EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DAS AGRAVADAS APÓS 05 (CINCO) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Observa-se que as matérias trazidas nos embargos em nada demonstram as obscuridades e/ou contradições aventadas, vez que o julgamento turmário concluiu que na espécie, o exequente faleceu no curso do processo de conhecimento, se afigurando plausível a ocorrência de prescrição da pretensão executória, consoante os documentos colacionados aos autos. Eis que o autor da execução faleceu em 31/01/99, ao passo que a ação de conhecimento transitou em julgado em 02/12/1999, e a presente habilitação somente foi requerida em 2018. 3. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 4. Embargos de declaração do particular improvidos. alp
(PROCESSO: 22696943421156952229, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CUNHA MAIA MIGUEL SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)