PROCESSO Nº: 0876584-01.0787.31.8.0959 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: HEITOR DA COSTA e outro ADVOGADO: Benjamin Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Oliveira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTAS AO SERVIÇO PÚBLICO COM A COLABORAÇÃO DOLOSA DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. NÃO COMPROVAÇÃO DEFINITIVA, SEJA DA CONDUTA DOLOSA DO SUPERIOR EM FAVORECER A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO SERVIDOR, SEJA DAS PRÓPRIAS AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DE LESÃO AO ERÁRIO E DE VIOLAÇÃO DOLOSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DO MPF. PARECER MINISTERIAL EM SEGUNDO GRAU PELO IMPROVIMENTO DO APELO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de LUIZ GUSTAVO FREITAS e PAULO BARBOSA, alegando que o segundo demandado, auxiliar em administração da UFRN, lotado no CERES/Campus de Caicó/RN, deixou de comparecer a seu posto de trabalho durante longo período, contando com a colaboração da primeira demandada, então diretora da unidade de ensino superior. Consta da exordial que o segundo demandado seria advogado, com notória militância no município de Caicó/RN; que comissão designada pela UFRN apurou que havia tratamento diferenciado ao servidor, viabilizado mediante a criação de um setor de assessoria jurídica desvinculado da Procuradoria Federal; que o demandado, apesar de não ter desenvolvido efetivo expediente presencial no CERES/Campus de Caicó/RN, teria recebido sua remuneração integral durante todo o período de afastamento; que o demandado priorizava sua atuação como advogado ao serviço público. O MPF imputa aos demandados a prática de atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, I, 10, caput, e 11, caput, todos da Lei n. 8.429/1992. 2. Em primeiro grau, a demanda foi julgada improcedente. Examinando todo o conjunto probatório - compreensivo da instrução processual, do inquérito civil público e do procedimento administrativo disciplinar - o juízo constatou que, não apenas HEITOR DA ROCHA comparecia regularmente ao serviço, como também se dedicava a funções diversas ligadas à direção, as quais exigiam conhecimento jurídico, não usufruindo de qualquer favor ou benefício escuso por parte da administração. Da sentença constam transcrições de depoimentos testemunhas prestados perante o juízo, perante o MPF (inquérito civil) e perante a comissão processante (PAD), todos em sentido contrário à alegação de que o demandado estivesse percebendo sua remuneração a devida prestação do serviço público. Foram igualmente examinados os documentos constantes dos autos, com prova de assinatura de ponto e notícia, de licença médica entre fev. e jul 2013 e, finalmente, comprovação de que o PAD instaurado internamente concluiu pela inexistência de infração funcional. Salientou que o número de demandas patrocinadas pelo demandado não prova ausências ao serviço, pois não há provas de quantidades de audiências (a exigir-lhe presença física). O juízo concluiu pela ausência de prova de qualquer enriquecimento indevido dos réus ou de lesão ao erário, afastando os arts. 9º e 10 da LIA, como também pela ausência de má-fé em qualquer das condutas, afastando a imputação do art. 11 da LIA, assim julgando improcedente o pedido. 3. O MPF recorreu da sentença, pugnando pelo provimento do apelo. 4. O recurso não merece provimento. Em termos simples, no que diz respeito a ALÍCIA DAS NEVES, o MPF categoriza como improbidade administrativa a conduta de faltar ao serviço público em prol de sua atuação como advogado (inassiduidade ao serviço). Em relação a MARIA EDUARDA DA CUNHA, imputa-lhe a conduta de favorecer dolosamente o primeiro demandado em tal inassiduidade. 4.1 Quanto a ALICE ROCHA, a míngua de problemas com os documentos relacionados ao ponto e presença, não há provas de tais ausências injustificadas ao serviço, deliberadamente favorecidas por JOÃO GABRIEL MOREIRA. Sua figuração como advogado em causas não prova ausências ao serviço, sobretudo quando a representação é feita por mais de um advogado e não há provas de comparecimento dele em audiências. As testemunhas ouvidas em juízo, no MPF e no PAD afirmaram o comparecimento do servidor e seu trabalho a serviço da administração, corroborando, inclusive, alegação de desvio de função. O próprio PAD aberto para apuração concluir pela inexistência de infração funcional. 4.2 Quanto a EMANUELLA SILVEIRA, diz o MPF que ela teria "criado um álibi" para o demandado poder se ausentar, qual seja, uma "assessoria jurídica" informal, o que parece, antes, uma confissão de desvio de função. O demandado era auxiliar em administração da UFRN, lotado em Caicó/RN, e era chamado a colaborar com a direção em questões que exigiam conhecimento jurídico, o que implicava levar trabalho para casa. Nem há prova de que isso tenha sido um artefacto deliberado da diretora para ajudar o servidor em sua advocacia privada, nem tampouco se afasta da versão admitida na sentença, de que o servidor, na verdade, colaborava com a Administração da UFRN além do conteúdo ordinário de suas funções (ou seja, em desvio de função). A própria descrição da afirmação de fato como um pretexto dolosamente criado não encontra base nos autos, não havendo mínima prova de dolo em sintonia com uma afirmada pretensão de ajudar o servidor a se ausentar do serviço. 4.3 Fixada a certeza quanto ao item acima - ou seja, a inexistência de qualquer prova de que LEONARDO MOREIRA tenha dolosamente atuado, de qualquer maneira que seja, para criar o "álibi" autorizador das alegadas ausências de RAFAEL PORTO ao serviço - até mesmo a admissão da existência de faltas injustificadas ao serviço por parte do demandado deixa de ter qualquer enquadramento como ato de improbidade administrativa, vez que meras faltas ao serviço não guardam a carga eticamente negativa da desonestidade qualificada que exige o enquadramento como ato de improbidade (o que infirma a tese ministerial, registrada entre os itens 41 e 44 das razões de apelo). Renderiam, no máximo, punição administrativa, sendo oportuno reiterar que o procedimento administrativo para tal apuração concluiu pela inexistência de infração funcional a punir. 4.4 Por fim, registra-se que, conforme asseveram o juiz sentenciante e o douto representante do MPF perante o TRF da 5ª Região, não houve - a partir dos fatos articulados na exordial, objeto de prova na instrução processual - demonstração de enriquecimento ilícito ou lesão ao erário público, nem tampouco de violação dolosa a princípios inerentes à admininistração pública que pudesse ensejar a configuração das condutas como atos de improbidade administrativa. 5. Em harmonia com o parecer ministerial, recurso improvido.
(PROCESSO: 73234035903866152967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)