PROCESSO Nº: 5666059-33.8725.6.9.4097 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ CARDOSO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Souza EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE AGIR PARA EXIGIR UMA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO QUE VISAVA ANULAR DO LEILÃO DE IMÓVEL ADJUDICADO PELO CREDOR. IMPROVIMENTO DO APELO. Ação ordinária com vistas a anular o leilão do imóvel indicado na exordial, cuja propriedade fora consolidada em favor da instituição financeira em virtude do inadimplemento de financiamento imobiliário outrora firmado entre as partes; O Juízo a quo julgou improcedente os pedidos, daí o apelo que se examina, o qual requer a reforma da sentença, aduzindo, em suma: i) a ocorrência de máculas ao princípio da boa-fé objetiva; ii) imprescindibilidade do direito à moradia; iii) a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor; Importante ressaltar, de saída, como bem asseverado pelo magistrado sumariante, que a parte autora não se insurgiu contra a regularidade do procedimento extrajudicial de adjudicação da propriedade imobiliária, bem assim não divergiu da informação trazida pela instituição financeira de que o referido já havia passado por duas renegociações de dívidas e por uma purgação de mora, cujos procedimentos executivos tinham sido iniciados nas datas 29/08/2014, 08/04/2015 e 21/03/2015; Infere-se, então, que a CEF não dificultara o recebimento das parcelas em atraso e mesmo assim a inadimplência dos fiduciários persistiu; Ora, iniciado o procedimento de execução extrajudicial (com a observância dos ditames legais), sem que a parte autora purgasse a mora no prazo estabelecido, tem-se como consectário a consolidação da propriedade em favor da CEF (antes mesmo do leilão), quedando-se extinto o contrato de financiamento. É dizer: quando da realização do leilão, de que trata o art. 27, da Lei nº 9.514/97, o imóvel não mais compunha, a qualquer título, o patrimônio dos fiduciantes, não subsistindo, a partir de então, a possibilidade de purgação da mora e convalescença do contrato, mas, apenas, o direito dos mutuários de adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos contratuais e tributos incidentes na operação, além de outros emolumentos; A consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF, aliás, ocorreu em data anterior (22/01/2017) ao ajuizamento da presente ação (22/09/2018), de modo que os (já) antigos mutuários não possuem interesse de agir para exigir uma nova renegociação de dívida. Precedentes da 2ª Turma deste TRF5; Majoração dos honorários fixados em primeiro grau de 10% para 11% do valor da causa, nos termos do CPC/15, Art. 85, §11, sem prejuízo da gratuidade judicial já reconhecida; Apelação improvida.
(PROCESSO: 99199075514990591029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)