PROCESSO Nº: 4215712-63.9042.26.3.5210 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS e outro ADVOGADO: Kaique Martins AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Cardoso Eduardo Peixoto - 4ª Turma EMENTA Processual civil. Embargos de declaração em Agravo de instrumento, opostos parte agravante. FUNDEF. Aplicação de juros de mora. Período compreendido entre a data da homologação da conta e a requisição ou precatório. Inércia da parte que deixou a sentença transitar em julgado. Acórdão que analisou as questões suscitadas pelas partes. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 89610556409966860531, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO ANTHONY PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)