EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ART 496 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou improcedente o pedido de readequação da Renda Mensal do benefício previdenciário recebido pela autora, a fim de que sejam observados os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. 2. A hipótese não se coaduna com o disposto do artigo 495 do CPC, uma vez que inexistiu condenação do Poder Público, sendo o caso de remessa indevida a esta Corte. 3. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 84802451610936716399, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)