PROCESSO Nº: 0479344-50.6681.10.6.2742 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE POCO DAS TRINCHEIRAS ADVOGADO: Matheus Teixeira ADVOGADO: Leandro Ramos ADVOGADO: Juan Vieira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Gomes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4900450-10.0764.28.4.7237 - 11ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Corrigido o erro material, decorrente de inconsistência no sistema, relativo à inclusão de teor do acórdão do julgamento das apelações, quando deveria constar o teor do julgamento dos embargos de declaração; 2. No mais, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Embargos de declaração do Município providos. Embargos de declaração da União improvidos.
(PROCESSO: 38946796235002455141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)