PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. JOÃO SOUZA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E ISOLAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação em face da Sentença que julgou Improcedente o Pedido de concessão Benefício da Pensão Especial, prevista na Lei nº 11.520/2007, devido às pessoas atingidas pela Raquel Pires.
I - O benefício de Pensão Especial é devido às pessoas atingidas pela Maria Alice Viana e que foram submetidas a isolamento e internação compulsória em Hospitais-Colônia até 08 de dezembro de 1986.
II - No caso, não restou demonstrado que o Autor preencheu todos os requisitos necessários à concessão do benefício de Pensão Especial, tendo em vista que não foi comprovada a submissão ao isolamento e à internação compulsória em Hospital-Colônia.
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 25202774580701974148, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019, PUBLICAÇÃO: 23/03/2019)