PROCESSO Nº: 1966195-46.9204.12.3.4448 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JONAS BERNARDINO DE SANTANA e outros ADVOGADO: Yago da Cruz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União alegando ter havido omissão no acórdão, quanto à ilegitimidade ativa dos Exequentes, uma vez que não constam na listagem trazida na inicial da ação de conhecimento, não podendo, o juiz, em sede de execução, lhes estender tal direito, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 502 do CPC). 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. O Acórdão embargado consignou que "(...), na inicial da ação coletiva originária, a simples referência a 'conjunto de associados' não pode ser interpretada como limitação subjetiva à eficácia da sentença futura, mas como sinal da compreensão imperfeita que se tinha, então, do poder de representação do sindicato autor. Reconhecer que o pronunciamento final favorável à pretensão coletiva beneficia toda a categoria profissional abrangida pelo sindicato autor não configura ofensa à coisa julgada,(...)." Portanto, o Acórdão entendeu pela legitimidade dos Exequentes/Apelantes para figurarem no polo ativo da execução, uma vez que o título judicial reconheceu a todos os servidores da categoria o direito perseguido pelo Sindicato, sem que isso implicasse em ofensa ao princípio da não violação da coisa julgada. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Julia Lopes, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ota
(PROCESSO: 18334535930012420422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)