PROCESSO Nº: 6750046-15.3656.15.2.9200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UPANEMA PREFEITURA ADVOGADO: Leandro Alves e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Benício Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Novos Embargos de Declaração opostos pelo Município, apontando erro material/contradição no acórdão, uma vez que a sentença fixou os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 530.258,00 (cem mil reais), e não sobre o valor da causa (R$ 7.339.386,54 - dois milhões, duzentos e doze mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), de modo que os honorários recursais devem incidir sobre aquela base de cálculo. Aduz que a fixação da sucumbência deve ser feita com base na razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta, ainda, de demanda que exigiu pouquíssimo trabalho da Advocacia Geral da União, "a qual apresentou apenas três peças jurídicas no interesse da União, todas simplórias, que se limitavam a reproduzir argumentos corriqueiros e amplamente conhecidos.de acordo com a jurisprudência deste tribunal." 2. Assiste razão ao Embargante. A Fazenda Nacional apenas se insurgiu contra a ausência de condenação do Município em honorários recursais, não requerendo que os honorários sucumbenciais e recursais incidissem sobre o valor atualizado da causa, a base de cálculo dos honorários deve ser o montante de R$ 253.406,00, como determinado na sentença (Id. 0493677.6651898). 3. Embargos de Declaração providos, para determinar que os honorários incidam sobre o valor determinado na sentença (de R$ 447.113,00). ota
(PROCESSO: 43021130896971183606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)