PROCESSO Nº: 8305622-09.3239.31.7.3705 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL CASTRO ADVOGADO: Kevin Freitas e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se o autor, Defensor Público da União, faz jus a ter convertido em pecúnia período de férias referente ao exercício de 2016, ao argumento de que seria impossível o se afastar de suas funções, em decorrência da redução do quadro de Defensores Públicos na Unidade da DPU de Maceió/AL; 2. O direito à indenização, em pecúnia, relativo a férias não gozadas por servidor público, surge apenas quando lhe é negado, pela Administração, o direito de gozá-las, substituindo, assim, a obrigação natural por um equivalente monetário; 3. No caso dos autos, verifica-se que o ora apelante não foi impedido pela Administração de gozar os períodos de férias a que faria jus. Pelo contrário, esta não somente facultou que ele próprio as marcasse, bem como, diante da sua inércia, procedeu de ofício à sua marcação, quando o prazo relativo ao período aquisitivo de 2016 encontrava-se na iminência de expirar; 4. O autor não tem direito subjetivo à pretendida indenização, dado que não pode impor à Administração que converta, injustificadamente, e na sua conveniência, os períodos de férias em pecúnia; 5. Tampouco é de se deferir o pedido de que possa gozar as férias em momento futuro, uma vez que, além de ter sido apresentado quando já não se mostrava possível alterar o pedido inicial, é incompatível com este, por ter sido formulado quando o autor já havia perdido a oportunidade de usufruir das férias, pelo decurso do prazo de dois anos; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00553436318520134921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)