PROCESSO Nº: 5508442-41.3930.25.11.9063 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FARMACIA DOIS AUGUSTO ROCHA - ME ADVOGADO: Diego Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, diante da ausência de garantia da execução, julgou extintos os embargos à execução fiscal com base no art.485, IV, do CPC/2015. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de prosseguimento de Embargos à Execução independente da prestação de garantia do juízo prevista no artigo 16, §1º da Lei nº 6.830/80. 3. O STJ, no julgamento do REsp nº 9.451.079/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal". 4. Indispensável, como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, a garantia do Juízo da execução. 5. Precedentes desta eg. Turma: PROCESSO: 87703494314314982518, AC728276/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC REZENDE, Terceira Turma, JULGAMENTO: 22/11/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 16/05/2017 - Página 127; PROCESSO: 31894927559316843845, AC223904/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 28/12/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 08/08/2017 - Página 55. 6. No caso dos autos, a Embargante não apresentou garantia do juízo. 7. A condição de pobreza e beneficiário da justiça gratuita não exime a embargante de comprovar a garantia do juízo. Não merece reforma a sentença que julgou extintos os embargos à execução sem análise do mérito. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97923839717647264520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)