PROCESSO Nº: 6407794-56.1692.1.6.3672 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BREJO GRANDE ADVOGADO: Bernardo Lopes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DO FUNDEB DE 2009. PRESCRIÇÃO. MÉRITO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. VINCULAÇÃO DA VERBA À EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. OMISSÕES VERIFICADAS E SUPRIDAS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que reconheceu, de ofício, a falta de interesse de agir do Município em relação à pretensão de recebimento de diferenças relativas ao FUNDEB do exercício de 2010 e deu provimento em parte à Apelação quanto ao valor concernente ao exercício de 2009. Aduz a União ter havido omissões no acórdão recorrido quanto à apreciação dos seguintes pontos alegados na Apelação: a) o reconhecimento da prescrição do fundo de direito e, subsidiariamente, da prescrição de trato sucessivo; b) com a criação do FUNDEB, através de Emenda Constitucional, o legislador rompeu parâmetros, não se vinculando à legislação anterior, reguladora do FUNDEF; c) a correção monetária, de forma a ser apurada conforme o regime de condenações judiciais imposto à Fazenda Pública (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), cabendo ao STF estipular o termo final de incidência da TR, ainda vigente; ou que seja sobrestado o feito, tendo em vista que não foram ultimados, com trânsito em julgado, os paradigmas (Recursos Especiais Repetitivos 1.839.060/PR e 1.744.887/RS e RE 375.468/SE); ou, ainda, que seja adotado um dos seguintes paradigmas: data do julgamento da Questão de Ordem nas ADI's 4.357 e 4.425, data do julgamento do RE 052.059/SE ou nova data a ser eventualmente definida pelo STF, em nova modulação de efeitos; d) ainda que se trate de complementação da União ao FUNDEB decorrente de processo judicial, é necessário observar a regra constitucional de vinculação da verba à Educação, inclusive indeferindo a retenção/destaque de honorários contratuais no precatório. 2. Não houve omissão em relação ao tema da prescrição e ao próprio mérito do FUNDEB, de forma que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre tais pontos que foram colocados em discussão. 3. No tocante à prescrição, esta e. Terceira Turma assim se pronunciou: "(...) Por fim, não houve prescrição de nenhuma das diferenças pleiteadas, como acertadamente concluiu a sentença, uma vez que a presente ação foi proposta em abril de 2015 e a pretensão de receber eventuais diferenças de valores repassados a menor do exercício de 2009 só teve o prazo prescricional iniciado em abril de 2010 e, do ano de 2010, em abril de 2011, de forma que não ocorreu a prescrição quinquenal de nenhuma das duas parcelas. Sobre o tema, colhe-se excerto de ementa desta e. Terceira Turma: '(...) 4. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da complementação dos valores do VMAA pela União, que, nos termos do §2º do art. 6º da Lei 11.494/07, é o '1º (primeiro) quadrimestre do exercício imediatamente subsequente'. Em outros termos, 30 de abril do ano seguinte. 5. Hipótese em que se busca a complementação dos repasses efetuados nos anos de 2009 e 2010, verificando-se que a prescrição começou a correr nos dias 07/03/2010 e 16/03/2011, respectivamente. 6. A pretensão de complementação das verbas repassadas a menor em 2009 expirou em 10/05/2015. Já quanto à pretensão de complementação das verbas repassadas em 2010, o termo final da prescrição se deu em 02/01/2016. Ação proposta apenas em 09/09/2016, já estando prescritas as pretensões. (...)'. (6651765-91.1799.22.6.4383, Relator: Desembargador Federal Felipe Cardoso, 3ª Turma, Data da assinatura: 17/08/2017)." 4. Com relação ao próprio mérito da demanda, em que a União insiste em afirmar inexistir um critério uniforme de complementação do FUNDEB, esta e. Terceira Turma também não passou ao largo desse assunto, tendo se posicionado da seguinte forma: "(...) Sabe-se que o FUNDEB foi criado pela EC 53/2006, que alterou o art. 60 do ADCT, para substituir o FUNDEF e foi regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007. De acordo com a redação do art. 33, da Lei nº 11.494/2007, o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do FUNDEB não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do FUNDEF. Portanto, o piso do FUNDEB ficou atrelado ao valor praticado em 2006 no âmbito do FUNDEF. Por sua fez, o VMAA do FUNDEF, consoante estabelecido no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 6.622.726/BA, deve ser calculado levando em conta a média nacional e não a média mínima obtida em cada Estado ou no Distrito Federal." 5. No que tange à correção monetária, houve, de fato, omissão no julgado, de forma que passa-se a supri-la. 6. Quanto ao argumento da continuidade da aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, utilizando-se a TR até que sejam modulados os efeitos do julgamento do mencionado RE 694.913/SE, o entendimento desta egrégia Terceira Turma é de que "a possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 102.526 não impede, igualmente, a imediata aplicação de entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, não havendo, portanto, mais espaço para a pretensão de fazer incidir a Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária da dívida".(JOÃO FELIPE PIRES - Processo 1730019-36.0743.2.4.8301, Rel. Desembargador Federal Pedro Henrique Lopes, 3ª Turma, Julgamento: 01/11/2019). O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 6.871.533/MG), corroborou a tese de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, em se tratando de matéria de Direito Administrativo, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). Nesse ponto, cabível é a incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora que, por se tratar de consectário legal da condenação, assim como a atualização monetária, pode ser alegado na instância ordinária a qualquer tempo, podendo até mesmo ser conhecido de ofício. (STJ - AgInt no REsp 5.003.655/RS, Rel. Ministro OG EDUARDO FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/12/2017, DJe 28/09/2017). 7. Quanto à vinculação obrigatória dos recursos financeiros do FUNDEB, advindos de eventual decisão desfavorável à União, ao ensino fundamental e à valorização do magistério, bem como em relação à impossibilidade de retenção/destaque dos honorários contratuais em sede de precatório, também houve omissão no julgado, por serem questões intrínsecas à discussão relativa à complementação do FUNDEB. 8. Recente jurisprudência do STJ foi firmada no sentido de que "os recursos do FUNDEF/FUNDEB encontram-se constitucional e legalmente vinculados a uma destinação específica, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa da manutenção e desenvolvimento da educação básica, sendo inaplicável a regra do art. 22, parágrafo 4º, da Lei n. 8.906/1994, na hipótese." (AgInt no REsp 1.282.125/AL, Rel. Ministro Davi Luiz Sales, Segunda Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 22/12/2019; AgInt no REsp 6.098.447/PB, Rel. Ministro Diogo Duarte, Primeira Turma, julgado em 15/06/2019, DJe 27/11/2019). Tanto é assim que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão do dia 05.12.8952, firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) concedido por via judicial, tendo em vista a necessidade de sua vinculação ao desenvolvimento da Educação. (REsp 1.771.508/PE); (PEDRO LUCAS CAMPOS - Processo 91221947222034487157, Rel. Desembargador Davi Lucca Nunes, 4ª Turma, Julgamento: 12/08/2018). Inclusive, o STF já se manifestou sobre a questão, decidindo que: "As verbas do FUNDEF não podem ser utilizadas para pagamento de despesas do Município com honorários advocatícios contratuais." (STF - ARE 3.646.346 AgR/ PE, Rel. Min. Marcos Vinicius Barros, DJe 08.01.5470). Embargos de Declaração providos em parte, mas sem efeitos infringentes. ff
(PROCESSO: 52064674924090737043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)