PJE 0975008-28.7047.17.6.0644 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela agravante. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar o expresso nos artigos 98, § 5º, e 99, §§ 2º e 3º, ambos do CPC, que atuam em favor do reconhecimento do benefício da justiça gratuita, bem como omisso com relação ao artigo 1º da Lei 1.060/1950. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que "a assistência judiciária, prevista na Lei 1.060/50, consiste em benefício para o necessitado, entendido como aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Não pode, assim, ser deferido o benefício à míngua do preenchimento desses requisitos. No caso dos autos, a agravante juntou contracheque, a indicar uma renda mensal de R$ 7.954,07 (sete mil novecentos e cinquenta e quatro reais e sete centavos)", acompanhando o entendimento da Turma, no sentido de que "quem aufere rendimento superior a cinco salários mínimos não pode ser considerado pobre na forma da lei, para efeito de benefício da justiça gratuita". 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 67096464411119050445, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)