PROCESSO Nº: 4048826-55.6214.20.2.9907 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA ESTHER DAS NEVES ADVOGADO: Vitor Hugo da Cunha De Clarice Freitas APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Pereira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LAVÍNIA RIBEIRO contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pelo Juiz Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido. 2. A apelante se contrapõe à sentença aduzindo que o crédito já se encontrava extinto mesmo quando do seu ajuizamento, eis que transcorrido o lapso prescricional. Defendeu, ainda, a nulidade absoluta da CDA, eis que prevê a estipulação de juros moratórios sem indicar como se dá a forma do seu cálculo, bem como por imputar o pagamento de multa sem descrever qual infração tributária fora supostamente praticada. 3. O início da contagem do prazo prescricional se dá com o efetivo vencimento da dívida regularmente constituída, eis que desde então a Fazenda Pública encontra-se habilitada a promover a execução fiscal, que se configura como ação própria para o alcance da satisfação do crédito inadimplido. 4. Registre-se que, sendo a inércia da Fazenda Pública para a propositura da execução fiscal um dos requisitos para a ocorrência da prescrição do crédito tributário, não se pode iniciar o cômputo do prazo extintivo enquanto existente impedimento legal para o ajuizamento da referida ação. 5. Acerca do tema, no julgamento do REsp nº 5.650.246/SP, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, o STJ consignou o entendimento de que "o termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o procedimento administrativo de imposição da penalidade, não corre o prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e, simplesmente, não pode ser cobrado." 6. Nesse contexto, observa-se da análise do processo administrativo colacionado aos autos que o vencimento da dívida se deu em 19/04/2017. Dessa forma, considerando que a execução fiscal foi proposta em 13/03/2017, conforme informação do próprio embargante na petição inicial, desponta evidente que não houve o transcurso do lapso prescricional. 7. No que concerne à nulidade da CDA, importa consignar que o referido título executivo extrajudicial goza de presunção de certeza e liquidez, impondo-se a apresentação de elementos probatórios idôneos para afastá-la, não sendo bastante para tal objetivo meras alegações desprovidas de suporte material que confirme o vício descrito. 8. Nessa toada, observa-se que a Certidão de Dívida Ativa que instrumentaliza a execução fiscal indica corretamente o Processo Administrativo que originou a dívida (62731.670329/6400-22), bem como que o crédito se refere à multa imposta por infração administrativa - Multa Pecuniária da Lei nº 9.656/1998, de modo a não se cogitar a possibilidade de desconhecimento pelo devedor da origem e natureza do débito. 9. A esse respeito, anote-se, ainda, que não se constitui como requisito de validade do título que instrumentaliza a execução fiscal a descrição do fato da vida que ensejou a incidência da norma impositiva e o consequente nascimento da obrigação, cuja ocorrência e enquadramento legal encontram-se pormenorizadamente analisados no processo administrativo originário indicado na CDA. 10. Ainda no que concerne à regularidade da CDA, ressalta observar que quando a lei exige a indicação da forma de calcular os juros de mora cobrados (inciso II do § 5º do art. 2º da LEF) não se impõe que o título executivo seja acompanhado de demonstrativo pormenorizado de cálculos aritméticos da dívida, sendo bastante a indicação da fundamentação legal, como se deu na situação posta, de onde se extrai que serão calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais (art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 11.941/2009). 11. Assim, afasta-se a ocorrência da prescrição, bem como a relevância dos argumentos perfilhados acerca da invalidade da CDA, de modo a preservar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que goza o título executivo extrajudicial em referência, pelo que a sentença recorrida não merece reforma. 12. Apelação não provida. 13. A inclusão na CDA do encargo legal previsto no § 1º do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 afasta a majoração dos honorários advocatícios, em conformidade com o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 40924695131830592798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)