APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. INSATISFAÇÃO COM OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA CONTADORIA DO FORO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL CUJA ADOÇÃO NÃO FOI INFIRMADA. DESPROVIMENTO DO APELO.
I - Apelação voltada à sentença que julgou improcedentes embargos monitórios desafiados por JOANA TEIXEIRA E OUTRA, estes voltados a ação monitória que lhes foi movimentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cobrando dívida decorrente de inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda imobiliária. Alegam os RECORRENTES que a sentença tomou por lastro opinamento da contadoria da Justiça Federal, cujus cálculos em muito ultrapassaram o que realmente era devido pelos agora APELANTES.
II - Do arrazoado dos APELANTES, que repete a irresignação embargatória, não fluem elementos com a contundência hábil a infirmar o resultado ao qual chegou a contadoria do foro da Seção Judiciária do Ceará. Sucesso poderia ter a PARTE APELANTE se, v.g. tivesse comprovado que as contas oficiais foram elaboradas em desacordo com o Manual de Cálculos da JF. Impossível, entretanto, é dar guarida a insatisfação dos PARTICULARES somente pelo seu afã de que o seu critério de cálculos seja mais adequando do que o que foi escolhido pelo Poder Judiciário Federal na feitura do seu próprio manual.
III - Na espécie, não se constata nenhuma "contabilidade secreta" desposada pelo juiz sentenciante, que hipoteticamente teria dado causa a um "excesso de execução", no dizer dos RECORRENTES. O que se comprova é a correta adoção dos critérios oficiais de contas, onde o serventuário, com fé de ofício, afirma ter obedecido o Manual da Justiça Federal, documento que está disponível ao acesso de qualquer pessoa no site do Conselho da Justiça Federal (www.cjf.br), materializado pela Comissão Permanente regulamentada pela Portaria 321, de 17 de setembro de 2013.
III - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 55165996890225730197, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019, PUBLICAÇÃO: 12/03/2019)