PROCESSO Nº: 9342767-88.6587.3.9.7623 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ARARA PREFEITURA ADVOGADO: Jose Evandro Alves Da Trindade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9419397-48.6368.11.4.1804 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIOPE/CAUC. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo FNDE, contra decisão que reiterou a ordem judicial, no sentido de que, no lapso impostergável de 15 (quinze) dias, o ente comprovasse nos autos o exato cumprimento da obrigação imposta, qual seja, a remoção da restrição nos sistemas SIOPE/CAUC, ainda existente em prejuízo do Município autor. 2. Observa-se, nos autos do processo originário, que foi proferida nova decisão determinando a suspensão da tramitação do feito, pelo prazo de seis meses (art. 10 c/c art. 313, II, CPC), bem como os efeitos do decisum objeto do presente agravo de instrumento. 3. Em sendo determinada a suspensão dos efeitos da decisão agravada pelo prazo de 6 (seis) meses, forçoso reconhecer a inexistência de dano iminente a respaldar a análise do pedido liminar. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79890925370947487496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)