PROCESSO Nº: 1327217-72.2870.9.2.2455 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL FREITAS ADVOGADO: João Vitor Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. FRAGILIDADE DA PROVA MATERIAL E DA PROVA TESTEMUNHAL APRESENTADAS. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido da parte autora que visava à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias. 3. No caso dos autos, o requisito da idade foi satisfeito, em face da autora ter implementado a idade de 55 (cinquenta e cinco) anos em 22/03/2016, como se depreende no documento de identidade acostado aos autos. 4. Contudo, não restou comprovado o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar. 5. Muitos dos documentos acostados aos autos não constituem início de prova material que complementado pela prova oral ouvida em Juízo tem o condão de perfazer meio suficiente e hábil para a comprovação do tempo de serviço pleiteado como segurada especial: Carta de concessão de benefício de Pensão por Morte, concedido a apelante em razão do falecimento de seu esposo LUIZ GUSTAVO MOURA, que ao falecer era agricultor segurado especial; Cédula de Identidade do filho da apelante de nome ANTHONY BARBOSA, constando analfabeto; Carta de concessão de benefício de Aposentadoria por Invalidez rural, concedido ao filho da apelante ALEXANDRE PEREIRA, em virtude de torna-se inapto para o trabalho em pleno exercício do labor rural; CTPS da autora ANA LAURA NOGUEIRA, sem nenhuma anotação. 6. Já no que tange a declaração emitida pela proprietária do imóvel rural Tapera, localizada na Zona Rural de Brejo do Cruz-PB, declarando que a recorrente exerceu atividade rurícola em seu imóvel desde 27.02.9650 a 28.04.4055, com data de emissão em 27/11/2016; ficha de cadastro do SUS, com data de 14/09/2016; declaração do exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo do Cruz/PB, datada de 29/03/2016; contrato de comodato referente ao período de 2001 a 2020, com data de 19/01/2016, assevera-se que não gozam da contemporaneidade exigida por lei para fins de sua consideração como indício de prova material. 7. Quanto a certidão de casamento acostada, que foi datada de 05/06/2001, consta como profissão da apelante "do lar" (fl. 158). Já a certidão eleitoral, datada de 05/06/2016, apresenta como ocupação da parte recorrente "outros". 8. De fato, o único documento em que consta, diligentemente, a profissão de agricultora da apelante é a ficha do Sindicato dos trabalhadores Rurais de Brejo do Cruz (fl. 156 e 170), datada de 03/03/2001. Todavia, referido documento, como um mínimo de início de prova material, não é suficiente a comprovação da qualidade de segurado especial, sobretudo diante dos demais lastros probatórios acostado aos autos, em especial a prova testemunhal produzida em audiência. 9. As pontuações realizadas pela parte autora demonstraram pouco conhecimento da prática rural. Ademais, as afirmações realizadas na esfera administrativa, somadas as provas testemunhais produzidas em juízo, coadunam o entendimento de que as ocupações desempenhadas pela apelante estavam atreladas diretamente aos afazeres domésticos e nos cuidados para com os cinco filhos. 10. Desta forma, ante as frágeis provas apresentadas e pela prova testemunhal produzida, não restou caracterizada a condição de trabalhadora rural e o direito ao benefício de aposentadoria por idade rural. 11. Apelação improvida e majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão do benefício da justiça gratuita.
(PROCESSO: 14598752459339777235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)