PROCESSO Nº: 0060010-40.8298.4.4.7927 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY MENDES ADVOGADO: Italo Matheus Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Barros - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria rural por idade, em que a apelante alega em síntese: 1) os documentos acostados aos autos comprovam o efetivo exercício da atividade rural e 2) a prova testemunhal está em harmonia com o depoimento da parte autora, confirmando que a demandante dedicou sua vida ao trabalho na roça. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) carteira e declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana de Mangueira/PB referente ao período de 10.06.1551 a 30.12.4368; 2) declaração de aptidão ao Pronaf emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário em 2010; 3) contrato particular de parceria agrícola com período de vigência de 08.10.4097 a 10.05.4537 e 4) comprovante de recebimento de pensão por morte do cônjuge da autora na qualidade de trabalhador rural. A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 672.754/MT, Rel. Ministro RAFAEL JESUS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2017, DJe 07/01/2017). 4. No caso dos autos, afasta-se a assertiva de que os documentos não servem como início de prova material, porque equivalem à prova testemunhal, além de não serem contemporâneos aos fatos que se pretende provar. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultor terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaco ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. 5. No que diz respeito à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ. 6. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se que ela é uníssona em afirmar que a autora é trabalhadora rural. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ. 7. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial, a partir da data do requerimento administrativo 05.11.0546. 8. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 8.257-587-MG. 9. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 470.393/SE. 10. Em relação às custas processuais, a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas pelo INSS (AC 02794649307080596669, Desembargador Federal Enzo Monteiro, JOÃO GABRIEL MARTINS - Primeira Turma, DJE 18/06/2014, p. 70). 11. Horários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. 12. Apelação provida para julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade.
(PROCESSO: 14771249175736238376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)