PROCESSO Nº: 1272840-71.1760.2.7.1068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLANA EDIFICACOES LTDA - ME e outros ADVOGADO: Yago Moraes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Martins - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2099425-34.4685.1.7.9428 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa das Neves EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS DE 12% A.A. CDC. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PERÍCIA TÉCNICA. NOVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DE ANTECIPAÇÃO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por PLANA EDIFICAÇÕES LTDA. - ME, EDUARDO ARAÚJO e IGOR DA PAZ contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando improcedentes os embargos à execução], alegando em suas razões recursais: a) cerceamento de defesa, visto a CEF não ter apresentado os contratos que originaram a renegociação de dívida em questão; b) não realização da prova pericial requerida; c) anatocismo; d) incidência do CDC; e) capitalização ilegal de juros; f) utilização ilegal da Tabela Price; g) ausência de mora ante as práticas abusivas; g) ausência de notificação prévia acerca do vencimento antecipado da dívida; taxas administrativas abusivas. Requer o provimento da apelação, com nulidade da sentença vergastada, com o retorno dos autos ao primeiro grau para realização de perícia. Caso assim não se entenda, pugna pela procedência dos embargos e extinção da execução sob exame, com a condenação dos embargados ao pagamento dos honorários, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. 2. Em sua exordial, narram as partes executadas: a) vinham adimplindo as obrigações da renegociação, até que a crise econômica quase fez a empresa entrar em processo de falência, de forma que houve inadimplência de algumas prestações; b) na renegociação foram obrigados a assumir dívida superior à anteriormente existente; c) ante a cobrança abusiva, tentaram negociar administrativamente para extirpar o excesso de cobrança, sem êxito; d) o valor devido da renegociação seria de R$ 117.980,65, atualizado até 13 de março de 2017, entretanto, a CAIXA lhes cobra uma dívida de R$ 403.595,80. 3. De início, rejeito a alegação de nulidade da execução. Isso porque os documentos acostados aos autos (contrato particular de consolidação, confissão e renegociação de dívida e outras obrigações nº n.º 35.3230.864.9741910-87, planilha de débitos e demonstrativo de evolução contratual) são suficientes para comprovar a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. 4. O juiz de Primeiro Grau constatou que o acervo documental acostado aos autos possuía suficiente força probante para dirigir e instruir seu entendimento. O indeferimento da prova tida como irrelevante para o deslinde da causa não constitui nulidade, de forma a não caracterizar cerceamento de defesa, ainda mais quando a análise se trata de cálculos aritméticos simples ou mera aplicação da lei. 5. Conforme a jurisprudência pacificada do STJ, havendo a novação, torna-se desnecessária a juntada dos contratos que originaram a renegociação da dívida aos autos da ação executiva. Consoante Súmula 300/STJ, o instrumento de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial. Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 4272946-65.4348.2.11.9662 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO MELO e outro ADVOGADO: Bernardo Ferreira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Lopes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9725912-95.8349.12.1.2990 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Castro) 6. A aplicação do CDC não tem o condão de causar, automaticamente, a declaração de nulidade in genere de estipulações ou cláusulas, incumbindo à parte apontar a invalidade, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de ilegalidades contratuais, como ocorreu na hipótese dos autos. 7. O contrato foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 0.057-91/00, nele estando prevista a capitalização de juros. Logo, admissível a capitalização mensal dos juros remuneratórios, consoante entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 6724197, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. 8. Não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, resulta que devem ser respeitados os índices previstos nos contratos celebrados entre as partes. 9. No tocante à cumulação da comissão de permanência e outros encargos, o magistrado a quo ressaltou muito bem que: "no ponto, observo que, embora da Cláusula Décima do contrato conste previsão de nesse sentido ["na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma desta Cédula ficará sujeito à cobrança de comissão de permanência, cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa do CDI - Certificado de Depósito Interfinanceiro, divulgada pelo BANCEN no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida da taxa de rentabilidade mensal de 5% (cinco por cento) do 1.º ao 59.º dia de atraso, e de 2% (dois por cento) a partir do 60º dia de atraso", sem haver previsão, em qualquer dos seus parágrafos, da incidência de juros outro qualquer outro encargo], observo também que no Demonstrativo de Débito apresentado pela CAIXA inexiste cobrança desse encargo (comissão de permanência), tendo a Instituição bancária informado no final do documento que os cálculos excluíram-na, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso, em consonância com as Súmulas n.º 30, 294, 296 e 472, do col. STJ." Assim, descabe falar-se em cumulação de índices. 10. Este egrégio JOÃO PEDRO DA ROCHA tem considerado legal e adequada a aplicação da Tabela Price aos contratos bancários, por não encerrar, em si mesmo, a prática do anatocismo. 11. No caso das Taxa de Administração, encontram previsão contratual, estando expressamente pactuadas, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na sua cobrança. Nesse sentido, já julgou esta Primeira Turma: (THOMAS COSTA, PROCESSO: 00345748443278893484, AC132118/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARROS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 18/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 02/09/2014 - Página 73) 12. Não há razão, portanto, para descaracterizar-se a mora da parte apelante, pois não restou comprovada ilegalidade nos encargos exigidos. 13. Descabe a alegação de irregularidade pela não notificação prévia do devedor acerca da antecipação da dívida. A referida antecipação deu-se por conta da inadimplência, estando prevista contratualmente, de sua possibilidade já tomam ciência as partes no ato da assinatura do contrato. Não existe disposição contratual que determine a notificação prévia, de forma que não assiste razão ao apelante. 14. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37546015538302148048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)