PROCESSO Nº: 0206963-28.6654.6.8.5125 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO DUARTE ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Teixeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9258001-75.9826.15.1.7882 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora externou a compreensão de que "Não consta da inicial pretensão tendente à revisão de valores depositados pela União na conta PIS/PASEP, sendo desnecessária manifestação judicial acerca da prescrição neste ponto." 3. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 48676318399464832744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)