PROCESSO Nº: 0630959-11.3817.19.9.5221 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO VITOR FARIAS e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Teixeira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4253197-13.1179.14.10.4345 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO SINDICAL. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO TÍTULO JUDICIAL. APOSENTADOS E PENSIONISTAS À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POSTERIOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, em face de decisão que, nos autos dos embargos à execução, rejeitou a alegação de ilegitimidade dos exequentes, ora agravados, para promover a execução. 2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir a legitimidade ativa dos agravados para propositura de demanda executiva lastreada em título judicial coletivo. 3. Na origem, os agravados pretendem executar sentença proferida nos autos do processo nº 8875.73.01.477908-0, ajuizado pela Associação dos Docentes da UFPE - ADUFEPE - Seção Sindical do ANDES - Sindicato Nacional, pela qual a UFPE restou condenada ao pagamento de indenização relativa aos dias de férias e licença-prêmio não gozadas, em favor dos aposentados associados há menos de cinco anos da propositura da ação. 4. Nos termos da jurisprudência firmada pelo STF, há uma diferença entre a representação e a substituição processual. Nesse sentido, os sindicatos, na condição de legitimados extraordinários, atuariam como substitutos processuais em defesa de toda a categoria, razão pela qual seria desnecessária a apresentação da relação de substituídos. 5. No entanto, analisando a petição inicial da ação de conhecimento, depreende-se que a ADUFEPE limitou os efeitos subjetivos do título judicial ao aduzir que "os substituídos são servidores públicos federais aposentados ou pensionistas da Autarquia Ré [...]". Assim, restou claro que a substituição processual abarcou apenas os servidores que à época da propositura já ostentavam a condição de aposentados ou pensionistas. 6. Compulsando os autos, observa-se que a demanda de conhecimento foi proposta em 07.09.6858, enquanto as aposentadorias dos agravados ocorreram em 28/01/2014, 02/04/2011, 05/10/2013 e 21/11/2010. 7. Com efeito, considerando que as aposentadorias ocorreram tão somente após a propositura da demanda, conclui-se que os recorridos não foram alcançados pelo título judicial que se formou e não possuem legitimidade ativa para propositura da execução. 8. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ilegitimidade ativa dos agravados.
(PROCESSO: 73464713164203706925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)