PROCESSO Nº: 3259924-56.0985.6.2.3572 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVICOS DE INFORMATICA E SIMILARES DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Matheus Almeida e outro RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Silveira - Pleno. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS. NÃO EXISTE INCONSTITUCIONALIDADE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A ADVOGADOS PÚBLICOS. O ART. 29 DA LEI 46.316/16, REGULAMENTOU O PARÁGRAFO 19 DO ART. 85 DO CPC. OS ADVOGADOS DA UNIÃO FEDERAL PERCEBERÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, NAS CAUSAS EM QUE ATUARAM, DA MESMA FORMA QUE OS PROFISSIONAIS LIBERAIS CONTRATADOS PARA REPRESENTAR AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PRIVADAS, NÃO PERTENCENDO MAIS ESSE NUMERÁRIO AOS COFRES DO TESOURO NACIONAL. A NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO SINDICATO NÃO SE CONSTITUI OMISSÃO DO JULGADO. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO DO SINDICATO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. NÃO OCORREU OMISSÃO NO TOCANTE AO ART. 18 DA LEI Nº 7347/85, VISTO QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS, PORQUANTO O OBJETO DA DISCUSSÃO ENCONTRA-SE EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA E NÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ REQUER A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, § 8º DO CPC. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). EMBARGOS PROVIDOS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE INFORMATICA E SIMILARES DO ESTADO DO CEARA.
(PROCESSO: 20760384011237154562, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CUNHA THIAGO RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 26/03/2019)