PROCESSO Nº: 5842498-96.5590.8.5.4204 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEREZINHA LINHARES HEITOR DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Pires Sampaio Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 2568943-78.3162.2.10.1649 - 3ª VARA FEDERAL - PB PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. MISERABILIDADE AFASTADA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TEREZINHA LINHARES ISAAC LIMA (identificador 1282383.97035752), em face de decisão (identificador 4658234.5394452), que negou o restabelecimento do benefício de prestação continuada a que anteriormente fazia jus a agravante; 2. TEREZINHA LINHARES YAGO FOGAÇA recorre da decisão, alegando, em síntese, a presença dos requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial, nomeadamente a miserabilidade, considerando o laudo social emitido pela profissional assistente social; 3. A controvérsia do recurso consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada/Amparo Social, nos termos do art. 203, V, da CF, c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93; 4. Compulsando os autos, especificamente o laudo social (identificador 3129831.5759186), verifico que a parte autora reside em imóvel próprio, uma casa de alvenaria com 08 cômodos (sala, cozinha, banheiro, dispensa, varanda e 03 quartos), guarnecida de mobília básica. Além da presença de um automóvel Kia Picanto, ano 2010, quitado e de propriedade do esposo da autora. Essas características afastam a miserabilidade da parte requerente, ora agravante, requisito necessário para a concessão da LOAS. 5.Assim, entendo que a decisão não merece ser reformada, devendo ser mantido o indeferimento do pedido de concessão do benefício assistencial em sede de tutela de urgência; 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14619401807419675223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)