Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Sales Nº: 6839977-17.5076.8.10.6730 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA DE LUIZ MIGUEL ARAGÃO ADVOGADO: João Pedro Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Luana Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, com supedâneo no artigo 330, III, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do CPC, ao entendimento de que estavam ausentes as provas do ato coator, bem como o interesse processual do impetrante, haja vista não ter restado comprovado que eventual paralisação na análise do requerimento administrativo se deu tão somente por inércia do órgão previdenciário. 2. Os documentos apresentados pelo recorrente (comprovante de requerimentos administrativos junto ao INSS em 27/01/2019 e 30/07/2019) são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, não é refutado pelo INSS em sede de contrarrazões. Mostra-se caracterizado, portanto, o direito líquido e certo do autor, viabilizando o manejo do instrumento do mandando de segurança como instrumento cabível no caso concreto. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. Cumpre razão ao autor ao afirmar que o procedimento atualmente adotado pelo INSS dispensa comparecimento presencial para entrega de documentação, de modo que o prazo para análise passa a contar a partir do requerimento, mesmo quando feito à distância. 5. O INSS não apresentou motivação expressa para a demora na análise do pedido do autor. A autarquia previdenciária apresenta, apenas, alegação genérica de que "em face da iminente reforma da previdência, o quantitativo de pedidos de benefícios previdenciários aumentou consideravelmente, aliado ao alto índice de aposentadoria dos servidores ativos". Observa-se, no entanto, que a autarquia previdenciária não pode se desincumbir da obrigação de observar os prazos legais estabelecidos para a prestação de atendimento aos cidadãos, sob pena de afronta ao direito constitucionalmente garantido à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e ao princípio da eficiência (art. 37). 6. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. 7. Apelação provida, para conceder a segurança requerida, determinando ao INSS que proceda, no prazo de 10 (dez dias), à análise do requerimento administrativo do benefício de Amparo social à pessoa idosa requerido pelo autor, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100,00 no caso de descumprimento do prazo estabelecido. Sem condenação em honorários advocatícios, por incidência do art. 25 da lei 73.575/09.
(PROCESSO: 30509123962406819379, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)