PROCESSO Nº: 6441298-74.3350.27.10.4080 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUCCA FARIAS ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Campos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1740526-90.5549.16.7.4808 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL PERTENCENTE AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PERÍCIA. PEDIDO REALIZADO PELA PARTE HIPOSSUFICIENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 95, § 3º, I E II, DO CPC. 1. Agravo interno contra decisão que indeferiu liminar de efeito suspensivo, em relação a decisão singular que determinara à Caixa Econômica Federal - CEF e à empresa construtora o pagamento pelos honorários do perito judicial, para a verificação dos vícios de construção apontados pela autora em imóvel financiado pelo FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), que integra o Programa Minha Casa Minha Vida. 2. A despesa pelos honorários periciais correrá sob a responsabilidade da parte que a requereu ou será rateada, quando determinada de ofício ou se requerida por ambas as partes (CPC, art. 95, caput). Contudo, se a perícia tiver sido requerida por beneficiário de gratuidade da justiça, o custeio dar-se-á nas formas previstas no art. 95, § 3º, I e II, do mesmo diploma normativo. 3. No caso, a situação dos autos se amolda ao disposto na referida norma, uma vez que a perícia fora postulada pela autora da demanda, ela mesma requerente dos benefícios da justiça gratuita. Precedente deste Regional. 4. Agravo interno provido.
(PROCESSO: 77105533344509453945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)