PROCESSO Nº: 9751965-61.2663.8.8.3185 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE COSTA ADVOGADO: Luiz Miguel Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda da Rocha EMENTA: CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. MANUTENÇÃO. EXCLUSÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, para condenar a parte ré ao ressarcimento, em dobro, com a respectiva atualização, do montante de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), cobrado como Taxa de Cadastro, nos termos do art. 42 do CDC, indeferindo os demais pleitos. Tendo em conta que a demandada decaiu na parte mínima, condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com o art. 20, § 4º, e 21, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil/73. II. LEANDRO TEIXEIRA, em suas razões de apelação, requer, preliminarmente, o reconhecimento de cerceamento de defesa, em face do indeferimento do pedido de prova pericial, bem como a concessão do benefício da justiça gratuita, porquanto, segundo defende, nos termos dos artigos 4ª da Lei n.1060/50 e 1ª da Lei nº7115/83, a mera declaração de hipossuficiência financeira da parte, a reconhecerá como pobre e, consequentemente, lhe beneficiará com a gratuidade da justiça, gerando manifesta presunção juris tantum de sua condição. Acrescenta que passa por uma crise financeira que atinge os pequenos comerciantes. III. No mérito, sustenta em seu favor a aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato, bem como pela aplicação das disposições do CDC, tal como a inversão do ônus da prova. Ademais, requereu a substituição do método de amortização SAC pelo SAC SIMPLES; expurgo do anatocismo; adoção da taxa de juros efetiva; o afastamento da cobrança de Taxa de Administração e da venda casada de seguro habitacional. IV. O Código de Processo Civil prevê que, para deferimento da gratuidade judiciária, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, contudo tal presunção pode ser afastada ante os elementos da causa. Esta Turma tem entendimento pacífico de que até o limite de cinco salários mínimos, a pobreza é presumida, dispensando-se explicações. (PJe-AGRT0133657-69.5006.3.5.1378, des. Erick Silveira, em fevereiro de 2017). V. No presente caso, entretanto, a parte apelante não demonstrou que sua renda mensal corresponde até cinco salários mínimos, de modo que não lhe ser deve ser concedido o benefício. VI. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, acima transcrito, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. VII. No que diz respeito ao argumento referente à limitação dos juros remuneratórios, a jurisprudência já assentou entendimento de que não existe o limite de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários. LUIGI JESUS. Na hipótese vertente, percebe-se que, no contrato supramencionado, firmado após a edição da aludida MP, foi pactuada, expressamente, a capitalização mensal dos juros/encargos impugnada pela autora, de modo que não há ilegalidade no proceder da parte demandada. IX. Não se faz possível, na hipótese, a substituição da tabela price pelo método de Gauss, como requer a apelante, uma vez que o agente financeiro não pode ser imposto a fazer aquilo que não foi pactuado. X. A cobrança da taxa de administração está contratualmente estipulada como encargo mensal incidente sobre o financiamento. De outro lado, é de se notar que o valor mensal da referida taxa corresponde a R$ 25,00, de modo que, numa primeira análise, não se mostra exorbitante. XI. No que se refere à suposta venda casada do seguro habitacional, deve-se ponderar que o seguro que integra o contrato firmado entre as partes é obrigatório, por força de lei, além de possuir coberturas específicas para os contratos de SFH. Nesse cenário, não pode o agente financeiro simplesmente dispensar a sua contratação pelo mutuário, já que a obrigação da contratação decorre da própria lei. Contudo, não é obrigatório que o mutuário contrate o aludido seguro com o agente financeiro ou com seguradora indicada por este, razão pela qual é permitido ao mutuário contratar o seguro em questão com seguradora de sua escolha (STJ, RESP 076737, Rel.: Ministro EMANUEL JESUS, Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em: 11/06/2009, DJ: 22/01/2009; TRF 5, AC 808232, Rel.: Desembargador Federal LUIGI DIAS, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 15/019/2015, DJe: 09/10/2015). Todavia, analisando o feito eletrônico, observa-se que tal circunstância não foi comprovada pela recorrente. XII. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei Nº 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Assim, para os contratos firmados antes da Lei n.º 8.177/91, cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, como na espécie. LUIZ FELIPE RAMOS. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 98301685170499459228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)