PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. IBAMA. PESCA PREDATÓRIA. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ARRENDAMENTO INFORMAL DA EMBARCAÇÃO. AUTORIA DO PROPRIETÁRIO DO BARCO NÃO DEMONSTRADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Apelação contra sentença, f. 801-732, prolatada em 21 de junho de 2013, que, analisando a exceção de pré-executividade, considerou que o executado, ainda que tenha a propriedade do bem usado, quando ocasionado o dano ambiental, não deve ser punido pela conduta de terceiro contrária às normas ambientais, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva executória; e extinguiu a execução, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC; fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em dois mil reais em desfavor da exequente, com apoio no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
2. Objetiva o IBAMA-apelante a determinação de prosseguimento do feito, após o reconhecimento da legitimidade passiva do executado, o qual considera ter cometido infração ambiental, quando arrendou sua embarcação ao infrator direto, que pescou lagostas imaturas, no período defeso, com base na Lei 9.605/98, Decreto 3179/99, Portaria 137/94 e Instrução Normativa 32/04.
3. Observa-se que na CDA n. 5959852, f. 4, que lastreia a presente execução fiscal, o auto de infração estampa a pesca de lagostas imaturas, no período defeso, no valor de R$ 01.201,26, e o número do processo administrativo 64769.338829/4077-01. Nesse processo, f. 49-99, consta o auto de prisão em flagrante, Kevin da Luz, no qual dois dos conduzidos afirmam que a embarcação utilizada no ato da pesca ilegal referida havia sido arrendada pelo ora executado a um dos infratores. Por outro lado, não consta o nome do executado no rol dos pescadores conduzidos naquele auto de prisão.
4. Em processo desse jaez, a jurisprudência desse Tribunal considera que a absolvição criminal do executado, no caso de pesca predatória, pode ser aproveitada como prova pré-constituída na exceção de pré-executividade, o que, em consequência, afasta a sua legitimidade passiva na execução fiscal. Precedente: AC 064940, Desembargador Federal Nathan Vieira, DJE de 18/01/2012 - Pág. 111. Adoção do entendimento do precedente acima indicado ao caso dos autos, por tratar de questão semelhante, uma vez que o executado não estava presente no momento da prisão em flagrante e inexistem evidências de que teria cometido a apontada conduta delituosa (pesca predatória), tendo alguns dos conduzidos afirmado que o barco estava arrendado. Destarte, não é possível imputar ao apelado o crime previsto no art. 34, nem as infrações do art. 70, ambos da Lei 9605/98, motivo pelo qual lhe falta legitimidade passiva executória.
5. Apelação improvida.
6. Como a prolação da sentença se deu sob a vigência do CPC-73, não incide no caso os honorários recursais, em atenção ao princípio da não-surpresa.
(PROCESSO: 25089739792213600853, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019, PUBLICAÇÃO: 15/02/2019)