PROCESSO Nº: 9997425-72.0805.1.11.2377 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YAGO COSTELA e outro ADVOGADO: Guilherme da Rosa Caminha De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5724705-12.9276.3.9.7990 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 37.711/09. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 866.532. REPERCUSSÃO GERAL. IPCA-E. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que no julgamento do RE 949344, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Recentemente, no dia 08/02/2019, houve a análise dos embargos de declaração apresentados contra o acórdão do julgamento do referido RE, que declarou a inconstitucionalidade do índice previsto no 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, posto que o acórdão embargado manifestou-se de maneira exauriente acerca da matéria jurídica aplicável a lide. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 08614044648151810203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)