PROCESSO Nº: 4132306-24.6395.17.9.8142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL ALVES FIRMINO DA SILVA ADVOGADO: Sergio Ricardo Torres Buarque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. CANCELAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão controvertida na presente ação cinge-se à possibilidade de o INSS reaver os valores referentes ao recebimento de benefício previdenciário de aposentadoria, segurado especial (NB 9733951328), supostamente indevido, concedido em favor de Bruna Martins Firmino da Silva, assim como, acerca da indenização por danos morais requerida pela ré em reconvenção, em razão de descontos realizados pela autarquia no benefício de aposentadoria percebido posteriormente. 2. A sentença reconheceu a imprescritibilidade da dívida, porém, julgou improcedente a pretensão da autarquia de ressarcimento ao erário, acolhendo o pleito da parte ré na reconvenção, para condenar a autarquia previdenciária ao pagamento de danos morais, arbitrados em R$ 88.966,00 (dez mil reais). 3. As hipóteses de imprescritibilidade estão expressamente previstas na constituição, como se observa em seu art. 5º, XLII. Em sede de repercussão geral (STF, Pleno, RE 289471, Relator Min. Teori Zavascki, Dje 11/02/2016), o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil", máxime por não se tratar de ato doloso de improbidade administrativa, situação que levaria à imprescritibilidade (STF, Pleno, RE 277366, Rel. Min. Carlos Eduardo Caldeira, Dje 31/03/2019). 4. Quanto ao prazo para a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, enquanto não existir norma específica, deve ser aplicado o interregno de cinco anos, utilizado nas relações entre o particular e a administração (art. 1º do Decreto 07.814/32, art. 21 da Lei 4.717/65 e art. 54 da Lei 9.784/99). 5. No caso, o prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação apenas se iniciou depois de findo o processo administrativo que apurou a irregularidade de sua concessão, quando então surge a pretensão para o INSS postular a restituição dos valores pagos indevidamente. Na hipótese, o benefício foi suspenso e o recorrido intimado para apresentar recurso no prazo de trinta dias, em 23/03/2011. Passados trinta dias desta data, expirou-se em agosto/2011 o prazo para apresentação de recurso da decisão, termo a partir do qual se tem o inicio do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de ressarcimento. 6. Considerando que a autarquia previdenciária ajuizou a presente ação em 18/06/2018, após o prazo de cinco anos, encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento ao erário. Precedente desta Quarta Turma. 7. A responsabilização por dano moral está prevista na Constituição Federal de 1988, entre os direitos e garantias individuais (art. 5º, incisos V e X), consistindo em violação aos direitos de personalidade, aqueles direitos que a pessoa possui sobre si mesma e são insuscetíveis de avaliação pecuniária. 8. Na esteira de tal diretriz e analisando cuidadosamente a situação fática dos autos, constata-se que, malgrado as razões declinadas pela ré/reconvinte e acolhidas na sentença, inexiste, no caso, o dano moral indenizável, vez que não se vislumbra a alegada violação aos direitos da personalidade da postulante, ao ponto de fazer jus a uma indenização por parte do Estado. 9. Na hipótese em apreço não ficou caracterizada a ocorrência de dano moral na conduta da Administração Pública em proceder aos descontos no benefício previdenciário concedido à demandada posteriormente, em 2014, na qualidade de comerciária, referente ao recebimento indevido do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural, percebido indevidamente pela mesma, cuja irregularidade foi apurada em processo administrativo. 10. De se ressaltar, que agiu a autarquia previdenciária em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que é de sua incumbência proceder à análise dos benefícios previdenciários, havendo prerrogativa em lei para se descontar dos benefícios "pagamento de benefício além do devido" (art. 115 da Lei 8.213/91). Nesse passo, não restou caracterizado o nexo causal entre a conduta omissiva do Estado e o alegado dano sofrido pela ré/reconvinte e, por conseguinte, o dever estatal de indenizar. 11. Apelação do INSS parcialmente provida para afastar sua condenação em danos morais.
(PROCESSO: 39600383426338260589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)