TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HENRIQUE TEIXEIRA. ANUIDADE, MULTA ELEITORAL E MULTA POR INFRAÇÃO. EXTINÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A CDA indica que a dívida se baseia no Decreto-lei nº 9.295/46, Lei nº 570/58, Lei nº 5.172/66, Decreto-lei nº 6.206/75, Lei nº 6.830/80, Lei nº 7.730/89, Lei 8.177/89 e Lei nº 8.383/91, Lei nº 9.069/95 e Lei nº 12.249/10 e no Decreto-lei nº 9.295/69, sem mencionar especificamente qual o dispositivo legal, fazendo menção apenas aos números das referidas normas, sem cumprir o que determina o art. 2º, parágrafo 5º, III, da LEF.
2. Não contando a CDA com os requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, mantendo-se inerte a parte exequente, embora intimada a emendar a inicial, deve ser mantida a sentença de extinção da execução fiscal.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76323720335276950759, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019, PUBLICAÇÃO: 20/11/2019)