PROCESSO Nº: 4330307-18.3019.15.8.2954 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN MOURA e outro ADVOGADO: Heitor Azevedo Bruto Da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Vieira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PRECATÓRIO EXPEDIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por LARISSA DA ROSA E OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (que rejeitou liminarmente o pedido de habilitação contra a União demandado por Alice da Rosa e Verônica Stephany Nunes para suceder Isaac Duarte), alegando: 1) o prazo prescricional apontado Juízo a quo remete-se ao quinquídio legal que se tem para propor demandas contra a fazenda pública; 2) não há que se falar em prescrição da pretensão executória no presente caso uma vez que a execução já foi encerrada; 3) já houve expedição de precatório. 2. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 9.790.944/PE, Rel. Min. Calebe da Costa, Primeira Turma, DJe de 04/12/2017 e REsp nº 1.661.883/MG, Rel. Min. Raul Gomes, Segunda Turma, DJe de 09/05/2017); e desta Turma (AGTR nº 576577/PE, Rel. Des. Fed. Guilherme Costa, Primeira Turma, DJE de 07/03/2017 e AGTR nº 678018/PE, Rel. Des. Fed. Guilherme Azevedo, Primeira Turma, DJE de 10/02/2016). 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 41514576763085276423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)