PROCESSO Nº: 7049280-82.2596.31.12.6974 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CALEBE SANTOS ADVOGADO: Vitor Hugo da Mota: LUIZ FERNANDO FERNANDES ADVOGADO: Jaime Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUA CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. INVALIDEZ DECORRENTE DE ALIENAÇÃO MENTAL. REFORMA COM REMUNERAÇÃO DO POSTO SUPERIOR AO QUE POSSUÍA. 1. O autor, militar temporário, ingressou na Marinha em novembro de 2008 e foi licenciado em maio de 2013. A sentença, julgando procedentes os pedidos, determinou que a sua reintegração, com efeitos retroativos a 04 de dezembro de 2013, data do seu desligamento, bem como sua reforma, nos termos dos arts. 108, incisos IV e V; 109; e 110, § 1.º, da Lei n.º 6.880/80, com remuneração calculada com base no soldo de grau hierárquico imediatamente posterior, com o pagamento dos valores devidos desde a data do desligamento, a serem corrigidos monetariamente. O Juízo singular entendeu que o autor ingressou no serviço militar com higidez física e mental e, durante a prestação do serviço ativo na Marinha do Brasil, foi diagnosticado com doença mental, que o torna inválido nos termos da lei, ou seja, incapaz total e permanentemente para todo e qualquer trabalho. 2. A Corte Especial do STJ (EREsp 7033582/RS, Rel. Ministro Og Daniel Duarte, Rel. p/ Acórdão Ministro Gustavo Henrique da Luz, Corte Especial, DJe 28/07/2019) decidiu que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), mas que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 3. Nesse contexto, e de acordo com a Lei 6.880/80, têm direito à reforma todos os militares, estáveis ou temporários não estáveis, que ficaram incapacitados em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 108: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Benício Freitas, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada. Se, no entanto, a incapacidade for proveniente de acidente ou moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI), o militar estabilizado tem direito à reforma estando ele incapacitado para todo e qualquer trabalho ou apenas para o serviço castrense, mas o temporário não estável só será reformado se for considerado inválido. 4. Quanto à remuneração do reformado, esta será calculada: 1) com base no soldo do grau hierárquico imediato ao que possuir - para todos os militares que, em consequência das hipóteses dos incisos I e II, tenham ficado incapacitados, ou que, em consequência das situações previstas nos incisos III a V, tenham ficado inválidos (art. 110, caput e § 1º); 2) com base no soldo integral do posto ou graduação que ocupava - para todos os militares considerados inválidos em decorrência do disposto no inciso VI (art. 111, II); 3) proporcionalmente ao tempo de serviço - para os militares estáveis que ficaram incapacitados apenas para o serviço castrense, também em decorrência da hipótese do inciso VI (art. 111, I). 5. Consoante destacado na sentença, em face das dificuldades para a realização de perícia, foi determinado o aproveito do laudo médico realizado nos autos da Ação de Interdição n.º 5106286-26.3882.15.2.9332 como prova técnica simplificada (CPC, art. 464, §§ 2.º a 4.º), sujeito à inquirição da Rafaela Gonçalves em audiência. No referido laudo, datado de dezembro de 2015, a perita atesta que: 1) o autor é portador de doença mental (transtorno esquizoafetivo do tipo depressivo); 2) não é capaz, no momento, de gerenciar os atos da vida civil nem de prover sua subsistência; 3) sua incapacidade é relativa e temporária, visto que, com o tratamento, pode haver recuperação, com controle de seus sintomas psíquicos (docs. 6158131.6626266 e 7489404.0083522). 6. No entanto, ainda conforme a sentença, a perita esclareceu em audiência que o transtorno do autor pode ser classificado como alienação mental e que os pacientes com tal enfermidade dificilmente conseguem resgatar a capacidade laboral. Por seu turno, a médica psiquiatra da Marinha que realizou o atendimento na caserna, afirmou que o demandante foi afastado do serviço em razão da doença e que ele não se recusava ao tratamento, mas, apesar deste, não houve melhora em seu quadro. 7. A despeito da atestada possibilidade de remissão dos sintomas mediante tratamento, e da caracterização inicial da incapacidade como relativa e temporária, depreende-se, das informações complementares da perita oficial e da psiquiatra da Marinha, que, embora os sintomas possam eventualmente ser controlados com o tratamento adequado, a doença em si é incurável e a eventualidade da manifestação sintomática é que geraria a incapacidade - no caso, absoluta, tanto que o autor foi interditado e declarado absolutamente incapaz em junho de 2017 (doc. 3147860.16922968). 8. Além disso, a própria recorrente reconhece em seu apelo que, em 2012, o autor ficou afastado do serviço ativo "por apresentar quadro de alteração de humor e sentimentos negativos", embora considerando, à época, que a incapacidade decorria de doença sem relação de causa e efeito com o serviço. 9. Diante do exposto, é razoável concluir que a doença do autor se manifestou à época do serviço militar, é incapacitante para todos os atos da vida civil e se enquadra como alienação mental - condição posteriormente admitida pela perita. 10. Assim, nos termos da legislação de regência, e com base no entendimento do STJ, estando inválido em decorrência de alienação mental, independentemente de nexo de causalidade, o autor faz jus à reforma, com remuneração calculada com base no soldo do grau hierárquico imediato ao que possuía. 11. Em relação ao ato de desligamento, o STJ, no mesmo EREsp 3902538/RS, firmou entendimento de que o licenciamento de militar temporário é um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 12. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação (honorários recursais).
(PROCESSO: 33263644376980212303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)