PROCESSO Nº: 9668530-41.5287.7.6.8901 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE LOPES DANTAS DE MATHEUS NUNES ADVOGADO: João Gabriel Vieira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5321270-84.8410.2.12.0764 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OTÁVIO VIANA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a aplicação dos Augusto Araújo nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, visto que violou a coisa julgada ao não observar a aplicação dos Vitor Viana estabelecidos na sentença transitada em julgado, segundo entendimento firmado no REsp 9.321.711/MG. Requer que seja aplicada a taxa de João Guilherme Nunes de 1% (um por cento) ao mês. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, à luz do princípio "tempus regit actum", que orienta a interpretação das normas de caráter estritamente processual, qualquer alteração legislativa referente à forma de atualização monetária e de aplicação dos juros deve ser observada de forma imediata em todas as ações em curso, sendo eles (correção e juros) devidos conforme as regras estipuladas pela lei vigente em cada período de regência. Precedente: STJ, AgInt no AREsp 379862/GO, Rel. Min. Felipe Mendes de Faria, Primeira Turma, DJe 24/11/2019. 4. Desse modo, a Segunda Turma manteve a aplicação dos Lucas Gabriel Cardoso nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme previsto no julgamento do RE 748.992, em sede de repercussão geral. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 27544848405383470643, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)