PROCESSO Nº: 9554824-02.1378.4.12.3990 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO MELO ADVOGADO: Yago Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, condenando o INSS a proceder à readequação do benefício aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 e ao pagamento das diferenças devidas das parcelas vencidas, reconhecida a prescrição há mais de cinco anos a contar da propositura da demanda (25/05/2017). Juros de mora conforme o índice previsto na Lei 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre as diferenças a serem liquidadas na etapa executiva, aplicada a limitação da Súmula 111 do STJ. Sem condenação em custas. Remessa necessária por força de lei. II - O INSS, em suas razões recursais, alegou que: a) há decadência do direito de revisar o ato administrativo que concedeu o benefício, conforme o art. 103 da Lei 8.213/91; b) só serão beneficiados com a decisão do RE 384.494/SE os segurados que, na data das emendas constitucionais recebiam seus benefícios limitados aos tetos de R$ 1.081,50 e R$ 1.869,34, mas a parte autora não se enquadra nos limites acima mencionados; c) a Contadoria Judicial laborou em erro, pois a autora não possui direito à revisão do benefício. O benefício do cônjuge da apelada foi concedido em 1989 e somente os benefícios concedidos no período de 16/04/1991 a 24/10/2003 foram abrangidos pela decisão do STF no RE 160.822/SE; d) deve ser utilizado o salário de benefício para apuração do índice do teto, incluindo o fator previdenciário, ou seja, que o referido índice seja apurado pela diferença percentual entre o SB e o limite do salário de contribuição a ser incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a sua concessão. Na eventualidade de manutenção da sentença, requereu que o índice a ser aplicado à correção monetária seja o previsto na Lei 11.960/2009. III - A autora ajuizou ação de revisão de benefício previdenciário em 18/11/2017 (Id. 5905111.9108400). O benefício de pensão por morte foi instituído em 07/07/2015 (Id. 5687626.2177403), originado da aposentadoria por tempo de contribuição de seu falecido esposo, concedida em 28/03/1989. Alega que, no cálculo do benefício, o INSS limitou o salário de benefício ao teto vigente na data da concessão. IV - A parte autora apresentou cálculo da revisão pela elevação dos tetos de pagamento conforme as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 (Id. 9364598.9254110). A Contadoria Judicial apresentou planilha da evolução da renda mensal (Id. 5750727.6939144 e 6508702.8269622). V - Na informação apresentada ao Juízo (Id. 0399201.7742772), a Contadoria Judicial explicitou que para o cálculo das ações revisionais pelas elevações do teto dos benefícios nas Emendas Constitucionais 20 e 41, se faz necessário e obrigatoriamente, calcular o índice excedente nos benefícios concedidos até 16.08.7020 (cálculo com base na média dos 36 últimos salários de contribuição em um máximo de 48 meses anteriores a DIB), e a média dos salários de contribuição / salário de benefício, após a revisão pelo art. 144 da Lei 8.213/91 (buraco negro), por se tratarem de elementos essenciais para o cálculo de revisão. Por fim, concluiu que a autora possui direito à majoração do benefício, nos moldes das alterações estabelecidas pelas ECs 20/98 e 41/03, visto que, incidiu limitador do teto a partir de jun/1990, conforme planilha de evolução da renda mensal devida. VI - O INSS apresentou parecer do setor de cálculos (Id. 6622910.3806691), concluindo que o valor da RM encontrada para 28/08/2018 é exatamente igual ao valor encontrado pela Contadoria Judicial. VII - A Contadoria Judicial se manifestou novamente, afirmando que o valor igual da RM encontrado para 27/06/2018 de R$ 3.962,88 é da planilha de evolução da renda mensal recebida pela parte autora (Id. 5896369.6521216), limitada ao teto. Entretanto, a parte autora faz jus a uma RM para 19/04/2018 no valor de R$ 5.127,94, conforme planilha de evolução da renda mensal devida (Id. 2183994.3681685) sem incidência de qualquer limitador do teto. Reiterou que a autora possui direito à majoração do benefício. RYAN CALDEIRA - Na ocasião de seu apelo, a autarquia apresentou aos autos um parecer técnico discordando das informações da Contadoria Judicial, acompanhado de uma planilha com a evolução da renda mensal considerando as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 (Id. 0457155.8898438). IX - Inicialmente, não há que se falar em prazo decadencial, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91, uma vez que o caso não se trata de revisão do ato de concessão e sim de reajuste das prestações em decorrência da edição das EC´s nº 20/98 e nº 41/2003 (Precedente: APELREEX/AL 85445754151110492461, Des. Federal Convocado Frederico, 2ª Turma, Julgamento: 08/07/2018). X - O STF já firmou posicionamento no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional (Precedente: RE 018.510, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/12/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030). XI - O artigo 14 da EC 20/98 determinou que o limite máximo para o valor dos benefícios do RGPS é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real. Já o artigo 5º da EC 41/2003 dispõe que o limite máximo para o valor dos benefícios do RGPS é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). XII - Os novos tetos têm aplicação imediata aos benefícios concedidos antes da sua vigência. Assim, não assiste razão a tese da autarquia federal de que apenas os benefícios concedidos entre 04/11/1991 a 26/07/2003 teriam direito à revisão nos termos do RE 157.014/SE. FELIPE NASCIMENTO - Em recente julgado do Supremo Tribunal Federal, firmou-se o seguinte entendimento: "Não foi imposto nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas, de modo que é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88" (STF, RE 069664/SP, Rel. Min. Enzo Nunes, Segunda Turma, julgado em 19/09/2018). XIV - Compulsando os autos, observa-se que não ficou demonstrado nenhum vício nas contas apresentadas pela Contadoria Judicial, pois foi considerado o valor do salário de benefício limitado ao teto para depois reajustar a RMI sem limitação, apurando diferenças em favor da parte autora. XV - O reajuste tem como termo inicial a data da propositura da ação em 19/01/2017, observada a prescrição quinquenal. XVI - Juros de mora a partir da citação e correção monetária, ambos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. XVII - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento) sobre os honorários advocatícios estabelecidos na sentença, observada a súmula 111 do STJ. XVIII - Apelação e remessa necessária improvidas. [01]
(PROCESSO: 74509414278914712720, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)