PROCESSO Nº: 1882896-44.2542.18.1.8268 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: EDUARDO GOMES ADVOGADO: Herbert Diego Dias Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Freitas Sampaio Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Nascimento EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que, confirmando a liminar, julgou procedente o pedido contido na inicial para determinar à autoridade coatora que proceda à antecipação de colação de grau do impetrante no Curso de Medicina, expedindo-se, de consequência, o respectivo diploma. 2. No caso em apreço, o acórdão embargado concluiu que "a negativa administrativa do pedido de antecipação da colação de grau em razão do não cumprimento do prazo de 23 meses exigidos pelo projeto pedagógico (que estaria completo no mês de junho) se fundamenta apenas em critérios meramente formais, e desconsidera princípios constitucionais, notadamente o da razoabilidade e da proporcionalidade". Pontuou, ainda, que, "em se tratando de situação excepcional, não se cogita de violação ao princípio da isonomia". 3. Embora a embargante afirme que o acórdão embargado não apreciou questões cruciais à solução do presente litígio, não apontou qual foi especificamente o vício constante no acórdão embargado. Ao alegar que teria ocorrido violação a diversos dispositivos legais e constitucionais, bem como aos princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e o da autonomia didático-científica da Universidade, na verdade, a Embargante pretende rediscutir a matéria, por discordar dos fundamentos do julgado, o que não é possível em sede de embargos de declaração. 4. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 5. Embargos improvidos. Drq
(PROCESSO: 91088041006547340399, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)