PROCESSO Nº: 8533280-24.8144.19.10.7059 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: EXATA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Daniel Freitas AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Mendes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2283963-16.1127.26.11.5060 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela EXATA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA., em face de decisão do Juízo Federal da 2ª Vara da Paraíba, que recebeu a ação de improbidade administrativa de origem, "quanto à conduta de sobrepreço e superfaturamento resultante da aquisição de medicamentos a preços superiores ao máximo fixado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED/ ANVISA) atribuída aos réus AUGUSTO MELO, NOAH MOREIRA, EXATA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA e o representante desta, KEVIN COSTELA". 2. Compulsando-se os autos, vislumbra-se que o recurso é intempestivo. Isso porque a intimação da decisão agravada (id. 8341965.52722740) efetivou-se em 14/03/2018, conforme a certidão de id. 2047278.0305433. Já o agravo de instrumento somente foi interposto no dia 27/06/2018, como se pode depreender da data do protocolo (id. 5316810.80580483), sendo, pois, evidente, a intempestividade. Tal constatação inviabiliza a análise do mérito, sendo forçoso o seu não conhecimento. 3. O art. 1.003, § 5º, do CPC dispõe que o prazo para interposição dos recursos é de 15 (quinze) dias. Na hipótese, no entanto, restou claro que tal prazo não foi obedecido pela agravante. 4. A tempestividade é requisito específico de admissibilidade recursal, de maneira que a sua inobservância conduz necessariamente ao não conhecimento do recurso. 5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 77084967724096260218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)