PROCESSO Nº: 4923613-91.3398.17.1.9911 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: HEITOR OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Ryan da Conceição APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO PROVISÓRIA A PEDIDO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. 1. Trata-se de ação cível proposta por BRENO DA LUZ e KEVIN RIBEIRO contra a UNIÃO, objetivando o deferimento de licença para acompanhamento de cônjuge, com a lotação provisória na Procuradoria da Fazenda Nacional em Fortaleza-CE, nos termos do art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/90. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Entendeu o órgão julgador monocrático que, "in casu, o autor residia com sua esposa e filho em Brasília, há mais de 10 anos, e, por interesse próprio, formulou pedido de remoção para cidade de Fortaleza, para acompanhar tratamento de saúde de sua genitora, o que lhe foi deferido, com fulcro no art. 36, parágrafo único, III, ALÍNEA "a", da Lei nº 8.112/90. Portanto, resta claro, que a remoção se deu a pedido, e não por deslocamento imposto pela Administração, não tendo o ente público dado causa à dissolução da convivência familiar, de modo que tenho por inaplicável o direito de lotação provisória previsto no art. 84, caput e § 2º, do Estatuto dos Servidores Públicos Federais." 3. Apelação manifestada pela parte autora. Aduz que "a r. sentença retro, ao julgar improcedente o pedido de exercício provisório formulado com esteio no art. 226, da CF/1988 e no art. 84, §2º, da Lei nº 8.112, de 1990, com base em interpretação restritiva, violou diretamente tais dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, merecendo, pois, ser integralmente reformada". 4. A demandante acosta documentos da terapeuta ocupacional e da fonoaudióloga do filho. Considerando as informações prestadas pela referida fonoaudióloga, observam- se as seguintes informações: "No aspecto geral, Joaquim Silva é uma criança carinhosa, alegre, atenta, que demonstra muita inteligência e sua comunicação está cada dia melhor. Os pais são muito presentes e o estimulam bem" (doc. Indexado n° 5949048. 3840416). Quanto ao relatório da terapeuta ocupacional, foi mencionado que "Henrique Novaes é participativo nas atividades, compreende e executa os comandos que lhe são dados, tem facilidade na compreensão de leituras em português e inglês, evoluiu quanto à resistência que tem quanto a mudanças de rotina e nas atividades, sendo necessária a manutenção e maiores ganhos" (doc. Indexado n° 8257122.2508348). 5. Constata-se que, no pedido administrativo formulado pela autora, perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em Brasília-DF, não foi relatado que o filho do casal realizava tratamentos de saúde, mas, apenas, houve o pedido para acompanhamento do cônjuge. No despacho exarado pelo Núcleo de Consultoria e Gestão, no pedido de reconsideração formulado pela parte autora, para acompanhar seu cônjuge, foi mencionado o seguinte (id. 9072299.2522838): "Na decisão de fls. 23/27, a COGEP (fl. 23/27) concluiu que a requerente não preenchia os requisitos essenciais para usufruir da referida licença, tendo em vista que o deslocamento do seu cônjuge não se originou de ato de ofício da Administração, mas de deslocamento decorrente de vontade daquele, ao requerer, a pedido, remoção para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde de dependente, com fulcro no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112, de 1990. Diante da referida negativa, a interessada apresenta pedido de reconsideração, sob novo fundamento, requerendo o deferimento de sua remoção, a pedido, para unidade da PFN localizada em Fortaleza/CE, ou, subsidiariamente, a concessão de trabalho remoto em uma das modalidades regulamentadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (NUV - 1ª Região ou Home Office - DIAFI/PRFN1). Anexa os seguintes documentos: comprovantes de coabitação (fls. 33 e 34), portaria de designação do cônjuge para exercício de função comissionada na cidade de Fortaleza/CE (fl. 43), entre outros." 6. Estar junto aos seus familiares é salutar para todo indivíduo (saudável ou doente), mas, por si somente, não é causa que autorize a remoção de servidor público, quando a sua lotação decorreu de vontade livre e consciente de assumir cargo público em local distante do de residência de sua família. Ademais, acrescente-se que a remoção do cônjuge da demandante se deu a pedido, e não, por imposição da Administração, não tendo o ente público dado causa à ruptura da convivência familiar, de modo que deve ser mantida a sentença que reconheceu como inaplicável o direito de lotação provisória previsto no art. 84, caput e § 2º, do Estatuto dos Servidores Públicos Federais. 7. "A previsão legal do art. 84, parágrafo 2º, da Lei nº 8.112/90 visa evitar a ruptura do vínculo familiar por força do deslocamento produzido pela Administração, e não quando tal ruptura se dá por ato voluntário do próprio requerente, pois foi o próprio agravante que solicitou a permuta para Salvador, mesmo não estando sua esposa lá lotada" (PROCESSO: 3626866-24.0805.27.5.1002, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/08/2013). 8. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 9. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 89107154184482627915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)