PROCESSO Nº: 2526342-50.2478.17.5.5481 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAÍS CASTRO IAN REZENDE ADVOGADO: Vitor Cardoso Alexia da Cunha PARTE RÉ: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PAULO CALDEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO POPULAR. PREGÃO ELETRÔNICO. EDITAL Nº 5/2017. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANIPULAÇÃO E FORNECIMENTO DE NUTRIÇÃO PARENTERAL. IRREGULARIDADES. RECONHECIMENTO. INVALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, no bojo da Ação Popular ajuizada contra a UFAL e o Hospital Universitário Gustavo Henrique Barbosa, que julgou improcedente o pleito de suspensão e superveniente invalidação do Edital de Licitação nº 5/2017, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manipulação e fornecimento de nutrição parenteral. 2. De início, quanto ao cabimento da ação popular, conforme já se manifestou a Segunda Turma do STJ, a Corte possui firme orientação de que um dos pressupostos da Ação Popular é a lesão ao patrimônio público, mas a Lei nº 4.717/65 deve ser interpretada de forma a possibilitar a mais ampla proteção aos bens e direitos associados ao patrimônio público, em suas várias dimensões (cofres públicos, meio ambiente, moralidade administrativa, patrimônio artístico, estético, histórico e turístico). Assim, para o cabimento da Ação Popular, basta a ilegalidade do ato administrativo por ofensa a normas específicas ou desvios dos princípios da Administração Pública, dispensando-se a demonstração de prejuízo material (AgInt no AREsp 698.861/MG, Rel. Min. Samuel Silveira, julgado em 19/10/2017). 3. Embora devam ser reconhecidas as irregularidades apontadas no edital (referência equivocada no preâmbulo do edital à Lei nº 11.488/2007, que não se aplica ao caso em tela, uma vez que trata do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, não possuindo nenhuma relação com o conteúdo do pregão em apreço; não estabelecimento no edital de critérios voltados para sustentabilidade ambiental; e não disponibilização da relação dos itens com os valores unitários e totais dos materiais e serviços a serem licitados, assim como ausência, no termo de referência, de uma planilha orçamentária com valores de referências orçados pela Administração, conforme exigido pelo TCU nos casos em que o aludido preço for adotado como critério de aceitabilidade de preços), essas questões podem ser valoradas no âmbito administrativo, não sendo o caso de invalidação do edital de licitação, por não se verificar vício insanável, considerando, principalmente, que a invalidação do edital com a sua consequente reelaboração e o reinício de todo o processo licitatório acarretaria atraso no fornecimento das nutrições necessárias para o atendimento à população, ocasionando um prejuízo ainda maior ao erário e podendo levar a uma possível interrupção no fornecimento. 4. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 35956553535559276639, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)