PROCESSO Nº: 9598486-81.1938.28.3.2520 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: PEDRO LUCAS TEIXEIRA DE EDUARDA PIRES ADVOGADO: João Gabriel da Cunha e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2882152-81.1108.19.12.9504 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETITIVO DO STJ NO RESP Nº 8.095.293/RS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por VALENTINA CARDOSO DE MENDONÇA SIMÕES contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública, fixou os honorários sucumbenciais relativos à fase executiva no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), aplicando ao caso a Súmula 345 do STJ. 2. A agravante defende, em síntese, ser imprescindível a observância dos percentuais próprios para aplicação dos honorários advocatícios em causas contra a Fazenda Pública, conforme estabelecido no artigo 85, § 3º, com respeito à aplicação gradativa de suas faixas. 3. O Thales Moreira, no julgamento do REsp nº 3.619.205/RS, julgado em 01/09/2018, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 4. Assim, em atendimento ao sistema de precedentes vinculantes, impõe-se, no caso, a aplicação do recente entendimento delineado pela Corte Superior, o qual agasalhou a continuidade de vigência da Súmula 345 do STJ, uma vez que tal não restou afastada pela novel redação do art. 85, § 7º, do CPC/15, sendo devidos os honorários advocatícios, na hipótese, ainda que não impugnado o cumprimento de sentença. 5. Deste modo, a teor do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/15, e considerando que fora vencida a Fazenda Pública, bem assim a singeleza das demandas, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para majorar a condenação da União em honorários advocatícios para R$5.000,00 (cinco mil reais), em virtude da instauração do procedimento de cumprimento de sentença. ID
(PROCESSO: 95138478853353594182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)