PJE 9111245-33.7184.2.8.1346 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a presente execução fiscal, por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. A Fazenda Nacional alega que não ocorreu a prescrição, devendo ser aplicada a Súmula 106 - STJ. 3. Na hipótese, verifica-se: a) após citação postal em 20/08/2002, o débito esteve com a exigibilidade suspensa nos períodos de 04/11/2002 a 13/01/2003, 15/03/2003 a 24/03/2003 e 26/05/2007 a 16/02/2009, em face de parcelamentos; b) a exequente, desde a rescisão do último parcelamento, em 02/09/2009, não tomou medidas efetivas para satisfação dos crédito cobrados, tendo apenas requerido, em 04/06/2014, a intimação da executada para pagar o débito (R$ 6.200,67, em out/2002). 4. Depreende-se dos autos que se passaram mais de cinco anos sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, restando caracterizada a inércia da Fazenda Nacional, sendo certo que diligências infrutíferas não têm o condão de interromper o prazo prescricional. 5. Oportuno registrar que "não é dado aludir às dificuldades de funcionamento da máquina judiciária, que também não andou bem no presente caso, afinal há, no mínimo, uma culpa concorrente da exequente em diligenciar o andamento da causa", impondo-se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. (ENZO SOUZA, 2ª T., PJE 5524853-61.4358.18.2.3195, rel. Des. Federal Rafael Lopes. em 14/08/2019) 6. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 05420102919561331307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)