PROCESSO Nº: 2627597-42.8978.1.9.9352 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN SILVEIRA ADVOGADO: João Miguel Carvalho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. FASE DE CONHECIMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR. LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS EM BENEFÍCIO DA POSTULANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração interpostos pelo particular contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas quanto à verba honorária, e manteve o entendimento de que os professores universitários não fazem jus à extensão do reajuste de 28,86%, determinado pelo Pretório Excelso, por já terem sido beneficiados diretamente pela Lei nº. 8.627/93. Alega o embargante que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não deixar expresso qual seria o percentual que entende cabível para o arbitramento dos honorários de sucumbência para o caso de a parte sucumbente ser o cidadão. Afirma que a verba honorária foi arbitrada em valor bem superior aos seus próprios vencimentos, visto que recebe remuneração de R$ 8.000,00. Requer a adequação da verba sucumbencial, com a discussão do art. 85 do CPC, desde logo prequestionado. Contrarrazões apresentadas. O art. 85, 3º faz referência às causas em que a Fazenda Pública for parte, como no caso da UFRN, devendo ser aplicados os percentuais fixados em seus incisos. O §5º do mesmo dispositivo, referência feita pelo julgado impugnado, foi para estabelecer os chamados "honorários escalonados", no sentido de que a parte da condenação que for superior a 200 salários mínimos será objeto de honorários na faixa de 8%. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 18174423949980345488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)