PROCESSO Nº: 4887816-77.5434.5.4.2008 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO REQUERIDO: LUIZ MIGUEL ARAGÃO e outros ADVOGADO: João Vitor Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Jesus - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE RELATOR QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. EFICÁCIA IMEDIATA À SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUPRESSÃO DAS RUBRICAS CRIADAS PARA IMPLANTAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE 26,06%, 16,09% E 84,32%. PERIGO DE DANO INVERSO. 1. Agravo Interno contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência com vistas a imprimir efeitos executórios imediatos à apelação interposta de sentença de procedência da pretensão de supressão imediata das rubricas criadas para efeito de implantação dos percentuais de 26,06%, 16,09% e 84,32%, em face da sua absorção por reajustes e reestruturações posteriores. 2. O Código de Processo Civil prevê expressamente que, em Segundo Grau de Jurisdição, pode o Relator conhecer diretamente dos pedidos de tutela de urgência recursal, em razão do disposto no art. 299, parágrafo único, do CPC. 3. Em seu art. 1.012, caput, preceitua o Código de Ritos que a Apelação terá efeito suspensivo. Essa é a regra geral. Entretanto, no mesmo dispositivo, § 1º, V, assinala que a sentença produzirá efeitos imediatos se confirma, concede ou revoga tutela de urgência. 4. Caso em que, a despeito de a sentença ter acolhido a pretensão da Universidade, indeferiu, concomitantemente, a tutela de urgência, de maneira que a apelação segue a regra principal, apresentando-se útil a tutela de urgência requerida pelo ente público, para conferir eficácia imediata à sentença. 5. Com efeito, considerando que o perigo da demora, na hipótese, milita em favor da parte requerida, que terá os seus recursos alimentares significativamente reduzidos, há que se manter a decisão agravada. Agravo Interno desprovido. mc
(PROCESSO: 22631942431145954980, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)