Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Martins Nº 1881802-69.0189.23.11.7250 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BRENO DA LUZ FERINO DA SILVA ADVOGADO: SAMUEL MENDES E OUTROS APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEVI NUNES FERINO DA SILVA ADVOGADO: BRENO SOUZA E OUTROS ORIGEM: 25ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ THOMAS SALES EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ROCHA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE REZENDE EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à Apelação do particular e deu parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional para afastar a decadência. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 3. Sustenta a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão quanto à aplicação do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, requerendo a pronuncia expressa para fins de prequestionamento. 4. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que a imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade e que "no caso dos autos, a Fazenda Nacional deu causa à instauração demanda de Embargos à Execução Fiscal, uma vez que requereu o redirecionamento da execução fiscal a parte reconhecidamente ilegítima. Assim, devida a condenação em honorários advocatícios.". 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 05571826445284895117, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)