PROCESSO Nº: 9853492-63.4230.23.11.6766 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE LIMA DA COSTA ADVOGADO: Vitor Gabriel Moraes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Rodrigues PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PONTO/QUESTÃO NÃO APRECIADO PELA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União, nos quais sustenta que o acórdão embargado apresenta omissões, na medida em que não se manifestou sobre i) dispositivos legais e constitucionais que impõem o somatório dos benefícios para o abate-teto; e ii) a observância do art. 97 da CF, para afastar a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09. 2. Quanto à incidência do teto remuneratório no caso de acumulação legítima de proventos de aposentadoria e pensão por morte, observo que a embargante não se desincumbiu de seu ônus de indicar/descrever o ponto controvertido sobre o qual não se manifestou a decisão atacada (art. 1.023, do CPC), limitando-se a defender a tese de que a referida limitação constitucional deve incidir sobre o somatório dos ganhos do agente público e não de forma individual em relação a cada um dos benefícios. 3. Ademais, o acórdão embargado manifestou-se expressamente no sentido de o teto remuneratório deve ser aplicado a cada benefício individualmente. Assim, percebe-se claramente que a embargante pretende rediscutir a matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos embargos de declaração. 4. Por fim, verifico que o acórdão embargado aplicou o índice de correção monetária de acordo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 7417640/MG (tema 905), submetido ao regime previsto no art. 1.036 do CPC (recursos repetitivos), o qual, por sua vez, fixou a tese de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 525.463/SE (05.05.6683), submetido ao regime de repercussão geral. Assim, não há necessidade de submissão ao Plenário deste Tribunal. 5. Embargos de declaração improvidos, na parte conhecida.
(PROCESSO: 78064839408631338513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)