PROCESSO Nº: 5018383-57.5637.26.12.4519 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Yago Rocha AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5290969-74.5688.13.11.2404 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. OTÁVIO MOURA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS EM FAVOR DO SINDICATO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos da Contadoria do Juízo no importe de R$ 5.167,74 (cinco mil, cento e sessenta sete reais e setenta e quatro centavos), excluiu da execução as exequentes Zelyta Pinheiro de Faro e Igor Fogaça por já terem recebido os valores relativos aos percentuais de 28,86% previstos na Lei 8.627/93 e condenou o Sindicato em honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Em suas razões recursais, o Sindicato sustenta que não houve qualquer fundamentação na decisão agravada no tocante ao acolhimento dos cálculos da Contadoria que considerou a compensação dos valores exequendos com os determinados pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93. A parte agravante requer o descabimento da compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis 8. 622/93 e 8.627/93, incluindo novamente no feito as substituídas Zelyta Pinheiro de Faro e Luiz Henrique Nogueira. Por fim, também requer a aplicação de juros de 1% (um por cento) entre a citação e 24/05/2001 (conforme o Manual de Cálculos) e a fixação de honorários de execução entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico, levando-se em consideração o valor devido a cada substituído (valor da causa: R$ 0.580.036,95). 3. O Sindicato agravante aduz ser incabível a compensação em razão do aumento concedido em março de 1993 por ausência de previsão no título. 4. Apesar das alegações do agravante, o título executivo reconheceu o direito ao aumento de 28, 86% aos servidores, concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93. No entanto, os referidos servidores já haviam sido contemplados com os reajustes específicos da categoria decorrentes das Leis 8.622/93 e 8.627/93, concedidos em março de 1993, retroativos a janeiro de 1993. 5. Deve ser admitida a compensação, já que os servidores foram beneficiários dos reposicionamentos previstos nas mencionadas leis e para que não ocorra um acréscimo ao patrimônio dos servidores sem justa causa. 6. Diante de tais fatos, mantém-se a exclusão do feito das exequentes Zelyta Pinheiro de Faro e Gustavo Henrique Martins. 7. A parte agravante afirma que os Luiz Miguel Cunha devem ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) a partir da citação até a data de 18/03/2001. Compulsando os autos originários, o magistrado determinou que os Antônio Nogueira fossem contabilizados nos índices aplicados à caderneta de poupança (Id. 8723212.7265011). 8. A Egrégia Segunda Turma aplica aos Matheus da Cunha o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme previsto no julgamento do RE 230.064, em sede de repercussão geral. 9. Com relação aos honorários a serem fixados em razão da promoção de execução contra a Fazenda Pública, o agravante afirma que o Juízo a quo foi omisso com relação a esse pedido realizado na resposta à impugnação ao cumprimento de sentença. 10. Não houve omissão na decisão agravada, não cabendo honorários em favor do Sindicato, já que foi sucumbente em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. 11. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 89234533448750128280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)