PROCESSO Nº: 9544204-86.9776.30.1.5419 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Eduardo Martins e outro APELADO: EMANUEL DA PAZ ADVOGADO: Kaique Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO INTEGRAL ANTECIPADO NA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE. LEI Nº 9.289/96. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Pernambuco, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, porque o exequente, intimado para comprovar o pagamento integral das custas (1%), deixou transcorrer in albis o prazo. 2. Apelação não conhecida na parte referente ao pleito de afastamento de eventual prescrição de parcela do crédito executado, tendo em vista que o juízo o quo ainda não se pronunciou sobre o tema. 3. De acordo com a Tabela Base de Cálculo para o Recolhimento de Custas (constante do Anexo I do Ato TRF5 nº 722/2012, disponível no site deste Tribunal), para a classe "Execução Fiscal" (número 99), está indicado, como custas iniciais "Tab I - a = 0,5%", não havendo previsão de recolhimento de 1%. 4. Da mesma forma, o art. 14, I, da Lei 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, determina o recolhimento antecipado pelo autor, na distribuição, de metade das custas devidas, sendo a outra metade paga somente em caso de eventual recurso. 5. Ressalte-se que há, quanto ao tema, precedentes desta Corte Regional, que reconhecem a impossibilidade de se exigir o recolhimento de 1% (um por cento). Nesse sentido: Processo nº 2103388-90.4485.9.1.5117, Relator Desembargador Federal Luiz Henrique Rezende, 1ª Turma, Lucas Sales. 2019; Processo nº 4109468-26.6788.9.6.8888, Relator Desembargador Federal Guilherme Pereira, 4ª Turma, Ian Porto. 6. Apelação conhecida em parte e, nessa parte, provida.
(PROCESSO: 07227320351796222813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)