PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE NA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. PESCADORA ARTESANAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL QUE A AUTORA EXERCE A PROFISSÃO DE PESCADORA ARTESANAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECÔNOMICO, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. JURO DE MORA COM O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇÃ E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APELO PROVIDO. APELO PROVIDO.
(PROCESSO: 63185078998443544507, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019, PUBLICAÇÃO: 05/07/2019)