PROCESSO Nº: 2016703-04.0233.18.4.0420 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : PIETRO MONTEIRO ADVOGADO: Juan Moreira RELATOR : Desembargador Federal Theo Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Camila Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARLAMENTAR. MANDATOS DE VEREADOR E PREFEITO. COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES NOS SUBSÍDIOS. VALORES RETROATIVOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. DITAMES DO ART. 100, § 1º, DA CF/88. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111, DO STJ. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido do Particular, condenando a Autarquia a conceder o benefício de aposentadoria por idade, bem como ao pagamento dos valores atrasados. Foram atendidas as exigências legais no que tange ao implemento do requisito etário e o cumprimento do período de carência, inclusive no que diz respeito ao cômputo do tempo de contribuição de mandato parlamentar, quando o Autor exerceu as funções de Vereador e Prefeito. 2. Autarquia alegou impossibilidade de reconhecer o tempo de serviço em exercício de mandato eletivo para fins previdenciários. O equívoco quanto à fixação da DIP (data do início do pagamento), como sendo a data dos efeitos financeiros da obrigação de fazer, a partir do trânsito em julgado da presente ação. E o pronunciamento acerca da determinação da aplicação da Súmula no 111, do STJ, no tocante à verba honorária. 3. Oportuno ressaltar que o STF (RE 864.040/PR em 23/06/2003) declarou a inconstitucionalidade da alínea "h", do inc. I do art. 12, da Lei nº 8.212/91 (redação da Lei nº 9.506/97), em que figurava dentre os segurados obrigatórios da Previdência Social, o exercente de mandato eletivo Federal, Estadual ou Municipal, desde que não vinculado a regime próprio de Previdência Social. 4. EC 20/98 possibilitou que nova lei ordinária, no caso, a Lei nº 10.887/2004 acrescentasse a alínea "j" ao inciso I, do artigo 12, da Lei 8.212/91, tornando os agentes políticos obrigados ao pagamento da contribuição previdenciária sobre seus subsídios, tornando-se obrigatória a contribuição previdenciária dos agentes políticos sobre seus subsídios para o INSS, desde que não vinculados a regime próprio de previdência social. 5. Caso concreto que se observa, quanto aos apontamentos (registros do sistema CNIS do Autor e carteira de trabalho CTPS) que compõem a matéria controvertida, que tais períodos revelam-se aptos à integralização do tempo de carência legal exigido, eis que houve demonstração do recolhimento da contribuição previdenciária, suficientes para a superação do requisito da carência legal. 6. O pagamento retroativo do período entre a DIB e a DIP é incontroverso, porém, tais valores devem ser incluídos em orçamento para fins de expedição de Precatório/RPV, após o trânsito em julgado da decisão, em fase de execução, tendo como lastro normativo, o art. 100, § 1º, CF/88. 7. Aplicação da Súmula nº 111, do STJ, pois a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da condenação e, nesses casos, o percentual dos honorários advocatícios deve incidir tão somente sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação da sentença, não podendo ser incluídas quaisquer espécies de débitos vincendos. Apelação provida, em parte (itens 6 e 7). cjo
(PROCESSO: 17045922797287510166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)