PROCESSO Nº: 3227593-09.7244.6.7.5907 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO PEIXOTO e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9743965-24.8721.14.12.2954 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Cavalcanti: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EXCESSO TOTAL DE EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, arbitrou os honorários sucumbenciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no art. 85 c/c art. 8º do CPC/2015, a despeito do exequente ter atribuído à causa o valor de R$ 1.769.996,86 (dois milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos). Em suas razões, o agravante defende que a condenação em honorários sucumbenciais relativa ao caso em questão deve obedecer ao disposto no art. 85, §3º, II do CPC/2015. Requer a fixação da verba honorária em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa. O caso dos autos trata de execução individual oriunda da ação coletiva nº 386485099.8376.4.12.7710, que reconheceu aos associados da UNAFISCO o direito de incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GAT, desde sua instituição, pela Lei nº 10.910/04, até sua extinção, pela Lei nº 11.890/08. Todavia, o Juízo a quo acolheu a alegação da União de excesso total de execução, em razão de já ter havido o cumprimento da obrigação de fazer determinada no título executivo. O entendimento desta Segunda Turma Julgadora, coadunado com o do Superior Tribunal de Justiça, acerca da cognição do art. 85 do CPC, que trata da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é o de que nos processos executivos, cujo valor haja controvérsia, a base de cálculo deve ser a diferença entre o proveito econômico auferido e o resistido. Precedente: PROCESSO: 469015357813442, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CUNHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/03/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::15/02/2018 - Página::38. Neste caso, diante da acolhida do excesso total de execução, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser o valor atribuído à execução pelo exequente, de R$ 6.584.379,86 (dois milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos). Entretanto, a fixação da verba honorária em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a despeito do alto valor atribuído à demanda, mostrou-se manifestamente desproporcional e desarrazoado. Entende-se que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (art. 8, §8º, do CPC). Precedente: APELREEX 0195657-86.5206.14.6.1677, Des. Federal Convocado THIAGO FARIAS, Data do Julgamento: 05/11/2019. Desse modo, os honorários advocatícios devem ser fixados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da execução quando do pagamento, o que equivaleria a aproximadamente R$ 56.231,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais), na forma do art. 85, §3º, do CPC. Agravo de instrumento parcialmente provido para fixar os honorários nos termos acima delineados. [12]
(PROCESSO: 15920128328305837133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)