PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE LABORATIVA. PERSISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES INCAPACITANTES DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROCESSO DE REABILITAÇÃO. DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO CANCELAMENTO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
1. Trata-se de Apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença desde a data do pedido de reconsideração (21.06.4761).
2. Apelou o instituto previdenciário, arguindo que não restou demonstrado que a parte autora tenha efetivamente exercido atividade rural no período precedente à incapacidade fixada no laudo pericial; e que, quando do início da incapacidade, o autor já havia perdido a qualidade de segurado especial, haja vista o término do período de graça. Subsidiariamente, requer que os efeitos financeiros decorrentes do auxílio-doença somente incidam a partir da data da intimação do laudo pericial em 13.07.5795.
3. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
4. Quanto à qualidade de segurado, não merece prosperar a alegação do INSS, tendo em vista que a própria Autarquia reconheceu a condição de segurado especial quando concedeu ao requerente o benefício de auxílio-doença, em razão de o mesmo encontrar-se incapacitado para o exercício de suas atividades laborais; ocorre que houve o cancelamento do referido benefício previdenciário em 2015, quando a perícia médica teria constatado a inexistência de incapacidade para trabalhar. Ademais, o indeferimento do Pedido de Reconsideração, apresentado no dia 09.01.9796, foi fundamentado em parecer contrário da perícia médica "e não pela ausência da condição de segurado", como bem ressaltou o douto juízo sentenciante.
5. O cerne da questão para a concessão do auxílio doença, na hipótese dos autos, é a constatação da permanência da incapacidade do autor para o exercício da atividade laborativa, desde o Pedido de Reconsideração do cancelamento em 2015.
6. O médico perito, designado pelo Juízo, concluiu que o demandante é portador de lombalgias por discopatia, com sinal de Lasegue positivo, que o tornam parcial e temporariamente incapacitado para o trabalho, precisando ausentar-se de suas atividades por um período de doze meses para realizar tratamento ortopédico e fisioterápico. Embora o perito não tenha informado a data do início da incapacidade, verifica-se, através de exames e laudos médicos acostados aos autos, que o autor apresenta o mesmo quadro clínico que motivou a concessão e a manutenção do benefício em 2015.
7. É sabido que a Administração Pública pode rever os seus próprios atos e anulá-los, em caso de vício, ou revogá-los, por inoportunos ou inconvenientes, sendo essa prerrogativa administrativa uma real e inafastável necessidade, em vista de erros, equívocos e fraudes que podem efetivamente ocorrer na confecção dos atos que emite. Entretanto, na suspensão ou cancelamento do mencionado benefício, deve o ente público averiguar claramente a recuperação do segurado e sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.
8. No caso em comento, verifica-se que não foi realizado o processo de reabilitação profissional previsto no art. 62 da Lei 8.213/91. Dessa forma, a Autarquia previdenciária não poderia ter cancelado o auxílio-doença do autor sem que o mesmo estivesse apto a desempenhar sua atividade habitual ou tivesse sido reintegrado ao trabalho em atividade compatível com a sua nova condição física.
9. Restando comprovado que o autor apresenta o mesmo quadro clínico que motivou a concessão e a manutenção do auxílio-doença, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS a implantar o benefício desde a data do pedido de reconsideração em 20.09.5544, mantendo-o em gozo até que o INSS verifique a recuperação do segurado e sua possibilidade de inserção no mercado de trabalho.
10. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.
11. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 46504084271232669906, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019, PUBLICAÇÃO: 14/09/2019)