PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE COMPROVADA PELO LAUDO SOCIAL. AGRICULTOR. INCAPACIDADE PARCIAL. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial. O magistrado entendeu que a incapacidade laboral parcial não preenche o requisito de deficiência previsto na legislação. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária.
2. Em suas razões recursais, o autor, ora apelante, sustenta que o Juízo a quo incidiu em erro ao entender que não poderia ser considerado deficiente, uma vez que a incapacidade seria parcial. Aduz que, no caso em apreço, ainda que parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal, como idade elevada, baixíssimo grau de instrução, natureza da doença, entre outros, podem ensejar a concessão do benefício assistencial. O apelante argumenta que é pobre, analfabeto, com quase cinquenta anos de idade, não possuindo condições psíquico-sociais e econômicas de se reinserir no mercado de trabalho. Além disso, o requisito de miserabilidade foi preenchido, fazendo jus à concessão do benefício assistencial.
3. O autor afirma que nasceu com má formação congênita na perna esquerda, mas sempre trabalhou para se sustentar. No entanto, em 2009, sofreu uma grave queda em sua casa e fraturou os ossos da perna esquerda. Diante de tal fato, o apelante afirma que não teve mais condição de laborar na roça, fato que o levou a requerer o benefício assistencial junto ao INSS em 28/02/2009 (fls. 03).
4. No laudo social consta que o autor reside sozinho em imóvel alugado no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Trata-se de uma moradia com infraestrutura física precária, construída em pequenas dimensões de alvenaria, visivelmente insalubre. O autor relatou que recebe ajuda financeira de familiares e vizinhos próximos para o custeio do aluguel e para suas refeições. A conclusão do laudo é que o autor vive em situação de extrema pobreza e sua renda per capita não ultrapassa 1/4 do salário mínimo (fls. 103/104).
5. Resta preenchido o requisito de miserabilidade. Cabe analisar se o apelante é deficiente nos termos da lei.
6. O art. 20, parágrafo 2º, da Lei 8.742/93, estabelece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
7. A perícia médica judicial constatou que o autor possui sequela de poliomielite em membro inferior esquerdo. A incapacidade do periciado é parcial (somente para trabalhar como agricultor) e permanente. O perito concluiu que o autor pode fazer reabilitação profissional para trabalhar em atividades leves (fls. 55).
8. A perícia comprovou que a incapacidade do autor é parcial, podendo exercer atividades que não exijam esforço físico. Desse modo, o apelante possui capacidade para os atos da vida independente, não preenchendo o requisito de deficiência para fins de concessão do benefício de amparo assistencial.
9. Honorários recursais fixados em R$ 100,00 (cem reais), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91854935221797397112, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019, PUBLICAÇÃO: 30/06/2019)