PROCESSO Nº: 8078651-13.1205.23.3.5329 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAN SALES ADVOGADO: Renan Aragão Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PRORROGAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. DISCRICIONARIEDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. HIGIDEZ DE SAÚDE ATESTADA À ÉPOCA DO LICENCIAMENTO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a "pagar ao autor o soldo e todas as vantagens remuneratórias referentes ao período de 18/05/2018 a 18/11/2018, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) retificar os registros funcionais do autor para que conste como data do licenciamento o dia 01/05/2018. 2. Da análise dos autos, verifica-se do documento nº 5651914.0743640, que o autor foi licenciado do Serviço Militar, a partir de 23.01.6186, tendo em vista o final do período de prorrogação do Serviço Militar. 4. O apelado foi submetido a Inspeção de Saúde tendo sido considerado apto para o serviço militar, com a observação de "Apto A", definido, nos termos do art. 52, do Decreto nº 19.486/66, ou seja, aplicado aos militares quando satisfizerem os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física. Podem apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o Serviço Militar. Na última inspeção de saúde o apelado foi diagnosticado com ansiedade e reações ao stress, doenças entendidas como compatíveis com o serviço do Exército. Em 21/02/18, ao se reapresentar das férias foi licenciado pelo decurso do tempo de serviço. 5. Não há que ser considerado nulo o ato de licenciamento do militar temporário. Da análise do laudo pericial, o expert afirma que o autor é atualmente capaz. No entanto, reconhece ter havido incapacidade tomando por base os relatos do próprio apelado e os documentos médicos acostados (identificador nº 7150303. 0032544), produzidos de forma unilateral pelo apelado. 6. Deve ser ressaltado que o trauma psicológico a que se refere o apelante guarda relação com o fato que levou à instauração de sindicância a fim de apurar a conduta de insubordinação do apelante em relação a superior hierárquico. E ainda, que o licenciamento ex Pedro Vieira tornou prejudicado o julgamento da sindicância. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 97090527604441051608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)