PROCESSO Nº: 9787648-70.5146.14.7.6711 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JANDAIRA ADVOGADO: Leandro Cunha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME CELETISTA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E DE TRABALHO NOTURNO. RESP 5.256.483 JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. MANUTENÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Apelação interposta pelo Município autor contra a sentença que julgou improcedente o seu pleito de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a folha salarial dos servidores vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, excluindo-se da base de cálculos os adicionais de insalubridade, periculosidade e trabalho noturno, além do direito à compensação referente ao suposto pagamento indevido nos últimos 5 (cinco) anos. 2. Na hipótese, os servidores municipais possuem vínculo jurídico celetista com o ente municipal, de sorte que não se aplica à demanda as conclusões do RE 442.225/SC (Tema 163), em que apreciada a questão da incidência de contribuições de servidores públicos com vínculos estatutários com o Poder Público. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.878.795, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 0.915.527/SC, Rel. Ministro Gustavo Ribeiro, Segunda Turma, DJe 25/06/2012). 4. Apelação a que se nega provimento. Condenação da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 52569712004668348056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)