PROCESSO Nº: 5668113-32.9276.28.12.1278 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: ADL - ALIMENTOS E DERIVADOS DO LEITE LTDA ADVOGADO: Davi Lucas da Luz Gabriela Caldeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5186749-57.6818.7.7.2916 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INFOJUD. INEXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO contra decisão do MM. Juiz Federal da 11º Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome do devedor através do sistema INFOJUD. 2. De acordo com entendimento desta Egrégia Terceira Turma e do Colendo STJ, aplica-se ao Infojud a mesma tese firmada com relação ao Bacenjud, qual seja, não há necessidade de esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis (firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos). Neste sentido: RESP 367133005289, ENZO GABRIEL DAS NEVES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/11/2017. 3. Agravo de instrumento provido para deferir os pedidos de pesquisa de bens por meio do INFOJUD.
(PROCESSO: 24335753886960814933, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)