PROCESSO Nº: 6090844-35.4400.14.11.1233 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR ALMEIDA ADVOGADO: Luiz Henrique da Rosa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS COM DESLOCAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de apelação de sentença que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada pela UFCG, em razão do exequente não ter apresentado prova documental do número de dias efetivamente trabalhado que lhe assegure o pagamento do auxílio-transporte, como exigiu o título executivo, e extinguiu o processo na forma do art. 924, I, CPC/2015. Em suas razões recursais, o apelante argumenta que é incontroversa a sua necessidade de deslocamento por 03 (três) vezes na semana até Cuité, sendo 02 (dois) dias para ministrar as disciplinas Fundamentos em Gestão da Qualidade e Introdução à Nutrição e 01 (um) dia para atividades para pesquisa e extensão. Sustenta que deveria ter sido dada a oportunidade para o saneamento de eventual vício, em respeito ao princípio da Primazia do Julgamento de Mérito. Aduz que os períodos letivos devem ser considerados individualmente, uma vez que a quantidade de dias pode mudar, dependendo da quantidade de horas/aula da disciplina ministrada. Requer que os documentos juntados no Id.: 1667522.2131687 sejam considerados para fins de prova e determinada a implantação da obrigação de fazer no contracheque do autor em valor correspondente a 03 (três) dias por semana. O caso dos autos trata de cumprimento de sentença em ação ordinária na qual o apelante, professor do magistério superior, lotado no Campus de Cuité/PB da UFCG, postulou a condenação da recorrida a pagar-lhe auxílio-transporte, em razão de possuir domicílio em João Pessoa/PB, tendo que se deslocar, em razão do trabalho, para o Município de Cuité/PB. A decisão transitada em julgado, constitutiva do título executivo judicial, expressamente consignou a necessidade de prova documental do número de dias efetivamente trabalhados, para fins de liquidação de sentença. Ao analisar os documentos acostados aos autos, especialmente àquele constante do Id.: 6444450.9520769, observa-se que o conjunto probatório não é suficiente para determinar quais os dias de efetivo deslocamento do professor para o Município de Cuité/PB. O magistrado a quo proferiu dois despachos a fim de que a parte exequente promovesse a liquidação do julgado na forma do art. 509, II, CPC/2015, contudo, ela não atendeu ao exigido pelo título judicial, não comprovando o número de dias efetivamente trabalhados. Considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento) sobre o percentual dos honorários advocatícios já arbitrados pelo Juízo a quo. No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 72893876852927229374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)