PROCESSO Nº: 0600628-87.8167.20.11.2420 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JANETE NOBREGA DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6414965-03.3211.12.9.1120 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento ao Agravo de Instrumento do Ente Público. 2. Aduz a União que houve omissão no acórdão embargado, sob o argumento de que a decisão ora guerreada não mencionou à ofensa ao título executivo judicial exequendo, cuja parte dispositiva foi clara ao dispor que as parcelas atrasadas deveriam ser atualizadas de acordo com as prescrições constantes no art. 1º-F, da Lei n. 11.960/09. 3. Não houve qualquer omissão no acórdão combatido. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado no sentido de que quanto à forma de atualização dos valores atrasados, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 883.288/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 5. O acórdão embargado, nada divergindo nesta questão, adotou o referido entendimento e consignou que "Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 571765-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.". 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Ana Laura da Rosa, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 7. Esclareça-se, por oportuno, que mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 52085815328375284819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)