PROCESSO Nº: 8185849-24.2475.11.2.0590 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL . SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA SUSCITADO: 14ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Nunes - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO DANO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 8ª Vara/PB (Sousa), em face do Juízo Federal da 14ª Vara/PB (Patos), nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 6762855-49.5463.11.1.8580, movida pelo MPF contra MARCELA NASCIMENTO, em razão de acumulação ilegal de vínculos públicos e de enriquecimento ilícito com recursos públicos por cumprimento parcial da jornada de trabalho, inicialmente distribuída à 14ª Vara/PB (Patos). 2. A referida ACPIA foi ajuizada com a alegação de que, no "período compreendido entre agosto de 2011 e dezembro de 2013, Vicente Rezende acumulou ilegalmente vínculos públicos que lhe impediram de prestar a carga horária do Programa Saúde da Família - PSF nos Municípios de Condado e Jericó, especificamente no tocante as 40 horas semanais exigidas". Narrou-se que: a) no aludido período, o réu manteve vínculo contratual temporário com o Município de Jericó, para atuar como médico na equipe da zona urbana do PSF (Programa de Saúde da Família), em jornada de 40 horas semanais, recebendo, mensalmente, R$ 7.100,00; b) de abril a dezembro de 2013, o demandado manteve contrato simultaneamente com o Município de Condado, atuando, como médico, junto à equipe da zona urbana do PSF, igualmente em jornada de 40 horas semanais, recebendo mensalmente R$ 40.213,00; c) seria impossível essa acumulação; d) "a situação torna-se ainda mais grave quando se documenta que Pedro Lucas Dias jamais prestou a jornada adequada do Programa Saúde da Família nos Municípios de Jericó (08/2011 a 04/2013) e Condado (04/2013 a 12/2013), pois exercia as atividades de médico perito na Agência da Previdência Social de Pombal no horário compreendido entre 07h00min e 11h00min, de segunda a sexta-feira, cumprindo portanto, uma jornada de 20 horas semanais (anexo III), além de exercer as atividades de ginecologia e obstetrícia no Hospital Distrital de Pombal, com carga horária de 20 horas semanais, que conforme consta nos boletins de frequência apresentados pela Secretaria de Saúde do Estado (fls. 02/134, anexo II)"; e) ouvido pela Procuradoria da República, o réu "confirmou que no período de agosto de 2011 a dezembro de 2013, cumulou ilegalmente os cargos públicos epigrafados, exercendo- os da seguinte maneira: em regime de plantão aos sábados no Hospital Distrital de Pombal; no INSS pela manhã, das 07h00min às 11h00min; e das 13h00min às 17h00min no PSF do município de Jericó", sendo que, segundo ele, "após o término do contrato com Jericó, a referida carga horária do período vespertino foi desempenhada no PSF do município do Condado"; f) "segundo a versão apresentada pelo médico, a flexibilização da jornada de 40 horas se deu por meio de acordo com as prefeituras de Jericó e Condado, aduzindo ainda que tal acordo incluía a sexta- feira como o 'dia de folga'"; g) considerando o "arranjo empregatício" explicado, "o demandado prestou, quando muito, uma carga horária semanal de apenas 16 horas e, portanto, locupletou-se com os recursos públicos destinados à remuneração pela carga horária integral"; h) "como o demandado apenas cumpria 40% da jornada contratada (16h/40h), resta evidente um enriquecimento ilícito no valor de R$ 97.974.81, em valores históricos que remetem a dezembro de 2013"; e i) somando-se esse montante atualizado com o valor máximo da multa passível de aplicação, chega-se ao importe de R$ 150.322,66. 3. Considerando que os vínculos públicos ilegalmente acumulados referem-se aos Municípios de Jericó/PB, Condado/PB e Pombal/PB; o foro do local do dano é competente para as ações civis públicas, inclusive para de improbidade administrativa; os Municípios de Jericó/PB e Pombal/PB estão abrangidos pela jurisdição de Sousa/PB, ao passo que o Município de Condado/PB integra a jurisdição de Patos/PB e, segundo os dados apresentados pelo MPF, o maior prejuízo financeiro foi suportado no âmbito do Município de Jericó/PB, no qual se pagou ao réu remuneração superior à praticada no Município de Condado/PB; dessas circunstâncias fáticas se conclui que a maior parte dos atos ímprobos foi praticada nos limites da circunscrição judiciária de Sousa/PB e o réu está domiciliado em Pombal/PB, que também se insere nessas fronteiras; o Juízo Federal da 14ª Vara/PB determinou a redistribuição dos autos para um das Varas Federais da Subseção de Sousa/PB. 4. O Juízo Federal da 8ª Vara/PB (Sousa), que recebeu os autos, suscitou o conflito, entendendo, fundamentalmente, não haver base legal para as conclusões a que chegou o Juízo suscitado e que, "tratando-se de dano que, excedendo à área de Subseção, não atinge a totalidade do Estado da Federação, reputa-se dano local e competente será o foro do juízo em que primeiramente se deu o ajuizamento da ação, sendo então a competência firmada por prevenção". 5. Considerando que a Lei nº 8.429/92 não estabeleceu regramento específico acerca da competência para processar e julgar as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, a jurisprudência vem aplicando as normas inseridas na Lei nº 7.347/85, que fixa, no seu art. 2º, que "as ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa" - tratando-se de hipótese de competência de natureza funcional e, portanto, absoluta. Nessa direção, confira-se: "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, não havendo, na Lei n. 8.429/92, regramento específico quanto às regras de competência territorial, por força da aplicação das normas do microssistema processual coletivo, a ação de improbidade administrativa deve ser ajuizada no foro do local onde ocorrer o dano, conforme o art. 2º da Lei n. 7.347/85" (AgInt. nos EDcl. no REsp. 5.953.383/PR, Relatora: Ministra MARCELA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/ 2017, DJe 03/07/2017; e, da mesma Relatora, CC 004.324/PR, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/10/2017, DJe 05/01/2017). 6. O entendimento tranquilo do STJ também aponta que essa fixação segundo o local do dano atende os princípios do contraditório e da ampla defesa. Veja-se: "Conforme jurisprudência do STJ, a utilização do local do dano como critério definidor da competência para as ações de improbidade administrativa, atende os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como facilita produção de provas durante o trâmite do processo (EDcl no CC nº 431969/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 24/05/2017; AgRg no AREsp 861392/PR, Rel. Min. Miguel Cardoso, Segunda Turma, DJe de 15/04/20130)" (TRF5, 1ª Turma, Processo nº 8881827-05.5312.28.11.3272, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PINTO (CONVOCADO), julgado em 08/05/2019). 7. Segundo o autor da ACPIA, houve danos ocorridos nos Municípios de Jericó/PB (abrangido pela Subseção da Justiça Federal de Sousa/PB) e de Condado/PB (abrangido pela Subseção da Justiça Federal de Patos/PB). 8. Não se tratando de danos nacionais, nem de danos regionais, porque não dizem com todo o Brasil ou com a totalidade do Estado da Paraíba, mas apenas com dois dos Municípios desse Estado-membro, nos quais teriam se consumado os prejuízos, é de se concluir que se cuida de dano local. Assim é que a ação poderia ter sido proposta perante a Subseção de Sousa/PB ou perante a Subseção de Patos/PB, inexistindo qualquer dispositivo legal do qual se possa inferir que, como o dano ocorrido no Município de Jericó/PB foi cerca de R$ 31.036,00 maior que o verificado no âmbito do Município de Condado/PB, da Subseção de Sousa/PB seria necessariamente a competência para processar e julgar a ACPIA. 9. Ajuizada a ação (inclusive anterior ação para a indisponibilidade de bens) perante a Subseção da Justiça Federal de Patos/PB, firma-se a competência, com base no art. 59 do CPC/2015 ("O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo"). 10. Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 14ª Vara/PB (Patos).
(PROCESSO: 95653357556065041901, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 27/02/2019)