PROCESSO Nº: 3683572-35.4543.12.11.1998 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA PRIMEIRA REGIAO ADVOGADO: João Oliveira AGRAVADO: FIBRASA S.A. ADVOGADO: Thomas Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Rocha - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DA EMPRESA NO CONSELHO DE QUÍMICA. OBRIGATORIEDADE APENAS QUANDO A EMPRESA É PRESTADORA DE SERVIÇOS QUÍMICOS. 1.Trata-se de agravo de instrumento do CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA PRIMEIRA REGIÃO, em contrariedade à decisão do Juízo da 10ª Vara Federal de Pernambuco, que, nos autos do processo nº 5005908-27.9083.27.8.4527, concedeu a liminar requerida, para determinar ao ora agravante a suspensão da exigibilidade das anuidades da FIBRASA S.A agravada, a partir do requerimento da empresa protocolado em 09/03/2016, bem como os juros e multas delas decorrentes, e, ainda, que se abstenha de inscrever o nome da autora em Dívida Ativa ou Execução Fiscal, até o provimento final da ação. 2. Defende o Conselho Regional de Química agravante a obrigatoriedade do registro da FIBRASA no CRQ, ao argumento de que a empresa produz plástico e embalagens, predominando, portanto, atividades químicas. 3. Não colhem as razões do CRQ. 4. A primeira distinção a ser feita em casos que tais é o fato de a empresa ser usuária de serviços químicos ou ser essa pessoa jurídica prestadora desse tipo de serviço. A necessidade de inscrição no CRQ subsiste apenas quando o objetivo mercantil da sociedade concerne à prestação do serviço químico. 5. Na hipótese em análise, a FIBRASA enquadra-se na primeira hipótese, porque, ao comercializar embalagens, chapas, laminados e afins, conforme o objetivo mercantil especificado no art. 3º do Estatuto Social, pode, quando, muito, ter em seus quadros um profissional com formação em química, mas isso, de forma alguma, confunde-se com a exigência de registrar-se perante o respectivo Conselho. 6. Dito de outra forma, mesmo que a empresa necessite de um profissional com formação em Química, isso é irrelevante para obrigá-la a inscrever-se no Conselho e arcar com as obrigações daí decorrentes, dado que o objetivo mercantil não está relacionado com a prestação do serviço químico e sim, como dito, com o proveito de tal serviço. 7. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 42573214162456392343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)