CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEIS CONSTRUÍDOS EM LOCAL INADEQUADO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO FINANCIAMENTO DE ALGUMAS UNIDADES HABITACIONAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO.
1. Apelação contra decisão que, em sede de Ação Civil Pública, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam levantada pela Caixa Econômica Federal, extinguindo o processo sem resolução do mérito. A Ação Civil Pública fora ajuizada pela Defensoria Pública da União contra a Caixa Econômica Federal, o Estado de Pernambuco, o Município de Nazaré da Mata/PE e a Caixa Seguradora. Alegou, em síntese, que: a) os moradores do "Loteamento Nova Boa Vista" teriam contraído com a CEF um financiamento para a aquisição da casa própria; b) no entanto, após o financiamento, e passado certo lapso temporal, os moradores teriam tomado conhecimento da existência da Lei Municipal nº 821/66, que proibiria a construção e reconstrução de casas residenciais no Bairro da Estação da RFN, localizado na cidade de Nazaré da Mata, por se tratar de área atingida pelas enchentes do Rio Tracunhaém; c) para a infelicidade dos moradores, já teriam ocorrido várias enchentes que teriam dificultado a fruição normal dos seus respectivos imóveis; d) tais fatos teriam provocado graves danos aos moradores do Loteamento Nova Boa Vista, de cunho material e moral, porque estariam sendo obrigados a morar em péssimas condições e a conviver com o medo de ter suas casas e seus bens destruídos pelas enchentes.
2. Na verdade, o processo de loteamento e construção de casas no Nova Boa Vista, não foi financiado pela Caixa Econômica Federal, mas pela empresa loteadora, proprietária do terreno. A Caixa apenas financiou, pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, alguns dos imóveis localizados no loteamento.
3. Assim, a ilegitimidade da Caixa é evidente, vez que o seu agir se restringiu, na hipótese, tão somente a financiar alguns dos imóveis localizados no Loteamento. Demais disso, inexistiam quaisquer restrições da municipalidade ao financiamento habitacional, eis que a todos os imóveis fora conferido o habite-se. É dizer, não havia qualquer vedação legal para a construção dos imóveis na localidade em questão no momento da concessão dos financiamentos pela Caixa.
4. A jurisprudência desta Segunda Turma, seguindo o entendimento do STJ, inclusive, pacificou-se no sentido de que não é possível responsabilizar a CAIXA quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito. Justamente o caso dos autos. Destarte, deve ser mantida a sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade ad causam da Caixa, restando prejudicadas as demais alegações de mérito suscitadas pela apelante.
5. Isaac Ferreira.
(PROCESSO: 34158917063352096794, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019, PUBLICAÇÃO: 06/07/2019)