EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LEI N.º 90.640/2009. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Caso em que, após o pagamento de várias competências de parcelamento, a Fazenda Nacional procedeu à exclusão do contribuinte do parcelamento, em razão do pagamento a menor de algumas parcelas. 2. Observa-se, no entanto, que o contribuinte cumpriu as condições substanciais exigidas para o ingresso no programa e vinha inclusive efetuando regularmente os respectivos pagamentos ao longo de mais de oito anos. Comprovada a boa fé do contribuinte, o qual pagou mais de noventa parcelas, tendo pago algumas a menor, entre os anos de 2013 e 2018, ao passo que desde 2009 vinha recolhendo regularmente o parcelamento, e portanto, ainda assim, atingiu a finalidade do ato, conclui-se por ser razoável a sua manutenção no parcelamento. 3. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional entende que não há razoabilidade na exclusão de contribuinte do parcelamento quando este vem honrando com o pagamento dos compromissos assumidos. Precedentes. Demais disso, mantendo-se a resistência, a Administração estará se afastando da própria finalidade da norma que regula o parcelamento, é dizer-se; do interesse público em receber o seu crédito, ainda que de forma parcelada. 4. O interesse, no caso, é comum, pois tanto a Fazenda será beneficiada com a adesão da integralidade dos créditos ao parcelamento, já que haverá o pagamento in totum da dívida tributária, através da benesse fiscal, quanto o contribuinte será também favorecido com as consequências desse parcelamento, dentre elas, a suspensão da exigibilidade dos créditos e a expedição de certidão de regularidade fiscal. 5. Remessa oficial e apelação improvidas. cmal
(PROCESSO: 24944132260246811322, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)