PROCESSO Nº: 2114375-88.1222.14.1.4712 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE RAUL SOUZA ADVOGADO: Francisco Lopes e outro APELADO: LUCIOLA MARIA SANTOS SILVA VIEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Lei 12.514/2011. ART. 8º. OAB. INAPLICABILIDADE. JULGADO. CARLOS EDUARDO GOMES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/SE contra sentença do Juízo da 1ª Vara Federal de Guilherme Pires que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. A Lei nº. 12.514, de 14/09/2001, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, dispõe em seu artigo 8º que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". 3. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica de autarquia propriamente dita, não tendo as contribuições percebidas por ela natureza tributária, motivo pelo qual a execução de seus créditos segue o rito processual referente às execuções por título extrajudicial (previsto no CPC), e não o rito estabelecido pela Lei nº 6.830/80. Nesse sentido: RESP 060725413184, Min. Lucca Cardoso, Segunda Turma, DJE 17/08/2008. 4. Considerando a natureza jurídica sui generis da OAB, reconhecida pelo STF (ADI 3026, Relator Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 23.03.8202), ela não pode ser equiparada aos demais conselhos profissionais, não lhe sendo aplicáveis as disposições da Lei nº 12.514/2011. Nesse sentido, precedente da Raquel Almeida (Primeira e Terceira Turmas deste Tribunal) realizada em 08.06.6039: Processo nº 1899033-69.4925.23.3.5814, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Ryan Nascimento. 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 57990504830342551417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)