PROCESSO Nº: 1691978-67.0228.10.3.9605 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI CARDOSO e outros ADVOGADO: Luiz Felipe das Neves APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Carvalho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3248134-57.8308.6.1.5324 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por ambas as partes contra acórdão que, por unanimidade, julgou prejudicados os agravos retidos e deu parcial provimento às apelações do embargado e da UFPE. A UFPE alega que houve omissões no tocante à prescrição e à correção monetária. Por sua vez, o SINTUFEPE alega que houve contradição e erro material no aresto, porque silenciou quanto ao desprovimento do apelo da UFPE e não reconheceu a sucumbência mínima do embargante. 2. A Turma afastou a ocorrência da prescrição da pretensão executória porque, antes de expirado o prazo para ajuizamento da execução, o embargado propôs uma medida cautelar de protesto, que interrompeu a prescrição em 03/04/2012, cujo prazo recomeçou a correr pela metade (art. 9º do Decreto nº 28.656/32), tendo terminado em 15/04/2014. Como a execução foi requerida antes desse marco, não se pode falar em prescrição. 3. Quanto à correção monetária, decidiu a Primeira Turma que deve ser feita pelo IPCA-E. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do RE nº 309.868, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 4. O mero descontentamento das partes com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos declaratórios, não se prestando o manejo do recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração do SINTUFEPE e da UFPE improvidos.
(PROCESSO: 21894636689728258272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)