PROCESSO Nº: 3547796-97.6343.6.11.0523 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO MOREIRA e outro ADVOGADO: Diego da Rocha Quesado Alencar e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Sales EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ANTERIOR À ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. LC Nº 118/05. IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por particular em face de decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução na alienação de imóvel e determinou o bloqueio das contas bancárias da ora recorrente. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a alienação de bem imóvel configura ou não fraude à execução. 3. Na origem, trata-se de execução fiscal movida em face da ora agravante na qualidade de empresária individual. Nos termos do posicionamento firmado pelo STJ, "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 5.543.883/SP, Rel. Ministro Gustavo Ferreira, julgado em 18/06/2016, DJe 08/06/2016). Sendo assim, justifica-se que o imóvel de matrícula nº 4.331, como bem particular da pessoa física, possa ser alcançado nos autos da execução fiscal, permitindo a análise de fraude à execução com relação à alienação mesmo. 4. De acordo com o art. 185 do CTN, com redação dada pela LC 118/2005, "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa". 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9901460-PR (pela sistemática do art. 543-C do CPC), da relatoria do Min. Luiz Gustavo da Rosa, fixou os seguintes parâmetros no tocante à fraude à execução: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 12/02/2005), é necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal; b) se a alienação foi praticada a partir de 15/09/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude. 6. Ainda, restou assentado que "a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)" e que "a lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais". 7. Compulsando os autos, observa-se que as inscrições em dívida ativa ocorreram em 11.12.8513 e 08.08.0008, ou seja, em data anterior à alienação do imóvel, que se efetivou no dia 28.11.2055, conforme averbação realizada na matrícula do bem, e, portanto, em data posterior à vigência da LC nº 118/05. 8. Não há necessidade de intimação do terceiro adquirente ou de perquirir se a aquisição do bem se deu com má-fé ou não. 9. De resto, não há que se falar em impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, eis que a agravante alienou referido bem, não fazendo prova de que o produto do mesmo tenha sido utilizado para fins de garantir sua moradia, como, por exemplo, com o pagamento de aluguel. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30174224080923737377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA JULIA ROCHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)