PROCESSO Nº: 2715805-58.9950.13.12.5111 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Bruno Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Arthur Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMANDA JUDICIAL APÓS 5 ANOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 16.422/32. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público e pelo Particular, em face de Lorena Teixeira proferido por esta c. Terceira Turma, que anulou a sentença, e julgou prejudicada a Apelação do Particular. 2. A sentença acolheu a prescrição de rever o ato administrativo que indeferiu o benefício assistencial requerido (requerimento: 26/03/2011; indeferimento: 30/10/2011) cuja ação judicial somente foi ajuizada em 31/08/2017. Particular apelou arguindo relações de trato sucessivo/caráter alimentar. Impossibilidade de prescrição do fundo de direito, observando-se, tão somente, a prescrição quinquenal. João Lucas Araújo entendeu pela impossibilidade de revisão do ato administrativo que indeferiu o pleito, em razão da ocorrência da prescrição da referida pretensão. 3. Particular embargou aduzindo omissão ao entendimento do STJ em que a prescrição incide apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a prescrição do fundo de direito. INSS apresentou embargos, alegando omissão aos arts. 103, da Lei 8.213/91, 1º, do Decreto 10.131/32, e 2º do Decreto-Lei 4.597/42. Reclamou acolhimento da prescrição e extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. 4. Concessão de benefícios previdenciários que caracterizam as relações de trato sucessivo e caráter alimentar, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. As referidas prestações previdenciárias que se revestem de características de direitos indisponíveis, não prescrevem, senão as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos, essas sim são alcançadas pela prescrição, em razão da inércia do beneficiário, e tendo como lastro normativo as disposições do Decreto 52.698/32. Precedentes (REsp 3790958/SC, Rel. Min. Vicente Souza, Segunda Turma, DJe 24/01/2019; REsp 9484388/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/09/2019). 5. Embargos de Declaração do INSS improvidos. Embargos de Declaração do Particular, providos em parte, sem atribuição de efeitos infringentes. cjo
(PROCESSO: 54677621593973405120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)