PROCESSO Nº: 1637951-20.0830.28.4.8440 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MATHEUS AZEVEDO e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Nascimento Sampaio Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Pires EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, apenas para determinar que as diferenças postuladas pela parte exequente sejam limitadas a fevereiro de 2008, e atualizadas de acordo com o IPCA-E. 2. A embargante alega a existência de omissão e obscuridade no acórdão embargado em relação aos dispositivos legais e constitucionais que estabelecem a necessidade de trânsito em julgado para aplicação do paradigma. 3. Não se reconhecem os vícios apontados, tendo em vista que o voto condutor do acórdão embargado analisou devidamente a questão devolvida ao Tribunal, que dizia respeito à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação da pela Lei 10.960/2009, em relação às condenações imposta à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária. 4. Ademais, apenas há que se falar em obscuridade na decisão quando haja dúvidas acerca do real entendimento do julgador, em virtude de uma manifestação confusa, que dê margem a mais de uma interpretação possível, o que não ocorre no caso dos autos, tendo em vista que o próprio embargante detalha em suas razões qual foi o entendimento adotado na decisão embargada. 5. Com efeito, a fundamentação do julgado é bastante clara no sentido de seguir o entendimento do STF (RE 266229), bem como do STJ (REsp 0.505.212), destacando-se que a Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". Além disso, ressaltou-se que "o fato de o Ministro Levi Dias, em decisão datada de 24 de outubro de 2018, ter deferido o efeito suspensivo pleiteado nos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 806.132/SE apenas tem o condão de desobrigar os Magistrados de aplicarem teses firmadas no referido julgamento antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham posicionamento divergente a respeito da questão em debate. Nada impede, contudo, de decidirem a matéria de acordo com aquele julgado, se ele está em sintonia com o seu entendimento sobre a matéria. Nesse sentido: PROCESSO: 89523291756878093972, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/02/2018.". 6. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência acerca da matéria, manifestando-se de forma clara quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo os vícios apontado pela Embargante. 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 33603437066673352559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)