PROCESSO Nº: 3543296-48.1494.14.9.9321 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho Das Thales Pires: NATAL PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana da Costa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE REGISTRO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DE ENFERMAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA IRRISÓRIA. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §8º DO CPC. Apelação do COREN/RN de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o Município de Natal/RN indique o nome do Responsável Técnico de Enfermagem na direção dos serviços de enfermagem, para fins do devido registro no COREN/RN como Responsável Técnico - RT. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 988,00), conforme art. 85, § 2.º, do CPC. Alega o apelante que a verba honorária fixada ficou abaixo de cem reais e que, nesses casos, deve o magistrado arbitrar a verba sucumbencial com base no §8º do art. 85 do CPC, em razão do valor irrisório. Requer o provimento do recurso para o fim de majorar a verba honorária para patamar razoável de R$ 3.000,00 (três mil reais). Cuida-se de pretensão originária relativa à condenação do réu a encaminhar e registrar um enfermeiro como Responsável Técnico de Enfermagem junto ao Conselho autor, após se constatar que na unidade de saúde de Bom Pastor não existia Responsável Técnico de Enfermagem, dando origem ao Processo Administrativo de Fiscalização nº. 19/2016. A pretensão recursal do conselho profissional autor se limita à questão dos honorários advocatícios. Dispõe o art. 85, §8º do CPC: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". Como o valor arbitrado para a causa foi de R$ 998,00, entende-se que a fixação em 10% do valor da causa tornará a verba honorária irrisória, considerando que não houve condenação pecuniária que possa ser utilizada como base de cálculo. Assim, utilizando-se da prerrogativa do art. 85, §8º do CPC, fixam-se os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), em desfavor da municipalidade. Apelação parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), em desfavor do apelado. [09]
(PROCESSO: 98549987440908099847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)