PROCESSO Nº: 4648095-70.6971.14.7.5408 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA PIRES e outro ADVOGADO: Davi Lucas Peixoto APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado sobre a legalidade da conduta do IFAL no processo seletivo de remoção regido pelo Edital nº 001/2017, em relação aos impetrantes, ao argumento de que aplicação da lei de regência foi obscura, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 24444499557378538738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)