PJE 9370040-82.2264.12.11.0372 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FUNASA, contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 12ª Vara Federal/PE que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, afastando a aplicação da Lei 11.960/2009, em conformidade com os critérios definidos no acórdão transitado em julgado. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, tal como fixada pela Lei 11.960/2009, em respeito não somente ao que determina o art.102, § 2º, da Constituição Federal, mas também à legislação processual e à decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo nos Embargos de Declaração opostos no RE 396.248/SE; b) enquanto não modulados definitivamente os efeitos do julgado, bem como não transitado em julgado o acórdão paradigma no qual foi reconhecida a repercussão geral, é certo que permanece em vigor o art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009, haja vista que se desconhece o marco temporal a ser fixado pelo STF para fins de modulação dos efeitos. 3. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 421.398/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 4. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, RE 3444439, 2ª T., Rel. Min. Alexandre das Neves 05/03/2017. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 93164094945035096158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)