PROCESSO Nº: 1234574-74.5767.12.7.3222 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE NUNES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. MANUTENÇÃO DE EX-COMPANHEIRA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA COMO DEPENDENTE DO MILITAR. 1. A sentença condenou a ré a manter o acesso da autora ao Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, com o consequente reestabelecimento da sua condição de dependente do militar e de beneficiária do fundo, com as consequências médico-hospitalares respectivas. 2. Do que se depreende dos autos, a autora era beneficiária do FUSEX na qualidade de companheira de militar e foi excluída do Fundo após a dissolução da união estável e o casamento do ex-companheiro, que incluiu sua esposa como nova dependente. A demandante recebe pensão alimentícia por força de sentença judicial proferida na ação de alimentos nº 3069206-22.8466.14.2398. 3. A Lei 6.880/80 estabelece como direito dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes (art. 50, IV, e). No parágrafo 2º do mesmo artigo, a norma lista como dependentes do militar, no que interessa à discussão, a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio (inciso VIII). 4. Segundo o entendimento da jurisprudência do STJ, nos termos da legislação de regência, a ex-esposa de militar, com direito à pensão alimentícia fixado em sentença transitada em julgado, enquanto não contrair outro matrimônio, é considerada sua dependente, fazendo jus à assistência médico-hospitalar na condição de beneficiária do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, para o qual o ex-cônjuge contribui (STJ, REsp nº 8.009.719/RS, Rel. Min. Bryan Duarte, Segunda Turma, DJe de 22/03/2013). 5. Considerando que a condição de ex-companheira se equipara à de ex-mulher, a autora tem direito de permanecer como dependente do seu ex-companheiro militar e, em consequência, como beneficiária do FUSEX, do mesmo modo que teria se, em vez de ter constituído uma união estável, tivesse ela se casado com o militar e dele se separado judicialmente, com direito à pensão alimentícia. Inexistindo diferença entre as situações, uma vez que a união estável é equiparável ao casamento, não há razão para não dar à ex-companheira com pensão alimentícia o mesmo direito que é dado à ex-mulher com pensão alimentícia. 6. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 66438204278124762702, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)