PROCESSO Nº: 3204639-14.9035.12.12.1263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Vitor Santos De Ana Lívia da Conceição ADVOGADO: Antônio Castro APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro da Costa EMENTA PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DE CARREIRA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE. CRITÉRIOS. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DAS PARTES IMPROVIDAS. 1. O presente mandamus objetiva o reconhecimento do direito de militar de carreira (Primeiro Sargento de Comunicações do Exército) a ser promovido à graduação de Subtenente, pelo critério de antiguidade, a contar de 1º de dezembro de 2018, ao argumento de que a Administração Militar não teria observado corretamente o critério de 3 (três) promoções por merecimento para cada 1 (uma) promoção por antiguidade, previsto no art. 4º, II, "b", da Portaria nº 1.505 - CMT, de 31/07/2014, com as alterações promovidas pela Portaria nº 1.017, de 05/05/2017, bem como do art. 10 da Portaria nº 322, de 04/05/2017. 2. De acordo com as regras que regem o processo de promoção em foco (de 1º Sargento à Subtenente), as promoções por merecimento e por antiguidade serão efetuadas tendo por base o número de vagas fixado, na proporção de até três por merecimento para cada promoção por antiguidade (3M:1A), sendo esclarecido ainda pela norma de regência que o preenchimento de vaga de antiguidade pelo critério de merecimento não altera, para o ano considerado, a proporcionalidade entre os critérios de antiguidade e merecimento estabelecidos na norma (Parágrafo único do art. 4º). 3. Conforme se extrai das informações prestadas pela autoridade impetrada, a proporção, no caso, de 3M:1A, pode ser vista sob duas óticas: a primeira, pela "proporção anual", isto é, considerando o ano da turma dos militares que integram o quadro de acesso; e a segunda forma de considerar, é pela "proporção da turma". 4. De igual modo se extrai dos autos que o impetrante compõe o Quadro de Acesso às Promoções de Graduados de 02/09/2018, por integrar a Turma de Formação de Sargentos das Armas de 1997, a qual, por sua vez, foi distribuída, em três etapas de formação: ocorridas em 1º de dezembro de 2018, 1º de junho de 2019 e seguirá em 1º de dezembro de 2019, conforme instrução normativa. 5. Ao contrário do alegado pelo impetrante - de que o ano a ser considerado na presente promoção coincide com o ano de calendário normal, de tal sorte que a promoção a que teria direito se limitaria ao ano de 2018 - o processo de promoção para a Turma de Formação de 1997 apenas se iniciou em dezembro de 2018 (1ª Etapa) e prosseguirá até dezembro de 2019. Assim sendo, não há qualquer ilegalidade da Administração Militar ao considerar que o ano da turma que integra o autor vai até dezembro de 2019, ao ponto de justificar que o autor somente poderia ser promovido na primeira etapa desse processo. 6. Além disso, também não socorre o impetrante a alegação de que deve ser observado obrigatoriamente, dentro de cada etapa do processo de promoção, o critério de três promoções por merecimento e uma promoção por antiguidade. Isso porque, conforme se extrai da legislação pertinente, a proporcionalidade deve ocorrer ao longo do ano considerado, no caso, de dezembro de 2018 a dezembro de 2019. 7. Dessa forma, à míngua da comprovação de que a Administração Militar agiu de forma ilegal no processo de promoção da Turma de Formação da qual faz parte o impetrante, não há que se falar em direito liquido e certo de ser promovido em dezembro de 2018. Logo, a manutenção da denegação da ordem deve ser mantida. 8. O artigo 99 e §§, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural não está condicionada à prova documental de insuficiência financeira, sendo bastante a simples alegação da parte interessada, a qual se presume verdadeira, ressalvada, porém, a possibilidade da parte adversa impugná-la. No caso, a parte contrária não demonstrou concretamente que a situação de insuficiência de recursos, declarada pelo impetrante, inexiste, cumprindo, pois, ao magistrado deferir o benefício. 9. Apelações do impetrante e da União improvidas.
(PROCESSO: 45325260690413020163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)