PROCESSO Nº: 5074335-06.7757.24.10.1156 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : LUIZ HENRIQUE DIAS ADVOGADO: Fernando Ribeiro APELADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Eduardo Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Matheus Fernandes EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. COTA-PARTE PERCEBIDA PELA VIÚVA. ÓBITO DO INSTITUIDOR ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEIS 3.765/60 E 4.242/63. APLICABILIDADE. FILHA MAIOR VÁLIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REVERSÃO E ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. ART. 53, IV, DO ADCT. AUSÊNCIA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reversão da pensão especial de ex-combatente concedida à viúva com base no art. 5º, I, da Lei nº 8.059/90 (soldo de 2º Tenente), cumulado com pedido de assistência médico-hospitalar gratuita prevista no art. 5º, IV, do ADCT, em favor da filha válida maior de 21 anos. 2. Embora a pensão especial por morte que se pretende reverter tenha sido deferida à viúva com base no art. 5º, I, da Lei nº 8.059/90, que regulamentou o art. 53 do ADCT, o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do óbito do instituidor do benefício, conforme já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal. (MS 97.575/DF, Relator para o acórdão o Ministro Luiz Otávio Gomes, Pleno DJ de 19.71.60). 3. Assim, como o falecimento do ex-combatente ocorreu em 28/09/1983, há de prevalecer o entendimento externado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento dos Embargos de Divergência 8.924.080/PE (Sessão de 10/5/2014), assentou que quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes da Constituição da República de 1988, devem ser observadas as disposições das Leis nºs 4.242/1963 e 3.765/1960. 4. A pensão especial de ex-combatente falecido antes da Constituição Federal de 1988 poderá ser revertida aos herdeiros, nos termos do art. 24 da Lei nº 3.676/60, incluídas as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem o não recebimento de qualquer importância dos cofres públicos, bem como a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio, na forma do art. 30 da Lei nº 4.242/1963, tendo em vista o caráter assistencial do benefício. Precedentes: STJ - AgInt no REsp 2.594.166/ES, Rel. Min. João Pedro Peixoto, 1ª Turma, DJe 30/12/2017; AgInt no AREsp 900.098/ES, Rel. Min. Og Davi Lucca Azevedo, 2ª Turma, julgado em 09/09/2018, DJe 12/01/2018; TRF5 - 9547379-54.1701.2.8.0892, Rel. Desembargador Federal Marcos Vinicius Aragão, Pleno, julgamento: 06/02/2019. 5. Os documentos colacionados pela ré, e não impugnados pela autora, demonstram que esta possui ensino superior completo; desde 1978 manteve vínculos empregatícios diversos; é proprietária de um veículo e se encontra devidamente habilitada como condutora (CNH válida até 04/09/2020). A própria autora comprova que recebe do INSS benefício de aposentadoria por idade, desde 13/09/2016. 6. As provas dos autos apontam no sentido de que a apelante não se encontra incapacitada, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebe qualquer importância dos cofres públicos, motivo pelo qual não pode fazer jus à reversão da pensão especial de ex-combatente, nos termos do referido art. 30 da Lei 4.424/63. 7. Mesmo na sistemática da Lei nº 8.059/90 (também invocada pela apelante) o seu direito não se socorre. Nos termos dos arts. 5º, III, e 14, I, e § único, não são considerados dependentes do ex-combatente filho ou filha maiores de 21 anos (exceto se inválidos), além de ser vedada a reversão de cota-parte percebida por dependente do instituidor, descabendo-se de falar, consequentemente, do direito da autora à assistência médico-hospitalar gratuita prevista no art. 53, IV, do ADCT. 8. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais fixados na r. sentença majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), mantida a inexigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 89696736215003059041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)