EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO QUE ENVOLVE SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH. APÓLICE DE SEGURO COM COBERTURA PELO FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A CEF desafia, por agravo de instrumento, decisão que não reconheceu o seu interesse em figurar no polo passivo da demanda em relação aos autores cujos contratos foram firmados fora do interregno previsto no REsp nº 1.331.213-SC, declinando, à vista disso, da competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 2. Considerando que o col. STF afetou à sistemática da repercussão geral o RE 156.832/PR (Tema 1.011) - que envolve controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da CEF nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH e à consequente competência da Justiça Federal para processamento de ações dessa natureza -, sem, contudo, determinar a suspensão do andamento dos processos pendentes que versem sobre a matéria, não mais existe qualquer óbice à análise do recurso em referência, sobretudo porque a norma inserta no art. 976, § 4º, do NCPC, estabelece ser incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para debater a questão (no caso, o IRDR nº 3037097-73.5178.17.6.7150). 3. A Quarta Turma desta eg. Corte Regional vem adotando o entendimento de que, uma vez demonstrada a vinculação do contrato de financiamento à Apólice Pública (ramo 66), entremostra-se adequado o reconhecimento da legitimidade passiva da CEF, independentemente da data de celebração do acordo e da juntada aos autos de documentos comprobatórios da afetação do FCVS. 4. Em que pese o entendimento formulado nos Recursos Especiais Repetitivos nº 9.519.125-SC e 5.387.276-SC, a demonstração do comprometimento do FCVS, mediante o exaurimento do FESA, constitui medida desnecessária. Isso porque, no caso de contrato acobertado pelo referido Fundo, o risco de afetação afigura-se inerente, ainda que de forma mínima, ao pagamento de eventual indenização securitária. Precedentes: AGTR's nº 3711254-58.2827.29.1.4374 e 14006404070205882892. 5. Na hipótese, é de se entender pela legitimidade passiva da CEF - e, por conseguinte, pela competência da Justiça Federal -, porquanto a vinculação do contrato à Apólice Pública (ramo 66) exprime condição hábil ao reconhecimento do interesse jurídico da Caixa em participar de lides envolvendo o SH/SFH. 6. O ingresso da recorrente na demanda deve se dar na condição de assistente simples, já que, nos seguros habitacionais, inexiste relação jurídica entre o mutuário e a CEF (na qualidade de administradora do FCVS). 7. Agravo de Instrumento provido. ISAAC MOREIRA
(PROCESSO: 98925360755855897499, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)