PJE 9298286-73.8120.6.8.9259 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. APROPRIAÇÃO/DESVIO DE RENDAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). RENDAS ADVINDAS DO FUNDEF. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Cuida-se de apelação criminal intentada pela defesa de BRENO PORTO em face de sentença condenatória, prolatada pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba. 2. Segundo a denúncia, KAIQUE FERNANDES, de modo consciente e voluntário, nos anos de 2003 e 2004, teria se apropriado de parte de verbas do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) e, para isso, enquanto Prefeito do MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS/PB, teria pago aos professores da Municipalidade importâncias inferiores às que teriam sido lançadas em seus contracheques, condicionando o recebimento dos pagamentos à subscrição dos contracheques mencionados e quedando as diferenças em seu poder. 3. Tal conduta, segundo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), enquadrar-se-ia no tipo penal disciplinado no artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67 (pena abstrata: reclusão de dois a doze anos) e, por tal motivo, existentes provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, foi oferecida a peça acusatória. 4. O magistrado de 1º grau, considerando haver provas da materialidade e da autoria delitivas, prolatou, em 07.12.9369, sentença em que: a) pelo cometimento do mencionado delito, o réu foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão (1ª fase, reconhecida como desfavorável a consequência do delito, pena-base: 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão; 2ª fase, inexistentes atenuantes e agravantes; 3ª fase, aplicada a continuidade delitiva à razão de 2/3 (dois terços), pena-definitiva: 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão); b) impuseram-se, outrossim, a inabilitação para o exercício de cargo/função pública por 5 (cinco) anos e condenação em custas. 5. No apelo, a defesa sustentou, em essência, que: a) ausentes comprovação da materialidade delitiva e do dolo, deveria ser absolvido o réu, nos termos do artigo 386, incisos III e V, do Código Processual Penal; b) subsidiariamente, caso não acatados os pleitos absolutórios, deveria ser revista a fixação da pena-base e, desconsiderando-se a consequência do delito como circunstância desfavorável, haveria a pena-base de ser fixada no mínimo legal; c) em verdade, a inabilitação para o exercício de cargo/função pública não seria repercussão automática da condenação, de modo que, inexistente a devida fundamentação para a imposição de tal sanção, teria havido ofensa às disposições constantes do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, devendo ser suprimida esta pena porquanto desproporcional e desarrazoada. 6. Traçados os principais pontos do caso, passa-se à sua análise. 7. Como bem assinalado pela acusação e pela PRR da 5ª Região, é de se ver que: a) tendo o réu sido condenado à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão, excluída a continuidade delitiva, nos termos da Súmula nº 497 do Colendo Supremo Tribunal Federal ("Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação."), o lapso prescricional, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, é de 8 (oito) anos; b) entre o recebimento da denúncia em 17.12.6443 e a publicação automática da sentença no Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em 21.01.3544, decorreu interregno maior que o lapso prescricional antes indicado, restando a pretensão punitiva estatal fulminada pela prescrição retroativa. 8. Prescrita a pena privativa de liberdade, ou seja, prescrita a principal sanção prevista pelo cometimento do delito em debate, igual sorte tem a pena de inabilitação por 5 (cinco) anos para o exercício de cargo, emprego ou função pública, devendo, pois, ser declarada extinta a punibilidade relativamente a ambas as penas e quedando prejudicado o exame das razões da apelação. 9. Extinção da punibilidade pela prescrição. Apelação criminal da defesa prejudicada.
(PROCESSO: 94304790181074755554, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)