PJE 8308330-46.5401.26.5.0511- APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE THIAGO FERREIRA. RAZOABILIDADE. 1. Apelação contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar às autoridades impetradas que recebessem as declarações apresentadas pela impetrante, relativas à comprovação da experiência profissional (alíneas "j" e "x" da Tabela 1 do edital do concurso público para provimento do cargo de Professor de Psicologia da Educação do IFPB), como se certidões fossem, atribuindo-lhes a pontuação que merecerem. 2. O IFPB alega, em síntese, que: a) após a avaliação das certidões apresentadas, como determinado na sentença, não houve alteração na classificação da impetrante, de forma que resta demonstrada a inutilidade do presente mandado de segurança; b) inexistiria, na presente demanda, prova pré-constituída; c) não seria possível ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo; d) a documentação apresentada pela candidata estaria em desconformidade com o edital, visto que a impetrante apresentou declarações e o edital 334/2013 é taxativo quanto à apresentação de certidões. 3. Com a presente ação, a impetrante busca a atribuição da pontuação aos títulos apresentados (declarações que comprovam sua experiência profissional), de forma que não há que se falar em inutilidade do mandado de segurança em razão de não ter havido alteração na classificação da autora. Ademais, constam dos autos as provas necessárias para o deslinde da demanda, de modo que deve ser afastada a alegação de ausência de prova pré-constituída. 4. No caso concreto, não se trata de substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, e sim controle da legalidade do ato que negou o recebimento das declarações apresentadas pela impetrante como se certidões fossem. 5. Esta eg. Segunda Turma possui entendimento no sentido de ser possível receber declarações como se certidões fossem, em especial para fins de comprovar experiência profissional em concursos públicos (v. TRF5, 2ª Turma, PJe 14018893004861747204, Des. Federal Samuel Pinto, Julgado em: 23/05/2018). 6. Murilo Pereira.
(PROCESSO: 75565060287964306593, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)