EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ACUMULAÇÃO DE CARGO MILITAR NA ÁREA DE SAÚDE COM OUTRO CARGO CIVIL PRIVATIVO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 142, § 3º, II E VIII, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM REDAÇÃO DADA EMENCA CONSTITUCIONAL (EC) Nº. 77/2014. SOLDO DE MILITAR DA RESERVA. NATUREZA NITIDAMENTE ALIMENTAR. SUSPENSÃO. PERIGO DE DANO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu, por entender ausente o perigo na demora, pedido de tutela de urgência que visava à suspensão dos efeitos de ato administrativo do Comando da Aeronáutica que transferiu o autor para a reserva não remunerada e, por conseguinte, ao restabelecimento de seus proventos. 2. O art. 142, § 3º, II e VIII, da CF/88, com redação dada pela EC nº. 77/2014 expressamente ressalvou a possibilidade de acumulação de cargo militar relacionado à área de saúde com outro cargo civil privativo de profissionais de saúde. 3. Na espécie, pode-se concluir pela viabilidade da cumulação dos proventos percebidos pelo agravante como militar que atuou no quadro de saúde do Comando da Aeronáutica com a remuneração do cargo civil de médico que atualmente exerce no Município de Parnamirim/RN, até mesmo porque são cargos cujas remunerações poderiam ser acumuladas se o militar se encontrasse em atividade. 4. Perigo de dano que restou suficientemente demonstrado, tendo em vista a natureza nitidamente alimentar do soldo percebido pelo recorrente a título de militar da reserva, cuja suspensão certamente implica comprometimento da subsistência dele e de sua família. 5. Agravo de instrumento provido. rpms.
(PROCESSO: 68720170481963244509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DIAS MAIA LUIZ FERNANDO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)