PROCESSO Nº: 2045259-53.4414.30.6.5875 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ALEXANDRINO SOBRINHO ADVOGADO: João Miguel Castro e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Nascimento - 2ª Turma EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO JUDICIAL PROFERIDO EM SEDE DE AÇÃO COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CINCO ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a parte autora propõe execução de sentença proferida em sede de ação civil pública, concernente à aplicação de expurgos inflacionários sobre conta de FGTS, tendo o julgador singular extinto o feito, ante a pronúncia da prescrição da pretensão executória; Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional da pretensão executória de títulos judiciais decorrentes tanto de ação individual como coletiva é o mesmo para o ajuizamento da ação de conhecimento, no caso, cinco anos contados do trânsito em julgado daquele último feito; Sem fundamentação legal a pretensão de ver aplicado para a execução dos índices em questão o prazo trintenário, independentemente daqueles serem relativos à atualização de contas fundiárias; Demonstrado o transcurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da decisão que reconhecera o direito aos índices cobrados e o manejo da presente execução é de se manter a sentença, que reconheceu a ocorrência da prescrição; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 93160076321249164606, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)