PROCESSO Nº: 3633428-79.5339.31.7.4871 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL FREITAS ADVOGADO: Matheus Santos APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Diego Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA OAB. AUDITOR DE CONTAS PÚBLICAS DO TCE/PB. ART. 28, II, DA LEI 8.906/94. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança que objetivava a declaração de nulidade do ato administrativo que indeferiu a inscrição do Impetrante no quadro de advogados da OAB - Seccional a Paraíba, por ser ele ocupante do cargo efetivo de Auditor de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. 2. Segundo o disposto no art. 28, II, da Lei nº 8.906/1994, a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades desenvolvidas pelos "membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta". 3. A declaração acostada aos autos e fornecida pelo Departamento de Recursos Humanos e Financeiro do TCE/PB corrobora a informação do Impetrante. Segundo tal documento, ele é ocupante do cargo de Auditor de Contas Públicas do Quadro Permanente de Servidores do Tribunal de Contas da Paraíba e as atribuições básicas do mencionado cargo estão definidas na nota 10 - Grupo Ocupacional - Controle Externo, da Lei nº 8.290, de 11 de julho de 2007. Essa lei dispôs sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do TCE/PB e deu outras providências. Em seu anexo I, que relaciona os cargos que fazem parte do Quadro Permanente de Servidores, elencou o cargo de Auditor de Contas Públicas dentro da Área de Controle Externo, enquanto que o cargo de Auditor, juntamente com o de Conselheiro, foram incluídos na Área afeta ao Corpo Deliberativo. Além disso, na Nota 10, relativa ao Grupo Ocupacional - Controle Externo, foram elencadas as atividades do Auditor de Contas Públicas. 4. Os Auditores de Contas Públicas do TCE/PB não podem ser considerados Membros de Tribunal de Contas, de que trata o inciso II, do art. 28, da Lei nº 8.906/1994, uma vez que não possuem poder decisório e tampouco exercem função de julgamento, já que estão inseridos na Estrutura do Grupo Operacional, cabendo-lhes atividades e responsabilidades administrativas em apoio ao desempenho da função institucional daquela Corte de Contas Estadual. Tanto é assim que apenas os Conselheiros e os Auditores estão inseridos no Corpo Deliberativo. 5. Inexiste, portanto, incompatibilidade legal para que o Impetrante exerça a advocacia, permanecendo, no entanto, o impedimento previsto no art. 30 da Lei nº 8.906/1994. 6. O e. STJ tem entendido que o art. 28, II, da Lei nº 8.906/94 deve ser interpretado restritivamente, na medida em que limita o direito ao livre exercício profissional, disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal. Em caso análogo ao presente, o c. Superior Tribunal de Justiça entendeu que "(...) não há como enquadrar a atividade de Auditor de Contas Públicas entre as atividades incompatíveis com o exercício da advocacia, na medida cm que os ocupantes de tal cargo não podem ser considerados membros do Tribunal de Contas, nos termos do art. 28, II, da Lei n° 8.906/94, visto que não estão imbuídos de poder decisório, assim como não exercem função de julgamento, incumbindo-lhes a realização de atividades operacionais necessárias ao desempenho da função institucional do TCE" (REsp 2342003, Relator: Ministro Bryan da Costa, decisão publicada em 22/04/2018). Precedentes deste e. Tribunal: Processo: 25232637949298359399, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Desembargador Federal Marcelo Campos, 2ª Turma, Julgamento: 08/02/2019 e Processo: 55378851439910385876, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Desembargador Federal Erick Teixeira, 2ª Turma, Julgamento: 10/08/2018. Apelação provida. Sem inversão do ônus da sucumbência, nos termos do ar. 25, da Lei nº 12.016/2009. ff
(PROCESSO: 51215295601996126966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)