PROCESSO Nº: 6778126-68.2779.19.12.7145 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: F. F. LUIZ FERNANDO DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Caldeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2040116-07.6875.6.8.0877 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE. INTERNAMENTO EM UTI PEDIÁTRICA. NECESSIDADE COMPROVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos do processo nº 1951278-92.5441.8.1.5562, concedeu a tutela de urgência para determinar que os réus disponibilizassem leito de UTI ao autor. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 237.728/SE, Rel. Ministro Diego Carvalho, julgado em 22.02.8793, DJe 08.10.1556). Logo, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União em relação ao fornecimento do tratamento adequado. 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, Pedro Moreira, 01 ano, encontrava-se internado na Unidade de cuidados Intermediários Neonatal da Maternidade da Encruzilhada - CISAM, apresentando problemas respiratórios, utilizando ventilação mecânica (intubado), com risco de óbito por broncoaspirações ou infecções, além de ser portador de lesão encefálica anóxica (CID 10: G93.1), necessitando de leito de UTI Pediátrica, de acordo com laudo médico subscrito pela Dra. Antônio Pinto (CRM 22016). Pedido de transferência feito à Central de Leitos, sob número: 572784. Todavia, a internação não foi realizada. Parecer médico do Dr. João Pedro Silva (CRM 14043), perito da DPU, atesta que "considerando a situação clínica, há indicação coerente para obtenção de vaga, sendo sugerido hospitais da rede pública com acompanhamento neurológico". Em 06/07/2018, houve o deferimento da tutela de urgência, determinando a internação do autor em UTI da rede pública ou privada, em caso de inexistência de vagas na rede pública. A decisão foi efetivamente cumprida, tendo o menor sido transferido para o leito nº 02 da UTI Neopediátrica do Hospital Maria Lucinda. 6. Diante do exposto, verifica-se que a situação do agravado era crítica, inclusive com risco de óbito, conforme atestam os relatórios médicos acostados aos autos, sendo o internamento na UTI a solução necessária. Saliente-se que não houve requerimento para tratamento excepcional no âmbito do SUS, mas somente a disponibilização de um leito de UTI, em face da urgência do caso, devendo Estado assegurar o tratamento. Logo, o autor preencheu os requisitos autorizadores da concessão da tutela. 7. Registre-se que esta Corte Regional, em situações semelhantes, tem julgados que concederam internamento à parte interessada. Precedentes: AG nº 60772679783748865077, Rel. Des. Fed. Thiago Oliveira, Quarta Turma, Julgamento: 13/03/2019. 8. No tocante à impossibilidade de deferimento do provimento antecipatório, em razão de irreversibilidade da medida, há de se ponderar que, em uma situação de conflito entre bens jurídicos, o direito à vida deve prevalecer sobre interesses econômicos. 9. Ademais, não deve prevalecer o argumento de que o Judiciário não pode atuar na execução de políticas públicas. O STF, no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental 45/DF, consolidou entendimento de que, embora essa função não se encontre nas atribuições do Judiciário, poderá ser por ele excepcionalmente exercida quando os órgãos estatais competentes descumpram encargos político-jurídicos previstos na Constituição da República e, por conseguinte, comprometam a eficácia e a integridade de direitos individuais ou coletivos nela definidos. 10. Conforme ressaltado na decisão que deferiu a tutela antecipada: "[...]não há dúvida sobre o fato de o autor se encontrar internado em unidade de cuidados intermediários neonatal, necessitando de imediata transferência para UTI pediátrica, com risco de morte se não obter um tratamento adequado, pois além do seu estado de saúde comprometido, o demandante está entubado. A entubação, por si só, evidencia a urgência da medida pleiteada e justifica o reconhecimento de um dos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela." 11. Destaca-se do parecer do MPF: "A internação do agravado na UTI pediátrica é medida essencial à preservação da sua vida e o seu não fornecimento viola a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil, o que colide com o direito à vida e à saúde, princípio e direitos estes que devem nortear a atuação de todos os entes." 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32642531474013512677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)