PROCESSO Nº: 8245397-05.4313.19.2.3397 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Nunes EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. LINFOMA NÃO HODGKIN FOLICULAR. PLERIXAFOR (MOZOBIL). NÃO COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DA TERAPÊUTICA REQUERIDA. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO JUSTIFICA SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA. IMPROVIMENTO. 1. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 2. Discute-se nos autos o direito de paciente de 46 anos, portadora de Linfoma Não Hodgkin folicular, a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento Plerixafor (Mozobil). 3. Laudo médico atesta que a paciente foi submetida ao tratamento com protocolo CHOP, entrando em remissão parcial, quando foi sujeita a protocolo de resgate RDHAP + Radioterapia, entrando em remissão completa; tendo sido encaminhada para o ambulatório de pré-transplante de medula óssea, onde foi avaliada e indicado transplante autólogo de medula óssea. Contudo, a tentativa de mobilização com GCSF + quimioterapia (vinorelbine) não obteve êxito na mobilização com o protocolo realizado. Nesse sentido notifica a urgência da utilização do Plerixafor (Mozobil) como nova tentativa de mobilização e coleta. 4. O SUS disponibiliza as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Linfoma Folicular, tipo de câncer no qual se inclui o linfoma não Hodgkin (LNH), através da Portaria nº 1051, de 18/03/2014. 5. Da análise dos documentos médicos, não restou comprovada a eficácia terapêutica do tratamento requerido e a sua essencialidade, bem assim que o seu uso seja a única solução a o tratamento da doença que acomete o demandante, a comprovar a imprestabilidade das medidas públicas, de modo a implicar no reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de pessoa determinada, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS. 6. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 96507591292186470252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)