Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Oliveira Nº 9993319-88.4188.20.6.1555 APELANTE: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS JOÃO GUILHERME ROCHA ADVOGADO: ARTHUR MOREIRA APELADO: PAULO DA PAZ ADVOGADO: THEO CUNHA DE LAVÍNIA CARDOSO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MARIA LIMA EMBARGANTE: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS RENAN VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTELA - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ENZO GABRIEL JESUS. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à Apelação contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou procedente o pedido, determinando a nomeação do Autor para o cargo de Técnico em Geociências - Hidrologia da Superintendência Regional de Recife/PE como pessoa portadora de deficiência. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, de modo que não seria possível desrespeitar as normas previstas em edital. Alega ainda que teria havido contradição quanto à literalidade do artigo 4º do Decreto nº 3.298/99, uma vez que o candidato teria diagnóstico de cegueira em um olho, porém, a situação do Embargado não se enquadraria nas hipóteses de deficiência visual do Decreto supracitado, devendo ser excluído da lista dos candidatos portadores de deficiência. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem a omissão e a contradição apontadas, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas em lei. 5. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que "não obstante a literalidade do artigo 4º, inciso III do Decreto nº 3.298/99, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria, fixando entendimento de que "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes" (Súmula 377, de 22/04/09).". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 14464159580649361800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)