Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Souza Nº: 2148127-77.5279.24.4.5440 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO NASCIMENTO ADVOGADO: Ana Rafaella De Santana Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Requer a autarquia previdenciária que seja sanada omissão quanto à modulação dos efeitos da decisão no RE 847.322/SE e quanto à atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra tal decisão, bem como requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.5.983 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a matéria de atualização monetária foi devidamente analisada nos fundamentos da decisão embargada, inclusive a questão relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 844.575. 4. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 431.709/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 87447549032833415620, Des. Federal DANILO PINTO, 1ª Turma, Gustavo Costela. em 20/08/2018; 66107668125550216545, Des. Federal LUIZ MIGUEL MORAES, 3ª Turma, Eduardo Barros. em 31/03/2018; 53980589662488574725, Des. Federal ENZO GABRIEL DAS NEVES, 4ª Turma, Davi Lucca da Luz. em 04/08/2018; 89016094113754609324, Des. Luiz Gustavo Mendes, 4ª Turma, Danilo Moraes. em 13/09/2018. 5. No caso concreto, decidiu esta Turma pela aplicação do INPC quanto à correção monetária, conforme determinado pelo STJ no RESP 5.241.290/MG. No entanto, uma vez que o apelo do INSS foi pela aplicação da TR, manteve-se a sentença do Juízo de origem, que determinou a aplicação do IPCA-E, de modo a não incorrer em reformatio in pejus. Não há de se falar em omissão no presente julgado. 6. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 97277584354557241745, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)