PROCESSO Nº: 1020441-64.5549.11.1.8822 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE DIAS EUSTAQUIO DOS SANTOS ADVOGADO: Vicente Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Guilherme Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES DO EXTINTO DNER. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DNIT. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. RE 001.026/SC. 1. Apelação interposta pelo Particular objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela União, para extinguir, sem resolução do mérito, a Execução, na qual o Apelado pretendia dar cumprimento à ação coletiva (Processo nº 3613.24.94.488143-4), ajuizada na Justiça Federal do Distrito Federal, pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER) contra a União e o DNIT, a fim de ser reconhecida a incorporação de seus associados, enquanto servidores inativos do antigo DNER, ao Plano Especial de Cargos do DNIT e, portanto, para receber vantagens remuneratórias deste plano. Considerou-se que o Embargado/Apelado não provou sua condição de filiado ao Sindicato da categoria à época propositura daquela demanda coletiva, apesar de ter sido intimado para tanto. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, consoante disposição do art. 85, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do CPC, suspensas essas obrigações pelo prazo e nos termos previstos nos art. 98, § 3º. 2. Não se pode confundir a eficácia de sentença coletiva referente a demanda promovida por sindicato, que beneficia toda categoria profissional (art. 8º, III, da Constituição), e a eficácia de sentença coletiva referente à demanda promovida por associação, que beneficia apenas os membros da referida entidade (art. 5º, XXI, da Constituição). Há uma clara distinção constitucional para o alcance da tutela coletiva nesses casos. 3. Somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em Ação Coletiva (RE 516.885/SC). 4. Inexistente a comprovação da autorização outorgada pelo Apelante à ASDER, imperioso é o reconhecimento de sua ilegitimidade de parte. 5. Apelação improvida. Honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre valor da causa, porém com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98 do CPC. dfp
(PROCESSO: 15762760374112774267, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)