PROCESSO Nº: 4193772-89.2015.28.1.0227 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: BRYAN PIRES e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DA PARTE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNOCS, em face de decisão que, em sede de execução, rejeitou a alegação de prescrição deduzida pela autarquia, deferindo a habilitação de sucessores de exequente falecido. 2. No caso, a ação originária foi ajuizada em 1998 e o sucedido faleceu em 55.80. 2007, segundo certidão de óbito juntada aos autos. Em 2018, os sucessores do falecida pugnaram por sua habilitação à demanda, o que foi deferido pelo Juízo a quo. O agravante defende que ocorreu a prescrição. 3. Consoante vem decidindo o STJ, "nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp 4.635.619/RS, Rel. Ministro CALEBE ARAGÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/12/2018, DJe 22/02/2018). Nessa mesma direção: "A morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo (art. 265, I, do CPC/1973), não havendo previsão legal de prazo prescricional para a habilitação de seus sucessores, de modo que, aplicando esse entendimento no caso concreto, constata-se que o processo deveria ter ficado suspenso desde o momento do passamento da autora, ocorrido ainda na fase de conhecimento, não podendo ser contado, a partir desse evento, nenhum lapso prescricional em prejuízo aos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação de execução" (REsp 2.348.233/RS, Rel. Ministro DANIEL DA CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/11/2017, DJe 09/04/2018). 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 98185526451904325256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)