PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO APELO.
1. Trata-se de apelação, interposta pelo CREA/CE, em face de sentença que extinguiu a presente execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente.
2. Em suas razões recursais, o apelante sustentou, em síntese, a ausência de inércia de sua parte, tendo em vista que promoveu os atos judiciais necessários, não podendo ser penalizado em razão de dificuldades causadas pelo executado. Aduziu, outrossim, que, no caso de suspensão da execução em decorrência da falta de bens do devedor, não corre o prazo prescricional.
3. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 dispõe que o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. O parágrafo 2º da disposição retro mencionada, por seu turno, prevê que, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.
4. Nesse contexto, infere-se que a lei não determina que seja intimado o exequente do despacho de arquivamento, iniciando-se a partir dele, automaticamente, o prazo prescricional de cinco anos. Neste sentido, decidiu o STJ, no REsp nº 9.961.964, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ainda, de acordo com a Súmula nº 314 do STJ, "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente".
5. Consoante se depreende dos autos, em 2/12/2008, foi proferido despacho determinando a suspensão do processo, nos termos do art. 40, "caput", da Lei nº 6.830/80, com o subsequente arquivamento dos autos, após o transcurso de 1 (um) ano sem requerimentos (fl. 11), tendo as partes sido devidamente intimadas da referida deliberação (fl. 12). Decorridos mais de 7 (sete) anos, o exequente foi instado a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (fl. 14), quedando-se inerte (fl. 16).
6. Nessa senda, após mais de 07 (sete) anos do despacho de suspensão, com fulcro no art. 40 da LEF, sem qualquer impulsão do processo por parte do exequente, bem como sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, configurada está a prescrição intercorrente.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 438662021361513, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019, PUBLICAÇÃO: 30/01/2019)