PROCESSO Nº: 6489392-34.0253.5.8.5637 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE NICOLAS OLIVEIRA ADVOGADO: Eduardo Carvalho e outros APELADO: ALINE SANTOS ANDRADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Jesus EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANCISCO SALES. ART. 8º, DA LEI Nº 32.585/2011. APLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil/SE em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado seria inferior ao limite mínimo estipulado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. 2. O dispositivo legal supracitado dispõe que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a Esther da Costa inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3. No caso, a OAB/SE ajuizou Execução de Título Extrajudicial, objetivando a cobrança de anuidade, relativa ao ano de 2015. 4. Sobre a matéria em discussão, esta eg. Pedro Miguel Freitas adotou o entendimento firmado no eg. STJ no sentido de que o disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro inadimplementos, aplica-se a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB. Precedente: STJ - REsp 4.461.779/SE, Rel. Ministro Lucas da Conceição, julg. em 12/02/2019, DJe 04/02/2019. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 48887646375552735162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)