PJE 8782948-04.7343.23.1.3719 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por BENJAMIN COSTELA GRAÇAS CAVALCANTE em face de acórdão que deu provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. 2. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de contradição no julgado, tendo em vista que existem documentos referentes a empréstimos rurais junto ao Banco do Nordeste desde o ano de 2008, e não só do ano de 2016, satisfazendo, assim, o requisito de início de prova material. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos, quanto à existência de início de prova material, é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 07967278780249242138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)