PROCESSO Nº: 6769846-70.2628.2.1.3160 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: MF-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outro ADVOGADO: Caio Silva e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Novaes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL DO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE. DANO AMBIENTAL DE ÂMBITO LOCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. COMPETÊNCIA PARA EXERCER O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NÃO SE CONFUNDE COM A COMPETÊNCIA PARA LICENCIAR. CONDENAÇÃO ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA 1. Apelação interposta por M. F. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e LEONARDO AZEVEDO RAMOS contra sentença de procedência parcial que, nos autos da ação civil pública, condenou os apelantes ao pagamento de indenização pelos danos ambientais e multa, ambas fixadas em R$ 96.485,00 (dez mil reais), bem como determinou a recuperação da área degradada e abstenção de realizar outras intervenções no local em questão. Houve, ainda, condenação em honorários advocatícios em favor do IBAMA, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. A presente ACP foi ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, com posterior adesão do IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, como litisconsórcio ativo, pelo fato de os demandados terem cometido crime ambiental, conforme o Auto de Infração nº 762230/D, haja vista a construção de um imóvel residencial em solo não-edificável (área de preservação permanente), sem autorização da autoridade competente, em Porto da Barra Nova, s/n, Jacarecoara, lote 01, quadra 07, Município de Cascavel/CE. 3. Estabelece a CF/88, em seu art. 225, que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo e um direito de todos os cidadãos, das gerações presentes e futuras, estando o Poder Público e a coletividade obrigados a preservá-lo e a defendê-lo. Por isso, insere-se na competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF, art. 23, III, VI e VII, e LC nº 140/11, art. 17), o dever de proteção, controle e fiscalização do meio ambiente. 4. Analisando os autos, vê-se que não merece reparo o reconhecimento da legitimidade passiva do réu Vitor Gabriel Melo Ramos pela MM. Magistrada a quo, que assim decidiu: "Ocorre que, em nosso ordenamento vige o regime de responsabilidade ambiental objetiva. Desse modo, para que se configure a responsabilidade administrativa ambiental não é necessário apreciar-se subjetivamente a conduta do poluidor, bastando que se demonstre que a ocorrência do dano efetivo; a conduta comissa ou omissiva do agente e o nexo de causalidade entre ambos, pouco importando a que título o causados do dano promoveu o ilícito ambiental. Além disso, deve-se entender que todos aqueles que de forma direita ou indireta, contribuíram para a ocorrência do dano ambiental devem ser responsabilizados solidariamente por sua reparação, sujeitando-se à fiscalização e à punição dos órgãos ambientais competentes". 5. Acrescente-se que a teoria do risco integral ao poluidor está prevista no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, estabelecendo que "é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade". Dessa feita, tendo agido o Sr. Emanuel Novaes, através da M.F. Empreendimentos Imobiliários Ltda., para a construção em área de preservação permanente, ambos devem responder, já que a responsabilidade por dano ambiental é solidária. 6. No que concerne ao cerceamento de defesa, também não é caso de reforma da sentença. O indeferimento da prova por parte do Juízo é faculdade do magistrado, quando entender que a referida prova é desnecessária ou não será útil, observando os ditames do art. 371 do CPC/2015. Na decisão acerca das provas pleiteadas pelos réus (id 0116453.5659746, fl. 94), o MM. Juiz esclarece de maneira fundamentada as razões do indeferimento, não se vislumbrando, portanto, ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ademais, verifica-se que a referida sentença se encontra pautada em provas robustas, embasamento teórico e legal, observando, também, os princípios constantes no art. 5º, LIV, da CF/88 e os ditames do Código Processual Civil. 7. Sobre a configuração de dano ambiental, fundamentando a sua decisão na documentação instrutória do procedimento administrativo instaurado pelo IBAMA, afirmou o MM. Juízo dirigente o seguinte: "Assim, em se tratando de construção realizada em APP, mediante as quais resultou alteração das características do meio ambiente, resta evidente a ocorrência de um processo de degradação, o qual se adéqua ao conceito de dano ambiental, nos termo do art. 3º, II, da Lei nº. 6.938/81". Contra esse capítulo, argumentam os réus terem sido desconsideradas as licenças concedidas pela SEMACE, autarquia vinculada à SEMA, que tem o dever de executar a Política Ambiental do Estado do Ceará, bem como a licença emitida pela Prefeitura de Cascavel/CE. 8. In casu, não há dúvida de que o imóvel em questão está situado em Área de Preservação Permanente (área de dunas), consoante o relatório de fiscalização realizado pelo IBAMA (id 0062712.8153646, fls. 107/108). 9. Vale salientar que, em 2011, foi editada a Lei Complementar nº 140, que trouxe importantes alterações acerca da definição da competência dos órgãos ambientais para a condução de licenciamento e autorização ambiental, revogando expressamente o art. 10, § 4º, da Lei nº 6.938/81, que regia a matéria. 10. A citada Lei Complementar nº 140, em seu art. 18, fixou um marco temporal, estabelecendo que sua aplicação se dará apenas aos processos de licenciamento e autorização ambiental iniciados a partir da sua vigência. Assim, aos processos de licenciamento iniciados até a data de 04/03/2011, que é o caso dos autos, devem ser aplicadas as previsões constantes no art. 10, § 4º, da Lei nº 6.938/81, determinando que a atuação do IBAMA no licenciamento é cabível apenas se houver significativo impacto regional ou nacional. 11. É pacífico no STJ que a competência para licenciar não se confunde com a de fiscalizar. Nesse sentido, havendo omissão do órgão fiscalizador, mesmo que tenha havido outorga de licença do órgão estadual ou municipal, caberá ao IBAMA exercer o poder de polícia administrativa. "A atividade fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado em área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado" (AgRg no REsp 8.218.981/CE, Rel. Ministro Alexandre Nogueira, Segunda Turma, DJe 13/08/2013). 12. Na ACP (nº 48434569870362789539) ajuizada contra a proprietária do imóvel que está localizado dentro de área de preservação permanente, entendeu esta Corte serem proporcionais e razoáveis as sanções impostas pelo Juízo dirigente, entre elas, a indenização e a multa. 13. Não há como deixar de reconhecer a existência de dano ambiental de natureza leve, estando os valores com ele condizentes, respeitando-se a razoabilidade e a proporcionalidade, não merecendo, por isso, reparos a condenação à multa e à indenização, ambas em R$ 32.893,00 (dez mil reais). 14. Honorários recursais em favor do IBAMA majorados para 12% (doze por cento), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015. 15. Apelação não provida.
(PROCESSO: 26016752464714785663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)