PROCESSO Nº: 9635807-58.9590.27.2.1472 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO LUCAS REZENDE ADVOGADO: Lorenzo Rocha ADVOGADO: Danilo da Luz ADVOGADO: Enrico Duarte APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: TANIA PAIVA NIBON MOURAO ADVOGADO: Thales Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Ferreira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. Não se cogita de omissão em relação à pretensão de imposição da pena de ressarcimento ao erário da ex-gestora municipal, porquanto tal tema foi analisado às expressas no acórdão embargado, o qual entendeu que "descabe impor ao agente público o ressarcimento quando não há demonstração - muito menos alegação - de que este se beneficiou com valores decorrentes da execução de contrato administrativo". 3. O acórdão embargado se pronunciou expressamente sobre a situação de cada um dos demais acusados que foram absolvidos na sentença, destacando que eram simples servidores municipais ou empregado da empresa que firmou o contrato fraudulento, os quais não possuíam domínio do fato, carecendo de qualquer poder de intervir nos atos apurados no presente feito. 4. Não se pode confundir com omissão a adoção de entendimento diverso daquele que pretende o recorrente. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 28587820531395836859, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)