PROCESSO Nº: 3062508-66.0055.25.12.2327 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAMARES MARCELO DA COSTA ADVOGADO: Heitor Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jesus EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ATÉ A CONCLUSÃO DEFINITIVA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA INCAPACIDADE DA IMPETRANTE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a via do mandado de segurança é adequada para discutir a respeito da manutenção da aposentadoria por invalidez da impetrante até a conclusão do processo administrativo, cujo termo final se encontra pendente de julgamento do competente recurso interposto pela segurada. 2. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial do mandado de segurança e extinguiu o feito sem resolução de mérito, a teor do art. 485, I do CPC c/c art. 10 da Lei 12.016/2009, em face da ausência de direito líquido e certo, tendo em vista a causa exigir dilação probatória, sendo incabível a utilização desta ação, a qual exige prova pré-constituída. Foi deferido o benefício da justiça gratuita. 3. A recorrente alega que esteve, e ainda, assim, continua, em gozo do benefício previdenciário Aposentadoria por Invalidez, diante da existência de incapacidade oriunda da patologia "síndrome do túnel do carpo" com BRYAN DA COSTA, reitera, que desde 26/02/1999 a Impetrante, ora recorrente, esteve afastada de suas atividades laborativas e assistida pelo benefício de Auxílio Doença com NB 074.811.592-5, que em seguida, mais exatamente em 08/03/2004, com a evolução de seu quadro, passou a perceber o benefício de Aposentadoria por Invalidez com NB 655.733.309-7. 4. Relata a impetrante que com a ocorrência do chamado "pente fino", também conhecido como BILD, depois de submetida a exame pericial em sede administrativa, o INSS concluiu pela recuperação da capacidade laborativa da Recorrente, cessando seu benefício que, por força do Art. 47, II da Lei 8.213/91, passou a receber as "parcelas de recuperação". Contra essa decisão administrativa a segurada manejou o competente recurso arguindo que se fazia necessária a produção de uma segunda perícia médica para verificação, não tornando crível o laudo produzido pela primeira perícia. Assim requereu neste mandamus o afastamento da aplicação do Art. 47, II da LB alegando que o ato administrativo de redução do valor do benefício fere seu direito líquido e certo, uma vez que todas as condicionantes para percepção do referido benefício ainda se encontram presente até a apuração terminativa da esfera administrativa. 5. Assim, a recorrente busca a reforma da sentença para afastar a aplicação do Art. 47, II da Lei 8.213/91. Requer que o impetrado seja compelido a suspender o ato administrativo de redução de seus rendimentos (aposentadoria por invalidez) de forma gradativa, diante da controvérsia instalada administrativamente junto ao INSS, quanto à persistência ou não de sua incapacidade laborativa, eis que o INSS ainda não julgou o recurso administrativo sobre o referido pleito. 6. Diante desse relato, é indubitável que falta à impetrante interesse processual na modalidade interesse-adequação. A suposta comprovação da condição de inválida da impetrante é situação fática complexa que exige ampla dilação probatória, medida incompatível com a utilização desta via mandamental. 7. Ressalta-se que não se está decidindo pela negação da existência de eventual direito subjetivo da impetrante, mas apenas certificando que a demonstração desse direito exige uma prova concreta que demandaria dilação incompatível com o rito especial do mandado de segurança, onde todos os fatos devem ser comprovados documentalmente de forma pré-constituída, o que não ocorreu no caso em tela. 8. Na dúvida quanto à situação de fato, há de se reconhecer a inadequação da via processual eleita pela parte impetrante. 9. Apelação Improvida. [7]
(PROCESSO: 23050072268441393553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)