PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. REsp nº 4.432.326/RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO.
1. Agravo Interno interposto pelo Particular contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, sob a justificativa de que o acórdão recorrido amolda-se ao entendimento firmado pelo col. STJ, quando do julgamento do REsp nº 5.847.818/RS (Tema 566), sob o regime do art. 1.036 do CPC.
2. Defende a agravante, em suma, que a prescrição teria ocorrido à luz das teses firmadas no aludido Repetitivo. No mais, sustenta que a ocorrência teria ocorrido, à luz de seus argumentos, em 03/02/2018.
3. O acórdão proferido pela Segunda Turma do eg. ANDRÉ CORREIA negou provimento ao agravo de instrumento aviado pelo Particular, confirmando a decisão de primeiro grau que afastou a alegação de prescrição.
4. Para viabilizar ao Eg. Pleno a exata compreensão da demanda em análise, cumpre destacar os fatos analisados no Acórdão Turmário, in verbis: "4. Em 1º/7/1997, foi realizada a citação válida da empresa executada, constituindo nova hipótese interruptiva, nos termos do inciso I, do parágrafo único, do art. 174, do CTN, na redação vigente à época. Em 5/8/2001, a executada, ora agravante, noticia sua opção pelo REFIS. Em 25/2/2001, a exequente requereu o prosseguimento da execução até que fosse comprovada a adesão da empresa executada no referido programa de parcelamento. Todavia, somente em 15/10/2011, o Poder Judiciário deferiu o requerimento da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). Nesse passo, a paralisação do feito decorreu dos mecanismos da própria Justiça, conforme se pode inferir da respectiva movimentação processual. Assim, tem-se por perfeitamente aplicável, por analogia, a inteligência da Súmula nº 106, do STJ, para afastar a tese de aperfeiçoamento da prescrição intercorrente suscitada no presente recurso". Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 19041553658331107119, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR ANTHONY DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 19/02/2019, PUBLICAÇÃO: 05/07/2019)