PROCESSO Nº: 8532182-13.1869.1.5.8174 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FELIPE RODRIGUES ADVOGADO: Ricardo Luiz Oliveira Arcoverde RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Lopes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5324094-23.5159.25.7.4538 - 5ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 8533364-99.4925.9.7.1360 (que fixou parâmetros de cálculo), alegando, em resumo, o seguinte: 1) há excesso de execução, devendo-se deduzir os meses de licença prêmio que foram convertidos em abono de permanência; 2) tratando-se de condenações de pagar em face da Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960, de junho de 2009, determina a aplicação dos percentuais inerentes à caderneta de poupança; 3) 2) ainda não ocorreu o trânsito em julgado do acórdão proferido no julgamento do RE 140.576, devendo-se aguardar a modulação dos efeitos do julgamento. 2. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 981.243, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009". Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 3. A mera possibilidade de futuramente ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 4. Verifico que o ato recorrido está em total consonância com a apontada jurisprudência, porque determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 5. Em relação ao excesso de execução, conforme decidido pelo juízo a quo, o ponto debatido deveria ter sido analisado durante a fase de conhecimento. Como a aludida questão não foi apresentada, não pode ser analisada nesse momento processual. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05879038599570864076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)