RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE E. REGIONAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO EXTRAORDINÁRIO POR DOIS FUNDAMENTOS DISTINTOS (TEMAS 360 E 660 DO STF). FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES PARA IMPEDIR O SEGUIMENTO DO RECURSO. AGRAVANTE QUE DESAFIA O AGRAVO ITERNO APENAS QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 360. MANUTENÇÃO PORTANTO DO TEMA 660 QUE SE TEM POR NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se de agravo interno contra decisão proferida pela d. Vice-Presidência, a qual, nos termos do art. 1.030, I, "a" e "b", do CPC/2015, negou seguimento a Recurso Extraordinário interposto pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA ao argumento de que o acórdão combatido, da 2ª Turma deste e. Regional e lavrado pelo eminente Desembargador Federal Bruno Silva estaria em consonância com a tese fixada no tema 360 da tabela de repercussão geral da augusta Corte, decidido quando do julgamento do RE 526.596/SP;
2. Aditivamente, a decisão disse que o recurso deveria também ter seu seguimento negado porquanto a alegação de violação à coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF/88, tal como consignado no recurso da parte ora agravante, também já fora rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 660, decidido quando do julgamento do ARE 804.329/MT).
3. Inconformada, a FUNSA desafia o presente agravo interno onde, em resumo, destaca que o STF, no julgamento do RE 575.060/SP, não estabeleceu qualquer ressalva quanto à natureza do pronunciamento da Corte Suprema no tocante à declaração de inconstitucionalidade mencionada no art. 741, Parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, com a redação que lhe deu a MP n 3623-57/2001, podendo, deste modo, tal decisão ser dada tanto em sede de controle difuso como em sede de controle concentrado; disse ainda que no citado RE 059.169/SP o STF entendeu que, para que exista o vício de inconstitucionalidade qualificado, que torna o título inexigível, a norma deve ter sido reconhecida como constitucional ou inconstitucional em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda e não da prolatação desta, como ocorreu na espécie.
4. Nada obstante, como destacado, para além do tema 360 do STF, todavia, a decisão da Vice-Presidência agregou um segundo fundamento - por si somente autônomo - para também negar seguimento ao recurso extraordinário, qual seja, que os fundamentos utilizados pela Fundação ora agravante, especialmente a referência à afronta ao art. 5º, XXXV e XXXVI, e arts. 37 e 97 da Constituição Federal de 1988, denotaria ofensa apenas reflexa à Lei Maior, não podendo, nesses termos, autorizar o seguimento do Extraordinário.
5. Deste modo, para a resolução do ponto nodal objeto do presente recurso sequer se apresenta necessário descer a eventuais minúcias sobre o acerto - ou não - na aplicação dos temas 360 e 660 ao caso em análise. É que, sendo ambos os argumentos autônomos e, exatamente por isso, de per se suficientes para ensejar a negativa de seguimento do recurso extraordinário, caberia à parte ora agravante impugna-los conjuntamente nos termos da Súmula 283 do STF.
6. Desta feita, embora possa até caber discussão sobre a incidência do tema 360 à espécie, de forma que se venha saber se é possível considerar também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da origem desse pronunciamento, ou seja, se em sede de controle difuso ou concentrado, o fato de a agravante não haver recorrido do segundo fundamento utilizado para negar seguimento ao recurso, o do tema 660, esvazia qualquer utilidade prática do presente agravo, porquanto ficou abrangida pela preclusão razão por si somente suficiente para que subsista a denegação.
7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 028951435586515, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR YAGO NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 26/01/2019, PUBLICAÇÃO: 27/01/2019)