PROCESSO Nº: 5879585-09.9250.4.7.2104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO NOGUEIRA ADVOGADO: Augusto Mendes Filho APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM PARA EFEITO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 57, §5º DA LEI Nº 8.213/91. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. Trata-se de Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido principal, para condenar o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial, desde a data do ajuizamento da ação em 10.11.1306, mediante o reconhecimento da especialidade do período laborado no interregno de 51.02.10 a 31.03.0900. O juízo a quo deixou de fixar a data do requerimento administrativo como termo inicial, por entender que o autor não havia apresentado, naquela ocasião, documento idôneo para comprovação da especialidade das atividades exercidas. 2. O INSS se insurge apenas quanto aos critérios de fixação de honorários advocatícios, argumentando que deve haver condenação da parte apelada, eis que sucumbiu em parcela considerável do seu pedido; requer, ainda, a aplicação integral do art. 1º-F da lei nº 9.494/97 quanto aos juros e correção monetária. 3. O particular postula a reforma parcial da sentença no sentido de retroagir a data do início do benefício à DER/DIB do benefício originário (15.10.1201), ao argumento de que já havia preenchido todos os requisitos para a percepção da aposentadoria especial quando postulou administrativamente a concessão do seu benefício previdenciário. 4. Homologado o pedido de renúncia parcial ao direito em que se funda a ação, nos termos do art. 487, III, 'c' do CPC, em relação ao pleito de transformação de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mantendo-se o pedido subsidiário de conversão do tempo especial em tempo comum, para efeito de revisão da RMI do originário benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 5. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 6. Neste caso, restou comprovado através de Perfil /Profissiográfico Previdenciário - PPP, apoiado por Laudo Ambiental elaborado por Engenheiro de segurança do trabalho, que o autor efetivamente exerceu suas funções na Companhia Docas do Ceará, no período de 38.67.65 a 17.08.2904, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, expondo-se aos agentes nocivos físicos (ruído e calor acima dos limites toleráveis); químicos (coque e poeira vegetal); biológicos (vírus, bactérias e bacilos) e perigosos (risco de explosão), fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada, nos termos da sentença. 7. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, para efeito de concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, conforme art. 57, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91. 8. No que concerne aos efeitos financeiros da condenação, é firme a orientação do STJ, no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria (REsp 9127448/SP, Rel. Ministro VITOR CAMPOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 09/10/2019). 9. Portanto, não importa se a efetiva comprovação da especialidade do labor somente ocorreu na seara judicial, uma vez verificado que o segurado preenchia todos os requisitos desde a época da postulação administrativa, a data do benefício deve ser a data do requerimento administrativo. 10. Quanto à condenação da parte apelada em honorários advocatícios, não merece prosperar o argumento do INSS, eis que o apelante decaiu em parte mínima de seus pedidos. Neste caso, aplica-se o comando do art. 86, parágrafo único, do CPC: "se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor condenação, em conformidade com o art. 85, § 3º, inc. I, do CPC, observando-se a Súmula 111 do STJ. 11. No que tange aos critérios de correção dos valores em atraso, o entendimento atual desta Turma é o mesmo do STF que, nos autos dos RE 595296/SE, em sede repercussão geral, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 12. Apelação do INSS improvida e Apelação do Particular provida, para que os efeitos da condenação retroajam à data do requerimento administrativo do benefício originário em 31.08.6637, respeitada a prescrição quinquenal. EPV
(PROCESSO: 66758761149166217044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)