PROCESSO Nº: 0679007-73.5175.7.11.7320 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Pedro Lucas Moreira Fornellos AGRAVADO: RAUL DA CRUZ e outro ADVOGADO: Levi Gonçalves Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Campos - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. COBERTURA PELO FCVS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA SEGURADORA contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF, determinando sua imediata exclusão da lide, e declarou, por consequência, a incompetência absoluta do juízo federal para processar a demanda, a qual fora proposta inicialmente contra a recorrente e a aludida empresa pública federal. 2. Não há interesse recursal da seguradora, pois tratando-se de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal poderia recorrer de decisão que declinou da competência em razão da ausência de interesse processual desta instituição financeira. Precedentes: PROCESSO: 98707682581378672629, AG838479/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Noah Azevedo, JULGAMENTO: 06/10/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 22/05/2018 - Página 127; AG - Agravo de Instrumento - 996645 5796007-81.3101.28.2.3120, Desembargador Federal Lucas Gabriel Rocha, DANIEL DA ROCHA - Segunda Turma, DJE - Data: 14/04/2016 - Página: 93; AG - Agravo de Instrumento - 422669 1752298-80.8143.11.11.3050, Desembargador Federal Thomas Barbosa, PIETRO RAMOS - Quarta Turma, DJE - Data: 07/04/2018 - Página: 75. 3. Agravo de instrumento não conhecido. plv
(PROCESSO: 38256251226423313905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)