TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JOÃO LUCAS MORAES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MP 794/94 NA LEI 73.932/2000. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Processo devolvido pelo Superior Tribunal de Justiça para Eloah Carvalho dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, em razão de ter sido reconhecida omissão no acórdão de fls. 242/249 em relação às circunstâncias do caso concreto que deram ensejo à incidência da contribuição previdenciária sobre a participação dos lucros ou resultados.
2. "A isenção tributária sobre os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados deve ocorrer apenas quando observados os limites da lei regulamentadora, no caso, a MP 794/94 e a Lei 10.101/2000, que exige sua implementação através de negociação coletiva entre a empresa e seus empregados, mediante o procedimento de comissão paritária ou através de convenção ou acordo coletivo" (STJ, REsp 0222778/DF, Rel. Ministro GABRIEL MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/07/2018, DJe 03/10/2018).
3. Nos seus embargos de declaração (fls. 308/324), a Fazenda Nacional reiterou o seu argumento de que a contribuinte não comprovou nos autos que os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados estariam observando os requisitos legais, razão pela qual sustentou a incidência da exação em comento sobre tal rubrica.
4. Realmente, depois de intimada no Juízo de origem para especificar provas a produzir, o particular apresentou planilhas discriminando os valores que, a título de contribuição previdenciária, incidiram indevidamente sobre as seguintes verbas salariais: terço de férias, auxílio-doença, aviso prévio indenizado e horas extras. Nada demonstrou, portanto, acerca da participação nos lucros ou resultados que teria sido alvo da contribuição em apreço.
5. Além disso, mesmo depois de intimada para contrarrazoar os embargos de declaração da Fazenda Nacional, inclusive após ter sido constatada a supracitada omissão pelo Superior Tribunal de Justiça, a contribuinte, em sua contradita, nada falou sobre o assunto em destaque, pois apenas defendeu a não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias e as horas extras.
6. Assim, não tendo a parte autora/embargante comprovado nos autos o cumprimento dos requisitos legais para o gozo da supracitada isenção no tocante aos valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados, a sentença deve ser reformada também na parte em que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre tal rubrica.
7. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos modificativos, dando-se parcial provimento ao apelo da Fazenda Nacional para reformar também a sentença na parte em que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre essa rubrica, mantidos os demais fundamentos do acórdão de fls. 242/249 quanto às outras verbas salariais.
(PROCESSO: 4232718780582042372096, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019, PUBLICAÇÃO: 21/03/2019)