Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan da Mata PJe-5047835-56.2688.30.11.8541 AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO : LUCCA DA MATA e outros ADVOGADO : JOAQUIM CORREIA e outro ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL ERICK NUNES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. THOMAS DA CRUZ EMENTA Embargos de declaração. Aclaratórios atacando acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 1. Aduz a embargante haver fato novo a ser analisado, qual seja o deferimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de pedido de efeito suspensivo nos embargos declaratórios opostos no RE 673.375/SE. 2. Não se vislumbra o direito da embargante, porquanto não existe qualquer vício a ser sanado por este juízo, vez que restou claro do acórdão recorrido o posicionamento da Turma pela aplicação do IPCA-E a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 3. A via dos embargos declaratórios move-se pela existência de omissão, contradição, obscuridade, e, enfim, erro material, não tendo, no caso, ocorrido nenhum deles, limitando-se a embargante a buscar rediscutir a questão de mérito do agravo, qual seja o índice de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária, diante do julgamento do RE 415.706/SE, pelo Supremo Tribunal Federal. 4. A possibilidade jurídica de modulação dos efeitos da decisão, em face dos impactos econômicos que poderá acarretar, não é fato novo, nem a concessão dos efeitos suspensivos aos embargos declaratórios opostos no RE 833.061/SE tem o condão de interromper o andamento da execução em curso. 5. Os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, de forma que, querendo, cabe à embargante recorrer às vias recursais adequadas. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 65638519585038079432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR VINICIUS NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)