Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Ramos Nº 4183970-77.9354.21.5.7212 APELANTE: INSTITUTO AOCP ADVOGADO: BERNARDO PIRES APELADO: ERICK CAVALCANTI DE FARIAS ADVOGADO: WÂNIA ESTHER FARIAS E OUTRO TERCEIRO INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: JUCIE FERREIRA DE MEDEIROS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ BRUNO CORREIA ANA SOPHIA FERNANDES EMBARGANTE: INSTITUTO AOCP EMBARGANTE: LORENZO DIAS DE FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MORAES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MARTINS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. INSTITUTO AOCP. ILEGITIMIDADE. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO AOCP e por RAQUEL DA LUZ DE FARIAS em face do acórdão que conheceu da Apelação para reconhecer de ofício a ilegitimidade passiva do AOCP. 2. O INSTITUTO AOCP sustenta que a ocorrência de erro material que estaria gerando contradição entre o voto e o acórdão, uma vez que o voto indicaria que não há nenhuma ilegalidade na decisão da banca examinadora, o que deveria acarretar o total provimento da Apelação, contudo, no dispositivo do acórdão do julgamento teria constado apenas o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Instituto. Requer a correção do erro material para que passe a constar no acórdão a expressão "Provimento da Apelação". 3. IAN AZEVEDO DE FARIAS alega que o acordão embargado teria incorrido em obscuridade em relação à legitimidade da banca examinadora, já que esta incialmente seria parte legitima para figurar no polo passivo da demanda em que se discutiu a pontuação e classificação em concurso elaborado pela própria banca e que a ilegitimidade seria apenas recursal em razão de a condenação estipulada na sentença (de contratação da Embargante) ter recaído apenas sobre a EBSERH. 4. Quanto à alegação de erro material no dispositivo do acorda, da simples leitura do voto, do acórdão e das notas taquigráficas, verifica-se que houve no caso em tela a divergência entre os votos dos integrantes da Terceira Turma. 5. O julgamento da Apelação teve início no dia 22/04/2019, em que o Relator, o Des. Isaac Cavalcanti, proferiu seu voto no sentido de dar provimento à Apelação do AOCP, momento em que o Des. Raul Viana pediu vistas dos autos, levando-o a julgamento em 08/09/2019, com voto-vista no sentido de conhecer a Apelação apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva do Instituto, sendo acompanhado pelo Des. Luiz Henrique Azevedo, terceiro componente da Turma. 6. Conforme destacado nas Notas Taquigráficas, "Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Desembargador Federal João Pedro Ramos Damasceno, acompanhado pelo Desembargador Federal Felipe Fernandes, o relator adaptou-se ao entendimento majoritário da Turma, com a ressalva do seu entendimento pessoal, tendo a Turma, por unanimidade, conhecido da apelação tão somente para reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva do Instituto AOCP, afastando sua condenação em honorários advocatícios e fixando honorários em seu favor, a serem arcados pela autora, fixados no percentual de 10% do valor da causa.". 7. Não há que se falar em contradição entre o voto e o dispositivo do Acordão, uma vez que, a despeito do voto anteriormente proferido, o Relator ressalvou seu entendimento pessoal para reconhecer a ilegitimidade passiva do Instituto AOCP, restando prejudicados os argumentos da Apelação. 8. Conforme destacado na ementa embargada, "ressalvado o entendimento do relator, a banca organizadora é contratada apenas com a finalidade de realizar o certame, não eximindo o ente público da responsabilidade pela condução e pelas decisões relacionadas ao certame, de modo que nas demandas em que se discute a aplica do edital a banca examinadora seria parte ilegítima. No caso dos autos, a ação objetiva a revisão da pontuação auferida na fase de títulos e experiência profissional, de modo que a banca examinadora - Instituto AOCP - é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.". 9. Resta claro que o acórdão embargado reconheceu a ilegitimidade do Instituto AOCP para figurar no polo passivo da demanda, não havendo que se falar em ilegitimidade superveniente. 10. Inexistem o erro material, a contradição e a obscuridade apontados pelos Embargantes, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas em lei. 11. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 05179821306383398787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)