EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. NÃO COMPROVAÇÃO. ATIVIDADES URBANAS DESEMPENHADO PELO COMPANHEIRO DA AUTORA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESP 3232790/SP. NÃO APLICAÇÃO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS no pagamento das parcelas do benefício de salário-maternidade a parte autora, acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e correção monetária pelo IPCA, a contar da data do requerimento, além do pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. 2- O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento do filho, ocorrido em 04/04/2015. 3- Dentre os documentos colacionados aos autos, verifica-se que a certidão do cartório eleitoral, o contrato de comodato, a certidão do inteiro teor do registro de nascimento do filho anterior ao que se pede o benefício em questão, e a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais são extemporâneos ao fato gerador do benefício em questão, vez que foram produzidos após o nascimento da criança, inclusive a filiação da requerente no mencionado Sindicato. A mesma fragilidade de prova é o ITR do imóvel rural, bem como a Declaração de título de domínio de terra, emitia pelo INCRA, porquanto em nome de terceiros, e não comprova a atividade agrícola da requerente. Ademais, o CNIS acostado aos autos demonstra as atividades urbanas desempenhadas pelo companheiro da autora, dentro do período de carência do benefício, descaracterizando, dessa forma, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. 4- Na hipótese não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 1873854/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há provas nos autos contrária a pretensão da parte autora. 5- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 58838179057606071071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GOMES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)