PROCESSO Nº: 8663949-47.6669.26.3.9548 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Caldeira APELADO: DIEGO DA CRUZ e outros ADVOGADO: Lorenzo Cardoso REPRESENTANTE(PAIS): BRUNO REZENDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Moreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PONTO INCONTROVERSO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de reconhecimento de união estável entre a particular e o ex-segurado Wellington Martins de Carvalho, bem como a concessão de pensão por morte para os filhos a partir da data do óbito do genitor, devendo perdurar até completarem 21 anos, e para a companheira a partir do ajuizamento da ação em que foi reconhecida a união estável, por entender que esta logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através das provas colacionadas aos autos. Juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação válida, e correção monetária, aplicando-se o IPCA-E, não mais se aplicando o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade do preceito pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar as ADI's 4357 e 4425. Custas ex vi legis. Honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma parcial da sentença, sob a alegação de que deve ser reconhecida a integral aplicação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação que lhe deu a Lei n.º 11.960/09, no tocante aos juros de mora e correção monetária, e observação da Súmula nº 111 do STJ no tocante aos honorários advocatícios. 3. De início, necessário fixar o reconhecimento da união estável da parte autora e a concessão da pensão por morte como pontos incontroversos, haja vista que a parte apelante não entrou no mérito, apenas requerendo a modificação quanto ao percentual dos juros de mora e correção monetária e a observação à Súmula nº 111 do STJ. 4. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 499.148/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos juros de mora. Desse modo, devem incidir juros de mora conforme o art. 1ºF da Lei n° 9.494/1997 e a título de correção monetária deve ser aplicado o índice concernente ao IPCA-E. 5. Quanto aos honorários advocatícios, estes devem ser mantidos em 10% sobre o valor da condenação, eis que se mostra em conformidade com o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie, observada a Súmula nº 111, do STJ. 6. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para aplicar a Lei nº 11.960/2009 no tocante aos juros de mora. [16.4]
(PROCESSO: 29674942633803618635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)