PROCESSO Nº: 9882133-05.2541.6.10.3625 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SENO SERVICOS DE ENGENHARIA DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: João Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Araújo EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PAGAMENTO DE PARCELAS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. INSCRIÇÃO EM DAU. SALDO REMANESCENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por SENO SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO NORDESTE LTDA (contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da SJ/PE, que extinguiu os presentes embargos à execução, com resolução do mérito, ante a formulação de parcelamento administrativo com renúncia do direito em discussão, nos termos do art. 487, III, c, do CPC), na qual a apelante pugna pelo cancelamento das CDA´s nºs 07.8.86.893626-09, 16.9.36.595461-19 e 81.0.73.461744-80 e que o crédito tributário delas provenientes seja extinto, haja vista o efetivo pagamento, requerendo, ainda, seja determinada a revisão na Execução Fiscal nº 9489367-69.6511.20.6.8250, para excluir os valores já quitados das CDA´s nº 47.3.86.043605-29, 30.8.00.741632-87 e 41.4.96.496148-09. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da revisão e quitação dos valores cobrados, objetos das inscrições em dívida ativa apontadas na exordial. 3. Ainda que a apelante tenha confessado a dívida mediante parcelamento, a discussão sobre a desconstituição da dívida executada, por força de pagamento, é possível nessa sede. 4. A embargante colacionou aos autos DARF´s de recolhimentos e comprovantes de depósitos judiciais vinculados à ação anulatória, alegando quitação parcial e integral do débito exequendo. 5. Na impugnação aos embargos (v. ids. 2195365.9340108 a 5471655.8566796), a Fazenda Nacional informa que a embargante solicitou o parcelamento dos débitos em questão, que restaram cancelados por falta de continuidade do pagamento, nos seguintes termos: 1) nas CDAs 40 2 16 397469-92, 40 6 16 373906-27 e 40 7 16 146526-37 - PAV 07597.085979/7431-69, os créditos são oriundos do Parcelamento da Lei nº 11.941/2009, no âmbito da RFB, cuja adesão se deu em 29/04/2011, com exclusão em 05/10/2014, e inscrição em DAU em 29/10/2016; 2) na CDA 40 6 13 199451-14 - PAV 96259.649650/6921-16, o crédito é oriundo de débito de aforamento, encaminhado à PGFN em 26/09/2013 pela Secretaria do Patrimônio da União; 3) nas CDAs 40 6 16 186311-05, 40 6 16 981171-87 e 40 7 16 743547-83 - PAV 20749.374206/6576-33, 73836.082647/3003-45 e 83910374769/2989-85, respectivamente, os débitos são oriundos do parcelamento PAEX-120, no âmbito da RFB, cuja adesão se deu em 04/08/2007, com exclusão em 22/02/2014, e inscrição em DAU em 15/07/2016. 6. Frise-se que, de acordo com os extratos da dívida (SIDA) acostados aos autos, datados de 16/08/2017 (v. id. 4746224.8086591), os valores cobrados nas CDA'S referem-se a "saldos remanescentes" do parcelamento, após a exclusão do programa, com exceção da inscrição 40 6 13 336730-97, que deram origem à execução fiscal ora impugnada. 7. Deste modo, considerando que a embargante não logrou desconstituir a presunção juris tantum de liquidez e certeza das certidões de dívida ativa, a que alude o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, é de rigor o prosseguimento da execução fiscal. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26554819041265285481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)