PROCESSO Nº: 4931691-68.8316.9.12.9239 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Murilo Rezende APELADO: BENJAMIN REZENDE e outros ADVOGADO: Heitor Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Silva EMENTA CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E DA CONSTRUTORA. TAXA DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. FIXAÇÃO DE PENALIDADES DIANTE DA MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO JUDICIÁRIO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. SITUAÇÃO PECULIAR. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA CAIXA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença apelada, ratificou a decisão que antecipou os efeitos da tutela, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na exordial, para: a) condenar a TOTAL INCORPORAÇÃO EIRELI e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais aos demandantes, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada, valor a ser acrescido de correção monetária, a contar desse decisum (STJ - Súmula nº 362), e juros de mora a partir do evento danoso (STJ - Súmula nº 54), à base de 0,5% ao mês, ex vi artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/01), a partir de quando deverão incidir juros moratórios de 1% até a data da prolação da sentença, a partir da qual incidirá a SELIC, que já abrange juros e correção monetária; b) condenar a TOTAL INCORPORAÇÃO EIRELI e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, solidariamente, a recolherem em favor dos autores a indenização por lucros cessantes, correspondentes ao valor do aluguel calculado em R$ 700,00 (setecentos reais), por cada mês de atraso, contados a partir de 26 de julho de 2012, devendo os valores serem atualizados pela taxa SELIC; c) determinar que as rés devem converter os valores pagos pela parte demandante a título de "juros de obra", a contar de 27 de outubro de 2012, em amortização, ou seja, abatê-los do saldo devedor, mês a mês, como exposto na fundamentação. 2. A CEF detém legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da ação ajuizada pelo mutuário, com vistas à revisão de contrato de mútuo vinculado ao Programa "Minha Casa, Minha Vida", especialmente por atuar como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4T, REsp 6424791/PE, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL REZENDE, Rel. para Acórdão Ministra GIOVANNA NOGUEIRA, julgado em 08/10/2011, DJe 05/03/2012). 3. O empreendimento sob análise faz parte do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida", que tem como agente executor e gestor a Caixa Econômica Federal. Sendo assim, a mencionada instituição financeira não atuou, in casu, apenas como agente financeiro, conforme assevera em suas razões recursais, mas, sobretudo, como operadora de programa público para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, possuindo, portanto, legitimidade passiva para figurar na presente demanda. Precedentes: AG 78816431434187573526, Desembargador Federal Bryan Ramos, FELIPE VIEIRA - Segunda Turma, DJE - Data: 24/09/2014 - Página: 157; AC 40015254362819012384, Desembargador Federal Bruno Costa de Faria, MIGUEL ROCHA - Terceira Turma, DJE - Data: 07/09/2014 - Página: 106. 4. Sendo assim, tanto a CEF, na condição de agente financeiro, como a construtora, devem se responsabilizar solidariamente pelos encargos quando ultrapassado o prazo para o término da fase de construção da obra, sem a efetiva entrega desta ao consumidor. 5. Em havendo atraso na entrega do imóvel, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. 6. O egrégio STJ quando do julgamento do Resp. 5236293 / DF (tema 971), afetado pela sistemática dos recursos especiais repetitivo, firmou a seguinte tese: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial." 7. No que pertine ao requerimento de lucro cessante, descabido seu acolhimento, por se tratar de bem adquirido através do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujo imóvel se destina à moradia própria ou da família. 8. Os danos morais restaram, de fato, configurados, haja vista o atraso de mais de 02 (dois) anos do prazo fixado para a conclusão das obras. Nesta senda, entendo razoável o valor da indenização fixada na sentença recorrida (R$ 5.000,00), não merecendo reparo o julgado quanto ao ponto. 9. Apelação da Caixa parcialmente provida para excluir a condenação aos lucros cessantes. Apelação do autor parcialmente provida para determinar que as penalidades previstas na Cláusula Décima Sexta do contrato sejam aplicadas às rés, de modo que incidam a multa moratória de 2% (dois por cento) e os juros de mora correspondente a 1% ao mês sobre o valor do imóvel. LN
(PROCESSO: 75457344491808516549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)