PROCESSO Nº: 1025543-74.7486.29.6.4297 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. MORA NÃO IMPUTADA AO EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Inexistência de omissão no tocante à suposta prescrição da pretensão executiva municipal. Não há que se falar em violação aos artigos 156 e 174 do Código Tributário Nacional, bem como ao artigo 240 do Código de Processo Civil, visto que esta Turma apenas reproduz entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. O acórdão embargado, no tocante a este ponto, foi embasado expressamente no entendimento fixado pelo Tribunal Superior, em sede do enunciado jurisprudencial de número 106, afastando a decretação da prescrição da pretensão municipal contra a Fazenda Pública. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0631591-55.4276.12.6.2516, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/10/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/VR
(PROCESSO: 61449228611742257227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019)