PROCESSO Nº: 0131003-95.0001.17.6.8113 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PROENGE PROJETOS DE CONSTRUCOES E IRRIGACAO LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo Silveira Neto APELADO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA ATHENAS LTDA ADVOGADO: Ryan Martins APELADO: PHR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Benício Martins APELADO: ISAAC BARBOSA ADVOGADO: Bryan Silveira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Duarte - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE AFASTA A CONDENAÇÃO NA VERBA SUCUMBENCIAL. SITUAÇÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS DA UNIÃO INALTERADA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra o capítulo da sentença que, em ação civil pública, afastou a condenação dos réus em honorários advocatícios, quando do julgamento dos embargos de declaração por ela opostos. 2. No julgamento do EAREsp n° 348.083, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça privilegiou o entendimento já manifestado pelos órgãos fracionários daquela Corte, no sentido de que, "em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985". Neste sentido, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé, impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública. 3. A sentença integrativa exarada em virtude dos embargos de declaração corrige a omissão do ato decisório originário que, ao se afastar do referido paradigma, deixou de seguir os precedentes daquela Corte Superior sem que houvesse a demonstração de tratar-se de particularidade legitimadora do distinguishing. 4. Por outro lado, não há que se falar em reformatio in pejus. Conforme se depreende da fl. 566, a sentença originária esclarece que o valor da respectiva condenação, após a apuração em fase de liquidação, deve ser "revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei n° 7.347/85". 5. Resta evidente que em momento algum a destinação da importância relativa à verba honorária foi reconhecida aos advogados públicos que representam judicialmente a União, conforme pretendido. 6. Ainda que os embargos de declaração tenham sido opostos pelo ente político, a melhora da situação da parte contrária não implica, por si só, a piora da parte recorrente. 7. O fato de o magistrado a quo ter utilizado argumento diverso para não destinar os honorários aos advogados da União não alterou a situação destes, que permaneceu incólume. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07247005632131153702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)