PROCESSO Nº: 4206853-17.1275.8.9.5101 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: MARCELO RAMOS e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Gomes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Freitas EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pelos autores, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do leilão extrajudicial de imóvel, objeto de contrato de mútuo habitacional, deduzido sob as alegações de que os demandantes, devedores, não foram intimados pessoalmente acerca da realização da aludida venda e de que a transferência da propriedade do imóvel se deu sem a devida carta de arrematação. 2. Nos termos do art. 210 do CC/2002, "deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida em lei". 3. "Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato" (art. 179 do CC/2002). 4. No caso, a adjudicação do bem ocorreu e foi registrada no cartório imobiliário em 2004 e apenas em 2016 os autores promoveram a ação anulatória. Destarte, é de se reconhecer a decadência. 5. Precedentes do TRF5. 6. Processo extinto com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da decadência. Apelação prejudicada. 7. Autores, vencidos, condenados em honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade da parcela, enquanto persistir a situação de hipossuficiência econômica que justificou o deferimento da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 61111953801003140642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)