PJE 5392991-01.6232.19.8.3524 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ERICK NOVAES. OAB. APLICABILIDADE DA LEI 43.511/2011. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução de título extrajudicial movida pela OAB para cobrança de débitos no valor de R$ 1.114,08. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. A apelante alega, em síntese, que não se aplicaria ao caso a Lei 12.514/2011, uma vez que não poderia, em razão de sua própria natureza especial e finalidade constitucional, ser equiparada aos conselhos profissionais. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em que pese a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe, está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 5762009/AL, Rel. Ministra Milena Nogueira, Segunda Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 01/02/2019; STJ, AgInt no AREsp 8.733.592/MS, Rel. Ministro Renan Sales, Primeira Turma, DJe 18/02/2018; STJ, REsp 8.449.042/PE, Rel. Ministro Carlos Eduardo Viana, Segunda Turma, DJe 29/05/2016. 4. No mesmo sentido, vem entendendo esta eg. Segunda Turma. Precedentes: TRF5, 2ª Turma, em composição ampliada, PJE 4229821-95.9197.28.3.3806 e PJE 9411186-70.6821.22.1.6926, rel. Des. Federal Levi Barbosa, julgados em: 21/12/2018. 5. Hipótese em que há cobrança de anuidade referente ao ano de 2016, não se enquadrando no mínimo legal de quatro anuidades. 6. Apelação desprovida. jrv
(PROCESSO: 13963894873565320227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)