PROCESSO Nº: 0292027-80.2816.7.11.2491 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: MARCELO AGRA RAMOS ADVOGADO: Pedro Miguel Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Santos - 3ª Diogo Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RE 534.976/AL. TEMA 664. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESNECESSIDADE. "DISTINGUISHING". DAVI LUCCA NUNES TRATA DA ALÍCIA SILVEIRA. NATUREZA GENÉRICA ATÉ A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA -GED. NATUREZA "PRO LABORE FACIENDO" RECONHECIDA NO ACÓRDÃO COM BASE EM PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível juízo de retratação, na forma do art. 1.040, II, do CPC, face ao entendimento firmado no col. STF através do RE 444.636/AL, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, no bojo do qual foi discutido o Tema 664, que discutiu o termo final para o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - MARIANE CORREIA, instituída pela Lei Federal nº 64.851/2002, aos servidores inativos no mesmo patamar pago aos servidores em atividade. 2. Esta col. Emanuel Ribeiro perfilhou o entendimento do STJ, segundo o qual, é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos instituído pela Lei nº 9.678/98, tendo em vista a natureza "pro labore faciendo" da Gratificação de Estímulo à Docência -GED, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade. A exemplo: STJ - AgRg no AREsp 658.362/PR, Rel. Ministro Kevin Viana, Primeira Emanuelly Ferreira, julgado em 18/03/2019, DJe 18/05/2019; STJ - REsp 8.096.504/MG, Rel. Ministro Theo Azevedo, Segunda Sophie Cardoso, julgado Em 12/02/2019, DJe 13/06/2019. 3. O RE 998.425/AL, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, no bojo do qual foi discutido o Tema 664, que discutiu o termo final para o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - MAITÊ DA PAZ, instituída pela Lei Federal nº 55.713/2002, aos servidores inativos no mesmo patamar pago aos servidores em atividade. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese: "O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior." 4. No presente caso identifica-se a presença de "distinguishing" suficiente a afastar possível juízo de retratação. É que o RE 158.959/AL tratou da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GABRIELA RODRIGUES, instituída pela Lei nº 10.484/2002, gratificação de desempenho considerada de natureza análoga à GDATA. 5. No seu voto, o eminente Relator Teori Zavascki consignou que "a SOPHIA RODRIGUES e a GDATA são gratificações com a mesma natureza e características. Originalmente, ambas foram concedidas a todos os servidores de forma geral e irrestrita, apesar de criadas com o propósito de serem pagas de modo diferenciado, segundo a produção ou o desempenho profissional, individual ou institucional." Concluindo que assim como a GDATA, a VALENTINA PEIXOTO careceria de efetiva avaliação de desempenho para que perdesse a natureza genérica que justificasse o pagamento igualitário entre inativo e ativos, passando então a deter natureza "pro labore faciendo". 6. Diferentemente, em relação à Gratificação de Estímulo à Docência - GED, a natureza "pro labore faciendo" da gratificação sempre foi reconhecida pelo STJ, de forma a não se identificar qualquer mácula nas Leis nºs. 9.678/98 e 52.241/2008, que trouxeram tratamento diferenciado entre ativos e inativos. 7. Juízo de retratação não exercido. Presença de "distinguishing". Mantido o acórdão que deu provimento à Apelação e à Remessa Necessária. jes
(PROCESSO: 58434107680992516045, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MOTA, 3ª KEVIN SOUZA, JULGAMENTO: 04/04/2019)