PROCESSO Nº: 7966395-24.9636.7.2.7570 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA BALICA ADVOGADO: Francisco Augusto Liberato Fernandes De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DO DPVAT. ABATIMENTO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo DNIT contra sentença proferida pelo juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou parcialmente procedente o pedido de reparação de danos decorrentes da morte do cônjuge da autora (que se deu em virtude de acidente automobilístico em rodovia federal, ocasionado por deformidade existente na pista seguida de atropelamento), condenando o apelante ao pagamento de indenização por dano material (pensão mensal correspondente a 2/3 do valor da pensão previdenciária estabelecida pelo INSS, desde o óbito (22/08/2016) até 18/11/2048, data em que o falecido completaria 75 anos de idade) e por dano moral, este no importe de R$ 99.969,00. 2. Para que seja imposta a obrigação de indenizar, exige-se a presença de determinados elementos, sendo eles: (a) o fato lesivo; (b) a causalidade material entre o eventus damnie o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade) e (c) o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso - a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 3. No caso dos autos, os documentos comprovam que o cônjuge da autora sofreu acidente na BR 222 (Km 225), em razão da má conservação da pista de rolamento, que apresentava falhas acentuadas e declives perpendiculares, conforme verificado no BAT. Consta no referido documento a seguinte narrativa: "De acordo com vestígios encontrados no local e narrativa do condutor de V2, o condutor de V1 estava saindo da via para o lado esquerdo, quando escorregou em ondulação, defeito no pavimento, além da pista estar molhada, vindo a motocicleta a cair no centro da via juntamente com seu condutor. O condutor de V2 não conseguiu parar e nem desviar, colhendo e arrastando por cerca de 05m o condutor da motocicleta (V1) com a roda dianteira esquerda". Merece destaque também o seguinte trecho: "Pista com falhas acentuadas, existindo declives perpendiculares na via de rolamento". 4. A responsabilidade do DNIT advém do descumprimento das atribuições que lhe são legalmente impostas, entre outras, as relativas à segurança operacional, sinalização, manutenção e conservação das rodovias federais (art. 82 da Lei nº 10.233/01), sendo certo que houve omissão em promover a manutenção e conservação da pista, inexistindo dúvida de que na situação concreta o atuar administrativo seria suficiente para afastar a lesão. Evidente, portanto, o nexo causal entre o fato narrado na inicial e a omissão perpetrada pela autarquia. 5. Não deve ser acolhida a alegação de excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima) sustentada pelo DNIT, porque embora o recorrente defenda que o acidente ocorreu por imprudência da vítima, inexiste prova de que o condutor estivesse transitando em alta velocidade, bem como não há que se falar em desobediência às regras de trânsito. Ressalta-se que o falecido estava com capacete, conduzindo veículo para o qual possuía regular habilitação e que os pneus da motocicleta estavam em boas condições. Em contra partida, o BAT comprova a existência de falhas acentuadas na pista de rolamento, além de declives perpendiculares, sendo estes os fatores determinantes para a ocorrência do acidente. 6. Demonstrada a omissão do DNIT para com o dever legal que lhe foi atribuído, no sentido de zelar pela conservação e segurança das rodovias federais, além de manter uma sinalização eficiente, mormente em trechos ou circunstâncias de maior risco, nos termos do art. 82, I e IV, da Lei nº 10.233/01. Se o DNIT não cumpre esses deveres legalmente assentados e dessa omissão advêm consequências danosas aos particulares, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade. 7. Diversamente do benefício previdenciário, a indenização de cunho civil tem por objetivo não apenas o ressarcimento de ordem econômica, mas, igualmente, o de compensar a vítima pelo dano causado pelo ato ilícito do agente do Estado, que, no caso, levou a óbito o cônjuge da autora, comprometendo seu sustento em caráter definitivo, motivo pelo qual inexiste óbice à cumulação da pensão previdenciária por morte com outra de natureza indenizatória. (STJ, Primeira Turma, AGARESP 007463650818, Ministro Rel. Henrique Santos, DJE 07/07/2017). 8. Quanto à fixação da indenização pelo dano moral, deve ser assentada em vista da consideração conjunta, pelo Julgador, de vários critérios: a situação econômico-social das partes (ofensor e ofendido), o abalo físico/psíquico/social sofrido, o grau da agressão, a intensidade do dolo ou da culpa do agressor, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento, ou seja, quanto a este último, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas" (cf. STJ, REsp 282569/RJ, Rel. Min. Joaquim Gomes, j. em 05.10.3866, publ. em DJ de 28.06.2684). 9. Dessa forma, o quantum de R$ 43.992,00 (noventa mil reais), fixado na sentença, a título de dano moral, atende aos critérios expostos e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser mantido. 10. Deve ser descontado o montante recebido do seguro obrigatório (DPVAT) do valor da indenização fixado a título de danos morais, nos termos do que dispõe a Súmula nº 246 do STJ, conforme pleiteado pelo DNIT. 11. Quanto ao termo inicial, em conformidade com a jurisprudência do STJ, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ) e a correção monetária, referente à indenização por danos morais, a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ), conforme fixado na sentença. 12. Apelação do DNIT e remessa oficial parcialmente providas, para determinar que do valor da indenização fixado a título de danos morais seja descontado o montante recebido do seguro obrigatório (DPVAT), nos termos da Súmula nº 246 do STJ.
(PROCESSO: 36374010964483091127, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)