Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Dias Nº: 7704245-90.7286.31.12.1251 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BRENDA DA PAZ ADVOGADO: Fernando Campos Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA APRECIAÇÃO. RESP 0.602.228/RS. LEI ART. 24 DA LEI 49.371/2007. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Trata-se de remessa oficial da sentença que concedeu a segurança para o fim de declarar a ilegalidade do ato omissivo e determinar à autoridade impetrada que processe, analise e profira decisão administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre os pedidos de restituição (PER/DCOMP) indicados na petição inicial. 2. A Lei nº. 11.457/2007, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". 3. No mesmo sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.085.059/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento acerca dos prazos para conclusão dos processos administrativos fiscais, concluindo que, com a vigência da Lei 11.457/2007 (art. 24), tornou-se obrigatória a prolação da decisão no processo administrativo fiscal em até 360 dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 4. Tal entendimento atende aos ditames da Constituição Federal, em especial art. 5º, LXXVIII, que assegura a duração razoável do processo, não podendo a Administração prolongar por prazo indefinido a resolução do processo, sobretudo se não houver justificativa razoável. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 04529378963577490418, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)