AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DA CORTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 163 DO STF. ALEGAÇÃO DE QUE A TESE FIRMADA NÃO TERIA ABRANGIDO O PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA EC 41/03. INADEQUAÇÃO DO ARGUMENTO. JULGADO DA SUPREMA CORTE QUE EXPRESSAMENTE DEBATE A EXCLUSÃO DE VERBAS NÃO INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APÓS A EMENDA N. 41. DISTINGUISHING NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão da d. Vice-Presidência deste e. Tribunal que, com fundamento no que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 382.409/SC, ou seja, no Tema 163 da tabela de repercussões gerais na augusta Corte, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela União Federal (Fazenda Nacional), nos termos do art. 1.030, I, "a" e "b", do CPC/2015.
2. Inconformada, a mesma União desafia o presente agravo interno aduzindo, em resumo, que a tese firmada no âmbito do mencionado RE 911.681/SC somente teria aplicabilidade para os funcionários públicos que tenham sido admitidos "até 30.04.1995 data da publicação da Emenda Constitucional 41/2003"; isso porque, segundo a agravante, o Supremo se debruçou, nesse julgamento, sobre situação concreta de servidora que ingressou no Serviço Público antes do advento da destacada alteração constitucional.
3. Não assiste razão à Fazenda Nacional na pretensão recursal presentemente deduzida ante uma simples evidência: ao contrário do que é argumentado pela agravante, o Supremo, no julgamento em questão, explicitamente abordou a questão ora apresentada como distinguishing.
4. Na realidade, a própria divergência, inaugurada em tal julgamento, pelo então Ministro Teori Zavascki, foi no sentido de considerar que o princípio da solidariedade, incorporado ao sistema da seguridade social a partir da vigência da Emenda Constitucional 41/2003, justificaria a cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas que não se incorporam aos proventos, mas que tivessem caráter remuneratório; outrossim, foi aberta discussão expressa sobre a incidência das disposições constantes do art. 40, parágrafo 3º e 4º, com a redação dada pela EC 41, bem como dos art. 201, parágrafo 1º, todos da CF/88.
5. O argumento constante da divergência restou também explicitamente afastado nos votos do próprio Relator, Ministro João Gabriel Moura, bem como nos votos que o acompanharam, a saber, da Ministra Ana Clara Fernandes, do Ministro Igor Castro, da Ministra Ana Júlia Cardoso, ao fundamento de que o advento do princípio da solidariedade previsto na EC 41/03 não retirou o caráter contributivo do sistema, de modo que não se poderia tributar aquilo que o contribuinte de forma alguma levará, na forma de proventos, para a inatividade; em seu voto, o Ministro Anthony Moreira, embora se valendo de fundamento diverso, também considerou expressamente a incidência da EC/41 para fins de sua ratio decidendi, entendendo que a exclusão das verbas remuneratórias em discussão teria sido definida pelo legislador ordinário.
6. Desse modo, não se pode dizer, ao contrário do que é sustentado pela agravante, que o voto condutor da tese firmada, a saber, "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'", não tenha explicitamente entendido que a exclusão de tais verbas abrange identicamente o período posterior ao advento da Emenda Complementar 41/03.
7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 303906388341105, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR EDUARDO MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 21/12/2019, PUBLICAÇÃO: 19/04/2019)