PJE 2288178-70.1128.4.1.1094- APELAÇÃO EMENTA CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHO. CULPA GRAVÍSSIMA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS em face da sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho (NB 6541070955) a ex-empregado da empresa apelada (HARMONY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.). 2. Segundo o art. 120 da Lei 8.213/1991, nos casos de negligência quanto às normas de padrão de segurança e higiene do trabalho, para a proteção individual e coletiva, o INSS proporá ação regressiva contra os responsáveis, para obtenção de ressarcimento dos valores despendidos a título de benefício previdenciário concedido em virtude de acidente de trabalho. Sendo, na hipótese, a responsabilidade do empregador subjetiva, faz-se necessária a comprovação do dano, do nexo causal e do dolo/culpa (elemento subjetivo). 3. Esta Segunda Turma entende que, em razão de o valor do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) recolhido pelas empresas variar conforme o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos seus empregados e o número e a gravidade dos custos dos acidentes ocorridos no último biênio (Fator Acidentário de Prevenção), a pretensão do INSS de reaver os valores pagos à vítima ou à sua família, decorrentes de acidente do trabalho, é incabível, pois configuraria bis in idem. A responsabilidade da empresa quanto ao ressarcimento, portanto, só surgiria com a demonstração de dolo ou culpa gravíssima. Nesse sentido: FERNANDO ARAGÃO, AC 1198784-89.8658.11.7.4707, 2ª T, Rel. Des. Federal Erick Ferreira, Thales da Luz. 4. No caso sob análise, o acidente ocorreu em 19/07/2014, quando o empregado João Monteiro, ocupante do cargo de operador de guincho, ao fazer uma manobra para parar a cabine do elevador ao nível do décimo pavimento de uma obra, para descarga de material, percebeu que a cabine começou a despencar e decidiu sair correndo do seu posto de trabalho. Na fuga, caiu e foi atingido, provavelmente, por um cabo de aço que se desconectara bruscamente do eixo da polia, sofrendo graves ferimentos no braço esquerdo, no tórax e na coxa esquerda. 5. Segundo o Relatório de Análise de Acidente de Trabalho, realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, diversos fatores contribuíram para o referido acidente: (a) falha na manutenção do equipamento (inclusive com a presença de peças enferrujadas, conforme fotos presentes no referido documento); (b) ausência de emissão do Termo de Entrega Técnica sempre que havia manutenção do equipamento, tendo sido elaborado apenas o termo inicial; (c) vistoria diária pelo operador sem comprovação de que seguia orientação dada pelo responsável técnico do equipamento; (d) posto de trabalho do operador em condições antiergonômicas, o que dificultou a sua fuga; (e) utilização de elevador sem especificação do fabricante; (f) diversos outros descumprimentos das normas de segurança e saúde do trabalho, o que ensejou a lavratura de vários autos de infração. 6. Verifica-se, ainda, através da foto do posto de trabalho do empregado, inserida no bojo do referido relatório, que não existia proteção capaz de evitar um acidente de tamanha gravidade, restando evidente a culpa gravíssima da empresa apelada. 7. O magistrado a quo entendeu que os autos de infração lavrados contra a empresa não poderiam ser considerados como prova de sua negligência, pois não teriam vinculação com o acidente discutido no feito. 8. Embora os autos tenham sido lavrados após a ocorrência do acidente e não possuam ligação direta com este, como bem reconheceu o juízo sentenciante, restam presentes o dano (pagamento do auxílio-doença por acidente de trabalho), o nexo causal (entre o acidente que ensejou o pagamento do benefício previdenciário e a atividade empresarial) e a culpa gravíssima da empresa, diante da negligência quanto ao cumprimento das normas de proteção à saúde e à segurança do trabalhador, configurando-se a sua responsabilidade civil. 9. Apelação provida para reformar a sentença, condenando a empresa ré/apelada a: (a) ressarcir o INSS de todos os gastos já suportados em virtude da concessão do benefício previdenciário decorrente do acidente de trabalho discutido nos autos, incidindo sobre as parcelas vencidas juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; (b) pagar ao INSS cada prestação mensal que despender (parcelas vincendas), referente ao mesmo benefício, até a respectiva cessação por uma das causas legais; (c) arcar com as custas e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC/2015.
(PROCESSO: 97970693612457908075, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)