E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS. CONTRATO DE REPASSE. VALOR EMPENHADO. INADIMPLÊNCIA DA EDILIDADE. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DA CAIXA E DA UNIÃO. CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA. CARÁTER ASSISTENCIAL NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 25, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 69.055/2002. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Improcedente a Pretensão de manutenção do "empenho, no valor R$ 773.537,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), para o ano de 2013, através de sua inscrição como restos a pagar do exercício de 2012, ou, se for o caso, proceda à realização de novo empenho, referente à Proposta de Trabalho nº 0055297-11 - SINCONV/CONVÊNIO 9788974818/864015 - NOTA DE EMPENHO 2012NE697338, elaborada com vistas à construção de quadra poliesportiva na localidade de Ingá, no Município de Russas/CE, bem como que a segunda demandada firme e assine o respectivo contrato de repasse, ficando condicionada a liberação dos respectivos recursos à comprovação da regularização da situação do autor". II - O artigo 24, § 3º, da Portaria Interministerial nº 12/2008 prevê que, "é condição para a celebração de convênios ou contratos de repasse, a existência de dotação orçamentária específica no orçamento do concedente ou contratante, a qual deverá ser evidenciada no instrumento, indicando-se a respectiva nota de empenho". Isso não significa que, uma vez empenhados os recursos, obrigatoriamente serão firmados o Convênio e/ou o Contrato de Repasse, porquanto tais avenças dependem do cumprimento de outras exigências, a exemplo de situação de regularidade em face da União ou Entidade da Administração Pública Federal Indireta. III - A situação do Município, no momento da contratação do Convênio, era de inadimplência, razão pela qual não houve a celebração do Contrato de Repasse, revelando-se legal a atuação da Instituição Financeira em não celebrar o referido Contrato e da União em não manter o valor empenhado. IV - O Julgado, também, apresenta pertinência ao ressaltar que "a situação dos autos não se enquadra nas exceções previstas no art. 25, §3º, da Lei Complementar 101/00, nem nas do art. 26 da Lei 10.522/2002, que, como visto, garantem, mesmo no caso de inadimplemento objeto de registro no VINICIUS FARIAS e no SIAFI, a manutenção das transferências voluntárias destinadas à execução de ações de educação, saúde e assistência social, bem como de ações sociais e ações em faixa de fronteira. É que o presente caso diz respeito à Proposta de Trabalho nº 9515615-70 - SINCONV/CONVÊNIO 4652769839/272479 - NOTA DE EMPENHO 2012NE098207, elaborada com vistas à construção de quadra poliesportiva na localidade de Ingá, no Município de Russas, e essa finalidade não se caracteriza como ação social, tampouco ação voltada para as áreas da saúde, educação ou assistência social, não constituindo, portanto, necessidade básica da comunidade, de cunho inadiável, apta a configurar a situação de excepcionalidade prevista nos dispositivos legais supracitados", conforme Precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre a matéria. V - Ausência dos requisitos legais para a instauração do Incidente de Uniformização da Jurisprudência, haja vista que os Acórdãos apontados como paradigmas foram relatados por Desembargadores que não mais integram as Turmas, ou, ao menos, a mesma Turma desta Corte, de modo que, em não sendo indicados Julgados mais recentes, com a demonstração de posicionamentos discrepantes, indefere-se o Pedido de Uniformização de Jurisprudência formulado pela Parte (cf. AC nº 1397484-57.4447.15.11.5173, Relator Desembargador Federal Convocado Emiliano Lucas Gabriel Aragão, 3ª Turma, j. em 11.06.2845). VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 22633160995378048207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)