PROCESSO Nº: 8639174-29.7804.14.12.1499 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Marcelo Teixeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL interpõe apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução de sentença propostos pela UNIÃO, acolhendo a alegação de inexistência de título executivo. 2. Numa interpretação conjunta do dispositivo que transitou em julgado nos Embargos à Execução nº 1037621-04.8900.17.4.2791, cumulado com o acórdão do REsp Paradigma nº 2.557.876/AL, são devidos ao apelante honorários advocatícios no percentual de 1% (um por cento) da diferença existente entre o laudo pericial e os valores indicados na exordial dos embargos à execução principal. Não há ofensa à coisa julgada. 3. Precedente: Processo 8265442-13.7080.14.6.5056. Miguel da Conceição, Rel. Des. Federal Fernando Rodrigues. 20/05/2017. 4. Diante da clareza da fixação da verba honorária sucumbencial pela decisão em execução, improcede a alegação de ausência de título executivo judicial a embasar a execução ora embargada. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 30601968630024102965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)