PROCESSO Nº: 2354887-15.8895.3.1.2370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO ROCHA ADVOGADO: Davi da Conceição APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Silveira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA. SINDICATO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, extinguiu-a sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem honorários advocatícios, porquanto a parte adversa sequer foi citada. Considerou-se que a Apelante não apresenta qualquer prova no sentido de que é pensionista vinculada a órgão/autarquia federal situada no Estado do Rio de Janeiro, sendo, portanto, parte ilegítima para a execução, oriunda de sentença coletiva prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (Processo nº 7545.34.03.843770-5), a qual condenou a União ao pagamento de diferenças relativas à percepção de GDATA em favor dos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro. 2. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 982.916/PR, fixou a tese jurídica de que, no caso de ação proposta por associação, os beneficiários do título executivo são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. 3. O art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, declarado constitucional pelo STF no RE 398.625 (tema 499), tem a sua incidência restrita às demandas propostas por associações civis, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, não podendo tal norma ser estendida às entidades sindicais. 4. O sindicato, como substituto processual, tem legitimidade extraordinária conferida pela Constituição, no art. 8º, III, para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria e não apenas de seus filiados, não se exigindo a apresentação de relação nominal dos filiados, tampouco autorização expressa de cada um deles. Logo, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva promovida por sindicato deve beneficiar todos os membros da categoria, respeitados, porém, os limites da base territorial do respectivo sindicato. Precedente: Processo: 17976936489901221600, Desembargador Federal Juan Araújo, 1º Turma, Julgamento: 17/10/2019 5. A limitação à base territorial do respectivo sindicato decorre do princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, inciso II, da Constituição Federal. 6. Hipótese em que o Apelante não apresenta qualquer prova no sentido de que é pensionista vinculada a órgão/autarquia federal situada no Estado do Rio de Janeiro, ao contrário, o que se extrai dos autos é que tem o pagamento de sua pensão realizado pelo Ministério da Saúde, no Ceará. 7. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 20933041798995253231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)