EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ADMINISTRADOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROFESSOR DO ESTADO DA PARAIBA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para determinar à União seja restabelecida a jornada de trabalho do autor, no cargo de administrador do Ministério da Saúde, para 40 (quarenta) horas semanais, com o respectivo restabelecimento da parcela salarial correspondente, além do pagamento do valor retroativo - acrescido de juros de mora e correção monetária - a todo o período em que o autor ficou sem receber a parcela reduzida do seu salário e dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 636330, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 02/11/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (BRENO RAMOS, APELREEX 71918-RN, Relator: Des. Federal Kevin Barbosa). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (CARLOS EDUARDO TEIXEIRA - Terceira Turma, AC 01285278580955816205, Des. Federal Ryan Oliveira, DJE: 14/01/2013). 6. No caso em questão, pretende a impetrante a cumulação de cargo público administrador do Ministério da Saúde - que possui uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais - com o de professor do Estado da Paraíba - que, apesar de possuir carga horária oficial de 30 (trinta) horas semanais, necessita compatibilizar o horário com as 17 (dezessete) horas/aula semanais - o que, ao todo, totalizaria 65 (sessenta e cinco) horas semanais. 7. Não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada. 8. Mantida a condenação da União ao pagamento do valor referente à parcela da remuneração que o autor deixou de receber no período em que ficou impossibilitado de exercer a pretendida cumulação - na totalidade da jornada de trabalho prevista para cada um - por ter lhe causado efetivo prejuízo, já que teve uma redução no salário do cargo de administrador do Ministério da Saúde de 25% (vinte e cinco) por cento. 9. Correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 863.937-SE; o qual, mesmo com o deferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração nele opostos, nada impede venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 41690421293037569067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)