PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 178 DO STJ. JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
(PROCESSO: 92140871207573451579, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019, PUBLICAÇÃO: 28/11/2019)