PROCESSO Nº: 9424876-42.9558.10.12.7870 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: GUILHERME FARIAS ADVOGADO: Ian Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Souza - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8698741-86.5652.30.9.1521 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "7. Não havendo suspensão do feito com a fixação de prazo para regularização da habilitação, não se pode imputar inércia aos sucessores do falecido exequente, haja vista a ausência de previsão legal." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6945572-91.7832.15.1.9891, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GONÇALVES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/12/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/MGM
(PROCESSO: 23274318515342755305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)