PJE 2056954-87.3681.6.3.1206 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para determinar que fosse observado, quanto aos juros de mora, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, mantendo a sentença incólume no tocante à concessão do benefício assistencial ao deficiente (art. 203, V, da CF/1988 e art. 20 da Lei 8.142/1993). 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. A autarquia previdenciária requer que seja sanada omissão quanto ao critério de correção monetária, sob o fundamento de que, apesar de a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ter sido declarada pelo STF (ADIs 4357 e 4425, e RE 354.964/SE - Tema 810), deve-se aguardar o seu trânsito em julgado, em razão da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão. Requer, ainda, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fez alusão. 5. O acórdão embargado não apresenta o vício apontado, havendo se manifestado expressamente sobre a questão. Assim, a embargante busca, sob a alegativa de omissão, apenas a reapreciação da matéria. 6. Quanto à modulação dos efeitos do RE 290.508/SE, foram opostos embargos de declaração contra a referida decisão, havendo o Min. André Barros, em 07/04/2018, deferido o efeito suspensivo ao recurso. Esta Segunda Turma entende que o STF desobrigou os magistrados a aplicarem o IPCA-E antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. Todavia, não impediu o julgador de decidir a matéria em consonância com a primeira decisão proferida naquele recurso extraordinário (aplicação do IPCA-E). Nesse sentido: TRF5, 2ª T, PJE 73787957404538052414, Rel. Des. Federal Felipe Martins, j. 11/05/2019. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 35848595718537193719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)