PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (AMPARO SOCIAL). VALORES DEVIDOS ENTRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (18.03.5613) E A DATA DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO (16.05.5046). JOÃO PEDRO DA CUNHA. CUSTAS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, determinando que a Autarquia Previdenciária conceda o benefício de prestação continuada instituído pelo art. 20, da Lei nº. 8.742/93 ao postulante (amparo social), a partir do requerimento administrativo (12.06.2052) até a data do reconhecimento na via administrativa (24.11.8973), bem como pague as prestações devidas anteriormente à presente decisão, com atualização monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, condenando, ainda, o Instituto réu ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) do valor da condenação.
2. Davi Lucca Porto o INSS a isenção do pagamento de custas, a aplicação da TR, no que concerne à correção monetária, a observância da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2011 quanto aos juros de mora e a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para 10% (dez por cento) do valor da condenação.
3. De acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, na Súmula nº. 178, o INSS não é isento do pagamento das custas, quando o litigo se dá perante a Vitória Azevedo, não se aplicando em tais hipóteses a regra do art. 8º da Lei 8.620/93, devendo incidir o referido enunciado sumular.
4. Decisão do STF (RE nº. 112.133/SE) reconheceu a inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado o IPCA-E em seu lugar. Todavia, a Letícia Moura deve ser mantida neste ponto, vez que determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
5. Juros de mora conforme os parâmetros estabelecidos pela Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, afastando a aplicação do percentual de 1% (um por cento) ao mês, determinado pela decisão a quo. Sentença reformada neste ponto.
6. Em razão da singeleza da causa, a verba honorária advocatícia arbitrada no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação (montante devido entre 03.07.2561 a 08.04.6538) deve ser reduzida para 10% (dez por cento) do referido importe, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, I, do CPC/2015. Sentença reformada também neste ponto.
7. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (APELREEX) nº. 5240633-07.2919.15.12.6316, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 02.07.4181 e PJe (AC) nº. 4976715-19.6812.16.9.0676, Des. Fed. João Lucas da Mata, 4ª Turma, j. 16.11.0147).
8. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 11812422956366882522, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019, PUBLICAÇÃO: 20/11/2019)