E M E N T A TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI 18.548/02. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 15/09. LIMITES DE VALORES. INAPLICABILIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a Lei 10.522/02, ao dispor sobre o parcelamento simplificado, não estipulou limites de valores, por conseguinte, não pode a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09 inovar em matéria onde a lei ordinária não tratou, sob pena de violação ao princípio da reserva legal. Precedentes: APELREEX nº 27309/SE, Rel. Des. Federal ENZO COSTA, DJe 16/01/2013, p. 381; APELREEX nº 28376/PB, Rel. Des. Noah da Mota, DJe 28/08/2013, p. 127; AC 182.087/PB, Rel. Des. Federal GABRIEL LIMA DE FARIA, DJE 22/12/2013, p. 80; e, APELREEX 67162535301889320507, Rel. Des. Federal JOANA GOMES (CONVOCADA), JULGAMENTO: 02/04/2014. II - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 08738737837059463036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)