PJE 3734087-81.0459.31.5.7489 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SAQUE DE FGTS. CONVERSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DO TRANSCURSO DE TRÊS ANOS. 1. Remessa oficial de sentença que assegurou o levantamento do saldo de conta de FGTS pelo servidor estatutário, em razão da mudança do regime jurídico celetista para o estatutário, sem aguardar-se o decurso de tempo (três anos) de inatividade da conta. 2. A norma ínsita no inciso VIII do art. 20 da Lei 8.036/1990 (com a redação dada pela Lei 8.678/1993) assegura o direito de saque para o trabalhador que passa para o regime jurídico estatutário apenas no caso de ausência de movimentação da sua conta por três anos ininterruptos e, nesse caso, o saque será efetuado pelo servidor estatutário titular da conta a partir do mês de seu aniversário. 3. "A despeito da revogação do § 1º do art. 6º da Lei nº 8.162/91, que vedava o saque pela conversão de regimes, o levantamento pelo servidor continuou condicionado à permanência, por três anos ininterruptos, fora do regime do FGTS, a partir do mês do seu aniversário, em face do art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90;" (PJE 3278500-22.6957.17.6.2595, Relator Desembargador Federal Kevin da Mota, Data de Assinatura: 08/10/2019). 4. In casu, o Município de Mataraca/PB editou a Emenda à Lei Orgânica Municipal 01/2017, alterando o regime jurídico de trabalho dos servidores de celetista para estatutário, de modo que, para o saque, devem-se aguardar os três anos de inatividade da conta. 5. Precedente da 2ª Turma do TRF5: também, PJE 7539485-20.5680.4.1.3760, Rel. Des. Federal Vicente das Neves, Data de Assinatura: 18/01/2019. 6. Remessa oficial provida, para denegar a segurança.
(PROCESSO: 69241420349980062822, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)