PJE 7517512-28.0643.28.5.9419 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. BRENO LOPES. INSCRIÇÃO NA OAB. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que, nos autos de ação ordinária, negou pedido de inscrição da parte autora/ apelante, Anthony Moraes, nos quadros da OAB/RN. Condenação da parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (art. 85, §8º, CPC/2015), com exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, CPC/2015). 2. Em suas razões, a parte recorrente sustenta, em apertada síntese, que: a) não é correto o entendimento que considera a atividade do Luiz Miguel Fogaça como atividade policial; b) o Vitor Gomes é um servidor que tem como função, de acordo com o artigo 144, §8º, da CF/88, zelar pelos bens, serviços e instalações do município; c) ampliar o rol taxativo do artigo 28, inciso V da Lei nº 8.906/94, ofende a garantia constitucional do livre exercício profissional estabelecida no artigo 5º, inciso XIII, da Carta Magna; d) o cargo de Guarda Civil não se enquadra no caso da incompatibilidade enfatizada, havendo apenas um impedimento, nos termos do artigo 30, inciso I, da Lei 8.906/1994. 3. De acordo com o art. 28, V, da Lei 8.906/1994, a advocacia é incompatível, mesmo que em causa própria, com cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza. 4. Hipótese em que o cargo de Nathan Melo exercido pelo recorrente enquadra-se como atividade de polícia. Considerando-se que a vedação atrela-se à ocupação de cargo ou função vinculada direta ou diretamente a atividade policial de qualquer natureza, trata-se de hipótese de incompatibilidade (vedação da inscrição) de que trata o artigo 28 da Lei 8.906/1994. 5. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 79291185858278119858, Rel. Des. Fed. Pedro Melo, Data da Assinatura: 17/07/2016; PJE 7132597-32.2494.8.6.4888, Rel. Des. Fed. Felipe Oliveira, Data de Assinatura: 03/11/2015. 6. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), com exigibilidade suspensa.
(PROCESSO: 63108454499125869840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)