PJE 9167748-52.0875.13.2.5425- HC EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESE DE QUE UMA SÓ CONDUTA TERIA SIDO UTILIZADA PARA TIPIFICAR DOIS DELITOS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. A DENÚNCIA CLARAMENTE DESCREVE DUAS CONDUTAS E, CONSEQUENTEMENTE, DOIS DELITOS. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA. DENÚNCIA RECEBIDA. AÇÃO PENAL SEM VÍCIOS. TRANCAMENTO INDEVIDO. ORDEM DENEGADA. Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pela defesa de BEATRIZ CAMPOS contra decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou de receber denúncia mediante a qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL imputou ao paciente o cometimento do crime previsto no art. 1º, V, da Lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro). O paciente, bem como HÉLIO, JURAITAN e ADONIAS, foram denunciados, resumidamente, pelas seguintes condutas: 1) Entre 10 e 22 de janeiro de 2011, em Natal/RN e Recife/PR, HÉLIO, na condição de diretor-presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Pernambuco (CPRH), integrante do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e presidente da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA), juntamente com DAVI LUIZ MOREIRA, advogado e assessor da CPRH, teriam agido em conjunto com ADONIAS e LUIZ MIGUEL ROCHA, ambos advogados e sócios proprietários do Escritório de Advocacia Maria Clara Cardoso, Costa e Associados, com a finalidade de solicitarem para si vantagem pecuniária no valor de R$ 110.738,00 a pretexto de influírem em atos praticados por funcionários do alto escalão do IBAMA. 2) A influência que os acusados exerceriam e para a qual solicitaram o valor teria por finalidade fazer com que o IBAMA manifestasse interesse em processo que corria perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Norte (ação civil pública), isto com a intenção de provocar o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 3) A solicitação do valor fora direcionada a NICOLE SANTOS OLÍMPIO SILVEIRA, representante do Consórcio INSPAR, que, na época, havia vencido concorrência para prestação de serviços de inspeção ambiental, concorrência esta que estava sendo questionada justamente na ação civil pública, cuja competência queriam deslocar para a Justiça Federal. 4) Na cadência, FRANCISCO VIANA chegou a pagar a quantia de R$ 97.814,00 do montante total que lhe fora solicitado e, para "maquiar" a ilicitude de tal valor - que adviria justamente do cometimento do crime de tráfico de influência -, os réus - dentre eles, o paciente - teriam forjado contrato de prestação de serviços advocatícios entre o escritório de ADONIAS e LUCAS OLIVEIRA, qual seja, o Escritório de Advocacia Mariana Moura, Costa e Associados. 4) Em suma, o MPF entendeu que todos haviam cometido o crime de tráfico de influência (art. 332, caput, do CPB) e de lavagem de dinheiro (art. 1º, V, da Lei 9.613/98). O primeiro, porque teriam "solicitado/obtido" vantagem a pretexto de influírem em ato praticado por funcionário público no exercício de sua função (no caso, solicitaram/receberam vantagem de DIOGO CARDOSO para exercerem influência perante funcionários do alto escalão do IBAMA com a intenção de que a aludida autarquia interferisse em ação civil pública, o que ocasionaria o deslocamento da competência para a Justiça Federal); o segundo porque, ao receberem parte da aludida vantagem (R$ 54.263,00), os réus forjaram contrato de advocacia para "maquiar" a origem ilícita do montante. 5) Especificamente em relação ao paciente, que conta com mais de 70 anos, o delito de tráfico de influência restou prescrito, motivo pelo qual o MPF deixou denunciá-lo. Já no que toca ao crime de lavagem de dinheiro, o MPF denunciou o paciente por entender presentes nos autos provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. Diante da decisão que cuidou de receber a denúncia, a defesa sustentou que a ação penal deveria ser trancada em relação ao paciente, sob os seguintes e principais argumentos: 1) a conduta atribuída ao paciente seria atípica, tendo sido ele denunciado tão somente por ser sócio do escritório de advocacia, o que configuraria a vedada responsabilidade objetiva na seara criminal; 2) a denúncia teria incidido em bis in idem na medida em que, com fulcro em uma só conduta - a de pretensa obtenção de vantagem indevida a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público -, havia imputado ao paciente dois delitos, o de tráfico de influência e o de lavagem de dinheiro, o que não seria possível; 3) o MPF teria considerado como prova contra o paciente tão somente o fato de seu nome ter sido copiado em um e-mail, mediante o qual seu sócio, ADONIAS, tratava de "informações genéricas sobre os termos do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre seu escritório e o Consórcio INSPAR"; 4) o crime de tráfico de influência se consumaria com a conduta de "solicitar" e/ou "obter", de modo que a obtenção do que fora solicitado não poderia ser considerada como um segundo delito, qual seja, o de lavagem de dinheiro. Com tais argumentos, requereu-se, liminarmente, o sobrestamento da ação penal e, no mérito, seu trancamento. O trancamento de ação penal é medida última, que somente se toma quando efetivamente restar demonstrada nulidade insanável, da qual tenha decorrido prejuízo substancial. Para que tal medida seja tomada em sede de Habeas Corpus, imperioso que a nulidade insanável e o prejuízo experimentados tenham efetivamente o potencial de lesar ou vir a causar lesão ao direito de locomoção. Por tudo o quanto fora narrado, máxime após as certezas ratificadas pelas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (ID 1832632.1715462), é de ver-se que não há verossimilhança quando a defesa sustenta a atipicidade da conduta imputada ao paciente, tampouco que tal imputação decorrera do simples fato de ser sócio do escritório de advocacia, o que configuraria a vedada responsabilidade objetiva. A tipicidade da conduta, máxime depois das informações prestadas (ID 6447426.1049538) e das reflexões trazidas também pela PRR em seu parecer (ID 1477838.53350260), mostra-se perfeitamente configurada. 8. Ao apelante se imputou dois delitos distintos: o primeiro, tráfico de influência, por ter ele, juntamente com os demais réus, solicitado e recebido quantia sob pretexto de influenciar funcionários públicos do IBAMA, conduta que encontra perfeita adequação típica no art. 332, caput, do CPB, senão vejamos: 1) Tráfico de Influência. Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Na cadência, imputou-se ao paciente o segundo delito, que fora justamente o de lavagem de dinheiro, isto na medida em que, após o recebimento de parte do valor acordado (R$ 52.563,00), LUIZ MIGUEL RIBEIRO, juntamente com os demais acusados, forjou um contrato de honorários advocatícios com a finalidade de "maquiar" a origem ilícita do montante recebido. 10. Do mesmo modo que a primeira (que fora fulminada pela prescrição), a segunda conduta também se encontra perfeitamente tipificada pelo art. 1º da Lei 9.613/99, que assim dispõe: Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores. Art. 1º. Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Em suma, a tipicidade de ambas as condutas - ao menos nos termos em que foram narradas, sinalizadas na denúncia, alinhavadas na decisão que cuidou de recebê-la e reiterada nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora - mostra-se perfeitamente configurada. Quanto à tese de que o paciente teria sido denunciado tão somente em virtude de ser sócio do escritório que teria maquiado os valores, também não é o que emerge do feito, ao menos a esta altura da instrução processual penal. Nesse sentido, basta voltar os olhos à denúncia, bem como à decisão que cuidou de recebê-la. É que, em ambas as peças, consta a citação e indicação de provas do envolvimento do paciente em ambas as empreitadas. Aliás, tal presença só veio a ser reforçada pelo juízo apontado como autoridade coatora, consoante já frisado. A título de exemplo, basta ver o trecho da denúncia (fls. 47/48) em que o MPF registra que, no dia 21/10/2011, o valor de R$ 20.664,00 fora transferido para a conta bancária do escritório de advocacia do paciente. Mas não só: quebra de sigilo bancário posteriormente realizada revelou que parte substancial do valor fora utilizada para o pagamento de um imóvel particular adquirido no Condomínio Gravatá Serraville justamente por HELOÍSA NOGUEIRA, ora paciente, o que Vitor Caldeira, ao menos nesta primeira análise, para seu envolvimento pessoal - e não baseado em mera "responsabilidade objetiva" - em ambos os ilícitos. Os trechos das interceptações telefônicas e e-mails trocados - todos consignados na denúncia sob ID 7914631.94950359 - permitem também sinalizar para o fato de o paciente estar envolvido no esquema articulado, inclusive da reunião marcada justamente com o fito de "acertarem" os pormenores do contrato de honorários advocatícios forjado com a finalidade de "maquiarem" a origem ilícita do dinheiro. Em suma, não há sustentáculo que traga verossimilhança à tese de que a conduta seria atípica, tampouco à de que o paciente teria sido denunciado simplesmente por ser sócio do escritório favorecido. Restou devidamente esclarecido que os fatos imputados ao paciente não advieram de apenas uma conduta, mas de duas, ambas devidamente tipificadas: a de ter solicitado e obtido vantagem indevida para exercer influência perante funcionários públicos (art. 332, caput, do CPB) e a de, após receber a aludida vantagem, oriunda do primeiro delito, "maquiá-la" mediante contrato de honorários advocatícios fictícios (art. 1º da Lei 9.613/98). Portanto, não se antevê a ocorrência de bis in idem. Os indícios de autoria encontrados em desfavor do paciente não se limitaram a eventual e-mail, mas a uma gama de transcrições de conversas telefônicas, marcações de reuniões e, sobretudo, ao fato de parte substancial do montante indevidamente recebido ter sido utilizado pelo paciente para comprar imóvel particular. Registre-se que em momento nenhum a obtenção da vantagem indevida fora tratada como o segundo crime, mas sim o fato de os réus - dentre eles, o paciente - ter "maquiado" tal valor através de contrato fictício, conduta esta, sim, que, em tese, tipifica o crime de lavagem de dinheiro, conforme dispositivo já transcrito. 19. Em suma, no caso vertente, não há nulidade insanável, prejuízo substancial e/ou ilegalidade a impor o trancamento da presente ação penal, quiçá em sede de Habeas Corpus. Ordem denegada.
(PROCESSO: 43695217223614886737, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)