PROCESSO Nº: 5191454-33.9758.12.10.3884 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: BENJAMIN LIMA ADVOGADO: Francisco Gomes REPRESENTANTE: LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta contra a sentença que declarou a incompetência da Vara Comum da Justiça Federal, a partir da revisão do valor atribuído à causa, por entender o Magistrado a quo que esse montante deveria corresponder a 12 (doze) prestações vincendas, totalizando R$ 84.413,00, situação que estaria abrangida pela competência absoluta do JEF. 2. O acórdão reconheceu a competência da Vara Comum da Justiça Federal, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento. 3. Segundo o embargante, o acórdão foi omisso em relação às regras dos arts. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001 e 292 do CPC. 4. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 3710581/RS, Rel. Ministro MARCELO PIRES, julgado em 06/03/2019, DJe 16/10/2019). Com efeito, está pacificado no STJ que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 8886757/PR, Rel. Ministro JOÃO LUCAS DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/01/2019, DJe 06/02/2019). 5. No caso, o acórdão não padece de qualquer omissão, tendo tratado de modo claro e suficiente das regras jurídicas que norteiam a definição da competência, das quais extraiu a competência da Vara Comum da Justiça Federal, consoante se infere dos seguintes trechos: "Apelação interposta contra sentença que declarou a incompetência da Vara Comum da Justiça Federal, a partir da revisão do valor atribuído à causa, por entender o Magistrado a quo que esse montante deveria corresponder a doze prestações vincendas, correspondentes a R$58.741,00, situação que estaria abrangida pela competência absoluta do JEF./Consoante se infere da petição inicial, a autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao deficiente, desde o requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, em expressão econômica equivalente a R$ 68.587,02. Esse é o proveito econômico que a parte autora pretende auferir, mostrando-se correta a sua indicação como valor da causa. Se o seu pedido vai ser acolhido, ou não, trata-se de questão de mérito, não matéria preliminar./Nos termos do art. 292, § 1º, do CPC/2015, 'quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras'./Conforme o art. 3º da Lei nº 10.259/2001, 'compete ao Juizado Especial Civil processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças'. No caso, sendo o valor da causa superior a 60 (sessenta) salários mínimos, não há como reconhecer a competência do JEF". 6. Tratando-se de simples tentativa de rediscussão do que já foi anteriormente debatido, impõe-se a rejeição do recurso que tem fundamentação vinculada às hipóteses legais. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 61113558983018937491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)