Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Freitas Nº: 0079234-74.7180.17.2.2110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR MONTEIRO RÉGIS PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: LUCAS MORAES NOBEL SOBREIRA VITA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL TEIXEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA LAURA MORAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC E SIAFI. VERBA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NOS CONCEITOS DE AÇÃO SOCIAL DO ART. 26 DA LEI Nº 97.693/2002 E NAS EXCEÇÕES DO ART. 25, § 3º DA LC Nº 101/2000. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Município de Sophie da Rosa Régis-PB contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na presente ação de procedimento comum, objetivando a condenação da CEF e da UNIÃO à realização de novo empenho para dar início à execução do objeto previsto no Convênio nº 734416/2017 (SIAFI 862695) independentemente do registro de irregularidades CAUC/SIAFI ou quaisquer outros cadastros semelhantes. 2. No caso em exame, o município foi intimado da sentença em 02/10/2018 (quinta-feira), conforme a certidão emitida pelo sistema PJe. Realizada a contagem do prazo a partir do primeiro dia útil seguinte (sexta-feira, 19/11/2018), o prazo de 30 (trinta) dias úteis para interpor o recurso (CPC, art. 1.003, § 5º c/c art. 183) se encerrou no dia 28/07/2018 (quarta-feira), notadamente em virtude dos feriados dos dias 28.06.1119, 04/12/2018, 25.11.0808 e 01.01.2288. A apelação, interposta no dia 01/11/2018, revela-se, portanto, tempestiva. Recurso conhecido. 3. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de celebração de convênio objetivando a transferência voluntária de verbas federais para a construção de um Centro de Comercialização e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar no Município de Enzo das Neves Régis-PB, independentemente da existência de restrição em desfavor do município demandante nos Registros do Cadastro Único de Convênio (CAUC), subsistemas SIAFI e THOMAS ARAGÃO, sob o argumento de que se trata de exceção prevista na legislação de regência, por se enquadrar no conceito mais amplo de "ação de natureza social". 4. A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevê em seu art. 25 a proibição de repasse de verbas para aqueles entes que se encontrem em situação irregular, excepcionando apenas os convênios e repasses para as áreas de educação, saúde e assistência social, conforme o disposto em se § 3º. 5. Por sua vez, o art. 26 da Lei 10.522/2002 dispõe que fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registros no JOÃO MIGUEL COSTELA e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal-SIAFI. 6. No caso dos autos, o Município de Clarice Viana Régis-PB busca a liberação de recursos com base Proposta de Convenio nº 539471/2017, elaborada sob a justificativa de que a construção de um Centro de Comercialização e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar teria o condão de viabilizar o comércio da produção dos pequenos agricultores em instalações adequadas, permitindo, assim, o impulsionamento e incentivo da produção, inclusive com o consequente aumento do poder aquisitivo desta parcela da população local. 7. De acordo com o STJ, o conceito de ações de natureza social deve ser interpretado de maneira restrita, teleológica e sistemática, não podendo se estender a situações que o legislador não previu, sob pena de proporcionar o enquadramento nesse conceito de qualquer atuação governamental em favor da coletividade (AgRg no REsp 0.087.248/PE, Rel. Ministro Augusto Gonçalves, Segunda Turma, DJe 30/07/2015). 8. Especificamente quanto à abrangência do termo "ação social", ficou definido no REsp nº 7.613.157/CE que "diz respeito às ações que objetivam o atendimento dos direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto)." 9. Embora conste da Proposta de Convênio que a obra pretendida traria benefícios aos pequenos produtores rurais do Município apelante, o objeto em questão, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se insere no conceito de ações natureza social, uma vez que não é destinado ao implemento dos direitos sociais assegurados aos cidadãos, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista no art. 26 da Lei nº 10.522/2002. 10. Da mesma forma, não há espaço para acolher a pretensão deduzida pela edilidade com fundamento nas exceções previstas no § 3º do art. 25 da LC nº 101/2001, pois a construção de estrutura para comércio de produtos agrícolas passa ao largo do conteúdo de ações de educação, saúde e assistência social. 11. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
(PROCESSO: 46216502145821934967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)