PROCESSO Nº: 7159956-83.0628.14.8.3225 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR CASTRO ADVOGADO: João Lucas Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Nascimento (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que excluiu, em face da ilegitimidade passiva, a União do feito, declarando a incompetência do Juízo para processar e julgar a presente lide. Além disso, o processo foi extinto sem resolução do mérito, tendo em conta a impossibilidade de redistribuição dos autos da Vara Cível (Pje) para o sistema operacional da Justiça Estadual. 2. No caso em apreço, foi ajuizada ação contra a União, pugnando-se pela condenação da demandado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, "em razão dos valores subtraídos e/ou não repassados para a conta individual do autor, face à inobservância dos rendimentos legais, tais como, atualizações monetárias corretas sobre a Taxa de Juros a Longo Prazo, resultado liquido adicional (RLA), distribuição da reserva para ajustes de cotas (RAC) e juros de 3% conforme determina o disposto no artigo 3º da Lei Complementar 26/75, tudo conforme tabela de cálculo em anexo, tudo devidamente corrigido e atualizado até a data do efetivo pagamento". 3. Na sentença, o Juízo de origem entendeu que "Como a documentação que acompanha a exordial (por exemplo, os extratos de microfilmagem) e a própria narrativa autoral demonstram que a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, mas sim sobre responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep, não há que se falar em legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda, mas apenas da instituição gestora, no caso, o Banco do Brasil S.A., de modo que este deveria/deve figurar no polo passivo da demanda.". 4. Pedro Lucas Teixeira, a autora interpôs apelação sustentando que: a) A União poderá intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais, cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica; b) A gestão do Fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público está sob a responsabilidade do Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, a quem cabe sua representação; c) Considerando que o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP não tem personalidade jurídica própria e, consequentemente, não tem capacidade jurídica para figurar no polo passivo da demanda, as questões relativas ao PIS/PASEP são de responsabilidade exclusiva da União; d) A União deixou de aplicar corretamente a taxa incidente sobre o fundo do PASEP, ou seja, a Taxa de Juros de Longo Prazo a partir de 1995, conforme determina a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. 5. A gestão das contas do PASEP é atribuição da instituição financeira, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, cabendo à União apenas a efetivação dos recolhimentos mensais à instituição financeira. Nesse sentido: PROCESSO: 20693600841998597999, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/07/2018. 6. A esse respeito, convém ressaltar que, na exordial, o autor afirmou que os rendimentos encontrados na sua conta individualizada do PASEP não são compatíveis com o tempo que tais valores ficaram à disposição das instituições bancárias, sendo devido rendimento de juros, correções, atualizações e a observância dos parâmetros legais por parte do réu para corrigir, atualizar e remunerar as contas PASEP. Asseverou, ainda, que "Os documentos em anexo comprovam o recebimento das contribuições pelo BANCO DO BRASIL repassados pela UNIÃO FEDERAL, contudo não há como constatarmos se tais repasses estão corretos. Assim, deverá a UNIÃO FEDERAL provar que realizou corretamente os repasses ao BANCO DO BRASIL, sob pena de também ser responsabilizada.". 7. Percebe-se, assim, que, embora a demandante mencione que tem dúvida se os repasses foram corretos, a questão discutida nos autos não diz respeito propriamente ao recolhimento mensal dos valores do Pasep por parte da União, mas sim uma relação jurídica entre a autora e o Banco do Brasil S/A. 8. Em caso semelhante, a 4ª Turma deste Regional entendeu que a questão controvertida diz respeito apenas a uma suposta má administração do Banco do Brasil S/A em relação aos valores do PASEP, na medida em que os rendimentos encontrados pela autora teoricamente não seriam compatíveis com o tempo que ficaram à disposição das instituições bancárias (PROCESSO: 47980072092315483174, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/04/2018). 9. Enfatize-se, ainda, que o disposto no art. 5º da Lei 9.469/97 não enseja a conclusão de que a União teria legitimidade passiva, tendo em vista que a norma apenas confere uma faculdade ao referido ente público para intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, em nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Como se sabe, o Banco do Brasil S/A é sociedade de economia mista que possui autonomia patrimonial e administrativa, possuindo legitimidade para responder por seus atos individualmente, sem necessidade de intervenção da União. Não bastasse, no caso dos autos, a ação foi proposta apenas contra a União, motivo pelo qual não há como incidir a referida norma. 10. Por fim, observa-se que o juízo de origem, após excluir a União do feito, declarou a incompetência para processar e julgar a lide e extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em conta a impossibilidade de redistribuição dos autos da Vara Cível (Pje) para o sistema operacional da Justiça Estadual. Ocorre que não seria o caso de remessa dos autos a outro juízo, tendo em vista que apenas a União foi incluída no polo passivo da demanda, sendo devida apenas a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva da demandada. 11. Apelação improvida. Considerando que no primeiro grau não foram arbitrados honorários advocatícios e levando em conta o trabalho realizado pelo advogado da parte adversa em grau recursal, condeno o apelante ao pagamento de honorários recursais, fixados no percentual de 11% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. drq
(PROCESSO: 10216063542058985806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)