PROCESSO Nº: 9504108-96.1008.5.10.4157 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAUÊ CASTRO RILNA ANA CLARA PIRES ADVOGADO: Joaquim Campos Dantas De Medeiros APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL CRESS ADVOGADO: João Lucas Lopes APELANTE: OTÁVIO CARDOSO ADVOGADO: Samuel Fogaça Dantas De Medeiros APELANTE: SAMUEL COSTA ADVOGADO: Davi Azevedo Dantas De Medeiros APELANTE: ISAAC CARVALHO ADVOGADO: Caio Dias Dantas De Medeiros APELANTE: PIETRO SILVA ADVOGADO: Enzo da Paz Dantas De Medeiros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Teixeira: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE. REGULARIDADE DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE. 1. Apelações interpostas pelas autoras e pelo conselho profissional réu, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, determinando a imediata inscrição das demandantes no Conselho Regional de Serviço Social do Estado do Rio Grande do Norte e condenando o demandado a pagar honorários advocatícios de R$3.000,00. 2. As autoras apelam, almejando receber indenização por danos materiais, no montante de R$3.772,50 por mês, e morais, no valor de R$72.469,00. O Conselho réu busca a improcedência da postulação de inscrição e a redução da verba honorária. 3. Os autos revelam que as autoras concluíram o curso superior de Serviço Social, na Faculdade Católica Nossa Senhora das Vitórias. O Conselho réu indeferiu os pedidos das autoras de inscrição, ao argumento de que não poderiam ter aproveitado disciplinas do curso de extensão, para a modalidade de curso de graduação. 4. A Lei nº 8.662/93, em ser art. 2º, I, dispõe que "somente poderão exercer a profissão de Assistente Social os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente". 5. Consta do parágrafo único do mesmo art. 2º que "o exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei". 6. Uma vez apresentado pelas postulantes Diploma de graduação registrado pelo MEC, não cabe ao Conselho Regional questionar a validade, por não ser de sua atribuição. 7. "[...] 4. De acordo com a Lei nº 9.394/96, incumbe à União, através do Ministério da Educação, do Conselho Nacional de Educação - CNE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Cauê Moura - INEP e da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, a responsabilidade por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de educação à distância./5. 'Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica' (STJ, Primeira Turma, REsp nº 5.767.209-RS, Ministro Rodrigo Gonçalves Maia Filho, DJe 12/05/2014) [...]" (PROCESSO: 52023289338163068700, Apelação Cível, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CRUZ, 1ª Turma, JULGAMENTO: 24/10/2019). 8. No tocante aos honorários advocatícios, foram arbitrados em consonância com o art. 85, § 8º, do CPC, em R$3.000,00. 9. Tangente aos danos morais, necessário que estejam presentes os requisitos que configurem a obrigação de indenizar: o fato lesivo; o dano; a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade). A conduta do CRESS não representa ato ilícito gerador de direito à indenização. 10. Incabível, ademais, o pedido de indenização por danos materiais, porquanto não demonstrados. 11. Apelações não providas.
(PROCESSO: 80915504892594187293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)