PROCESSO Nº: 5275831-44.4496.23.9.0269 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HEITOR FREITAS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Freitas - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2839980-93.2150.2.5.2688 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA NÃO IMPUGNADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RESP 2.321.400/RS. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido de que, diante do julgamento proferido nos REsp's 3.438.071/RS e 6.610.220/RS (Tema 973), pela sistemática dos recursos representativos da controvérsia, deveria ser mantida a condenação em honorários advocatícios ao presente caso, uma vez que se tratava de execução individual decorrente de ação coletiva e não impugnada pelo ente público. 3. Cumpre ressaltar que o presente feito se trata de execução individual promovida em litisconsórcio, decorrente de ação coletiva, em que não houve impugnação do ente público, de modo a se aplicar o entendimento constante no REsp 8.395.852/RS. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios não acolhidos.
(PROCESSO: 64550128504664094772, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)