PJE 9007619-30.9859.15.4.7138 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. REGISTRO DA GRADUAÇÃO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, diante do reconhecimento de coisa julgada material. Sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade judiciária deferida. 2. Repisa a apelante os termos do seu pleito inicial, referente ao seu direito à inscrição junto ao CRESS - Conselho Regional de Assistente Social - 3ª Região/CE, afastando-se o fundamento apresentado pelo referido Conselho de que a Faculdade Católica Nossa Senhora das Vitórias não possui autorização, junto ao MEC, para diplomar alunos que cursaram Serviço Social. Aduz, ainda, que cumpriu integralmente com a sua obrigação de pagar a sua faculdade integralmente, não podendo ser penalizada para tanto. Defende que há risco de dano irreversível caso não consiga a inscrição, uma vez que já encontra-se desde 2016 sem poder exercer a sua profissão. 3. No caso dos autos, observa-se que há um processo que tramitou na 10ª Vara Federal da SJ/CE, sob o número 7716411-13.6277.7.10.5575 (referente à pretendida determinação de realização da inscrição da autora, ora apelante, perante o Conselho Regional de Serviço - CRESS - 3ª Região/CE), proposto pela autora contra o mesmo CRESS/CE, com o mesmo objeto e causa de pedir, o qual foi julgado improcedente, e cujo julgado apresentou, em síntese, o seguinte fundamento: "na esteira da norma do inciso I do art. 2º da Lei 8.662/1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social, o seu exercício é reservado àqueles que possuam diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior devidamente registrado no órgão competente, ou seja, no Ministério da Educação, requisitos não atendidos pela impetrante". Tal sentença de mérito transitou em julgado em 02/09/2018. 4. Além de a presente demanda, também proposta contra o CRESS/CE, tratar de mesmo pedido e causa de pedir constante da lide anterior, a parte autora não trouxe aos autos novos elementos documentais suficientes a caracterizar alteração no estado fático-probatório em relação à ação anterior. 5. Assim, já tendo sido reconhecido pelo Judiciário o incabimento da pretendida inscrição da autora perante o Conselho Regional de Serviço - CRESS - 3ª Região/CE, mediante a apresentação do diploma de graduação em Serviço Social da Faculdade Católica Nossa Senhora das Vitórias, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada material. 6. De acordo com o disposto no art. 5º, XXXVI, da CF/88, garante-se a coisa julgada, sindicável apenas por meio de ação rescisória (art. 966 do CPC/2015), onde apenas o inconformismo da parte com o resultado de julgado anterior, dito decorrente da incorreta aplicação da lei ao caso concreto, por si só, não tem o condão de alterar sua imutabilidade, apresentando-se incabível a rediscussão da coisa julgada na mesma via ordinária. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §11, CPC/15 (vigente ao tempo da prolação da sentença), com exigibilidade suspensa.
(PROCESSO: 95071826909753851874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)