PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS PAGO DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS POR MEIO DE ACORDO NA JUSTIÇA LABORAL. LEI Nº 9.491/97. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO ELIDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE EXCESSO. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Apelações Cíveis manejadas tanto pelo particular quanto pela Fazenda Nacional, interpostas em contrariedade à sentença proferida nos autos da Ação nº 2190.31.39.796654-9, em curso na 5ª Vara Federal da Paraíba, que julgou parcialmente procedente a demanda e reconheceu a exigibilidade de apenas uma das três CDAs que fundamentavam o processo de Execução Fiscal.
2. O particular recorre, sustentando que restou indevida a superação da preliminar de ilegitimidade ativa da União, pois que a dívida em exame, nos presentes autos, já teria sido constituída em título extrajudicial, derivado de acordo constituído por meio de conciliação com o ex-empregado. Já a PFN repete a defesa apresentada quando da contestação, não atacando, precisamente, os fundamentos deduzidos na sentença, à exceção do pedido de redução da verba honorária, que restou fixada pelo MD. Juízo de primeiro grau em 15% sobre o excesso da execução.
3. No que tange ao argumento da suposta ilegitimidade ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrever em dívida ativa e cobrar as dívidas de FGTS, como defende a recorrente, tal não merece guarida. É que, quanto à inscrição em dívida ativa, bem como a representação judicial e extrajudicial do FGTS, para fins de cobrança da contribuição ao FGTS é da competência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que pode exercê-la diretamente ou mediante convênio celebrado com a CEF (art. 2º da Lei n. 8.844/94).
4. O argumento de que o recorrente se encontra executado em duas frentes -, quais sejam, os títulos executivos extrajudiciais, advindos da conciliação, e os judiciais, que substanciam a presente execução - não é sólido, pois não há sequer comprovação da quitação dos aludidos títulos judiciais. Outrossim, há recursos que são próprios da União, que não compõe o título executivo extrajudicial. A dedução dos valores relativos ao FGTS pagos diretamente ao empregado do montante executado somente é admissível se o pagamento se realizou até a entrada em vigor da Lei nº 9.491 de 09.90.98. Após a vigência da referida Lei, o pagamento direto ao empregado passou a ser vedado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS. Precedente: STJ, REsp nº 7.351.571 / PR, REL. Ministro LUCCA MARTINS, DJE 18.4.7574. Os acordos trabalhistas que incluíram as verbas referentes ao FGTS foram celebrados após a vigência da Lei nº 9.491/97, razão pela qual o empregador se encontrava obrigado a depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS.
5. Sobre a apelação interposta pela Fazenda Nacional, não houve ataque aos fundamentos eleitos para sentença para julgamento do feito. A União restou sucumbente em duas frentes. A primeira delas referente à NRFC nº 760397131 (fls. 110/142), ao argumento de que restou prescrito o crédito tributário (contribuição social), uma vez que o prazo prescricional teve início em 16/04/2002, sendo que a ação executiva foi ajuizada em 01/04/2008 (com despacho inicial prolatado em 31/01/2008 - fl. 30), de onde se percebe a ocorrência da prescrição porque ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN. O segundo ponto, relaciona-se ao fato de que o crédito relativo ao FGTS foi inscrito em Dívida Ativa sem a dedução de valores anteriormente pagos pelo embargante (item "6." - fl. 83), circunstância que, segundo a jurisprudência do STJ consolidada no REsp nº 1.674.200/BA2 (julgado sob o regime do art. 543-C do CPC), impossibilita a substituição da CDA, haja vista a necessidade de alteração do próprio lançamento, não cuidando o caso de aplicação do disposto no art. 2º, parágrafo 8º, da Lei nº 6.830/1980, mas de extinção de parte da execução sem resolução de mérito, sendo viável, no entanto, o ajuizamento de nova cobrança acaso não ocorrida a decadência e prescrição.
6. Nenhum dos capítulos da sentença em que sucumbente foi sequer mencionado no recurso de apelação da Fazenda Nacional, razão pela qual só conheço do capítulo referente à irresignação direcionada aos honorários advocatícios, que foram estabelecidos em 15% do excesso da execução. Sobre esse ponto, melhor sorte não socorre ao recorrente. É que não restou demonstrado que o quantum fixado no provimento de primeiro grau se evidencia desarrazoado. A Fazenda Nacional sequer aponta o valor que representa os 15% do excesso da execução. De mais a mais, a causa já caminha há 10 anos, considerando que a causa não apresenta grande complexidade, que o zelo do advogado se mostra dentro da normalidade, que o lugar da prestação do serviço não implicou ônus excessivo e que a natureza e a importância da causa não impõem um risco excessivo ao causídico, não vejo que o percentual determinado em primeiro grau como incorreto.
7. Recursos de apelação do particular e da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 338156142405564, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019, PUBLICAÇÃO: 04/04/2019)