PROCESSO Nº: 6460642-78.9566.13.2.6439 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ISAAC VIANA SOBRINHO ADVOGADO: Rosemar Angelo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Rodrigues - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RE 387.188 (Tema 810). DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO RELATOR NO STF. ARTIGO 1.026, §1º, DO CPC. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO. Artigo 1.030, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno manejado em face da decisão da Vice-Presidência que determinou o SOBRESTAMENTO do(s) recurso(s) interposto(s) até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (Art. 1.030, III, do Código de Processo Civil), em virtude de decisão proferida, em 30/07/2018, pelo Relator do RE 303.847 (Tema 810), Ministro Benjamin Mendes, que deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, à luz do artigo 1.026, §1º, do CPC c/c o ar. 21, V, do RISTF. Ademais, a decisão vergastada considerou que ulterior decisão que venha a ser adotada no referido recurso (RE 032.139), por se tratar de matéria submetida ao rito da Repercussão Geral, poderá ser prejudicial ao REsp que trate da mesma matéria, a teor do REsp 6169889/PR, Rel. Ministro Nathan Farias, Primeira Turma, julgado em 27/02/2017, DJe 29/02/2017. 2. A parte recorrente sustenta que o autor não se insurge apenas contra o mérito da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, sendo a discussão principal em torno da revisão com base nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Assim, defende que o recurso extraordinário manejado deveria ser inadmitido. 3. Consoante se depreende das razões recursais, o agravante não ignora o fato de que o recurso do particular também traz impugnação concernente à questão da correção monetária, matéria afetada no RE 325.560 (Tema 810). Contudo, sustenta que o apelo extremo deveria ser inadmitido ao fundamento de que a discussão principal em torno da revisão com base nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 4. Não assiste razão à agravante. A sistemática inaugurada em razão da repercussão geral e dos recursos repetitivos, em busca de uma valorização dos precedentes, trouxe uma divisão de etapas a serem percorridas antes de eventual admissão do recurso extremo. Em um primeiro momento, far-se-á um juízo de conformidade, onde deve ser verificado se existe ou não idêntica questão de direito afetada a julgamento em Corte Superior. Sendo positiva a conclusão acerca da afetação, entremostram-se três possibilidades, a saber: (a) negar seguimento: quando há conformidade entre o julgamento fustigado e a decisão da Corte Superior ou reconhecida a inexistência de repercussão geral, por exemplo; (b) sobrestamento: para aguardar o julgamento ainda pendente; (c) devolução ao órgão julgador, no caso de ser constatado descompasso entre as decisões, para fins de eventual juízo de adequação. Superado o juízo de conformidade é que se passa ao juízo de admissibilidade propriamente dito, quando o recurso poderá ser admitido ou inadmitido. 5. Logo, não há falar em inadmissão do recurso extraordinário em caso de a matéria nele veiculada, ainda que parcialmente, encontrar-se afetada em repetitivo. Necessário, portanto, aguardar a definição da Corte Superior quanto à matéria afetada para só então exercer o juízo de admissibilidade propriamente dito no que toca à parte remanescente do recurso. 6. Agravo interno improvido
(PROCESSO: 70834383404518851747, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 27/12/2019)