E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DAVI LUIZ DA MOTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I - Revisão Criminal visando à reforma de Sentença, transitada em julgado em 18.10.7588, proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu, ora Requerente, em face da prática dos Crimes de Apropriação Indébita Previdenciária e Sonegação de Contribuições Previdenciárias, previstos nos arts. 168-A, § 1º, inciso I, e 337-A, inciso I, do Código Penal, à Pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de Reclusão, em Regime Aberto, substituída a pena Privativa de Liberdade por duas Penas Restritivas de Direitos (Prestação de Serviços à Comunidade ou Entidade Pública e Prestação Pecuniária no valor de R$ 1.000,00), e Multa de 100 (cem) Dias-Multa, à razão de 1/10 (um décimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos. II - O artigo 621 do Código de Processo Penal elenca as Davi Luiz da Paz da Revisão Criminal quando: I - a Sentença Condenatória for contrária ao texto expresso da Lei Penal ou à evidência dos autos; II - a Sentença Condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - após a Sentença, se descobrirem novas provas de inocência do Condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da Pena. III - Na hipótese, a alegação do Requerente "de que fora mal orientado pelo seu então defensor", para não haver interposição de Recurso à Sentença Condenatória, não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento da Revisão Criminal. IV - No tocante à afirmação de que não houve Dolo relativamente à imputação do Delito de Apropriação Indébita Previdenciária (artigo 168-A do Código Penal), a abordagem adotada na Sentença compreende um de vários entendimentos sobre Inexigibilidade de Conduta diversa, alusivo ao Delito de Apropriação Indébita Previdenciária, não se configurando a hipótese de Julgado contrário "ao texto expresso da Lei Penal ou à evidência dos autos" (artigo 621, I, do Código de Processo Penal). V - Uma vez que se trata de rediscussão de matéria examinada, minudentemente, na Sentença Condenatória, é o caso de Improcedência da Revisão Criminal, nos termos de Precedentes desta Corte. VI - Improcedência da Revisão Criminal.
(PROCESSO: 27357187755237901053, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 17/03/2019)