PROCESSO Nº: 0676850-05.9239.20.11.0113 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: CARBOMIL QUIMICA S A ADVOGADO: Thales Lima e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Rocha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO À PENHORA DE DIREITO DE LAVRA DE CALCÁRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento da CARBOMIL QUÍMICA S/A, em contrariedade à decisão do Juízo da 15ª Vara Federal do Ceará, que, nos autos da execução fiscal nº0042891-03.9077.12.6.8708, indeferiu pedido do executado de indicação de bem à penhora, concernente aos direitos minerários relativos à Portaria de Lavra nº 2033/79, de propriedade da empresa executada, por entender o Magistrado que o direito de lavra não é penhorável, "haja vista a inviabilidade jurídica de sua alienação, porquanto a aquisição e a transferência do referido direito imprescindível da satisfação, por parte de seu titular e executor, de estritos condicionamentos técnicos a serem aferidos em rigoroso procedimento administrativo específico junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral tal como disciplinado pelo Código de Mineração (Decreto-Lei nº227/67), exigência essa incompatível com a simples venda a ser realizada em hasta pública para qualquer um que se apresente como interessado". 2. A princípio, faz-se oportuno destacar que a questão controvertida colocada em análise por meio do presente agravo concerne ao inconformismo do executado contra a decisão que indeferiu a indicação de bem à penhora, qual seja o direito de lavra mineral, objeto distinto do que frequentou o agravo nº 128307-03.8223.31.8.1635, quando a 2ª Turma reconheceu a possibilidade de penhora das minas de calcário. Ao contrário do agravo nº 820682-24.0663.8.92.327, onde a Fazenda Nacional questionou a penhora sobre minas de calcário, por constituir bem de difícil alienação, aqui, o bem ofertado pela executada é o direito à exploração das minas de calcário, relativos à Portaria de Lavra nº 2033/79. 3. O que se discute neste processo não são as penhoras sobre as minas, mas a penhora sobre os títulos minerários (Concessões de Lavra), que, não obstante a previsão do art. 55, do Decreto-Lei 227/67, que prevê a possibilidade de alienação ou gravame da concessão outorgada, a empresa que porventura arremate tal bem necessita demonstrar capacidade técnica ou mesmo econômica e que cumprirá todos os requisitos indispensáveis para realizar tal atividade extremamente complexa e com potencial risco de danos ambientais irreversíveis. 4. No mais, mesmo que se admita a possibilidade de alienação sobre os direitos minerários, o ato só terá validade após averbados no DNPM, somente sendo transmissível a concessão da lavra objeto das Portarias de Lavra a quem for capaz de exercê-las de acordo com as disposições do Código de Mineração. 5. Essas foram as razões, inclusive, de a União recusar o bem ofertado à penhora, ressaltando que, "conquanto os direitos minerários possam ser objeto de garantia, oferecem baixa liquidez, sendo de difícil alienação em leilão público, além de ofender a ordem de preferência prevista pelo art. 11 da LEF e 835 do CPC". 6. Revela-se, pois, irreprochável a decisão agravada ao indeferir o pedido da executada, no quanto indicou à penhora direitos de lavra de calcário relativos à Portaria nº 2033/79, de que seria titular, sobretudo diante de sua dificílima alienação, em virtude de seu gigantesco valor (R$ 842.883.292,40) e da elevada especificidade de sua natureza, "o que restringe a um grau quase nulo o universo de potenciais interessados em sua aquisição", como bem ressaltou o juízo de origem. 7. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 87911818115919244263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)