PJE 7210672-13.4515.29.1.9865 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. INDEVIDA APLICAÇÃO DE CRÉDITO OBTIDO EM FINANCIAMENTO COM ENTIDADE OFICIAL OU COM INSTITUIÇÃO CREDENCIADA AO SEU REPASSE (ARTIGO 20 DA LEI Nº 7.492/86). AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ATRAVÉS DO PROGRAMA CONSTRUCARD. COMPRA REAL INFERIOR AO DECLARADO PELA ADQUIRENTE E PELO VENDEDOR. INTEGRAL EMPREGO DOS VALORES DO MÚTUO EM REFORMA DA RESIDÊNCIA DA RÉ. DOLO AFASTADO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DOS APELOS. 1. Cuida-se de apelações criminais intentadas pelas defesas de GERLIANA e PEDRO MIGUEL SANTOS em face de sentença condenatória, prolatada pelo juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. 2. Segundo a denúncia e as alegações finais da acusação, GERLIANA, de modo consciente e voluntário, teria proposto a JOANA DA CONCEIÇÃO acordo envolvendo verba obtida em financiamento junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Programa CONSTRUCARD), sugerindo, o que teria sido prontamente aceito por ele também de forma consciente e voluntária, que ela adquirisse alguns materiais de construção na loja dele em valor inferior ao limite do aludido financiamento (mercadorias no valor conjunto de R$ 3.148,90 - três mil e cento e quarenta e oito reais e noventa centavos) e que ele, dando como verdadeira a aquisição no limite total (R$ 71.242,00 - dez mil reais), repassasse a ela parte da diferença entre o real valor das mercadorias adquiridas e o teto do financiamento (diferença da ordem de R$ 6.300,00 - seis mil e trezentos reais). 3. Tal conduta, segundo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), enquadrar-se-ia no tipo penal disciplinado no artigo 20 da Lei nº 7.492/86 (indevida aplicação de crédito obtido em financiamento com entidade oficial ou por instituição credenciada a repassá-lo) e, por tal motivo, existentes provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, foi oferecida a peça acusatória. 4. O magistrado de 1º grau, considerando haver provas da materialidade e da autoria delitivas, prolatou, em 27.04.3907, sentença em que: a) pelo cometimento do mencionado delito, os réus foram condenados à pena de 2 (dois) anos de reclusão (1ª fase, ausentes circunstâncias desfavoráveis, pena-base: 2 (dois) anos de reclusão; 2ª fase, inexistentes atenuantes e agravantes, pena: 2 (dois) anos de reclusão; 3ª fase, ausentes causas de diminuição e aumento, pena-definitiva: 2 (dois) anos de reclusão); b) as referidas penas privativas de liberdade foram cumulativamente substituídas por 1 (uma) pena de prestação de serviços a ser definida no juízo de execuções penais e por 1 (uma) pena de prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Em sua apelação, a defesa de VALENTINA LOPES asseverou, em síntese, que: a) não haveria provas úteis à condenação; b) não teria ANA SOPHIA LOPES cometido o ilícito em debate, não lhe podendo ser imputada a autoria e devendo ser declarada a sua absolvição; c) em verdade, apenas GERLIANA cometeu o crime em comento; d) a Lei nº 7.492/86 não poderia ser aplicada ao presente caso, pois, de fato, tal norma, conhecida por "Lei do Colarinho Branco", seria destinada à proteção do patrimônio de instituições financeiras e do Sistema Financeiro Nacional (destinação de financiamento, em essência), não tendo por foco discussão envolvendo simples compras e somas diminutas, situação dos autos; e) o propósito de fomento à Construção Civil teria sido cumprido com a venda de materiais de construção que foi realizada, não tendo havido prejuízo à Administração. 6. No apelo, a defesa de GERLIANA sustentou, em essência, que: a) em verdade, não teria havido dolo, pois o financiamento se destinava à aquisição de materiais de construção e isso foi o que, efetivamente, teria ocorrido, apesar de todos os materiais em debate não terem sido, de fato, adquiridos na loja de THALES FERNANDES, já que, do acervo de mercadorias da loja dele, não constavam alguns itens dos quais GERLIANA precisava; b) diante da incompletude do acervo da loja dele, NATHAN COSTELA teria se oferecido para facilitar e simplificar o procedimento de compra para GERLIANA, emitindo nota fiscal no valor integral do financiamento e lhe devolvendo a diferença (R$ 6.300,00 - seis mil e trezentos reais) entre o preço das mercadorias realmente adquiridas e o teto do financiamento; c) a diferença mencionada teria sido completamente empregada na reforma da casa para a qual foi feito o financiamento, de modo que não teria sido praticado qualquer delito; d) pessoa simples e pouco instruída que não assinou o contrato de mútuo, uma vez que isso teria sido feito por seu companheiro já absolvido, GERLIANA, quando do recebimento de informações sobre o financiamento, não foi orientada de que os valores relativos ao mútuo somente poderiam ser empregados na compra de material de construção e de que, ulteriormente, poderiam ser empreendidas medidas para verificação disso; e) prova da boa-fé de GERLIANA restaria evidente do fato de que, se ela tivesse acordo com HENRIQUE PINTO, não proporia, obviamente, demanda contra ele no JECC; f) ausente dolo, a absolvição de GERLIANA deve ser declarada, nos termos do artigo 386, incisos III e VII, do Código Processual Penal e de entendimento jurisprudencial. 7. Traçados os principais pontos questionados no apelo, passa-se a analisar se assiste, ou não, razão aos recorrentes, sendo esta apreciação, por simplicidade, feita em conjunto para os dois réus, já que não questionadas a dosimetria das sanções, mas apenas requeridas suas absolvições por inexistência de prova da materialidade e da autoria delitivas, bem como do dolo. 8. Examinando, inicialmente, a materialidade e a autoria delitivas, é de se ver, ao contrário do sustentado pelas defesas dos apelantes, que: a) a Lei nº 7.492/86, diploma em que previsto o delito em debate, destina-se à proteção do Sistema Financeiro Nacional em geral, não havendo limitação de sua incidência em função do vulto das operações financeiras, de modo que, independentemente do montante das operações consideradas, pode, por óbvio, haver ilícito, se violados os tipos penais nela previstos; b) no presente caso, não se discute acerca de pretensa diminuta diferença referida pela defesa de ENRICO VIANA (diferença entre o valor do financiamento, a soma devolvida a GERLIANA, os preços dos materiais efetivamente adquiridos e a suposta taxa de movimentação financeira), sendo o objeto da demanda a aplicação de recursos de financiamento em desconformidade com as suas previsões contratuais, uma vez que o contrato, in casu, é norma suplementar do tipo penal disciplinado no artigo 20 da mencionada Lei nº 7.492/86; c) o conjunto probatório reproduzido nos autos (nota fiscal, extrato de transferência bancária, depoimentos de testemunhas e oitivas dos próprios réus) revela, sim, que, de fato, GERLIANA e MIGUEL MOREIRA, em recíproco acordo, acabaram por violar o tipo penal disciplinado no artigo 20 da Lei nº 7.492/86, já que, em razão de suas condutas, não foi integralmente observado o contrato firmado pelo companheiro de GERLIANA junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), pois, embora CATARINA MENDES tenha informado à instituição financeira ter vendido a GERLIANA a importância de R$ 63.299,00 (dez mil reais) em materiais de construção, em verdade, a venda em comento foi inferior a esse valor, sendo R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) do empréstimo transferidos à GERLIANA, que dele dispôs livremente; d) a materialidade e a autoria delitivas não são afastadas pela tese de que GERLIANA não teria queixas quanto à transferência feita por DANILO BARROS e de que ela própria teria empregado integralmente os citados valores percebidos dele na reforma de sua casa, já que, nos termos do contrato de mútuo, o emprego em debate não era incondicionado, devendo os recursos do financiamento serem utilizados exclusivamente para a aquisição de materiais de construção em estabelecimentos credenciados pela CEF, não podendo, pois, serem utilizados no pagamento de mão-de-obra e na aquisição de bens em estabelecimento não credenciado; e) também não descaracterizam o crime em exame suposta inexistência de prejuízo ao erário em razão de hipotético efetivo fomento da Construção Civil em razão de parte dos recursos do financiamento em análise terem, de fato, sido utilizados de forma regular na loja de FELIPE BARBOSA; f) ainda que a GABRIELLY DA CUNHA não coubesse, em virtude do contrato não observado, o dever de realizar a apropriada aplicação dos recursos advindos do financiamento, sua participação é evidente, pois, sem a anuência e o auxílio dele, GERLIANA não teria como informar à CEF da transação comercial em parte inexistente, não havendo meios para que ela se apoderasse do numerário remanescente e dele se utilizasse como quisesse; g) em descompasso com o sustentado por sua defesa, HEITOR DA COSTA, caso GERLIANA não mais quisesse mercadorias de sua loja, teria, é claro, outra alternativa à participação do delito, pois ele poderia realizar os pertinentes estornos em seus lançamentos contábeis e comunicar a instituição financeira da parcial reversão da venda. 9. No tocante ao questionamento relativo ao dolo, vale registrar que: a) a despeito de alguns testemunhos sugerirem que GERLIANA e MATHEUS DA COSTA tivessem, desde o início, o deliberado propósito de não atender às normas do contrato firmado pelo companheiro dela junto à CEF, não se evidenciou o dolo, elemento essencial do tipo em comento, pois, como se depreende dos diversos comprovantes de pagamento colacionados aos autos, empregou-se integralmente a soma obtida através do Programa CONSTRUCARD na reforma do imóvel de GERLIANA e de seu companheiro, réu já absolvido em 1ª instância; b) afastado o dolo da conduta dos réus remanescentes, GERLIANA e PEDRO LUCAS VIANA, sua absolvição se impõe, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código Processual Penal. 10. Apelações criminais das defesas providas, para se declarar a absolvição dos réus.
(PROCESSO: 52084052328576495754, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)