PROCESSO Nº: 4315877-60.1337.26.10.6101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA STEPHANY CUNHA ARAUJO ADVOGADO: Raul Peixoto Lewitner RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Souza - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. I.Maria Heloísa Moreira Araújo ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão especial por morte, na condição de dependente de seu genitor. II.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido da autora para, confirmando os efeitos da tutela de urgência, determinar à promovida o restabelecimento, em definitivo, do pagamento do benefício de pensão especial por morte de que trata a Lei nº 3.373/1958, bem como a restituição dos valores já descontados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, tudo na medida em que não tenha sido feito, a ser apurado em liquidação de sentença. III.Apela a União Federal defendendo o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, impõe-se que se privilegie o princípio da legalidade de modo a se afastar a legitimidade de aposentadorias ou pensões concedidas em desconformidade com a lei e a Constituição Federal. Reitera ainda informação de que a dependência econômica é requisito indispensável à percepção do benefício, e que a autora não depende economicamente do benefício de pensão por morte, já que é beneficiária do RGPS. IV.É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época da morte do instituidor. No caso em comento, o de cujos, ex-servidorpúblico, faleceu na vigência da Lei nº 3.373/58, a qual, no seu art. 5º, parágrafo único, trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. A citada lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. Davi Lucca Jesus restou demonstrado nos autos, a apelada permaneceu com o estado civil de solteira e não ocupou cargo público permanente, insurgindo-se a recorrente apenas quanto ao fato de que a apelada percebe aposentadoria por tempo de contribuição vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, fato que descaracterizaria a dependência econômica. VI.Não há impeditivo legal quanto à acumulação da pensão temporária em comento e a percepção de aposentadoria na iniciativa privada, bastando o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. VII.Tal entendimento não fere os arts. 37, caput e 40, § 7º, da CF/88, nem viola os princípios constitucionais da separação de poderes (art. 2º) ou da competência privativa da iniciativa legislativa (art. 61, § 1º, II, a e c, e art. 84, III), nem há que se falar em realização de despesas não previstas no orçamento da União (art. 167, II), sem a correspondente fonte de custeio total (art. 40, § 12, c/c o art. 195, § 5º), pois se está apenas reconhecendo um direito da parte autora previsto em lei. SAMUEL CORREIA. Apelação da União improvida. [4]
(PROCESSO: 42842432801725975887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)