PROCESSO Nº: 3388429-37.8169.19.6.7861 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HELYELBERG GREGORIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Driele Dias Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação manejada em face de sentença que julgou procedente pedido em ação ordinária para assegurar ao autor o direito de perceber auxílio-transporte independentemente da utilização de veículo próprio para o deslocamento residência-trabalho-residência; 2. O auxílio-transporte tem o condão de minimizar as despesas do servidor público com o deslocamento para o trabalho. Não é razoável, assim, vedar o pagamento ao servidor que se utiliza de veículo próprio, sendo certo que os valores a serem considerados como base para o seu pagamento são aqueles que seriam devidos se fizesse uso de transporte coletivo; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 36151281451667675032, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)