PROCESSO Nº: 8246709-89.9877.4.3.7703 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARLUCE AUGUSTA DE JULIANA SALES ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Moreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5631508-79.9807.14.5.9367 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença referente ao pagamento da GACEN, rejeitou a tese de prescrição da pretensão executória e determinou o regular prosseguimento da lide, mediante remessa dos autos ao setor contábil para fins de conferência das contas apresentadas e, se necessário, elaboração de nova planilha, ficando desde já ressalvado que deve ser aplicado, na espécie, o índice IPCA-E, como fator de atualização monetária. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que houve a prescrição da pretensão executória porquanto o agravado restou inerte durante os 05 (cinco) anos posteriores ao trânsito em julgado da ação coletiva, não requerendo quer a obrigação de fazer, quer a obrigação de pagar. Sustenta que o trânsito em julgado ocorreu em 12/02/2012 e a última parcela cobrada pela parte autora, ora agravada, refere-se à competência de junho/2013, enquanto a execução somente foi proposta em 19/02/2018. João Lopes precedentes em seu favor. Pugna pelo reconhecimento da prescrição. Subsidiariamente, argumenta que a sentença coletiva fixou a correção monetária na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, em sintonia com a Lei nº 11.960/2009, de forma que se deve presumir que a TR era o índice previsto na época. Requer a TR como fator de correção das parcelas. O caso dos autos trata de cumprimento de sentença contra a FUNASA, movido pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte - SINTSEF/RN, com base no título coletivo formado no processo nº 6846207-77.3364.17.8.9907, cujo objetivo é o cumprimento de obrigação de pagar referente ao recebimento da Gratificação de Atividade de Controle e Combate de Endemias - GACEN. Da análise dos documentos acostados ao processo executório, observa-se que a sentença constitutiva do título determinou à executada a implantação da diferença de 50% (cinquenta por cento) da GACEN nos contracheques dos aposentados e pensionistas submetidos ao regime da paridade. Esta obrigação foi cumprida em setembro de 2013, conforme consta no contracheque da agravada acostado aos autos (Id.: 4620357.6632090). Contudo, o que a parte agravada busca na presente execução é exatamente o valor remanescente da GACEN, referente ao período que antecedeu a implantação da referida gratificação em seu contracheque (outubro de 2012 a julho de 2013). Esse período está fulminado pela prescrição. Embora fosse necessário que a exequente aguardasse o início da implantação da gratificação para poder pleitear o período que ficou em aberto, deve ser observado que a última parcela que ela está pleiteando venceu em julho de 2013, portanto, há mais de cinco anos da propositura desta execução, que apenas ocorreu em 17/07/2018. Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 28552749695596392483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)