EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. REITERAÇÃO DE PEDIDO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de renovação da busca de valores via BACENJUD em nome do executado/agravado. 2. Pretensão recursal consubstanciada na concessão de édito judicial que autorize a imediata consulta ao BACENJUD pelo Juízo da Execução Fiscal. 3. O STJ consolidou entendimento pela possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 2916685/PR, Rel. Ministro BRYAN CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 24/04/2012. 4. In casu, condicionar a renovação do pedido de penhora on line de ativos financeiros em nome do devedor à demonstração de que foi alterada sua situação econômica se afigura descabida, mormente porque, decorrido mais de um ano da última consulta, não se pode presumir que não haverá numerário suficiente em nova tentativa. 5. Agravo de instrumento provido. LMABP
(PROCESSO: 95908497082484140990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GOMES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)