PROCESSO Nº: 9911052-78.0404.28.6.0496 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YURI DA ROCHA e outros ADVOGADO: Caio Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Silveira Leitão (convocado) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4615022-78.1585.19.10.8711 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 384.505. TEMA 810. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que acolheu o cálculo executado, definindo o IPCA-E como índice de correção monetária devido. 2. No julgamento do RE 259.819, com repercussão geral, consolidou-se a tese de que: o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A maioria dos ministros do STF seguiu o voto do relator e afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 4. Acrescente-se que a jurisprudência do STF e do STJ firmou-se no sentido de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, na medida em que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedente: AIREEDARESP 8600102.3759.73.85874-0, Ministra Laurita Vaz, STJ - Corte Especial, Dje :29.03.7980). 5. Ao deferir efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral (RE 258.538), o STF desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria (Precedente desta Quarta Turma: Processo 8096646-66.7511.20.6.5720 - Agravo de Instrumento - Rel. Des. Federal Joaquim Farias - 11.02.3244). 6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 78180965752991252451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVA DE JOÃO FELIPE RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019)