PROCESSO Nº: 0034778-01.4640.10.7.0542 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL DA LUZ ADVOGADO: Augusto Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Novaes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Aragão Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Rezende EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. EPI EFICAZ. ESPECIALIDADE NÃO RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo como de natureza especial os períodos de 27/12/1989 a 01/01/1994 e de 01/11/2004 a 20/08/2017. Não houve a concessão da aposentadoria especial pleiteada. Sem custas. Considerando que os litigantes foram em parte vencedor e vencido, foram fixados os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, os quais, com base no art. 86 do CPC foram assim distribuídos: o autor pagará 3% (três) por cento sobre o valor atualizado da causa; o INSS pagará 7% (sete) por cento sobre o valor atualizado da causa. Por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que no período de 08/06/2004 a 16/03/2017, as atividades realizadas não expuseram o autor a risco de saúde. A autarquia alega que a função exercida a partir de 2004 não guarda relação com a atividade exposta a microrganismos. Afirma que, a partir de 30/04/1997, para os agentes biológicos, somente são enquadradas as atividades exercidas em contato com pacientes portadores de doenças contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, o que não foi comprovado. Além disso, verifica-se que não havia a exposição de maneira permanente, não ocasional e nem intermitente, aos agentes biológicos. 3. Cuida-se de ação de concessão de aposentadoria especial. O autor requereu administrativamente o benefício junto ao INSS em 29/03/2017, mas foi indeferido sob o fundamento de falta de tempo de contribuição (Id. 7644819.9673221). 4. Convém analisar o período de 08/01/2004 a 30/01/2017. O PPP (Id.7029902.7362186) apresentado aos autos pelo autor atesta que ele trabalhou no cargo de técnico em oficina ortopédica. Quanto à exposição aos agentes nocivos, consta que a partir de 01/12/2004, houve exposição a microrganismos. O EPI foi eficaz. 5. O LTCAT apresentado abrange outros cargos na empresa, menos o cargo desempenhado pelo autor de técnico em oficina ortopédica durante o período mencionado (Id. 9475300.8596247). É importante ressaltar que nem o laudo técnico e nem o PPP especificam quais foram os equipamentos de proteção utilizados pelo autor. 6. O STF já decidiu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial (Precedente: STF, ARE 322.800, Relator Ministro Raul da Paz, publicado em 14/11/2015). 7. Dessa forma, o lapso temporal de 25/07/2004 a 16/05/2017 não merece ser reconhecido como atividade especial. 8. Apelação provida para afastar a especialidade do período acima referido. Manutenção do capítulo da sentença relativo a não concessão do benefício pleiteado. [01]
(PROCESSO: 16579658153662872125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)