PJE 0006039-57.7062.16.12.8490 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União e pelo Estado de Pernambuco contra acórdão que deu provimento à apelação do particular, para condenar a União no fornecimento do medicamento Replagal à parte autora, nos moldes da prescrição médica juntada aos autos. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (valor da causa de R$ 298.183,36), nos termos do art. 85, §8°, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, em respeito aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade (v. TRF-5ª R., Pleno, AR 5972344-54.7781.4.4.0316, Rel. Des. Theo Rodrigues, Lucas Correia). 2. A União, em seu recurso, sustenta, em síntese, que o decisum restou eivado de omissão quanto à observância dos arts. 2°, §§ 1°, 6°, 7°, I, II, IV e VIII e 16, 17, 18 e 19-M, todos da Lei 8.080/1990, bem como dos arts. 2°, 5°, LIV e LV, 197 e 198, da Constituição Federal. 3. O Estado de Pernambuco aduz omissão no que diz respeito aos artigos 2° (separação dos poderes), 5°, caput (princípio da isonomia), 37, caput (princípio da legalidade) e XXI (exigência de licitação) e 196, caput (política pública de saúde), todos da Constituição Federal de 1988, bem como dos preceitos infraconstitucionais do art. 6º, I, ''d'', 19-M, I e II, 19-N, I e II, 19-P, I, II e III, 19-Q e 19-R, todos da Lei 8.080/1990, além dos artigos 85, §§2° e 3°, 948, 950 e 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015. 4. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso, não há que se falar em omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, tratando-se de rediscussão de demanda, inviável em embargos de declaração. 6. Embargos de declaração da União e do Estado de Pernambuco desprovidos.
(PROCESSO: 10838956366504784106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)