PROCESSO Nº: 9268858-49.5352.1.2.4220 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: LUCAS COSTA APARECIDA MARIA SOPHIA SANTOS ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito da autora à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados até o momento da aposentadoria, bem assim para condenar a Universidade Federal do Ceará na obrigação de pagar os valores devidos a tal título, com base na remuneração da autora na data de sua aposentadoria, montante sobre o qual não deverá incidir imposto de renda nem contribuição previdenciária, a serem apurados em liquidação de sentença, com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, a partir da citação, e atualização monetária a contar do vencimento de cada parcela, aplicando-se o IPCA-E. 2. O STJ já decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a contagem da prescrição quinquenal, relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (REsp 8548331/PE, Primeira Seção, DJe 21/02/2012). No caso dos autos, o autor se aposentou em 2017 e a ação foi ajuizada em 2018, não havendo que se falar em prescrição. 3. A jurisprudência pátria, conforme entendimento pacificado no STJ, é no sentido da possibilidade da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada em atividade, no intuito de evitar o enriquecimento sem causa da Administração (RESP 866254146010, STJ - Primeira Turma, DJE: 18/09/2016; AGARESP 389644058741, STJ - Segunda Turma, DJE: 07/02/2013; 80914207476525210397, APELREEX/AL, RODRIGO DA CUNHA - 1º Turma, Julgamento: 01/10/2017; 88919353688705275661, APELREEX/PE, PEDRO CARDOSO - 1º Turma, JULGAMENTO: 05/04/2017). 4. Também o STF, nos termos do voto do Min. Caio Costela, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência dominante naquela Corte, reconhecendo que, com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre os quais a licença-prêmio não gozada, em face da vedação ao enriquecimento sem causa (ARE 831104 RG, julgado em 10/01/2013). 5. Ressalte-se que, consoante já decidiu a Primeira Turma deste RAUL FERREIRA, o reconhecimento desse direito não implica violação ao art. 7º da Lei nº 9.527/97, que trata da conversão em favor dos herdeiros de servidor falecido, não vedando a conversão ao próprio servidor, que adquiriu o direito, mas não o fruiu, nem tem mais como usufruí-lo, por não estar mais vinculado à Administração ou por ter entrado à inatividade, estando essa conversão-reparação respaldada no princípio constitucional implícito da vedação ao enriquecimento sem causa e, portanto, não passando o reconhecimento do direito autoral pela declaração de inconstitucionalidade do referido art. 7º da Lei nº 9.527/97, descabendo-se exigir a observância da regra do art. 97 da CF/88 (41396515143159257929, APELREEX/AL, Desembargador Federal Isaac Costa, 1º Turma, Julgamento: 24/07/2017). 6. Por fim, está pacificado na jurisprudência que não incide IR nem contribuição previdenciária sobre a licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia, em virtude do seu caráter indenizatório (AgRg no REsp 6229302/MG, Rel. Ministro Matheus Campos, Segunda Turma, DJe 13/05/2016; AgRg no AREsp 010.251/RS, Rel. Ministro Isaac Duarte, Primeira Turma, DJe 07/02/2015). 7. No caso dos autos, resta comprovado que a autora tinha direito a três períodos de licença-prêmio, mas não usufruiu dela nem a usou para fins de aposentadoria nem de abono permanência (doc. 2082301.2961065). 8. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 654.108/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 5245704/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 9. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 480075/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 661.446, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (5679201-26.4123.11.10.2337 Rel. Des. Fed. Luigi Monteiro, Primeira Turma, julgado. em 13.10.3692). 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 20% sobre o percentual que, consoante determinado na sentença, será fixado na fase de liquidação (honorários recursais - art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 13762113226784012042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)