PROCESSO Nº: 1430394-08.6828.12.8.3941 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: ISABELE ELEONORA DO ESPIRITO SANTO SILVA ADVOGADO: Danyella Duarte Memória Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COTISTA. CRITÉRIO PARA NOMEAÇÃO E LOTAÇÃO. 1. Hipótese em que a impetrante, candidata aprovada em concurso da UFPB, almeja o reconhecimento do direito de que seja alterada sua lotação, do Campus IV (Rio Tinto) para o Campus I (João Pessoa); 2. Não foram respeitados os critérios da alternância e da proporcionalidade quando da lotação da apelada. Tais critérios nasceram da necessidade de manutenção da eficácia do direito fundamental da reserva de vagas, devendo ser aplicado, tanto na nomeação dos candidatos, quanto nas escolhas de suas respectivas lotações; 3. O próprio edital do certame prevê os critérios que devem ser respeitados para a lotação dos candidatos. A reserva de vaga para candidatos cotistas concerne não só à nomeação, mas também à opção pela cidade de lotação; 4. Levando-se em conta que foram convocados 64 concorrentes para o Campus I, e que, conforme previsto em edital, 20% das vagas devem ser destinadas a candidatos autodeclarados negros ou pardos, chega-se à conclusão de que pelo menos 12,8 postulantes cotistas deveriam ter sido lotados no campus da capital paraibana. Ora, uma vez que a impetrante se classificou em 10ª lugar dentre os candidatos negros, e tinha como primeira opção de lotação o campus I (João Pessoa), fica evidente que, ao não lotá-la em sua primeira opção de lotação, a Autarquia Federal apelante agiu em descompasso com o previsto em seu próprio edital de concurso público, incorrendo em flagrante desrespeito aos critérios da alternância e proporcionalidade; 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 77711810784801633680, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)