PROCESSO Nº: 8577530-85.5865.24.8.0906 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM NOVAES ADVOGADO: Yago da Mata APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que o Acórdão nº 9941/2016, do Tribunal de Contas da União, resultante da Tomada de Contas Especial nº 588.704/5834-9, a qual versou sobre a prestação de contas do repasse de verbas federais pelo Convenio nº69/2008, para a execução do evento "Festival da Juventude de Cortês/PE" não apresenta vício capaz de levar a desconstituição do título que fundamenta a execução ora impugnada, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35505727397471129712, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)