PROCESSO Nº: 0186553-51.4269.25.12.0360 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL RAMOS e outros ADVOGADO: Bernardo Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO DO TCU. CONCESSÃO DE VANTAGENS A EMPREGADOS DO BNB EM DESACORDO COM ANTERIOR DECISÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CABIMENTO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. APELO PROVIDO. INEXISTÊNCIA D E OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para anular a condenação dos recorrentes ao pagamento de multa administrativa determinada pelo TCU nos acórdão referentes ao questionado na presente ação. II. Não prosperam as alegações da parte embargante, no sentido de que o acórdão não observou o disposto nos arts. 796 e seguintes do CPC, nos arts. 70 e 71 da CF e nos arts. 4º, 5º, II, da Lei 8443/1992. III. Sabe-se que a Constituição Federal atribuiu força executiva aos acórdãos do Tribunal de Contas da União ao dispor no § 3º do art. 71, que "as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo". Tais decisões têm natureza administrativa e não jurisdicional, no entanto, é possível sua revisão pelo poder judiciário quanto aos aspectos da legalidade, quando verificados vícios na formação do título extrajudicial. IV. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "No mérito, contudo, merece razão a apelante. Consoante asseverado na Apelação Cível nº 478533-CE (Processo nº 1277.43.40.593697-3), já transitada em julgado, apesar do Acórdão do Tribunal de Contas fundamentar que a multa decorreu da falta de cumprimento do Decreto-lei nº 2.355/87 e de decisão proferida por ele no Acórdão 120/95, não determinou o TCU prazo para o cumprimento de qualquer decisão, nos termos do art. 71, IX, da CF/88, vindo a fazê-lo apenas em 2003, por ocasião do Acórdão 1496/2003 que, em seu item 9.3, assinalou o prazo de 30 dias para cumprimento (...) Deveras, desde a edição do Decreto-lei nº 2.355/87 que, em seu art. 6º, inciso VII, vedou - ressalvado o direito adquirido ao benefício daqueles que o recebiam até 27/08/87 - a realização de despesa relativa ao auxílio residência funcional concedido a alguns empregados da instituição por meio de direito de uso de imóveis residenciais, mediante locação a terceiros, até o ano de 1995, não se dava interpretação diferente da que foi dada pelos recorrentes, que não visualizaram vedação ao pagamento do benefício do auxílio-moradia. Assim, apenas em 1995, o Acórdão 120/95-TCU-Plenário deixou assente à Direção do Banco do Nordeste que a concessão de direito de uso de imóveis residenciais, mediante locação a terceiros, foi expressamente vedada pelo inciso VII, do art. 6º, do DL 2355/87, ficando restrito aos que já recebiam antes de 1987. Não obstante, não determinou o TCU prazo para o cumprimento de qualquer decisão, nos termos do art. 71, IX, da CF/88, vindo a fazê-lo apenas em 2003 (Acórdão 1496/2003), portanto, posteriormente a conduta em face da qual imposta a multa em discussão, do que decorre a falta de plausibilidade de sua aplicação". V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 55766595479103445615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)