PROCESSO Nº: 8011318-48.6957.8.5.2215 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI. CONDENAÇÃO DA UNIÃO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que não conheceu da remessa oficial (com base no art. 496, § 3º, do CPC/2015) e negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de procedência da pretensão autoral, com condenação da parte ré em obrigação de fazer (avaliação do autor para verificação de indicação e prioridade de internação em leito de UTI) e em honorários advocatícios de R$ 500,00 (majorados em 2%, em razão do não provimento do apelo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015). 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 78.672/DF, Rel. Ministro BRUNO NUNES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/04/2016, DJe 23/07/2016). 4. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (STJ, REsp 6.488.754/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/07/2016, DJe 09/02/2016). 5. No caso, não se divisa qualquer omissão ou obscuridade no acórdão guerreado, mas sim a insatisfação da recorrente com a solução dada pelo órgão julgador, após detida análise dos autos e das questões fáticas e jurídicas envolvidas na discussão. Ocorre que os embargos de declaração não se prestam à revisitação de tema já examinado. 6. O acórdão se manifestou, expressa, clara e suficientemente, sobre a possibilidade de condenação da UNIÃO a pagar honorários advocatícios em favor da DPU, consoante se infere do seguinte trecho: "De igual modo, a respeito da condenação em verba honorária sucumbencial, o STF decidiu que, 'após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária' (AR nº 1.937 AgR, Relator Min. LUCAS DA CRUZ, Tribunal Pleno, julgado em 22/12/2017)./Neste diapasão, esta E. Primeira Turma, em consonância com o entendimento esposado pelo Plenário da Corte Constitucional, vem se posicionando pela superação do enunciado da Súmula nº 421/STJ e, pois, pela legalidade da imposição". 7. Se a embargante não concorda com esse entendimento, poderá aviar os recursos dirigidos à Instância Superior, mas não pretender modificá-lo em nova abordagem forçada da questão. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 70328947274385825804, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)