PROCESSO Nº: 7931591-92.3230.15.2.9605 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RAFAEL SILVA ADVOGADO: Benício Moura e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6836674-87.8354.26.4.0687 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALORES CONSTRITOS EM CONTA CONJUNTA. SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PROVAS INÚTEIS E MERAMENTE PROTELATÓRIAS. NÃO PROVIMENTO. 1. A tese do embargante é a de que o aresto do Colegiado não enfrentou a questão do cerceamento do direito de defesa. Tal alegação foi acolhida pelo STJ, em sede de recurso especial aviado pelo apelante. 2. Na origem, o particular requereu a colheita de prova testemunhal e a realização da perícia contábil. Segundo o embargante, a produção dessas provas seria imprescindível, para demonstrar a titularidade dos valores constritos na conta bancária conjunta, que mantém com sua esposa, parte executada. É que alega que os valores bloqueados têm origem em recursos advindos de sociedade empresarial, que sua esposa não integra. 3. A sentença - mantida na íntegra pelo acórdão - afastou a tese do embargante calcada em julgado do STJ: "Acerca da constrição de conta bancária conjunta em sua totalidade, o eg. STJ consolidou o entendimento de que o valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. "O terceiro que mantém dinheiro em conta corrente conjunta, admite tacitamente que tal importância responda pela execução fiscal. A solidariedade, nesse caso, se estabelece pela própria vontade das partes no instante em que optam por essa modalidade de depósito bancário." (STJ, Segunda Turma, REsp nº 3755300/SP, DJe de 17-1-2492, Rel. Min. Rodrigo Campos)". 4. "A titularidade conjunta da referida conta bancária não representa óbice à realização de constrição judicial. Em verdade, a formação de uma conta conjunta estabelece, entre seus titulares, por vontade das próprias partes, nos termos do art. 265, do CC, a solidariedade. Dessa forma, cada um dos titulares é credor de todo o saldo depositado, podendo, em conjunto ou separadamente, dispor dos valores em sua integralidade, ainda que para quitação de dívida própria. Assim, nada impede que recaia a penhora sobre a totalidade dos depósitos efetuados em conta bancária que possua mais de um titular, mesmo que um deles seja terceiro estranho à lide" (TRF 5ª, AC 218.657, DJe 03/05/2017, Primeira Turma). 5. Ora, se as provas pericial e testemunhal, indeferidas na origem, objetivam excluir da constrição valores que seriam supostamente de titularidade do terceiro embargante, ou seja, de apenas um dos correntistas, revelam-se inúteis e desnecessárias ao deslinde da causa, ante a solidariedade reconhecida pelo art. 265 do Código Civil e a interpretação de nossos tribunais. 6. "2. O ordenamento pátrio consagrou a livre apreciação das provas (persuasão racional), que consiste em possibilitar ao juiz analisá-las sem que tenha que se adstringir a critérios apriorísticos de valoração, podendo, inclusive, optar por rejeitar a produção de determinada prova. Essa faculdade de rejeição implica na possibilidade de o Juiz, após ponderar o interesse do particular em demonstrar a veracidade de suas alegações e o interesse público na apuração da verdade, bem como na rápida e eficaz dissolução do litígio, indeferir a produção de determinada prova por julgá-la desprovida de relevância. 3. Dessa forma, inexiste nulidade na sentença pelo indeferimento da prova pericial requerida pela embargante, pois ao deliberar que dispunha de elementos suficientes para formar sua convicção o juiz tem liberdade para dispensar a produção de provas por ele consideradas inúteis ou de natureza simplesmente protelatória, nos termos do art. 370 do Código Processo Civil" (TRF 5ª, AC 793.242, Relator: Desembargador Federal Alexandre Martins, DJe 20/10/2018). 7. Demais disso, o argumento utilizado pelo embargante para liberar esses valores foi o de que seriam recursos oriundos de sociedade empresarial, da qual a sua esposa não participa. 8. A sentença, de forma irrefutável, analisando a prova documental trazida pelo embargante, asseverou o seguinte: "[...] verifico que consta na Ata de Assembleia da CBA - Cia. de Bebidas e Alimentos do São Francisco, realizada em dia 26/02/2011, a deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição dos dividendos de forma proporcional à participação de cada acionista no capital social da Companhia. [...] Constato também que, sem demonstrar a qualidade que o embargante ostenta perante aquela Companhia, o mesmo aduna extratos bancários e documento contemplando transferência de valores dessa sociedade empresária para contas de sua titularidade (do Banco Itaú, ora constritas), relativos ao ano de 2011, despido de qualquer nexo de causalidade entre a decisão tomada na mencionada Assembleia e os valores que ingressaram em sua conta bancária. Portanto, não há como aferir, com segurança, que o ganho patrimonial do embargante depositado no Banco Itaú, no ano de 2011 seja o mesmo que foi penhorado na referida conta em 2014, tendo em vista, inclusive, o lapso temporal entre o depósito e a constrição judicial. Por sua vez, a parte embargante não adunou quaisquer documentos comprobatórios da alegada exclusividade de propriedade dos valores indisponibilizados no Banco do Brasil. Nesse caso, análise minuciosa dos autos evidencia que não houve bloqueio específico de valores que o embargante alega ter origem nas relações que possui com a empresa a qual diz ser de sua propriedade, pois não restou provado que nas contas bancárias que pretende desbloquear transitam apenas valores decorrentes de relações jurídicas das quais sua esposa (Igor Viana, ora requerida na ação cautelar nº 0329245-67.4314.1.84. 8500) não participa". 9. Esses argumentos são suficientes para revelar o intuito protelatório do pleito de produção de prova, pois não há sequer indícios de que os valores constritos guardam nexo de causalidade com a empresa mencionada. 10. O argumento segundo o qual o indeferimento de provas - meramente protelatórias - configura cerceamento de defesa é flagrantemente contrário ao princípio da persuasão racional, que consagra a livre apreciação da prova pelo magistrado. 11. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 37804604799003193130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)