PROCESSO Nº: 3419008-50.7016.24.4.9418 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Bernardo Porto e outros APELADO: RAFAEL ALVES ADVOGADO: Bruno Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N 79.487/2011. APLICABILIDADE. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, aplica-se a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18623709686369352630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)