PROCESSO Nº: 6258041-79.1962.21.6.2779 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: BRYAN DA PAZ APARECIDA DE ALICE GOMES ADVOGADO: Lucia De Fatima Costa Gorgonio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. PERTUZUMABE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA DE FRANCISCO NUNES E LUIZ OTÁVIO CASTRO NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO HÁ AFRONTA À ISONOMIA. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO STF E PELO STJ. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA EFICIÊNCIA DO FÁRMACO POSTULADO E DA INSUFICIÊNCIA DAS OPÇÕES TERAPÊUTICAS DO SUS DIANTE DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA. EXIGIBILIDADE SEGUNDO A DIVISÃO DE ATRIBUIÇÕES NO SUS. LAUDO MÉDICO COMO MEIO HÁBIL DE PROVA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Possuem, portanto, a UNIÃO, o Estado e o Município legitimidade para figurar no polo passivo da causa. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária." e "Na hipótese dos autos, o laudo médico juntado no id. foi elaborado no âmbito da FAP, instituição credenciada pelo SUS, o qual descreve detalhadamente o quadro clínico da autora - neoplasia maligna da mama esquerda (CID 10 C 50), indica o diagnóstico e prescreve a medicação necessária ao tratamento da paciente (Perjeta -pertuzumabe).." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4692697-04.8034.7.1.5552, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROCHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/07/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF
(PROCESSO: 27855435938092086788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE EMILLY NOGUEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)