PROCESSO Nº: 6512051-55.6068.12.11.0413 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICIPIO DE ARACAJU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9237209-53.0515.16.4.1275 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Pinto EMENTA TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO RELATIVO A IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA CEF. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE MERITÓRIA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. LEI Nº 01.384/01. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RE 157.831/SP 1. Apelação interposta pela CEF objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em face do Município de Aracaju/SE. Considerou-se a CEF não teria conseguido comprovar que o imóvel em débito pertenceria, de fato, à União. Houve, ainda, condenação ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 164,00 (cento e sessenta e quatro reais), nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. 2. A questão controvertida reside na condição da CEF como sujeito passivo da obrigação de pagar o IPTU, incidente sobre imóvel pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e objeto de execução fiscal ajuizada pelo Município de Aracaju/SE. Por esta razão, entende-se que as alegações de ilegitimidade veiculadas pela Apelante, na verdade, dizem respeito a tema de mérito concernente ao sujeito passivo da obrigação tributária. Preliminar de ilegitimidade afastada. 3. O STF, ao julgar o RE 638.453/SP, sob a sistemática da Repercussão Geral, firmou tese no sentido de que "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal." 4. Apelação provida, para julgar procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos pela CEF em face do Município de Aracaju/SE e extinguir a Execução Fiscal, ante o reconhecimento da imunidade tributária da CEF. Honorários advocatícios a cargo do Apelado, fixados em 10% sobre o valor da execução. dfp
(PROCESSO: 15574075522553308068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)