PROCESSO Nº: 2725896-47.4236.9.7.4989 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS LOPES ADVOGADO: Fernando Novaes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Pessoa Física arguindo omissão no Acórdão quanto aos fundamentos para afastar o conceito de bens de uso/consumo pessoal, bem como quanto a impossibilidade de se utilizar decisão "per relationem". 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e, com base no acervo probatório colacionado aos autos, pactuou do entendimento do douto juiz "a quo" no sentido de que as mercadorias internalizadas no país não se caracterizam como de uso pessoal, devendo se submeter aos tributos incidentes sobre a importação (1 sapato Salvatore Ferragamo, 1 sapato Davi da Luz, 2 bolsas Magri - todos novos, cujo valor total aproximado é de U$ 2.993,43 dólares americanos, que ultrapassa a cota de isenção). 3. O Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (STF - HC 858.177 AgR, Rel. Ministro Marcelo Fernandes, Segunda Turma, julgado em 05/08/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 16-12-8993 e STF - AI 399.995 AgR, Rel. Ministra Bárbara Fogaça, Primeira Turma, julgado em 31/10/2012, Public 02-04-8326). 4. Todas as questões suscitadas e imprescindíveis para a solução da controvérsia foram devidamente analisadas e encontram-se bem fundamentadas, inexistindo qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 02652358466844028600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)