Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Jesus 1474748-34.2478.16.1.5534 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ENZO GABRIEL CAMPOS ADVOGADA: ESTHER LOPES: LORENA FARIAS.: DES. FEDERAL ERICK DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO CONCLUINTE. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE DISCIPLINAS ELETIVAS. CARGA HORÁRIA JÁ INTEGRALIZADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra sentença que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante, ora apelado, o direito ao aproveitamento da carga horária das disciplinas eletivas cursadas no perfil 0805 (antigo perfil) para a integralização da carga horária exigida para conclusão do curso de Direito, no perfil em que é vinculado (perfil 0807), sem a limitação de 120 horas imposta pela autoridade impetrada. 2. O apelado, concluinte do curso de graduação em Direito na UFPE, requereu administrativamente o aproveitamento da integralidade da carga horária de disciplinas eletivas que cursou (relativas ao perfil curricular antigo 0805 e ao perfil atual 0807), porém teve o seu pedido negado, ao argumento de que as disciplinas eletivas, excluindo-se as eletivas livres, devem ser do perfil curricular ao qual o aluno está vinculado (no caso, o perfil 0807), de modo que, para a integralização dos créditos ele precisaria cursar mais 60 (sessenta) horas de eletivas do perfil 0807. 3. De acordo com as informações prestadas pela UFPE, as regras que norteiam o Perfil Curricular 0807, ao qual o apelado está vinculado, indicam que ele deve cursar 420 horas de disciplinas eletivas, sendo 120 horas relativas a disciplinas eletivas livres e 300 horas relativas a disciplinas do seu perfil. 4. Da análise dos autos verifica-se que o apelado já cursou um total de 435 horas de disciplinas eletivas, sendo 180 horas relativas ao perfil curricular antigo 0805 (Direito Previdenciário 1 e 2, Direito Proc. Inter. e Comunitário e Direito Econômico) e 255 horas relativas ao perfil 0807 (Introdução a Libras, Propriedade Intelectual, Direito Marítimo I, Direito Marítimo II, Processo Constitucional Brasileiro, Mediação e Conciliação e Direito Bancário). 5. Segundo a UFPE, das eletivas cursadas no perfil antigo somente poderiam ser aproveitadas 120 horas (limite previsto para as eletivas livres), sendo desprezadas as 60 horas restantes. E, quanto à disciplina Direito Bancário, embora a carga horária cursada tenha sido de 45 horas, seriam consideradas apenas 30 horas (carga exigida para o perfil 0807), o que reduziria o total da carga horária cumprida do perfil 0807 para 240 horas, fazendo remanescer a pendência de 60 horas. 6. Conforme ressaltou a sentença, "a Administração Pública, ao permitir através do Sistema SIG@, a seleção de tais disciplinas como eletivas pelo aluno, sem qualquer advertência quanto ao limite de aproveitamento imposto (no caso, 120 horas), gera mais que legítima expectativa no estudante que a respectiva carga horária será considerada para fins de integralização da carga horária do seu curso. Assim, possuía a Administração, em observância dos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da proteção da confiança, o dever de comportar-se em conformidade com o ato anteriormente praticado". E acrescentou: "Ora, uma vez que não havia especificação clara quanto à limitação de aproveitamento da respectiva carga horária (o que fica evidente pela troca de mensagens eletrônicas entre o aluno e, considerando ter o impetrante cursado 435 horas de disciplinas eletivas, sendo necessárias apenas 420 horas para integralização do curso, não é razoável exigir ao aluno que curse mais 60 horas de disciplinas eletivas do novo perfil (0807)". 7. A sentença merece ser confirmada. Com efeito, ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade exigir que o apelado, aluno concluinte, prolongue o seu curso apenas para complementar a carga horária de disciplinas eletivas em 60 horas e ao mesmo tempo desprezar 75 horas de disciplinas eletivas efetivamente cursadas (60 horas do perfil anterior + 15 horas de Direito Bancário), por questões burocráticas. Tal exigência resultaria, na prática, num total de 495 horas de disciplinas eletivas (435 horas já cumpridas + 60 horas acrescidas), quando apenas 420 horas são necessárias. 8. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 21987236703417136133, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)