PJE 9702035-45.2872.34.2574 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO.AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 8.213/1991. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À REAVALIAÇÃO POR PARTE DA AUTARQUIA DEMANDADA. 1. Pretende o particular a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (14/04/2015), pelo prazo de seis meses, devendo, nesse período, ser submetido à cirurgia reparadora ou ser reabilitado, com reavaliação posterior. Em face da sucumbência, condenou-se o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. A Lei 8.213/1991, tratando do benefício em tela, estabeleceu em seu art. 59, in verbis: ''O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.'' 3. É de se registrar que não existe controvérsia nos autos quanto à qualidade de segurado do autor, de modo que a análise da questão limita-se à incapacidade laborativa. 4. Quanto a esse aspecto, o perito judicial atestou em seu laudo que o demandante é portador de "lesão condral do joelho direito" e artrose do joelho direito'', sendo conclusivo no sentido de que há incapacidade laboral que exija esforço físico, como pegar peso, agachar-se, caminhar e permanecer em pé por longo período, durante 12 meses. 5. No que tange ao início da incapacidade, afirmou o perito que data do dia da ressonância (19/10/2015). 6. Diante das conclusões do experto, faz jus o demandante à concessão do auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo. 7. Quanto ao termo final do benefício, deve ser reformada a sentença que fixou em seis meses após a concessão. Isso porque não há autorização legal para o deferimento do auxílio-doença com termo final, ficando tal análise a cargo do ente previdenciário que deve submeter o segurado à reavaliação médica e/ou à reabilitação profissional, nos termos do art. 60 e 62, ambos da Lei 8.213/91. 8. No que toca à tutela concedida na sentença, não merece reparo, diante da probabilidade do direito invocado e da presença do perigo de dano, por se tratar de beneficio previdenciário que apresenta natureza alimentar. 9. Necessidade de aplicação da Súmula 111-STJ quanto aos honorários advocatícios. 10. Apelação do particular provida, para afastar o termo final de seis meses estabelecido na sentença para recebimento do auxílio-doença, e remessa oficial tida por interposta parcialmente provida, apenas para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 41454286684193235602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)