PROCESSO Nº: 0402069-98.6252.16.1.8433 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAVI LUIZ NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Freitas - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA (ART. 289, § 1º, DO CP). COLOCAÇÃO EM CIRCULAÇÃO E GUARDA. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS INDIRETO. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. VALORAÇÃO NEUTRA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM O AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta por DAVI LUIZ PINTO. contra sentença que o condenou pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP), em razão de, em 05/08/2016, no Município de Petrolina/PE, ter guardado R$ 750,00 em moeda falsa (sete cédulas de R$ 100,00 e uma cédula de R$ 50,00), além de ter colocado em circulação R$ 250,00 também em moeda falsa. 2. Rejeita-se a alegação de ausência de lesividade da conduta. Afinal, ainda que se possa vislumbrar que não há provas da conduta de colocar em circulação moeda falsa (uma vez que o depoimento do réu em juízo não confirmou a confissão prestada na fase inquisitiva), é incontroverso nos autos que o réu praticou o crime de guarda de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP). Nestes casos, como se está diante de tipo penal misto alternativo, é cediço que basta a mera guarda para que se aperfeiçoe o delito, não havendo necessidade de demonstração de eventual introdução da moeda contrafeita no meio circulante. 3. Afasta-se a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, porque, em se tratando de crime de moeda falsa, "o bem jurídico protegido de forma principal é a fé pública, ou seja, a segurança da sociedade, sendo irrelevante o número de notas, o seu valor ou o número de lesados" (HC 679.988/SP, Rel. Ministro ISAAC COSTELA, julgado em 06/01/2018, DJe 02/11/2018). 4. Não reconhecido o estado de necessidade do réu, porque não demonstrada pelo apelante prova efetiva da inevitabilidade da conduta delituosa, conforme exigido pelo art. 156 do CPP. 5. Considerando que a primeira sentença, proferida em 14/07/2016, posteriormente anulada por acórdão deste Tribunal, condenou o réu a 4 anos e 1 mês de reclusão, mais o pagamento de 10 dias-multa, impõe-se que a condenação da sentença ora recorrida se limite ao tempo anteriormente arbitrado, visto em que os recursos foram interpostos apenas pela defesa. Assim, evita-se o indevido reformatio in pejus indireto. 6. Deixa-se de reconhecer como negativas a culpabilidade e os motivos do crime, porque a consciência da ilicitude da conduta é necessária para a configuração do delito; ademais, a intenção de obter lucro fácil constitui elementar do delito de moeda falsa. 7. Deve ser mantida a valoração negativa dos motivos do crime, uma vez que o fato de ter sido praticado no mesmo dia em que o réu saiu do presídio, para cumprimento de pena anterior em regime semiaberto, configura a necessidade de maior reprimenda estatal. Pena-base privativa de liberdade reduzida para 3 anos e 6 meses de reclusão. 8. Na segunda fase da dosimetria da pena, deve-se aplicar a atenuante da confissão espontânea, a qual deve ser considerada mesmo nas hipóteses que apenas corrobore a autoria delitiva já evidenciada pela prisão em flagrante, como ocorreu no caso concreto. Por outro lado, na linha do entendimento pacífico do STF, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência" (HC 085.041/SP, Rel. Ministro MURILO PINTO, julgado em 26/04/2019, DJe 25/04/2019). 9. Considerando a ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena, torna-se definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão. A pena de multa deve ser reduzida para 10 dias-multa, em atenção ao princípio do non reformatio in pejus. 10. Deve ser mantido o regime fechado para o cumprimento inicial da pena e não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direito, porque o réu é reincidente em crime doloso (arts. 33, § 2º, e 44, II, do CP). 11. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir as penas impostas na sentença para 3 anos e 6 meses de reclusão, mais o pagamento de 10 dias-multa.
(PROCESSO: 41053890179536473837, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)