PROCESSO Nº: 1728575-43.1064.24.6.7273 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: GUSTAVO MOREIRA ADVOGADO: Augusto Pinto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. VIGÊNCIA DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 185 DO CTN. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão deduzida em ação de embargos de terceiro, fundamentada no art. 487, I, do CPC, com condenação da embargante em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa em razão da gratuidade judiciária. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 290, consagrou a orientação de que "a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por quantia inscrita em dívida ativa pelo sujeito passivo, sem reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução, mesmo diante da boa-fé do terceiro adquirente e ainda que não haja registro de penhora do bem alienado". 3. No caso concreto, aperfeiçoado o negócio jurídico em 06/01/2011, é de ser reconhecida a fraude à execução fiscal, eis que o alienante já possuía débitos tributários inscritos em dívida ativa desde 06/04/2009. 4. A fraude fiscal tem caráter absoluto, objetivo e dispensa o concilium fraudis, operando-se in re ipsa. 5. Reconhecida a fraude à execução e, pois, a ineficácia do negócio jurídico perante a Fazenda Pública, não há impenhorabilidade a ser oposta ao credor, ainda que a alienante resida no imóvel controvertido. 6. Recurso de apelação não provido. Majoração em 2% (dois por cento) da verba honorária fixada na origem.
(PROCESSO: 46690332029607124327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)