PROCESSO Nº: 7671821-01.3181.25.11.2498 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM SANTOS ADVOGADO: Yago Pinheiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CÔNJUGE DEFICIENTE. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA QUATRO HORAS. IMPOSSIBILIDADE. I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Laura da Mata contra ato do Chefe da Seção Operacional da Gestão de Pessoas (SOGP) da Gerência Executiva do INSS e contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. II - O MM. Juiz de Primeiro Grau concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada tomasse as medidas administrativas para a imediata redução da carga horária do autor para 20 (vinte) horas semanais e 04 (quatro) horas diárias sem necessidade de compensação de horários e sem redução salarial, com a adequação do SISREF (Sistema de Registro Eletrônico de Frequência). As medidas serão tomadas enquanto perdurar a situação do problema de saúde da esposa do autor. Sem condenação em honorários. Custas ex Benjamin Barbosa. III - A autarquia federal interpôs apelação e alegou que a Resolução nº 336 PRES/INSS de 30/04/2013 se aplica ao caso em questão e que deve subsistir a jornada de 6 (seis) horas diárias na qual o autor já se encontra. Sustenta que, para que ocorra a redução da carga horária para 4 (quatro) horas diárias sem necessidade de compensação, deveria haver a redução proporcional da remuneração. IV - O impetrante é servidor público federal, ocupando o cargo de Técnico do Seguro Social no INSS desde 03/06/2012. Desde 2013 sua carga horária é de 30 (trinta) horas semanais e 6 (seis) horas diárias, conforme a Resolução nº 336 do INSS de 27/01/2013. V - A esposa do requerente foi diagnosticada com tumor cerebral. Ela foi submetida à cirurgia em 17/02/2017, tendo ficado com as seguintes sequelas: déficits motores e visuais, hemiparesia e dificuldades de linguagem (Id. 3439394.2387892 - p. 23). A mulher do servidor teve recidiva tumoral e foi novamente operada no dia 13/10/2017, tendo sofrido um agravamento das sequelas. Ela ainda está fazendo tratamento quimioterápico (Id. 7109719.6339538). Por causa disso, o requerente afirma que necessita de tempo para dar assistência à esposa, além de ter que prestar cuidados ao filho do casal que nasceu em 29/07/2017 (Id. 5454363.2091459 - p.9). VI - O impetrante solicitou a redução da sua carga horária em processo administrativo junto aos INSS (Id. 2225043.9928430) na data de 26/05/2018. Foi realizada uma perícia domiciliar por junta médica oficial da autarquia em 29/06/2018. Os peritos reconheceram que a esposa do autor é deficiente e definiram a redução da sua carga horária para 4 (quatro) horas diárias sem necessidade de compensação (Id. 1926885.8400362 - p.20). VII - Apesar do parecer favorável já mencionado, o Chefe da Seção Operacional da Gestão de Pessoas (SOGP) da Gerência Executiva do INSS proferiu decisão indeferindo o requerimento do impetrante (Id. 8691021.7470688 - p.25/29). Foi alegado que a única redução da carga horária permitida deve atender o disposto na Resolução nº 336, que apenas prevê a redução para 6 (seis) horas diárias. Afirmou que, para que houvesse a redução da jornada para 4 (quatro) horas diárias sem necessidade de compensar horário, deveria haver a redução proporcional da remuneração. VIII - O servidor já está inserido no regime especial de atendimento em turnos - REAT, previsto na Resolução nº 336 do INSS. Essa norma impõe no art. 16, § 2º, que fica autorizado o cumprimento de turno de trabalho de seis horas diárias sem redução da remuneração. IX - Assim, não é cabível a aplicação do art. 98, § 2º, da Lei 8.112/90 para a redução da jornada de trabalho do autor para quatro horas diárias sem necessidade de compensação de horários e sem redução salarial. X - Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido. [01]
(PROCESSO: 54461519966840078615, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)