E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - O Acórdão faz menção ao que deliberado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 351.940/PR, em sede de Repercussão Geral, e, consequentemente, este Julgamento deverá ser adotado como parâmetro lógico do quantum do ICMS que deverá ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 81328470761659799620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)