PROCESSO Nº: 1946489-77.0301.23.2.2868 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DOISM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Vieira AGRAVADO: DANIEL PORTO ADVOGADO: Larousse Rosemberg Duarte Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Pires - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3312185-93.4243.15.11.6269 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença que determinou o pagamento ao Sr. Pedro Henrique da Mota de valores devidos por vícios de construção de imóvel, rejeitou a impugnação da empresa DOISM Construções e Empreendimentos Ltda, ora agravante/executada,, acolhendo parcialmente a impugnação da Caixa Econômica Federal para reconhecer o excesso na execução. Em relação à DOISM, determinou o imediato bloqueio via BACENJUD em suas contas, na quantia de R$ 2.473,57 (dois mil e quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos), sendo R$ 2.061,31 (dois mil e sessenta e um reais e trinta e um centavos) relativo ao débito principal, somados aos dois valores de R$ 206,13 (duzentos e seis reais e treze centavos), acrescidos pelo art. 523, § 1º do CPC. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a única obrigação que lhe foi imposta consiste na restituição à Caixa Econômica de 50% (cinquenta apor cento) dos valores gastos com o reparo do imóvel, de modo que o cumprimento de sentença requerido pelo agravado contra ela, agravante, é descabido posto que não foi condenada a lhe pagar qualquer quantia. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo. 3. O título judicial exequendo determinou o pagamento ao Sr. Pietro Carvalho de valores devidos por vícios de construção de imóvel, consignando expressamente que "cabe às demandadas suportarem em rateio os ônus da sucumbência, os quais fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais)". Portanto, não prospera a tese encampada pela agravante, visto que esta foi condenada em ratear, junto com a CEF, os ônus da sucumbência. 5. Ocorre que apenas a CEF realizou o depósito dos honorários, no montante de R$2.061,31 (dois mil e sessenta e um reais e trinta e um centavos). Como não houve pagamento voluntário do total no prazo concedido, incide a multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, do CPC), com a qual a empresa agravante terá que arcar (R$206,13), além da parte que lhe cabe pagar dos honorários advocatícios (R$2.061,31). 7. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 97286457253883602881, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)