EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA. NÃO COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda, reconhecendo a regularidade na cobrança dos juros capitalizados, taxa de administração e seguro, bem como da utilização do sistema de amortização constante (SAC) estabelecidos em contrato de financiamento habitacional. 2. Não cabe ao Judiciário interferir contratos celebrados, mas tão-somente, examinar a legalidade do ato, imperando a vontade das partes, não sendo pertinente a avaliação da conveniência e oportunidade dos atos, mas apenas o afastamento de ilegalidades e do abuso de direito. 3. As taxas de juros fixadas nos contratos devem ser limitadas em conformidade com a taxa média de mercado, o entendimento predominante é de que a referida taxa média deve ser considerada como um referencial, e não um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Ainda que a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceda a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade. 4. Possibilidade de cobrança de juros capitalizados, pois o contrato em tela foi celebrado em 27/02/2014, ou seja, após o advento da MP n.º 8.432-91/2000, possibilitando a cobrança dos juros sob tal forma. 5. Informações dispostas no próprio contrato revelam que o método a ser utilizado na evolução das prestações é o Sistema de Amortização Constante (SAC), baseado na aplicação da capitalização simples de juros, o que demonstra a insubsistência da tese de recursal acerca da inexistência de pactuação sobre a forma capitalizada na cobrança dos juros remuneratórios do contrato, bem como a infundada alegação de ausência de informação sobre o sistema de amortização utilizado para o financiamento. 6. A cobrança da taxa de administração, está devidamente estabelecida em contrato firmado entre as partes, no valor de R$ 25,00, não cabendo a sua exclusão na composição do valor da prestação por mera conveniência do apelante, devendo-se ser prestigiada a força vinculante do contrato firmado entre as partes. 7. Para o reconhecimento da ilegalidade na cobrança do seguro seria necessário que o apelante demonstrasse a abusividade do valor cobrado pela CEF em comparação aos preços convencionados por outras instituições, não bastando a alegação de prejuízo na contratação. Inexistência de comprovação de proposta de seguro mais vantajosa do que aquela pactuada com a recorrida, não restando comprovada a venda casada na contratação do seguro habitacional, nos termos do art. 373, I do CPC. 8. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC. 9. Apelo improvido. drc
(PROCESSO: 24689441015654329270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)