PROCESSO Nº: 5605530-16.7376.28.9.1173 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: GUSTAVO MONTEIRO ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Moura - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3443606-09.1929.19.3.7351 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Santos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido de afastar a alegação de prescrição, pois somente após cumprida a obrigação de fazer pelo ente público é que haveria possibilidade do autor postular o pagamento de valores, de modo que, como a determinação judicial para cumprimento da obrigação de fazer ocorreu em 2012, e o cumprimento de sentença de obrigação de pagar foi proposto em 2017, não houve decurso do prazo prescricional. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 47618736225245696971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)