Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Melo Nº: 2298405-63.5634.28.9.8161 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: Thais Medeiros Ursula APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal João Gabriel Moraes - 2ª Vara Federal/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Nunes - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DE ENTE PÚBLICO (CEF). ART. 171, § 3º DO CÓDIGO PENAL. CHEQUES FURTADOS/FALSOS (47) DADOS PELO RÉU À CEF EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMOS (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GIROCAIXA INSTANTÂNEO). CIÊNCIA DE QUE OS CHEQUES NÃO SERIAM COMPENSADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. FATOS RELEVANTES AO DIREITO PENAL. PREJUÍZO COMPROVADO À ENTIDADE PÚBLICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL VALIDADE. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal/RN (ID nº 1590498.0637949), que julgou procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do CP, à pena de 01 ano e 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito. 2-Foi imputada ao acusado a conduta prevista no Artigo 171,§ 3º do Código Penal em virtude de: I - no dia 22.11.6464, o acusado, representante legal da empresa Clarice da Paz Comercial Atacadista, abriu a conta corrente nº 4594.029.51873190-6) na Caixa Econômica Federal, Agência Lagoa Nova/RN, e contratou cédula de crédito bancário no valor de R$ 881.058,00 (cem mil e oitocentos reais), sendo R$ 800,00 (oitocentos reais) como cheque especial e R$ 959.883,00 (cem mil) como "girocaixa instantâneo", destinado à antecipação de créditos para formação de capital de giro. II - obtido o crédito rotativo, o acusado passou a movimentar intensamente a conta bancária, chegando a efetuar, no inicio, alguns depósitos, que eram imediatamente sacados por meio de transferência eletrônica em dinheiro (TED), pagamentos em conta e cheques compensados. Depois das duas primeiras semanas de movimentação, o acusado se limitou a sacar os valores correspondentes a cheques deixados em custódia com a Caixa Econômica Federal, que, todavia, não foram compensados, mas devolvidos por diversos motivos, conforme extratos das folhas 43 a 52 e das cópias dos cheques (fls. 55 a 112). III - muitos dos cheques entregues em custódia pelo acusado foram devolvidos por cancelamento, pelo titular, em razão de furto e não emissão (fls. 197, 201, 233, 247 a 249 e 271 a 272), a exemplo dos cheques de Ana Carolina Cavalcanti (fls. 65), Lorenzo Moraes (fls. 68, 89 e 95), Luigi Santos, representante legal da empresa HB empreendimentos Ltda. (fls. 66,87,88), Bernardo da Conceição (fls. 55, 57, 62, 64, 83 e100), e Luiz Miguel Vieira (fls. 92 e 103). IV-entregando em custódia como se provenientes de regular atividade comercial, mesmo sabendo que não seriam compensados, com a finalidade de obter vantagem ilícita, consistente na contratação do crédito rotativo "girocaixa instantâneo", induzindo a Caixa Econômica Federal em erro e causando-lhe prejuízo de R$ 144.705,15 (cento e quatro mil, quatrocentos e vinte e três reais e quinze centavos), valor consolidado em 10 de setembro de 2009. 3-Improcede o pedido de aplicação do princípio da insignificância no caso concreto. "É descabida a incidência desse princípio nos casos em que o estelionato é praticado em face de entidade pública, como no caso concreto, que não somente atingiu patrimônio federal, mas refletiu contra a própria administração pública. Nesse sentido: RHC 418161, Relator(a): Min. MURILO CASTRO, Segunda Turma, julgado em 25/08/2013. 4-Consoante o Superior Tribunal de Justiça: "não se aplica o princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a administração pública, ainda que o valor seja irrisório, porquanto a norma penal busca tutelar não somente o patrimônio, mas também a moral administrativa. (AgRg no AREsp 604.973/CE, Rel. Ministro LEANDRO CUNHA, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2015, DJe 19/03/2015). 5-Ao contrário do argumentado pela defesa, os elementos de prova demonstraram a autoria e materialidade delitivas, tendo a sentença apelada, motivada e fundamentadamente, analisado todas essas provas coligidas, sobretudo as do inquérito policial, corroboradas na instrução criminal, com destaque à prova testemunhal deduzida. 6-A conduta do acusado está prevista na norma do artigo 171 § 3º do Código Penal, bem como se mostra ofensiva ao bem jurídico tutelado, o que comprova a tipicidade formal e material, restando improcedente o pedido de absolvição, sendo a condenação medida que se impõe como reposta à conduta delituosa perpetrada pelo réu. 7-Inexistência de insurgência quanto à dosimetria da pena. Sentença apelada mantida em todos os seus termos. 8-Apelação improvida.
(PROCESSO: 89610547400998650111, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)