PROCESSO Nº: 5047289-56.5172.25.2.8323 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE PORTO ADVOGADO: Felipe Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL RURAL. DESAPROPRIAÇÃO EM CURSO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DÉBITO QUESTIONADO POR ALEGADA CESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO CRÉDITO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que, ao acolher preliminar suscitada pela Fazenda Nacional, extinguiu sem julgamento do mérito os Embargos à Execução opostos, ao argumento de que faltou garantir o juízo. Considerou-se que a ora Recorrente não comprovou ser parte no processo em trâmite na Justiça Federal do Mato Grosso do Sul, onde tramita a desapropriação relativa à terra cujos impostos sobre ela incidentes são perseguidos pela Fazenda Nacional. 2. A Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, determina expressamente a obrigatoriedade de garantia do débito exeqüendo, a fim de possibilitar a oposição de embargos à execução fiscal, sob pena de indeferimento liminar. 3. No caso concreto, após determinação do juízo da execução, foi efetivada uma penhora no rosto dos autos da Ação de Desapropriação indireta nº 3910170-56.7729.31.8.2439, que tramita perante a 1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso - Subseção de Cuiabá. Contudo, posteriormente, o juízo no qual tramita a Ação de Desapropriação indireta nº 4071866-40.6334.2.1.8677 proferiu despacho esclarecendo que a embargante não era detentora de qualquer crédito, razão pela qual determinou fosse oficiado o juízo requisitante para tomar conhecimento e esclarecer se ainda havia interesse na penhora pretendida. 4. O documento juntado pela embargante não prova suas alegações nem mesmo sua habilitação no processo de desapropriação, o que torna incerta a titularidade do crédito, mormente diante do despacho proferido na ação de desapropriação. 5. Em não tendo a Apelante logrado êxito em comprovar sua legitimidade para questionar o débito fazendário e consequentemente manter a penhora realizada no rosto dos autos da desapropriação, há de ser confirmada a sentença que extinguiu os Embargos à Execução. 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 69769996650925238396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)