PROCESSO Nº: 1954716-10.3814.22.10.4585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS MENDES ADVOGADO: Airton Cisneiros Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Pinto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. CONDIÇÕES SOCIAIS E PESSOAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Ryan RochaSE, que julgou procedentes os pedidos de restabelecimento do auxílio-doença e de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, condenando o INSS a pagar os honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. O apelante alega: 1) não restou comprovada a incapacidade definitiva total (para toda e qualquer atividade), imprescindível para a concessão de aposentadoria por invalidez; 2) a correção monetária deve ser feita nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009); 3) os honorários advocatícios devem ser fixados entre 5% e 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ; 4) é isento do pagamento das custas processuais (art. 511, § 1º, do CPC). 2. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência (art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91). 3. No caso, realizada a perícia médica judicial, concluiu-se que o autor padece de doença "degenerativa lombar de sintomatologia exuberante", causando-lhe incapacidade total e definitiva para as atividades que necessitem esforços físicos ". Considerando as condições sociais e pessoais do autor (rurícola, 35 anos, analfabeto, residente em Erick FerreiraSE), impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez requerida. Precedentes do TRF5. 4. A correção monetária deve ser calculada pelo INPC, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em harmonia com o REsp Repetitivo 2.268.630/MG. 5. Nas causas previdenciárias, a verba honorária tem sido fixada pela Primeira Turma no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ. (Processo nº 86461142094405463452, Desembargador Federal João Vitor Pires, Primeira Turma, julgamento: 24/07/2019). 6. A legislação do Estado de Sergipe acerca das custas judiciais (Lei nº 5.371/2004), não contém qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS), devendo ser mantida a condenação em custas processuais. (Processo nº 22548674974111498946, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Diego Ribeiro, 3ª Turma, julgamento: 24/06/2019). 7. Apelação parcialmente provida para: 1) determinar que a correção monetária seja feita pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; 2) reduzir os honorários advocatícios para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), não incidentes sobre as prestações vencidas após a sentença.
(PROCESSO: 10110974429260177510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)