PROCESSO Nº: 0354456-47.0071.21.11.3521 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO LA ROQUE EIRELI ADVOGADO: Guilherme Aragão APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCRA. SALÁRIO EDUCAÇÃO. SEBRAE. SESC. SENAC. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS GOZADAS. HORAS-EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pelo SUPERMERCADO LA ROQUE EIRELI, por meio das quais se contrapõem à sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pela Juíza Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar a exclusão da base de cálculo das contribuições destinadas à seguridade social, ao RAT/SAT e a terceiros (sistema "S") as verbas pagas pela empresa autora referentes aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da eventual obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente) e a título de adicional de férias de 1/3 (um terço) de seus empregados, assegurando-se-lhe o não recolhimento de tais exações. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a incidência da contribuição social prevista no inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91, inclusive em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos do Ambiente do Trabalho (RAT), bem como das contribuições sociais destinadas a terceiros (INCRA, FNDE (salário-educação), Sistema "S") sobre as seguintes rubricas: 15 primeiros dias de afastamento do auxílio-doença e auxílio-acidente; adicional constitucional de férias (terço constitucional de férias); aviso prévio indenizado; férias gozadas; horas-extras; adicional de periculosidade e de insalubridade; adicional de transferência; e salário maternidade. 3. A contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 4. A base de cálculo para fins de incidência das contribuições para o INCRA, Salário educação, SEBRAE, SESC, e SENAC, em que pese amoldarem-se à categoria de 'intervenção no domínio econômico' consignada no art. 149 da Constituição Federal, compreende apenas o total das remunerações pagas ao empregado, inexistindo distinção, no particular, entre aquelas e a contribuição previdenciária patronal insculpida no art. 195, I, do diploma constitucional. 5. Ressalta evidente, por conseguinte, que as contribuições aludidas incidem sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 6. Nada obstante o STF, no julgamento do RE 960.023/SC tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 7. Nesses termos, a matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza das rubricas em análise já foi devidamente assentada por esta Corte Regional, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. 8. No julgamento do REsp 1.740.231/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, bem como sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado. Nessa ocasião também afirmou a natureza remuneratória do salário maternidade. (Rel. Ministro RENAN DA PAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/12/2014). 9. No julgamento do REsp 9.522.553/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgado em 30/04/2014, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 10. Acerca das férias gozadas, embora não haja pronunciamento em sede de recurso repetitivo, observa-se que ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ têm entendido que o seu pagamento possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. 11. O STJ também consagrou o entendimento segundo o qual "(...) quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função." (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1724300 4155.24.23551-8, KEVIN VIANA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/07/2019 ..DTPB:.) 12. Por fim, é pacífica a orientação no STJ no sentido de que as verbas relativas a adicionais de transferência possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 7772111 4959.93.38166-0, LORENZO CARDOSO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:12/05/2019 ..DTPB:.) 13. Os arestos do STJ trazidos à liça para o deslinde da demanda (REsp 9.183.452/RS e REsp 8.877.292/SP) afiguram-se com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundos de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 14. A referida Corte de superposição, nesse tipo de julgamento, realizado com o intuito de findar a crise jurídica proveniente de demandas seriais, deve promover a escolha criteriosa daqueles recursos representativos da controvérsia (técnica do caso-piloto), de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento, considerando a profundidade da análise a ser empreendida. Por conseguinte, os recursos selecionados devem conter abrangente argumentação e discussão acerca da questão a ser decidida, de modo que o procedimento de afetação sirva ao propósito de assegurar um contraditório mais amplo e a promoção de uma fundamentação adequada. 15. Registre-se, ademais, que a deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 16. Apelações não providas. 17. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 83142170824951895439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)