PROCESSO Nº: 2058830-34.2618.16.3.2203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BEHRING SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME ADVOGADO: Anthony da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO INCLUIU O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS, NA SUA PROPRIA BASE DE CÁLCULO. INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de apelação embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reconhecer que incide o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. II. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso quanto a legislação no que concerne a definição da base de cálculo das contribuições em questão que é o faturamento que compreende o conceito de receita bruta na forma do art. 12 do Decreto-Lei nº 1598/1977. III. O fato é que o acórdão foi claro ao fundamentar que "Quanto à incidência do PIS e da COFINS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a situação é diferente, pois parece contraditória a inclusão do valor do tributo na sua própria base de cálculo. Afora a exceção constitucional relacionada à incidência do ICMS sobre si mesmo, nos termos do art. 155, parágrafo 2º, XII, j da CF/88, não há como admitir outro tributo que possa incidir sobre ele próprio. Assim, há de se manter a decisão recorrida nesta para, com a declaração do direito da parte autora de obter a compensação nos últimos 05 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da presente demandada, nos termos autorizados pela legislação federal aplicável (Súmula 213/STJ/ art. 170-A, do CTN)". IV. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 26518860490398889504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)