PROCESSO Nº: 1841648-26.3338.15.11.8626 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS LIMA e outro ADVOGADO: Lucas Gomes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Samuel da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. PROFESSORES. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA (FILHO). TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA GRAVE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 36, III, "B" DA LEI 8.112/90. DIREITO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte -IFRN procedesse à remoção dos Autores (Docentes da Autarquia) do Município de Apodi-RN, para o Município de Mossoró-RN, independentemente da disponibilidade de vagas; em feito no qual se objetivava remoção para o IFCE, na cidade de Maracanaú (cidade contígua e pertencente à Região Metropolitana de Fortaleza), com fulcro no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/90, em razão de doença do filho menor, portador do Transtorno do Espectro Autista (forma grave). 2. Sustentam os Autores, docentes vinculados ao IFRN, localizado no Município de Apodi-RN, que ambos obtiveram licenças remuneradas, pelo prazo de 60 (sessenta dias), para tratamento de saúde de dependente (filho) portador da patologia denominada Transtorno do Espectro Autista (forma grave), necessitando acompanhamento familiar e assistência médica permanente não oferecida nos Municípios de Apodi-RN e de Mossoró-RN e que durante o gozo das referidas licenças remuneradas submeteram a aludida criança à terapia em clínica localizada na cidade de Fortaleza/CE, estando em regime de Cooperação Técnica em caráter precário lotados no IFCE de Maracanaú-CE, razão pela qual requereram remoção para a cidade onde se encontram. 3. A Constituição Federal/88, em seu art. 227, garante ampla proteção à criança, prevendo ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos a ela inerentes, com absoluta prioridade (dentre os quais, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária), além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 4. Diante de conflitos de interesses de normas jurídicas, a Carta Magna assegura a absoluta prioridade ao direito da criança à vida, à saúde, à convivência familiar, com total precedência sobre normas infraconstitucionais e medidas administrativas que vão em contrário a tais princípios, visando o bom funcionamento do serviço público. 5. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 7º, também garante o direito à vida e à saúde da criança, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. 6. A Lei nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantindo a atenção integral às necessidades de saúde, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes. 7. A remoção do servidor poderá acontecer, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do dependente que viva a suas expensas e conste do seu assento funcional, condicionada à comprovação por junta médica, consoante se observa do teor do art. 36, parágrafo único, inc. III, letra "b", da Lei nº 8.112/90. 8. No caso, os Autores/Apelantes reúnem os requisitos exigidos por lei para a pretendida remoção, já que restou comprovada, e não contestada, a gravidade da doença do filho menor impúbere dos demandantes (Autismo Grave) - constatado depois do ingresso destes no serviço público - e a necessidade de acompanhamento periódico do mesmo por equipe médica multidisciplinar, além da inviabilidade de tratamento na Cidade de Apodi-RN (onde se encontravam trabalhando) e na Cidade de Mossoró-RN (onde apenas oferece tratamento na rede privada), tendo sido devidamente posto pelos Demandantes/Recorrentes a importância da continuidade do tratamento iniciado, durante a licença concedida judicialmente, em Fortaleza-CE (onde é disponibilizado tratamento adequado pela rede pública). 9. A jurisprudência pátria já se manifestou pela possibilidade de remoção de servidores públicos federais (professores) para outra autarquia (instituição federal diversa), considerando ser possível a interpretação, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36 da Lei 8.112/90 (remoção por motivo de saúde), de que o cargo de docentes de autarquias federais pertence a um mesmo quadro de professores federais vinculado ao Ministério da Educação. Precedente: (AgInt no REsp 7894972/SP, Rel. Ministro Vitor Lima, Primeira Turma, julgado em 13/05/2018, DJe 01/11/2018; Processo: 95585193766846323530, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Desembargador Federal João Vitor Barros (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 12/01/2017. No mesmo sentido, decisão da lavra do Desembargador Federal Gustavo Henrique Correia, no Agravo de Instrumento nº: 0693262-00.0876.27.4.5584. 10. O cargo de professores federais pode ser exercido em qualquer Instituto Federal de Educação, havendo que se ressaltar tratarem-se de servidores públicos bastante qualificados e encontrar seu pleito de remoção devidamente amparado por normas constitucionais e leis federais. 11. Razoável, necessária e justa a pretensão dos Autores/Apelantes, servidores públicos federais, na remoção pretendida, independentemente de vagas, para trabalhar em lugar que oportunize, de forma eficiente, cuidados médicos e familiares que possibilitem melhores condições de vida ao filho. 12. Apelação provida. Condenação das Rés/Apeladas em honorários advocatícios, pro rata, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC/2015. mft
(PROCESSO: 55381665726953370954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)