EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE BENEFÍCIO. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HOMOLOGAÇÃO. 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de sentença opostos pelo INSS, para fixar o valor da execução em R$ 6.757,69, atualizado até 06/2016. 2. O título executado é oriundo de ação rescisória que condenou a autarquia ao pagamento das diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários sobre parcelas pagas administrativamente no período de março de 1994 a agosto de 1996. 3. A Contadoria do Foro exerce a função equiparada à de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 4. Não havendo qualquer prova em sentido contrário ao afirmado pela Contadoria, deve prevalecer a informação prestada pelo referido órgão. 5. A questão relativa à correção e aos juros de mora antes da expedição do precatório é de índole constitucional, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 549.266), sendo possível sua modificação em sede de embargos à execução. 6. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 4.357, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição, trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997). 7. O entendimento do Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 16/09/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 0807893-61.2616.4.8.1139, 9716554-53.0442.3.4.9941 e APELREEX nº 72.140/PB, foi no sentido de que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Reconhecida existência de excesso de execução de R$ 73.750,17, deve ser mantida a condenação do exequente na verba honorária. Como o seu recurso foi parcialmente acolhido, não há que se falar em honorários recursais. 9. Condenação do INSS em honorários recursais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez que foi rejeitado o seu recurso de apelação. 10. Apelação do particular provida em parte para homologar os cálculos da Contadoria desta Corte e fixar o quantum exequendo em R$ 24.903,73. Apelação do INSS não provida. EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE BENEFÍCIO. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HOMOLOGAÇÃO. 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de sentença opostos pelo INSS, para fixar o valor da execução em R$ 6.757,69, atualizado até 06/2016. 2. O título executado é oriundo de ação rescisória que condenou a autarquia ao pagamento das diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários sobre parcelas pagas administrativamente no período de março de 1994 a agosto de 1996. 3. A Contadoria do Foro exerce a função equiparada à de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 4. Não havendo qualquer prova em sentido contrário ao afirmado pela Contadoria, deve prevalecer a informação prestada pelo referido órgão. 5. A questão relativa à correção e aos juros de mora antes da expedição do precatório é de índole constitucional, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 819.402), sendo possível sua modificação em sede de embargos à execução. 6. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 4.357, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição, trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997). 7. O entendimento do Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 14/06/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 8448612-32.9640.15.11.3466, 4278898-83.8458.27.5.4928 e APELREEX nº 17.932/PB, foi no sentido de que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Reconhecida existência de excesso de execução de R$ 65.846,17, deve ser mantida a condenação do exequente na verba honorária. Como o seu recurso foi parcialmente acolhido, não há que se falar em honorários recursais. 9. Condenação do INSS em honorários recursais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez que foi rejeitado o seu recurso de apelação. 10. Apelação do particular provida em parte para homologar os cálculos da Contadoria desta Corte e fixar o quantum exequendo em R$ 67.732,73. Apelação do INSS não provida. EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE BENEFÍCIO. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HOMOLOGAÇÃO. 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de sentença opostos pelo INSS, para fixar o valor da execução em R$ 6.757,69, atualizado até 06/2016. 2. O título executado é oriundo de ação rescisória que condenou a autarquia ao pagamento das diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários sobre parcelas pagas administrativamente no período de março de 1994 a agosto de 1996. 3. A Contadoria do Foro exerce a função equiparada à de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 4. Não havendo qualquer prova em sentido contrário ao afirmado pela Contadoria, deve prevalecer a informação prestada pelo referido órgão. 5. A questão relativa à correção e aos juros de mora antes da expedição do precatório é de índole constitucional, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 755.348), sendo possível sua modificação em sede de embargos à execução. 6. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 4.357, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição, trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997). 7. O entendimento do Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 30/08/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 6597327-94.8680.22.1.0995, 1886105-36.5329.18.5.7790 e APELREEX nº 45.707/PB, foi no sentido de que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Reconhecida existência de excesso de execução de R$ 32.808,17, deve ser mantida a condenação do exequente na verba honorária. Como o seu recurso foi parcialmente acolhido, não há que se falar em honorários recursais. 9. Condenação do INSS em honorários recursais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez que foi rejeitado o seu recurso de apelação. 10. Apelação do particular provida em parte para homologar os cálculos da Contadoria desta Corte e fixar o quantum exequendo em R$ 25.520,73. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 39135263264814423806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)