PROCESSO Nº: 9471732-80.0462.5.4.0421 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Pereira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRIAÇÃO DA 33ª VARA FEDERAL DO CEARÁ. REDISTRIBUIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ORIUNDOS DE CONDENAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência em sede de Cumprimento de Sentença que executa condenação em honorários sucumbenciais no bojo de Embargos à Execução Fiscal, distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 9541298-10.0091.10.3.5494, que tramitava perante a 33ª Vara Federal do Ceará. 2. Na hipótese, os Juízos envolvidos no conflito discutem acerca da competência para o processamento e julgamento de Cumprimento de Sentença requerido para execução de honorários sucumbenciais no bojo de Embargos à Execução Fiscal. 3. No presente caso, com a criação da 33ª Vara Federal do Ceará, através da Resolução nº 02/2014 desta Corte, esse Juízo passou a exercer competência privativa para processar e julgar as Execuções Fiscais, bem assim as demandas conexas (caso dos Embargos à Execução Fiscal, inclusive), de modo concorrente às já existentes 9ª e 20ª Varas Federais, pertencentes à mesma Seccional. Tal fato, gize-se, rendeu ensejo à redistribuição à 33ª Vara primeiramente do feito executivo fiscal e, posteriormente, dos Embargos à Execução Fiscal, por dependência. 4. Com efeito, consoante impõe o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução fundada em título judicial deve ser processada perante "o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição". 5. Portanto, o simples desdobramento dos Embargos à Execução Fiscal em Cumprimento de Sentença da condenação em honorários sucumbenciais relativos àqueles embargos não possuem o condão de desnaturar a competência do Juízo da 33ª Vara Federal do Ceará, porquanto o vínculo originário, é dizer, a conexão dos embargos com o feito executivo fiscal, ainda em trâmite nesse Juízo, não deixou de existir. 6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 33ª Vara Federal do Ceará, o suscitado. ID
(PROCESSO: 71878872148548444415, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOVAES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 27/11/2019)