EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS. RESOLUÇÃO Nº 13/2017 DESTE TRIBUNAL. ATRIBUIÇÃO À PARTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de digitalização integral do processo, ao argumento de que os autos físicos poderão ser disponibilizados para vistas da recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2.Pretensão recursal consubstanciada no prosseguimento do feito no sistema PJE, mediante a digitalização na íntegra dos autos, haja vista a informação de garantia por depósito que justifica o pedido de prosseguimento do processo. 3. O tema foi disciplinado nesta Corte pela Resolução n° 13/2017, a qual dispõe em seu art. 3º : " A digitalização e a inclusão de feitos no sistema PJe competem às Varas Federais no 1º Grau e aos Gabinetes e à Secretaria Judiciária no 2º Grau." 4. A digitalização de processos que tramitam em autos físicos e inserção no sistema PJe é atribuição da própria Seção Judiciária, não havendo norma que imponha tal obrigação à parte. Também não há qualquer previsão normativa que preveja a digitalização parcial dos feitos, devendo esta ocorrer de forma integral, de forma a preservar a memória dos processos. 5. Agravo de instrumento provido. LMABP
(PROCESSO: 30298511823516994916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DUARTE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)