PROCESSO Nº: 9703662-37.8501.8.9.6953 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LEONARDO ROCHA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Pires PROCESSO ORIGINÁRIO: 7944109-33.5373.14.7.9380 - 11ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC. REQUISITO DO RISCO DE INUTILIDADE DO BLOQUEIO. NÃO OBSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu pedido para que, sem dar conhecimento prévio à parte executada, fosse determinada a indisponibilidade de ativos ou de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira em nome do executado responsável pelo estabelecimento matriz e suas filiais, se for o caso, limitada ao valor consolidado da dívida inscrita em dívida ativa da União e seus acréscimos legais, indicada na presente execução fiscal, a ser efetivada por meio de sistema eletrônico gerido pelo Banco Central do Brasil - BACENJUD. 2. O cerne da questão consiste na possibilidade ou não de se penhorar ativos financeiros antes da citação da parte executada. 3. O Código de Processo Civil (artigo 854) prevê a penhora de ativos financeiros sem a prévia ciência do executado. 4. Não há barreiras à utilização da penhora online cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, conforme já se pronunciou o STJ, no julgamento do Resp 6.580.617/PA, em sede de recurso repetitivo. 5. Para a penhora prévia e cautelar, é imprescindível a demonstração do risco de inutilidade do bloqueio efetivado após a citação, o que não ocorre na hipótese em tela. 6. No caso dos autos, não restou configurada situação autorizadora do bloqueio cautelar de ativos financeiros, uma vez que não há evidência de risco de prejuízo à execução, pois não restou demonstrado o desfazimento de patrimônio pela parte agravada ou ocultação de bens com o objetivo de frustrar a execução, que impossibilite de arcar com eventual responsabilidade tributária. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52883054237229211394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)