PJE 4161471-98.3453.26.9.1992 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, por entender inadequada a via eleita (execução fiscal), tendo em vista a necessidade de ajuizamento de ação ordinária de cobrança. 2. Sustenta o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão e erro material, sob a fundamentação de que o crédito já foi constituído e a execução fiscal proposta após a vigência da MP 780/2017, posteriormente convertida na Lei 13494/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 115 da Lei 8.213/1991. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. A discussão aventada não é possível em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. Com efeito, o julgado impugnado já tratou do tema objeto deste recurso nos seguintes termos: "Contudo, na hipótese dos autos, embora a inscrição em dívida ativa dos pretensos créditos tenha se dado em 14/12/2018, remonta a suposta dívida por recebimento indevido de benefício previdenciário ao período de março de 2011, razão pela qual, no caso concreto, não é possível aplicar a novel legislação, que autoriza a cobrança dos supostos créditos não tributários por meio de execução fiscal, dado que sua vigência se deu após a formação da dívida em apreço". 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 09262291306644019716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)