PROCESSO Nº: 3013080-05.1613.21.2.1475 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Leandro Carvalho Da Nobrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSS. BANCO DO BRASIL. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS APÓS O ÓBITO DA SEGURADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo o reconhecimento da prescrição dos créditos referentes aos saques indevidos de benefício previdenciário após o óbito da segurada. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, visto que não há que se falar em prescrição em razão da aplicação da teoria da actio nata. Desse modo, a prescrição apenas teria início com a ciência do INSS do pagamento indevido. A autarquia afirma que o prazo prescricional se iniciou apenas em 24/11/2017. Pugna pelo afastamento da prescrição e pelo consequente provimento ao apelo do INSS. 3. De acordo com o julgamento proferido no RE 400.958/MG, em sede de repercussão geral, é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais (Precedente: STF, RE 276.702/MG, Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 04/02/2016). 4. In casu, o último saque do benefício ocorreu em setembro de 2003 e o procedimento para a cobrança administrativa teve início em 2014 (Id. 4402254.55341878 - p. 3), ou seja, após o decurso de mais de cinco anos. Resta configurada a prescrição. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 44152496738206343398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)