ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO LUSTRO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.
1. O reconhecimento da prescrição pressupõe a paralisia do processo por mais de um lustro, em função da inércia do exequente quanto à tomada de providência voltada à efetiva satisfação do débito, caso dos autos.
2. No caso, a execução para a cobrança de multa pelo INMETRO fora proposta em 20/01/2000, não tendo sido efetivada a citação até a prolação da sentença em 05/02/2018. O feito se encontrava paralisado, diante da ausência de diligências promovidas pelo exequente a fim de impulsionar o processo executório.
3. Inexistindo citação válida no caso concreto, e não tendo, pois, ocorrido qualquer causa interruptiva do lustro, nos moldes do art. 2.º da lei n.º 9.873/99, trata-se, pois, de prescrição da pretensão executória ou de prescrição intercorrente, e assim, o efeito jurídico da consumação do lustro conduz à extinção do feito com julgamento de mérito. Daí porque correta a sentença extintiva.
4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 00308145110909216970, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019, PUBLICAÇÃO: 11/12/2019)