Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi da Luz Nº: 7880619-78.0160.13.10.5529 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO SALES ADVOGADO: Eduardo Campos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EPI EFICAZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Requer a autarquia previdenciária que seja sanada omissão quanto à utilização de EPI eficaz, e quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios de natureza tributária e consequente pendência da modulação dos efeitos da decisão. Requer, por fim, a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.4.698 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pela comprovação da atividade especial, através da apresentação documentos comprobatórios (PPP e Laudo Técnico Pericial), com a respectiva concessão do benefício pleiteado. Observa-se que o acórdão expressa o entendimento de que nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual descaracterizam a insalubridade ínsita a determinadas atividades, hipótese aplicável ao caso concreto, conforme expresso no item 8. da ementa do acórdão. 4. No que se refere à atualização monetária, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 6861201/MG, Rel. Ministro PIETRO DIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/07/2018, DJe 24/05/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 5. No julgamento do REsp 3433064/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n.011.960/2009)". 6. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 272.369/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 50554457244655276886, Des. Federal DAVI LUIZ CALDEIRA, 1ª Turma, Marcos Vinicius Aragão. em 19/10/2018; 89481211719218235903, Des. Federal BRUNO CALDEIRA, 3ª Turma, Vinicius Oliveira. em 18/06/2018; 66820755249246159542, Des. Federal ISAAC AZEVEDO, 4ª Turma, Arthur Correia. em 01/07/2018; 03752642650556126722, Des. João Pedro Ramos, 4ª Turma, Pedro Miguel das Neves. em 10/08/2018. 7. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 519.579 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 8. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 67298302991593437402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)