PROCESSO Nº: 4731671-87.0457.8.4.2880 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : BERNARDO NOGUEIRA ADVOGADO: Luiz Otávio Araújo APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : Desembargador Federal Bruno Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Samuel Monteiro do Rego Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE ANA BEATRIZ OLIVEIRA. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS. EC'S Nº 20/98 E 41/2003. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à Apelação, cujo pleito objetivava a revisão do cálculo da renda mensal de seu benefício em face dos novos tetos do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, majorado pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cjo
(PROCESSO: 88729860175307400342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)