PROCESSO Nº: 9993881-94.4001.1.5.9350 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA ALANA MELO ADVOGADO: Ian Souza Trindade Moreira De Azevedo e outros AGRAVADO: MARCOS VINICIUS DA ROSA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Correia - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1040189-35.1780.22.1.4877 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, determinou que a Caixa e a Construtora CAGEO adiantem os honorários periciais, facultando aos réus arcaram de forma rateada com o valor da perícia no prazo destinado para o seu depósito. Estipulou que havendo concordância com a proposta dos honorários periciais apresentados pelo perito, deverão os réus depositaram o valor em 50% para cada um. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante requer que seja desobrigada do custeio da perícia, uma vez que não foi ela quem a solicitou. Diz que o requerimento de realização de perícia foi feito pela própria parte autora. Assim, é contradição lógica e jurídica, determinar-se o custeio da prova pericial por quem não a requereu e isentar a parte autora que a requereu expressamente. Argumenta que, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, tal fato não é capaz de transferir o ônus do pagamento dos honorários periciais para a parte adversa, havendo outros mecanismos previstos na legislação para que a parte hipossuficiente não tenha cerceado o seu direito de defesa ou de produzir provas em paridade de armas com a parte contrária (art. 95, §3º, do CPC). Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo. 3. Liminar deferida, para suspender a obrigação da construtora agravante de depositar os honorários periciais. 4. Ainda que a parte tenha reconhecida a sua hipossuficiência, não se transfere a responsabilidade de pagamento do trabalho pericial para a agravante, uma vez que, nas hipóteses em que o responsável pelo pagamento é beneficiário justiça gratuita, deverá se observar o disposto no artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015 e no art. 1°, § 3º, da Resolução 558, de 08/05/2007. 5. Precedentes: AGTR481749/PE, des. Luiz Gustavo Alves, julgado em 28 de março de 2013, e AG313567/SE, des. Davi da Rosa, Terceira Turma, julgado em 14 de novembro de 2016; Processo: 13297952940132362337, Desembargador Federal Gabriel Azevedo, 2ª Turma, Julgamento: 08/07/2019. 6. Agravo de instrumento provido, para afastar a responsabilidade da CONSTRUTORA LAVÍNIA CAMPOS pelas despesas de honorários periciais. [6]
(PROCESSO: 90981458127169278853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)