PJE Nº 0919720-65.8676.16.1.4643 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA EXECUTADA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu o processo por reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. 2. A apelante pugna pela anulação da sentença, ao argumento de que não houve a observância dos requisitos estabelecidos no § 4º, do art. 40, da LEF (arquivamento do feito, suspensão da execução por 1 (um) ano e prévia intimação), acrescentando que, se demora houve, esta não poder ser imputada à União. 3. O parágrafo 4º, do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/2004, possibilitou a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que ouvida(o), previamente, a(o) exequente. 4. Hipótese em que não ocorreu a intimação da Fazenda Nacional antes da sentença de extinção, devendo ser anulada. Neste sentido: PJE 8906892-06.8639.18.7.7630, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique da Luz. em 22/07/2019. 5. Apelação provida. Sentença anulada. acm
(PROCESSO: 75427343992263654646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)