EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. TITULARIDADE DO IMÓVEL NÃO INFIRMADA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo DNIT em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal que manejou, por entender que não foi demonstrado que o imóvel sobre o qual incide a TLP - Taxa de Limpeza Pública não seja de sua propriedade, tendo, portanto, legitimidade passiva na relação tributária em questão. 2. Pretensão recursal consubstanciada na procedência dos embargos executivos, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e extinguindo a execução fiscal. 3. A Lei nº 11.483/2007 disciplinou a transferência dos bens da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA para o DNIT, de modo que a autarquia federal deve responder pelas dívidas tributárias decorrentes do seu acervo patrimonial, nos termos da legislação de regência. 4. O art. 64, do Código Tributário Municipal (Lei nº 15.563/91) estabelece que o contribuinte da TLP "é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de unidade imobiliária situada em via ou logradouro público" Na espécie, o embargante não logrou êxito em infirmar, através de prova robusta, a presunção de veracidade do título executivo, devendo se responsabilizar pelo referido débito. 5. Apelação improvida. RAUL VIEIRA
(PROCESSO: 56995369525949222203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARROS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)