PROCESSO Nº: 9049846-10.9176.16.3.0397 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LAIS EDUARDO DA MATA e outro ADVOGADO: Thiago Pereira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Teixeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0764968-34.3257.15.6.1099 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU À UNIÃO A REMOÇÃO DE DUAS SERVIDORAS PARA UMA ÚNICA VAGA, OBEDECIDA A ORDEM DE ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE CARGO VAGO. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão que determinou que a União proceda à lotação de Pedro Lucas Santos na Procuradoria da República de Pernambuco em Recife ainda que por redistribuição de vaga/cargo, por ter preterido o direito dela pela antiguidade e garantido por sentença judicial. Entendeu o Magistrado de 1º grau que, quanto à autora Laís Caldeira, restou exaurido o objeto do seu pedido alternativo de mérito quando da sua remoção para lotação em Goiana. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que a decisão recorrida somente determinou a remoção da autora Ana Vitória Correia para Recife, mas não determinou a remoção da autora Valentina Viana, muito embora a sentença que se executa tenha determinado, em antecipação de tutela, a remoção das duas autoras para Recife. Intimada para cumprir a obrigação de fazer - relotação -, a União informa que por equívoco procedeu à lotação dos cargos vagos por funcionários que passaram no último concurso público. Informa, ainda, que reservou a vaga do ex-servidor Lucas Ferreira, por razão de vacância, para cumprir a ordem judicial, procedente, então, à remoção da Eduarda Teixeira Abath Vinicius Duarte, obedecida a ordem de antiguidade. Revendo a sentença, verifica-se que houve determinação à União para promover a remoção das partes autoras - Mariane Jesus e Rodrigo Ribeiro -, obedecida a ordem de antiguidade, para Recife/PE, para uma das vagas remanescentes do concurso de remoção ofertado pelo Edital SG/MPU 10/2015. Em cumprimento à tutela antecipada concedida, houve decisão do juiz monocrático determinando que a União cumprisse com o determinado, tendo sido informado que a servidora Marina Sales já tinha sido removida para a Procuradoria da República em Pernambuco/Goiana, em abril de 2016, respeitando-se a ordem de antiguidade entre as autoras, atendendo-se o pedido alternativo. O juiz a quo, então, determinou que surgindo vaga possível de ser ocupada, fosse realizada a remoção da autora Laís para a Procuradoria da República de Pernambuco Recife, ainda que por redistribuição de vaga/cargo. A decisão ora atacada visou dar provimento ao cumprimento provisório de sentença ajuizado pelas autoras/agravantes, determinando à União, diante da comprovação do surgimento de vaga passível de ser ocupada, a remoção da segunda Demandante para a Procuradoria da República de Pernambuco em Recife, "ainda que por redistribuição de vaga/cargo, por ter preterido o direito dela pela antiguidade e garantido por sentença judicial.". Ademais, a sentença determinou expressamente a remoção das partes autoras, obedecida a ordem de antiguidade, para apenas uma das vagas. Destarte, a sentença foi cumprida fielmente, não havendo razão para reformar a decisão ora agravada. Improvimento do agravo de instrumento. [11]
(PROCESSO: 98839622701475088110, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)