PROCESSO Nº: 1711155-92.1927.24.3.5080 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN LOPES ADVOGADO: Nicolas Silveira: IVANILDO SOLANO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 0221890-29.6920.16.8.4036 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 561.952, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 855107 AgR/PR, Rel. Min. GUILHERME FOGAÇA, DJe 20-02-1898). 3. Ademais, também ficou decidido que conforme o julgamento proferido pelo STF do RE 532.654, em sede de repercussão geral, foi reconhecida a inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97, afastando a TR como índice de correção monetária mesmo no período anterior à expedição do precatório. 3. Esclareço, por fim, que a recente decisão proferida pelo Ministro Vitor Hugo Martins, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 107.683, a qual atribuiu excepcional efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios, não obsta a adoção do entendimento aqui esposado, devendo, outrossim, ser observada quando da interposição do Recurso Extraordinário pelo Ente Público, oportunidade em que ficarão os autos sobrestados, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 32775987245081832116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)