PROCESSO Nº: 2843562-43.0732.29.4.8558 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: JUAN DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. Linfoma Não-Hodgkin de celular da Zona do Manto CID: C85.7. Rituximabe (Mabthera). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NÃO AFRONTA A SEPARAÇÃO DOS PODERES E A ISONOMIA. NÃO APLICAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE O MEDICAMENTO INTEGRE A LISTA DO SUS. LAUDO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL LIGADO À PARTE AUTORA. APTO APENAS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que confirmou a tutela concedida e julgou procedente o pedido, para determinar à União e ao Estado do Ceará (Secretaria Estadual da Saúde) que forneçam à parte autora, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, o medicamento Rituximabe (Mabthera), com prorrogação do tratamento em caso de expressa recomendação médica. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 2551253, rel. Min. Leandro Caldeira, Primeira Turma, DJe 81.70.82). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 577150 RG, Relator(a): Min. LUIGI PEIXOTO, julgado em 25/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 01-03-4986 PUBLIC 29-06-6067 ). 3. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, entidades mantida pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. 4. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 5. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 6. Ademais, em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 7. O Relatório Médico juntado aos autos, assinado pelo profissional que acompanha a paciente, afirma que a mesma "é portadora de um Linfoma Não-Hodgkin de celular da Zona do Manto CID: C85.7". Que "trata-se de neoplasia maligna incurável, sendo o objetivo maior do tratamento o aumento da sobrevida livre de progressão, que é o tempo até a necessidade de um novo tratamento". Que "o acréscimo do anti-CD20 (rituximabe) ao tratamento demonstrou aumento não apenas da sobrevida livre de progressão, como da sobrevida global. Portanto, é indispensável para o tratamento da paciente em questão". Que a "aquisição deverá ser feita em caráter de urgência considerando a gravidade da patologia em questão, ressaltando-se o risco de infecções oportunistas graves". Também foi juntado excertos de estudos científicos, em língua estrangeira, defendendo a eficácia da medicação pleiteada. 8. A União, por seu turno, afirma que o uso da medicação para o mal que atinge a parte autora configuraria uso off label, pois a mesma seria prevista apenas para Artrite Reumatóide e Linfoma Não Hodgkin de células B, folicular, CD20 positivo, em 1ª e 2ª linhas. 9. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 10. Considerando que da análise da documentação colacionada aos autos não é possível aferir se o Linfoma que atinge a autora é um subtipo daqueles para os quais o fármaco é indicado, tem-se como imprescindível que a questão seja submetida a perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 11. Assim, não tendo sido realizada a perícia no primeiro grau, não se pode reputar perfeitamente instruída a demanda, sendo necessário, portanto, se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que a aquela seja produzida. 12. Sentença anulada e recurso julgado prejudicado, devendo haver o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia judicial. Frise-se, entretanto, que, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, deve ser mantido, até o novo julgamento da lide, o fornecimento do medicamento nos termos da Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Lorenzo Monteiro
(PROCESSO: 85481193245468693693, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)