PROCESSO Nº: 0341026-54.2884.28.3.9263 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO FELIPE DIAS JUAN OLIVEIRA ADVOGADO: Guilherme da Rocha: MATHEUS ARAGÃO HENRIQUE DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Melo - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA. Apelação interposta por Luiz Felipe Cunha e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de amparo social ao deficiente, a partir da citação válida, por entender que o demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através das perícias realizadas e das provas colacionadas aos autos. Antecipação de tutela deferida. Correção monetária e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Apela o demandante pugnando pela reforma da sentença no tocante apenas ao termo inicial do benefício, alegando que este deve ser fixado na data do requerimento administrativo. Para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07. No caso sub examine, por meio da análise do laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 4967566.10413160), verifica-se que o demandante apresenta episódio depressivo não especificado (CID F32.9), concluindo o perito pela incapacidade parcial e temporária para os atos da vida independente, mas não para o trabalho. Ademais, a patologia apresentada pelo demandante é suscetível de tratamento e estabilização do quadro médico. Sabendo-se que a enfermidade apresentada pelo demandante consiste em incapacidade de natureza parcial e temporária, não restringindo o autor para atividades laborativas, bem como que é possível estabilização da patologia, entende-se que o demandante não satisfaz o requisito legal essencial para recebimento do benefício de amparo social de ser portador de deficiência geradora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que o incapacite para a vida independente ou para o trabalho. Ausente um dos requisitos de concessão do benefício de amparo social, deve ser reformada a r. sentença para julgar improcedente o pedido contido na exordial, inclusive, com a cassação da antecipação dos efeitos da tutela concedida na sentença. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. Como o demandante é beneficiário da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. Remessa oficial provida para julgar improcedente o pedido. Apelação do demandante prejudicada. [16.3]
(PROCESSO: 92096262770409848796, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)