PROCESSO Nº: 7070667-60.2513.11.3.2649 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: JOSETE CORREIA DE BEATRIZ DA MOTA ADVOGADO: Bernardo Moreira Cavalcanti Dias Filho AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Rosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9130956-57.7977.19.3.2277 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DUPLICIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES QUANTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO À COBRANÇA DOS VALORES PAGOS IRREGULARMENTE. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu tutela antecipada por meio da qual a agravante pretendia obter a declaração de nulidade dos procedimentos administrativos contra ela instaurados, além do reconhecimento da decadência da cobrança dos valores reclamados e, finalmente, declaração de que, no período entre março de 1997 e novembro de 2006, não ocorreu acumulação de benefícios, somente ocorrendo, caso assim se entenda, acumulação no período compreendido entre novembro de 2006 e julho de 2008, data da cessação do benefício do Regime Geral. 2. Conforme os autos, a agravante teve contra si a instauração de processo administrativo disciplinar no qual se apurou a possível obtenção irregular de 2 (duas) aposentadorias (aposentadorias por tempo de serviço e por tempo de contribuição), além de Processo de Tomada de Contas - TCE, em face da percepção indevida de valores pagos pela Administração Pública. 3. A despeito das alegações em torno de irregularidades no procedimento administrativo, mormente a falta de apresentação de defesa, esta última de fato foi apresentada pela agravante, quando da cobrança do valores apontados como recebidos irregularmente por ela. 4. Além disso, a falta de juntada aos autos do processo administrativo disciplinar, medida que caberia à agravante, haja vista afirmações quanto a possíveis irregularidades nele constantes, obsta o conhecimento da matéria e a verificação de possíveis irregularidades. 5. Ausência dos pressupostos necessários à concessão da tutela antecipada, previstos no art. 300 do CPC, haja vista a impossibilidade de constatar a plausibilidade do direito associada ao risco de dano ou ao resultado útil do processo. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 59747689376464957004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)