PROCESSO Nº: 7603663-57.1042.3.2.3212 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILSON ACCHAR ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a incompetência do juízo para processar e julgar o pedido de dano material decorrente dos saques indevidos na conta individual do autor e julgou improcedente os demais pedidos. 2. No caso em apreço, foi ajuizada ação contra a União, pugnando-se pela condenação da demandado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, "em razão dos valores subtraídos e/ou não repassados para a conta individual do autor, face à inobservância dos rendimentos legais, tais como, atualizações monetárias corretas sobre a Taxa de Juros a Longo Prazo, resultado liquido adicional (RLA), distribuição da reserva para ajustes de cotas (RAC) e juros de 3% conforme determina o disposto no artigo 3º da Lei Complementar 26/75, tudo conforme tabela de cálculo em anexo, tudo devidamente corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento". 3. Na sentença, o Juízo de origem reconheceu a incompetência do juízo para processar e julgar o pedido de dano material decorrente dos saques indevidos na conta individual do autor e julgou improcedente os demais pedidos, sob os seguintes fundamentos: a) "Em questão atinente a saques indevidos ou a má-gestão da conta vinculada, a legitimidade é unicamente da instituição financeira (Banco do Brasil) e, em consequência, este juízo é incompetente para processar e julgar essa pretensão."; b) "a União, através da Advocacia da União, é parte legítima para responder pelas questões atinentes à correção monetária e aos juros remuneratórios, bem como ao repasse haja vista que a parte autora busca alterar os índices aplicados para esses dois encargos. Por consequência, atraída está a competência da Justiça Federal para a análise de tais pleitos"; c) "reconheço a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da pretensão de saques indevidos e, em consequência, a incompetência deste juízo para processar e julgar essa pretensão específica, prosseguindo a demanda unicamente com relação à correção monetária e os juros remuneratórios."; d) deve ser acolhida "a prejudicial de prescrição para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 22 de junho de 2013, referentes às pretensões de correção monetária e juros remuneratórios, até a data do saque."; e) Não havendo qualquer vício quanto à correção monetária e quanto aos juros remuneratórios, não merece acolhimento a pretensão de indenização por danos morais; f) verifica-se, consoante extratos acostados aos autos, que houve efetivo repasse dos valores das contribuições, não havendo que se falar em falta ou equívoco nos repasses, quando se tenham demonstrativo da movimentação da conta e não há indicativo expresso ou mínima demonstração de erro no repasse. 4. João Miguel Moura, a autora interpôs apelação sustentando que: a) a União deve responder correção, atualização e remuneração das contas PASEP; b) A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais, conforme previsão do art. 5º da Lei 9.469/97; c) A gestão do Fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público está sob a responsabilidade do Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, a quem cabe sua representação; d) Considerando que o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP não tem personalidade jurídica própria e, consequentemente, não tem capacidade jurídica para figurar no polo passivo da demanda, as questões relativas ao PIS/PASEP são de responsabilidade exclusiva da União; e) a UNIÃO deixou de aplicar corretamente a taxa incidente sobre o fundo do PASEP, ou seja, a Taxa de Juros de Longo Prazo a partir de 1995, conforme determina a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. 5. A gestão das contas do PASEP é atribuição da instituição financeira, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, cabendo à União apenas a efetivação dos recolhimentos mensais à instituição financeira. Nesse sentido: PROCESSO: 90343585103559521396, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/07/2018. 6. Na exordial, o autor afirmou que os rendimentos encontrados na sua conta individualizada do PASEP não são compatíveis com o tempo que tais valores ficaram à disposição das instituições bancárias, sendo devido rendimento de juros, correções, atualizações e a observância dos parâmetros legais por parte do réu para corrigir, atualizar e remunerar as contas PASEP. Asseverou, ainda, que "Os documentos em anexo comprovam o recebimento das contribuições pelo BANCO DO BRASIL repassados pela UNIÃO FEDERAL, contudo não há como constatarmos se tais repasses estão corretos. Assim, deverá a UNIÃO FEDERAL provar que realizou corretamente os repasses ao BANCO DO BRASIL, sob pena de também ser responsabilizada". 7. Percebe-se, assim, que, embora a demandante mencione que tem dúvida se os repasses foram corretos, a questão discutida nos autos não diz respeito propriamente ao recolhimento mensal dos valores do Pasep por parte da União, mas sim uma relação jurídica entre a autora e o Banco do Brasil S/A. 8. Em casos semelhantes, este Regional entendeu que a questão controvertida diz respeito apenas a uma suposta má administração do Banco do Brasil S/A em relação aos valores do PASEP, na medida em que os rendimentos encontrados pela autora teoricamente não seriam compatíveis com o tempo que ficaram à disposição das instituições bancárias (PROCESSO: 36278774231911116720, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/08/2019; PROCESSO: 10528531779732296129, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/12/2018). 9.Enfatize-se, ainda, que o disposto no art. 5º da Lei 9.469/97não enseja a conclusão de que a União teria legitimidade passiva, tendo em vista que a norma apenas confere uma faculdade ao referido ente público para intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, em nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Como se sabe, o Banco do Brasil S/A é sociedade de economia mista que possui autonomia patrimonial e administrativa, possuindo legitimidade para responder por seus atos individualmente, sem necessidade de intervenção da União. Não bastasse, no caso dos autos, a ação foi proposta apenas contra a União, motivo pelo qual não há como incidir a referida norma. 10.Diante desse contexto, merece prosperar a preliminar suscitada pela União, para que seja reconhecida a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda, em relação à toda a pretensão autoral, motivo pelo qual o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos art. 485, VI, do CPC. 11. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, para extinguir todo o processo sem resolução do mérito, e, consequentemente, negar provimento à apelação. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa. Drq
(PROCESSO: 49163680412302368310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)