PROCESSO Nº: 5922989-70.7532.18.12.2989 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: BERNARDO ARAÚJO ADVOGADO: Luiz Henrique Duarte AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Dias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7447517-25.3015.4.11.5293 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. DECISÃO QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RÉU AGRAVANTE. NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. ARTS. 7º E 16 DA LEI Nº 8.429/92. PONDERAÇÃO DE INTERESSES ENVOLVIDOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por Pietro da Cruz, em face da decisão do Juízo Federal da 2ª Vara de Pernambuco que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 2246567-02.6366.29.6.5158, decretou a indisponibilidade de seus bens. 2. A doutrina e a jurisprudência entendem que a contagem do prazo prescricional, no âmbito dos processos administrativos disciplinares regidos pela Lei nº 8.112/90, tem início na data em que a autoridade competente instauradora do PAD, toma conhecimento da irregularidade praticada. No caso, os fatos chegaram ao conhecimento da autoridade instauradora em fevereiro de 2012 e o Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado mediante a Portaria Escor04 nº 39 de 10 de janeiro de 2013, publicada no BS/GRA/PE n° 22 de 20 de agosto de 2013. Portanto, verifica-se que o lapso quinquenal prescricional, iniciado em fevereiro de 2012, foi interrompido com a instauração do PAD, em 01 de dezembro de 2013 (data da publicação da portaria inaugural, que instaura o processo administrativo disciplinar), consoante o § 3º do art. 142 da Lei nº 8.112/90. Para o Direito Disciplinar, ao qual a Lei de Improbidade remete, a interrupção do prazo prescricional significa o retorno da contagem do prazo, ou seja, a contagem será iniciada sem considerar o prazo já decorrido, desde o conhecimento do fato. Diante disso, não se verificou a prescrição, tendo em vista a interrupção do prazo operada pela instauração do PAD, o que ocorreu em 11 de março de 2013, data da publicação da portaria inaugural. 3. A ação de improbidade ajuizada pelo MPF teve como base o processo administrativo disciplinar, o qual teria sido apurado acréscimo patrimonial do agravante desproporcional à evolução da sua renda durante o exercício de sua função pública de auditor fiscal e, ainda, os atos investigatórios que apuraram o recebimento de valores da empresa Mamuskas Pizzas e Gustavo Gomes. ME, no período em que teria sido sócio quotista, em depósitos/transferências de origem não comprovada, que resultaram na ação judicial de quebra de sigilo bancário em face do ora agravante, que também subsidiaram a aplicação de penalidade disciplinar de improbidade administrativa e, por consequência, de cassação de aposentadoria. 4. A jurisprudência do STJ se encontra pacificada no sentido de que, para a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista na LIA, basta comprovar a verossimilhança das alegações, pois, pela própria natureza do bem protegido, o legislador dispensou o requisito do perigo da demora (REsp. 0.525.309/ ES, Relator: Ministro Arthur Vieira Maia Filho, Relator p/ o Acórdão: Ministro Cauã Costela, Primeira Seção, DJe 7.8.2302). Ademais, o STJ entende que a decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio. Tal medida consiste, na verdade, em tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio, e sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atingiria toda a coletividade. 5. Em face da aplicação do princípio da razoabilidade, deve-se aferir qual o interesse constitucionalmente assegurado que deve preponderar: se o da parte agravante, cujos indícios apontam, em princípio, no sentido de ter participação na má gestão dos recursos públicos ou o interesse público. Entre o direito da parte agravante de uso, fruição e disposição de parte de seus bens e a proteção de toda a sociedade contra condutas de gestores públicos que possam ter causado prejuízo ao Erário Público, o razoável é que se resguardem os direitos de todos, o interesse público, em detrimento do particular, isoladamente considerado. 6. Quanto às demais questões suscitadas, devem ser analisadas quando do julgamento do mérito da ação civil pública de improbidade administrativa. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 88609660479425941472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)