PJE 0276679-01.7842.18.4.6608 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que, proferida em execução voltada à cobrança de R$ 8.091.017,84, rejeitou objeção de pré-executividade, reputando-se necessária dilação probatória. 2. O embargante alega omissão no decisum, posto que a perícia contábil é prescindível para se chegar à conclusão de que houve excesso de execução. Sustenta que, pela análise das CDA's, verifica-se que há cobrança de contribuição previdenciária relativa ao mesmo período fiscal, o que caracteriza a cobrança em duplicidade da dívida. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar na referida omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, tratando-se de rediscussão de demanda, inviável em embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 43507613867182345490, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)