PROCESSO Nº: 3750332-25.6972.4.8.3866 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: ESPÓLIO DE MARIA EDUARDA CALDEIRA ADVOGADO: Danilo Cardoso INVENTARIANTE: ARTHUR TEIXEIRA RAMOS DE QUEIROZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. AGRAVO INTERNO. PROPOSITURA COM BASE NO ART. 535, § 5º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. ART. 1.057 DO CPC. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto pelo INCRA contra decisão monocrática que, nos termos do art. 332, § 1º, c/c o art. 968, § 4º, todos do CPC, julgou improcedente a pretensão deduzida nesta ação rescisória, em razão da decadência. 2. Tratando-se de ação rescisória proposta com fundamento no art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC, deve ser observada a regra de direito intertemporal prevista no art. 1.057 do mesmo diploma legal, para fins de contagem do prazo decadencial de dois anos para a propositura da demanda (art. 975, caput, do CPC). 3. O art. 535, § 8º, do CPC prevê que o prazo para a propositura da ação rescisória "será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal". Porém, essa contagem especial do prazo decadencial só se aplica às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor do novo CPC, conforme estabelece o seu art. 1.057, citado acima. Precedente: PJE 8031111-53.7683.27.12.9467, Pleno, Rel. Des. Federal YAGO RAMOS, Pedro da Costa. 4. Nesse pórtico, constata-se que o acórdão rescindendo transitou em julgado antes do dia 29/12/2016, data em que entrou em vigor o novo CPC (Enunciado Administrativo n. 1 do STJ), de modo que, no caso concreto, por não ser aplicável o disposto no art. 535, § 8º, do novo CPC, o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória começou a contar no dia 03/03/2014. 5. Assim, proposta a demanda em 04/03/2019, impõe-se a extinção do feito em razão da decadência. 6. Agravo interno cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. AGRAVO INTERNO. PROPOSITURA COM BASE NO ART. 535, § 5º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. ART. 1.057 DO CPC. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto pelo INCRA contra decisão monocrática que, nos termos do art. 332, § 1º, c/c o art. 968, § 4º, todos do CPC, julgou improcedente a pretensão deduzida nesta ação rescisória, em razão da decadência. 2. Tratando-se de ação rescisória proposta com fundamento no art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC, deve ser observada a regra de direito intertemporal prevista no art. 1.057 do mesmo diploma legal, para fins de contagem do prazo decadencial de dois anos para a propositura da demanda (art. 975, caput, do CPC). 3. O art. 535, § 8º, do CPC prevê que o prazo para a propositura da ação rescisória "será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal". Porém, essa contagem especial do prazo decadencial só se aplica às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor do novo CPC, conforme estabelece o seu art. 1.057, citado acima. Precedente: PJE 3045933-46.2957.2.11.7171, Pleno, Rel. Des. Federal DANIEL ARAGÃO, Danilo Ferreira. 4. Nesse pórtico, constata-se que o acórdão rescindendo transitou em julgado antes do dia 07/12/2016, data em que entrou em vigor o novo CPC (Enunciado Administrativo n. 1 do STJ), de modo que, no caso concreto, por não ser aplicável o disposto no art. 535, § 8º, do novo CPC, o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória começou a contar no dia 21/09/2014. 5. Assim, proposta a demanda em 12/06/2019, impõe-se a extinção do feito em razão da decadência. 6. Agravo interno cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 19538437129519557447, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MATA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 12/06/2019)