Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Lima NA APELAÇÃO CÍVEL 0870879-95.3744.20.8.4411 EMBGTE : FAZENDA NACIONAL EMBGDO : SUPERMERCADO MASTER LTDA ADV : Enzo Ribeiro ADV : Kevin Cunha RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARROS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. HENRIQUE NOGUEIRA EMENTA Tributário. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado. Inocorrência. 1. O acórdão embargado considerou o entendimento adotado em repercussão geral, no RE 284.124, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS", negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à remessa oficial para afastar os critérios de compensação. 2. Conforme o acórdão embargado (item 2), "não há previsão de efeito suspensivo no julgamento de eventuais declaratórios em repercussão geral", portanto, não merece prosperar a alegação de omissão da Fazenda Pública. 3. Tendo em vista que, no RE 345.594, o conceito de faturamento decorreu de análise constitucional, afastando o imposto da base de cálculo das contribuições federais questionadas, a legislação infraconstitucional não tem o condão de modificar a tese consagrada na repercussão geral, bem como descabe aplicar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.185.477-PR), realizado também sob baliza infraconstitucional, eis que, tratando-se de matéria constitucional, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 4. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 5. Embargos de declaração da Fazenda Nacional não providos.
(PROCESSO: 79385129687445370127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR NATHAN DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)