Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Souza PJE-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGTR 7589118-53.6522.27.10.0640 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : HENRIQUE BARROS CORTE REAL DE ENZO GABRIEL CALDEIRA e outro ADVOGADO : Eduardo De Nicolas Correia EMBARGANTE: HEITOR PIRES CORTE REAL DE ISABELLA AZEVEDO e outro PROCESSO ORIGINÁRIO: 9568770-57.0625.8.4.6767 - 6ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL CARVALHO - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL RONIVO DE ARAGÃO (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração opostos por Alice Oliveira Corte Real de Esther da Paz contra acórdão que reconheceu a tempestividade do recurso e deu provimento ao agravo de instrumento movimentado contra decisão que deferiu tutela de urgência autorizando a liberação do valor depositado na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço [FGTS] da parte autora, para fins de amortização do saldo devedor do financiamento imobiliário [SFI], contratado com o Banco Bradesco S/A. 1. A questão da tempestividade foi amplamente discutida durante o julgamento do recurso, ocasião em que o des. Vinicius Ferreira proferiu voto considerando que a decisão primeva, a qual desejam os embargantes seja considerada como marco para o prazo, não foi clara quanto à concessão da tutela, uma vez que concede uma liminar se estiver presente esta ou aquela condição, não estará de fato concedendo nada ainda. Mesmo que sua intenção fosse essa (...) O juiz deferiria se estivessem preenchidos os requisitos; como não estava preenchido, a parte não precisava agravar (...) quando depois, Samuel Duarte. disse que estava deferindo; aí a interessada agravou (notas taquigráficas Sessão de 01.01.9437, 15:40). 2. A contradição é de ordem interna, ocorre quando a fundamentação e a conclusão se contradizem. No caso, não há contradição, mas posicionamento diverso do pretendido pelos embargantes. 3. No que tange à omissão apontada, o julgado, ora embargado, ao apreciar a questão, aplicou o art. 20, da Lei 8.039/90, entendendo, que no caso concreto, a pretensão de utilizar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não encontrava respaldo na aludida norma. 4. O voto proferido por esta relatoria está fundamentado em precedente da Turma, adotado em situação similar, ou seja, que a utilização do aludido fundo está limitada à imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação [SFH]. Também considerou a Resolução do Banco Central 3706/09, que estabelece limites para o valor do imóvel a ser financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação [SFH], que à época do contrato era de R$ 994.873,00, enquanto a aquisição, pelo Sistema Financeira da Habitação, importou em R$ 8.261.263,00. 5. A Lei 8.039/90 está em vigor, não havendo notícia de reconhecimento de sua inconstitucionalidade pela Corte Constitucional. 6. Não existe contradição e omissão, mas inconformismo da parte vencida. Entretanto, os aclaratórios não se destinam a reapreciar questão já decidida, devendo a parte interessada utilizar os recursos processuais apropriados. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83654764877000226245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FELIPE LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)