PROCESSO Nº: 8597132-89.5691.4.2.7161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO MELO ADVOGADO: Otávio Novaes Habib Davi Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Cunha - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ART. 71 DA LEI Nº 8.213/91. TRABALHADORA URBANA. NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADA AO TEMPO DO NASCIMENTO DO FILHO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O salário-maternidade, previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91, é devido à trabalhadora urbana, independentemente de carência (art. 26, VI, da Lei nº 8.213/91), que comprovar sua condição de segurada obrigatória, através de início de prova material (§ 3º, do art. 55 c/c o art. 108 do mesmo diploma legal), à época do fato gerador do benefício. No presente caso, a autora pretende o recebimento do benefício de salário-maternidade, pelo nascimento dos filhos ocorridos em 31/03/2015 e 27/03/2016. O benefício foi indeferido administrativamente pela falta de comprovação do período de carência anteriormente ao nascimento. É de se ver, do extrato do CNIS, registros de recolhimento facultativo baixa renda da demandante, nos períodos compreendidos entre 03/2014 e 09/2017, entretanto, não houve validação/homologação de tais recolhimentos pelo INSS. Assim, sem a comprovação das contribuições no período de carência necessário à obtenção do benefício, tem-se que a recorrente não faz jus à obtenção do benefício de salário-maternidade pleiteado. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50537897237531179422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)