PROCESSO Nº: 1501915-99.1739.7.10.4865 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCUAR FORMIGA DE REBECA LIMA ADVOGADO: Davi Lucas Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Araújo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de revisão de aposentadoria, concedendo ao autor aposentadoria integral por tempo de contribuição, por entender que o demandante logrou êxito em comprovar os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário pleiteado. Correção monetária e juros de mora conforme disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com as alterações promovidas pelo decidido pelo STF nas ADIs n.º 4357 e 4425 e no Recurso Extraordinário n.º 530115. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando a ocorrência de erro material no somatório dos períodos considerados para fim de concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, alega ainda a impossibilidade de inclusão do período de auxílio-doença como tempo de contribuição. III. Para concessão de aposentadoria integral por contribuição a legislação exige para homens o tempo mínimo de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. IV. Compulsando os autos verifica-se que é incontroverso o período de 33 (trinta e três) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias trabalhados pelo demandante, visto que o período já fora reconhecido pelo INSS para fins de concessão de aposentadoria proporcional, pelo que não há interesse em rediscutir este ponto. V. No entanto, no caso em tela observa-se que tal período exigido em lei para a concessão integral do benefício não fora atingido pelo autor, visto que o período incontroverso, ainda que somado com o período de 1 (um) ano, 06 (seis) meses e 14 (quatorze) dias em que a parte autora estava em percepção de auxílio-doença, não seria suficiente para satisfazer o tempo exigido. A inclusão do benefício de auxílio-doença intercalado ao tempo de contribuição já reconhecido pela autarquia ré resulta no período de 34 (trinta e quatro) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias, insuficientes para a revisão do beneficio já auferido pela parte autora. VI. Destarte, verifica-se que assiste razão ao INSS no que tange ao erro material alegado, pois o cômputo do tempo em que o autor esteve em benefício de auxílio doença não resultaria no período de 35 (trinta e cinco) anos e 06 (seis) dias, como prolatado na Sofia Silva. VII. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [16.2]
(PROCESSO: 32852277722120584728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)