PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RMI. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 33 DA LEI Nº 8.213/91. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS PREVISTOS NAS EMENDAS 20/98 E 41/2003. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que a autora, na condição de pensionista desde janeiro/2001, pretende o restabelecimento do valor do seu benefício, que correspondia a 100% da aposentadoria do instituidor do benefício (R$ 1.576,47), à época da ocorrência do fato gerador, tendo sido reduzido pelo INSS, ao fundamento de erro na fixação do valor inicial do benefício, que estaria acima do teto permitido pelo RGPS, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.213/91. O juiz monocrático restou por deferir o pedido da autora, com base na decisão do STF, no julgamento do RE 372626, entendendo que o valor da pensão não estava superior ao novo teto previsto na EC nº 41/2003, já vigente no momento da revisão administrativa;
2. Considerando que o valor do teto em questão era superior ao valor do benefício de pensão, à época da revisão administrativa, deve ser mantida a sentença, que reconheceu o direito da autora de ver restabelecido o valor originário do aludido benefício, então percebido, correspondente a R$ 1.576,47 (um mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos);
3. Juros de mora, a partir da citação, pelos índices aplicados à caderneta de poupança;
4. Honorários advocatícios reduzidos de 15% para 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincenda, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, do CPC e da Súmula nº 111 do STJ;
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 20844381621659212609, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019, PUBLICAÇÃO: 07/12/2019)