PROCESSO Nº: 1854773-89.0790.9.9.1455 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FP LUIZ OTÁVIO MOURA ADVOGADO: André Monteiro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS. DECRETO Nº 8.426/2015. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela impetrante contra a sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que denegou a segurança. 2. O cerne da presente apelação gira em torno da constitucionalidade/legalidade da incidência do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras, bem como da alteração das alíquotas das referidas contribuições por meio do Decreto nº 8.426/15. 3. O PIS e a COFINS têm seus fatos geradores e bases de cálculo definidos, respectivamente, pelas leis nº 82.758/2002 e 25.325/2003. As referidas leis dizem que ambas as contribuições incidirão sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Entretanto, tais dispositivos devem ser analisados sob a perspectiva daquilo que efetivamente ingressa no patrimônio do contribuinte na qualidade de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições (RE 212.405 - Relatora LAÍS FOGAÇA). 4. A nova redação da alínea "b" do inciso I do art. 195 da CRFB não faz qualquer menção à qualificação da natureza da receita que pode ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, de modo a restringir o alcance da competência tributária ali estabelecida, cabendo à lei instituidora especificar a sua abrangência. 5. Segundo o que se extrai da leitura do art. 1º, caput, e §§ 1º e 2º, das Leis nºs 10.637/02 e nº 30.104/03, o fato gerador das contribuições ao PIS e à COFINS é o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, sendo abrangida por tal conceito a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, bem como todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, dentre elas, aquelas de cunho financeiro. 6. Nessa toada, importa consignar que a própria impetrante afirma que, além das receitas oriundas da realização do objeto social, outra parcela de suas receitas é auferida por meio de aplicações financeiras. Ora, se ela aplica os ganhos obtidos pelo exercício da atividade operacional, de modo a acrescer o seu faturamento, nada mais adequado do que esses valores advindos do investimento realizado sofrerem a incidência das citadas contribuições, eis que compatíveis com o que a lei indica como "demais receitas auferidas pela pessoa jurídica", bem como com a circunstância de que eles ingressam no patrimônio do contribuinte na qualidade de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. 7. À luz do entendimento delineado para o termo faturamento, seria um equívoco restringir a base de incidência do PIS e da COFINS às receitas obtidas pela realização do objeto social da empresa, sendo lícita a inclusão dos ganhos auferidos em suas operações financeiras, eis que abrangidas pela atividade empresarial desempenhada rotineiramente. 8. A respeito da alteração das alíquotas das referidas contribuições por meio do Decreto nº 8.426/15, observa-se que o artigo 150, I, da Constituição Federal dispõe que a criação ou a majoração de tributo deve ser feita mediante lei em sentido estrito. Nada obstante, isso não corresponde a afirmar a impossibilidade de que seja delegada à entidade tributante a faculdade de reduzir a alíquota a ser aplicada por meio de ato infralegal, de modo a implementar política fiscal específica para determinadas atividades empresariais, funcionalizando a exação ao lhe atribuir caráter extrafiscal. 9. Foi o que se deu com o advento do artigo 27, §2º, da Lei 10.865/2004, que estabeleceu a permissão ao Poder Executivo de alterar as alíquotas do PIS e da COFINS. 10. No exercício da faculdade concedida, o Decreto nº 5.164/2004 e, posteriormente, o Decreto nº 5.442/2005, reduziu a zero as alíquotas fixadas nas Leis 10.637/2002 e 12.933/2003. 11. A impetrante se insurge exatamente contra o decreto posterior que restabeleceu as alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS, incidentes sobre receitas financeiras (Decreto nº 8.426/2015 - alterado pelo Decreto nº 8.451/2015). 12. Conforme se observa, a sobredita norma infralegal nada mais fez do que restabelecer para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) a alíquota do PIS e 4% (quatro por cento) a alíquota do COFINS, observando, dessa forma, o teto percentual estabelecido no art. 8º da Lei nº 10.865/2004. 13. O Decreto nº 8.426/2015, a par de permissivo legal, apenas se limitou a utilizar a faculdade concedida de restabelecer a alíquota original, não avançando para além do núcleo essencial de liberdade de conformação que lhe foi atribuído, cuja superação, por expressa imposição constitucional, só poderia se realizar por meio de lei. 14. Dessa forma, tanto a instituição da alíquota zero, nos primeiros decretos (Decreto nº 5.164/2004 e, posteriormente, o Decreto nº 5.442/2005), quanto o restabelecimento da alíquota original, no decreto superveniente (Decreto nº 8.426/2015), decorre da autorização legislativa prevista no art. 27, § 2º da Lei nº 10.865/2004, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade. 15. Acolher a pretensão da apelante, entendendo de forma diversa ao juízo ora sufragado, traria como consequência a manutenção da anterior redução da alíquota, de modo que o primeiro decreto prevalecesse sobre o superveniente, o que significaria conceder hierarquia normativa superior ao decreto original, ainda que ambos, tanto o que estabeleceu a alíquota zero quanto o que restabeleceu a primitiva incidência em patamar inferior ao teto, tenham como fundamento o mesmo dispositivo legal, em evidente descompasso com a estrutura lógica que promove racionalidade ao sistema jurídico. 16. No que concerne à ofensa ao regime de não-cumulatividade do PIS e da COFINS causada pelo advento do Decreto nº 8.426/2015, desponta relevante evocar o entendimento consolidado na jurisprudência, segundo qual se afirma que o conceito de insumos e despesas que autorizam os descontos/creditamentos na apuração do valor das referidas contribuições sociais corresponde àquele consagrado expressamente na legislação. 17. Nessa linha, ressalta-se que não foi o mencionado diploma normativo o responsável pela vedação ao desconto de créditos referentes às despesas financeiras, a qual se deu por meio da alteração do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 31.565/03, em conformidade com a prescrição contida no art. 37 da Lei nº 10.865/04. 18. Assim, quando o multicitado decreto veio a lume, o creditamento já não possuía fundamento legal, não compondo, por decorrência, a sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, razão pela qual não se poderia cogitar relevância no seu advento para a restrição do estado ideal de neutralidade na tributação do PIS e da COFINS que o regime tributário em comento almeja. 19. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 82548377390661880363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)