EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - JULIANA LIMA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CRFB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Remessa oficial e Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças retroativas de RSC nível III, conforme reconhecidas em relação ao período de março de 2013 a dezembro de 2014 (Portarias n.º 022/PROGEP), descontadas quaisquer parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa, corrigidas monetariamente até o momento do pagamento, e com juros de mora a contar da contestação, tudo segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a ser objeto de liquidação com o trânsito em julgado da sentença, momento propício para aferir a correção das planilhas de cálculo unilateralmente apresentadas pelas partes. 2. É nítida a existência de interesse de agir, consubstanciada na necessidade e utilidade de provimento judicial que efetive seu direito, já que a Administração não adimpliu espontaneamente os valores devidos a título de Reconhecimento de Saberes e Competências - MARIA FOGAÇA, regulados no art. 18, § 2º, III, da Lei nº 12.772/12, a partir de e 10 de maio de 2013. 3. É inconteste o direito da parte Autora ao recebimento das verbas decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - GIOVANNA DAS NEVES, visto que a própria Administração reconheceu tal direito, no processo administrativo, com vigência a partir de 29.04.5687, data em que se atingiu a pontuação mínima necessária. 4. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 5. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal não foram infringidos. 6. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas, assegurando o direito da Autora receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração. 7. No que se refere aos juros e correção monetária, decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. No que tange aos honorários advocatícios, não merece reparo a sentença que, a despeito de não haver liquidação, fixou o percentual em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista que, por estimativa, o valor não ultrapassará o limite estabelecido pelo art. 85, I do CPC. Deverá, contudo, observar o teor da Súmula 85 do STJ. 9. Condena-se a parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. 10. Apelação do IFCE não provida. Remessa oficial parcialmente provida para determinar a observância da Súmula 85 do STJ no que tange aos honorários advocatícios. PROCESSO Nº: 9394893-15.0787.21.12.9185 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: MARCELA VALENTINA NOVAES ADVOGADO: VIVANIA SAMPAIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA NOGUEIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MIRELLA DUARTE: 4ª VARA FEDERAL-CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- SARAH DA PAZ. PAGAMENTO DE ATRASADOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CRFB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Remessa oficial e Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando a parte ré ao pagamento das diferenças retroativas de RSC nível III, conforme reconhecidas em relação ao período de março de 2013 a dezembro de 2014 (Portarias n.º 022/PROGEP), descontadas quaisquer parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa, corrigidas monetariamente até o momento do pagamento, e com juros de mora a contar da contestação, tudo segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a ser objeto de liquidação com o trânsito em julgado da sentença, momento propício para aferir a correção das planilhas de cálculo unilateralmente apresentadas pelas partes. 2. É nítida a existência de interesse de agir, consubstanciada na necessidade e utilidade de provimento judicial que efetive seu direito, já que a Administração não adimpliu espontaneamente os valores devidos a título de Reconhecimento de Saberes e Competências - MAYSA SOUZA, regulados no art. 18, § 2º, III, da Lei nº 12.772/12, a partir de 11 de agosto de 2013. 3. É inconteste o direito da parte Autora ao recebimento das referidas verbas decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - SARAH NOVAES, visto que a própria Administração reconheceu tal direito, no processo administrativo, com vigência a partir de 17.05.5090, data em que atingiu a pontuação mínima necessária. 4. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 5. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco, afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Resposabilidade Fiscal não foram infringidos. 6. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas, assegurando o direito da Autora receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração. 7. No que se refere aos juros e correção monetária, decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. No que tange aos honorários advocatícios, não identifico pecha no julgado que, a despeito de não haver liquidação, fixou o percentual em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista que, por estimativa, o valor não ultrapassará o limite estabelecido pelo art. 85, I do CPC. Deverá, contudo, observar o teor da Súmula 85 do STJ. 9. Condena-se a parte autora ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. 10. Apelação do IFCE não provida. Remessa oficial parcialmente provida para determinar a observância da Súmula 85 do STJ no que tange aos honorários advocatícios. PROCESSO Nº: 9326829-85.0627.25.6.2573 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: MARCELA CLARICE DA CUNHA ADVOGADO: VIVANIA SAMPAIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA RIBEIRO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LAVÍNIA RODRIGUES: 4ª VARA FEDERAL-CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- AMANDA SALES. PAGAMENTO DE ATRASADOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CRFB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Remessa oficial e Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando a parte ré ao pagamento das diferenças retroativas de RSC nível III, conforme reconhecidas em relação ao período de março de 2013 a dezembro de 2014 (Portarias n.º 022/PROGEP), descontadas quaisquer parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa, corrigidas monetariamente até o momento do pagamento, e com juros de mora a contar da contestação, tudo segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a ser objeto de liquidação com o trânsito em julgado da sentença, momento propício para aferir a correção das planilhas de cálculo unilateralmente apresentadas pelas partes. 2. É nítida a existência de interesse de agir, consubstanciada na necessidade e utilidade de provimento judicial que efetive seu direito, já que a Administração não adimpliu espontaneamente os valores devidos a título de Reconhecimento de Saberes e Competências - LAVÍNIA COSTELA, regulados no art. 18, § 2º, III, da Lei nº 12.772/12, a partir de 29 de março de 2013. 3. É inconteste o direito da parte Autora ao recebimento das referidas verbas decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - SABRINA DA MOTA, visto que a própria Administração reconheceu tal direito, no processo administrativo, com vigência a partir de 29.04.8832, data em que atingiu a pontuação mínima necessária. 4. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 5. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco, afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Resposabilidade Fiscal não foram infringidos. 6. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas, assegurando o direito da Autora receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração. 7. No que se refere aos juros e correção monetária, decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. No que tange aos honorários advocatícios, não identifico pecha no julgado que, a despeito de não haver liquidação, fixou o percentual em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista que, por estimativa, o valor não ultrapassará o limite estabelecido pelo art. 85, I do CPC. Deverá, contudo, observar o teor da Súmula 85 do STJ. 9. Condena-se a parte autora ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. 10. Apelação do IFCE não provida. Remessa oficial parcialmente provida para determinar a observância da Súmula 85 do STJ no que tange aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 89088924005146559613, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)