PROCESSO Nº: 0936676-39.0655.3.8.8495 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO : AUGUSTO ARAGÃO ADVOGADO: Juan Rocha E Murilo Gomes RELATOR : Desembargador Federal Thomas Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Pedro Lucas Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Benjamin da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE FEDERAL. AFASTAMENTO PARA CURSO DE DOUTORADO. DIREITO A FÉRIAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IF Sertão/PE em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a Autarquia concedesse à Autora 90 (noventa) dias de férias, sendo 45 (quarenta e cinco) dias referentes ao ano de 2015 e igual período relativo ao ano de 2016. 2. A Autora, Docente do IF Sertão/PE, manteve-se afastada das funções desde dezembro de 2013 para participar de curso de Doutorado em Gestão, autorizada por meio da Portaria nº 614/2013 (com sucessivas prorrogações pelas Portarias 06/2015 e 763/2015), assim permanecendo até 20/03/2016. Entretanto, o Instituto demandado não lhe teria concedido direito às férias relativas ao período solicitado, sob a alegação de que a Orientação Normativa nº 02/2011 do MPOG apenas concede ao servidor afastado ou licenciado o direito às férias relativas ao ano em que se der o seu retorno. 3. O STJ entende que faz jus o servidor às férias nos períodos correspondentes ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país ou de licença para capacitação, até porque tais períodos são considerados como de efetivo exercício, nos termos do art. 102, IV e VIII, e, da Lei Matheus Pereira, não cabendo ao regulamento, ou a qualquer norma infralegal, criar restrições ao gozo dos direitos sociais, mediante interpretação que afronte a razoabilidade e resulte na redução da intelecção conferida ao termo "efetivo exercício". (STJ - REsp 1.431.329/AL, Rel. Ministro Fernando Campos, Segunda Turma, julgado em 18/2/2013, DJe 30/10/2013). 4. Registre-se, ainda, que a Lei n° 12.772/2012 prevê em seu art. 36, in verbis: "Aos servidores ocupantes de cargos efetivos pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal serão concedidos 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais que poderão ser gozadas parceladamente." 5. Na hipótese, a Apelada, ao exercer o magistério no instituto demandado, está abrangida pela lei em apreço, fazendo jus, portanto, à concessão de férias por 45 (quarenta e cinco) dias durante cada exercício (2015 e 2016). 6. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de R$ 500,00 (quinhentos reais), para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). mft
(PROCESSO: 67194930972894450712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)