PROCESSO Nº: 2273345-62.5189.30.4.3779 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De João Vitor Monteiro e outros APELADO: MAYREANNE CALLOU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Silveira Do Rego Barros EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES DE 2011 A 2013. LIMITE DE CRÉDITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 54.933/2011. INAPLICABILIDADE. NATUREZA JURÍDICA SUI GENERIS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL CEARÁ - OAB/CE contra a sentença que reconheceu, de ofício, a ausência da condição de procedibilidade prevista no art. 8º, da Lei n. 12.514/2011, no que tange à cobrança de anuidades vencidas, e, por conseguinte, declarou a falta de interesse de agir da exequente, extinguindo a presente execução sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC. Entendeu o Juízo a quo que a regra contida no art.8º da Lei 12.514/2011 é de política judiciária e deve ser aplicável a todas as execuções dos Conselhos Profissionais, inclusive à OAB. 2. De acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica de autarquia propriamente dita, dessa forma, as contribuições percebidas pela referida entidade não têm natureza tributária, razão pela qual a execução de seus créditos segue o rito processual referente às execuções por título extrajudicial, previsto no Código de Processo Civil, e não o estabelecido pela Lei nº 6.830/80. 3. O STF entende que a Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional, não estando voltada exclusivamente a finalidades corporativas (STF - ADI: 3026 DF , Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 18/05/2006, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 24-10-7108 PP-72265 EMENT VOL-48712-93 PP-01199). 4. Tendo em vista a natureza jurídica sui generis da OAB, não se enquadrando na mesma categoria dos demais Conselhos Profissionais, não é aplicável as disposições da Lei 12.514/2011. Precedente desta Eg. Terceira Turma: (PROCESSO: 83680392571587813948, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/11/2015, PUBLICAÇÃO: ) 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 61849240101079678409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)