PROCESSO Nº: 3433668-89.0543.19.6.4265 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN SANTOS ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF NO RE 746972-SE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito da autora à paridade da pensão, bem como determinar à União que proceda à revisão da pensão da autora para fins de que passe a observar a paridade, em equiparação com o padrão remuneratório da Lei nº 11.171/05. Além disso, condenou-se a União no pagamento das diferenças pagas a menor, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e acrescidas de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). 2. O STF, quando do julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que tinha dado nova redação ao art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997. 3. Embora tal pronunciamento tenha se vinculado ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional atacada (art. 100, § 12, da CF/1988, incluído pela EC nº 62/2009) dizia respeito tão somente à atualização de valores de requisitórios e não à atualização da condenação ao final da fase de conhecimento, o Pleno deste Regional já sedimentou o entendimento segundo o qual a aplicação da TR, como índice de atualização monetária, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, no período anterior à inscrição do crédito em precatório, também se mostra descabida, em razão de sua imprestabilidade como fator de correção monetária de débitos da Fazenda Pública. 4. No julgamento do RE 254615, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 5. Seguindo o entendimento adotado pelo STF, o STJ firmou as seguintes teses: a) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza; b) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.(STJ. 1ª Seção. REsp 4.269.023-MG, Rel. Min. Ian Barros, julgado em 17/08/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)). 6. A Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 505943 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 27-09-4938 PUBLIC 18-01-4529). 7. Já tendo havido pronunciamento do plenário do STF acerca da matéria, não há que se falar em necessidade de submeter a questão ao Pleno deste Regional (art. 97 da CF), conforme previsão do art. 157, Parágrafo Único, do RITRF5. 8. Por fim, o fato de o Ministro Carlos Eduardo Pinto, em decisão datada de 23 de junho de 2018, ter deferido o efeito suspensivo pleiteado nos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 185.537/SE apenas tem o condão de desobrigar os Magistrados de aplicarem teses firmadas no referido julgamento antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham posicionamento divergente a respeito da questão em debate. Nada impede, contudo, de decidirem a matéria de acordo com aquele julgado, se ele está em sintonia com o seu entendimento sobre a matéria. Nesse sentido: PROCESSO: 65448487640221813164, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GOMES, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/08/2018. 9. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% do valor da condenação, considerando o trabalho adicional em grau recursal. Drq
(PROCESSO: 63901841855824295163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)