PJE 6350452-13.4710.28.3.1713 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, formulados na presente ação de procedimento comum ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal. A sentença condenou a Empresa Pública ao pagamento de R$ 60.239,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais e R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários advocatícios. 2. Recurso em que se sustenta, em síntese, a necessidade de majoração da condenação imposta a título de indenização por danos morais. 3. No caso dos autos, a Autora/Recorrente ajuizou a presente ação em razão da indevida inscrição de seu nome junto a órgãos de proteção ao crédito, ocasionada por dívidas contraídas por terceiros, de forma fraudulenta (utilização de documentos clonados), pois, mesmo após o reconhecimento da fraude pela Instituição Financeira, esta não procedeu à baixa das inscrições. 4. Há de se registrar que o entendimento desta Turma Julgadora é no sentido de que "a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito enseja, per si, a obrigação de indenizar, independentemente da demonstração de efetiva ocorrência de lesão, a qual é presumível e decorre do próprio fato" (TRF5, 2ª T., PJE 2334597-91.0976.16.8.5253, Rel. Des. Federal Leandro Fogaça. em: 14/06/2017). No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7890261-55.0740.29.6.3794, Rel. Des. Vitor Gabriel Costa, julg. em: 01/10/2019. 5. Conforme jurisprudência desta eg. 2ª Turma, "o valor fixado para os danos morais não deve causar o enriquecimento indevido da parte, mas deve considerar a potencialidade do dano e atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade" (TRF5, 2ª T., PJE 4707766-08.8082.2.1.8736, Rel. Des. Calebe Barros, julg. em: 05/03/2019). Nessa medida, entende-se que o valor de R$ 16.322,00 (dez mil reais) afigura-se suficiente e proporcional à lesão causada. 6. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, considerando a data de prolação da sentença apelada (em 07/07/2015). BSF
(PROCESSO: 34139565579889564516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)