PROCESSO Nº: 8222364-27.9379.28.12.9748 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro REPRESENTANTE: MARCOS VINICIUS CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Freitas EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. LINFOMA DE HODGKIN (CID C81.0). ADCETRIS 50MG. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. REGISTRO NA ANVISA. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para determinar que os demandados forneçam à autora o fármaco ADCERTIS (BETRUXIMAB VEDOTIN) 50mg, na forma da prescrição médica anexada, correspondente a 54 (cinquenta e quatro) frascos de 50mg, quantidade suficiente para 18 aplicações de 140mg ou, caso não seja disponibilizado na rede pública, que sejam providenciados os meios financeiros para a sua imediata aquisição, mediante depósito no valor de R$ 668.869,00 (novecentos e setenta e dois mil reais), referente ao tratamento pelo período de 1 ano e enquanto se fizer necessário, conforme orientação médica, ainda que em dosagem alterada. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da apelada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 7.097.774-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos. 5. A demandante é portadora de linfoma de Hodgkin (CID C81.0), necessitando do medicamento ADCETRIS 50 mg. 6. Atestado médico afirmando que a doença da demandante foi refratária aos protocolos de primeira e segunda linhas, sendo imprescindível e urgente a utilização do fármaco pleiteado, tendo em vista o risco de vida ao qual a paciente está submetida. 7. O alto custo do medicamento, aliado à condição de hipossuficiência da autora, que se encontra assistida pela Defensoria Pública da União, demonstram o cumprimento do segundo requisito fixado pelo STJ. 8. Medicamento com registro na ANVISA. 9. Desnecessidade de realização de perícia médica, eis que as provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar a imprescindibilidade da medicação, nos exatos termos prescritos por profissional da área de saúde. 10. Remessa oficial e Apelações improvidas. LN
(PROCESSO: 84802884231523158258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)