PROCESSO Nº: 9839831-56.9173.29.1.1007 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO MELO ADVOGADO: Bruno Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Almeida - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA SOBRE O PSS. INDEVIDOS. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ente Público em face de decisão, proferida, em sede de cumprimento de sentença, que determinou a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, estabeleceu que não houve comprovação do alegado acerca da competência de outubro de 1988 e não excluiu da base de cálculo dos juros de mora os valores correspondentes à contribuição para o PSS. 2. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 182.492/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 3. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 4.459.113/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). 4. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 782.455/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, todavia, de decidirem a questão em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 5. Não merece prosperar à alegada ausência de valores lançados no contracheque da Agravada, em outubro de 1988, o que indicaria uma possível ausência de remuneração, sob o argumento de que não seriam devidas as diferenças relativas ao referido mês, pois, primeiramente, há o lançamento da rubrica 'auxílio-creche' no mês mencionado, e posteriormente, os cálculos apurados pela Contadoria são os constantes nos contracheques do paradigma. (Id. 8553622.72072306) 6. Quanto à incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de PSS, com razão a parte Agravante. Os juros de mora possuem natureza indenizatória e objetivam compor o prejuízo arcado pelo credor, diante da mora do devedor. Assim, mesmo que o Ente Público tivesse pago os valores ora executados em momento oportuno, a mencionada parcela seria descontada no próprio contracheque da Agravada, de forma que nunca entraria na esfera de disponibilidade dela, não havendo, portanto, prejuízo diante do recolhimento a destempo. 7. Não fosse só isso, o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 estabelece que a contribuição do PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial é retida na fonte no momento do pagamento ao beneficiário. 8. Considerando que tanto no recolhimento a tempo (desconto no contracheque) como no recolhimento a destempo (por ocasião do pagamento da requisição de pagamento) a referida parcela nunca fica disponível ao exequente, sendo sempre devida à executada, se mostra indevida a incidência de juros de mora sobre essa, por importar em enriquecimento sem causa. (Processo: 12486566287973867915, AG - Agravo De Instrumento -, Desembargador Federal Cauã Almeida, 3ª Turma, Julgamento: 25/12/2019) 9. Após atualização do valor principal de cada parcela em atraso, deverá ser destacado o PSS, para depois fazer incidir os juros de mora. Agravo provido, em parte. cbc
(PROCESSO: 02778395802193369906, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)