PROCESSO Nº: 0603153-88.1401.28.3.2392 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA MARIA DA CONCEICAO e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Nunes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. LEIS Nºs 8.622/93 E 8.627/93. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apela o SINTUFEPE-SS/UFPE (embargado), de sentença que acolheu parcialmente embargos à execução de título judicial movidos pela UFPE, que reconheceu a servidores públicos o direito ao reajuste de 28,86%; 2. Conforme entendimento pacífico da eg. 2ª Turma, deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira (Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93), de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal; 3. Não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de REsp repetitivo (nº 6.918.159/AL), mercê do distinguishing que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos aos exequentes, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor; 4. Não se conhece da apelação do Sindicato na parte em que investe contra o índice de atualização monetária, solicitando que seja aplicado o IPCA-E, porquanto este já foi o índice estabelecido na sentença; 5. Os juros de mora, em homenagem ao decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp Nº 9.904.575/MG), devem incidir à razão de 1% ao mês, até julho/2001; 6. Tendo os embargados executado o valor de R$ 6.718.179,23, a embargante apontado como excesso de execução o valor de R$ 5.667.266,95, e a Contadoria do Juízo (cujos cálculos foram acolhidos pela sentença) apontado como devido o valor de R$ 250.928,32, não socorre o apelante a alegação de que teria decaído de parte mínima do pedido por ter sido afastada a prescrição suscitada pela UFPE. A embargante sucumbiu na prescrição, mas não sucumbiu no todo, e a sucumbência deve ser aferida pelo resultado, devendo a base de cálculo dos honorários ser o bem de vida disputado; 7. Correta a sentença quando, ao estabelecer a sucumbência recíproca, condenou os embargados, e não o Sindicato, a pagar honorários à embargante, dado que são eles os titulares do interesse em disputa. O Sindicato, ademais, sequer tem interesse em recorrer em relação a essa questão, mas se ainda assim entende que deveria ser ele o condenado ao referido pagamento, basta suportar; 8. Apelação não conhecida em parte, e parcialmente provida na parte conhecida.
(PROCESSO: 75094544007173774529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)