PROCESSO Nº: 4670652-74.7988.19.3.5145 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS CASTRO - ME ADVOGADO: Noah Dias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Monteiro EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIOS VIA RENAJUD E BACENJUD. EMBARAÇO DA PENHORA. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEGALIDADE DO SIGILO DECRETADO, ENQUANTO NÃO CUMPRIDA AS MEDIDAS COERCITIVAS. GUILHERME MARTINS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MILENA SILVA., em face de decisão, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a resposta ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (apresentada como exceção de pré-executividade) pela empresa ora agravante, sob o fundamento de que restou configurada a legitimidade passiva ad causam, indeferindo o pedido liminar de desbloqueio da quantia de R$ 80.734,18, cuja constrição foi determinada nos autos. Na oportunidade, restou incluída a ora recorrente como executada. 2. A presente ação foi proposta pela União em face das pessoas jurídicas MICROS & MACROS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA e ECS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA LTDA. - ME. (FORTE INFORMÁTICA) - que firmaram contrato de fornecimento de equipamento de informática, bem como de serviços de assistência técnica, com o TRE/PB - requerendo a devolução de um computador Pentium III, um monitor de 15", bem como de peças indevidamente utilizadas em outros dois maquinários (inclusive com restabelecimento das configurações originais), além de indenização compensatória pelos prejuízos sofridos, ou, subsidiariamente, condenação ao pagamento de indenização no valor dos bens. 3. Na sentença, o douto magistrado a quo acolheu os pedidos formulados na inicial, condenando os corréus a devolverem o computador e o monitor, além de substituir as peças indevidamente utilizadas nas duas outras máquinas por peças originais, ficando ainda obrigadas, solidariamente, ao pagamento de indenização compensatória no valor de R$ 5.000,00; ou, subsidiariamente, em caso de inviabilidade do cumprimento da obrigação, ao pagamento de indenização no valor dos equipamentos e das peças referidas, acrescidos de juros de 0,5% ao mês, a partir da citação, c/c correção monetária pelo IPCA-E, a contar de janeiro de 2002. 4. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, as executadas, não obstante devidamente intimadas, deixaram transcorrer o prazo para impugnação ou pagamento in albis. Mais à frente, requereu a União a remessa de ordem de bloqueio de valores via BACENJUD, bem como a formalização de penhora e bloqueio eletrônico, via RENAJUD, de veículos cadastrados no DETRAN. Quando da realização da penhora, após o insucesso do bloqueio via BACENJUD, o oficial de justiça não cumpriu o mandado, por não ter encontrado os bens, informando, na ocasião, que o sócio-administrador da ECS COMÉRCIO disse não ter os veículos sob sua posse, tampouco saber informar a localização destes. 5. Mais à frente, requereu a União a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ, cominada com reconhecimento de grupo econômico entre as empresas ECS COMÉRCIO, NOTECIA DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA LTDA, MAXX PAPELARIA DISTRIBUIÇÃO LTDA. - EPP, LUCCA DAS NEVES. - ME, diante, em síntese, dos seguintes elementos: todas as empresas teriam mesmo endereço cadastral, com diferença única e necessária na numeração predial; mesmo sócio-administrador; mesmo nome-fantasia em duas delas (IGOR CAVALCANTI), que em muito se assemelham ao de mais outras duas empresas (ECS COMÉRCIO e ECS SERVIÇOS); entrada do sócio-administrador na ECS SERVIÇOS logo após o encerramento das atividades da ECS COMÉRCIO, que também coincidiu com o improvimento da apelação da referida empresa neste Egrégio Tribunal. 6. Na decisão proferida pelo juízo singular, entendeu-se que os documentos apresentados pela exequente seriam suficientes para demonstrar que as empresas estão interligadas e formam um grupo econômico, ensejando, por conseguinte, o deferimento, em sede de tutela de urgência, da desconsideração da personalidade jurídica, além de haver restado ordenado os bloqueios - via BACENJUD, dos valores existentes nas contas correntes, poupança ou aplicação financeira das firmas e do sócio até o limite da execução, e via RENAJUD, da alienação dos veículos eventualmente existentes. 7. A ora agravante interpôs, ato contínuo, exceção de pré-executividade, que foi recebida como defesa do IDPJ na decisão ora vergastada. No mesmo decisum, afastou o magistrado a quo a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que o valor bloqueado na conta bancária da ECS Serviços decorreu do cumprimento de tutela de urgência no incidente de desconsideração; explanou que o fato de a empresa não ter integrado originariamente o polo passivo da ação, ter sido constituída posteriormente à configuração do débito e que não teria participado do negócio jurídico que deu origem à dívida não obstariam o reconhecimento de sua corresponsabilidade pela obrigação reconhecida no título judicial; que os precedentes jurisprudenciais acostados não serviriam para afastar - pelo menos naquele momento - a sua responsabilidade pelo débito cobrado, uma vez que o Código Civil, nos arts. 50 e 1.016, previu a possibilidade de desconsideração no caso de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e de responsabilização do administrador por culpa no desempenho de suas funções; que as provas apresentadas pela excipiente não seriam suficientes para desconstituir as que foram trazidas pela União, e que demonstrariam o grupo econômico; que não se poderia falar em violação ao princípio da não surpresa ou desrespeito ao devido processo legal, uma vez que, nas tutelas de urgência destinadas ao bloqueio de numerário para saldar dívida, o contraditório seria diferido; e, por fim, disse ser incabível a alegação, na presente fase processual, de que a condenação seria excessiva por incluir Luiz Felipe da Rocha, pois essa matéria não poderia ser conhecida de plano, vez que demandaria dilação probatória e instrumento apropriado. 8. Em suas razões, alegou a agravante pela ilegitimidade passiva para figurar no feito; que não poderia ser responsabilizada por atos praticados oito anos antes da sua criação; que o pagamento da dívida ocasionaria a falência da empresa; que não seria possível o reconhecimento de grupo econômico, porque não interferiria no capital social das demais empresas, tampouco haveria relação de dependência entre elas; que não restou demonstrada fraude ou abuso da personalidade jurídica; que a decretação de sigilo teria sido ilegal; e que as Joaquim Jesus cominadas deveriam ser readequadas, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 9. Somente poderá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica nas relações jurídicas regidas pelo Código Civil se ficar caracterizado que houve abuso da personalidade jurídica, que pode ocorrer em duas situações, quais sejam: desvio de finalidade e confusão patrimonial. Impende destacar, ainda, que o CPC expôs que o IDPJ será sempre instaurado a pedido, devendo ser demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais acima elencados, e que é cabível em todas as fases do processo. 10. Não há falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, tampouco em "decisão surpresa", uma vez que houve a apresentação de defesa antes mesmo da intimação da agravante, bem como porque o sigilo decretado visava garantir a eficácia das medidas coercitivas impostas. 11. Absolutamente inverossímil a versão do sócio-administrador de pessoa jurídica, no sentido de que não sabia da localização dos veículos automotores pertencentes à empresa. Em verdade, por meio da conduta perpetrada pelo sócio-administrador, houve um embaraço à penhora, que restou frustrada diante da impossibilidade de localização dos bens. Tal ato, inclusive, é elencado pelo CPC como atentatório à dignidade da justiça na fase executiva, passível, inclusive, de multa (art. 774, parágrafo único). 12. Dos documentos acostados pela União, identifica-se a coincidência entre as atividades da ECS COMÉRCIO, após a prolação da decisão desta colenda 4ª Turma que negou provimento à apelação da fase de conhecimento, e a entrada do sócio Fernando da Rocha na ECS Serviços, com o fim de mascarar a cobrança dos valores devidos, ou impossibilitar o adimplemento da obrigação. Igualmente evidenciado o fato de as empresas NOTECIA e MAXX PAPELARIA utilizarem o mesmo nome fantasia de Vitor Gabriel da Cruz, adotando, portanto, um nome que se assemelha aos utilizados pelas outras empresas-irmãs, além de o endereço das empresas, à época da instauração do IDPJ, ser situado na mesma rua. Portanto, tem-se por correto o reconhecimento de grupo econômico entre as supracitadas empresas, o que leva ao redirecionamento da execução para as demais firmas. 13. Nos termos de remansosa jurisprudência, é lícito ao magistrado, de ofício ou a requerimento das partes, alterar o valor e a periodicidade da multa, quando compreendê-la insuficiente ou excessiva. Precedentes: 2481724-42.8636.10.4.9450 (4ª Turma), AgInt no AREsp 7337779/SP (STJ). No caso em análise, uma multa diária fixada em R$ 117.393,69 em razão de uma obrigação de fazer no montante de R$ 23.251,22, revela-se desproporcional e irrazoável. Em que pese o reprochável comportamento da agravante em retardar o cumprimento da obrigação de fazer, bem como se furtar à penhora dos bens, não se pode chancelar o enriquecimento sem causa da parte exequente. Redução dos valores da multa para R$ 670.667,00 (cem mil reais). 16. Parcial provimento do agravo, apenas para redução da multa cominada.
(PROCESSO: 91416753339629030594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)