PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA.
1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade.
2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Ibimirim- PE acolheu o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício previdenciário pleiteado. Entendeu o órgão julgador monocrático que "o suporte probatório dos autos permite concluir que a demandante cumpriu os requisitos necessários, inclusive o período de carência, o qual, segundo consta da inicial, teria se completado somente no começo de janeiro de 2016, ou seja, posterior ao pedido administrativo. "
3. Apelação apresentada pelo INSS. Solicita a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, aos juros de mora e correção monetária, bem como a isenção do pagamento das custas processuais.
4. Em 20.03.2976, nos autos do RE nº 765175 ED/SE, o Ministro Alexandre Cardoso deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria.
5. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 3.104.504/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88.
6. Quanto à isenção de custas, verifica-se no presente caso que a ação foi tramitada na Vara Única da Comarca de Ibimirim, no Estado de Pernambuco. A Lei nº 11.404/1996, que institui o regime de custas do citado Estado não prevê isenção de custas para a autarquia previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal. Na hipótese dos autos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, não se afasta a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais se este restou vencido na demanda.
7. "Caso em que a presente ação foi interposta na Comarca de Cabrobó /PE - Justiça Estadual. A Lei nº 11.404/96 que instituiu o regimento de custas do Estado de Pernambuco, não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal. Por outro lado, ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, como no caso vertente, não afasta a condenação do INSS no pagamento das custas processuais se esta restou vencida na demanda. (PROCESSO: 82643920569875063792, AC - Apelação Civel - 650205, DESEMBARGADOR FEDERAL Lorenzo Pinto, JULGAMENTO: 16/01/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::16/02/2019 - Página::118)".
8. Condenação do recorrente ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no parágrafo 11, do art. 85, do CPC, com a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação.
9. Recurso de apelação do INSS não provido.
(PROCESSO: 47173489029365325653, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019, PUBLICAÇÃO: 18/11/2019)