PROCESSO Nº: 0970592-17.9916.24.1.4978 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: THEO RODRIGUES IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Peixoto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Roubo de Agência dos Correios mediante violência e grave ameaça, com uso de arma de fogo e concurso de agentes. 2. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. 3. Periculosidade do Agente. Condenação por outros crimes. Necessidade de segregação cautelar, ex vi do art. 312 do CPP. 4. Audiência de custódia. Desnecessidade em caso de prisão preventiva. 5. Ausência de Notícia de reiteração criminosa. Irrelevância para justificar a liberação, se presentes os demais requisitos para a prisão preventiva. 6. A periculosidade do agente justifica a preventiva e afasta a concessão de medidas cautelares substitutivas. 7. Não havendo eiva de ilegalidade do ato judicial de custódia preventiva, impõe-se a denegação da ordem, 8. Ordem de Pedro Miguel Peixoto.
(PROCESSO: 22886012805351159581, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)