EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que condenou a ora apelante, pela prática do crime tipificado no art. 171, § 3º, do CPB (estelionato majorado), à pena privativa de liberdade de 1 ano e 4 meses de reclusão, além, de 13 dias-multa. 2. Segundo a denúncia o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região de Solânea/PB, Bananeiras/PB e Cacimba de Dentro/PB, em companhia de proprietários rurais da região, valendo-se de agenciadores, para fins de localização e convencimento de potenciais beneficiários da fraude, teria estruturado um esquema criminoso por meio do qual foram utilizados documentos ideologicamente falsos, emitidos pelos proprietários rurais participantes do esquema criminoso, possibilitando que pessoas, as quais jamais haviam exercido atividade rurícola em regime de economia familiar, pudessem ter acesso a benefícios previdenciários destinados a pequenos agricultores enquadrados na categoria de segurados especiais. 3. No que pertine à ora recorrente, consta da inicial delatória que a mesma requereu, em 21/07/2012, e lhe foi concedido auxílio-doença rural, a partir da utilização de documentos falsos, causando um prejuízo de RS 649,56 (seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) ao Erário. 4. A defesa, na verdade, não nega a autoria e materialidade do crime, alega apenas a atipicidade da conduta por ausência de dolo, aduzindo que a acusada desconhecia a ilicitude da conduta praticada pelos líderes do sindicato, os quais intermediaram todo o processo de requerimento e recebimento do benefício, tendo apenas repassado os seus documentos pessoais, sendo esse comportamento, porém, lastreado pela boa-fé. Requer assim, a absolvição da ré. Subsidiariamente, pugna pela redução da pena de multa. 5. Perante a autoridade policial a ora recorrente reconheceu a falsidade da declaração emitida, bem como a sua inscrição retroativa no SINTRAF. 6. Em audiência de instrução, a ré disse que reside atualmente em João Pessoa e, no momento, é cabeleireira. E, sobre a acusação de ter recebido indevidamente auxílio-doença, confirmou que recebeu de fato o benefício, pois passou por uma cirurgia e que conhece o dono da associação que reside no sítio Covão, onde a ré nasceu e se criou. Desse modo, foi por intermédio dele que a denunciada conseguiu o benefício, embora tenha afirmado que não exercia nenhuma ocupação agrícola. 7. Suficientemente comprovada a presença do dolo na conduta da apelante, na medida em que o conjunto probatório revela que de maneira livre e consciente, obteve vantagem indevida, em detrimento da autarquia previdenciária, mediante fraude, amoldando-se sua conduta ao tipo descrito no art. 171, § 3º, do Código Penal. 8. A pena pecuniária guardou simetria com a pena privativa de liberdade aplicada que foi de 1 ano e 4 meses de reclusão, portanto, acima do mínimo legal devido à causa de aumento prevista no art. 171 do CP. Assim, à luz dos patamares indicados no art. 49, e ponderando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, mantem-se o quantum de 13 dias-multa fixado na sentença, suficiente e proporcional à pena privativa de liberdade. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 28850863997531820425, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)