Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Caldeira Nº: 1591754-50.9624.28.9.0403 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIEL ROCHA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo da Mota PROCESSO ORIGINÁRIO: 3303532-73.0252.5.3.0022 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão desta Egrégia Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, que se insurgia contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que acolheu parcialmente a impugnação da União apenas para determinar a apresentação de novos cálculos quanto aos juros de mora, condenando as partes no pagamento de honorários sucumbenciais. 2. O acórdão embargado incorreu em erro porque deixou de se manifestar sobre os honorários recursais. Com efeito, havendo condenação em honorários sucumbenciais na decisão recorrida, há que se observar os ditames do artigo 85, §11º, do CPC, que determina a sua majoração. 3. A decisão recorrida fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da execução e o valor apontado pela impugnação. 4. Condenação da União ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 1% (um ponto percentual). 5. Embargos de declaração conhecidos e providos.
(PROCESSO: 49193279428165878741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)