PROCESSO Nº: 3474945-56.2669.21.12.1981 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI DA MOTA ADVOGADO: Danny Rodrigues Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. ENDEREÇO EQUIVOCADO. 1. Deseja o autor invalidar auto de infração de trânsito, por não ter sido dele notificado, tomando ciência, apenas, no momento do licenciamento. 2. Alegou o Chefe do Núcleo de Apoio Técnico da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Ceará, no documento id. nº 3657304.24570467, o seguinte: "(...) foi expedida Notificação de Autuação - NA ao autor da demanda em 24/01/2014, 10 (dez) dias após o cometimento da infração, conforme informação repassada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Também, constata-se que referida notificação não foi entregue no endereço do Sr. PEDRO HENRIQUE MOURA, pelo motivo de ausência de moradores (documento sei 55615408) (...) quanto a alegação de que o requerente atualizou seu endereço junto ao Órgão Executivo de Trânsito do Estado (DETRAN-CE), não diz respeito à PRF verificar se referido Órgão do Estado Federado, realizou a devida comunicação à base da dados nacional, ambiente em que que a PRF realiza busca de endereços para envio de notificações (...)" 3. Verifica-se, ainda, no documento id. nº 2409731.12361391, que a notificação de autuação foi enviada, porém, retornou com erro. 4. Dispõe o art. 282 do CBT que, "aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade". De acordo com o § 1º do referido dispositivo legal, "a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos". 5. "Na hipótese, restou comprovado nos autos que a autora foi autuada, em situação não presencial, o que implica concluir que o trintídio legal para apresentação da defesa prévia somente se iniciaria a partir da notificação da multa de trânsito pelo correio, o que não se verificou na hipótese. Nesse ponto, entendo eivado de vício o auto de infração lavrado em frontal ofensa aos artigos 280, § 3º c/c 281, parágrafo único, II, todos do CTB e aos princípios da ampla defesa e do contraditório, corolários do devido processo legal administrativo. No caso dos autos, diante da alegação da autora de que somente soube da existência da autuação notificação de infração de trânsito quando do licenciamento de 2019, bem como ante a ausência de notificação regular da autuação ou ciência da penalidade, conforme determina o art. 282, caput, do CTB e, do endereço não encontrado, conforme documento (6296345.99300037), fica comprovado que houve ofensa as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, inscritas no art. 5º, LIV e LV, da Constituição." - trecho da sentença 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 80693721633753452679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)