PROCESSO Nº: 9991912-84.7686.16.3.0039 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: N. R. G. ADVOGADO: Yago Moraes Vidal AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Jesus - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. DEPRESSÃO GRAVE DIAGNOSTICADA DURANTE SERVIÇO CASTRENSE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONFIGURADA. INSPEÇÕES MÉDICAS OFICIAIS REALIZADAS NA AERONÁUTICA. IMPRESCINDIBILIDADE DA CONTINUIDADE DO ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO. REINCORPORAÇÃO E AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, COM PERCEPÇÃO DO SALÁRIO. CABIMENTO. REFORMA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de concessão de tutela antecipada recursal, interposto por N. R. G. contra decisão proferida pelo douto juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos da ação ordinária nº 9577189-08.5466.26.6.1605 (que indeferiu o pedido para a recorrente ser reincorporada à aeronáutica como controladora de tráfego aéreo), alegando, em resumo, o seguinte: 1) possui uma união estável homoafetiva com a Sra. D. J. M. T.; 2) devido a sua relação homoafetiva, foi perseguida por seus superiores; 3) encontra-se em estado de depressão grave; 4) alega não ter condições psíquicas e emocionais para controlar o tráfego aéreo, pois apresenta insônia, labilidade emocional e hiporexia; 5) está há mais de 01 (um) ano afastada das escalas de serviço, tendo em vista sua doença progressiva e profunda. 2. A pretensão recursal está consubstanciada na reincorporação da agravante e seu afastamento do serviço militar para tratamento de saúde, com o recebimento dos seus proventos, até sua recuperação ou posterior consideração de incapacidade, ensejando uma futura reforma. 3. A agravante ingressou nas fileiras da Força Aérea Brasileira - FAB em janeiro de 2013, tendo passado em concurso da Especialista, como Controladora de Tráfego Aéreo, onde serviu durante 06 anos. Em novembro de 2018, não obteve sua prorrogação de tempo de serviço (ID 6919749.05583927), sendo excluída da Força Aérea posteriormente, tendo sido inclusive julgada em ata de inspeção da FAB neste período como "incapaz". 4. Sustenta a agravante que a perseguição por sua orientação sexual dentro do quartel (relação homoafetiva com outra militar, que também era controladora de vôo e foi excluída da FAB, conforme contrato de união estável registrado em cartório acostado aos autos - ID 4315739.36235361) e o tipo estressante do trabalho de controlar o tráfego aéreo foram fatores geradores para os transtornos psiquiátricos que sofre (ansiedade, pânico, depressão...), além de forte herança genética (sua mãe tem depressão grave há 20 anos). Tendo esses transtornos implicações nefastas na sua vida profissional e pessoal, impossibilitando-a definitivamente de exercer suas atividades laborais, sejam ou não, castrenses. 5. A agravante aponta manifesta ilegalidade da FAB em detrimento da sua saúde, reportando o nexo existente entre a doença psíquica e o ambiente de trabalho, e que neste momento que se encontra doente, com depressão grave e profunda, aliada a outras comorbidades mentais, deveria estar resguardada sob licença médica, porém, teve seu pedido de reengajamento negado. 6. Essa relatoria deferiu o pedido de tutela antecipada recursal para determinar a reincorporação da agravante ao serviço ativo da aeronáutica e o seu afastamento para tratamento de saúde, com pagamento mensal integral de seu salário, mantendo-a na sua residência na Vila Militar, até o julgamento de mérito do recurso pelo órgão turmário. Fundamentou-se, em síntese, na evidência da probabilidade do direito com a juntada de laudos, inclusive do próprio comando da Aeronáutica, apontando a existência de doença psiquiátrica, apresentando um quadro depressivo grave com sintomas psicóticos. 7. A União, por sua vez, requer que a agravante não tenha mais vinculação administrativa com a Força Aérea, pugnando pela sua desincorporação, mantendo-se apenas o seu tratamento de saúde, alegando, em suma, que: 1) o ato de exclusão da agravante foi circundado de cuidados objetivos; 2) caso se entenda aplicável na espécie a Lei 6.880/80, disciplinadora da incapacidade para os militares, a agravante não faria jus à reintegração perseguida, pois não se encontrava, como ainda não se encontra, incapaz para toda e qualquer atividade laborativa; 3) nessa hipótese, o militar seria titular de direito apenas ao "encostamento" para fins de tratamento médico, sem recebimento de vantagens pecuniárias; e 4) a agravante não faz jus à reforma, e eventual ato de Reforma Militar precisa, dentre outros cuidados objetivos, da realização de meticulosa perícia médica que comprove relação de causa e efeito da enfermidade com o serviço militar. 8. A recorrente juntou documentos, inclusive do próprio comando da aeronáutica, tais como: Prontuário de consultas psiquiatras no HARF; Boletins de atendimento na emergência; Atestados de dispensas da própria HARF; Declaração psiquiátrica do HARF; Atestados de dispensa pela Junta de Saúde da própria Aeronáutica; Relatório simplificado das inspeções de saúde com a ficha de inspeção, apontando a existência de doença psiquiátrica, apresentando um quadro depressivo grave com sintomas psicóticos (ID nº. 3430149.74323057), evidenciando a probabilidade do direito. 9. Do que se depreende da documentação anexada aos autos, a agravante foi diagnosticada, conforme a Classificação Internacional de Doenças (CID-10): F 32.3: Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos; F 45.0: Transtorno de somatização; F 60.4: Transtorno de Personalidade Histriônica; F 40.0: Transtornos fóbico-ansiosos; F 41.1: Ansiedade generalizada; e F 43.2: Transtornos de adaptação. 10. Registre-se que a agravante vem por mais de um ano em contínuo tratamento psiquiátrico, sendo concedidas sucessivas licenças médicas, mostrando-se inviável que a mesma possa exercer qualquer atividade laborativa, diante das moléstias a que está acometida. Observa-se que a patologia permanece e há necessidade de tratamento médico para que haja a recuperação, sob pena, inclusive, de se tornar definitiva. 11. Consoante laudos, atestados e documentos da Junta de Saúde Militar acostados aos autos (ID 8525836.74979964), a agravante está há mais de um ano numa depressão grave, tendo iniciado tratamento com Psiquiatria e Psicologia, no Hospital da Aeronáutica do Recife (HARF/-RF), em dezembro do ano de 2017. 12. Nas inspeções médicas oficiais realizadas na Aeronáutica, durante o período de incorporação da agravante (ID 2778856.31593385), constam os seguintes pareceres: 1) 11/12/2018: apta com restrição ao controle de tráfego aéreo e escalas de serviço em geral por 60 dias, a partir de 15/01/18; 2) 13/07/2018: apta com restrição ao controle de tráfego aéreo e escalas de serviço em geral por 60 dias, a partir de 27/02/18; 3) 30/12/2018: apta com restrição ao controle de tráfego aéreo e escalas de serviço em geral por 60 dias, a partir de 29/03/18; 4) 14/11/2018: apta com restrição ao controle de tráfego aéreo e escalas de serviço em geral por 90 dias, a partir de 22/05/18; 5) 24/09/2018: incapaz por 60 dias; 6) 10/08/2018: incapaz por 90 dias; e 7) 08/06/2018: apta para ser excluída. 13. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgInt no REsp 8989936/RS, Rel. Ministro JOÃO PEDRO PIRES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/05/2017, DJe 17/02/2017; AgInt no REsp 4840412/SC, Rel. Ministra JULIANA SANTOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/08/2017, DJe 19/03/2017). 14. A decisão agravada que indeferiu a tutela pretendida, sob o fundamento de que não se encontravam presentes os seus requisitos autorizadores, está em desconformidade, em parte, com o entendimento do STJ, pelo que merece parcial reforma. Isto porque há comprovação suficiente de que a militar se encontra temporariamente incapacitada para o exercício de suas atividades, necessitando de tratamento médico contínuo para que possa se recuperar. A inspeção médica realizada pela Aeronáutica detectou a incapacidade temporária. 15. No caso, a agravada deve prestar assistência médica à agravante, em decorrência da enfermidade ocorrida durante o serviço ativo, arcando com as despesas do tratamento necessário à sua recuperação psíquica. Conforme o entendimento do STJ e desta Primeira Turma, o militar, independente de ser temporário ou efetivo, acometido de debilidade física ou mental não definitiva faz jus à reincorporação, para fins de tratamento médico-hospitalar, adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de salário e vantagens remuneratórias, desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação, nos termos do art. 50, IV, d e e, da Lei nº 6.880/1980. De modo a tornar ilegal o ato de exclusão da agravante da FAB. 16. Quanto à reforma, verifica-se que a apuração do quadro de suposta incapacidade definitiva da agravante demanda dilação probatória (perícia médica), nos termos da decisão agravada, que nesse ponto deve ser mantida. Isso conforme o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o art. 106, III, da Lei 6.880/80 não deve ser interpretado na sua forma literal, sendo imprescindível para a reforma do militar a demonstração da incapacidade definitiva. Luiz Felipe Aragão, apesar de fazer jus à reintegração para fins de tratamento médico, não restou comprovado que existe incapacidade definitiva que justifique a concessão da reforma. 17. Agravo de instrumento parcialmente provido, modificando, em parte, a decisão, para determinar a reincorporação da agravante às fileiras da Aeronáutica, e o seu afastamento para fins de tratamento de saúde, com percepção do seu salário e demais vantagens remuneratórias, até sua recuperação ou posterior consideração de incapacidade definitiva, a depender de dilação probatória no processo principal, ensejando possível reforma.
(PROCESSO: 59223535531730570224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)