Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Farias Nº: 7218198-45.7082.21.12.2973 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ADVOGADO: DANNIEL ALVES COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LIMA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA FERNANDA VIANA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ISAAC CAMPOS. APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTROLE PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado de Sergipe para ajuizarem a presente Ação Civil Pública em desfavor do Município de Propriá e da União, extinguindo o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC/2015. 2. De acordo com remansosa jurisprudência do STJ, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, com base na aplicação subsidiária do art. 475 do CPC/73, atualmente art. 496 do CPC/2015, e por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei n. 4.717/65. Remessa necessária conhecida. 3. Na presente ação civil pública, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de Sergipe sustentam, em suma, que para garantir a aplicação integral e exclusiva dos recursos do VITOR HUGO OLIVEIRA em ações e serviços de educação na forma preconizada pela CF/88 e pela Lei nº 11.494/2007, todos os 75 (setenta e cinco) municípios sergipanos firmaram o "Pacto pela Educação Sergipana", assumindo os compromissos de apresentar relatório indicando, escola por escola, o que é necessário para assegurar educação de qualidade aos alunos, abordando os oito aspectos do Projeto Ministério Público pela Educação - MPEduc, devendo também explicitar o que já executou, o que executará e em que prazos, com recursos próprios, com os aportes do FUNDEB, além de garantir que os Conselhos de Controle Social (CAE e CAC's FUNDEB) possam exercer adequadamente suas funções, inclusive com acesso às escolas municipais/estaduais. 4. A despeito dos compromissos assumidos, os autores entendem que os municípios sergipanos e a União devem ser compelidos a adotar medidas que viabilizem uma fiscalização concreta e eficaz pelos órgãos ministeriais. 5. Em que pese o entendimento exposto pelo MPF e pelo MP/SE e o inquestionável intuito de assegurar o efetivo cumprimento das disposições legais e constitucionais relacionadas à aplicação dos recursos do JOÃO LUCAS COSTA, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 6. Hipótese em que o acolhimento das pretensões deduzidas corresponderia a uma espécie de controle judicial prévio dos atos administrativos, o que não encontra previsão legal e seria passível de malferir o Princípio da Separação dos Poderes. 7. Relativamente à matéria de fundo, já existem disposições legais determinando (i) o repasse automático dos recursos do VITOR GOMES para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 17 caput da Lei nº 11.494/2007), (ii) a permanente disponibilização dos extratos bancários da conta do Fundo aos conselhos instituídos especificamente para o acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos (art. 17, § 6º da Lei nº 11.494/2007) e (iii) a aplicação exclusiva de tais verbas em ações vinculadas à educação (arts. 21 a 23 da Lei nº 11.494/2007). 8. A atuação preventiva do Poder Judiciário requer, no mínimo, a demonstração de indícios concretos de ilegalidades ou abuso de poder, o que não corresponde ao caso dos autos, em que os órgãos ministeriais pretendem evitar a mera possibilidade de atuação indevida por gestores públicos municipais. 9. Conquanto o Ministério Público tenha legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública versando sobre a aplicação de recursos públicos, evidencia-se a ausência de interesse de agir, uma vez que as obrigações pretendidas não denotam necessidade de intervenção do Poder Judiciário para compelir os entes demandados a implementarem medidas de controle de aplicação de recursos que sequer foram recebidos, lastreadas em mera presunção de futuras e possíveis ilegalidades. 10. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 16548857464515833895, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)