PROCESSO Nº: 9380593-72.9437.2.2.3315 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA ADVOGADO: Kaique Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Com efeito, a 4ª Turma deste Regional analisou detidamente a questão pontuando que na hipótese se revela devida a manutenção no PERT de contribuinte, o qual "vinha adimplindo as parcelas mensais do programa de parcelamento fiscal em debate (Pert) e apresentou fisicamente as aludidas informações por meio físico junto à Receita". 3. A pretensão da parte de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 37581515780453782780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)