PJE 4780002-75.5247.20.9.8310 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo por instrumento interposto por ANA LAURA NASCIMENTO, representada por seu genitor NOAH DA LUZ FEITOSA, contra decisão proferida em mandado de segurança, em que indeferido pleito liminar, com o qual objetivava assegurar sua matrícula em curso de Medicina mantido pela agravada, independentemente da apresentação de certificado de conclusão do Ensino Médio. 2. A agravante alega, em síntese, que restam atendidos os pressupostos para a concessão da medida liminar, já que: a) foi aprovada em certame para o aludido curso, estando a concluir o Ensino Médio ao longo do ano corrente; b) apesar de não dispor do certificado citado, tem direito líquido e certo à realização da reclamada matrícula, dado que consagrado, constitucionalmente, o direito à educação (artigo 205, da Constituição Federal); c) sendo o acesso à educação assegurado em função da capacidade discente, consoante previsão existente no artigo 208, da Carta Magna, deve ser afastada a exigência de apresentação do referido certificado, estabelecida no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.394/96, mormente quando observado que a norma constitucional em comento é de eficácia plena, não podendo sofrer, pois, restrições por normas de hierarquia inferior; d) o perigo da demora em seu desfavor é patente diante do início das atividades acadêmicas. 3. Em consulta aos autos originários, PJE 5802147-59.4440.10.7.8481, verifica-se que foi prolatada sentença, denegando a segurança pleiteada, já tendo ocorrido, inclusive, o trânsito em julgado do processo. 4. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 11786816651560404678, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)