Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Araújo Nº: 3157000-57.6159.27.4.8024 - AGRAVO INTERNO PARTE AUTORA: ELETROMETALURGICA EVELYN BARBOSA ADVOGADO: IGOR NUNES FILHO PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA NASCIMENTO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO MENDES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AMANDA REZENDE EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 481 DO STJ. DESATENDIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno manejado pela Eletrometalúrgica Ventilação Ltda. em adversidade à decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita requerido em preliminar de apelação, determinando sua intimação para que comprove o recolhimento das custas recursais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. De acordo com remansoso entendimento deste TRF 5ª Região, a teor da Súmula nº 481 do STJ, a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica reclama efetiva comprovação de sua dificuldade financeira, não sendo suficiente a mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais, o que, à luz do § 3º do art. 99 do CPC, somente se aplica às pessoas naturais. 3. No caso concreto, a empresa recorrente foi intimada para comprovar documentalmente o alegado, oportunidade em que o relator inclusive enumerou diversas formas para se alcançar o resultado pretendido. 4. Todavia, a alegada hipossuficiência econômico-financeira da empresa não foi demonstrada, uma vez que a recorrente simplesmente permaneceu inerte, deixando de acostar aos autos qualquer documento hábil a evidenciar a incapacidade de suportar as despesas decorrentes da tramitação do presente feito. 5. Não se pode reverter a decisão monocrática combatida apenas com base nas alegações trazidas pela recorrente, no sentido de que um dos sócios ser recusa a fornecer qualquer documentação que poderia, ao menos em tese, atender aos interesses da própria empresa. 6. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 01361237498199084821, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)