PROCESSO Nº: 0977310-91.1776.28.7.9864 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL DA ROSA CANDIDO DA SILVA ADVOGADO: Calebe Moreira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. FIXAÇÃO DAS PARCELAS CONTROVERSAS. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento no qual o agravante postula medida antecipatória que lhe garanta suspensão de qualquer medida restritiva ao crédito e a suspensão da vigência e da cobrança dos valores exigidos por força de contrato firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF. 2. No tocante aos valores discutidos no contrato, restou fixado, pelo Juízo singular, que deveria o agravante proceder ao depósito judicial do valor considerado controvertido bem como que continuasse a pagar diretamente à instituição financiadora o valor incontroverso da dívida, calculada em R$ 216.289,74 (setecentos e sete mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos), mediante prestações no valor de R$ 6.687,50 (seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). 3. Observando-se dos demonstrativos de débito colacionados que a parte autora não vem depositando os valores devidos desde 24/04/2016, a situação de inadimplência impede eventual concessão de medida que implique em suspensão de restrição ao crédito ou mesmo em suspensão do regular andamento do processo. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 34435991218535867413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ALICE CAVALCANTI (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)