PROCESSO Nº: 6266456-91.7341.24.9.2867 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL FARIAS ADVOGADO: Jailton Nascimento Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Araújo - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. REQUISITOS SATISFEITOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento, em parte, à Apelação, cujo pleito objetivava a concessão do benefício assistencial. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cjo
(PROCESSO: 61175723851417144431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)