PROCESSO Nº: 7280966-54.5407.4.2.2372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOMZOOM GRAVACOES E EDICOES MUSICAIS LTDA ADVOGADO: Raul Jesus e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Nunes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O mandado de procedimento fiscal (MPF) é um instrumento criado pela Administração Pública para o controle das atividades e atos praticados pelos agentes fiscais no procedimento de fiscalização. É uma ferramenta que uma vez conferida pela autoridade hierarquicamente superior a um agente fiscal, possibilita a higidez, a moralidade, a eficiência, o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa e a segurança jurídica à relação de fiscalização. 2. In casu, verifica-se que foi instaurado MPF em 19 de março de 2008, com termo em 12 de julho do mesmo ano, o qual informa, ainda, as datas de validade e prorrogação do referido Mandado como sendo 05/08/2008, 02/10/2008, 16/07/2009, 09/09/2009 e 04/07/2009. 3. O prazo disposto no art. 11, I, da Portaria RFB nº 53.685/2007 é de 120 dias corridos, podendo ser prorrogados tantas vezes quantas forem necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, hipótese que alcança a situação concreta, haja vista que todos os prazos constantes do documento já citado, parecem respeitar o interregno previsto na legislação, contrariamente ao alegado pelo agravante. 4. Nos casos de lançamento por homologação, em havendo o pagamento do tributo, aplica-se a regra disposta no § 4º, do art.150 do CTN, assim a autoridade administrativa tem 5 anos fiscalizar e, eventualmente, apurar as diferenças, e, na hipótese de, nesses 5 anos, a autoridade perceber que o pagamento foi insuficiente, haverá um lançamento de ofício para cobrança dessa diferença. No entanto, no caso concreto, não restou demonstrado, em princípio, o alegado pagamento. 5. Eventual ajuizamento de execução fiscal é o consectário lógico do encerramento de um processo administrativo tributário sem que haja o adimplemento dos débitos, pelo que não prospera a alegação de risco de dano. 6. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 00164158817979967059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)