PROCESSO Nº: 1408107-02.4757.1.2.4112 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DINARTE DANTAS ALVARES ADVOGADO: Breno da Cruz AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Oliveira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. DECISÃO DE CONTEÚDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DINARTE DANTAS ALVARES contra decisão do Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que indeferiu pedido de suspensão da execução até o julgamento definitivo do recurso especial interposto contra acórdão desta Corte Regional, que negou provimento à apelação interposta contra a sentença de improcedência dos embargos do devedor. 2. A questão posta nos presentes autos foi devidamente apreciada em decisão monocrática, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, não se constatando qualquer circunstância que implique a alteração dos fundamentos de fato e de direito empregados. 3. O caso dos autos não se enquadra na hipótese de concessão de efeito suspensivo, uma vez que este agravo de instrumento tem por objeto uma decisão de conteúdo negativo, e a parte agravante aqui pretende obter provimento liminar que lhe fora negado em primeiro grau de jurisdição. 4. Cumpre, então, analisar se estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela antecipada recursal, isto é, a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 5. No caso dos autos, não se encontra presente a probabilidade do direito invocado, uma vez que este Tribunal já examinou a matéria, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, que o recurso especial não goza de efeito suspensivo automático e que eventual feito suspensivo ao recurso especial deverá ser concedido pelo próprio STJ, não podendo esta Corte Regional fazê-lo, sob pena de usurpação da competência daquela Corte Superior. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15586637873428481655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)