PROCESSO Nº: 5668132-22.8711.2.1.5628 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS / RS e outro APELADO: HEITOR FARIAS ADVOGADO: Sylvia Virgínia Dos Santos Dutra De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Gomes Paulo Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ATENÇÃO BÁSICA - PROVAB. CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO. ATIVIDADES PRÁTICO-PROFISSIONAIS. INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS PARA A CERTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDAADE. 1.Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que " julgou parcialmente procedente o pedido, condenando as rés na obrigação de expedição do Certificado de Conclusão do PROVAB em favor da autora, para os fins do item 5.2. e 5.3. do Edital n.º 3, de 19 de agosto de 2013 - Processo de Adesão dos Médicos ao Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica - PROVAB. 2.Inicialmente, destaque-se que não procede a alegação de ilegitimidade da UFPEL, pois um dos pedidos formulados pela autora foi de reconhecimento de seu direito de defender o Trabalho de Conclusão de Curso - TCC, na especialização em Atenção Básica cursada junto à UFPel. Dessa forma, conclui-se pela sua legitimidade. 3.Examinando os autos, observa-se que a autora atuou no PROVAB - Programa de Valorização de Atenção Básica, ao qual aderiu através do processo seletivo aberto pelo Edital n° 03, de 29 de outubro de 2013, do Ministério da Saúde por intermédio da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), 4.Nos termos da Resolução nº 3, de 22/9/2011, da Comissão Nacional de Residência Médica, os profissionais médicos que cumprirem 1 (um) ano de exercício contínuo de atividades no PROVAB e que forem considerados aptos após o seu término, o Ministério da Saúde certificará sua participação e terão direito a pontuação adicional nos processos seletivos de residência médica. 5.A Portaria Ministerial nº 2087/2011 assim dispunha: Aos profissionais que participarem do Programa de que trata esta Portaria pelo prazo de 2 (dois) anos será oferecido curso de especialização em Saúde da Família, sob responsabilidade das universidades públicas participantes do Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde 6.Posteriormente, a Portaria Interministerial n.º 3.031, de 22 de janeiro de 2012, deu nova redação ao artigo 5º da Portaria Interministerial n.º 2.087/2011: "Aos profissionais que participarem do Programa de que trata esta Portaria será obrigatória a inscrição e frequência em curso de especialização em Saúde da Família, sob responsabilidade das universidades públicas participantes do Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde (UNA-SUS)." 7.No Edital de seleção restou previsto que os candidatos terão direito a pontuação adicional nos processos seletivos de residência médica, nos termos da Resolução n.º 3, de 15 de abril de 2011, da Comissão Nacional de Residência Médica" 8.Dessa forma, pelo que consta do Edital, não era condição para a conclusão do PROVAB a integralização do Curso de Especialização em Atenção Básica, mas apenas a integralização das atividades práticas, desde que os participantes fossem considerados aptos, como ocorreu no caso sob análise (id.: 3694004.963593 a 9851786.243476). 9.Assim, conclui-se que em obediência ao princípio da vinculação ao edital, não pode a autora ser submetida à nova norma, uma vez que quando da sua adesão ao PROVAB, ainda não estavam em vigor. 10.Apelações e remessa oficial improvida. [04]
(PROCESSO: 69682711410614847675, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)