PROCESSO Nº: 8021518-20.7545.9.10.4778 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Thiago Sebadelhe Nóbrega AGRAVADO: RENATO MARINHO VIEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3875425-56.6321.14.11.5933 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INFORMAÇÕES INACESSÍVEIS AO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Conselho Regional De Educação Física da 10 Região em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de nº 3594434-57.4933.7.5.5512, indeferiu o pedido de intimação do executado ou de expedição de ofício ao DETRAN para informar a instituição financeira responsável pela alienação do veículo constante no sistema RENAJUD, e, posteriormente, diligenciar junto a esta instituição para informar sobre a situação da alienação fiduciária, sob o fundamento de que tal diligência é de exclusivo interesse da parte e que podem ser por ele efetuada, pois tal informação pode ser conseguida junto ao DETRAN/PB. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se há a necessidade de intervenção do poder judiciário para a solicitação de informações sobre contrato de alienação fiduciária junto ao Detran e à instituição financeira. 3. Primeiramente, registre-se que esta Corte Regional tem o entendimento de que é dever do credor, diligenciar para apresentar os bens específicos que pretende que sejam penhorados, só cabendo a atuação do Poder Judiciário na hipótese de restarem exauridos pelo credor os meios ordinários de localização de bens passíveis de penhora. 4. Entretanto, no caso em epígrafe, as informações em questão não são acessíveis à parte agravante, eis que se trata de documento bancário do qual a Autarquia do qual não é subscritora, sendo certa que restaria infrutífera eventual diligência da exequente nesse sentido. 5. Nesse diapasão, verifica-se a necessidade da atuação do Poder Judiciário, eis que este é competente para determinar a quebra de sigilo de contratos perante terceiros, conforme os arts. 1º, §3º e 3º da Lei Complementar nº 105/2001, que trata do sigilo financeiro. 6. Precedentes desta Corte Regional: 64110709215969986062, AG - Agravo de Instrumento,Desembargador Federal Vitor Moura, 4ª Turma, Julgamento: 15/09/2018; 98062996175098688203, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal João Guilherme Barros, 2ª Turma, Julgamento: 22/11/2016. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a expedição de ofício ao DETRAN/PB para este informe qual é a instituição financeira responsável pela alienação fiduciária e, ato contínuo, a expedição de ofício à instituição financeira, responsável pela alienação fiduciária.
(PROCESSO: 50314598390940109750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)