PROCESSO Nº: 7921128-19.1902.6.6.2713 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENOR DAVI ALVES ADVOGADO: Marcelo da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia da Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. FRAUDE. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente o pedido do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que objetivava a condenação da ré ao ressarcimento dos valores recebidos supostamente de maneira indevida a título de pensão por morte. 2. Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autotutela, sobretudo quando ditos atos estiverem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade. A nulidade do ato, em regra, não implica a devolução das verbas alimentares percebidas de boa-fé pelo segurado, exceto nos casos em que fique comprovado que ele tenha influenciado, com a sua conduta e de má-fé, o pagamento. 3. Não são persuasivas as alegações do autor da inexistência de provas colhidas do processo as quais possibilitem imputar-lhe comportamento que possa ser caracterizado como conduta de má-fé. Ao contrário, do que se extrai do conjunto probatório, é perfeitamente plausível entender que as próprias informações prestadas pelo Particular comungam em seu desfavor. Pelo entendimento sufragado pela jurisprudência, pertinente a mantença da decisão proferida pelo Juízo "a quo", eis que, como bem restou consignado no bojo do ato monocrático: "Em audiência, o demandado ratificou as informações prestadas perante a autarquia previdenciária, informando que, quando do falecimento de sua esposa, eles se encontravam separados de fato, não havendo convivência marital há pelo menos 15 anos. Aduziu, ainda, que sua esposa era funcionária pública da prefeitura de são José do Belmonte.Também confirmou, durante sua oitiva, que não compareceu ao INSS para requerer o benefício, que não se recorda quanto pagou para percebê-lo, e que apenas assinou alguns documentos. Por Maria Eduarda Ribeiro, declarou que, por questões de saúde, pediu a familiares para efetuarem o requerimento do benefício. Frise-se ainda que, no caso vertente, o réu se utilizou certidão de óbito falsificada, promovendo alterações no nome da instituidora, da genitora dessa e na data do óbito. Com o referido documento, foi possível a abertura de uma nova inscrição no CNIS, com o exercício de atividade rurícola, sem que fosse identificado o número do PASEP já existente em nome da falecida, a qual possuía um vínculo urbano com a Prefeitura de São José do Belmonte/PE (certidões acostadas às fls. 22 e 39). Ademais, foi incluído um menor dependente fictício, pois o nome utilizado não coincide com nenhum dos quatro filhos do de cujus os quais já percebem a pensão em âmbito estatutário da edilidade. Ora, não há dúvidas acerca da concessão fraudulenta do benefício, uma vez que se deu com base em documento falso. De mais a mais, como considerar de boa-fé uma pessoa que percebeu benefício de pensão por morte quando, sabidamente, não preenchia os requisitos para tanto, uma vez que já se encontrava separada de fato da instituidora do benefício há anos.". 4. Inocorrência da prescrição. Configurada a má-fé do autor no recebimento indevido do benefício, deve ser aplicado o disposto no art. 37, parágrafo 5º, da CF, que dispõe acerca da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário em decorrência de ato ilícito praticado contra a Administração. Referido tema é aplicável não só aos agentes públicos, mas a todos os demais cidadãos (STF no MS 26210). No mesmo sentido: O TRF da 5ª Região: o recebimento indevido de benefício previdenciário quando configurada a má-fé, entendeu ser imprescritível a ação de ressarcimento (Processo 4989365-11.3564.22.6.6993, AC/AL, Rel. Desembargador Federal Samuel Fogaça, 3ª Turma, 17/06/2017). 5. Apelação improvida. Condenação do apelante em honorários recursais (art. 85, §11, CPC), restando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 74795707195741409812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)