PROCESSO Nº: 3545385-96.0365.23.5.2595 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE VIANA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Novaes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. READEQUAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO COM DATA INICIAL ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do benefício de aposentadoria da parte autora, conforme os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003 e, em havendo majoração do benefício, para condenar a autarquia previdenciária federal a pagar os valores pretéritos decorrentes da aludida revisão, respeitada a prescrição quinquenal. Juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação válida, e correção monetária, aplicando-se o IPCA e não mais o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade do preceito pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADI's 4357 e 4425. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com exclusão das parcelas vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. O INSS recorre alegando: a) a existência de decadência; b) ser limitada a decisão do STF no RE nº. 281.610/SE, aos benefícios concedidos a partir de 17.12.0203, vez que não havia, anteriormente a essa data, fórmula de recuperação do valor do teto (chamado de "índice teto"); c) ter sido incluído referido índice apenas com a edição da Lei nº. 8.870/94; d) em relação ao presente pleito, somente haverá o direito alegado, na medida em que a RMI do benefício tenha sido calculada sobre o salário de benefícios inferior à média dos salários de contribuição computados para a concessão do benefício, em decorrência da aplicação do limite estabelecido no §2º, do art. 29 da Lei nº 8.213/91; d) ser possível ao legislador limitar os efeitos da aplicação do índice teto, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia; e) em caso de procedência do pedido, requer seja observada a Lei nº 11.960/2009, que estabeleceu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/99. Compulsando os autos, observa-se que o autor pleiteia a readequação de sua aposentadoria por tempo de contribuição, que teve a DIB fixada em fevereiro de 1984, conforme dados trazidos ao processo. Este Regional já se posicionou, em hipótese semelhante, que: "Considerando que a DIB, no caso, remonta a período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, o cálculo da renda mensal inicial se dera nos moldes da legislação então vigente, com sistemática de apuração diversa daqueles benefícios deferidos posteriormente a ela, inclusive, quanto ao valor do teto limite introduzido pela Lei nº 8.213/91 (10 salários mínimos), atingindo os concedidos durante o período do "buraco negro" e posteriormente à edição da aludida Lei. Assim, inexiste direito aos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas (20/98 e 41/2003), pois aplicados aos benefícios que já foram concedidos sob égide do novo regime jurídico previsto na própria Constituição Federal de 1988)". (Segunda Turma, AC/PE 57144851155323958343, Rel. Des. Federal Davi Lucas Araújo, Julgamento: 04/01/2017). Tendo em vista que a ação foi ajuizada em setembro de 2016 e considerando-se o disposto no art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC/2015, fixam-se os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, registrando-se que a cobrança ficará suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 12540203348849507548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)