PROCESSO Nº: 5099263-74.4387.21.12.8860 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Pedro Henrique Viana Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Nascimento - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ, SOB O REGIME DOS PRECEDENTES VINCULANTES. NÃO PROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "em 17.05.5278, foi a vez de o STJ, sob o rito dos repetitivos, julgar o REsp nº 1.754.302/MG, fixando que: A) " o art. 1º-F da Lei 9.494/ 97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza (...) É cediço que "a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão " (STF, RE nº 2.316.265 AgR, Relator Min. MATHEUS RIBEIRO, Primeira Turma, julgado em 29/ 09/2017).(...)." 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 3.073.022/AL. DJe: 07/07/2012. Rel: Ministra NICOLE PORTO. João Lucas Mendes. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 24461700575665184001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)