Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Lopes Nº: 5131474-88.1607.28.7.6564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ZILNE DA SILVA MAIA LETÍCIA CARVALHO ADVOGADO: Igor Sales AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0340268-00.2259.7.4.7723 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. OMISSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, opõe embargos de declaração ante o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento que manejara contra decisão indeferiu o pedido de liberação dos valores, ou a redução do percentual penhorado para 10% (dez por cento) dos montantes a serem percebidos pela executada/agravante, mantendo, pois, a decisão que ordenara a penhora. O precatório se refere a verbas salariais, de natureza alimentar. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro materia". 3. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. Extrai-se da citada ementa que a decisão vergastada se manifestou a respeito das questões ventiladas, restando explicitado que "o pagamento da integralidade do precatório a pessoa que comprovadamente causou dano à entidade devedora respectiva é medida que contraria a razoabilidade e a moralidade administrativa. A servidora foi condenada a ressarcir os cofres públicos, não paga a dívida e ainda recebe integralmente os valores devidos pela autarquia, vítima direta do ato ilícito praticado". 5. Entendeu também "cabível a aplicação, por analogia, da regra da impenhorabilidade dos valores depositados em poupança, até o equivalente a 40 salários mínimos, como previsto no art. 833, inciso X, sendo medida que se presta para garantir subsistência digna para a agravante, ao mesmo tempo que assegura a reposição de parte do dano por ela causado ao erário". 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 73451389086191414381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)