Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Peixoto Nº: 1187209-04.7284.13.1.6850 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE RAMOS ADVOGADO: PEDRO MIGUEL SANTOS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN MONTEIRO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE CORRESPONDENTE CAIXA AQUI (CCA). RESTABELECIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS. PROVIMENTO DE URGÊNCIA INDEFERIDO. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum, objetivando o restabelecimento dos termos contratuais referentes ao serviço do Correspondente Caixa Aqui (CCA), com limite operacional de R$ 888.197,00 (cento e oitenta mil reais). 2. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Não merece reparos a conclusão a que chegou o juízo de primeiro grau, no sentido de que os elementos de prova carreados aos autos são insuficientes para evidenciar a probabilidade do direito, sendo necessária ampla dilação probatória para que se possa formar um juízo de verossimilhança acerca das alegações do autor/agravante. 4. A afirmação do recorrente de que não teria descumprido nenhuma cláusula existente no contrato com a agravada parece entrar em choque com a afirmação constante da decisão agravada de que "é incontroverso o fato de que a autora recebeu pagamento de boleto da Celpe, no valor de R$ 167,67, no dia 12.10.6426, ou seja, após a data do encerramento do Convênio com a CEF, bem como de que houve a cobrança do valor de R$ 2,00 para efetivar tal operação (id. nº 8671868), o que, em princípio, poderia ensejar a rescisão contratual." 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90257484541763778264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)