PROCESSO Nº: 9913603-79.1997.2.9.5536 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO MONTEIRO ADVOGADO: Carlos Cicero De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Alves - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, o qual concedeu ao postulante o benefício de auxílio-doença, tendo em vista a perícia médica oficial haver atestado sua incapacidade para o exercício de sua atividade habitual (agricultura), desde dezembro de 2014, fixando a data de início do benefício na data do requerimento administrativo (17/02/2017), com juros e correção monetária segundo entendimento do REsp 9918681/MG, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Nada obstante, observa-se que, de fato, o acórdão embargado não se pronunciou a respeito do ressarcimento de custas processuais. 4. Há que ser mantida a condenação ao pagamento das custas processuais, porquanto, em consonância com a jurisprudência consolidada pela Corte Superior, através do enunciado da Súmula nº 178, o Instituto Nacional do Seguro Social não é isento do pagamento das custas processuais quando o litigo se dá perante a Justiça Estadual, não se aplicando em tais hipóteses a regra do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, devendo incidir a referida Súmula. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 32864592214927585229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)