PROCESSO Nº: 0427444-95.6583.14.12.9855 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUCILIA FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTE: RAUL NOVAES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO EM UTI. ÓBITO NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS. ISENÇÃO DA UNIÃO. SÚMULA 421/STJ. APELAÇÃO DO ESTADO. ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O ilustre Magistrado, na sentença, condenou os Réus no pagamento de honorários advocatícios, "pro rata", na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), nos moldes do art. 85, §§ 2º, 5º e 8º, do CPC, ficando, no entanto, excluída a União desse pagamento por força do disposto na Súmula nº 421, do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Estado do Rio Grande do Norte pugna, na Apelação, pela reforma da sentença para condenar a União, em caráter solidário, no pagamento dos honorários sucumbenciais, por entender que o Ente Federal pode ser condenado em honorários a favor da Defensoria Pública da União. 3. Mesmo que se entenda pela possibilidade de se condenar o Ente Federal em honorários a favor da Defensoria Pública da União, ainda assim não teria o Estado interesse para recorrer e muito menos legitimidade, na medida em que é a DPU que, em razão dos termos da sentença em destaque, deixará de receber a verba honorária. Portanto, caberia a esse órgão público de defesa a legitimidade ativa e o interesse para recorrer da sentença na parte que isentou a União do pagamento de sua cota-parte relativa aos honorários de sucumbência. Assim, não há como se conhecer da Apelação do Estado. 4. Se o Julgador isentou a União do pagamento dessa verba e a DPU não apelou contra esse ponto da sentença, não é possível modificá-la neste momento, mesmo sabendo que, numa situação como a presente, em que não houve perícia médica, não seja possível definir quem deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo inaplicável o princípio da causalidade no caso concreto, o que conduziria ao afastamento da condenação em honorários, a teor do entendimento que vem sendo firmado por esta Terceira Turma. 5. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em R$ 200,00 (duzentos reais) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Apelação não conhecida. ff
(PROCESSO: 15024446309072140856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)