PROCESSO Nº: 9561085-92.5561.3.8.9700 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANAILTON DE LIRA ROCHA ADVOGADO: Isaac Mendes e outros REPRESENTANTE: RAFAEL MELO ANGELO E LIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Mendes Teixeira Filho EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE LEITO HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO. I. Anailton de Lira Rocha ajuizou ação ordinária contra a União, o Estado de Pernambuco e o Município de Petrolina, objetivando a sua transferência para uma UTI (Unidade de Terapia Intensiva) de hospital público ou particular conveniado ao SUS (Sistema Único de Saúde). II.O MM. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que todos os esforços foram empreendidos no sentido de proceder à transferência do autor para leito de UTI pública, na unidade de Salgueiro que, foi rejeitado pela família do paciente, sob a justificativa de preservação da sua vida, mesmo em face de autorização da equipe médica para sua remoção. III. Inconformada, apela a parte autora, reiterando o alegado na inicial. IV. É obrigação da União, do Estado e Municípios garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. Felipe Silveira, não assiste razão à parte autora, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. Assim como, também, não tem competência criar leitos em hospitais. (Precedente: (AUGUSTO VIEIRA. AG/SE 56629925116797319251. Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Teixeira. Julg. 19/04/2017). VI. Ademais, quando foi disponibilizada vaga no Hospital de Salgueiro, a família do paciente rejeitou a transferência, alegando que em razão do seu quadro clínico não era recomendável sua transferência para cidades mais distantes, apenas para Juazeiro/BA ou Petrolina/PE (Id. 9861479.6844839) - posição contrária ao entendimento do Hospital Neurocárdio, no qual o paciente se encontrava. VII. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 30413984043439027749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)