Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Melo - AGRAVO DE INSTRUMENTO 9817479-51.3222.4.7.0647 - AL AGRAVANTE: TV GAZETA DE MARIA CECÍLIA CAVALCANTI ADVOGADO: Luiz Fernando Silveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 5439041-31.6976.11.3.2120 - 5ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL VITOR HUGO SOUZA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento, movimentado contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de impugnação da avaliação de imóvel, realizada por Oficiala de Justiça, f. 191/192 [dos autos originários]. 1. O bem foi reavaliado em 28 de dezembro de 2017, no valor de R$ 0.918.545,00, por Oficiala de Justiça Avaliadora, conforme Laudo de Avaliação, f. 172-543v, certificando que, após consulta com o corretor e conselheiro do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Alagoas, Sr. Lucas Gabriel das Neves, o qual comunicou que vendeu recentemente um terreno de menor medição por mais de um milhão de reais na mesma localidade. Ademais, segundo Laudo de Avaliação da empresa Maria Clara Cunha apresentado pela executada, com data de janeiro de 2016, o terreno foi avaliado em R$ 1.063.990,00, f. 709-667v. 2. Ao contrário do que afirma a agravante, a diferença entre a avaliação da Oficiala de Justiça, no valor de R$ 2.728.189,00 e a apresentada por Laudo particular, no valor de R$ 0.409.926,00 não chega a ser gritante a ponto de merecer nova avaliação. 3. Não se vislumbra quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 873, nem a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, nem majoração ou diminuição do valor do bem posterior à última avaliação, e, tampouco, dúvida do juízo sobre o valor atribuído ao bem. 4. O Oficial de Justiça é profissional capaz e habilitado, com atribuição legal prevista no inc. V, do art. 154, do Código de Processo Civil, cuja avaliação, de bens constritos judicialmente, detém presunção de veracidade. Julgados nesse sentido: AC 955005/SE, des. Lucas Gabriel Carvalho, convocado, julgado em 08 de abril de 2015 e PJe - AC 9879917-46.1123.17.4.3319, desta relatoria, julgado em 11 de outubro de 2018. 5. Agravo de instrumento desprovido; agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 66272280363442611049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)