PROCESSO Nº: 0165258-25.6514.29.4.1259 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DAVI LUIZ MENDES e outros EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF origem: 11ª Vara Federal/RN JUIZ: BENJAMIN LOPES SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERREIRA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA PARA INTEGRAR A LIDE. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO NO PERIODO DE QUE TRATA O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - IRDR. APÓLICE PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nos quais alega: a) a necessidade de suspensão do feito em face da tramitação de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR que trata da matéria, com fundamento no art. 982, I, do CPC atual; b) a omissão do julgado em relação à data de celebração do contrato e ausência de pronunciamento sobre o art. 5º, da Lei nº. 13.000/2014; 2. O acórdão embargado entendeu que a questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 3798079-39.3431.20.2.4676/SE, a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp 6.2462.305/SC e 6.115.707/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 19/01/1988 a 28/10/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas - ramo 66). 3. O julgado ora atacado reconheceu ainda que “no caso dos autos, como destacou o juízo a quo, os contratos foram celebrados pelos agravados em 31/03/1982, não se enquadrando, portanto, no lapso temporal a que se refere o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 4758936-45.7286.17.4.2935”. 4. O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência mais recente deste egrégio Tribunal: Segunda Turma, AG 39039914164142817961, Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Farias. 28/04/2018, decisão unânime. 5. Não se aplicando o IRDR nº. 3608012-49.8449.19.7.7612/SE ao caso em tela, julga-se prejudicado o pedido de sobrestamento do feito. 6. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 9431113-82.5669.13.9.7341 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: EDUARDO SANTOS e outros EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF origem: 11ª Vara Federal/RN JUIZ: RODRIGO DA COSTA SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTELA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA PARA INTEGRAR A LIDE. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO NO PERIODO DE QUE TRATA O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - IRDR. APÓLICE PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nos quais alega: a) a necessidade de suspensão do feito em face da tramitação de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR que trata da matéria, com fundamento no art. 982, I, do CPC atual; b) a omissão do julgado em relação à data de celebração do contrato e ausência de pronunciamento sobre o art. 5º, da Lei nº. 13.000/2014; 2. O acórdão embargado entendeu que a questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 3989692-02.8055.31.7.6230/SE, a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp 0.9154.677/SC e 8.574.220/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 10/08/1988 a 17/05/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas - ramo 66). 3. O julgado ora atacado reconheceu ainda que “no caso dos autos, como destacou o juízo a quo, os contratos foram celebrados pelos agravados em 26/02/1982, não se enquadrando, portanto, no lapso temporal a que se refere o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 3333220-02.2105.7.7.0699”. 4. O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência mais recente deste egrégio Tribunal: Segunda Turma, AG 66387044144825824790, Relator: Desembargador Federal João Lucas Ferreira. 10/01/2018, decisão unânime. 5. Não se aplicando o IRDR nº. 1099905-65.1899.5.7.0119/SE ao caso em tela, julga-se prejudicado o pedido de sobrestamento do feito. 6. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 2436951-18.0741.29.7.0749 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ISAAC CUNHA e outros EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF origem: 11ª Vara Federal/RN JUIZ: ENZO GABRIEL PINTO SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CUNHA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA PARA INTEGRAR A LIDE. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO NO PERIODO DE QUE TRATA O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - IRDR. APÓLICE PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nos quais alega: a) a necessidade de suspensão do feito em face da tramitação de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR que trata da matéria, com fundamento no art. 982, I, do CPC atual; b) a omissão do julgado em relação à data de celebração do contrato e ausência de pronunciamento sobre o art. 5º, da Lei nº. 13.000/2014; 2. O acórdão embargado entendeu que a questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 1495653-04.6574.14.3.8790/SE, a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp 4.6009.717/SC e 2.137.499/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 28/12/1988 a 27/03/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas - ramo 66). 3. O julgado ora atacado reconheceu ainda que “no caso dos autos, como destacou o juízo a quo, os contratos foram celebrados pelos agravados em 05/08/1982, não se enquadrando, portanto, no lapso temporal a que se refere o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 2855170-03.5255.8.6.8909”. 4. O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência mais recente deste egrégio Tribunal: Segunda Turma, AG 69636401417808475399, Relator: Desembargador Federal Joaquim Dias. 19/04/2018, decisão unânime. 5. Não se aplicando o IRDR nº. 8974635-31.6427.2.1.7978/SE ao caso em tela, julga-se prejudicado o pedido de sobrestamento do feito. 6. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 18081173072682603886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)