PJE 0374625-46.0175.9.11.1573 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública, em cumprimento individual de sentença, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor homologado. 2. A parte agravante defende, em apertada síntese, que: a) a decisão está em desconformidade com o art. 85, §3º, I, do CPC/2015; b) a regra contida no referido dispositivo é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, devendo prevalecer, portanto, a interpretação literal de tal dispositivo; c) se for necessário aguardar o trânsito em julgado do presente agravo (o que pode demorar um tempo considerável, tendo em vista o volume de processos em trâmite perante esse Tribunal), não será possível obter o precatório até o final de junho do presente ano, para pagamento somente no próximo ano, o que lhe prejudicará enormemente, dada sua condição de pessoa bastante idosa. 3. Busca a parte agravante a aplicação literal da previsão legal disposta nos incisos I e II, do § 3º, do art. 85, do CPC/2015, pugnando pela fixação dos percentuais previstos nos referidos incisos, proporcionalmente, conforme os ditames do § 5º do referido artigo, sobre o valor de condenação/ proveito econômico obtido. 4. Sobre o tema, o entendimento adotado por esta Segunda Turma tem levado em consideração a data de prolação da sentença para fins de incidência da norma processual relativa aos honorários advocatícios (PJE 2017378-05.7004.24.1.4342, Rel. Des. Federal Diego Sales. em 25/07/2019) 5. Na hipótese, considerando que a decisão restou proferida na vigência do CPC/2015, os honorários advocatícios devem ser majorados para 10% (dez por cento) do valor devido (R$ 17.408,68), conforme art. 85, § 3º, inc. I, do referido Diploma Legal. 6. Agravo de instrumento provido para majorar os honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor devido (R$ 77.723,68).
(PROCESSO: 68221355457896936333, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)