PJE Nº 1210271-28.2476.10.7.0259 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Embargos de declaração opostos pela agravante contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, através da qual pretendia a desconstituição de ação de busca e apreensão proposta pela Caixa Econômica Federal, ora embargada. 2. A embargante argumenta que o acórdão incorreu em omissão, contradição e obscuridade, quanto aos seguintes aspectos: a) em nenhum momento o devedor foi notificado da cessão de crédito, que deveria ser feita por escritura pública; b) não há provas de que a notificação tenha chegado efetivamente ao endereço do devedor, constando do AR a assinatura de pessoa estranha ao contrato; c) foi atribuído à causa valor indevido, inferior ao que a CEF pretende executar; d) há excesso de execução, uma vez que o valor indicado pela CEF engloba encargos que não são devidos; e) ainda que a Embargante estivesse em mora, o que não é o caso, a cobrança é abusiva e ilegal. 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição, para suprir omissão e para corrigir erro material. 4. No caso dos autos, não se vislumbram os vícios apontados, observando-se, a rigor, que a embargante, ao reiterar os mesmos argumentos trazidos nas razões de agravo, não pretende, ao contrário do que alega, o suprimento de qualquer omissão contradição ou obscuridade, buscando apenas a reforma do julgado, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 68529031758633117218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)