PROCESSO Nº: 7956621-42.4868.14.7.3881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ANTHONY MARTINS ADVOGADO: Carlos Henrique Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. GADF. PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM QUINTOS INCORPORADOS. 1. Alegando o não recebimento da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF, que teria sido suprimida ilegalmente, a ação foi proposta com o objetivo de obter a percepção da referida gratificação como verba permanente. A sentença julgou procedente o pleito, condenando a UFS ao pagamento mensal da GADF em favor do(s) autor(es), bem como ao pagamento das diferenças vencidas, monetariamente corrigidas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, observada a prescrição quinquenal. 2. Mantida a rejeição da preliminar de prescrição do fundo de direito, por se tratar de relação de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85 do STJ. 3. No mérito, segundo declaração da Administração, o autor incorporou quintos de FC (de acordo com o Decreto 24.741/87 e com a Portaria MEC 474/87, por força de decisão judicial) e de FG-1, mas a GADF, instituída pela Lei Delegada 13/92, não integra o parâmetro de cálculo dos quintos incorporados pelo exercício de Função Comissionada - FC. 4. O citado Decreto 04.706/87 aprovou o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos da Lei 7.596/87, tendo as funções de confiança estabelecidas na referida lei sido transformadas em cargos de direção (CD) e em funções gratificadas (FG) pela Lei 8.168/91. 5. Por sua vez, a jurisprudência do STJ é no sentido de terem direito ao percebimento dos quintos cumulativamente com a GADF, nos termos dos artigos 14 e 15 da Lei Delegada 13/92, os servidores aposentados ocupantes das antigas Funções de Confiança que foram transformadas em Cargos de Direção e Funções Gratificadas, com o advento da Lei 8.168/91 (AgRg no REsp 4532261/SC, Rel. Ministro Marcos Vinicius Rocha, Quinta Turma, DJe 26/04/2015; AgRg no REsp 1529116/SC, Rel. Ministro Theo Pinto, Sexta Turma, DJe 10/04/2014). 6. Quanto à apontada vedação à cumulatividade prevista no art. 6º da Lei 8.538/92, o STJ também já decidiu não haver ilegalidade na percepção cumulativa da GADF com a VPNI, decorrente da transformação de quintos/décimos, privilegiando o entendimento majoritário e a interpretação atual acerca do referido dispositivo (AR 4.737/SC, Rel. Ministro Luiz Henrique Lima, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 11/08/2013). 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 45737925420846201612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)