PROCESSO Nº: 7207718-75.8132.29.10.1482 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN GOMES ADVOGADO: Erick Costa APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL TRAFEGANDO NA PISTA. PERÍMETRO URBANO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT E DA UNIÃO. CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Nos termos da legislação que estabelecem as suas atribuições funcionais, constitui dever da União e do DNIT fiscalizar e zelar pela segurança nas rodovias federais. Precedentes. Legitimidade passiva ad causam da União e do DNIT reconhecidas. Preliminar rejeitada. 2. Para se caracterizar a responsabilidade estatal por ato omissivo, deve-se constatar a deficiência no funcionamento normal do serviço e as peculiaridades do caso concreto, como as circunstâncias de tempo e lugar. Assim, a culpa do serviço estatal possui um caráter relativo, de sorte que um mesmo fato, a depender das variáveis, poderá ser tido como culposo ou não. 3. Embora seja dever do Estado fiscalizar e vigiar as rodovias para impedir que animais soltos invadam a pista e causem acidentes, considerando a dimensão geográfica do Brasil e a extensão das estradas federais, não se mostra razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa em todas as partes das rodovias existentes. Em tais situações, o correto seria a responsabilização do proprietário do animal - até porque, na realidade, foi a sua negligência a causa do acidente, havendo, nesse particular, evidente nexo de causalidade - afigurando-se impróprio transferir-se tal encargo à coletividade, embora essa solução possa parecer mais cômoda. 4. No caso concreto, considerando as circunstâncias fáticas em que ocorreu o acidente - choque de carro com animal solto na BR 020, KM 306, no Município de Canindé/CE, perímetro urbano, em localidade comercial, estando a rodovia pavimentada, com bom estado de conservação, sem desnível, possuía acostamento e apresentava sinalização vertical e horizontal, mas não apresentava sinalização luminosa, nem cerca - restou caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado por omissão, principalmente quando se constata que o acidente ocorreu em trecho da rodovia federal que cruza a cidade, local em que deve a vigilância ser mais rigorosa. 5. Um vez comprovado que o autor, em razão do acidente sofrido, já percebe o benefício previdenciário por invalidez, não faz jus à pensão mensal requerida 6. Apelações da parte autora, da União e do DNIT improvidas.
(PROCESSO: 97915277865063486672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)