PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 2240407/MG. CONDENAÇÃO DO INSS NAS CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO ISENÇÃO DA AUTARQUIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à isenção do INSS ao pagamento de custas processuais, assim como, ao critério de atualização monetária, defendendo a autarquia apelante a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
2. Mantida a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais, porquanto, nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, consubstanciada na Súmula nº 178, o ente público não é isento do pagamento das custas quando o litigo se dá perante a Justiça Estadual, não se aplicando em tais hipóteses a regra do art. 8º da Lei 8.620/93. O fato do autor ser beneficiário da justiça gratuita não afasta a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais, conforme entendimento desta Quarta Turma: Processo: 94916208357913495543, Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto.
3. Quanto aos critérios de correção monetária, no julgamento do REsp 4178458/MG, em sede de recurso repetitivo, restou assentado que "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". Assim, há de ser mantida a sentença que estabeleceu o INPC como índice de correção monetária.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15954472177740355588, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019, PUBLICAÇÃO: 03/02/2019)