PROCESSO Nº: 0555107-82.3940.8.4.2011 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OTÁVIO LIMA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Nascimento - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4988056-01.8707.7.4.0253 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IGOR NOVAES. EXTENSÃO AOS INATIVOS. TERMO FINAL DE PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO RE017976. IMPROVIMENTO. 1. Versa a controvérsia acerca sobre o termo final do cálculo para percepção da FERNANDA DA LUZ, gratificação ora executada pelos autores em cumprimento individual de sentença coletiva em ação movida pelo SINDSPREV/PE, bem como ao índice de correção aplicável. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 727.446/AL, em sede de repercussão geral, sedimentou o entendimento de que o termo final para pagamento das gratificações de desempenho aos servidores inativos, nos mesmos percentuais em que concedida aos servidores ativos, é a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não se podendo retroagir os efeitos financeiros. 3. No caso concreto, a conta homologada teve como termo final o mês anterior àquele em que foram processados os resultados do primeiro ciclo de avaliações de desempenho individual dos servidores da ativa, que, na hipótese, verificou-se em fevereiro de 2012, de modo que não merece ser reformada. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 448875, com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 6. No julgamento dos embargos de declaração opostos contra referido julgado, aquela Corte rejeitou o pedido de concessão de efeito prospectivo, de modo que a inconstitucionalidade do dispositivo em questão operou-se ex tunc. Assim, no período após junho de 2009 deve ser adotado como índice de atualização monetária o IPCA-E. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 85029864295564917040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)