PJE 4438638-05.2378.17.12.2318 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. USO DO EPI. NÃO EFICÁCIA. APOSENTADORIA. DIREITO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando que o INSS conceda a aposentadoria especial desde o requerimento administrativo (25/01/2017), com pagamento das parcelas atrasadas, devidamente corrigidas e com juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Honorários advocatícios fixados no menor percentual da respectiva faixa de valores estabelecida no art. 85, § 3º, do CPC/2015 - 10%, observando-se a Súmula 111 do STJ do CPC/2015. 2. O INSS, em seu recurso, aduz que: a) descabe o reconhecimento como especial do vínculo com a empresa COMPEL no período de 13/06/1990 a 13/03/1995, uma vez que a função de auxiliar de enfermagem não pode ser equiparada para tal fim à atividade de enfermeiro, prevista como especial à época; b) no tocante ao período laborado no Hospital Walfredo Guedes (02/08/1998 a 20/06/2015), o PPP e o LTCAT não preveem a exposição às condições prejudiciais à saúde, pois se verifica a menção genérica a bactérias, sem descrever o desempenho da atividade, não restando consignado que a exposição é contínua; c) em relação ao vínculo com a Usina São João (06/02/2002 a 30/07/2007), o autor era enfermeiro do trabalho, de modo que não estava exposto a agentes nocivos à saúde de maneira habitual e permanente, não havendo como reconhecer a especialidade do período; d) os critérios de juros e correção monetária devem ser aqueles previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 29.853/1964 e 26.705/1979. 4. Para o período posterior a 18/04/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 5. O Plenário do col. STF, nos autos do ARE 438491/SC (DJ 29/11/2015), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 6. Hipótese em que o conjunto probatório - especialmente o Laudo Ambiental de Insalubridade e PPPs, demonstra, de modo satisfatório, que o demandante laborou nas funções de enfermeiro do trabalho e auxiliar de enfermagem sob influência de agentes nocivos biológicos (vírus, fungos, bactérias), de modo habitual e permanente. 7. Analisando os documentos constantes dos autos (PPPs e Laudo), verifica-se que, quando o empregado estava sujeito aos agentes biológicos, a utilização do EPI não eliminava por completo a nocividade a que estava exposto. 8. A juíza a quo reconheceu como especial os períodos de 24/10/1987 a 25/09/1988 como auxiliar de enfermagem (enquadramento do trabalho como especial feito com base apenas na atividade); 15/12/1990 a 23/10/1995 como auxiliar de enfermagem (enquadramento do trabalho como especial feito com base apenas na atividade); 29/05/1996 a 08/10/1997 e 12/09/1997 a 25/05/1997 como auxiliar de enfermagem (existe PPP e LTCAT dando conta de que o demandante estava exposto a agentes biológicos - vírus e bactérias, de forma contínua e permanente); 17/05/2002 a 23/04/2007 como enfermeiro do trabalho (existe PPP e LTCAT dando conta de que o demandante estava exposto a agentes biológicos - fungos e bactérias, de forma contínua e permanente); e 11/02/1998 a 11/07/2015 como auxiliar de enfermagem (existe PPP e LTCAT dando conta de que o demandante estava exposto a agentes biológicos - vírus e bactérias, de forma contínua e permanente), que, somados ao período já reconhecido pelo INSS (16/06/1988 a 16/06/1990), totalizam mais de 25 anos de trabalho especial. 9. O período laborado na COMPEL, de 10/03/1990 a 01/01/1995, deve ser considerado como especial, uma vez que a atividade de enfermagem era tida como insalubre pelos Decretos 62.504/1964 e 90.123/1979 (código 2.1.3), que equivale à atividade de auxiliar de enfermagem. Nesse sentido, TRF5: 2ª T., PJE 7227779-64.3896, relator Des. Federal Kaique Nogueira, julgado em 21/04/2017; e 2ª T., AC 329568, relator Des. Federal Convocado Thomas Gonçalves, julgado em 12/10/2016. 10. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 946.711/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 11. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados, em desfavor da parte ré de 10% para 11%, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença.
(PROCESSO: 38462639214508437463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)