EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO. 1. Caso em que os embargos de declaração opostos pelo particular inquinam de omissão o acórdão porquanto restou silente quanto à fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11. 2. Constatada a existência de omissão no julgado quanto ao decreto de condenação honorária recursal, deve-se sanar o vício para fixar os honorários recursais em 10%(dez por cento), incidentes sobre o proveito econômico obtido com a demanda, qual seja: R$ 69.627,02. 3. Embargos de declaração do particular acolhidos, a fim de sanar-lhe a omissão apontada, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos. mcp/cm
(PROCESSO: 46244226227601084604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)