PROCESSO Nº: 5266235-66.5796.18.5.8276 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NOAH PEIXOTO ADVOGADO: Augusto Gomes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Vieira - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA. PORTE DA CNH INAUTÊNTICA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. LUIZ FELIPE DA CRUZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão acusatória estatal, condenando o réu à pena de 02 (dois) anos de reclusão, convertida em duas restritivas de direito, e 10 dias-multa, pela prática de crime de uso de documento falso (art. 304 do CP), ao ser preso em flagrante portando uma CNH -Carteira Nacional de Habilitação falsa. 2. Deve ser afastada a alegação de ocorrência do instituto do Enrico Ribeiro (art. 17 do CP), sob a alegação de que a falsidade do documento portado era grosseira, vez que o documento falso tinha potencialidade lesiva suficiente para enganar o "homem médio", tanto é certo que a falsidade do documento, apesar de percebida pela autoridade policial quando da abordagem, dependia de confirmação através de consulta a sistema de dados informatizados, bem como a realização de exame pericial. 3. Portar CNH quando o agente estiver conduzindo veículo, por se tratar de prescrição legal prevista no CTB, é "fazer uso" do documento. Se o documento for falso, como na hipótese presente, o agente pratica o delito do art. 304 do CP. In casu, o crime de uso de documento falso consumou-se no instante em que o réu dirigiu seu veículo portando CNH inautêntica. Irrelevante tenha sido o documento apresentado voluntariamente pelo agente ou retirado de suas mãos pela autoridade competente, pois, nesse momento, apenas descobriu-se que o réu praticara o crime. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. O próprio réu, tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo, asseverou que adquiriu por meio de contrato de compra e venda o documento falso de um terceiro. Demais disso, asseverou que tinha ciência dos procedimentos burocráticos junto ao DETRAN para obtenção da CNH, os quais diferiam em muito do que foi por ele executado, sendo tal fato, por si só, suficiente para demonstrar o conhecimento acerca da falsidade do documento adquirido. Por fim, não poderia se habilitar para conduzir veículo automotor, vez que, à época, não sabia ler e escrever, os quais são requisitos necessários para a obtenção da habilitação, nos termos do art. 140, II, do CTB. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 54519067381268645891, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)