PROCESSO Nº: 2971120-32.4635.10.8.7885 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CASTRO E DANTAS ADVOGADOS ADVOGADO: Rodrigo Barros E Dantas AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: CASTRO E DANTAS ADVOGADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel das Neves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6357395-77.6627.6.12.2786 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado considerou o entendimento da Turma Ampliada para reconhecer a legitimidade ativa da União para manejar ação em que se discute a irregularidade da contratação de escritório de advocacia pelo Município, à margem da Lei de Licitações, com o escopo de perseguir verbas do FUNDEF. 2. Cumpre, entretanto, sanar omissão sobre outras alegações. A União apresentou, na ação de origem, inúmeras razões conducentes ao reconhecimento da irregularidade de contratação do escritório, de modo que se revela temerário permitir o imediato levantamento de valores do respectivo precatório (honorários contratuais). 3. Ademais, a liberação de valores exauriria ou tornaria sem objeto a pretensão da União, que por ora procura resguardar aqueles valores que foram depositados em precatório à guisa de destaque de honorários contratuais, e que, na verdade, caso a União tenha o seu pedido julgado procedente, serão destinados à educação, dado que se trata de verba egressa do FUNDEF. 4. Sob essa ótica, não cabe a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso quanto a recente decisão proferida pelo presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, em 17 de novembro de 2019, na SL nº 1.186 MC-ED/DF, visto que a referida decisão apenas garantiu o destaque de honorários nos casos em que já exista decisão judicial transitada em julgado reconhecendo tal direito, o que não inviabiliza que a União discuta um tema que até agora não foi tratado, qual seja, a irregularidade da contratação. 5. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes. YO/rnsmw
(PROCESSO: 75911505665431512542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)