PJE 5393595-13.0229.21.11.1673 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte à autora, na qualidade de companheira de segurado falecido, desde a data do requerimento administrativo (16/07/2016). Correção pelo INPC e juros de mora de acordo com o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: (a) o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 17/04/1998, e a parte autora só formulou o requerimento administrativo de pensão por morte em 30/08/2016, tendo se operado a decadência, pois ultrapassado o prazo de 10 anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991; (b) não há nos autos início razoável de prova material da condição de companheira do de cujus; (c) o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, deve ser aplicado integralmente tanto para a correção monetária como para os juros de mora, até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 756.726, ou, ao menos, deve haver o sobrestamento do feito até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos. 3. Compulsando-se os autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido ao filho em comum do de cujus e da autora (Cosmo Otávio Vieira), de 1998 a 2013, ano em que alcançou a idade limite de 21 anos. Em 05/02/2016, a demandante formulou pedido administrativo de concessão da pensão por morte em seu benefício, todavia indeferido pelo INSS. 4. O instituto da decadência diz respeito, tão somente, ao direito de revisão do ato concessório de benefício, o que não é o caso dos autos, já que à autora não fora concedido o benefício pleiteado. Nesse sentido, não há que se falar em decadência. 5. O benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida (art. 74 da Lei 8.213/1991). 6. O ponto controvertido limita-se, unicamente, à qualidade de companheira do de cujus, no momento do falecimento (1998). 7. A qualidade de companheira da autora restou comprovada através de: (a) certidão de nascimento do filho em comum com o de cujus, nascido em 1992; (b) depoimento de testemunhas, que afirmaram com firmeza a existência de união estável entre o casal à época do óbito do segurado, com destaque para o testemunho de Theo Santos (filho do falecido com a primeira companheira), segundo o qual a autora passou a viver maritalmente com o seu pai, desde a separação de fato da sua mãe, até a data do óbito, inclusive relatando que seu pai faleceu em virtude de várias doenças e que a autora cuidou dele em seu leito de morte. 8. O INSS, em sua apelação, sustentou que "a parte autora, por ocasião da sua entrevista rural realizada no processo administrativo de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (processo administrativo anexo), declarou que estava separada há mais de 15 anos" e que "esta entrevista rural aconteceu em 2007 e o óbito em 1998. Assim, deduz-se claramente que a parte autora não era companheira do falecido ao tempo de sua morte". Acontece que a referida entrevista rural a que faz alusão não diz respeito à parte autora (Diogo Gonçalves, portadora do CPF 156.035.313-52, nascida em 06/07/1944), mas a pessoa diversa, chamada Isis Silva da Silva, portadora do CPF 797.059.963-83 e nascida em 16/03/1951, devendo o referido documento ser desconsiderado do conjunto probatório. 9. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 225.944/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Ressalte-se que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, RE 7068338, 2ª T., Rel. Min. Caio Costa 04/09/2017. 10. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. pmsb
(PROCESSO: 16320574848526022591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)