EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. ACÚMULO DE ÁGUAS PLUVIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que, nos autos da presente ação ordinária, julgou improcedente os pedidos para condenar a autarquia-ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente automobilístico sofrido pelo de Thiago Barbosa, ocorrido na Rodovia Federal (BR101, KM 136,8), situada no Município de Estância/SE, que colidiu com outro veículo falecendo no local do acidente, por entender que não restou demonstrado, no caso concreto, omissão do Estado em evitar o evento lesivo apontado, vez que o infortúnio se deu por imprudência de terceiro e da própria vítima. 2. O Estado não é garantidor universal de toda e qualquer falha na prestação de serviço público colocado à disposição dos administrados, mas apenas dentro dos limites do possível e do razoável. Em outras palavras, deve-se demonstrar concretamente que em decorrência de o serviço público não ter funcionado ou funcionado de forma ineficiente houve a ocorrência de um dano direto ao administrado. 3. No caso concreto, verifica-se que o acidente que vitimou o de Paulo Caldeira, ocorreu no dia 10/03/2017, por volta das 12h50, na BR-101 - KM 136,8, no Município de Estância/SE, levando a óbito o de Rafaela da Costa da autora, ora recorrente. De acordo com o laudo pericial do acidente, anexado aos autos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o motorista do automóvel trafegava em excesso de velocidade, desrespeitando os limites para o local, circunstância preponderante para ocorrência do acidente. 4. De fato, o laudo aponta que havia acúmulo de águas pluviais na pista, contudo, este fato, por si só, não pode ser apontado como causa do infortúnio, vez que o motorista do automóvel deixou de adotar conduta defensiva, sendo imprudente ao trafegar em pista molhada e em uma curva acentuada com excesso de velocidade, cujo limite era de 40 (quarenta) km/h, o que indica atenção ao motorista, e desenvolvia velocidade não inferior a 75 (setenta e cinco) km/h. 5. É de se destacar o fato de o de Sabrina Nunes, no momento do acidente, não usava capacete, tampouco calçado adequado, cuja causa mortis foi traumatismo craniano, o que demonstra que o uso dos equipamentos de segurança poderia ter minorado ou até mesmo evitado o óbito. 6. Não obstante a ocorrência do evento danoso - acidente automobilístico com a colisão do automóvel com a motocicleta - com resultado morte de de Marina Alves, não há qualquer elemento de convicção nos autos que demonstre que tal evento foi causado por ato omissivo ou comissivo do Estado. 7. Nas rodovias comuns, distanciadas da capital e das grandes cidades do Estado, com movimento razoável, como é o caso dos autos, não é razoável exigir-se do Poder Público a construção e manutenção de infra-estrutura apta a garantir a total drenagem de suas rodovias, levando-se em conta, que em algumas ocasiões a precipitação pluviométrica supera todas previsões para o período.. 8. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 16485651519831127269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PIRES MAIA OTÁVIO PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)