PROCESSO Nº: 7453290-39.8315.22.2.2985 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE AGUA PRETA ADVOGADO: Lucas Gabriel Almeida e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4675957-41.5271.20.5.0553 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA PARA MUNICÍPIO. DÉBITOS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA ENTRES OS PODERES. PRECEDENTES. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ente municipal com o objetivo de declarar a irresponsabilidade do Executivo Municipal (Prefeitura) por débitos do Legislativo Municipal (Câmara) relativos à FGTS, Contribuição Previdenciária e PASEP, afastando quaisquer restrições à emissão de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos Negativos, por óbices decorrentes das obrigações fiscais da Câmara Municipal. 2. Não obstante a dívida tributária resultante de condutas atribuídas ao Poder Legislativo Municipal possa ser cobrada do Município, tais dívidas não podem constituir óbice ao Poder Executivo Municipal a obter os repasses do FPM, a firmar convênios, a obter transferências voluntárias e a contrair empréstimos de instituições financeiras vinculadas à União, haja vista a autonomia financeira dos Poderes e o princípio da intranscendência das sanções e sob pena de provocar graves prejuízos à toda a população do Município. 3. O perigo de dano grave e de difícil reparação é evidente, uma vez que, sem a obtenção dos recursos públicos de extrema relevância para o custeio e desenvolvimento do Município, o Poder Executivo Municipal ficará impedido de cumprir suas obrigações constitucionais, causando graves prejuízos a toda a população do respectivo Município. 4. Agravo de instrumento ao qual se dá parcial provimento tão somente para determinar que o descumprimento das obrigações principais e acessórias por parte da Câmara Municipal não pode constituir óbice a que o Município obtenha os repasses do FPM, a celebração de convênios, a obtenção transferências voluntárias da União e a contratação de empréstimos com instituições financeiras vinculadas à União.
(PROCESSO: 27845739981892758512, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)