PROCESSO Nº: 7542771-01.9846.7.10.7838 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KEVIN NUNES ADVOGADO: Marcos Vinicius da Paz Chavante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Ribeiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2904353-88.5966.12.11.6611 - 9ª VARA FEDERAL - RN MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. EXCLUSÃO DE MÉDICO DA ESF - ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO DE ATO PRATICADO PELO MINISTRO DA SAÚDE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. ART. 105, I, B, DA CF/88. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. ART. 64, §3º, DO CPC. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão recorrida, nos autos do mandado de segurança de origem, deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar a restauração do cadastro do impetrante no CNES de Jucurutu/RN, mantendo-o na equipe do ESF até o julgamento da causa, com o devido repasse de sua remuneração. 2. Verifica-se, da exordial, que o impetrante aponta o Ministro da Saúde como o responsável pela prática do ato supostamente ilegal, caracterizando-o como autoridade coatora, critério de natureza funcional que define a competência absoluta para o processamento e julgamento do mandado de segurança. 3. O art. 105, I, b, da Constituição Federal, é expresso ao determinar que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos de Ministro de Estado. 4. Nos termos do art. 64, §3º, do CPC, reconhecida a incompetência, devem os autos ser remetidos ao juízo competente, in casu, o Superior Tribunal de Justiça. 5. Decisão anulada. Agravo provido, para determinar a remessa dos autos ao STJ. ccms
(PROCESSO: 48442848281257641138, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)