PROCESSO Nº: 5742360-41.8144.25.6.0683 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO DE ENDOCRINOLOGIA E MEDICINA NUCLEAR DO RECIFE LTDA ADVOGADO: Elisângela Ines Oliveira Silva De Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE REGIONAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO RE 170.382. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para reconhecer devida a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, bem como declarou o direito à compensação administrativa dos valores recolhidos a maiores, observado o quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. 2. O conceito de faturamento, base de cálculo do PIS/Cofins, deve ser entendido como riqueza auferida pelo contribuinte, originária da atividade negocial - venda de mercadoria ou prestação de serviço. O valor pago a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não tem natureza de faturamento, não representa riqueza para o sujeito passivo, mas apenas para o município-membro arrecadador. 3. É possível a interpretação analógica do RE 818.216, vez que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, além de possuírem idêntica base de cálculo, qual seja, a receita bruta. 4. Este entendimento tem sido adotado por esta Turma: PROCESSO: 27321810347637440767, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/04/2018; TRF-5, AC 83916545639983567786/CE, Rel. Des. Federal Breno Cardoso, Terceira Turma, Data de Julgamento: 21/08/2018. 5. Esta posição encontra respaldo nas demais Turmas desta Corte Regional. Precedentes: PROCESSO: 45208096664756843955, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVA, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/02/2018; PROCESSO: 01606140678749905660, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE DA MOTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/10/2018. 6. Remessa oficial e apelação que se nega provimento.
(PROCESSO: 05192621803942264560, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)