PROCESSO Nº: 2858634-15.7803.21.7.1799 - ALANA MORAES CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS PEIXOTO ADVOGADO: Marynna Lins De Meira Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. YAGO DAS NEVES. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA INJUSTIFICADA PARA APRECIAÇÃO. MARCOS VINICIUS ROCHA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. DAVI LUIZ ARAÚJO, em 30/09/2018, requereu ao INSS o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com tempo especial. Todavia, até a data do ajuizamento desta ação, o seu pedido não foi apreciado pela Autarquia Previdenciária, extrapolando o prazo de 30(trinta) dias para a análise estabelecido pela Lei nº 9.784/99. Salientou que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias estabelecido no art. 45-A, §5º da Lei nº 8.213/91 seria destinado à implantação do benefício, após seu deferimento. Ao demorar demasiadamente para decidir o seu processo administrativo, teria sido ferido direito líquido e certo da Parte Impetrante. 2. O magistrado a quo concedeu a segurança determinando que a Autoridade Impetrada apontada coatora procedesse à análise do requerimento do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (protocolo nº 6256409074) do ora Impetrante, no prazo máximo de 15(quinze) dias a contar da intimação da Sentença, sob pena de passar a pagar ao Impetrante multa mensal no valor de um salário mínimo, sem prejuízo da responsabilização administrativa, criminal e civil do servidor (Chefe ou Dirigente) que der azo ao pagamento dessa multa, e extinguiu o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). 3. O INSS apela da sentença arguindo preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e inadequação da via processual eleita. Reconhecimento da legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, porque é o Gerente Executivo da Previdência Social o responsável pela adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado. Quanto à inadequação da via processual eleita, improcede tal alegação, porque o que se pede é a análise do processo administrativo de pedido de concessão do benefício de aposentadoria e não a concessão do referido benefício. 4. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário se submete ao direito fundamental, à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Por sua vez, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Portanto, houve a demora injustificada na análise do benefício requerido por mais de 2 (dois) meses, logo mantém-se a sentença no capítulo que determinou a conclusão do referido processo administrativo, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da intimação desta Sentença. 8. No que toca à pena de multa, esta Segunda Turma desta Corte Regional possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Nesse sentido, dentre vários julgados, apresenta-se a APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Cauã Cardoso. Julg. 09/07/2015, DJe 09/08/2015, na qual consignou que a astreintes tem por finalidade influir no ânimo do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, instituto que não se aplica às execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. 9. Theo Oliveira parcialmente provida para afastar apenas a pena de multa. [7]
(PROCESSO: 05171917807882276589, FERNANDO DA PAZ CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)