PROCESSO Nº: 2177493-76.4264.13.12.8734 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARATA SUCOS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: Enzo Gabriel Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que constatou a existência de coisa julgada material e extinguiu a Ação Ordinária, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do novo CPC. 2. Existência de pressuposto processual negativo apto a impedir a apreciação do mérito da demanda - coisa julgada -, acerca do tema discutido na presente ação, a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Inteligência do art. 307, §1º e §2º, do novo CPC. 3. Hipótese em que está mesmo positivada a tríplice identidade deste processo com o de nº 8149615-52.6736.6.2.3953: as partes são as mesmas, assim como o pedido e a causa de pedir, consistente nas razões de fato e de direito que fundamentam o pedido do autor. 4. A leitura do julgamento proferido por este egrégio Tribunal no outro processo, acostado aos presentes autos (ID. 2077902.7167932), autoriza a que se tenha a certeza de que ambas as ações possuem os mesmos pedido e causa de pedir: a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS sob o fundamento de não poder se considerar o referido imposto estadual como abrangido pelo conceito de faturamento. 5. Não prospera o argumento da parte no sentido da existência de discrepância das ações haja vista a questão ter sido analisada apenas sob o prisma infraconstitucional, ou que o STF enfrentou a questão, em sede de Repercussão Geral, e pacificou o entendimento em sentido contrário (no Tema 69). A sentença acobertada pelo manto da coisa julgada se reveste de imutabilidade e assim, impede que o mesmo litígio seja objeto de nova ação entre as mesmas partes, sendo os fundamentos da sentença e a justiça da decisão relevados a segundo plano, salvo as situações específicas e taxativas previstas em lei, de desconstituição da coisa julgada por meio de ação própria. 6. Segundo o art. 508, do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." 7. Correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 44584054826450606837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)