PROCESSO Nº: 1962157-94.3128.14.5.2747 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: THEO CAVALCANTI e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4951546-98.8887.13.10.7279 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE MOEDA FALSA. PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMETIMENTO DA AÇÃO DELITIVA NO CURSO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM FACE DE PRÁTICA ANTERIOR. NOTÍCIA DE ANTERIORES CONDENAÇÕES E EXECUÇÕES PENAIS EM CURSO. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Fernando Moura e Gabriel Lima, que se encontram em custódia preventiva após prisão em flagrante pela ação delitiva que se apura perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe, consistente em haver sido surpreendidos, em abordagem policial empreendida quando as motocicletas (mototáxi) em que se encontravam foram paradas e eles, passageiros, foram revistados, com eles sendo encontradas notas falsas de R$ 20,00 (vinte reais) e de R$ 10,00 (dez reais), perfazendo um total de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), havendo o flagrante sido homologado e convertido em prisão preventiva, quando de audiência de custódia sob a condução do juízo plantonista, "para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, tendo em vista a) não terem os presos esclarecido a origem das notas falsas, b) faltarem elementos comprobatórios da identificação civil, domicílio e ocupação laborais de ambos, c) a existência de condenações e execuções penais contra os custodiados e d) especificação em relação a MARINA DIAS, a necessidade de preservar a higidez do seu tratamento médico no hospital de custódia", pugnando, ao final, em sede de liminar, a revogação da prisão preventiva e, no mérito, sua confirmação ou, subsidiariamente, determinar a substituição por medidas cautelares diversas à prisão. 2. Traz a impetração a identificação civil dos ora pacientes, bem como seus endereços residenciais, acostando-se, ainda, quanto a Amanda Mendes, relatórios médicos que comprovam as patologias que acometem o paciente, que é portador de Transtorno de Personalidade com Instabilidade Emocional (CID F60.3 e CID F19.2), o termo de compromisso de curatela firmado pela sua genitora, comprovando a interdição do paciente, e o protocolo de requerimento de benefício assistencial à pessoa deficiente; enquanto que, em relação a Cecília da Rosa, cópia do alvará de soltura expediente nos autos ao Proc. nº 7567716688387, do Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE, por ali constar seu nome completo e endereço residencial, noticiando, ainda, tratar-se de pessoa em absoluta situação de vulnerabilidade, usuário de crack desde os oito anos de idade, analfabeto e em situação de exclusão social, que, aos 19 (dezenove) anos de idade, sequer teve acesso à educação básica. 3. A presente impetração hostiliza, na realidade, a decisão do juízo indicado como impetrado, o da 1ª Vara Federal de Sergipe, a quem coube por distribuição o Auto de Prisão em Flagrante, na qual não se reconsiderou a decisão antes proferida em sede de plantão, ao fundamento de que, além de coincidentes seu entendimento com o expendido quando da audiência de custódia, os argumentos defensivos não se mostraram suficientes para afastar as razões que levaram à decretação da segregação cautelar, essa proferida em sede de plantão judiciário. 4. Observa-se do presente caderno processual, ainda que suprida a questão da identidade civil dos ora pacientes, que se fazem presentes os requisitos do art. 313 do Código de Processo Penal para admitir a decretação da prisão preventiva, seja lado por se apontar ao crime em comento pena máxima superior a 4 (quatro) anos, no caso em 12 (doze) anos; seja por haver Eduardo Barbosa sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, neste ponto sendo de se observar que, indicado o regime semiaberto, encontrava-se em regime aberto na ausência de estabelecimento penal adequado, situação essa que não o impediu da prática de outra conduta delitiva e, ainda, encontrar-se Samuel Correia em cumprimento de medida de segurança de 1(um) ano de tratamento em Hospital de Custódia, período esse que já teria exaurido consoante noticiado na inicial, ainda que pendente de designação de exame para que se avalie a cessação da periculosidade. 5. De se acrescentar, como expendido nas informações prestadas pelo juízo impetrado, que não restou esclarecida a origem das notas falsificadas, além do que o próprio paciente Renan Ferreira declarou ter respondido a quatro ações penais perante a Justiça Estadual. 6. Consoante reiterada jurisprudência, as condições pessoais eventualmente favoráveis, a exemplo de residência fixa, não são garantidoras de direito subjetivo à liberdade provisória, quando presentes elementos outros que recomendam a constrição preventiva, que no caso concreto se apresentam, a exemplo da garantia da ordem pública diante de um demonstrado ânimo em que se faz presente o justo receio de que os ora pacientes voltem a delinquir, pelo que não há como entender pela possibilidade de adoção de medidas diversas à prisão, pela clara inadequação ao caso presente. 7. Ordem denegada. [15]
(PROCESSO: 80111710758805476017, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)