PROCESSO Nº: 3432213-09.5995.14.3.6733 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Luigi Fernandes e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Ferreira Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACP. DIFERENÇAS DO FUNDEF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO DOS ESCRITÓRIOS NO POLO PASSIVO. EMPRESA DE INFORMÁTICA COMO ASSISTENTE SIMPLES DOS RÉUS E UNIÃO, DO AUTOR. POSSIBILIDADE. INTERESSE JURÍDICO, RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por F. Sarmento Advogados Associados, E.S Informática Ltda, Henrique Carvalho Advogados, Luigi Jesus, João Gabriel Gonçalves Advocacia e Pereira, Gomes e Otávio Pinto Advocacia e Consultoria em face da decisão proferida pelo douto juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos da ACP n.º 1266380-06.7364.12.5.8094 (que, dentre outras coisas, determinou a inclusão dos escritórios no polo passivo da demanda e da empresa de informática como assistente simples dos réus), em que os agravantes defenderam a existência da probabilidade do direito (a decisão é nula) e do periculum in mora (ocorreu o indevido sobrestamento do pagamento do precatório, "deixando os Agravantes de receber verba alimentar, privando-lhes indefinidamente do meio de sustento"). 2. Em suas razões recursais, alegaram, em suma: 1) "A emenda à inicial não serve para modificação da causa de pedir e pedidos, por ensejar verdadeira alteração na petição inicial. Dessa forma, caso a parte assim queira proceder, faz-se necessário o ajuizamento de uma nova ação"; 2) "Ainda que fosse possível a alteração da causa de pedir e pedidos, tal fato somente seria possível mediante a concordância do réu, o que não houve no caso em comento"; 3) "o magistrado singular foi além do quanto provocado pelo MPF na inicial, ferindo frontalmente os princípios da inércia da jurisdição e do impulso oficial (art.2º do CPC/2015), bem como da congruência interna (vez que foi além do objeto/pedido da demanda) e subjetiva (pois ampliou o polo passivo), em decisão extra petita (= 'error in procedendo' por violação literal ao art. 492, do CPC/2015, equivalente ao art. 460, do CPC/73), o que é causa de nulidade absoluta da decisão" e 4) a União não pode integrar a lide na qualidade de assistente simples, por ter sucumbido nos autos do AGTR onde se discutia a impossibilidade da retenção de honorários em função da vinculação da verba. 3. A ação originária foi proposta pelo MPF em face do Município de São Sebastião/AL, visando, liminarmente, a indisponibilidade dos valores titularizados pela referida Edilidade decorrentes do Precatório Judicial nº 1767.59.39.401.673982, oriundo do cumprimento de sentença (Processo nº 2628460-19.0599.26.1.1615), em que a União Federal foi executada para pagar diferenças do FUNDEF, em razão do que dispõe o § 1º do art. 6º da Lei nº 9.424/96. 4. Em face da manifestação dos escritórios ora recorrentes, o juízo a quo vislumbrou aparente contradição na inicial da ACP em comento, haja vista que foi pedido o bloqueio da quantia de R$ 17.989.209,34, valor este que corresponde ao montante devido ao citado Município já com o desconto dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais. Diante de tal contexto, decidiu o MM Juiz Federal não só manter o valor inicialmente bloqueado, como aperfeiçoar a decisão liminar proferida em 05.08.7673, a fim de consignar que tal constrição alcança todas as verbas do processo executivo nº 1164262-37.3707.20.5.9322, inclusive os honorários contratuais destacados. 5. O MPF sustenta que a petição inicial da ACP se mostra hábil à compreensão do pedido e da causa de pedir, contendo narrativa fática e fundamentos jurídicos pertinentes que conduzem à conclusão lógica a que o juiz mesmo chegou, qual seja, a de que o pleito formulado alcança a integralidade do crédito oriundo do Processo Executivo nº 8275189-57.2037.5.9.6157, incluídas no precatório nº 3670.10.15.495.576156 (PRC 704557-AL), inclusive os honorários contratuais destacados. Porém, com o fito de afastar qualquer dúvida acerca da questão, procedeu com a emenda da inicial. Aponta que além da emenda da petição inicial constituir direito subjetivo do autor, a indicação do vício a ser sanado não implica parcialidade do magistrado, pelo contrário, confere efetividade e celeridade ao presente processo. 6. Entendeu o julgador monocrático que "Malgrado repute desnecessária a inclusão dos escritórios supracitados no polo passivo da ação, porquanto entendo que seria suficiente a participação destes na condição de assistentes simples da edilidade ré (conforme já explicitado em decisão de 27 de março de 2016), não vejo óbice ao deferimento do pleito do parquet para que eles figurem como réus na presente ação. O ingresso na qualidade de réus não trará prejuízo ao trâmite processual e até amplia a possibilidade de defesa, podendo as partes, em sede de contestação, inclusive trazer aos autos argumentos importantes acerca da matéria discutida . Além disso, a despeito do debate sobre o melhor enquadramento da posição processual que essas pessoas devem ocupar, é fora de questão que o resultado desta lide os atinge, ainda que indiretamente. Por tal motivo, merece ser deferido o requerimento de inclusão no pólo passivo, na qualidade de partes rés, das pessoas jurídicas (1) F. Sarmento Advogados Associados, (2) Henrique Carvalho Advogados, (3) Lucas Gabriel Pinto, (4) Anthony Rocha Advocacia e (5) Noah Lima e Noah da Cunha Advocacia e Consultoria, conforme pleiteado pelo MPF em ID. 8829349.5457997.". 7. Bem asseverou que "Relativamente à pessoa jurídica prestadora de serviços E.S. Informática Ltda., a despeito da argumentação desenvolvida na petição de aditamento, o Ministério Público Federal não R$ 458.026,21 (trezentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e doze reais e vinte e um centavos). Atento ao silêncio do Órgão Ministerial a respeito de seu ingresso na ação e levando-se em consideração que a referida pessoa jurídica já demonstrou interesse jurídico na participação da lide (ID. 0754576.9348775), bem como que não se perfaz nenhuma das hipóteses que determinam o litisconsórcio necessário (art. 114, CPC/2015), entendo que a empresa E.S. Informática Ltda. deve figurar na demanda na condição de assistente simples dos réus, exercendo os mesmos poderes e sujeitando-se aos mesmos ônus processuais dos assistidos (art. 121, CPC/2015), não existindo, na prática, maiores diferenças entre a sua participação e a dos demais réus. Assim, determino que a E.S. Informática Ltda. seja incluída no feito na qualidade de assistente simples dos réus.". 8. Posicionou-se ainda no sentido de que "Assiste razão à União Federal, haja vista a inexistência de pedido formulado em seu desfavor, não lhe colocando em posição contrária à da parte autora. De mais a mais, o crédito impugnado pelo Órgão Ministerial foi liberado na Execução de n. 4026043-62.1687.26.12.7571, encontrando-se depositado em conta à disposição deste Juízo em virtude da decisão antecipatória proferida nesta ACP, não estando mais na esfera de disponibilidade da União.". 9. O provimento judicial ora combatido não se mostrou abusivo ou flagrantemente ilegal, tendo o magistrado dado aos fatos e à lei razoável interpretação. A decisão agravada tão somente deferiu o pedido de aditamento da inicial para incluir os escritórios no polo passivo da contenda e a empresa de informática na assistência simples dos mesmos. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, não havendo modificação do pedido ou da causa de pedir, é perfeitamente possível a emenda da inicial mesmo após a citação. O que ocorreu no caso. 10. A discussão influencia diretamente na relação jurídica existente entre o município e os agravantes, imiscuindo-se em eficácia de cláusula do contrato entabulado, que indica que a remuneração dar-se-á mediante destaque sobre o valor de precatório. A legitimidade dos escritórios para compor à lide é evidente no caso, vez que a verba honorária, fixada contratualmente entre os ora recorrentes e o Município réu, e impugnada, é de sua titularidade, daí porque resta clara a presença do seu interesse jurídico na solução demanda. 11. Há também razoabilidade na inclusão da União Federal como Assistente Simples do Ministério Público Federal, nos termos do art. 121, do Código de Processo Civil. 12. Os agravantes defenderam a impossibilidade de sobrestamento do pagamento do precatório (perigo de demora). Ocorre que a decisão atacada não determinou o apontado sobrestamento, mas sim ordenou a inclusão dos recorrentes no polo passivo da demanda. Note-se que os próprios agravantes declararam, em suas razões recursais, que já interpuseram agravo de instrumento (AGTR 4996743-51.3970.17.1.7716) contra a decisão que bloqueou o precatório referente aos honorários advocatícios. 13. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54281663902662157284, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)