PROCESSO Nº: 1184992-40.9522.20.6.4940 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC RAMOS e outros ADVOGADO: Danilo Farias Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Moreira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. 2. Na hipótese em discussão, restou consignado que o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que, quanto à correção monetária e aos juros moratórios, deve ser observada a tese fixada pelo c. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 464550/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 3. Demais disso, impende advertir que é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal produz efeitos a partir da publicação da ata da sessão de julgamento, sendo prescindível para este fim o trânsito em julgado - ou até mesmo a publicação do acórdão. Precedentes: ADI 711-AM, Rcl 2576-SC, Rcl 3473-DF. 4. Assim, descabem as alegações de omissão suscitadas haja vista que o próprio STF autoriza a aplicação do paradigma independentemente do trânsito em julgado, sendo desnecessária, igualmente, a observância da Cláusula de Reserva de Plenário, uma vez que, consoante já esclarecido, a Turma Julgadora limitou-se a aplicar precedente vinculante. 5. Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49289500719845414074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)