PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que a demandante busca a concessão de benefício assistencial, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, ao argumento de que não restou preenchido o requisito da incapacidade laborativa;
2. Não colhe a alegação de nulidade da sentença, para realização de nova perícia judicial, quando as provas colacionadas aos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador e à resolução da lide, hipótese que é a dos autos;
3. Constatando-se, através de perícia médica judicial, que embora a autora seja portadora de Púrpura e Síndrome de Tunner (CID 10 D 69.3 e CID Q96.9, respectivamente), tal não lhe retira a capacidade para desenvolver a vida independente, bem assim a exercer atividade laborativa, deve, portanto, ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido;
4. Eduardo Aragão.
(PROCESSO: 79021269695659516012, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019, PUBLICAÇÃO: 26/06/2019)