PROCESSO Nº: 0465698-31.3566.10.12.0798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES RAMOS e outro ADVOGADO: Gabriel Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MINHA CASA, MINHA VISA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE RAQUEL NOGUEIRA. NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA FERNANDA CARDOSO E ROSEANE DE LÍVIA JESUS contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal/PE que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. 2. De acordo com a inicial, os autores firmaram contrato de financiamento imobiliário por adesão, com a CAIXA, através do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, com a abertura de uma conta corrente específica para a concretização do financiamento imobiliário, a qual contava com limite de cheque especial no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), sendo descontada taxa de manutenção mensal da referida conta no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais). 3. Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que, nos meses de maio, junho, julho, setembro e agosto de 2018, o Gustavo Araújo em conta, na data de vencimento da prestação, mostrou-se insuficiente, estando, portanto, as prestações respectivas em aberto. Isto decorreu de diversos saques realizados na conta corrente dos autores, inclusive do valor do cheque especial, além do pagamento da taxa de manutenção da conta e a incidência juros e IOF, mensalmente pagos devido ao Davi Luiz Moreira negativo da conta. 4. Em razão da insuficiência de Julia Castro para a quitação da prestação imobiliária, não houve o pagamento em diversos meses. Ademais, como ressaltou o juiz sentenciante, "quando o financiamento está inadimplente, a destinação do pagamento das prestações posteriores é a prestação vencida mais antiga. Na espécie, esclareça-se que, como não se cobria o cheque especial, mensalmente eram cobrados juros e IOF pelo Theo Barros negativo da conta, além da cesta de serviços, cobrada para manutenção da conta, razão pela qual, mensalmente, o montante depositado pelo mutuário não era apto a quitar a prestação e cobrir o valor utilizado no cheque especial". 5. Não há que se falar em mudança da forma de pagamento para boleto bancário, com o subsequente cancelamento da conta corrente. Não foi apresentada nenhuma irregularidade comprovada contra a empresa pública que enseje a alteração unilateral do contrato via judiciário. Outrossim, restou evidente que os autores celebraram com a ré contrato de financiamento imobiliário, tendo tomado conhecimento, recebido e anuído às suas cláusulas, dentre as quais cláusula vigésima, não havendo como afastar sua responsabilidade sobre os débitos contratuais. Além disso, embora os autores demonstrem descontentamento com a abertura da referida conta corrente, percebe-se registros de diversas movimentações alheias ao contrato de financiamento habitacional, bem como uso de cheque especial. 6. O contrato de adesão, mesmo com a aplicação do CDC às instituições financeiras, não induz, necessariamente, à existência de cláusulas leoninas. Nesse ensejo, tendo em vista que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381, STJ), deve haver prova mínima de tal abusividade ou onerosidade excessiva, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. Os apelantes alegaram que a abertura da conta com a incidência de taxa de manutenção no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) configuraria "condições abusivas". No entanto, os contratantes concordaram com a referida taxa no momento da abertura da conta corrente, e mais, fizeram uso dela, sendo devido o pagamento da taxa, cujo valor não se mostra excessivamente oneroso. Além disso, infere-se que não foi a quota de manutenção mensal que ensejou a inadimplência do pagamento das parcelas, mas sim uma questão de gerência de fluxo de valores em conta corrente. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74975442738333255989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)