EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos de declaração interpostos em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu parcial provimento a embargos de declaração anteriormente interpostos pelos ora embargantes, sem efeitos infringentes, mantendo na íntegra o improvimento da apelação também interposta pelos ora embargantes. 2 - Alegam que persiste contradição, tendo em vista que apontaram diversos erros de cálculos (aplicação errônea do PES/CP - Plano de Equivalência Salarial e incorreção no saldo devedor), mas no julgamento dos embargos declaratórios anteriores reconheceu-se a existência de contradição no acórdão que julgou a apelação, porém sem atribuição de efeitos infringentes. 3 - Não há vício a ser sanado. No acórdão houve manifestação expressa sobre a questão, in verbis: "O acórdão atacado foi contraditório quando se referiu aos esclarecimentos do perito de fls. 1036/1038 como se fossem em resposta a questionamentos das partes, ora embargantes. (...) In casu, o Juiz de origem, em sede de cumprimento de sentença acolheu a planilha elaborada pelo perito judicial, por entender que houve a fiel observância ao que restou determinado por esta Corte Regional, na Apelação Cível Nº 310138-AL. Com efeito, os cálculos apresentados, referentes à revisão do contrato de financiamento habitacional celebrado entre as partes, estão de acordo com o título judicial transitado em julgado, que estabeleceu fossem as prestações ajustadas com base na variação salarial da categoria profissional dos autores, assim como que fosse excluída a capitalização de juros no contrato". 4 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 5 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 84321777127997291805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)