PROCESSO Nº: 6811488-75.1444.31.5.3359 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÓBITO DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. ADMINISTRAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DPU. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a tutela concedida e julgou procedente o pedido, determinar à União, ao Estado do Ceará (Secretaria Estadual da Saúde) e ao Município de Fortaleza que forneçam à parte autora, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, o suplemento Nutrison Energy Multi Fiber 1.5 Kcal /mL - Pack 1L (30 unidades), Impact Tetra Slim 200 mL (30 unidades), bem como Frasco para alimentação enteral (ENTEROFIX) de 300 ml (30 unidades); Equipos para alimentação enteral (30 unidades), Sonda 22 fr/Ch (1 unidade) e Seringa descartável de 20mL sem agulha (10 unidades), continuamente, até ordem judicial em contrário, tendo sido cominando multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento de tais determinações. 2. Inicialmente, quanto ao argumento da União, no sentido de que lhe caberia apenas o repasse das verbas, sendo do Estado e do Município a responsabilidade pela execução dos serviços de Saúde, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 8914126, rel. Min. Bruno Porto, Primeira Turma, DJe 51.92.24). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 527828 RG, Relator(a): Min. LUCCA SANTOS, julgado em 29/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 02-01-4846 PUBLIC 09-07-7425 ). 3. Nos termos do relatório colacionado aos autos, assinado por Médico da Equipe de Saúde de Família, vinculado à Secretaria de Saúde de Fortaleza, após visita domiciliar à autora, consta que a mesma é "portadora de Doença de João Lucas Pereira, Alzheimer, refluxo esofágico grave, com hipoventilação pulmonar e com úlcera por pressão, alimenta-se por gastronomia, com sonda de calibre de 20 mm". Que "devido seu estado de saúde, faz-se necessário a terapia nutricional que visa prover energia para oferecer suporte ao paciente, preservar a massa magra, manter a função imune e evitar complicações metabólicas". Que "necessita receber alimentação enteral rica em fibras, hiperprotéica e hipercalórica, como também suporte para pacientes com úlcera por pressão (...)." 4. Diante desse quadro, a parte autora buscou o Poder Judiciário para lhe fosse disponibilizado o tratamento acima referido, tendo o seu pleito sido deferido através da tutela de urgência que foi posteriormente confirmada por sentença. 5. Ocorre que, ao ser intimada para apresentar contrarrazões, a DPU comunicou o óbito da parte autora. Assim, tendo em vista que a lide versa sobre direito personalíssimo, considerada intransmissível, o falecimento da demandante acarreta a perda do objeto, devendo haver, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI e IX, do CPC. 6. O parágrafo 10 do art. 85 do novo CPC dispõe que "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 7. Embora não tenha sido realizada perícia judicial no primeiro grau, de modo que a sentença foi proferida com base em relatórios produzidos por profissionais ligados à parte autora, em nenhum momento os entes federados demandados questionaram a necessidade do tratamento requerido. 8. Ao contrário, verifica-se que própria União, única apelante, reconhece que é incontroversa a patologia e a necessidade do(s) medicamento(s)/insumo(s)/procedimento(s) pleiteado(s), e que a presente ação enquadra-se entre aquelas em que se requer tratamento já coberto pelo SUS, e que, por defeito na prestação do serviço ou por outra razão alheia à própria prestação do serviço, não se encontra sendo dispensado. 9. Assim, considerando que a insurgência da recorrente cinge-se à já superada discussão acerca da sua alegada ausência de responsabilidade pela execução e prestação direta dos serviços solicitados, resta absolutamente evidente a imprescindibilidade da tutela jurisdicional requerida neste feito, de modo que devem os entes federados ser responsabilizados pela instauração do processo, e, consequentemente, arcarem com o ônus da sucumbência. 10. Quanto à possibilidade de a DPU receber honorários de sucumbência da União, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após ANTHONY FERNANDES." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. GUILHERME MELO, Tribunal Pleno, julgado em 24/01/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 11-08-9784 PUBLIC 11-09-6112). 11. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. Precedente: (PROCESSO: 57507445161987929979, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/08/2018, PUBLICAÇÃO: ). 12. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Joaquim Pires
(PROCESSO: 10420892792795290737, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)