Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Silveira Nº: 4200534-38.2753.1.5.6966 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL DA LUZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIGI ALVES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO LEI Nº 70/66. JULGAMENTO ANULADO PELO STJ. OMISSÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA E PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REVISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação do Colendo STJ, que deu provimento a recurso especial interposto por Ana Santos, para anular o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, determinando que seja proferido novo julgamento, em face de omissão acerca do julgamento da lide à luz do direito constitucional à moradia e à aplicação do princípio da proporcionalidade. 2. A parte autora/embargante invoca a necessidade de aplicação do princípio da proporcionalidade na solução da lide, alegando que, por diversas vezes, buscou firmar acordo com a CEF, de modo a conseguir quitar os pagamentos das parcelas que ficaram em atraso devido à mudança na sua situação financeira. O argumento não se sustenta em face do entendimento firmado por este Tribunal de que a alegação de onerosidade excessiva decorrente de dificuldades financeiras não tem o condão de, por si só, propiciar ao mutuário a revisão unilateral das cláusulas contratuais e suspensão da execução extrajudicial da dívida, não sendo suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda (PROCESSO: 83415554818982378461, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/04/2017; PROCESSO: 47078427474374027591, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 05/01/2016; AC 75448533625746576906, Desembargador Federal Luiz Gustavo Almeida, VITOR MONTEIRO - Primeira Turma, DJE - Data:16/05/2013). 3. À Teor do entendimento seguido por esta E. Terceira Turma, o direito à moradia não exime os devedores fiduciantes do adimplemento de quaisquer obrigações contratuais licitamente contraídas e não pode obstar o direito creditício da CEF (PROCESSO: 05844295672325030824, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/02/2017). 4. Embargos de declaração providos, apenas para afastar a omissão reconhecida pelo STJ, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 76241459201503714095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)