PROCESSO Nº: 7529681-12.9813.14.8.0984 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARILU REIS CAIO CARVALHO e outros ADVOGADO: João Vitor Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXPEDIÇÃO DO RPV. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que entendeu pela não caracterização da prescrição da pretensão executória. II. Embarga a FUNASA, alegando que o acórdão foi omisso quanto aos artigos 196 a 199 do CC; 265 e 267 do CPC/73 313, I do CPC/2015; 485 do CPC/2015, Decreto 47.912/32. III. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Apenas entendeu que a pretensão recursal se encontra em contrariedade com o entendimento desta Corte que seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. (Prcedente: (ANTHONY VIEIRA. Segunda Turma. AGTR 2894968-96.2210.6.4.5010. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 09.01.2598). IV. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 59885195045182184322, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)