PROCESSO Nº: 2023965-01.7301.11.3.8406 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: W.A.FISICUS ACADEMIA LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel Aragão e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Rocha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. POSTERIOR PARCELAMENTO DE DÉBITO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de origem, indeferiu pedido de liberação dos ativos financeiros bloqueados via BACENJUD. 2. In casu, a agravante alega que houve o bloqueio de R$ 24.050,17 (trinta e seis mil, novecentos e trinta e sete reais e dezessete centavos), na sua conta única de faturamento e a permanência do valor bloqueado vem dificultando o desenvolvimento regular das atividades da empresa no tocante ao pagamento de seus funcionários e demais despesas, tais como, aluguel, empréstimos, conta de energia, água e serviços de manutenção. 3. Com efeito, formalizado o parcelamento do crédito tributário, não pode ser mantida ou mesmo realizada a constrição de ativos financeiros existentes em nome do devedor, pois essa providência configuraria uma dupla e excessiva garantia do débito exequendo, nas esferas judicial e administrativa, além de comprometer o próprio parcelamento pactuado. 4. Assim, em que pese o pedido de parcelamento ter sido realizado após o bloqueio dos valores, é possível o levantamento de penhora de bem estritamente relacionado ao processo produtivo da empresa. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para determinar a liberação dos valores constritos, via BACENJUD, para pagamento da folha mensal de empregados e obrigações fiscais correntes.
(PROCESSO: 55995545640992849621, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)