PROCESSO Nº: 5297637-98.6598.3.1.4441 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FERNANDA SILVEIRA DA CAROLINA DA MOTA ADVOGADO: Luigi Peixoto Lemos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que, ratificando a liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental para determinar que a autoridade coatora promovesse o andamento do pedido de concessão de pensão por morte, datado de 19 de maio de 2018, no prazo de 30 (trinta) dias, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC/2015. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. Manifestação ministerial no sentido de manutenção da sentença (id nº 6678405.34291752). 3. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora impetrou mandado de segurança com pedido liminar no sentido de que fosse determinado ao INSS que procedesse ao julgamento de seu pedido administrativo para concessão do benefício de pensão por morte, sob nº 307130698 (id nº 9835087.24333622). 5. A CF/88, no seu art. 5º, XXXIV, assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no seu inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 6. Nessa esteira, a Administração Pública não pode se omitir quanto ao seu dever de analisar, no prazo legal, os requerimentos perante ela formulados, sendo digno de registro que o art. 49 da Lei 9.784/1999 estabelece o prazo este de 30 dias para que sejam proferidas as decisões acerca de tais pleitos. 7. A liminar pleiteada foi deferida (id nº 6111830.44523948) para determinar à autoridade impetrada que promovesse "o andamento do pedido de concessão de benefício de pensão por morte (Protocolo de requerimento nº 969138367, datado de 20 de dezembro de 2018 (Id 5386059.88092555), descrito na exordial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de pagamento de uma multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais)". 8. Na hipótese, a autoridade coatora apresentou informações (id nº 8968035.12042439), alegando que, por força da decisão liminar, fora realizada a análise do requerimento da parte Impetrante, no entanto, não foi possível concluí-la até o atendimento da exigência (prazo final 21/09/2019), tendo em vista a necessidade de complementação dos documentos. 9. Após a prolação da sentença, o INSS anexou aos autos certificado de confirmação do benefício (id nº 6005460.87644596), informando que o procedimento administrativo em questão foi concluído, sendo deferido o benefício postulado. 10. Diante disso, a autoridade coatora requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, por perda do objeto. 11. Contudo, apesar de o requerimento ter sido apreciado, não deve ser acolhida a alegação de perda superveniente do objeto, posto que "a satisfação da pretensão somente ocorreu por força da ordem judicial liminar, sendo necessária sua confirmação por sentença" (TRF5, 3ª T., PJE15043949719959056343, rel. Des. Lara Santos (convocada), j. 01/04/2019). 12. Remessa necessária improvida. [16.4]
(PROCESSO: 34468082999904288707, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)