PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO HÁ INÍCIO DE PROVA MATERIAL. UM ÚNICO DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS DÁ CONTA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, A CERTIDÃO DE CASAMENTO DO APELANTE EM QUE CONSTA SUA PROFISSÃO DE LAVRADOR. AS DECLARAÇÕES DE MATRÍCULA DOS FILHOS E SUAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO NÃO PODEM SER VALORADAS COMO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DO AUTOR. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM 10%, RESPEITADOS OS ARTIGOS 85, PARÁGRAFO 2º E 98, PARÁGRAFO 3º DO CPC. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE SUA EXIGIBILIDADE. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 11893299135566458861, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019, PUBLICAÇÃO: 19/07/2019)