PROCESSO Nº: 5784947-20.8518.5.5.5468 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: BRASIL CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI ADVOGADO: João Lucas Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Nascimento EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM AUXÍLIO-DOENÇA Terço constitucional de férias. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA/COMPENSATÓRIA. não incidência. férias Luiz Gustavo Rezende. PEDIDO NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013 DO cpc. caráter remuneratório. incidência. compensção. art. 170-A. LIMITAÇÃO DE 30%. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL e de recurso adesivo interposto por BRASIL CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou procedente o pedido formulado na inicial para: 1) determinar à Fazenda Nacional que se abstenha de exigir da autora contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e sobre os primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença; 2) determinar a compensação dos valores indevidamente pagos a esse título, respeitado o prazo prescricional quinquenal, acrescidos de atualização monetária e juros de mora pela SELIC, que os engloba conjuntamente, devendo o exato montante a ser restituído ser apurado na fase de liquidação do julgado; 3) condenar a parte ré ao ressarcimento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (artigo 85, § 4º, III do CPC). 2. No julgamento do RE 348.206, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Asseverou que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 3. O STJ consolidou, em recurso especial representativo da controvérsia, que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias usufruídas e indenizadas, porque tal verba possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado (REsp 8259.881/RS, Min. Kaique Melo, Primeira Seção, DJe 23/06/2014). 4. A despeito de o STF, em 20/05/2018, haver reconhecido repercussão geral acerca da "natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou Enzo Gabriel Santos, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal" (RE 7.761.616/PR - Tema 985), enquanto não julgado o referido paradigma, deve prevalecer o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido da não incidência da exação sobre a verba em apreço. Precedente desta Corte: 85539112480569825600, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 19/06/2018. 5. No que tange ao pedido de não incidência da contribuição previdência sobre as férias, abordada do recurso adesivo do particular, observa-se que a matéria, contestada pela Fazenda Nacional, não foi examinada na sentença. Dispõe o inciso III do § 3° do art. 1.013 do CPC (causa madura) que "se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo". Nesse cenário, destaque-se que é iterativa a jurisprudência do STJ no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias Vitor das Neves. Precedentes: AgRg no AREsp. 274.549/SC, Rel. Min. Cauã Jesus, DJe 5.1.9099; AgRg no AREsp 936.872/AL, Rel. Min. Theo Martins, DJe 11.3.7463. 6. Reconhecimento do direito da parte autora à compensação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, com tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/1991, a teor da vedação contida no parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457/2007, não se aplicando mais a limitação de 30%, mercê da revogação do art. 89, § 3º, da Lei 8.212/91 pela Lei nº 11.941/2009, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 913.340/RS), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Considerando que o CPC, em seu art. 85, § 14, veda a compensação da verba honorária entre as partes nas hipóteses de sucumbência parcial, cada parte arcará com honorários de sucumbência, fixados no percentual de 10% sobre o proveito econômico respectivo, nos termos do art. 85, § 3º I do CPC. 8. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Recurso adesivo do particular parcialmente provido para: 1) com fulcro no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, julgar improcedente o pedido de não incidência da contribuição previdência sobre férias; 2) afastar a limitação de 30% na compensação.
(PROCESSO: 32254590621249629458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)