PJE 0761834-02.3436.13.7.7699 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Norte - CREMERN contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, apenas para determinar que a parte ré possibilite ao autor o exercício das suas funções como médico do trabalho mesmo sem o RQE- Registro de Qualificação de Especialista. 2. Compulsando os autos originários, verifica-se que já houve a prolação da sentença de parcial procedência do pedido. 3. É pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 93264952853925869175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)