PROCESSO Nº: 4686018-90.8287.14.10.8903 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: BRASPLASTI INDUSTRIA DE PLASTICO NORTE E NORDESTE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Pereira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8458858-03.3265.3.1.0274 - 30ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS DO DEVEDOR NA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal originária, indeferiu o pedido de indisponibilidade 2. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 2º, estabelece que a Central de Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem por finalidade "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunição e de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada." 3. O art. 185-A do CTN, por sua vez, dispõe que, nas hipóteses em que o devedor, regularmente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora e, após o esgotamento das diligências pela Fazenda Pública, não sendo encontrados bens penhoráveis, o juiz deve determinar a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens. 4. A respeito das diligências necessárias para a localização de bens penhoráveis, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.461.033/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que, além de o acionamento do BacenJud, a expedição de ofícios aos registros públicos de bens do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito (DENATRAN ou DETRAN), são medidas extrajudiciais indispensáveis e razoáveis a se exigir da Fazenda Pública para se concluir que houve o esgotamento de todos os meios à sua disposição. 5. No caso, não foram realizadas diligências junto aos Cartórios de Registros de Imóveis, de modo que se revela prematuro o deferimento da medida prevista no art. 185-A, do CTN. 6. Ademais, a jurisprudência desta Primeira Turma é no sentido de que o pedido de comunicação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) só tem cabimento quando decretada a indisponibilidade. Precedentes: AG/RN nº 2787390-74.3854.13.2.0786, Rel. Des. Fed. Cauã da Rocha, Julgamento: 29/03/2019; AG/RN nº 6614922-71.8410.24.3.8637, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas Lopes, Julgamento: 31/12/2018; AG/PE nº 9484008-63.8996.1.3.6994, Rel. Des. Fed. Diego Costa, Julgamento: 27/11/2018. 7. Ressalte-se que a decretação de indisponibilidade de bens devedor distingue-se da penhora de ativos financeiros do executado (BacenJud), prevista no art. 655-A do CPC/1973, introduzido pela Lei nº 11.382/2006, correspondendo ao atual art. 854, a qual prescinde da realização de quaisquer diligências pelo credor em razão da posição de preferência de que goza o dinheiro sobre outros bens para fins de garantia da execução (STJ, REsp nº 7.146.263/MA, Rel. Ministra Caroline da Cunha, Corte Especial, DJe de 23/07/2010, julgado sob regime de repercussão geral). 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29916837035526883812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)