PROCESSO Nº: 8903544-84.1607.13.7.6650 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: JOÃO VITOR JESUS ADVOGADO: OTÁVIO DAS NEVES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANIELA RIBEIRO MAIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA LOPES - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS CURSADOS EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. PROGRAMA "CIÊNCIAS SEM FRONTEIRAS". INDEFERIMENTO PELA PRÓ-REITORIA DE ENSINO. ART. 9º DA LEI 29.405/2008. ESTÁGIO APENAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO NACIONAIS. RESTRIÇÃO QUE NÃO SE OBSERVA DO DISPOSITIVO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a Autarquia procedesse ao aproveitamento de disciplina cursada pela Impetrante em universidade estrangeira, no âmbito do Programa Governamental "Ciências Sem Fronteiras". 2. No caso, a Coordenadora Geral de Graduação indeferiu o pleito de aproveitamento de disciplina cursada no exterior, protocolado pela apelada/impetrante, sob o argumento de que: a) a Lei nº. 11.788/2008 reza, em seu art. 9º, que o estágio deverá ocorrer no âmbito nacional; e b) tratando-se de estágio, a questão a ser observada não é a mera integralização de carga horária, sendo necessário o cumprimento da carga horária e de atividades, conforme especificado no Projeto Pedagógico do Curso e em consonância com as demais normas que norteiam estágio no país. 3. Equivocada a interpretação dada pelo impetrado ao art. 9º da Lei 11.788/2008, no sentido de que o estágio somente poderia ocorrer em instituições de ensino nacionais, dado que tal restrição não se encontra expressa na lei. 4. O art. 12 do Decreto 7.642/2011, que regulamenta o Programa "Ciências sem Fronteiras", prevê que cabe à instituição cujos alunos forem contemplados no Programa o reconhecimento dos créditos ou das atividades de treinamento realizadas no exterior. 5. Ausência de razoabilidade na seleção de um determinado aluno, para participação no Programa "Ciências sem Fronteiras", custeado por recursos públicos, como também o é a graduação na Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, para, posteriormente, não se aproveitar os créditos cursados em instituição de ensino estrangeira; tal conduta violaria, inclusive, o princípio da confiança, pois a admissão do aluno no Programa "Ciências sem Fronteiras" lhe confere a legítima expectativa do aproveitamento dos créditos cursados no exterior. 6. Ao aderir ao programa "Ciência sem Fronteiras", a Instituição de Ensino Superior (IES) assume o compromisso de reconhecimento dos créditos obtidos pelos estudantes na instituição estrangeira, com pleno aproveitamento dos estudos e do respectivo estágio, entendido esse reconhecimento como sendo parte das exigências e do currículo disciplinar de formação dos seus estudantes nos respectivos cursos de graduação no Brasil, razão pela qual devem ser aproveitados os créditos cursados pela Apelada em universidade estrangeira, em decorrência de sua participação no referido programa. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18476141894309286201, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)