PROCESSO Nº: 9976527-95.0410.13.11.3979 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA ADVOGADO: João Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9690400-97.8134.16.10.9837 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Nunes E Igor Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE 293696. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO OU MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA. SOBRESTAMENTO. INCABIMENTO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação de sentença que concedeu a segurança, "para reconhecer devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, fazendo jus à compensação administrativa dos valores recolhidos a maior, a título de PIS e COFINS, observada a prescrição quinquenal, a aplicação da taxa SELIC e a necessidade de prévio trânsito em julgado desta decisão; bem como para determinar que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato tendente a obstar o exercício do direito em questão no presente writ". FAZENDA NACIONAL alega que a tese firmada no RE 002.664, sob o regime de repercussão geral, não transitou em julgado, nem foi objeto de modulação dos seus efeitos. Requer o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do representativo. Este tribunal entende que os julgamentos procedidos nos tribunais superiores em regime de repercussão geral são aplicáveis a partir de seu julgamento, independentemente de seu trânsito em julgado ou eventual modulação de seus efeitos. Incabe o sobrestamento do feito, porquanto não houve determinação para tanto, na forma do inciso II do art. 7.0461 do CPC. A parte autora requereu desistência desta ação de mandado de segurança em razão de suposta litispendência com os Processos 8850219-91.9995.18.11.8416 e 7169356-23.3055.21.5.2762. Peticionou, posteriormente, alegando que o pedido de desistência foi requerida por procuradores que foram afastados do feito e requerendo retratação, sob o argumento de que os referidos processos têm objetos distintos. Observa-se que não há litispendência entre esta ação e o Mandado de Segurança 7760292-90.7113.4.2.5854, uma vez que o objeto deste é mais restrito, versando tão somente sobre a impropriedade de o ICMS compor a base de cálculos da CONFIS e sua repetição, enquanto o atual diz respeito também a esta matéria, mas, difere-se do primeiro em face do pedido de declaração do direito de efetuar a compensação. Em relação à Ação Declaratória 5383195-02.5951.13.9.5683, verifica-se que objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica entre a parte autora e parte ré, para fins de exclusão do ICMS da base de cálculos da COFINS. Sendo assim, o objeto desta ação é mais amplo que o objeto das demais, servindo, ao contrário, como pedido conhecido e julgado, fazendo perecer o objeto das outras demandas. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 24340577270296213679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)