Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Moura Nº: 4910267-40.0372.30.5.0737 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: IAN NUNES ADVOGADO: Thomas da Mata AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA FEDERAL/PE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Gomes PROCESSO ORIGINÁRIO: 3225311-54.3738.31.7.7882 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA. MESMA PARTE, CAUSA DE PEDIR E REPRODUÇÃO DA MESMA LIDE POSTA NO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 2772002-17.8036 (LEVADO A JULGAMENTO NESTA MESMA SESSÃO DA EG. 3ª TURMA). NÃO CONHECIMENTO DESTE NOVO AGRAVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NCPC/15, ART.485, VI C/C ART.3º, DO CPP. 1-De uma análise dos autos, o agravante repete a mesma causa de pedir, com os mesmos argumentos e fundamentos trazidos no agravo em execução penal nº 0946628-31.5595, levado a julgamento nesta mesma sessão do dia 08/07/2018 perante o colegiado da Eg. 3ª Turma - PJE 1746644-77.0508. 2-Repetidos pela parte a causa de pedir e o pedido, não se conhece do recurso, pois manifesta a perda de interesse-utilidade deste agravo e, decorrentemente, a necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito - CPC/2015, Artigo 485, VI, com base no Artigo 3º do Código de Processo Penal.
(PROCESSO: 97442734816029693423, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)