PROCESSO Nº: 8246418-83.1620.9.3.6958 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VINICIUS GONÇALVES ADVOGADO: Marcilio Barbosa Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. FILHA MAIOR CAPAZ. LUIGI MARTINS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega a autora, em síntese, haver omissão, quanto à aplicação da Lei nº 3.765/60 ao caso, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, pois o óbito ocorreu após a Constituição Federal e antes da edição da Lei nº 8.089/90. 3. O art. 50, § 2º, III, da Lei nº 6.880/80 dispõe que é considerada dependente do militar a filha Maitê Martins, desde que não receba remuneração. 4. Clareza do relator: (...) "Compulsando os autos, percebo que a autora é beneficiária de pensão por morte de militar, seu genitor, BENÍCIO VIEIRA, falecido em 10.10.6230, conforme os documentos nºs 0897937.6475929 e 0281183. 9778212. (...) Ainda no documento nº 5928988.839676, observo que a impetrante tem, como estado civil, o de Evelyn Peixoto. Assim, não se enquadra na condição de dependente prevista no § 2º acima transcrito. Vale salientar que não é a condição de pensionista que autoriza a prestação de assistência médico-hospitalar gratuita, mas sim, a comprovação da sua condição de dependente, segundo o Estatuto dos Militares. Os direitos derivam de diplomas legais distintos, a dependência está prevista na Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) e a pensão militar, na Lei nº 3.765/60." (...) 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 65930664089247891672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)