PROCESSO Nº: 3668211-95.4323.28.1.0995 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITALO DICARLOS LEVI MORAES e outros ADVOGADO: Isaac Costela AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Nascimento - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Ramos Carra EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE DO ART. 53, II DO ADCT. ACÓRDÃO QUE AUTORIZOU O DESCONTO DA PENSÃO DE EX-COMBATENTE DO INSS. CÁLCULOS DA UNIÃO DE ACORDO COM O TÍTULO JUDICIAL. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença proferida na Ação nº. 885871-23.1077.10.2.1300, que reconheceu a condição de ex-combatente do genitor e avô dos exequentes, bem como o pagamento dos valores atrasados, determinou a remessa dos autos aos exequentes, para que, no prazo de 15 dias, retificassem os cálculos apresentados. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o juiz monocrático feriu a coisa julgada ao acolher a alegação da União de que devem ser deduzidos os valores recebidos pelo falecido de pensão especial de ex-combatente pago pelo INSS. Afirma que na decisão exequenda, ficou explícito que o ex-combatente não poderia acumular a pensão especial com a aposentadoria de ex-combatente, devendo optar pela mais vantajosa. No entanto, diz que a União acostou planilha deduzindo valores recebidos em vida da pensão mais vantajosa (pensão especial de ex-combatente), no período de outubro de 2008 a janeiro de 2017, o que não seria o correto. Argumenta que o remédio cabível em face de decisões que transitaram em julgado seria a ação rescisória, que somente pode ser proposta em situações especificas com o prazo máximo de até 02 anos do trânsito em julgado, o que não é o caso, citando os arts. 505, 966 e 976 do CPC. Compulsando os autos, observa-se que o acórdão da Segunda Turma que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial foi proferido nos seguintes termos (APELREEX 8854/RN): "Fazendo jus o autor à pensão especial de ex-combatente e não sendo possível o recebimento conjunto do referido beneficio com a aposentadoria de ex-combatente marítimo mantida pelo INSS, deverá ele formular opção, junto ao órgão responsável, pelo beneficio que entender mais vantajoso (...) Em optando pela pensão especial de que trata o art. 53, II, do ADCT, e por não ter havido requerimento administrativo para tal, a data de início do beneficio é fixada como sendo a data da citação". Já o voto do relator Francisco da Mata (convocado) foi concluído da seguinte forma: "Com tais fundamentos, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial apenas para determinar que a pensão especial não poderá ser recebida de forma cumulativa com a aposentadoria de ex-combatente marítimo mantida e paga pelo INSS, devendo o autor formular opção pela que entender mais vantajosa (art. 40, § 2°, Lei n°. 8.059/90), e para fixar a data de início do beneficio em questão como sendo a data do ajuizamento da ação; e, ainda, fixar a forma de incidência dos juros de mora. Nego provimento à apelação do autor". Os exequentes indicaram como valor exequendo o montante de R$ 3.471.707,62 (um milhão trezentos e quarenta e quatro mil cento e seis reais e sessenta dois centavos), retificando depois para R$ 408.284,25 (novecentos e cinquenta e sete mil e dezoito reais e vinte e cinco centavos). Já a União indicou como valor devido R$357.531,80, em razão dos descontos da aposentadoria do INSS de ex-combatente recebida pelo falecido. Os descontos foram efetivados desde outubro de 2008, data do ajuizamento da ação de conhecimento, a janeiro de 2017, data do óbito do segurado. O magistrado de base deu razão à União e acolheu a sua impugnação, mas mandou que retificasse os cálculos para aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária. Entende-se que a decisão recorrida está com o melhor direito, posto que mais fidedigna ao título judicial transitado em julgado, que deu parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial justamente para autorizar o desconto da aposentadoria menos benéfica que o segurado falecido recebia, ou seja, aquela do INSS. O termo inicial do desconto foi expressamente consignado na data do ajuizamento da ação, no ano de 2008, mesmo que à época o segurado estivesse vivo, sendo descabida a irresignação dos recorrentes, que como sucessores respondem também pelo passivo do sucedido. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 28767917003224998117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)