PROCESSO Nº: 7775918-68.8938.16.9.0722 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1706122-15.4969.14.5.7433 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante. 2. Em suas razões, alega que: i) a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, de modo que poderia ser arguida por simples petição em qualquer fase do processo e grau de jurisdição, de modo que o juízo competente deve analisar o incidente, inclusive com realização de dilação probatória; ii) às fls. 59 do processo de execução, há conta de água anexada pela própria Caixa (exequente), sendo a titular a ora agravante; iii) também consta conta de energia às fls. 175, além do endereço residencial fornecido pela Caixa na exordial ser o mesmo do imóvel penhorado. 3. Compulsando os autos, observa-se que a executada, em sua exceção de pré-executividade, alegou a impenhorabilidade do bem imóvel indicado à penhora, com fundamento no art. 1º da Lei nº 8.009/90, bem como o excesso de execução, eis que seria avalista de uma única Cédula de Crédito Bancário e foi citada para pagamento integral da dívida, a qual consiste em quatro cédulas. 4. Inicialmente, diferentemente da tese sustentada pela recorrente, ainda que a impenhorabilidade do bem de família constitua matéria de ordem pública, a necessidade de provas pré-constituídas é imprescindível quando a via eleita pelo executado é a exceção de pré-executividade. 5. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou o entendimento sobre o cabimento da exceção de pré-executividade para arguição de questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória, tendo a matéria sido objeto da Súmula nº 393, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 6. Além disso, os documentos apontados pela recorrente não são suficientes para comprovação do que restou alegado. Em primeiro lugar, a única conta de água acostada aos autos é referente ao mês de dezembro/2011, ou seja, não se trata de evidência atual. Por sua vez, não há nas folhas indicadas do processo de execução qualquer conta de energia. 7. Com efeito, constata-se que a recorrente, à revelia do que dispõe a inteligência do art. 373, I, do CPC/2015, sequer juntou, nos autos originários, faturas atuais de energia elétrica, de água, de telefone, declaração de imposto de renda e outros documentos idôneos que pudessem demonstrar que, de fato, reside no imóvel penhorado, bem como não apresentou certidões dos cartórios de registro de imóveis que pudessem comprovar que o referido bem é o único de sua propriedade, conforme destacado na decisão combatida e ratificado pelo próprio agravante. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86373091333206459138, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)