PROCESSO Nº: 6277405-34.4242.9.11.4078 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ASSISTENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: LUIGI DA COSTA ADVOGADO: Ian Teixeira Besarria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR TEMPORÁRIO DA UNIVASF. PORTADOR DE CERTIFICADO DE ESPECIALISTA EM MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE. CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF em face da sentença que concedeu a segurança, determinando que a Autarquia procedesse à contratação da Impetrante no emprego de Professor Temporário, na área de Medicina de Comunidade e Saúde de Família, independentemente de ser portadora de diploma de Especialista em Medicina de Família e Comunidade. 2. Aduz a Impetrante que obtivera a sua contratação para o emprego de Professor Temporário, na área de Medicina de Comunidade e Saúde de Família da UNIVASF obstada, exclusivamente, em razão de ter fornecido apenas o Certificado que comprova o Título de Especialista em Medicina de Família e Comunidade, quando o edital estabelecia ser necessária a apresentação do Diploma. 3. Conforme relatado pela própria UNIVASF, a candidata apresentou o Diploma da Graduação em Medicina e uma declaração de apresentação do trabalho de conclusão de curso da Residência de Medicina da Família e Comunidade; bem como apresentou o protocolo de solicitação de expedição e registro do diploma de Pós-Graduação. 4. Registre-se que os documentos apresentados pela Impetrante/Apelada, com a finalidade de comprovar a Especialização em Medicina da Família e Comunidade, foram emitidos pela própria UNIVASF, instituição de ensino na qual concluiu a referida Pós-Graduação. Ficando demonstrada, portanto, de forma inequívoca, a conclusão, pela Impetrante, da Pós-Graduação em Medicina da Família Comunidade junto à própria UNIVASF, sendo a apresentação do Diploma mera formalidade, já que os demais documentos comprovam a formação exigida. 5. Os atos praticados pela UNIVASF, no sentido de obstar a contratação da Demandante, mesmo após a comprovação do título exigido no edital, ainda que mediante certificado, mostra-se desarrazoado e completamente contrário aos princípios que regem a Administração Pública, tendo em vista que o ônus de pendências exclusivamente burocráticas da própria instituição não deve ser suportado pela Impetrante. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 83248056924805246101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)