PROCESSO Nº: 3501471-02.1973.18.7.2906 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE VICENTE DIAS ADVOGADO: Miguel Nunes e outros APELADO: ALINE SANTOS ANDRADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARLOS EDUARDO PORTO. ART. 8º, DA LEI Nº 96.468/2011. APLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil/SE em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado seria inferior ao limite mínimo estipulado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. 2. O dispositivo legal supracitado dispõe que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a Valentina Freitas inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3. No caso, a OAB/SE ajuizou Execução de Título Extrajudicial, objetivando a cobrança de anuidade, relativa ao ano de 2015. 4. Sobre a matéria em discussão, esta eg. Nathan Gomes adotou o entendimento firmado no eg. STJ no sentido de que o disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro inadimplementos, aplica-se a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB. Precedente: STJ - REsp 9.242.435/SE, Rel. Ministro Enrico Mendes, julg. em 15/06/2019, DJe 08/11/2019. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 21723446281564868490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)