EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO. FATO INCONTROVERSO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS EM VALOR EXCESSIVO. POSSIBILIDADE. ART. 537, § 1º, I, DO CPC-15. PRECEDENTES DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade manejada e estabeleceu que a astreinte fixada, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, tomará por termo inicial o transcurso do prazo fixado pelo Juízo a quo para o cumprimento da obrigação de fazer, sem que tenha havido a comprovação do atendimento de tal determinação. 2. Obrigação de fazer consubstanciada na "demolição de construção realizada sem a devida observância da distância entre a BR-101 e o imóvel ". Incidência da multa pecuniária a partir de 27/03/2017, perfazendo o valor total de R$ 561.828,96. 3. Pretensão recursal consubstanciada na redução ou exclusão da multa excessiva estipulada. 4. É patente a possibilidade de cobrança de multa diária (astreintes), por descumprimento de decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ (AgRg no AREsp 559798 / PE, Relator: Ministro André Gomes, Primeira Turma, Julgado em: 16/05/2017, DJe 12/08/2017;AgInt no REsp 7296002 / MT, Relator: Min. Marcelo Cavalcanti, Desembargadora convocada do TRF 3ª Região, Segunda Turma, Julgado em: 21/02/2016, Dje 15/08/2016). 5. O STJ consolidou o entendimento de que "é possível a redução das astreintes a qualquer tempo, quando fixadas fora dos parâmetros da razoabilidade." (AgRg no AREsp 460.455/MG, Rel. Ministro João Otávio Noronha., 3ª Turma, j. 06.05.3973, DJe 17.07.2143). 6. Verifica-se que, na espécie, o valor fixado a título de multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer se tornou excessivo, sendo possível ao Magistrado, de ofício ou a requerimento, modificar o valor, a periodicidade da multa ou até mesmo excluí-la, razão pela qual a redução das astreintes de R$ 981.862,96 para o valor final de R$ 5.000,00, encontra respaldo no art. 537, § 1º, inciso I, do CPC-15. 8. Agravo de instrumento provido. Lmabp
(PROCESSO: 28876304381644984689, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARROS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)