PROCESSO Nº: 2953018-99.3448.9.9.0201 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Luigi Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Mata - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2244299-90.0971.29.8.4621 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. EMPRESA SALINEIRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMEDIATA ELABORAÇÃO DE PLANO PARA EVITAR O VAZAMENTO DAS PILHAS DE SAL. RISCO DE VAZAMENTO IMEDIATO. NÃO COMPROVAÇÃO. PERICULUM IN MORA NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de instrumento aviado pelo MPF em face de decisão do Juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, nos autos da Ação Civil Pública nº 4759753-34. 9181.19.7.9458, indeferiu o pedido de tutela de urgência, com vistas a compelir a agravada a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, "plano para evitar o vazamento de sal nas respectivas pilhas, o qual deverá conter projeto estipulando nova localização para a vindoura produção de sal, a fim de que não se continue despejando sal nas pilhas já existentes, cabendo ao GT-Sal se manifestar sobre tal plano, designando-se, oportunamente, audiência para acompanhamento da sua execução". 2. A ação de origem busca responsabilizar a empresa autora e, subsidiariamente, a autarquia ambiental estadual (IDEMA). Quanto à empresa, visa o MPF regularizar a ocupação irregular de áreas de preservação permanente, no ecossistema manguezal, bem como realizar a compensação ambiental diante da poluição causada por anos de exploração de atividade econômica em desacordo com a lei; no que concerne ao órgão estadual, por ter concedido licenças ambientais em empreendimento localizados em área de praia. 3. Cumpre registrar que, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para fins da concessão de tutela provisória de urgência, faz-se mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do supracitado artigo prevê, ainda, que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". 4. Sabe-se que o direito ambiental é regido pelo princípio da precaução, mas, no caso concreto, há de se levar em consideração que a atividade econômica em foco é exercida há várias décadas. 5. Ao indeferir a tutela, fundamentou-se o Juízo a quo no esgotamento do objeto, vez que, "no caso dos autos, percebe-se que o pedido final coincide com a tutela de urgência requestada. Não se trata, pois, de simples similitude, mas de verdadeira antecipação de tutela totalmente satisfativa, já que um plano para evitar o vazamento de sal seria, inexoravelmente, também apto a efetuar a retirada das pilhas já existentes em eventual provimento final". Não merece reparos o entendimento. É que, nos termos da tutela pretendida, o plano "deverá conter projeto estipulando nova localização para a vindoura produção de sal, a fim de que não se continue despejando sal nas pilhas já existentes". Ora, apesar de não se pleitear diretamente a alteração da área em que se produz o sal, o plano é "apto a efetuar a retirada das pilhas já existentes em eventual provimento final". A medida não é razoável, haja vista inexistir definição acerca de ser o local área de preservação permanente ou área de apicuns e salgados. 6. Na decisão vergastada, o Juízo dirigente destacou, ainda, que as fotografias anexadas pelo MPF datam de 2012, não tendo o órgão demonstrado a manutenção da situação ao longo dos anos. Analisando os autos, verifica-se que o Parquet juntou o relatório conjunto de avaliação técnica ambiental dos empreendimentos salineiros no Estado do Rio Grande do Norte, no qual consta, às fls. 16/37 (id nº 5872216), a avaliação da Salina Guanabara e da Salina Francisco Menescal, que pertencem à SALINOR - SALINAS DOS NORDESTE S.A. Justifica o Parquet, com base no referido relatório, que a situação demonstrada através das fotografias datadas de 2012 se mantêm até os dias atuais. Contudo, conforme registrado no documento, a vistoria foi realizada no período de 24.01.6778 a 04.03.3428, enfraquecendo a tese aventada pelo agravante. 7. O periculum in mora não restou demonstrado. Os fatos narrados pelo MPF, qual seja, a suposta ocupação de APP, datam, pelo menos, do ano de 2012, mas, só em 2019, a ação foi intentada. Ainda que, porventura, o Ministério Público tenha atuado extrajudicialmente para solucionar o problema e, por isso, retardado o ajuizamento da ACP, tal fato não aponta, por si só, para a existência de atual perigo da demora. É que o agravante não conseguiu demonstrar que a empresa demandada vem ocasionando vazamento de sal na região ou qualquer outro dano ambiental, limitando-se, apenas, a defender a irregularidade do empreendimento e a existência de risco de danos causados pelas pilhas. 8. Quanto ao risco de haver vazamento das pilhas ocasionado pela água da chuva, trouxe a parte agravada doutrina especializada, através da qual explica que o "o efeito da água sobre o sal é exatamente oposto. A grosso modo, ao entrar em contato com o sal, forma-se uma superfície cristalizada que o enrijece estabilizando ainda mais a estrutura. Ou seja, nessas ocasiões, o cloreto de sal contido nas pilhas tende ao empedramento natural". 9. No que concerne à ineficácia das calhas construídas pela ré, verifica-se que a matéria não foi analisada pelo Juízo de origem, como destacou o próprio Parquet em seu recurso. Dessa feita, não pode este órgão julgador se pronunciar acerca do referido ponto, sob pena de supressão de instância. 10. Ressalte-se que o entendimento aqui esposado não se fundamenta, unicamente, no fato de inexistir comprovação acerca da localização do empreendimento em APP ou não, vez que as demais áreas também merecem proteção. Baseia-se, essencialmente, na não demonstração do periculum in mora. Assim, imperiosa é a cognição exauriente, com o cotejo, inclusive, do laudo técnico apresentado pelo particular. Precedente. 11. Conhecimento parcial do agravo de instrumento. Na parte conhecida, não provimento.
(PROCESSO: 51335464086434716595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)