PROCESSO Nº: 2486237-19.2482.2.4.1196 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: PEDRO LUCAS FREITAS E SA CAVALCANTE e outro ADVOGADO: Italo Farias Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5505028-24.1681.9.5.3877 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. DIVERGÊNCIA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS CANDIDATOS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a parte ré, no prazo de 24 horas, reintegre os autores no quadro de aprovados do concurso público para docente na subárea de sistemas e redes de telecomunicações, inclusive considerando a titulação de mestre de ambos para fins de classificação, bem como garanta que ambos sejam nomeados nos termos do edital. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o cerne da questão não se restringe ao fato de que as dissertações foram defendidas antes do prazo final para apresentação dos títulos, mas se baseia no fato de os agravados terem emitido declaração falsa com a finalidade única de se beneficiarem no concurso em tela. No caso em exame, a despeito da dissertação ter sido defendida antes do prazo final para entrega dos títulos, afirma que o pedido de confecção do diploma não o foi, vez que protocolado no sistema Unificado de Administração Pública - SUAPE somente no dia 07 de agosto de 2017, dois dias depois do prazo final previsto em edital. Ainda, sustenta que os próprios agravados declaram que já levaram a declaração impressa, no dia 02 de março de 2017, para que fosse assinada pelo coordenador do Curso de Mestrado. Por óbvio, no dia 09 de outubro de 2017, o diploma não se encontrava em processo de confecção, o que corrobora a falsidade da declaração. Ao contrário do que afirmam os agravados, aduz o IFCE que a declaração padrão foi alterada. Alega que a declaração padrão se limitava a afirmar que o candidato havia cumprido os requisitos para obtenção do grau. Logo, a redação foi alterada, de forma a incluir propositadamente e fraudulentamente a exigência especifica do edital de que os diplomas deveriam estar em fase de confecção, fazendo o coordenador do mestrado incidir em erro. III. Os candidatos foram excluídos do concurso para docente do IFCE, regido pelo EDITAL Nº 10/GR-IFCE/2016, na subárea de sistemas e redes de telecomunicações, em virtude de a banca examinadora ter verificado que a solicitação formal de expedição do diploma dos agravados somente ocorreu no dia 24/08/2017, apesar de terem apresentado declaração afirmando que referido diploma estava em fase de expedição antes do prazo final para a apresentação dos títulos, no dia 06/09/2017. IV. Examinando os autos, restou incontroverso que os agravados defenderam as dissertações de mestrado no dia 02/04/2017, isto é, antes do prazo final para entrega dos títulos. Assim, considerando que já haviam cumprido todos os requisitos para a obtenção do grau de mestre, não se afigura razoável excluí-los do certame em virtude de uma mera formalidade. V. Ademais, conforme destacou o juízo a quo, houve uma evidente desconsideração da boa-fé dos agravados, visto que apresentaram declarações que representam a verdade, mesmo que, no entendimento do IFCE, não devessem ser consideradas como título. VI. Por fim, insta ressaltar que o EDITAL Nº 10/GR-IFCE/2016 exige apenas o bacharelado para a posse no cargo, sendo o mestrado considerado apenas para fins de título, de modo que a não comprovação do referido título na forma requerida não seria hipótese de eliminação do candidato do certame, conforme se vê no item 6.4.77 do referido edital (id nº 2102428.8724816). VII. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 40264188635397298740, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)