PROCESSO Nº: 1272066-19.9216.22.9.6276 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM COSTELA ADVOGADO: Carlos Alberto Melo Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Gonçalves Erick Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO ÀS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DECORRENTE DE ATO EMANADO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA APONTADA NA INICIAL E NÃO DO TCU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DEMAIS OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REQUISITO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXIGIBILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que manteve a sentença que reconheceu o direito líquido e certo da impetrante à manutenção do pagamento de sua pensão estatutária, nos moldes em que vinha percebendo, e declarou a ilegalidade do ato de supressão praticado pelo Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco. 2. Sustenta a União que o acórdão embargado foi omisso quanto: a) às preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada e de incompetência do Juízo; b) à ausência de irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade para que o poder judiciário declare a nulidade das decisões da Corte de Contas; c) à ausência de direito líquido e certo da impetrante à pensão por morte prevista no art. 5º da Lei nº 3.373/58, ante à comprovada ausência de dependência econômica em relação ao instituidor, nos termos do Acórdão nº 2.780/2016 - TCU Plenário; d) à inocorrência de decadência administrativa do direito de cancelamento do benefício ante o advento de condição resolutiva prevista em lei. 3. Quanto às preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência do juízo, de fato, o tema não foi cabalmente tratado no "decisum" vergastado, de forma a se impor a sua análise nessa quadra processual, para, em seguida, afastá-las. 4. As prejudiciais de ilegitimidade ativa e de incompetência do Juízo devem ser afastadas. É que, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, "Considerar-se-á autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado...". Como restou comprovado que a supressão do pagamento do benefício auferido pela impetrante decorreu direta e imediatamente da decisão lavrada pela autoridade indicada na inicial, resta incontestável sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide e, de consequência, como não se está atacando o ato emanado do Tribunal de Contas da União, não há que se falar em competência do STF para analisar o presente "mandamus". 5. No tocante às demais insurgências da embargante, as mesmas desmerecem acolhida. O aresto vergastado foi preciso ao dizer que o diploma legal que rege o direito à pensão por morte é o vigente à época do falecimento do instituidor do benefício. No caso dos autos, a Lei nº 3.373/1958, segundo o qual: "A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente." 6. Restou claro no acórdão que a impetrante recebeu notificação no sentido de que sua pensão seria suspensa, com esteio no Acórdão 2.780/16 do TCU-Plenário, uma vez que a presumida condição de dependência econômica foi ilidida pela comprovação de que a impetrante estaria inserida na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, concluindo que o ato administrativo que suprimiu a pensão por morte da autora com base unicamente em entendimento firmado no Acórdão nº 2.780/2016 do TCU, porém, sem respaldo na legislação vigente à época do óbito do instituidor, incorreu em afronta ao princípio da legalidade, além de violar o art. 2º, § único, XIII, da Lei nº 9.784/99, que veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação de matéria administrativa já anteriormente avaliada. 7. Insubsistentes, portanto, as asserções da embargante, que inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração providos em parte, sem atribuição de efeitos infringentes. jes
(PROCESSO: 31735859827141105742, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)