PROCESSO Nº: 2265766-65.1234.3.9.6881 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR MONTEIRO ADVOGADO: Germana Camurça Moraes CURADOR AD HOC: MARIA DO ROSARIO COSTA CARNEIRO DA CUNHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Ana Vitória Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6410785-96.3384.17.6.2912 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a agravante implante, no prazo de 30 dias, a pensão de ex-combatente em favor da parte agravada, representada por sua irmã e curadora, por morte do seu pai. 2. Inicialmente, não se conhece do agravo na parte concernente à condição de ex-combatente do genitor da agravada, porquanto se trata de matéria que não deve ser tratada nestes autos. O direito à pensão restou conhecido por meio de sentença prolatada nos autos do Processo nº 5418707-84.8442.24.10.3257, a qual foi confirmada em sede de apelação, sendo certa a possibilidade de execução provisória da pensão declarada devida por meio de acórdão, ainda que tenha sido admitido recurso extraordinário, eis que não há notícia acerca de efeito suspensivo. 3. Afasta-se a preliminar de incompetência do juízo alegada pela agravante, porquanto, ainda que houvesse conexão entre o processo nº 0673178-28.3714.26.1.8929 (no qual foi reconhecida a condição de ex-combatente do instituidor da pensão) e a presente ação, a reunião destes não ocorreria, tendo em vista que no primeiro deles já foi prolatada sentença (art. 55, § 1º, do CPC). 4. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se deve ser reformada a decisão que determinou o pagamento de pensão por morte de ex-combatente à agravada, na condição de filha maior de 21 anos inválida. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a concessão da pensão por morte depende apenas da comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do instituidor do benefício" (AgRg no AREsp 70.641/RS, Rel. Ministro Lucca Freitas, Segunda Turma, julgado em 11/07/2011, DJe 29/12/2011)". 7. Na hipótese dos autos, observa-se que embora o Termo de Compromisso de Curadora Definitivo esteja datado de 24.07.6105, tendo a interdição ocorrido neste ano, verifica-se que nos autos originários constam laudo médico e parecer de junta médica oficial, os quais atestam que agravada é portadora da doença CID 318.2/8 (Oligofrenia Profunda, enquadrada no capítulo de alienação mental), sendo incapaz de exercer qualquer atividade laborativa. 8. Referidos documentos são datados de 1994 e 1997, respectivamente, de modo que é possível constatar, a partir desses elementos probatórios, que a condição de invalidez da autora remete a momento bem anterior à data do óbito do instituidor da pensão, que ocorreu em 24/04/2014. 9. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 80238228415182709589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LARISSA ALVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)