PROCESSO Nº: 5395698-65.5273.11.8.7220 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RYAN NOGUEIRA ADVOGADO: Francisco De Assis Gomes Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Sales Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 5280764-35.4519.13.7.7151 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPVs JÁ EXPEDIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, o requisitório foi depositado em 11/09/2009, havendo sido cancelado por força da Lei 13.464/2017. Alega a parte agravante que os valores retornaram ao Tesouro Nacional, diante do desinteresse do credor em realizar o levantamento da quantia por mais de dois anos. 2. Em sendo assim, a partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado numa instituição financeira, forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, conforme art. 3º, da Lei nº 13.463/2017, não havendo que se falar em prescrição. 3. A Lei em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito da RPV e a sua reexpedição. 4. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 00651586199323407549, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)