PROCESSO Nº: 3019001-09.2247.2.3.2553 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A ADVOGADO: Itana Moreira Amaral Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Monteiro Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2559902-06.0428.5.10.7108 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE A RECEITA BRUTA (CAUÊ ALVES). OPÇÃO DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO IRRETRATÁVEL. ART. 9º, PARÁGRAFO 13º, LEI 57.434/2011. MEDIDA PROVISÓRIA 774/2017 (CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIO). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão oriunda do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, a qual deferiu a medida liminar pleiteada para determinar à autoridade impetrada que permitisse à pessoa jurídica, ora agravada, continuar recolhendo a STELLA SALES segundo a opção escolhida na forma da legislação anterior à Lei n.º 13.670/18. 2. Da análise dos autos do mandado de segurança, observa-se haver a impetrante, ora agravada, exposto em sua inicial que recolheria a ALÍCIA SILVEIRA, inicialmente, com alíquota de 20%, conforme determinado pelo art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, e com base de cálculo e fato gerador variáveis sobre o faturamento/valor da receita bruta, e não mais sobre a folha de salários, desde a edição da Lei n.º 12.546/11 - art. 8º, §3º, XI -, que instituiu o programa de desoneração da folha de pagamentos. 3. Com efeito, por força da Lei n.º13.161/2015, a opção pela manutenção do regime da MARIA EDUARDA CUNHA estaria consolidada com o primeiro recolhimento da contribuição previdenciária, na competência de janeiro de cada ano, ato que determinaria a sistemática a ser adotada durante todo o ano calendário, de modo irretratável. Contudo, ainda segundo a ora agravada, por meio da publicação da Medida Provisória nº 774/2017, foi excluída do regime da desoneração e, para resguardar o seu direito à manutenção ao regime, ajuizou o Mandado de Segurança nº 9054617-36.6745.28.3.5907, obtendo sucessivas decisões favoráveis, inclusive em segunda instância, em sede de apelação. Neste contexto, ressaltou que a referida MP foi revogada pelo Governo Federal, por meio da edição da MP n.º 794/2017. 4. Destaco que, com a publicação da Lei n.º 13.670/18 teria sido revogado, por meio de seu art. 12, II, "b", o regime de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, com o consequente restabelecimento da incidência da alíquota de 20% a título de contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Porém, a reoneração da folha, segundo a supracitada lei, não teria revogado ou alterado o caráter de irretratabilidade da opção realizada em janeiro de cada ano, não podendo tal mudança ocorrer repentinamente, mas sim, apenas, a partir do exercício 2019, pois assim a lei violaria os princípios da confiança e da segurança jurídica, bem como da preservação do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF). 5. Na hipótese dos autos, o contribuinte optou pelo regime da desoneração no início do ano de 2018 - antes, portanto, da edição da Lei nº 13.670, cumprindo com todos os requisitos exigidos na Lei nº 12.546/2011 para o seu gozo e fruição, mediante a entrega da DCTF, com a apuração da ANA LUIZA DA LUZ e o pagamento do respectivo tributo mediante PER/DCOMP. 6. Há de ser ressaltado que a integridade do sistema tributário pressupõe a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, as quais restariam, maculadas com a previsão de mudança do regime jurídico. Destaco que o parágrafo 13 do art. 9º da Lei n.º 12.546/2011, trouxe, em seu bojo, ao menos três regras com conteúdo normativo bastante explícito: a) trata-se de opção do contribuinte escolher entre o regime de tributação sobre a folha de salários e a receita bruta; b) trata-se de uma opção com período de vigência certo e determinado, qual seja, todo o ano-calendário; c) trata-se de opção irretratável. 7. Ademais, a irretratabilidade da opção pela ISABEL CARVALHO para todo o ano calendário foi proclamada, inclusive, pela própria Receita Federal, quando da regulamentação do regime, a teor das alterações promovidas pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.597/2015, que deu nova redação ao art. 1º, § 6º, da IN RFB nº 1.436/2013. Desse modo, uma alteração abrupta da forma de recolhimento da contribuição previdenciária, representaria ofensa à segurança jurídica e à boa-fé objetiva do contribuinte, assim como, violaria ao ato jurídico perfeito. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00481616606271103365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)