PROCESSO Nº: 6985220-74.5338.11.2.1845 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JESSICA BANDEIRA DE LAVOR FARIAS ADVOGADO: Gustavo Henrique Ferreira e outro APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Guilherme Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. Afastada a alegação de ausência de impugnação específica da sentença, porquanto a análise das razões recursais revela que a autora/embargada impugnou os fundamentos do decisum, devolvendo ao Tribunal a matéria ali discutida, razão pela qual a apelação foi conhecida e provida. 3. Hipótese em que a Turma julgadora fundamentou o acórdão impugnado no sentido de que os contratos formalizados até o 2º semestre de 2016, como se deu na hipótese em comento, tiveram como limite máximo o importe de R$ 01.038,70 (quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos), devendo este valor abranger qualquer custo operacional envolvendo os encargos educacionais, sendo este o objetivo da política governamental ditada naquele momento. Nesse sentido, citou precedente desta Quarta Turma (OTÁVIO FOGAÇA, 4ª T, PJE 1537789-51.8267.30.3.7758, Rel. Des. Federal Anthony Vieira de Davi Lucas Freitas (convocado), Ian Fernandes). 4. Demais disso, o referido julgado também deixou assentado que "a não continuidade da aluna, conspira contra a própria União, haja vista que sem o término do curso de Direito e o consequente ingresso na vida profissional, a autora provavelmente não terá meios de arcar com o pagamento do financiamento estudantil. 5. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 74562437141534299681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)