PJE 7622596-04.0131.3.9.3393 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte exequente contra acórdão que recebeu a apelação como agravo de instrumento, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo decisão interlocutória, que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela FUNASA, por meio da qual se insurge contra a aplicação do IPCA-E, alegando que o índice de correção monetária previsto no Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 é a Taxa Referencial (TR). Honorários advocatícios fixados em desfavor da parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, § 3°, do CPC. 2. A embargante alega ter havido omissão no julgado em relação à fixação de honorários recursais. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Não há que ser falar em fixação dos honorários recursais ao caso em tela, pois, apesar de a FUNASA ter ficado vencida no mérito da apelação por ela interposta, tal recurso foi recebido como agravo de instrumento. 5. Com efeito, tendo o acórdão embargado considerado o decisum recorrido como decisão interlocutória, não há que se falar em fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 23442376547988953342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)