PROCESSO Nº: 7437901-93.9035.16.11.5215 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Pedro Miguel Aragão Fornellos AGRAVADO: SAMUEL PORTO e outros ADVOGADO: Nicolas Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Peixoto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL DA SEGURADORA AGRAVANTE. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICES DO RAMO PRIVADO. NÃO ABRANGÊNCIA PELO FCVS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao assim decidir: "O referido RE nº 015.928/PR foi afetado ao rito da repercussão geral para resolver a "controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza". No entanto, no caso concreto, não há como se reconhecer o interesse da CEF, haja vista que os contratos em alusão estão ligados a apólices do ramo privado". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 7.046.235/AL. DJe: 30/12/2012. Rel: Ministra VITÓRIA DA CRUZ. Pedro Henrique Nogueira. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 63989732067509632086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)