Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Barros Nº: 5955901-46.9132.9.6.3985 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ: MUNICIPIO DE IBARETAMA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BARBOSA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS DA COSTA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GABRIEL MARTINS BASTOS BENJAMIN MENDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONVÊNIO. DESCONTO EFETUADO NOS CONTRACHEQUES. AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INADIMPLEMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS DEPOSITADAS OU A SEREM DEPOSITADAS PARA O MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE COM RELAÇÃO AO FPM, ICMS, FPEX, CIDE E ITR. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO FUNDEB. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela Caixa Econômica Federal para condenar o Município de Ibaretama-CE na obrigação de repassar para a CAIXA os valores retidos dos salários dos seus servidores relacionados aos empréstimos sob consignação firmados mediante convênio celebrado entre si e a demandante, concedendo a antecipação da tutela para autorizar à parte autora que proceda à retenção dos valores referentes ao FPM, ICMS, FPEX, CIDE ou ITR que já se encontrem depositados ou venham a ser depositados em nome do Município, em 12 (doze) parcelas mensais, a partir de janeiro de 2020, com os acréscimos devidos contratualmente previstos, cada parcela representando a fração residual das parcelas ainda não pagas, como seja, a primeira retenção em 1/12 (um doze avos), a segunda em 1/11 (um onze avos), e assim sucessivamente, até que toda a dívida seja satisfeita e, com relação às parcelas vincendas, após a prolação da sentença, deverá o Município fazê-lo no prazo constante do convênio firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Município (cláusula segunda), sob pena de retenção por parte da própria Caixa sobre os mesmos fundos relacionados no parágrafo anterior, o que também foi autorizado em antecipação de tutela, mas em única parcela. 2. Hipótese em que o município demandado absteve-se de repassar à CEF os valores comprovadamente descontados dos contracheques de seus servidores, referentes às parcelas devidas a título de empréstimo consignado, objeto de convênio firmado entre o ente municipal e a Caixa Econômica Federal. 3. Não incidência do regime de precatórios, previsto no art. 100, da Constituição Federal, posto que a natureza da obrigação em discussão é diversa. 4. Tendo sido atendidos os requisitos legais, é possível conceder a antecipação de tutela na sentença para autorizar o bloqueio de verbas referentes ao FPM, ICMS, FPEX, CIDE ou ITR que já se encontrem depositados ou venham a ser depositados em nome do Município, devendo tal retenção observar os critérios do parcelamento fixado pelo juízo de origem. 5. Impossibilidade de retenção de valores atinentes ao FUNDEB, uma vez que se trata de verba com destinação vinculada por força de norma constitucional, não podendo sofrer a constrição pleiteada. 6. Quanto às parcelas vincendas, deverá o Município fazê-lo no prazo constante do convênio firmado sob pena de novo bloqueio sobre as mesmas verbas autorizadas, mas em parcela única. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 71387666814690172273, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)