PREVIDENCIÁRIO. AUTOS QUE RETORNARAM DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL JUIZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA, O VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL ENCAMINHOU O FEITO A ESTE ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO, PARA, QUERENDO, AJUSTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO À DECISÃO DO COLENDO STF, NO RE Nº 630.218/SE (EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 810), NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC. JUROS DE MORA SERÃO ESTABELECIDOS EM CONFORMIDADE COM A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F, LEI 3.6504/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 66.944/09. NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA, A ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE, NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS TANTO À FAZENDA PÚBLICA, QUANTO AOS PARTICULARES, EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, DEVEM SE DAR COM BASE NO INPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
(PROCESSO: 3142341804629566780705, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVA MAIA LUIZ MIGUEL ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019, PUBLICAÇÃO: 17/01/2019)