PROCESSO Nº: 5324618-96.7241.9.12.5366 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL FOGAÇA ADVOGADO: Samuel Silveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Barbosa - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se embargos declaratórios opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão do Juízo a quo que, em sede de cumprimento de sentença lastreado em título judicial conferido aos substituídos do SINDFISCO NACIONAL, referente à incorporação da GAT, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução (R$ 673.167,29). Em suas razões recursais o embargante sustenta que o acórdão restou omisso porquanto os honorários sucumbenciais foram fixados com base no critério da equidade (art. 85, §8º, CPC), desrespeitando o dispostos no art. 85, §3º, CPC, que trata das hipóteses de condenações da Fazenda Pública. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 32336451555586913359, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)