EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. MOLÉSTIA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E FEITO COM O SERVIÇO MILITAR. REFORMA EX CAUÊ DA COSTA. IMPOSSIBILIDADE. MILITAR TEMPORÁRIO SEM AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE. PRECEDENTES. ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelações interpostas pelo particular e a UNIÃO em face da sentença que, nos autos da presente ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a continuar disponibilizando tratamento médico-fisioterapêutico ao Autor, sem direito à reincorporação, conforme recomendado no Laudo Pericial, a cargo da Entidade Militar na qual o Autor prestou serviço militar, sem que lhe seja conferido qualquer soldo (remuneração), pelo período necessário à recuperação. Condenou ainda a pagar o valor de R$ 56.008,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor atualizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do mês seguinte àquele em que a UNIÃO for intimada desta sentença. 2. Acerca do deferimento do pleito para que seja garantido o tratamento do autor, ainda que a perícia judicial tenha concluído que a doença que o acomete não tenha nexo de causalidade com o acidente em serviço, descabido não lhe dispensar o tratamento adequado, vez que o próprio perito do juízo, a doença preexistia ao ingresso na vida militar, tendo se agravado com o serviço por ele desempenhado na administração castrense. 3. Os sintomas da doença de que é portador o autor se agravaram após seu ingresso no Exército, não cabe desampará-lo se estava na prestação do serviço militar, pois, o art. 50, IV, "e", da Lei nº 6.880/80 e o art. 149 do Decreto nº 59.912/66, em interpretação conjunta, asseguram, sem qualquer ressalva, a assistência médico-hospitalar ao militar temporário ou de carreira, prevendo, inclusive, que as praças, mesmo depois de licenciadas, continuarão em tratamento até a efetivação da alta. 4. Deve ser mantida a sentença que garantiu tratamento médico-hospitalar ao autor até o seu pronto restabelecimento, mas sem necessidade de sua reincorporação tampouco de pagamento de qualquer tipo de soldo, como forma de evitar que fique o recorrente desamparado sem a prestação do tratamento fisioterápico, considerado, inclusive, indispensável ao seu quadro pela própria perícia judicial a que foi submetido. 5. O autor, ora recorrente, era militar temporário, distinguindo-se do militar de carreira, consoante estabelecido na lei que dispõe sobre o pessoal do Exército (Art. 3º II - O Militar Temporário é aquele que presta serviço militar por prazo determinado e destina-se a completar as Armas e os Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de praças, conforme for regulamentado pelo Poder Executivo). 6. Situação que não se subsume à hipótese prevista no inc. VI do art. 108, c/c art. 111, inc. I, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), vez que demonstrado que o demandante é portador de moléstia incapacitante sem relação de causa e efeito com o serviço militar, além do principal fator de não ter adquirido estabilidade na atividade militar. 7. A jurisprudência do col. STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de não reconhecer que o militar, temporário e sem estabilidade, podem ser licenciados pela Administração, a qualquer tempo, por conveniência e oportunidade, como na espécie. Precedentes. 8. O ato administrativo que determinou o licenciamento ex Miguel Melo não tem o condão de, por si só, ensejar indenização por dano moral, visto que este não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa. 9. Acrescente-se ainda o fato que não houve demonstração que a perda de capacidade para realizar esforço físico tenha maculado sua imagem, seu prestígio moral, honradez ou dignidade. Os depoimentos colhidos em juízo apenas informam, de forma vaga, de que teria sido insultado pelos superiores, não apresentando qualquer elemento de convicção de sua ocorrência. Apelo da União provido para afastar a condenação do dano moral. 10. Apelação do particular improvida e apelo da União parcialmente provido. alp
(PROCESSO: 00996283158305826319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)