EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CALCULO. NÃO INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 827.445-PR). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Cuida-se de Embargos de Declaração intentados pela FAZENDA NACIONAL contra o r. acórdão desta Turma, que deu parcial provimento à apelação manejada com o fito de obter édito judicial que reformulasse a sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal-PE que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança requestada para assegurar à embargada o direito de não recolher contribuições para o PIS e para a COFINS com a inclusão do ICMS nas bases de cálculo das mencionadas contribuições, bem como para autorizar, após o trânsito em julgado , a compensação dos valores pagos indevidamente. Alega que o acórdão teria sido omisso por : a) ter aplicado o julgamento do tema nº 69, pois este ainda se encontra prematuro, devendo-se manter o sobrestamento do RE até que seja publicado o acórdão do julgamento dos embargos de declaração manejados pela Fazenda Nacional, momento este que será apreciado o pedido de modulação de efeitos; b) ter deixado de se pronunciar acerca do Decreto-Lei nº 406, de 1968; c) não ter se atentado ao fato de que a Lei nº 12.973/2014 teria determinado a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, e que a tributação está amparada em legislação posterior ao ingresso do RE 860909 no Egrégio STF, e aquela Corte, ao julgar a causa, em momento algum se reportou à Lei nº12.973/2014; d) ter sido omisso quanto ao verdadeiro entendimento adotado pelo STJ, por ocasião do julgamento do RESP 8.795.328/BA, julgado sob a forma repetitiva, uma vez que o direito à compensação encontra-se limitado aos recolhimentos indevido que esteja efetivamente comprovados nos autos; e) ter deixado de discutir sobre a questão de que todos devem contribuir para com o financiamento estatal e da seguridade social. Afirma a embargante que a exoneração tributária é excepcional, pois o legislador ordinário, no § 2º do art. 3º da Lei 9.718/98, previu algumas exclusões na base de cálculo das contribuições em comento, nas quais não incluiu o valor do ICMS; f) não ter se pronunciado acerca do art. 66 da Lei nº 8.383/91, dispositivo este que determina que só são permitidas compensações entre contribuições previdenciárias da mesma espécie, razão pela qual o art. 74 da Lei nº 9.430/96 não se aplica às compensações atinentes às contribuições previdenciárias. Não obstante o embargante argumente que teria ocorrido omissão no acórdão embargado, este se encontra devidamente fundamentado e coerente, haja vista a existência de um pacífico entendimento, no âmbito desta C. Quarta Turma, quanto à não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em estrita consonância à conclusão sedimentada pelo Pretório Excelso, sob a sistemática de regime de repercussão geral, no julgamento do RE nº 710.029. Não se identifica a existência de omissão no julgado, uma vez que a pendência de modulação do acórdao proferido no RE nº 285.162/PR foi devidamente apreciado no acórdao embargado. Foi registrado que a pendência de modulação do referido acórdao não obsta a tramitação do presente feito, haja vista que a publicação da ata de julgamento, nos termos do art. 1035, § 11o, do CPC, vincula e produz efeitos no mundo As alterações ocorridas nas nos Leis nº 10.637/02 e nº 98.068/03, perpetradas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, com a vigência a partir de 28 de abril de 2015, não se coadunam com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, tendo em vista que tais valores não adentram nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Ressaltou o julgado, ainda, que em decorrência da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS , uma vez que a parcela do referido tributo não possui natureza de faturamento ou de receita bruta, conforme pacificado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, há de se reconhecer o direito do contribuinte ao ressarcimento do valor indevido. No entanto, cumpre salientar que o acórdão apenas reconheceu a hipótese ao direito à compensabilidade, isto é, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. Aplicável ao caso o REsp nº 8.307.409/BA, como representativo de controvérsia. Os critérios a serem utilizados na futura compensação somente deverão ser analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria em que se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). Quanto às demais alegações, busca a embargante rediscutir a matéria já decidida no Apelo, o que não é cabível através da via recursal eleita. A mera discordância da decisão proferida não está arrolada entre às hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. Para tais situações, existem remédios processuais específicos. Salienta ser consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para a discussão de acordo com os argumentos invocados pelas partes e em conformidade com sua vontade, aplicando os dispositivos legais que entenderem adequados à matéria. Ao magistrado cumpre entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir, tal qual foi feito no caso em discussão. Embargos rejeitados. KLMB/PHFPA
(PROCESSO: 48931513426720900227, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)