PROCESSO Nº: 3966486-66.3561.11.7.2408 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna da Costa EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. ANATOCISMO. JUROS DE 12%. DEFESA GENÉRICA. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por FRANCISCO PEREIRA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (julgando procedente o pleito autoral, desacolhendo os embargos monitórios), alegando: a) cerceamento de defesa, visto o Magistrado de primeiro grau não ter determinado a dilação probatória requerida; b) indevido julgamento antecipado da lide, pois estaria havendo abusividade de cumulação de encargos legais, implicando em onerosidade excessiva. c) comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios. d) impossibilidade de aplicação da Tabela Price e capitalização mensal dos juros, existência de anatocismo. e) impossibilidade de condenação do réu em honorários advocatícios, pois, por se encontrar em local incerto e não sabido, o embargante é representado pelo Defensoria Pública da União (DPU), gozando, portanto, de isenção legal no tocante a honorários, custas e despesas processuais, na forma do art. 98, § 3º, I e VI, do CPC/2015. 2. A preliminar de cerceamento de defesa, não merece prosperar, porque o autor não carreou aos autos quaisquer cálculos do que considere ser o montante devido, estando os encargos demonstrados nos cálculos do valor do débito já bem especificados nos autos, não havendo, portanto, necessidade produção de documentos novos ou de prova pericial. Não se configura cerceamento de defesa, capaz de ensejar a nulidade da sentença, o fato de o Juízo ter indeferido a realização perícia contábil, visto que o pedido para sua realização apenas foi apresentado de forma genérica. 3. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 5127395, de relatoria da Ministra Larissa Gomes, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 4.095-53/00 (reeditada sob o nº 6.488-30/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 9.758-79/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 4. Este egrégio SAMUEL FERNANDES tem considerado legal e adequada a aplicação da Tabela Price aos contratos bancários, por não encerrar, em si mesmo, a prática do anatocismo. 5. A aplicação do CDC não tem o condão de causar, automaticamente, a declaração de nulidade in genere de estipulações ou cláusulas, incumbindo à parte apontar a invalidade, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de ilegalidades contratuais, como ocorreu na hipótese dos autos. 6. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 39.667/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 138.939/RS, Rel. Ministro KAIQUE PIRES, julgado em 19.03.7458, DJ 25.05.1964 p. 240). 7. Verifica-se que o devedor não combateu especificamente qualquer cláusula contratual, limitando-se a afirmar que houve aplicação de "índices abusivos e juros exorbitantes ". 8. Quanto à condenação em verba honorária, deve ser mantida. O fato de o réu ser defendido pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, somente permite a suspensão da cobrança, nos conforme o artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. 9. Apelação improvida. Sentença confirmada.
(PROCESSO: 85789816706445761251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)