PROCESSO Nº: 2725439-41.8127.11.4.4751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE ERICK CARVALHO ADVOGADO: Yago Campos APELADO: CICERO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Fernandes Heitor Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. OAB. ANUIDADE. VALOR IRRISÓRIO. LEI 06.858/2011. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Embarga a OAB, alegando que não é cabível a aplicação do limite fixado pela Lei nº 12.514 à OAB, já que a OAB dispõe de lei específica, a Lei n. 8.906/94, a qual outorga diretamente a competência às Seccionais para fixar valores de contribuições. - Omissões inexistentes. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, entendendo que no que se refere ao alcance da lei à Ordem dos Advogados do Brasil, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a referida entidade profissional, a despeito de sua natureza jurídica especialíssima, deve se submeter às disposições da Lei nº. 12.514/11. (AgInt no AREsp 1821842/MS, Rel. Ministro JOÃO VITOR CASTRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 31/08/2018) - Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. - Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 89012980814731466644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL AZEVEDO FERNANDO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)