PROCESSO Nº: 9831035-77.2773.22.1.6984 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MATEUS FILHO ADVOGADO: Márcia Cristina Vasconcelos Ribeiro Galdino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Paz - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 18.964/2009. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O aresto embargado acompanhou orientação da Corte Suprema, no RE 149.338/SE, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 109689/PR. DJe: 10/08/2016. Rel: Ministro Marcos Vinicius Souza. Vicente Lima. Decisão unânime). 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 92317518224923563428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)