PROCESSO Nº: 3097677-13.4377.18.9.6439 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS ADVOGADO: Laryssa Maria Ximenes Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA. RECURSOS FEDERAIS. REPASSE AO MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO SIAFI/CAUC. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. BENÍCIO CAVALCANTI. MEDIDAS PARA RESSARCIR AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 1/97. 1. Trata-se de ação cível proposta pelo MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS/CE em desfavor da UNIÃO e do DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA A SECA - DNOCS, visando à suspensão de sua inscrição junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira Federal (SIAF) e ao Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC), tendo em vista as inadimplências referentes ao Convênio nº 32/2008, firmado com o DNOCS 2. Este Tribunal, em conformidade com a orientação sufragada perante as Cortes Superiores, consolidou o entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades perpetradas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI/CAUC e CADIN, pode ser suspensa quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las. 3. (...) "O Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções significa que não podem ser impostas sanções e restrições que superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito. O STF aplica tal princípio nas hipóteses em que a irregularidade do convênio foi praticada pelo gestor anterior, e a gestão atual, depois que assumiu, tomou todas as medidas para ressarcir o erário e corrigir as falhas. Assim, intranscendência subjetiva proíbe a aplicação de sanções às administrações atuais por atos de gestão praticados por administrações anteriores." (...) - trecho da sentença. 4. No caso concreto, pois, correta a suspensão da inscrição do Município autor no SIAFI/CAUC, porquanto restou demonstrado nos autos que o convênio foi celebrado em Leandro Gonçalves (identificador nº 5324943.2720140), assim como foi movida uma ação de ressarcimento contra o ex-prefeito (identificador nº 2245247.2193901). 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 32309610833495404474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)