PROCESSO Nº: 0578747-42.5653.14.2.8183 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: MANOELINA RAMOS DE ISABELLY DAS NEVES ADVOGADO: Luiz Felipe Alves ADVOGADO: João Gabriel Freitas ADVOGADO: Alexandre Nogueira ADVOGADO: João Abílio Ferro Bisneto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah da Mata Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA EM EXCESSO. CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da reposição ao erário dos valores percebidos sob a rubrica de auxílio-alimentação, relativo ao período de setembro/2013 a agosto/2018. Estabeleceu-se, ainda, que caso tenha ocorrido algum desconto a esse título, fica a OLIVIA SILVEIRA condenada a devolver os valores descontados, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do(s) desconto(s). Por fim, condenou a ré em honorários advocatícios de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Além disso, foi dado provimento a embargos de declaração, para fixar o termo inicial da correção monetária do valor de honorários advocatícios sucumbenciais a partir do seu arbitramento e os juros de mora a partir da data da intimação do executado em sede de eventual cumprimento de sentença, caso não seja efetuado o pagamento voluntário. 2. No caso em apreço, foi detectado pelo TCU o pagamento de auxílio-alimentação em mais de uma fonte pagadora (EBSERH e JOÃO VITOR JESUS). Diante disso, a GIOVANNA AZEVEDO convocou a autora para proceder a opção pelo recebimento do referido auxílio por um dos mencionados órgãos. Considerando que a interessada não compareceu no prazo estipulado, foi determinada a exclusão do pagamento do auxílio-alimentação pago pela MARIA RAMOS, bem como a elaboração da planilha de cálculo para fins de reposição ao erário referente aos últimos cinco anos, contados de agosto/2018. 3. Na presente ação, não há discussão quanto à ilegalidade da percepção em duplicidade da referida verba indenizatória. A pretensão autoral é fundamentada nos seguintes argumentos: a) impossibilidade de devolução dos valores percebidos de boa-fé autora, além de se tratar de verbas de natureza alimentar; b) excesso na cobrança do auxílio alimentação recebido em duplicidade, em virtude da cobrança indevida das parcelas exigidas no período anterior a setembro de 2014. 4. A jurisprudência pátria tem entendido que não é devida a restituição de valores que foram recebidos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, em face da natureza alimentar das prestações percebidas e em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, o que está em conformidade com a Súmula nº 34 da Advocacia-Geral da União - AGU. 5. A meu ver, o pagamento indevido não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas de mero erro operacional da Administração. Entendo que em tais casos, há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, pelo que se faz necessário a análise de cada situação específica para se concluir pela obrigatoriedade ou não da restituição ao erário. 6. No caso concreto, penso que era evidente a duplicidade do pagamento, pois o auxílio-alimentação normalmente vem discriminado nos contracheques. Apesar de constar nos autos apenas cópias de fichas financeiras relativas ao cargo exercido na OLIVIA LOPES, entendo que era ônus da demandante, do qual ela não se desincumbiu, demonstrar a impossibilidade de se ter conhecimento do pagamento indevido, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido: PROCESSO: 56946381065482247029, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RAMOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/08/2019; (PROCESSO: 66795022593674775916, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN VIEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/08/2018. 7. A parte autora alegou, subsidiariamente, que haveria excesso na cobrança em virtude de serem exigidas parcelas relativas ao período anterior ao seu ingresso na EBSERH. A esse respeito, a ISABELLY NASCIMENTO não apresentou qualquer argumento em sentido contrário. Além disso, de fato, infere-se dos autos que a acumulação dos cargos se iniciou em 14/09/2014, quando a demandante ingressou nos quadros da EBSERH. No processo administrativo, foi determinada a elaboração da planilha de cálculos referentes aos últimos cinco anos, contados de agosto de 2018, de maneira que a cobrança foi feita a partir de setembro de 2013. Sendo assim, resta evidenciado o excesso na cobrança, já que apenas deveria ser exigido o valor referente ao período de setembro de 2014 a agosto de 2018. 8. Provimento parcial da apelação, para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido principal, por reconhecer como devida a reposição ao erário, e procedente o pedido subsidiário, para declarar o excesso na cobrança, por serem indevidas as parcelas anteriores a setembro de 2014. Redistribuição do ônus da sucumbência, condenando-se cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido por cada uma delas. drq
(PROCESSO: 68606246365489903611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)