PJE 7410190-53.5522.9.8.4610 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação do CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMÓVEIS 15 REGIÃO contra sentença que extinguiu o processo, por reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. 2. O CRECI pugna pela anulação da sentença, uma vez que não foi intimado antes da sentença de prescrição, registrando que apenas consta nos autos certidão de que teria sido convidado a comparecer para carga dos autos, sem qualquer comprovação de que tenha sido comunicado a respeito do convite. 3. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/2004, possibilitou a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que ouvida(o), previamente, a(o) exequente. 4. Hipótese em que não ocorreu a intimação do CRECI antes da sentença de extinção, devendo ser anulada. Neste sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7350877-76.3860.16.7.8287, rel. Des. Federal Renan Lima. em 01/05/2019. 5. Apelação provida. Sentença anulada. jrv
(PROCESSO: 99203042692858416697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)