PROCESSO Nº: 7618442-01.2806.1.5.0407 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO SOCIAL DAS MEDIANEIRAS DA PAZ ADVOGADO: Lucas Gabriel Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Barros Calheiros Nobre EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CEBAS PENDENTE DE APRECIAÇÃO. PROTOCOLO CONSIDERADO COMO PROVA DA CERTIFICAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO REQUERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO OU PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO. 1. “O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social- CEBAS é o documento que exterioriza o direito a isenção inserta no art. 195, § 7º da Carta da República” (STJ, MS 9.152/DF, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL COSTELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/05/2003, DJ 08/07/2004, p. 98). 2. Conforme se observa nos autos, a recorrente vem renovando o CEBAS desde 2002, estando pendente de análise pelo Ministério da Saúde o último requerimento de renovação protocolado no ano de 2015, que deu origem ao processo administrativo n. 87060.862842/6934-59, o qual, de acordo com consulta realizada no sítio eletrônico daquele ministério, se encontra suspenso por “motivo de diligência” desde 16/08/2018. 3. Estando comprovado que a apelante já era detentora do CEBAS e que protocolou, tempestivamente, requerimento de renovação desse certificado para o triênio a partir de 27/06/2015 e que esse pedido se encontra aguardando apreciação pela Administração, o protocolo do requerimento de renovação servirá como prova da certificação até o julgamento do processo pelo Ministério competente (art. 8º, caput, do Decreto 8.242/2014). No mesmo sentido: AC 77866531116551290848, Rel. Des. Federal [conv.] Luiz Gustavo Freitas, DJe 27/05/2012; AC 23794224593255815776, Rel. Des. Luiz Felipe Moreira, Gustavo Moura, Davi Ribeiro. 4. Apelação provida, declarando-se a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora a realizar o recolhimento da contribuição ao PIS à base de 1% (um por cento) sobre a folha de salários, tendo em vista a sua qualidade de entidade beneficente de assistência social em saúde, condenando-se, ainda, a parte ré à repetição do indébito (via requisitório de pagamento ou compensação), observando-se a prescrição quinquenal e, no tocante à declaração do direito à compensação, o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN) e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CEBAS PENDENTE DE APRECIAÇÃO. PROTOCOLO CONSIDERADO COMO PROVA DA CERTIFICAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO REQUERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO OU PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO. 1. “O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social- CEBAS é o documento que exterioriza o direito a isenção inserta no art. 195, § 7º da Carta da República” (STJ, MS 9.152/DF, Rel. Ministro JUAN FARIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/01/2003, DJ 31/05/2004, p. 98). 2. Conforme se observa nos autos, a recorrente vem renovando o CEBAS desde 2002, estando pendente de análise pelo Ministério da Saúde o último requerimento de renovação protocolado no ano de 2015, que deu origem ao processo administrativo n. 27294.428720/9204-25, o qual, de acordo com consulta realizada no sítio eletrônico daquele ministério, se encontra suspenso por “motivo de diligência” desde 17/04/2018. 3. Estando comprovado, portanto, que a apelante já era detentora do CEBAS e que protocolou, tempestivamente, requerimento de renovação desse certificado para o triênio a partir de 11/10/2015 e que esse pedido se encontra aguardando apreciação pela Administração, o protocolo do requerimento de renovação servirá como prova da certificação até o julgamento do processo pelo Ministério competente (art. 8º, caput, do Decreto 8.242/2014). No mesmo sentido: AC 26215231276177654371, Rel. Des. Federal [conv.] Enzo Gabriel Barbosa, DJe 19/02/2012; AC 07766239216151933424, Rel. Des. Noah Oliveira, Samuel da Paz, Kaique da Mata.] 4. Apelação provida, declarando-se a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora a realizar o recolhimento da contribuição ao PIS à base de 1% (um por cento) sobre a folha de salários, tendo em vista a sua qualidade de entidade beneficente de assistência social em saúde, condenando-se, ainda, a parte ré à repetição do indébito (via requisitório de pagamento ou compensação), observando-se a prescrição quinquenal e, no tocante à declaração do direito à compensabilidade, o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN) e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas.
(PROCESSO: 44617479820259084199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)