PROCESSO Nº: 4637598-56.3530.12.7.3227 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: BRUNO ARAGÃO ADVOGADO: Thiago Otávio Rezende e outros EMBARGADO: ENZO COSTELA e outro ADVOGADO: Dilson Jose De Oliveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 586.540. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 34012273126276575035, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DIAS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 17/04/2014). 3. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 77853938516587479625, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LIMA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 22/01/2019)