PROCESSO Nº: 6497878-67.7361.11.5.3305 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MINERADORA BOA ESPERANCA LTDA ADVOGADO: Cauã Souza Galindo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Cardoso Calheiros Nobre EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DE IRPJ-PRESUMIDO E CSLL- PRESUMIDO. PRECEDENTE DA CORTE UNIFORMIZADORA. LEADING CASE DO STF - RE 280.519/PR. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DO PARTICULAR E DA FAZENDA NACIONAL NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Ora, analisando-se o aresto atacado, não há as alegadas omissões ventiladas pela Fazenda Nacional com o fito de prequestionar a matéria. 3. É possível notar que, no que se refere à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 333.420/PR, o aresto reconhece expressamente o seguinte: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência, RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos, não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país.". 4. O Colegiado adotou entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consagrado pela Primeira Seção, no tocante à exclusão do ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. Nesse julgado, entendeu aquela Corte uniformizadora que deveria ser adotada a mesma ratio decidendi aplicada no RE nº 511.159/PR, do STF. 5. Destarte, o aresto se acostou à mudança de entendimento das Turmas de direito público do STJ inaugurada com o referido precedente. E mais, consta do voto condutor o seguinte: "(...) as repercussões do julgamento do Supremo Tribunal se explicam porque ali foram discutidos conceitos, mais precisamente, o conceito de receita bruta. Assim, se o ICMS não representa receita própria da empresa, mas sim, receita de terceiro, no caso, dos Estados-membros, não poderia compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Por sua vez, na sistemática do lucro presumido a base de cálculo para se apurar o IRPJ e a CSLL é a receita bruta ou faturamento da empresa, de modo que, aplicando-se a definição dada pelo STF, o ICMS, que representa receita dos Estados-membros, não pode integrar as suas bases de cálculo". 6. O ente público, ao questionar esse fundamento, ou seja, a aplicação analógica do leading case da Suprema Corte ao caso concreto, pretende, por óbvio, rediscutir a matéria, utilizando a via processual inadequada. 7. No que toca aos embargos do particular, nenhuma omissão se vislumbra. O acórdão reformou a sentença, de modo que a condenação na verba honorária foi aplicada na instância revisora, não se podendo, por isso, cogitar de honorários recursais que implica majoração da condenação anterior. 8. Embargos de declaração da Fazenda e do particular não acolhidos.
(PROCESSO: 37018546317312603083, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)