PROCESSO Nº: 2260977-24.6181.7.11.9940 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR NOGUEIRA ADVOGADO: Nathan Alves e outros AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Joaquim da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4128036-78.3074.6.4.3362 - 23ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, - em sede de cumprimento de sentença proposto em face do Banco do Brasil S/A que tem como propósito gerar a satisfação dos direitos reconhecidos por meio de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 24.766955-8, pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal -, reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Quixadá/CE. II. A parte agravante afirma que, de fato, no caso em apreço, a parte agravante e o agravado, Banco do Brasil S/A, não estão elencados no art. 109, inciso I, da CF/88. Contudo, a ausência na lide dos entes enumerados no referido dispositivo não afasta a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil. III. Compete à Justiça Federal o processamento do cumprimento individual de sentença proferida por Juízo Federal em Ação Civil Pública, visto que, nos termos do art. 516, II, do CPC, a execução fundada em título judicial deve ser processada perante "o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição". IV. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a competência da Justiça Federal . [6]
(PROCESSO: 06458788261126468830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)