PJE 8378546-82.7312.23.6.4541 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESCONTO EM FOLHA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS MANTIDOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência antecipada, determinando à UNIÃO, ora agravante, que, em relação aos servidores públicos substituídos do SINTRAJUFE/CE, mantenha o desconto em folha do valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria, sem ônus para a entidade sindical, na mesma forma que se dava quando vigente o disposto na alínea "c" do art. 240 da Lei 8.112/1990, até ulterior deliberação do Juízo, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento da decisão. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a parte autora persegue o controle concentrado de constitucionalidade do art. 2º, b, da MP Bryan Freitas, o que, como sabido, é atividade originária da Corte Suprema deste País, ex vi do art. 102, I, a, da CF/88; b) deve prevalecer, por regra, a natureza política, e não jurídica, da aferição dos requisitos constitucionais expressos das medidas provisórias; c) no caso em apreciação, não demonstrou minimamente a parte autora tenha havido excesso, abuso ou desvio de poder na adoção da impugnada MP Leandro Viana; d) as pretensões constantes da peça exordial do processo principal atentam contra a liberdade sindical, restringindo-se a opção do trabalhador/servidor de realizar contribuições voluntárias, no momento que entender conveniente, a uma organização sindical; e) a simples supressão da opção de desconto em folha de pagamento como forma de quitação da contribuição associativa/sindical em nada atinge a autonomia e liberdade de associação sindical do trabalhador, posto que tal rotina consubstanciava mera ferramenta burocrática de operacionalização do mencionado pagamento que, agora, passará a ser por boleto bancário, como, de regra, ocorre no comércio jurídico entre as pessoas. 3. A Medida Provisória Ana Laura Silveira, em seu art. 2º, alínea b, revogou o disposto no art. 240, alínea c, da Lei 8.112/1990, que elencava o desconto em folha do valor das mensalidades e contribuições, definidas em assembleia geral da categoria, como direito do servidor. O disposto no artigo 1º da MP 873, de 2019, por sua vez, disciplina a sistemática de cobrança e pagamento das mensalidades e contribuições de empregados vinculados à legislação trabalhista, não podendo essas modalidades ser impostas aos servidores públicos, que se submetem a regramento distinto. 4. Verifica-se, portanto, que, diferentemente do art. 1º da MP Erick Rocha, que alterou a CLT, estipulando que "o recolhimento da contribuição sindical será feito exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico", o seu art. 2º não proibiu os descontos em folha desses valores, limitando-se a retirar tal previsão do rol de direitos do servidor público. Dessa forma, apenas se revogou a obrigatoriedade do desconto em folha para a cobrança de contribuições sindicais, não sendo estabelecida, contudo, qualquer vedação no Estatuto dos Servidores Públicos Federais. Ressalte-se, ainda, que subsiste o art. 45 do referido diploma legal, que permite o desconto em folha em favor de terceiros, mediante autorização do servidor público. 5. O desconto em folha ainda possui respaldo na CF/88, quando dispõe no art. 8º, IV, que "a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei". Dessa forma, demonstrada a probabilidade do direito da parte agravada. 6. Por sua vez, o perigo de dano reside no fato de que a sistemática prevista no art. 240, "c", da Lei 8.112/1990 foi largamente utilizada, por quase três décadas. Dessa forma, suprimir o desconto em folha, sem estipular prazo de transição para a adaptação dos sindicatos à nova sistemática de cobrança traria prejuízos de difícil reparação aos sindicatos, que é entidade que se mantém com as contribuições e mensalidades de seus associados. 7. Não merece prosperar a alegação de que a tutela de urgência impugnada restringe a opção do servidor de realizar contribuições voluntárias no momento que entender conveniente, tendo em vista que não se retira o direito do servidor sindicalizado de cancelar a ordem de desconto em folha ou de desfiliar-se, quando entender conveniente. 8. Tampouco se sustenta a tese de violação ao art. 2º da Lei 8.437/1992, que determina a oitiva prévia do ente público para a concessão de liminar, uma vez que tal procedimento é aplicado apenas em sede de mandado de segurança coletivo e ação civil pública, conforme a literalidade do dispositivo. No caso dos autos, trata-se de ação ordinária com pedido de obrigação de fazer. 9. Por fim, a vedação legal mencionada pela agravante (art. 1º, Lei 9.494/1997 c/c art. 1º, §1º, da Lei 8.437/1992) não se aplica ao caso em tela, pois a tutela provisória concedida não esgota o objeto da ação principal, o qual é a manutenção, em definitivo, dos descontos das mensalidades dos substituídos em favor do Sindicato autor. A manutenção concedida é provisória, podendo ser suspensa no curso da ação. Além disso, a decisão agravada não compromete o resultado útil do processo, tampouco causa dano irreparável à agravada, que já suporta o ônus dos custos operacionais com a consignação das mensalidades sindicais nas folhas de pagamento dos servidores sindicalizados desde a vigência da Lei 8.112/190090. 10. De todo modo, há de se registrar que a MP Lucas da Luz perdeu a validade. 11. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 61116026178743764711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)