PROCESSO Nº: 9109213-59.1232.8.3.7043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ FERREIRA ADVOGADO: Raul Ramos APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE TRABALHO DE 20H PARA 40H COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEMANDA PARA A MUDANÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pleito do autor, professor do IFS, de alteração de regime de trabalho de 20h para 40h, com dedicação exclusiva. 2. Nos termos do art. 49 da Lei 9.784/99, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. No caso dos autos, a primeira decisão administrativa do indeferimento do pleito do autor foi prolatada no dia seguinte à conclusão da instrução do feito, que aparentemente tramitou de forma regular, uma vez que as informações e pareceres requisitados são uma prerrogativa da Administração (art. 29, §1º, da Lei 9.784/99), além de existir regramento específico de que a solicitação de mudança de regime de trabalho, aprovada na unidade de lotação, será encaminhada à Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD, no caso das IFE vinculadas ao Ministério da Educação, para análise e parecer, e posteriormente à decisão final da autoridade (art. 22, §1º, da Lei 12/772/12). Nesse contexto, não há como dissentir da conclusão do Juízo singular, segundo o qual a Administração instruiu o feito com pareceres e dados que julgou necessários à prolação da decisão, inexistindo indícios de paralisações abusivas ou desmotivadas, não havendo sequer que se falar em extrapolação do prazo legal para conclusão do procedimento, protocolado em setembro de 2016 e indeferido em maio de 2017. 3. No mais, embora a primeira decisão do reitor tenha sido um curto "indeferido", a segunda decisão, proferida após novas argumentações do autor, deixa claro que o indeferimento foi baseado nas manifestações do Campus Aracaju, não havendo que se falar em falta de motivação do referido ato, mormente porque ela pode consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas (art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99). Assim, a despeito de a Coordenação do Curso de Informática ter considerado relevante a mudança de regime de trabalho proposta pelo autor, a Diretoria de Ensino, a Diretoria Geral e a CPPD convergiram quanto ao entendimento de que, à vista das cargas horárias informadas pela SABRINA SANTOS, considerando as atividades de ensino, naquele momento não havia demanda na Coordenadoria de Informática para conversão de um docente de 20 horas para o regime de DE, porque nenhum professor vinculado à JOÃO GUILHERME NASCIMENTO extrapolava o limite de 24 horas aula semanais. 4. Por outro lado, não é suficiente para infirmar a justificativa da ausência de demanda o fato de ter sido aberto processo seletivo de professores de mestrado, justamente porque o objeto do edital é o credenciamento de docentes para ensinar no Mestrado em Educação Profissional, área específica e diversa do quadro de professores ao qual está vinculado o autor. 5. Do mesmo modo, o fato de, anteriormente, outros dois professores terem conseguido a alteração do regime de trabalho (PAs protocolados em 2013 e 2015) não demonstra cabalmente que existiria a demanda necessária à concessão do pleito autoral, mormente porque, dos dois casos tomados como paradigma, o demandante apenas junta os respectivos extratos do SIPAC, que não detalham a tramitação nem as decisões proferidas. À falta dessas informações, também não se pode afastar que tais pleitos anteriores foram deferidos, porque havia, à época, a demanda necessária à concessão da mudança do regime de trabalho. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 31240248225751464049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)