EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Em junho de 2012, foi determinada pelo juízo a quo o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição, uma vez que não foram encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Em 17/11/2017, em razão do transcurso de mais de cinco anos desde aquela data, foi aberta vista dos autos ao representante da Fazenda Nacional, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, o qual não comprovou qualquer causa interruptiva ou suspensiva do lustro no curso do processo, de modo que foi proferida sentença extintiva em que se reconheceu a prescrição intercorrente. 2. Impertinente a alegação da Fazenda de ausência de intimação da suspensão do feito, já que a suspensão se deu em virtude requerimento da própria parte autora. 3. Logo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, dado que esta pressupõe a paralisia do processo por mais de um lustro, em função da inércia do exequente quanto à tomada de providência voltada à efetiva satisfação do débito, caso dos autos. 4. Apelo improvido. mcp
(PROCESSO: 56010355415526132043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)