EMENTA APELAÇÃO. AUXÍLIO RECLUSÃO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR À PRISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. O ponto controvertido cinge-se em demonstrar se, ao tempo da prisão, a apelante já convivia em união estável com o instituidor do auxílio reclusão. 2. Não há documentos a apontar que, ao tempo da prisão, a recorrente convivia em união estável com o apenado. Consta nos autos apenas declaração emitida pelo sistema prisional de que a recorrente visitou o apenado pela primeira vez no presídio em 20.04.1195, conquanto a prisão tenha ocorrido em 15.09.1799. Há certidão de casamento, porém ocorrido após a prisão (em 03.04.6860). A testemunha arrolada pouco acrescentou em seu depoimento. 3. Recurso improvido. medc
(PROCESSO: 21325129229076659425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)