PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SUSPEIÇÃO. PERITO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido do benefício de prestação continuada.
2. Para a obtenção do benefício assistencial, é necessário possuir idade acima de 65 anos ou deficiência que incapacite o requerente para a vida independente e para o trabalho, bem como a renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo (parágrafos 2º e 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93).
3. É cediço que o perito, enquanto auxiliar da justiça, sujeita-se às mesmas hipóteses de impedimento e de suspeição aplicadas ao juiz, dispostas, respectivamente, nos arts. 144 e 145, do CPC, na forma do art. 148, III, do CPC. Ressalte-se que, nos casos de impedimento, há ligação direta e pessoal com a parte e, nos casos de suspeição, o interesse é secundário ou intermediado por terceiro.
4. Na hipótese, extrai-se do laudo médico judicial, às fls. 208/216, que o perito designado pelo juízo, de fato, já atuou como médico particular da parte autora, como se pode inferir das respostas ao quesito 1, apresentado pelo Psiquiatra, e ao quesito 1, apresentado pelo Procurador Federal.
5. Verifica-se que o laudo médico judicial foi acostado aos autos, no dia 31.07.8932, e o apelante, não obstante ter apresentado manifestação a esse documento, em 31.08.4965, à fl. 220, eximiu-se de alegar tal nulidade. Essa alegação apenas ocorreu em 20.02.5398, em sede de apelação (fls. 232/244).
6. A alegação de impedimento ou de suspeição dos auxiliares da justiça deve ser realizada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, na forma do art. 148, parágrafo 1º, do CPC. Por essa razão, na hipótese, ocorreu a preclusão do direito de arguição do impedimento do perito. Outrossim, ressalte-se que a Autarquia não fez prova de que o perito tenha sido tendencioso em favorecer a parte autora e que tenha obtido vantagem econômica ao atuar com suposta parcialidade. Ademais, constam nos, autos atestados em que a parte autora foi atendida, em consultas rotineiras, por outros médicos do SUS.
7. Precedentes: TRF5. APELREEX 69197. Rel. Des. Federal Pietro Monteiro. Kevin Azevedo. 20/02/2014; TRF5. APELREEX 47555. Rel. Heitor da Rocha. Segunda Turma. Luiz Fernando da Paz. 13/05/2015; e TRF1. AC 8945200-45.0075.15.6.5244, Des. Federal Raul Moura, DJF1 04/08/2019.
8. Observa-se, nos autos, que a parte autora demonstrou preencher os requisitos legais para a obtenção do amparo social, uma vez que comprovou enquadrar-se como família de baixa renda, conforme consta no laudo social, e que é incapaz para atividade laboral, visto ser portadora de doença mental irreversível (esquizofrenia), que a torna absolutamente incapaz.
9. A DIB deve ser mantida na data de requerimento administrativo do benefício.
10. Em 14.03.6199, nos autos do RE nº 372772 ED/SE, o Ministro André Castro deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria.
11. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 4.758.787/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88.'
12. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03958408393487737377, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019, PUBLICAÇÃO: 11/08/2019)