PROCESSO Nº: 0944756-07.3229.4.5.8985 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: BENÍCIO BARROS e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ALEGAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO NA ETAPA DE CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO NA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE DE REAVIVAMENTO DA DISCUSSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela ANA CAROLINA SILVA, em face de sentença que julgou improcedentes os embargos por ela manejados à execução de título judicial, através do qual foi condenada a restituir os valores indevidamente descontados a título de PSS, incidentes sobre o adicional de férias e o pagamento de horas-extras efetivamente laboradas. 2. Duas são as questões postas pela recorrente: ilegitimidade passiva e prescrição. 3. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva ad causam, fundada na afirmação de que os valores recolhidos a título de PSS integram o patrimônio da UNIÃO, e não, o da GABRIELA CARDOSO, deve ser rejeitada. Isso porque, "tendo a ação originária sido proposta contra a VALENTINA TEIXEIRA e não havendo a referida Autarquia levantado, à época própria, a sua possível ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, descabida a sua arguição apenas na fase de execução" (PROCESSO: 6639962-34.6351.12.1.2131, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/01/2018). 4. Nessa mesma direção: "Ademais, tendo a ação ordinária, na qual se formou o título judicial executado, sido ajuizada exclusivamente contra o ora apelante, sobrevindo o julgamento de procedência, deve este responder pela condenação, por ter sido o único demandado vencido, haja vista que a sentença somente faz coisa julgada entre as partes, não beneficiando, nem prejudicando terceiros, nos termos do art. 472, do CPC/73, incidente na espécie, razão pela qual não se acolhe a sua tese de que a União, destinatária dos valores, deve responder pela execução" (PROCESSO: 1704490-81.8078.16.6.1226, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CALDEIRA, 1ª Turma, JULGAMENTO: 20/12/2016); "Com relação à ilegitimidade passiva da MARIA VITÓRIA TEIXEIRA, a matéria tendo sido ou não suscitada, mas transitado em julgado o mandamus, do qual decorre o título executivo judicial, não cabe nesta via discuti-la mais, sob pena de ofensa à coisa julgada, ainda que se trate de matéria de ordem pública" (PROCESSO: 9967292-19.9469.17.6.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 18/03/2016); "Tendo a ação originária sido proposta contra a GIOVANNA FERREIRA e não havendo a referida Autarquia levantado, à época própria, a sua possível ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, descabida a sua arguição apenas na fase executória, em respeito, sobretudo, ao que preceituam os arts. 503 e 779, I, ambos do NCPC" (PROCESSO: 6355283-15.9831.2.6.1991, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA LUZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/11/2016). 5. A executada também sustenta que, tendo a ação originária sido ajuizada em 04/ 2008, os cálculos apenas poderiam retroagir a 04/2003, estando alcançadas pela prescrição as parcelas antecedentes a esse marco. 6. Essa alegação não pode ser acolhida, porque, consultando-se os autos do processo originário (3892323-56.8342.12.7.3519), depreende-se que, conquanto tenha julgado improcedente o pedido, a sentença afastou a tese da prescrição, nos seguintes termos: "Afasta-se a invocada incidência do art. 1º do Decreto nº 25.959/32, preceito que, em virtude de funcionar como regra geral de prescrição de indébito contra a Fazenda Pública, não tem aqui aplicação, mercê de a hipótese dos autos versar sobre matéria de cunho tributário, portanto sujeita às regras específicas traçadas no Código Tributário Nacional./Por outro lado, não se há de reconhecer a prescrição com fulcro na LC 118/2005, haja vista o entendimento já assentado pelo STJ de que "o prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (76.97.68), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar" (RESP 325.621/SC, rel. Min. Cauê Moreira, j. 11/ 12/2007, DJ, 20/12/2008)./ Nessa esteira, considerando que o indigitado desconto somente veio iniciar-se no ano de 1999 e a ação foi proposta neste ano de 2008, não se operou a prescrição das parcelas em relação às quais se pretende a restituição". 7. Esta Corte Regional deu provimento à apelação da parte autora (reconhecendo o direito à não incidência da contribuição para o PSS sobre as parcelas discutidas), mas não tratou da prescrição, de modo que permaneceu inalterada a conclusão do Juízo sentenciante, no que tange à prejudicial de mérito. Decidida a questão da prescrição na fase de conhecimento, não há como rediscuti-la em execução. 8. Precedentes: "Inocorrência de prescrição em razão do que foi decidido na sentença, com a aplicação da Lei C 118/2005" (PROCESSO: 2063311-60.0973.25.10.8596, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NASCIMENTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/11/2017); "Transitada em julgado a sentença proferida no processo de conhecimento, os critérios do título executivo não podem ser alterados, sob pena de afronta à coisa julgada material e ao princípio da fidelidade do título. Prescrição quinquenal afastada na sentença" (PROCESSO: 8066586-67.7776.27.10.7091, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RAMOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/04/2017); "Quanto à prescrição quinquenal suscitada, a matéria já fora objeto de apreciação quando da prolação da sentença no processo de conhecimento. Na ocasião, afastou-se a incidência do art. 1º, do Decreto nº 05.742/32, uma vez que a demanda versa sobre matéria de cunho tributário, estando sujeita às regras especificas do CTN./Houve o reconhecimento da não ocorrência de prescrição das parcelas em relação às quais se pretende a restituição mediante título judicial transitado em julgado" (PROCESSO: 0749042-13.0859.1.34. 8300, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/12/2016); "Rejeitada a prejudicial de prescrição quinquenal, considerando que a sentença na ação ordinária reconheceu o direito à contagem do prazo prescricional com fundamento na LC 118/05, afastamento o Decreto 78.511/32" (PROCESSO: 8520521-06.0284.26.6.7088, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/01/2016). 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 40174773604143169610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)