PROCESSO Nº: 3280346-07.7475.26.10.8987 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA GIOVANNA SILVA ADVOGADO: Igor Cardoso ADVOGADO: Benjamin Viana AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Gonçalves - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM OFERECIDO À PENHORA. DISCORDÂNCIA DA AUTARQUIA CREDORA. pedido de antecipação da tutela recursal. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LUANA DA MOTA contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, diante da discordância da autarquia credora, rejeitou o bem oferecido à penhora pela empresa agravante. 2. A questão posta nos presentes autos foi devidamente apreciada em decisão monocrática, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, não se constatando qualquer circunstância que implique a alteração dos fundamentos de fato e de direito empregados. 3. Para a antecipação da tutela recursal, exige-se presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 4. No caso dos autos, a parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar em que medida eventual bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 04.749,88 (cinquenta e dois mil, setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), atualizado até 21/9/2018, poderá lhe causar grave lesão ou risco ao resultado útil do processo, especialmente levando em conta o grande porte da empresa devedora. 5. Vale ressaltar que, se a mera possibilidade de penhora de bens fosse suficiente para caracterizar o requisito de urgência, não teria qualquer sentido o disposto no art. 919, 1º, do CPC ao exigir para a suspensão da execução, a demonstração concreta do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 6. Além disso, a decisão agravada está em consonância com o entendimento adotado por esta 3ª Turma em caso semelhante, envolvendo inclusive o mesmo Hospital Lucca Lima, no sentido de que "a Fazenda Pública pode rejeitar a nomeação de bem à penhora fora da ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, sendo, portanto, imprescindível a anuência do credor nesses casos, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor", bem como de que "a Fazenda Nacional não pode ser compelida a aceitar outro bem, no caso de haver ativos financeiros da executada aptos à garantia da execução, uma vez que o dinheiro se encontra em primeiro na ordem de preferência legal (PROCESSO: 90799332482304082359, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/08/2019). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96311083247129304160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)