Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Santos 0389953-86.1025.13.7.6048 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: ERICK NUNES DA COSTA AGRA ADVOGADA: PIETRA DA COSTA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL BRENDA RODRIGUES EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE REL.: DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO NASCIMENTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, confirmando a sentença que concedeu a segurança para, ratificando a liminar concedida, determinar que a autoridade coatora se abstenha de efetivar minoração nos proventos do impetrante em virtude de interpretação constante no Memorando nº 380/2018/SRH/UFCG sobre a dicção do art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112/90. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão/obscuridade sobre os seguintes pontos: (a) o direito da Administração de rever o ato concessório da sua aposentadoria não foi atingido pela decadência, uma vez que o ato administrativo de aposentação é ato administrativo complexo, que depende do julgamento favorável do TCU para que se concretize; (b) deve incidir a prescrição quinquenal, tendo por termo a propositura da ação, na forma do art. 1º do Decreto nº 14.365/32; (c) o impetrante foi comunicado acerca da adequação legal que seria feita em seus proventos e foi respeitado o devido processo legal. E, acrescenta que, em atenção ao princípio da eventualidade, enfrenta o mérito da demanda. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem os vícios apontados pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão adotou o claro entendimento de que, no caso, se operou a decadência, não podendo mais a Administração promover a revisão nos proventos do apelado. E ressaltou, na ocasião: "Frise-se que não se busca, na hipótese, revisão de eventual irregularidade na concessão da aposentadoria, ato complexo cujo aperfeiçoamento se dá com a apreciação de sua legalidade e o necessário registro pelo TCU, mas a revisão da base de cálculo de vantagem que compõe o benefício para adequá-la à MPOG/SRH nº 11/2010, ato do qual decorre efeitos patrimoniais contínuos. Precedente: TRF5, 96359004108697698480, Desembargador Federal Levi Carvalho, 1ª Turma, Pedro Henrique Costela. em 03/05/19". 6. Os demais argumentos trazidos nos embargos não infirmam a conclusão adotada no julgamento. A embargante, alegando que houve omissão/obscuridade, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 36886864986212269618, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)