PROCESSO Nº: 8651488-63.2417.24.6.1124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Fogaça e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outros ADVOGADO: Lucca Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Porto Alfredo Guimaraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3436275-54.3583.31.10.9999 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Cavalcanti Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE E MORA. REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TEMAS 810 STF E 905 STJ. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Cuidam-se de apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pelo embargante, para fixar o valor do crédito exeqüendo (honorários da sucumbência) de acordo com o cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo, no montante de R$ 5.293,06, atualizado até julho/2015 2. Em seu apelo, a FUNASA sustenta: a) que os critérios de correção monetária e juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, sejam aplicados até a expedição do requisitório de pagamento, ou, no tocante à correção monetária, que a TR seja aplicada até setembro de 2017, haja vista a data de julgamento do RE 188.335 pelo STF. 3. O particular, por sua vez, alega que o título judicial transitado em julgado condenou expressamente a FUNASA a pagar os atrasados com acréscimos legais, segundo a correção monetária prevista em lei e juros de mora de 6% ao ano; que ainda que não houvesse o título judicial transitado em julgado, o IPCA deve ser utilizado como índice de correção monetária além dos juros de mora de 6% ao ano. 4. A questão posta à análise não demanda maiores discussões, tendo em vista que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 20/09/17, julgando o mérito do tema 810 da repercussão geral, no RE 155.773/SE, afastou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F, da Lei 8745/93, e fixou a seguinte tese: "Quanto às condenações oriundas da relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional , permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º,XXXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Ata de Julgamento publicada, DJE - ATA Nº 216, de 20/09/17, DJE nº 262, divulgado em 17/11/17). 5. Nesse sentido o STJ, no REsp nº 2.802.572/MG, Tema 905, aponta que: " o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. O art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E." 7. Apelações parcialmente providas, para fixar juros de mora com base na TR e correção monetária com base no IPCA-E.
(PROCESSO: 46928984851001740577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOGUEIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)