PROCESSO Nº: 5670684-04.8583.7.4.4645 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR DA COSTA ADVOGADO: Lucas Gabriel Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Moura - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3156977-67.5032.1.6.8367 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADIANTAMENTO DO THIAGO REZENDE. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VENCIMENTO BASE ACRESCIDO DE PARCELAS PECUNIÁRIAS. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União, com pedido de efeito suspensivo, no sentido de suspender decisão que, em sede de execução de sentença, determinou que a Contadoria elabore os valores devidos a título de SAMUEL SANTOS, referente ao período de janeiro/1991 a agosto/1992, tomando como base de cálculo o vencimento básico dos autores acrescidos de todas as vantagens pagas com base nele. 2. No caso concreto, o título executivo judicial não delimitou a base de incidência do ANTHONY CARDOSO. 3. Este Tribunal já firmou o entendimento no sentido de que, mesmo na hipótese do título executivo judicial se omitir quanto à delimitação da base de incidência do PEDRO MIGUEL RAMOS, esta deve corresponder aos vencimentos do servidor, conforme a orientação contida na Circular Conjunta nº 0006/1989 da Administração. Precedentes: AG nº. 0532053-82.9074.16.6.8835, Relator Desembargador Federal Breno Castro - Convocado, 3ª Turma, Fernando Cardoso. 01/06/2017; AG nº 57840048335276845203, Relator Desembargador Federal Pedro Henrique Novaes, 3ª Turma, Raul Oliveira. 28.07.5355; AG nº. 41782205482251453927, Relator Desembargador Federal Juan Carvalho, 2ª Turma, Enzo Gabriel Mendes. 01/07/2017.Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 94207531050801192248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)