PROCESSO Nº: 2293601-87.7007.7.10.8517 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO DA ROCHA ARAUJO ADVOGADO: Isaac Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO INDEFERIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada, porque a autora não é portadora de deficiência e nem se enquadra na condição de idosa. A apelante alega que é portadora de problemas cardíacos que impedem seu trabalho no campo. Essa condição, aliada ao baixo grau de instrução (sabe apenas desenhar o nome) e à idade avançada (58 anos), são suficientes para o deferimento do amparo social. 2. O benefício de prestação continuada tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou idosa (65 anos), nos termos do art. 203, V, CF/88 e do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Considera-se deficiente quem tiver impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, podendo obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3. O cerne da controvérsia é a comprovação da incapacidade para o trabalho. Da análise do laudo pericial, observa-se que a autora é portadora de hipertensão arterial controlada por medicamentos e de artrose nos joelhos de grau não comprovado, embora com limitação de mobilidade. Essas condições não se encaixam no conceito legal de deficiência, porque não há evidências quanto à gravidade das patologias. Além disso, é possível que a hipertensão arterial seja equilibrada apenas por uma dieta mais restritiva. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28213624091573524712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)