PROCESSO Nº: 2841788-66.9829.23.1.0510 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ VIANA ADVOGADO: João Felipe Fogaça APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Moura EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGULARIDADE DOS ATOS PRATICADOS NO CURSO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE ANTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE QUANTO À NOTIFICAÇÃO RELATIVA À DESIGNAÇÃO DO LEILÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de ação ordinária com vistas a anular o procedimento de execução extrajudicial e, consequentemente o leilão do imóvel indicado na exordial, cuja propriedade fora consolidada em favor da instituição financeira em virtude do inadimplemento de financiamento imobiliário outrora firmado entre as partes; O Juízo a quo julgou improcedente os pedidos, daí o apelo que se examina, o qual reafirma a necessidade de anulação do procedimento de execução extrajudicial, argumentando, para tanto, a ocorrência de máculas ao procedimento previsto no Decreto-Lei nº 70/66, notadamente no que se refere à notificação pessoal do recorrente, bem assim a inobservância do princípio da boa-fé objetiva no aludido contrato; Consoante assentado na sentença impugnada, verifica-se, da documentação acostada (ID nº 1874001.2375954), que a oficiala do Ofício Privativo de Registros de Imóveis da Comarca de Caucaia/CE atestou que compareceu, por três vezes, ao endereço do autor/apelante com o fito de notificá-lo para purgar o débito, certificando que fora informada por uma terceira pessoa (devidamente identificada) que o então mutuário não mais residia no endereço procurado; Detentores que são, os escreventes cartorários, de fé pública, deu-se ensejo à notificação por edital, nisso não havendo qualquer tipo de falha ao procedimento estabelecido na Lei nº 9.514/97, Art. 26, parágrafo 3º e 4º (docs. de comprovação também sob ID Nº 0769816.8866957); Qualquer identificação de mácula na tramitação, a desconstituir a presunção de legitimidade estabelecida sobre ela, dependeria de sólida prova em sentido contrário (infirmando sua regularidade formal), o que não aconteceu; Tudo, enfim, milita no sentido do reconhecimento da regularidade no procedimento de execução extrajudicial, que culminou com a adjudicação do bem; a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF, aliás, ocorreu (27.05.4281) em data anterior ao ajuizamento da presente ação (93.01.18), de modo que o contrato em análise já não mais existia quando a demanda foi manejada e o promovente, assim, não mais ostentava sequer a qualidade de mutuário, não possuindo, portanto, interesse de agir para impedir a alienação do bem ou rediscutir cláusulas contratuais. É dizer: quando da realização do leilão de que trata o art. 27 da Lei n. 9.514/97, o imóvel não compunha, a qualquer título, o patrimônio do fiduciante razão pela qual seria desnecessária qualquer notificação quanto à designação da hasta pública; Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa, nos termos do CPC/2015, Art. 85, parágrafo 11, sem prejuízo da gratuidade judicial já reconhecida; Apelação improvida, mantendo-se a sentença objurgada por seus próprios fundamentos.
(PROCESSO: 00996384550043100958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)