PROCESSO Nº: 5637134-82.3536.27.2.7184 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA ROSA - LOGISTICA INTEGRADA LTDA ADVOGADO: Ian Correia e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Carvalho Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ DA CDA QUE EMBASA A PRESENTE AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. LICITUDE DO ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, NCPC/2015. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, não conhecendo a alegação de prejudicialidade da execução fiscal, bem como de inconstitucionalidade do encargo de 20% (vinte por cento), nos termos dos arts. 485, I e 487, I, todos do CPC/2015. 2. A apelante requer, em resumo, que seja reformada a sentença, bem como o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo da ação ordinária nº 1628054-31.1931.39674108, que se discute os mesmos créditos e a improcedência de sua cobrança. 3. Antônio Almeida, ainda, que seja reconhecido como indevido o encargo a que alude o Decreto-Lei nº 1.025/69 e o afastamento da condenação da apelante em honorários advocatícios. 4. O art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69, por força regulamentar, estabelece que os honorários sucumbenciais da Fazenda Nacional quando da cobrança de sua dívida ativa, não foi revogada pelo art. 85 do Código de Processo Civil/15, pois este dispositivo cuida das demais hipóteses de fixação de honorários advocatícios da União, não há como pretender sua inaplicabilidade à presente demanda. 5. Por oportuno, é bom registrar que o encargo legal não se confunde integralmente com os honorários advocatícios, sendo parte do montante destinado ao aparelhamento da máquina administrativa de cobrança fiscal. Logo, possui regulamentação específica. 6. Precedentes. Apelação improvida. (PE)
(PROCESSO: 40726608505314622317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DUARTE ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)