PROCESSO Nº: 7124057-06.9407.12.8.8159 - APELAÇÃO CRIMINAL (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) APELANTE: LUCAS NOVAES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ARTHUR RIBEIRO ADVOGADO: Matheus da Luz APELANTE: PEDRO MIGUEL NOGUEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: RODRIGO OLIVEIRA MEDEIROS FIGUEREDO ADVOGADO: Daniel Moreira De Nina Peixoto REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Romildo De Alexia da Rocha ADVOGADO: Joaquim Correia APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: PEDRO TEIXEIRA MEDEIROS FIGUEREDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO, EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE VALORES DESTINADOS A LINHA DE CRÉDITO DISPONIBILIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO POR PESSOAS DE BAIXA RENDA. INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES IDEOLOGICAMENTE FALSAS EM DOCUMENTO IMPRESCIDÍVEL À LIBERAÇÃO DOS VALORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL. CORRETA CAPITULAÇÃO. A CONDUTA APONTADA NOS EMBARGOS SE AFIGURA COMO CRIME-MEIO PARA O EFETIVAMENTE COMETIDO. VITOR GABRIEL VIANA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO NO JULGADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. QUESTÃO NÃO OBJETO DA APELAÇÃO, FUNDADA ESTA EM DECLARADA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA ATIVIDADE DELITIVA. DISSOCIAÇÃO DA PENA FINAL EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS QUE COMANDARIAM A EMPREITADA CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO ÓRGÃO ACUSADOR A POSSIBILITAR O EXAME E EVENTUAL EXACERBAÇÃO DA PENA A ESSES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. OMISSÃO NO JULGADO. ADOÇÃO DA REGRA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMIABERTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração, com efeitos modificativos, opostos por Melissa da Luz Medeiros Figueiredo (4609277.73293769, por intermédio da Defensoria Pública da União, e 8738069.46809060, por defensor constituído) contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação pelo mesmo manejada, alegando ser omisso e contraditório ao não observar a correta capitulação da conduta a ele imputada, entendendo pertinente a tipificada no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), por não haver auferido vantagens; não apreciar claramente as circunstâncias judiciais quando da fixação da Ana Laura Ramos; não reconhecer a incidência da atenuante da confissão; mostrar-se anti-isonômica a aplicação das penas entre os réus, sendo a ele imposta pena em quantum superior àqueles que dirigiram a empreitada criminosa; e à fixação do regime de cumprimento inicial da pena. 2. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 3. Noticia a peça acusatória que os réus, em condutas reiteradas, engendraram esforços para obter, mediante fraude, linha de crédito disponibilizada pela Caixa Econômica Federal, instituição essa da qual o ora embargante era funcionário, para aquisição de materiais de construção, com os valores liberados diretamente na conta dos fornecedores - também acusados - que se apropriavam dos mesmos sem que, na maioria das vezes, houvesse a entrega do material, situação essa que remete ao tipo penal do art. 171, § 3º, do Código Penal, ou seja, a obtenção, para si ou para outrem, de vantagem ilícita em prejuízo alheio, mantendo alguém em erro mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. 4. A situação de apontar o ora embargante haver, na qualidade de contador, concorrido para a falsificação de DECOREs, pelo que pede a desclassificação do tipo penal, não o socorre, tendo em vista que tal específica conduta se consubstancia em crime-meio para aquele efetivamente cometido, ao final, pelos acusados. 5. Aponta-se explicitamente no julgado a circunstância judicial do art. 59 do Código Penal cuja valoração negativa restou afastada, ao entendimento de inerente ao tipo penal, no caso o uso de ardil para a obtenção da vantagem, permanecendo, desta forma, íntegros os demais fundamentos expedidos na sentença. 6. Em especial ao ora embargante, foi dissociado da corré Diego Rodrigues a Catarina Souza diante de um maior desvalor diante do fato de ser empregado da Caixa Econômica Federal e, ainda que aponte não haver cometido a ilicitude em razão do cargo, foi perpetrado contra aquela instituição financeira, situação essa apontada no acórdão embargado. 7. Não há que se falar em omissão quanto à incidência da atenuante da confissão, eis que o apelo formulado embasou-se em declarada ausência de participação na empreitada delitiva, além do que não a questão não foi objeto daquela insurgência. 8. Ausente omissão ou contradição do julgado pelo fato de haver sido aplicada ao ora embargante pena em patamar superior aos corréus, no caso aqueles apontados como dirigentes da empreitada, quer diante da individualização da pena, quer por não poder eventual erro na sentença que não foi objeto de apelo pelo órgão acusador servir de baliza para tal. 9. No que diz respeito ao regime inicial de cumprimento da pena, observa-se, tão somente neste ponto, assistir razão aos embargos, eis que não explicitado no acórdão a adoção daquele correspondente à pena ao final aplicada, fazendo-se entender a permanência do indicado na sentença, mais gravoso, pelo que é de se fazer, aqui, o devido reparo para, na forma do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, ser pertinente o seu cumprimento, desde o início, no regime semiaberto. 10. Embargos de declaração parcialmente providos. [15]
(PROCESSO: 92608033139923046741, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)