PROCESSO Nº: 7605644-37.3952.31.8.0220 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO COSTA ADVOGADO: Vanderly Pinto Santana RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADA) SOPHIE PEREIRA - Gabrielly Rezende EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. ATIVIDADE RURAL CONCOMITANTE COM ATIVIDADE ECONÔMICA REMUNERADA. CÔNJUGE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de salário maternidade/Trabalhadora rural - Segurada especial. 2. A autora deveria comprovar o labor rural entre Abril/2015 a 26/09/2016, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.213/91 c/c § 2º, art. 93 do Decreto nº 3.048/99 (Redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005). 3. Ainda que se admita, preliminarmente, o conjunto probatório apresentado como início de prova material da condição de segurada especial da parte autora, verifica-se que o INSS, por meio do extrato CNIS, comprovou registros de vínculos empregatícios em nome do cônjuge da autora/pai da criança, com as empresas Noah Nunes, entre 15/07/2015 e 21/11/2015 e Usina Santo Antonio S/A, entre 29/03/2015 e 29/09/2015, o qual percebia renda acima do salário-mínimo durante o período de carência do benefício requerido. 4. Tais relações de emprego, embora tenham ocorrido em estabelecimentos voltados para atividades rurais, certamente, afastam o exercício da agricultura em regime de economia familiar, indispensável para configurar a qualidade de segurado especial, restando claro que o sustento do respectivo núcleo familiar, à época, não resultava unicamente da terra, logo não é possível a concessão do salário-maternidade pleiteado. 5. Por fim, não merece acolhida a alegação da parte autora, em sede de contrarrazões, acerca da não convivência com o genitor da menor, uma vez que na Entrevista rural/INSS em 25/02/2016, declarou que trabalhava na roça com a ajuda do esposo. 6. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento), em desfavor da parte sucumbente, ficando suspensa sua exigibilidade enquanto perdurarem os efeitos da justiça gratuita concedida, conforme arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC. 7. Apelação provida. fpt
(PROCESSO: 60853419608165294805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MIRELLA DA ROSA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)