CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA. LUCAS MOURA.
1. A questão devolvida a esta Corte diz respeito ao pedido de auxílio-doença com possível conversão em aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-doença acidentário ou auxílio-acidente,
2. Com base nos arts. 108, II e 109, I, da Constituição, a competência para processar e julgar o feito é da Maria Cecília Azevedo. Súmulas 501 do STF e 15 do STJ.
3. Incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 42922611290435532878, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019, PUBLICAÇÃO: 11/10/2019)