PROCESSO Nº: 1515117-36.1409.4.1.4142 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Alexandre da Paz Segundo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Moraes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. ART. 85 §11 DO CPC. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte visando sanar suposta obscuridade no acórdão proferido por esta Turma, no capítulo referente à fixação dos honorários sucumbenciais recursais. 2. Determinação para majorar os honorários de sucumbência fixados na sentença em 2% (dois por cento). 3. Havendo dificuldade de compreensão pela parte a quem o dispositivo beneficia, a apontar uma potencial obscuridade, mostra-se razoável a acolhida da pretensão da embargante. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos para, com efeito integrativo, clarificar que onde se lê "majorados em 2% (dois por cento)", deve ser lido "majorado em dois pontos percentuais", isto é, os honorários de sucumbência passam de 8% para 10% do proveito econômico.
(PROCESSO: 13983699022289023008, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)