PROCESSO Nº: 8547819-55.9061.28.2.1615 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL e outro AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0544172-97.0618.13.7.6856 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA HER2-POSITIVO. TRASTUZUMABE ENTANSINA (KADCYLA). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 5.605.069-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão recorrida deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao agravante que forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, à autora, portadora de Neoplasia Maligna da Mama esquerda (CID10 C50.9), o medicamento KADCYLA (Adotrastuzumabe Entansina), na dosagem e forma prescritas e pelo tempo que se fizer necessário. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. O fármaco pleiteado, KADCYLA (Adotrastuzumabe Entansina), é registrado na ANVISA, com indicação específica para o tratamento da moléstia de que padece a autora, que já se submeteu a diversos tratamentos disponibilizados pelo SUS, sem resposta satisfatória. 5. Os laudos médicos acostados aos autos atestam a imprescindibilidade de utilização do fármaco, que possui bons resultados no retardo do agravamento da doença e, por consequência, na sobrevida do paciente, restando configurados os requisitos elencados pelo STJ no REsp nº 7.920.631-RJ. 6. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 88971453876923621677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)