PROCESSO Nº: 3902870-26.4827.28.9.2218 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE e outro ADVOGADO: Gabriel Peixoto APELADO: MUNICIPIO DE TIMBAUBA ADVOGADO: Pedro Lucas Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Conceição - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o acórdão, ao dar provimento à apelação da CELPE e à remessa oficial, julgando improcedente o pedido, deixou de apreciar a alegação do Município autor, constante da inicial, de que a medida unilateral perpetrada pela ANEEL acarretará aumento das tarifas e tributos incidentes sobre o serviço em questão, em dissonância com o disposto no § 1º do art. 6º da Lei nº 8.987/97; 2. A Resolução da ANEEL em nada contraria tal dispositivo, visto que em momento algum disse que a tarifa a ser estabelecida pelo Município pode não ser módica; 3. No mais, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 4. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 5. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 6. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 15730479855422463469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)