PROCESSO Nº: 8066058-02.4795.25.11.3175 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SANTEX - SANTO ANTONIO INDUSTRIA TEXTIL LIMITADA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Moraes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4207848-56.0119.2.6.1783 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. OBRIGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de execução fiscal, determinou o recolhimento de valores correspondentes às diligências com Oficial de Justiça perante a Justiça Estadual, sob pena de preclusão, antes mesmo da expedição da respectiva carta precatória, para fins de cumprimento de mandado de constatação a ser realizado no endereço da executada. 2. No caso em tela, o Juízo a quo, deprecante, determinou à Fazenda Nacional o recolhimento dos valores referentes às diligências de oficial de justiça perante a Justiça Estadual antes da expedição da carta precatória. 3. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando da apreciação do REsp 8.496.494/RS, firmado sob o regime de recursos repetitivos, uniformizou o entendimento no sentido de que, embora não seja cabível o pagamento de custas judiciais e emolumentos, em execuções fiscais, nos processos com tramitação na Justiça Estadual, a Fazenda Pública tem que arcar com os custos antecipados das despesas com o transporte de oficiais de justiça. 4. Nesse sentido, cuidando-se a presente lide de uma execução fiscal movida pela União, não merece guarida a irresignação da agravante, sendo ela a responsável pelo pagamento antecipado das custas com transporte dos oficiais de justiça. Isso porque o Juízo deprecante é competente para determinar a expedição de carta precatória, uma vez que deve velar por todos os meios que ensejem o cumprimento da diligência solicitada. 5. Em sendo a referida diligência solicitada pela Fazenda, a ela cabe o pagamento antecipado das custas com o oficial de justiça, para o cumprimento do mandado de penhora e avaliação. 6. Em relação à alegação feita pela agravante, correspondente à impossibilidade imposta pelo próprio sistema do TJPB de aferir as custas ocasionais que devem ser recolhidas no presente processo, tal também não merece prosperar. É que tal argumento, que trata de inviabilidade posta pelo próprio site do Tribunal de Justiça da Paraíba, deve ser arguido diante do Juízo de origem, a quem caberá apreciar e dar resposta à alegação. Precedente da Segunda Turma. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 05506363702797092902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)