PROCESSO Nº: 9997509-72.4312.7.11.7259 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN PORTO ADVOGADO: Fillipe Oliveira Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não foi omisso sobre: 1) a ausência de direito subjetivo do autor ao ressarcimento, nos termos do art. 230 da Lei nº. 8.112/90 regulamentado pelo Decreto nº. 4.978/04; 2) a constitucionalidade do ato administrativo (Portaria), porque o benefício instituído pelo art. 230 da Lei nº. 8.112/90 já previa sua regulamentação através de ato normativo próprio, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 3. Na Lei 8.112/90, consta que a União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família, visando a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreendendo um conjunto de benefícios, entre os quais está relacionada, para o dependente, a assistência à saúde (arts. 183, 184 e 185, II, d). Já o art. 241 do mesmo diploma legal considera família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual. Por fim, o art. 230 estabelece que a assistência à saúde do servidor e de sua família poderá ser prestada na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde. 4. Assim, se, nos termos do RJU, a assistência à saúde é devida à família do servidor, e esta compreende quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual, não poderia uma portaria excluir do rol dos beneficiários do auxílio-saúde a mãe de servidor, devidamente cadastrada como sua dependente. 5. Em caso análogo, a Elisa Pires deste GUSTAVO ROCHA já decidiu que, considerando que o art. 241 da Lei n° 8.112/90 assegura a condição de família a todos aqueles que sejam economicamente dependentes do servidor e constem do seu assentamento funcional, forçoso reconhecer que o art. 4° da Portaria MPOG/SRH n° 5/2010 extrapolou o poder regulamentar ao excluir genitores que vivem a expensas do agente público do rol de dependentes econômicos beneficiários do auxílio-saúde (10077058560743966780, Desembargador Federal Raimundo Alves De Campos Jr., Kaique Lima, DJE 07/08/2014). 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende a embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08013399881475579952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)