PROCESSO Nº: 6968919-15.0650.25.9.0158 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KAIQUE CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Aragão - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8493056-60.7994.2.2.6426 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). LORENZO BARBOSA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO DE INTROMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES DE CUNHO MÉDICO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em desfavor da Agravante, deferira o pedido de tutela de urgência requerido por Benjamin Pereira, para determinar à União, ao Estado do Ceará e ao Município de Fortaleza que providenciassem imediatamente a internação do autor em leito de UTI na rede pública, arcando os entes públicos com todos os custos do tratamento médico, inclusive com o deslocamento do paciente; ou, em caso de impossibilidade de internação imediata em leito de UTI, que o autor fosse internado imediatamente em leito de tratamento semi intensivo, até que surja vaga no leito de UTI, sob pena de multa semanal de R$ 58.407,00. 2. Considerou o juízo de origem, em resumo, que é clara a responsabilidade dos réus pelo cumprimento da obrigação perseguida. Não há, portanto, como o Estado deixar desatendido o cidadão carente que está necessitando de tratamento de enfermidade grave, porque essa condição não pode aguardar a espera da implementação de programa ou política governamental voltada ao atendimento à saúde de hipossuficiente. 3. No entender do magistrado de primeiro grau, ainda, trata-se de direito constitucionalmente assegurado a todos os cidadãos e dever do Estado, conforme acima esclarecido, cujo não-atendimento em situações de emergência poderá provocar resultados irreversíveis, incluindo-se a morte. Assim, assevera que ao autor deve ser disponibilizado urgentemente leito de UTI, ainda que para tanto seja necessário utilizar os leitos de hospitais da rede privada, custeados pelo Poder Público. 4. A Egrégia Segunda Turma deste Tribunal tem considerado que, em homenagem ao princípio da isonomia, descabe ao Poder Judiciário determinar a troca ou internação de pacientes nos leitos hospitalares ou de UTI, usurpando a competência exclusiva dos médicos e da Central de Regulação de Internação. Precedentes. 5. No caso de que se cuida, o paciente encontra-se em estado de saúde grave, em decorrência de acidente vascular encefálico isquêmico agudo (AVEi), fato este que obviamente não exclui a necessidade de acompanhamento constante e específico. 6. Em que pese a situação difícil em que se encontra o agravado, não pode o magistrado criar vaga em leitos hospitalares ou em UTI para quem quer que seja. Também não cabe ao Poder Judiciário determinar a troca de pacientes dos leitos hospitalares ou de UTI, expulsando um para a colocação de outro em face da situação deficitária do Sistema de Nacional de Saúde. 7. Mais que isso, eventual intromissão do Judiciário configuraria lesão aos critérios médicos já estabelecidos pela central de regulação de internação e, de resto, poderia causar graves prejuízos a terceiros que esperam há mais tempo por uma internação ou que tenham maior necessidade, em funda agressão ao princípio da isonomia. 8. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada no que concedera o internamento de paciente em leito de UTI. ID
(PROCESSO: 80020083822397608268, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)