PROCESSO Nº: 7242279-64.9263.14.12.3435 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES(FACULDADE DE ARACAJU - FACAR) e outros ADVOGADO: Davi Lucca Pires e outro APELADO: DAVI LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: Enzo Gabriel Martins Dantas Bispo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Nunes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. DISCIPLINA EM REGIME DE DEPENDÊNCIA. REGRA SUPERVENIENTE. DIREITO AO ACESSO À EDUCAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. I. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que, ratificando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança para determinar às autoridades coatoras que matriculassem a impetrante na disciplina Estágio Curricular. II. Em seu recurso, a apelante defende ter agido com fundamento no disposto no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e no Manual de Informações Acadêmicas 2015, o qual dispõe acerca do Regime de Dependência e traz restrições para os alunos que forem reprovados em disciplinas a partir do antepenúltimo período. Bem assim, alega que, a postura adotada pelas autoridades apontadas como coatoras, além de previstas nos seus regramentos, estaria alicerçada no art. 207 da Carta Magna, o qual garantiria, às instituições de ensino, autonomia didático-administrativa, no que estaria inclusa a possibilidade de alteração da grade curricular. III. No presente caso, observa-se que a instituição de ensino não fixou qualquer tipo de pré-requisito para as disciplinas de estágio, mas estabeleceu uma nova regra, segundo a qual, os alunos que possuírem alguma disciplina em Regime de Dependência, ficariam impedidos de cursar a matéria de Estágio Curricular (COD. 725V). IV. Não obstante a autonomia ditático-científica (art. 207 da CF) das instituições de ensino, o critério de impedimento da matrícula para os casos de aluno concluinte deve ser analisado com temperamento, atentando-se para as peculiaridades de cada caso concreto, em que o discente se encontra no último ciclo de estudos, a fim de se evitar violação ao direito de acesso à educação tão somente em função do cumprimento de uma exigência que, muitas vezes, revela-se uma mera formalidade. Não se deve impor ao estudante sanções superiores àquelas verdadeiramente necessárias à consecução do interesse público. V. Ademais, o caso dos autos tem a peculiaridade de haver sido deferida liminar desde 22/04/2015, assegurando a matrícula na disciplina. VI. Apelação e remessa oficial improvidas. [03]
(PROCESSO: 12909606800107847676, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)