PROCESSO Nº: 5283809-20.6152.27.4.7517 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: ARTHUR SILVEIRA ADVOGADO: Igor Gonçalves Do Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à ilegitimidade passiva da União e à ofensa às regras estabelecidas pelo SUS em função do deferimento de medicamento que se encontra em desconformidade com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, ali estando expresso, in verbis: "2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 152.350/SE, Rel. Ministro Vitor Hugo Jesus, julgado em 12.01.4903, DJe 04.07.9817). Dessa forma, "descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)" [TRF5, 1T, Processo nº 32218284612075145921, AC/RN - Relator Desembargador Federal Emanuel Novaes - Data do julgamento: 23/05/2018). [...] 5. No caso dos autos, Rodrigo da Mota, 89 anos, é portador de Fibrose Pulmonar Idiopática (FIPI), doença debilitante e fatal, de causa desconhecida, que se caracteriza por fibrose nos pulmões, provocando insuficiência respiratória e perda da qualidade de vida. A taxa de sobrevida estimada é de 5 anos. Segundo laudo médico do Dr. João Lucas Martins (CRM/CE 1790), pneumologista do recorrido, o paciente apresenta quadro de falta de ar aos médios esforços e tosse seca. Ressalta também que "não há cura para a FPI. O tratamento visa reduzir o inexorável declínio da função pulmonar, decorrente da fibrose (perda de elasticidade) dos pulmões [...] A não utilização do medicamento, pressupõe que o paciente poderá ter sua função pulmonar reduzida nos meses subsequentes, bem como o risco de ter uma exarcebação aguda da doença.[...] A exacerbação possui elevado risco de morte". Ante este cenário, o especialista recomenda a necessidade do tratamento com OFEV (NINTEDANIBE) 150mg, de forma contínua, visto que "o mesmo reduz significativamente o declínio da função pulmonar em 50%, redução de exarcebações da doença e melhora na qualidade de vida dos pacientes". 6. Salienta-se que a Nota Técnica do NAT-JUS/RN atesta a inexistência de evidências de tratamento efetivo em relação à moléstia do particular. Assim, a alegação de haver terapias alternativas no âmbito do SUS não tem como prosperar, uma vez que não são adequadas à situação concreta. 7. Diante do exposto, considerando a gravidade e urgência da medicação prescrita, o Estado deve promover o fornecimento do medicamento pleiteado. Frisa-se ainda que o fármaco possui registro na ANVISA, bem como tem indicação para o tratamento e retardo da progressão da fibrose pulmonar idiopática, não se configurando em terapia experimental." 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 4. No que tange à alegação referente à fixação dos honorários de forma equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observo que só foi alegada em sede de embargos de declaração, configurando inovação recursal, que é vedada em nosso ordenamento jurídico. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 00008637435360177184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)