PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. NOAH JESUS. RETORNO DOS AUTOS.
1. O pedido de parcelamento importa em confissão de dívida de forma irretratável e irrevogável, resultando em suspensão da exigibilidade do crédito tributário e causa interruptiva da prescrição quinquenal, nos termos dos arts. 151, V, e 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional.
2. No caso concreto, em 23/09/2014, houve o pedido de adesão ao parcelamento, o que interrompeu o prazo prescricional que havia se iniciado na data do arquivamento dos autos, em 06.05.7598. O parcelamento não foi, ao final, consolidado, mas o indeferimento do parcelamento somente ocorreu em 11.06.5852, data em que se reiniciou o lustro quinquenal.
3. Ora, até mesmo em relação ao mero pedido de parcelamento da dívida, a Corte uniformizadora tem se manifestado reiteradas vezes, afirmando que o prazo prescricional é interrompido, em interpretação, clara e objetiva, dos ditames do art. 174, parágrafo único, do CTN ("[...] o pedido de parcelamento formulado pelo devedor, dentro do prazo prescricional, ainda quando indeferido, é causa de interrupção do curso da prescrição, consoante disposição constante no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, em virtude de importar reconhecimento do débito. O prazo da prescrição apenas recomeça a correr por inteiro a partir do indeferimento do pedido ou, em havendo o deferimento, da rescisão do parcelamento, pelo descumprimento das obrigações dele decorrentes. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 2937680/SC, rel. Ministro VINICIUS NOVAES, DJe 15.2.0808; AgInt no REsp 9695252/RS, rel. Ministro OG RYAN CAVALCANTI, DJe 22.11.8042").
6. Marcos Vinicius Moreira. Retorno dos autos. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 829165365325994, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019, PUBLICAÇÃO: 06/06/2019)