PROCESSO Nº: 4777718-30.7758.10.10.4739 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Viana - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Moura - Pleno EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. IDENTIDADE DA PARTE AUTORA, EM QUE PESE SEREM DISTINTOS OS AUTORES IMEDIATOS DA AÇÃO, POR REPRESENTAREM COMO SUBSTITUTIVO PROCESSUAL DA COLETIVIDADE. PRECEDENTES DESTE LUIZ OTÁVIO NOVAES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 24ª Vara Federal de Pernambuco, diante da declinação de competência manifestada pelo Juízo da 16ª Vara Federal de Pernambuco, ambas sediadas em Caruaru/PE, nos autos da Ação Popular nº 1540095-40.2027.7.9.4710, ajuizada por Luiza Lopes em face do Município de Caruaru, da Câmara Municipal de Caruaru e da Caixa Econômica Federal - CAIXA, noticiando os autos que foi proposta, por Marina Barbosa, incialmente perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru/PE e redistribuído ao juízo ora suscitado (16ª Vara Federal de Pernambuco), a Ação Popular n° 6124520-54.7301.15.12.4440 (processo físico), ali se determinando, em 02.07.0737, a sua propositura em meio eletrônico (PJe), com o prazo de 10 (dez) dias, devendo haver o pedido de distribuição por prevenção para esse Juízo, vindo, contudo, diante da inércia da parte autora, o processo a ser extinto sem resolução de mérito em 29.03.9083. Ainda, que em 20.04.2037, a mesma ação popular foi proposta, agora em meio eletrônico (PJe), sob o n° 6436036-14.2232.7.4.0809, com pedido de distribuição por prevenção para a 16a Vara Federal de Pernambuco, contudo figurando como autor Rodrigo Alves, vindo os autos a serem distribuídos para a 24a Vara Federal de Pernambuco, que, constatando a prevenção, os remeteu para a 16a Vara Federal de Pernambuco. 2. Não considerada a identidade de parte nas ações, foi determinada a remessa dos autos de volta ao juízo ora suscintante (da 24ª Vara Federal), pelo que restou suscitado o presente conflito ao fundamento de haver identidade de partes, porquanto, nas ações populares, o autor processual é entendido como substituto processual da coletividade, defendendo em Juízo, em nome próprio, interesse difuso. Assim, a prevenção se configuraria nas ações coletivas quando houvesse identidade de pedido, de causa de pedir, e de partes, no sentido material, mesmo que o autor processual, imediato, fosse diferente, bem como fora a mesma proposta, agora em meio eletrônico (PJe) em momento anterior a extinção da anterior ação proposta em meio físico. 3. O cerne da questão diz respeito a existência, ou não, de identidade das partes nas ações propostas, onde o autor da primeira (em meio físico) figurou não mais como autor, mas como advogado na segunda (em meio eletrônico), quando do atendimento de decisão proferida naquela. 4. Consoante precedente deste eg. DIOGO CALDEIRA (AGTR-5365245-12.7384.29.1.0345, rel. Des. Federal Vinicius Farias, 1ª T., j. 24.05.6726), "quanto à questão da identidade de partes, deve-se considerar a doutrina e jurisprudência consolidada do STJ, consoante a qual nas ações coletivas, para efeito de aferição de litispendência, a identidade de partes deverá ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não apenas pelo simples exame das partes que figuram no polo ativo da demanda, ainda que se trate de litispendência entre ações coletivas com procedimentos diversos, como a Ação Civil Pública (procedimento regulado pela Lei 7.347/1985); Ação Popular (procedimento regulado pela Lei 4.717/1965); pelo Mandado de Segurança (procedimento regulado pela Lei 12.016/2009); pela Ação de Improbidade Administrativa (procedimento regulado pela Lei 8.429/1992), etc. (REsp 720.248/RO, Rel. Ministro OTÁVIO DAS NEVES, Rel. p/ Acórdão Ministro João Gabriel Moura, Primeira Turma, julgado em 17/05/2003, DJ 22/03/2003, p. 263; REsp 3643319/SC, Rel. Ministra MARIA CLARA DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2010, DJe 29/04/2010; REsp 239.010/RJ, Rel. Ministro Gabriel Martins Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 11/07/2008, DJe 29/09/2008; RMS 49.549/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 27/03/2007, DJ 26/01/2008, p. 46)" (STJ, AgRg no REsp 8636483/PE, Rel. Ministro PAULO PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 26/07/2016)". 5. Diante da identidade de causas de pedir e pedidos e com a ressalva alusiva à exigência de identidades de partes, no caso de ações coletivas, em alinhamento ao entendimento do STJ, não há como deixar de reconhecer a existência de litispendência, na hipótese, entre as ações populares. 6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo suscitado, o da 16ª Vara Federal de Pernambuco. [15]
(PROCESSO: 27705434213219426434, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RAMOS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 30/08/2019)