PROCESSO Nº: 6989735-19.4054.12.9.2999 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI AGRAVADO: THOMAS CARDOSO ADVOGADO: Guilherme Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1153033-72.8810.27.7.5044 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 32.636/09. IPCA-E. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNAI em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 6334341-99.8445.29.9.9422, acolheu parcialmente a impugnação da ora agravante, homologando os cálculos elaborados pela Contadoria e determinando a sucumbência recíproca. 2. Em suas razões recursais, sustenta que: a) é imperioso que não seja ampliado demasiadamente o alcance da decisão proferida pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, concluindo-se pela total inconstitucionalidade da norma infraconstitucional acima referida; b) a decisão agravada não poderia, por ofensa ao devido processo legal e à reserva do plenário, ter declarado a inconstitucionalidade integral do art. 1º-F da Lei n° 9.494/97; c) ante a recente decisão do STF, que determinou a modulação dos efeitos das ADIs 4425 e 4357, há que se reconhecer a plena aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3. O cerne da controvérsia consiste em apontar o índice de correção a ser aplicado na hipótese. 4. Esta Corte Regional tem entendido pela aplicabilidade imediata do entendimento consolidado no julgamento do RE774997/SE-RG, realizado no dia 09/12/2017, de repercussão geral, no qual se afastou o uso da TR como índice de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 5. Este posicionamento encontra-se em consonância com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2706190/MG, sob o regime previsto no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015), que além de afastar a aplicação do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, já entendeu por descabida, nos casos em que não houve expedição ou pagamento de precatório (hipótese dos presentes autos), a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base na TR. 6. Ademais, recentemente, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 484.195, concluído no dia 08.08.1871, o STF afastou a modulação dos efeitos do referido julgado, razão pela qual não há qualquer impedimento quanto à aplicação da tese ali firmada. 7. Destaque-se, ainda, que não deve prosperar a tese de que se deve aguardar o trânsito em julgado da decisão já publicada, até porque o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe, não se havendo de falar, portanto, em afronta aos arts. 102, parágrafo 2º, da CF/1988, 27 da Lei nº 9.838/1999 e 927, parágrafos 3º e 4º, do CPC/2015. 8. Precedentes: Processo: 65770699700456611769, Desembargador Federal Vitor Pereira; Processo: 87649180162642079440, Desembargador Federal Gabriel Cardoso; Processo: 81946378373525830264, Desembargador Federal Diogo Gonçalves. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52130638187891065829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)