PROCESSO Nº: 6161284-80.4334.11.4.9813 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANHARO MALHAS LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Costela E João Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS E AVULSOS. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TEMA 20 - REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO ART. 97 DA CF. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Não há omissão no acórdão. O voto condutor foi explícito ao reconhecer que a sentença não contraria o julgado do Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE 581.691), mais especificamente, do Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 3. Isso porque a matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte, no RE 599.490, tinha, como objetivo, "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 4. Por outro lado, a própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada verba, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Destarte, a Suprema Corte, no leading case, reconheceu a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91 à luz do conceito de "folha de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC nº 20/98. 5. Por sua vez, o acórdão guerreado não afastou a constitucionalidade do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, aplicando-o ao caso concreto a ela submetido com base, aliás, na orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos. 6. O entendimento esposado no acórdão vergastado acerca da incidência da contribuição patronal sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por doença está em consonância com o entendimento da Corte Uniformizadora que, no julgamento do representativo de controvérsia, rechaçou a tese fazendária, assentando que, "não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância não é destinada a retribuir trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja nenhum serviço é prestado pelo empregado". 7. Por derradeiro, não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, pois o decisum embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos dispositivos suscitados pelo ente fazendário. Apenas apreciou a questão de incidência ou não da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 94563497817578920326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)