PROCESSO Nº: 5311366-42.8422.10.8.7584 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA TERRA NOVA SA ADVOGADO: Enrico Lima e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PECULIARIDADE. COMPENSAÇÃO REALIZADA POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DÉBITO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE LANÇAMENTO. SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRÊMIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Controverte-se nesta demanda se ocorreu a decadência para a constituição e consequente cobrança de créditos tributários, compensados por força de decisão judicial com créditos de IPI (de terceiros), que vieram a ser posteriormente declarados inexistentes. 2. A matéria posta em debate já foi enfrentada pela Quarta Turma desta Corte em sede de agravo de instrumento (5846568-22.8532.18.11.5827, acórdão proferido em 15/06/2018, já transitado em julgado) interposto pela demandante contra a decisão do Juízo de origem que indeferiu o pedido liminar nesta demanda. 3. Em face da determinação judicial de expedição de Igor Nogueira - Documentos Comprobatórios de Compensação, proferida nos autos do processo 7103033-87.6063.27.4.1350, em princípio, não poderia o fisco federal ter procedido ao lançamento dos débitos. 4. Os Luiz Gustavo Caldeira são documentos que extinguem o crédito tributário, o que apenas não ocorreu na casuística, pois a existência do crédito-prêmio de IPI estava sub judice. Segue, portanto, que as compensações reconhecidas pelos Lucas Gabriel Silveira ocorreram de forma precária, sujeitas a condição resolutória, que se perfectibilizou quando do julgamento do Agravo Regimental no REsp 883.602/AL, momento a partir do qual restou assentado que o crédito-prêmio de IPI, utilizado para fins de compensação, não existia. 5. Em estando o pedido de compensação vinculado à determinação judicial, não se poderia exigir da Fazenda Nacional o seu indeferimento ou mesmo a constituição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto inexistente. 6. A decadência é consequência da inércia do titular de direito, a sua configuração pressupõe a possibilidade de exercício do direito, razão pela qual não se pode computar em desfavor da Fazenda Pública a fluência de prazo decadencial em relação a exercício de direito obstado por força de decisão judicial. 7. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PECULIARIDADE. COMPENSAÇÃO REALIZADA POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DÉBITO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE LANÇAMENTO. SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRÊMIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Controverte-se nesta demanda se ocorreu a decadência para a constituição e consequente cobrança de créditos tributários, compensados por força de decisão judicial com créditos de IPI (de terceiros), que vieram a ser posteriormente declarados inexistentes. 2. A matéria posta em debate já foi enfrentada pela Quarta Turma desta Corte em sede de agravo de instrumento (8793993-94.4511.10.10.7476, acórdão proferido em 10/02/2018, já transitado em julgado) interposto pela demandante contra a decisão do Juízo de origem que indeferiu o pedido liminar nesta demanda. 3. Em face da determinação judicial de expedição de Paulo Pereira - Documentos Comprobatórios de Compensação, proferida nos autos do processo 2426386-96.7929.15.6.8892, em princípio, não poderia o fisco federal ter procedido ao lançamento dos débitos. 4. Os Augusto Moreira são documentos que extinguem o crédito tributário, o que apenas não ocorreu na casuística, pois a existência do crédito-prêmio de IPI estava sub judice. Segue, portanto, que as compensações reconhecidas pelos Augusto Barros ocorreram de forma precária, sujeitas a condição resolutória, que se perfectibilizou quando do julgamento do Agravo Regimental no REsp 039.504/AL, momento a partir do qual restou assentado que o crédito-prêmio de IPI, utilizado para fins de compensação, não existia. 5. Em estando o pedido de compensação vinculado à determinação judicial, não se poderia exigir da Fazenda Nacional o seu indeferimento ou mesmo a constituição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto inexistente. 6. A decadência é consequência da inércia do titular de direito, a sua configuração pressupõe a possibilidade de exercício do direito, razão pela qual não se pode computar em desfavor da Fazenda Pública a fluência de prazo decadencial em relação a exercício de direito obstado por força de decisão judicial. 7. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 17437852473348613641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)