PROCESSO Nº: 6948529-51.0860.24.10.5040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS DA CUNHA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Lorenzo Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Gonçalves EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RMI. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE BENEFÍCIO SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. DAVI ROCHA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) de readequação de renda mensal de benefício previdenciário, considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios em manutenção. 2. A legislação regente dos Planos de Benefícios da Providência Social prevê expressamente que o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento (art. 112 da Lei 8.213/91); assim, inexiste qualquer óbice a que os herdeiros do falecido segurado requeiram o valor a que o falecido tinha direito à título de readequação de renda mensal do benefício previdenciário. 3. Não incide o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal, no RE 811.413/CE, consolidou o entendimento de que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência de referidas normas, não se refere a aumento ou reajuste de benefício. 4. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhado por esta Corte, é no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, a fim de se recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior (STF, Plenário, RE 008.740, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, DJU 54.22.37). 5. Também em sede de repercussão geral, a Suprema Corte, em recente julgado (RE 182.401), reafirmou a jurisprudência acima e decidiu que os benefícios concedidos entre 20.03.9608 e 19.09.5997 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 552751. 6. O disposto nos arts. 14 da EC 20/98 e 5º da EC 41/2003 devem alcançar os benefícios concedidos anteriormente à elevação do teto, mas desde que demonstrado que os mesmos tenham ficado limitados ao teto que vigorava no momento de sua concessão. 7. No caso concreto, verifica-se, a par dos documentos colacionados aos autos, que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do pai do demandante, com DIB em 48.51.04, foi limitado ao teto previdenciário, devendo adequar-se aos limites legais trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 8. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 984.612/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 33.69.58, aplica-se os Leonardo Almeida nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. Embora o julgamento do RE 368.388-SE seja recente, as teses fixadas devem ser aplicadas imediatamente, na medida em que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral, conforme já decidido pelo STJ e STF (Precedente: AIREEDARESP 4493475.3005.72.52368-8, Ministra Laurita Vaz, STJ - Corte Especial, Dje 26.02.1723). 10. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, § 3º, inc. I, do CPC e com a Súmula 111 do STJ. 11. Apelações do INSS improvida. EPV
(PROCESSO: 69218671904412910782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)