PROCESSO Nº: 5156304-60.3504.2.9.2753 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: THIAGO NOVAES ADVOGADO: Caio das Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Lima EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o autor almeja o reconhecimento da legalidade da acumulação do cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (com regime de 40 horas semanais) com o de Auditor de Controle Externo do TCE (com regime de 30 horas semanais), ao argumento de que haveria compatibilidade entre as respectivas jornadas; 2. É requisito essencial para a acumulação a demonstração da compatibilidade de horários entre as duas relações de emprego, o que não ocorreu no presente caso. Não é crível que o impetrante, em relação ao cargo de Professor, disponha de tempo livre para completar as 40 horas semanais, além das alegadas tão somente 16 presenciais, porquanto é de rigor o cumprimento de obrigações que extrapolem a sala de aula, a exemplo da preparação das aulas, da confecção e correção de provas, etc. 4. A pretensão de viabilizar a acumulação de cargos com carga horária excessiva revela um intento de constranger a Administração a aceitar as conveniências da rotina do administrado, fazendo prevalecer o seu interesse em detrimento do interesse público, o que é nitidamente descabido; 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 56207433074397115875, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)