PROCESSO Nº: 9991112-18.9758.5.10.6007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM NUNES ADVOGADO: Fernando Porto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Dias EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". FAIXA 1. PRECEDENTES DA TURMA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE. VALOR DA CAUSA. PERÍCIA TÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ajuizada por LUCAS MELO, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.084,59(nove mil, oitenta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos) e morais no montante de R$ 14.279,00(dez mil reais), em decorrência de supostos vícios estruturais no imóvel por ela adquirido através da adesão ao programa do governo Federal "Minha Casa Minha Vida" e pelo contrato de Compra e Venda de Imóvel com Parcelamento e Alienação Fiduciária celebrado com a CEF, entendendo que a competência para julgamento da lide pertence aos Juizados Especiais Federais , extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões, a parte defende a legitimidade da CEF para ocupar o polo passivo da ação, ao argumento de que a legislação atribuiu à instituição financeira o status de agente gestor e fiscalizador dos empreendimentos populares, como o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. Cita precedentes e pede a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para o regular processamento da lide. 3. De fato, a jurisprudência firmada no âmbito desta colenda Segunda Turma, é no sentido de que não pode ser atribuída à CEF responsabilidade quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", exceto quando se trata de financiamento na denominada faixa 1 do PMCMV, onde a CEF atua como ente executor de política pública habitacional. Precedente: PROCESSO: 92022199519208350366, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/12/2019. E é justamente o caso dos autos (id. 7617550.49581790). 4.No entanto, no caso, apesar de se tratar de financiamento na denominada faixa 1 do PMCMV, a situação em análise conduz à competência do Juizado Especial Federal diante do valor da causa, atribuído aquém do patamar estipulado no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 5. Note-se que ainda que se faça necessária prova técnica para esclarecer se as deteriorações no imóvel decorrem de vício de construção, esta não requer conhecimentos especiais além dos que já detém um engenheiro civil. Ademais, a necessidade de produção de prova pericial, não é o critério próprio para definir a competência, e sequer se mostra incompatível com o rito dos Juizados Federais cuja possibilidade de produção está expressamente prevista na Lei nº 10.259/2001. Precedente: PROCESSO: 64223669695830704484, CC - Conflito de Competência - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MARTINS, Pleno, JULGAMENTO: 07/12/2019. 6. Quanto à extinção do feito, este Egrégio Tribunal tem decidido que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, em razão de supostas dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não constitui fundamento para extinção do processo. O art. 64, parágrafo 3º, do CPC/2015 dispõe que o acolhimento da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao juízo competente. Precedentes: PROCESSO: 34079865396742128706, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MORAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/10/2015; PROCESSO: 68076866856202161038, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/09/2019. 7. Apelação improvida. De ofício, determina-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. [6]
(PROCESSO: 69793080214624053071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)