PJE 5933719-02.6062.24.9.4699 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. KAIQUE AZEVEDO. INAPLICABILIDADE DA LEI 58.573/11. APLICAÇÃO DA LEI 6.994/1982. EXECUÇÃO EXTINTA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015, diante do fato de o valor executado pelo Conselho ser inferior a quatro anuidades (art. 8º da Lei 12.514/2011). 2. O propósito do art. 8º da Lei 12.514/2011 é o de obstar a cobrança judicial de valores ínfimos, o que ensejaria aos mecanismos da Justiça um dispêndio maior do que o montante da dívida. 3. Desde a entrada em vigor da Lei 12.514, em 28 de outubro de 2011, não é mais possível a cobrança, pelos Conselhos Profissionais, de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades. Entendimento do REsp 3.098.805/SP, recurso repetitivo (STJ, Primeira Sessão, Relator Ministro Danilo da Cunha, DJE 18/08/2014). 4. Hipótese em que a execução refere-se à anuidade cobrada relativa ao ano de 2005, cuja execução fiscal data do ano de 2010, portanto, anterior à vigência da referida Lei 12.514/2011, restando afastada a sua aplicação. 5. A extinção do feito executivo, entretanto, é medida que se impõe, por outro fundamento. 6. À luz da legislação de regência, com relação as anuidades anteriores a 2011, inclusive, aplica-se a Lei 6.994/1982. Quanto às anuidades posteriores (a partir de 2012), deve ser observada a Lei nº 12.514/2011. 7. In casu, a cobrança das anuidades referente ao exercício de 2005 não obedeceu aos termos do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 6.994/1982, quanto aos limites máximos nele previstos (até 2 MVR para pessoa física - R$ 66,99 em junho de 2008). 8. Não deve prosseguir a cobrança da anuidade relativa ao ano de 2005, dado que não obedecido, tampouco indicado na CDA, o fundamento legal vigente (art. 1º, § 1º, da Lei 6.994/1982). 9. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença por outro fundamento.
(PROCESSO: 53159483976950795334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)