PJE 4665092-63.8062.6.2.0232 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. AUSENTE EPI EFICAZ. DIREITO. 1. Remessa oficial e apelação do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o à concessão do benefício de aposentadoria especial, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (17/11/2010), com a devida compensação dos valores já pagos a título de aposentadoria por tempo de contribuição, corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e com incidência de juros de mora à base de 0,5% ao mês, a contar da citação. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015, obedecendo-se à Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese: a) a extemporaneidade do documento apresentado, tendo em vista que os PPPs têm como emissão data posterior ao período laborado, não havendo nenhum outro documento contemporâneo ao período que o autor informa que trabalhou em atividades prejudiciais à saúde; b) a existência de equipamento de proteção individual; c) a ausência do preenchimento correto da GFIP do PPP. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 98.972/1964 e 71.611/1979. Para o período posterior a 05/05/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 06/06/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 -, a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. In casu, verifica-se que o INSS já reconheceu, administrativamente, a especialidade do período de 04/09/1983 a 29/11/1997, limitando-se a controvérsia ao período de 19/09/1997 a 23/07/2010. 5. Foram acostados aos autos PPP e Laudo Técnico atestando o trabalho do autor, nesse período, na COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF, onde esteve submetido ao agente "eletricidade", em intensidade superior a 250V, sem a menção ao uso de EPI eficaz (no campo EPI eficaz do PPP consta "-"). Por sua vez, apesar de constar do Laudo Técnico que a empresa fornece equipamentos de proteção individual (vestimenta anti-arco, luva de borracha isolante, luva de segurança de cobertura, óculos de proteção, capacete para eletricista, bota para eletricista e protetor auricular) e coletiva (sinalização e delimitação das áreas de risco, aterramento partes metálicas, normativos operacionais, extintores de incêndio, treinamentos, sistema de comunicação, alarmes e kit de primeiros socorros), este documento informa que, "com relação ao agente agressivo eletricidade, pode-se afirmar não ser possível assegurar-se da diminuição de sua intensidade a limites de tolerância, face à natureza mecânica do agente, apesar de todas as medidas de proteção coletiva e individual adotadas pela empresa". 6. O eg. STJ, no julgamento do REsp 7.527.903/SC (DJe 19/07/2013), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 7. É certo que, ainda que não contemporâneo ao período trabalhado, o PPP e o Laudo Técnico são instrumentos aptos à comprovação da atividade especial do segurado. Ressalte-se que as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, do que se conclui que, em tempos pretéritos, a insalubridade do ambiente era pior ou ao menos equiparável àquela constatada à data da elaboração do documento questionado. 8. Quanto ao preenchimento da GFIP com o código 115, verifico que o mesmo apenas indica que houve recolhimento de FGTS e que foram prestadas informações à Previdência Social não descaracterizando a especialidade dos períodos reconhecidos. 9. Comprovado que a parte autora esteve exposta à eletricidade, acima de 250V, sem o uso de equipamento de proteção eficaz, deve o período em questão (12/10/1997 a 14/06/2010) ser computado como tempo especial, ensejando, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do decisum a quo. 10. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 974.478/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Considerações feitas pelo Relator, ressalvando o seu ponto de vista. 11. Apelação e Remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 63205886855152170334, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)