PROCESSO Nº: 8141737-56.9523.16.3.0851 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC CALDEIRA BASTOS ADVOGADO: João Pedro Silva AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Novaes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCAPACIDADE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. AFIRMAÇÃO ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, ao argumento de que o Agravante não teria comprovado sua condição de hipossuficiente. 2. É assente em nosso ordenamento que a simples afirmação de que o postulante não está em condições de arcar com os ônus do processo, incluindo-se aí os honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, é bastante para a outorga do benefício, a não ser que haja fundadas razões para o seu indeferimento, vedado, consoante entendimento firmado pelo e. STJ, o estabelecimento de critério objetivo não previsto em lei. Essa orientação, em princípio, não sofreu alterações com a revogação das disposições da Lei nº 1.060/50 pelo novo Código de Processo Civil. 3. Com razão o Juízo "a quo" ao indeferir o pedido de justiça gratuita, por ter restado provado que o Agravante recebe, a título de rendimento mensal, valor bruto da ordem de R$ 31.750,60 (quinze mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta centavos). Doutro turno, o Agravante não trouxe aos autos prova de que as suas despesas e de seus dependentes geram um comprometimento elevado de sua renda a ponto de torná-lo hipossuficiente. 4. Existência de elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Agravo de Instrumento improvido. lcp
(PROCESSO: 59059833901707561559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)