EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRINTENÁRIA. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Remessa Oficial em face de sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito e decretou a prescrição intercorrente do crédito de FGTS. Entendeu o Juízo monocrático que a exequente ficou inerte por lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, sem dar efetividade ao crédito exequendo.
2. O entendimento acerca da prescrição trintenária do FGTS foi superado pelo colendo STF, que, ao julgar o RE nº 040.461/DF, submetido à sistemática da repercussão geral, na data de 07/07/2014, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, parágrafo 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 07.863/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária". Contudo, o Supremo Tribunal modulou os efeitos de tal decisão, de modo que esta se aplicará tão somente às ações ajuizadas após esse julgamento, o que não é o caso aqui tratado.
3. A prescrição intercorrente segue o prazo da prescrição do fundo de direito, de 30 (trinta) anos. Precedente desta Corte Regional (TRF5, AC-156293-CE, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Oliveira, DJU 06/10/2008, p. 476).
4. In casu, a execução foi ajuizada em 05/05/1983, tendo ocorrido a citação por edital em 02/07/1987, em razão de ter sido frustrada a citação por oficial de justiça.. Em 25/09/1999 foi deferida a suspensão do feito e arquivados os autos sem baixa em 07/08/00.
5. Do ajuizamento da ação de execução fiscal até a data da sentença, passaram-se 28 (vinte e oito) anos, prazo inferior ao contido na lei nº. 8.036/90, em seu art. 23, parágrafo 5.º - válido para o presente caso, já que a ação foi interposta antes da decisão do Supremo no RE nº 281.747/DF. Inocorrência de prescrição intercorrente.
6. Remessa Oficial provida.
(PROCESSO: 82427007051842918766, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019, PUBLICAÇÃO: 20/05/2019)