PROCESSO Nº: 1406919-61.3503.23.5.8754 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Murilo Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. GUILHERME ALVES. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 07.972/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição e homologou a habilitação da sucessora do autor originário (falecido), determinando a expedição de nova requisição de pagamento, em vista do cancelamento da RPV068243-PE. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. A jurisprudência do STJ e desta Primeira Turma entende que, a teor do art. 313, I, do CPC, o óbito de uma das partes do processo implica a sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. (STJ, REsp 7786831/PE, Rel. Min. Kevin Peixoto, Segunda Turma, DJe de 12/06/2019; STJ, AgInt no AREsp nº 7.423.938/RJ, Rel. Min. Pedro Miguel da Luz, Primeira Turma, DJe de 24/06/2019; TRF5, AG/CE nº 01479393383873149359, Relator: Desembargador Federal Otávio Pereira, Primeira Turma, Julgamento: 09/10/2019; TRF5, AG/PE nº 26131431069683188031, Rel. Des. Federal Leandro Fogaça, Primeira Turma, Julgamento: 06/05/2018; TRF5, AG/PE nº 3362825-80.0012.9.10.8943, Rel. Des. Federal Joaquim da Costa, Primeira Turma, Julgamento: 25/08/2019). 4. Relativamente ao prazo para o credor requerer a expedição de novo ofício requisitório para levantamento dos valores correspondentes à RPV/Precatório cancelados, esta Corte Regional, seguindo a orientação jurisprudencial do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 2265598-16.8820.9.9.4885, Rel. Des. Fed. Nathan Araújo, Segunda Turma, Julgamento: 22/03/2019). 5. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 6575314-79.6922.14.12.3058, Rel. Des. Fed. Conv. Bruno da Rosa, Segunda Turma, Julgamento: 11/03/2019). 6. Nos termos do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89390434013359838540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019)