Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Oliveira Nº: 9759266-23.2769.19.10.9752 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME GONÇALVES ADVOGADO: Amanda Alves Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PARCELAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ATRASADOS NA VIA JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO IMEDIATA DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APURAÇÃO DO VALOR QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas vencimentais relativas ao abono de permanência atinente aos anos de 2004 a 2008, com juros moratórios calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, em conformidade com a Repercussão Geral (RE nº 933803-SE), a contar da citação válida, e correção monetária pelo IPCA-E. 2. O recurso do INSS se restringe a discutir a ocorrência da prescrição quinquenal, além dos parâmetros de correção monetária e de honorários advocatícios. 3. Afastada a prejudicial de prescrição, uma vez que, nos termos do art. 4º do Decreto nº 35.057/32, "não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". No caso, não houve negativa da Administração em pagar as despesas relativas a exercícios anteriores, que reconhecera devidas, apenas a impossibilidade de pagá-las de imediato, em razão de restrição orçamentária, não tendo se concluído a pretensão no âmbito administrativo. 4. Da análise do processo administrativo acostado aos autos (nº 74533.877782/8906-34), verifica-se que foi concedido ao autor abono de permanência em serviço previsto em lei, referente ao período de 2004 e 2008, reconhecido pelo INSS em 2009. 5. Considerando que o direito foi reconhecido no âmbito administrativo, não há óbices para que se pleiteie judicialmente, inclusive quando há a demora da Administração em satisfazer o crédito, o que se verifica no presente caso. 6. Este Tribunal já "pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito" (AC 27548232271949172633, Des. Federal Nathan Vieira, 1ª Turma, julgado em 07/04/17). No mesmo sentido: APELREEX 63491020999439967966, Des. João Felipe Duarte, 2ª Turma, julgado em 06/12/16; AC 77676031103689937424, Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, julgado em 25/03/17; AC 87394083130220633707, Des. Murilo Pires (convocado), 4ª Turma, julgado em 30/03/17. 7. Decidiu, igualmente, que "os entraves orçamentários alegados pela União Federal não repercutem no âmbito judicial, vez que os créditos devidos sujeitam-se ao regime dos precatórios previsto no art. 100, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988" (APELREEX27712/RN, 1ª Turma, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, Nathan Nunes. em 04/07/13). 8. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 918.900/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Augusto Nogueira. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu a seguinte tese sobre Correção monetária: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 9. No caso em exame, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009. 10. Na sessão do último dia 11/12/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 764.953/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 11. Registre-se, ainda, que, posteriormente ao julgamento do RE 269.228, o STJ, em sede de repetitivo, firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E" (REsp 5084760/MG, Rel. Ministro Carlos Eduardo da Rosa, Primeira Seção, julgado em 21/05/2018, DJe 23/12/2018). 12. Alegou o INSS que a sentença não poderia ter fixado o percentual de honorários advocatícios, diante do disposto no inciso II do §4º do art. 85 do CPC, segundo o qual, em caso de sentença ilíquida, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Todavia, o mesmo diploma processual prevê que "quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença" (art. 509, § 2º), hipótese que dispensa a liquidação propriamente dita (por arbitramento ou pelo procedimento comum), prevista nos incisos I e II do art. 509. Considerando que o objeto desta ação permite a apuração do valor por simples cálculo aritmético, não há óbice à fixação do referido percentual. 13. Apelação improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 90584640782509855132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)