PROCESSO Nº: 5094635-15.8418.14.9.2659 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: João Silva AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: RETORNO DO STJ. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO REGIME DO CPC DE 2015 EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE FIXA O REGIME PROCESSUAL VIGENTE À DATA DA SENTENÇA. SANEAMENTO. APLIC.AÇÃO DO ART. 85 DO NOVO CPC. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Retornam os autos do STJ a fim de que seja sanada a omissão no tocante à aplicação dos honorários advocatícios pelo CPC de 2015, com base na jurisprudência do STJ que considera aplicável o regramento processual vigente na data da prolação da sentença. O acórdão da Segunda Turma havia negado provimento aos embargos de declaração por considerar inexistir qualquer omissão no julgamento que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do CPC/1973. A decisão agravada prolatada em fase de execução de sentença havia fixado os honorários advocatícios sucumbenciais com base no art. 20, §4º, do CPC/1973. A decisão embargada manteve o julgado recorrido no tocante ao regime dos honorários, aplicando o CPC de 73. Retornam os autos do STJ a fim de que se aplique o regime do art. 85 do CPC/2015 na fixação da verba honorária, em razão de ser o regime processual vigente na data da sentença, conforme jurisprudência do STJ. Assim, considerando-se o disposto no art. 85, parágrafos 3º, I do CPC/2015, fixam-se os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico advindo da execução. Embargos de declaração providos para fixar a verba honorária de acordo com o CPC de 2015, conforme acima delineado. Atribuição de efeitos infringentes para dar provimento ao agravo de instrumento. [09]
(PROCESSO: 80374241161970249720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)