PROCESSO Nº: 8058784-52.5091.9.12.7531 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO DO RAMO OLIVEIRA ADVOGADO: Henrique Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Fogaça EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EXIGIDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Caso em que o impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a nulidade de ato administrado que indeferiu seu requerimento de amparo social, em razão da não apresentação de documento, tendo o magistrado singular denegado a segurança, por reconhecer a legalidade do ato impugnado; Inexistindo comprovação de que o impetrante tenha efetivamente recebido comunicação acerca da necessidade da documentação exigida pela administração (certidão de casamento), é de ser deferida a segurança, a fim de se reabrir prazo para oportunizar a apresentação do aludido documento; Apelação provida.
(PROCESSO: 17997909775528174658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)