PROCESSO Nº: 4361654-23.3306.25.8.1722 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Lorenzo Campos e outros APELADO: WELLINGTON BEZERRA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn da Cruz EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES DE 2011 A 2013. LIMITE DE CRÉDITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 58.246/2011. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL CEARÁ - OAB/CE contra a sentença que reconheceu a ausência da condição de procedibilidade prevista no art. 8º, da Lei n. 12.514/2011, no que tange à cobrança das anuidades vencidas e, por conseguinte, julgou extinta a execução, sem resolução de mérito. 2. Com a ressalva da compreensão pessoal do Relator sobre o tema, mas prestigiando os precedentes emanados do STJ e a economia processual, adota-se o entendimento segundo o qual a OAB deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 6395385/MS, Rel. Ministro RAUL MENDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2018, DJe 11/04/2018; REsp 3480087/SE, Rel. Ministro VICENTE DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 16/12/2019. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09216159557096329296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)