EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. LEI 5.698/71. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53, II, ADCT CF/88. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando a concessão da pensão especial de ex-combatente em favor de filhas maiores, com base nas Leis 3.764/60 c/c 4.242/63. 2. Hipótese em que o genitor das autoras não preenche os requisitos para ser enquadrado como ex-combatente. A certidão expedida pelo Diretoria dos Portos e Costas da Marinha apenas atesta que o de cujus "prestou serviços de praticagem barra afora do Porto de Recife", no período da Segunda Grande Guerra, enquadrando-o no art. 2º da Lei 5.698/71, para os efeitos exclusivos dessa lei, que se restringe às prestações devidas aos segurados da previdência social. 3. A atual orientação jurisprudencial do c. STJ é no sentido de que a mera realização de viagens em zona sob risco de ataques submarinos no período da Segunda Guerra, sem que a embarcação tenha integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento ou, ainda, tenha efetivamente sofrido agressão inimiga, não é suficiente à caracterização da figura de ex-combatente para o fim de concessão do benefício de que trata o art. 53, II, do ADCT (EAREsp 099.270/RN, Rel. Min. Lucca Pires, Primeira Seção, julgado em 23/10/2018). 4. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 20791664354317308794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RODRIGUES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)