PROCESSO Nº: 0028721-94.9770.12.10.0461 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTHONY VIEIRA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: João Guilherme Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5298112-94.1925.13.4.1764 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENZO DIAS. CÁLCULOS DA CONTADORIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, mantendo decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria do juízo e determinou a expedição do respectivo precatório. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O STF, julgando o RE 856.529/SE sob a sistemática da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Carlos Eduardo Fernandes. 26/10/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 4. No julgamento do REsp 7514585/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do RAUL DA MATA a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: LUIZA CALDEIRA; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: SABRINA CAVALCANTI". 5. No caso dos autos, não há omissão, tendo em vista que a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 2856284/MG, Rel. Ministro JOÃO FELIPE PIRES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/04/2018, DJe 28/10/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 6. Registre-se, também, que, na sessão do último dia 18/2/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 465.066/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 7. O acórdão foi claro ao afastar a alegação de julgamento ultra petita, adotando o entendimento segundo o qual o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 46555044705915700697, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)