PJE 5519405-86.9485.24.3.0941 EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL (PERT). INADIMPLEMENTO DE 7 PRESTAÇÕES ALTERNADAS, 2 DELAS PAGAS ANTES DA NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança impetrada por ANA LÍVIA TEIXEIRA - Instituto de Hematologia do Nordeste - Eireli com objetivo de obter provimento judicial que determine a sua reintegração ao Programa Especial de Regularização Tributária- PERT, instituído pela Lei 13.496/2017. 2. Para tanto, sustenta a apelante que: a) em 24/12/2017, aderiu ao PERT, na modalidade "Demais Débitos"; b) foi expedida, em 03/07/2018, a notificação de instauração de procedimento administrativo de exclusão do parcelamento, embora em 14/08/2018 e 20/06/2018, antes da sua expedição, tenha realizado os pagamentos das parcelas com vencimentos nos dias 21/11/2018 e 15/10/2018, respectivamente; c) a sua exclusão do Programa viola o art. 9º, §2º, da Lei 13.496/2017, segundo o qual as parcelas pagas com até 30 dias de atraso não configurarão inadimplência para os fins do inciso I do caput desse dispositivo (implicará exclusão do programa e a exigibilidade da totalidade do débito a falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou de 6 alternadas). Pugna pela antecipação da tutela recursal. 3. Nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei 13.496, de 25/11/2017, incide em hipótese de exclusão do PERT e restabelecimento da exigibilidade total do débito a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou de 6 (seis) alternadas. 4. Observa-se que a exclusão do PERT a que aderiu a apelante se deu porque deixou de pagar 7 (sete) prestações alternadas referentes às competências com vencimentos em 14/04/2018, 04/12/2018, 11/06/2018, 30/06/2018, 08/04/2018, 04/04/2018 e 03/07/2018. 5. Trinta dias após o vencimento da 6ª parcela alternada em atraso, mais especificamente, em 06/06/2018, o contribuinte incidiu em hipótese legal de exclusão (Art. 9º, I e §2º, da Lei 13.496/2017). No entanto, antes mesmo de ser notificada sobre a instauração do procedimento de exclusão do programa, a empresa pagou as parcelas 6ª e 7ª alternadas em atraso (competências com vencimentos em 25/05/2018 e 11/08/2018). 6. "O STJ reconhece a possibilidade de aplicação, pelo Poder Judiciário, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, visando evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário." (STJ, 1ª T., AgInt no REsp 8.348.266/RS, Rel. Min. Enzo Gabriel Rodrigues, DJ 28/01/2017; STJ, 2ª T., REsp 3.440.089/RS, Rel. Min. Og Ian Viana, DJ 04/02/2017) 7. Em que pese restar configurada uma das causas de exclusão do parcelamento, qual seja, a falta de pagamento de 6 parcelas alternadas (art. 9, I, da Lei 13.496/2017), as consequências extremamente gravosas causadas pela exclusão reclamam uma ponderação, devendo ser observada a finalidade do instituto e os postulados da proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé objetiva, com vistas à manutenção da empresa apelante no PERT. 8. Diante dos fundamentos acima expostos e do fato de que poderá a apelante com a exclusão do programa sofrer prejuízos à sua atividade empresarial, é de se deferir o pedido de antecipação da tutela recursal, com a determinação de que seja mantida ou reincluída no PERT. 9. Apelação provida. Tutela recursal deferida.
(PROCESSO: 83918284275963514950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)