PROCESSO Nº: 8513646-43.1056.29.10.7778 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EDIFIC ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Augusto Silveira Meira Suassuna De Medeiros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Ferreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9667343-36.3140.5.3.8406 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS REFERENTES AO CUSTEIO DE TRANSPORTE DE OFICIAIS DE JUSTIÇA. CUSTAS QUE DEVEM PARTIR DO JUÍZO ESTADUAL DEPRECADO. PROVIMENTO O juízo federal de origem determinou a intimação da exequente - ora agravante - para providenciar a juntada do comprovante de pagamento de despesas referentes ao custeio do transporte dos oficiais de justiça. Inexiste norma processual relativa à sistemática de recolhimento de custas que atribua à Justiça Federal competência para a cobrança de custas e emolumentos estaduais. Assim, em princípio, ressalvada a existência de convênio entre as partes, a cobrança de diligências a serem realizadas na Justiça Estadual compete à própria Justiça Estadual, a quem incumbe averiguar e arrecadar os valores necessários ao cumprimento da carta precatória. Sobre a matéria em discussão, a 4a Turma deste Tribunal já decidiu que "eventual ordem para recolhimento das custas atinentes às despesas efetuadas pelo oficial de justiça deve partir do juízo estadual deprecado, a quem cabe aferir a efetiva necessidade de recolhimento do aludido valor." (TRF 5a Região, AGTR, Proc. 8262958-96.8076.20.10.7787, Rel. Des. Federal RUBENS CANUTO). Deve, portanto, ocorrer a expedição da carta precatória, ainda que não se recolham as custas para as diligências necessárias ao seu cumprimento. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 14440544164361523036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)