PROCESSO Nº: 0927943-91.6498.28.4.8694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AQUALYUVA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA ADVOGADO: Nicolas Fernandes De Lemos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Lopes - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO POSTERIOR À PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES VIA BACENJUD. DESBLOQUEIO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DO PARCELAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de desconstituição da penhora de numerário efetivada via BACENJUD. 2. No caso, após a constrição de valores pelo BACENJUD, a agravante requereu o parcelamento administrativo da dívida. 3. A Quarta Turma deste Tribunal é firme no entendimento de que é possível a liberação de valores bloqueados via BACENJUD, ainda que em razão de parcelamento posterior, desde que para pagamento da dívida. 5. Precedentes: AG nº 4404750-22.5954.30.9.9221-PB e AG nº 3817388-58.2025.19.2.1089-CE. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão somente para possibilitar que a agravante possa usar o valor bloqueado para pagamento das parcelas. V
(PROCESSO: 14812828157929286334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)