PROCESSO Nº: 5407613-60.4566.15.12.2863 - ANA LÍVIA BARBOSA APELANTE: AUGUSTO DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia da Paz EMENTA PENAL. THIAGO LOPES. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS (ART. 171, § 3º, DO CP). RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DE SUA EMPREGADORA FALECIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CONFIGURADA. ERRO DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. MAJORANTE DO § 3º, DO ART. 171, DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. REPARAÇÃO DOS DANOS (ART. 387, IV, DO CPP). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelante condenada pela prática do art. 171, § 3º, do CP, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e à pena de multa de 17 (dezessete) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por ter ela recebido indevidamente, em nome de sua ex-empregadora, falecida em 28/11/2014, benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, durante o período de compreendido entre 23/09/2014 a 21/06/2015, causando um prejuízo ao INSS no montante de R$ 6.628,73 (seis mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos), impondo o pagamento do mesmo valor como reparação dos danos, nos termos do disposto no art. 387, IV, do CP. 2. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Confissão espontânea. O dolo específico avulta como o elemento caracterizador da prática do crime, perfectibilizando a norma insculpida no art. 171, do CP. Presença do dolo e da má-fé, correspondente à vontade deliberada de manter o Órgão pagador do benefício previdenciário em erro, deixando de comunicar o óbito da beneficiária, e usando o cartão magnético da falecida de forma a continuar recebendo indevidamente o benefício. 3. Não se configura o erro de proibição inevitável capaz de ensejar a absolvição. A omissão da comunicação ao INSS acerca do óbito, fato que interromperia o recebimento do benefício previdenciário evidencia a plena consciência, por parte da agente, da ilicitude de sua conduta, especialmente quando ela perdurou ao longo de 11 (onze) meses. 4. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância nos crimes praticados contra a Previdência Social, ainda que o valor da lesão possa ser considerado ínfimo, em face do elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente, que atinge a coletividade como um todo. Precedentes do col. STF e do eg. STJ.. 5. Impossibilidade de desclassificação para estelionato privilegiado (art. 171, § 1º, do CP). Além de o valor de R$ 6.628,73 (seis mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos), equivaler a pouco mais de 06 (seis) salários mínimos à época dos fatos, o fato de o crime haver sido cometido contra entidade pública tem o condão de sustar a incidência da forma privilegiada na medida em que se revelam incompatíveis entre si as formas qualificada e privilegiada do delito. 6. Pena-base fixada no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão,. Inaplicabilidade da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, obedecendo aos ditames da Súmula 231, do STJ. Pena elevada para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em face da incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal. 7. O entendimento consolidado no eg. Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que "há possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva nas hipóteses de estelionato previdenciário, pois cada saque de benefício previdenciário realizado por terceiro, utilizando cartão magnético de segurado falecido, constitui novo delito', tendo em vista que a fraude é renovada mensalmente, todos os meses, com o uso do cartão magnético do morto (AgRg no REsp 3702172/BA, Rel. Ministro Calebe Cavalcanti, Sexta Turma, julgado em 01/07/2018, DJe 15/03/2018). Incidência da continuidade delitiva para elevar a reprimenda na fração de 2/3 (dois terços), devido à prática de 11 (onze) infrações, totalizando 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão. 8. Manutenção das penas privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e de multa em 17 (dezessete) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do CP, tornadas definitivas. 9. Permanência da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e naprestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo atual, na forma a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais. 10. Pagamento do montante de R$ 6.628,73 (seis mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos), como reparação dos danos, nos termos do disposto no art. 387, IV, do CP. 11. Havendo pedido formal, pela acusação, na denúncia, atinente à reparação de danos, com indicação de valores, e sendo oportunizado o contraditório ao acusado, pois apresentou a resposta à acusação - defesa preliminar, inexiste inexistindo qualquer violação à ampla defesa, podendo ser aplicado o disposto no art. 387, IV, do CP. Apelação improvida. nge
(PROCESSO: 91365608828810750947, JOÃO LUCAS MELO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)