PROCESSO Nº: 4018899-13.0249.22.11.0547 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO RAMOS ADVOGADO: Noah Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR INCAPAZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PERANTE VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RENÚNCIA AOS VALORES EXCEDENTES A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO NA VARA COMUM. DIB RETROATIVA À DATA DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão debatida no presente recurso versa sobre a possibilidade de pagamento de valores devidos a título de pensão por morte entre o dia do óbito do instituidor do benefício, e a data do requerimento administrativo. 2. Consoante precedentes desta colenda Quarta Turma, o benefício de pensão por morte deve ser pago a partir da data do requerimento administrativo (ou do óbito, se o requerimento foi apresentado dentro de 30 ou 90 dias do falecimento), independentemente da idade do beneficiário, a teor do regramento legal (artigo 74 da Lei nº 8.213/1991), não tendo relevância, para esse efeito, o fato de o beneficiário ser, ou não, incapaz. 3. Como se não bastasse, no caso, a parte autora, ora recorrente, ao ajuizar a ação de concessão de pensão por morte nº 9766327-26.2501.27.5.5036, renunciou expressamente aos valores que excedessem 60 salários mínimos. Desse modo, diante da renúncia expressa para fins de se valer do rito célere aplicável aos juizados especiais federais, impossível que, em momento posterior, em conduta absolutamente contraditória, venha a ingressar com uma ação na vara comum a fim de obter valores antes renunciados. 4. Apelação improvida. Condenação em honorários advocatícios majorada em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, mantida a suspensão, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 62659673776454842213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)