PROCESSO Nº: 6540203-60.6691.3.3.9375 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: C. P. F. ADVOGADO: Igor Peixoto PEDROSO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FILHO MENOR DE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA, NOMEADO PARA PRESTAÇÃO DE TAREFA, POR TEMPO DETERMINADO. COLÉGIO MILITAR. SELEÇÃO PARA INGRESSO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega a parte embargante haver omissão, em relação ao fato de ser o recorrido filho de militar da reserva, considerando que o Estatuto dos Militares aponta que a carreira militar é privativa do pessoal da ativa. 3. Restou claro, na ementa do acórdão atacado, o seguinte: (...) "2. O documento nº 7031474.2445466 revela que o pai do autor é militar da reserva remunerada, nomeado para prestação de serviço por militares inativos por tempo determinado, Monitor e Regente da Banda de Música do Colégio Militar de Fortaleza. 3. Requerimento administrativo, id nº 9473933.0628677, para inscrição em sorteio das vagas no Colégio Militar negado, documento nº 7148404.9269554, tendo em vista já ultrapassados 4 (quatro) anos desde a publicação do ato de transferência para a reserva. Não restaram atendidas, portanto, as exigências previstas no art. 52, §7º, da Portaria do R-69, ao mesmo tempo em que contraria o inciso II, "d", do mesmo artigo e o art. 6º, da Portaria nº 19- DECEX, de 10.05.6540. 4. A despeito do texto legal, sua interpretação seca revela-se restritiva e não se coaduna com os Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. (...) "Uma interpretação hermenêutica da lei, mais adequada, permite perceber que como o militar pai da criança que pleiteia a admissão em Colégio Militar ainda está prestando serviços temporários no Exército, mesmo estando na reserva, ele deve ser considerado como militar da ativa. (...) Por fim, o caso em questão trata do direito à educação, assegurado pela Constituição Federal como um direito social de todos, constituindo dever do Estado promovê-lo mediante colaboração de toda a sociedade. Assim, deve-se tentar ao máximo concretizá-lo, sem se criar óbices descabidos à sua efetivação." (...) (trecho do julgamento agravo de instrumento nestes autos, processo 6361717-99.9323.15.6.6732 - relator LUIZ FERNANDO DA LUZ)" (...) 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 75124068842845022966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)