PROCESSO Nº: 5795946-90.0191.6.12.8526 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO JESUS ADVOGADO: Thiago João Vitor Pinto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. EXCLUSÃO. INDEFERIMENTO DA ADESÃO. LEGALIDADE DO ATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. 1. Apelação interposta pelo contribuinte contra a sentença denegatória da ordem, através da qual objetivava a declaração de nulidade da decisão administrativa de exclusão no Programa Especial de Regularização Tributária- PERT. 2. Na hipótese, o contribuinte aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, em 19/06/2017, via código de acesso, pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), tendo efetuado o pagamento dos valores referentes às antecipações das parcelas de agosto a outubro de 2017 apenas em 05/03/2017, o que foi reputado extemporâneo pela Administração, resultando no indeferimento do seu pleito de adesão ao parcelamento. 3. Tendo sido formulado o pedido de adesão ao parcelamento em 19/02/2017, aplica-se regramento previsto no art.1º, §3º, inciso I, da Lei 13.496/17, com redação dada pela MP n.807, de 05/09/2017, o qual estabelece que "até 12 de agosto de 2017, o valor equivalente a 12% (doze por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente às parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017". 4. Não é caso de aplicação do art.8º, §2º da Lei n.13.496/2017 (o qual contém a prerrogativa de pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, até o último dia útil do mês do requerimento), porquanto, no momento da adesão em questão, a referida lei já havia sofrido alteração promovida pela MP n.807, de 27/08/2017, que estabeleceu regramento não cumprido pelo contribuinte. 5. Consistindo o parcelamento tributário em medida de política fiscal com vistas à recuperação de créditos por parte do Estado, o desatendimento das condições estabelecidas em lei específica autoriza a exclusão do contribuinte, sem que se possa atribuir a tal prática qualquer pecha de ilegalidade. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 19912614672098349560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)