PROCESSO Nº: 5484319-17.4663.4.12.5212 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAUL DA CRUZ ADVOGADO: Luiz Otávio Caldeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3911206-32.8827.12.10.6743 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. INCLUSÃO NO ADICIONAL NATALINO. INCABIMENTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IPCA-E. UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo da 25ª Vara Federal de Pernambuco, que reconheceu como devido o cômputo do adicional de invalidez nas gratificações natalinas e reconheceu como cabível a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. A decisão agravada entendeu que o adicional natalino compõe os proventos da inatividade, tendo por base de cálculo o valor integral da respectiva remuneração, na qual se inclui o auxílio-invalidez, sendo devido na medida de 1/12 da remuneração a que o militar fizer jus no mês de dezembro, por mês de serviço, no respectivo ano. 3. O STJ vem decidindo que o auxílio-invalidez pago ao militar reformado é benefício de natureza precária e indenizatória, na medida em que o direito a sua percepção condiciona-se à demonstração da existência da necessidade de assistência médica ou de cuidados permanentes de enfermagem. Precedentes: AgInt no AREsp 9172858/RS, Rel. Ministro LUCCA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2018, DJe 02/07/2018; AgRg nos EDcl no REsp 3263544/PR, Rel. Ministro MURILO AZEVEDO, julgado em 20/08/2013, DJe 11/02/2013. 4. A parcela referente ao auxílio-invalidez, diante de sua natureza indenizatória, não compõe o adicional natalino pago ao militar, assistindo razão à UNIÃO, pois este é calculado com base na remuneração (art. 42 da Lei nº 8.237/91). 5. No julgamento do REsp 3736875/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 6. Registre-se, também, que, na sessão do último dia 8/4/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 631.885/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para excluir a parcela do auxílio-invalidez dos valores referentes aos atrasados do adicional natalino devidos ao agravado.
(PROCESSO: 19737833349125404710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)