PROCESSO Nº: 9659942-70.1066.28.2.4821 - NATÁLIA LOPES NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: M. R. D. O. ADVOGADO: Kaique Moura De Lucca Fernandes ASSISTENTE: DAVI LUCCA RODRIGUES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Oliveira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Teixeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CARLOS EDUARDO CARVALHO NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. LUIZ FELIPE SILVEIRA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de Daniel Rocha necessária contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, mantendo a segurança concedida em sede de liminar. O magistrado determinou a conclusão da apreciação do requerimento administrativo do impetrante. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de antecipação de tutela, cujo objetivo é a conclusão da análise de benefício previdenciário. 3. O impetrante requereu administrativamente em 09/12/2019 a pensão por morte em razão do falecimento de seu genitor (Id. 7815443.03320066). No entanto, até a data da impetração da segurança em 06/05/2019 (Id. 9748663.79307181), o processo administrativo ainda não tinha sido concluído. 4. O magistrado deferiu a liminar em 18/06/2019, determinando que a autoridade coatora apreciasse o requerimento administrativo no prazo de dez dias, fixando multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de atraso (Id. 1673457.86826488). 5. O INSS peticionou em 19/07/2019 informando sobre a conclusão do processo administrativo do impetrante (Id. 0087534.65653112). 6. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 7. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir (artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99). 8. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 9. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 3 (três) meses. Assim, mantém-se a sentença que determinou que o INSS concluísse o processo administrativo. 10. Compulsando os autos, verifica-se que a conclusão do requerimento administrativo foi em prazo superior ao determinado pelo Juízo a quo. Assim, deve ser analisada a imposição das Francisco Rocha ao INSS. 11. A Segunda Turma deste Egrégio Tribunal tem decidido no sentido de ser descabida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial à Fazenda Pública, considerando inoportunas tais João Pedro Azevedo. Ressalvado o posicionamento do Relator que entende pela possibilidade de aplicação de Guilherme Alves em caso de resistência reiterada. Nesse sentido, deve ser afastada a imposição da multa arbitrada na sentença. 12. Pedro Henrique Pereira necessária parcialmente provida apenas para afastar a aplicação das Erick Rezende. [01]
(PROCESSO: 61322486424672590930, JOÃO FELIPE SOUZA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)