CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. INCIDÊNCIA DO CES. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés ao recálculo dos valores das prestações e do seguro, excluindo a cobrança de juros sobre juros, devendo os juros não pagos "serem lançados em cada mês em coluna específica separada do saldo devedor, sobre o qual incidirá somente a correção monetária, nos termos fixados no contrato para o saldo devedor"; e condenou, ainda, as apeladas a compensarem os valores pagos a maior com o saldo devedor identificado após o período de amortização, liberando-se em favor da parte autora eventual resíduo.
2. Afirma que o julgador a quo incorreu em equívoco, ao sustentar que a Cláusula 18ª contém previsão expressa para a sua cobrança, o que não corresponde à realidade dos autos; que a referida cláusula se refere a um período específico, de prorrogação do contrato para pagamento do saldo devedor residual "em face da não cobertura do FCVS".
3. No caso, o CES está previsto, expressamente, no contrato firmado entre as partes, na Cláusula Décima Oitava, Parágrafo Segundo, do contrato acostado aos autos, ás fls. 22/28, razão pela qual deve ser mantida a sua incidência.
4. O STJ vem se posicionando "no sentido da possibilidade da cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, quando houver previsão contratual" (STJ, AgRg no AREsp 701.894/RS, Rel. Ministro JUAN CAVALCANTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/07/2015, DJe 07/08/2015).
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22175368362554051249, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019, PUBLICAÇÃO: 23/05/2019)