PJE 1888779-56.8682.26.1.3120 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE BOLSA DA CAPES COM BOLSA DO PROGRAMA FNDE. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO CORRESPONDE À EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 37.431/2006 E PORTARIA CONJUNTA CAPES/CNPq 01/2010. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO. CIÊNCIA DA VEDAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, declarando, no caso concreto, a liceidade da cumulação das bolsas CAPES e FNDE, e a inexigibilidade dos débitos apurados contra a demandante, relativos à cumulação no período letivo de 2014, com determinação para que não fossem impostas outras cobranças decorrentes dos mesmos fundamentos impugnados na inicial. Condenação das demandadas ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. 2. Em suas razões, a CAPES e a CECÍLIA CARDOSO argumentam, em apertada síntese, que a Portaria Conjunta CAPES/CNPq 01/2007 não alcança os tutores incluídos no programa E-TEC, haja vista que tal Portaria é bastante clara quando destaca que somente os tutores da Universidade Aberta do Brasil (UAB) terão suas bolsas preservadas. Sustentam que não houve ilegalidade no cancelamento/cobrança, dado que lhes é atribuída margem de discricionariedade no desempenho de suas funções, que abrange a escolha dos requisitos que entendem mais adequados para assegurar o valor da bolsa de estudos de cada programa e, ainda, que o estabelecimento dos critérios para concessão deu-se de maneira e nas condições que reputaram mais conveniente ao interesse público. Em adição, destacam que Lei 12.089/2009 impossibilita a ocupação de mais de uma vaga em instituição pública em território nacional, dado que se trata de um benefício concedido somente no caso em que a parte não teve outra benesse, para que não seja duplamente financiada com recursos públicos. 3. A Lei 11.273/2006, em seu artigo 1º, §3º, tratando da concessão de bolsas de estudo e bolsas de pesquisa pela CAPES e pelo FNDE, no âmbito dos programas de formação de professores para a educação básica desenvolvidos pelo Ministério da Educação, inclusive na modalidade à distância, dispõe que "é vedada a acumulação de mais de uma bolsa de estudo ou pesquisa nos programas de que trata esta Lei". Ao seu turno, a Portaria Conjunta CAPES/CNPq 01/2007, já em seu artigo 1º, por sua vez, albergou exceção ao impedimento de acúmulo de bolsas, essa exclusiva para os tutores da Universidade Aberta do Brasil - UAB (Decreto 5.800/2006 c/c Lei 11.502/ 2007) 4. Da mesma forma, a Portaria Conjunta CAPES/CNPq 01/2010 (art. 1º, § 1º) e a Portaria CAPES 76/2010 (art. 9º, inciso XI) vedam a acumulação da bolsas da CAPES ou do CNPq com outra bolsa proveniente de agências públicas de fomento, fazendo esta última norma de regência (Portaria CAPES 76/2010), inclusive, alusão à hipótese de possibilidade de cumulação de que trata a referida Portaria Conjunta Capes/CNPq 01/2007 (art. 9º, inciso XI, alínea "c). Evidenciada, portanto, a vedação normativa à acumulação de bolsas de estudo ou de pesquisa oriundas dos programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES. 5. No caso dos autos, a autora recebeu bolsa de estudo e pesquisa da CAPES/DS, a partir de agosto de 2013 (até 24 meses depois), como aluna regular de Mestrado em Sistemas e Computação na OLIVIA SALES, e presta serviços como bolsista do IMD/LUIGI GOMES desde janeiro de 2013, como tutora de alunos de nível técnico, proveniente do programa E-TEC, pago pelo FNDE. Desse modo, no período de agosto de 2013 a agosto de 2015, recebeu a demandante de forma cumulativa, portanto indevidamente, as bolsas do CAPES e do FNDE (Programa E-TEC), dado que a segunda bolsa recebida não se equipara à bolsa de Universidade Aberta do Brasil - UAB. 6. Em que pese constar no edital seletivo para a concessão da referida bolsa E-TEC, como tutora do IMD, edital 03/2013 do IMD/VITOR HUGO COSTELA (id. 2087783.7877608), em seu item 5 (Da Remuneração) , que, "de acordo com a portaria conjunta nº 01 CAPES/CNPq, de 08/09/2007, essa bolsa pode ser acumulada com bolsas de mestrado e doutorado das agências de fomento do governo federal mediante anuência do orientador " e que, desde 2012, a atividade de tutoria no IMD/JUAN DA PAZ (paga mediante a referida bolsa do E-TEC/FNDE) era reconhecida pela DANIELA AZEVEDO como Estagio de Docência ao Curso de Mestrado (disciplina obrigatória) dos bolsistas perante a CAPES, tendo a autora apresentado a referida anuência (id. 8504542.3927974) do orientador da sua pós-graduação do mestrado (para receber a bolsa do programa E-TEC pago pelo FNDE), quando a demandante firmou o Termo de compromisso (em 19/09/2013) para fins de recebimento da bolsa CAPES (id. 0403486.7664458) comprometeu-se a respeitar os ditames da Portaria Conjunta 01 CAPES/CNPq, no sentido de que o bolsista que recebe bolsa de agente que não seja a UAB não pode cumulá-la com bolsa da CAPES. 7. Verifica-se, assim, que a vedação à acumulação dos referidos benefícios era de conhecimento da beneficiária desde a assinatura do referido termo de compromisso, impondo-se a devolução do que foi recebido indevidamente. 8. Apelação provida. Improcedência do pedido. Inversão da sucumbência.
(PROCESSO: 30590248280089075919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MENDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)