PROCESSO Nº: 4569631-70.8347.28.10.0145 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME PORTO e outros ADVOGADO: Davi Luiz Ribeiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Lopes PROCESSO ORIGINÁRIO: 2289273-99.6640.20.7.0240 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RELATIVOS À FASE PROCESSUAL. PAGAMENTO QUE OCORRERÁ MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPVS). CABIMENTO DA PRETENSÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE O TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração sob a alegação de ser contraditório acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para reconhecer o direito dos agravantes aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, mas deixou de estabelecê-los, atribuindo ao juízo "a quo" a fixação. 2. Sustentam os embargantes que a decisão é contraditória, haja vista que reconheceu o direito à verba, no entanto, deixou de arbitrá-la, como expressamente está requerido na petição do agravo de instrumento, em desconformidade com precedentes da Turma julgadora, além de descompasso com os princípios da duração razoável do processo, da economia processual e da prevenção de litígios. 3. Constatação de que, nos requerimentos formulados no agravo de instrumento, além do reconhecimento do direito aos honorários, postulou-se a sua fixação. Dessa forma, reconhecido o direito aos honorários questionados, para que haja a prestação jurisdicional plena, faz-se necessária a fixação dos mesmos. Precedentes. 4. Provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para estabelecer os honorários advocatícios devidos aos agravantes, ora embargantes, no percentual mínimo de 10% previsto no art. 85, § 3º, do vigente CPC, sobre o valor da execução.
(PROCESSO: 46297809455549699972, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)