PROCESSO Nº: 4968402-05.7770.6.1.0813 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HEITOR LIMA ADVOGADO: Davi Luiz Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Fernandes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9832875-64.8092.12.1.6857 - 8ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ PARA REJULGAMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A NATUREZA DO BEM DE FAMÍLIA OBJETO DE CONSTRIÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPENHORABILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Retornaram os autos do colendo Superior Tribunal de Justiça em virtude do provimento do Recurso Especial interposto pelo particular, no qual restou reconhecida a nulidade do acórdão proferido por esta egrégia 4ª Turma, que apreciou os embargos de declaração, determinando-se que esta Corte Regional manifeste-se acerca da alegação de se tratar o imóvel objeto da constrição operada nos autos da execução fiscal bem de família, adquirido após sucessivas alienações. A parte embargante peticionou nos autos alegando que a controvérsia presente nesta demanda - ocorrência ou não de fraude à execução - já restou definitivamente apreciada nos autos do PJE 0967931-70.0236.14.9.4023, estando a decisão transitada em julgado, no sentido de que o bem sobre o qual recaiu a indisponibilidade está albergado pela cláusula de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família, de modo de que se afigura impositivo o desembaraço do imóvel. Nesse pórtico, é caso de acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo particular, para, com efeitos infringentes, julgar improvida a apelação da FAZENDA NACIONAL, mantendo-se, assim, hígida a sentença de procedência dos embargos de terceiro que determinou a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel em questão. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 31628944047742777870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)