PROCESSO Nº: 0232969-44.7202.12.6.3654 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Davi Lopes Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Vieira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. REDUÇÃO. ART. 20 CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer que a verba honorária deve ser fixada nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. Não há que se falar que o acórdão foi omisso ou contraditório em relação à ausência de pronunciamento acerca da preclusão quanto à matéria referente à condenação em honorários advocatícios. Observe-se seguinte trecho do voto: "No que se refere à probabilidade do direito, a Segunda Turma desta Corte possui entendimento no sentido da não ocorrência da preclusão, já que a parte pediu a tempo a fixação dos honorários advocatícios, entretanto o Magistrado restou silente (...)". III. No mérito, fundamentou o acórdão, ao reconhecer a inexistência de preclusão, que a parte foi diligente e não poderia restar prejudicada no caso. IV. De outra parte, é de se ressaltar que o precedente colacionado pela UFPE (REsp 8794421 / RN) não se aplica ao caso, uma vez que aquele se trata de pedido de condenação em honorários após o trânsito em julgado da execução e arquivamento dos autos, não sendo esse o caso em análise. V. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão analisou matéria estranha aos autos, ao tratar da possibilidade da aplicação do CPC/73 para fundamentar a minoração dos honorários advocatícios, não havendo que se falar em afronta aos arts. 141 e 492 do CPC/2015. Também não prevalece a afirmação de que o acórdão foi omisso quanto ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. VI. O acórdão foi claro ao fundamentar que "Entretanto, no que diz respeito à fixação da verba honorária, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais". VII. Como fundamentado no acórdão, tendo sido a ação principal ajuizada antes da vigência do CPC/2015, devem ser aplicadas as hipóteses previstas no art. 20 do CPC/1973. Portanto, não se aplica, ao caso, o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. GUSTAVO SOUZA. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 03740443567342193937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)