PROCESSO Nº: 9360288-95.3562.14.6.6178 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI JESUS DOS SANTOS DANTAS ADVOGADO: Luiz Gustavo das Neves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Nunes EMENTA: CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CONSTATADA. REGULARIDADE DO CONTRATO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal objetivando a revisão de contrato de mútuo habitacional e reparação por danos morais, julgou improcedente a ação. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (art.85, §8º, do CPC), com exigibilidade suspensa, em razão do deferimento da gratuidade de justiça em favor da postulante (art. 98, §3º, do CPC). 2. Nas razões recursais, a autora/apelante afirma que, no contrato firmado, financiou R$ 998.935,79 (cento e sessenta e dois mil, seiscentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), os quais seriam pagos em 420 (quatrocentos e vinte) meses em parcelas de R$ 1.611,06 (mil seiscentos e onze reais e seis centavos). Contudo, assevera que apesar de já haver pago 68 parcelas, no total de R$ 259.686,00, a dívida ainda é de R$ 115.987,12 . Afirma que após o pagamento de todas estas parcelas, apenas R$ 60.129,67 foram abatidos do valor final da dívida. Sustenta que a pratica é abusiva e que se sente constrangida e enganada pela instituição financeira, razão pela qual requer reparação pelo abalo moral causado e a repetição do indébito. 3. Os contratos de adesão, por não admitirem a interferência volitiva do devedor (aderente), em razão de serem as cláusulas pré-estabelecidas pelo credor, devem ser interpretados, em caso de dúvida, em favor do aderente. Desse modo, deve ser observado o comando do art. 47, do CDC. Observa-se, no entanto, conforme informações dos autos, que o contrato firmado tem cláusulas legíveis e foi pactuado de livre vontade e de forma espontânea. 4. No caso, o contrato foi firmado em 2013, para pagamento em 420 parcelas mensais (35 anos) e, embora a apelante/ autora se mostre insatisfeita com o montante a pagar, as alegações de abusividade são genéricas. A taxa efetiva de juros prevista no contrato é de 8,85% ao ano, pelo sistema SAC- Sistema de Amortização Constante, no qual os juros são calculados de forma simples sobre o saldo devedor, sem incorporação no mesmo. Portanto, não há que se falar em cobrança de juros sobre juros. 5. Além disso, como registrado na sentença, a taxa de juros praticada "não se apresenta como dissonante da média praticada pelas instituições financeiras em sede de financiamento habitacional, de modo que, segundo dados do Banco Central do Brasil, os juros médios de mercado para financiamento imobiliário caíram de 11,9% ao ano, em outubro de 2017, para 9,5% em outubro de 2018". 6. O apelante deveria ter produzido prova de que os juros cobrados pela CEF excedem em muito aos praticados no mercado, mas não o fez. Também não se identifica na planilha amortização negativa, afastando-se a existência de anatocismo. 7. Desta forma, não se observa abusividade que enseje a revisão pretendida.Por consectário lógico, não há que se falar em repetição de indébito, nem em reparação por danos morais. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27344849255504273341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)