PROCESSO Nº: 3522853-66.8079.10.7.3240 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL BARROS ADVOGADO: Enrico Moraes Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Araújo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca de que a constatação fática de que o instituidor da pensão, falecido em 01/01/2003, aposentou-se por invalidez em 06/04/1971, nos termos do art. 176, III, combinado com o art. 178, III da Lei 1.711/52, observados o art. 101, I, e 102, I, letra "b", da Constituição Federal/67, impõe o reconhecimento do direito da parte autora à requerida paridade vencimental, conforme estabelecido na EC nº 70/2012, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 732.791, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 256039 AgR/PR, Rel. Min. DAVI LUCAS TEIXEIRA, DJe 20-02-1173). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48314365231838580080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)