EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E ERRO DE FATO: OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 885 DO STJ. SÚMULA 581 DO STJ. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA COOBRIGADOS POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA. EXECUTADO PESSOA FÍSICA QUE FIGURA COMO AVALISTA NO CONTRATO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO PROVIDA PARA PROSSEGUIR A EXECUÇÃO APENAS QUANTO AO AVALISTA PESSOA FÍSICA. 1 - Embargos de declaração interpostos por CEF em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que não conheceu da apelação da CEF, pois a recorrente não teria impugnado os fundamentos da sentença atacada, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito ante a decisão do C. STJ (nos autos de Conflito de Competência) declarando a competência de juízo estadual cível para apreciar e julgar a execução de título extrajudicial movida pela CEF, por estar a pessoa jurídica em recuperação judicial. 2 - Alega a CEF, em síntese, que há omissão e erro de fato no acórdão, tendo em vista que impugnou os termos da sentença ao sustentar que a execução deve prosseguir com relação ao executado pessoa física, eis que, na condição de avalista, o art. 6º, caput, da Lei 11.101/2005, permitiria sua manutenção no feito executivo. 3 - Assiste razão à CEF. De fato houve impugnação a uma parte da sentença proferida, notadamente quando pretende a CEF que a execução prossiga apenas com relação à pessoa física, com base nos arts. 6º e 49, parag. 1º, da Lei 11.101/2005. 4 - Sobre a questão, tem-se que o conflito de competência julgado pelo STJ tem como suscitantes apenas pessoas jurídicas, não estando a pessoa física no polo ativo. Confirmando que a decisão não atinge a pessoa física, o STJ afirma em sua decisão que "na linha da jurisprudência desta Corte, a competência do Juízo da recuperação deve abranger todos os atos de constrição sobre o patrimônio das empresas em recuperação judicial, ainda que se refira a créditos não sujeitos à recuperação judicial (créditos extraconcursais ou em ações envolvendo entes indicados no artigo 109, I, da CF), porquanto é o Juízo exclusivo para verificar a essencialidade dos bens de propriedade da sociedade recuperanda suscetíveis de constrição e a solidez do seu fluxo de caixa, de maneira a preservar o soerguimento da empresa mediante a quitação de seus débitos nos limites da recuperação judicial". 5 - O eg. STJ já sedimentou o entendimento de que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei nº 11.101/2005" (REsp 1.939.944/SP, DJ 04/05/2015, submetido à sistemática dos recursos repetitivos). 6 - Ademais, por meio da Súmula n.º 581, estabelece o STJ que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. 7 - Como na hipótese dos autos, o executado pessa física funciona como avalista no contrato não há impedimento de que a execução prossiga apenas com relação a ele. 8 - Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação, apenas para reconhecer que a execução deve prosseguir na justiça federal apenas com relação ao executado pessoa física M.V.L. medc
(PROCESSO: 53905279351198916925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)