PROCESSO Nº: 8757917-39.3911.30.9.0977 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: THALES MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa da Cunha De Bianca Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Barros EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. HEMORRAGIA DIGESTIVA, SEPSE COM FOCO RESPIRATÓRIO, SEQUELA DE AVC. DEVER DO ESTADO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPROVIDAS. 1. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o Estado de Pernambuco promova a remoção do autor para leito de UTI apto a atender às peculiaridades do seu caso clínico, em hospital público, conveniado ao SUS ou, na ausência de leitos nestes serviços, em hospital privado. 2. Rejeitada a preliminar de perda superveniente do interesse de agir, pois a transferência da parte autora para o leito de UTI se deu em função da decisão judicial que deferiu o pedido de antecipação de tutela. 3. Quanto ao valor da causa, a depender do tempo de internação, o custo total com o tratamento é compatível, ou até superior, ao valor atribuído à causa, no montante de R$ 56.494,00 (sessenta mil reais), o que afasta o argumento da União de que o valor é exorbitante. 4. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso aos procedimentos e tratamentos médicos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 5. O Administrador público não pode recusar-se a providenciar a internação em leito de UTI, quando comprovada sua indispensabilidade à vida do requerente, usando como argumento a quebra do princípio da isonomia. 6. A parte apelada, no momento da concessão da liminar, encontrava-se internada no setor da emergência clínica do Hospital da Restauração, em virtude de quadro de hemorragia digestiva, evoluindo com sepse de foco respiratório. Apresentava, ainda, sequela de acidente vascular cerebral, conforme ficha de esclarecimento subscrita por médica do Hospital da Restauração. Há, nos autos, documento médico que atesta a gravidade do quadro do autor e a sua necessidade de internação em unidade de terapia intensiva. 7. Inexiste razão para destoar da conclusão a que chegara o juízo sentenciante, confirmando a tutela anteriormente concedida, ante a prevalência, na espécie, do direito à vida sobre o interesse orçamentário-financeiro da administração pública, visto que não demonstrada a impossibilidade fática de atendimento do pleito ou mesmo que a internação do autor acarretaria prejuízo a outros pacientes. 8. Cumprimento da decisão antecipatória da tutela noticiado em 18.04.1902 pela DPU. 9. Mantido o percentual arbitrado pelo juízo a quo (10% sobre o valor da causa) a título de verba honorária sucumbencial, eis que atendidos os critérios fixados no art. 85, §8º, do CPC/15. 10. Superada a impossibilidade de percepção de verba honorária sucumbencial pela Defensoria Pública da União, tendo em vista a decisão proferida pelo Plenário do egrégio STF, no âmbito do AR 1937 AgR, em 10.09.1899, que permitiu a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, diante da sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. 11. Remessa necessária e apelações da União e do Estado de Pernambuco improvidas. LN
(PROCESSO: 66533179789606104880, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAÚJO DE DIEGO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)