PROCESSO Nº: 0015181-37.9899.23.3.9639 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: VITOR GABRIEL CUNHA e outros ADVOGADO: Erick Lopes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE 13,23%. CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO DO SUPREMO NA RECLAMAÇÃO Nº 29.709. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se de ação cível promovida por Heloísa Aragão, Augusto da Conceição, Juan Nunes, João Gabriel da Mata, Luiz Fernando Martins, Breno da Mata, Marcelo Carvalho, Ranulfo Lacet Viegas de Araújo, Enzo Gabriel Ribeiro, Noah Aragão e Vinicius Ferreira contra a União, objetivando a incorporação, nos vencimentos dos autores, do percentual de 13,23% concedido pelas Leis nºs 10.697/2003 e 89.560/2003, a partir de maio de 2003, inclusive após as alterações havidas pelas Leis nºs 10.944/2004, 84.716/2006, 68.360/2012 e 55.273/2016, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária e abatimento, mês a mês, dos R$ 59,87 já pagos e de outros que também já o tenham sido. Alternativamente, na hipótese de não acolhimento do pedido de concessão do reajuste, buscam o pagamento de verbas vencidas entre 03.07.2264 e 22.04.7403. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba julgou improcedente o pedido inicial. Entendeu o órgão sentenciante que "a revisão geral anual foi feita pela Lei nº 10.697/2003, segundo estabelece o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, ou seja, por lei específica, que tratou tão-somente da revisão geral anual, sendo a VPI instituída por norma diversa. São vantagens que não se confundem. (...) Não é demais lembrar o que dispõe a Súmula 339 do STF, no sentido de que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.", entendimento confirmado quando da edição da Súmula Vinculante nº 37 dessa Corte, com o mesmo Luiz Fernando Correia". 3. Em suas razões recursais, os demandantes solicitam a reforma da sentença vergastada, aduzindo que "é evidente que a sentença foi proferida em sentido antagônico ao que preceitua o art. 6º da Lei 13.317/2016 e a jurisprudência do STF, motivo pelo qual, restando devidamente comprovada a existência de ato administrativo (P.A. nº 2.754/2015) e de ato legislativo (Lei 13.317/2016) que amparam a pretensão autoral, a conclusão inarredável é de que o decisum combatido deve ser integralmente reformado, a fim de que esse Egrégio Tribunal determine que a Apelada CUMPRA com o que já restou expressamente declarado nos autos administrativos do P.A. nº 2.754/2015 e na Lei 13.317/2016 (art. 6º)". 4. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte autora, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do Vitor Viana da decisão atacada assim restou devidamente analisado: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE 13,23%. CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO DO SUPREMO NA RECLAMAÇÃO Nº 04.149. 1. Trata-se de ação cível promovida por Milena Fogaça, Luigi Peixoto, Lucas Gabriel da Conceição, Raul Moura, Pedro Lucas Lopes, Lucas Carvalho, Gustavo Barros, Ranulfo Lacet Viegas de Araújo, Enzo Freitas, João Nogueira e Alexandre Nunes contra a União, objetivando a incorporação, nos vencimentos dos autores, do percentual de 13,23% concedido pelas Leis nºs 10.697/03 e 78.158/03, a partir de maio de 2003, inclusive após as alterações havidas pelas Leis nºs 10.944/2004, 17.038/2006, 14.861/2012 e 87.473/2016, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária e abatimento, mês a mês, dos R$ 59,87 já pagos e de outros que também já o tenham sido. Alternativamente, na hipótese de não acolhimento do pedido de concessão do reajuste, buscam o pagamento de verbas vencidas entre 13.05.6125 e 23.07.6173. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba julgou improcedente o pedido inicial. Entendeu o órgão sentenciante que "a revisão geral anual foi feita pela Lei nº 10.697/2003, segundo estabelece o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, ou seja, por lei específica, que tratou tão-somente da revisão geral anual, sendo a VPI instituída por norma diversa. São vantagens que não se confundem. (...) Não é demais lembrar o que dispõe a Súmula 339 do STF, no sentido de que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.", entendimento confirmado quando da edição da Súmula Vinculante nº 37 dessa Corte, com o mesmo Benício Ramos". 3. Em suas razões recursais, os demandantes solicitam a reforma da sentença vergastada, aduzindo que "é evidente que a sentença foi proferida em sentido antagônico ao que preceitua o art. 6º da Lei 13.317/ 2016 e a jurisprudência do STF, motivo pelo qual, restando devidamente comprovada a existência de ato administrativo (P.A. nº 2.754/2015) e de ato legislativo (Lei 13.317/2016) que amparam a pretensão autoral, a conclusão inarredável é de que o decisum combatido deve ser integralmente reformado, a fim de que esse Egrégio Tribunal determine que a Apelada CUMPRA com o que já restou expressamente declarado nos autos administrativos do P.A. nº 2.754/2015 e na Lei 13.317/2016 (art. 6º)". 4. A Emenda Constitucional nº 19/98 que deu nova redação ao art. 37, inciso X, da CF/88, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso. 5. A Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, para os servidores públicos federais, e não, uma revisão geral. 6. A revisão geral anual prevista no art. 37, inc. X, da CF foi tratada pela Lei nº 10.697/2003, que instituiu o reajuste no percentual de 1% (um por cento) para todos os servidores públicos federais. 7. Na verdade, a revisão geral foi patrocinada pela citada Lei nº 10.697/ 2003, tendo ali sido respeitada a igualdade para todos os servidores civis, na medida em que, em seu art. 1º, assegurou aos servidores públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário o reajuste de suas remunerações no percentual de 1% (um por cento), com eficácia a partir de 1º/1/2003, o que se amolda aos ditames do art. 37, X, da Lei Fundamental. 8. Apesar do valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do índice de 13,23%, pleiteado pelos autores. Súmula nº 339 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37. 9. O C. STJ, em alguns julgados, reconheceu o direito ao reajuste de 13,23%, incidente sobre a remuneração dos servidores públicos federais. A Primeira e a Segunda Turmas daquele Tribunal tinham firmado entendimento no sentido de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possuía natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis nºs 10.697/2003 e 13.588/2003. 10. No entanto, houve revisão da orientação anterior, diante da jurisprudência firmada pelo STF, após o julgamento da Reclamação nº 66.347 (Rel. Min. Heitor Souza), considerando indevida a extensão pelo Poder Judiciário do reajuste de 13,23% incidente sobre o vencimento dos Servidores Públicos Federais, sob pena de afronta à Súmula Vinculante 37/STF (RESP nº 283027350672, LUCAS PEREIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 09/09/2018). 11. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "é fato que a Lei nº 13.317/2016, dispondo sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, previu que: Art. 6º A vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei. Todavia, na referida norma, o que se diz de forma clara é que qualquer valor referente à VPI - ou implantado a título de VPI, administrativa ou judicialmente-, fica absorvido pelo reajuste concedido pela nova lei, vale dizer, passa a ser parte dos valores já contemplados na lei como incrementos pecuniários, e não, como pretendem os autores, deva ser acrescido aos vencimentos fixados pela nova lei. Ainda sobre a aplicação do art. 6º da Lei nº 13.317/2016 à pretensão de concessão do reajuste dos 13,23%, destaco que o STF, recentemente, no julgamento das Reclamações nºs 25927 AgR/SE e 24965 AgR/SE, asseverou que "A decisão judicial que concede a servidor público a gratificação de 13,23% prevista na Lei nº 10.698/2003 afronta a súmula vinculante 37, mesmo que o julgador fundamente sua decisão no art. 37, X, da CF/88 e no art. 6º da Lei nº 13.317/2016". (STF. 1ª Turma. Rcl 25927 AgR/SE e Rcl 24965 AgR/SE, rel. orig. Min. Pedro Henrique Almeida, red. p/ o ac. Min. Cauã da Luz, julgados em 12/11/2017 - Info 884-)". 12. Os apelantes mencionam que "a causa de pedir não tem como fundamento a Lei 10.698/2003, nem tampouco o princípio constitucional da isonomia e a Lei 10.697/2003, e que todas as decisões citadas pelo Magistrado Singular na sentença fustigada são INAPLICÁVEIS ao caso vertente, porquanto todas versam sobre a Lei 10.698/2003, Lei 10.697/ 2003 e o princípio constitucional da isonomia que, REPITA-SE, UMA VEZ MAIS, não fazem parte da causa de pedir da presente demanda". Ora, se assim entendem os demandantes, não há como esta Corte analisar pedido não apreciado no juízo a quo, sob pena de acarretar supressão de instância. Caberia aos autores, em sede de embargos de declaração, alegar tal omissão no juízo singular. 13. Aduz, ainda, a parte recorrente que, " é precipitado falar, consoante apreendeu o Juízo a quo, em "precedente" jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, posto que INEXISTE decisão colegiada daquela Corte na matéria (o que existem são decisões monocráticas, em sede de Reclamações, com fulcro na Súmula Vinculante nº 37), sendo certo ainda afirmar que o Supremo Tribunal Federal NÃO tem competência para analisar a Lei 13.317/2016 (causa de pedir nos presentes autos), a Emanuelly Silva do disposto no art. 102, CF/88." 14. Argumento que também não pode prosperar, pois, como já decidido por este Tribunal, a Lei 13.317/2016, que dispôs sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, não reconheceu, em nenhum momento, o direito ao percentual almejado, muito menos modificou a natureza individual da VPI da Lei 10.698/2003, para uma norma de caráter geral. Contrariamente, determinou a absorção de quaisquer valores recebidos a esse título quando da implementação dos novos padrões vencimentais por ela instituídos (art. 6º). 15. Condenação dos apelantes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 16. Recurso de apelação não provido. 5. Quanto ao benefício da justiça gratuita, alegado pela UNIÃO, constata-se que, para a sua concessão, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. Ademais, quanto à contratação dos serviços de advogado particular, consta do novo CPC norma expressa no sentido de que tal fato não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º). 6. Verifique-se, pois, que os presentes embargos não foram opostos com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Embargos de declaração da UNIÃO e da parte autora não providos.
(PROCESSO: 20128057825202805608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)