TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO EM FUNÇÃO DO BAIXO VALOR DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 DO STJ.
1. A sentença extinguiu a execução fiscal sem julgamento do mérito asseverando a ausência de interesse de agir, porquanto a certidão da dívida ativa apresenta débito inferior ao limite mínimo de R$ 90.344,00 (vinte mil reais), previsto nas Portarias MF nº 75 e 130/2012.
2. Deve ser aplicado ao caso vertente o enunciado da Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça, no qual restou estabelecido que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício".
3. É defeso ao Juízo a quo determinar a extinção do executivo fiscal, de ofício, em face do diminuto valor do crédito, vez que compete à exequente verificar se há interesse para propositura e prosseguimento da execução fiscal.
4. Em conclusão, a sentença não poderia extinguir a execução fiscal, com amparo no art. 20 da Lei 10.522/2002 e art. 2º da Portaria MF nº 75/2012, posto que tais dispositivos apenas estabelecem o arquivamento sem baixa na distribuição, e exigem prévia manifestação da exequente, o que não ocorreu na hipótese.
5. Demais disso, a presente execução fiscal visa à cobrança de certidão de dívida ativa de R$ 2.779,80, relativa à multa por infração ambiental, valor maior do que o mínimo de R$ 500,00, estabelecido na Portaria AGU nº 377, de 26/7/2011, para cobrança de multa decorrente do exercício do poder de polícia.
6. Ainda que se ventilasse a hipótese da remissão prevista no art. 14 da Lei 11.941/2009, a sentença não poderia acolhê-la sem pronunciamento prévio da exequente sobre o preenchimento dos requisitos descritos no referido dispositivo.
7. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que tenha regular prosseguimento.
(PROCESSO: 87757696630608437730, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019, PUBLICAÇÃO: 08/05/2019)