PJE 0689899-04.9899.12.12.1687 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela OAB contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução de título extrajudicial movida pela OAB para cobrança de débitos inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso em relação ao fato de que não se aplicaria ao caso a Lei 12.514/2011, uma vez que não poderia, em razão de sua própria natureza especial e finalidade constitucional, ser equiparada aos conselhos profissionais, devendo a cobrança de suas anuidades ser regida pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). 3. O art. 1.022 do NCPC, dando novo tratamento ao tema, prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Com efeito, o acórdão embargado negou provimento à apelação sob o fundamento de que, nos termos da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça e desta eg. 2ª Turma, em que pese a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe, está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos. JRV
(PROCESSO: 68700196027220024326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)