PROCESSO Nº: 3103571-43.3165.18.6.7706 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Juan Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Luz - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/ CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração manejados pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta por PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A, a fim de reformar a sentença para excluir da CDA a utilização da TR para fins de correção monetária do crédito tributário, destacando que a substituição do índice de correção monetária constante da certidão de dívida ativa não induz à sua anulação, pois não afeta sua liquidez e certeza. 2. Alega a embargante, em síntese, que o acórdão embargado foi contraditório/omisso ao negar a aplicação da TR como fator de correção monetária do crédito tributário, posto que, no caso dos autos, a Taxa Referencial e a Taxa Referencial Diária (TR/TRD) foram índices utilizados a título de juros de mora, consoante estabelece o art. 9º da Lei nº 8.177/91. 3. Portanto, aduz que, na cobrança das contribuições previdenciárias, a TR não foi utilizada como índice de correção monetária, mas sim como critério de incidência de juros moratórios. 4. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 5. Conforme expresso no item 3 da ementa, "De acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal na ADIN 493-0, seguida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inaplicável a TR como índice de correção monetária dos créditos ou débitos tributários, por constituir taxa nominal de juros, devendo ser aplicado, na vigência da Lei 8.177/91, o INPC, e, a partir de janeiro/92, a UFIR, incidindo a TR apenas como taxa de juros sobre débitos fiscais, mesmo após a modificação da Lei 8.177/91 pela Lei 8.218/91" (RESP - RECURSO ESPECIAL - 8622127 3883.28.46289-6, HENRIQUE VIANA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/11/2018 ..DTPB:.). 6. Inexiste, portanto, a omissão/contradição apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. O acórdão foi bastante claro ao dispor que a sentença deve ser reformada apenas para ser excluída da CDA a utilização da TR para fins de correção monetária do crédito tributário. 8. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17752740862511852026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)