PROCESSO Nº: 1449392-69.0601.12.1.7665 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO VITOR PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Novaes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6532783-66.6665.16.11.9490 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Recurso em que se controverte acerca de tutela de urgência em que foi determinado o fornecimento de fármaco (ENZALUTAMIDA/XTANDI) para o tratamento de doença grave (CÂNCER DE PRÓSTATA MESTASTÁSICO). 2. Nos termos de entendimento jurisprudencial consolidado, é dever de todos os entes que compõem a Federação Brasileira a promoção da saúde, inclusive mediante o fornecimento de fármacos, quando demonstrada sua necessidade, de modo que se afasta a tese de ilegitimidade fundada na atuação do recorrente como mero executor de políticas definidas pela UNIÃO SUS. 3. Hipótese em que se mostram presentes os requisitos necessários ao fornecimento de medicamento em sede de antecipação, já que: a) como antes asseverado, a promoção da saúde é dever do Estado, inserindo-se nela o fornecimento de medicamento a quem dele necessita e é hipossuficiente; b) o autor é portador de doença grave (CÂNCER DE PRÓSTATA METASTÁSICO), não podendo, por hipossuficiência, arcar por si mesmo com o custeio de tal fármaco; c) consoante relatório e prescrição médicos, a droga em debate é indispensável ao tratamento; d) em razão do risco de agravamento da doença e de óbito, é patente, ao contrário do que afirma a agravante, haver perigo em desfavor do autor; e) havendo explícita prescrição pelo médico que acompanha o recorrido e expressa menção à impossibilidade, em razão de condições clínicas do autor, de emprego de outras alternativas de tratamento oferecidas no SUS, não socorre ao agravante a tese vedada preterição da oferta realizada no SUS e de condicionamento da antecipação à demonstração da eficácia do medicamento em discussão (fármaco este já registrado junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA), da inexistência de outra alternativa de tratamento disponível no SUS e de razoável relação custo x efetividade; f) em oposição ao que defende a agravante, diante do direito à vida, não há que se cogitar de absoluta prevalência de princípios regentes da Administração, nem da estrita consideração da Política Nacional de Assistência Oncológica e da estruturação conferida ao SUS; g) a concessão de efetividade a direito constitucional (direito à saúde e, em última instância, direito à vida) através de decisão judicial não implica indevida ingerência na Administração, nem ofensa à Constituição e aos Princípios regentes da Administração (Princípios da Tripartição dos Poderes, da Isonomia, da Prevalência do Interesse Público e da Reserva do Possível, da Razoabilidade e da Proporcionaldiade, especialmente) e a normas de Direito Administrativo, Orçamentário e Financeiro (normas relativas a licitações, em particular); h) não se pode olvidar, para garantir a higidez econômico-financeira no SUS, que a Administração pode promover ajustes orçamentários, sendo insubsistente, assim, a argumentação de que, independentemente das condições de um dado caso concreto, devam, de forma absoluta, preponderar políticas públicas, sob pena de ofensa ao ordenamento jurídico; i) o provimento impugnado, ao contrário do que sugere a recorrente, mostra-se compatível com os entendimentos externados pelas Cortes Superiores e pelo CNJ em recomendação e enunciados. 4. Quanto ao questionamento alusivo ao prazo para o cumprimento do decisum (5 - cinco - dias), tem-se, considerada a gravidade da doença pela qual foi acometido o recorrido e o risco de surgimento de novas metástases. 5. Relativamente à argumentação concernente à imposição de astreintes, verifica-se a desnecessidade de seu exame, já que não foi imposta multa na decisão impugnada. 6. Pertinente, pois, o entendimento firmado na decisão impugnada, ela deve ser mantida, cabendo o destaque de que, sob pena de indevida supressão de instância, não é possível a apreciação das considerações do recorrente relativas à fixação do encargo de custeio da droga reclamada e à imposição do encargo de comprovação mensal da necessidade de continuação do tratamento com o referido fármaco. 7. Apreciado o agravo de instrumento, resta prejudicado o exame do agravo interno. 8. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 31064960497397387973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)