PROCESSO Nº: 5359283-43.8356.1.1.2908 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA DUARTE ADVOGADO: Enrico Sales REPRESENTANTE: THEO PORTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Fogaça - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no voto que, "Como relatado, a parte autora insurge-se da sentença quanto ao termo inicial da condenação, aduzindo para tanto que esse deve ser a contar da data do requerimento do benefício (17/04/2000). No caso, o laudo médico atestou que a autora é portadora de retardo mental, de natureza congênita, que ocasiona a sua incapacidade laborativa total e definitiva, bem como para os atos da vida civil. Quanto ao termo inicial da condenação, esse deve ser a contar da data do requerimento do benefício (06/07/2000), porquanto restou demonstrada que a sua incapacidade é de natureza congênita, além de que contra absolutamente incapaz não corre prescrição (art. 103 da Lei nº 8.213/91). 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2270500-66.2997.15.3.2018, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FREITAS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/05/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/MGM
(PROCESSO: 80061902682433808337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)