PROCESSO Nº: 7555447-22.7930.4.4.1096 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN LOPES e outros ADVOGADO: Paulo Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Moraes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DE PSS. IMPROVIMENTO. 1. Insurge-se o particular contra decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pela União, determinando a não incidência de juros sobre a parcela de PSS. 2. Considerando que o PSS seria descontado no próprio contracheque do servidor, admitir a incidência de juros de mora sobre tal parcela equivale a chancelar - em flagrante enriquecimento ilícito - a possibilidade de se auferir juros de mora sobre quantum que jamais integraria o patrimônio dos agravados, na medida em que, por força de lei, deveria ter sido retido na fonte no momento do pagamento ao beneficiário dos valores reconhecidos judicialmente. 3. Os juros moratórios deverão incidir tão só em relação à diferença líquida, ou seja, sobre o valor devido, com exclusão da quantia devida a título de contribuição ao PSS. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84774635162547583882, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)