PROCESSO Nº: 0962564-09.9562.10.7.0848 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS SILVEIRA ADVOGADO: Igor Ferreira De Gabriel da Cruz e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Caio Dias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2190754-02.0250.24.12.2079 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 439.133. TEMA 810. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença de origem, por considerar necessário o aguardo da finalização do julgamento do RE 011.135 no STF, em razão da pendência de análise do pedido de modulação dos efeitos do julgamento nele proferido. 2. Em sua impugnação, o fundamento apresentado pelo INSS, quando à correção monetária, que é a matéria que está sendo decidida no mencionado RE 860.713, é o de que o exequente, ora agravante, não aplicou o comando da Lei nº 11.960/2009, argumentando o executado que o art. 1º F da Lei nº 9.494/99 foi declarado constitucional pelo STF, em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório, tendo sido assegurado, pelo Ministro PEDRO LUCAS DIAS, que o referido artigo jamais foi inconstitucional nesse ponto, rejeitando-se a tese da inconstitucionalidade por arrastamento, em relação a esse período, de maneira que permaneceria válida, em relação à correção monetária e juros relativos às verbas pretéritas, anteriores à data da requisição de precatório, a utilização da TR + 0,5% ao mês (Id. 2371473.4673556). 3. Constata-se, entretanto, que a discussão, no cumprimento de sentença, acerca do índice que deve ser aplicado para fins de correção monetária do montante exequendo não tem cabimento, tendo em vista que consta, do título executivo judicial transitado em julgado, que "o art. 5º da Lei nº 11.960/2009 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.357", o que afasta a aplicação da forma de atualização prevista em tal dispositivo, conforme pretendido pelo INSS. 4. O referido título judicial também foi expresso ao determinar a aplicação de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ). 5. Ainda que assim não fosse, no julgamento do RE 239.088, em sede repercussão geral, consolidou-se a tese de que: "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 6. A maioria dos ministros do STF seguiu o voto do relator e afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 7. A atribuição excepcional de efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios opostos contra o acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 043.559 não obsta a adoção do entendimento no presente julgamento, devendo o cumprimento de sentença de origem ter seu regular prosseguimento. 8. Agravo de Instrumento provido. EPV
(PROCESSO: 76023092468814523315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)