PROCESSO Nº: 1848841-80.3335.4.7.6010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Melo Stefaniu EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IPTU. IMÓVEL AFETADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). IMUNIDADE RECÍPROCA. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE contra sentença que, após declarar a nulidade do título executivo em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 902.998/SP, extinguiu a presente execução fiscal. 2. Tratando-se de decisão de mérito proferida sob a sistemática da repercussão geral, o Pretório Excelso vem se manifestando no sentido da sua aplicabilidade imediata aos processos que têm a mesma matéria como objeto de discussão, independente do trânsito em julgado, sendo irrelevante a pendência de embargos de declaração opostos na tentativa de modulação dos efeitos daquele decisum. 3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 3811341 AgR, Rel. Min. JOÃO PEDRO DA ROCHA, Primeira Turma, julgado em 06/01/2018, DJe 10/09/2018; MS 35446 AgR, Rel. Min. OTÁVIO DAS NEVES, Segunda Turma, julgado em 04/05/2018, DJe 21/08/2018; RE 297114 AgR-ED-ED, Rel. Min. CÁRMEN GUILHERME FERREIRA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/11/2017, DJe 30/07/2017. 4. Conquanto não tenha sido divulgado ainda o inteiro teor do acórdão proferido no supracitado representativo de controvérsia (RE 806.269/SP), não se vislumbra nas informações disponíveis sobre esse julgado qualquer indicativo de que o Supremo Tribunal Federal irá ou poderá modular os seus efeitos. Ao contrário, quando o assunto é imunidade tributária, o que se tem observado é a eficácia ex Bruno Silva proferidas pela Suprema Corte, conforme se vê, a título de exemplo, no julgamento do RE 516.358/RS (Rel. Min. JOÃO GABRIEL FOGAÇA, Tribunal Pleno, julgado em 22/03/2014, DJe 04/11/2014) e da medida cautelar na ADIN 2545/DF (Rel. Min. LUCAS CARDOSO, Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2002, DJ 24/07/2003, p. 23). 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IPTU. IMÓVEL AFETADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). IMUNIDADE RECÍPROCA. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo MUNICIPIO DE ARACAJÚ/SE contra sentença que, após declarar a nulidade do título executivo em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 887.137/SP, extinguiu a presente execução fiscal. 2. Tratando-se de decisão de mérito proferida sob a sistemática da repercussão geral, o Pretório Excelso vem se manifestando no sentido da sua aplicabilidade imediata aos processos que têm a mesma matéria como objeto de discussão, independente do trânsito em julgado, sendo irrelevante a pendência de embargos de declaração opostos na tentativa de modulação dos efeitos daquele decisum. 3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 2817426 AgR, Rel. Min. PEDRO MIGUEL CUNHA, Primeira Turma, julgado em 15/01/2018, DJe 22/06/2018; MS 35446 AgR, Rel. Min. GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA, Segunda Turma, julgado em 21/07/2018, DJe 02/10/2018; RE 659335 AgR-ED-ED, Rel. Min. CÁRMEN BENÍCIO DA CONCEIÇÃO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 30/01/2017, DJe 22/08/2017. 4. Conquanto não tenha sido divulgado ainda o inteiro teor do acórdão proferido no supracitado representativo de controvérsia (RE 411.821/SP), não se vislumbra nas informações disponíveis sobre esse julgado qualquer indicativo de que o Supremo Tribunal Federal irá ou poderá modular os seus efeitos. Ao contrário, quando o assunto é imunidade tributária, o que se tem observado é a eficácia ex Benjamin Dias proferidas pela Suprema Corte, conforme se vê, a título de exemplo, no julgamento do RE 476.157/RS (Rel. Min. VITOR HUGO GONÇALVES, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2014, DJe 08/04/2014) e da medida cautelar na ADIN 2545/DF (Rel. Min. ANTÔNIO SILVA, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2002, DJ 13/06/2003, p. 23). 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 89467714634920532313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)