PJE 9246330-12.0184.30.1.0067 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento, em parte, à apelação do particular, apenas para determinar a implantação do auxílio-doença, com efeitos retroativos à data da juntada do laudo pericial (16 de fevereiro de 2016). 2. O INSS sustenta que o decisum restou eivado de omissão, na medida em que não se pronunciou acerca da falta da qualidade de segurado, da preexistência da doença, e do resultado da perícia judicial, que concluiu pela não subsistência de qualquer incapacidade da parte autora para o trabalho e, por fim, omitiu-se quanto ao art. 927, §§3° e 4°, do CPC, e acerca da ausência de modulação dos efeitos da decisão exarada no RE 345.893/SE. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, pois a omissão apontada não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no julgado e, em consequência, alterar as conclusões nele adotadas. 5. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão no RE 765.661, não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário, pois o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do seu trânsito em julgado. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 32812244484990807371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)