EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. ART. 77 DA LEI 8.112/90. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. Sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante de usufruir suas férias no curso do respectivo período aquisitivo, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. 2. Inexiste norma legal que impeça o servidor de requerer a fruição dos dois períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso, tendo em vista que a Lei 8.112/90 (art. 77, § 1º) exige o cumprimento do interstício de 12 (doze) meses apenas quanto ao primeiro período aquisitivo. 3. Se, diante do juízo de conveniência e oportunidade, a Administração entender que o servidor não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano, deve demonstrar, em decisão fundamentada, quais seriam os prejuízos decorrentes do seu afastamento, hipótese não presente nestes autos, já que o promovido diz apenas ser ilegal o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. 4. Precedente deste eg. Tribunal: 53840724106917929175 (Rel. Des Federal Convocado Enzo Gabriel Cardoso, ANTÔNIO ARAÚJO - Pleno, 15/05/2015). 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 75847289651587362654, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)