Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Moraes Nº: 2163472-93.6442.16.7.8561 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO SILVEIRA ADVOGADO: Murilo Cunha Da Costa Julia Cavalcanti e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Pretende a requerente que lhe seja concedido o benefício de pensão por morte retroativo à data do requerimento administrativo, em 15/01/2010. 2. Constata-se ter ocorrido a prescrição da pretensão autoral. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, é possível seu reconhecimento de ofício em qualquer fase processual. 3. Não se trata aqui de reconhecimento da prescrição do direito à obtenção do benefício em si, o qual sabe-se que é imprescritível. 4. Não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (indeferimento do benefício previdenciário), o qual não se renova mês a mês. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.462/32. 5. Não é aplicável ao presente caso o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, pois não se trata de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário e das vantagens financeiras dele decorrentes. 6. Tendo sido indeferido o benefício em 08/11/2010 e ajuizada a ação somente em 15/12/2018, quase oito anos após, resta configurada a prescrição. 7. Resta incólume o direito da parte de pleitear a obtenção da pensão por morte desejada, ou qualquer outro benefício, desde que busque novamente na via administrativa, e demonstre que atende os requisitos legais. 8. Apelação prejudicada. Extinção do feito, com resolução de mérito, ante a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC/15.
(PROCESSO: 47780297605057480930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)