PROCESSO Nº: 9802837-45.7162.25.6.5264 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL AZEVEDO E SILVA LTDA - ME ADVOGADO: Joaquim Rezende APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Gustavo De Castro Villas Boas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma firmou o entendimento de que o demandante aquiesceu livremente com a cláusula nona da avença de renegociação, que trata da manutenção da alienação à CAIXA, em caráter fiduciário, do imóvel dado em garantia do contrato primitivo. 3. Assinalou-se, além disso, que o contrato constitui ato jurídico perfeito, celebrado em plena conformidade com os parâmetros legais existentes à época, no qual se demonstra o reconhecimento da autonomia da vontade, da qual é corolário o Princípio da Força Obrigatória (pacta sunt servanda) 4. Nesse contexto, destacou-se que ofende a boa-fé, princípio que rege as relações contratuais, o afastamento dos ajustes livremente celebrados quando, em razão das conveniências de quaisquer das partes contratantes, entenda-se desvantajoso o que já foi acordado e, exclusivamente por esse motivo, pretenda-se a sua revisão por meio de provimento jurisdicional. 5. Por fim, concluiu-se que, não restando comprovada qualquer ilegalidade no contrato sub judice que autorize a sua invalidação, não há que se falar na substituição do bem dado em garantia da dívida pela recorrente por outro de menor valor, sem a concordância da credora fiduciária. 6. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzida em recurso próprio a reexame de mérito. 7. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." 8. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 20742542482028663582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)