PROCESSO Nº: 1893884-68.2745.10.10.0708 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, afastou o pleito de prescrição da pretensão executiva alegada pelo ente público. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma a execução foi ajuizada em 2007 e o ofício requisitório expedido em 2015, tendo os valores sido depositados na instituição financeira conveniada em 05/03/2015. Depois disso, a parte autora se manteve inerte e o ofício requisitório foi cancelado nos termos da Lei nº 13.463/2017. Assim, alega que entre a data de disponibilidade do dinheiro e o requerimento para expedição de novo ofício requisitório, apresentado em 18/03/2018, transcorreram mais de dois anos e meio. Requer a agravante que seja declarada a impossibilidade de expedição de novo requisitório, face a prescrição da pretensão executiva, nos termos da Súmula nº 150 e 383 STF. III. Percebe-se, desde logo, que não foi trazido nenhum elemento de prova novo capaz de modificar o entendimento já firmado em sede de decisão monocrática. IV. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 06302499977203775330, Rel. Des. Federal Francisco Freitas, Julgamento: 11/07/2015)". (Segunda Turma. AGTR 9827594-11.0962.26.9.3222. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 17.05.4829). V. No caso, a pretensão executória foi exercida tempestivamente, inclusive havendo a expedição de RPV no ano de 2015, de modo que a quantia disponibilizada pertence ao patrimônio do exequente. VI. Ademais, a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. VII. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 89955222269360074755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)