PROCESSO Nº: 7270891-11.1385.12.3.8758 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: RYAN FARIAS ADVOGADO: Simone Da Silva Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Sales Zagallo EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - PAAR. ART. 18 DA LEI Nº 9.784/99. IMPEDIMENTO DAS AUTORIDADES QUE APLICARAM A SANÇÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO ATO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para o fim de sustar a decisão final proferida nos autos do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR, que suspendeu o direito de a impetrante licitar e contratar com a União por 12 (doze) meses, bem como aplicou-lhe multa pecuniária. 2. A empresa apelada impetrou Mandado de Segurança, em face do Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, por meio do qual busca a nulidade de sanções que lhe foram aplicadas, no âmbito de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR, em decorrência de Relatório de Fiscalização que apontou diversas irregularidades na execução do contrato administrativo, cujo objeto consistiu na execução de obras de revitalização (recuperação, restauração e manutenção) rodoviária. 3. A Comissão do Processo Administrativo instaurada pelo DNIT/AL considerou improcedente a defesa apresentada pela empresa, ora apelada, aplicando pena de multa de 15% sobre a parcela inadimplente do contrato, cumulada com a pena de impedimento do direito de licitar e contratar com a União pelo período de 12 (doze) meses. 4. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria (art. 18, I). 5. Dentre as autoridades que atuaram diretamente na execução do contrato administrativo, atestando a conformidade e a qualidade dos serviços prestados, encaminhando as notas fiscais apresentadas para pagamento, estão: (a) o Chefe do Serviço de Engenharia Rodoviária; e, b) o Superintendente Regional do DNIT no Estado de Alagoas, exatamente as autoridades que aplicaram à impetrante as sanções ora discutidas. 6. Considerando que as referidas autoridades atestaram, durante a execução do contrato, a regularidade e qualidade dos serviços prestados, não poderiam ter atuado no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade, nem nos eventos que motivaram a sua abertura, tampouco, na aplicação das sanções à impetrante. Dessa forma possuem, as mesmas, interesse direto na matéria nele discutida e no resultado das apurações, vez que suas decisões atribuíram exclusivamente à empresa impetrante a responsabilidade pelos serviços supostamente irregulares, os quais foram por elas próprias atestados como regulares e satisfatórios, à época de cada medição. 7. Reconhecido o impedimento das autoridades que aplicaram à impetrante as sanções ora discutidas. Nulidade do ato administrativo, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.784/99. 8. Apelação e remessa necessária improvidas. plv
(PROCESSO: 75829664552320665977, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)