PROCESSO Nº: 6728277-94.6751.30.7.7470 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CADERSIL INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Aurora De Barros Souza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac da Rosa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Melo EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE AS VERBAS PAGAS AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS E SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer o particular, ora embargante, o reconhecimento da contradição referente ao pedido da não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as férias gozadas, pois tratar-se de verba indenizatória, bem como pela modificação do julgado pelo provimento da parte adversa referente, visto que o 13º proporcional ao aviso prévio indenizado não foi matéria de questionamento pela embargante neste processo, além de contrariar entendimento desta própria corte. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. Ademais, não merece prosperar a alegação da embargante referente ao 13º proporcional ao aviso prévio indenizado, pois tal matéria foi abordada na sentença e questionada nas razões recursais da Fazenda Nacional. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 4. O acórdão apreciou corretamente todos os pontos da causa. Não há, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida. Ademais, a faculdade de embargar não é meio processual adequado para rediscutir matéria já apreciada pelo Tribunal. 5. Embargos de declaração improvidos. (PE)
(PROCESSO: 41844204785159652715, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)