PJE 4108393-76.3782.2.6.9691 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES IMPOSTAS CONTRA A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO BANCO DO BRASIL - PREVI. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de execução de astreintes (Cumprimento de Sentença 7302077-84.9597.20.11.7886) fixadas em desfavor da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, no curso da Ação Ordinária 1701200-71.7626.12.12.3198, reduziu de ofício o valor da multa acumulado em R$ 837.707,00 para R$ 71.884,00, por entender ser o montante inicial excessivo e importar em enriquecimento sem causa dos particulares. 2. Rememore-se, aqui, o panorama fático traçado na decisão que indeferiu o pedido liminar deste agravo: "Eduardo Campos Segundo e Lucas Campos Segundo figuram como agravantes. O primeiro, na qualidade de curador do seu genitor, Isaac Mendes Segundo, desaparecido em 22 de julho de 2014. Foi designado curador em Ação Declaratória de Ausência que tramita na 11ª Vara Cível da Comarca de Natal. Davi Sales Segundo recebia aposentadoria do Instituto Nacional de Previdência Social, complementada pela Caixa de Previdência do Banco do Brasil [PREVI]. Enzo Santos Segundo recebia pensão de alimentos na qualidade de ex-esposa do ausente. O benefício foi suspenso por ter sido oficiado pelo INSS que havia presunção de falecimento de Maysa Pires Segundo. Neste contexto, foi ajuizada ação ordinária em face do INSS e da PREVI. Na origem, ação de execução da multa, no montante de R$ 303.042,00. Importa ressaltar que não está em discussão o descumprimento reiterado da PREVI das decisões que determinaram a imediata reativação do benefício, mas tão somente o valor da multa". 3. Em complemento ao relato acima, registre-se que, na ação originária, a sentença, deferindo o pedido de tutela provisória de urgência, tanto condenou o INSS a implantar imediatamente, em favor da Sra. Lorenzo Freitas, o benefício de pensão por morte provisória, como condenou a PREVI ao pagamento da complementação correspondente, mas apenas esta incorreu em contínuo descumprimento da decisão judicial, durante 43 dias (a multa diária foi fixada inicialmente em R$ 1.000,00 e, depois, majorada para R$ 5.000,00, totalizando R$ 780.273,00). 4. Os agravantes pugnam pela reforma da decisão, para que seja restabelecido o valor originário da multa cominatória vencida, com a respectiva liberação em seu favor, sustentando, em síntese, que: (a) a astreinte não foi objeto de recurso ou impugnação pela PREVI; (b) a resistência ao cumprimento da decisão judicial provocou enormes prejuízos, pela natureza alimentar da verba e pelo fato de ter sido necessário o comparecimento mensal à Vara da Seção Judiciária, a fim de obter a transferência dos valores (já que a decisão só restou cumprida pela PREVI com o bloqueio de suas contas via sistema BACENJUD). 5. Entende esta Segunda Turma que a natureza jurídica da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial é meramente coercitiva, devendo ser arbitrada conforme os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedente: TRF5, 2ª T, AGTR 7376514-51.4210.22.9.7413, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Carvalho, j. 12/07/2019. 6. Não se justifica a manutenção do valor da multa fixado em excesso, sob pena de transformá-la em instrumento de enriquecimento ilícito, sobretudo se superar, em muito, o valor da causa, o qual, no caso sob análise, fora fixado em R$ 339.977,00. 7. Razoável, portanto, a manutenção da redução do montante das astreintes para R$ 12.493,00, caso em que a multa equivaleria a aproximadamente R$ 465,00 por dia de descumprimento (considerando a desídia perdurou por 43 dias). 8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 37618242899211309789, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)