PROCESSO Nº: 6767218-61.0700.17.11.0399 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GISANA DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Renan Nascimento AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura da Mota PROCESSO ORIGINÁRIO: 3668049-30.8446.1.11.6997 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora decidiu no sentido de que, como a gratificação GDPGPE se insere na definição de proventos, deve seu pagamento ser calculado de forma proporcional, em relação aos aposentados e pensionistas com proventos proporcionais. Quanto aos juros, a decisão agravada determinou a aplicação do índice relativo a cadernetas de poupança, cuja constitucionalidade foi confirmada no decisum proferido no RE 804.618, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3. A pretensão do embargante de rediscutir o entendimento firmado por este não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 82118988235059162330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019)