PJE 3103331-59.8176.19.1.5686 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN contra decisão, proferida pelo MM Juízo da 1ª Vara Federal/RN, que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão do ato administrativo que ordenou a retirada das horas extras incorporadas aos proventos da parte demandante, restabelecendo o pagamento da referida vantagem. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a parte demandante pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão do ato administrativo, decorrente do Acórdão 1881/2019 TCU, que determinou a cessação do pagamento dos valores recebidos a título de horas extras incorporadas; b) não é possível a concessão de tutela de urgência no caso concreto, tendo em vista que a Lei 12.016/2009 veda a concessão de liminares que impliquem o pagamento de vencimentos e, ainda, a execução provisória de julgados que tenham esse efeito. Alega, ainda, que há vedação legal para concessão de liminar que importe no esgotamento, no todo ou em parte, do objeto de ação proposta em face do Poder Público (art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992); c) não há que se falar em decadência, pois: (c.1) tratando-se a aposentadoria de servidor de ato complexo, o prazo decadencial na espécie apenas começa a fluir após o julgamento da aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União; (c.2) o art. 54 da Lei 9.784/1999 não se aplica ao caso, pois não se trata de nulidade de ato administrativo; (c.3) a relação jurídica em comento é de trato sucessivo, devendo a Administração, como fez, corrigir o ato ilegal e sustar o pagamento de verba indevida, com fulcro na decisão do TCU e na autoexecutoriedade dos atos administrativos; d) o ato não violou o instituto da coisa julgada, pois já haviam se esgotado os efeitos da sentença judicial trabalhista que determinara o referido pagamento (Mandado de Segurança Coletivo 0615400-96.0545.27.06.7789), diante das reestruturações supervenientes da carreira à qual pertence o agravado; e) inexiste violação à irredutibilidade de vencimentos/proventos, pois não há direito adquirido a regime jurídico. 3. Cuida-se de homologação de aposentadoria realizada pelo TCU, na qual se verificou a ilegalidade de valores recebidos a título de horas-extras incorporadas através de decisão transitada em julgado, determinando-se a supressão da referida rubrica. 4. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé (art. 54, da Lei 9.784/1999). 5. É pacífico o entendimento do STF de que o ato concessivo de aposentadoria, pensão ou reforma configura ato complexo, cujo aperfeiçoamento somente ocorre com o registro perante a Corte de Contas, após submissão a juízo de legalidade, de modo que a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 somente se opera a partir da publicação do referido registro. Precedente: STF, Segunda Turma, MS 26132 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, julgado em 13/08/2016. 6. Na hipótese, extrai-se dos autos que a autora teve as horas extras, representadas pela rubrica "Decisão Judicial Trans Jug Apo - rubrica 171", incorporada em seus proventos em 2005, quando ainda se encontrava na ativa. Apenas em 2015 o agravado teve sua aposentadoria concedida pela UFRN e, no ano de 2019, o TCU, analisando o ato concessório, julgou pela sua ilegalidade, sob a fundamentação de que seria indevido o pagamento da referida rubrica. 7. Em que pese o TCU tenha respeitado o prazo de homologação do ato concessório de aposentadoria, note-se que o presente caso diz respeito ao reconhecimento de ilegalidade de verba incorporada através de decisão transitada em julgado, acobertada pelo manto da coisa julgada há 14 anos. Com efeito, não poderia a Corte de Contas, por ocasião da homologação de ato concessório de aposentadoria, suprimir verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. 8. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência do ato homologatório do TCU, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. 9. Também não prospera o argumento de que não haveria ofensa à coisa julgada em razão das reestruturações pelas quais passou o cargo da agravada, tendo em vista que, conforme apontado pela decisão impugnada, se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. 10. Dessa forma, assiste razão à decisão que determinou o restabelecimento do pagamento da rubrica referente a horas extras incorporadas. 11. Nesse sentido é o entendimento deste Eg. Tribunal: TRF5, 1ª T., PJE 1395686-99.6779.18.7.5793, rel. Des. Federal Daniel Farias, data da assinatura 10/07/2019; TRF5, 3ª T., PJE 1202754-15.5016.18.1.4212, rel. Des. Diogo Lopes, data de julgamento 06/10/2019; TRF5, 2ª T., PJE 4764131-13.3729.12.7.9957, rel. Des. Federal Marcelo Cunha, data de julgamento em 29/09/2019; TRF5, 2ª T., PJE 8449721-45.3475.13.10.8198, rel. Des. Federal Rodrigo Moura, julgado em 22/08/2019. 12. Por fim, a vedação legal mencionada pela agravante (art. 1º, §3º, da Lei 8.437/1992) não se aplica ao caso em tela, pois a tutela provisória concedida não esgota o objeto da ação principal, o qual é a manutenção, em definitivo, das horas extras incorporadas aos proventos. A manutenção concedida é provisória, podendo ser suspensa no curso da ação. 13. Ademais, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, resta configurado uma vez tratar-se de verba com nítido caráter alimentar. Dessa forma, não merece reparos a concessão de tutela de urgência, com a suspensão do ato administrativo que ordenou a retirada das horas extras incorporadas aos proventos da parte demandante, restabelecendo-se o pagamento da referida vantagem. 14. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 65277287496658528307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)