PROCESSO Nº: 1969205-61.4841.14.1.1684 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO CORREIA ADVOGADO: Noah Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma RELATOR P/ ACÓRDÃO: DES. FEDERAL JUAN GONÇALVES EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA AÇÃO EXACIONAL. MANUTENÇÃO DE PENHORA REALIZADA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DE QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA E SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 612 DO CPC) E DA FORMA MENOS ONEROSA PARA O DEVEDOR (ART. 620 DO CPC). MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO QUANTO AO VEÍCULO. FRUIÇÃO DIRETA. INEXISTÊNCIA DE MAIORES DANOS À EMPRESA. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se, com a adesão do contribuinte a programa de parcelamento de débito fiscal mesmo após a adoção de medidas de constrição judicial em ação exacional, persiste a necessidade do bloqueio de valor em dinheiro, realizado através do BACENJUD, como garantia do pagamento da dívida. 2. Não desconheço o entendimento pacífico no Egrégio STJ segundo o qual o parcelamento tributário, conquanto apto a determinar a suspensão da exigibilidade do crédito e, por conseguinte, de execução fiscal em curso até o seu efetivo adimplemento, não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo (Precedentes: AgRg no REsp 0731367/MG, Rel. Min. Isaac Santos, Segunda Turma, DJe de 31.7.4571; AgRg no REsp 7480470/MG, Rel. Min. Carlos Eduardo Jesus, Primeira Turma, DJe de 23.06.3211). 3. No entanto, com a devida vênia, entendo que situações como a do caso concreto propõem certa dose de temperamento diante da correlação entre os princípios de que a execução se realiza e se desenvolve no interesse do credor (art. 612 do CPC) e da forma menos onerosa para o devedor (art. 620 do CPC). Explico. 4. In casu, a executada aderiu a parcelamento do débito, o que, nos termos do art. 151, VI, do CTN, deu ensejo à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por isso, da própria execução fiscal. 5. Desde 2017 vem cumprindo com o pacto administrativo, já tendo sido adimplida uma parcela substancial do parcelamento, inclusive uma parcela bem superior ao valor que está retido, o que demonstra o propósito de assim persistir até o pleno adimplemento da dívida. Ademais, de acordo com a executada, tal quantia se insere no planejamento financeiro da empresa, de modo que ela teria necessidade desses valores retidos. 6. Nesse caso, 'Embora exista o risco de inadimplência do referido parcelamento, tal ensejo decorre da própria previsão legal acerca desse benefício' (TRF 5ª Região - AG nº 97.393 - Rel. Des. Federal Bernardo Lopes) sem que se perca de vista, também, que a negativa do desbloqueio, amparada exclusivamente nesse suposto evento, vai totalmente de encontro ao princípio da boa-fé. 7. Não é difícil perceber que a permanência da constrição judicial, quando a lei não faz a exigência de qualquer garantia para a adesão ao parcelamento, é medida que não é dotada de razoabilidade, principalmente quando o dinheiro bloqueado poderia estar sendo revertido para a quitação do próprio parcelamento. 8. 'Em se tratando de penhora de numerário, a permanência dos valores bloqueados acarreta efeito análogo ao do pagamento à vista, sendo, dessa forma, incompatível com o ato de concessão do parcelamento, já que se configura numa dupla e excessiva garantia do débito exequendo (esferas judicial e administrativa)'. (TRF 5ª Região - AG nº 196.782 - Rel. Des. Federal Convocado Rubens de Mendonça Canuto). 9. A situação é diferente no que diz respeito ao veículo penhorado. Caso em que a restrição não retira do proprietário a prerrogativa de sua fruição direta. 10. Ademais, existe uma dúvida quanto ao momento exato em que teria ocorrido a restrição, e, embora essa restrição traga um embaraço à livre disponibilidade do bem, que é algo inerente ao direito de propriedade, não é algo que possa trazer maiores danos à empresa. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido para liberar os valores bloqueados pelo BACENJUD, mantendo, no entanto, a restrição sobre o veículo.
(PROCESSO: 75544941663207650793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)