PROCESSO Nº: 6074414-01.5745.14.2.7569 - PETIÇÃO CRIMINAL REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: ENZO GABRIEL MARTINS ADVOGADO: Ryan Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Jesus - 3ª Turma EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 129. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. INIDONEIDADE. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO EM 03 MESES DA PENA DEFINITIVA. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO DO APELO DO MPF. Trata-se de apelação criminal submetida a Juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), porque, na sessão do dia 25 de maio de 2013, a eg. Terceira Turma deste Regional deu provimento à Apelação do MPF (ACR 10448/RN), para majorar a pena do Réu de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, por considerá-lo portador de maus antecedentes, em face dos diversos processos criminais que tramitavam em seu desfavor. (ID 3812040.2842398). Além dos maus antecedentes, o Acórdão deu provimento ao recurso do MPF para valorar negativamente a conduta social, de forma a aumentar em 01 ano de reclusão a pena fixada em primeiro grau (de 03 anos e 04 meses de reclusão, que reconheceu como negativas as circunstâncias e as consequências do crime). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 696.290/SC (Repercussão Geral - Tema 129), firmou a seguinte tese em sua ementa: "PENA - FIXAÇÃO - ANTECEDENTES CRIMINAIS - INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO - DESINFLUÊNCIA. Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais.". A valoração negativa dos maus antecedentes se fundamentou em dois pilares: i. trânsito em julgado da condenação nos autos do Processo n° 5435486-70.4883.19.2.9625, tendo condenado o ora réu pela prática do crime previsto no art. 1°, VII, do Decreto-lei n° 201/61, após a prática delitiva objeto deste processo; ii. inquéritos e ações penais em curso. Somente o item ii afronta o entendimento sufragado no RE 775.477/SC (Repercussão Geral - Tema 129), uma vez que o item i encontra respaldo na jurisprudência dos tribunais superiores. Realiza-se o Juízo de retratação (art. 1030, II, do CPC), para manter o provimento do apelo do MPF, com o afastamento apenas da parte da fundamentação dos maus antecedentes que contraria o Tema 129 da Rep. Geral (RE 122.218/SC), e a consequente redução da pena concreta e definitiva para 04 anos e 01 mês de reclusão, inalteradas as demais conclusões do acórdão.
(PROCESSO: 97148252144143256266, PETIÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)