PROCESSO Nº: 1877060-21.8156.11.1.0823 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ SOUZA ADVOGADO: Anthony Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio da Rosa Sampaio Cunha PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.Trata-se de apelação interposta por CAIO ALVES (identificador 2112045.53663653 - fl. 81/87), em face de sentença (identificador 0510067.65280166 - fls. 77/79), que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença. 2.Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que, diante da ausência da parte autora à perícia judicial, julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, extinguindo o processo com resolução de mérito. 3. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias. Para que seja aferida a incapacidade, é indispensável a realização de perícia médica oficial. 4. In casu, o autor não compareceu ao exame médico, nem justificou a sua ausência, apesar de devidamente intimado do dia da realização da perícia judicial. Considerando que a ausência da prova postulada ocorreu por inércia do próprio apelante, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 5. Esta Corte tem entendido que o não comparecimento do periciando ao exame médico implica extinção do processo, sem resolução do mérito, para que não sejam eliminadas as chances de se postular novamente o benefício (PROCESSO: 81886224665790075935, AC311009/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CORREIA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/02/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 23/09/2014 - Página 27). Sentença reformada nesse ponto. 6. Provimento em parte da apelação, apenas para assentar que a extinção do processo se deu sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 62396763696389156562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)