PROCESSO Nº: 5336371-77.2862.10.3.0298 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: GABRIEL NUNES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Silveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Vinicius Fogaça EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que reconheceu ex Nicolas Campos a prescrição intercorrente do crédito objeto da execução fiscal e extinguiu a ação com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II, 924, V, e 925 do novo Código de Processo Civil. 2. O magistrado a quo determinou que levantasse eventuais gravames ou restrições que porventura tenham sido decretados nos autos. Sem condenação em honorários, uma vez que as questões foram apreciadas ex Carlos Eduardo da Costa, e não por provocação da parte interessada, não se caracterizando a necessária sucumbência, bem como por não se afigurar razoável que a Fazenda Nacional, além de não ter o seu crédito satisfeito, também seja condenada ao pagamento de honorários, notadamente quando quem deu causa à ação fiscal foi à parte executada (AC 112758-PB, TRF 5ª, DJE 24.07.5734). 3. Observa-se nos autos, que a execução fiscal foi ajuizada em 27.01.5836, com informação de citação frustrada em janeiro de 2004. Houve pedido de suspensão da execução ante a inclusão do devedor em parcelamento em fevereiro de 2004, com a comunicação de sua exclusão em agosto de 2005. Durante os anos seguintes a exequente requereu a penhora de bens da parte executada, não obtendo êxito, bem como o redirecionamento para sócios gerentes, sendo deferida a citação por edital, em janeiro de 2009. Encontrou-se apenas um veículo em nome do coobrigado passível de penhora sobre os direitos, já que se encontra em alienação judicial. 4. O art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie, considerando que o processo ficou paralisado, sem a localização de bens para a satisfação do crédito tributário. 5. O STJ vem se posicionando no sentido de que: "De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, 'os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente' (STJ, AgRg no REsp 0.767.089/MG, Rel. Ministro JUAN CASTRO, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 898.766/RS, Rel. Ministro THIAGO DA PAZ, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2015; AgRg no AREsp 198.713/GO, Rel. Ministro HEITOR REZENDE, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/07/2014; AgRg no AREsp 458.960/GO, Rel. Ministro DAVI LUCCA DA COSTA ESTEVES CAIO ALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2013". (Segunda Turma, AEARESP 238951409096, Rel. Min. ALEXANDRE SOUZA, unânime, DJE: 05/07/2016). 6. Também, em sede de recurso repetitivo, o STJ, no julgamento do Resp 1.971.790/RS, DJe 09.01.1909, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, §1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (ERESP n. 84.093/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem, e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decretou-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. (...) Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), em 08.01.5182 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 08.03.8526. A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens...". 7. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrassem os devedores, deve ser extinto o processo de execução fiscal. 8. Ressalte-se que a União informou que não tinha interesse de recorrer da sentença e que já cumpriu com os termos da sentença (id. 9843567.6416447). 9. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 38464185500443214759, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019)