PROCESSO Nº: 3730610-77.8725.6.10.4199 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDSIFCE - SINDICATO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA - S.S. SINASEFE ADVOGADO: Bruno Oliveira ADVOGADO: Cauã das Neves ADVOGADO: Pedro Miguel Pires Scipiao Da Costa ADVOGADO: Caio Daniel da Rosa APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO SINDICATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos do IFCE, em que discute o pagamento de diferenças relativas a progressões funcionais; 2. Não merece conhecimento a apelação do Sindicato, dado que defende que a eficácia da sentença deveria abranger todo o Estado do Ceará, quando, na verdade, é exatamente esta a abrangência que restou definida na sentença; 3. Sem razão o IFCE ao defender em seu apelo a utilização da TR como índice de correção monetária; 4. A egrégia Segunda Turma desta Corte já vinha entendendo, desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, que era aplicável, como índice de correção monetária, o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspirava obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não dizia respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estivessem em andamento, como no caso presente; 5. Ademais, o Eg. STJ, no julgamento do Resp nº 3.715.747/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como o Eg. STF, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 228.385/SE, decidiram que as condenações referentes a servidores e empregados públicos devem ser corrigidas pelo IPCA-E, e não pela TR; 6. Apelação do Sindicato autor não conhecida. Apelação do IFCE improvida.
(PROCESSO: 31730518450512833478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)