Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Freitas Nº: 0893066-61.9744.12.7.4461 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GABRIEL DUARTE ADVOGADO: Luiz Fernando Aragão e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro decisão: juiz federal da 13ª vara federal/pe) RELATOR: DES. FEDERAL convocado GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO EMENTA PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (DÓLARES AMERICANOS). INDEFERIMENTO. APELAÇÃO COM A MESMA PARTE, CAUSA DE PEDIR E REPRODUÇÃO DA MESMA LIDE POSTA NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 4427047-03.9900.30.10.5873 (ANTERIORMENTE JULGADA PELA EG. 3ª TURMA EM 04/12/2019). NÃO CONHECIMENTO DA NOVA APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NCPC/15, ART.485, VI c/c ART. 3º, DO CPP. 1-Apelação Criminal interposta por NICOLE AZEVEDO (ID nº 8757883.08616986) contra decisão terminativa proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara/PE - ID nº 4758004.7622184, que indeferiu pedido de restituição de coisa apreendida referente ao montante apreendido em moeda estrangeira (U$ 79.465,00 - trinta e três mil e quinhentos e quarenta e seis dólares americanos) quando da busca e apreensão realizada em sua residência. 2-A restituição sob exame diz respeito ao montante apreendido em moeda estrangeira (U$ 71.081,00 - trinta e três mil e quinhentos e quarenta e seis dólares americanos) quando da busca e apreensão realizada na residência de JOÃO VITOR NASCIMENTO, esposa de PAULO PORTO, servidor público, Policial Militar da Ativa vinculado a Operativa da SDS/PE, investigado no Inquérito Policial nº 0418/2018 -DPF/PE, instaurado para apurar a possível participação deste na gestão das empresas de segurança privada ALFORGE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ 14.998.243/7189-45, e BUNKER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL RENAN ALVES. 3-Após requerimento da Autoridade Policial, com concordância do MPF, foi deferida medida de busca e apreensão a ser cumprida, dentre outros, no endereço da residência do investigado, e também da ora requerente, para fins de coletar provas referentes à participação dele na gestão das empresas mencionadas acima. No dia 15/01/2018, foi cumprido o mandado de busca e apreensão mencionado, oportunidade em que a Polícia Federal encontrou, na residência do acusado, 01 (uma) pistola 40, 03 (três) pistolas calibre 380, 02 (dois) revólveres calibre 38, além de vários cartuchos e munições, o que resultou na prisão em flagrante delito do investigado pela prática dos crimes tipificados nos arts. 12 e 16 da Lei nº 10.823/2006. 4-O pedido deduzido nesta nova apelação criminal nº 5813135-18.1538.29.11.9226, em que é apelante JOÃO VITOR DA MATA, já foi alvo de debate e julgamento em lide anteriormente ajuizada, também, por CAMILA PINTO, conforme se pode verificar do interior teor do acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal 3012112-24.6614.21.12.6374 PE (ID 9828569.87575838), relativo a apelo de decisão proferida em incidente de coisa apreendida ajuizada pela mesma parte, onde a Egrégia 3ª Turma, à unanimidade, em 21/03/2019, negou provimento ao apelo. 5-De uma leitura da petição inicial destes autos, e do que consta consignado no julgamento acima, mais precisamente no item 7 da ementa (ID nº 5796941.54054271) , há reprodução do mesmo argumento do incidente de restituição anteriormente manejado que ensejou a apelação criminal já julgada, pois consiste na declaração dos valores à Receita Federal, no intuito de demonstrar a origem lícita dos valores apreendidos, pois no presente incidente a autora igualmente pretende ter de volta os mesmos U$ 77.783,00 apreendidos durante a busca e apreensão n.º 9878969- 25.5492.9.8.6535, aduzindo que "() que essa quantia em dólares americanos fora adquirida de forma lícita e devidamente declarada à Receita Federal, João Gabriel Moreira ver que parte da quantia, mais precisamente U$ 22.346,00 (vinte mil dólares), encontrase toda declarada no imposto de renda da ora peticionária (doc. 03), haja vista ter sido comprada no ano de 2017(...)". 6-Manifestação ministerial pelo não conhecimento do recurso com a extinção do feito sem julgamento do mérito, vez que repetidos pela parte a causa de pedir e o pedido, havendo ainda possibilidade de ter o acórdão transitado em julgado. 7-Em harmonia com o Parecer Ministerial, Recurso de Apelação não conhecido. Extinção do processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 50488743232178716161, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)