PROCESSO Nº: 6136351-95.0201.8.11.9166 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO LIMA ADVOGADO: Antônio Araújo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. HEITOR SOUZA. FILHA DE MILITAR CASADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 6.880/80. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O art. 50, IV, da Lei 6.880/80, determina que são direitos dos militares, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes. Por sua vez, o parágrafo 2º, III, do mesmo artigo, determina que, para ser considerado dependente de militar, a filha deve ser solteira. 2. É de ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reinclusão no Fundo de Saúde da Aeronáutica - LAURA RODRIGUES, haja vista a circunstância de a pensionista ser casada descaracterizar a sua condição de dependente, para fins de recebimento de assistência médico-hospitalar. 3. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 84640641227157355163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)