PROCESSO Nº: 1494965-32.0593.26.8.0695 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: VITOR GABRIEL CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Alexandre Lopes Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4494156-02.4359.22.6.6194 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão, porque a matéria relativa à ocorrência de prescrição para realização da habilitação dos sucessores foi devidamente examinada, tendo o acórdão analisado tal questão assentado no entendimento firmado pelo STJ e desta Primeira Turma, ali estando expresso, in verbis: "Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Assim, não existe prazo prescricional para a habilitação de sucessores processuais, não sendo possível declarar a consumação da prescrição. Precedentes do STJ (REsp nº 7.846.127/PE, Rel. Min. Lorenzo Freitas, Primeira Turma, DJe de 29/03/2017 e REsp nº 2.471.656/MG, Rel. Min. Diego da Mata, Segunda Turma, DJe de 31/05/2017); e desta Turma (AGTR nº 337303/PE, Rel. Des. Fed. Bryan Nascimento, Primeira Turma, DJE de 02/07/2017 e AGTR nº 454597/PE, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel Barbosa, Primeira Turma, DJE de 21/02/2016)." 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38506087120151861087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)