PJE 9157778-02.0985.12.7.8275 EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo COREN/PB para cobrança de anuidades de 2013 a 2017 (valor de R$ 885,12), declinou sua competência de ofício, considerando que a parte executada não reside no endereço indicado na inicial, possuindo domicílio fiscal no endereço situado no Município do Rio de Janeiro/RJ, conforme informação atualizada extraída do sistema de dados do INFOJUD. 2. O COREN/PB pugna, em seu apelo, pela anulação da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito, alegando, para tanto, que: a) ajuizou a execução tomando como base o endereço fornecido pela parte executada no ato de sua inscrição; b) não é razoável que o processo ajuizado tramite por diversos juízos, com vistas a localizar onde a parte executada atualmente reside, até porque ela é ciente da sua responsabilidade de comunicar a mudança de endereço, conforme previsão do art. 12 da Lei 2.604/1955 e do art. 33 da Resolução COFEN 564/2017. Por fim, invoca a aplicação das Súmulas STJ 33 ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício") e 58 ("Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio não desloca a competência já fixada"). 3. Na hipótese, verifica-se que o exequente ajuizou a execução tomando como base o endereço fornecido pela parte executada (Município de Juarez Távora/PB, pertencente à jurisdição de Campina-Grande/PB). Após retorno do envelope dos Correios com a informação "não procurado", o Juízo a quo realizou consulta junto ao INFOJUD, indicando o endereço da parte executada no Rio de Janeiro/RJ. 4. Conforme previsto na Súmula 58 do STJ: "Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio não desloca a competência já fixada". 5. Por outro lado, não resta comprovado nos autos que o endereço constante do INFOJUD já pertencia à parte executada antes da propositura da ação. O fato é que, se pertencia, a parte apelada não comunicou ao COREN/PB a mudança de endereço, conforme previsão do art. 12 da Lei 2.604/1955 e art. 33 da Resolução COFEN 564/2017. 6. Ademais, sequer foram determinadas outras diligências para a confirmação do endereço da parte executada ou sua localização. 7. Nesse sentido, em situação idêntica à dos presentes autos, são os precedentes desta eg. 2ª Turma: Processos 4962031-83.7208.30.7.9983 e 7050635-00.6830.23.1.7800, rel. Des. Federal Gustavo Pinto, data da assinatura: 13/11/2019. 8. Apelação provida, determinando-se a baixa dos autos, para o prosseguimento da execução. laf/acs
(PROCESSO: 28850644807298505032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)