PJE 4744184-59.2847.4.10.7023 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento proposto contra decisão, proferida em sede de execução fiscal, que determinou a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), explicitando que a medida deve ser efetivada mediante ofício, e às expensas da exequente, antecipadamente, caso haja eventual despesa para a sua realização, nos termos do art. 82 do NCPC. 2. Em suas razões, a parte agravante expôs que "o Juízo indeferiu o pedido de inclusão do nome da executada no SERASAJUD, sob o fundamento de que a exequente pode promover a inscrição de nome do executado", argumentando que a decisão não se sustenta em fundamento válido para desconsiderar a inclusão da empresa no SERAJUD. 3. Esta Corte vem prestigiando o entendimento de não se conhecer de recurso quando houver ausência de interesse recursal. 4. Hipótese em que na decisão agravada restou consignado o deferimento do pedido de inclusão do nome do(a) executado(a), ora agravado (a), em cadastros de inadimplentes, contudo, a agravante pugna para que seja deferida tal inclusão. Inexistência de interesse recursal da parte em ver modificada a decisão que lhe foi favorável, a ensejar o não conhecimento do recurso. 5. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AINTARESP 4644271, DJE 26/09/2018, Relator Ministro Vitor Gabriel Costa; JUAN FREITAS, 4ª Turma, PJE 2289129-75.2778.21.10.2417, Relator Desembargador Federal Luigi Rezende, Data de Assinatura: 06/06/2018. 6. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 60803708187765386992, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)