PROCESSO Nº: 0433121-86.1864.25.1.5132 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: Joaquim Sales APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DA COFINS E DO PIS. INCIDÊNCIA SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TESE JURÍDICA ENFRENTADA NO ARESTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Em que pese a previsão do art. 489, IV, do CPC, o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou preceitos legais invocados pelas partes, quando irrelevantes para o resultado do julgamento, podendo ficar adstrito àqueles elementos que, frente à sua livre convicção, sejam suficientes para formar o seu entendimento sobre a matéria. 3. É possível notar que o Colegiado adotou entendimento do Supremo Tribunal Federal, quanto à definição da base de cálculo da COFINS e do PIS, não se incluindo, ali, a taxa paga à empresa administradora, que não configura receita bruta ou faturamento, mas mera despesa operacional, a ser suportada pela empresa que opta pelo incremento de suas vendas, utilizando o cartão de crédito ou débito. Nesse sentido, foram citados precedentes deste Tribunal e da Suprema Corte. 4. Em suma, o propósito da embargante não é suprir omissão, mas rediscutir a matéria à luz da interpretação que empresta a dispositivos legais que entende em prol de sua tese. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 54379165691675927167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)