PROCESSO Nº: 9720237-70.2947.29.12.8445 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR CALDEIRA ADVOGADO: Cauê da Cunha APELADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena da Rosa E Benjamin Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. As matérias arguidas nos embargos de declaração (ilegitimidade passiva da União e do DNIT e ausência de nexo de causalidade) já foram examinadas por esta Corte e objeto de recursos especial e extraordinário, tendo os autos retornado do STJ, após provimento do recurso especial interposto pelo autor, apenas para a análise da pretensão de condenação ao pagamento de indenização por dano material (pensionamento civil). 3. Dessa forma, considerando que o STJ, dando provimento ao recurso especial interposto pelo autor, afastou a fundamentação do acórdão referente à impossibilidade de cumulação do benefício previdenciário com o pensionamento de cunho civil, determinando o retorno dos autos a este Tribunal para análise dessa pretensão à luz da jurisprudência daquela Corte, incabível nova discussão quanto às questões que já foram objeto do acórdão anterior. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 02271402901069252716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)