PROCESSO Nº: 8920813-52.9960.31.12.8690 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: JOÃO ALMEIDA VITOR GABRIEL SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AR 1937 AgR. POSSIBILIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARCIALMENTE PROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA MARIA CECÍLIA NASCIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Evidenciada a omissão quanto à possibilidade ou não de condenação dos entes públicos aos consectários de sucumbência em demanda patrocinada pela Defensoria Pública da União - DPU, merecem acolhida os embargos, para que seja sanado o vício. 3. Ressalvada a convicção pessoal do relator sobre a matéria, aplica-se o entendimento desta Turma ampliada, nos autos da apelação nº 1847470-81.2769.21.6.6825, que passou a adotar o decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, no sentido de que, com a Emenda Constitucional nº 80, a Defensoria Pública da União passou a ter uma autonomia administrativo-financeira e, com isso, passou a ser possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois a distinção de rubricas preveniria a confusão. 4. Dessa maneira, merece respaldo a pretensão DPU de condenação da União em honorários advocatícios e, consequentemente, recursais . 5. Considerando os elevados gastos públicos em relação à aquisição e fornecimento dos medicamentos de alto custo e atendo aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC, parece afigurar-se razoável e condizente com a equidade reduzir as verbas honorárias sucumbenciais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem rateados pela União e pelo Estado de Pernambuco. 6. Embargos de declaração do Estado de Pernambuco parcialmente providos para reduzir as verbas honorárias sucumbenciais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem rateados pela União e pelo Estado de Pernambuco, e embargos de declaração da Pietra da Mota para condenar a União em honorários recursais.
(PROCESSO: 07451026881365257143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)