PROCESSO Nº: 7467337-08.9372.27.4.3205 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MATHEUS DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Moreira - 2ª Turma EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1.Trata-se de agravo de instrumento da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, em contrariedade à decisão do Juízo da 13ª Vara Federal, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 7577194-83.4703.12.10.4576, afastou o argumento de omissão acerca da modulação no acórdão do STF nº392.839, porque não teria havido manifestação do STF. O juízo de primeiro grau determinou a intimação das partes, para, o prazo de 15 dias, apresentar planilhas de cálculos nos termos da decisão e juntar documentação comprobatória do quantitativo de diárias devidas aos demandantes no período executado. 2. Esta eg. Corte tem considerado que devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 1.762-08/2001, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. 3. Com efeito, este é o entendimento que está sendo aplicado no agravo de instrumento dos particulares contra a decisão ora vergastada. 4. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o ora agravante sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 5. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 6. Registre-se, por derradeiro, que o STF concluiu, em 21/11/2017, o julgamento do RE 437.437, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento de que é correta a aplicação do IPCA-E em casos que tais. 7. Por fim, no que tange ao argumento de que seria necessário que se observasse o art. 97 da CF/88 (cláusula de reserva de plenário), relativamente à correção monetária, ao afastar a aplicação da TR, cumpre registrar que descabe falar em aplicação da cláusula de reserva de plenário quando se aplica justamente o entendimento da Suprema Corte no que concerne à inconstitucionalidade do dispositivo legal em questão. Com efeito, no caso concreto está se aplicando o entendimento do STF proferido nas ADI's nº 4357 e 4425/DF, reconhecendo a inconstitucionalidade da última redação dada ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que previa como índice de correção monetária a TR, não havendo falar em aplicação do art. 97 da CF/88 pelo Tribunal. 8. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 34485302606720630858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)