PROCESSO Nº: 8098480-86.1199.21.6.4295 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ADVOGADO: Candida Estefania Ana Julia Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Castro: ADMINISTRATIVO. MILITAR. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. HABILITAÇÃO DE CANDIDATOS CONSIDERADOS APTOS OU APTOS COM RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de assegurar a inscrição do impetrante no Curso de Formação de Cabos - CFC, sob o argumento de que, ao considerar também como apto os candidatos com resultado apto com restrição no teste de aptidão física, a Administração desobedeceu as regras editalícias, que não mencionam tal possibilidade. 2. No caso, o apelante participou, como soldado de primeira classe, de processo seletivo para o CFC 2019, mas, mesmo tendo sido considerado apto, não foi habilitado à matricula por ter ficado fora do número de vagas, vez que foram ocupadas por candidatos classificados com resultado de apto com restrição. 3. Embora a instrução reguladora, de 2016 (ICA 39-20), informe que o soldado da ativa, para ser matriculado, deva encontrar-se apto ou apto para o fim a que se destina, a MSG 1715, via fax, de 21/07/2018, orienta que considerar-se-á apto - para fins de processo seletivo - inclusive o candidato que ostentar o resultado apto com restrição. 4. Não há, portanto, ilegalidade ou ofensa ao princípio da vinculação ao edital, porque a Administração apenas esclareceu que também são considerados aptos os aptos com restrição. 5. Por outro lado, consoante destacado na sentença, mesmo que fossem considerados INAPTOS os sete candidatos classificados como APTOS COM RESTRIÇÃO e, por sua vez, afastados da seleção, ainda assim o impetrante não faria jus à participação da concentração inicial, prevista para o mês de novembro de 2018, ou mesmo do curso a iniciar-se em 14 de outubro de 2019, haja vista que ele ocupou a décima primeira posição dos excedentes, mantendo-se inalterada a sua eliminação, independentemente da aprovação desses outros sete que ficaram a sua frente. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01882286002918384067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019)