PROCESSO Nº: 2846863-38.6152.27.1.4985 - HABEAS CORPUS CRIMINAL / IMPETRANTE: GUSTAVO LIMA PACIENTE: BRYAN ROCHA ADVOGADO: Thiago Azevedo IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO, PELA PRÁTICA, EM TESE, DA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. PROVÁVEL USO, PELO PACIENTE, DE DOCUMENTO CONTRAFEITO, REFERENTE À PROPRIEDADE DE VEÍCULO, APRESENTADO DURANTE ABORDAGEM - BLITZ - DE POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. SOLTURA DO INVESTIGADO CONDICIONADA, NA ORIGEM, AO PAGAMENTO DE FIANÇA, OUTRORA FIXADA EM VALOR MUITO SUPERIOR À CAPACIDADE FINANCEIRA DO AQUI PACIENTE, A SABER, EM R$ 25.704,00 (VINTE MIL REAIS). REDUÇÃO, NA ORIGEM, PARA O PATAMAR DE R$ 3.327,00 (TRÊS MIL E TREZENTOS E VINTE E SETE REAIS). DEPÓSITO EFETUADO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. ESVAZIAMENTO DO OBJETO DESTE WRIT. 1. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante na data de 11.05.4653, na cidade de Brejo Santo/ CE, durante ronda na BR-116, realizada por equipe da Polícia Rodoviária Federal, pela suposta prática da conduta tipificada no art. 304 do CP. Na abordagem do veículo conduzido pelo ora paciente, os policiais rodoviários observaram divergências entre os dados constantes nos documentos apresentados pelo mesmo e aqueles constantes no sistema da PRF, entre as quais, o local de emissão do CRLV do veículo, que, ao invés do Distrito Federal, como registrado no documento, teria sido o Estado do Tocantins, além de outras incorreções. 2. Quando da homologação da prisão em flagrante, a autoridade impetrada concedeu a liberdade provisória do investigado, mediante a imposição de medidas cautelares, entre as quais, o pagamento de fiança, arbitrada em R$ 00.319,00 (vinte mil reais). Os autos da prisão em flagrante continham pedido de reconsideração, bem como manifestação do Parquet pela redução do valor arbitrado a título de fiança, todavia, o juízo a quo manteve o arbitramento da fiança no valor antes referenciado, sob o fundamento de que a condição financeira do paciente justificaria a imposição de referido montante. 3. Inconformada, a defesa impetrou o presente writ, afirmando que o paciente faria jus à dispensa do pagamento da fiança, com base no art. 350 do CPP, por se tratar de pessoa hipossuficiente, requerendo, liminarmente e no mérito, a imediata ordem de dispensa da fiança, com a manutenção da liberdade provisória do paciente. 4. Indeferido o pleito liminar, ao tempo em que, a título de Informações, o juízo impetrado colacionou respeitável decisão, através da qual promoveu considerável decréscimo do valor da fiança outrora arbitrado, anexando, também, comprovação do efetivo depósito bancário realizado pelo investigado, ora paciente, bem como o respectivo Alvará de Soltura expedido em seu favor. 5. O Ministério Público Federal - Custos Legis - apresentou Parecer, entendendo pela perda de objeto do presente feito. 6. Afigura-se nítido o esvaziamento do objeto deste writ. Com efeito, promovida que fora, pelo juízo impetrado, a diminuição do valor originariamente arbitrado a título de fiança, sendo esta estabelecida como condição de soltura do aqui paciente, e tendo sido efetuado, na sequência, pela defesa, o respectivo depósito, expedindo-se o alvará de soltura em benefício do mesmo, vê-se não mais subsistir qualquer pretensão resistida a justificar o exame do mérito deste writ, esgotado que fora, ainda no juízo de origem, o objeto reclamado nesta ação mandamental, a saber, a diminuição do valor da fiança a patamares condizentes com a situação econômica do requerente. 7. É, pois, de se admitir, in casu, a perda, inconteste, do objeto do presente mandamus, visto não mais subsistir qualquer pretensão resistida justificante desta impetração. Tem-se que, inequivocamente, cessou o interesse de agir neste Habeas Corpus, merecendo, pois, o respectivo arquivamento, à míngua de qualquer subsistente fattispecie demonstradora de ilegalidade porventura passível de corrigenda. 8, Impõe-se, assim, reconhecer como prejudicado o exame do mérito deste Habeas Corpus, pela inegável perda do seu objeto, esgotado que fora com o advento da soltura do paciente, mediante o pagamento da fiança, que, na origem, teve seu valor diminuído, impondo-se o pronto arquivamento deste feito. 9. Habeas Corpus extinto sem julgamento do mérito.
(PROCESSO: 96086480723856330901, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)