PROCESSO Nº: 7147161-03.2386.3.9.4557 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JOÃO LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Silva PROCESSO ORIGINÁRIO: 3537133-92.5391.9.12.0295 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Venicio Barbalho Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FUNASA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular e pela FUNASA em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. 2. Em suas razões, o particular alega a omissão do acórdão quanto à majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em virtude da sucumbência recursal da FUNASA. Por seu turno, a FUNASA afirma omissão quanto à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em virtude do que determina o art. 927, §§ 3º e 4.º, do CPC/2015, bem como o art. 102, § 2º, da CF e art. 27 da Lei nº 9.868/99. Aduz que não foram modulados os efeitos do RE nº 252.616/SE, sendo certo que permanece em vigor o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/2009. 3. Na hipótese dos autos, não deve prosperar a alegação da FUNASA, eis que ao julgar o agravo de instrumento, a Turma pronunciou-se expressamente no sentido de que o STF firmou tese no julgamento do RE nº 478495/SE-RG, realizado no dia 13/04/2017, pela qual restou afastado o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, acolhendo, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais apropriado para recompor a inflação. 4. No mais, não houve omissão em relação à modulação, eis que não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão que julga o recurso representativo da controvérsia para decidir aplicando a tese nele firmada, já que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 113070 AgR/PR, Rel. Min. OTÁVIO AZEVEDO, DJe 23-01-3470). 5. Em contrapartida, assiste razão ao particular quanto à alegação de que o acórdão embargado foi omisso no tocante à majoração dos honorários recursais, por força do que determina o art. 85, § 11, do CPC. Desse modo, majorada a verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. 6. Embargos de declaração da FUNASA não providos e embargos de declaração do particular providos.
(PROCESSO: 15816613154285082206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)