PJE 6774003-70.2005.25.9.2344 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Alagoas (CAU/AL) contra decisão que, nos autos da ação ordinária 2333976-94.0993.9.11.3954, deferiu o pedido de tutela antecipada, formulado com o propósito de obter provimento jurisdicional no sentido de determinar ao CAU/AL que se abstenha de praticar outros atos contra o IFAL, relativos à falta de registro de responsabilidade técnica dos profissionais arquitetos do quadro efetivo de servidores desta autarquia federal. 2. Compulsando os autos originários, verifica-se que já houve a prolação da sentença de procedência do pedido. 3. É pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 85942907063405580674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)