PJE 6302859-56.2877.25.5.4971 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo a sentença de concessão em parte da segurança pretendida, para determinar a não incidência da contribuição social previdenciária (cota patronal e contribuição de terceiros) sobre o pagamento efetuado ao empregado nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, a título de adicional constitucional de 1/3 de férias, a título de abono pecuniário de férias, e a título de aviso prévio indenizado. Foi negado o pedido de exclusão quanto ao salário-maternidade e ao 13º salário. 2. Sustenta a embargante a existência de omissão quanto ao julgamento do RE 866988 - Tema 20, às contribuições de terceiros, ao procedimento do art. 97 da CF/1988 e à legitimidade da incidência da contribuição previdenciária. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, verifica-se que as questões suscitadas pelo embargante constituem rediscussão da lide, o que é inviável por meio dos embargos declaratórios. 5. Quanto ao julgamento do RE 150295 - Tema 20, pertine observar que a matéria constitucional em questão no referido recurso objetivava "definir o alcance da expressão "folha de salários" (art. 195, inc. I, da Constituição), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". 6. O Supremo Tribunal Federal, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inc. I, "a", da Constituição, concluiu que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". No julgamento do referido recurso extraordinário a Corte Suprema ressalvou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada parcela, porque a discussão não possui natureza constitucional. Logo, no caso em exame, a referência ao RE 619.767 não afasta, por si só, a discussão da pretensão apresentada na inicial. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4564062-92.0966.27.5.9851, rel. Des. Federal Davi Luiz Melo, julgado em 24/01/2019. 7. É de se observar que não assiste razão ao embargante quando sustenta violação ao art. 97 da Constituição Federal. Ora, in casu, o acórdão não negou vigência, nem tampouco declarou inconstitucional algum preceito normativo. Tão somente foi aplicado o entendimento dos tribunais superiores. 8. Por fim, quanto à legitimidade da incidência da contribuição previdenciária, o decisum vergastado se pronunciou expressamente no sentido de não ser devida a referida incidência sobre valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, de valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, de abono pecuniário de férias e de aviso prévio indenizado. Veja: "A Primeira Seção do Danilo Viana, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 7.438.063-RS, Rel. Min. João Miguel Rodrigues, julgado em 14/6/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente, porquanto tais verbas ostentam natureza compensatória/indenizatória. (...) No que se refere ao abono pecuniário de férias, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, §9º, "d", da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei 9.528/1997)". 9. No que se refere às contribuições devidas a terceiros, destaco que as mesmas têm como base de cálculo a parcela da remuneração que também serve de base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária. Desse modo, a rubrica sobre a qual não incide a contribuição previdenciária, também não incide as contribuições para terceiros. Somente as verbas pagas ao empregado, como contraprestação de seu trabalho constituem base de cálculo do tributo. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8546303-52.0104.15.12.6271, rel. Des. Federal Thomas Araújo, julgado em 25/03/2019. 10. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 85053382694195108547, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)