Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício da Mota Nº: 5545176-69.2952.22.9.9920 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE CAMPOS ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Souza EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PPP. ELETRICIDADE. EPI NÃO EFICAZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que reconheceu o direito do autor ao benefício de aposentadoria especial, por exposição ao agente eletricidade e ruído durante o período de 12/10/1990 até o momento da propositura da ação, em tensão superior a 250 volts. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Até 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 12/08/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 17/12/1997 a 08/11/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 19/07/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. Quanto ao período laborado pelo autor na condição de aluno-aprendiz, percebe-se que a sentença não reconheceu tal tempo de trabalho, pelo que a apelação do INSS neste ponto carece de interesse. 5. A parte autora exerceu atividade de natureza especial, na Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), nos períodos de 16/08/1989 a 12/12/2010 e de 06/10/2010 a 19/01/2015, na função de maquinista, com risco a choque elétrico sob tensão superior a 250Volts, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente, sem a utilização de EPI eficaz, conforme restou comprovado no PPP acostado aos autos, elaborado com base em registros realizados por Engenheiros de Segurança do Trabalho devidamente registrados no órgão de classe, e assinados pelo representante legal da empresa. 6. O simples fato de serem extemporâneos em relação ao período laborado não desnatura a força probante dos PPPs anexados aos autos, tendo em vista que, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 7. Não merece guarida a alegação do INSS de que o PPP apresentado não possui validade porque não consta a assinatura do profissional técnico responsável pelos registros ambientais. Observe-se que a própria autarquia previdenciária, no exercício de seu poder regulamentar, estabelece, na Instrução Normativa n° 77/2015, art. 264, os parâmetros para a elaboração do PPP, determinando apenas, em seu §1º, a obrigação de que o documento seja assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, requisitos que se encontram atendidos no presente caso. 8. Não é a inserção ou supressão da atividade do rol dos decretos que a torna perigosa ou que lhe suprime esta natureza, máxime porque é notório o risco que lhe é intrínseco, devendo ser tido como exemplificativo o referido rol. De fato, o agente eletricidade não deixará de ser nocivo/perigoso, e a exposição ao mesmo não deixará de representar potencial causa de dano à integridade física do trabalhador, pelo simples fato de o seu nome ter deixado de constar do rol dos decretos que sucederam os Decretos nº 39.648/64 e 99.686/79. 9. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 029582-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. Verifica-se, a partir da informação contida no PPP, que não foram fornecidos ao segurado equipamentos de proteção capazes de neutralizar a nocividade do risco causado pela eletricidade acima de 250 volts. 10. Deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial, ensejando a concessão do benefício de aposentadoria especial. 11. No que se refere à atualização monetária, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 3482027/MG, Rel. Ministro LUCAS DAS NEVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/01/2018, DJe 03/08/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 12. No julgamento do REsp 0987802/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91". 13. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 657.192 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 14. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 800.054/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 95059697649918989476, Des. Federal THALES PORTO, 1ª Turma, Davi Lucca Novaes. em 24/07/2018; 14517965028222147829, Des. Federal RENAN MENDES, 3ª Turma, Theo da Paz. em 15/06/2018; 95279681707642129782, Des. Federal VITOR HUGO LOPES, 4ª Turma, Enrico Nascimento. em 05/01/2018; 35334031346257572186, Des. João Vitor da Paz, 4ª Turma, Cauê Araújo. em 07/10/2018. 15. Remessa Oficial e Apelação do INSS improvidas. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2 (dois) pontos percentuais.
(PROCESSO: 53563815671328960163, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)