PROCESSO Nº: 4358490-82.0223.8.7.3639 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Marcela Barros e outros APELADO: DAVI LUCAS FERREIRA ANTONIO RODRIGUES PAIVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Conv. Erick Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS. COBRANÇA DE ANUIDADES. SUBMISSÃO À LEI Nº 28.636/2011. ART. 8º. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF5. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 proíbe o ajuizamento de execuções fiscais de créditos inferiores ao valor de 04 (quatro) anuidades, impondo a extinção do processo. 2. Ainda que se considere a OAB como entidade sui generis, diferenciada das demais entidades que fiscalizam as profissões, não pode ser considerada diferente dos demais conselhos, eis que, nesse aspecto, exerce função de fiscalização profissional, submetendo-se, portanto, à Lei nº 12.514/2011. 3. Precedentes do colendo STJ e deste TRF5, dentre eles: REsp. 9895.641/PE, Rel. Ministro CAUÊ GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 09/01/2016; PROCESSO: 17917171200330011862, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/03/2018; e, PROCESSO: 48614248427692099121, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERREIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/11/2016. 4. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 72607600130960708831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)