PROCESSO Nº: 9074578-95.8605.10.4.7977 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: M. L. M. D. S. ADVOGADO: Samuel Duarte PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Barros Rego Paulo Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LOAS). PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO E CONCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que, confirmando parcialmente a liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora conclua a análise do processo administrativo vinculado ao Requerimento nº 4087333712 (concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência), no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato de Gerente Executivo da Agência do INSS em Natal/RN, sob a alegação de demora excessiva para a conclusão de processo administrativo, no qual foi pleiteada a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS). 3. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 4. Nessa linha, o processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos seus arts. 48 e 49. 5. In casu, a parte autora, em 24/07/2018, requereu administrativamente ao INSS a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, no entanto, passados mais de 6 (seis) meses, não teria sido concluído o respectivo processo administrativo, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária no cumprimento de seu mister. 6. Se a Administração submete a segurada a meses de espera para ver examinado seu pedido de benefício, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 7. Assim, deve ser mantida a sentença, até porque esta apreciou de modo escorreito a questão posta em Juízo, não se vislumbrando razões para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 8. Precedente desta Corte Regional: 22117294080929804939 -APELREEX (Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt). 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 78094222370524857624, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)