PROCESSO Nº: 3273350-08.5898.24.8.1219 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS ADVOGADO: João Eudes Ferreira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Martins - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6792241-96.6427.25.3.7358 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 373.538. TEMA 810. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Inexistência de omissão no tocante à correção monetária. No caso, esta Turma reproduz entendimento consolidado pelo STF. O acórdão embargado, no tocante a este ponto, foi embasado expressamente no entendimento fixado pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral, no RE nº 852.986/SE, afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo-se, assim, adotar como tal o IPCA-E. A existência de precedente firmado pelo STF autoriza o julgamento de imediato das causas que versem sobre o mesmo tema. 3. Ademais, no julgamento dos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais em face do acórdão que resolveu o Tema 810 de Repercussão Geral (RE 440.090), os ministros concluíram pela rejeição do pedido de modulação de efeitos, por considerar que a modulação prevista na Questão de Ordem das ADIs é aplicável apenas para os processos que já tenham precatórios expedidos. Para os débitos anteriores à expedição de precatórios, como é o caso, a inconstitucionalidade reconhecida deve retroagir à origem da vigência da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando deve ser utilizado o índice IPCA-E para correção monetária. 4. Acórdão que deve ser mantido ante a inexistência do vício alegado. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5963118-33.6595.1.8.0016, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARROS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/08/2019). 6. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/MGM
(PROCESSO: 36069166189673229575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)