PROCESSO Nº: 0868812-94.5667.14.3.2663 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Diego Barros APELADO: SAMUEL COSTA ARRUDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Rocha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo COREN/PB, ao argumento de que o Acórdão recorrido teria incorrido em erro material ao condená-lo em honorários recursais, sem que tenha havido condenação na instância inferior. 2. O erro material é aquele perceptível por simples leitura da sentença ou acórdão, sem que haja necessidade de maior exame do julgado, impondo-se que dele resulte, equivocadamente, efetiva contradição com o conteúdo do ato judicial. Também já decidiu o colendo STJ que a correção de erro material sem a prévia manifestação da parte contrária não acarreta ofensa ao princípio do contraditório. (STJ - AGA - 982986/RS, Relator Ministro Fernando Pires). 3. Os honorários recursais serão cabíveis em grau de recurso, quando houver condenação em honorários sucumbenciais na instância inferior e em virtude de recurso não conhecido ou improvido. Ademais, serão cabíveis mesmo que não tenha havido apresentação de contrarrazões ao recurso interposto. 4. No caso em exame, como não houve condenação em honorários sucumbenciais na primeira instância, não poderia o Embargante ser condenado em honorários recursais. 5. Embargos de Declaração providos, para reconhecer o erra material apontado, e afastar a condenação do Embargante em honorários recursais tcv
(PROCESSO: 41941241905209586009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)