EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INDEFERIMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO DIPLOMA. (CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO). COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. REGISTRO NO QUADRO DO CONSELHO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que denegou a segurança requerida na exordial que objetivava que o impetrado dispensasse a exigência de qualquer outro elemento, senão os exigidos na Lei nº. 9.696/98 e na Resolução CONFEF Nº. 269/2014, para registro no Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região/RN. 2. A Lei nº 9.696/98, ao dispor acerca da profissão de educação física, estabelece em seu artigo 2ª, inc. I, que somente poderão exercer a referida profissão "os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido". 3. Consoante se constata das atribuições previstas nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 5.773/06, não é de competência do CREF-16ªR/RN analisar a efetiva regularidade do diploma outorgado à apelante, tal encargo, em verdade, pertence ao Ministério da Educação, sendo reservado ao conselho profissional única e exclusivamente a exigência de diploma oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente, o que de fato, restou comprovado na presente demanda. 4. Na espécie, ainda que se pudesse falar na existência de eventuais vícios na concessão do diploma (certidão de conclusão de curso) da apelante, tais circunstâncias haveriam de ser averiguadas pelo MEC - Ministério da Educação e Cultura, não cabendo ao CREF-16ªR/RN indeferir a inscrição da parte autora sob o fundamento de que existem incongruências na emissão do referido documento, tal qual o aproveitamento de disciplinas cursadas à distância, quando, por meio de provas carreadas aos autos, constata-se que o documento é válido, vez que emitido por instituição educacional de ensino regular, devidamente credenciada ao órgão competente. 5. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (APELREEX) nº. 7173201-31.3779.10.9.1151, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 21.04.4739) 6. Apelação provida. rpms.
(PROCESSO: 80546454547869854233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)