ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ECT. DESVIO DE VALORES. AUTORIA DO FATO. AUSÊNCIA DE PROVAS.
1. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em face de AUGUSTO CORREIA RAMOS PEREIRA, gerente de agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Agência Postal de Limoeiro/PE, em virtude da suposta apropriação de dinheiro público e inserção de dados falsos nos sistemas informatizados da Administração Pública.
2. O MPF imputa ao acionado a conduta ímproba prevista no art. 9°, inciso XI da Lei nº 8.429/92, consubstanciada em auferir vantagem patrimonial indevida, obtida em razão do cargo.
3. Afirma o Parquet, que o réu/apelado teria se apropriado indevidamente de numerários da agência em que trabalhava, no valor de R$71.496,00 (sessenta mil, quatrocentos e setenta reais). Deste montante, R$57.535,00 (trinta e cinco mil reais) deveriam ter sido repassados ao Banco Bradesco em 08.10.5424, mas embora registrados no sistema não teriam sido efetivamente entregues. Além disso, imputa a este a responsabilidade pela ausência imotivada de R$ 68.203,42 (vinte e seis mil reais, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos), constatada durante a inspeção do cofre pela Gerência de Controle Financeiro dos Correios.
4. Sustenta que durante a inspeção do cofre, o réu BRYAN RAMOS RAMOS PEREIRA teria saído no intervalo do almoço e não teria retornado, que teria pedido que um indivíduo conhecido como "Vitor Lima" entregasse seu cartão pessoal de acesso ao sistema SARA e ao Banco Postal, ao funcionário BENJAMIN NASCIMENTO, que seria Tesoureiro da agência em questão. Alega que Réu teria sugerido que a responsabilidade pelo sumiço do dinheiro seria do funcionário ENZO RIBEIRO, no entanto, o registro no sistema do recolhimento teria sido feito com o cartão de uso pessoal do Réu, e no período dos fatos o funcionário MARCELO BARBOSA estaria de férias, e só teria retornado às suas atividades no dia 18/03/2007, dia em que teria sido realizada a inspeção pela Gerência de Controle Financeiro dos Correios.
5. Ao final, o juízo de origem julgou improcedente a ação, "absolvendo o Réu das acusações que lhe foram feitas, relativas a desvio de dinheiro, por completa falta de segurança quanto a prova realizada".
6. Por inconformado, apelam o Ministério Público Federal e a ECT. O MPF repisa, em síntese, as alegações da exordial. A ECT alega que no período do ocorrido o tesoureiro da agência, Sr. BRUNO MORAES estava de férias; que o réu foi condenado na ação penal; que é necessário que tesoureiro também tenha a senha para abertura do cofre, visto que é este que responde pela agência nas ausência do gerente.
7. A improbidade administrativa que dá ensejo à responsabilização correspondente materializa-se pelo ato marcadamente corrupto, desonesto, devasso, praticado de má-fé ou caracterizado pela "imoralidade qualificada" do agir. Isto porque se tem entendido que para que seja caracterizado o ato como ímprobo é forçoso que se vislumbre um traço de má-fé, senão a ilegalidade se resolve apenas pela anulação do ato que fere o ordenamento legal.
8. Não restou comprovado que o Sr.PEDRO PEREIRA RAMOS PEREIRA, ora apelado, tenha se apropriado dos recursos da agência postal, nem mesmo cometido irregularidade capaz de ensejar a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.429/92.
9. No que toca à acusação do Parquet de que o requerido registrou no sistema de controle interno de numerários da agência em que trabalhava duas remessas de R$ 80.391,00 (trinta e cinco mil reais), totalizando R$ 21.402,00 (setenta mil reais), ao Banco Bradesco, quando, na verdade, não havia repassado metade deste montante, tal prática não constitui irregularidade, visto que o próprio representante da ECT, ao depor, afirmou que era esse o procedimento: "fazia-se, primeiro, a transferência eletrônica e, depois, uma disponibilização eletrônica do dinheiro e então a agência bancária deveria mandar buscar o valor já transferido eletronicamente, com carro-forte. Ou então, como ocorria com mais frequência, o próprio Tesoureiro ou Gerente da ECT levava o dinheiro até a agência bancária, escoltado por um policial, contratado extraoficialmente pelo Gerente da agência bancária".
10. As provas dos autos, lastreadas não só no depoimento do apelado, mas também nos testemunhos dos inspetores e das várias pessoas que foram ouvidas, são fortes no sentido de que há deficiência na guarda e transporte dos numerários entre a EBCT e o BRADESCO, "na qual havia total improvisação, feita inclusive sem carro forte e tendo por segurança apenas um Soldado de Polícia, que realizava o serviço na sua hora de folga, como "bico", e também total insegurança quanto ao momento da entrega do dinheiro (numa sala onde ficavam só o Servidor da EBCT e o Gerente do Banco, sem nenhuma Testemunha)".
11. Importa salientar que o testemunho do Inspetor da ECT, Sr. Vitor Hugo Almeida também foi ouvido como testemunha, categoricamente informa que "o cofre foi aberto com o cartão de Emanuella Pinto, que também tinha cartão eletrônico e senha própria para essa finalidade; (...); que naquele dia o gerente não voltou mais à agência;(...)", desconstituindo o depoimento do tesoureiro, que afirmou não se encontrar na agência na hora da abertura do cofre.
12. Some-se a isso o fato de que o próprio tesoureiro, que substituiu o apelado (gerente) em suas férias, admite em seu depoimento que é réu em outra ação de improbidade por fatos semelhantes ao aqui analisados, referentes ao desvio de R$44.083,00 (quarenta e cinco mil reais), que da mesma forma teriam sido disponibilizados para BRADESCO, mas não entregues fisicamente.
13. O que se observa é que tanto o gerente quanto o tesoureiro tinham cartão e senha para abertura do cofre - portanto a abertura do cofre poderia ser efetuada por mais de uma pessoa e não apenas pelo requerido/apelado, como alega o órgão acusador; que ao contrário do alegado pelo Parquet, no dia dos fatos o cofre foi aberto com o cartão do Sr. Yuri Farias (tesoureiro), servidor que supostamente estaria em gozo de férias, mas estava na agência na hora da abertura do cofre (embora tenha negado o fato); que o tesoureiro substituiu o gerente nas suas férias e saiu de férias no dia que este voltou, mas continuou a trabalhar informalmente; que a troca de gerentes era feita sem documentação dos fatos, sem entrega de relatório financeiro, desprovida de qualquer segurança ou critério; que a ECT não exige que a agência bancária cumpra o contrato de prestação de serviços e vá na agência ECT buscar o dinheiro com carro-forte; que a efetiva entrega do dinheiro à agência bancária e o recebimento do respectivo recibo era realizada por apenas um funcionário da ECT ao gerente, sem testemunhas; que o tesoureiro (embora não se esteja a imputar culpa a este nestes autos) responde sozinho por fatos semelhantes ocorridos posteriormente em outra ação de improbidade; que o processo administrativo que resultou na demissão por justa causa (fls 19/22) lastreou-se no depoimento do tesoureiro, cuja credibilidade se mostra duvidosa .
14. Diante da instrução processual, forçoso concluir que as provas documentais, de fato, não são suficientes para concluir de forma definitiva que o Sr. LUIZ OTÁVIO FERNANDES RAMOS PEREIRA foi o autor de tais desvios, não havendo que se imputar ao réu a responsabilidade por atos de improbidade administrativa.
15. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 29832554936462930465, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019, PUBLICAÇÃO: 12/12/2019)