PJE 2461526-80.4109.7.9.6749 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a presente ação de procedimento comum, confirmando a medida liminar deferida, para determinar o fornecimento à parte autora do medicamento Rituximabe (Mabthera), conforme prescrição médica constante dos autos, bem como a continuidade do tratamento, caso necessite. Condenou, por fim, os Demandados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, pro rata. 2. Em seu apelo, sustenta o ESTADO DO CEARÁ, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, defendendo a responsabilidade exclusiva da União. No mérito, argumenta, em resumo, que: a) não cabe à Administração o fornecimento de avançadas tecnologias ou de medicamentos de marca dispendiosos; b) há de ser observado o princípio da reserva do possível; c) a intervenção judicial na implementação de políticas públicas não pode ser irrestrita, sob pena de violação à Separação dos Poderes. 3. A UNIÃO, por sua vez, sustenta, em síntese, que: a) seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que sua responsabilidade seria apenas subsidiária; b) não haveria comprovação da eficácia do fármaco requerido, não sendo indicado para o tratamento da enfermidade; c) o tratamento terapêutico ofertado pelo SUS, para o caso da parte autora, seria eficaz e efetivo; d) é indevida a sua condenação em honorários advocatícios em favor da DPU. 4. Há de se afastar, ab initio, as alegações de ilegitimidade passiva da União e do Estado do Ceará, pois o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 717.604, em 23/09/2019, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 5. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento do paciente. 6. Quanto à alegada necessidade de observância da reserva do possível, é preciso registrar, ainda, que o entendimento do eg. STJ consolidou-se no sentido de que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos não pode ser afastada pelo simples argumento de ser o fármaco de alto custo. 7. É de se destacar, por fim, que a hierarquização da rede de saúde e o repasse de verbas aos Estados e Municípios não podem isentar qualquer dos entes federativos da obrigação determinada constitucionalmente. Precedente desta eg. 2ª Turma (PJE 1208108-37.1254.24.3.9150, Rel. Des. Federal Pedro da Luz. em: 28/01/2018). 8. Quanto à condenação em honorários advocatícios em favor da DPU, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR 1.937 AgR, Relator Min. Marcos Vinicius Almeida, Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2017). Deste modo, cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à DPU, que foram fixados razoavelmente na sentença, não havendo que se falar em valor excessivo. 9. Apelações e remessa oficial desprovidas. Honorários majorados em um por cento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. BSF
(PROCESSO: 90543516973362178387, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)