PROCESSO Nº: 5353478-42.4312.24.6.8654 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAROLINA DA LUZ ADVOGADO: Bruno Costa PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Sophia Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO (PERT). INCLUSÃO DOS DÉBITOS DA PESSOA FÍSICA. DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para assegurar ao Impetrante, pessoa física, o direito à inclusão de todos os débitos fiscais federais inscritos em seu nome no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, instituído pela Medida Provisória nº 783/2017 e convertido na Lei nº 13.496/2017. 2. Contribuinte que foi obstado de inserir os débitos fiscais no PERT, pelo sistema eletrônico da Receita Federal E-Cac, sem existir qualquer óbice legal que o impeça de aderir ao aludido programa de parcelamento tributário. Direito reconhecido pela autoridade impetrada e pela Fazenda Nacional. Correta a sentença que concedeu a segurança determinando a adesão ao PERT. 3. Remessa Necessária improvida. mtrr
(PROCESSO: 25930703809699282201, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)