PROCESSO Nº: 1086720-01.7068.10.11.4081 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : DANILO CARDOSO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 2ª Vara Federal DO RIO GRANDE DO NORTE INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO MAJORADO. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por CAROLINA MOURA. em face de sentença com que o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte condenou o recorrente, pela prática do crime previsto no art. 171, caput, e §3º, do Código Penal (estelionato majorado), à pena privativa de liberdade de 02 anos e 08 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime inicialmente aberto, além de 39 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. A denúncia narra que, no dia 02/12/2011, o réu, visando à obtenção de empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal (CEF), apresentou documento de identidade falso em nome de Rafaela Fogaça. Narra, ainda, que, após creditado o valor do empréstimo consignado (R$ 87.812,65), referido montante foi sacado no guichê da própria agência, de forma parcelada e em espécie. 3. Não conformada com a sentença, a defesa interpôs apelação requerendo, em síntese, a reforma da dosimetria com a redução da pena-base para o patamar mínimo legal. 4. O artigo 171 do Código Penal prevê, para quem o infringe, a pena de reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa. 5. No caso concreto, o juízo a quo condenou o recorrente à pena privativa de liberdade definitiva de 02 anos e 08 meses de reclusão (1ª fase: culpabilidade, personalidade, consequências do delito e comportamento da vítima avaliados negativamente - pena-base 02 anos; 2ª fase: sem agravantes/atenuantes; 3ª fase: incidência da causa de aumento de pena prevista no §3º do art. 171 - em 1/3), além de 39 dias-multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo. 6. Reavaliação dos vetores relativos à culpabilidade, à personalidade do agente e ao comportamento da vítima por ausência de fundamento apto à valoração desfavorável ao réu. 7. Culpabilidade: o juízo a quo avaliou negativamente tal vetor por considerar que o agente agiu com dolo direto e, no seu entender, maior seria a censura da ação. Consideração genérica inapta ao aumento da pena-base. 8. Personalidade: os autos não trazem elementos suficientes à avaliação do vetor da personalidade, a qual exige criterioso estudo e dados de comportamento do agente não presentes no caso concreto (v.g. EDUARDO MONTEIRO, 4ª Turma, Processo 47194532486603477444, ACR 15418, Des. Fed. PEDRO MIGUEL PORTO, Miguel Moura, DJE 03/09/2018, p. 238). 9. O comportamento da vítima é circunstância favorável ao réu ou neutra, conforme tenha ocorrido ou não a contribuição da vítima para o delito, conforme entendimento pacífico do STJ (v.g. AgRg no REsp 5106679/RN, Rel. Ministro VITOR HUGO MARTINS, 5ª Turma, Bruno da Luz, DJe 23/08/2019). 10. Pena privativa de liberdade definitiva reduzida de 02 anos e 08 meses para 02 anos de reclusão, em regime inicialmente aberto (art. 33, §2º, "c", CP). 11. Razoável e proporcional a atenuação da pena de multa de 39 para 26 dias-multa, mantida a fixação do dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, na forma como estabelecida pelo juízo a quo. 12. Provimento parcial do apelo. [aplf]
(PROCESSO: 05509740312638022631, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)