PROCESSO Nº: 5837862-54.4143.13.2.9270 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANETE MARIA DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Erick Silva e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Correia EMENTA CIVIL. SFH. "CONTRATO DE GAVETA". ANUÊNCIA DO AGENTE BANCÁRIO (CEF). INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de ação de interdito proibitório manejada pelos apelantes em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF para garantir a posse do imóvel indicado na exordial; Os apelantes pugnam pelo reconhecimento de sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, argumentando, para tanto, que adquiriram, de boa-fé, os direitos sobre o aludido imóvel através de "contrato de gaveta" firmado, em 17/06/2013, com a proprietária originária; O STJ, através de Especial julgado já sob o rito dos recursos repetitivos, ao interpretar as disposições contidas na lei 66.356/2000, pacificou o entendimento no sentido de que, nos "contratos de gaveta" celebrados após 15/06/1996, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ações judiciais sem que instituição financeira haja anuído à cessão do contrato (vide REsp 7.748.638-CE); A anuência, segundo a jurisprudência estabilizada, faz-se necessária porque, diante do princípio de liberdade contratual, a cessão do mútuo hipotecário não pode ser imposta ao agente bancário, contra sua vontade. Ao firmar uma avença com o contratante inicial, o credor verifica as condições financeiras do proponente quanto à adequação às exigências do Sistema Financeiro da Habitação. Para que seja transferida a dívida a terceiro estranho ao contrato, é certo que a instituição bancária fará nova averiguação antes de manifestar sua concordância. Tal anuência não necessita ser expressa, tendo essa Corte já se manifestado pela possibilidade da aceitação tácita. De toda sorte, precisa ser inequívoca para que produza efeito; No caso dos autos, é possível observar que a CEF não concordou a referida cessão, pelo contrário, uma vez que iniciou os procedimentos extrajudiciais para desocupação do imóvel contra os quais o presente interdito proibitório insurge-se; Apelação improvida, mantendo a sentença vergastada por seus próprios fundamentos.
(PROCESSO: 91821696282247913675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)