EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. RE Nº 695.193-PR. JULGADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta em adversidade à sentença proferida pelo Juízo da 7ª VARA FEDERAL - PE que, nos autos da ação ordinária ajuizada pela recorrente em face da FAZENDA NACIONAL, julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que o ISS deve compor a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. 2. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 570.638-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do referido Recurso Extraordinário não obsta a tramitação do presente feito. Isso porque - embora tenha ocorrido a publicação do acórdão proferido no DJE de 10/04/2017 - a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 26.05.4721, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. 4. É verdade que o STF só decidiu expressamente sobre a impossibilidade do ICMS compor a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, não tratando de outros tributos. Entretanto, a premissa estabelecida pela Suprema Corte - que o ICMS não compõe receita, a receita bruta da empresa, porquanto pertencente ao Estado - deve ser estendida para outras espécies de tributos incidentes sobre a mesma base de cálculo, como é o caso do ISS. 5. Apelação provida, a fim de julgar procedente o pedido autoral, no sentido de afastar a incidência do ISS na apuração da base de cálculo da COFINS e do PIS. ARC
(PROCESSO: 33271127006072129683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)