PROCESSO Nº: 2006620-65.6974.21.10.6037 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: GEORGE CARNEIRO CAMPELLO ADVOGADO: Fabio Vasconcelos Duarte e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA BACENJUD. INCIDÊNCIA SOBRE SOBRAS DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão, que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados via sistema BACENJUD. 2. Com efeito, nos termos do art. 833, IV, do NCPC, "são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, bem como os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 3. Demais disso, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais sobras de capital advindas de salário ou proventos de aposentadoria não perdem sua natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis (PROCESSO: 05984183923652621418, AG 089799/PE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/09/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 28/10/2017 - Página 54; PROCESSO: 82780403219759699079, AG 270644/AL, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERNANDES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 24/06/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 06/11/2017 - Página 51; PROCESSO: 56002663761075062862, AG 503794/PE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Paulo Correia, JULGAMENTO: 24/03/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 23/06/2017 - Página 164). 4. Destarte, a simples não utilização da totalidade do salário, durante um determinado período, não significa, necessariamente, que essa verba não tenha a finalidade de sustento do devedor e de sua família. Desse modo, a retirada da garantia da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, sem respaldo em lei, não se mostra medida adequada. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 53205991317542485058, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)