PROCESSO Nº: 2906777-68.7447.23.10.5159 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL DA PAZ ADVOGADO: Caio Silveira: MARIA DA CONCEICAO SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Monteiro De Juan Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO ÀS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial para conceder ao requerente o pagamento do benefício de prestação continuada, nos termos do art. 20 e segs. da Lei nº 8.742/93, considerando as parcelas vencidas desde a data do requerimento, acrescidos de juros e correção monetária. 2. Quanto ao pedido alternativo de se considerar como marco inicial do benefício a data da alteração do estado de fato do apelado, decorrente do falecimento de sua genitora, verifica-se que o apelante impugnou questão diversa daquelas especificadas nos fundamentos da decisão recorrida - o falecimento da genitora/curadora do apelado. Pedido não analisado com fundamento no art. 932, III, do NCPC. 3. Controvérsia delimitada na apreciação da comprovação da renda familiar apta a receber o benefício. 4. O intuito do Benefício de Prestação Continuada é amparar o direito à vida que é o direito fundamental mais precioso e protegido pela Carta Magna, posto que é fundamento de existência dos demais. 5. Para a concessão do referido benefício, o art. 20, da Lei nº 8.742/93 estabelece dois pressupostos, quais sejam: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção, ou de não tê-la provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental. 6. Na hipótese, inquestionável a condição de deficiente do apelado, atestada em laudo pericial acostado aos autos. 7. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 4.026.929/MG, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento sobre a renda familiar no sentido de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. 8. Na hipótese dos autos, restou consignado no Relatório social que a situação financeira do apelado é insuficiente para atender as necessidades da família, pondo-a em evidente situação de vulnerabilidade pessoal e social. 9. Resta confirmado o direito do apelado de perceber o benefício de prestação continuada a partir da data do requerimento, conforme consta na sentença. 10. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 94186951663989021913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LOPES DE VITOR MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)