PROCESSO Nº: 4821990-06.4376.26.10.4878 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCA CANDIDA DE ANA JÚLIA ALVES ADVOGADO: Leandro Jesus Linhares De Benjamin Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Barros - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8252985-03.8761.15.8.7792 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. CARCINOMA DUCTAL INFILTRANTE DA MAMA ESQUERDA. IBRANCE 125MG. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 8.575.074-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que os réus forneçam o medicamento IBRANCE 125mg, no prazo de 10 (dez) dias corridos, ou depositem o valor necessário para a aquisição deste no mesmo prazo, para possibilitar o tratamento inicial de 03 (três) meses. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 9.611.191-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos. 4. A agravada apresenta diagnóstico de carcinoma ductal infiltrante de mama esquerda, já tendo se submetido a quimioterapia adjuvante, iniciada em 18.02.0827, seguida de cirurgia e radioterapia, após o que realizou 5 anos de hormonioterapia com tamoxifeno, seguido de Renan da Rocha, tendo tal tratamento findado em 03.09.6736. Consta do laudo médico acostado aos autos que o quadro da autora mostra evolução, com nódulos pulmonares e Murilo Duarte na axila direita, o que demonstra a progressão da doença. 5. Já tendo a paciente se submetido a diversos tratamentos pelo SUS e estando a doença em progressão, resta preenchido o primeiro requisito mencionado acima. 6. O alto custo do medicamento não suplanta o dever constitucional de prestar assistência à saúde, cometida a todos os entes federativos, mormente quando não demonstrada, efetivamente, a impossibilidade de cumprimento da obrigação; sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, está satisfeito o segundo requisito constante do. REsp 4.881.964. 7. A União, nas razões deste agravo, não trouxe qualquer dado que infirmasse as informações apontadas no relatório médico acostado aos autos, deixando de demonstrar que existe alternativa de tratamento disponibilizado pelo SUS para a moléstia da paciente, no grau de severidade em que ora se apresenta, denotando-se o preenchimento dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo. 8. Medicamento com registro na ANVISA. 9. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 85733160432012261479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)