PROCESSO Nº: 1285143-50.7835.14.9.5906 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DANIELA BARBOSA GOIS ADVOGADO: Samuel Pereira e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Campos EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. PESSOA IDOSA E PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. PRIORIDADE. ABRANDAMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 81.826/2007. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora analisar e emitir resposta ao processo administrativo nº 22712.366483/3413-45, no prazo de 60 (sessenta) dias. 2. No presente mandado de segurança, o Impetrante busca a análise do seu pedido de restituição de IRPF com brevidade, em razão de ser idoso e portador de neoplasia maligna. O Juízo de origem deferiu o pedido liminar, para determinar que a autoridade apontada como coatora decidisse o requerimento administrativo do impetrante no prazo de 60 dias. Em suas informações, a autoridade impetrada afirmou que o processo administrativo foi protocolado em 12/12/2018, e a Administração possui, nesta matéria, ao menos o prazo de 360 (dias) para a análise do pleito. Além disso, comunicou o cumprimento da liminar. Na sentença, o juízo de primeiro grau entendeu que o fato de se tratar de pessoa idosa, com 76 anos de idade, e portador de neoplasia maligna, justificaria o abrandamento do prazo conferido pela Lei nº 11.457/2007 (360 dias), motivo pelo qual ratificou a liminar, estabelecendo o prazo de 60 dias para que fosse analisado o pedido administrativo. 3. Quando foi impetrado o mandado de segurança, já havia transcorrido o prazo de 4 meses, sem que houvesse resposta da Administração Tributária. A meu ver, o prazo de 60 dias conferido na sentença para que fosse concluído o processo administrativo se mostra bastante razoável, levando-se em consideração as particularidades do caso concreto. De qualquer forma, é certo que, após o deferimento da medida liminar, a Receita Federal do Brasil concluiu a análise do pedido administrativo, com a liberação para a restituição do imposto de renda apurado, aguardando-se a entrada em lote para pagamento na rede bancária. 4. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 5. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 46323041618771342307, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)