PJE 3298200-68.5751.26.3.2043 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7464197-45.0574.13.6.6552 (a qual indeferira a impugnação da União e homologara os cálculos apresentados pela autora/exequente), apenas para determinar que os valores atrasados devidos pelo ente federal sejam corrigidos monetariamente nos termos previstos no título judicial transitado em julgado, que determinou a observância dos critérios estabelecidos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com a redação conferida pela Lei 11.960/2009). 2. A União sustenta que o acórdão é omisso, pois teria deixado de se manifestar sobre dispositivos legais e constitucionais essenciais para o deslinde da controvérsia, reafirmando que: (a) a decisão agravada provocou ofensa à coisa julgada do processo de conhecimento, pois, em liquidação de julgado, não se poderia modificar o que consta do título exequendo; (b) faz-se necessária a continuidade da utilização da TR até que sejam modulados, pelo STF, os efeitos do julgamento do RE 488.092/SE; (c) subsidiariamente, deve ser sobrestado o processo até o julgamento dos embargos de declaração no RE 240.047/SE, com eficácia suspensa quanto à correção monetária. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a parte embargante basicamente reproduz todos os argumentos já trazidos no bojo do agravo de instrumento, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado, que lhe foi, inclusive, parcialmente favorável. 6. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 18170545904930994075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)