PJE 7570442-61.8171.5.8.6952 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que deu provimento à apelação do particular, para afastar sua condenação em verba honorária. 2. Sustenta a embargante a omissão do julgado sob os seguintes argumentos: a) pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes; b) no presente caso, a parte apelante (embargante) teve imóvel de sua propriedade penhorado em bojo de execução fiscal porque não procedeu com as cautelas de praxe para transferir o imóvel, o que deveria ter sido feito com a lavratura da escritura de compra e venda, supostamente assinada em 06/01/2014, em prazo razoável. Porém, isso só veio a ocorrer em 17/08/2015 (um ano e 04 meses depois); c) a parte ora apelante deve restar condenada ao pagamento dos honorários advocatícios no caso em comento, tendo em vista que a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária se tivesse agido corretamente. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos, quanto aos honorários sucumbenciais, é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, o julgado impugnado já tratou do tema objeto deste recurso nos seguintes termos: "Apelação interposta a desafiar sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, para determinar a abstenção de quaisquer medidas constritivas sobre o imóvel discutido. (...) No que pertine à condenação na verba honorária, deve esta ser afastada. Verifica-se que na decisão proferida no Id nº 9302727.9931655, datada de 03/10/17, o MM. Juiz singular deferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do CPC/2015 e da Lei nº 1.060/1950. Porém, ao final da sentença, condenou a ora recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Caso em que a União contestou os embargos alegando fraude à execução, portanto, ela (União) é sucumbente, não fazendo jus a honorários advocatícios". 7. A teor do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." (Súmula 303 do STJ). 8. No caso, a Fazenda Nacional além de ter requerido, na execução fiscal, a constrição do imóvel, sob a alegação de fraude à execução, ofereceu resistência também nos presentes embargos de terceiro, insistindo na mesma alegação. Logo, não resta dúvida que a embargante não deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, tendo sido deferido totalmente seu pedido. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0349658-87.0405.5.1.5393, rel. Des. Federal Convocado Miguel Pires, julgado em 25/07/2018. 9. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 46617367145323508813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)