PROCESSO Nº: 6852501-71.8540.4.6.4802 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: EDNALDO GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Viana - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4071508-12.7378.29.6.8536 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI. DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RISCO À SEGURANÇA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO IMINENTE. AGRAVO INDEFERIDO. 1. Agravo de instrumento aviado pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em face da decisão do Juízo da 26ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos da ação originária, indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse e demolição dos imóveis existentes na faixa de domínio e em área non aedificandi. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/15). 3. Sobre o assunto, a Primeira Turma deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que a demolição in limine desses imóveis não prescinde da prévia demonstração de que os trilhos próximos à área estejam em atividade. Isso porque foi verificado, em outros pleitos, que muitos deles se encontram no mais completo abandono - o que propiciou a ocupação nessa área -, afastando o risco à segurança das pessoas que ali se instalaram. 4. As provas dos autos não conduzem à conclusão de que há dano irreparável ou de difícil reparação, no caso de demora da decisão. Logo, não há se cogitar de risco de dano imediato a prevenir. 5. Há perigo da irreversibilidade do provimento, de maior gravidade, já que a concessão da liminar pleiteada submeteria os agravados às consequências drásticas de uma desocupação forçada, com a demolição de suas residências, baseada em uma mera cognição sumária da demanda. 6. Mostra-se ausente o requisito legal da urgência do agravo de instrumento, à míngua da demonstração de ameaça concreta e iminente de ocorrer prejuízo irrecuperável, além da necessidade de dilação probatória, razão pela qual não merece prosperar o recurso. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 25768617649048353405, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)