Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Barros Nº: 5561192-96.5906.25.11.7503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Paulo Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Duarte EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO AO MAIOR VALOR TETO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Requer o embargante que seja sanada omissão quanto à limitação do salário de benefício ao menor valor teto, e não ao maior valor teto. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.4.448 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que o benefício da parte autora não sofreu prejuízo com os tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03, uma vez que não foi limitado pelo maior valor teto vigente à época da concessão. 4. Esta 3ª Turma adota entendimento no sentido de que a readequação de benefício previdenciário aos novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/2003 só é devida nos casos em que o salário de benefício tenha sofrido limitação pelo maior valor teto vigente à época da concessão, não havendo que se falar em direito à readequação nos casos em que o benefício originário era superior apenas ao menor valor teto. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 38574419173389510140, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019)