PROCESSO Nº: 3148640-58.9353.22.11.4027 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES e outro PACIENTE: LEONARDO CUNHA ADVOGADO: Matheus Costela e outro IMPETRADO: JOÃO RAMOS SUBSTITUTA DA 11ª VARA FEDERAL DE FORTALEZA/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Jesus - 4ª Turma EMENTA 1. A conduta que culminou na prisão preventiva do paciente não revelou, ao menos diante dos elementos colhidos quando da prisão do mesmo, gravidade passível de justificar a medida extrema da constrição cautelar. Na verdade, a conduta narrada se adequa, em tese, a uma das modalidades simples do delito do art. 289, parág. 1º do CPB (guarda de moeda falsa), sem qualquer nuance, em um primeiro momento, que pudesse caracterizá-la como grave ou demasiadamente ofensiva aos padrões da sociedade. 2. Menção ao "histórico" do autuado que se limita à informação de que responde a uma ação penal por posse ilegal de arma. À míngua de informações sobre eventual trânsito em julgado da referida ação, não é o caso de considerá-lo reincidente ou mesmo dado às práticas criminosas. 3. O fato de o paciente haver jogado o seu celular no chão no momento da abordagem policial não afronta ou potencializa qualquer risco de evasão, inexistindo fundamento concreto para receio de frustração da aplicação da lei penal. 4. O delito de guarda de moeda falsa (uma única cédula, registre-se), apesar de causar potencial prejuízo à ordem social, não é daqueles que envolva violência ou grave ameaça à integridade física ou moral das pessoas, não se justificando a medida extrema de prisão preventiva do paciente. Cabendo consignar que a moeda falsa já foi retirada de circulação e periciada, o paciente já foi devidamente identificado, havendo apresentado endereço fixo e declarado não possuir ocupação formal lícita por estar desempregado, não podendo tal circunstância, infelizmente mais comum a cada dia, agravar ainda mais a sua vida. 5. Apesar de inicialmente, quando do exame da tutela mandamental liminar, ter sido apresentada manifestação pela inexistência de necessidade de adoção de qualquer medida cautelar diversa da prisão preventiva, tem-se por mais prudente, ante a indicação, ainda que abstrata, no auto de prisão em flagrante, de que no aparelho tablet do paciente constavam mensagens referentes à negociação para aquisição de cédulas falsas, adotar, nesta ocasião, a medida cautelar de comparecimento trimestral do paciente em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, inciso I, do CPP). 6. Ordem de habeas corpus que deve ser concedida, para determinar a substituição da prisão preventiva por medida cautelar consubstanciada no comparecimento trimestral do paciente em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, inciso I, do CPP).
(PROCESSO: 29604712479693934798, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)