PROCESSO Nº: 9831885-21.0079.28.2.3433 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL MONTEIRO ADVOGADO: Juan Almeida Trindade APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,CIENCIA E TECNOLOGIA DO ACRE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE. REDISTRIBUIÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO SERVIDOR E DO CÔNJUGE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido da autora que objetivava sua remoção do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC) para o quadro pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) ou da Universidade Federal do Ceará (UFC). 2. A embargante sustenta, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto ao disposto no art. 36 da Lei Federal nº 8.112/90 c/c art. 489 do CPC. 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "O artigo 36, inciso III, b, da Lei 8.112/90 prevê a hipótese de remoção a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. Entretanto, para que tal pleito seja deferido, é necessário que o deslocamento ocorra no âmbito do mesmo quadro de pessoal do órgão ou entidade de lotação, o que não é o caso, tendo em vista que a autora/apelante pretende o seu deslocamento entre instituições federais de ensino diversas, com quadros de pessoal distintos.Ademais, entendo que foi o esposo da apelante que deu causa à ruptura familiar, ao assumir o assumir cargo comissionado do governo do Estado do Ceará, em junho de 2016, enquanto a demandante ocupa cargo de Professor do ENZO AZEVEDO perante o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC), desde junho de 2010". 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 65560834618391080198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)