PJE 9583710-78.1049.4.2.0742 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO-FAMÍLIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 28, § 9º, "A", DA LEI 8.212/1991. 1. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e remessa necessária de sentença que, em ação de procedimento comum, julgou procedente o pedido, para: (a) declarar a inexigibilidade das contribuições patronais incidentes sobre (i) vale-transporte, (ii) auxílio-alimentação, desde que não pago em pecúnia, (iii) diárias para viagem, (iv) ajuda de custo e (v) salário-família; (b) reconhecer o direito à restituição dos valores recolhidos sob esse título, observando-se a prescrição quinquenal. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional pugna pela reforma da sentença quanto ao capítulo relativo à não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-família, sustentando que é verba regularmente paga ao trabalhador em virtude da relação de trabalho, dotada de natureza salarial. Quanto aos demais capítulos, referentes ao auxílio-alimentação (não pago em pecúnia), ao vale-transporte, às diárias para viagem e à ajuda de custo, a Fazenda apresenta expressamente sua dispensa em recorrer. 3. O salário-família é benefício previdenciário (arts. 65 a 70 da Lei 8.213/1991), não possuindo natureza salarial, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (art. 22, § 2º, c/c art. 28, § 9º, "a", da Lei 8.212/1991). Nesse sentido: STJ, 1ª T, REsp 9.753.606/RN, Rel. Min. Gurgel de Farias, j. 9/3/2017; TRF5, 2ª T, PJE 8644309-64.0455.14.1.5934, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Azevedo, Gabriel Rodrigues; TRF5, 2ª T, PJE 2904449-95.1992.27.10.5834, Rel. Des. Federal Pedro Henrique da Rosa, Luigi Cavalcanti; TRF5, 2ª T, PJE 5913062-32.6457.10.12.7908, Rel. Des. Federal Enrico Cardoso, j. 20/02/2018. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. Honorários recursais fixados em R$ 500,00, a teor do art. 85, § 11, CPC/2015 (vigente ao tempo de prolação da sentença). PMSB
(PROCESSO: 56613055030159783048, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)