PROCESSO Nº: 5894870-64.6863.24.3.2806 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VITOR BARBOSA KAIQUE AZEVEDO ADVOGADO: Henrique Souto Maior Muniz De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Freitas Rafael Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina da Conceição E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embarga a autora, alegando a ocorrência de omissão ao art. 85, § 11 do NCPC, eis que deixou de fixar a verba honorária recursal, em apelação interposta após a vigência do Novo Código de Processo Civil de 2015. 2. Da análise detida dos autos, identifica-se que o acórdão recorrido, de fato, não se manifestou acerca da majoração honorária fixada anteriormente em favor da autora, estando a tese trazida pelo ora embargante, inclusive, acolhida pelo enunciado administrativo nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 29 de agosto de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11 do NCPC". 3. Acolhidas, nesse particular, as alegações trazidas pela embargante, é o caso de provimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, majorando-se em 2% (dois por cento) o valor fixado na sentença (10% sobre o valor da condenação), nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. 4. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 41265858918194965051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERREIRA ARTHUR CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)