PROCESSO Nº: 2182896-64.2668.12.2.5067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE LIMA ADVOGADO: Luiz Henrique Gomes E Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Ferreira EMENTA EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À LC Nº 118/2005. RESP Nº 6.596.352/PR. AQUISIÇÃO EM DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta por PIETRA CORREIA em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes dos embargos de terceiro, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, do CPC. 2. O Juízo a quo entendeu que houve fraude à execução na operação de compra e venda de veículo, após a inscrição do débito em Dívida Ativa da União. 3. Alega o apelante, em síntese, inexistência do consilium fraudis, restando comprovada a boa-fé na aquisição do bem (súmula 375/STJ). 4. O cerne da questão consiste na existência ou não de fraude à execução no que diz respeito à alienação de bem (móvel) penhorado nos autos de execução fiscal. 5. No tocante a fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2540599-PR (art. 543-C do CPC), da relatoria do Min. Benício Santos, fixou os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 07/10/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 17/12/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude. 6. No caso dos autos, o bem saiu da esfera patrimonial do executado após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, devendo-se assim fixar como marco legal para a presunção relativa de fraude à execução a data da inscrição em dívida ativa. 7. Na hipótese, o débito foi inscrito em dívida ativa em 29/07/2017, e a compra e venda do veículo teria sido realizada em 18/03/2017. 8. Não merecem prosperar as alegações de que à época da alienação não havia registro de atos constritivos perante o DETRAN ou de que a compra teria se dado de boa fé por parte do adquirente, uma vez que às execuções fiscais não se aplica a Súmula nº 375/STJ. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05075230551188594754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)