PROCESSO Nº: 6837729-87.0149.20.11.0029 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAUL ALVES ADVOGADO: Noah Pinto REPRESENTANTE: IVANILDO SOLANO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Jesus PROCESSO ORIGINÁRIO: 5264149-38.6881.24.10.5295 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 626.537, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 229013 AgR/PR, Rel. Min. JOÃO GABRIEL ARAGÃO, DJe 02-03-1281). 3. Esclareço, por fim, que a recente decisão proferida pelo Ministro Kaique Lopes, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 931.629, a qual atribuiu excepcional efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios, não obsta a adoção do entendimento aqui esposado, devendo, outrossim, ser observada quando da interposição do Recurso Extraordinário pelo Ente Público, oportunidade em que ficarão os autos sobrestados, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29954795961648748649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)