PJE 4897827-57.5230.30.9.6372 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO MÉRITO EM SI DA LIDE. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO ENTRE AS PARTES SUCUMBENTES NA DEMANDA. POSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração da União e do Estado de Pernambuco contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para condenar os réus a fornecerem ao autor, gratuitamente, o medicamento BRENTUXIMABE (ADCETRIS), nos termos da prescrição médica. 2. A União alega, em seu recurso, que o decisum restou omisso quanto à aplicabilidade da legislação pertinente à ilegitimidade passiva do ente federal e à necessidade de preservar a validade da política pública de saúde, conforme protocolos de incorporação de tratamentos, em prol do acesso igualitário e universal aos serviços estatais. 3. O Estado de Pernambuco sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto aos artigos 2°, 5°, 196 e 37, caput, todos da Constituição Federal, bem como aos artigos 85, §§ 2° e 8°, do CPC/15. Pugna pela exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou que haja a repartição proporcional entre os vencidos, pois a isenção da União não deve onerá-lo. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 5. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 6. No tocante ao mérito propriamente dito da questão, verifica-se que não há que se falar em omissões/contradições, na medida em que a matéria arguida nos embargos da União e do Estado de Pernambuco configuram, na verdade, rediscussão, o que é inadmissível por meio da via processual eleita. 7. Por outro lado, importa frisar que, em relação aos honorários advocatícios, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR 1.937 AgR, Relator Min. Enzo Cavalcanti, Tribunal Pleno, julgado em 04/03/2017). Em consequência, a verba honorária deve ser rateada entre as partes sucumbentes na demanda (União e estado de Pernambuco). 8. Embargos de declaração da União desprovidos. Aclaratórios do Estado de Pernambuco parcialmente providos, com efeitos infringentes, para determinar o rateio dos honorários advocatícios com a União Federal.
(PROCESSO: 36836726138389931260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)