PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. A RENOVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO SEM NOVAS PROVAS NÃO PERMITE QUE SEJA AJUIZADA NOVA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SEM DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. DEVE-SE SUSPENDER A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
(PROCESSO: 01812348486696235593, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019, PUBLICAÇÃO: 26/03/2019)