PROCESSO Nº: 5499336-30.4268.21.8.6981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: DIEGO RAMOS DANTAS ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Santos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Silva Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 5286805-98.3855.6.12.4988 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 76.136/09. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de cumprimento de sentença individual de ação coletiva, rejeitou impugnação da FUNASA agravante que pretendia o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e do excesso na execução, devido a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. O caso cuida de execução promovida por Pietro Silveira Dantas, fundada no título judicial resultante do feito coletivo de nº 4072260-84.5973.18.2.9519, que condenou a agravante o pagamento das GACEN de forma majorada em condições de igualdade com os inativos, com índice de correção monetária para os valores em atraso. 3. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se houve prescrição da pretensão executória para fins de pagamento das parcelas atrasadas da GACEN, bem como se houve excesso nos cálculos apresentados pela exequente, ora agravada. 4. O título executivo judicial formado na Ação Coletiva nº 5736912-79.8416.10.11.6556 condenou a FUNASA a reconhecer o direito dos aposentados e pensionistas vinculados ao sindicato autor e submetidos ao regime de paridade vencimental à percepção da GACEN no mesmo valor mensal fixo percebido pelos servidores ativos, nos moldes do art. 55, § 1º, da Lei n. 11.784/08. 5. Em casos que tais, a pretensão executória da obrigação de pagar tem início após o trânsito em julgado da decisão que demonstra o cumprimento integral da obrigação de fazer. Ou seja, o lustro prescricional para executar parcelas atrasadas da GACEN deve ter início quando resta demonstrado que a autarquia agravante cumprira integralmente a obrigação de implantar dito reajuste percentual na remuneração dos exequentes, pois tal ajuizamento tem o condão de sustar a contagem do prazo prescricional. 6. In casu, a parte exequente ajuizou a execução da obrigação de fazer, razão pela qual é de se reconhecer que o prazo prescricional para o requerimento da obrigação de pagar teve o seu inicio em 19 de novembro de 2013, momento em que foi implantado no contracheque a obrigação de fazer requestada. 7. Deste modo, considerando que a presente execução foi proposta em 11 de julho de 2018, antes de integralmente decorrido o prazo prescricional, não é de se reconhecer a prescrição da pretensão executória para parcelas atrasadas da GACEN. 8. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 5.385-40/2001. 9. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 10. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravante sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 11. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 12. Registre-se que o STF concluiu, em 15/01/2017, o julgamento do RE 706.140, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. Note-se, outrossim, que ainda que tenham sido interpostos Embargos de Declaração pela União àquele julgamento, aos quais, aliás, o Ministro Relator Benício Vieira tenha atribuído efeito suspensivo, tal não impede o julgamento do presente agravo, afinal não fora determinado o sobrestamento em território nacional dos feitos pendentes e, ademais, a egrégia Segunda Turma desta Corte, como dito, vem considerando aplicável de imediato o entendimento já consagrado na corte suprema sobre a correção monetária. 13. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 12082251224131215078, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)