PROCESSO Nº: 1373808-32.3300.15.2.9280 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN DA MOTA ADVOGADO: Raul Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. CÔNJUGE. CASAL QUE SE DIVORCIOU E CONTRAIU NOVAS NÚPCIAS. SEGUNDO CASAMENTO REALIZADO A MENOS DE DOIS ANOS DO ÓBITO DO SERVIDOR. UNIÃO ESTÁVEL DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTAVAM FORMALMENTE DIVORCIADOS. COMPROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, determinando a implantação em favor da autora da pensão por morte decorrente da morte do marido, a contar do requerimento administrativo. 2. No presente caso, de acordo com a documentação acostada aos autos, a autora casou-se com o instituidor da pensão no dia 05/10/1980, resultando no nascimento de dois filhos, ambos maiores de idade. O vínculo matrimonial se encerrou com o divórcio extrajudicial ocorrido em 06/08/2011, ocasião em que não foi instituída pensão alimentícia, por ambos possuírem condições necessárias e suficientes para o seu sustento. Posteriormente, o casal contraiu novas núpcias em 25/07/2015. Em dezembro de 2015, o marido da autora foi diagnosticado com câncer, vindo a falecer em Pedro Miguel Azevedo. O requerimento administrativo de concessão de pensão civil, na qualidade de viúva do servidor falecido, foi indeferido por não ter completado o interstício mínimo de 2 (dois) anos de casamento, de acordo com o art. 222, VII, "a", da Lei 8.112/90. A autora, por seu turno, alega que o casal nunca se separou de fato. 3. De acordo com o art. 217, I e III, da Lei 8.112/80, são beneficiários das pensões o cônjuge e o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar. O art. 222, VII, "a", da referida lei, que serviu de fundamento para o indeferimento administrativo, diz que acarreta perda da qualidade de beneficiário, em relação ao cônjuge e companheiro (a), o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor. 4. A regra que estabelecia a comprovação de dois anos de casamento ou união estável para concessão do benefício de pensão por morte era prevista na Medida Provisória nº 664, de 21 de março de 2014, que incluiu o Parágrafo Único ao art. 215 da Lei 8.112/90, cuja redação não foi mantida pela Lei 13.135/2015. Assim, a pensão por morte continua sem carência. Dessa forma, considerando que o servidor faleceu Luiz Miguel Cardoso, portanto, após tal alteração legislativa, o tempo decorrido entre o casamento ou a união estável e óbito do servidor apenas tem repercussão no tempo máximo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge ou companheiro (a) do servidor falecido, não sendo, contudo, um requisito para a sua concessão. Assim, em outras palavras, é certo que a autora faz jus ao recebimento de pensão por morte, restando definir se é pelo período de 4 meses ou de forma vitalícia. Para tanto, é necessário analisar se foi demonstrada a união estável entre o casal durante o período em que eles estavam formalmente divorciados. 5. Embora o segundo casamento tenha se realizado em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor, infere-se dos autos que, apesar de formalmente divorciados, a autora e o falecido mantinham união estável. 6. Com efeito, o endereço constante na fatura de energia elétrica (id 7704247.7670502, pg. 7), em nome da autora, com vencimento em 15/07/2014, coincide com aquele indicado em fatura de cartão de crédito em nome do falecido, com vencimento em 01/02/2012, e boletos bancários com vencimentos em 05/07/2013 e 11/03/2014 (id. 9649652.6121033), o que demonstra que viviam sob o mesmo teto durante o período em que estavam formalmente divorciados. 7. Na audiência de instrução, durante o seu depoimento pessoal, a autora afirmou "que apesar de ter formalizado o divórcio com o 'de cujus' em momento algum separou-se faticamente dele; que apenas decidiu formalizar - frise-se: apenas formalizar! - o divórcio no intuito de 'dar um susto' no 'de cujus', pois ele costumava não priorizar a vida familiar; que após o efeito positivo que o pseudo divórcio teve - pois o 'de cujus' passou a valorizar r respeitar mais a vida familiar -, resolveu por bem aceitar a nova formalização do casamento". Além disso, foram ouvidas duas testemunhas, tendo a primeira afirmado que apesar de não morar na mesma rua da autora há mais de 15 anos, nos finais de semana sempre via o casal nas ruas e feiras do bairro. A segunda testemunha, por sua vez, afirmou "que não sabia que houve um divórcio formal entre a autora e o "de cujus", pois nunca observou, mesmo frequentando a residência do casal, nenhum rompimento do vínculo matrimonial, em especial nunca observou a saída de nenhum dos dois da residência; que o casal não apresentava nenhuma situação de desarmonia familiar; que trabalha na casa da autora há uns 4 anos". Em relação a essa última testemunha, nas alegações finais, a autora aduz que se trata de técnica de Enfermagem da empresa Confiare, especialista em Home Care, que presta serviços hospitalares à neta do casal, em regime de plantões na sua residência, e que não é integrante da família, não tem vínculo empregatício, nem faz parte do rol de amigos do casal, mas acompanha a rotina doméstica da família, em virtude de seus dias de plantão domiciliar. 8. A demonstração de que a autora e o falecido tinham residência comum no período em que estavam formalmente divorciados, aliado ao fato de terem convolado novas núpcias enseja a conclusão de que, de fato, o casal manteve união estável (art. 226, § 3º, da Constituição Federal) durante o referido período, tendo o óbito ocorrido após dois anos do início do relacionamento afetivo duradouro e público. 9. Além disso, para que a companheira faça jus à pensão por morte de seu instituidor, a Lei 8.112/90, com as alterações promovidas pela Lei 13.135/2015, não faz qualquer exigência a respeito de designação perante o órgão público ao qual é vinculado ou de comprovação da condição de dependente econômica. A norma citada pela apelante contém a redação vigente antes da Lei 13.135/2015, inaplicável ao caso concreto. 10. Assim, considerando que a União não apontou qualquer óbice em relação ao número de contribuições mensais vertidas pelo servidor falecido, a autora faz jus ao recebimento da pensão vitalícia, já que contava com mais de 44 (quarenta e quatro) anos de idade na data do óbito do servidor (art. 222, VII, "b", "6", da Lei 8.112/90). 11. A indicação na petição de que o divórcio do casal ocorreu em 14/03/2015 certamente é fruto de equívoco do causídico subscritor, tendo em vista que se trata da data em que emitida a certidão que descreve o teor da escritura pública de divórcio, de modo que a divergência de datas não tem o condão de macular o direito da autora. 12. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios em um ponto percentual para cada uma das faixas previstas no §3º do art. 85 do CPC. drq
(PROCESSO: 23692207058439685213, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)