PROCESSO Nº: 1769573-48.0125.23.6.1574 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: OTÁVIO CARDOSO PACIENTE: OTÁVIO MOURA ADVOGADO: Eduardo Barbosa IMPETRADO: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DO ESTADO DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa da Mota EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DOENÇA SUPERVENIENTE. PROBLEMAS DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DECISÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 6ª Vara Federal da SJPB, sob o fundamento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal. Assevera que o paciente foi condenado pelo tipo penal do art. 1º da Lei nº 8.137/90 e que mesmo após o pagamento no ano de 2009 de todo o tributo cobrado, incluindo-se multa e correção monetária, o que ensejaria a extinção da punibilidade, a autoridade coatora da vara das execuções penais estaria continuando a exigir o seu cumprimento. O pedido é de que seja extinto o processo de execução da pena de nº 3073113-10.2521.28.8.0581, com a imediata extinção da punibilidade, sendo ao final, concedida a ordem com a restituição do valor pago indevidamente. 2. A alegação de pagamento integral do tributo, quando confrontada com a própria documentação juntada pelo impetrante, carece de mínima plausibilidade, valendo destacar o oficio recentemente expedido pela instituição onde o paciente foi designado para o cumprimento da prestação de serviço, datado de 03/08/2019, declarando que o mesmo estaria "incapaz de exercer as funções as quais ficaram acordada em juízo, apresentando problema de saúde, e que recorrerá a este juízo, para que fique afastado para trata-se". 3. Demais disso, conforme os esclarecimentos prestados pela autoridade coatora, demais de não ter havido qualquer pedido de mérito relativo ao pagamento de tributo perante o juízo, o paciente vinha cumprindo voluntariamente a pena a que foi condenado, conduta contrária de quem teria supostamente quitado o valor integral da dívida sonegada que teria motivado a ação penal. Por sua vez, na linha do parecer ministerial, o paciente não comprovou que o valor devido foi objeto de parcelamento antes do recebimento da denúncia, e se tal tivesse ocorrido, a prova do fato deveria ser realizada através de certidão fornecida pela autoridade fazendária atestando que o débito foi integralmente quitado. 4. O impetrante não produziu nenhuma prova pré-constituída hábil a demonstrar o pagamento integral do débito ou que de alguma forma teria sido violado o direito líquido e certo que afirma possuir, e não sendo o habeas corpus a via hábil para o exame de questões que demandem dilação probatória, o caso é de denegação do pleito. 5. Ordem denegada.
(PROCESSO: 89231197414556255736, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)