PJE 0786653-42.9333.24.5.3141 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando que o ente federal, o Estado de Pernambuco e o Instituto de Medicina Integral Professor Kaique da Mota (IMIP) fornecessem ao agravado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, o medicamento GEFITINIBE (IRESSA), para tratamento de câncer de Sophia Alves. O acórdão embargado apenas afastou a cominação de astreintes, mantendo incólume a decisão agravada quanto aos demais pontos. 2. A União aduz que o julgado é omisso, pois teria deixado de se manifestar sobre dispositivos legais e constitucionais essenciais para o deslinde da controvérsia, reafirmando que o fornecimento do fármaco requerido não seria de sua responsabilidade. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a parte embargante busca, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 23752022463931165176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)