PROCESSO Nº: 0633710-77.7957.14.1.3722 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Enzo Gabriel Monteiro Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Araújo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4828029-96.1810.21.6.4421 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Na espécie, a pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não merece prosperar, haja vista que a Turma julgadora decidiu no sentido de que, como a gratificação GDPGPE, se insere na definição de proventos, deve seu pagamento ser calculado de forma proporcional, em relação aos aposentados e pensionistas com proventos proporcionais. Como o título judicial deferiu o pagamento da referida gratificação de forma genérica, não há infringência à coisa julgada na decisão agravada, portanto, não há que se falar sobre a forma de cálculo do valor dos proventos, uma vez que não foi objeto da ação. Sendo assim não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35203310463724737486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)