PROCESSO Nº: 2627315-92.3995.31.12.6015 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CHOROZINHO - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Carlos Eduardo Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDRO DA PAZ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE DEMANDA COLETIVA. MUNICÍPIO QUE NÃO CONSTOU NA INICIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF, QUE TRAMITOU EM SP. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE contra acórdão a Primeira Turma deste Tribunal que, em demanda objetivando a complementação de verbas do BRUNO NASCIMENTO, negou provimento aos Embargos de Declaração anteriormente interpostos pelo Município e pela UNIÃO. 2. Inexiste omissão quanto à impossibilidade de interrupção da prescrição para o ajuizamento da presente demanda, tendo o acórdão recorrido se manifestado de modo claro e preciso sobre a questão. A decisão embargada destacou, expressamente, que a APRECE, ao propor a Ação Coletiva nº 6765275-12.6488.14.3.3671, limitou os municípios representados, não tendo o MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE integrado a relação de associados indicada na petição inicial daquela demanda ou mesmo ingressado posteriormente; dessa forma, ainda que fosse filiado à APRECE ou que houvesse uma autorização dada em assembleia, não seria possível que a demanda coletiva beneficiasse o Município. 3. Também restou afastada a possibilidade de interrupção da prescrição em razão do julgamento da Ação Civil Pública nº 745286-55.5212.29.12.8499, sob o fundamento de indevida inovação recursal, respeito ao princípio da unirrecorribilidade e, especialmente, porque o MPF, naquela demanda, atuou em nome próprio, não como substituto processual dos municípios. 4. Inexiste o vício apontado pelo recorrente, o qual, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos Embargos de Declaração. 5. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, porque o acórdão ora combatido não padece do vício apontado, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos ou impor o enfretamento de questões desimportantes para o deslinde da controvérsia. 6. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 13325379623508585154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)