CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ CONVÊNIO. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. CONTRAPARTIDA MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. DANIEL CALDEIRA. FINALIZAÇÃO DAS OBRAS DE RESTAURAÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS. LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. PROVIMENTO.
I - Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante Gabriel Silveira e Augusto Oliveira por atos de improbidade administrativa. Aquele, na qualidade de gestor municipal, e este, por ter sido suposto vencedor da licitação fraudada.
II - Rejeição da preliminar de a inadequação da via eleita suscitada pelo apelante, atinente à inaplicabilidade da lei de improbidade aos agentes públicos.
III - A própria redação do art. 2º da Lei nº 8.429/92 já esclarece a questão quando afirma que "Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior". Tem-se, portanto, que o prefeito municipal é agente público incluído na categoria denominada "agente político".
IV - O julgamento da Reclamação 2.138 pelo STF tratou da prática de ato de improbidade atribuído a Ministro de Estado, e não a Prefeito, como se observa no caso em análise, em que inexiste similitude quanto às circunstâncias de fato com o precedente mencionado.
V - Os pontos principais para o convencimento do magistrado singular quando da condenação do referido gestor sustenta-se no fato de não ter sido realizada a contrapartida pelo ente municipal, no valor de R$ 41.618,79 (onze mil quinhentos e trinta reais e setenta e nove centavos), conforme previsão contratual, e dos desencontros de datas atinentes ao processo licitatório, assim como por ter sido a obra executada em desacordo com o plano de trabalho.
VI - O simples fato de não ter sido realizada essa contrapartida não reclama, necessariamente, a responsabilização do gestor por ato de improbidade, notadamente quando existem elementos nos autos que apontam para o cumprimento das obras do convênio.
VII - Mesmo se considerada a inobservância dos termos contratuais, consubstanciada na não realização da contrapartida firmada no convênio, não me parece sensata a exigência de pagamento daquilo que não se despendeu.
VIII - Embora possam ter ocorrido algumas falhas pontuais quanto à reconstrução das casas contempladas pelo convênio ou mesmo no tocante à relação dos beneficiários pelas obras, isso não é suficiente para caracterizar a existência de ato ímprobo do ex-gestor.
IX - A sequência de datas atinentes ao edital de abertura da licitação (26.07.0098), ao contrato com a empresa vencedora (05.08.8011) e ao convênio firmado com o Ministério da Integração Nacional (19.04.0836) não retrata fidedignamente a ordem cronológica dos fatos, sobretudo se considerado que o convênio precede o próprio ato licitatório e a assinatura do contrato com a empresa vencedora do certame. Contudo, da mesma forma que não se pode descartar uma possível falha numérica, não se deduz simplesmente tratar-se de fraude. A simulação haveria de ser demonstrada por meio de outras evidências as quais, no caso em análise, não restaram aclaradas.
X - Não destoa do esperável que o demandado Gabriel Pereira, declarado vencedor do certame, tenha recebido os valores correspondentes em pouco mais de dois meses, após o repasse do convênio realizado em 19.07.1426. Isso porque as obras foram também finalidades em menos de 60 (sessenta) dias, não se justificando que ocorresse a retenção dos recursos já à disposição da municipalidade.
XI - As obras eram destinadas à reconstrução de 21 (vinte e uma) unidades residenciais, e não à edificação delas, o que me parece coerente com a realidade temporal esperada para o tipo de evento.
XII - Inexistência de comprovação da existência de ato ímprobo cometido pelo ex-prefeito.
XIII - Afastada a condenação do agente público, torna-se impossível a condenação exclusiva do particular nas sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.
XIV - Apelação provida.
(PROCESSO: 35707633763293645107, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019, PUBLICAÇÃO: 09/01/2019)