PROCESSO Nº: 8412673-51.9160.30.9.0673 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR DA CRUZ ADVOGADO: Pietro Teixeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Moura E ADMINISTRATIVO. DOENÇA DE MARIA JULIA FERREIRA (CID E75.2). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (REPLAGAL). MEDICAMENTO FORNECIDO PELO ESTADO (FABRAZYME). NÃO COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ENZO PEREIRA (identificador 4995037.37705500), contra decisão (identificador 2011413.57381250) que, nos autos de ação ordinária, revogou liminar anteriormente concedida, sob o fundamento de que teria sido refutada, na contestação do ESTADO DE PERNAMBUCO, a afirmação fática de inexistência de tratamento disponível no Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento da doença da ora recorrente (Doença de Vicente Rocha - CID E75.2), uma vez que o Estado fornece o medicamento FABRAZYME; 2. O art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Precedente do STJ (AGARESP 240041, Rel.: Ministra MAYSA DA CUNHA, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 22/09/2016, DJe: 27/05/2016); 3. O STJ, no julgamento do REsp5615182/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, estabeleceu os requisitos para a concessão de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, quais sejam: (i) a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste ao paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) a existência de registro na ANVISA do medicamento; 4. O relatório médico colacionado aos autos (Identificador nº 7115731.00609084), elaborado pela médica que acompanha a recorrente, indica a existência de dois medicamentos para tratamento da Doença de Enzo Gabriel Cavalcanti, quais sejam: o REPLAGAL, produzido pelo laboratório Shire, e o FABRAZYME, produzido pelo laboratório Genzyme, ambos registrados na Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA); 5. Muito embora no referido relatório médico haja a informação de que o SUS não disponibiliza tratamento para a referida enfermidade, verifico que o ESTADO DE PERNAMBUCO, na contestação apresentada nos autos originários, afirma fornecer o medicamento FABRAZYME, tendo, para tanto, editado a Norma Técnica nº 29/2013 - Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, que estabelece/indica os respectivos critérios de inclusão e de exclusão, os documentos e os exames a serem apresentados pelo interessado (doente), para fins de disponibilização do tratamento. Tal alegação encontra lastro na Ficha Técnica SES NT nº 945, da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, juntada aos autos originários, na qual consta a informação de que o SUS fornece o medicamento FABRAZYME (Agalsidase Beta), medicamento de mesma classe terapêutica do REPLAGAL; 6. Em suma, a recorrente não demonstrou, de plano, a ineficácia do medicamento fornecido pelo ESTADO DE PERNAMBUCO. Ao contrário, do relatório médico anexado, pode-se inferir que o medicamento FABRAZYME é também indicado para o tratamento da Doença de Agatha Oliveira. Ademais, a recorrente sequer evidenciou a negativa do Ente Estatal em fornecer o tratamento para sua doença; 7. Verificada a ausência de um dos requisitos para a concessão de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, qual seja, a demonstração de ineficácia do medicamento e/ou tratamento disponibilizados pelo SUS para o enfrentamento da doença de que padece a recorrente, além de não haver prova da negativa de fornecimento do medicamento FABRAZYME pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, a decisão recorrida não merece reforma; 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10863064555138811051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019)