E M E N T A TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFICIÊNCIA FÍSICA. APELAÇÃO. JOÃO MIGUEL DA PAZ NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação/Erick Duarte Necessária em face de Sentença que concedeu a Segurança para determinar à Autoridade Impetrada que conceda isenção do IPI ao Impetrante - portador de discopatia lombar -, com vistas à aquisição de veículo automotor. II - A Lei nº 8.989/95 dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física. Sendo assim, a Lei dispõe que os compradores de veículos, portadores de deficiência física, ficam isentos do IPI, desde que comprovem suas debilidades. III - Conforme a Sentença, "restando comprovado, através do laudo médico pericial, expedido pelo Detran/SE, que o impetrante é portador de discopatia degenerativa lombar, tendo como sequela déficit neurológico, em membro inferior esquerdo, e foi considerado apto apenas para dirigir veículo com embreagem manual e com direção hidráulica, não há razão para o indeferimento do benefício fiscal pretendido. (...)". IV - Desprovimento da Apelação e da Camila Rodrigues Necessária.
(PROCESSO: 58741052720595244794, APELAÇÃO / DIOGO FARIAS NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)