PROCESSO Nº: 9413747-90.2592.31.5.2686 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE ADVOGADO: Paulo Pires e outro APELADO: LUIZ GUSTAVO AZEVEDO ADVOGADO: Fabricio Ponte Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Carvalho. TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. VALORES RECEBIDOS POR PRECATÓRIO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DIFERENÇAS DO FUNDEF DIVIDIDA ENTRE PROFESSORES DO MUNICÍPIO QUE TRABALHARAM NO PERÍODO ENTRE 1999 A 2003. VALOR DA CAUSA. LIMINAR CONCEDIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. REVOGAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal/CE que, reconhecendo a incompetência do Juízo em razão do valor da causa, extinguiu o processo sem resolução do mérito, ressalvando que a decisão liminar permanece com efeitos válidos até eventual reforma pelo Juízo competente (art. 64, § 4º, do CPC). 2. João Guilherme Pinto ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, objetivando provimento jurisdicional que imponha ao Município de Guaraciaba do Norte/CE a retificação da DIRF do ano Calendário 2017, para que as verbas recebidas em virtude do Precatório nº 2290.18.50.791072011 sejam indicadas no informe de rendimentos, campo "6 - Rendimentos Recebidos Acumuladamente", em conformidade com o art. 12-A da Lei nº 7.713/88, devendo constar todas as informações, em especial o valor recebido, sua devida apropriação pelo período correspondente, os descontos com imposto de renda retido na fonte, despesas com ação judicial, previdência oficial e pensão alimentícia, todos constantes da folha de pagamento, bem como que a União se abstenha de incluir a parte autora na malha fina do Imposto de Renda especificamente por este motivo. 3. O juízo a quo concedeu a liminar, deferindo a tutela de urgência, para determinar que o Município promovesse, em 72 horas, a retificação da DIRF da parte autora, ano calendário 2017, enquadrando os valores oriundos do Precatório nº 1026.80.63.033476067, no campo 6 - Rendimentos Recebidos Acumuladamente, em conformidade com o art. 12-A da Lei nº 7.713/98, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada ao valor de R$98.219,00. 4. A sentença, entretanto, reconhecendo a incompetência do juízo federal comum e considerando a competência do JEF para o processamento e julgamento do feito, extinguiu o processo sem resolução do mérito, mantendo, porém, os efeitos da liminar até decisão pelo Juízo competente. 5. Este Tribunal, em recente julgado, idêntico ao caso dos autos, inclusive de minha lavra, decidiu que "a intenção do legislador com o § 4º do art. 64 do CPC, ao interpretá-lo em conjunto com seu § 3º, foi de garantir a validade e a eficácia das decisões proferidas por juízo incompetente, até a remessa do processo ao juízo competente. O processo em apreço, no entanto, restou extinto sem resolução de mérito, diante da incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos Creta e PJe, a aplicação do art. 64, § 4º, do CPC, acaba por manter hígida decisão interlocutória proferida por juiz incompetente em processo extinto, não sendo razoável que se mantenha os efeitos da decisão liminar que acolheu integralmente a pretensão do autor em processo que restou extinto sem resolução do mérito, uma vez que este, dispondo de provimento jurisdicional a seu favor, não terá interesse em ajuizar nova ação perante o juízo competente, tornando imutável a decisão liminar." (15550385905739952177, Des. Fed. Thiago Souza, 2ª T., j. 12/05/2019). 6. No mesmo sentido, são os seguintes precedentes desta Corte, julgados em 13/12/2018: Apelações nºs 7046652-06.8893.7.3.0642, 9002048-56.0863.16.10.7175, 9518511-05.3938.28.2.7386, 6160493-61.9058.21.5.3634, 9105558-62.1762.7.9.1064. 7. Apelação provida para revogar a liminar.
(PROCESSO: 00095765410480526105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)