PROCESSO Nº: 8406779-49.4725.17.2.9480 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO REZENDE ADVOGADO: Bryan da Rosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 01937892214980308725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)