Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Cunha Nº: 5440227-84.9852.19.3.9620 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE DA COSTA ADVOGADO: KEVIN CAVALCANTI E ENZO GABRIEL REZENDE E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ DA ROCHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEAÇÃO DE COMPANHEIRA. RESERVA. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora, para, reformando sentença, julgar procedente o pedido de reserva de de meação sobre dois imóveis arrematados nos autos do processo n. 9246771-92.9844.27.5.8187. 2. Suscita a União a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria a luz dos artigos 226, §3º da CF, 1º da Lei n.º 9.278/96, 1º da Lei n.º 8971/94 e 1723 do Código Civil, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. Alega que à teor dos comandos normativos reportados, sendo o de Miguel Gomes, não se mostra possível o reconhecimento da união estável pretendida pela autora, o que rechaça a possibilidade de reserva de meação sobre os imóveis objeto de arrematação. A parte autora, igualmente embargante, sustenta omissão decorrente da não condenação da União em honorários recursais, em afronta ao disposto no §11 do art. 85 do CPC. 4. Os dispositivos legais suscitados não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de considerar que os documentos constantes dos autos podem ser admitidos como prova da união estável entre o de cujus e a autora e que a mesma teve início em data bem anterior àquela em que houve a aquisição dos imóveis alienados nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 3136326-74.6554.30.1.8034, bem como que as certidões de matricula dos referidos imóveis indicam que eles foram adquiridos em 13/12/1983 e 2/12/1984, gerando a presunção de que as aquisições se deram com o fruto do esforço comum dos conviventes, revelando-se presente o direito da demandante quanto à reserva da meação. 5. Evidenciada a pretensão da União rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Diversamente do que alega a parte autora, não há que falar em omissão decorrente da não condenação da União em honorários advocatícios recursais, que se mostram incabíveis, considerando-se não ter havido a indispensável dupla sucumbência. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 42688831758375245788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)