PJE 6079518-27.8735.15.10.2118 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. RECOLHIMENTO DO PASEP. DEPÓSITOS REALIZADOS. COMPROVAÇÃO. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado contra a União e o Banco do Brasil, referente à restituição de valores ditos desfalcados (retirados e/ou não depositados/repassados) da conta individualizada do PASEP, e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Condenação no pagamento de honorários sucumbenciais, fixados no importe de mínimo do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, caput, §2º, I a IV, §3º, I e §6º, do CPC/2015, suspensa a execução, em face da justiça gratuita. 2. Sustenta a apelante, em resumo, que a controvérsia posta nos autos se dá não apenas em relação à suposta inocorrência de depósitos por parte da União, mas também quanto à suposta ocorrência de saques indevidos na conta PIS/PASEP, que fica sob guarda do Banco do Brasil. Sustenta que os Tribunais pátrios já estão cientes dos desfalques cometidos nas contas PIS/PASEP dos servidores públicos federais, e vêm acatando os pedidos de indenização. 3. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 4. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 67061637834712911457, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Barbosa, julgado em 28/06/2019; PJE 4812760-19.6364.6.9.6765, Rel. Des. Fed. Henrique Cavalcanti, julgado em 28/03/2019. 5. De ofício, reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar a demanda, em face da ilegitimidade da União. Remessa dos autos à Justiça Estadual. 6. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 03416683848077924613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)