PROCESSO Nº: 2988562-88.6049.7.6.8270 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINERADORA RANCHARIA LTDA ADVOGADO: Luiz Fernando Cavalcanti APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Cardoso Calheiros Nobre EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA. PODER DE POLÍCIA. TCFA - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITOS DA CDA PREENCHIDOS. I. Trata-se de apelações de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, não reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte demandante e o IBAMA quanto à exigência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, não acatando a alegação de prescrição do crédito, excesso de penhora, nulidade da CDA, cerceamento de defesa, inocorrência do fato gerador. II. Em suas razões recursais, a parte embargante alega: (a) a prescrição dos créditos; (b) suspensão do processo executivo; (c) excesso da penhora; (d) da necessidade do processo administrativo fiscal; (e) ausência do valor originário da dívida, da forma de calcular os juros, e dos demais encargos; (f) inexistência do lançamento do crédito fiscal. Requer a nulidade da sentença. III. O IBAMA recorre alegando que não discorda do entendimento de que a verba paga a título de encargos legais alcança o valor que seria devido a título de honorários advocatícios. Contudo, no caso, alega que o valor dos encargos legais não foi incluído no cálculo do débito exequendo. Requer a condenação da embargante ao pagamento da verba honorária. IV. O artigo 2º, II e II, da Lei n.º 7.735/89, permite ao IBAMA exercer seu poder de polícia nos casos que envolvam proteção ao meio ambiente, podendo adotar as medidas legais cabíveis para coibir eventuais danos, conforme disposto no art. 72 da Lei n.º 9.605/98. V. A cobrança da taxa de controle e fiscalização ambiental decorre do exercício regular do poder de polícia, da utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível, vinculada ao custeio de uma atividade estatal, estando de acordo com o exigido no inciso II do art. 145 da CF/1988. VI. A Lei Federal nº 76.174/2000 instituiu Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, a qual, segundo dispõe o art. 17-B, tem como fato gerador "o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.". VII. Pelo que se observa nos autos, a atividade desenvolvida pela empresa demandante se enquadra dentre as elencadas no rol do Anexo DIOGO CARVALHO, código 2-2 (atividades potencialmente poluidoras de recursos ambientais), categoria 02 "Industria de Produtos Minerais Não Metálicos", "Médio Grau de Poluição"), da Lei Federal nº 72.481/2000, subordinando-se, portanto, à aplicação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. O fato gerador da TCFA configura-se a partir do momento em que a empresa se dedica a atividades potencialmente poluidoras, caso dos autos. DAVI LUIZ FERREIRA. Não subsiste a afirmação de inexistência do débito fiscal e da inocorrência do fato gerador da taxa em face de sua inatividade, com fundamento no encerramento das atividades desde 20/07/1985, tendo em vista que o embargante não trouxe nenhuma prova robusta que comprovasse tal afirmação. IX. O credito tributário em discussão referem-se aos seguintes períodos: abril/2005, janeiro a abril de 2006, janeiro a abril de 2007, janeiro a abril de 2008, janeiro a abril de 2009, janeiro a abril de 2010 e janeiro e fevereiro de 2011. Já a data de vencimento do débito mais antigo, foi em 13/10/2006, com início de contagem do prazo decadencial em 1º/01/2007. Acontece que a embargante foi intimada do lançamento do crédito tributário, após o lançamento, em 10/06/2011 (id. 4695526.5651742), pelo que há de se reconhecer que os créditos não foram fulminados pela decadência. X. Com referência à prescrição, dispõe o art. 174 do CTN, com redação dada pela LC nº 118/2005, que o prazo para a Fazenda Nacional efetuar a cobrança de seus créditos prescreve em cinco anos, iniciando-se o prazo a partir da constituição definitiva do crédito, o que, no caso, ocorreu com a notificação de lançamento, em 2011 (Id. 8850560.3199848). No entanto, no processo administrativo foi apresentada defesa ficando o prazo prescricional interrompido, até a decisão final, em maio de 2012, com notificação do recorrido em 30/07/2012 (id. 3479416.3743817). XI. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência o curso do prazo prescricional, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, inc. III, do Código Tributário Nacional. Dessa forma, verifica-se que não houve a prescrição do crédito, posto que, já que a ação executória foi ajuizada em 19/08/2014 (Id. 6921686.8873491). XII. Não se vislumbra plausibilidade no argumento de excesso de penhora. O fato de o valor da avaliação do bem imóvel penhorado superar o valor da dívida não é bastante para impedir o desenvolvimento da execução e a sua consequente alienação judicial, uma vez que, como é cediço, o que sobejar será devolvido à executada. KEVIN DA PAZ. Os embargos à execução têm natureza jurídica de ação incidental, cujo objetivo é a desconstituição parcial ou total do título executivo e, tendo a certidão de dívida ativa, presunção de certeza e liquidez, nos precisos termos do art. 3º, da Lei 6.830/80, incumbe ao embargante o ônus da prova, no tocante à desconstituição do título executivo. XIV. Não representa dasatendimento ao disposto no artigo 202 do CTN e 2º, §5º da Lei 6830/80, que os critérios e mecanismos de cálculo sejam expostos em norma legal emanada da Administração Tributária, não sendo necessária a apresentação dos cálculos aritméticos. XV. Conforme pacificado pelo STJ no Resp nº 7537616, submetido à sistemática do recurso repetitivo, "é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles." XVI. Encontram-se discriminadas na CDA a natureza da dívida, sua origem e fundamento legal, o valor e encargos legais, conforme indicação de legislação de regência, sendo certo que o crédito inscrito em dívida ativa atende a todas exigências legais. XVII. Não se faz necessária a juntada o procedimento administrativo. O processo administrativo não constitui documento essencial à propositura da ação, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Considerando que o próprio título executivo ampara satisfatoriamente o débito, oportunizando o lídimo direito ao contraditório, não há falar em cerceamento de defesa. ENRICO LOPES. Não prospera a alegação de que deveria ter sido a embargante condenada ao pagamento de honorários advocatícios nos presentes embargos à execução, considerando que o encargo legal de 20% consta da CDA apresentada nos autos (id. 6007320.0812639) e estes substituem os honorários advocatícios, conforme vem se posicionando este Regional e o STJ. XIX. Apelações improvidas. [5]
(PROCESSO: 67442529507095146085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)