PROCESSO Nº: 4509337-63.0852.10.6.8515 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LEONARDO JESUS ADVOGADO: Augusto Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO EX VITOR DAS NEVES. LESÕES AUDITIVAS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE CASTRENSE OU CIVIL. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO, COMO ADIDO, ATÉ RESTABELECIMENTO. DIREITO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Remessa Necessária e Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do Autor, determinando que a União o reincorporasse ao Exército, na condição de adido, com direito à assistência médica, inclusive cirurgia, fisioterapia e fornecimento de medicações associados ao seu tratamento, com o recebimento das devidas remunerações, até a recuperação das lesões descritas nos documentos médicos colacionados ao processo. 2. O STJ vem entendendo que: "em se tratando de militar não estável, para a reforma, ou é exigida a comprovação de causa e efeito da enfermidade ou acidente com a atividade castrense ou se exige a incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil". (ERESP - Embargos de Divergência em Recurso Especial - 8267954 4675.99.10975-3, Og Rodrigo Cardoso, STJ - Corte Especial, DJE Data:16/09/2019; AIEDARESP - Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial - 4115519 2545.62.03822-9, Ministro Pedro Lucas Oliveira, STJ - Segunda Turma, DJE Data:15/11/2018) 3. Diz o Autor que, em 2016, foi diagnosticado com moléstia auditiva no ouvido esquerdo e que após o início do tratamento, em 19/06/2018, foi submetido à Inspeção de Saúde, em que se constatou ser portador de Mastoidite Crônica (CID 10 - H70.1) e Colesteotoma do Ouvido Médio (CID 10 - H70). 4. Na hipótese, como bem destacado na sentença, "tem-se que a documentação médica apresentada, sobretudo a de Identificadores n.ºs 8076656.2593517, 7251448.8062955 e 0831617.2469734), dão conta de que o Demandante é portador de perda auditiva no ouvido esquerdo, com necessidade de tratamento, sem, entretanto, qualquer comprovação de que se encontra incapacitado, definitivamente, para os serviços militar ou civil...". Concluindo-se, portanto, que o Requerente não faz jus à reforma, pois não preencheu os requisitos necessários para tanto, uma vez que, à época do licenciamento não se encontrava definitivamente incapacitado para as atividades da caserna ou da vida civil. 5. Conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, o militar temporário tem o direito de ser reintegrado à Arma, na condição de adido, para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AITPRVRESP - Agravo Interno no pedido de tutela provisória no Recurso Especial - 6998483 8796.14.81961-5, Augusto da Luz, STJ - Primeira Turma, DJE Data:27/04/2019). 6. Na hipótese, quando ocorreu o licenciamento do Autor, ele ainda necessitava de tratamento médico, razão pela qual deve ser reintegrado ao Exército, na condição de adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do indevido licenciamento. 7. O indeferimento do requerimento administrativo ou eventual demora da Administração no reconhecimento do direito não constitui, por si só, situação apta à caracterização de dano moral, devendo existir circunstâncias excepcionais em derredor do fato. Na hipótese, não se constata circunstâncias excepcionais que justifiquem a sua reparação. Isto porque a obrigação de indenizar por ofensa aos direitos da personalidade deve ficar circunscrita às situações em que se revelem um mínimo de gravidade, não se prestando para reparar meros aborrecimentos, dissabores, amarguras ou contrariedade da vida cotidiana. 8. Apelações e Remessa Necessária improvidas. Condenação da União em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1 (um) ponto percentual do valor estabelecido na sentença. mft
(PROCESSO: 49530290501138416791, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)