Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Castro Nº: 8979661-42.6370.2.3.1326 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAROLINE CARVALHO ADVOGADO: Kaique Nunes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra a sentença que manteve a segurança concedida em sede de liminar, para determinar que o INSS proceda, no prazo total de 25 (vinte e cinco) dias, à análise do pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado sob nº 727701592. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A demora da Gerência da Agência Previdenciária de Caruaru/PE em analisar o pedido do impetrante, protocolado em 07/03/2018 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 18/02/2019. 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pelo impetrante. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 77598958725681057219, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)