PROCESSO Nº: 7654745-37.0592.20.9.9562 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO COSTA ADVOGADO: Jamille De Souza Coelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Rezende EMENTA: CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA UNIÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGENTE ESTATAL. DANO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. ART. 37, § 6º, DA CF/88. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 38ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (julgando parcialmente procedente a demanda, condenando a União a ressarcir à autora os danos materiais causados em acidente de trânsito), alegando: 1) única prova constante dos autos seria o boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, baseando-se nas declarações do condutor do veículo, não sendo tal documento apto para a comprovação da suposta conduta ilícita cometida pela Administração, afastando-se, portanto, sua responsabilidade indenizatória ; 2) o Estado não pode ser alçado à qualidade de "segurador universal", conforme jurisprudência dominante nos tribunais; 3) não há prova do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano suportado; 4) ausência de provas de que a autora transportaria material de trabalho no veículo, de que houve danos neste e qual o montante, também não havendo provas da existência de lucros cessantes. Pede o provimento do recurso e a reforma da sentença. 2. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. Para que seja imposta a obrigação de indenizar, exige-se a presença de determinados elementos, sendo eles: a) o fato lesivo; b) a causalidade material entre o eventus damnie o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade); c) o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso -, a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. Desse modo, devem ser objeto de comprovação não apenas o ato omissivo ou comissivo do agente público e o dano, mas também e especialmente, o nexo de causalidade que vincula a ação ao prejuízo, pois é justamente essa relação causal entre o comportamento e a lesão que vai ensejar o direito à indenização. 3. Analisando o caso dos autos, segundo relatado pela autora, no dia 29 de setembro de 2014, trafegava ela em seu veículo Toyota/Corola, ano 2005, placa JQZ-7808, pelo Km 345,7 da BR 116, em Serra Talhada, tendo seu filho como condutor. Em sentido oposto, vinha um caminhão do Exército Brasileiro, marca/modelo M.BENZ/2423 K, placa JQF-5827, pertencente ao 4º Batalhão de Engenharia de Construção, situado na Cidade de Barreiras/BA, que, sem dar o sinal, entrou para a esquerda, fazendo o veículo da apelada desviar para a pista contrária no esforço de evitar a colisão. Quando tentou retornar à via normal, perdeu o controle o condutor, sofrendo o veículo capotamento, de maneira que o referido veículo e a mercadoria contida nele, 03 colchões ortopédicos, teriam sofrido avarias. Isso é o que se verifica no teor do Boletim de Acidente de Trânsito (0248136.2874496): "Conforme averiguações realizadas no local do acidente, em Floresta/PE, no Km 345,7 da BR 316, constatamos através dos vestígios encontrados no local, subsidiados pelas declarações dos condutores, que V2, M. Benz 2423 K, placas JQF-5827/BA, transitava no sentido crescente da rodovia, quando ao entrar à esquerda, não percebeu a presença do veículo V1, Toyota/Corolla, placa JQZ-7808/PE. Este - V1 - transitava no sentido contrário e para evitar uma colisão frontal com V2, desviou para o acostamento e ao retornar para a faixa de rolamento, perdeu o controle do veículo e saiu da pista. Ao chegar no local do acidente, o condutor de V2 e o respectivo veículo não estavam presentes. Condutor de V2 se apresentou posteriormente. Condutor de V2 providenciou o socorro das vítimas ocupantes de V1." Colhe-se dos autos que o motorista do caminhão ao fazer a curva admite não ter percebido a presença do veículo da demandante, impondo-se reconhecer que agiu com imprudência, sendo responsável pelo evento. 4. No caso do Boletim de Acidente de Trânsito, permite-se concluir, de modo cabal, ter sido o acidente provocado por imprudência de agente estatal, comprovando-se o nexo causal entre a conduta deste e os danos suportados pela apelada. A propósito, não tem razão a União quando alega que o Boletim de Acidente baseou-se tão somente em declarações do condutor do veículo. Na verdade, o BAT, além de descrever as declarações da vítima, contém as observações dos policiais rodoviários federais presentes, que registraram as evidências materiais encontradas. 5. O Boletim de Acidente confeccionado pelo policial presente no local, que coleta dados e evidências, como no caso em exame, possui presunção relativa de veracidade, não apresentando a União qualquer dado que pudesse desabonar o trabalho realizado. Os prejuízos, estão provados pelo Boletim de Acidente de Trânsito (0025919.7329601), que indica a existência de danos no veículo, embora de pequena monta, além da existência de colchões no local do acidente. 6. Deve a União arcar com o pagamento dos danos materiais experimentados, conforme determinado na sentença de primeira instância, que se revela irretocável. 7. Apelação improvida. Sentença confirmada.
(PROCESSO: 70253204021838080505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)