PREVIDENCIÁRIO. YURI PEIXOTO POR IDADE. TRABALHADOR(A) RURAL/SEGURADA ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO EXTEMPORÂNEO. PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA nº 149/STJ. REsp nº 4.129.790/SP. NÃO APLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural/segurada especial.
2. A controvérsia restringe-se à comprovação da condição de agricultora/segurada especial da apelante, uma vez que a idade mínima resta comprovada, porquanto já contava com 55 (cinquenta e cinco anos), nascida em 01/05/1954, na DER - 30/03/2009.
3. Não logrou êxito a apelante em demonstrar sua condição de segurada especial, visto que (i) Certidão de Casamento em 23/10/1974 é, demasiadamente, extemporânea; ii) Declaração de Exercício de Atividade Rural/STR Baraúna/PB, de 11/11/2009, além de expedida às vésperas do pedido administrativo, não possui a devida homologação exigida; (iii) ITR/Ano 2009, em nome do genitor da apelante, indica, tão somente, que o referido contribuinte não possui débitos com a União; (iv) Ficha de Posto médico/Baraúna/PB, indicando atendimentos entre 2000/2009, é documento autodeclaratório, haja vista que a informação "profissão agricultora", ali registrada, decorre da declaração unilateral da parte interessada, não demandando qualquer comprovação.
4. Do mesmo modo, a (v) Declaração do STR/Baraúna/PB, bem como a (vi) Carteira de associada, com registros de mensalidades pagas entre 2001 e setembro/2009, mostram que a parte autora é sindicalizada e encontra-se regular com suas obrigações, mas não ratifica decisivamente na demonstração fática do efetivo labor rural.
5. Percebe-se não existir demonstração segura de prova hábil para, de fato, atestar a qualidade de segurada especial da requerente durante o período exigido, conforme a norma que rege o tema.
6. Ainda, é de causar estranheza a falta de documentos de programas governamentais em nome da autora, tais como Garantia-Safra, Pronaf, face ao suposto tempo que alega ser agricultora.
7. Incidência da Súmula nº 149 do STJ.
8. Não aplicabilidade do REsp 7.448.403/SP, por não se tratar de julgamento por ausência de elementos de provas documentais, e sim, por julgar que as documentações acostadas aos autos não demonstram a condição de segurada especial da parte autora para o período de carência reclamado pela legislação.
9. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85, parágrafo 11 e 98, parágrafo 3º, ambos do CPC.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49240935961428902019, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019, PUBLICAÇÃO: 29/10/2019)