EMENTA PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. 1. O acórdão confirmatório da sentença condenatória não é marco interruptivo da prescrição. Precedentes. 2. Desprezado o aumento decorrente da continuidade delitiva, nos termos da Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal, as penas consideradas para fins prescricionais são de 1 ano de reclusão, pela prática do crime descrito no art. 171, §3º, do Código Penal, e 2 anos de reclusão, pelo crime tipificado no art. 312, combinado com o art. 327, § 2º, do Código Penal. Hipótese em que as majorantes previstas no § 3º do art. 171 e § 2º do art. 327 do Código Penal, a despeito de admitidas no decreto condenatório, terminaram por ser neutralizadas em face do reconhecimento, também, da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior (CP, art. 16). 3. A prescrição intercorrente tem como pressuposto o trânsito em julgado para a acusação ou o não provimento de seu recurso e deve ser contada da data da publicação da sentença condenatória até o trânsito em julgado para a defesa. 4. Prescrição intercorrente reconhecida, uma vez que entre a publicação da sentença condenatória (abril de 2012) e o trânsito em julgado para a defesa, (outubro de 2016), decorreu prazo superior aos 4 anos estabelecidos no art. 109, inciso V, do Código Penal. 5. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento [mcbp]
(PROCESSO: 55414442191749677964, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)