EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTAS NÃO DEMONSTRADAS. OBRA EXECUTADA EM 90%. DEVOLUÇÃO DE VALORES NÃO EXECUTADOS À UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal, em ação civil pública de improbidade administrativa, de condenação de três réus pela suposta prática de fraude a procedimento licitatório, mediante conluio entre as empresas licitantes para a combinação de preços e determinação de qual entre elas seria a vencedora, irregularidade na fiscalização da obra objeto do contrato e omissões na elaboração do projeto básico da obra. 2. Quanto ao conluio fraudulento, a instrução processual logrou demonstrar que a relação interpessoal entre os licitantes vencedor e perdedor, muito embora tenham sido sócios de determinada pessoa jurídica, referida empresa constituía um projeto embrionário desenvolvido pela Escola Técnica de Palmeira dos Índios - AL, onde ambos os réus estudaram, e que tinha por intuito o desenvolvimento e estímulo ao empreendedorismo local, razão pela qual não restou demonstrada a materialidade das condutas descritas no art. 10, inciso VIII da Lei nº 8.429/92. 3. Quantos às irregularidades na fiscalização da obra, o réu contratado pela prefeitura como fiscal da obra, apesar de sócio em uma das empresas licitantes, ingressou na sociedade apenas em 16/04/2007, enquanto que o procedimento licitatório realizou-se 28/01/2007 e foi homologado em 30/10/2007, razão pela qual não restou demonstrada a materialidade das condutas descritas no art. 11, caput da Lei nº 8.429/92. 4. Quanto às omissões na elaboração do projeto básico, o órgão convenente e responsável pela análise do projeto, que é a FUNASA, reconheceu a conformidade de todos os itens necessários para a aprovação do projeto, inclusive aqueles apontados como omissos pelo MPF. 5. Por fim, a FUNASA aprovou a prestação de contas apresentada pelo município convenente, consignando que, não obstante a execução física da obra tenha concluído apenas 90% do objeto, o município recolheu aos cofres da União os valores de R$ 3.977,48, correspondente a devolução da diferença dos 10% referentes aos serviços não executados, bem como não se verificou fato que imputasse algum dano ao erário federal. 6. Em alegações finais em audiência, o próprio autor da ação civil pública manifestou-se pela improcedência da demanda. O MPF em segunda instância também se manifestou pelo improvimento da remessa necessária. 7. Remessa necessária improvida. medc
(PROCESSO: 55594725256203712585, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MARTINS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)