PROCESSO Nº: 3147869-11.6362.19.2.6052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Augusto Caldeira: VERA LUCIA DA CAROLINE RODRIGUES SANTOS ADVOGADO: Bernardo Costela: ADEILZA DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: Gustavo Monteiro: JOÃO VITOR CARVALHO REPRESENTANTE: Arthur da Paz ADVOGADO: João Gabriel Azevedo: CLARA LEOCADIO TAVARES DAS CHAGAS ADVOGADO: Miguel Carvalho: BRENO DA ROCHA ADVOGADO: Lorenzo Caldeira: IVANEIDE FERREIRA DE SOUZA E BENJAMIN MOURA ADVOGADO: Ryan Cardoso: JUAN NASCIMENTO NASCIMENTO ADVOGADO: Joaquim Monteiro: MARINALVA BARBOSA DE BARROS ADVOGADO: Marcelo Novaes: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO ADVOGADO: João Vitor Pinto: SUELY LOPES DE ALMEIDA ADVOGADO: Cauê da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Almeida - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3959856-75.1977.9.2.8604 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PELO MANEJO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 8.415.051/RS. ANALOGIA COM O RESP 7.145.724/SC. IMPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de em havendo impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, o Ente Público será condenado ao pagamento cumulado de honorários advocatícios sucumbenciais: 1) pela promoção da execução e 2) pela rejeição/acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. No julgamento proferido nos REsp's 6.856.005/RS, 3.468.552/RS e 3.879.879/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, restou assentado que o art.85, §7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimento individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 3. No particular, trata-se de cumprimento de sentença em litisconsórcio, decorrente de ação coletiva, sendo aplicável a mesma ratio decidendi do paradigma acima transcrito ao caso concreto. 4. O STJ, nos autos do REsp 9.716.861 - SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou controvérsia atinente à possibilidade de fixação de honorários nos embargos à execução, de maneira autônoma e independente da própria execução contra a Fazenda Pública. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese jurídica: "os embargos do devedor são ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973". 5. Em paralelo à linha de entendimento traçada pelo STJ no REsp 2.788.163 - SC é de se compreender que os honorários fixados pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem com os honorários fixados pelo ajuizamento da execução individual de sentença coletiva, cabendo, portanto, a condenação em honorários, de forma cumulativa, desde que as alíquotas não ultrapassem o limite máximo previsto no art. 85, §3º, do CPC. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21159716101429692447, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)