PROCESSO Nº: 7011288-67.5006.7.10.2814 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE RIBEIRO e outros ADVOGADO: Kevin das Neves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Pires - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Ferreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELA ASDNER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUE SE INICIOU COM O TRÂNSITO DO RE Nº. 551.738. PRESENTE AÇÃO EXECUTIVA PROPOSTA EM PRAZO INFERIOR AO QUINQUENAL. NATHAN COSTELA. RETORNO DOS AUTOS. 1. Apelação dos exequentes de sentença que decretou a prescrição da pretensão executória, entendendo que mesmo com a interrupção do prazo prescricional, o mesmo voltou a correr pela metade e esgotou-se antes do ajuizamento da presente execução individual, em 30 de outubro de 2018. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, por se tratar de demanda de pequena complexidade, ficando, contudo, sobrestada a execução enquanto perdurarem os motivos que ensejaram o deferimento da gratuidade judiciária, respeitada a prescrição quinquenal 2. Alegam os apelantes que existe acordo celebrado entre a União e a Associação acerca de direitos coletivos reconhecidos na ação, no qual ficou estabelecido que a Associação apresentaria mensalmente a liquidação de 200 filiados por mês até o fim da execução num total de 09.700 (vinte mil filiados) aproximadamente. O acordo, portanto, celebrado em 2013 por perspectiva se estenderá até 2021 para ter sua execução concluída e que todos os anos há uma execução com aproximadamente 2400 associados beneficiados. Afirma que a prescrição, interrompida em 20 de fevereiro de 2013, ainda não teve seu prazo reiniciado porquanto não ocorreu o último ato do processo que a interrompeu e que o acordo celebrado, a contagem do prazo prescricional por redação do CC, só começará a correr quando esgotado todos os termos do acordo celebrado, no caso, quando o magistrado declarar por sentença de execução quitado o débito, ou quando pagos e executados todos os beneficiários, provavelmente em 2021, e que nessa data sim, começa novamente a correr o prazo prescricional. Em outra linha de argumentação, sustenta que a entidade representativa continua efetuando anualmente a execução coletiva dos associados listados, pelo que restaria anualmente interrompida a prescrição. Requer o Pietro Souza da apelação para afastar a prescrição da execução e determinar o retorno da execução com o pagamento de todas as verbas devidas. 3. Cuida-se de fase de execução individual de sentença coletiva (Ação Coletiva nº. 7516.18.11.671692-7/DF) que condenou a UNIÃO ao pagamento de vantagens remuneratórias oriundas do Plano Especial de Cargos do DNIT aos aposentados e pensionistas do extinto DNER, pugnando os exequentes, herdeiros da falecida Juliana Porto, pelo pagamento da quantia de R$ 243.143,78 (trezentos e quarenta e três mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos). 4. O caso requer algumas reflexões sobre o instituto da prescrição diante dos fatos ocorridos. O trânsito em julgado da ação coletiva originária se deu em 19 de janeiro de 2010. Ante o título condenatório, a União ingressou com a Ação Rescisória nº. 7068977-86.7200.7.2.7247/DF, quando obteve decisão, em sede de agravo regimental, determinando a suspensão da obrigação de pagar até que houvesse a manifestação definitiva do STF em sede de repercussão geral (RE nº. 491.000). A decisão que concedeu a liminar na ação rescisória, em 30 de março de 2013, determinou que se suspendessem as execuções individuais, com base no título formado na ação coletiva, até a decisão final do STF no RE 284.053. 5. Em 04 de janeiro de 2013, a União e a ASDNER apresentam nos autos da ação coletiva um pedido de homologação de liquidação consensual realizada entre ambos. 6. Por fim, observa-se que em 21 de janeiro de 2014 ocorreu o trânsito em julgado da decisão do RE nº. 338.292. 7. No julgamento do REsp nº 0.324.234-PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), o STJ pacificou o entendimento de que, quando o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não fixa o quantum debeatur, a prescrição da pretensão executória somente tem início com o fim da fase de liquidação de sentença, não se podendo falar em inércia do credor em propor a execução antes de constatada a liquidez do título executivo judicial. (PEDRO MIGUEL CASTRO, Primeira Turma, AGTR 58763778008441229412, Rel. Des. Federal Calebe Souza, unânime, Julgamento: 25/01/2018). 8. Assim, não há que se falar em início de prazo prescricional para se executar o título judicial quando o mesmo é ilíquido, como ficou evidenciado pelo acordo de liquidação consensual juntado aos autos da ação coletiva. Ocorre que, à época, o transcurso do prazo prescricional estava suspenso pela decisão da ação rescisória proposta pela União. 9. O prazo prescricional só se iniciou, de fato, com o julgamento definitivo do RE nº. 700.931, em 04 de setembro de 2014. Como a presente ação executiva foi ajuizada em agosto de 2018, não há que se falar em consumação do prazo prescricional quinquenal para se exercer a pretensão executória. 10. Apelação provida para afastar a prescrição, anular a sentença e determinar o retorno dos autos, com o regular processamento do feito. [09]
(PROCESSO: 34780795537937728122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)