PROCESSO Nº: 6509509-90.4569.30.4.7297 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA e outro ADVOGADO: Henrique Nascimento Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enrico Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Mendes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN NÃO DEMONSTRADAS. 1 Agravo de instrumento manejado pelo Ente Público em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade do Particular e determinou sua exclusão do polo passivo da demanda. 2. Alega o Ente Público que ao contrário do afirmado na decisão agravada, a inclusão do agravado como corresponsável pelo débito não decorreu da aplicação do art. 13 da Lei nº 8.620/93, e sim de outros dispositivos legais. Acresce que o Agravado foi incluído no polo passivo da presente demanda de forma legítima, tendo em vista que ele mesmo alega ter exercido a função de diretor na empresa executada na época dos fatos geradores do crédito exequendo. 3. Não é mais possível a responsabilização direta dos sócios/gerentes/diretores por débitos previdenciários da sociedade, sendo admitido somente quando da ocorrência das hipóteses mencionadas no art. 135 do CTN. 4. Não demonstrada qualquer hipótese do art. 135 do CTN, é ilegal a manutenção da execução contra o diretor da empresa. Agravo de instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 50842333739038257930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)