PROCESSO Nº: 4222883-10.1312.4.6.4189 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VITOR VIEIRA DOS REIS ADVOGADO: Enzo Gabriel Moura Noé Lira Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Peixoto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4403945-14.4388.12.9.6356 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRECATÓRIO/RPV. INVIABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O STF "já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal" (RE 8899269 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/03/2018). 2. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 35520740175181196591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)