EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 5410971-72.8830.1.9.6281 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUIOMAR VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: JOÃO GUILHERME NOVAES MARINHO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO LIMA E OUTRO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOAO PEREIRA DE ANDRADE FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA DUARTE - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE CARGOS EM DIFERENTES ESTADOS FEDERADOS. IMPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou procedente apelação para determinar à EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH que dê continuidade ao processo de contratação da demandante, no cargo de Enfermeira, com lotação no Hospital Universitário Lauro Wanderley, em João Pessoa-PB. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, e consignou o posicionamento claro e expresso de que, em se tratando de acumulação de cargos, a apreciação acerca da compatibilidade de horários deve ser realizada de acordo com a realidade fática, e não em abstrato, devendo ser levada em consideração a distância entre os locais de trabalho, regime de trabalho e períodos de descanso, em atenção aos princípios da razoabilidade e eficiência. Ademais, o acórdão recorrido pontuou que o Parecer QG nº 145 da AGU não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor ao comando previsto na alínea " b " do inciso XVI do art. 37, da Constituição Federal; 3. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 628025147431, Min. Maria Alice Aragão (Convocada), DJE: 22/10/2016); 4. O prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 4907969-57.3178.28.11.7025 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUIOMAR JOÃO VITOR ARAÚJO ADVOGADO: PIETRO MENDES MARINHO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: KAIQUE DA LUZ E OUTRO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOAO PEREIRA DE ANDRADE FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA FREITAS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE CARGOS EM DIFERENTES ESTADOS FEDERADOS. IMPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou procedente apelação para determinar à EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH que dê continuidade ao processo de contratação da demandante, no cargo de Enfermeira, com lotação no Hospital Universitário Lauro Wanderley, em João Pessoa-PB. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, e consignou o posicionamento claro e expresso de que, em se tratando de acumulação de cargos, a apreciação acerca da compatibilidade de horários deve ser realizada de acordo com a realidade fática, e não em abstrato, devendo ser levada em consideração a distância entre os locais de trabalho, regime de trabalho e períodos de descanso, em atenção aos princípios da razoabilidade e eficiência. Ademais, o acórdão recorrido pontuou que o Parecer QG nº 145 da AGU não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor ao comando previsto na alínea " b " do inciso XVI do art. 37, da Constituição Federal; 3. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 421541642702, Min. Luna Fogaça (Convocada), DJE: 26/01/2016); 4. O prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 66267403690774315591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)