PROCESSO Nº: 7773900-26.8323.2.11.5979 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN NOVAES ADVOGADO: Calebe da Costa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RAZOABILIDADE DO MONTANTE FIXADO. 1. Apelação interposta contra sentença que Embargos à Execução opostos por Lara da Cunha em face da Caixa Econômica Federal, condenando o banco a restituir o valor pago com as custas processuais e pagar honorários advocatícios no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 197.888,69), devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, II, do Código de Processo Civil. 2. NOAH PIRES, em seu apelo, pede a majoração dos honorários sucumbenciais, a fim de que sejam arbitrados nos moldes do art. 85, § 2º, I a IV do CPC, ou seja, no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. 3. Analisando os autos, verifica-se que a apelante opôs Embargos à à Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela CEF para cobrança de dívida no valor de R$ 713.263,69 (duzentos e noventa mil e duzentos e noventa e três reais e sessenta e nove centavos), os quais restaram integralmente acolhidos pelo juízo de origem, que entendeu pela ilegitimidade passiva da recorrente para responder pela dívida exequenda. 4. Em relação ao montante fixado para verba honorária, entende-se que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa.Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (art. 8, §8º, do CPC). 5. Na hipótese, a quantia arbitrada pelo juízo de origem se mostra razoável e proporcional ao trabalho realizado pelo causídico, não merecendo acolhimento a irresignação da apelante. 6. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 35455454198257939815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)