PROCESSO Nº: 1099102-36.5716.27.8.6241 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LORENZO RAMOS ADVOGADO: Heitor Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Cunha Luna da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR APOSENTADO. DIFERENÇA DA VANTAGEM "GDACT". PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE EM AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ART. 104 DA LEI Nº 8.078/90 (CDC). PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. DESACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação aviada no processo, para manter íntegra decisão que indeferiu pedido de execução de título judicial coletivo que reconhece a servidores aposentados e pensionistas o direito ao recebimento de gratificação de desempenho, em face da ilegitimidade ativa da requerente. 2. Argumenta a apelante, ora embargante, que o acórdão é omisso, porque desconsiderou que o ônus da prova incumbe à executada, devendo prevalecer, dessa forma, a tese por ela defendida na apelação de que o valor exigido corresponde a período distinto do tratado na ação individual, que teve curso perante o JEF, não se podendo deixar de reconhecer, dessa forma, a sua legitimidade para a execução requerida. 3. O argumento não procede, haja vista que, sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, atento ao fato de que não foram indexados no processo, inclusive à apelação interposta, elementos da ação que tramitou perante o JEF, ônus da apelante, nos termos do art. 373, I, do CPC, de forma a infirmar os fundamentos e as conclusões da sentença apelada, decidiu mantê-la íntegra, no que estabeleceu a ilegitimidade da apelante para o requerimento da execução, em face de não ser beneficiária do título judicial coletivo que a embasa. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não possibilitam o reexame das matérias julgadas. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 02826016480680186790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)