PROCESSO Nº: 3140015-93.6634.2.4.2411 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: SEVERINO VITOR DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, apenas para reduzir a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão, quanto às regras do 85, §§ 2º a 8º, do CPC/2015, bem como quanto ao fato de que não poderia ter sido condenado a pagar verba honorária à DPU, porque ela integra a UNIÃO, que também restou vencida na demanda, e quanto à vedação ao recebimento desse tipo de verba pela Defensoria Pública, segundo a LC nº 80/94. 3. O acórdão não incorreu em qualquer omissão. Quanto à imposição da condenação em honorários advocatícios, assentou-se no princípio da causalidade, sendo certo que a própria UNIÃO não restou condenada na mesma verba, nesta Instância, porque a DPU não recorreu contra a isenção declarada na sentença, com lastro na Súmula nº 421 do STJ, que vem sendo afastada pelo STF (AR nº 1.937 AgR, Relator Min. NOAH CARDOSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2017). 4. Especificamente sobre a suposta vedação ao recebimento de verba honorária, o acórdão foi explícito: "Não procede a alegação do apelante de que não poderia haver a condenação no pagamento de honorários advocatícios à DPU, ex vi do art. 46, III, da LC nº 80/94. A proibição invocada pelo apelante diz respeito ao recebimento pessoal de honorários pelo Defensor Público, mas não à percepção da verba, com destinação aos fundos referidos no art. 4º, XXI, da LC nº 80/94". 5. Sobre as regras do art. 85 do CPC/2015, o acórdão igualmente tratou do assunto, expressamente, inclusive para reduzir o valor da condenação, consoante se infere do seguinte trecho: "Por outro lado, contudo, assiste razão ao recorrente, quanto ao valor da condenação em verba honorária. Considerando que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85 que devem nortear a definição da verba honorária. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico almejado, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, ponderando-se acerca das circunstâncias do § 2º do mesmo dispositivo, reduz-se a condenação na verba honorária para R$ 1.000,00 (um mil reais)". 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que já foi decidido. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 52510985564746983895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)