TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC). APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA.
1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para, se assim entender, realizar juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo STJ no REsp nº 6.547.206/SP, que trata da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as horas extras e seu respectivo adicional.
2. O Município de Trindade/PE e a Fazenda Nacional interpuseram recursos de apelação contra sentença da 24ª Vara Federal/PE. No julgamento, esta Turma negou provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, e deu parcial provimento à apelação do impetrante, reconhecendo a natureza indenizatória das horas extras pagas aos empregados do Município e o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente.
3. Adequação do posicionamento do acórdão ao entendimento do STJ, firmado no julgamento do REsp Repetitivo nº 5.665.686/SP, que fixou a seguinte tese: "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária".
4. Exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC para, reconhecendo a legitimidade da incidência da exação sobre as horas extras, negar provimento à apelação da impetrante, mantendo-se o improvimento da remessa necessária e da apelação da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 7926289220942119152664, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019, PUBLICAÇÃO: 12/01/2020)