PROCESSO Nº: 6831343-71.0264.9.8.6265 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Kevin Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Peixoto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3830103-04.8349.26.2.9148 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS OCUPACIONAIS. MIGRAÇÃO DO SISTEMA SIAPNET PARA O MÓDULO SIAPE SAÚDE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVO LAUDO AMBIENTAL. VERIFICAÇÃO DE FALHAS IMPUTÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação ordinária proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO em face da União Federal. Controverte-se a possibilidade de supressão do pagamento dos adicionais ocupacionais, em virtude de migração do sistema SIAPNET para o módulo SIAPE Saúde, sem que novo laudo ambiental (ou a revisão de laudo vigente) venham a infirmar a conclusão exarada em laudo vigente, que reconheceu a efetiva exposição do(s) servidor(es) público(s) a agente nocivo capaz de ensejar o pagamento do respectivo adicional. 2. Nos termos do art. 68, §2º da Lei nº 8.112/90, "o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão". Inexistindo laudo técnico apto a comprovar que não mais subsiste a situação que deu ensejo ao recebimento do adicional de insalubridade, impõe-se a sua manutenção. 3. Extrai-se da peça de Contestação apresentada na origem que "nos termos do Memorando-Circular nº 24/2018/CGESP/SAA/SE/MS, de 26 de junho de 2018, compete à unidade pagadora do servidor, com a maior brevidade possível e em consonância com as orientações emitidas, verificar se os laudos atendem o disposto na Orientação Normativa/MP nº 4, de 2017. E em caso negativo, adotar ações para a elaboração de novos laudos ambientais, bem como efetivar a notificação do servidor quanto à suspensão do pagamento do adicional ocupacional, em face da não migração/alimentação dos laudos no novo Módulo, e, dessa forma, atualizar os dados funcionais dos servidores". 4. Estabelecido que a responsabilidade pela prestação das informações no novo Módulo incumbe às áreas de gestão de pessoas vinculadas aos órgãos e entidades do SIPEC, ou seja, à Administração Pública Federal, sem prejuízo da instauração de procedimentos administrativos individuais com vistas à supressão da vantagem, não podem os servidores ser prejudicados por falha para a qual não concorreram. 5. Agravo de instrumento provido para determinar que a União se abstenha de suspender o pagamento dos adicionais ocupacionais dos servidores substituídos sem que novo laudo ambiental venha a infirmar a conclusão exarada no laudo anterior e, em relação aos eventualmente já suspensos, que sejam imediatamente restabelecidos.
(PROCESSO: 21993878092162813600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)