PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRESUNÇÃO LEGAL. DECRETO 53/831/64. CÓDIGO 7.0.4. OPERADORES DE MÁQUINAS PNEUMÁTICAS. AGENTE RUÍDO. COMPROVAÇÃO. CTPS. FORMULÁRIOS DSS 8030 E SB-40. LAUDO TÉCNICO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS.
1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) da revisão do ato de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, transformando-a em aposentadoria especial, com o reconhecimento do trabalho exposto a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física, na qualidade de mecânico de veículos pesados.
2. Remontando à DIB do autor a 09.07.5456 e tendo a ação sido ajuizada em 12.08.9545 não se há falar de decadência do direito de ação tampouco prescrição do fundo de direito, pois, tratando-se de pretensão à alteração do ato de concessão do benefício, o prazo decadencial decenal somente finalizaria em fevereiro de 2013, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91.
3. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de apresentação de requerimento administrativo, tendo em vista que é dever do INSS, à vista dos documentos constantes do pedido administrativo, processá-lo adequadamente, orientar o segurado quanto aos documentos necessários, adequando-os ao caso concreto, e conceder, se for o caso, o benefício mais vantajoso ao segurado. Ademais, um novo requerimento administrativo seria inócuo, já que é notória a pretensão resistida do INSS quanto à impossibilidade do enquadramento da atividade como especial.
4. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado.
5. O STJ decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 5.644-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Noah Castro, j. 12.12.0836), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 07 de janeiro de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 13 de junho de 1997 até 07 de novembro de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 02 de novembro de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003.
6. Na hipótese dos autos, o autor, na função de mecânico de veículos pesados, comprovou o exercício de atividades insalubres, no período compreendido entre 17.09.6168 a 23.09.9235, tanto por presunção legal, de acordo com o Decreto nº 91.867/64 (código 1.1.6 - trabalhos sujeitos aos efeitos de ruídos industriais, caldeireiros, operadores de máquinas pneumáticas, de motores - turbinas e outros), considerada até o advento da Lei nº 9.032/95, como através da juntada de CTPS, formulários DSS-8030, SB-40 e laudos técnicos, porque exposto de forma habitual e permanente ao agente físico ruído excessivo, de 87 dB a 95 dB, fazendo jus, portanto, ao cômputo de tempo de serviço especial de forma majorada.
7. A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria (REsp 2239819/SP, Rel. Ministro LORENZO LOPES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 04/08/2019), sendo esta a hipótese dos autos.
8. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o equipamento (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. Portanto, de acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, como na hipótese dos autos, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado.
9. Restando comprovado que o autor exerceu atividade especial, por mais de 25 anos, é de se reconhecer o direito à transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com o pagamento das diferenças devidas, a partir da DER (14.03.7659), respeitada a prescrição quinquenal.
10. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 251.523/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 22.10.9382, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
11. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ.
12. Apelação do Particular provida.
(PROCESSO: 90326304245905721469, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019, PUBLICAÇÃO: 21/05/2019)