PJE 7749736-79.3939.30.4.6611 EMENTA ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. QUADROS DE PESSOAL DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IFPB contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal/PB, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o agravante providencie a remoção da agravada para o IFRN, campus Natal. 2. Nas suas razões de agravo, defende resumidamente que: a) nos termos da Lei 8.112/1990, a remoção ocorre dentro do quadro de pessoal ao qual se encontrava vinculado, sendo as Instituições Federais de Ensino autarquias dotadas de autonomia financeira e administrativa, com quadro de pessoal próprio; b) a Lei 8.112/1990 não prevê a hipótese de redistribuição por motivo de saúde, que ocorre, apenas, no interesse da administração, mediante prévia autorização do Ministério da Educação. 3. Esta Turma tem entendimento no sentido de que o domicílio funcional do servidor é onde exerce as suas atividades funcionais, sendo a autora servidora do quadro do IFPB, campus Guarabira/PB, não há como ser removida para o IFRN, campus Natal/RN, uma vez que se trata, no caso, de quadros de pessoal distintos. No presente caso, a autora está pleiteando uma redistribuição do cargo e não a remoção, como alega. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8808127-64.2536.30.10.2049, rel. Des. Federal Breno Monteiro. em 01/07/2019; TRF5, 2ª T., PJE 6035069-78.4725.7.3.6408, rel. Des. Federal Convocado Miguel Cunha Dantas, Vinicius Correia. em 03/09/2018. 4. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão agravada. jrv
(PROCESSO: 83921727392181689967, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)