PROCESSO Nº: 7890960-02.7783.2.1.4702 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: F BEZERRIL IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença prolatada pelo MM. Juiz da 6ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que extinguiu a execução fiscal com resolução do mérito, em face da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, II, do CPC 2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, reconhecer ex Levi Silva a prescrição intercorrente. 3. Na hipótese dos autos, em 18.04.3116 (fl. 30 do doc. de id. 9554202), houve despacho determinando a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº. 6.830/80, dando ciência à exequente que ultrapassado o prazo máximo de um ano proceder-se-ia ao arquivamento dos autos nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80, independentemente de nova intimação. 4. Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. 5. Após mais de 05 (cinco) anos do despacho de arquivamento, sem qualquer diligência frutífera da parte exequente e sem qualquer causa suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, foi reconhecida de ofício a prescrição (sentença prolatada em 11/10/2018). Logo, o procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80 foi respeitado, restando verificada a ocorrência da prescrição intercorrente. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17812189980386400246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)