PROCESSO Nº: 9127256-84.8891.5.4.1674 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FRANCISCO FARIAS e outros ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Moraes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. ÍNDICE DE 3,17% (TRÊS VÍRGULA DEZESSETE POR CENTO). IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO VIA APELAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra decisão que acolheu parcialmente impugnação à execução individual de sentença coletiva que reconhece aos servidores vinculados ao Sindicato autor da ação o direito ao recebimento do índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento). 2. Requer o recorrente, em sede de apelação, a reforma do decisum, no que não lhe deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais, reputando-os excessivos. 3. Constatação de que a decisão recorrida, em verdade, pôs fim a um incidente processual, e não, a um processo incidental. Assim, esse pronunciamento judicial desafiaria o recurso de agravo de instrumento, uma vez que a execução manteve o normal prosseguimento. 4. "A decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, nos termos do art. 475-M, § 3º, do CPC/73, sendo impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro inafastável." - STJ, REsp 0.217.887/RN, Relator: Ministro FERNANDO MONTEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2017, DJe 17/10/2017. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 78167813535770582457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)