PROCESSO Nº: 6916632-55.4335.23.11.6889 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: DAVI LUCCA ROCHA ANA LAURA DIAS ADVOGADO: Lucas Peixoto Da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CBTU. IMPOSSIBILIDADE. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou improcedente o pedido da parte autora, que pleiteia a complementação de sua aposentadoria com base na remuneração correspondente ao do pessoal em atividade na CBTU, que exercem o mesmo cargo que a requerente exercia, qual seja de Técnico em Contabilidade - Nível 234, com o pagamento das diferenças dos valores pagos a título de complementação. II.Retornam os autos do eg. STJ, a fim de que o acórdão se pronuncie a respeito dos Ids: 2908958.829117 e 5436341.534383. III.O autor ingressou na RFFSA e, em 1983 e posteriormente transferida à CBTU (subsidiária da RFFSA) por sucessão trabalhista (Decreto nº. 99.112/1984) e lá permaneceu até a aposentadoria em 13/06/2011 (0869554.107527). IV.Analisando o documento 7694504.103122, verifica-se que a autora ocupava o cargo de Técnico em Contabilidade, Nível 234. Constata-se que a remuneração ali constante, inclui a função gratificada de Coordenação Operacional de contabilidade, que não é incorporada aos proventos de aposentadoria, conforme consta no próprio documento. V.Na tabela salarial da CBTU, observa-se que o Salário do cargo de nível técnico - 234, tinha como salário R$ 3.027,25(Id: 1410072.1893907). VI.Verifica-se que, em 05/2012 a autora recebeu proventos no valor de R$ 2.594,34, pago pelo INSS.(0335763.847190). VII.O critério de reajuste regulado pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 8.186/1991 prevê para as aposentadorias complementadas as mesmas condições e prazos do pessoal da ativa, evidentemente, para que a isonomia entre ativos e inativos seja mantida, tendo o artigo 1º da Lei nº 10.478/2002 estendido tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 02/12/1991. VIII.Entretanto, a Lei 11.483/07, em seu artigo 118,§ 1º, ao dispor acerca da paridade das aposentadorias complementadas de ferroviários, a partir da extinção da RFFSA, além de transferir para a VALEC bens, serviços e relações jurídicas integradas pela primeira, fazendo dela sua sucessora, estabeleceu o seguinte: "A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II, do caput deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço". IX.Desse modo, conclui-se que o ferroviários ao se aposentar, tem direito à complementação com base nos paradigmas da RFFESA, posteriormente sucedida pela VALEC. Não havendo amparo legal para o recebimento nos níveis dos servidores ativos da CBTU (Precedente: AgInt no AREsp 7980857 RJ 2018/6452523-3. Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA. DJe 27/03/2018. Relator: Ministro CALEBE ARAGÃO). X. Embargos declaratórios providos, sem atribuição de efeitos modificativos. [04]
(PROCESSO: 53202606289075882403, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)