ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO STF. RE 023.074/SE (TEMA 810 - REPERCUSSÃO GERAL). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1. Retorno dos autos, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, para reapreciação do acórdão à luz da decisão proferida pelo Supremo no RE 435.132/SE (Repercussão Geral - Tema 810), que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.
2. Na espécie, o acórdão recorrido determinou que a correção monetária deve ser feita de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que prevê a aplicação do IPCA-E, em lugar da TR (Taxa Referencial), estando, pois, em sintonia com o que restou decidido pelo Supremo no RE 389.074/SE. Desnecessária, pois, a adequação do julgado.
3. Devolução dos autos à Vice-Presidência, ante a desnecessidade de adequação do acórdão.
(PROCESSO: 39461264228130702018, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019, PUBLICAÇÃO: 22/01/2019)