EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANTT. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. ART. 1.º, §1.º, DA LEI 9.873/99. 1. Apelação interposta pela ANTT contra a sentença proferida em sede de exceção de pré-executividade que reconheceu prescrição intercorrente em processo administrativo. 2. Alega a apelante que entre a data da primeira notificação para a defesa (02/02/2009) e a data da nova notificação em razão da revelia (11/11/2014), ocorreram vários atos processuais e que estes, de acordo com o art. 2º, II, da Lei nº 9.873/1999, seriam capazes de interromper a prescrição. 3. No caso posto, verifica-se que os atos de mero expediente elencados pela apelante, tais como pesquisa de endereço, termo reconhecendo a não apresentação de defesa e despacho determinando nova notificação, não são capazes de interromper a prescrição intercorrente. 4. Assim, vislumbra-se que entre a data da primeira notificação para apresentação de defesa (07/04/2009) e a data da nova notificação em razão da revelia (12/07/2014), o processo administrativo ficou paralisado por mais de três anos. Daí o acerto da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente administrativa, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99. 5. Apelação improvida. 6. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1% sobre o montante definido na sentença atacada em desfavor da apelante, totalizando em 11% sobre o valor da condenação, nos termos dos art. 85, § 11 do CPC. LUIZ OTÁVIO SANTOS
(PROCESSO: 33380452416716351763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN TEIXEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)