PROCESSO Nº: 9296034-94.2631.19.11.5853 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GESTOR SERVICOS EMPRESRIAIS LTDA e outros ADVOGADO: Noah Aragão e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DESSES TRIBUTOS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI 1.598/77. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA. APELO DO PARTICULAR IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelas empresas contra a sentença denegatória, através da qual postulavam ordem que lhes assegurasse o pagamento do PIS e da COFINS, excluindo-se de suas próprias bases os valores das respectivas contribuições. 2. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/2014, é claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. É certo que o § 4º do mesmo art. 12 do Decreto-lei 1.598/77 exclui do conceito de receita bruta os tributos não cumulativos, não sendo essa, porém, a matéria discutida no caso concreto. 3. Não se aplica ao caso em apreço a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 377.431/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2017, DJE 08/05/2017), uma vez não ter sido analisada essa pretensão (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo) naquele paradigma. 4. Apelação dos contribuintes a que se nega provimento.
(PROCESSO: 29742947590656849917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019)