PJE 2184299-14.6793.25.9.7478 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO ANTERIORES AO AUXÍLIO-DOENÇA, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE E 13º SALÁRIO. LEGITIMIDADE. 1. Remessa oficial e apelação da FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu em parte a segurança pretendida, para determinar a não incidência da contribuição social previdenciária (cota patronal e contribuição de terceiros) sobre o pagamento efetuado ao empregado nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, a título de adicional constitucional de 1/3 de férias, a título de abono pecuniário de férias, e a título de aviso prévio indenizado. Foi negado o pedido de exclusão quanto ao salário-maternidade e ao 13º salário. 2. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de terço constitucional de férias, abono pecuniário de férias, 15 primeiros dias do auxílio-doença, aviso prévio indenizado, salário-maternidade e 13º salário. 3. A Primeira Seção do Benjamin da Cruz, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 0.753.906-RS, Rel. Min. Gustavo Silva, julgado em 19/3/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória", considerando, ainda naquele julgado, legítima a incidência da mencionada exação sobre o salário-maternidade/paternidade, dado seu caráter salarial. 4. No que se refere ao abono pecuniário de férias, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, §9º, "d", da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei 9.528/1997). 5. É devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de 13º salário, a qual possui nítido caráter remuneratório. A matéria já está pacificada no âmbito do Eg. STJ desde o julgamento do REsp 4.271.884/SP, submetido ao regime de recurso repetitivo. 6. Dessa forma, conclui-se pela não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba relacionada ao período de afastamento de empregado, por motivo de doença/acidente nos quinze primeiros dias, bem como sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e abono pecuniário de férias, tendo em vista que não constituem salário. 7. Por outro lado, o salário-maternidade e o 13º salário não estão excluídos do conceito de salário para determinar a não incidência da contribuição previdenciária, não merecendo reparo o decisum. 8. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 86101377826108743799, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)