PROCESSO Nº: 4928429-07.1546.18.1.8986 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO LIMA ADVOGADO: Kaula Karolliny Castro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Rosa Kamilly Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO CARGO DE TÉCNICO E O DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. LEI Nº 46.165/03. FUNÇÕES, REMUNERAÇÕES E DENOMINAÇÕES DISTINTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido do autor para condenar o INSS no pagamento de indenização em favor de técnico do seguro social, decorrente do desvio de função caracterizado pelo exercício habitual das atribuições inerentes ao cargo de Analista do Seguro Social, equivalente à diferença remuneratória entre os cargos de técnico e analista, com remuneração correspondente aos padrões que, por forca de progressão funcional, gradativamente seria enquadrado caso efetivamente fosse servidor da classe relacionada às funções de Analista do Seguro Social, desde o início do exercício do cargo de técnico, até que se ultime a condição de desvio de função, ora reconhecida, com o devido reflexo nas demais parcelas remuneratórias pagas à parte autora, mediante precatório, observada a prescrição quinquenal em relação ao período pretérito a propositura da ação. Determinou ainda a realocação do autor no exercício de atribuições específicos do seu cargo de técnico do seguro social, com o fito de impedir a perpetuação da ilegalidade concernente ao desvio de função. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. O INSS apelou alegando a impossibilidade de concessão da majoração salarial pelo poder judiciário, carência da ação, violação a preceitos constitucionais; a imprecisão da delimitação das funções do cargo, da inexistência de desvio de função, a inexistência de desvio funcional e de qualquer direito a diferenças a respeito. 3. Embora a Lei 10.667/03 tenha atribuído funções semelhantes aos cargos de analista e técnico, é clara a diferença entre os cargos, que têm funções, remunerações e denominações distintas, tanto que, o ingresso nos referidos cargos ocorre através de concursos distintos, não sendo possível desempenhar um cargo com o recebimento da remuneração do outro. 4. O desvio de função é ato ilícito da administração, mas que não enseja o direito à percepção pelo servidor de vencimento de cargo que não ocupa em face da obrigatoriedade de investidura de cargo através de concurso público, conforme estabelecido no inciso II do art. 37 da CF. Caso admitida tal possibilidade, o servidor indefinidamente permaneceria exercendo as atribuições de cargo para o qual não prestou concurso, recebendo remuneração a ele correspondente, e ocupando, de fato, cargo que não lhe pertence, violando o disposto no art. 37, II, da CF. Precedente: TRF 5ª Região. EIAC604810/02/AL, rel. Desembargador Federal João Pedro Alves, DJe 25.10.0128. 5. Apelação provida. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade de suspensa em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita.
(PROCESSO: 83371878431447497169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERNANDES RAFAEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)