PROCESSO Nº: 3403730-11.6804.11.7.4664 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: TOMAZ VITOR GABRIEL PORTO ADVOGADO: Wellington Nobrega Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio da Rosa EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. PROVIMENTO DO APELO. Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do construtor, com o objetivo, em suma, de que os demandados sejam condenados a pagarem os prejuízos sofridos em razão do baixo padrão de acabamento e falhas da construção presentes no imóvel indicado na exordial, além de indenização por danos morais; O Juízo de 1º grau, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenou os referidos réus a, solidariamente, repararem os vícios apontados no laudo acostado aos autos e a pagarem uma indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); Irresignada, a instituição financeira interpôs o apelo que aqui se examina. Nas razões apresentadas, pugna, em síntese, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito, tendo em vista que apenas atuara como credora de mútuo habitacional; Verifica-se, da análise do acervo probatório, que o imóvel em comento fora adquirido pelo autor junto ao construtor, ora apelado, mediante a concessão de financiamento imobiliário e que, apesar da utilização de recursos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), a CEF atuara exclusivamente como credora do empréstimo para o adquirente, não participando, assim, da realização da obra; A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a CEF não ser responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB); É forçoso, então, reconhecer a ilegitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo da demanda, o que implica a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa (contra o construtor), sendo necessária, in casu, a anulação da sentença e, posteriormente, a remessa dos autos à Justiça do Estado da Paraíba; Apelação provida.
(PROCESSO: 16555239290100236552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)