PROCESSO Nº: 9160152-15.5657.12.12.3693 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CIMAVEL COMERCIO IMPORTACAO MAQUINAS E VEICULOS LTDA ADVOGADO: Thomas da Mota e outro PARTE RÉ: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO. INTENÇÃO DE RECORRER. ARTIGO 4º, XVIII, DA LEI 88.300/2002. LIMINAR CUMPRIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Miguel Novaes, que ratificou a medida liminar e concedeu a segurança para determinar que as autoridades coatoras suspendessem o andamento do Pregão Eletrônico de nº 02/2018 - SRP, determinando a reabertura do prazo para interposição das razões do recurso administrativo para a empresa CIMAVEL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. 2. Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado para suspender o andamento do Pregão Eletrônico de nº 02/2018 - SRP e, posteriormente, reabrir o prazo para interposição das razões de recurso administrativo, por ter sido negado, pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, a intenção do recurso e a juntada as razões recursais. 3. De acordo com o artigo 4º, XVIII, da Lei 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada Pregão, "declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos". 4. Restou comprovado nos autos que a impetrante, em 07/02/2018, manifestou intenção em recorrer acerca dos itens 1, 3 e 5 do pregão eletrônico, mas na mesma data houve a rejeição pela comissão de licitação da CODEFASF, que encerrou a sessão pública declarando vencedores os licitantes melhores classificados. Assim, correta a sentença que determinou a reabertura do prazo para interposição das razões do recurso administrativo pela empresa impetrante. 5. Acrescente-se a isso que, levando em consideração os limites da pretensão constante da ação mandamental, que objetivava apenas a reabertura de prazo para a interposição de recurso, e que foi devidamente cumprida a medida liminar (id. 1698068), resta configurada a perda superveniente do objeto. 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 78805787358108950069, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)