PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÕES AJUIZADAS EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA IDENTIFICADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Apelação interposta pela Empresa e outros em face da sentença que extinguiu os Embargos à Execução opostos em desfavor da CEF, por considerar configurada a litispendência de ações, nos termos do art. 267, V, do CPC/1973. Houve condenação em honorários, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
2. A sentença reconheceu que as partes, a causa de pedir e o objeto da lide são idênticos aos do processo nº 7342350-10.2794.6.10.4015.
3. Alega a DPU que quando se abriu novo prazo para defesa, os embargos anteriormente ajuizados é que deveriam ter sido extintos, e não os presentes Embargos à Execução.
4. No caso, quando os presentes embargos foram opostos (17/456027), ainda estava em curso os Embargos à Execução anteriormente ajuizados (03/09/2009), nos quais a própria DPU apresentou impugnação ao mérito dos cálculos, e cujo trânsito em julgado ocorreu em 26/05/2015, conforme consulta ao sítio eletrônico, na internet, da Seção Judiciária de Alagoas. Portanto, está clara a litispendência.
5. Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, que, ainda em curso, possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Precedente: (TRF3 - Processo 16415367122279993151/SP, Rel. Desembargador Federal Hélio Nogueira, julg. em 02/07/2017). Apelação improvida.
(PROCESSO: 90926340270467987748, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019, PUBLICAÇÃO: 01/08/2019)