PROCESSO Nº: 9630106-02.3097.13.9.6920 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. ADVOGADO: Yuri Jesus e outros ADVOGADO: Ailyn Lopes Santoro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Diogo Almeida EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO. ENCARGOS PAGOS COM GÁS NITROGÊNIO, PALETES E ESTUDOS E INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS. RESP 8.368.333/PR. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar qualquer ato de constrição no sentido de impedir o desconto dos créditos da impetrante a título da Contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS, sobre os valores desembolsados a título de despesas, custos e encargos pagos com gás nitrogênio, paletes e estudos e incineração de resíduos. 2. O ponto controvertido do presente recurso consiste em analisar a compatibilidade das despesas, custos e encargos pagos com gás nitrogênio, paletes e estudos e incineração de resíduos com o conceito de insumos, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 08.611/2003, de forma a autorizar o desconto dos respectivos valores com o fim de implementar a sistemática da não-cumulatividade em relação ao PIS e à COFINS. 3. Em suas razões, a apelante defendeu, em breve síntese, a regularidade da incidência de PIS e COFINS sobre as verbas impugnadas (nitrogênio, paletes e estudos e incineração de resíduos), haja vista que não se enquadram no conceito de insumo. Nesse sentido, aduziu que o conceito de insumo, para os fins do creditamento de PIS e COFINS foi definido taxativamente pelo artigo 66, § 5º, da Instrução Normativa SRF 247/2002, com a redação dada pela IN SRF 358, de 08 de junho de 2003. 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5.993.866/PR, apreciou a questão no âmbito dos recursos representativos de controvérsia, sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 78.688/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 5. A teor do expresso, desponta evidente que a jurisprudência se consolidou no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs. 247/2002 e 404/2004, haja vista que a reduzida amplitude do conceito de insumo ali utilizado obsta a funcionalidade do sistema de não-cumulatividade do PIS e da COFINS. 6. Observa-se que o entendimento consagrado no citado tribunal de superposição não discrepa daquele que foi acolhido na sentença recorrida, eis que ambos afastam qualquer pretensão de que toda e qualquer despesa possa ser alvo de desconto de crédito na base de cálculo do PIS/COFINS, sendo aptas ao creditamento apenas aquelas necessárias ao desempenho das atividades econômicas da empresa (operações relacionadas ao processo produtivo). 7. A argumentação do impetrante, ora apelado, é bastante para demonstrar que as despesas, custos e encargos pagos com gás nitrogênio, paletes e estudos e incineração de resíduos satisfaz os critérios de essencialidade ou relevância consagrados pelo STJ, mormente tendo em vista que a realização das referidas despesas se afigura imprescindível para o processo produtivo da empresa, considerando que o seu objeto é a fabricação e comercialização de defensivos agrícolas (Art. 3º do Estatuto Social). 8. Nesse sentido, destaca-se que sem a higienização realizada com a utilização do gás nitrogênio dificilmente se chegaria ao produto final, enquanto que os gastos com embalagens de transportes (paletes) integram os custos do produto, assim como a realização de estudos e incineração de resíduos satisfaz exigência legal relativa ao tratamento de resíduos industriais, cujo descumprimento inviabiliza o exercício da atividade como um todo. 9. Resulta do exposto que a sentença recorrida se encontra em consonância com o entendimento consolidado no STJ, razão pela qual o não provimento da apelação é medida que se impõe. 10. Apelação e remessa oficial não providas. afr
(PROCESSO: 50339291267917814721, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)