PROCESSO Nº: 9120855-25.6247.18.8.3041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE MORAES ADVOGADO: Rodrigo Andre Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Farias EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, acerca da não comprovação da qualidade de segurado especial do demandante, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Carece de fundamento a alegação da recorrente de descompasso do acórdão com precedentes do STJ e TNU, pois a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão que se revelam inconciliáveis entre si, não a caracterizando, portanto, a mera contrariedade existente entre a tese jurídica defendida pelos recorrentes e a adotada pela decisão. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78208026504808049350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)