PROCESSO Nº: 1123282-91.0217.27.11.7373 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLOBO ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO: Yuri Melo Bernardo Barros APELADO: THEO FERNANDES e outros ADVOGADO: Janinne Renan Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Barbosa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERÍCIA DEVIDAMENTE REALIZADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DESCABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa Globo Engenharia Ltda, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que não conheceu da Apelação. Aduz a parte Embargante ter havido contradição no acórdão recorrido. Afirma ser um contrassenso impedir a parte de submeter ao controle do Tribunal, nos autos de uma Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas, uma decisão que homologa laudo pericial com máculas formais evidentes. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Entendeu a c. Terceira Turma que: "5. A sentença foi proferida em setembro de 2017, de forma que os recursos interpostos contra ela deverão se pautar pelos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015. 6. O art. 382, § 4º, do CPC/2015 estatuiu, de forma categórica, que, nas Medidas Cautelares de Produção Antecipada de Prova, 'não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário'. 7. A produção antecipada da prova pericial técnica foi deferida e devidamente realizada, de forma que, a teor do novo disciplinamento recursal instituído pelo CPC/2015, não é cabível apelação contra a sentença que homologou tal prova". 5. Também foi decidido que: "9. Nada impede, no entanto, que qualquer questionamento em relação ao aspecto formal da mencionada prova seja realizada no feito principal ou em qualquer outro, que seja ajuizado para esse mister, já que a decisão homologatória da prova tem natureza terminativa. Além do mais, tais questionamentos, acaso confirmados em um outro processo, poderão vir a reduzir a força probante da aludida prova. 10. A doutrina pátria vem entendendo, inclusive, que, em caso de violação a direito líquido e certo à produção da prova, a via adequada para impugnar tal decisão é a do mandado de segurança". 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Luna Nunes, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 7. Ademais, o magistrado não é obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, bastando as questões de fato e de direito que serviram para firmar o seu convencimento; nem sobre os dispositivos legais elencados pelas partes, mas sim sobre a tese jurídica por elas apresentadas, o que foi feito. 8. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 76859383713303699653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)