PROCESSO Nº: 2046826-23.0235.24.11.4463 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE APELADO: MUNICIPIO DE MERUOCA ADVOGADO: Renan Vieira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Pires EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. PRESCINDIBILIDADE. LEI Nº 35.573/2014. INEXIGIBILIDADE DA CDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO CEARÁ (CRF/CE) contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade dos títulos executivos que aparelham a Execução Fiscal n. 7338487-39.3292.26.8.1906 2. O STJ, quando do julgamento do REsp Repetitivo nº 6.538.698/SP, firmou-se pela desnecessidade da presença de farmacêutico responsável tanto em hospitais e clínicas públicos quanto em privados, desde que sejam de pequeno porte (prestigiando a aplicação da Súmula 140 do extinto TFR), assim compreendido, atualmente, o que possui capacidade de até 50 leitos, a teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde (Rel. Ministro Bruno Dias, Primeira Seção, julgado em 14/05/2012, DJe 21/06/2012). 3. O STJ assentou, ainda, que a entrada em vigor da Lei Federal n. 00.054/2014 "não revogou as disposições que, até então, regulavam os dispensários de medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente". (AgInt no REsp 8219510/RS, Rel. Ministro OG LORENZO BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2018, DJe 05/05/2018; AC848773/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA PAZ, Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/07/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 19/12/2017). 4. No caso dos autos, verifica-se que o estabelecimento autuado é o Hospital Municipal de Meruoca, unidade hospitalar de pequeno porte localizada no município de Meruoca/CE, onde a presença de farmacêutico não é obrigatória. 5. Não possuindo a CDA os requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, resta configurada a nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, do CPC/2015. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32538916602919109226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)