Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Duarte PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4933948-70.9673.28.9.1483 AGRAVANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : JOÃO LUCAS GONÇALVES ADVOGADO : Davi Luiz Santos PROCESSO ORIGINÁRIO: 9035741-72.0303.16.4.3605 - 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL DA LUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de mandado de segurança preventivo, que deferiu a liminar requerida determinando à autoridade coatora promover a nomeação e posse do impetrante no cargo de professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte [IFRN], na disciplina de Sociologia, ainda que sem a conclusão do Curso de Licenciatura em Sociologia. 1. Liminar recursal deferida, suspendendo a decisão. 2. Agravo interno interposto pelo agravado. 3. No mandado de segurança originário foi prolatada sentença concedendo a ordem, determinando a nomeação e posse do candidato. 4. Havendo decisão em sentido contrário, proferida em sede de liminar recursal, prevalece o entendimento da ultratividade das decisões do Tribunal, portanto, o presente recurso não perde seu objeto. 5. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte [IFRN] publicou edital para o preenchimento de vagas, entre elas a de professor para a disciplina de Sociologia. Na primeira versão do instrumento convocatório, estabeleceu como exigência para o cargo a formação em Licenciatura em Ciências Sociais ou em Sociologia. Em momento posterior, retificou o edital estabelecendo como exigência a formação unicamente em Licenciatura em Ciências Sociais. 6. A justificativa para a aludida modificação baseia-se na autonomia didático-ciêntífica e administrativa da instituição para estabelecer as normas e exigências para o provimento dos cargos de professores. 7. O candidato, à época (fevereiro de 2018), encontrava-se cursando Licenciatura em Ciências Sociais, faltado três semestres para a conclusão. Tal fato faz supor que esteja, atualmente, no último semestre do curso. Também possui graduação em Sociologia pela Universidade Federal de Pernambuco, Mestrado em Ciências Sociais pela Universidade Estadual Paulista (UNESP) e Doutorado em Ciências Sociais pela mesma instituição. 8. Possui experiência comprovada no magistério, atuando como professor na Universidade Federal de Pernambuco, ministrando a disciplina Fundamentos de Sociologia, e na Universidade Damas, onde ensina as disciplinas de Introdução à Sociologia e Sociologia aplicada às relações internacionais. 9. Possuindo o agravado formação acadêmica superir à exigida, não é razoável obstar sua posse no cargo. 10. Precedentes: PJe-AGTR 7856735-36.3611.25.4.1832-CE, des. MURILO DA ROCHA, julgado em 23 de abril de 2018; PJe-AGTR 3656062-90.9930.19.2.3272, des. federal EDÍLSON NOBRE, julgado em 24/12/2017. 11. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno provido.
(PROCESSO: 18376105139034520356, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR ARTHUR DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)