PROCESSO Nº: 1734678-20.8715.28.3.1092 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITAL ABDIAS DE MARIA PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. DEMISSÃO DECORRENTE DA REFORMA DO BENJAMIN LOPES. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando que o Ente Público reintegrasse o Autor ao serviço público federal, em razão de a Administração ter anulado a sua anistia, antes concedida, sem dar a oportunidade ao Demandante de se defender, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99 e do art. 2º, inciso VI, da Lei nº 3363/2000, afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. O Autor relata que era empregado da Telecomunicações de Pernambuco - TELPE, onde exercia a função de Contador, desde 31/03/1976 e que, em 14/12/1990, foi demitido em decorrência da promulgação, da Lei nº 8.029, que procedeu à Reforma da Administração Pública Federal, no Governo Renan Peixoto de Mello. 3. Foi demitido dentro do prazo balizado pela Lei nº 8.878/94, para obtenção de anistia, e cumprindo os regulamentos contidos na Instrução Normativa nº 007, de 14/09/1993, submeteu à Comissão Especial seu Requerimento de nº 97454.839392/93-68, que foi deferido, mas que nunca foi efetivamente reintegrado. Foi então expedido ofício à Comissão Especial Interministerial (CEI), requisitando esclarecimentos quanto ao caso, em especial as razões pelas quais nunca havia sido reintegrado ao serviço público, foi quando a CEI informou que a sua anistia tinha sido anulada. 4. A notificação da decisão administrativa de anulação da anistia do Requerente foi apenas por meio do Diário Oficial, tomando ciência efetiva da decisão, apenas após a resposta da CEI à DPU, não havendo, portanto, meios para que soubesse da referida anulação. 5. A Administração não cumpriu a norma do art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99, a qual regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública, assim como não cumpriu a norma do art. 2º, inciso VI, da Lei nº 3363/2000, sendo, portanto, omissa, por não ter procedido com à notificação válida e eficaz do Administrado/Autor, assim, não há que se cogitar de fruição do lapso do prazo prescricional a partir da publicação no Diário Oficial da União, em razão da não intimação pessoal do Administrado, afrontando, dessa forma, os princípios do contraditório e da ampla defesa.(Precedentes: (AgInt no AREsp 866.567/DF, Rel. Ministro DIOGO CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 15/10/2017) 6. No Diário Oficial da União, de 62.36.82 foi publicada a relação nominal dos ex-empregados da TELPE, que em grau de recursos foram anistiados na forma da Lei nº 8878/94, e entre eles figura o Autor, o que elimina qualquer dúvida quanto à sua qualidade de ex-funcionário da TELPE, e de que ele foi demitido por razões de enxugamento da máquina pública, o chamado vulgo "caça aos marajás", embora tenha sido a sua concessão de anistia, posteriormente, anulada. 7. Da documentação dos autos, tem-se que o Demandante foi admitido pela TELPE em 27.40.98, no cargo de Contador, e foi dispensado por iniciativa da empresa e sem justa causa, em 36.98.42, e anistiado em 74.27.85, conforme foi publicado no DOU. 8. Observa-se que o Autor foi demitido de forma ilegal, em razão do enxugamento da máquina pública, instituído pelo Governo Marcos Vinicius Ramos, entre o período de 95.37.71 a 41.89.70, conforme a previsão do art. 1º, da Lei nº 8878/94, preenchendo, assim, os requisitos para a concessão da Anistia pretendida, tanto é que foi concedida pela Administração, embora tenha sido revogada posteriormente, em face de recurso apresentado em desfavor da referida concessão, cuja decisão o Autor não foi efetivamente notificado, afrontando os princípios da ampla defesa e do contraditório. 9. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Condenação da Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. mft
(PROCESSO: 39543084252198092619, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)