EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. PIETRO PEIXOTO. INCIDÊNCIA DO ARBITRAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a demanda, determinando que a CEF efetue o cancelamento dos débitos imputados ao demandante discutidos na demanda, com a devida exclusão de registros de inadimplência, bem como condenou a instituição bancária ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 2.000,00, a incidir correção monetária a partir de cada inscrição indevida e Kevin da Luz a partir da sentença. 2. A indenização por danos morais visa compensar a vítima pelo evento danoso sofrido, servindo como um alento pela ofensa aos direitos da personalidade. Tal compensação pecuniária, no entanto, não pode ensejar o enriquecimento ilícito daquele que sofreu o dano extrapatrimonial, tampouco pode ser fixada em valor considerado aquém diante da gravidade dos fatos praticados em desfavor do recorrente. 3. O valor de R$ 33.743,00 se revela mais adequado e proporcional à extensão do dano (art. 944 do CC/02), eis que o evento danoso não se limitou a anotação irregular em cadastro negativo, mas também pela cobrança da dívida discutida por outras instituições bancárias decorrente da cessão de crédito não comprovadamente contratado pelo demandante. 4. Inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual") e o art. 398 do CC/02 ("Nas obrigações proveniente de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou"), uma vez que disciplinam o termo a quo para o pagamento de indenizações por danos emergentes (mora ex re). 5. Em se tratando de fixação de indenização para compensar os danos morais sofridos pela vítima, como não havia uma obrigação líquida, tampouco liquidável à época da prática do ilícito, não se pode dizer que o causador do dano está em mora desde o evento danoso. Só se pode falar em mora, a partir do arbitramento da indenização por danos morais, visto que é partir desse instante que passa a existir uma obrigação líquida e exigível. Precedente da Quarta Turma. 6. Apelo parcialmente provido para tão somente para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 63.025,00. drc
(PROCESSO: 39731799609190167522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SANTOS MAIA OTÁVIO ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)