PJE 4411364-23.0669.20.11.2330- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União e pelo Ministério Público Federal contra acórdão que deu parcial provimento às apelações e à remessa oficial, para desobrigar os réus ao fornecimento do medicamento aos demais usuários do SUS no Estado de Alagoas que possuam prescrição médica para usá-lo. 2. A União sustenta que houve omissão quanto à sua ilegitimidade, bem como à necessidade absoluta de avaliação médica periódica a cada três meses para averiguar a utilidade do tratamento. 3. O Ministério Público Federal aduz a presença de obscuridade, posto que, a par de afirmar que a Constituição consagra a saúde direito de todos e dever do Estado, o acórdão consigna a impossibilidade de condenação de estado da federação ao fornecimento de medicamentos aos seus habitantes, sendo possível apenas o manejo de ações judiciais individuais para suprir essa pretensão, restando impossibilitada a atribuição de efeitos erga omnes ao provimento judicial. 4. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelos embargantes. 6. Com efeito, no acórdão restou consignado: "Ilegitimidade passiva dos apelantes que deve ser afastada, sendo solidariamente responsáveis pelo fornecimento do fármaco vindicado, uma vez que, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 439.594, em 06/03/2019, com repercussão geral, "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 7. Destacou-se, outrossim, que, "conforme observado pelo juízo de primeiro grau, no caso concreto, "há laudos, relatórios e exames médicos que demonstram a gravidade da doença dos cidadãos beneficiários desta ação e a necessidade da ministração do medicamento GILENYA 0,5 mg [Fingolimode], como o único indicado para os seus tratamentos", de modo que resta atestada a eficácia do fármaco e sua imprescindibilidade para o tratamento de saúde dos beneficiados. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA'. 8. Por fim, o julgado registrou que "deve ser reformada a sentença na parte que condenou os réus no fornecimento do medicamento aos demais usuários do SUS no Estado de Alagoas que possuam prescrição médica. Quanto ao tema, qual seja, fornecimento de medicamento de forma difusa a todos os pacientes da rede pública de saúde de determinado Estado da federação, esta eg. 2ª Turma tem entendimento de que se configura manifesta ingerência do Judiciário em gestão pública da Administração, por não versar sobre pretensão individual (v. TRF5, 2ª Turma, PJE 88841294019505206172, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Teixeira, julgamento em: 03/09/2019)". 9. No caso, não há que se falar em omissão/obscuridade no julgado, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado. Assim, tem-se que os argumentos tecidos pelos embargantes são, a bem da verdade, rediscussão do mérito da lide, o que é inviável por meio da via processual eleita. 10. Embargos de declaração da União e do MPF desprovidos.
(PROCESSO: 99290617324325128814, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)