PROCESSO Nº: 8953106-82.6154.1.3.2168 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL CAMPOS NASCIMENTO VICENTE FERNANDES ADVOGADO: Diogo Rocha APELANTE: BENÍCIO FOGAÇA ADVOGADO: Luiz Henrique Jesus APELANTE: CAUÃ SILVA - ME ADVOGADO: Joaquim Sales APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Carvalho Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE. FRAUDE À LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE BANDAS MUSICAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUANTO AO OBJETO DA LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS PARA DIVULGAÇÃO DO EVENTO ARTÍSTICO. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO QUE NÃO RESULTOU EM PREJUÍZO AO EMBARGANTE QUE, INCLUSIVE, TEVE AS SANÇÕES REDUZIDAS. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. Verificado erro material no acórdão com relação as alíneas do dispositivo da sentença que continham as sansões que foram excluídas das condenação, é de ser determinada sua correção, de modo que onde se lê alíneas "c", "d" e "e", deve ser entendido como alíneas "b", "c" e "d". 3. Tendo a sentença afastado a aplicação do art. 10, VIII, da Lei 8.249/92 enquadrado o afastamento irregular da licitação no art. 11, da LIA, e não havendo recurso do Ministério Público, tal questão não deveria ter sido tratada no acórdão embargado, sob pena de configurar reformatio in pejus. 4. No entanto, embora tecendo considerações acerca do entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao enquadramento da dispensa indevida de licitação no art. 10, VIII, da LIA, pois o dano seria in re ipsa, o acórdão embargado não impôs qualquer condenação pelo afastamento da licitação. Ao contrário, restou favorável ao embargante, pois afastou as sanções de suspensão dos direitos políticos, de perda de função pública, e de proibição de contratar ou de receber benéficos ou incentivos fiscais e creditícios com/do poder público. Manteve unicamente a condenação ao ressarcimento do dano decorrente das despesas não comprovadas com a divulgação do evento artístico (R$ 86.098,00) e de multa civil no mesmo valor. 5. Não se verifica contradição quanto ao entendimento de existir dano ao erário para fins de caracterização do ato ímprobo, em face da não comprovação das despesas efetuadas, com as considerações tecidas quando da dosimetria da pena de que não restou demonstrado o efetivo locupletamento ilícito dos demandados. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar o erro material.
(PROCESSO: 11522462867165815273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)