PROCESSO Nº: 7449565-35.7439.8.1.1766 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ARA TEXTIL LTDA ADVOGADO: Alexandre Augusto Santos De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Caldeira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA NO CASO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL interpõe agravo de instrumento contra decisão que lhe aplicou multa equivalente a 0,5% do valor da causa - a ser revertida em favor da UNIÃO -, considerando como ato atentatório à dignidade da justiça a ausência injustificada dos representantes da autarquia às duas audiências de conciliação designadas pelo juízo. 2. "A fim de garantir posturas essencialmente éticas e pautadas na boa-fé, além de assegurar a dignidade e a autoridade do Poder Judiciário, o diploma processual previu multa pecuniária como forma de repreensão aos atos atentatórios ao exercício da jurisdição, configurados pela desobediência e pelo embaraço no cumprimento dos provimentos judiciais, amoldando-se, dessa forma, aos conceitos anglo-americanos do contempt of court." (REsp 6979166/RS, Rel. Ministro LUCCA ALVES, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2019, DJe 03/05/2019). 3. De regra, o não comparecimento injustificado da parte à audiência de conciliação para a qual foi devidamente intimada constitui ato atentatório à dignidade da justiça. (PROCESSO: 84810371858225863850, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ROCHA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/04/2019). 4. No caso dos autos, entretanto, não se visualiza a adoção, por parte do INSS, de postura antiética ou pautada na má-fé, voltada a violar a dignidade ou a autoridade do Poder Judiciário, sendo plausíveis as razões que o INSS apresentou para não ter comparecido às duas audiências para as quais fora intimado. 5. Primeiramente, é sabido que o corpo de procuradores federais é enxuto, sendo possível se entender que a ausência de uma procuradora por motivos de saúde pode desfalcar sobremaneira a defesa das autarquias federais, causando-lhe dificuldades administrativas sérias. Na hipótese da segunda audiência, o INSS comunicou com antecedência que não seria necessária a realização do ato, tendo em vista justamente que o acordo poderia ser proposto pela própria parte, diretamente na Procuradoria Regional Federal - PRF, como estabelece a Portaria nº 218/2019, do Advogado Geral da União, que disciplina a possibilidade de conciliação em ações regressivas acidentárias. 6. Não se está defendendo que os advogados públicos simplesmente deixem de comparecer às audiências de conciliação porque as entendem inúteis ou pouco produtivas, tendo em conta a indisponibilidade do interesse público que contamina boa parte das tentativas de conciliação judicial. O caso dos autos é particular, pois além de haver justificativa razoável para o não comparecimento de procurador federal, tem-se que a ausência à segunda audiência foi devidamente comunicada, o que afasta a má-fé, o desrespeito em derredor da atuação da defesa do INSS. Pode-se mesmo questionar a razoabilidade de se condenar os combalidos cofres da Previdência Social a indenizar a própria UNIÃO, ente estatal a quem está vinculada. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 46186402158133212894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)