PJE 7973944-34.1484.2.2.0995 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO SEGURANÇA COLETIVO. LIMITE TERRITORIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação, em ação mandamental, contra sentença que concedeu a segurança, declarando o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS, autorizando a compensação dos valores efetivamente recolhidos, nos 05 anos anteriores ao ajuizamento do feito, após o trânsito em julgado da sentença. Correção pela SELIC. 2. A Fazenda Nacional defende, em apertada síntese, preliminarmente, que, ao conjugar o art. 22 da Lei 12.016/09 com o art. 2º-A da Lei 9.494/97, resta claro que somente serão abrangidos pela decisão os membros filiados à associação impetrante na data da propositura da ação. No mérito, argumenta que: a) é legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS; b) a compensação só deve ocorrer após o trânsito em julgado, com débitos da mesma espécie, devendo-se observar a aplicação apenas da taxa SELIC. 3. Tratando-se de mandado de segurança coletivo, os efeitos da sentença devem ficar limitados apenas aos substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão julgador, in casu, Estado de Pernambuco. A propósito: VITOR NOGUEIRA, 2ª T., PJE 42719831836118570822, relator Desembargador Federal Marcos Vinicius Viana, julgamento: 01/04/2018. 4. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 626577/RS, em 15/06/2011, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 29/06/2005, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 9684386/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 09/07/2012). 5. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação (20/02/2017), conforme já observado na sentença. 6. O STF, em sede de repercussão geral (RE 108.632-PR, Relatora Ministra Lara Silveira, Plenário, 17/04/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." 7. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 3.664.472/SP, esclareceu em quais situações será necessária a comprovação dos recolhimentos indevidos para fins de compensação. In casu, desnecessária para compensação a apresentação dos recolhimentos indevidos. 8. Possível a compensação do PIS/COFINS (contribuições sobre faturamento) com os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996. (JOÃO GUILHERME ALMEIDA, 2ª T., Processo 5076081-17.0761.13.4.0385, relator Desembargador Federal Paulo Fernandes, julgamento: 11/02/2019) 9. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 10. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 7.106.252/SP, sob a relatoria do Ministro Luiz Gustavo Costa e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/1995 (DJe 25/08/2009)". 11. Apelação parcialmente provida para limitar os efeitos do presente writ coletivo apenas aos substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão julgador (Estado de Pernambuco).
(PROCESSO: 81764074490302739070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)