PROCESSO Nº: 3896502-02.2437.10.9.7945 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: SELIMARCOS BATISTA DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Gonçalves - 1ª Turma EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DO TÍTULO. TOMADA DE CONTAS. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. ART. 22 DA LEI Nº 8.443/92. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, que, nos autos da execução de título extrajudicial, afastou as teses de nulidade do título e de ausência dos pressupostos legais para a desconsideração da pessoa jurídica e consequente ampliação do polo passivo da demanda. 2. Hipótese de execução de título extrajudicial (Acórdão Condenatório/TCU nº 3.391/ 2008), no valor atualizado de R$ 72.600,97 (dez mil, seiscentos e vinte e oito reais e noventa e sete centavos). 3. O art. 22, III, da Lei nº 8.443/92, que rege o procedimento de tomada de contas perante o TCU, preconiza que "a citação se dará por edital publicado no Diário Oficial da União quando o seu destinatário não for localizado". 4. No caso, extrai-se, do procedimento nº TC 848.336/0573-4, que a pessoa jurídica responsável não foi localizada no endereço cadastrado perante a Receita Federal, o que, à luz do rito próprio do procedimento junto ao Tribunal de Contas, permite a utilização da via editalícia, inexistindo, assim, qualquer nulidade a ser suprimida. 5. Consoante bem sopesado pelo juízo a quo, a norma de regência do procedimento perante a Corte de Contas não estabelece a imprescindibilidade do exaurimento das tentativas de localização do demandado, sendo suficiente, para a utilização da via editalícia, a frustração da citação postal, hipótese dos autos. 6. Ademais, é de se pontuar não apenas que o agravante, sócio da pessoa jurídica, foi devidamente comunicado da notificação editalícia, mas também que a pessoa jurídica também não foi localizada nos autos da execução extrajudicial, em razão do encerramento irregular de suas atividades, o que corrobora a ausência de prejuízo, na formação do título. 7. Quanto ao redirecionamento da cobrança ao agravante, tem-se que a utilização das contas bancárias dos sócios para recebimento dos haveres da atividade empresária, conjugada com a inexistência de bens próprios da pessoa jurídica, constitui hipótese clara de abuso da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), dada a inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios. Aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Pessoa Jurídica, na sua vertente objetiva. 8. Agravo não provido.
(PROCESSO: 20428726794385120651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)