PROCESSO Nº: 0913353-41.5543.5.2.5325 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: AUGUSTO FERREIRA e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Correia PROCESSO ORIGINÁRIO: 2109987-74.0814.8.7.9552 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3,17%. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora decidiu pelo improvimento do agravo, no sentido de rejeitar a alegação de prescrição, mantendo a exigibilidade do título judicial que garantiu o pagamento do percentual de 3,17% aos exequentes. 3. Cumpre mencionar que, a despeito da possibilidade de alegar a inexequibilidade do título, a teor do art.525, §12, do CPC, não apontou, o agravante, decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei proferida pelo STF, nem informou a existência de ação rescisória ajuizada em face do título judicial ora executado. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 06325873802906533014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)