PROCESSO Nº: 8054872-36.0026.7.8.2396 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS SILVA ADVOGADO: Cauê da Cruz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. OPORTUNIDADE DE EXERCÍCIO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. LEGALIDADE DOS ATOS. CABE AO PODER JUDICIÁRIO TÃO SOMENTE A AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSIÇÃO DE REPREENSÃO. SANÇÃO QUE NÃO TRANSBORDA JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE. CUSTOS DE HOSPEDAGEM NÃO COMPROVADOS. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de anulação de processo disciplinar, cumulado com o pagamento de indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de regularidade na atuação da Administração. ENRICO DA CRUZ alega que foi notificado da passagem de sua situação de testemunha para sindicado somente a partir de 24 de agosto de 2014 e que não houve motivação para esta modificação. Acrescenta que a Ficha de Alteração de Transgressão Disciplinar foi incorretamente preenchida, apresentando uma pluralidade de imputações à sua pessoa, que o Estado Democrático de Direito condena todas as imputações que se demonstrem vagas, imprecisas, indeterminadas, omissas ou ambíguas. Aduz que a decisão sancionatória não foi clara, que em uma única decisão foi tomada duas providências pela Comissão Sindicante, que deveriam ser tomadas sucessivamente, uma deixando de apresentar solução, outra determinando diligências complementares, em infringência aos §§ 1º, 2º e 3º do art. 14 da Portaria 107/2012. Acrescenta que poderia ter sido desligado no prazo acordado e por carta precatória prestar as devidas informações. A sindicância foi aberta, inicialmente, para apreciar conduta dita inapropriada do 1º Sgt. Davi Gomes, que supostamente havia desrespeitado a hierarquia e a disciplina, recusando-se a cumprir ordens sem justificativa plausível e respondendo de maneira evasiva. Em audiência de oitiva de testemunha, o apelante narrou situação vivenciada em seu local de serviço e admitiu ter se negado a inscrever a Tenente Joaquim Teixeira em curso oferecido pelo Batalhão juntamente com o Sgt. Vitor Gabriel Oliveira, que se recusou a levantar e fazer cumprimento à oficial, afirmando que esta deveria lhe ter respeito para fazer jus ao mesmo, mas que, apesar de ser o militar mais antigo, não tomou qualquer providência para sanar a situação, porquanto afirmou haver no recinto outro oficial, que tinha maior patente que a sua, bem como ter mais experiência. Posteriormente a esta ouvida, foi encaminhado ofício para a parte apelante ser reinquirida em 23 de dezembro de 2014, ocasião em que requereu e foi atendido pelo sindicante solicitações no sentido de lhe serem fornecidas cópia dos autos com todos os seus documentos, para melhor lhe permitir o exercício de contraditório e ampla defesa. Em 1º de setembro de 2014, consta dos autos da Sindicância termo de inquirição de sindicado em nome da parte apelante. Deste pequeno resumo de fatos, percebe-se que, apesar de não constar a notificação do sindicado apelante nesta qualidade, houve notificação para sua reinquirição, ocasião em que tomou oportunidade de se cientificar de que seria inquirido, inclusive recebendo cópias do procedimento administrativo, para melhor exercer seu direito de defesa, situação que impõe o reconhecimento de que tinha conhecimento de que não mais figurava como testemunha, mas como sindicado. Por outro lado, não há qualquer imprecisão na narrativa da suposta conduta inapropriada, porquanto o procedimento narra exaustivamente que o imbróglio envolvia ordem superior não cumprida no sentido de inscreve oficial em curso ofertado pelo Batalhão, bem como de dizeres ditos não respeitosos. A parte apelante alega que foi devolvido à sua unidade de forma tardia, razão pela qual teve que despender recursos para a sua manutenção longe de sua sede. Observa-se, entretanto, que o Termo que a própria parte apelante faz juntar faz referência à desocupação residencial e que as notas fiscais juntadas dizem respeito à assinatura de internet e despesas feitas em supermercados, valores que não são condizentes com a sua alegação de que arcou com custos de hospedagem. Cabe ao Poder Judiciário a apreciação da legalidade dos atos administrativos, mas não se lhe autoriza a se imiscuir em seu mérito. O militar recebeu a sanção de repreensão, uma das mais atenuadas sanções, em virtude de não tomar providência para manter a ordem e a disciplina, razão pela qual se entende pela sua proporcionalidade e razoabilidade, não se demonstrando, por outro lado, qualquer vício procedimental a ensejar a nulidade das providências administrativas tomadas. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 89313299555602165077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)