PROCESSO Nº: 7289414-99.3835.27.4.2994 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Igor Moura De Davi Lucca Sales APELADO: GUSTAVO DIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Nogueira Da Fonte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO ART. 8º DA LEI 64.117/11. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender que o valor executado está abaixo do patamar mínimo exigido pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011, pois o crédito se refere a menos de quatro anuidades integrais. 2. O STJ, interpretando o art. 8º da Lei nº 12.514/2011, consolidou o entendimento de que no valor correspondente a quatro anuidades no ano do ajuizamento computam-se, inclusive, as multas, juros e correção monetária, e não apenas a quantidade de parcelas em atraso (REsp 4868968/RS, Rel. Ministro OG ANDRÉ FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/01/2017, DJe 17/08/2017). Nesse mesmo sentido: PROCESSO: 79161464766452721988, AC235702/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 18/12/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 23/03/2017 - Página 55; PROCESSO: 40658156482834140984, AC875591/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOVAES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 19/01/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 17/11/2017 - Página 79. 3. Portanto, os Conselhos não podem promover a execução judicial somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária). 4. No caso em apreço, o COREN/PB ajuizou ação de execução fiscal, em setembro de 2018, objetivando o recebimento de três das cinco parcelas das anuidades do exercício de 2014 e das anuidades dos exercícios de 2015 a 2017, que totalizavam a quantia de R$ 813,53 (oitocentos e treze reais e cinquenta e três centavos). A Presidência do COREN/PB proferiu a Decisão nº 141, de 23/10/2017, publicada no DOU em 26/01/2017, estabelecendo que, para o exercício do ano de 2018, o valor da anuidade seria de R$ 164,44 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) para Técnico de Enfermagem, como é o caso da demandada. 5. Desse modo, apesar de a dívida executada referir-se a menos 4 (quatro) anuidades, o valor do montante executado, ou seja, principal mais acréscimos legais, supera o equivalente "a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", não havendo, por isso, razão para se extinguir o feito. 6. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento. Drq
(PROCESSO: 36121855276259082339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)