PROCESSO Nº: 8281607-10.5180.2.1.9517 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIZETE DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Rodrigues. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 7.580.632/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ELIZETE DOS SANTOS (identificador 5264346.96157400 - fls. 39/43 e identificador 6714607.85775509 - fls. 02/03), em face de sentença (identificador 1014123.50044520 - fls. 33/38), que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade à trabalhadora rural/segurado especial; 3. Compulsando os autos, verifico que o contrato de comodato celebrado entre o proprietário de imóvel rural (comodante) e a parte apelada (comodatária) em 16/11/2015 (identificador 0793551.82384455 - fl. 27), ou seja, poucos meses antes da DER (06/08/2015), portanto, é muito recente, não comprova o cumprimento da carência, razão pela qual deve ser desconsiderado; 4.Há ainda os documentos elaborados em nome de terceiro (ITR - identificador 9404979.24865617 - fl. 29), que são imprestáveis porque vinculados ao contrato recente de parceria agrícola acima referido; 5.Os demais documentos foram produzidos a partir de informação da parte recorrida (certidão do TRE - identificador 6810606.55742108 - fl. 19, ficha de matrícula escolar fornecida pela Secretaria Estadual de Educação - identificador 3027176.73154001 - fl. 24/25); 6. Apesar da prova testemunhal constante dos autos, a ausência de início de prova material por si impede a concessão da aposentadoria por idade rural especial, em face da sua imprescindibilidade para concessão do benefício rural, nos termos da Súmula 149 do STJ; 7. O STJ no julgamento do REsp nº 2.348.545/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa". 8. Extinção do processo sem resolução do mérito. 9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 80576501532202763025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)