Processual Penal. Habeas corpus. Verificada a inexistência de crime da competência da Justiça Federal e remanescendo delito da competência da Justiça Estadual, não se aplica o disposto no art. 81 do Código de Processo Penal, quando não recebida denúncia. Deslocamento que se impõe. Concessão da ordem para esse fim.
(PROCESSO: 60029363964696896195, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR BRYAN ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)