PROCESSO Nº: 7787980-73.5033.11.7.6157 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PALMACIA - PREFEITURA DE PALMACIA e outro ADVOGADO: Bernardo Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Rocha Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.717/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES. DESCABIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente ação ordinária movida por Município para determinar a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária e afastar a incidência das sanções impostas pela Lei nº 9.717/98; 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (ACO 830 TAR, Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe: 29/12/2008) reconheceu que a União extrapolou a sua competência concorrente para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, devendo ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei nº. 9.717/1998, afastando-se as sanções dele decorrentes; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 14423048799381070868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)