PROCESSO Nº: 0039233-56.8680.30.6.5474 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Thiago Caldeira e outro APELADO: DAVI LUIZ CARDOSO ADVOGADO: Pedro Henrique Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO INTEGRAL ANTECIPADO NA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE. LEI Nº 9.289/96. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Pernambuco, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, porque o exequente, intimado para comprovar o pagamento integral das custas (1%), deixou transcorrer in albis o prazo. 2. Apelação não conhecida na parte referente ao pleito de afastamento de eventual prescrição de parcela do crédito executado, tendo em vista que o juízo o quo ainda não se pronunciou sobre o tema. 3. De acordo com a Tabela Base de Cálculo para o Recolhimento de Custas (constante do Anexo I do Ato TRF5 nº 722/2012, disponível no site deste Tribunal), para a classe "Execução Fiscal" (número 99), está indicado, como custas iniciais "Tab I - a = 0,5%", não havendo previsão de recolhimento de 1%. 4. Da mesma forma, o art. 14, I, da Lei 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, determina o recolhimento antecipado pelo autor, na distribuição, de metade das custas devidas, sendo a outra metade paga somente em caso de eventual recurso. 5. Ressalte-se que há, quanto ao tema, precedentes desta Corte Regional, que reconhecem a impossibilidade de se exigir o recolhimento de 1% (um por cento). Nesse sentido: Processo nº 9673361-45.9978.28.9.1790, Relator Desembargador Federal Cauã Gonçalves, 1ª Turma, Thomas Martins. 2019; Processo nº 2868698-93.5878.20.4.7142, Relator Desembargador Federal Paulo Novaes, 4ª Turma, Noah Pereira. 6. Apelação conhecida em parte e, nessa parte, provida.
(PROCESSO: 61585621185466688693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)