PROCESSO Nº: 9700616-86.3134.27.6.5807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES TEIXEIRA FURTADO DAVI LUCAS CARDOSO ADVOGADO: Rodrigo Nunes De Medeiros Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDO PELAS EC 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.A PARTE AUTORA NÃO FAZ JUS À READEQUAÇÃO DA RMI COM APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS DE CONTRIBUIÇÃO, UMA VEZ QUE O SEU BENEFÍCIO NÃO FOI LIMITADO AO TETO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA COM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 70832425237766831491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)