PJE 1776869-39.2118.3.11.7159 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PSS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIEGO FERREIRA. ADOÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. 1. Apelação interposta pela MARIA JULIA ARAGÃO contra sentença que, em sede de embargos à execução, rejeitou as alegações suscitada pela ora apelante, homologando os cálculos da Contadoria Judicial. 2. Em seu apelo, a Marina Ribeiro, em resumo, que: a) na qualidade de substituta tributária, seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução que tem por finalidade a devolução de valores descontados a título de contribuição para o PSS que foram repassados à União; b) houve a utilização indevida pela contadoria judicial do GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA, a partir de julho/2009, quando deveria ter aplicado a TR, por força do disposto na Lei 11.960/2009; c) ao fixar a verba honorária no montante de R$ 1.000,00, a sentença violou as diretrizes traçadas pelo art. 20, § 4º, do CPC/1973. 3. Esta Corte Regional possui diversos precedentes no sentido de que, tendo a ação originária sido proposta contra a ANA VITÓRIA DA CONCEIÇÃO e não tendo sido suscitada a ilegitimidade passiva da autarquia no momento oportuno de discussão do mérito, descabida a sua arguição apenas na fase de execução (PJE 87563809606884615080, Relator: Desembargador Federal Daniel Mendes, 1ª Turma, Julgamento: 26/07/2019; PJE 79942994520957270885, Relator: Desembargador Federal Pietro Pereira, 3ª Turma, Julgamento: 09/03/2019; PJE 4171797-66.2557.2.3.6533, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 11/11/2018; PJE 67724733053398991192, Relator: Desembargador Federal Nicolas Farias, 2ª Turma, Julgamento: 26/02/2017 e PJE 3096772-83.8682.12.9.0894 Relator Desembargador Federal Gabriel Monteiro, 2ª Turma, Julgamento: 04/12/2019). 4. Ademais, quando da propositura dos presentes embargos à execução, a autarquia tratou, tão somente, da existência de excesso de cálculo, nada tendo alegado sobre sua ilegitimidade passiva, deixando para abordar o tema somente em sede de apelação. 5. O col. STF, quando do julgamento do RE 624.815/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo certo que o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (STF, 2ª T., RE 8.457.866 AgR, rel. Min. Enzo da Paz, julgado em 01/05/2017). Assim, em condenações de natureza administrativa, a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Ainda que se reconheça a simplicidade da matéria, a fixação dos honorários advocatícios em 1.000,00 (um mil reais) não desborda dos critérios previstos no art. 20, § 4º do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença (em 20/06/2016), impondo-se a sua manutenção. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais que deixam de ser aplicados uma vez que a sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973. acm
(PROCESSO: 14876043906355128104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)