PJE 4673768-26.1276.2.8.7130 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. FGTS. LIBERAÇÃO DE CONTA E SAQUE DE VALORES. AMORTIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FORA DO SFH. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO SFH. ART. 20, VI E VII, DA LEI 8.036/1990. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando a liberação do saldo da conta vinculada ao FGTS para abatimento de financiamento imobiliário junto ao Banco Itaú. 2. No caso sob análise, a parte autora, ora apelada, pretende a liberação de valores do FGTS, para amortizar o saldo devedor do financiamento contratado perante o Banco Itaú, em 22/04/2015, para aquisição de moradia (imóvel no valor de R$ 426.836,81, oferecido à demandante por R$ 379.993,62), fora dos limites do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 3. Em suas razões, a CEF pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: (a) não é parte legítima para figurar no polo passivo, em nome próprio, pois o FGTS possui autonomia financeira e contábil, sendo gerido por Conselho Curador, embora não possua personalidade jurídica própria, cabendo à CEF apenas o papel de agente operador (art. 4º da Lei 8.036/1990); (b) de acordo com o art. 20, incisos VI e VII, da Lei 8.036/1990, o pleito da autora não merece acolhimento, pois: (b.1) apenas seria possível utilizar o FGTS para amortizar saldo devedor de financiamento de imóveis, quando estes fossem avaliados abaixo de R$ 686.060,00 e a taxa efetiva de juros anual fosse inferior a 12%, conforme as regras do SFH; (b.2) o imóvel da autora, por ter valor superior ao referido limite, só poderia ser financiado pelo SFI (Sistema Financeiro Imobiliário), o que não permitiria a utilização do FGTS para amortizar o financiamento perante o Banco Itaú; (c) em caso de manutenção da sentença, segundo o art. 29-C da Lei 8.036/1990, não deverão ser arbitrados honorários advocatícios em seu desfavor. 4. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS, reveste-se de legitimidade para atuar no polo passivo da presente demanda, diante da responsabilidade por centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, liberando os valores, de acordo com a lei. 5. Nos termos do art. 20, incisos VI e VII, da Lei 8.036/1990, a movimentação da conta vinculada ao FGTS, para fins de amortização do saldo devedor de mútuo imobiliário, deve observar alguns requisitos, entre eles, o de a operação ser financiada ou financiável nas condições vigentes do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). 6. In casu, o imóvel financiado pela apelada foi avaliado em valor superior ao limite estabelecido para o SFH pelo art. 14, II, da Resolução 3.932/2010 do Banco Central, com a redação dada pela Resolução 4.271/2013 (R$ 405.488,00), vigente à época da celebração do contrato de financiamento, o que obstou a liberação do saldo da conta vinculada. 7. Embora existam precedentes do Superior Tribunal de Justiça favoráveis à pretensão autoral, a matéria não é pacífica, havendo decisões no sentido de reconhecer a possibilidade de levantamento do saldo de FGTS para aquisição de imóvel não financiado pelo SFH, desde que preenchidos os requisitos do mencionado sistema (v. STJ, 2ª T, REsp 4663690/SC, Rel. Min. Kevin Ribeiro, j. 21/05/2011; STJ, 2ª T, REsp 921.052/RS, Rel. Min. Joaquim Melo, j. 18/10/2004), linha que vem sendo seguida por este Tribunal Regional Federal. 8. Precedentes do TRF da 5ª Região: 4ª T, PJE 1213319-17.2747.11.1.5772, Rel. Des. Joaquim da Cunha, Benjamin Monteiro; 2ª T, PJE 6744069-62.6203.22.3.8092, Rel. Des. Nathan Castro (convocado), j. 14/04/2019; 3ª T, PJE 8186243-35.4992.28.4.2440, Rel. Des. Bryan Sales, j. 20/02/2019. 9. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido autoral. Honorários advocatícios fixados em R$ 29.892,00 (dez mil reais), em desfavor da parte autora, ora sucumbente, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC/2015. pmsb
(PROCESSO: 22985068816149438250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)