PROCESSO Nº: 7348224-59.3196.7.9.1129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Pires EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. CÁLCULOS DA CONTADORIA. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a CEF à implementação das diferenças dos saldos de FGTS em favor dos integrantes da ANDES -Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior- ADUFPB. 2. Na decisão agravada, o Juízo a quo determinou o prosseguimento em relação apenas a 60(sessenta) substituídos, bem como quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, com a intimação da CEF para depositar, no prazo de 30(trinta) dias, os valores calculados pela Contadoria. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que, após a elaboração da conta, foi dada oportunidade para manifestação em 60(sessenta) dias, em 12/03/2017, tendo se limitado a requerer dilação de prazo, e, mesmo após vistas dos autos em várias oportunidades, quedou-se inerte, não se desincumbindo do ônus de impugnar especificamente a inclusão de beneficiário ou o acerto de valores. 4. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 78449833631073851989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)