PROCESSO Nº: 5617075-04.7428.20.9.5175 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE PIRES ADVOGADO: Otávio Lima e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Alves - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, POR FALTA DE INTIMAÇÃO NO NOME DOS NOVOS CAUSÍDICOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Particular, no sentido de reformar a decisão agravada, a qual indeferiu a pretensão da agravante no sentido para anular todos os atos praticados nos autos a partir da fl. 989, sob a alegação de que as intimações foram publicadas, equivocadamente, em nome do seu anterior defensor. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que se encontra prejudicada em virtude da não anulação da alegada irregularidade, em razão dos efeitos da sentença transitada em julgado, como por exemplo, a impossibilidade de fazer transações bancárias com instituições públicas, o envio ao TCE/PB e TRE/PB das cominações contidas na sentença transitada em julgado, o envio ao ente público para demiti-la, entre outros. 3. Observa-se que, após a publicação da decisão da Terceira Turma deste TRF que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pela ora agravante (em 13/06/2014), foi protocolada petição, em 13/06/14, subscrita por seus novos advogados, requerendo a republicação do acórdão, desta feita em nome dos atuais causídicos indicados no substabelecimento de fl. 969. Após isso, houve interposição de Recurso Especial, Embargos de Declaração, Agravo de Instrumento, e, por fim, o trânsito em julgado do feito, sem qualquer nova discussão sobre as intimações realizadas. 4. Verifica-se, pois, que o argumento da parte agravante, de que se encontra prejudicada em virtude da não anulação da alegada irregularidade, em razão dos efeitos da sentença transitada em julgado, não se sustenta, pois foi devidamente intimada da sentença (proferida em 22/05/2013) enquanto ainda era representada pelo antigo patrono, de modo que os efeitos da sentença decorreram de sua condenação por ato de improbidade, condenação essa mantida por este TRF (em 24/07/2014 - ID 5967753.3095837), não havendo que se falar em "ter sido pega de surpresa" por tais efeitos. 5. Quadra salientar que os Embargos de Declaração interpostos pela ora agravante, cuja decisão se reclama a ausência de intimação no nome dos novos causídicos, nenhum prejuízo trouxe à defesa, já que os mesmos foram improvidos por pretenderem o reexame da matéria, não tendo sido detectado vício algum no acórdão. Ou seja, nada seria modificado no entendimento da Terceira Turma ainda que houvesse a republicação do acórdão em nome dos novos advogados. 6. Outrossim, a omissão da intimação alegada foi suprida no momento em que a ora agravante tomou conhecimento dos termos da decisão que denegou os Embargos e se pronunciou, posto que a própria parte reconhece nos autos que ao efetuar consulta informal do andamento do processo, verificou que havia sido rejeitado o agravo. Portanto, isso não se verificou apenas no momento em que a recorrente foi ao banco solicitar o financiamento, na medida em que o prejuízo não seria oriundo do desconhecimento do resultado, tendo a parte posteriormente a este momento, quando emitiu petição para a mudança do patrono, deixado transcorrer livremente os demais atos processuais sem posteriores alegações dessa omissão. 7. O sistema processual brasileiro também consagra o princípio de que as nulidades somente devem ser pronunciadas diante da demonstração objetiva de prejuízo às partes, reputando-se válidos os atos que, a despeito de suposto vício formal, atinjam sua finalidade essencial. Apenas alegar que o requisito formal não foi cumprido, não enseja a declaração da nulidade, nos termos do artigo 282, §1º, do CPC (O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte), que consagra o Princípio do "pas de nullité sans grief". Precedente na AC nº 670325/PB, Relator Desembargador Federal Thales Melo (Convocado), Segunda Turma, Data do Julgamento: 20/09/2016. 8. Destarte, posteriormente a estes fatos, nada mais foi alegado pela parte, tendo havido a interposição de recursos pelos demais denunciados no processo, com a requerente vindo a se pronunciar novamente apenas posteriormente ao trânsito em julgado da ação, arguindo desconhecimento das circunstâncias. Descabida, portanto, tal alegação de nulidade. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 69417884815996502522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)