PROCESSO Nº: 2773347-65.4414.8.9.3046 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: L. E. A. D. M. ADVOGADO: Noah da Cruz BRAIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Mata - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1000349-65.2668.13.11.5888 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO FORNECIDO POR FUNDAÇÃO LIGADA AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS E FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO CONTRATO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em desfavor da agravante, deferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora, ora agravada, para determinar aos réus (União, Estado do Ceará e Município de Fortaleza) que disponibilizassem e custeassem as despesas de tratamento do menor L.E.A.D.M., diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (DSM 5 e CID 10 e F 84.1), preferencialmente na Fundação Especial Permanente Casa da Esperança pelo período que se fizer necessário. Fixou ainda multa semanal no valor de R$ 06.660,00 limitado ao máximo de R$ 39.136,00, em desfavor dos réus. 2. De início, é necessário estabelecer que não se trata, na origem, de disputa judicial que versa fornecimento de medicamentos. Identificando-se corretamente qual é o objeto da pretensão deduzida em juízo, observa-se que o caso aborda pretensão de criança diagnosticada enquanto portadora de transtorno do espectro autista. 3. O menor alega que se submetia a tratamento contínuo na Fundação Casa da Esperança, o qual dá acesso a equipe multidisciplinar, composta por terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, psicólogo e médico psiquiatra ou neuropediatra. Todavia, o tratamento fora descontinuado porque, de acordo com a própria inicial, a referida Fundação não teria recebido os repasses de recursos por parte do Município, recursos estes advindos do Sistema Único de Saúde (SUS) - e que já teriam sido, inclusive, repassados da União para o Município. 4. A inicial também alega que a interrupção do tratamento é prejudicial ao menor, uma vez que prejudica o desenvolvimento da criança, que necessita do acompanhamento constante da equipe multidisciplinar. Ademais, há previsão legal, como aduzido na própria decisão agravada, que cita a obrigatoriedade de fornecimento de atendimento multidisciplinar ao paciente com autismo (Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista). 5. O juízo a quo considerou, quando da prolação da decisão ora agravada, que o acesso à saúde é consagrado constitucionalmente, como revelador da plausibilidade do direito. O perigo da demora, por sua vez, estaria demonstrado através dos prejuízos advindos da interrupção do tratamento, fato este que justificaria o deferimento da tutela de urgência. 6. Entretanto, a União agravante tece razões que merecem ser consideradas. Primeiramente, a União sustenta a sua ilegitimidade para a causa, sobretudo porque o repasse de verbas teria sido feito para o Município. Assim, a União, que não desempenha a própria prestação do serviço, não teria providência nenhuma a adotar, já que o Município seria o verdadeiro responsável for efetivar os repasses para as instituições de saúde, tais como a Fundação Casa da Esperança. 7. Nada obstante o argumento da União, é necessário considerar que a jurisprudência deste Tribunal é pacífica, em relação às demandas que dizem respeito a tratamento de saúde, sejam elas genéricas, no que tange ao fornecimento de medicamentos propriamente ditos, sejam naquelas que concernem a tratamentos outros, inclusive em casos de internação hospitalar. 8. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 622537/RS; AgRg no Ag 804080/MT; REsp 531591/RS). 9. Em todos os casos, tais demandas envolvem a legitimidade passiva dos três entes federados - União, Estados e Municípios. O que pode acontecer, num caso ou noutro, é o eventual reconhecimento da improcedência do pedido quanto a um dos entes federados, se o caso. Mas isso não importa a imediata exclusão da União do polo passivo. Portanto, em vista do exposto, se impõe o reconhecimento da legitimidade passiva da União. 10. Por outro lado, no que tange à pretensão em si, de obrigar a União a disponibilizar e custear de forma imediata, as despesas do tratamento, dando preferência à continuidade deste na Fundação Especial Permanente Casa da Esperança, merece reforma a decisão recorrida. 11. Os autos demonstram - particularmente a própria peça inicial da ação - que, em verdade, o óbice encontrado pelo autor da ação à continuidade do seu tratamento, é a suspensão das atividades da Fundação Casa da Esperança. Esta última, por sua vez, suspendeu suas atividades em dezembro de 2018 porque não teria recebido os recursos repassados pelo Município de Fortaleza. Ocorre que o Município não o fez, porque a Fundação encontra-se com débitos fiscais e trabalhistas. Tal significa dizer que a Administração não agiu com ilegalidade, ao contrário. À Administração é vedada a contratação com aqueles que possuam pendências fiscais e trabalhistas. 12. Assim, o que se nota é a ausência de ilegalidade por parte do Município de Fortaleza, ao não manter a contratação e suspender o repasse de subsídios públicos para a Fundação. Ademais, de acordo com o aduzido no recurso interposto, o Município não apenas possui uma rede de entidades conveniadas para prestação do serviço de tratamento de pessoas diagnosticadas dentro do espectro autista, como também disponibilizou lista contendo tais instituições. A Fundação Casa da Esperança é apenas uma dessas entidades, o que significa dizer que há outras opções, que oferecem serviços médicos e ambulatoriais semelhantes. 13. Assim, não é possível impor, através de decisão judicial, que o tratamento se opere em uma ou outra unidade específica que forneça tais cuidados a quem é diagnosticado dentro do espectro autista. Em verdade, não há ausência de prestação de serviço e, consequentemente, nenhuma afronta ao direito à saúde, o qual é obrigação do Estado. 14. Não é possível haver direcionamento de serviços, através de mandamento judicial. Ora, se existem outras entidades aptas a cumprir a mesma função, não é dado ao administrado escolher e pretender obrigar o Estado a fornecer o tratamento através de apenas uma delas, especificamente identificada. Outrossim, configuraria ilegalidade constranger o Estado - Administração a contratar entidade específica que se encontra inadimplente, com dívidas fiscais e trabalhistas. 15. Sob essa ótica, não há falar em plausibilidade do direito material, seja porque a suspensão do repasse dos recursos se deu em função da inadimplência da própria entidade Casa da Esperança; seja porque a União já repassou os recursos ao Município ou, ainda, porque existem outras unidades que fornecem o mesmo tratamento de saúde pretendido pelo autor da ação. 16. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 32278759459126402700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)