PROCESSO Nº: 1312735-04.6280.6.9.3713 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCELO VIANA ADVOGADO: Guiomara Isabella Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio da Costa EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-FURTO (ART 312, §1º, CP). DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 383 DO CPP. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, CP). CADASTRAMENTO DE SENHAS E SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CORRENTISTAS E BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS. SAQUES POSTERIOR EM LOTÉRICAS. AGENTE TERCEIRIZADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEPOIMENTOS E IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA DO BANCO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. CÁLCULO REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo réu contra sentença proferida pelo Juiz da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que o condenou à penas de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 198 (cento e noventa e oito) dias-multa, pela prática do delito de peculato, previsto no art. 312, § 1º c/c 327, do Código Penal, em virtude de ter, supostamente, na condição de prestador de serviços da Caixa Econômica Federal, se apropriado indevidamente de quantia de que teve a posse em razão das atribuições exercidas no banco 2. De acordo com a denúncia, o acusado, na condição de prestador de serviços da Caixa Econômica Federal - Agência Ceará-Mirim/RN, vinculado à empresa JMT Service Locação de Mão de Obra LTDA, valendo-se da facilidade que sua atividade propiciava, subtraiu valores pertencentes a correntistas e beneficiários de programas sociais, entre julho de 2013 e janeiro de 2014, mediante a utilização de senha de empregado da CAIXA, com a qual acessava os sistemas, cadastrava senhas e posteriormente efetuava os saques de valores em seu benefício. 3. A responsabilidade penal do acusado é manifesta, pois as imagens do circuito interno de TV mostraram que o acusado usava o computador de cadastramento no exato momento em que as senhas dos cartões dos benefícios sociais foram criadas. Dentre os depoimentos prestados em juízo, merecem destaque os das funcionárias da lotérica para onde o acusado mandava os cartões de benefícios sociais para serem sacados, afirmando ser de seus parentes. 4. No entanto, a conduta do acusado melhor se amolda ao crime de estelionato, previsto no art. 171, do CP, pois obteve para si vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício ou ardil. A obtenção dos valores pelo réu não ocorreu por conta da "facilidade" que lhe proporcionava a condição de terceirizado, a qual pressupõe uma atividade ou circunstância natural decorrente da função desempenhada, o que não foi o caso. A subtração dos valores se deu em virtude do uso indevido da senha de um empregado da CEF, mediante a adoção de ardil e artifício pelo denunciado para cadastrar e habilitar os cartões de bolsa família para posteriores saques em casa lotérica, causando danos diretos a terceiros. 5. Parcial provimento à apelação do réu para desclassificar a imputação para o crime de estelionato majorado, previsto no art. 171, §3º do CP, condenando o réu a uma pena privativa de liberdade final de 3 anos e 4 meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, e multa no valor de 15 (quinze) dias-multa.
(PROCESSO: 43839933686165194719, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)