PJE 7520358-05.9348.17.6.0040 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TCFA - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada em 01/04/2017, reconhecendo a ocorrência da prescrição (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental referente ao ano de 2007 - valor da causa: R$ 2.591,91). 2. O IBAMA alega, em síntese, que não ocorreu a decadência nem a prescrição, pois: a) conforme o processo administrativo, o devedor foi notificado em 31/07/2012 (Notificação 3818492 da TCFA de 1/2007 a 4/2007); b) por meio da Decisão Administrativa 359/2012, de 13/12/2012, houve a homologação do lançamento referente à Notificação 2100504; c) constituído definitivamente o crédito após escoado o prazo de defesa (30 dias após o recebimento do AR - 13/02/2012), ou seja, em 12/05/2013, o ajuizamento do presente feito executivo em 14/04/2017 deu-se dentro do lustro; d) o lançamento em 05/03/2008 considerado na sentença foi considerado nulo, consoante se depreende do processo administrativo. 3. De acordo com o art. 173, I, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por outro lado, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, nos temos do art. 174 do CTN. 4. Não há de se falar em decadência, pois o crédito tributário em discussão refere-se aos trimestres de 2007, com início de contagem do prazo decadencial em 1º/01/2008, e a executada foi notificada do lançamento do crédito tributário em 31/01/2012. 5. Com referência à prescrição, dispõe o art. 174 do CTN, com redação dada pela LC 118/2005, que o prazo para a Fazenda Nacional efetuar a cobrança de seus créditos prescreve em cinco anos, iniciando-se a partir da constituição definitiva. No caso, esta ocorreu em 23/11/2012 (trinta dias após a notificação do lançamento, em 14/06/2012), de acordo com o disposto no art. 15 do Decreto 25.281/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência). Observe-se que o prazo de 30 dias para apresentação de defesa inicia-se, nos termos do referido art. 15, a partir da intimação da exigência, e não da juntada do AR, como quer fazer crer o apelante. 6. Assim, considerando que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 17/10/2012 e a ação foi ajuizada em 15/11/2017, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição, devendo ser mantida a sentença. 7. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 77674064370626092769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)