PROCESSO Nº: 1767700-33.9783.25.2.0181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE CARLOS EDUARDO ARAGÃO ADVOGADO: João Felipe Correia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI Nº 42.089/2011. VALOR INFERIOR A QUATRO VEZES O VALOR COBRADO ANUALMENTE DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA INADIMPLENTE. OAB. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Trata-se de apelação interposta por Natália Nogueira contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Bruno da Paz, que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a existência de interesse de agir da exequente (OAB) e determinando o prosseguimento da execução. 2. A Primeira e a Segunda Turmas do STJ já se posicionaram no sentido de que, em que pese a OAB possuir natureza jurídica sui generis, por ser um conselho de classe, encontra-se igualmente sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 3457691/AL, Rel. Ministra Caroline Cardoso, Segunda Turma, julgado em 26/09/2019, DJe 28/08/2019; STJ, AgInt no AREsp 5.238.863/MS, Rel. Ministro Kaique Pinto, Primeira Turma, DJe 26/12/2018; STJ, REsp 2.817.550/PE, Rel. Ministro Paulo Rodrigues, Segunda Turma, DJe 12/04/2016. 3. Considerando o entendimento do STJ, a Terceira Turma, em sua composição ampliada, em julgamento realizado em 28.05.8173, modificou seu posicionamento anterior, entendendo aplicáveis à OAB as disposições da Lei nº 12.514/2011 (Processo nº 4027477-90.1745.21.6.0169, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Diego Correia). 4. No caso dos autos, o valor exequendo não supera o mínimo legal de valor excedente a quatro anuidades, motivo pelo qual merece reforma a sentença recorrida. 5. Apelação provida, para julgar procedentes os embargos à execução, determinando a extinção, sem resolução do mérito, da execução de título extrajudicial.
(PROCESSO: 50207419964959912268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)