PROCESSO Nº: 6681096-88.7834.14.7.0507 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCESSÃO FRAUDULENTA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que, "obtido o benefício de forma fraudulenta, fica afastada qualquer presunção de boa-fé, daí por que devido o ressarcimento ao erário dos valores recebidos indevidamente". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7838100-19.9494.4.4.9307, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM JESUS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/02/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/EPV
(PROCESSO: 87576869765523795754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)