PROCESSO 5499228-59.9344.21.7.7717 - ACR EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. LOTEAMENTO DO SOLO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 50 DA LEI 6.766/79. RETROATIVIDADE DA NORMA PENAL EM PREJUÍZO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. FATOS PRATICADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONFISSÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS COLHIDAS EM FASE INQUISITORIAL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO RÉU EM ERRO DE TIPO E ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. Segundo a denúncia, o apelante, de modo consciente e voluntário praticou crime ambiental de loteamento, sem autorização do órgão competente, ou em desacordo com disposições legais, em área de Preservação Permanente localizada no estuário do Rio Santo Antônio, em Barra de Santo Antônio, e em área de manguezal, inclusa nos limites da Unidade de Conservação Federal, APA Costas dos Corais. Tal conduta, segundo o MPF, enquadrar-se-ia nos tipos previstos no art. 40 da Lei 9.605/98 (Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação) e art. 50 da Lei 6.766/79 (efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições legais). Por tal motivo, convencido da existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, o parquet ofereceu a peça acusatória. O juízo, após a merecida instrução processual penal, absolveu o réu do delito previsto no art. 40 da Lei 9.605/98 e, considerando presentes provas de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, condenou o apelante pelo cometimento do delito previsto no art. 50 da Lei 6.766/79 (cuja pena varia de 01 a 04 anos de reclusão) à pena de um ano de reclusão (primeira fase: nenhuma circunstância negativa; segunda fase: ausência de agravantes ou atenuantes; terceira fase: ausência de causas de aumento ou diminuição), em regime aberto, além de multa de 10 salários mínimos. Irresignada com o julgado, a defesa apresentou apelação, sustentando/requerendo, resumidamente: 1) a irretroatividade da norma maléfica; 2) a impossibilidade de responsabilização objetiva; 3) a impossibilidade de condenação baseada somente em provas colhidas em fase inquisitorial; 4) não haveria dolo na conduta; 5) o apelado teria incorrido em erro de tipo e, subsidiariamente, a incidência do reconhecimento de erro sobre a ilicitude do fato; 6) a incidência do princípio da bagatela imprópria; 7) a reforma na dosimetria da pena; 8) a condenação do apelante ao pagamento de honorários à DPU. Conforme se depreende de contratos de compra e venda firmados em 2007; 2008; 2009 e 2010 , houve, por parte do réu, a venda de terrenos caracterizados como "desmembramento do loteamento Ilha Mar Azul" naquelas datas, isto é, em momento posterior àquelas datas suscitadas pela defesa. Ressalte-se que o objeto da denúncia foi exatamente quanto a tais vendas ocorridas em 2007, 2008, 2009 e 2010, não podendo se confundir esses fatos com quaisquer outros loteamentos porventura ocorridos em datas pretéritas. Assim não há, pois, que se falar em retroatividade da norma incriminadora, vez que os fatos imputados ao apelante correspondem àqueles praticados entre os idos de 2007 e 2010. A imputação penal atribuída ao réu cinge-se à prática de lotear solo sem autorização do órgão público competente - e não praticar quaisquer outros danos no local. Desconsiderou, a defesa, aspecto essencial sobre a natureza das provas que deram ensejo à condenação. Trata-se de provas documentais (laudos de exame de meio ambiente; fotografias; contratos de compra e venda), colhidas ao longo da fase inquisitorial. Ocorre que tais provas, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, prescindem de repetição quando em sede judicial, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa ao réu. Precedentes STJ. Constituiu-se de modo adequado a sentença ora vergastada, vez que baseada não só na robusta prova documental fornecida em sede inquisitorial e submetida ao crivo do contraditório diferido, mas também lastreada pelos depoimentos testemunhais colhidos em audiência de instrução e interrogatório do réu. No crime em tela, não há previsão para a atuação culposa do imputado, sendo exigido, somente, o dolo genérico, isto é, a vontade consciente e livre de praticar o fato comissivo sem fim específico. Para a configuração do delito em comento, além dos elementos objetivos do tipo, mostra-se necessária, portanto, a comprovação do dolo. No caso dos autos, restou suficientemente demonstrado que o acusado tenha agido conscientemente ao proceder ao loteamento do solo, sendo tal conduta, inclusive, assumida por si em sede judicial. Mostra-se inverossímil a alegação de desconhecimento do réu sobre o descompasso de suas ações com a legislação ambiental, embasada pela suposta crença de que os serviços essenciais, como água, luz e cobrança de IPTU, somente poderiam ser fornecidos quando da completa regularidade do terreno. Isso porque, na qualidade de empresário, o réu possuía condições suficientes de se inteirar acerca das exigências necessárias para proceder ao loteamento e, na remota hipótese de desconhecimento, poderia ter contado com auxílio profissional para dirimir eventual dúvida. Agindo a contrario sensu, incidiu o réu, minimamente, em dolo eventual. Ademais, é fato notório haver a cobrança de IPTU em locais não edificáveis, como construções irregulares, não sendo tal fator apto a travestir de legitimidade a situação jurídica do loteamento em questão. Reconhecer a desnecessidade de se aplicar a pena no presente caso seria legitimar ações que visem à degradação ambiental, além de despir de sentido a norma incriminadora em comento. Nesse sentido, vale mencionar que o fato de que as circunstâncias judiciais se mostrarem favoráveis ao réu, além de ter este colaborado com a justiça, não são suficientes para isentá-lo de pena. Caso assim fosse, não haveria imposição de sanções penais àqueles em condições similares. A pena prevista para o delito previsto no art. 50 da Lei 6.766/79 varia de 01 a 04 anos de reclusão. Primeira fase: em virtude da ausência de quaisquer circunstâncias judiciais valoradas negativamente, a sentença ora vergastada, já estabelece a pena-base no mínimo legal, qual seja, 01 ano de reclusão. Segunda fase: compulsando os autos, verificamos ter sido a confissão do réu quanto à autoria utilizada para o deslinde da questão, de modo a ser imperiosa a sua aplicação. Contudo, consoante Súmula 231 do STJ, incabível a incidência de tal atenuante nesta fase da dosimetria, porquanto resultaria na fixação da pena abaixo do mínimo legal. Pena-base mantida em 01 ano de reclusão. Terceira fase: inexistem quaisquer causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena de multa: da mesma forma e pelos mesmos fundamentos, fica mantida a pena de multa fixada pelo Magistrado em 10 salários mínimos vigentes à época dos fatos. Não merece reproche a pena imposta, mantendo-se definitivamente em 01 ano de reclusão, no regime inicial aberto, conforme alínea "c" do §2º do art. 33 do CP, substituída por uma restritiva de direitos nos termos da sentença proferida pelo magistrado a quo. Ausência de previsão legal para a condenação do réu ao pagamento de honorários à Defensoria, não cabendo tal reprimenda à míngua do respaldo legal. Ademais, inexiste interesse recursal por parte da DPU vez que a condenação do réu em honorários - proposta exatamente pela instituição responsável pela defesa de seus interesses - agrava a sua situação. Contudo, nada impede que a DPU busque tal condenação pelas vias ordinárias, na esfera cível, ocasião em que se poderá discutir acerca da capacidade econômica do réu. Precedente TRF-5. Não provimento do apelo interposto pela defesa.
(PROCESSO: 88597678576859443505, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)