PJE 0062331-58.0083.19.6.6726 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. FILHA PIETRA JESUS. DEPENDENTE ECONÔMICA. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUSEX. POSSIBILIDADE. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando que a União reincluísse a autora, imediatamente, como beneficiária do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, na condição de filha Amanda Vieira. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. A União, em suas razões, sustenta, em síntese, que a apelada não preencheu os requisitos legais para o gozo dos benefícios do Fundo de Saúde. 3. De acordo com o art. 50, § 3º, "a", da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), constitui direito dos militares a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, dentre os quais se inclui a filha separada judicialmente ou Lucca da Paz, desde que não receba remuneração. 4. A condição da apelada de filha Giovanna Ribeiro do militar falecido é questão incontroversa nos autos, não havendo sido impugnada em contestação ou em apelação. Cinge-se a discussão, portanto, ao preenchimento do requisito de dependência econômica. 5. Verifica-se, pelos documentos juntados aos autos, que a apelada não possui vínculo empregatício atual, não é beneficiária de pensão alimentar nem recebe qualquer benefício previdenciário do INSS, residindo, no momento, sob o mesmo teto de sua genitora, titular da pensão militar. Tais fatores, em conjunto, demonstram a sua condição de dependente econômica. 6. Além disso, como bem exposto na decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência, o que restou ratificado na sentença, "a Ana Lívia Duarte recebeu autorização temporária para utilização da assistência médica prestada pelo FUSEX (doc. 732511) e durante tal período se submeteu a meticulosos exames médicos militares de alta respeitabilidade, haja vista a conhecida seriedade do corpo médico militar neste mister, e teve diagnosticada a necessidade de cirurgia vascular, conforme relatos médicos atuais (819438 e 616700)". 7. Preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei 6.880/1980 para fins de fruição de assistência médico-hospitalar na condição de dependente, a reinclusão da autora como beneficiária do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX é medida que se impõe, devendo a sentença permanecer incólume. 8. Apelação e remessa oficial desprovidas. Honorários recursais majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. pmsb
(PROCESSO: 50367181750957557282, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)