PROCESSO Nº: 7881025-37.4075.10.11.1987 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. O aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que, conquanto o prazo para promover a execução seja de cinco anos, o mesmo daquele definido para a prescrição da ação, conforme Súmula n.º 150 do STF, somente após cumprida a obrigação de fazer pelo ente público é que se inicia o prazo de prescrição da obrigação de pagar. 4. Hipótese em que, ainda que o título judicial tenha transitado em julgado em 15/03/2013, apenas em 20 de maio de 2016 houve o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, com a definição da efetiva suspensão das cobranças da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, devidamente reconhecido pelo juízo de primeiro grau (id. 2838796.7207772-fl.15), razão pela qual, promovido o cumprimento de sentença em 17/09/2019 (obrigação de pagar), não há que se falar em prescrição. 5. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 27749596886384016245, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)