PROCESSO Nº: 1900620-46.8583.23.6.9306 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Otávio Nascimento APELADO: NAELIA VIDAL DE NEGREIROS NICOLAS FERNANDES ADVOGADO: Erick Dias Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Cardoso EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a autora pretende ver assegurado o direito de acumular dois cargos/empregos públicos de enfermeira (sendo um de Enfermeiro Assistencial, com carga horária de 36 horas semanais, e o outro de Técnico de Enfermagem, com carga horária de 30 horas semanais), ao argumento de que este último é exercido em regime de plantão, com flexibilidade de horário; 2. É requisito essencial para a acumulação a demonstração da compatibilidade de horários entre as duas relações de emprego; 3. No caso concreto, a autora já tem uma relação de emprego em andamento, e pretende se inserir em uma nova, onde ainda não tem definido o horário de trabalho; 4. A autora não tem direito subjetivo à pretendida acumulação, dado que não pode pretender impor à EBSERH que seu horário de trabalho no novo cargo seja compatível com a escala de plantão do cargo já ocupado. Ademais, ainda que o fosse, a EBSERH não estaria impedida de, a qualquer momento, efetuar modificação nos honorários; 5. A pretensão de viabilizar a acumulação de cargos com carga horária excessiva revela um intento de constranger a Administração a aceitar as conveniências da rotina do administrado, fazendo prevalecer o seu interesse em detrimento do interesse público, o que é nitidamente descabido; 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 47185995185703998603, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)