PROCESSO Nº: 9704167-05.3732.27.4.1350 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VITOR GABRIEL DAS NEVES e outro ADVOGADO: Samuel Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Fernandes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3634635-21.4768.5.12.7207 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que deferiu os pedido de habilitação dos herdeiros de MARIA SOPHIA CARDOSO, falecida em 02/07/1998, e de reexpedição da requisição de pequeno valor em favor dos habilitados, NOAH CARDOSO e NATHAN NOVAES (este representado pela primeira), no quantum devido à falecida no RPV 879184-AL, que deverá conservar a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período, conforme art. 3º da Lei nº 13.463/2017. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 9888668/MG, Rel. Ministro HENRIQUE CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2017, DJe 01/11/2017. . 3. "O reconhecimento da validade dos atos processuais praticados em nome do falecido, antes de noticiado o óbito deste, atende, a um só tempo, aos princípios da instrumentalidade das formas, do contraditório e da ampla defesa, além de encontrar amparo no princípio segundo o qual nenhuma nulidade será decretada sem a comprovação concreta do prejuízo (CPC, art. 250, parágrafo único)." (AG 75148552338120059926, Desembargador Federal Davi Lucca Monteiro, LEANDRO ARAÚJO - Quarta Turma, DJE - Data::19/06/2015 - Página::302). 4. Considerando-se que o óbito ocorreu em data anterior à vigência do CPC/2015 e que não se passaram 5 (cinco) anos de sua entrada em vigor, não é viável o reconhecimento da alegada prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37358501379899835424, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)