PROCESSO Nº: 3369536-01.9686.30.6.3339 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE OCARA ADVOGADO: João Campos PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Correia EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. APENAS REMESSA OFICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO HORIZONTAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, visto que sequer foi interposto o recurso de apelação. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Finalmente, inexistindo questionamento voluntário quanto ao direito a restituição ou compensação das parcelas recolhidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda com débitos pertinentes à mencionada contribuição patronal, passo à análise do tema em decorrência do reexame necessário e, no ponto, mantenho a decisão singular também neste aspecto, pois em sintonia com a jurisprudência deste Regional." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5420492-19.2095.24.5.5939, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SANTOS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/03/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/FP
(PROCESSO: 76802493266217646705, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)