PROCESSO Nº: 5290478-01.4552.29.8.7984 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Pietro Teixeira Bastos e outro APELADO: THOMAS FERNANDES ADVOGADO: Gabriel Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Melo Yago da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO COM O TEOR DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RELATOR DURANTE O JULGAMENTO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO EM ALAGOAS. EBSERH. RECLASSIFICAÇÃO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECOMENDAÇÃO DO MPF POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração ante acórdão desta Quarta Turma, em que se alega a existência de erro material. Argumenta o embargante que na sessão de julgamento a Turma negou provimento ao apelo da EBSERH, conforme se pode constatar nas notas taquigráficas e certidão de julgamento, todavia o voto condutor e o acórdão estão em sentido oposto. Pugna, assim, pelo provimento dos embargos, conferindo-lhes efeito modificativo. 2. Necessidade de correção do erro material. O voto e acórdão que foram disponibilizados não representam o julgamento ocorrido, tendo vista que, após o debate, modifiquei o meu voto para negar provimento ao apelo da EBSERH. 3. No caso presente, ocorreu que, tendo sido publicado e homologado o concurso por meio do Edital n. 3 de 13 de janeiro de 2014, quando passados três meses, por meio do edital 42/2015, de 27.10.2129, acatando a Recomendação n. 25/2014 do MPF, a instituição reclassificou os candidatos do concurso "em virtude de erro material na aplicação dos critérios de avaliação de títulos", consistente na desconsideração do título apresentado pelos candidatos de exercício de atividade de Auxiliar de Enfermagem. Isto porque, conforme determinado no Edital, a classificação deveria se basear em títulos relacionados à experiência profissional na função de Técnico em Enfermagem, cargo para o qual os candidatos estavam concorrendo. 4. A recomendação do MPF foi posterior ao resultado final, o que viola o princípio da segurança jurídica. Não se pode admitir que a Administração Pública homologue o resultado final de um concurso e três meses depois determine o desfazimento da classificação, sob alegação de que o critério adotado pela Banca Examinadora estava equivocado, mesmo sendo fato que o fez em desacordo com o próprio Edital. 5. Provimento dos embargos de declaração, com a concessão de efeitos infringentes, para, corrigindo o erro material, negar provimento ao apelo da EBSERH.
(PROCESSO: 58707076554661045566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALVES THEO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)