PROCESSO Nº: 8724642-42.4400.2.2.4632 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ LIMA ADVOGADO: João Porto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Campos Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Castro Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 6215594-44.8737.23.12.1849 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ART. 135, DO CTN. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 379789/DF. MODULAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, deu-lhes provimento para determinar o redirecionamento da ação para o sócio, ora agravante. 2. Analisando os autos, verifico que não assiste razão ao agravante quando alega a sua ilegitimidade para compor a execução fiscal, assim como, que a pretensão da Fazenda Nacional de redirecionar o feito estava prescrito. Ao que concerne as suas alegações quanto à ausência de poder de gerência, compulsando os autos, verifico que o agravante possuía a qualificação de Presidente da empresa executada (art. 135, do CTN). 3. Quanto à alegada ocorrência da prescrição para o redirecionamento, conforme o entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE n° 789247/DF, do Rel. Ministro Pedro Henrique Caldeira, Dje 11.6.7810, a prescrição da ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Entretanto, considerando a modulação dos efeitos da referida decisão, nas ações em curso deve ser aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão. Portanto, no caso, não ocorreu nenhuma das hipóteses da decisão do Supremo, ou seja, 30 anos a contar do conhecimento da dissolução irregular ou 5 anos a partir do julgamento da referida decisão. 4. Hipótese em que, à época da dissolução irregular, reconhecida em maio de 2010, prevalecia o entendimento da prescrição trintenária. Desse modo, em respeito à segurança jurídica, há de ser observada a modulação a que está sujeita a contagem do prazo para a prescrição da pretensão para o redirecionamento, que no caso dos autos findaria em 2019, posto que o julgamento do ARE n° 651567/DF/STF ocorreu em 2014. Com efeito, a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da ação ao ora agravante em 12/10/2017. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64249773456949297815, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)