PROCESSO Nº: 7425111-26.1524.26.7.4298 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO ARAÚJO ADVOGADO: Eduardo da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Almeida - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3131704-86.0771.5.1.9077 - 5ª VARA FEDERAL - RN AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV. LIMITE MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. VALOR-BASE VIGENTE À ÉPOCA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA CECÍLIA CAVALCANTI contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 4602035-14.2519.23.1.1077 (que indeferiu o pedido de expedição de RPV), alegando, em resumo, o seguinte: 1) requereu a expedição de precatório em 05/2018, após a homologação dos valores apresentados pelo exequente, no importe de R$ 33.059,15; 2) no ano em que foi requerido o precatório judicial, 60 salários mínimos equivaliam a R$ 17.491,00, pois o salário mínimo, em 2018, correspondia a R$ 954,00; 3) ocorre que, quando da expedição do pagamento do valor incontroverso, foi expedido um precatório no lugar de uma RPV; 4) considerando que o valor do salário mínimo atual é de R$ 998,00, o teto para expedição de RPV no ano de 2019 é R$ 75.935,00; 4) se a execução não ultrapassou o limite de expedição de RPV e se é vedado o fracionamento dos precatórios, dever-se-ia ter expedido o competente RPV. 2. In casu, defende a recorrente que deve prevalecer o valor do salário mínimo em vigor na data da expedição do requisitório de pagamento, razão pela qual, no caso, deve ser expedida RPV. 3. O art. 534 do vigente CPC determina que, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, será expedido o requisitório de pagamento, observando-se o disposto na Constituição Federal. 4. Por sua vez, o Manual de Procedimentos da Justiça Federal, ao dispor sobre a expedição de Requisições de Pagamento, quanto à prevalência de RPV ou Precatório, estabelece que será observada a "data da preclusão à oposição ao título executivo, quando este for certo e líquido, ou, se o título não for certo e líquido, data em que, após citação regular do devedor, transitou em julgado decisão ou sentença de liquidação". 5. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, a fixação do valor do débito nas execuções contra a Fazenda Pública dá-se depois de decorrido, em branco, o prazo para opor embargos do devedor, ou, ainda, com o trânsito em julgado destes, se interpostos, quando o juiz requisitará o pagamento, como disposto no art. 730 do CPC (PROCESSO: 74453259156029610349, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERNANDES, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/11/2019). 6. Deve prevalecer, pois, o valor apresentado no momento da homologação dos cálculos pela exequente, de R$ 06.412,15, estando acima do teto previsto para a expedição da RPV, que seria de R$ 93.365,00, devendo ser expedido precatório. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97238234483989292896, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)