PROCESSO Nº: 4292739-73.2324.9.12.3100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Emanuelly Fogaça EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SORAFENIBE (NEVAXAR). EXTINÇÃO DA AÇÃO. ÓBITO DO DEMANDANTE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE DEU CAUSA À AÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que a União apela da sentença que, ante o falecimento do demandante, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, condenando o Estado de Pernambuco e a União em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, aplica-se a orientação firmada por esta Turma, em sessão ampliada, ao apreciar o recurso de apelação nº 3050427-23.7557.25.10.7387, de que, com a Emenda Constitucional nº 80, a Defensoria Pública da União passou a ter uma autonomia administrativo-financeira e, com isso, passou a ser possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois a distinção de rubricas preveniria a confusão. Reconhecimento da possibilidade de condenação da União ao pagamento da verba honorária em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União. 3. Da análise do acervo fático-probatório, entretanto, extrai-se que não foram os entes públicos demandados que deram causa ao ajuizamento da presente demanda e, portanto, deve-se afastar o ônus de sucumbência da União, ora apelante, nos termos do art. 85, §10, do CPC/2015. Isso porque, no caso, não há elementos probatórios suficientes para se constatar que, de fato, o medicamento pleiteado, SORAFENIBE (NEVAXAR), teria sido eficaz no tratamento, aumentando a sobrevida do demandante, paciente portador de carcinoma hepatocelular em fase avançada, que faleceu no curso do processo, justamente um mês após à emissão do laudo médico que acompanha a petição inicial do presente feito. 4. Ademais, o Ministério da Saúde editou a Portaria nº 35, de 23/08/2018, com base em recomendação da CONITEC - Comissão Nacional de Tecnologias no SUS, pela não incorporação no âmbito do SUS do fármaco em questão (tosilato de sonafenibe) para carcinoma (CHC) avançado irresecável. Em havendo deliberação desfavorável pela CONITEC do medicamento pleiteado, o seu deferimento equivale a uma violação frontal ao art. 19-Q, caput e §2º, da Lei 8.080/90, que estabelecem ser prerrogativa do Ministério da Saúde, assessorado pela referida Comissão, decidir, com base em relatório elaborado com critérios pré-estabelecidos, pela incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. 5. Nesse contexto, entende-se que o demandante não comprovou, com a segurança que o caso requer, a eficácia terapêutica do tratamento e a sua essencialidade, razão pela qual não se pode constatar, sequer presumir, que o do medicamento prescrito e pleiteado seria eficaz ou mesmo que o óbito do paciente tenha se dado pela não administração da droga, ao ponto de justificar/legitimar a condenação dos entes públicos demandados nos ônus da sucumbência. 6. Apelação da União provida para afastar a sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 88522392724875537641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)