Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André da Mata Nº: 6748357-50.6064.3.11.8322 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DALVACI LUIZ FELIPE ALMEIDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Pinto França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0210368-12.0456.23.11.6101 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BERNARDO FERREIRA. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará, que rejeitou a alegação de prescrição suscitada pelo ente público agravante e determinou a reexpedição do requisitório cancelado nos termos da Lei nº 04.03/2017. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 24744477117956468714, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/05/2018; PROCESSO: 81966228368745224051, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/03/2018; PROCESSO: 84844625820384105120, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/03/2018). 3. Considerando-se que a RPV expedida em favor da agravada foi cancelada em 26/01/2017, conforme extrato de movimentação constante dos autos, de modo que, não tendo ainda transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar dessa data, não há como ser acolhida a alegação de prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19129751988372071602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)