Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel da Mota Nº: 0643102-68.9241.8.8.7559 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M D M D INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: SUEMAY AGRA LARANJEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS CORREIA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SOPHIE DA CONCEIÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO DE BEBIDAS. ÁGUA DE COCO. FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LC Nº 123/06. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E REINCIDÊNCIA. EXCEÇÃO À REGRA DA DUPLA VISITA. DECRETO Nº 6.871/2009. APLICABILIDADE. FIXAÇÃO DA MULTA. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. OBSERVÂNCIA. ART. 322, § 2º DO CPC. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REDUÇÃO DO VALOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por VITOR GABRIEL CARVALHO Indústria e Comércio Ltda. em face da sentença denegou a segurança pleiteada na ação mandamental impetrada contra o Chefe do Serviço de Inspeção, Fiscalização e Sanidade Vegetal da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SIFISV/DDA/SFA-PE, objetivando a anulação do auto de infração n° 020/2397/PE/2019. 2. O Auto de Infração nº 020/2397/PE/2019 lavrado em 15.11.9179 pelos auditores fiscais do Serviço de Inspeção, Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal- SIFISV-PE, órgão que compõe a estrutura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, contém descrição pormenorizada de todas as circunstâncias e irregularidades que serviram de suporte para a autuação sofrida pela empresa impetrante, bem como para o Termo de Apreensão nº 01/3968/PE/2019 e para o Termo de Fechamento nº 01/3968/PE/2019, em razão do risco iminente à saúde pública. 3. A toda evidência, o processo administrativo em questão garantiu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa à apelante, considerando que o auto de infração contém a capitulação legal das infrações a ela imputadas com a descrição das circunstâncias verificadas in loco pela fiscalização. Além disso, a empresa foi pessoalmente notificada, teve oportunidade de apresentar defesa técnica e de interpor recurso, restando ao final penalizada em decisão fundamentada pela autoridade administrativa conforme se extrai do Termo de Julgamento em Primeira Instância. 4. Não há que falar em nulidade da autuação por inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55 da LC nº 123/06, uma vez que tanto a reincidência quanto o risco da situação encontrada pela fiscalização estão expressamente previstos como circunstâncias autorizadoras da imediata autuação, como ocorreu no caso concreto. 5. Conforme muito bem pontuado pelo magistrado sentenciante, "em se tratando do exercício do poder de polícia, a norma aplicável ao procedimento fiscalizatório é, de fato, aquela declinada no auto de infração (Lei nº 8.918/94 e regulamento aprovado pelo Decreto nº 6.871/09), a qual prevê as infrações à legislação em vigor, cominando-lhes a penalidade respectiva." 6. Os critérios e definições contidos no art. 105 do Decreto nº 6.871/09 devem ser observados para fixação da penalidade a ser imposta à empresa autuada, inexistindo qualquer fundamento para o uso da analogia pretendida pela recorrente, já que a legislação não contém lacunas quanto à caracterização da reincidência genérica ou específica 7. No caso concreto, as infrações cometidas estão descritas no art. 99, incisos VII, IX e XIX do Decreto nº 6.871/2009, tendo sido aplicado valor mínimo previsto no art. 108 desde mesmo diploma legal, para cada infração. 8. Em razão da reincidência específica com relação às infrações dos incisos VII e IX, o valor base sofreu a majoração mínima prevista, que corresponde ao triplo. E por ser reincidente genérico quanto à infração do inciso XIX, aplicou-se mais uma vez a majoração mínima, que neste caso corresponde ao dobro do valor base. 9. Contudo, a autoridade administrativa incorreu em violação ao disposto no caput do citado art. 105 e em seu § 1º, inciso II, pois as circunstâncias atenuantes não foram levadas em consideração para a correta definição da penalidade de multa. 10. É incontroverso que a empresa OLIVIA MORAES Indústria e Comércio Ltda. foi autorizada a restabelecer plenamente suas atividades apenas dois dias após a autuação sofrida, pois demonstrou documentalmente a adequação de sua infraestrutura de produção e de higienização dos cocos, e também a solicitação de novos rótulos contendo todas as advertências e informações necessárias. 11. Embora o § 3º do art. 105 estabeleça que "no concurso de circunstâncias atenuante e agravante, quando da aplicação da sanção, considerar-se-á a que seja preponderante", não se pode simplesmente ignorar o comando do caput deste mesmo dispositivo que determina imperativamente a observância tanto das agravantes quanto das atenuantes. 12. Diante deste conflito aparente de normas, a interpretação a ser dada ao art. 105 caput e seu § 3º é a de que, quando da aplicação da sanção, serão consideradas todas as circunstâncias atenuantes e agravantes demonstradas no processo administrativo, e não apenas a que for preponderante. 13. Considerando que o art. 322, § 2º do CPC estabelece que a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé, é preciso reconhecer que aquele que pretende a nulidade do auto de infração, não conseguindo este objetivo maior, pretende a aplicação correta dos critérios para fixação da penalidade sofrida. 14. A apelante tem direito líquido e certo à redução da penalidade aplicada em R$2.000,00 (dois mil reais) por cada infração, considerando que a situação irregular foi sanada de forma extremamente ágil e diligente, denotando que as infrações foram imediatamente reparadas por espontânea vontade, circunstância atenuante prevista no art. 105, § 1º, II do Decreto nº 6.871/2009. 15. Apelação parcialmente provida apenas para determinar a redução da pena de multa aplicada em R$2.000,00 (dois mil reais) por cada infração.
(PROCESSO: 66102517777702059457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)