Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Rezende Nº: 6867580-65.6263.26.5.8343 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA DE AZULEJOS S/A e outros ADVOGADO: Rodrigo Vieira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANDRÉ VIANA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VITOR OLIVEIRA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 90, § 4º, DO CPC DE 2015 TAMBÉM AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por BRENO DA CUNHA e CAIO MARTINS em face de sentença que, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, julgou procedente o pedido formulado nestes embargos à execução fiscal para reconhecer a nulidade da cobrança das CDAs nº 10.6.64.669907-38 e 39.3.64.871639-92 e determinar extinção da Execução Fiscal nº 3336952-48.6198.8.3.5668. 2. A embargante alegou, entre outras razões, a nulidade do processo administrativo em virtude da intimação por edital, requerendo a devolução dos valores pagos indevidamente a título de taxa de ocupação (RIP's nº 0422.5373908-10 e 4158.5269312-82 - exercício de 2013). 3. A Fazenda Nacional não impgnou o feito, mas reconheceu a nulidade do procedimento demarcatório e concordou com a devolução do indébito. 4. Em suas razões recursais, os apelantes pugnam pela reforma da sentença em relação à condenação em honorários advocatícios, uma vez que a embargada deu causa à demanda judicial e deve arcar com o pagamento dos honorários de sucumbência, a serem fixados com base no art. 85, § 3° do CPC. 5. Aduz que a nulidade das CDAs que embasaram a Execução Fiscal já era conhecida. Os débitos decorrentes dessas situações não deveriam sequer ser objeto de Execução Fiscal. Ainda assim, a União ajuizou a Execução Fiscal e por alguns anos a impulsionou. 6. Alega, assim, que a embargada sabia da improcedência da cobrança, mesmo assim ajuizou a Execução Fiscal e buscou a satisfação do crédito indevido. Sustenta que, nesse panorama, a mera opção pela manutenção das CDAs, já afasta a dispensa ao pagamento dos honorários de sucumbência. 7. A imposição do ônus processual se pauta pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 8. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez instaurado o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 9. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 5.220.751/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 10. In casu, a Fazenda Nacional ingressou com a ação de execução fiscal com base em título inexigível, e apenas se manifestou a favor do pedido da embargante após a oposição destes embargos à execução fiscal. Assim, devida a condenação em honorários advocatícios. 11. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19 , § 1º,da Lei 10.522 /2002, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade. Precedentes: AgRg no REsp 8.954.878/SC, Rel. Min. Daniel Cardoso, Primeira Turma, DJe 29/12/2016; AgInt no REsp 7.645.818/PR, Rel. Min. Matheus da Costa, Segunda Turma, DJe 1/4/2016. 12. No que diz respeito à possibilidade de redução pela metade da condenação em honorários, dispõe o art. 90, parágrafo 4º, CPC/2015 que: "se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade". 13. É certo que o texto do referido dispositivo refere-se apenas ao réu e contempla unicamente o reconhecimento da procedência do pedido, podendo, numa primeira análise, levar à conclusão equivocada de que a redução dos honorários de sucumbência se aplicaria unicamente às ações judiciais típicas, não alcançando, por exemplo, os embargos à execução que, na verdade, constituem um meio de defesa. Contudo, não teria sentido deixar de aplicar essa regra aos embargos à execução, pois as normas (regras e princípios) que regem a sucumbência se aplicam até mesmo aos incidentes e recursos. 14. Permitir a aplicação do § 4º do art. 90 do CPC/2015 também aos embargos à execução é a medida que melhor se coaduna com as normas fundamentais do Código de Processo Civil, haja vista que a possibilidade de redução de honorários pela metade em favor da parte que reconhece o direito da outra estimula a cooperação a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão justa e efetiva (art. 6º), assegura a paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos, faculdades e ônus processuais (art. 7º) e concretiza os princípios da proporcionalidade e a razoabilidade (art. 8º). 15. Não fosse a possibilidade de redução dos honorários pela metade também nos embargos à execução, não haveria estímulo algum para que o embargado reconhecesse a procedência do pedido do embargante, frustrando-se, a um só tempo, em relação a todos esses feitos, os almejados ideais de cooperação, tratamento igualitário e razoável duração do processo. 16. Note-se que, sem o incentivo da redução dos honorários pela metade, sempre haveria uma tendência a prosseguir com o processo, pois a parte exequente, vencida, seria, de todo modo, condenada a pagar integralmente os honorários de sucumbência. 17. Outro aspecto positivo em se admitir a aplicação da regra do § 4º do art. 90 do CPC/2015 aos embargos à execução é a redução da litigiosidade, evitando-se, assim, o desperdício da atividade jurisdicional e promovendo-se mais efetivamente a pacificação social. A aplicação dessa regra aos embargos à execução seria também benéfica aos contribuintes, na medida em que facilitaria o reconhecimento de seu direito pela Fazenda Pública. 18. Não se pode dizer, por outro lado, que a redução dos honorários advocatícios nos embargos à execução prejudicaria o direito aos honorários advocatícios, já que as normas processuais sempre determinaram que se levasse em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço na fixação dos honorários sucumbenciais. Ora, se logo após a primeira manifestação do embargado, este reconhece a procedência dos embargos à execução, o esforço e o tempo despendidos pelo advogado na defesa de seu constituinte certamente são significativamente reduzidos. Desse modo, a redução dos honorários nos embargos à execução se mostra compatível com a razoabilidade e a proporcionalidade. 19. Por todas essas razões, a interpretação literal do § 4º do art. 90 do CPC, excluindo do âmbito de sua aplicação os embargos do devedor, contraria as normais fundamentais do novo Código de Processo Civil (arts. 6º ao 8º). 20. Caso em que a Fazenda Nacional, ao reconhecer a procedência do pedido do réu, já cumpriu simultaneamente a prestação que lhe cabia na execução ao determinar ao setor responsável o cancelamento da dívida cobrada nestes autos (Dossiê nº 42030.152768/5380-67), não se opondo ainda à restituição de valores pagos indevidamente pelo embargante, todavia dentro do prazo prescricional (5 anos), a contar da data do recolhimento indevido. 21. A efetiva restituição dos valores pagos indevidamente pela empresa não pode ser entendida como providência que cabia à Fazenda Nacional adotar juntamente com o reconhecimento do pedido da executada, uma vez que essa restituição, além de não constituir objeto da execução, depende da iniciativa e da adoção de uma série de providência a cargo do contribuinte. 22. Apelação parcialmente provida para condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 90, parágrafo 4º do CPC/2015.
(PROCESSO: 76412015704919358448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)