PROCESSO Nº: 2002884-59.5990.11.11.7103 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: DAVI LUCCA DA ROCHA e outro ADVOGADO: Heitor Sales APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SFH. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 486, inciso VI, do CPC. 2. Determinada a emenda da inicial, a parte apelante deixou de atender a determinação judicial, para que esclarecesse a razão pela qual requer a suspensão da execução extrajudicial, bem como os motivos que fundamentam o pedido de negociação conciliada junto à Caixa. A parte autora se limitou apenas a ratificar o pedido de gratuidade judiciária e retificar o valor atribuído à causa, ajustando-o para o valor do imóvel. 3. A sentença deve ser mantida. Da detida análise da petição inicial, vê-se, de forma clara, que a parte autora não declinou os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido de suspensão do leilão ou mesmo pleiteou que fosse designada audiência de conciliação entre as partes. A parte autora se limita a requerer que lhe seja oportunizada a solução conciliada, sem que decline qual a ilegalidade praticada pela Caixa ao submeter o imóvel de sua propriedade ao procedimento de execução extrajudicial. 4. A causa de pedir se revela pela indicação do fato material ocorrido e da sua consequência jurídica, capaz de justificar o pedido constante da inicial. Não se atendendo o comando judicial para emendar a inicial a contento, ela deve ser indeferida, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98852197001169234257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)