PROCESSO Nº: 5686077-95.7326.6.7.0961 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: João Guilherme Jesus APELADO: AUGUSTO ARAÚJO ADVOGADO: Paulo Roberto Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO RELEVANTE E REPROVÁVEL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULO EM RODOVIA FEDERAL. 1. Apelações interpostas pelo DETRAN e pelo DNIT contra sentença que, em ação ordinária ajuizada por NATHAN VIEIRA, buscando a condenação dos demandados no pagamento de indenização a título de danos materiais no valor total de R$ 29.436,72 (treze mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), bem como a título de danos morais no valor de R$ 39.589,00 (setenta e seis mil reais) em razão da ausência de manutenção do semáforo localizado na BR 101, que teria resultado no acidente sofrido pela demandante, julgou procedente a ação "para condenar o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte - DNIT e o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN a pagarem à autora indenização por danos materiais no valor de R$ 90.141,72 (treze mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), bem como na compensação em danos morais no montante de R$ 84.395,00 (setenta e seis mil reais), pro rata, tudo devidamente corrigido nos termos do Manual de Padronização de Cálculos da Justiça Federal e com juros moratórios de 1% ao mês, contados do evento lesivo, que remonta à data de 13 de dezembro de 2002". Honorários advocatícios fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre a condenação. 2. O DETRAN aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, visto que o acidente ocorreu em rodovia federal (BR 101). No mérito, sustenta a culpa exclusiva da vítima pela inobservância dos das regras de segurança no trânsito. Ressalta que os semáforos possuem um mecanismo de emergência, por meio do qual automaticamente identificam defeito no funcionamento e operam apenas com sinal "Amarelo" intermitente, devendo os condutores habilitados trafegarem com a devida cautela. Pede que seja afastada a condenação imposta. 3. Igualmente inconformado recorre o DNIT, alegando a ausência de nexo causal entre a conduta do DNIT e os danos sofridos pela autora, bem como a inexistência de prova de que o sinal estava com defeito. Alega que não há prova dos danos materiais sofridos pela autora. Sustenta que o acidente resultou da culpa exclusiva da autora e do outro condutor. 4. De acordo com os autos, a autora, ora recorrida, sofreu um acidente enquanto dirigia em rodovia federal (BR101), nas mediações do supermercado MAKRO. 5. Relata a demandante, que o semáforo encontrava-se com defeito e, ao atravessar o cruzamento em velocidade moderada, o seu veículo foi atingido por outro automóvel e arremessado a certa distância do local do abalroamento. Narra que sofreu escoriações e luxações, as quais provocaram dores de coluna e pescoço, bem como foi atestado o risco de abortamento, dando causa a dois meses de repouso bem como prejuízo financeiro, por ter que se afastar por dois meses do serviço. 6. O DETRAN é parte ilegítima para compor a presente lide, visto que o acidente ocorreu em rodovia federal, pertencendo ao DNIT, nos termos dos nos artigos 80, 81, inciso II e 82, inciso IV, da Lei n° 10.233/2001, a responsabilidade pela administração das rodovias federais, diretamente ou através de convênios. Contudo, a autarquia federal não juntou aos autos eletrônicos convênio que demonstrasse a delegação de tal responsabilidade. 7. No que toca ao acidente, o laudo n° 873486, emitido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, registra que "de acordo com vestígios e declaração da Amanda Fogaça seguia à frente e, ao tentar transpor o cruzamento com sinalização semafórica defeituosa, foi abalroado pelo V2, que executava operação de retorno"(fl. 228 do pdf). 8. Na hipótese de acidente de trânsito em rodovia federal é necessária a demonstração de omissão relevante e reprovável das entidades públicas responsáveis, fato que absolutamente não há nos autos. 9. O laudo da autoridade policial informa a existência de sinalização semafórica deficiente, o que demonstra que o semáforo encontrava-se operando no modo de emergência, ou seja, com sinal amarelo intermitente, e não apagado. Portanto, cabia aos condutores dos veículos, diante da sinalização indicativa de atenção, atravessar com cautela o cruzamento. Nessa medida, forçoso concluir que o acidente ocorreu em decorrência da conduta dos motoristas envolvidos no evento. 10. Ainda que assim não fosse, a autora não comprovou nos autos os prejuízos sofridos. Os documentos coligidos às fls.234/240 são orçamentos de peças automotivas e serviços, inservíveis para demonstrar o efetivo desembolso de valores. Tampouco juntou aos fólios laudo que comprovasse o nexo de causalidade do afastamento das atividades profissionais com o acidente, nem comprovantes de renda dos meses que antecederam ao infortúnio. 11. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa (R$ 83.211,72), sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 12. Apelação do DETRAN provida, para excluir a autarquia estadual da lide. Apelação do DNIT provida, para julgar improcedente a ação em relação a este. [6]
(PROCESSO: 84520372431732328912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)