PROCESSO Nº: 0804217-00.1780.18.5.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO RIBEIRO ADVOGADO: Vitor Gabriel Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na orientação firmada pelo STJ no REsp 1680786/BA (recurso repetitivo), foi claro ao afirmar que a isenção do IRPF, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, aplica-se apenas aos proventos de aposentadoria ou reforma motivada, não podendo ser estendida, portanto, sem previsão legal, aos proventos de servidora pública estadual da ativa. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na orientação firmada pelo STJ no REsp 6527556/BA (recurso repetitivo), foi claro ao afirmar que a isenção do IRPF, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, aplica-se apenas aos proventos de aposentadoria ou reforma motivada, não podendo ser estendida, portanto, sem previsão legal, aos proventos de servidora pública estadual da ativa. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 25104399333477968311, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)