PJE 1718694-99.1934.8.5.8789 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação manejada contra sentença que julgou procedente o feito, por meio do qual se busca a concessão do medicamento AVASTIN (BEVACIZUMAB), indicado ao tratamento de tumor de reto com metástase para linfonodos inguinais, determinando, em caso de descumprimento da decisão antecipatória da tutela, a efetivação de bloqueio de R$ 98.866,00 nas contas dos réus. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em seu apelo, a UNIÃO argumenta, em síntese, que: a) seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que sua responsabilidade seria apenas subsidiária; b) não haveria comprovação da eficácia do fármaco requerido, não sendo indicado para o tratamento da enfermidade; c) o tratamento terapêutico ofertado pelo SUS, para o caso da parte autora, seria eficaz e efetivo; d) seria necessária a realização de perícia judicial; e) não seria possível o eventual bloqueio de verbas públicas para o cumprimento da obrigação; f) não seria possível sua condenação em honorários em favor da DPU. 3. Ilegitimidade passiva da União que deve ser afastada. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 183.908, em 16/06/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 4. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 5. Conforme observado pelo juízo a quo, o laudo médico pericial juntado aos autos comprova que a autora, portadora de tumor de reto com metástase para linfonodos inguinais, necessita de tratamento com o uso do medicamento AVASTIN (BEVACIZUMAB), sendo certo que as constatações da avaliação pericial foram corroboradas pelo relatório médico acostado pela autora, a partir do qual se verifica que, após início do tratamento com o fármaco requerido, a autora apresentou melhoras significativas no seu quadro clínico, não sendo indicado, no caso concerto, o tratamento oncológico ofertado pelo SUS. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 6. Pedido da apelante para a determinação de perícia judicial que não deve ser acatado, uma vez que já foi realizada perícia nos presentes autos. 7. O STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR 1.937 AgR, Relator Min. Fernando da Rosa, Tribunal Pleno, julgado em 09/09/2017). Portanto, mostra-se possível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à DPU. No entanto, no caso concreto, sequer houve condenação em honorários. 8. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que, nos casos em que "o descumprimento da determinação judicial põe em risco a própria vida do autor da ação originária, pode o magistrado determinar as medidas necessárias para que se efetive a medida acautelatória, como o bloqueio das verbas públicas, consoante aplicação analógica do art. 139, IV, CPC/15" (TRF5, 2ª Turma, PJE 5355298-75.1576.22.1.5914, rel. Des. Federal Samuel Ribeiro, julgado em 18/11/2019), sendo possível, havendo recalcitrância dos réus, o bloqueio das verbas públicas para o cumprimento da obrigação. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados, em desfavor da apelante, em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. JRV
(PROCESSO: 84441605674622847628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)