PROCESSO Nº: 2585046-28.9826.6.8.7787 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BR - INCORPORADORA E ENRICO DAS NEVES ADVOGADO: Aurio João Gabriel Castro ADVOGADO: Enrico da Cruz APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Esta Turma, no acórdão embargado, firmou o entendimento de que, em situações nas quais o valor da causa seja bastante elevado, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 3. Ressaltou-se que, dada a simplicidade da demanda em cotejo e o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora, a pretendida majoração da verba honorária, no patamar mínimo correspondente a 10% sobre R$ 2.138.733,00 (um milhão, trezentos e quarenta mil reais), que resultaria no valor de R$ 474.161,00 (cento e trinta e quatro mil reais), não se mostra razoável e nem condizente com o disposto no art. 85, § 8º, do CPC. 4. A pretensão de rediscutir esse entendimento, sob o argumento de que não seria a correta interpretação dos dispositivos legais mencionados, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Por outro lado, quanto à majoração da verba sucumbencial, na forma do §11 do art. 85 do Código de Ritos, a alegação de omissão não resiste à simples leitura do acórdão embargado, bastante claro nesse sentido. 6. "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 5321555/AL. DJe: 20/10/2012. Rel: Ministra MIRELLA RAMOS. Luiz Gustavo da Rosa. Decisão unânime.) 7. Por outro lado, em consonância com o entendimento da Corte Cidadã acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 9711511/AL. DJe: 23/04/2012. Rel: Ministra LUIZA FERREIRA. Bruno da Cruz. Decisão unânime.) 8. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 81138627909390771229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)