PROCESSO Nº: 2819289-66.1498.28.4.1390 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS MONTEIRO e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Rodrigues Caminha De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Viana - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4310369-01.2527.28.1.1648 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 53.871/09. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 033.245. REPERCUSSÃO GERAL. IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser reformada a decisão do juízo a quo que determinou a utilização do IPCA-E ao invés da TR, como base de cálculo, no cumprimento de sentença proposto por Maria Julia da Luz e Cauê Aragão em face da União. 2. É descabida a pretensão de aplicação da TR como índice de correção monetária, tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 695775, em sede de repercussão geral, consolidou a tese que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional, mesmo no período anterior à expedição do precatório, sendo o IPCA-E o índice aplicável. 3. A recente decisão proferida pelo Ministro Joaquim Costela, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 706.329, a qual atribuiu excepcional efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios, não obsta a adoção do entendimento aqui esposado, devendo, outrossim, ser observada quando da interposição do Recurso Extraordinário pelo Ente Público, oportunidade em que ficarão os autos sobrestados, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50280903976621596291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)