PJE Nº 9642307-44.5158.18.8.6436 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTES DA CITAÇÃO. RECURSO EM QUE SE PRETENDE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pelo CRF/CE contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal intempestivamente opostos. 2. Recurso em que se sustenta, em síntese, a necessidade de condenação em honorários advocatícios, ao argumento de que a não imposição de tal verba incentiva a litigância de má-fé contra as entidades públicas. 3. Verifica-se que, no caso dos autos, o feito foi liminarmente extinto, antes mesmo da citação do CRF/CE para compor a lide, de modo que a sua primeira manifestação nos autos deu-se através do presente recurso, através do qual busca a condenação do embargante em honorários advocatícios. 4. Há de se registrar, preliminarmente, que não se verifica interesse recursal no presente caso. O interesse recursal consiste na necessidade e utilidade do recurso para aquele que recorre: por necessário, entende-se a inexistência de outro modo ordinário para se atacar a decisão judicial; por utilidade, o potencial de reversibilidade do prejuízo causado pela decisão atacada. Sob essa perspectiva, é possível verificar que a sentença combatida não traz qualquer prejuízo à parte Recorrente, que sequer integrava a lide no momento em que foi prolatada. 5. Nos termos do art. 996 do CPC/2015, "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". Tais hipóteses de pertinência subjetiva recursal não amparam a pretensão do CRF/CE União no presente caso, posto que não está na condição de terceiro interessado, tampouco é parte vencida. 6. Por outro lado, conforme registrado em despacho nos autos, nas hipóteses de indeferimento da petição inicial, o Diploma Processual Civil confere apenas ao autor da ação a faculdade de apelar. Essa é a dicção do art. 331, caput, do CPC/2015, "indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se". Ademais, prevê o § 3º do mesmo dispositivo legal que o réu será intimado apenas do trânsito em julgado da sentença, na hipótese de não interposição de apelação. 7. Afastados, portanto, o interesse e a legitimidade do CRF/CE para recorrer no presente caso, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. 8. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 04387746849969501926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)