PROCESSO Nº: 4803661-81.3173.29.3.4434 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ELIZETE TERESINHA SANTOS CAVALCANTI ADVOGADO: Ian Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Jesus EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser reformada a decisão do juízo a quo que determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujo índice de correção monetária é o do IPCA-E, para atualização monetária da dívida, conforme critério fixado no título executivo. 2. É descabida a pretensão de aplicação da TR como índice de correção monetária, tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 048103, em sede de repercussão geral, consolidou a tese que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional, mesmo no período anterior à expedição do precatório, sendo o IPCA-E o índice aplicável. 3. Esclareço, por fim, que a recente decisão proferida pelo Ministro Rafael Fernandes, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 499.229, a qual atribuiu excepcional efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios, não obsta a adoção do entendimento aqui esposado, devendo, outrossim, ser observada quando da interposição do Recurso Extraordinário pelo Ente Público, oportunidade em que ficarão os autos sobrestados, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93000517832083038524, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)