E M E N T A PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CONFIGURAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. ATRASO PAGAMENTO DE TAXAS DE CONDOMÍNIO E PRESTAÇÕES. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DÉCIMA NONA DO CONTRATO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Ação ordinária movida pela CAIXA com o desiderato de obter o recebimento de R$ 48.448,32 (vinte e dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos) referente ao inadimplemento de obrigações contratuais da taxa de condomínio e das prestações do Programa de Arrendamento Residencial. II - A legitimidade passiva dos réus, ora recorrentes, é flagrante, na medida em que celebraram o contrato regido pelo Programa de Arrendamento Residencial, criado pela Lei n. 10.188/2001. III - O fato de ter sido devolvido o imóvel não impede a CAIXA de buscar o ressarcimento das prestações e taxas de condomínio referentes a período em que os apelantes ocupavam o imóvel por força do contrato de arrendamento residencial. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 94561454528098347987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)