TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação contra sentença, prolatada em 13/7/2014, que extinguiu a execução fiscal asseverando que restou consumada a prescrição pelo decurso do prazo de cinco anos, desde o arquivamento do feito, sem que a exequente apresentasse qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.
2. A prescrição intercorrente se aperfeiçoa quando, decorrido o prazo de suspensão - consoante os termos do art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei 6.830/1980 -, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados do seu arquivamento, por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a exequente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da citada legislação.
3. A decisão que determinou a suspensão da execução fiscal foi proferida em 7/2/2010. O arquivamento do feito por cinco anos foi determinado pela decisão de 20/4/2011. Intimada para se pronunciar sobre a prescrição em 29/5/2013 a Fazenda Nacional informou que durante a tramitação do feito ocorreram parcelamentos da dívida os quais provocaram a interrupção do prazo prescricional.
4. Nesse contexto, pelos elementos trazidos aos autos, não restou consumada a prescrição intercorrente, porquanto entre a data da suspensão do feito, em 7/1/2010, e a data da prolação da sentença, em 1/12/2014, não transcorreu o prazo prescricional quinquenal. Acrescente-se que durante o período de suspensão e arquivamento do feito a exequente apresentou documentos que indicam o parcelamento da dívida, o que provoca a interrupção do prazo prescricional.
5. Impõe-se também esclarecer que não se trata de deflagração do prazo de prescrição intercorrente motivado pela não localização do devedor, ou pela inexistência de bens penhoráveis, de forma a se observar a sistemática de contagem da prescrição intercorrente na forma definida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.134.519/RS. A suspensão do feito foi deferida em função de informação sobre o parcelamento da dívida.
6. Provimento da apelação para afastar a prescrição acolhida pela sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que tenha regular processamento.
(PROCESSO: 976987008566820, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019, PUBLICAÇÃO: 23/10/2019)