PROCESSO Nº: 4302056-15.9835.13.12.6642 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE GIOVANNA BARBOSA ADVOGADO: Enzo Gabriel Silva e outro APELADO: RYAN COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDRO BARROS. OAB. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.329/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE BRYAN DA LUZ-OAB/SE, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 2. A parte apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Lei nº 12.514/11 à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. 3. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: Proc. 5312786-71.5796.6.10.1215 e 0765296-15.4588.18.10.0648 - rel. Des. Federal Enzo Gabriel Dias - julgamento em sua composição ampliada, julg. 01.04.4266. 4. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 5. O STJ, também já vem entendendo que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 8625741/PE, Rel. Ministro NATHAN CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/07/2016; REsp 7207499/RS, Ministra DANIELA FARIAS, 06/01/2017 e REsp 4288467/MS, Ministro DANIEL CALDEIRA DE FARIA, 09/12/2017). 6. Na hipótese, observa-se que há a cobrança de apenas uma anuidade, referente a 2016 (R$ 1.114,08 com correção monetária, multa e juros) - id. nº 0503157.3963965, que não supera o mínimo legal de quatro anuidades. 7. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 11960233130768594613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)