PROCESSO Nº: 9931326-08.0384.4.12.4929 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO SALES ADVOGADO: Rodrigo da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Moura - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a requerente busca a concessão de benefício de amparo social, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, ao argumento de que não restou preenchidos os requisitos necessários; O benefício de amparo social é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que não possam prover a própria subsistência por si mesmos ou pela família; Detendo o grupo familiar da autora, composto de 02 (duas) pessoas: ela e seu marido, renda correspondente a mais de 01 salário mínimo (R$ 1.800,00), decorrente de aposentadoria percebida por aquele último, não resta configurado o requisito da renda "per capita", necessário à concessão do benefício, devendo ser mantida a sentença; No caso, não aproveita a demandante o fato do marido contar atualmente com 83 anos, uma vez que o seu benefício foi deferido administrativamente em decorrência do tempo de contribuição e não pela idade; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 05667389698602774657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)