PROCESSO Nº: 2681742-32.6967.14.2.1981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Marcos Vinicius Souza AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1462986-58.6227.27.4.6164 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SINDICATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, aplicou a TR como índice de correção monetária, determinou a compensação do índice de 28,86% com os percentuais de reajuste concedidos aos servidores em março de 1993 e indeferiu o pedido de benefício da justiça gratuita ao Sindicato. 2. Em suas razões recursais, o Sindicato afirma que o Juízo a quo determinou a compensação do reajuste de 28,86% com o aumento concedido em março de 1993, advindo das Leis 8.622/93 e 8.627/93. No entanto, o agravante sustenta que a referida compensação é indevida, sob pena de ofensa à coisa julgada, de acordo com o entendimento do STJ no REsp 5763208/AL. 3. O Sindicato alega que a decisão agravada determinou a aplicação da TR para a correção dos valores entre julho de 2009 e março de 2015. Assim, requer o afastamento da TR como índice de correção monetária. Por fim, o agravante requer a gratuidade judiciária, visto que apresentou balancetes relativos ao ano de 2015, demonstrando a sua insuficiência de recursos. 4. O Sindicato agravante aduz ser incabível a compensação em razão do aumento concedido em março de 1993 por ausência de previsão no título. 5. Apesar das alegações do agravante, o título executivo reconheceu o direito ao aumento de 28,86% aos servidores, concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93. No entanto, os referidos servidores já haviam sido contemplados com os reajustes específicos da categoria decorrentes das Leis 8.622/93 e 8.627/93, concedidos em março de 1993, retroativos a janeiro de 1993. 6. Desse modo, deve ser admitida a compensação, já que os servidores foram beneficiários dos reposicionamentos previstos nas leis mencionadas e para que não ocorra um acréscimo ao patrimônio dos servidores sem justa causa. 7. A pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência econômica para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária. A Súmula 418 do STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, cabe apenas ao requerente comprovar nos autos sua hipossuficiência financeira, a teor da referida Súmula. 8. Compulsando os autos, constatou-se que os balancetes referentes ao mês de dezembro de 2015 (Id. 6462370.8520230 e 4332742.0254664), apresentados pelo Sindicato, trazem vultuosas receitas. 9. O Sindicato não demonstrou a sua insuficiência financeira para arcar com as custas processuais. Desse modo, é incabível a concessão do benefício da gratuidade judiciária. 10. Com relação à correção monetária, o STF, no julgamento do RE 330.654/SE, em 22/01/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Noah Martins, julgamento em 30/04/2017). 11. Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária. Desse modo, deve ser aplicado o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a TR como índice de correção monetária e para determinar a aplicação do índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. [01]
(PROCESSO: 17112666943359204791, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)