PROCESSO Nº: 7334018-29.8825.25.9.8112 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA ADVOGADO: Francisco Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Farias Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. O SEGURADO NÃO TINHA ATINGIDO A IDADE MÍNIMA DE 53 ANOS NA DATA DA EC 20/98 E IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTAR COMO TEMPO DE SERVIÇO O PERÍODO EM QUE ESTEVE EM GOZO DO AUXÍLIO-DOENÇA SEM PERÍODO INTERCALADO COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 06549177086956630678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CASTRO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)