PROCESSO Nº: 4866733-97.5345.1.8.9903 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO PINTO ADVOGADO: Marcos Vinicius Gonçalves e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Novaes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi da Mota Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Caldeira Medeiros De Esther Azevedo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. UFPB. CUMULAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. PARCELAS REMUNERATÓRIAS. PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EDUARDA DA CONCEIÇÃO. EMBARGOS DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração ante acórdão que deu provimento à apelação, para anular o ato administrativo e declarar a legalidade da acumulação dos cargos e empregos públicos desempenhados. 2. Em suas razões de embargos, sustenta o UFPB a omissão quanto à adequação dos cargos ao limite de carga horária legalmente imposto aos órgãos da administração federal. 3. O particular, por sua vez, aduz omissão quanto ao pedido de pagamento das parcelas remuneratórias que a apelante deixou e ainda está deixando de receber em razão do atraso no pagamento das férias e dos acréscimos remuneratórios advindos da progressão por capacitação profissional, além dos valores vincendos que porventura ainda deixe de receber em razão do ato administrativo. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 4. Da análise dos autos, não identifico qualquer das hipóteses que autorizam a interposição de embargos de declaração ad UFPB, tendo em vista tratar-se de matéria inteiramente discutida. 5. Já no tocante aos embargos do particular, de fato, há omissão quanto à análise do pleito de parcelas remuneratórias que deixou de receber em razão do atraso no pagamento das férias e dos acréscimos remuneratórios da progressão por capacitação profissional. 6. Estes pedidos, constantes da petição inicial e da apelação, são acessórios e sucessivos da declaração da legalidade da acumulação dos cargos, portanto, devem ser reconhecidos, tendo em vista que o particular trabalhou e tem direito às férias pleiteadas. 7. Não se trata de imiscuir ao mérito administrativo, tendo em vista que o ato que reconheceu a legalidade da cumulação tem efeito repristinatório do ato que concedeu a progressão por capacitação Profissional Nível D-III para Nível D-IV - Portaria PROGEP nº 2364 de 22 de setembro de 2015 e que posteriormente foi acusada crítica pelo SIAPE, impedindo a implantação da progressão funcional. 8. Já no que tange aos honorários advocatícios, não merece acolhida, tendo em vista a inversão do ônus da sucumbência e que os honorários foram fixados com base no art. 85, §2º do CPC/15. 9. Embargos de declaração da Maria Fernanda da Costa. Embargos do particular parcialmente providos, com efeitos modificativos para conceder as parcelas remuneratórias que deixou de receber em razão do atraso no pagamento das férias e dos acréscimos remuneratórios.
(PROCESSO: 64903189225297485225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)