PROCESSO Nº: 3532032-94.7814.2.9.5382 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : BR PARAFUSOS IMPORTADORA COMERCIAL LTDA ADVOGADO: João Lucas Carvalho e outro RELATOR : Desembargador Federal Nathan Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal João Miguel Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado - RE 620.810 (Tema 69/STF), devendo o processo permanecer sobrestado até o pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso; que com a entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, passou a ser legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento firmado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 284.546/PR, "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS." (Tema 69). 3. O Acórdão explanou o entendimento acerca da desnecessidade de se aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração, nos quais se pleiteou a modulação dos efeitos, para o cumprimento da decisão paradigma. 4. Acórdão Embargado que também se manifestou pela ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mesmo após a entrada em vigor da nº 06.992/2014. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 00793572560943649301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)