E M E N T A ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ COMPROVADA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÕES. DIEGO RAMOS NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da Irrepetibilidade de valores pagos, indevidamente, por erro exclusivo da Administração Pública, em razão da boa-fé e por se tratar de verba de natureza alimentar. II - O Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Entretanto, esse entendimento não se aplica ao caso, em razão do reconhecimento da má-fé da Autora no recebimento do Benefício, porquanto, não há prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. III - Embora reconhecida a má-fé, a convergir para a possibilidade de restituição ao erário dos valores indevidamente recebidos, imputar à Autora descontos mensais no percentual de 100% do Benefício Previdenciário mostra-se desproporcional, podendo, inclusive, comprometer a sua subsistência. Assim, é razoável a possibilidade do parcelamento da restituição, cujo desconto mensal não deverá ultrapassar o limite de 30%. IV - Juros de Mora e Correção Monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme Jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região. V - Desprovimento das Apelações e da Agatha Nascimento Necessária.
(PROCESSO: 63999819318932723692, APELAÇÃO / BRYAN LOPES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)