PROCESSO Nº: 6390870-88.0931.10.9.0024 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: João Guilherme Melo AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Azevedo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9878269-06.6216.14.2.7326 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado de Alagoas - SINTSEP/Al e por particulares contra decisão que, em sede de ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido de expedição de RPV da parte incontroversa, sob o fundamento de existência de discussão, em sede de agravo de instrumento, sobre a forma de correção monetária e a exclusão (ou não) das parcelas posteriores a junho de 2008, passível de criar tumulto processual. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado quanto à possibilidade de expedição de requisição de pagamento, em sede de execução de sentença contra Fazenda Pública, no tocante à parcela incontroversa. 3. O cerne do presente recurso consiste em verificar se a FUNASA, de fato, indicou a existência de créditos incontroversos nos autos do cumprimento de sentença. 4. Compulsando os autos, constata-se que a FUNASA, na impugnação à execução, sustentou, com base no Parecer Técnico nº 0796/2017 do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias (NECAP), a ocorrência de excesso de execução, atacando os critérios utilizados no cálculo da atualização monetária e a existência de coisa julgada em relação a um dos exequentes. 5. Ademais, a referida Fundação Pública indicou como crédito a ser liberado a quantia de R$ 41.513,77 (trinta e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos) - atualizado até dezembro/2016, com fulcro no citado parecer técnico. 6. Desse modo, tal montante consubstancia o valor incontroverso devido aos particulares, sendo devida a expedição de requisitório dos valores incontroversos constantes do parecer técnico do NECAP. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 73837108194214351109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)