PROCESSO Nº: 9011211-05.1271.27.3.0978 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: VITOR LIMA e outros ADVOGADO: Bryan Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Mendes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3628432-63.5934.19.11.0201 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNOCS, em face de decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Agravo interno interposto pela autarquia contra a negativa de provimento fundamentada no art. 932, IV, b, do CPC/2015. 2. Em suas razões recursais, o agravante pugnou pelo "provimento do presente recurso, aplicando-se integralmente os critérios de correção monetária previstos no art. 1ª-F da lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 128.680, ou, ao menos, a determinação de sobrestamento do feito para até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos, considerando todas as peculiaridades acima". 3. Em 09.04.8646, nos autos do RE nº 977110 ED/SE, o Ministro Benjamin Cardoso deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral, fixando as seguintes teses: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 5. Assim, entende-se, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 3.854.190/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Agravo de instrumento e agravo interno não providos.
(PROCESSO: 31200110184569617099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL NATÁLIA FOGAÇA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)