PROCESSO Nº: 5290399-51.1796.16.3.4224 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS EDUARDO CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina da Luz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 171, § 3º C/C O ART. 71, AMBOS DO CPB. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO APÓS A MORTE DO TITULAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BRUNO PORTO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. LEONARDO CASTRO DO ART. 171, § 1º DO CP. REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO À ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que condenou o ora apelante, pela prática do crime tipificado no art. 171, § 3º, c/c o art. 71, ambos do CPB (estelionato majorado em continuidade delitiva), à pena privativa de liberdade de 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 64 dias-multa. 2. Consta da denúncia que o recorrente sacou, indevidamente, benefício previdenciário de titularidade de seu genitor, no período dezembro/2011 a abril/2012, após o óbito do mesmo, ocorrido em 27/10/2011, causando um prejuízo ao INSS no valor de R$ 4.475,07 (quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e sete centavos). 3. Dúvidas não existem sobre a materialidade e a autoria do delito, pois os diversos documentos carreados aos autos e os depoimentos prestados em juízo, comprovam o recebimento fraudulento do benefício previdenciário pelo ora apelante após a morte de seu genitor, titular do benefício. 4. Inviável a aplicação do princípio da insignificância, pois, segundo a jurisprudência da Corte o princípio da insignificância, cujo escopo é flexibilizar a interpretação da lei em casos excepcionais, para que se alcance o verdadeiro senso de justiça, não pode ser aplicado para abrigar conduta cuja lesividade transcende o âmbito individual e abala a esfera coletiva (HC nº 164.057/SC, Primeira Turma, Min. Dias Toffoli, DJe de 7/10/11). 5. Inviável o reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de excludente de culpabilidade, uma vez que meras alegações de dificuldades financeiras não podem servir de justificativa para afastar a responsabilidade penal, mais ainda por não ser plausível que os problemas financeiros enfrentados sejam motivos capazes de legitimar a prática de um crime. Ademais, não foi juntado qualquer documento que viesse a confirmar a alegada dificuldade financeira. 6. Inaplicável a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, e a atenuante genérica do art. 66, ambos do Código Penal, haja vista a aplicação da pena-base no mínimo legal, em atenção à Súmula 231, STJ. 7. A jurisprudência da egrégia Quarta Turma entende inaplicável o privilégio previsto no § 1º do art. 171 do Código Penal à causa de aumento prevista no parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. Precedente citado: TRF5, ACR45835-PE, Des. Fed. Nicolas Carvalho, Quarta Turma, DJE 25/02/2015 (PROC. 03622443269004296903, Des. Federal MARCELO ALMEIDA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/04/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::04/12/2017, Página::43). 8. O estelionato contra o INSS, praticado com o uso de cartão magnético para saque de benefício previdenciário é crime continuado, porquanto cada recebimento de valores perfaz o tipo penal. O réu efetuou indevidamente, durante 5 meses, diversos saques do benefício previdenciário de que era titular seu genitor, após o falecimento deste. Precedente: AgRg no REsp 0227776/PE, Rel. Ministro CALEBE CASTRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 24/11/2018. 9. Mantida a condenação ao ressarcimento do dano causado. Nos termos do art. 387, IV, do CPP, o juiz poderá fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, desde que o crime deverá ter ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 11.719/2008 e o MPF tenha pedido expressamente a reparação. Os requisitos exigidos foram satisfeitos, na medida em que o crime foi cometido posteriormente à edição da lei de regência, período de dezembro de 2011 a abril de 2012, bem como, na denúncia, o MPF fez, mesmo que suscintamente, o pedido de fixação de valor mínimo para a reparação de danos causados pela infração 10. Apelação não provida, em consonância com o parecer ministerial.
(PROCESSO: 22560505351453217700, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CUNHA DE ANTHONY DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)