PROCESSO Nº: 1711798-70.8293.16.11.5860 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: QUALITY EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Eduardo De Souza Leão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No tocante à alegação de necessidade de sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do RE 355.517, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (STF - RE 0.935.152 AgR-ED). 3. Quanto ao mérito, o aresto ora impugnado, ancorando-se em precedente desta Corte, afirmou que deve ser aplicado para o ISS o mesmo raciocínio da tese firmada pelo STF no RE 374.602/PR, segundo a qual “o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições (PIS e COFINS), que são destinadas ao financiamento da seguridade social”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Quanto aos honorários de sucumbência, o acórdão embargado, em razão do não provimento do apelo da ora embargante, majorou a verba honorária nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, não havendo que se falar, nesse ponto, em omissão. 6. Da mesma forma, em relação à compensação, o acórdão reconheceu como devida a compensação dos valores recolhidos indevidamente durante o quinquênio prescricional, observando-se as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. 7. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado é claro ao afirmar que “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (STF - RE 6.871.809 AgR-ED)”. 3. O acórdão embargado é claro ao entender pela manutenção da sentença de extinção do presente feito, sem resolução do mérito, em razão de continência com outro mandado de segurança (0578937-98.8604.30.1.1206), impetrado anteriormente. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 94232419825649370211, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)