PROCESSO Nº: 6831416-70.7442.13.9.6413 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE NUNES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Enzo Cardoso AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Rodrigues - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 481/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu pedido de Assistência Judiciária Gratuita. 2. Em consonância com a Súmula 481 do STJ, esta Corte adota o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação do estado de hipossuficiência da pessoa jurídica, para que esta receba o benefício da justiça gratuita, não sendo suficiente o simples requerimento de concessão do benefício em tela. 3. In casu, as declarações de IR apresentadas não são suficientes para aferir essa condição de hipossuficiência. Destarte, não houve comprovação efetiva da impossibilidade da parte autora em arcar com as despesas processuais sem o comprometimento do exercício de sua atividade empresarial. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 90412181975728814111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)