Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Nascimento Nº: 2752302-53.2815.27.11.3017 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO DA MOTA ADVOGADO: Fernando Sales Rabelo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Nunes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0146258-86.9983.13.12.2716 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 196 DA CF/88. NECESSIDADE COMPROVADA. URGÊNCIA COMPROVADA. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR ATRASO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência antecipada para determinar que a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza promovam a imediata internação do autor em um leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI em hospital da rede pública ou particular, às expensas do Poder Público, capaz de fornecer o tratamento adequado à autora, garantindo ainda os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à continuidade do seu tratamento enquanto necessária se fizer a sua permanência em leito de UTI, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A decisão agravada não contraria a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no sentido que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (RE 089978, rel. min. Raul Ferreira, red. p/acórdão min. Ryan Teixeira, julgado em 16/5/2018). 3. Admitir que a responsabilidade pela internação da autora/agravada em leito de UTI recaia totalmente sobre o município seria praticamente isentar a União do dever constitucional de atuar em conjunto com estados e municípios para promover as ações de saúde no âmbito do SUS. 4. Segundo o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "Não viola legislação federal a decisão judicial que impõe ao Estado dever de garantir a internação em UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado" (Resp 5796225/RJ, Rel. Ministro RODRIGO BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2017, Dje 12/06/2017; AgRg no AREsp 246.507/PR, Rel. Ministro, MIGUEL MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/12/2015, Dje 23/09/2016; AgRg no Resp 4891968/SC, Rel. Ministro OG THIAGO BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, Dje 02/02/2015; AgRg no AREsp 75.753/RJ, Rel. Ministro GUILHERME CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/3/2012, Dje 16/10/2012). 5. A jurisprudência desta Corte Regional reconhece o direito ao fornecimento de leito de UTI a pessoa hipossuficiente que demonstre a necessidade de imediata internação (PROCESSO: 91343367197593507422, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/12/2018; PROCESSO: 88561675522089851986, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/02/2018; PROCESSO: 04008893108533128955, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO 22/05/2018). 6. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita em favor do autor agravado, tendo em vista que sua internação em leito de UTI é medida urgente e indispensável para garantir sua sobrevivência, conforme parecer médico acostado aos autos originários. 7. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 912752068443331, Desembargador Federal João Felipe Ramos, JOÃO FELIPE GONÇALVES - Quarta Turma, DJE - Data::31/10/2015 - Página::325; APELREEX 61902360032952492626, Desembargador Federal Levi Porto, RAFAEL DA ROCHA - Quarta Turma, DJE - Data::16/03/2015 - Página::92). 8. É patente a possibilidade de cobrança de multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ (AgRg no AREsp 902386 / PE, Relator: Ministro Ryan Souza, Primeira Turma, Julgado em: 21/07/2017, DJe 03/05/2017; AgInt no REsp 8202051 / MT, Relator: Min. Kaique Porto (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, Julgado em: 11/01/2016, Dje 04/05/2016). 9. Quanto à aplicação de multa no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tal valor deve ser reduzido para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Precedente (AG/SE 24695310235418796893, Relator: Desembargador Federal Luiz Gustavo Santos, 3ª Turma, Julgado em: 28/05/2017). 10. Agravo parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da multa diária para R$500,00 (quinhentos reais).
(PROCESSO: 63784614254488237662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)