PROCESSO Nº: 7399990-41.3081.26.6.5331 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VITOR GABRIEL DA LUZ e outro ADVOGADO: Pietro Gomes Morais Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Alves EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO DE IMÓVEL ISOLADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FGHAB POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA E CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que as rés arcassem com o aluguel em favor dos autores, a ser depositado na conta da agravada VERÔNICA TENÓRIO KEVIN CAVALCANTI, na Caixa Econômica Federal, Agência 2175, Operação 013, Conta 55424-5, até o dia cinco de cada mês, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser suportado na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) por cada demandada. 2. O caso trata de ação de indenização por danos materiais e morais promovida por JOÃO LUCAS CASTRO e VERONICA MARIANA ALVES PASSOS em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, da CAIXA SEGURADORA S/A, da MARIANA SALES INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A e da 3 EM 1 CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA-ME, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência a fim de que as rés arcassem com o aluguel no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser depositada na conta da autora Verônica. 3. Os autores haviam firmado Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, por intermédio do Sistema Financeiro de Habitação - Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), junto à empresa 3 EM 1 CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA-ME, no valor de R$ 20.084,00 (noventa e sete mil e oitenta reais), para fins de aquisição do imóvel localizado na Rua 137, Quadra HJ, Lote 510-B, nº 206, Bairro Santa Cecília, Nossa Senhora do Socorro/SE. Em tal avença, a CEF figurava como credora fiduciária, ficando estabelecida a obrigatoriedade de contratação de seguro tanto pelos devedores (cláusula 21), quanto pelo vendedor (cláusula 21.6), restando contratadas a Caixa Seguradora e a Sofia Gomes, respectivamente. 4. Após todas as tratativas, que resultaram na formalização e assinatura do contrato, começaram a surgir diversas avarias no imóvel adquirido, o que levou os demandantes a acionarem a Caixa Seguradora em 22.02.7178, que findou negando a cobertura securitária em 14.12.4209, rendendo ensejo à presente discussão judicial. 5. O Juízo a quo compreendeu, em síntese, que, do exame de documentação colacionada aos autos, dentre eles o Laudo Técnico de Vistoria do Engenheiro João Vitor Viana, CREA 2177913459/SE, o imóvel estaria apresentando uma série de fissuras e trincas, que sinalizam a existência de problemas estruturais, além de infiltrações oriundas dos telhados e nos cantos de esquadria e nas paredes internas, sendo necessária a intervenção urgente e imediata para sanar as patologias existentes, sob pena de evoluírem e apresentarem riscos à segurança dos autores. Sendo assim, e tendo em vista que as alegações dos demandantes estariam fundadas em prova documental suficiente a configurar a verossimilhança das alegações, bem assim o perigo da demora evidenciado pela situação de perigo à integridade física dos mutuários, restou deferida a tutela provisória de urgência para que fosse custeado o aluguel de outro imóvel (na quantia de R$ 600,00, dividido à proporção de 25% para cada ré) a fim de que os autores pudessem residir enquanto tramita a demanda. Daí o agravo da CEF ré. 6. A jurisprudência desta Segunda Turma, com efeito, pacificou-se no sentido de a CEF não ser responsável pela solidez da obra cuja construção meramente financiou, inclusive aquelas relativas ao Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV), porquanto o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHAB), a elas vinculado, não cobre vícios de construção, consoante Art. 21 do estatuto do FGHab. Precedentes da Segunda Turma. 7. Mesmo a parcela da jurisprudência que admite a Caixa Econômica Federal como responsável por vícios de construção no imóvel (cuja compra fomentara) não aceita que tal condição viceje quando o banco haja se limitado ao só financiamento da operação (não tendo participado da fase de construção). 8. No caso sob exame, segundo visto, o bem objeto da controvérsia judicial foi negociado já pronto, de modo que o banco, à míngua de qualquer ação ou omissão que lhe pudesse ser atribuída, é parte ilegítima para suportar os pedidos indenizatórios formulados pelos autores, pouco importando ser o contrato celebrado do programa A ou B. 9. Os dados que resolvem a questão são, relativamente ao contrato, a falta de estipulação de responsabilidade que alcançasse o próprio banco; e, quanto aos aspectos extracontratuais, a inocorrência de qualquer conduta dolosa ou culposa que lhe pudesse ser (ao banco) atribuída. 10. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada no que determinou o custeio da perícia também pela CEF, à míngua de sua legitimidade. ID
(PROCESSO: 69121610482841257386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)