PROCESSO Nº: 5908512-84.3564.3.7.3935 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE SA ADVOGADO: Enzo Gabriel Castro Rodrigo Cardoso APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Thomas Castro Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Teixeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 1.015 DO CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal. 2. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, é cabível agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas no processo de execução. 3. No caso dos autos, observo que a decisão recorrida não reconheceu a inexigibilidade do título executivo. Ao invés, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal, afastando as alegações do apelante e determinando o prosseguimento da execução. 4. Tratando-se de decisão interlocutória, o recurso cabível é agravo de instrumento e não apelação. A interposição de apelação, no caso, consiste em erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. Precedentes: PROCESSO: 441384137089560, AC577955/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA MOTA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/06/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 31/08/2017; PROCESSO: 94652116334755930176, AC228478/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK REZENDE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/04/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 15/11/2017 e PROCESSO: 593450520396376, AC256434/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CUNHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/08/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 07/03/2016. 6. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 35204501712809169756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)