PROCESSO Nº: 5879858-30.2018.16.6.4226 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL c PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: JARBAS CORREIA BEZERRA ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin da Cunha Da Fonte EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA. MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO - PB. NÃO ENQUADRAMENTO DA IRREGULARIDADE COMO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Remessa necessária, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação civil pública de improbidade administrativa, cujo objeto consiste na ausência de prestação de contas do Convênio nº 00177/2008 (SIAFI 574607), repassadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário ao Município de Livramento/PB. 2. Analisando os fatos, observa-se que o réu apresentou a prestação de contas do Convênio nº 00177/2018 (SIAFI 977795) consoante se observa do Ofício encaminhado ao Ministério competente, devidamente protocolado, apresentando as contas do Convênio supracitado (id. nº 0033307.3199060), em 14 de novembro de 2009, pouco tempo após a data limite (19 de março de 2009 - id. nº 6932700. 2385241). A despeito da intempestividade evidenciada, verifica-se que a conduta do demandado figura no rol das irregularidades administrativas não punidas com as graves sanções da Lei nº 8.429/92. 3. A conduta ilegal só se torna ímproba, se revestida também do elemento subjetivo - dolo ou culpa - do agente público. Sem provas contundentes da materialidade, bem como da desonestidade nas condutas dos envolvidos, correta a sentença que julgou improcedente a ação civil pública de improbidade administrativa. 4. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 97175106971673958020, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)