PROCESSO Nº: 7430901-74.7764.31.8.6171 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Nicolas Monteiro Aguilar AGRAVADO: COMPANHIA DE INTEGRACAO PORTUARIA DO CEARA MARIA ALICE JESUS e outro ADVOGADO: Rodrigo Rezende Pontes Memoria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. DECISÃO QUE PERMITIU A REALIZAÇÃO DE CHAMADA PÚBLICA. ATIVIDADES NO PORTO DO MUCURIPE. INTERDIÇÃO DO CERTAME. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento da Petrobras Distribuidora S/A contra decisão do Juízo da 5ªVara Federal do Ceará, que, nos autos da ação ordinária nº 7098210-60.6972.26.11.8625, revogou, em parte, a decisão proferida em 27.05.0736, especificamente quanto ao dispositivo que determinou a suspensão da Chamada Pública nº 001/2017, permitindo que ela seja realizada na mesma data e hora prevista no edital e deferiu a tutela requestada pela autora, para determinar que as rés se abstenham de criar óbices ao exercício da atividade por ela no Porto do Mucuripe com base no Decreto Estadual 69.177/2018. 2. A PETROBRÁS maneja agravo porque inconformada com decisão do Juízo de origem que revogou a suspensão da Chamada Pública nº 001/2017. Ao tempo em que rebate os fundamentos da decisão agravada, a agravante reitera seus argumentos inicialmente apresentados na exordial. 3. As razões da PETROBRÁS não merecem guarida. É certo que o autor da ação pode pedir a antecipação de efeitos do provimento final, mas para tanto impõe-se o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo legislador, dentre os quais a plausibilidade do direito material, o que, por agora, não se apresenta. É que a questão é complexa, exige maior investigação, revelando-se indispensável o regular processamento da causa, com a necessária dilação probatória, o que, per si, interdita a concessão da tutela provisória para a suspender a referida Chamada Pública. 4. Mais que isso, do que dos autos se extrai, ao menos nesse exame inicial, é que a Chamada Pública visa selecionar empresa interessada em realizar empreendimento de grande envergadura no Porto do Pecém (parque de tancagem fora do terminal), em parceria com a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP S.A, por meio de criação de uma Sociedade de Propósito Específico - SPE.. Embora pretenda atrair empresas que operam no Porto do Mucuripe para o Porto do Pecém, o certame não impõe o encerramento compulsório de tais atividades no terminal portuário da capital. A propósito, como bem destacado pelo juízo de origem, tal imposição está contida no Decreto e não no edital do certame. 5. A ser assim, a Chamada Pública propicia ampliar a capacidade de abastecimento de combustíveis no Estado do Ceará, com investimentos no Porto do Pecém por empresa parceira a ser selecionada no certame, uma vez que o funcionamento do Porto do Mucuripe não é, por si, suficiente para dar vazão à demanda crescente de combustíveis. 6. De outra banda, ao que parece, não haverá comprometimento à livre concorrência que decorra da Chamada Pública, afinal outras empresas poderão atuar na distribuição de combustíveis, dado que o modelo proposto, ao criar operador único, permite, inclusive, a quebra de monopólio ou oligopólio no Porto de Mucuripe. 7. Note-se, mais, que tal como posto na decisão agravada, restará possível um aumento da capacidade de armazenagem de combustíveis no estado do Ceará, que já conta com o parque de tancagem no Porto de Mucuripe onde a PETROBRÁS, ora agravante, já exerce suas atividades e, doravante, contará também com o parque respectivo no Porto de Pecém, nos termos do Chamada Pública 001/2017. 8. Cumpre ressaltar, por derradeiro, consoante também registrado pelo juízo a quo, que a CIPP S/A teria comprovado a anuência da União no empreendimento a ser realizado no Porto de Pecém, porquanto a Chamada Pública passou por seu crivo, tendo sido ressalvado apenas a necessidade de aprovação pelos órgãos ambientais. De acordo com o juíz: "Saliente-se que a inexistência de oposição do ente federado está consubstanciado, inclusive, em demanda diversa (processo 7596964-25.5523.20.9.9878), conforme documento de id. 9468933.7499590. Outro documento que comprova a chancela da União Federal quanto à realização do certame é o parecer da AGU de id. 7097993.8047889." 9. É certo que a PETROBRÁS rebate as alegações da CIPP S/A, inquinando-as de inverídicas quanto aos fatos, mormente quanto aos frutos que decorrerão do modelo econômico do Chamamento Público 001/2017, bem assim ressalta que a União se manifestou nos autos de origem, já após a decisão ora atacada, e ali teria registrado não só o interesse na causa, como também destacado que "o Decreto Estadual nº 34.060/2018 objetiva a total transferência das atividades de recebimento, armazenagem e expedição de combustíveis líquidos e de gás liquefeito de petróleo do Porto do Mucuripe para o Porto do Pecém", diferentemente do que entendera o juízo de origem, no pensar da agravante. 10. Sucede que, como dito, a controvérsia sobre os fatos revela mesmo a impropriedade da interdição imediata do certame de que se cuida, impondo-se reconhecer, em verdade, a necessidade de dilação probatória para elucidação dos fatos. De resto, o agravo vergasta a decisão no quanto revogou a suspensão da Chamada Pública, de modo que, por um lado, as conclusões do juízo sobre a existência de vício de constitucionalidade do Decreto não estão por agora devolvidas à Corte e, de outra banda, não se revela claro que eventual mácula do referido Decreto fira de morte a Chamada Pública. 11. Por fim, cabe ressaltar que, em 14 de abril de 2018, fora proferida decisão (id 7280263.64260878), declinando da competência para apreciar a presente demanda e determinando a remessa ao Supremo Tribunal Federal. Entretanto, a própria decisão ressaltou que, independentemente do reconhecimento da competência originária do STF para apreciar a demanda, devem ser mantidos os efeitos da decisão proferida em sede da tutela provisória de urgência, que fora objeto do agravo em análise, de modo que não há prejuízo do presente agravo. 12. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. MMA
(PROCESSO: 06039516906951422102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)