PROCESSO Nº: 6475148-51.4624.13.5.2146 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN CORREIA E MATHEUS MARTINS ADVOGADO: Luiz Fernando Campos Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que declarou extinta a dívida inscrita na CDA de nº 508412540 e julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, para condenar o INSS a indenizá-la no valor de RS 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em razão da manutenção indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes. 2. Alega o embargante que: a) quando do ajuizamento da execução fiscal respectiva, bem como da negativação do nome da parte autora no CADIN, o INSS possuía justo título para a prática de tais atos; b) improcede, à míngua da existência de ato ilegal, a condenação em indenização por dano moral; c) não é qualquer dissabor ou constrangimento que deve ser alçado ao patamar de dano moral. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre as razões pelas quais qual o requerimento da parte apelante foi indeferido, como se observa dos seguintes trechos: "Embora o INSS alegue que a inscrição do apelado em cadastro de inadimplentes tinha, à época de sua ocorrência, fundamento, resta inconteste que o autor foi mantido indevidamente na referida listagem por um longo período. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato". (RESP 522523130092, VITOR HUGO PEREIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/05/2017 ..DTPB:.)". 4. Ademais, o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pelo ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do novo CPC. 5. Precedente desta Corte: PROCESSO: 01543607931049864, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/12/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 01/07/2011 - Página 109. 6. Na verdade, o INSS pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 8.Embargos Declaratórios improvidos. acapf
(PROCESSO: 10772223725101559180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)