PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LAUDO PERICIAL. REQUISITO LEGAL DE MISERABILIDADE PREENCHIDO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Trata-se de ação ordinária proposta por Maria Cecília Rocha contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento do benefício de prestação continuada da assistência social.
II. Ao final, o MM. Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido autoral, por considerar que não houve o preenchimento de todos os requisitos previstos na lei 8.742/93, ou seja, a deficiência física que incapacita para o trabalho.
III. A autora apela alegando que o laudo pericial não esclarece os sintomas da doença e que o exame deveria ter sido realizado por médico psiquiatra ou neurologista, pois considera que a epilepsia a incapacita para exercer atividade laborativa.
IV. Para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser portador de deficiência ou idoso, além de não possuir meios para prover a sua própria subsistência ou de tê-la por sua família, cuja renda per capita deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo, conforme a Lei 8.742/93 e Decreto 6.214/07.
V. Está presente o requisito da miserabilidade, segundo o relatório social elaborado por uma assistente social, a qual afirmou que a autora vive com o companheiro e o filho. O companheiro está sem condições de exercer as atividades laborativas por motivo de saúde. O filho encontra-se atualmente desempregado. O rendimento familiar é proveniente do Programa Bolsa Família (PBF).
VI. Em relação ao requisito da deficiência, foi produzido em Juízo um laudo médico pericial, no qual afirma que a autora é portadora de epilepsia. Apesar de a doença não possuir cura, é controlada por medicação e não impede de exercer atividades laborativas e cotidianas.
VII. Ausente o requisito da deficiência, não faz jus a autora ao benefício pleiteado, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau.
VIII. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 04961603746279679642, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019, PUBLICAÇÃO: 19/10/2019)