PJE Nº 8577292-35.5806.28.3.7069 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, após afastar a preliminar de prescrição, acolheu parcialmente a impugnação da ora embargante, quanto aos índices de juros de mora, mantendo, contudo, os índices de correção monetária apresentados pela parte exequente. 2. A embargante alega que, tendo em vista a jurisprudência pacífica do eg. STJ no sentido de que a prescrição, tanto para a obrigação de pagar como a de fazer começa a correr do transito em julgado da ação de conhecimento, resta evidenciado a omissão a ensejar o provimento dos embargos, inclusive com efeitos infringentes. Aduz, ainda, que o acórdão, ao afastar a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.4.9/1997, na redação da Lei 11.960/20009, incorreu em omissão quanto à observância do disposto no art. 97 da CF/88 (cláusula de reserva de plenário). Aduz, ainda, que o julgado foi omisso no que diz respeito à ausência de modulação dos efeitos da decisão em sede de repercussão geral pelo STF no RE 408.001, defendendo que, até o advento da modulação, devem ser aplicados os índices de caderneta de poupança tanto em relação à correção monetária quanto aos juros moratórios. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar na existência de omissão quanto ao início do prazo prescricional para o cumprimento da obrigação de pagar, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, tratando-se de discussão de demanda, inviável em embargos de declaração. 5. Não há que se falar em omissão no que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão no RE 689.941, sendo certo que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 9191744, Rel. Min. Guilherme Costela 16/06/2017. 6. Descabida a aplicação da cláusula de reserva de plenário quando se adota o entendimento da Suprema Corte, que reconheceu a inconstitucionalidade da última redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, prevendo como índice de correção monetária a TR. Nesse sentido, é o precedente desta Segunda Turma: PJE 45525903994122169782, Rel. Des. Federal Fernando Ribeiro, julgado em 16/02/2019. 7. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 57032267245554919740, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)