PROCESSO Nº: 0134756-99.9551.19.2.6751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Enzo Gabriel da Luz APELADO: ANDRÉ DIAS - ME ADVOGADO: Francisco Maylson De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo da Mota EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10ª REGIAO. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM FACE DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Hipótese em que a sentença indeferiu a inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública ativada pelo CREF10 sob o fundamento de carência do interesse de agir, sob a vertente da necessidade, diante dos princípios da autoexecutoriedade e do poder de polícia. 2. Como se sabe, os conselhos profissionais, criados por lei federal para exercer controle e inspeção do exercício das profissões regulamentadas, típica atividade estatal e de eminente interesse público e social, são investidos de poder de polícia administrativa outorgado pelo Estado, com atributo de autoexecutoriedade, o que permite a imposição de medidas coercitivas aos estabelecimentos que estão sob sua fiscalização. 3. Por outro lado, para a comprovação do interesse processual é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse - necessidade). 4. É certo que a parte demandante pode invocar o seu poder de polícia para coibir as atividades da empresa demandada, adotando as medidas administrativas previstas em lei, sendo totalmente desnecessária a atuação do Poder Judiciário no caso. Mostra-se, portanto, patente a ausência de interesse processual para o prosseguimento do feito. 5. Apelação e desprovida.
(PROCESSO: 99825494125889717219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)