E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU. REGRAS PROCESSUAIS RECURSAIS E REGIMENTAIS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. ELEMENTOS. ARGUMENTOS EM TESE. COLISÃO ENTRE NORMAS. RAZÕES. COLISÃO ENTRE NORMAS. PONDERAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DE NORMAS. PREMISSAS FÁTICAS. ATINÊNCIA. Agravo Interno em face da Decisão que indeferiu o Pedido de Efeito Suspensivo em Agravo de Instrumento interposto à decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 9646377-80.6018.11.11.1805, em curso na 5ª Vara Federal (RN), que determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual. Conforme explicitado em sede de Decisão Liminar que indeferiu o Pedido de Efeito Suspensivo, a decisão agravada está conforme a Súmula nº 59 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 516, II, do CPC/2015, no sentido de que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o Juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, que se trata de competência funcional absoluta, a exemplo da hipótese da ação que tramitou perante a Justiça Estadual e nela foi julgada, envolvendo vício de construção de imóvel residencial e cobertura securitária, e que se encontra na fase de cumprimento de sentença. A propósito, "2. A discussão sobre o interesse da CEF em lides entre mutuário adquirente de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação e a seguradora, a propósito da existência de vícios de construção (seguro habitacional), é pertinente em sede de processo de conhecimento. Tal significa dizer que a análise sobre o ingresso da CEF em causas que tais, iniciadas na justiça estadual, se revela impertinente no caso presente, porque já houve o trânsito em julgado da sentença de conhecimento. 3. Com efeito, ainda que o juízo de direito tenha encaminhado os autos à justiça federal, em face de requerimento da CEF sobre seu ingresso na lide, fê-lo tão só porque a ele não competia tal apreciação. Mas é certo que compete ao juízo estadual presidir a execução de seu pronunciamento. 4. Sob essa ótica, não colhe a decisão agravada, do juízo federal, ao ponderar a aplicação do decidido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.068.053/SC (em sede de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração, j. 15.09.2511). É que aqui, como dito, trata-se de cumprimento de sentença contra a seguradora e efetuar-se-á perante o juízo estadual que decidiu a causa na fase de conhecimento.". Desprovimento do Agravo de Instrumento e prejudicialidade do Agravo Interno.
(PROCESSO: 98654767983796898478, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)