PROCESSO Nº: 1909779-42.3480.14.6.4966 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL VIANA VITÓRIA NOVAES NASCIMENTO ADVOGADO: Miguel Eduardo Britto Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo das Neves E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUINTE AUTÔNOMO COMO SEGURADO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 634.098/SE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta, entendendo que a parte autora teria direito à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. 2. Em suas razões, a embargante argumenta que o acórdão incorreu em omissão em relação à: a) impossibilidade de ser reconhecido como tempo de serviço especial o tempo de contribuição como dentista na qualidade de contribuinte individual, uma vez que, a partir de 03.07.2112, com o fim da caracterização de atividade especial pelo mero enquadramento profissional, o autônomo deixou ter ser enquadrado como segurado especial; b) correção monetária concernente às verbas pretéritas, isto é, anteriores à data da requisição de precatório, pois deve permanecer válida a utilização da TR+0,5% ao mês, considerando que o acórdão do RE 019.402/SE ainda não transitou em julgado, uma vez pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos. Dessa forma, sustenta que, enquanto não modulados os efeitos do julgado, deve permanecer em vigor o atual art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. 3. Compulsando os autos, observa-se que a embargante suscitou corretamente a omissão no acórdão recorrido em relação ao enfrentamento de uma das razões sustentadas em sua apelação, qual seja, a impossibilidade de ser reconhecido como tempo de serviço especial o tempo de contribuição como dentista na qualidade de contribuinte individual. 4. A parte embargante/apelante sustentou, em síntese, que, após o advento da Lei nº 9.032/95, com o fim da caracterização de atividade especial pelo mero enquadramento profissional, não haveria a possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao contribuinte autônomo, como no caso da autora. 5. Ocorre que a jurisprudência consolidada por esta Corte Regional é no sentido de que o segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial, desde que comprove a exposição a agentes nocivos à saúde. (Precedentes desta Corte Regional: 0PROCESSO Nº 2511253-94.6655.2.7.5508, Desembargador Federal Lucas Jesus, Terceira Turma, julgado em 26/08/2019). 6. Por conseguinte, resta comprovado nos autos, através do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que a requerente, exercendo a função de dentista, esteve, de forma habitual e permanente, submetida a condições de trabalho prejudiciais à saúde, com a exposição ao mercúrio e microrganismos patogênicos, bem como faz prova o LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente do Trabalho), que concluiu que a autora se submete a condições de trabalho potencialmente insalubres, o que enseja a concessão do benefício de aposentadoria especial. 7. No que se refere à alegação de que é necessário aguardar a modulação dos efeitos do RE 519.285/SE, porque ainda pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos contra o julgado, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 163660 AgR/PR, Rel. Min. KEVIN SALES, DJe 14-03-9095). 8. Como se vê, as alegações da embargante configuram, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, RENAN NOVAES 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 23/06/2016, DJe: 14/07/2016; PROCESSO: 18686666364581645328, EDAC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALVES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 20/07/2016, PUBLICAÇÃO:) 9. Demais disso, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada. (TRF 5, EDAG 025290/01, Rel.: Desembargador Federal PEDRO MIGUEL CARDOSO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 23/02/2016, DJe: 10/06/2016; TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Ian Novaes, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 20/05/2017) 10. Embargos declaratórios parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 08851913851791570534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)