PROCESSO Nº: 5730472-10.1310.22.11.1738 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: LUIZ OTÁVIO DA ROCHA ADVOGADO: Enrico da Rocha APELANTE: TOTAL RODRIGO DA CRUZ ADVOGADO: Paulo da Costa Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Carrá - 2ª Turma (Convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Martins Vitor Hugo Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO CIVIL E IMOBILIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES. YAGO CARDOSO. DANOS MORAIS. NÃO BRENO SOUZA. PENALIDADES PELA MORA NA ENTREGA. NÃO DIOGO ROCHA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão deu parcial provimento à apelação da CAIXA, para afastar a sua condenação em danos morais; parcial provimento à apelação da Construtora, para afastar a condenação referente às penalidades contratuais; e parcial provimento à apelação do particular, apenas condenar a construtora ao pagamento dos lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, excluída a responsabilização da CEF quanto a este título. Sucumbência recíproca. II. A CEF sustenta que houve omissão no acórdão quanto à necessidade da reforma da sentença no que tange a estipulação do prazo de doze meses para a finalização da obra partindo da data em que foi proferida a decisão do juiz de piso. Defende que a sentença se limitou a confirmar neste aspecto, a sentença recorrida, não se podendo utilizar como fundamento a mera menção ao que fora decidido pelo juízo a quo. III. Assim, alega a impossibilidade de a CEF onerar-se com responsabilidade do prazo de doze meses para finalização da obra partindo da data em que fora proferida a sentença. E, ainda, sobre a impossibilidade de garantir a obtenção do habite-se em seis meses, não podendo a CAIXA ingerir em procedimento que é da alçada dos órgãos municipais respectivos. IV. MARCELO MENDES alega, por sua vez, afronta ou não ao art. 6º, II, do Código de Defesa do Consumidor, e aos arts. 421 a 423 do Código Civil de 2002, quando decidiu que não se admite "o aproveitamento da estipulação formulada expressamente contra a mora do mutuário como solução para a ausência de cláusula que sancione a mora da construtora, pois isto implicaria dar ao Judiciário um poder negocial que ele, vigente a autonomia da vontade dos contratantes, jamais teve", na medida em que não considerou a igualdade na contratação. V. O prazo de 12 meses para conclusão da obra, mais 06 meses para emissão do habite-se não se mostrou exíguo para conclusão da substituição da construtora, porquanto não se desconhece o atraso na obra desde 31.07.8182 e suas sucessivas prorrogações. VI. Além disso, no caso, a CEF possui responsabilidade solidária pelo atraso da obra, nos termos do art. 7º do CDC, pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra e a substituição da construtora. VII. No capítulo da sentença quanto às penalidades contratuais, o juízo sentenciante contrariou a jurisprudência da Segunda Turma, que não admite o aproveitamento da estipulação formulada expressamente contra a mora do mutuário como solução para a ausência de cláusula que sancione a mora da construtora, pois "isto implicaria dar ao Judiciário um poder negocial que ele, vigente a autonomia da vontade dos contratantes, jamais teve". MATHEUS CARVALHO. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. IX. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o Yuri Ferreira dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. X. Embargos de declaração improvidos. [10]
(PROCESSO: 15318478258584787344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)