PJE 8952606-62.6025.4.7.4436 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade do redirecionamento do feito executivo e a consequente extinção da execução fiscal, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição. 2. No seu apelo, a Fazenda Nacional defende, resumidamente, que não teria ocorrido a prescrição, sendo válida a citação em nome do corresponsável, uma vez que, conforme depreende-se da citação postal, houve a dissolução irregular da empresa, sendo desnecessária a citação por oficial de justiça antes do pedido de redirecionamento do feito. 3. No caso concreto, a execução fiscal foi proposta em 25/05/2004, tendo sido proferido despacho ordenando a citação postal em 21/01/2004. Frustrada a citação postal, foi requerido o redirecionamento do feito, que veio a ser deferido em 12/09/2005 e, a citação, realizada em 18/10/2008. Após o redirecionamento, houve tentativas infrutíferas de penhora e de constrição de ativos financeiros, tendo sido proferida sentença extintiva em 14/09/2017. 4. Em que pese a discussão sobre a validade do redirecionamento do feito antes de haver a citação por oficial de justiça, a fim de constatar a dissolução irregular da empresa, no caso concerto, é de se verificar que ocorreu a prescrição intercorrente, pois, contando-se do despacho que deferiu a citação da empresa, em 28/08/2004, ou do despacho que deferiu o redirecionamento e a citação da corresponsável, em 02/01/2005, e a sentença que extinguiu o feito executório, em 24/03/2017, é certo que se passaram mais de cinco anos sem que houvesse medida efetiva/útil para a satisfação da obrigação, considerando-se que as diligências infrutíferas não tiveram o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9588686-86.0887.15.9.8728, rel. Des. Federal Alexandre Oliveira. em: 07/06/2019. 5. Levi Pereira. jrv
(PROCESSO: 51459771242519154893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)