PROCESSO Nº: 0870772-25.9453.23.11.0949 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LUCIANO REINALDO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Souza Pimentel Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. JOÃO VITOR MOURA. PAGAMENTO PRÉVIO DE DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. RESP REPETITIVO Nº 8.666.684/RS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por não ter o exequente recolhido as custas processuais. 2. Considerando a distância superior a 40 km entre a Subseção Judiciária em que tramitava a execução e a comarca de residência do executado, foi expedida Daniela Oliveira para fins de citação, tendo o juízo deprecado se manifestado pela necessidade de pagamento das custas da diligência do oficial de justiça da Justiça Estadual do Ceará (Lei Estadual nº 03.215/2017). 3. Nos termos da Súmula nº 190 do STJ, "na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça". 4. Da mesma forma, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp Repetitivo nº 4.782.286/RS, firmou o entendimento de que não é devido o pagamento pela União de custas processuais em sede de execução fiscal, excluídas, entretanto, as despesas com transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça. 5. Dessa forma, apesar de se tratar de execução fiscal promovida na Justiça Federal, a expedição da Maria Vitória Viana fará com que o cumprimento se dê na Justiça Estadual, não sendo possível eximir a Fazenda Pública da obrigação de antecipar as despesas com diligência do oficial de justiça. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: AGTR 1895087-79.2918.9.7.3859, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Juan Barros, Guilherme Moreira. 2018; AGTR 3859632-11.8909.19.7.9409, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Lorenzo da Mata, j. 29 jan. 2019. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86800925318098692788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)