PROCESSO Nº: 3522224-92.4543.5.8.4937 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Thiago Sebadelhe Nóbrega AGRAVADO: ALBERTO FRANCISCO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Sales - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2154020-32.6130.13.10.5926 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS ATÍPICAS. apreensão de carteira de habilitação, passaporte, bloqueio de todos dos cartões de crédito e inabilitação para prestar concursos públicos. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a adoção de medidas coercitivas em face do executado (apreensão de sua carteira de habilitação, passaporte, bloqueio de todos os seus cartões de crédito e, por fim, determinação para que fique impossibilitado de prestar concursos públicos). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante (CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10 REGIÃO) afirma que o processo, apesar de estar em trâmite há quase 01 (um) ano, à época da oposição do recurso, não teria havido qualquer penhora efetiva de bens do executado, tampouco com sua cooperação processual. 3. Aduz que o novo Código de Processo Civil inovou ao conceder ao magistrado a possibilidade genérica de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestações pecuniárias, conforme disposto em seu artigo 139, IV. 4. Nesse sentido, entende que não há motivos para o Juízo de 1ª instância negar a aplicação de medidas atípicas, se o mesmo juízo, anteriormente, já havia deferido a utilização de uma medida coercitiva. 5. Em atenção à matéria controvertida, é certo que art. 139, inciso IV, do CPC permite ao magistrado determinar todas as medidas necessárias ao cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 6. Entretanto, além de observar a necessidade da medida, o juízo precisa considerar sua razoabilidade e proporcionalidade, conforme os princípios que regem o ordenamento jurídico vigente. Dessa forma, mesmo com a abertura legal dada pelo CPC/15, não é dada ao Estado-juiz a adoção de qualquer medida executiva de forma indiscriminada, sem analisar sua proporcionalidade e efetividade no caso concreto. 7. Ao contrário do que argumenta o agravado, o eg. Superior Tribunal de Justiça e este DIEGO CASTRO vêm se posicionando no sentido de que, para que o operador do direito utilize as medidas atípicas, deve ser dada à parte contrária oportunidade de contraditório, além da devida fundamentação na decisão deferitória, com observância da proporcionalidade e eficácia na satisfação dos créditos. (STJ, 3ª T., REsp 8501402/MT, Rel. Ministra Agatha Silveira, julgado em 30/12/2019, DJe 27/06/2019; ALEXANDRE SALES, 64680536972928943647, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Des. Fed. Yago da Cruz, 2ª Turma, Julgamento: 12/11/2019). 8. Assim, depreende-se do referido julgado que a adoção de meios indiretos de coerção atípicos é medida subsidiária, não se admitindo a mera fundamentação genérica de que a execução tramita acerca de 1 (um) ano sem localização de bens de titularidade do executado e ausência de sua colaboração para o adimplemento da divida. 9. Nos moldes da decisão agravada, as medidas pretendidas (apreensão de carteira de habilitação, passaporte, bloqueio de todos dos cartões de crédito e inabilitação para prestar concursos públicos) são desproporcionais ao direito de crédito perseguido, possuem caráter punitivo e são despedidas de comprovada efetividade, tendo em vista que não há como garantir que darão ensejo ao pagamento da dívida executada. 10. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 30653408217199871113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)