PROCESSO Nº: 0933683-02.8834.19.2.3766 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: FRANCISCA DAS CHAGAS DA EDUARDA DA CRUZ e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Silveira Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9548712-59.1564.12.2.5197 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS CONTRADITÓRIAS. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO OU DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO SOBRE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. 1. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo manejado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) em face de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que rejeitou a alegação de coisa julgada e homologou os cálculos apresentados pelos exequentes. 2. A tese dos agravantes de que, ante o conflito de coisa julgada, deve prevalecer aquela que se formou primeiro, não deve prosperar. Observa-se que o presente título judicial transitou em julgado em 29/09/2016. Em contrapartida, os feitos que tramitaram no Juizado Especial Federal transitaram em julgado em 29/04/2015 (relativo a Larissa Caldeira) e 22/05/2015 (relativo a Sofia Moura), portanto, em data anterior ao presente título judicial. 3. A coisa julgada tem força de lei entre as partes (art. 503 do CPC) e, nos termos do art. 2º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro, a lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível. Entendimento do Pleno deste Eg.Tribunal (Processo: 68656535577942693522, AR/SE, Desembargador Federal Felipe Oliveira, Pleno, Julgamento: 18/04/2017). 4. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 408.414/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 5. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 5.059.160/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). 6. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 213.638/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, todavia, de decidirem a questão em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 7. Ademais, não deve prosperar a tese de que se deve aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, até porque o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe, não se havendo de falar, portanto, em afronta aos arts. 102, parágrafo 2º, da CF/1988, 27 da Lei nº 9.838/1999 e 927, parágrafos 3º e 4º, do CPC/2015. Agravo de Instrumento desprovido. gms
(PROCESSO: 80914138706993199241, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NUNES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)