PJE 9464844-87.7815.11.1.9005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, reformando decisão que indeferiu o pedido de expedição de precatório complementar formulado pelo Município agravante. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar a ocorrência da preclusão, de maneira que, a persistir na omissão, contraria art. 507 do CPC/2015. Defende a necessidade de abertura de prazo em favor da União para impungação à execução suplementar. Argumenta, ainda, que a incidência ou não de juros de mora no cálculo dos débitos envolvendo hipótese de precatório já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, a fim de pacificar a jurisprudência, editou a Súmula Vinculante nº 17, havendo necessidade da modulação dos efeitos no bojo do julgamento do RE 526.300-RS. Especialmente, pugna pelo prequestionamento da matéria invocada. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que "não cabe falar em preclusão da matéria, sob pena de se contrariar entendimento firmado pelo col. STF, em sede de repercussão geral (RE 509.683/RS), impondo-se a incidência dos juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, expedindo-se o respectivo precatório complementar de juros", seguindo, portanto, a orientação da Corte Suprema. Nesse passo, não tem sentido aguardar-se o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da referida decisão do STF (RE 415.851), dado que o julgamento do paradigma de repercussão geral, por si só, autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, mesmo antes da ocorrência do trânsito em julgado do mesmo. 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 26529363381181955832, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)