PROCESSO Nº: 3576980-16.9106.4.3.3869 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GABRIEL MOURA ADVOGADO: Anthony Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Luz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0513254-84.5472.21.7.2129 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CÂNCER.. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 6.257.651/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1.Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de antecipação de tutela, para determinar que os réus forneçam à autora as medicações pretendidas, na dosagem prescrita pelo médico assistente, qual seja, dois ciclos mensais de Imunoglobulina 5g (num total de 60 frascos) e Gabapentina 300mg ou 400mg, sendo 90 cápsulas/mês, por três meses, totalizando 270 cápsulas, fixando 30 (trinta) dias para esse fim. Não observado o prazo assinado, determinou que a UNIÃO FEDERAL, no prazo de 20 (vinte) dias, deposite em Juízo o valor necessário à aquisição dos medicamentos para o tratamento da autora, no quantum de 98.067,55 (setenta e um mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), conforme orçamento de menor valor apresentado nos autos ou entregue a medicação necessária diretamente à autora. 2.Em suas razões recursais, a União defende que falta interesse processual a parte agravante, considerando que os medicamentos IMUNOGLOBULINA e GABAPENTINA são fornecidos pelo SUS para o tratamento da Síndrome de Guillain-Barré, pois fazem parte do CEAF-Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Diz que o tratamento segue um procedimento específico, cabendo aos gestores estaduais sua dispensação. Defende sua ilegitimidade passiva e que não é cabível a liminar concedida por ser satisfativa, citando o art. 273 do CPC. Ryan Rodrigues, ainda, a necessidade de se fazer uma perícia e requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. 3.Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade de a parte agravante (sozinha ou conjuntamente com o outro réu), de forma alegadamente contrária às normas do SUS, arcar com as despesas de um medicamento, e a revogação da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave (SINDROME DE GUILLAINS-BARRÉ). O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. 4.O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 5.143.331/RJ (Tema 106), em 11/12/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 5.A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 6.Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 7.O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico (Id: 5889234.6520904) em que consta que a paciente já faz o tratamento com o medicamento que é oferecido pelo SUS. No entanto, recebeu informação, em maio do corrente ano, que a medicação está em falta, devendo ser disponibilizada pelo Estado o valor necessário para a aquisição do medicamento, devido à natureza severa da doença. Diego Ramos exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser paciente do SUS (Id: 6019957.4218404) e beneficiária da justiça gratuita. 9.O terceiro requisito está comprovado o registro do medicamento na Anvisa, tanto que, o mesmo é fornecido pelo SUS. 10. Agravo improvido. [04]
(PROCESSO: 24663023070827639283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)