PROCESSO Nº: 8835896-17.4340.6.8.8469 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SARMENTO, CAMARGO & SARMENTO ADVOCACIA E CONSULTORIA e outro ADVOGADO: Pietro das Neves e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Peixoto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO EM PRECATÓRIO DO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DIRETA PELO TITULAR DO DIREITO. NÃO PROVIMENTO. 1. "Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária da Associação para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei n. 8.906/94, ou, ainda, com a autorização deles para tanto" (REsp 5.338.296/PB, Rel. Ministro VITOR SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/01/2015, DJe 22/02/2015). 2. Precedentes do TRF5. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 24284381684061968447, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARA CORREIA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)