PROCESSO Nº: 1227135-49.9966.25.6.1203 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE OLIVEIRA ADVOGADO: Noah Moraes ADVOGADO: Enzo Gabriel Ramos ADVOGADO: Carlos Eduardo da Paz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Rezende - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE MILITAR FALECIDO. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada, na qual se requereu o reingresso da parte autora ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), na condição de beneficiária da Assistência Médico-Hospitalar prevista no FUNSA e respectiva normalização da assistência à saúde em todas as unidades de atendimento médico-hospitalar do Comando da Aeronáutica. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que seria pessoa idosa, beneficiária de pensão por morte decorrente do falecimento do seu Genitor, FERNANDO LOPES, Segundo Tenente da Aeronáutica, falecido em 14/07/1990, do qual seria dependente. Diz que, juntamente com a pensão, sempre teria usufruído da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica na qualidade de dependente, e, posteriormente, quando habilitada, na qualidade de pensionista. Afirma que a assistência médica teria sido interrompida após a Portaria COMGEP nº 643/3SC, de 19.08.6921, que aprovou a NSCA 160-5 (norma para prestação da assistência médico-hospitalar no sistema de saúde da aeronáutica - SISAU), e a Administração, fundamentada no item 5.2.1 da norma, deixou de descontar o valor de R$ 35,13 do seu contracheque, destinado a fomentar o Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), ocasionando sua exclusão do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU). Sustenta que o juízo a quo fundamentou sua razão de indeferimento do pleito de antecipação de tutela, na ausência de desconto da contribuição para o FUNSA no contracheque da ora recorrente, bem como o fato de não ser mais considerada dependente. Argumenta que foi equivocado o entendimento do magistrado, pois não interpretou corretamente a legislação pertinente à matéria. Ressalta que se busca aqui não é o reenquadramento nos quadros de beneficiários do FUNSA na condição de dependente (artigo 50 inciso IV, alínea 'e' do Estatuto dos Militares) e sim na condição de PENSIONISTA CONTRIBUINTE TITULAR (art. 3º, incisos VI, X, XX e XXVII do Decreto 47.578/86). 3. Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade de a União vir a arcar com despesas derivadas de eventual utilização da assistência médica hospitalar e a revogação da medida que beneficia pessoa idosa. O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. 4. Também se encontra presente a fumaça do bom direito. O artigo 50, IV, "e", da Lei 6880/80 assegura aos seus dependentes e ao militar assistência médico-hospitalar. 5. Ressalte-se, também, que não prospera a alegação de que a agravante deixou de ser dependente, passando à condição de pensionista, pois para ser pensionista é necessário a comprovação da dependência. 6. Verifica-se que a postulante se declara como filha do de cujus, enquadrando-se no conceito de dependente de militar, o que foi reconhecido para fins de percepção da pensão por ele instituída, registrado no Título de Pensão Militar (id. 0449032.4857970 dos autos principais), devendo, portanto, continuar com direito ao uso do Plano de Saúde SISAU. (Precedente: 55061404564734404097. Relator: Desembargador Federal Lorenzo Cunha. Data do Julgamento: 14/06/2017). 7. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 83576820515048361938, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)