PROCESSO Nº: 1509115-40.7298.5.4.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Farias Pimenta PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA. IMPEDIMENTO ILEGAL. SUBSISTÊNCIA DO PACIENTE GARANTIDA PELO ESTADO. MISERABILIDADE AFASTADA. PRECEDENTE DO TRF3. LOAS INDEVIDO. DIEGO MONTEIRO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 0969429.9790081), em face de sentença (identificador 0744127.2382402), que, em sede Ação Civil Pública nº 2880503-27.2072.1.94.578, julgou procedente o pedido para: a) abster-se de considerar como restrição à concessão e pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o fato de o beneficiário ou beneficiária estar em situação de internado (a) no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Lara Ribeiro ou instituição similar; b) proceder ao reestabelecimento do pagamento do Benefício de Prestação Continuada a todos aqueles que estiverem internados no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Emilly Ribeiro, ou instituição similar, e que fazem jus ao benefício assistencial, devendo (re)avaliar, inclusive, um a um, no prazo de 15 (quinze) dias, a situação de cada interno/interna relacionado pelo ENZO GABRIEL SANTOS e constante destes autos (fls. 32-33v do IC anexo digitalizado); 2. Tratando-se de direito individual homogêneo, entendo adequada a via processual da Ação Civil Pública, bem como legítima a sua propositura pelo Ministério Público Federal; 3. A homogeneidade de direito significaria dizer que múltiplos direitos individuais são decorrentes do mesmo fato gerador ou estão relacionados às mesmas circunstâncias, no caso dos autos, o indeferimento da concessão da LOAS, decorrente unicamente do titular se encontrar recluso pelo Estado; 4. Compulsando os autos, especificamente as decisões indeferitórias da LOAS, verifico que as negativas de concessão de benefício previdenciário assistencial tem por base a condição do titular se encontrar recluso pelo Estado, a exemplo do que foi destacado pelo INSS na decisão administrativa relativa a Valdemir Roque de Souza; 5. Segundo consta dos autos, também em razão da condição de custodiado pelo Estado, foi indeferida a concessão de benefício assistencial em favor de Daniel Monteiro; 6. Conforme consta da Consulta Técnica do INSS constantes dos autos, "Ao marcar no SIBE o local do convívio "Vive em instituição carcerária", o sistema automaticamente efetua o indeferimento por motivo "Requerente recluso mantido pelo Estado", tendo o consultor assim confirmado o indeferimento do INSS em todos os casos em que o requerente esteja sob a custódia do Estado; 7. Segundo entendimento jurisprudencial do Eg. STF (Ag. Reg. No Recurso Extraordinário com Agravo ARE 603740 RJ), e do Eg. STJ (Resp. 839586 RS 2003/0815055-9), durante o período em que o beneficiário está recolhido em hospital de custódia, o Estado tem responsabilidade objetiva, que somente é afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior; 8. A responsabilidade o objetiva do Estado sobre o paciente custodiado engloba o dever de promover a sua subsistência. Assim, é desnecessária a assistência social do recluso, que exige a comprovação de "não possuir meios de prover a própria manutenção, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei nº 8742/93; 9. A condição do internado de ter sua sobrevivência custeada pelo Estado afasta a miserabilidade, ou seja, retira-lhe o direito à assistência social para si e para sua família, o que impede a concede a concessão de LOAS. Precedente do TRF3 (APELAÇÃO CÍVEL Nº 7528228, DÉCIMA TURMA, REL. DESEMBARGADOR LUIGI NOVAES, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 04/07/2017); 10. Ausente um dos requisitos para a concessão de LOAS, a miserabilidade, a sentença merece ser reformada, para julgar improcedente o pedido; 11. Apelação provida.
(PROCESSO: 40925291241827504636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)