PJE Nº 4304909-04.9306.3.6.1530- REOMS EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO SUSPENSA. DESPROVIMENTO DA REMESSA. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Remessa oficial da sentença que concedeu a ordem, determinando a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa no PER/DCOMP 45559.04650.463773.4.24.2-1786 e na CDA 93.7.57.909658-08. 2. Se a dívida encontra-se garantida e com sua exigibilidade suspensa, não há óbice à expedição da certidão de regularidade fiscal. Inteligência do artigo 206, do CTN. 3. No caso, restando demonstrado que tanto a PER/DCOMP 46024.32831.918928.9.6.2-2236 quanto a CDA 04.1.32.718104-57 encontram-se com a sua exigibilidade suspensa – em razão de liminar proferida em mandado de segurança (a primeira) e decisão suspensiva em embargos à execução e garantia do juízo (a segunda) –, deve ser mantida a sentença que determinou a expedição CPEN. 4. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ; art. 25, Lei nº 12.016/2009). 5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 48439974013665899914, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)