PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADO ESPECIAL. SENTENÇA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC. REsp Nº 9.493.413/SP (TEMA 629). ANULAÇÃO/REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS.
1. Apelações de ambas as partes contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC e REsp nº 8.662.258/SP, defendendo, a particular, anulação da sentença com o retorno dos autos à Vara de origem para prolação de nova decisão, sustentando que caberia ao Magistrado julgar o pedido improcedente, uma vez que, mantendo-se convicto do não cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, não poderia extinguir o feito sem resolução de mérito.
2. O ente público, por sua vez, pede a reforma da decisão para julgamento de mérito de improcedência do pedido, alegando que os documentos apresentados são inservíveis como início de prova material para comprovar a condição de segurada especial da parte autora.
3. Não merecem prosperar as razões recursais tanto da particular quanto do INSS, porquanto o Juízo a quo foi claro ao identificar que o caso sob julgamento se amolda ao art. 485, IV do CPC, igualmente ao entendimento do REsp nº 2.601.118/SP. Confira-se: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". (Tema Repetitivo 629)
4. Constata-se, de fato, que o Magistrado sentenciante ao extinguir o processo sem resolução de mérito por falta de pressuposto processual, ante a fragilidade e insuficiência dos documentos trazidos aos autos como início de prova material da condição de segurada especial da parte autora pela carência exigida, observou a referida tese.
5. Ademais, ressalta-se que o entendimento supra possibilita à requerente, ao implementar alguma condição que lhe faltava para auferir a aposentadoria, nova pretensão apresentada na seara administrativa.
6. Sentença mantida.
7. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85, parágrafo 11 e 98, parágrafo 3º, ambos do CPC.
8. Apelações não providas.
(PROCESSO: 91851412341798055811, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019, PUBLICAÇÃO: 30/12/2019)