PROCESSO Nº: 5247349-24.0489.2.8.0878 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO MENDES ADVOGADO: Marcelo da Mota e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1990492-72.0892.26.1.0548 - 6ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO PARA PROPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela embargante contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a sua ilegitimidade ativa. 2. O ponto controvertido da presente apelação consiste em analisar a legitimidade da embargante para ajuizar embargos com o fim de se contrapor à avaliação do imóvel ofertado à penhora. 3. A embargante, ora apelante, postula provimento jurisdicional para reconhecer a existência de erro na avaliação do Oficial de Justiça, evidenciado pelo laudo do Corretor de Imóveis constante nos autos. 4. A faculdade de se opor à avaliação, em face da pretensa subestimação do preço do imóvel penhorado, desponta em favor do devedor proprietário do bem constrito, bem como dos demais executados, posto que o seu valor possui o condão de impactar de forma substancial a subsistência da responsabilidade patrimonial. 5. A análise detida do processo de execução, por sua vez, denota que a embargante não compõe o polo passivo da referida demanda, de modo que não se cogita alvitrar a sua legitimidade para propositura de embargos à execução, ante os termos do art. 914 do CPC. 6. A esse respeito, importa consignar que a mulher casada, que busca a tutela de sua meação em face de constrição judicial, tem legitimidade específica para oferecer embargos de terceiro, consoante disposto na Súmula n.º 134 do STJ e no inciso I do § 2º do art. 674 do CPC. 7. Nessa perspectiva, a mera projeção da possibilidade de o seu patrimônio vir a ser utilizado para a satisfação da dívida remanescente, em face da subestimação do valor de bem imóvel penhorado de propriedade de terceiro, com o qual a apelante não trava qualquer relação jurídica que exerça influência sobre a subsistência do crédito inadimplido e/ou a higidez da constrição, não se constitui como razão jurídica apta a ensejar o acolhimento da sua legitimidade para se contrapor à avaliação por meio de embargos à execução. 8. Ademais, ainda que se entendesse de forma diversa, atente-se que nos autos da execução de título extrajudicial (Processo nº 7585754-10.4502.4.8.8470) consta que o executado THEO OLIVEIRA trouxe notícia acerca de alteração no contrato social da Sociedade Empresária BRENDA PORTO, motivo pelo qual passou a ser o único responsável pelo pagamento da Cédula de Crédito Bancário que deu origem à execução atacada, afirmando a desnecessidade de intimação dos outros sócios, JUAN CARVALHO (esposo da embargante) e LEONARDO FARIAS, donde resulta o esvaziamento da possibilidade de o acervo patrimonial desses últimos vir a ser utilizado para a satisfação da dívida remanescente. 9. Apelação não provida. 10. Majoração dos honorários advocatícios em um ponto percentual, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC, devendo permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, mercê do que prescreve o § 3º do art. 98 do CPC. afr
(PROCESSO: 44266559506337619093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)