PROCESSO Nº: 3740844-13.9825.11.9.8731 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Alves EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE UNIVERSIDADE. CANDIDATO ESTRANGEIRO NÃO LUSÓFONO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITOS DIFUSOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. MÉRITO. EXIGÊNCIA, NO EDITAL, DO CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA - CELPE-BRAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PROFICIÊNCIA POR OUTROS MEIOS. EXCLUSIVIDADE DO CELPE-BRAS AFASTADA. AMPLA PUBLICIDADE. AFIXAÇÃO DE AVISO CONTENDO OS TERMOS DA DECISÃO, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA UFPB. PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO CABÍVEIS EM ACP, QUANDO INEXISTENTE A MÁ-FÉ. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela DPU em face de sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba que, nos autos de ação civil pública, indeferiu a petição inicial, por entender inadequada a via eleita, vez que a "manutenção ou o afastamento da exigência do certificado CELPE-Bras nos concursos públicos realizados pela UFPB para seu quadro de pessoal, não repercute no interesse público ou social no meio ambiente e noutros interesse difusos e coletivos, para os quais se destina a ação civil pública". 2. A ação civil pública busca provimento jurisdicional que determine à UFPB a abstenção de, nos concursos públicos realizados pela instituição: "i) exigir de candidatos estrangeiros oriundos de países não-lusófonos a apresentação de certificado CELPE-Bras, inclusive nos certames em andamento; ii) bem como de indeferir inscrições desses candidatos caso não apresentem o referido certificado, inclusive nos certames em andamento". 3. Em sentido contrário ao entendimento esposado na sentença, a ação civil pública é meio adequado à tutela pleiteada, vez que se trata de direitos difusos e, ainda, individuais homogêneos. Difuso é aquele direito que, nos termos do art. 81, parágrafo único, I, do CDC, tem natureza indivisível e cujos titulares são pessoas indeterminadas. In casu, observa-se que a coletividade titulariza o direito de ter os certames destinados à ocupação dos cargos públicos realizados em sua forma mais ampla, possibilitando a seleção dos profissionais mais qualificados no mercado. É clara, ainda, a natureza de direito individual homogêneo, já que, havendo o indeferimento de inscrições dos concorrentes que não detenham o certificado CELPE- Bras, será possível determinar os sujeitos individualmente atingidos por tal conduta, que tem origem comum, nos termos do art. 81, parágrafo único, III, do CDC. Nesse contexto, o tratamento coletivo se mostra como melhor alternativa à tutela pretendida, evitando a disseminação de inúmeras contendas individuais, ao mesmo tempo em que promove a economia processual, o acesso à justiça e, ainda, afasta a existência de decisões conflitantes, priorizando a segurança jurídica, sendo a ACP meio adequado à pretensão veiculada. 4. Analisando os autos, verifica-se a hipótese de aplicação da teoria da causa madura. É que a demanda não exige a produção de provas ulteriores, já houve a manifestação da parte requerida e sentença extintiva sem análise do mérito, conforme previsão do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015. 5. À falta de texto normativo legal específico que contemple a exigência de apresentação do certificado CELPE-Bras (Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa), mesmo que estabelecido no edital que rege o certame, conclui-se que se trata de exigência abusiva e arbitrária. Com efeito, o edital que o prevê extrapola seus limites, ao se reportar a certificação não exigida em lei, para o ingresso de estrangeiros no serviço público, mediante concurso. Precedente. 6. Apenas à lei cabe fixar os termos necessários ao exercício profissional, regra essa que se coaduna com o art. 5º, XIII, da CF/88, que prevê o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei. 7. Não busca a DPU que inexista a comprovação da proficiência na Língua Portuguesa, vez que ela é essencial à função a ser exercida. O que se pleiteia é a sua demonstração por outros meios, inclusive, nas fases do próprio certame. De fato, a avaliação da compreensão oral, escrita, produção oral e escrita da Língua Portuguesa pode ser obtida por diversos outros meios, o que afasta a exclusividade do CELPE- Bras. 8. Com vistas à publicidade da decisão, deve ser acolhido o pedido inicial, determinando-se que a Stephany Moreira, na página inicial de seu sítio eletrônico, no prazo de 60 (sessenta) dias, aviso contendo a informação de que descabe a exigência do CELPE-Bras, em relação aos candidatos estrangeiros oriundos de países não lusófonos, seja para os concursos em andamento ou para os futuros, nos termos desta decisão. 9. Quanto aos honorários, vale ressaltar que, tendo como fundamento a simetria, a previsão contida no art. 18 da Lei nº 7.347/85 deve ser interpretada em favor do réu da ação civil pública, quando inexista má-fé. Assim vem decidindo o STJ nas causas de ACP intentada pela União ou Ministério Público, devendo tal entendimento também ser aplicado ao caso aqui analisado. Precedentes. 10. Apelação provida, para declarar adequada a via eleita e, no mérito, julgar procedentes os pedidos, determinando que a UFPB: a) abstenha-se de exigir de candidatos estrangeiros oriundos de países não lusófonos a apresentação do Certificado CELPE-Bras; b) abstenha-se de indeferir inscrições desses mesmos candidatos, caso não apresentem o referido certificado; c) abstenha-se de repetir a exigência de apresentação do certificado CELPE-Bras, nos futuros editais que vierem a ser publicados pela instituição; e d) faça publicar, na página inicial de seu sítio eletrônico, no prazo de 60 (sessenta) dias, aviso contendo a informação de que descabe a exigência do CELPE-Bras, em relação aos candidatos estrangeiros oriundos de países não lusófonos, seja para os concursos em andamento ou para os futuros, em razão da ausência de previsão legal, nos termos desta decisão.
(PROCESSO: 85022796191108251327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)