PROCESSO Nº: 3490094-58.0967.21.9.6119 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENDERSON GEORG WIRTZBIKI ADVOGADO: Austrelio Muller Antony Batista De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LAUDO PERICIAL E PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EVIDENCIADA A EXPOSIÇÃO A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS E RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta Turma que negou provimento à apelação interposta pelo INSS, mantendo a condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento de aposentadoria especial à parte autora. 2. Na hipótese, o embargante alegou omissões no acórdão, quanto à análise da exposição da parte autora a risco, argumentando que, conforme o PPP acostado aos autos (Id. 1795108.7444329), não houve exposição a eletricidade e a ruído acima dos parâmetros legais, bem como quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. Não prospera a alegação do INSS quanto à omissão apontada em relação a não exposição do autor aos agentes nocivos ruído e eletricidade. Acerca do tema, assim restou decidido no acórdão (Id. 2196686.49194362): No caso em espécie, verifica-se no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (id. nº 5945156.3733920) que as atividades de manutenção elétrica exercidas pelo autor foram realizadas com tensão superior a 250v. Em tal documento não se verifica a ausência de risco do agente nocivo à saúde, de modo que o EPI não foi capaz de neutraliza a nocividade. No mesmo sentido, observa-se no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) que o autor esteve exposto a tensão superior a 250v. (id. n°s 6169451.4036609 e 0277810.2506328). Ressalte-se ainda que constam nos documentos acima citados que, além do agente nocivo eletricidade, o autor no período de 05.01.4697 a 20.08.6886 esteve exposto ao agente ruído acima do limite de tolerância, ou seja, de 84,3 (dB)A. 4. "In casu", verifica-se que o acórdão quedou silente, tão somente quanto ao critério de atualização a ser aplicado. 5. Quanto aos efeitos financeiros, torna-se infundada a alegação da parte apelante, sobre a aplicação da Lei 11.960/09 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 568296 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 6. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 12/04/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 036.991/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente.
(PROCESSO: 50047788848703690215, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)