PROCESSO Nº: 1251198-23.4231.4.1.9235 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE DE PALMEIRA DOS INDIOS ADVOGADO: Enrico da Luz APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E THIAGO JESUS REG ADVOGADO: Davi Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Ferreira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. I.Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS (HOSPITAL REGIONAL SANTA RITA E DIEGO CAMPOS, alegando omissão no acórdão quanto aos honorários recursais. II.Deve ser sanada a omissão apontada com a fixação dos honorários recursais, majorando em 2% os anteriormente fixados, nos termos do artigo 85,§ 11 do CPC. III.Embargos declaratórios providos. [04]
(PROCESSO: 70798113673754788830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019)