PROCESSO Nº: 6578650-01.4890.26.3.6905 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENJAMIN NOVAES ADVOGADO: José Nicodemos De Araújo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a União a aplicar à pensão percebida pela parte autora os valores previstos na Tabela de Vencimento Básico dos Cargos do Plano Especial de Cargos do DNIT, anexo V da Lei nº 11.171/05, considerando o nível do cargo, classe e padrão, com todas as vantagens financeiras concedidas aos servidores do DNER decorrente do Plano Especial de Cargos, previsto pelo art. 3º da Lei nº 11.171/2005, com o pagamento das diferenças de parcelas retroativas, desde a publicação da Lei nº 11.171/2005, observando-se que das parcelas retroativas a serem por ele percebidas a título de GDAPEC devem ser descontados os valores por ele já percebidos a título de GDPGPE, bem como ser observada a prescrição quinquenal. Determinou, ainda, que as diferenças vencidas devem ser pagas com incidência de juros de mora, na forma da atual redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, e a correção monetária com base no IPCA-E, observando-se que das parcelas retroativas a serem por ele percebidas a título de GDAPEC devem ser descontados os valores por ele já percebidos a título de GDPGPE. II. Sustenta a embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto ao deferimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de pedido de efeito suspensivo nos Embargos de Declaração opostos no RE 891.754/SE. III. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, " O STF, no julgamento do RE 390.562/SE, em 04/02/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual 'o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'. (STF, Plenário, Rel. Min. Arthur Moura. 04/02/2017)". IV. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 305.397, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 914913 AgR, Relator Min. IGOR SANTOS, Primeira Turma, julgado em 05/10/2016). V. Além disso, foi fixado que a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do STF, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 01 de junho de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos, mostrando-se, pois, descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório (REsp 0.097.186, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL, julg. em 22/02/18). VI. Embargos improvidos. [03]
(PROCESSO: 30535318400421677553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)