Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah da Cunha Nº: 2585807-89.6731.20.11.2043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE LOPES ADVOGADO: Felipe da Mota Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Requer a autarquia previdenciária que seja sanada omissão quanto à modulação dos efeitos da decisão no RE 584.009/SE e quanto à atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra tal decisão, bem como requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.8.495 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Ausência de omissão no acórdão recorrido, pois restou claro que esta 3ª Turma adota, quanto ao critério de correlação monetária, o entendimento firmado no REsp 8154990/MG, Rel. Ministro ALEXANDRE CAMPOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/02/2018, DJe 21/03/2018, e o argumento do INSS mostra-se contrário a tal entendimento, na medida em que defende a adoção da taxa aplicável à caderneta de poupança como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 4. Registre-se, por oportuno, que, na sessão do último dia 21/6/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 288.764/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 15322496087671050481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)