PROCESSO Nº: 7547856-12.6450.12.8.8832 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: João Pedro da Mota RECORRENTE ADESIVO: VITOR BARBOSA ADVOGADO: João Felipe Rodrigues APELADO: FELIPE BARROS APELADO: IRMANDADE NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM ADVOGADO: Luiz Fernando da Rocha ADVOGADO: Thales Nascimento APELADO: RENAN DA ROSA ADVOGADO: Marcela Marinho Mascena ADVOGADO: Ryan Campos APELADO: AUGUSTO BARROS ADVOGADO: Antônio Barros ADVOGADO: Marcela Marinho Mascena APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO MORAES APELADO: KAIQUE FOGAÇA EMILLY CARDOSO APELADO: RECIFE PREFEITURA APELADO: EDUARDO CASTRO APELADO: RENAN PORTO APELADO: SEVERINO APELADO: RYAN NUNES APELADO: KLAUS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia da Rocha EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. NOAH ALMEIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMÓVEL EM REGIME DE AFORAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 17 DO TRF-5. LAUDÊMIO. INEXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DE PARTE QUE NÃO SE OPÔS AO PEDIDO AUTORAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA UNIÃO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS, ART. 85, § 11, DO CPC/2015. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pela IRMANDADE NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM e de recurso adesivo à apelação do ente federal interposto por MARIANE DA LUZ, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco, que, nos autos da ação de Marcelo Castro intentada pelo recorrente adesivo, julgou procedente o pedido contido na exordial, declarando a "prescrição aquisitiva do domínio útil de imóvel situado em terreno de marinha submetido a regime de aforamento (apartamento nº 313, Bloco Ana Nery, edifício Transatlântico nº 5212, Avenida Boa Viagem, Boa Viagem, Recife/PE, CEP 67191-450), em favor do autor ARTHUR CAVALCANTI, sem, contudo, prejudicar ou atingir o domínio direto da UNIÃO". A UNIÃO e a IRMANDADE NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 1.000,00 (um mil reais), respectivamente. 2. "É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via Maria Cecília Silveira, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União" (Súmula 17 do TRF-5). 3. Conforme previsão contida no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/87, "dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos". No mesmo sentido, estabelece o art. 3º, § 2º, I, 'a', do supracitado diploma ser obrigação do Cartório de Registro de Imóveis não lavrar escritura sem certidão da SPU que declare "ter o interessado recolhido o laudêmio devido, nas transferências onerosas entre vivos". Como se vê, o laudêmio incide exclusivamente nas transferências onerosas de direito real, o que não se dá na ação de Gabriela da Cunha, que é forma de aquisição originária. Ademais, quando das tratativas com o Sr. Eduardo Alves, houve apenas cessão da posse (id nº 489933). Precedente. 4. "Em ação de Emanuelly Sales não contestada, não cabe impor os ônus da sucumbência àquele em nome de quem se acha registrado o imóvel, devidamente citado" (STJ. 3ª Turma. REsp 10151/RS. Julg. 18/12/91. DJ 87.53.32. Relator: Ministro Dias Trindade). Analisando os autos, verifica-se que a IRMANDADE NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM não se opôs ao pleito autoral, inexistindo sucumbência. Assim, são indevidos os honorários sucumbenciais. Precedentes. 5. Os honorários advocatícios fixados em face da UNIÃO se encontram em patamar razoável, principalmente frente ao valor atribuído à causa na exordial, de R$ 1.000,00 (um mil reais). Ademais, não se discute a propriedade do imóvel para que a fixação seja realizada com base no valor do bem. 6. À apelação da UNIÃO foi negado provimento e, por isso, devem ser majorados os honorários sucumbenciais, em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 7. Apelação da UNIÃO não provida. Recurso adesivo de ANA CAROLINA DA COSTA não provido. Apelação da IRMANDADE NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM provida.
(PROCESSO: 11493396824079654117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)