PROCESSO Nº: 0677291-17.7788.7.7.5421 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO FARIAS ADVOGADO: Arthur Aragão e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO.CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 13,23% A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (LEIS 07.903/2003 E 33.274/2003) STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. NÃO CABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida por particular em face do DNOCS, objetivando a incorporação do percentual de 13,23% à sua remuneração e ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes dessa incorporação, ressalvadas aquelas atingidas pela prescrição quinquenal, devidamente acrescidas de juros de mora e de correção monetária na forma do Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. 2. O caso dos autos é de requerimento de implantação nos vencimentos da parte autora das diferenças correspondentes ao percentual de 13,23%, decorrente da revisão implementada pelas Leis nº 10.697 e nº 52.750/03. 3. A Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ao art. 37, inciso X, da CF/88, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso. 4. A Lei nº 10.697/03 estabelece em seu art. 1º que "Ficam reajustadas em um por cento, a partir de 1º de janeiro de 2003, as remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais". 5. Já a Lei nº 10.698/2003, por sua vez, instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, e não uma revisão geral. Com efeito, o referido valor não foi incorporado ao vencimento básico, tampouco servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem. Esse entendimento é corroborado pelo disposto no art. 2º da mencionada lei, ao prever que sobre a vantagem por ela instituída incidirão as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais. Desse modo, inexistindo incorporação do percentual almejado ao vencimento básico, não há que se falar em revisão geral ou em revisão feita por meio da concessão de índices diferenciados. 6. O Supremo Tribunal Federal sedimentou jurisprudência no sentido de não ser devido, por meio de decisão judicial, a incorporação da vantagem referente ao percentual de 13,23% decorrente da Lei 10.968/03, por ofensa à Súmula Vinculante nº 37 ("Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."). Isto porque a decisão sobre vencimentos dos servidores públicos federais é de iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 7. Após o julgamento pelo STF da Reclamação 04.793/RS, o STJ procedeu à revisão da orientação anterior, passando a adotar o entendimento de que é indevida a extensão, pelo Poder Judiciário, do reajuste de 13,23% incidente sobre o vencimento dos Servidores Públicos, sob pena de afronta à Súmula Vinculante 37/STF. 8. A sentença recorrida está em constância com o entendimento desta Maria Cardoso. Nesse sentido: PROCESSO: 83217749597370742731, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/10/2017; PROCESSO: 96953591496150998698, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/12/2017; PROCESSO: 46493327757049696528, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/09/2017. 9. A conclusão aqui adotada não é alterada pelo fato de o Conselho da Justiça Federal - CJF ter reconhecido que a Lei nº 10.698/2003 efetivamente concedeu reajuste geral dissimulado aos servidores públicos federais. 10. Improvimento da apelação. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. drq
(PROCESSO: 18853803554014842572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)