PROCESSO Nº: 8003533-51.2181.24.4.1886 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDREA LEITE LIMA ADVOGADO: Pedro Almeida Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4655042-53.6671.27.2.8472 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. LUCCA VIANA. LEI Nº 99.540/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a ocorrência de prescrição e determinou a expedição de nova RPV em virtude do cancelamento de requisitório nos termos da Lei nº 13.463/2017. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. Na origem, o juízo executório determinou a reexpedição de RPV, cujo cancelamento ocorreu em 06.12.5808, após o advento da Lei nº 13.463/2017, que em seu art. 2º estabelece que "Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial". 4. A agravante alega que, na espécie, ocorreu a prescrição da pretensão executória, pois, na data em que requerida a reexpedição do ofício requisitório (24.10.5868), o montante já estava disponível para saque há mais de cinco anos, eis que teria sido disponibilizado para saque em 2013. 5. Não merece acolhimento o argumento da parte agravante, pois o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, cuja restituição aos cofres públicos deu-se pelo advento de lei nova, a qual prevê o direito do credor de requerer a expedição de novo ofício requisitório, nos termos do seu art. 3º. 6. A Terceira Turma possui o entendimento de que tal direito não poderia ser exercido contados cinco anos da data do depósito ocorrido em 2013, tampouco do da data do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento. Entende-se que o prazo quinquenal para exercício deste direito só poderia ser iniciado a partir do cancelamento da RPV, razão pela qual deve ser afastada a alegação de prescrição, visto que este ocorreu tão somente em 2017. 7. Precedentes: Processo 32184715955022453848, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Thales Fogaça, 3ª Turma; Processo 23249999128682274304, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Alexandre Cardoso, 3ª Turma. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27759152361314340952, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)