PROCESSO Nº: 7766839-58.7699.25.1.8482 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA LUZ ADVOGADO: Isaac das Neves Nascimento APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma RELATOR(A) DO ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Heloísa das Neves - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RYAN DA MATA. BEM SUPOSTAMENTE DE TERCEIRO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA ADOTADA PARA PRESERVAÇÃO DA REPARAÇÃO DE POTENCIAIS DANOS DECORRENTES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. REFORMA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO PELA CONDUTA QUE FUNDAMENTOU A MEDIDA ACAUTELATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DO APONTADO AGENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por Gabriela Ribeiro contra sentença que julgou improcedente o pedido de supressão de gravame decorrente de sequestro determinado nos autos da Ação Penal nº 3360222-16.0856.20.10.5447, ao argumento de não atendidos os requisitos para a reversão da constrição de bem imobiliário situada a av. Transcontinental, loteamento Parque Residencial, Nova Caruaru, Caruaru/PE, instaurada no curso de operação conduzida pela Polícia Federal (Operação OMNI), em que teriam sido encontrados indícios de autoria e materialidade delitiva de ilícitos diversos (estelionato previdenciário, falsidade ideológica, falsificação documental, inserção de dados falsos em sistema de informação, corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro). 2. Em suas razões recursais, aduz, em síntese, que a constrição questionada deveria ser suprimida, pois: 1) em realidade, o imóvel constrito seria legitimamente seu e não haveria qualquer relação entre este bem e os fatos narrados no feito em que se impôs o gravame, sendo esta desvinculação evidente em razão de a sua compra ter se efetivado, como demonstraria certidão cartorária, em 19.05.3232, ou seja, anos antes da deflagração da Operação OMNI pela Polícia Federal em 2014; 2) não se justificaria, em seu desfavor, a imposição de restrições, já que não possuiria qualquer envolvimento com os fatos objeto de apuração nas mencionadas ações penais, não havendo, por conseguinte, que se cogitar de sua penalização cautelar pelo simples fato de ser filho de EVILÁZIO; 3) a documentação acostada (declarações relativas ao Imposto de Renda, especialmente) demonstraria, de plano, sua capacidade patrimonial para a aquisição do bem controvertido e a origem lícita dos recursos empregados nesta compra, sendo evidente, assim, sua condição de terceiro de boa-fé, que, inclusive, declarou a compra ao Fisco e recolheu por ela todos os tributos pertinentes. 3. Esta col. 2ª Turma, em recente sessão de julgamentos, apreciou a ACR-77667/PE, igualmente da relatoria do em. Des. Federal Luiz Otávio das Neves, em que se apreciava sentença que condenou Paulo Silva, genitor do aqui apelante Nathan da Costa, pelos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa, aduzindo o Ministério Público Federal, na peça de acusação, haver o réu intermediado a compra de imóveis de Breno Almeida e ser proprietário de uma loja de veículos importados, sendo aquele possuidor de vários deles, além de entre eles haver um acordo por meio do qual passariam a ser sócios em diversos imóveis, concluindo aquela denúncia que a ligação entre os dois era tamanha a ponto de o imóvel em questão na presente demanda foi passada de Isaac Novaes para o nome de Nicolas Lopes, aqui apelante e filho de Ana da Mata, a evidenciar nítida confusão patrimonial com o intuito de ocultar e dissimular a origem ilícita dos valores utilizados para a aquisição do bem, vindo a ser provida a apelação, nos termos do art. 386, VII, do CPP, que não existe prova suficiente para a condenação do réu, pelo o que, dando-se provimento à apelação da defesa, impõe-se sua absolvição pela prática dos crimes previstos nos artigos 1º, §1º, I, da Lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro) e art. 2º, caput e §4º, II, da Lei 12.850/13 (organização criminosa), pelos quais resultou condenado pelo Juízo de origem. 4. Diante da inexistência de prova suficiente à condenação de Yasmin Ferreira, inclusive se apontado, como já dito, que um dos meios de dissimular origem que se aponta ilícita de recursos seria a transação envolvendo o imóvel objeto da constrição, não há como se perpetrar a medida cautelar, já que restou, no final, afastada a suposição da ilicitude da origem dos recursos. 5. É certo que o sequestro apenas é de ser levantado em caso de extinção da punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado (art. 131, III, do Código de Processo Penal), contudo, não restou provada a relação que se pretende imputar, entre o aqui apelante e Guilherme Aragão, mas tão somente ser ele, o ora apelante, filho de Clarice Dias, sem que as relações comerciais entre esse e aquele se comprovassem permeadas de ilicitude ou sua dissimulação, observando-se a permanência da constrição, diante do afastamento das imputações na ACR-64528/PE, um paradoxo, pois se mostra estranho entender a manutenção da constrição, eis que não se mostra coerente a sua permanência, em prejuízo de quem supostamente auxiliou em um agir apontado como criminoso (corrupção) daquele, no caso seu genitor, que restou absolvido. 6. Apelação provida. [15]
(PROCESSO: 43637187681040199466, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)