PROCESSO Nº: 4895568-32.5823.27.4.9730 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENAN DA ROCHA ADVOGADO: Ramon Leandro Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Gomes De Anthony Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo a lide com resolução do mérito (art. 487, I, CPC) para declarar a nulidade do auto de infração nº T895636640 e todos os efeitos dele decorrentes, devendo, com consequência, o autor ser ressarcido do valor da multa. 2. Os atos administrativos, notadamente os atos punitivos, são dotados de presunção de legitimidade, cabendo ao administrado comprovar que se encontram eivados de vícios, para que seja afastada a presunção iuris tantum que lhes é inerente. 3. No Auto de Infração nº T953013870 consta que, em 02.01.8046, às 06:22h, no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, o autor praticou infração de trânsito consubstanciada em forçar ultrapassagem entre veículos em sentidos opostos. 4. Presença nos autos de relatório emitido pelo responsável pela segurança da FAEC, com imagens que comprovam que o veículo descrito no Auto de Infração nº T584856167 estava estacionado no pátio da UECE em Cratéus/CE (local de trabalho do autor), em 27.1.1394, às 07:50h. 5. Considerando que a distância entre São Gonçalo do Amarante/CE (local da infração) e Crateús/CE (onde estava estacionado o veículo) é de mais de 338 km, resta afastada a presunção de legitimidade do auto de infração ora analisado. 6. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 18689574732313485519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEREIRA DE BENÍCIO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)