EMENTA CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NEOCONSTITUCIONALISMO. ALARGAMENTO DO CONCEITO DE FAMÍLIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DO BENEFÍCIO. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS AJUSTES PROMOVIDOS PELO STF NO RE 810.226/SE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação, mantendo-se a condenação em ratear o benefício de pensão por morte pleiteada pela demandante, com efeitos retroativos a partir do requerimento administrativo, em razão do reconhecimento de união estável com o instituidor. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da possibilidade de reconhecimento da união estável para o caso dos autos, fundamentando que, sob a influência do neoconstitucionalismo, não se pode conferir interpretação literal aos arts. 1.723 e 1.727 do Código Civil ao ponto de deixar desamparados outros núcleos familiares, ainda que existentes de forma simultânea, mercê do alargamento de conceito de família dado pela CF/88, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, isonomia material e proteção à família. 3. Início do rateio da pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo (art. 219, parágrafo único da Lei n.º 8.112/90), o qual se encontra devidamente comprovado nos autos mediante a juntada do indeferimento administrativo proferido pelo Núcleo de Gestão de Pessoas do Ministério da Saúde em Pernambuco. 4. A Lei n.º 11.960/2009 não mais se aplica em sua integralidade em relação à utilização da TR como índice de correção, por força de obediência imediata aos ajustes constitucionais realizados pelo STF no RE 672.147/SE, não mais tendo a obrigatoriedade de que tal questão seja submetida ao plenário desta Corte (art. 949, parágrafo único do CPC), tampouco condicionar a aplicação do índice de correção monetária adequado à pendência da análise de modulação dos efeitos do julgado proferido pelo STF. 5. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Majoração da condenação em honorários advocatícios em mais 1% sobre o montante definido na sentença de piso em desfavor da União, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 56046927652355121844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEIXOTO MAIA HENRIQUE DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)