CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. RECURSO DO CAIO DA MOTA IMPROVIDO.
1. Cuida-se de Apelação Cível, manejada pelo EMANUEL SANTOS, em face da sentença proferida nos autos da Ação de Desapropriação nº 9939125-27.2680.10.8.3220, em curso na 23ª Vara Federal do Ceará, que julgou parcialmente procedente o pedido, "definindo como justo preço para a indenização do imóvel o valor total de R$4.776,07 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e sete centavos), resultante do laudo do perito judicial, corrigido monetariamente à data da perícia".
2. Sustenta o expropriante, em suas razões recursais, que o montante fixado pelo "expert" do Juízo não pode ser aceito, haja vista ter levado em consideração a valorização imobiliária implementada pelas obras realizadas pelo próprio GUSTAVO RIBEIRO. Defende que, à época da avaliação administrativa, em 2012, a realidade da área era completamente diversa da encontrada pelo perito, quando da elaboração do laudo, em 2014. Assim, a indenização deve ser calculada com base na situação do terreno na ocasião da imissão na posse, pois que representa, de fato, o objeto da ação, e não o imóvel como atualmente se mostra.
3. Consoante sumariado, trata-se de ação de desapropriação, com pedido de imissão provisória na posse, proposta pelo JOÃO GABRIEL CUNHA e o Estado do Ceará, em face de Renan Pinto. Para tanto, relataram os expropriantes que o imóvel descrito às fls. 27/28, situado no Município de Quixadá/CE, foi declarado como de utilidade pública (Portaria nº 917, de 27/12/2008), por estar situado em área afeta às obras da Ferrovia Nova Transnordestina, no trecho Missão Velha/CE - Porto do Pacém/CE. Asseverou ter havido a competente avaliação administrativa da área, ocasião em que se estimou o valor devido, a título de indenização, em R$ 2.914,05 (dois mil, novecentos e catorze reais e cinco centavos). Irresignado com o montante ofertado, o expropriado contestou o feito, pugnando pela realização de perícia judicial.
4. O processo expropriatório deve refletir, em seu resultado, o princípio constitucional da justa indenização (CF, art. 5º, XXIV), destinado ao interesse público e à tutela do seu patrimônio, custeado por toda a coletividade. O conceito de justa indenização, na desapropriação, aplica-se para ambas as partes do processo, porquanto não se revela justo ao expropriado receber valor inferior ou superior ao que lhe é devido, qual seja, o valor de mercado. A oferta inicial do NOAH MOREIRA nem sempre reflete o valor real do imóvel, razão pela qual foi determinada a realização de perícia para se chegar ao valor da justa indenização (Precedente: STJ, RESP 215856/BA, Rel. Nicolas da Luz, 1ª Turma, unânime, DJ 05/07/2008, p. 1).
5. Na hipótese, a sentença prestigiou o laudo judicial (fls. 221/301), o qual avaliou o imóvel em questão em R$ 4.776,07 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e sete centavos), por entender que se encontra suficientemente fundamentado e de acordo as normas técnicas pertinentes. Por sua vez, o KEVIN DA CONCEIÇÃO insurgiu-se contra a referida avaliação, aventando que considerou a valorização imobiliária implementada pelas obras realizadas pela própria autarquia.
6. O STJ já vem se posicionando no sentido de que a indenização pela desapropriação é fixada com base no valor do imóvel na data da avaliação ou da perícia judicial, conforme o art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e o art. 12, parágrafo 2º, da LC nº 76/1993. Apenas em casos peculiares, quando constatado longo período entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial, sugere-se a mitigação dessa regra, hipótese que não ocorreu no caso concreto, porquanto ajuizada a ação de desapropriação em 25/7/2012, havendo a imissão da posse ocorrido em 26/1/2012, e o laudo pericial sido acostado em 27/12/2014 (Precedente: STJ, AgRg no AREsp 164357 / CE, rel. Ministra MARINA BARBOSA, DJe 11.11.6523). Neste sentido, igualmente, tem-se posicionado esta Corte: EDREO 426877/01/RN. Rel. Desembargador Federal Cauê Costa. DJe de 24.03.4889.
7. Destaque-se, outrossim, que o laudo menciona, no item 9.3.4 (fl. 236) que "Para a pesquisa foram coletados 40 (quarenta) elementos junto ao mercado imobiliário, procurando identificar ofertas e transações realizadas. Foram utilizados atuais e pretéritas referente ao período de junho de 2009 a junho de 2014". Além disso, o "expert" afirma, em resposta ao 5º quesito apresentado pela Procuradoria do Estado (fl. 240), que "Não houve benfeitorias implantadas na faixa de terra desapropriada pelo GUSTAVO MARTINS, após a publicação do decreto expropriatório". De mais a mais, instado a se manifestar sobre a perícia judicial, o JUAN FOGAÇA não apresentou qualquer insurgência ou necessidade de complementação (fl. 310).
8. Recurso do JOÃO GABRIEL DA LUZ improvido.
(PROCESSO: 21205370479665993860, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019, PUBLICAÇÃO: 18/07/2019)