PJE 4002722-63.7476.15.1.2895 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração do INSS opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial, para que os juros de mora sejam fixados conforme a Lei 11.960/2009, bem como para que seja aplicada a Súmula 111 do STJ, e deu provimento à apelação da autora, para deferir o pedido de antecipação de tutela, determinando a implantação do benefício pelo INSS, mantendo, no mais, a sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade à autora, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (16/06/2015). 2. O INSS alega, em síntese, que o decisum restou omisso quanto aos artigos 927, §§3° e 4°, do CPC/2015, e 27 da Lei 9.868/1999, bem como à pendência de modulação do julgamento do RE 683469. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Em relação à correção monetária das parcelas pretéritas, convém destacar que o Supremo Tribunal Federal, no RE 677.377, com repercussão geral, decretou ser inconstitucional o art. 1°-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, visto que ''impõe restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5°, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. '' (STF, Plenário, Rel. Min. Matheus Carvalho. 31/01/2017). 5. É necessário destacar que o julgamento em repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: STF, RE 8558149 AgR, Relator (a): Min. Ryan Caldeira, Segunda Turma, DJe 26-10-1516. 6. Não se verifica, assim, nenhum vício, pois a omissão apontada não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no julgado e, em consequência, alterar as conclusões nele adotadas. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 41815492022449975943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)