PROCESSO Nº: 6379147-91.1171.11.10.5962 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITORIA DA BRENDA SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5086249-92.2582.31.7.1138 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA FIES. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ajuizada por Vitória da Sophia Porto, representada pela Defensoria Pública da União, objetivando provimento jurisdicional que compelisse a ré proceda à realização de sua inscrição no SISTEMA FIES, ainda que fora do prazo, encerrado no dia 14/05/2019, bem como para que se retirem as pendências referentes ao seu nome no sistema, possibilitando que a autora concorra em igualdade de condições com os demais estudantes em busca do financiamento estudantil público, sem que se imponha qualquer óbice à formalização do seu contrato em razão da tentativa frustrada realizada no semestre 4730.6, indeferiu a liminar. 2.Em suas razões recursais, a autora/agravante, alega que não chegou a formalizar contrato com o FIES no semestre 3287.5, pois não conseguiu juntar a documentação a tempo, sendo cancelado o pedido. 3.O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4.Não obstante as razões alegadas pela agravante para reformar a decisão agravada, não se verifica, ao menos por ora, alegações suficientes que mereçam reparos na decisão do Juiz monocrático, haja vista a ausência dos requisitos necessários do art. 300 do CPC/2015 aptos à concessão da medida de urgência. 5.A documentação trazida aos autos não esclarece, de imediato, a real situação do financiamento da agravante, nem restou evidenciado o porquê da impossibilidade de concessão do financiamento estudantil. 6.Ainda que tais questões consubstanciem-se em inconsistências geradas pelos agravados, como alegado pela recorrente, a matéria demanda a observância do contraditório na ação principal, para melhor averiguação da veracidade dos fatos. 7.Há de se considerar, como bem explicitado na decisão agravada, que a agravante sequer apresentou comprovação de que houve o requerimento de inscrição no FIES 6775.1 e a sua negativa, com a explicitação do motivo pelo qual a autoridade administrativa teria indeferido a sua inscrição no FIES, nem mesmo e-mail do Programa "PRAVALER" informando a ausência de contratação de crédito em 4980.9 e o cancelamento do contrato. 8.Agravo improvido. [04]
(PROCESSO: 61132772756680999055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)