PROCESSO Nº: 6965354-04.9583.2.5.4411 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE DAS NEVES ADVOGADO: Lucca da Mata AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATORA: Desembargadora Federal Ana Laura Fernandes (Convocada) - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ATACA DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DESCABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 5757658-38.8148.18.3.4251 (ação ordinária), manteve o indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita. 2. Por meio de consulta ao Sistema PJe, constata-se que a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita foi proferida em 11/12/2018. Por sua vez, verifica-se que ENZO LOPES foi intimado da mencionada decisão em 21/08/2018. Entretanto, ao invés de o agravante ter interposto o recurso cabível contra o decisum que indeferiu a justiça gratuita, resolveu, em 24/02/2018, apresentar pedido de reconsideração, o qual foi indeferido pela decisão ora agravada, proferida em 02/06/2018. 3. Na verdade, sendo desfavorável a primeira decisão, deveria o recorrente ter contra ela interposto, no prazo legal, contado de sua intimação, agravo de instrumento, já que o pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir o prazo recursal. Dessa forma, restou caracterizada a intempestividade do presente recurso, somente interposto em 07/04/2019, já que flagrantemente ultrapassado o prazo previsto no art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, ambos do CPC/2015. 4. Precedente desta Terceira Turma: AGTR 671882/PB (Relator: Desembargador Federal Leonardo da Mata). 5. Agravo de instrumento não conhecido. cbb
(PROCESSO: 44510159633731414420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ISADORA DIAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)