E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão incorreu em Erro Material com relação aos Valores referentes aos Danos Estéticos e Danos Morais, tendo em vista que deveria constar os valores da condenação fixados na Sentença, quais sejam, R$ 70.633,00 a título de Danos Morais e R$ 2.000,00 a título de Danos Estéticos. III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 60921424813215631857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)