Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Monteiro 2136168-69.3571.13.8.3026 APELANTE: BRUNO CAVALCANTI ADVOGADO: THEO FERNANDES APELADA: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO SENTENÇA: NICOLE DA CONCEIÇÃO CAIO GONÇALVES.: DES. FEDERAL LUCCA DA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE, POR MOTIVO DE DOENÇA, SEM SUBMISSÃO A PROCESSO SELETIVO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Reitor da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, denegou a segurança, pela qual objetivava o impetrante a transferência do Curso de Medicina do Instituto Tocantinense Pres. João Vitor Ramos (ITPAC) em Porto Nacional/TO para o mesmo Curso da UNIVASF em Petrolina/PE. 2. O apelante impetrou o mandado de segurança objetivando que lhe fosse deferido o pedido de matrícula no curso de Medicina da UNIVASF, sem submissão a processo seletivo de transferência, ao argumento de que sofre de depressão e necessita se manter perto da família (mãe e irmã) que mora em Petrolina. 3. O Juízo de Primeiro Grau, analisando a situação fático-jurídica posta nos autos, denegou a segurança, por entender que o impetrante não demonstrou, por intermédio de prova pré-constituída, que esteja impossibilitado de continuar os seus estudos no ITPAC, sem prejuízo do tratamento médico a que vem sendo submetido, questão cujo enfrentamento demandaria dilação probatória, a ser procedida mediante prova técnica a cargo de profissional de medicina, o que é inviável nesta via processual. Registrou, ainda, que a despeito de a Constituição Federal, em seu art. 226, preconizar o princípio da proteção à família como base da sociedade brasileira e dever do Estado, cabe aos familiares, em primeiro lugar, zelar pela unidade desse núcleo e, no caso, o próprio impetrante deu causa à quebra da unidade familiar, ao se matricular no curso de medicina no Estado do Tocantins. 4. A sentença não merece reparos e deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, que são adotados igualmente como razões de decidir. Com efeito, de acordo com o art. 49 da a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/96) a transferência de alunos regulares depende da existência de vagas e de processo seletivo. A transferência ex-officio, por sua vez, que é efetivada entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, ocorre nas hipóteses previstas no art. 1º da Lei nº 9.536/97, quais sejam: "quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta", hipóteses legais em que o apelante não se encaixa. 5. Da análise dos autos verifica-se que o apelante, natural de Ouricuri/PE, iniciou o Curso de Medicina em 2013 na UNIVAG - Centro Universitário de Várzea Grande, no Mato Grosso, onde cursou três períodos (2013/2, 2014/1 e 2014/2) e, no segundo semestre de 2015, ingressou mediante processo de "transferência externa" no ITPAC, no Tocantins, onde cursou quatro períodos (2015/2, 2016/1, 2016/2 e 2017/1). Em agosto/2018, ingressou com pedido administrativo de transferência junto à UNIVASF, em Petrolina, alegando motivos de saúde, o que restou indeferido, ao fundamento de que, nos termos da legislação que rege a matéria, não é possível a transferência por motivo de doença e que o requerente deveria participar de um dos processos seletivos para ingresso na instituição: Processo Seletivo para Ingresso nos Cursos de Graduação Presenciais (PS-ICG), que seleciona candidatos por meio do Sistema de Seleção Unificado (SISU) ou o Processo Seletivo para Preenchimento de Vagas Ociosas (PS-PVO), ou ainda poderia optar por outras formas temporárias de estudo sem vínculo (Mobilidade Acadêmica Nacional da Andifes ou como aluno especial). 6. Observa-se, ainda, que, como prova de sua enfermidade, o impetrante juntou dois laudos particulares, um psicológico e outro psiquiátrico, que declaram que ele faz tratamento terapêutico e médico e que necessita se manter perto da sua família, que reside em Petrolina. Como bem registrou a sentença, é requisito do mandado de segurança a prova pré-constituída e, no caso, o impetrante não demonstrou de forma suficiente que esteja impossibilitado de continuar os seus estudos no ITPAC, sem prejuízo do tratamento médico a que vem sendo submetido. Referida prova exigiria exame médico pericial, o que, por si só, já inviabilizaria o uso do mandado de segurança. 7. Registre-se que o objeto da tutela da ação mandamental, seja individual ou coletiva, é proteger direito líquido e certo, ou seja, aquele que pode ser provado de plano, aquela situação que permite ao autor da ação exibir desde logo os elementos de prova que conduzam à certeza e à liquidez dos fatos que amparam o direito, o que não ocorreu neste caso concreto. 8. Não há que falar, na espécie, em ofensa aos princípios da unidade familiar, do direito à saúde ou do direito de acesso à educação, quando foi o próprio apelante quem decidiu cursar medicina em Tocantins. Ao revés, eventual deferimento de matrícula representaria ofensa aos princípios da isonomia e da autonomia universitária. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57451936085374506883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)