PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CF, ART. 109, I. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho.
2. Extrai-se do laudo pericial de fls. 67/69 que a incapacidade do autor decorre de acidente de trabalho. O perito registrou que, em maio de 2011, quando exercia a função de auxiliar de serviços gerais, o requerente foi atingido por um poste em sua coxa direita, o que ocasionou a fratura do fêmur, ocasião que figura como termo inicial de sua incapacidade.
3. Tratando-se de causa que envolve benefício concedido com base em acidente de trabalho, a competência é a Justiça Estadual, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça.
4. A incompetência absoluta do Juízo é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, nos termos do art. 64, parágrafo 1º, do CPC.
5. Reconhece-se de ofício a incompetência da Justiça Federal para apreciar o recurso. Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
6. Incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar o recurso.
(PROCESSO: 87965046797421468973, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019, PUBLICAÇÃO: 04/10/2019)