PROCESSO Nº: 5422532-33.6831.1.12.1428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH DA PAZ AGRAVADO: LINDALVA DE PAULO NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7520313-95.7244.21.3.5844 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196 DA CF/88. LEI Nº 8.080/90. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município de João Pessoa em face de decisão que determinou o bloqueio de R$ 19.527,00 (setenta e quatro mil, trezentos e quarenta reais) das contas do Agravante. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade da parte Agravada de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. O STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 816.739/SE, Rel. Ministro Pedro Souza, julgado em 10.10.0997, DJe 27.12.0576). 5. O eg. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 107316/RS, reconhecendo a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, decidiu pela possibilidade do bloqueio de verbas públicas para garantia do fornecimento de medicamentos. 6. Plenamente cabível o bloqueio de verbas determinado pelo juízo a quo, uma vez que os entes federados respondem solidariamente por esta obrigação. Frise-se que, no presente caso, foi determinado o bloqueio sobre os ativos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (FNS), do Estado da Paraíba, e do Município de João Pessoa. 7. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, em razão dos gastos com o fornecimento do medicamento postulado, podem ser demandadas administrativa e judicialmente. Agravo de Instrumento desprovido. gms
(PROCESSO: 48020483483192307000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)