PROCESSO Nº: 7385905-34.5533.25.8.3457 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN GONÇALVES ADVOGADO: Antonio Luis Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Viana EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento da aposentadoria especial percebida pelo autor, confirmando os efeitos da tutela anteriormente concedida. O INSS alega que foi legítima a cessação do benefício, porque o apelado continuou no exercício da atividade que o sujeitou aos agentes nocivos (ruído, calor e poeira), conforme PPP anexado, o que é vedado pela legislação previdenciária (art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91). 2. Da análise do PPP, elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, bem como da prova testemunhal produzida nos autos, verifico que o apelado continuou vinculado à empresa Vicunha Têxtil S/A, mas exercendo novas atribuições, com exposição a agentes nocivos (ruído, calor e poeira) dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Além disso, antes mesmo da concessão da aposentadoria, a empresa já havia mudado o empregado de função (de Supervisor de Produção para Coordenador de Projetos), passando a exercer atividades administrativas. 3. A aposentadoria especial (NB 662.763.745-1, DIB: 10/01/2009, DCB: 12/12/2016), deferida judicialmente, representa direito adquirido e incorporado ao patrimônio material e do apelado, cabendo ao INSS preservar a estabilidade das relações jurídicas firmadas. Precedentes desta Corte. 4. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 35487851699304559848, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)