PROCESSO Nº: 9537136-68.2242.14.10.9659 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BONOR INDUSTRIAL S/A. ADVOGADO: Vitor Gabriel da Mota APELANTE: FANE ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO: Eduardo das Neves APELANTE: BONOR INDUSTRIA DE BOTOES DO NORDESTE SA ADVOGADO: Alexandre das Neves APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Souza EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22-A DA LEI 8.212/1991. RESP 5.342.691. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelações em face de sentença que julgou procedente do pedido, declarando o direito da requerente excluir a parcela do ICMS da base de cálculo da EDUARDA OLIVEIRA, inclusive em relação aos débitos declarados e/ou lançados, bem como para o reconhecimento do direito à repetição do indébito e à compensação, após o trânsito em julgado, dos valores recolhidos indevidamente a título de LAÍS MONTEIRO nos últimos cinco anos e em relação aos recolhimentos posteriores a presente demanda, resultante da indevida inclusão das parcelas do ICMS em suas respectivas bases de cálculo, devidamente corrigidos, com débitos vencidos e vincendos de quaisquer tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma como preceitua o art. 165 do CTN e o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Condenada a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85 c/c art. 8º do CPC. 2. Em suas razões recursais, BONOR INDUSTRIAL S/A, BONOR INDÚSTRIA DE BOTÕES DO NORDESTE S/A e FANE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO LTDA. alegam que a sentença inobservou substancialmente as disposições do art. 85, §§ 2º e 3° do Código de Processo Civil, estando neste último inciso a previsão de uma porcentagem mínima e máxima para a determinação dos honorários sucumbenciais nos casos em que fizer parte a Fazenda Nacional. Acrescenta que a exceção estabelecida no art. 85, §8° do CPC somente se aplica a situações em que o proveito econômico da causa é inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, caso diverso dos autos, porquanto o valor da causa corresponde ao total de R$ 639.931,10 (quinhentos e vinte e três mil seiscentos e treze reais e dez centavos). 3. A FAZENDA NACIONAL, por sua vez, defende a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da ANA VITÓRIA CUNHA. Subsidiariamente, requer que a exclusão da base de cálculo da MARIA ALICE CAMPOS atinja apenas o ICMS efetivamente pago, mantendo-se na base do tributo tanto os créditos de ICMS nas operações anteriores quanto os valores que não forem efetivamente recolhidos ao sujeito ativo do ICMS, e que eventual compensação seja autorizada somente após o trânsito em julgado da ação e limitada às contribuições previdenciárias. 4. Recentemente, o eg. STJ, nos autos do REsp 3.732.491, julgado em 02/07/2019, sob o regime de recursos repetitivos, fixou a tese de que "os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - AGATHA CARDOSO, prevista na Lei nº 12.546/2011", restando consignado no voto da Min. Murilo da Costa (relatora) que o col. STF já expandiu o posicionamento fixado no RE 030.282 para as demandas envolvendo a exclusão a exclusão do ICMS na base de cálculo da CAROLINA CASTRO, como estampam os seguintes julgados: STF, RE 2.714.307/PB AgR, Rel. Min. Diogo Porto, Segunda Turma, julgado em 21/04/2018, DJe 25/06/2018. Na mesma linha, decisões monocráticas exaradas por diversos Ministros daquela Corte: RE n. 3.738.483/PR, Rel. Min. Kaique Lopes, DJe 10.09.8580; RE 1.962.187/RS, Rel. Min. Diogo Porto, DJe 14.04.4901; RE n. 8.025.818/RS, Min. Paulo Porto 23.06.0907; RE 0.759.431/SP, Rel. Min. João Vitor Jesus, DJe 20.02.7290, ARE n. 3.527.593/SP, Rel. Min. Igor Carvalho, DJe 17.10.9275; RE n. 843.376/RS, Rel. Min. Dias André da Rosa, DJe 16.10.5662; RE 8.914.270/SC, Rel. Min. Marcos Vinicius Ferreira, DJe 09.03.1575; RE 794.092/RS, Rel. Min. Henrique Rezende, DJe 01.07.6811; RE n. 190.299/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 26.06.4747. 5. Autorizada a compensação, após o trânsito em julgado, dos recolhimentos indevidos, nos cinco anos anteriores à propositura da ação, com débitos referentes a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96. 6. Quanto à aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº. 0.150.098/SP, sob a relatoria do Ministro Leandro Moraes, DJ 21.10.3348, e de acordo com a sistemática de recurso repetitivo, consubstanciou o entendimento de que a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, conforme previsão da Lei nº 9250/95. 7. Tal entendimento, aliás, encontra-se consolidado no âmbito da própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que editou o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." 8. No que tange aos honorários advocatícios, o Pleno deste Regional (AR 0605636-16.7520.15.5.4306, Rel. Des. Henrique Silveira, Rodrigo Ramos) assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, observados tais critérios e o valor da causa (R$ 155.517,10), os honorários devem ser fixados em R$ 79.389, 00 (dez mil reais). 9. Honorários advocatícios recursais, em desfavor da Fazenda Nacional, fixados em 2% sobre o valor de honorários ora arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 10. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação do particular parcialmente provida, para majorar os honorários advocatícios para R$32.619, 00 (dez mil reais). [10]
(PROCESSO: 71505020750584616246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)