PROCESSO Nº: 0183470-38.8133.15.11.1126 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR CARDOSO ADVOGADO: Vinicius Azevedo Manuela Freitas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO DE REMOÇÃO. CONCILIAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO COM OS INTERESSES PRIVADOS DOS SERVIDORES. AJUDA DE CUSTO. INCABIMENTO. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedente ação em que o autor pretendia receber ajuda de custa em razão de modificação da sede funcional, sob o fundamento de que a remoção se deu em razão de participação em concurso de remoção. VICENTE CUNHA alega que a sua remoção não se deu unicamente em seu interesse, mas no interesse da Administração, que o selecionou entre os melhores em face dos requisitos exigidos no concurso. Não há que se falar em interesse público, quando o servidor opta por mudar a sede em que presta serviços, para uma determinada sede, porquanto seu ato volitivo externa interesse pessoal à mudança. O concurso de remoção é uma forma de conciliar os interesses da Administração com os interesses particulares de seus servidores, não sendo razoável que haja despesa pública neste tipo de mudança de lotação (AC 62338209628375461263, Des. Enzo Melo, julg.: 29/02/2018). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 23884832567118775477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)