PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO ORA EMBARGANTE NO FATO CRIMINOSO. ARTIGO 29, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE.
1. Embargos de Declaração opostos pelo Réu em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento, em parte, à sua Apelação, apenas para corrigir o erro material do cálculo aritmético decorrente da aplicação da fração de 1/6 (um sexto) relativo à continuidade delitiva, fixando a pena em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 296, do Código Penal.
2. Embargante que aduz ter havido omissão no Acórdão quanto ao pedido de reconhecimento da participação de menor importância no fato criminoso, pleiteando com a redução correspondente da pena, conforme previsto no parágrafo 1º, art. 29, do Código Penal, bem como a correção do cálculo da sanção referente à continuidade delitiva.
3. O Embargante, na qualidade de despachante, efetivou reconhecimentos de firma falsificados por duas vezes em documentos públicos, com o objetivo de prestar o serviço mais rápido e receber os valores devidos, em vantagem própria, devendo ser ressaltado que tal conduta era desnecessária, tendo em vista que os documentos e as assinaturas eram verdadeiros, e podiam ser autenticados normalmente em cartório, não se podendo falar em mera participação como exigido no art. 29, parágrafo 1º, do Código Penal, porque sua conduta foi determinante para a prática do delito, restando consumado efetivamente o crime previsto no art. 296, do Código Penal.
4. Ausente a redução da pena pela ausência de provas da participação de menor importância pelo Embargante, não há qualquer outra alteração a ser feita na reprimenda no tocante à continuidade delitiva, devendo ser ressaltado que o erro material no cálculo aritmético da pena já foi corrigido no Acórdão.
5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Alice Nogueira, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial.
6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido.
7. Embargos de Declaração providos em parte, apenas para suprir a omissão referente à suposta participação de menor importância do ora Embargante no fato criminoso, nos termos do previsto no art. 29, parágrafo 1º, do Código Penal, sem a atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 3605417396149007153495, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019, PUBLICAÇÃO: 07/08/2019)