PROCESSO Nº: 3188298-97.0045.13.3.5654 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: GUSTAVO NOVAES ADVOGADO: Ian Pereira Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Jesus - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NOS MOLDES DA SISTEMÁTICA DA LEI PROCESSUAL REVOGADA. APELAÇÃO. ART. 85, § 3º, DO NOVO CPC. POSSIBILIDADE. MARCO TEMPORAL. ENTENDIMENTO DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação para reforma de parte da sentença em relação à condenação da Fazenda Nacional em verba honorária. Sustenta-se a aplicação da sistemática do novo CPC, prevista no seu art. 85. 2. Estabelecia o art. 20, § 3º, do CPC de 1973 que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, os quais serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. Contudo, o § 4º do mesmo artigo estabelecia regra específica para os casos em que fosse vencida a Fazenda Pública e nas execuções: a fixação dos honorários consoante apreciação equitativa do juiz. 3. O novo Código, por sua vez, veio inovar nessa matéria, ao veicular norma que equipara as situações, dispondo que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte - sem distinção se vencida ou vencedora -, serão aplicados percentuais sobre o valor da condenação para a apuração dos honorários devidos, os quais diminuem em proporção inversa à evolução dos valores envolvidos, nos termos do § 3º do art. 85 do CPC/2015. 4. A 4ª Turma do STJ procedeu ao julgamento do REsp. 2.787.711/SP, no qual se discutia a fixação dos honorários sucumbenciais a partir da entrada em vigor do CPC/2015: "Observa-se, portanto, que a sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/15. A hermenêutica ora propugnada pretende cristalizar a seguinte ideia: se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi publicado em consonância com o CPC/73, serão aplicadas as regras do vetusto diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 8.1.8197, as normas do novel CPC cingirão a situação concreta, inclusive no que tange à fixação dos honorários recursais. [...] Dessa forma, as partes litigantes possuem a prerrogativa legal de verem subsumir-se à hipótese vertente a norma que amparava o instituto dos honorários advocatícios na data da sentença, com o fim de salvaguardar o direito adquirido. Não se pode olvidar que tal princípio está umbilicalmente ligado, no caso em epígrafe, ao princípio da não surpresa, positivado no art. 10 do novo Código de Processo Civil (...)." 5. No caso concreto, a sentença remonta a 09.03.0882, ocasião em que já vigia o CPC/2015. Assim, com razão o apelante quanto à aplicação do novel diploma. Desta feita, condena-se a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes do § 3º do art. 85 do CPC/2015, observando-se sempre o menor percentual para cada faixa de valor. 6. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 02900257614140192000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)