PROCESSO Nº: 6809024-34.0053.18.7.7452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN SOUZA ADVOGADO: João Guilherme Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Rezende EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. READEQUAÇÃO AOS TETOS. BENEFÍCIO LIMITADO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a readequação da renda mensal da aposentadoria do autor aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. O apelante alega: 1) a prescrição deve ter como marco a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 2211115-20.0854.17.7.7860/SP, ocorrido em 17/02/2006; 2) o benefício foi limitado ao teto na data da concessão; 3) os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 2. A propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual. Assim, ainda que o ajuizamento da ACP 1009-78.8580.27.4.0732/SP tenha interrompido o prazo prescricional, as parcelas pretéritas devem ser contadas do ajuizamento da ação individual. Precedentes do STJ. 3. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. Não foi imposto nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas. Assim, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88. Precedentes do STF. 4. No caso, a autora é beneficiária de pensão por morte (NB 278.924.915-2, DIB: 24/04/2015), instituída por aposentadoria especial. O extrato fornecido pelo próprio INSS comprova que o benefício recebido pelo de cujus foi limitado ao teto, ao tempo da revisão realizada no período do "buraco negro", conforme se infere da seguinte ocorrência: "SALARIO CONTRIB. ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO". 5. Na ausência de requerimento administrativo (caso dos autos), o termo inicial da condenação deve ser fixado na data do ajuizamento da ação. Precedentes da Turma. 6. Nas causas de natureza previdenciária, a Primeira Turma tem fixado os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), respeitada a Súmula 111 do STJ. (Processo: 19386678774197569697, Desembargador Federal Bruno Carvalho, Primeira Turma, julgamento: 10/03/2018). 7. Apelação parcialmente provida, para condenar o INSS a: 1) readequar a renda mensal inicial da aposentadoria especial (NB 277.898.085-7, DIB: 30/08/1990) aos tetos previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003; 2) pagar as parcelas pretéritas a partir da data do ajuizamento da ação, com juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária pelo INPC. 8. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 48812630079731844876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)