PROCESSO Nº: 0031523-60.2898.18.10.5673 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Leandro Araújo e outro ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MUNICIPIO DE DUAS ESTRADAS ADVOGADO: Ramesses Henrique Roberto De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Santos EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI. CALÇAMENTO E CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE. TRÂNSITO DE TRENS DESATIVADO E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE REATIVAÇÃO. CONFLITO ENTRE INTERESSES PÚBLICOS. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES APONTADAS. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S/A - FTL e pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE - DNIT em face de acórdão que, dando parcial provimento à apelação da FTL, determinou a reforma da sentença apenas parar reduzir o valor da verba honorária, mantendo-se as construções públicas do Município de Duas Estradas/PB na faixa de domínio e na área non aedificandi, correspondente à linha férrea localizada Km 261+ 775, do ramal Macau, em ambos os lados, tendo em vista os interesses da população local. 2. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 50.585/DF, Rel. Ministro FELIPE PINTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/12/2017, DJe 14/03/ 2017). 3. Trata-se de ação que objetiva a desocupação da área esbulhada e a demolição das construções ali identificadas. A ocupação indevida, localizada no Km 261 + 775, do ramal Macau, no Município de Duas Estradas/PB, foi promovida pela edilidade e consiste na construção de calçamento e no início das obras de uma academia ao ar livre. 4. Analisando as alegações constantes nos embargos de declaração da Ferrovia Transnordestina e do DNIT, constata-se o claro intuito de ver reanalisadas as questões já devidamente examinadas pelo órgão julgador, o que não é cabível, considerando a via eleita. 5. Com efeito, a FTL alega que o acórdão foi contraditório, ao tratar dos conceitos de faixa de domínio e área non aedificandi. Conforme aponta, apesar de, no julgado, ser reconhecida a invasão perpetrada, foram mantidas as construções públicas municipais. Ora, o que a embargante chama de contradição corresponde, em verdade, à interpretação que foi dada pelo órgão julgador aos preceitos legais aludidos. De fato, constatou-se a ocupação pela edilidade, mas, com base na análise concreta do caso, decidiu-se por proteger os interesses da população local, vez que o trecho ocupado se encontra desativado, fato confirmado por fotografias anexadas aos autos. 6. "No que trata da alegada violação do art. 9º, § 2º, do Decreto n. 2.089/63, e art. 4º, III, da Lei n. 6.769/79, melhor sorte não ampara os recorrentes, visto que, conforme explicitado no acórdão recorrido, a negativa do pedido de reintegração de posse e de demolição das construções se fundamenta no fato de a linha ferroviária estar desativada e em situação de abandono, não havendo perspectiva de sua reativação, fatos esses que, evidentemente, se não afastam, pelo menos mitigam o conceito de área non aedificandi e, consequentemente, prejudicam a análise da suposta violação dos dispositivos mencionados" (AgInt no REsp nº 1.221.504/PB, Relator: Ministro AUGUSTO NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2018, DJe 27/12/2018). 7. O acórdão não acatou a possibilidade de usucapião de área pública ou de legalização de invasão, assentando o seguinte: "Aqui, não se trata de violação dos arts. 99 e 100 do Código Civil e art. 71 do Decreto nº 9.760/46 (dispõe sobre os bens imóveis da União), mas, sim, de um juízo de ponderação, calcado na proporcionalidade, visando atender da maneira devida aos anseios coletivos. Não se afasta, ainda, futura reanálise dos pedidos, na hipótese de reativação do trecho". Assim, não há que se falar em contrariedade aos arts. 99, 100 e 102 do Código Civil vigente, aos arts. 183, § 3°, e 191, parágrafo único, da CF/88 e à Súmula nº 340 do STF. 8. O decisum também não incorreu em omissão, quanto à alegação dos riscos envolvidos com a manutenção das construções públicas, pois, "analisando as fotografias anexadas à perícia técnica (id nº 5543857.9805302), comprova-se a realidade de desativação do trecho ferroviário". 9. Também não cabe falar em violação à segurança jurídica, vez que o acórdão se baseou na valoração dos interesses públicos postos em contenda. Ademais, assegurou-se a possibilidade de reanálise em caso de reativação do trecho. 10. Tratando-se de declaratórios que visam à rediscussão do que já foi examinado, devem ser rejeitados. 11. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 53699445069329777859, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)