EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNAM DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE OCUPAÇÃO NÃO FORMALIZADA PERANTE A SPU. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA REALIZAR A MUDANÇA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE PELO PAGAMENTO DA TAXA. EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Autos que retornam do STJ a esta Turma Julgadora, para fins de reapreciação do acórdão recorrido, tendo em vista a decisão proferida pelo C. STJ no Recurso Especial 3.776.540 - PE, Relator Ministro FERNANDO TEIXEIRA DE FARIA, que deu provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional (violação do art. 1.022 do NCPC), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de reapreciar os embargos de declaração. 2. Caso em que foi proposta ação declaratória de inexigibilidade do débito constante da CDA, alegando-se que o imóvel objeto da cobrança da taxa de ocupação foi alienado a terceiro, com a devida comunicação à SPU. Sentença de procedência mantida ao fundamento de que a empresa é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que ela "transferiu o domínio do imóvel antes dos fatos geradores que originaram os débitos fiscais". 3. Alegação da União no sentido de que "a executada apenas seria parte ilegítima se demonstrasse que nunca foi possuidora do imóvel ou, se o foi, o transferiu conforme os ditames legais. Isso em razão de que, até que ocorra o registro, na Secretaria de Patrimônio da União, da mudança da ocupação, a pessoa constante no registro continua sendo responsável pelo pagamento da taxa". 4. O c. STJ firmou entendimento de que, não havendo comunicação ao SPU acerca da transferência de domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta originariamente dos registros, no caso, a alienante, e não o adquirente. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte Regional. 5. Na hipótese dos autos, embora haja provas de que houve a comunicação do negócio jurídico à SPU em 16.06.0561 (antes do ajuizamento da execução), o procedimento requerido não foi formalizado uma vez que não houve a apresentação da escritura pública de compra e venda do imóvel, imprescindível para se realizar a averbação da transferência de ocupação e, consequentemente, identificar o novo responsável pelo pagamento da taxa. 6. O mero contrato particular de promessa de compra e venda apresentado, sem o devido registro no cartório de registro de imóveis, é inábil para se realizar a mudança de titularidade. 7. Enquanto não formalizada a transferência de ocupação do imóvel junto à SPU, mediante apresentação dos documentos legalmente exigidos, a taxa deve ser paga pela pessoa constante dos registros (alienante), razão pela qual merece reforma a sentença que decidiu pela ilegitimidade passiva dele. 8. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. Reformada a sentença monocrática a fim de julgar improcedente o pedido inicial. ARC
(PROCESSO: 09885220758953716184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)