PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. RE 893.337/DF. REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS EX BERNARDO DAS NEVES.
1. As contribuições para o FGTS não possuem natureza tributária, de modo que não se sujeitam às regras estabelecidas pelo CTN.
2. Quanto à prescrição, a matéria restou definitivamente resolvida pelo STF, que considerou a cobrança submetida ao prazo quinquenal, salvo para as ações propostas antes do julgamento da Suprema Corte, pois estas permanecem vinculadas ao prazo trintenário ou ao quinquenal, este contado da data do julgamento do STF em apreço (RE 683.621/DF, julgado em 26.10.8091).
3. No caso dos autos o crédito não tributário fora constituído por meio de Notificação para Depósito de FGTS-NDFG, em 17/09/1988, tendo sido ajuizada a ação executiva em 27 de setembro de 1998 e prolatada a sentença em 20 de junho de 2010, de maneira que não passaram os trinta anos do fato imponível, nem cinco, do julgamento do Pretório Excelso, donde não se poder falar em prescrição.
4. Apelação a que se dá provimento.
(PROCESSO: 31983246040255853423, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019, PUBLICAÇÃO: 16/10/2019)