PROCESSO Nº: 7009097-42.2227.9.9.5619 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO LEVI MOREIRA 83868834919 ADVOGADO: Nicolas Cunha e outro REPRESENTANTE: SEVERINO RAFAEL MORAES APELADO: YURI DA CUNHA E RECEBIMENTO LTDA. e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Pinto EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO FIRMADO ENTRE O AUTOR E UM DOS DEMANDADOS, COM A ANUÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL. NÃO PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. Cuidam os autos de ação ordinária movida pelo apelante em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL, do BANCO DO BRASIL S/A e de MUITO FÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTOS LTDA, ora apelados, a fim de que seja indenizado por danos morais, materiais e lucros cessantes; Como bem asseverou a sentença, verifica-se, in casu, que a causa de pedir da presente lide refere-se integralmente ao contrato de substabelecimento no país celebrado, com anuência do Banco do Brasil, entre a demandada MUITO FÁCIL ARRECADAÇÃO E RECEBIMENTOS LTDA e o autor, de modo que, não havendo indicação de condutas comissivas ou omissivas que possam ser atribuídas ao BACEN, há de se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para o processamento do feito, mercê da ilegitimidade passiva do ente público federal, nos termos do art. 109, I, CF/88; Importante ressaltar, ademais, que o fato de aludida autarquia pública federal integrar o Conselho Monetário Nacional - CMN, o qual foi o editor da Resolução nº 3.954, de 18 de março de 2011, que regulamenta a modalidade contratual em testilha, por si só, não o torna responsável por fiscalizar o cumprimento das normas regulamentares. A prosperar entendimento diverso, a União seria, obrigatoriamente, parte em todos os processos nos quais fosse discutida a legislação federal, o que, obviamente, não ocorre; Alfim, em atenção ao petitório acostados aos autos pelo BACEN, tem-se como impertinente a alegação de nulidade em razão da ausência de citação, pois esta pressupõe prejuízo, o que, de fato, não se configurou em relação ao ente público, de vez que mantida a sentença a ele favorável; Apelação improvida, mantendo-se a sentença por todos os seus fundamentos.
(PROCESSO: 08624404084014554894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)