PROCESSO Nº: 9961992-53.0039.20.1.1377 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RYAN BARROS: ARTHUR REZENDE ADVOGADO: Carlos Eduardo Dias IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Alves Alfredo Guimaraes - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NO ANO DE 2016. PRETENSÃO DE VER APLICADO PRAZO PRESCRICIONAL DA ÉPOCA DA PRÁTICA ILÍCITA, ANO DE 2007, ANTES, PORTANTO, DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DE 2010. EMBORA CONSIDERANDO QUE AS PENAS MAIS LEVES (RESTRITIVAS DE DIREITOS) PRESCREVEM COM AS MAIS GRAVES (PRIVATIVA DE LIBERDADE), TEM-SE QUE A PENA MAIS GRAVE NÃO PRESCREVEU. NO ENTANTO, APLICANDO-SE POR ANALOGIA O DISPOSTO NO ARTIGO 113 DO CÓDIGO PENAL, A PRESCRIÇÃO PARA A HIPÓTESE É REGULADA PELO TEMPO QUE RESTA DE CUMPRIMENTO DA PENA E, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ILÍCITO, JÁ TRANSCORREU O LAPSO PRESCRICIONAL, VISTO QUE RESTAVA MENOS DE UM ANO DE PENA E A MESMA DEIXOU DE SER CUMPRIDA EM OUTUBRO DE 2016, PRESCREVENDO PELA LEGISLAÇÃO PRETÉRITA EM DOIS ANOS, OU SEJA, EM OUTUBRO DE 2018. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE DECLARA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
(PROCESSO: 90210605812491929813, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIEIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)