PROCESSO Nº: 8488357-24.3955.2.9.4004 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MEGA SERVICE ENGENHARIA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Luigi Novaes e outro APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE REPACTUAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO FINANCEIRA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NO AJUSTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. COMPROVAÇÃO DA ASSUNÇÃO DOS CUSTOS PELA CONTRATADA. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação interposta por MEGA SERVICE ENGENHARIA E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELLI, em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ela deduzido, no sentido da condenação da UNIVASF a pagar o montante de R$ 25.681,12, referente à repactuação, para o reequilíbrio econômico-financeiro, do contrato administrativo firmado entre as partes, para a prestação de serviços continuados de motorista profissional de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros, considerando a repercussão de posterior Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos funcionários, que estabeleceu um reajuste de 7% na remuneração da categoria e de outras verbas trabalhistas. 2. A autora se insurge contra o indeferimento administrativo da repactuação, ao fundamento de que atendeu às exigências definidas para a sua postulação e de que os motivos para a decisão administrativa não têm sustentação, haja vista que: a) o pleito foi tempestivo (ocorreu enquanto ainda vigia o contrato administrativo); b) foi apresentada a documentação solicitada pela Administração Pública; c) o pagamento da majoração salarial apenas posteriormente, mas de modo retroativo, não tem o condão de impactar no direito à repactuação, apenas podendo ser discutido pelos próprios trabalhadores e ensejando medidas administrativas diversas, como eventuais sanções administrativas, não atingindo, contudo, o direito do contratado de ser remunerado devidamente pelo serviço prestado. 3. Apelando contra a sentença que entendeu que, sob pena de violação do ato jurídico perfeito, constitucionalmente protegido (art. 5º XXXVI, da CF/88), da Lei nº 8.666/93 e da IN MPOG nº 2/2008, não caberia mais falar em repactuação, considerando que o contrato administrativo já fora, há muito, encerrado, com a devida execução dos serviços contratados, a autora asseverou que a lide trata "de mera conversão em perdas e danos, a qual é realizada justamente quando se torna impossível a obtenção da tutela específica", qual seja, a repactuação. Aduz, em defesa da sua pretensão, que, "considerando que a APELADA indeferiu o pedido de repactuação sem qualquer embasamento legal, visto que estavam presentes todos os requisitos necessários e não sendo mais possível a efetiva repactuação visto o encerramento do contrato, resta claro que deve ser restituído a APELANTE os valores que deveriam ter sido pagos à época do pleito administrativo". 4. A Lei nº 10.259/2001 estabelece que compete ao JEF processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, fixando, contudo, exceções a essa regra, entre as quais a que estabelece que não se incluem na competência dos JEF as causas "para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal" (art. 3º, § 1º, III). 5. No caso, a pretensão da pessoa jurídica autora, embora não trate propriamente da anulação de ato administrativo, evidencia o escopo de que haja o controle jurisdicional sobre o indeferimento pela Administração Pública do seu pleito de repactuação contratual, a partir do que poderão ser reconhecidas as consequências financeiras postuladas, de modo que não há como reconhecer a competência do JEF. Nessa direção: "Embora o valor atribuído à causa seja inferior a sessenta salários mínimos, a pretensão da empresa autora, apesar de não se tratar propriamente de anulação de ato administrativo, demonstra a intenção de intervenção judicial sobre possíveis atos da Administração Pública, afastando, assim, a competência do Juizado Especial Federal para apreciar a causa" (TRF 5ª Região, 2ª Turma, Processo nº 3200256-85. 4610.9.6.3013, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MELO, julgado em 08/03/2019). 6. É incontroverso que o pedido de repactuação contratual foi formulado, quando o contrato administrativo ainda estava em vigor (em setembro de 2014). Além disso, a contratada a ele anexou ao requerimento a planilha de custos e a CCT, segundo a IN MPOG nº 2/2008. 7. Foi a Administração Pública que demorou a responder o requerimento (sob a justificativa de apenas tê-lo localizado tardiamente, "haja vista que a coordenação da época recolhia os pedidos das empresas diretamente na Secretaria sem o registro formal do protocolo da UNIVASF"), somente o fazendo após o encerramento do contrato, quando foi solicitado da empresa postulante que apresentasse os comprovantes de pagamentos dos valores dos salários de todos os profissionais que atuaram na UNIVASF no período de 05.09.9113 a 11.04.5865, para fins de continuidade da solicitação. 8. A postulante, então, encaminhou as folhas de pagamento analítica e sintética de novembro de 2014, comprobatórias de que houve o pagamento aos funcionários dos valores referentes à CCT, de modo retroativo ao período de julho a outubro de 2014, diante do que a Administração Pública indeferiu o pleito de repactuação, ao fundamento de que os pagamentos das diferenças de dissídio coletivo e suas comprovações apenas se verificaram após o encerramento do contrato administrativo, ocorrido em 21.11.6950. 9. A própria Administração Pública reconhece que a autora pagou aos seus funcionários os valores decorrentes da CCT, referentes aos período em que o contrato administrativo estava em vigor, ainda que o tenha feito de modo retroativo, após finalizado o contrato, por término de prazo. Logo, não se está diante de situação em que exista dúvida para a Administração Pública, quanto à ocorrência ou não dos pagamentos que teriam o condão de ensejar medida de reequilíbrio financeiro do ajuste, por ocorrência de fato que repercute no preço da prestação do serviço. 10. Dadas essas circunstâncias - notadamente, a tempestividade do pedido de repactuação com a documentação pertinente (o direito à repactuação foi exercido dentro do prazo) e a comprovação da efetivação dos pagamentos dos valores atinentes à CCT aos empregados (não se tratando de tentativa de recebimento de valores não despendidos em razão do cumprimento contratual) -, e considerando que os únicos motivos apontados pela Administração Pública para a negativa do pleito foram os acima identificados (teoria dos motivos determinantes), é de se reconhecer o direito da autora de receber, de modo reparatório, os montantes que obteria, se a repactuação tivesse sido deferida, embora, por óbvio, não caiba, em si, a medida de repactuação ou reequilíbrio contratual de ajuste encerrado. 11. A apuração dos valores devidos deve ocorrer na fase de liquidação. 12. Juros de mora, segundo a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.930/2009. Correção monetária, pelo critério recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, considerando a conclusão do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 834.164/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810), sem modulação de efeitos, na sessão de 04.05.7150. 13. Apelação parcialmente provida. 14. Condenação da parte ré, vencida, a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 26691075781551598627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)