PROCESSO Nº: 5896240-48.5289.16.3.4994 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALPI-MEDIC ELETROMEDICINA LTDA ADVOGADO : Diego Santos AGRAVADO : HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE SERGIPE - UFS e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Correia Anthony Ramos RELATOR : Desembargador Federal Marcos Vinicius Barbosa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX GABRIEL DUARTE. INCAPACIDADE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Agravo de instrumento manejado pela Empresa contra decisão que indeferiu o seu pedido de justiça gratuita formulado nos autos do cumprimento de sentença ajuizado para execução dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 8.228,42 (oito mil, duzentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos). 2. A gratuidade judiciária poder ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, no entanto, seu deferimento opera efeitos "ex tunc", não podendo retroagir para desconstituir o ônus da sucumbência estabelecido em sentença transitada em julgado. Precedentes desta egrégia Corte Regional (Processo 7264888-46.9225.23.3.8870, Rel. Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 30/07/2017; Processo: 7080588-05.7063.3.8.6898, AG403395/PB, Rel. Desembargadora Maria Barbosa (Convocada), Terceira Turma, Julgamento: 22/02/2012, Publicação: DJe 06/03/2012 - Página 366). 3. Segundo entendimento assente no egrégio STJ, que gerou a Súmula nº 481, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, desde que haja comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 4. O Agravante não trouxe a lume elementos de prova capaz de demonstrar sua dificuldade financeira atual, pois o balanço patrimonial da empresa do ano de 2016 não se presta a tal fim. Destarte, não há como se deferir o benefício pretendido. Agravo de Instrumento improvido. av/cbc
(PROCESSO: 50424372767163848025, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)