PROCESSO Nº: 2029400-08.3684.23.6.6159 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SANTAREM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme da Costa CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPASSE VALORES AVERBADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS A SERVIDORES. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE PARCERIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido da Caixa Econômica Federal, para condenar o Município de Joca Claudino/PB na obrigação de pagar à autora os valores retidos dos salários dos servidores da Prefeitura Municipal de Joca Claudino/PB, referentes às prestações de empréstimos sob consignação por eles firmados, não repassados nos meses de janeiro/2017 e de agosto a novembro de 2018, cujas prestações atualizadas até 25.02.2680, perfazem o montante de R$ 070.102,18, acrescidos de juros e correção monetária. 2. A sentença não merece reparos, porquanto o Município de Joca Claudino/PB, embora tenha descontado as prestações dos empréstimos nos contracheques dos seus servidores, deixou de repassar os valores retidos à Caixa Econômica Federal, referente aos meses de janeiro/2017 e agosto a novembro/2018, o que resultou em um débito no valor de R$ 294.164,18, descumprindo assim o Termo de Parceria firmado entre os referidos entes. 3. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 00743758629158358209, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)