EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO DE FATO QUANTO À NATUREZA DO DÉBITO (FGTS). PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. AJUIZAMENTO ANTES DA DECISÃO DO STF NO ARE 692.618/DF. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO INÍCIO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO.
1. Na hipótese em apreço, o acórdão ora impugnado partiu de premissa fática equivocada, pois, não se atentando para a natureza da dívida exequenda (FGTS), computou o prazo de cinco anos para a prescrição intercorrente.
2. A questão acerca do prazo de trinta anos para a cobrança de FGTS restou superada no julgamento do ARE 265.582/DF pelo STF, em que foi declarada a inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, do art. 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90 e art. 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 95.226/90, na parte que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária".
3. Contudo, a Corte Suprema, ao modular os efeitos daquele julgado, estabeleceu que o prazo prescricional quinquenal não pode ser contado antes da decisão proferida no referido paradigma (06/03/2014), de modo que, no caso concreto, tratando-se de execução fiscal ajuizada antes de 24/05/2014, somente a partir dessa data é que teve início o lustro prescricional de cinco anos.
4. Dessa forma, conquanto o processo tenha ficado paralisado durante o período de 07/11/1997 a 29/08/2009, sem a prática de qualquer diligência frutífera quanto à penhora de bens em nome da parte executada, o prazo prescricional quinquenal sequer havia iniciado quando da prolação da sentença ora recorrida (em 13/11/2013), motivo pelo qual o feito deve ser devolvido ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento.
5. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, sendo provida a apelação da Fazenda Nacional para se afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno da execução fiscal à primeira instância para o seu regular prosseguimento.
(PROCESSO: 2257811749401689698618, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019, PUBLICAÇÃO: 06/12/2019)