PROCESSO Nº: 9164925-45.1734.27.1.0084 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN DA PAZ ADVOGADO: André da Cruz Paraizo Dantas Fontes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Gonçalves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social e a pagar as prestações vencidas a partir de 22/4/2013. O apelante alega: 1) a incapacidade para o trabalho e para a vida diária não restou comprovada, não podendo o juiz se basear em simples atestado ou laudo incompleto e não conclusivo; 2) a renda familiar é superior ao limite legal, porque a apelada tem casa própria e convive com outra pessoa que aufere renda; 3) a data de início deve ser alterada para o dia 11/6/2019 (data da perícia judicial), porque a apelada demorou mais de seis anos para requerer o benefício judicialmente. 2. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência (art. 203, V, CF/88). Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, podendo obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/93). 3. No caso, a autora pleiteia a concessão do benefício de prestação continuada (NB 923.909.708-49, DER: 27/02/2012), indeferido pelo INSS porque, no seu entender, não se trata de deficiência que implique impedimentos de longo prazo (igual ou superior a dois anos). 4. Realizada a perícia medica judicial, foi constato que a periciada é portadora de gonartrose bilateral grave (CID M 17.0, M25.5, S 83,2 e M21.10), doença degenerativa e autoimune (artrite reumatoide), que a impede de exercer atividade laboral de modo permanente. Como a enfermidade começou na infância e se agravou no ano de 2012, o perito estimou o início da incapacidade em 13/06/2012 (data do requerimento administrativo). Ainda que o juiz não se encontre vinculado ao laudo pericial, não há no conjunto probatório elementos capazes de elidir as conclusões do perito judicial. Precedentes da Primeira Turma. 5. A miserabilidade restou comprovada pela perícia social, feita no dia 17/08/2019. Na ocasião, a assistente social verificou que o núcleo familiar é formado por apenas duas pessoas: a autora e seu cônjuge. A subsistência do casal advém do programa "Bolsa Família" (R$ 80,00), da venda de latas de metal e do trabalho do marido da autora como "flanelinha". Além disso, a família recebe alimentos esporadicamente, doados pela igreja adventista. Quanto ao imóvel, foi cedido para moradia pelo cunhado da demandante, sob aviso de despejo no final do ano. 6. Considerando que entre a data do indeferimento do benefício na via administrativa (4/12/2012) e a data do ajuizamento da ação (30/1/2018) transcorreram mais de 5 (cinco) anos, resta prescrito o direito de requerer o amparo social na via judicial, com base no pedido formulado na via administrativa. Precedentes da Primeira Turma. 7. Apelação parcialmente provida, para fixar a data de início do benefício no dia do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 13082671546123309482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)