PROCESSO Nº: 4591939-61.0914.19.1.7191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: MARCOS VINICIUS GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE JESUS - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. SAMUEL FREITAS DE CONTAS DO FGTS. CORREÇÃO. LEI 8.036/90. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP 2.836.612/DF. SÚMULA 459 DA CORTE SUPERIOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal à substituição da TR (Taxa Referencial) como índice de correção dos depósitos efetuados em nome dos substituídos por outro que reponha as perdas inflacionárias do trabalhador nas contas do FGTS. 2. Possuindo o FGTS natureza tipicamente institucional, verifica-se que não há possibilidade de modificação dos critérios de correção legal, para que seja substituída a TR pelos índices do IPCA e INPC, como pleiteado pelo recorrente. 3. O entendimento fora pacificado pelo STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 3.271.372/ DJe 07/12/2018 - Tema 731), onde se firmou a tese de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice." 4. A matéria já esta sumulada pelo STJ que, nos termos da Súmula nº 459, dispôs: “A TR é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao Fundo”. 5. Apelação não provida. ADMINISTRATIVO. PAULO LIMA DE CONTAS DO FGTS. CORREÇÃO. LEI 8.036/90. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP 3.565.350/DF. SÚMULA 459 DA CORTE SUPERIOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal à substituição da TR (Taxa Referencial) como índice de correção dos depósitos efetuados em nome dos substituídos por outro que reponha as perdas inflacionárias do trabalhador nas contas do FGTS. 2. Possuindo o FGTS natureza tipicamente institucional, verifica-se que não há possibilidade de modificação dos critérios de correção legal, para que seja substituída a TR pelos índices do IPCA e INPC, como pleiteado pelo recorrente. 3. O entendimento fora pacificado pelo STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 0.092.547/ DJe 11/05/2018 - Tema 731), onde se firmou a tese de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice." 4. A matéria já esta sumulada pelo STJ que, nos termos da Súmula nº 459, dispôs: “A TR é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao Fundo”. 5. Apelação não provida. ADMINISTRATIVO. CARLOS EDUARDO JESUS DE CONTAS DO FGTS. CORREÇÃO. LEI 8.036/90. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP 6.157.568/DF. SÚMULA 459 DA CORTE SUPERIOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal à substituição da TR (Taxa Referencial) como índice de correção dos depósitos efetuados em nome dos substituídos por outro que reponha as perdas inflacionárias do trabalhador nas contas do FGTS. 2. Possuindo o FGTS natureza tipicamente institucional, verifica-se que não há possibilidade de modificação dos critérios de correção legal, para que seja substituída a TR pelos índices do IPCA e INPC, como pleiteado pelo recorrente. 3. O entendimento fora pacificado pelo STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 7.258.152/ DJe 28/07/2018 - Tema 731), onde se firmou a tese de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice." 4. A matéria já esta sumulada pelo STJ que, nos termos da Súmula nº 459, dispôs: “A TR é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao Fundo”. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 79082208230227914109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)