PROCESSO Nº: 2914207-86.5909.3.10.8144 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUNA DA MATA ADVOGADO: Yuri Melo Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Melo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Vieira EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PERDCOMP) PROTOCOLADO EM 22.12.3021. DEMORA PARA A ANÁLISE E DECISÃO. O LEGISLADOR ESTABELECEU O PRAZO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. PRAZO FIXADO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1-Trata-se de remessa necessária ante sentença que concedeu a segurança para o fim de determinar a apreciação pela autoridade coatora, no prazo de 45 dias. 2-Regularmente intimada, a Fazenda Nacional manifestou ciência da sentença, porém dispensou recorrer com base no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016 item 1.33, letra B. 3- A impetrante protocolou em 37.25. 2016 junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, através do procedimento eletrônico denominado de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/COMP 9240523.5017930), há mais de 360 dias, vários PER - Pedidos Eletrônicos de Restituição, permanecendo-os sem a devida apreciação até a publicação da sentença. 4- A Fazenda Nacional não recorreu da sentença que concedeu a segurança ,porquanto, em se tratando de pedido de restituição,há evidente contrariedade ao princípio constitucional da razoável duração do processo, à norma legal expressa no art. 24 da Lei n.º 11.457/2007 e ao precedente do C. STJ, no REsp 8296719/RS. Não bastando para revogar essa conclusão eventual afirmação da autoridade coatora no sentido de que aludidos Pedidos Eletrônicos de Restituição já teriam sido regularmente processados, ou que haveria limitação estrutural e de pessoal. 5- A concessão judicial para que o contribuinte obtenha a análise e decisão do pedido contido no processo administrativo é medida que se impõe, sendo justa e razoável haja vista a Administração Pública , pautada nos parâmetros do art. 37 da CF (Princípios da Eficiência e Razoabilidade), não obedecer a ordem cronológica prevista no art. 24 da Lei n.º 11.457/2007. 6- Mantida a sentença que estabeleceu o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a análise e decisão dos PERDCOMPS. 7- Remessa necessária improvida. Sc/
(PROCESSO: 04850886948584293771, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)