E M E N T A ADMINISTRATIVO. CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O contrato de mútuo celebrado entre o ora litigante e a Caixa permanece íntegro, vez que a obrigação da instituição financeira, a de emprestar o dinheiro para a aquisição do imóvel, foi cumprida na sua inteireza, restando ao mutuário dar continuidade ao cumprimento da obrigação contraída, a de pagar o saldo devedor nos termos fixados no contrato, não se aplicando ao caso o princípio da exceção do contrato não cumprido. II - "Os autores, contudo, manifestaram desinteresse pela troca, preferindo aguardar pela casa já escolhida no mesmo loteamento. O Relatório de Contratação de Operação Imobiliária constante dos autos demonstra que o imóvel adquirido pelos autores é o situado no Loteamento Potiguar, com toda a descrição das características e sua localização. Tal prova, aliadas às demais colhidas nos autos, demonstram que os autores, esclarecidos e bem instruídos, tinham plena ciência de que o imóvel adquirido era aquele do Loteamento Potiguar, e não o do Central Park III, como alegam. Não houve, assim, qualquer demonstração de dolo das demandadas no negócio jurídico firmado com os autores. Não comprovado, portanto, ato ilícito a ensejar a responsabilização das rés, como pretendido.". III - Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 855.924. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 19664147093624346285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)