PROCESSO Nº: 0907490-95.5133.30.10.3068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PIETRO DA LUZ ADVOGADO: Diego Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que se discute se a autora, ora apelada, faz jus ao restabelecimento de pensão estatutária por morte (na condição de filha solteira maior não ocupante de cargo público permanente), cujo cancelamento, segundo a Administração, encontraria fundamento em acórdão do TCU; 2. A lei que disciplina o recebimento do benefício de pensão por morte é aquela em vigor à época da morte do instituidor. No caso, o falecimento do servidor ocorreu quando encontrava-se vigente a Lei nº 3.373/58, de acordo com a qual, para a concessão da pensão temporária à filha maior, apenas era exigido que a mesma fosse solteira e não ocupasse, de forma permanente, cargo público, não constituindo óbice ao seu recebimento o fato de perceber aposentadoria por invalidez paga pelo INSS; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92440468363320226478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)