PROCESSO Nº: 5657989-74.7112.28.6.8266 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: IMEC-INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS CUSTODIA LTDA ADVOGADO: Rodrigo Moreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Farias De Heloísa Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Costa EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, OS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AFASTAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, EM FACE DO CARÁTER INDENIZATÓRIO DAS CITADAS VERBAS. EXIGIBILIDADE DAS MENCIONADAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE OS VALORES RECEBIDOS PELOS EMPREGADOS A TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO MATERNIDADE E SEU RESPECTIVO 13º, ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA, FACE A NATUREZA SALARIAL DESSAS VERBAS. PRECEDENTES. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelações e remessa oficial interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por IMEC-INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS CUSTÓDIA LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, confirmou a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência e julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a exclusão da base de cálculo das contribuições destinadas à seguridade social, ao RAT/SAT, a terceiros (sistema "S") e ao FNDE das verbas pagas pela empresa autora referentes aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da eventual obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente),o adicional de férias de 1/3 (um terço) de seus empregado e ao aviso prévio indenizado, assegurando-lhe o não recolhimento de tais exações; bem como para autorizar, após o trânsito em julgado, a compensação dos valores pagos a maior, observado o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007, devendo incidir sobre os créditos da autora a taxa Selic, a partir do mês subsequente ao pagamento indevido até o mês anterior à compensação, aplicando-se a taxa de 1% no mês em que se efetivar a compensação (§4º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009), respeitada a prescrição quinquenal. 2. A incidência de contribuição previdenciária patronal é restrita às verbas de caráter remuneratório, isto é, àquelas que representam uma contraprestação ao trabalho exercido pelo empregado e que integram o chamado salário de contribuição, nos termos dos arts. 195, I, a, da Constituição Federal, e do art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, ao passo que, sobre as verbas de natureza indenizatória, não há que se falar em incidência de contribuição social. 3. A partir desse entendimento e com base na farta jurisprudência deste TRF da 5ª Região e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de repetitivo, devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições para a previdência, para o RAT/SAT, para o "sistema S" e salário-educação, as seguintes verbas, por possuírem natureza eminentemente indenizatória: a) 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado; b) adicional de férias de 1/3 (um terço) e c) aviso prévio indenizado. 4. Já em relação às verbas recebidas a título de adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência, bem como de adicional de horas extras e salário-maternidade (e seus respectivo 13º), não merece reparo a sentença combatida, eis que referidos valores são considerados, também consoante jurisprudência consolidada deste TRF da 5ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, verbas remuneratórias. Precedentes. 5. Proposta a ação na vigência do art. 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação de crédito objeto de controvérsia judicial antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 2.672.388, Rel. Min. Teori Alino Zavascki, DJe 25.01.7720). 6. Apelações e remessa oficial improvidas. FP
(PROCESSO: 20450515852812690884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CRUZ DE IGOR FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)