PJE 2975066-50.0594.26.2.8176 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte, em favor do filho da instituidora falecida, condenando-o ao pagamento dos valores atrasados desde o óbito, em 07/06/2003, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios calculados de acordo com os índices oficiais de remuneração aplicados à caderneta de poupança, com fulcro no art. 1º - F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11. 960/2009. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) não restou comprovada a qualidade de segurada da falecida; b) o requerimento administrativo foi realizado mais de 30 dias após o óbito, por conseguinte, a data do início do benefício deverá ser fixada na data do requerimento administrativo, nos precisos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/1991. 3. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. (art. 16, Lei 8.213/1991) 4. O benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou, em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; do requerimento, quando requerida após os referidos prazos; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. (art. 74, Lei 8.213/1991). 5. Na hipótese em exame, a condição de segurado especial da falecida, à época do óbito (2003), restou devidamente comprovada. Com efeito, foram apresentados documentos capazes de formar um início de prova material corroborados pela prova testemunhal, a exemplo do inteiro teor da certidão de nascimento do autor, em 2000, na qual consta a profissão da falecida como "lavradora", bem como documentos, em nome do genitor da falecida, que comprovam a titularidade de imóvel rural (contrato de compromisso de compra e venda, recibos e declarações de ITR). 6. No que se refere à prova testemunhal, o juízo sentenciante frisou que as testemunhas corroboraram o teor da prova documental. 7. Devidamente comprovada a qualidade de segurada especial no momento do falecimento (26/02/2003), e considerando que a dependência econômica do autor, filho menor de 21 anos, é presumida, este faz jus à obtenção da pensão por morte. 8. Não deve prosperar a alegação do INSS de que o termo inicial do benefício deveria ser fixado na data do requerimento administrativo, tendo em vista que o autor, nascido em 2000, era menor absolutamente incapaz tanto na data do óbito (10/06/2003), quanto na data do requerimento administrativo (20/02/2014), não correndo contra ele a prescrição, em conformidade com o art. 198, I, do CC/2002. 9. Apelação desprovida. Honorários majorados, em desfavor do INSS, de 10% para 11%, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença).
(PROCESSO: 64532034079530106748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)