PROCESSO Nº: 7781935-52.0335.6.12.9798 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO LOPES ADVOGADO: ERICK LOPES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CASTRO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ GESTÃO DE CONTA DE PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de insturmento interposto em face de decisão que, em sede de ação de ordinária que objetiva a indenização por danos materiais e morais em razão de suposta inexistência de atualização monetária de saldo devido a título de PASEP, excluiu a União do feito após reconhecer a sua ilegitimidade passiva. 2. Em ações análogas, esta Corte já entendeu que "não há legitimidade da União para figurar no polo passivo de demanda quando a questão debruça-se sobre saques indevidos e má gestão de contas" (TRF 5ª Região, AC/PE54358150990924554346, Rel. Desembargador Luiz Otávio Mendes; TRF 5ª Região, AG/SE 64986711610746096273, Rel. Desembargador Rubens de Mendonça Canuto). 3. Precedentes da Terceira Turma: PROCESSO: 49963317302740252787, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/08/2018. 4. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ GESTÃO DE CONTA DE PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de insturmento interposto em face de decisão que, em sede de ação de ordinária que objetiva a indenização por danos materiais e morais em razão de suposta inexistência de atualização monetária de saldo devido a título de PASEP, excluiu a União do feito após reconhecer a sua ilegitimidade passiva. 2. Em ações análogas, esta Corte já entendeu que "não há legitimidade da União para figurar no polo passivo de demanda quando a questão debruça-se sobre saques indevidos e má gestão de contas" (TRF 5ª Região, AC/PE59463740578091603100, Rel. Desembargador Renan Cunha; TRF 5ª Região, AG/SE 03871358610780958789, Rel. Desembargador Rubens de Mendonça Canuto). 3. Precedentes da Terceira Turma: PROCESSO: 19079356529499548698, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/01/2018. 4. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 44246868453502276444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)