PROCESSO Nº: 7432188-93.8314.15.1.9863 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MACEIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO MPF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE HIPOTÉTICA DIFICULDADE PARA ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO ELETRÔNICO AO JUÍZO COMPETENTE. DESCABIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta pelo MPF em face de sentença que decidiu pela incompetência da Justiça Federal para processar ação de execução proposta em face do Município de Maceió com vistas a garantir a inserção dos nomes e os respectivos CPFs das autoras na lista de pessoas contempladas com unidades habitacionais no Conjunto Vila dos Pescadores I e II, descrita na PORTARIA Nº 010 da SMHPS - Secretaria Municipal de Habitação Popular e Saneamento de Maceió/AL, de 14 de junho de 2014. Considerou-se que não se discute a aplicação dos recursos da União na construção do Conjunto Vila dos Pescadores, sendo o pedido restrito à inclusão do nome das autoras no cadastro do referido projeto social, o que evidencia a ausência de interesse apto a atrair a competência de julgamento para a Justiça Federal. Não houve determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual, ao argumento de incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos. 2. A incompatibilidade entre os sistemas das Justiças Federal e Estadual, ou mesmo por se tratar de processo eletrônico, não deve ser motivo para extinção do feito, quando reconhecida a incompetência. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de que a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, prejudicando o jurisdicionado, sob pena de configurar-se indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional. 4. Nesses casos, devem ser remetidos os autos ao juízo competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema processual(STJ, REsp 2.612.657/PE, Rel. Ministra ISADORA TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.11.0834, DJe 21.8.1220). Precedente desta Corte: Processo: 15767091823943613202, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Benjamin Jesus, 3ª Turma, Julgamento: 11/10/2019. 5. Apelação provida para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual. dfp
(PROCESSO: 12886304521646669421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)