PROCESSO Nº: 5793275-40.3264.21.9.5121 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDUCIÁRIA DE MARACANAÚ-CE SUSCITADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MONTEIRO - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal da 34ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (Subseção de Maracanaú/CE), em face do Juízo da 8ª Vara da mesma Seção Judiciária (Fortaleza/CE), nos autos do Mandado de Segurança nº 0653798-15.0845.27.7.1356, impetrado contra ato atribuído ao Reitor do Centro Universitário Fanor Wyden - UNIFANOR WYDEN. 2. O impetrante ajuizou a ação mandamental em Maracanaú/CE, onde é domiciliado, tendo o Juízo da 34ª Vara/CE, o suscitante, declinado da competência ao entendimento de que, em se tratando de mandado de segurança, a competência para o seu julgamento é fixada em razão da sede funcional da autoridade apontada como coatora, que, no caso, está situada na cidade de Fortaleza/CE. 3. Redistribuído o feito ao Juízo da 8ª Vara/CE (Fortaleza), sobreveio nova decisão declinando da competência e devolvendo os autos ao Juízo da 34ª Vara/CE, que suscitou o conflito. 4. Ressalva do ponto de vista do Relator, para quem o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, faculta ao jurisdicionado ajuizar a demanda na Seção Judiciária do seu domicílio, ainda que se trate de mandado de segurança (Precedentes: STF - RE 361736 AgR, Relatora: Min. Vitor Hugo Martins, Segunda Turma, julgado em 11/08/2010; STJ - AgInt no CC 564.317/DF, Rel. Ministro Paulo Barbosa, Primeira Seção, julgado em 23/04/2017, DJe 03/06/2018). 5. Adoção da posição majoritária do colegiado, no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é absoluta, sendo estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade impetrada e a sua categoria profissional (Processo: 49740748178719556685, AC/PB, Desembargador Federal Bruno Moreira, 3ª Turma, julgamento: 02/01/2017). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 8ª Vara/CE, o suscitado. mc
(PROCESSO: 71753776823979678402, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA PAZ GURGEL DE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 15/06/2019)