PROCESSO Nº: 8013275-33.1318.13.4.2405 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Rodrigues - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0547385-67.7028.27.4.6180 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. NECESSIDADE ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. I. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, - em sede de ação ordinária pleiteando o fornecimento do medicamento Sandostatin (20 mg - 01 ampola/mês), para o tratamento de Tumor Neuroendócrino metastático para o fígado, primário do delgado (CID 10 - C 17.9) -, deferiu o sequestro da quantia de R$ 3.812,04 (três mil, oitocentos e doze reais e quatro centavos), referente ao terceiro ciclo da medicação pretendida, sobre os ativos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (FNS), gestor financeiro dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), CNPJ 29.090.601/6741-04, os quais destinam-se a financiar as despesas correntes e de capital do Ministério da Saúde, de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, integrantes do SUS, como também sobre ativos financeiros do Estado da Paraíba - Secretaria de Saúde CNPJ 385281363417-48 e do Município de João Pessoa - Secretaria de Saúde Municipal, CNPJ 35635460/5593-02, considerando que é obrigação de quaisquer dos entes da federação (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO), por se tratar de obrigação solidária, o fornecimento de produtos médicos indispensáveis à saúde da autora, ressaltando que sequestrado o valor de quaisquer dos entes federativos acima mencionados, devem ser desbloqueados os valores excedentes. II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende a impossibilidade de bloqueio de verbas públicas, conforme já reconheceu recentemente o Supremo Tribunal Federal na ADPF 387, em decisão monocrática do Min. Paulo Fogaça. III. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 7.600.860/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. (STJ, AgRg no RMS 18.031/GO, Rel. Ministro HENRIQUE CARVALHO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2014). IV. O NOAH DIAS, em consonância com o posicionamento da Corte Superior, já assentou que o bloqueio de valores é medida que deve ser mantida ante a necessidade urgente de fornecimento do medicamento e o não cumprimento da obrigação de fazer, gerando a necessidade de verba para a compra do medicamento não entregue pela agravante. HEITOR PEIXOTO, 2ª T., AGTR-992777/SE, rel. Des. Federal Yuri Martins, Luiz Henrique Moreira. V. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 70614902712769077344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)