PROCESSO Nº: 0225783-41.1406.15.7.8308 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: JOÃO ALVES ESMERALDO AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO JESUS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. GDPGPE. PROPORCIONALIDADE. SERVIDOR APOSENTADO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CABIMENTO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que fosse observada a proporcionalidade para o cálculo das parcelas atrasadas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE. 2. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais, uma vez que tais vantagens inserem-se na definição de proventos. 3. Não há que se falar em afronta à coisa julgada, sendo certo que a base de cálculo para aplicação do percentual da gratificação deve variar de acordo com a situação de cada servidor (aposentadoria integral ou proporcional). 4. Precedentes: PROCESSO: 91987520819366493401, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/10/2018. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 83597891408074039088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)