PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O RESP 4571379/PE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 84,32%. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 7.510-91/2001. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo interno interposto pelo Ente Público União em face de decisão da Vice-Presidência desta e. Corte de negar seguimento ao recurso especial por ela interposto, tendo em vista que o acórdão recorrido estaria de acordo com a decisão proferida pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 5.032.815/PE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973.
2. O agravante Paulo Farias, em síntese, que a discussão sobre a aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC, seria estranha à questão alçada com o atributo de recurso repetitivo. Igor Melo, em síntese, que "a passagem da ementa do Resp 8.707.650 que trata da aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC, para os casos transitados em julgado antes da sua vigência, deve ser vista como questão meramente acessória daquele julgamento, não submetida ao status de paradigma, a vincular outras decisões".
3. Não prospera o agravo interno. O acórdão impugnado pelo recurso especial da União, proferido pela Segunda Turma desta e. Corte, confirmou a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução da União, cujo fundamento único foi o de inexigibilidade do título executivo com fundamento do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, com a redação conferida pelo art. 10 da Medida Provisória 1.041-54, de 20 de junho de 2001.
4. Consoante reconhecido no v. Acórdão Turmário, "o trânsito em julgado da sentença cognitiva ocorreu em momento anterior à vigência da MP n.º 2.957-75/2001, que foi convertida na Lei n.º 11.232/2005. Assim, não há que se falar em inexigibilidade do título executivo judicial, devendo ter prosseguimento a execução promovida nos autos principais, em conformidade com o título executivo judicial".
5. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido exibe perfeita sintonia com o REsp 8077881/PE, Rel. Ministro Heitor Pinto, Primeira Seção, julgado em 20/07/2010, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, que deu ensejo à confecção da Súmula 487 do STJ, no sentido de que "o parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência".
6. Não merece guarida, pois, o intuito de eleger partes no Repetitivo que seriam aptas a ensejar o precedente vinculante e aqueloutras que seriam meramente acessórias, sem tal predicado. Essa pretensão não encontra suporte no ordenamento jurídico. Fundamental registrar que a tese extraída do julgado encontra-se estampada na ementa, não se cuida de obter dictum colhido em voto. Para arrematar, a prova do desacerto dessa pretensão recursal reside no fato de que aquilo que se busca atribuir a pecha de acessório deu ensejo a uma Súmula do STJ (487), como já dito acima.
7. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 602297597683994, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR DANILO DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 29/12/2019, PUBLICAÇÃO: 01/07/2019)