PJE 4101883-29.5659.27.11.7424 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a parte ré no pagamento das parcelas retroativas a título de Reconhecimento de Saberes e Competência - MILENA DA COSTA, com a adoção dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, observando o posicionamento do STF, no RE 966.608 (repercussão geral). 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar o deferimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de pedido de efeito suspensivo nos Embargos de Declaração opostos no RE 388.659/SE. Defende que, ao menos hipoteticamente, há possibilidade jurídica de modulação dos efeitos, sobretudo em face dos graves impactos econômicos comprovados. E que essa medida do excelso Pretório, conferindo efeito suspensivo aos embargos declaratórios no RE 297.123, dá força à dicção dos normativos esposados nas defesas do ente público, quais sejam, os artigos 27 da Lei 9.868/99; 927, §§ 3.º e 4.º, 1.035, § 5º, e 1.036, § 1º, do CPC e, ainda, o art. 102, § 2º, da CF/88. Requer a suspensão da tramitação deste processo até o julgamento final do referido RE pelo STF, ou que reste ressalvado o quanto vier a ser decidido pela Suprema Corte, na modulação dos efeitos do RE 057.295. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que, "no tocante à atualização monetária, o posicionamento da Turma é pela adoção dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, observando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 030.336, repercussão geral, que revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09". 6. Por outro lado, tem esta Turma decidido que: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob o regime de repercussão geral no RE 074.765/SE, ante a oposição de embargos de declaração, não obsta a aplicação imediata do ali decidido, visto que, desde a publicação da ata de julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. Ademais, a oposição de aclaratórios tem apenas o condão de aperfeiçoar o julgado, mas não implica modificação do posicionamento quanto ao decidido." (PJE 11235969432582787009, Rel. Des. Federal Danilo Dias, 2ª Turma, j. em 30/07/2019) 7. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 29596671998184055806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)