PROCESSO Nº: 9201928-93.6792.1.9.8232 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME FARIAS ADVOGADO: Diogo Nunes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS DE TRABALHO SUPOSTAMENTE TEMPORÁRIOS. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. CONTRATOS NULOS. REGIME CELETISTA. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. EXISTÊNCIA. 1. Apela o Município de Goianinha/RN em face de sentença que julgou improcedente o pedido, em ação ordinária por ele movida, objetivando a declaração de nulidade de autos de infração e de Notificações Fiscais para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NFGCs expedidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, relativos a débitos de FGTS; 2. Tendo o pedido inicial se insurgido apenas com relação aos contratos celebrados no período de 08/2001 a 10/2010, não é dado ao ora apelante ampliar o âmbito do litígio quando já estabilizada a demanda, deduzindo questões relativas a período anterior, também objeto de autuação do MTE; 3. O regime jurídico estatutário só permite a contratação de pessoal quando observados determinados requisitos, como a realização de concurso público, existência de cargo e remuneração prevista em lei. À míngua desses elementos, essenciais à caracterização do serviço estatutário, prevalece o chamado contrato realidade, caracterizando-se a relação celetista; 4. No caso dos autos, a relação de trabalho de tais servidores, contratados informalmente como se temporários fossem, e que não o são, situação que se observa por largo tempo, superior, em alguns casos, a 9 (nove) anos, há de ser disciplinada pela CLT, restando devido, portanto, o recolhimento do FGTS; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46680435161688457766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)