PROCESSO Nº: 1348842-24.1380.4.2.6335 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIGI SALES e outro ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Silva - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6083750-19.0086.22.12.9406 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao apreciar todas as matérias tidas por omissas pela embargante, não tendo a União sequer apontado em que teriam consistido as alegadas omissões, apenas pretendendo a modificação do julgado. 3. No que se refere à Ação Rescisória nº 6.436/DF, vê-se que a liminar invocada pela embargante em nada prejudica o julgamento do agravo, visto que teria determinado apenas a suspensão de pagamento de precatórios expedidos, o que não é o caso dos autos. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 32935029302321123323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)