PROCESSO Nº: 8911908-16.2467.4.1.5158 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO DUARTE ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Vicente da Rosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8087878-60.1580.4.2.7430 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos da Contadoria, que adotou o índice IPCA-E para correção monetária. 2. Alega a agravante que o dispositivo do título executivo foi claro ao dispor que as parcelas atrasadas deveriam ser atualizadas de acordo com o índice de correção monetária previsto no art. 1º-F, da Lei n. 9.4.94/97, pugnando pela reforma da decisão agravada em razão de excesso de execução. 3. Trata-se de execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva, cujo título executivo foi enunciado pelo colendo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que alterou a sentença de improcedência proferida na ação coletiva nº 5616.32.00.572107-1. Não tendo sido admitido o Recurso Especial da referida ação coletiva, constata-se que o título executivo transitado em julgado foi o acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, acima transcrito. 4. No voto do acórdão, a Corte Regional da 1ª Região determinou que as parcelas devidas deveriam ser corrigidas com base nos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a incidência de juros moratórios fixados em 0,5% ao mês, a partir da citação. 5. Não havendo comando explícito no título exequendo no sentido pretendido pela agravante, deverá ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente no momento da liquidação, que, no presente caso, está ajustado ao atual entendimento das instâncias extraordinárias, som a orientação pelo índice IPCA-e para atualizar os débitos contra a Fazenda Pública. 6. Sobre a questão da correção monetária, o STF, no julgamento do RE 267.279, em sede repercussão geral, consolidou-se a tese de que: "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. A maioria dos ministros do STF seguiu o voto do relator e afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 8. A atribuição excepcional de efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios opostos contra o acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 054.310 não obsta a adoção do entendimento no presente julgamento. 9. Com essas considerações, a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária deve ser mantida, conforme previsão na planilha de cálculos da Contadoria, razão pela qual a decisão agravada, nesse ponto, não merece reparo. 10. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 50302587870523706092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)