PROCESSO Nº: 2983088-82.0088.6.7.4198 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERA APELADO:KEVIN MARTINS E OUTRO REPRESENT.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1º GRAU): ALCIDES DIEGO PEIXOTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO:TERCEIRA EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora, sob alegação de omissão no acórdão e para fins de prequestionamento dos dispositivos legais mencionados. 2. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, ao afirmar, seguindo precedentes desta Terceira Turma, que, quando não existir nos autos perícia médico judicial, a sentença deverá ser anulada para que haja a devida instrução probatória. 3. A decisão colegiada destacou que, como as informações foram prestadas unicamente pelos médicos que acompanham o autor, há a necessidade de realização de perícia médica judicial, posto que o perito oficial fornecerá informações sobre o caso concreto de forma imparcial e equidistante. 4. Denota-se inexistente qualquer vício, tendo a parte embargante apresentado verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora, sob alegação de omissão no acórdão e para fins de prequestionamento dos dispositivos legais mencionados. 2. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, ao afirmar, seguindo precedentes desta Terceira Turma, que, quando não existir nos autos perícia médico judicial, a sentença deverá ser anulada para que haja a devida instrução probatória. 3. A decisão colegiada destacou que, como as informações foram prestadas unicamente pelos médicos que acompanham o autor, há a necessidade de realização de perícia médica judicial, posto que o perito oficial fornecerá informações sobre o caso concreto de forma imparcial e equidistante. 4. Denota-se inexistente qualquer vício, tendo a parte embargante apresentado verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora, sob alegação de omissão no acórdão e para fins de prequestionamento dos dispositivos legais mencionados. 2. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, ao afirmar, seguindo precedentes desta Terceira Turma, que, quando não existir nos autos perícia médico judicial, a sentença deverá ser anulada para que haja a devida instrução probatória. 3. A decisão colegiada destacou que, como as informações foram prestadas unicamente pelos médicos que acompanham o autor, há a necessidade de realização de perícia médica judicial, posto que o perito oficial fornecerá informações sobre o caso concreto de forma imparcial e equidistante. 4. Denota-se inexistente qualquer vício, tendo a parte embargante apresentado verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 74858337034584954797, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)