PROCESSO Nº: 9714144-90.7798.24.10.1578 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GUILHERME FERREIRA e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Toscano Leite Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Oliveira EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. ART. 26, CAPUT, DA LEI Nº 9.514/1997. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERERIAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba [julgando a ação parcialmente procedente], alegando em suas razões recursais: a) a inadimplência dos apelados teve inicio em 26/01/12, sendo que apenas em maio de 2012 foram pagas todas as prestações que estavam em atraso; b) os apelados efetuavam depósitos na conta vinculada ao contrato sem observar a sua movimentação, o que era de responsabilidade deles; c) o mero depósito em conta corrente, por si só, não quita as prestações do financiamento, sendo dever dos mutuários conferi-las mensalmente; d) o não pagamento das parcelas fez com que a CEF adotasse as medidas no sentido de consolidar a propriedade do imóvel, não havendo irregularidades no procedimento; e) houve a intimação dos autores para purgar a mora, porém, os mesmos quedaram inertes. Requer a apelante a improcedência in totum do pleito exordial, com a condenação dos autores nas custas e honorários advocatícios. 2. Em sua exordial, narram os demandantes: a) financiaram um imóvel junto à ré, sendo o montante financiado o de R$ 71.286,91; b) as parcelas seriam decrescentes, começando no valor de R$ 473,00; c) faziam depósitos mensais de R$ 500,00 em média, porém, no início de 2012, por dificuldades financeiras, deixaram de honrar algumas das prestações contratuais, em boletos gerados pela promovida; d) continuaram a depositar R$ 771.39 mensalmente; e) em meados de 2013, descobriram que os valores depositados desde então não tinham sido utilizados pelo banco para o pagamento da conta em aberto, existindo um crédito na conta corrente de R$ 8.229,00(oito mil duzentos e vinte e nove reais); f) mesmo com saldo positivo, em 26/06/13, foram informados pelo Banco da existência de um débito de R$ 7.210,46; g) a titularidade do bem foi transferida para a CEF; h) descobriram que estavam com os nomes no SERASA, devido à dívida decorrente de prestações já quitadas. 3. O magistrado a quo concedeu a antecipação de tutela em favor da autora, impedindo a transferência para terceiros. Comunicado pela CEF da alienação do imóvel, declarou ineficaz, em relação aos autores, o ato de alienação praticado, determinando a citação do adquirente, que contestou o feito. Em sentença, entendeu que os demandantes não foram devidamente notificados para purgar a mora, pois as tentativas foram frustradas, visto ocorrerem apenas no horário compreendido entre 13h e 15:20h, não cuidando a CEF de tentar notificar os demandantes em outros horários, julgando nulo, portanto, o procedimento de execução extrajudicial em questão. Considerou indevidos os danos morais e materiais pleiteados. 4. Na modalidade contratual em questão, o fiduciante assume o risco de, em se tornando inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, observadas as formalidades do art. 26 da Lei n° 9.514/1997, sendo cabível a realização de leilão público na forma do art. 27 do mesmo diploma legal. In casu, a CEF comprova nos autos que o contrato estaria com parcelas em atraso. 5. Conforme se verifica nos autos, os demandantes foram notificados para purgar a mora, consoante certificou o oficial de registro do Serviço Notarial do 1º Ofício e Registral Imobiliário da Zona Sul (id 1727906.684465), que possui fé de ofício, informando, ainda, o não comparecimento dos autores ao Cartório para quitação do débito, também constando a notificação informando a data de leilão do bem. 6. Deveras, os próprios autores admitem o inadimplemento que levou a consolidação da propriedade pela CEF. Os depósitos dos valores em conta corrente, sem a verificação da quitação das parcelas por parte da credora, não pode implicar em reconhecimento de pagamento das prestações, pois tal operação poderia ter sido facilmente checada pelos apelados, que, aliás, intimados para purgar a mora, deixaram fluir o prazo, não apresentando qualquer prova que infirmasse as certidões acostadas nos autos. 7. Também não há indícios de descumprimento do contrato pelo agente financeiro, de abusividade nas cláusulas pactuadas ou irregularidade no procedimento executivo extrajudicial. Ademais, a propositura de ação judicial, seja para a consignação de parcelas, seja para revisão de cláusulas e condições do contrato, não afasta a obrigação de pagar os encargos nem impede a execução do crédito, conforme enunciado da Súmula 380 do STJ. Portanto, a pretensão do agente fiduciário, de ser reintegrado na posse do imóvel alienado fiduciariamente, tem integral suporte, a teor do que dispõe o art. 30 da Lei nº 9.514/1997. 8. Assim, ante o exposto, dou provimento ao recurso. Honorários em desfavor dos autores, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, com a execução suspensa, face à gratuidade judiciária. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 74922291683687126233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)