Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo da Conceição Nº: 9984191-20.0321.16.7.1932 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO APELADO: MURILO DA CUNHA ADVOGADO: NEWTON VASCONCELOS MATOS TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA CARDOSO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRUNO DA CUNHA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CLÍNICA MÉDICA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI Nº 95.642/01. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DO CONTRATO. DIREITO RECONHECIDO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Ação ajuizada em face do FNDE e da CEF, objetivando a prorrogação do prazo de carência para pagamento do financiamento estudantil, por meio de recursos do FIES, com a consequente suspensão da cobrança do montante financiado pela parte autora até o término da residência médica na qual está matriculada. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo FNDE a quem, na condição de atual agente operador do SisFIES, cabe proceder, se necessário, à eventual regularização do contrato de financiamento estudantil junto ao sistema informatizado do fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. 3. A CEF é igualmente parte legítima para figurar no polo passivo do feito, visto que, na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito perseguido pela parte autora, será a responsável pela concretização da suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES, operacionalizando a respectiva conclusão. 4. A autora/estudante colou grau em 08/07/2015, tendo ingressado no curso de residência médica em 21/02/2018, fora, portanto, do período de carência de 18 meses, contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, previsto no art. 5º IV, da Lei nº 10.260/01. 5. Em que pese o início da residência médica tenha, de fato, se dado já na fase de amortização do contrato, a prorrogação da carência, prevista no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei nº 10.260/2001(incluído pela Lei nº 12.202/2010), objetiva garantir que o financiamento estudantil somente seja cobrado após a conclusão da formação profissional, quando o médico estiver em plena atividade de suas funções laborativas, sendo o que se depreende do comando normativo reportado, nos termos do qual "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 6. A jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de que "não é razoável exigir o cumprimento de requisitos que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizado antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC" (TRF5, AG/PB Nº 6674625-05.5738.4.7.7726, REL. DES. FED. MARCOS VINICIUS RIBEIRO, JULGAMENTO: 23/04/2018; PROCESSO: 30667955051906262914, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 1º TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018). Nessa mesma linha segue o entendimento assente desta e. Terceira Turma de que, para obter a extensão do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante a residência médica, o estudante graduado em medicina deve apenas comprovar os seguintes requisitos: i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10 (Precedente: TRF5, Processo: 86892832265895376407, AC/RN, Desembargador Federal João Felipe Ribeiro, 3ª Turma, Julgamento: 12/05/2018). 7. Existência, nos autos, de prova do vínculo da demandante em Programa de Residência Médica, credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, na especialidade Clínica Médica, considerada como prioritária, nos termos da Portaria Conjunta SGTES-SAS/MS nº 3, de 21 de fevereiro de 2013. 8. Mantida a sentença de procedência da ação, uma vez evidenciado o atendimento aos requisitos necessários à obtenção da prorrogação do período de carência para pagamento do financiamento estudantil/ FIES, durante a residência médica. 9. Apelações improvidas. Condenação do FNDE e da CEF ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).
(PROCESSO: 77281299266184215205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)