PROCESSO Nº: 3949435-97.6746.9.12.6803 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: LUCAS MOURA ADVOGADO: Carlos Eduardo Oliveira De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Oliveira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO DE MILITAR A VIÚVA DE EX-COMBATENTE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. VALOR DA CAUSA. OMISSÕES E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Pleno que julgou procedente ação rescisória em favor da União, desconstituindo julgado que concedera ao particular pensão especial na condição de viúva de ex-combatente, ao argumento de que o acórdão padecera de omissões quanto a teses defendidas em sua contestação; 2. Hipótese em que se pretende a rediscussão da matéria, pois o acórdão atacado não deixou de considerar as teses de preclusão lógica e consumativa defendidas pela parte, ainda que para chegar a resultado diverso do pretendido. Registre-se que não se olvidou do ajuizamento de uma primeira ação rescisória pela parte embargada nem do fato de que a decisão proferida pela Vice-Presidência desta Corte no sentido do não seguimento do recurso extraordinário, então sobrestado, tenha sido proferida somente seis anos depois da baixa equivocada dos autos ao primeiro grau, onde, inadvertidamente, deu-se início ao processo de execução; 3. A relativização da coisa julgada constitui matéria que afetou a própria análise do mérito da presente rescisória, que versa sobre ofensa à coisa julgada, sendo certo que o acórdão que se pretendeu rescindir foi justamente o que reconhecera à parte embargante o direito à pensão militar buscada. Entendo, assim, que não se tratou de omissão. Ademais, trata-se de matéria infraconstitucional que, diversamente do quanto alegado pela parte, não recebeu tratamento de repercussão geral nem teve declarada a sua inconstitucionalidade pelo STF a norma que a disciplina (AI 572412/PE); 4. O princípio da primazia da resolução do mérito, segundo o qual o mérito deve ser resolvido sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC, tem sua observância dissociada da resolução do mérito de eventual processo paradigma, sendo certo que resolver o mérito de uma demanda cuja matéria, em princípio, é afetada por tema de repercussão geral, não significa dizer que obrigatoriamente se chegará ao mesmo resultado, podendo ser ou não caso de adequação. Ademais, o art. 489 do CPC impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão; 5. O julgado fundamentadamente alterou o valor inicial da ação rescisória assim considerando o montante atribuído à demanda originária. Dessa forma, discordando a parte embargante quanto ao novo valor considerado pelo julgador, não pode pretender a sua reforma sob a alegação de ter ocorrido erro material; 6. Com o advento do novo CPC, a simples oposição dos embargos declaratórios passa a gerar prequestionamento ficto, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no aresto, nos termos do art. 1.025 do diploma processual; 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72478014628479307679, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 03/09/2019)