PROCESSO Nº: 7626835-02.1327.1.3.5436 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL ARAÚJO ADVOGADO: Luigi Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, porque a autora não mais ostenta a condição de segurada do RGPS. A apelante alega: 1) percebeu auxílios-doença nos períodos de 25/1/2007 a 27/01/2010 e de 7/4/2011 a 24/5/2011, cessados indevidamente porque ainda persistia a incapacidade laborativa; 2) pleiteou a concessão do auxílio-doença (NB 593.398.160-9, DER: 6/9/2011), mas o benefício foi indeferido por "parecer contrário da perícia médica"; 3) passados alguns anos, requereu a concessão do auxílio-doença (NB 462.469.259-4, DER: 25/12/2017), indeferido pelo INSS porque a incapacidade anterior ao reingresso no RGPS; 4) faz jus aos benefícios requeridos, porque detém a condição de segurada desde o requerimento administrativo. 2. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, após o cumprimento da carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual (art. 59 da Lei nº 8.213/91). 3. Nos termos do art. 27-A da Lei nº 8.213/91, "na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)". 4. No caso, não restou cumprida a carência de 6 (seis) contribuições mensais, correspondente à metade do período previsto no art. 25, I, da Lei nº 8.213/91. A autora somente voltou a contribuir no período de 23/1/2017 a 26/12/2017, não tendo readquirido a condição de segurada em 15/11/2017 (DER). Precedentes da Primeira Turma. 5. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), observada a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC, porque foi concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 04602900578242837523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)