PJE 8846460-14.1997.29.3.5227 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o feito, por meio do qual se busca a concessão do medicamento ADCETRIS 50 mg (BRENTUXIMABE VEDONTINA), indicado ao tratamento de Linfoma de Hodgkin. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso, pois teria deixado de se manifestar sobre dispositivos legais e constitucionais essenciais para o deslinde da controvérsia, reafirmando que o fornecimento do fármaco requerido não seria de sua responsabilidade, e que não seria obrigada a fornecer tratamento não incorporado ao SUS. Aduz, ainda, que o julgado é omisso, pois teria deixado de se manifestar sobre aplicabilidade da legislação pertinente à condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à DPU. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Com efeito, o acórdão embargado afastou a alegação de incompetência da União com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes da federação no fornecimento de medicamentos. Restou, ainda, assentado que os laudos médicos juntados aos autos comprovam que a autora, portadora de Linfoma de Hodgkin, em estágio grave, necessita de tratamento com o uso da medicação ADCETRIS (BRENTUXIMABE VEDONTINA), havendo a informação, no relatório médico, de que a paciente já fez uso de outros medicamentos, com falha terapêutica, não sendo razoável permitir ao Estado que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 6. Em relação à condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios a DPU, o tema não foi objeto da apelação. Ademais, esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que, "nada obstante a existência do enunciado de súmula nº. 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 31/07/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (JOAQUIM COSTA, Segunda Turma, AG/SE75869448682913223328, Rel. Des. Federal Luiz Felipe Novaes, Julgamento: 30/01/2017). 7. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 8. Embargos de declaração desprovidos. JRV
(PROCESSO: 82047146504771246756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)