PROCESSO Nº: 4116794-70.2082.16.2.6683 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: IRACILDA ISABELLY REZENDE ADVOGADO: Davi Luiz Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Almeida EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, confirmando a liminar, determinando à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, do requerimento de benefício assistencial ao idoso protocolado em 22.06.7665. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. No caso dos autos, a impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 19.11.9233, tendo sido o writ impetrado em 04.07.0674, quando ainda não havia sido apreciado o pedido. 5. Após o deferimento da liminar, o INSS informou que o procedimento administrativo referente ao requerimento da impetrante foi concluído, tendo a autarquia deferido o pedido. 6. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à liminar. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 31231697969977533389, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)