PROCESSO Nº: 5903388-16.3850.6.6.1361 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RYAN CORREIA e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pietro Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Fernandes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA (CP, ART. 171, § 3º). PERCEPÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRATICADO PELA SOBRINHA DA SEGURADA (JÁ FALECIDA) MEDIANTE A FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONDUTA PERPETRADA PELA APELANTE (PRÓPRIA BENEFICIÁRIA) E RENOVADA DURANTE 12 (DOZE) ANOS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO RECONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. FIXAÇÃO CORRETA DA DOSIMETRIA DA PENA. CUSTAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA AFERIR COMPROMETIMENTO AO SUSTENTO DO RÉU E DA SUA FAMÍLIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação Criminal desafiada pela Defensoria Pública da União em face de sentença que julgou procedente a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal e, em decorrência, condenou a apelante Enzo Gabriel Nascimento na pena do artigo 171, § 3, do Código Penal Brasileiro. 2. Em razões de apelo a DPU se baseia nos seguintes pontos: i) Da impossibilidade de condenação em razão da inexigibilidade de Conduta diversa; ii) Da dosimetria da pena; iii) Da fixação das penas restritivas de direitos pelo juízo da execução penal; e iv) Da destinação da prestação pecuniária e do não pagamento de custas processuais. 3. O Ministério Público Federal em suas contrarrazões requer que seja afastado todos os pontos levantados pela apelante com manutenção integral da sentença condenatória por seus próprios e sólidos fundamentos jurídicos. 4. O Órgão ministerial, oficiante em 2º. Grau de jurisdição como custos legis, apresentou parecer, no mesmo sentido do MPF, pelo não provimento da apelação devendo ser mantida a condenação na íntegra. 5. A parte ré recebeu o benefício previdenciário indevido por 12(doze) anos, não se configurando estado de necessidade no caso em questão. Entende-se de estado necessidade, por algo rápido, imediato, sendo inconcebível utilizar o argumento de estado de necessidade por tanto tempo. Na realidade um extenso lapso de tempo cometendo o crime, não somente afasta o estado de necessidade, como aumenta a censura que se deve dar ao cometimento do crime. 6. O cometimento do crime por extenso lapso de tempo revelam uma culpabilidade maior, seja pela reiteração de atos criminosos, seja pelas consequências do crime terem sido maiores não havendo em que se falar em bis in idem. Esse prolongado período de tempo não se esvai em uma única circunstância judicial, acabando por gerar repercussões tanto na culpabilidade, como nas consequências do crime. A pessoa que recebe o benefício indevido por 12(doze) anos demonstra uma índole para perpetração de atos criminosos, tendo em vista que mesmo sabendo da ilicitude ficou recebendo o benefício por tanto tempo, e, por outro aspecto o total que foi desviado de recursos públicos gera o aumento da pena por conta das consequências do crime serem desfavoráveis. 7. No que se refere à pena de prestação pecuniária e ao pagamento de custas processuais, em que se alega dissociada da situação financeira e, ainda, ao fato de ser assistido pela Defensoria Pública da União, é pacífica a jurisprudência competir ao juízo da execução penal analisar tal pedido, aferindo eventual prejuízo ao seu sustento e da sua família, pelo que deixo de apreciar tal ponto da insurgência. Apelação criminal improvida.
(PROCESSO: 92778156034668205558, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)