ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. ACÓRDÃO DESTE TRF QUE NÃO ACOLHERA A SUBSUNÇÃO DO FATO NO ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. REFORMA PELO STJ. RETORNO DOS AUTOS, PARA IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 12, II, DA MESMA LEI. PROVIMENTO EM PARTE.
1. Acórdão deste TRF que, dando parcial provimento ao apelo do MPF, manteve a condenação da empresa beneficiada com 2 (dois) contratos celebrados com a administração municipal, em certamente forjados, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/92 (violação à isonomia), estendendo-a, porém, ao ex-prefeito.
2. Julgamento no qual não se considerou demonstrada a ocorrência prejuízo real - efetivo, demonstrado - ao erário, uma vez que não se alegou - tampouco fora provado - ter havido desvio de valores ou prática de sobrepreço.
3. Sanções que, após alguns ajustes na sentença, restaram assim definidas: a) condenação do prefeito à suspensão dos direitos políticos por 4 (quatro) anos; b) condenação da empresa à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, por 4 (quatro) anos; e c) multa de R$ 97.506,00 (setenta e cinco mil reais), correspondente a 30% (trinta por cento) do valor dos convênios, a serem pagas pelos réus em regime de solidariedade.
4. Posterior decisão do col. STJ, dando provimento ao recurso especial interposto pelo MPF para condenar os recorridos pela prática do ato ímprobo tipificado no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92, à consideração de que "o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação da melhor proposta". Retorno dos autos a esta corte, "para que sejam fixadas as penas previstas no art. 12, II, da Lei n. 8.429/92".
5. Novas sanções estabelecidas nos seguintes termos: a) condenação do prefeito à suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; b) condenação da empresa à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, por 5 (cinco) anos; e c) multa de R$ 12.825,00 (setenta e cinco mil reais), correspondente a 30% (trinta por cento) do valor dos convênios, a serem pagas pelos réus em regime de solidariedade.
6. Inviabilidade de imposição da sanção de reparação do dano, uma vez que, como exposto na sentença, a exordial não aponta prejuízo concreto na execução dos contratos de repasse, a exemplo da não realização das obras, superfaturamento de preços, dentre outros. Além disso, consta dos autos a informação de que o objeto dos contratos fora cumprido e as prestações de contas aprovadas.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 05232731958027721756, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019, PUBLICAÇÃO: 29/01/2019)