PROCESSO Nº: 1554219-15.1597.27.4.8214 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SEVERINO RAMOS DE BEATRIZ COSTA e outros ADVOGADO: Ian Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Duarte Daniel Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1133960-16.7125.4.10.0489 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processual civil. Embargos de declaração em Agravo de instrumento, opostos pela União. Execução contra fazenda pública. Cumprimento de sentença. Impugnação. Base de cálculo do PSS. Incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de PSS. Possibilidade. Inteligência do art. 16-A da Lei nº 10.887/04. Precedentes desta Turma. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 92978910558680208880, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MOTA ANTÔNIO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)