PROCESSO Nº: 1417376-81.7765.1.4.3738 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAIVA ALANA FERNANDES & COMPANHIA LTDA e outro ADVOGADO: Lucas da Cruz Procópio APELADO: JOAQUIM MOURA ADVOGADO: Kayo Melo De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Kevin Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Paiva e Gustavo Henrique Novaes em face do Acórdão embargado aduzindo ter havido omissão acerca da ocorrência de inversão do ônus da sucumbência, em razão do afastamento da condenação ao pagamento de danos morais, único capítulo no qual havia sido sucumbente. 2. O Acórdão deixou claro que, embora a construtora estivesse em mora, desde março de 2014, em relação à obrigação de conclusão da construção imobiliária, entendeu que era incabível a condenação em danos morais, vez que o aludido atraso não constitui gravame que justifique reparação desta natureza. 3. Ficou consignado, ainda, que a parte autora não faz jus à indenização por danos morais, em razão de que não logrou demonstrar nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 4. Inversão da sucumbência, de modo que a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da construtora, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Embargos de Declaração providos. ota
(PROCESSO: 84480420904290850749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)