EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 782.803. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 85 § 11 DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a empresa embargante aduziu, em síntese, que a decisão atacada, ao negar efeitos modificativos aos aclaratórios anteriormente opostos, reconhecendo a impossibilidade de majoração da verba honorária em face da pouca complexidade da causa, deixou de observar o art. 85, § 11 do CPC, que trata da verba honorária recursal. 2. No julgamento da remessa necessária e da apelação interposta pela Fazenda Nacional, esta Corte Regional manteve a sentença recorrida que reconheceu a procedência do pedido na ação em que se objetivou a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculos do PIS/PASEP e da COFINS, assim como a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente, condenando a ré no pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 3. A parte autora havia requerido em suas contrarrazões à apelação da Fazenda Nacional o pagamento dos honorários recursais, na hipótese da Fazenda Nacional ficar vencida. 4. Como a sentença foi proferida na vigência do atual CPC, é de se reconhecer a omissão apontada, com a inclusão de honorários recursais, majorando-se os honorários a cargo do ente público para 12% (doze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 5. Embargos de declaração providos para, suprindo a omissão apontada, majorar a verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa, fazendo integrar a decisão recorrida.
(PROCESSO: 76760473667511361306, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)