PJE 9397199-70.5564.19.1.2430 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança pleiteada, confirmando liminar, determinando que a autoridade impetrada: a) aloque o devido código "GREVE" no registro de frequência da impetrante; b) abstenha-se de efetuar desconto dos dias parados em virtude de deflagração de movimento grevista pela mesma; c) e oportunize, em favor dela, o direito de compensação dos dias parados em virtude da greve e, uma vez compensados, sejam tais dias considerados para fins de contagem de tempo de serviço ou de qualquer vantagem que o tenha por base. 2. Em suas razões, o INSS argumenta ser pacifico na jurisprudência pátria que a Administração Pública pode descontar da remuneração dos servidores os dias não trabalhados em decorrência de greve, haja vista o enriquecimento sem causa dos servidores. E que o corte de ponto é medida legítima e legal que a Administração Pública deve executar de ofício, sendo tal ato administrativo independente da declaração de ilegalidade do movimento grevista. 3. O col. STF emitiu pronunciamento, fixando tese de repercussão geral, no RE 443.290 (Pleno, sessão de 16/01/2016, Rel. Ministro Dias Toffoli), no sentido de que: "A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público". 4. "Inexiste direito subjetivo do servidor à compensação dos dias não trabalhados, e a solução negociada, por sua vez, encontra-se inserida no âmbito da discricionariedade da Administração. Somente é possível à Administração efetuar controles de frequência e abonar, se for o caso, conforme previsão legal, as faltas devidamente justificadas, não sendo possível exigir-se que aloque o código "Greve" na folha de ponto do impetrante;"(TRF5, 2ª Turma, PJE 4372067-85.7019.6.8.0595, Rel. Des. Fed. Ryan Moraes, Data de Assinatura: 21/04/2018). No mesmo sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 4905385-77.9255.6.4.7325, Rel. Des. Fed. Thomas Fernandes, Data de Assinatura: 06/02/2019. 5. Remessa oficial e apelação providas para denegar a segurança.
(PROCESSO: 44947361948991572035, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)