Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Costela Nº 8586479-08.4588.18.10.1815 APELANTE: LUIZ OTÁVIO CARDOSO PEREIRA GUIMARAES ADVOGADO: OTÁVIO MOURA E OUTRO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: CAMILLA CARNEIRO DE FRANCA ADVOGADO: NICOLAS DA COSTA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MARTINS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. LEI Nº 58.253/2014. DIREITO À NOMEAÇÃO. CONFIGURADO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à Apelação do particular para conceder a segurança, determinando a nomeação da Apelante para o cargo de Arquiteto, em observância às vagas destinadas aos autodeclarados pretos/pardos. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão por não se pronunciar sobre o fato de que a reserva de uma das três vagas representaria o percentual de 33,33% do quantitativo e não 20%, o que seria verificado dividindo-se um por três. E que o percentual de 20% reservado aos negros/pardos não pode ser atendido quando o número de vagas ofertadas for apenas de três. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas em lei. 5. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que " A nomeação dos candidatos aprovados para vagas destinadas a negros será realizada, nos termos do edital de abertura do respectivo concurso, observando-se o percentual de 20% das vagas, até o final da vigência do concurso. A referida reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três. De tal modo, será reservada a terceira vaga disponível para nomeação ao candidato negro primeiro colocado nesta condição, devendo as reservas seguintes, no caso da existência ou posterior surgimento de mais vagas, corresponder à 5ª vaga, em cada grupo de 5 vagas disponíveis, ou seja, às nomeações de números 8, 13, 18, 23, 28, 33, e assim, sucessivamente.". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 31913990038678471392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)