PROCESSO Nº: 7342270-33.1522.8.8.0381 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS REQUERENTE: FRANCISCO REZENDE ISIS NUNES REQUERENTE: Auta Da Silva Joana Araújo Santos ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva REQUERENTE: AUTA DA SILVA ISABELLA ALMEIDA SANTOS REQUERENTE: AUTA DA SILVA SABRINA DA PAZ SANTOS ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Araújo - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDENTE INADMITIDO. 1. O incidente de resolução de demandas repetitivas não se trata de recurso, mas de ferramenta processual a ser utilizada para demandas que possuem questões jurídicas comuns, com vistas a que essas questões sejam decididas de modo uniforme; 2. Segundo a Exposição de Motivos do novo CPC instituído pela Lei nº 13.105/2005, o incidente de resolução de demandas repetitivas "consiste na identificação de processos que contenham a mesma questão de direito, que estejam ainda no primeiro grau de jurisdição, para decisão conjunta. (...) É admissível quando identificada, em primeiro grau, controvérsia com potencial de gerar multiplicação expressiva de demandas e o correlato risco da coexistência de decisões conflitantes". 3. Tal incidente possui caráter preventivo, não se prestando para os fins pretendidos pela parte autora, quando os autos já receberam julgamento pela Segunda Turma, encontrando-se em tramitação na Vice-Presidência, em grau de admissibilidade de recursos especial e extraordinário; 4. IRDR não admitido.
(PROCESSO: 16491208263362693360, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 23/02/2019)