PROCESSO Nº: 8845895-37.6565.30.8.3667 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : RAFAEL CALDEIRA ADVOGADO: Gabriel Jesus RELATOR : Desembargador Federal Marcelo Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Marcela Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS INTENDENTES. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E DE MOTIVAÇÃO DO ATO QUE DECLAROU A CANDIDATA INAPTA. ILEGALIDADE. NULIDADE DA AVALIAÇÃO. SUBMISSÃO DA IMPETRANTE A UM OUTRO EXAME PSICOLÓGICO, COM CRITÉRIOS OBJETIVOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União em face da sentença que, confirmando a liminar, concedeu a ordem, determinando a anulação do ato que resultou na eliminação da Impetrante do Exame de Admissão ao Curso de Formação de Oficiais Intendentes, do ano de 2018, em razão de ter sido considerada inapta na avaliação psicológica; assegurando-lhe, por conseguinte, a sua participação nas demais etapas do processo seletivo. 2. A Impetrante fora aprovada nas provas objetivas, dissertativas e nas avaliações médica e física, alçando pontuação suficiente para prosseguimento no certame, mas foi considerada inapta na avaliação psicológica, no quesito "avaliação concentrada". 3. O Supremo Tribunal Federal, no AI 321.198 QO-RG/MG (Tema 338), em sede de Repercussão Geral, entende ser possível a realização de exame psicotécnico, como requisito em concurso público, desde que haja previsão legal e que ele seja fundado em critérios objetivos, inclusive com possibilidade de reexame. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, pacificou-se acerca da presença de certos pressupostos, sem os quais os exames psicotécnicos padecem de vício insuperável, que sejam: a) previsão legal; b) recorribilidade; c) publicidade e d) objetividade dos critérios do avaliador. 5. Destaca-se que a realização de avaliação psicológica pela Administração Militar encontra previsão legal no art. 13, da Lei n° 4.375/64 (Lei do Serviço Militar) e no art. 20, inciso XVIII, §§ 1º e 8° da Lei nº 12.464/2011. 6. Constata-se, contudo, não ter tido a Impetrante/Apelada acesso à motivação de sua reprovação, tendo em vista que o resultado se limitou a especificar que ela foi considerada INAPTA. Da mesma forma, o resultado do recurso apenas reproduziu o parecer anterior, limitando-se a reiterar ter sido a candidata considerada inapta, não se respeitando, portanto, o requisito da recorribilidade, restando comprovada a ilegalidade do ato de eliminação da Demandante/Recorrida. 7. Ausência de qualquer motivação que pudesse implicar conclusão de que tal exame se pautou em critérios objetivos. 8. Em razão das irregularidades apontadas, é o caso de ser anulado o exame psicotécnico que declarou a Demandante INAPTA; devendo, contudo, a Impetrante/Recorrida ser submetida a uma outra avaliação psicológica; desta vez, fundada em critérios objetivos e com possibilidade de reexame, tal como determinado pelas Cortes Superiores. 9. Apelação e Remessa Necessária providas em parte (item 8). mft
(PROCESSO: 15568894800635460966, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)