PROCESSO Nº: 6334390-05.6741.14.3.2268 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Vinicius das Neves : IRAN JORGE DA SILVA LEAL ADVOGADO: Raul Nogueira RELATOR : Desembargador Federal Pedro Lucas Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Magnus Gustavo Henrique Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. EMBARGOS DA UNIÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO VERIFICADA E SUPRIDA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil e pela União em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento em parte à Apelação para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Estadual. Aduz o Banco do Brasil ter havido contradição no acórdão recorrido, uma vez que, tendo sido reconhecida a ilegitimidade passiva da União, restando apenas o banco Embargante como réu na demanda, a extinção do processo é medida que se impõe e não a remessa dos autos ao juízo competente, por se trata de incompetência absoluta. Por sua vez, a União, nas razões dos seus Embargos, argumenta que houve omissão no acórdão quanto à inversão do ônus da sucumbência, tendo em vista que foi condenada em primeira instância e, neste Tribunal, houve o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva "ad causam". 2. No tocante aos Embargos de Declaração do Banco do Brasil, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. Tanto 3. Entendeu a c. Terceira Turma que "2. A jurisprudência pátria reconhece que o Banco do Brasil, sociedade de economia mista gestora do PASEP, possui legitimidade para representar o fundo em ações judiciais. Nesse sentido, a competência para processar e julgar feitos envolvendo sociedades de economia mista federais é da Justiça Estadual, conforme depreende-se do artigo 109, inciso I, da CF/88 e da Súmula 556 do STF. Precedentes: (PROCESSO: 1971176-14.6972.16.11.2124, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/08/2019, PUBLICAÇÃO: ) e (PROCESSO: 39820609526925203499, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/04/2018, PUBLICAÇÃO). 3. Sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação prevista no art. 109, I, da Constituição da República, de modo a excluir a competência da Justiça Federal. Precedente: (STJ, CC 241101452175, Min. Cauã Rocha, Primeira Seção, DJ DATA:29/07/2005). 4. Esta Terceira Turma já decidiu, acompanhando o entendimento do STJ (REsp 5373129/PE, 2ª T., rel. Min. João Vitor Araújo - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16), que a incompatibilidade do Sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do feito". Portanto, esta c. Turma Julgadora entendeu que não caberia, no caso, a extinção do processo, como pretendeu o Embargante, mas a remessa dos autos ao juízo competente, com esteio na jurisprudência dominante do e. STJ. 4. O Banco do Brasil, ora Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. 5. Quanto aos Embargos de Declaração da União, houve, de fato, a aludida omissão. A sentença de procedência condenou os réus - União e Banco do Brasil - no pagamento de honorários, em favor da parte Autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, dividido igualmente par cada réu. Neste Tribunal, foi dado provimento em parte à Apelação da União para excluí-la da lide, por ilegitimidade passiva, mantendo-se o Banco do Brasil como réu, mas sem a extinção do feito e sim com a remessa dos autos ao juízo competente. No entanto, não houve condenação da parte Autora em honorários a favor da União. 6. Essa condenação se justifica porque houve a triangulação da relação processual, tendo o Procurador do Ente Federal atuado na causa, além do que houve a extinção do feito sem resolução de mérito quanto à União, pondo-se fim à lide para ela, de forma que se impõe a condenação do Postulante no pagamento de honorários em seu favor. Precedente desta c. Terceira Turma: 6353743-15.8307.30.10.8836, Desembargador Federal André Mendes, 3ª Turma, Julgamento: 01/07/2018. 7. Condena-se, portanto, o Autor no pagamento de honorários advocatícios em favor da União, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, § 3º, I, do CPC, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, consoante previsão do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em visa o benefício da justiça gratuita deferido ao Postulante no início da demanda. Embargos de Declaração do Banco do Brasil desprovidos. Embargos de Declaração da União providos. ff
(PROCESSO: 12555765946995591306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)