EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ADIMPLIDA. DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. RECURSO PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de tutela antecipada antecedente convertida em cautelar, julgou improcedente o pedido por entender não restar desconstituída a presunção de liquidez e certeza de que goza o título executivo. 2. Hipótese em que houve desistência da Apelação manejada pelo Particular depois do adimplemento integral da dívida, consoante sentença nos autos da Execução Fiscal nº 3751615-58.5818.26.12.8246. Requerido também o levantamento dos valores depositados em juízo correspondentes à quantia de R$ 1.562,64 (um mil quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). O causídico detém poderes para desistir e receber valores. 3. Homologação do pedido de desistência, nos termos do art. 485, III do NCPC. Diante do adimplemento integral da dívida pelo executado, a liberação dos valores depositados em juízo é medida que se impõe. 4. Apelação prejudicada. Ausência de interesse superveniente. VRPB/LMABP
(PROCESSO: 61497905094640424251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)