PJE 5265016-38.6722.7.2.3393 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, reformando parcialmente a sentença para reconhecer a legitimidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS e autorizar a compensação com os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996. 2. A embargante alega ter havido omissão no julgado em relação: a) ao art. 66 da Lei nº 8.383/1991; b) à necessidade de que haja a exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago; c) à necessidade de prova pré-constituída; c) à pendência de modulação dos efeitos da decisão do RE 327.821; d) ao fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 77420498981412454369, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)