PROCESSO Nº: 1932998-65.7481.18.7.5017 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO MOREIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Santos Delgado APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Farias PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA SUPERADA/INCONTROVERSA. ART. 30, DA LEI 4.242/63. INCAPACIDADE DE PROVER OS PRÓPRIOS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA E NÃO PERCEPÇÃO DE QUALQUER IMPORTÂNCIA DOS COFRES PÚBLICOS. EXTENSÃO AOS DEPENDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. OMISSÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e por particular, em face de acórdão prolatado por esta Terceira Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação. A União afirma que houve omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais. Por sua vez, a demandante sustenta que o acórdão apresenta omissão, na medida em que não se manifestou sobre os arts. 7º e 26 da Lei 3.765/60, e contradição, na medida em que a incapacidade de que trata o art. 30 da Lei 4.242/63 refere-se somente ao ex-combatente e não aos beneficiários. 2. Embora a sentença tenha considerado que a embargante se enquadrava, nos termos da Lei 3.765/60, como beneficiária do ex-combatente Francisco Nunes, na condição de filha maior, julgou improcedente o pedido pela ausência de preenchimento de requisito específico trazido pelo art. 30, da Lei 4.242/63, sendo esta a questão devolvida no recurso de apelação. 3. Em face disso, o acórdão embargado não analisou tal matéria - condição de beneficiária/herdeira -, pois a mesma encontrava-se superada/incontroversa, limitando-se a analisar os requisitos do art. 30, da Lei 4.242/63, nos seguintes termos: i) "(...) apresenta-se como requisito, para a concessão da pensão especial prevista no art. 30, da Lei 4.242/63, a prova da incapacidade, sem poder prover os próprios meios de subsistência e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos"; e ii) "no caso, para além de não haver prova da incapacidade de prover o próprio sustento, a autora juntou (documento nº 0266804.3151108 do processo principal) seu contracheque de agosto de 2016, o qual comprova renda bruta de R$ 2.944,79 (liquida de R$ 1.988,74), recebida da Prefeitura Municipal de Queimadas, na condição de servidora efetiva no cargo de enfermeira, cuja data de admissão remete à 30/07/2008, não atendendo, portanto, os requisitos do art. 30 da Lei 4.242/63". Omissão não reconhecida. 4. Não há que se falar ainda em contradição, porquanto o requisito específico do art. 30, da Lei 4.242/63, também deve ser comprovado pelos dependentes e não apenas pelo titular, em face do caráter assistencial do benefício. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp 9901679/PB, Rel. Ministro JUAN PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2017, DJe 03/09/2017; REsp 4778177/RJ, Rel. Ministro ARTHUR MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2017, DJe 08/09/2017; e AgInt no AREsp 941.687/SC, Rel. Ministro YAGO MORAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/07/2016, DJe 18/01/2017). 5. Na verdade, a pretexto da existência de contradição, a embargante pretende a reapreciação de tal questão, o que não é possível pela via dos embargos de declaração. 6. Por fim, o acórdão embargado foi omisso no tocante aos honorários advocatícios recursais. Omissão sanada, para majorar, em R$ 100,00, os honorários advocatícios fixados na sentença (R$ 1.000,00), nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). 7. Embargos de declaração do particular improvidos. Embargos de declaração da União providos.
(PROCESSO: 43619334681351239952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)