PROCESSO Nº: 9655322-28.9703.24.4.2321 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS OLIVEIRA ESTEVAM DOS SANTOS ADVOGADO: Carlos Menezes Diniz Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Gonçalves Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.059/90. FILHO MAIOR INVÁLIDO AO TEMPO DO ÓBITO E NOS DIAS ATUAIS. CONCESSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A priori, apesar da inexistência do requerimento administrativo nos presentes autos, verifica-se o interesse de agir do postulante, através do documento fornecido pelo Exército (4812714.2226152), no qual foi rejeitada a pretensão formulada em Juízo, além da própria contestação apresentada pela União, que refutou o mérito da ação. 2. Não está em discussão nos autos a condição de ex-combatente do instituidor do benefício, haja vista que o titular já percebia a pensão especial da Lei 8.059/90, paga pelo Exército Brasileiro. 3. A supramencionada lei determina que a pensão especial será a prevista no art. 53 do ADCT/88, o qual estipula, na hipótese do falecimento do ex-combatente, a concessão de pensão à viúva, à companheira, ou ao dependente, este último delimitado pelo art. 5º da Lei 8.059/90. Nos termos do inciso III do referido artigo, o filho solteiro apenas terá direito à pensão especial enquanto menor de 21 (vinte e um) anos, ou, se maior, no caso de invalidez. 4. Para que seja concedida a reversão da pensão especial é essencial que a decretação da invalidez tenha ocorrido anteriormente ao óbito do instituidor da pensão. No caso em tela, restou-se comprovado que o autor é considerado inválido desde 1º de outubro de 1990 (ID. 8825574.0804812), mantendo-se inválido até hoje, e, dessa maneira, inválido antes do óbito do seu pai, em 28/11/2016 (ID 6201773.6990691). Comprovado conjuntamente que o autor permanece solteiro até a presente data (ID. 5273813.3629233). 5. De acordo com o art. 53, inciso IV do ADCT/88, ao ex-combatente serão assegurados os direitos à assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos seus dependentes. A legislação assegurou os referidos direitos sem condicionantes relacionadas ao recolhimento de nenhum tipo de contribuição. Para tanto, comprovado que o demandante é considerado dependente do instituidor do benefício, plausível a concessão pleiteada. 6. Quanto ao fato de o autor já receber o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez dos cofres do INSS, como bem observou o ilustre sentenciante, não constitui óbice à concessão da pensão de ex-combatente ora pleiteada, tendo em vista o teor do art. 53, II, da Constituição Federal, que veda a percepção da pensão especial com qualquer outro rendimento recebido dos cofres públicos, à exceção dos benefícios previdenciários, como no caso em apreço. Assim também reza o art. 4º da Lei 8.059/90. 7. Apelação da UNIÃO improvida. ats
(PROCESSO: 62958660088351802436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)