EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTADOS OUTROS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 414/STJ. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS COM REGISTRO NO CNIB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Departamento Nacional de Produção Mineral maneja agravo de instrumento contra ato judicial proferido pelo Juízo da 11ª Vara Federal/PE que, nos autos da execução fiscal, indeferiu o pedido de anotação de indisponibilidade de bens da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB e de realização da citação editalícia. 2. O col. STJ possui entendimento pacificado no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no art. 8º, da Lei nº 6.830/80 (citação pelos correios e citação por oficial de justiça), o que não se observa na hipótese, em que somente se tentou realizar a citação por carta. Aplicação da Súmula 414/STJ. Precedente: STJ - 2ª T.; AREsp 657872/MG; j. 17.03.3378; DJE 31.03.9070, Rel. Min. Lucca Caldeira. 3. O Provimento nº 39/2014/CNJ, em seu art. 2º, estabelece que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem por finalidade "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicação e de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada." 4. O art. 185-A do CTN, por sua vez, dispõe que, nas hipóteses em que o devedor, regularmente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora e, após o esgotamento das diligências pela Fazenda Pública, não sendo encontrados bens penhoráveis, o juiz deve determinar a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens. 5. A respeito das diligências necessárias para a localização de bens penhoráveis, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 2.056.479/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que, além de o acionamento do BacenJud, a expedição de ofícios aos registros públicos de bens do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito (DENATRAN ou DETRAN), são medidas extrajudiciais indispensáveis e razoáveis a se exigir da Fazenda Pública para se concluir que houve o esgotamento de todos os meios à sua disposição. 6. No presente caso, o exequente/agravante não esgotou as possibilidades de localização de bens da parte executada, não tendo diligenciado junto ao Registro de Imóveis de seu domicílio, de modo que se revela incabível, neste momento, a decretação de indisponibilidade. 7. Não há que se falar em registro de indisponibilidade de bens imóveis, presentes ou futuros, eventualmente registrados em nome da parte ora agravada, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, porque a indisponibilidade de tais bens sequer foi decretada. Precedentes desta Corte: AG/RN nº 4210737-30.6939.19.9.7325, Rel. Des. Fed. Thomas Ramos, Primeira Turma, Julgamento: 22/06/2018; AGTR nº 245.277/RN, Rel. Des. Fed. Nicolas Barbosa Nobre Júnior, Quarta Turma, DJe de 13/06/2016. 8. Ressalte-se que a decretação de indisponibilidade de bens do devedor distingue-se da penhora de ativos financeiros do executado (BacenJud), prevista no art. 854 NCPC, a qual prescinde da realização de quaisquer diligências pelo credor em razão da posição de preferência de que goza o dinheiro sobre outros bens para fins de garantia da execução (STJ, REsp nº 8.232.471/MA, Rel. Ministra Nina Ferreira, Corte Especial, DJe de 14/04/2010, julgado em regime de repercussão geral). 9. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 74518900693973900761, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)