PROCESSO Nº: 3734359-16.0668.21.4.4995 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CONTRATO CONSTRUCOES E AVALIACOES LTDA ADVOGADO: Davi Luiz Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Cardoso EMENTA CIVIL. IMÓVEL VINCULADO AO PAR. REPAROS. ESGOTO SANITÁRIO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PROBLEMAS INERENTES AO USO E FALTA DE MANUTENÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. 1. Apelação interposta pela CEF em face da sentença julgou improcedente o pedido de condenação da Contrato Construções e Incorporações Ltda. a reparar os danos estruturais na implantação de fossas e sumidouros no Residencial Deputado Tarcísio de Jesus, financiado com recursos do PAR. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil) reais. 2. Sustenta a Apelante que o laudo pericial não elimina a ocorrência de erros no projeto dos sumidouros executados pela construtora, visto que os mesmos foram subdimensionados, em desacordo com a Norma Brasileira NBR 13969/97, ocasionando a perda da capacidade de absorção desses elementos e o consequente extravasamento dos efluentes de esgotos, caracterizando, portanto, a ocorrência de erro de projeto/vício construtivo, de responsabilidade da construtora. Afirma que a "prova emprestada de id. 8492815.8476298 cabalmente demonstra o equívoco na interpretação da norma técnica NBR 13969/97, tanto nos autos de onde foi extraída quanto no caso concreto, pois a recorrida, provavelmente por questões de economia, deixou de executar a obra por completo, entregando o empreendimento com o vício de construção questionado (ausência de sumidouro 'reserva' para propiciar alternância)." Assegura, ainda, que todos os laudos técnicos juntados, mesmo que de outros empreendimentos, demonstram que a interpretação técnica dada pela recorrida foi evidentemente equivocada, caracterizando-se o aludido vício construtivo. 3. Descabida a alegação da CEF de que a prova emprestada que juntou (ID. 7966708.5750390) demonstra o equívoco na interpretação da norma técnica NBR 13969/97, tanto nos autos de onde foi extraída quanto no caso concreto, pois, na verdade, se trata de uma manifestação acerca do laudo pericial judicial, o qual foi categórico em concluir que "não existência de vícios construtivos, erros de projeto ou de dimensionamento por parte da construtora, sendo notório que houve um acúmulo excessivo do lodo nos tanques sépticos, bem como a colmatação dos sumidouros, que ocorreram de modo acelerado devido à falta de observância, vigilância, monitoramento e operação pelo responsável do sistema que culminou no transbordamento dos esgotos, agravado ainda por materiais sólidos de difícil degradação lançados pelos usuários, inexistindo qualquer responsabilidade que possa recair sobre quem dimensionou ou executou o sistema de tratamento de esgotos.". 4. "(...) Embora a CAIXA tenha impugnado o laudo ofertado, juntando parecer elaborado pelo seu assistente técnico (Id. 3673793.9283928), de se notar que esse parecer foi elaborado nos Residenciais Costa Dourada, Pedro Miguel Farias e Vinicius da Cruz e, embora apresentem problemas semelhantes (fossa séptica, sumidouros e esgotamento sanitário), possuem características diferentes daquelas constantes no residencial objeto desta demanda, tais como dimensionamento, quantidade de blocos, apartamentos e condôminos. Ademais, instado a se manifestar acerca da discordância da CAIXA, o perito nomeado no feito expressamente teceu as considerações constantes do Id. 9243731.3870299, ratificando suas considerações anteriores. A CAIXA, por seu turno, limitou-se a discordar da manifestação pericial (Id. 2656776.0941237)." 5. Os vícios apontados no parecer elaborado pelo assistente técnico da CEF, apesar de serem semelhantes, são existentes em imóveis localizados em conjuntos residenciais diversos do bem em questão. 6. Apelação improvida. Condenação da CEF ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em R$ 200,00 (duzentos reais). ota
(PROCESSO: 50314428931333878452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)