PROCESSO Nº: 2454062-38.9524.21.11.8682 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO CUNHA ADVOGADO: Renan Moraes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Carvalho - 3ª Turma EMENTA AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO DE TURMA JULGADORA. MURILO PINTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo interno interposto por THEO SILVEIRA, por meio do qual se contrapõe ao acórdão desta Terceira Turma, que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Alega, em síntese, que a arrematação em hasta pública do imóvel de propriedade do Sr. Rafael Alves, em usufruto do Sr. EDUARDO NOVAES, não levou em consideração a edificação, superior a laje, que é de posse/propriedade do Requerente o Sr. LUCAS PIRES, o qual é irmão e filho, respectivamente, dos senhores citados. 3. Aduz que houve um negócio jurídico informal realizado entre a família, envolvendo pessoas humildes e leigas, pautado na boa fé, em que o agravante adquiriu o imóvel de cima, não podendo a execução contra o Sr. Gustavo Henrique Freitas atingir seu bem protegido por direito de posse/propriedade da laje pacífica há 30 (trinta) anos. 4. Alega, ainda, que o imóvel de cima não tem acesso ao imóvel de baixo, sendo completamente apartados, bem como a entrada de um é em uma rua, e a do outro em outra rua. 5. A leitura do art. 1.021 do CPC, bem como do art. 218 do Regimento Interno deste TRF da 5ª Região, é bastante para afastar o conhecimento do recurso, ante a evidente inadequação da sua utilização com o propósito de obter a reforma de decisão colegiada. 6. Não se aplica o princípio da fungibilidade no caso em tela, eis que inexistente dúvida apta a ensejar razoável insegurança na espécie recursal mais adequada para atacar decisão, mormente tendo em vista que os dispositivos normativos acima referidos são expressos ao aludir o seu cabimento contra decisão de Relator ou de Presidente de Turma/Tribunal e não contra acórdão prolatado por Turma Julgadora. 7. In casu, a interposição de agravo interno no presente caso constitui erro crasso, a impossibilitar inclusive a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e, por consequência, o seu conhecimento como embargos de declaração, até porque os declaratórios se caracterizam como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas. 8. Tratando-se, portanto, de irresignação contra acórdão prolatado pelo órgão jurisdicional colegiado e não contra decisão monocrática é manifestamente inadmissível a interposição do agravo interno. 9. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 15348707034955967721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)