PROCESSO Nº: 5366519-99.6621.20.8.4224 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MARTINS e outros ADVOGADO: Lisiane Rosa Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão de que a percepção de pensão militar pela parte autora, haja vista não se enquadrar no conceito de remuneração do que o art. 50, §4º, da Lei n.º 6.880/1980 considera como forma excludente de percepção da remuneração, já que não-proveniente de seu trabalho assalariado, mas justamente da relação de dependência com o extinto militar, não enseja a perda da sua qualidade de dependente de ex-militar e de beneficiária do Funsa, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35575388038371052998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)