PROCESSO Nº: 8789357-57.9220.19.5.8487 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: LEONARDO PORTO e outro ADVOGADO: Pietro Pereira Thomas da Mata APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Moura EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA DÍVIDA GARANTIDA POR BEM IMÓVEL E O MONTANTE PELO QUAL ELE FOI ARREMATADO EM LEILÃO, BEM COMO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta pelos autores, em face da sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, em relação à autora A.C.A.F., e reconheceu a ocorrência da prescrição trienal, extinguindo, com resolução do mérito, o processo através do qual se postula a condenação da CEF e da EMGEA à restituição do saldo decorrente da diferença entre o valor da arrematação do imóvel retomado em execução extrajudicial da dívida e alienado a terceiro e o montante da dívida, equivalente a R$ 82.826,33, assim como a condenação das demandadas a pagarem indenização por danos morais. 2. Segundo os autores, firmaram contrato de financiamento habitacional, em 32.77.69, junto à primeira demandada, para um imóvel, no valor total negociado de R$ 51.187,00, com uma entrada de R$ 8.000,00, mais R$ 1.000,00 com 60 dias e o saldo devedor de R$ 31.138,00, a ser financiado. Realizando o pagamento das prestações até a de nº 121, deixaram, contudo, de efetuar o pagamento das parcelas seguintes, em razão de dificuldades financeiras. Juan Nascimento que, com a pendência dos pagamentos, as demandadas promoveram procedimento de execução extrajudicial da dívida para retomar o bem e efetuar o leilão do imóvel, o qual foi adquirido por um terceiro, e que, à época da realização da venda, o débito do autor junto às rés era menor do que o que ensejou a arrematação. Salientaram que o leilão ocorreu em 05.05.5075, sendo o bem arrematado pelo valor de R$ 00.263,00, com o pagamento de 20% no ato da arrematação e os 80% restantes, no prazo de 8 dias. Defenderam, assim, a existência de uma diferença de valor (R$ 99.076,53), a favor do autor. Informaram que ajuizaram ação com vistas ao cancelamento do leilão/arrematação (Processo nº 8492898-93.7022.14.12.3809), que foi extinto sem resolução do mérito. 3. O único devedor do contrato de financiamento habitacional, segundo o instrumento contratual, era o autor BRYAN NUNES, Emanuel Porto, à época da assinatura, não havendo qualquer registro de comunicação à instituição financeira acerca da mudança do estado civil, razão pela qual descabe defender que a sua esposa deveria ter sido notificada para purgar a mora, no âmbito de uma relação contratual da qual não participou originariamente, nem à qual foi integrada, em razão do casamento posterior. 4. A arrematação do bem, que gerou a diferença discutida, ocorreu em 04.10.9182 e a parte autora tinha conhecimento desse fato, tanto que ajuizou o processo para discuti-lo no mesmo referido ano. Destarte, a pretensão reparatória, apenas deduzida neste processo, promovido em 2016, está prescrita. 5. Apelação não provida. 6. Não provida a apelação, majora-se a condenação da parte autora, de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade da parcela, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 70641326690345078232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)