PROCESSO Nº: 0715585-20.3678.20.5.4089 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP ADVOGADO: Nicolas Farias Ramos De Amorim AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Araújo Sampaio Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. 2. Em suas razões, alega a existência de omissão quanto à necessidade de observância da precedência legal contida no art. 835 do CPC/2015, sendo que a penhora sob faturamento é uma das últimas medidas a serem tomadas no âmbito da execução fiscal. Aduz que foi determinada a penhora sobre o faturamento sem que tenha sido expedido mandado de penhora em seu desfavor ou sem que tenha sido tentada a constrição de veículos via Renajud. Alega, ainda, que foi desrespeitado o art. 805 do CPC, eis que foram ofertados bens à penhora, os quais foram recursados sem qualquer justificativa. Por fim, afirma que o acórdão está em confronto com diversos julgados proferidos pelos tribunais pátrios, havendo dissídio jurisprudencial. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração tão somente para fins de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Ora, não figura dentre as hipóteses o pronunciamento sobre dissídio jurisprudencial, razão pela qual deve o interessado recorrer ao instrumento correto. 4. O magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 5. No presente caso, a tese afirmada pela agravante, acerca da possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa, foi enfrentada no acórdão recorrido, tendo a Turma se posicionado, expressamente, no sentido de que o art. 866 do CPC/2015 traz os requisitos para que se determine a penhora sobre o faturamento da empresa devedora, quais sejam: (a) a não localização de bens passíveis de penhora ou, caso localizados, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado; (b) a fixação de um percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial; e (c) a nomeação de administrador-depositário. 6. Entendeu-se que, não obstante a agravante tenha ofertado bens, os mesmos foram recusados pela Fazenda, a qual exerceu um direito seu, porquanto não está obrigada a aceitar incondicionalmente os bens ofertados. No caso dos autos, a justificativa da exequente deu-se em razão da difícil comercialização dos filtros capacitivos e sua baixa liquidez. 7. Destacou-se que houve tentativa de bloqueio através de Bacenjud, a qual restou infrutífera, assim como não foram encontrados imóveis em nome da devedora, de modo que se concluiu pela realização de esforços por parte da Fazenda, no sentido de buscar bens penhoráveis antes de proceder ao pedido de penhora de percentual do faturamento, o que cumpre o primeiro dos requisitos destacados do art. 866 do CPC. 8. Não há que se falar em omissão quanto à ausência de busca de veículos pelo Renajud, sobretudo porque a agravante não trouxe qualquer elemento apto a demonstrar que tal medida traria algum resultado positivo, sendo certo afirmar que também é seu papel, na execução, a indicação de bens penhoráveis. 9. Insta salientar que, embora alegue que foi desrespeitado o art. 805 do CPC, a agravante não demonstra que a fixação de penhora no percentual de 5% sobre o faturamento seria sobremodo gravosa, a ponto de prejudicar seu regular funcionamento, o que seria imprescindível no caso. 10. Com efeito, o que pretende a embargante é a rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 11. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 103873/01, Rel.: Desembargador Federal JOAQUIM CAVALCANTI, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 19/12/2016, DJe: 07/02/2016). 12. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29539023705405942689, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)