PROCESSO Nº: 2866509-11.9921.15.10.4062 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUIZ GUSTAVO ARAÚJO ADVOGADO: Vicente Farias APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO A DEPENDENTE. MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. LIMITE ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL. 1. A questão debatida na presente apelação versa sobre a possibilidade de provimento jurisdicional que reconheça o direito à manutenção ao benefício de pensão por morte, na condição de maior estudante, até completar 24 (vinte e quatro) anos ou até concluir o ensino superior. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, estudante universitária, prestes a completar 24 (vinte e quatro) anos, busca a manutenção da pensão por morte, sob a justificativa de que a sua pretensão, além de estar amparada na CF/88, reúne as condições necessárias à obtenção da pensão, além do marco temporal previsto em lei. 3. "Completado o limite etário, cessa a pensão por morte deixada pelo ex-servidor, não se justificando a sua prorrogação até o limite de 24 anos de idade ou até a conclusão do curso universitário". (Processo nº 7181380-94.7147.6.10.2265, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Relator: Desembargador Federal Guilherme Ribeiro, 3ª Turma, Julg: 04/01/2018) 4. Registre-se, ainda, que a perda da qualidade de beneficiário ocorre com a maioridade aos 21 (vinte e um anos), conforme dispõe o art. 222 da Lei nº 8.112/90. 5. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita. 6. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 27979168349510092771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)