PROCESSO Nº: 6026141-64.0939.7.3.3615 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR MOURA APARECIDA AGATHA LOPES ADVOGADO: Arthur Pires APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Rita De Lívia Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lavínia Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE CONTABILIDADE. PEDIDO DE REGISTRO POSTERIOR A JUNHO DE 2015. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEI. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação de sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança, através da qual a impetrante objetivava que o Conselho Regional de Contabilidade procedesse à sua inscrição, independentemente da submissão a exame de suficiência. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende que o profissional do ramo da contabilidade, formado antes do início da vigência da Lei nº 12.249/2010, não está obrigado a se submeter ao Exame de Suficiência, sob pena de violação ao seu direito adquirido ao registro junto ao CRC, uma vez que já havia implementado todos os requisitos legais vigentes à época da conclusão do curso. 3. Este Regional também já decidiu que havendo o requerente preenchido os requisitos necessários à inscrição no conselho, à época da conclusão do curso, não pode a lei retroagir para atingir direito adquirido do profissional habilitado. Precedente: AC/RN 3068210-68.2832.3.9.6183, Segunda Turma Ampliada, Rel. Des. Federal Convocado João Lucas da Cunha, por maioria, Julgamento: 09/11/2016. 4. No caso, verifica-se que a apelante concluiu o curso de técnico em contabilidade em 30 de outubro de 2001 e requereu o registro em 2018. 5. Apelação provida para conceder a segurança e determinar ao Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco que proceda com o registro de Técnico em Contabilidade da apelante, sem a necessidade do exame de suficiência. [03]
(PROCESSO: 19745445360574971960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)