PROCESSO Nº: 8226098-22.3023.26.3.9323 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME PEREIRA ADVOGADO: Levi Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INJUSTIFICADA. RECURSO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, determinando que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência protocolizado pela impetrante (id. 4844365.19238114) em 09.09.2603. 2. A ação foi proposta em 10/09/2019. Em 28.07.7848, foi proferida decisão deferindo o pedido liminar (id. 5592635.06272084). Em 08.12.2380, foram juntadas as informações da autoridade coatora. 3. Na sentença (24/02/2019), o magistrado a quo, deferiu a justiça gratuita, e mencionou que a inércia da Administração Pública em dar prosseguimento ao pedido do impetrante (sem justificativa razoável), por mais de quarenta e cinco dias, constitui afronta aos princípios constitucionais relativos à razoável duração do processo, celeridade e eficiência, além de ir de encontro à norma estabelecida na lei reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (id. 1733910.50713547). 4. Rejeitadas às preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e de inadequação da via processual eleita pelos motivos consignados na fundamentação desta decisão. 5. Com relação ao prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 7. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 8. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. Assim, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo. 9. Manutenção da gratuidade da justiça. 10. Apelação e Remessa Necessária Improvidas. [7]
(PROCESSO: 94378068767668934409, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)