PJE 6296472-59.8836.19.3.2487 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCABIMENTO DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOLO PATENTE E INEXISTENTE ERRO QUANTO À ILICITUDE DA CONDUTA. TIPICIDADE NÃO AFASTADA. ISENÇÃO DE SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOÁVEL PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de apelação criminal intentada pela defesa de BENÍCIO OLIVEIRA em face de sentença condenatória prolatada pelo juízo da 12ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Ceará. 2. Segundo a denúncia, a ré, de modo consciente e voluntário, com foco na obtenção de vantagem indevida, teria contratado os serviços de suposta pessoa de prenome VINICIUS CALDEIRA para proceder, sob a falsa adução da condição de rurícola, à sua aposentação junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). 3. Tal conduta, segundo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), enquadrar-se-ia no tipo penal disciplinado no artigo 171, §3º, do Código Penal (estelionato previdenciário) e, por tal motivo, existentes provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, foi oferecida a peça acusatória. 4. O magistrado de 1º grau, considerando haver provas da materialidade e da autoria delitivas, prolatou, em 11.01.0843, sentença em que: 1) pelo cometimento do mencionado delito, a ré foi condenada à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão (regime aberto de cumprimento inicial) e à pena de multa no montante de 15 (quinze) dias-multa, com o valor do dia-multa correspondendo a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo; 2) a referida pena privativa de liberdade foi substituída por 1 (uma) pena de prestação de serviços e por 1 (uma) pena de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo. 5. A defesa, no apelo, sustentou, em essência, que: a) em realidade, não haveria acervo probatório suficiente à condenação da ré, uma vez que a acusação não teria se desincumbido do ônus de demonstração da materialidade e da autoria delitivas (artigo 156 do Código de Processo Penal) e que, nos termos do artigo 155 do citado Código, não seria possível a prolação de condenação com base, exclusivamente, em elementos colhidos em fase administrativa da persecução criminal, dada a necessidade de efetiva observância do princípio do contraditório; b) ausente comprovação robusta da prática de conduta ilícita pela ré e evidenciado que, em verdade, apenas a já referida pessoa de prenome FELIPE TEIXEIRA teria incorrido no tipo penal em discussão, pois somente ela saberia da ilicitude do requerimento da aposentadoria, a absolvição da apelante, nos termos do artigo 386, incisos IV, V e VII, do Código Processual Penal, deveria ser declarada em atenção ao princípio da presunção de inocência e ao princípio in dubio pro reo; c) a absolvição em comento também deveria ser reconhecida em razão de a ré, pessoa analfabeta e de baixa instrução, não ter tido dolo específico (animus fraudandi), o que afastaria a tipicidade da conduta em discussão; d) acreditando, a ré, que teria direito à obtenção de aposentadoria rural, ela incorreu em erro quanto à ilicitude do fato, o qual, nos termos do artigo 21 do Código Penal, a isentaria de pena, implicando, também, absolvição (artigo 386, inciso VI, do Estatuto Processual Penal); e) caso não declarada a absolvição, a pena de multa, ao menos, deveria ser fixada no mínimo legal. 6. Traçados os principais pontos questionados no apelo, passa-se a analisar se assiste, ou não, razão à recorrente. 7. Inicialmente, deve ser apreciado o questionamento atinente à suposta ausência de acervo probatório suficiente à condenação da ré, a qual, segundo sua defesa, ensejaria a sua absolvição, nos termos do artigo 386, incisos IV, V e VII, do Código Processual Penal. Analisando tal tema, é de se ver que: a) há, sim, nos autos, elementos que demonstram a materialidade e a autoria delitivas, revelando que a apelante incorreu dolosamente no tipo penal previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal, não sendo crível, pois, a tese de que a recorrente, quando da ocorrência do ilícito, não tivesse, dele, livre, consciente e voluntariamente participado; b) entre os elementos mencionados, sobressaem ficha de filiação a sindicato rural no ano de 2003; ficha de atendimento em instituição de saúde municipal em 2006; declaração da Municipalidade, subscrita em 2007, afirmando que a ré, ininterruptamente, residia em São Gonçalo do Amarante desde 1966; termo de declarações da recorrente perante o INSS em 2015 e o depoimento da própria ré em juízo; c) do cotejo dos mencionados elementos (termo de declarações perante o INSS e depoimento judicial, em especial), depreende-se que a recorrente, mesmo não mais se qualificando como rurícola por já residir e laborar em Fortaleza como trabalhadora urbana desde o início da década de 80, decidiu obter aposentadoria rural, contratando suposta pessoa de prenome IAN NOGUEIRA para obter os documentos necessários a tal fim e apresentando os referidos documentos à autarquia previdenciária, quando do oferecimento do requerimento de concessão do benefício; d) os elementos referidos não foram colhidos exclusivamente em fase administrativa da persecução criminal, sendo insubsistente, assim, a argumentação de que teriam sido desconsideradas as disposições constantes dos artigos 155 e 156 do Código Processual Penal e de que deveriam ter pronta aplicação os princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo. Ademais, ainda que assim não fosse, certo que o acervo probatório colhido em sede judicial foi, de toda forma, submetido ao crivo judicial, ocasião em que a ré pôde exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. 8. Rechaçada, pois, a tese de insuficiência de provas da autoria e da materialidade delitivas, passa-se a examinar o tópico relativo à suposta inexistência de dolo e à ocorrência de erro quanto à ilicitude do fato. 9. No tocante ao questionamento relativo ao dolo, ao erro de proibição e à tipicidade, cabe registrar que: a) a aferição do dolo há de ser feita com base em elementos exteriores ao sujeito ativo (sua conduta, notadamente), dada, por óbvio, a absoluta impossibilidade de se perquirir o que, de fato, ocorre em seu âmbito interno; nessa linha, cita-se, ilustrativamente, o julgamento operado na ACR nº 3377883-14.0365.28.5.1904 (TRF 1ª R., 4ª T., rel. convocado Juiz Federal Fabio Moreira Ramiro, e-DJF1 08.11.8141); b) os elementos exteriores à ré demonstraram dolo patente e a inexistência de erro quanto à ilicitude do fato, já que, diante de sua conduta (contratação de suposta pessoa de prenome LORENZO GOMES para obtenção dos documentos necessários à comprovação de falsa condição de rurícola, produção dos aludidos documentos, inidônea filiação a sindicato de trabalhador rural e declaração, em entrevista pessoal a autarquia previdenciária, de que laborava como rurícola quando, em verdade, nem mais residia em São Gonçalo do Amarante e já tivera mantido vínculos de trabalho urbanos), não é minimamente plausível a tese de que, por seu analfabetismo e baixa instrução, a ré não soubesse que não tinha direito ao benefício reclamado, estando a se valer de legítimas medidas para a sua obtenção; c) presente o dolo e afastado o erro sobre a ilicitude do fato, não há que se cogitar de atipicidade da conduta e da inexistência de delito, não se justificando, pois, a absolvição da ré (artigo 386, inciso III, do Estatuto Processual Penal) e nem mesmo sua isenção de pena (artigo 21 do Código Penal em combinação com o já citado artigo 386, inciso VI, do Código Processual Penal). 10. Passando-se ao tópico seguinte (questionamento da delimitação da pena de multa), vale consignar que: a) a aplicação da pena de multa obedece ao sistema bifásico: primeiramente, fixa-se, nos termos do artigo 49 do Código Penal, a quantidade de dias-multa, entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais do artigo 59 do citado Código, as atenuantes e as agravantes genéricas, bem como as causas gerais e especiais de aumento e de diminuição de pena (primeira, segunda e terceira fases); b) após, tendo em vista a condição econômica do condenado, é estabelecido o valor de cada dia-multa, de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso até 5 (cinco) vezes esse salário (segunda fase), de acordo com os limites estabelecidos no artigo 49, §1º, do Código Penal; c) consideradas as disposições supra, máxime a análise proferida e fundamentada pelo juízo atinentes à primeira, à segunda e à terceira fases, tem-se como adequado o montante de tal sanção estipulado no juízo singular (15 - quinze - dias-multa), razão pela qual, este valor deve ser mantido; d) diante do estado de hipossuficiência da ré, o valor do dia-multa fixado no juízo de 1º grau também se mostra apropriado (1/30 - um trigésimo do salário-mínimo), devendo ser preservado. 11. No mais, caso a nova pena de multa ainda se mostre vultosa/excessiva à ré, cabe ressaltar que tal fato poderá ser informado ao juízo de execução penal, requerendo-se o seu parcelamento, nos termos do artigo 169 da Lei de Execuções Penais. 12. Apelação criminal da defesa desprovida.
(PROCESSO: 99075024001437125866, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)