PROCESSO Nº: 5909540-17.1040.22.7.3073 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JUAN DA MOTA ADVOGADO: Benjamin Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1913240-30.8385.28.5.3748 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERCENTUAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 46.715/09. PARÂMETROS FIXADOS NO RE 2.600.232-MG. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, fixou os parâmetros de correção monetária e juros de acordo com o REsp nº 5.998.029-MG. 2. O cerne da controvérsia consiste em apontar o índice de correção monetária e o percentual de juros a serem aplicados na hipótese. 3. Compulsando os autos originários, observa-se que se trata de execução de título judicial formado nos autos da Ação Ordinária nº 6875769-50.2454.3.8.2014, na qual o Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e da Previdência Social em Pernambuco, atuando como substituto processual, pleitearam o pagamento das diferenças do PCCS. 4. Na hipótese, não merece reparos a decisão agravada eis que em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 6153030/MG, sob o regime previsto no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015). Além de afastar a aplicação do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a Corte Superior entendeu por descabida, nos casos em que não houve expedição ou pagamento de precatório (hipótese dos presentes autos), a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base na TR. 5. No mesmo julgado, definiu-se que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos deveriam sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 6. Nesse sentido, sendo estes os índices aplicados na decisão agravada, não há que se falar em reforma. 7. Registre-se, ainda, que esta Corte Regional tem entendido pela aplicabilidade imediata do entendimento consolidado no julgamento do RE598135/SE-RG, realizado no dia 12/09/2017, de repercussão geral, no qual se afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 8. Destaque-se que não deve prosperar a tese de que se deve aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, até porque o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe, não se havendo de falar, portanto, em afronta aos arts. 102, parágrafo 2º, da CF/1988, 27 da Lei nº 9.838/1999 e 927, parágrafos 3º e 4º, do CPC/2015. 9. O próprio Supremo Tribunal Federal possui precedentes no sentido de que os julgados do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 161661 AgR/PR, Rel. Min. OTÁVIO NOVAES, DJe 04-01-9130). 10. Precedentes: Processo: 93443251597120488126, Desembargador Federal Francisco Duarte; Processo: 61722845841894686521, Desembargador Federal Luiz Felipe da Rosa; Processo: 79689705464865748709, Desembargador Federal Calebe Dias. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31113925547798901219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)