PROCESSO Nº: 1294287-38.8085.25.7.4014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Benjamin das Neves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Silva PROCESSO ORIGINÁRIO: 2280552-90.1540.23.7.0163 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS DO FUNDEF. CARÁTER VINCULATIVO À EDUCAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pela União visando a verificação da regularidade de contrato(s) de prestação de serviços advocatícios firmados entre Município e escritório(s) de advocacia, não precedido(s) de licitação ou dispensa formal, assim como a necessidade de vinculação de tais verbas ao campo da educação. 2. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência para suspender o pagamento dos honorários contratuais decorrentes dos contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados entre o Município de Cacimbinhas e os escritórios agravantes. 3. Em se discutindo sobre a aplicação de verbas inerentes ao FUNDEB, programa do governo federal no campo da educação, não se pode afastar, em princípio, a legitimidade e o interesse da União e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para o julgamento da Ação Civil Pública. 4. Em recente decisão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 3617275, firmou entendimento pela impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial. No mesmo sentido, há precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (ACO 648), que manteve a vinculação da receita à Educação. Mais recentemente, houve, ainda, a determinação de suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para o pagamento de diferenças de complementação de verbas do FUNDEB, excetuados os já garantidos por decisão transitada em julgado (SL 1186 - STF). 5. Permitir-se, neste momento processual, o levantamento do bloqueio incidente sobre a verba honorária contratual equivaleria a tornar inviável a utilidade perseguida pela União, ora agravada, caso ao final sagre-se vencedora na disputa. Isso não quer dizer que se esteja reconhecendo a fragilidade dos possíveis argumentos a serem expendidos na ação principal. Absolutamente. Apenas se entende que o seu exame deverá suceder por ocasião do julgamento de eventual recurso sobre o mérito da demanda. 6. Não se pode perder de vista que está em julgamento recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão liminar em ação civil pública que, para além da controvérsia atinente à vinculação das verbas à educação, controverte questão prévia, relativa à própria regularidade dos contratos de prestação de serviços advocatícios, ante a inexistência de licitação ou dispensa formal. 7. Registre-se, ainda, que o processo de origem encontra-se suspenso, a requerimento das partes, com vistas à possível conciliação. Tal fato corrobora a necessidade de manutenção da decisão agravada. 8. Parecer do MPF pelo não provimento do recurso. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25342286897272435274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)