PROCESSO Nº: 1936649-86.9980.30.11.1274 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIANA & MOURA CONSTRUCOES S.A. ADVOGADO: Nicolas Cavalcanti RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ERICK MARTINS ADVOGADO: Glauber Tiago Giachetta RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Caldeira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela CEF alegando a existência de omissão quanto ao disposto no art. 618, que atribui ao Construtor a responsabilidade pela solidez e segurança da obra e a qualidade dos materiais empregados no imóvel, e quanto ao art. 265, do CC, o qual dispõe que a responsabilidade não se presume; e, ainda que a recente jurisprudência do STJ é no sentido de que a Caixa não possui responsabilidade nos casos de atraso da obra, por ter agido como mero financiador, mesmo em se tratando de imóvel do Programa MCMV. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. O Acórdão embargado deixou claro que a CEF é parte legítima em demanda que questiona vícios construtivos em imóvel quando atua como executor de programas governamentais, no caso o Programa "Minha Casa Minha Vida", e que sua legitimidade só seria afastada caso sua atuação se desse apenas na qualidade de operador do financiamento, no que estaria agindo como agente financeiro em sentido estrito, o que não é o caso dos autos, eis que a instituição bancária atuou desde o início da fase de construção da unidade imobiliária, mantendo a sentença que condenou solidariamente a CEF e a Construtora ao pagamento de indenização em favor da parte autora, a título de danos materiais por vícios de construção do imóvel. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Marcela Cardoso, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ota
(PROCESSO: 71695034008527907725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)