PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STF.
1. Retornam os autos a esta Turma, para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, e 543-C, parágrafo 7º, II, ambos do CPC, em face do acórdão repetitivo do STF, no RE 084.757 MG, que considerou que nas ações judiciárias sobre concessão de benefício previdenciário, sem a precedência de pedido administrativo junto ao INSS, deve ser intimado o requerente para comprovar, no prazo de 30 dias, a apresentação do requerimento administrativo formulado à autarquia previdenciária;
2. O acórdão deste Tribunal Regional, em ação que versa concessão de aposentadoria rural por idade, restou por dar provimento à apelação da autora, superando a preliminar de falta de interesse de agir, por considerar desnecessário o prévio requerimento administrativo do benefício;
3. Dado que a Vice-Presidência desta Corte já determinou a baixa dos presentes autos ao primeiro grau de jurisdição, para que fosse oportunizado à autora pleitear na seara administrativa o benefício em questão e tendo ela, embora procedido o respectivo agendamento, não comparecido ao INSS na data aprazada, resta caracterizada a ausência de interesse de agir, nos termos do entendimento consagrado em sede do referido recurso repetitivo, devendo, neste caso, ser desprovido o recurso, para extinguir o feito sem resolução do mérito;
4. Juízo de retratação exercido, para negar provimento à apelação da autora.
(PROCESSO: 19917172538262819482, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019, PUBLICAÇÃO: 16/10/2019)