PJE 3124988-39.3329.22.10.4224 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal - PB, que, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, declarou a prescrição da pretensão autoral referente à aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa aos réus DAVI LUCAS MORAES, LEANDRO LIMA, DAVI SOUZA e NICOLAS ALVES, à exceção da pretensão de ressarcimento ao erário, recebendo a inicial apenas quanto aos demandados JOÃO GABRIEL DUARTE e ENZO CORREIA. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que, nos casos em que mais de um agente público tenha concorrido para o ato ímprobo, a prescrição não encontra termo inicial enquanto todos não se desvincularem da Administração; b) JOÃO VITOR REZENDE concorreu para a prática de atos ilícitos pelo então Secretário Municipal de Educação de Campina Grande/PB, EDUARDO COSTA, exonerado em 21/04/2012, data que, nos termos da jurisprudência acima destacada, é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional também para a promovida MARIA FERNANDA SALES; c) o vínculo de EDUARDA RAMOS com a Prefeitura Municipal de Campina Grande/PB encerrou-se no mês de abril/2012 e que a presente demanda foi ajuizada em abril/2015, não tendo sido extrapolado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 23, inciso I, da Lei 8.429/1992, de modo que a decisão ora atacada merece ser reformada para que seja dado prosseguimento ao feito até seus ulteriores termos com relação a todos os agravados; d) de acordo com informações enviadas pela Prefeitura Municipal de Campina Grande/PB, KAIQUE BARBOSA foi nomeado no cargo efetivo de Agente Administrativo da Prefeitura Municipal de Campina Grande/PB em 06/12/1985, tendo se afastado do cargo em 12/02/2016 por força de requerimento de aposentadoria. Logo, considerando-se que esse agravado é servidor efetivo e que não houve o seu desligamento do Município de Campina Grande/PB, não tendo se operado a prescrição com relação a ele, não se verifica também a prescrição com relação aos demais agravados, uma vez que o prazo prescricional previsto no art. 23 da Lei 8.429/1992, ao contrário do que dispõe a decisão ora agravada, não deve ser contado individualmente, devendo-se conferir à mencionada norma a maior eficácia possível, no sentido de se adotar prazo prescricional mais amplo para a sanção dos graves e recorrentes atos de improbidade administrativa praticados em nosso país; e) uma vez que a decisão reconheceu que não decorreu o prazo prescricional quanto a VALENTINA DA CONCEIÇÃO e THIAGO CORREIA, tendo recebido a petição inicial em relação a eles, descabe cogitar-se de sua ocorrência em relação aos agravados FRANCISCO CORREIA, BENÍCIO DUARTE, HEITOR ALMEIDA e IAN SOUZA. 3. Em consulta aos autos originários, PJE 6086879-82.2224.7.11.5139, verifica-se que foi prolatada sentença, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar unicamente DIOGO FERREIRA a sanções, decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa. 4. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 95965967003590925096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)