PROCESSO Nº: 2938901-76.5429.2.10.6038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE ADVOGADO: Enrico Duarte e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Sales De Davi Lucas Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Na hipótese, a Egrégia 4ª Turma analisou detidamente a questão, assentando expressamente que não procede a alegação de ocorrência da prescrição quanto aos créditos com vencimento em janeiro de 1996, cuja execução fiscal foi proposta no ano de 2002, tendo em vista que o próprio contribuinte reconhece ter formulado recurso administrativo em 1999, a fim de discutir a exação em questão, fato esse que tem o condão de suspender a exigibilidade do tributo, a ter do que disciplina o art. 151, III, do CTN. 3. Consignou-se que embora não se possa falar em extinção da execução, haja vista o indeferimento do pedido de compensação formulado, não se pode descurar que, contra tal decisum foi interposto recurso com efeito suspensivo (art. 33 do Decreto nº 22.800/1972), suspendendo, assim, o crédito tributário e, de conseguinte, a execução fiscal. 4. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos das partes improvidos.
(PROCESSO: 65542187504698744810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOGUEIRA DE CECÍLIA ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)