PROCESSO Nº: 0649421-38.3584.22.4.9314 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA ADVOGADO: Kevin Castro e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Pinto EMENTA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. I - Em matéria de ação civil pública, o duplo grau de jurisdição tem sua baliza de acordo com o art. 19 da Lei 4.717/65, o qual pressupõe carência de ação ou improcedência do pedido, situação aqui não verificadas, pois a pretensão foi acolhida integralmente. Além disso, a condenação recai sobre sociedade de economia mista. II - Afigura-se prematuro se cogitar de perda superveniente do interesse processual, porquanto, conforme vistoria realizada pelo IBAMA, realizada posteriormente à conclusão da obra noticiada pelo apelante, ainda aponta insuficiências no tratamento desta quanto à questão da poluição do Rio Preto (PB), de sorte que somente durante a fase de cumprimento do julgado que o aspecto há que ser melhor examinado. III - Ausência de julgamento extra petita, uma vez a implantação de sistema de esgotamento sanitário, à qual se reporta a sentença, constituir decorrência lógica do item a.1 do pedido, relativo à abstenção de lançamento de qualquer tipo de poluente no leito do Rio Preto. IV - Não há que se falar em ofensa à divisão de poderes, tendo em vista que o pedido decorre do descumprimento - ou melhor, de ilegalidade - do ente administrativa da legislação ambiental, provocando poluição. Descabimento da invocação da afetação por repercussão geral no RE 017.577 - RJ que, demais de se referir à execução de obras na área de saúde, não houve determinação de sobrestamento. V - Remessa necessária não conhecida. Apelação à qual se nega provimento.
(PROCESSO: 45943426652081151513, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)