PJE 2780858-88.8252.24.9.9360 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO POR ERRO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, considerando nula a CDA (referente a ressarcimento ao erário - crédito decorrente de pagamento por erro administrativo), por ausência de seus requisitos, registrando não ser possível a cobrança via Execução Fiscal. 2. Em suas razões, o INSS argumenta que, já à época em que fora ajuizada a presente Execução Fiscal, contava com autorização legal para a inscrição em Dívida Ativa de seus créditos, a qual resta consubstanciada no § 2º do artigo 39 da Lei 4.320/1964, e que a inserção do § 3º no art. 115 da Lei 8.213/1991, através da Medida Provisória 780/2017, somente veio a explicitar a opção que já havia sido adotada pelo Legislador. 3. Caso em que a dívida cobrada pelo recorrente originou-se de procedimento administrativo mediante o qual se apurou a percepção irregular de benefício previdenciário pela executada, sendo certo que ela não está embasada em disposição normativa, o que é suficiente para não se permitir a sua inscrição em dívida ativa. 4. A Primeira Seção do eg. STJ decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento, em 02/02/2013, do REsp 9368507/PR, da rel. do Ministro Davi Rezende, que, "à míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei 8.213/1991, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil." 5. Não é possível a aplicação do disposto no parágrafo 3º do art. 115 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 780/2017, convertida na Lei 13494/2017, tendo em vista que a referida alteração legislativa não pode retroagir para respaldar os créditos constituídos antes de sua vigência (in casu, créditos referentes a 04/2009 a 12/2011). No mesmo sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 32379427360059128538, Rel. Des. Fed. Convocado Kaique Martins, Data de Assinatura: 20/06/2019. 6. Thiago da Conceição.
(PROCESSO: 10101028822183869701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)