PROCESSO Nº: 8179992-80.1007.9.2.5286 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: LUIZ GUSTAVO PORTO ADVOGADO: Flavio Ferreira De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Freitas - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Barbosa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que julgou procedente o pedido para condenar a UFPE ao pagamento dos valores remuneratórios reconhecidos administrativamente como devidos e lançados para pagamento como "Exercícios Anteriores", no montante apurado de R$99.371,02 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e dois centavos), em favor da parte autora, acrescidos de atualização monetária, a partir de cada parcela vencida, pela variação do IPCA, e de juros moratórios, estes a partir da citação e devidos nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/09, e de acordo com a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESp 8913110/PR. 2.Embarga a UFPE, alegando que o acórdão foi omisso quanto à prescrição, à Lei 4320/64, ao artigo 167 da CF/88 e à Lei Complementar 101/2000. Pede que os cálculos referentes ao valor da correção monetária sejam efetuados nos moldes do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97 e quanto à sucumbência recíproca. 3.A parte requereu administrativamente a progressão funcional em 02/03/2015, sendo o seu pedido deferido em outubro de 2015. Ajuizada a presente ação em 18/24/9/2017, não há que se falar em prescrição. 4.O servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. 5.Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV. 6.Quanto à correção monetária e aos juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, conforme estabelecido no RE 150.390/SE, 21/12/2017. 7.Quanto aos Honorários advocatícios, não há que se falar em sucumbência recíproca, vez que a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido. 8.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 73522802620856386965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)