PROCESSO Nº: 8968926-76.3854.14.5.3940 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: DAVI LUCAS MOREIRA ADVOGADO: Davi Luiz Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EC 20/98 E 41/2003. READEQUAÇÃO DO TETO. A VIÚVA QUE É DEPENDENTE HABILITADA À PENSÃO POR MORTE TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO EM NOME PRÓPRIO. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COM APLICAÇÃO DO INPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 25550739842798316722, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)