EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO REGIME DA RECEITA BRUTA. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 55.272/2018. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À OPÇÃO PARA VIGER DURANTE TODO O EXERCÍCIO DE 2018. NÃO RECONHECIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Hipótese na qual a apelação se volta contra sentença que denegou a segurança, ao entendimento de que o contribuinte não teria direito líquido e certo de apurar, durante todo o exercício de 2018, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. 2. Em suas razões de apelo, argui o impetrante que faz jus à manutenção de sua opção, efetivada para todo o exercício de 2018, de recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, nos termos do art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011, em substituição à sistemática até então adotada pela legislação de regência, que impunha unicamente o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Busca, em suma, afastar a aplicabilidade da novel regulação da matéria feita pela Lei nº 13.670/2018, que revogou o regime de opção do recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta para alguns setores, tornando obrigatório o recolhimento da contribuição sobre a folha de salários a partir de 1º.7.7146. Em defesa de sua tese, argumenta que essa lei não poderia ter revogado a opção de recolhimento da contribuição sobre a receita bruta, ainda no ano-calendário 2018, dado o caráter de irretratabilidade prescrito pelo próprio regramento legal anterior (Lei nº 13.161/2015), que dispôs sobre a faculdade da opção pelo regime de recolhimento do tributo em apreço. 3. Decidiu com acerto o juízo de primeiro grau de jurisdição. É que, a irretratabilidade prevista na Lei nº 12.546/2011, quanto à escolha da sistemática de incidência da contribuição social pelo contribuinte, a ser mantida para todo o ano-calendário em que a opção fora feita, aplica-se tão somente ao contribuinte, de modo que não se pode vedar à administração a modificação da sistemática vigente, com a revogação do regime opcional, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal. 4. De seu turno, verifica-se que, na hipótese, efetivamente a Lei nº 13.670/2018 observou o princípio da anterioridade nonagesimal para início da sua exigência, não sendo, pois, vedada a respectiva cobrança da contribuição no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, a teor do que dispõe o art. 195, § 6º, da CRFB/1988. 5. Benício Monteiro. mcp
(PROCESSO: 29639048984165548388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)