PROCESSO Nº: 5862841-92.1856.24.11.7603 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO e outros ADVOGADO: Murilo Lopes AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Pedro Henrique da Rosa Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Viana - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4284940-73.8164.24.12.3643 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO. CAUÃ DA COSTA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SFH. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL. CONTRATOS FIRMADOS FORA DO INTERVALO PREVISTO NO PRECEDENTE VINCULANTE E NO IRDR. ILEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária movida pelos ora agravantes em face da Sul América Companhia Nacional de Seguros e da Caixa Econômica Federal (CEF), na qual os autores, mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, pleiteiam a cobertura securitária de danos físicos em seus respectivos imóveis, decorrente de contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional, considerou o possível risco de comprometimento do patrimônio do FCVS e, assim, a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo e, assim, declarou a competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende, em síntese, que o conjunto fático-probatório não se faz suficiente para autorizar a intervenção da CEF na lide, tendo em vista serem os contratos em que se fundam a pretensão anteriores a 28 de outubro de 1988, e que a CEF não logrou comprovar documentalmente o exaurimento da reserva técnica do FESA. 3. O Pleno deste e. Tribunal Regional da 5ª Região admitiu o IRDR, no Processo nº: 1024294-76.8080.18.4.3437, cujo objetivo é o estabelecimento de tese jurídica acerca da influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 7.136.198/SC e 8.372.220/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 28/07/1988 a 06/10/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, Leandro Nascimento). Ocorre que os processos pendentes, individuais e coletivos, que tramitam na 5ª Região sobre a mesma questão de direito, inclusive aqueles que tramitam nos Juizados Especiais estão suspensos em virtude do sobrestamento do Incidente em razão da afetação da matéria pelo STF no RE 771503/PR, com repercussão geral reconhecida. 4. Quando do julgamento do REsp 9.520.375/SC (min. João Miguel Aragão, julgado em 24 de julho de 2012, DJe 17 de março de 2012), sob o regime de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal só deve figurar como litisconsorte passiva, nos contratos que, cumulativamente, a) foram celebrados no período de 06/07/1988 a 07/06/2009; b) haja demonstração de vinculação à apólice pública (Isaac Castro); c) haja comprovação da possibilidade de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. 5. Como os contratos em análise, firmados pelos agravantes foram pactuados fora do intervalo previsto no precedente vinculante e no IRDR ( fls 273/278 do pdf, autos principais), não se consegue vislumbrar o interesse jurídico da CEF na lide. 6. Portanto, consideradas as especificidades do caso, conclui-se que, de fato, a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo 'ratione personae' a competência prevista no art. 109, I, da CF, ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda na parte que se refere aos vícios de construção e os danos materiais e morais decorrentes destes, extingue-se o processo sem resolução do mérito. 7. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito quanto a estes pedidos, e considerando as diferenças entre os sistemas informatizados de processos eletrônicos nas Justiças Federal e Estadual, determina-se a cópia destes autos eletrônicos para remessa à Justiça Estadual. 8. Agravo de instrumento provido para declarar a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide e determinar a remessa da cópia dos autos à Justiça Estadual. [6]
(PROCESSO: 12585625367614053857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)