PROCESSO Nº: 2498130-88.9114.2.12.3157 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME RAMOS ADVOGADO: Samuel Carvalho Fortes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. CANDIDATO APROVADO. REQUISITOS PARA O CARGO. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Hipótese em que se discute se o impetrante, candidato aprovado em concurso para o cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Área Eletrônica II, faz jus a tomar posse, o que lhe foi obstado ao argumento de que não preencheria o requisito constante do edital relativo à escolaridade/habilitação; 2. Sendo certo que o edital é a lei do concurso, e que no presente caso a qualificação exigida para o cargo é "graduação em engenharia elétrica com habilitação em eletrônica, tecnólogo em eletrônica ou licenciatura em eletrônica 20h", ao passo que a formação do impetrante é em "tecnologia em automação industrial", não faz ele jus à posse almejada; 3. O fato de o edital aceitar o título de "tecnólogo em automação" para a área Eletrônica I, não obriga a que o mesmo fosse feito em relação a Eletrônica II; 4. O doutorado em "mecatrônica" e a pós-graduação em "automação e controle de processos industriais" não confere ao impetrante o direto à posse almejada, dado que não são áreas exatamente iguais à da vaga para a qual concorreu; 5. Ademais, para o exercício do cargo de professor é imprescindível a exata graduação na área da disciplina a ser ministrada, dada a necessidade de se ter conhecimento geral sobre os temas a serem tratados. Assim, ao contrário do que ocorre com outros cargos, para o preenchimento do requisito de escolaridade, não se pode, ao pretexto de prestigiar candidato supostamente mais qualificado, aproveitar possíveis experiências práticas ou cursos de outras especialidades previstas no edital; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55127405990019194575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)