PROCESSO Nº: 6766083-21.8145.4.8.3065 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CREDIMOVEIS NOVOLAR LTDA ADVOGADO: Matheus Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Silva EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma, que negou provimento à apelação. 2. A embargante afirma a ocorrência de omissões no julgado, quais sejam: não observou a cláusula de reserva de plenário para a declaração de inconstitucionalidade; indicou precedentes sem demonstrar a incidência de seus fundamentos determinantes à presente demanda; e não observou os argumentos expendidos na inicial do agravo da UNIÃO, capazes, conforme entende, de infirmar a conclusão adotada. Indicou, ainda, a existência de contradição no acórdão recorrido, eis que, ao mesmo tempo em que rejeitou a aplicação da norma do art. 178 do CTN, invocou precedente que se apoia na norma citada. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Por outro lado, a contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 5. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada aos termos legais por esta Terceira Turma do TRF da 5ª Região, segundo a qual a edição da Medida Provisória nº 690/2015 (convertida na Lei 13.241/15), que revogou o incentivo fiscal instituído pelos arts. 28 a 30 da Lei 11.196/05 (Programa de Inclusão Digital - Lei do Bem) antes do advento do termo final estipulado, frustrou a expectativa gerada pelo Programa de Inclusão Digital, pelo que reconheceu a necessidade de assegurar a manutenção do benefício fiscal (alíquota zero da Contribuição para o PIS e da COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda a varejo dos produtos relacionados no art. 28 da Lei n.º 11.196/2005 (Lei do Bem), até 04.11.3834, com esteio na proteção da confiança gerada, de modo a resguardar o contribuinte dos efeitos deletérios do ato estatal, eis que representa descumprimento de compromisso público assumido com termo prefixo para sua vigência. 6. Acerca do descumprimento do procedimento previsto no art. 97 da CF/88, observo que não houve a alegada declaração de inconstitucionalidade, apenas se perfazendo interpretação acerca do real alcance do dispositivo da Medida Provisória nº 690/2015 (convertida na Lei 13.241/15), que revogou o incentivo que havia sido anteriormente prorrogado até 17/04/2018 pela Lei nº 13.097/2015, de modo a tutelar as justas expectativas do contribuinte. É dizer, o acórdão recorrido não afastou a aplicação da norma, apenas delineou a partir de quando a revogação do incentivo passaria a vigorar sem que fosse desmerecida a segurança jurídica que deve enredar a relação jurídico-tributária estabelecida entre o contribuinte e o Fisco. 7. A esse respeito, anote-se que, nos termos da Súmula vinculante 10, viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte. Entretanto, como já decidiu o STF, "a simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo STF. Para caracterização da contrariedade à Súmula Vinculante 10, do STF, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição" (Rcl. 6944, julgada em 2010 e relatada pela Ministra Lara Caldeira), o que não se deu no caso em tela. 8. No que concerne aos precedentes colacionados, registre-se que o acórdão recorrido apenas se limitou a invocá-los, restando evidente que foram utilizados com o intuito meramente persuasivo, atuando como reforço argumentativo "a latere" do fundamento principal, pelo que a ocorrência de eventuais desconformidades não se presta a infirmar as razões de decidir expressamente consignadas no julgado. 9. Observe-se, ainda, que os precedentes do STF colacionados no recurso da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não se aplicam à situação posta, eis que não se referem a benefícios fiscais com termo prefixo para sua vigência, como é o caso do que é objeto da demanda. 10. Acerca dos demais arestos invocados pela apelante, ora embargante, a leitura dos seus termos é bastante para identificar que não se formaram em conformidade com o procedimento indispensável ao estabelecimento de padrões decisórios obrigatórios, de modo que não são vinculantes, ou seja, o órgão julgador pode rejeitá-lo, desde que com adequada justificação (respeito despido de vinculação). Nessa ordem de raciocínio, impõe-se afirmar que o acolhimento de tese contraposta, com a efetiva demonstração das razões de decidir, insere-se no âmbito da livre apreciação concedida ao órgão jurisdicional por ocasião do exercício da atividade jurisdicional. 11. A par do exposto, verifica-se que o acórdão embargado não descurou desse ônus, eis que as razões para a rejeição dos precedentes meramente persuasivos indicados pela ora embargante foram especificamente delineadas na fundamentação, ao se descrever os graves prejuízos à atividade empresarial advindos da frustração da expectativa gerada pelo Programa de Inclusão Digital, em decorrência da abrupta revogação do benefício fiscal nele previsto, de modo a restar patente, a despeito dos entendimentos divergentes, a ofensa ao princípio da confiança. 12. Em relação à existência de contradição no julgado, mais uma vez o recurso não merece prosperar, pois, ainda que o precedente invocado faça alusão à aplicação do art. 178 do CTN, extrai-se do seu conteúdo que, ao final, a tese consagrada se ajusta perfeitamente àquela acolhida no acórdão recorrido. 13. Nesse contexto, considerando-se que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (§ 3º do art. 489 do CPC), ressalta evidente a inexistência de contradição entre os seus termos e a tese final acolhida no recurso recorrido. 14. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 15. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos de declaração. 16. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 17. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 18. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 68341622272671924976, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)