PROCESSO Nº: 8542828-00.1386.26.11.7148 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL SILVEIRA ADVOGADO: Davi Lucca Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Jesus Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSS. COTAS EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA. PREVISÃO EDITALÍCIA DE ENCAMINHAMENTO DE FOTOGRAFIAS PARA APRECIAÇÃO PELA COMISSÃO. INVIABILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS. COR MORENA INDICADA NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO QUE NÃO COINCIDE COM A CARACTERÍSTICA NEGRA OU PARDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
(PROCESSO: 87472208051829811671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOREIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019)