PROCESSO Nº: 6795195-44.1976.23.6.0718 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: AUGUSTO DA LUZ ADVOGADO: Lorenzo Nascimento APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE NÍVEL MÉDIO DE "TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LINGUAGEM DE SINAIS". DESVIO DE FUNÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR DE "TRADUTOR INTÉRPRETE". NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deseja a parte autora o pagamento de verba indenizatória, por desempenho de função diversa (diferenças salariais decorrentes do desvio de função), com todas vantagens inerentes. Alega o particular que, apesar de ter sido nomeado para o cargo, de nível médio, de "Tradutor e Intérprete de linguagem de sinais", exerce funções do cargo, de nível superior, de "Tradutor Intérprete", junto à UFC. 2. Sobre o desvio de função, o Colendo STJ firmou entendimento no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi nomeado, embora não faça jus ao reenquadramento, tem o direito de perceber as diferenças remuneratórias (Súmula n° 378). O desvio de função, portanto, resta configurado quando o servidor público passa a exercer, de modo não eventual, atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo público em que fora investido. 3. O apelante não se desincumbiu, no entanto, do ônus de comprovar a real existência do alegado desvio de função. O que se verifica, efetivamente, é que as funções desempenhadas coincidem com aquelas previstas para o cargo para o qual foi nomeado, conforme o Plano de Cargos e Salários (documento nº 1407461. 0963471). 4. É condição indispensável, para o reconhecimento do desvio de função, a comprovação de que as atribuições desempenhadas pelo particular são próprias de cargo público diverso daquele efetivamente ocupado, o que não restou demonstrado. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 61202854564768532953, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)