PROCESSO Nº: 4471036-28.3942.27.11.9132 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: DANIEL AZEVEDO ADVOGADO: Gustavo Guedes Targino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. PARCELAS RETROATIVAS. DIREITO. PARCELAS VENCIMENTAIS RECONHECIDAS COMO DEVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. ENZO GABRIEL DA MOTA. APLICABILIDADE DO RE 188.176/SE, DECIDIDO SOB REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PARADIGMA DO STF INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba -IFPB, em face da sentença que julgou procedente o pedido da Autora (professora da instituição de ensino), determinando que a Autarquia efetuasse o pagamento de valores reconhecidos administrativamente, referentes a sucessivas progressões funcionais. 2. O IFPB, embora tenha reconhecido administrativamente o direito da Autora/Apelada ao recebimento dos atrasados, limitou-se a alegar questões orçamentárias vinculadas à Alexandre Novaes de autorização especial na lei de diretrizes orçamentárias. 3. O art. 37, da Lei nº 4.320/64, permite o pagamento do débito reconhecido, por meio da dotação denominada de "Despesas de Exercícios Anteriores", como forma de suprir eventuais omissões das unidades orçamentárias, a fim de resguardar o direito e a boa-fé dos eventuais credores, que não podem ser penalizados por atos ou omissões dos quais não foram responsáveis. 4. A alínea "c", do § 2º, do art. 22, do Decreto nº 04.085/86, não exige a existência de dotação própria, muito menos saldo nessa dotação, bastando que aquelas despesas sejam reconhecidas pela autoridade competente, no caso, pela própria Autarquia/ Recorrente. 5. A única condição imposta pelo texto normativo para o empenho da despesa por conta da dotação referente a "Despesas de Exercícios Anteriores" é o reconhecimento do compromisso pelo ordenador da despesa, o que já ocorreu. 6. O fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, visto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos. 7. A sentença determinou a aplicação do RE nº 108.132 (Tema 810), decidido sob o regime da Repercussão Geral, aos presentes autos. Fê-lo assim porque tanto o STF quanto o STJ firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF, RE 2141777 AgR, Ministro Isaac Cardoso, Segunda Turma, DJe 23/02/2017; e STJ, AIREEDARESP 4615954.4234.97.11310-9, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 18/04/2018). 8. Este Tribunal entende que a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 933.306/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 9. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento), para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. mft
(PROCESSO: 26550354211880463799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)