PROCESSO Nº: 8512570-09.1611.29.9.2837 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO SOUZA & TENORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros ADVOGADO: Levi Oliveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4561763-10.9926.23.3.4339 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 345/STJ E PRECEDENTES DA CORTE. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pagamento dos honorários sucumbenciais sobre a parcela incontroversa, sob o fundamento de que é descabida a fixação de honorários advocatícios, quando da expedição de requisitório de valor incontroverso, nos termos do art. 85, CPC/2015. 2.Em suas razões, a parte agravante defende o cabimento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva contra a fazenda pública, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Sustenta que em recente decisão o STJ ratificou o conteúdo da Súmula nº 345, no sentido de que nos cumprimentos de sentença individuais ou coletivos, oriundos de títulos executivos judiciais obtidos em substituição processual, haverá fixação de honorários de sucumbência ainda que não haja impugnação. Acrescenta que em razão ao elevado valor da causa os honorários devem ser fixados de forma gradativa, consoante preceitua o art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015. 3.Da análise dos autos, verifica-se que se trata de ação de cumprimento de sentença promovida por Nicolas Cardoso e outros, em face da União, objetivando o pagamento da importância de R$-836.556,04 (Cento e vinte e quatro mil, vinte reais e quatro centavos). referente à diferenças do PCCS, oriunda de ação coletiva transitada em julgado. 4.A União reconheceu como incontroverso o valor de R$ 806.562,18 (cento e vinte e um mil, novecentos e oitenta e seis reais e 18 centavos - Id: 2077497 da execução de sentença) o Juízo a quo determinou a expedição dos precatórios individuais/RPVs. O agravante pretende o recebimento da verba honorária sucumbencial referente a esse valor incontroverso. 5.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's 2.334.670/RS, 1.801.827/RS e 7.501.407/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimento individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 6.Assim, considerando a Súmula 345/STJ, mostra-se legítima a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor do ente público, incidentes sobre a parcela incontroversa da execução. 7.Em relação à fixação da verba honorária, tendo em vista que o valor incontroverso foi de R$ 407.073,18 (cento e vinte e um mil, novecentos e oitenta e seis reais e 18 centavos, com execução da diferença ainda em curso, este Órgão Julgador tem entendido nesses casos que o mais acertado é fazer a apreciação equitativa de tal verba, segundo o art. 85, §8º, do CPC/2015. 8.Cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 9.Desse modo, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor incontroverso, na forma do art. 85, §3º, do CPC. 10.Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 02258348220305268975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)