PROCESSO Nº: 1434017-75.6088.9.1.1232 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAFAEL PEIXOTO ADVOGADO: Diego Nogueira Estevam RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Mota - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8916426-38.7890.21.4.7759 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS"). GACEN. CARÁTER "PRO LABORE FACIENDO". RECEBIMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada c/c danos morais, deferiu pleito de tutela provisória de urgência para determinar à União a suspensão dos descontos mensais efetuados nos vencimentos percebidos pelo autor a título de reposição ao erário. 2. Tutela provisória de urgência cautelar (suspensão dos efeitos do ato administrativo), gizada no art. 300 do CPC, a qual possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"). 3. Requisito da probabilidade do direito ("fumus boni iuris") se encontra ausente no caso concreto. Nessa esteira, frise-se que a GACEN tem natureza "pro labore faciendo". O próprio autor confessa que, no período de maio de 2013 a abril de 2018, foi transferido para a sede do NEMS/PN, para tratamento de alcoolismo, não estando, por consequência, preenchido o requisito do arquétipo legal para fazer jus à gratificação em tela. Não há que se falar, pois, em boa fé. 4. Quanto à reposição ao erário, assim dispõe o art. 46 da Lei nº 8.112/90: "Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 24 de julho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado." Saliento o poder-dever de a administração pública rever seus próprios atos: "Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade". Assim, é devido, em tese, o ressarcimento ao erário. 5. Precedente deste TRF da 5ª Região (PROCESSO: 96410361684720224444, AC - Apelação Cível, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA COSTA, 1ª Turma, JULGAMENTO: 28/09/2018). 6. Não preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 41255206684138824630, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)