PJE 6747428-78.9075.29.12.9501 EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. EC 20/98 E EC 41/03. DIREITO. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111/STJ. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria da parte autora, de acordo com os novos tetos fixados pelas ECs 20/1998 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, com aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança para a incidência dos juros moratórios e IPCA como índice de correção monetária. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 2. O INSS sustenta, em síntese, que: a) há a ocorrência da decadência do direito à revisão pleiteada; b) não há recomposição a ser realizada quanto ao benefício da parte autora; c) a correção monetária e juros de mora devem ser aplicados nos índices previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009; d) deve ser aplicada a Súmula 111 do STJ. 3. Agiu corretamente o juízo de primeiro grau ao registrar que não se trata de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, mas sim de readequação aos tetos fixados pela ECs 20/1998 e 41/2003, não havendo que se falar em decadência. 4. As ECs 20/1998 e 41/2003 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 5. A matéria aqui discutida foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 298.508/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios concedidos antes da sua edição. 6. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, com DIB em 17/06/1996, houve limitação ao teto, conforme documentação juntada aos autos, de modo que, ajustando o entendimento acerca da matéria à linha perfilhada pelo STF, merece ser readequado aos novos tetos. 7. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 132.561, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se a Súmula 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). 9. Apelação parcialmente provida, para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ. jrv
(PROCESSO: 56388205061978573384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)