PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA HÁ MAIS DE 05 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO A CONTAR DA PROPOSITURA DO FEITO. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E AUDIÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, por reconhecer prescrita a pretensão de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença a segurado especial, indeferido administrativamente em 01/11/2009 (NB: 803.114.185-9; DER: 05/06/2008).
2. Diante da possibilidade de concessão do auxílio-doença a contar do ajuizamento da ação, uma vez que o INSS resistiu à pretensão autoral, há de ser anulada a sentença que reconheceu a prescrição quanto ao recebimento do benefício indeferido há mais de 05 anos do ajuizamento da ação (18/08/2017). Isso porque, no presente feito, não foram realizadas perícia médica judicial nem audiência de instrução, a fim de verificar eventual incapacidade do autor e qualidade de segurado especial.
3. Em contestação, o INSS adentrou no mérito, restando configurada, repise-se, a sua resistência com relação à pretensão, o que torna desnecessária a realização de novo requerimento administrativo por parte do autor.
4. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que haja o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 04607369496541676626, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019, PUBLICAÇÃO: 27/09/2019)