AC Nº 8635264-29.8655.28.12.4721 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLUBE INTERNACIONAL DO RECIFE ADVOGADO: JOÃO LUCAS ARAÚJO ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ALOYSIO CAVALCANTI LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO OLIVEIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERREIRA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. ACORDOS HOMOLOGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDIVIDUALIZAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS E PERÍCIA. EXCLUSÃO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL INCABÍVEL EM RAZÃO DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os Embargos à Execução Fiscal, determinando a compensação dos valores já pagos em acordos trabalhistas a título de FGTS no montante cobrado na execução fiscal. 2. Os valores do FGTS pagos diretamente aos empregados, em acordos homologados pela Justiça do Trabalho, após devidamente individualizados e quantificados por perícia e cujos pagamentos encontram-se devidamente demonstrados, podem ser decotados da CDA que instrui a execução fiscal que cobra exatamente a mesma contribuição referente ao mesmo período - a despeito da regra do art. 18 da Lei nº 8036/90, com a redação dada pela Lei nº 9.491/97. 3. De fato, não é razoável que o empregador tenha que pagar novamente o mesmo valor que, sob o crivo da Justiça do Trabalho, foi considerado justo e suficiente. 4. No caso dos autos, restou comprovado que o ajuizamento das reclamações trabalhistas, que se concentram entre 2009 e 2011, abrangendo, portanto, parte do período a que se refere a execução fiscal embargada, que trata de valores de competências de 2006 a 2014, sendo que a maior parte, conforme se obtém das CDAs, é anterior a 2012. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63959308012681887592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)