PROCESSO Nº: 0121331-38.1772.29.11.0327 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OUROFERTIL NORDESTE LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Costela Machado Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luiz Henrique da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 69 DO STF AFASTADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 195, INCISO I, 'B', DA CF/88 E DO ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77. PRECEDENTES DESTE REGIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme sumariado no relatório, pretendeu o particular a aplicação analógica do leading case do STF, no RE 918.969/PR. Por sua vez, a sentença não atentou para o devido distinguishing, já que a pretensão diz respeito ao que não foi deliberado pela Corte Suprema. 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar a constitucionalidade e a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo, fazendo parte, assim, do faturamento/receita bruta da empresa. 3. Esta Corte Regional se inclina pela impossibilidade de exclusão das contribuições do PIS e da COFINS, previstas no art. 195, I, "b", da Carta Magna, do conceito de receita bruta ou faturamento, uma vez que o art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é claro ao estabelecer que, "na receita bruta, incluem-se os tributos sobre ela incidentes", entre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 4. Por seu turno, correta a pretensão fazendária ao sustentar que não se aplica à discussão dos autos a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 643.340/PR (Rel. Min. GUILHERME ALMEIDA, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2017, DJE 17/04/2017), tendo em vista não ter sido analisada essa questão (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo) naquele paradigma. 5. "Enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo" (PROCESSO: 9224207-81.4361. 7.5.7384, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/07/2019). 6. Apelação provida. Sentença reformada.
(PROCESSO: 07216640355877807795, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)