EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS. EDITAL. CLÁUSULA DEMASIADAMENTE GENÉRICA. INTERPRETAÇÃO ADMISSÍVEL. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO AO CANDIDATO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela UFCE - Universidade Federal do Ceará contra sentença que, confirmando a liminar antes deferida, concedeu a segurança, para que a autoridade impetrada conceda ao impetrante a pontuação correspondente à questão número 31 (trinta e um) da prova objetiva da Seleção Unificada para os Programas de Residência Médica do Estado do Ceará, bem como realize a reclassificação do candidato de acordo com a nova nota final. 2. O cerne da questão reside na correta interpretação da Cláusula 14.9 do Edital nº. 01, de 10.12.5064, da SURCE 2015 que tem o seguinte teor: "14.9. Na hipótese de alteração do gabarito preliminar da PROVA TÉCNICA e PRÁTICA, por anulação de questão e outros, a pontuação será atribuída a todos os participantes". 3. Na espécie, a cláusula editalícia prevê a atribuição dos pontos a todos os participantes na hipótese de alteração do gabarito preliminar, "por anulação de questão e outros". A expressão "e outros" evidencia que a regra também incide em casos de alteração do gabarito preliminar por motivo diverso da anulação da questão, o que abrange a situação em que a banca passa a indicar nova alternativa como sendo a resposta correta da questão. 4. A alteração de gabarito preliminar mediante indicação de nova resposta como correta normalmente não implica atribuição dos pontos respectivos à totalidade dos candidatos, diferentemente do que ocorre em caso de anulação de questão. Todavia, embora incomum, essa consequência foi expressamente prevista no edital que, sendo lei do certame, vincula tanto os candidatos como a Administração. 5. A Cláusula 14.9 do edital, com sua redação demasiadamente genérica, para não dizer atécnica, deu margem para a legítima interpretação agasalhada na sentença vergastada, de modo que a alteração do gabarito preliminar, por correção, também enseje a atribuição de pontos a todos os participantes do certame. 6. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 7217449-70.3444.13.9.6994, Rel. Des. Fed. Davi Lucca Castro, 4ª Turma, j. 20.10.6086). 7. Apelação e remessa oficial improvidas. rpms
(PROCESSO: 57254001263133231224, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)