PROCESSO Nº: 8469504-06.8065.12.6.8189 - APELAÇÃO. APELANTE:MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDO. ADVOGADO:MURILO CALDEIRA E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ:BENJAMIN FREITAS. RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MENDES. TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O acórdão atacado se fundamentou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual já assentou que incide a contribuição previdenciária sobre: adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, pois constituem verbas de natureza remuneratória. (STJ, REsp 5129534/RS e REsp 0889576/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC/73). 2. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 3. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 4. Embargos Declaratórios não providos. EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O acórdão atacado se fundamentou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual já assentou que incide a contribuição previdenciária sobre: adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, pois constituem verbas de natureza remuneratória. (STJ, REsp 0872103/RS e REsp 9816103/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC/73). 2. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 3. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 4. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 15985314008500017337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)