PROCESSO Nº: 2038045-17.8428.2.10.1974 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Costela EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. GLIOBLASTOMA MULTIFORME. TEMODAL. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo nº 7.865.877/RJ (tema 106), consolidou o entendimento de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de fármacos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro do medicamento na Anvisa. 2. Hipótese em que se discute o direito de paciente de 44 anos, portadora de Glioblastoma Multiforme, CID-10: C71.9, tratada inicialmente com cirurgia seguida de radioterapia, mas que evolui com rápida recidiva, a ter custeado, pelo Estado, para aumento de sobrevida, o fornecimento do medicamento Temodal (Temozolamida), sob risco de morte em caso de atraso ou não administração, não havendo informações se já realizou outros tipos de medicamentos disponibilizados pelo SUS. 3. A Diretriz Diagnóstica e Terapêutica - DDT para o tratamento do Tumor Cerebral no Adulto, através da Portaria nº 559, de 14/11/2012, estabelece os tratamentos a serem adotados pelo SUS para a doença de que foi acometida a autora. 4. Os membros da CONITEC deliberaram por não recomendar a incorporação de procedimento quimioterápico específico compatível com a temozolamida para o tratamento pós-operatório de pacientes com gliomas de alto grau (III e IV), considerou-se que "as evidências científicas apresentadas não foram suficientes, pois não há evidências de superioridade da temozolomida versus quimioterapia no tratamento de gliomas de alto grau" (Portaria nº 35, de 04 de novembro de 2014). 5. Ressalvado o entendimento do Relator de que o não preenchimento do primeiro requisito elencado pelo STJ, no REsp nº 2.469.703 (tema 106), haja vista o laudo médico apresentado não atestar, com a segurança que o caso requer, a eficácia do medicamento prescrito, bem assim a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos tratamentos fornecidos pelo SUS, afasta o dispêndio do tratamento pleiteado, restou consolidado o entendimento pela Quarta Turma desta Corte Recursal em julgamento de Turma ampliada que "neste caso, o relatório médico que foi elaborado pelo Hospital Geral de Fortaleza, por médico do SUS, diz que a paciente é portadora de neoplasia maligna cerebral, glioblastoma multiforme, que foi tratada com cirurgia, que aguarda o início da radioterapia e que, de acordo com rotinas médicas internacionais, necessita com urgência da droga de alto custo Temodal, sob risco de morte em caso de atraso ou não administração. Diz a posologia, o tempo de uso, e diz que não existe outra medicação que a substitua nesta linha de tratamento". 6. Apelação da parte autora provida para julgar procedente a pretensão.
(PROCESSO: 51404815333665198124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)