PROCESSO Nº: 5692375-35.1598.17.8.0943 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MD PE POLIDORO CONSTRUCOES SPE LTDA. ADVOGADO: Thiago Pereira Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SALÁRIO FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para determinar que fosse observado o art. 26-A da Lei nº 8212/91, mantendo a parte da sentença que concedeu a segurança para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas pagas pela empresa impetrante aos seus empregados: aviso prévio indenizado, auxílio-doença e auxílio-acidente nos 15 primeiros dias de afastamento, adicional de férias de 1/3 (um terço) e salário-família. Determinou à compensação dos valores recolhidos indevidamente, relativas aos últimos cinco anos, observando-se o art. 170-A do CTN, com correção pela taxa Selic. 2. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão deixou de se manifestar sobre a sentença no tocante vale transporte dado em pecúnia, auxílio educação, salário família, auxílio creche, programa de previdência complementar aberto ou fechado, assistência médica e odontológica e participação nos lucros ou resultados. Isso porque o acórdão se manifestou sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário família, contudo, em relação as demais verbas citadas, não houve na sentença qualquer reconhecimento da não incidência da citada contribuição sobre elas. Também não prevalece a afirmação de que o acórdão foi omisso em relação à decisão proferida pelo STF no RE 815.459, julgado em sede de repercussão geral, nem há que se falar em ofensa ao art. 97 da CF, posto que não houve qualquer reconhecimento de inconstitucionalidade de norma legal. Ainda, não há que se falar em violação aos arts. 22 e 28, I, §9º, da Lei nº 8.212/91, ao art. 60, §3º, da Lei nº 8213/91 e aos arts. 7º, XVII, 37, caput, 150, I, 194, 195 e §11 do art. 201, da CF. 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que "O STJ, no julgamento do RESP 3.263.367 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 07/05/2014, rel. Ministro Luiz Henrique Carvalho, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado e aviso prévio indenizado (...) Analisando a legislação de regência (artigo 70 da Lei 8.213/1991 e artigo 28, § 9º, "a" da Lei 8.212/1991) verifica-se que sob o salário família não incide contribuição previdência, em razão do seu caráter previdenciário, e não salarial". 4. Fundamentou o acórdão que "O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 762.005/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". As verbas sobre as quais se reconhece na presente ação que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais". 5. Explicitou o acórdão que, apenas se referindo a impetração aos limites da Súmula 213/STJ, caso dos autos, nos termos da decisão do STJ no Resp 9.647.655/BA, há de ser reconhecido o direito de compensar, não se fazendo necessária a prova pré-constituída. Reconheceu-se, ainda, que a declaração do direito à compensabilidade, deve ser exercido após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observando-se limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670, de 05.05.4480. 6. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 42035453098602162284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)