PROCESSO Nº: 2362808-69.6852.18.11.0931 - CAMILA FERNANDES APELANTE: PEDRO HENRIQUE ALMEIDA ADVOGADO: Anthony da Conceição Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Pereira EMENTA PENAL. GABRIEL ARAÚJO. DELITO DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Mirella Moraes (ID 2152980.4119839) contra sentença do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (ID 9475495.0167643), que julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia para condenar o apelante pela prática do delito previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n° 201/67 à pena de 3 (três) anos 3 (três) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública). 2. Em razão de ter sido o delito praticado antes da vigência da Lei 12.234/2010, que altera as regras sobre a prescrição retroativa, esta ainda pode ser reconhecida tomando-se por base o transcurso de tempo entre a data dos fatos delituosos e do recebimento da denúncia. 3. Consumado o delito em 15 de setembro de 2000, há de se considerar que até o recebimento da denúncia, em 19/07/2013, houve o transcurso de prazo superior ao de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, incidindo, portanto, a prescrição retroativa, extinguindo-se a punibilidade. 4. Provimento da apelação, de acordo com o parecer do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 76911718454417079997, JOÃO LUCAS FERNANDES, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)