PROCESSO Nº: 7513679-65.8528.5.1.0827 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SOCORRO KEVIN MOREIRA ADVOGADO: Augusto Castro Saldanha Cavalcante e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PENSÃO POR MORTE. ADEQUAÇÃO AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a aplicar como limitador máximo da renda mensal reajustada da aposentadoria por invalidez (NB 328.270.905-8, DIB: 24/11/1982), após dezembro de 1998, os valores fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, com reflexo na pensão por morte (NB 474.312.939-4), percebida pela autora. O INSS alega que benefício concedido antes do atual ordenamento constitucional não tem direito à readequação em debate. 2. O STF decidiu, em matéria de repercussão geral (RE 393356, julgado em 17/03/2010), que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 3. Não foi imposto "nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas. Desta forma, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88". (RE 553316, julgado em 30/12/2018). 4. No caso, os autos foram remetidos à contadoria judicial, órgão oficial e equidistante dos interesses das partes, sendo informado que "houve incidência do limitador anterior à edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, na data da concessão do benefício instituidor da pensão (auxílio-doença) ". 5. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 06762919706535576566, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)