PJE 9652094-10.9158.24.11.8239 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos de declaração opostos contra a parte do acórdão desta Turma que deu parcial provimento à remessa oficial, determinando a data do requerimento administrativo como termo inicial para os efeitos financeiros da isenção do IR concedida em razão de moléstia grave (art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88). 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. No caso, restou evidenciado que a embargante, ao aduzir a existência de contradição, sob o argumento de que acórdão, ao estabelecer o termo a quo da isenção do IR, adotou posicionamento diametralmente oposto ao entendimento firmado no STJ, que, segundo alega, considera a data da comprovação da doença grave, demonstra que não pretende o suprimento de qualquer contradição, mas a rediscussão do entendimento que lhe foi contrário. 4. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 52348744788630241092, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)