PROCESSO Nº: 2725411-28.2271.3.4.7353 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN CASTRO e outro ADVOGADO: Ingrid Paz Pedrosa De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Sales EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEMORA INJUSTIFICADA DA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL DA CONCLUSÃO DA ANÁLISE DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar que o impetrado concluísse, no prazo de 10 (dez) dias, a análise do pedido de auxílio-reclusão formulado administrativamente pela impetrante. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/09. 2. Em seu apelo, o INSS sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Afirma que o Gerente da APS não pode figurar como autoridade coatora, visto que na Instrução Normativa INSS/PRES n° 77/2015, o processo administrativo previdenciário é ato da Presidência da autarquia. O apelante também argumenta que o mandado de segurança é a via inadequada para o pleito autoral, em razão da necessidade de dilação probatória. Alega a autarquia que a existência de eventuais entraves que pudessem criar obstáculos a uma regular tramitação do processo administrativo é matéria que demanda dilação probatória, sendo o mandado de segurança via imprópria para essa discussão. 3. Além disso, o INSS aduz que a demora na prestação de serviço previdenciário é decorrente do aumento da demanda de requerimentos de aposentadorias decorrentes da reforma da previdência, fato agravado pela carência do quantitativo de servidores. Um outro argumento trazido pelo apelante é que já estão sendo adotados procedimentos para diminuir o fluxo de processos administrativos, tais como o INSS digital e o gerenciador de tarefas (GET). A autarquia também sustenta que não houve ato abusivo e ilegal que implicasse em resistência à apreciação do pedido administrativo. Na eventualidade de manutenção da sentença, requereu que fosse fixado o termo inicial do prazo para a conclusão do processo administrativo no dia imediatamente seguinte ao término do prazo assinalado ao segurado para apresentação dos documentos necessários para a análise do benefício. 4. Inicialmente, com relação à suposta ilegitimidade passiva, na Instrução Normativa do INSS nº 77/2015, não consta, a partir do art. 658 que trata dos processos administrativos previdenciários, que a responsabilidade pela análise dos processos seja da Presidência do INSS. Desse modo, resta mantida a legitimidade passiva do Gerente da APS, que é a autoridade máxima regional no âmbito das agências e a autoridade coatora nesse caso. 5. A apelada requereu junto ao INSS, em 08/03/2019, o benefício de auxílio-reclusão (Id. 8077353.54689951). No entanto, até a data da impetração da segurança, a autarquia ainda não tinha exarado decisão sobre o deferimento ou indeferimento do benefício. 6. O magistrado concedeu a liminar para determinar que a autoridade coatora concluísse a análise, no prazo máximo de 10 (dez) dias, do pedido de concessão do benefício (Id. 7229337.35145911). 7. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 8. Por sua vez, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 9. O art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91 dispõe que o primeiro pagamento do benefício deve ser realizado em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da apresentação da documentação necessária pelo requerente. 10. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 11. Incabível a alegação da autarquia de que o mandado de segurança seria uma via inadequada para atender ao requerimento da impetrante. Ficou caracterizada a omissão da autoridade coatora e não há a necessidade de dilação probatória a ponto de descaracterizar a via eleita. 12. Assim, restou comprovada a demora injustificada para a análise do benefício e merece ser mantida a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo. Merece prosperar a alegação da autarquia quanto ao termo inicial para a conclusão do requerimento, devendo ser fixado imediatamente após o prazo estabelecido para a entrega da documentação necessária para a análise do benefício. 13. Apelação e remessa necessária parcialmente providas para fixar o termo inicial da conclusão do processo administrativo imediatamente após o prazo estabelecido para a entrega da documentação necessária para análise do benefício. [01]
(PROCESSO: 70775248181293003529, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)