PROCESSO Nº: 4838480-80.6293.14.12.1974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO: Danilo Melo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Gonçalves - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NICOLAS GOMES. CONVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR EXCEDENTE. APROVEITAMENTO DA PENHORA EM OUTRAS EXECUÇÕES. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face de decisão que determinou a conversão do depósito judicial em renda em favor da Fazenda Nacional, satisfazendo integralmente o crédito executado, e determinou a transferência do valor bloqueado a maior para garantir outro processo de execução fiscal na qual a Agravante é parte. 2. A Agravante alega que não poderia a Magistrada determinar a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Nacional, realizando o pagamento em definitivo, pois ainda estaria em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, o Agravo de Instrumento nº 9617936-16.0918.7.1.8253 manejado em face de decisão que indeferiu a Exceção de Pré-Executividade, de forma que ainda não ocorreu o trânsito em julgado. Aduz, ainda, que é ilegal a transferência do excedente da penhora para outro processo de execução, pois caberia à Fazenda diligenciar diretamente nos demais processos em procura de bens penhoráveis. Pugna, dessa forma, pela devolução desses valores. 3. Esclareça-se que após consulta processual no site do STJ, constatou-se que o processo mencionado já se encontra transitado em julgado tendo sido reconhecida a legitimidade da exação, restando prejudicada a argumentação da Agravante de que seria ilegal a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Nacional antes do trânsito em julgado. 4. Importante aclarar que o juiz de origem estendeu o valor penhorado excedente para outras execuções fiscais, após manifestação, nos autos, da Fazenda Nacional, ora Exequente/Agravado. 5. O entendimento proferido na decisão agravada encontra-se em consonância com o posicionamento deste Tribunal no sentido de que em havendo outros créditos tributários sem Felipe Almeida, poderá o valor constrito a maior ser transferido para outras execuções fiscais em tramitação contra a mesma executada. Precedentes: Processo: 57028470853537616334, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Lucas Gabriel da Paz, 1º Turma, Julgamento: 30/06/2017; Processo: 07790987369358819120, AG - Agravo de Instrumento - 489975, Desembargador Federal Diego Vieira, Terceira Turma, Julgamento: 27/03/2016, Publicação: DJE - Natália Alves - Página:182; Processo: 04703093597876729598, AG - Agravo de Instrumento - 036588, Desembargadora Federal Cecília Pires (Convocada), Terceira Turma, Julgamento: 02/03/2013, Publicação: DJE - Data:08/03/2013 - Página:165. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 39734772955024570263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)