PROCESSO Nº: 0324246-39.0674.9.6.1063 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO CASTRO CURADO ADVOGADO: João Pedro Cardoso De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1.O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2.O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "Quanto a alegada incompetência do Juízo Federal de Pernambuco, não merece prosperar, considerando que consta dos autos a residência do autor em Recife", bem como ressaltou que a nomeação de servidor público para cargo comissionado tem natureza precária, podendo ser revogada segundo critérios de oportunidade e conveniência da Administração, consignando que "o cônjuge do recorrido- removida de ofício pela Administração desde o ano de 2008- não retornou ao seu órgão originário em Brasília e que não houve o rompimento do núcleo familiar, o que demonstra regular deslocamento do demandante entre Recife e Brasília, sendo razoável que o apelado retorne à sua lotação provisória em Pernambuco". 3.Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9962585-63.4368.11.2.2511, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARVALHO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/08/2019). 4.Embargos de Declaração improvidos. AC
(PROCESSO: 70393056871924363088, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)