PROCESSO Nº: 8329435-22.1701.24.8.2861 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLORIA ANA JÚLIA FERNANDES ADVOGADO: Murilo Silveira Fortes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE CAMILA DIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ASSITENTE EM ADMINISTRAÇÃO. VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUI QUE INEXISTE LIMITAÇÃO PARA DESLOCAMENTO DA CANDIDATA. DEFICIÊNCIA INCAPAZ DE PROVOCAR DIFICULDADES PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por GLORIA JÚLIA FARIAS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Heitor Pereira, que julgou improcedente o pedido inicial, o qual visava à lotação na cidade de Aracaju/SE, em virtude de sua condição de pessoa portadora de deficiência, atestada por avaliações de perícia médica oficial do IFS. 2. No caso dos autos, a recorrente participou do Concurso Público para provimento de vagas em cargos de administrativos do Quadro de Pessoal Permanente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Evelyn da Rosa -IFS, regido pelo Edital IFS/REITORIA/PROGEP nº 13/2014, concorrendo para o cargo de Assistente em Administração, dentro das vagas destinadas a candidatos com deficiência, em virtude de ser portadora de necessidades especiais, apresentando restrições para atividades que exijam deambulações frequentes, ortostase (ficar em pé) prolongada, agachamento, carregamento de peso e deslocamentos prolongados (mesmo com uso de veículos motorizados). A apelante foi aprovada no referido certame, sendo nomeada para lotação no campus de Propriá, distante mais de 100km (cem quilômetros) de Aracaju, onde reside atualmente. Diante deste fato, a autora apresentou requerimento administrativo para que fosse empossada no campus de Aracaju, a fim de evitar que os deslocamentos frequentes acarretem piora de sua saúde. Ela também ressaltou que já é servidora do IFS, tendo obtido remoção definitiva do Campus Itabaiana para o Campus Aracaju, após perícia médica oficial do próprio IFS atestar as limitações que a afligem. O pedido de tutela de urgência foi deferido apenas para reservar a vaga da autora no cargo de Assistente em Administração, além de se determinar a realização de perícia médica. 3. O cerne da questão reside em saber se a deficiência da apelante assegura que seja empossada/lotada no Campus de Aracaju. 4. O art. 37, inciso II, da Constituição estabelece que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". Por sua vez, o inciso VIII, da Magna Carta, dispõe que "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão". 5. Ao consultar os autos, observa-se que está expresso no item XVI, subitem 15 do Edital, que "sendo necessário, de acordo com o princípio da conveniência e da oportunidade da Administração Pública e com o parecer AGU/PGF/PF/SE nº 99/2008, de 09 de outubro de 2008, o candidato aprovado poderá exercer suas atividades, também, nos demais campi do IFS". Assim, vislumbra-se que o Edital foi claro sobre a possibilidade dos aprovados no certame serem lotados em outras unidades do IFS, segundo a discricionariedade da entidade, não se observando nenhuma ilegalidade neste aspecto. 6. Verifica-se ainda que o laudo da perícia judicial, subscrito pelo Dr. Gabriel Costela (CRM 1701), ortopedista e traumatologista, informa que "A DEFICIENCIA EM VALGO FOI CORRIGIDA EM PROCEDIMENTO CIRURGICO JÁ RELATADO ANTERIORMENTE. NÃO EXISTE RIGIDEZ ARTICULAR. O QUADRO DE ARTROSE É CONSTATADO EM EXAMES COMPLEMENTARES COMO TAMBEM A SINOVITE. PRESENÇA DE HIPOTROFIA EM COXA E PERNA. O QUADRO DESCRITO NÃO É GERADOR DE DEFICIÊNCIA. EXISTEM AS PATOLOGIAS, MAS NO MOMENTO NÃO EXISTE LIMITAÇÃO PARA A FLEXÃO DOS JOELHOS PARA DESLOCAMENTO SENTADA, enfatizando que "NÃO EXISTE LIMITAÇÃO PARA OS DESLOCAMENTOS REFERIDOS PELA PARTE". 7. Diante do exposto, considerando que o perito judicial concluiu que a deficiência da apelante não representa limitação para o deslocamento para o Campus de Propriá, não se concretiza o direito da autora para que seja lotada no Campus de Aracaju, uma vez que se privilegiaria o interesse individual, em detrimento do interesse coletivo, que fundamenta a atuação da Administração Pública. Ademais, frise-se que a autora estava ciente da possibilidade de lotação em outro campus da IFS, não impugnando as regras editalícias no tempo hábil, sendo Eduardo Gomes que concordou com as mesmas, inexistindo ofensa aos Princípios da Legalidade, da Vinculação ao Instrumento Convocatório ou da Isonomia. 8. Conforme ressaltado na sentença: "Ou seja, a autora tinha conhecimento pleno de que para ingresso em concurso público, o requerido cumpriu as normas estabelecidas na CF e na Lei nº 8.112/90, quanto à reserva de vagas para os portadores de deficiência, sem infringência aos princípios da isonomia e da legalidade que devem permear os certames. Isso porque inexiste norma legal conferindo tratamento preferencial às pessoas portadoras de necessidades especiais quanto à escolha da lotação inicial, de modo que somente existiria ilegalidade se a autora tivesse concorrido a alguma vaga disponibilizada no campi de Aracaju, o que não ocorreu, e o requerido tivesse promovido a sua lotação em unidade distinta. A autora, diante de sua condição física, não afastada pela perícia médica judicial no presente feito, foi removida anteriormente do campi Itabaiana para Aracaju, por força do resultado da perícia médica oficial que constatou a impossibilidade de a autora viajar longa distância. No entanto, entendo que a autora não pode valer-se da sua condição e do referido laudo pericial administrativo que, à época, constatou a referida impossibilidade, para manter a sua lotação inicial no local onde reside, em tantos outros concursos públicos que venha a concorrer, como o que ora persegue. Ademais, somente poderia afirmar que o IFS não lhe está garantindo acessibilidade, se o campi de Propriá, para o qual foi lotada, não apresentasse, para utilização com segurança e autonomia, espaços, mobiliários, edificações, transportes, informação e comunicação, bem como de outros serviços e instalações, conforme considera o Estatuto da Pessoa com Deficiência o termo "acessibilidade". A autora confunde a acessibilidade com a facilidade no trajeto da sua casa para o local de trabalho. [...] Ressalto, inclusive, que além dela, outros candidatos que concorreram às vagas como portadores de deficiência foram lotados nas cidades de Glória e Nicolas Costa, e se for permitido à autora escolher a lotação que melhor lhe convir, esta oportunidade também terá que ser dada aos demais, e os servidores mais antigos, com ou sem necessidades especiais, lotados em cidades longínquas, ficarão na sorte de restarem vagas para um eventual concurso de remoção." 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 61569780531016164681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)