PROCESSO Nº: 4495897-83.1445.21.2.1174 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO CARDOSO e outros ADVOGADO: Henrique Viana APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Martins - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. DIFERENÇAS DAS GDPGPE E GDATA. PRETENSÃO JÁ EXERCIDA EM EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL INDIVIDUAL. SATISFAÇÃO EM DUPLICIDADE DO MESMO DIREITO SUBJETIVO. DESCABIMENTO. 1. Apelação contra sentença (4837294) que acolheu a impugnação da União e rejeitou a execução proposta em sua integralidade, por considerar que as gratificações pleiteadas nos nesses autos foram pagas nos autos do Processos n.ºs 5640762-76.5665.10.6.2733 e 9616859-70.7163.28.10.1564, conforme consulta ao sistema processual CRETA; condenando a exequente no pagamento de honorários no valor de 10% da execução, ficando suspensa a cobrança por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 2. Busca a parte apelante executar o título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública n. 0737053-48.4628.6.1.9324, proposta pelo SINDAP-RN, com o fito de receber as diferenças da GDATA e GDPGPE, no período de maio/06 a fevereiro/2011; argumentando que a presente execução trata de período diverso e decorre de valores não pagos, devido ao não cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos dos processos nºs 0326474-09.8897.4.10.7835 e 2181701-33.9728.5.9.7794. 3. No cenário processual apresentado, a pretensão sobre as parcelas referentes ao direito reconhecido nas ações, relativas às gratificações GDPGPE e GDATA, foram objeto das três ações acima relacionadas. 4. Em processos desse jaez, a jurisprudência do STJ conclui que a ausência de litispendência entre ações coletiva e individual, à luz do CDC, não se transfere para a fase de execução dos julgados, sob pena de permitir a satisfação em duplicidade do mesmo direito subjetivo, de modo que deve ser garantida a pretensão executória em relação a uma delas, para o caso de beneficiário de coisa julgada formada tanto em ação coletiva quanto em demanda individual. Precedente: RESP 1334252 0952.65.90096-8, THALES LIMA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/02/2018. 5. Adoção da jurisprudência acima indicada para o caso em apreço, por se tratar de situações semelhantes, em que se executa título judicial coletivo após se executar dois títulos judiciais individuais que beneficiaram, em conjunto, a exequente com o mesmo direito deferido na demanda coletiva: o direito à percepção das Gratificações de Desempenho (GDPGPE e GDATA), nos mesmos moldes em que concedidas aos servidores ativos da sua carreira. Destarte, não tem razão a parte recorrente, por ser descabida a satisfação em duplicidade do mesmo direito subjetivo. 6. Apelação improvida. 7. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. /afl
(PROCESSO: 67772944948983036580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)