PROCESSO Nº: 7624674-09.9859.15.12.5930 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: JOÃO GUILHERME BARBOSA FELICIANO FILHO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes ADVOGADO: Vitor Gabriel Pires Sarmento Rocha Medeiros ADVOGADO: Ian Pires RECORRIDO: LUIGI DUARTE ADVOGADO: Luigi Pinto RECORRIDO: JURANDIR NATHAN DA CRUZ REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Evandro Nunes De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Ribeiro - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME LICITATÓRIO. ART. 89, DA LEI Nº 8.666/93. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO PELO JUIZ NO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. Recorridos denunciados pela prática das condutas previstas nos arts. 89, da Lei nº 8.666/93 e 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67, por terem eles, em tese, simulado/frustrado o certame Carta Convite 021/2003 na Prefeitura de Sapé/PB, mascarando uma contratação direta da empresa para que esta recebesse os recursos da FUNASA, repassados através do Convênio 0421/2001 para a construção de módulos sanitários na Edilidade, causando ao erário um prejuízo no montante de R$ 684.792,67 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). 2. Decisão judicial que recebeu a denúncia, alterando a capitulação jurídica do crime licitatório indicada pelo Ministério Público Federal para o crime previsto no art. 90,da Lei nº 8.666/93, com fundamento na "emendatio libelli", nos termos do art. 383, do Código Penal, declarando, em seguida a extinção da punibilidade quanto ao delito licitatório e recebendo a denúncia no tocante ao desvio de verbas públicas. 3. Analisando-se o tipo penal incriminador indicado na denúncia com a conduta supostamente praticada pelos Recorridos, observa-se que a acusação atende aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, sendo temerária a interrupção da Ação Penal, não havendo razão para a alteração prévia do enquadramento atribuído pelo Ministério Público, especialmente quando a eventual capitulação dos fatos narrados na denúncia não tem condão de desqualificar a inicial acusatória, porque o Réu se defende dos fatos nela narrados e não da qualificação jurídica indicada pelo Ministério Público Federal. 4. O col. Supremo Tribunal Federal - STF, bem como o eg. Superior Tribunal de Justiça - STJ, já decidiram pela impossibilidade de modificação da capitulação no recebimento da denúncia, salvo em casos excepcionais, em que há o objetivo de corrigir equívoco evidente que esteja interferindo na correta definição da competência ou de rito procedimental, ou, ainda, na obtenção de benefícios legais pelo Réu. 5. Não sendo o presente caso uma excepcionalidade, descabe ao Juiz, no ato do recebimento da denúncia (juízo de admissibilidade da acusação), alterar a capitulação jurídica indicada pelo titular da Ação Penal, podendo fazê-lo adequadamente, no momento da prolação da sentença, ocasião em que poderá haver a "emendatio libelli" ou a "mutatio libelli". Precedentes do col. STF e do Eg. STJ. Provimento do Recurso em Sentido Estrito. nge
(PROCESSO: 75213193496945991126, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)