PROCESSO Nº: 3116729-05.8155.20.3.9916 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LOTERIA MULTI JOGOS LTDA - EPP ADVOGADO: Diego Martins e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. É de ser corrigido o erro material apontado, para que, no item 6 da ementa, onde se lê "apelação provida", leia-se "apelação parcialmente provida".; 2. No mais, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 84923788147906930123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)