PROCESSO Nº: 3536750-91.5475.15.5.0987 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: JOAQUIM FOGAÇA e outros ADVOGADO: Samuel Fogaça Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Almeida - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra decisão que, em ação incidental de habilitação, afastou a prescrição e deferiu o pedido de habilitação dos autores, reconhecendo-os como sucessores da sua mãe, na execução nº 4630454-20.9840.2.11.4901. 2. A apelação é o recurso cabível contra sentença, assim considerada o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução (art. 203, § 1º, do CPC/2015). Embora o Juízo a quo tenha denominado sua determinação de "decisão", o fato é que ela pôs fim à ação incidental de habilitação de sucessores, com acolhimento da pretensão dos autores, do que decorre sua carga sentencial e, por decorrência, a adequação do manejo da apelação (116772337714451, Desembargador Federal Yago Freitas, Primeira Turma, DJE 07/01/2013). 3. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há prescrição intercorrente. Precedentes do STJ e desta Turma (STJ, REsp nº 4.289.823/PE, Rel. Min. Davi Teixeira, Segunda Turma, DJe de 31/05/2016; TRF da 5ª Região, AGTR nº 124193/PE, Rel. Des. Federal Lorenzo Viana, Primeira Turma, DJE de 07/07/2016). 3. Consoante destacado pelo Juízo singular, a farta documentação juntada aos autos não deixa dúvidas de que os requerentes sejam os verdadeiros sucessores da exequente, na qualidade de filhos dela, não tendo a Universidade, por sua vez, impugnado a alegação de que os demandantes são os únicos herdeiros da falecida. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02594967848673281507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)