PROCESSO Nº: 3726038-33.6090.11.1.0555 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: VINICIUS COSTELA PACIENTE: LUIZ FERNANDO RODRIGUES ADVOGADO: Paulo da Mota IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE ATUALMENTE PRESO EM PORTUGAL. AGENCIADOR DE MULAS. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que decretou a prisão preventiva do Paciente. 2. A prisão do paciente foi decretada com base nas provas da materialidade delitiva e nos indícios da autoria (fumus commissi delicti), de forma a ter se elucidado que três "mulas" e outra pessoa, que transportava droga e também cooptava pessoas para serem mulas, agiam sob as ordens e orientações do Paciente, conforme se demonstrou por meio de perícia (diversos arquivos de áudio em aplicativos de mensagens criptografadas) nos celulares apreendidos quando da prisão em flagrante das mulas. 3. Em conformidade com o art. 312 do CPP, a decisão concluiu pela presença do periculum libertatis em face da necessidade de se garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal e a instrução criminal, porque se verificou a reiteração delitiva, a gravidade em concreto da conduta (o Paciente seria o mentor/chefe/aliciador da ORCRIM, responsável por promover a transferência internacional de drogas ilícitas entre Brasil/Europa/Brasil) e que o paciente, naquele momento, estava fora do Brasil em local não sabido. 4. Após a efetivação da prisão do paciente em Portugal, procedeu-se com o respectivo pedido de extradição, que se encontra pendente de julgamento pelo Poder Judiciário de Portugal, e foi ofertada denúncia pelo MPF, em 10.08.5865, contra o Paciente e outros, pela prática dos crimes do art. 33, caput, e do art. 35, c/c art. 40, I, todos da Lei nº 11.343/06, c/c art. 29 do Código Penal, tendo o Juízo a quo determinado a notificação prévia de todos os denunciados (art. 55 da Lei de Drogas). 5. Ordem denegada.
(PROCESSO: 76865578219238867788, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)