PJE 9043708-27.1437.14.3.2412 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença incólume no tocante ao restabelecimento do benefício assistencial ao deficiente (art. 203, V, da CF/1988 e art. 20 da Lei 8.142/1993). 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 3. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 4. A autarquia previdenciária requer que seja sanada omissão, sob o fundamento de que o acórdão não se manifestou quanto à prescrição quinquenal do fundo do direito. 5. O acórdão embargado não apresenta o vício apontado, havendo se manifestado expressamente e de forma fundamentada sobre a questão. Assim, a embargante busca, sob a alegativa de omissão, apenas a reapreciação da matéria. 6. Embargos de declaração desprovidos. PMSB
(PROCESSO: 84044105720286412526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)