PROCESSO Nº: 6675041-89.3534.11.7.7159 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: E. F. DE VICENTE DA CUNHA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Rezende - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO FAZENDÁRIA SOBRE A FRUSTRAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DE BENS. TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS. AUSÊNCIA DE FATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DA CONTAGEM PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Recurso de apelação de sentença de extinção da execução fiscal, fundamentada no art. 40, § 4º, da LEF, c/c o art. 487, II, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito de natureza não tributária. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Temas Repetitivos 566 a 571, fixou importantes teses a respeito do alcance e da interpretação a ser conferida ao art. 40 da LEF, entre as quais, a de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 3. Segundo a Corte da Cidadania, "nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 4. No caso concreto, a Fazenda Pública foi regularmente intimada da frustração das tentativas de localização de bens penhoráveis, tendo, inclusive, na oportunidade, requerido a suspensão do curso processual. 5. Assim, a ausência de intimação fazendária a respeito do despacho declaratório da suspensão não impede a sua fluência ou a contagem automática do prazo prescricional, findo o interstício de um ano. 6. À míngua, pois, de fato suspensivo ou interruptivo da prescrição, imperativa a extinção da cobrança judicial, em vista do transcurso de lapso temporal superior a 6 (seis) anos entre a intimação fazendária do insucesso da tentativa de penhora de bens (09/06/2010) e para os fins do art. 40, § 4º, da LEF (14/01/2017). 7. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 53158066530160045101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)