PROCESSO Nº: 6125882-92.5596.11.1.6673 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LORENZO ROCHA e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Rezende - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1605550-68.6499.12.1.5848 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA GAT. AUDITORES FISCAIS. RECONHECIMENTO DA GAT COMO VENCIMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, exarada em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação à execução proposta pela Agravante, determinando a expedição de precatório, considerando que a GAT reflete sobre todas as rubricas que tenham o vencimento básico como base de cálculo. 2. A legitimidade dos exequentes deve ser apreciada a partir dos limites porventura postos no título executivo coletivo que se pretende executar. 3. Na hipótese em tela, a ação coletiva foi proposta pelo SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL tendo especificado que "substitui em juízo um conjunto de associados, Auditores Fiscais da Receita Federal ativos, aposentados e pensionistas". 4. A falta de precisão quanto à ideia de limitar os substituídos exige a interpretação do termo "um conjunto de associados" utilizado para determinar quem são os beneficiários daquela ação. 5. Sobre a representatividade dos sindicatos, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese sobre o Tema 823, cujo teor preconiza: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." (RE 558254). 6. "... não tendo a sentença coletiva fixado delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todos os integrantes da categoria, que terão legitimidade para a propositura da execução individual de sentença." (REsp 2403218/RJ, Ministro Ryan Cavalcanti, Segunda Turma, Data de julgamento: 11/11/2017). 7. Portanto, a regra é que os sindicatos atuam como substituto processual em defesa dos interesses de toda a categoria, independentemente de filiação, de estarem residindo, ou não, na área de abrangência da entidade sindical e de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. Basta que o servidor público integre a categoria beneficiada para ser legitimado a propor execução individual, ainda que não seja filiado à entidade sindical autora da ação de conhecimento. 8. Excepciona-se, contudo, as hipóteses cujos autos evidenciam, de forma inequívoca, o propósito de delimitar o rol de favorecidos, o que não configura o caso em análise. Portanto, incabível a interpretação restritiva do termo "um conjunto de associados" e afastada a alegação de ilegitimidade ativa e do alcance territorial da coisa julgada. 9. Precedente: 5287221-90.7807.22.1.7128, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Raul Castro, Dta Julgto. 09/02/2019. 10. Quanto ao mérito, entende-se que a interpretação do título judicial exequendo revela que houve o reconhecimento do caráter vencimental da GAT, sendo este, inclusive, o objeto central do processo de conhecimento. 11. A postulação é fator que deve ser considerado na interpretação da sentença. Assim, se houve o pedido de incorporação da GAT ao vencimento básico e este pedido foi deferido, a circunstância de inexistir no título expressa determinação de que a GAT deva compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias não tem o condão de desconstituir o que foi decido sobre a questão. 12. A imperfeição do dispositivo não deve resultar na delimitação de direitos expressamente reconhecidos na fundamentação. A teor do art. 489, §3º, CPC, o dispositivo de uma sentença deve ser interpretado de forma integrada com seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Nesse sentido: REsp 6823743/SP, Rel. Ministra Sabrina Santos, Terceira Turma, julgado em 31/01/2017, DJe 14/04/2017. 13. "A decisão do STJ, transitada em julgado, assentou que a GAT se incorpora, adere ou agrega-se ao vencimento do servidor ou, em outros termos, se Noah da Mota. Em face disso, é fora de qualquer dúvida jurídica que, para a incidência de outras gratificações, que tenham por fundamento o vencimento, deve ser considerado como sua base de cálculo o valor global, total ou expandido desse mesmo vencimento, ou seja, o seu valor pós-incorporação da supradita GAT. Entendimento diverso não encontra respaldo na decisão do STJ" (Reclamação 29.881/RN, Relator: Ministro Davi Luiz Pereira, em 18/01/2018). 14. Com relação ao índice de correção monetária nos processos que ainda não tem precatório expedido, o julgamento do RE 980.609 (Tema 810), em sede de repercussão geral, concluiu pelo afastamento da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, por considerar que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) é o mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 15. Com a rejeição do pedido de modulação de efeitos nos embargos opostos no curso dos extraordinários, considerou-se que a modulação prevista na Questão de Ordem das ADI's 4357 e 4425 é aplicável apenas para os processos que já tenham precatórios expedidos. 16. Para os débitos anteriores à expedição de precatórios, como é o caso, a inconstitucionalidade reconhecida deve retroagir à origem da vigência da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando deve ser utilizado o índice IPCA-E para correção monetária. 17. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 43084350639128449014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)