PROCESSO Nº: 5935322-71.4994.4.11.6978 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: DANILO DUARTE ISABELLA GONÇALVES ADVOGADO: Rafael Moreira Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO E MONETÁRIA. STF. RE N º 070314-SE. IPCA-E. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO. Apelação e reexame necessário de sentença que julgou procedente ação, para determinar o restabelecimento do pagamento de adicional de insalubridade à parte autora, na forma como vinha sendo paga tal vantagem com base no laudo técnico vigente enquanto perdurarem as condições que deram causa à sua concessão, assim como o pagamento das parcelas retroativas devidas a esse título desde quando houve a supressão das verbas dos vencimentos da parte autora. AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA alega que a Orientação Normativa - ON nº. 6, de 29/4/2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, trouxe algumas inovações para a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, quando comparada às legislações pretéritas, que o documento que fundou a concessão da vantagem possui muitas falhas, faltando-lhe referência à situação individual de trabalho do servidor, identificação do agente nocivo à saúde ou o identificador do risco, identificação do grau de agressividade ao homem, com especificação do limite de tolerância conhecido quanto ao tempo de exposição ao agente nocivo, identificação do tempo de exposição, dos graus de insalubridade e periculosidade e identificação das medidas corretivas necessárias para a eliminação ou neutralização dos risco ou proteção contra seus efeitos. Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 1ºF da Lei 9.494/97, com observação da redação dada pela Lei 11.960/09. A orientação jurisprudencial desta turma é no sentido de que a supressão de adicional de insalubridade concedido com base em laudo técnico deve ser procedida mediante realização de novo documento que ateste a alteração das circunstâncias, que originariamente fundaram a sua concessão. (APELREEX 10972165215390631282, Des. Federal Conv. Luiz Otávio Moura.: 21/08/2018 / APELREEX 55480222834665136685, Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Isadora Pereira, julg.: 18/07/2016). O STF 10/09/2017 julgou o RE N º 942052-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Davi Lucca Fernandes, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Luiz Henrique Gomes, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Nicolas Gonçalves e Vitor Gabriel Peixoto. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Gustavo Henrique Dias, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Ana Júlia Lima. Plenário, 25.5.6106. Improvimento da apelação e do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 18825755099065571194, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)