EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. MERENDA ESCOLAR. PNAE/ FNDE. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES - AL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal - MPF, em face de acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, em razão da não comprovação do elemento subjetivo dos réus, não podendo, assim, reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa. O MPF opôs uma ação civil pública em face de Yago Monteiro, Yago Duarte, ex-secretários de Educação, Eduardo Alves e Cauê da Mata Medeiros da Silva, ex-presidentes da CPL por supostas irregularidades na compra e na gestão da merenda escolar com verbas federais provenientes do PNAE, no Município da União dos Palmares-AL.
2. O MPF alega que o acórdão restou omisso por não ter apreciado as ponderações que versam sobre a existência de empresas fantasmas em procedimentos de licitação, fato que configura o dolo de improbidade administrativa.
3. Não existe omissão a ser sanada, na medida em que o acórdão foi bem claro no que diz respeito às irregularidades existentes. Reconheceu-se que tais irregularidades são formais, não existindo, nos autos qualquer prova de intenção de praticar o vício para tirar vantagem, em proveito próprio ou de outrem. Ademais, ao contrário do que alega o embargante, foi devidamente explicado que não há provas da existência de conluio entre as empresas licitantes e os réus; e provas da existência de empresas fantasmas nos processos licitatórios, na medida em que o fato de algumas empresas licitantes não ter sede nos endereços indicados não são suficientes para se afirmar que elas seriam empresas de fachada e que os relatórios de dados cadastrais fornecidos pela Secretaria Executiva da Fazenda do Estado de Alagoas, com atualizações feitas em datas diferentes, comprovam que as empresas licitantes existiam juridicamente.
4. Por fim, no que concerne à omissão em relação à análise do elemento subjetivo da culpa, verifica-se que não assiste razão ao embargante. Analisando o aresto atacado, tem-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma: "Tais vícios, contudo, apresentam-se como irregularidades formais, uma vez que inexiste, nos autos, qualquer prova da intenção de praticar o vício para tirar vantagem, em proveito próprio ou de outrem. Nem mesmo a culpa restou comprovada, pois nenhuma diligência sequer foi realizada ou requerida, com o objetivo de demonstrar que houve dolo ou culpa, no agir de Sophie da Costa, Matheus da Conceição, João Gabriel Campos e de Benício das Neves Medeiros da Silva (ex- Secretários de Educação e ex-Presidentes da CPL)."
5. Conclui-se, pois, que não merece reparo o Acórdão ora embargado, não prosperando as alegações suscitadas pelo embargante. Na verdade, tenta o recorrente a rediscussão da matéria, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado ora em análise.
6. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 9929932656183752523105, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALANA DA ROSA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019, PUBLICAÇÃO: 14/02/2019)