PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1. O benefício de aposentadoria por idade é assegurado ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e comprove o exercício de atividade rural (art. 143 da Lei 8.213/91), ainda que descontínua, no período anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a sua concessão.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício.
3. Não logrou a postulante demonstrar que exerceu atividade rural, no necessário período de carência, pois a certidão emitida pela FUNAI, não se mostra suficiente para, por si só, comprovar o efetivo desempenho de labor campesino pela autora, mormente tendo em conta que não arrolou testemunhas na inicial e, embora regularmente intimada a fazê-lo, por ocasião da audiência de conciliação, manteve-se inerte. Demais disso, instada a se manifestar quanto à existência de outras provas a produzir, na audiência de instrução e julgamento, requereu somente a juntada de contracheques do marido, que é servidor da Prefeitura Municipal de Marcação-PB.
4. Vale ressaltar, ainda, que a requerente reside na zona urbana e o seu esposo é servidor público municipal, desde 01/09/1998, como também possuiu outro vínculo empregatício urbano em 1987 e esteve em gozo de benefício entre 1991 e 1997, conforme CNIS.
5. No tocante à ausência de conteúdo probatório apto para comprovar o exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 4.828.080/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
6. Assim, diante da inexistência de inexistência de prova testemunhal que comprovasse o efetivo exercício da atividade rural, no período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado, há que se aplicar à hipótese dos autos o posicionamento firmado no referido paradigma.
7. Apelação da parte autora parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 89179364255730032388, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019, PUBLICAÇÃO: 20/07/2019)