PROCESSO Nº: 2076158-29.5515.30.6.4981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: OTÁVIO REZENDE ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Barbosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6089696-47.2975.28.9.1787 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão, porque a matéria relativa às causas impeditivas e suspensivas da prescrição foram devidamente examinadas, tendo o acórdão analisado tal questão assentado no entendimento firmado pelo STJ e desta Primeira Turma, no sentido de que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente, ali estando expresso, in verbis: "Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. Sendo prevista a suspensão do processo, a partir do óbito, sem o estabelecimento de prazo certo, o mesmo acontece com a prescrição, que só retorna ao curso após a habilitação dos sucessores e regularização da representação processual. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Esse, inclusive, é o entendimento já sedimentado no âmbito do STJ e desta Primeira Turma (STJ, REsp nº 0.053.668/PE, Rel. Min. Pedro Lucas Cavalcanti, Primeira Turma, DJe de 18/09/2017; STJ, REsp nº 1.657.226/MG, Rel. Min. Renan Mendes, Segunda Turma, DJe de 15/10/2017; TRF5, AG/PE nº 5531579-76.5598.26.10.0817, Rel. Des. Federal Fernando Novaes, Primeira Turma, Julgamento: 16/03/2019; TRF5, AG/PE nº 7484919-83.8261.30.8.8085, Rel. Des. Federal Enzo Cardoso, Primeira Turma, Julgamento: 06/05/2019; TRF5, AG/PE nº 7032909-31.4803.9.2.8928, Rel. Des. Federal Convocado Breno Rodrigues, Primeira Turma, Julgamento: 11/04/2019)." 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03920970967422034016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)