PROCESSO Nº: 6638014-60.4251.28.6.5383 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC DA ROSA LIRA NETO ADVOGADO: Leonardo Ferraz Gominho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Santos E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. FORÇA PROBATÓRIA DE LAUDO EXTEMPORÂNEO. PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADA APENAS ENTRE 17/10/1997 E 11/11/1997. TEMPO TRABALHADO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CABIMENTO DE APLICAÇÃO DA TR. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu como especial o período laborado de 04/052647 a 21/12/1997, por submissão à eletricidade, acarretando cômputo de tempo suficiente para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, que também foi determinada pelo juízo a quo. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a força probatória de laudo extemporâneo, além da efetiva comprovação de exposição permanente e habitual aos agentes nocivos e, em caso de cabimento da aposentadoria por tempo de contribuição, verificar o cabimento da aplicação da TR. 3. Primeiramente, não ilide a força probatória do PPP acostado a sua extemporaneidade, tendo em vista, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. Tampouco o terá o laudo elaborado posteriormente, uma vez que persistem os riscos alegados na época trabalhada, não obstante os avanços da medicina e segurança do trabalho, o que somente corrobora a sujeição ao risco. Precedente: PROCESSO Nº 2586454-59.0603.1.10.0421, Desembargador Federal Pedro Henrique Fogaça, Luigi Barbosa, julgado em 15/06/2019; PROCESSO Nº 1257420-09.2664.6.3.3343, Desembargador Federal Diogo Correia, Enrico Ferreira, julgado em 23/12/2018. 4. Houve a apresentação de PPP e laudo técnico comprovando a exposição à eletricidade, em nível superior a 250V. No entanto, o PPP, embora aponte sua presença de 16/09/1983 a 16/03/1997, não traz informações quanto à permanência e habitualidade da submissão ao referido agente, cabendo, pois, valer-se do laudo para aferir tais condições. Deste último, extrai-se que a exposição habitual e permanente somente se deu de 22/01/1983 a 25/07/1997, sendo intermitente a partir de então. Destarte, o tempo de contribuição somado, com a retificação do período especial, consubstancia 39 anos, 6 meses e 1 dia, cabendo ainda determinar a aposentadoria por tempo de contribuição. 5. Quanto à aplicação do art. 1º-F requerida pelo INSS, o STF, no julgamento do RE450827/SE-RG, realizado no dia 22/10/2017, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. Precedente: PROCESSO Nº 1349712-91.3340.3.5.5172, Desembargador Federal Gustavo Henrique Silva, Raul Correia, julgado em 09/03/2019. 6. Embora, no momento, encontrem-se pendentes de publicação, pelo Pretório Excelso, os Embargos de Declaração da referida decisão foram julgados por maioria, para afastar a modulação dos efeitos, em 14/08/2019, sendo a referida decisão inteiramente aplicável. 7. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a especialidade do período de 22/09/1997 a 22/11/1997, cuja exposição foi habitual e intermitente, segundo o laudo, mantida, contudo, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
(PROCESSO: 43533714786093669646, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)