PROCESSO Nº: 4061547-31.9755.16.7.6620 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: A. V. D. S. M. ADVOGADO: Murilo Fernandes REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA EDIVANIA DA SILVA SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4438285-91.0210.19.10.0320 - 15ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. ADVENTO DA SENTENÇA. INICIADO O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. RECURSOS PREJUDICADOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte agravada e pelo MPF, em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face da decisão que deferiu a antecipação de tutela requestada pela parte autora, para determinar aos promovidos (a agravante, o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE) o fornecimento do medicamento GALSULFASE (Naglazyme), para o tratamento da moléstia de que padece da demandante (Mucopolissacaridose Tipo VI - Síndrome de Maroteaux-Lamy). 2. Em consulta ao Sistema PJE, observa-se que foi exarada sentença no processo de origem, já se tendo, inclusive, iniciado a fase de cumprimento provisório do decisum. 3. A prolação da sentença na demanda originária esvazia o objeto do recurso incidental manejado em face de decisões exaradas em tutelas provisórias de urgência/antecipatórias que não subsistem ao provimento de mérito. 4. Recursos não conhecidos, porque prejudicados.
(PROCESSO: 72876269497352162646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)