PROCESSO Nº: 3792878-84.1561.17.7.6048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Theo Castro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, pelo Município e por Monteiro e Monteiro Advogados Associados. 2. A União alega omissões no acórdão, quanto à: 1) necessidade de ser o processo sobrestado até o julgamento dos Embargos de Declaração, pelo STF, no RE 581.981/SE, cuja eficácia está suspensa por decisão do próprio tribunal, no que tange à atualização monetária; 2) à litispendência com o processo nº 192142-94.7650.14.11.5197 e o objeto material da execução ora embargada são os mesmos (valores devidos a título de FUNDEF), embora os fundamentos que embasaram as pretensões nas duas ações que deram origem a ambos os títulos executivos tenham sido diversos, e que, acaso mantida a decisão ora embargada, a União será obrigada a pagar integralmente o valor do FUNDEF relativamente ao mês de maio/2005 neste processo e também no processo que abrange o período de 2003 até 2006. 3. O Município e Monteiro e Monteiro Advogados Associados aduzem que houve omissão no acórdão quanto: a) à possibilidade de retenção dos honorários contratuais em ação que se executa decisão judicial de valores do FUNDEF, uma vez que "o serviço prestado pelo escritório promoveu o direito à educação, inexistindo qualquer desvio de finalidade ou violação legal ou constitucional, quando se busca que o pagamento pelo serviço prestado seja realizado com a verba que entrará nos cofres municipais através do seu esforço"; b) à inexistência de sucumbência recíproca, pois a edilidade sucumbiu de parte mínima do pedido. 4. Quanto à forma de atualização de valores atrasados, O acórdão deste Regional determinou a aplicação do RE 212.436/SE (Tema 810), decidido sob o regime da Repercussão Geral, aos presentes autos. Fê-lo assim porque tanto o STF quanto o STJ firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF - RE 6.426.627 AgR, Rel. Ministro Davi Lucas Lopes, Segunda Turma, DJe 19/02/2017; e STJ - AIREEDAREsp 0843538.3599.97.89048-2, Rel. Ministra Yasmin Viana, Corte Especial, DJe 12/10/2018). 5. Este Tribunal não passou ao largo desse entendimento, tendo se posicionado no sentido de a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 285.340/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 6. Tendo esta Turma Julgadora entendido pela aplicação imediata do RE 145.810/SE ao processo em comento, não se fazia necessária uma imersão na questão dos efeitos do julgamento dos Embargos de Declaração no mencionado Recurso Extraordinário. 7. Assim, os referidos valores devem ser acrescidos de correção monetária e com a incidência de juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. A questão da litispendência restou devidamente esclarecida, tendo-se registrado que o título que embasa a presente execução, produzido na ação coletiva de nº 0848801-18.9673.15.9.3975, é diferente daquele que embasa a execução de nº 3505569-10.6379.15.8.6344, produzido nos próprios autos deste processo. Enquanto na execução ora embargada se busca a restituição dos valores deduzidos nas cotas do FUNDEF relativas a maio de 2005 com base na Portaria nº 743/2005, naquel'outra se executam os valores a título de complementação dos repasses do FUNDEF dos anos de 2003 a 2006, sob o fundamento de ilegalidade do critério de fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, que não teria observado as estipulações da Lei nº 9.424/96. 9. O ponto referente à retenção dos honorários restou devidamente enfrentada no acórdão, tendo-se consignado que a recente jurisprudência do STJ é no sentido de que "os recursos do FUNDEF/FUNDEB encontram-se constitucional e legalmente vinculados a uma destinação específica, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa da manutenção e desenvolvimento da educação básica, sendo inaplicável a regra do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, na hipótese." , bem como manifestação do STF, no sentido de que: "As verbas do FUNDEF não podem ser utilizadas para pagamento de despesas do Município com honorários advocatícios contratuais." (STF - ARE 6.505.842 AgR / PE, Rel. Min. Lucas Lopes, DJe 16.08.5900). 10. No que se refere aos honorários sucumbenciais, o Acórdão embargado manteve a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do CPC/15, uma vez que os litigantes foram, em parte, vencedores e vencidos. A União foi vencedora nos pedidos referentes à vinculação da integralidade da verba executada à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação, bem assim no que tange à proibição do destaque de honorários contratuais do precatório, restando vencida apenas quanto à alegação de litispendência e no tocante à correção monetária pela TR. Por sua vez, o Município e o Escritório de advocacia ficaram vencidos quanto à possibilidade da retenção dos honorários advocatícios contratuais em ação que se executa decisão judicial de valores do FUNDEF. 11. Os Embargantes, em toda sua explanação, demonstram seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. 12. Embargos de Declaração do Município de Coruripe/AL e de Monteiro e Monteiro Advogados Associados e da União improvidos. ota
(PROCESSO: 59370474295558054766, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)