PJE 4920092-36.0610.29.7.2516 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO DE ESTADO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO CEARÁ - ADUFC contra sentença que, reconhecendo, de ofício, a incompetência absoluta para conhecer e julgar a presente ação mandamental, extinguiu-a sem resolução mérito. 2. Em seu apelo, sustenta o Recorrente, em síntese, que a sentença contraria o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 953.482 AgR/PE, que estendeu ao Mandado de Segurança o entendimento de que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor", de forma que o Juízo da 2ª Vara Federal/CE é competente para apreciar o feito. 3. In casu, o Apelante impetrou mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Educação, apontado como autoridade coatora na exordial, com o escopo de obter a determinação de instauração regular da reunião da Comissão Permanente de Reconhecimento de Saberes e Competências (CPRSC), para análise da resolução relativa ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) da Universidade Federal do Ceará (UFC), no prazo máximo de 60 dias, ou, alternativamente, 04 meses. 4. Em regra, a competência para processar e julgar a ação mandamental rege-se pelo domicílio da Autoridade Coatora (YURI PEIXOTO, 4ª T., PJE 0652219-34.5656.8.8.9552, Rel. Des. Pedro Henrique Lima. em: 14/03/2017). No entanto, no caso dos autos, a competência conta com previsão constitucionalmente fixada no art. 105, I, "b", da Carta Magna, que dispõe ser competência do STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado. 5. Assim, verifica-se que o simples fato de a União figurar no writ por força do previsto no art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, relativa à obrigação de que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, não é suficiente para suplantar a competência originária do STJ, constitucionalmente prevista. 6. Apelação desprovida. BSF
(PROCESSO: 60911921754798022193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)