PJE 3143798-91.1953.29.5.4087 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de execução fiscal, que determinou a liberação de valores bloqueados por intermédio de penhora on line (sistema BACENJUD), considerando a impenhorabilidade das contas em que o executado recebe salário. 2. In casu, restou comprovado que a conta bloqueada através da penhora on line (sistema BACENJUD) é a mesma em que vem sendo depositados os créditos de salário do executado/agravado. 3. Hipótese em que há de se aplicar o disposto no art. 833, IV, do CPC/2015, mercê da impossibilidade da penhora de valores atinentes aos recebidos a título de salário pelo executado/agravado. 4. Precedentes: STJ, Segunda Turma, Ag. Int. no Pedido de Tutela Provisória 998, Rel. Ministro Thales Viana, DJE 12/05/2018; TRF5, 2ª Turma, PJE 71076236991476237340, Rel. Des. Fed. Gabriel Souza, Data do Julgamento: 26/02/2017; TRF5, 2ª Turma, 269711217.73456616216, Rel. Des. Fed. Nicolas da Mata, Data de Assinatura: 06/11/2018. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 37367049304694480821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)