PROCESSO Nº: 6710004-21.7394.2.10.7117 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FRANCISCO DA CONCEIÇÃO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Ian Porto e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA PORTARIA Nº 1.127/2003. REGULAMENTAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida pela parte autora a fim de que fosse anulado o procedimento administrativo que culminou com a edição da Portaria nº 1.565/2014, em relação à apelante, GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO Comércio e Serviços Ltda. 2. Sustenta que a referida Portaria foi editada sem a observância das regras procedimentais estabelecidas na Portaria nº 1.127/2003, de modo que deve ser anulada. Afirma que os vícios consistem na violação ao sistema tripartite previsto na aludida Portaria nº 1.127/2003, tendo sido inobservada a composição da comissão, reduzido o prazo dos debates, eis que não foi respeitado o lapso temporal de 120 (cento e vinte) dias previsto pela Portaria nº 1.123/2007, e, ainda, descumprido o art. 9º do Regimento Interno do CTPP, aprovado na 34ª Reunião Ordinária. 3. A edição da Portaria em questão teve a sua tramitação regular, com a devida adoção do sistema tripartite de discussão (formado por representantes dos empregados, empregadores e representantes do Estado), observou o prazo previsto e afastou a sua dilação, em decisão proferida dentro da discricionariedade própria do ato. 4. Neste sentido, há precedente deste Tribunal, em feito idêntico ao presente (Processo nº 47775299854414240234, Apelação Cível, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CASTRO, 2ª Turma, Data de Julgamento: 04/07/2018) 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69494686410494344242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)