PROCESSO Nº: 6904804-84.0634.23.12.6543 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Cauê Castro AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Viana - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1619932-56.0703.15.11.0717 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO TOTAL E COISA JULGADA. PERÍODOS DISTINTOS. MESMA GRATIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, determinou a intimação das partes para que, em até 15 dias, apresentem planilha de cálculos, observando os seguintes critérios: a) atualização monetária e juros de mora com base no item 73; b) exclusão do valor do exequente PIETRO NOGUEIRA, haja vista a existência de coisa julgada (processo n. 9186111-29.3584.4.8.0491); e c) exclusão dos cálculos correspondentes aos meses de março a junho de 2008 dos exequentes RENAN LIMA e RAUL OLIVEIRA, eis que os mesmos já receberam a gratificação denominada GACEN no período referido. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que deve ser afastada por completo a aplicação dos critérios de correção monetária estabelecidos pelo artigo 1º - F da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/2009. Sustenta que a execução se iniciou em data posterior ao julgado do STF (RE 229.389/SE,), o que reforça a tese de que deve ser afastada a utilização da TR no caso em questão. Aduz a inexistência de coisa julgada para o exequente BRYAN BARROS, haja vista que ele ao ingressar com o pedido no Juizado se limitou a exigir o intervalo de outubro de 2005 a maio/2007. Argumenta que a impugnação acolhida na decisão agravada, relativa à exclusão dos cálculos correspondentes aos meses de março a junho de 2008, dos exequentes KEVIN SALES e FERNANDO DA MOTA, funda-se em causa anterior à fase de cognição, de forma que a questão já foi sepultada ante a eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do art. 525 do CPC/2015, não cabendo rediscussão. O caso dos autos trata de cumprimento de sentença ajuizado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas, visando à integralização dos valores relativos à diferença da "Indenização de Campo" a que a FUNASA foi condenada no processo nº 9873164-66.4501.18.5.5014. A sentença formadora do título executivo condenou a FUNASA ao pagamento das parcelas retroativas relativas ao período de 08/02/2005 (data da entrada em vigor do Decreto nº 5.554/2005) até o advento da Lei nº 11.784/2008 (vigência em 08/05/2008), acrescida de juros moratórios legais. No que tange à exclusão dos cálculos correspondentes aos meses de março a junho de 2008 dos exequentes ISAAC PORTO e YAGO JESUS, extrai-se dos autos que estes exequentes receberam a GACEN em tal período, de modo que não fazem jus ao pagamento da "Indenização de Campo", conforme dicção do art. 55, §7º, da Lei nº 11.784/2008, o qual preceitua que "a Agatha Barbosa e a Gacen substituem para todos os efeitos a vantagem de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216/1991 (Indenização de Campo)". A sentença deve ser mantida neste ponto. Sobre a ação individual nº 7105353-55.3184.5.12.7015, transitada em julgado, movida por LEVI RIBEIRO, observa-se que tal demanda pleiteou as diferenças referentes ao período de 10/2005 a 05/2007, enquanto a ação movida pelo Sindicato abrange as diferenças das parcelas do período de 10/2005 a 06/2008. Em processo desse jaez, na existência de um título judicial coletivo e outro título judicial individual reconhecendo mesmo direito à parte, o Superior Tribunal de Justiça entende que, embora ausente a litispendência entre aquelas ações, na fase de cognição, tal reconhecimento não se transfere para a executória, devendo ser garantida a pretensão executória em relação a uma daquelas ações (individual ou coletiva), para se evitar o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades. Precedente: RESP 0446562 3537.94.33516-0, OTÁVIO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE CAUÊ PEREIRA. Na presença de dois títulos executivos que tratam de mesmas gratificações, verifica-se que a pretensão executória já foi exercida nas ações individuais que tramitaram perante o Juizado Especial. Assim, com base no precedente acima citado, do Superior Tribunal de Justiça, cujas razões se adotam, deve ser evitado o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 75572885582360174699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)