PROCESSO Nº: 6389917-35.6247.5.7.0826 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARÁÇÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte embargante no que tange à impossibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários recursais em favor da DPU, uma vez que a sentença isentou o ente federativo do pagamento de honorários advocatícios. Assim, revela-se contraditória a condenação da União em honorários recursais determinada no acórdão ora embargado, devendo ser afastada, sob pena de reformatio in pejus. 3. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 4. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para reconhecer a impossibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários recursais, sob pena de reformatio in pejus.
(PROCESSO: 59449842571323535236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)