E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO DE APROVADOS. APELAÇÃO. LUIZ HENRIQUE FERREIRA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, o Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no Edital do Concurso Público possui Direito Subjetivo de ser nomeado e empossado durante o período de validade do Certame. II - O Supremo Tribunal Federal fixa três hipóteses em relação às quais o Candidato aprovado em Concurso Público terá Direito Subjetivo à Nomeação: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do Edital do Certame; b) quando houver preterição na Nomeação por inobservância da ordem de classificação ou quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo Concurso durante a validade do Certame anterior; c) preterição de Candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração. III - No caso dos autos, ocorreu hipótese de preterição de candidato aprovado em Concurso Público, caracterizando o direito Subjetivo à nomeação, já que, a nomeação ocorrida em 27/03/2015 "foi tornada sem efeito em 27/06/2015, ainda dentro do prazo de validade do concurso do impetrante, que seria o próximo da lista a ser nomeado, o que confirma a necessidade do serviço e afasta a discricionariedade da administração. Tal situação ficou ainda mais patente quando logo após expirada a validade do concurso houve a abertura de novo certame para o preenchimento da vaga remanescente.". IV - Desprovimento da Apelação e da Marcela da Rosa Necessária.
(PROCESSO: 20178875683280381433, APELAÇÃO / ANTÔNIO GOMES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)