Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Barros 2729119-21.6186.31.10.4070 APELANTE: DAVI DIAS ADVOGADO: VITOR HUGO DUARTE E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO OU REFORMA. PERICIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA. NÃO CONCESSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em provimento jurisdicional que assegure ao autor a sua reincorporação nas fileiras do Exército para tratamento de saúde ou, se considerado incapaz definitivamente, sua reforma com remuneração equivalente ao cargo que ocupara ou do imediatamente superior, e indenização por danos morais. 2. A questão cinge-se em averiguar se assiste ao autor o direito de ser reintegrado às fileiras do Exército, na condição de adido, para fins de tratamento médico, com remuneração, e/ou reformado por incapacidade. 3. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que o autor foi incorporado em março/2013 e aproximadamente após dois meses de incorporação, começou a apresentar problemas de saúde, com diagnóstico de hérnia inguinal. Realizou tratamento cirúrgico eletivo através do Exército em julho/2013. Nos primeiros meses de 2014, ao ser submetido a Inspeção de Saúde, ainda obteve parecer "Incapaz B1", com indicação de 30 dias de afastamento. Em julho/2014, em nova Inspeção de Saúde, obteve parecer "Apto A", tendo sido licenciado em 16/10/2014. 4. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgInt no REsp 4851936/RS, Rel. Ministro NICOLAS LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 07/09/2017; AgInt no REsp 8233609/SC, Rel. Ministra MARIA VITÓRIA CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2017, DJe 25/10/2017). 5. Quanto à reforma, tem-se que o militar que tenha adquirido doença ou deficiência que o incapacite definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas fará jus à reforma remunerada, nos termos dos arts. 106, 108 e 109, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 6. No caso dos autos, a perícia médica judicial aponta que, apesar de o autor referir dor na cicatriz cirúrgica, os movimentos estão preservados, não havendo restrição. Segundo o perito, "não se identificou sequela ou restrição que incapacite o reclamante". Além disso, informa o expert que "após o exame pericial e revisão da literatura científica atualizada, não foi constatado nexo causal entre a atividade executada e a doença" e responde que, atualmente, o periciando não é portador de doença ou sequela. 7. Atualmente não há provas de invalidez ou incapacidade, temporária ou definitiva, que justifiquem a concessão da reintegração ou da reforma em favor do apelante. 8. Não restando comprovado que o licenciamento apresenta qualquer ilegalidade e tendo ele sido revestido das formalidades legais e emitido por autoridade competente, não cabe ao Judiciário intervir nos critérios utilizados pela autoridade militar, sob pena de invadir a esfera da discricionariedade e mérito administrativos. E não havendo que se falar em reintegração ou reforma, é descabida a análise do pedido de indenização por danos morais. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77644355153570713082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)