PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITVAS COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL À CONDENAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia para condenar Nelis de Raul Moura, pelo cometimento do capitulado no art. 313-A do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a primeira por duas restritivas de direitos.
2. Noticia a denúncia que o acusado, na qualidade de servidor da Agência da Previdência Social Fortaleza Centro-Oeste, em seu próprio benefício, inseriu dados ideologicamente incorretos no sistema informatizado da instituição, de modo a manter a qualidade de segurada da sua esposa, Theo Campos, falecida em 15 de junho de 2011 e, assim, ver concedido benefício de pensão por morte, acrescentando que o processo original desapareceu dos arquivos daquela APS, sendo que alguns dos documentos utilizados no procedimento para a sua reconstituição apresentavam indícios de serem peças do dito processo original, sendo percebida, ao se realizar a habilitação do benefício, a existência de Danilo Vieira informadas extemporaneamente.
3. Alega a defesa a regularidade do ato, pois sua esposa realmente exercia atividade laboral e, ainda, questionou a legitimidade da pesquisa de campo levada a efeito para constatar a veracidade do alegado administrativamente para a concessão do benefício, aduzindo que o servidor responsável, bem como outros envolvidos, não tinham com ele bom relacionamento, pelo que se mostrariam inadequadas as provas trazidas aos autos.
4. De um lado, tem-se vedação funcional à conduta praticada pelo ora acusado, no caso de conceder em proveito próprio, na APS em que era lotado, benefício previdenciário, consoante ordenamento normativo interno do INSS (art. 567, I, da Instrução Normativa nº 45), o qual veio a alegar não conhecer, mas que não deve prevalecer, seja por não se poder alegar o desconhecimento da lei e, principalmente, das atribuições e vedações no âmbito funcional.
5. Acrescente-se, como consta dos autos, a existência de anterior requerimento, no mesmo sentido, em outra APS (Messejana), que restou indeferido pela perda da qualidade de segurada, sem haver o ora apelante, no entanto, apresentado ali qualquer insurgência, mas sim a formalizando na APS em que trabalhava, inserindo informações no sentido de validar extemporaneamente Luiz Henrique da Rocha que poderiam manter a qualidade de segurada da sua falecida esposa, situação essa a confirmar a consciência da irregularidade no seu agir e, em consequência, da ilicitude da conduta.
6. No que se refere ao conjunto probatório, este, ao contrário do alegado no presente recurso, mostra-se hábil à condenação, seja diante do apresentado em sede administrativa e que subsidia a persecução, ou mesmo em juízo, neste caso através da prova testemunhal, em que não se comprovou atividade empregatícia a configurar a qualidade de segurada da sua falecida esposa, mas tão somente eventualmente ir abrir e fechar as instalações físicas da indicada empresa (academia), de propriedade de seu filho, mas sem vinculação empregatícia.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84287366018522142975, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019, PUBLICAÇÃO: 01/02/2020)