PROCESSO Nº: 3805340-17.2726.22.4.3584 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI TEIXEIRA ADVOGADO: Paulo Pires APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn da Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. APURAÇÃO DOS VALORES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. READEQUAÇÃO AO NOVOS TETOS DO RGPS. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E 41/2003. APELO DO INSS E DA PARTE AUTORA IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 00942707110933925601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)