PROCESSO Nº: 3408545-19.7295.16.1.6699 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ARTHUR TEIXEIRA ADVOGADO: João Vitor Ferreira Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Caldeira - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros da ex-servidora Júlia Lima, afastando a alegação de existência de prescrição. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o óbito da servidora ocorreu em 30/09/2010 e o pedido de habilitação somente foi formulado em 08/08/2019, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após o falecimento da ex-servidora, do que se deduz que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do decreto nº 18.801/32. 3. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, ressalvada a opinião do Relator, entende que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada. Precedentes: TRF 5ª Região, AGTR572347/CE. Rel. Des. Fed. Theo Alves. Luiz Henrique Moraes. 25/05/2015. DJe 17/01/2015; AG 114695, Relator Desembargador Federal Francisco Melo, DJE 06/09/2015. 4. Na hipótese, o óbito da ex-servidora ocorreu em 28/06/2010 e o pedido de habilitação somente foi formulado em 29/12/2019, sem notícia de anterior expedição de RPV/Precatório. 5. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 85309830833580847976, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)