PROCESSO Nº: 0189039-00.4952.8.4.8990 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: RAMON LUCCA BARBOSA ADVOGADO: Enzo Gabriel Porto e outro REPRESENTANTE(PAIS): REGINALDO ALENCAR SOBREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Porto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. CANCELAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Ação rescisória buscando desconstituir acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, que não conheceu da remessa oficial e negou provimento ao recurso do INSS, concedendo ao particular benefício de amparo assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, ao argumento de que o título judicial produzido na ação objeto da presente rescisória ofendeu a coisa julgada produzida em ação especial previdenciária anterior, onde proferida sentença de improcedência do mesmo pedido, em face da não comprovação da incapacidade laborativa. 2- Hipótese em que ambas as ações tiveram por base o indeferimento pela autarquia previdenciária do mesmo pedido formulado administrativo (art. 20, § 3º,da Lei nª 8.742/93), sendo certo que não foi o caso de repetição do pedido junto ao INSS ante a apresentação de novos fatos, o que representaria diversidade da causa de pedir, sem notícia, por outro lado, de qualquer alteração no quadro clínico do autor; 3- Produz coisa julgada material a sentença que julga improcedente o pedido, por considerar ausente elemento de prova imprescindível ao deferimento do pleito. E assim se configurou o julgado rescindendo, em cujos autos se teve por não comprovada a incapacidade do menor para os atos da vida diária, consoante laudo de exame pericial, a demandar atenção e cuidados especiais de seus genitores, impedindo o exercício de atividade profissional e, por isso mesmo, comprometendo o sustento da entidade familiar; - Verificando-se que houve identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir com relação à ação ajuizada anteriormente, já transitada em julgado, o reconhecimento de ofensa à coisa julgada e o cancelamento do benefício concedido indevidamente são medidas que se impõem; - Ação rescisória que se julga procedente.
(PROCESSO: 64923229497247339010, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 18/01/2019)