PROCESSO Nº: 8557842-60.2764.14.8.9455 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Ferreira EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LUIZ MIGUEL CORREIA (RSHO) CANNABIDIOL (CBD). INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS NACIONAIS UTILIZADOS. DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIABILIDADE PARA O TRATAMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. NÃO AVALIAÇÃO PELA CONITEC DO PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DO CANABIDIOL. 63ª REUNIÃO, DE 20/06/2018. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. 1. Em vista da dicção do art. 127, caput, da Carta Magna, do art. 25, IV, a da Lei nº 8.625/93, é evidente a legitimidade do MPF para propositura de ação civil pública na defesa de direitos individuais indisponíveis. 2. O STF no julgamento do RE 901092/RG, a qual foi reconhecida repercussão geral, entendeu que a União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 3. As escolhas do Poder Público no âmbito das prestações de saúde somente podem ser afastadas quando se constate, mediante prova robusta, a excepcionalidade do caso e a ineficiência da política pública existente. 4. Discute-se nos autos o direito dos substituídos, crianças e jovens, portadores de patologias neurológicas com repetidos episódios convulsionantes, já submetidos às alternativas existentes no SUS, a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento Canabidiol - CBD, o qual, segundo laudos médicos, é único fármaco capaz de debelar as crises epiléticas por eles enfrentadas. 5. Relatórios médicos noticiam que as crises epilépticas dos substituídos, não controladas com o uso das alternativas terapêuticas existentes no SUS, diminuíram, de forma expressiva, quando do uso do Canabidiol. 6. A Anvisa vem simplificando o procedimento de importação de produtos à base de Canabidiol para tratamento de saúde a partir de prescrição médica. 7. A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do Sus - Conitec, na 63ª reunião, de 30 de outubro de 2018, a despeito de recomendar a aprovação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêutica - PCDT de epilepsia atualizado e ter solicitado a incorporação do Canabidiol para tratamento das epilepsias refratárias, não apreciou, até a presente data, a matéria. 8. In casu, a inércia da Conitec em apreciar o pedido de incorporação do Canabidiol para tratamento das epilepsias refratárias e de aprovação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêutica de epilepsia atualizado, protocolado em 16/11/2018, constitui-se em mora administrativa, por inobservância ao estabelecido no art. 19-R, da Lei 8.080/1990, que impõe "a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem", não podendo ser considerado em desfavor do administrado. 9. Reconhecimento de situação excepcional a ensejar que seja determinado em prol dos menores substituídos, ante a ineficácia dos medicamentos previstos no SUS e da comprovação da eficácia do Canabidiol nos pacientes, os quais obtiveram controle das crises epiléticas com o seu uso. 10. Remessa oficial e apelações da União improvidas.
(PROCESSO: 37929871320237026828, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)