Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Cunha 5929662-43.1923.18.9.2647 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: AGATHA ARAGÃO ADVOGADO: JOÃO FELIPE CALDEIRA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL PAULO CARDOSO.: DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIANA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO REFERENTES AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DENTRO DO PERÍODO AQUISITIVO EM CURSO, AINDA QUE NO MESMO ANO CIVIL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para "determinar que a Ré permita o gozo de férias da autora durante o respectivo período aquisitivo, na forma do artigo 77, § 1º, da Lei n. 8.112/90, independentemente de implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil", ressaltando que a marcação de férias do servidor público deve sempre atender aos interesses deste e da Administração Pública. Condenou, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando-se em consideração a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado (CPC, artigo 85, §§ 2º e 8º). 2. Rejeitada a prejudicial de prescrição de fundo do direito, pois a apelada não busca gozar férias de seu primeiro pedido aquisitivo, mas a possibilidade de fruir dois períodos de férias de períodos aquisitivos diversos no mesmo ano civil. 3. O cerne da questão consiste em saber se o servidor, que já usufruiu o primeiro período de férias após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, pode usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso. 4. O § 1º do art. 77 da Lei nº 8.112/90 prevê a exigência de 12 meses de exercício apenas para o primeiro período aquisitivo de férias, de modo que as férias referentes ao segundo período aquisitivo em diante podem ser usufruídas dentro do próprio período, mesmo que estejam dentro do mesmo ano civil. 5. A apelada, servidora da polícia federal, teve seu pedido administrativo de gozo de férias (no decurso do período aquisitivo) indeferido sob o argumento de que seria vedado ao servidor o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil. A alegada vedação, no entanto, encontra-se desprovida de amparo legal. Precedentes. 6. Conforme decidiu o eg. Plenário deste Tribunal: "Havendo necessidade do serviço, poderá a Administração, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo, com base neles, indeferir o seu requerimento. Apenas não poderá negar ao único argumento de que o mesmo não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano ou mesmo de que não pode gozar as férias ainda no curso do respectivo período aquisitivo - vez que esta última exigência apenas existe, como cediço, quanto ao primeiro ano de serviço" (APELREEX 32288065955280507364, Desembargador Federal Benjamin Ribeiro, BRYAN LOPES - Pleno, Benjamin Moraes. em 27/05/15). 7. Registre-se que o fato de existir a possibilidade de indenização, na forma do art. 78, § 3º, da Lei 8.112/90, em caso de desligamento do serviço público, aposentadoria, exoneração, demissão do cargo efetivo ou destituição do cargo em comissão, não infirma o fundamento de que não tem amparo legal o indeferimento do pedido administrativo, sob o argumento de que seria vedado ao servidor o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil. 8. Frise-se que, ao contrário do alegado pela apelante, não busca a apelada acrescer um período de 30 dias de férias extras, mas corrigir uma distorção nas datas de seus períodos aquisitivos, ocorrida pelo fato de a Administração considerar que após o primeiro período aquisitivo, os demais períodos devem se confundir com o ano civil. Da declaração de férias da apelada é possível visualizar uma lacuna de seis meses entre o primeiro período aquisitivo, que considerou a data da posse (09/06/03 a 08/06/04) e o segundo período aquisitivo, que considerou o ano civil seguinte (01/01/05 a 31/12/05), gerando uma defasagem de seis meses na marcação das férias, que se prolonga até os dias atuais (id. 8043631.19096816). 9. Apelação e remessa oficial improvidas. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
(PROCESSO: 10258074313456296940, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)