Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Farias Nº: 9512852-53.6695.1.5.6012 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL CAMPOS ADVOGADO: CAUÃ RIBEIRO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO DA ROCHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME MOURA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE DA CEF AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença que, na presente ação compensatória de danos decorrentes do atraso da conclusão de empreendimento imobiliário e entrega de unidade habitacional, julgou procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora: (I) indenização por lucros cessantes, por meio de pagamento mensal de 0,5% (meio por cento) do valor do bem, assim considerado o valor previsto contratualmente, devidamente atualizado pelo IPCA-E, a partir da data fixada para conclusão da obra (04.02.5940), até a data da entrega das chaves do imóvel; (II) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do bem, assim considerado o valor previsto contratualmente, devidamente atualizado pelo IPCA-E, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data fixada para conclusão da obra (17.05.4546), até a entrega das chaves do imóvel; (III) indenização por danos morais, no valor de R$71.442,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da data da sentença. 2. A responsabilidade solidária entre a Instituição Financeira e a Construtora por danos decorrentes do atraso da obra dá ensejo a litisconsórcio passivo facultativo e não necessário, de modo que pode o autor ajuizar a demanda contra o banco financiador e a Construtora, isoladamente ou em conjunto (PROCESSO: 13526507660913923480, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/01/2017). Afastada a pretensão recursal da CEF de anulação da sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que a parte autora seja intimada para promover a citação de Yasmin Gonçalves. 3. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa e da Construtora por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, uma vez comprovada a não observância do prazo contratualmente previsto e desde que o contrato impute à CEF a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora. 4. O Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional firmado entre as partes estabelece, na cláusula Décima Nona, a obrigação do Devedor comprovar a contratação pela Construtora do Seguro de Garantia Construtor até a data de liberação da primeira parcela do financiamento, por meio da apresentação da Apólice Definitiva, que garante a conclusão das obras de construção do empreendimento até a sua consecução e expedição do respectivo "habite-se" pelo Poder competente. Por outro lado, institui, nas cláusulas nona, "f" e "g" e na cláusula décima nona, parágrafo segundo, a obrigação da CEF substituir a Construtora, no caso de atraso na obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias ou de não conclusão do empreendimento no prazo contratualmente previsto. 5. Apesar da possibilidade contratual de substituição da construtora, existem inúmeros obstáculos para uma nova construtora prosseguir com uma obra em andamento, como o fato de não ter realizado o projeto, nem ter acompanhado a execução das etapas anteriores, dentre outros aspectos que podem atrasar ainda mais a execução do cronograma, tornando a substituição ainda mais prejudicial aos interesses dos mutuários. Tanto é assim que, em razão do atraso da obra, os compradores do Residencial Sítio Jardins acionaram o Ministério Público Estadual para resolução da questão, tendo sido formalizado Termo de Ajustamento de Conduta com a Construtora Luana Aragão para prorrogação e término da obra. 6. Diante da inobservância do novo prazo ajustado, continuaram as tratativas entre os compradores, a Construtora e a CEF no sentido de se encontrar a melhor solução para a questão, o que culminou na decisão dos adquirentes no sentido de acionar o seguro para substituição da Construtora. 7. Em resposta à notificação extrajudicial do advogado dos adquirentes das unidades habitacionais, a CEF esclareceu que, conforme reunião ocorrida com o referido patrono, a deliberação quanto ao acionamento do seguro da obra, bem como quanto à substituição da Construtora, se daria em conjunto com o MPPE e Comissão de Adquirentes, o que, de fato, ocorreu, tendo a Caixa acionado a seguradora em julho de 2016, como já comprovado nos autos de processos julgados por esta Terceira Turma referentes ao mesmo empreendimento. 8. Em que pese incontroversa a não conclusão da obra no prazo contratualmente previsto, não há que se imputar à CEF responsabilidade pelos danos alegados, por ter a empresa pública ré comprovado a comunicação do sinistro à seguradora, cumprindo, assim, com a obrigação de "substituir a Construtora", no limite de sua responsabilidade. (Precedente desta Turma: PROCESSO: 39919640117552030282, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/07/2017). 9. Ainda quanto à pretensão de reparação de danos, no Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto ao MPPE, coube à Construtora Daniela Fogaça a obrigação de pagamento de aluguéis aos adquirentes prejudicados com o atraso na entrega do empreendimento Sítio Jardins (Cláusula Quinta), inexistindo, ainda, no reportado Termo, qualquer atribuição de responsabilidade à CEF pelo pagamento de lucros cessantes, não havendo, assim, como se reconhecer solidariedade da Caixa em relação a estas obrigações, que não se presume. O mesmo se observa quanto ao pedido de condenação da Caixa ao pagamento de multa moratória de 2% e de juros de 1% ao mês (Penalidades Contratuais), uma vez que fundado na aplicação da bilaterização de cláusula contratual não dirigida à instituição financeira, mas à construtora, esta sim em mora quanto a obrigações contratuais. Precedentes: PROCESSO: 43395135729675483275, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FARIAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/03/2017; PROCESSO: 52467164139892856455, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SOUZA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/10/2019). 10. Apelação da CEF provida para, reformando a sentença, julgar improcedente a ação. Apelação da parte autora prejudicada. 11. Sucumbente a demandante na totalidade do pedido, deve suportar os decorrentes ônus (custas e demais despesas processuais), com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC) .
(PROCESSO: 19605632142568821514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)