PROCESSO Nº: 5253729-04.5644.4.10.7844 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO LUCAS BARBOSA ADVOGADO: Manoel Eduardo Honorato De Oliviera RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO E FISCAL. REGULARIDADE PROCESSUAL. VALIDADE DE ASSINATURA. LEGIBILIDADE E AUTENTICIDADE DEMONSTRADAS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em mandado de segurança, confirmou a medida liminar concedida e concedeu a segurança para declarar o direito do impetrante de ter reconhecida a validade de sua assinatura aposta no Documento Básico de Entrada no CNPJ (DBE) e determinar que a Receita Federal do Brasil em Crateús/CE dê devido processamento ao pedido de alteração do CNPJ do Sindicato, com a consequente alteração da pessoa física responsável pelo Sindicato do Trabalhadores Rurais de Tamboril/CE, desde que atendidas as demais exigências legais. 2. O atributo da presunção de legalidade nada mais é do que a "fé pública" de que são dotadas as manifestações de vontade expedidas por agente da Administração Púbica e/ou por seus delegatários, no exercício da função administrativa. 3. No caso dos autos, há um conflito entre dois atos que gozam desta mesma prerrogativa: o reconhecimento de firma por cartório e a negativa de processamento da alteração de cadastro junto à Receita Federal. 4. Constatado, nos autos, estar suficientemente legível o nome do titular da firma reconhecida, anotada pelo funcionário do cartório no carimbo aposto no DBE (doc. id. 0211157.6727158), e considerando que em face da teoria dos motivos determinantes, o motivo declarado vincula a validade do ato, resta devidamente afastada a presunção de legalidade do ato atacado. 5. Remessa oficial e apelação que se nega provimento.
(PROCESSO: 80228144688229031310, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)