PROCESSO Nº: 4251999-18.8667.5.3.2664 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE DA COSTA - ME e outro ADVOGADO: Pietro Nogueira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Martins EMENTA EMBARGOS À À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. ONEROSIDADE. AVALISTA DE DÍVIDA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução propostos com o objetivo de extinguir a execução de título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com Garantia FGO) manejada pela CAIXA em face de embargantes. 2. O STJ firmou o entendimento, sob o regimento dos recursos repetitivos, que "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". REsp 1382032/SP, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL DAS NEVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/07/2014, DJe 15/12/2015). 3. A produção da prova pericial, ademais, é desnecessária, considerando-se que os cálculos foram conferidos pela Contadoria do Juízo, órgão auxiliar do Juízo e equidistante em relação às partes, cuja opinião é infirmada pela parte. 4. "A jurisprudência atual do STJ reconhece a existência de relação de consumo apenas quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva." (AgInt no CC 855.225/BA, Rel. Ministra ANA LUIZA NOGUEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 19/10/2018). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91265187792569395710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)