PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESLOCAMENTOS INVOLUTÁRIOS DE FAMÍLIAS DECORRENTES DE OBRAS E SERVIÇOS REALIZADOS NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS E AÇÕES DO MINISTÉRIO DAS CIDADES (PORTARIA 317/2013). EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO A TODAS AS OBRAS, EM ANDAMENTO E FUTURAS, FINANCIADAS COM RECURSOS FEDERAIS, NO ESTADO DO CEARÁ. DESCABIMENTO. OMISSÃO LEGISLATIVA. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. APELO DA UNIÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADA.
1. Caso em que, acolhendo em parte os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal em sede de ação civil pública, o juízo de primeiro grau de jurisdição entendeu por bem determinar à União que estenda o regramento estabelecido pela Portaria 317/2013, do Ministério da Cidades, a toda e a qualquer obra e serviços de infraestrutura a serem executados em todo o Estado do Ceará, nas áreas de habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana, que impliquem ou possam implicar em casos de deslocamentos involuntários de famílias, de seus locais de moradia ou de exercício de suas atividades profissionais, provocados por serviços e obras a serem realizados por quaisquer Ministérios e/ou sejam financiados, direta ou indiretamente, com recursos federais, até que se proceda à regulação específica da matéria para cada Ministério ou que se normatize a questão de forma genérica.
2. Decidiu com desacerto a sentença de primeiro grau, dado que, ao determinar à União que adote, compulsoriamente, para os demais, um regime que fora editado para um único Ministério, findou por, efetivamente, legislar. Contudo, sabe-se bem, ao Poder Judiciário não cabe substituir os Poderes Executivo e Legislativo no exercício de atribuições que lhes são próprias e indelegáveis, sob pena de vulnerar o princípio da separação dos poderes, de base constitucional.
3. Em rigor, o que se pretende no caso concreto é uma complementação do sistema jurídico, mas a tanto não vão os poderes concedidos ao juiz singular ou mesmo a esta e. Corte Regional, dado que se existe a necessidade de se suprir ou complementar essa lacuna, deve ser reclamada perante o Supremo Tribunal Federal, se se entender ser o caso de proposição de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão, ou mesmo de se valer do remédio constitucional do Mandado de Injunção.
4. Alfim, não se pode olvidar de ponderar que, em verdade, a solução dada pela sentença termina por quebrar a isonomia ante os demais Estados Brasileiros, eis que finda por admitir a hipótese de norma federal com eficácia em apenas um Estado da Federação, o que também não é possível.
5. Apelo da União provido. Apelação do Ministério Público prejudicada, dado que restringe a postular a extensão da garantia, concedida para as futuras obras e serviços, também para aquelas que estejam em execução.
(PROCESSO: 17551426926824896057, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019, PUBLICAÇÃO: 14/04/2019)