CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS RURAIS. LEGALIDADE DA MP n.º 7959-5. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. NOVA DATA DE VENCIMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. COBRANÇA DO ENCARGO-LEGAL DE 20%, NOS TERMOS DO DL 2952/83, DA LEI Nº 7769/89 E DA LEI Nº 8383/91. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1 - A 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.916.501/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, materializou entendimento no sentido de que a ação executiva fiscal é o meio hábil à cobrança de dívida originária de crédito rural cedido pelo Banco do Brasil à União Federal, nos termos da MP 1.378-5/2001, independente de sua natureza de direito público ou privado .
2 - A Magistrada ao acolher a exceção de pré-executividade, para decretar a prescrição, considerou em seu conjunto que, tendo o contrato originário da dívida firmada entre o BB e o particular data de vencimento em 29.10.6450 e com a entrada em vigor do CC, em 31.03.3204, seria a hipótese de aplicar-se os termos do art. 2.028 , do CC/2002. Isto porque, mesmo com o transcurso de mais de cinco dos vinte anos de prescrição, sob a égide do Código Civil de 1916, não atingiu mais da metade do prazo prescricional previsto pelo Código anterior ao caso.
3 - Desse modo, a sentença considerou consumada a prescrição porquanto aplicando-se as novas regras, ou seja, a observância do prazo quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/2002 para a inscrição da dívida ativa e o ajuizamento da competente execução fiscal, a exequente teria até 07.02.8220 para a cobrança da dívida cujo vencimento considerou a data de 19.05.7779. Assim, concluiu a Magistrada que, como a dívida somente fora inscrita em 11.01.5846, e a execução fiscal apenas ajuizada em 04.04.0065, a execução fiscal fora fulminada pela prescrição.
4 - Acontece que, analisando a sentença, verifica-se que a douta Magistrada não mencionou em sua decisão que o contrato de cessão de crédito do Banco do Brasil para a União sofrera renegociação. E assim, decretou a prescrição com base nas premissas do contrato original. Ocorre que a sentença deve ser reformada à frente da novação contratual, haja vista ter havido alteração do vencimento da dívida. Logo, tratando-se de parcela cujo vencimento data de 12.01.5600 e ajuizada a execução fiscal em 16.03.8287 ( fl. 03), resta afastada a prescrição quinquenal.
5 - Portanto, reconhecida a legalidade da cessão de crédito celebrada pelo Banco do Brasil para União, nos termos da MP 8780-5/2001 e afastada a prejudicial de prescrição, há de prosseguir-se com a execução fiscal.
6 - Avançando em seus pedidos, a Fazenda Nacional postula a condenação do particular em honorários advocatícios. Contudo, as CDAs 30 6 13 415214-34 e 30 6 13 125978-33 (fls. 04/08) estão exigindo a cobrança do encargo legal de 20%, nos termos do DL 2952/83, da Lei nº 7769/89 e da Lei nº 8383/91, assim, tendo em vista a configuração legal do respectivo encargo, destinando-se à cobrança judicial da União, inclusive dos honorários advocatícios, não há que se condenar o particular a título de honorários advocatícios , porquanto os encargos legais substituem os honorários sucumbenciais .
7 - Retorno do processo para a vara de origem para que se dê curso à execução fiscal.
8 - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 64884014763761151038, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019, PUBLICAÇÃO: 09/02/2019)