PJE 9386838-80.1870.8.4.6193 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelações manejadas contra sentença que julgou procedente o feito, por meio do qual se busca a concessão do medicamento ABIRATERONA, indicado ao tratamento de neoplasia de próstata em estágio avançado. Honorários advocatícios, em desfavor dos réus, fixados no percentual mínimo previsto nos incisos I a V do §3º, do art. 85 do CPC/2015, de acordo com o valor que vier a ser apurado quando da liquidação do julgado, a teor do inciso II, do § 4º, do citado Código. 2. Em seu apelo, a UNIÃO argumenta, em síntese, que: a) seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que sua responsabilidade seria apenas subsidiária; b) não haveria comprovação da eficácia dos fármacos requeridos; c) o tratamento terapêutico oncológico ofertado pelo SUS, para o caso da parte autora, seria eficaz e efetivo; d) haveria a necessidade de realização de perícia médica. 3. A AMANDA COSTELA, por seu turno, recorre alegando sua ilegitimidade passiva. Requer, caso não acolhida sua ilegitimidade, que seja afastada sua condenação em honorários advocatícios em face de ausência de sucumbência. 4. O Estado de Alagoas apresenta apelo pugnando pela redução da verba honorária. 5. O Município de Maceió alega a impossibilidade de sua condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública após a Emenda Constitucional 80, de 2014. 6. Ilegitimidade passiva da União que deve ser afastada. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 720.965, em 01/11/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 7. Ilegitimidade passiva da BÁRBARA NOGUEIRA que deve ser reconhecida, uma vez que não possui responsabilidade pelo financiamento e funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS, que é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, sendo o hospital universitário mero instrumento na prestação do serviço de saúde pelo SUS. 8. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento do paciente. 9. Conforme observado pelo juízo a quo, os laudos médicos juntados aos autos comprovam que o autor, portador de neoplasia de próstata em estágio avançado, necessita de tratamento com o uso do medicamento ABIRATERONA, havendo a informação, no relatório médico, que o paciente já fez uso, sem resposta positiva, das alternativas oferecidas pelo SUS. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 10. Os laudos médicos juntados aos autos são suficientes para comprovar a enfermidade do autor e a necessidade do uso da medicação vindicada, não havendo a necessidade de realização de perícia judicial. 11. O STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator Min. Kaique das Neves, julgado em 06/07/2017). Portanto, mostra-se legítima a condenação do Município de Maceió ao pagamento de honorários advocatícios à DPU. 12. Verba honorária que deve ser mantida, uma vez fixada nos percentuais mínimos previstos no art. 85 do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. 13. Remessa oficial e apelações da União, do Estado de Alagoas e do Município de Maceió desprovidas. Apelação da ISIS ALVES provida, acolhendo sua ilegitimidade passiva. Honorários recursais fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. JRV
(PROCESSO: 14647456021652480006, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)