PJE 4022303-88.6676.9.11.7369 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DOS SERVIDORES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. LIBERAÇÃO DA CARGA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO, PELO IMPORTADOR, DAS EXIGÊNCIAS FISCAIS. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu, em parte, a segurança pleiteada, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante à fiscalização das mercadorias discriminadas na Declaração de Importação nº 17/7345563-4, dentro do prazo 03 (três) dias, estando o despacho aduaneiro, todavia, condicionado à apresentação dos documentos exigidos pela autoridade coatora. 2. Conquanto o direito de greve seja assegurado aos servidores públicos nos termos do art. 37, inciso VII, da CF/88, o movimento paredista não pode representar uma total paralisação na prestação dos respectivos serviços públicos, que são de natureza essencial à sociedade. 3. Na medida em que o Estado submete o particular à fiscalização prévia para a liberação de mercadorias a serem importadas/exportadas através do despacho aduaneiro, incumbe-lhe o dever de exercê-la, tratando-se assim de prestação do serviço público essencial. 4. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: APELREEX 28237, Relator: Desembargador Federal Erick Costela, DJE 02/06/2013; PJE 8412062-46.7998.30.8.6701, Rel. Des. Fed. Diogo Barbosa, Data de Assinatura: 10/02/2019. 5. In casu, restou registrado que, em que pese ter havido a mora em decorrência do movimento paredista, a carga não foi liberada até a prolação da sentença (06/12/2017) em razão do não cumprimento de diversas exigências fiscais por parte do importador, de maneira que a retenção das mercadorias restou justificada, em parte, posto que, em que pese o despacho aduaneiro não deva ser interrompido pelo movimento grevista, a liberação da carga condiciona-se ao cumprimento, pelo importador, das exigências fiscais pertinente, consoante determinado na referida sentença. 6. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 93057326534143388868, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)