PROCESSO Nº: 8533595-98.2715.29.1.2762 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PLASTICOS E TINTAS DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Pedro Miguel Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO PIS E DA COFINS SEM INCLUSÃO DE ISS. SINDICATO DAS INDÚSTRIAS. CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DAS SUBSTITUÍDAS. NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelação ataca sentença que extinguiu o feito ante a ausência de demonstração do interesse de agir da parte impetrante. Caso em que o Sindicado das Indústrias de Plástico e Tintas, intimado para demonstrar a condição de seus substituídos como contribuinte do ISS, restringiu-se a arguir que seria impossível avaliar o recolhimento do tributo efetuado por todas as suas sindicalizadas. 2. Decidiu com acerto o juízo sumariante, dado que milita em desfavor do postulante, no caso, o fato de que as suas substituídas - indústrias de plásticos e tintas - não são, até prova em contrário, contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS). 3. Consoante bem assinalou o juízo de primeiro grau, ainda que se cuide de mandado de segurança preventivo, não prescinde de lide, devendo, pois, o impetrante, colacionar as provas documentais pré-constiuídas, dando ensejo à aferição da existência, ou não, de ameaça de lesão a direito apta a configurar interesse processual. 4. Apelação a que se nega provimento. cm
(PROCESSO: 58417894638597064714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)