PROCESSO Nº: 0230875-86.7642.1.11.6354 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA BEATRIZ DA MOTA ADVOGADO: Luiz Otávio da Mota PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Nogueira EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RAZOÁVEL. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 16º Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, determinando ao INSS que finalizasse a análise do requerimento protocolado sob o nº 7839908633. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 1º da Lei nº 9.051/95, "as certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor". 4. No caso dos autos, a impetrante protocolizou o requerimento administrativo em julho/2018, tendo sido o writ impetrado em janeiro de 2019, quando ainda não havia sido apreciado o pedido. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 78773812324699147289, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)