PROCESSO Nº: 4785950-58.3563.27.3.3053 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: DIEGO SILVEIRA e outros ADVOGADO: Davi Lucas das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3549836-12.9357.17.9.2490 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. ERRO MATERIAL. EMENTA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória. 2. Em suas razões, o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto: a) à jurisprudência dominante do STJ sobre o prazo único de prescrição da execução, pela qual é "irrelevante ao deslinde da controvérsia a tese firmada no REsp 2.839.368/PE, julgado sob o rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, no qual houve modulação dos efeitos da tese relativa à prescrição da pretensão executória em razão da demora da entrega das fichas financeiras pelo Executado"; b) ao art. 1º do Decreto nº 75.650/32 que estatui que prescrevem em cinco anos qualquer direito ou ação a contar da data do fato ou ato do qual se originem; c) às reestruturações que sofreram as carreiras às quais pertencem os embargados, não tendo sido abatidos de forma gradual e progressiva todos os incrementos vencimentais, de modo que não deve prosperar o entendimento de que os incrementos remuneratórios perpetrados pela Lei n. 11.344/06 não foram mencionados na decisão que extinguiu a obrigação de fazer, e, desse modo, não poderiam ser mais questionados ou deduzidos na discussão sobre a obrigação de pagar. 3. No caso vertente, não merecem acolhimento as alegações do embargante quanto à existência de omissão no acórdão embargado com relação à prescrição da pretensão executória. A matéria foi expressamente apreciada pela Terceira Turma, restando aplicado o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp 0.726.906-PE e a modulação dos efeitos desta decisão. 4. De fato, o STJ entendeu que incide o lapso prescricional pelo prazo da demanda de conhecimento, sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar a demora no fornecimento de documentos pela Administração. No entanto, no julgamento dos embargos de declaração, houve modulação dos efeitos, de modo que para as decisões transitadas em julgado até 25/4/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 05 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 21.04.8416. 5. Com efeito, o que se extrai do referido julgamento é que a modulação dos efeitos não se aplica tão somente aos casos em que, na data de 17.11.9970 - termo inicial da tese -, ainda se encontrava pendente o fornecimento das fichas financeiras pelo ente público devedor, mas também a todas as decisões transitadas em julgado até a vigência do CPC/1973 (09.09.3635), as quais, para a propositura da execução, necessitaram da juntada de documentos pelo executado ou do cumprimento de outro obstáculo, a exemplo da implantação do reajuste reputado devido (cumprimento da obrigação de fazer), sendo esta a hipótese dos autos. 6. Nesse ponto, importante mencionar que, em 04.04.5850, os exequentes pleitearam o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do reajuste a partir de abril de 1997, data do deferimento liminar) e o pagamento dos atrasados. Todavia, o juízo da execução determinou que o cumprimento da implantação do reajuste (obrigação de fazer) deveria preceder a obrigação de pagar, a qual só seria iniciada após satisfeita a primeira. 7. Destaca-se, ainda, que não foi desconsiderado o que determina o art. 1º do Decreto nº 14.030/32, tendo sido considerado o prazo de cinco anos. No entanto, referido prazo só teve início em 22.01.2920, tendo em vista a modulação dos efeitos do julgamento do REsp 7.900.046-PE. 8. No tocante à dedução dos incrementos remuneratórios perpetrados pela Lei nº 11.344/06, assiste razão em parte ao agravante. Isto porque há erro material contido na ementa do julgado. Nesse sentido, devem ser corrigidos os pontos 8, 9 e 10 da ementa, para que passe a constar a seguinte redação, em conformidade com o voto do Relator: 8. Todavia, na esteira dos precedentes desta Corte Regional, "deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de terminação legal" (PROCESSO: 55225758795883038391, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAÚJO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/04/2019). Tal entendimento presta a devida homenagem à impossibilidade de pagamento em duplicidade, na medida em que, se, após a decisão judicial que determina a implantação e pagamento de reajuste, o servidor é agraciado com incrementos legais, estes devem ser considerados e abatidos do cálculo do montante exequendo. 9. Desse modo, considerando que a Lei nº 11.344/2006 reestruturou a carreira do Magistério de 1º e 2º Graus e a remuneração dessas carreiras, eventuais acréscimos vencimentais devem ser abatidos dos cálculos exequendos, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. Isto porque o AGTR nº 803.797 limitou-se a declarar a inexistência de obrigação de fazer relativa à implantação do reajuste de 28,86%, não excluindo a possibilidade de dedução de outros aumentos legais. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para que sejam considerados nos cálculos dos exequentes os acréscimos vencimentais oriundos da Lei nº 11.344/06. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar erro material constante na ementa.
(PROCESSO: 89029142226206381041, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)