PROCESSO Nº: 7403103-14.6316.15.2.4261 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: JOÃO GABRIEL FARIAS ADVOGADO: Pedro Miguel da Mata RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Aragão PROCESSO ORIGINÁRIO: 7643376-54.3545.16.4.8443 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução tomando como base o valor indicado pela Seção de Cálculos, correspondente a R$ 153.811,43 (cento e três mil trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos), relativos a honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença de improcedência dos embargos à execução referentes ao reajuste de 28,86%. 2. A sentença é o título executivo. A eventual alteração do que foi nele estabelecido poderia e deveria ter sido comprovada pela executada que, no entanto, resume-se a suscitar a nulidade sem indicar qualquer inexatidão dos cálculos ou nulidade da execução. Não é indispensável a juntada de cópias dos acórdãos proferidos em julgamento de eventuais recursos interpostos contra a sentença exequenda, razão pela qual é descabida a alegação de inexigibilidade do título executivo. 3. No julgamento do REsp 1850683/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 4. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 0455119/MG, Rel. Ministro MATHEUS RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/04/2018, DJe 28/11/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88075497307491845563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)