PROCESSO Nº: 7196691-32.5648.31.3.4554 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS COSTA ADVOGADO: Levi Moura AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/1992. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERICULUM IN MORA. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À MEDIDA CAUTELAR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar, decretando a indisponibilidade dos bens dos requeridos nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 6205909-60.0523.23.2.1695, até o limite de R$ 6.760.703,41, montante referente ao valor perseguido a título de ressarcimento ao erário. 2. Contrariamente ao alegado nas razões recursais, após longa narrativa dos fatos apontando nominalmente os agentes envolvidos e as consequências jurídicas das condutas a eles imputadas, o MPF apresentou a individualização das condutas dos demandados, tendo imputado ao agravante, "ex-presidente da Câmara e, por conseguinte, ordenador de despesas do Legislativo Municipal de Nossa Senhora das Dores/SE, a conduta de efetivar, em oportunidades diversas, compensações previdenciárias ilícitas, vez que respaldadas em declarações falsas insertas em GFIPs apresentadas ao INSS e desprovidas de qualquer "suporte fático", ocasionando considerável lesão ao erário". 3. De acordo com o entendimento firmado em sede de recursos repetitivos (REsp 7377161/BA), a indisponibilidade dos bens é tutela de evidência cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário, estando o periculum in mora implícito no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, razão pela qual não se exige para tanto a prova de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo (STJ, REsp 7175478/BA, Rel. Ministro Thomas Dias Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Erick da Mota, Primeira Seção, julgado em 07/10/2014, DJe 27/06/2014). 4. No caso dos autos, há contundentes indícios do cometimento de irregularidades por parte do agravante, pois durante seu mandato na Câmara Municipal de Nossa Senhora das Dores (4117-1864) foi responsável por ordenar as despesas do Legislativo do Município, verificando-se que: a) no ano de 2009, houve a contratação, pela Casa Legislativa, do escritório de advocacia ISIS VIEIRA, que prestava serviços de assessoria e consultoria jurídica para levantamento, compensação e restituição de créditos tributários perante a RFB e o INSS, sendo o contrato celebrado entre a Administração e o escritório do tipo contrato de risco impuro, porquanto a assessoria contratada recebia um percentual alto sobre os benefícios decorrentes da utilização dos créditos que efetivamente viessem a ocorrer, mesmo sem a homologação da compensação pela RFB; b) as compensações de contribuições previdenciárias feitas, no período de 02/2010 a 02/2012, pela Câmara Municipal, ocorreram de forma indevida, tratando-se de esquema descoberto pela Delegacia da Receita Federal em vários municípios brasileiros; c) há empenhos e pagamentos efetuados pela Câmara Municipal em favor do escritório THOMAS BARROS, entre os anos de 2009 e 2012, cujos ordenadores eram os demandados RAIMUNDO e GERIVALDO, devendo-se ressaltar que o argumento trazido pelo agravante (que durante o seu mandato na Câmara teria pago pouco mais de R$ 5.000,00, referente à duas Notas de Empenho, ao escritório de advocacia pelos serviços de assessoria jurídica) mostra-se plenamente irrelevante diante do acervo probatório constante dos autos, que demonstrada as inúmeras compensações e restituições tributárias/previdenciárias realizadas no período; d) conforme descrito na inicial da ação de improbidade administrativa, de acordo com o PAF nº 62200-058.022/3982-39, após incidir juros e multa de mora, o valor glosado consolidado foi de R$ 710.784,25; ocorre que a extensão do dano ao erário revela-se de ainda maior monta, na medida em que o relatório fiscal da Receita Federal do Brasil informa a incidência de Multa Isolada por Compensação Indevida, devidamente discriminada, perfazendo a quantia de R$ 392.713,62. Somadas, as dívidas alcançam o patamar R$ 1.135.587,87. Com os gastos decorrentes do pagamento da empresa de consultoria jurídica contratada (de, pelo menos, R$ 480.166,54), cujos serviços resultaram em consequências "desastrosas", o total é de R$ 6.923.783,41. 5. Presentes os requisitos à medida cautelar da indisponibilidade, diante da plausibilidade do direito apontado e do risco de lesão grave e de difícil reparação, considerando ainda a imprescindibilidade de garantir o resultado útil da ação proposta. 6. Conforme já decidiu o STJ, "não há necessidade de indicação pelo Ministério Público dos bens a serem alcançados pela medida cautelar de indisponibilidade, sendo que o grau de participação dos réus, para fins de delimitação de sua responsabilidade patrimonial, só pode ser verificado ao final da instrução probatória" (AgInt no REsp 3648526/BA, Rel. Ministro Luiz Gustavo Fogaça, Primeira Turma, julgado em 02/06/2017, DJe 26/11/2017). 7. Ressalte-se que, embora só exista solidariedade nos casos em que haja cooperação daqueles que participaram do ato ímprobo e que, no caso dos autos, o agravante permaneceu na Presidência da Câmara Municipal por onze meses no período de apuração, não há, neste momento processual, como individualizar o valor que lhe será atribuído a título de ressarcimento ao erário diante do que foi apresentado no agravo, considerando, inclusive, que a extensão do dano ao erário revela-se de ainda maior monta, na medida em que o relatório fiscal da Receita Federal do Brasil informa a incidência de Multa Isolada por Compensação Indevida. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00993287855440877117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)