PROCESSO Nº: 8154634-98.4314.22.9.6613 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ MELO ADVOGADO: Vitor Hugo Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Apelação interposta em face da sentença que concedeu a segurança para assegurar o direito da impetrante à conclusão do processo administrativo de concessão de benefício assistencial. 2. A Lei nº 4.784/99, art. 49, dispõe que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.". 3. No caso concreto, além do inegável problema sistêmico vivenciado pelo INSS na análise dos requerimentos de benefícios, a situação fática em apreço revela que a análise do requerimento administrativo da impetrante já foi iniciada e, diante da necessidade de diligência, foi determinada a instrução, estando atualmente aguardando o cumprimento de diligências (esclarecer situação da empresa SPEED INFORMÁTICA e renda recebida em 11/2018; comprovação de despesas realizadas em razão de sua deficiência, incapacidade ou idade avançada - medicamentos, alimentação especial, consultas na área de saúde, fraldas descartáveis), razão pela não há se falar em cômputo de prazo para conclusão do processo administrativo, antes de encerradas tais diligências. 4. Dado que o requerimento da impetrante foi analisado e já se encontra em grau de instrução, inexiste a alegada demora do INSS em apreciar o seu pedido de concessão de benefício assistencial, capaz de justificar a concessão da segurança ora pleiteada. 5. Remessa oficial e apelação providas para denegar a segurança.
(PROCESSO: 23179876391187215187, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)