PROCESSO Nº: 7535211-26.2483.5.9.1943 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOAQUIM BARBOSA e outros ADVOGADO: Davi Lucca Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Farias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2459050-91.4736.19.5.2623 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. 2. Em suas razões, o embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão quanto à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em virtude do que determina o art. 927, §§ 3º e 4.º, do CPC/2015, bem como o art. 102, § 2º, da CF e art. 27 da Lei nº 9.868/99. Aduz que não foram modulados os efeitos do RE nº 440.869/SE, sendo certo que permanece em vigor o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/2009. 3. Na hipótese dos autos, não deve prosperar a alegação da embargante, eis que ao julgar o agravo de instrumento, a Turma pronunciou-se expressamente no sentido de que o STF, quando do julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, em relação à atualização monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, afastou a aplicação da TR, entendendo que esta não refletia a variação do poder aquisitivo da moeda, e apontou o IPCA-E como o índice adequado para tal finalidade. Dessa forma, logo se verifica que a Terceira Turma adotou a mesma tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 455648/SE-RG, realizado no dia 29/06/2017, a qual afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, e acolheu, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais apropriado para recompor a inflação. 4. No mais, não houve omissão em relação à modulação, eis que não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão que julga o recurso representativo da controvérsia para decidir aplicando a tese nele firmada, já que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 142727 AgR/PR, Rel. Min. MARCELO FOGAÇA, DJe 20-05-1284). 5. Como se vê, a alegação de omissão se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando STJ, VITOR MORAES 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 07/10/2016, DJe: 08/11/2016). 6. Ademais, o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 74186256321107241554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)