PROCESSO Nº: 7240858-13.8133.9.6.6969 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA ROCHA ADVOGADO: Enrico Jesus: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Oliveira - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora externou a compreensão de que "dentro do aspecto da incapacidade financeira da recorrente, depreende-se dos autos que o autor possui vencimento líquido da ordem de R$ 3.594,19 (três mil, quinhentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos), o qual, em princípio, enquadra-se no patamar de 10 (dez) salários mínimos utilizado pela Quarta Turma desta Corte Recursal como limite para a concessão da justiça gratuita.". 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, posto que o acórdão embargado manifestou-se de maneira exauriente acerca da matéria jurídica aplicável a lide. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 48832778568076670102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)