PROCESSO Nº: 4890711-90.3712.19.3.4251 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: THIAGO LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Rocha Ana da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Cardoso EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Legitimidade passiva da União, estados-membros e municípios. Fornecimento gratuito de medicamentos especiais. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do Estado. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de MIELOMA MULTIPLO (CID C90.0). BORTOZEMIB (VELCADE). Precedentes desta Corte. Embargos de declaração opostos pela União, visando rediscutir a matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (as)
(PROCESSO: 00978025300970738700, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PIRES PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)