Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Rezende 6097823-60.0352.1.10.2173 PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 16ª REGIAO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ROCHA PARTE RÉ: BRUNO DA CUNHA ADVOGADA: MARIA VITÓRIA FOGAÇA DA ROCHA ROSADO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MAGNUS PEDRO LUCAS MOREIRA DELGADO RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO PEDRO GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. INCLUSÃO DO REQUISITO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA A CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. LEI 9.696/98. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado pelo Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região - CREF 16/RN em face de ato atribuído ao Superintendente do Serviço Social da Indústria no Rio Grande do Norte - SESI/RN, concedeu a segurança postulada, confirmando a decisão liminar que determinara a retificação do Edital n. 01/2018 SESI-DR/RN, de modo a garantir que a posse no cargo de Professor em Educação Física somente ocorra mediante demonstração quanto ao cumprimento da exigência legal atinente ao efetivo registro perante o Conselho Regional de Educação Física, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.696/98. 2. A determinação de retificação do edital atende à exigência contida no art. 1º da Lei nº 9.696/98, segundo o qual "o exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física" e está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a legalidade da exigência do registro no CREF para o exercício do magistério na área de educação física. Precedentes. 3. Registre-se que em cumprimento à liminar deferida em 10/01/19, o edital em questão já foi retificado e publicado (id. 1623533.9519320). 4. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 31599881328749069699, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)