PROCESSO Nº: 6953773-23.1777.27.2.6753 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UZINA RAFAELA LIMA ADVOGADO: Erick Alves e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nenhum - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RE 957.126-DF (TEMA 28). INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DIVERSA. RETIRADA DO SOBRESTAMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Particular contra decisão que determinou o SOBRESTAMENTO do Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, ao fundamento de que a "questão do pagamento de parte incontroversa da condenação encontra-se afetada ao reconhecimento da existência de repercussão geral no RE 186.081-DF (Tema 28), cujo relator é o Ministro Vitor Ferreira (relativo ao fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação)". 2. O agravante sustenta que o paradigma veicularia pedido de desistência da União, tendo em vista que foi editada súmula administrativa reconhecendo ser cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública. Assim, tendo em vista a suposta perda superveniente do objeto do recurso extraordinário, a teor do enunciado n. 31 da Súmula da AGU, defende que seria o caso de inadmitir o Recurso Extraordinário. 3. Em verdade, não se discute a possibilidade de expedição de precatório de valor incontroverso em execução em face da Fazenda Pública, mas a inexistência de valor incontroverso, ante a duplicidade de execução sob o mesmo fundamento, sob pena de flagrante prejuízo ao erário no valor de R$ 2.876.950,80. 4. Agravo interno provido. rnsmw
(PROCESSO: 38175721169675954738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 08/11/2019)