PROCESSO Nº: 0882128-19.9965.1.4.2307 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: RYAN FOGAÇA ZENAIDE CAMPOS ADVOGADO: Davi da Costa Feitosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Correia - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2891019-76.3564.25.6.5629 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. VÍTIMA DE ACIDENTE DURANTE ATIVIDADE MILITAR. DIREITO AO TRATAMENTO MÉDICO. REINTEGRAÇÃO AO EXÉRCITO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. PERCEPÇÃO DE SOLDO ATÉ A CONCLUSÃO DO TRATAMENTO MÉDICO. ART. 50, IV, "E", DA LEI Nº 6.880/80. 1. Insurge-se o particular contra decisão denegatória de tutela de urgência para assegurar ao agravante a sua imediata reintegração ao serviço ativo do Exército, na condição de adido, com implantação do soldo, a fim de que conclua tratamento médico, até o completo restabelecimento de sua saúde. 2. Com efeito, nos termos do art. 121, inciso II, e § 3º, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), o término do serviço militar temporário pode levar ao licenciamento do militar se a Administração não tiver interesse na sua permanência nos quadros da Força. O praça só adquire estabilidade a partir dos 10 (dez) anos de serviço efetivo, conforme o art. 50, inciso IV, "a", da referida Lei. 3. Entretanto, o art. 50, inc. IV, "e", da Lei nº 6.880/80 garante ao militar "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários", de forma que, mesmo em se tratando de militar temporário, não pode este ser licenciado (ou desincorporado) quando ainda persistir uma situação que exige tratamento médico. 4. A Corte Superior já assentou que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação (STJ, AGRESP 074265575712, Relator: Ministro Thales das Neves, Segunda Turma, DJE: 06/09/2015). 5. In casu, o agravante foi reputado, pela própria Administração Pública (Ata de Inspeção de Saúde nº 4120/2019 de 10/08/2019), incapaz B1, com diagnóstico M16 - Coxartrose (artrose do quadril-bilateral/ CID 10) e parecer conclusivo pelo afastamento total do serviço castrense por 90 (noventa) dias. Como se vê, padece de ilegalidade manifesta o ato de licenciamento, ex officio, do militar temporário, praticado em 22/02/2019, com efeitos retroativos a 02/06/2019, ou seja, dentro do período em que a própria Administração reconhece a existência da incapacidade temporária. 6. Destarte, há prova da atual condição de saúde do autor de que resulta sua incapacidade temporária, de modo que, até a sua recuperação, faz jus ao tratamento médico e à percepção de soldo que lhe garanta a sobrevivência nesse período. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 84356962242418356431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)