PROCESSO Nº: 0719592-77.2729.11.9.8304 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE DA CUNHA ADVOGADO: Enzo Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Teixeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7525288-89.6806.3.3.0593 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE. GERÊNCIA EXECUTIVA DE APS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (art. 5º, LXXVIII). DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 5 dias, proceda à apreciação do requerimento administrativo protocolado pela impetrante em novembro de 2018, sob pena de multa diária de R$ 200,00(duzentos reais). 2. Reconhecida a legitimidade passiva da autoridade coatora, porquanto é o Gerente da Previdência Social o responsável para a adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito da parte. 3. A Constituição Federal resguarda o direito de petição do cidadão (art. 5º, LXXIV, "a") e o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por longo período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 4. Prescreve o art. 49 da Lei nº 9.784/99, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito federal, que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Conquanto não exista na legislação previdenciária prazo específico para encerramento do processo administrativo, por analogia, utiliza-se o prazo de 30 dias, previsto na Lei do Processo Administrativo Federal. 6. O pedido administrativo da impetrante, ora agravante, foi protocolizado em 14.03.6802, não tendo sido decidido até o ajuizamento do mandado de segurança de origem, em 31.01.9451, ou seja, a administrada está há mais de 6 meses sem resposta ao seu requerimento, através do qual pleiteia benefício de natureza alimentar (pensão por morte), de modo que deve ser mantida a decisão agravada, que determinou à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 5 (cinco) dias. 7. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 57330898282272088073, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)