PROCESSO Nº: 5488040-31.0084.23.3.9042 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo ADVOGADO: Margela Nobre Oliveira APELANTE: LEONARDO PIRES ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: IRANI TORRES PEREIRA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: JOÃO FELIPE SILVEIRA E SILVA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: LUIGI DA ROCHA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: CINDIO MACIEL DA COSTA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Costa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. 2. Na hipótese em discussão, restou consignado que o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que, quanto à correção monetária e aos juros moratórios, deve ser observada a tese fixada pelo c. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 793663/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 3. Demais disso, impende advertir que é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal produz efeitos a partir da publicação da ata da sessão de julgamento, sendo prescindível para este fim o trânsito em julgado - ou até mesmo a publicação do acórdão. Precedentes: ADI 711-AM, Rcl 2576-SC, Rcl 3473-DF. 4. Assim, descabem as alegações de omissão suscitadas haja vista que o próprio STF autoriza a aplicação do paradigma independentemente do trânsito em julgado, sendo desnecessária, igualmente, a observância da Cláusula de Reserva de Plenário, uma vez que, consoante já esclarecido, a Turma Julgadora limitou-se a aplicar precedente vinculante. 5. Além do mais, releva destacar que a recente decisão proferida pelo Ministro Lucas Gabriel Lima, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 336.691, a qual atribuiu excepcional efeito suspensivo aos embargos declaratórios, não obsta a adoção do entendimento aqui esposado, devendo, outrossim, ser observada quando da interposição do Recurso Extraordinário pelo Ente Público, oportunidade em que ficarão os autos sobrestados, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. 6. Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69748478323518617418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)