EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. INCIDÊNCIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. RE095.668/SE (REPERCUSSÃO GERAL). AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no curso de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que a correção monetária fosse aplicada de acordo com o IPCA-E. 2. Não merece acolhida o pleito da agravante quanto à utilização da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária. Isso porque o Plenário desta Corte Regional já fixou entendimento de que, sendo omisso o título executivo judicial a esse respeito - tal qual é a hipótese dos autos -, a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser feita mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). 3. Outrossim, não se pode perder de vista que o Pleno da Corte Suprema julgou o RE nº 340.971/SE, afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 4. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 37394824318731693896, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)