PROCESSO Nº: 7445367-92.8412.16.3.9854 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL / AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: CALEBE MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Cruz EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, E NÃO, COMO SUSTENTA O AGRAVANTE, PARA AMBAS AS PARTES. LITERALIDADE DA LEI, POR SER, INCLUSIVE, MAIS BENÉFICA AO CONDENADO - PRO REO. ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. NESSE SENTIDO, HODIERNA CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL, INCLUSIVE, DESTA 1ª TURMA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, UTILIZADA QUANDO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, E, POR CONSEGUINTE, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO, AQUI AGRAVADO. LEGEM THALES DA CUNHA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Cuida-se, em síntese, de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público Federal, relacionado à Sentença proferida nos autos de incidente de Execução de Pena, relacionado à condenação do agravado, por pesca ilegal, à pena de detenção de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, automaticamente substituída por restritivas de direitos - em que o juízo de origem declarou extinta a punibilidade do réu, quanto ao cometimento do delito previsto no art. 34, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 9.605/98, à luz do disposto no art. 107, inciso IV, c/c os arts. 109, inciso V, 110, § 1º, 114, inciso II, e 117, incisos I e IV, todos do Código Penal. 2. O Agravante parte da premissa de que o juízo de origem obrou em equívoco ao eleger, como o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória, o dia 13/08/2013 (data de publicação da Sentença), data do trânsito em julgado para acusação, em face da ausência de interposição de recurso de apelo. Ocorre, todavia, ainda segundo o Parquet, que o efetivo dies a quo se verificou em 13/02/2016, quando o ora Agravante poderia requerer a execução provisória do julgado, não o fazendo, contudo, em razão de predominante entendimento jurisprudencial, emanado do Supremo Tribunal Federal, no sentido da impossibilidade de execução provisória de condenações criminais - no período de 06/10/2009 a 11/12/2016, abrangido pela orientação jurisprudencial. Salienta, também, a petição agravante, que, em 11/12/2017, transitou em julgado, no Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial interposto pela defesa, que manteve a condenação imposta ao aqui agravado. Aduziu que o Parquet ficou "impedido" de reclamar a deflagração da execução penal, daí que tal período (19/03/2009 a 06/06/2016) não deve ser computado para fins de cômputo prescricional, e que, dessa forma, entre 19/02/2016 e a execução penal instaurada (13/09/2018), não teria transcorrido lapso superior a 4 (quatro) anos. Firme na tese de que o trânsito em julgado, in casu, deve ser considerado para ambas as partes, e não, apenas, para a acusação, pugna pelo provimento deste Agravo 3. Em que pese a existência de divergência jurisprudencial, inclusive nesta Corte, tem-se que o alegado impedimento, propalado pelo Agravante, para instar a deflagração da execução penal, em face de entendimento majoritariamente proclamado pelo Supremo Tribunal Federal, no período indicado nos autos, não se revelou de molde a contrariar a acertada observância, a cargo do juízo da execução penal, da dicção do preceito legal estabelecido no Código Penal, precisamente no art. 112, I, segundo o qual o marco inicial para o cômputo prescricional, nas situações envolvendo condenações criminais, dar-se-á quando operado o trânsito em julgado para a acusação. 4. Em que pese, como antes referenciado, persistirem divergências, até mesmo neste Regional, quanto à matéria de fundo tratada nestes autos, é de se verificar que a literalidade do art. 112, I, do Código Penal, quanto à previsão de prescrição da pretensão executória ter como início a verificabilidade do trânsito em julgado do veredicto condenatório para a acusação, ainda é, tal dispositivo legal, o norte para o deslinde de feitos análogos, como se vê, para além de julgados deste Sodalício - inclusive desta Colenda 1ª Turma -, o ementário adiante reproduzido, originário, ainda, do Superior Tribunal de Justiça, com referências a arestos emanados do Supremo Tribunal Federal, verbis: TRF 5ª Região. Habeas Corpus - 5024. Rel. Des. Fed. Conv. João Pedro Fernandes. 3ª Turma. unân. Julg. 67.57.45; Habeas Corpus - 6319. 1ª Turma. Rel. Des. Fed. João Guilherme Pinto. unân. Julg. 66.76.33; Habeas Corpus - 56687636938709599641. Rel. Des. Fed. Lucas Costa. 4ª Turma. unân. Julg. 55.21.22; STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 8752780 / MG Rel. Ministro Enrico Ferreira. unân. julg. 18.70.11; 6ª Turma. EDcl no AgRg no REsp 7531462/PB. Rel. Ministra Laurita Vaz. unân. julg. 52.98.07; e 3ª Seção. AgRg nos EAREsp 726557 / MG. Rel. Ministro Nefi Cordeiro. Unân. Julg. 10.24.40. 5. Posto que legem Enrico da Cruz - art. 112, I, do Código Penal - e no rastro de hodiernos posicionamentos pretorianos, tem-se que a literalidade da lei, inclusive por ser mais benéfica, de caráter pro reo, deve prevalecer sobre a então orientação jurisprudencial, emanada do Supremo Tribunal Federal, à época suspensiva, em tese, da proposição ministerial de deflagração da execução penal em comento, não podendo ser desconsiderado, como intenta o Agravante, o período de 30/09/2009 a 11/09/2016, abrangido pelo multicitado paradigma jurisprudencial, para fins de cômputo prescricional. 6. Agravo em Execução Penal improvido. Mantida a Sentença extintiva da punibilidade, pelo reconhecimento do fenômeno prescricional da pretensão executória.
(PROCESSO: 58609412008512845090, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)