PROCESSO Nº: 3828120-78.9066.5.5.8273 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: PEDRO LUCAS MENDES APARECIDA DE HEITOR PEIXOTO ADVOGADO: Arthur Azevedo Ribeiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Costa Julia Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Nascimento EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEI Nº 9.514/97. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO RECONHECIDA. MUTUÁRIO INADIMPLENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. Apelações interpostas pela CEF e pelo Particular, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, para declarar a ilegalidade da consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF, ante a falta de demonstração da notificação da autora para purgar a mora decorrente do inadimplemento contratual, com a condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. No caso dos autos, não restou demonstrada a notificação da autora para purgar a mora decorrente do inadimplemento contratual, ficando caracterizada a ilegalidade na consolidação da propriedade do imóvel pela CEF, a ensejar a respectiva anulação. 3. Todavia, a anulação do procedimento de execução extrajudicial não acarreta que a dívida deva ser considerada quitada em favor da parte autora, tal como requerido no Apelo, pois, ao contrário do que afirmou na petição inicial, não foi comprovado o seu pagamento, estando a parte inadimplente. Desse modo, nada impede que a CEF proceda com nova execução extrajudicial da dívida, desta feita com a observância das exigências legais. 4. Por outro lado, não há que se falar em condenação da CEF por danos morais, pois, apesar da irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, não se pode ignorar que a autora de fato se encontrava inadimplente, sendo evidente a sua responsabilidade pela instauração da execução extrajudicial. 5. Apelação da CEF provida, em parte, apenas para afastar a condenação em danos morais, e Apelação do Particular improvida. pmm
(PROCESSO: 41025918173377316821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)