PROCESSO Nº: 2432015-03.0443.3.10.5982 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO FREITAS ADVOGADO: Felipe Castro e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Fernandes Leitão (convocado) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. ROL DE DEPENDENTES PREVISTOS NA LEI Nº 8.112/90. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INCAPACIDADE ECLODIDA APÓS O ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente a pretensão formulada visando à concessão do benefício de pensão por morte na condição de filha maior inválida de ex-servidor aposentado da UFERSA, por entender que a invalidez da autora só veio a ser constatada após o óbito do genitor da postulante. 2. A apelante aduziu que, mesmo que se considere que a sua completa invalidez, decorrente da insuficiência renal crônica ocorreu apenas em 2017, após o óbito do pretenso instituidor do benefício, em 2013, a sua patologia teve início no ano de 1999, quando esta tinha 16 (dezesseis anos), além de ser portadora de Diabetes Mellitus Tipo I. Neste sentido, o deferimento da pensão por morte pleiteada estaria relacionado com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 3. O art. 217 da Lei 8.112/90, ao tratar sobre os beneficiários da pensão por morte, apresenta um rol taxativo daqueles que fazem jus à sua percepção, entre os quais se incluem a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. 4. No caso em comento, não pairam dúvidas acerca da invalidez total e permanente da demandante, considerando a conclusão do laudo pericial oficial, segundo o qual, a autora é portadora de insuficiência renal grave, hipertensão, diabetes com complicações de natureza oftalmológica, sendo a incapacidade constatada, a partir de outubro de 2017, muito depois do óbito do seu genitor, ocorrido em 24/07/2003. 5. Não é possível a concessão do benefício pleiteado, porquanto a incapacidade da demandante é posterior à data do óbito de seu genitor. Precedente deste TRF5: 53924852530302407623, Terceira Turma, Relator Juan Souza: 13/05/2018. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 90308693884247619218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIEIRA DE KEVIN DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)