PROCESSO Nº: 7990507-34.4797.19.2.8694 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS VIEIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Moraes EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por JOÃO GABRIEL GOMES contra sentença que julgou extinta a execução individual de título executivo judicial formado na Ação Coletiva nº 2068263-32.6766.9.8.0237, considerando haver coisa julgada em relação ao objeto do processo (diferenças da GDATA/GDPGTAS, - período 05/2006 a 08/2006), que fora formada em ação individual proposta pela autora. 2. O caso comporta o entendimento segundo o qual, como a ré omitiu-se de informar ao juízo no qual tramitava a ação individual acerca da existência da ação coletiva proposta pelo sindicato, a fim de propiciar ao autor a opção pela continuidade ou não daquele primeiro feito (CDC, art. 104), não haveria como recursar à parte exequente a extensão dos efeitos erga omnes decorrentes da coisa julgada na ação coletiva." (REsp 3570647/DF, Rel. Ministro RAFAEL NOVAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2016, DJe 30/10/2016). 3. Nos processos coletivo e individual, de fato, tratou-se do pagamento a aposentados e pensionistas de valores integrais das Gratificações de Desempenho instituídas para servidores federais, em paridade com os valores pagos aos servidores ativos. É certo, também, que a prescrição quinquenal foi decretada nos dois feitos. 4. As diferenças de gratificação anteriores a 5/2006, portanto, encontram-se extintas pela prescrição, considerando-se que, na ação coletiva, proposta em maio/2011, tal prescrição foi expressamente decretada. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50665205596034648415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)