PROCESSO Nº: 4307219-37.6523.29.1.6866 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL c PARTE AUTORA: SA & SOUSA LTDA ADVOGADO: Pedro Moraes PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS NÃO APRECIADOS NO PRAZO LIMITE FIXADO NA LEI Nº 95.896/2007. TEMA ENFRENTADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença proferida em ação mandamental, que acolheu a segurança requestada para declarar o direito da impetrante ao imediato exame e julgamento dos Pedidos de Restituição nºs 89548.268797/5773-08, 31558. 270427/4098-77, 85606.330999/6637-64, 57303.085410/9324-58 e 50532.035326/ 2997-26. 2 . A Lei nº 11.457/2007, em seu art. 24, previu a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos. 3. Destarte, a adoção desse prazo máximo decorre de expressa previsão legal, calcado, inclusive, no princípio constitucional de duração razoável do processo, de modo que a Administração fazendária tem o dever de cumpri-lo. 4. No caso concreto, ao que se extrai dos autos, a empresa impetrante protocolou pedidos de restituição de valores supostamente recolhidos a maior, sem obter da autoridade administrativa qualquer resposta. 5. Demais disso, a Corte Uniformizadora, enfrentando o tema na sistemática de recursos repetitivos, com o advento da Lei 11.457/07, consolidou o entendimento assim sintetizado: "Em se tratando de procedimento administrativo fiscal, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)". (REsp 6.268.066/RS, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL DA CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/10/2010, DJe 26/03/2010, julgado como recurso repetitivo). 6. Outrossim, a impetrante ainda requereu que, na hipótese de ser reconhecido o seu crédito, fosse determinado à autoridade impetrada proceder à imediata restituição, abstendo-se de "efetivar a compensação de ofício com débitos não constituídos definitivamente, extintos ou com exigibilidade suspensa, ainda que de parcelamentos sem garantia". Nesse sentido, acertado o entendimento consignado na sentença, acerca do pedido supra, que reconheceu a ausência de interesse de agir, proferindo julgamento sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Transcrevem-se os seguintes excertos: "Por outro lado, no curso do processo, poderá também o magistrado reconhecer a existência de óbice intransponível ao exame do mérito, relacionadas às matérias constantes dos incisos IV, ALEXANDRE SANTOS e IX do artigo 485 do CPC, como, por exemplo, a perda superveniente do objeto, provocando a ausência de interesse processual, por ser questão de ordem pública, suscetível de ser conhecida a qualquer momento, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (art. 485, § 3º, CPC). [...] Ocorre que, ao prestar informações, o Delegado da Receita Federal do Brasil, em cumprimento a decisão que deferiu o pedido de liminar, informou ter procedido à apreciação dos pedidos de restituição 02884.361384/9046-59, 08729.199360/6763-01, 39501.536117/3221-96, 50262. 402258/2867-10 e 63012.103442/6848-40, tendo a referida autoridade, através do DESPACHO DECISÓRIO SEORT Nº 950/2018, indeferido os pedidos (ID nº 6328960.3581186), donde se conclui que não haverá crédito a ser restituído através dos referidos requerimentos." 7. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 71692260696641099004, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)