E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO AO ISS. DESPROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal declarou a Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na Base de Cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica. Esta orientação aplica-se ao ISS, que se trata de Tributo Municipal. II - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios em 2% (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015). III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 38828169218884153535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)