PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. EXCESSO DA EXECUÇÃO CONFIGURADO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo apelante para fixar o valor exequendo em R$ 47.890,39, de acordo com os cálculos apresentados pelo contador do Juízo.
2. Sustenta o recorrente que o valor devido é de R$ 80.688,75, atualizado até março de 2012, pois a conta apresentada possui os seguintes equívocos: a) não observa os valores históricos do salário mínimo com a devida correção monetária; b) aplica juros de 1% (um por cento) ao mês em todo o período do débito, sem observar que a partir da Lei 11.960/2009 o percentual deve ser de 0,5%(meio por cento) ao mês; c) faz incidir os 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre todo o período em desrespeito ao título executivo judicial que determina a aplicação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Ao analisar os cálculos acolhidos pela sentença no valor de R$ 71.949,39, dos quais R$ 06.524,90 ao autor e YAGO BARROS a título de honorários advocatícios, observa-se que o primeiro equívoco da conta é ter apurado valores devidos no período de junho de 2004 a fevereiro de 2013, quando o termo final deveria ser março de 2012, pois em abril de 2012 foi implementado o benefício assistencial ao ora apelado, conforme comprovam os documentos anexos aos autos.
4. O cálculo do contador do Juízo também não aplicou a correção monetária mês a mês, mas usou um único índice sobre o valor total das parcelas devidas e ainda não observou o enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça na conta dos honorários advocatícios, conforme determinou a sentença exequenda.
5. Há, portanto, nítido excesso de execução. Tal circunstância inclusive foi reconhecida pelo próprio exequente nos autos do processo de execução apenso, pois quando intimado para se pronunciar sobre o cálculo apresentado pelo INSS este manifestou expressa concordância com a conta da autarquia.
6. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor acolhido na sentença (53.155,39) e a conta apresentada pela embargante (63.101,75), nos termos do art. 20, parágrafo 3º, do CPC/1973, cuja exigibilidade ficará suspensa em virtude do apelado ser beneficiário da justiça gratuita.
7. Apelação provida para fixar o montante devido no valor de R$ 92.901,75, atualizado até março de 2012, nos termos da conta apresentada pela embargante.
(PROCESSO: 96619489028206557372, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019, PUBLICAÇÃO: 08/04/2019)