PROCESSO Nº: 1680959-58.4614.3.2.1579 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIOGO CARVALHO ADVOGADO: Benício Azevedo Dantas Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7498331-86.1401.19.1.5841 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.TRATAMENTO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PRIVADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. SOLIDARIEDADE PASSIVA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NA REDE PÚBLICA. LAUDOS MÉDICOS INDICANDO A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. CUSTEIO PELA UNIÃO DE LEITO EM HOSPITAL PRIVADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a União arque com os custos da internação do autor, ora agravado, no hospital privado Promater, em Unidade de Terapia Intensiva. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes, de forma solidária, a efetivação do tratamento, podendo ser demandados isolada ou conjuntamente. 3. Restou demonstrada a necessidade e a urgência da internação do agravado em leito de UTI, em virtude de seu quadro clínico, conforme atestam os laudos médicos constantes dos autos. 4. A simples alegação de que os serviços públicos de saúde devem observar fila de espera, desacompanhada de provas concretas acerca da injusta preterição de usuários em favor do proponente, não é suficiente para a comprovação de violação ao postulado da igualdade que deve reger as políticas públicas. 5. In casu, a determinação de custeio da internação em UTI de hospital privado se deu após esgotado o prazo judicialmente fixado para localização de vaga em UTI da rede pública, não se tratando de mera escolha do autor por tratamento preferencial, mas de necessidade de imediata internação. 6. O surgimento de vaga em leito de UTI da rede pública, após ter sido realizada a transferência do autor para UTI de unidade hospitalar privada, não elide o dever de a União custear o tratamento, não se mostrando razoável a desinternação do paciente para que fosse retransferido, desta feita para hospital público. 7. Considerando que a internação em hospital privado estava amparada em decisão judicial, com lastro em laudos médicos, estando tanto o autor quanto a unidade hospitalar privada em questão seguros de que o custeio seria provido pela União, esta não pode esquivar-se de seu dever, mormente porque os serviços foram efetivamente prestados, já tendo o autor recebido alta. 8. Agravo de instrumento improvido. ccms
(PROCESSO: 54460484945851090399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)