E M E N T A ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO AOS PRIMEIROS TRINTA DIAS. APELAÇÃO. NATHAN SANTOS NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Luiz Fernando Correia Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, em curso na 18ª Vara Federal (CE), que concedeu a Segurança para "que a autoridade coatora emita boleto correspondente às taxas de permanência do veículo referente a 30 (trinta) dias e que, uma vez pago, promova, a devolução do veículo FORD FOCUS, placa DIO 1869, ao impetrante, sendo certo que tal decisão já restou devidamente cumprida, conforme informação constante dos autos". II - Discute-se a possibilidade de limitação temporal para a Cobrança das Diárias relativas ao Depósito de veículo recolhido. III - Com efeito, as modificações implementadas pela Lei nº 13.160/2015 ao Código de Trânsito Brasileiro, dentre elas a revogação do art. 262 e a alteração do prazo para a cobrança das despesas com estada em depósito, limitando-o em 06 (seis) meses, não podem ser aplicadas ao caso concreto, porque a apreensão do veículo se deu em setembro de 2015, antes da vigência do diploma legal e, portanto, quando ainda havia previsão de cobrança das despesas com estada no depósito, limitada a 30 (trinta) dias, conforme Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tibunal Regional Federal da 5ª Região. IV - Ressarcimento das Custas pela Autoridade Coatora, mantida, dada a natureza Processual Civil do Mandado de Segurança, conforme Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. V - Desprovimento da Apelação e da Ana Clara Novaes Necessária.
(PROCESSO: 73677113114171730455, APELAÇÃO / BENJAMIN FOGAÇA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)