PROCESSO Nº: 5849462-80.1476.28.11.2319 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO FARIAS DA CONCEICAO ADVOGADO: Benjamin Moreira e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, para sanar omissão em relação à prescrição de fundo do direito, com parciais efeitos infringentes, declarando o direito ao benefício desde o ajuizamento da ação. 2. Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão e contradição, uma vez que: a) não há o que se falar em prescrição do direito de requerer o benefício pleiteado, tendo em vista que as prestações previdenciárias são direitos indisponíveis, envolvendo relações de trato sucessivo e que não prescrevem, podendo ser requeridas a qualquer tempo; b) afronta a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, já que a instituição do prazo decadencial inexiste para a concessão inicial de benefício previdenciário; c) a previsão legal do art. 103 da Lei nº 8.213/91 é de que o segurado sempre terá direito às mensalidades que seriam devidas no quinquênio que antecede a ação judicial, ainda que o benefício tenha sido negado há mais de 5 (cinco) anos, sendo apenas necessário comprovar que ao tempo do pedido administrativo negado já preenchia os pressupostos para percepção do benefício. 3. Não merece prosperar o argumento da embargante de que o acórdão padece de omissão e contradição, uma vez que, a Tuma Julgadora, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo INSS, deu parcial provimento ao recurso apenas para sanar a omissão no que concerne à prescrição de fundo de direito que, embora não tenha sido suscitada previamente pela autarquia previdenciária, é questão de ordem pública que pode ser declarada de ofício a qualquer tempo pelo julgador, em qualquer fase processual. 4. Ademais, a decisão colegiada, ao apreciar a matéria, reconheceu que, em que pese tenha transcorrido mais de 5 (cinco) anos entre a data da negativa de concessão do benefício (18.97.08) e o ajuizamento da ação (16.87.19), o entendimento sedimentado pelo STF no RE 987.932/SE é de que o direito à obtenção do benefício é imprescritível, sendo cabível o pedido judicial para percepção do benefício a partir do ajuizamento do presente feito, tendo em vista que o INSS resistiu à pretensão autoral ao contestar o mérito da ação. Dessa forma, a Turma não reconheceu a prescrição de fundo de direito sustentada pelo INSS, mas apenas sanou a omissão no acórdão em relação à matéria. 5. Dessa forma, a Turma não reconheceu a prescrição de fundo de direito sustentada pelo INSS, mas apenas sanou a omissão no acórdão em relação à matéria. Não há contradição no provimento parcial dos embargos, apenas para que seja apreciada a alegação, uma vez constatada a omissão quanto ao pronunciamento sobre ponto levantado pelo INSS. Não significa necessariamente que o julgamento implica acolhimento da referida alegação, o que sequer se verificou no caso, tendo restado a prescrição afastada. Os embargos foram parcialmente providos, mas sem efeitos infringentes. 6. Demais disso, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07547518816170783380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)