PROCESSO Nº: 1436818-81.1756.27.12.2347 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO PINTO e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Duarte e outro AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MESSIAS ADVOGADO: Morgana Stella Rocha e outro LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Souza - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MBR
(PROCESSO: 59861863731611027357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)