PROCESSO Nº: 5526082-67.0144.18.3.7205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS DAS NEVES NASCIMENTO ADVOGADO: Guilherme Martins APELADO: EMANUEL BARBOSA-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro da Paz EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. AUGUSTO DA ROSA. DUPLICAÇÃO DO ANEL RODOVIÁRIO DA CIDADE DE FORTALEZA/CE. PROVA EMPRESTADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCENTUAL DE 6%, PREVISTO NO ART. 15-A DO DL 3.365/41 (STF ADIN 2332/DF, DE 15/05/2018). APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRÂNSITO - MARIA CLARA CARDOSO, contra sentença de procedência prolatada pelo MM. Juízo da 34ª Vara Federal do Ceará, em ação de desapropriação indireta ajuizada por CLARA MARTINS NASCIMENTO, na qual foi determinada a expedição de mandado translativo de domínio em favor da autarquia e fixada indenização em R$ 50.455,59 (vinte e dois mil, trezentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos) pelo domínio útil do imóvel, tendo sido, sobre esse valor, acrescidos os juros compensatórios e moratórios e correção monetária, devendo o IAN DA CRUZ, ainda, pagar honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor da indenização. 2. Quando o ente público se apossa do imóvel, sem a observância do devido processo legal, há a chamada desapropriação indireta ou apossamento administrativo, ou seja, o Estado apropria-se do bem mesmo quando inexiste ato declaratório de utilidade ou necessidade pública, não ocorrendo, ainda, o pagamento da justa e prévia indenização. Contudo, ainda que o Estado deixe de atentar para as normas estabelecidas, caso seja dada destinação pública ao bem, o particular não poderá reivindicar o imóvel, pois já estará incorporado ao patrimônio público, conforme o art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1941, podendo o particular pleitear a justa indenização. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 300-552/SP, de relatoria do Ministro Teori Albino Vitor Gabriel Fernandes, debruçou-se sobre o tema, consagrando três requisitos necessários, para que se reconheça a ocorrência da desapropriação indireta, quais sejam, apossamento do bem pelo Estado sem prévia e justa indenização, afetação do bem à utilização pública e irreversibilidade da situação fática. 4. O imóvel objeto da presente ação, cujo domínio a autora detém, com base no direito real de enfiteuse, está localizado no Município de Maracanaú/CE e é constituído por um terreno no Loteamento Parque Alegre, quadra n.º 265, lote n.º 02, com área total de 390,50 m². Parte do imóvel já havia sido devidamente desapropriada no ano de 1986, por utilidade pública, para a construção de uma rodovia federal, tendo a ora apelada recebido a justa e prévia indenização. Contudo, a área remanescente, que é objeto do presente processo, foi ocupada pelas obras de duplicação do Anel Rodoviário de Fortaleza, inexistindo qualquer registro em relação à desapropriação. 5. In casu, restou devidamente comprovada a desapropriação indireta, tendo o próprio ARTHUR NOVAES afirmado a inexistência de processo administrativo "pois até a presente data o DER/CE não apresentou laudo de avaliação", confirmando a autarquia que "o valor da área desapropriada ainda não foi depositado e pago" (id. nº 8903485.3989756). Ademais, fotos acostadas aos autos comprovam a utilização pública da área, bem como a irreversibilidade fática (id. nº 0602862.0402589). 6. A perícia técnica foi deferida e, posteriormente, revogada por ausência de peritos interessados na proposta de honorários fixada. Para suprir as questões técnicas, o Juízo a quo se utilizou de provas emprestada, como explica o MM. Magistrado na sentença: "A perícia técnica foi revogada, haja vista a inexistência de expertos interessados na proposta honorária fixada (9573030.4484974). A fim de suprir as questões técnicas necessárias à fixação do valor indenizatório, determinou-se, de ofício, à título de prova emprestada, a juntada do laudo de avaliação elaborada pelo BRENO MONTEIRO e pelo DER no âmbito do processo n.º 3740167-47.3395.22.5.8425, que tem por objeto a expropriação por utilidade pública de imóvel de matrícula n.º 6261 do Cartório de Registro de Imóveis de Maranguape/CE, consistente no "terreno no Município de Maracanaú/CE, lugar Pajuçara, loteamento Parque Alto Alegre, quadra n.º 267, formado por parte do lote 08, de forma retangular e 387,50 m²", ou seja, imóvel vizinho ao da presente demanda, o qual, pressupõe-se, detém as mesmas características no que tange à terra nua (3359790.8707204)". Vale salientar que as partes concordaram com o valor fixado a partir da prova emprestada. 7. A apelação do ENRICO CAVALCANTI cinge-se, unicamente, aos juros compensatórios. Na sentença, tais juros foram fixados em "12% (doze por cento) ao ano, a contar da comprovação da imissão na posse (data do ajuizamento da ação, em 30/12/2017 ) até 04/10/2018 (data do julgamento da ADI 2332/DF) , e a partir daí de 6% (seis por cento) ao ano, sem capitalização, devidos desde a efetiva imissão na posse até a expedição do precatório, tendo como base de cálculo o valor do bem fixado em sentença". Defende a autarquia que os juros devem ter como base, apenas, o percentual de 6%. 8. Merece reforma a sentença, quanto a este ponto. É que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em 05/02/2018, concluiu o julgamento da ADIn 2332/DF e alterou a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional o percentual de 6%, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. Desta forma, os juros compensatórios são de 6% ao ano, para remuneração dos proprietários pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 49717102837588507909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)