TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. RESP. 2128.654-RS (REPETITIVO). AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte Regional, a bem de se lhe permitir ajustar o julgamento originário ao precedente firmado no âmbito dos recursos repetitivos quando do julgamento do REsp. 2.323.841-RS, no sentido de que "o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.".
2. A hipótese dos autos é diversa, porquanto, nos termos consignados no acórdão turmário, se trata de prescrição do crédito tributário, tendo em vista que os créditos em questão possuem data de vencimento nos anos de 1990 e 1991, e a ação para a sua cobrança só foi ajuizada em 1999. Não se cuida, pois, de prescrição intercorrente, como no caso do REsp. 0.546.899-RS.
5. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão conforme prolatado.
(PROCESSO: 066697435639770, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019, PUBLICAÇÃO: 09/09/2019)