PROCESSO Nº: 4725608-98.0428.30.7.4650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO DIAS ADVOGADO: Paulo Roberto Germano De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA UNIÃO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que há execução de obrigação de fazer em curso nos autos do Processo 2758615-97.5291.15.9.8951 e que a obrigação de pagar os atrasados está dependente da primeira, deixando, entretanto, de condenar a parte autora em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não chegou a se formar. UNIÃO FEDERAL alega que o acórdão restou omisso por não haver condenado a parte autora em honorários advocatícios. A União sequer foi citada, para que o juízo de origem extinguisse o processo sem resolução do mérito, inexistindo, assim, a devida constituição da relação processual a ensejar eventual sucumbência. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 19318647955960802191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)