PROCESSO Nº: 6801537-28.7130.7.12.9470 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO DA LUZ ADVOGADO: Pedro Miguel da Luz Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago das Neves Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Moreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS. EC 20/98 E 41/2003. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E LEGITIMIDADE DA HABILITADA NA PENSÃO POR MORTE PARA REQUERER A READEQUAÇÃO. MATÉRIA RECONHECIDA COMO REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 07937974155904577353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)