PJE 7283340-05.6789.23.3.8469 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por HELENA NOGUEIRA, representada por sua mãe, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 998,00, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC/2015, cuja exigibilidade restou sobrestada, por ser beneficiária da justiça gratuita. 2. Murilo Santos, em síntese, que a sentença não se ateve ao conjunto probatório dos autos, tendo em vista que a perícia social afirma que a doença da autora (menor de idade) a impossibilita de sair à luz do sol, devido às queimaduras que sofre e ao risco de infecção. Tal fato comprova a dificuldade de inserção da demandante ao meio social, já que não pode sair ao sol. 3. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011). 4. Verifica-se que o único ponto controvertido é a aferição da deficiência da demandante, uma vez que, em sede administrativa, o INSS afirma que a renda per capita do grupo familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, limitando-se, judicialmente, a contestar a tese da incapacidade. 5. In casu, a perícia judicial concluiu que a autora (em 25/09/2016, com 11 anos) é provável portadora de Pitiríase Rubra Pilar (CID 10 L44.0), doença crônica, não se verificando qualquer deficiência. Frisou o perito que não se vislumbra impossibilidade de a autora participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, e não restou evidenciado prejuízo estético, em grau médio ou máximo, perda de segmentos de membros, alterações articulares, nem redução da força ou capacidade funcional dos membros, tampouco houve queixas de alterações visuais, auditivas e fonoaudiólogas. Além disso, na ocasião da perícia, a própria autora negou que a doença atrapalhe na vida diária ou nas atividades escolares. 6. Ausente o requisito da deficiência, há de ser mantida a sentença de improcedência do pedido. 7. Apelação desprovida. Honorários majorados de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) para R$ 1.098,00 (um mil e noventa e oito reais), nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença), observando-se o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 53142628310364165972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)