PROCESSO Nº: 7405272-18.0502.17.11.3644 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSORCIO BIOTEC ADVOGADO: Yuri Gonçalves APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS ADVOGADO: Thiago Moraes ADVOGADO: Cauã Nogueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA EXECUÇÃO DE OBRA. THIAGO CASTRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERÍCIA. IGOR NASCIMENTO. PROVAS SUFICIENTES. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO PELO ATRASO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECONVENÇÃO. RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO. NÃO CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DAS APELAÇÕES. 1. Cuida-se de apelações interpostas pelo Consórcio BIOTEC e pela EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTENOLOGIA - EDUARDA ARAGÃO em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária, com como o pleito apresentado na reconvenção. 2. O cerne do recurso de apelação do Consórcio BIOTEC consiste em: a) reconhecimento da nulidade da sentença para que os autos retornem ao juízo a quo e seja realizada prova técnica pericial; b) perquirir a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato administrativo nº 02/2011 celebrado com a EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTENOLOGIA - YASMIN CAVALCANTI, mais precisamente no tocante aos itens "Administração Central" (3º e 11º Termos Aditivos) e "Administração Local e Canteiro de Obra" (11º Termo Aditivo). 3. Por sua vez, o recurso de apelação interposto pela empresa pública discute o ressarcimento do valor de R$ 4.672.264,87 (um milhão, quinhentos e trinta e seis mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e sete centavos), referente ao montante pago por ela ao Consórcio BIOTEC a título de reajuste do contrato em decorrência da celebração do 11º Termo Aditivo. 4. Quanto à preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, esta não merece acolhida. É que ambas as partes apresentaram um vasto lastro probatório e os documentos acostados acabaram por afastar a necessidade de que novas provas fossem produzidas. 5. Em termos gerais, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato corresponde à garantia do particular contratado quanto à manutenção da margem de lucro inicialmente pactuada. Essa equação econômico-financeira representa a associação entre encargos e vantagens imputadas às partes que celebraram o contrato administrativo. Sendo assim, durante a relação contratual, o particular contratado não pode sofrer prejuízos de situações não causadas por ele. 6. A documentação acostada aos autos comprova que a Maria Fernanda da Mota realizou o devido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato após o 3º Termo Aditivo, com inclusão de correção do BDI (Budget Difference Income). Logo, o intento de reequilíbrio no item "Administração Central" não deve prosperar. A propósito, da análise do memorando nº 0151/2013 (ID 3490946.0188712) da Gerência de Engenharia e Automação (GEA) da Ana Lívia Ribeiro, em resposta à solicitação de auditoria da CGU, constata-se que ocorreu a correta contraprestação por parte da empresa pública, restando patente que o Consórcio BIOTEC apresentou dificuldades na execução de suas obrigações dentro de lapso temporal contratado. 7. Diante dos documentos destacados, não há como afastar a responsabilidade do Consórcio pelo descumprimento do pactuado no 3º Termo Aditivo. Ademais, as alterações realizadas no objeto contratual intentadas pela contratante não possuem o condão de ocasionar tamanho atraso na execução da obra. Inclusive, frente ao incontroverso atraso na execução da obra, foi necessária a confecção de novo aditamento de prazo (11º Termo Aditivo), com o objetivo de, finalmente, concluir o intento contratual. A propósito, foi diante dessa prorrogação que o Consórcio ora apelante requereu que lhe fosse conferido o reequilíbrio econômico-financeiro no que tange à "Administração Central, Administração Local e Canteiro de Obra". Todavia, tal requerimento não tem como prosperar, sobretudo em razão da clara previsão de ausência de ônus para Stephany Melo frente ao aditamento. 8. Igualmente inviável o acolhimento das razões de apelação da Maria Clara Viana, no sentido de que teria efetuado um reajuste contratual com o Consórcio BIOTEC no percentual de 9,50% (nove e meio por cento) sobre o valor contratual pactuado, o que teria acarretado um pagamento a mais no valor de R$ 8.174.890,87, de modo que, em sendo o referido consórcio culpado pelos atrasos recorrentes da obra, lhe seria devida a devolução integral dos montantes pagos a título de tal reajuste contratual. É que a restituição de tal numerário não está calcada na ausência da prestação do serviço. Diversamente, não há controvérsia quanto à efetiva prestação do serviço, não se havendo de falar em enriquecimento ilícito do Consórcio BIOTEC. O atraso na realização das obras contratadas tem o condão de ensejar a aplicação de multa, assim como pode acarretar na responsabilização da empresa contrata pelos danos decorrentes. 9. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 30229870457502252988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)