PROCESSO Nº: 3216067-57.9843.9.10.7816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS FOGAÇA ADVOGADO: Vinicius Teixeira e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Farias - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CIVIL. CONTRATOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REPACTUAÇÃO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. CÁLCULO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. URGÊNCIA AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se na origem de ação de revisão contratual com pedido antecipatório de depósito judicial da quantia de R$ 1.619,18, a título de prestação do financiamento habitacional; não inserção do seu nome nos cadastros de inadimplentes e que o agente financeiro seja proibido de promover execução extrajudicial de débito. 2. Conforme a documentação colacionada aos autos, o encargo mensal a que se obrigou o agravante era de R$ 2.307,63, sendo que agora este pleiteia o pagamento unilateral de valor inferior. O contrato constitui ato jurídico perfeito, celebrado em plena conformidade com os parâmetros legais existentes à época, no qual se demonstra o reconhecimento da autonomia da vontade, da qual é corolário o Princípio da Força Obrigatória (pacta sunt servanda), não sendo razoável, aprioristicamente, a modificação alicerçada em cálculos unilateralmente formulados. 3. Com relação à suspensão do processo de execução extrajudicial, não há nos autos documento que comprove a sua existência, assim não estão configurados os requisitos do fumus boni iuris ou do periculum in mora. 4. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 78066158617185880145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)