PJE 7126093-91.2677.4.6.4186 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INCABIMENTO. 1. Duas apelações de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, referente à determinação da conversão em pecúnia, livre de imposto de renda, de uma licença especial de seis meses, não gozada e não utilizada para fins de antecipação da inatividade do autor. Condenação do autor no pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, do CPC/2015), em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Em suas razões, a União refuta o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor, argumentando que o mesmo, servidor(a) público(a) integrante das Forças Armadas, tem uma renda mensal média superior a cinco mil reais, sendo certo de que tal verba é mais do que suficiente para cobrir as custas judiciais e honorários advocatícios. Pugna seja a parte autora condenada a pagar honorários advocatícios, seguindo-se a sistemática prevista no art. 85, §§1º, 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Ao seu turno, o autor argumenta, em síntese, que tem o militar direito a receber em única parcela a indenização devida, e não a apenas se resignar a receber referida indenização de modo reflexo, ou seja, por meio do aumento do adicional de tempo de serviço. Posteriormente, peticionou nos autos informando que a União reconheceu o direito no âmbito administrativo para os militares que não possuam ações judiciais em curso, tendo, inclusive, encaminhado-lhe planilha com os valores dos cálculos do pedido administrativo de conversão de licença especial em pecúnia. Ao final, requer a desistência do seu recurso de apelação. 4. O art. 998 do Código Processual Civil estabelece que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 5. O CPC/2015 preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."(art. 99, § 3º). 6. Esta Segunda Turma possui o entendimento de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a 5 (cinco) salários mínimos. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 5316716-19.7213.30.7.0655, rel. Des. Federal Paulo Mendes, julgado em 09/03/2018; PJE 51430596828614725473, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Cardoso, j. em 02/02/2019. 7. In casu, diante da documentação acostada (contracheque e ficha financeira), não faz jus o autor à concessão da referida benesse. 8. Pedido de desistência do recurso do particular homologado. 9. Apelação da União provida, para afastar o benefício da gratuidade judiciária concedido.
(PROCESSO: 47621082191066871669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)