PROCESSO Nº: 3441088-11.6472.27.2.8556 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros do Sr. Diego Araújo, não reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a habilitação foi requerida em 14.09.6828, mas o Sr. Luiz Fernando da Rosa faleceu em 19.11.8697, ou seja, quando decorridos mais de 5 (cinco) anos do óbito. Argumenta que com a morte cessa o mandato, ex vi do art. 682, II, do CCB, todos os atos praticados pelo patrono da causa são nulos. Defende que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme Súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do decreto 84.782/32. 3. O óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva. Precedentes: JOÃO FELIPE MORAES, Segunda Turma, AC nº 268.603-AL, Relator: Desembargador Federal Thomas Lima, DJe: 03.02.7279; proc. 04949949634148834963, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 09.10.4279. 4. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 87585394223576681711, Rel. Des. Federal Nicolas da Cruz, Julgamento: 29/06/2015)". (Segunda Turma. AGTR 2707278-62.3414.21.4.6314. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 09.08.2453). 5. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela parte agravante. 6. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 47665239812550570628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)