PROCESSO Nº: 7209643-06.6214.3.9.1509 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK CARDOSO ADVOGADO: Theo Silveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO IMPOSTA SOBRE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão proferida, em sede de Execução Fiscal, que indeferiu o pedido de liberação da restrição imposta sobre o veículo de propriedade do recorrente. 2. Alega que é flagrante o excesso de penhora, e injustificável a não liberação de um dos veículos, como pleiteado, considerando, ainda, a existência de parcelamento do débito, este cumprido satisfatoriamente até a presente data. 3. Busca-se a reforma da decisão em que se atribuiu débito total correspondente ao importe de R$ 23.852,26 (trinta e nove mil seiscentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos), em face do Agravante. 4. Constatou-se que foram constritos 02 (dois) veículos, quais sejam, Igor Correia. 1.6, PLACA OKB0948, Chassi 9BFZB55P4E2791793; e Modelo I/M, Benz C200, Placa QFZ7160, Chassi WDDWF4CW8GR714520. Automóveis, cuja avaliação da Tabela FIPE, respectivamente, foi em R$ 93.388,00 (quarenta e sete mil seiscentos e dezessete reais) e R$ 640.488,00 (cento e quarenta e cinco mil cento e trinta e três reais). 5. É de se considerar suficiente que a constrição incida apenas sobre o veículo Modelo I/M, Benz C200, Placa QFZ7160, Chassi WDDWF4CW8GR899401, pois suficiente ao pagamento do débito do executado. 6. Depreende-se dos autos, ademais, que o Agravante aderiu ao parcelamento do débito e vem cumprindo o pagamento desde então. 7. Agravo de Instrumento provido, para determinar a imediata liberação do veículo Felipe Novaes. 1.6, PLACA OKB0948, Chassi 9BFZB55P4E8534853, como pugnado pelo Agravante, em razão de configurado excesso de execução. cbc
(PROCESSO: 69719256002851439789, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)