PROCESSO Nº: 4693277-05.7504.11.3.6758 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO CASTRO YASMIN MORAES ADVOGADO: Davi Lucas Nogueira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO, PELA FAZENDA NACIONAL. ISENÇÃO. LEI Nº 20.627/2002, ART. 19, §1º, INCISO I. 1. Apelação interposta pela Pessoa Física em face de sentença que homologou o reconhecimento, pela Fazenda Nacional, da procedência do pedido em relação à isenção do Imposto de Renda, prevista no inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/88, por ser, a contribuinte, portadora de moléstia grave (neoplasia maligna). Condenação em honorários advocatícios afastada, com fundamento no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 2. Irresigna-se a Apelante contra a falta de condenação em honorários advocatícios, sob a alegação de que a despeito de a Fazenda ter reconhecido a procedência do pedido após ser citada, lançou mão de técnicas processuais que acentuou o grau de litigiosidade da causa, tal como a interposição de Embargos de Declaração. Pleiteia a condenação em honorários advocatícios, com fundamento no art. 90, do CPC. 3. A Fazenda Nacional, no prazo para a resposta, reconheceu a procedência do pedido de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física portadora de moléstia grave, o que tem o condão de isentá-la do pagamento dos honorários advocatícios. Inteligência do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002. 4. O fato de a Fazenda ter oposto Embargos de Declaração com relação à parte específica da sentença que tratou sobre a repetição do indébito não é capaz de afastar a isenção em epígrafe, tendo em vista que o intuito dos Declaratórios foi sanar suposta omissão quanto à forma de cálculo da restituição, e não implicou em resistência à pretensão formulada pela Autora. 5. A isenção de honorários em decorrência do reconhecimento do pedido foi prevista por lei específica, promulgada para regular a atuação da Procuradoria da Fazenda Nacional, assim, deve prevalecer sobre a regra geral prevista no art. 90, do CPC. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 76123592794099772962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)