PJE 7320942-68.4041.2.5.5216 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, acolhendo a impugnação da parte contrária apresentada em contestação, revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido ao autor 2. O agravante alega, em apertada síntese, que: a) se enquadra no critério para a presunção da gratuidade estabelecido pelo TRF5, qual seja, a percepção de 10 SM líquidos; b) o cancelamento do benefício irá afetá-lo não apenas no pagamento das custas, mas em rol extenso de despesas que podem decorrer do processo, acarretando um prejuízo ao seu sustento e da sua família. 3. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/ 50, deve ser concedido o benefício da Justiça Gratuita aos peticionantes que, sem o comprometimento de sua subsistência pessoal ou familiar, não possam arcar com as despesas processuais. 4. Esta Segunda Turma possui o entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos brutos. (Processo: 39498802302959177939, relator Desembargador Federal Alexandre Sales, julgamento: 12/09/2019) 5. Constata-se dos autos, através do contracheque de março/2019, que, embora a renda líquida da parte agravante seja abaixo de 5 (cinco) salários mínimos, a renda bruta em muito excede esse valor, pelo que deve ser mantida a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 38817354190681715850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)