PROCESSO Nº: 0544506-94.4419.6.4.7767 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ERICK DA LUZ e outro ADVOGADO: Ulysses Augusto Barros Verçosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido "para declarar a rescisão dos contratos firmados entre as partes (promessa de compra e venda firmado pelos autores com a Vila Bragança Construções e o contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade vinculada a empreendimento, com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV nº 905734206416) em virtude do atraso na conclusão da obra, condenando, por conseguinte, às rés a procederem à DEVOLUÇÃO INTEGRAL, de forma simples, e EM PARCELA ÚNICA, de todos os valores pagos pelos autores, atualizados monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação (artigo 405, CC), sem a realização de qualquer desconto ou retenção, proferindo, assim, o julgamento com o exame do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC". E, ainda, que, "com a rescisão da avença, devem os contratantes retornar ao "status quo ante", devendo, por conseguinte, as construtoras VILA BRAGANÇA e DUARTE CONSTRUÇÕES devolver à CAIXA, os valores repassados pela empresa pública, também de forma integral, em parcela única, devidamente atualizados a contar de cada desembolso/ liberação, em razão do financiamento ora rescindido. Ademais, em consequência, retornará o imóvel ao patrimônio das construtoras/vendedoras, ficando desembaraço para novas negociações e desvinculados, por completo, do nome dos autores". 2. A CAIXA não está na posição de mero agente financeiro, atuando como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4ª Turma, REsp. 1.579.487/PE, Relator: Ministro NICOLAS GOMES, Relatora para o Acórdão: Ministra CLARICE RIBEIRO, julgado em 26/09/2011, DJe 05/08/2012). Quanto à construtora, era a responsável pelo empreendimento, não restando quaisquer dúvidas de que deu ensejo ao atraso da obra. 3. No que tange ao pedido de anulação da sentença, ante a necessidade de inclusão da Duarte Construções no polo ativo da demanda, ao argumento de que, no contrato de compra e venda do imóvel e no de financiamento habitacional, consta apenas a VILA BRAGANÇA CONSTRUÇÕES S.A como proprietária/vendedora da unidade adquirida pelo autor, não exsurgindo qualquer motivo para a pretensa inclusão, na relação processual, de terceira pessoa jurídica que aparece nos contratos apenas na condição de interveniente. Ademais, deve-se levar em conta que a relação de direito material posta em juízo se travou entre a VILA BRAGANÇA CONSTRUÇÕES S.A e a CAIXA, não havendo que se chamar a interveniente ao feito. 4. De acordo com a documentação colacionada aos autos, verifico que o prazo previsto em contrato para entrega da obra finalizou em 24/11/17, ou seja, após o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses da celebração do contrato, restando viabilizada a responsabilização da instituição financeira pela mora da conclusão da obra, evidenciando-se a inexecução do contrato. A rescisão contratual se dá por culpa de uma das partes, que, descumprindo sua obrigação contratual, atrasou demasiado a entrega da obra. Esse quadro faz nascer para a autora o direito de optar pela rescisão contratual, com retorno de sua situação ao status quo ante a contratação do negócio jurídico. 5. Nesse contexto, desde agosto de 2017, a construtora está em mora, em relação à obrigação de conclusão da construção imobiliária, razão pela qual se mostra correto o reconhecimento da inexecução contratual. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07817851850801927193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)