PROCESSO Nº: 4411972-50.7482.15.11.5213 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Clecio Ian Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Clecio Pietro Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. DENÚNCIA DE IRREGULARIDADE EM ELEIÇÃO. SITEMA "PARDAL". VIOLAÇÃO DE SIGILO DOS DADOS DOS DENUNCIANTES.OFENSAS E ABALOS PSICOLÓGICOS. DANOS MORAIS. ART. 37, § 6º DA CF/88. IN RE IPSA. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelações interpostas por A.B.S. e M.A.A.N. e pela UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando o feito parcialmente procedente] 2. Em suas razões recursais, os ora apelantes alegam: a) a publicidade das notícias das infrações eleitorais por eles denunciadas mediante a utilização do "Sistema Pardal", que deveriam ser sigilosas, já constituiria, per si, um ilícito ensejador do eventus damni, apto a gerar o dever de indenizar por parte do Estado; b) existência de abalos psicológicos e emocionais decorrentes da insegurança, vergonha e descrença com a Justiça Eleitoral, ante a violação do direito à privacidade, imagem e honra dos autores. Assim, pugnaram pelo provimento do recurso, bem como pela condenação da União ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a cada apelante e, subsidiariamente, acaso não se entenda pela configuração de dano presumido, pugnaram pela reavaliação das provas e depoimentos colhidos nos autos. 3. Enquanto isso, a União, em suas razões recursais defendeu: 1) as denúncias realizadas mediante a utilização do "Sistema "Pardal" tiveram seu processamento regular; 2) a troca de insultos entre grupos políticos em cidades pequenas consistiria em fato corrente, não havendo nexo entre as situações narradas e os vazamentos apontados no sistema. 4. Por ocasião da exordial, narraram os autores: 1) residirem na pequena cidade de São Fernando/RN; 2) no último pleito eleitoral, teriam denunciado, em data de 13.10.0974, ato vedado pela Justiça Eleitoral (um "showmício" com grupo e dança), realizado pelo então candidato a Prefeito Municipal da referida cidade, de modo que, na oportunidade, ter-se-iam utilizado do sistema de denúncias eletrônicas denominado "Pardal", o qual garantiria o anonimato dos denunciantes, de acordo com as notícias de infração 455005725, 449323047 e 595463577 em anexo; 3) após o procedimento realizado, uma das autoras, L.M. teria sido procurada pelo responsável pelas ações de marketing da campanha do candidato a Prefeito, o qual lhe teria insultado em poder dos papéis relativos à mencionada denúncia, em que estavam inscritos todos os dados relativos aos denunciantes; 4) segundo os autores, o Promotor Eleitoral teria notificado a coligação "Mãos Limpas" e o candidato a Prefeito, anexando as denúncias com os dados completos dos denunciantes, ora apelantes, o que não poderia ter ocorrido, ante o anonimato garantido pelo sistema; 5) a quebra do sigilo dos dados lhes teria trazido diversos problemas junto aos eleitores do referido candidato; 6) a questão teria tido enorme repercussão na cidade, com população de pouco mais de três mil habitantes, inclusive com efeitos perante as redes sociais e ameaças de agressão física. 5. Na sentença, restou reconhecida a parcial procedência dos pedidos, havendo sido acolhida a pretensão da autora L.M., com a concessão de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), havendo o pleito indenizatório sido rejeitado em relação aos outros autores, ora apelantes, sob o fundamento de que as ofensas irrogadas pelo grupo político opositor não teria sido dirigida de forma direta aos ora recorrentes. 6. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. Para que seja imposta a obrigação de indenizar, exige-se a presença de determinados elementos, sendo eles: a) o fato lesivo; b) a causalidade material entre o eventus damnie o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade); c) o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso - a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. Desse modo, devem ser objeto de comprovação não apenas o ato omissivo ou comissivo do agente público e o dano, mas também e especialmente, o nexo de causalidade que vincula a ação ao prejuízo, pois é justamente essa relação causal entre o comportamento e a lesão que vai ensejar o direito à indenização. 7. Dito isso, do atento exame do conteúdo da Portaria nº 0020/2016, na qual se instaura o Procedimento Preparatório Eleitoral contra os mencionados candidatos denunciados, observa-se que tal expediente foi instruído com as notícias de infração realizadas pelos três demandantes, ora recorrentes, perante o "Sistema PARDAL". Ainda da minuciosa análise dos autos, identifica-se que em tais notícias constam os nomes completos daqueles que fizeram a denúncia, além de dados seus dados pessoais, como telefone, CPF e e-mail, mesmo diante da assinalação da opção pelo sigilo dos dados (indicação da opção "SIM"). Ademais, registre-se que, as intimações dirigidas pela Promotoria Eleitoral ao representante da "Coligação Unidos Somos Mais Fortes", a qual estava vinculado o prefeito denunciado, foi instruída com cópias das denúncias completas feitas no PARDAL pelos três autores. 8. Nessa esteira, no caso em exame, os danos morais têm natureza in re ipsa, pois inerentes à própria falha no serviço estatal, visto que os autores, seja por motivo de privacidade ou de segurança, confiaram no sistema eletrônico fornecido pela Administração (Justiça Eleitoral), optando pela denúncia sigilosa. Assim, tem-se que a exposição pública por eles sofrida foi indevida, situação que, por si, constitui ato ilícito indenizável. 9. O dano moral é dor, sofrimento, angústia, abalo significativo do ser. Como tal é incomensurável financeiramente. Uma vez violada a moral, não se põe, por qualquer forma, mesmo financeira, as coisas ao seu status quo ante. Esse ponto é nodal e diferencia sobremaneira a responsabilidade civil patrimonial da extrapatrimonial. Enquanto a responsabilidade civil patrimonial permite a plena recomposição do estado anterior ao dano, não há relação jurídica que recomponha a moral violada. Nesta senda, a tutela do dano moral deve ser eminentemente indutora de comportamentos probos, antecipatória e, por que não, inibitória. Cuida-se do viés pedagógico da reparação, como costuma referir à doutrina. Doutra senda, a reparação moral serve de alento, de "consolação" à vítima. Entrevê-se, assim, a dupla função (negativa e positiva) que a prestação de dar assume na responsabilidade civil por dano extrapatrimonial: 1) servir de desestímulo ao infrator (função negativa individual) e à sociedade (função negativa geral), tornando mais desvantajoso descumprir a lei e malferir a moral alheia, de modo a reforçar as expectativas normativas do agir; e 2) conceder à vítima uma "retribuição", uma compensação, ainda que fictícia (função positiva individual). 10. No tocante aos autores A.B.S. e M.A.A.N., os quais também foram vítimas de insultos em decorrência da indevida publicização da denúncia eleitoral, em razão dos argumentos expostos, fixa-se a indenização por danos morais no mesmo montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa do infrator (função negativa-pedagógica). Resta mantida condenação da União em indenizar a autora Maria Luiza Peixoto nesse mesmo valor. 11. Apelação dos autores provida. Apelação da UNIÃO prejudicada.
(PROCESSO: 52978967750111594000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)