PROCESSO Nº: 1598521-09.2391.6.11.3043 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO RODRIGUES.. ADVOGADO: Pedro Porto De Luana Pereira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Nunes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO RECEPÇÃO DA APELAÇÃO PELO SISTEMA PJE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15; 2. Os embargos apontam que o acórdão seria omisso, pois teria deixado de se manifestar sobre: 1) o fato do comprovante de protocolo acostado aos autos ser válido, apesar do número do processo não estar visível; 2) o fato de o instrumento de mandato indicar que o advogado que assinou os documentos estaria habilitado desde o início do feito originário, diversamente do afirmado no acórdão; 3) o fato de não ter aplicado um precedente do próprio Tribunal que, segundo o embargante, teria adotado o entendimento de que o símbolo do cadeado "fechado" atestaria que o recurso fora transmitido pelo sistema PJE; 3. Verifica-se o intuito do embargante de provocar a rediscussão do julgado, visto que o acórdão foi claro ao adotar a tese de que o comprovante de protocolo anexado - além de não mencionar o número do processo a que faz referência - , não seria capaz de indicar que foi validada a petição inicial do recurso de apelação, já que o ícone da "lixeira" ainda aparecia disponível. 4. A suposta omissão acerca do nome do advogado que teria assinado os documentos não é hábil, por si só, a modificar o entendimento adotado, já que o acórdão foi claro ao adotar a tese de que não haveria comprovação efetiva do protocolo do recurso. 5. Não há omissão quanto ao fato de não se ter adotado precedente do próprio Tribunal sobre a matéria, podendo o magistrado adotar tese diversa, caso assim se convença, de acordo com a prova dos autos. 6. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, devendo enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 7. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte. 8. Embargos declaratórios rejeitados. FMD/PH
(PROCESSO: 14959750252579529355, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)