TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE ACERCA DA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA DE BENS DA PARTE EXECUTADA. PRAZO DO ART. 40 DA LEF NÃO INICIADO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO.
1. No julgamento do REsp 6913545/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal.
2. Assim, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF", sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 3870113/RS, Rel. Ministro RODRIGO MONTEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/11/2018, DJe 26/11/2018).
3. Diante da cronologia dos fatos registrados nos autos, e na linha da tese firmada pelo STJ no supracitado representativo de controvérsia (REsp 7734433/RS), observa-se que sequer teve início o prazo previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 (1 ano de suspensão + 5 anos para a prescrição), pois a exequente não foi intimada acerca da impossibilidade de penhora dos veículos da executada que haviam sido bloqueados no DETRAN, já que a sentença de extinção foi proferida logo após ter havido tal constatação.
4. Apelação provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, para o seu regular prosseguimento.
(PROCESSO: 93539002499406337588, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019, PUBLICAÇÃO: 06/07/2019)