PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE EXCLUIU A CEF DA LIDE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER DE TAL DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
1. Novos Embargos de Declaração opostos pela Seguradora em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento aos Embargos de Declaração por ela anteriormente opostos, para manter o acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada que excluiu a CEF da lide.
2. As matérias que a recorrente julga ter interesse para recorrer - interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ações que envolvam seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional; enquadramento da controvérsia fática no âmbito do IRDR nº 1510877-44.9740.6.8.2481 e consequente competência da Justiça Federal - estão ligadas ao interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda, donde segue que apenas a instituição financeira possui legitimidade para defender sua participação no polo passivo da lide. Precedentes da Terceira Turma deste Tribunal (ENZO GABRIEL RAMOS - Processo 0140257-10.5730.7.8.2286, AG - Agravo de Instrumento - Rel. Desembargador Federal Calebe Silva, 3ª Turma, julgamento: 29/10/2019; LUCCA ALMEIDA - Processo 6700556-79.4393.12.9.8674, AG - Agravo de Instrumento - Rel. Desembargador Federal Arthur Pinto, 3ª Turma, julgamento: 01/12/2019).
3. Verificando-se que a Seguradora não detém legitimidade recursal para manejar o Agravo de Instrumento, de ofício, anula-se os acórdãos que julgaram o DAVI LUIZ PORTO e os primeiros Embargos de Declaração (ambos foram improvidos), para não conhecer do presente Agravo de Instrumento, restando prejudicados os Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 7761368468053492066597, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019, PUBLICAÇÃO: 11/11/2019)