EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PEDRO HENRIQUE BARBOSA RECEBIDA INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a condenação em ressarcimento dos valores recebidos em razão da manutenção irregular de pensão por morte de trabalhador rural (NB 01/018.184.432-0), no período de 11/08/2005 a 30/06/20010, perfazendo um total de R$ 04.819,21 (atualizado, em 13/07/2013, no importe de R$ 33.642,84). 2. O cerne da questão diz respeito à possibilidade da Administração Pública proceder à cobrança de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário. 3. No caso, verifica-se que a instituidora do benefício indicou como futuro beneficiário, com fulcro no art. 12, II, do Decreto n.º 23.423/79 (legislação então vigente), seu neto menor de idade, irmão da parte ora apelada (inicialmente representado por sua genitora). Após o falecimento da instituidora, o menor passou a ser tutelado pela ora apelada, a qual passou a receber a pensão por morte em questão. Contudo, após o atingimento da maioridade pelo beneficiário, a prestação continuou sendo sacada pela tutora, ora recorrida, a qual estava, por erro do ente autárquico, cadastrada como titular da vantagem econômica em questão, e não como representante do beneficiário. 4. O magistrado a quo asseverou que: "em audiência judicial sustentou a demandada que representava um irmão em um benefício de pensão por morte. Sempre manteve o cadastro atualizado, inclusive quando se mudou para Petrolina. Não sabia por quanto tempo o benefício valia. Nunca escondeu qualquer informação. Não tem estudo. Só sabe escrever o nome. O irmão não mora consigo. Ele é de maio de 1984. Era responsável pelo saque. Não sabe qual a idade do irmão quando o benefício cessou. Parou de receber há 4 ou 5 anos. Já não morava consigo. Ficava com o dinheiro, pois tinha 7 filhos e não tinha outra renda. Teve um filho assassinado. Tem depressão. Não dorme". 5. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de Leonardo Dias de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 64082883718012538088, Desembargador Federal Diego Lopes, ISAAC DA ROSA - Terceira Turma, DJE 24/05/2015; APELREEX 64756082655082033639, Desembargador Federal Pedro Correia, LEONARDO PIRES - Terceira Turma, DJE 02/06/2014. 6. Diante do arcabouço probatório dos autos, verifica-se que a concessão do benefício foi lícita, a despeito de ter sido indevida a sua continuação após a maioridade do beneficiário. Contudo, o pagamento foi realizado em virtude de equívoco do INSS, que preencheu o cadastro da tutora como beneficiária da prestação. 7. Constatação de que a apelada é pessoa humilde, semi-analfabeta, não possuindo conhecimento até quando o benefício deveria ser percebido. Ainda que se pudesse imaginar que a apelada poderia ter conhecimento de que não era devido o pagamento, não se comprovou no caso dos autos a existência de má-fé, não podendo esta ser presumida. 8. Não havendo comprovação de má-fé por parte da ré no recebimento indevido do benefício, não há possibilidade de imposição da devolução dos valores. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 57034203998628164860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)