Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Pinto PJe- AGTR 7256044-41.0568.9.11.9804 AGRAVANTE : THALES DA CUNHA E OUTRO ADV : JOÃO PEDRO MOREIRA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO RIBEIRO - 2ªTURMA RELATOR CONVOCADO : DES. VICENTE JESUS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão (0591802), em sede de cumprimento de sentença, que entre outros pontos, no item 81, indeferiu o pedido de expedição de precatório da alegada quantia incontroversa, uma vez que a devedora se insurge contra a execução como um todo, reclamando da inexistência de documentos essenciais à propositura da execução. 1. Busca a parte exequente-agravante que seja determinada a imediata inscrição em precatório da parte incontroversa. 2. Observa-se nos autos do cumprimento de sentença n. 0451788-79.4910.13.3.0253, a certidão de trânsito em julgado (doc. 4171528) do processo 3690.59.42.186524-1 (nova numeração 4722181-68.2935.28.12.3183). 3. Verifica-se, também, que a parte devedora apresentou parecer no doc. 497229.9431607, totalizando a conta em R$ 528.107,59, atualizado até novembro de 2017, para o exequente Arthur Porto e Souza, considerado parte legítima pela executada. 4. Com razão a parte agravante, porque, no caso, trata-se de cumprimento definitivo de sentença, tendo em vista a verificação do trânsito em julgado (doc. 2593764), a embasar a sua pretensão, e o parecer contábil da própria parte devedora, doc. 738483.8420807, acima referido. 5 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 56372166391816537251, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR MARCELO ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)