PROCESSO Nº: 7430690-26.0666.5.12.0884 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THALES SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Mariana Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUNSA. FILHA MAIOR CAPAZ. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, SEGUNDO O ESTATUTO DOS MILITARES. COMPROVAÇÃO. REINCLUSÃO NO CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS DO SISAU. 1. Deseja a autora o reconhecimento do direito de ser reincluída no Cadastro do Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU, pois percebe pensão por morte de seu genitor, que era militar. 2. Elenca a alínea "e" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880/80, entre os direitos dos militares, "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". Por outro lado, o inciso III do § 2º do mencionado dispositivo enquadra, como dependente, "a filha solteira, desde que não receba remuneração". 3. Uma vez que se trata de filha solteira dependente, portanto, pensionista (documento nº 5843258.1713797), enquadra-se no § 2°, III, do art. 50 da Lei nº 6.880/ 80, motivo pelo qual faz jus ao restabelecimento de assistência médico-hospitalar. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 42258145305681290213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)