Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Santos Nº: 4897022-68.1294.3.2.9238 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE VALENTINA LOPES ADVOGADO: Enzo Gabriel Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Vieira PROCESSO ORIGINÁRIO: 6095113-43.2165.5.8.4389 - 12ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Davi Lucca Souza EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA PROCLAMAÇÃO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO. RECURSO PROVIDO. ERRO MATERIAL AFASTADO SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração manejados pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para fazer observar o artigo 85 do Código de Processo Civil no tocante à condenação em honorários advocatícios, notadamente a observância da graduação constante do §5º do respectivo dispositivo legal. 2. A parte recorrente afirma que o acórdão embargado incorreu em erro material posto que o recurso apreciado pelo acórdão se tratava de apelação cível, e não de agravo de instrumento. 3. Acolhida a alegação de erro material, considerando que o acórdão embargado se referiu ao agravo de instrumento quando na verdade se tratava de uma apelação cível. 4. Integração do acórdão embargado, para onde se lê: "Agravo de instrumento provido", leia-se: "Apelação provida". 5. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo, apenas para corrigir o erro material apontado.
(PROCESSO: 89168961829334053105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)