PROCESSO Nº: 2722879-99.3110.3.7.7504 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOÃO GABRIEL NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Legitimidade passiva da União, estados-membros e municípios. Fornecimento gratuito de medicamentos especiais. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do Estado. Paciente portador de neoplasia maligna do palato CID.10 - C05.1, subtipo histológico carcinoma epidermoíde - carcinoma de orofarinde. Erbitux (cetuximabe). Direito à vida e à saúde. Laudo Pericial. Precedentes desta Corte. Embargos de declaração opostos pela União, visando rediscutir a matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (as)
(PROCESSO: 09420404867840170605, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)