Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Porto 7810833-60.7701.17.4.3522 PARTE AUTORA: LUNA DA MATA ADVOGADO: RODRIGO BARBOSA PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO SENTENÇA: MARINA ARAÚJO ISAAC MOURA.: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. ACELERAÇÃO DE PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO DE DOUTORADO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DO DIPLOMA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ATESTAM A EFETIVA CONCLUSÃO DO DOUTORADO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Reitor da Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF), concedeu a segurança, ratificando a liminar anteriormente deferida, para assegurar à impetrante a sua Retribuição por Titulação (RT), em face do reconhecimento do seu título de doutor e desde que este seja o único motivo que enseje o indeferimento administrativo da postulação exercitada. 2. A impetrante, professora do magistério superior do quadro da UNIVASF, requereu administrativamente a aceleração de promoção após a conclusão do doutorado, porém teve o seu pedido indeferido pela instituição de ensino, por não ter juntado o diploma respectivo. 3. A Lei nº 12.772/12, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, prevê que os docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo farão jus a processo de aceleração de promoção para o nível inicial da Classe C, com denominação de Professor Adjunto, pela apresentação de "titulação" de doutor (art. 13, caput e inciso II). 4. O eg. Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que para a implantação da retribuição por titulação, a declaração de conclusão do curso constitui meio hábil à comprovação do nível de escolaridade (REsp 0.459.745/RN, Rel. Ministro Og Murilo da Mota, DJe 19/01/2015; REsp 6.680.229/RN, Rel. Ministro João Gabriel Castro 01/09/2016; Agravo em REsp 717.213/RJ, Rel. Ministro Bernardo Gonçalves, DJe 03/07/2013). 5. No caso, a impetrante juntou o Relatório da Comissão Examinadora do Julgamento da Tese de Doutorado, do Curso de Pós-Graduação em Ciências da Fundação Antônio Prudente (A.C. Rodrigo Vieira - Centro Integrado de Diagnóstico, Tratamento, Ensino e Pesquisa), que atesta a sua aprovação no curso, por unanimidade, assim como a Declaração da referida instituição de ensino de que lhe foi conferido o título de Doutora em Ciências, na área de oncologia, em 16/01/19 (id. 0071576.19108924 e id. 4497072.17347035). Como bem registrou a sentença, a documentação que instruiu a inicial - e que também foi apresentada administrativamente quando do seu pedido de concessão da Retribuição por Titulação (RT) - comprova que a impetrante concluiu programa de doutorado e obteve, após aprovação em banca, a titulação de doutor. 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 18215991461911002752, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)