PROCESSO Nº: 8732587-97.7979.29.8.1957 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: VITOR HUGO RAMOS ADVOGADO: Noah Novaes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7824916-91.4602.9.1.7022 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA - GABRIELA CALDEIRA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos contra v. acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, reconhecendo a prescrição quinquenal do direito de habilitação dos herdeiros da ex-servidora Emanuella Peixoto, aos autos da execução de título judicial. 2. O acórdão embargado reconheceu a prescrição intercorrente para habilitação de herdeiros em execução de título judicial, após cinco anos do óbito da titular/exequente, independente de intimação prévia dos interessados. Precedente: Segunda Turma. AGTR537967/CE. Rel. Des. Fed. Pedro Lucas Lopes. Luiz Gustavo Ramos. 26/05/2015. DJe 06/07/2015. 3. Conforme fundamentado no acórdão, ressalvado o posicionamento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região entende que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada. Precedentes: TRF 5ª Região, AGTR505887/CE. Rel. Des. Fed. Thomas Nascimento. Vitor Gabriel Carvalho. 03/03/2015. DJe 09/04/2015; AG 728503, Relator Desembargador Federal João Felipe Alves, DJE 20/10/2015. 4. No caso dos autos, o óbito da ex-servidora Maitê Oliveira ocorreu em abril de 2007, e o pedido de habilitação do seu herdeiro, ora embargante, foi formulado apenas em 2017. Assim, fundamentou o acórdão embargado que ocorreu a prescrição do direito, uma vez que decorridos mais de cinco anos entre o óbito da autora/ex-servidora e o pedido de habilitação do seu herdeiro. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [7]
(PROCESSO: 81086379533938987429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)