PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. MATHEUS FOGAÇA.
1. Irresignação recursal em face de sentença que, em razão da ausência da requerente ao exame pericial, julgou improcedente o pedido em que pleiteava a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.
2. A realização da prova pericial, no caso dos autos, revela-se ato necessário ao desenvolvimento válido do processo, por isso é essencial que a intimação da parte demandante seja feita pessoalmente, porquanto é ato que deve ser por ela praticado.
3. A ausência de intimação pessoal da parte autora para comparecimento ao exame médico pericial configura o cerceamento de defesa a justificar a nulidade da sentença.
4. Carlos Eduardo Nascimento para anular a sentença, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para a realização da prova médica pericial com a devida intimação pessoal da autora.
(PROCESSO: 49562433083407372297, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019, PUBLICAÇÃO: 21/01/2019)