PJE Nº 3082893-15.6849.27.5.8975 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO INSS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS O ÓBITO DOS SEGURADOS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. VITOR GABRIEL SANTOS. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de sentença que, em sede de ação de ordinária proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a declaração da inexistência de débitos cobrados pelo INSS referentes ao pagamento de benefícios previdenciários, após o óbito dos titulares, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a prescrição da cobrança, relativamente a 19 (dezenove) dos segurados listados na inicial. 2. Sustenta o apelante, em síntese: a) deve ser reconhecida a incompetência do juízo a quo, uma vez que, nos contratos de prestação de serviços bancários, as partes elegeram como foro de eleição o Distrito Federal; b) não houve prescrição, uma vez que o valor depositado na conta gerenciada pela ora apelada é dinheiro público de titularidade do INSS, não se sujeitando a usucapião (art. 102 do CC/2002); c) pela teoria da actio nata, o prazo prescricional apenas se inicia quando a autarquia tem notícia do óbito do beneficiário; d) a pretensão de ressarcimento ao erário não é suscetível de prescrição, nos termos do art. 37, § 5º, da CF/88; e) incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, apontando as datas de início da prescrição e de ciência do falecimento da beneficiária. 3. A preliminar de incompetência relativa do juízo deve ser suscitada como preliminar da contestação (art. 64, CPC/2015), não sendo cabível tal alegação em sede de apelo. Além disso, a norma constitucional inserta no § 2º, do art. 109, da Constituição Federal se aplica às autarquias (RE 844366/DF, submetido à sistemática da repercussão geral). Preliminar rejeitada. 4. De acordo com o julgamento proferido no RE 471.058/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 02/07/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 5. Por outro lado, vem esta Corte Regional firmando o entendimento de que, tratando-se de pretensão de ressarcimento de débitos cobrados em processo administrativo, instaurado por pagamento indevido de benefício após o óbito da titular, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 52.138/32, contado do momento em que a autarquia previdenciária teve ciência do pagamento irregular. Nesse sentido: PJE 22094536323676382447, Rel. Des. Federal Davi Luiz Ribeiro, 2ª Turma, Marcos Vinicius Ramos. em 23/10/2019; PJE 06788766568955830488, Rel. Des. Federal João Miguel Moraes, 3ª Turma, Emanuel Cunha. 04/11/2019; PJE 74382274611253345141, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Augusto Viana. 13/06/2019. 6. No caso concreto, conforme se vê dos elementos trazidos aos autos, restou consumada a prescrição quinquenal para a cobrança dos valores pagos após o óbito dos titulares, eis que já decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos entre as datas em que o INSS, ora apelante, suspendeu o pagamento dos benefícios indevidamente pagos (no período de 09/2003 a 12/2008) e as datas em que a CEF, ora apelada, foi notificada para manifestar-se sobre os pagamentos indevidos ( no período, respectivamente, de 09/2012 a 01/2017). 7. De todo modo, ainda que se considerasse inexistente a prescrição, no mérito, a pretensão do ora apelante não haveria como prosperar, uma vez que esta Segunda Turma tem, em inúmeras oportunidades, afastado a responsabilidade das instituições bancárias pelo ressarcimento dos valores indevidamente pagos após a morte de segurado do INSS, ao entendimento de que, nos termos do art. 69 da Lei 8.212/1991, compete ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades, não sendo a ausência de renovação da senha meio hábil para promover a cessação de benefício pago irregularmente. 8. Francisco Pinto. Honorários recursais fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. acm
(PROCESSO: 23334825314214300859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MENDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)