EMENTA TRIBUTÁRIO. DESPESAS DE CONTRATAÇÃO DE ARMAZENAGEM, CAPATAZIA, E OUTRAS QUE OCORREM SOMENTE APÓS A CHEGADA DO NAVIO EM TERRITÓRIO NACIONAL. GASTOS QUE NÃO INTEGRAM O VALOR ADUANEIRO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO II, IPI-IMPORTAÇÃO, PIS-IMPORTAÇÃO, COFINS-IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, II, DO CTN, DO ART. 40, §1º, I, DA LEI Nº. 65.935 (LEI DOS PORTOS), DO ART. 77, I, DO DECRETO Nº. 6759/09. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 327/2003, ART. 4º. PRECEDENTE DO STJ QUE DEVE SER SEGUIDO (RESP 7155511/SC). IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial interposta contra sentença que concedeu a segurança postulada, nos termos do art. 487, I, do CPC, para excluir do valor aduaneiro as despesas da contratação de armazenagem, capatazia, e outras que ocorrem somente após a chegada do navio em território nacional, da base de cálculo do IPI, do Imposto de Importação, do PIS-Importação, COFINS-Importação, determinando que a impetrante se credite desses valores na apuração dos referidos tributos. Foi autorizada também a compensação, com demais tributos administrados pela Receita Federal, mediante a aplicação da Taxa Selic, nos últimos 05 (cinco) anos, nos termos do art. 74, da Lei nº 9.430/96, bem assim que a autoridade se abstenha de praticar qualquer ato tendente a constituir ou exigir os referidos tributos da impetrante sobre os gastos com capatazia incorridos em território nacional. 2. As despesas com movimentação de cargas que podem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação, valor aduaneiro, são aquelas realizadas no porto de origem e durante o transporte dos bens importados, devendo ser suprimidas as despesas que eventualmente são despendidas entre a chegada da mercadoria no porto brasileiro e o desembaraço aduaneiro. 3. Pela própria definição do trabalho portuário de capatazia, constante no art. 40, §1º, I, da Lei nº. 12.815/2013, verifica-se não ser possível a sua inclusão no valor aduaneiro para servir como base de cálculo do Imposto de Importação, já que se trata de atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto. 4. Os serviços de capatazia não integram o conceito de valor aduaneiro, para fins de cálculo do Imposto de Importação, tendo em vista que a importação se aperfeiçoa com a chegada da mercadoria no Porto, conforme reza o art. 20, II, do CTN, no sentido de que a base de cálculo do imposto é quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto. 5. O art. 77, I, do Decreto nº. 6759/2009, também dispõe que integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado, o custo de transporte da mercadoria importada até o porto. 6. A Instrução Normativa nº. 327/03, em seu art. 4º, não observou os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, ao computar os gastos com descarga da mercadoria no território nacional no valor aduaneiro. (REsp 4749382/SC, Rel. Min. Nathan Ribeiro, Primeira Turma, DJe 18.11.5245). 7. O mesmo sucede com os outros tributos incidentes sobre a operação de importação, que não podem considerar, em sua base de cálculo, despesa não decorrente da operação interna posterior à chegada da mercadoria ao porto. Sendo assim, também devem ser excluídos os serviços de armazenagem, capatazia e outras que ocorrem somente após a chegada do navio em território nacional do valor aduaneiro utilizado para base de cálculo dos demais tributos incidentes sobre a importação. 8. Manutenção da sentença, com o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante a incluir no valor aduaneiro as despesas da contratação de armazenagem, capatazia, e outras que ocorrem somente após a chegada do navio em território nacional, como base de cálculo para o IPI, o Imposto de Importação, o PIS-Importação, COFINS-Importação, podendo haver a compensação dos valores recolhidos indevidamente a este título, após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal. 9. Remessa necessária improvida. LMABP
(PROCESSO: 28581173866117247079, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVA MAIA PEDRO LUCAS NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)