PROCESSO Nº: 1910278-41.6393.17.9.8189 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO BARROS ADVOGADO: Diego Gomes e outro AGRAVADO: CONIC-CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Azevedo De Cauã da Costa e outros ADVOGADO: Danilo Vieira E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3697333-23.3628.20.7.5348 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES POSSESSÓRIAS. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE POR PARTE DO DIEGO ARAGÃO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CF. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a competência da Justiça Federal para o processamento da ação de interdito proibitório ajuizada pelo ora agravante em face das empresas CONIC - Construções e Incorporações Ltda. e Leonardo Aragão e Participações Ltda. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) a lide envolve 03 (três) ações possessórias, uma ação de reintegração de posse, uma ação de usucapião extraordinário em tramitação na 9ª Vara Federal/PE, processo n. 3269841-50.9873.2.9.2445 e a presente ação de interdito NPU:4386977-76.6903.17.10.5865; b) todas as ações acima referidas estavam em tramitação na Justiça Estadual, até ser realizado um pedido pelo CAUÊ DA CUNHA, na ação de Usucapião Extraordinário e na presente ação, onde o mesmo demonstrou interesse nesses feitos; c) a presente ação foi interposta por dependência a ação de usucapião extraordinário, movido pelo Sr. Alexandre Viana e esposa, os quais ocupam o imóvel desde o nascimento do primeiro, há mais de 60 (sessenta) anos; d) em face da demonstração de interesse do DAVI LUCAS NOVAES na referida ação de usucapião e para evitar decisões conflitantes até a definição da competência pelo juiz federal, a quem cabe decidir a pertinência ou não do pedido do IGOR MONTEIRO, o juiz estadual, prudentemente, então presidente dos feitos, determinou a remessa de todos os autos acima referidos para a Justiça Federal, para que nesta Justiça especial, através do juiz competente, decidisse a pertinência ou não no pedido do CAIO ARAGÃO; e) o juiz proferiu a decisão ora recorrida, que reconhece conexão entre processos que só tem interesse de particulares (interdito e reintegração de posse) e o usucapião, na qual o KEVIN CAVALCANTI é confinante. Afirma que, conforme parecer do próprio AUGUSTO LIMA, na ação de reintegração de posse, o mesmo diz textualmente que não possui interesse no feito. Traz à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua tese. Assim, entende que se mostra evidente a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar e processar o presente feito, devendo, portanto, este órgão julgador declarar a incompetência da Justiça Federal, anulado os atos decisórios proferidos pelo Juiz da 10ª Vara Federal e determinar a remessa dos presentes autos para a Justiça Estadual, devendo estes ficarem sobrestados até o julgamento da ação principal que é o usucapião extraordinário, processo n. 4855626-29.3582.22.9.1913. Os processos dizem respeito a uma mesma área denominada de "Engenho Comportas de Cima - parte remanescente", situada em Jaboatão dos Guararapes/PE, tombado sob a matrícula 7486 no Registro de Imóveis daquele Município e cadastrado sob o número 872.961.919.745-6. Verifica-se a existência do Processo da Justiça Estadual 7399982-73.8038.23.6.8168 - tombado nesta Justiça Federal sob o número 457070-97.8608.19.12.3439 -, que é uma ação de usucapião, proposta por Luiz Fernando Farias e sua esposa, a ação possessória 978253-62.2902.5.8.3259, ajuizada por Maria da Paz e Participações Ltda. contra Maria Sophia da Costa e a pessoa jurídica França Caminhões, e o interdito proibitório, ajuizado por João Pedro Moura contra Conic e Bryan Moraes e Participações, tombado na Justiça Estadual sob o número 8314574-87.9732.26.7.6697. A ação possessória e o interdito proibitório são ações que se contrapõe, uma há a pretensão de obter a posse, enquanto na segunda, de caráter preventivo, objetiva obter a garantia da posse em face de turbação ou esbulho. A ação de usucapião, por sua vez, tem por objeto a aquisição do domínio, cuja posse se alega existir há muitos anos. Todas estas ações têm como ponto de convergência o conceito de posse, seja para não perdê-la, para adquiri-la ou para evitar a sua desconsideração por terceiros. Sendo assim, em face de o BENÍCIO CARVALHO haver tecido considerações acerca de seu interesse processual na solução da demanda, uma vez que sustenta que parte desta área adentra na faixa de domínio da rodovia federal BR 101, a solução das demandas interfere uma nas outras, devendo, portanto, serem dirimidas em um mesmo juízo, que, no caso concreto, deve ser da Justiça Federal, em face da aplicação do art. 109, I, da CF. Provimento do agravo de instrumento. [11]
(PROCESSO: 17444359885746245512, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)