PROCESSO Nº: 8587434-26.0718.26.11.0693 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Davi Barbosa Lavínia da Paz e outro APELADO: SOLARE CONSULTORIA, IMOBILIARIA E TREINAMENTO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Correia - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE CRÉDITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 15.147/2011. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 15ª Região contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.485, IV, do CPC, pela falta de interesse processual diante do disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que previu o valor mínimo de 4 anuidades para a propositura da ação exacional. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia (Resp 8.489.965-SP), submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que é inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. In casu, tem-se que a execução fiscal foi ajuizada em 31.10.7935, ou seja, em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 12.514/11 (27.12.6013), sendo aplicável, portanto, suas disposições. 4. Em exame à CDA que ampara a execução, observa-se que o exequente visa à satisfação de dívida relativa às anuidades dos anos 2011, 2012 e 2013 (3 anuidades), alcançando o crédito exequendo a importância de R$ 3.329,42 (atualizado até 28/08/2014). 5. Embora a dívida seja referente a 03 anuidades, conforme se verifica na CDA acostada aos autos, o valor total originário da dívida era de R$ 2.327,00 (dois mil trezentos e vinte e sete reais), assim, pode-se concluir que cada anuidade seria de aproximadamente R$ 775,66 (setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). 6. O somatório de 04 anuidades, como exigido por lei, seria de aproximadamente R$ 3.102,66 (três mil, cento e dois reais, e sessenta e seis centavos), ou seja, o valor executado de R$ 3.271,68 (três mil duzentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos) é maior que o valor de 04 anuidades, razão pela qual se faz necessário a reforma da decisão. 7. Comprovação do atendimento à condição prevista no art. 8º da Lei nº 12.541/2011 para o ajuizamento da execução fiscal. 8. Apelação provida para determinar o regular processamento da execução fiscal.
(PROCESSO: 35834713682963286278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)