Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Carvalho Nº 5518406-47.2855.8.5.8020 APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: ENZO DAS NEVES APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ VITOR GABRIEL SILVA EMBARGANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAMPOS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALMEIDA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 15,8%. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu da Apelação em razão da intempestividade. 2. Sustenta o Embargante a nulidade do acordão embargado, uma vez que teria sido omisso ao fato de a intimação da sentença ter sido realizada em nome do Sindicato embargante e não do advogado. Aduz ainda que os servidores substituídos são Policiais Federais do Estado de Alagoas, tendo sido beneficiados em 2013 com o aumento salarial decorrente da Lei nº 12.775/2012, que dispõe sobre as carreiras de servidores do Poder Judiciário da União. E que as leis que acarretaram nos reajustes salariais (Lei 12.772/12; Lei 12.773/12; Lei 12.774/12; Lei 12.775/12; Lei 12.776/12; Lei 12.777/12 e Lei 12.778/12) caracterizaram uma verdadeira Revisão Geral, sendo, portanto, direito de todos os servidores públicos federais perceberem os reajustes. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas em lei. 5. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que "o SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS foi intimado da sentença em 04/10/2018, conforme certidão de Id. nº 1800950.663951. Da referida certidão infere-se que a advogada (ENZO ALVES) já estava cadastrada como patrona da parte.". E que "O fato de na sessão "Expedientes" do PJE constar na aba "Confirmado por" a informação "Sistema em 19/6/2018" no expediente referente à intimação da sentença significa que o representante da parte, apesar de ter recebido a intimação, não consultou a intimação, deixando transcorrer o prazo de 10 (dez) dias para início do prazo legal.". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 90075983378527796958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)