PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA.
1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora acerca da aposentadoria por idade de rurícola.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48).
4. In casu, constata-se que a autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra documento de fl. 07, em que consta ter nascido em 10.10.1352.
5. Na hipótese, verifica-se que o conjunto probatório não é apto para demonstrar a qualidade de segurada especial da recorrida. Isso porque os documentos em nome da autora, além de meramente declaratórios, são extemporâneos, isto é, produzidos às vésperas do requerimento administrativo, possuindo, portanto, força probante reduzida.
6. A fim de demonstrar sua qualidade de segurada especial, a autora acostou os seguintes documentos aos autos: Certidão de Casamento, fl.12, em que consta como profissão da autora a de doméstica e a do seu marido de agricultor; Carteira do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Ocara fl. 14, expedida em 2010; Recibo emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ocara, fl. 15, de 2010; Relação Geral dos Pequenos Produtores do Programa Hora de Plantar V, fl. 16, em que consta o nome do marido da autora, de 1996; Declaração para Cadastro de Imóvel Rural, fls. 17/18, em nome do proprietário da terra; Comprovante de Entrega de Declaração para Cadastro de Imóvel Rural, fl. 20, em nome do proprietário da terra.
7. Da análise desses documentos, verifica-se que aqueles em nome da autora, quais sejam, a Carteira e o Recibo emitidos pelo Sindicato, além de meramente declaratórios, são extemporâneos, isto é, produzidos às vésperas do requerimento administrativo, realizado em 16.04.8774. Possuem, portanto, força probante reduzida.
8. É certo que a qualificação do marido como agricultor na Certidão de Casamento é extensível à esposa. Contudo, conforme a prova testemunhal, o marido da autora, há cerca de 30 anos, exerce a profissão de gari do Município. Ressalte-se ainda a indicação de diversos vínculos urbanos do marido da autora, constatados no extrato do CNIS, às fls. 117/121.
9. Ademais, torna-se incompatível constar o nome do cônjuge da requerente na Relação Geral dos Pequenos Produtores do Programa Hora de Plantar V, de 1996, quando ele já exercia a atividade de gari, além de que não há qualquer registro no referido documento a respeito da quantidade de sementes recebidas nem da sua produtividade, fl.16.
10. Quanto à prova testemunhal, são perceptíveis algumas inconsistências. A primeira testemunha afirmou que, inicialmente, a autora trabalhava na roça com o marido e com os filhos. Os filhos, contudo, aos poucos, foram se distanciando do roçado, e o marido, há cerca de 30 anos, é gari do Município. Afirmou que, agora, se há ajuda do marido, é de forma eventual.
11. A segunda testemunha asseverou que a autora não trabalha com os filhos e que o marido, não obstante exercer a profissão de gari do Município há cerca de 30 anos, ajuda no roçado no período da tarde.
12. A prova testemunhal não foi apta a corroborar a tese autoral, para a qual sequer existe início de prova material. Assim sendo, não se reconhece a qualidade de segurada especial da autora.
13. Apelação a que se dá provimento.
(PROCESSO: 75125648625576030491, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019, PUBLICAÇÃO: 30/07/2019)