EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. LEI 5.698/71. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53, II, ADCT CF/88. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando a concessão da pensão especial de ex-combatente em favor de filha solteira, maior de 21 anos, nos termos das Leis 3.764/60 c/c 4.242/63. 2. Hipótese em que o genitor da autora não preenche os requisitos para ser considerado como ex-combatente. A certidão expedida pelo Diretoria dos Portos e Costas da Marinha apenas atesta que o de cujus foi tripulante no iate "Pilar", no período da Segunda Grande Guerra, quando fez mais de duas viagens em zonas de ataques submarinos, enquadrando-o para os efeitos exclusivos da Lei 5.698/71, que se restringe às prestações devidas aos segurados da previdência social. 3. A atual orientação jurisprudencial do c. STJ é no sentido de que a mera realização de viagens em zona sob risco de ataques submarinos no período da Segunda Guerra, sem que a embarcação tenha integrado comboio de transporte de tropas ou abastecimento ou, ainda, tenha efetivamente sofrido agressão inimiga, não é suficiente à caracterização da figura de ex-combatente para o fim de concessão do benefício de que trata o art. 53, II, do ADCT (EAREsp 843.782/RN, Rel. Min. Bruno Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/8/2018). 4. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 56933206347088941329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)