PJE 5822384-02.6350.5.4.3141 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. APURAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em 23/11/2013 que extinguiu o processo, por entender que a execução fiscal não é procedimento hábil para a cobrança de dívida de natureza não tributária decorrente de procedimento administrativo instaurado para a apuração da existência de fraude no recebimento de benefício previdenciário (período da dívida: maio/2005 a agosto/2009). 2. A definição de dívida não-tributária não deve abranger todo e qualquer crédito de titularidade da Fazenda, uma vez que o débito exigido deve apresentar relação com as atividades próprias desenvolvidas pela pessoa jurídica de direito público, estando amparado em lei, contrato ou regulamento. 3. Caso em que a dívida cobrada pelo recorrente originou-se de procedimento administrativo mediante o qual se apurou a percepção irregular de benefício previdenciário pela executada, sendo certo que ela não está embasada em disposição normativa, o que é suficiente para não se permitir a sua inscrição em dívida ativa. 4. A Primeira Seção do eg. STJ decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento, em 22/11/2013, do REsp 7390713/PR, da rel. do Ministro Vinicius Aragão, que, "à míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei 8.213/1991, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil." 5. Por outro lado, a Lei 13.494/2017, ao acrescer o § 3º ao art. 115 da Lei 8.213/1991, trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro a previsão de inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente. Entretanto, tal inovação legislativa não pode retroagir para alcançar créditos constituídos anteriormente ao início de sua vigência, iniciada em 29/12/2017. Nesse sentido: STJ, 2ª T., REsp 4778447/SP, rel. Ministro Pedro Lucas Jesus, Lucas Fogaça. em 13/06/2019; TRF5, 2ª T., PJE 2773967-81.1736.14.7.6826, rel. Des. Federal Luigi Pires. em 24/09/2019. 6. Verificada a impropriedade da via processual eleita, há de ser extinta a execução fiscal. 7. Eduardo Freitas.
(PROCESSO: 42618799927972386409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)