Apelreex Nº 6292045-91.4830.9.2.6238 APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: THALES VIANA APELADO: JOÃO VITOR LIMA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA ROSA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ANA LAURA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e Apelação contra sentença que, em Mandado de Segurança, julgou procedente o pedido para determinar que a Ré proceda à nomeação do Autor para emprego público de Analista Técnico - ANT (Engenheiro de Telecomunicações). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 767.597/PI (Tema 784) sob o regime de repercussão geral, que há direito subjetivo à nomeação dos aprovados em concurso público nas seguintes hipóteses: (a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 089.748); (b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); (c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 3. No caso dos autos, o Edital do certame (n.º 001/2014) previu quatro vagas de ampla concorrência para o emprego público de Analista Técnico - ANT (Engenheiro de Telecomunicações) da Superintendência de Trens Urbanos do Recife (STU/REC) (Id. n.º 1982264.9865393). O Apelado obteve a 4º (quarta) colocação, conforme homologação do resultado final, portanto, dentro do limite de vagas previsto no edital. 4. No julgamento do Recurso Extraordinário 918.671/MS, na sistemática da repercussão geral, o STF fixou o entendimento de que em situações excepcionalíssimas, com a devida motivação e de acordo com o interesse público, pode haver recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas. 5. A mera alegação de restrições orçamentárias, por si só, não se mostra apta a elidir o direito subjetivo à nomeação, não atendendo às condições de imprevisibilidade, gravidade e extrema necessidade para justificar a negativa da Administração Pública em nomear candidato para cargo/emprego público que tenha se posicionado em colocação dentro do número de vagas previsto no edital do concurso, após expirado o prazo de validade do certame. 6. Na hipótese em tela, a Apelante não apresentou prova concreta de situação excepcional que impossibilite a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas. Assim, faz jus o Apelado à nomeação.. 7. Remessa Oficial e Apelação improvidas. Sem condenação em honorários recursais por se tratar de processo de mandado de segurança.
(PROCESSO: 63000222111783594855, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)