PJE 8350897-19.1730.22.2.0796 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE JARAMATAIA/AL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara/AL, que, nos autos do Cumprimento de Sentença 3671618-03.5320.5.1.6099 (voltado ao pagamento de R$ 0.964.727,67), indeferiu o pedido de envio imediato do requisitório de pagamento, autorizando, entretanto, a sua remessa ao DIEGO PINTO, desde que a União, depois de cientificada nos autos, não apresentasse oposição aos valores para confecção da peça requisitória. 2. O Agravante alega, em síntese: a) a inexistência de motivo para expedição do requisitório com restrição/bloqueio de valores; b) a inexistência de prejuízo à União em postergar sua manifestação após o envio do requisitório ao LEVI NUNES. 3. Há de destacar, de proêmio, que, em face do trânsito em julgado da Ação Coletiva 5555283-31.2703.17.2.9114, a União ajuizou a Ação Rescisória 9074968-23.2878.28.2.2965, em que discutida a ilegitimidade ativa da AMA, cujo pedido foi julgado improcedente em 28/11/2018, com revogação da liminar que obstaculizou o acesso dos Municípios substituídos aos recursos financeiros questionados, estando atualmente pendentes de apreciação embargos de declaração opostos pela União. 4. Vê-se que a questão referente à legitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos e do Município exequente já foi amplamente discutida nos autos da Ação Coletiva 2378605-88.0844.7.8.5940 transitada em julgado, encontrando-se acobertada pelo manto da coisa julgada, a qual não foi desconstituída por este LUIZ FERNANDO CALDEIRA quando do julgamento da Ação Rescisória 7398176-73.8400.31.10.2585. 5. Digno de registro que esta eg. Segunda Turma, na Sessão ocorrida no dia 13/08/2019, firmou entendimento no sentido de que não há óbice à liberação dos valores incontroversos respeitantes ao título judicial em comento, diante das razões acima expendidas. 6. Importante registrar, por fim, que, da análise dos autos do feito executivo (Processo 1636593-45.9063.27.11.8537), verifica-se que houve decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal/AL em 06/10/2019, reconhecendo como incontroversos os valores relativos aos Requisitórios 6081.45.37.517.803058 e 8868.15.87.037.693539. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação dos valores incontroversos em favor do Município Exequente. BSF
(PROCESSO: 60172175187399216759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)