PROCESSO Nº: 3192508-48.0878.17.11.0256 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ILANEIDE FEITOSA DE SANTANA ADVOGADO: Yago Gomes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando a conclusão do processo administrativo de concessão de benefício previdenciário. 2. Com o advento da EC nº 45/2004, foi assegurado a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 3. No caso, a impetrante requereu ao INSS a concessão de aposentadoria especial (DER: 21/01/2018), conforme comprovante do protocolo de requerimento anexado aos autos. Como não houve conclusão do processo administrativo, ajuizou a presente ação mandamental. 4. O juízo a quo deferiu o pedido liminar, determinando à autoridade coatora que proceda à conclusão do processo administrativo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 5. O INSS informou a conclusão do procedimento administrativo, que resultou no indeferimento da aposentadoria especial (NB 676.456.627-7). 6. Não houve perda de objeto, porque a satisfação da pretensão somente ocorreu por força de liminar, sendo necessária sua confirmação por sentença. Precedentes do Tribunal. 7. Demonstrado o direito líquido e certo da impetrante, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança, garantindo a conclusão do feito administrativo. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 90096922502573868299, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)