EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LEI 57.634/2017. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em que a apelação do Fisco Federal se insurge contra a sentença que concedeu a segurança requestada para determinar a reinclusão do contribuinte em programa de parcelamento dívida tributária. Ao olhar da Receita Federal ao excluir o impetrante do ajuste agiu em conformidade com a previsão legal, dado que a requerente teria descumprido o prazo para pagamento integral, do valor consolidado da dívida, a título de entrada. 2. Do que se colhe dos autos, é fato, e o próprio contribuinte admite, que após a adesão ao parcelamento realizou o pagamento das parcelas mensais dentro do montante estabelecido como valor mínimo, enquanto aguardava a consolidação da dívida, conforme estabelecido pela Lei 13.496/2017. Realizada a consolidação dos débitos em 09/03/2018, com vencimento da primeira parcela (R$ 90.815,82) em 28/03/2018. Ocorre que, segundo aduz, embora tenha emitido a guia DARF, quedou perdendo o prazo do vencimento da parcela em questão, vindo a tentar emitir novamente o documento, inclusive, com vistas a atualizar os valores, contudo não obteve êxito. Diz que buscou meios de cumprir a obrigação, mas foi informada que em decorrência do não adimplemento da parcela até o dia 02/11/2018, o seu pedido de adesão fora indeferido e, em consequência, decretada sua exclusão do parcelamento. 3. Observa-se, portanto que, em rigor, o contribuinte findou por cumprir as condições substanciais exigidas para o ingresso no programa, atingindo, ao fim e ao cabo a finalidade do ato. No mais, resta evidente e comprovada a boa fé do impetrante em honrar seu compromisso firmado perante a Fazenda Pública, vindo, inclusive, bater às portes do Judiciário pretendendo provimento para quitar o seu débito, de maneira que destoa da razoabilidade e do próprio interesse público excluí-lo do parcelamento. 4. Em verdade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é firme no entendimento de que não há razoabilidade na exclusão de contribuinte do parcelamento quando este vem honrando o pagamento dos compromissos assumidos. Precedentes. Demais disso, mantendo-se a resistência, a Administração estará se afastando da própria finalidade da norma que regula o parcelamento, é dizer-se; do interesse público em receber o seu crédito, ainda que de forma parcelada. 5. O interesse, no caso, é comum, pois tanto a Fazenda será beneficiada com a adesão da integralidade dos créditos ao parcelamento, vez que haverá o pagamento in totum da dívida tributária, ainda que através da benesse fiscal, quanto o contribuinte será também favorecido com as consequências desse parcelamento, dentre elas, a suspensão da exigibilidade dos créditos e a expedição de certidão de regularidade fiscal. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. mcp
(PROCESSO: 43600750555844406053, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)