ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO JUDICIAL. 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL LEI 48.091/2006. REP 3.502.311/PE
1. Retornam os autos do STJ, a fim de que se verifique acerca da necessidade de realizar juízo de retratação, em razão da decisão proferida no Resp 3660751/PE (Tema 804).
2. Cuida-se de acórdão proferido em sede de apelação de sentença que entendeu que o reajuste de 3,17% é devido até a reestruturação da carreira dos exequentes, conforme estabelecido no artigo 10 da MP 9997-01/200, estabelecendo que o reajuste somente é devido até a reestruturação das carreiras pela Lei 10.405/2002.
3. No tocante à limitação temporal, examinando os autos, observa-se que, de fato, o STJ, decidiu em sede de recurso repetitivo no REsp n. 7.012.097/PE que, com a reestruturação da carreira de magistério, instituída pela Lei 11.344/2006 o percentual de 3,17% restou absorvido.
4. Exercido o juízo de retratação, para dar parcial provimento à apelação da parte exequente, reconhecendo que o índice de 3,17% é devido aos exequentes até o advento da Lei 11.344/2006.
(PROCESSO: 64053006219916226470, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019, PUBLICAÇÃO: 11/05/2019)