PROCESSO Nº: 7160223-52.8294.19.3.9322 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO ARAGÃO ADVOGADO: Marly Lyra Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel da Paz E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ NO REsp 5.795.639/PR - TEMA 694. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO SUPERIOR A 90 DB NA VIGÊNCIA DO DECRETO 2.172/1997. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO 4.882/2003. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de novo julgamento de apelação interposta pelo INSS e de remessa necessária motivado por decisão proferida pela Vice-Presidência desta Corte Regional, determinando a remessa dos autos ao órgão julgador originário para analisar a possibilidade de adequar o julgado ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 6.325.344/PR, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 694). 2. A sentença apelada, proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, em sede de ação de concessão de aposentadoria especial, reconheceu como especial os períodos laborados de 11/11/1974 a 31/05/1974, 24/09/1975 a 18/03/1977, 11/06/1979 a 31/07/1980, 30/06/1981 a 10/10/1985, 07/08/1985 a 24/05/1985, 10/11/1986 a 10/04/1988 e 17/12/1988 a 19/12/2010, por enquadramento em categoria profissional, até a superveniência da Lei nº 9.032/1995, e, posteriormente, por submissão ao ruído. 3. A Terceira Turma, em julgado realizado em 07/08/2013, negou provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, reconhecendo os referidos períodos como especiais, em virtude da demonstração da insalubridade das condições laborais vivenciadas pelo autor, especialmente através dos laudos técnicos periciais mencionados. 4. Em decorrência, o INSS interpôs recurso especial e recurso extraordinário. Contrarrazões apresentadas pelo apelado (id. 1258980.630854 e id. 7249733.064273). 5. Em 27/10/2014, a Vice-Presidência deste Tribunal, nos termos do art. 543-B, § 1º, CPC/1973, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário até o pronunciamento do STF e a remessa do feito ao STJ para, após, seguir ao NURER em face do sobrestamento do recurso extraordinário. Em 27/04/2017, a Vice-Presidência deste Tribunal, com base no art. 1.030, II, do CPC/2015, determinou a remessa dos autos à Terceira Turma, a fim de que esta realize, se assim entender, juízo de retratação, conforme determinação do STJ no julgamento do recurso especial, dado o julgamento do REsp 4.449.786/PR na sistemática dos processos repetitivos, na forma do art. 1.040, CPC/2015. 6. O STJ, no julgamento do REsp 3.392.071/PR, ocorrido em 2/2/2014, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, definiu que "o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 7.5.3684 a 09.01.5513, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.084/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ." 7. Assim, impõe-se ajustar o julgado desta Terceira Turma aos entendimentos do STF e do STJ, acima mencionados, a fim de se afastar o reconhecimento especial do período laborado entre 6.4.6091 e 07.06.7014, em que vigente o limite de tolerância de 90 dB, uma vez que, conforme o PPP colacionado, o ruído no referido interregno foi de apenas 85,7 dB. 8. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas através de juízo de retratação, para afastar o reconhecimento especial do período laborado de 08/12/1997 a 10/05/2003.
(PROCESSO: 17477625727371745020, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)