PROCESSO Nº: 3158424-18.3668.11.2.2495 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE DA MOTA ADVOGADO: Pedro Miguel Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. REDUÇÃO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CAUÊ FREITAS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular e pela União em face de acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação, para afastar a preliminar de coisa julgada e julgar improcedente a pretensão autoral de continuar percebendo a GDATEM em paridade com os servidores ativos, mesmo após a implantação dos resultados do primeiro ciclo de avaliação. 2. O particular alega que o acórdão não apreciou a matéria atinente à suposta violação à irredutibilidade de vencimentos (art. 7º, VI, e 37, XV, da CF), enquanto que a União sustenta que o julgado foi omisso quanto à necessidade de condenação da apelante nos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). 3. Não houve qualquer omissão no acórdão combatido. Ao contrário do que alega o particular, este colegiado reformou a sentença para afastar a preliminar de coisa julgada material, e, já adentrando ao mérito, apreciou cabalmente a questão de fundo, com base em paradigma do STF, ARE 4.673.782/PR (Tema 983), aplicando a tese nela firmada: "A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos." 4. Nem tampouco há de se falar em condenação da apelante em honorários recursais, visto que a apelação fora provida, embora em parte, não havendo que se majorar os honorários já fixados na sentença. 5. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. Na realidade, as partes Embargantes, inconformadas com a decisão desta Isabella Mendes, pretendem a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração da União e do particular improvidos. jes
(PROCESSO: 24818297673097443331, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)