PROCESSO Nº: 3135170-75.1962.30.11.0580 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Luiz Felipe Freitas APELADO: R.J. DE BRUNA NOVAES - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Farias (Convocado) - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. OTÁVIO VIEIRA. PEDIDO PARA QUE SE DETERMINE A EMPRESA RÉ QUE PROCEDA AO REGISTRO NO CONSELHO AUTOR. PODER DE POLÍCIA. AUTO-EXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DEVER JURÍDICO DE TODOS DE CUMPRIR A LEI. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. IMPROVIMENTO. Apelação de sentença que indeferiu a petição inicial do Raul da Rosa e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com espeque nos artigos 330, inciso III, e 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil. Entendeu a magistrada de base que não existe obrigação jurídica de inscrição da empresa demandada no Conselho Regional dos Representantes Comerciais de PE. Alega o conselho apelante que a representação comercial consiste em profissão regulamentada pela Lei nº 4.886/65, que exige, para o exercício lícito, o registro no respectivo Yuri Gonçalves e que o não cumprimento desta obrigação legal configura ato ilícito, de modo que a demandada deve ser compelida a se registrar no CORE-PE para poder continuar exercendo as suas atividades empresariais legalmente, sob pena de ter de arcar com todos os consectários legais. Observa-se que o apelante ajuizou a presente ação de obrigação de fazer "para que o demandado seja compelido a se registrar no João Guilherme Moraes dos Representantes Comerciais, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) e outras medidas coercitivas a serem aplicadas por este juízo, tudo com fulcro no art. 139, IV do CPC". O Theo Castro apelante goza de poder de polícia, decorrente de sua natureza pública. O poder de polícia lhe garante a auto-executoriedade de seus atos, pelo que é desnecessária qualquer declaração do poder judiciário no sentido de exigir o registro do profissional no conselho de classe, exigência esta prevista em lei e autoexecutável pelo apelante. Caso o administrado não efetive a inscrição, o conselho possui legitimidade para aplicar as sanções previstas em lei, quando terá interesse de se socorrer ao Judiciário para executar o valor quando não voluntariamente pago. Ademais, como bem ressaltou a magistrada de origem, existe uma diferença entre dever jurídico e obrigação jurídica, não cabendo ao Judiciário compelir qualquer jurisdicionado a cumprir a lei, visto que é um dever jurídico que decorre da própria natureza do comando normativo. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 41353084295062521960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)