PROCESSO Nº: 5952022-97.1300.28.9.0767 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: E. N. S. ADVOGADO: Pedro Monteiro REPRESENTANTE: Erick Fogaça APELADO: P. H. N. D. S. ADVOGADO: Isaac Moraes REPRESENTANTE: Calebe Caldeira APELADO: MARCELO DA ROSA ADVOGADO: Kevin Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADA ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte de trabalhador rural. 2. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I e II, da Lei 8.213/91. Assim, para obter o benefício da pensão por morte, faz-se necessária à reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 3. O INSS se insurge quanto à qualidade de segurada especial da de cujus, alegando a não existência de documentos que a vinculem ao trabalho rural. 4. Compulsando os autos, verifica-se que o óbito da instituidora do benefício se deu em 24/06/2009, conforme o documento de fl. 24 (id. nº 5852006.36999582). 5. A demonstração de dependência econômica dos requerentes em relação à instituidora do benefício, foi devidamente reconhecida na sentença e não configura ponto de insurgência recursal. 6. Para comprovar a qualidade de ruralista da de cujus, os demandantes apresentaram os seguintes documentos: Recibo de Entrega de Declaração do ITR, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural alusivo aos anos de 2003, 2004 e 2005, fl. 15; Certidões de Nascimento, fls. 16/19; e Escritura Pública de Venda e Compra de 1963, fls. 63/79. 7. Da análise desse acervo documental, depreende-se que existe início de prova material, uma vez que satisfaz a exigência contida no § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91. 8. Os depoimentos das testemunhas corroboraram a tese autoral, sendo oportuno registrar que a primeira afirmou que "a genitora dos autores sempre trabalhou na roça; que o terreno era do pai" e "não sabe informar se a genitora dos autores já trabalhou como empregada doméstica". No mesmo sentido foi o depoimento da segunda testemunha, que, ao ser ouvida em Juízo, aduziu que "conheceu a Sra. Benjamin Jesus", a mesma "sempre trabalhou na roça" e "os filhos da Sra. Lorenzo Ramos são todos menores de idade e que moram com a avó, no Bairro Lagoa de Dentro." 9. Com base nos documentos apresentados e na prova testemunhal, é de ser reconhecido o exercício da atividade rural da instituidora do benefício de pensão por morte, fazendo jus os requerentes à pretensão requerida. 10. Em 20.09.3336, nos autos do RE nº 696.651 ED/SE, o Ministro Gustavo Vieira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 11. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 3.773.287/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. 12. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 13. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 15483275971151886479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)