PROCESSO Nº: 5121088-15.4178.8.4.8169 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA MONTEIRO ADVOGADO: Nicolas Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Souza EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO. REVISÃO. RGPS. TETOS INSTITUÍDOS PELAS EC's 20/98 E 41/03. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à Apelação, cujo pleito originariamente objetivava a revisão do cálculo da renda mensal de seu benefício em face dos novos tetos do RGPS, majorado pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cjo
(PROCESSO: 85010412850732880563, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)