E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA MENTAL INCAPACITANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença que julgou Parcialmente Procedente o Pedido Autoral para condenar o INSS ao pagamento dos valores atrasados a título de benefício assistencial no período compreendido entre a DER (30/06/2008) e a data em que a genitora do autor passou a receber aposentadoria (07/08/2013), sem incidência de prescrição. II - A Pretensão Recursal do INSS consiste no reconhecimento da Prescrição Quinquenal. Contudo, não incide a Prescrição/Decadência contra Incapazes, a teor do Código Civil de 2002, conforme se apresenta na hipótese, em razão do Apelado ser portador de retardo mental moderado - comprometimento significativo do comportamento (CID-10: F71.1). III - Conforme consignado na Sentença "é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, em se tratando de pessoa com deficiência mental incapacitante, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional seria a entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015 (23/01/2016), visto que a mencionada alteração legislativa não pode ser aplicada a contexto anterior a sua vigência". IV - Desprovimento Apelação.
(PROCESSO: 46730367159994177606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)