PROCESSO Nº: 4163336-44.9717.1.8.1116 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IVANILDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Matheus da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7816906-22.6804.28.1.4172 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO RECONHECIMENTO DE MORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. ASTREINTES. INCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para determinar à parte impetrada que, no prazo de 5 dias, proceda à apreciação do requerimento administrativo formulado pela impetrante, no qual requereu a concessão do benefício assistencial ao idoso, sob pena de multa diária, fixada em R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Quanto às preliminares arguidas pelo INSS (ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora e inadequação da via processual eleita) e quanto ao mérito do pedido liminar mantém-se a decisão interlocutória, inclusive o afastamento da pena de multa diária. (id. 6018228.62180404). 3. O pedido da impetrante foi protocolizado em 1º.32.1507. Entretanto, não obteve resposta até o ajuizamento do mandado de segurança em 21.10.6113. 4. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispor que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.", entende-se que, em juízo de cognição sumária, não há como se reconhecer, nessa fase processual, a mora da Administração em apreciar o pedido do agravante, devendo ser acolhidas as alegações do INSS , que também informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0302481-40.0317.8.9.5540, rel. Des. Federal Bryan Correia, julgado em 16/11/2019. 5. Com relação à pena de multa, esta Segunda Turma desta Corte Regional possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintescontra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Nesse sentido, dentre vários julgados, apresenta-se a APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Luigi da Luz. Julg. 30/08/2015, DJe 16/07/2015, na qual consignou que a astreintes tem por finalidade influir no ânimo do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, instituto que não se aplica às execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. 6. Agravo de Instrumento Provido. [7]
(PROCESSO: 01708975247266353966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)