PROCESSO Nº: 7336432-80.2810.23.9.0393 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NOAH DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE LINFOMA DE HODGKIN RECIDIVADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ADCETRIS (BRENTUXIMABE VENDOTINA). INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO NO SUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. ANTÔNIO DA MOTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DPU. POSSIBILIDADE. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta por THEO MOURA contra sentença proferida pelo Juízo da 1º Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido autoral para obtenção do medicamento ADCETRIS (BRENTUXIMABE VENDOTINA), conforme prescrição médica, para o tratamento da patologia que o acomete. Requer, subsidiariamente, a realização de perícia judicial a fim de comprovar a necessidade do uso do fármaco vindicado Sem condenação em honorários de sucumbência por ser a parte representada pela DPU. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 819.501/SE, Rel. Ministro Thomas Cavalcanti, julgado em 29.06.4995, DJe 04.06.0004). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, João Gabriel Ribeiro, 52 anos, é portador de Linfoma de Hodgkin Recidivado (CID.10: C81.2). De acordo com laudo médico subscrito pela Dra. Arthur Pinto (CRM 5779), onco-hematologista do Centro Regional Integrado de Oncologia (CRIO), o paciente já se submeteu a quimioterapia de 1ª linha, esquema ABVD, e radioterapia. Em seguida, realizou quimioterapia de 2ª linha com o protocolo ICE, sem obter sucesso. Realizou transplante autólogo de medula em novembro/2017. Todavia, exame PET-CT, feito em janeiro/2018, identificou presença da doença na região cervical, mediastino e região retro-peritoneal. A especialista prescreveu o medicamento ADCETRIS (BRENTUXIMABE VENDOTINA) 50mg, a cada 03 (três) semanas, num total de 16 ciclos, frisando que todos os tratamentos disponíveis no SUS já foram realizados. O Núcleo de Atendimento Integrado a Saúde (NAIS) do Ceará negou o fornecimento do pedido, uma vez que o medicamento não integrava a lista do RENAME - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do SUS. O custo estimado para o tratamento completo do recorrente é de R$ 1.234.383,16 (um milhão e quarenta e nove mil, seiscentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), valor que não pode ser arcado pelo paciente, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 6. O pedido de tutela de urgência foi negado pelo Juízo a quo. Todavia, o autor interpôs de agravo de instrumento, em que houve o deferimento da tutela recursal, determinando o fornecimento do medicamento vindicado, conforme prescrição médica. Registre-se que a Portaria nº 12, datada de 22/10/2019, informa que o Ministério da Saúde incorporou o medicamento BRENTUXIMABE VENDOTINA no SUS, para o tratamento de pacientes adultos com linfoma de Hodgkin refratário ou recidivado após transplante autólogo, segundo relatório de recomendação do CONITEC, estabelecendo o prazo de até 180 dias para oferta do fármaco na rede pública. 7. Diante do exposto, considerando que o medicamento pleiteado foi incorporado ao SUS, o Estado deve manter o fornecimento do fármaco ao autor. Saliente-se que o fato do remédio ser incluído no SUS comprova a eficácia, efetividade e eficiência da medicação no tratamento da patologia em questão, nos termos da Medicina baseada em Evidências. Trata-se de medicamento com registro na ANVISA, com indicação expressa para a moléstia do recorrente, não se caracterizando como terapia experimental. Ademais, a incorporação da medicação na rede pública não implica ausência de interesse recursal por perda superveniente de objeto, visto que a disponibilidade do remédio no SUS ainda não está concretizada, mantendo-se o determinado na tutela recursal até a regularização no fornecimento do fármaco. Por fim, em virtude da decisão de incorporação do medicamento, é desnecessária a realização de perícia judicial. 8. A Administração não pode negar-se a fornecer um tratamento essencial à saúde do requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade. Logo, incabível a alegação da "reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o fornecimento de medicamentos ou tratamento de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os recorridos, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, tudo a fim de assegurar aos que necessitam um tratamento digno, além de que não basta a mera alegação genérica de prejuízo. Outrossim, reforça-se o aspecto de que o fármaco requerido foi recentemente incorporado ao SUS, devendo o Poder Público fornecê-lo ao autor. 9. No tocante ao pagamento de honorários de sucumbência à DPU, considerando a modificação do julgado em sede recursal, verifica-se que o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida". Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. Assim, tanto a União quanto o Estado do Ceará devem arcar com os honorários sucumbenciais em favor da DPU. 10. Ressalte-se que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. Logo, os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Diante do exposto, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, §2º, do CPC, especialmente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, os honorários sucumbenciais devem ser fixados em R$ 2.000, 00 (dois mil reais), pro rata, a serem suportados pelos recorridos. 11. Remessa necessária e apelação providas para julgar procedente o pedido autoral, determinando que os réus forneçam o medicamento ADCETRIS (BRENTUXIMABE VENDOTINA), conforme prescrição médica, pelo tempo necessário ao tratamento do autor. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000, 00 (dois) mil reais, na forma do art. 85, § 8º, do CPC.
(PROCESSO: 34359537577394780367, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)