PJE 8967593.41.3407.2.9.2798 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO PROVIDO. Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara Federal de Ceará que cuidou de condenar CAUÊ PIRES pelo cometimento do crime previsto no art. 304, c/c art. 297, ambos do CPB, à pena-base mínima, qual seja, de 02 anos de reclusão, fixando-a, todavia, em 01 ano e 08 meses em face da confissão verificada na segunda fase da dosimetria. Inconformado, a MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL presentou apelo (ID 2469392.73990653). Na ocasião, sustentou, resumidamente, que, na primeira fase, o juízo já teria fixado a pena no mínimo legal, logo, na segunda, ainda que diante da atenuante da confissão, a pena não poderia decrescer aquém do mínimo, consoante entendimento sumulado (Súmula 231 do STJ). Por tal motivo, requereu a revisão da pena, com a fixação dela em 02 anos de reclusão. A questão, além de pontual, é de simples elucidação. Juan Sales, o apelante, que, quando a pena-base fixada na primeira fase da dosimetria já o é no mínimo legal, como fora no caso em apreço, não poderia o juízo, na segunda fase, ainda que diante de atenuante, fixar a pena abaixo do mínimo. Sem maiores delongas, o argumento sustentado pelo MPF espelha com exatidão o entendimento sumulado no mesmo sentido: Súmula 231 do STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal". Aliás, como bem expôs a PRR no parecer oferecido: O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já julgou o tema em sede de repercussão geral, firmando o entendimento pela impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por força de atenuante genérica, tese esta que ainda não foi revista. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 5°, XLVI, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ATENUANTE GENÉRICA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. FALTA DE FUNDAMENTEÇÃO. NULIDADE. ART. 93, IX, DA CF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento do art. 5°, XLVI, da CF. Não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. II - A jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal por força de circunstância atenuante genérica. Precedente: RE 092.549 QO-RG/RS (Tema 158), da relatoria do Ministro Thales Costa. III - No julgamento do AI 088.993- QO-RG/PE (Tema 339), relatado pelo Ministro Joaquim Costela, reconheceu-se a repercussão geral e reafirmou-se a orientação no sentido de que a exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique, de forma clara, as razões de seu convencimento. IV - Este Supremo Tribunal, no exame do AI 817.109-RG/RJ (Tema 182), da relatoria do Ministro Calebe Rocha, firmou entendimento de que a questão alusiva à ofensa aos arts. 5°, XLVI, e 93, IX, da Constituição, relativamente à fixação da pena-base, não possui repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional. V - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 9563836 AgR, Relator(a): Min. DAVI LUCCA RAMOS, Segunda Turma, julgado em 30/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 14-09-6563 PUBLIC 30-06-0298). AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (RE 497456 QORG, Relator(a): Min. LUCAS GABRIEL BARROS, julgado em 22/07/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-104 DIVULG 22-03-5306 PUBLIC 12-04-0136 EMENT VOL-31550-47 PP-64961 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 906-774 ). Pelos fundamentos expostos, é de se afastar a redução atinente à confissão, de modo que a pena privativa de liberdade será de 02 anos de reclusão. Recurso provido.
(PROCESSO: 52772129349707311402, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)