CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IRREGULARIDADES EM PROCESSO LICITATÓRIO. IMPROBIDADE RECONHECIDA PELO RECEBIMENTO DE VEÍCULO EM NOME DE EMPRESA E COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DA UNIÃO APENAS PARA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E MULTA. FATOS OCORRIDOS APÓS A GESTÃO E PARTICIPAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS DEMANDADOS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
1- Sentença de primeiro grau entendeu como ato de improbidade apenas o recebimento pelos demandados de veículo em nome da empresa contratadas e com gravame de alienação fiduciária, tendo os demais atos apontados na inicial como meras irregularidades.
2- Recurso da União Federal tão somente para agravar as sanções com multa e honorários. Limitação do pedido de reforma.
3- O fato reconhecido como de improbidade ocorreu após a gestão e participação dos apelantes na administração municipal. Não responsabilidade pelo recebimento e pagamento do veículo com os gravames indicados na sentença.
4- Apelação provida. Sentença reformada. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 845806431416243, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019, PUBLICAÇÃO: 21/02/2019)