PROCESSO Nº: 5227478-74.4226.14.7.2579 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO CORREIA e outro ADVOGADO: Gabriel Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Cardoso Zagallo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por F.H. DE FARIAS CERQUEIRA - ME contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pelo Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedente o pedido, determinando o prosseguimento da execução. 2. Em suas razões, o apelante afirmou, em breve síntese, a ausência de liquidez do título executivo extrajudicial. Defendeu, ainda, a inautenticidade da assinatura constante no referido título, pugnando, acerca de tal matéria, pela inversão do ônus da prova. Sustentou, também, a nulidade da citação por edital, considerando que o exequente não esgotou todos os meios para a localização do executado. 3. O ponto controvertido da apelação consiste em analisar a regularidade da citação realizada por meio de edital após a frustração do cumprimento do mandado de citação, bem como a liquidez e certeza do título executivo extrajudicial. 4. A sentença recorrida reconheceu a higidez do título executivo extrajudicial e afastou a nulidade da citação do executado via edital, pelo que determinou o prosseguimento da execução. 5. No caso em análise, a leitura atenta dos autos da execução (Processo nº 7392441-40.9042.18.10.0424) que ensejou os embargos ora em deslinde demonstra que a nulidade da citação por meio de edital foi apreciada naquela sede, eis que suscitada essa matéria em exceção de pré-executividade oposta pela DPU, sendo acolhida pela decisão proferida em 09/10/2017. Nessa decisão, além de ser determinada a realização de citação no novo endereço informados nos autos, foi feita expressa advertência de que, acaso restasse infrutífera a diligência, fossem requisitados endereços nos sistemas de busca de informações BACEN-JUD; RENAJUD; INFOJUD; INFOSEG; SIEL; PLENUS E CNIS. 6. É dizer, na data da prolação da sentença recorrida (22/06/2018), a situação já havia sido completamente sanada nos autos da execução (Processo nº 4324586-01.3731.27.4.4379), considerando que, após a citação do devedor, realizada por hora certa e anexada aos autos em 12/06/2018, foi noticiada a oposição dos embargos à execução, de modo a não se cogitar, desde a decisão supracitada, a existência de qualquer prejuízo da executada. 7. Outrossim, essa matéria não poderia ser objeto de reapreciação nos embargos à execução fiscal, sob pena de ofensa aos efeitos preclusivos (preclusão consumativa), aplicando-se à situação posta a jurisprudência consagrada no STJ, segundo a qual as matérias deduzidas anteriormente em exceção de pré-executividade não podem ser reapreciadas em sede de embargos à execução (nesse sentido: AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5079208 0370.86.99705-5, OTÁVIO NOGUEIRA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:12/04/2011 ..DTPB:.). 8. No que concerne à certeza e liquidez do título executivo extrajudicial, observa-se que essa alegação não merece prosperar, eis que, além de o seu conteúdo mediatizar cédula de crédito bancário, cuja força executiva dimana de expressa disposição legal (art. 28 da Lei nº 10.931/2004), ao mesmo tempo representa obrigação líquida, certa e exigível, considerando que se fez acompanhar de cópia do instrumento contratual devidamente assinado pelas partes e da correspectiva planilha de evolução do débito. 9. Nesse sentido, importa consignar que o Superior Tribunal de Justiça, sob os auspícios do art. 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). (REsp nº 7208014/PR, Rel. Min. Cauã Aragão. em 17/04/2013). 10. Quanto à autenticidade da assinatura, mais uma vez o recurso não merece guarida, eis que a simples análise dos documentos anexados aos autos firmados pelo recorrente, tais como a procuração que outorgou poderes aos advogados para representar o embargante em Juízo, CNH, ficha de cadastro da empresa (MÓDULO 1), ficha de abertura e autógrafo etc., denota a evidente semelhança com aquela constante na cópia do instrumento contratual, bastante a ensejar o reconhecimento de que o ora apelado foi efetivamente o pactuante que restou inadimplente. 11. Anote-se, por relevante, que consta nos autos cópia do Termo de Constituição de Garantia - Empréstimo PJ, no qual a firma do embargante foi reconhecida. Por sua vez, a análise comparativa com a assinatura do título executivo revela a correspondência entre os padrões gráficos. 12. Demais disso, o reconhecimento de firma, enquanto medida apta a confirmar a autenticidade da assinatura, não consta como um dos requisitos essenciais da cédula de crédito bancário, conforme se constata pelos termos do art. 29 da Lei nº 10.931/2004, de modo que a sua ausência não deve se afigurar bastante para inquinar de vício nulificante o título executivo. 13. Apelação improvida. 14. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 68183814320690832265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)