PROCESSO Nº: 0084243-63.3296.11.6.8236 - HABEAS CORPUS CRIMINAL / IMPETRANTE: LOURIVAL DIAS TRANCHES PACIENTE: ENZO GABRIEL GOMES IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Viana - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 100 (CEM) DIAS. PLEITO IMPETRANTE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ART. 319 DO CPP. PACIENTE CODENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 2º, CAPUT, E § 3º, DA LEI Nº 60.691/2013, C/C ART. 171, § 3º, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DO ART. 1º, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 9.613/98. AÇÃO PENAL DERIVADA DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL DE AMPLO ESPECTRO - "OPERAÇÃO LAS VEGAS". CRIMES PATRIMONIAIS PERPETRADOS, AO QUE TUDO INDICA, EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, MEDIANTE UTILIZAÇÃO, EM CASSINOS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, DE SENHAS E DE CARTÕES DE CORRENTISTAS. SUBSISTEM, NO CASO CONCRETO DESTE MANDAMUS, AS RAZÕES DO ENCARCERAMENTO DO PACIENTE. ALÉM DA GRAVIDADE CONCRETA DO ESPECTRO DAS IMPUTAÇÕES, INEXISTE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES LABORATIVAS LÍCITAS, MUITO MENOS DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO DENUNCIADO, AQUI PACIENTE, DADA A EXTENSÃO DOS REGISTROS CRIMINAIS EM SEU DESFAVOR. LEVI COSTELA E IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL NÃO INFIRMADOS. DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Alega-se, em síntese, que o decreto prisional se arrimou em fundamentos imprestáveis à manutenção da segregação ora combatida, a saber, de aplicação da lei penal, de garantia da ordem pública e, ainda, por conveniência da instrução criminal, pela somente suposta possibilidade de o paciente reiterar as eventuais práticas delituosas objeto da investigação desenvolvida no inquérito policial correspondente, não havendo, sequer, comprovação mínima do Periculum Libertatis, muito menos do hipotético fato de o paciente vir a promover transtornos à instrução processual, daí a alegação impetrante, entre outras, de o decreto segregacional se fundar em "presunção de periculosidade incompatível com o contexto fático jurídico dos autos". Também foi combatida a ausência de contemporaneidade das condutas supostamente ilícitas que deram azo à prisão preventiva ora combatida. A defesa trouxe à colação precedentes jurisprudenciais e apontamentos doutrinários que entende servíveis a fundamentar o pleito de concessão da liberdade provisória do paciente. 2. Tanto o ato impugnado, emanado da autoridade impetrada, e havido como ilegal - denegação do pleito de liberdade provisória -, que repousa nos presentes autos (Id. 4131284.56230233), quanto as Informações prestadas pela autoridade impetrada (Id. 5378547.81714419), e, ainda, o decisum que recepcionou a Denúncia (Id. 8254242. 90032689), confirmam, sem margem de dúvidas, o Fumus Comissi Delicti (provas da materialidade e indícios da autoria delitivas), na fundamentada exposição fático-jurídica delineada, pormenorizadamente, pelo juízo processante, em cada um dos fundamentados decisórios antes aludidos, em que se sublinham os individualizados Modus Operandi dos codenunciados, entre eles, o ora paciente, nos vários episódios delituosos que redundaram na deflagração da persecuções penais derivadas do amplo espectro investigativo da "Operação Las Vegas", inclusive nos Estados Unidos da América, não sendo pertinente o acolhimento de tese voltada à aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, próprias das alterações introduzidas pela Lei nº 12.403/2011, visto que tais medidas menos gravosas seriam, quanto ao paciente, insuficientes para preservar, in casu, a efetividade da aplicação da lei penal, a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. 3. É que não há, sequer, como assegurar, minimamente, que, solto, o paciente não voltará à reiteração delituosa - Periculum Libertatis -, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, tratando-se de empreitadas criminosas a envolver múltiplos participantes, com desenvolvimento de atividades ilícitas até no exterior. Destaque-se, ademais, não militarem em prol do aqui paciente condições pessoais minimamente favoráveis à obtenção da liberdade provisória reclamada, tanto em razão de a presente impetração não se fazer acompanhar de nenhum documento abonador, capaz, sequer, de indicar atividade laborativa fixa, com a respectiva renda licitamente auferida, nem vínculos familiares, etc., como também, em razão de possuir o paciente extensos registros criminais, revelando acentuada periculosidade do denunciado, como fez constar o Custos Legis, em sede de Parecer (Id. 2421572. 83904365), aludindo ao teor do decreto prisional em comento. 4. Impõe-se, pois, convalidar os termos e comandos exarados na respeitável Decisão denegatória do pleito liminar (Id. 7219055.49058635), proferida pelo então Relator originário deste Mandamus, dada a propriedade dos seus fundamentos, como se extrai dos excertos adiante reproduzidos, verbis: "Em relação aos requisitos específicos necessários à decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP), ao menos a princípio concordo com a decisão combatida quanto à necessidade da segregação do acusado, porque: 1) apesar de afirmar o exercício de atividade laboral, qualificando-se como autônomo, Danilo Lopes não juntou qualquer documento que indicasse trabalho efetivo, bom como a existência de remuneração lícita; 2) o próprio requerente aduziu já ter sido preso por furto (art. 155 do CP), roubo (art. 157 do CP) e receptação (art. 180 do CP); 3) para a continuidade da prática dos atos atribuídos, bastaria que ele estivesse 'na posse de dispositivo eletrônico com acesso à internet, não se mostrando suficiente a substituição da sua custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares para que cesse a ameaça que representa a sua soltura à ordem pública'. (trecho retirado do ato coator). Diante do cenário acima descrito, reputo prudente manter a prisão preventiva do paciente como garantia da ordem pública. Considerando o modus operandi da suposta conduta criminosa, evidencia-se a gravidade em concreto do delito, sendo certo que o acusado, em liberdade, poderá dar continuidade à pratica delitiva, não se revelando viável a substituição da custódia pelas medidas previstas no art. 319 do CPP." 5. Realce-se, então, a idoneidade das justificativas à manutenção da segregação em causa, pelo fiel emprego dos argumentos jurídicos, bem como pela aplicação da legislação processual de regência. Com efeito, da interpretação e da conjugação sistemática dos preceitos legais e da exposição jurídica sublinhados na decisão segregacional atacada, entre outros, é que resulta irreprochável a motivação da decretação da medida prisional em comento. Trata-se, pois, de fundamentação jurídica alicerçada, tão-somente, em critérios de ordem técnico-legal, e não, em meras ilações conjeturais e permeadas de vaguezas. 6. Também não se pode desprezar, dadas às peculiaridades do caso concreto, a inviabilidade da substituição da prisão provisória pelas medidas insertas no art. 319 do CPP, visto que os crimes objeto da investigação possuem pena máxima - em abstrato - de reclusão muito superior a 4 (quatro) anos, consistindo, pois, em mais um critério autorizador e concorrente à justificação da prisão, nos termos, inclusive, do art. 313, inciso I, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, impondo-se, assim, manter a segregação objeto da presente insurgência impetrante, não ensejando a adoção de medidas substitutivas ao encarceramento (arts. 282 e 319 do CPP). 7. Com essas considerações, e por não existir comprovação de constrangimento ilegal, nos termos das hipóteses previstas, principalmente, nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impõe-se manter, in totum, os termos e comandos da decisão segregacional ora combatida, e, na sequência, denegar a ordem de Habeas Corpus aqui reclamada, porquanto não infirmada, satisfatoriamente, a Beatriz Costela e idoneidade dos fundamentos do decreto prisional. 8. Denegada a ordem de Habeas Corpus.
(PROCESSO: 60973403014423365107, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)