PROCESSO Nº: 0824477-62.3588.30.12.7958 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGUAS MINERAIS SANTA CLARA S/A ADVOGADO: Lorenzo Ribeiro APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Fernandes EMENTA: PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IDENTIDADE DE DEMANDAS. EFICÁCIA PRECLUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por ÁGUAS MINERAIS SANTA CLARA S/A contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela ocorrência de coisa julgada (art. 485, inciso V, do CPC). 2. O ponto controvertido do presente recurso consiste na análise acerca da adequação da postura adotada na sentença recorrida ao extinguir os embargos à execução fiscal sem resolução do mérito em face da constatação da ocorrência de coisa julgada com a ação anulatória nº 6498122-66.4976.23.6.9180. 3. A coisa julgada consiste, precipuamente, na qualidade de uma decisão judicial de mérito que torna imutável e inalterável os seus efeitos e conteúdo e tem como propósito fundamental realizar a segurança jurídica, enquanto um dos mais proeminentes valores do estado de direito. 4. Nesse contexto, não se controverte acerca da identidade de partes e pedido (ÁGUAS MINERAIS SANTA CLARA S/A contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM e nulidade da NFLD nº 12/2010), sendo objeto de divergência apenas a causa de pedir próxima (sugestão de subsunção do fato à norma), eis que o apelante afirma que na primeira ação (Processo nº 0947072-39.0670.9.5.2528), indutora da coisa julgada, não foi apreciada a questão da não incidência da CFEM sobre a água mineral, em virtude de não se sujeitar ao processo de beneficiamento ou transformação industrial. 5. Nada obstante, o cotejo das petições iniciais demonstra que a não incidência foi submetida à apreciação jurisdicional tanto na ação anulatória quanto na presente demanda, de modo a restar fora de dúvida a tríplice identidade apta a justificar a ocorrência da coisa julgada. 6. Essa circunstância se evidencia ao se constatar que em ambas as ações foi afirmada a ilegalidade do crédito administrativo em face da inobservância dos mesmos dispositivos legais, quais sejam o art. 6º da Lei nº 7.990 e do art. 4º do Regulamento do Imposto sobre Produto Industrializado (Decreto nº 7.212/10), de cujo teor se extrai a delimitação da hipótese de incidência da CFEM. 7. Em verdade, o único aporte diferenciador que se identifica no desenvolvimento do tema nas ações ora em análise consiste na inclusão de descrição mais aprofundada da atividade desenvolvida pela ora apelante nestes embargos à execução fiscal, com o intuito de demonstrar que o recurso mineral não se submete ao processo de beneficiamento, muito menos à transformação industrial. 8. Dessa forma, considerando que na ação anulatória também se descreveu a atividade desenvolvida pela autora, afirmando tratar-se tão somente de condicionamento em embalagem do recurso mineral, resta patente que a ocorrência ou não da hipótese de incidência da CFEM foi objeto de debate nas duas ações, sendo na presente realizado com base em um discurso retórico mais analítico, que não discrepa, em sua essência, da causa de pedir presente na primeira demanda que produziu coisa julgada material. 9. A sentença recorrida foi precisa ao resguardar a eficácia preclusiva da coisa julgada, pelo que não merece reproche. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 89149458961084151544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)