PROCESSO Nº: 0384145-47.3417.12.12.8959 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IPSEM INST DE PREV DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE ADVOGADO: Julianne Do Nascimento Holanda e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Castro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6779023-74.7245.7.8.6408 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE IMPOSTO. REPASSE. INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO COM A RECEITA FEDERAL. SUBSISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE. 1. Apelação interposta pelo IPSEM - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Campina Grande/PB em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face da Fazenda Nacional. Considerou-se que a mera formalização de pedido de revisão do débito após o ajuizamento da execução fiscal não constitui empecilho ao prosseguimento da ação executiva, nem, tampouco, atinge a liquidez e certeza dos créditos tributários inscritos em dívida ativa. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Alega, em síntese: a) nulidade das certidões de dívida ativa, pois os valores nelas consignados não são líquidos nem certos, visto que, após a inscrição, foram protocolizados cinco pedidos de revisão dos débitos, "cada um correspondente a uma CDA, nos quais são questionados os valores inscritos, uma vez já terem sido pagos". Tais pedidos de revisão "estão em análise na Seção de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal, de modo que, até conclusão a respeito, o débito permanece ilíquido, não podendo ser objeto de execução fiscal"; b) o valor originário dos créditos tributários constantes nas Thomas Pereira foi integralmente pago antes do ajuizamento da execução fiscal embargada; c) mesmo que não se reconheça a extinção da execução pela satisfação da obrigação, os pagamentos efetuados implicaram a redução da dívida, o que evidencia o excesso de execução; d) a autarquia não responde pela retenção dos tributos incidentes sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, "uma vez que inexiste convênio celebrado entre a União e o Município de Campina Grande com essa finalidade". 3. Conforme demonstrado pela Fazenda Nacional, o Apelante ingressou com os referidos pedidos de revisão no dia 19/02/2014, ou seja, três meses após o ajuizamento da execução fiscal embargada. 4. A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Em vista disso, e com maior razão ainda, a mera formalização de pedido de revisão do débito após o ajuizamento da execução fiscal não constitui empecilho ao prosseguimento da ação executiva, nem, tampouco, atinge a liquidez e certeza dos créditos tributários inscritos em dívida ativa. Precedente: Processo: 32087845257996869629, AC - Apelação Cível - 210756, Desembargador Federal Bryan Sales (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 10/09/2018, Publicação: DJE - Data:06/11/2018 - Página:46. 5. Os pedidos de revisão são formalizados após a conclusão do procedimento administrativo fiscal, ou seja, após a constituição definitiva do crédito tributário. Logo, tais pedidos de revisão não se confundem com as reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, razão pela qual não têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. 6. Os pagamentos apresentados à autoridade fiscal não foram suficientes para satisfazer a obrigação. Com efeito, os pagamentos implicaram apenas uma pequena redução nos valores inscritos nas Murilo Cavalcanti. A Fazenda Nacional, por sua vez, requereu a substituição de tais Enzo Barbosa nos autos da execução fiscal com base no art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80. Descabida, em vista do que foi exposto, a alegação de excesso de execução. 7. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de aproveitamento da Certidão de Dívida Ativa - CDA na hipótese de readequação do título por simples cálculo aritmético. Nesse contexto, a CDA não perderia os requisitos de liquidez e certeza, devendo apenas ser expurgado o eventual excesso." - AgRg no AREsp 287224/SP, Rel. Min. Juan da Luz Esteves Thales Farias, Primeira Turma, DJ 12/11/2013, DJe 12/03/2013. 8. Descabida, por fim, a alegação da Apelante de que não responde pela retenção dos tributos incidentes sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, "uma vez que inexiste convênio celebrado entre a União e o Município de Campina Grande com essa finalidade". Ora, o próprio Recorrente admite expressamente que reteve os tributos e efetuou os respectivos repasses à Receita Federal. Alega, ainda, que a dívida "já foi totalmente paga pela Autarquia executada" (Ante tal contexto, conforme observou a Fazenda Nacional, o embargante "deveria recolher os valores retidos à Receita Federal, mesmo sem o convênio. De outro modo, a embargante se locupletaria ilicitamente com os valores retidos, que não lhe pertencem mas deveriam se destinar ao erário federal." (...)" 9. Apelação improvida. Honorários recursais à base de 1% sobre o valor da causa atualizado. dfp
(PROCESSO: 90865075246690427357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)