PROCESSO Nº: 8965869-60.7603.9.3.5665 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: DAVI LUCAS LOPES e outro ADVOGADO: Antônio Monteiro e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Silveira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. 1.Trata-se de agravo de instrumento de JOÃO LUCAS ALMEIDA e BRENO DIAS, em contrariedade à decisão da Juíza da 33ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos da execução fiscal nº 4307553-24.7302.19.8.2333, deu parcial provimento aos embargos de declaração dos ora agravantes, para condenar a Fazenda Nacional exequente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 4.000,00, em face de sua exclusão da lide (inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93). 2. Defendem os recorrentes que a decisão ora vergastada contrariou o art. 85, § 3º, inciso II, do CPC/15, ao arbitrar os honorários em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), porque deixara de considerar o proveito econômico obtido pelos agravantes, uma vez que o valor da causa perfaz o montante de R$ 3.661.194,63 (um milhão, seiscentos e vinte e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos). 3. No que pesem as alegações dos agravantes, os honorários que foram fixados em desfavor da Fazenda Nacional são compatíveis com a complexidade da demanda e o tempo despendido pelos causídicos em prol das partes por eles representadas, e tais fatos podem ser claramente constatados quando se analisa a própria decisão que determinou a exclusão dos executados, ora agravantes, da execução fiscal movida em desfavor de Erick das Neves e dos agravantes e dos recorrentes (fls. 541.494 dos autos originários). 4. O feito executivo proposto pela Fazenda Nacional - com vistas a obter o pagamentos dos débitos inscritos nas CDAs 08.363.569-5, 51.431.097-0 e 31.432.775-9, concernentes à dívida previdenciária - incluiu originariamente a pessoa jurídica Valentina Fogaça e Samuel Barros, Thiago Rocha e Guilherme Martins. 5.Ocorre que o Juízo, através da decisão de fls. 312/319, entendeu não ser possível a inclusão automática dos sócios como corresponsáveis pelos débitos na CDA, por se tratar de dívida previdenciária, fazendo referência a julgamento do STF no RE 494560, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 13 da lei nº 8.620/1993, que fora, por sua vez, revogado pela Lei nº 11.941/2009 e determinou a exclusão deles do polo passivo da demanda. 6. Assim, acertada a decisão do Juízo ao fixar os honorários em R$ 4.000,00, a serem rateados entre HEITOR DA CRUZ e MARCOS VINICIUS MARTINS, sobretudo quando se considera que em pouquíssimas oportunidades os patronos manifestaram-se sobre interesses específicos das pastes, umas das quais, inclusive (FRANCISCO REZENDE), sequer constituiu advogado. 7. Note-se, a propósito, que aberra da lógica pretender-se considerar que o proveito econômico obtido no caso concreto corresponde ao valor total da execução, é dizer, mais de R$ 2.687.841 (um milhão de reais), afinal a exclusão da lide se operou em face da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 e, como dito, diante de raríssimas intervenções dos advogados. 8. Dessa forma, considerando o tempo despendido em prol da defesa dos interesses dos seus constituintes, bem assim a simplicidade do pleito , deve a verba advocatícia ser mantida no patamar fixado na decisão vergastada (R$ 4.000,00), mercê do art. 85, § 8º, do CPC. 9. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 83814978687701255520, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)