AC Nº 5099871-60.8575.10.10.4236 APELANTE: YAGO GONÇALVES E OUTROS ADVOGADO: GABRIEL ARAGÃO E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ PEDRO HENRIQUE CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LOPES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. LEIS N.º 15.937/2003 E 97.737/2003. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelos particulares contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou improcedente o pedido dos Autores, ora Apelantes de implantação aos seus vencimentos do percentual de 13,23%, bem como o pagamento das diferenças decorrentes das parcelas vincendas e vencidas, retroativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidas até a data do efetivo pagamento. 2. Não há qualquer óbice à formulação do pedido de gratuidade de justiça em grau recursal, tendo o Superior Tribunal de Justiça remansosa jurisprudência no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 6977731/PR, Min. Otávio Ramos, DJE 07/08/2013). 3. A remuneração mensal em patamar acima da faixa de isenção do Imposto de Renda, por si só, não infirma a presunção iuris tantum de que o interessado necessita do benefício da gratuidade de justiça. 4. No caso dos autos, os Apelantes trouxeram aos autos prova de suas despesas mensais, restando comprovado que não possuem condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízos próprios e de suas famílias. Benefício da gratuidade de justiça concedido. 5. Contestação da União Federal tempestiva e impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelos apelantes, especificamente a Lei nº 13.317/2016, não havendo que se falar em presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, mesmo porque, ainda que houvesse revelia, a presunção é relativa, não ocasionando, por si só, a procedência da ação. 6. A questão discutida nos autos recai sobre implantação de índice remuneratório de 13,23%, com o pagamento dos respectivos valores atrasados, em favor dos Apelantes. 7. A Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ao art. 37, inciso X, da CF/88, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso. 8. A Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, não representando revisão geral. 9. Não compete ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula n.º 339-STF). Situações que afastam o alegado direito ao reajuste de 13,23%. 10. Assim, esse valor, previsto no parágrafo único da Lei nº 10.698/2003, não foi incorporado ao vencimento básico, tampouco servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem. Verifica-se que a referida Lei ressalta, inclusive, que sobre a vantagem por ela instituída incidirão as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais, o que corrobora a sua natureza de vantagem pecuniária individual, e não de revisão de caráter generalizado. 11. O acréscimo nos vencimentos dos servidores decorreu da instituição de vantagem pecuniária, e não de reajuste geral anual, como ocorreu na Lei nº 10.697/2003. Não há incorporação do percentual almejado ao vencimento básico, não há que se falar em revisão geral, muito menos, em revisão feita através da concessão de índices diferenciados. 12. Apelação improvida. Condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita.
(PROCESSO: 10154852563485309550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)