PROCESSO Nº: 4911741-22.4389.22.2.5359 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO NOVAES e outros ADVOGADO: João Gabriel Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Peixoto - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. LISTA DE SUBSTITUÍDOS ACOSTADA À INICIAL. DELIMITAÇÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares, em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 8763007-34.4234.20.6.6594, determinou a intimação para apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, da lista mencionada nos autos da ação coletiva, com o nome dos exequentes filiados ao UNAFISCO à época da ação coletiva, a fim de verificar sua legitimidade para promover a execução. 2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir a necessidade de apresentação da lista de substitutos processuais para verificar a legitimidade ativa dos agravantes na execução de título judicial formado em ação coletiva intentada por sindicato. 3. Nos termos da jurisprudência firmada pelo STF, há uma diferença entre a representação e a substituição processual. Nesse sentido, os sindicatos, na condição de legitimados extraordinários, atuariam como substitutos processuais em defesa de toda a categoria, razão pela qual seria desnecessária a apresentação da relação de substituídos. 4. Todavia, na hipótese dos autos, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO ajuizou ação em nome de associados relacionados em lista acostada aos autos originários, conforme indicado na sentença. Desse modo, o próprio sindicato delimitou os efeitos subjetivos da coisa julgada que se formou, eis que colacionou relação dos auditores fiscais substituídos. 5. Com efeito, não merece reforma a decisão combatida ao intimar os exequentes para juntar a lista mencionada na sentença, a qual foi acostada às fls. 75/462 e 574/586 da ação coletiva. 6. Precedentes desta Corte: Processo nº 96360048117979402532, Desembargador Federal Anthony Costela; Processo nº 56612039046052890850, Desembargador Federal Alexandre Castro. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24782270847912223565, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)