PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. ACLARATÓRIOS DA PARTICULAR PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais a União afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à majoração da verba honorária sucumbencial antes fixada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. O Enunciado 07 do STJ dispõe que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 01 de agosto de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC", aplicando-se ao presente caso, já que a sentença foi publicada em 10.12.5128, cabendo a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento). 3. Embargos de declaração da União providos para majorar os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC.
(PROCESSO: 85543390937853932103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)