PROCESSO Nº: 3862860-35.9943.4.6.6487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL BARROS ADVOGADO: Paulianne Davi Lucas da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Porto - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender que não se pode atribuir a demora na análise do requerimento exclusivamente ao INSS, diante da ausência do histórico de movimentações do processo administrativo nos autos. 2. Consoante a inteligência do art. 49 da Lei nº 9.784/99, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias, para, concluída a instrução, decidir o processo administrativo, salvo prorrogação. E, conforme o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o primeiro pagamento do benefício deve ser realizado em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da apresentação da documentação necessária pelo requerente. 3. Na hipótese, o protocolo do pedido administrativo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi realizado em 20/06/2018, na Agência da Previdência Social de Recife. Contudo, até 01/02/2019, data em que foi impetrado o mandado de segurança, não houve a movimentação do processo administrativo. Ressalte-se que essa inércia é evidenciada pelo documento de Id. 4842572.36854567, no qual consta que o pedido da impetrante está "em análise". 4. Por conseguinte, considerando a inércia da Administração por mais de 3 (três) meses, observa-se que houve a extrapolação dos prazos legais para a decisão do processo administrativo, de 30 (trinta) dias, bem como de realização do primeiro pagamento do benefício, de 45 (quarenta e cinco) dias. 5. Assim sendo, verifica-se que a concessão da segurança, de fato, é medida que se impõe, frente à violação a direito líquido e certo. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 85079074925514950864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)