PROCESSO Nº: 1800500-85.0809.31.8.3659 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. IPTU E TLP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. HIPOTECA. DIREITO REAL DE GARANTIA DO IMÓVEL. PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DÉBITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1. Apelação interposta pelo Município do Recife em face da sentença que, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade, extinguiu a Execução Fiscal, reconhecendo a ilegitimidade da Executada referente à cobrança do IPTU e da TLP. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. A sentença entendeu que o imóvel sobre o qual recaiu a cobrança não seria de propriedade da Executada, motivo pelo qual não deveria ser responsabilizada pelo pagamento das referidas exações. 2. Execução Fiscal que visa a cobrança dos referidos tributos imobiliários relativos ao exercício de 2016. 3. Hipótese em que a devedora apresentou o Instrumento Particular de Compra e Venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e hipoteca, que demonstra a aquisição de imóvel por Particular em 12.11.0021. 4. A alegação do Município Apelante é a de que o contribuinte tem o dever de comunicar qualquer mudança de titularidade do imóvel, tratando-se de obrigação tributária acessória (art. 36, parágrafo 1º, do Código Tributário Municipal) e que, em momento algum, os responsáveis promoveram atualização cadastral perante o Fisco Municipal, noticiando sobre eventual mudança de proprietário. 5. A hipoteca é garantia real dada ao credor, que enseja a possibilidade de um bem de propriedade do devedor vir a responder pela quitação de uma dívida contraída. Contudo, não há nessa hipótese transferência do bem ao credor, permanecendo sua posse e propriedade com o devedor. 6. No caso, a instituição financeira detém o direito real de garantia do imóvel, enquanto o adquirente tem a posse direta do bem, vindo a adquirir a sua propriedade plena por ocasião do adimplemento integral do contrato. 7. O direito real de garantia da CEF não é hipótese de incidência dos tributos cobrados pela Edilidade, não tendo a instituição financeira responsabilidade pelo pagamento das dívidas. 8. "Deve-se ressaltar, ainda, que o cadastro perante o Fisco Municipal (arts. 35 e 36 do Código Tributário Municipal do Recife) não gera o dever de pagar o tributo, configurando-se mera obrigação acessória. A não atualização cadastral se constitui em mero descumprimento de tal obrigação, ensejando a aplicação de sanção, como, por exemplo, a multa, mas não o pagamento do IPTU." Precedentes: TRF 5ª Região, AC261906/PE, Rel. Desembargador Federal Miguel da Costa, DJe 12.1.9073; AC444558, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, DJe 17.2.4136. 9. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 200,00 (duzentos reais) para R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). tcv
(PROCESSO: 25883244884318236250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)