PROCESSO Nº: 5172845-43.3803.30.4.2661 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE IMPORT E DIST DE IMPLANTES ADVOGADO: Isaac Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Silveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Costela EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO QUE EXCLUIU O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS E GARANTIR À DECLARAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. FAZENDA NACIONAL APONTA OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O DEFINITIVO TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 040.031/PR E SUSTENTA A LEGALIDADE DA INCLUSÃO DA EXAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e concedendo o direito à declaração administrativa de compensação de valores recolhidos indevidamente. 2. O sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração no RE 786.016/PR, não merece respaldo, uma vez que o acórdão encontra-se de acordo com o entendimento do C. STF, colha-se: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 097753 AgRg, Relator Min. LUIZ GUSTAVO NOVAES, Primeira Turma, julgado em 16/08/2016). 3. Todos fundamentos encontram-se no acórdão embargado, razão pela qual não reconheço da omissão apontada. 4. Embargos de declaração improvidos. SC/
(PROCESSO: 88998289938759138366, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)