PROCESSO Nº: 7926609-38.0865.25.6.8171 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAGDALIA SUELY DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Cavalcanti Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Campos EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. OMISSÃO SUPRIDA. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cuida-se de novos embargos de declaração interpostos pela União, alegando em síntese, que o acórdão recorrido foi omisso quanto ao pedido de exclusão ou redução da multa diária por descumprimento. 2. Com efeito, assiste razão à embargante. 3. Quanto ao pedido de suspensão da multa diária, entendo que o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por dia de atraso no cumprimento da medida antecipatória apresenta-se elevado, razão pela qual o valor deve ser reduzido a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso. 4. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 87121302473765032397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)