PROCESSO Nº: 6297216-92.2728.6.8.7242 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: BERNARDO COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Ferreira Luna Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Samuel da Rocha EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANATEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação da ANATEL, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de anular a penalidade pecuniária cominada no Procedimento Administrativo nº 29240.638972/2012, extinguindo, via de consequência, a execução fiscal nº 7423311-59.1111.21.2.6839 e condenando a ANATEL nos honorários advocatícios fixados em 20% do valor corrigido da causa. 2. Em suas razões de embargos, a ANATEL alega omissão quanto ao não cabimento de honorários em favor da defensoria pública da união; o uso de equipamentos não homologados pela ANATEL. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 4. Da análise dos autos, verifico que não há omissão quanto à inaplicação da Súmula nº421/STJ, diante da autonomia funcional, administrativa e orçamentária da DPU. Quanto ao uso de equipamentos não homologados pela ANATEL, igualmente, não merece prosperar, tendo em vista a nulidade do ato administrativo. Analisando os argumentos do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 51337503104841586906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOGUEIRA BRENO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)