PROCESSO Nº: 9714443-47.4893.21.5.6297 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO REZENDE e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. COLISÃO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO MATERIAL A FAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração oposto de acórdão que negou provimento às apelações, para manter a sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano material em favor de autarquia federal, sob o reconhecimento de culpa dos ora apelantes em acidente de trânsito. BENJAMIN CUNHA alega que o acórdão foi omisso no que toca à responsabilidade objetiva do proprietário e a responsabilidade subjetiva do condutor. THIAGO CARDOSO, proprietário do caminhão que veio a colidir com a viatura pública, alega que não houve demonstração de culpa subjetiva, para condená-lo, solidariamente, com os prejuízos demandados pela entidade pública. O acórdão é claro no sentido de que "a razão pela qual o caminhão descolou-se dos freios não foi objeto de perícia, não havendo como se precisar se a causa se deu em razão de falha mecânica ou se o motorista não tomou as precauções devidas para manter o veículo parado. De toda sorte, os fatos narrados pelo boletim de ocorrência não foram impugnados pelos réus, de modo a estabelecer que de uma forma ou de outra a responsabilidade pelo acidente foi do caminhão dirigido pelo Sr. Ian da Cruz e da propriedade do Sr. Cauê Carvalho, que foram responsabilizados solidariamente pelo acidente". Observa-se, assim, o reconhecimento de que o condutor do veículo não tomou as providências necessárias para manter o caminhão em repouso e que, com isto, deu causa ao acidente ocorrido. Dada a responsabilidade objetiva de seu proprietário e a responsabilidade subjetiva de seu condutor, houve-se por bem condená-los solidariamente. A pretensão das partes embargantes é de reverter o entendimento sufragado por esta turma, porquanto não há demonstração de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a oposição de aclaratórios. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 46583689459145217699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)