PROCESSO Nº: 9175963-42.2124.3.6.0059 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : LUIZ GUSTAVO CAMPOS ADVDO : THIAGO DA CONCEIÇÃO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 4ª Vara Federal DA PARAÍBA INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 297, CP). CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA. APRESENTAÇÃO A POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. REFORMA. IMPOSSIIBLIDADE. SUSPENSÃO EXECUÇÃO PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO APELO NA PARTE EM QUE CONHECIDO. 1. Apelante condenado por uso de documento falso (art. 304 c/c 297 do CP), em face da apresentação de uma Carteira Nacional de Habilitação falsificada a Policiais Rodoviários Federais, em uma fiscalização de rotina. 2. A denúncia narra que, no dia 02/02/2016, o recorrente foi abordado na BR 230, km 182, no Município de Esperança/PB, em fiscalização de rotina da Polícia Rodoviária Federal, quando, depois de solicitada a CNH do condutor, em consulta junto ao sistema SERPRO, foi verificado que se tratava de CNH falsa, momento no qual foi preso em flagrante delito. 3. Pretendendo a absolvição, o apelante sustenta/requer, em síntese: a) a ausência de provas; b) a ausência do elemento subjetivo do tipo em razão do desconhecimento quanto à falsidade do documento apresentado; c) a redução da pena base; e d) a suspensão da execução da pena de multa. 4. O acervo probatório carreado aos autos se mostrou suficiente à condenação, mormente diante do(a)(s): i) declarações prestadas pelo réu em juízo no sentido de que obteve a CNH numa "auto escola", "salinha pequena" e/ou "lojinha" situada na cidade de São Paulo/SP e que pagou R$ 3.000,00 por tal documento, não tendo realizado teste de direção, só exame oftalmológico; ii) laudo de exame documentoscópico atestando a falsidade do documento; e iii) auto de prisão em flagrante. 5. A partir das provas carreadas aos autos, depreende-se que, na verdade, o recorrente optou, consciente e voluntariamente, pelo caminho informal e menos árduo à obtenção do documento de CNH, tendo plena consciência acerca da irregularidade. Dolo configurado. 6. O artigo 304, com os efeitos do artigo 297, ambos do Código Penal, prevê, para quem o infringe, a pena de reclusão de 02 a 06 anos, e multa. 7. O Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba condenou o recorrente, pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297, caput, ambos do CP, à pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão (1ª fase: apenas as circunstâncias do crime avaliadas negativamente; pena base: 02 anos e 02 meses; 2ª fase: atenuante da confissão aplicada à razão de 02 meses; 3ª fase: sem causas de aumento/diminuição), substituída por 02 penas restritivas de direitos, além de 10 dias-multa à razão de 1/20 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 8. Quanto às "circunstâncias do delito", o juízo a quo considerou o fato de o réu ter apresentado a CNH inautêntica aos policiais rodoviários federais. Sem reproche. 9. Manutenção da pena privativa de liberdade estabelecida pelo juízo singular. 10. Não conhecimento do pedido de suspensão da execução da pena de multa por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução. 11. Apelo conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. [aplf]
(PROCESSO: 31395587539221480058, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MATA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)