PROCESSO Nº: 7695239-46.3542.11.11.8730 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: EDUARDO BARROS RAFAEL ALVES ADVOGADO: Vitor Hugo Ramos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Marcelo Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Dias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2411988-02.1018.5.8.2418 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E RETIDO. IRRESIGNAÇÃO RETIDA PREJUDICADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE IMISSÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS). AUTOR QUE TINHA PRÉVIO CONHECIMENTO, MEDIANTE SUA NOTIFICAÇÃO PELA CEF, DA MORA CONTRATUAL, BEM COMO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO AGENTE FINANCEIRO. CONFIGURADO, ASSIM, O VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NA CONDUTA DO PARTICULAR DE REQUISITAR A SUSPENSÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL, QUANDO TINHA PLENA CIÊNCIA DE SUA MORA CONTRATUAL. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravos de instrumento e interno interpostos contra decisões da minha lavra e da lavra de magistrado de primeiro grau que, respectivamente, nos autos da presente irresignação instrumental, indeferiu pleito liminar e, nos autos de ação de rito comum, indeferiu pedido de tutela liminar, para suspender a imissão na posse de bem imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia. 2. Agravo interno do Particular prejudicado, porquanto sua causa de pedir recursal, na verdade, confunde-se com o mérito do seu agravo de instrumento. 3. Tutela provisória de urgência cautelar (suspensão de imissão na posse de bem imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia), prevista no art. 300 do CPC, que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora). 4. O autor foi notificado regularmente para purgar a mora - como ele confessa - desde o ano de 2015, tendo, portanto, ciência do início do procedimento de consolidação da propriedade em favor do agente financeiro. O autor informou que, mesmo após a consolidação, tentou renegociar a dívida com a CAIXA e foi surpreendido com a notícia de que o imóvel fora leiloado. Ora, o próprio autor reconhece que a CAIXA, ante a não purgação da mora, consolidou a propriedade do bem, de modo que não se pode, agora, alegar nulidade desse procedimento. Precedente deste TRF (Processo nº 1792127-78.4701.11.12.9655, AC/SE, Data de julgamento: 05/01/2016). 5. Na fatispécie apresentada a este juízo, a conduta do autor em ingressar em juízo consiste, em tese, em venire contra factum proprium, uma vez que tinha conhecimento da mora, não a purgou e agora tenta desconstituir o leilão do bem imóvel do qual sabia estar inadimplente. 6. Não comprovação da probabilidade do direito do particular (fumus boni iuris), carecendo do preenchimento deste requisito autorizador para a concessão da tutela de urgência. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 65692827338415089681, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)