PROCESSO Nº: 2819947-65.5636.24.10.0314 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: RECIFE PREFEITURA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Marina Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DESPROVEU A APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INEXISTE OMISSÃO QUANTO À POSSE DO AUTOR SOBRE O IMÓVEL. MATÉRIA DE MÉRITO EXPRESSAMENTE APRECIADA NO DECISUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO PROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes, em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta pela parte autora, mantendo in totum a sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedente a pretensão inicial, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. O decisum, no entanto, não apreciou a questão disposta no art. 85, §11, do CPC, que determina a majoração pelo Tribunal, no julgamento do recurso, dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados. 3. Omissão reconhecida e sanada, majorando em 1% a verba honorária, na forma do citado dispositivo legal. 4. Quanto aos embargos de declaração opostos pelo particular, autor da ação, verifica-se que, a pretexto de sanar suposto vício de omissão, pretende o embargante, em verdade, rediscutir a matéria de mérito posta em juízo. 5. Nesse sentido, observa-se que o acórdão foi expresso ao consignar que "o imóvel usucapiendo foi cedido ao Município do Recife/PE, mediante aforamento gratuito, em 2003, sendo que, antes disso, não existia aforamento registrado, donde se conclui que o bem era objeto de simples ocupação pelo autor, situação que desborda da hipótese jurisprudencialmente reconhecida de aquisição do domínio útil pela via da usucapião". Omissão não caracterizada. 6. Embargos de Declaração da União providos. Embargos do particular improvidos. ccms
(PROCESSO: 47526183205562426359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)