PROCESSO Nº: 4409400-36.9383.2.1.3834 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBERAN DE AZEVEDO SILVA ADVOGADO: Igor Peixoto Pena APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.036/90. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE STF. RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÕES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido exordial, por meio do qual a parte autora buscava a substituição da Taxa Referencial - TR por outro índice que reponha as perdas inflacionárias havidas em sua conta vinculada do FGTS. 2. O artigo 13 da Lei n° 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, estabelece que o índice de correção monetária deve ser fixado de acordo com os parâmetros utilizados para a atualização dos saldos dos depósitos de poupança, qual seja, a Taxa Referencial (TR), como dispõe o artigo 12, inciso I da Lei n° 8.177/91. 3. Não se discute o afastamento, pelo STF, da TR como índice de correção monetária. Entretanto, a decisão do Pretório Excelso trata apenas das condenações impostas contra a Fazenda Pública, de modo que esse entendimento não se estende às contas vinculadas do FGTS, permanecendo aplicável a estes casos a Taxa Referencial, conforme jurisprudência pacificada desta Corte: (PROCESSO: 28021837776073282422, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/10/2017, PUBLICAÇÃO:); (PROCESSO: 93085124631773110605, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/02/2017, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 97064740909131302194, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/06/2017, PUBLICAÇÃO: ). 4. Assim, a Taxa Referencial - TR é o único índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas de FGTS, com base no art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90, c/c o art. 12, I, da Lei nº 8.177/91, levando em conta que o STF não infirmou sua constitucionalidade, não havendo, portanto, que se falar em impossibilidade de utilização da mesma como índice de indexação. 5. De igual modo, o STJ, quando da apreciação do REsp nº 2891074/SC, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, manteve a TR como índice de atualização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Destaca-se que, apesar do referido processo se encontrar concluso para julgamentos dos embargos declaratórios desde 12/11/2018, os efeitos do mesmo prescindem do trânsito em julgado, pois o art. 1.040 do novo CPC faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe. 6. Por fim, cabe frisar que, embora esteja pendente de julgamento a ADIN 5.090/DF, que trata da inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.036/1990 e do artigo 17 da Lei 8.177/1991, o Pleno desta Corte vem se pronunciando no sentido de que, apesar da relevância da matéria, não há que se falar em sobrestamento de ações congêneres, visto que não foi feita determinação nesse sentido, nem reconhecida a repercussão geral. Precedentes: (PROCESSO: 02148934499555944474, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PORTO, Pleno, JULGAMENTO: 26/09/2019, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 67134774844744793946, AGTAC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CRUZ, Pleno, JULGAMENTO: 13/07/2017, PUBLICAÇÃO: ) 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38729955526648173847, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)