PROCESSO Nº: 1399345-23.1722.11.10.9018 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL c PARTE AUTORA: LETÍCIA PIRES ADVOGADO: Henrique Cavalcanti PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Costa - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CF, ART. 109, I. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de Remessa Oficial de sentença da lavra da eminente Juíza de Direito da Comarca de Riachuelo/SE, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente. 2. No caso em apreço, o benefício previdenciário que o recorrente aufere decorreu de acidente de trabalho, espécie 91, conforme o documento de fl. 26. 3. Decorrendo o benefício almejado, de acidente de trabalho, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal, porque, nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à Justiça Federal julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 4. Reconhece-se a incompetência desta Corte, para examinar a causa, por força da remessa necessária. Determina-se o envio dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
(PROCESSO: 09176102681045236124, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)