PROCESSO Nº: 4519664-74.2979.19.10.7487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Maria Lúcia Soares De Albuquerque Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6869425-19.5638.8.6.8884 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MORTE DE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação do INSS em face da sentença que homologou os pedidos de habilitação dos sucessores, na qualidade de herdeiros processuais do exequente, cujo pleito inicial versava sobre a incorporação do tempo de serviço público prestado anteriormente à Administração Pública, ainda como Celetista, e demais efeitos legais. 2. Demandantes que comprovaram por documento, o óbito e a qualidade de sucessoras do de cujus, bem como juntado a declaração de únicos herdeiros, restou comprovada tanto a condição de herdeiras quanto a ocorrência do óbito do autor, não havendo qualquer óbice legal ao deferimento das habilitações requeridas. 3. Autarquia alegou a prescritibilidade da habilitação dos referidos herdeiros, haja vista que o prazo de prescrição é material, não sendo afetado por eventual suspensão do processo, eis que somente a Constituição pode prever hipóteses de imprescritibilidade, sob pena de ofensa à segurança jurídica. 4. Ação demandada por ex-servidor público, que pleiteava a incorporação do tempo de serviço público prestado anteriormente à Administração Pública, ainda como Celetista, e seus efeitos legais. Referido autor faleceu em 04/10/2007. Esposa que também faleceu em 09/06/2011. Ação em que foi apurado créditos em favor do "de cujos", inscrito em Precatório, do qual, as Requerentes se habilitam para recebê-los. 5. A teor do disposto no inciso I, do art. 313, e no inciso II, do art. 921, I, ambos do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não se há de cogitar acerca da prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais interpretação extensiva. 6. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais em razão da ausência de condenação em honorários sucumbenciais. cjo
(PROCESSO: 48685252726986180138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)