PROCESSO Nº: 2917150-82.0649.5.1.1026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. ADVOGADO: João da Cruz Lustosa e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Erick Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO. FARMACÊUTICO INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DESNECESSIDADE. RECURSO REPETITIVO. PROVIMENTO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO DA MULTA APLICADA. Apelação do Município de Jaboatão dos Guararapes de sentença que julgou improcedente o pedido deduzido nos embargos à execução. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC, atualizado a partir do ajuizamento. Alega o apelante que é dispensável a presença de farmacêutico nos casos de dispensário de medicamentos. Requer o provimento do recurso para julgar totalmente procedentes os Embargos à Execução manejados pelo Município para, em primeiro plano, reconhecer a nulidade da C.D.A. em razão de nulidade do auto de infração, nulidade do processo administrativo que culminou na multa ora executada, ou mesmo inexigibilidade do título diante da ausência de notificação para apresentar recurso ou efetuar o pagamento da multa. Requer, alternativamente, a extinção da ação executiva diante da própria inexistência da dívida, vez que a legislação não exige a presença de farmacêuticos nas unidades de saúde em que há meros dispensários de medicamentos, ou mesmo a redução da multa para o mínimo legal. O STJ, quando do julgamento do Resp 0677079/SP, Rel. Ministro Davi Luiz da Conceição, julgado em 23/02/2012, em regime de recurso repetitivo, manifestou-se acerca da matéria relativa à necessidade de farmacêutico nos casos de dispensário de medicamentos de hospitais e clínicas públicos, ou privados, por força da Lei n. 5.991/73, asseverando que: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos". Restou ali também consignado que o "conceito de dispensário atinge somente 'pequena unidade hospitalar ou equivalente' (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde". Compulsando os autos, observa-se que se cuida de auto de infração lavrado contra a municipalidade em razão da Policlínica Ana Beatriz Fogaça (nome fantasia) não contratar um farmacêutico para ficar em seu estabelecimento e por não registrar o estabelecimento no CRF/PE. A multa foi fixada no valor de R$ 2.364,00. Não consta nos elementos de prova qualquer referência à presença de leitos no estabelecimento autuado. Assim, não havendo obrigatoriedade de manter profissional de farmácia em seu estabelecimento, por ficar caracterizado com dispensário de medicamentos, fica também desobrigada a policlínica municipal de possuir registro no CRF. Esse Regional já entendeu que: "A Lei nº. 13.021/14 não alterou o conceito de dispensário de medicamentos, constante na Lei nº. 5.991/73, a qual serviu de fundamento para a não aplicação do comando legal do art. 24, da Lei 3.820/60. Assim, tem-se que a previsão do art. 8º, da Lei 13.021/14, não alcança os referidos estabelecimentos, mas as farmácias privativas de hospitais". (DAVI CAMPOS, Terceira Turma, Proc. n. 0912339-19.1752.25.2.4150, Rel. Des. Federal Eduardo Costela, Julgamento: 01/09/2019). Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (R$ 2.364,00), nos termos do art. 85, §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC, em desfavor do conselho exequente. Apelação provida para julgar procedentes os embargos à execução e anular o auto de infração lavrado em desfavor do executado, declarando insubsistente a multa aplicada. [09]
(PROCESSO: 61806469120614886320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)