EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 842390/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2 Observa-se que, no caso, já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo a se impor a observância obrigatória do entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 753716/PR, de relatoria da ministra Manuela Cardoso, com repercussão geral reconhecida, no sentido de se excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 99512554674531683470, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)