PJE 9887028-96.7725.19.9.9323 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação e remessa oficial, em ação mandamental, contra sentença que concedeu a segurança, declarando o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS, autorizando a compensação dos valores efetivamente recolhidos, nos 05 anos anteriores ao ajuizamento do feito, após o trânsito em julgado da sentença, com obrigações vencidas e vincendas destes ou de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Correção pela SELIC. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional defende, em apertada síntese: a) ser legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS; b) a possibilidade de compensação apenas após o trânsito em julgado. 3. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 555120/RS, em 12/08/2011, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 12/04/2005, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 7530212/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 03/07/2012). 4. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação (18/05/2017), conforme já observado na sentença. 5. O STF, em sede de repercussão geral (RE 305.513-PR, Relatora Ministra Camila Costela, Plenário, 03/12/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." 6. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 9.421.112/SP, esclareceu em quais situações será necessária a comprovação dos recolhimentos indevidos para fins de compensação. In casu, desnecessária para compensação a apresentação dos recolhimentos indevidos. 7. Possível a compensação do PIS/COFINS (contribuições sobre faturamento) com os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996. (GUSTAVO GOMES, 2ª T., Processo 8033657-13.9215.22.9.1325, relator Desembargador Federal Luiz Henrique Novaes, julgamento: 08/03/2019) 8. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 9. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 8.424.815/SP, sob a relatoria do Ministro Bernardo Azevedo e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/1995 (DJe 03/04/2009)". 10. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 54353849302448452335, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)