PROCESSO Nº: 5186027-38.0554.5.7.6815 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA JUSTICA FEDERAL NO CEARA - SINTRAJUFE-CE ADVOGADO: Lucas Rocha Parente Pinheiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Cunha EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE OMISSÃO EM RELAÇÃO À LEI 69.518/2016. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDADO QUE ALEGA OMISSÃO/ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONSTATAÇÃO. 1. Trata-se de dois embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial relativo à implantação nos vencimentos dos autores das diferenças correspondentes ao percentual de 13,23%, decorrente da revisão implementada pelas Leis nº 10.697 e nº 11.944/03, invertendo-se o ônus da sucumbência. 2. Em suas razões, a União sustenta que houve omissão/erro material na fixação dos honorários de sucumbência. Por sua vez, o SINTRAJUFE-CE alega que o acórdão embargado foi omisso a respeito do ingresso no ordenamento pátrio do novel Diploma Legal, a Lei nº 13.317/2016, em especial sobre o seu art. 6º. 3. DOS EMBARGOS DO SINDICATO. Não se reconhece o vício apontado pelo Sindicato autor, tendo em vista que o acórdão embargado pontuou expressamente que o Supremo Tribunal Federal sedimentou jurisprudência no sentido de não ser devido, por meio de decisão judicial, a incorporação da vantagem referente ao percentual de 13,23% decorrente da Lei 10.968/03, por ofensa à Súmula Vinculante nº 37. Além disso, foi ressaltado que a sentença recorrida diverge o entendimento desta Terceira Turma, tendo sido indicados julgados que tratam de pedido semelhante formulado com fulcro na 65.745/2016 (artigo 6º). 4. Acrescente-se, outrossim, o entendimento do Pleno deste Regional no sentido de que "A Lei nº 13.317/2016 (oriunda do PL 2648/2015) não reconheceu o direito ao reajuste de 13,23% nos vencimentos; apenas determinou a absorção de valores recebidos a título de VPI, quando da implantação dos vencimentos fixados pela nova lei." (PROCESSO: 82294691559636949260, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CORREIA, Pleno, JULGAMENTO: 10/07/2018). 5. Ainda quanto à aplicação do art. 6º da Lei nº 13.317/2016, ressalta-se que o STF, no julgamento das Reclamações nºs 25927 AgR/SE e 24965 AgR/SE, pontuou que "ao aplicar a igualdade com base no art. 37, X, e elevar o percentual de 13,23%, o Poder Judiciário nada mais fez do que realmente vedar a Súmula Vinculante nº 37". (STF, Rcl 25927 AgR e Rcl 06.131 AgR, Relator(a): Min. PIETRO FERNANDES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, Primeira Turma, julgado em 21/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 27-04-0819 PUBLIC 11-10-6476). 6. Como se percebe, os fundamentos adotados no acórdão embargado são suficientes para refutar todas as teses sustentadas pelo apelante. Com efeito, a decisão colegiada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pelo Embargante. 7. Na verdade, o Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. DOS EMBARGOS DA UNIÃO. O acórdão embargado, ao dar provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido inicial, invertendo-se o ônus da sucumbência, omitiu-se em relação ao fato de que a sentença havia fixado os honorários advocatícios em percentual incidente sobre o valor da condenação. Tal questão se mostra relevante, na medida em que, tendo sido julgado improcedente o pedido autoral, inexiste condenação, não sendo possível simplesmente inverter o ônus da sucumbência. 10. Desse modo, deve ser acolhida a pretensão da União, para que seja sanada tal omissão, passando a constar na parte dispositiva do acórdão que, em relação aos honorários advocatícios, se inverte o ônus da sucumbência no tocante ao percentual fixado na sentença (menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do CPC), que deve incidir sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do art. 85, §4º, III, do CPC (não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa). 11. Embargos do Sindicato autor improvidos. Embargos da União providos. Drq
(PROCESSO: 01833394431394430225, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)