PROCESSO Nº: 8210684-04.7803.24.2.6434 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN BARROS ADVOGADO: Luiz Miguel Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. LEI Nº 3.373/58. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO. 1. Apelação desafiada pela União em face da sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão autoral para assegurar à pleiteante o direito ao recebimento dos proventos de pensão estatutária por morte, concedida com base no art. 5º, II, § único, da Lei n º 3.373/58, independentemente de cumulação com benefício previdenciário pago pelo INSS. 2. Quando o pai da autora faleceu encontrava-se em vigor a Lei n° 3.373/1958, segundo a qual a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perdia a pensão temporária, caso viesse a ocupar cargo público permanente, o que não foi o caso. 3. A supressão do benefício percebido pela parte autora decorreu, unicamente, da cumulação da pensão estatutária com renda advinda de aposentadoria por tempo de contribuição paga pelo INSS, o que descaracterizaria a dependência econômica da pensionista em relação ao seu genitor. 4. O ato administrativo que suprimiu o benefício da demandante, com base tão somente em orientação firmada em acórdão do TCU, porém, sem respaldo na legislação vigente à época do óbito o instituidor, incorreu em afronta ao princípio da legalidade. 5. "Não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei nº 3.373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum." (STF - AgReg em MS nº 35032/DF, Rel.: Min. Davi Lucas Jesus, Sessão virtual finalizada em 26/12/2019, DJE, publicação: 28/10/2019). 6. Apelação improvida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, ficam os honorários sucumbenciais devidos pela apelante majorados de 5% (cinco por cento) para 6% (seis por cento) sobre valor atualizado da causa. jes
(PROCESSO: 46956124656371841494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)