PROCESSO Nº: 3856823-43.7946.25.6.1111 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IAN DA ROSA DE MARCELO DA ROCHA ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Nascimento PROCESSO ORIGINÁRIO: 6852799-68.7464.29.5.7554 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 32.251/09. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 818.490. IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença que condenou a União ao pagamento dos atrasados do índice remanescente de 6,27%, relativo à diferença entre o índice integral de 28,86% e aquele efetivamente implantado, a que se referem as Leis 8.622/93 e 8.627/93, em favor do autor, servidor público federal. 2. Defende a União a possibilidade de compensação das reestruturações de carreira, especialmente a Lei 11.357/2006 e Lei 11.784/2008, em relação ao reajuste de 28,86%, uma vez já implantados na remuneração. 3. No REsp 3.658.276, julgado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu-se que "transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada, exceto se os reajustes forem concedidos por leis posteriores à sentença". 4. Desta forma, como o processo de conhecimento transitou em julgado em maio de 2014, posteriormente à entrada em vigor das Leis nº 11.357/2006 e 74.680/2008, e como não foi alegada a compensação de valores no processo de conhecimento, encontra-se impossibilitada sua realização neste momento processual. 5. É descabida a pretensão de aplicação da TR como índice de correção monetária, tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 366287, em sede de repercussão geral, consolidou a tese que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional, mesmo no período anterior à expedição do precatório, sendo o IPCA-E o índice aplicável. 6. Registre-se que a Corte Suprema, na sessão do dia 05.10.4868, negou provimento aos embargos declaratórios opostos contra o RE 663864, prevalecendo o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex Kevin Gonçalves. Assim, no período após junho de 2009 deve ser adotado como índice de atualização monetária o IPCA-E. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12147661381125998397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)