PROCESSO Nº: 1416995-36.3844.3.12.8623 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS ADVOGADO: Nicolas Dias Nicolas Campos APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho Das Neves Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Os fundamentos constantes no julgado estão claros e devidamente explicitados, não deixando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta egrégia Quarta Turma a entender da maneira ali consignada. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que inexiste "não é possível condenar o Município em honorários sucumbenciais. Nas ações civis públicas, o autor apenas é condenado a pagar honorários em caso de má-fé. Tal ditame legal deve ser aplicado bilateralmente, isto é, deve ser modo de tratamento estendido também ao réu, tendo em vista o princípio da isonomia. Daí porque a condenação do réu numa ação civil pública deve ser excepcional em casos onde se verificam resistência, temeridade, abuso na condução do processo semelhantes à própria má-fé. No caso, a má-fé não está presente. O Município solucionou a questão rapidamente, mediante acordo. Ademais, antes do ajuizamento da ação já estava atuando para solucionar a situação objeto dos autos. Não há atitude desleal que justifique sua condenação em honorários advocatícios". 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 5869464-35.9845.23.12.0898, DESEMBARGADOR FEDERAL Lucas Gabriel Nascimento, JULGAMENTO 04.07.4451). 5. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 6. Embargos de Declaração improvidos. plv
(PROCESSO: 60841958163266442780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)