PROCESSO Nº: 2304197-23.7736.4.1.5103 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: ALANAEL MESQUITA DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ISAAC FERREIRA AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Paz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5978193-53.4412.10.6.3479 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PORTADOR DE LEUCEMIA LINFÓIDE AGUDA (CID 10 C.91.0). FORNECIMENTO DO FÁRMACO CLOFARABINA (EVOLTRA). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO REGISTRO NA ANVISA. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. NÃO PROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 9.784.118/CE, Rel. Ministra LUANA MONTEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2017, DJe 30/09/2017). Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 7.133.518, estabeleceu os seguintes requisitos cumulativos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédio fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS), quais sejam: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). In casu, restou comprovado que o medicamento solicitado ainda não apresenta registro na ANVISA, o que afasta a plausibilidade do direito alegado ". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 6813573/AL. DJe: 14/04/2012. Rel: Ministra VITÓRIA SILVEIRA. Davi Lucas Santos. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 01164041438537827045, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)