PROCESSO Nº: 0872748-48.6533.11.4.7059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FERNANDES FILHA e outro ADVOGADO: Benjamin da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO AUTORAL À PERCEPÇÃO DE PENSÃO RURAL POR MORTE. COMPANHEIRA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que se pretende a concessão de pensão por morte, na condição companheira de suposto segurado especial (trabalhador rural), tendo o juiz monocrático deferido o pedido, por entender preenchidos os requisitos necessários para tanto; 2. Considerando que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (15.04.9748) e o ajuizamento do feito (26.06.1476), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; 3. Apresentado novo pedido de concessão de pensão por morte, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir; 4. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estivesse o instituidor em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito; 5. Constatando-se que os elementos colacionados aos autos não comprovam a condição do pretenso instituidor como segurado especial (o único documento em nome do falecido, que indica a profissão de agricultor é a certidão de óbito, pois a certidão de casamento religioso, considerada válida, pelo juiz singular, na verdade, diz respeito ao ex-marido da autora e os demais documentos acostados: carteira de filiação sindical, programa "garantia safra" e contribuição sindical - CONTAG, constam em nome da postulante, além de datados posteriormente ao óbito. A prova testemunhal, por sua vez, restou frágil - ouvida de única testemunhal, cujo depoimento não restou convincente. A própria postulante, ouvida em juízo, não soube sequer informar quanto tempo o feijão se colhe depois de plantado, nem o dia de João Duarte, o de Lucas Gabriel Monteiro e nem o nome da esposa do dono das terras em que alega residir há muitos anos e as quais o seu companheiro teria laborado), inexiste direito ao benefício pretendido, impondo-se, portanto, a reforma da sentença; 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 86679900917574975029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)