PREVIDENCIÁRIO. RYAN MOREIRA POR IDADE. TRABALHADOR (A) RURAL/SEGURADA ESPECIAL. DOCUMENTOS AUTODECLARATÓRIOS. PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA nº 149/STJ. RESP Nº 4.276.086/SP. NÃO APLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural/segurado especial.
2. Melhor sorte não assiste a apelante em demonstrar o desempenho da agricultura relativo à carência exigida - 180 (cento e oitenta meses), ainda que tenha atendido o requisito da idade mínima - 57 (cinquenta e sete anos), na DER - 01/05/2015.
3. Os elementos de prova apresentados i) Certidão de Exercício de Atividade Rural, período de 27/09/1973 a 22/05/2015, emitida em 30/06/2015 pela FUNAI e a ii) Certidão de cadastramento e quitação Eleitoral/TRE, em 23/04/2015 (fls. 17/18) mostram-se imprestáveis para comprovar a condição de segurada especial da requerente, porquanto são autodeclaratórios, ou seja, a informação ali registrada decorre da declaração unilateral da parte interessada, não demandando, portanto, qualquer comprovação, merecendo destacar, ainda, que ambos foram emitidos às vésperas do pedido administrativo.
4. Extrato CNIS/INSS registra a condição de contribuinte individual da apelante junto à empresa Manza Terceirização & Serviços Ltda. ME, em vários períodos (setembro a dezembro/2004; dezembro/2007 a abril/2008; junho a agosto/2008), afastando, também, a eficiência probatória da certidão emitida pela FUNAI, uma vez que os períodos citados coincidem, em certa parte, com aquele existente nessa prova.
5. Percebe-se não existir demonstração segura de prova hábil para o convencimento de que a parte autora exerceu, efetivamente, atividade agrícola durante o lapso temporal exigido segundo a norma que rege o tema.
6. Incidência da Súmula nº 149 do STJ.
7. Não aplicabilidade do REsp 8.399.547/SP, por não se tratar de julgamento por ausência de elementos de provas documentais, e sim, por julgar que a documentação acostada aos autos não demonstra a condição de segurada especial da parte autora para o período de carência reclamado pela legislação.
8. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85, parágrafo 11 e 98, parágrafo 3º, ambos do CPC.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65274373036462528606, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019, PUBLICAÇÃO: 08/10/2019)