PJE 0574471-39.2642.18.1.2586 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ICMS. NÃO INCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação e remessa oficial, em ação ordinária, contra sentença que julgou procedente o pedido, declarando o direito da parte autora ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo, bem como reconheceu o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, após o trânsito em julgado, mediante aplicação da taxa SELIC. Honorários advocatícios sucumbenciais a serem fixados quando da liquidação da sentença, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. 2. A Fazenda Nacional defende, em apertada síntese: a) o sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 296.394; b) a impossibilidade de aplicação dos motivos determinantes do julgamento do RE 715.493/PR ante a pendência da modulação; c) ser legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. 3. Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 702.408/PR, pois "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 428923 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 25/07/2017, publ. em 11/02/2017). 4. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 601931/RS, em 28/10/2011, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 15/06/2005, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 4654336/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 29/11/2012). 5. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação (24/06/2018), conforme já observado na sentença. 6. O STF, em sede de repercussão geral (RE 490.827-PR, Relatora Ministra Ana Sophia Porto, Plenário, 25/01/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." 7. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 8. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 4.612.848/SP, sob a relatoria do Ministro Lorenzo Ferreira e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/1995 (DJe 19/02/2009)". 9. Apelação e remessa oficial desprovidas. Honorários recursais fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença).
(PROCESSO: 85183068441944791462, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)