PROCESSO Nº: 1124936-20.0627.7.10.6172 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ CAMPOS REGO ADVOGADO: Lucas Souza Daniela Gonçalves Filho AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Lima (Convocada) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS PELA FUNASA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 208 DO STJ. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face da decisão que, nos autos da Ação Civil Pública por improbidade administrativa nº 7526572-36.0087.31.12.6693, recebeu a petição inicial e decretou a indisponibilidades de bens dos indiciados. 2. Em breve síntese, importa relatar que, na origem: a) a ação de improbidade administrativa foi ajuizada pelo MPF em face do agravante (ordenador de despesas no Município de Tauá - CE durante a execução do Convênio nº 1408/2007), da empresa responsável pela obra e de seu representante legal, do engenheiro responsável pelo acompanhamento das obras, e do ex-prefeito do Município de Tauá - CE, em razão da suposta prática de ato ímprobo decorrente da aplicação irregular e desvio de recursos públicos federais repassados ao Município, quando da realização do Convênio nº 1408/2007 com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; b) o Parquet Federal sustenta que o Convênio foi firmado objetivando a ampliação dos sistemas de esgotamento sanitário dos bairros Aldeota e Santa Tereza, localizados em Tauá/CE, com vigência de 10 de março de 2007 a 07 de março de 2014, no valor global de R$ 0.628.388,22, sendo R$ 3.295.731,00 de recursos auferidos da FUNASA e R$ 42.167,22 a título de contrapartida municipal. Ressalta-se que apenas foram liberados R$ 032.496,00 de recursos pela FUNASA e R$ 09.742,00 de contrapartida do Município; c) posteriormente, apresentadas as manifestações prévias pelos indiciados, o Juízo a quo recebeu a inicial do MPF, deferindo o pedido de indisponibilidade de bens, determinando, via RENAJUD, a realização de busca de eventuais veículos cadastrados em nome dos demandados e, caso positivo, o registro de restrição de transferência, bem como determinou a indisponibilidade dos bens e direitos sobre imóveis, através de registro feito por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 3. De início, afasta-se a alegação de incompetência do Juízo Federal, eis que o ato ímprobo apontado na inicial envolve repasse de verba pública federal ao Município de Tauá - CE, por meio de convênio firmado com a FUNASA, fundação autárquica federal, para a realização de obras de esgotamento sanitário. Incidência da Súmula nº 208 do STJ. 4. O só fato de a ação ter sido proposta pelo MPF, órgão da União, já atrai a competência da Justiça Comum Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da CF/88. Ocorre que, a FUNASA requereu e ingressou na presente lide na condição de litisconsorte ativa, sendo, portanto, partes na demanda o MPF e a FUNASA, sendo certa a competência da Justiça Federal. Precedentes: 43663480338157764937, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS JESUS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/05/2018; 449785789533469, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NUNES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/01/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::08/09/2018 - Página::124. 5. Para o recebimento da inicial de ação civil pública de improbidade administrativa, não se exige, em razão da incidência do princípio in dubio pro societate, uma cognição exauriente da matéria, mas apenas a verificação de que estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e os elementos suficientes para demonstrar a existência de improbidade. Também não é necessária uma demonstração detalhada da participação dos acusados em atos ímprobos, sendo suficiente a esse fim a apresentação de meros indícios já que a elucidação real do caso se dá com a tramitação e o julgamento do feito. Precedentes: 50400945014103228180, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FOGAÇA, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/07/2018; 10151081557776237850, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MOTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/10/2018; 44261900998086653931, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CORREIA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/02/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::06/06/2015 - Página::61. 6. No que tange à decretação da indisponibilidade de bens na Ação de Improbidade Administrativa, o Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu o entendimento de que o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens, previsto no artigo 7º da Lei nº 8.429/92, não está condicionado à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no referido comando legal, eis que milita em prol da sociedade. Desse modo, a medida de indisponibilidade de bens apenas se condiciona à presença de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário. (REsp 1825936/BA, Rel. Ministro CAIO RIBEIRO MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG CAUÃ AZEVEDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/12/2014, DJe 15/04/2014). 7. Constata-se que o fumus boni iuris está presente no caso em epígrafe, eis que o agravante, na qualidade de ordenador de despesas, ao realizar a contração da empresa vencedora da Tomada de Preços nº 7659.98/2008, concorreu para o enriquecimento sem causa desta, eis que o montante de R$ 306.437,00 repassado pela FUNASA ao Município não foi corretamente aplicado, destacando-se que e a obra, considerando os recursos liberados (40%), atingiu um percentual de execução de 27,14%, conforme se infere do Inquérito Civil nº 9.54.629.366839/0598-11. Ademais, como bem ressaltado na decisão combatida, constatou-se, a partir do Parecer Financeiro n° 191/2016 redigido pela FUNASA, que o objeto do convênio apenas foi atingido no que concerne à meta 2, tendo sido o valor de R$ 986.419,70 de recursos da Fundação regularmente aplicados na execução da meta, sendo o valor de R$ 356.673,52 não aprovado pela entidade, em razão de impugnação técnica da DIESP ( Divisão de Engenharia de Saúde Pública). 8. Diante do contexto fático e probatório constante nos autos, há elementos que conduzem à conclusão de que há fundados indícios da prática de atos de improbidade pelo agravante, aptos a justificar o recebimento da petição inicial e o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82754707182201738541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LÍVIA NICOLE NOVAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)