PROCESSO Nº: 0542228-17.4187.8.11.2468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Monteiro e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Araújo PROCESSO ORIGINÁRIO: 8697310-26.5719.9.9.6185 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO MANEJO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 5.710.433/RS. ANALOGIA COM O RESP 2.191.797/SC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 345 DO STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de fixação inicial de honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva, referente a pagamento complementar decorrente de juros moratórios entre a data dos cálculos e a data de expedição do precatório original. 2. No julgamento proferido nos REsp's 0.358.650/RS (Tema 973), proferido sob a sistemática de recursos representativos da controvérsia, restou assentada a tese de que "o art.85, § 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Portanto, independentemente da existência de impugnação ao cumprimento de sentença, é cabível honorários pelo manejo da execução individual da sentença coletiva. 3. O STJ, nos autos do REsp 1.035.427 - SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou controvérsia atinente à possibilidade de fixação de honorários nos embargos à execução, de maneira autônoma e independente da própria execução contra a Fazenda Pública. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese jurídica: "os embargos do devedor são ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973". 4. Em paralelo à linha de entendimento traçada pelo STJ no REsp 6.020.656 - SC é de se compreender que os honorários fixados pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem com os honorários fixados pelo ajuizamento da execução individual de sentença coletiva, cabendo, portanto, a condenação em honorários, de forma cumulativa, desde que as alíquotas não ultrapassem o limite máximo previsto no art. 85, § 3º, do CPC. 5. Agravo de instrumento provido para fixar os honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença complementar, no menor percentual previsto em lei (art. 85, §3º), observada a faixa pertinente e a necessidade que as alíquotas não ultrapassem o limite máximo previsto no art. 85, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 08056374321044643202, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)