PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO MANTIDO. DESCABIMENTO DE MULTA ASTREINTE APLICADA AO INSS.
I - Trata-se de ação ordinária de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural interposta por Ana Sophia Costela Lorenzo Aragão contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O benefício foi indeferido administrativamente.
II - A autarquia federal contestou alegando que a requerente não apresentou início de prova material no número de meses idêntico à carência do benefício.
III - O MM. Juiz de Primeiro Grau julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo a partir do requerimento administrativo. Deferiu também a tutela antecipada para que o benefício fosse pago no prazo de até 30 dias, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais) a ser revertida em favor da requerente. A condenação em juros com incidência a partir da citação válida e correção monetária a partir da data do requerimento administrativo, observado o disposto no art. 1º - F da Lei 9494/97, com redação da Lei 11.960/2009. Determinou que os juros de mora tivessem incidência até a data da expedição da RPV, desde que seja pago no prazo do art. 100, parágrafo 3º, da Constituição Federal. Condenou em custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre os valores que vierem a ser apurados.
IV - O INSS apelou e afirmou que a requerente não apresentou início de prova material idônea, pois os documentos não seriam contemporâneos ao período de atividade rural declarada e que apenas a prova testemunhal não tem valor probatório suficiente. Pediu que a condenação em juros e correção monetária corra conforme o art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11960/09. Requereu a isenção do pagamento das custas processuais, segundo o art. 4º da Lei 9289/96. Por fim, considerou não cabível a sua condenação na multa astreintes.
V - Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural estão previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei 8213/91, que são: completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
VI - Em relação ao primeiro requisito, a parte autora atingiu a idade prevista para a aposentadoria, pois nasceu em 30 de novembro de 1962, ou seja, já tinha 55 (cinquenta e cinco) anos quando da data do requerimento administrativo (26 de maio de 2017).
VII - Com relação à prova documental, a autora apresentou os seguintes documentos: declaração do exercício de atividade rural expedida pelo sindicato, que afirma que exerce atividade rural como agricultora comodatária desde 25/03/2002 a 14/11/2019 (fls.12), trabalhando no regime de economia individual; certidão da justiça eleitoral que consta sua ocupação como trabalhadora rural, datado de 15 de junho de 2017 (fls.14); comprovantes de pagamento de contribuição sindical, datados de 30/06/2017 (fls. 16 a 18), contrato de comodato no qual consta atividade agrícola durante 17 (dezessete) anos de 13/12/2002 a 17/10/2019, datado de 05/01/2017.
VIII - Durante a instrução a testemunha Raquel Leonardo da Luz afirmou que conhece a autora há 18 (dezoito anos); que ela é agricultora e trabalha nas terras dele; que ela trabalha sozinha; que consome parte do que produz e vende o resto; que ela trabalha todos os dias; que nunca trabalhou como doméstica.
IX - Dessa forma, houve início de prova material trazido pela autora. Apesar de os documentos datarem de 2017, conforme o STJ, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo o período de carência estabelecido no art. 143 da Lei 8123/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, o que aconteceu nesse caso.
X - Quanto ao termo inicial do benefício, este será a data do requerimento administrativo.
XI - Com relação ao cabimento de astreintes, a Segunda Turma do TRF da 5ª região tem decidido ser descabida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial à Fazenda Pública. Assim, deve ser afastada a imposição da multa arbitrada na sentença.
XII - Juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela MP 1399-36/2001 e correção monetária de acordo com índices recomendados pelo Manual Cálculo da Justiça Federal.
XIII - Não há isenção do INSS em custas processuais quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual. Então, não incidem as Leis 9.289/96 e 8.620/93, conforme entendimento da Segunda Turma do TRF da 5ª região.
XIV - Como a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, estão fixados contra o INSS os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) já apurados na sentença.
XV - Apelação parcialmente provida para afastar a multa.
(PROCESSO: 87961208989314529959, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019, PUBLICAÇÃO: 18/03/2019)