PROCESSO Nº: 8336067-87.5704.18.8.0725 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA ADVOGADO: Raimundo Roberto Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 797.603/SE. IPCA-E. 1. Apelação interposta pelo IFCE em face de sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos, para homologar os cálculos da Contadoria Judicial, em demanda relativa a diferenças de 28,86% devidas a servidores. Honorários advocatícios à base de 10% para cada uma das partes, calculados sobre o proveito econômico obtido. 2. Insurge-se contra a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária ao invés da TR, até que o STF promova o julgamento definitivo do RE 172.249/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. 3. No tocante à atualização dos valores, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 983.677/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 4. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 8.655.491/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). 5. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 644.147/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 6. Considerando-se, pois, que o IPCA-E é o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observa-se que não há razão para acolhimento da irresignação do Ente Apelante. 7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 0,5% sobre o valor atualizado da condenação. dfp
(PROCESSO: 05260422514334190349, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)