PROCESSO Nº: 4871968-21.7362.23.9.8526 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE DUARTE ADVOGADO: Davi Monteiro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Cardoso. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FGTS. INSCRIÇÃO. COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA PGFN. ART. 2º. DA LEI Nº. 8.844/1994. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CDA. PREENCHIMENTO REQUISITOS. RELAÇÃO NOMINAL EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS DO FGTS. ANTÔNIO PEREIRA. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta por NICOLAS DA PAZ contra sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal/PE, que julgou improcedentes os pedidos, declarando a exigibilidade dos créditos consubstanciados nas CDA's nºs CSPE406860286, FGPE562302562 e FGPE661533269, condenando o autor em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 2. O argumento de imprescindibilidade de perícia contábil, fundada em meras alegações genéricas não torna controverso o crédito nem demanda dilação probatória. A Certidão de Dívida Ativa "goza de presunção juris tantum de liquidez, certeza e exigibilidade, incumbindo ao executado a produção de prova apta a infirmá-la" (REsp 607667/PR, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 20/08/2005). No caso, inexiste qualquer elemento de prova anexado à petição inicial, que corrobore suas afirmativas, de modo que, não conseguindo o embargante/apelante ao menos inverter a presunção de que se reveste a CDA, mostrando indícios de ilegalidade ou irregularidade dos valores cobrados, deve ser mantida a sentença impugnada, sendo desnecessária, no caso, a produção de prova pericial.3. Ao contrário do que alega o apelante, a Procuradoria da Fazenda Nacional tem competência para inscrever em dívida ativa, emitir CDA e propor execuções fiscais de valores devidos a título de FGTS, por expressa previsão legal (art. 2º da Lei nº 8.844/94). E se os valores a esse título podem ser inscritos em DAU, podem, por óbvio, ser cobrados sob o rito da Lei nº 6.830/80, independentemente de sua natureza (tributária ou não tributária - art. 2º da LEF c/c art. 39 da Lei nº 4.320/64). Ademais, a Lei nº 11.457/2007, em seu art. 23, também dispõe que compete a PGFN a cobrança de créditos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa. Precedente: 01841664253501164166, Des. Fed. Diego Monteiro, 4ª T., DJE 17/03/8328.7. Também não se observa a ocorrência da prescrição dos créditos exequendos, representado na CDA nº CSPE787822181. Extrai-se dos autos que os referidos créditos foram constituídos mediante lançamento de ofício, por notificação NRFC Nº 766819149, lavrada em 16/06/2014, referente às competências de 02/2009 a 12/2013. A execução fiscal embargada foi proposta em 10/09/2016. Logo, ressai inconteste a inocorrência da prescrição apontada, porque ajuizada dentro do lustro legal. 5. De igual modo, inexiste, na Lei nº 6.830/80, qualquer previsão quanto à obrigatoriedade de a CDA vir instruída, no caso de débitos para com o FGTS, com a relação nominal dos empregados beneficiários das contribuições (AC301348/PE, Des. Fed. Davi Luiz Gonçalves, 1ª T., DJe 31/01/2014). 6. A Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Nacional segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizado e bem aceito pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais, sendo André Freitas que a propositura de Execução Fiscal prescinde da juntada de cópia do processo administrativo. 7. Apelação improvida. 8. Honorários recursais, a cargo do apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FGTS. INSCRIÇÃO. COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA PGFN. ART. 2º. DA LEI Nº. 8.844/1994. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CDA. PREENCHIMENTO REQUISITOS. RELAÇÃO NOMINAL EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS DO FGTS. PEDRO HENRIQUE FERNANDES. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta por MILENA MELO contra sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal/PE, que julgou improcedentes os pedidos, declarando a exigibilidade dos créditos consubstanciados nas CDA's nºs CSPE198416042, FGPE366652700 e FGPE728148724, condenando o autor em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 2. O argumento de imprescindibilidade de perícia contábil, fundada em meras alegações genéricas não torna controverso o crédito nem demanda dilação probatória. A Certidão de Dívida Ativa "goza de presunção juris tantum de liquidez, certeza e exigibilidade, incumbindo ao executado a produção de prova apta a infirmá-la" (REsp 120566/PR, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 22/12/2005). No caso, inexiste qualquer elemento de prova anexado à petição inicial, que corrobore suas afirmativas, de modo que, não conseguindo o embargante/apelante ao menos inverter a presunção de que se reveste a CDA, mostrando indícios de ilegalidade ou irregularidade dos valores cobrados, deve ser mantida a sentença impugnada, sendo desnecessária, no caso, a produção de prova pericial. 3. Ao contrário do que alega o apelante, a Procuradoria da Fazenda Nacional tem competência para inscrever em dívida ativa, emitir CDA e propor execuções fiscais de valores devidos a título de FGTS, por expressa previsão legal (art. 2º da Lei nº 8.844/94). E se os valores a esse título podem ser inscritos em DAU, podem, por óbvio, ser cobrados sob o rito da Lei nº 6.830/80, independentemente de sua natureza (tributária ou não tributária - art. 2º da LEF c/c art. 39 da Lei nº 4.320/64). Ademais, a Lei nº 11.457/2007, em seu art. 23, também dispõe que compete a PGFN a cobrança de créditos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa. Precedente: 15481371868021882146, Des. Fed. Samuel Costela, 4ª T., DJE 01/08/2014. 4. Também não se observa a ocorrência da prescrição dos créditos exequendos, representado na CDA nº CSPE516786522. Extrai-se dos autos que os referidos créditos foram constituídos mediante lançamento de ofício, por notificação NRFC Nº 766826654, lavrada em 10/12/2014, referente às competências de 02/2009 a 12/2013. A execução fiscal embargada foi proposta em 25/04/2016. Logo, ressai inconteste a inocorrência da prescrição apontada, porque ajuizada dentro do lustro legal. 5. De igual modo, inexiste, na Lei nº 6.830/80, qualquer previsão quanto à obrigatoriedade de a CDA vir instruída, no caso de débitos para com o FGTS, com a relação nominal dos empregados beneficiários das contribuições (AC439101/PE, Des. Fed. Nicolas da Conceição, 1ª T., DJe 16/08/2014). 6. A Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Nacional segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizado e bem aceito pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais, sendo Augusto Fernandes que a propositura de Execução Fiscal prescinde da juntada de cópia do processo administrativo. 7. Apelação improvida. 8. Honorários recursais, a cargo do apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 56896045669099446927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)