PROCESSO Nº: 9591637-22.9233.2.12.5846 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Thiago Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA EXECUTIVA AJUIZADA DENTRO DO LUSTRO LEGAL. IRRELEVÂNCIA DE TER SIDO APRESENTADA PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. RETROATIVIDADE DO DESPACHO CITATÓRIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO E. STJ. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Como dito da sentença, os créditos cobrados são relativos ao período compreendido entre janeiro de 2000 e agosto de 2003, constituídos por auto de infração lavrado no ano de 2004, tendo sido a demanda executiva distribuída perante o Juízo Estadual em 21/11/2011. No ano de 2012, foi exarado despacho pelo Juiz de Direito, declarando-se incompetente, com determinação da remessa dos autos à Justiça Federal. 2. Por sua vez, o feito foi distribuído na Justiça Federal em 16/06/2017, sendo exarado despacho, ordenando a citação da CAIXA, em 14/05/2017. Portanto, entre a decisão declinatória da competência, a remessa e a distribuição do executivo fiscal no juízo federal decorreram mais de 5 (cinco) anos, sem que a empresa pública tivesse sido citada, por falha exclusivamente da máquina judiciária. 3. O crédito tributário, apesar de se referir ao ISS das competências de 2000 a 2003, foi constituído definitivamente em 2011, após o julgamento do recurso aviado pela CAIXA na instância revisora administrativa do Município de Natal. Destarte, não se pode cogitar de prescrição da pretensão executiva, tendo em vista que, entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a do ajuizamento da execução, não transcorreu o prazo quinquenal. 4. Também deve ser afastada a prescrição intercorrente. Com fulcro no entendimento majoritário deste TRF, bem como em precedentes do E. STJ, o fato de a demanda executiva fiscal ter sido ajuizada em face de juízo incompetente não tem o condão, por si só, de afastar a incidência do enunciado nº 106 do E. STJ, "in verbis": "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". 5. Dessa forma, tendo o ente exequente apresentado o feito executivo, dentro do lustro legal com a confecção posterior do despacho citatório e com a efetivação da citação do executado, sem ter ocorrido mora nos referidos atos processuais por culpa sua, é plenamente possível que haja a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da demanda, nos termos do art. 240 do CPC. 6. Apelação provida. Sentença anulada. Prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 14306592116338492871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)