PROCESSO Nº: 6474171-58.7220.9.4.9498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL PIRES ADVOGADO: Benjamin Rodrigues APELADO: PEDRO MIGUEL DUARTE - EPP e outro ADVOGADO: Waldemar Cavalcanti De Albuquerque Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Jesus E Yuri Costela EMENTA: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. CEF COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta por EMANUELLY GONÇALVES em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando improcedente o pedido de rescisão contratual e demais pleitos em relação à CEF, extinguindo o feito sem julgamento de mérito em relação à construtora, entendendo pela incompetência do juízo]. 2. Em suas razões de apelação, defende o recorrente: 1) preliminarmente, aduz vício no procedimento, por violação ao art. 350 do CPC, ante a ausência de intimação para a apresentação de réplica; 2) necessidade de realização de perícia técnica no imóvel em questão, a implicar, o indeferimento da prova, em cerceamento à ampla defesa; c) inobservância, pela CEF, dos requisitos técnicos de mensuração habitacional e de infraestrutura. Ao final, pugna pelo provimento do apelo para que seja a sentença anulada, por violação do art. 350 do CPC, de modo que outra seja prolatada, oportunizando à parte autora a produção das provas requeridas. 3. Em sua exordial, afirma o demandante ter firmado com a Vitória Freitas Compromisso Particular de Compra e Venda, o qual originou o Contrato de Financiamento bancário com a CEF. Ocorre que, devido a vários defeitos no imóvel adquirido, teria deixado de pagar as prestações avençadas, buscando a via judicial para rescindir o contrato em exame, com a retenção de, no máximo, 10% (dez por cento) do valor pago. Alega, ainda, a ocorrência de danos materiais e morais. 4. Conforme teor do Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial Mútuo e Alienação Fiduciária acostado, firmado entre o autor e a CEF, esta se limitou apenas a atuar como agente financeiro em sentido estrito, emprestando o montante para a aquisição do imóvel em exame, tratando-se de unidade pronta, não possuindo a financeira, portanto, responsabilidade por qualquer vício que o apartamento viesse a apresentar, pois a fiscalização da obra não lhe coube, sendo de responsabilidade da construtora. Nesse sentido, colho o seguinte precedente do STJ: (REsp 588.346/RS, Rel. Ministra JÚLIA DA COSTA, QUARTA TURMA, DJe 25/08/2013). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07167857427394019499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)