PROCESSO Nº: 4979370-81.3164.14.5.9128 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO LOPES ADVOGADO: Ana Cândida Rafaela Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NÃO COMPROVADA INCAPACIDADE NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (2008). INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Hipótese em que a sentença determinou a concessão do benefício assistencial desde a data do ajuizamento da ação (26/12/2016). A parte autora, ora apelante, sustenta que o benefício deve retroagir à data do requerimento administrativo, em 2008, posto que à época já seria absolutamente incapaz. 2. Conforme se infere da perícia médica judicial, a periciada é portadora de R26.8 - Outras anormalidades da marcha e da mobilidade e as não especificadas; M47.8 - Outras espondiloses; M81.0 - Osteoporose pós-menopáusica; M15.0 - (Osteo)artrose primária generalizada, tendo o perito atestado que a patologia, com início em 06/05/2014, incapacita a autora para o exercício de atividade laboral, em caráter definitivo. 3. Quanto aos documentos novos trazidos pela apelante em seu recurso apelatório, quais sejam, laudo médico particular e receituário, ambos datados em 26/05/2010, assim como, procedimento administrativo referente a requerimento - DER 14/12/2008 - com parecer contrário da perícia médica, não têm o condão de desqualificar a conclusão do perito judicial acerca do início da patologia da apelante (14/03/2014). 4. Desse modo, não tendo sido comprovado por perícia médica a incapacidade do postulante à época do requerimento administrativo, em 2008, há que ser mantido o marco inicial do benefício na data do ajuizamento da ação (21/05/2016). 5. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 27989823377700774039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)