PROCESSO Nº: 6133634-32.0588.13.9.2125 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ATLANTA MOTORS LTDA e outros ADVOGADO: Igor da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela da Cruz: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DAS SUAS BASES DE CÁLCULO. TEMA PACIFICADO EM REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO DO ISS. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O ente público alega julgamento extra petita, em relação à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, e omissão, quanto à inclusão do ISS nas bases de cálculo da COFINS e do PIS e, ainda, acerca da pendência da decisão do STF sobre a modulação dos efeitos do recurso paradigma. 3. É possível notar que, no que se refere à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 073.932/PR, o aresto reconhece expressamente o seguinte: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos, não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". 4. Ainda sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 336052 AgR, Relator Min. CALEBE DA COSTA, Primeira Turma, julgado em 18/09/2016). 5. O acórdão combatido assim consignou: "Irrelevante a alteração promovida pela Lei 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão." 6. Por outro lado, não há julgamento extra petita, em relação à questão da incidência do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, pois tal pretensão está contida no pedido da impetrante. 7. Quanto à pretensão para afastar a inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, realmente o aresto foi omisso. 8. O STF também reconheceu a existência de repercussão geral no RE 693.591/PR, que trata da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Embora o referido recurso ainda esteja pendente de julgamento, o raciocínio jurídico empregado no caso do ICMS deve ser analogicamente aplicado ao ISS, pois a discussão levantada em ambos os casos em tudo se assemelha. 9. Da mesma forma que a decisão proferida pela Corte Suprema considerou que o ICMS não pode ser entendido como receita e faturamento, uma vez que se trata de um mero ingresso na caixa da Pessoa Jurídica, que depois será repassado ao Estado, o mesmo ocorre com o ISS, em relação ao município. Nesse sentido são inúmeros os precedentes deste Tribunal. 10. Embargos de declaração acolhidos, em parte, apenas para suprir omissão, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 85859501273143591911, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)