Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Monteiro Nº: 4901483-07.6053.12.1.7601 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SEVERINA LAÍS CASTRO ADVOGADO: Marcos Antonio Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6883715-93.1807.22.6.9066 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ILEGITIMIDADE NÃO COMPROVADA. FEITO QUE SE ENCONTRA SOB DIRETRIZ DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO IMPROVIDO 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão que deferiu a medida liminar pleiteada por SEVERINA MILENA SOUZA na ação mandamental por ela impetrada, para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 15 dias, proceda à apreciação do requerimento administrativo por ela protocolado em 28.06.2227, sob pena de multa diária fixada em R$ 200,00(duzentos reais). 2. O INSS alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, uma vez que o processo administrativo encontra-se em fase recursal no Conselho de Recursos do Seguro Social, órgão integrante do Ministério da Economia e que, portanto, não pertence à estrutura do INSS, não tendo a autarquia previdenciária qualquer ingerência sobre esse órgão. 3. Inexiste qualquer indício de que o requerimento administrativo tenha sido submetido ao Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS, já que o extrato de movimentação aponta a Agência da Previdência Social de origem - APS Jaboatão - como "órgão atual". 4. Os documentos apresentados pelo impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato. 5. O agravante não trouxe quaisquer argumentos que afastem a conclusão a que chegou o juiz de origem em sua decisão. Não há qualquer modificação na situação fática e jurídica capaz de alterar os fundamentos apresentados na decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24605771119732666605, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)