PROCESSO Nº: 1776304-30.8815.25.9.3545 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC DA MOTA ADVOGADO: Vitor Hugo Dias AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Rodrigues - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA RECONHECIDA. 1. agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros existentes em conta bancária da parte executada, objeto de constrição judicial, através de sistema eletrônico (BACENJUD), não acolhendo a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta corrente onde recebe seu salário. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que não pode prevalecer o entendimento do magistrado a quo, de que a impenhorabilidade da conta-salário não é absoluta sendo razoável penhorar 30% do seu salário. 3. Sustenta que o bloqueio judicial efetivado incidiu sobre sua conta-salário, de modo que os valores ali depositados são impenhoráveis (inciso IV do art. 833 do CPC/2015). 4. Alega que o percentual de 30% (trinta e por cento) arbitrado sobre o seu salário, de natureza alimentar, de conformidade com os gastos que são procedidos diários e mensais, vem comprometer sobremaneira a sua sobrevivência e de seus familiares. Pede que, caso se entenda de forma contrária, pelo menos seja reduzido o percentual para 10%. Requer a concessão da tutela de urgência. 5. A relevância da fundamentação se mostra presente, pois a impenhorabilidade da verba oriunda de salários e aposentadorias, como na hipótese, é matéria de ordem pública, sendo nulidade que pode ser conhecida, inclusive de ofício, a qualquer tempo. 6. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 5.787.247/PA, submetido ao rito de recursos repetitivos, ratificou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (AgRg no AREsp. 875.475/RJ, Rel. Min. NATHAN JESUS, DJe 9.5.8984). 7. Agravo de instrumento provido, para determinar o desbloqueio dos valores existentes na conta bancária da parte agravante em que recebe seu salário. [6]
(PROCESSO: 09546229312800503481, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)