PROCESSO Nº: 6659810-47.7389.11.3.3025 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLELIA PINHEIRO DA SILVA e outros ADVOGADO: Thales Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Fernandes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9333265-40.5135.30.6.4566 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345/STJ. ART. 85, §7º DO CPC. PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pleito de fixação dos honorários advocatícios da instauração do cumprimento de sentença (Súmula 345/STJ), sob alegação que a aludida verba já foi devidamente remunerada e que outra fixação acarretaria injustificável bis in idem. 2. Controvérsia que cinge sobre a possibilidade de cumular honorários advocatícios decorrentes da promoção da execução com os derivados da rejeição ou acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. 3. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, no julgamento do REsp 9.661.428/RS e 1.922.162/RS (Tema 973), entendeu que o art. 85, §7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ. 4. "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio."( REsp 6.147.539/RS, Relator Ministro Enrico Duarte de Faria). 5. Os honorários em razão da Súmula 345/STJ devem ser cumulados com os decorrentes do art. 85, §7º do CPC. 6. Fixada a alíquota em razão da instauração do presente cumprimento de sentença, no percentual que resulte no limite máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, conforme prevê o art. 85, § 3º, do CPC. 7. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 69808180329069787595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)