PROCESSO Nº: 3143523-98.2502.7.8.0281 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM AZEVEDO ADVOGADO: Lucca Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Novaes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. Constatando-se, em ação que versa concessão de benefício previdenciário, que o acórdão impugnado deixou de consignar que o termo inicial das parcelas em atraso, em de decorrência da pronúncia da prescrição do pedido formulado na via administrativa, passou a ser da data do ingresso em Juízo (porque configurado novo pedido), é de se reconhecer o erro material apontado, passível de correção via declaratórios; Considerando a fixação da nova data inicial do benefício, é de se dar parcial provimento à apelação do INSS, para reformar a sentença, quanto aos efeitos financeiros da condenação; Embargos de declaração providos, para corrigir o erro material, a fim de dar parcial provimento à apelação, para fixar o termo inicial do benefício da data do ajuizamento da ação, em face da pronúncia da prescrição do pedido feito administrativamente.
(PROCESSO: 45915046744421999295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)