PROCESSO Nº: 2591631-08.3558.25.2.4573 - KAMILLY ALMEIDA CÍVEL APELANTE: SEVERINO RAMOS DE SOFIA DA COSTA ADVOGADO: Felipe Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Francisco Peixoto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. FELIPE NUNES. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA APRECIAÇÃO. RECURSO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. SEVERINO RAMOS DE GUILHERME FREITAS impetrou mandado de segurança contra o Gerente Executivo do INSS/Caruaru, alegando que requereu aposentadoria, junto ao INSS, na data de 22 de julho de 2015, sob o protocolo nº 0898724899, na data de 29 de agosto de 2015, sob o protocolo nº 0736895124, na data de 11 de fevereiro de 2019, sob o protocolo nº 45996354, e na data de 01 de janeiro de 2019, sob o protocolo nº 852059231, sendo este, à distância, constando em seu status "EM ANÁLISE". Aduz que não houve, até o presente momento, passados mais de quatro meses do último pedido, qualquer decisão da autarquia previdenciária. Juntou documentos comprovando suas alegações (Id. 3332519.76746112; Id. 1788557.92522274). 2. O magistrado a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 487, I), sob o fundamento de que inexiste direito líquido e certo para a concessão da segurança, haja vista o quadro fático administrativo da Autarquia Previdenciária e a situação da unidade jurisdicional de Caruaru, com um aumento considerável de processos distribuídos em todas as unidades jurisdicionais federais com competência mista na Subseção Judiciária de Caruaru, em especial, vários mandados de segurança contra o INSS objetivando a mesma providência. 3. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário se submete ao direito fundamental, à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Por sua vez, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Portanto, houve a demora injustificada na análise do benefício requerido por mais de 2 (dois) meses, logo mantém-se a sentença no capítulo que determinou a conclusão do referido processo administrativo, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da intimação desta Sentença. 7. No que toca à pena de multa, esta Segunda Turma desta Corte Regional possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Nesse sentido, dentre vários julgados, apresenta-se a APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius da Rosa. Julg. 09/09/2015, DJe 07/07/2015, na qual consignou que a astreintes tem por finalidade influir no ânimo do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, instituto que não se aplica às execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. 8. Miguel Silveira e Remessa Necessária parcialmente providas, para afastar apenas a pena de multa. [7]
(PROCESSO: 26768325695898306348, LORENZO CUNHA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)