PROCESSO Nº: 4097716-74.4308.15.1.4526 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: C. T. COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA - ME ADVOGADO: Yuri Moura Enrico da Paz ADVOGADO: Fernando da Conceição Matheus da Cunha APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Empresa e pela Fazenda Nacional em face do Acórdão que considerou legítimo o lançamento fiscal efetuado com base em informações fornecidas por instituições administradoras de cartão de crédito, bem como reduziu a multa fiscal qualificada de 150% para o patamar de 100% do valor do débito, com base em precedentes do STF. 2. Defende a Embargante Fazenda Nacional a constitucionalidade da multa aplicada no percentual de 150%, com fundamento no art. 44, I e §1º, da Lei nº 9.430/96. 3. Por sua vez, a Empresa aduz que houve omissão quanto à ausência de processo administrativo específico para a quebra do sigilo, bem como sobre os requisitos estabelecidos no julgamento do RE 836.815/SP, quais sejam: (a) pertinência temática entre a obtenção das informações bancárias e o tributo objeto de cobrança no procedimento administrativo instaurado;(b) a prévia notificação do contribuinte quanto a instauração do processo e a todos os demais atos; (c) sujeição do pedido de acesso a um superior hierárquico; (d) existência de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e com registro de acesso; (e) estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de desvios. Suscita, igualmente, o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: art. 1º, § 3º, VI c/c. art. 6º e art. 5º, § 1º, XIII da Lei Complementar nº 105/2001; inciso XII do art. 5º e §1º do art. 145, ambos da Constituição Federal; art. 1º, I e art. 13, VII e §1º, inc. XIII, "a" e "f", da Lei Complementar nº 123/06; e art. 197, II do CTN. 4. Embargos da Fazenda: O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência do tema trazido a tomo e perfilhou o entendimento de que enquanto o Pretório Excelso não se pronunciar definitivamente sobre a questão da multa fiscal qualificada, deve ser considerado confiscatório apenas o montante que ultrapassar o percentual de 100% do valor da obrigação principal, e que a redução do percentual para 20%, conforme realizado pelo douto juiz, se mostrou excessiva e transbordou dos limites da atuação do Poder Judiciário. Inexistência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material a que alude o artigo 1.022, do CPC. 5. Embargos desafiados pela Empresa: As arguições da Embargante giram em torno do cumprimento de certos requisitos para que o Fisco possa levantar o sigilo junto às Instituições Financeiras, contudo, observa-se que foi colacionado aos autos o processo administrativo relativo ao lançamento tributário sob análise, no qual não se verifica qualquer violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. 6. Presunção de legitimidade e de veracidade do lançamento tributário, cujo ônus é de quem deseja desconstituir o referido ato administrativo, que não foi ilidida. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional e da Empresa improvidos. mtrr
(PROCESSO: 66719180248440322902, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)