EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o propósito de reconhecer a legalidade da acumulação de proventos percebidos pela ora recorrente e de determinar que a União se abstenha de exigir da autora a opção por um dos benefícios. 2. A superveniência da sentença, prolatada em 12.04.8312, que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava o reconhecimento da legalidade da acumulação de proventos recebidos pela parte autora, ora agravante, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), fixados sobre o valor da causa. 3. Hipótese em que não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do presente recurso oposto contra a decisão de primeiro grau, sabido que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar o fim pretendido, qual seja, a repercussão de efeitos no processo originário. 4. Precedentes desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento prejudicado. rpms.
(PROCESSO: 02730536701396585213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)