PROCESSO Nº: 5079041-09.0694.28.10.3034 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: João Barros APELADO: LEONALDO DE CAROLINE RIBEIRO 64823425440 RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Kevin Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXERCÍCIO IRREGULAR DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), ação civil pública manejada pelo Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região - CREF 10/PB com o objetivo de determinar a suspensão das atividades da academia ré, sob a alegação de que ela estaria atuando sem o devido registro no conselho profissional. 2. A parte apelante sustenta, em síntese, que não se pode falar em falta de interesse de agir por parte do Conselho Regional de Educação Física, que intentou a ação civil pública buscando que as academias realizem o devido registro da pessoa jurídica junto ao sistema CREF/CONFEF. Aduz que revestido ou não de prerrogativa executória aos atos administrativos, como autarquia de fiscalização, tem capacidade para recorrer no presente caso à tutela jurisdicional, porque assim dispõe o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que pode ser extraído do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 3. Observado o descumprimento das normas que disciplinam o exercício da profissão, compete o Conselho de Classe, no exercício do Poder de Polícia de que é investido pela União, aplicar as penalidades cabíveis, não necessitando para tanto recorrer ao Judiciário. (Precedente: PROCESSO: 1336733-78.0762.27.10.8200, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/05/2019). 4. Ausente o interesse de agir, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, do CPC/2015. 5. Apelação improvida. Sem condenação em honorários (art. 18 da Lei nº 7.347/85). [03]
(PROCESSO: 92410989005959873063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)