PROCESSO Nº: 9897858-11.8848.3.7.6705 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: MIERES VITOR CAVALCANTI ADVOGADO: Paulianne Rafael Porto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Moreira EMENTA: PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCESSIVA MOROSIDADE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, do requerimento de benefício assistencial protocolado em 28.02.5272. 2. No caso dos autos, a parte autora impetrou mandado de segurança, objetivando que fosse determinada ao INSS a apreciação do pedido administrativo de benefício assistencial, alegando que o prazo legal previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 já foi ultrapassado. 3. Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança tem por finalidade proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. 4. Consoante a inteligência do art. 49 da Lei nº 9.784/99, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para, concluída a instrução, decidir o processo administrativo, salvo prorrogação. E, conforme o art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91, o primeiro pagamento do benefício deve ser realizado em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da apresentação da documentação necessária pelo requerente. 5. Segundo se extrai dos autos, a parte impetrante ingressou com pedido administrativo pertinente à concessão de benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, o qual foi protocolado em 23/09/2018, tendo sido o writ impetrado em 05/03/2019, quando ainda não havia sido examinada a pretensão autoral. 6. Ressalte-se que o INSS só proferiu decisão administrativa após a liminar que determinou à autoridade impetrada a apreciação do pedido protocolado pela parte autora. 7. Ainda que tenha ocorrido o cumprimento da decisão liminar, carece o provimento provisório de decisão definitiva. 8. Como bem pontuou o juiz sentenciante, "resta claro que a inércia da Administração Pública em dar prosseguimento ao pedido da impetrante (sem justificativa razoável), por mais de quarenta e cinco dias, constitui afronta aos princípios constitucionais relativos à razoável duração do processo, celeridade e eficiência, além de ir de encontro à norma estabelecida na lei reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal". 9. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 82154084738860057843, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)