PJE 5816466-09.9223.9.12.5098 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada tome as medidas administrativas de sua competência para apreciação do requerimento administrativo eletrônico do benefício de aposentadoria por idade pleiteado pelo impetrante, consubstanciado no protocolo 7238347454, com data de entrada em 18/06/2018. 2. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à apreciação de pedido formulado em processo administrativo pelo INSS relativo à concessão de benefício. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 6026052, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. O artigo 48 da Lei 9.784/1999 dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 15/03/2018, tendo a parte autora protocolado a ação em 22/09/2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento do benefício, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 6. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 25565852185352763826, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)