PROCESSO Nº: 4543922-31.8854.21.8.3917 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSENI DA LARISSA CUNHA ADVOGADO: Rômulo Marinho Falcão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.030, II, CPC. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 916.112/SE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 708.411/SE, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. O entendimento assentado no paradigma supra (Repercussão Geral - Tema 810), possui o seguinte teor: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Nesse contexto, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 4. No julgamento anterior, o acórdão da 3ª Turma rechaçou a apelação da Fazenda Publica no tocante a sua pretensão de aplicar a correção monetária dos valores devidos a servidores e empregados públicos em razão de condenação judicial nos termos do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09. A atualização monetária foi fixada de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. 5. Manutenção do acórdão guerreado que coaduna com a tese firmada no julgamento do RE 543.262/SE. ajcl
(PROCESSO: 09830982063201637316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)