PROCESSO Nº: 7036839-71.9887.7.12.5756 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Leonardo Correia e outros APELADO: ANA KARLA CABRAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Correia Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lorena Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OAB. ANUIDADE. VALOR IRRISÓRIO. LEI 72.201/2011. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 Hipótese em que a OAB apela da sentença que, em sede de execução fiscal promovida pela OAB/PE, relativa a anuidades vencidas, no valor de R$ 1.114,08, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso I, do CPC. 2. A instituição profissional alega que não se lhe aplica a Lei 12.514/2011, conforme entendimento jurisprudencial, uma vez que a referida Lei é utilizada para disciplinar os Conselhos Profissionais em geral, não abrangendo a OAB. 3. Primeiramente, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto da ADI 4.697 e ADI 4.762, Rel. Min. Luiz Gustavo Gonçalves, DJe de 18/12/2017, fixou de que a Lei 12.514/2011 observou a capacidade contributiva dos contribuintes, pois estabeleceu razoável correlação entre a desigualdade educacional e a provável disparidade de rendas auferidas do labor de pessoa física, assim como por haver diferenciação dos valores das anuidades baseada no capital social da pessoa jurídica contribuinte, bem como afirmou que não ocorre violação ao princípio da reserva legal, uma vez que o diploma impugnado é justamente a lei em sentido formal que disciplina a matéria referente à instituição das contribuições sociais de interesse profissional para aqueles conselhos previstos no art. 3º da Lei 12.514/11. 4. No que se refere ao alcance da lei à Ordem dos Advogados do Brasil, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a referida entidade profissional, a despeito de sua natureza jurídica especialíssima, deve se submeter às disposições da Lei nº. 12.514/11. (AgInt no AREsp 2500158/MS, Rel. Ministro DAVI RODRIGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2018, DJe 26/10/2018) 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07576985340083844318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)