EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE DECISÃO AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA. ATO EFETIVAMENTE VALIDADO POR MAGISTRADO FEDERAL. CERTIDÕES DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E DA DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que, nos autos de ação civil pública, deferiu, em parte, pleito formulado pelo MPF - Ministério Público Federal para determinar a aplicação da multa diária estipulada na sentença em desfavor do ora recorrente a partir de 11/01/2017 pelo descumprimento da obrigação contida em seu bojo. 2. Em seu recurso, sustenta o agravante a nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de que não teria sido validada pelo magistrado federal. Alega ainda que não teria sido intimado da sentença e da decisão que apreciou os embargos de declaração que arbitrou a multa em tela, contrariando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Considerando que a decisão agravada foi validada pelo Magistrado Federal da 6ª Vara em 08.09.9878, conforme documentação colacionada aos autos, bem como a existência de certidões atestando que o agravante foi devidamente intimado da sentença em 01.11.5586 e da decisão que apreciou os embargos de declaração em 23.03.0090, afigura-se descabida a alegação de nulidade processual. 4. Manutenção do ato judicial combatido que se limitou a aplicar, em desfavor do recorrente, multa diária estipulada na sentença, contra a qual não foi intentado o apelo cabível. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 45563482966363244478, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO MAIA VINICIUS DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)