PROCESSO Nº: 1546256-87.5046.15.1.5401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: FRANCISCO RIBEIRO e outros ADVOGADO: Cristiane Maia Lustosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Ramos (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO. CURSO DE MESTRADO. EXIGÊNCIA DE PATROCÍNIO PRIVADO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GRATUIDADE DO ENSINO SUPERIOR. NORMAS DO EDITAL PERTINENTES À SELEÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a UFPE se abstivesse de exigir patrocínio privado como requisito para a matrícula em Mestrado em Gestão Pública. Em suas razões recursais, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO alega que as Universidades têm autonomia administrativa para a organização de seus cursos e programas de educação superior, bem como para estabelecer normas de acesso aos referidos cursos por elas oferecidos. Ademais, referiu que o Conselho Nacional de Educação, apesar de vedar a cobrança de mensalidades em Pós-graduações em sentido estrito, ressalva a possibilidade de seu financiamento privado. Bem assim, acrescenta haver sido registrada, no caso, a inviabilidade de arcar com os custos do curso para apenas 14 alunos de uma turma de 26 discentes. Demais disso, sustenta que o mestrado profissional diferiria do mestrado acadêmico, porquanto envolveria corpo docente próprio, na forma do art. 21, XI, da Lei 12.772/12. Por fim, argumenta que este tipo de mestrado não receberia recursos do Programa de Apoio à Pós-graduação (PROAP) e do Programa de Excelência Acadêmica (PROEX), ambos do CAPES, destinados, exclusivamente, a pós-graduações de caráter acadêmico. O STF firmou entendimento ((RE 503.793/GO), em regime de repercussão geral, no sentido de que universidades públicas podem cobrar mensalidade em cursos de pós-graduação lato sensu, sem que isto afete o princípio da gratuidade dos serviços públicos de ensino. O posicionamento restritivo do STJ, que alberga entendimento no sentido da desnecessidade de gratuidade em relação aos cursos de pós-graduação latu sensu, não desautoriza a cobrança de valores, tais como matrícula, mensalidades e outras formas de remuneração em cursos de mestrado, hipótese que trata o caso concreto. A gratuidade do ensino superior deve se restringir precipuamente a cursos de graduação, não amparando, assim, a pretensão da parte autora de gratuidade do ensino, uma vez que objetiva frequentar curso de mestrado, cuja finalidade é de aprimoramento profissional e reciclagem, dizendo respeito a interesses individuais, além daqueles garantidos pelo Estado a serem prestados sem custos para os beneficiários, sobretudo porque esbarra em obstáculos orçamentários, fazendo com que as ofertas de cursos desta natureza sejam necessariamente diminuídos. Ademais, o edital traz regras atinentes tão somente ao processo seletivo, não se mostrando necessária a inclusão de normas relativas ao acesso e às condições de frequência ao curso. Provimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 00233557379818589317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)