E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que confirmou a Liminar e a concedeu Segurança para determinar "que a DD Autoridade apontada coatora proceda à análise do pedido de concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, protocolizado pelo Impetrante (protocolo nº0820692370) faça no prazo máximo de 40(quarenta) dias, sob pena de passar a pagar ao Impetrante multa mensal no valor de um salário mínimo, sem prejuízo da responsabilização administrativa, criminal e civil do Servidor(Chefe ou Dirigente) que der azo ao pagamento dessa multa.". II - Trata-se de Remessa Necessária ou de Ofício, segundo a tradição do Sistema Legal, atinente ao Processo Civil Brasileiro, a submeter ao Reexame nesta Turma, das matérias contidas na Sentença ou fora dela, quando revelam conformidade, ou não, com os Pressupostos Processuais, Condições da Ação e o Mérito. III - Como lê-se na Sentença, estão presentes no Juízo de Reexame, os Elementos referidos, com destaque para transcrição dos pontos cruciais para a Subsunção, Objeto da Interpretação e Aplicação Jurídica, à hipótese da lide e às Relações Jurídicas derivadas. Sejam material ou Processual, ainda que reabilitada a argumentação em sede de Recurso. IV - O Gerente Executivo do INSS em Recife (PE) possui Legitimidade para figurar no Polo Passivo da Ação Mandamental, inclusive porque nas Informações defendeu o apontado Ato omissivo. V - Quanto à preliminar de Inadequação da Via Eleita, destaco os fundamentos da Sentença, no sentido de que "Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova do direito alegado (mora do INSS) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão do Impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo". VI - A análise do Processo Administrativo após a concessão da Liminar implica em cumprimento à Decisão Judicial, não se afigurando Perda Superveniente do Objeto. VII - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. JOÃO FELIPE CORREIA - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 01/03/2018, tendo o Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 16/11/2019, quando decorridos mais de cinco meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. IX- Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 19116958852623225887, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)