PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DIB NA DER. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
1. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
2. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que impliquem em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, nos moldes da Lei nº 8.742/93.
3. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, o suplicante possui Retardo mental grave (CID F72), Paralisia cerebral espática (CID G 80.0) e Hemiplegia (CID G81), quadro que o incapacita permanentemente para o exercício de atividades laborais.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 832.469/MT e 542.544/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo.
5. Através do estudo social realizado, restou devidamente demonstrado que o núcleo familiar, composto por 05 pessoas, necessita do benefício assistencial para prover seu sustento, tendo em vista que, a despeito de eventuais auxílios financeiros por parte de familiares e membros da comunidade, a família não dispõe de recursos suficientes para prover os gastos domésticos e com os custos para os cuidados com a doença do autor, tendo em vista que o genitor está desempregado, e tem sua renda auferida por meio de trabalhos ocasionais. A família reside em casa modesta, estando os móveis desprovidos de manutenção adequada.
6. Do conjunto probatório dos autos, restou provado os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial propugnado.
7. A data de apresentação do laudo pericial não se presta como parâmetro para se fixar termo inicial da incapacidade, mas apenas para comprovar sua existência. Precedente STJ.
8. Segundo os termos do laudo médico realizado, a incapacidade do autor provém desde o seu nascimento, de modo que já preenchia o aludido requisito por ocasião do requerimento administrativo, realizado em 06/11/2016.
9. Com base no julgamento do RE 528.359/SE pelo Supremo Tribunal Federal e no julgamento do RESP 5.204.949/MG pelo Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Sentença mantida, a fim de não incorrer em "reformatio in pejus".
10. Apelação do INSS improvida e apelação do autor provida, a fim de determinar como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo, qual seja, 18/09/2016. Condenação da autarquia federal ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 75675019679148584613, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019, PUBLICAÇÃO: 26/02/2019)