APELREEX Nº 1839357-29.2160.30.10.5736 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TECNICA CONSTRUCOES RURAIS E MECANIZACAO AGRICOLA LTDA ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FREITAS - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal reconhecendo a prescrição intercorrente. 2. A prescrição tem como objetivo por fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 3. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva. (artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 4. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 5. No caso dos autos, a ação de Execução Fiscal foi ajuizada em 12 de novembro de 2000 perante a Justiça Estadual e ficou paralisada entre 26/01/2002, quando foi concedida vista aos autos à Fazenda Nacional, e 05/10/2013, quando foi proferido despacho para que a Fazenda se pronunciasse sobre a prescrição intercorrente. Em 30/04/2015, a Fazenda Nacional requereu a citação da executada por edital. 6. Não foi observado o procedimento descrito no art. 40 da Lei 6.830/80, não houve sequer a suspensão do feito pelo prazo de um ano e tão pouco o transcurso do prazo quinquenal após o seu arquivamento. Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente da execução fiscal. 7. Remessa Oficial e Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente
(PROCESSO: 75091816720794601889, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)