PROCESSO Nº: 2392596-52.2834.15.4.4570 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA NASCIMENTO ADVOGADO: João Gabriel da Mata Medeiros e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Silva EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO PARTICULAR. AÇÃO DE OPOSIÇÃO PELO INCRA. ASSENTAMENTO EM PROJETO DE REFORMA AGRÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. RESCISÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, em Ação de Oposição, determinou a reintegração do INCRA na posse do lote localizado no "Projeto de Assentamento Oiteiro de Thales Ferreira" antes destinado ao Réu Levi Rezende (oposto) e a desocupação do imóvel pela 2ª oposta Sofia Correia, no prazo de 30 (trinta) dias, "salvo se obtiver do INCRA autorização para manter-se no imóvel até que se conclua a análise do processo administrativo nº 25039.506259/00-04,...". Condenou os opostos, individualmente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do INCRA, em 10% do valor da causa, suspensa a execução dos honorários, segundo autoriza o § 3º do art. 98 do CPC/2015. No tocante à Ação de Reintegração de Posse, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC/2015, em relação a Clarice Rezende de Farias, face à manifesta ilegitimidade da parte para figurar no polo passivo da lide. O Autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados individualmente em 10% sobre o valor da causa para o INCRA e o Réu, suspensa a execução, por ser beneficiário da gratuidade judiciária. 2. Na ação oposição, o Sr. Theo Dias foi pessoalmente cientificado da ação ajuizada em face de sua pretensão na ação de reintegração de posse, restando silente, implicando no reconhecimento tácito do pedido formulado pelo INCRA, face à presunção legal de veracidade dos fatos alegados pelo Autor e não contestados pela parte adversa (art. 344, do CPC/2015). 3. O conjunto probatório colacionado aos autos -fls. 60/62-, associados à informação registrada às fls. 09/10 pela Divisão de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento do INCRA, demonstram que o lote entregue ao 1º oposto (Pedro Henrique Barbosa) foi abandonado pelo beneficiário há vários anos, havendo indícios de que nunca residiu no local, nem deu ao lote qualquer destinação de caráter social, implicando na rescisão do contrato de assentamento rural. 4. Autor que ajuizou a Ação de Reintegração de Posse contra terceira pessoa (Guilherme Freitas de Farias), e não contra quem já ocupava o imóvel àquele tempo (Calebe Melo), o que reforça o fato do abandono do imóvel. 5. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 1% do valor da causa, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. ota
(PROCESSO: 37980031945322053830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)