PROCESSO Nº: 8854857-05.8303.13.1.4045 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE ROTEIRO e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Barros PROCESSO ORIGINÁRIO: 5266841-08.7878.10.9.6152 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. COISA JULGADA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO. MUNICÍPIO QUE INTEGRA A LISTA DE ASSOCIADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Controverte-se a legitimidade ativa do Município de Roteiro-AL, em razão da ação coletiva n. 2157785-28.7063.13.4.4664, de autoria da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), visando à restituição de recursos do FUNDEF no exercício de 2005, por força da Portaria nº 743/2005. 2. A verificação da legitimidade para execução individual de título executivo obtido em sede de ação coletiva deverá ser realizada em observância ao entendimento vertido no RE 647.991, julgado sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. 3. Na casuística, consta expressamente do voto do processo de conhecimento que ensejou o título ora executado que: "A inicial encontra-se instruída com a ata da assembleia que autorizou o ajuizamento da ação e com a lista dos municípios associados (Lei nº 9.424/97, art. 2º-A, parágrafo único) - fs. 44 e 274". Trata-se, portanto, de coisa julgada. Não há mais espaço para rediscutir a legitimidade do município de Roteiro-AL, que integra a lista de associados, para a execução do título judicial formado nos autos da ação coletiva n. 2349913-57.3881.14.11.5531. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 12895544360274179824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)