PROCESSO Nº: 9794458-48.3452.30.12.1374 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LUCAS GABRIEL BARBOSA ADVOGADO: João Guilherme da Costa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Oliveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 2790755-09.9579.28.8.4096 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora externou a compreensão de que a Turma Julgadora, externou a compreensão de que "A sentença coletiva não especificou o quantum efetivamente devido, nem tampouco a identidade dos beneficiários, fazendo-se necessária, na fase de cumprimento, a individualização do direito que restou reconhecido no título judicial coletivo." E, mais adiante: "o título exige que o exequente tenha efetivamente desempenhado atividades de campo de combate e controle de endemias". 3. A pretensão do embargante de rediscutir o entendimento firmado por este não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 70245387288718327267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)