PROCESSO Nº: 1172790-11.6639.16.2.8886 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE DA ROSA ADVOGADO: Maria De Fatima Silveira Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo da Mata EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SOLDADOR. ATIVIDADE PRESTADA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. PPP E LTCAT. ESPECIALIDADE MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o INSS anotasse em seus assentamentos vários períodos de natureza especial laborados pelo autor como soldador, reconhecendo o direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data da entrada do requerimento administrativo (07/03/2017). Juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e atualização monetária a contar do vencimento de cada parcela, aplicando-se o INPC. Honorários advocatícios em percentual incidente sobre o valor da condenação a ser fixado por ocasião da liquidação de sentença, limitados nos termos da Súmula 111 do STJ. Houve a concessão da tutela provisória para determinar que o INSS iniciasse o pagamento da aposentadoria no prazo máximo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que há a necessidade de apresentação de laudo técnico para comprovar a exposição ao agente ruído, não cabendo a utilização exclusiva do PPP. A autarquia alega que tal entendimento vem sendo pacificado pela jurisprudência do STJ. Além disso, o LTCAT acostado aos autos pelo autor aduz de forma genérica a suposta exposição a ruído acima dos limites legais e também não especifica a metodologia utilizada na medição, consoante a legislação de regência. Por fim, o apelante requer a aplicação da TR à correção monetária, visto que o RE 278.544/SE está pendente de análise da modulação temporal. 3. Na origem, cuida-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de averbação de tempo de serviço especial. O requerimento do benefício junto ao INSS foi em 04/01/2017 (Id. 3419657.7342706). 4. Os Perfis Profissiográficos Previdenciários acostados aos autos pelo autor comprovam a exposição a agentes nocivos na função de soldador. O PPP de 10/03/1983 a 12/09/1984 atesta a exposição a ruído de 90 dB (Id. 6533495.8868861 - p. 2). O PPP do período de 05/11/1988 a 27/04/1988 comprova que a exposição a ruído foi de 85,2 dB (Id. 4617264.7112209). De 12/04/2005 a 01/12/2009 e de 13/11/2010 a 30/03/2015, a exposição ao ruído foi de 85,1 dB (Id. 8790899.4423395). No período de 24/01/2015 até 31/03/2017, o autor ficou exposto a ruído de 85,1 dB (Id. 3506228.8118994). 5. Com relação ao ruído, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 09/12/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. 6. O autor apresentou aos autos três laudos técnicos. Tanto o LTCAT da empresa Vicunha Nordeste (Id. 6441066.71726080), o da empresa CJS (Id. 5811974.41634270 - p. 5/38), como o da empresa 3G Engenharia LTDA (Id. 8030969.60903178) atestaram a exposição do autor a ruído acima dos limites de tolerância, confirmando os dados dos PPP´s. 7. As alegações da autarquia não merecem prosperar. Ficou comprovado a exposição do autor a ruído acima dos limites legais. Além disso, nos laudos técnicos apresentados, consta que a metodologia utilizada foi a prevista no NHO-1 da FUNDACENTRO, nos termos da NR-15 da Portaria n° 3214/78 do MTE. Assim, mantém-se a especialidade dos períodos reconhecidos na sentença. 8. Com relação à correção monetária, não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 491.630/SE. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (Precedente: RE 9422407 AgR, Rel. Min. DANILO LIMA, Segunda Turma, DJe 13/03/2017). 9. O STF, no julgamento do RE 394.001/SE, em 20/09/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Henrique da Mota, julgamento em 13/05/2017). 10. Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária, mantendo-se a aplicação do INPC. 11. Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), acrescidos ao valor dos honorários estabelecidos na sentença. 12. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 91948584169525608755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)