PROCESSO Nº: 4295781-29.4736.28.9.3943 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: VITOR PEIXOTO e outros ADVOGADO: Carlos Henrique Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. GADF. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM QUINTOS INCORPORADOS. 1. Alegando o não recebimento da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF, que teria sido suprimida ilegalmente, a ação foi proposta com o objetivo de obter a percepção da referida gratificação como verba permanente. A sentença julgou procedente o pleito, determinando à UFS que incorpore aos vencimentos dos autores a GADF, a partir da data dos respectivos requerimentos administrativos, incidindo sobre os valores retroativos juros e correção na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Mantida a rejeição da preliminar de prescrição do fundo de direito, por se tratar de relação de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85 do STJ. 3. No mérito, segundo declaração da Administração, os autores incorporaram quintos de FC (de acordo com o Decreto 79.620/87 e com a Portaria MEC 474/87, por força de decisão judicial), mas a GADF, instituída pela Lei Delegada 13/92, não integra o parâmetro de cálculo dos quintos incorporados pelo exercício de Função Comissionada - FC. 4. O citado Decreto 86.395/87 aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos da Lei 7.596/87, tendo as funções de confiança estabelecidas na referida lei sido transformadas em cargos de direção (CD) e em funções gratificadas (FG) pela Lei 8.168/91. 5. Por sua vez, a jurisprudência do STJ é no sentido de terem direito ao percebimento dos quintos cumulativamente com a GADF, nos termos dos artigos 14 e 15 da Lei Delegada 13/92, os servidores aposentados ocupantes das antigas Funções de Confiança que foram transformadas em Cargos de Direção e Funções Gratificadas, com o advento da Lei 8.168/91 (AgRg no REsp 3243748/SC, Rel. Ministro Pedro Lucas Almeida, Quinta Turma, DJe 03/01/2015; AgRg no REsp 8537591/SC, Rel. Ministro Lucas Gabriel Rocha, Sexta Turma, DJe 04/02/2014). 6. Quanto à apontada vedação à cumulatividade prevista no art. 6º da Lei 8.538/92, o STJ também já decidiu não haver ilegalidade na percepção cumulativa da GADF com a VPNI, decorrente da transformação de quintos/décimos, privilegiando o entendimento majoritário e a interpretação atual acerca do referido dispositivo (AR 4.737/SC, Rel. Ministro André Ribeiro, Primeira Seção, julgado em 03/01/2013, DJe 27/05/2013). 7. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 941.681/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 9882881/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 8. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 077488/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 615.568, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (1302613-19.7071.7.9.8404 Rel. Des. Fed. Lucas da Costa, Primeira Turma, julgado. em 17.05.0546). 8. Apelação e remessa necessária improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 29540646533403586502, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)