PROCESSO Nº: 3100131-46.0961.12.5.6347 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO CASTRO SEVERINO CAUÃ PEREIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que dou provimento à apelação da parte autora, para julgar procedente o pedido formulado por Gustavo Duarte em face de, objetivando o fornecimento do medicamento TEMODAL (TEMOZOLAMIDA). II. A UNIÃO, em seus embargos de declaração, sustenta que o acórdão foi omisso quanto à específica divisão de responsabilidades previstas na Lei n.º 8.080, na descentralização da saúde prevista no artigo 198 da Carta Magna. Defende, ainda, que deve o requerente provar a necessidade do fornecimento do medicamento específico, TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), demonstrando a razão pela qual os tratamentos que lhe são disponibilizados não se mostram eficazes. III. O acórdão esclareceu que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. IV. Assim, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos. Não havendo a Lei Maior especificado sobre em quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. V. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). VI. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde, à luz dos quais deve ser resolvido o caso concreto. VII. "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015" (STJ, REsp nº 9.980.493/RJ, Rel. Ministro VINICIUS DA CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/11/2018, DJe 07/02/2018). LEONARDO CASTRO. No caso, o autor, hipossuficiente economicamente, é portador de Neoplasia Maligna de Encéfalo - Oligodendroglioma Anaplásico Marcelo Aragão (CID 10 - C 71), tendo sido submetido a procedimento cirúrgico no ano de 2013. IX. Realizou tratamento com radio e quimioterapia no Hospital Geral de Fortaleza, porém tomografia computadorizada de crânio, realizada em maio de 2017, evidenciou volumosa massa de aspecto neoplásico, tendo o serviço de neurocirurgia contraindicado o procedimento de ressecção de oligodendroglioma. Ademais, recebeu prescrição médica para ser tratado com o medicamento TEMODAL (TEMOZOLOMIDA), que é registrado na ANVISA, não se tratando de fármaco experimental, e tem indicação em bula para o tratamento daquela moléstia, não se cuidando de pretensão de usooff label do medicamento. X. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 51764497461460550286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)