Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Vieira Nº: 4679501-39.8376.14.4.3869 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: KEVIN CORREIA AGRAVADO: RYAN TEIXEIRA ADVOGADO: JUAN DIEGO DE LEON RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME DUARTE - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no feito, e, por consequência, determinou a restituição dos autos à 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, nos termos da Súmula 224 do STJ. 2. A seguradora agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão que não admite o ingresso da CEF na ação, por consistir em questão que apenas pode ser suscitada por meio de agravo de instrumento eventualmente proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse de integrar a lide. Prejudicada a alegação de competência da Justiça Federal fundada na suposta legitimidade da Caixa para integrar o polo passivo da demanda. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 79108707310108164358, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/04/2018; PROCESSO: 21018068413895610972, AG849132/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL AZEVEDO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 07/12/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 16/04/2016). 3. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 92496096440986764557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)