PROCESSO Nº: 4824040-86.5003.6.6.3308 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Gustavo Costa AGRAVADO: DAVI LUIZ OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Emanuel Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DA CEF NA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SEGURADORA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão interlocutória de 1º grau que, - em ação na qual os autores, mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, pleiteiam a cobertura securitária de danos físicos em seus respectivos imóveis, decorrente de contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional - determinou a exclusão daqueles autores que não possuem contratos vinculados ao ramo 66, circunstância que afasta o interesse jurídico da CAIXA para ingressar na lide como assistente simples e, por conseguinte, a competência do Juízo Federal para processar e julgar o feito. 2. A embargante insiste na tese de que o processo deve ser mantido integralmente na Justiça Federal, com arrimo no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, na Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, na Lei 13.000/14 e em toda legislação de regência. Além disso, defende a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.867/PR (tema 1011), que aborda a controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 3. O julgado impugnado foi claro ao consignar que a Seguradora agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão que considera a CEF ilegítima para compor o polo passivo da lide, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo interposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. 4. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito formulado em razão da repercussão geral reconhecida no RE 610.441/PR (Tema 1.011), a decisão proferida pelo Ministro Gustavo Pinto não determinou a suspensão nacional do andamento dos processos pendentes que versem sobre a matéria. 5. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 42544090980254156756, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)