PROCESSO Nº: 9372071-57.5016.13.5.2496 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: IAN GONÇALVES ADVOGADO: Thiago Costela APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Lopes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ILEGITIMIDADE E INCOMPETÊNCIA. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO. THALES NUNES GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da decisão proferida pelo MM. da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que declinou da competência nos termos do art. 64, §1º do CPC/15 e determinou a remessa do feito à Justiça Estadual. 2. A decisão proferida pelo MM. Juiz a quo não desafia a interposição de apelação, haja tratar-se de uma decisão interlocutória que, ao reconhecer a ilegitimidade da Caixa declinou da competência e determinou a remessa do feito à Justiça Estadual. 3. A decisão impugnada não pôs fim ao processo, tendo apenas determinada a sua remessa ao juízo competente. Assim, não deve ser conhecida apelação interposta. A referida decisão interlocutória desafia a interposição de recurso de agravo, nos termos do art. 1.015, do CPC/2015. 4. Não deve ser aplicada à hipótese dos autos o princípio da fungibilidade recursal haja vista tratar-se de Ana Júlia Peixoto grosseiro. 5. Apelo não conhecido.
(PROCESSO: 87207787295495110787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)