E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos, a teor do artigo 196 da CF/1988. II - Colhe-se a Imprescindibilidade e Eficiência do Medicamento em questão, registrado na ANVISA, para tratamento da Patologia de que é portador o Paciente, o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao(s) tratamento(s) fornecido(s) pelo Sistema Único de Saúde. III - O quadro factual, que contempla, inclusive Perícia Médica favorável ao uso do Medicamento, está conforme o que deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo no Recurso Especial nº 6.151.534, no sentido de que: "A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)." IV - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação dos autores em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. V - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 45383104766440698819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)