E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. Trata-se de Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, em curso na 24ª Vara Federal (PE), que concedeu a Segurança "para assegurar a apreciação em tempo razoável do pedido administrativo de Aposentadoria por Idade Rural, concluindo-se o processo administrativo referente ao Protocolo de Requerimento nº 6798678732, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "a", do CPC/2015.". A análise do Processo Administrativo após a concessão da Liminar implica em cumprimento à Decisão Judicial, não se afigurando Perda Superveniente do Objeto. A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 29/06/2018, tendo a Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 17/07/2019, quando decorridos mais de seis meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado na Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 77798462265702069194, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)