PROCESSO Nº: 9662432-51.3745.1.11.8123 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: CAUÃ CAMPOS ADVOGADO: Igor Viana AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Barbosa - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OMISSÃO CONTRARIEDADE OU ERRO MATERIAL. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão do Pleno desta eg. Corte que negou seguimento a recurso extraordinário ao fundamento de que a matéria suscitada no presente recurso foi julgada pelo STF no ARE 274.677/SC, sob o regime do art. 1.036, CPC, no sentido de que o segurado somente faz jus concessão de Aposentadoria Especial se houver a efetiva exposição aos agentes agressivos prejudiciais à saúde, de modo que o uso de EPI eficaz descaracteriza a condição especial da atividade, à exceção dos trabalhadores submetidos ao agente agressivo ruído acima dos limites legais de tolerância. 2. A embargante, em síntese, alega, nos presentes aclaratórios, que houve erro material no acórdão, ao fundamento de que o entendimento adotado no Tribunal Regional Federal da 5ª Região acabou por afrontar o entendimento do STF, que, no julgado do ARE 659.219/SC, dispôs que a divergência ou a dúvida sobre a eficácia do EPI deve orientar o Estado-Juiz no sentido de reconhecer a especialidade. 3. No julgamento do agravo interno, o Plenário deste Regional expressamente consignou, como se extrai de sua ementa, que: "3. Constatando-se, através de Perfil Profissiográfico Previdenciário que o EPI utilizado no período de 12.03.8569 a 22.11.1247, junto à empresa ENERGISA, o qual o demandante esteve submetido ao agente eletricidade, fora eficaz, não há como reconhecer o aludido tempo como exercido sob condições especiais e, consequentemente, o direito à aposentadoria especial". 4. Nesses termos, não se observa a existência de qualquer contradição no julgado, assim entendida aquela intrínseca, ou seja, "verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 7.135.070/RJ, Rel. Min. Luiz Gustavo Caldeira, Segunda Turma, DJe de 10/12/2013); a contradição apontada pelo embargante, na realidade, é externa, ou seja, aquela decorrente entre a diversidade de entendimento seu e o da Corte, algo que, como de longa data sabido, não autoriza o provimento dos embargos de declaração.. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 6. Não se constata, assim, a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito dos limites próprios da competência da Vice-Presidência, durante o juízo de admissibilidade, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 18437767748351355518, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 22/02/2019)