PROCESSO Nº: 0266497-06.8270.22.10.4947 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J. H. TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Samuel Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DO PIS, DA COFINS, DA CPRB, DO IRPJ E DA CSLL. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Na verdade, a Fazenda aponta, em suma, omissão em relação à possibilidade de modulação do julgado da Suprema Corte (Tema 69) e à não aplicação do leading case a outros tributos. Ora, a respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o acórdão colacionou o seguinte julgado: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (ARE 751.827 AgR, Relator Min. KAIQUE DUARTE, Primeira Turma, julgado em 24/09/2016). E, ainda: "No que tange às contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, apesar da tese firmada se referir especificamente ao ICMS e às contribuições do PIS e à COFINS, observa-se que os fundamentos que ensejaram a sua construção também podem ser utilizados, no que concerne à inclusão do referido tributo estadual na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), considerando que as contribuições sociais aludidas possuem idêntica base de cálculo (receita bruta). Destaque-se que, a esse respeito, em decisão monocrática proferida no RE 591.019/ RS (proferida em 02/08/2018), o Min. Gilmar Anthony da Paz afirmou a extensão do entendimento consagrado no RE 224.008/PR, também no que concerne à CPRB, nos seguintes termos: "Assim, em razão da proximidade da controvérsia com o decidido no RE-RG 169.701, deve prevalecer, para a presente demanda, entendimento semelhante ao consubstanciado no citado paradigma, qual seja, de que valor do ICMS não se incorpora ao patrimônio dos sujeitos passivos e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo da CPRB." No mesmo sentido, segue julgado do STJ em que se acolhem as razões de decidir do RE 168.828/PR para afastar a inclusão do ICMS, na base de cálculo da CPRB(...)" Por fim: "No tocante à exclusão do ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, quando apurados pela sistemática do lucro presumido, deve ser adotada mesma ratio decidendi aplicada no RE 782.767/PR, do STF, antes mencionado. Isso porque as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL correspondem a um percentual aplicável sobre a receita bruta/ faturamento dos contribuintes à semelhança do PIS e da COFINS. [..] Ora, as repercussões do julgamento do Supremo Tribunal se explicam porque ali se discutiu conceitos, mais precisamente, o conceito de receita bruta. Assim, se o ICMS não representa receita própria da empresa, mas sim receita de terceiro, no caso, dos estados, não poderia compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL". Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 79563307235215280398, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)