PROCESSO Nº: 4185135-15.8854.9.8.0798 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ DA CUNHA ADVOGADO: Marcos Vinicius Lima PARTE RÉ: NATHAN VIEIRA - EPP ADVOGADO: Ida Katz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Giovanna Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União alegando que houve omissão no acórdão em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à sua Apelação e à Remessa Necessária. 2. Alega que houve omissão no acórdão quanto à aplicação de dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis à solução da lide (arts. 98 a 103, 1.238 a 1.242, do Código Civil; 116 e 200, do Decreto-Lei 9.760/46; 3º, do Decreto-Lei 2.398/1987; e 20, VII, da Constituição Federal), não sendo possível usucapir o imóvel em questão, posto que é bem público, sendo a sua natureza de terreno de marinha. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. Entendeu a c. Terceira Turma que a parte Autora preencheu os requisitos necessários para a aquisição do domínio útil do terreno acrescido de marinha mediante a usucapião ordinária, nos termos dos arts. 1.242 e 1243, do Código Civil, quais sejam, posse mansa, pacífica e ininterrupta, justo título e boa-fé, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, mantendo a sentença que a concedeu. 5. Ficou anotado que, por "ser a usucapião forma de aquisição não onerosa da propriedade, é descabida a cobrança do laudêmio prevista no art. 3º do Decreto-Lei 2.398/87, devendo a autora observar o pagamento dos demais encargos inerentes ao imóvel porventura pendentes." 6. A Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 02922029838808012198, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)