PROCESSO Nº: 7758216-38.0365.22.2.2273 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS CARVALHO MORAIS CAMELO PESSOA ADVOGADO: Hélio Jarbas Coelho de Macedo AGRAVADOS: UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargadora Federal Maria Alice Fogaça (Convocada) - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO NO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC/2015. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 9421765-17.8151.1.12.1127 (ação ordinária), entendeu por não evidenciada a probabilidade do direito da autora, ora recorrente, sob o fundamento de que esta não teria demonstrado a existência de documento formal capaz de comprovar a solicitação à Gestão Municipal da justificativa da não validação da prorrogação de sua adesão no "PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL", assim como por não caracterizado o perigo da demora, uma vez que o indeferimento da prorrogação se deu em julho/2018 e a propositura da ação apenas ocorreu em novembro/2018. 2. O cerne do presente recurso consiste em analisar se os requisitos do art. 300 do CPC/2015 estão presentes, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada na origem pela parte autora, ora recorrente. 3. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 4. O procedimento para a validação da vaga pelo(a) gestor(a) municipal se encontra regulado no item 4 do Edital nº 8 - Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS), de 21/01/2018, do qual se pode depreender, mais precisamente de seu subitem 4.3, que a validação da solicitação para a prorrogação da adesão do profissional médico apresenta natureza discricionária, sendo apenas necessária a justificação do motivo da recusa. 5. Constata-se do "Relatório Prorrogação - SGTES/MS", anexado aos autos, que, em 03/02/2018, a Gestão Municipal não validou (não confirmou) no Sistema de Gestão de Programas (SGP) a solicitação da recorrente para a prorrogação da adesão ao "PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL", com base na seguinte justificativa: "O município enfrentou dificuldades com a referida profissional no tocante ao convívio com a equipe, bem como reclamações da comunidade quanto ao atendimento profissional. Além do que, e principalmente, existe um processo jurídico que trata da impossibilidade desta médica ser transferida de Unidade, o que vai de encontro à proposta do Programa Mais Médicos que é levar o profissional médico a lugares mais escassos". 6. Assim, tem-se que a tese de ausência de justificativa da recusa pela Gestão Municipal e, consequentemente, de descumprimento das normas editalícias, suscitada no presente recurso, não se mostra plausível. 7. Ademais, verifica-se que, em resposta aos pedidos de esclarecimentos formulados pela agravante, com base no item 8 do edital em referência, esta fora orientada, por meio de e-mail enviado pelo "Disque Saúde 136", a contatar diretamente o(a) gestor(a) municipal, a fim de obter informação quanto ao motivo que levou a não validação da prorrogação de sua permanência no "PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL". Entretanto, não há nos autos qualquer elemento que possa comprovar que a agravante buscou tal informação junto a Secretaria de Saúde do MUNICÍPIO DE PETROLINA/PE e que este órgão tenha se negado a prestá-la. Registre-se, por oportuno, que meros contatos realizados por meio de WhatsApp ao(à) gestor(a) municipal não são suficientes para demonstrar que a agravante se desincumbiu do ônus de buscar informações quanto aos motivos da não validação, especialmente quando naqueles contatos há clara orientação para que a recorrente fosse pessoalmente à mencionada Secretaria Municipal para obter tal esclarecimento. 8. Desse modo, não restou evidenciada a probabilidade do direito invocado por MARINA NASCIMENTO MORAIS CAMELO PESSOA, autora da ação originária, razão pela qual deve ser mantida a decisão combatida. 9. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 97185282614004612086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIANA LOPES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)