PROCESSO Nº: 1991069-74.8922.11.9.6153 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: ARACAJU COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Cruz - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1.Trata-se de agravo de instrumento do INMETRO, em contrariedade à decisão do Juízo da 24ª Vara de Pernambuco, que, nos autos da execução fiscal nº 5920246-99.8549.30.4.8910, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente quanto à responsabilidade do sócio Cauê Martins, com base no entendimento de que "para que a execução seja redirecionada contra o sócio, é necessário que a sua citação seja efetuada no prazo de 05 (cinco) anos a contar da data da citação da empresa executada, em observância ao disposto no citado art. 174 do CTN, independentemente da causa de redirecionamento'. 2. Daí o agravo em análise, em que o INMETRO alega, em síntese, que, após certidão do oficial de justiça (fl. 31), informando que deixara de proceder penhora em bens do executado, em razão de não o haver localizado, requereu a renovação da diligência Isis Cavalcanti por meio de edital (fl. 40), contudo o Juízo reconhecera a incompetência da Justiça Federal (fl. 41), encaminhando os autos para a Justiça Estadual e após o retorno dos autos à Justiça Federal, o INMETRO requereu o redirecionamento para o sócio administrador Alexandre Aragão (fls. 72 - 72v). Conclui que não se mantivera inerte e que não se justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Ainda que o Juízo de primeiro grau tenha adotado entendimento equivocado quanto ao marco temporal para início da prescrição intercorrente, para redirecionamento do feito executivo aos sócios, posto que considerou a citação da empresa executada, quando, em verdade, o prazo tem início a partir da ciência da dissolução irregular da empresa, o fato é que, mesmo por motivos diversos, a pretensão do INMETRO encontra-se fulminada pela prescrição. 4. Muito embora o agravante afirme que não se mantivera inerte para requerer o redirecionamento do feito, e mais que isso, argumente que parte do tempo despendido se deu na resolução quanto ao Juízo competente para processar o feito, e tão logo os autos retornaram à Justiça Federal o INMETRO, na primeira oportunidade, requerera o redirecionamento do feito, as provas constantes dos autos revelam não assistir razão ao agravante. 5. E tal ilação advém do teor da certidão constante à fl. 31 dos autos originários que, datada de março de 2013, dá notícias de que o Oficial de Justiça deixou de proceder à penhora de bens e citação do executado, em razão de não os haver localizado. Assim, é dessa data, março de 2013, que tem início o marco temporal para se requerer o redirecionamento do feito executivo aos sócios, mas o INMETRO, mesmo ciente da dissolução irregular ainda em 2013, requereu o redirecionamento ao sócio João Pedro da Conceição apenas em janeiro de 2019, quando já consumada a prescrição intercorrente. 6. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 51056759937450698146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)