PROCESSO Nº: 9150275-51.7099.9.1.2065 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN AZEVEDO ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de adequação da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 583.635.432-4, DIB: 07/03/1990), instituidora da pensão por morte (NB 180.340.386-8, DIB: 29/10/2011), aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. O INSS alega: 1) decadência do direito, porque a ação foi ajuizada mais de 10 (dez) anos após a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003; 2) inexiste o direito à revisão em debate. 2. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. O STF decidiu, em sede de repercussão geral, que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". (RE 676828, julgado em 23/10/2010). Não foi imposto "nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas, de modo que é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88". (RE 528672, julgado em 05/07/2018). 4. No caso, remetidos os autos à Contadoria judicial, órgão auxiliar do Juízo e equidistante dos interesses das partes, foi informado que "houve incidência do limitador anterior à edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, segundo demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição". 5. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 0.124.945/MG. 6. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 84510841352524970194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)