PROCESSO Nº: 9881714-85.5725.3.11.9107 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: PAULINO NATHAN MELO ADVOGADO: Bruno Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Moraes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROFERIDA EM 2017. AGRAVO INTERNO, COM O PROPÓSITO DE IMPUGNÁ-LA, MANEJADO EM 2019. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a seu Recurso Extraordinário ao fundamento de que o tema foi julgado pelo STF no RE n. 182.330/AL (Tema 664), sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior". 2. O agravante sustenta, em síntese, que haveria distinguishing, eis que o apelo extremo discutiria, no mérito, a preservação do princípio da irredutibilidade salarial. 3. No caso em tela, a intempestividade do agravo interno é manifesta. Para integral compreensão da questão, alguns fatos devem ser levados ao conhecimento do Egrégio Pleno deste PEDRO LUCAS VIEIRA. A decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário fora proferida em 31/12/2017 (Id. 5691659.7677855). Em contraposição a esse decisum, foi interposto, de forma equivocada, agravo em recurso extraordinário, na forma do art. 1.042 do CPC, ao invés de agravo interno, em 03/06/2018 (Id. 0761784.02760798). 4. O Supremo Tribunal Federal, já em 2019, determinou "a devolução do feito ao Tribunal de origem para que se desincumba de sua atribuição legal na sistemática da repercussão geral" (id. 2235810.63435389). A decisão da Vice-Presidência, por seu turno, proferida em 02/03/2019, trouxe as seguintes considerações (Id. 5103576.21520343): "Interposto o Agravo previsto no art. 1.042 do CPC, os autos foram encaminhados ao STF, que, nos termos do art. 1.030 do CPC, determinou "a devolução do feito ao Tribunal de origem para que se desincumba de sua atribuição legal na sistemática da repercussão geral" (id. 11470392). Todavia, observa-se que esta Corte já exerceu o juízo do art. 1.030 do CPC, negando seguimento ao Recurso Extraordinário interposto nos autos. Assim, considerando a inexistência de recursos sobrestados pendentes, nada mais há a prover. Quando certificado o trânsito em julgado da presente decisão, retornem os autos à origem". 5. Após essa decisão, a parte interpôs agravo interno em 12/06/19 (Id. 1462890.89006043), cuja impugnação diz respeito, em verdade, ao juízo de conformidade (admissibilidade) exercido em 2017. Assim, tendo em vista que o recurso não se insurge propriamente contra a decisão proferida em 05/07/2019, mas procura realizar distinguishing no tocante à negativa de seguimento, que ocorrera em 2017, é o caso de se reconhecer a intempestividade do agravo interno. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 27092183556724261826, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI OLIVEIRA GABRIEL ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 01/05/2019)