PROCESSO Nº: 0493487-05.2146.15.1.3478 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADVOGADO: João Lucas da Mota De Brenda Viana AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 5 REGIAO ADVOGADO: Fernanda Ferreira Dos Santos Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Costa - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL. FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO. BIBLIOTECÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO.RECURSO IMPROVIDO.1. A decisão agravada indeferiu pedido de tutela antecipada requestado pelo ora recorrente com o propósito de assegurar que o demandado Conselho Regional de Biblioteconomia da 5ª Região, suspenda imediatamente a multa imposta ao SENAC/SE em razão do Processo Administrativo de Fiscalização nº 06/2017, e que se abstenha da realização de qualquer ato, administrativo ou judicial, com o intuito de impor o pagamento da multa, inclusive a inclusão em bancos de dados, tais como o CADIN, até que se julgue o mérito da presente demanda. 2.A teor do art. 300, CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Na hipótese vertente, não se reputa presente a probabilidade do direito vindicado. Neste momento processual, não restou comprovada qualquer ilegalidade a justificar a intervenção do Poder Judiciário, considerando que foi constatada a ausência de profissional habilitado pelo Conselho Regional de Biblioteconomia, o qual qualificou as instalações do requerente como "biblioteca", conforme Acórdão nº 05/2018 (pág. 1 do Id. 7483057.9784361), sendo, inclusive, observado o direito ao contraditório, antes da lavratura do Auto de Infração em questão. 4.Por outro lado, a notificação para pagamento da multa em comento data de 18.05.7461, há mais de um ano, o que afasta a urgência necessária ao deferimento da tutela pretendida. 5.Agravo de Instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 49290860175772000167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)