PROCESSO Nº: 7889293-65.1926.13.1.0536 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI OLIVEIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Rocha Capistrano Murilo Castro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTA. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito da parte autora ao restabelecimento do pagamento da verba relativa ao adicional de inatividade, suprimida por força da MP nº 2.131/2000. Honorários advocatícios, a cargo da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §4º, III do CPC). No entanto, a execução dessa verba honorária fica condicionada à comprovação da alteração no estado de miserabilidade da parte vencida, conforme preceitua o art. 98, §3º do CPC. 2.Sustenta a recorrente, em suma, que o militar inativo da Marinha Brasileira , instituidor da pensão, percebia proventos compostos e dentre outras verbas, o adicional de inatividade, criado em 1971, por força do inciso II da alínea "a" § 2° do art. 57 da Lei nº 5.774. Afirma que por mais que a MP no 4.232-04/2001 não estivesse ferindo a irredutibilidade dos vencimentos, é clara a afronta ao direito adquirido da recorrente, pois a citada MP só poderá ser aplicada definitivamente caso venha a se tornar lei, e apenas para àqueles que vierem a ser transferidos para inatividade remunerada após a sua edição, jamais aos que já tinham incorporado o adicional de inatividade aos seus proventos. 3.Em suas contrarrazzões a União alega que o servidor público estatutário não tem direito a determinado regime de remuneração, o qual é cambiante de acordo com a lei, desde que preservada a irredutibilidade vencimental. Assevera que a jurisprudência tem o entendimento de que ao servidor público não é cabível a alegação de direito adquirido contra regime jurídico a composição da remuneração, desde que atendido o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 4.A Medida Provisória nº 2.131/2000, ao determinar a reestruturação na remuneração dos militares das Forças Armadas, excluiu dos proventos dos inativos o adicional de inatividade sem que isto acarretasse redução dos vencimentos, pois, além de ter havido uma majoração do soldo base, ocorreu uma substituição de parcelas componentes dessa remuneração, compensando-se as perdas que poderiam daí advir. 5. O STF já decidiu no sentido de que a supressão do adicional de inatividade pela Medida Provisória nº 2.131/2000 não afronta o princípio do direito adquirido. Precedente: AI-AgR 853827, Ministro Otávio Martins, 2ª Turma, STF, 08.06.0331. 6.Fixa-se os honorários recursais em 2% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados. No entanto, fica suspensa sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, na forma do art. 98, §3º, do CPC, já que a parte embargada é beneficiária da Justiça Gratuita. 7. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 49801514321997771368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)