PROCESSO Nº: 9811732-19.9329.2.5.3908 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO MIGUEL MELO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Nogueira PROCESSO ORIGINÁRIO: 4406714-64.7378.8.10.7182 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADORA DE LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA - LLC (C91.1), FORNECIMENTO DO FÁRMACO IMBRUVICA. POSSIBILIDADE. INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONÍVEL NO SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FIXAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO, em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela provisória de urgência para que os entes públicos réus, entre eles, o ora agravante, fornecessem à autora o medicamento IMBRUVICA (Ibrutinibe), 140 mg, nos termos da prescrição médica, pelo prazo de 1 (um) ano. 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA n. 174, que teve, como Relator, o Ministro Joaquim da Luz, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, a autora é portadora de leucemia linfocítica crônica-LLC (C91.1), desde dezembro de 2015, com 66 (sessenta) anos de idade, apresentando sintomas e alterações laboratoriais, já tendo se submetido a 3 (três) linhas de tratamento (com os fármacos Clorambuciu, Ciclofosfamida, Vincristina e Prednisona e, ainda, Fludaribina associado ao Ciclofosfamida), no entanto, sem sucesso. 5. Demais disso, "de acordo com a Nota Técnica emitida pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS-RN): a) LLC é uma doença maligna caracterizada pelo acúmulo no sangue periférico, medula óssea e tecidos linfáticos maduros, porém funcionalmente incompetentes; b) o SUS não disponibiliza outros medicamentos eficazes para tratamento da requerente, assim como o medicamento Ibrutinibe; c) há evidências científicas que atestam a eficácia, efetividade e segurança do uso do fármaco buscado para o tratamento da doença que acomete a autora; d) tanto o Rituximabe quanto o Ibrutinibe podem ser usados no tratamento de LLC recidivante. O primeiro poderia ser utilizado em caso de doença em remissão (fase da doença em que não há sinais de atividade dela), caso contrário, quando o paciente apresenta sinais clínicos e laboratoriais de doença residual (condição da requerente), pode ser recomendado o tratamento com o Ibrutinibe. Foi ainda ressaltado na Nota Técnica que o Ibrutinibe apresenta em bula a indicação para o tratamento de Leucemia Linfocítica Crônica, tendo os estudos demonstrado que a aludida medicação melhorou significativamente a sobrevida livre de progressão (SLP) e a sobrevida global". 6. No mais, restou demonstrado que a autora não possui condições financeiras para arcar com a despesa, vez que se trata de medicamento de alto custo. 7. Destarte, verifica-se que há comprovação do laudo médico circunstanciado e subscrito por médico especialista, indicando o medicamento; da ineficácia de fármacos fornecidos pelo SUS; da hipossuficiência da parte autora e do registro do medicamento solicitado pela ANVISA, de modo que restam atendidos os requisitos estabelecidos pela Corte Superior. 8. Por fim, o STJ já pacificou a questão, quando do julgamento do REsp nº 3.439.650/RS (representativo da controvérsia), entendendo ser lícito ao magistrado fixar multa contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 14598145832175378458, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)