PROCESSO Nº: 2432295-66.4987.2.3.7443 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THALES FOGAÇA e outro ADVOGADO: Marta Gonçalves Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Melo - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Farias PROCESSO ORIGINÁRIO: 2882719-90.9170.22.8.1761 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR. REINCLUSÃO NO SARAM. POSSIBILIDADE. PENSIONISTA. DEPENDENTE. DIFERENCIAÇÃO. IRRELAVANTE PARA O FIM DE GOZO DO BENEFÍCIO. BENÍCIO NOVAES nº 643/2SC/2017. EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITES. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência para sustar os atos de cancelamento das inscrições das ora agravadas no sistema de saúde da Aeronáutica, facultando à Administração que volte a realizar, nos contracheques da beneficiária, os descontos para o Sistema FAMHS. II. Em suas razões recursais, a agravante alega que a permanência das pensionistas na condição de beneficiárias do sistema de assistência médico-hospitalar não encontraria guarida no art. 50, § 20, III, da Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares c/c com os itens 5.1, letra "i", 5.2, 5.2.1 e 5.5 da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU), aprovada pela Isabelly Peixoto nº 643/2SC, de 10 de setembro de 2017. III. No caso, além do perigo na demora reverso consistente na pretensão de revogação de medida que beneficia pessoa idosa e que detinha a condição de beneficiária do plano há vários anos, não se identifica a probabilidade do direito alegado em sede recursal, se podendo, em princípio, extrair a condição da ora agravada de dependente do instituidor do benefício pela própria condição dela de pensionista. E, uma vez detendo ela a condição de pensionista, o artigo 50, IV, "e", da Lei 6880/80 lhe assegura assistência médico-hospitalar. IV. Ressalte-se, também, a fragilidade do argumento da ora agravante, no sentido de que a ora agravada teria deixado de ser dependente, passando à condição de pensionista. É que, a condição de pensionista pressupõe a dependência. V. No que concerne à alegação de que a prestação de assistência à saúde aos militares e a seus dependentes seria incumbência do SUS e não do SISAU, referida argumentação não merece prosperar, porquanto a assistência à saúde por meio do referido sistema constitui direito assegurado no Estatuto dos Militares e no próprio Guia do Usuário do SISAU, in verbis: "Os beneficiários do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU) são os militares da Aeronáutica, pensionistas e seus dependentes, conforme define o Estatuto dos Militares (Lei 6.880 de 10/11/1980)". VI. Por sua vez, a Ana Julia Farias nº 643/3SC, de 08 de julho de 2017, cuja redação estabelece que: "as filhas/enteadas instituídas pensionistas, após completarem os limites de idade previstos na referida lei, deixarão de contribuir para o Fundo de Saúde e perderão a condição de beneficiárias do FUNSA, deixando de fazer jus à assistência médico-hospitalar", não se limita a estabelecer condições ou restrições ao exercício do direito. Diversamente, ela suprime o próprio direito garantido por lei às filhas solteiras, na medida em que as exclui do rol de beneficiários do plano de assistência médica. E o que é pior, em nome de uma genérica alegação de falta de recursos, atinge situações jurídicas consolidadas, por vezes, há vários anos, relegando pessoas idosas à procura de planos de saúde privados de restritiva cobertura e aceitação. VII. Dessa forma, enquadrando-se a ora agravada na definição de dependente prevista no art. 50 da Lei 6.880/80 e militando em favor dela o perigo de dano, haja vista os parcos recursos financeiros de que dispõe, bem como a imprescindibilidade do ora pleiteado plano de assistência à saúde, deve ser mantida a decisão agravada. RAUL MORAES. Agravo improvido. [4]
(PROCESSO: 41658130757076527806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)