PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR(A) RURAL/SEGURADA ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO (PROVA MATERIAL) INCOMPETENTE PARA COMPROVAR PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 149/STJ. REsp 2.348.077/SP. NÃO APLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural/segurada especial.
2. A controvérsia restringe-se à comprovação da condição de agricultora/segurada especial da apelante, uma vez que a idade mínima resta comprovada, porquanto já contava com 55 (cinquenta e cinco anos), nascida em 27/08/1959, na DER - 23/08/2014.
3. Identifica-se que i) Declaração do Exercício da Atividade Rural/STR Brejo Santo/CE, de 15/10/2014, sem a devida homologação exigida; a (ii) Ficha de inscrição de associado(a)/STR Brejo Santo/CE em 27/03/2014 e os iii) Recibos de pagamento de mensalidades, entre os anos de 2011 a 2014, com pagamentos efetuados, apenas, em 2014, deixam de possuir integridade probatória, em razão de sua confecção por ocasião do ajuizamento da ação, isto é, de servir como meio de prova, tão somente, em ações previdenciárias.
4. Da mesma forma, os demais documentos não têm suficiente densidade probante, porquanto a iv) Ficha A - Sistema de Informação de Atenção Básica/Sec. Mun. de Saúde, de 20/10/2009, possui a informação "ocupação: Agricultora", ali registrada, proveniente da declaração unilateral da parte interessada, não demandando, portanto, comprovação; o v) ITR/Ano 2003, em nome de terceiro proprietário da terra, indica, tão somente, que o referido contribuinte não possui débitos com a União; a vi) Declaração do proprietário da terra, equipara-se à prova testemunhal e vii) Carteira sindical, com registros de mensalidades pagas de junho/2010 a outubro/2014, comprova, apenas, filiação à respectiva entidade sindical e não o efetivo exercício da atividade campesina.
5. Percebe-se não existir demonstração segura de prova hábil para, de fato, atestar a qualidade de segurada especial da requerente durante o período exigido, conforme a norma que rege o tema.
6. Incidência da Súmula nº 149 do STJ.
7. Não aplicabilidade do REsp 1.568.914/SP, por não se tratar de julgamento por ausência de elementos de provas documentais, e sim, por julgar que a documentação acostada não demonstra a condição de segurada especial da parte autora para o período de carência reclamado pela legislação.
8. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85, parágrafo 11 e 98, parágrafo 3º, ambos do CPC.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31933658248609816958, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019, PUBLICAÇÃO: 18/04/2019)