EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, a parte autora, como segurado especial, bem como pagar os valores pretéritos a contar da data do requerimento, acrescidas de correção monetária, pelo índice IPCA-E, e juros de mora, de acordo com os índices oficiais aplicados a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), além de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 2002 a 2017, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (08/06/17), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Caso em que restou comprovado o requisito da qualidade de segurado especial da parte autora. 4- Da análise dos documentos colacionados - as notas fiscais de compra de produtos agrícolas (período de 2009 a 2017), contribuições do CONTAG (relativo aos anos de 2012 a 2017), Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de cadastro junto a Associação Comunitária e Produtora dos Moradores, ficha de cadastro de saúde da família, contrato de comodato, declaração de aptidão ao Pronaf, e certidão de compra/venda de imóvel rural, bem como o ITR - verifico que constituem início de prova material que complementada pela prova testemunhal apresentada, perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação do tempo de serviço pleiteado como segurado especial. 5- Inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E (RE 709973/SE). 6- Em relação às custas, tendo a presente ação sido interposta na Comarca de Boquim/SE, a Lei nº 5.371/2004, que instituiu o regimento de custas do Estado de Sergipe, não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal. Por outro lado, ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, como no caso vertente, não afasta a condenação do INSS no pagamento das custas processuais se esta restou vencida na demanda. 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 00441601993585459371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAVALCANTI MAIA DANIEL COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)