PJE 9834236-17.0394.3.5.5861 - REMESSA OFICIAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 45 dias, do pedido de concessão de amparo social à pessoa com deficiência, formulado administrativamente pelo impetrante. 2. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à apreciação, pelo INSS, de pedido formulado em processo administrativo relativo à concessão de benefício. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0950626, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. O artigo 48 da Lei 9.784/1999 dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 30/04/2018, tendo a parte autora protocolado a ação em 07/09/2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 6. Remessa oficial desprovida. Act
(PROCESSO: 22789345341925622958, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)