EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. Trata-se de Embargos de Declaração intentados pela FAZENDA NACIONAL contra o r. acórdão desta Turma que negou provimento à apelação manejada com o fito de obter édito judicial para reformular sentença que extinguiu a execução com resolução de mérito, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente. Alega que o acórdão teria sido omisso por não ter se pronunciado acerca do art. 10 da Lei 13.340/16, com nova redação dada pela Lei 13.340/18, que, de acordo com o seu entendimento, o prazo para liquidação ou renegociação das dívidas oriundas de operações de crédito rural foi prorrogado, estando às execuções fiscais e os respectivos prazos processuais suspensos. Assim, aduz que o referido Diploma Legal deveria ter sido aplicado ao caso concreto. Não obstante o embargante argumente que teria ocorrido omissão no acórdão embargado, este se encontra devidamente fundamentado e coerente, tendo em vista que conforme constatado a partir da análise dos autos, o embargante ficou inerte por mais de 5 anos desde o arquivamento do processo sem baixa na distribuição. Ressaltou-se, ainda, que de acordo com a súmula 314 do STJ, o prazo prescricional se inicia após o prazo de um ano de suspensão do feito. Dessa forma, o prazo teve início em 26/10/2012 terminando em 31/12/2017, sem que fosse constatada nenhuma diligência requerida para a satisfação do crédito. Ademais, importante frisar que a Fazenda apenas se manifestou nos autos para querer novas diligências quando foi intimada para tomar ciência do decurso do prazo de 5 anos do arquivamento provisório. Não há omissão, pois o acórdão vergastado analisou detidamente os autos, sendo conclusivo quanto a existência da prescrição intercorrente ante à inércia do exequente por mais de 5 anos. Repisa-se que os embargos de declaração têm por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. Salienta-se, por fim, ser consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para a discussão de acordo com os argumentos invocados pelas partes e em conformidade com sua vontade, aplicando os dispositivos legais que entenderem adequados à matéria. Ao magistrado cumpre entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir, tal qual foi feito no caso em discussão. Embargos de declaração rejeitados. KLMB/PHFPA
(PROCESSO: 01553050324277009560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)