PROCESSO Nº: 7480351-02.9261.31.12.2356 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: EDUARDO SILVEIRA QUEIROZ ADVOGADO: Diogo Mendes Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Lopes Da Fonte EMENTA: ADMINISTRATIVO. VITOR PORTO. LEI 27.472/2012. PROMOÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. EDUARDO CARVALHO. DATA CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. NATUREZA DECLARATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a UFCG retificar a Portaria SRH/Nº 2.222, de 06 de junho de 2018, para reconhecer a promoção do autor ao cargo de Professor Classe D, Associado I, com efeitos a partir de 14 de outubro de 2018, conferindo, daí, todos os efeitos pecuniários e administrativos. 2. A discussão no presente caso diz respeito ao Yuri Peixoto dos efeitos financeiros da progressão vertical/promoção do autor ao cargo de Professor Classe D, Associado I, bem como ao índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. 3. O demandante é professor da Classe de Carreira do Eduardo Silva, com dedicação exclusiva, T40. Em 14/04/2018, data em que completou o interstício, ele requereu administrativamente a promoção de professor adjunto para associado, tendo sido concedida a promoção, com efeitos a partir de 06 de agosto de 2018. O autor defende que os efeitos da promoção deveriam retroagir a 20/11/2018, data em que completou o interstício e que formulou o requerimento administrativo. De outro lado, a UFCG entende que os efeitos financeiros são a partir de quando houve a avaliação da comissão e a respectiva pontuação das atividades docentes do professor e, portanto, configuração de todos os requisitos à progressão. 4. No que tange à prejudicial de mérito, observa-se que o STJ tem entendido que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 49.133/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Sendo assim, não há que se falar em prescrição, no caso em análise, na medida em que o requerimento administrativo foi formulado em 05/02/2018. 5. De acordo com o art. 12 da Lei 12.772/2012, a promoção ocorrerá observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção. Além disso, para a promoção para a Classe D, com denominação de Professor Associado, é necessário possuir o título de doutor e ser aprovado em processo de avaliação de desempenho. Já o art. 13-A da referida Lei estabelece que "O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira". 6. Em relação à questão debatida nos autos, entendo que o Yago Mendes dos efeitos financeiros da promoção deve retroagir à data do preenchimento do interstício necessário e não à data de realização da avaliação de desempenho ou à de outro momento distinto. Isso porque a avaliação do desempenho tem natureza meramente declaratória, na medida em que apenas valida fatos pretéritos. Além disso, a legislação de regência não estabeleceu limitação dos efeitos financeiros e funcionais à data da publicação da portaria de promoção. Nesse sentido: PROCESSO: 97117965307070565291, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/09/2019; PROCESSO: 55676995551307278661, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROSA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/11/2018. 7. No que diz respeito ao índice de correção monetária, embora a sentença tenha silenciado a esse respeito, tem-se que, por ocasião do julgamento do RE 508267, o STF afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 8. Seguindo o entendimento adotado pelo STF, o STJ firmou as seguintes teses: a) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza; b) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.(STJ. 1ª Seção. REsp 4.885.983-MG, Rel. Min. Davi Luiz Mendes, julgado em 23/01/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)). 9. A Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 933014 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 29-05-9066 PUBLIC 25-09-8399). Além disso, já tendo havido pronunciamento do plenário do STF acerca da matéria, não há que se falar em necessidade de submeter a questão ao Pleno deste Regional (art. 97 da CF), conforme previsão do art. 157, Parágrafo Único, do RITRF5. 10. Por fim, o fato de o Ministro Leandro Moura, em decisão datada de 02 de maio de 2018, ter deferido o efeito suspensivo pleiteado nos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 512.871/SE apenas tem o condão de desobrigar os Magistrados de aplicarem teses firmadas no referido julgamento antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham posicionamento divergente a respeito da questão em debate. Nada impede, contudo, de decidirem a matéria de acordo com aquele julgado, se ele está em sintonia com o seu entendimento sobre a matéria. Nesse sentido: PROCESSO: 94312364354147777795, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CUNHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/08/2018. 11. Improvimento. Majoração dos honorários em um ponto percentual, considerando o trabalho adicional em grau recursal. drq
(PROCESSO: 42185070708718057462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)