E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA EMPRESTADA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Independentemente de haver, ou não, identidade de Partes entre as Ações, o uso da Prova Emprestada no Processo Cível, produzida em Processo Penal, é admitido pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desde que submetida a Prova ao Contraditório, na esfera Cível. II - A Decisão contra a qual se insurge a Impetração determina, ao final, a Intimação das Partes para "manifestação sobre o teor dos depoimentos e para o oferecimento das alegações finais.", preservando-se, assim, o Contraditório. III - Denegação da Ordem.
(PROCESSO: 71665874215651755919, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)