PROCESSO Nº: 2572014-51.6873.19.8.2695 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: T. S. D. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ANDREIA SOUSA DE FREITAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Fogaça - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9678969-35.0110.16.12.6985 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO BLINCYTO (BLINATUMOMABE). PORTADORA DE LEUCEMIA LINFOIDE AGUDA DE CÉLULAS B (CID C91.0). APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência, determinando que o Estado do Ceará forneça à autora/agravada, no prazo de 05 (cinco), o fármaco BLINCYTO (FA = 38,5 mg), mediante ressarcimentos dos respectivos valores pela União. 2. O STF assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE nº 563.783/SE, Rel. Min. Theo Silva, DJe de 05/09/2015). 3. Além disso, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 4. Encontra-se presente, no caso, a excepcionalidade apta a justificar a atuação do Judiciário pelos seguintes motivos: 1) a autora/agravante, por ser representado judicialmente pela Defensoria Pública da União e ter postulado os benefícios da assistência judiciária gratuita, possui a presunção de não ter recursos financeiros para suportar os custos do medicamento pleiteado; 2) o quadro clínico grave da agravada (portadora de leucemia linfóide aguda de células B (CID C91.0), com risco de evoluir para morte por progressão da doença; 3) conforme relatório emitido pelas médicas do Serviço de Onco-Hematologia do Hospital Infantil Yuri Teixeira, Dra. Kevin Porto (CRM 6812), Dra. Bianca Alcântara (CRM 14340) e Dra. Marina G. Aguiar (CRM 96.588), realizou tratamento quimioterápico segundo o protocolo GBTLI-LLA-2009, em 08/10/2015, com medula do D15 (17/12/2015) apresentando 41% de blastos, entrando em remissão morfológica no D35 (30/09/2015) com medula apresentando 2% de blastos e permanecendo sem doença até o final do tratamento, em julho de 2018, quando apresentou recaída medular isolada; 4) ainda segundo relato médico, realizou radioterapia profilática de SNC, na dose de 12 Gy, no período de 05/03/2013 a 05/02/2016, e submetida à quimioterapia de resgate segundo o protocolo BFM-90, FLAG e R-16, porém não atingiu remissão morfológica ao da indução, encontrando-se em intervalo de quimioterapia no protocolo R-17, iniciado em 25/09/2019; 5) o fármaco almejado é imprescindível para o tratamento da saúde da requerente, o qual está devidamente registrado na ANVISA sob o nº 6687563630920. 5. Há precedentes desta Corte Regional, em situações semelhantes, favoráveis à concessão desse medicamento à parte interessada. (AG/CE nº 3646888-47.7699.16.8.2896, Rel. Des. Fed. Vitor da Rosa, Terceira Turma, Julgamento: 11/04/2019; AG/CE, Rel. Des. Fed. Miguel Moura, Primeira Turma, Julgamento: 11/06/2019). 6. Considerando o grave estado de saúde da autora/agravada, a imprescindibilidade do fármaco para o seu tratamento e o fato de o Juízo a quo ter tido o cuidado de ordenar que "o fornecimento da medicação seja feito de forma sistemática, para cada período de 3 (três) meses de tratamento, devendo a promovente colacionar aos autos nova receita médica, a cada intervalo de 3 meses, a fim de comprovar a necessidade de manutenção do tratamento, sob pena de suspensão do fornecimento da medicação", afigura-se prudente a manutenção da decisão recorrida. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95333491417579300410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)