PROCESSO Nº: 1260959-40.7666.8.1.0604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA ADVOGADO: Vicente Almeida Wander De Almeida Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS. LUIZ MIGUEL LIMA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA OU ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. ABONO DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NA EXORDIAL DOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos pela Empresa, para reconhecer indevidas as contribuições previdenciárias sobre abono de férias e terço, 15 (quinze) primeiros dias do auxílio-doença ou acidente. Honorários advocatícios à base de 5% sobre o valor da causa, a cargo da ora Apelante. 2. A Apelante suscita, em preliminar, que não houve indicação precisa do excesso da execução, motivo pelo qual devem os Embargos à Execução serem extintos sem julgamento do mérito, bem como que deve ser expurgada da condenação o abono de férias, porque não mencionado na exordial apresentada pela Apelada nem na CDA impugnada. No mérito, defende a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sobre a remuneração paga nos primeiros 15 dias do auxílio-doença e do auxílio-acidente, ao argumento de possuírem natureza salarial, bem como de haver legislação expressa determinando tal incidência. 3. Conforme pacificado pelo STJ no REsp 5.548.551/ES, submetido à sistemática do recurso repetitivo, "é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles.", não havendo que se falar em extinção do feito sem julgamento do mérito pela ausência precisa do valor do excesso alegado. 4. Assiste razão à Recorrente no que tange ao afastamento da contribuição previdenciária sobre abono de férias, porquanto tal parcela de fato não foi mencionada na exordial dos Embargos à Execução, devendo a sentença respeitar os limites estabelecidos pela própria parte quando da apresentação do seu pedido, nos termos do art. 141 do CPC, sob pena de julgamento "extra petita" 5. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 2.054.634/RS), firmou tese no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias e 15 (quinze) primeiros dias do auxílio-doença/acidente. Precedente: Processo: 72107527003549710170, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Luiz Miguel Duarte (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 10/12/2019. 6. Apelação provida, em parte, para determinar a retirada do abono de férias do dispositivo da sentença, porque não mencionado na exordial dos Embargos à Execução. dfp
(PROCESSO: 83473993035005814112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)