PROCESSO Nº: 5202697-88.7582.6.7.1698 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BETANIA ADVOGADO: Ryan Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Laura Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO CADASTRO DO CADPREV E CAUC. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES DA LEI Nº 9.717/98. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para determinar que a ré expeça o certificado de regularidade fiscal - CRP ao Município autor e retire o conceito de irregular junto ao CADPREV e o CAUC/SIAFI, em decorrência da aplicação da Lei nº 9.717/98 e do Decreto nº 3.788/2001. II. Não há que se falar em inobservância de qualquer dispositivo legal ou constitucional no acórdão embargado, nem de omissão quanto as questões suscitadas nos autos. III. De início, ressalta-se que embora o STF, no RE 9.118.656, tenha reconhecido a existência de repercussão geral sobre o tema objeto da presente demanda, não determinou a suspensão dos feitos em tramitação. IV. Como bem fundamentado na decisão embargada, o Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento da ACO 830/PR, proferiu o entendimento de que a União, através da promulgação da Lei nº 9.717/98 e expedição do Decreto nº 3.788/2001, teria extrapolado os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social a competência das atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e prever sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes na referida lei. V. Fundamentou o acórdão que: "Afastadas as sanções previstas pelo art. 7º da Lei nº. 9.717, não há razão para que se mantenha a inscrição negativa do Município requerente nos cadastros do CAUC e SIAFI, com base no citado dispositivo legal. Precedentes: TRF 5ª Região, AC 954745, rel. Desembargador Federal Isaac Martins, DJe 22.7.7697; proc. 46614294886900453598, rel. Desembargador Federal Ian Fogaça. 31.01.7602". VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 33708305421710488525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)