PROCESSO Nº: 9845657-23.8030.24.9.5630 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Vitor Hugo Ramos De Pedro Henrique Silveira e outros APELADO: RENATA DE LIMA FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Santos Da Fonte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES POSTERIORES A 2011. VALOR EXECUTADO INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 60.700/11. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Renan Nogueira sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal/PB que extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 487, inciso IV, do CPC), por ausência de pressuposto processual previsto no art. 8ª da Lei nº 12.514/11. 2. É certo que, a partir da vigência da Lei nº 12.514/2011 (2012) é inaplicável a via executiva judicial, pelos Conselhos de fiscalização profissional, para cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades. 3. O Pleno deste Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 084504/01 - CE[1], reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, asseverando que referido dispositivo nada mais fez que expressamente consignar o valor mínimo do crédito capaz de justificar o interesse processual do Conselho Profissional na busca do adimplemento da dívida através do Poder Judiciário (art. 267, VI, do CPC), não tendo afastado dos Conselhos Profissionais a possibilidade de recorrerem ao Poder Judiciário, mas apenas estabelecendo uma espécie de "freio" a essa via de cobrança, que não foge da razoabilidade em tempos em que os conflitos, especialmente de massa, multiplicam-se cada vez mais, exigindo da Justiça uma resposta continuamente mais rápida e eficiente (princípio da razoável duração do processo). 4. No caso do autos, o Conselho exequente cobra as anuidades dos exercícios de 2016, 2017, 2018 e duas parcelas do exercício de 2014 não adimplidas no parcelamento nº 1030/WEB. Considerando que não foi atendido o limite mínimo de quatro anuidades previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, não deve prosseguir a execução. 5. Apelação improvida. [1] INAC141029/01/CE, Relator p/ Acórdão Desembargador Federal Marcelo Gonçalves (Convocado), Pleno, J. 16/03/2013, DJE 06/06/2013, p. 57.
(PROCESSO: 49059943239439885613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)