Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Silva Nº: 1272166-85.0624.23.8.3298 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OBJETIVA DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO: Maires Fernanda Pereira Dos Santos Evaristo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Barros Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE COATORA. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação do INSS contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada, concedeu a segurança pleiteada, determinando à autoridade impetrada que se manifeste conclusivamente no processo administrativo para mudança do benefício de auxílio-doença acidente (cód. 91), com DER em 19/07/2017, sob o número 2677330640, para auxílio-doença (cód. 31.), no prazo legal, no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa diária e de incorrer em crime de desobediência. 2. Com relação aos requisitos autorizadores para concessão de efeito suspensivo à apelação, dispõe o § 4º do art. 1.012, do CPC/2015 que "a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação". 3. O dispositivo legal acima mencionado prevê duas hipóteses em que se permite a atribuição do efeito suspensivo à apelação: quando houver probabilidade de provimento da apelação (tutela de evidência recursal) ou quando houver perigo de dano grave ou de difícil reparação, se for relevante a fundamentação (tutela de urgência recursal). 4. No caso dos autos, não se encontram presentes a probabilidade de provimento do recurso, tampouco o risco de lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista, por um lado, que já se passaram mais de um ano desde a interposição do recurso administrativo, prazo suficiente para que o INSS analisasse o pedido da parte autora e, por outro, que a decisão recorrida não determinou a concessão do benefício, mas, apenas, a conclusão do processo administrativo, que obviamente poderá decidir pelo indeferimento do pedido, caso a postulante não preencha os requisitos para a concessão. Dessa forma, não merece guarida a preliminar arguida pela apelante de que deve ser suspenso o cumprimento da decisão atacada até o pronunciamento definitivo da Turma, uma vez que não restou demonstrada a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação em seu desfavor. 5. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS em Maceió/AL para figurar no polo passivo do mandado de segurança. Mesmo que o processo esteja tramitando em grau de recurso administrativo, o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, última instância administrativa no âmbito da Previdência Social, não é parte legítima para integrar o polo passivo da lide, haja vista não possuir competência executória em relação ao ato coator. 6. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 7.A parte autora requereu, em 17/03/2017, o benefício de auxílio-doença. Em 20/09/2017, a autarquia previdenciária comunicou decisão concedendo o benefício de auxílio doença acidentário. Irresignada, a parte autora apresentou recurso, em 01/09/2017, demandando a conversão do auxílio-acidente em auxílio-doença. Até o presente, entretanto, não foi proferida decisão nos autos do processo administrativo. 8. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de processo administrativo. 9. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 10. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 11. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 12. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 45849627766712281419, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)