PROCESSO Nº: 7506510-20.2679.16.8.8541 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS SILVA ADVOGADO: Luiz Felipe Martins APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Rezende EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ARGUMENTO DE INCLUSÃO REGIONAL. ENSINO MÉDIO CURSADO EM ESCOLAS REGULARES E PRESENCIAIS. REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO EM RELAÇÃO A APENAS DUAS MATÉRIAS DO 3º ANO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO À MATRÍCULA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença denegou a segurança postulada, consistente na obtenção de ordem para matrícula no Curso de História - Bacharelado da LUNA MENDES, com fundamento no argumento de inclusão regional. 2. No caso dos autos, a impetrante se inscreveu no Sistema de Seleção Unificada - SiSU 2018 e foi aprovada ao concorrer para vaga no curso de História Bacharelado na Universidade Federal do Rio Grande do Norte - CAMILA DA MATA. No entanto, a matrícula na universidade foi impossibilitada em razão de ter sido negado o pedido de bonificação de 20% de acréscimo na nota do ENEM, referente ao Argumento de Inclusão Regional, sob o fundamento de que ela teria concluído o ensino médio por meio de exame supletivo. 3. O edital de ingresso nos cursos de graduação da ANA LAURA NASCIMENTO por meio do Sistema de Seleção Unificada (SiSU) para o ano de 2018 previu que a ANA JÚLIA DA CONCEIÇÃO adotaria a ação afirmativa baseada no bônus do Argumento de Inclusão Regional, aprovado pela Resolução nº 177/2013 - CONSEPE/FERNANDO SILVEIRA, de 17/03/2013. 4. Foi previsto que só poderia receber o bônus do Argumento de Inclusão Regional o estudante que comprovasse o atendimento a todos os seguintes requisitos: a) Concluiu o ensino fundamental (ou seja, cursou o último ano e obteve o diploma) em escolas regulares e presenciais, públicas, privadas ou de outra natureza, das microrregiões beneficiadas pela ação afirmativa, listadas no item 4.19; b) Cursou todo o ensino médio e obteve o diploma correspondente em escolas regulares e presenciais, públicas, privadas ou de outra natureza, das microrregiões beneficiadas pela ação afirmativa, listadas no item 4.19. 5. Além disso, o edital estabeleceu que não teriam direito ao bônus do Argumento de Inclusão Regional os candidatos que: I. Concluíram o ensino fundamental (ou seja, cursaram o último ano ou obtiveram o diploma) em escolas de outras regiões ou de outros países ou que concluíram o ensino fundamental por meio de exames supletivos; ou II. Cursaram parte ou totalidade do ensino médio em escolas de outras regiões ou de outros países ou que concluíram o ensino médio por meio de exames supletivos. 6. Infere-se do Histórico Escolar do impetrante (id. 8741657.3945130) que ela cursou o ensino médio no Centro Educacional Integrado do Seridó - Caicó/RN, tendo concluído as disciplinas de Biologia e Matemática através da Comissão Permanente de Exame Supletivos do Centro de Educação de Jovens e Adultos Senador Guerra - Caicó/RN. Como se percebe, todas as séries do ensino médio foram cursadas em escolas regulares e presenciais, no município de Caicó - RN, tendo a impetrante realizado o exame supletivo em relação a apenas duas matérias do 3º ano. 7. A recusa de matrícula de estudante que cursou regularmente os ensinos fundamental e médio em escolas situadas numa das macrorregiões beneficiadas pelo argumento de inclusão regional, com conclusão de duas matérias do ensino médio por meio de exame supletivo, configura um ato que fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Além disso, como enfatizado no julgamento do Agravo de Instrumento que foi interposto pela Impetrante (Processo nº 9962395-35.7425.7.8.3334), segundo entendimento jurisprudencial firmado no Eg. STJ, a formação em curso supletivo não pode ser discriminada, uma vez que não comporta tratamento de exceção. O aluno egresso do curso supletivo não deve ser afastado do Sistema de Política de Ações Afirmativas. 9. Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Federal, tal discrímen não encontra alicerce no ordenamento jurídico, pois não se coaduna com o objetivo alçado pelos programas de inclusão social. 10. Apelação provida, para conceder a segurança pleiteada. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança. drq
(PROCESSO: 05713038833831475615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)