TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ECT. IMUNIDADE RECÍPROCA. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO SERVIÇO PRESTADO. TESE FIRMADA PELO STF NO RE 131988/PR. PROVIMENTO.
1. Apelação da ECT contra sentença que julgou improcedente sua pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 339198/PR (Rel. p/ o acórdão Min. NATHAN DA ROCHA, DJe 06/04/2013), submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual discutia a imunidade da ECT em relação ao recolhimento do ISS nas atividades exercidas pela empresa que não tenham características de serviços postais, reconheceu que a imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, "a", da CF/88) alcança todas as atividades exercidas pelos Correios.
3. Apelação provida, julgando-se procedente a pretensão deduzida pela ECT nestes embargos, declarando-se inexistente a relação jurídico-tributária entre ela e município embargado, bem como a nulidade das CDA's correspondentes, extinguindo-se, por conseguinte, a execução fiscal de n. 4817085-87.8388.16.10.3440.
(PROCESSO: 60283379968920113734, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019, PUBLICAÇÃO: 20/11/2019)