PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 52714817872005073831, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019, PUBLICAÇÃO: 18/11/2019)