PROCESSO Nº: 8270292-75.6418.20.4.5726 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUIZ OTÁVIO REZENDE e outro ADVOGADO: João Lucas da Paz Dantas De Abrantes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Jesus EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXECUÇÃO DO OBJETO DO TC Nº 451/2011. MELHORIAS SANITÁRIAS. MUNICÍPIO DE ALGODÃO DE JANDAÍRA-PB. REPASSE DE VERBA FEDERAL (FUNASA). EX-PREFEITO, EX-TESOUREIRA E EMPRESÁRIO CONSTRUTOR. ART. 10, XI, DA LEI Nº 8.429/92. MATERIALIDADE COMPROVADA. ELEMENTO SUBJETIVO VERIFICADO. SANÇÃO REDUZIDA PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação de Isac Vitor Lima e Breno Ribeiro, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos na presente ação civil pública de improbidade administrativa, que apurou irregularidades na utilização de verbas públicas repassadas pela FUNASA, por meio do TC/PAC nº 451/2011, no valor de R$ 8643.116,00 (quinhentos mil reais), para a construção de melhorias sanitárias, celebrado com o Município de Algodão de Jandaíra-PB. Os réus foram condenados por atos de improbidade previstos no art. 10, XI, da LIA às seguintes penas do art. 12 da LIA: 1) Isac Vicente Freitas: a) ressarcimento ao erário, de forma solidária com os demais réus, no valor de R$ 712.949,00 (cento e oitenta e três mil, quinhentos e cinquenta reais); b) suspensão dos direitos políticos por 6 (seis) anos; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos; d) pagamento de multa civil fixada no valor do dano ao erário; 2) Calebe Castro Nunes: a) ressarcimento ao erário, de forma solidária com os demais réus, no valor de R$ 136.533,00 (cento e oitenta e três mil, quinhentos e cinquenta reais); b) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos; d) pagamento de multa civil fixada no valor do dano ao erário; 3) João Vitor Correia: a) ressarcimento ao erário, de forma solidária com os demais réus, no valor de R$ 086.771,00 (cento e oitenta e três mil, quinhentos e cinquenta reais); b) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos; d) pagamento de multa civil fixada no valor do dano ao erário. 2. Não se pode falar em irregularidade na sentença, quando esta se encontra completa, pautada em provas robustas, embasamento teórico e legal, observando os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, o art. 5º, LIV, da CF/88 e os ditames do Código Processual Civil. 3. Compulsando os autos, observa-se que as provas são contundentes, confirmando a não execução do objeto do convênio, especialmente o Inquérito Civil Público nº 9.08.840.314199/7207-41 (identificadores nºs 0191683.0893442 e 5841813.4095879) e o Parecer Técnico Final Conclusivo da FUNASA nº 58/2014, o qual constatou a inexecução parcial do objeto contratado (identificador nº 3103185.0932365). 4. Todos esses documentos revelam que, apesar do repasse pela FUNASA de 50% (cinquenta por cento) do valor do convênio, as obras não avançaram, gerando um descompasso entre o percentual do valor repassado ao município e o percentual da execução do objeto pactuado. O mesmo descompasso é verificado entre o percentual repassado para a empresa construtora e o percentual de execução da obra contratada. 5. Quanto à responsabilidade dos réus, vê-se que o ex-prefeito liberava o pagamento das parcelas, independentemente de serem realizadas a prévia medição e a liquidação de despesa, requisitos fundamentais que não foram observados, sendo o responsável pelos recursos que ordenou, inclusive porque o pagamento da medição deveria ter sido respaldado em laudo técnico que apontasse o cumprimento das especificações contratadas, o que não ocorreu. 6. No que tange à ex-Tesoureira Clara Freitas, verifica-se que consta sua assinatura nas notas de empenho referentes ao Termo de Compromisso em análise, atestando a liquidação da despesa (identificador nº 6804611.5480374 - págs. 02 e 06). Todavia, em audiência, a apelante confirmou que atestava a liquidação da despesa, sem, efetivamente, averiguar a execução das obras, apesar de ser sua obrigação, demonstrando sua responsabilidade, ainda que culposa, no ato ímprobo cometido. 7. Quanto ao réu Gustavo Henrique da Paz, na qualidade de administrador da empresa Jada Construções e Incorporações Ltda. e subscritor do contrato administrativo firmado com o município (identificador nº 6131118.4290683 - fls. 01 a 04), foi o beneficiário do desvio de numerário público realizado. 8. Encontram-se devidamente comprovadas a materialidade e o elemento subjetivo dos réus, quanto à prática dos ato de improbidade administrativa. Os atos ímprobos praticados se encontram previstos no art. 10, XI, da LIA (liberar verba pública, sem a estrita observância das normas pertinentes, ou influir, de qualquer forma, para a sua aplicação irregular, causando inegável prejuízo ao erário). Houve um total descaso com a administração da res pública, no que tange aos réus, devendo ser punidos pelos atos de improbidade cometidos. 9. Devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como, a intensidade do dolo ou da culpa do agente, as circunstâncias do fato e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, sendo permitida a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. 10. Para que as penas aplicadas sejam compatíveis com a gravidade dos atos praticados e atendam aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser excluída a pena de multa civil. Devem ser mantidas as demais sanções estabelecidas na sentença, inclusive a suspensão de direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público, já que fixadas dentro dos parâmetros estipulados pelo art. 12, II, da Lei nº 8.429/92. 11. Benefícios da Justiça Gratuita deferidos em relação aos apelantes. Apelação parcialmente provida. Extensão, de ofício, dos efeitos dessa decisão ao réu Caio da Cruz, excluindo-se a pena de multa civil.
(PROCESSO: 38452989348463718503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)