PROCESSO Nº: 5962809-98.9386.29.11.8441 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO CUNHA ADVOGADO: Francisco Cunha APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Pietro Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Hipótese em que a causa de pedir deduzida na petição inicial diz respeito à correção monetária dos valores depositados na conta do PASEP do autor, razão pela qual exsurge inconteste a ser apenas o Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a parte legitimada para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a responsabilidade que emana do art. 5º da Lei Complementar nº 08/70. Declaração da incompetência absoluta da Justiça Federal. 2. Os processos eletrônicos extintos por incompetência da Justiça Federal deverão ser remetidos em mídia digitalizada para o juízo competente, independentemente dos sistemas adotados, em cumprimento ao disposto no parágrafo 3º do art. 64 do CPC/2015. 3. Apelação parcialmente provida para afastando a extinção do feito, com resolução do mérito, em relação à União e, sem resolução do mérito, em relação ao Banco do Brasil, reconhecer a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A e afastar a da União, determinando, por conseguinte, a remessa do presente processo, em mídia digitalizada, para a Justiça Estadual.
(PROCESSO: 85837266391181112102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)