PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação em face de Sentença que extinguiu a Execução Fiscal, face à ocorrência de Prescrição Intercorrente.
II - A Sentença está conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, definida em sede de Recurso Repetitivo, sobre a incidência da Prescrição Intercorrente, após o decurso de cinco anos de Arquivamento dos autos da Execução Fiscal, sem que haja providências efetivas por parte do Exequente para localização do Executado ou Constrição de Bem(ns) ou alegação, tempestiva, de Causas Suspensivas ou Interruptivas.
III - Ademais, a paralisação da Ação de Execução por mais de cinco anos, em virtude de ausência de Diligências eficazes à Satisfação do Crédito, a exemplo do caso dos autos, enseja a decretação da Prescrição Intercorrente, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 87458222907107064313, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019, PUBLICAÇÃO: 13/05/2019)