PROCESSO Nº: 0502320-67.2579.12.4.7866 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA BOM JESUS SA ADVOGADO: Lucas Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Pires - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO BACENJUD. COMPROMETIMENTO DO PLANO DE SOERGUIMENTO. DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença de honorários advocatícios fixados em embargos à execução fiscal. Controverte-se a possibilidade de manutenção de bloqueio de aproximadamente R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos) reais, em virtude da empresa encontrar-se em Recuperação Judicial. 2. A Quarta Turma desta Corte vem reiteradamente decidindo pela impossibilidade de penhora em dinheiro de empresas em recuperação judicial, por claramente representar redução do patrimônio da devedora, a comprometer sobremaneira o plano de soerguimento. Neste sentido: AGTR nº 3193051-54.0064.13.3.2953, AGTR Nº 0194306-00.2007.26.9.8173, AGTR Nº 5348955-16.3157.21.9.9649. 3. Isoladamente considerado, o valor constrito pode não ser relevante. Entretanto, o efeito multiplicador que normalmente ocasionam medidas desse jaez poderá implicar grave dano à empresa em Recuperação Judicial, devendo ser liberada a constrição. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 52590734890270492454, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)