PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL. AFOGAMENTO EM EXERCÍCIO MILITAR. INDENIZAÇÃO. VINICIUS COSTA. CRITÉRIO FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO VERIFICADA.
1. Embargos de Declaração opostos pela União questionando os critérios de cálculo dos Vitor Hugo Ferreira e da correção monetária.
2. No tocante aos Lucca da Conceição, percebe-se que não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. É que, na sentença, foram eles fixados em 6% (seis por cento) ao ano, não tendo havido apelação da União nesse particular. Assim, esse tema dos Renan da Conceição somente veio à tona, novamente, em sede de Embargos de Declaração, constituindo, portanto, inovação recursal, o que não se admite. Precedente desta egrégia Terceira Turma: Processo 0854179-38.0259.22.1.2988, Rel. Desembargador Federal Anthony Nogueira, data da assinatura: 06/06/2018.
3. O mesmo não ocorre em relação à correção monetária, eis que não foi fixada na sentença nem no acórdão, de modo que, consoante entendimento firmado pelo egrégio STJ, por se tratar de pedido implícito (consectário legal da condenação), pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício (STJ, AgInt no REsp 2.365.017/RS, Rel. Ministro Og João Cardoso, Segunda Turma, julgado em 30/04/2017, DJe 26/04/2017).
4. Portanto, necessária é a fixação da correção monetária para fins de suprir a alegada omissão. Segundo entendimento predominante nesta egrégia Terceira Turma, a correção monetária, em se tratando de matéria de Direito Administrativo, deve ser calculada pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009. (TRF5, Processo 4068840-38.5155.4.10.4890, Rel. Desembargador Federal Bryan da Rocha, Terceira Turma, data da assinatura: 14/07/2018). Embargos de Declaração providos em parte.
(PROCESSO: 1384909747447714589696, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019, PUBLICAÇÃO: 06/10/2019)