AC Nº 4053701-90.6391.13.3.3428 APELANTE: DANILO ROCHA APELANTE: MAGNA DIAS JOAQUIM VIANA ADVOGADO: GUILHERME LIMA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA EVELYN DA MOTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RIBEIRO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PORTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO POSTERIOR À LC Nº 118/2005. RESP Nº 8.553.494/PR. AQUISIÇÃO EM DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Embargos de Terceiros, julgou improcedente o pedido. 2. O cerne da questão consiste na existência ou não de fraude à execução no que diz respeito à alienação de bem imóvel penhorado nos autos de execução fiscal. 3. No tocante ao benefício da assistência judiciária gratuita, a jurisprudência desta Corte Regional vem se posicionando no sentido de que, em regra, fazem jus à gratuidade judiciária os requerentes que percebam até 10 (dez) salários mínimos mensais (AC 98105569634508529553, Desembargador Federal Marcelo Moraes, VITOR HUGO BARROS - Quarta Turma, DJE - Data: 23/02/2014 - Página: 215; PJE 68876659705335573942, AC/PE, Rel. Des. Fed. Diogo Silveira, Primeira Turma, j. em 29/09/2014; AC 118999/RN, Rel. Des. Fed. Samuel Correia, Rafael Melo, j. em 16/08/2013, DJE 06/11/2013; AC 18129159107804461710, Desembargador Federal Guilherme Campos, DAVI LUIZ PEREIRA - Raquel Ribeiro, DJE - Data: 20/10/2016 - Página: 28; PJE 25440165463002537620, AG/SE, Rel. Des. Fed. Kevin Porto, 1º Turma, Julgamento: 04/07/2017). 4. No caso dos autos, verifica-se pela documentação acostada que o apelante aufere renda mensal média de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que equivale a 5 salários mínimos, muito aquém, portanto, do patamar de 10 (dez) salários mínimos mencionado (id. 1993251.6772675e 2794780.7829425). 5. Neste contexto, considerando que os elementos existentes nos autos corroboram a alegada hipossuficiência econômico-financeira, o apelante faz jus à gratuidade de justiça. 6. Acerca da prova testemunhal, o artigo 370 do CPC/2015 prevê que juiz detém a liberdade para dispensar a produção de provas por ele consideradas inúteis ou de natureza simplesmente protelatória. Na hipótese em questão, não pode prosperar a alegação de que houve cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, pois entendeu o magistrado que dispunha de elementos suficientes para formar sua convicção. Assim, afastada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 7. No tocante a fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8511199-PR (art. 543-C do CPC), da relatoria do Min. Murilo da Paz, fixou os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118/2005 (até o dia 10/01/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 12/11/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude. 8. No caso em tela, o bem saiu da esfera patrimonial da executada após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, devendo-se assim fixar como marco legal para a presunção relativa de fraude à execução a data da inscrição em dívida ativa, que no caso se deu em 02/08/2016. 9. Na hipótese, a alienação do bem imóvel ocorreu em 31/08/2017, conforme certidão expedida pelo Cartório Imobiliário da comarca de Areia (Id. nº 7826896),enquanto a inscrição em dívida ativa ocorreu em 11/10/2016, portanto a alienação do bem foi posterior à inscrição em dívida ativa, restando configurada a ocorrência de fraude à execução fiscal. 10. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em de 10% (dez por cento) do valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita.
(PROCESSO: 91886262223697401111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)