PROCESSO Nº: 8965582-95.5679.27.10.9399 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO MORAES ADVOGADO: Gustavo Henrique da Luz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Moraes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO JUDICIAL DE TÍTULO COLETIVO. DIFERENÇAS DA GDPGTAS. EXCESSO TOTAL. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, CPC/2015, por reconhecer a existência de litispendência. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da parte ré não ter sido citada. Indeferido o benefício da Justiça Gratuita. Em suas razões recursais, inicialmente, a exequente pugna pelo deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Alega que esta demanda objetiva o pagamento das diferenças relativas às GDASST e GDPST, no período de 05/2006 a 09/2008, com base no título executivo formado nos autos da ACP nº 5766227-84.5341.26.7.5072. Sustenta não haver litispendência nem coisa julgada porquanto as ações pleiteiam períodos diversos e na ação coletiva o Sindicato atuou como parte, não havendo a tríplice identidade. Constatou o magistrado a quo que há litispendência entre o presente processo e o de n.º 0816406-01.7855.18.8.1526 (1ª Vara), já que em ambos a parte exequente objetiva o pagamento da gratificação GDASST, no período de janeiro de 2002 a maio de 2008. Inclusive, neste processo o exequente já recebeu a parcela incontroversa, conforme recibo de expedição de RPV juntado aos autos (Id.: 9070633.9690966). No que toca às diferenças relativas à GDPST, restou verificada a existência de coisa julgada na ação nº 9536056-21.7598.17.8.9772, na qual a exequente postulava o período de 16/12/2002 até a efetiva avaliação de desempenho dos servidores em atividade e cuja sentença afastou as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu aquela demanda judicial. Ressalte-se que nesta demanda também já houve expedição de RPV (Id.: 2113728.5022590). Em relação à gratuidade judiciária, esta Segunda Turma Julgadora possui o entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: PROCESSO: 89476770765603469222, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/05/2017, Verifica-se, através do extrato do comprovante de rendimentos acostado aos autos (ID: 2949283.0355914), que a demandante possui renda mensal superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita, consoante o disposto na Lei nº 1.060/50 e na jurisprudência firmada. Tendo em vista o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento) sobre o percentual dos honorários advocatícios já arbitrados pelo Juízo a quo. (Valor da causa: R$ 6.736,25) Intime-se a recorrente para juntar o comprovante de pagamento das custas processuais. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 27380621636950972133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)