PROCESSO Nº: 0429516-43.0155.22.12.7000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BELGA DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA - ME ADVOGADO: Alexandre Freitas AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Moreira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CDA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA FIXADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. 1. Agravo de instrumento manejado pela Empresa em face da decisão que indeferiu a Exceção de Pré-Executividade. 2. A alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA não merece guarida, eis que, de forma clara, pode-se constatar a especificação, na CDA, de todos os diplomas legais que fundamentaram o cômputo dos juros de mora sobre a dívida, sendo o que basta para suprir a exigência legal. 3. A certidão de dívida ativa impugnada atende a todos os requisitos do artigo 2°, § 5°, da Lei n° 6.830/80, visto que contém os elementos indispensáveis à demonstração da certeza e da liquidez do crédito exigido, quais sejam: o valor originário da dívida, o termo inicial para o cálculo dos juros de mora e demais encargos, inclusive correção monetária; sendo indicados, também, a origem, natureza e fundamento legal do débito, nada sendo omitido e não se detectando qualquer irregularidade que vicie a inscrição da dívida ativa em apreço. E, estando formalmente regular, a integridade da CDA não cede diante de protestos genéricos do executado, a quem incumbe todo o ônus de apresentar a contraprova cabal. 4. À luz dos artigos 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80, cumpriria ao Agravante trazer elemento probatório inequívoco da irregularidade do procedimento administrativo fiscal e de tal ônus não se desincumbiu de forma satisfatória. 5. Multa fixada em 20% sobre o valor do tributo devido. Recentemente, o STJ, no RExt 298.454/GO, decidiu que apenas multas superiores a 100% do valor do tributo violariam o princípio do não confisco. A multa, por natureza, há que ser onerosa o suficiente para coibir e desestimular a infração à lei tributária, privilegiando a igualdade de tratamento entre contribuintes, de modo que aquele cumpridor de suas obrigações não se sinta aviltado com a impunidade do relapso, não existindo, em nosso direito positivo, um percentual limitador em abstrato da sua cobrança. Agravo de instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 16225546852840588909, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)