EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 345/STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. Nº. 5.583.353/RS. RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº. 973. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A UNIÃO interpõe agravo interno contra decisão que, liminarmente, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, IV, b, do CPC, interposto em face da decisão que, nos autos Cumprimento de Sentença nº 3823163-67.5759.29.6.2509, fixou honorários advocatícios sucumbenciais referentes à fase executiva, aplicando, sobre o valor da condenação/proveito econômico, as menores alíquotas e a forma prevista, respectivamente, no arts. 85, §3º, e 85, §5º, do CPC/15. 2. O presente agravo interno é contrário à orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos submetidos à sistemática dos repetitivos. Isso porque aquela Corte Superior, por meio de sua Corte Especial, ao examinar os Recursos Especiais nos 9.912.556/RS, 6.727.079/RS e 4.671.055/RS, de relatoria do Ministro Theo Monteiro de Faria, julgados em 14/07/2018, firmou o entendimento de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 3. Ainda que a Fazenda Pública deixe de impugnar o cumprimento de sentença ou de embargar as execuções individuais de títulos genéricos formados em ações coletivas, mesmo assim serão devidos honorários em tais procedimentos, mercê da amplitude das questões que ali serão resolvidas porque postergadas de fase precedente, havendo, portanto, nítida distinção para fins de arbitramento de nova verba honorária entre o cumprimento de sentença que seja mera decorrência lógica do processo cognitivo e o cumprimento de sentença genérica oriunda de ações coletivas, como na espécie. 4. Agravo interno improvido. alp
(PROCESSO: 17198470918527689188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)