PROCESSO Nº: 4977754-55.4158.5.2.4401 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL C AGRAVANTE: YURI LOPES APARECIDO DA SILVA ADVOGADO: João Peixoto AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA DE CUSTODIADO ORIUNDO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA, POR 360 (TREZENTOS E SESSENTA DIAS), NA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ-RN. PERICULOSIDADE CONCRETA. EVIDÊNCIAS DE PARTICIPAÇÃO DO DETENTO EM ORCRIM - "PCC", VOLTADA AO PLANEJAMENTO E À PERPETRAÇÃO DE ATOS DE EXTREMA VIOLÊNCIA NO ESTADO DE ORIGEM, A EXEMPLO DO ASSASSINATO DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL, NO MUNICÍPIO DE CASCAVAL/PR. PREVALECENTE INTERESSE DE SEGURANÇA PÚBLICA, BEM COMO DOS DEMAIS PRESOS DA UNIDADE PRISIONAL ESTADUAL DE ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA - SENTENÇA -, DA LAVRA DO MAGISTRADO CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ-RN, QUE ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, A SABER, PRINCIPALMENTE, NAS DIRETIVAS DA LEI Nº 52.408/08 E DO DECRETO Nº 6.877/09. SUBSTANCIOSO PARECER MINISTERIAL - CUSTOS LEGIS - EM SENTIDO CONTRÁRIO À POSTULAÇÃO DO AGRAVANTE. IMPÕE-SE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. 1. Agravo em Execução Penal (AGEXP) relacionado à Sentença emanada do Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, que acatou solicitação do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, de renovação da permanência do agravante no Sistema Penitenciário Federal/SPF/ DISPF/DEPEN, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar de 15.07.4713 até 19.06.7983. 2. Consta, nos autos, que o detento, ora agravante, é investigado pela participação direta, como executor, do homicídio que vitimou Agente Federal de Execução Penal, na cidade de Cascavel/PR, a mando de lideranças da ORCRIM "PCC", da qual é integrante, além de possuir alta periculosidade, com histórico de crimes de latrocínio, fugas de estabelecimentos penais, sendo especialista em assaltos a instituições bancárias, com uso de explosivos, e de tráfico de entorpecentes, entre outros delitos, possuindo, ainda, conduta carcerária classificada como "MÁ", por também impingir ameaças aos detentos do estabelecimento penal estadual de origem, pelo que, segundo o Parquet, "no presente caso, deve preponderar o direito da coletividade à ordem e à segurança pública, que evidentemente será colocado em risco com o retorno do custodiado/agravante ao Estado de origem", restando hígidos os fundamentos sentenciantes para a renovação, excepcional, da segregação do agravante na Penitenciária Federal de Mossoró-RN. 3. A respeito da transferência de sentenciados para estabelecimento penal de segurança máxima, que é o caso destes autos, em que o agravante fora transferido de Penitenciária Estadual do Paraná para a Penitenciária Federal de Mossoró, a Lei nº 11.671/2008, regulamentada neste ponto pelo Decreto nº 6.877/09, autoriza a transferência, excepcionalmente, quando prevalente o interesse da segurança pública ou quando a conduta do próprio preso a justifique. 4. A continuidade da manutenção do agravante na Penitenciária Federal de Mossoró-RN ainda representa o pleno atendimento aos objetivos de garantia da segurança pública, nos termos do art. 3º do Decreto nº 6.877/09, entre outros enunciados, a exemplo da própria Lei nº 11.671/08, daí que a solução de continuidade da segregação levada a efeito na Penitenciária Federal de Mossoró-RN, como postula a parte agravante, não se mostra juridicamente sustentável. 5. O posicionamento ministerial apresentado no Parecer trazido aos autos, doravante parte integrante da fundamentação deste voto, por concorrer para a resolução da problemática, somente acentua a higidez e a idoneidade jurídicas do decisum agravado. 6. Por inexistirem, na decisão agravada, atecnias porventura associadas à renovação da permanência do custodiado, ora agravante, na Penitenciária Federal de Mossoró-RN, ausente, por conseguinte, afronta à legislação de regência - Lei nº 11.671/08 e Decreto nº 6.877/09 -, impõe-se manter a decisão a quo em todos os seus termos e comandos. 7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 32306826097609330342, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)