PROCESSO Nº: 5713728-93.8031.2.1.2212 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOÃO MIGUEL DA COSTA MACIEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6536210-33.8419.25.10.7877 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INFOJUD. INEXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra decisão do Juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome do devedor através do sistema INFOJUD. 2. De acordo com entendimento desta Egrégia Terceira Turma e do Colendo STJ, aplica-se ao Infojud a mesma tese firmada com relação ao Bacenjud, qual seja, não há necessidade de esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis (firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos). Neste sentido: RESP 452676259749, JOÃO PEDRO FARIAS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/09/2017. 3. Agravo de instrumento provido para deferir os pedidos de pesquisa de bens por meio do INFOJUD.
(PROCESSO: 10863321863284458706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)