PROCESSO Nº: 5207185-55.7072.12.12.5487 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: GUSTAVO ROCHA APELADO: ISAAC SILVEIRA e outro ADVOGADO: Cauã Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Cardoso EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. CRIMES OCORRIDOS NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE ENTIDADES FEDERAIS E O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. RESPONSABILIDADE DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. SUPERFATURAMENTO DAS OBRAS NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. AUTORIA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença que, com fulcro no art. 386, II e III do CPP, julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo os acusados da imputação da prática do delito de apropriação e desvio de verba publica, previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. 2. A presente ação penal é resultado do desmembramento de feito em que foram denunciadas 37 (trinta e sete) pessoas, sendo que, nestes autos, foram mantidos, apenas, aqueles que, à época dos fatos, ocupavam o cargo de Secretários Municipais. Segundo o relato constante da denúncia, o ex-Prefeito do Município de João Pessoa/PB, com o intuito de burlar a exigência de licitação, teria determinado a seus Secretários o aproveitamento de certames ocorridos nos anos de 1990 e 1991, para efeito de possibilitar a execução de convênios e contratos de repasse com a União, realizados anos depois. Na oportunidade, os antigos contratos seriam cedidos pelas empresas vencedoras das antigas concorrências em favor de empresas indicadas pelo então Prefeito, a fim de que executassem as obras. Ainda conforme a inicial acusatória, a execução do objeto do convênio ou contrato de repasse se dava com a celebração, pelos Secretários Municipais, juntamente com as empresas beneficiárias da cessão, de Termos Aditivos ao Termo de Cessão. Na ocasião, seriam realizados ajustes nos valores inicialmente previstos, com modificação do objeto contratual, superfaturamento dos valores dos serviços, das obras e dos materiais, sendo que cabia aos fiscais da Prefeitura realizar medições, atestando, falsamente, a realização de determinados serviços e obras, tudo com o fim de desviar os recursos federais repassados à Prefeitura. 3. Em suas razões recursais, o MPF defende a reforma da sentença, com o objetivo de que sejam os ora apelados condenados, sob o fundamento de, em síntese: a) estar comprovado o prejuízo e consequente desvio de verbas públicas nos Convênios nº 1.042/00 e 360/00; b) estar evidenciado o dolo dos apelados E.A.F. e R.G.B. 4. As conclusões dos peritos não se revestem da segurança necessária para subsidiar uma condenação penal, mormente diante das falhas reconhecidas na sentença. Neste sentido, tem-se que, o relatório que subsidiou a avaliação da CGU, se mostra inconclusivo quanto à extensão das obras, bem como ao número de canais terminados e/ou faltantes. 5. Ademais, merece registro o fato de que, a perícia realizada pela Polícia Federal, não levou em consideração as alterações do projeto que, em razão de algumas intercorrências ocorridas na época - mormente relacionadas às dificuldades para emissão da licença ambiental - foi readequado para priorizar a execução do canal IV, com retirada de solo mole e substituição por material arenoso proveniente do canal II. 6. Relativamente à mudança no Plano de Trabalho, o próprio laudo da Polícia Federal informa a existência do ofício nº 134/2004 - GAPRE da Prefeitura de João Pessoa, de 25.08.9483, cientificado o Ministério da Integração Nacional da readequação da obra. Bem assim, registre-se que, o mencionado laudo da Policia Federal, não menciona nenhuma incompatibilidade de preços, ao passo que o laudo elaborado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL expressamente chancela a adequação dos valores pagos. 7. No concernente ao Convênio nº 360/00, a sentença analisou meticulosamente cada detalhe das perícias realizadas, reconhecendo como corretos alguns pontos e afastando as falhas encontradas, mormente aquelas relacionadas às escavações mecânicas e escoramento dos poços de visita. Especificamente no que se refere às escavações, o laudo pericial da Caixa/CGU equivocou-se em considerar que a escavação superior a um metro poderia ser feita mecanicamente, circunstância que causou distorções no preço final, tendo em vista que a escavação mecânica tem custo inferior à escavação manual. 8. No tocante aos os serviços de escavação e escoramento dos poços de visita, os quais foram equivocadamente desconsiderados da medição do total apurado na perícia (em razão de terem sido pagos por unidade), cabe acolher como corretas as considerações constantes da sentença, no sentido de que, para execução dos poços de visita, foram pagos somente a tubulação pré-moldada, tampões e serviços de rebaixamento de lençol freático, não havendo pagamento pelos serviços de escavação e escoramento. 9. Quanto ao desvio de verbas e dolo dos ora apelados, não há como atribuir, a eles, a prática do crime tipificado no inciso I do art. 1º do Decreto-lei 201/67. É que, ainda que se considerasse que as planilhas de medições seriam falsas - o que absolutamente não restou evidenciado nestes autos - não se pode deixar de mencionar que não basta a mera condição de Secretário Municipal para se imputar a responsabilidade penal, sendo necessária a demonstração do dolo. 10. Quanto ao acervo probatório, Lucas Gabriel Lopes se faz consignar que as interceptações telefônicas (cujos conteúdos não se referem apenas às obras realizadas nestes autos) foram realizadas no ano de 2005, posteriormente aos fatos narrados na denúncia, sendo que o conteúdo delas, em verdade, faz prova em favor dos acusados. Isso porque, conforme se depreende dos diálogos, os réus, que aparentemente estavam preparando a defesa em procedimento que corria perante o TCU, ao analisar os documentos do convênio, demonstram surpresa com os problemas encontrados, transparecendo não terem ciência de quaisquer irregularidades na época em que se deram os acontecimentos. 11. Bem assim, registre-se que, durante o interrogatório dos ora apelados, estes, em momento algum, fugiram de respostas a quaisquer das inquirições que lhes foram dirigidas, nem se furtaram a explicitar as questões em relação às quais foram requeridos esclarecimentos, tendo demonstrado segurança em suas declarações e conhecimento acerca dos fatos narrados e das nuances das obras. 12. Por último, não se pode olvidar que, a má gestão, por si só, não deve conduzir a uma responsabilização na seara penal, sendo, a seara político-administrativa, a instância adequada para promover a investigação/punição adequada. 13. Apelação do MPF desprovida.
(PROCESSO: 98726388938572273198, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)