PROCESSO Nº: 1703914-97.6359.19.2.9943 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE FLORESTA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os pedidos, para determinar a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o terço constitucional de férias pago em favor dos seus servidores comissionados e contratados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. II. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias tem por fundamento o artigo 22, I da Lei 8.212/91, uma vez que se trata de um ganho que compõe a remuneração do empregado pelo trabalho realizado e não está elencada na lista de exceções prevista no artigo 28, §9º da Lei 8.212/91. Alega que a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias deve ser mantida sob pena de ofensa aos artigos 7º, XVII, 195, I, a, e 201, § 11, da CF, 22, I, e 28, § 9º da Lei 8.212/91, 29, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e 214, § 4º, do Decreto nº 3.048/99. Cita a decisão do STF no RE 976.300. III. O STJ, no julgamento do RESP 9.088.677 - RS, sujeito ao regime de recursos repetitivo, em 02/07/2014, rel. Ministro Enrico Cunha, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, ainda que se trate de empregado sujeito ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. IV. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 315.461/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". As verbas sobre as quais se reconhece na presente ação que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais. V. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (valor da causa - R$ 481.768,00), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. VI. Honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre os honorários advocatícios estabelecidos na sentença, com fulcro no art. 85, §11, CPC. VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 55805227001332749308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)