PJE 8403335-84.0700.12.10.3448 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações manejadas contra sentença que julgou procedente o feito, determinando a concessão do medicamento ZYTIGA (ABIRATERONA), indicado para o tratamento de câncer de próstata metastático, nos termos da prescrição médica. Sem honorários, em razão de o autor ser assistido pela DPU. 2. A União aduz que a concessão judicial do medicamento em tela, por não encontrar amparo na Diretriz Terapêutica aprovada pelo Ministério da Saúde, viola o art. 19 da Lei 12.401/2011, bem como o real alcance do direito à saúde (CF, art. 196). 3. O autor pugna, em seu apelo, pela condenação dos réus (União e Estado do Ceará) em honorários advocatícios devidos à DPU. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 877.248, em 27/01/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 5. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 6. Conforme observado pelo juízo a quo, o autor, portador de câncer de próstata metastático, necessita de tratamento com o uso do medicamento ZYTIGA (ABIRATERONA), tendo em vista que já fez uso das alternativas oferecidas pelo SUS, mas com piora progressiva. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 7. Em face da natureza da obrigação, o medicamento pleiteado deve ser fornecido pelo período que se fizer necessário ao tratamento, desde que devidamente comprovada a necessidade, através de laudo médico atualizado periodicamente. 8. O STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator Min. Davi Lucas Peixoto, Igor Mendes). Assim, cabível a condenação do ente federal juntamente com o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios à DPU. 9. Apelo da União desprovido e apelo do autor provido, para condenar a União e o Estado do Ceará em honorários, fixados em R$ 5.000,00, pro rata, a teor do art. 85, § 8º, do CPC/2015 (vigente ao tempo da sentença). Honorários recursais fixados, em desfavor da União, em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 83445093275406716799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)