PJE 2665340-07.7484.27.2.0587 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. ALÍQUOTAS DE 8% E 12%. ARTS. 15, CAPUT, E 20, III, DA LEI 9.249/1995. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação de rito comum, julgou improcedente o pedido autoral, por não reconhecer o direito ao recolhimento do IRPJ e da CSLL utilizando-se, respectivamente, das alíquotas de 8% e 12%, na forma da Lei 9.249/1995. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 81.744,00), devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 2. Em suas razões, a empresa autora pugna pela reforma da sentença, sustentando que, em decorrência de contrato administrativo firmado com o Estado do Amazonas, presta atividade de Co-Gestão Prisional (administração da Penitenciária Feminina de Manaus), a qual tem natureza híbrida, por envolver a prestação de diversos serviços, inclusive médicos, odontológicos, farmacêuticos e de transportes, bem como o fornecimento de materiais, de equipamentos e de alimentos. Em razão disso, faria jus às alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL. 3. As alíquotas previstas para os tributos em questão são, em regra, de 8% (para o IRPJ) e 12% (para a CSLL), nos termos dos arts. 15, caput, e 20, inciso III, da Lei 9.249/1995 . No entanto, a própria lei estabelece exceções, entre as quais a de que o percentual deve ser de 32% sobre a receita bruta para as atividades de prestação de serviços em geral (art. 15, § 1º, III, "a" c/c art. 20, I), que é o caso dos autos, ressalvados as empresas prestadoras de serviços hospitalares, que usufruem das alíquotas de 8% e 12%. 4. Verifica-se que o objeto do contrato administrativo acostado aos autos é a prestação de serviços de apoio às atividades administrativas, técnicas e operacionais em penitenciária feminina (cláusula primeira), sob o regime de execução por preço global (cláusula segunda), e não o exercício de apenas uma das várias atividades individuais que compõem o todo. Em outras palavras, o fato de a autora também fornecer materiais não a torna uma empresa mercantil (para fins de enquadramento no arts. 15, caput, e 20, inciso III, da Lei 9.249/1995 - alíquotas 8% e 12%), assim como a prestação de vários tipos de serviço, incluindo de saúde, não a torna especialista em serviços médicos (para fins de subsunção à parte final do disposto no art. 15, § 1º, III, "a", c/c o art. 20, I - alíquotas de 8% e 12% para serviços hospitalares), pois todas as funções para as quais foi contratada estão voltadas unicamente a uma atividade primordial: a administração da unidade prisional. Logo, como bem entendeu o magistrado a quo, a atividade da empresa enquadra-se na modalidade "prestação de serviços em geral", prevista no inciso III do § 1º do art. 15 da Lei 9.249/1995, sendo legítima a incidência da alíquota de 32%, quanto ao IRPJ e à CSLL, sobre sua receita bruta. 5. Emanuel Souza. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença.
(PROCESSO: 88681278098610071404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)