PROCESSO Nº: 8923878-83.6367.18.8.0119 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Thales da Mota Esmeraldo De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Aragão - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DA AUTORA TAMPOUCO A INDISPENSABILIDADE DO ALEGADO LABOR RURAL PARA A SUBSISTÊNCIA DE SUA FAMÍLIA. MARIDO É SERVIDOR MUNICIPAL. FRAGILIIDADE DA PROVA ORAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. CASSADA A TUTELA ANTECIPADA. 1. A aposentadoria por idade é assegurada ao trabalhador rural, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, § 7º da CF), desde que comprove o exercício de atividade rural, no período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91). 2. O ponto controverso da demanda diz respeito apenas à comprovação da qualidade de segurado especial do requerente. 3. O demandante não apresentou início de prova material idôneo da alegada atividade rural no período de carência exigido. O INSS demonstrou a existência de uma empresa em seu nome com início de atividade em 16/01/1977 e baixa na Receita Federal em 15/07/2008, assim como três veículos registrados em seu nome (caminhonete S10 ano 2007; Kombi ano 2007 e Fiat Uno ano 2014), sendo os dois primeiros em outro Estado, e comprovantes de recebimento de valores oriundos de contratos de locação de veículos para o município de Campos Sales, entre os anos 2007 e 2011. 4. Ressalte-se que o requerente se encontra qualificado como comerciante na sua Certidão de Casamento, realizado em 25/09/1979, e a sua esposa é beneficiária de aposentadoria por idade, como servidora pública, desde 07/01/2014, restando evidente que o postulante não sobreviveu da agricultura de subsistência, não havendo como lhe ser concedido o benefício de a aposentadoria rural pleiteada. 5. Não se aplica ao presente caso o entendimento consagrado pelo STJ, no REsp 5.620.233/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, visto que, pela análise do contexto probatório carreado ao processo, restou demonstrado que o promovente não se caracteriza como segurado especial. 6. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 42098267374263355360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)