PROCESSO Nº: 8530604-24.4260.2.6.3181 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : DAVI LUIZ SOUZA ADVOGADO: Cauã da Rocha Dantas De Oliveira Martins RELATOR : Desembargador Federal Luigi Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Daniel Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Beatriz da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO E NÃO COMPUTADO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN em face da sentença que julgou procedente o pedido do Autor, condenando o Ente Público ao pagamento correspondente a 6 (seis) meses de licença-prêmio não gozados e nem contadas em dobro para fins de aposentadoria, sem o pagamento de contribuição previdenciária e de imposto de renda. 2. A jurisprudência já assentou que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Precedentes desta Corte Regional: Processo 2864298-15.9393.25.9.9079, Rel. Desembargador Federal João Felipe Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 03/04/2019; Processo 8993717-63.3466.15.9.4419, Rel. Desembargador Federal Matheus da Costa, 3ª Turma, Julgamento: 11/01/2018). 3. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. mft
(PROCESSO: 14213352158076056531, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)