PROCESSO Nº: 0315658-45.4781.15.1.5598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: TIMBCARGO TRANSPORTES LTDA - EPP e outros. ADVOGADO: Luiz Miguel Porto. AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. JUIZ: FELIPE DA ROSA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. tURMA: Terceira. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido formulado pela parte ora agravante quanto à pretensão de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Com o advento da Lei 11.382/06, que alterou o CPC anterior, a jurisprudência firmou entendimento de que a atribuição do efeito suspensivo aos embargos do devedor passou a depender de decisão judicial e do cumprimento de determinados requisitos, quais sejam: (a) requerimento da parte; (b) relevância dos fundamentos apontados; (c) risco de dano de difícil ou incerta reparação e (d) garantia do juízo por meio da penhora, depósito ou caução. Precedente: (STJ - Terceira Turma, RESP 799373675607, Carlos Eduardo Cunha, DJE: 07/06/2013). 4. A atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor deixou de ser decorrência automática de seu simples ajuizamento. (STJ - Segunda Turma, AGARESP 370423164092, Thales Teixeira, DJE: 20/07/2012). 5. Com o advento do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), a questão passou a ser tratada no art. 919, que mantém, como regra geral, o processamento dos embargos à execução sem atribuição do efeito suspensivo. 6. Não há, in casu, elementos para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, ante a falta de garantia integral do juízo e ausência da demonstração efetiva de risco de dano de difícil ou incerta reparação. 7. Não se vislumbra perigo da demora que não seja aquele inerente à realização pecuniária. "A penhora de bem é uma consequência natural da execução, não servindo, por si só, para justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos, que só deve ser deferido em casos excepcionais". Precedente: (JOÃO FELIPE FARIAS, AG 38437811821029281243, Des. Fed. Luigi Farias, Segunda Turma, DJE:.31/12/2016). 8. Não se mostra suficiente, para o deferimento do efeito suspensivo pretendido, o simples argumento da parte recorrente no sentido de que sofre "grandes dificuldades em enfrentar o Mercado Consumidor, diante da grave crise financeira que assola atualmente o povo brasileiro e que tenta a todo custo continuar suas atividades econômicas e impedir o fechamento de suas portas". 9. Agravo de instrumento improvido. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido formulado pela parte ora agravante quanto à pretensão de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Com o advento da Lei 11.382/06, que alterou o CPC anterior, a jurisprudência firmou entendimento de que a atribuição do efeito suspensivo aos embargos do devedor passou a depender de decisão judicial e do cumprimento de determinados requisitos, quais sejam: (a) requerimento da parte; (b) relevância dos fundamentos apontados; (c) risco de dano de difícil ou incerta reparação e (d) garantia do juízo por meio da penhora, depósito ou caução. Precedente: (STJ - Terceira Turma, RESP 894774979837, Enrico Ramos, DJE: 04/09/2013). 4. A atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor deixou de ser decorrência automática de seu simples ajuizamento. (STJ - Segunda Turma, AGARESP 146834276667, Kaique Moura, DJE: 30/10/2012). 5. Com o advento do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), a questão passou a ser tratada no art. 919, que mantém, como regra geral, o processamento dos embargos à execução sem atribuição do efeito suspensivo. 6. Não há, in casu, elementos para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, ante a falta de garantia integral do juízo e ausência da demonstração efetiva de risco de dano de difícil ou incerta reparação. 7. Não se vislumbra perigo da demora que não seja aquele inerente à realização pecuniária. "A penhora de bem é uma consequência natural da execução, não servindo, por si só, para justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos, que só deve ser deferido em casos excepcionais". Precedente: (MATHEUS COSTELA, AG 87049990178521867593, Des. Fed. Thomas Oliveira, Segunda Turma, DJE:.26/01/2016). 8. Não se mostra suficiente, para o deferimento do efeito suspensivo pretendido, o simples argumento da parte recorrente no sentido de que sofre "grandes dificuldades em enfrentar o Mercado Consumidor, diante da grave crise financeira que assola atualmente o povo brasileiro e que tenta a todo custo continuar suas atividades econômicas e impedir o fechamento de suas portas". 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11049205679569895650, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)