PROCESSO Nº: 7560929-29.9242.25.8.8146 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO LOPES NASCIMENTO ADVOGADO: Luigi Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Lima - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2573742-68.7257.27.10.7295 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Yuri Dias EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. PARCELAS DESCONTADAS NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO MUNICÍPIO À CEF. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERO DISSABOR OU CONTRARIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por RAUL SALES NASCIMENTO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe [declarando pagas as parcelas do contrato de mútuo descontadas pelo Município de São Cristóvão da remuneração da autora e não repassadas à CEF; obrigando a ré a excluir, de seus registros, qualquer referência a débito pendente relativo ao contrato em questão e rejeitando o pedido de danos morais da demandante], alegando: a) necessidade de inclusão do Município de São Cristóvão no polo passivo da demanda, entendendo equivocada sua exclusão pelo Juiz a quo, pressupondo a existência de litisconsórcio necessário entre o referido município e a CEF, visto haver convênio firmado entre ambos no tocante ao empréstimo consignado; b) arbitramento do quantum relativo aos danos morais pleiteados e negados em primeira instância; 3) condenação em honorários advocatícios na forma do art. 85, I, do CPC/2015. 2. O apelante busca ressarcimento de dano moral lastreando no fato de que a lhe CAIXA teria negado um empréstimo, além de enviar-lhe uma carta de cobrança. Verifica-se que nenhuma dessas atitudes foi provocada nem imputada pelo autor ao Município em questão. Ambas as ações são de responsabilidade da financeira, de modo que descabe, neste caso, a presença do Município no polo passivo. 3. A indenização por danos morais é indevida. Embora alegue a apelante ter sofrido restrições de crédito da parte de instituição bancária, não faz prova do fato. Como corretamente afirmado na sentença: "No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não há porque acolhê-lo, pois a autora limitou-se a alegar uma pretensa situação de lesão a um dos seus direitos da personalidade, mas não provou qualquer fato capaz de violar sua esfera jurídica". Ressalte-se que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, quando a situação experimentada enseja mero aborrecimento ou dissabor, não há falar em dano moral (AgInt no AREsp 956.027/SP, Rel. Ministro Paulo Mendes, Quarta Turma, julgado em 14/09/2017, DJe 03/01/2017). 4. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento), conforme determinado pelo magistrado de primeiro grau, observando o art. 85 do CPC/2015. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16999483039452480651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)