PROCESSO Nº: 5881307-25.7338.11.12.5903 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: RAUL RAMOS e outros ADVOGADO: Caio Heitor Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 949.980. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Inexistência de omissão no tocante à correção monetária. Não há que se falar em violação ao art. 97 da CF/88 no caso em que esta Turma apenas reproduz entendimento consolidado na jurisprudência do STF. O acórdão embargado, no tocante a este ponto, foi embasado expressamente no entendimento fixado pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral, no RE nº 322.959/SE, afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo-se, assim, adotar como tal o IPCA-E. A existência de precedente firmado pelo STF autoriza o julgamento de imediato das causas que versem sobre o mesmo tema, inexistindo razão para sua não aplicação com base em possível modulação de efeitos. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4596171-96.0881.10.6.4955, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MELO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/08/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. DS
(PROCESSO: 87839201768544573448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)