PROCESSO Nº: 3515456-72.2330.12.7.9173 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ITAMBE PREFEITURA ADVOGADO: Daniel da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Novaes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial para determinar que a demandada que: a) abstenha-se de impor óbices ou sanções de qualquer natureza ao município autor, com fundamento no descumprimento de qualquer item do sistema normativo previsto pela Lei nº 9.717/98 e pelo Decreto nº 3.788/01; b) proceda à exclusão do registro de irregularidade da situação cadastral da edilidade perante o CADPREV e o CAUC/SIAFI, com a consequente expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, salvo se existirem outras pendências além daquelas que motivaram o ajuizamento da presente demanda; e c) cumpra a tutela de urgência, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Em suas razões, a União sustenta que o acórdão foi omisso quanto aos seguintes pontos: a) o STF já reconheceu a REPERCUSSÃO GERAL no RE n. 8.323.156-PE (Tema 968), de modo que a matéria não está pacificada: ponderação sobre a necessidade de discussão, tendo em vista que já foram passadas quase duas décadas da Lei n. 9.717/1998, sem suspensão ou nulificação dos dispositivos legais, de modo que sua constitucionalidade persiste controvertida, sendo preciso averiguar a "potencial mutação das condições fáticas e jurídicas próprias de delicada questão do federalismo fiscal"; a.1) a necessidade de suspensão do feito (art. 313, VIII, c/c o art. 1.035, §5º, CPC), tendo em vista que no STF está pendente a Repercussão Geral no RE n. 6.133.713-PE (Tema 968); b) legalidade da exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária aos demais entes federativos como requisito para realização de operações financeiras junto ao erário federal: Lei n. 9.717/1998 (arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 7º e 9º) e Decreto n. 3.788/2001 (art. 1º e 2º); c) constitucionalidade da Lei n. 9717/1998 e do Decreto n. 3.788/2001, que disciplinam o Certificado de Regularidade Previdenciária, tendo em vista a competência do ente federal para legislar sobre matéria previdenciária: Constituição Federal (arts 22, XXIII, e 24, XII, e § 1º, c/c os arts. 2º, 25 29 e 37). 3. Não se reconhece o vício alegado, tendo em vista que a questão devolvida ao Tribunal por força da apelação dizia respeito à possibilidade de a União exigir a apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária previsto no Decreto nº 3.788/2001, como condição de celebração de convênios visando à transferência de recursos voluntários, bem como, para a contratação com Estados, Distrito Federal e Municípios, diretamente ou por intermédio de instituições financeiras federais, ou, ainda, para a liberação de recursos quando os convênios e contratos já tiverem sido celebrados. 4. A esse respeito, o voto condutor do acórdão embargado pontuou que "o Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento da ACO830/PR, proferiu o entendimento de que a União, através da promulgação da Lei nº 9.717/98 e expedição do Decreto nº 3.788/2001, teria extrapolado os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social a competência das atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e prever sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes na referida lei.". Ressaltou também que "a jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional Federal - adotando o sobredito entendimento do STF - entende que é descabida a exigência de apresentação de CRP, que tem a finalidade de atestar o cumprimento pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, Distrito Federal e Municípios das exigências da Lei 9.717/98 e do Decreto 3.788/01.". Acrescentou, ainda, que "não pode a União aplicar sanções e manter a inscrição negativa do Município recorrido nos cadastros do THOMAS ALVES e CADPREV com fundamento na referida Lei e do citado Decreto.". 5. Como se percebe, os fundamentos adotados no acórdão embargado são suficientes para refutar todas as teses sustentadas pela União. Desse modo, a simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais que foram mencionados pela embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 6. Observa-se, ainda, que, nas razões recursais, não houve qualquer argumento a respeito de reconhecimento de repercussão geral pelo STF, motivo pelo qual não há que se falar em omissão. A despeito disso, convém ressaltar que embora o STF, no RE 7.019.132, tenha reconhecido a existência de repercussão geral sobre o tema objeto da presente demanda, não determinou a suspensão dos feitos em tramitação. 7. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. A Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Improvimento. drq
(PROCESSO: 39945804483948041649, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)