PJE 7493433-31.1510.8.7.4922 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, determinando o pagamento do auxílio-transporte, independentemente do uso de veículo próprio, apurado a partir da diferença entre aqueles valores que seriam devidos se o servidor fizesse uso de transporte coletivo e o desconto de seis por cento com pagamento das parcelas vencidas no curso da demanda até o efetivo cumprimento da obrigação, devidamente corrigidas e acrescidas dos juros legais, a partir da citação, com base do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em suas razões, a União aduz que o julgado é omisso ao não considerar a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, o disposto no art. 927, §§ 3.º e 4.º, do CPC/2015 e o julgamento do RE 601.519 (ausência de modulação). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que a apelação restou provida, "para determinar o pagamento do auxílio-transporte, independentemente do uso de veículo próprio, apurado a partir da diferença entre aqueles valores que seriam devidos se o servidor fizesse uso de transporte coletivo e o desconto de seis por cento, com pagamento das parcelas vencidas no curso da demanda até o efetivo cumprimento da obrigação, devidamente corrigidas e acrescidas dos juros legais, a partir da citação, com base do Manual de Cálculos da Justiça Federal.". 6. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 150.592/SE (repercussão geral reconhecida), em 15/10/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) repugna o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 19/04/2019, o col. Tribunal Superior, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 7. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 61057590968729466834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)