PROCESSO Nº: 9667346-88.4460.10.7.1424 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Vinicius Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Carvalho - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1865908-83.4446.26.2.2537 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RAV. LIMITE DE OITO VEZES O MAIOR VENCIMENTO DA CATEGORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou pelo parcial provimento do agravo, no sentido de manter o cálculo da RAV a ser paga com observância do novo teto correspondente a oito vezes o valor do maior vencimento da categoria, porém, com a exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora. 3. Foi decidido que, com o afastamento do anterior teto da RAV estabelecido na Resolução CRAV 01/95, abriu-se margem para o pagamento aos TTN's de quantias não recebidas, correspondentes ao cálculo da RAV pela sua produtividade máxima, com o limite de oito vezes o maior vencimento, na forma estabelecida na Medida Provisória nº831/1995 (atual Lei 9.624/98) pela ausência de novo modelo de avaliação, como informado pelo órgão gestor de pessoal. 4. Diante do recente julgamento, no dia 23/04/2019, não acolhendo os embargos de declaração apresentados pela União contra o acórdão proferido pelo STF no RE 118537 que declarou a inconstitucionalidade do índice previsto no 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, confirmou-se a plena eficácia da decisão, pela impossibilidade de modulação da decisão do Plenário, mantendo a aplicação ex tunc do índice IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública. 5. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 77888180828631879322, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)