PROCESSO Nº: 3979685-06.5467.5.1.6918 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PIETRO CARVALHO e outros ADVOGADO: Alexandre Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1570071-45.3433.3.1.6756 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO 28,86%. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RESP 0.632.468/MG. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado pela UFPE contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição, bem como quanto a questão dos juros e correção monetária, tomando por corretos os cálculos da contadoria judicial no montante de R$ 632.654,84. 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EDREsp 4.074.655/PE, foram modulados os efeitos do acórdão paradigma no seguinte sentido "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 22/3/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 14/1/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 13/5/2017." (Acórdão que acolheu parcialmente os Embargos de Declaração, publicado no DJe de 04/07/2018). Assim sendo, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, dado que a decisão exequenda transitou em julgado em 2002. 3. Sustenta a Agravante que também deve ser reconhecida a prescrição da execução pelo decurso do prazo de dois anos e meio a contar da decisão proferida pelo Juízo nos autos do Processo nº 38.3459932-4, ocorre que o ajuizamento de medida cautelar de protesto interrompe o curso do prazo prescricional, ocorrendo nova contagem de prazo, que nas ações movidas contra a Fazenda Pública, voltam a correr pela metade do prazo, de acordo com o art. 9° do Decreto 89.875/32. 4. Tendo iniciado o prazo em 08.04.0110, e tendo sido proposta a medida cautelar de protesto em 12.12.4654, dentro do prazo quinquenal, e ajuizado a execução em 13/11/2015, menos de 2 anos e 6 meses depois, não ocorreu a prescrição supracitada. 5. Ao analisar a alegação de ocorrência de compensação do índice 28,86%, o STJ por ocasião do julgado do REsp 3.642.606/AL, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, tem-se que "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada." 6. No caso dos autos, tem-se que a sentença exequenda (ID nº 7873795.6882872) não previu a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aqueles decorrentes de leis posteriores, motivo pelo qual não deve ser acatada a irresignação do Agravante. 7. Em relação à correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 4.223.003/MG, afastou a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independente de sua natureza, bem como entendeu como inadequada, nos casos em que não houve a expedição ou pagamento de precatório, a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base na TR. 8. Nos presentes autos, constata-se que não houve a expedição ou pagamento de precatório. Nesse sentido, deve ser mantido o posicionamento adotado na decisão agravada, no que concerne à correção monetária, estando em conformidade com o posicionamento adotado no STJ. 9. Por fim, considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp 4.876.365/MG, determinou a aplicação dos juros em 1% no período de 16/03/1996 a 31/12/2001 desmerece reparo a decisão agravada. Agravo de Instrumento improvido. ycs
(PROCESSO: 08099848020494910958, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)