PROCESSO Nº: 4853423-20.3508.15.10.2235 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MELISSA NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Levi Barbosa PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESPACHO DECISÓRIO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/SE, que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança impetrada, determinando que a autoridade coatora, no prazo de 15 dias, com posterior dilação do prazo para 60 dias, procedesse à análise e decisão nos Pedidos de Restituição Eletrônicos de restituição (PER/DCOMP) indicados na inicial. 2. A Lei nº 11.457/07 (regulamentando os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo) estabeleceu, em seu artigo 4º, o prazo máximo de 360 dias para a autoridade administrativa fiscal apreciar petições, defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte. 4. Trata-se de tema com entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da "obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos" (REsp Repetitivo nº 8523555/RS, Rel. Min. Otávio da Cruz, DJe 1º/09/2010). 5. In casu, afigura-se razoável o prazo de 75 dias estabelecido na liminar e sentença, para que a autoridade coatora examinasse os pedidos de restituição formulados pela impetrante no âmbito administrativo, porque, desde a sua protocolização entre os meses de setembro e dezembro de 2017, encontravam-se pendentes de resposta da Administração. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 78113851703909835665, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)