PROCESSO Nº: 3461754-25.7656.14.1.4371 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAFAEL DA LUZ IRACY TAVARES NASCIMENTO CRUZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Cavalcanti Sophia Melo PROCESSO ORIGINÁRIO: 4209361-52.4676.19.6.9127 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO SPC E SERASA A SER REALIZADA PELO JUDICIÁRIO. FACULDADE ATRIBUÍDA PELA LEI PROCESSUAL CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, apreciando Recurso Especial da UNIÃO, externou a compreensão de que "O acórdão recorrido não está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que incumbe ao Poder Judiciário promover a razoável duração do processo mediante cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito (arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC/2015), dentre estas a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, inclusive pelos meios eletrônicos disponíveis (sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud etc.), sendo desnecessário o esgotamento de todas as diligências na busca de bens". 2. A inscrição dos devedores em cadastro de inadimplentes é uma faculdade atribuída pela lei processual ao juiz para que, considerando as circunstâncias do caso e a necessidade de observância da eficiência e da efetividade no processo, adote tal medida, visando especialmente agilizar a execução e atrair o interesse do devedor para a quitação da dívida. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26108418241789918502, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)