PJE 7321063-95.7513.5.5.9107 - HC EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LEGALIDADE, CABIMENTO E ADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pela defesa de VINICIUS MOURA contra decisão proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal de Pernambuco, que cuidou de aplicar-lhe medidas cautelares consistentes em: 1) comparecimento periódico em juízo, até o 5ª útil de cada mês, para informar e justificar suas atividades; 2) proibição de frequentar determinados lugares, como bares, boates, casas de show e outros estabelecimentos congêneres, 3) proibição de manter contato com os demais integrantes da organização criminosa, também denunciados; 4) proibição de ausentar-se da comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; 5) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, compreendendo o horário de 20h até 6h do dia seguinte; bem como 6) o afastamento do paciente de suas atividades funcionais (empregado dos CORREIOS), com fundamento no art. 56, § 1º, da lei 58.255/06 c/c art. 319, VI, do CPB. 2.O paciente fora denunciado em face das seguintes circunstâncias: A) EMERSON DE ANDRÉ GONÇALVES, Cauê Silva GABRIEL MONTEIRO foram presos em flagrante no dia 16/05/2019, por volta das 22h40, em virtude de terem sido encontrados com certa quantidade de drogas, evento que, inicialmente, fora enquadrado no art. 33 e art. 35 da Lei 11.340/06, motivo pelo qual o feito passou a tramitar originariamente perante a Justiça Estadual, com a condução do Ministério Público do Estado de Pernambuco - MPPE. B) Na cadência, após oferecida a peça acusatória em desfavor dos três primeiros investigados, entreviu-se a participação de mais três pessoas - CATARINA CARVALHO, LORENZO MELO e DIEGO OLIVEIRA, ora paciente -, sendo este derradeiro funcionário dos CORREIOS, o qual atuaria em conluio com os demais, na condição de empregado público, entregando as drogas que os outros cinco réus compravam. C) Por tal motivo, houve a declinação da competência ao Juízo Federal e a assunção do polo ativo pelo MPF. D) Foi quando o MPF aditou a denúncia para incluir no polo passivo JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO, LEVI CORREIA e KAIQUE DIAS. Na ocasião, requereu a permanência da prisão preventiva dos três primeiros acusados - dentre eles, o paciente - e a decretação de medidas cautelares diversas da segregação em relação aos três últimos, inclusive do ora paciente. E) O juízo federal, na cadência, acatou o pleito, de modo que o paciente passou a se submeter às medidas cautelares mencionadas, quais sejam: 1) comparecimento periódico em juízo, até o 5ª útil de cada mês, para informar e justificar suas atividades; 2) proibição de frequentar determinados lugares, como bares, boates, casas de show e outros estabelecimentos congêneres, 3) proibição de manter contato com os demais integrantes da organização criminosa, também denunciados; 4) proibição de ausentar-se da comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; 5) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, compreendendo o horário de 20h até 6h do dia seguinte bem como 6) o afastamento do paciente de suas atividades funcionais (empregado dos CORREIOS), com fundamento no art. 56, § 1º, da lei 34.972/06 c/c art. 319, VI, do CPB. 3.Diante de tal panorama e decisão, a defesa de DIEGO CASTRO intentou o presente Habeas Corpus, tendo por pilar, resumidamente, os seguintes fundamentos: 1) as medidas cautelares de proibição de frequentar determinados lugares, de ausentar-se da comarca, de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, além do afastamento do paciente de suas atividades não se enquadrariam "nos requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, que prevê o que deve ser observado no caso de aplicação das referidas medidas"; 2) nenhuma das proibições encontraria respaldo no inciso I do mencionado artigo, pois "nenhuma delas se faz necessária para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal ou para evitar a prática reiterada", não tendo sentido prático; 3) em relação à cautelar de afastamento das atividades, também não seria necessária, ainda mais levando em conta que o paciente não teria perpetrado qualquer ilícito, desconhecendo o "conteúdo" do material que entregava. Quando às demais cautelares - comparecimento periódico em juízo e proibição de manter contato com os demais denunciados -, não houve insurgência. 4.As teses da defesa não se pavimentam no Direito, tampouco na razão. 5.Além disso, anteviu-se que a participação do paciente, em tese, envolvia a utilização do cargo de empregado público dos CORREIOS para manter o esquema engendrado, fazendo as entregas ao alvedrio da lei e de maneira reiterada, o que demonstra, a princípio, sua sagacidade e descompromisso para com a Administração Pública. 6.Dessas constatações, fortalecem-se outras: 1) É plenamente verossímil inferir que o acusado, caso não submetido às restrições da liberdade aplicadas pelo juízo em sede de medidas cautelares, venha a se esquivar do "distrito da culpa", obstruindo a instrução processual penal ou mesmo a aplicação de futura reprimenda, o que demonstra que a decisão proferida preencheu sim requisito exigido pelo art. 282, I, do CPP, diversamente do que sustentou a defesa. 2) Além disso, todas as medidas cautelares, além de legítimas e razoáveis, são também jurídicas, pois constam expressamente do art. 319 do CPP, que assim as estampa: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. 7.Por fim, cumpre apenas registrar que a defesa requer o não afastamento do paciente de suas funções ao argumento de que THIAGO RIBEIRO não teria perpetrado o crime, pois não tinha conhecimento do conteúdo das "encomendas". Sobre a tese, como já declinado na decisão que indeferiu a liminar, resta evidente que, para arrematar pela inocência do paciente, exigível se faz a instrução processual penal e a análise do mérito, o que não se mostra possível na via estreita do Habeas Corpus. 8.Diante do panorama, não vislumbrarmos ilegalidades e/ou nulidades na decisão contestada, quiçá capazes de macular o direito de locomoção. 9.Ordem denegada.
(PROCESSO: 01825341510428422308, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)