E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO; I - O art. 109, I, da CF, delimita critério de competência ratione personae. Significa dizer que a competência cível da Justiça Federal não é material, mas sim, determina-se pela presença processual de qualquer dos entes citados referenciados no art. 109, I (União, autarquias e empresas públicas federais). II - No caso, a AESA é entidade privada, com personalidade jurídica de direito privado, não se incluindo no rol do art.109 da CF/88, de modo a atrair a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 00203222480700600928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)