PROCESSO Nº: 3696939-67.9538.14.2.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OLINDA F DE SOUSA EIRELI - EPP ADVOGADO: Leandro da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 426.492/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação da Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a pretensão da parte autora para determinar a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e declarar o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal. Foi atribuído à causa do valor de R$ 29.154,00 (sessenta mil reais). 2. Muito embora não tenha se ultimado o julgamento dos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional nos autos do RE 933.535/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 7.047.982 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 01/05/2017). 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 300.367, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 4. Ressalte-se que o advento da Lei n. 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 223.432/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 5. Quanto ao ISS, trata-se de tributo é destacado na nota fiscal como pertencente ao ente tributante e, por isso, não pode ser considerado como receita bruta ou faturamento, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz da tese firmada pelo STF no RE 407.709/PR. Precedente: 96631647727298534469, AG, Rel. Des. Vinicius Moraes, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/05/2018. 6. Em relação ao direito à compensação, a qual só será possível após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), devem ser observadas a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. Verifica-se que a sentença recorrida não previu todos esses parâmetros, notadamente no que se refere à observância das limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. 7. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, determinando-se que o direito da parte autora à compensação do indébito, a ser exercido após o trânsito em julgado, além dos parâmetros estabelecidos na sentença, deve observar também as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 667.355/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação da Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a pretensão da parte autora para determinar a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e declarar o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal. Foi atribuído à causa do valor de R$ 81.725,00 (sessenta mil reais). 2. Muito embora não tenha se ultimado o julgamento dos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional nos autos do RE 674.412/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 8.311.910 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26/11/2017). 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 366.140, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 4. Ressalte-se que o advento da Lei n. 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 064.693/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 5. Quanto ao ISS, trata-se de tributo é destacado na nota fiscal como pertencente ao ente tributante e, por isso, não pode ser considerado como receita bruta ou faturamento, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, à luz da tese firmada pelo STF no RE 204.663/PR. Precedente: 71637636198638614398, AG, Rel. Des. André Ribeiro, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/11/2018. 6. Em relação ao direito à compensação, a qual só será possível após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), devem ser observadas a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. Verifica-se que a sentença recorrida não previu todos esses parâmetros, notadamente no que se refere à observância das limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. 7. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, determinando-se que o direito da parte autora à compensação do indébito, a ser exercido após o trânsito em julgado, além dos parâmetros estabelecidos na sentença, deve observar também as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas.
(PROCESSO: 22807079632439116120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)