PROCESSO Nº: 7420825-61.4205.22.9.5457 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME LOPES SANTOS ADVOGADO: Bruno Carvalho Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales da Paz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido da exordial para condenar esta autarquia previdenciária a conceder aposentadoria por idade à parte autora, na condição de segurada especial, a partir da data da formulação do requerimento administrativo (06/04/2017). Determinou ainda, a incidência de juros e correção monetária, nos termos do art. 1º -F, da Lei nº 9494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. 2. O requisito da idade mínima exigido pela legislação para a concessão do benefício foi atendido, porquanto a autora já contava com idade superior a 55 (cinquenta e cinco anos para mulher) na DER, nascida em 18/09/1961. Logo, resta comprovar sua condição de rurícola, ou seja, o efetivo labor rural pelo período de 180 (cento e oitenta) meses anteriores ao requerimento administrativo (22/09/2017), ou ao alcance da idade mínima (09/06/2016), nos termos do arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91. 3. A apelada não logrou êxito em demonstrar a sua condição de segurada especial, visto que os documentos (i) Certidão Folha Corrida Única, emitida em 10/02/2017; (ii) Certidão Eleitoral, de 02/02/2017, possuem informações decorrentes da declaração unilateral da parte interessada, que não demandam comprovação. Ademais a (iii) Certidão de Inteiro Teor, declarando o nascimento de sua filha (pág. 20 da digitalização), consta a informação de que apenas seu ex-marido era lavrado e a autora, doméstica. 4. Não obstante a possibilidade da (iv) Escritura Pública de Venda e Compra, a qual figura a mãe da autora como legítima possuidora de uma fração da terra conhecida como "Fazenda Novo Paraíso" servir de indício de prova material, uma vez que a particular declarou o exercício da atividade rural nas referidas terras, tal documento não é apto a comprovar o desempenho da atividade agrícola no período de carência exigido, haja vista o lapso temporal entre a lavra do documento e o início do período a ser comprovado - 23 (vinte e três) anos - ser demasiado extenso. 5. Assim, restando, não mais que a prova testemunhal, incide a Súmula nº 149/STJ. Nesse contexto, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão da aposentadoria por idade rural pleiteada. 6. Destaco a não aplicabilidade do REsp 9.759.370/SP, por não se tratar de julgamento por ausência de elementos de provas documentais, e sim, por julgar que as documentações acostadas aos autos não demonstram a condição de segurada especial da parte autora para o período de carência reclamado pela legislação. 7. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido inicial. Ônus da sucumbência invertidos, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 96175442478210408429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)