinculação ao edital, isonomia e impessoalidade. 5. Embora não possa o candidato ser nomeado/empossado por ausência de apresentação da documentação necessária para comprovação da qualificação exigida para o cargo no ato da convocação, não é razoável que ele venha a ser excluído do concurso. 6. Ratifica-se o acolhimento do pedido alternativo formulado pelo autor, para reposicionamento para o fim da fila dos aprovados, tendo em vista que o acolhimento do pleito não trará nenhum prejuízo para a Administração e para os outros candidatos aprovados 7. Este Eg. Tribunal vem se posicionando no sentido de possibilitar a reclassificação do candidato para o final da fila, por se tratar de providência que não viola o princípio da isonomia, além de não acarretar prejuízo à Administração (Processo 36133429554957568551, AC/CE, Des. Federal Luiz Miguel Vieira, 1º Turma, PEDRO MIGUEL DA CRUZ; Processo: 12737264286206305151, APELREEX/CE, Des. Federal Thiago Lima, 3ª Turma, BERNARDO GOMES). 8. Apelação não provida. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA. EBSERH. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS EDITALÍCIAS. REPOSICIONAMENTO PARA O FIM DA FILA DE APROVADOS. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO E AOS OUTROS CANDIDATOS. 1. Insurgência recursal contra a sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, apenas para garantir ao autor a sua permanência na lista de classificados do certame - Concurso Público n.º 09/2015 promovido pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH para preenchimento do cargo de Médico com especialidade em Ginecologia e Obstetrícia, na última classificação, ratificando, nestes termos, a liminar anteriormente deferida. 2. O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório traduz-se na afirmação de que “o edital faz lei entre as partes”. Essa vinculação diz respeito não só à Administração, mas também ao candidato que, ao aderir ao edital, presume-se ser conhecedor de seu conteúdo. 3. Constatação de que o ato normativo que rege o certame estabeleceu como requisito para o ingresso no cargo de Médico Ginecologista e Obstetra o diploma de conclusão de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia ou título de especialista nessa área, requisito que não foi preenchido pela Apelante. 4. Não tendo a Autora, no momento da convocação, r comprovado o atendimento de requisito para ingresso no cargo em tela previsto no Edital de Abertura do certame, não se pode reputar ilegal o ato administrativo que deixou de nomeá-la e empossá-la, sob pena de violação aos princípios da vinculação ao edital, isonomia e impessoalidade. 5. Embora não possa o candidato ser nomeado/empossado por ausência de apresentação da documentação necessária para comprovação da qualificação exigida para o cargo no ato da convocação, não é razoável que ele venha a ser excluído do concurso. 6. Ratifica-se o acolhimento do pedido alternativo formulado pelo autor, para reposicionamento para o fim da fila dos aprovados, tendo em vista que o acolhimento do pleito não trará nenhum prejuízo para a Administração e para os outros candidatos aprovados 7. Este Eg. Tribunal vem se posicionando no sentido de possibilitar a reclassificação do candidato para o final da fila, por se tratar de providência que não viola o princípio da isonomia, além de não acarretar prejuízo à Administração (Processo 87636333228146957384, AC/CE, Des. Federal Raul Santos, 1º Turma, PAULO GONÇALVES; Processo: 51585175561940924335, APELREEX/CE, Des. Federal Renan Moura, 3ª Turma, ENZO GABRIEL MENDES). 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 92115073224096249482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)