PROCESSO Nº: 3656850-98.5345.14.2.1150 - APELAÇÃO / ENZO DA PAZ NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAVALCANTE & LIMA INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Thiago José De Amorim Carvalho Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REFIS. LEI 85.478/14. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. LEONARDO DIAS NECESSÁRIA. REINCLUSÃO DA IMPETRANTE NO PARCELAMENTO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO E YAGO DA CONCEIÇÃO NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) e Heitor Santos necessária contra sentença que concedeu a segurança em favor da contribuinte, a fim de que fosse determinada a reinclusão desta no parcelamento REFIS. 2. Tendo em vista a purgação da mora referente às prestações pagas com atraso, mostra-se desproporcional e destituído de razoabilidade a exclusão da Impetrante do REFIS, uma vez que - não obstante o inadimplemento no interregno entre março de dezembro de 2017 - não se pode deixar de levar em conta os pagamentos efetuados, em especial considerando a sua boa-fé, demonstrada mediante a purgação da mora nos meses de março e abril do corrente ano. 3. Ademais, inexiste prejuízo ao Fisco, em caso de reinclusão, ao contrário, a exclusão coloca-se na contramão da própria finalidade dos regimes de parcelamento, que visam, em última análise, a proporcionar métodos facilitados de pagamento da dívida, de modo a atender, ressalte-se, tanto aos interesses do devedor como do credor. 4. Apelação e Marcos Vinicius Gonçalves necessária desprovidas.
(PROCESSO: 75422570006475753579, APELAÇÃO / MARCELO RODRIGUES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)