Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê da Mata Nº: 8224062-79.3154.24.1.9777 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JUAN GOMES ADVOGADO: Isaac das Neves ADVOGADO: João Lucas Cardoso APELANTE: ANDRÉ NASCIMENTO ANTHONY NASCIMENTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MURILO VIEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: LUIZ MIGUEL GOMES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: IGOR PEIXOTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JOÃO GONÇALVES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO AZEVEDO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: BENJAMIN LOPES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos SENTENÇA : Emilly Moreira Substituta Stephany da Mota - 11ª Vara/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Barros - 3ª Turma EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. PROVA AMPARADA EM TESTEMUNHOS QUE NÃO CORROBORARAM OS FATOS DEDUZIDOS NA SINDICÂNCIA E/OU INQUÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO PLEITEADA PELA ACUSAÇÃO (EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS E NA APELAÇÃO) E CORROBORADAS PELA PRR-5ª REGIÃO (PARECER). ACOLHIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÕES PROVIDAS. 1-Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (id nº 1742950.5986898) e pela defesa dos acusados CAUÃ DA CONCEIÇÃO (id. 4531046.8075836) e de ISABELLY BARROS, ENZO FREITAS, MARCOS VINICIUS ALVES, CAUÃ JESUS, LUIGI LOPES, CAIO PIRES e FÁBULO VITOR SILVA, representados pela Defensoria Pública da União - DPU (id. 2035194.1150991) contra sentença proferida pela Juíza Federal Substituta da 11ª Vara/CE ((id. 7603671.3768305), que julgou procedente a pretensão ministerial, condenando-os como incursos nas penas do artigo 317 c/c 71 do Código Penal. 2-De acordo com a denúncia, conforme Relatório Final desenvolvido na sindicância administrativa instaurada com o fito de apurar possíveis irregularidades no âmbito da Justiça Federal no Ceará, os réus (funcionários de empresas terceirizadas deste órgão) abordavam pessoas que se dirigiam à sede da Justiça Federal para protocolização de petições iniciais e, propondo maior celeridade no recebimento dos documentos, conduziam tais jurisdicionados à sala do supervisor, local em que eram atribuídas etiquetas de numeração de processos diferenciadas, havendo a necessidade da contraprestação pecuniária nos valores de R$ 5,00 a R$ 10,00. 3-Realizada a instrução processual, em sequência, o MPF, em suas alegações finais (id. 0380093.6125117), requereu a absolvição de todos os réus, pela insuficiência de provas para a condenação em face do crime de corrupção passiva prevista no Artigo 317 do Código Penal. 4-O recurso do MPF pede justamente a absolvição dos réus, pleito corroborado, nesta corte, pela PRR-5ª Região. 5-A prova a ser relevada nesse tipo de crime é quase toda testemunhal e será no exame de tais testemunhos que se terá a ilação sobre a comprovação (ou não) dos fatos deduzidos pela acusação na denúncia. 6-Caso concreto em que os depoimentos prestados pelas testemunhas sob o crivo do contraditório judicial, não confirmaram os indícios até então existentes na fase da sindicância, pois, na verdade, converteram-se em meras suspeitas e dúvidas, insuficientes para justificar um decreto condenatório, pois se evidencia da persecução penal que: I - A testemunha Marza, supervisor da Seção de distribuição na Justiça Federal/CE, nada disse que comprometesse os acusados. Lucca Azevedo, por sua vez, sequer sabia o que era uma etiqueta. Vicente Lopes, de sua parte, apenas ouviu comentários sobre uma suposta irregularidade. E, finalmente, o depoimento de Eduardo Ramos não tem consistência suficiente para uma condenação. De concreto, diz apenas que viu as etiquetas na mesa de Cesanildo, e viu Zezinho (Bruno Farias) pegando as etiquetas no balcão do protocolo. II - De seu depoimento, observa-se, assim, que nenhum dos denunciados tinha competência para exercer o ato a que se refere a corrupção (recebimento de petições iniciais com a colagem das respectivas etiquetas de numeração dos processos). Assim, não poderiam, sequer em tese, praticar o crime de corrupção passiva, pois não tinham competência para proceder ao protocolamento de petições iniciais. Se qualquer deles recebeu dinheiro para assegurar a jurisdicionados prioridade no protocolamento de suas respectivas ações, pode ter praticado o crime de estelionato (se o meio utilizado foi a fraude) ou o de tráfico de influência (se o pretexto era o de influir no ato do funcionário que tinha competência para o etiquetamento das petições iniciais). III - Conforme certificou o servidor Marza Ana Carolina Martins, supervisor da Seção de Distribuição de processos na Justiça Federal, em seu depoimento prestado em Juízo, o auxílio prestado pelos terceirizados ao setor de protocolo e distribuição de processos limitava-se à organização das filas e distribuição de formulários de petição inicial. Segundo Marza, dos denunciados, apenas Fábulo Joaquim Novaes trabalhava sob sua supervisão direta, exercendo também a função de entregar processos nas Varas e transportar etiquetas de protocolamento aos setores que delas necessitavam. Ao Juízo, Marza esclareceu que a responsabilidade pelo etiquetamento dos formulários de petição inicial era dos servidores efetivos, assinalando, porém, que uma menina terceirizada (não denunciada) também ajudava na colagem de etiquetas, em virtude da prática que possuía. IV - As versões das testemunhas são incompletas, isoladas e inconsistentes sobre os fatos deduzidos na denúncia, não se podendo concluir ou confirmar os indícios de crime decorrentes da apuração administrativa da sindicância ou mesmo no Inquérito Policial. 7- No processo penal, a dúvida, como resultado na apreciação dos fatos e provas, deve conduzir o julgador à absolvição dos réus, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo, perfeitamente assente com o princípio do estado de inocência. 8-Não comprovados os fatos narrados na denúncia, a absolvição é medida que se impõe, vez que o direito penal não comporta um édito condenatório amparado em um juízo de probabilidade. Assim, ou os elementos de prova encaminham à conclusão extreme de dúvidas quanto à responsabilidade do autor pelo fato a ele imputado, ou o órgão ministerial não logrou êxito na acusação, devendo o réu ser absolvido. Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal: (STF, AP 883, Relator Ministro LUIZ OTÁVIO DIAS, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 16-07-7950 PUBLIC 18-11-3580). 9-Em situação assemelhada, decidiu a Eg. 3ª Turma desta Corte Regional: (TRF-5ª REGIÃO - PROCESSO: 64435144622011606767, ACR - Apelação Criminal - 13895, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARDOSO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 29/06/2019) 10-Em harmonia com o parecer ministerial, apelações do MPF e dos réus providas.
(PROCESSO: 80694715913132841102, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)