PROCESSO Nº: 6060605-85.0390.5.3.7028 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR CALDEIRA ADVOGADO: Erick Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Pessoa Física arguindo omissão no Acórdão quanto aos fundamentos para afastar o conceito de bens de uso/consumo pessoal, bem como quanto a impossibilidade de se utilizar decisão "per relationem". 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e, com base no acervo probatório colacionado aos autos, pactuou do entendimento do douto juiz "a quo" no sentido de que as mercadorias internalizadas no país não se caracterizam como de uso pessoal, devendo se submeter aos tributos incidentes sobre a importação (1 sapato Salvatore Ferragamo, 1 sapato Fernando Porto, 2 bolsas Magri - todos novos, cujo valor total aproximado é de U$ 2.993,43 dólares americanos, que ultrapassa a cota de isenção). 3. O Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (STF - HC 817.352 AgR, Rel. Ministro João Felipe Rocha, Segunda Turma, julgado em 02/06/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 28-06-7937 e STF - AI 365.223 AgR, Rel. Ministra Ana Sophia Moreira, Primeira Turma, julgado em 29/03/2012, Public 04-09-1763). 4. Todas as questões suscitadas e imprescindíveis para a solução da controvérsia foram devidamente analisadas e encontram-se bem fundamentadas, inexistindo qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 71960968388455103375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)