PROCESSO Nº: 6870728-30.2240.15.10.8380 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO COSTA e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Mata PROCESSO ORIGINÁRIO: 4893372-10.3362.16.7.0897 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de execução contra a Fazenda Pública, reconheceu legítima a utilização do IPCA-E como fator de correção monetária, afastando para esse fim a TR. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 805.127/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 8537301/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 329738/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 733.597, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (ED em AC/PB nº 9054912-03.2658.6.3.3281 Rel. Des. Fed. Rodrigo Moreira, Primeira Turma, Julgamento: 16/05/2018). 4. Aplica-se, portanto, o IPCA-E como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do precatório, por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33048919744595037925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)