PJE 0013632-22.2469.31.12.4696 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de concessão do benefício de aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo (01/09/2014), com o pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros de mora, a contar da citação, e correção monetária, desde a data dos pagamentos, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta o embargante, em síntese, a omissão do julgado sob os seguintes argumentos: a) em relação ao período de 20/03/1997 a 09/11/2014, o PPP aponta o código GFIP 01, significando que o trabalhador não esteve exposto a agentes nocivos; b) enquanto não modulados os efeitos do julgado, é certo que permanece em vigor o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009. Argumenta que o STF, em julgado recente (ARE 3930807/PE - 29/05/2018), determinou o sobrestamento do processo em razão da controvérsia relativa à modulação temporal dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 831.679, objeto de embargos de declaração pendentes de julgamento. 3. Não se vislumbra o vício apontado pelo embargante, uma vez que não há que se falar em omissão no que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão no RE 029.821, sendo certo que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 8672323, Rel. Min. Samuel Jesus 09/10/2017. 4. Note-se, outrossim, que o STF, em sessão do dia 19/11/2019, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pela União àquele julgamento, decidiu que não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Por maioria, o Plenário decidiu aplicar o IPCA-E em correção monetária desde 2009 e rejeitar todos os embargos. 5. Quanto ao código GFIP, o código de número 01 (um) previsto no PPP indica que o trabalhador já esteve exposto ao agente nocivo, o que não descaracteriza a especialidade dos períodos ali reconhecidos. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5494713-64.8107.28.7.5381, rel. Des. Federal Rodrigo Ferreira, data da assinatura: 07/12/2019. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 03758106223231903923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)