PROCESSO Nº: 3963986-00.0373.11.5.1587 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE CAMPOS e outro ADVOGADO: Paulo Cardoso APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE RODOVIA FEDERAL. DESNÍVEL NA PISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretendem os autores, na condição de filhos maiores, indenização por danos morais e materiais sofridos em razão de acidente em rodovia federal, que vitimou fatalmente sua genitora, em virtude de desnível no asfalto e ausência de sinalização (horizontal e vertical), decorrente de obras executadas, tendo o magistrado singular deferido a indenização no valor total de R$ 06.204,00, dividido igualmente entre eles. Recorre, exclusivamente, os particulares, pleiteando a majoração do valor da indenização, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; Tratando-se de indenização por danos morais, decorrente de perda sentimental, a qual é impossível se qualificar a intensidade da dor sofrida com a perda de um ente querido e não envolvendo, por outro lado, consequências materiais ou funcionais aos postulantes, considerando que os mesmos são filhos adultos da vítima, sem relação de dependência, tenho que o magistrado analisou com propriedade o caso, fixando com razoabilidade a indenização; A indenização não pode representar enriquecimento sem causa dos beneficiários, o que ocorre se o valor se mostrar injustificadamente exorbitante, tendo, ainda o caráter educativo ao responsável pela conduta lesiva. Assim, deve ser mantida a sentença, que fixou o valor de R$ 35.611,00 (sessenta mil reais), para ser dividido entre os autores. Mantida a condenação em verba honorária no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; Apelação desprovidas.
(PROCESSO: 79500946864227646211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)