PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONJUNTO RESIDENCIAL MURIBECA. HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS PARTICULARES E CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INCABIMENTO NO CASO CONCRETO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por NINA JESUS E OUTROS contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos da Execução Provisória de Sentença nº 9478758-96.9595.9.2.4280 (que indeferiu o pedido de habilitação dos advogados e de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos), pretendendo a imediata suspensão do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) fazem jus aos benefícios da justiça gratuita; 2) desde 31/05/2016 os advogados estão executando os danos morais, não podendo a magistrada desabilitá-los sob o argumento de que os moradores do Conjunto Residencial Muribeca já são representados pelo MPF (autor da ACP) mediante o auxílio, inclusive, da DPU; 2) como não se sentem devidamente representados, o periculum in mora reside no fato de que, ocorrendo o andamento processual, todos os direitos pleiteados poderão ser alterados mediante um requerimento descabido formulado pelo MPF e DPU; 3) cabe às partes nomear seus próprios advogados (direito patrimonial individual) e 4) as provas colacionadas evidenciam a impossibilidade de reconstrução das unidades imobiliárias do Conjunto Residencial Muribeca, situação autorizadora da conversão da obrigação de fazer em pagamento de indenização.
2. Registre-se que os agravantes, titulares de imóveis no Conjunto Residencial Muribeca requereram, com fundamento no art. 816 do CPC, a conversão da obrigação de fazer consistente na recuperação dos blocos do aludido conjunto residencial em indenização, requerendo a habilitação dos advogados que a subscreveram. No entanto, foi indeferido o pedido de habilitação dos referidos advogados, destacando-se que os direitos dos moradores no referido Conjunto na ACP originária são defendidos pelo MPF, autor da ação, com a colaboração da DPU para uma maior assistência aos substituídos; e, de outro lado, foi indeferido o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, destacando-se a adoção de uma solução uniforme para todos os substituídos e não apenas para um grupo deles.
3. Importa ressaltar o entendimento da magistrada no decisum do 1º grau in casu, a seguir: "os direitos dos moradores do Conjunto Residencial Muribeca nesta ação civil pública são defendidos pelo Ministério Público Federal, autor da ação, sendo oportuno, registrar não ter havido até o momento qualquer descuido ou censura em relação à defesa dos seus substituídos, sendo, portanto, desnecessária a ingerência de advogado particular em defesa de determinados grupos. Os moradores do Conjunto Residencial Muribeca já têm, portanto, o seu defensor - o Ministério Público Federal - que conta, inclusive, com a colaboração da Defensoria Pública da União para uma maior assistência aos substituídos desta ação, propondo medidas incidentais de interesse individual, p. ex., atualização de dados bancários, habilitação de substituídos para receber o auxílio-moradia e execução provisória dos danos morais. Destaque-se, ainda, que a execução se insere numa ação civil de interesse coletivo. Portanto, de acordo com o nosso sistema processual, o resultado da ação visa prioritariamente beneficiar todos os particulares atingidos por ela; nunca dar tratamento diferenciado para alguns grupos ou, em último caso, prejudicá-los, haja vista que os moradores podem optar por ingressar com ações individuais após o resultado final deste processo".
4. De fato, ao analisar a movimentação do feito no site da Justiça Federal de Pernambuco, percebe-se que a o MPF está desempenhando a contento suas atribuições, inexistindo, portanto, qualquer receio no sentido de que, havendo andamento processual, todos os direitos pleiteados pelos constituídos possam "ser alterados mediante um requerimento descabido ministrado por àqueles órgãos, ferindo o princípio da ampla defesa e do Devido Processo Legal" (razões recursais - fl. 15). Não cabe a pretensa habilitação dos advogados na defesa direta dos substituídos nesta altura dos eventos processuais.
5. Igualmente deve ser denegada, em sede de agravo, a pretensão de conversão da obrigação de fazer em pagamento de indenização. Percebe-se que os documentos constantes nos autos não são suficientes para a formação do convencimento deste órgão jurisdicional sobre a viabilidade da medida, não me parecendo prudente modificar a decisão agravada no atual momento processual. Somente comprovada a inviabilidade de modo irrefutável seria possível converter a obrigação de fazer em pagar, circunstância que não resta configurada.
6. Como bem asseverou uma das agravadas, a Caixa Seguradora S.A., em suas razões recursais, "O cumprimento de sentença já se iniciou conforme pedido expresso do MPF, pugnando para que a CEF, única responsável pelas apólices públicas em discussão no feito originário, iniciasse a reconstrução dos blocos do Conjunto Muribeca, já tendo, inclusive, sido removidos vários moradores com auxílio da Prefeitura, Defesa Civil e CEF."
7. Acrescente-se ainda o seu argumento plausível no sentido de que "Não é demais destacar que o Ministério Público ingressou com ação legitimado pela Associação dos Moradores do Conjunto Muribeca, que inclusive participou de diversas audiências e reuniões para cumprimento do julgado, junto à representantes da Prefeitura, Defesa civil e CEF. Trata-se, sim, não de substituição processual, possível de se ter ingresso espontâneo de moradores individuais por meio de advogados, mas de representação específica, conforme art. 5º, XXI, da CF/88.".
8. Improspera o pleito da OAB/PE para ingresso no feito na condição de assistente, por suposta violação ao art. 2º, parágrafo 2º, do Estatuto da OAB, com o indeferimento da habilitação dos advogados no feito originário. Isso porque não há qualquer evento que justifique sua intervenção. Não se está negando o direito de representação dos substituídos, nem diminuindo a importância da defesa realizada por meio dos advogados escolhidos por eles, mas a natureza dos direitos em tela pede uma representação com perspectiva efetivada de modo apropriado pelo órgão ministerial
9. Diante de todo o exposto e considerando, sobretudo, as peculiaridades do caso ora vergastado (necessidade de decisão uniforme para todos os substituídos), deve ser mantida a decisão recorrida em todos os seus termos.
10. Agravo improvido.
(PROCESSO: 30750204175112344029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019, PUBLICAÇÃO: 22/05/2020)