PROCESSO Nº: 8639234-14.7213.11.7.5329 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: BRENO DAS NEVES APELANTE: FERNANDO CUNHA CELESTINO FILHO ADVOGADO: Gabriel Araújo ADVOGADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Conceição - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARE 8.014.622 (TEMA 983). PAGAMENTO DA GDASS/GDASST/GDPST AOS SERVIDORES INATIVOS EM PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA LIMITADO À DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS AVALIAÇÕES, APÓS A CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDAS. 1. Nos termos do art. 1.030, II do CPC, pode o vice-presidente, no momento da realização da admissibilidade do recurso especial, encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 6.974.993 (Tema 983), firmou a seguinte tese: "I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos". 3. Tendo o acórdão anteriormente proferido por este Sodalício reconhecido o pagamento, em favor dos autores - servidores públicos inativos do INSS, das diferenças das parcelas retroativas da GDASS/GDASST/GDPST, resultantes entre os valores recebidos pelos servidores da ativa e os valores percebidos pelos aposentados e pensionistas a título dessas gratificações, observada a prescrição quinquenal, à data da entrada em vigor da Instrução Normativa INSS 38, que regulamentou a avaliação de desempenho para os servidores ativos da Carreira da Seguridade Social, necessária se faz a sua adequação, para limitar o pagamento das referidas diferenças à data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo. 4. Apelação da parte autora parcialmente provida, para, ajustando ao entendimento firmado no ARE 2.544.786, reconhecer o direito ao pagamento das diferenças das parcelas retroativas da GDASS/GDASST/GDPST, em paridade com os servidores da ativa, até a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 76044392037317919078, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)