PROCESSO Nº: 4148231-56.2602.23.8.1646 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO e outro APELADO: NICOLAS NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 2. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 157453/RG, em sede de Repercussão Geral. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 4. O c. STF se posicionou no sentido de "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade" (ARE 659214 AgR, Relator(a): Min. Augusto da Conceição, Primeira Turma, julgado em 29/02/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 01-04-7517 public 27-12-2451). 5. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 6. A parte Autora é portadora de Púrpura Trombocitopênica Idiopática (PTI) desde janeiro de 2015, doença autoimune em que os anticorpos destroem as plaquetas do sangue, dificultando o estancamento de hemorragia. Restou provado, também, que a medicação adequada ao seu tratamento é a ELTOMBOPAGUE/REVOLADE 25mg, 3CPVO, com uso contínuo uma vez por dia, por tempo indeterminado, medicamento esse que não é fornecido pelo SUS, apesar de ter registro na ANVISA. 7. O referido fármaco é comprovadamente eficaz para o tratamento da doença da parte Postulante, consoante laudo médico juntado aos autos, fornecido pelo profissional que a acompanha, que informa "No momento segue em nova tentativa de desmame de corticoide. Sem previsão de alta ambulatorial e com previsão de queda de plaquetas nos próximos dias /meses. Hoje ele não tem indicação de começar o uso do Revolade, está retornando toda semana para controle laboral e assim a queda de plaquetas, como já ocorreu por 5 vezes anteriormente ele terá indicação formal de iniciar a medicação." 8. Essa situação é corroborada pela perícia médica realizada nos autos, que concluiu "Pelas informações colhidas na entrevista, no exame físico e nos documentos apresentados podemos concluir que teve indicação do uso do *Revolade para minimizar os efeitos colaterais indesejados da corticoterapia que o autor vem apresentando, até que ele seja submetido ao tratamento cirúrgico. Caso haja resposta positiva à esplenectomia, o autor provavelmente deixará de usar tal medicamento." 9. Sabe-se que o perito indicado pelo juízo, além do vasto conhecimento na área da perícia que vai realizar, é imparcial e equidistante do interesse das partes envolvidas no litígio, de forma que tais condições contribuem sobremaneira para a formação da convicção do Magistrado. 10. Se a medicação já fornecida pelo Estado para tratamento da moléstia de que padece a parte Autora não apresenta resposta e existe a possibilidade de tratamento com outra espécie de medicamento, atestado como eficaz para a parte Requerente pelo próprio laudo pericial, é o caso de se determinar o fornecimento gratuito desse medicamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988. Apelações dos Entes Públicos e Remessa Necessária improvidas. csr
(PROCESSO: 00640381610419652101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)