PROCESSO Nº: 3498495-24.6353.23.4.1407 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GABRIEL RODRIGUES e outros ADVOGADO: Samuel Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Aragão - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2602838-65.5072.4.11.9722 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundos embargos de declaração opostos pelos exequentes/agravados, que insistem na existência de lacuna no acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face da decisão que acolheu apenas em parte a sua impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2. O Juízo a quo rejeitara a pretensão da executada/agravante de ver descontados do montante condenatório os valores que os exequentes perceberam sob o mesmo título em razão de demanda ajuizada na Justiça Trabalhista (rubrica "AT579229062/89 PCCS 5JCJ/PR P"), ao fundamento de que a mencionada rubrica fora implantada anteriormente à propositura da ação principal e de que, "à luz do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença só poderá versar sobre qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença (art. 535, VI)". 3. A Ana Sophia Nascimento deu provimento ao agravo de instrumento da UNIÃO, para autorizar a compensação, esposando a compreensão de que, "não obstante o Código de Processo Civil estabeleça que a impugnação apresentada por ocasião do cumprimento de sentença somente poderá alegar fatos extintivos da obrigação (como a compensação, prescrição, etc.) ocorridos após a sentença do processo de conhecimento, a jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que tal regra não se aplica de modo absoluto às ações coletivas./Em se tratando de ação de execução oriunda de sentença proferida em ação coletiva, como na hipótese, é possível a compensação (requerida apenas na via executiva) de valores a serem executados com aqueles já recebidos pelo servidor na via administrativa, pois não se pode exigir da pessoa jurídica de direito público que, no prazo fixado para a contestação, nos autos da ação cognitiva, realize o levantamento de todas as situações particulares de cada um dos possíveis beneficiados (que muitas vezes ultrapassam a casa dos milhares). Pela própria natureza do pedido e do ente que o formula, no caso o SINDSPREV, o direito certificado no processo de conhecimento abrange apenas as questões comuns aos servidores públicos integrantes de determinada categoria" (TRF5, Processo nº 95197539262152375671, AG/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CUNHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/08/ 2017). 4. Salientou, ademais, o órgão colegiado que essa conclusão não contraria a posição assentada pelo STJ, no REsp nº 3.922.564/AL, sob o rito dos repetitivos, e que "a não determinação de compensação resultará em enriquecimento injustificado da parte exequente, em razão de bis in idem, em prejuízo dos cofres públicos, sublinhando-se que, ao ajuizar a demanda, a parte autora não pretendia perceber duas vezes pelo mesmo fundamento, mas receber o que não lhe fora pago. Logo, o pagamento a ser realizado na execução deve compreender apenas os valores que, efetivamente, não foram recebidos pelos demandantes, sob pena, inclusive, de configuração de transbordamento, em relação ao que foi pedido na fase de conhecimento". 5. Os exequentes/agravados opuseram os primeiros embargos de declaração, alegando a existência de omissão e contradição, considerando que a Clarice Nascimento, "ao julgar o recurso de apelação interposto, não se pronunciou sobre a impossibilidade de compensação de valores pagos em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, não rescindida, utilizando apenas como fundamento o fato de que no cumprimento de sentença a possibilidade de compensação não se aplica de forma absoluta às ações coletivas, não observando que a matéria foi delineada na petição inicial do processo de conhecimento, contestada pela União e rejeitada na sentença, em flagrante violação à coisa julgada, nos termos do art. 508, CPC". Em síntese, segundo os recorrentes, diante da petição inicial com menção expressa à reclamação que tramitou na Justiça Trabalhista, a UNIÃO, na contestação da fase de conhecimento, alegou o risco de pagamento em duplicidade, não tendo a sentença determinado qualquer compensação. Assim, considerando que a UNIÃO não recorreu contra o comando sentencial, para ver garantido o desconto, a determinação de sua implementação na fase de cumprimento ofenderia a coisa julgada. 6. Ao julgar os primeiros embargos de declaração, o acórdão não fugiu dessa discussão, enfrentando-a expressamente, consoante se infere dos seguintes trechos: "[...] A parte embargante alegou que o acórdão padece de omissão e contradição, por não observar que a matéria afeta à compensação estaria abrangida na petição inicial do processo de conhecimento, na contestação e na sentença, não tendo a UNIÃO recorrido contra a sua rejeição, de modo que o decisum embargado terminou por violar a coisa julgada, além de desconsiderar o entendimento do STJ, firmado no REsp nº 1.270.214/AL, sob a sistemática dos representativos de controvérsia./Em verdade, as alegações da embargante embutem tentativa de rediscussão do que já foi anteriormente examinado pelo órgão julgador, ao que não se prestam os embargos de declaração./Em 2010, o SINDSPREV ajuizou ação de cobrança contra a UNIÃO, alegando que os substituídos não receberam a integralidade dos créditos de 'Adiantamento de PCCS' reconhecidos na Reclamação Trabalhista nº 1562/89, porque a execução correspondente foi limitada à edição da Lei nº 8.112/90, fazendo jus, assim, às diferenças do período de janeiro de 1991 a novembro de 1996, quando houve a incorporação da parcela aos seus vencimentos. Em sua contestação, a UNIÃO alegou a ocorrência de prescrição, bem como que o 'Adiantamento de PCCS' foi pago aos servidores até setembro de 1992, porque foi suprimido pela Lei nº 8.460/92. Em 02.10.5193, o pedido autoral foi julgado parcialmente procedente, 'para assegurar a percepção das parcelas vencidas tão somente em relação ao período de janeiro/91 a setembro/92'. A UNIÃO apelou, reiterando a tese de prescrição, que não foi acolhida pelo Tribunal./ Vê- se, assim, que a questão referente à compensação não foi debatida e decidida no processo originário, em sua fase de conhecimento, de modo que a sua determinação no acórdão embargado não configurou violação à coisa julgada, diversamente do defendido pela parte embargante./Sobre a compensação, o acórdão aplicou o entendimento da Luna Cunha no sentido da flexibilização dos efeitos preclusivos da coisa julgada, no caso das ações coletivas. [...]". 7. Por conseguinte, nestes segundos embargos de declaração, os recorrentes estão renovado alegação já rejeitada pelo órgão julgador, o que não é viável através dos embargos de declaração, que são recurso de fundamentação vinculada. Portanto, se não concordam com a compreensão sufragada pelo órgão julgador, poderão aviar os recursos dirigidos às instâncias superiores, mas não, forçar a mudança do entendimento do colegiado. 8. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt. no AREsp. 9.621.970/RS, Relator: Ministro JOÃO LUCAS MOURA, julgado em 04/09/2019, DJe 05/03/2019). Com efeito, está pacificado no STJ que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (STJ, AgInt no AREsp 9.790.905/PR, Relator: Ministro AUGUSTO DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2019, DJe 25/02/2019). 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 34004006045290722688, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)