PROCESSO Nº: 7490738-75.9295.9.11.8712 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN BARBOSA ADVOGADO: Rafael Gonçalves e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Silva: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em razão de saques indevidos e/ou má gestão dos valores depositados no Banco do Brasil a título de PIS/PASEP, extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação ao Banco do Brasil e julgou improcedente o pedido formulado na inicial em relação à União. Honorários fixados em 10%(dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão do benefício da gratuidade judiciária. A autora afirma, em suas razões recursais, que os cálculos realizados para atualização dos depósitos realizados estão incorretos, posto que o Banco do Brasil utilizou, em diversos anos, índices inferiores de valorização do que os divulgados pela União. Pedir que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 5º da MP 743/94, da Resolução 2131/94 do BACEN e do art. 8º da Lei 9.365/96, que estabelecem o fator de redução da TJLP para correção do patrimônio do PASEP; a inversão do ônus da prova; a apreciação do Parecer de Auditoria Contábil; e a condenação dos requeridos em honorários sucumbenciais no valor de 20% da condenação. A questão debatida não se relaciona aos depósitos feitos pela União na conta do PIS/PASEP, visto que a própria apelante reconhece que os recolhimentos foram realizados, apenas questionando a gestão dos recursos e a correta aplicação dos índices de atualização. Não há como prosperar a pretensão recursal, visto que, a teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista). Correta a decisão de origem, que declina da competência para a Justiça Estadual. Precedentes: AG/SE 82697356668653784676. Rel. Des. Fed. Vitor Souza (Convocado). Jul. 17/03/2016; AC/PE nº 86855739759242012740, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Nicolas Peixoto, j. em 29/12/2017; PROCESSO: 85309689643606960921, Anthony PeixotoFederal Frederico Dantas, 2ª Turma, Jul. 19/07/2018. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 07762266607020340749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)