PROCESSO Nº: 0319177-19.8985.10.1.9573 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELIANE ROCHA DE CASTRO E SILVA ADVOGADO: Wemerson Robert Soares Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA GABRIELA GONÇALVES, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI 3.373/58. DIREITO À PERCEPÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar o restabelecimento do benefício de pensão por morte, em definitivo, nos termos da Lei nº 3.373/1958, bem como a devolução dos valores descontados, a ser apurado em liquidação de sentença. Quanto aos juros de mora, foi determinado o cálculo segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, enquanto que para a correção monetária ficou estabelecida a aplicação do IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Inicialmente, destaca-se que a questão objeto desta apelação foi submetida a esta Terceira Turma quando do julgamento do agravo de instrumento de nº. 6722375-66.1339.17.5.3644, interposto pela União, e julgado improcedente. 3. Frisa-se, também, que a autora não está impugnando propriamente o acórdão nº 2.780/2016 do TCU, mas sim a decisão do Chefe Substituto do SEGAD/NE/MS/CE, que determinou o cancelamento do benefício de pensão especial, sendo a Justiça Federal, portanto, competente para apreciar o feito. 4. A concessão do benefício de pensão por morte, conforme entendimento consolidado do STJ, rege-se pela legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Precedente: (RESP 548156507251, VITOR GABRIEL PIRES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/06/2016 ..DTPB:.) 5. A União alega que a autora, em razão de ter desenvolvido atividade econômica e receber benefício de aposentadoria, não mais teria dependência em relação à pensão, entretanto, ainda que se reconheça o anacronismo de tal privilégio, verifica-se que a Lei 3.373/1958, normativo que rege a situação ora em análise não fez qualquer exigência nesse sentido, bem como não impôs obstáculo ao recebimento concomitante dos dois benefícios. Precedente: (PROCESSO: 21415126478049462942, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/06/2019, PUBLICAÇÃO: ). 6. No mesmo sentido, o STF decidiu que "reconhecida a qualidade de dependente da filha Yasmin Silva maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei n.º 3373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade e da segurança jurídica". (MS-AgR - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA , CARLOS EDUARDO BARROS, STF.). 7. Deste modo, é incabível a exigência contida no acórdão 2.780/2016 da Corte de Contas, assim como a decisão do Ministério da Saúde, baseada no julgado do TCU, no sentido de que a percepção de renda própria pelo beneficiário de pensão temporária deve acarretar a extinção do benefício, pois não se pode admitir que o Estado crie administrativamente novas condições para manutenção de um direito já reconhecido por ele próprio, e que foi deferido em estrita obediência aos requisitos legais previstos ao tempo de sua concessão. 8. Ademais, e apenas a título de obiter dictum, ainda que se aplicasse o aludido entendimento da Corte de Contas, verifica-se que a apelante não trouxe os autos elemento que comprove cabalmente a ocorrência de tal situação em relação à autora, não sendo suficiente para descaracterizar a dependência econômica em relação à pensão o simples recebimento, pela recorrida, de uma aposentadoria no valor de um salário mínimo, como se constatou in casu. 9. Quanto à atualização dos valores devidos, o STF decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Já a correção monetária, por seu turno, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido no RE nº 792.727-SE, em sede de repercussão geral. Por fim, destaca-se que, em julgamento recente, ocorrido em 12 de agosto de 2019, o Pretório Excelso rejeitou os embargos de declaração opostos em face do referido RE e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 10. Apelação improvida. Miguel Cardoso
(PROCESSO: 08331028144509206811, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)