PJE 7754953-58.3633.21.2.7542 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que negou provimento às apelações e à remessa oficial, mantendo inalterada a sentença que afastou a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente, reconhecendo também o direito à compensação dos valores recolhidos a esse título com tributos da mesma espécie, após o trânsito em julgado, com observância da taxa SELIC e da prescrição quinquenal. 2. Em síntese, a União sustenta que o acórdão foi omisso: (a) quanto à tese fixada pelo STF no julgamento do RE 908.006 ("A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à EC 20/1998"); (b) quanto ao procedimento do art. 97 da CF/1988, sob o fundamento de que teria deixado de aplicar normas federais (art. 22, I, c/c art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 e art. 60, § 3º, da Lei 8.213/1993), sem submeter a análise do processo ao Plenário; (c) quanto à hipótese de incidência da contribuição previdenciária, que seria a remuneração paga a qualquer título, abrangendo, assim, todas as verbas que possam ser classificadas como remuneratórias, dentre as quais aquela paga por afastamento em razão de doença. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O acórdão não apresenta os vícios apontados. Em realidade, a embargante busca, sob o fundamento de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 5. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 30890584328939092604, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)