Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Aragão Nº: 9231743-95.0974.22.11.3127 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELANTE: NOEMIA EMILLY NOGUEIRA ADVOGADO: GUILHERME CASTRO APELADO: LUIZ GUSTAVO DA PAZ EMANUELLA MOURA ADVOGADO: IGOR PINTO ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - NATÁLIA CAMPOS EMBARGANTE: NOEMIA LAVÍNIA CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERNANDES - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL LEI Nº 8.112/1990. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento às Apelações contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o DNOCS a distribuir a pensão por morte entre a esposa e a companheira e a pagar à Autora, ora Apelada, as parcelas devidas entre o ajuizamento da ação (2.2.3858) e a data de implantação do benefício. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto aos seguintes fatos: a) ausência de comprovação de que os dois viviam como se casados fossem; b) que residiam em local diverso; c) não havia dependência econômica 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas em lei. 5. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que "no caso concreto, há demonstração suficiente da existência de relação pública e notória entre a autora, ora apelada, e o falecido por mais de 30 (trinta) anos. Nesse ponto, há nos autos fotografias da Autora e do falecido em eventos familiares, a exemplo da festa de oitenta anos do falecido, viagens, inclusive fotografia que mostra o ex-servidor entrando na Igreja com a sobrinha da Autora (noiva) no dia de seu casamento, bem como cartões de aniversário e outras datas comemorativas escritos pelo ex-servidor para a Autora.". E que "analisando os depoimentos das testemunhas, infere-se que o a Autora conviveu com o ex-servidor até o seu falecimento, de maneira contínua e que, apesar de tal relacionamento amoroso não ter gerado filhos, foi a apelada quem cuidou da Sr. Cirilo Mendes, e residiu com ele até a data do óbito.". 6. Ademais, o acordão vergastado destacou que "a Autora conviveu com o ex-servidor até o seu falecimento, de maneira contínua e que, apesar de tal relacionamento amoroso não ter gerado filhos, foi a apelada quem cuidou da Sr. Cirilo Mendes, e residiu com ele até a data do óbito.". 7. Consoante destacado no acordão embargado, comprovada a união estável, como é o caso dos autos, a dependência econômica é presumida. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 79294877509364329366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)