PROCESSO Nº: 5485347-45.8182.1.6.6797 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: DIEGO DA MATA ADVOGADO: Thomas Nascimento REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADA) MARIA SOPHIA MONTEIRO - PLENO EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ESTALO. COMERCIALIZAÇÃO DE AVES SILVESTRES DE IMPORTAÇÃO PROIBIDA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE CONTRABANDO (ART. 334, § 1º, "C", DO CP). INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DELITO DO ART. 29, § 1º, III, DA LEI Nº 9.605/98. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A SITUAÇÃO PROCESSUAL DA REVISIONANDA E DE RÉU EM PROCESSO DIVERSO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. No presente caso, a requerente pretende que a revisão criminal sirva como meio comum de impugnação da decisão meritória já transitada em julgado, por meio de verdadeira reanálise das conclusões de mérito que levou à condenação, tomadas a partir do incontroverso conjunto probatório. 2. É improcedente o pleito de inaplicabilidade da continuidade delitiva (1/3) em relação à revisionanda sob o simples argumento de que o Juízo de primeiro grau não teria aplicado tal instituto quanto a réu em ação penal diversa, porque o atento exame da sentença prolatada no processo do outro réu revela que a quantidade de anilhas falsificadas foi utilizada para majorar a culpabilidade do réu no referido processo. Desta forma, não houve ilegalidade na sentença do presente caso, que aplicou a quantidade de anilhas falsificas como prova de continuidade delitiva (fração de 1/3), ao invés de majorar a pena-base. 3. A pretendida isonomia está relacionada ao que restou decidido em processo diverso daquele em que figurou a ora peticionante (natureza extraprocessual). Em outras palavras, não se está diante de uma situação em que, em um mesmo processo, réus denunciados pelo mesmo delito, diante da mesma narrativa fática e a partir do mesmo conjunto probatório, tenham sido tratados de modo distinto. 4. Apesar de os processos terem como origem a mesma operação policial (denominada "Operação Estalo"), o cumprimento dos mandados de busca e apreensão teve resultados distintos, os quais foram cumpridos em endereços distintos, originando denúncias distintas. Tal situação, por si só, já denota existirem particularidades em cada processo. 5. A tese da defesa (aplicação do princípio da especialidade para incidência do crime do art. 29 da lei de crimes ambientais) vai de encontro a precedentes de outras Turmas julgadoras deste Egrégio Tribunal Regional da 5ª Região, os quais consagram a tese acolhida no acórdão ora revisando, isto é, pela incidência - a casos como o da ação originária - da norma inscrita no art. 334 do CP, inclusive no âmbito da denominada Operação Estalo. Neste sentido: (PROCESSO: 96340791795355580446, DESEMBARGADOR FEDERAL Enzo Gabriel Nogueira, JULGAMENTO: 22/07/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::15/07/2018 - Página::88); (PROCESSO: 1158061616235909447306, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MORAES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/06/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::04/12/2018 - Página::302); (PROCESSO: 34816153582286964330, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA COSTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/08/2018, PUBLICAÇÃO: ). 6. A discussão - a partir de reanálise do material probatório - acerca do (des)acerto ou (in)justiça da decisão de mérito tomada não é possível em revisão criminal, devendo ser analisada - sob a perspectiva do error in judicando - em recursos de apelação, especial ou extraordinário. Destaque-se, aliás, que o requerente se utilizou desses referidos recursos, tendo sido todos analisados com resultado negativo à sua pretensão. Em face disso, não se justifica, agora, o ajuizamento de revisão criminal. Precedente do Pleno: (PROCESSO: 57604207274972288151, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 23/05/2018, PUBLICAÇÃO: ). 7. Revisão criminal improcedente.
(PROCESSO: 52215214429682300478, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ALICE MOURA (CONVOCADA), PLENO, JULGAMENTO: 24/01/2019)