PROCESSO Nº: 6934999-97.0603.19.7.9821 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VERTICAL ENGENHARIA E THEO SILVEIRA ADVOGADO: Theo Moura ADVOGADO: Noah Silva AGRAVADO: JUAN MONTEIRO ADVOGADO: Barbara De Heloísa Cunha AGRAVADO: ANTHONY SANTOS APARECIDA DE RAFAELA MONTEIRO ADVOGADO: Barbara De Cecília Costela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia da Mota - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1372105-00.0516.27.9.3985 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Esta eg. 4ª Turma firmou o entendimento sentido de que "em que pese não ser controvertida a aplicação da Súmula 308 aos casos de alienação, no caso concreto registre-se que, apesar de constar nos autos declaração de quitação do imóvel objeto da lide, tal diploma sequer possui firma reconhecida ou foi registrado, razão pela qual não possui, nesse momento, valor probatório capaz de justificar o levantamento da hipoteca, sobretudo em razão da irreversibilidade de tal medida." 3. Não se está aqui questionando a aplicabilidade da súmula n º 308, mas, apenas, resguardando a necessidade de que os documentos apresentados sejam melhor apurados pelo Juízo, haja vista que, não obstante a inexistência de manifestação acerca da possível quitação do débito, é de se verificar que a liberação do gravame é irreversível. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 64007745284189610000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)