PROCESSO Nº: 4188236-70.0450.6.2.9012 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE PEIXOTO RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Sales - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. CIRURGIA. CATARATA E RETIRADA DE ÓLEO DE SILICONE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. PEDIDO DEFERIDO COM FUNDAMENTO APENAS EM RELATÓRIO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL LIGADO À PARTE AUTORA. CONCLUSÃO DO TRATAMENTO. PERDA DO OBJETO. NÃO COMPROVAÇÃO DA FALHA DA ADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a liminar concedida e julgou procedente o pedido exordial, condenando a União, o estado da Paraíba e o município de João Pessoa a realizarem procedimento cirúrgico para tratamento de catarata pré-senil no olho esquerdo da parte autora, bem como para que fosse retirado o óleo de silicone do mesmo órgão. Quanto aos honorários advocatícios, houve condenação do estado da Paraíba e do município de João Pessoa no valor de R$ 3.000,00, pro rata, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 3708984, rel. Min. Luiz Henrique Rezende, Primeira Turma, DJe 90.56.31). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 444307 RG, Relator(a): Min. BERNARDO CAMPOS, julgado em 12/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 23-03-5701 PUBLIC 21-06-1944 ) 3. A autora afirma que foi submetida, anteriormente à propositura deste feito, a uma cirurgia para fixação de retina, momento em que foi colocado óleo de silicone em seu olho, a ser retirado posteriormente. Entretanto, em razão de, após a intervenção, ter ocorrido um novo descolamento, não houve a remoção da substância em questão. 4. Posteriormente, foi interposta a presente ação, por meio da qual a demandante pleiteava a realização de duas cirurgias, quais sejam, tratamento de catarata pré-senil e retirada do já referido óleo de silicone, tendo o pedido de tutela antecipada sido deferido e o procedimento realizado em 29 de fevereiro de 2010. Posteriormente, a parte autora informou que a operação teria sido realizada apenas parcialmente, e que a "retina do olho esquerdo da autora não estava totalmente colada - como deveria, por isso foi trocado o óleo de silicone". 5. Diante disso, com o fito de esclarecer se o comando judicial havia sido cumprido na totalidade, foi determinada a realização de perícia, entretanto, o profissional responsável teria informado que seria necessária a realização/apresentação de exames complementares. Ocorre que a autora não teria conseguido realizar os mesmos, em razão de dificuldades encontradas no SUS. Assim, o profissional indicado pelo Juízo foi intimado para informar se o exame era efetivamente imprescindível, contudo, permaneceu inerte. 6. Mesmo sem a realização dos exames, foi designada uma nova perícia, por um segundo profissional, mas este nunca entregou o laudo ou prestou qualquer informação sobre o exame. Em razão disso, foi agendada uma nova perícia, com a indicação de um terceiro profissional, entretanto a autora não compareceu ao mesmo. 7. Em razão das dificuldades encontradas para a realização do exame, o Magistrado a quo designou audiência de instrução, de modo a averiguar o estado de saúde da demandante, tendo ficado consignado na sentença que teria sido cumprida a decisão liminar também na parte que se refere à remoção de óleo de silicone, pois, segundo depoimento da autora, com a troca da substância que foi efetivada, seria desnecessária uma nova retirada. Também consta do julgado combatido que a demandante teria manifestado desinteresse no prosseguimento do feito e requerido a sua extinção com julgamento do mérito. 8. Embora não se possa reputar como perfeitamente instruído o feito, visto que não foi realizada perícia judicial, de modo a atestar a imprescindibilidade dos procedimentos médicos em questão, considerando que o tratamento requerido na presente ação foi concluído antes mesmo da prolação da sentença, resta evidente a perda do objeto da demanda. 9. Quanto aos honorários, embora o pedido exordial tenha sido confirmado em sede de sentença, isto ocorreu, conforme já exposto, com base unicamente em relatório médico produzido por profissional ligado à autora, não tendo, deste modo, restado cabalmente comprovado nos autos que a não disponibilização do tratamento requerido se caracterizou como uma falha da Administração Pública. Assim, não deve haver qualquer condenação no ônus da sucumbência. 10. Não há o menor sentido em anular o julgado, para determinar a realização de perícia complexa, voltada a solucionar uma "lide virtual", com o único propósito de saber se os entes federados deram causa indevidamente ao ajuizamento do feito e, portanto, condená-los em honorários. 11. Apelação provida, para extinguir o processo sem julgamento do mérito e excluir a condenação em honorários advocatícios. Daniel Gonçalves
(PROCESSO: 76129400084291106740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)