PROCESSO Nº: 3281220-07.1643.14.12.5777 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: IGOR MENDES REPRESENTANTE: LUIZ GUSTAVO DIAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Caldeira Sampaio Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. LEITO DE UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ÓBITO DA PACIENTE. HONORÁRIOS. PEDIDO DEFERIDO APENAS EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO TRATAMENTO E DA FALHA DA ADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que extinguiu o presente feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, e condenou o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró/RN a pagarem, de forma rateada, honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do §8º do art. 85 do diploma processualista. 2. A presente ação, por meio da qual a parte autora buscava sua transferência para um leito de UTI, em razão de sepse de foco abdominal decorrente de fístula colo-cutânea, foi proposta em 19/01/2017, teve a liminar deferida no mesmo dia e cumprida no dia seguinte, com a paciente vindo a óbito em 18/11/2017. 3. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 7314088, rel. Min. Miguel da Mata, Primeira Turma, DJe 18.60.30). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 982901 RG, Relator(a): Min. LORENZO AZEVEDO, julgado em 09/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 12-08-8505 PUBLIC 14-05-6704 ). 4. Tendo em vista que a lide versa sobre direito personalíssimo, considerada intransmissível, o falecimento da autora acarreta a perda do objeto, devendo haver, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI e IX, do CPC/15. 5. O parágrafo 10 do art. 85 do novo CPC dispõe que "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo", entretanto, embora o pedido exordial tenha sido deferido pelo Magistrado a quo, isto se deu apenas em sede de tutela de urgência, com base em relatório médico produzido por profissional ligado à autora, não estando cabalmente comprovado nos autos, portanto, a indispensabilidade do tratamento requerido e, por consequência, a falha da Administração Pública. 6. Assim, considerando que, in casu, não se pode responsabilizar os entes federados pela instauração do processo, nem, tampouco, afirmar que houve um ajuizamento indevido da demanda, não deve, qualquer das partes, arcar com o ônus da sucumbência. Precedentes desta Corte: (PROCESSO: 84382121595943722062, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/09/2018, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 77042256339030970535, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL JESUS, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/12/2019, PUBLICAÇÃO: ). 7. Apelações do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró providas, para excluir as condenações em honorários advocatícios. Noah Sales
(PROCESSO: 55454071298810869046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)