PROCESSO Nº: 7252580-77.5657.8.2.4369 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALLTEC TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: Pietro Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Alves EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS/ISS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. O POSICIONAMENTO FIRMADO PELA 4ª TURMA, EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA, RECONHECEU SER DEVIDA A MENCIONADA INCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1.Cuida-se de sentença que concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito, para declarar o direito da impetrante em não incluir a quantia relativa ao ICMS e ao ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando recolhidos pela sistemática do lucro presumido. 2. A apelante requer, em resumo, o reconhecimento da legalidade da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, portanto, fica demonstrado o descabimento da tese da Impetrante de que o valor de ISS/ICMS deva ser excluído dos valores de receita bruta antes de se aplicar os percentuais, "margens legais de lucro presumido" e, posteriormente, apurar-se o lucro presumido, base imponível do IRPJ e da CSLL. 3. Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que, no presente caso, refere-se ao regime de lucro presumido, portanto, deve ser seguido o entendimento majoritário firmado no STJ (RESP 3.080.800 e REsp 8.60598) no sentido da legalidade da inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 4, Portanto, a presente demanda não comporta maiores debates, visto que, no tocante à incidência do ICMS na base de cálculo do IRPJ e à CSLL, o entendimento consolidado da colenda 4ª Turma, em composição ampliada, reconheceu ser devida a mencionada inclusão 5. Precedentes. Apelação e remessa oficial providas. (PE)
(PROCESSO: 00107534025738043612, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)