E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que a Administração reconheceu expressamente o crédito em favor da Parte Autora, não podendo obstar de efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. É entendimento pacificado nesta Corte que, apesar de a observância, pela Administração, do princípio da legalidade ser obrigatória, não deve o Autor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade daquela em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, portanto, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito, razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Acórdão e resumida na Ementa, transcrita no Relatório. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 10532867193327408262, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)