PROCESSO Nº: 0382497-43.7235.8.10.1184 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE GAMELEIRA ADVOGADO: João Pedro Duarte APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO SIAFI/CAUC. IRREGULARIDADES EM TERMOS DE COMPROMISSO FIRMADOS COM O FNDE. NOVO PREFEITO. MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O ANTIGO GESTOR. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. NÃO ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS AO PREFEITO ATUAL. 1. Apelação interposta pelo FNDE em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o que pretendia a suspensão das restrições impostas ao Município de Gameleira/PE junto ao SIAFI/CAUC. O Demandante foi condenado no pagamento de honorários sucumbenciais fixados no mínimo legal, levando em consideração as alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. 2. A atual Prefeita do Município de Gameileira/PE alega que, ao tomar posse no cargo em janeiro de 2017, deparou-se com irregularidades em diversos Termos de Compromisso firmados no curso da gestão anterior, a exemplo dos TC/PAR nº 066683/2013 e TC/PAC nº 05523/2013, ambos firmados com o FNDE. Em razão dessas irregularidades, sua gestão vem sofrendo grave lesão, uma vez que, com a inscrição do Município no CAUC/SIAFI, ficou impedido de receber verbas federais e de firmar novos Convênios. 3. A suspensão do registro de inadimplência no SIAFI/CAUC, decorrente da não prestação de contas de recursos recebidos através de Convênio ou da sua não aprovação pelo Poder Concedente depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ter o Município outro administrador que não o faltoso; b) comprovar a instauração da devida Tomada de Contas Especial; e c) comprovar a imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", sendo a suspensão da inadimplência realizada por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente. Tais requisitos estão previstos no art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa STN 01/97, com a redação dada pela Instrução Normativa 05/2001. 4. O egrégio STJ vem entendendo que, para a exclusão de Município do SIAFI/CAUC é suficiente que seja provado que foram tomadas as providências que estavam ao alcance do novo gestor contra o ex-Prefeito no sentido de ressarcir o erário pelo prejuízo sofrido. Precedente: STJ - AgInt no AREsp 604.255/MA, Rel. Ministro Heitor Gonçalves, Segunda Turma, julgado em 29/04/2017, DJe 23/07/2017. Esta Isabel da Costa também vem assim se posicionando: JOÃO FELIPE RAMOS - Processo 5073891-47.9015.11.11.6670, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Vicente da Mota, 3ª Turma, Julgamento: 20/01/2018. 5. No presente feito, a única medida tomada pelo Município Autor para responsabilizar a ex-Prefeita foi o envio ao Ministério Público Federal de Representação Criminal contra ela. Não provou que ajuizou Ação de Improbidade Admistrativa contra a ex-gestora nem que requereu ao TCU a instauração da Tomada de Contas Especial, o que demonstra que a nova gestão não tomou todas as medidas necessárias para a responsabilização do administrador faltoso e para o ressarcimento ao Erário. Portanto, não há como determinar a suspensão do registro do Município do SIAFI/CAUC. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando os honorários sucumbenciais fixados na sentença majorados em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 15677968003473677140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)