PROCESSO Nº: 5227306-62.9785.26.3.9559 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO CALDEIRA ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Caldeira - 1ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALÁRIO MATERNIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE RURALISTA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Nas razões dos embargos, o INSS alega que o acórdão foi omisso por ter desconsiderado a extemporaneidade dos documentos apresentados pela parte autora, aduzindo ainda que a prova exclusivamente testemunhal não serve para demonstrar a qualidade de ruralista da mesma. 3. Observa-se que a matéria tida por omitida foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante, a rediscussão do conjunto probatório. 4. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 74810940939892734140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)