PROCESSO Nº: 0649576-96.7661.5.4.9819 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Antônio Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NA OBRA. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condenou a Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a execução, a teor do art. 98, § 3º, do CPC/15. 2. A CEF é parte legítima em demanda que questiona vícios construtivos em imóvel quando atua como executor de programas governamentais. No presente caso, entretanto, entendo que, de fato, a CEF atuou na qualidade de mero agente financeiro. 3. Dos documentos acostados aos autos, observa-se que a parte autora firmou com a CEF um Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária - Programa Carta de Crédito Individual - FGTS, tendo comprado o imóvel de um construtor e a Caixa Econômica Federal figurou apenas como credora fiduciária. 4. Os precedentes jurisprudenciais manifestam-se no sentido de que a atuação da CEF, quando apenas limitada a agente operadora do financiamento, não configura a sua legitimidade passiva. (AgRg no REsp n.° 6.222.255/RS, Rel. Min. Noah Farias, Terceira Turma, DJe de 15/05/2016; 32733914712547892981, Des. Fed. Pedro Henrique Santos, 1ª Turma, Julg: 06/05/2018, Pub: ). 5. Ilegitimidade passiva da Caixa reconhecida de ofício. Declaração de incompetência da Justiça Federal e de competência da Justiça Estadual para o exame dos pedidos. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Apelação da Autora prejudicada. ota
(PROCESSO: 91156748814572380495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)