PROCESSO Nº: 7828509-26.8921.23.12.9814 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENJAMIN MORAES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Azevedo - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. DEMORA POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 STJ. VEDAÇÃO DE DECISÃO COM SURPRESA ÀS PARTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de execução fiscal pelo Juiz de Direito Federal da 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina/PE, que, ao mesmo tempo em que declarou extinto o crédito tributário, extinguiu o processo com resolução do mérito, em face da prescrição intercorrente. 2. O ponto controvertido da apelação consiste em analisar se houve indevida inércia do exequente bastante a ensejar a ocorrência da prescrição, ante o transcurso de mais de 5 (cinco) anos sem a devida promoção de medidas tendentes à satisfação do crédito. 3. A prescrição intercorrente corresponde à hipótese de extinção da pretensão executiva que se configura em decorrência da inércia endoprocessual. Ou seja, ajuizada a execução fiscal, o advento da prescrição intercorrente pressupõe a ausência de citação do devedor por qualquer meio válido e/ou a não localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, seguida da desídia do autor em promover medidas executivas potencialmente capazes de realizar o propósito de satisfação do crédito inadimplido no quinquênio legal. 4. Na situação posta, o transcurso do lapso temporal de inércia processual, circunstância apta a ensejar a prescrição, teve como causa eficiente a atuação irregular do Juízo Estadual, mercê do histórico de ocorrência a seguir descrito. 5. A execução fiscal foi ajuizada em 04/01/2002, seguida do despacho que ordenou a citação, proferido em 12/07/2002, sendo efetivada a citação do devedor em 08/08/2002. Após o transcurso do prazo para que o executado efetuasse o pagamento, foi desentranhado o mandado anteriormente expedido para realização de penhora de bens, o que ocorreu em 14/11/2002. Conclusos os autos em 26/10/2002, foi proferido despacho concedendo vista ao exequente para se manifestar acerca da penhora tão somente em 30/05/2009, ou seja, durante quase 07 (sete) anos o processo restou sem movimentação. Logo em seguida (21/07/2009), a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) manifestou o seu desinteresse na continuidade da penhora, considerando quase impossível a sua localização, eis que se tratava de bens perecíveis e consumíveis, bem como em face do decurso do tempo, pelo que requereu a expedição de novo mandado de penhora. Deferido o pedido (01/08/2009), a nova diligência restou infrutífera (09.07.4926). 6. Nos autos da Execução Fiscal nº 3667768-18.8758.20.12.8661, em 01/12/2012, foi proferido despacho, pelo qual foi determinada a reunião desta execução àquela, bem como a remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para se manifestar nos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Desde então, o impulsionamento do processo se fez na Execução Fiscal nº 9827114-14.9465.2.2.9231, sendo o relato que segue extraído dos seus autos. 7. Remetido os autos, efetivamente, em 19/04/2014, novamente a exequente foi diligente ao se manifestar nos autos em 16/01/2014, requerendo, dessa feita, a inclusão do responsável tributário no polo passivo da execução fiscal, bem como a sua regular citação. Esse pleito foi deferido logo em seguida, ou seja, em 22/02/2014. No entanto, o Mandado de Citação respectivo só foi expedido em João Felipe da Costa. Cumprida a diligência citatória em 20/03/2016, a certidão informando que a executada não se manifestou nos autos apenas foi emitida em 02/02/2017. Nesse contexto, remetidos os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional em 11/10/2018, a exequente requereu o bloqueio de valores existentes em contas bancárias de titularidade do coexecutado por meio do sistema BACENJUD em 22/08/2018. Como essa última diligência restou infrutífera, foi proferida a sentença recorrida em 17/08/2019. 8. Dessa forma, tendo em vista que ação foi proposta quando ainda não havia transcorrido o prazo prescricional, bem como considerando que o despacho que determinou a citação foi proferido logo em seguida à propositura da execução fiscal, seguida da regular realização da diligência citatória, impõe-se afirmar que o transcurso posterior do lustro prescricional só será capaz de prejudicar a Fazenda Pública na hipótese em que ela tenha dado causa à demora. 9. Ante o exposto, a análise detida do fluxo processual da execução fiscal evidencia a ausência de contribuição de essencial magnitude do exequente para o transcurso do lapso extintivo sem a promoção do seu regular andamento, mormente tendo em vista que a inércia se deu em decorrência do funcionamento deficiente do serviço judiciário, posto que sua atuação contribuiu de forma decisiva para que o quadro processual inicial permanecesse inalterado. 10. Destarte, na situação posta, impõe-se a aplicação do que expressa a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". 9. Anote-se, ademais, que a sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente sem ofertar oportunidade para que a exequente prestasse os esclarecimentos pertinentes ou se manifestasse a seu respeito, infringindo, dessa forma, o que dispõe o art. 10 do CPC, cujo teor radica na vedação de decisão com surpresa às partes. 10. Nesse sentido, desponta relevante ressaltar que o novo diploma processual promoveu o redimensionamento do princípio do contraditório, agregando ao seu conteúdo formal (audiência bilateral - informação/reação) o poder de influência na decisão (dimensão substancial), caracterizado pela inclusão do órgão jurisdicional dentre os sujeitos do diálogo processual, motivo pelo qual, antes de o juiz decidir questões de direito ou de fato, afigura-se imperativo que ele disponibilize às partes oportunidade de manifestação acerca da matéria, de modo que reste resguardada a possibilidade de influenciar na formação do convencimento que irá orientar a decisão. 11. Assim, considerando que o funcionamento deficiente do serviço judiciário configurou-se como causa eficiente para o transcurso do lapso extintivo, sobrevindo, nessa toada, a imperativa aplicação do que dispõe a Súmula nº 106 do STJ, bem como tendo em vista a evidente ofensa ao princípio da vedação de decisão com surpresa às partes, afigura-se de rigor a anulação da sentença e a retomada do regular prosseguimento da execução fiscal. 12. Apelação provida.
(PROCESSO: 39333758820700228177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)