PROCESSO Nº: 3797210-09.5820.10.2.4372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO PORTO ADVOGADO: Antônio Moreira De Ana Julia Aragão e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Novaes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 1.060/50. ARTS. 98 E 99 DO CPC/2015. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTO INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ELEMENTOS QUE INDICAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. 2. Em suas razões recursais, a agravante aduz não ter recursos para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, porquanto ser portadora de atrofia com comprometimento funcional de membro inferior esquerdo, consequentemente, incapacitada para desenvolver atividade laborativa. Relata que, desde 2012, era beneficiária de aposentadoria por invalidez, recebendo o importe de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), o qual garantia o seu sustento, porém, o benefício foi cessado em 2018. Pugna a concessão do benefício da justiça gratuita. 3. Os artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50 dispõem acerca dos critérios de concessão do pedido da gratuidade da justiça. 4. Outrossim, cumpre observar o disposto nos artigos 98 e 99 do CPC/2015. 5. Esta Segunda Turma Julgadora possui o entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos e comprovam sua condição de hipossuficiente. Precedente: PROCESSO: 10051019126262482355, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTELA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/09/2017. 6. No caso, contudo, há de se observar a peculiaridade da situação da recorrente. 7. Pelo que se verifica, o magistrado de primeiro grau, antes de indeferir o pedido da gratuidade judiciária, não determinou que a parte ora agravante comprovasse a sua hipossuficiência financeira (art. 99, parágrafo 2º, do CPC), bem como, no presente recurso, há de se reconhecer que a afirmação do estado de carência não restou patentemente demonstrada, ante a ausência de contracheque ou outro documento que apresente algum rendimento da agravante. 8. No entanto, verifica-se que se trata de pessoa que afirma que não está trabalhando e que estava sob o benefício da aposentadoria por invalidez desde 12.11.1751, com renda mensal inicial de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), havendo a cessação em 09.01.9624, conforme comprova o documento de Id. 6347221.38452128. Nesses casos, deve-se haver ponderação no sentido de que, estando desempregada a recorrente, não tem como apresentar contracheque ou outro documento que comprove os rendimentos. 9. A justificativa do Juízo a quo para fundamentar a determinação de pagamento parcial das despesas judiciais, no sentido de que "a movimentação da máquina judiciária demanda custos, como ocorre na prestação de qualquer serviço" e "o fato de o jurisdicionado ser agraciado com a Justiça Gratuita implica o repasse dessas despesas a alguém", ou que "o deferimento indistinto do benefício reflete de forma negativa no orçamento da Justiça", não se mostra hábil a afastar o direito da parte à integralidade da benesse, porque eventuais entraves orçamentários do Poder Público não podem impedir o efetivo acesso à justiça, obstando o direito à gratuidade judiciária plena, caso este estejam presentes os requisitos legais à sua concessão. 10. Agravo de instrumento provido para deferir a justiça gratuita em favor da agravante. [16.3]
(PROCESSO: 59668415592161791386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)