PROCESSO Nº: 9395902-33.1601.1.11.6650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK DE PEDRO MIGUEL FREITAS ADVOGADO: Pedro Rezende APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Pereira EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL FINANCIADO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Apelações (2) interpostas pela contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em face da CEF, para: a) condenar a instituição financeira ao pagamento de multa contratual de 2% (dois por cento), bem como dos juros de mora correspondentes a 1% ao mês, a incidir sobre o valor do imóvel, previsto contratualmente, nos termos da cláusula sétima do contrato, até a data em que for firmado o contrato com a construtora que assumir a continuidade do empreendimento, os quais deverão incidir a partir do vencimento de cada rubrica, levando-se em consideração o dia 08.05.9494 como termo final para conclusão da obra; b) deferir parcialmente o pedido de tutela antecipada para determinar que a CEF arque com o pagamento mensal de 0,5% (meio por cento) do valor do bem, assim considerado o valor previsto contratualmente, devidamente atualizado pelo IPCA-E, a título de lucros cessantes, devido a partir da distribuição deste feito, até a data da entrega das chaves do imóvel. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, para cada polo da relação processual (art. 86, CPC); Em suas razões de apelação, a autora requer o provimento do recurso com o objetivo, em suma, de: 1) fixar como termo inicial para pagamento da condenação a data inicial do atraso e não a data de distribuição da ação; 2) determinar a fixação do pagamento de aluguéis/lucros cessantes tendo como base o valor atualizado/venal do imóvel em atraso; 3) determinar que seja fixado como base do cálculo da multa e juros moratórios o valor do contrato corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o dia de sua assinatura; 4) fixar como termo final da multa e juros moratórios a data de entrega das chaves; 5) condenar a apelada na indenização por danos morais no importe de R$ 94.180,00 (quinze mil reais); 6) excluir a condenação de honorários sucumbenciais da apelante, ante a sucumbência mínima, bem como majorá-los para 20% (vinte por cento). A CEF, por sua vez, alega ter atuado apenas como agente financeiro, não sendo sua responsabilidade a construção dos imóveis. Sustenta que foi firmado um TAC, com a anuência dos mutuários, no qual fora acordada a prorrogação do prazo contratual para entrega dos bens imobiliários, bem assim como obrigação da construtora, e não da CEF, o pagamento de aluguéis/lucros cessantes. Ao final, também requer a inversão da sucumbência e a majoração dos honorários; Ressalta-se, de saída, que a responsabilidade da CAIXA poderia ser observada em virtude dos termos contratuais firmados com o autor, especificamente na cláusula nona, a qual prevê a substituição da construtora "por quaisquer dos motivos previstos em lei e, ainda (...) f) se não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual; g) se ocorrer retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CEF"; Entretanto, apesar da possibilidade contratual de substituição da construtora, existem inúmeros obstáculos para uma nova empresa prosseguir com uma obra em andamento, como o fato de não ter realizado o projeto, nem ter acompanhado a execução das etapas anteriores, dentre outros aspectos que podem atrasar ainda mais a execução do cronograma, tornando-se ainda mais prejudicial aos interesses dos mutuários. Tanto é assim que, em razão do atraso da obra, os compradores dos imóveis acionaram o Ministério Público Estadual para resolução da questão, tendo sido formalizado termo de ajustamento de conduta com a construtora para prorrogação e término da obra, ficando, assim, suspenso o acionamento do seguro da obra para a aludida substituição; Outrossim, observa-se que, de fato, restou definida, através do referido termo, a responsabilidade da construtora quanto ao pagamento de aluguéis aos adquirentes prejudicados com o atraso na entrega do empreendimento (Cláusula Quinta), além da obrigação de se seguir o novo cronograma de obra estipulado, inexistindo, ainda, qualquer atribuição de responsabilidade à CEF pelo pagamento de lucros cessantes, de modo que não há como reconhecer a sua solidariedade em relação também a estas obrigações; De mais a mais, a autor não possui direito à condenação do banco demandado ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) pelo atraso na entrega do imóvel, nem juros de 1%, uma vez que o contrato celebrado estipula apenas a multa pelo atraso do mutuário no pagamento da parcela do financiamento imobiliário. Essa condenação imposta à ré pelo juízo a quo, aproveitando-se de cláusula que não lhe fora dirigida, implicaria dar ao Judiciário um poder negocial que ele, vigente a autonomia da vontade dos contratantes, jamais teve. Também não faz jus o particular à indenização por danos morais. O atraso na entrega de um bem, com efeito, não é, em si, gravame extravagante, excepcional, fora da previsibilidade ordinária da vivência, sendo certo que o inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade; Apelação da CEF provida, para julgar totalmente improcedente a ação. Apelação da parte autora prejudicada. Sucumbente o demandante na totalidade do pedido, deve suportar os decorrentes ônus (custas e demais despesas processuais), com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa;
(PROCESSO: 47524657532320820415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)