PROCESSO Nº: 6973512-04.9166.21.7.5345 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO DE JOÃO LUCAS MENDES ADVOGADO : Breno Gonçalves Cavalcante RELATOR : Desembargador Federal Nathan Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Luiz Felipe das Neves EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MIGRAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS PARA O PJE. REGULARIDADE. VITOR BARBOSA DE AJUIZAMENTO NO JUÍZO SENTENCIANTE. ENTENDIMENTO DO STJ. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO. THEO DA CUNHA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução promovidos pelo Ente Público. Afastou-se a alegação de incompetência do juízo devido ao julgamento da fase de conhecimento ter sido processada perante outra vara, por se tratar de ação coletiva, e foram homologados os cálculos apresentados pela União, ante a concordância da parte Embargada/Apelada. 2. Não conhecida a alegação referente à suposta ilegalidade na migração dos autos para o sistema PJe. Trata-se de inovação recursal, posto que não suscitada na petição inicial dos Embargos à Execução. 3. É pacífico na jurisprudência que, em caso de execução de título coletivo, pode a demanda executória ser processada em juízo diverso daquele da fase de conhecimento. Precedentes: PJe AC 1241353-94.5569.22.9.3524/RN, Rel. Desembargador Federal João Guilherme Lopes, julgado em 22/12/2016; PJe AC 0240909-99.2938.24.9.9621-RN, Rel. Desembargador Federal Gustavo Rodrigues (Convocado), julgado em 04/09/2016. 4. As conquistas judiciais obtidas pelo Sindicato, reconhecidas em sentença transitada em julgado, são extensivas a toda categoria funcional que ele representa, não se restringindo apenas aos seus filiados ou pessoas por ele elencadas em qualquer espécie de lista. É irrelevante o fato dos integrantes da categoria serem, ou não, filiados à entidade de classe, conforme entendimento do STF cristalizado no RE 025.095/AL, julgado sob o sistema da Repercussão Geral. 5. A ausência da lista de substituídos também não configura inépcia processual, eis que, conforme entendimento do STF supra mencionado, não se trata de documento indispensável à propositura da execução. Apelação improvida. Sem honorários recursais. Sentença anterior ao novo CPC. dfp
(PROCESSO: 62654060174218133073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)