PROCESSO Nº: 0755913-80.6943.16.12.5885 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICIPIO DE BODOCÓ/PE ADVOGADO: Samuel Alves e outros RELATOR : Desembargador Federal Marcos Vinicius da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Ryan Nunes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI 9.717/1998. PRECEDENTE DO STF. EXCLUSÃO DO CADASTRO DO SIAFI E CAUC. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União em face de sentença que, confirmando a tutela de urgência deferida no início da demanda, julgou procedentes os pedidos para condenar a Apelante a se abster de, sob o pálio dos arts. 7º e 9º, da Lei nº 9.717/1998 e arts. 1º e 2º, do Decreto nº 3.788/2001, aplicar as penalidades neles previstas e negar a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Isaac da Rocha, ainda, a União a retirar o conceito de irregular do CADPREV/CAUC, sem prejuízo da manutenção do Município autor nesses cadastros na hipótese de existir quaisquer outras restrições não apreciadas neste feito. 2. Equivoca-se a Apelante ao alegar a falta de interesse de agir do Município, ante a ausência de requerimento administrativo previamente ao ajuizamento da presente ação, eis que há prova nos autos de que não houve a expedição da CRP para o Recorrido e que ele restou inscrito como inadimplente, por não ter atendido ao requisito fiscal da Regularidade Previdenciária. Preliminar rejeitada. 3. Embora o c. STF tenha reconhecido a existência de Repercussão Geral no tema "competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados" (RE 8.983.355/PE), não determinou a suspensão dos feitos em tramitação que discutam essa mesma matéria. 4. O c. STF na ACO 830/PR, firmou entendimento no sentido de que a União extrapolou sua competência constitucional para legislar sobre os sistemas previdenciários dos Estados e Municípios, ao estabelecer sanções por descumprimento da Lei nº 9.717/1998, impedindo o repasse de transferências voluntárias. Nesse mesmo sentido vem se posicionando esta egrégia Terceira Turma: Processo 3718473-09.3278.20.4.5956, Rel. Desembargador Federal Davi Silveira, julgamento: 07/04/2018 e Processo 7985581-13.6384.29.6.5506, Rel. Desembargador Federal Henrique Peixoto, julgamento: 22/02/2018). Apelação e à Remessa Necessária improvidas. Honorários advocatícios, a cargo da União, elevados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 71911067344442714551, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)