EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS E COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF (RE Nº 919564/SE). OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante no tocante à análise dos documentos apresentados pela autora para fins de comprovar a condição de segurada especial, bem como quanto a alegada ocorrência de coisa julgada. Pretensão da recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 3- Inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária. Manutenção do acórdão que determinou o INPC como índice de correção, vez que em consonância com a decisão das cortes Superiores (RE 770.546/SE e RESP Nº 8.613.242/MG). 4- Embargos improvidos. vmb
(PROCESSO: 93416612584222087461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)