PROCESSO Nº: 2949202-63.6453.5.7.1776 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELANTE: ARARA PREFEITURA ADVOGADO: Luiz Gustavo Costela APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. TOMADAS DAS MEDIDAS CABÍVEIS PELO ATUAL PREFEITO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA/STN Nº 01/97, ALTERADA PELA IN/STN nº 05/2001. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO NOME DA EDILIDADE DOS CADASTROS RESTRITIVOS. HONORÁRIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Nos termos da Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a situação de inadimplência de ente federativo motivada pela não prestação de contas, final ou parcial, de recursos recebidos em razão de convênio, ou sua não aprovação pelo poder concedente, poderá ser suspensa se a entidade "tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo 'Diversos Responsáveis', hipótese em que poderão ser liberadas novas transferências. Exegese do disposto no art. 5º, §2º, da IN/STN nº 01/97, com a redação dada pela IN/STN nº 05/2001. 2. Na espécie, o município postulante foi incluído em cadastro de inadimplentes (SIAFI/CAUC) em razão de irregularidade relacionada a não prestação de contas pela gestão anterior a atual, referentes à Aplicação Mínima de Recursos na Área da Educação, no exercício de 2016. 3. No entanto, restou provado nos autos que, na atualidade, o Município encontra-se administrado por outro gestor que não o faltoso, que adotou, a tempo e modo, providência necessária à responsabilização do ex-prefeito, solicitando a instauração de Tomada de Contas Especial junto ao FNDE e apresentando manifestação junto ao Ministério Público Federal, que deu ensejo à instauração de inquérito cível contra o ex-prefeito, de modo que deve ser afastada a inadimplência ou a suspensão dos efeitos da inscrição do nome do aludido município em cadastros de inadimplentes, a teor das regras da IN/STN nº 01/97, alterada pela IN/STN nº 05/2001. 4. A atual gestão do município postulante, ao solicitar a instauração de Tomada de Contas Especial em face do ex-prefeito, junto ao FNDE, adotou a providência que lhe cabia no que pertine à responsabilização do faltoso, sendo certo que a efetiva instauração do procedimento fica a cargo do FDNE. Logo, não merece acolhida o pedido do município autor de obrigar o FNDE a instaurar a Tomada de Contas Especial em desfavor do ex-gestor, incluindo-o na condição de potencial responsável. 5. Considerando que a presente causa tem como objeto obrigação de fazer (retirada de registro de inadimplência de ente municipal relativo a convênio) e, portanto, não possui conteúdo economicamente aferível, a fixação do valor da causa não deve levar em consideração o valor do convênio ou o valor da sua parte incontroversa, devendo ser observado o arbitramento e a razoabilidade. Dessa forma, deve ser mantido, por apreciação equitativa, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC/2015. 6. Remessa necessária e apelações de ambas as partes improvidas.
(PROCESSO: 34429611501868651571, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)