PROCESSO Nº: 4465975-98.6515.23.11.6483 - PIETRA CARDOSO APELANTE: PAULO LOPES ADVOGADO: Bruno das Neves APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Ramos - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMANUEL DA LUZ. ESTELIONATO MAJORADO (DEPÓSITO DE CHEQUE FRAUDADO EM CONTA DE AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). ART. 171, PARÁG. 3º, DO CPB. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. EXAME DA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO DA DEFESA. CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DO DELITO QUE SE CONFUNDEM COM A PRÓPRIA CAUSA DE AUMENTO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA. APELAÇÃO DA DEFESA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Devidamente provado que o apelante fez uso de meio fraudulento (depósito de cheque fraudado em conta de agência da CEF, com posterior saque), por intermédio de Gustavo Souza, sua namorada à época dos fatos, o que resultou na obtenção de vantagem indevida, isso tendo em conta o conjunto probatório produzido, suficiente à manutenção de sua condenação pelo cometimento do delito do art. 171, parág. 3º, do CPB. 2. O que se percebe da análise da instrução criminal, ocorrida em 26 de agosto de 2017, é que a testemunha de acusação, Bruno Azevedo, relatou a situação de forma idêntica ao apresentado quando do inquisitivo, em 2015, trazendo a mesma sequência de fatos anteriormente aduzida, no sentido de que o acusado solicitou que a mesma realizasse o depósito do cheque nº 229672 (título de crédito fraudado), no valor de R$ 1.350,00, em sua conta corrente, bem assim o saque dos valores realizado em companhia de um amigo do apelante, identificado por Melissa da Cruz. 3. Inexistência de dúvida por parte da testemunha Mariana Moreira (cujo relacionamento amoroso existente à época do crime com o acusado foi confirmado pelo mesmo), quanto aos fatos que trouxe a conhecimento, acerca dos quais indicou datas, valores e a presença de um amigo do acusado quando do momento do saque da quantia indevidamente obtida. 4. O argumento da defesa de que João Lucas Alves se mostrou muito magoada com o fim do relacionamento amoroso que mantinha com o réu, e após esse rompimento envidou esforços no sentido de incriminar o ex-namorado, não restou evidenciado por qualquer elemento de prova no feito, não tendo se desincumbido a defesa do seu ônus probatório (art. 156 do CPP). 5. Apelação da defesa que não se insurgiu frente à dosimetria da pena realizada no Juízo a quo, que, ressalvado meu entendimento pessoal, passo a apreciar em atenção à ampla devolutividade do recurso exclusivo da defesa. Precedente: AgRg no HC 102.880/SC, Rel. Ministra BIANCA NASCIMENTO, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 15/04/2018. 6. Magistrado de Primeira Instância que considerou como negativa a circunstância consequências do delito, consignando que o crime resultou em prejuízo à Caixa Econômica Federal, empresa pública responsável pela gestão de recursos federais voltados essencialmente ao custeio e financiamento de políticas públicas de índole social e de grande alcance coletivo. Estabeleceu a penalidade inicial, então, em 1 ano e 8 meses de reclusão. 7. No que pertine à causa de aumento prevista no parág. 3º, do art. 171, do CPB, entendeu por sua aplicação no percentual de 1/3, ficando a pena privativa de liberdade definitiva em 2 anos, 2 meses e 20 dias. 8. Circunstância consequências do delito que se confunde com a própria causa de aumento de pena prevista no parág. 3º, do art. 171, do CPB (A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência). O reconhecimento de tal elemento (delito perpetrado em detrimento de entidade de direito público) em dois momentos da dosimetria da pena caracteriza a ocorrência de bis in idem, devendo ser mantido somente o aumento realizado na terceira fase de dosagem. 9. Exclui-se da aplicação da pena inicial a consideração de consequências negativas, ficando a pena privativa de liberdade na primeira fase da dosimetria, ante a ausência de circunstâncias desfavoráveis ao apelante, no mínimo legal de 1 ano de reclusão. Inexistem, na situação, circunstâncias atenuantes e agravantes. 10. Realizado o aumento na terceira fase da dosagem em 1/3, referente ao parág. 3º, do art. 171, do CPB, termina a pena privativa de liberdade definitiva do apelante em 1 ano e 4 meses de reclusão. 11. Mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direitos (art. 44, parág., do CPB) consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, devendo a indicação da entidade em que se dará o cumprimento da pena substituta (art. 43, inciso IV, do CP) ocorrer quando da execução penal; b) prestação pecuniária à CEF, vítima do crime, em R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais). 12. Em atenção ao princípio da simetria, reduzo a pena de multa, considerando os limites mínimo e máximo previstos no art. 49 do Código Penal, para a fixação da quantidade de dias-multa, para o quantum de 50 dias-multa. 13. Dá-se parcial provimento ao apelo da defesa, apenas para reduzir a pena privativa de liberdade definitiva imposta para o montante de 1 ano e 4 meses de reclusão e a pena de multa para 50 dias- multa, mantendo-se a decisão condenatória em todos os seus demais termos.
(PROCESSO: 62364546785499236584, MARCELO FERNANDES, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)