PROCESSO Nº: 0850814-16.4720.30.9.9629 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: T. K. L. ADVOGADO: Leandro Barros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Oliveira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela que tinha por objeto a continuidade do tratamento prescrito pelo médico que o acompanha, para TEA - Transtorno do Espectro Autista, de forma a que a Ré, Saúde Caixa, assumisse os respectivos reembolsos, integralmente, dando preferência ao tratamento na região onde reside o menor e aos profissionais que já o assistiram. 2. A teor do art. 300, "caput", do CPC, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". 3. Como bem frisou a ilustre Magistrada prolatora da decisão guerreada, a procedência do pedido tem relação intrínseca com o mérito da demanda principal, estando a depender de extensa e complexa instrução probatória, notadamente quanto à apuração se o tratamento oferecido pela rede credenciada supre, integralmente, as necessidades médicas do beneficiário, bem como se as especificidades do tratamento indicado pelo médico particular do Agravante se incluiriam ou não dentre as cláusulas do contrato de plano de saúde de que é beneficiário. Ressalte-se que esse contrato não foi juntado aos autos por nenhuma das partes envolvidas. 4. A CAIXA afirmou, em suas contrarrazões, que não duvida de que os métodos requeridos para o tratamento do Agravante sejam úteis para pessoas com autismo. No entanto, esses não são os únicos tratamentos possíveis, existindo dezenas de outros métodos e abordagens que podem ser utilizados no tratamento desses transtornos, como, por exemplo, a Metodologia DIR/ Floortime®, método utilizado pelo CDI - Centro de Desenvolvimento Infantil Terapia Especializada para Crianças no Espectro Autista em Recife. Inclusive, como afirmou a Brenda Silva, a Agravada trouxe aos autos da ação principal cópia da Resolução nº 428/2017, que atualiza os procedimentos e eventos de saúde que são cobertos pelo plano de saúde em comento. 5. Não se pode deixar de falar no desequilíbrio atuarial que essa despesa com o tratamento pleiteado, não coberto pelo plano de saúde, causaria, na medida que em tal custo não foi levado em conta no momento da assinatura do contrato. 6. Ausente a verossimilhança das alegações do Agravante, obstada está a apreciação do requisito do perigo de dano. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 24213093121415560113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)