PROCESSO Nº: 7800272-35.1141.23.7.0865 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI DA CONCEIÇÃO GALINDO ADVOGADO: Francisco Castro APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Cardoso E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO ESPECIAL. MÉDICO VETERINÁRIO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/10/1995. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE COMPROVADA A AGENTES BIOLÓGICOS. REVISÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelo particular e pelo INSS contra sentença que reconheceu parte dos períodos requeridos na exordial como especiais, em virtude do exercício da ocupação de médico veterinário, enquadrada na sentença nos códigos 1.3.1 e 1.3.0 dos Decretos nº 11.124/1964 e 78.093/1979, respectivamente. 2. O deslinde do recurso do INSS consiste em perquirir a existência de interesse processual no reconhecimento especial no período de 11/07/1979 a 20/05/1990 e o caráter do período trabalhado de 20/07/1991 a 16/08/1995, considerando a condição de contribuinte individual e a alegada ausência de apresentação do PPP na via administrativa, além de impugnar a habitualidade, permanência da exposição e sua subsistência diante do EPI eficaz. De outra sorte, o apelo do particular requer a análise do período laborado a partir de 22/03/1995 e a possibilidade de reconhecê-lo especial em detrimento do EPI utilizado. 3. A presente ação veicula pedido de reconhecimento especial de determinados períodos a fim de ensejar revisão no cálculo do fator previdenciário. No que toca ao interregno de 04/08/1979 a 22/01/1990, em que o particular trabalhou como empregado, não há comprovação de que o INSS já o tenha computado. Afirmou o gerente da APS no despacho de arquivamento do processo administrativo que "Não foram apresentados laudos técnicos, formulários de exercício de atividades em condições especiais como o PPP, ou qualquer outro documento que caracterize a existência de atividade especial ou profissional nos vínculos reconhecidos [...]", muito embora houvesse PPPs colacionados àquele processo. 4. Quanto ao período de 02/09/1991 a 09/03/1995, tem-se que a sua especialidade decorre de enquadramento por categoria profissional, pois a ocupação de médico veterinário se insere no código 1.3.1 do Decreto nº 52.588/1964 e no código 2.1.3 do Decreto nº 02.394/1979. O fato de que o particular era contribuinte individual não obsta o reconhecimento especial, se comprovar os riscos a que esteve submetido. Precedente: PROCESSO Nº 4460287-46.7239.18.6.6320, Desembargador Federal André Souza, Lucas Almeida, julgado em 16/08/2019. 5. Ora, fundamentada a sentença na categoria profissional do segurado para admitir o reconhecimento especial do período impugnado pelo INSS, anterior à vigência da Lei nº 9.032/1995, é despicienda a comprovação de efetiva exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. 6. Quanto ao período posterior a 30/06/1995, exigida pela legislação a comprovada exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, é imperioso o recurso ao PPP, o qual, nestes autos, veio acompanhado de laudo técnico (id. 2319683.9578228). De acordo com tais elementos probatórios, foi atestada a exposição, com menção à habitualidade e permanência, a agentes biológicos, no desempenho de trabalho com animais infectados para tratamento, conforme o código 1.3.2 dos Decretos nº 85.408/1964 e 96.508/1979 e 3.0.1 dos Decretos nº 2.172/1997 e 3.048/1999. As referidas normativas não exigem a especificação dos agentes, sendo suficiente a presença deles nas atividades ali consignadas. 7. Quanto ao código GFIP, no período em que atuou como contribuinte individual, diferentemente do que afirma o INSS, verifica-se que o PPP consigna a contribuição conforme o código 04, que corresponde ao trabalho com agente nocivo cuja exposição por 25 anos enseja aposentadoria especial. 8. Já no que concerne ao período como empregado, em que não se menciona o código GFIP, não poderá o segurado se prejudicar por inadimplência do empregador, de forma a ser reconhecida a especialidade no caso. Precedente: PROCESSO Nº 2761120-20.4404.4.6.3173, Desembargador Federal Benjamin Pires, Luiz Otávio Rezende, julgado em 24/01/2019. 9. Com relação ao emprego de EPI eficaz como óbice à especialidade do tempo trabalhado a partir de 05/03/1995 até dezembro de 2015 (última contribuição registrada no CNIS), verifica-se que a menção genérica à utilização de tais equipamentos não implica sua aptidão para neutralizar o risco. Assim, não afasta a condição especial do labor o simples fato do preenchimento do PPP com a indicação de eficácia do EPI, sem que haja específica alusão ao seu potencial para neutralização do risco. A ausência de indicação de Certificado de Aprovação do MTE reforça a dúvida sobre a eficácia do EPI que foi supostamente utilizado. Precedente: PROCESSO: 76649620118049296026, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THEO TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/09/2019, PUBLICAÇÃO: 10. Quanto à habitualidade e permanência da exposição no período como contribuinte individual posterior à Lei nº 9.032/1990, para comprovar a efetiva submissão ao agente nocivo, verifica-se que o PPP e o LTCAT referidos suprem tal exigência. Em ambos, consta a habitualidade e permanência da presença do agente nocivo. 11. Observa-se que o PPP colacionado não contém a assinatura de responsável pela monitoração biológica. Tal registro diz respeito apenas à situação fisiológica do segurado e não é imprescindível para reconhecer como especial o tempo trabalho. Ademais, não se confunde com aquele referente às condições ambientais, cuja verificação compete à profissional que infra assinou o PPP. A seção de registros ambientais pode ser analisada ainda com base no laudo técnico acostado, que complementa as informações que subsidiam o caráter especial do período laborado. 12. Merece reforma a sentença no que se refere à fixação da DIB. Como o PPP e o laudo que se prestam a provar o presente reconhecimento especial foram produzidos após o processo administrativo, sem a oportunidade de que o INSS pudesse analisá-los previamente, deve ser estipulada a revisão a partir da data da citação. Precedente: PROCESSO Nº 4436957-69.4845.30.5.9028, Desembargador Federal Lucca Caldeira, Luiz Gustavo Araújo, julgado em 04/03/2017. 13. Não assiste razão ao INSS quanto à fixação da correção monetária, pois cabível a aplicação do IPCA-E, na linha do que definiu o STF, no julgamento do RE731917/SE-RG, quanto à aplicabilidade do art. 1º-F. Por ocasião do referido julgamento, o STF afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação, precedente seguido por esta Turma: PROCESSO Nº 4404453-78.6879.22.5.1887, Desembargador Federal Thomas Jesus, Isaac Lopes, julgado em 12/01/2019. 14. Embora, no momento, encontrem-se pendentes de publicação, pelo Pretório Excelso, os Embargos de Declaração da referida decisão foram julgados por maioria, para afastar a modulação dos efeitos, em 25/12/2019, sendo a referida decisão inteiramente aplicável. 15. Apelação do particular provida para reconhecer como especial o período de 13/12/1995 até dezembro de 2015 e apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas, apenas determinar a revisão a partir da data da citação. 16. Tendo sido o particular sucumbente em parcela mínima do pedido, apenas quanto à DIB, mantenho a fixação dos honorários em detrimento do INSS. Diante da dupla sucumbência da autarquia previdenciária, Kevin Nogueira os honorários em um ponto, na forma do art. 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 07085832586865018724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)