PROCESSO Nº: 9969240-61.3378.2.6.0580 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: DAVI LUIZ FARIAS ADVOGADO: Vitor Gabriel Nunes: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 32ª VARA FEDERAL SEÇÃO JUDICIARIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Gomes - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DE INVESTIGADA NO BOJO DA OPERAÇÃO MIMETISMO. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE SÓ PODERIA OCORRER ATRAVÉS DE AÇÃO PRÓPRIA. MANDAMUS QUE SE CONCEDE PARCIALMENTE. 1. Impetrante que pretende ver restabelecido benefício previdenciário de pensão por morte por ela titularizado, bloqueado por decisão proferida nos autos do processo de n. 3995507-61.2413.12.3.2710, que considerou o benefício como enquadrado em situação que revelou fundada suspeita de concessão fraudulenta: não só porque um documento relacionado ao benefício foi encontrado na residência do principal investigado na Operação Mimetismo (LUIZ OTÁVIO DAS NEVES AMADOR), como porque há fundada suspeita de fraude no que diz respeito ao vínculo empregatício do instituidor da pensão, já que seu falecimento se deu em agosto de 2010, mas as informações sobre seu vínculo empregatício só foram transmitidas via GFIP em novembro de 2011. 2. Impetrante que apresentou pedido de concessão de pensão por morte via judicial (processo n. 9038158-61.2722.27.10.1219, que tramitou na 8a. Vara Juizado Especial Federal Cível da SJ/PA), haja vista a negativa da autarquia previdenciária, que entendeu pela não comprovação de vínculo empregatício por parte do instituídor da pensão, Caio Melo, falecido em 11/02/2010. 3. Em 23 de agosto de 2012, no processo n. 0676549-88.2068.8.9.1048 foi proferida decisão julgando procedente o pedido de pensão por morte da ora impetrante, para condenar o INSS a conceder em favor da mesma o benefício, com efeitos retroativos à 23/01/2011 (data do requerimento administrativo). A referida decisão transitou em julgado em 26 de janeiro de 2012. 4. No julgamento do Mandado de Segurança n°4254827-50.6997.11.5.1836, foi concedida a segurança em favor da ora impetrante, para efeito de suspender ato administrativo da autarquia previdenciária que teria determinado o cancelamento do benefício deferido judicialmente. 5. Tem-se, então, que a pensão por morte recebida pela impetrante foi concedida por decisão do Juízo da 8ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Pará, a qual transitou em julgado no dia 20/9/2012, bem assim, que em momento posterior, já no ano de 2017, por meio de mandado de segurança, foi assegurada a manutenção do benefício em favor da ora impetrante, quando da revisão promovida pelo INSS. 6. Juízo cível competente que prolatou decisão entendendo por preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte titularizado pela impetrante, com observância da ampla defesa e respeito ao contraditório, do que se presume legítima a percepção, que não deve ser afastada ou suspensa por decisão cautelar de juízo criminal, sob pena de verdadeiro tumulto à ordem jurídica, até porque a decisão prolatada na ação ordinária teve seu trânsito em julgado ocorrido em outubro de 2012. 7. A suspensão do pagamento do benefício previdenciário, mesmo que em razão da aludida fraude, só poderia ocorrer através de ação própria, proposta no juízo cível competente, demonstrados os defeitos do ato concessivo, isto é, a suposta fraude perpetrada pela ora impetrante e agora destacada no inquisitivo. 8. Mesmo que considere que novos elementos surgiram referentes aos requisitos para concessão do benefício, não apreciados quando das decisões anteriormente proferidas, não se pode deixar de anotar que tais fatos indicativos da existência de fraude existem a título, ainda, de suposição, vez que apurados em bojo de inquérito policial que investiga grupo criminoso que seria responsável pela concessão fraudulenta de vários benefícios com a utilização de documentos falsificados (Operação denominada Mimetismo). 9. Os elementos apurados, apesar de suficientes à investigação que ora está sendo promovida, e porventura à denúncia que venha a ser ofertada, não se prestam a desconstituir à coisa julgada, que necessita de ação própria direcionada a tal fim. 10. Deve ser indeferido o pleito da impetrante de condenação do impetrado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Conforme preceitua art. 25 da Lei 12.016/2009, não cabe, no processo de mandado de segurança, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. 11. Deferimento da gratuidade da justiça por ter a impetrante se declarado pobre na forma da lei. 12. Concede-se parcialmente o presente mandamus, para determinar a revogação do bloqueio do benefício previdenciário de pensão por morte titularizado pela impetrante. 13. É este o meu voto.
(PROCESSO: 12105184530162030230, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)