PJE 6761274-03.0505.13.2.6448 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, reformando decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade que almejava o desbloqueio de valores constritos pelo Bacenjud, sob alegação de adimplemento de parcelamento do débito. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar os limites objetivos do agravo de instrumento. Sustenta que a pretensão do agravante não poderia ter sido formulada no presente meio e oportunidade processual, por extrapolar de seu âmbito de devolutividade possível. Argumenta, ainda, que o acórdão embargado foi omisso quanto às informações prestadas (de que, "desde 2014 houve decisão administrativa que determinou que as CDAs ora executadas não faziam parte do parcelamento e determinou a imputação dos valores pagos em 12 parcelas para amortizar outras dívidas, obedecendo a ordem de antiguidade"), que afastam a alegação de pagamento do crédito exequendo. Em adição, destaca que a agravante não contraditou tal informação prestada pela Fazenda Nacional, de que os valores concernentes às prestações foram imputados para saldar outros débitos, restando indene de dúvida que a solução do caso concreto demanda dilação probatória. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do vício apontado pela embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que, "nos termos do requerimento acostado, a devedora, ora agravante, aderiu, em 11 de novembro de 2009, ao parcelamento relativo ao aproveitamento indevido dos créditos de que trata o caput do art. 3º da Medida Provisória 470/2009 (convertida na Lei 11.941/2009), junto à Procuradoria da Fazenda Nacional", e que "a soma das doze parcelas pagas entre 28 de março de 2009 a 12 de julho de 2010, cada uma no valor principal de R$ 09.291,49, corresponde a um total de R$ 287.928,88, enquanto a consolidação do parcelamento consta o valor de R$ 955.031,93, com diferença de centavos, levando a crer que, realmente, a executada parcelou e cumpriu o pagamento de todas as parcelas". Ressaltou, ainda, que, "embora a defesa tenha sido apresentada em sede de exceção de pré-executividade, a diferença de centavos entre o valor pago e o valor consolidado não justifica o ajuizamento de embargos à execução - que só avolumaria as demandas judiciárias com alto custo para os contribuintes - quando a Fazenda Nacional sequer aponta o valor devido". 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado cujo entendimento lhe foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 88756862715790006621, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)