PJE 9644878-21.4643.9.5.2538 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento a apelação, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos do autor, condenando-o em honorários advocatícios arbitrados no valor de dois mil reais. 3. Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado impugnado teria partido de premissa equivocada para chegar à decisão proferida, incidindo em um injusto julgamento. 4. Na hipótese, verifica-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, incabível em sede de Embargos de Declaração. 5. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 01995224211346734578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)