PROCESSO Nº: 9898971-79.6013.18.12.5392 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: BRENO LOPES ADVOGADO: Diego Ramos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Moraes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JOAQUIM CARDOSO. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante afirma que o Lucas Barbosa foi omisso, em relação aos arts. 30, I, 'b', da Lei nº 8.212/91, 150, § 4º, do CTN e 146, III, "a" e "b", da Constituição Federal, bem como acerca do entendimento firmado pelo STJ no sentido de qualquer aplicação bancária ser impenhorável até o limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Contudo, analisando o aresto atacado, nota-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do Cauê Castro. Aliás, em que pese a previsão do art. 489, IV, do CPC, o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, quando irrelevantes para o resultado do julgamento, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar o seu entendimento sobre a matéria. 4. É possível notar que o aresto reconhece expressamente o seguinte:"Ademais, o art. 30, I, 'b', da Lei nº 8.212/91 prescreve o seguinte: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 97.76.18)" Extrai-se do dispositivo legal supra que a contribuinte poderia recolher os valores relativos à competência de dezembro de 1988 até janeiro de 1989. Da mesma forma, os valores relativos à competência de janeiro de 1989 só venceram em fevereiro de 1989. Sendo assim, o prazo decadencial para o lançamento teve início somente em 1º de janeiro de 1990, a teor do artigo 173, I do Código Tributário Nacional". Nesse sentido, o voto condutor fez menção a recente precedente deste Tribunal sobre o tema específico. 5. Em relação à penhora da conta bancária, o aresto, neste ponto, foi omisso. A sentença rejeitou o pedido de liberação da constrição efetuada por meio do sistema BANCEJUD, por entender que "os embargos à execução não constituem via adequada para análise deste pleito, devendo ser formulado nos autos da execução fiscal". Nada a reparar na sentença, também em relação a esse aspecto. A matéria atinente à penhora deve ser analisada nos autos da execução fiscal correlata, inclusive, já fora alvo de decisão anterior à sentença, não impugnada por recurso próprio. 6. Embargos acolhidos, apenas para sanar omissão, sem lhes atribuir efeitos infringentes.
(PROCESSO: 32510107858306465280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)