PROCESSO Nº: 0784374-54.8413.13.12.8506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: HEITOR NOVAES GABRIELLY NOGUEIRA ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Carvalho - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0881901-61.4903.27.1.9920 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e homologou a habilitação do agravado. 2. Sobre a questão controvertida nos autos em tela, o STJ sedimentou compreensão de que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes: AgRg no REsp. 033.687/RJ, Rel. Min. RODRIGO FARIAS ESTEVES LIMA, DJe 05.06.5632; REsp. 3.514.453/PE, Rel. Min. MARCOS VINICIUS FARIAS, DJe 16.4.2139; AgRg no AREsp. 973.125/CE, Rel. Min. OG DIEGO MONTEIRO, DJe 29.8.3754. 3. Conforme o diploma processual, o falecimento da parte é causa de suspensão do processo. Portanto, se o credor falece depois da propositura da execução, esta deve ser suspensa para habilitação de seus sucessores, suspendendo-se também a fluência do prazo de prescrição da execução, na forma do art. 199, I, do CC. 4. Não havendo suspensão do feito com a fixação de prazo para regularização da habilitação, não se pode imputar inércia aos sucessores do falecido exequente, por ausência de previsão legal. 5. No caso dos autos, o exequente faleceu em 17/04/2011 e o pedido de habilitação dos pretensos sucessores somente foi apresentado em 11/10/2019, mais de 7 (sete) anos após o óbito. Assim, considerando que o óbito da parte se deu após o início da execução e que o feito não foi suspenso para habilitação de seus sucessores (na forma do art. 265, I, do CPC/73), não se afigura plausível o acolhimento da tese atinente à ocorrência de prescrição da pretensão executória, haja vista notadamente a ausência de previsão legal. 6. Sendo assim, deve ser mantida a decisão recorrida, eis que se encontra em harmonia com a legislação pertinente e com a jurisprudência desta Corte. 7. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 67033459973685859055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)