PROCESSO Nº: 8460983-42.2340.8.3.1627 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A.V.M. TELECOM LTDA ADVOGADO: Jonatan Gomes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Farias EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PARCELAMENTO. LEI Nº 42.623/2009. CANCELAMENTO NA CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO, DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ. IMPROVIMENTO. 1. Remessa Oficial e apelação interposta pela União em face da sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora e Fazenda Nacional assegurem à reinclusão da postulante no REFIS, regido pela Lei n° 11.941/09. 2. O impetrante ingressou no programa de parcelamento ordinário de débitos tributários, instituído pela Lei 11.941/2009, em 16/07/2013, ocasião em que prestou as informações bastantes ao seu ingresso, tendo efetivado pagamento da primeira parcela em 30/10/2013 e, em sequência, ao das demais parcelas até a data de cancelamento do parcelamento por falta de consolidação em fevereiro/2018. 3. Não se refuta que a não apresentação das informações necessárias à consolidação dos débitos traz como consequência o cancelamento do pedido de parcelamento, na forma do § 3º, do art. 15, da Portaria PGFN/RFB nº 06/2009. 4. A administração pública não pode ater-se a rigorismos formais ao considerar as manifestações do particular. O fornecimento de documentos e provas suficientes a propiciar um grau de certeza e segurança quanto à sua inclusão no benefício, ainda que por outros meios, garante ao contribuinte o direito líquido e certo a gozá-lo, caso assim o requeira. 5. O objetivo da Lei n° 11.941/09 é estimular a quitação dos créditos tributários. Ausentes maiores prejuízos ao Fisco, ao contrário do imputado ao sujeito passivo. Comprometido o princípio da razoabilidade e da boa-fé. Precedente: Processo: 63232416729858665768, Desembargador Federal Enrico da Rocha, 2ª Turma, Julgamento: 05/04/2017. 6. Apelação e Remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 85283372947164365184, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)