PJE 6457182-72.2217.11.8.6784 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, ante a ocorrência da prescrição, em ação na qual se pleiteia o pagamento em pecúnia dos meses de licenças-prêmios não gozadas e não contadas em dobro na ocasião da aposentadoria. Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade judiciária concedida. 2. Em suas razões, o autor sustenta, em resumo, que: a) objetiva o pagamento da licença prêmio não gozada entre 01/05/1974 e 09/05/1997, uma vez que não utilizou tal tempo para aposentadoria; b) não tendo gozado de licença, nem usufruído o direito à licença prêmio dos períodos citados ou utilizado para fins de aposentadoria, faz jus à conversão da licença não gozada em pecúnia, uma vez que o citado benefício se traduz em um direito do servidor; c) a aposentadoria é um ato complexo e que somente se conclui com o registro do ato pelo Tribunal de Contas, cujo entendimento estaria em compasso com o Tema 516 utilizado no dispositivo sentencial e que afastaria a incidência da prescrição; d) após o ajuizamento da ação, foi notificado sobre a necessidade de alteração do ato de aposentadoria, com retificação do seu teor, e, consequentemente, nova publicação, restando patente que não houve seu registro e homologação. 3. Não há que se falar em início do prazo prescricional a contar da homologação da aposentadoria pela Corte de Contas, uma vez que a contagem do prazo a que alude o artigo 54 da Lei 9.784/1999 ("O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé") é decadencial (e não prescricional), voltado à atuação da Administração Pública (e não do particular) que concede a aposentadoria. 4. In casu, ocorreu a prescrição, considerando que se pretende a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada entre 02/05/1974 e 26/01/1997, quando o ato de aposentadoria data de 31/10/2011 e o ajuizamento da ação se deu apenas em 26/12/2018. 5. No mesmo sentido, citem-se os seguintes julgados deste Regional: 4ª Turma, PJE 6771866-79.2764.15.10.2268, Rel. Des. Fed. Kaique da Costa, Data de Assinatura: 28/03/2018; 2ª Turma, PJE 6604781-62.3650.4.3.9117, rel. Des. Fed. Erick Costela, Data de Assinatura: 22/01/2019. 6. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, em desfavor da parte autora, de 10% para 11% sobre o valor da causa, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença), com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 58800066956953377059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019)