PROCESSO Nº: 6819268-13.8139.9.2.0642 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FERNANDO MOURA ADVOGADO: Pedro Miguel Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ESPECIFICIFICIDADE DA CARREIRA. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO EM DETRIMENTO DO INTERESSE PARTICULAR. 1. A sentença julgou procedente o pedido, anulando ato emitido na Portaria DIRAP n. 5.426/1CM2, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica n. 184/2017, exclusivamente em relação ao autor, para assegurar a este permanecer lotado em organizações militares que remanescem em Recife/PE, até ulterior decisão. O Juízo singular suspendeu a transferência do militar da Base Aérea de Recife para o Esquadrão de Transporte Aéreo, em Parnamirim (RN), sob o fundamento da proteção da unidade familiar, uma vez que a esposa do demandante é servidora concursada do Estado de Pernambuco e da Cidade do Recife, não podendo afastar-se de seu cargo e dessa capital, tendo ainda o casal dois filhos, um deles menor de idade. 2. A despeito disso, reputa-se mais acertado o entendimento esposado pelo Nathan Porto. Relator Bryan Cardoso no agravo de instrumento nº 5505928-73.4895.21.5.4572 e no pedido de efeito suspensivo à apelação nº 7701521-13.2762.1.10.5198, interpostos pela União. 3. Reproduzindo-se o teor das referidas decisões, diga-se que, conforme jurisprudência desta Corte Regional (35532528805404063646, Ag/Se, Desembargador Federal Enzo Pereira, 2ª Turma, Julgamento: 25/08/2017; 39569379438064223535, AC/PE, Desembargador Federal Luiz Otávio Aragão, 1º Turma, Julgamento: 09/08/2017), a movimentação de militares é uma característica da carreira, fazendo parte da essência da atividade militar. Logo, o autor, como servidor militar, estava ciente da possibilidade de ser movimentado por interesse das Forças Armadas, em que pesem eventuais transtornos a serem suportados por ele e por sua família. 4. Além disso, consoante informado no apelo, o autor, Primeiro Sargento na modalidade BMA (mecânico de aeronaves), está lotado na Base Aérea de Recife prestando serviço para o 2º Esquadrão de Transporte Aéreo, unidade que será totalmente transferida para Parnamirim. Patente, portanto, que a movimentação do militar é de interesse da Administração Pública, devendo este prevalecer sobre o interesse particular, mormente porque a pretensão de permanência do autor não tem motivação relacionada à saúde dele ou de sua família, mas na proteção da unidade familiar, que, pelas características e especificidades da carreira militar, tanto ele quanto sua esposa já sabiam não estar garantida, existindo sempre a possibilidade de transferência. Assim, não havendo qualquer indício da ocorrência de desvio de finalidade do ato administrativo, sua legalidade é presumida. 5. Em caso similar (35681786306942959230, AG, Desembargador Federal Danilo Fogaça, 1º Turma, Julgamento: 10/12/2018), esta Primeira Turma manteve a transferência entre as mesmas unidades militares e no qual a esposa do militar transferido também era servidora estadual. 6. Apelação e remessa necessária providas, invertendo-se a condenação em honorários, fixados na sentença em mil reais, a teor do art. 85, § 8º, do CPC.
(PROCESSO: 14191516922493001422, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)