PROCESSO Nº: 3793005-07.3226.1.9.7945 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FERNANDO FREITAS e outros ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO INESCUSÁVEL. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. A UNIÃO interpõe o presente Agravo Interno (CPC, art. 1.021) contra decisão desta Relatoria que não conheceu da apelação por ela manejada em face de decisão que negara provimento aos embargos de declaração opostos contra despacho que determinara o arquivamento do feito, sob o fundamento de que não existiriam valores a executar. 2. O decisum recorrido não pôs fim à fase de execução, não se sujeitando, pois, à impugnação recursal deduzida através de apelação, sendo certo que ao caso não se aplica a fungibilidade recursal, exatamente porque a utilização da apelação se mostrou erro inescusável. 3. Não há dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto exatamente porque a legislação processual é expressa quanto às hipóteses de cabimento da apelação, sendo inaplicável a fungibilidade recursal. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 05358220837868104267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)