Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Aragão Nº: 6869762-06.8859.19.3.6026 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CLAUDIO DIONISIO FERREIRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA ROCHA ORIGEM: JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JUAN ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CORREIA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MAIS MÉDICOS. DIPLOMA E HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA MEDICINA NO EXTERIOR. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO NO ATO DA INSCRIÇÃO. SÚMULA 266 DO STJ. QUEBRA DA ISONOMIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para autorizar a inscrição da parte autora no Programa Mais Médicos (EDITAL Nº 11, DE 10 DE MAIO DE 2019) sem a exigência da apresentação do original do diploma do Curso de Medicina, bem como o documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior. 2. No caso dos autos, o Edital nº 11/2019 no item 4.2 estabelece que médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no exterior deverão anexar no Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP) no ato de inscrição "Diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de ensino superior estrangeira, legalizado e acompanhado de tradução simples, na forma do art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013" (subitem 9.3.6.8) e "documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, acompanhado de declaração de situação regular, atestado pelo respectivo órgão competente, legalizado e acompanhado de tradução simples, na forma do art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013" (subitem 0.7.2.9). 3. A Súmula nº 266 do STJ prevê que "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.". 4. Esta Eg. Corte firmou entendimento no sentido de que se aplica, por analogia, a Súmula nº 266, do STJ ao chamamento público para o Programa Mais Médicos. Nesse sentido: PROCESSO: 74559732890606942881, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARBOSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/09/2018; PROCESSO: 71104770914251334327, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/07/2018. 5. Ademais, o Edital prevê a exigência de documento de habilitação no ato de inscrição apenas para os candidatos formados no exterior, o que, em análise prefacial típica de Agravo de Instrumento, indica quebra da isonomia em relação aos candidatos. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87087694089305820870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)