PROCESSO Nº: 9197621-34.4495.13.7.1987 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANILO MELO ADVOGADO: Francisco Canindé De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Isaac Moreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4934113-53.1242.2.5.4167 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. RPV cancelada em 2017. Lei nº 13.463/2017. Possibilidade de expedição de novo requisitório. Acórdão que discutiu as questões suscitadas pelas partes. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 76076347235692559525, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE LAZARO DAVI DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)