EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 4089199/SP. APLICAÇÃO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, a parte autora, como segurada especial, bem como pagar os valores pretéritos a contar da data do requerimento (28/11/16), acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora de acordo com os índices oficiais aplicados a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Para a concessão do benefício em questão, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 2001 a 2016, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (26/03/2016), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Caso em que a declaração da Associação Comunitária do Povoado Progresso, produzida após o requerimento do benefício na via administrativa, não demonstra o exercício da atividade rural da autora, vez que apenas faz prova da declaração, mas não do fato declarado. A mesma fragilidade de prova é a certidão do cartório eleitoral, produzida com base nas declarações da própria requerente, e o ITR do imóvel rural em seu nome, porquanto, como se observa, a entrega da declaração do referido imposto a Receita Federal, relativa aos exercícios de 2014 a 2016, ocorreram no mesmo dia, com espaço de tempo de minutos, inclusive, produzida após a data do requerimento do benefício, o que leva a crer que o mencionado documento foi produzido tão somente no intuito de requerer o benefício de aposentadoria por idade. Por sua vez, a ficha de matricula escolar, por si só, é inconsistente para comprovar o labor agrícola da requerente no período exigido. 4- Não preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial. 5- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 8098878/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício. 6- Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). 7- Apelação prejudicada. vmb
(PROCESSO: 87434997434929219399, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)