TRIBUTÁRIO. IPI. ALIMENTOS PARA CÃES E GATOS. EMBALAGENS SUPERIORES A 10KG. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ E DO STF. LEI 4.502/64. DECRETO-LEI 400/68. LEI 7.798/89, ART. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. No julgamento do AgInt no REsp 8.067.712, o eg. STJ negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão que havia dado provimento ao recurso especial, para reconhecer a não incidência do IPI sobre alimentos preparados para animais acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 kg, e determinar o retorno dos autos, a fim de que o tribunal de origem reexamine os recursos de apelação considerando a fundamentação apontada.
2. A sentença proferida em 15/12/2011 julgou procedente o pedido de classificação do produto comercial da parte autora (alimentos para cães e gatos) na posição 1498.9635 da TIPI e não incidência do IPI para as unidades desses produtos quando acondicionados em embalagens acima de 10kg, relativamente às operações realizadas desde o ajuizamento da ação. Honorários fixados em R$ 1.500,00.
3. A Fazenda Nacional apelou, pugnando pela reforma do julgado, aduzindo ser legítima a alteração das alíquotas do IPI por meio de Decreto do Poder Executivo, conforme previsão do art. 4º, do Decreto-lei 1.199/71, e art. 153, parágrafo 1º, da CF, e que os produtos da posição 2309 foram classificados na TIPI atual, aprovada pelo Decreto 7.660/11.
4. Por sua vez, a Pessoa Jurídica de Direito Privado insurgiu-se contra a fixação em R$ 1.500,00 dos honorários advocatícios, pugnando pela sua majoração para 10% sobre o valor da causa de R$ 9.386.846,00.
5. Com o advento do Decreto-lei 400/68, a Lei 4.502/64 deixou de configurar como hipótese de incidência do IPI (antigo Imposto sobre o Consumo) sobre os alimentos preparados para animais acondicionados em unidades superiores a 10kg. Inteligência do parágrafo 2º, do artigo 10, da Lei 4.502/64, segundo o qual "As posições não reproduzidas na Tabela correspondem a produtos não sujeitos ao imposto."
6. Com a entrada em vigor do art. 11, da Lei 7.798/89, houve uma sensível modificação nesse quadro. A incidência do IPI à alíquota de 10% passou a ter previsão legal, especificamente para os produtos registrados sob os códigos 9997.23.0372 e 7308.35.8273 da TIPI, e à alíquota de 0% para os demais produtos do código 9887.68, independentemente de sua forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso.
7. A autora comercializa produtos diversos, especialmente os relativos ao código 4330.4443 e aos códigos derivados de 5418.07. As mercadorias derivadas do código 3963.42 devem ser tributadas à alíquota zero, posto que fundamentadas no art. 11, da Lei 7.798/89.
8. As mercadorias classificadas no código 1374.3238 (alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho) foram tributadas à alíquota de 10%, apenas com base em decretos regulamentadores das alíquotas do IPI, o que se revela ilegal, nos moldes da jurisprudência dominante do STJ (AgRg no AREsp 577.212/SP, Rel. Ministro João Pedro Barros, Segunda Turma, DJ 10/03/16; AgRg no AREsp 358.604/SP, Rel. Ministro Leandro da Mota, Primeira Turma, DJ 25/06/15) e do STF (RE 512.620/SP, Rel. Ministro Davi Lucca da Mota, Primeira Turma, DJ 13/02/98). Impossibilidade de Decreto, ato normativo oriundo do Poder Executivo, inovar no ordenamento jurídico e criar hipótese de incidência do IPI, sob pena de afronta ao art. 150, I, da CF e art. 97, do CTN.
9. Há de se limitar a inexigibilidade do IPI, nos termos do Recurso Especial, aos produtos classificados no código 0975.8968, ou seja, alimentos para cães ou gatos, que estiverem acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos, cuja hipótese de incidência não tem previsão legal.
10. Quanto ao recurso da parte autora, merece parcial provimento. De fato, considerando o valor da causa de R$ 1.247.881,00 e a complexidade da demanda, os honorários devem ser arbitrados no valor de R$ 94.536,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença.
11. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária desprovidas e Apelação da Pessoa Jurídica de Direito Privado parcialmente provida.
(PROCESSO: 83443326714544232357, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019, PUBLICAÇÃO: 05/01/2019)