Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Souza Nº: 9595922-61.9402.23.10.3570 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ FELIPE NUNES e outro ADVOGADO: Igor da Cruz APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juíza Federal Rebeca Jesus - 9ª Vara/SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Fernandes - 3ª Turma EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL (LEI N. 8.137/90, ART. 1º, I). OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. SUPRESSÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E TRIBUTOS REFLEXOS (PIS, COFINS e CSLL). PRÁTICA REITERADA DURANTE OS MESES DO ANO-CALENDÁRIO 2002 E 2003. PRELIMINARES: PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REVISÃO. EXCLUSÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71). PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1-Apelação criminal interposta pela defesa dos réus contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe (Id nº 5166574.5966536) que julgou parcialmente procedente a denúncia pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, em concurso material, aplicando as penas da seguinte forma: I - Mirella da Cunha em 02 anos, 04 meses e 15 dias para cada delito cometido, totalizando 04 anos e 09 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além do pagamento de 70 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direito. II -Isaac da Mota em 02 anos para cada delito cometido, totalizando 04 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além do pagamento de 70 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direito. 2-De acordo com a denúncia, os acusados Ryan Campos e Marcos Vinicius Costa prestaram informações inverídicas à autoridade fiscal sobre movimentações financeiras nas contas dos réus, durante os exercícios financeiros de 2002 e 2003, gerando supressão de pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e tributos reflexos como do Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 3-PRELIMINARES: Preliminar de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição pela pena em abstrato do crime de sonegação fiscal. 3.1 - O crime de sonegação fiscal tem natureza material e resta consumado a partir da constituição definitiva do crédito tributário, por parte do órgão fiscalizador, sendo esse o marco inicial para o início do cômputo do prazo prescricional ora discutido. 3.2-Nesse sentido enuncia a Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.". 3.3 - Como se verifica dos autos, o crédito tributário foi devidamente constituído em 21/11/2016 (fls.550 do Procedimento Administrativo fiscal) e a denúncia foi recebida em 08/04/2018, não tendo decorrido o lapso de 12 anos a autorizar a prescrição pela pena em abstrato do crime de sonegação fiscal (que prevê pena máxima de 05 anos), ou mesmo, de 04 anos pela pena em concreto aplicada na sentença (02 anos para cada crime, de forma isolada - concurso material). Preliminar de cerceamento de defesa em face da inexistência de perícia contábil para apurar o valor correto do crédito tributário constituído e inscrito na dívida ativa da União. 3.4 - Não se discutem nesta ação penal valores atinentes à inscrição do valor do crédito tributário devidamente constituído, após o devido Processo Administrativo Fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil, que redundou na sua inscrição em Dívida Ativa da União ou mesmo do valor da multa aplicada pela Receita Federal. 3.5-Referida insurgência está afeta à esfera cível, mormente em ação específica anulatória de débito fiscal ou mesmo na própria execução fiscal. 3.6- O que ora se discute no presente feito é acerca da omissão ou ausência de declaração por parte dos acusados às autoridades fazendárias acerca dos fatos geradores relativos aos anos de 2002 e 2003, que configuram em tese de crime de sonegação fiscal previsto no Artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90. 3.7-Contribuinte que foi notificado e teve oportunidade de defesa no âmbito administrativo quanto aos valores em tese sonegados e que ocasionou a constituição definitiva do crédito tributário e a justa causa para a ação penal, não se verificando qualquer prejuízo à defesa a não realização de perícia contábil para suprir divergências das alíquotas aplicadas no valor do crédito tributário constituído, até mesmo porque referidas divergências não afastam a justa causa para a instauração da ação penal em face do crime de sonegação fiscal. 3.8-No processo penal, em sede de nulidades, exige-se a demonstração do prejuízo concreto causado ao réu, daí a conhecida expressão utilizada pela doutrina francesa: pas de nullité sans grief, princípio previsto no nosso ordenamento jurídico - CPP, Artigo 563. 3.9-Este Tribunal já decidiu no sentido de não se verificar cerceamento de defesa "na dispensa de perícia contábil pelo juiz de primeiro grau que entendeu devidamente comprovada a sonegação cujo crédito tributário já fora devidamente constituído e inscrito na dívida ativa. A nulidade no processo penal só se declara quando verificado prejuízo à parte que se alega. No caso, a denúncia descreveu suficientemente as condutas com suas particularidades, sendo possibilitado o contraditório e a ampla defesa" - TRF-5 - ACR - Apelação Criminal - 14044, Relator: Desembargador Renan Mendes, Quarta Turma, DJE DATA: 22/09/2017. 3.10- Preliminares rejeitadas. 4- MÉRITO: 4.1- Autoria e materialidade delitivas comprovadas. 4.2-A despeito de concluir-se a participação da acusada nos negócios realizados pelo seu cônjuge e da sua anuência consciente da vultosa movimentação financeira em suas contas bancárias, de forma reiterada, acolhe-se o pleito do MPF de participação de menor importância da acusada, tendo em vista que o corréu confessou a conduta de que a gerência da conta e a direção da empresa a ele cabia, circunstância que foi corroborado pelo testemunho da sua filha e das testemunhas arroladas. Acolhe-se o recurso da acusada Ana Lívia da Paz nessa parte, passando-se à análise da dosimetria da pena de ambos os réus. 5-DOSIMETRIA: 5.1- Mantém-se o desvalor dado às consequências do crime, única circunstância desfavorável, pois a acusada declarou ser isenta de tributação e movimentou em sua conta corrente mais de R$ 83.106.275.27 nos anos de 2001 a 2002, tendo sido o crédito tributário constituído definitivamente em R$ 8.119.007,47, valor sonegado que teve a força de impactar de forma relevante o Sistema Tributário Nacional. 5.2-Acusada que declarou ser isenta de tributação e movimentou em sua conta corrente mais de R$ 27.238.070.43 nos anos de 2001 a 2002, tendo sido o crédito tributário constituído definitivamente em R$ 4.213.650,47. 5.3-Manutenção da pena-base para ambos os acusados como fixada na sentença em 02 anos e 04 meses e 15 dias de reclusão. 5.4-Em relação à acusada deve se aplicada a causa de diminuição da pena prevista no Artigo 29,§ 1º, do CP, devendo a pena ser redimensionada para o mínimo previsto, 02 anos de reclusão. 5.5-Exclusão da aplicação do concurso material de crimes - CP, Art.69 ou mesmo do concurso formal - Art. 70 do CP. Já decidiu este TRF-5ª REGIÃO que: I- "a discriminação dos valores referentes a este montante, em vista da natureza do tributo lançado (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), apesar de repercutir na esfera fiscal, não se reflete na seara penal, para efeito da aplicação da pena, haja vista a ocorrência de único resultado, revelando-se inaplicável a regra do concurso formal" (ACR 818235722592317, Desembargador Federal Enzo Gabriel Carvalho, HEITOR SOUZA - Terceira Turma, DJE - Data: 06/07/2012 - Página: 650). No mesmo sentido: ACR 8498, Desembargador Federal Luiz Henrique Pinto, DAVI LUCCA PINTO - Segunda Turma, DJE - Data: 14/03/2012 - Página: 304; ACR 10021, Desembargador Federal Raul Teixeira, VITOR GONÇALVES - Primeira Turma, DJE - Data: 22/10/2013 - Página: 126. II - "Ao contrário do estatuído na sentença, não há concurso formal na hipótese (CP, Art. 70); ainda quando se reconheça que, formalmente, foram vários os tributos sonegados (IRPJ, PIS, COFINS etc.), o fato é que a lesão cometida acabou, materialmente, significando uma única agressão ao bem jurídico protegido pela norma de incriminação; e se os valores finais dos quais o Fisco se viu privado -- considerados de modo já global, complessivo - foram altos, isto repercute exatamente na 3ª fase dosimetria, como já visto; precedentes deste Tribunal Regional Federal. Apelação criminal, nestes termos, parcialmente provida" (TRF- 5ª REGIÃO - PROCESSO: 36024204723692092765, ACR11499/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MONTEIRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 24/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 11/10/2015 - Página 103). 5.6-Afastada a aplicação do concurso material de crimes por se tratar de cometimento de crimes da mesma espécie, reiterados pelo período de 2002 e 2003, deve ser aplicada a causa especial de aumento da continuidade delitiva, que por terem sido perpetuadas ao longo dos anos de 2002 e 2003 (quase 24 meses), deve ser aplicada a fração de aumento de 2/3 (dois terços) ao que, hodiernamente, orienta o Superior Tribunal de Justiça: "Em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações, ¼, para 4 infrações, 1/3 para 5 infrações, ½ para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações" (HC 196.147-ES, RELATOR MINISTRO IAN AZEVEDO, 6ª TURMA, 14/10/2015; HC 293.055-SP, RELATOR MINISTRO DIOGO LIMA DE FARIA, 5ª TURMA, 31/05/2014; HC160071-RJ, 5ª TURMA, RELATOR LEONARDO PIRES, 19/11/2015). 5.7- Redimensiona-se a pena para o acusado RYAN NUNES em 04 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão e 30 dias-multa, e para a acusada BRENDA AZEVEDO em 03 anos e 04 meses de reclusão, e 20 dias-multa, mantido o regime semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, cabendo ao juízo da execução penal a sua revisão nos moldes como requerido - fornecimento de cestas básicas ou mesmo quanto à isenção da pena de multa (STJ, RESP nº 963.359/RS (2005/3534051-6, SEXTA TURMA, RELATORA MINISTRA ANA VITÓRIA DA CUNHA DE BERNARDO ARAGÃO, DJ 07/07/2009). 6-No mesmo sentido, o pedido de aplicação do Artigo 52 do CP, que deverá ser analisado pelo Juízo da Execução Penal. 7-Preliminares rejeitadas e apelação dos réus parcialmente provida.
(PROCESSO: 85386535439674351745, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)