PROCESSO Nº: 3478681-24.6728.4.8.0107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS PEIXOTO APARECIDA DE LUNA ADVOGADO: Yuri Fernandes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Oliveira EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CEF. SFH. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO NO ANTHONY CARVALHO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta por ANA LÍVIA RIBEIRO APARECIDA DE LUNA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do NCPC), alegando: a) necessidade da apelante, pessoa de baixa renda, ter acesso aos benefícios da Lei 1.060/50; b) dívida em questão, decorrente de um contrato de financiamento habitacional, estaria prescrita, pois, no ano de 2008, a Empresa Gestora de Ativos (EMGEA), ingressando com cautelar de protesto, citou a requerente para ciência da interrupção do prazo prescricional, sendo os autos entregues à EMGEA em 18/12/2008, decorrendo mais de 05 (cinco) anos sem que a CEF tenha levado a efeito a adjudicação do imóvel; c) descabimento da inscrição da autora no cadastro de inadimplentes, pois no SFH não existe risco de inadimplência, porque os financiamentos estão sujeitos a garantia hipotecária. 2. Preliminarmente, a simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. Além disso, a remuneração líquida do(a) autor(a) é inferior a dez salários mínimos, que, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o(a) postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (23507527132407329792, Desembargador Federal Murilo Moura, Pleno, julgamento: 30/05/2015). Nesse contexto, é de ser concedida a justiça gratuita. 3. A autora confessa ter conhecimento de que o cessionário não estaria pagando as prestações avençadas, tomando ciência desse débito por meio da ação cautelar de protesto movida pela EMGEA em 2008. Este Tribunal já firmou o entendimento de que, havendo o vencimento antecipado da dívida, causado pela inadimplência das parcelas por culpa do devedor, não ocorre antecipação do termo inicial da prescrição. O termo inicial do prazo prescricional é o da data de vencimento da última parcela avençada no contrato. O STJ julgou que "o vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso do mútuo imobiliário, é o dia do vencimento da última parcela (arts. 192 e 199, II, do CC). Precedente. (STJ, RESP 864513841903, Relator Min. Theo Barros Cueva, Terceira Turma, DJE DATA:30/11/2016). 4. Havendo a inadimplência, a inscrição da devedora no NOAH PEIXOTO será direito da instituição financeira, de acordo com as previsões legais nesse sentido. 5. Entender pela antecipação do termo prescricional na forma requerida, premiaria a conduta ilícita do inadimplente, prejudicando o credor e contrariando o ordenamento. "In casu", de acordo com o demonstrativo de dívida acostado, seriam 180 (cento e oitenta) prestações vencidas e não pagas, tendo a última o vencimento em 2016, sendo a data desta parcela, portanto, o termo final para fins de contagem do prazo prescricional. 6. Apelação parcialmente provida, apenas no tocante ao deferimento da gratuidade judiciária, mantendo-se a condenação em honorários, com a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo previsto no art. 98 do CPC.
(PROCESSO: 97152021646633262773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)