EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SOBRESTAMENTO DO ACÓRDÃO EM VIRTUDE DO RE nº 279.851/PR. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. LEI 78.257/14. REDISCUSSÃO. ICMS "EFETIVAMENTE PAGO". INOVAÇÃO. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido por esta Quarta Turma que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de 1º grau que julgou procedente a pretensão autoral, para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e assegurar tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. 2. A embargante sustenta omissão quanto: a) à análise das alterações trazidas pelas Leis de nºs 9.718/98, 64.192/2002, 84.535/2003 e 85.638/2014, dispondo que o faturamento corresponde à receita bruta; b) ao pedido de sobrestamento do processo a fim de aguardar o trânsito em julgado do RE nº 850.522/PR, postulando que ainda não houve análise do pedido de modulação dos efeitos decorrentes dos embargos de declaração nos referidos autos. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. O pedido de sobrestamento do processo, a fim de aguardar o trânsito em julgado do RE nº 736.105/PR, foi devidamente tratado no voto e no item 3 da ementa do acórdão embargado. 5. Não se verifica omissão quanto à pretensão de se promover a análise das alterações trazidas pela superveniência das Leis de nºs 9.718/98, 66.028/2002, 02.506/2003 e 91.941/2014, visto que a questão não foi levantada pela embargante no recurso de apelação, tampouco na petição inicial, tratando-se de inovação recursal apenas suscitada nos embargos de declaração. 6. As alterações ocorridas nas Leis nºs 10.637/02 e 53.347/03, perpetradas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a vigência a partir de 1º de janeiro de 2015, não se coadunam com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, tendo em vista que tais valores não adentram nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. 7. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional rejeitados. LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO
(PROCESSO: 36213758643887503367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SANTOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)