PROCESSO Nº: 0802527-01.4254.20.12.0104 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE SALES e outros ADVOGADO: Danilo Dias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Alves - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que não há que se falar em valor incontroverso, tendo em vista que a União sustenta a existência de prescrição desde a impugnação. Deste modo, enquanto não for pacificado tal ponto, permanecem controversos os valores em questão, não havendo que se falar em expedição de precatório. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, posto que o acórdão embargado manifestou-se de maneira exauriente acerca da matéria jurídica aplicável a lide. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 90744710973868672590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)