AC Nº 3876839-85.1613.11.12.5312 APELANTE: NOAH NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL/PE - RAFAELA MORAES NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DIAS - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. IBAMA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NULIDADE INEXISTENTE. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução fiscal. 2. Na hipótese, em 08/05/2015 o embargante foi notificado por carta com aviso de recebimento da abertura de auto de infração assinada recebido por terceiro; em 17/02/2016 foi notificado para apresentação de alegações finais via edital e em 07/11/2016 foi notificado da homologação do auto de infração. 3. Não tendo sido o infrator localizado no seu endereço, não há mácula na notificação por edital, nos termos do artigo 96, § 1º, IV do Decreto nº 6.514/08. Afastada preliminar de nulidade do auto de infração. 4. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 5. No caso dos autos, o crédito executado deriva de sanção atribuída ao embargante, ora Apelante, no valor inicial de R$ 45.895,00 (dez mil reais) pela infração de exposição à venda de fauna silvestre nativa brasileira sem autorização do órgão ambiental competente. 6. O artigo 24 § 3º inciso III do Decreto nº 6.514/08 estabelece que é infração contra a fauna: "Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: § 1º As multas serão aplicadas em dobro se a infração for praticada com finalidade de obter vantagem pecuniária. (...) §3º Incorre nas mesmas multas: III- quem Benício da Luz, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.". 7. Não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade, uma vez que, no caso dos autos, a aplicação da multa foi realizada de acordo com os artigos 70, §1º e 72, §2º da Lei 9605/1998 e com os artigos 62, X, e 3º, II do Decreto 6.514/2008. 8. O artigo 72, §4º da Lei 9.605/98 fixa a possibilidade de conversão da multa em prestação de serviço de preservação melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. 9. A conversão da multa administrativa em serviços de preservação ambiental consiste em ato discricionário da administração, estando condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação ambiental. No caso dos autos, o pedido não foi requerido na via administrativa, desse modo o Poder Judiciário não pode substituir a atuação da Administração Pública. 10. Não se observa ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na dosimetria da penalidade, tendo em vista que foi calculada com base nos dispositivos normativos pertinentes, respeitando-se o limite legal. 11. Apelação improvida. 9489289-51.5685.13.2.9152
(PROCESSO: 39329354365177954405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)