PROCESSO Nº: 0815977-19.3800.2.12.1373 - HABEAS CORPUS C IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: CARLOS EDUARDO BARBOSA IMPETRADO: JUÍZO DA 36ª VARA FEDERAL DE PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Silva - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. TENTATIVA DE FURTO. PATRIMÔNIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE. PACIENTE QUE DETÉM A CONDIÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE, PORQUANTO MORADOR DE RUA, E DE ABALADA SAÚDE, POTENCIALIZADA PELO USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INEXPRESSIVIDADE DE EVENTUAL LESÃO PATRIMONIAL, VISTO OBJETIVAR O AGENTE A APROPRIAÇÃO DE BOTIJÕES DE ÁGUA MINERAL E DE LATAS DE LEITE, PARA CONSUMO PRÓPRIO. USO DE PEQUENA FACA DE SERRA E DE UM ALICATE, PARA A CONSECUÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA OS VIGILANTES DA UNIVERSIDADE, BEM COMO EM RELAÇÃO AOS POLICIAIS FEDERAIS QUE CONCORRERAM PARA A EFETIVAÇÃO DE SUA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DESNECESSIDADE, TODAVIA, DE SUA MANUTENÇÃO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONDUTA DELITIVA DE VIÉS FAMÉLICO. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO PARA ADOÇÃO, PELO JUÍZO IMPETRADO, DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO, ENTRE AS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Cuida-se, em suma, de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública da União - DPU, em prol de paciente sem emprego fixo, morador de rua e em situação de vulnerabilidade, preso em flagrante delito, em 03.08.4670, no campus da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, quando da prática de tentativa de furto de alimentos e de bens de baixo valor, mediante rompimento e/ou destruição de obstáculos. Insurge-se a impetração, em essência, quanto à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, operada em desfavor do paciente, em sede de audiência de custódia, com base na aplicação da lei penal, como também, em face da garantia da instrução criminal. Entende a defesa se revestir a segregação em causa de desproporcionalidade em relação à conduta do agente, que reputa insignificante, mormente em razão, também, de o paciente ser dependente químico e necessitar de tratamento adequado em unidade hospitalar da rede pública, por apresentar debilitado quadro de saúde, ainda mais prejudicada pelas lesões físicas e traumáticas que possuía, mas que se agravaram quando do emprego, pelos policiais, de força física durante a efetivação de sua prisão. 2. Por vislumbrar desproporcionalidade na aplicação da medida segregacional, que afirma ilegal, pugna a defesa, portanto, pela concessão da liberdade provisória do paciente ou, subsidiariamente, pelo seu encaminhamento - internação - ao necessário tratamento médico-hospitalar, podendo ser aplicada medida cautelar substitutiva da prisão, entre as previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, pois, consoante outros argumentos, "os requisitos para a caracterização da bagatela, inclusive, foram preenchidos: mínima ofensividade da conduta do agente, pois os bens sequer foram furtados, ou caso se entenda pela continuidade delitiva, foram de reduzida monta; nenhuma periculosidade social da ação, já que não houve grave ameaça ou violência; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, uma vez consideradas as circunstâncias e os motivos do comportamento do paciente; e inexpressividade da lesão jurídica provocada, pois ao se ter em vista o patrimônio da da UFPE, o furto de alimentos significa inexpressiva lesão jurídica". 3. Dado que toda a matéria vertida na inaugural deste writ, diz respeito ao cenário fático-processual decorrente de prisão flagrancial, convertida em preventiva, em regime de plantão judiciário, fez-se necessária a oitiva do juízo natural para fins de se perquirir acerca de eventuais mudanças fáticas na situação delineada na presente inaugural, como também para se trazer à baila alguma informação acerca da adoção das providências relacionadas à preservação do estado de saúde do flagranteado, entre as mencionadas pelo juízo plantonista, em sede de audiência de custódia. Assim, por intermédio das Informações, aduziu o juízo impetrado, em suma, que diligenciou no sentido de dar efetividade às diligências elencadas no Termo da audiência de custódia, referentes à adoção de medidas com vista a salvaguardar a saúde física e mental do flagranteado, dada a sua debilidade orgânica, tanto em face de se tratar de morador de rua, quanto em razão de ser usuário de substâncias entorpecentes, etc., verbis: "Considerando as circunstâncias do caso narradas pelo Juízo Plantonista na Audiência de Custódia, relativas à provável dependência química do flagranteado, determinou-se à Secretaria deste Juízo a adoção de diligências indicadas no Termo de Audiência, como verificar a disponibilidade de vaga em estabelecimento de recuperação, bem como verificar a possibilidade de submeter o flagranteado a exame toxicológico e avaliação psiquiátrica. Os autos aguardam o fim do prazo para as investigações". 4. Realçam-se do Termo da Audiência de Custódia, porquanto necessários ao deslinde do presente writ, os excertos referentes às considerações do MM. Juízo Federal plantonista, então presidente da solenidade. 5. Pelo que dos autos consta, mormente em relação aos expedientes que integraram o Auto de Prisão em Flagrante, bem como do que fora argumentado, pelo juízo plantonista, quando da realização da audiência de custódia - conversão da prisão flagrancial em preventiva -, tanto em seus aspectos fáticos, como jurídico-processuais, inexistiu, a priori, ilegalidade capaz de desconstituir os fundamentos que alicerçaram o decreto prisional, naquela quadra processual, ora combatido nesta ação mandamental. Todavia, melhor instruídos os autos deste writ, com o concurso das manifestações do juízo processante, como também do Custos Legis, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal, é de se vislumbrar o acerto da postulação impetrante, no que diz respeito à desproporcionalidade da segregação, levando em conta a inexpressividade da lesão jurídica decorrente da conduta perpetrada pelo agente, aqui paciente, no cenário descrito nos autos. 6. Assim, a manutenção da segregação ultrapassa, em muito, o escopo de garantir a aplicação da lei penal, bem como da instrução criminal, quando se verificam os contornos fáticos da conduta do paciente, traduzida em uma mera tentativa de furto - sem a efetiva apropriação da res furtiva -, em sala das dependências da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, de objetos simplórios, provavelmente, botijões de água mineral e latas de "Leite Moça", segundo expressão do flagranteado, visto não constar, nos autos, termo de apreensão do que fora efetivamente encontrado na posse do paciente, para além de uma pequena faca de serra e um alicate, que serviriam à consecução do delito. 7. Além da baixa ofensividade aos bens patrimoniais juridicamente tutelados, no caso concreto destes autos, associada à ausência de qualquer ato de violência corporal, cometido pelo flagranteado contra outrem, inclusive em desfavor dos vigilantes da Universidade ou mesmo dos policiais federais que efetuaram sua prisão e seu encaminhamento à sede do DPF, no Recife, é de se pontuar a precaríssima condição socioeconômica do paciente, dado que desempregado e morador de rua, em situação de extrema vulnerabilidade, potencializada pelo fato de ser declaradamente usuário de substâncias entorpecentes, apresentando, inclusive, segundo registros nos autos, debilidades de saúde inerentes ao degradado modo de vida, maximizadas pelo eventual agravamento da fratura em costela, em que pese anteceder o evento delituoso em questão. 8. Enfim, apesar de não poder ser desprezado o fato de o paciente apresentar certa contumácia no modus operandi, com registros formais de idênticas práticas deliquenciais, inclusive no mesmo locus, fato é que não se pode manter a segregação em causa, em idêntico diapasão - com base na aplicação da lei penal, como também, em face da garantia da instrução criminal - utilizado para condutas delituosas de muito maior ofensividade, a exemplo de tentativas ou consumação de furtos ou roubos à instituições bancárias, em que se evidenciam a magnitude e a relevância, para o direito penal, de resposta estatal condizente e proporcional à gravidade da ofensa e das lesões jurídicas ao bem protegido pela norma e ao tecido social como um todo. A hipótese dos autos, ao contrário, em tudo sugere, ao menos por ora, visto que são parcos os elementos indicativos à tomada de posicionamento diverso, a caracterização de conduta delitiva de viés predominantemente famélico, impondo-se, pois, o estabelecimento de repressão legal à altura dos meios em que praticada, de suas consequências, bem como das condições pessoais do agente, e que, reunidas, apontam, no caso específico destes autos, para a adoção de medidas judiciais menos gravosas à segregação. 9. Dado que demonstrada a subsunção da narrativa impetrante às hipóteses previstas, principalmente, nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impõe-se conceder a ordem de Habeas Corpus, para o específico fim de determinar, como ora se determina, ao juízo processante, a adoção, em relação ao paciente, de medidas cautelares diversas da prisão, entre as elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, firmado o compromisso do paciente quanto à integral observância de seus termos e condições, sob pena de sua revogação, sem prejuízo da continuidade das medidas determinadas pelo juízo plantonista, em sede de audiência de custódia, no que diz respeito, entre outras disposições ali contidas, ao encaminhamento do paciente à clínica de reabilitação, restando desconstituído o decreto prisional preventivo referenciado nestes autos. 10. Concedida a ordem de Habeas Corpus.
(PROCESSO: 17838183986527264557, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)