PROCESSO Nº: 6683850-09.2090.24.6.3948 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CAUÃ LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan da Cunha EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO E PATROCÍNIO INFIEL. CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 355 C/C 69 DO CPB. CRIME PRÓPRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. CONEXÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA Nº 122 DO STJ. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AGRAVANTES. ART. 62, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO. SOMATÓRIO DE CONDENAÇÃO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRIVATIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal da Defensoria Pública da União em face de sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão acusatória apresentada pelo Ministério Público Federal, nas penas previstas no crime de estelionato, tipificado no art. 171, caput e §3º, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal, sendo 06 (seis) das condutas consumadas e uma na sua forma tentada, c/c o art. 71 (em continuação delitiva) e ainda no art. 355, do Código Penal, ficando os delitos de falsidade de documento absorvidos pelos crimes de estelionato, em homenagem ao enunciado da Súmula nº 17 do STJ. 2. A Defensoria Pública da União, em favor do acusado, insurge-se contra o decreto condenatório aduzindo: a) a incompetência absoluta da Justiça Federal; b) revisão da dosimetria da pena: culpabilidade, consequências e circunstâncias do crime favoráveis à acusada. Uso desproporcional da causa de aumento do art. 71 do CP; e c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Um dos crimes de estelionato, consistente na falsificação de assinatura dos herdeiros do beneficiário de previdenciário a fim de a ré poder sacar indevidamente os valores depositados nos autos, atentou diretamente contra os serviços do Poder Judiciário Federal, pois, embora o prejuízo tenha sido mais diretamente sofrido pelo particular, o ardil foi dirigido para a Justiça Federal, a qual não teria autorizado a expedição dos requisitórios se não fosse a fraude levada a efeito. 4. Isso considerado, observa-se que as demais infrações, se não por si somente também induzem de per se a prática de crime contra a União Federal, pelo menos guardam comunhão de prova entre si, com base no instituto da conexão probatória em relação às infrações em espécie, já que a denúncia descreve continuidade delitiva, o que pressupõe a existência de vínculo objetivo entre os crimes, de maneira que a prova de um ou de qualquer de suas circunstâncias elementares seguramente influi na demonstração do outro, consoante preceitua o disposto no art. 76, inciso III do Código de Processo Penal. 5. Quanto à inconformidade da dosimetria, observa-se que a sentença apreciou corretamente as circunstâncias judiciais, avaliando negativamente três delas, a saber, culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, aumentando em apenas mais um ano a pena mínima quando poderia fazê-lo em até mais cinco nos além do piso, já que o crime de estelionato vai de um a seis anos de reclusão. 6. Além da razoabilidade adotada para o cálculo da pena base, a sentença também aplicou corretamente a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva, pois a matéria encontra-se devidamente pacificada no c. STJ no sentido de que o juiz deve sopesar o número de infrações praticadas e não elementos de outra natureza, até porque esses outros já o formam como circunstâncias judiciais; 7.Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por privativa de direitos ou de concessão do sursis, pois o total da pena privativa de liberdade sobeja 4 (quatro) anos de reclusão, sendo também pacífico na jurisprudência do STJ que é somatório da condenação que conta para a definição da substituição em penas restritivas de direito ou a definição do regime inicial. 8. Apelação improvida. LC
(PROCESSO: 59138221685367905720, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)