E M E N T A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 712.759 (STF) e REsp 7512034 (STJ), conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região, no dia 14.08.6864 (Processos 2734436-92.5883.20.9.0516 e AC 788941-PE). VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ. Desprovimento da Apelação de INSS.
(PROCESSO: 84139512559781714246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)