PROCESSO Nº: 5805372-87.5060.2.6.1074 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA SOPHIA CALDEIRA GOMES ADVOGADO: Diogo Moura PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO EST DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO. PRAZO NÃO OBSERVADO. SUBMISSÃO A EXAME DE SUFICIÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. 1. Caso em que se discute se a autora faz jus a obter o registro no Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco - CRC/PB, sem se submeter a exame de suficiência; 2. O Decreto-Lei nº 9.295/46, com a redação dada pela Lei nº 12.249/2010, estabeleceu que os Técnicos em Contabilidade que realizassem sua inscrição no Conselho Regional correspondente até a data de 1º de junho de 2015, teriam assegurado o direito a exercício da profissão; 3. Tal regra visa assegurar aos Técnicos em Contabilidade já inscritos em seus quadros, ou os que venham a requerer sua inscrição até a data de 1º de junho de 2015, o exercício da profissão independentemente de se submeterem ao exame de suficiência, como medida de proteção aos profissionais que a exerciam antes de sua regulamentação; 4. Embora tenha a autora concluído o curso de Técnico de Contabilidade em dezembro de 1998, apenas requereu sua inscrição no respectivo órgão de classe em 12/09/2016, após, portanto, o prazo fatal estabelecido pela Lei nº12.249/2010, não fazendo jus a ser registrada no Conselho sem a submissão a exame de suficiência; 4. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 44272881180147952731, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)