EMENTA ADMINISTRATIVO. EBSERH. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO NO FINAL DA LISTA DE APROVADOS. RENÚNCIA À CLASSIFICAÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO E AOS DEMAIS CANDIDATOS. PRECEDENTES. RENAN FARIAS. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pleito exordial, para determinar que o nome da autora seja reposicionado no final da lista de aprovados/classificados do concurso público regido pelo Edital nº 09/2015/EBSERH, para o emprego de médico, na especialidade de Ginecologia e Obstetrícia. 2. Impossibilidade de extensão das prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública em favor da EBSERH, eis que inexiste lei que expressamente isente a aludida empresa do recolhimento das custas judiciais e lhe conceda prazos em dobro. 3. Esta eg. Corte Regional tem se posicionado no sentido de que o pedido de candidato para figurar no final da lista dos aprovados em concurso público, renunciando à sua classificação original, não traz nenhum prejuízo para a Administração ou aos demais aprovados, nem viola qualquer dispositivo legal ou constitucional. Precedentes: 75691519252012940661 - Des. Federal GUSTAVO HENRIQUE REZENDE, 3ª Turma, 21/10/2016; 56908397407893966075, Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, 24/02/2015; 96147249016904915000, Des. Federal DANILO SOUZA, 1º Turma, 18/01/2015. 4. Na espécie, muito embora o edital do certame seja omisso a esse respeito, não se mostra razoável impedir remanejamento pretendido, na medida em que tal providência não causará qualquer prejuízo aos demais candidatos, nem tampouco à Administração, mas apenas à própria demandante, que abrirá mão do direito de assumir uma vaga disponível. 5. Yuri Azevedo. mjc
(PROCESSO: 03491958195641386458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CRUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)