E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. A abstração anterior da ideia de Ir e Vir não suprime a Causa Jurídica dos limites ao exercício do Direito Subjetivo de Locomoção. A Ameaça concreta, atual ou iminente, sobre ser temporal, advém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. "Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". (Constituição Federal). "Sempre que alguém sofre ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir." (Código de Processo Penal). DICÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. Extrai-se na dicção constitucional de que toda Coação ou Abuso de Poder, não conformando-se ao Controle da Legalidade, dá ensejo ao Habeas Corpus ou aos Recursos Legais. O que está fora dela ameaçando-a ou violando-a. No Habeas Corpus abrange o que a Lei não prevê expressamente e o que a Constituição protege. Na Legalidade, a previsão infraconstitucional. Habeas Corpus impetrado em face do Juízo Criminal de 1ª Instância visando à "aplicação da atenuante genérica da confissão, sendo deduzido por consectário o pleito de compensação desta circunstância com a agravante da reincidência efetivamente aplicada, reduzindo a pena em 01 (um) ano, razão porque de rigor a refeitura da dosimetria da pena para o desiderato final de fixa-la em 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de reclusão e, como consequência legal a aplicação de regime intermediário de cumprimento da pena - SEMI ABERTO." Trata-se de questionamento à Dosimetria fixada na Ação Criminal nº 5162705-19.6711.9.12.6876, na qual a 1ª Turma do Luiz Gustavo Duarte Região proferiu Acórdão mantendo a Sentença nela prolatada, no tocante à inaplicabilidade da Atenuante da Confissão, tornando-se, assim, o Órgão Coator para efeito de impetração do Habeas Corpus, a ensejar a Ilegitimidade Passiva do Juízo Criminal de 1ª Instância. Precedente do Francisco Ferreira Região. Não conhecimento da Impetração em razão da Ilegitimidade Passiva da apontada Autoridade Coatora.
(PROCESSO: 13509344581480938965, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)