PROCESSO Nº: 3287087-55.2451.5.9.0807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE AFOGADOS DE INGAZEIRA ADVOGADO: Juan Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Pinto Pedro Henrique Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 9.717/98. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 9. 717/98, DECRETO Nº 3.788/01 E PORTARIAS DO MPS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. APELAÇÃO PROVIDA. IVP
(PROCESSO: 34052031652722685649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERNANDES BRENO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)