PROCESSO Nº: 7028668-84.8449.9.11.3230 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Pedro Henrique Fogaça AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO PINTO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Souza PROCESSO ORIGINÁRIO: 5911619-94.8776.27.7.8119 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de Instrumento interposto pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logistica S.A contra decisão que, em sede de ação de reintegração de posse, indeferiu pedido liminar de reintegração de posse e desocupação de área non aedificandi, com a demolição de imóveis irregulares situado em faixa de ferrovia no Município de Nova Cruz/RN. 2. No caso em epígrafe, o relatório de ocorrência - RN nº 051 - 29/12/2018 indica que constatou existência de construção de três imóveis em áreas não edificáveis, entretanto não traz elementos suficientes para a aferição de que a posse não ultrapassou o prazo de ano e dia, sendo certo que a notificação dos promovidos não tem o condão de precisar a data em que se realizou a ocupação irregular, tratando-se de prova unilateralmente produzida. Ademais, não é possível se inferir, de plano, das fotos acostadas que as ditas construções ocorreram a menos de um ano. 3. Nesse contexto, ante a ausência de comprovação da data do esbulho em questão pela parte agravante, a tutela de urgência deve ser analisada através do procedimento comum, a partir da demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. 4. In casu não se faz presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que a manutenção do estado das coisas até a instrução probatória e prolação da sentença de mérito não proporciona risco para a agravante ou para a população local, notadamente porque as fotos acostadas nos autos apontam para a inexistência de tráfego ferroviário no local, eis que os trilhos se encontram soterrados, conforme indica o relatório de ocorrência. Ademais, imediata demolição das construções caracteriza o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 5. Precedentes: Ag/Se, Desembargador Federal Caio Porto, 3ª Turma, Julgamento: 01/07/2018; 00885361655966254916, Ag/Se, Desembargador Federal Emanuel Fogaça, 3ª Turma, Julgamento: 18/03/2017; 29802929027734743211, Ag/Se, Desembargador Federal Emanuel Azevedo, 3ª Turma, Julgamento: 21/08/2017. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44649302843191137503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL RAFAELA CORREIA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)