Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim da Rosa PJE-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0017778-40.9511.5.5.1290 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : IAN NOVAES e outros ADVOGADO : Vicente Cunha ORIGINÁRIO: 3737641-83.2007.2.8.0107 - 1ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME BARBOSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, ao iniciar o procedimento de cumprimento de sentença, fixou, a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase executiva, sobre o valor final da execução, as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º do CPC, e na forma do art. 85, § 5º, do referido diploma. Salientou que a fixação dos honorários advocatícios aplica-se tão somente aos valores executados que se submetem a pagamento por meio de RPV´s, excluindo a incidência sobre os que se referem a precatório, conforme art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. 1. O cabimento dos honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva já foi amplamente debatido na Turma, restando pacificado seu cabimento, devidamente reconhecido, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do RESP 9588309-RS. Precedente: AGTR 6141100-24.6501.31.8.6086, des. Thiago Gomes, julgado em 31 de agosto de 2018. 2. A agravante não questiona o recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, mas sim a possibilidade de ocorrer dupla condenação em honorários advocatícios sucumbenciais caso não seja acolhida sua impugnação. 3. A decisão agravada não se manifestou acerca da aludida dupla condenação em honorários, pois fixada no início da execução. Não pode o Tribunal enfrentar a matéria de forma antecipada, com base na possibilidade suscitada, sob pena de supressão instâncias. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59176322590351191589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR OTÁVIO JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)