PROCESSO Nº: 1723310-25.8544.11.8.3894 - BIANCA ARAGÃO NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HELOÍSA CAMPOS ADVOGADO: João Vitor Freitas e outros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Nogueira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PEDRO LUCAS DA COSTA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. JOÃO VITOR ALMEIDA NÃO CONHECIDA. 1. Luiz Felipe Jesus Necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de pensão por morte em favor da parte autora, com efeitos retroativos a partir do quinquênio que antecedeu a data do requerimento administrativo que foi protocolado em 06/03/2016. 2. Ante a inexistência de recurso voluntário, o Magistrado "a quo" remeteu de ofício os autos, com base no art. 496 do CPC e da Súmula 490 do STJ, segundo a qual: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." 3. Não é caso de Otávio Dias Necessária. Nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, quando a condenação for de valor certo e líquido, ou o proveito econômico obtido na causa, não alcançar a cifra correspondente a 1.000 (mil) salários mínimos, a sentença não se sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 4. No caso, ainda que a sentença possa ser considerada ilíquida, a planilha de cálculos detalhada acostada pela parte autora (identificador nº 1674584.5095156), atualizada até novembro de 2018, apontou como valor devido valor aproximado de R$ 931.124,00 (trezentos e vinte mil reais), o qual foi impugnado pelo INSS (identificador nº 5071382.4354721) que apontou como devida a cifra de cerca R$ 690.083,00 (cento e trinta e dois mil reais), o que possibilita a constatação de que o valor do proveito econômico da demanda é muito inferior a 1.000 (salários mínimos), enquadrando-se a presente hipótese na regra de exceção prevista no art. 496, § 3º, I, do CPC. Luigi da Costa Necessária não conhecida. jes
(PROCESSO: 89583079996624177401, CAUÃ BARROS NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)