PJE 2768522-90.5176.21.9.3197 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CONSTRUTORA STELLA SILVA, em face de decisão que, nos autos de ação ordinária, em razão da inversão do ônus da prova em favor dos autores, determinou que a CEF e a Construtora CAGEO (agravante), de forma solidária, arcassem com os custos e honorários da prova pericial requerida pelos autores (agravados). 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o art. 98 do CPC/2015 aduz que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei; b) como pertence ao Estado a responsabilidade de prestar aos necessitados assistência jurídica integral e gratuita, a ele - Estado - cabe o dever de "diligenciar meios para provê-los ou criar dotação orçamentária para tal fim"; c) não há razão para a agravante e a CEF serem penalizadas com o pagamento da prova pericial pelo simples fato de o ônus da prova ter sido invertido e a parte agravada ser beneficiária da Gratuidade da Justiça. 3. O Código de Processo Civil, ao disciplinar acerca das despesas processuais, dispõe que incumbe a quem requereu o ato promover o custeio das despesas concernentes a ele (art. 82, do CPC/2015). 4. No caso dos autos, a parte autora/agravada adquiriu um imóvel residencial, através do Programa Minha Casa Minha Vida, tendo a Caixa Econômica Federal como arrendadora no programa do Governo Federal para habitação popular. Todavia, alega que, semanas após a entrega do imóvel, deparou-se com problemas de transbordamento de sua fossa séptica, gerando o refluxo de dejetos pelo sistema de esgotamento sanitário de sua residência e o vazamento de "águas negras" por parte do seu quintal, onde fica localizado o sistema sanitário. Em seus pedidos iniciais, a parte autora requer a realização de perícia técnica. 5. Em sendo um pedido da autora/agravada, não há qualquer interesse da CAGEO na análise da situação dos imóveis por um perito. Dessa forma, não se afigura razoável a imposição do custeio da perícia à agravante. 6. Ressalte-se que, em sendo o caso de reconhecimento da hipossuficiência da autora, deve-se observar, no caso, o disposto no art. 95, § 3º, do CPC/2015. 7. Ainda que seja reconhecida a obrigação do réu em provar a sua defesa (inversão do ônus da prova), não se pode impingir-lhe a responsabilidade de arcar com os honorários periciais de prova solicitada pelo autor. Nesse sentido, é o entendimento da Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 2319832-28.1393.21.10.7608, rel. Des. Federal Pedro Alves, julgado em 28/07/2019. 8. Agravo de Instrumento provido, para afastar a obrigação da CONSTRUTORA CAGEO de depositar os honorários periciais da prova requerida pelo particular. nbs
(PROCESSO: 19554286081838753322, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)