PROCESSO Nº: 9427594-66.0625.17.3.6496 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE PORTO ADVOGADO: Leonardo Viana Mirella Silveira e outro CURADOR: ANTONIO AUGUSTO FERNANDES NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Moura. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. TEMPUS REGIT ACTUM. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 7789739.61400402 - fls.26/29), em face de sentença (identificador 3474587.5367571), que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder os benefícios de pensão por morte ao autor (instituidor Vitor Moreira de Morais- NIT 2.579.624.855-5 e Henrique da Cruz Carlos- NB 129.757.549-7), bem como a lhe pagar as parcelas em atraso que serão devidas desde a data do óbito da sua genitora 15/10/2007, com DIB em 12/07/2007 e DIP no trânsito em julgado, compensando-se os valores com os já recebidos pelo autor a título de amparo previdenciário por invalidez NB 87/643.382.419-2, sobre as quais incidirão correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, pelos índices e percentagem, respectivamente, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010, do Conselho da Justiça Federal - CJF; 2. O INSS interpôs a presente apelação, alegando, em síntese, que na data do requerimento administrativo (14/10/2017), assim como na data do ajuizamento da presente demanda (17/04/2018), já estava em vigor da Lei nº 13.146/2015, 6 de julho de 2015, que revogou o inciso III do art. 3º do Código Civil, de modo que deixaram de ser absolutamente incapazes "os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos". Recorre ainda quanto aos honorários, para que seja a limitação de cálculos da Súmula 111 do STJ, bem como do critério de cálculo da correção monetária; 3.Aos benefícios de pensão por morte, aplica-se o princípio do tempus regit actum, ou seja, tais benefícios são regidos pela lei vigente à época do óbito do segurado (Súmula n.º 340 do STJ); 4.Assim, não se aplica a norma vigente no momento do requerimento administrativo, tampou no tempo da prolação da sentença, como defendeu o INSS; 5. No caso dos autos, o óbito dos genitores da parte autora (pai 16/12/2004 e mãe 23/09/2007) ocorreu antes do advento da Lei nº 13.146/2015, 6 de julho de 2015, que revogou o inciso III do art. 3º do Código Civil, ou seja, quando ainda vigorava as regras segundo as quais a parte autora era absolutamente incapaz, portanto, devida a concessão da pensão por morte, reconhecida na sentença; 6. Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, como critério de cálculo da atualização monetária e dos juros de mora, restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema/Repetitivo nº 905; 7.Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ), e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015; 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97994719886574803555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)