PROCESSO Nº: 8862462-12.5007.7.9.5816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: BRENO DA MATA VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Pietro Barros e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Cruz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3779466-23.9532.25.1.3029 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. COMPENSAÇÕES INDEVIDAS DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. MUNICÍPIO DE MOITA BONITA - SE. LEI Nº 8.429/92. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Não há que se falar em erro material do acórdão recorrido. Considerando que litigam nos autos, tanto o Ministério Público Federal, quanto a União (Fazenda Nacional), visando à defesa de interesse federal, já que a demanda visa à devida apuração acerca de compensações previdenciárias indevidas, baseadas em valores que não foram efetivamente recolhidos pelo INSS e se sujeitam à fiscalização da Receita Federal, é evidente a competência federal, não padecendo de erro material o acórdão recorrido. 3. Ademais, não há que se falar em omissão, quanto ao previsto no Enunciado 35 da 5ª CCR do MPF. Isso se dá porque o caso em concreto não se adequa ao disposto no referido enunciado, de forma a ensejar a sua aplicação. Apura-se, na ação de improbidade administrativa de origem, a prática de compensação indevida de tributos federais, declarados em GFIP, mediante fraude, embasada em créditos previdenciários inexistentes, porquanto não efetivamente recolhidos ao INSS, diferentemente do que dispõe o enunciado. Outrossim, apesar de não ter se manifestado expressamente acerca do enunciado, o acórdão recorrido não padece de omissão, posto que o julgador não é obrigado a analisar todos os argumentos e fundamentos indicados pelas partes, na hipótese de encontrar motivo suficiente para fundamentar a decisão. Nesse sentido já se manifestou este Eg. Tribunal. Também é válido ressaltar que esta Corte já se manifestou recentemente acerca da não vinculação do Poder Judiciário a enunciados e orientações do Ministério Público Federal, sendo mister reconhecer que se restringem à autuação interna do MPF, conforme acórdão trazido à baila. 4. Tratando-se de declaratórios que visam à rediscussão do que já foi examinado, devem ser rejeitados. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 55851707880883657415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)