PJE 8054908-82.6231.5.11.3666 - APELAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO (TEMODAL). PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA DO ENCÉFALO. DIREITO. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ a fornecerem a RAFAELA FERNANDES, nos termos da prescrição médica que acompanha a Inicial, o medicamento Temodal, devendo tal prescrição ser renovada, se for o caso, anualmente. Honorários de sucumbência fixados, em desfavor dos entes federativos que compõem o polo passivo, no valor de R$ 1.000,00, incluída a União, uma vez que a Súmula 421 do STJ foi aditada antes do advento das Emendas Constitucionais 74/2013 e 80/2014, que conferiram autonomia ao órgão de assistência jurídica dos hipossuficientes. 2. A União alega, em síntese, que: a) não é parte legítima para integrar o feito; b) inexiste comprovação de que os tratamentos fornecidos pelo SUS para combater a doença são ineficazes; c) deve ser observada a teoria da reserva do possível, d) a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, em atenção à Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Registra-se que a jurisprudência vem se posicionando no sentido de ser solidária a obrigação imposta aos entes federados, em matéria de saúde, de modo que a União deve permanecer no polo passivo da demanda. 4. Impende ressaltar que não se cogita de indevida ingerência do Poder Judiciário no exame de pretensão de tal natureza e de violação a princípios constitucionais a que se vincula a Administração. 5. Por outro lado, não há como se certificar, com precisão, acerca da eficácia absoluta de qualquer medicamento, pois, obviamente, os seres humanos são distintos e apresentam respostas diferenciadas, de modo que não se mostra razoável, para a concessão antecipada reclamada, que se apresente comprovação de eficácia medicamentosa. 6. Melhor sorte não atinge a teoria da "reserva do possível", pois tal tese somente tem amparo quando o ente público demonstra de modo efetivo que o fornecimento do medicamento trará sério comprometimento orçamentário, situação aqui não comprovada. 7. No caso, também não se evidencia afronta ao princípio da igualdade, pois, se existem outros indivíduos a necessitar do mesmo tratamento prescrito para o problema apresentado, são eles, em tese, detentores de igual direito. Basta aos interessados a adoção das medidas judiciais pertinentes à defesa de seus interesses. 8. Em relação à possibilidade da recorrente ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que, "nada obstante a existência do enunciado de Súmula 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 28/12/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (THIAGO OLIVEIRA, Segunda Turma, AG/SE63400862422215133628, Rel. Des. Federal Rafael da Mata, Julgamento: 12/06/2017). 9. Apelação da União e remessa oficial desprovidas.Honorários recursais estabelecidos em R$ 200,00 (art. 85, § 11, do CPC/2015).
(PROCESSO: 19980984155948972974, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)