PROCESSO Nº: 9013376-04.9666.15.9.6667 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL ARAGÃO ADVOGADO: João Miguel Correia AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Kevin Pinto - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO DE FILHA SOLTEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO. BENEFICIÁRIA DE OUTRA PENSÃO DO GENITOR. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.A decisão agravada indeferiu pedido de tutela antecipada requestado pela ora recorrente com o propósito de assegurar o restabelecimento da pensão especial percebida da UFRPE em razão do falecimento de seu genitor, bem como obstar a cobrança de valores a título de reposição ao erário. 2.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.Na hipótese vertente, reputa-se presente a probabilidade do direito vindicado, porquanto, a Lei nº 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício, dispunha que somente a investidura em cargo público permanente ou a alteração do estado civil teriam o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha solteira maior de 21 anos, não havendo vedação a percepção de outros rendimentos, a exemplo de outro benefício previdenciário de pensão deixado por seu genitor. 4.Ademais, a agravante coligiu aos autos escritura pública registrada no Cartório do 3º Ofício de Notas deste Estado (id. 7285647.8341616, da ação originária), no bojo da qual declara, na presença de 2 testemunhas, que seu estado civil é solteira e que não mantém união estável, fato que, ao menos em princípio, assegura-lhe o direito de continuar percebendo o benefício em questão. 5.Por outro lado, o perigo da demora é patente, diante da natureza alimentar do benefício, há muito tempo percebido, desde 1988, pela postulante, e que por certo conta com tal verba, recebida de forma legítima, para atender as suas necessidades básicas da vida cotidiana. 6.Agravo de instrumento provido para confirmar a liminar substitutiva deferida no intuito de garantir o restabelecimento da pensão especial em tela, bem como obstar a cobrança de valores a título de reposição ao erário. ats
(PROCESSO: 47421021204398239394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)