PROCESSO Nº: 5919026-69.7191.12.3.1181 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE:UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: ISAAC MENDES RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA PAZ ÓRGÃO:3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. LEI Nº 35.942/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. A União, em embargos de declaração, aduziu, em síntese, que a tese fixada no Tema 905 do C. STF não está consolidada, tendo em vista que não houve trânsito em julgado dos recursos. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência de juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09) e de correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 238.159-SE. 3. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 715.091/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 2470588-02.1981.14.7.2922 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE:UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: FELIPE MARTINS RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SOUZA ÓRGÃO:3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. LEI Nº 32.853/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. A União, em embargos de declaração, aduziu, em síntese, que a tese fixada no Tema 905 do C. STF não está consolidada, tendo em vista que não houve trânsito em julgado dos recursos. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência de juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09) e de correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 857.800-SE. 3. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 178.753/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 42998885936708142344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)