PROCESSO Nº: 6657467-02.2612.15.12.5672 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA ADVOGADO: Juan Pinto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Gomes PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE PRAZO. 1 Trata-se de remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança, para i) assegurar o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário, por haver transcorrido o prazo de conclusão previsto na legislação de regência; e ii) determinar o cumprimento no prazo de 30 dias, contados do cumprimento da diligência pelo segurado. 2. No caso, a demora injustificada na conclusão de processo administrativo para concessão de benefício por mais de 5 (cinco) meses do requerimento constitui mora excessiva, razão pela qual a sentença deve ser mantida. Precedente: 98143725642600775322, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/05/2019. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 17506477905728494286, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)