PROCESSO Nº: 6224777-05.6658.2.6.1867 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Silva E Joaquim da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUNSA. FILHA MAIOR CAPAZ. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE SEGUNDO O ESTATUTO DOS MILITARES. COMPROVAÇÃO. REINCLUSÃO NO CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS DO SISAU. 1. Deseja a autora que seja reconhecido o seu direito de ser reinserida no Cadastro do Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU, pois percebe pensão por morte de seu genitor. 2. Dispõe o art. 50, § 1º, 'e', da Lei nº 6.880/80, prevê, entre os direitos dos militares, "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". Por outro lado, nos termos do inciso III do § 2º do mesmo dispositivo, considera-se dependente "a filha solteira, desde que não receba remuneração". 3. Uma vez que se trata de filha solteira dependente e, nesta condição, pensionista (documento nº 2222047.34746052), enquadra-se a postulante na hipótese prevista nas referidas normas, motivo pelo qual faz jus ao restabelecimento de assistência médico-hospitalar. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 42308095246516239311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)