PJE 6420635-70.8825.13.6.9151 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. GUILHERME PINTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da SJRN, que indeferiu o pleito de concessão da antecipação da tutela, formulado com o propósito de que fosse determinada a remoção da autora, ora agravante, da APS de Angicos para a APS de Natal/RN, por motivo de saúde. 2. Assevera a parte recorrente, em síntese, que desde 2017 encontrava-se de fato exercendo as suas atividades laborais na "APS Natal/RN", em virtude de transferência administrativa de caráter provisório, em decorrência de adesão ao "Teletrabalho". Defende sua remoção para APS-Natal, tendo em vista que essa lotação é a melhor localidade para o apoio familiar e terapêutico que necessita no tratamento de saúde em andamento, e que foi surpreendida por enfermidades graves, até mesmo de cunho psiquiátrico (cálculos calicinais, renais, bilaterais - displipidemia nefrolitiase complicada - calculose do trato urinário inferior e transtorno misto ansioso e depressivo / transtornos de adaptação / estado de stress pós-traumático). Emanuel Fernandes, ainda, que precisa de tratamento, com uso de medicamentos em horários específicos e terapias regulares. 3. A situação apresentada pela parte recorrente não se amolda, de pronto, à previsão encartada no art. 36, inciso III, letra "b", da Lei 8.112/1990 (III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (...) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial). 4. Conforme ressaltado pelo prolator da decisão agravada, da documentação acostada aos autos, em que pese restarem evidenciadas as doenças alegadas na inicial (e a gravidade do quadro clínico da autora), os atestados "indicam apenas a Julia Martins temporária de afastamento das atividades laborais, já tendo, inclusive, decorrido o prazo neles estimados para recuperação" e a "Luiz Fernando Ferreira de continuidade do tratamento e acompanhamento da doença". Ademais, consta que em Assú/RN, cidade localizada na região da cidade Angicos/RN e distante poucos quilômetros daquela, há atendimento médico para as especialidades de urologia e de endocrinologia, de que necessita a servidora. 5. Faz-se necessária instrução processual tendente a comprovar a real Vinicius das Neves de alteração da residência da postulante para local ou região diversa da atual, a ensejar a sua remoção para outra unidade (APS) do INSS, dado que ainda não comprovado que a agravante não pode exercer suas atividades laborais na cidade de Angicos/RN, notadamente quando consta que o INSS não se opôs formalmente à continuidade da prestação do Teletrabalho pela mesma. No mesmo sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 3216128-65.7121.15.10.3338, Rel. Des. Fed. Fernando Ferreira, Data de Assinatura: 24/06/2018. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 51874798673378443331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)