PJE 4139470-48.5082.23.1.5576 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SAQUE DE FGTS. CONVERSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DO TRANSCURSO DE TRÊS ANOS. 1. Remessa oficial de sentença que assegurou o levantamento do saldo de conta de FGTS pelo servidor estatutário, em razão da mudança do regime jurídico celetista para o estatutário, sem aguardar-se o decurso de tempo (três anos) de inatividade da conta. 2. A norma ínsita no inciso VIII do art. 20 da Lei 8.036/1990 (com a redação dada pela Lei 8.678/1993) assegura o direito de saque para o trabalhador que passa para o regime jurídico estatutário apenas no caso de ausência de movimentação da sua conta por três anos ininterruptos e, nesse caso, o saque será efetuado pelo servidor estatutário titular da conta a partir do mês de seu aniversário. 3. "A despeito da revogação do § 1º do art. 6º da Lei nº 8.162/91, que vedava o saque pela conversão de regimes, o levantamento pelo servidor continuou condicionado à permanência, por três anos ininterruptos, fora do regime do FGTS, a partir do mês do seu aniversário, em face do art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90;" (PJE 8771243-43.3026.7.10.1960, Relator Desembargador Federal Leonardo Novaes, Data de Assinatura: 19/11/2019). 4. In casu, o Município de Mataraca/PB editou a Emenda à Lei Orgânica Municipal 01/2017, alterando o regime jurídico de trabalho dos servidores de celetista para estatutário, de modo que, para o saque, devem-se aguardar os três anos de inatividade da conta. 5. Precedente da 2ª Turma do TRF5: também, PJE 5076427-56.5203.20.12.7351, Rel. Des. Federal Diogo Correia, Data de Assinatura: 11/10/2019. 6. Remessa oficial provida, para denegar a segurança.
(PROCESSO: 53428331724070040756, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)