PROCESSO Nº: 5666223-77.5928.2.11.0204 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: GABRIEL ALVES ELEUTERIO DA COSTA ADVOGADO: Vinicius das Neves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Rosa - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES AMBIENTAIS. CARCINICULTURA SITUADA EM TERRENO DE MARINHA. RECONHECIMENTO PELA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face da decisão que, com espeque no artigo 395 do CPP, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal na qual se imputa ao Recorrido a suposta prática dos delitos ambientais previstos nos arts. 48 e 60 da Lei nº 9.605/98, fundamentando-se em que a atividade de carcinicultura deve ser regulamentada pelo órgão estadual competente, não havendo impacto regional ou nacional que justifique a competência da União Federal e que eventual reconhecimento da área como terreno de marinha, deve ser precedida da instauração e conclusão de procedimento especial de demarcação. 2. A Nota Técnica SEI nº 241/2015-MP, da Secretaria de Patrimônio da União no Ceará, atesta que o local onde se encontra o empreendimento do recorrido é terreno de marinha, e , portanto, área de propriedade da União. 3. Competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal. Recurso em Sentido Estrito provido. nge
(PROCESSO: 45561179688587698202, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)