PROCESSO Nº: 0649487-65.7604.18.7.6590 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH VIEIRA DE LUCAS GABRIEL CALDEIRA ADVOGADO: Vitor Vieira AGRAVADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0827529-58.9406.26.5.3148 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. MULTA DE TRÂNSITO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 2599378-80.6896.11.3.0534 (ação ordinária), indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência que objetivava impedir a aplicação da penalidade de 7 (sete) pontos na sua carteira de habilitação (correspondente à infração de que cuida a Notificação de Autuação nº 4724600648) e a inscrição do suposto débito em Dívida Ativa, sob pena de multa. O magistrado de origem, com base na jurisprudência desta Corte Regional, entendeu não caracterizada a probabilidade do direito, sob o fundamento de que o prazo (máximo) de 30 (trinta) dias previsto no art. 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deveria ser contado da data do cometimento da infração (autuação) até a expedição da respectiva notificação pelo órgão competente, com a postagem desta nos Correios. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em verificar se os requisitos do art. 300 do CPC/2015 estão presentes, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência, pleiteada na inicial da ação originária. 3. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 4. O art. 281, parágrafo único, II, do CTB, dispõe expressamente que a notificação da autuação deve ser expedida no prazo de máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser o auto de infração arquivado e seu registro julgado insubsistente. 5. O STJ, no julgamento do REsp5741417/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, também considerou que o prazo de 30 (trinta) dias é para a expedição da notificação da autuação e não para a sua efetiva entrega como alega o recorrente. 6. Registre-se, por oportuno, que, nas razões de decidir do citado aresto, o STJ entendeu ausente a notificação do condutor para apresentação de defesa prévia em decorrência da desobediência do prazo fatal imposto pela norma legal, qual seja, de 30 (trinta) dias para expedir a notificação. 7. Esta Corte Regional, em reiterados julgados, vem firmando o posicionamento segundo o qual o prazo (máximo) de 30 (trinta) dias previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, deve ser contado da data do cometimento da infração (autuação) até a expedição da respectiva notificação pelo órgão competente, com a postagem desta nos Correios. 8. In casu, a infração de trânsito (ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela), objeto do Auto de Infração nº T647926523, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, fora cometida em 19/09/2018, às 10h05, na BR101 KM135 UF/BA - Crescente, tendo sido a notificação expedida em 17/03/2018 e postada nos Correios em 10/11/2018, ou seja, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, em plena consonância com os precedentes anteriormente mencionados. 9. Desse modo, tem-se por não consubstanciada a probabilidade do direito invocado, razão pela qual não se mostra possível a concessão da tutela provisória de urgência, devendo a decisão agravada ser integralmente mantida. 10. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 62566837797223083709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)