PROCESSO Nº: 8061749-56.1725.6.5.5926 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Vitor da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Freitas EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. VINCULAÇÃO À PORTARIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CRITÉRIOS PROPORCIONAIS. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para assegurar o direito do autor a ser classificado de acordo com a nota obtida, afastando-se os erros do sistema e possibilitando complementar sua inscrição no processo seletivo do FIES relativo ao segundo semestre de 2018. 2.Inconformada, apela a União, defendendo que o autor por ter concluído o ensino superior, teve sua classificação conforme o ranking de prioridades do art. 9º da Lei 10.260/2010 , dando preferência àqueles candidatos que não concluíram o ensino superior. 3.Extrai-se dos autos que a parte efetuou a inscrição no Programa de Financiamento Estudantil - FIES para concorrer a uma vaga no curso de Medicina. Até a véspera do final da fase de inscrição, ocupava a 7ª colocação dentre as 15 (quinze) vagas ofertadas. Todavia, de acordo com o sistema, teve essa colocação deslocada para a 476ª posição, o que o impossibilitou de prosseguir nas etapas subsequentes do programa. 4.A fim de esclarecer os fatos, após provocado pela AGU, o MEC divulgou a Nota Técnica nº 165189/2018/CGD/DTI/SE/MEC informando os critérios utilizados para classificação dos candidatos na fase de inscrição. O primeiro critério a ser analisado é se o candidato já concluiu ensino superior ('Não' primeiro e 'Sim' posterior); o segundo é se tem ou teve contrato com o Sisfies ('Não' primeiro e 'Sim' posterior); e por último as notas no ENEM (maiores notas primeiro). Justifica a reclassificação do candidato em função dele ter concluído o Ensino Superior, que é o primeiro critério do ranking, embora sua nota do ENEM tenha sido elevada. 5.Analisando a Portaria nº 638, de 31 de agosto de 2018, que regulamentou o processo seletivo em questão, observa-se que o seu artigo 9º prevê a seguinte ordem de prioridade para o preenchimento das vagas: I- candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II- candidatos que não tenham concluído o ensino superior, já tenham sido beneficiado pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III- candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiado pelo financiamento estudantil; e IV- candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. Segundo este normativo, o estudante se encaixaria no item III. 6.Observa-se que a o instrumento convocatório previu o critério de classificação que desfavorece o candidato, de modo que a Administração agiu coerentemente conforme preceituam as regras expostas. A reclassificação se deu em decorrência da aplicação do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública, que apenas a autoriza fazer aquilo que a lei prevê. 7.Ademais, presume-se que o candidato aceitou aderir à portaria que regula o sistema de financiamento quando se submeteu voluntariamente à participação do programa. No normativo, não foi identificada nenhuma exigência contrária à lei ou desproporcional/desarrazoada. 8.Assim, tendo em vista que o ato administrativo foi pautado segundo os princípios da legalidade, da publicidade e da isonomia, sem a presença de arbitrariedades por parte do Poder Público, não há razão para reforma da decisão administrativa. 9.Apelação provida. [04]
(PROCESSO: 72500896030366148261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)