TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA PELO MUNICÍPIO AO SERVIDOR RELATIVA AOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DOS SEUS EMPREGADOS POR MOTIVO DE DOENÇA E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 20. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que não exerceu juízo de retratação e manteve julgado que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da FAZENDA NACIONAL, por entender que não há incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao segurado empregado durante os primeiros quinze dias do afastamento da atividade por motivo de doença ou acidente e sobre o 1/3 de férias.
2. Alega a recorrente que o julgamento foi ultra petita, pois houve erro material quanto à delimitação da demanda, uma vez que o autor apenas questiona a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de acidente, bem como sobre o adicional de 1/3 de férias, não tendo formulado qualquer pedido de compensação. Sustenta que houve omissão do julgado quanto ao Tema 20 do STF. Aduz também que a controvérsia atinente à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador nos quinze primeiros dias de auxílio-doença não está abrangida pelos Temas 773 e 759, e sim pelo Tema 482. Afirma que viola cláusula de reserva de plenário (CF, art 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
3. Preclusão da questão atinente ao julgamento ultra petita (pedido de compensação), uma vez que a embargante já apresentou aclaratórios anteriormente e não trouxe o questionamento na oportunidade devida.
4. Existência de omissão quanto ao Tema 20. Na assentada em que se firmou o Tema 20, a Suprema Corte apreciou, em sede de controle difuso, arguição de inconstitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, que instituiu contribuição social patronal sobre "o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados", à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, inciso I, da Constituição da República do Brasil de 1998, tanto antes quanto após a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, que deu nova redação a esse dispositivo.
5. O STF, no julgamento do RE nº 815.655/SC, deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, tendo em vista se tratar de matéria infraconstitucional. Nessa linha de raciocínio, o exame da incidência ou da contribuição sobre a aludida verba deverá ser examinada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do que fez no REsp 9.126.662-RS, submetido ao regime de recursos repetitivos.
6. Embora o Tema 482, do STF trate da importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, ainda não foi julgado por aquela Corte, não produzindo qualquer efeito vinculante.
7. Inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF/88), por se afastar as regras contidas nas Leis nos. 8.212/91 e 8.213/91, quando, na verdade, não se está declarando a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo contido nos referidos normativos, mas apenas realizando uma interpretação sistêmica dos preceitos legais nela contidos, com as disposições da Constituição Federal, não havendo que se falar em infração à súmula vinculante n.º 10/STF.
8. O julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir.
9. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos para suprir a omissão apontada, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 0311568528532177612499, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019, PUBLICAÇÃO: 03/08/2019)