PROCESSO Nº: 2201161-27.9195.6.9.8852 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: BRUNO NOGUEIRA ADVOGADO: João Vitor Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. BOLSA DE ESTUDOS PARA PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. ACUMULAÇÃO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM UNIVERSIDADE PRIVADA. VÍNCULO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. 1. A regulação normativa dada aos programas de Pós-Graduação Stricto Sensu, é feita no sentido de se estabelecer uma regra geral que, em princípio, veda a concessão de bolsas de estudos ao aluno que exerça atividade profissional de forma cumulada ao curso de Doutorado/Mestrado. Privilegia-se, com isso, a subsistência daquele que se dedica exclusivamente à pesquisa e não tem como prover o próprio sustento por não possuir tempo hábil à prestação de atividade profissional; 2. Ocorre que a Portaria Conjunta nº 01/2010 deu azo a uma exceção à regra geral, posto que seu art. 1º prevê ser possível uma complementação financeira proveniente de outras fontes, para a renda do pós-graduando, desde que haja dedicação a atividades relacionadas à sua área de atuação e de interesse para sua formação acadêmica, científica e tecnológica; 3. O art. 2º, por seu turno, contém a exigência de que "para receber complementação financeira ou atuar como docente, o bolsista deve obter autorização, concedida por seu orientador, devidamente informada à coordenação do curso ou programa de pós-graduação em que estiver matriculado e registrada no Cadastro de Discentes da CAPES."; 4. Tendo restado devidamente comprovado nos autos o preenchimento de tais requisitos, faz jus o autor ao pretendido restabelecimento da bolsa; 5. A Resolução a que se refere a UFCG para justificar a impossibilidade da acumulação em questão, é posterior à concessão da bolsa, não podendo, portanto, ser aplicada à hipótese dos autos. A concessão da bolsa é feita através de contrato, e, portanto, rege-se pelas normas vigentes à época em que fora firmado; 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 47783340205447402404, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)