E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação Ordinária, que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para "permitir que o Município de São Cristóvão/SE possa celebrar, em não havendo outros impedimentos legais, todos os convênios e contratos de repasse de recursos financeiros e de financiamentos já autorizados neste ano de 2017, não sendo óbice à celebração de tais ajustes as inscrições do referido Município, no CAUC/SIAFI, em virtude do Convênio CT 4878652-80/2006." A Decisão agravada afastou o óbice da Inscrição no CAUC/SIAFI, relativamente ao Convênio CT nº 1909436-94/2006, para efeito de eventual celebração de Convênios entre a Edilidade e Entidade Federal, "não havendo outros impedimentos legais". Ou seja, não determina a celebração de Convênios, mas meramente exclui a Inscrição naquele Cadastro Federal, mantido pela União, para a sua consecução e desde que observados os demais requisitos normativos à espécie. Por outro lado, os elementos constantes nos autos não revelam Coisa Julgada, em face da distinção dos Objetos, e Decisão, porque circunscrita ao Pedido de Tutela Extra Petita de Urgência, sendo que a União possui Legitimidade para figurar no Polo Passivo da Ação em razão da Pretensão nela formulada. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 59424331601317691438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)