PROCESSO Nº: 0066992-02.7913.29.5.6183 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA FERNANDES BARBOZA DE DE ELISA MENDES ADVOGADO: Liane Bryan Araújo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela da Rosa EMENTA HABILITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. DIOGO PINTO BARBOZA DE DE OTÁVIO SOUZA interpõe apelação contra sentença que, em incidente de habilitação por ela proposto, indeferiu o seu pedido para substituir GASTÃO TAURINO DE CAUÊ GOMES no polo ativo da execução, sob o fundamento de que a requerente/apelante, apesar de titular de 50% da pensão do servidor falecido, não se encontra na sua linha de sucessão, não fazendo jus, assim, aos valores objetos da execução da sentença coletiva. 2. "Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 84.548/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil." PROCESSO: 5321200966813774802091, AGA037605/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 15/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 11/05/2014 - Página 92. No mesmo sentido: PROCESSO: 81378215632986452883, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAMPOS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/12/2015; PROCESSO: 69288141586862532062, AG894222/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL Pedro Silveira, JULGAMENTO: 02/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 18/06/2015 - Página 431. 3. A apelante é uma das beneficiárias da pensão do falecido servidor GASTÃO TAURINO DE KAMILLY MOREIRA - que, segundo a certidão de óbito acostada aos autos, também deixou 2 (filhos adultos) e uma viúva -, o que a habilita a receber parte das diferenças remuneratórias em questão. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 91502443696598467926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)