PROCESSO Nº: 8463869-06.4032.7.7.1558 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : YAGO BARBOSA ADVOGADO: Leandro Barbosa Marques RELATOR : Desembargador Federal Nathan Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Levi da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Pedro Miguel Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. BENS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS. RETORNO AO PAÍS APÓS PERÍODO DE RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO POR TEMPO SUPERIOR A UM ANO. ISENÇÃO ESPECIAL. DECRETO Nº 6.759/09, ART. 162. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a ação ajuizada por Pessoa Física com o fito de obter o desembaraço aduaneiro das mercadorias trazidas do exterior, com a isenção especial prevista no art. 162, do Decreto nº 6.759/2009. 2. A questão central é saber se o regresso ao Brasil da Autora, em caráter permanente, teria ocorrido em junho de 2017, como aponta a autoridade alfandegária, ou em janeiro de 2018, a fim de aferir se esta permaneceu, ou não, no território nacional, tempo inferior a 45 dias, nos 12 meses anteriores ao seu regresso, conforme exige o art. 35, § 2º, da IN RFB n. 1.059/2010 ("Não prejudicam a contagem do prazo a que se refere o caput viagens ocasionais ao Brasil, desde que totalizem permanência no País inferior a 45 dias nos 12 meses anteriores ao regresso"). 3. O Atestado de Residência emitido pelo Consulado-Geral do Brasil em Miami, comprova que a Autora residiu nos Estados Unidos por mais de um ano. A Certidão de Movimentos Migratórios atesta, ainda, que a Autora efetivamente residiu naquele país durante todo o segundo semestre de 2017, a invalidar a premissa da autoridade alfandegária de que seu retorno ao Brasil, em caráter definitivo, teria ocorrido em junho de 2017. 4. É inegável, portanto, que, pelo menos em setembro de 2017, quando do embarque de seus bens para o Brasil, a Autora já houvesse tomada a decisão de voltar a viver em seu País de origem. Essa constatação, contudo, não significa que a viagem realizada em meados de 2017 deva ser tomada como marco para a contagem retrospectiva do prazo de 45 dias fixado no art. 35, § 2º, da IN RFB n. 1.059/2010. 5. As mercadorias foram embarcadas em 28/6/2017. Em 15/04/2017, a promovente registrou a Declaração Simplificada de Importação - DSI nº 17/0023530-3. O Relatório de Verificação Física (RVF) ocorreu em 01/09/2017, e a interrupção de seu desembaraço se deu em 21/04/2017, em virtude da ausência da impetrante no país. Em 19/5/2018, este juízo indeferiu o pedido liminar, de desembaraço das mercadorias, com base na legislação aduaneira, que dispõe que a bagagem desacompanhada somente será desembaraçada depois da chegada do viajante (art. 158, §2º, do Decreto nº 6.759/2009). Nessa mesma data, 27/03/2018, a Autora regressou ao país. 6. Para o gozo da isenção especial, não há impedimento a que o envio dos bens ocorra antes do efetivo regresso do cidadão brasileiro ao País. Ainda que se aplicasse, por analogia, a regra do art. 158, §1º, I, do Decreto nº 6.759/2009, que prescreve, para a hipótese de isenção geral, que a bagagem desacompanhada deverá "chegar ao País dentro dos três meses anteriores ou até os seis meses posteriores à chegada do viajante", tal prazo teria restado cumprido no presente caso, haja vista que entre o desembarque dos bens em território nacional, em novembro de 2017, e o retorno da Autora ao País (em 17/07/2018), transcorreu lapso inferior a três meses. 7. Autora que faz jus à conclusão do desembaraço aduaneiro de suas mercadorias, constantes na Declaração Simplificada de Importação - DSI de nº 17/6967915-677/4882755-3, com a isenção especial prevista no art. 162, do Decreto nº 6.759/2009. Cumprimento do requisito do § 2º do art. 35 da IN 1059/2010, na medida em que permaneceu no País por apenas 42 dias nos 12 meses anteriores ao regresso. 8. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 35044636380087937246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)