PROCESSO Nº: 4502881-24.9359.15.11.0501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÊ REZENDE e outro ADVOGADO: Danilo Sabino Labanca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Barbosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4899667-52.8825.3.5.9632 - 6ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITOS RURAIS. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. NOVA DATA DE VENCIMENTO. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. Controverte-se a ocorrência de prescrição de execução fiscal através da qual são cobradas dívidas provenientes de cédulas rurais pignoratícias. 2. No caso em apreço, houve a pactuação de contratos de crédito rural em 17/11/1992, ainda sob vigência do Código Civil de 1916, com vencimento previsto para adimplemento da primeira prestação ainda no ano de 1992. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a contagem do prazo prescricional para a ação executiva que visa ao recebimento da totalidade do débito oriundo de cédula rural está adstrita à data de vencimento da última parcela (STJ, 2ª T.,EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 2632865/RS, Rel. Min. Gabriel Lima, j.: 03/04/2016). Precedente deste TRF5. Hipótese em que a sentença descurou do fato de ter havido a renegociação da dívida, mediante sucessivos alongamentos, de modo que o último vencimento foi estipulado em 21/05/2015, tendo ocorrido antecipação com a notificação da contratante em 06/09/2015. Desse modo, constata-se que a Execução Fiscal nº 3156157-05.3857.21.1.4609 foi ajuizada em 30/03/2016 dentro do lustro legal, sendo imperativo afastar a ocorrência de prescrição na hipótese. Apelação da Fazenda Nacional provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação anulatória de débito fiscal.
(PROCESSO: 54702771554085951932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)