Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Gomes Nº: 8353361-60.0429.11.11.6948 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BRYAN BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Thomas Lopes - 14ª Vara/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Moura - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA (CP, ART. 289, § 2º). RESTITUIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE MOEDA SABIDAMENTE FALSA. CONTINUIDADE DELITIVA. CARACTERIZAÇÃO (ACUSADO QUE TENTOU PASSAR POR 5 (CINCO) VEZES MOEDA FALSA DE R$ 50,00 TENDO LOGRADO ÊXITO NA SEXTA TENTATIVA). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO NÃO RECOMENDADA. DOSIMETRIA. HIGIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA 1-Apelação criminal interposta pelo acusado contra Sentença (Id nº 6474880.7922320) proferida pelo Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, que julgou procedente a Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, condenando-o às penas de 08 (oito) meses de detenção e a 10 (dez) dias multa, substituindo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, pela prática do delito tipificado no art. 289, § 2º, do Código Penal. 2-Consoante a denúncia o acusado VITOR GABRIEL CALDEIRA, em 08/07/2015, apresentou moeda falsa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), na boate Kapital Music, no município de Natal/RN. Alertado por uma funcionária da falsidade da nota, o acusado utilizou a moeda falsa em outras cinco oportunidades, só cessando quando da sua prisão em flagrante. 3-Elementos de prova, coligidos na fase policial, corroborados na instrução processual, que demonstraram a comprovação da autoria e materialidade delitivas da conduta perpetrada pelo acusado. 4-O argumento trazido na apelação não se sustenta, vez que a conduta do acusado é típica, no sentido formal, moldurando-se ao tipo penal do artigo 289, Parágrafo 2º, do Código Penal, pois é atribuída ao acusado a prática de "restituir" à circulação moeda sabidamente falsa. 5-A lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma (moeda falsa) - a fé pública - é inconteste -, e traz a incompatível aplicação do princípio da insignificância, porque a ofensa à fé pública não pode ser medida pelo valor da lesão ou pela pequena quantidade de notas falsificadas. O que o tipo penal busca proteger é a confiança depositada na moeda. Precedentes do STJ: HC nº 19.279/MG e REsp nº 052.427/DF. 6-O argumento de que o acusado apresentava sinais de embriaguez, na oportunidade do flagrante, não autoriza a exclusão da imputabilidade penal, uma vez que, no caso de ser voluntária a embriaguez não atrai a aplicação do Artigo 28 do Código Penal, ainda mais porque restou demonstrado nos autos que o acusado encontrava-se sóbrio quando tentou passar a nota falsa na sua primeira tentativa e nessa oportunidade foi alertado pela funcionária da casa noturna da falsidade da moeda. A embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade do agente. 7-Referida tese, inclusive trazida nas alegações finais, foi afastada na sentença: "ao longo de todo o interrogatório a memória do réu se mostrou seletiva. Ele se lembrou com convicção de vários acontecimentos, como de ter pago a entrada da boate com uma nota de R$ 20,00 (vinte reais) e não de R$ 50,00 (cinquenta reais), bem como de não ter tentado voltar para casa de taxi, passando a referida moeda falsificada. Também lembrou da abordagem dos seguranças da boate e de sua condução à Polícia Federal. Mas não lembrou de ter tentado passar a nota falsificada por diversas vezes no mesmo dia e de tê-la entregue ao seu primo, para que ele tentasse comprar bebida com a referida nota falsa". 8- Esclarecedor o depoimento policial da testemunha Gabrielly da Conceição, que restou confirmado em juízo. Tal depoimento assemelhou-se muito com o que foi contado pelo acusado em seu interrogatório policial, o que se depreende ser a verdade, já que foram prestados no momento do acontecimento dos fatos, com todos os detalhes bem vivos na memória. Tal circunstância também serve para comprovar mais uma vez que o acusado, no momento do seu interrogatório policial, tinha consciência para esclarecer todos os detalhes envolvidos na prática do delito. 9-O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "nos termos do art. 28, II, do Código Penal, é cediço que a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito." [...] (AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial - 5984513 7069.12.02508- 1, Relator MINISTRO Nicolas da Mata, STJ - Sexta Turma, DJE Data:11/11/2016). 10-Pedido de absolvição improcedente. 11- Dosimetria sem reparos. Continuidade delitiva configurada. O acusado tentou passar por 5 (cinco) vezes a moeda falsa de R$ 50,00 (cinquenta reais), tendo logrado êxito na sexta tentativa, através de interposta pessoa (um primo). O próprio acusado no seu interrogatório reconheceu que tentou passar a nota falsa em 5 oportunidades (2 vezes no bar da boate, com um taxista, no carrinho de cachorro-quente e através de interposta pessoa no bar da boate novamente). 12-Ante a inexistência de qualquer outra insurgência recursal, sentença mantida em todos os seus termos. 13-Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 44814645944583804917, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)