PROCESSO Nº: 6794611-23.5920.24.4.0080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA e outro ADVOGADO: Paulo Novaes Estevão De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EQUÍVOCO OCASIONADO EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE GRANDE NÚMERO DE FILIADOS AO SINDICATO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEANDRO CUNHA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Conforme ensaiado no relatório, a parte apelante defende, ainda que reconheça a existência de excesso de execução, haver agido de boa-fé, concordando prontamente com as informações prestadas pela Contadoria do Juízo, não havendo, a seu juízo, como ser condenada em honorários sucumbenciais. 2. Hipótese em que não se mostra razoável, nem consentâneo com o princípio da causalidade, desobrigar a parte embargada ao pagamento da verba honorária por ocasião do julgamento dos embargos à execução, quando se verifica significativo excesso do montante executado, sob a mera justificativa de existir grande número de filiados ao Sindicato, motivo pelo qual ensejou o equívoco quando da elaboração dos cálculos exequendos. 3. A fixação dos honorários advocatícios, comumente, é valorada de forma objetiva, sendo excepcionadas apenas as hipóteses contidas no § 8º, do art. 85, do CPC/2015, as quais não abrangem a situação da parte apelante. 4. Demais disso, cumpre registrar que o magistrado sentenciante condenou a embargada em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, vale dizer, aplicou, in casu, o mínimo legal previsto no § 2º do art. 85 do CPC, não havendo, de conseguinte, de se cogitar em ausência de razoabilidade. 5. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 70114565840748214209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)