EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JOÃO FELIPE OLIVEIRA. ART. 9º, III, DA LEI 8.745/93. NOVA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO ANTERIOR ANULADO PELA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade do ato administrativo que eliminou a impetrante do certame destinado contratação para o cargo de Brenda Silveira (Edital nº 74/2014), afastando o óbice previsto no art. 9.º, III, da Lei n.º 8.745/93. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 700.056/CE, com Repercussão Geral reconhecida, fixou tese no sentido de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3. Na espécie, a recusa da autoridade impetrada em efetivar a contratação não decorreu da quarentena prevista no art. 9º, III, da Lei 8.745/93, mas sim de empecilho constante no sistema informatizado SIAPE, que não permitiu a inclusão da impetrante em folha de pagamento, vez que havia registro de contratação temporária anterior, a qual, no entanto, foi anulada pela própria administração, com efeitos ex tunc, conforme Portaria nº 1.520/2013, porquanto a habilitação apresentada à época não correspondia à titulação exigida no edital. 4. Destarte, não se aplica à impetrante a tese fixada pelo STF no RE 272541/CE, concernente ao óbice previsto no art. 9º, III, da Lei 8.745/93, tendo em vista ter sido declarada nula a sua contratação temporária anterior. 5. Apelação e remessa desprovidas. mjc
(PROCESSO: 28208161191774724023, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)