PROCESSO Nº: 4260919-46.4856.23.10.5317 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA PIRES E BERNARDO LOPES ADVOGADO: Luiz Miguel Costa De João Gabriel Viana Filho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Moura - 3ª Turma E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. FATURAMENTO E VALORES DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento em execução de título extrajudicial interposto por GIOVANNA FREITAS E MURILO RIBEIRO - EPP contra decisão que indeferiu a liberação de valores constritos através de penhora on line, alegando tratar-se de penhora de faturamento em prejuízo ao funcionamento da empresa. O juízo a quo manteve o bloqueio por entender que a empresa não teria logrado êxito em comprovar que tais valores correspondem ao faturamento, tampouco que pertenceriam a terceiros, como intentara demonstrar. 2. O deslinde do presente recurso consiste em perquirir se a penhora efetuada se deu de fato sobre o faturamento da empresa ou sobre valores pertencentes a terceiros e o cabimento da medida no caso concreto, considerando a viabilização da continuidade da atividade empresarial. 3. Apesar das alegações da empresa executada, esta não se desincumbiu do ônus de provar o caráter dos valores penhorados. Não houve a juntada de qualquer documento apto a demonstrar o valor correspondente ao faturamento da empresa. A empresa se deteve a apresentar documentação para evidenciar que o valor depositado pertenceria a terceiros e ainda que a penhora inviabilizou o exercício da empresa. Não comprovou, portanto, que o ato constritivo teria se dado sobre faturamento, de forma que não cabe exigir que se cumpram os requisitos relativos à penhora de faturamento, na forma do art. 866, CPC. 4. Isaac Aragão, atente-se para o fato de que as despesas cujos comprovantes foram juntados aos autos, em sua maioria, não correspondem a obrigações da empresa executada. Cobranças de plano de saúde, ações trabalhistas (7726103-19.3432.13.12.7737; 3930038-90.1235.28.1.0185), serviços de informática, de telefonia e boletos referentes a compras nas Casas Bahia e no PagSeguro têm como pagador a RM Consultoria de Importação e Exportação LTDA. Contas de internet e energia colacionadas aos autos dizem respeito a endereços diversos do domicílio da empresa e os titulares dos respectivos contratos são pessoas estranhas à demanda. 5. Quanto à alegação de que os valores seriam de clientes da empresa, verifica-se que o conjunto probatório não foi suficiente. Não obstante os dois extratos (id. 8190764.78646408) que atestam valor depositado vinculado a compromisso, os demais documentos referentes à conta bancária não evidenciam a natureza alheia dos recursos (id. 6987860.09338071; 5694634.66027483). Nestes, verifica-se que há pouco mais de sessenta pagamentos realizados entre abril, maio e junho de 2018, mas, tirante os dois depósitos compromissados, apenas mais duas saídas são descritas como pagamento de impostos. O valor das transferências para pessoas físicas e jurídicas diversas (veja-se, como exemplo, uma das transferências em favor de Luiz Fernando Duarte, no valor de R$ 10.731,00) ultrapassa em muito a soma comprovadamente paga a título de tributos (R$ 71.420,57). 6. Ademais, a argumentação da agravante é contraditória em si mesma, uma vez que não seria possível que os valores constritos correspondessem, simultaneamente, a valores de terceiros e a faturamento da empresa. 7. Destarte, não demonstrado que se trata de penhora de faturamento, tampouco que se trata de numerário pertencente a terceiros, descabe a liberação dos valores, que deverão permanecer vinculados ao juízo. Atualmente, o juízo determinou o arquivamento do processo, no aguardo pelo trânsito em julgados dos embargos à presente execução. Nestes, proceder-se-á à discussão sobre a exequibilidade do contrato. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81473861207024893171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)