E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto em face de Decisão proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse, que deferiu Pedido de Liminar no sentido de "intimação do réu para, no prazo de 20 (vinte) dias, desocupar integralmente o imóvel localizado na Avenida Professor Estevão Davi Luiz Moraes, no bairro do Cordeiro, possuindo uma área de 4.213 m2, estando registrado no 4º Registro de Imóveis, matrícula 67506 (o qual se localiza em frente ao número 5.563, entre o Hospital Veterinário da PMR e a Estação Elevatória da Compensa EE-004), bem como para suspender, de imediato, qualquer construção ou obra no local, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).". Conforme assinalou a Decisão que indeferiu o Pedido de Efeito Suspensivo, em sede recursal, o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os Fundamentos adotados na Decisão recorrida, mormente quanto à continuidade do Esbulho de Imóvel (terreno) de Domínio da União, que está destinado à construção de empreendimento habitacional, sujeitando-se o Ocupante, entre outras providências, à desocupação do Bem. Os documentos que instruem o presente Recurso não se revelam suficientes para comprovação da alegação do Agravante de que não se trata de Imóvel de titularidade da União, sendo que tal questionamento poderá ser dirimido perante o Juízo de Origem, mediante a realização de Perícia, se for o caso. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 04714373191581346579, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)