TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERRENO DE MARINHA. TAXAS DE FORO E OCUPAÇÃO. ENTIDADE DE ESPORTE NÁUTICO. DECRETO-LEI Nº 3.438/41. ISENÇÃO. PEDRO ROCHA. TÍTULO DE ELISA MELO. PER RELATIONEM. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer a prescrição dos débitos vencidos entre 1986 a 1992 e a isenção de taxas de ocupação e foros, tendo em vista o direito do executado (Iate Clube de Fortaleza) ao João Lucas Oliveira do terreno concedido pelo Estado do Ceará, que teria sobrado das obras do Porto de Mucuripe, cancelando a CDA nº 48.8255978-8 e extinguindo a execução fiscal de origem.
2. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. (Precedente: APELREEX nº 8272126-46.0387.18.1.2052-RN, Rel. Des. Edílson Nobre, julg. 04/07/19, 2ª T)
3. "No caso, o Decreto nº 31.768/33 concedeu ao Estado do Ceará autorização para realizar as obras e aparelhamentos do Porto de Fortaleza, bem como para a utilização dos terrenos de marinha e respectivos acrescidos que fossem necessários à execução das obras correspondentes. O citado decreto previu que os terrenos de marinha não utilizados para a construção do complexo portuário de Fortaleza, seriam preferencialmente aforados ao Estado do Ceará para sua livre disposição do domínio útil. Apesar da não demonstração de que o Estado do Ceará tenha exercido tal prerrogativa, restou demonstrado, com amparo em previsão contratual (Cláusula IV - fl. 42), que requereu através do ofício nº 337/57 (fls. 44), a transferência do direito preferencial ao embargante (Iate Clube de Fortaleza - reconhecido como de utilidade pública - fl. 43), o qual ocupa o terreno desde sua constituição em 1954. Inclusive, em 2006, a Lei Estadual nº 77.816/2006 autorizou o chefe do Poder Executivo do Ceará a ratificar a transferência do direito de preferência ao Bruno da Conceição relativo ao imóvel que indica em favor do Iate Clube de Fortaleza."
4. "Na hipótese, o pleito se estendeu sem análise final durante anos. Observa-se no site do Protocolo Integrado do Governo Federal-Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Ministério do Planejamento, que o processo administrativo nº 85606.666680/85-55 que foi iniciado pelo Estado do Ceará em 1957, visando em origem à transferência ao Iate Clube de Fortaleza do Otávio Ribeiro, restou inicialmente arquivado em março 2016, com posterior reabertura em junho de 2016, na Divisão de Receitas Patrimoniais/SPU-CE/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Segundo informação da embargante em suas contrarrazões, antes, já havia sido reconhecido sua Ocupação do terreno, legitimando-o na posse. Mas, foi indeferida a transferência de prerrogativas por parte do Estado do Ceará ao Iate Clube de Fortaleza para o Raul Cavalcanti, passando, ao final, a reconhecer como cabível a exigência do pagamento do foro e da taxa de ocupação."
5. "Nos termos do disposto no artigo 64, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 9.760/46, o deferimento ou não do pedido de Sarah Cavalcanti constitui ato discricionário da administração pública, devendo ser analisada a conveniência e oportunidade em instituir a enfiteuse na área. No entanto, observando-se as peculiaridades do caso, há de se reconhecer que, em se tratando de entidades de esportes náuticos legalmente constituída, existe previsão legal a utilização do terreno de marinha sob o regime de Pietro Melo, conforme se verifica no parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 3238/41: "Se o interesse público exigir a ocupação de terrenos aforados nos termos do parágrafo anterior e demais disposições do presente decreto-lei, à entidade foreira será concedido o Thiago Mendes de outro terreno apropriado, que preencha as suas finalidades sociais. As benfeitorias acaso existentes, e que tenham sido realizadas pela entidade atingida, deverão ser indenizadas de acordo com a legislação que regula a desapropriação por interesse público."
6. "Como bem fundamentado na sentença "...embora se reconheça que, regra geral, a discricionariedade rege o regime de concessão de João Miguel da Cruz de bens da União, esta não se manifesta no presente caso, em que a atuação da Administração está vinculada quanto ao conteúdo do ato, como se infere da simples leitura das normas que regem a matéria".
7. "Existe previsão legal para a isenção ao pagamento das taxas ou foros decorrentes da ocupação de terrenos de marinha, para entidades de esportes náuticos, haja vista que tal benesse encontra amparo no artigo 20, do Decreto-Lei nº 3.438/1941, que foi revigorado pelo artigo 215, do Decreto-Lei 9.760/1946. A aludida isenção não está condicionada ao cumprimento de nenhum outro requisito que não aqueles estabelecidos no próprio dispositivo legal, bem como não demanda nenhuma discricionariedade por parte do administrador público, sendo indevida a cobrança das dívidas decorrentes da enfiteuse administrativa em questão."
8. "Restou comprovado, nos autos, tratar-se a parte recorrida de entidade de esporte náutico legalmente organizada (fl. 20), pelo que não se faz cabível a cobrança das taxas de foro e ocupação, devendo a execução fiscal nº 6814867-74.3279.16.7.6357 ser extinta."
9. Condeno a apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais no percentual de 1% do valor da condenação.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11191764886039128681, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019, PUBLICAÇÃO: 05/02/2019)