PROCESSO Nº: 9923175-49.7215.2.11.6294 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Correia Frota Carneiro Da Cunha e outros APELADO: DAVI LUCAS ARAGÃO ADVOGADO: Lucas Melo De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Silveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Campos EMENTA: CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRANSNORDESTINA. CONSTRUÇÃO NA ÁREA NÃO-EDIFICÁVEL DA FERROVIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA. DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES. ÔNUS DOS INVASORES. 1. Ação ordinária, com pedido liminar, movida pela Transnordestina Logística S/A e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes- DNIT, em face de Cauê Barbosa, objetivando obter a reintegração de posse de área que diz ter sido dentro da área do pátio da estação ferroviária de Palmares/PE, no KM 120+200 da Linha Tronco Sul, relativo à construção de um Bar e Lanchonete para fins de aluguel, situado a 4 metros dos trilhos da ferrovia, livre das construções irregulares que nele se situam, por meio de demolição. 2. O juízo de origem decidiu pela procedência do pedido autoral para conceder a reintegração de posse da área à parte autora, determinando a "desocupação compulsória dos imóveis no prazo de trinta (30) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), devendo a parte autora e o DNIT providenciar o transporte dos bens móveis do réu e demais ocupantes para local por eles indicados, dentro da área da municipalidade, antes do término do aludido prazo". 3. Apelam o DNIT e a Transnordestina Logística S/A, pedindo, em síntese, que seja afastada a condenação ao custeio de demolição das construções irregulares e transporte de bens do apelado invasor do bem público. 4. No caso, o laudo pericial aponta que a invasão consiste em um prédio com dois pavimentos e outro, ao lado, só térreo, localizados a 8,5 metros dos trilhos, em seu ponto mais distante, e a menos de 15 metros da linha férrea, portanto situada integralmente dentro da faixa non aedificandi. 5. As construções a demolir foram erguidas dentro dos limites da faixa de domínio, em inobservância aos preceitos legais que fixam a área de segurança e impõem a referida distância, de sorte que não pode ser imputado ao DNIT e à Transnordestina Logística S/A o custeio da demolição e transporte dos bens dos invasores. Uma vez observada a ocupação irregular do bem público, cabe aos ocupantes, às suas expensas, a demolição e a remoção dos pertences ali deixados, a fim de que a área seja desocupada e a posse do imóvel seja reintegrada ao titular do direito. Precedente: PROCESSO: 23540268072488378314, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE REZENDE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/02/2019. 6. Apelação provida. [6]
(PROCESSO: 33312475602939791443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)