PROCESSO Nº: 9461631-54.9891.21.8.0894 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Antônio Peixoto Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7565423-50.3712.13.9.5855 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO JUDICIAL. 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença referente ao índice de 28,86%, determinou a remessa dos autos à Contadoria, que deverá afastar a compensação aplicada indicando qual o valor do crédito de cada exequente. 2.Em suas razões recursais, a UFPE defende a ilegitimidade do SINTUFEPE para substituir processualmente os docentes da UFPE. 3.Prossegue afirmando que a decisão fustigada rejeitou a tese de prescrição da execução aduzida pela autarquia, ao considerar que o prazo prescricional, a despeito do trânsito em julgado do título judicial ter ocorrido em fevereiro de 2002, começou a fluir a partir de 01/02/2009, data fixada pela então Juíza do feito, Dra. Thiago Costa, em decisão transitada em julgado, em razão da demora na obtenção das fichas financeiras 4.Aduz também que merece reforma a decisão em relação aos juros e à correção monetária aplicados aos cálculos, por estarem incorretos. Em relação à correção monetária da dívida em execução, afirma que a decisão errou, em parte, ao limitar a aplicação da TR no período de 07/2009 a 01/08/2015 com base na modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade do §12.º do art.100 da CF/88, com redação da EC n.º 62/2009, realizada pelo STF. 5.Afirma que a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art.5.º da Lei n.º 11.960/09, o qual modificou a redação do art.1.º-F da Lei n.º 9.494/97, decorrente do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal das ADI'S 4357 e 4425, restringiu-se às dívidas inscritas em precatórios, as quais passaram a ser atualizadas pelo IPCA-E a partir de 07.06.6150. 6.Quanto aos juros de mora, sustenta que se aplicou incorretamente a taxa de 1% ao mês, no período de 24/03/1996 a 11/11/2001, utilizando com fundamento o Decreto n.º 2.322/87. Defende que o referido decreto não deve ser aplicado à hipótese, posto que, conforme o seu art.3.º, a taxa de juros nele prevista se aplica aos créditos trabalhistas objeto de decisões da Justiça do Trabalho, o que, evidentemente, não é o caso. 7.De acordo com entendimento externado pelo Juízo de primeiro grau, o sindicato teria até o dia 30/11/2014 para promover a execução, mas tendo o mesmo ajuizado uma medida cautelar de protesto em 04/06/2013, houve a interrupção do prazo prescricional na referida data, reiniciando-se, a partir de então, pela metade, período em dentro do qual o sindicato ajuizou a execução. 8.Quanto à prescrição, o eg STJ julgou em sede de Recurso Repetitivo, no autos do Resp nº 4010633/PE, embargos declaratórios, em que houve a modulação do julgado que restou assim ementado: Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 26/2/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 18/4/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 18/6/2017. 11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (EDcl no Resp 2568757. Relator: Gabriel da Cruz. DJe: 07/08/2018). 9.Transitada em julgado a ação cognitiva em 2002 e, ajuizada a execução em 01/03/2016, não há que se falar em prescrição. 10.Quanto à legitimidade do SINTUFEPE para substituir os docentes, a ADUFEPE não é sindicato, mas sim uma associação, e compete ao SINTUFEPE atuar como substituto processual dos trabalhadores da UFPE/UFRPE, o que inclui os docentes. 11.O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento REsp 5585926/MG (tema 905), fixou a tese de que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora : 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E." (REsp 1890319/MG, Rel. Ministro Felipe Oliveira, Primeira Seção, julgado em 08/06/2018, DJe 21/07/2018). 12.Quanto aos juros e correção monetária, o STF, no julgamento do RE 893.428/SE, em 13/10/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Ana Araújo. Plenário, 16.4.7647." 13.Não procedem as alegações da UFPE. No que concerne à legitimidade do sindicato para promover execução de honorários dos causídicos, pois do contrato de repasse de processos judiciais entre o advogado Davi Lucca Silveira Arlindo e o João Gabriel Alves Advogados Associados S/C, que subscreve o requerimento do cumprimento de sentença, consta cláusula expressa na qual o advogado João Gabriel Jesus Arlindo autoriza o Thiago Silveira Advogados a executar, juntamente com o crédito, o valor relativo aos seus honorários advocatícios 14.Quanto à compensação tem-se que o título executivo reconheceu o direito ao aumento de 28,86% aos servidores civis, concedidos pelas Leis nº 8622/93 e 8.627/93. Entretanto, os referidos servidores já haviam sido contemplados com os reajustes específicos da categoria decorrentes das Leis 8622 e 8627/93, concedidos em março de 1993, retroativos a janeiro de 1993. Tendo em vista as considerações acima, é de ser admitida a compensação, em caso de ter sido os autores beneficiários dos reposicionamentos previstos nas Leis supramencionadas e para que não ocorra um acréscimo ao patrimônio dos autores sem justa causa. 15.Agravo da UFPE parcialmente provido, apenas para limitar juros de mora de 1% até julho de 2001 e determinar que seja admitida a compensação, em caso de ter sido os autores beneficiários dos reposicionamentos previstos nas Leis 8622 e 8627/93 e para que não ocorra um acréscimo ao patrimônio dos autores sem justa causa. [04]
(PROCESSO: 38510950677410322322, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)