E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NORMAS EDITALÍCIAS. AMBIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CANDIDATO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - ILEGITIMIDADE PASSIVA: Quanto à Alegação de Ilegitimidade Passiva da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, verifica-se que não procede, visto que o concurso foi da responsabilidade da EBSERH, Empresa Pública Federal, juntamente com o Instituto contratado para organizar o certame. II - O Edital vincula tanto a Administração Pública como o Candidato. Sendo assim, a Administração Pública ao definir os critérios das normas editalícias, fundada em juízo de conveniência e oportunidade, necessita de clareza e de objetividade, não permitindo a ocorrência de duas interpretações constitucionalmente possíveis, tudo isso em observância aos Princípios da Legalidade, Segurança Jurídica, Publicidade e Vinculação ao Instrumento Convocatório. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 44838658139236038694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)