PROCESSO Nº: 0099446-04.5081.28.4.9124 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA ESTRELIANA LTDA - EPP ADVOGADO: Arthur Gomes e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Mota - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela USINA ESTRELIANA LTDA contra decisão do Juízo da 26ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, afastando a alegação de prescrição do crédito tributário. 2. O artigo 174 do CTN prevê que a Fazenda dispõe do prazo de cinco anos para cobrar créditos já constituídos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. 3. O pedido de parcelamento implica confissão da dívida de modo irretratável e irrevogável, configurando causa de interrupção do lapso prescricional, nos termos do art. 174, IV, Código Tributário Nacional. 4. É entendimento desta Eg. Corte que mesmo que o parcelamento não tenha alcançado a fase de consolidação e que não tenha havido qualquer pagamento, o pedido de adesão ao programa de parcelamento fiscal corresponde a ato inequívoco de reconhecimento do débito, capaz de suspender a exigibilidade do débito e interromper o prazo prescricional. 5. No caso dos autos, a documentação acostada (IDs ns. 9526704.16303251, 4806577.24801337, 2620681.55953704, 1139928.25494282, 7657042.01741676 e 3752528.83989545) demonstra que o crédito fiscal constituído em 2009 foi parcelado diversas vezes (a partir de 08/10/2009), tendo o último deles ocorrido em 2014, acarretando a interrupção do prazo prescricional, a afastar, assim, a alegação de prescrição, posto que, da data do último pedido de parcelamento, em 23/07/2014, até a propositura da presente execução em 13/06/2018, não transcorreram mais de 5 anos. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27648634392703472616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)