PROCESSO Nº: 9291751-98.4298.15.6.7457 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO SANTOS JUSTINO ADVOGADO: Carolina Dantas Salgueiro Pontes Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel da Paz PROCESSO ORIGINÁRIO: 6488076-96.7130.2.2.2245 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. CARCINOMA PAPILÍFERO RENAL. LUCAS GABRIEL DUARTE. MEDICAMENTO NÃO ANALISADO PELA CONITEC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Volvendo-se à situação concreta, verifica-se o caso de paciente de 45 anos de idade, que foi diagnosticada com Carcinoma papilífero Renal (CID-10 C-64), tendo se submetido a nefrectomia esquerda, porém apresentando recidiva em retroperitoeneo e fígado. Narra que iniciou tratamento paleativo com Sunitinib, mas a doença continuou progredindo e atualmente encontra-se em uma fase bastante sintomática. Por estas razões, ajuizou a ação original visando o fornecimento da medicação Emanuel Sales. 2. O relatório médico explica que o fármaco pleiteado mostrou um aumento de sobrevida global e sobrevida livre de progressão, segundo o estudo VITOR HUGO ALVES. Trata-se de paciente em quadro extremamente sintomático. 3. Os requisitos consagrados pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 106 foram devidamente preenchidos. 4. Até o momento não há manifestação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC-SUS em relação ao fármaco pleiteado para a doença que acomete a autora. 5. A agravante sustenta a relevância de se condicionar a entrega do medicamento mediante a entrega trimestral de relatório médico atualizado que demonstre que o tratamento continua eficaz. Tal ponto merece ser acolhido, por permitir à Administração Pública o controle no fornecimento do fármaco e a respectiva quantidade necessária ao tratamento da paciente. 6. Agravo de instrumento provido parcialmente apenas para determinar a obrigação da paciente anexar, a cada três meses, laudo médico atualizado que demonstre a eficácia do medicamento, ficando condicionado o fornecimento do fármaco à comprovação de evolução do tratamento e a necessidade de sua continuidade.
(PROCESSO: 99096526540153171840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)