PROCESSO Nº: 6321389-57.1146.23.10.6314 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL CUNHA ADVOGADO: Jorge Luan Barboza Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia previdenciária, mantendo o entendimento da sentença que concedeu o pleito autoral de pensão por morte. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros de mora conforme o art. 1ºF da Lei nº 9.494/1997 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 2. Embarga o INSS, sustentando que o r. acórdão proferido por esta Egrégia Segunda Turma restou omisso por não analisar, em sua fundamentação legal, a ausência de documentos para a comprovação da dependência econômica da autora em relação ao falecido, sob a alegação de que a prova exclusivamente testemunhal revela-se insuficiente para caracterização da união estável. Ademais, requer que seja fixado o art. 1º - F da Lei 9.494/97, para correção monetária. Sustenta que o termo inicial da condenação não poderia ter sido fixado na data do requerimento administrativo, visto que para a comprovação da dependência econômica o magistrado levou em consideração documentos produzidos em data posterior ao requerimento, de modo que o termo inicial deveria coincidir com a data da citação do INSS. Por fim, pugna pela isenção de custas processuais. 3. Ao analisar os aclaratórios da autarquia previdenciária, verifica-se que não deve prosperar a alegação de omissão no acórdão embargado. Observa-se que o INSS se restringe a repetir argumentação já veiculada nos autos. 4. No que tange à comprovação da dependência econômica da autora, verifica-se que o acórdão embargado se pronunciou nos itens 6, 7 e 8 da ementa, in verbis: "6. Em relação à comprovação da união estável, a requerente juntou aos autos Escritura Pública Declaratória, datada de 12/10/2016, na qual consta a declaração de que a demandante mantinha união estável com o Sr. Levi Melo, nascido em 01/09/1925, natural de Nossa Senhora Aparecida/SE falecido em 11/02/2010 durante 50 (cinquenta) anos até a data do seu falecimento sem que da convivência tenha havido separação; Cadastro da Família emitido pela Prefeitura Municipal de Nossa Senhora Aparecida, datada de 11/08/1996, na qual consta como membros Gustavo Henrique Caldeira, Lucas da Luz e Thomas Pires; Carteira de Plano de Assistência Familiar, na qual consta como Titular a Sra. João Lucas Fogaça e como dependentes a Sra. Murilo Campos e o Sr. Samuel Costa; Cadastro Residencial referente ao Programa para Redução da Pobreza Rural, datado de 30/04/2002, no qual consta como beneficiário Diogo Barros e como companheira Juliana Rocha; Plano de Assistência à Família, Paz Divina, datado de 11/10/2009, no qual consta como contratante Calebe Campos e como seus dependentes Cauã da Rosa e Raul Melo; Fotografias (id nº 5762645.28345865), nas quais constam a demandante e o falecido. 7. Quanto à prova testemunhal, foram ouvidas a testemunha Maria Cecília Caldeira e a declarante Bryan Cardoso. Em relação aos seus depoimentos, a sentença relatou que "as testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em afirmar que o falecido Enzo Fernandes e a requerente conviviam como se marido e mulher fossem até a data do falecimento daquele. Ambas as testemunhas, de forma categórica, declararam que a relação entre os dois durou cerca de 60 anos, sem interrupção e com as obrigações mútuas típicas da relação marital, até a data do óbito do falecido e que a família era sustentada pelo trabalho do falecido como lavrador". 8. Dessa forma, comprovada a união estável, infere-se a dependência econômica da demandante em relação ao falecido, pelo que deve ser mantida a concessão do benefício de pensão por morte". 5. Em relação ao termo inicial da condenação, este deve permanecer como sendo a data do requerimento administrativo, visto que a Escritura Pública Declaratória mencionada pelo INSS e emitida em data posterior ao requerimento é apenas mais um documento comprobatório da dependência econômica da demandante em relação ao falecido, possuindo força probante todos os demais documentos emitidos em data anterior ao requerimento administrativo, os quais mostram-se suficientes para a comprovação da união estável entre a autora e o instituidor ao tempo do requerimento formulado junto ao INSS. 6. No tocante à correção monetária, o acórdão abordou a questão no item 9 da ementa, in verbis: "9. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 230.807/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos juros de mora. Desse modo, devem incidir juros de mora conforme o art. 1ºF da Lei n° 9.494/1997 e a título de correção monetária deve ser aplicado o índice concernente ao IPCA-E". 7. A discussão acerca das custas processuais já foi assentada nos itens 10 e 11 da ementa, in verbis: "10. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento, nos termos da Súmula 178 do STJ. Precedentes: Processo: 85506326633166909747, AC630954/SE, Relatora: Desembargadora Federal Marcela Cavalcanti (Convocada), Segunda Turma, Julgamento: 23/07/2015, Publicação: Dje 05/09/2015; Processo: 04200086838910286104, Apelreex31401/Se, Relator:Desembargador Federal Luigi Azevedo, Segunda Turma, Julgamento: 12/12/2015, Publicação: Dje 20/09/2015. 11. Sendo assim, o pagamento do preparo e custas deve ser realizado ao final do processo nos termos do artigo 91 do CPC/2015, correspondente ao artigo 27 do CPC/1973. Precedentes: Processo: 88098394794199183922, Ac102270/Se, Desembargador Federal Lucca Moura, Segunda Turma, Julgamento: 27/10/2013, Publicação: Dje 20/12/2013; Processo: 73913047815696507968, Ac008352/Se, Desembargador Federal Renan Jesus, Julgamento: 31/10/2014, Publicação: Dje 01/10/2014; Processo: 35418379505004235488, Ac825424/Pb, Desembargador Federal Pedro Henrique Novaes, Primeira Turma, Julgamento: 10/02/2014, Publicação: Dje 13/03/2014". 8. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 9. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 10. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 11. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 11737941013192699102, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)