Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Gomes Nº: 3108679-81.4201.15.8.8502 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0095553-65.9248.3.11.6370 - 15ª VARA FEDERAL - RN MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Benício Melo EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. BORTEZOMIBE (VELCADE). MIELOMA MÚLTIPLO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do Juízo da 15ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à União, ao Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Ceará-Mirim que forneçam ao autor, no prazo de 5 (cinco) dias, o medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE®), conforme prescrição médica. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. A parte autora comprovou ter sido diagnosticada com mieloma múltiplo (CID: C 90.0), necessitando fazer uso do medicamento VELCADE® (BORTEZOMIBE) (id. 3335569.6243025). Demonstrou, além disso, que já se submeteu ao tratamento com talidomida, dezametasona e ciclofosfamida, além de transplante de células tronco, sem ter obtido êxito no controle da doença. Apresentou, também, provas de que não tem condições financeiras para arcar com o custo total do tratamento, orçado em torno de R$ 355.478,00 (cem mil reais). 5. O medicamento requerido tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente. 6. Há julgados de todas as Turmas deste Tribunal determinando o fornecimento da referida medicação pelo SUS. Citem-se, por exemplo: PROCESSO: 16976951306176622078, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARVALHO, 1ª Turma, JULGAMENTO: 15/06/2017; PROCESSO: 23987502985359862437, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SOUZA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/02/2017; PROCESSO: 82133897439389512137, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/01/2017; PROCESSO: 94870325189200670753, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DUARTE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/07/2017. 7. A urgência na obtenção do medicamento foi atestada pela médica encarregada de acompanhar a agravante ao afirmar que a aquisição do medicamento deve ser feita em caráter de urgência considerando o risco de progressão da doença e comprometimentos ósseo, renal e imunológico. 8. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 339790665000096, Desembargador Federal Renan Monteiro, PEDRO HENRIQUE SILVEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::03/02/2015 - Página::325; APELREEX 34791522628021109766, Desembargador Federal Calebe Teixeira, ANTHONY DAS NEVES - Quarta Turma, DJE - Data::23/03/2015 - Página::92). 9. Agravo improvido.
(PROCESSO: 97061173340602069249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)