PJE 1934992-33.3362.24.10.0606 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. DEVIDA EXTERIORIZAÇÃO DAS RAZÕES PARA CONDENAÇÃO DO RÉU NA SENTENÇA. NULIDADE AFASTADA. CRIME DE CONTRABANDO. ACEITAÇÃO SOCIAL. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE. PERSISTÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCABIMENTO DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO DO DELITO NA ESFERA TRIBUTÁRIA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU. DESCABIMENTO. MONTANTE FINAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO À LIBERDADE. AJUSTE NECESSÁRIO. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA INSUFICIENTE À PREVENÇÃO E À REPRESSÃO DO DELITO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO MONTANTE. 1. Cuida-se de apelações criminais intentadas pela acusação e pela defesa de SARAH FREITAS em face de sentença, prolatada no juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, em que: a) pela manutenção em seu poder de 18.984 (trinta e nove mil e duzentos e vinte e três) pacotes de cigarros de comercialização proibida no território nacional (delito de contrabando, tipificado no artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal), o réu foi condenado à pena privativa de liberdade (reclusão) de 2 (dois) anos; b) substituiu-se a referida pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, correspondentes, a primeira, à prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, a segunda, à prestação de serviços à comunidade/entidade pública pelo mesmo prazo de duração da pena substituída, em termos a serem definidos em audiência admonitória; c) impôs-se, outrossim, a condenação do réu em custas. 2. Na hipótese em análise, constata-se que a apelação da defesa deve ser rejeitada e que a apelação da acusação merece parcial acolhida, sendo, inicialmente, necessário rechaçar a argumentação do representante do réu relativa à nulidade da sentença e à suposta inocorrência de delito por atipicidade material, já que: a) em oposição ao sustentado pela defesa, não se evidencia, na sentença impugnada, falta de fundamentação em afronta às prescrições constantes do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez que o magistrado a quo, detalhadamente, externou as razões pelas quais, em sua percepção, teria ocorrido o delito em debate, devendo o réu se sujeitar às penas por ele delimitadas; b) devidamente fundamentada a sentença, não se apresenta a nulidade apontada pelo réu; c) a condenação imposta ao réu não decorreu de interpretação analógica que teria erigido suposta mera infração à categoria de crime, fundando-se, em verdade, em atenção ao princípio da legalidade, em dispositivo normativo expresso constante do Código Penal: artigo 334-A, §1º, inciso IV; d) o mencionado dispositivo em que previsto o tipo penal em discussão, tal como tudo no Direito Penal, não tem existência dissociada de um bem jurídico maior merecedor de proteção no arcabouço normativo, não decorrendo, pois, de discricionariedade acrítica e desprovida de reflexão do Poder Legislativo, o qual, no exercício de sua missão constitucional, sujeita-se aos anseios sociais; em realidade, tal dispositivo existe em virtude da necessidade, como consignado pela acusação e pelo Parquet, de se preservar a saúde, a higiene e a ordem pública, de maneira que, em sua concepção, atentou-se, sim, para o princípio da lesividade/ofensividade; e) a simples prática de conduta prevista no tipo penal não configura, por si mesma, aceitação social, pois, do contrário, a cada cometimento de ilícito diverso, esvaziar-se-ia o conjunto de bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal, retrocedendo a sociedade, ao final, a um primitivo estado de desordem em que a insegurança imperaria e no qual sempre prevaleceria a vontade do mais forte, independentemente de elementos axiológicos; f) apesar de haver quem, efetivamente, mantenha, comercialize e adquira produto de comercialização proibida no Brasil, não há aceitação social das condutas insertas no tipo penal do contrabando e prova disso se verifica em função da clandestinidade inerente às iniciativas de contrabando e das constantes ações de flagrante empreendidas pelas autoridades policiais (apreensões de produtos de comercialização proibida encontrados à venda de forma subreptícia e prisões dos que realizam as condutas previstas no tipo penal), bem como da reiterada condenação dos sujeitos ativos desse delito nos Tribunais pátrios; g) rejeitados os argumentos relativos à lesividade/ofensividade e à aceitação social do delito de contrabando, é improcedente a tese de atipicidade material das condutas do réu, não havendo, pois, motivação para a absolvição reclamada por sua defesa com a invocação das disposições constantes do artigo 386, inciso III, do Código Processual Penal. 3. Afastados, por todo o exposto, os argumentos de que o contrabando, no ordenamento nacional, não seria crime, há de se examinar se, de fato, foram praticadas as condutas previstas no tipo penal. Apreciando tal questão, observa-se que houve, sim, a prática do controvertido ilícito, tendo sido devidamente demonstradas a materialidade delitiva e a autoria, pois: a) efetivou-se a prisão do réu em flagrante delito, realizando-se, outrossim, a apreensão dos pacotes de cigarros de comercialização proibida com ele encontrados; b) quando interrogado, o réu reconheceu que mantinha e comercializava produto não permitido no Brasil, o que, em sua visão, seria legítimo em função da aceitação social; c) efetivou-se a indispensável avaliação pericial do produto da apreensão, constatando-se tratar de mercadoria de comercialização proibida em território nacional. 4. Demonstradas a materialidade delitiva e a autoria, deve, impossível a incidência do princípio da insignificância em crimes de tal natureza, ser feita a dosimetria das penas, avaliando-se a adequação das sanções impostas no juízo singular e se atentando, nesta análise, para fins de delimitação da amplitude do delito, para os seguintes pontos: a) estrita consideração, na aludida delimitação do crime, dos 14.966 (trinta e nove mil e duzentos e vinte e três) pacotes de cigarros de comercialização proibida efetivamente apreendidos; b) impossibilidade de acatamento do pleito do órgão acusatório de declaração de que o delito em comento teria sido constituído, também, por confessada suposta venda de 200 (duzentas) caixas de pacotes similares de cigarros, já que ausentes elementos que indiquem que, de fato, tal venda tenha se realizado, que não efetivada avaliação pericial de tais hipotéticas mercadorias antes alienadas e que não admitida condenação por crime que deixe vestígio sem a realização do exame do corpo de delito. 5. Feitas essas notas sobre o caso, passa-se à já referida dosimetria. Como se sabe, o juízo possui discricionariedade, obviamente amparada na razoabilidade e na proporcionalidade, para, partindo-se da pena mínima prevista no tipo penal, dosar o quantum a ser aumentado em face de cada uma das 8 (oito) circunstancias judiciais desfavoráveis ao acusado previstas no art. 59 do Código Penal. Em que pese ser franqueada tal liberdade, entende-se mais prudente e mesmo equânime adotar critério revestido de certa objetividade, sempre, claro, tida a Justiça como alvo. Com esse intento, verifica-se que, entre a pena mínima em abstrato (2 - dois - anos) e a pena máxima em abstrato (5 - cinco - anos) estipuladas para o delito em comento, existe lapso de 3 (três) anos. Ora, sendo 8 (oito) as circunstâncias judiciais em seu total, consoante o já referido artigo 59 do Código Penal, apresenta-se como proporcional e razoável dividir o lapso de 3 (três) anos por 8 (oito), de sorte que cada circunstância sopesada como desfavorável equivalha a 1/8 (um oitavo) do aludido lapso. Feita tal operação, é de ver-se que 1/8 (um oitavo) de 3 (três) anos corresponde a 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias. 6. No presente caso, ao contrário do defendido pela acusação, apresenta-se apenas 1 (uma) circunstância desfavorável ao réu, uma vez que: a) do crime de contrabando não resulta, em verdade, prejuízo direto à arrecadação tributária do Estado, dado que os produtos de contrabando não podem, nos termos da legislação pertinente, ser comercializados em território nacional, não servindo, assim, isoladamente, à configuração de fato gerador de tributo relacionado à comercialização/circulação de mercadorias, a despeito de eventuais rendas hipoteticamente auferidas pelos sujeitos ativos de tal crime poderem se sujeitar à incidência do Imposto de Renda; b) como consignado pelo magistrado a quo, a grande quantidade de pacotes de cigarros apreendidos constitui especial circunstância que justifica, de plano, a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 7. Existente, pois, uma circunstância desfavorável ao réu, a pena-base há de ser definida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 8. Na 2ª etapa da dosimetria, constata-se que há uma atenuante a ser considerada, a confissão, de modo que, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, a pena antes referida deve ser reduzida ao mínimo legal, ou seja, 2 (dois) anos de reclusão. 9. Na última etapa de quantificação da sanção, verifica-se não existir causa de diminuição ou aumento da pena, de maneira que a pena final imposta ao réu é a obtida na fase precedente da dosimetria: 2 (dois) anos de reclusão. 10. Considerada a nova pena final privativa de liberdade apurada, constata-se ser possível sua substituição, nos termos do artigo 44 e §2º do Código Penal. No tocante à substituição operada pelo juízo de 1º grau, importa registrar que: a) em princípio, mostra-se pertinente a substituição da sanção privativa de liberdade por 1 (uma) pena de prestação de serviços cumulada com 1 (uma) pena pecuniária; b) a pena de prestação de serviços, por sua adequação, há de ser mantida nos termos em que estabelecida pelo magistrado a quo; c) a pena de prestação pecuniária em favor de entidade pública, contudo, considerado o montante de mercadorias contrabandeadas apreendidas, não se mostra proporcional e razoável à prevenção e à repressão do delito em debate, devendo, assim, ser aumentada; d) considerados os limites definidos no artigo 45, §1º, do Código Penal, a quantidade de mercadorias contrabandeadas apreendidas e a condição econômica do réu, o qual se intitula comerciante, deve a pena de prestação pecuniária ser redefinida em sua periodicidade e montante, passando a corresponder a prestação mensal no valor de 1 (um) salário-mínimo, a ser adimplida todo mês enquanto não extinta/cumprida a pena substituída. 11. Apelação da defesa desprovida. Apelo da acusação provido em parte, para, fixando a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos de reclusão, determinar: a) sua substituição por 1 (uma) pena de prestação de serviços, nos termos em que essa mesma alteração foi imposta pelo magistrado singular; b) a redefinição do valor da prestação pecuniária, a qual passa, agora, a corresponder a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser adimplido em até 10 (dez) parcelas.
(PROCESSO: 99352791332569361172, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)