PROCESSO Nº: 8979426-04.1760.13.3.6489 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: THEO GOMES e outros ADVOGADO: Benício da Conceição AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Mota - Pleno EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE E. REGIONAL QUE NEGA SEGUIMENTO A EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NOS TEMAS 360 E 660 DAS REPERCUSSÕES GERAIS DO STF. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA DA DECISÃO EM RELAÇÃO AO QUE FORA DECIDIDO PELO STF NO TEMA 360 (RE 444.171/SP). TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA ANTES DO PRONUNCIAMENTO DO STF OU MESMO DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 741 DO ENTÃO CPC DE 1973. SITUAÇÃO QUE IGUALMENTE REVELA A CORRETA APLICAÇÃO TO TEMA 660 DO STF (ARE 496.805/MT) PORQUANTO O APELO EXTREMO ENCONTRA-SE FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS CUJA POSSÍVEL VIOLAÇÃO OCORRERIA APENAS EM CARÁTER REFLEXO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno contra decisão proferida pela d. Vice-Presidência, a qual, nos termos do art. 1.030, I, "a" e "b", do CPC/2015, negou seguimento a recurso extraordinário interposto pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA ao argumento de que o acórdão combatido, da 2ª Turma deste e. Regional, estaria em consonância com a tese fixada no tema 360 da tabela de repercussão geral da augusta Corte, decidido quando do julgamento do RE 972.710/SP; a decisão disse ainda que o recurso deveria ter seu seguimento negado porquanto a alegação de negativa de vigência aos arts. 5º, XXXV e XXXVI, 37 e 97 da CF/88 dependeria da análise da legislação infraconstitucional e, nos termos do que decidido quando do julgamento do ARE 255.605/MT (Tema 660), não comportaria repercussão geral. 2. Inconformada, a FUNASA desafiou o presente agravo interno onde, em resumo, destacou que o STF, no julgamento do RE 113.386/SP, não estabeleceu qualquer ressalva quanto à natureza do pronunciamento da Corte Suprema no tocante à declaração de inconstitucionalidade mencionada no art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, com a redação que lhe deu a MP n 3055-57/2001, podendo, deste modo, tal decisão ser dada tanto em sede de controle difuso como em sede de controle concentrado; disse ainda que, no citado RE 388.436/SP, o STF entendeu que, para que existisse o vício de inconstitucionalidade qualificado, que torna o título inexigível, a norma deve ter sido reconhecida como constitucional ou inconstitucional em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda e não da prolatação desta, como ocorreu na espécie; por fim, questionou a aplicação do tema 660 do STF ao argumento ipsis litteris de que "é manifesta a repercussão geral da matéria, na forma do § 3º do art. 1.035 do CPC". 3. Conforme descrito, a decisão da Vice-Presidência deste e. Regional ora guerreada diz respeito à negativa de seguimento de recurso extraordinário em razão de dois fundamentos distintos; o primeiro referiu-se ao à aplicação do tema 360 da lista de repercussões gerais do Supremo Tribunal Federal. Segundo a agravante, como visto, o acórdão ora combatido, da 2ª Turma deste e. Regional não estaria em consonância com a tese fixada no julgamento do referido tema, cuja tese foi fixada quando do julgamento do RE 796.345/SP (acórdão publicado em 22/09/2019). 4. O argumento do Ente Público, todavia, não prospera, porquanto se trata de questão sobre coisa julgada sobre o índice de 84,32% formada no ano de 1993, ou seja, antes do pronunciamento da Suprema Corte sobre o assunto; o STF, no tocante, considerou a regra do então art. 741 do CPC de 1973, com a redação que lhe deu a MP n 4027-65/200, constitucional, porém com a ressalva de que seria necessário que a sentença que se estivesse executando tivesse trânsito em julgado antes de seu pronunciamento sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da matéria. 5. Na situação em concreto, todavia, o trânsito em julgado ocorreu antes do pronunciamento do Supremo Tribunal, pelo que se deve considerar que foi correta a aplicação do tema 360 à hipótese; ademais, é de se observar que o trânsito em julgado ocorreu antes mesmo da própria alteração legislativa em destaque; esses vieram a ser, precisamente, os argumentos utilizados em recente decisão monocrática pelo Ministro Henrique Moreira para reconhecer que o acórdão deste Regional, em situação absolutamente idêntica, não divergiu do entendimento firmado pela augusta Corte no RE 344.905/SP (Tema 360). 6. Nada obstante, a decisão da Vice-Presidência ora desafiada, adicionalmente, agregou um segundo fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário, qual seja, o de que os artigos da Constituição Federal de 1988 suscitados pela ora agravante em seu recurso extraordinário como violados ensejariam ofensa apenas reflexa à Lei Maior; no ponto, não há igualmente como vencer os fundamentos da d. decisão ora agravada, pois o recurso extraordinário do Ente Público, de fato, é balizado unicamente em disposições genéricas da Constituição Federal que dependeriam, para sua incidência ao caso em análise, da análise prévia de disposição da legislação ordinária, bem entendido, do já referido art. 741 do CPC de 1973, com a redação que lhe deu a MP n 2435-61/200; mercê dessa necessidade, é de se ter por correta a aplicação do Tema 660 no pertinente. 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 05099268376631707735, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 19/08/2019)