EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DÉBITO CONFESSADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. PRÉVIO LANÇAMENTO DO FISCO. DISPENSADO. SÚMULA 436/STJ. DAVI LUCAS CALDEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA DE 20% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO. DAVI LUCAS TEIXEIRA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 33ª VARA FEDERAL - CE que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual se alegava nulidade da CDA e excesso de execução. 2. Da análise da execução fiscal, se depreende que os créditos cobrados (simples nacional) decorreram de declarações prestadas pela própria agravante. Todavia a empresa deixou de efetuar o pagamento integral dos valores devidos, fato que gerou o prosseguimento da cobrança com relação aos tributos não quitados. 3. Há muito se sabe que a execução fiscal baseada em débito confessado pelo próprio contribuinte dispensa o prévio lançamento do Fisco para cobrança do crédito tributário devido. Ademais, inexiste, na espécie, qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade a Certidão de Dívida Ativa, porquanto lastreada na legislação de regência (art. 202, do CTN, e art. 2º, parágrafo 5º, da LEF), contendo, pois, todos os requisitos essenciais para a sua validade, sendo suficientes a indicação da quantia devida e sua origem, bem como a sua fundamentação legal, na qual encontra-se a forma de calcular correção monetária, juros de mora e demais encargos, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada. Portanto, não há que se falar em nulidade do crédito tributário. 4. Não subsistem as alegações de desconhecimento acerca da origem da cobrança ou de que os débitos teriam sido apurados unilateralmente pela Receita, especialmente ante o teor da Súmula 436/STJ, que consubstancia o entendimento no sentido de que a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal torna desnecessária qualquer outra providência por parte do Fisco. Precedente: AC197272/PE, Rel. Desembargador Federal Rafael Pinto, Segunda Turma, Julgamento: 01/10/2016, Publicação: DJe 21/09/2016. 5. A Primeira Seção do Eg. STJ ao julgar o REsp nº 8.350.293/SP, sob a relatoria do Ministro Raul Campos e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que a Taxa AMANDA CUNHA é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95. (DJe 16.06.9012). 6. No tocante à multa moratória, a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ARE 814958 AgR, Rel. Min. RAUL DAS NEVES, Primeira Turma, Yago Correia, DJe 15-07-5135) é no sentido de que a multa aplicada no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo devido não possui caráter confiscatório, na forma como contido na decisão agravada. 7. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 05350646941916749146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)