Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Costela Nº: 8604098-32.9552.15.6.0955 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI TEIXEIRA ADVOGADO: NATALIA CATUNDA SABOIA AMORIM E OUTROS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO NATHAN ALMEIDA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO DE URGÊNCIA INDEFERIDO. EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento por meio do qual se persegue a reforma de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, visando à exclusão do nome da empresa promovente dos cadastros de inadimplência e para determinar que não se faça nova negativação em razão do contrato em discussão. 2. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. No caso, a empresa agravante procura justificar a urgência na obtenção da tutela jurisdicional, para que seja determinada a exclusão de seu nome e do nome do sócio João da Conceição dos cadastros de inadimplência, apontando como motivo a intenção do sócio de obter financiamento bancário para aquisição de imóvel residencial. 4. A pessoa jurídica não detém legitimidade para defender diretamente os interesses particulares de seus sócios, já que ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Além disso, a empresa não pode invocar a situação particular do sócio para requerer a exclusão de seu nome (dela) dos cadastros de inadimplência, uma vez que a urgência da obtenção do financiamento imobiliário para aquisição de imóvel residencial diz respeito exclusivamente ao sócio, e não da empresa. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52946049096150020028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)