PROCESSO Nº: 9719702-48.2337.9.1.4371 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARCELO SILVA ADVOGADO: Lucca Mendes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Nascimento - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. eletricidade. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO ARE 453.329/SC (Tema 555). DISCUSSÃO SOBRE EFICÁCIA DO EPI. REVOLVIMENTO DE PROVA. SÚMULA 279 DO STF. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo Interno interposto pelo Ente Público contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário ao fundamento de que o v. acórdão combatido encontra-se em conformidade com a orientação do STF, firmada no ARE 481.503/PE (Tema 852), sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que a avaliação dos critérios para a caracterização de especialidade do trabalho, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991, não ostenta repercussão geral, pois se trata de questão infraconstitucional. Ademais, destacou-se que uma das matérias suscitadas no recurso foi julgada pelo STF no ARE 873.871/SC (Tema 555). É importante registrar que a decisão ora combatida foi proferida a propósito da devolução dos autos a este Eg. ARTHUR MOURA, pelo STF, para observância dos Temas 555 e 852 (Id. 1917569.26840209). 2. O agravante sustenta que a decisão afrontaria tese firmada em repercussão geral, no ARE 712.354-SC, eis que constaria no PPP acostado à inicial a informação de que o EPI/EPC seria eficaz, e o agente em questão seria a eletricidade. 3. Acórdão da Eg. Diogo Ramos negou provimento à apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a parte Ré a reconhecer como especial o período de 29/05/1985 a 07/05/2015 (DER) e, por conseguinte, determinando a implantação da aposentadoria especial, pagando-se as parcelas em atraso, desde o requerimento administrativo (13/06/2015). 4. A decisão agravada aplicou ao caso a orientação do e. STF, firmada no ARE 739.504/PE, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que a avaliação dos critérios para a caracterização de especialidade do trabalho, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991, não ostenta repercussão geral, pois se trata de questão infraconstitucional. 5. Na hipótese, o Acórdão recorrido entendeu, mediante a análise do conjunto probatório anexado, em especial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o seguinte: "6. Analisando os documentos constantes dos autos (PPPs e Laudos), não é possível concluir, com segurança, que a utilização de equipamento de segurança eliminava o risco de vida a que o empregado estava exposto, sendo certo que, como consignado pelo col. STF no julgamento do ARE 273365/SC, "Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". 6. Desse modo, conclui-se que o Acórdão da Eg. Vitor Gabriel Caldeira encontra-se alinhado à tese firmada no ARE 182.764/SC (Tema 555), de sorte que eventual pretensão recursal de revolvimento da análise fático-probatória sobre a real eficácia do EPI não caberia na estrita via cognitiva do Apelo Extremo, a encontrar óbice na Súmula n. 279 do STF. Agravo interno a que se nega provimento.
(PROCESSO: 12600651976656567900, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MELO, PLENO, JULGAMENTO: 14/02/2019)