Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Farias Nº: 0993584-95.7563.16.2.8128 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPACIAL AUTO PECAS LTDA e outro ADVOGADO: Carlos Joilson Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Ferreira EMENTA TRIBUTÁRIO. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 521.929/PR. ICMS. REPERCUSSÃO GERAL. INEXIGÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA AO ISS. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou procedente a ação para excluir a parcela do ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS, assim como para reconhecer o direito à repetição do indébito, bem como do direito de proceder à compensação. 2. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 977975/PR, firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", em regime de repercussão geral. 3. Além de ter havido a publicação do acórdão paradigma, não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, III, CPC/15 e pela jurisprudência: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 682919 AgR, Relator Min. BRYAN CORREIA, Primeira Turma, julgado em 25/07/2016). 4. No que tange a incidência do ISS, é possível a interpretação analógica do RE 561.333, uma vez que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, além de possuírem idêntica base de cálculo, qual seja, a receita bruta. É como vem decidindo este Tribunal. 5. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 2% (dois por cento) nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44798486168259665894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)