PROCESSO Nº: 3757448-09.4434.7.1.2641 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Ian Pereira APELADO: LEONALDO DE ANA LUIZA CARDOSO ADVOGADO: Pedro Miguel da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. A ação civil pública foi ajuizada pelo Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região, objetivando que a empresa ré fosse compelida a providenciar o seu registro junto ao Conselho. 3. Apesar de os conselhos profissionais terem natureza jurídica de autarquias, o que lhes confere legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública, desde que haja pertinência temática entre suas atribuições e o direito ou interesse que se pretende tutelar judicialmente, as providências requeridas pelo autor na presente ação podem ser determinadas pelo próprio Conselho, que dispõe de poderes suficientes para compelir a empresa ré ao cumprimento da obrigação, sendo prescindível a atuação do poder judiciário para este fim. 4. Os Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional são autarquias federais criadas para desempenhar atividades típicas da União, quais sejam, fiscalização e controle da atividade profissional regulamentada, estando investidos de poder de polícia, não sendo necessária, portanto, autorização ou intervenção do Poder Judiciário para o cumprimento de suas atividades legais. 5. Precedentes deste Tribunal: Processo nº 6388061-54.1521.4.9.6922, Relator Desembargador Federal Breno Jesus, j. março 2019; Processo nº 0440446-15.8769.23.8.8803, Relator Desembargador Federal Ryan Silva, Primeira Turma, unânime, Gustavo da Rocha. 2019. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63515306037037407488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)