PROCESSO Nº: 2070977-57.5463.4.6.4460 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S A ADVOGADO: Bruno Paiva De Souza Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Oliveira Maia Mirella Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITE DE VALOR POR ATO NORMATIVO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Analisando o aresto atacado, tenho que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 3. A tese da recorrente, na verdade, foi afastada tendo por fundamento a firme jurisprudência consolidada no âmbito deste Tribunal Regional. Nesse sentido: "há de ser observado o princípio da legalidade, bem como a hierarquia das normas, não sendo possível restringir-se, por meio de ato infralegal, a faculdade concedida, por lei, aos contribuintes de pagar seus débitos tributários através de parcelamento, não podendo o ato normativo secundário inovar no ordenamento jurídico, devendo manter-se nos limites estabelecidos no texto legal." (AC 84081949476612426614, Des. Federal Benício da Cunha, 1ª Turma, julg. 23/05/2016; APELREEX 12058069042241307962, Des. Fed. Davi Lucca da Rocha, 2ª Turma, in DJE 23/04/2016; APELREEX 524257005039757595088, Des. Fed. Vitor Farias, 3ª Turma, in DJE 12/01/2013). 4. Importante registrar, ainda, que, diferentemente do que alega a Fazenda Nacional, o art. 14-F da Lei 10.522/2002, ao possibilitar que sejam estabelecidos, pela RFB e pela PGN, os atos necessários à "execução" do parcelamento, não legitima a Portaria da PGFN 15/2009 limitar o valor ser parcelado, quando a Lei não o fez. Portanto, o artigo 29 da Portaria PGFN/RFB nº 15/2009 extrapolou o comando legal previsto no artigo 14-C e 14-F da Lei nº 10.522/02, pois trouxe uma limitação não prevista em lei, afrontando, assim, o Princípio da Legalidade Estrita. 5. Em relação à alegação da Fazenda Nacional acerca da existência de precedentes da Suprema Corte contrários a tese acolhida pelo Colegiado, não configura contradição, a qual, para ser configurada, deve estar presente no bojo do próprio voto condutor. Também de se argumentar a inexistência de julgado com efeito vinculante. 6. Os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. A embargante, na verdade, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 79782233723098557127, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MAYSA CASTRO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)