PROCESSO Nº: 8544755-48.9152.16.7.3643 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: Marcos Vinicius Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Rezende EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. READEQUAÇÃO AOS TETOS. BENEFÍCIO LIMITADO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a readequação da renda mensal da aposentadoria do autor aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. O apelante alega: 1) os benefícios concedidos antes da CF/88 têm direito à revisão em debate; 2) a prescrição deve observar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 1087189-94.1032.23.7.7136/SP, em 06/04/2006. 2. A propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual. Assim, ainda que o ajuizamento da ACP nº 3243-06.2944.30.3.2685/SP tenha interrompido o prazo prescricional, as parcelas pretéritas devem ser contadas do ajuizamento da ação individual. Precedentes do STJ. 3. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. Não foi imposto nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas. Assim, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88. Precedentes do STF. 4. No caso, os autos foram remetidos à Contadoria deste Tribunal, tendo o contador judicial informado que "o salário de benefício do apelante foi limitado ao menor valor teto vigente na data da concessão". Isso porque o salário de benefício apurado (Cr$ 18.147,88) era superior ao menor valor teto então vigente (Cr$ 61.595,00). 5. Na ausência de requerimento administrativo (caso dos autos), o termo inicial da condenação deve ser fixado na data do ajuizamento da ação. Precedentes da Turma. 6. Apelação parcialmente provida, condenando-se o INSS a: 1) readequar a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 611.381.086-9, DIB: 07/04/1987) aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003; 2) pagar as parcelas pretéritas a partir da data do ajuizamento da ação, com juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária pelo INPC. 7. Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 03628611587622180531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)