Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Moraes Nº: 5541006-23.4626.20.12.4162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: BENÍCIO RODRIGUES ADVOGADO: ALBERTO JORGE SANTOS LIMA CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO DA CONCEIÇÃO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAGÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO DNOCS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AÇUDE VITOR ALVES. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. POSTERIOR DELIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de procedimento comum ajuizada pelo particular, para anular o ato administrativo que determinou a demolição da edificação construída na propriedade da autora. 2. Contrariamente ao alegado pelo particular em suas contrarrazões, o apelante impugnou especificamente os fundamentos invocados na sentença combatida ao aduzir que a declaração de nulidade da Notificação expedida pelo DNOCS teria implicado em violação à coisa julgada constituída pelo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC homologado nos autos da ação civil pública nº 1029904-02.7905.7.4.0880, em cujo teor consta expressamente que o DNOCS tem o dever de providenciar a desocupação imediata dos imóveis localizados em Área de Preservação Permanente, como seria o caso da propriedade da apelada. Além disso, de acordo com a tese defendida pelo apelante, o TAC poderia ser executado sem a necessidade de quaisquer providências, notadamente porque a ilha em referência teria sido adquirida pelo DNOCS na década de 1950 por ação de desapropriação. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. 3. O presente caso diz respeito à construção em local que, segundo alegação do DNOCS, corresponderia a Área de Preservação Permanente, inviabilizando a restauração de mata nativa em torno do Açude Matheus Barbosa, situado no Município de Boqueirão, o qual foi objeto de termo de ajustamento de conduta entabulado entre o IBAMA, o MPF e o DNOCS, e homologado por sentença na ação civil pública nº 2827289-51.9686.28.12.2861. 4. Extrai-se dos autos que o Açude Lucas Gabriel Ferreira foi construído na década de 1950 e, até o ano de 2009, sequer havia sido delimitada a área considerada de preservação permanente, conforme se infere da Cláusula Quarta do Termo de Ajustamento de Conduta. 5. O Termo de Ajustamento de Conduta homologado também deixa expresso em sua Cláusula Segunda que as providências para desocupação e demolição somente deveriam incidir sobre os imóveis e construções inseridos na área de 100 metros contados a partir da margem do açude. 6. O DNOCS não apresentou qualquer vistoria por ele realizada demonstrando a efetiva distância do imóvel da autora em relação ao limite mais próximo do Açude Público João Ramos, o que poderia ao menos indicar que o imóvel estaria situado em área de preservação permanente. 7. A autora apresentou Laudo Técnico Ambiental cuja conclusão aponta que todas as oito edificações existentes em seu imóvel, além de cadastradas pelo DNOCS sob os números 66, 67, 68, 69, 70, 71 ,72 e 73, não estariam alocadas na Área de Preservação Permanente do Reservatório Benício Silveira. 8. Não se pode presumir que o nome do imóvel "Ilha Maravilha" tem o condão de definir seu enquadramento como ilha nos moldes da legislação ambiental. 9. Não há como se imputar à autora a prática de infração administrativa ou mesmo a medida de demolição das edificações. Precedentes. 10. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial devida pelo DNOCS majorada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
(PROCESSO: 77627397218708661870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)