PROCESSO Nº: 1817897-94.0616.6.4.1380 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO CASTRO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3772445-53.7548.18.10.1597 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DA CEF. PURGAÇÃO DA MORA ATÉ ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 39, II, DA LEI Nº 9.514/97. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento por particular em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar que a CEF, ora agravada, abstenha-se de praticar qualquer medida extrajudicial para alienação de imóvel ou que sejam sustados os efeitos de qualquer medida expropriatória praticada. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 3. Na hipótese dos autos, o autor/agravante firmou contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia no SFH, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Em tais casos, conforme previsto no art. 26, caput e § 1º, da Lei nº 9.514/97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. 4. Merece registro o fato de que a parte agravante relata que está inadimplente desde janeiro de 2018 e que já houve consolidação da propriedade, anteriormente ao ajuizamento da ação originária, em favor da agravada desde 05.11.0965, destacando-se, inclusive, que o imóvel foi levado a leilão (1ª Praça) em 06.03.6956, não havendo notícia da arrematação do bem. 5. De fato, há entendimento do STJ quanto à possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Isto porque o art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997 permitia expressamente a aplicação subsidiária das disposições contidas nos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1966 aos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, com destaque para o art. 34 que prevê a possibilidade de purgar o débito até a assinatura do auto de arrematação. 6. Todavia, a ação originária foi proposta em 22.10.1405, quando já em vigor a nova redação do art. 39, II, da Lei nº 9.514/97, dada pela Lei nº 13.465/17, pela qual a aplicação do Decreto-Lei nº 70/66 dá-se exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Desse modo, inaplicável ao presente caso. 7. Ausente, pois, a probabilidade do direito, restando prejudicada a análise dos demais requisitos. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32701718566005335208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)