E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. DESPROVIMENTO. I - O Edital é a Lei de regência do Concurso Público. Contudo, em alguns casos, é cabível que o Judiciário afaste as disposições editalícias que ofendam o Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade. II - Conforme exposto na Sentença, "a publicidade dada ao ato de nomeação da autora restringiu-se à publicação no Diário Oficial, isto é, não houve qualquer tentativa de comunicação efetiva com a demandante, a despeito do lapso temporal decorrido entre a homologação concurso (19.12.1305) e a publicação da portaria (06.05.5023)". III - Havendo defeito na publicidade do Ato Administrativo, em razão da ausência de notificação pessoal da Autora sobre a sua Nomeação em Cargo Público, anula-se o Ato que tornou sem efeito a Nomeação pela ausência de Posse e realiza-se nova Nomeação. IV - Quanto aos Honorários Recursais, em razão do Desprovimento da Apelação, majora-se a Verba Honorária para 12% do Valor da Causa (artigo 85, § 11, do CPC/2015). V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 44585590949332334719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)