PJE 7680163-25.2861.15.3.5997 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRECATÓRIO. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de execução contra a Fazenda Pública, que deferiu o pedido de habilitação dos sucessores do exequente Enzo Gabriel Azevedo, ora agravados. 2. Em suas razões, a FUNASA defende, em síntese, que: a) os sucessores se habilitaram nos autos após terem transcorridos mais de 9 (nove) anos desde o óbito do ex-servidor, ocorrido em março de 2007; b) no caso dos autos, resta patente que o título executivo formado na ação ordinária não pode ter reflexo algum sobre a esfera jurídica do ex-servidor falecido, tendo em vista que sua personalidade jurídica cessou com a sua morte, passando a não mais ostentar a condição de sujeito de direitos depois dessa data. 3. Consta dos autos que os valores devidos ao de cujus já foram pagos, por meio do PRC855187-AL. No entanto, devido ao decurso de mais de dois anos sem levantamento, o precatório foi cancelado (sendo devolvidos os valores aos cofres públicos), cabendo a reexpedição nos moldes do art. 3º da Lei 13.463/2017. 4. Considerando-se que a pretensão executória foi exercida tempestivamente e consumada com a expedição de precatório, tendo, inclusive, sido realizado o depósito dos valores, tal montante passa a integrar o patrimônio da parte exequente (crédito), não havendo que se falar em prescrição intercorrente, quando a própria legislação (Lei 13.463/2017) trata textualmente do cancelamento (art.2º) e do cabimento da reexpedição, no caso de ter havido tal cancelamento, a pedido da parte credora (art. 3º). E, ainda, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva, pois, com o depósito dos valores pela parte executada, considera-se satisfeita a execução, com exaurimento da fase processual. 5. "Sucede que, no caso presente, já existem valores depositados em nome do falecido. Desse modo, não se cuida de discussão acerca da prescrição para habilitação de sucessores. Em verdade, a questão frequenta tão só a seara de inventário e partilha (se o caso). Dito de outra forma, não há falar em consumação de prazo prescricional para que os sucessores do falecido exerçam sua pretensão executória, de modo a perseguir a satisfação de seu direito consagrado em título judicial transitado em julgado. O caso, diferentemente, concerne à simples habilitação para a percepção de créditos já depositados, porquanto já ultimada a fase de execução (cumprimento de sentença, na dicção do legislador)".(TRF5, 2ª Turma, PJE 0737700-35.8794.7.1.9876, Rel Des. Fed. Rafael Lopes, Data de Assinatura: 25/05/2018) 6. Outros precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 3871138-56.4057.5.3.9963, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julg. em: 12/07/2019; PJE 2899772-26.9065.22.10.6898, Rel. Des. Fed. Convocado Pedro Miguel Moura, Data de Assinatura: 01/06/2019. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 46122078460933277690, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)