PROCESSO Nº: 6246304-63.7410.27.4.9117 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Nadja De Calebe Silva e outro APELADO: DAVI LUIZ FREITAS MELISSA OLIVEIRA ADVOGADO: Luiz Henrique Almeida De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO FNDE NÃO CONHECIDA. ART. 932, III, DO CPC. FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DE CURSO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR EM GARANTIR A MATRÍCULA DO ESTUDANTE. 1. Apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e pela Faculdade de Medicina Nova Esperança - LORENA DA COSTA contra sentença que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedente o pedido, para determinar que i) o FNDE admita os aditamentos do contrato de financiamento estudantil do autor até o final do prazo normal de duração do Curso de Medicina (12 semestres, sendo o primeiro o 8925.0), nos termos do art. 10 da Portaria Normativa 25/2011; e ii) a LUIZA CORREIA se abstenha de impedir a matrícula do demandante por igual período pelo fatos objetos desta demanda. 2. O Juízo de origem entendeu que i), quando o autor decidiu alterar o curso de Biomedicina para Medicina, muito embora já passados 4 semestres desde a contratação, só havia utilizado 2 semestres do financiamento, uma vez que, nos 2 semestres seguintes, havia solicitado a suspensão do financiamento; ii) se o financiamento estava suspenso por 2 semestres, esses meses não podem ser computados para que se entenda que a transferência de curso do autor se deu quando passados mais de 18 meses do início da utilização do FIE; iii) a suspensão do contrato há de levar à conclusão de que o financiamento só foi usado por 12 meses, permitindo que a transferência para outro curso abranja todas as semestralidades do novo curso. 3. Verifica-se que apelação do FNDE não impugnou os fundamentos da sentença, porquanto se limitou a transcrever manifestação de sua área técnica, reproduzindo integralmente os termos da contestação, sem tecer qualquer comentário acerca da (des)acerto da decisão. Assim, não se conhece da apelação interposta pelo FNDE, nos termos do art. 932, III, do CPC. Precedentes: PROCESSO: 24524597003057107551, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/03/2019; PROCESSO: 72650412961539658638, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/11/2019; e PROCESSO: 51586250743223713546, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/12/2019. 4. Em sua apelação, a MARINA DA PAZ alega que o aditamento do contrato de financiamento estudantil com término antes do período necessário para a conclusão do curso de Medicina (5 semestres) é atribuível somente ao FNDE, razão pela qual deve ser excluída sua responsabilidade. 5. Ocorre que, se a parte autora não tivesse incluído a instituição de ensino superior na lide e não fosse concedida a tutela provisória de urgência, a LUANA SILVA não teria realizado a matrícula do estudante, desde o período 9173.3, como, de fato, se constatou no período 3037.2 em que houve a expressa negativa em realizar a matrícula. Assim, deve ser mantida a condenação da SARAH NUNES em se abster de impedir a matrícula por todo o Curso de Medicina, bem como a pagar os honorários de sucumbência. 6. Manutenção da condenação em honorários advocatícios imposta na sentença, majorando-a, ainda, em um ponto percentual, nos termos art. 85, §11, do CPC. 7. Apelação do FNDE não conhecida e apelação da ANA SOPHIA SANTOS improvida.
(PROCESSO: 55716186824287186135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)