Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Santos PJe-AC 1107487-33.0180.15.3.7779 APELANTE : TOULON PNEUS LTDA. - ME APELANTE : ENZO GABRIEL MELO TORRES FUNES APELANTE : JOAQUIM SALES ADVOGADO : RODRIGO NASCIMENTO APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL VICENTE MOURA- 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. LORENZO FERREIRA EMENTA Tributário e Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 1. Os apelantes, em seu recurso, alegam: a) cerceamento de defesa, ante a necessidade da perícia contábil; b) inconstitucionalidade e ilegalidade dos juros de mora e da Taxa SELIC; e c) necessidade substituição da CDA, em face da ausência de requisitos essenciais (planilha de cálculos), id. 8164959. 2. Nesta fase, formado o título executivo, descabe a alegação de cerceamento de defesa, ante a necessidade da perícia contábil, questão não demonstrada pelos embargantes no momento oportuno do procedimento administrativo fiscal, considerando que na espécie, no âmbito judicial, foram produzidas apenas alegações genéricas inservíveis para infirmar a validade do título executivo. 3. Os embargantes podem ter acesso a qualquer momento ao procedimento administrativo, deles podendo colher os elementos necessários para a sua defesa, nos termos do art. 41, da Lei 6.830/80. 4. A legalidade da aplicação da aplicação da taxa SELIC, no caso de execução fiscal, é matéria sumamente pacífica, tanto nesta Corte, nas diversas turmas, como também no Superior Tribunal de Justiça que acabou consolidando o entendimento, no julgamento do REsp 4261571/SP, da lavra da min. Eduardo Lopes, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que "é legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários", julgado em 01 de dezembro de 2009, publicado em 09 de abril de 2009. 5. Não se sustenta a alegação de ausência de requisitos essenciais, a exemplo de planilha de cálculos. É que, em razão da norma cogente inserta no art. 202, inc. II, do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 2º, parágrafo 5º, da Lei 6.830/80, não é exigida a apresentação de demonstrativo específico dos índices aplicados para juros de atualização monetária, sendo suficiente o termo inicial e o fundamento legal para a cobrança de tais verbas. 6. Por outro lado, à vista das cártulas, id. 4533555, p. 1-16, nada de irregular se apresenta, estando dentro de um modelo padrão que vem sendo aceito pelo Poder Judiciário em reiterados julgados, sendo o título, a toda evidência, líquido, certo e exigível. 7. As Certidões de Dívida Ativa em questão seguem um modelo padrão que há muito vem sendo utilizada e bem aceita pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Precedentes: APELREEX 34629/PE, des. Nicolas Lima (convocado), julgado em 24 de dezembro de 2017; AC 679928, des. Thiago Porto, julgado em 27 de julho de 2015. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48368379573441424302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR MARCELO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)