PROCESSO Nº: 1720890-02.1070.31.8.7270 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO RAMOS MIGUEL ROCHA ADVOGADO: Ian da Cruz APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. TESE EXPRESSAMENTE REJEITADA EM EMBARGOS ANTERIORES MOVIDOS PELA MESMA PARTE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.. 1. Apelação interposta por ANA CAVALCANTI CALEBE CARDOSO contra sentença que julgou extintos os embargos de terceiro por ela manejados, considerando haver coisa julgada em embargos de terceiro anteriores, nos quais fora expressamente rejeitada a alegação de que o imóvel penhorado na execução movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra o seu falecido marido seria bem de família, impenhorável, portanto. 2. A apelante alega que não existe coisa julgada, pois os processos não seriam idênticos. Segundo afirma, no presente processo buscou-se a desconstituição da penhora realizada em imóvel da apelante baseada em três argumentos distintos, quais sejam: A impenhorabilidade do bem de família, a impenhorabilidade em face da propriedade do imóvel ser de terceiro estranho ao processo de Improbidade administrativa e a impenhorabilidade da meação da apelante em face da ausência de comprovação de que o imóvel foi adquirido com frutos advindos do ilícito apurado na Ação de Improbidade Administrativa. Já os embargos ajuizados anteriormente, sustenta, somente possuíam como argumento para a desconstituição da penhora o fato de que o mesmo seria bem de família. 3. O artigo 508 do CPC é expresso ao estabelecer que "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.". 4. O STJ já fixou, sob a sistemática do recurso especial representativo de controvérsia, que "'Não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se "deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido'". (REsp 6919525/AL, Rel. Ministro CAUÊ DA ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/11/2012, DJe 23/09/2012). 5. A decisão ora recorrida apenas reconheceu que, nos embargos de terceiro anteriores (nº 2580733-63.8729.4.4.7958), já fora expressamente rejeitada a alegação de impenhorabilidade do bem imóvel em que a mesma embargante reside com sua família. O acréscimo de outros argumentos não dá ensejo à rediscussão do tema - ao menos não na mesma via processual -, sob pena de se permitir a rediscussão da causa a cada inovação argumentativa que a parte efetivar. A hipótese é, pois, de repetição lide, a despeito da utilização de fundamentos não usados nos embargos de terceiro anteriores. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54815030319708775576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)