PROCESSO Nº: 1739396-32.4953.1.8.3561 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: CAIO ROCHA e outros ADVOGADO: Raul Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Recurso de apelação de sentença de indeferimento da petição inicial, fundamentada no art. 485, I, do CPC, sem condenação em verba honorária. Prescreve o art. 290 do CPC que será cancelada a distribuição do feito, se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Hipótese em que a parte autora, conquanto regularmente intimada para realizar o pagamento das custas, deixou escoar, in albis, o prazo legal, sem qualquer justificativa idônea, realizando o recolhimento da taxa em momento posterior à própria prolação da sentença de extinção. A jurisprudência do STJ vem se pronunciando pelo caráter impositivo do cancelamento da distribuição, por não atendimento à ordem de pagamento das custas processuais. Precedentes: Rcl 78.106/BA, Rel. Ministro FELIPE CARDOSO CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 24/06/2018; e AR 6.126/RJ, Rel. Ministro MURILO SALES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/04/2018, DJe 14/01/2018. A natureza dilatória de um prazo processual ou a possibilidade de convalidação de um ato praticado a destempo não significa que a parte poderá postergar o cumprimento de seus deveres, indefinidamente, sem submissão a qualquer tipo de ônus ou sanção. Inviável, portanto, a convalidação do ato de recolhimento das custas processuais após a extinção do feito. Recurso de apelação não provido. Honorários recursais não fixados, em razão da ausência de condenação na origem.
(PROCESSO: 95195667935089553332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)