EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA À AULA. DESCONTO PROPORCIONAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO DO ATO IMPUGNADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo que julgou prejudicado pedido de indenização por danos morais. 2. O ora apelante, com o fim de provar que ministrou aula no dia 10 de novembro de 2012, aos alunos da disciplina Química Orgânica Têxtil, trouxe aos autos declaração assinada por parte dos alunos da mencionada disciplina, na qual há a informação de que a aula iniciou-se, excepcionalmente, às 18 h, sendo ministrado o conteúdo "A química Orgânica e sua importância, o átomo de Carbono e seus tipos de ligações". 3. No caso, a declaração trazida pela parte ora apelante não é prova hábil a desconstituir o ato administrativo que apontou em seus assentamentos funcionais o seu não comparecimento para ministrar aula, tendo em vista que: a) o aludido documento foi produzido em 25 de maio de 2013, quando a ausência do requerente à aula teria ocorrido em 03 de abril de 2012 e o seu registro nos assentamentos funcionais do demandante realizou-se em setembro de 2012; b) o conteúdo do Processo Administrativo instaurado sobre os fatos em análise constata a existência de informe de que todos os professores que compõem o Departamento a que vinculada a parte ora apelante tinham ciência de que deveriam "atualizar o sistema SIGAA [Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas], colocando notas, frequências, cronograma das aulas ministradas e, em caso de imprevistos para ministração da aula, devem cadastrar notícia no sistema com antecedência de modo que os alunos tomem ciência e não sejam prejudicados ao se deslocarem para salas de aulas". 4. A declaração assinada por parte dos alunos - através da qual o ora apelante pretende desconstituir o ato administrativo impugnado - foi elaborada quase um ano após os fatos, não existindo nos autos a justificativa para o retardo nessa elaboração, ou o porquê de não ter sido apresentada, por exemplo, folha de presença dos alunos datada do dia em que a aula teria sido ministrada (no dia de 06 de dezembro de 2012). 5. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, em decorrência do princípio da legalidade, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal. Como consequência, tem-se que o atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos tem o poder de inverter o ônus da prova sobre a validade de tais atos, transferindo ao particular o encargo de demonstrar eventual defeito do ato administrativo. 6. Inexistindo ilegalidade no ato administrativo impugnado, não há que se falar em nulidade, descabendo ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32666451382023241743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)