PROCESSO Nº: 3448637-25.8967.29.11.7885 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FELIPE RODRIGUES DE DANIEL RIBEIRO e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Rodrigues - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8740573-95.7327.1.3.2333 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, execução desmembrada de ação coletiva de nº 3711679-89.7766.8.3.7192, que tramitou na 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, movida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, no bojo da qual fora dado provimento pelo STJ ao Recurso Especial nº 8.082.494-DF, a fim de reconhecer devido o pagamento da GAT (Gratificação de Atividade Tributária) desde a sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até a sua extinção pela Lei nº 11.890/2008, findou o juízo rejeitando as alegações da União sobre a necessidade de extinção da execução em face da existência de limites objetivos ao título judicial, e determinou a expedição de precatório. 2. Em sede de impugnação ao feito executivo, a União suscitou diversas preliminares e questões de mérito, entre elas: i) a de ilegitimidade ativa dos exequentes, por não comprovarem que constavam de lista de associados juntada aos autos e não demonstrarem a condição de Auditores da RFB; ii) a ausência de comprovação do domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator (Brasília-DF); iii) a inexistência de determinação de que a GAT deva compor base de cálculo de outras verbas remuneratórias, além do que já teria sido paga tal gratificação em todo o período referido (entre 2004 e 2008); iv) o excesso de execução, por não ter sido aplicado o índice de correção monetária TR "a partir de julho de 2009 até setembro de 2017 e IPCA-E a partir de outubro de 2018 e índice da caderneta de poupança ao mês" e v) o excesso de execução, por não ter sido excluído o valor a título de contribuição ao PSS da base de cálculo dos juros de mora. 3. Em suas razões recursais, sustenta a Fazenda Pública agravante, em síntese, a ausência de congruência entre o título e o pedido de cumprimento, em face dos limites objetivos da coisa julgada e que, ademais, o comando judicial já foi cumprido com o devido pagamento da GAT. 4. Registre-se que fora interposto embargos de declaração em face da decisão de recebimento. No mérito, merece acolhimento a pretensão fazendária. É que a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 6.913.613/DF, tratou tão só de reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, mas, em momento algum, reconheceu o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. Em verdade, o que se está discutindo, na hipótese, é a natureza da referida gratificação, se de vencimento ou não, e daí decorrer eventual repercussão em outras rubricas e vantagens. 5. Da análise dos autos observa-se que a inicial da ação coletiva, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, teve como pedido a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". 6. O pedido foi julgado improcedente no primeiro grau, sendo confirmada a sentença, por meio de apelação do Sindicato. Apenas no Superior Tribunal de Justiça, através do AgInt no REsp nº 2.025.865 - DF, decisão unilateral do Min. Davi Moura Maia, houve modificação do entendimento, sendo proferida decisão nos seguintes termos: "Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008". 7. Nesse sentido, o que restou deferido na decisão exequenda é menos do que o que pretende executar a parte agravada. É que, ali, é reconhecida tão somente a natureza vencimental da GAT, justamente pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro "aumento do vencimento básico". 8. Ainda que se vá à fundamentação, como defendido pela agravada, tem-se que, em nenhum momento, a decisão dá a entender que se estaria acolhendo a tese do Sindicato autor, de que a real intenção do legislador, ao criar a GAT, era de "incrementar" o vencimento básico". 9. Não há espaço, portanto, para a extensão da coisa julgada, de sorte a se interpretar que foi assegurada a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico que, reajustado, refletiria sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. 10. Por fim, registre-se, por oportuno, que o STJ, em recentíssima decisão proferida na Ação Rescisória nº 6436/DF pelo eminente Ministro Yuri da Luz, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela União, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela Egrégia Primeira Seção (decisão de 13/11/2019). 11. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada, dado que o título exequendo não atribuiu à GAT a natureza de vencimento básico, prejudicado os embargos de declaração interpostos. YO
(PROCESSO: 80085171209016618878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)