PROCESSO Nº: 3625196-51.9060.13.5.5839 - BEATRIZ SANTOS APELANTE: THEO DA CUNHA DE SA BATISTA ADVOGADO: Anthony Jesus Dantas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Teixeira - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EDUARDO MOURA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INC. I, DA LEI Nº 8.137/90). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. LEGALIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 24/STF. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 02 (dois) anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito, além da pena de multa de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. A constituição dos créditos tributários configura indício suficiente da materialidade do delito imputado ao acusado para o prosseguimento da ação penal (Súmula Vinculante nº 24/STF). No caso em apreço, a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 18/11/2015, no bojo do processo administrativo fiscal digital nº 93586-924.351/5651-46, instaurado pela Receita Federal com base nas informações enviadas pelo Ministério Público Federal, advindas da Operação Policial Mão Dupla. A conduta narrada na exordial se amolda ao tipo penal ora imputado, tendo em vista que o réu omitiu informações na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF do exercício de 2010, referente ao ano calendário 2009, os quais totalizaram a sonegação de R$ 08.786,07, que somados aos juros de mora e multa de ofício corresponde a um crédito tributário no montante de R$ 569.702,45, o qual, em 03/10/2016, gerou a inscrição em Dívida Ativa da União, em valor consolidado de R$ 149.204,42. É cediço que tem o contribuinte o dever de informar, em sua declaração de ajuste anual - DIRPF, todas as rendas auferidas, zelando por todas as informações que devem ser repassadas ao fisco. Logo, competia exclusivamente ao réu demonstrar, junto à fiscalização, todas as receitas por ele auferidas, circunstância que não ocorreu. Com relação à ausência do dolo, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que o tipo penal do art. 1º, da Lei nº 8.137/90 tem, no dolo genérico, o seu elemento subjetivo, o qual prescinde de finalidade específica. Ou seja, não importam os motivos pelos quais o réu foi levado à prática delitiva, sendo suficiente para a perfectibilização do tipo penal que o agente queira deixar de pagar, ou reduzir tributos, consubstanciando o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. Apelação não provida.
(PROCESSO: 46008048202121678511, LEANDRO ROCHA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)