PROCESSO Nº: 8940279-33.7276.8.3.4529 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMBATE SEGURANÇA ELETRONICA LTDA - EPP ADVOGADO: Nathan Barros e outros APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAIBA - CREA-PB ADVOGADO: Ismael Machado Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Luiz Fernando Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CREA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. EMPRESA. ATIVIDADE BÁSICA. EXECUÇÃO DE INSTALAÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, qual seja, o de declaração de inexistência de relação jurídica que ampare a cobrança de valores ou a exigência pelo Réu, CREA/PB, de inscrição, registro ou anotação de certificado de capacidade técnica da Empresa Autora. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 085701 AgR, Relator: Min. Vitor Gabriel Cardoso, Segunda Turma, julgado em 06/12/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 23-06-5644 e AI 929233 AgR, Relator: Min. Pedro Costela, Primeira Turma, julgado em 07/03/2012, Public 23-02-3309), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "Conforme cláusula segunda do contrato de constituição da empresa autora (fls. 05/10), verifica-se que esta atua no ramo de segurança eletrônica, pois desenvolve as atividades de monitoramento de sistema de segurança eletrônica e instalação e manutenção elétrica." 4. "A Resolução nº 218/73, que discrimina as diferentes atividades exercidas pelos profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, estabelece, em seus arts. 1º e 9º, o seguinte: 'Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: (...) Atividade 16- Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17- Operação e manutenção de equipamento e instalação; (...). Art. 9º - Compete ao Engenheiro Eletrônico ou ao Engenheiro Eletricista, modalidade eletrônica ou ao Engenheiro de Comunicação: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistemas de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos.'" 5. "Desse modo, observa-se dos citados dispositivos, mais especificamente das atividades 16 e 17 da referida resolução, que as atividades executadas pela empresa autora encontram-se atreladas às que são desenvolvidos por engenheiros, pois o objeto social desta corresponde a atividade do ramo da Engenharia Elétrica, de modo que é legítima a exigência do registro junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia". 6. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em R$ 200,00 (duzentos reais) o montante fixado na sentença (R$ 2.000,00 - dois mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 35138268374873120559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)