PROCESSO Nº: 8940807-54.3075.4.2.8570 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MURILO RODRIGUES ADVOGADO: Danilo Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Azevedo - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OMISSÃO CONTRARIEDADE OU ERRO MATERIAL. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão do Pleno desta eg. Corte que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial ao fundamento de que o acórdão recorrido adotou entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.421.175/SP, sob o regime do art. 1.036, do CPC, no sentido da possibilidade de alteração do valor constante na Certidão da Dívida Ativa por simples cálculos aritméticos, sem que isso acarrete a nulidade do título, devendo a execução fiscal prosseguir pelo montante remanescente. 2. A embargante, em síntese, alega, nos presentes aclaratórios, que: "a alegativa desta C. Corte para não conhecer o referido agravo interno baseou-se no fato de que o recurso disposto no art. 1.021 do CPC estaria restrito às hipóteses de decisão de admissibilidade, realizada pelo vice-presidente por ter negado seguimento ao recurso extraordinário; no entanto, cumpre esclarecer que em face das decisões proferidas pelo presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário, quando fundado em aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral, isto é, entendimento reiterado do STF, será o agravo interno, mas não o agravo em recurso extraordinário, conforme prevê o dispositivo do art. 1.042 do CPC e art. 1.030, § 2º" 3. No julgamento do agravo interno, o Plenário deste Regional expressamente consignou, como se extrai de sua ementa, que: "4. Inicialmente, em relação ao agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, cumpre registrar que este recurso, previsto no art. 1.021 do CPC, tem trânsito restrito às hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC) ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC). 5. Haja vista que o agravo interno arrostou a inadmissibilidade do recurso extraordinário, evidencia-se manifestamente incabível, pois que a inconformidade deve ser dirigida à Corte Superior, por meio do agravo previsto no art. 1.042, "caput", do CPC. Do contrário, esta eg. Corte estaria examinando matéria afeta à competência própria do STF. 4. Nesses termos, não se observa a existência de qualquer erro de fato no julgado, assim entendida aquela intrínseca, ou seja, "verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.081.588/RJ, Rel. Min. Guilherme Dias, Segunda Turma, DJe de 1/11/2013); o erro apontado pelo embargante, na realidade, é externo, ou seja, aquela decorrente entre a diversidade de entendimento seu e o da Corte, algo que, como de longa data sabido, não autoriza o provimento dos embargos de declaração. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 6. Não se constata, assim, a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito dos limites próprios da competência da Vice-Presidência, durante o juízo de admissibilidade, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 77587245220723199789, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DUARTE LUIZ FERNANDO PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 22/05/2019)