Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Campos 8399647-95.1646.18.9.7786 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO GONÇALVES ADVOGADO: OTÁVIO NOVAES SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LEVI VIANA.: DES. FEDERAL MURILO ALVES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE MÉDICO. INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. EXCEÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ADMITIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela União Federal contra sentença (integrada pela sentença dos embargos declaratórios) que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido autoral, para determinar que a União e o Estado de Sergipe se abstenham de proceder qualquer ato referente à opção do autor de cargos ou transferência do autor para reserva não remunerada enquanto estiver na ativa como médico do Estado de Sergipe. Condenou, ainda, os réus ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 2.000,00 (art. 85, §8º, do CPC), sendo R$ 1.500,00 para a União, considerando o princípio da causalidade, e R$ 500,00 para o Estado de Sergipe, considerando a resistência da pretensão. 2. O ora apelado ajuizou a presente ação objetivando afastar a imposição que lhe fora feita, através do Ofício nº 143/AJUR/3956, de 30/07/18, de assinatura de Termo de Opção de Cargo, Função ou Remuneração, em cumprimento à solicitação do TCU, por suposta acumulação indevida dos proventos do cargo de Primeiro Sargento Reformado da Aeronáutica com a remuneração do cargo de Médico do Estado de Sergipe. 3. Dispõe a Constituição Federal que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, XVI, a, b e c). O inciso VIII do § 3º do art. 142 da CF, com a redação dada pela E.C. nº 18/1998, previa: "aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV". A partir da E.C. nº 77/2014 passou a estabelecer: "aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c". 4. A Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, que incluiu o § 10 no art. 37 da CF, vedou a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Esta mesma Emenda, no entanto, em seu art. 11, excetuou da referida proibição os membros de poder e os inativos, servidores e militares, que, até a sua publicação (DOU de 16/12/98), tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, ou pelas demais formas previstas pela Constituição Federal: 5. O col. Supremo Tribunal Federal, em 07/10/16, no julgamento do ARE 483666, sob o regime de repercussão geral (Tema 921), fixou a tese de que "É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998". Na ocasião, registrou o relator Ministro Yuri Nascimento: "...manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional debatida e pela reafirmação da jurisprudência desta Corte, de modo a fixar o entendimento no sentido de que o art. 11 da EC 20/98 possibilita a acumulação, apenas, de um provento de aposentadoria com a remuneração de um cargo na ativa, no qual se tenha ingressado por concurso público antes da edição da referida emenda, ainda que inacumuláveis os cargos. Em qualquer hipótese, é vedada a acumulação tríplice de remunerações sejam proventos, sejam vencimentos". 6. O apelado não se encontra em situação de tríplice acumulação, mas de dupla acumulação: dos proventos de 1º Sargento com a remuneração de um cargo na ativa, o de médico do Estado de Sergipe, no qual ingressou por concurso público, anteriormente à data de publicação da E.C. nº 20/98 (16/12/98), de modo que se enquadra na exceção prevista no art. 11 da referida Emenda Constitucional, não importando se os cargos são inacumuláveis. É o que se extrai da situação fática posta nos autos: o apelado ingressou na Aeronáutica em 24/07/78 e foi transferido para a Reserva Remunerada em 21/02/97, por ter sido empossado no cargo de Vereador da Câmara Municipal de Simão Dias/SE (id. 5632292.4107113, p. 1), findando o seu mandato em 2000; foi admitido em 15/05/95, através de concurso público, no cargo de Médico do Estado de Sergipe (id. 1686749.0355498, p. 1), no qual permanece até hoje. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais da União majorados de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 37204445695021522682, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)