EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Caso em que não se configurou as omissões apontadas pela embargante acerca da comprovação da condição de rurícola da requerente, bem como quanto aos critérios de atualização a serem aplicados sobre as diferenças devidas, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 3- Embargos não acolhidos. vmb
(PROCESSO: 36856921509565782504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)