PROCESSO Nº: 5131129-58.0832.7.2.3327 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS MOREIRA ADVOGADO: Davi Luiz Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GOZO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela União, em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária movida por servidor público federal, assegurando-lhe o direito de gozar férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, nos termos do artigo 77, § 1º da Lei n. 8.112/90, independentemente de tal fato implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil; 2. Não há norma legal que impeça o servidor de, a partir do segundo ano do período aquisitivo, requerer a fruição dos dois períodos de férias no mesmo ano; 3. Se, diante do juízo de conveniência e oportunidade, a Administração entender que o servidor não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano, deve demonstrar, em decisão fundamentada, quais seriam os prejuízos decorrentes do seu afastamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos, onde a administração diz apenas não ser possível o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano; 4. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 24404396652973725364, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)