PROCESSO Nº: 6670434-66.7286.21.4.8105 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: N L DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Enrico Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Pereira EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF (RE 783.573/PR). LEI Nº 22.10/2014. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco que, confirmando a tutela de urgência, resolveu o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 e concedeu a segurança para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, e, em consequência, determinar à impetrada que se abstenha de exigir da impetrante a inclusão do ICMS na base de cálculo dos referidos tributos. 2. No RE 074.627/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 16/08/2017). 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 603774 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/10/2017, publ. em 26/06/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 075.377/PR. 4. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 5. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS. 6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 20816711001133525747, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)