PROCESSO Nº: 9223262-55.8417.24.12.9395 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Ryan Mendes Fornellos AGRAVADO : JOÃO FELIPE FREITAS e outros ADVOGADO: João Guilherme Carvalho RELATOR : Desembargador Federal Juan Martins - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA CAIXA. FCVS. RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA. LEI N.º 28.974/2014. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC exibe trânsito limitado nas hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC) ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC). 2. Decisão da Vice-Presidência que inadmitiu o curso do Apelo Extremo, pois o exame do tema suscitado nas peças recursais (demonstração dos requisitos para que a CEF integre a lide nas ações onde se discute a cobertura securitária pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH) implicaria reexame probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial por meio da Súmula nº 7/STJ. 3. Evidencia-se manifestamente incabível o conhecimento - em sede de Agravo Interno - da inconformidade que arrostou a inadmissibilidade do Recurso Especial, pois, a irresignação deve ser dirigida ao STJ, por meio de agravo do art. 1.042, caput, do CPC, sob pena de indevida invasão da competência constitucional atribuída à Corte Superior. Agravo Interno não conhecido.
(PROCESSO: 97986760496060158106, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 17/07/2019)