Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Duarte Nº: 5027527-08.2380.28.10.3266 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: M. L. D. S. M. ADVOGADO: Augusto Cardoso Professor RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Fernandes - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REFLEXOS DA GAT SOBRE GIFA. EXCLUSÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Marcela Viana ante o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Eduarda Pereira, que deferiu, em parte, o pedido de desbloqueio da executada, apenas quanto ao valor de R$ R$ 9.224,56 (nove mil duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos), por corresponder ao valor recebido a título de salário; e indeferiu o pedido da CEF de bloqueio mensal do valor referente à margem consignável da remuneração da então impugnante/executada, entendendo que o pedido, por via oblíqua, importa em penhora de vencimentos. 2. O embargante requer que seja sanada contradição haja vista que o valor em questão não se trata da hipótese de a agravante reaver valores emprestados. Assim, o bloqueio mensal do valor referente à margem consignável da remuneração da embargante/executada, importa, por via oblíqua, em penhora de vencimentos. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. Verifica-se que, a respeito da questão, o acórdão foi expresso ao estabelecer que "A hipótese comporta a penhorabilidade de parcela dos proventos, considerando-se não serem de pequeno valor, e tendo em vista também que a dívida soma um pouco mais de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais). A penhora de 10% (dez por cento) dos proventos permite a sobrevivência digna da devedora e de sua familial, ao mesmo tempo em que assegura o direito da credora de reaver valores que emprestara". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 05807160411496052532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)