PROCESSO Nº: 0343973-81.7357.24.7.6903 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Pedro Moura Fornellos AGRAVADO: ARLINDO THOMAS MORAES e outros ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Sales - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER DE DECISÃO QUE EXCLUIU A CEF DA LIDE. 1. Agravo Interno oposto pela Seguradora em face da decisão monocrática que não conheceu de seu Agravo de Instrumento, sob o fundamento de que a agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão agravada, haja vista que apenas a CEF poderia requerer seu ingresso ou manutenção na demanda. 2. As matérias que a recorrente julga ter interesse para recorrer - interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ações que envolvam seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional; enquadramento da controvérsia fática no âmbito do IRDR nº 7940701-58.4892.6.11.4664 e consequente competência da Justiça Federal -, estão ligadas ao interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda, donde segue que apenas a instituição financeira possui legitimidade para defender sua participação no polo passivo da lide. 3. Considerando que a decisão monocrática recorrida é eminentemente processual e limitou-se a reconhecer a falta de interesse recursal da seguradora, descabida é a pretensão de suspensão do feito, seja em virtude do IRDR de nº 3931887-53.6008.4.3.2961 ou do RE 336.448/PR - RG. Agravo Interno improvido. pmm
(PROCESSO: 45974873173543086568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)