PROCESSO Nº: 5423834-40.2241.20.7.9803 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA CLARA ALVES DA CONCEICAO ROCHA ADVOGADO: Lucas Gabriel Ramos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Nogueira EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento de aposentadoria por idade rural protocolado em 23.05.8372. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. No caso dos autos, a impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 20.12.0887, tendo sido o writ impetrado em 07.03.2493, quando ainda não havia sido apreciado o pedido. 5. Após o deferimento da liminar, o INSS informou que o procedimento administrativo referente ao requerimento da impetrante foi concluído, tendo a autarquia deferido o pedido. 6. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à liminar. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 06549724157705840379, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)