Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre da Costa 1623738-27.7724.13.12.1288 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE TEIXEIRA FERRAO ADVOGADO: JUAN COSTA FERRAO JUNIOR ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ CAIO GUILHERME FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CORREIA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. PROVENTOS. REAJUSTE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DO RGPS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que, Ação Ordinária, julgou procedente o pedido para condenar a União reajustar os proventos de aposentadoria do autor, a partir de 30.06.9083, pelos índices definidos para reajustamento dos benefícios pagos pelo RGPS, e a pagar as diferenças correspondentes devidas retroativamente a cinco anos da data do ajuizamento da ação. 2. Preliminar de não conhecimento da apelação em razão de suposta violação ao princípio da dialeticidade afastada. Apesar de a apelação reproduzir os argumentos da contestação, o fato é que as questões foram decididas contrariamente ao interesse da União e os argumentos invocados se mostram suficientes para atacar os fundamentos da sentença. 3. O cerne da questão consiste em saber se o juiz classista aposentado faz jus ao reajuste dos proventos no mesmo percentual concedido aos servidores públicos federais em atividade e ao pagamento das diferenças relativas ao reajuste. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consagrado no sentido de que os proventos dos juízes classistas serão atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais (AgRg nos EDcl no REsp 382269 / SC, Relator: Min. Og Vitor Caldeira, Sexta Turma, DJe 18/10/2013; AgRg no REsp 9270309 / RS, Relator: Min. Nicolas Mendes, Segunda Turma, DJe 02/11/2011). 5. Quanto ao reajuste dos proventos dos servidores públicos federais aposentados, o artigo 15 da Lei nº 10.887/2004 passou a assegurar o reajuste na mesma data e índice dos aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. 6. No mesmo sentido, foi editada Orientação Normativa nº 3, de 13/8/04 pelo Ministério da Previdência Social, autorizado pela Lei nº 9.717/98, que estabeleceu que na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. 7. Consagrado o entendimento de que os proventos dos juízes classistas serão atualizados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, conclui-se que a aplicação dos índices de reajustes do RGPS aproveita aos juízes classistas. 8. No caso em tela, compulsando os autos, verifica-se que o benefício previdenciário do Apelado permaneceu praticamente congelado desde 2004, conforme relatório do próprio TRT6, " os proventos dos juízes classistas de 1ª instância tiveram reajustes de 3,5% (três vírgula cinco por cento), em janeiro de 2002 e de 1% (um por cento) em janeiro de 2003, de acordo com as Leis 10.331/01 e 49.603/03, respectivamente.", o que vai de encontro a previsão do artigo 40, §8º da CF/88, que assegura o reajuste dos benefícios para preservar o valor real. 9. Faz jus, portanto, o apelado, nos termos definidos pelo juízo de origem, ao reajuste de seus proventos de aposentadoria pelos índices definidos para reajustamento dos benefícios pagos pelo RGPS e a percepção das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Irretocável a sentença recorrida. 10. Remessa Oficial e Apelação improvidas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor apurado a título de atrasados.
(PROCESSO: 62820338519243511907, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)