PROCESSO Nº: 7342508-59.9499.22.3.0654 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Luiz Felipe Melo e outros APELADO: ALEXANDRE NASCIMENTO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Rocha (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JOAQUIM ALMEIDA. LEI 01.563/2011. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado pela OAB/CE é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8.º da Lei n. 12.514/11. 2. No caso em análise, a OAB/CE ajuizou execução de título extrajudicial, objetivando a satisfação do débito decorrente de anuidade vencida e não paga, no valor de R$ 2.310,00 (dois mil trezentos e dez reais). 3. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, pontuando que o débito exequendo não ultrapassa o limite mínimo instituído pela norma de regência. 5. Acerca da matéria em comento, esta Turma tem entendido que "Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar Renan Cardoso em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e afastar o Estatuto da OAB a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional.". (PROCESSO: 51391267701074675568, AG/SE, RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Kaique da Costa, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/05/2018). 5. Apelação provida. Drq
(PROCESSO: 06994812169562509930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)