PROCESSO Nº: 7589599-49.5794.24.3.4914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DIOGO DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Araújo De Lavor Passos EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. NEOPLASIA DE TIREÓIDE IV COM METÁSTASES PARA O PULMÃO (CID C 73). SUTENT (MALATO DE SUNITINIBE). MEDICAMENTO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS PARA CÂNCER RENAL. USO OFF LABEL. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. 1. A sentença apelada condenou os réus a fornecerem ao autor o medicamento SUTENT 50mg nos termos da prescrição médica. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. O medicamento requerido foi incorporado ao SUS para o tratamento de câncer renal por meio de decisão do Ministério da Saúde publicada no Diário Oficial da União no dia 16/04/2008 (http://conitec.gov.br/ultimas-noticias-3/ministerio-da-saude-amplia-o-tratamento-para-cancer-renal). 4. Segundo laudo médico pericial, o demandante já foi submetido a quimioterapia e radioterapia sem melhora. Afirma, ainda, a perita do juízo que "a medicação será utilizada fora das indicações da Anvisa, já que a literatura científica mundial, corrobora seu uso em neoplasia maligna de tireóide, sendo a única alternativa viável para o periciando no momento." Além disso, discorre que o uso do fármaco é indispensável para o atual estágio da enfermidade do autor, não havendo alternativa de tratamento disponibilizada pelo SUS, bem como que o medicamento solicitado é, de fato, o único recomendado. 5. Em hipóteses excepcionais pode ser autorizado o uso off label de medicamento, caso seja este imprescindível ao tratamento do autor e não exista outro fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 6. Reveste-se de razoabilidade o pleito do Estado de Pernambuco para que a entrega do medicamento seja condicionada à apresentação de receita e relatório médicos atualizados a cada 3 (três) meses. 7. Apelação da União improvida; apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida para determinar a reavaliação periódica da prescrição do medicamento a cada 3 (três) meses. LN
(PROCESSO: 62336219480128875508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)