PJE 2324810-90.2357.1.10.7547 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por VITOR HUGO NUNES em face de sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconhecendo a decadência do direito revisional do benefício previdenciário da autora (concedido em 09/02/1989). Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, com observância do art. 98, §3º do CPC/2015, em razão do benefício da gratuidade da justiça. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) o INSS incorreu em erro material ao fixar o coeficiente de 70% em sua aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que é mulher e possui 30 anos de contribuição, sendo, portanto, devida no coeficiente de 100%; b) a respeito do prazo decadencial, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de inexistência de decadência nos casos de erro material; c) o INSS tem a obrigação de conceder o benefício mais vantajoso aos seus segurados. 3. A questão posta a exame diz respeito ao reconhecimento da incidência do prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.2131991, instituído pela Medida Provisória 5.718-1/1997, convertida na Lei 9.5281997, no direito de revisão dos benefícios previdenciários. 4. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 997743/SE, julgado em 17/09/2013, sob o regime de repercussão geral, decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 04/09/1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista, aplicando-se tal regra aos benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe retroatividade vedada pela Constituição. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 3089853-58.0716.17.11.9617, rel. Des. Noah Moreira Dantas (convocado), julgado em 30/07/2019. 5. No caso em apreço, à luz do entendimento acima esposado, operou-se a decadência, uma vez que a ação foi ajuizada em 04/11/2018. 6. Note-se que, ainda que se trate de erro material, o legislador não excepciona tais casos da incidência da decadência, prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991, frisando, ainda, que o prazo decenal abrange todo e qualquer direito ou ação do segurado. 7. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 95375962092176926995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)