PROCESSO Nº: 8418932-20.6671.26.12.3806 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO MIGUEL VIEIRA ADVOGADO: Igor da Mota e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Correia EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA-BASE. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Caso em que constatado erro de cálculo na pena-base e na multa aplicada, na medida em que considerando a existência de duas circunstâncias judiciais negativas, a partir do critério matemático adotado pelo acórdão embargado e aplicando o correto intervalo de 4 anos da pena em abstrato para cada uma das circunstâncias, o aumento da pena-base será de 12 meses, e não os 9 meses adotado pelo acórdão recorrido. 2. Provimento aos embargos de declaração, corrigindo o erro material evidenciado, alterando o quantum da pena aplicada ao réu para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa.
(PROCESSO: 09421249756917017252, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)