PROCESSO Nº: 2895654-30.7298.2.7.2933 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIGUEL MELO ADVOGADO: Pedro Henrique Nascimento Lins Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Gonçalves - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL POR NÃO SER O BEM DE TITULARIDADE DA UNIÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA UNIÃO. FALTA DE JUNTADA DO PROCESSO DEMARCATÓRIO. EXISTÊNCIA DE PERÍCIA ATESTANDO QUE O TERRENO NÃO É DE MARINHA. FALTA DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO NO ACÓRDÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A decisão agravada reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processamento da ação de usucapião, por não ser o bem de titularidade da União, e remeteu os autos ao juízo estadual. O acórdão embargado deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, fundamentando-se no fato de que, por se tratar de questão prejudicial de mérito, a titularidade do imóvel usucapiendo deveria ser tratada apenas por sentença, e não através de decisão interlocutória. 2. O julgado não adentrou na análise daquilo que constitui o ponto fulcral da decisão agravada: a existência de comprovação de que o imóvel usucapiendo não constitui terreno ou acrescido de marinha e, portanto, não pertence à União. Omissão caracterizada. 3. É da União, que intervém no processo como interessada por supostamente ser proprietária do bem, o ônus da prova quanto à localização do imóvel em terreno ou acrescido de marinha, não se podendo descurar da presunção de legitimidade de que goza o registro imobiliário. Evidentemente que tal presunção não é absoluta, podendo ser elidida por outros meios de prova. Contudo, no feito sob análise, a União não produziu prova de seu domínio, deixando de acostar o competente processo de demarcação. 4. Não bastasse isso, foi produzida prova técnica, tendo o perito judicial concluído que o imóvel usucapiendo não constitui terreno ou acrescido de marinha. Estando bem delineada a questão de fato, não há óbice legal ao reconhecimento, através de decisão interlocutória, da incompetência do juízo federal. 5. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento. ccms
(PROCESSO: 86220694931856331527, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)