PROCESSO Nº: 9499769-73.5011.25.2.9276 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M F L EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Benjamin Nascimento AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Pires - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7517123-50.1563.8.10.1204 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALUGUEL FUNDADO EM DIVERGÊNCIA SOBRE A ÁREA EFETIVAMENTE OCUPADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, no qual se requereu que fosse determinado à Caixa Econômica Federal - CEF, que depositasse em Juízo a quantia apontada pela agravante, concernentes à diferenças dos valores não pagos pela instituição financeira em razão de erro de cálculo presente na Cláusula 2.1 do primeiro aditivo ao contrato de locação objeto da ação revisional originária. 2. Alega a empresa agravante que firmou com a CEF contrato de locação no ano de 2013, cujo objeto era a construção de prédio com posterior aluguel do imóvel pelo banco. Defende que a CEF ocupa, na condição de locatária, uma área total de 2.106,50m², mas vem realizando o pagamento de aluguel apenas sobre a área de 1.221,00m², razão pela qual entende que o valor do contrato deve ser retificado, com vistas ao ressarcimento do montante pago a menor desde o início efetivo da locação, em 21/04/2015. Requer que seja determinado à agravada o depósito em juízo da quantia de R$7.500.435,95 (um milhão, trezentos e sessenta e três mil, duzentos e noventa e dois Reais e noventa e cinco centavos), nos termos dos cálculos no Parecer de Revisão de Cálculo apresentado e, ato contínuo seja liberado alvará em favor da empresa agravante para o saque, desde já apresentando como garantia o imóvel objeto da lide a fim de viabilizar o deferimento e a reversibilidade da medida, caso, ao final, a empresa tenha seu pleito indeferido e julgamento improcedente. 3. Não se identifica a relevância da fundamentação em derredor da pretensão recursal. Embora a agravante relate existir divergência entre a área contratada e a efetivamente ocupada pela CEF, a matéria demanda dilação probatória, não sendo possível identificar nesta análise prefacial a probabilidade do direito vindicado apenas com base em parecer produzido de forma unilateral. Ademais, também não se observa nas razões encetadas evidência de que aguardar a produção da prova possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação ao autor. 4. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 41908896709226379955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)