Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel da Cunha AGRAVO INTERNO NA AC 7746187-50.6309.20.11.1796 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADOS: MATHEUS DA MOTA E OUTROS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CALDEIRA AGRAVO INTERNO: ENZO GABRIEL VIEIRA E OUTROS REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO ARTHUR MELO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO POR SUPOSTA FALHA NO SISTEMA PUSH. COMUNICAÇÃO DE CÁRATER MERAMENTE INFORMATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA FALHA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA AUTOMATICAMENTE VIA SISTEMA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto pelos particulares em face de decisão monocrática que indeferiu o pedido de renovação da intimação do acórdão, por suposta falha no sistema PUSH. 2. A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece que as intimações consideram-se realizadas no dia em que o intimando efetiva a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização ou será considerada automaticamente realizada na data do término do prazo de 10 (dez) dias corridos do envio da intimação, caso a consulta não seja feita (art. 5º, §§ 1º e 3º). 3. Reza o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/15) que "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 219) e que, salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo, o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (art. 231,V). 4. No caso em exame, os apelados foram intimados do acórdão em 25/06/18, via sistema, conforme se vê das certidões de intimação (id. 5135944.90543358, id. 2216716.95320646, id. 0393435.58324721, id. 4194219.51068026, id. 3788703.30844557), porém alegam a nulidade da intimação em virtude de falha no sistema PUSH. 5. De acordo com o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça "o sistema push, o qual provê o envio de correspondência eletrônica com informações sobre o andamento dos processos previamente cadastrados pelo usuário, carece de qualquer caráter de oficialidade, sendo certo que as informações nele veiculadas são de natureza meramente informativa" (EDcl no AgRg no REsp 558.452/PR, Rel. Ministro FELIPE JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/08/2009, DJe 15/07/2009). No mesmo sentido, destacam-se as seguintes decisões monocráticas: PET no AREsp 479927/SP, rel. Ministro Augusto Nogueira, DJe 19/10/15; PET no REsp 102.233/RJ, rel. Ministra BIANCA ALMEIDA, DJe 23/06/2013. 6. Registre-se, igualmente, que o próprio § 4º do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, estabelece que a remessa da correspondência eletrônica tem caráter informativo: "§ 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço". 7. Acrescente-se, por fim, que a petição que informa a ocorrência de problemas no sistema PUSH transcreve trecho de mensagem de resposta a um suposto chamado feito ao suporte do PJE, mas não anexa aos autos a prova do chamado ou cópia da referida mensagem. Alega, ainda, que a intimação teria sido endereçada para um e-mail privado "sem uso há muito tempo e que não fora cadastrado no sistema do PJE", mas também não faz prova do alegado. 8. Agravo Interno improvido.
(PROCESSO: 33827617999300697459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)