PROCESSO Nº: 9820595-75.6211.31.10.6820 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO MELO DOS SANTOS ADVOGADO: Joao Francisco Dos Santos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Gomes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VÍNCULO URBANO. CONCOMITANTE. PERÍODO SUPERIOR 120 DIAS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS e, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade. 2. Embarga o particular sustentando que há contradição entre o texto dos fundamentos e a ementa da decisão ora embargada, no que diz respeito à comprovação dos requesitos necessários para concessão do benefício e ao fato do autor ter mantido vínculo urbano no período de 06/09/2002 a 12/09/2004. Requer que seja eliminada a contradição e atribuído efeito infrigente ao acórdão, visto que o trabalho urbano, concomitante ao labor rural, por si só não descaracteriza a condição de segurado. 3. Da análise dos embargos declaratórios, verifica-se que se repete argumentação já veiculada nos autos. 4. A discussão já foi assentada nos itens 6 e 7 da ementa, in verbis: "Compulsando os autos, verifica-se que o autor havia exercido atividade urbana remunerada entre 08/06/2002 e 26/12/2004, período superior ao prazo de 120 (cento e vinte) dias de carência legal, conforme demonstrado através do Cadastro Nacional de Informações Sociais (id nº 4468922.41421097- p. 31). Desta forma, firmada a premissa de que, para a atribuição da condição de segurado especial, o exercício de atividade urbana remunerada não pode ultrapassar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, Eduardo Jesus jus a demandante ao benefício pleiteado de aposentadoria rural por idade, devido à desconfiguração do regime de economia familiar pela ultrapassagem do prazo legal, restando a qualidade de segurada especial descaracterizada". 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado é pacífico, de modo que não restou caracterizada qualquer contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 88284429039562550458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)