PROCESSO Nº: 7604670-52.6206.20.4.6621 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN NOVAES ADVOGADO: João Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Fogaça - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6579939-63.0452.27.4.8818 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE MILITAR. ART. 50, IV, DA LEI Nº 6.880/1980. REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de a autora/agravante, beneficiária de pensão militar por morte de seu genitor, ser reintegrada ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), garantido-lhe a assistência médico-hospitalar, através do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. 2. Consta dos autos que a exclusão da autora/agravante do mencionado sistema de Saúde da Aeronáutica deu-se em virtude do comando normativo constante no item 5.5, da NSCA 160-5/2017 (Norma para Prestação da Assistência Médico-hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica), aprovado pela Portaria nº 643/3SC, de 04/11/2017, do Comandante-Geral de Pessoal (COMGEP). 3. O art. 50, § 2º, V, da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), considera dependentes do militar, dentre outros: "V - a mãe viúva, desde que não receba remuneração". Já o § 4º do mesmo artigo da citada lei dispõe que "[...] não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial". 4. Ocorre que o item 5.5, da NSCA nº 160-5/2017 passou a considerar o rendimento proveniente de tal beneficio previdenciário como se remuneração fosse: "5.5 - Para efeito do disposto neste capítulo, também serão considerados como remuneração os rendimentos provenientes de aposentadoria, de pensão por morte e de pensão militar". 5. Ora, não pode a norma administrativa enquadrar como remuneração os valores auferidos em decorrência de aposentadoria, pensão por morte e pensão militar, a despeito do que se encontra previsto na legislação de regência, qual seja o art. 50, § 4º da Lei 6.8880/1980, porquanto não é possível à norma administrativa restringir um direito que está expressamente previsto pela lei. 6. Vale dizer que a Portaria NSCA 160-5/2017, não se limita a estabelecer condições ou restrições ao exercício do direito. Diversamente, ela suprime o próprio direito garantido por lei às filhas solteiras, na medida em que as exclui do rol de beneficiários do FUNSA. E o que é pior, em nome de uma genérica alegação de ausência de recursos, atinge situações jurídicas consolidadas, por vezes há vários anos (no caso, a ora agravante, de 68 anos, detém a condição de beneficiária do plano desde 1992), relegando pessoas idosas à procura de planos de saúde privados de restritiva aceitação e cobertura. 7. Também não prospera a alegação de que a agravante deixou de ser dependente, passando à condição de pensionista, pois, para ser pensionista, é necessária a comprovação da dependência (TRF5, AC/RN nº 19085845321169161546, Rel. Des. Fed. Leonardo Gomes, Segunda Turma, Julgamento: 04/07/2017). Se a condição de dependente se mantém genericamente para fins de recebimento da pensão por morte, obedecendo-se à ordem de prioridade estabelecida pela Lei, não há razão para que seja afastada apenas para a fruição do serviço médico e hospitalar militar (TRF5, AG/PE nº 1272742-78.6889.23.6.7687, Rel. Des. Fed. Daniel Novaes, Julgamento: 30/09/2018). 8. Registre-se que para o restabelecimento da assistência médico-hospitalar em favor da autora/agravante é necessário o devido desconto em folha de pagamento, uma vez que as pensionistas dos militares devem contribuir mensalmente para os fundos de saúde de cada Força Armada, nos moldes do art. 13 do Decreto nº 87.510/1986, que regulamentou o art. 50, inciso IV, e, da Lei nº 6.880/1980. 9. Por fim, é de ser rejeitada a alegação de que o pleito antecipatório encontraria óbice no art. 1º, § 3º, da Lei nº Luiz Fernando Jesus e no art. 1º da Lei nº 9.494/1997, porque, além de não ocorrer o esgotamento do objeto da ação com a manutenção do deferimento da tutela de urgência, não se está concedendo aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza mas, apenas, determinando-se o restabelecimento em favor da autora da assistência médica do Sistema de Saúde da Aeronáutica em consonância com a previsão legal que rege a matéria. 10. Agravo de instrumento provido, para determinar a reinclusão da ora agravante no Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), mediante desconto da respectiva contribuição na sua pensão.
(PROCESSO: 27121916609625100793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)