PROCESSO Nº: 9947982-12.0000.8.5.6119 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICK DA ROSA ADVOGADO: Luiz Gustavo Fontes Figueiredo Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Cardoso De Ana Lívia Costa Leitao PROCESSO ORIGINÁRIO: 6598150-84.7311.20.7.1623 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FRATURA NA PERNA. LAUDOS MÉDICOS CONFLITANTES ACERCA DA NECESSIDADE DA CIRURGIA. MURILO SILVEIRA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu a tutela provisória de urgência determinando que os réus procedessem à realização de procedimento cirúrgico na agravada para a troca de implante para haste intramedular e a colocação de enxerto ósseo no foco da fratura. 2. Posteriormente ao referido édito judicial, já por ocasião de seu cumprimento, foi elaborado novo relatório médico, afastando a necessidade de cirurgia naquele momento, consignando que os exames realizados são inconclusivos sobre a presença ou não de pseudoartrose do fêmur, sendo necessário proceder a novos exames para melhor estabelecer o diagnóstico e o tratamento mais adequado diante do histórico de cirurgias já efetuadas para tratamento da agravada. 3. A imposição da obrigação de realizar a cirurgia pretendida pela agravada mostra-se temerária, em virtude da existência de dúvida concreta acerca do adequado tratamento médico a ser-lhe dispensado. 4. Ausente a Sophie Moura, ante a necessidade de dilação probatória, deve ser denegada a tutela provisória de urgência requestada. 5. Agravo provido, para reformar a decisão recorrida, denegando a tutela provisória de urgência. CCMS
(PROCESSO: 13898319473820908063, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA COSTA DE PAULO PORTO LEITAO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)