PROCESSO Nº: 6649942-15.9134.21.8.5623 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS ARAÚJO ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Monteiro E Yuri Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do STF (ARE 7311471 ED/PE), que deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo autor, "para cassar o acórdão recorrido na extensão da fixação do termo inicial do benefício". 2. O INSS interpôs embargos de declaração contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e à apelação da autarquia previdenciária. Alega que os efeitos financeiros devem ser fixados na data da citação válida, porque não houve requerimento administrativo. 3. A jurisprudência do STF se firmou no sentido da não prevalência da exigência de prévio requerimento administrativo como condição de procedibilidade ao Poder Judiciário, nos casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido. (RE 259846, Relator: Min. André Gomes, julgado em 29/12/2014, Repercussão Geral). 4. No caso, o embargado busca a readequação do valor do seu benefício aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, o que foi deferido pelo juízo a quo e confirmado pela Primeira Turma. Foi determinado o pagamento de valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. 5. É indiferente a existência de prévio requerimento administrativo para o fim do reconhecimento do termo inicial da condenação, porque o pleito do embargado não depende de análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Além disso, a conduta do INSS já configura o não acolhimento da pretensão. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 21307210406547575633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)