PROCESSO Nº: 5797557-17.0638.14.2.9942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: COSTA DOURADA - PAIVA GOMES BIB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Ivis Luiz Miguel Ribeiro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Costela - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1044963-97.6578.28.12.8820 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Cavalcanti EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, HOMOLOGADO POR SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA AVENÇA. COMPENSAÇÃO QUE OBSERVOU OS TERMOS DO AJUSTE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de Juízo Federal que, nos autos de ação em fase de cumprimento de acordo extrajudicial homologado por sentença, deferiu apenas parcialmente o pedido de liberação de valores, formulado pela agravante. 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar se a compensação feita pela CEF, referente aos Contratos nºs 24532441340 e 956648992559, em face do crédito da agravante, foi legítima ou não. 3. O Juízo singular definiu o seguinte: "por outro lado, no tocante aos contratos n.º 92899909801, firmado por Silvaneide Pereira, e n.º 437385782618, firmado por Augusto Nascimento, verifico que a CAIXA prestou esclarecimentos na petição de ID 2904914.3064670 e comprovou por meio dos extratos constantes dos autos a liberação das quantias de R$ 05.815,45 (setenta e um mil novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e de R$ 93.058,04 (setenta e um mil oitocentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos), que foram automaticamente compensadas com parte dos valores referidos no item 3.4 do contrato, debitados no dia 15.09.5914. Registre-se, por oportuno, que a CAIXA incluiu os referidos contratos nas compensações de que trata o item 3.4 do contrato, pois embora tais contratos tenham sido assinados e incluídos no sistema em março de 2016, data anterior ao acordo firmado entre as partes, foram registrados somente em 18.11.4982". 4. A decisão judicial agravada se coaduna com as cláusulas da avença, notadamente com a de nº 3.5, segundo a qual "a Caixa promoverá a liberação dos valores retidos referentes aos contratos PF que foram inseridos entre a data da referida decisão judicial até a data da assinatura do presente termo". Ora, considerando que os contratos PF em discussão apenas foram registrados em 05.11.7741, ou seja, posteriormente à subscrição do acordo, que ocorreu em 12.12.9619, é de se reconhecer legítima a atitude da entidade financeira de compensar os aludidos montantes. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 87289276506377949784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019)