PJE Nº 7480462-77.5062.11.11.3551 - AC EMENTA PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO APRESENTADA PELO CONTRIBUINTE APÓS O VENCIMENTO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em sede de embargos à execução fiscal opostos pela Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial da parte executada, julgou procedentes em parte o pedido, declarando a prescrição parcial da pretensão de execução, no que tange aos meses de novembro de 2005 a março de 2006. 2. Aduz a apelante, em síntese, que, diferentemente do entendimento adotado, não houve a prescrição, considerando que, no caso, o termo inicial do prazo prescricional dos tributos não é a data do vencimento do tributo, mas a da posterior entrega da declaração constitutiva do débito. 3. Dispõe o art. 174 do CTN que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". No julgamento do REsp 8.328.784/SP (recurso repetitivo), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário declarado e não pago pode ser exigido pela Fazenda a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei), o que for posterior. 4. No presente caso, os créditos tributários foram constituídos pela própria declaração do contribuinte, que não efetuou o respectivo pagamento no prazo correto. Conforme se observa dos documentos trazidos aos autos, a Declaração do SIMPLES, referente ao ano calendário de 2005, foi entregue no dia 31/05/2006, enquanto a Declaração do SIMPLES, referente ao ano de 2006, foi entregue no dia 14/02/2007 e retificada no dia 12/04/2007, não havendo que se falar na ocorrência da prescrição, tendo em vista que o ajuizamento do feito executivo ocorreu em 13/10/2011 (com despacho citatório proferido em 03/09/2011), antes de decorrido o prazo quinquenal. 5. Apelação provida para afastar o reconhecimento da prescrição, julgando improcedentes os embargos à execução. acm
(PROCESSO: 01988876118338846037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)