PROCESSO Nº: 0136454-66.9435.14.12.0744 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS ADVOGADO: Lucas Jesus APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Viana EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO SIAFI/CAUC. ADOÇÃO PELO PREFEITO ATUAL DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O ANTIGO GESTOR. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1. Apelação interposta em face de sentença que afastou as preliminares e homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial, mantendo a tutela de urgência deferida para determinar que a União promova a retirada do Município de Lagoa dos Gatos/PE do cadastro restritivo SIAFI/CAUC em relação à pendência consubstanciada no Convênio nº 826.632. 2. A discussão travada nos presentes autos cinge-se à legalidade da manutenção da inscrição do Município de Lagoa dos Gatos/PE no cadastro restritivo do SIAFI/CAUC. No entanto, na Apelação, a União se limitou a se insurgir contra as preliminares decidas na sentença: falta de interesse processual, ante a ausência de prévio requerimento administrativo, e impugnação ao valor da causa, e não houve remessa necessária (art. 496, §3º, inciso I, do CPC). 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 233587 AgR, Relator: Min. Thales Nascimento, Segunda Turma, julgado em 31/05/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 26-05-3454 e AI 920292 AgR, Relator: Min. Heitor Melo, Primeira Turma, julgado em 28/07/2012, Public 25-11-2191), adota-se como razões de decidir o trecho da sentença que trata de tais questões. 4. "O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF de 88, torna dispensável o prévio esgotamento da instância administrativa para utilização da via judicial, especialmente em demandas de caráter o urgente, como esta, pois o município encontra-se impossibilitado de receber recursos federais." 5. "No caso em tela, observa-se que o contrato de repasse celebrado entre a União e o autor tinha como objeto a transferência, da importância de até R$ 894.968,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos da Cláusula Quarta do Contrato de Repasse nº 6287.164-96/2000/MD/CAIXA (ID nº 7367728.3852783, de 09/04/17). Contudo, não é possível concluir se a inadimplência foi total ou parcial e, ainda, a quantia efetivamente repassada ao Município. Não obstante, apesar de se insurgir contra o valor atribuído pela parte autora, a União não indica aquele que reputa correto. Assim, embora o CPC autorize a correção do valor da causa de ofício pelo magistrado (art. 292, §3º), não é possível concluir exatamente o montante que ensejou a inscrição do Município no CAUC/SIAFI. Por tal razão, rejeito a preliminar suscitada pelo ente demandado e mantenho o valor da causa em R$ 838.694,00 (cento e cinquenta mil reais), que corresponde ao valor contido no Contrato de Repasse mencionado anteriormente." 6. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 61866942738824385724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)