PROCESSO Nº: 7985343-81.8182.21.11.4256 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: CARLOS EDUARDO DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. EXCLUSÃO INDEVIDA DA LISTA DE CADASTRADOS. DIREITO À REINSERÇÃO E MANUTENÇÃO NA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DO IMÓVEL. AFRONTA AO DISPOSTO NA LEI 15.964/09 E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - Trata-se de ação proposta pelo ora apelado em face da CEF e do Município de Aracaju/SE com o objetivo de que réus, oras apelantes, promovessem a reinserção do seu nome na lista de cadastrados no Programa assistencial do governo Minha Casa Minha Vida, na condição de deficiente, bem como a reserva de sua unidade habitacional e o pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 69.546,00 (vinte mil reais); 2 - O autor afirmou que é aposentado, por invalidez e efetuou, no ano de 2009, na Prefeitura de Aracaju/SE, através do FUNDAT, sua inscrição no programa habitacional "Minha Casa Minha Vida", preenchendo, à época, todas as condições exigidas para tanto, inclusive no que se refere à condição de hipossuficiência econômica, nada sendo dito por parte dos entes demandados acerca da existência de empecilhos; 3 - O juízo a quo, entendendo que a parte autora foi indevidamente excluída do aludido programa, dispôs da seguinte forma: "Ex positis, julgo procedentes os pedidos elencados na exordial, para condenar os réus a: a) promoverem a reinserção e manutenção do nome do autor na lista de cadastrados no programa assistencial do governo, Minha Casa Minha Vida, na condição de deficiente, confirmando-se a antecipação de tutela já deferida; b) observarem a reserva legal de 5% das habitações, a serem destinadas às pessoas com deficiência, para os próximos empreendimentos do PMCMV, construídos em Aracaju, sob pena de cominação de multa diária a ser fixada por este juízo; b) ao pagamento solidário, de indenização, a título de danos morais, em favor do autor, com base nas circunstâncias dos fatos, na gravidade da lesão e na situação econômica do réu, no valor de R$ 20.742,00 (dez mil) reais, quantia esta a ser atualizada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. " 4 - Irresignada, a instituição financeira, em suas razões recursais, aduz, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que: (i) que a confecção e o acompanhamento da relação de inscritos são prerrogativas da referida municipalidade; (ii) que nunca recebeu para análise a inscrição do recorrido; (iii) que a mera inscrição não gera automático direito ao imóvel, conforme o disposto no art. 3°, da Lei 11.977/2009, o qual estabelece critérios para a concessão, não se limitando ao requisito de renda; (iv) que o apelado não demonstrou que foi preterido em favorecimento de um terceiro e, por isso, não possui direito líquido e certo à unidade residencial; 5 - Por sua vez, a Prefeitura de Aracaju/SE argumenta: (i) que a decisão do magistrado de piso extrapolaria os limites do Princípio da Separação dos Poderes ao impedir que o Município organize, por si só, a prestação do serviço voltado para o atendimento social; (ii) a inexistência de fatores que assegurem um tratamento diferenciado ao autor em detrimento de outros usuários nas mesmas condições. Além disso, insurge-se contra a condenação a título de dano moral; 6 - Não há de se falar em falta de legitimidade da CEF para figurar no feito, pois, in casu, apesar da divisão de atribuições quanto à relação inicial de inscritos, ela é a responsável por executar e gerir o PMCMV, não se limitando a atuar como mera operadora contratual ou agente financeiro em sentido estrito; 7 - Como bem asseverou a sentença, o próprio Município, na sua contestação, afirma que "o autor de fato constava na relação nominal existente nos arquivos da Fundação Municipal. " e "que atualmente o nome do autor não consta na relação dos inscritos no Programa Minha Casa Minha Vida.", sem contudo, apontar, de forma precisa, o motivo da exclusão, de modo que se torna incontroversa a exclusão indevida do apelado do PMCMV; 8 - Importante ressaltar, nessa diapasão, que, apesar de o comando do decisum vergastado ser "julgo procedentes os pedidos elencados na exordial" ede um dos pedidos autorais consistir em reserva do imóvel, independentemente de sorteio, o Juízo de 1º grau, de forma acertada, limitou-se a garantir a reinserção e manutenção do nome do autor na lista de cadastrados, na condição de deficiente, do programa assistencial do governo, fato esse que pode ser observado pela leitura do dispositivo da sentença combatida (transcrito, aliás, no item 3 da presente ementa). Diferente medida, caso adotada, estaria em dissonância com os preceitos previstos na Lei nº 11.977/09, assim como afrontaria o princípio da isonomia, norteador das políticas públicas, sobretudo aquelas voltadas ao direito à moradia; 9 - Por outro lado, diante do conjunto fático-probatório acostado e considerando as particularidades fáticas do caso, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que o afastamento de sua participação no Programa Minha Casa Minha Vida extrapolou o mero aborrecimento e atingiu, de forma significativa, algum direito da sua personalidade, não sendo, possível, assim, reconhecer devida qualquer indenização que seja proveniente de dano moral; 10 - Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 27991199248445653870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)