PROCESSO Nº: 1107447-61.6234.16.2.0381 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRYAN COSTA ADVOGADO: Nicolas Gonçalves Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Dias EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. ENFERMIDADE GRAVE. ISENÇÃO. EXTENSÃO A SERVIDOR EM ATIVIDADE REMUNERADA. NORMA RESTRITIVA. INVIABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em ação ordinária, reconheceu ser o autor/apelado portador de Hepatite C e isento do pagamento de imposto de renda, e julgou procedentes os pedidos para anular a CDA nº 02.8.93.997078-59, bem como o crédito tributário respectivo. 2. A Lei 7.713/88 estabelece dois requisitos para ter a isenção do imposto de renda, quais sejam, ter uma doença grave e receber aposentadoria, pensão ou reforma (militar). 3. No caso concreto, muito embora esteja comprovada a doença grave (hepatopatia crônica), inclusive reconhecida pela própria apelante, observa-se que o apelado não colaciona aos autos documento que comprove o ato de aposentação e de que se encontrava na qualidade de inativo nos anos-calendários/exercícios objeto da atividade fiscal. 4. Se, por um lado, o laudo de isenção temporária, em virtude de a doença que acomete o autor não surgir num momento preciso, mas evoluir ao longo do tempo, permite que o reconhecimento da gravidade opere efeitos retroativos, o mesmo não se pode dizer quanto ao requisito da comprovação da inatividade, cujo ato é formal e específico. 5. Assim, considerando que a isenção prevista no art. 6º da Lei 7.713/88 aplica-se tão somente aos proventos de aposentadoria, não alcançando remuneração de serviço ativo, e que não cabe ao Poder Judiciário, em razão do princípio da isonomia, atuar como legislador positivo e estender benefício fiscal a destinatários não contemplados pela previsão legal, não devem ser incluídos na isenção os rendimentos oriundos de salário. 6. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. 7. Verbas sucumbenciais invertidas.
(PROCESSO: 57571178416980485241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)