PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADO ESPECIAL. SENTENÇA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC. REsp Nº 1.806.791/SP (TEMA 629). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação de particular contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC e REsp nº 9.611.160/SP, requerendo a anulação da sentença com o retorno dos autos à Vara de origem para a prolação de nova decisão, sustentando que caberia ao Magistrado sentenciante julgar o pedido improcedente, uma vez que, mantendo-se convicto do não cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, mesmo depois da análise de todo caderno processual, não poderia extinguir o feito sem resolução de mérito.
2. Não há como cogitar a "anulação de sentença com retorno dos autos à Vara de origem para proferir decisão correta e cabível ao caso", tendo em vista que o Juízo a quo foi claro ao identificar que o caso sob julgamento se amolda ao art. 485, IV do CPC, igualmente ao entendimento do REsp nº 6.800.518/SP. Confira-se: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". (Tema Repetitivo 629)
3. Insta destacar que o aresto do STJ trazido à liça para o deslinde da demanda se afigura com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundo de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva.
4. A referida Corte de superposição, nesse tipo de julgamento, realizado com o intuito de findar a crise jurídica proveniente de demandas seriais, deve promover a escolha criteriosa daqueles recursos representativos da controvérsia (técnica do caso-piloto), de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento, considerando a profundidade da análise a ser empreendida. Por conseguinte, os recursos selecionados devem conter abrangente argumentação e discussão acerca da questão a ser decidida, de modo que o procedimento de afetação sirva ao propósito de assegurar um contraditório mais amplo e a promoção de uma fundamentação adequada.
5. Anote-se, ainda, que a deferência prestada à tese firmada impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente.
6. Sentença mantida.
7. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85, parágrafo 11 e 98, parágrafo 3º, ambos do CPC.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 27059653777903454186, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019, PUBLICAÇÃO: 05/08/2019)