PROCESSO Nº: 1230766-82.1600.20.2.8370 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO COSTA e outros ADVOGADO: Paulo Pires AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8434773-36.1154.25.7.4390 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTINGUISHING. AÇÃO PLÚRIMA AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS. PEDIDO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO GENÉRICO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Particular, com efeitos infringentes, para realizar o juízo de retratação, e dar provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Aduz a parte Embargante que houve omissão no acórdão embargado, sob o argumento de que se deve considerar que se trata de ação plúrima e não coletiva, o que afasta a aplicação do recurso repetitivo. 3. Ocorrência de omissão no acórdão combatido. 4. A Corte Especial do STJ, na Sessão de 25/03/2018, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo 4.342.243/RS, firmou a tese de que "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." (AgInt no AREsp 6.466.782/SP, Rel. Ministra Luana da Rosa, Segunda Turma, julgado em 18/03/2018, DJe 14/12/2018). 5. Esta Terceira Turma, em casos semelhantes ao dos autos, considerou que se deve fazer um distinguishing em relação ao recurso repetitivo, pois, embora se trate, no caso concreto, de ação ajuizada por entidade de classe, já se sabia precisamente, desde o início, quem seriam seus beneficiários, haja vista a apresentação da relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos. Ademais, reforça a conclusão de que se trata de mera ação plúrima o fato de a sentença exequenda não ter conteúdo genérico, mas, sim, conteúdo específico ao condenar a parte demandada ao cômputo do tempo de serviço dos substituídos, prestado sob o regime celetista, para efeito de anuênios, com o pagamento de diferenças desde agosto de 1994. Em suma, a hipótese dos autos é diversa daquela retratada no REsp 0.947.251/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pois aquele julgado versou sobre condenação proferida em sede de Ação Civil Pública. Além disso, diversas passagens do voto proferido pele eminente relator revelam que o entendimento ali firmado se aplica apenas às ações coletivas lato sensu, entre as quais não se incluem as ações plúrimas ajuizadas por associação ou sindicado para cobrança de índices específicos em favor de associados ou sindicalizados previamente determinados na petição inicial ou por meio de relação de substituídos. (LORENZO DA COSTA - Processo 0572664-99.3083.4.11.9426, Rel. Desembargador Federal Benício Gonçalves, 3ª Turma, Julgamento: 17/03/2019). 6. Ressalvada a opinião do Relator, acompanha-se o posicionamento majoritário, de que a tese firmada nos REsp's 9.153.334/RS, 8.199.577/RS e 5.680.779/RS, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 973), refoge à situação dos autos. Embargos de Declaração providos.
(PROCESSO: 99029335256820515011, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)