PROCESSO Nº: 3739295-54.6166.10.8.1986 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR DA MOTA ADVOGADO: Enrico Ramos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin das Neves EMENTA: CIVIL. SFH. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. JUROS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido, formulado por Pedro Miguel Silveira em face da Caixa Econômica Federal - CEF, visando à revisão do contrato de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, firmado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH (n° 2.1678.2252360-2) e ao recálculo do saldo devedor, mediante a declaração de ilegalidade da capitalização de juros com a utilização da Tabela Price e da cobrança de juros sobre juros. Condenação da parte autora em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (art. 85, §8º, do CPC/2015), cuja cobrança fica suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º, do CPC/2015). II. JOÃO GABRIEL RAMOS, em suas razões de apelação, sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença pela ausência de realização de prova pericial. No mérito, aduz que a apelada está incorporando o valor não pago dos juros ao saldo devedor e sobre estes valores está incorrendo juros novamente, caracterizando o chamado anatocismo. Defende fazer jus à restituição em dobro do valor pago indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC. III. De início, impertinente o pedido de perícia contábil formulado pelo recorrente, visto que o acervo probatório disponível nos autos é suficiente para formar o convencimento do julgador e prestar a tutela jurisdicional solucionando o litígio, entendendo que a produção da prova pericial afigura-se desnecessária diante do que se pretendeu discutir uma vez que os autores alegam supostas ilegalidades de cláusulas contratuais, tais como a ilegalidade da capitalização na forma da Tabela PRICE e a abusividade dos juros. IV. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, acima transcrito, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. V. A matéria encontra-se sumulada no egrégio STJ, no sentido de ser aplicável o CDC às instituições financeiras (Súmula 297). Contudo, a inversão do ônus, prevista no inciso ARTHUR SANTOS do artigo 6.º da Lei n.º 8.078/90, não é automática, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, esta analisada sob o critério do magistrado. VI. De outra senda, quanto à alegada cobrança de juros e encargos excessivos, impende destacar que não se vislumbra abusividade quanto aos juros cobrados. VII. No que diz respeito ao argumento referente à limitação dos juros remuneratórios, a jurisprudência já assentou entendimento de que não existe o limite de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários. NICOLAS PEREIRA. Ademais, nos termos da sentença, no caso, não houve amortização negativa e incorporação de sobra de juros ao saldo devedor, levando ao anatocismo, porquanto, da análise da planilha de evolução do contrato (fls. 171/173), apreende-se que o valor da prestação mensal (R$ 1.069,44, no primeiro mês) foi suficiente para quitar os juros dessa competência (R$ 775,41), assim como nas seguintes. IX. Prejudicado o pedido de repetição de indébito, em face da não comprovação de cobrança abusiva pela mutuante. X. Honorários recursais fixados em 2% sobre o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. XI. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 20104821552831721255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)