PROCESSO Nº: 7100142-31.9103.12.7.6069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ENRICO DA CUNHA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Freitas EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDOS E REGULARES DO PROCESSO. ART. 485, IV, CPC/2015. INAPLICABILIDADE AO CASO. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 40 DA LEF. I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por não ter a exequente promovido os atos e as diligências que lhe competia, após determinação do Juízo para que fornecesse o correto endereço da parte executada. II. Sustenta o recorrente que a lei aplicável ao caso dos autos (Lei n.º 6.830/1980) não prevê como hipótese de extinção do processo de execução fiscal o abandono de causa ou mesmo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo. Afirma que, ainda que se pudesse usar o art. 485, IV, do CPC no caso, fazia-se necessária a prévia intimação pessoal da autarquia, o que não ocorreu. III. O Código de Processo Civil aplica-se subsidiariamente à Fazenda Pública quando ela deixa de implementar os atos de sua alçada. É, de fato, pacífico o entendimento no sentido de que as normas do Código de Processo Civil são aplicáveis subsidiariamente à execução fiscal. IV. No entanto, no caso, não se aplica o disposto no art. 485, IV, do CPC, considerando o princípio da especialidade da Lei de Execuções Fiscais, além de que não houve ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos e regulares do processo, já que se verificou que o executado não reside no endereço fornecido pelo exequente. Há norma específica para as execuções fiscais contidas no artigo 40 da LEF. VI. O artigo 40 da LEF prevê a suspensão do curso da execução quando não for localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora, pelo prazo de um ano. Findo esse prazo, o processo será arquivado provisoriamente, até que sejam encontrados bens passíveis de constrição ou que ocorra a prescrição intercorrente. VII. Apelação provida. [5]
(PROCESSO: 09714135738298222985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)