PROCESSO Nº: 5305208-56.9619.2.1.5242 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCAS GABRIEL DAS NEVES ADVOGADO: Carlos Eduardo Moreira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Alves EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91. PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação Criminal interposta pela defesa, em face da sentença que condenou o acusado à pena de 1 ano de detenção, pela prática do delito previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91 (usurpação de recursos minerais pertencentes à União). 2. O art. 2º da Lei nº 8.176/91 descreve o crime de usurpação como modalidade de delito contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Já o art. 55 da Lei nº 9.605/98 descreve delito contra o meio ambiente, consubstanciado na extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. Precedentes do STJ. 3. Os bens jurídicos tutelados são distintos, tratando-se da figura jurídica do concurso formal, modalidade em que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais delitos. 4. O delito previsto art. 2º da Lei nº 8.176/91 tem pena máxima abstratamente cominada de 5 (cinco) anos, prescrevendo em 12 anos, consoante previsto no art. 109, III do CP. 5. Tendo o crime em análise se consumado em 05/07/2012, data do auto de infração, não transcorreu o tempo exigido para que tenha ocorrido a prescrição em abstrato. 6. Por outro lado, igualmente não ocorreu a prescrição na modalidade retroativa. Considerando que a pena aplicada ao réu na sentença penal condenatória foi de 1 ano de detenção, a prescrição se opera em 4 anos, de acordo com os art. 109, inciso V e art. 110, § 1º do CPB. 7. No caso, o recebimento da denúncia se deu em 03/02/2018 e a publicação de sentença condenatória em 11/09/2019. Portanto, não transcorreu lapso temporal de 4 anos, necessário para que se reconheça a prescrição, em sua modalidade retroativa. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 55321981656180018013, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)