PROCESSO Nº: 4698512-69.3466.23.1.0248 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS PEIXOTO GOIS DOS SANTOS ADVOGADO: Luiz Henrique Araújo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago da Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGO 74 DA LEI Nº 8.213/90. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DIB RETROATIVA À DATA DO ÓBITO. LUIZ FERNANDO MORAES. BENEFÍCIO REQUERIDO APÓS COMPLETADA A MAIOR IDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão debatida no presente recurso versa sobre o recebimento retroativo do benefício previdenciário, pensão por morte, desde a data do óbito. 2. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, incisos I, II, III, da Lei nº 8.213/91. 3. Na hipótese, a condição de dependente do demandante em relação ao instituidor do benefício encontra-se demonstrada. 4. No que tange ao termo inicial do benefício, há de se observar o que rezava o art. 74 da Lei nº 8.213/91 que previa a DIB como a data do óbito, tendo em vista ser este o fato gerador do benefício. A partir da Lei nº 9.528/97, que modificou o dispositivo citado, passou-se a estipular o prazo de 30 (trinta) dias para obtenção do benefício com retroação à data do óbito. Pois bem, o prazo previsto no inciso I do artigo acima citado foi alterado pela Lei nº 13.183/2015, passando a estipular 90 (noventa) dias o prazo para obter a pensão com direito à retroação à data do óbito. 5. No caso, o autor, na qualidade de filho do segurado, requereu, em 21/11/2017, o benefício de pensão por morte o qual foi concedido a partir da data de entrada do requerimento e não do óbito, que ocorreu em 27/02/2011. 6. Compulsando os autos, observa-se que quando do falecimento do instituidor do benefício, que ocorreu em 08/12/2011, nasceu o direito de o autor requerer a pensão por morte. À época do evento morte do segurado, o autor, nascido em 28/12/1999, era menor incapaz. No entanto, acerca deste tema, os precedentes desta colenda Quarta Turma são no sentido de que, o prazo fixado pela legislação previdenciária para fins de contagem dos efeitos financeiros da concessão de benefício, não se trata de prazo prescricional, mas de prazo decadencial, o que, por si só, constituiria fundamento para afastar a pretensão do ora apelante. 7. Ainda que assim não fosse, cabe salientar que, mesmo que se entendesse aplicável a tese autoral, haveria óbice à retroação dos efeitos financeiros do benefício. É que, conforme se observa no id. nº 0624154.9822033 o autor só veio requer o benefício em 17/12/2017, ou seja, mais de dois anos após cessação da incapacidade absoluta, o que impossibilita retroagir a DIB à data do óbito. 8. Apelação do particular desprovida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, mantida a suspensão, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 63390256832907671614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)