PROCESSO Nº: 3161620-49.2570.13.3.0493 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE HORIZONTE - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Thales Farias APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM O FNDE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. BLOQUEIO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão, no sentido de reconhecer o direito do Município de Horizonte/CE a ter prorrogado aos prazos de vigência e de execução do Termo de Compromisso PAR nº 608265323, diante da constatação de que a não prestação de contas se deu por fato alheio à sua vontade, argumento de que não foi observado o disposto na Lei nº 11.578/2007, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 64454753163888192066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)