PROCESSO Nº: 3239467-31.2753.24.6.1985 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO DA ROCHA e outros ADVOGADO: Nicolas Teixeira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4470840-89.0435.9.3.4907 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 01200447569425457139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)