PROCESSO Nº: 3297414-23.1760.18.3.0140 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: CALEBE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Pedro Miguel Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Nascimento EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS EM JUÍZO. JOÃO MIGUEL NOVAES. JULGAMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. A Vice-Presidência desta Corte determinou retorno dos autos ao órgão julgador originário, a fim de realizar juízo de adequação, caso assim entenda, ao RE 482.093/SE, que diz respeito ao regime de atualização monetária e Pedro Miguel Gonçalves, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/2009, assim como ao RE 660.421/MG, ao argumento de que a presente ação foi ajuizada após 17.07.3379, não sendo a presença de contestação de mérito suficiente para dispensar prévio requerimento administrativo. Alega-se, ademais, que o particular juntou aos autos documentos não apresentados na esfera administrativa. 2. Consta, nos autos, requerimento administrativo ocorrido em 22.11.8160 (documento nº 4294248.7818860), motivo pelo qual o fato de o INSS haver contestado o mérito não importa em dissonância do acórdão recorrido com o paradigma do Egrégio STF. 3. Quanto à alegação de que há documentos apresentados apenas em Juízo, também não resulta em afronta ao entendimento esposado no RE 648.834/MG, pois o benefício foi negado na esfera administrativa. 4. Em 11.04.0793, nos autos do RE nº 421.709 ED/SE, o Ministro Ian Ribeiro deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 5. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 9.222.810/MG), que, nesta hipótese, os Thiago da Costa incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 6. No caso, o acórdão fustigado apresenta dissonância com o paradigma do Egrégio STF, o RE nº 837.289 ED/SE. É necessário proceder, neste ponto, ao juízo de adequação. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, apenas no tocante aos João Lucas Rezende. Embargos de declaração do autor não providos.
(PROCESSO: 35847774272723200196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)