PROCESSO Nº: 4245287-90.9918.19.3.0104 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VULCABRAS AZALEIA-SE,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: TATYANA FRIAS PAIVA MARTINS EMBARGANTE: VULCABRAS AZALEIA-SE,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA JUIZ: PEDRO LUCAS VIEIRA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/SE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARBOSA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. ART 22, INCISO I, DA LEI Nº 8.212/91. ADVENTO DA LEI 47.436/2001. BASE DE CÁLCULO: RECEITA BRUTA. ILEGALIDADE DO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 42/2011. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais a embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão referente à forma em que se dará a compensação do indébito tributário. 2. O acórdão embargado analisou devidamente as questões submetidas à sua apreciação, para manter a decisão que concedeu a ordem para afastar a limitação do Ato Declaratório Interpretativo nº 42/2011, da Receita Federal do Brasil, e reconhecer o direito do contribuinte à aplicação do regime substitutivo previsto no artigo 7º, da Lei nº 12.546/11, em relação à integralidade dos valores referentes à competência do 13º salário pago aos empregados no ano de 2011, autorizando a compensação do indébito com contribuições vincendas de mesma espécie e destinação constitucional, observada a prescrição quinquenal, nos termos da legislação vigente à data do encontro de contas. 3. A compensação do indébito deve ser feita com tributo da mesma espécie (aplicação do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). São inaplicáveis ao caso as limitações à compensação tributária previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao estabelecerem nova redação ao art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, tendo em vista a revogação de tal dispositivo legal pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6538214-06.6755.26.3.8606 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VULCABRAS AZALEIA-SE,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: TATYANA FRIAS PAIVA MARTINS EMBARGANTE: VULCABRAS AZALEIA-SE,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA JUIZ: JOÃO VITOR ALMEIDA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/SE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAMPOS. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. ART 22, INCISO I, DA LEI Nº 8.212/91. ADVENTO DA LEI 65.966/2001. BASE DE CÁLCULO: RECEITA BRUTA. ILEGALIDADE DO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 42/2011. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais a embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão referente à forma em que se dará a compensação do indébito tributário. 2. O acórdão embargado analisou devidamente as questões submetidas à sua apreciação, para manter a decisão que concedeu a ordem para afastar a limitação do Ato Declaratório Interpretativo nº 42/2011, da Receita Federal do Brasil, e reconhecer o direito do contribuinte à aplicação do regime substitutivo previsto no artigo 7º, da Lei nº 12.546/11, em relação à integralidade dos valores referentes à competência do 13º salário pago aos empregados no ano de 2011, autorizando a compensação do indébito com contribuições vincendas de mesma espécie e destinação constitucional, observada a prescrição quinquenal, nos termos da legislação vigente à data do encontro de contas. 3. A compensação do indébito deve ser feita com tributo da mesma espécie (aplicação do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). São inaplicáveis ao caso as limitações à compensação tributária previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao estabelecerem nova redação ao art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, tendo em vista a revogação de tal dispositivo legal pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 21117691392172548530, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)