PROCESSO Nº: 5791038-62.4269.2.6.4796 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: DAVI LUCCA CUNHA GUSTAVO SANTOS: PEDRO CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO EM UTI. ÓBITO DO AUTOR. 1. Cuida-se de ação ordinária em que se pleiteia a disponibilização de leito em Unidade de Terapia Intensiva - UTI em hospital público ou privado, bem como o custeio de tratamento de saúde, tendo a autora vindo a óbito após a prolação da sentença; 2. Em se tratando de ação personalíssima, com o falecimento da autora impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC; 3. Deve ser afastada a pretensão de responsabilização dos réus pelo pagamento das despesas já realizadas, dado que a jurisprudência dominante na Turma, com relação a demandas como a presente, é no sentido de indeferir o pedido autoral; 4. Pela mesma razão, é descabida a condenação dos apelantes em honorários advocatícios, visto que, além de não ter havido sucumbência, o princípio da causalidade, aqui, não é suficiente para definir quem seria responsável por seu pagamento; 5. Extinção do feito sem resolução de mérito. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 32865098204914751410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)