PROCESSO Nº: 3697731-96.6937.11.6.5881 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO SALES ADVOGADO: Luiz Fernando da Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7648727-99.4496.11.3.6495 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, mantendo a decisão agravada que fixou os honorários sucumbenciais, em sede de execução de título judicial, em desfavor da Fazenda Pública e do exequente (ora embargante) na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado, para cada um, ficando a condenação do exequente suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. O embargante sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão porquanto não observou o disposto no art. 85, do CPC, devendo a condenção em honorários advocatícios sucumbenciais ser sobre o valor da condenação e não apenas sobre o excesso apurado. Juntou precedentes que embasam a sua tese. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 62131318322517965993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)