PROCESSO Nº: 7831580-90.5802.22.4.7179 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: AGENCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH ADVOGADO: Bryan Moreira AGRAVADO: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA e outros ADVOGADO: Emanuel da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Nogueira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9444742-75.8890.29.10.5441 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADOÇÃO DE MEDIDAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO IBAMA NO POLO PASSIVO. ESCOLHA DO AUTOR. 1. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal - MPF contra a AGÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CPRH, o Município de Paulista e o Município de Igarassu, em que o MPF requer concessão de tutela de urgência, a fim de ser determinar que a CPRH, no prazo de 90 dias, tome as medidas a seguir: (I) delimitação da área de preservação permanente situadas em ambas as margens do Rio Timbó (tanto no Município de Paulista, em Maria Farinha e mediações como no Município de Igarassu, em Nova Cruz e mediações); (II) identifique as ocupações ali existentes; (III) notifique e autue os responsáveis pelas ocupações, procedendo ao embargo e suspensão das obras ou das atividades desenvolvidas sem licença ambiental; e, (IV) encaminhe ao Ministério Público Federal e Estadual de Pernambuco todas as notificações e autuações cumpridas. Requereu, ainda, em sede de tutela de urgência, que os Municípios de Paulista e de Igarassu (I) identifiquem todas as edificações realizadas sem licença ou autorização dos Municípios e/ou edificadas em área non edificandi situadas em ambas as margens do Rio Timbó (tanto no Município de Paulista, em Maria Farinha e mediações como no Município de Igarassu, em Nova Cruz e mediações); (II) notifiquem e autuem os responsáveis por tais edificações, inclusive impondo as sanções administrativas cabíveis; e, (III) encaminhem ao Ministério Público Federal e Estadual de Pernambuco todas as notificações e autuações cumpridas. 2. O Ministério Público Federal pretende, em sede de liminar, o deferimento de uma série de medidas concernentes à área de preservação permanente situada às margens do Rio Timbó, que vai desde a delimitação dessa área, identificação das ocupações existentes, notificação, embargo e suspensão das obras, até, ao fim e ao cabo do processo, a remoção e a demolição das ocupações irregulares existentes na área que perpassa os Municípios de Paulista, Igarassu e Nova Cruz. 3. O Juízo de primeiro grau, ressaltando que as margens do Rio timbó foram definidas como área de preservação permanente, conforme parecer emitido pelo IBAMA, bem assim chamando a atenção para a supressão da vegetação sem que houvesse qualquer ato de fiscalização pelo Poder Público ou processo de autorização e licenciamento pelos particulares, advindo daí grave dano ambiental, entendeu estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela, determinando a adoção de diversas providências em um prazo exíguo de 90 dias. 4. Irresignada com a liminar concedida, interpõe a CPRH agravo, onde postula: a) não caber a CPRH executar obras e medidas de reparação ambiental, mas sim exigir a elaboração e a execução de tais medidas ao longo do procedimento de licenciamento ou autorização ambiental; b) necessidade de o MPF emendar a inicial, para incluir o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no polo passivo da demanda. 5. Ocorre que a complexidade da questão envolvendo uma extensa área com diversas ocupações consideradas irregulares demanda uma análise mais acurada da situação, o que, por óbvio, não condiz com a apreciação típica das tutelas antecipadas. 6. Em casos que tais, mostra-se imprescindível o regular processamento do feito, com a dilação probatória, não sendo isso possível em sede de liminar. 7. Já no tocante ao pedido de inclusão do IBAMA no polo passivo da demanda, além de o Juiz de primeiro grau não decidir sobre isso na decisão agravada, cabe ao autor da ação eleger as partes contra as quais será interposta a ação, por outra, tal pretensão não incumbe ao réu. 8. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para não acolher as medidas determinadas na decisão agravada. LPA
(PROCESSO: 96505029771551562773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)