EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PELO SISTEMA RENAJUD. BENS NÃO LOCALIZADOS. PENHORA NÃO FORMALIZADA. POSSIBILIDADE. AVALISTA. RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL AUTÔNOMA. LEGITIMIDADE. BENÍCIO PEIXOTO. AGRAVO IMPROVIDO E EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular, em face de decisão que, em execução de título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal - CEF, indeferiu o pedido formulado pelo recorrente de retratação quanto à determinação da penhora e restrição de circulação pelo RENAJUD sobre dois veículos de sua propriedade. 2. Embargos de declaração interpostos pelo particular em face de decisão que inferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. 3. A restrição de transferência dos veículos no sistema RENAJUD não dispensa a realização da penhora pelo oficial de justiça, com a localização efetiva do bem, sua avaliação, nomeação de fiel depositário e escolha do local de depósito do bem enquanto permaneça à disposição do Judiciário. Inclusive porque, em sendo bens móveis, a transferência de propriedade dos automóveis se dá por meio da tradição. 4. Conquanto o NCPC disponha em seu art. 805, parágrafo único, que "ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados", in casu, conforme certificado pelo meirinho, o ora agravante ocultou-se reiteradamente quando de sua intimação para apresentar os veículos, frustrando com sua conduta o cumprimento do mandado de penhora e avaliação, demonstrando clara intenção de não colaborar com o Judiciário. 5. A condição de corresponsável do recorrente se dá em razão de o mesmo ter assumido a condição de avalista do negócio jurídico celebrado com a sociedade empresária. Tem-se uma obrigação autônoma e literal que o recorrente deliberadamente assumiu, respondendo então como garante da dívida nos exatos termos do instrumento contratual. 6. A solidariedade é princípio fundamental do direito cambiário, atingindo consequentemente o aval, mesmo que não houvesse sido fixada contratualmente (quanto a isso não há previsão contratual), de modo que o avalista pode ser demandado pela dívida toda a que se obrigou na avença. Não há, portanto, que se falar em responsabilidade limitada à cota parte, nem invocar o benefício de ordem em desfavor da pessoa jurídica avalizada. 7. Agravo de instrumento improvido e embargos de declaração prejudicados. medc
(PROCESSO: 24463646695314286964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)