PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. EXTINÇÃO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA EXEQUENTE. NULIDADE. HENRIQUE MOREIRA.
1. É nula a sentença que declara a extinção do processo de execução fiscal por presunção de pagamento da dívida sob parcelamento, sem a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a quitação do débito.
2. Anthony Gonçalves.
(PROCESSO: 46477154004840018717, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019, PUBLICAÇÃO: 20/10/2019)