PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. APELO NÃO PROVIDO.
1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 6.262.12 (mil reais), nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC, com exigibilidade suspensa nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do CPC.
2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
3. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
4 Não restou comprovada a incapacidade laborativa da autora através da perícia médica realizada em juízo, a qual atestou de forma induvidosa que a demandante não é portadora de deficiência/patologia que a incapacite para o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 74795594080445005701, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019, PUBLICAÇÃO: 06/12/2019)