Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Cunha Nº: 5381683-70.0979.1.7.6943 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: C.B. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Italo Rafael Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia da Cruz EMENTA TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXIGÊNCIAS NÃO PREENCHIDAS PELO CONTRIBUINTE. INTEMPESTIVIDADE DA DESISTÊNCIA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1711/2017. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reinclusão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, instituído pela Lei n. º 13.496/17 . 2. Em casos em que a exclusão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT ocorre em decorrência da não apresentação das informações necessárias à consolidação dos débitos, tem prevalecido o entendimento pela aplicação do princípio do formalismo moderado. 3. Todavia, só é permite concluir dessa forma em situações as quais a ausência de informações não revele prejuízo ao Fisco e que os demais requisitos para a consolidação do parcelamento tenham sido observados, a rigor. 4. No caso, apesar de o apelante afirmar ter realizado tempestivamente a desistência dos recursos administrativos em curso, em verdade, somente veio a fazê-lo em 19 de janeiro de 2017, sem apresentar justificativa plausível da razão para a demora, a par do que determina o art. 8º, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1711/2017: "A comprovação do pedido de desistência de ações judiciais e da renúncia às alegações de direito deverá ser apresentada à unidade da RFB do domicílio fiscal do sujeito passivo até o último dia útil de novembro de 2017". 5. Entender pela possibilidade de se acolher a dilatação do prazo somente para este contribuinte afronta o princípio da isonomia, desprivilegiando os demais que cumpriram com todas as etapas requisitadas em estrita observância dos prazos previamente estabelecidos. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 00535797717744498253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)