PROCESSO Nº: 3887113-22.8065.27.3.9340 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: YAGO DIAS PACIENTE: LUIZ HENRIQUE NUNES ADVOGADO: Yago da Costa IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Silveira - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (arts. 155, § 4º, II e IV; 171, § 3º e 288 CP). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Stephany Moura em favor de ALANA ALVES contra ato do Juiz da 11ª Vara Federal do Ceará que, nos autos do processo nº 6693140-30.8798.31.8.0453, que indeferiu o pedido de revogação da custódia preventiva contra ele decretada. 2.Alega o impetrante, em síntese, o seguinte: 1) teve a sua custódia preventiva decretada em 20/05/2019, nos autos do processo nº 3258712-35.9476.23.5.8353, medida considerada necessária para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, em face da investigação encetada pela Polícia Federal no Inquérito Policial IPL nº 1275/2016 - SR/DPF/CE (processo nº 3824677-62.5948.5.10.9046), instaurado aos 05/05/2016, objetivando apurar a suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 155, § 4º, II e IV; 171, § 3º e 288, todos do CP, e no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013; 2) a falta de contemporaneidade dos motivos utilizados para a decretação da prisão preventiva e a não indicação de fatos novos para justificar a custódia tornam esta última ilegal, por não atender ao requisito da cautelaridade; 3) apesar do modus operandi mais grave dos ilícitos, as condutas que lhe são atribuídas são antigas e devem ser analisadas com acuidade, uma vez que, para a decretação da medida extrema, exige-se aferição do risco contemporâneo aos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do CPP; 4) é tecnicamente primário, embora detentor de antecedentes criminais, não possui nenhuma condenação penal transitada em julgado e possui domicílio fixo em Fortaleza/CE. Indeferi o pedido liminar. 3.A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime se reveste de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, devendo estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), a qual demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do CPP (assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal). No caso concreto, há elementos nos autos suficientes a demonstrar a materialidade delitiva e fortes indícios da prática dos delitos tipificados nos arts. 155, § 4º, II e IV; 171, § 3º e 288, todos do CP, e no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013. 4.Em parecer, o MPF, conclui de maneira fundamentada que, verbis: "Compulsando os autos e, notadamente, as informações prestadas pela autoridade coatora, depreende-se que o Paciente, João Guilherme Costela, desempenha um papel relevante na ORCRIM, sendo um dos seus membros mais antigos. (...) Como se não bastasse, a quebra do sigilo telemático sobre a conta de e-mail Leonardo Oliveira revelou a troca de mensagens entre o Paciente e os demais membros da ORCRIM, nas quais trataram sobre a utilização de cartões de crédito clonados para a compra de eletrônicos de alto valor, sendo ainda constatada a existência dados para clonagem de cartões. A quebra de sigilo bancário, a seu turno, evidenciou ter o paciente movimentado R$ 3.673,688,60 entre os anos de 2012 e 2017 por meio de contas mantidas no HSBC, Banrisul, Caixa Econômica, Itaú, Santander e Banco do Brasil, embora não possua atividade lícita comprovada. Tal como se vê, os elementos coligidos aos autos demonstram, sobremaneira, a materialidade e a autoria dos crimes previstos no art. 155, 171 e 288, CP e no art. 2° da Lei 12.850/2013, com relação a Camila Costela, sendo a prática ilícita conduzida por meio de aparelhos móveis com a necessidade, tão só, de acesso à internet para o fim de garantir o envio das informações aos demais membros da ORCRIM. Em assim sendo, não restam dúvidas de a prisão preventiva ser a medida mais adequada à garantia da ordem pública, porquanto as cautelares diversas não se mostram aptas a diminuir o risco de o Paciente continuar exercendo a influência tida na ORCRIM." 5. Diante do cenário acima descrito, reputo prudente manter a prisão preventiva do paciente como garantia da ordem pública. O modus operandi da suposta conduta criminosa evidencia a gravidade em concreto do delito, sendo certo que o acusado, em liberdade, poderia facilmente acessar dispositivo eletrônico com acesso à internet para, assim, dar continuidade à pratica delitiva. 6.No tocante à alegação de que possui residência fixa, observo que o comprovante de residência apresentado não está em nome do impetrante, mas no de sua genitora. Ademais, apesar de o acusado afirmar ser empresário, não comprovou o exercício de atividade laboral lícita, afirmando o Delegado da PF não ter ele "ocupação aparente, uma vez que embora seja sócio da empresa MG CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, conforme declarado em seu interrogatório nas fls. 169/173, 'a empresa não funciona, tendo encerrado suas atividades em 2013'", ressaltando, mais, que "as declarações do investigado de que 'não possui renda atualmente, vivendo do que já havia acumulado ao longo dos anos', atribuindo esses rendimentos a negócios lícitos como empresário, no entanto sem indicá-los satisfatoriamente, e confessado no mesmo termo, pelo menos parcialmente, práticas criminosas cometidas nos EUA e movimentação de recursos em conta de sua mãe". 7.Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 19553444937827057709, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)