Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Azevedo Nº: 0294950-80.6699.15.11.3592 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO DA MOTA ADVOGADO: Edno Gustavo Henrique da Luz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Silva - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. DOCUMENTOS RECENTES E DE CARÁTER DECLARATÓRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por LUNA DA CONCEIÇÃO em oposição à sentença do juízo da 1ª Vara Cível e Criminal de Ian Cavalcanti/SE que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento de que não restou demonstrado o exercício da atividade na agricultura por ausência de início de prova material. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 12.01.81, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. A autora não demonstrou sua condição de trabalhadora rural durante todo o período de carência exigido. Foram apresentados: I) Boletos e comprovantes de pagamento da Contribuição Sindical referente ao exercício dos anos de 2014 e 2015, do Sítio Colônia Pedro Valadares, em nome da autora; II) Certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 08/05/2018, em que a autora se declara agricultora; III) Ficha de matrícula escolar de Denize de Jesus, filha da autora, em que consta como sua profissão, lavradora, referente ao ano letivo de 1998; IV) Prontuário médico em consta ser a autora agricultora; V) Declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Agricultores Familiares de Vitor Gabriel Silva/SE, indicando o período de labor rurícola de 31/12/1998 a 02/06/2018, sem constar data de filiação ao Sindicato, emitida em 16/03/2018; VI) Comprovante de crédito do benefício de pensão por morte de trabalhador rural desde 07/12/1990; VII) Termos de declaração de Pietro Fogaça e de Emanuel Lima Celestino dos Santos Filho, afirmando conhecer a autora desde o ano de 1998 trabalhando na propriedade rural de Cauê Cardoso de Alcantara Esther da Luz, datados de 15/06/2015; VIII) Termo de declaração de Luiz Felipe Castro, afirmando conhecer a autora desde o ano de 1998 trabalhando na propriedade rural de Ana Luiza da Luz de Alcantara Emilly Oliveira, datado de 26/05/2018; IX) Contrato de comodato entre o proprietário do Sítio Colônia Pedro Valadares, Levi Oliveira de Alcantara Gabriela Costa, e a autora, datado de 05/08/2015; X) Recibo de entrega da declaração do ITR referentes aos exercícios de 2016, 2017 e 2018. 4. Conforme disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/9, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, assim como qualquer outro meio de prova idôneo, corrobora início de prova material que for razoável. 5. Os documentos apresentados, em sua maioria, possuem caráter meramente declaratório, emitidos em data próxima ao requerimento administrativo indeferido (05/02/2018), de modo que não podem servir como início de prova material para comprovar o exercício rural por todo o período de carência. 6. Não há comprovação da continuidade do exercício da atividade rural em regime de economia familiar em período posterior ao ano de 1998, de modo que não há como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade rural. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.449.487/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 8. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 51477632704576712998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)