PROCESSO Nº: 3843075-93.1905.28.8.4095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ARTHUR REZENDE AUXILIADORA DE CARVALHO ADVOGADO: Érika Raquel da Mata APELADO: ALEXANDRE PEIXOTO AUXILIADORA DE CARVALHO ADVOGADO: Érika Ana Luiza Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IGOR PIRES. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. ART. 5º, II, § ÚNICO, DA LEI Nº 3.373/58. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ADVENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA PREVISTA EM LEI. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. PRECEDENTES. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CARÁTER PROVISÓRIO DO BENEFÍCIO. BOA-FÉ DESCONFIGURADA. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. BAIXO VALOR DA CAUSA. 1. Apelação e Recurso Adesivo interpostos pela União e pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União a restabelecer a pensão por morte auferida pela autora com fulcro no art. 5º da Lei nº 3.373/58, com os respectivos valores atrasados. A verba honorária de sucumbência foi fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. A autora ficou isenta do pagamento das custas por ser beneficiária da justiça gratuita. 2. A pretensão da União de ver reformada a decisão que concedeu a gratuidade judiciária à autora se encontra preclusa. Como o benefício fora concedido em decisão interlocutória não recorrida, impossível se revolver a questão apenas na fase de Apelação Cível. Nesse sentido: 77471384246305130640, Apelação/Reexame Necessário, Desembargador Federal João Lucas Barros, 3ª Turma, julgamento: 03/10/2018; 10945086570484953544, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Lucca Alves, 4ª Turma, julgamento: 16/04/2018. 3. Preclusa também se encontra a irresignação da União ao impugnar o valor da causa tão somente em grau de Apelação. Nos termos do art. 293 do CPC/2015: "O réu poderá impugnar, em preliminar de contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de Milena das Neves...". Patente, pois, a impossibilidade de se adentrar nesse mérito apenas nesta quadra processual. Corroborando este entendimento: 52462593466849786554, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, julgamento: 08/10/2019. 4. A pensão temporária por morte foi conferida à autora com base na Lei nº 3.373/58, vigente à data do óbito do seu pai, servidor público federal que faleceu em 23/05/1977. O § único, do art. 5º, do referido diploma, estabelece que: "A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente." 5. Em 30/03/1981 a beneficiária da pensão passou a exercer o cargo público permanente de Técnica de Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado da Paraíba, com lotação na Secretaria de Estado Planejamento e Gestão, motivo pelo qual foi instaurado, no ano de 2007 o Processo Administrativo com vistas a apurar possível ilegalidade na percepção do benefício e assegurar o contraditório e a ampla defesa, os quais foram efetivamente exercidos pela administrada. 6. Da análise das peças do referido PA, infere-se que o posicionamento adotado pela Administração foi o de que a filha de ex-servidor público beneficiária de pensão estatutária por morte de seu genitor, que passar a ocupar cargo público permanente, deverá perder a pensão por morte, sem direito à opção, nos termos do Acórdão nº 1.843/2006-TCU, concluindo pela ilegalidade da percepção da verba durante o período que a autora exerceu cargo público permanente. 7. O entendimento esposado pela Administração encontra guarida na legislação de regência e na jurisprudência deste Egrégio. A literalidade da norma contida no § único do art. 5º, II, da Lei nº 3.373/58, deixa evidente que o benefício detém natureza temporária, porquanto se sujeita à condição resolutiva que uma vez implementada, esvazia de legalidade a continuidade do pagamento da verba, não havendo que se falar em opção pelo benefício mais vantajoso. Confira-se: 63209361055883121605, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal João Gabriel Teixeira, 2ª Turma, julgamento: 31/03/2019; 39025596882854717880, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Emanuel Aragão, 4ª Turma, julgamento: 21/01/2018. 8. Inexiste direito à opção pelo benefício mais vantajoso por ausência de fundamento legal. O traço de provisoriedade que o legislador atribuiu ao benefício exige que em todo tempo a beneficiária permaneça enquadrada nos requisitos legais (ser solteira e não exercer cargo público permanente) sob pena de extinção do direito. 9. Em questão idêntica esta Corte já decidiu que: "O direito de opção não encontra respaldo normativo, que ao se admitir tal possibilidade estará o Poder Judiciário se sobrepondo ao comando legal que instituiu o benefício, que apenas prevê a perda de pensão temporária pela filha solteira maior, se ocupar cargo público permanente, como na espécie." (03825185558956037703, Apelação Cível, Desembargador Federal Thales Oliveira, 4ª Turma, julgamento: 23/08/2018). 10. Desde o momento em que passou a ocupar cargo público se deu a extinção do seu direito, momento em que a apelante deixou de ser beneficiária da pensão temporária, percebendo o benefício durante o período em que já se apresentava indevido o seu pagamento, pela acumulação com a remuneração do cargo efetivo. 11. Desmerece guarida a alegação de violação ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito, uma vez que o direito sujeito à condição resolutiva por força de lei não se consolida no tempo, podendo ser extinto quando implementada a respectiva condição. 12. Do teor das normas contidas nos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99, denota-se que o direito de a Administração anular seus próprios atos eivados de vícios que os tornem ilegais, e que dos quais decorram efeitos favoráveis a terceiros, decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé. 13. No presente caso não há que se falar em decadência. O ato que concedeu o benefício lastreou-se na legislação vigente à época, quando a autora preenchia os requisitos para a sua concessão. Apenas após a consulta ao Sistema SIAPE foi que a Administração tomou conhecimento da ocupação de cargo público permanente pela autora, e o consequente pagamento irregular da pensão pela acumulação indevida, o que ensejou a instauração do respectivo processo administrativo, sendo que a apelante assinou documento em 10/05/1992 atestando não exercer cargo público permanente em órgão da Administração Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, o que descaracteriza a alegada boa-fé. Sentença mantida. 14. A verba honorária fixada na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais) revela-se compatível com as peculiaridades da causa e com os ditames do art. 85, § 8º, do CPC, que autoriza o juiz a fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa nas situações em que o valor da causa for muito baixo. 15. Apelação e Recurso Adesivo desprovidos. Majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.
(PROCESSO: 73546577513438117641, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)