PROCESSO Nº: 9637864-35.3216.26.6.6374 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUCAS GABRIEL RODRIGUES E SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na espécie, inexiste omissão no acórdão embargado, o qual, após análise cuidadosa do substrato fático-probatório acostado aos autos e considerando a peculiaridade fática do caso (servidor público ocupante do cargo de servente de limpeza), não reconheceu o alegado desvio de função do autor/embargante. 3. A pretensão de reformar esse entendimento, ao argumento de que houve contradição no julgado, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24821912395926619303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)