PROCESSO Nº: 3807098-12.1448.30.5.7657 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO VITOR SOUZA e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Rodrigues - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. REDIRECIONAMENTO. CITAÇÃO POR CARTA. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. ARQUIVAMENTO DO FEITO PELO ART. 40 DO LEF. NÃO ESGOTADO O PRAZO QUINQUENAL. GUSTAVO HENRIQUE SANTOS. 1. A via da exceção de pré-executividade é cabível para suscitar matéria cuja apreciação não dependa de dilação probatória, a exemplo das condições da ação e dos vícios aparentes no título executivo (Súmula 393 do STJ). 2. No caso concreto, os créditos inscritos foram constituídos mediante entrega de declaração pela contribuinte, no período de 28/05/96 a 30/12/96, sendo ajuizada a execução em 20/10/2000, portanto, dentro do prazo legal. 3. Por outro lado, a execução é anterior à vigência da LC 118/2005, de modo que apenas a citação válida ensejaria a interrupção do lustro prescricional. Houve a tentativa de citação da executada por carta expedida em 25/09/2001, com retorno aos autos, com o aviso de 'mudou-se'. 4. Em sequência, no ano de 2005, houve determinação de intimação da exequente, que requereu a citação da empresa por oficial de justiça, o que foi indeferido, tendo em vista a mudança de endereço da executada constatada pelos Correios. Instado a se manifestar, o ente credor requereu a citação por oficial de justiça do sócio gerente, nos termos do art. 135, III, do CTN. Foi determinado o ingresso, no polo passivo, da ex-sócia da empresa, Fernando Mendes (fl. 33), que foi citada por carta. Esgotado o prazo legal, foi decretada a penhora de ativos financeiros via BACENJUD, sem resultado positivo. 5. Novamente intimado da não localização de bens, o ente credor requereu a expedição de mandado de penhora, em desfavor da corresponsável, que foi deferido em 2013. Foram realizadas consultas no BACENJUD e no RENAJUD, em nome da sócia, mas sem êxito. O feito foi suspenso, nos moldes do art. 40 da LEF, em 2015. 6. Observa-se que, entre os anos de 2001 e 2005, o processo ficou paralisado sem qualquer intimação da Fazenda Nacional, até porque foi deferida a citação por edital no ano de 2001, antes de esgotadas as modalidades legais, sendo depois revogada pelo juízo de origem. Na primeira oportunidade de falar nos autos, no ano de 2005, a Fazenda Nacional requereu a citação da empresa por oficial de justiça, que foi indeferida. Com o redirecionamento da execução, a ex-sócia da empresa executada foi efetivamente citada, tendo sido expedidos atos de constrição de bens em seu desfavor, de modo que interrompido o lustro prescricional. 7. Na verdade, o lapso quinquenal tem início após o arquivamento do feito (que é automático), a partir do despacho de suspensão, nos moldes do art. 40 da LEF, no ano de 2015, o que afasta a alegada prescrição intercorrente. 8. Kevin Castro. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 71067490965169560483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)