PROCESSO Nº: 7676815-46.9104.14.9.9623 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: METALTECNICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Antonio Rafael De Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (Convocado) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5601102-41.7949.20.9.3806 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE LIVRE PENHORA. PEDIDO GENÉRICO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora e a consequente avaliação dos bens necessários à garantia da execução, uma vez que estes haviam sido indicados de forma genérica por parte da recorrente. 2. Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão quanto à apreciação dos dispositivos previstos nos arts. 7° (inc. II) e 10° da Lei n° 6.830/80, negando, de forma equivocada, a expedição de mandado de penhora e o depósito ao endereço do executado, sob a alegação de que estes estariam condicionados à prévia indicação dos bens do executado considerados penhoráveis. 3. A Egrégia Terceira Turma se pronunciou expressamente quanto à impossibilidade de expedição de mandado de penhora genérico na hipótese em questão, uma vez que a União não demonstrou qualquer tentativa de busca dos bens que estavam sob a propriedade do devedor. Ademais, destacou que não deve prosperar o argumento de que a busca de bens constitui obrigação do Juízo, eis que demonstrado que, nesse momento, é dever do credor, diligenciar para apresentar os bens específicos que pretende que sejam penhorados. 4. Como se vê, as alegações de omissão se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, ALEXANDRE PEREIRA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 25/01/2016, DJe: 26/09/2016). 5. Registre-se o fato de que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Calebe Alves, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 22/07/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33351769192570809705, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)