PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AUGUSTO DUARTE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
1. Trata-se de apelação interposta contra que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte. O INSS alega que não existe prova material da existência da Luiza Oliveira.
2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91).
3. Os documentos anexados comprovam a Emilly Jesus com o instituidor do benefício, a saber: 1) certidão de casamento religioso ocorrido em 04/08/1989, emitida pela Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro/Diocese de Sobral/CE, realizado após o preenchimento das exigências canônicas; 2) Boletim de Ocorrência nº 206/2010, feito pelo Departamento de Polícia do Interior/Delegacia de Santana do Acaraú/CE em 23/09/2010, em que o falecido informa a perda do documento de identidade, apresentando, na ocasião, a certidão de casamento. Além disso, o início de prova material foi corroborado por prova testemunhal.
4. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo 11, do CPC).
(PROCESSO: 19038023053748363366, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019, PUBLICAÇÃO: 21/02/2019)