PROCESSO Nº: 7654094-26.7435.7.7.7386 - HABEAS CORPUS CRIMINAL c IMPETRANTE: FERNANDO PEREIRA PACIENTE: FERNANDO FOGAÇA ADVOGADO: Leonardo Barbosa IMPETRADO: JUÍZO DA 15ª FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Gomes - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, ESTABELECIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. DESPROPORÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - ULTIMA RATIO - EM FACE DO ESPECTRO DELITUOSO, EM TESE, ATÉ ENTÃO INVESTIGADO. PACIENTE EMPRESÁRIO DO RAMO DE COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E DE MATERIAL HOSPITALAR, SUPOSTA E DIRETAMENTE BENEFICIADO POR EMENDA PARLAMENTAR DE COINVESTIGADO, A QUAL DESTINOU AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TOUROS/RN, O VALOR DE R$ 308.766,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS), PROVAVELMENTE UTILIZADO PELO PACIENTE, À MARGEM DE PROCESSO LICITATÓRIO, PARA O FORNECIMENTO - NÃO OCORRIDO - DE MEDICAMENTOS E INSUMOS À UNIDADE HOSPITALAR, NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2016. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITUOSA NÃO SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS. SEVERA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, DETERMINADA PELO JUÍZO IMPETRANTE, NAS EMPRESAS E CONTAS INDIVIDUAIS DO PACIENTE, COMO MEDIDA SUFICIENTEMENTE BASTANTE A SOBRESTAR FUTURAS PARTICIPAÇÕES DO PACIENTE E DE SUAS EMPRESAS EM CONTRATOS PÚBLICOS. CONCEDIDA MEDIDA LIMINAR DE SOLTURA. IMPÕE-SE MANTER A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DEFERIMENTO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Alega-se, na inicial, a caracterização de constrangimento ilegal, visto entender a defesa como ausentes os requisitos autorizadores da decretação e da manutenção da medida excepcional inserta no art. 312 do Código de Processo Penal, tornando insubsistente e inidônea, pois, a fundamentação jurídica - necessidade de garantia da ordem pública - para alicerçar e, principalmente, manter o decreto prisional em causa, à vista, inclusive, da possibilidade - que a defesa entende se fazer necessário - de adoção de medidas cautelares diversas da segregação, entre as elencadas nos arts. 282, § 6º, 315 e 319 do Código de Processo Penal. 2. Consta da narrativa inaugural, em resumo, que, concomitantemente ao decreto de segregação do paciente, foi determinada a busca e apreensão, além de bloqueio de bens móveis e imóveis pertencentes às empresas administradas pelo investigado, realçando a impetração a ausência de contemporaneidade de tais atos judiciais constritivos com o espectro da investigação, que remonta ao ano de 2016, voltado à apuração de fraudes licitatórias, lavagem de dinheiro, peculato, etc., e, especificamente, à "suposta inexistência de licitação e possível desvio de recursos públicos oriundos de determinada emenda parlamentar destinada ao Fundo Município de Saúde do Município de Touros/RN, no valor de R$ 841.600,00 (duzentos e setenta mil reais), a qual teria sido utilizada para a aquisição de medicamentos e insumos, isso no mês de novembro de 2016". 3. Entre outras teses defendidas na impetração, figuram argumentações em torno da regularidade da atuação do paciente no ramo empresarial, ressaltando que as empresas em foco possuem maciça participação, há muitos anos, em concorrências licitatórias - em número superior a 4.000 (quatro mil) procedimentos -, logrando êxito, todavia, em muitos desses procedimentos. Aduz, ainda, a defesa haver o paciente obtido, em julgamentos desta Corte, várias absolvições em diversos feitos (ações penais e de improbidade administrativa), conforme planilha que trouxe à colação, sendo inconcebível a decisão segregacional se fundar em mera perspectiva de o paciente arregimentar "laranjas", como forma de reiteração delituosa - ameaça à ordem pública. 4. Em que pese o inconteste acerto do juízo impetrado, no sentido de adotar as severas medidas constritivas, de caráter patrimonial, elencadas na decisão proferida no processo de referência (9135884-27.1093.9.21.0719S, Id. 2173516.3586808), diretamente voltadas a impactar o patrimônio pessoal do paciente, bem como das empresas administradas pelo mesmo, é de se convir que, inobstante o louvável propósito do juízo a quo, a decretação da segregação do investigado - ultima ratio -, sob o fundamento de ser necessária à garantia da ordem pública, evitando-se, por conseguinte, eventual reiteração delituosa, entremostra-se, in casu - como já exposto na Decisão, desta relatoria, de revogação da custódia preventiva, de Id. 9519035. 43518022) -, prescindível, e, portanto, desinfluente à apuração em curso, quanto ao desiderato de se evitar reiterações criminosas, a par, repita-se, das constrições de ordem patrimonial antes referenciadas, e do cabimento das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal) - como, efetivamente, determinada a sua adoção, na referenciada Decisão desta relatoria -, que, no atual contexto fático-processual, afiguram-se razoável e proporcionalmente adequadas a impedir as cogitadas, no aludido decisum do juízo impetrado, reincidências delitivas. 5. É de se deduzir, no caso específico destes autos, que o somente aventado risco de reiteração delitiva do ora investigado, admitida pelo juízo impetrado, e sob a conjectura de o paciente cooptar "laranjas" para integrar o quadro societário de suas empresas e, ato contínuo, contratar com entes públicos, não se entremostra, por si só, capaz de justificar a manutenção da segregação do empresário, ora paciente, quando inexiste, por enquanto, comprovação minimamente satisfatória de sua iminente concretização. Aliás, seria, então, o caso, patenteada a violação às medidas substitutivas da prisão, de pronta revogação da benesse, à vista da ocorrência, extreme de dúvidas, de contumácia em situações de análoga fattispecie delituosa. 6. Ademais, necessário se faz delimitar o espectro, em tese, delituoso, que ensejou a prisão do paciente, a saber, o restrito, especificamente, ao fato circunscrito ao episódio, pontual, assim delineado pelo Custos Legis, em seu Parecer colacionado aos presentes autos (Id. 0997234.50200393), apesar de conteúdo contrário à soltura do paciente, como sendo, o de desvio de recursos públicos, na ordem de R$ 116.672,97, oriundos da Emenda Parlamentar 80413700 e destinados ao Fundo Municipal de Saúde do município de Touros/RN. 7. Daí que desmerece considerar, para o específico desiderato de supedanear o decreto prisional em causa, suspeitas outras, colhidas em desdobramentos investigativos, ainda, portanto, passíveis de adequada comprovação, de eventuais reiterações delituosas decorrentes, em tese, de movimentações de vultoso numerário em contas bancárias empresariais e pessoais, porventura associadas aos últimos contratos públicos, envolvendo as empresas do paciente e, eventualmente, seus prepostos, para além, portanto, da mencionada conduta que importou, em tese, no desvio "de recursos públicos na ordem de R$ 277.703,97, oriundos da emenda parlamentar 74312480 e destinados ao Fundo Municipal de Saúde do município de Touros/RN", que, repita-se, não se afigura, nesta fase investigativa, justificante e proporcional à manutenção da segregação em causa. 8. Assim é que, à míngua de elementos isentos de dúvidas, quanto à somente aventada possibilidade de vir o investigado, aqui paciente, a reincidir nas práticas que deram azo às constrições judiciais em evidência - incluindo-se a de ordem patrimonial -, impõe-se manter a medida liminar liberatória da segregação (Id. 8463087. 88849063), em que se determinou ao juízo impetrado, na sequência, a adoção de quaisquer das medidas substitutivas da prisão, entre as previstas no art. 319 do CPP, inclusive em número compatível com a necessidade de fazer cessar eventual atuação do paciente no cenário investigado nos autos - quer agindo de motu proprio, quer através das empresas investigadas. 9. Refoge, de outra banda, ao originário e delimitado espectro fático-processual veiculado neste Mandamus, voltado, exclusivamente, à análise específica da legalidade dos fundamentos da segregação do paciente, perquirir acerca da procedibilidade da insurgência, de natureza secundária - colacionada em momento posterior ao oferecimento da manifestação ministerial, e a exigir a prestação de novos pronunciamenteos do juízo impetrado, bem como do Custos Legis -, quanto à idoneidade das justificativas adotadas pelo juízo impetrado, quando da fixação dos valores da fiança imposta para a soltura do paciente, pelo que não se toma conhecimento - pela estreiteza da via eleita - de tal pretensão, formulada através da petição e dos documentos anexados (Id. 2081903.70850057). 10. Porquanto ausente comprovação do Periculum Libertatis, convalidados os termos e comandos da medida liminar liberatória da segregação (Id. 9158398.70637206), concede-se, em definitivo, a ordem de Habeas Corpus reclamada nestes autos. 11. Concedida a ordem de Habeas Corpus.
(PROCESSO: 81438335621448369717, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)