Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Barbosa Nº: 2477547-57.2727.7.10.8675 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: CARLOS EDUARDO GOMES ADVOGADO: Rodrigo Ribeiro Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6549806-88.8289.11.5.0916 - 3ª VARA FEDERAL - SE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Isaac Barros EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. SOLIRIS. HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NORUTNA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. EFICÁCIA DO FÁRMACO. PORTARIA Nº 77, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à União, ao Estado de Sergipe e ao Município de Aracaju que forneçam o medicamento SOLIRIS (eculizumab), conforme prescrição médica. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. O laudo médico acostado aos autos comprova que o agravado é portador de hemoglobinúria paroxiscítica noturna, que ele apresentou, em sua última internação, um quadro de crise, que evoluiu com insuficiência renal e necessitou se submeter à hemodiálise. Também atesta o Soliris é o único tratamento disponível para esta doença. 5. O fato da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, tendo em vista que é estudante e que não desempenhar qualquer atividade laborativa, em conjunto com a comprovação do alto custo do medicamento pleiteado, demonstra a sua ausência de condições financeiras de arcar com os custos dos tratamento. 6. O medicamento requerido tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente. 7. A perícia médica foi realizada. A perita do Juízo confirma o diagnóstico de hemoglobinúria paroxística noturna, informando que se trata de "doença rara, grave, adquirida, que cursa com anemia hemolítica crônica, tromboses, principalmente hepática que é a maior causa de óbito, insuficiência renal crônica, levando a terapia renal substitutiva, aplasia de medula e mielodisplasia, fora cefaleia, astenia, sonolência, lentidão, dor abdominal (...)". Afirma ainda que o agravado já fez outros tipos de tratamento e uso de hemodiálise durante a última internação, e que está utilizando outros medicamentos, porém, devido ao quadro clínico, não conseguiu estabilizar a doença. 8. A Lavínia Costa acrescenta que não existem medicações similares à pleiteada, com o mesmo êxito, mas que a medicação possui diversos efeitos colaterais que podem ser considerados adversos. Apesar de tais efeitos, o laudo pericial é conclusivo no sentido que o agravado preenche todos os requisitos para enquadramento na Portaria nº 77, de 10 de fevereiro de 2018, do Ministério da Saúde, que, por sua vez, tornou pública "a decisão de incorporar o eculizumabe para tratamento de pacientes com hemoglobinúria paroxística noturna (HPN) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS". 9. Após a análise da prova pericial, tem-se que há comprovação suficiente da indispensabilidade da medicação para o tratamento da parte agravada, justificando a sua concessão. 10. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 162579013831358, Desembargador Federal Fernando da Luz, PEDRO HENRIQUE REZENDE - Quarta Turma, DJE - Data::10/08/2015 - Página::325; APELREEX 28485478675419000699, Desembargador Federal Vinicius da Costa, PEDRO HENRIQUE DA PAZ - Quarta Turma, DJE - Data::25/04/2015 - Página::92). 11. Agravo improvido.
(PROCESSO: 92288532631237266887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)