PROCESSO Nº: 1752360-77.7444.21.8.6195 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: KEVIN COSTA ADVOGADO: Nicolas Ribeiro À LIDE: THALES NOGUEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Mendes Da Fonte EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Com efeito, de acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS nº 32.041/DF, Rel. Ministro BRENO AZEVEDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2017, DJe 14/03/ 2017). 3. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado assim restou decidido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA AFASTADA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença de lavra do MM. Juiz Federal da 11ª Vara/PB, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por entender existir processo idêntico transitado em julgado, configurando, portanto, coisa julgada material. 2. Há coisa julgada, quando se repete a ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (§ 4º do art. 337 do CPC/2015). A repetição se configura quando as ações apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§ 2º do art. 337 do CPC/2015). 3. In casu, não está materializada a coisa julgada. 4. Na hipótese, o autor é portador de transtorno afetivo bipolar, interditado, e requereu, administrativamente, o benefício de auxílio-doença em 19/12/ 2008, que foi cessado em 12/05/2010, por não constatação de incapacidade laborativa. 5. O postulante, antes de ajuizar a presente demanda, de nº 9909721-43. 9729.30.1.6687, perante a 11ª Vara/PB, em que objetiva a concessão de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, propôs a ação de nº 0775546-94.4822.9. 53.8857, também perante a 11ª Vara Federal/PB, que foi julgada improcedente, com trânsito em julgado. 6. Embora o autor tenha ajuizado uma nova ação, cuja pretensão já havia sido decidida em ação anterior, verifica-se, na hipótese, que, após o trânsito em julgado da sentença, o autor continua submetido a tratamento psiquiátrico, conforme o novo atestado médico datado de 20/02/2018, o que demonstra a inexistência de melhora no quadro clínico do requerente. Assim, deve ser afastada a coisa julgada, em face da ausência de identidade da causa de pedir. 7. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "diante de uma nova situação fática ou de agravamento da moléstia, bem como da realização de novo pedido administrativo para concessão do benefício no INSS, é possível afastar a coisa julgada e analisar-se judicialmente o pleito" (RECURSO ESPECIAL Nº 4.888.564 - PR 2016/ 4239941-8, RELATORA: MINISTRA NATÁLIA PINTO: 27/03/ 2017). 8. É de se observar, porém, que, não estando a causa madura para julgamento, ante a inexistência de elementos suficientes à resolução da lide, é de rigor anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, para a realização de nova perícia. 9. Apelação provida. 4. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 5. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 6. Destarte, se o acórdão não está eivado de vício ou de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 38809195128938751514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)