PROCESSO Nº: 7067178-17.7962.8.1.8839 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME SANTOS e outros ADVOGADO: Kaique Santos ADVOGADO: Guilherme Jesus De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7449301-98.1077.5.9.4454 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. ACÓRDÃO POR MAIORIA. COMPOSIÇÃO AMPLIADA. CABIMENTO. PROVIMENTO. ANULAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos por NATÁLIA DA PAZ E OUTROS em face de acórdão desta egrégia Terceira Turma que, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que rejeitara a impugnação ao cumprimento de sentença manejado por ela. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão reformou decisão que julgara parcialmente o mérito da própria execução e fixara ser cabível a cobrança das diferenças decorrentes da inclusão da GAT no vencimento básico dos servidores substituídos e seus reflexos sobre outras parcelas remuneratórias que o têm como base de cálculo. 4. Em situação bastante semelhante à dos autos, esta Terceira Turma decretou a nulidade do acórdão, para que novo julgamento se desse com a sua composição ampliada, em observância ao que dispõe o art. 942, § 3º, II, do CPC. (PROCESSO: 35856357059941580151, EDAG - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/08/2019) 5. Embargos de declaração providos. Acórdão anulado, para que seja designado novo julgamento com a composição ampliada da Turma.
(PROCESSO: 27893300481744417884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)