ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO AO RESP 9.434.754. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo STJ no REsp 3.693.659/RS.
2. A Primeira Turma deu parcial provimento ao apelo do autor, condenando a União ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes a todas as verbas salariais a que teria direito desde a expedição do Decreto 1.499/95 até a data do ato administrativo que o readmita ao cargo que anteriormente ocupava, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da demanda, com a incidência de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação.
3. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 520.778/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 7904872/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança.
4. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 289813/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 648.266, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (0242344-37.0197.13.8.5940 Rel. Des. Fed. Calebe Pereira, Primeira Turma, julgado. em 11.11.5826).
5. Considerando que o acórdão da Turma, na questão ora posta para rejulgamento, mencionou apenas os juros de mora, determinando sua incidência no percentual de 0,5% ao mês, exerce-se o juízo de retratação para aplicar o entendimento do STJ quanto aos juros e à correção monetária, dando-se parcial provimento ao apelo do autor, em menor extensão, considerando que os juros incidem, segundo a remuneração da poupança, até 0,5% ao mês.
(PROCESSO: 504584493561783, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019, PUBLICAÇÃO: 27/10/2019)