PROCESSO Nº: 5901553-77.3165.18.9.3854 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MAYSA DUARTE ADVOGADO: Benício Jesus PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Vinicius Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFESSOR DE DANÇA (FIT DANCE). DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. LEI Nº 9.696/98. PRECEDENTES. 1.Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora se abstenha de impedir a prática da atividade profissional do Impetrante - precisamente, a de instrutor de dança na modalidade FITDANCE - por não se submeter tal atividade à inscrição no Conselho Regional de Educação Física. 2. A Lei nº 9.696/1998, que disciplina o exercício da profissão de educador físico, não estabelece dentre as atividades atribuídas a tais profissionais ministrar aulas de dança. Desta forma, não há comando normativo que obrigue a inscrição dos professores de dança e atividades como "zumba" e "fitdance" nos Conselhos de Educação Física. 3. O STJ possui jurisprudência firme e consolidada de que os professores de dança, artes marciais, ioga e capoeira não precisam se inscrever no Conselho de Educação Física para desempenharem suas atividades. Nesse sentido: AgInt no AREsp 0.865.192/RS, Rel. Ministro Caio Correia, Segunda Turma, DJe 11.01.3037; AgInt no REsp 2.822.690/RS, Rel. Ministro Carlos Eduardo Aragão, Primeira Turma, DJe 15.4.8037; AgRg no REsp 3.357.750/PR, Rel. Ministra Giovanna Nogueira, Primeira Turma, DJe 18.6.1296. No mesmo sentido, precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 34129995692264006774, AC/PE, Desembargador Federal Thales Cavalcanti, 1º Turma, Emanuel Nascimento; PROCESSO: 99268973563211037697, APELREEX/PE, Desembargador Federal Lucas Silva (Convocado), 4ª Turma, Luiz Henrique da Conceição; PROCESSO: 55367683959906409080, REO580837/AL, Desembargador Federal Francisco da Costa (Convocado), Segunda Turma, João Pedro da Conceição, DJE 22/06/2012, p. 375. 4. Considerando que o autor é instrutor de FITDANCE (que trabalha com movimentos coreográficos modernos, contemplando todos os estilos musicais), não exerce atividade que se enquadre naquelas previstas no art. 3º da Lei 9.696/98, não podendo ser exigido o registro perante o Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região. 5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 08163384766831316794, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)