PROCESSO Nº: 5777582-82.1592.9.8.6581 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUCAS GABRIEL MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. MELHORA E ALTA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, julgou prejudicada a apelação do autor e condenou a ora recorrente, juntamente com o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. In casu, ao condenar a UNIÃO, juntamente com o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, ao pagamento de honorários advocatícios à DPU, o acórdão não incorreu em qualquer das omissões alegadas pela embargante. Tratou, expressamente, do teor da Súmula 421 do STJ, referenciou a guinada jurisprudencial com o advento de acórdão do STF sobre a matéria, aplicou o princípio da causalidade e mensurou os honorários advocatícios em atenção ao comando do art. 85, § 8º, do CPC/2015, ao qual, inclusive, se reporta a própria recorrente. Confira-se: "[...] Evidenciando-se a procedência da pretensão deduzida, é de se reconhecer a responsabilidade dos demandados pelas despesas processuais, com base no princípio da causalidade, condenando-os ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios, que se arbitra em R$600,00, dada a singeleza do feito, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, tratando-se de demanda de saúde (proveito econômico inestimável)./Mesmo a UNIÃO deve arcar com essa despesa. A respeito, impõe-se pontuar que não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que a isentam do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do PEDRO OLIVEIRA vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. De fato, o STF decidiu que, 'após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/ 2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária' (AR nº 1937 AgR, Relator Min. FERNANDO DA MOTA, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2017)". 4. Pretendendo a embargante a rediscussão da matéria, de modo que seja adotado o entendimento que ela entende correto, não há como se acolher os embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do que já foi debatido e decidido. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 91185167026645962525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)