PROCESSO Nº: 2907849-45.0233.14.5.9738 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: VITOR NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Vieira Yasmin da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Sales EMENTA: Administrativo. Ensino Superior. Aluna do FIES. Contrato de Financiamento estudantil extinto antes do prazo previsto no contrato. Sentença que determinou a retificação dos registros referentes ao contrato da autora no SISFIES. Constatação de erro grosseiro quando da transferência da aluna da universidade de origem para a UNIFOR. Aditivo de transferência que computou, equivocadamente, um número menor de semestres remanescentes a cursar. Falha tanto da aluno quanto de operador do sistema, que tinha o dever de conferir a documentação apresentada. Apelação. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do FNDE. Não acolhida. Imperioso respeito a duração total de 10 semestres, conforme consta do contrato original. Direito de dilatação por mais dois semestres - previsto em cláusula contratual. Duração máxima do curso até, no máximo, o semestre 9086.0. Direito fundamental à educação. Garantia. Razoabilidade e proporcionalidade. Princípios prestigiados, mormente em função do objeto maior do contrato do FIES - fomentar o acesso de estudantes carentes ao ensino superior, como é o caso da autora. Honorários sucumbenciais. Condenação em favor da Defensoria Pública Federal. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 50889413758913916285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAMPOS GUSTAVO HENRIQUE SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)