PROCESSO Nº: 5109802-92.5027.21.6.9365 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZINHA e outro ADVOGADO: Luciclaudio Gois De Heloísa das Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lima EMENTA APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DO FUNDEF. HONORÁRIOS. VALORES JÁ RECEBIDOS. INVALIDADE. RETORNO À SITUAÇÃO ANTERIOR QUE ENFRENTA O ART. 21 DA LINDB. IMPROVIMENTO. I - É de ser reconhecida a legitimidade ativa da União Federal unicamente para questionar a validade de cláusula contratual que, ao estipular obrigação do Município de Terezinha (PE) em pagar honorários, prevê que tal se realizará em percentual incidente sobre o montante da utilidade vindicada (diferenças do FUNDEF). II - Demais da adequação da ação civil pública na espécie, não há que se falar de coisa julgada frente à ação na qual a União restou condenada ao pagamento das diferenças do FUNDEF, porquanto são distintas as partes e o pedido. III - A despeito de entender que, no caso concreto, em se tratando de comuna de aproximadamente sete mil habitantes, a apresente demanda, pelo vulto dos valores envolvidos, justificaria a aplicação do art. 25, II, da Lei 8.666/92, bem como inexistir lesão ao erário municipal - beneficiado com a percepção de valores que, se assim não fosse, não teria tido condições de postular, havendo a pretensão incidido em prescrição -, a jurisprudência que se uniformizou no Superior Tribunal de Justiça (RESPREsp 5485179/PE, Rel. Ministro OG HEITOR FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/09/2018, DJe 09/01/2019) foi no sentido da impossibilidade do pagamento de honorários de advogado com os valores das diferenças, cuja aplicação estaria vinculada à educação. IV - Contudo, na espécie, há uma singularidade, consistente no pagamento dos valores, a justificar uma distinção, uma vez que se faz preciso verificar as consequências que a invalidação irá produzir no caso concreto, pois a sociedade de advogados ré, igualmente e pelo mesmo fato, possui a sociedade de advogados crédito contra o ente municipal, igualmente expresso em valor em dinheiro. V - O reconhecimento judicial da invalidade da cláusula, no caso concreto, haverá de ser proporcional e equânime, conforme o art. 21, parágrafo único, da LINDB, de maneira que nada mais esdrúxulo - e desigual - do que condenar o administrado a restituir um valor vinculado a um mesmo fato (honorários que propiciaram o recebimento de uma utilidade), cuja cobrança observará a coerção estatal normal, e, ao mesmo tempo, instar aquele - que, igualmente, é credor do Poder Público - para ir a juízo pleitear, sob idêntico fundamento (honorários de advogado) o mesmo valor da pessoa jurídica que se tornará sua credora, num processo mais complexo e moroso, que é a via do cumprimento de sentença contra a fazenda pública. VI - Apelações a que se nega provimento.
(PROCESSO: 42925945570813776620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)