Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Lopes Nº: 5990771-43.4324.1.11.7844 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLINICA DE ANESTESIOLOGIA DE MOSSORO LTDA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DIAS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E OUTROS ADVOGADO: LUCAS DA LUZ E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN LOPES - 3ª TURMA PROCESO ORIGINÁRIO: 6004724-67.0977.14.3.3066- 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE REPASSES FINANCEIROS. REDUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. FATO CONSTATADO PELA JUNTA INTERVENTORA. RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DO ADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela Clínica de Anestesiologia de Nicolas Almeida. contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, considerando ter havido a redução na prestação dos serviços pela metade, determinou o pagamento apenas da metade das notas fiscais apresentadas. 2. No caso concreto, a Junta Interventora da APAMIRIM informou a inexecução de 50% (cinquenta por cento) dos plantões médicos que deveriam ser ter sido realizados pela Clínica de Anestesiologia de Mossoró (CAM) nos meses de janeiro e fevereiro de 2019, o que inclusive consta de um comunicado enviado pela própria empresa agravante e que restou suficientemente apurado por meio de relatos e constatação in loco. 3. A toda evidência, não se pode assegurar, em juízo de cognição sumária, que a agravante perceba imediatamente o pagamento integral por serviços que aparentemente foram executados pela metade do previsto nos meses de janeiro de fevereiro de 2019. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58964214827764035144, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)