PROCESSO Nº: 7402232-02.3018.17.5.8725 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE PIRES ADVOGADO: Nicolas Ramos e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCURSO PARA PROFESSOR EFETIVO DE INFORMÁTICA. PROVA ESCRITA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DE NOTA. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que o impetrante, candidato desclassificado na primeira fase (prova escrita de conhecimentos específicos) de concurso para professor efetivo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL, área de informática, almeja elevar sua nota de 60 (sessenta) para 84 (oitenta e quatro) pontos para, assim, prosseguir nas demais fases do certame; 2. Não há que se falar de cerceamento do direito de defesa no recurso administrativo, uma vez que o edital do certame explicitou todos os critérios avaliativos a serem observados nas provas, além de ter disponibilizado aos candidatos insatisfeitos com o resultado obtido, cópia da mesma e a nota a ela atribuída, o que se mostra suficiente para embasar a impugnação à correção; 3. É vedado ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito da correção da prova, substituindo a banca examinadora dos concursos públicos, não sendo cabível a pretensão de, judicialmente, comparar provas subjetivas de um candidato com a de outro. Ademais, ainda que fosse possível, não se pode, por mais objetivo que o certame busque ser, avaliar provas discursivas utilizando critérios estritamente objetivos; 4. A banca examinadora não há de ser composta, exclusivamente, por especialistas da área que está sendo avaliada, uma vez que ela é múltipla, multifuncional. Assim, no caso dos autos, inexiste ilegalidade no fato de profissionais da área de informática avaliarem conteúdos de português, e vice-versa; 5. Não se vislumbrando qualquer ilegalidade com relação aos critérios de correção e avaliação impugnados, nem quanto à composição da banca examinadora, há de ser indeferida a pretensão autoral; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49063435692945114173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)