ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL. RE 556.176/SP. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de sustentação ou retratação em razão do julgamento do RE 561.555/SP.
2. O STF, no julgamento do RE 501.895/SP, apreciando o tema 19, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão".
3. A Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte autora para condenar a parte demandada no pagamento da indenização, pelos danos patrimoniais suportados pelos servidores públicos federais, concernentes à ausência dos reajustes anuais devidos nos anos de 1999, 2000 e 2001, com base nos índices do INPC do mesmo período.
4. Considerando que o acórdão desta Corte Regional destoa do entendimento do STF, no que se refere ao direito subjetivo à indenização em razão do não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, deve ser realizado o juízo de retratação.
5. Exerce-se o juízo de retração para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, negar provimento à apelação da parte autora.
(PROCESSO: 307795257627252, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019, PUBLICAÇÃO: 19/05/2020)