PROCESSO Nº: 6235715-53.8336.13.6.0428 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA e outro ADVOGADO: Igor Cavalcanti e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Pires EMENTA CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EMPREENDIMENTO DE CARCINICULTURA. LICENÇA AMBIENTAL EXPEDIDA PELA ADEMA APÓS AUTUAÇÃO PELO IBAMA. ART. 11-A DA LEI 45.434/2012. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MANGUEZAL. PROVA TÉCNICA. 1. Apelações interpostas pela Administração Estadual de Meio Ambiente - ADEMA e pelo Particular contra sentença que julgou procedente ação civil pública movia pelo Ministério Público Federal em defesa do meio-ambiente, declarando a nulidade do Termo de Regularização de Carcinicultura relativo ao empreendimento em questão, localizado em Aracaju/SE, condenando a ADEMA a não regularizar a atividade de carcinicultura realizada na área objeto da presente ação e o particular na obrigação de fazer, consistente em paralisar as suas atividades de carcinicultura, retirando seus equipamentos da área de mangue e a recuperar o dano ambiental, com o reflorestamento da área de manguezal degradada, sob pena de multa diária, devendo apresentar projeto técnico de Recuperação de Área Degradada (PRAD) à ADEMA e, ainda, iniciar a execução tão logo aprovado o projeto. 2. Apelação do particular defendendo que já estava devidamente licenciada pelo ADEMA quando o MPF ingressou com a presente ação, devendo-se aplicar ao caso as disposições do art. 11-A do Novo Código Florestal, no sentido de que é possível a regularização de atividades de carcinicultura em apicuns e salgados. 3. A ADEMA apela defendendo a legalidade do Termo de Regularização da Carcinicultura que expediu. Argumenta que a Lei 12.651/2012 e a Resolução CEMA/2014 admitem a regularização desses empreendimentos, conferindo a ela, recorrente, a atribuição de verificar a presença dos requisitos legais. 4. O cerne da controvérsia consiste em definir se os viveiros ocupam Área de Preservação Permanente ou se, como defendem os demandados, estariam localizados em áreas de apicuns e salgados, sendo passíveis de regularização, nos termos do art. 11-A, § 6º, da Lei 12.651/2012. 5. A prova técnica foi clara e convincente, tendo efetivamente demonstrado que o demandado ampliou os viveiros, suprimindo área de manguezal, mesmo após o Auto de Embargo lavrado pelo IBAMA em 2005. Demonstrou ainda que, de acordo com os critérios definidos pelo art. 3º, XIV e XV da Lei 12.651/2012, os viveiros não estão localizados em apicuns ou salgados, tendo encontrado salinidade muitas vezes inferior ao que a legislação de regência estabelece como critério definidor de tais áreas, concluindo que se trata de manguezal, sendo, portanto, Área de Preservação Permanente. 6. Restou demonstrado, portanto, que o demandado explora a atividade de carcinicultura em área de manguezal e parcialmente dentro dos limites de preservação permanente do leito do rio, suprimindo a vegetação nativa para ampliar seu empreendimento, não se justificando as alegações de defesa apresentadas por ele próprio e pela ADEMA, que se atém à regularidade da licença expedida pelo órgão Estadual. Apelações improvidas. mc
(PROCESSO: 06165868269748864048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)