PROCESSO Nº: 5354300-94.1017.10.5.1337 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN DA CONCEIÇÃO NETO ADVOGADO: Bruno Fernandes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- O Sr. Leonardo Barbosa Neto fapela ante sentença que, acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal com base no art. 487, II, do CPC c/c o art. 156, V, do CTN. 2- O apelante esclarece que , apesar de ter sido reconhecida a consumação da prescrição (fls. 111/PDF, (9059817.3106089), não houve condenação da Fazenda Nacional em verba honorária. Sustenta que há inúmeros precedentes que, em sede de exceção de pré-executividade, condenam a Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais, principalmente como o caso presente, quando a alegação da prescrição intercorrente foi levantada pelo executado em sede de exceção de pré-executividade (Identificador: 1601269.45031294 ). 3- Trata-se de decreto judicial que extinguiu a execução fiscal por decurso de prazo quinquenal (fls. 109/111pdf) . A douta Magistrada decretou a prescrição intercorrente, haja vista o decurso do prazo de suspensão de 05 (cinco) anos de arquivamento dos autos sem que se tenha observado causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não condenou a Fazenda Nacional em verba honorária porquanto a prescrição foi declarada de ofício (súmula 314 do STJ). 4- Com efeito, em julho de 2018 (fls. 76/81), quando a Fazenda Nacional fora intimada para apresentar alguma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, já tinham decorridos os cinco anos de arquivamento. 5- Em sede de apelação, a recorrente sustenta que , diferente do que atestado na douta sentença , o pedido de prescrição foi alegado em sede de exceção de pré-executividade (fls. 85/88pdf) e não de ofício, haja vista ter demonstrado que, como o despacho que ordenou o arquivamento do feito ocorreu na data de 30.07.2516 (fl. 65 pdf) , em janeiro de 2018 , o prazo quinquenal de arquivamento já teria fluído. Desse modo, requer reforma de parte da sentença para que a Fazenda Nacional seja condenada em honorários advocatícios. 6- Relativamente à condenação da parte vencida em verba sucumbencial quando oposta a exceção de pré-executividade, este Tribunal reconhece como devido o pagamento da verba honorária, haja vista a observância dos princípios da sucumbência (STJ, REsp 4835956/SP). O C. STJ é firme o entendimento no sentido de que é cabível, em exceção de pré-executividade, a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios (AgRg no AREsp 246.513/RO, Rel. Ministro PAULO NASCIMENTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/01/2015, DJe 24/08/2015). 7- Contudo, quando se trata de prescrição intercorrente, esta Quarta Turma possui entendimento de que a superveniência de causa extintiva da execução fiscal, qual seja a prescrição intercorrente, não enseja a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, uma vez que a exequente não deu causa ao ajuizamento da ação. Acresça-se a isso o fato de que, a exceção de pré-executividade interposta em 31.03.7082, decorreu de expediente do Juízo da Comarca de Divina Pastora/SE que, em 04. 52.0523 (fl. 81) intimou o executado para, querendo, apresentar petição. Logo, a decretação da prescrição decorreu de impulso oficial . 8- Apelação improvida. sc/
(PROCESSO: 59367926613697544266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)