PROCESSO Nº: 7930513-77.3812.7.9.3657 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR CAVALCANTI ANTONIO SARMENTO GADELHA e outros ADVOGADO: Romero Berardo Pessoa De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. MP 43/2002. PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. COISA JULGADA. ABATE TETO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. A sentença, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças devidas, em razão da vigência da MP 43/2002, referentes ao período de março de 2002 a maio de 2003, anterior à impetração do mandado de segurança nº 3047552-66.8407.22.6.7638. 2. A referida ação mandamental, autuada em 16/08/2003, reconheceu que a Medida Provisória nº 43/2002, que alterou a estrutura remuneratória da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, somente teve eficácia retroativa em relação ao novo vencimento básico (artigo 3º), sendo que, no período compreendido entre 1º/3/2002 a 15/7/2002, as demais parcelas devem ser pagas de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação anterior, observados os reflexos da nova base de cálculo fixada pelo aludido diploma sobre a apuração da rubrica denominada representação mensal. 3. Na mesma decisão exequenda, transitada em julgado em 07/08/2010 (doc. 4124311.927919), determinou-se que a remuneração dos requerentes/impetrantes fosse calculada da seguinte forma (doc. 0758495.232392): 1) no período de 1º.0.6275 a 29.6.7759: (a) vencimento básico fixado na forma da MP nº 43/2002; (b) pro labore em valor fixo; (c) representação mensal sobre o novo vencimento básico, nos percentuais do DL nº 2.371/1987; e (d) gratificação temporária conforme a Lei nº 9.028/1995; 2) a partir de 25.3.6608: (a) vencimento básico na forma do Anexo III da MP nº 43/2002; (b) pro labore de 30% sobre esse mesmo vencimento básico; e (c) VPNI, em caso de eventual redução na totalidade da remuneração. 4. Em 2011, os impetrantes requereram, nos autos do mandamus, a execução dos valores devidos a partir da impetração - portanto, a partir de junho de 2003. Em outubro de 2014, ajuizaram esta ação de cobrança, buscando as diferenças devidas de março de 2002 a maio de 2003 - período anterior à impetração do mandado de segurança que reconheceu o direito à diferença remuneratória. 5. Nos termos da Súmula 383/STF, a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a contar, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. No caso dos autos, o prazo prescricional teve início com a publicação da MP 43/2002, em 23/07/2002, quando surgiu o direito pleiteado, sendo interrompido pelo ajuizamento do mandado de segurança, em 09/11/2003, quando decorrido pouco menos de um ano do prazo. Reiniciada a contagem com o trânsito em julgado da decisão exequenda no mandamus, em 31/05/2010, os autores ainda teriam, a partir daí, pouco mais de quatro anos para ajuizar a ação de cobrança - o que foi feito em 26/04/2014, antes de quatro anos e, portanto, dentro do prazo restante. Assim, não está prescrita a pretensão autoral. Precedente em caso idêntico: 75017112037554804913, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, julgamento: 02/07/2019. 6. Estando a causa em condições de julgamento, passa-se ao exame da pretensão autoral, cujo direito propriamente já restou assegurado no mandado de segurança nº 5967025-13.3423.19.6.2037. Além disso, conforme jurisprudência do STJ, em ação de cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança, é vedado rediscutir direito reconhecido no writ, sob pena de violação à coisa julgada (REsp 6494416/GO, Rel. Ministro Gabriel Martins, Segunda Turma, DJe 16/04/2018; AgInt no AREsp 715.881/MS, Rel. Ministro Benício Ferreira, Primeira Turma, DJe 24/03/2018). 7. O STJ também vem entendendo que o termo inicial dos juros de mora, na ação de cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ (REsp 4872550/SP, Rel. Ministro Thales Moraes, Segunda Turma, DJe 05/12/2019; REsp 0971754/SP, Rel. Ministro Og Davi Moraes, Segunda Turma, DJe 19/04/2019). 8. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 330.364/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 4971878/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 9. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 492762/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 252.068, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (3256517-04.4599.24.5.9103 Rel. Des. Fed. João Vitor Farias, Primeira Turma, julgado. em 24.08.9281). 10. Em relação à incidência de abate teto, não procedem as alegações dos apelantes de que, além de tratar-se de matéria que deveria ter sido deduzida no mandado de segurança (art. 508 do CPC), tal instituto não incidiria no caso por força de entendimento pacificado pelo STF, no sentido da exclusão de vantagens pessoais da incidência do teto constitucional em período anterior à vigência da EC nº 41/2003. 11. Considerando o objeto do mandado de segurança que reconheceu o direito remuneratório dos autores e as limitações processuais da via mandamental, a incidência ou não do abate teto não precisaria necessariamente ser suscitada ou discutida naqueles autos. Além disso, se a decisão exequenda não determinou a limitação do teto remuneratório, também não a afastou expressamente, de modo que não se vislumbra impedimento para que essa questão seja apreciada nestes autos. Por fim, o STF decidiu que computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 12 de março de 2015 (RE 162010, Relator(a): Min. Daniel Lima, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-063 DIVULG 11-12-2483 PUBLIC 14-08-7918). Assim, deve-se limitar cada parcela mensal ao teto remuneratório correspondente, consoante pleiteado pela União, em sua contestação. 12. Por fim, apesar de não ter apontado especificamente alguma incorreção na conta elaborada pelos autores, a União expressamente refutou a apresentação do valor indicado como devido para cada autor, eis que deve-se observar a diferença entre a remuneração que foi paga e a que seria devida balizada ainda pelo teto remuneratório mês a mês, sem falar ainda que para cada autor incidem vantagens pessoais que podem influenciar no cômputo final. Não procede, portanto, a alegada preclusão acerca dos cálculos apresentados. 13. Apelação dos autores parcialmente provida, para reconhecer seu direito ao pagamento das diferenças devidas em razão da MP nº 43/2002, no período de março de 2002 a maio de 2003, conforme decisão transitada em julgado no MS nº 5166003-36.9383.30.9.9289, cujos valores deverão ser apurados posteriormente, devendo a conta observar a eventual incidência do abate teto nas parcelas e a data da notificação da autoridade coatora como termo inicial dos juros de mora, além do Manual de Cálculos da Justiça Federal em relação à correção monetária e aos juros, à exceção do termo inicial destes. Prejudicado o apelo da União, que se insurgia quanto aos honorários. Tendo os autores sucumbido em parte mínima do pedido, a União responde pelos honorários advocatícios, fixados sobre o valor da condenação, nas menores alíquotas previstas nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 77132086515058094275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)