EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. LUIZ HENRIQUE NOVAES E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO A MAIOR DE APOSENTADORIA. BOA-FÉ. ERRO OPERACIONAL DO INSS. PAGAMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO. VIABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Felipe Ribeiro necessária e apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora se abstenha de efetuar qualquer cobrança ou desconto no benefício da impetrante em razão do pagamento realizado a maior decorrente de erro exclusivo da administração. 2. O Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento do Mandado de Segurança n.º 74.956/DF, em 23/02/2007, tem entendido dispensável a devolução de valores ao erário apenas quando configurados concomitantemente estes requisitos: "presença de boa-fé do servidor; ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração". 3. A alegação de existência de boa-fé no recebimento de benefício previdenciário não justifica o reconhecimento da irrepetibilidade em relação às prestações recebidas de maneira indevida. 4. Inexistência de controvérsia acerca da diminuição do valor do benefício da apelada em decorrência de erro no cálculo na definição da renda mensal inicial da aposentadoria constatado em procedimento de revisão administrativa. 5. Independentemente da boa-fé no recebimento a maior de renda mensal inicial do benefício em tela, é viável que a autarquia possa realizar a cobrança dos valores percebidos por erro operacional nas informações das atividades cadastradas no período básico de cálculo da segurada, visto que é vedado o enriquecimento sem causa. 6. Ausência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma aplicada no procedimento da revisão administrativa que culminou na diminuição da RMI da aposentadoria e na constatação de complemento negativo no valor de R$ 94.232,15. 7. Luiz Felipe Moraes necessária e apelação providas para julgar improcedente a demanda. drc
(PROCESSO: 17184048893227173022, APELAÇÃO / IAN MENDES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)