PROCESSO Nº: 0961785-93.0907.9.6.8161 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGRO INDUSTRIAL SÃO GONÇALO S/A ADVOGADOS: Thiago da Conceição e outros AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Caldeira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS ANTES DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 4633959-46.8729.4.1.3990, indeferiu pedido de condenação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos créditos excluídos do montante executado, com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil (CPC/1973). 2. Observa-se que o pedido de substituição das CDAs, formulado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), nos autos originários, ocorreu em 12/05/2014. 3. Por outro lado, constata-se que a oposição dos embargos à execução fiscal se deu em 16/04/2014, ou seja, em data posterior ao pedido voluntário de substituição das CDAs. 4. Nessa linha, logo se percebe que a retificação dos valores exequendos não guardou nenhuma relação com a oposição dos embargos à execução fiscal, até porque esta, com visto, lhe foi posterior. 5. Na verdade, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) requereu oportunamente a substituição das CDAs, com base no § 8º, do art. 2º, da Lei nº 6.830/1980, motivo pelo qual não se há de falar, in casu, em condenação da exequente, ora recorrida, no pagamento de honorários advocatícios. Em outras palavras, o pedido de substituição das CDAs, realizado antes da propositura dos embargos à execução fiscal, afasta a condenação da Fazenda Pública no pagamento de verba honorária advocatícia. 6. Registre-se, por oportuno, que a empresa recorrente desistiu dos referidos embargos à execução fiscal e renunciou ao direito em que se fundava a ação para aderir ao parcelamento especial instituído pela Lei nº 13.496/2017, razão pela qual houve a extinção do processo (dos embargos) sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, § 4º, do CPC/2015, uma vez que não houve oposição da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). Tal circunstância acaba por mais uma vez afastar a pretensão da ora agravante. 7. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 74415702510219770228, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019)