PROCESSO Nº: 6161669-78.1790.23.5.6201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE ADVOGADO: Yuri Castro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. INSCRIÇÃO CAUC. VERBA ASSEGURADA POR EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA. Art. 166, §13º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DUAS AÇÕES EM CURSO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. ART.1.108, §3º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença, reconhecendo a existência da litispendência, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC/2015. 2. A análise do caso revela que em ação anterior ajuizada em 2016 e que ainda em curso, o município ora recorrente deduziu pedido em face da União, para fins de obter repasse e executar o Convenio SINCOV nº 84912/2016, tendo como causa de pedir a exceção prevista no §3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual possibilita a realização de transferências voluntárias a entes públicos em situação de inadimplência quando tais repasses forem destinados à realização de ações de educação, saúde e assistência social. Já na presente ação, apresenta como causa de pedir para o mesmo pedido, o advento da Emenda Constitucional nº 86/2015, a qual consagrou o orçamento impositivo, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária oriunda de emenda parlamentar. 3. De ver-se, pois, que embora haja a identidade de partes e de pedido (repasse de verba e execução de convênio), a causa de pedir que fundamenta as pretensões são, de fato, distintas. A litispendência, portanto, não ocorre no presente caso concreto. 4. Não estando a causa madura para julgamento, uma vez que sequer houve a citação da UNIÃO, impossível a aplicação do art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC/2015. 5. Apelação parcialmente provida, apenas para anular a sentença, afastando a ocorrência da litispendência, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.
(PROCESSO: 33847237173197546015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)