PROCESSO Nº: 9749188-31.6335.3.9.6912 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRUNO DA MATA E HAZIN LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Rocha - 4ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RESP 2408522/RS. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento na prescrição intercorrente. 2. No julgamento do REsp 2725045/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF", sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 8611116/RS, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2018, DJe 08/02/2018). 4. O feito permaneceu do dia 22/02/2013 a 01/06/2018 arquivado sem baixa na distribuição, não tendo transcorrido o prazo prescricional de 06 anos (05 + 01), motivo pelo qual deve prosseguir normalmente a execução fiscal. 5. Recurso provido, a fim de invalidar a sentença recorrida, para que seja dado prosseguimento à execução fiscal.
(PROCESSO: 12900256156530104570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)