PJE 5639475-70.9285.29.6.5032 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu parcial provimento à Apelação do INSS, apenas para fixar o termo inicial da condenação na data do ajuizamento da ação, mantendo, ademais, sentença que condenou a autarquia previdenciária à concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), com correção com base no IPCA-E e juros pela Lei 11.960/2009. 2. Aduz a Embargante, em síntese, que o acórdão foi contraditório com o atual entendimento do STJ acerca da prescrição em matéria previdenciária, uma vez que, seja com base no art. 103, da Lei 8.213/91 ou no art. 1º, do Decreto nº 41.426/32, não há que se cogitar a hipótese de prescrição. Assim, não haveria de se falar em considerar inexistente o requerimento administrativo, devendo a condenação retroagir à data deste. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de Declaração desprovidos. mlc
(PROCESSO: 12303051013044037706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)