PROCESSO Nº: 4612140-05.0694.20.12.6826 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: JESSICA DANTAS FRANCA ADVOGADO: Katianne Cintia Correa Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Daniel Rocha - 4ª JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Teixeira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRANTE CANDITATA NAS ELEIÇÕES DE 2014. NÃO QUITAÇÃO COM A JUSTIÇA ELEITORAL, TENDO EM VISTA IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIREITO À EDUCAÇÃO. RESTRIÇÃO NÃO IMPOSTA POR LEI. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada concedeu a segurança, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para afastar a exigência de Certidão de Quitação Eleitoral, podendo a impetrante comprovar o regular exercício do voto por outros meios, tais como comprovante de votação na última eleição, comprovante de justificativa ou comprovante do pagamento da multa (nos dois turnos, se for o caso), determinando-se que a Universidade analise também os demais requisitos para a matrícula, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. A impetrante apresentou certidão da 21ª Zona Eleitoral de São Cristóvão, informando que não estava quite com a Justiça Eleitoral em razão da irregularidade na prestação de contas, tendo em vista que foi candidata nas eleições de 2014. 3. A exigência prevista no Código Eleitoral para renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial se limita à comprovação de que o eleitor votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou se justificou devidamente. 4. Remessa necessária e apelação improvidas. LN
(PROCESSO: 84299507990933144854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)