PROCESSO Nº: 6435424-40.7731.11.5.3990 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: YAGO VIEIRA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedente seu pedido, qual seja, o de fornecimento do medicamento Stelara® (Ustequinumabe) nas quantidades e formas prescritas pelo médico que lhe assiste. 2. A União, Estados, Distrito Federal e Municípios detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar, ao julgar o RE 587.294/RG, em sede de Repercussão Geral. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 4. O c. STF assentou "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade" (ARE 938.430 AgR, Rel. Ministro Lucas Gabriel Rodrigues, Primeira Turma, julgado em 20/02/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 03-03-5636 public 25-07-9180). 5. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 6. A parte Autora é portadora de Psoríase (CID L40), enfermidade imunomediada, crônica, que acomete a pele e pode acometer articulações, geralmente associada a comorbidades, conforme apresentado no relatório médico. Restou provado, também, que a medicação adequada ao seu tratamento é a Stelara® Ustequinumabe 45 mg, de uso contínuo, com a aplicação de 01 ampola ou seringa SC nas semanas 0 a 4 e posteriormente a cada 12 semanas como fase de introdução, medicamento esse que não é fornecido pelo SUS, apesar de ter registro na ANVISA. 7. O referido fármaco é comprovadamente eficaz para o tratamento da doença da parte Postulante, consoante laudo médico juntado aos autos, fornecido pelo profissional que a acompanha, que informa "Paciente 18 anos, sexo feminino, acompanhada no ambulatório de Dermatologia do Hospital Universitário Lauro Wanderley-HULWpor quadro de Psoríase moderada-grave, em uso de Metotrexato com doença em atividade, necessitando do uso Ustequinumabe, anti-IL12 e 23, aprovado para uso em psoríase e com diversos trabalhos científicos publicados. De acordo com o Consenso Brasileiro de Psoríase da Sociedade Brasileira de Dermatologia afiliada a Associação Médica Brasileira, a Acitretina devido aos efeitos teratogênicos até 3 anos depois de última tomada do comprimido não deve ser feito em sexo feminino no período de vida reprodutivo, e a Ciclosporina é droga de resgate não devendo fazer parte dos medicamentos de tratamento, estando seu uso limitado a período curto de tempo." 8. Essa situação é contraditada pela perícia médica realizada nos autos, que concluiu "A autora apresenta psoríase em placa de distribuição universal sistêmico (ex.: artrite psoriásica). Tal apresentação configura manisfestação de forma moderada da psoríase. A autora informa já ter sido submetida a apenas um tratamento sistêmico (Metotrexate) antes do uso de STELARA (Ustequinumabe) sem resposta satisfatória. No entanto, verificamos ainda outras possibilidades como Ciclosporina, Psoralenos, e fototerapia com radiação ultravioleta (PUVA e UVB NB)..." 9. Sabe-se que o perito indicado pelo juízo, além do vasto conhecimento na área da perícia que vai realizar, é imparcial e equidistante do interesse das partes envolvidas no litígio, de forma que tais condições contribuem sobremaneira para a formação da convicção do Magistrado. 10. Destarte, restou claro, pelas provas produzidas, que o medicamento solicitado pela parte Requerente não é essencial para o seu tratamento, de forma que não se mostra cabível o seu fornecimento gratuito pelo Poder Público. 11. Apelação improvida, restando os honorários sucumbenciais majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor atribuído à causa, mas suspenso o pagamento, por força do disposto no art. 98, do CPC. csr
(PROCESSO: 31938517606087222515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)