PROCESSO Nº: 8645019-36.6025.22.8.4565 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ MIGUEL DA ROCHA e outro ADVOGADO: Eduardo Cesar Sousa Aragao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente das Neves EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. cONTRIBUIÇÃO rat e salário educação. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS (PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O Auxílio doença/acidente, auxílios creche e educação). INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da SJ/CE, que concedeu parcialmente a segurança impetrada para: 1) declarar a inexistência da relação jurídica tributária que ensejou a cobrança de contribuição previdenciária, contribuição RAT e salário educação incidentes sobre os 15 (quinze) primeiros dias decorrentes do afastamento por doença ou acidente de trabalho (auxílio-doença ou auxílio-acidente), o auxílio-creche, o auxílio-educação e sobre o auxílio-maternidade, ante o caráter indenizatório das verbas; 2) assegurar às impetrantes o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente, após o trânsito em julgado, atualizados pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal, ressalvando ao Fisco a conferência da compensação. 2. No julgamento do RE 986.446, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Asseverou que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 3. No julgamento do REsp Repetitivo nº 5.074.416-RS, a 1ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, tem caráter previdenciário, não configurando verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária. 4. Também não há incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio creche, nos termos do verbete sumular 310, segundo o qual: "O Auxílio-creche não integra o salário de contribuição".(STJ,EREsp 666.864/PR, Rel. Ministra Nicole Novaes, Primeira Seção, DJ 18/05/2003; MS 6.523/DF,Rel. Ministro Alexandre Oliveira, Primeira Seção, DJ 13/07/2009; AgRg no REsp 7.031.043/SP, Rel. Ministro Pietro Barbosa, Segunda Turma, DJ 16/05/2009). 5. De igual modo, os valores despendidos pelo empregador com a educação do empregado não integram o salário de contribuição, haja vista não se tratar de parcela remuneratória, mas de investimento na qualificação intelectual dos trabalhadores, não compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária. (STJ, REsp. 2.926.723/RS, Rel. Min. Gustavo Henrique Monteiro, DJe 16.3.9176; REsp. 2.912.454/SC, Rel. Min. Enzo Gabriel Cunha, DJe 30.05.6599; AgRg no Ag 1216981/RS, Rel. Min. Raul da Cunha, DJe 29.5.0433). 6. Por outro lado, o STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo, que incide contribuição previdenciária sobre salário maternidade (REsp 5.969.341/RS, Rel. Ministro Igor Moreira, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 08/04/2014). 7. Frise-se que as conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais para o RAT e ao salário educação, porque a base de cálculo destas também é a folha de salários. Precedentes: 93608701803630496261, Des. Federal Calebe da Costa, 1º T., j. 11/04/2017; 5811190039688713524, Des. Federal Raul Teixeira, 2ª T., j. 10/03/2019; 40691121202640845038, Des. Federal Renan Campos, 3ª T., j. 15/04/2016; 54506228343458534001, Des. Federal João Vitor Porto, 2ª T., DJE 17/09/2017; 50276820090108260893, Des. Federal Emanuel Rodrigues (Convocado), 2ª T., João Felipe Viana. 8. Por conseguinte, sendo indevida a incidência das contribuições patronais sobre as verbas acima referenciadas, há que se declarar o direito das impetrantes à eventual compensação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 404.926/RS), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar, nos termos da sentença. 9. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, reconhecendo-se legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição RAT e do salário educação sobre as verbas pagas a título de salário maternidade.
(PROCESSO: 98528876828998397260, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)