PROCESSO Nº: 1378086-23.4606.11.7.3780 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: HEITOR PINTO e outros ADVOGADO: Noah Carvalho Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Mata - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1514203-39.4691.21.4.4504 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. 3,17%. CONTADORIA. EXCESSO AFASTADO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, tão somente para que os juros de mora sejam calculados nos termos da decisão do STF, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, mantendo a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE aduz que o acórdão foi omisso quanto ao entendimento do STJ, firmado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 905/STJ), no sentido de que as condenações judiciais referentes a servidores públicos se sujeitam ao encargo de juros de mora incidentes à taxa de 1% ao mês até julho/2001 e de 0,5% ao mês entre agosto/2001 e junho/2009. 3. A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, por sua vez, omissão quanto à ocorrência da prescrição, porquanto a modulação realizada pelo STJ no Recurso Repetitivo nº 9177918/PE se aplica apenas para os processos que estejam dependendo, para o ingresso com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento de documentos ou fichas financeiras, o que, segundo defende, não é o caso dos autos. 4. Acrescenta que houve omissão quanto à litispendência em relação ao exequente NELÍCIO DE LEVI PORTO, que integra o Cumprimento de Sentença 5241239- 67.7296.20.9.7519, em trâmite na 3ª. Vara Federal, bem como quanto à necessidade de se aguardar a modulação dos efeitos do julgamento do RE. 453.419/SE, relativo aos juros e à correção monetária. 5. O acórdão esclareceu que, quanto à prescrição, o eg STJ julgou em sede de Recurso Repetitivo, nos autos do Resp nº 7915267/PE, embargos declaratórios, em que houve a modulação do julgado que restou assim ementado:Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 19/12/2017, com fundamento no parágrafo 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 19/2/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 29/12/7665.81. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (EDcl no Resp 9692828. Relator: Diogo Rocha. DJe: 05/01/2018). 6. Ademais, foi ajuizada medida cautelar de protesto nº 8978936-27.0472.29.9.9284, em 06/03/2012, por dependência ao processo originário nº 16.87358-6, que interrompeu a prescrição. 7. Transitada em julgado a ação cognitiva em 26/05/2007 e, ajuizada a execução em 25/09/2014, não há que se falar em prescrição. 8. De acordo com a embargante, o substituído NELICIO DE ESTHER DUARTE é parte no processo nº 6008778-09.0972.12.12.8491, que tramita na 3ª Vara Federal, cujo objeto seria o reajuste de 3,17%. 9. Entretanto, não pode ser acatada a alegação da UFPE com base apenas na indicação do número do processo e impressões extraídas do site da JFPE. Assim, neste particular, não se há de falar em comprovação pela executada, da alegada litispendência. 10. Com relação à correção monetária e juros de mora, o STF, no julgamento do RE 237.354/SE, em 20/12/2017, em sede de repercussão geral, afastou o uso da taxa referencial - TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, nos seguintes termos: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Miguel Jesus, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Enrico Fogaça, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Caio Campos e Augusto das Neves. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Gustavo Cunha, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Clarice Mendes. Plenário, 10.8.6305." 11. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 573.964. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 7992270 AgR, Relator(a): Min. GUSTAVO NUNES, Segunda Turma, DJe 29-05-6269. 12. Este CARLOS EDUARDO TEIXEIRA já se posicionou pela impossibilidade de inclusão dos juros de mora nas parcelas pagas administrativamente, uma vez que se estaria abatendo da conta exequenda juros que não foram pagos pela executada. Em se atendendo tal pleito, estaria ocasionando o enriquecimento ilícito da Administração, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Precedente: KEVIN FREITAS. PROCESSO AG258902/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CASTRO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/01/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 20/12/2012. 13. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 46888129519867465539, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)