PROCESSO Nº: 2454376-08.2732.28.2.1386 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ARTHUR BARBOSA ADVOGADO: Gustavo Cunha Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Luz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2653893-84.6014.15.8.3412 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DE SUSPENSÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA DO DIREITO DA PARTE AGRAVADA. IMPROVIMENTO. Controverte-se o acerto do ato administrativo que revogou a suspensão da isenção de imposto de renda nos proventos do autor - servidor público federal aposentado -, por constatar que o servidor não mais apresentava qualquer das doenças especificadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, em atividade no momento. Reconhece-se a permanência do direito da parte agravada, tendo em vista que laudo oficial anexado na origem concluiu que a parte é portador de doença elencada em lei, qual seja, a neoplasia maligna. O simples fato de a doença estar sendo controlada não implica em sua cura. A intenção do benefício de isenção do IR inclui a possibilidade de custeio dos tratamentos médicos e terapêuticos que buscam controlar a moléstia em questão. Agravo de instrumento improvido
(PROCESSO: 18637692792843738494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)