Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Carvalho 5313887-26.6209.8.3.2517 APELANTE: MARICESO DOS SANTOS LIBORIO e outro ADVOGADO: YURI LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. TEMPORÁRIO. REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO. PROMOÇÃO. CAUÊ NASCIMENTO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelos particulares, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, consistentes em provimento jurisdicional que lhes assegure o reconhecimento do direito à promoção de Terceiro-Sargento, ou, subsidiariamente, a transferência para a reserva remunerada proporcional ao tempo de serviço. 2. A questão cinge-se em averiguar apenas se assiste aos autores o direito à promoção em ressarcimento de preterição à graduação de Terceiros-Sargentos, ou, subsidiariamente, serem colocados na reserva remunerada proporcional ao tempo de serviço. 3. Os elementos constantes nos autos dão conta que os autores foram incorporados em 1987, como temporários, e ingressaram na graduação de Cabos; em 1996, não obtiveram o deferimento para permanência nos quadros do serviço ativo, tendo sido licenciados em 18/09/1996, por término da prorrogação do tempo de serviço militar obrigatório. 4. Posteriormente, foram reincluídos no serviço militar, na graduação de Cabos da Aeronáutica, por determinação judicial. Por força de tal decisão, os militares permaneceram por mais de 10 (dez) anos em atividade e, por tais razões, alegam fazer parte do quadro de militares permanentes da FAB, e não ao quadro de temporários. 5. Com efeito, a Lei nº 6.880/80, prevê, no art. 50, IV, "a", que é um direito dos militares, nas condições ou limitações imposta na legislação e regulamentação, "a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de serviço". Todavia, prevê o inciso VI, do art. 44, do Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica - REPROGAER, aprovado pelo Decreto nº 881, de 18/04/1993, que regulamenta o art. 59 da Lei nº 6.880/80, que ainda graduado no Curso de Formação, o militar não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso para promoção, enquanto estiver "no serviço ativo mediante concessão de liminar enquanto não for transitada em julgado a sentença de mérito". 6. No caso concreto, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, "os autores somente permaneceram por um longo período no serviço ativo das Forças Armadas em razão de ter sido concedido em seu favor efeito suspensivo ao agravo interposto contra a inadmissão de seu recurso extraordinário. Ocorre que referido Agravo em Recurso Extraordinário teve seu seguimento negado por decisão monocrática do relator no STF, tendo todos os recursos subsequentes interpostos perante a Suprema Corte (agravo regimental, embargos de declaração, embargos de divergência e novo agravo regimental) sido improvidos, com trânsito em julgado em 07 de julho de 2015 (cf. consulta processual efetuada no site do Supremo Tribunal Federal relativa ao AI n.º 452.391/RN). Assim, o definitivo licenciamento dos autores situa-se dentro da legalidade, uma vez que a medida liminar que os mantinha no serviço ativo não mais subsistiu a partir do trânsito em julgado, no STF, do AI n.º 793.582/RN". Em os apelantes tendo atingido o período de 10 (dez) anos, previsto em Lei, somente por força de decisão judicial precária, posteriormente revogada, e havendo declaração judicial de legalidade do ato de licenciamento dos autores, não fazem jus ao cômputo desse período para fins de obtenção da estabilidade. 7. Registre-se que a realização do Curso de Formação, por si só, não gera o direito à estabilidade ou à promoção automática, devendo os interessados, além de contarem com mais de vinte anos de efetivo serviço, atenderem às condições estabelecidas e acima referidas. Precedentes. 8. Quanto ao pedido subsidiário, de colocação na reforma remunerada, de igual modo, não assiste razão à parte apelante. Isto porque os autores não se enquadram nas hipóteses, previstas em Lei, que ensejariam a reforma. Destaque a trecho da sentença recorrida: "Como já exposto, há declaração judicial definitiva da legalidade do ato que licenciou os demandantes do serviço ativo da Aeronáutica (STJ, REsp n.º 931.467/RN, Rel. Min. Davi Lucca Oliveira, Sexta Turma, DJ 6 mai. 2002), sendo certo que, nos termos do Estatuto dos Militares, o militar licenciado deve ser incluído na reserva sem direito a qualquer remuneração (Lei n.º 6.880/80, art. 121, § 4.º). Contudo, o tempo de serviço prestado e as contribuições previdenciárias vertidas devem ser devidamente contabilizadas para percebimento de eventual benefício no âmbito do INSS". 9. Em julgamento recente, esta Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação dos particulares que almejavam a promoção a Olivia Correia, em situação muito semelhante à dos presentes autos (PROCESSO: 48801124001144055666, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/09/2019, PUBLICAÇÃO:). 10. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 88207632160280039900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)