E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 4160320-39.0017.16.10.8100, em curso na 11ª Vara Federal (RN), que deferiu Pedido de Liminar para determinar "as autoridades coatoras que somente exijam a cópia do diploma de conclusão do curso de medicina, bem como de cópia do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, no momento da posse, sem prejuízo das demais exigências previstas no edital." II - Assiste razão à União sobre a necessidade de apresentação dos documentos de Escolaridade e Registro Profissional quando da inscrição dos Candidatos no Certame regido pelo Edital SGTES/MS nº 22/2018, uma vez que são eles que definirão a Habilitação, ou não, ao Programa Mais Médicos, segundo as etapas que regem o Processo Seletivo, de modo que não há possibilidade de postergação da entrega dos documentos. III - A Súmula nº 266 do STJ restringe-se à comprovação de Escolaridade ou Habilitação em sede de Concurso Público por ocasião da Posse, não se estendendo ao Certame em discussão nos autos, no qual o Diploma e o Registro Profissional são imprescindíveis para análise dos requisitos e inserção no Programa Mais Médicos, sendo que o Impetrante, ora Agravado, não os possui. IV - Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 65032265111293308416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)