PROCESSO Nº: 0119622-89.6180.19.3.0671 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA GABRIELLY VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7937557-67.2140.5.6.6806 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que fosse fornecido a Agravada, MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA LORENA TEIXEIRA, portadora de Neoplasia de Retossigmóide (CID10: C19), o tratamento que lhe foi prescrito. O Juízo de origem entendeu justificada a utilização da medicação pretendida pela requerente às expensas do SUS. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 177627/RS; AgRg no Ag 879345/MT; REsp 453901/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, a Agravada, portadora de Neoplasia de Retossigmóide (CID10: C19), grau histológico II, em estádio IV (metástase de pulmão), com diagnóstico desde 07 de setembro de 2017, necessita de Benvacizumabe (AVASTIN), medicamento com registro na ANVISA, para ganho de sobrevida livre de doença e melhora da qualidade de vida, conforme indicação do médico que lhe acompanha, o Dr. Ryan Viana (CRM-5919). 5. Vale destacar que a agravada possui renda familiar em torno de R$ 1.268,44 (um mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), não possuindo condições de arcar com o custo do medicamento prescrito, o qual tem como valor unitário o de R$ 5.050,74 (cinco mil e cinquenta reais e setenta e quatro centavos). 6. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 7. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em questão. 8. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 9. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 10. Agravo de instrumento desprovido. YOB
(PROCESSO: 24756395073601654312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)