PROCESSO Nº: 3148857-24.9312.1.6.3197 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: DIOGO FERREIRA ADVOGADO: Jaqueline Mecena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS-SE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS REGULAR. ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO FNDE. APELAÇÃO ADESIVA DESERTA. 1. Apelação interposta pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de Ação Civil Pública, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, rejeitando a imputação de ato de improbidade administrativa, na modalidade de lesão ao erário, feita ao réu JOSÉ ROBSON MECENA. 2. Apesar de ter sido praticada irregularidade, consistente em apresentar parecer assinado por pessoa que não tinha legitimidade, tal ato não configurou prejuízo ao erário. A irregularidade consistiu na ausência de Parecer Conclusivo do Conselho de Acompanhamento Social do FUNDEB - CACS, nos termos exigidos pela Resolução nº 14/2009 do FNDE, uma vez que a pessoa que assinou o aludido Parecer, a Sra. Rivanda Reis dos Santos, não constava dos registros do FNDE como Presidente do Conselho, em desacordo com o que estabelece a citada Resolução. Contudo, conforme o parecer do Ministério da Educação/FNDE (Parecer da Execução Física, responsável pela análise técnica da fiscalização do cumprimento da obrigação do Convênio), houve o cumprimento do objeto do convênio. 3. Não há que se falar em presunção de ocorrência do dano ao erário, em face da não apresentação de documentos essenciais que impediram a formação do nexo de causalidade. Isso porque o próprio parecer do FNDE concluiu pela comprovação do nexo de causalidade entre a parcela dos recursos liberada e a consecução do objeto conveniado. De fato, a prestação de contas, no caso dos autos, não ocorreu da maneira correta, violando os princípios da Administração Pública e dificultando o controle social do uso da verba pública. Entretanto, não se pode concluir pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da LIA por presunção, conforme alega o apelante, já que a lesão ao erário, como requisito elementar do ato de improbidade administrativa previsto no citado art. 10, não pode ser meramente presumida (REsp 899.266/SP, 1ª Turma, Relatora: Ministra Maria Eduarda Lopes, j. em 01/07/2009). 4. Na ação civil pública, o disciplinamento, quanto à verba honorária, é da própria Lei nº 7.347/85. O STJ, em tal ação, entende que a condenação do MP ao pagamento de honorários somente é cabível nas hipóteses de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet. Dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode, também, o Ministério Público ser beneficiário de honorários advocatícios, quando for vencedor nessas ações. Todavia, não existindo qualquer preceito legal que proíba a condenação de honorários em favor da União ou de entes da Administração indireta, quando procedente a ação de improbidade, deve o réu sucumbente ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (aplicação subsidiária do art. 85 do Novo CPC). 5. As contrarrazões do réu deveriam ser recebidas como recurso adesivo, em razão do princípio da fungibilidade. Entretanto, conforme se observa da certidão de id. 7792195.94849263, apesar de regularmente intimado para apresentar o comprovante do preparo, o réu não se manifestou, devendo seu recurso ser considerado deserto. 6. Apelação adesiva do réu não conhecida, em razão da deserção. Apelação do FNDE parcialmente provida.
(PROCESSO: 17509044092414566748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019)