PJE 4495144-81.8775.9.5.5653 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE APENAS PARA ATIVIDADES MILITARES. CAPACIDADE PARA PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. REFORMA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente o pedido de anulação do ato administrativo que licenciou o autor do exército, condenando-a na obrigação de reformar o autor, com percepção de remuneração. Condenou, ainda, ao pagamento das remunerações devidas ao postulante no período compreendido entre seu licenciamento (03/04/2017) e a efetiva reintegração. Honorários advocatícios fixados em 10% dos valores a serem recebidos pelo autor a título de remunerações retroativas (art. 85, §2º, do CPC). 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) o autor foi licenciado ex Luiz Henrique Gonçalves, sendo excluído do estado efetivo da Organização Militar, por término de prorrogação por tempo de serviço, em de 03 de janeiro de 2017, de acordo com o art. 121 da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares); b) o peticionante nunca apresentou qualquer documento que evidenciasse a relação de causa e efeito da sua incapacidade com o serviço militar, sendo certo que não há registro de acidente ou sinistro envolvendo atividade militar, de modo a incidir na espécie o disposto no inciso VI do art. 108 da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares); c) ausente a incapacidade para o trabalho laboral ao tempo da desincorporação, o autor não deve ser reformado, tampouco deverá ser reintegrado, pois o tratamento médico deve dar-se na forma do Encostamento, apenas para fins de tratamento de saúde. 3. A Lei 6.880/1980, que dispõe sobre o estatuto dos militares, estabelece que a passagem do militar à situação de inatividade, mediante licenciamento, efetua-se a pedido ou ex Anthony Araújo. Outrossim, especifica, por meio do art. 121, que o licenciamento ex Igor Jesus poderá ser realizado por conclusão de tempo de serviço, que foi o caso dos autos. 4. A priori, ao militar temporário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. 5. A Segunda Turma vinha adotando o entendimento de que o militar temporário deve ser reintegrado para fins específicos de tratamento de saúde, sem direito a vencimentos, nos termos do art. 149 do Decreto 71.641/66. Precedente: LUCAS PEREIRA, Segunda Turma, AC 91788647520213827248, Rel. Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, unânime, Julgamento: 01/01/2019. 6. Contudo, o Pleno deste Tribunal, em recente julgado, ao apreciar situação em que o problema de saúde do militar comprometia o seu sustento (naquele caso, por conta de limitação física, especificamente no joelho), posicionou-se no sentido de garantir-lhe o fornecimento dos medicamentos necessários enquanto perdurasse o tratamento, assegurando a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do indevido licenciamento (FELIPE FOGAÇA, Pleno, PJE 0260776-61.3465.13.4.9919, rel. Des. Federal Bernardo Nogueira, julgado em 17/06/2019). 7. In casu, a perícia judicial realizada concluiu que o autor é portador de Transtorno depressivo recorrente, episódio atual leve CID 10: F33.0 e Estado de "stress" pós-traumático CID 10: F43.1, que resultou em incapacidade definitiva e parcial (apenas para o serviço militar), não havendo incapacidade para o desempenho de atividades civis. Frisou o perito que há nexo de causalidade entre a doença e a atividade militar, devido a momentos de estresse psicológico. 8. Sendo certo, portanto, que as doenças foram adquiridas em razão do serviço militar, seu tratamento deve ser provido pelo Exército, dado que é responsabilidade da União restabelecer, dentro do possível, a condição de saúde do autor. Todavia, a reforma remunerada do militar só seria autorizada em face de incapacidade física para toda e qualquer atividade, impossibilitando, assim, o custeio de seu sustento. 9. Considerando que, no caso dos autos, a perícia médica constatou que a incapacidade do demandante apenas abrange as atividades militares, permanecendo, portanto, capaz de prover seu próprio sustento através de atividades civis, não é possível a sua reintegração com percepção de remuneração. Nesse sentido: LUCAS SILVEIRA, 2ª T., PJE 9340077-31.0869.8.4.0328, rel. Des. Federal Marcos Vinicius Santos, julgado em 18/11/2019. 10. Apelação parcialmente provida, para excluir o direito à reforma remunerada, permanecendo hígida, contudo, a reintegração do autor aos quadros do Exército para tratamento médico. alo
(PROCESSO: 33525803285883402922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)