CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO REFUTAR. INCAPACIDADE TOTAL DA PARTE AUTORA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. ESQUIZOFRENIA RESIDUAL (CID F20.0). MANUTENÇÃO DA DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 597.525 E RESP 6679940. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O benefício de prestação continuada é assegurado à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso que comprovar sua incapacidade para prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família (art. 203, inc. V, CF e art. 20 da Lei nº 8.742/93).
2. A irresignação do INSS contra a concessão do benefício assistencial diz respeito apenas ao requisito da incapacidade da apelada.
3. A incapacidade laborativa da requerente restou comprovada através da perícia médica judicial, a qual atestou que a paciente é portadora de esquizofrenia residual (CID F20.0), estando totalmente incapacitada para o trabalho e para a vida independente, de modo a fazer jus à concessão do amparo social pleiteado.
4. Não procede a irresignação do INSS quanto à data de início do benefício (DIB), haja vista que, conforme anunciou o expert, a pericianda apresenta incapacidade total para o trabalho e para a vida independente, desde 1993, muito antes da postulação do benefício, devendo ser mantido marco inicial da condenação, a contar da data do requerimento administrativo.
5. Impossibilidade de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com redação da Lei 11.960/2009, para apuração da correção monetária, haja vista declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, especificamente no que tange à correção monetária, consoante entendimento consolidado nas Cortes Superiores (RE 021.667 e REsp 4.343.997).
6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença.
(PROCESSO: 10104664308235054101, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019, PUBLICAÇÃO: 30/06/2019)