EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. LEGÍTIMA POSSUIDORA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA OBRIGAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO BEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL À SPU. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE E NÃO DO ADQUIRENTE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento desafiado pela UNIÃO em adversidade à decisão que deferiu, em parte, o pedido de urgência apenas para determinar a suspensão da cobrança da taxa de ocupação relativa à sala 16 do imóvel da demandante no período anterior a competência dezembro de 2017, bem assim a suspensão dos mesmos créditos na competência anterior a fevereiro de 2018, quanto às salas 14 e 15. 2. Entendeu o magistrado singular que, como apenas no final de 2013 foi realizada a individualização do empreendimento, só a partir dessa época e após a intimação/cobrança pessoal dos atuais proprietários/ocupantes dos imóveis, poder-se-ia falar em responsabilidade pelas taxas da sala comercial. 3. Da análise dos autos, verifica-se que somente em 12/04/2017 a autora foi notificada a pagar a taxa de ocupação referente aos anos de 2015 a 2017 à SPU.Correta a decisão na qual consta que houve "evidente omissão fiscalizatória por parte da administração: embora o empreendimento (edifício empresarial) seja bastante antigo e encontre-se localizado em área sabidamente pertencente à União, esta se manteve inerte quanto à identificação dos novos proprietários e, consequentemente, deixou de realizar a cobrança das taxas devidas, razão pela qual o seu direito deverá ser exigido daquele antigo ocupante que não comunicou a transferência de propriedade na forma exigida na norma". 4. O c. STJ firmou entendimento de que, não havendo comunicação à SPU acerca da transferência de domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta originariamente dos registros, no caso, a alienante, e não o adquirente. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte Regional. 5. Como a recorrida - legítima possuidora dos imóveis - só foi notificada a pagar as taxas de ocupação em dezembro de 2017 (sala 16) e a partir de fevereiro de 2018 quanto às salas 14 e 15, é dessas respectivas competências que a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações passa a ser efetivamente dela, nos termos dispostos na decisão agravada. 6. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 80523386730440285321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DUARTE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)