PROCESSO Nº: 6978584-74.8009.14.5.3543 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL AGRAVADO: ERICK DA MATA DE FARIA BARROS CAMPOS ADVOGADO: Monica Dantas Vaz De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9614058-34.7786.5.5.9444 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IPHAN. RESERVA DE VAGAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTÓRICO E ARTISTICO NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação ordinária interposta por Danilo Rocha de Faria Barros Campos, ora agravada, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que fosse reservada vaga para a autora no concurso para o Cargo 2 - Técnico I - Área 3/PE. 2. O caso cuida de candidata que prestou concurso público de provas e títulos, este composto por 3 fases e regulamentado pelo edital nº 1 - IPHAN, de 25 de agosto de 2018. Ao final da primeira etapa (prova objetiva), a autora, ora agravada, obteve nota 74,00, ocupando a 1ª colocação. Na segunda etapa (prova discursiva), recebeu nota 26,81, totalizando 100,81, passando a ocupar a 3ª posição do certame. Posteriormente, na 3ª etapa do concurso (provas de títulos e documentos), apresentou diploma do curso de graduação, carteira de trabalho e declaração de desempenho de atividade emitida pela Hedron Engenharia S/A, com a finalidade de obter pontuação relativa ao exercício de atividade profissional. Entretanto, por não constar na declaração de desempenho de atividade a escolaridade do cargo exercido, a autora não obteve a pontuação prevista no edital, que consistia em 1,40 pontos para cada ano trabalhado, o que totalizaria 5,6 pontos para a candidata. Tal decisão levou a autora a ocupar a 5ª posição no certame. 3. É certo que as normas contidas no Edital são de observância obrigatória e fazem lei entre as partes, de modo que, em um primeiro momento, impõe-se cumpri-las. 4. No caso dos autos, como bem ponderado pelo IPHAN agravante, a parte agravada apresentou declaração de desempenho de atividade, emitida pela empresa Hedron Engenharia S/A, na qual não constava a escolaridade da função exercida, descumprindo, desta forma, as normas estabelecidas no item 71.0.8 do edital nº 1 - IPHAN, de 05 de maio de 2018, que rege o certame, o qual determina, in verbis: "08.6.1 Para receber a pontuação relativa ao exercício de atividade profissional descrita na alínea D, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções: a) para exercício de atividade em empresa/instituição privada: será necessária a entrega de três documentos: 1 - diploma do curso de graduação conforme a área de conhecimento a que concorre a fim de se verificar qual adata de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 36.8.0.4.9 deste edital"; 2 - cópia da carteira de trabalho e previdência Social (CTPS) contendo as páginas: identificação do trabalhador; registro do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) e qualquer outra página que ajude na avaliação, por exemplo, quando há mudança na razão social da empresa; e 3 - declaração do empregador com o período (com início e fim, se for o caso), atestando a escolaridade do cargo/emprego/função, a espécie do serviço de nível superior realizado e a descrição das atividades desenvolvidas para o cargo/emprego;" 5. Entretanto, é razoável a decisão do Magistrado a quo no tocante a plausibilidade do direito material alegado pela parte autora. É que o concurso prestigia candidatos que cumprem determinados requisitos, e a parte agravada, de fato, os preencheu, conforme documentação anexada aos autos. No mesmo sentido, embora não tenha demonstrado em momento oportuno a escolaridade das funções que exercia, a parte agravada anexou aos autos, em momento posterior, declaração da empresa contratante, na qual resta comprovada a informação de que as atividades exercidas pela mesma eram de nível superior. 6. Ademais, o cargo exercido pela autora na Empresa Nina Barros, de acordo com a declaração de desempenho de atividade apresentada, foi o de gerente de produção, este possui suas atividades listadas pela Resolução CAU/BR nº 21, e que somente poderia ser exercido por detentores de Nível Superior em Arquitetura e Urbanismo. 7. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 69056571554568010087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)