PROCESSO Nº: 0723129-38.6466.22.9.2780 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: LUIZ GUSTAVO DA MATA ADVOGADO: Ailio Vitor Gabriel Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Santos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Nunes Parente Rebouças EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES REJEITADAS. PRECEDENTE DO STJ NO RESP 0574068-CE. JOÃO FELIPE AZEVEDO. REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO. EXTENSÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS JUÍZES TOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DA ADI 4582 QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR SUSPENDENDO A APLICABILIDADE DO DISPOSITIVO QUE AUTORIZARIA QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS JUÍZES CLASSISTAS SERIAM REAJUSTADOS NA MESMA DATA E ÍNDICE DO RGPS. APLICA-SE TAMBÉM O ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. APELO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS E PREJUDICADO O APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA.
(PROCESSO: 93892915980270577272, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019)