PROCESSO Nº: 5605574-43.9294.1.1.0581 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: KAIQUE SANTOS e outros ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Renan Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No que se refere à suspensão dos efeitos da Lei nº 1.060/50, a decisão turmária ressaltou que a situação de hipossuficiência financeira dos autores restará significativamente alterada em função de superveniente recebimento de precatório, não mais justificando a continuidade do benefício da gratuidade judiciária, para fins de suspensão da exigibilidade dos honorários correspondentes. 3. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 75387807800942514890, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019)