PROCESSO Nº: 8932881-69.6027.4.3.0757 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: J. M. V. D. M. ADVOGADO: Carlos Eduardo Duarte REPRESENTANTE(PAIS): FRANCIELLY FERREIRA DA SILVA MOURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Oliveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 5574625-11.0451.17.11.7855 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SAÚDE. TEMA 973. DIRECIONAMENTO DE CUMPRIMENTO. RÉUS SOLIDÁRIOS. MOMENTO DA SENTENÇA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Gabriela da Cunha entende que a necessidade de se determinar qual réu cumprirá a determinação judicial, não deve ser oponível como um obstáculo à pretensão do agravante a ter seus direitos constitucionalmente garantidos, pois os réus respondem de forma solidária. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 75325873267213572085, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)