Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim das Neves Nº: 9105364-48.8524.5.11.3983 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEONARDO SANTOS ADVOGADO: Leandro da Mata De Lorena Lima e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Almeida (Convocado) EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARMAZENAMENTO DE IMAGENS DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO INFANTOJUVENIL. ARTIGO 241-B DA LEI Nº 8.069/90. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO QUE EXERCIA A LUIZA VIANA E PROFESSOR. PRESUNÇÃO DE QUE POSSUÍA CONHECIMENTO MÍNIMO QUANTO AOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. DOSIMETRIA. HIGIDEZ. CONFIRMAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS/MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ PAGAMENTO MULTA. 1-Apelação Criminal interposta pela defesa do acusado contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (id. 7155745.1780829), que, julgando parcialmente procedente a denúncia, o condenou pela prática do crime previsto no art. 241-B, caput, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) à pena de 02 anos e 01 mês de reclusão, em regime aberto, e 25 dias-multa, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. 2- O Ministério Público Federal apresentou denúncia imputando-lhe o cometimento dos crimes previstos no art. 241-A e no art. 241-B, ambos da Lei Federal nº 8.069/1990. 3-Quanto à imputação do crime previsto no art. 241-A da Lei Federal nº 8.069/1990, o acusado foi absolvido na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Não houve recurso por parte da acusação. 4-Quanto ao crime de armazenamento, pelo qual restou condenado, a prova técnica dos autos confirmou a materialidade delitiva e a instrução corroborou a autoria. 5-O pedido de reconhecimento de erro de proibição, inevitável ou evitável, renovado no recurso de apelação, foi devidamente afastado na sentença com a seguinte ponderação: "(...)a ilegalidade desse tipo de conduta é amplamente conhecida pela população. E, no caso dos autos, esse conhecimento se mostra ainda mais evidente, já que se trata de acusado que exercia a função de professor, o que torna presumível que conheça, minimamente, os instrumentos de proteção de crianças e adolescente(...)" - ID nº8612188.3739073. 6-Incabível a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no Parágrafo 1º do Artigo 241-B, do ECA: "(...) § 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo". 7- Os laudos periciais atestaram que havia uma "grande quantidade de fotografias e vídeos de conteúdo erótico, sensual ou mesmo sexo explícito envolvendo crianças e/ou adolescentes". 8-Absolvição não recomendada. Sentença apelada mantida quanto à procedência parcial da acusação. 9-O alegado estado de hipossuficiência econômica a ensejar a dispensa ou mesmo a revisão da pena pecuniária está afeto ao juízo da execução penal, pois é certo que a pena de multa, prevista no preceito secundário do tipo penal, será transformada em dívida de valor após o trânsito em julgado, não sendo a hipossuficiência, por si só, o motivo de sua exclusão, na execução penal. 10- "A suspensão de que se trata apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado, diante da possibilidade de alteração após a condenação" (STJ, AGARESP nº 141935, Quinta Turma, Relator Ministro Luigi Azevedo, DJE: 02/11/2013). 11-"cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal. Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócioeconômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família" (STJ, RESP nº 894.643/RS (2005/5220286-1, SEXTA TURMA, RELATORA MINISTRA MARIANA ALMEIDA DE LAURA TEIXEIRA, DJ 18/07/2009). 12-Em harmonia com o parecer ministerial, apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 12296690648994878509, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)