PROCESSO Nº: 4120942-34.7028.4.9.1785 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA LUIZA ROCHA FELICIA ADVOGADO: Anthony Rezende PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Nogueira EMENTA REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ARTS. 5º., LXXVIII, E, 37, CAPUT, DA CF/88. REMESSA IMPROVIDA. 1. A parte impetrante formulou seu requerimento administrativo com pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural em 17.10.1305. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 28.09.5402, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado pelo INSS. 2. Não merece reproche a sentença que determinou a apreciação do requerimento administrativo formulado pela autora no prazo de 30 dias, em obediência ao princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), a que está submetida a Administração Pública, bem como ao direito constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). 3. Precedentes: APELREEX 49384547631027740802, Rel. Des. Federal JOÃO GUILHERME FOGAÇA, 3ª Turma, data de julgamento: 07/07/2019); AG 95821341539695516916, Rel. Des. Federal LEONARDO OLIVEIRA, 1º Turma, data de julgamento: 02/12/2019; e, APELREEX 44695117546275302715, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, data de julgamento: 25/01/2019. 4. Remessa oficial improvida. DS
(PROCESSO: 50263427036368586982, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)