Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Azevedo PJe-EDEC-AC0842088-95.2227.19.2.8899 APELANTE: FELIPE GOMES ADVOGADO: ANDREIA ARAÚJO MUNEMASSA APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: NOAH MOURA ORIGEM : 15ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL PAULO GONÇALVES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ VITOR DUARTE (EMENTA) Processo Civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de complementação de aposentadoria de ex-ferroviário prevista nas Leis 8.186/91 e 01.138/02. 1. A parte autora, ora embargante, proclama omissão no acórdão porque fundamentou sua decisão afirmando que a complementação de aposentadoria devida aos ferroviários remanescente da extinta RFFSA e suas subsidiárias deve observar os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial e não a remuneração dos empregados da CBTU. Defende que o servidor admitido até 01 de abril de 1969, pela RFFSA, passou a ter pela Lei 8.186/1991, direito de perceber uma complementação salarial, ao tempo da aposentadoria, que seria calculada pela diferença entre a remuneração percebida a título do INSS e aquela percebida pelo pessoal em atividade, no cargo correspondente na RFFSA e suas subsidiárias, de modo a assegurar as mesmas condições remuneratórias entre ambos. Tal complementação salarial foi posteriormente estendida pela Lei 10.478/2002, no caso do autor, aos ferroviários admitidos até 24 de novembro de 1991, data de edição da Lei n.° 8.186/91. O direito adquirido, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, assegura ao seu beneficiário a garantia de que a Lei não poderá macular um direito que foi consagrado no regime anterior a inovação legal. Assim, o critério de cálculo da complementação salarial não pode sofrer modificação para prejudicar o direito da parte Autora. Se a Lei 8.186/91 disse que o parâmetro de cálculo da complementação salarial seria aquele que proporcionasse igualdade de tratamento entre os aposentados da RFFSA e os servidores na ativa da RFFSA e suas subsidiárias (e a CBTU era subsidiária da RFFSA), não pode um nova Lei desconsiderar os critérios de vinculação remuneratória anteriormente firmados. Pede efeito modificativo no julgado. 2. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. 3. O acórdão embargado seguiu o entendimento de que a complementação reclamada prevê que, observadas as normas de concessão da lei previdenciária, a União garantiria a equiparação do valor da aposentadoria/pensão com os vencimentos do pessoal da ativa. 4. E o decisório pontuou que não merece acolhimento a pretensão de garantir que o cálculo da complementação considere os valores pagos aos trabalhadores da ativa na CBTU (outrora subsidiária da RFFSA). Ainda que o segurado tenha estabelecido vínculo empregatício com a CBTU antes de aposentar-se, o parâmetro para calcular a complementação para fins de garantir a equiparação deve ser a tabela da VALEC - sucessora da extinta RFFSA. Inclusive destacou julgado desta Eg. Turma: AC8400435-05.2353.30.9.4573, rel. des. Felipe Silveira, julgado em 19 de junho de 2017. 5. Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que a omissão apontada não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da embargante. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 17743949425110633793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR VINICIUS FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)