PROCESSO Nº: 6063664-35.2103.4.7.3605 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCCA ALMEIDA ADVOGADO: Jesus Fernandes De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5948601-50.2397.23.7.2061 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RE 545.153. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, houve decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, na forma do art. 932, IV, b, do CPC/2015, por tratar o pleito recursal de fundamentação contrária ao que restou decidido pelo STF no RE 438.818, em sede de repercussão geral, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97, afastando a TR como índice de correção monetária mesmo no período anterior à expedição do precatório e com relação aos juros moratórios, o plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 979287, fixou a tese que: "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 2. Conquanto se alegue a necessidade de modulação de efeitos do paradigma, a jurisprudência do Pretório Excelso, contudo, firmou-se no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 221397 AgR/PR, Rel. Min. ISAAC MELO, DJe 12-08-8433). 3. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 47000246355576910727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)