ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 602. RE 335.533/PR. SERVIDOR APOSENTADO ORIUNDO DO EXTINTO RAUL COSTA. DIREITO À PARIDADE. ENQUADRAMENTO NO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO EM PONTUAÇÃO IDÊNTICA À CONFERIDA AOS ATIVOS. LIMITAÇÃO. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. TEMA 664. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PEDIDO INICIAL PROCENDENTE EM PARTE.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível juízo de retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 995.194/PR (Tema 602 das repercussões gerais).
2. Foi confirmada a sentença recorrida que julgou improcedente o pedido de condenação da União a enquadrar o autor, servidor público aposentado do extinto LUIZ GUSTAVO DA ROSA e acobertado pela garantia da paridade remuneratória, no plano de cargos e salários dos servidores do DNIT, com todas as vantagens financeiras dele decorrentes, inclusive com direito à incorporação da GDAIT/GDIT,
3. Preliminar de incompetência do juízo afastada, nos termos consignados pelo juízo sentenciante: "A pretensão inicial abrange parcelas atrasadas desde a entrada em vigor da Lei nº 11.171/05 relativas às diferenças de pontuação da GDAIT/GDIT e às diferenças de enquadramento remuneratório no novo plano de carreira do DNIT previsto nesse diploma legal, sendo evidente, pelo simples exame do tempo desde então transcorrido e da tabela remuneratória constante dessa lei, independentemente da realização concreta de cálculos, que o valor da causa é superior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos."
4. O acórdão primevo afastou a prescrição trienal adotada na sentença, uma vez que as regras do Código Civil não se aplicam às relações jurídicas submetidas ao Direito Administrativo, e considerado o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 00.927/32, não há que se falar em prescrição, porquanto a presente ação foi ajuizada em outubro de 2009 e o Plano de Cargos do DNIT instituído apenas em setembro/2005 (data da publicação da Lei nº 11.171/2005); ademais, por se tratar de relação de trato sucessivo, incide o enunciado da Súmula 85 do STJ.
5. No julgamento do recurso paradigma RE 405.695/PR (Tema 602) o STF firmou a seguinte tese: "Os servidores aposentados e pensionistas do extinto CAIO DA ROCHA fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005."
6. Do que consta dos autos, percebe-se que o autor se aposentou do cargo de Agente de Serviços de Engenharia do extinto FERNANDO CORREIA antes da entrada em vigor da EC nº 41/2003, o que demonstra que o benefício auferido está acobertado pela regra da paridade, nos termos do parágrafo 8º, do art. 40, da CF/1988, com a redação dada pela EC 20/98.
7. Aplicável, portanto, o entendimento pretoriano representado pelo Recurso Representativo de Controvérsia adrede mencionado para reformar a sentença, reconhecendo o direito do autor ao enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT, mediante o reposicionamento dos seus proventos na tabela remuneratória prevista na Lei 11.171/2005, de acordo com o cargo e nível de escolaridade ocupado pelo instituidor da pensão quando em atividade, com direito às parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal.
8. Quanto ao pedido de incorporação da gratificação de desempenho (GDAIT/GDIT) em paridade com os ativos, o pleito autoral deve ser acolhido, em parte, apenas para reconhecer o direito ao recebimento da verba na mesma pontuação dos inativos, durante o período em que a mesma detivera natureza genérica, nos termos da jurisprudência do STF: "O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior (Tema 664), quando, a partir daí, deverá ser paga na pontuação conferida aos inativos pela Lei nº 11.171/2005.
9. Juízo de retratação exercido para, ajustando o acórdão ao precedente paradigma, acolher, em parte, o pedido formulado na inicial. (Item 7). Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos índices utilizados se coadunam com a jurisprudência pacífica do STF e do STJ (REsp 4.658.536/MG - Tema 905 e RE 077.701/SE - Tema 810).
10. Apelação provida, em parte. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC.
(PROCESSO: 813467620001306, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019, PUBLICAÇÃO: 18/07/2019)