PROCESSO Nº: 8148291-39.0024.15.7.4210 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL FREITAS ADVOGADO: João Peixoto Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. LUCAS NOVAES 20/1998 E 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 8348045/MG. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito ao critério de juros e atualização monetária, defendendo a autarquia apelante a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. Quanto aos critérios de correção monetária, no julgamento do REsp 8646566/MG, em sede de recurso repetitivo, restou assentado que "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". Assim, há de ser mantida a sentença que estabeleceu juros de mora de 0,5% ao mês, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36440397171727823270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)