PROCESSO Nº: 7942343-37.9518.16.7.1432 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE FREITAS ADVOGADO: Luiz Miguel Caldeira Paraizo Dantas Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Martins - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DEMONSTRADA A INCAPACIDADE LABORATIVA E A QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 31558565247659460725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)