PROCESSO Nº: 7990594-03.7241.6.11.3700 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO LIMA ADVOGADO: Luiz Otávio da Cruz Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Castro Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor, no período de 21.99.63 a 88.98.87, exposto ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts, objetivando-se a concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Hipótese em que restou devidamente demonstrado, através de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (Id. 5361338.110803), que o apelado efetivamente exerceu suas funções na CHESF no período de 49.99.13 a 60.11.03, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se ao agente nocivo eletricidade (tensão acima de 250 V), fazendo jus, portanto, ao cômputo de tempo de serviço especial de forma majorada. 4. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente nocivo pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 8.510.253/SC. Rel. Ministro João Miguel Carvalho. Primeira Seção. Dje 4.1.17. IV); de tal forma que a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador. 5. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, observa-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apresentado informa que o EPI utilizado não elimina o risco de exposição ao choque elétrico. 6. Se a exposição ao agente nocivo persiste, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção coletiva e individual, deve ser mantida a sentença que reconheceu a especialidade da atividade exercida pelo apelado, no período de 74.71.41 a 16.96.62, com a consequente concessão da aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 258.171/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 02/05/2017, ficam mantidos os critérios de fixação de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos da sentença. 8. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas, a teor da Súmula 111 do STJ, e em observância aos ditames do art. 85, § 3º, do CPC. 9. Apelação do INSS improvida. EPV
(PROCESSO: 04262469732248548255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)