Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Martins PJe-AGTR6915840-31.0285.9.4.5076 AGRAVANTE: JOÃO MARIA PAIVA CAMPOS ADVOGADO: JOÃO PEDRO GONÇALVES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO PROCESSO ORIGINÁRIO: 6527025-39.9148.20.6.1642 - 1ª VARA FEDERAL-RN RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ ARAGÃO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. PEDRO HENRIQUE SILVA (Ementa) Processo Civil. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação ordinária, a buscar indenização por danos materiais e morais por supostos saques indevidos na conta do PASEP, ou inexistência de atualização monetária do saldo devido, que afastou a legitimidade passiva da União, e declarou a incompetência do juízo para julgar a causa. 1. A agravante aduz que a União pode intervir nas causas que possam ter reflexo, ainda que indireto, no patrimônio público, e que o conselho diretor do fundo PIS-PASEP é composto pela União, além de representantes dos participantes do Fundo. Também, que o art. 10, do Decreto 4.751/03, define as atribuições do Banco do Brasil, vinculando-as às normas e diretrizes do Conselho Diretor do PIS-PASEP. 2. Em razão do indeferimento da liminar recursal, a agravante apresenta agravo interno para defender a reforma da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento ao fundamento de que inegáveis prejuízos poderão ser ocasionados à parte e ao processo caso não seja deferido o efeito suspensivo da decisão proferida nos autos da ação principal. 3. A decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal está em consonância com o posicionamento da Turma: PJe_AGTR 8893015-08.3486.8.9.9318, julgado em 12 de maio de 2018; PJe-AGTR 1619337-24.2288.4.4.0863, julgado em 08 de maio de 2016. 4. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 09834502213359849054, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR MURILO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)