EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO VERBAS DO FUNDEF. AÇÃO SINGULAR DO MUNICÍPIO. INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO POR DEMANDA COLETIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. REDISCUSSÃO DA LIDE. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que deu provimento à remessa necessária e ao apelo da União para reconhecer a prescrição e julgar improcedente a demanda, invertendo-se o ônus sucumbencial. 2. Intuito do município em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inviabilidade dele ser beneficiado pela interrupção do prazo prescricional em virtude da propositura de ação coletiva de mesmo objeto (complementação de verbas do FUNDEF no período de 2001 a fevereiro de 2007), visto que não houve comprovação de autorização expressa à FEMURN pelo município, ora embargante, o que levou ao reconhecimento da prescrição da pretensão perseguida nesta demanda, ajuizada em 01/12/2016. 3. Não aplicação do disposto no art. 240, § 1º do CPC, tampouco dos entendimentos jurisprudenciais invocados no teor do recurso ao presente caso, em razão do ajuizamento de ação coletiva sem autorização expressa do embargante. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Majoração da condenação honorários sucumbenciais em 1% sobre o montante definido no acórdão combatido, totalizando em 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 74508467572598162850, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MOTA MAIA ERICK DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)