Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Pires EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - PJE - Nº 2782939-28.2813.3.1.7811 APELANTE: TARCIANA SOPHIE RAMOS e outros APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: TARCIANA ALEXIA NOVAES E ISRAEL DE ANA JÚLIA ARAGÃO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: CAUÊ MOREIRA ADVOGADO: Leandro Aragão APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTES: ISRAEL DE THIAGO ROCHA E TARCIANA ANA LUIZA NOVAES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União SENTENÇA: Juiz Federal Renan Monteiro - 13ª Vara/PE RELATOR: DES. FEDERAL convocado MATHEUS NOVAES EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA Nº 17 DO STJ. FALSIFICAÇÃO DE CARTEIRA DE PESCADORA ARTESANAL E FICHA DE REGISTRO NA COLÔNIA DE PESCADORES. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. OBSERVÂNCIA. EXACERBAÇÃO DAS PENAS-BASE. REDIMENSIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA EM PARTE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO INCREMENTO DA PENA ATINENTE A UM DOS RÉUS EM FACE DA REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. 1-Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União em favor dos acusados TARCIANA MARIA LUIZA ALVES e ISRAEL DE MANUELA SOUZA (ID nº 8646217.29105348) contra acórdão (ID nº 0019608.48809430) que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação dos réus para manter a condenação pela prática do crime de estelionato qualificado em detrimento da Previdência Social e reduzir as penas em relação a ISRAEL DE MARIA ROCHA para 04 anos e 08 meses, em regime semiaberto, e 80 dias-multa, mantida a não substituição da pena privativa de liberdade e, em relação à TARCIANA NATÁLIA SALES para 02 anos e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 40 dias multa, mantida a substituição da pena por restritivas de direitos. 2-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3-Objetiva-se sanar suposta omissão, em face da não aplicação da agravante da reincidência em relação ao réu ISRAEL DE IAN RIBEIRO, vez que a condenação transitada em julgado tomada em conta para considerar ISRAEL como reincidente foi posterior ao fato apurado nos presentes autos, a tornar indevida a manutenção de tal agravante. 4-No que se refere a ambos os acusados, reafirma a necessidade de correção da primeira fase da dosimetria da pena para que as penas sejam redimensionadas para o mínimo previsto. 5- A própria acusação apontou, nas contrarrazões à apelação, que, de fato, a condenação considerada pelo Juízo de primeiro grau para a aplicação da agravante da reincidência foi posterior ao fato (Id nº 5469264.9380107): "pesquisa no sítio do TJPE -https://srv01.tjpe.jus.br/consultaprocessualunificada/processo/93668379920600127904) demonstrou que a decisão que condenou Israel pela prática do crime de tentativa de homicídio foi prolatada em 08/04/2012, após, portanto, a prática dos delitos aqui atribuídos a ele (março/2011). A prática do crime objeto destes autos ocorreu antes mesmo da condenação do réu pelo Tribunal do Júri, não há que se falar em agravamento da pena em razão da reincidência". 6-Acolhimento dos embargos nesta parte. Retira-se o aumento da pena em relação à agravante da reincidência, cujo incremento imposto na sentença de primeiro grau (Id nº 8342346.0959807) foi no patamar de 06 meses, devendo a pena ser redimensionada e reduzida para o acusado ISRAEL DE DAVI LUIZ DIAS em 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 60 dias-multa, mantida a não substituição da pena privativa de liberdade. 7-Rediscussão de matéria quanto à aplicação das penas-base no mínimo legal. Acórdão que analisou as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, tendo sido acolhido parcialmente as alegações deduzidas na apelação, com o abrandamento das penas-base originalmente impostas. 8-Nessa parte, o inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos. 9-A situação posta em apreciação não se traduz em forma de omissão a macular o Acórdão embargado. Ao revés, vê-se que a parte embargante pretende revolver o próprio mérito da demanda (dosimetria) rediscutindo matéria já decidida, medida inviável em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, posicionou-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça: (STJ, EDCL no Ag RG no REsp 8743913/RS, Relator Ministro VICENTE SOUZA, TERCEIRA TURMA, DJe: 23/02/2013). 10- Embargos de Declaração parcialmente providos
(PROCESSO: 47238672102387970536, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)