PJE 8725413-63.7726.27.2.0241 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão negou provimento aos seus anteriores aclaratórios e deu parcial provimento aos embargos declaratórios do Estado de Pernambuco, com efeitos infringentes, para determinar o rateio dos honorários advocatícios com a União, mantendo, no mais, decisum que negou provimento às apelações, restando inalterada sentença que julgou procedente o pedido, para condenar os réus a fornecerem ao autor, gratuitamente, o medicamento BRENTUXIMABE (ADCETRIS), nos termos da prescrição médica. 2. A União, em seu recurso, sustenta que descabe a sua condenação em honorários de sucumbência em favor da DPU. Por fim, alega, subsidiariamente, que, na presente causa, a fixação há de dar-se por apreciação equitativa, observando o disposto no §8° do art. 85 do NCPC. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Não há que se falar na referida omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado. Tem-se, a bem da verdade, tentativa de rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 29194783546548779562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)