PROCESSO Nº: 1583546-51.6185.26.4.9196 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUIZ MELO ADVOGADO: Tiago Arcanjo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO EM TRATAMENTO DE SAÚDE. MOLÉSTIA (LESÃO NO JOELHO) COM RELAÇÃO COM A ATIVIDADE MILITAR. REINTEGRAÇÃO COMO "ADIDO". POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE "ENCOSTADO" NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que a matéria devolvida para análise nesta instância recursal cinge-se em saber se o autor/apelado, militar temporário licenciado ex João Guilherme Ribeiro, tem direito a ser reintegrado às fileiras do Exército, na condição de adido, ou apenas como "encostado", em decorrência de lesão no joelho, decorrente de acidente ocorrido durante a prestação do serviço militar, que resultou na incapacidade parcial e temporária. 2. O licenciamento de militar temporário, por término do tempo de serviço a que estava obrigado ou por conveniência do serviço, sujeita-se à discricionariedade da Administração, a teor do disposto no art. 121, II, parágrafo 3º, alíneas "a" e "b", da Lei nº 6.880/80. 3. Por outro lado, conforme entendimento que se extrai do disposto no art. 149, do Decreto nº 7.654/66, o qual regulamentou a aplicação da Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964), não pode a Administração, estando o militar temporário sob enfermidade que o incapacitado temporariamente para o serviço castrense, negar-lhe a assistência médico-hospitalar, devendo fornecer-lhe o adequado tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. 4. Cotejando a situação fática com a legislação que rege a matéria, conclui-se que, apesar de a Inspeção de Saúde na ocasião do licenciamento ex João Felipe Castro ter concluído que o autor estava "Apto", ele ainda estava recebendo tratamento médico e apresentava incapacidade laborativa parcial e temporária, decorrente de lesão no joelho esquerdo adquirida por acidente ocorrido durante a prestação do serviço militar. É o que se extrai, além das provas documentais presentes nos autos, das conclusões a que chegou o perito judicial. 5. De fato, o expert judicial foi claro ao afirmar que o autor é "portador de lesão do menisco medial do joelho esquerdo, ligamento cruzado anterior e lesão condral (CID 10 M23.2 + S83.5 + M23.8)" e "está incapacitado para asa atividades militares rotineiras" e que tal incapacidade "surgiu em decorrência do acidente que gerou a dor à mobilidade e carga sobre o joelho, desde o momento do afastamento", acrescentando, ainda, que "uma vez que realiza marcha e posição ortostática com dores, o periciando é provisoriamente incapacitado para atividades antes exercidas, visto que carga e mobilidade são intrínsecos à ocupação que exerce." 6. Dessa maneira, não poderia a Administração castrense, estando o demandante enfermo ao término do tempo de serviço militar, proceder ao seu licenciamento de ofício, mas, ao invés, deveria tê-lo mantido na condição adido, agregado à caserna, com o fim de que fosse oferecida a assistência médica necessária, inclusive com percepção de alimentos e vencimentos, até parecer definitivo. 7. Nos exatos termos do art. 3º, item 14, do Decreto n. 66.064, de 1966, o encostamento é a manutenção do militar convocado ou desincorporado para fins específicos, declarado no respectivo ato. Ao contrário do alegado pela União a hipótese dos autos não se amolda a essa norma, pois, como já tido, ao ser licenciado de oficio por término do tempo de serviço ele ainda está enfermo, situação fática que atrai a hipótese normativa prevista no art. 421 do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais do Exército, acima referido. 8. Manutenção da sentença que reconheceu o direito do autor a ser reintegrado ao Exército, na condição de adido, para fins de tratamento de saúde, alimentação, alterações e vencimentos, até a emissão de parecer definitivo, sem prejuízo de posterior licenciamento, desincorporação, ou, se for o caso, concessão de eventual reforma. 9. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 52040894415567143910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)