E M E N T A ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. REVERSÃO DE COTA-PARTE DE PENSÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Improcedente a Pretensão, a qual visa à reversão da cota-parte de Pensão Especial de ex-Combatente em favor de Filha inválida. II - Nos termos do artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 8059/1990, a cota-parte do Pensionista falecido deve ser extinta, e não revertida em favor de outro, conforme a Jurisprudência do TRF-5ª Região sobre a matéria. III - Em razão do Desprovimento do Recurso, majora-se a condenação em Verba Honorária em 2% (artigo 85, § 11, do CPC/2015). IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 80038103176648206845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)