PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DAS CDAs DE OFÍCIO. ART. 28 DA LEI 6830/80. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra sentença que determinou, na forma do art. 28 da LEF, a reunião da CDA executada no presente feito àquela(s) que instrui(em) a execução mais antiga (EXECUÇÃO FISCAL Nº 8815062-51.3177.4.12.0362) em trâmite naquela Vara proposta contra o mesmo ocupante do polo passivo desta ação e julgou extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual (art. 485, VI, do CPC).
2. Analisando os autos, verifica-se que o MM. Juiz sentenciante, constatando unilateralmente a conveniência da unidade da garantia da execução, determinou a reunião das CDAs àquelas que instruem a execução mais antiga (Execução Fiscal nº 2608759-61.9574.18.4.1644) em trâmite na Vara proposta contra o mesmo contribuinte, extinguindo a presente execução fiscal.
3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 7.935.546/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que "A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 392076/SP, Rel. Min. Pietro Barros, DJ 25/05/2000) ; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo". (REsp 2599406/RJ, Rel. Ministro KAIQUE DA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/07/2010, DJe 19/10/2010)
4. No caso dos autos, dois fatores maculam a sentença proferida, quais sejam a ausência de requerimento das partes, mercê de expressa disposição da LEF (art. 28), bem como o completo e inesperado desvirtuamento da direção assumida para o processo, considerando a existência de parcelamento em curso e restrição de bens.
5. Precedentes deste Tribunal no sentido da impossibilidade de reunião dos processos na execução fiscal de ofício e de sua extinção: PROCESSO Nº: 0384128-76.5731.19.12.2173, Rel. Desembargador(a) Federal Noah Castro - 3ª Turma, julg. em 07/07/2019; PROCESSO: 778115643713208, AC - Apelação Civel - 688937, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 23/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE - Data:27/03/2013).
6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo originário, com o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 62926239405427922095, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019, PUBLICAÇÃO: 11/03/2019)