PROCESSO Nº: 3100040-95.5864.17.1.1505 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: NATHAN ALVES DA COSTA ADVOGADO: Alexandre Araújo e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Porto - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TITULO EXECUTIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DOS ÍNDICES RECONHECIDOS COMO INDEVIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO DA PAZ DA COSTA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de cumprimento de sentença, reconheceu a inexigibilidade parcial do título judicial a fim de reconhecer, como devidos pela Caixa Econômica Federal (CEF), apenas os índices de 42,72% (IPC - fevereiro/89) e 44,80% (IPC -abril/90). 2. O agravo de instrumento manejado versa pedido de reforma de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, com fulcro no 525, III, e § 12, do CPC/15, reconheceu a inexigibilidade parcial do título executivo judicial a fim de reconhecer como devidos pela parte executada, ora agravada, Caixa Econômica Federal (CEF), para fins de atualizar os saldos das contas vinculadas ao FGTS, apenas os índices referentes aos Planos Verão (42,72%) e Fernando Costela (44,80%). 3. Segundo o entendimento do STF, os Planos Bresser (julho/87), João Guilherme Ferreira (relativo ao mês de João Vitor Fernandes) e Diogo Duarte (fevereiro/91) são indevidos como critério de atualização dos saldos de FGTS razão porque deveriam ser excluídos da condenação no caso concreto, mantido o índice alusivo ao Plano Verão (janeiro/89) e ao Plano Breno Aragão, referente ao mês de abril/90. Na hipótese vertente, a CEF foi condenada a corrigir as contas vinculadas de FGTS, aplicando todos os mencionados percentuais. 4. Assim, correta está a decisão agravada que, chamando o feito à ordem, revogou os despachos anteriores que determinaram a correção das contas do FGTS com base na sentença executada, afastando os demais índices (não abrangidos pela decisão do Pretório Excelso), ainda que deferidos em decisão definitiva, tudo em homenagem ao instituto da ineficácia do título incompatível com a Constituição. 5. Ressalte-se que, tratando-se de matéria conhecida e decidida pelo STF, não há que se duvidar de sua natureza constitucional. 6. Por outro lado, ainda que o STF tenha resolvido questão alusiva ao direito intertemporal, decidindo qual a norma a ser aplicada em determinado tempo, a partir da vigência da outra norma que o STF entendeu de aplicar à espécie, a anterior perdeu sua base constitucional de validade. 7. Por sua vez, as decisões do STJ, transcritas nas razões do agravo de instrumento, mesmo que se reconheça que se encontram em sentido diverso do posicionamento adotado pela Corte Suprema, não podem prevalecer sobre as decisões proferidas por esta última. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 70930826491792248876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)