PROCESSO Nº: 8447951-42.0040.13.4.8417 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: RYAN REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Rocha EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO CLANDESTINA. BAIXA POTÊNCIA DO TRANSMISSOR. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA REPERCUSSÃO NA TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA DA OMISSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão da Primeira Turma deste PEDRO HENRIQUE FARIAS, que, por unanimidade, negou provimento à apelação criminal da defesa, para manter a condenação do embargante nas penas do art. 183 da Lei nº 9.472/97. Sustenta-se que o acórdão incorreu em omissão, quanto à análise da potência do transmissor utilizado pela emissora, diante das repercussões desse dado na atipicidade da conduta. 2. Da leitura do acórdão, constata-se que a matéria foi devidamente analisada, porém, a fundamentação adotada vem de encontro à pretensão absolutória defensiva, ao seguir a orientação do verbete da Súmula nº 606 do STJ. Inexiste, portanto, omissão a ser suprida via embargos de declaração, cuja oposição, neste caso, reflete mero inconformismo com a fundamentação do acórdão. 3. Recurso não provido.
(PROCESSO: 92963741707292072008, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)