E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. APELAÇÃO. THALES SILVEIRA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação/Vitor Hugo da Rocha Necessária em face de Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido "para condenar a requerida - União/Fazenda Nacional - a devolver, em favor da parte autora, as quantias descontadas e pagas a título de IRPF indevidamente retido, pela taxa SELIC (a qual engloba juros e correção monetária), desde a data da citação, apurando-se tudo em fase de execução". II - Quanto à assertiva de falta de Interesse de Agir tendo em vista a ausência de Requerimento Administrativo quanto à isenção do Imposto de Renda, a resistência ao Mérito consignada na Contestação conduz ao interesse de Agir da Parte Autora, a dispensar, na hipótese, a postulação administrativa. III - Havendo comprovação de que a Autora é portadora da Moléstia Grave denominada " Hemiparesia (paralisia irreversível e incapacitante)" (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88), possui o direito à Isenção de Imposto de Renda Pessoa Física desde a data da Data de Citação, conforme consignado na Sentença. IV - Desprovimento da Apelação e da Maria Julia Mendes Necessária.
(PROCESSO: 08308684091597343459, APELAÇÃO / PIETRO FERNANDES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)