PROCESSO Nº: 4619743-17.0229.30.12.7394 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL SILVA ADVOGADO: Calebe Campos Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. PERÍCIA CONTÁBIL JÁ REALIZADA NOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 43.020/2009. ADOÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). LEGALIDADE. AFASTAMENTO DA MORA. INVIABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Rejeitado o pedido de anulação da sentença e retorno dos autos à primeira instância para a realização de perícia contábil, tendo em vista que tal prova já foi efetivamente produzida nos autos, havendo chegado a Contadoria à conclusão de que as contas apresentadas pela CEF são mais benéficas para a mutuária do que a aplicação integral do contrato. 2. É legítima a incidência de capitalização mensal de juros nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação, desde que celebradas a partir da vigência da Lei 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei 4.380/1964. 3. In casu, o pacto de financiamento habitacional foi celebrado pela autora com a CEF já na vigência da Lei 11.977/2009. Ademais, no instrumento contratual, previu-se expressamente a possibilidade de incidência de juros remuneratórios sobre as prestações em atraso. 4. Com efeito, não há que se falar na substituição do Sistema de Amortização Constante (SAC) pelo Método Gauss ou qualquer outro sistema amortização que se baseie em juros simples, à míngua de qualquer ilegalidade inerente ao modelo contratado e à capitalização de juros em periodicidade mensal. Precedentes desta Corte. 5. A própria apelante reconhece estar inadimplente quanto às suas obrigações contratuais, em virtude do que se afigura descabida a pretensão de afastamento da mora, mormente diante da ausência de comprovação de ilegalidade na avença sub examine. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17536270760476174026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)