PROCESSO Nº: 7017675-67.8702.14.2.2691 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL CARDOSO ADVOGADO: Vitor Nogueira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Jesus - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. AGRICULTORA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade à segurada especial. O magistrado entendeu que a parte autora não carreou aos autos início de prova material para comprovar o exercício de atividade rural durante o período de carência do benefício, visto que os documentos eram extemporâneos. Além disso, reiterou que a prova testemunhal, sozinha, é insuficiente para a concessão de benefício previdenciário. Houve condenação em honorários advocatícios arbitrados em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), com a cobrança suspensa por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça. 2. Em suas razões recursais, a parte autora, ora apelante, sustenta que acostou aos autos documentos suficientes a fim de comprovar o exercício de atividade rural. A apelante também aduz que o depoimento das duas testemunhas corroborou o início de prova material. Por fim, pugnou pela concessão do benefício pleiteado. 3. Na origem, cuida-se de ação de concessão de salário-maternidade à trabalhadora rural. O nascimento da criança ocorreu na data de 28/10/2018 (Id. 8649890.61517782 - p. 18). O requerimento do benefício junto ao INSS foi em 30/09/2018 (Id. 0095496.24524978 - p. 15). 4. O art. 93 do Decreto 3.048/99 estabelece que o salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto. O § 2o do referido artigo dispõe que será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua. 5. A parte autora apresentou os seguintes documentos para comprovar o exercício de atividade rural como agricultora: cópia da carteira do sindicato, com contribuições pagas do ano de 2015 até 2018 (Id. 9666242.90252882 - p. 8/10); certidão da Justiça Eleitoral datada do ano de 2018 (Id. 4034104.25926694 - p. 14); contrato de comodato firmado no ano de 2018 (Id. 2791302.23063973 - p. 19); declaração do ITR dos exercícios de 2016 e 2017, em nome do pai da autora, o Senhor Gervásio Ferreira de Santana (Id. 0660647.50180324 - p. 4/5) e declaração de exercício de atividade rural datada de 2018 (Id. 1613859.35959917 - p. 19/20). 6. Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que: "[...] trabalha na roça desde pequena; nunca teve carteira de trabalho assinada; planta milho e feijão [...]". As testemunhas José Vieira da Silva e Joaquim Campos apenas afirmaram que a parte autora trabalha na roça desde a infância e que planta milho e feijão. 7. Compulsando os autos, observa-se a fragilidade da prova material para demonstrar o exercício de atividade rural durante o intervalo temporal mencionado. Os documentos juntados pela apelante são extemporâneos, conforme o art. 62, § 3º, do Decreto 3.048/99 e também autodeclaratórios. 8. Além disso, a prova testemunhal não foi hábil para comprovar que a apelante laborou na roça em período anterior à data do parto, preenchendo o requisito de carência do benefício. 9. Honorários recursais fixados em R$ 14,48 (quatorze reais e quarenta e oito centavos), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, com a cobrança suspensa em razão da gratuidade judiciária. 10. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 20914827595661188056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)