PROCESSO Nº: 4458200-05.3800.16.1.1472 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÃ CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Lopes PROCESSO ORIGINÁRIO: 9512530-32.8087.9.10.5887 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Pereira E ADMINISTRATIVO. SÍNDROME MIELODISPLÁSICA (CID 10: D46) DE ALTO RISCO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VIDAZA (AZACITIDINA). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RELATÓRIO MÉDICO. NOTA TÉCNICA DA CÂMARA TÊCNICA - NAT JUS/RN. REGISTRO NA ANVISA. ASTREINTE. RAZOABILIDADE.AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (identificador 6625651.33620227), contra decisão (identificador 7402789.4854426) que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a União, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o medicamento VIDAZA (azacitidina), conforme prescrição médica constante dos autos até ulterior determinação deste Juízo, ou, alternativamente, realizem o depósito judicial da quantia necessária para sua aquisição; 2. O art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Precedente do STJ (AGARESP 836537, Rel.: Ministra PIETRA VIEIRA, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 14/01/2016, DJe: 09/02/2016); 3. No caso dos autos, não se trata de recurso contra a decisão anterior (identificador 1096901.6742492), que determinou o fornecimento de fármaco pela UNIÃO, mas contra a decisão, que em razão da não comprovação da decisão anterior (fornecimento de medicamento), determinou "o sequestro por meio do sistema Bacenjud, de ativos financeiros encontrados em contas bancárias ou aplicações existentes em nome do Estado Rio Grande do Norte, no montante de R$ 11.818 acrescido da tarifa de transferência bancária (R$ 17,50)"; 4. É cabível a cominação de astreinte sem valor dentro dos limites da razoabilidade, assim como o bloqueio de valores, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial; 5. Esta Corte Federal se filia a entendimento jurisprudencial do Pretório Excelso, segundo o qual inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização contra entidades de direito público. Precedente do STF (RE-AgR 034322, Rel. Antônio Nogueira, 2ªT, 20.06.0255); 6. No caso dos autos, a fixação do prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da decisão judicial é razoável, devido a grave enfermidade da parte agravada (síndrome mielodisplásica (CID D.46), que exige o fornecimento urgente do medicamento, sob pena de óbito, conforme laudos médicos constante dos autos; 7. Ademais, a decisão judicial que concedeu a tutela de urgência para o fornecimento do fármaco foi proferida em 12/07/2016 (identificador 8063796.8174707). Após, em 16/05/2018 foi determinada a comprovação do fornecimento do remédio, ou depósito em juízo de R$649.927,00 (identificador 4812186.2193475). Por fim, diante da não comprovação das decisões anteriores, em 08/12/2018 foi proferida a decisão recorrida, concedendo prazo pra cumprimento e estabelecendo da astreinte; 8. A urgência que o caso requer, mormente o risco de óbito da parte agravada, e o descumprimento reiterado da decisão judicial, justificam a fixação das astreintes e afastam da pretensão de sua reforma da agravada; 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96764066637819850105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)