PROCESSO Nº: 2358654-02.2843.10.3.0201 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAMBU/SE ADVOGADO: João Vitor da Rocha Santos Da Mota AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Rezende - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FOTOPOLUIÇÃO. EFEITOS NEGATIVOS NO CICLO REPRODUTIVO DAS TARTARUGAS MARINHAS. MORTANDADE DE FILHOTES COMPROVADA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DILATAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO. AUDIÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM PARA ESCLARECER QUESTIONAMENTOS DO DEMANDADO. MULTA DIÁRIA REDUZIDA. RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PIRAMBU/SE em face da decisão do Juízo Federal da 1ª Vara de Benício Porto que, nos autos da Ação Civil Pública nº 5626860-64.1746.17.11.8129, deferiu medida liminar para determinar ao referido Município que, "no prazo de 60 dias, no raio de 2km situado entre a foz do Rio Japaratuba e o início da Reserva Biológica de Santa Isabel, especificamente nos pontos indicados no relatório de id 1274492, cumpra as seguintes obrigações de fazer: a) providenciar uma barreira física natural, na exata forma da proposição delineada pelo Centro Tamar (item 5.2, p. 4, id 2620882); b) providenciar iluminação rasteira ou tipo balizador, de menor elevação e intensidade, nas fontes mais próximas à linha da costa, fato que contribuirá para a redução da dispersão da luz para a praia; c) diligenciar para que as residências próximas e estabelecimentos particulares também promovam a mudança para iluminação rasteira, substituindo postes ou outras formas de iluminação mais visíveis a partir da praia, e manter a fiscalização necessária ao seu cumprimento; d) reduzir a altura e potência das lumináras adaptadas, já instaladas nos postes de iluminação pública. A altura das fontes luminosas deve ser definida a partir da topografia local, de modo que as luminárias não sejam perceptíveis ou visualizadas a partir da praia e a potência das lâmpadas deve ser adequada, de modo que o clarão luminoso seja contido e imperceptível ao longo da praia; e) promover a fiscalização trimestral ao longo da área objeto desta ação, notificando os imóveis que não adequem a iluminação, aplicando, se for o caso, sanções cabíveis, e comunicando a quem de direito; Cumpra a obrigação de não fazer, consubstanciada em: f) instalação de iluminação pública em desacordo com os moldes prepostos pelo projeto Tamar, a fim de que não sejam instaladas fontes luminosas que venham atrapalhar o ciclo reprodutivo das tartarugas marinhas; g) conceder autorizações e licenças civis e ambientais para imóveis que apresentem seus projetos de iluminação em inadequadas, que venham a interferir no ciclo reprodutivo das tartarugas". 2. Os efeitos danosos da fotopoluição no ciclo reprodutivo das tartarugas marinhas, na orla de Pirambu/SE, foram apurados no Inquérito Civil nº 7.89.674.939524/4871-61, tendo o réu adotado, junto ao Centro TAMAR, algumas providências para adequação das fontes luminosas, que se mostraram insuficientes para solucionar as irregularidades. 3. A tutela de urgência deverá ser concedida quando presentes, concomitantemente, os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. 4. In casu, a probabilidade do direito e o perigo da demora são evidentes, vez que o problema já foi, inclusive, reconhecido pelo demandado, tendo ele, anteriormente, adotado providências para adequar a luminosidade na orla municipal. 5. Ainda que não haja a comprovação de desrespeito à norma que regula a fotometria nas regiões de proteção das tartarugas marinhas, o efeito negativo da fotopoluição na orla municipal restou vastamente comprovado por meio da atuação do Centro TAMAR, vinculado ao ICMBio, nos autos de origem. Fotografias anexadas à Ação Civil Pública atestam a persistência da mortandade de filhotes que, pela desorientação causada pela luminosidade, traçam trajetória em sentido contrário ao mar. Testes de orientação de filhotes também foram realizados no local, demonstrando a manutenção dos malefícios da fotopoluição, mesmo após a intervenção do Município. 6. Na verdade, busca o agravante postergar a efetivação das medidas determinadas na liminar no decorrer da instrução processual, ao argumento de que ausentes os parâmetros técnicos para sua pronta execução. 7. Haja vista a urgência da medida, o agravante deverá adotar, nos termos da decisão liminar, as indicações apresentadas pelo relatório do Centro TAMAR (Nota Técnica nº 22/2018/TAMAR-Vitoria-ES/DIBIO/ICMBio), juntado aos autos de origem, e, havendo dúvidas, buscar ajuda técnica da entidade especializada na proteção das tartarugas marinhas, que também acompanhará a execução dos projetos. 8. Não merece prosperar o pedido subsidiário, para que o prazo de cumprimento seja dilatado para 12 (doze) meses, dado que o município já tinha conhecimento das irregularidades e dos efeitos no ciclo reprodutivo das tartarugas, ao menos desde setembro de 2017, quando realizou ajustes na iluminação da orla. Entretanto, considerando os trâmites necessários à efetivação das medidas, tem-se por razoável a dilatação do prazo de cumprimento para 120 (cento e vinte) dias, sendo o termo inicial a intimação da decisão liminar que assegurou, de início, a dilatação. 9. Ratifica-se, ainda, a determinação de que, no interregno desse prazo, seja realizada audiência, pelo juízo de origem, para que o órgão técnico ambiental responda aos questionamentos apresentados pelo Município, para a adequação das medidas necessárias a sanar o problema ambiental naquela localidade. 10. Em face do princípio da razoabilidade, faz-se necessária a redução do valor da multa diária imposta para R$ 200,00 (duzentos reais), nos caso de descumprimento, incidindo automaticamente após o transcurso do prazo fixado para a adequação da luminosidade, no raio de 2 km (dois quilômetros), situado entre a foz do Rio Japaratuba e o início da Reserva Biológica de Santa Isabel, nos pontos indicados pela Nota Técnica nº 22/2018 do Centro TAMAR. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 03818281892969734820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)