PROCESSO Nº: 2988760-30.3351.23.11.8834 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEVI DA PAZ ADVOGADO: Lucas Olandim Spinola Torres De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IOF/IPI NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ÓBICE AO PROCESSAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. EXIGÊNCIA DE RESTRIÇÃO NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM A DEFICIÊNCIA FÍSICA DO IMPETRANTE, QUE DEVEM SER COTEJADOS COM A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PELA JUNTA MÉDICA DO DETRAN. DIREITO AO PROCESSAMENTO DO PEDIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Conforme sumariado no relatório, o ente público apela contra sentença concessiva, em parte, da segurança, para afastar a inclusão de restrição na CNH do impetrante, como condição ao processamento do pedido de isenção de IOF e de IPI, na aquisição de veículo de passageiro de fabricação estrangeira. 2. Cumpre acentuar, de logo, que o mandado de segurança ataca o ato da autoridade administrativa que impede o processamento do pedido de isenção do IOF/IPI, via sistema eletrônico da Receita Federal do Brasil. Não há, portanto, a análise do direito à isenção dos referidos tributos. 3. É que o Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção IOF/IPI da Receita Federal do Brasil impede a conclusão do pedido de isenção do contribuinte que não apresenta, na sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), anotação de restrição compatível com a deficiência indicada. 4. Contudo, tal restrição não tem guarida em lei em sentido estrito (no caso, a Lei nº 8.989/95), nem na Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017, que estabelecem que a condição de deficiência deve ser comprovada por laudo de avaliação emitido por profissional vinculado ao serviço público de saúde ou por serviço de saúde privado, contratado ou conveniado, que integra o Sistema Único de Saúde. 5. No caso em tela, o impetrante apresentou laudos de avaliação médica, inclusive o emitido por profissional integrante do SUS e o de médico perito do DETRAN/MG, que atestam a sua condição de portador de Espondilite Anquilosante (CID 10 M 45), deficiência física de caráter permanente. 6. A documentação apresentada não pode sequer ser cotejada, através de processo administrativo regular, com a ausência de restrição, na CNH, pela junta médica do DETRAN/PE, pelo óbice criado no sistema eletrônico da RFB (SISEN), que inviabiliza o processamento do pedido. 7. Por sua vez, a autoridade impetrada tenta justificar o óbice no sistema (SISEN) na Resolução do CONTRAN nº 718/2017, que estabelece especificações para produção e expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que não vincula o órgão fiscal para a análise dos pedidos de isenção tributária. 8. "A Resolução do CONTRAN Nº 718, de 28 de março de 2017, não justifica o bloqueio ao requerimento eletrônico de isenção suportado pelo impetrante/apelado. Tal normativa regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências, em nada influindo no benefício fiscal pleiteado" (PROCESSO: 3365713-27.6112.5.7.5435, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/02/2018). 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 02155040737513422102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)