PROCESSO Nº: 9657711-77.4293.27.10.2961 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Rodrigo Novaes ADVOGADO: Henrique Cardoso PROCURADOR CIVIL: VALNEIDE MAIA HELOÍSA VIEIRA ADVOGADO: Calebe Viana AGRAVADO: GUILHERME TEIXEIRA REPRESENTANTE: Rafael da Cruz ADVOGADO: Pedro Lucas da Luz ADVOGADO: João Lucas Viana AGRAVADO: YAGO LIMA ADVOGADO: Danilo Barros ADVOGADO: Danilo da Cunha AGRAVADO: JOÃO GUILHERME PEREIRA ADVOGADO: Thiago Silva ADVOGADO: Vitor Gabriel Viana AGRAVADO: LUCIA MARIA DE PEDRO LUCAS DIAS DAMULAKIS ADVOGADO: Luiz Henrique Almeida ADVOGADO: Guilherme Pereira AGRAVADO: LUIZ MIGUEL JESUS ADVOGADO: João Felipe Nascimento ADVOGADO: Luiz Henrique Teixeira AGRAVADO: ANTHONY LIMA: Vitor Hugo Carvalho ADVOGADO: Levi da Rocha ADVOGADO: Marcelo Pereira AGRAVADO: JOÃO GUILHERME DA LUZ GABRIEL CORREIA ADVOGADO: Gustavo Caldeira ADVOGADO: Luiz Miguel Santos AGRAVADO: LUCCA PEIXOTO ADVOGADO: Alexandre Vieira ADVOGADO: Luiz Fernando Araújo AGRAVADO: LISETE MAIA LIRA REPRESENTANTE: Valneide Maia Mirella Carvalho ADVOGADO: Antônio Pires ADVOGADO: Vinicius Farias AGRAVADO: VINICIUS OLIVEIRA ADVOGADO: Igor Nogueira ADVOGADO: Pietro Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Coutinho (Convocado) - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0160273-14.6113.9.4.5439 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 50.452/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. TERMO FINAL. RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÕES. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, chamou o feito à ordem e determinou que se devolvessem os autos à Contadoria para o fim de que fossem realizados novos cálculos, aplicando-se o IPCA-E durante todo o período-base, bem como para que considerasse como termo final, das diferenças das gratificações (GDASST/HENRIQUE VIANA), a data de 18/04/2011, quando iniciaram os efeitos do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a Portaria nº 3.627/2010 fixou os critérios específicos de avaliação de desempenho para efeito de pagamento da MARIA EDUARDA AZEVEDO, ficando definido que o primeiro ciclo de avaliação compreenderia o período de 1º de janeiro a 04 de janeiro de 2011, nos termos do art. 30 da referida norma. Vitor Hugo Ramos, ainda, que, em que pese o término do primeiro ciclo ter ocorrido no dia 31 de agosto de 2011, os efeitos financeiros do pagamento da ELISA DA ROCHA deveriam retroagir à data de publicação da Portaria, em 24 de novembro de 2010, devendo ser este, portanto, o marco final para pagamento das diferenças da aludida gratificação. Quanto à correção monetária, defende que deve ser observado o disposto no art. 1º-F da lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Bem assim, afirma ainda não ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF no RE 192.654, com repercussão geral, de modo que não teria ficado claro qual seria o termo inicial para a incidência dos efeitos do julgamento. III. O STF, no julgamento do RE 989.959/SE, em 13/12/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Caio Costela. 30/03/2017). IV. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 080.666. É que o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 7470683 AgR, Relator(a): Min. LUIZ HENRIQUE NOVAES, Segunda Turma, DJe 02-11-8790. V. Com relação ao termo final das parcelas atrasadas, há de se manter a decisão monocrática que considerou que a GDASST fora extinta e houve a instituição da LÍVIA ARAGÃO - Gratificação de Desempenho da Carreira de Previdência, da Saúde e do Trabalho, bem como que, a normas que regeram avaliação de desempenho, foram editadas quando já vigia o art. 39 da Lei nº 11.784/2008, o qual deu nova redação ao art. 5º da Lei nº 11.355/2006 para, a partir de 26/07/2008, instituir a ANA BEATRIZ MARTINS (inc. II) e excluir a GDASST (§ 1º, inc. I). A propósito, nos autos principais, há documento contido no ID 6410462, no qual se constata a ocorrência do 1º ciclo de avaliação entre 1º de janeiro/2011 a 26/08/2011, cuja publicação do resultado se deu por meio da Portaria CEGESP nº 101, de 26/11/2012, publicada no Diário Oficial da União em 13/02/201. Portanto, o termo final das diferenças é, de fato, 09/11/2011, quando se inicia os efeitos do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, marco do termo final das diferenças. VI. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 51544019269040236075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)