EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES NÃO LEVANTADOS À ÉPOCA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE - Universidade Federal de Pernambuco contra decisão que, nos autos de execução contra a Fazenda Pública, afastando a alegação de prescrição da pretensão executiva sustentada pela ora recorrente, determinou a reexpedição de requisições de pagamento, cujos valores não foram levantados à época própria pelos exequentes. 2. Sendo a prescrição a inércia do credor em buscar o reconhecimento ou a satisfação de um direito, não se afigura possível a incidência do instituto no caso concreto. É que o direito pleiteado pelo exequente, ora agravado, de há muito, já se encontrava satisfeito, inclusive com o crédito depositado numa conta em seu nome. 3. A circunstância de os valores devidos não terem sido levantados à época em que foram disponibilizados ao exequente - fato que acarretou o cancelamento da requisição em face do que preceitua o art. 2º da Lei nº 13.463/2017 - não impede que agora, através de expedição de novo ofício requisitório, seja pago o aludido montante, inclusive porque não existe dispositivo legal prevendo prazo para seu saque. 4. Obstar a emissão da requisição de pagamento no caso de que ora se cuida seria anuir com a hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 74069848133336585824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LIMA MAIA RODRIGO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)