PROCESSO Nº: 3119928-05.9964.10.7.6057 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Lorenzo da Conceição AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Correia - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL À SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Maria Julia Aragão deu provimento ao agravo, no sentido de condenar também a União em honorários sucumbenciais no percentual de 10%(dez por cento) sobre o valor da respectiva sucumbência, diante da sucumbência recíproca. 3. Como o objeto do presente recurso restringiu-se à condenação da União na verba honorária, sob o argumento de que não havia sido sucumbente em parcela mínima do pedido, não se mostra viável nova discussão acerca de não condenação da parte autora na verba honorária diante da alteração fática de acordo com o julgamento de outros dois agravos. 4. Ademais, no outro agravo mencionado, interposto pela União (6218369-45.5875.20.3.0968) foi determinada a exclusão do PSS da base de cálculo dos juros, de modo que foi a autora sucumbente nesta parte, mantendo-se a fundamentação do presente julgado, em que ambas as partes deveriam ser condenadas em honorários, proporcionalmente à respectiva sucumbência. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 21977498690441785204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)