PROCESSO Nº: 1779690-06.9669.4.11.6940 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : KAIQUE CAMPOS DE ARMARINHO E IMPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Gabriel Vieira e outro APELADO : FAZENDA NACIONAL RELATOR : Desembargador Federal Raul Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Cauã Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Carlos Eduardo Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a segurança ajuizada com o fito de obter a Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPD-EN). A expedição, pela autoridade Impetrada, da Certidão Positiva com Efeito de Negativa foi negada em face da não apreciação de compensação tributária na seara administrativa, de créditos reconhecidos em ação judicial ainda não acobertados pelo manto da coisa julgada. 2. O art. 170-A, do CTN e o art. 74, da Lei n.º 9.430/96, determinam que as compensações efetuadas pelo contribuinte, inclusive de créditos apurados judicialmente, somente podem ser processadas após o trânsito em julgado. 3. Caso em que ainda que tenha havido a declaração de inconstitucionalidade da norma e a manifestação da Fazenda Nacional no sentido de não recorrer do provimento judicial, a compensação deve aguardar o trânsito em julgado. Precedente do STJ em sede de Recurso Repetitivo, no mesmo sentido: AGRESP 4892094, Rel. Min. Davi Lucas Rocha, 2ª Turma, DJE BERNARDO MONTEIRO. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 71204977505541316669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)