PROCESSO Nº: 4757666-46.8324.23.8.5981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO NASCIMENTO ADVOGADO: Nathan Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu o benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial. 2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos e 30 dias, de 4 a 8 anos (inovação introduzida pela Lei nº 10.421/02). 3. In casu, o nascimento do filho da autora ocorreu em 01.01.3077, conforme documento de fl. 23. 4. A fim de demonstrar a qualidade de ruralista, a requerente apresentou: Certidão emitida pela Justiça Eleitoral, em que consta a profissão de agricultora, datado, à fl. 25; Contrato de Comodato, à, fl. 26, documentos esses expedidos no ano de 2015; Prontuário Médico, às fls. 27/28; Ficha Clínica de Pré-natal, em que consta a profissão da requerente como agricultora, às fls. 29/32; boletos da Contribuição Sindical Agricultor Familiar, referentes aos exercícios de 2015 e de 2016,às fls. 33/34. 5. Verifica-se que o conjunto probatório é frágil demais para demonstrar a qualidade de segurada especial da requerente, visto que a parte autora não demonstrou através da prova material o exercício de atividade rural nos 10 meses exigidos por lei. No caso, os documentos acostados aos autos são meramente declaratórios e extemporâneos, isto é, produzidos às vésperas do requerimento administrativo, realizados no ano de 2015. 6. Diante da ausência de início de prova material, somente o que foi dito pela testemunha não é suficiente para a concessão do benefício, conforme súmula 149 do STJ. 7. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária ser fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63491483496584365743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)