EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. MORA DO JUDICIÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de sentença que extinguiu o feito, com resolução do mérito, após reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.
2. Alega o apelante, em síntese, que não houve observância das disposições do art.40 da Lei 6.830/80, uma vez que seriam necessários 01 (um) ano de suspensão e mais 05 (cinco) anos de arquivamento, totalizando 06 (seis) anos de paralisação, o que não ocorreu no presente caso.
3. Em 05/05/2011, fora prolatada decisão acerca da não localização de bens penhoráveis da empresa executada MOAGENS PESQUEIRA LTDA, e decurso do prazo de um ano de suspensão, determinando-se o arquivamento do feito.
4. Não houve notícia nos autos acerca da data da intimação do INMETRO no que diz respeito à referida decisão, porém, em 28/09/2013, requereu diligências acerca do funcionamento da empresa.
5. Em 03/03/2013, fora certificado por oficial de justiça que a executada MOAGENS PESQUEIRA LTDA não funciona mais no endereço, sendo o exequente intimado em 13/07/2013. Requereu, assim, o redirecionamento para o sócio-gerente em 08/02/2013.
6. O Juízo a quo deferiu o pedido de redirecionamento em 15/10/2013, em razão da dissolução irregular da empresa.
7. O sócio-gerente não foi localizado em seu endereço, sendo o INMETRO intimado acerca da não localização em 12/05/2013.
8. Em 05/01/2014, a diligência fora repetida no endereço do sócio, sendo este citado. Porém, apenas um ano depois (13/04/15), houve despacho determinando a intimação do exequente.
9. Em 07/09/2015, o INMETRO peticionou requerendo a suspensão do feito, tendo em vista os resultados de diligências negativas em outro processo de execução fiscal movida pelo mesmo órgão federal em face do sócio-gerente, solicitando, por fim, a determinação de restrição à alienação e à circulação de veículo de propriedade do responsável legal da empresa, já com restrição à transferência/alienação em outro processo.
10. O processo foi concluso na mesma data, ficando sem movimentação por mora do judiciário por mais de três anos. Em 16/07/2018, finalmente houve despacho do juiz, porém informando que o processo já foi suspenso e arquivado por cinco anos, sem obtenção de êxito na satisfação do crédito, pelo que determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente.
11. Apesar da petição do INMETRO juntada em 24/04/2018, informando sobre a inocorrência da prescrição, fora prolatada sentença, em 09/01/2019, declarando a extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente.
12. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 566, REsp 2.730.648/RS, fixou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.
13. Em que pese a desnecessidade de despacho judicial para deflagração do início da contagem dos prazos de suspensão e de prescrição da execução fiscal, é de se reconhecer, na hipótese, a inocorrência da prescrição intercorrente, em razão do decurso de lapso temporal inferior a 6 (seis) anos (suspensão + arquivamento) entre a ciência fazendária de inexistência de bens penhoráveis e a sentença extintiva, não havendo culpa do exequente na demora da marcha processual.
14. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 73890204850899152208, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019, PUBLICAÇÃO: 02/01/2019)