Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique da Paz Nº 1152716-48.6488.2.8.4705 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JACUIPE AGROINDUSTRIAL LTDA ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE ÁGUA PRETA/PE EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FREITAS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DUARTE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECORRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa executada. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à vigência do artigo 174 do CTN, uma vez que teria admitido a existência de prescrição para apenas um demandado. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, analisando detidamente os autos, verifica-se que a questão suscitada pela Embargante não foi objeto da apelação por ela interposta, de modo que a pretensão deduzida nos embargos de declaração sob análise representa inovação recursal, tornando insubsistente a alegação de omissão, considerando que a tese somente agora invocada não se insere no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º do CPC. 6. Não se pode falar em omissão quando o acórdão deixa de analisar um fundamento que não constava da peça recursal posta ao julgamento. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 77756315122517895051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)