Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel da Rocha Nº: 3829492-40.7347.23.10.5406 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL DA COSTA ADVOGADO: VICENTE CAVALCANTI APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PASEP. VALOR IRRISÓRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE REPASSES DAS CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, na presente ação onde se persegue a compensação de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em conta do PASEP, reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide residual, entre a parte autora e o Banco do Brasil S/A, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os autores que percebam mais de 10 (dez) salários mínimos mensais (PROCESSO: 03040341308225360485, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/01/2017; PROCESSO: 05613121196793282483, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/05/2017; PROCESSO: 28408194967562411694, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA COSTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/04/2017). Considerando que o direito ao benefício da gratuidade da justiça não exige da parte que esta se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, bastando o prejuízo do sustento próprio ou da família e tendo, no caso, o autor/apelante declarado que não dispõe de meios para custear o processo, sem que isso implique em prejuízo a sua subsistência e de sua família, é de se concluir que faz jus ao benefício pleiteado, visto que, na forma dos contracheques anexados aos autos, sua renda mensal líquida não supera o patamar de 10 (dez) salários mínimos. 3. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 4. Mantida a sentença quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da União no que se refere à pretensão de reparação de danos decorrentes de movimentações indevidas, saques ilegais, ou seja, da má gestão dos valores depositados na conta do PASEP da parte autora. 5. O demandante também pretende ser compensado por danos sofridos em razão da suposta ausência/insuficiência de repasses das contribuições devidas para sua conta vinculada ao Programa, de modo que, quanto a esta parte do pedido, impõe-se reconhecer a legitimidade passiva da União. 6. Conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 84.029/32, aplicável à espécie, o prazo prescricional de cinco anos para propositura de ações contra a Fazenda Pública conta-se da data do ato ou do fato do qual se originarem. Disso resulta que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão deduzida em face da União é a data em que o direito alegado teria sido violado, que na hipótese, corresponde à data em que o creditamento das prestações devidas ao PASEP teria se dado a menor que o pretendido (PROCESSO: 52473650529993859610, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/09/2017; PROCESSO: 079903851883015, AC070367/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PINTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/05/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 26/04/2011). 7. Considerando que o regime do PASEP somente vigorou até 1988, não havendo mais depósitos posteriores, e que a presente demanda somente foi proposta em 18/01/2019, a pretensão reparatória decorrente da ausência de depósitos ou do creditamento a menor dos valores devidos ao Programa na conta da parte autora encontra-se alcançada pela prescrição. 8. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a legitimidade passiva da União quanto ao pedido de reparação de danos decorrentes da suposta ausência/insuficiência de repasses das contribuições para conta de PASEP do demandante, declarando-se prescrita a pretensão, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC.
(PROCESSO: 15760180817649980628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)