Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Cardoso Nº: 0828229-56.3113.9.7.5538 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME COSTA ADVOGADO: Bernardo da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício da Mota Maia Ana Laura Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. THIAGO PIRES E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Em suas razões recursais, a embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois, apesar de a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ter sido declarada pelo STF (ADIs 4357 e 4425, e RE 231.045/SE - Tema 810), deve-se aguardar o seu trânsito em julgado, especialmente diante da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão e da determinação do Relator, o Ministro VITOR ROCHA, que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra tal decisão 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.2.054 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. No julgamento do REsp 4142868/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos Rafael Fernandes, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n.011.960/2009). 4. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 9587898/MG, Rel. Ministro NATHAN SILVA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/10/2018, DJe 08/03/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 5. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 153.486 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 67633933648994636897, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)