PROCESSO Nº: 3538076-96.0476.16.5.7803 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI ALMEIDA e outro ADVOGADO: Heitor da Rocha Feitosa Vieira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Karine Rocha Montenegro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Cunha EMENTA PROCESSUL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DAS CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS. ÔNUS DO AUTOR. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A EXORDIAL. MANUTENÇÃO DO PEDIDO GENÉRICO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ART. 321 DO CPC. SÚMULA Nº 381 DO STJ. PRETENSÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA NAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA AVENÇA E NA SUA EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Preceitua o art. 321, caput e parágrafo único, do CPC que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento. 2. Por seu turno, de acordo com o art. 330, § 2º, do Código de Ritos, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. 3. No caso concreto, o juízo a quo determinou a intimação dos demandantes, ora apelantes, para que emendassem a exordial, corrigindo, dentre outras falhas, as previstas no aludido § 2º do art. 330 do CPC/2015. 4. No entanto, na petição de emenda apresentada, a parte autora se limitou a indicar o valor incontroverso do financiamento imobiliário, o que motivou a extinção do feito sem resolução do mérito pelo juízo de primeiro grau. 5. Nesse contexto, não é demais lembrar que, na ação de revisão contratual, afigura-se imprescindível o apontamento das cláusulas que o promovente considera abusivas, sendo insuficiente a alegação genérica de onerosidade excessiva e de abusividade, mesmo porque, a teor do enunciado nº 381 da Súmula do eg. Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas de contratos bancários. Precedente desta Turma: Processo nº 98665383692195196282, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, j. em 16/04/2018. 6. Conquanto os demandantes argumentem que, além do pedido de revisão contratual, formularam também os pleitos de repetição de indébito e de reparação de danos materiais e morais, depreende-se da leitura da exordial que tais pretensões são indissociáveis das irregularidades supostamente encontradas no contrato e na sua execução, de modo que também não subsistem sem a indicação pormenorizada das cláusulas que os promoventes entendem abusivas ou descumpridas. 7. Com efeito, o suposto abuso deve ser indicado de maneira específica, ônus do qual não se desincumbiu o promovente, malgrado lhe tenha sido conferido prazo para o saneamento do defeito processual, não merecendo reparo a sentença que indeferiu a petição inicial. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77421252396554366574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)