E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PROPOSITURA DA AÇÃO QUANDO A EMPRESA JÁ NÃO MAIS EXISTIA, CAPACIDADE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação interposta em Execução Provisória de Sentença proposta pela Agropecuária Rio do Meio LTDA. em face do Banco do Brasil S.A.m relativa à decisão proferida na Ação Civil Pública nº 7619695-20.1038.7100.7975, movida pelo MPF em face do Branco do Brasil S.A., Banco Central e União Federal, na 3ª Vara Federal, da Seção Judiciária de Brasília - DF. II- No caso, percebe-se que a ação foi proposta quando a empresa já não mais existia. Com a sua extinção, a sociedade não mais possui personalidade jurídica e, consequentemente, capacidade processual. III - "Invalidade da execução ajuizada contra pessoa jurídica já extinta por distrato registrado em junta comercial" (REsp 480726046779, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 24/10/2009). IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 70579199074737881966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)