PROCESSO Nº: 1226204-50.5624.22.12.1865 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE SERGIPE ADVOGADO: Marcos Vinicius Pires e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Cunha - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA EMPRESA EXECUTADA DE FORMA ONEROSA ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE NICOLE LIMA. OPOSIÇÃO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela embargante contra sentença que julgou improcedente a sua pretensão deduzida nestes embargos de terceiro. 2. A embargante/apelante aduz que, por ter vendido o imóvel à executada com cláusulas restritivas de uso e de Kamilly Farias, esse bem seria impenhorável. 3. “Não tendo sido a constrição realizada por ato próprio do executado e sim por determinação judicial, inexiste descumprimento de cláusulas contratuais de escritura de compra e venda, as quais se referem apenas à vedação de cessão e alienação sem autorização da embargante. Não havendo cláusula de impenhorabilidade, não há o que se falar em irregularidade da penhora realizada” (03804925126811486791, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO, Joaquim Oliveira, JULGAMENTO: 30/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Carolina Pinto - Página::174). 4. “Ademais, as cláusulas estabelecidas contratualmente vinculam apenas as partes contratantes, ou seja, não podem ser opostas em face de parte estranha à avença, muito menos contra a Fazenda Pública. É que o art. 123 do CTN consagra a ineficácia de qualquer convenção entre particulares com a finalidade de alterar a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias” (49196041805251378841, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARROS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/05/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::28/03/2015 - Página::70). 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA EMPRESA EXECUTADA DE FORMA ONEROSA ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE JOÃO GUILHERME MOREIRA. OPOSIÇÃO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela embargante contra sentença que julgou improcedente a sua pretensão deduzida nestes embargos de terceiro. 2. A embargante/apelante aduz que, por ter vendido o imóvel à executada com cláusulas restritivas de uso e de Bruno Pinto, esse bem seria impenhorável. 3. “Não tendo sido a constrição realizada por ato próprio do executado e sim por determinação judicial, inexiste descumprimento de cláusulas contratuais de escritura de compra e venda, as quais se referem apenas à vedação de cessão e alienação sem autorização da embargante. Não havendo cláusula de impenhorabilidade, não há o que se falar em irregularidade da penhora realizada” (13897410775154587244, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO, Igor Nascimento, JULGAMENTO: 04/02/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Maysa Costela - Página::174). 4. “Ademais, as cláusulas estabelecidas contratualmente vinculam apenas as partes contratantes, ou seja, não podem ser opostas em face de parte estranha à avença, muito menos contra a Fazenda Pública. É que o art. 123 do CTN consagra a ineficácia de qualquer convenção entre particulares com a finalidade de alterar a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias” (73886186596796982909, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::24/09/2015 - Página::70). 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 96996817929833106001, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)