PENAL. CRIMES DE QUADRILHA OU BANDO E DE DESCAMINHO. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO.
HIPÓTESE. Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que absolveu os Réus da prática do Crime de Quadrilha previsto no art. 288 do Código Penal e condenou os Réus à Pena de 01 (um) ano de Reclusão, em Regime Aberto, substituída por Pena Restritiva de Direitos de Prestação de Serviço à Comunidade ou Entidade Pública, em razão do cometimento do Delito de Descaminho do art. 334, parágrafo 1º, IV, do Código Penal.
APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. Associação de 04 (quatro) ou mais Pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, embora informalmente, com o objetivo de, direta ou indiretamente, obter vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de Infrações Penais (art. 288 do Código Penal, com a redação anterior à Lei nº 12.850/2013).
PROVAS. Considerando a insuficiência de Provas quanto à existência de vínculo associativo entre os Réus, com estabilidade e permanência, objetivando a prática de Infrações Penais, afasta-se a configuração do Crime de Quadrilha ou Bando.
A Acusação não de desincumbiu do Ônus da Prova, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, haja vista que a Condenação Criminal não pode basear-se em indícios e/ou presunções, a ensejar a Absolvição dos Réus, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
APELAÇÕES DOS RÉUS.
DENÚNCIA. A Denúncia contém a exposição minundente dos Fatos Criminosos, com todas as suas Circunstâncias, a Qualificação dos Acusados e a Classificação do Delito (art. 41 do Código de Processo Penal), razão pela qual improcede a alegação de Inépcia.
CRIME DE DESCAMINHO. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de Direito ou Imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (art. 334 do Código Penal, com a redação anterior à Lei nº 13.008/2014).
MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. As Provas (Documentos, Laudo Merceológico, Interrogatórios e Depoimentos de Testemunhas) produzidas nos autos convergem para a Materialidade, a Autoria e o Dolo quanto à prática do Crime de Descaminho, porquanto foram apreendidas em poder dos Réus mercadorias de procedência estrangeira no valor de R$ 55.144,00 (noventa e dois mil, cento e doze reais), desacompanhadas dos respectivos documentos legais (Notas Fiscais), para fins de comercialização no Território Nacional.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. O valor a ser utilizado como parâmetro para a aplicação do Princípio da Insignificância ao Crime de Descaminho deve ser o mesmo fixado atualmente como limite mínimo para o ajuizamento de Execução Fiscal, que é de R$ 91.426,00 (vinte mil reais), conforme dispõe o art. 20 da Lei nº. 10.522/02 (atualizado pelo art. 1º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75/2012).
As mercadorias apreendidas em poder dos Réus foram avaliadas em R$ 96.415,00 (noventa e dois mil, cento e doze reais), sendo que o valor estimado do Imposto de Importação supera o valor de R$ 38.303,00 (vinte mil reais), sendo inaplicável, portanto, o Princípio da Insignificância.
Os Apelantes não apresentaram elementos factuais e jurídicos, em sede recursal, que infirmam os Fundamentos do Julgado (artigo 156 do Código de Processo Penal), no sentido da configuração da Autoria e Materialidade Delitivas.
PROCLAMAÇÃO. Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 06397620987106645964, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019, PUBLICAÇÃO: 09/10/2019)