PROCESSO Nº: 9316846-39.5491.29.8.2421 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VINICIUS ROCHA E SERVICOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CEF. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDRO MIGUEL COSTA PARA IMPULSIONAR O FEITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, §1º, CPC/2015. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que o juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil/2015, por considerar que Caixa Econômica Federal não promoveu a citação da parte executada, deixando de impulsionar o feito, consoante determinação exarada. 2. Compulsando os autos, observa-se que apenas houve a intimação genérica da empresa pública exequente do despacho inicial, não tendo havido a observância da determinação contida no item 4.1 do aludido expediente, o qual assinalava que, ao término das medidas de contrição, seria a parte exequente intimada para, para, em 30 (trinta) dias, promover a citação da executada. 3. Segundo preceitua o art. 485, § 1º, do CPC, antes da determinação de extinção do processo, devido a não promoção de atos e diligências que lhe incumbir, haverá a intimação pessoal da parte, o que não ocorreu na espécie. 4. Apelação da CAIXA provida, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para se promover a intimação da parte quanto ao expediente mencionado.
(PROCESSO: 05519480031010786329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)