Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Rocha Nº: 5888624-64.9666.29.3.0762 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL FARIAS E OUTRO ADVOGADO: BENÍCIO PIRES E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: NORTON LACERDA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA NUNES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THALES MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora para, reformando a sentença: (a) condenar a Caixa Econômica Federal a restituir à parte autora os valores efetivamente pagos a título de "juros de obra" após o término do prazo expressamente previsto no contrato para a conclusão da construção do imóvel, devidamente corrigidos, a partir do pagamento de cada prestação, assim como a suspender qualquer cobrança a este título; (b) condenar a construtora ré nas penalidades da Cláusula Décima Sexta do contrato de financiamento objeto dos autos. 2. Suscita a parte autora/embargante, a existência de omissão no julgado quanto à inversão dos ônus sucumbenciais e consequente condenação da parte ré em honorários advocatícios, visto que, com o provimento do recurso, sucumbiu em parte mínima do pedido, não tendo assim sido observado o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC. Sustenta que, apesar de seu recurso ter sido parcialmente provido, foi condenada ao pagamento dos honorários recursais, com a majoração da verba honorária em um ponto percentual, em afronta ao que determina o artigo 85, §11º do CPC. Defende, por fim, serem necessários esclarecimentos quanto aos honorários de sucumbência devidos pela CEF, tendo em vista que a sentença foi reformada para condenar a empresa pública ré à restituição dos valores cobrados a título de juros de obra. 3. Apesar de ter dado provimento à apelação da parte autora, condenando a CEF à restituição dos "juros de obra" e a construtora ré nas penalidades contratuais, o v. acórdão não se mostra suficiente claro quanto aos ônus de sucumbência. 4. A parte autora ajuizou a presente ação, objetivando: (a) declaração da obrigação da parte ré à entrega do imóvel; (b) condenação das requeridas em danos morais; (c) condenação da parte ré à suspensão das cobranças referentes ao juros de obra, bem como à restituição dos valores respectivos desde a data contratualmente prevista para a conclusão da obra; (d) condenação da parte ré nas penalidades contratuais; (e) condenação das requeridas ao pagamento de lucros cessantes. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para: (a) rejeitar os pedidos formulados contra a Caixa Econômica Federal, julgando improcedente a demanda, nesse ponto; (b) condenar a Alliance Construtora e Empreendimentos Ltda à compensação de danos morais. Diante da improcedência das pretensões deduzidas contra a Caixa, a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da empresa pública ré, fixados em 10% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por outro lado, reconhecida a sucumbência recíproca, a parte autora e a construtora ré foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, para cada (art. 85, § 2º e inciso I do § 3º do CPC), com a suspensão de exigibilidade em relação aos autores. 5. Não obstante o acórdão embargado ter dado parcial provimento à apelação da parte autora para condenar a construtora ré nas penalidades contratuais, o caso continua sendo de sucumbência recíproca, por terem os demandantes, ainda assim, decaído de três dos cinco pedidos deduzidos na petição inicial, quais sejam, a declaração de obrigação de entrega do imóvel, a restituição de juros da obra e o pagamento de lucros cessantes. 6. Quanto aos pedidos formulados contra a Caixa, não obstante a reforma da sentença para condenar-lhe à restituição dos valores efetivamente pagos a título de "juros de obra", o caso é de sucumbência mínima da CEF, visto que, no que se refere aos demais pedidos contra ela deduzidos, a parte autora permaneceu vencida, não cabendo, assim, a inversão dos ônus de sucumbência, por força do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. 7. Sucumbente a parte autora quanto às pretensões recursais de reconhecimento de responsabilidade solidária da CEF pelos danos decorrentes do atraso da obra, de condenação da parte ré ao pagamento de lucros cessantes e de majoração do valor fixado na sentença a título de compensação dos danos morais, deve ser a mesma condenada ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), com a majoração dos honorários sucumbenciais devidos a cada uma das partes demandadas em um ponto percentual, observada a suspensão da exigibilidade. 8. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 55896515911003032682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)