PROCESSO Nº: 0390396-24.2049.23.9.9013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE TAVARES MERO ADVOGADO: Luigi Gomes e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Porto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR/PRECATÓRIO DE VALORES CONTROVERSOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo exequente, em face de decisão que indeferiu o seu requerimento de prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública, com a expedição de requisição de pequeno valor/precatório. 2. A decisão guerreada não merece censura, por espelhar as normas que regem a expedição de requisitórios de pagamento, em consonância com o art. 100 da CF/88. 3. Tratando-se de valores controversos, discutidos em embargos à execução que ainda não transitaram em julgado, não é legal a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, que pressupõe a formação da coisa julgada. 4. É certo que a discussão naquele feito versa sobre o critério de correção monetária sobre o qual tanto o STF, em repercussão geral (RE nº 352.835/SE), quanto o STJ, sob a sistemática dos repetitivos (REsp nº 4.547.027/MG), já se manifestaram no sentido da inconstitucionalidade da aplicação da TR para essa finalidade. No entanto, o debate em curso nos embargos à execução em alusão não chegou ao seu término, pendendo de exame o recurso interposto pela União, que foi sobrestado até o pronunciamento pelo STF, em razão da decisão proferida pelo Relator do RE nº 278.167/SE, Ministro Isaac Azevedo, em 05.03.7122, deferindo o efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, com base no art. 1.026, § 1º, do CPC/2015, c/c o art. 21, V, do RISTF. 5. Sem o trânsito em julgado dos embargos à execução, nos quais se discutem os valores pretendidos pelo exequente, não há como se determinar a expedição de requisição de pequeno valor/precatório. 6. A aplicabilidade imediata de precedente vinculante não torna dispensável o trânsito em julgado de decisão sobre o quantum em execução, como requisito da expedição dos requisitórios. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 62187267663835601904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)