PROCESSO Nº: 7726461-78.0294.7.7.1559 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO GOMES ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDAS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo ora apelado, nos períodos de 28.02.7758 a 02.09.2139, 20.12.0132 a 04.07.4934 e 14.09.4622 a 14.01.1814, todos trabalhados na Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, exposto ao agente nocivo ruído acima dos limites legais, objetivando-se a concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. O STJ decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 1.755-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Matheus Castro, j. 16.10.0637), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 04 de junho de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 08 de dezembro de 1997 até 17 de dezembro de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 25 de fevereiro de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 4. Hipótese em que o apelado comprovou, através de PPP, que efetivamente exerceu suas funções na Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A., com exposição ao agente ruído acima do limite tolerável, ou seja, de 90,3 dB, nos períodos de 21.03.6968 a 12.07.1926 e de 22.09.2269 a 07.11.7238; e de 88,3 dB, no período de 26.10.6735 a 10.11.7898, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 5. Ressalte-se que o INSS já reconheceu administrativamente, como de labor especial, o período de 14.01.1972 a 27.03.2798, conforme se verifica no Processo Administrativo Concessório. 6. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o equipamento (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. Portanto, de acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, como na hipótese dos autos, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado. 7. Restando comprovado que o autor exerceu por mais de 25 anos (27 anos, 01 mês e 17 dias) as suas atividades sob condições especiais, deve ser mantida a sentença que determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo em 06.12.4565, descontando-se eventuais pagamentos feitos a título de aposentadoria por tempo de contribuição. 8. Condenação em verba honorária mantida nos termos da sentença, ou seja, cuja definição do percentual somente dar-se-á por ocasião da liquidação do julgado e incidirá sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, na forma do art. 85, caput, § 2º, I a IV e §3º, I e § 4º, II, e 86, parágrafo único, do CPC e da Súmula nº 111 do STJ. 9. Apelação do INSS e Remessa Oficial improvidas. EPV
(PROCESSO: 97639335508061148309, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)