PROCESSO Nº: 8534725-72.3068.26.11.9593 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VINICIUS LOPES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Viana - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1596948-33.3998.1.8.8255 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SFH. DIREITO DO EXEQUENTE À HASTA PÚBLICA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que, em sede de execução hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação, indeferiu o pedido de realização de hasta pública. 2. Considerou o juízo de origem que a opção pela realização de hasta pública não se baseia na mera conveniência da parte exequente, que não fundamentou seu desinteresse em adjudicar o bem, tampouco comprovou os motivos que impedem a realização da alienação por iniciativa particular. 3. Assiste razão à CAIXA. É que a alienação de bens do executado deve ocorrer de acordo com as previsões do legislador, e consta do Código de Processo Civil que tal pode se dar por hasta pública ou, se o caso, e a depender do interesse do credor, por iniciativa particular, podendo ocorrer, ainda, a hipótese de adjudicação do bem, se a tanto convier ao exequente. 4. Tal significa dizer que não representa falta de cooperação da parte o fato de que não tem interesse primário na adjudicação ou, por outra, que não se manifestou em prol da realização da alienação por iniciativa particular. Em verdade, o art. 876 do CPC considera lícito ao exequente requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados, oferecendo preço não inferior ao da avaliação. Não há dúvida, portanto, que essa alternativa fica ao alvitre do credor. 5. Esse é o mesmo caminho trilhado pelo legislador quanto estabeleceu no art. 878 que frustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta a oportunidade para requerimento de adjudicação, e mais adiante, quando no art. 880 ressalta que se não for efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa. 6. Sob essa ótica, não é dado impor à CAIXA seja a adjudicação do bem, seja a alienação por iniciativa particular, porquanto são possibilidades destinadas à satisfação de seu crédito de acordo com a sua oportuna escolha. 7.Agravo de instrumento provido. MN/MBR
(PROCESSO: 83090197560238208153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)