PJE 7255287-02.7060.25.11.1681 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. EXTINÇÃO DO PRESENTE MANDAMUS. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu a petição inicial da presente mandado de segurança originário, sob o fundamento de que não é cabível a impetração de ação mandamental contra decisão judicial da qual caiba recurso, nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e do teor da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. 2. A Impetrante MIL IMPORTAÇÕES COMÉRCIO DE LUMINÁRIA LTDA-ME aduz, em síntese, que: a) através do mandado de segurança impetrado, busca-se a suspensão do leilão de mercadorias ou a anulação da arrematação, caso ocorrida, e não a suspensão do ato de apreensão das mercadorias em procedimento de fiscalização aduaneiro; b) o caso dos autos não é hipótese de aplicação do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, segundo o qual "não se concederá mandando de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo". 3. O presente mandado de segurança foi impetrado contra decisão de Relator deste ENZO GABRIEL FERNANDES que indeferiu o pedido de tutela antecipada recursal formulado nos autos da Apelação Cível 2020413-04.1424.20.1.4593, com o escopo de suspender leilão agendado para 26/06/2018. 4. No caso em análise, a decisão prolatada nos autos do PJE 7693035-51.6636.24.7.3306, que indeferiu o pedido de tutela antecipada recursal, consignou que o leilão cuja suspensão se pleiteava estava agendado para 11/04/2018, tendo o pedido de suspensão sido protocolado no dia posterior à sua realização, em 12/02/2018, razão pela qual o então Relator entendeu pelo esvaziamento da medida judicial requerida. O decisum ressaltou, ainda, que, no tocante ao pedido subsidiário, de anulação da arrematação, não se vislumbrava risco de ineficácia da medida, se concedida ao final. 5. Dispõe o enunciado da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 6. Ainda a respeito da utilização de mandado de segurança contra ato judicial, o eg. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que, para tanto, exige-se, além da ausência de recurso apto a combatê-lo, que a decisão impugnada seja manifestamente ilegal ou teratológica. Nesse sentido: STJ, Corte Especial, AgInt nos EDcl no MS 48.851/DF, Rel. Ministro Rafael Silveira, DJe: 30/01/2019; STJ, 2ª T., RMS 77.531/SP, Rel. Ministro Pedro Miguel Gonçalves, DJe: 15/03/2019. 7. Como a decisão proferida nos autos da Apelação Cível 8626127-58.5383.17.3.2678 (indeferindo o pedido de tutela incidental) é passível de recurso e não é manifestamente ilegal ou teratológica, há de se manter a decisão que extinguiu o presente mandamus. 8. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. BSF
(PROCESSO: 39100573694298869761, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)