PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
1. Apelação interposta pelo Município em face da sentença que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 267, I, do CPC/1973.
2. Verificando o Juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da Execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida.
3. Havendo comprovação de que o Município Apelante não cumpriu com o disposto no art. 284, parágrafo único, do CPC/1973, impõe-se o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55202884604181965486, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019, PUBLICAÇÃO: 28/04/2019)