AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INCISOS V E VIII DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SEGUNDA TURMA. DISSÍDO JURISPRUDENCIAL NÃO É CAUSA DE PEDIDO RESCISÓRIO. SÚMULA 343 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Ação rescisória ajuizada por particulares, com base no art. 966, V e VIII, do CPC (decisão que violar manifestamente norma jurídica e for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos), na qual se pretende desconstituir acórdão da Segunda Turma, proferido nos autos do AGTR 987922/PE (fls. 24/25 e 60/65), que deu provimento ao agravo de instrumento da UFRPE, de forma unânime, e declarou a prescrição do pedido de habilitação dos herdeiros (prescrição da pretensão executória), por haver transcorrido mais de 5 (cinco) anos entre o óbito da autora/exequente João Vitor Carvalho, ocorrido em 11 de abril de 2009, e o requerimento de habilitação dos sucessores, realizado em 11 de dezembro de 2014.
II. Participaram do julgamento, no dia 31 de agosto de 2014, os Exmos. Des. Federais Vitor da Costa (relator), Vicente da Rosa e Cecília Mendes (convocada).
III. Alega a parte autora que com a morte do exequente o processo de execução deve ser suspenso, a fim de que se regularize o polo ativo da relação jurídica, não existindo previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores. Argumenta ainda que a de Lara Lima figurou como substituída processual no processo de conhecimento, sendo legal e necessária a legitimidade do sindicato para impulsionar o processo de execução, não se podendo cogitar da aplicação da aplicação da prescrição intercorrente no caso. Aponta violação dos arts. 265, I, 791, II, 1.055, 1.056, I, 1.060, I do CPC73, vigente à época. Requer a procedência da rescisória para que seja desconstituída a decisão da Segunda Turma proferida nos autos do AGTR 557915/PE e prolatada outra em seu lugar.
IV. A demandada, em sua contestação, alega a preliminar de desrespeito à utilização da modalidade eletrônica de tramitação dos feitos (Ato nº. 203 de 2015), pelo que requer a extinção sem resolução de mérito do pedido rescisório. No mérito, defende que a pretensão dos sucessores do autor falecido deve ser exercida no prazo de 5 anos, em respeito ao art. 196 do CC/02.
V. Em relação à preliminar da necessidade da ação tramitar na forma eletrônica, nos termos do Ato nº. 203 de 2015, que determina a tramitação dos feitos cíveis sob a forma digital, a partir de 1º de maio de 2015, entende-se que não houve qualquer prejuízo à demandada na tramitação dos autos na forma física. Foi apresentada contestação, réplica da parte autora e parecer do MPF, pelo que não vislumbro utilidade na declaração de nulidade do feito, considerando ainda que o setor de protocolo anuiu com o processamento físico do feito.
VI. No mesmo sentido, esse Regional já assentou que: "Quanto à alegação de omissão quanto à necessidade de ajuizamento da rescisória pela via eletrônica, nos termos do Ato nº. 203/2015, do TRF5, observe-se que o seu processamento por meio físico não possui o condão de anular todo o feito e as decisões nele emanadas, uma vez que não houve prejuízo às partes, bem como afronta ao devido processo legal". (TRF5, Pleno, EDAR 7569/02, unânime, Rel. Des. Federal Cauã da Luz, Julgamento: 25/03/2017).
VII. Não se vislumbra qualquer ofensa à norma jurídica ou existência de erro de fato no acórdão que se pretende rescindir. Ficou assentado, na ocasião do julgamento do AGTR 825149/PE, que a Segunda Turma vem se posicionando no sentido de se permitir a efetivação dos créditos pelos herdeiros, desde que a pretensão seja exercida dentro do lustro prescricional previsto para o processo de conhecimento. Também ficou decidido que a pretensão de habilitação dos herdeiros, iniciada a fase executiva, deve ser exercida, igualmente, em 5 anos, o que não ocorreu na hipótese. Precedente recente da Segunda Turma no mesmo sentido: AGTR 947672, Rel. Des. Federal Leonardo Sales: 24/11/2018 - Página: 87.
VIII. Embora haja dissídio jurisprudencial entre as Turmas deste Regional a respeito da interpretação da legislação sobre a existência de prazo para a habilitação dos herdeiros, e também decisão do STJ afastando a prescrição para a habilitação nessas hipóteses, entende-se que divergência jurisprudencial não é causa prevista para o ajuizamento da ação rescisória. Precedentes deste Regional e do STJ que afastam a existência de prazo prescricional do pedido de habilitação: AREsp 5746971/RS, Rel. Min. Bernardo Almeida, Julgamento 11/02/2018, Primeira Turma; Proc. nº. 5138132-88.2055.4.2.6766, Quarta Turma, Rel. Des. GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA, Julgamento: 18/02/2019; Proc. nº. 2385771-70.4959.20.10.1577, Terceira Turma, Rel. Des. Enzo Gabriel Rodrigues, Julgamento: 08/08/2018.
IX. Diga-se ainda que a decisão que se quer rescindir espelhava o posicionamento da Segunda Turma sobre a matéria. O STJ já assentou que: "A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do 'direito em tese' (...) Assim, a pacificação da jurisprudência da Corte em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula nº 343/STF. Precedentes da Corte Especial". (STJ, AgInt na AR 5849 / RS, Segunda Seção, Rel. Min. VINICIUS TEIXEIRA, Julgamento: 23/05/2017).
X. Também ficou decidido no julgado acima que não se encaixa como erro de fato passível de rescisória a interpretação divergente sobre o sentido da norma, posto que a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, pelo que deve ser julgada improcedente a presente demanda.
XI. Como o pedido rescisório é do ano de 2017, fixa-se a verba honorária em 10% do valor da causa (R$ 50.140,34), nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I do CPC/2015. A condenação ficará suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita (despacho concessivo à fl. 104).
XII. Ação rescisória julgada improcedente.
(PROCESSO: 44815250115325315990, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 10/02/2019, PUBLICAÇÃO: 27/07/2019)