PROCESSO Nº: 7138508-40.8735.4.3.6872 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YURI ROCHA ADVOGADO: Paulo Emanuel Perazzo Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Cunha De Anthony Moreira Leitao PROCESSO ORIGINÁRIO: 5954701-16.9668.18.7.7070 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO DE FILHA SOLTEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO. BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o restabelecimento do pagamento da pensão por morte recebida pela autora, ora recorrida, na condição de filha maior solteira de servidor , que fora cancelada por perceber a postulante aposentadoria por idade, requerida em razão do recolhimento de contribuições que efetivou por anos. 2. A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Não há vedação legal ao deferimento do provimento requestado no presente feito, considerando que se trata de mero restabelecimento de valores já percebidos pela parte demandante, não sendo o caso de concessão de novel vantagem financeira. 4. Na hipótese vertente, reputa-se presente a probabilidade do direito vindicado, porquanto a Lei nº 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício, dispunha que somente a investidura em cargo público permanente ou a alteração do estado civil teriam o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha solteira maior de 21 anos, não havendo vedação à percepção de outros rendimentos, a exemplo do benefício previdenciário de aposentadoria por idade recebida pela beneficiária em questão. 5. Por outro lado, o perigo da demora é patente, diante da natureza alimentar do benefício, há muito tempo percebido, desde 1990, por pessoa idosa (68 anos) e que por certo conta com tal verba, recebida de forma legítima, para atender às suas necessidades básicas da vida cotidiana. 7. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 67441792883339216209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CUNHA DE ALÍCIA LOPES LEITAO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)