PROCESSO Nº: 3670133-14.2287.14.9.6191 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA AGRO PECUARIA E INDUSTRIAL SAO GONCALO ADVOGADO: Davi Lucas Ramos AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Novaes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO E O FIXADO NA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 2390630-92.6032.31.3.5910 e 6443444-89.9245.8.9.4616. 2. Trata-se de cumprimento de sentença referente a ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, promovida pelo INCRA, visando pagamento de indenização ao expropriado. 3. Conquanto o Juiz a quo tenha mencionado na decisão agravada que a data de confecção do laudo pericial seria março/2009, tendo considerado, desta forma, que este seria o termo inicial de correção, constata-se que na realidade o respectivo laudo foi elaborado em junho/2008, e que, em março/2009, foram realizados apenas os esclarecimentos do perito. 4. Quanto à base de cálculo dos juros compensatórios, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que deve incidir apenas sobre a diferença entre 80% do valor depositado e o valor fixado no título judicial, e não sobre a totalidade da quantia depositada, como alegado pelo agravante. 5. Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 61248849323716966326, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)