PROCESSO Nº: 6244180-10.1765.27.6.0357 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRE MOLDADOS DO BRASIL LTDA - ME ADVOGADO: Eduardo Ramos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ART. 300 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de procedimento comum de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada requerido pelo agravante, em que se visava: a) ao reconhecimento de cobrança a maior de dívida contraída em empréstimo bancário; b) fosse impedida a transferência da propriedade, venda ou leilão do bem dado em garantia. 2. Para concessão da tutela antecipada do agravo (art. 1.019, I, do CPC), é necessário que o agravante demonstre o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, isto é, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. No caso dos autos, contudo, não se verifica o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que o Juízo a quo suspendeu a execução extrajudicial da garantia (imóvel situado à Rua Afonso Batista, casa nº 67, Encruzilhada, Recife/PE) até ulterior deliberação daquele juízo (id. 4740750.1863947 do processo principal). 4. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes de forma cumulativa, e não tendo sido constatada a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, resta prejudicada a análise da probabilidade do direito invocado. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08434620230639862126, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)