PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EDUARDO CALDEIRA. TRATAMENTO MÉDICO. OTÁVIO SOUZA. TERMO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.
1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, após as impugnações apresentadas, fixou os parâmetros jurídicos da conta e determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos.
2. Nas suas razões recursais, o Município Agravante requer que seja reduzido o período de aplicação da multa diária, bem como que haja a exclusão dos juros moratórios sobre a multa diária, sob o argumento de que a incidência das duas penalidades pela mesma demora no cumprimento da obrigação de fazer configura "bis in idem".
3. É cabível a cominação de Diego Gomes como forma de compelir o Ente Público a adimplir com a obrigação imposta no comando judicial, de fornecer a medicação. Já os juros moratórios têm natureza de indenização pelo inadimplemento de uma obrigação de fazer ou de não fazer, pelo que não configura um "bis in idem" a cominação dos juros e das Luiz Felipe Porto.
4. Quanto ao termo inicial da conta, uma vez que o Município foi intimado em 30/09/2010, esse deve ser o termo inicial da conta a ser elaborada pela Contadoria. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 67034866197053362252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019, PUBLICAÇÃO: 18/07/2019)