PROCESSO Nº: 1423266-42.6551.29.3.0821 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Rodrigues Trindade Moreira De Azevedo e outros AGRAVADO: DAVI LUCCA MARTINS ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Peixoto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4377308-05.6762.27.7.1973 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. ÔNUS DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente" (REsp 1412589/PR, Rel. Ministro OG ENZO GABRIEL CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 25/11/2019). 2. Ainda que a parte autora, ora agravada, a qual requereu a produção de prova pericial no feito de origem, seja beneficiária da justiça gratuita, tal fato não tem o condão de compelir a parte ré, ora agravante, ao pagamento dos honorários do perito, dado que incumbe ao Estado o pagamento de tais honorários quando a parte que requer a perícia é beneficiária da justiça gratuita. 3. Precedentes: 20775746155851611438, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTELA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/11/2019; PROCESSO: 52802346186102797831, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOVAES MAIA LUIZ HENRIQUE DUARTE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/05/2019; PROCESSO: 87860780719410391552, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RODRIGUES MAIA PEDRO LUCAS DA MOTA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/10/2019). 4. Agravo de instrumento provido, para desincumbir a agravante da antecipação do valor dos honorários periciais. plv
(PROCESSO: 64694926100875182945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)