EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SINDICATO. MIGUEL LIMA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. LISTA DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DOS RECORRENTES. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB em face de decisão que, em cumprimento de sentença de ação coletiva, reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam de seis substituídos, mas deixou de condená-los ao pagamento de honorários sucumbenciais. Além disso, reconheceu a legitimidade de três exequentes. Segundo o julgador a quo não seriam devidos honorários, porque a recorrente não suscitou a ilegitimidade na impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Afastado o pleito de reconhecimento da ilegitimidade ativa de três exequentes, pois seus nomes constam na relação de substituídos apresentada no processo de conhecimento. 3. A impugnação da recorrente e o respectivo parecer que a embasa entremostram que o julgador realmente reconheceu de ofício a ilegitimidade de seis exequentes. Porém, os exequentes ajuizaram demanda desnecessária, na qual a recorrente apresentou impugnação e elaborou parecer com o intuito de afastar sua condenação que, a bem da verdade, não era devida. 4. Face ao princípio da causalidade e considerando que a execução foi ajuizada já na constância do NCPC, onde está previsto que "são devidos honorários advocatícios (...) no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não (...)" - art. 85, § 1º - cabível a condenação dos exequentes excluídos do feito em honorários advocatícios. 5. Por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC, fixam-se os honorários advocatícios devidos por cada exequente excluído do feito em R$ 1.000,00 (mil reais). Valor razoável e proporcional à circunstância de que o reconhecimento de ilegitimidade ativa dos exequentes se deu de ofício; à importância da causa (tendo cada exequente excluído pleiteado cerca de R$ 20.608,00), ao tempo do ajuizamento da ação e ao trabalho desempenhado pelo procurador (o qual não precisou se deslocar de seu escritório para realizar seu trabalho, por se tratar de um processo judicial eletrônico). Precedente: Processo n.º 69985326325039597578, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERNANDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/10/2018. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. medc
(PROCESSO: 28656042645344085789, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)