PROCESSO Nº: 3436194-58.4077.28.4.9756 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO FARIAS e outro ADVOGADO: Fernando Novaes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Aragão - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO POR DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão e a inexigibilidade do título executivo judicial, extinguindo a execução individual de sentença coletiva proferida no processo nº 2950.11.62.467467-8 - movida pela ASDNER - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO RENAN COSTA contra a UNIÃO -, que tramitou perante a 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. 2. A apelante está buscando dar efetividade a acórdão proferido na Ação Coletiva nº 1116.57.09.957121-8/DF (TRF1, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Miguel Almeida. 23.11.9305, publ. 24.12.7179), cuja exigibilidade ficou suspensa em razão de decisão proferida na Ação Rescisória nº 0418242-19.7020.26.9.5845, que tramitou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3. A decisão da rescisória foi no sentido de que a eficácia do acórdão proferido na Ação Coletiva nº 3839.70.76.726896-7/DF dependeria da realização do julgamento do RE nº 67730/DF pelo STF, no qual fora reconhecida a repercussão geral da questão referente ao pedido de extensão, aos substituídos pela ASDNER, de todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. 3º da Lei n. 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do THALES CASTRO. 4. O RE 67730/DF não apenas foi julgado, mas se encontra com acórdão transitado em julgado, tendo o STF fixado que servidores inativos e pensionistas do extinto LUIGI ALVES possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. (Plenário. Rel. Min. GILMAR MENDES. Julg. 05/10/2014. Publ. DJe 22/03/2014). 5. "O prazo prescricional só se iniciou, de fato, com o julgamento definitivo do RE nº. 340.182, em 05 de outubro de 2014. Como a presente ação executiva foi ajuizada em agosto de 2018, não há que se falar em consumação do prazo prescricional quinquenal para se exercer a pretensão executória." (PROCESSO: 79916873936999096989, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PINTO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/01/2019). No mesmo sentido: PROCESSO: 20575754404710556368, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/04/2019. 6. Não haveria que se falar em prescrição, portanto, já que havia decisão judicial expressa no sentido de suspender os efeitos da coisa julgada que garantira as diferenças salariais. Demais disso, houve acordo com a UNIÃO para que a execução do julgado se desse em etapas anuais, de sorte a se evitar tumulto processual. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 41523635577043226235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)