PROCESSO Nº: 9156715-60.9341.6.11.8261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RANUSIA DE MENDONCA COUTO ADVOGADO: Francisco Caldeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Rezende Maia Raquel Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PUBLICO. FILHA RAQUEL NASCIMENTO. LEI Nº 3.373/1958. PERDA DA CONDIÇÃO. UNIÃO ESTAVEL. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE DE EX-COMPANHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, cosubstanciado no restabelecimento do benefício de pensão por morte da autora, com fulcro no art. 5º, II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, bem como o pagamento das parcelas que entende devidas, desde 15/12/2018, data da cessão do benefício. 2. Quanto à legitimidade passiva, quando essa mesma matéria é discutida em sede de mandado de segurança, a jurisprudência deste THALES CASTRO vem afastando as alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal, por considerar que a ação mandamental não é contra a decisão do TCU, mas contra ato de autoridade no âmbito de ministério, autarquia ou outro órgão federal, especificamente direcionado à uma pensionista, que apenas se baseia no acórdão da Corte de Contas. Embora, no caso dos autos, a demanda tenha sido veiculada em ação de rito comum, adotam-se as mesmas razões, acrescentando-se que no referido Acórdão (nº 2.780/2016) não houve determinação do TCU acerca da suspensão do benefício, tendo aquela Corte atribuído aos órgãos pagadores a análise de cada caso concreto, até porque a competência para cassar o benefício é do órgão ao qual está vinculado o instituidor da pensão (48539869490532347278, AG/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 21/06/2017; 75928326687673464284, AG/SE, Desembargador Federal João Felipe Cardoso, 1º Turma, Julgamento: 07/08/2017). 3. Considerando que se está diante de relação jurídica de trato sucessivo, esta Turma já se pronunciou no sentido de que o prazo decadencial para a Administração Pública rever o ato renova-se continuamente (JOÃO GUILHERME NOVAES, APELREEX nº 18684 RN, Rel. Des. Fed. João Gabriel Rocha, Primeira Turma, DJE de 31/05/2012). 4. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, a união estável, comprovada mediante a percepção da pensão constituída pelo companheiro, acarreta a perda da condição de filha Bruna Gomes, requisito necessário para o recebimento da pensão instituída pela Lei nº 3.373/1958 (AG/SE nº 34285362714945857790, Rel. Des. Fed. Cauê Fogaça, Primeira Turma, Julgamento: 23/11/2018; AC/PE nº 57896215693080936492, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 11/08/2018; AC/SE nº 29260508213308051940, Rel. Des. Fed. Francisco Fernandes, Terceira Turma, Julgamento: 20/12/2018). 5. Na espécie, a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, uma vez que a autora de fato recebe pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro, restando demonstrada a união estável entre ela e o falecido, conforme escritura pública e cópia de comprovante de pensão paga pelo Estado de Alagoas (Pag. 34 e 35 do PDF, respectivamente fl. 32 e 33 do ID nº 8171257.4496449). Tal circunstância, inclusive, não foi rebatida pela apelante. 6. Também não vislumbro plausibilidade na alegação de que teria havido violação ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo, sobretudo porque, compulsando os documentos comprobatórios acostados aos autos, verifico que foi encaminhado ofício solicitando "manifestação da pensionista em questão, para que no prazo de 15 dias corridos, a contar da ciência da notificação do TCU (...) apresente sua defesa, por meio de documentos os quais comprovem que tal indicação (de irregularidade) do TCU não procede" (Pag. 23 do PDF, respectivamente fl. 21 do ID nº 4795836.1603203). Ocorre que, ao analisar os documentos apresentados, o IBGE decidiu pelo cancelamento do benefício de pensão temporária, oportunizando à parte o direito de interpor recurso administrativo, no prazo de 10 dias, tudo devidamente informado à apelante através de Telegrama acompanhado de AR (Pag. 24 e 25 do PDF, respectivamente fl. 22 e 23 do ID nº 1451534.3365313) 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 90610779565544340400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)