PROCESSO Nº: 3738031-74.4922.13.7.2711 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: ADALGISA ANA SOPHIA SOUZA ADVOGADO: Anthony Freitas PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Farias - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte requerente, à base de 1 salário-mínimo vigente à época da prestação, fixando-se, como termo inicial, a data do requerimento administrativo (24.04.0271). Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de custas e emolumentos, nos termos da Súmula 178 do STJ. Honorários advocatícios pendentes de fixação do quantum após a liquidação do julgado, conforme dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. No caso dos autos, o requisito etário restou devidamente comprovado, segundo demonstra o documento de fl. 13 (id. n. 6474731.11248522), em que consta ter a autora nascido em 30/11/1958. 5. Na hipótese, verifica-se que o conjunto probatório é apto a demonstrar a qualidade de segurada especial da recorrida. Isso porque a Certidão de Nascimento de sua filha, acostada à fl. 12 dos autos, declara que, no ano de 1988, ela exercia a profissão de lavradora. Outrossim, há, ainda, outros documentos que demonstram o desempenho da atividade rurícola pela demandante, tais como, a Ficha A do Sistema de Informação de Atenção Básica, fl. 13, datada de 27/09/2001; o Cadastro de Pequeno Agricultor fornecido pela EMDAGRO, em que restam informados 20 (vinte) anos de atividade rural exercida; a Certidão da Justiça Eleitoral, fl. 16, com data de 07/12/2012; Fichas Individuais de Aluno, fls. 17/20, confeccionadas nos anos de 2004 e 2008; entre outros documentos. Há, nos autos, portanto, elementos suficientes que podem ser considerados como início de prova material. 6. Tais informações foram corroboradas pelos testemunhos colhidos em Juízo, restando comprovado, assim, o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, pela demandante, durante o período necessário à concessão do benefício vindicado. Ressaltou, ademais, o juízo sentenciante que "o início de prova material constante dos autos foi corroborado pelo depoimento da testemunha por ela arrolada (gravação em mídia), a qual foi segura em afirmar que a requerente sempre trabalhou na roça, ficando assente que praticamente durante toda a sua vida exerceu atividade rurícola em regime de economia familiar". 7. No tocante à prática de atividade urbana com o intuito de descaracterizar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, entende-se que não prejudica o direito à aposentadoria etária o fato de a segurada especial ter se afastado da atividade rural para trabalhar como empregada urbana durante lapso temporal irrisório, porquanto retornou ao campo antes de requerer o benefício, ao passo que comprovou que o total de tempo laborado na área agrícola é superior ao da carência exigida. 8. Quanto aos juros e à correção monetária, entende-se com base no repetitivo do STJ (REsp nº 1.187.660/MG), que, em relação aos juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 28545255235033993527, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)