PROCESSO Nº: 8520628-05.6828.28.1.3003 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE AIRTON MARTINS ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Nascimento EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 251.696. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Hipótese em que a sentença condenou o INSS a readequar o benefício da parte autora, observando os novos tetos fixados pelas EC nºs 20/98 e 41/2003, pagando as diferenças atrasadas não atingidas pela prescrição quinquenal, acrescido de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E. 2. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito unicamente ao termo inicial do pagamento dos atrasados e à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, como critério de atualização das parcelas atrasadas. 3. Não merece acolhimento a alegação do apelante de que o termo inicial do "benefício" deveria ser a data da citação. Não se cuida de concessão de benefício, mas de reajustes de prestações, as quais sofrem limitação unicamente da prescrição em relação às parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 644041, com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 5. No julgamento dos embargos de declaração opostos contra referido julgado, aquela Corte rejeitou o pedido de concessão de efeito prospectivo, de modo que a inconstitucionalidade do dispositivo em questão operou-se ex tunc. Assim, deve ser adotado como índice de atualização monetária o IPCA-E. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83802419185496190316, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)