EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ATRASADOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEDUÇÃO DE PERCENTUAIS DECORRENTES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI Nº 45.086/2006. POSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão de primeira instância que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar referente ao reajuste de 28,86% assegurado em título judicial, além de fixar o IPCAE como índice de correção monetária. 2. No caso vertente, o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em maio de 1999; a decisão que resolveu a obrigação de fazer transitou em julgado em março de 2015; e o requerimento do cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar se deu em agosto de 2018. 3. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 4.614.331-PE, definiu que para as decisões transitadas em julgado até 11/10/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 05 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 01/05/2017. Nesse diapasão, considerando a modulação dos efeitos acima referida, enquanto circunstância apta a impedir o início da contagem do prazo de prescrição desde o seu trânsito em julgado (maio de 1999), deve ser mantida a decisão de origem quanto à inocorrência de prescrição no presente caso. 4. A Lei nº 11.344/2006 reestruturou a carreira do Magistério de 1º e 2º Graus e a remuneração dessas carreiras. Eventuais acréscimos vencimentais devem ser abatidos dos cálculos exequendos, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. O AGTR nº 424.245 limitou-se a declarar a inexistência de obrigação de fazer relativa à implantação do reajuste de 28,86%, não excluindo a possibilidade de dedução de outros aumentos legais. 5. O julgamento dos Embargos de Declaração opostos no citado RE 777.933/SE foi concluído no último dia 24/05/2019, tendo sido rejeitado o pedido para modulação dos efeitos para a tese definida para o Tema n.º 810 da Repercussão Geral, viabilizando a aplicação imediata do entendimento consagrado na corte suprema sobre a correção monetária (inconstitucionalidade da TR). 6. Acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, a fim de que sejam também considerados nos cálculos da liquidação os acréscimos vencimentais oriundos da Lei nº 11.344/06. medc
(PROCESSO: 34148667052499924243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MELO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)