PROCESSO Nº: 3644540-56.3414.24.10.9739 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO PORTO ADVOGADO: Paulo Barbosa AGRAVADO: PATOS PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Mata PROCESSO ORIGINÁRIO: 6745590-17.5009.5.4.3582 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O não recebimento da ação de improbidade em relação ao ora embargante não determina a existência da omissão suscitada, a qual só poderia ser provada mediante comprovação irrefutável de má-fé no agir do Município, questão por demais subjetiva, não cabendo, pois, na esfera restrita do agravo de instrumento. 3. Não há que se falar em omissão por ter a egrégia 4ª Turma firmado entendimento no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 18, da Lei nº 7.347/85. 4. A pretensão de reformar esse entendimento, pois, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 72339836004139380034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)