PROCESSO Nº: 1114408-66.7568.14.7.7578 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO MOURA e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Azevedo AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Gomes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO CONHECIMENTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SUSPENSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO AGRAVANTE NO PONTO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA NOS AUTOS DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO. DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO INSTRUMENTAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, o agravante interpõe agravo interno em face de decisão monocrática que não conheceu do seu instrumental com fundamento no art. 932, IV, b, do CPC. 2. No tocante à questão relativa à designação de audiência de conciliação, complementado o decisum que não conheceu do agravo de instrumento, registre-se que o Juízo suspendeu a referida audiência, não mais remanescendo interesse jurídico da parte quanto ao ponto. 3. Quanto à alegação de manutenção de prova ilícita nos autos, é de se verificar que o Juízo afastou a possibilidade de derivação entre o relatório da CGU - que instruiu os autos de origem - e as interceptações telefônicas e demais elementos probatórios produzidos no âmbito da denominada "Operação Navalha", decretados como provas ilícitas pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo possível, na via estreita do agravo de instrumento, a realização de dilação probatória a fim de desconstituir tal conclusão. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 80194867179481980572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)