PROCESSO Nº: 4231276-07.0377.8.3.1547 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULIETA ROSA PASSOS MARINHO e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Cavalcanti - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5535030-82.4808.20.2.8688 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345. DISTINGUISHING. AÇÃO PLÚRIMA. DUPLA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, fixou honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença, com fundamento no art. 85, § 1º e 2º, do CPC/2015. 2. O cerne do presente agravo consiste em perquirir a possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença. 3. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, fundado em título executivo formado no processo nº 8907864-86.8836.19.11.2315, no qual o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) pleiteou o direito dos substituídos à incorporação da GAT - instituída pela Lei n. 10.910/2004 - ao vencimento básico da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ativos, aposentados ou pensionistas), com o consequente pagamento dos reflexos dela decorrentes, a incidir sobre as demais verbas remuneratórias recebidas no período. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, § 7º, dispôs que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". Em 18 de julho de 2018, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 6.683.329 - RS firmou a seguinte tese "O art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 5. A Terceira Turma possui o entendimento de que é necessário se fazer um distinguishing em relação ao repetitivo. Isto porque, no julgamento do REsp nº 5.231.809/RS, foi analisada hipótese correspondente à condenação genérica em sede de ação civil pública, diferentemente do caso do presente recurso. (Precedente: Processo nº 2106435-34.9140.19.4.5778, Relator Desembargador Federal Alexandre Campos). 6. Embora a ação de conhecimento tenha sido ajuizada por entidade de classe, observa-se que já era sabido, desde o início, quem seria atingido pelos efeitos da decisão, porquanto foi colacionada a lista de associados substituídos, conforme mencionado na sentença. 7. Assim, o entendimento firmado no repetitivo acima mencionado não se aplica ao presente caso, vez que não se trata de ação coletiva lato sensu, mas de ação plúrima, de sorte que o cumprimento de sentença não demanda novos empenhos em busca dos beneficiários do título e dos índices a serem utilizados. 8. Ademais, observa-se que a União, após a decisão combatida, apresentou impugnação, tendo sido essa rejeitada, momento em que foi novamente condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, tendo havido dupla condenação. Ora, os honorários advocatícios devem levar em consideração não apenas o mero requerimento do cumprimento de sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte executada, uma vez que esta integra a fase de cumprimento de sentença. Isto é, só deve haver incidência de verba honorária advocatícia em sede de cumprimento de sentença uma única vez, sob pena de restar configurado bis in idem. 9. Merece reforma a decisão, eis que descabida a condenação em honorários tão só pela promoção do cumprimento de sentença. 10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 90040790118829772964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)