PJE 7815948-66.8034.5.11.4188 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração anteriores, mantendo o acórdão que deu provimento às apelações, para determinar a imediata reintegração de posse pleiteada, bem assim a demolição de toda e qualquer construção realizada na área "non edificandi" (imóveis residenciais na extensão da linha férrea localizada no Km 446 + 600 da linha Tronco Sul Recife, na cidade de Palmeira dos Índios). 2. Os embargantes aduzem que o julgado é omisso ao não considerar as suas contrarrazões quando do julgamento das apelações, o que foi alegado também nos embargos anteriores. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O fato de ter sido consignada, no primeiro e segundo acórdãos, a expressão constante do relatório "sem contrarrazões" em nada alterou a conclusão do julgado, sendo digno de destaque que foi tomado conhecimento do teor de todas as peças processuais, as quais foram devidamente analisadas e ponderadas, razão pela qual não merece acolhimento o presente recurso. 5. Nesse cenário, não há que se falar em cerceamento de defesa, nem em negativa de prestação jurisdicional, quando todas as questões aventadas foram devidamente apreciadas. 6. Assim, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelos embargantes não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 7. É digno de registro o fato de que a inovação trazida pela Lei 13.913/2019 (Alterou a Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital) diz respeito apenas a rodovias, sendo certo que, no que tocante à faixa de domínio de ferrovias, continua sendo obrigatória a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 metros de cada lado (v. inciso III-A, do art. 4º, da Lei 6.766/1979, com a redação dada pela 32.340/2019). 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 10022241324410855321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)