PROCESSO Nº: 8988082-44.1877.11.2.8891 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DOMINGOS MATHEUS SANTOS ADVOGADO: Erick Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre das Neves - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE DECLARADA PELO AUTOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. Entendeu o magistrado que não ficou caracterizada nenhuma doença que incapacite o autor para o trabalho de modo geral. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais), com a cobrança suspensa na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. 2. Em suas razões recursais, o autor, ora apelante, sustenta que é portador de doença grave que o impede de realizar suas atividades laborais. Aduz que o laudo pericial concluiu que está incapacitado parcial e definitivamente para atividades que exijam esforço físico. O apelante alega que, como é pedreiro e a atividade exige alto esforço físico, faz jus ao benefício. Afirma que, ainda que sua última função tenha sido como cabo de turma, foi uma função temporária que, quando a obra acabou, teve que voltar a trabalhar como pedreiro. Por fim, pugna pela concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo. 3. O autor afirma que sofreu fratura múltipla de escápula (CID 10 S42.9), enfermidade que o incapacita para exercer suas atividades laborais. Desse modo, requereu o benefício de auxílio-doença junto ao INSS em 20/04/2011, mas foi indeferido sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa (Id. 4767685.25130817 - p. 11). 4. O laudo pericial (Id. 6854451.20795939 - p. 47) conclui que o autor sofreu um trauma no ombro esquerdo, o que causou incapacidade parcial e definitiva apenas para as atividades que necessitem de esforço físico. Não há incapacidade para trabalhar como cabo de turma (atividade declarada pelo autor). O perito não recomendou reabilitação profissional. 5. O art. 59 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 6. Já o art. 42 da Lei 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 7. Para a concessão do auxílio-doença, é necessária a incapacidade parcial para a atividade habitual até a reabilitação para o exercício de outra atividade compatível. No laudo pericial, consta a informação de que a incapacidade parcial do autor é apenas para atividades que necessitem de esforço físico e não há incapacidade para a atividade declarada (cabo de turma). Já para a concessão de aposentadoria por invalidez, é necessário que a incapacidade seja total e permanente. 8. Assim, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, sendo impossível acolher a pretensão autoral. 9. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. 10. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 59569770578425856091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)