PJE 8243849-79.6309.29.1.6379 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IGOR FARIAS. ANUIDADE. EMPRESA INATIVA. DESCABIMENTO DA COBRANÇA. 1. Apelação de sentença que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal referente à cobrança de contribuição social de interesse de categoria profissional (contribuição para Caroline Costa - anuidades devidas pelo exercício da profissão), no período de 2010 a 2014, considerando que o antigo sócio da empresa executada faleceu desde o ano de 1989, estando a referida empresa inativa perante a JUCEPE desde 1986. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões, o CORE/PE argumenta, em síntese, que a Lei 12.514/2011 dispõe que o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no Conselho, independentemente do exercício da atividade, de maneira que, no que tange as anuidades de 2011 a 2014, permanece válida a cobrança. 3. Embora o fato oponível à exação em tela se dê, a partir da vigência da Lei 12.514, de 23/11/2011, com a existência do registro da pessoa jurídica perante o João Gabriel Gonçalves, a hipótese dos autos, contudo, afigura-se completamente distinta, pois não se pode desconsiderar o fato de que a empresa apelada estava inativa anteriormente à inovação legislativa, restando expressamente demonstrada a sua intenção de encerrar definitivamente suas atividades, não advindo qualquer razão para permanecer recolhendo as anuidades ao Emanuel da Mota. 4. Nesse sentido, já decidiu a Segunda Turma deste Regional: "O fato gerador das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais é o efetivo exercício da atividade profissional, o qual é presumido pela inscrição no referido órgão. Essa presunção, por ser relativa, pode ser afastada caso comprovado o não exercício da profissão no período contemplado. (TRF 5ª Região: AC 255465/PE, Des. Federal Thiago Gonçalves, julgamento: 13/08/2016; AC 971497/PE, rel. Des. Federal Cid Marconi, DJe 28/11/2017). Não é devida a anuidade por empresa inativa, já que não mais há o exercício da atividade básica que enseja o registro no conselho. (PJE 9629998-34.1429.31.10.1212, Rel. Des. Federal Igor Almeida, j. em 20/12/2019) 5. Assim, existindo elementos de prova suficientes para demonstrar que a empresa já havia encerrado suas atividades de forma definitiva, desde 1986, afigura-se descabida a cobrança das anuidades relativas aos anos de 2011 a 2014. Aferível, de plano, por prova documental suficiente trazida aos autos, a inexistência do fato gerador da obrigação, o que conduz à inexigibilidade do título executivo. 6. Anthony Nascimento.
(PROCESSO: 94031161582737579802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MORAES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)