PROCESSO Nº: 0807011-66.7813.11.7.3067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2106043-18.7455.13.7.6131 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. UTI. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ASTREINTE. YAGO CUNHA. REDUÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que deferiu antecipação de tutela determinando a imediata remoção da parte agravada para leito hospitalar da rede pública de saúde (UTI), e adoção das medidas necessárias à realização dos procedimentos médicos ou ambulatoriais que venham a ser prescritos pela medicina especializada, sob pena aplicação de multa. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ele a internação indicada pelos médicos. 5. Há respaldo suficiente para julgar que, no caso em comento, a internação indicada é imprescindível ao tratamento de que necessita a Agravada. 6. Verifica-se que o valor atribuído à multa, no caso em apreço, se mostra excessivo, já que, não sendo a obrigação cumprida no prazo assinalado, seu cálculo resultará no pagamento de quantia desproporcional a ser suportada pelo ente público ora recorrente, de sorte que deve ser reduzida para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, em atenção ao princípio da razoabilidade. Agravo de Instrumento provido em parte. lcp
(PROCESSO: 42959503151674750608, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)