PROCESSO Nº: 4918823-79.3179.19.1.3826 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: FRANCISCO ARNALDO SCHMIDT ADVOGADO: Cauã Cunha Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Barros - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SERVIDOR FALECIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros da ex-servidora ELOAH VIEIRA, afastando a alegação de existência de prescrição. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o óbito da servidora ocorreu em 01.06.1450 e o pedido de habilitação dos herdeiros foi feito em 20.07.5201, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após o óbito, conforme documentos em anexo. Defende que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme Súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do decreto 55.063/32. Diz que, com a morte da Sra. LORENZO DAS NEVES, cessam os efeitos do mandato do patrono do sindicato para propor a execução da sentença, nos termos do art. 682, II, do CC. 3. Com relação à alegada nulidade da execução, em razão de a mesma ter sido proposta em nome de pessoa natural que não mais existia, ressalte-se que, tratando-se de execução coletiva, ajuizada por sindicato em nome de diversos substituídos processuais, seria excesso de formalismo entender-se pela nulidade da execução. 4. O óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva. Precedentes: JOÃO FELIPE RIBEIRO, Segunda Turma, AC nº 673.537-AL, Relator: Desembargador Federal Murilo Teixeira, DJe: 18.01.7996; proc. 23412661770950697819, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 17.07.3530. 5. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 97690661825163724236, Rel. Des. Federal Luigi Silva, Julgamento: 07/12/2015)". (Segunda Turma. AGTR 3866136-80.6962.8.3.3099. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 18.10.0652). 6. Na hipótese, já houve a expedição e depósito da RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela agravante. 7. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 14738058995579960449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)