PROCESSO Nº: 9312710-76.8616.19.5.6111 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 18 DA LEI 7.347/85. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO DA LUIZA BARROS. 1. Sentença que confirmou a liminar anteriormente concedida e julgou procedente os pedidos formulados na inicial da ação civil pública, para determinar que a CEF autorize o levantamento dos valores constantes nas contas vinculadas do FGTS dos trabalhadores afetados pelo problema ambiental ocorrido no bairro Pinheiro, residentes nas zonas de risco - vermelho, laranja e amarela, conforme mapa divulgado pela Defesa Civil Municipal, com base no art. 20, XVI, da Lei n° 8.036/1990. 2. Além disso, a sentença apelada deixou de condenar a Caixa ao pagamento dos honorários sucumbenciais, por aplicação analógica do artigo 18 da Lei nº 7.347 [LACP]. 3. O artigo 18 da Lei n° 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, dispõe o seguinte a respeito da condenação em verba honorária sucumbencial: "Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais." 4. Percebe-se que há concessão de isenção relativamente aos honorários tão somente à parte autora. Todavia, ainda que não expressamente previsto, em observância ao princípio da simetria, a mesma regra se aplica para afastar a condenação da parte ré ao pagamento da verba honorária. 5. Entendimento dominante no egrégio STJ e nesta colenda Corte Regional. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 9340731/AL, Rel. Ministra MARIA PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2019, DJe 03/11/2019; STJ, REsp 3541408/AL, Rel. Ministro AUGUSTO CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2019, DJe 01/12/2019; LEONARDO MOURA - Apelação Civel - 374437 4146349-28.8752.11.12.7883, Desembargador Federal Enzo Gabriel Costa, BERNARDO FOGAÇA - Quarta Turma, DJE - Data::22/01/2018 - Página::80; VITOR HUGO REZENDE - Apelação Civel - 213003 5092852-60.6179.19.12.5680, Desembargador Federal Heitor Gomes, LUIGI DA CONCEIÇÃO - Quarta Turma, DJE - Data::06/07/2017 - Página::87. 6. Apelação da Alexia Ferreira. LN
(PROCESSO: 09437149190388196776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)