PROCESSO Nº: 3507526-84.4406.23.12.7449 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI CALDEIRA CAIO ARAÚJO ADVOGADO: Renato Abrantes De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE E QUALIDADE DE SEGURADO DO POSTULANTE COMPROVADAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CESSAÇÃO A CARGO DO INSS, APÓS REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 7983063/MG. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Verifica-se que a sentença não se sujeita à remessa necessária, pois, embora ilíquida, o proveito econômico não atingiria o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC. 2. O auxílio-doença é um benefício temporário concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência prevista no art. 25, inc. I, da Lei nº 8.213/91, for considerado incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade, nos termos do art. 59 do mesmo diploma legal. 3. A incapacidade laborativa do demandante restou demonstrada, porquanto a perícia médica oficial atestou que o periciando é portador de doenças inseridas nos CIDs M54.5 e M75.1, o que o incapacita para o exercício de sua atividade habitual (pedreiro), até que seja submetido a tratamento cirúrgico do ombro. 4. Conquanto o perito não tenha indicado a data de início da incapacidade, os exames médicos acostados aos autos - radiografia de ombro direito, ressonância magnética da coluna lombo-sacra, laudo ecográfico e atestado médico comprovam que à data do requerimento na via administrativa o demandante padecia das mesmas enfermidades no ombro, atestadas no laudo pericial, de forma que, não merece censura a sentença ao determinar a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo (08/11/2015). 5. Igualmente restou comprovada a qualidade de segurada, tendo em vista que sua última contribuição se deu em 08/2013. Assim, nos termos do art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, manteve a sua qualidade de segurado até 08/2015, em razão de que esteve em gozo de seguro-desemprego até 12/2013, o que acresceu 12 meses ao prazo, estando no período de graça quando do requerimento administrativo, em 25/05/2015, de modo a fazer jus à concessão do benefício de auxílio-doença. 6. Não caberia ao juízo fixar a data de cessação do benefício, pois compete ao INSS a reavaliação da concessão do benefício, com realização de perícia médica que poderá assegurar as condições do apelado de continuar no trabalho. 7. Mantida a verba honorária advocatícia, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ, a qual não desborda da razoabilidade, estando de acordo com o critério estabelecido pelo legislador no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 8. No tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 3.409.125/MG) definiu para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, para fins de correção monetária e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 9. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar a incidência dos juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
(PROCESSO: 47834418082805075041, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)