PROCESSO Nº: 1379973-79.9716.11.8.0606 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILBERTO AMARO FERNANDES VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Shynaide Mafra Holanda Maia e outros APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que pronunciou a prescrição e indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos dos arts. 269, IV, c/c 295, IV, ambos do CPC. ANTHONY DA CRUZ alega que o acórdão deve ser integrado, para condenar a parte adversa ao pagamento de honorários recursais. A sentença foi prolatada em 07/06/2015 sob a égide, portanto, do antigo CPC, que não previa honorários recursais. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 82272181140869040295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019)