PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 8.742/93. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pela parte autora, em adversidade à Sentença que julgou improcedente o pedido para a concessão benefício de Amparo Social à pessoa com deficiência, ao entendimento de que não restou cumprido o requisito de hipossuficiência econômica para a concessão do benefício.
2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. A incapacidade do apelante mostra-se incontroversa, tendo sido atestada pelos documentos médicos e reconhecida pela sentença do Juízo de origem. A controvérsia cinge-se, portanto, no enquadramento do núcleo familiar, composto por 3 (três) pessoas, ao requisito da hipossuficiência econômica.
4. Relativamente ao requisito da hipossuficiência econômica, entendeu o Juízo de origem não ser possível enquadrar o demandante na condição de miserabilidade, pois a genitora do autor é funcionária pública, com rendimentos mensais, à época, de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), valor acrescido, ainda, de ajuda financeira recebida de familiares.
5. Em sua apelação, a representante do demandante afirma não receber qualquer amparo financeiro de familiares, ressaltando que a suposta ajuda financeira apontada na sentença não foi informada em depoimento e nem consta do laudo social elaborado por Assistente Social. Alega, ademais, que a condição de saúde do autor demanda elevados gastos com medicamentos e alimentos especiais.
6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 677.147/MT e 988.743/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo.
7. Conforme informações constantes do CNIS, a genitora do demandante possui, desde 16/02/1999, vínculo empregatício com o Município de Baturite, tendo auferido, no primeiro semestre de 2017, renda mensal em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
8. Uma vez que a renda auferida pela genitora do autor excede em muito o parâmetro estabelecido na Lei nº 10.741/03, não se mostra razoável a excessiva flexibilização do critério para o enquadramento da família no estado de hipossuficiência financeira, mesmo considerando-se o entendimento do STF nos REs 378.826/MT e 359.703/PR.
9. A decisão recorrida não merece reforma. Ainda que afastada a hipótese de que o núcleo familiar receba auxílio financeiro de parentes, a renda mensal auferida pela autora não permite enquadrar o núcleo familiar na condição de miserabilidade, uma vez que excede em muito o parâmetro estabelecido pela Lei nº 8.742/93.
10. Apelação do particular improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, ficando os honorários advocatícios sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, estando sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 26162282721752536956, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019, PUBLICAÇÃO: 29/06/2019)