E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo nº 9810746-43.1454.25.3.6550, em curso na 25ª Vara Federal (PE), que indeferiu Pedido de Tutela de Urgência, o qual visa "determinar que a União enquadre o Município Autor na faixa populacional de 1,2 do FPM, efetuando os repasses subsequentes com o respectivo acréscimo financeiro, até ulterior deliberação deste Juízo (...)". A Pretensão de reenquadramento populacional da Edilidade, para efeito de percepção de cota maior do FPM, pressupõe comunicação ao IBGE para eventual acertamento, nos termos da Legislação de regência, o que não teria ocorrido na hipótese, ou, conforme assinalou a Decisão agravada, "é de se questionar a presença de interesse de agir da parte autora, que não demonstrou sequer haver comunicado ao IBGE a alteração populacional indicada, a fim de que este levasse em consideração tal fato novo, como aparentemente ocorreu com a situação dos Municípios que receberam imigrantes venezuelanos, conforme noticiado pelo pelo próprio autor em seus embargos de declaração." Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 41525777761163446261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)