PROCESSO Nº: 8830077-64.0352.31.1.1073 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO MONTEIRO ADVOGADO: Breno Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Nunes EMENTA PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 3º E 8º, DO CPC/15. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL/EXCESSIVA AO TRABALHO DESENVOLVIDO. HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ARBITRADOS EM VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por FERNANDA ROCHA contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente a pretensão por ela formulada e condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A parte se insurge apenas quanto aos honorários de sucumbências, ao argumento de que o valor arbitrado na sentença é irrisório, não refletindo o grau de zelo dos patronos da causa, a complexidade da demanda, nem a natureza da lide que questionava a cobrança de vultosos valores. 3. As disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no novo Código de Processo Civil têm por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado. Tanto isso é verdade que o parágrafo 2º do art. 85 do Estatuto Processual, aplicável indistintamente hipóteses de procedência, improcedência, extinção do processo sem resolução do mérito, figura, como facilmente se percebe pela sua redação, como elemento central do sistema de fixação de honorários sucumbenciais, irradiando seus efeitos sobre todos os demais dispositivos que tratam desse tema. 4. O mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que os honorários tenham sido fixados em patamar manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, qual seja, o parágrafo 2º do art. 85 do CPC. 5. Não se pode entender que a omissão do novo CPC em estabelecer um critério específico, nos casos em que os honorários fixados com base no parágrafo 3º do art. 85 do CPC sejam desproporcionais, configura um silêncio eloquente, sob pena de se admitir a violação dos princípios já mencionados. 6.Na hipótese, verifica-se que a causa não apresenta maiores dificuldades. 7. A ação anulatória foi proposta em 09.67.57. Contudo, apesar de a sentença ter sido proferida apenas em 2018, desde 92.62.63, a Fazenda Nacional apresentou as informações prestadas pela Receita Federal, concluindo pelo saldo credor objeto da lide. 8. Conforme defendido pela ora apelante, o dossiê acostado pela Fazenda Nacional comprova o alegado por ela (id. 7682163.5901557), tendo, posteriormente, a Fazenda Nacional peticionado juntando informação fiscal (id. 4290605.4461101), na qual restou expresso que "o encontro de contas já foi devidamente realizado e os débitos das DCOMPs foram devidamente extintos". 9. Se é certo que o reconhecimento do pedido inicial pelo réu não afasta o dever de arcar com o pagamento das despesas e dos honorários advocatícios, também o é o fato de que reduz consideravelmente a dificuldade/complexidade da causa, o trabalho e o tempo exigido para a prestação do serviço do advogado. 10. No caso dos autos, mostra-se irrepreensível o fundamento utilizado pelo magistrado sentenciante quando da fixação dos honorários. Contudo, revalorando tais elementos, entende-se cabível a majoração dos honorários advocatícios, que ora se arbitra em R$ 96.415,00 (dez mil reais). 11. Apelação provida.
(PROCESSO: 38658348111811836559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)