PROCESSO Nº: 2628716-48.5382.24.7.6793 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO LIMA ADVOGADO: Arthur da Paz Feitosa Da Rosa APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR: Desembargador Federal Caio Ribeiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Carrá - 2ª Turma (Convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Moraes E Pedro Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.745/1993. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAL NOTURNO. FGTS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. NÃO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu provimento à apelação da UFPE, para deixar de reconhecer o direito ao pagamento do adicional noturno, referente aos meses de julho de 2013 a outubro de 2014, por considerar que o contrato de trabalho temporário celebrado entre as partes não previu a percepção de tais verbas, nem há previsão de seu pagamento na Lei nº 8.745/93. A embargante sustenta que a decisão atacada restou omissa porquanto apesar de terem sido reconhecidos três aditamentos sucessivos do contrato de trabalho celebrado entre a Administração e o particular, não foi descaracterizada a excepcionalidade e temporariedade da prestação de serviço, não sendo aplicados e concedidos os direitos sociais e verbas pleiteadas, como FTGS, adicional noturno, gratificação de incentivo. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 24105219385523497916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)