PROCESSO Nº: 5304186-57.9493.8.12.9735 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR AZEVEDO ADVOGADO: Heitor Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, alegando omissão do acórdão quanto à condenação do apelante em honorários recursais. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O Enunciado Administrativo nº 7, aprovado pelo Plenário do STJ, dispõe: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 23 de setembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC". Considerando que a sentença recorrida foi publicada na vigência do novo CPC, devem, portanto, ser arbitrados os honorários sucumbenciais recursais. 4. Condenação do apelante no pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, majorando a verba honorária sucumbencial em 20%. 5. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 40544689020238681467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)