PJE 6677358-21.3958.10.4.5493 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por LUIZ FERNANDO JESUS em face de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara/PE, que indeferiu o pedido liminar que almejava suspender a exigibilidade do crédito inscrito na CDA 9985638702454-39, e, por consequência, os efeitos do protesto lavrado em desfavor do agravante. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a decisão fundamentou-se em premissa equivocada ao destacar que a legislação posterior não pode alterar o valor da multa de fato já ocorrido [tempus regit actum], pois, tal afirmação, contraria o Princípio da Retroatividade da Infração Mais Benéfica, insculpido no inc. XL, do art. 5º, da Constituição; b) a CDA é nula, ante a inclusão equivocada das benfeitorias na base de cálculo da multa aplicada, sem levar em consideração a alteração promovida pela Lei 13.240/2015, que alterou o § 5º do Decreto-Lei 2.398/1987, reduzindo a base de cálculo da multa ao excluir de seu cômputo o valor das benfeitorias realizadas no terreno. 3. O agravante interpôs embargos de declaração, em face da decisão do então relator Des. Federal Pedro Miguel Silva que indeferiu o pedido liminar, alegando erro material. 4. Em consulta aos autos originários, PJE 3372649-29.7043.24.7.6129, verifica-se que foi prolatada sentença, julgando parcialmente procedente o pedido, para determinar a revisão do débito exigido mediante a CDA 090513132283-46 e reconhecer o direito do autor ao cálculo da multa prevista no artigo 3º, §5º, do Decreto-Lei 2.398/1987, de acordo com os parâmetros introduzidos pelas Leis 13.240/2015 e 61.701/2017, aplicando-se o percentual de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) incidente sobre o valor do terreno, excluídas as benfeitorias. 5. Ressalte-se que a sentença concedeu liminar para suspender a exigibilidade do débito até que se ultime a revisão nos moldes especificados. 6. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 7. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Agravo de instrumento e embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 86564449364354071081, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)