Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Campos Nº: 6779649-69.5225.4.12.8237 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGADO/APELANTE: VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: ERICK FARIAS PARENTE LINHARES EMBARGANTE/APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL MORAES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIANE RODRIGUES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 790/2017. PERDA DA EFICÁCIA. EFEITOS EX TUNC. ART. 62, §§ 3º E 11 DA CF/88. QUESTÕES ENFRENTADAS. ART. 5º, XXXVI DA CF/88. ADI 216/DF. QUESTÕES INSUSCETÍVEIS DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 489, § 1º DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta por Vulcano Export Mineração Exportação e Importação Ltda., apenas para determinar que o DNPM aprecie o pedido de Alvará de Pesquisa deduzido no Processo DNPM nº 915.185/2017 desconsiderando a exigência anteriormente contida no art. 65-A do Código de Mineração, inserido pela Medida Provisória nº 790, de 19 de maio de 2017. 2. Inexistem as omissões apontadas, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. Restou expressamente decidido no acórdão recorrido que, de acordo com a situação fática delineada nos autos, como a impetrante não praticou ato embasado na MP nº 790/2017, tampouco obteve algum benefício lastreado em norma transitória que pudesse protrair seus efeitos no tempo, não há como invocar o disposto do § 11 do art. 62 da CF/88, pois a exigência contida no art. 65-A do Decreto-Lei nº 227/67 perdeu eficácia desde a edição da medida provisória sob enfoque, conforme consta do § 3º do art. 62 da CF/88. 4. Há sólida fundamentação demonstrando que, no caso concreto, a perda da eficácia da MP nº 790/2017 produziu efeitos ex tunc independentemente da inércia do Congresso Nacional quanto à disciplina, por decreto legislativo, das relações jurídicas decorrentes da causa impeditiva de outorga ou prorrogação de título minerário. 5. A questão suscitada pelo DNPM no tocante à necessidade de preservação do ato jurídico perfeito conforme o disposto no art. 5º, XXXVI da CF/88 e no entendimento adotado pelo STF na ADI nº 216/DF é insuscetível de alterar o resultado do julgamento, pois dependeria da superação da tese acolhida por esta Eg. Turma. Consequentemente, não se insere no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º do CPC. 6. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento do recurso interposto, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 43350962983089429784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)