PROCESSO Nº: 1739047-20.4530.24.4.2460 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL NOVAES ADVOGADO: José Feliciano De Carvalho Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac da Rosa De Luiz Fernando Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE REMOÇÃO. ART. 36, III, b da Lei 8.112/90. DOENÇA DOS PAIS. COMPROVAÇÃO. RELEVÂNCIA DA PRESENÇA DO FILHO. UNIDADE FAMILIAR. BERNARDO MOURA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido, condenando a parte ré a promover a remoção provisória do autor, por motivo de saúde de seus genitores, do Ministério da Justiça para o Ministério do Planejamento, Governo e Gestão (MPOG), para exercício de suas atividades com lotação provisória na cidade de Fortaleza/CE, em outro órgão da UNIÃO, a ser definido pela própria UNIÃO, condicionada a referida remoção à permanência da situação de necessidade de seus genitores. 2. O artigo 36, inciso III, da Lei 8.112/90, prevê as hipóteses de remoção de servidor público a pedido, para outra localidade, independentemente da existência de vaga ou do interesse da Administração. 3. Da análise da documentação apresentada pelo autor, ficou amplamente evidenciado o seu esforço junto à Administração a fim de garantir o pleno acompanhamento de seus genitores, que têm idade avançada e são portadores de diversas enfermidades, ressaltando-se a situação particular de seu pai, acometido de neoplasia maligna no reto, tendo sido colostomizado e necessitando de cuidados constantes. A existência de tais enfermidades e principalmente a gravidade das mesmas já foi bem comprovada nos autos, sendo de amplo conhecimento da Administração, que em certo ponto do trâmite burocrático, quando ainda se discutia a possibilidade ou não da redistribuição do autor ao MPOG, para a Superintendência do Patrimônio da União no Ceará - SPU/CE, na cidade de Fortaleza, em despacho exarado pelo Assessor Especial de Controle Interno do MJ, registrou-se o seguinte: "É certo que sua redistribuição para a Superintendência do Patrimônio da União no Ceará (SPU/CE) garantirá não apenas a desejada proximidade familiar, especialmente necessária no momento, em função de grave doença, mas manterá o servidor motivado, com maiores condições de contribuir para a Administração Pública". Precedente da Quarta Turma: 0331271-41.0904.19.6.0309, Relator Rubens Canuto, DJU: 25/07/2016. 4. A dependência econômica pode ser facilmente constatada através das despesas com plano de saúde, suportadas pelo servidor em questão, em favor de seus genitores. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46313724772090736302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NASCIMENTO DE JOÃO LUCAS CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)