PROCESSO Nº: 1736965-87.0088.17.1.7099 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DUARTE ADVOGADO: Marcelo Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Lima - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AGRICULTORA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. O magistrado entendeu que não houve a comprovação da qualidade de segurada especial. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 89.545,00), com a exigibilidade suspensa, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, a autora, ora apelante, sustenta que a prova documental apresentada comprova a sua atividade como agricultora, além disso, para a jurisprudência, não há a necessidade de que os documentos se refiram a todo o período de carência do auxílio-doença. A apelante afirma que a prova material aliada à prova testemunhal serviu para demonstrar o preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício. Por fim, requer a implantação do auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo. 3. A autora afirma, em sua inicial, que é portadora de sequela de traumatismo com fratura de fêmur direito e joelho, fato que a torna incapaz de desenvolver a atividade de agricultora. O requerimento do auxílio-doença junto ao INSS foi na data de 05/05/2012 (Id. 6341363.15085264 - p. 35). 4. A apelante acostou aos autos os seguintes documentos: declaração de exercício de atividade rural, datada de 2012 (Id. 8777965.68079463 - p. 14); carteira do sindicato dos trabalhadores rurais, contendo o pagamento das contribuições de janeiro a junho de 2012 (Id. 9895500.67200994 - p. 17); atestados médicos (Id. 9553793.03840048 - p. 32/34). 5. No laudo pericial ficou constatado que a incapacidade da autora é temporária, com possibilidade de recuperação após tratamento cirúrgico. O perito fixou a data de início da incapacidade em 18/08/2011 (Id. 4898382.21534079 - p. 120/121). 6. Em seu depoimento, a autora afirmou que: "[...] trabalhava na roça; mora com os pais; sofreu um acidente de trânsito que a deixou com sequela, usando muletas; só se filiou ao sindicato após o acidente; afirma que trabalha na roça desde os doze anos e que trabalhou somente até 2012 por causa do acidente; não era sócia do sindicato porque os pais já eram cadastrados e ela é solteira e mora com os mesmos; não se cadastrou em outros órgãos como agricultora por causa do cadastro dos pais; nunca trabalhou em casa de família [...]". 7. A testemunha Aldenor Guilherme Jesus afirmou que: "[...] mora perto da casa da autora; conhece a autora há doze anos; a autora trabalhava na roça, nas terras do Cauã Silveira; ela trabalhava na mesma roça dos pais; a autora trabalhou até 2012 [...]". 8. A testemunha Elisa Aragão afirmou que: "[...] conhece a autora há quinze anos; a autora trabalhava na roça, nas terras do Davi Luiz Moreira; a autora sofreu um acidente em 2012 e não trabalha mais, vivendo do bolsa-família [...]". 9. A prova material acostada aos autos para comprovar o exercício de atividade rural foi produzida após o acidente sofrido pela autora e imediatamente anterior ao requerimento administrativo, sendo extemporâneo, nos termos do art. 62, § 3º, do Decreto 3.048/99. 10. O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 estabelece que a comprovação do tempo de serviço de trabalhador rural só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. 11. Além da fragilidade da prova material, observou-se uma contradição da prova oral com outra prova apresentada aos autos. Na entrevista rural feita no INSS, a autora afirmou que trabalha em casa de família há dezesseis anos e que estava atualmente trabalhando na casa da Senhora Eleonor (Id. 0394895.87331251 - p. 92). Já em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que sempre trabalhou na roça e nunca trabalhou em casa de família. 12. Diante de tais fatos, conclui-se que não houve a comprovação da qualidade de segurada especial pela parte autora, sendo incabível a concessão do benefício pleiteado. 13. Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença, com a cobrança suspensa em razão da gratuidade judiciária. 14. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 82146768063409186282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)