PROCESSO Nº: 2572976-45.2596.28.7.0065 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS DA ROSA ADVOGADO: Lorenzo Costa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. RATEIO COM A EX-ESPOSA BENEFICIÁRIA DE ALIMENTOS. PARTES IGUAIS. PREVISÃO LEGAL INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. A embargante alegou que o acórdão embargado incorreu em omissão por não ter analisado a revelia da litisconsorte, que faria coisa julgada com relação ao percentual da pensão alimentícia devida à segunda embargada. 3. Quanto à alegação de omissão pelo fato da revelia da litisconsorte fazer coisa julgada com relação ao percentual da pensão alimentícia devida à segunda embargada, verifica-se que o pretendido efeito material da revelia, traduzido pela presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, não abrange questões de direito, a exemplo do rateio em partes iguais do valor do benefício de pensão por morte deixado por servidor público, entre os beneficiários habilitados, não importando o percentual que a ex-cônjuge recebia a título de pensão alimentícia, a teor do art. 218 da Lei nº 8.112/90. 4. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 5. Embargos de declaração desprovidos. ats
(PROCESSO: 49839610002848771660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)