PROCESSO Nº: 6882566-29.4278.29.5.1375 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL CALDEIRA ADVOGADO: João Pedro Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Dias EMENTA: RETORNO DOS AUTOS A ESTA EG. TURMA JULGADORA PARA QUE SEJA PROFERIDO NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL APÓS O ADVENTO DA LEI N.6.843/95. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. USO DE ARMA DE FOGO. VIGILANTE ARMADO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS 1. Cuida-se de devolução dos autos pelo c. STJ, que, através de agravo de instrumento, interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que inadmitiu o recurso Especial manejado, analisou as razões do recurso especial interposto pela autarquia previdenciária, deu-lhe provimento e anulou o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração e, como consequência, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, suprindo as omissões apontadas. 2. Menciona o c. STJ que, "considerando a recusa do Tribunal de origem em emitir pronunciamento acerca dos temas controvertidos - em especial, quanto ao conteúdo normativo do art. 58, caput e §1º, da Lei 8.213/91 -, circunstância que constituiria óbice ao exame do Recurso Especial, configura-se a negativa de prestação jurisdicional e a consequente violação ao art.535, II, do CPC/73, atualmente o art. 1.022 do CPC/2015." 3. Decidiu que, "com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do Agravo, para dar provimento ao Recurso Especial e anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração, e, como consequência, devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, suprindo as omissões apontadas.". 4. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito de reforma do aresto (pedido de aplicação de efeitos infringentes) é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois, a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. 5. Requer a autarquia embargante pronunciamento quanto ao enquadramento do período posterior à Lei 9.032/95, pois há necessidade de comprovação de trabalho sujeito a condições especiais, no período até o Decreto nº2.172/97, através dos formulários SB-40 e DSS-8030 e após, Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, documentos não colacionados aos autos em foco. 6. O INSS Alega, ainda, "que tanto o DSS 8030 (fl.25), quanto o PPP (fl.28), não foram subscritos por médico ou engenheiro do trabalho que possa conferir validade aos documentos acostados pelo autor. Nesse norte, também não há laudo técnico nos autos quanto a estes períodos". 7. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço, até a vigência da Lei nº 9032/95, não se fazia necessária a apresentação de laudos periciais para o segurado comprovar a sua exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, à exceção do ruído, bastando para tanto a previsão dos referidos agentes nos Anexos aos Decretos nºs 45.908/64 e 86.174/79. 8. Após a edição da Lei nº 9032, de 61.79.84, o legislador ordinário passou a condicionar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais à comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, para fins de aposentadoria especial, que se dava através dos formulários SB-40 e DSS-3064. 9. Com a edição da Medida Provisória nº 1523, de 35.30.44, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 48.91.46, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Entretanto, como a regulamentação da referida modificação veio a se dar pelo Decreto nº 2.172, de 99.80.91, pacificou-se o entendimento de que a exigência do laudo pericial se daria somente a partir de sua vigência. 10. Atualmente, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é feita através do Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9732/98 e deve estar baseado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho emitido pelos profissionais competentes, vindo este novo documento a substituir o SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e MATHEUS FOGAÇA e o próprio laudo pericial, a partir de 12.01.6257. 11. Ressalte-se, por outro lado, que "para restar comprovada a exposição ao agente insalubre ruído, é necessária aferição por laudo técnico, embora exista a possibilidade de suprir a ausência de tal documento por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, uma vez que tal documento é baseado em perícia. Entendimento da TNU, através do Pedido de Uniformização de Lei Federal 203095424876715" (PROCESSO: 46578694578315519151, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA COSTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/12/2015). 12. Analisando a CTPS e os PPPs - Perfil Profissiográfico Previdenciário (doc. nº 2719336.0373428) acostados, observa-se que o demandante exerceu atividade laborativa de vigilante em agências bancárias, de 21/05/1979 a 19/01/1983, de 11/07/1983 a 29/04/1991, de 29/04/1991 a 20/09/2004, de 17/11/2004 até 05/10/2008, portando arma de fogo calibre 38 (id. 9285211.0761969 e 8090452.5945983). 13. A efetiva utilização de arma de fogo torna incontroverso o perigo da atividade exercida, diante do risco à integridade física do trabalhador, mesmo após o advento do Decreto 2.172/97 14. Observe-se, inclusive, que quando da análise do recurso de apelação interposto pela ora embargante, esta Turma analisou a questão referente ao período laborado entre 28/02/1995 a 04/06/1997 e de 04/02/2004 a 20/05/2008, entendendo que "o formulário DSS-8030 e o perfil Profissiográfico apresentados (fl.25 e 28), comprovam as condições de periculosidade da atividade de vigilante, exercida pelo autor em diversas agências bancárias". 15. Ademais, no PPP acostado consta a assinatura da Perita-médica Clarice Cunha, bem como o nome de todos os responsáveis pelos registros ambientais e as respectivas inscrições no CREA (id. 5189528.5821034, fl. 2 e 4) 16. "A atividade de vigia/vigilante é pacificamente reconhecida pela jurisprudência pátria como especial e equiparada à de guarda, nos termos consignados no item 2.5.7 do Anexo III do Decreto 41.500/64. Em se tratando de período posterior à vigência do aludido diploma legal, em que a comprovação ocorria por simples presunção, a comprovação da efetiva utilização de arma de fogo caracteriza a exposição da integridade física ao risco e torna incontestável o perigo da atividade exercida, a qual pode ser assim reconhecida independentemente de sua catalogação nos decretos que regulamentam a aposentadoria especial".(PROCESSO: 92276634077793998068, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/10/2016, PUBLICAÇÃO:). 17. O único propósito de prequestionar a matéria, a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 18. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 68276650891383607325, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARICE COSTELA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)