PJE 8261408-88.0869.26.12.9371 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OAB. EXECUÇÃO. ANUIDADES. EXTINÇÃO. LEI 04.677/2011. APLICABILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, diante do fato de o valor executado pela OAB/CE ser inferior a quatro anuidades (art. 8º da Lei 12.514/2011). 2. A apelante alega, em síntese, que a Lei 12.514/2011 não se aplicaria ao caso, uma vez que não poderia, em razão de sua própria natureza especial e finalidade constitucional, ser equiparada aos conselhos profissionais. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, a OAB, em que pese sua natureza jurídica especial, não deixa de ser um conselho de classe, razão pela qual se sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, 2ª T, AgInt no REsp 1051441/AL, Rel. Ministra Elisa Sales, DJe 22/07/2019; STJ, 1ª T, AgInt no AREsp 3.211.820/MS, Rel. Ministro Theo Campos, DJe 21/05/2018; STJ, 2ª T, REsp 5.223.452/PE, Rel. Ministro Matheus Melo, DJe 26/04/2016. 4. No mesmo sentido, entende esta Segunda Turma, com a ressalva do entendimento do Des. Federal Vitor Hugo Barros: PJE 3395858-45.0663.1.5.9631, Rel. Des. Federal Thiago Ferreira, j. 12/07/2019; PJE 4056302-56.6980.19.8.4844, Rel. Des. Federal Samuel Moura, j. 07/05/2019; PJE 6155042-04.8368.24.3.9707, Rel. Des. Federal Joaquim Freitas, j. 01/01/2019. 5. Rodrigo Cavalcanti. pmsb
(PROCESSO: 74504945209901213279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)