Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Rodrigues Nº: 4250113-57.8352.13.4.7774 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL JOSE DA SILVA ADVOGADO: Vicente Ribeiro De Matos Feitosa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. DOENÇA DEGENERATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de auxílio-acidente, ao entendimento de que não restou comprovada a existência de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, pois a enfermidade que acomete o autor se trata de doença degenerativa. 2. A parte autora afirma fazer jus ao benefício requerido, uma vez que logrou comprovar a redução dos seus movimentos, fato que afeta diretamente a função desempenhada em suas atividades profissionais 3. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-acidente pressupõe o preenchimento simultâneo de três requisitos: a ocorrência de acidente de qualquer natureza, a consolidação das sequelas dele decorrentes e a redução da capacidade do trabalho habitualmente exercido pelo demandante. 4. Dispõe o art. 30 do Regulamento da Previdência Social (Dec. nº. 3.048/99) que "acidente de qualquer natureza ou causa é aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa". 5. Conforme laudo médico pericial produzido em Juízo, o autor é acometido, desde 2011, pela enfermidade "Síndrome de colisão de ombro" (CID M75.4). Restou expressamente atestado pelo perito, no item IV.1 do laudo pericial, que o autor não possui qualquer sequela definitiva decorrente de consolidação de lesões após acidente de qualquer natureza. 6. Em atenção ao princípio do livre convencimento do Juiz, consagrado no art. 371 do Código de Processo Civil/15, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento a partir de outros elementos probatórios apresentados nos autos, desde que indique, na decisão, as razões de seu entendimento. O afastamento das conclusões exaradas pelo expert, entretanto, deve ser acompanhado de fundamentação contundente, haja vista que a prova pericial se destina a trazer elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. 7. Não consta dos autos qualquer fundamentação apta a desconstituir as informações apresentadas pelo perito judicial, sendo o laudo pericial absolutamente hígido, realizado por terceiro imparcial tecnicamente habilitado para a avaliação determinada, de modo que suas conclusões devem ser acolhidas. 8. O autor não apresentou qualquer comprovação da ocorrência de acidente de qualquer natureza, por meio da exposição a agente exógenos, tendo apresentado apenas argumentação genérica acerca da ocorrência de "fatalidade". Em manifestação no curso do processo, a parte autora afirmou que a enfermidade que a acomete trata-se de "(...)doença degenerativa que, portanto, não pode ser considerada como acidente de trabalho ou doença adquirida no ambiente de trabalho, nos termos do art. 20 da lei 8.213/1991". 9. Na petição inicial alega o autor que: "Em razão do diagnóstico de Síndrome de colisão de Ombro - CID 10 M 75.4, a qual foi acometido o autor, o mesmo passou por procedimento cirúrgico no hospital Memorial São Francisco, sendo implantado em seu ombro direito vários "pinos", "ancoras", entre outros materiais cirúrgicos". 10. Não havendo sido constatada, pelo exame pericial realizado em Juízo, qualquer sequela decorrente de acidente e sendo o autor acometido por doença degenerativa, conforme sua própria declaração, não é devida a concessão do benefício pleiteado. 11. Apelação da parte autora improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorados em dois pontos percentuais, ficando sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 87640178910280895419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)