PROCESSO Nº: 3951560-93.7147.1.6.7132 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TV GAZETA DE PEDRO REZENDE ADVOGADO: Henrique Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Nunes - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RECEBIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DA DÍVIDA.RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal de origem sem atribuição de efeito suspensivo, por considerar ausentes os seus requisitos autorizadores. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3.966.664-PE, como recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal irá depender, diretamente, da existência de garantia da execução, bem como da aferição, no caso concreto, dos requisitos para a concessão da tutela provisória. 3. No caso em exame, a execução fiscal busca a satisfação de crédito de alta monta, tendo sido bloqueado, pelo BACENJUD, valor irrisório, sendo esta a única penhora realizada no âmbito daquele executivo, de modo que é forçoso reconhecer a ausência de garantia da execução para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. 4. Agravo de instrumento não provido. V
(PROCESSO: 63300053749128869283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)