PROCESSO Nº: 0473325-69.4227.15.4.1435 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO DA ROSA ADVOGADO: Roberia Isabella Campos AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Lopes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDENOU PARTICULAR EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, em sede de ação civil pública, rejeitou o pedido de suspensão do processo, da perícia designada e de devolução dos honorários depositados, condenando a ora agravante em R$ 1.000,00 (mil reais) por litigância de má-fé. 2. Inicialmente, registre-se que, diferentemente do que previsto no Código de Processo Civil de 1973 - que possibilitava a interposição de agravo de instrumento contra toda e qualquer interlocutória -, a nova codificação definiu que tal recurso somente será cabível em face de decisões expressamente apontadas pelo legislador, que procurou, assim, prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade e preservar os poderes de condução do processo pelo juiz de primeiro grau. 3. Na espécie, a agravante alega que seria cabível o presente agravo com fundamento no inciso II do art. 1.015 do CPC. Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que a decisão agravada não versa sobre o mérito do processo, não sendo possível que o recurso seja admitido apenas porque há "uma condenação imposta à parte" - como ressaltado pelo recorrente. 4. Registre-se, ainda, que não há que se falar em preclusão a matéria objeto do presente recurso, podendo a tese ora trazida no recurso ser submetida à apreciação do Órgão Colegiado em sede de preliminar de apelação. 5. Assim, considerando que o caso nos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento do art. 1.015 do CPC, o presente recurso não deve ser conhecido por não preencher o pressuposto extrínseco de admissibilidade. 6. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 81049318252900909065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)