Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 3685895-38.8062.29.9.9977 APELANTE: LUCAS DUARTE ADVOGADO: RAUL DA COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REITEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação, reformando, em parte, a sentença, para condenar a parte ré a proceder com a reintegração do autor na condição de adido, para fins de tratamento médico, com percepção de soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava na ativa, desde a data do indevido licenciamento, até a sua recuperação. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à alegação de legalidade do ato de licenciamento, pois a incapacidade do autor seria relativa e provisória, de modo que seria aplicável a legislação no sentido de manter o militar em situação de "encostamento" à Organização Militar de origem. Por fim, alega ausência de manifestação quanto à observância do art. 97 da Constituição Federal relativamente à correção monetária e quanto à incidência da Lei nº 11.960/2009 para as condenações contra a Fazenda pública até a expedição do requisitório. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "a jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. (...) merece reforma a sentença recorrida quanto ao pedido de reintegração, já que o autor permanece em tratamento médico por doença que eclodiu durante a prestação do serviço militar, ainda que, naquele momento, o incapacitasse apenas temporariamente. Neste aspecto, se mostra ilegal o ato de licenciamento, devendo o militar ser mantido na condição de adido, com percepção de soldos, para fins do tratamento médico de que necessita, desde o indevido licenciamento, até a sua recuperação". 5. E continua: "No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 328.162, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 288159 AgR, Relator Min. PEDRO MIGUEL SILVA, Primeira Turma, julgado em 07/07/2016)". 6. Há de ser rejeitada a alegação de omissão quanto ao art. 97 da Constituição Federal, eis que o entendimento acerca dos parâmetros utilizados para fixação dos índices de atualização monetária nas hipóteses de condenação contra a Fazenda Pública teve como fundamento a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357 e 9.348. Logo, é de ser refutar a indicada violação da cláusula de reserva de plenário. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 30560162252912929016, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)