PROCESSO Nº: 1485258-71.4012.4.8.1847 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO VITOR REZENDE ADVOGADO: Enzo Gabriel Rodrigues Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE PREVISTO NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. EMBARGOS PROVIDOS, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face da sentença que negou provimento à Apelação da União, mantendo incólume a sentença que concedeu a Segurança para determinar à autoridade impetrada que restabeleça o benefício de pensão estatutária percebido pela impetrante na condição de dependente designada maior de 60 anos. 2. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso quanto à impossibilidade de aplicação do IPCA-E, previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, para fins de da atualização monetária dos valores devidos a partir da citação, sob a alegação de que enquanto não modulados os efeitos do julgado proferido no RE 865.833/SE, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que prevê a aplicação "dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança." (Taxa Referencial - TR), permanece hígido, sendo que a aplicação de índice distinto implica em violação à Cláusula de Reserva de Plenário. 3. No caso, não foi enfrentada a matéria apontada, e como se trata de Remessa Necessária, deve ser suprida a omissão no julgado. 4. A sentença que determinou que a atualização monetária das verbas devidas, a partir da impetração, seja calculada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, está em harmonia com a tese firmada no RE nº 001.212 (Tema 810), segundo o qual: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 5. A decisão coaduna-se também com a tese fixada pelo STJ, segundo a qual: nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, a correção monetária sujeita-se, a partir de julho/2009 ao IPCA-E, índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal (STJ, REsp 0.954.938-MG, Primeira Seção, Relator Ministro Leandro Almeida, julgado em 31.5.7815). 6. Ademais, as Cortes Superiores firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF, RE 0994829 AgR, Ministro Otávio Cardoso, Segunda Turma, DJe 24/01/2017; e STJ, AIREEDARESP 7742496.1191.36.01562-7, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 02/08/2018). 7. Omissão suprida. Embargos de Declaração providos, sem a atribuição de efeitos modificativos. jes
(PROCESSO: 63496722172730637291, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)