PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS RESTRITO AOS ACESSÓRIOS.
1. Ação que versa concessão de auxílio-doença, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido e recorrido o INSS, exclusivamente, dos critérios aplicáveis às verbas acessórias, não sendo, ainda, caso de remessa oficial;
2. Demonstrado que ao postulante foi deferido administrativamente, durante o decorrer do feito, aposentadoria por invalidez, resta prejudicada a análise do pedido principal, qual seja, o deferimento do auxílio-doença, remanescendo, porém, o interesse quanto às parcelas em atraso, que devem ser contabilizadas entre a data do requerimento administrativo e o deferimento da aposentadoria por invalidez, posto que a conclusão do "expert" é compatível com a natureza dos fatos;
3. A atualização monetária das parcelas atrasadas deve ser realizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir citação os quais correspondem aos aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09;
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 49972330327138498929, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019, PUBLICAÇÃO: 18/05/2019)