PROCESSO Nº: 8005782-45.3828.27.10.6695 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Vinicius Pinto e outros APELADO: IVY MARIANE DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Melo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Barbosa Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ENRICO PINTO. OAB. APLICABILIDADE DA LEI Nº 98.272/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO CEARÁ, sem julgamento do mérito. Sem condenação em honorários. 2. A parte apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Lei nº 12.514/11 à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. 3. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: Proc. 0331211-76.6087.7.9.8431 e 6602544-17.8743.21.5.3380 - rel. Des. Federal Levi da Rosa - julgamento em sua composição ampliada, julg. 23.10.6423. 4. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 5. O STJ, também já vem entendendo que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 9452790/PE, Rel. Ministro THEO TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 03/10/2016; REsp 1352703/RS, Ministra SARAH LIMA, 05/04/2017 e REsp 8840929/MS, Ministro ENZO CARDOSO DE FARIA, 07/03/2017). 6. Na hipótese, observa-se que há a cobrança das anuidades, referentes a 2017, 2018 e 2019 (R$ 2.644,00 com correção monetária, multa e juros) - Id. nº 8175637.64126590, que não supera o mínimo legal de quatro anuidades. 7. Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no §11, do art. 85 do CPC/2015, é necessário, entre outros requisitos cumulativos, que a verba honorária sucumbencial seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que não é a hipótese dos autos. Precedente: STJ, AgInt nos EREsp 6.130.024/DF, Rel. Ministro Benício Rezende, julgado em 08/05/2017, DJe de 27/08/2017. Assim, deixa-se de condenar a parte recorrente em honorários recursais. 8. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 54916645654205761232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)