Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Nogueira Nº: 9298887-41.8652.11.6.4136 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO DUARTE ADVOGADO: KEVIN SALES MARTINS MAIA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS AZEVEDO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EMANUELLA CAMPOS EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO CONCEDIDO EM NOME DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de quantia decorrente do inadimplemento de contratos. 2. A parte ré/apelante não nega ter firmado os contratos em questão, não apresentando qualquer elemento, nem suscitando qualquer fato nesse sentido. Insurge-se, na verdade, contra a dívida que lhe está sendo imputada, alegando que os documentos apresentados pela Caixa são insuficientes para suprir a ausência dos contratos, sendo impossível qualquer interpretação de abusividade quanto aos encargos contratuais e, sobretudo, quanto ao valor cobrado. 3. "A ausência do contrato firmado entre as partes não dá ensejo à extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que, no procedimento ordinário, vocacionado à ampla produção de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de outros elementos probatórios produzidos nos autos." (STJ. AgRg no Ag 234.988/MG, Rel. Ministro VITOR HUGO ARAÚJO, OTÁVIO GONÇALVES, julgado em 07/08/2005, DJ 17/06/2005). 4. A CEF instruiu o feito com demonstrativos de débito e de evolução contratual, além do histórico de extratos da conta de titularidade da parte ré/apelante que evidenciam as exações por meio das quais a dívida evoluiu e as movimentações atinentes aos valores disponibilizados pelos respectivos contratos, elementos que se mostram suficientes à comprovação da existência da dívida. 5. Uma vez comprovada a efetiva utilização dos créditos pela parte ré, assim como a inadimplência que gerou a presente ação de cobrança, restaria à demandada impugnar o respectivo valor, suscitando e comprovando fundamentos fáticos e jurídicos aptos a afastar a pretensão de cobrança ou, ao menos, reduzir o valor da dívida, já que é seu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito perseguido, o que não se observa da análise dos autos. A realização de perícia contábil ou de outras providências atinentes à dilação probatória voltada para este fim não possui guarida no nosso sistema processual, já que não existem aspectos específicos disputados quanto ao suposto excesso. As alegações acerca da abusividade do valor cobrado somente foram suscitadas na apelação, tendo a parte ré/apelante se limitado a apontar, na contestação, a não apresentação dos instrumentos contratuais celebrados entre as partes como fato a ensejar a improcedência da ação 6. Caberia à parte ré indicar o valor que entende devido e acostar a respectiva planilha de cálculo, considerando as taxas de correção monetária e de juros, assim como o método de amortização, além de outros elementos de cálculo que reputasse aplicáveis, de modo que, não sendo o caso, impõe-se manter a procedência da ação. 7. Apelação improvida. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados 10% para 12% do valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade (art. 98, §3º do CPC/2015).
(PROCESSO: 49365874814146066955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)