PROCESSO Nº: 1744706-22.4921.20.7.1987 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN ARAÚJO DE JOÃO SILVA ADVOGADO: Augusto Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Pires EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. TEMPO INFERIOR A 25 ANOS. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 14.997/64 e 48.395/79. 3. Hipótese em que a sentença reconheceu como especial o tempo de trabalho do demandante, de 14/03/2001 a 12/01/2003, deixando de conceder-lhe a aposentadoria especial pleiteada em razão de que à data do requerimento administrativo não contava com o tempo especial necessário ao seu deferimento. 4. O apelante insurge-se contra o não reconhecimento como especial do período trabalhado entre 20/04/1986 e 18/11/1989, defendendo que estava exposto a ruído acima de 80 dB. No entanto, colacionou aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP que atesta seu trabalho como auxiliar de escritório, exposto ao agente ruído, 80 dB. 5. No que concerne ao agente ruído, conforme entendimento no Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de recursos repetitivos (REsp 2.366.574/PR), é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos acima de 80 dB, até a data de edição do Decreto 2.172/97; entre 26/09/1997 a 26/08/2003, é considerado o nível de ruído prejudicial acima de 90 dB, e, após este período o limite de tolerância foi reduzido para o patamar de 85 dB (Decreto 4.882/2003). 6. Observa-se, assim, que o nível de ruído esteve dentro dos limites legais de tolerância no período, não havendo como considerar a atividade exercida pelo demandante como especial. 7. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 91518328763778517096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)