PROCESSO Nº: 4830925-11.8128.12.1.2498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: TERESINHA DE ENZO GABRIEL MORAES ADVOGADO: Bruno Castro APELANTE: TEREZINHA AIRES DE QUEIROZ ADVOGADO: Danilo Novaes APELANTE: ENRICO NASCIMENTO DE SA ADVOGADO: Arthur Barbosa APELANTE: PEDRO LUCAS CARDOSO ADVOGADO: Vicente Moura APELANTE: SEVERINA BÁRBARA SOUZA ADVOGADO: Thales Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MOVIDA POR SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. OBRIGATORIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. 1. Apelações interpostas pelos Particulares e pelo INSS em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo Ente Público, para fixar o valor do crédito exequendo de acordo com os cálculos dos Exequentes. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 2. Os Particulares se insurgem contra o condicionamento, determinado em sentença, do prosseguimento da Execução ao recolhimento antecipado das custas de forma individual, tendo-se determinado o desmembramento da execução original, e classificam os honorários advocatícios arbitrados como de valor irrisório. O Ente Público alega que há patente excesso de execução, decorrente da negativa de se considerar que a gratificação de desempenho deva ser paga aos inativos de forma proporcional aos proventos. 3. Esta Corte possui firme posicionamento no sentido de que "O pagamento da gratificação de desempenho aos servidores aposentados com proventos não integrais deve ser realizado de forma proporcional, adotando-se a mesma razão utilizada para o cálculo de seus proventos. Precedente TRF5: Terceira Turma, AC 041277/RN, Rel. Des. Fed. Vladimir Carvalho. Julg. 6/11/2010. Publ. DJ 6/11/2010; Quarta Turma, APELREEX 89519706546898020, Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJE: 07/06/2013." (Processo: 27217553091983162454, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Leonardo Sales, 3ª Turma, Julgamento: 19/01/2017). Precedente: Processo: 49945974305681642995, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Murilo da Rosa, 2ª Turma, Julgamento: 05/01/2019. 4. É devido o pagamento das custas em cada uma das execuções desmembradas, tendo em vista a autonomia do processo de execução, que não configura mera fase do processo de conhecimento, salientando que ao caso dos presentes autos aplicam-se ainda as disposições do CPC/73. Precedente: Processo: 78096075294810850539, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Carlos Eduardo Carvalho, 3ª Turma, Julgamento: 29/08/2016. 5. Prejudicado o tópico relativo à sucumbência, ante a necessidade de inversão, decorrente do provimento do apelo do INSS. 6. Apelação do INSS provida, para determinar o recálculo das gratificações dos servidores que se aposentaram com proventos proporcionais. Apelação dos Particulares improvidas. Invertido o ônus da sucumbência. Sem honorários recursais, tendo sido a sentença prolatada sob a égide do CPC/73. dfp
(PROCESSO: 85588838757604030681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)