EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. PREENCHIMENTO. ATUALIZAÇÃO VALORES EM ATRASO. TR. INAPLICABILIDADE. 1- Apelação de sentença que, antecipando a tutela, condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a parte autora, bem como pagar os valores em atraso a contar do requerimento, acrescidos de correção monetária, na forma da Lei nº 6.899/81, e juros de mora de 0 5% ao mês, a contar da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I do CPC/15). 2- Requisito da qualidade de segurada especial da autora restou preenchido. Os documentos colacionados aos autos - fichas de atendimento pelo SUS constando a profissão de agricultora, o contrato de comodato, declaração da EMATER/PB, comprovante de participação no Programa de Fundo de Emergência e abastecimento do Nordeste, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, cadastro do agricultor familiar junto ao PRONAF, fichas de matricula escolar, declaração da Secretaria de Educação do Município, e o ITR do imóvel rural-, constituem início de prova material, que complementada pela prova oral produzida em Juízo, perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação da condição de segurada especial da parte autora. 3- Caso em que os atestados médicos, bem como o laudo médico judicial atestam que a requerente é portadora de enfermidades 'tromboembolismo pulmonar sem cor pulmonale, flebite e tromboflebite de vasos profundos do membro inferior, bem como uropatia obstrutiva por refluxo' que ocasionam a sua incapacidade laborativa total e temporária. Acrescentou o perito que a patologia apresentada remonta a 05/2016, causa dores, bem como limitação da mobilidade do membro inferior esquerdo. Informou, também, que através de tratamento clínico pode haver melhoria do seu quadro, porém, sem previsão de alta. 4- Diante das conclusões do laudo médico, infere-se que restou preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo. 5- Decisão da suprema Corte (RE 119973/SE) acerca da inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 45152055199209096061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARROS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)