PROCESSO Nº: 8388998-39.1475.30.5.9978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL DA MATA ADVOGADO: Calebe da Mota Nascimento Leao APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Castro EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. PROTELAÇÃO. MÁ-FE CONFIGURADA. ART. 80 DO CPC. INVERÍDICA ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA. MULTA DE 5%. ART. 81 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta por ISABELLY PEIXOTO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe [conhecendo dos embargos monitórios, julgando-os improcedentes], alegando em suas razões: a) apesar da existência da perícia judicial, acredita que a assinatura atribuída a sua pessoa é mesmo falsa, não havendo má-fé processual de sua parte; b) não comprovou a CEF qualquer prejuízo; c) não opôs embargos para protelar, mas sim por ter convicção de que a assinatura em questão não era autêntica. Requer o afastamento da condenação em litigância de má-fé imposta ao apelante e a consequente retirada da multa. 2. Em sua exordial, narra o embargante: a) o termo de aditamento apresentado não foi firmado pelo embargante, que não reconhece a assinatura apresentada, apontando, portanto, a falsidade da firma em questão. 3. O magistrado a quo, após determinar a perícia grafotécnica da assinatura sob exame, entendeu pela improcedência dos embargos monitórios, condenando o embargante ao pagamento de 5% sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, na forma do art. 80, II e VI, do CPC. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com a execução suspensa, face à gratuidade judicial. 4. Deveras, conforme a referida perícia determinada pelo juiz de Primeiro Grau, a assinatura que se encontra no contrato de renegociação de dívida é autêntica, ou seja, o apelante a apôs de próprio punho. Essa é a conclusão que o perito da Polícia Federal chegou em seu Laudo de Perícia Criminal Federal - Documentoscopia (Ids 9642308.5333955, 8891911.0750775, 5764592.0549626, 1959849.7711983). Ademais, uma simples análise à vista desarmada da assinatura permite ver que não existe disparidade entre esta e as firmas usadas como padrão comparativo, mesmo para um leigo. 5. Portanto, verifica-se que o apelante usou de má-fé para protelar o andamento processual, utilizando-se de incidente infundado, buscando alterar a verdade dos fatos, incidindo, dessa forma, nos incs. II, IV e VI, do art. 80, do CPC. Outrossim, conforme teor do art. 81 do CPC, escorreita a sentença quando condena o embargante em 5% sobre o valor corrigido da causa. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17903487010493845157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)