PROCESSO Nº: 6378030-26.9675.7.9.6918 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: DIEGO MORAES ADVOGADO: João Felipe da Cruz Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Araújo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que confirmou a tutela anteriormente deferida e julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a Universidade Federal de Pernambuco se abstenha de cancelar o benefício de pensão por morte da autora. 2. Em suas razões, a embargante sustenta que: a) não houve pronunciamento sobre a ilegitimidade de parte; b) o acórdão embargado foi omisso quanto à impossibilidade de cumulação da pensão temporária com o exercício de atividade empresarial, bem como com benefício do RGPS, não sendo dada uma escorreita interpretação do art. 5.º, II, da Lei nº 3.373/58. 3. Não se reconhecem os vícios apontados, tendo em vista que o acórdão embargado se manifestou expressamente no sentido de que a apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, levando-se em conta que a supressão do benefício da impetrante não foi determinada concretamente pelo acórdão do TCU, e que a UFPE é a única responsável pelo pagamento da pensão discutida na demanda, em razão de sua autonomia administrativa, financeira e orçamentária. 4. O voto condutor enfatizou que "De acordo com a Lei 3.373/1958, vigente à época do falecimento do genitor da autora, os requisitos para a concessão da pensão por morte aos filhos dos servidores públicos civis federais eram serem menores de 21 (vinte e um anos) ou inválidos. Excepcionalmente, a filha que se mantivesse solteira após os 21 anos não deixaria de receber a pensão por morte, exceto se passasse a ocupar cargo público permanente. Não havia qualquer disposição acerca da impossibilidade de a pensionista auferir outras fontes de renda, à exceção de cargo público permanente. Assim, o vínculo com a iniciativa privada não é causa para a cessação da pensão instituída com base na Lei nº 3.373/58.". Destacou-se, por fim, recente decisão proferida pelo Ministro Rafael Rodrigues, nos autos do MS 35032, publicada no DJE nº 98, divulgado em 11/03/2018, anulando, em parte, o Acórdão 3.4239713 do TCU, pontuando-se que "Reconhecida, portanto, a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na lei de regência, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, nos termos da Lei 3.373/58, a pensão é devida e deve ser mantida". 5. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 6. Na verdade, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Improvimento. drq
(PROCESSO: 70608525143871083367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)