PJE Nº 7432444-25.1502.29.12.2358 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA contra acórdão que deu provimento à apelação do particular para, afastando a ocorrência da prescrição da pretensão executória, determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, relativo ao direito ao pagamento da GACEN, ao entendimento de que a obrigação de pagar somente tem início após demonstração do cumprimento integral da obrigação de fazer. 2. A embargante alega que, tendo em vista a jurisprudência pacífica do eg. STJ no sentido de que a prescrição, tanto para a obrigação de pagar como a de fazer começa a correr do transito em julgado da ação de conhecimento, resta evidenciado a omissão a ensejar o provimento dos embargos, inclusive com efeitos infringentes. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar na referida omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, tratando-se de discussão de demanda, inviável em embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 55248181042979654668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)