PROCESSO Nº: 9333652-51.2142.16.9.2739 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIANA VALESCA OLIVEIRA FELIX ADVOGADO: Lucas Gabriel Castro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7538076-08.1292.9.3.8117 - 13ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Novaes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelo MPF contra acórdão que deu provimento à apelação para determinar a liberação imediata do bem da recorrente, no âmbito da Operação Torrentes. 2. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (STF: AI 848.858 QO-RG). 3. Na espécie, o acórdão proferido está de acordo com a orientação do Excelso Pretório, pois foram devidamente explicitadas razões suficientes para o colegiado dar provimento ao recurso de apelação, hipótese distinta da ausência de motivação do julgado. O acórdão prolatado expressamente analisou o conjunto probatório mencionado pelo MPF, tendo entendido pela liberação do bem porque i. "No caso, contudo, de início, destaco que esse veículo não estava arrolado entre aqueles que constavam do mandado, bem como não se desincumbiu o MPF de seu ônus quanto à comprovação de que esse bem pertenceria, de fato, ao investigado LAURINALDO, ou de que teria sido adquirido com proveito do crime e que, para disfarçar a origem ilícita, estaria registrado em nome de terceiro."; ii. " Neste sentido, os crimes teriam ocorrido nas cheias de 2009 e 2010. Então, pela distância temporal, não me parece que ele tivesse escondido esse dinheiro em 2009, para adquirir um bem em nome da sua esposa somente em 2015."; iii. "a recorrente demonstrou a capacidade econômica para a aquisição do bem, tendo em vista a complementação da renda de seu esposo, a venda de veiculo anterior e a ajuda financeira de sua mãe". 4. Os embargos de declaração são, portanto, inadmissíveis, pois se limitam à rediscussão de matéria já analisada, sem apontar qualquer erro material, omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade presente no acórdão de julgamento. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 17233966403103167629, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)