PROCESSO Nº: 4808801-25.2416.4.5.0192 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA ARAGÃO ADVOGADO: Enrico Gomes Davi Luiz Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Santos - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE AFASTADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por BEATRIZ CUNHA (identificador 7265163.24098628), em face de sentença (identificador 7497851.12369097), que julgou improcedente o seu pedido de concessão de auxílio-doença, destacando que o laudo médico pericial produzido nos autos concluiu que a parte autora não possui enfermidade incapacitante ou invalidez; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença.; 3. O laudo do perito médico do juízo reconheceu a cegueira monocular, mas afastou incapacidade laboral temporária da apelada; 4.A visão monocular não impossibilita o exercício do trabalho rural, de modo a não fazer jus a autora à concessão do auxílio-doença pleiteado; 5.Neste sentido, há vários precedentes jurisprudenciais desta Corte Federal (Apelação Cível - 34852485103294749078, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 15/08/2018; Apelação Cível - 34456959001945771498, 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel Porto, Data do Julgamento: 14/06/2018; Apelação Cível - 73546002585812847191, 2ª Turma, Relator: Desembargador Federal Pedro Henrique Peixoto, Data do Julgamento: 22/12/2018; Apelação Cível - 03696159333741456367, 1º Turma , Relator: Desembargador Federal Gustavo Henrique Caldeira, Data do Julgamento: 30/05/2018); 6. Não verificada a presença dos requisitos legais para a concessão do auxílio-doença, a apelação não merece provimento, restando mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença; 7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015. Todavia, suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão do Benefício da Justiça Gratuita anteriormente deferido, conforme dispõe o art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. 8. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 71619086295615801422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)