Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Martins Nº: 1254617-27.6578.29.5.5447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: DANILO DA ROCHA DA ROCHA ADVOGADO: RAUL BARBOSA FILHO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATÁLIA PEREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARCELO ALMEIDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento às apelações, para, dentre outras condenações, condenar a construtora ré ao pagamento, em favor da parte autora, dos valores devidos a título de penalidades contratuais (cláusula nona do contrato) até 06/09/2017, com a condenação solidária da CEF a partir da referida data, por sua inadimplência quanto à obrigação de substituir a construtora responsável pela obra. 2. Assim como alegado nas razões dos embargos, apesar de reconhecido o direito da parte autora ao pagamento das penalidades contratuais, a condenação correspondente imposta às partes demandadas não faz referência aos juros remuneratórios igualmente previstos na cláusula penal. 3. Integração do julgado, para acrescentar, na parte dispositiva do v. acórdão, que trata da condenação da CEF e da YASMIN FARIAS ao pagamento das penalidades contratuais, o disposto no item "I" da cláusula 9ª do contrato firmado entre as partes, que prevê a incidência de juros remuneratórios, pela mesma taxa vigente para o contrato, sobre o valor da obrigação em atraso. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 29380494191472356811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)