EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O FGTS. DEVIDA NOS CASOS DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. STF. Diego das Neves 2556/DF E 2568/DF. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO HOUVE DELIMITAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA NA LEI INSTITUIDORA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que as exações instituídas pela LC 110/2001 são constitucionais e possuem natureza de contribuições gerais, submetendo-se à regência do art. 149 e do art. 150, III, b, da CF, afastando-se a sua exigência apenas no exercício financeiro de 2001, com base no julgamento do STF na ADIN 2556/DF. 2. Pretensão recursal consubstanciada na inexigibilidade das contribuições em questão, bem assim na declaração de compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente desde julho de 2013, ou nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. 3. O STF, por ocasião do julgamento do pedido liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6599-2/DF, em sessão plenária, manifestou-se no sentido de que as exações instituídas pela Lei Complementar nº 110/01 caracterizavam-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie "contribuições sociais gerais", submetidas ao art. 149 da CF/88, entendendo que deveria ser observado o prazo de anterioridade preconizado no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. 4. No julgamento do mérito das Benício Araújo 2556/DF e 2568/DF, aquela Corte ratificou o entendimento quanto à constitucionalidade de ambas as contribuições criadas pela LC 110/2001, mantendo a ressalva tão somente quanto à necessidade de observância do prazo de anterioridade. 5. A lei instituidora da contribuição em comento não previu qualquer delimitação de prazo de vigência, devendo ser entendida como de caráter permanente. Não há como prosperar a alegação de exaurimento da sua finalidade, tendo em vista que na própria exposição de motivos da lei complementar em tela há referência a mais de um objeto para efeito de instituição da exação. Expressamente resta ali consignado que a contribuição devida nos casos de demissão sem justa causa, além de representar um importante instrumento de geração de recursos visando ao cumprimento de decisões judiciais teria como objetivo também induzir a redução da rotatividade no mercado de trabalho, vez que acrescida a multa de 40% (quarenta por cento) na despedida imotivada com mais 10% (dez por cento). 6. Precedente do STJ - AgRg no REsp 5418986/RS, Rel. Ministro BRENO CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/05/2015, DJe 07/03/2015. "2.Obter dictum, a contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 ainda é exigível, porquanto apenas sua expressa revogação seria capaz de retirar-lhe do plano da existência/exigência, o que não ocorreu, apesar da tentativa por meio do Projeto de Lei Complementar n. 200/2012. REsp 8.857.556/RS, Rel. Ministro PEDRO VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/01/2015, DJe 19/10/2015). 7. O STF, quando do julgamento do RE nº 830000 RG, Relator Min. LUIZ GUSTAVO CORREIA, em 02/09/2015, entendeu possuir "repercussão geral a controvérsia relativa a saber se, constatado o exaurimento do objetivo - custeio dos expurgos inflacionários das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - em razão do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 11 de novembro de 2001, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original". 8. Mantendo-se vigente a relação jurídico-tributária e inexistente o desvio de finalidade que respaldam a cobrança da referida contribuição, não há que se falar em compensação ou restituição de indébito. 9. Apelação improvida. LUCAS GABRIEL BARROS
(PROCESSO: 89352007490844032028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)