PJE 4880913-07.2678.27.1.2346 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO POR INOVAÇÃO LEGISLATIVA. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016. INCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA LEI 45.442/2016 NA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, reconhecendo a perda de objeto da ação, extinguiu o feito sem resolução do mérito, condenando a União em honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 10, do CPC/2015. 2. Recurso em que se sustenta, em síntese: a) a não configuração do princípio da causalidade no caso em questão; b) a ausência de vencedor e vencido, pois a perda de objeto da ação em questão deu-se em razão de inovação legislativa, posterior ao ajuizamento da ação. 3. Há de se registrar, de proêmio, que a hipótese dos autos já restou analisada em diversos julgados desta Corte Regional, pois cuida de feito através do qual a Municipalidade buscava a inclusão da multa instituída no art. 8º, da Lei 13.254/2016, na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no qual se reconheceu a perda superveniente de objeto em face da edição da Medida Provisória 753/2016, que acresceu o parágrafo 3º no aludido dispositivo legal, prevendo que a referida multa deve ser incorporada na base de cálculo do FPM. 4. Conforme entendimento consolidado desta eg. 2ª Turma, a alteração legislativa veiculada pela MP 753/2016 não reverberou para gerar vencidos e vencedores na demanda judicial: "a União não ficou vencida, porque não reconheceu que a interpretação defendida pelo Município autor estivesse correta, apenas passou a contar com o lastro legal necessário ao direcionamento dos recursos almejados para o FPM; o Município, de seu lado, também não pode ser considerado vencido, porque terminou recebendo os valores que postulava, conquanto isso tenha ocorrido em função de alteração legislativa superveniente" (PJE 5672280-17.0145.2.3.3607, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julg. em: 03/07/2019). Na mesma direção, descabe falar-se em vencedores, já que se tratou apenas de cumprir o comando com força de lei, que passou a existir. 5. Não há que se falar, outrossim, em aplicação do princípio da causalidade, pois "ao tempo do ajuizamento da ação perpetrada pelo Município não existia previsão legal para que a União procedesse à transferência dos valores pretendidos, sendo certo que o direito à inclusão da multa, prevista no citado art. 8º, na base de cálculo do FPM surgira tão somente com a edição da MP 753/2016" (TRF5, 2ª T., PJE 7335917-73.8651.9.11.0543, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Araújo. em: 22/06/2018). 6. Apelação provida, para afastar a condenação em honorários advocatícios em face da União. BSF
(PROCESSO: 28234814772418387413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)