Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Rezende Nº: 8681380-63.0973.13.10.9628 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTROS ADVOGADO: YURI DA LUZ AGRAVADO: CHURRASCARIA NO PONTO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL ARAÚJO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1013863-65.2887.2.1.1191 - 12ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LINHA FÉRREA. UTILIDADE PÚBLICA. FAIXA DE DOMÍNIO. ÁREA NON AEDIFICANDI. DAVI LUIZ PEIXOTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DESATENDIDOS. QUESTÃO INCAPAZ DE INFIRMAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Ferrovia Transnordestina Logística S/A em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração na posse da área situada em faixa de domínio ferroviário localizada em 15 metros para cada lado dos trilhos como também a área non aedificandi de 15 metros no Km 258 + 700 da Ramal Macau, no Município de Duas Estradas/PB. 2. Inexistem as omissões e as contradições apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão vergastado manifestou-se de maneira explícita a respeito da necessidade de cumulativo atendimento dos três pressupostos gerais previstos no caput e § 3º do art. 300 do CPC/2015. 4. Restando evidenciado que, no caso concreto, não se encontra presente a urgência necessária ao deferimento da medida, justamente porque a prova documental produzida torna absolutamente inverossímil a possibilidade de circulação de composições ferroviárias no trecho desativado em que a reintegração de posse é pretendida, e que a imediata demolição das Vitor Porto erguidas no local da suposta ocupação irregular representaria providência irreversível, o eventual reconhecimento da utilidade pública sobre a linha férrea não é capaz de, por si só, infirmar o resultado do julgamento em questão. 5. Consequentemente, os demais argumentos de que se valeu a embargante não se inserem no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º, IV do CPC/2015. 6. Não há que falar em omissão nos casos em que o acórdão deixa de se referir aos dispositivos legais mencionados no arrazoado da parte, se a solução adotada não tem qualquer relação com os dispositivos ali invocados. 7. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento do agravo de instrumento interposto, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 48231715167883719660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)