PJE 8553512-74.6584.8.3.6517 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal/PE, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008069-80.7640.5.4.1828, que rejeitou os argumentos apresentados pelo INCRA de dupla incidência da verba advocatícia, determinando a manutenção da sua condenação em honorários em razão da rejeição à impugnação do cumprimento individual da sentença coletiva apresentada pela autarquia. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a incidência de honorários na forma determinada pelo Juízo (uma vez pelo ajuizamento da execução e outra pelo desfecho da impugnação ao cumprimento de sentença) não pode ser admitida, por configurar claro bis in idem; b) o Superior Tribunal de Justiça já fixou o entendimento de que não é possível a dupla incidência de honorários na fase de execução. Requer a reforma da decisão, para que seja afastada a possibilidade de dupla incidência de honorários, porquanto desprovida de sustentação legal e jurisprudencial, uma vez que acarreta a fixação de duas verbas honorárias para a mesma fase. 3. A matéria aqui devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de cumulação de honorários advocatícios pelo ajuizamento da execução e pela impugnação ao cumprimento de sentença em desfavor da INCRA, em sede de execução individual de sentença em ação coletiva. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 3.737.130/RS, 1.030.528/RS e 2.402.040/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º, do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimento individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 5. Sobre a possibilidade de cumulação de honorários sucumbenciais, o STJ, nos autos do REsp 9.842.435 - SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou controvérsia atinente à possibilidade de fixação de honorários nos embargos à execução, de maneira autônoma e independente da própria execução contra a Fazenda Pública. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese jurídica: "os embargos do devedor são ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º, do art. 20, do CPC/1973". 6. Em paralelo à linha de entendimento traçada pelo STJ no REsp 5.583.221 - SC, é de se compreender que os honorários fixados pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem com os honorários fixados pelo ajuizamento da execução individual de sentença coletiva. É o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 8645722-55.0464.7.12.8841, Des. Rel. Bernardo Barros, julgado em 27/05/2019. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 71498072768616798002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)