PROCESSO Nº: 2856445-27.8190.27.1.7528 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: FABRICIO DE OLIVEIRA CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo FNDE, em face de acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a reabertura do prazo de contratação do FIES pelo autor, ora embargado. 2. Em suas razões recursais, o embargante alegou que houve omissão, em relação à alguns dispositivos legais, ou seja, que não se pronunciou, quanto à violação ao art. 3°, incisos I e II, da Lei nº 10.260/2001 e aos arts. 5º, caput, 37, caput, e 206, I, estes da Constituição Federal. 3. O acórdão não descurou de examinar a controvérsia à luz da legislação que rege a matéria ao decidir que "a sentença levou em conta os princípios da razoabilidade de da proporcionalidade que norteiam o agir da Administração Pública não tendo ocasionado qualquer prejuízo à União ou ao FNDE. Ademais em demandas como a presente não se pode perder de vista que o Programa de Financiamento Estudantil é caracterizado pelo seu cunho eminentemente social, visto como meio de acesso ao ensino e à formação acadêmica. Ora, se o objetivo do é a garantia constitucional do FIES acesso à educação, visando facilitar o ingresso de estudantes de baixa renda nas Universidades particulares, não pode o aluno ser prejudicado por um desencontro de datas entre a sua dispensa da condição de fiador e a data para o aditamento de seu contrato estudantil. Obstar o seu ingresso na Universidade por esse motivo significa uma afronta à finalidade social do financiamento educacional. Assim, diante desses fatos, que se mostraram alheios à vontade da requerente,não é razoável impedir o aditamento de sua matrícula. O direito à educação, garantido pela Constituição Federal, pelos arts. 205 e 206, não pode ser postergado ou desconsiderado por situação que o aluno não deu causa". 4. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85716292623983467686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)