PROCESSO Nº: 2099564-79.9158.30.7.8663 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CRUZETA ADVOGADO: Caio Rafael Moreira Dantas Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo a sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, quanto à inscrição do autor, o MUNICÍPIO DE CRUZETA/RN, no CADIN, por débito existente perante o IBAMA, e julgou procedente em parte "o pedido contido na exordial para afastar a incidência das sanções impostas pelo art. 7º da Lei nº 9.717/98, e, via de consequência, determinar que a União Federal se abstenha de exigir o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP para os fins das operações previstas no art. 7º, da Lei Federal nº 9.717/98 e no art. 1º do Decreto 3.788/2001, excluindo o nome do MUNICÍPIO DE CRUZETA do SIAFI/CAUC e a sua situação de irregularidade junto ao CADPREV, relativamente a essa específica pendência [...]". 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 37.159/DF, Rel. Ministro BRUNO ARAGÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/07/2016, DJe 19/03/2016). 4. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (STJ, REsp 9.320.061/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2016, DJe 19/05/2016). 5. No caso, não há qualquer vício passível de correção através da via recursal eleita, mas simplesmente insatisfação da parte embargante com as conclusões a que chegou o órgão julgador, após detido exame dos autos. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 12233724908728957621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)