PROCESSO Nº: 4392276-95.4591.5.3.3790 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ANTONIO DOMINGOS ADVOGADO: Enilce De Freitas Teixeira Guedes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther da Cruz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. COBRANÇA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. 1.Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício NB 509.155.241-6, e procedente o pedido de declaração de inexistência de débito decorrente do pagamento indevido do mesmo. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se devem ser ressarcidos pelo particular os valores recebidos de forma indevida a título de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. A jurisprudência pátria possui entendimento majoritário no sentido de que, em se tratando da devolução dos valores recebidos de boa-fé, deve ser acolhida a tese da irrepetibilidade das referidas prestações, em face da natureza alimentar das mesmas. Precedente: (PROCESSO: 60034264034690601177, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS AZEVEDO, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/03/2017, PUBLICAÇÃO: ) 4. In casu, o INSS, por meio do Ofício 797/33.081, afirmou que, em relação ao benefício do apelado, "identificou indício de irregularidade que consiste em constar pagamento de contribuições efetuadas em atraso, sem observar o que estabelece os arts. 18, inciso III e 124 do Dec. Nº 3.048, de 27 de outubro de 1999 e art. 45-A da LEI nº 8.212 de 14 de julho de 1991 (...)". 5. Nesse sentido, verifica-se que entre os dias 25/11/2010 e 14/05/2011 o particular pagou as contribuições, na qualidade de contribuinte individual, dos períodos de 06/02/1969 a 02/06/1972 e de 03/01/1989 a 05/10/2001, sem que tenha havido o processo de reconhecimento de filiação e exercício de atividade remunerada normativamente exigido. 6. Destaca-se que, além dos períodos pagos como contribuinte individual, e contestados pelo INSS, num total de 6.207 dias, o autor possui outras contribuições, como empregado, registradas em carteira, que somam 7.720 dias. 7. Chamado pelo INSS para prestar esclarecimentos, o particular afirmou que "começou a trabalhar no ano 73 como ajudante de máquina na Cidade de Pacajus; que não tinha carteira assinada porque não tinha carteira profissional; que só trabalhou uns meses sem carteira assinada, pois depois que tirou a carteira a Empresa assinou; que a primeira empresa que trabalhou foi a Caju do Brasil em 1973; que antes de 1973 trabalhava na agricultura; que antes de 1973 não era filiado ao INSS, ou seja, não pagava INSS; que depois do primeiro emprego continuou a exercer a mesma atividade em outras empresas; que no período de 1989 a 1999 trabalhava, mas o patrão não assinou a carteira; que não tinha inscrição como autônomo no INSS no período de 1989 a 1999; que só pagou o INSS quando foi se aposentar; (...) que um colega de empresa disse que se aposentou pagando alguns períodos e pediu para que fosse também; que depois compareceu ao INSS para solicitar informações; que foi atendido por um funcionário; que não lembra o nome dele; que disse que ele podia pagar o que estava devendo; que eles fizeram os cálculos e que lhe foi entregue os carnês preenchidos para pagar; que após efetuar os pagamentos ele devolveu os carnês ao funcionário e não recebeu de volta; (...) que gastou uns 07.529,00 para pagar os carnês; que foi ele mesmo que pagou os carnês; que não pagou nada a nenhum servidor; (...)". 8. Em que pese restar inconteste que o autor não cumpriu os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria, não se pode afirmar que o mesmo tinha conhecimento de que o seu pleito não possuía qualquer respaldo legal. Assim, para que fosse obrigatório o ressarcimento ao erário dos valores indevidos, deveria o INSS demonstrar a má-fé do particular, pois a boa fé é presumida. 9. Ocorre que a autarquia previdenciária, em sua apelação, limita-se a afirmar que o ressarcimento é devido independente de boa fé, e que não existe prova cabal da boa-fé do Apelado, pois sua conduta e o ato de concessão são alvo de investigação policial. 9. Ademais, e conforme já exposto pelo Magistrado a quo, não parece razoável que alguém que acreditava não fazer jus a um benefício, e que tinha por objetivo fraudar o INSS, pudesse efetuar o recolhimento de R$ 71.722,00 em contribuições atrasadas, sem qualquer garantia de que teria a aposentadoria concedida. 10. Assim, por não ter o INSS se desincumbido do seu ônus de comprovar cabalmente a má fé do apelado, e tratando-se de verbas de natureza alimentar, não há que falar em devolução de qualquer montante. 11. Apelação improvida. Yuri Almeida
(PROCESSO: 50806216946557360068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)