PROCESSO Nº: 8881983-95.8021.15.8.6455 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: KAIQUE NUNES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella da Rocha Alícia Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. ART. 54, DA LEI Nº 9.784/99. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 13 E 14, DA LEI Nº 78.706/2006 AO PERÍODO ANTERIOR AO DECRETO Nº 7.806/12. INTERSTÍCIO DE 24 MESES ANOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.939.597/SC. EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Constatado que cada progressão funcional constitui um ato isolado e que somente em 04/01/2017 é que o IFRN instaurou o processo administrativo para revisar a concessão dessas progressões em relação à parte autora, não sobrepaira dúvida sobre o transcurso do prazo decadencial em relação às progressões funcionais concedidas antes de 20/03/2012 (art. 54 da Lei 9.784/99). 2. Cinge-se a controvérsia trazida aos autos a verificar a regularidade do ato administrativo que revisou as progressões funcionais sob o pretexto de correção de supostos erros administrativos nos atos de progressão na carreira do servidor recorrido. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.727.375/SC, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei n.º 11.344/06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto n.º 7.806/12, que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. 4. Não se sustenta a pretensão da parte autora no sentido de que, desde a publicação da Lei nº 11.784/08, deve incidir o interstício de 18 meses, uma vez que a Legislação expressamente dispôs que, até que fosse publicado o regulamento previsto no caput, aplicar-se-iam as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei n.º 11.344/06, que previam o interstício de 24 meses. 5. Tem-se que, na revisão das progressões funcionais da autora, não atingidas pela decadência administrativa, o IFRN deve observar o critério do interstício legal, que pode ser de 18 ou 24 meses, a depender do período da progressão. 6. Eventuais diferenças a serem restituídas ao erário são irrepetíveis, tendo em vista que todas as progressões e promoções que o IFRN pretende revisar foram concedidas por motivo de interpretação errônea ou inadequada da administração pública, não sendo cabível a devolução ao erário dos valores supostamente recebidos de forma indevida pelos servidores. 6. Os efeitos funcionais e financeiros de progressão funcional no magistério superior têm, como marco inicial, o requerimento administrativo. Precedentes desta Corte Regional. 7. Apelação parcialmente provida para limitar os efeitos financeiros das progressões à data do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 34116613457085587296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)