PROCESSO Nº: 5114474-29.8430.23.9.0706 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. L. A. D. S. ADVOGADO: Luiz Felipe Gomes e outro REPRESENTANTE(PAIS): MAURICELIA AURELIANO DOS SANTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme da Costa Maia Ana Laura Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 65407421644981518388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)