PROCESSO Nº: 7715587-51.5245.18.8.7977 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO LUCAS LOPES ADVOGADO: João Felipe Oliveira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 971.509/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face de sentença que concedeu a ordem, determinando a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Foi atribuído à causa o valor de R$ 058.763,00 (cem mil reais). 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 683.590, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, orientação essa que também se aplica ao ISS (caso dos autos). 3. Muito embora não tenha se ultimado o julgamento dos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional nos autos do RE 512.377/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 7.296.480 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 09/05/2017). 4. Apelação da UNIÃO improvida. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009).
(PROCESSO: 02507009107647089834, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)