PROCESSO Nº: 3315200-61.2243.7.9.6156 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JOÃO PEDRO DUARTE ADVOGADO: Diego Ferreira De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Sales - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. LEI Nº 12.225/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição intercorrente e deferiu o pedido de expedição de nova ordem de pagamento, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que após o depósito da quantia exequenda já não se pode mais falar em fase executória. 3. Ademais, o art. 3º do mesmo diploma legal, dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 4. Esta Corte, em diversos precedentes, tem afastado a alegação de prescrição intercorrente em tais casos. Precedentes: 18995496418529646951, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA PAZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/12/2019; 56728914615117599089, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/07/2019. 5. Decisão agravada mantida. Agravo improvido. MG
(PROCESSO: 65124321226151904415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)