PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO DE SUSPENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. DAVI LUIZ RAMOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1. Conforme sumariado no relatório, o magistrado singular extinguiu a execução fiscal, por reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.
2. O caput do art. 40 da LEF trata da suspensão da execução, a qual não ocorre por prazo indefinido. Conforme previsão expressa no parágrafo 2º do referido dispositivo, a suspensão terá o prazo máximo de 1 (um) ano, ao fim do qual, não sendo localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. O arquivamento ocorre de maneira automática, após o decurso do prazo de 1 (um) ano, e não depende de novo despacho, consoante inteligência da Súmula 314 do STJ e do entendimento já pacificado nos Tribunais pátrios.
3. Por outro lado, no recente julgamento do REsp 9791458, o Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia de maneira automática quando não encontrados bens do devedor aptos à constrição judicial.
4. Decidiu a Corte uniformizadora que "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução"; "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens"; "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável"; "A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição".
5. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 2004 e ficou paralisada a partir de 2007, por inércia do próprio órgão jurisdicional, que não impulsionou o feito nem deu vista pessoal dos autos à Fazenda Nacional.
6. Ora, a inércia não pode ser imputada apenas à Fazenda Nacional, posto que é inegável a falha do aparelho judiciário ao manter o feito paralisado por longo tempo, de modo que o teor da Súmula 106 do STJ deve ser aplicado em favor do ente credor. Demais disso, segundo o entendimento firmado pelo STJ, a ciência do ente credor da não localização de bens aptos à penhora não justifica, por si só, a decretação da prescrição, salvo se existente prévio despacho de suspensão do processo, nos termos do art. 40 da LEF. A contagem do prazo prescricional é automática, a partir do despacho que suspende a execução, independentemente de nova intimação do credor.
7. Gabriel da Cruz. Retorno dos autos. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 53331324598449999815, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019, PUBLICAÇÃO: 19/02/2019)