E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que, no caso, houve tentativa de bloqueio, via BACENJUD, de numerário em contas da Empresa Executada, mantidas no Banco do Brasil S/A e Banco Bradesco S/A, sem lograr êxito, compartilhando da Fundamentação adotada no Despacho agravado, no sentido de que "O Bacenjud restou infrutífero. Indefiro o pedido da exequente/id1934271.5368624 para oficiar aos Bancos do Brasil e Bradesco, vez que ausente a comprovação de créditos futuros, o que torna tal medida desarrazoada.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 06233787678427069212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)