PROCESSO Nº: 1042801-27.6609.7.4.0720 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE COSTELA NOBREGA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Almeida - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença prolatada pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba que, na presente ação civil pública de improbidade administrativa, julgou improcedente os pedidos aduzidos em face de LAURA SOUZA NÓBREGA, por suposta vantagem ilícita obtida para si, em função do cargo de gerente da agência dos Correios de Desterro/PB. 2. A ACP, que foi ajuizada pelo Ministério Público Federal - MPF, visa à responsabilização do demandado pelo recebimento de benefício em nome da segurada Cecília da Rosa, após a morte dela. Segundo narrativa do Parquet, os saques ocorreram durante o período de junho de 2004 a agosto de 2006 e causaram prejuízo ao INSS no valor de R$ 9.317,00 (nove mil, trezentos e dezessete reais). 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para que seja configurado o ato de improbidade de que trata a Lei nº 8.429/92, "é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10" (REsp 9.502.148/PE, Relator: Ministro HENRIQUE CASTRO, Primeira Turma, DJe 13/4/12). 4. Baseia-se a parte recorrente, para defender a conduta imputada ao apelado, no fato de que a condição de gerente permitiria a ele o acesso aos saques sem a necessidade de fazer uso do cartão da aposentada, bem como terem sido praticadas as irregularidades no caixa de atendimento operado pelo demandado. 5. Ao julgar a lide, entendeu o MM. Juízo dirigente que, apesar de devidamente comprovados os recebimentos indevidos, "inexiste prova nos autos de que o Sr. BENJAMIN ALVES foi responsável pelos saques". 6. A sentença está fundamentada nas seguintes constatações: os comprovantes dos clientes, que são referentes aos saques de benefícios no caixa dos Correios de Desterro/PB, não trazem o nome de Pedro Miguel Pinto; e não há, nos autos, provas que demonstrem terem sido os saques efetuados no caixa operado pelo réu. De fato, nos comprovantes legíveis juntados aos autos, não consta o nome da segurada Larissa Oliveira, sendo referentes aos aposentados Samuel Correia, Miguel Jesus, Igor Souza, Izaura Emilly Cardoso, Arthur Fernandes, João Miguel Silva e Francisco Ferreira (id nº 0900822.3290753, fls. 25/33). Os demais comprovantes estão ilegíveis. Nesse sentido, irretocável a compressão de que "é impossível analisar como foram concretizados os saques (em que horário, por qual funcionário, se em conjunto com outros benefícios etc)". 7. Nos autos, apenas constam os dias em que se deram os saques (id nº 5176485. 0916505, fls. 60/62), mas não há qualquer informação que possa levar, de maneira segura, à conduta do réu. O próprio Pedro Miguel Rodrigues, na exordial, trecho do relatório final da sindicância instaurada pelos Correios para a apuração dos fatos reportados, ficando ainda mais evidente a inexistência de qualquer comprovante dos pagamentos dos benefícios da agência (id nº 0875949.7501305, fls. 4/5). 8. Quanto ao acesso do demandado ao sistema SCADA, que permite o saque sem uso do cartão, trouxe o MM. Magistrado importante relato de um dos membros da comissão de sindicância. Segundo o depoimento em juízo, o acesso aos sistema SCADA não era exclusivo do imputado, sendo certificado que "terceirizados faziam algumas operações, inclusive (possivelmente) pagamentos de benefícios". Informou, ainda, ter sido constatada, "na agência dos Correios de Desterro/PB, a existência de uma estagiária com acesso ao caixa, sendo inclusive flagrada pelos auditores da empresa pública operando o terminal". 9. A mera presunção, sem qualquer lastro probatório que fundamente a imputação, não pode ensejar condenação do demandado, frente ao princípio do in dubio pro reu. Ademais, o fato de já ter o apelado figurado no polo passivo de ações penais que tratavam de casos similiares, não tem o condão de, por si só, comprovar a sua participação nos saques indevidos do benefício da segurada Lívia Costa. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 08772971646240041614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)