Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Moraes Nº: 7812357-91.2590.12.1.7294 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM DA CRUZ ADVOGADO: Cauê das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Correia - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTOS DECLARATÓRIOS. VÍNCULOS URBANOS DO COMPANHEIRO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade. 2. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 3. Há nos autos os seguintes documentos: (i) Escritura pública de compra e venda em nome de terceiro; (ii) Certificados do Cadastro de Imóvel Rural, também em nome de terceiros; (iii) Certidão de Inteiro Teor de Nascimento (de Lara Monteiro, em 29/08/2001) em que a profissão do companheiro da autora consta "lavrador"; (iv) Certidão de Inteiro Teor de Nascimento (de Hugo Farias dos Santos), em 22/04/2006, em que a profissão da autora e do seu companheiro consta "lavrador(a)". 4. Apesar de constar nas certidões de nascimento apresentadas que a autora e seu marido eram agricultores, verifica-se, em consulta ao CNIS do cônjuge, que este possui diversos vínculos urbanos junto à Prefeitura de Arauá, em intervalos entre 2009 a 2016, inclusive no período anterior ao parto (vínculo de 03/09/2015 a 11/2016). 5. Embora seja firme o entendimento segundo o qual o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, a qualidade de segurado especial dos demais integrantes, no caso dos autos, os documentos apresentados (certidão de nascimento dos filhos), ante o seu caráter exclusivamente declaratório, somados com a existência de vínculos de trabalho urbano no CNIS do autor, são insuficientes para comprovação do exercício de atividade rural pela autora nos dez meses anteriores ao parto, que ocorreu em 05/05/2016.Impossibilidade de comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, conforme disposição do art. 55 §3º, da Lei n° 8.213/91. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.946.477/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 7. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 18985005895683462795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)