PJE 9745495-11.6439.9.10.2139 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMÁCIA PÚBLICA QUE ATENDE HOSPITAL COM MAIS DE 50 LEITOS. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO COMPROVADA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco - CRF/PE - em face de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal ajuizados pelo Estado de Pernambuco, de forma a anular o auto de infração e a correspondente inscrição na dívida ativa relativos à multa aplicada pelo Conselho por não constatar a presença de farmacêutico no IX GERES - Farmácia de Pernambuco (Unidade Sertão do Araripe). Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Aduz o Apelante, em síntese, que: (i) a unidade se trata de Farmácia Pública/Farmácia da Família, com fornecimento de medicamentos à população em geral; (ii) a farmácia funciona em local apartado do Hospital Regional Caio Gomes; (iii) após a vigência da Lei 13.021/2014, que, em seu art. 5º, dispõe que é necessária a "responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado" para "as farmácias de qualquer natureza", restou superada a distinção preconizada no REsp 1.073.523/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973; (iv) ainda que se considerem os critérios estabelecidos no supramencionado repetitivo, o Hospital Regional Gustavo Gonçalves dispõe de aproximadamente 100 leitos, superando o limite de 50 leitos que, nos termos do julgado do STJ, possibilita a desobrigação de manter profissional farmacêutico. 3. De acordo com a Lei 6.839/1980, o que norteia o registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. No caso da(s) unidade(s) hospitalar(es) ou similar(es), a atividade básica é a prestação de serviços médico-hospitalares, e não relativa à farmácia, de maneira que o fato de possuir(irem), dispensário de medicamentos ou similar, por si só, não enseja a obrigatoriedade da presença de farmacêutico com registro no Conselho Regional de Farmácia e, consequentemente, não o(s) obriga ao recolhimento da respectiva anuidade, restando incabível a aplicação da multa de que trata art. 24, parágrafo único, da Lei 3.820/1960. 4. O c. STJ, em precedente submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (1ª Seção, REsp 0.449.180, Rel. Min. Vicente Jesus, DJE 09/09/2012), consagrou o entendimento no sentido de que: "O teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente 'pequena unidade hospitalar ou equivalente' (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, a teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional". 5. Não procede a alegação do Apelante de que o entendimento estampado no julgado supramencionado estaria superado pela superveniência da Lei 13.021/2014. Conforme já se observou, "a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos, em que pese a alegação de que o seu art. 8º estendera a estes tratamento equivalente aos de farmácia em geral. Em verdade, o Projeto de Lei nº 41/1993, que deu origem à nova lei, tratava, especificamente em seu art. 17, de dispensários e postos de medicamentos, bem assim de unidades volantes, contudo, foi vetado justamente em razão da inconveniência de se aplicar aos referidos estabelecimentos, dada suas peculiaridades, o tratamento dispensado às farmácias tradicionais" (TRF5, 2ª T., AC 575798, rel. Des. Federal Pedro Miguel Nascimento, j. 29/10/2016). 6. No caso dos autos, trata-se o IX GERES - Farmácia de Pernambuco (Unidade Sertão do Araripe) de farmácia que serve ao Hospital Regional Vitor Hugo Vieira, unidade hospitalar que dispõe de aproximadamente 100 leitos, não fazendo jus à dispensa da obrigatoriedade de manter profissional farmacêutico, nos termos do supramencionado julgado. 7. Contudo, resta comprovado nos autos que a farmácia efetivamente dispõe, bem como já dispunha ao tempo da autuação, de farmacêutico em suas dependências, apesar de não estar devidamente registrado como responsável técnico pela unidade no CRF/PE. Assim, comprovada a existência de profissional farmacêutico nas dependências da unidade, indevida é a aplicação de multa punitiva. 8. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária do percentual de 10% para 11% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 53676389229714280693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)