PROCESSO Nº: 0456300-69.1921.28.2.4665 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Carlos Eduardo Moura e outro AGRAVADO: EDMUNDO LUIZ HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADO: Felipe Souza Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face de decisão que, nos autos do presente recurso, não conheceu do agravo de instrumento, sob o argumento de que a seguradora não tem legitimidade para recorrer de decisão que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide. 2. O agravo de instrumento havia sido interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, declarando a incompetência do Juízo Federal para julgamento da lide e determinando a devolução do processo para a Justiça Estadual, sob o fundamento de que os contratos em debate são anteriores à 12/1998, de modo que a hipótese não se encontra abrangida pelos efeitos do IRDR. 3. A parte insurge-se da decisão agravada alegando, em síntese, que detém legitimidade para recorrer da decisão do juízo de origem, pois esta não apenas excluiu a Caixa Econômica da lide, mas também entendeu equivocadamente que o caso estaria fora do objeto da afetação do IRDR nº 1304115-98.7134.18.5.7951, e que a Justiça Federal não seria competente para julgar o caso dos autos, eis que os contratos objeto tinham sido celebrados em data anterior a dezembro de 1988. 4. Ocorre que o IRDR nº 6330972-03.5678.31.12.7293 tem o objetivo de estabelecer "tese jurídica acerca da influência da Lei 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 3.986.640/SC e 7.486.187/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguro de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 23/03/1988 a 23/08/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66)". Ademais, o STF, apreciando o RE 704.124/PR, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à competência da Justiça Federal para deliberar sobre o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em litígios que versem sobre apólices públicas de seguro habitacional (Tema 1.011). 5. Nesse diapasão, verifica-se que as matérias que o agravante julga ter interesse em recorrer - enquadramento do processo no IRDR e competência da Justiça Federal para julgar o caso nos autos -, estão diretamente relacionadas com o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide, sendo certo que apenas esta poderia recorrer em defesa de seu interesse em participar do polo passivo da demanda. 6. Deve ser mantida a decisão do Desembargador Relator, ante a ausência de legitimidade da seguradora. 7. Precedentes desta Corte Regional: AG111525/RN, Desembargador Federal Alexandre da Mota, Julgamento: 25/09/2018, Publicação: DJE 06/06/2018 - Página 204; AGTR 7522160-92.0394.24.4.3996, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Guilherme da Paz e AG056322/PE, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Lorenzo Caldeira. 8. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 08830294779424587667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL NINA DUARTE (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)