Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Campos Nº: 2833414-68.6236.28.12.4250 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: A. C. D. S. C. ADVOGADO: Matheus Gomes e outro REPRESENTANTE(PAIS): ADA CILENE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vicente Lima - 3ª Turma RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL THIAGO MARTINS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. SÚMULA 340 DO STJ. LEI Nº 9.717/98 VIGENTE À DATA DO ÓBITO. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DO DIREITO AO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que concedeu a Segurança para determinar à autoridade coatora que adote todos os procedimentos necessários à concessão à impetrante da pensão temporária prevista no art. 217, IV, "a", da Lei nº 8.112/90. Entendeu o Magistrado que à luz do art. 33, § 3º, do ECA, a menor sob guarda de ex-servidor público federal tem direito à ser equiparada a filha para fins de percepção de pensão por morte do sua guardiã. 2. A lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante. Súmula 340 do STJ. 3. A Lei 8.112/90, em seu art. 217, § 3º, vigente à data do óbito do instituidor da pensão (03/02/2018), estabelece o seguinte: "O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida em regulamento". 4. Alega o apelante que, com fundamento no art. 5º da Lei nº 9.717/98, a autora não faria jus à pensão na qualidade de menor sob guarda, ou que, com base nos acréscimos promovidos pela Lei nº 13.135/2015 à Lei nº 8.112/90, não restaria cabalmente comprovada a dependência econômica para a finalidade de recebimento do benefício. 5. A despeito da previsão contida na Lei nº 8.112/90 acerca do menor tutelado (art. 217, § 3º), a Orientação Normativa nº 7/2013, afirma em seu art. 5º, que as pensões concedidas, decorrentes dos óbitos ocorridos posteriormente à 15.10.9198, são desprovidas de amparo legal e deverão ser anuladas. 6. O fundamento para esta nulidade está explicitado no art. 2º, da ON nº 7/2013, refere-se ao art. 5º, da Lei 9.717/98, que derrogou do regime próprio de previdência social, as categorias de pensão civil, estatutária, destinadas a menor sob guarda e pessoa designada até os 21 (vinte e um) anos ou inválida, dentre outros. 7. O art. 5º, da Lei 9.717/98, está assim redigido: "art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal". 8. Sobre a possibilidade de concessão de benefício de pensão por morte a menores sob guarda ou designados, há precedentes deste Tribunal no sentido de que houve revogação do art. 16, VI, da Lei n.º 8.213/91 pela Lei nº 9.032/95 e a consequente exclusão da pessoa menor sob guarda ou designada do rol de dependentes do Regime Geral da Previdência Social. Precedente. 9. Este raciocínio é também aplicável aos servidores públicos federais, diante da equiparação dos regimes próprios de previdência social aos benefícios previstos no RGPS, consoante previsão do art. 5º da Lei n.º 9.717/98. Sendo assim, para os servidores públicos, apenas é possível o estabelecimento de referida pensão caso o falecimento do servidor tenha ocorrido antes do início da vigência da lei que determinou a equiparação do regime próprio de previdência e os do regime geral. 10. Tendo ocorrido o óbito do instituidor da pensão em 13/11/2018, após a vigência da Lei nº 9.717/98, o benefício encontra-se desprovido de amparo legal. 11. Apelação e remessa oficial providas, reformando a sentença para julgar improcedente a ação, denegando a segurança.
(PROCESSO: 95721330032323874328, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)