PROCESSO Nº: 2426784-24.5886.31.8.9406 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL CARDOSO ADVOGADO: Alexandre da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Gomes Gustavo Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO INSS. EXISTÊNCIA DE VALOR A SER EXECUTADO. DEMONSTRAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL QUE A PARTE AUTORA NÃO TEVE O SEU BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. ERRO ARITMÉTICO QUE NÃO TRANSITA EM JULGADO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 86882019936114010640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTA LEONARDO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)