PROCESSO Nº: 8880941-94.3643.29.10.7473 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: IGOR CUNHA DE MORAIS ADVOGADO: Enzo Barbosa ADVOGADO: Emanuel Nogueira Cortez Luiz Felipe Fogaça APELADO: G T A CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Enrico da Costa ADVOGADO: Miguel Azevedo Cortez Gustavo da Costa APELADO: DAVI ALVES ADVOGADO: João Miguel Caldeira ADVOGADO: Davi Luiz Souza Cortez Vicente Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Nathan da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ARTS. 10 E 11, DA LEI 8.429/92). PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO. ALEGAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO. PROVAS INCONCLUSIVAS. DIVERGÊNCIAS ENTRES OS RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA CGU E PELA FUNASA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO DO APELO DO MPF. PROVIMENTO, EM PARTE, DO APELO DA UNIÃO. Trata-se de apelações (2) interpostas pela União e pelo MPF contra sentença que julgou improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em face dos ora apelados, ante a pretensa existência de irregularidades constatadas pela Controladoria-Geral da União no exame das contas do Programa de Saneamento Básico, encarregado pela implantação, ampliação ou melhoria de serviços de saneamento básico no município de Olho D'Água do Borges/RN em convênio com a Fundação Nacional de Saúde; Narrou a parte autora que, além da frustração do caráter competitivo da licitação, a CGU detectou sobrepreço no valor de R$ 361.400,55, na proposta da empresa contratada para execução da Etapa II do Sistema de Abastecimento D'Água, e superfaturamento no valor de R$ 8.803,56, por serviços medidos, porém não executados; A cobrança do valor de R$100 (cem reais) para a obtenção do edital não é razão para desestimular a competitividade, notadamente em virtude do elevadíssimo valor do contrato (de mais de 1 milhão de reais), cenário no qual mostra-se irrisória a quantia cobrada pela municipalidade, além do quantum ser necessário para cobrir os custos de impressão de plotagem das plantas referente à obra objeto da licitação; Consoante consignado no decisum vergastado, o acervo probatório anexado aos autos é inconclusivo quanto à existência de enriquecimento ilícito e/ou de dano ao erário. Se por um lado, relatórios da CGU apontam a ocorrência de sobrepreço da obra, de outro, pareceres da FUNASA (órgão responsável, salienta-se, pelos repasses das verbas) apresentam conclusões no sentido de inexistência de superfaturamento; A insuficiência de provas, portanto, que conduz à dúvida quanto à existência de enriquecimento ilícito e de dano ao erário ou, até mesmo, quanto ao dolo e má-fé na conduta dos réus, impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo, a justificar a manutenção da sentença de improcedência; Não há, por outro lado, qualquer evidência de litigância de má-fé por parte da União, motivo pelo qual o ente não deverá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Inteligência do artigo 18 da lei nº 7.347/85; Apelação do MPF improvida; Apelação da União parcialmente provida apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 49059308781191698427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)