PJE 1725297-52.4073.7.9.9812 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO COMO MEIO PARA A PRÁTICA DE ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. ABSORÇÃO DO CRIME MEIO PELO CRIME FIM. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA DO MPF E INTEGRAL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXCLUSIVA CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO. 1. Cuida-se de apelação criminal intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em face de sentença prolatada no juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, em que PEDRO LUCAS RODRIGUES foi condenada por tentativa de estelionato, reputando-se absorvido por este delito o uso de documento falso (carteira de identidade) apresentada em agência da CEF para a realização de saque indevido em conta vinculada ao PIS. 2. Ao se analisar o caso, verifica-se que o apelo não é digno de acolhimento, já que: a) ao contrário do indiretamente sugerido no apelo e no parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, o mero porte/detenção de documento falso não se insere no tipo penal previsto nos artigos 304 e 297 do Código Penal, pois, ao contrário do delito de petrecho para falsificação de moeda (artigo 291 do Estatuto Penal), os objetos dos citados artigos 304 e 297 referem, de fato, a efetiva utilização do documento supostamente falso; b) não inserto, pelo exposto, o simples porte de documento falso nos tipos mencionados, não há que se condenar, sob pena de violação ao princípio da estrita legalidade, o sujeito ativo que apenas tenha em seu poder documento de tal sorte, sendo descabida, também, sua condenação com amparo em pretensa ulterior reutilização do documento falsificado em outros delitos que pudesse ele vir a cometer, uma vez que, nos Estados Democráticos de Direito, não se pune o fato hipotético, mas apenas o real que tenha sido devidamente comprovado nos autos; c) não se pode, ademais, desconsiderar, na hipótese em exame, que a utilização da carteira de identidade falsa se deu como meio para a prática de delito diverso (tentativa de estelionato), de modo que, incidindo o princípio da consunção, o mencionado uso vedado é absorvido pelo crime-alvo: estelionato tentado; d) ausente prova de que a recorrida tencionasse reaproveitar a aludida carteira de identidade falsa em outros crimes de espécie diferente e presente indício de que, em verdade, seu plano original envolvia o sucessivo uso de falsos documentos diversos na realização de saques de valores sob a titularidade de outras pessoas, uma vez que por ilícito deste tipo com o emprego de outro falso documento ela já havia sido antes presa, não procede o argumento de que a potencialidade lesiva não se exauriu na mal sucedida tentativa de estelionato pela qual ela foi apenada na sentença impugnada, não se evidenciando, por conseguinte, ofensa às disposições constantes da Súmula nº 17 do Eg. STJ. 3. Apelação da acusação desprovida, mantida a sentença na íntegra.
(PROCESSO: 37025539171448066107, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)