Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Ferreira Nº: 4373493-15.9653.5.1.4897 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: FERNANDO PORTO e outros ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Ramos PROCESSO ORIGINÁRIO: 7636644-60.9258.17.8.0913 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA ante o acórdão que, em execução de sentença coletiva em que se assegurou o pagamento da indenização de campo prevista no art. 16 da Lei nº 8.216/91, rejeitou a prejudicial de prescrição da pretensão executória e determinou a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária da dívida. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 4. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que restou demonstrado o cumprimento integral da obrigação de fazer. Precedente da Turma: PROCESSO: 67369424477547297592, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/03/2019". 5. Restou explicitado no voto que "Não houve inércia da parte exequente que justifique a incidência da prescrição, razão pela qual o não cumprimento da obrigação de fazer tem por consequência, no caso, a impossibilidade de se estabelecer o quantum debeatur, o total da obrigação de pagar". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 13275090743369689787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)