PROCESSO Nº: 0146131-43.7554.15.1.7049 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: RYAN BARROS ADVOGADO: Alexandra Marques Luz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Kaique Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. SERVIDORES EFETIVOS DO IFAL. EXCLUSÃO DOS CEDIDOS A OUTROS ÓRGÃOS.PREVISÃO EDITALÍCIA. DISCRICIONARIEDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1.A sentença apelada concedeu parcialmente a segurança impetrada por Laís Costela, em face do Pró-Reitor de Pesquisa e Inovação do Instituto Federal de Alagoas - IFAL, para: a) declarar a nulidade do ato que desclassificou a impetrante do processo seletivo para Mestrado Profissional em Ciências Contábeis, inaugurado pelo Edital n. 02/2018; b) determinar a inclusão da impetrante na lista de aprovados na 1ª e 2ª etapas do processo seletivo, de acordo com a classificação que sua nota lhe permitir; c) determinar a convocação da impetrante para a 3ª etapa do processo seletivo (entrevista), caso sua nota lhe assegure a classificação dentre o número de convocados previsto no edital (25 aprovados mais 5 suplentes). 2.A controvérsia gira em torno da validade ou não do ato administrativo que desclassificou a impetrante, auditora do IFAL, do processo seletivo para Mestrado na área de Contabilidade, para o qual vinha sendo aprovada, sob o argumento de ser: Servidora efetiva, cedida ou em colaboração técnica em outro órgão ou entidade. 3.Verifica-se que tal requisito está previsto no item 2 do Edital n. 02/2018, que dispõe da seguinte forma: Não poderão ser contemplados por este Edital: Servidores efetivos do IFAL requisitados, cedidos, em colaboração técnica em outros órgãos ou entidades; 4. O ato administrativo impugnado encontra previsão expressa na norma editalícia, que por sua vez está inserida dentro da discricionariedade da Administração Pública, sendo plenamente justificável eleger um critério para investir no aperfeiçoamento dos servidores que se encontram em exercício no respectivo órgão de origem, mormente, em épocas de escassez de recursos financeiros. 5.Por outro lado, vale frisar que a atuação do Poder Judiciário em sede de concurso público deve se restringir a análise da legalidade, não se justificando a intervenção no presente caso. 6.Apelação do IFAL provida. ats
(PROCESSO: 96393655761062768786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)