PROCESSO Nº: 5237521-78.7032.26.11.6700 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SHENG CHI RESTAURANTES SCI LTDA ADVOGADO: Liver Bruno De Mesquita Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Melo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9437514-93.1883.26.8.5141 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 549.803/PR). TUTELA DE URGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela urgência, por reconhecer a existência de precedentes do STF no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. No RE 429.391/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 384895 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017, publ. em 20/09/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 050.972/PR. 4. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 5. Demonstrada a probabilidade do direito da parte agravante. 6. O periculum in mora, por sua vez, reside no desequilíbrio financeiro gerado ao contribuinte, ao realizar o pagamento do tributo, nos termos em que lhe está sendo cobrado, redundando em risco às suas atividades operacionais, ou, em caso de inadimplência, em penalidades, oriundas da exigibilidade do crédito tributário. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20416909215695374832, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)