PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Sem condenação em verba honorária, em face do benefício da justiça gratuita.
2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a sentença é nula por ter sido prolatada com base em laudo pericial elaborado de forma superficial nas respostas aos quesitos; b) é portador de sequelas da artrose do metacarpo e traumatismo no músculo extensor do punho da mão esquerda, o que impede seu labor na agricultura; c) a incapacidade é permanente, sendo a readaptação em atividade diversa inviável, em razão do seu nível econômico e profissional.
3. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
4. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (art. 42, da Lei 8.213/1993)
5. In casu, verifica-se que o único ponto controvertido da demanda diz respeito à invalidez do autor, uma vez que sua qualidade de segurado não foi objeto de discussão no processo.
6. A perícia médica judicial concluiu que o autor encontra-se com ferimento na mão, exame físico normal e força e motricidade preservadas, não havendo incapacidade.
7. Considerando a pouca idade do autor (43 anos), verifica-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão de auxílio-doença e tampouco de aposentadoria por invalidez, em razão da ausência da incapacidade laborativa, devendo ser mantido o decisum a quo.
8. Paulo Pereira. Honorários recursais fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença), observado o disposto no seu art. 98, parágrafo 3º, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 70814857455248326164, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019, PUBLICAÇÃO: 16/05/2019)