EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS PELOS EXEQUENTES NÃO É CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA EXECUÇÃO. ART. 534 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Fazenda Nacional em face de decisão, proferida nos autos de execução de sentença contra a fazenda pública, que indeferiu o pleito de reconhecimento de ausência de condição de procedibilidade da execução, consistente na inexigibilidade da obrigação (com fundamento no CPC, art. 535, III), por não ter sido a inicial instruída com fichas financeiras dos substituídos. De consequência, determinou a expedição de RPVs para pagamento dos valores indicados pelos executados, além de fixar os honorários da fase de execução em 4% sobre o valor global executado (R$ 87.495,03). 2. Em suas razões recursais, afirma, em síntese, que: (a) houve contradição do juízo, já que no passado teria determinado que os exequentes apresentassem as fichas, e na decisão impugnada alterou seu entendimento; (b) os exequentes possuem as fichas financeiras, caso contrário não teriam elaborado os cálculos apresentados, tendo o dever de juntá-las no processo. 3. Não procede a alegação de ausência de condição de procedibilidade da execução. Segundo o art. 534 do CPC, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: nome, CPF, CNPJ, atualização monetária com termo inicial e final, além de eventuais descontos obrigatórios - o que foi atendido no presente caso. No rol do mencionado artigo não consta a necessidade de apresentação de fichas financeiras ou qualquer documento análogo. 4. A recorrente não só detém a posse das fichas financeiras dos exequentes, como as emite, não podendo alegar a ausência de juntada dos documentos em questão como obstáculo à impugnação aos cálculos. 5. A decisão impugnada não é contraditória com relação a posturas judiciais anteriores no tocante ao ônus para juntada das fichas financeiras. Durante a fase de conhecimento, foi inicialmente determinado aos exequentes a apresentação das fichas. Todavia, aqueles demonstraram que diligenciaram junto à Administração Pública Federal, mas ainda assim não as obtiveram, o que ensejou, à época, a requisição dos documentos pelo próprio Judiciário. Logo, ficou clara a dificuldade de acesso dos exequentes aos documentos. Agravo de instrumento improvido. medc
(PROCESSO: 56575186299675392521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIANA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)