PROCESSO Nº: 1217361-53.1054.11.11.8349 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO ALVES ADVOGADO: Paulo Araújo e outro APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VPNI QUE VINHA SENDO PAGA POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Enzo Gabriel Moreira impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR GERAL DO DNOCS, CHEFE DA COORDENADORIA ESTADUAL DO DNOCS NO ESTADO DO CEARÁ e do CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DO DNOCS objetivando (I) a suspensão de quaisquer descontos nos seus contracheques, a título de reposição ao erário, provenientes da vantagem sob a rubrica "OPÇÃO FUNÇÃO - APOSENTADO", regularmente paga pela Administração Pública até o mês de JANEIRO/2017, suspendendo, assim, os efeitos do Processo Administrativo nº 90434.114717/9387-66, de que trata a NOTIFICAÇÃO Nº 003/2018/CEST/CE/ADM/RH; e (II) a suspensão definitiva de todos os efeitos do ato administrativo impugnado (Processo Administrativo nº 55323.605561/8135-58), de que trata a NOTIFICAÇÃO Nº 003/2018/CEST/CE/ADM/RH; e (iii) que, em caso de descontos nos contracheques do recorrente, ocorridos a partir da impetração do mandamus, sejam referidas verbas devolvidas, acrescidas de juros e correção monetária. 2.O Mm juiz "a quo" denegou a segurança. 3.Inconformado, apela o impetrante, reiterando o alegado da inicial 4.Examinando os autos, observa-se que o impetrante até o mês de janeiro de 2017 recebia em seu contracheque o pagamento da vantagem referida, relativa à incorporação dos valores do cargo em comissão de Diretor da Diretoria de Serviços gerais, código DAS-993.1. 5.No caso, verifica-se que o apelante vinha recebendo, por equívoco da Administração, pagamento da vantagem paga sob a rubrica "00173 - OPÇÃO FUNÇÃO APOSENTADO", no valor de R$ 1.886,96 (um mil, oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), referente a suposta incorporação da vantagem do cargo em comissão de Diretor da Diretoria de Serviços Gerais, código DAS-508.8, em seus proventos de aposentadoria. 6.No caso dos autos, percebe-se que se trata de erro que não pode se perpetuar por mais que o Autor não tenha contribuído para o erro operacional da Administração, que tem a faculdade de anular os atos ilegais. 7.No tocante à devolução do montante recebido indevidamente, não deve ser cobrado do impetrante, vez que o STJ,conforme decidido no REsp 0.242.216, rel. Min. Juan Moreira, Segunda Turma, julgado em 22/07/2019, vem julgando no sentido de que "é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, ainda que o pagamento tenha ocorrido em razão de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional. 8.Parcial provimento da apelação para assegurar à parte autora o direito a não restituir os valores recebidos . [4]
(PROCESSO: 10781375783211615772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)