PROCESSO Nº: 4508398-56.6694.2.10.3256 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL NASCIMENTO LTDA e outro ADVOGADO: Marcelo da Mata AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Campos PROCESSO ORIGINÁRIO: 7747988-62.2807.1.6.6390 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUXÍLIO-CRECHE, SALÁRIO-FAMÍLIA E VALE-TRANSPORTE / AUXÍLIO-TRANSPORTE. (IN)EXIGIBILIDADE. MÉRITO DO RECURSO QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO INSTRUMENTO DE ANTECIPAÇÃO PROVISÓRIA DA TUTELA. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por JULIANA LIMA e LUIZ OTÁVIO ARAGÃO contra decisão que, em ação ordinária, deferiu parcialmente o pedido de liminar requerido, afastando a parcela atinente à suspensão da exigibilidade dos créditos oriundos das contribuições previdenciárias patronais referentes ao auxilio creche, salário-família e vale-transporte/auxílio-transporte. 2. No caso dos autos, o mérito do agravo se confunde com o próprio instrumento de antecipação provisória da tutela, seja em primeiro grau, seja em grau recursal. 3. Para o acolhimento da pretensão recursal se exige o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes dois requisitos básicos: fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida 4. No caso dos autos, a agravante não demonstrou, concretamente, em que consiste o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, limitando-se a apresentar alegações em defesa de sua pretensão. Além disso, a incidência do tributo na forma questionada já vem ocorrendo há bastante tempo, de modo que essa despesa já deve estar prevista no planejamento tributário da empresa. 5. O fumus Marcelo Silva e o periculum in mora são pressupostos cumulativos para a concessão da tutela provisória de urgência, ainda que um esteja mais evidente que o outro. A ausência de um deles é suficiente para a denegação da tutela. 6. Agravo de instrumento não provimento. 7. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 59693646112264457000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)