E M E N T A ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária e Apelação em face de Sentença que concedeu a Segurança para invalidar Reposição ao Erário em face de Servidores Públicos Federais. II - A Legitimidade Passiva do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte advém da prática do Ato Administrativo promovendo e executando a Reposição ao Erário, a teor da Lei nº 12.016/2009, ainda que em cumprimento à determinação da Controladoria-Geral da União. III - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da Irrepetibilidade de valores pagos, indevidamente, por erro exclusivo da Administração Pública, em razão da boa-fé e por se tratar de verba de natureza alimentar, a exemplo do caso dos autos envolvendo a Vantagem do artigo 184 da Lei nº 1.711/1952. IV - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 19685884661572077228, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)