PROCESSO Nº: 0490484-18.0008.10.10.8807 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BENJAMIN VIANA DIOGO FERREIRA: CAUÃ OLIVEIRA ADVOGADO: Ryan Azevedo Lopes IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Nogueira - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (arts. 155, § 4º, II e IV; 171, § 3º e 288 CP). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Alexandre Nunes Lopes, Daniel Castro e Breno da Costa em favor de CAUÃ RAMOS contra ato do Juiz da 11ª Vara Federal do Ceará que, nos autos do processo nº 4492530-25.2650.22.8.1150, que indeferiu o pedido de revogação da custódia preventiva contra ele decretada. 2.Alega o impetrante, em síntese, o seguinte: 1) teve a sua custódia preventiva decretada em 27/12/2019, nos autos do processo nº 3003925-67.5919.22.1.0748, medida considerada necessária para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, em face da investigação encetada pela Polícia Federal no Inquérito Policial IPL nº 1275/2016 - SR/DPF/CE (processo nº 1180648-34.7094.26.3.6910), instaurado aos 09/04/2016, objetivando apurar a suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 155, §4º, II e IV; 171, §3º e 288, todos do CP, e no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013; 2) a falta de contemporaneidade dos motivos utilizados para a decretação da prisão preventiva e a não indicação de fatos novos para justificar a custódia tornam esta última ilegal, por não atender ao requisito da cautelaridade; 3) apesar do modus operandi mais grave dos ilícitos, as condutas que lhe são atribuídas são antigas e devem ser analisadas com acuidade, uma vez que, para a decretação da medida extrema, exige-se aferição do risco contemporâneo aos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do CPP; 4) não utilizou qualquer dispositivo eletrônico na internet para a prática das infrações, sendo certo que a sua conduta se deu por clonagem de cartão de crédito com compras presenciais, conforme se verifica no resumo dos fatos apontados pela autoridade policial; 5) conforme documentação anexa, levava uma vida de ressocialização no meio em que vive, morando na residência de sua sogra, dedicando-se a sua família, trabalhando de forma lícita no meio turístico por meio da Empresa individual Luiz Felipe Gonçalves e Participações - EIRELI; 6) tal empesa se encontra ativa, conforme fazem prova os contratos específicos relacionados ao seu trabalho, ou seja, expedições turísticas promovidas pelo paciente e ainda valores acerca de trabalhos já efetuados; 7) com a prisão preventiva, teve que abandonar subitamente seu labor, sofrendo juntamente com sua família graves consequências em decorrência disto; 8) encontrou Deus e começou a exercer seu papel social no mundo, como uma forma de se expressar sua gratidão ao passado já superado, contribuindo com um projeto social, sem fins lucrativos, que ajudava atletas carentes a realizar seus sonhos, já tendo sido destaque no Programa da Rede Record "Esporte Fantástico"; 9) é pai de família, possuindo uma empresa que realiza expedições turísticas de UTVs pelas praias, com a base em Jericoacoara; 10) dedica-se também a filmagens e edição de filmes esportivos, já tendo sido contratado para fazer uma série de vídeos mostrando as praias do Estado do Ceará. 3. No caso concreto, BENJAMIN DA ROCHA teve a sua custódia preventiva decretada aos 01/02/2019, nos autos do processo nº 4672880-75.8826.28.1.9363, medida considerada necessária para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, em face da investigação encetada pela Polícia Federal no Inquérito Policial IPL nº 1275/2016 - SR/DPF/CE, existindo elementos nos autos suficientes a demonstrar a materialidade delitiva e fortes indícios da prática dos delitos tipificados nos arts. 155, §4º, II e IV; 171, §3º e 288, todos do CP, e no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013. BRUNO CARVALHO, por meio do Id. 9103655.83071933 do feito principal, aponta AMANDA MELO como "braço direito" do investigado Henrique Azevedo e "que PIETRO ALMEIDA atuava como preposto do, também, acusado FRANCISCO PEIXOTO, sendo este considerado um dos líderes da ORCRIM pelo cometimento de fraudes com cartões clonados, como demonstrado às fls. 07/08 da Informação nº 019/2018 (Apenso I, Vol I - Processo nº 7772848-88.9031.4.1.8522)". 5. É necessário observarmos os acontecimentos que envolvem o paciente e o vinculam a uma organização criminosa de atuação internacional, voltado para a produção de cartões de crédito - com base em dados furtados eletronicamente -, com os quais eram realizadas diversas operações, como compra, saques fraudulentos, além de inúmeras transações bancárias visando ocultar a origem dos valores ilicitamente obtidos. Conforme apurado, Francisco Jesus atuou como um longa manus de Otávio Souza, um dos líderes da ORCRIM, e que fazia o controle das atividades realizadas com os cartões falsificados. 6.O parecer do MPF, traz importante informação contra os argumentos da defesa: "Inicialmente, a despeito do restante das alegações da defesa, é preciso apontar o conteúdo de e-mail mandada por Brenda Pereira aos demais integrantes da ORCRIM:"ó galera, prestem atenção no que foi comprado em cada cartão vejam bem as mensagens que cada um dá, porque os q não subir dependendo da mensagem ele funciona depois de uns dias entaum quero que deem atencao nisso, vou cobrar o marcelo sempre isso aih, porque cada cartao desse aih q não canta, funciona depois e quem perde eh nois Luigi Rocha se não Caio Ferreira coisa, cartao sempre que terminar o dia, entregar ao marcelo, mesmo que seja novo ou usado, principalmente nos fins de semanapra não haver perigo de usar cartao com besteira, farra etcisso também vai ser cobrado do marcelo todos os dias.. pra não virar bagunca, todos devem entregar os cartoes.." (id.3688089.29766254) Constata-se, sobre a sua proeminência no ORCRIM, que Marcelo foi/é homem de confiança do líder Otávio Aragão, inclusive para exercer controle sobre os demais agentes. Essa não é uma atuação de somenos importância.." 7. De fato, os fundamentos do pedido de habeas corpus se centram em demonstrar que não há elementos suficientes para demonstrar que ele participou de atividades ilícitas além do ano de 2016, quando teria se desligado totalmente da ORCRIM. Esse é o pressuposto para apontar a suposta boa vontade de Lavínia Almeida em ajudar na elucidação dos fatos - evidenciada principalmente por sua confissão na Polícia Federal - como também para demonstrar desnecessidade de prisão preventiva, dada a ausência de contemporaneidade de sua atividade criminosa.No entanto, conforme parecer do MPF:"Com efeito, após expedido o mandado de prisão, os agentes da Polícia Federal não encontraram o paciente - Ofício n.º 4284/2019 - IPL 1275/3749-2 SR/PF/CE, anexado -, ele somente foi encontrado dias depois, na praia de Jericoacoara/CE, e somente por força das diligências da Polícia Federal. Ressalte-se que houvera, no primeiro momento, promessa, por parte dos advogados de defesa, de que ele se apresentaria espontaneamente. E-mail remetido pela autoridade policial ao Juízo da representação criminal, anexado, comprovam esses acontecimentos." 8. Sobre o argumento das atividades lícitas exercidas pelo réu, esclarece o MPF:Marcelo esclareceu que é empresário do ramo do turismo, sendo titular da empresa Sarah Gomes e Participações Eirelli, aberta em 21/06/2016, mas que só começou suas atividades efetivamente no mês de maio - quando foi preso -. Antes disso dedicara-se à produção de vídeos e também à comercialização de produtos esportivos ligados a corridas off roads e rallys, inclusive veículos. Nas atividades de produção de vídeo e comércio, afirma ter tido ganhos de até R$ 27.213,00 por negociação. Quanto ao turismo, orça o lucro de R$ 7.000,00 a R$ 8.000,00, por cada expedição realizada. Alegação que causa estranheza dado o tempo de menos de 1 mês de atividade de fato da referida empresa. (Vide cópia id. 2408020.04609451). Essa remuneração foi comprovada nos autos, seja no feito da representação criminal, seja nesta sede de habeas corpus, é o que se afere desse trecho das informações de estilo: " não apresentou documento que sequer indique efetivo trabalho que tenha resultado ou resulte em remuneração de origem lícita, não se prestando para tal fim as fotografias de aparente prática de atividades esportivas na neve (esqui) e com outras pessoas, ao que parece, em aeroporto..." (id. 0253240.72529198) Marcelo não prova a origem da sua remuneração, nem do seu estilo de vida anunciado pelas fotos que parecem retratá-lo em lugares para onde vão pessoas com boa remuneração." 9.Observamos, ainda, que o modus operandi desenvolvido por Erick da Luz, membro da mesma ORCRIM, para justificar a origem de parte de sua remuneração criminosa: " Eduardo Monteiro mantinha um negócio ativo de venda de passagens aéreas, no qual oferecia 50% de abatimento em cima do preço anunciado pela companhia aérea, ficou constatado que em várias situações que as passagens eram canceladas, pela própria companhia aérea, por motivo "FRAUDE"" - id. 4189449.46482999 -, trazem à luz o nítido interesse público no desdobramento das investigações para apurar a real natureza dos recursos auferidos por Carlos Eduardo Peixoto durante o tempo em que se diz afastado da empreitada criminosa. Revela-se, de igual modo, a impossibilidade de afastar a prisão preventiva por falta de contemporaneidade de seu envolvimento com a ORCRIM." 10.Informação importante fornecida no parecer do MPF, é de que os integrantes da organização criminosa remete instruções específicas sobre a destruição de provas e salvaguarda de valores ilícitos. 11.Diante do cenário acima descrito, reputo prudente manter a prisão preventiva do paciente como garantia da ordem pública. Considerando o modus operandi da suposta conduta criminosa, evidencia-se a gravidade em concreto do crime, sendo certo que o acusado, em liberdade, poderia facilmente acessar dispositivo eletrônico com acesso à internet para, assim, dar continuidade à pratica delitiva. 12. Por fim, as condições pessoais favoráveis do agente (como a alegação de que possui domicílio fixo, por exemplo), não têm, em princípio, o condão de revogar a prisão cautelar, porquanto há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade, não sendo suficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP. 13.Assim, denego a ordem de Habeas Corpus.
(PROCESSO: 06582738050387808312, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)