PROCESSO Nº: 7677856-55.4541.8.9.1011 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : THIAGO FOGAÇA e outros ADVOGADO: Erick Peixoto APELADO : FAZENDA NACIONAL RELATOR : Desembargador Federal Joaquim Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Kevin Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Rodrigo Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO NOS TERMOS DO ART. 6º, VII, DA LEI 7.713/88. TRIBUTAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.250/95. ISENÇÃO QUANTO À PARCELA DO BENEFÍCIO DERIVADA DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO BENEFICIÁRIO NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. PRECEDENTES DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÉTODO DE ESGOTAMENTO PARA LIQUIDAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA PELOS EXEQUENTES. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face de sentença que acolheu os cálculos apresentados pela Fazenda Nacional em sede de Embargos à Execução, por considerar que foram elaborados em observância ao entendimento do STJ sobre o valor de esgotamento não-tributável, sendo os Exequentes contribuintes da CAPEF que pleiteiam diferenças pagas a maior para o Imposto de Renda. Honorários advocatícios à base de 10% sobre a diferença encontrada entre os cálculos apresentados. 3. A 1ª Seção do STJ, ao julgar o RESP 3.102.358/RJ, processado sob a égide do Recurso Repetitivo, decidiu que é indevida a incidência do Imposto de Renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos a partir de janeiro de 1996 até o limite do que foi recolhido, a título desse tributo, sob as contribuições pagas pelo próprio segurado sob o pálio da Lei nº 7.713/88, devendo ser restituído o indébito tributário. 4. Esta Corte tem adotado o método do esgotamento do montante não tributável, que consiste no levantamento do quantum pago de imposto de renda na vigência da Lei nº 7.713/88 (07/01/1989 e 28/08/1995) e a data da aposentadoria de cada autor, a partir da qual as contribuições começaram a ser resgatadas e, daí por diante, o cômputo do tempo em que os autores passaram a ter a restituição, após a vigência da Lei nº 9.250/95, a fim de se aferir o período em que incide o direito à isenção do imposto de renda sobre a restituição. Precedente: Processo 2375036-03.0981.20.8.4570, AC - Apelação Civel - 092638, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgamento: 20/02/2018, Publicação: DJe Data:13/10/2018 - Página 278. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre a diferença verificada entre os cálculos apresentados pelas partes. dfp
(PROCESSO: 00265274068947865446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)