Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Jesus Nº: 2054718-78.9422.11.4.4171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TELEVISAO BORBOREMA S/A e outro ADVOGADO: Fernando Pires APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Alves EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que, à unanimidade, reconheceu a legitimidade do restabelecimento das alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas provenientes de aplicações financeiras com base no Decreto 8.426/2015, considerando também a inclusão da correção monetária na base de cálculo das aludidas contribuições. 2. Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 81936055002123830137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)