EMENTA APELAÇÃO. AUXÍLIO RECLUSÃO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR À PRISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. O ponto controvertido cinge-se em demonstrar se, ao tempo da prisão, a apelante já convivia em união estável com o instituidor do auxílio reclusão. 2. Não há documentos a apontar que, ao tempo da prisão, a recorrente convivia em união estável com o apenado. Consta nos autos apenas declaração emitida pelo sistema prisional de que a recorrente visitou o apenado pela primeira vez no presídio em 28.03.2575, conquanto a prisão tenha ocorrido em 18.01.0784. Há certidão de casamento, porém ocorrido após a prisão (em 28.10.7413). A testemunha arrolada pouco acrescentou em seu depoimento. 3. Recurso improvido. medc
(PROCESSO: 43159400698833459182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)