PROCESSO Nº: 6751923-14.9488.27.5.1189 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JEAZON CORREIA MEDEIROS ADVOGADO: Lucas Alves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Alves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9471810-13.5600.23.11.7961 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Melo PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAÍDO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXIGIBILIDADE DE TÍTULO. INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM OPORTUNIDADE DE EMENDA. ART. 319 E 320 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 44284211324463018756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)