PROCESSO Nº: 7660821-42.2444.21.4.5870 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE BENÍCIO DA ROSA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: PAULO ALMEIDA ADVOGADO: João Vitor Fogaça Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Paz - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DA TERRA NUA. VALORES INCONTROVERSOS. PAGAMENTO EM PRECATÓRIO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA TDA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que rejeitou a impugnação da autarquia agrária aos cálculos da contadoria judicial que subsidiaram a expedição do precatório. 2. O Magistrado Federal de primeiro grau foi exato do fixar que o teor da manifestação do INCRA não trata de impugnação à própria decisão e aos cálculos da contadoria, sendo certo que a autarquia manteve-se silente, mesmo havendo sido intimada da decisão anterior que estabelecera os critérios para os cálculos utilizados na correção das parcelas referentes à terra nua. A hipótese é claramente de preclusão. 3. A substituição do pagamento em TDA por precatório - consoante alteração legal e inserção do § 8º, no art.5º da Lei 8.629/93 -, por si só, já representa atraso no pagamento da indenização devida, considerando-se o tempo constitucionalmente estabelecido para a liquidação do requisitório. Uma vez adotada tal forma de pagamento pela legislação, entretanto, não haveria mais fundamento para se utilizar a correção própria dos títulos. A atualização dos valores deve observar as regras gerais de correção das dívidas da Fazenda Pública inscritas em precatório. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69655338270260673135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)