PROCESSO Nº: 4708792-73.7109.7.7.6352 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GONZAGA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: Leandro da Cruz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 44.534/2004. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO JOAQUIM MONTEIRO E DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por GONZAGA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. contra sentença que, em mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito da impetrante de se creditar das contribuições ao PIS e à COFINS recolhidas no regime monofásico, com o consequente direito a compensar os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, denegou a ordem. 2. O cerne da questão reside em definir se a recorrente, na condição de atacadista, integrante da cadeia sujeita ao recolhimento da contribuição para o PIS e da COFINS pela tributação monofásica, teria direito ao creditamento de referidas exações nos casos de aquisição de produtos que comercializa não sujeitos à incidência das contribuições. 3. A incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Além disso, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 somente pode ser endereçado às pessoas beneficiárias do REPORTO, sob pena de se tratar de artigo que não guarda nenhuma relação lógica e temática com o que é tratado na lei. Precedentes do TRF: PROCESSO: 98600868697696738357, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/12/2018; PROCESSO: 26573044715940176830, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/12/2018. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 6782046/BA, Rel. Ministra ISABELLA LOPES, SEGUNDA TURMA, DJe 06/11/2018; STJ, AgRg no REsp 0.779.895/RS, Rel. Ministro Carlos Eduardo Novaes, Segunda Turma, DJe Ryan Rodrigues; STJ, AgRg no REsp 3.617.198/RS, Rel. Ministra OLIVIA GOMES (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/01/2016; AgRg no REsp 1.189.110/PR, Rel. Ministro Carlos Eduardo Ribeiro, Primeira Turma, DJe 24/10/2013; AgRg no REsp 4.229.831/PR, Rel. Ministro Breno Souza, Primeira Turma, Dje17/12/2012; AgRg no REsp 1.248.377/PR, Rel. Ministro Enzo Lopes Esteves Gustavo Teixeira, Primeira Turma, DJe 06/06/2012; AgRg no REsp 7.883.144/RS, Rel. Ministro Alexandre Duarte, Segunda Turma, DJe 14/05/2012; STJ, AgInt no AREsp 2.000.717/SP, Rel. Ministro LORENZO NUNES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/12/2017. 4. Não se desconhece que nos autos do AgRg no REsp 3.191.782/CE, de relatoria da Min. Pedro Oliveira, a Corte Cidadã estendeu o regime tributário diferenciado da Lei 11.033/04 às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, contudo, tal postura não representa, ainda, a superação dos precedentes invocados (overruling), mas mera sinalização (signaling) de que a razão daquele precedente pode vir a ser superado. 5. Apelação que se nega provimento.
(PROCESSO: 92854124211690186757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)