PROCESSO Nº: 2992182-37.1301.16.8.3811 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO DA LUZ ADVOGADO: Eduardo Rezende e outros APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina da Mata PROCESSUAL CIVIL. PASEP. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MENOR EFETUADO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 32.533/32. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que i) reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória em face da União (art. 487, IV, do CPC); e ii) extinguiu o feito sem resolução do mérito, quanto à pretensão movida contra o Banco do Brasil, haja vista a incompetência absoluta da Justiça Federal. 2. O juízo de origem entendeu que i) como o PASEP vigorou até 1988, eventual não recolhimento de valores pela União poderia ser reclamado até o quinquênio seguinte ao último depósito, ou seja, com a promulgação da CF descabem novos depósitos, somente até 1993 poderia ser proposta ação reclamando eventuais valores não creditados; ii) o saldo médio das contas individuais junto ao Fundo (saldo de cotas) era de apenas R$ 1.262,00, por cotista, em 25.06.1544, conforme informação do penúltimo parágrafo da página 34 do Relatório de Gestão do Fundo PIS-PASEP, exercício 3694-6423, bem como que esse saldo médio é um cálculo que abrange cotas distribuídas pelo PIS e PASEP de 1972 a 1989, quando os depósitos cessaram por determinação constitucional, portanto o saldo apresentado na conta PASEP da parte autora não deveria surpreendê-la; iii) porque é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32, de rigor o reconhecimento da prescrição em face da União e da incompetência da Justiça Federal para julgamento da pretensão deduzida contra o Banco do Brasil. 3. A sentença recorrida não merece reparos, porquanto esta Terceira Turma tem adotado o entendimento de que i) se aplica o prazo prescricional previsto no art. 1º, do Decreto nº 26.873/32 no caso dos autos, contando-se o termo inicial da data do ato ou do fato do qual se originaram; e ii) o "dies a quo" é a data em que foi realizado o recolhimento a menor dos valores relativos ao PASEP, não se aplicando, portanto, a tese de que o termo inicial seria a data de sua passagem para a reserva remunerada. 4. Assim, como a União não mais efetuou qualquer depósito na conta PASEP do apelante, desde 1988, encontra-se prescrita a pretensão indenizatória, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 24.453/32, haja vista que a ação somente foi proposta em 2018. 5. Da mesma forma, deve ser mantida a sentença, na parte em que reconheceu a incompetência da Justiça Federal, para processar e julgar a pretensão indenizatória contra o Banco do Brasil, porquanto não é "(...) possível a acumulação de ação proposta contra a União e contra o Banco do Brasil num único processo, visto que os pedidos são independentes, tendo causas de pedir própria e exclusiva e sendo de competência de juízos distintos". 6. Precedentes: (Processo: 08967760843101429439, AC - Apelação Civel -, Desembargador Federal Kaique Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 08/10/2019; e Processo: 93087550541913299360, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Cauê Cardoso, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/12/2019) 7. Majoração da condenação em honorários advocatícios imposta na sentença recorrida, em um ponto percentual, nos termos art. 85, §11, do CPC, não obstante seja beneficiária da gratuidade da justiça, ficando a execução suspensa enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos (art. 98, §3º, do CPC). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34978409151727603317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)