PROCESSO Nº: 2611131-35.2354.14.11.7458 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDALUZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Lucca Ferreira e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. IRREGULARIDADES PONTUAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS. RISCO AMBIENTAL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. COMPREENSÃO DA IRREGULARIDADE IMPUTADA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedente ação anulatória de auto de infração, de substituição da multa por advertência ou de minoração do montante da multa, sob o reconhecimento da regularidade da atuação administrativa e da proporcionalidade das sanções impostas. ANDALUZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA alega que a empresa tem licença ambiental para fazer o transporte de mercadorias, que o CPRH é a autoridade competente para licenciar sua atividade - transporte interestadual de produtos perigosos - e não a autoridade ambiental da Paraíba, que houve contradição no julgamento assinado pelo Coordenador OS nº 042/10, que julgou procedente seu pedido administrativo, mas apenas adequou a multa aplicada, que o Juízo sentenciante foi induzido a erro em razão de haver se utilizado de decisão/parecer sem fundamentação e, portanto, nulo, que tal situação viola o princípio constitucional da ampla defesa, que o procedimento se mostra nulo, também, em razão de lhe faltar folhas, que foi notificado de decisão constante da fl. 50, mas tal decisão consta da fl. 48, que o fato de ter licença ambiental expedida pelo CPRH não foi analisada na resposta à sua defesa e que carece à decisão administrativa a devida motivação, que houve afronta aos princípios da legalidade e da tipicidade, uma vez que o artigo que fundamenta sua suposta infração não define qualquer ato de irregularidade - art. 70 da Lei 9.605/98 -, que o valor da multa - R$ 62.572,00 - é exorbitante em face da inexistência de qualquer dano ambiental, que a decisão do recurso administrativo consigna que o instituto aplica as normas por "similitude" ou "analogia", prática vedada por nosso ordenamento jurídico, que de acordo com o procedimento fiscal estabelecido para as hipóteses como a dos presentes autos, antes da aplicação da multa sancionatória, o administrado tem direito à pena de advertência. Acrescenta que diante da nova diretriz preconizada pela LC 140/11, a Resolução CONAMA 237 deve ser reinterpretada, porquanto não se mostra razoável que a empresa seja obrigada a obter licenças em todos os estados da federação. Preliminarmente, o equívoco que incorreu a decisão de julgar procedente o pedido recursal do autuado, quando apenas houve procedência parcial, para adequar a multa, não invalida o auto de infração, que existe independentemente da resposta da administração a recurso interposto da decisão que arbitrou a multa. Ainda preliminarmente, todos os órgãos ambientais, sejam municipais, estaduais ou o IBAMA, têm legitimidade para fiscalizar as atividades potencialmente poluidoras, independentemente dos órgãos competentes para a expedição de autorizações de exercício de atividades que põem em risco o meio ambiente. (AC 67250888542815988391, Des. Federal Conv. Ryan Gonçalves.: 24/01/2018). O enquadramento em artigo de lei abstrato também não nulifica a autuação, a menos que não haja descrição do ato reputado irregular. A descrição da infração é clara - transporte de material perigoso sem autorização ambiental -, e foi objeto de defesa específica, o que demonstra que o ato administrativo foi perfeitamente entendido pelo autuado. A regra é que o ato administrativo é válido desde que cumpra a sua finalidade legal. Por fim, a tipicidade da infração existe, apesar de não haver sido feito menção ao artigo de lei específico. (AC 60563061854280619788, Des. Federal Edilson Nobre, julg.: 01/06/2018). Diga-se o mesmo em relação à alegação de falta de folhas. Inocorre nulidade se inexiste o prejuízo. O auto de infração é claro e, pelo procedimento administrativo, infere-se que foi compreendido pelo autuado, que opôs defesa e recurso administrativo, fazendo menção à irregularidade constatada. (AC 548919152728291, Des. Erick Pinto.: 31/01/2009). No que concerne à alegação de que o transporte de material perigoso foi autorizado pelo CPRH, conforme exige a legislação pertinente, é veraz. Entretanto, tal atividade exige autorização do IBAMA para o exercício de atividade potencialmente poluidora que envolva a participação de dois ou mais Estados, na forma como estatuído no art. 4º, II, da Resolução CONAMA 237/1997. No que toca à edição da LC 140/11, há apenas a definição de que as atividades potencialmente poluidoras serão autorizadas exclusivamente pela União, confirma a exigência de autorização expedida pelo IBAMA, que é a autarquia ambiental federal competente, uma vez que a denominada Comissão Tripartite mencionada foi regulamentada pela Portaria 189, de maio de 2001-Ministério do Meio Ambienta tão somente para desenvolver discussão sobre a "Gestão Ambiental Compartilhada", não fazendo menção a autorizações ambientais. Por fim, o art. 6º da Lei 9.605/1998 estabelece que para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e a situação econômica do infrator, no caso de multa. O art. 64 do Decreto 6.514/2008, por sua vez, estabelece multa entre R$ 500,00 e R$ 3.245.663,00 para a hipótese de transporte de substância perigosa, e, considerando que a empresa é dedicada a transportes interestaduais de substâncias qualificadas, que inclusive exigem máquinas - caminhões - apropriadas, entende-se moderada a multa aplicada no valor de R$ 60.934,00 a título de advertência, que pode ser majorada em face de eventual reiteração da conduta irregular. Em face da sucumbência recursal, condena-se a apelante em honorários, arbitrados em 2% sobre o valor da causa, na forma do § 11 do art. 85 do CPC. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 06391215123588597309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)