PROCESSO Nº: 8445897-82.8299.28.11.6293 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE ADVOGADO: Vitor Fogaça Firmino Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim da Mota Maia Isis Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Ferreira. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO ORIUNDO DA AÇÃO AJUIZADA COM VISTAS À COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA VINCULADA. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, determinando que o Município de Santa Luzia do Norte/AL mantenha vinculado à manutenção e desenvolvimento da educação o montante integral do crédito expedido nos autos da Ação Ordinária nº 9526027-31.8553.11.4.0510, observando as normas do FUNDEB quanto à escrituração, registro e aplicação dos recursos, ordenando, ainda, que a aplicação da aludida verba na manutenção e desenvolvimento da educação seja fiscalizada pelo Ministério Público Federal e pelo Tribunal de Contas da União, sem prejuízo da intervenção fiscalizatória dos demais órgãos legitimados para tanto. 2. Os recursos do FUNDEB/FUNDEF devem ser aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino básico e na valorização do magistério, não havendo espaço de discricionariedade na alocação de seus valores, já que tal obrigação decorre de imposições normativas do próprio ordenamento, de natureza constitucional, inclusive. A essa vinculação jurídica impõe-se o entendimento de que os recursos repassados à edilidade, a título de complementação do FUNDEF/ FUNDEB, conservam a natureza de recursos públicos federais, devendo ser aplicados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, sendo proibida a alocação para despesas estranhas a essa finalidade. 3. Inconteste o caráter público destas verbas, considerando que sua natureza é fixada na própria Constituição (art. 60 do ADCT) e nas Leis nºs 9.424/96 e 60.854/2007 (notadamente no art. 23, I, da Lei nº 11.494/2007), sendo irrelevante que tais valores tenham sido incorporados ao município em face de condenação estabelecida em decisão judicial pela via do precatório, já que essa circunstância não tem o condão de alterar a vinculação pretendida nesta ação. Ademais, é razoável entender que, da mesma forma que os recursos deveriam ter sido destinados à educação, se tivessem sido repassados com a utilização da forma correta de cálculo do VMMA, agora deverão ter a mesma destinação, porquanto sua natureza se mantém inalterada. 4. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 95724055721944923712-APELREEX, Desembargador Federal Luiz Henrique Fogaça, 1º Turma, João Felipe Peixoto; PROCESSO: 3814012-70.3506.16.9.7111, Relator Desembargador Federal Vitor Gabriel Vieira (convocado), 1ª Turma, Marcos Vinicius Melo. 2018; PROCESSO: 33981520763554557496-AGTR, Desembargador Federal Danilo Barbosa, 2ª Turma, j. 17/02/2019. 5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 48582930058234609821, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)