Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Campos 9477449-06.6370.20.2.3128 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL OLIVEIRA ISIS CAVALCANTI ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA MATA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - EMANUELLA CASTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO RE 542.043/SE, DECIDIDO SOB REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. INAPLICABILIDADE DA TR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PARADIGMA DO STF INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar ao autor as diferenças entre o valor do soldo que lhe seria devido no serviço ativo da Marinha, no mesmo posto hierárquico que ele ocupava no momento imediatamente anterior ao desligamento, e os proventos recebidos em razão da reforma. Os valores vencidos deverão ser atualizados nos termos do que dispõe o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 037.845/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Nathan Araújo. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 3. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 308.490, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 098083 AgR, Relator Min. DAVI LUIZ SOUZA, Primeira Turma, julgado em 15/09/2016). 4. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 16764589302675188880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)