PROCESSO Nº: 0992020-23.7186.20.9.5293 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Martins - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO SERVIDOR SUBSTITUÍDO PELO SINDICATO. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. ANTHONY ROCHA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. THOMAS DA COSTA. LEI Nº 25.464/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição manifestada pelo agravante, deferiu o pedido de habilitação dos sucessores do exequente e determinou a expedição de nova RPV. 2. Em suas razões, a recorrente afirma que a habilitação foi requerida em 08/02/2018, embora a substituída tenha falecido em 11/12/2001, ou seja, quando decorridos mais de 5 (cinco) anos do óbito. Indica, ademais, ausência de capacidade de ser parte do falecido para propor a execução, não tendo o advogado legitimidade para requerer a execução do título em nome do mesmo em 2008. Por fim, alega que entre a data da disponibilização da Maria Vitória Martins (19/09/2011) e o requerimento de expedição de novo requisitório também se passaram mais de 5 (cinco) anos, não resta dúvida da ocorrência da prescrição da pretensão executiva, nos termos das Súmulas nºs 383/150 do STF. 3. Primeiramente, verifica-se que a ação de conhecimento foi ajuizada pelo Sindicato antes do falecimento do exequente substituído (06/06/2001), de modo que verificado o óbito de servidor após o ajuizamento da ação de conhecimento e anteriormente à execução, não há que se falar em ilegitimidade sindical para a defesa dos interesses do substituído e seus sucessores, pois já aperfeiçoada a substituição processual. 4. Os sindicatos são verdadeiros substitutos processuais de seus beneficiários e atuam nesta condição ainda que em sede de liquidação, de cumprimento de sentença coletiva ou de embargos à execução, de modo que os atos praticados por este, mesmo após o óbito do substituído são plenamente válidos. 5. Esse entendimento presta a devida homenagem ao princípio da instrumentalidade, considerando que as formas são estabelecidas enquanto pressupostos para a realização de um determinado resultado projetado. Ademais, ao reconhecer que a ratificação posterior dos sucessores/herdeiros tem aptidão para afastar eventual nulidade, mercê da ausência de prejuízo, prestigia, também, o princípio da economia processual, segundo o qual o processo deve se orientar para a obtenção do máximo de resultado com o mínimo de dispêndio. 6. Registre-se, ainda, que nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 7. Ademais, no tocante à expedição de nova RPV, tem-se que requisitório foi cancelado após o advento da Lei nº 13.463/2017, por determinação contida em seu art. 2º, pela qual ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira. Ainda, consoante redação do art. 3º da mesma norma, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório. 8. Nesse contexto, verifica-se que o prazo de prescrição não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da sentença de extinção da execução, mas só poderia ser iniciado a partir do cancelamento do requisitório (13/09/2017), razão pela qual deve ser afastada a alegação de prescrição. 9. Com efeito, o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, ou seja, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado, o qual já foi formulado tempestivamente. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12102681813618995532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)