PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. IGOR MARTINS. ART. 201, V, DA CF/88 E LEI 9.278/96. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. COMPROVADA A RELAÇÃO DE COMPANHEIRISMO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR CONVINCENTE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO FIXADO NA DATA DA CESSAÇÃO DA PENSÃO USUFRUÍDA PELA FILHA MENOR DO CASAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DA LEI 73.237/2009. ANUÊNCIA DA AUTORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Afastada a alegada prescrição da pretensão da autora de ser incluída como dependente do instituidor da pensão por morte deixada pelo companheiro, porquanto não se consumou o quinquênio prescricional entre a data do indeferimento administrativo do seu pleito, em 21/03/2009, e a data da postulação em juízo desta demanda, ocorrida em 20/05/2014.
2. A Lei Maior assegura a percepção de pensão ao cônjuge ou companheiro e dependentes do segurado que falecer (art. 201, V), cujo benefício é regulado no plano infraconstitucional pela Lei 8.213/91, segundo a qual dependência econômica da companheira em relação ao segurado falecido é presumida (art. 16, inc. I).
3. Apresentado razoável início de prova material da existência de Catarina Rodrigues com o de cujus, à data do falecimento, consubstanciado nas carteiras de identidade dos quatro filhos do casal, ocorridos entre 1978 e 1991, e na anotação da convivência marital averbada na Certidão de Óbito, as quais, aliadas à prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos harmônicos, convincentes e sem contradita, acerca da convivência familiar havida entre a autora e o finado segurado, à época do falecimento, de modo a fazer jus à pensão por morte do desditoso companheiro.
4. A pensão vinha sendo usufruída pela filha menor, cuja quantia era revertia para o núcleo familiar, pelo que apenas deverá ser paga a autora, após a data da cessação decorrente da maioridade da beneficiária, ocorrida em 07/07/2012, a fim de evitar enriquecimento ilícito.
5. Hipótese em que a sentença já determinou a aplicação dos juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, e a atualização monetária conforme o IPCA, carecendo de reforma o julgado, quanto à correção monetária, haja vista a expressa anuência da autora, com a aplicação do índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009.
6. Apelação parcialmente provida para designar a data da cessação da pensão por morte à filha menor da autora (25/04/2012) como marco inicial da condenação e determinar que tanto os juros moratórios quanto a correção monetária sejam calculados consoante o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação da Lei 11.960/2009.
(PROCESSO: 57251674442631862652, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019, PUBLICAÇÃO: 17/03/2019)