PROCESSO Nº: 7148995-54.2170.25.4.8021 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE FRANCISCO DIAS E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ALEXANDRE ALVES DELANO SAMPAIO SIQUEIRA ADVOGADO: Luiz Felipe Porto Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3974060-81.0561.2.7.4989 - 9ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO ANTES DA ADI Nº 2.826. COISA JULGADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, indeferiu o pedido do INCRA, no sentido de que não cabe juros compensatórios ou que estes, caso aplicados, devem ser no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, conforme julgamento do STF na ADIN 2332/DF. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que apesar do quanto estabelecido no título judicial executado, o fato é que a incidência dos juros compensatórios a partir do julgamento da ADI 2.332 pelo STF, publicado em 21.04.3100, mostra-se indevida no presente caso. O surgimento de fato novo - julgamento da ADI 2.332 pelo STF e a respectiva publicação de ata de julgamento -, apontam para indevida incidência do índice e acaba por ensejar evidente excesso à execução a partir da própria inexigibilidade do título nesse ponto. Sustenta que para que se pudesse falar em juros compensatórios devidos, far-se-ia necessário que fosse demonstrada/comprovada uma efetiva perda financeira diante da supressão da parte da propriedade a partir da imissão na posse do bem pelo INCRA. Afirma que inexiste qualquer gravame à coisa julgada pela imperiosidade de adequação do título judicial oriunda de alterações legislativas e de entendimento firmado em âmbito de controle abstrato de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal a respeito de juros, de sua base de cálculo e também da correção monetária, posicionamento que merece adoção na espécie quanto aos primeiros. Entende que houve excesso de execução. 3. Esta Segunda Turma Julgadora está ciente da conclusão do julgamento da ADI 2332/DF, em sessão plenária ocorrida em 10/10/2018, cujo teor alterou a decisão liminar de 2001 para declarar constitucional o índice de 6% (seis por cento) ao ano dos juros compensatórios, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41, para fins de imissão provisória do ente público na posse do seu bem. 4. Os parâmetros dos cálculos, a serem adotados no cumprimento de sentença, restaram definidos no dispositivo do título executivo judicial, sendo incabível, portanto, instaurar nova discussão acerca dos critérios adotados e devidamente sedimentados pelo trânsito em julgado, notadamente em sede de cumprimento de sentença, cuja cognição é restrita. 5. Fato é que o critério de juros compensatórios definidos na sentença transitada em julgado não pode ser alterado em sede de execução, em virtude da necessária observância à preclusão e à coisa julgada. Eventual inconformismo da parte deve ser veiculado pela via adequada para desconstituição do título judicial, qual seja, a ação rescisória. Portanto, não se vislumbra a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal. Precedentes: Henrique Ribeiro, AGTR 50277222440393161547, unânime, Rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira, unânime, Julgamento: 22/08/2019; TRF5, 2ªT., AG-0519336-13.8627.18.5.6003, rel. Des. Federal Lucas Mendes, j. 11.04.9413. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 29192843486219441061, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)