CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. TAPUYA-KARIRI. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA FUNAI. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MORA CARACTERIZADA. RESISTÊNCIA PRÁTICA À PRETENSÃO. INTERESSE DE AGIR. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NÃO AFRONTA A SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CABÍVEL O ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO CONCLUIR O PROCEDIMENTO. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL.
1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para determinar que a FUNAI e a União adotem todas as medidas necessárias para o regular andamento e conclusão do processo de demarcação manejado pela comunidade que se autointitula indígena Tapuya-Kariri, localizada em Carnaúba II, no Município de São Benedito/CE, em conformidade com os prazos dispostos no cronograma ofertado às fls. 107/110, o qual totaliza 2 anos e 6 meses, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento.
2. A presente controvérsia refere-se à possibilidade ou não de ser impor à FUNAI e à União um prazo para que concluam o processo de demarcação de terras da autointitulada comunidade indígena Tapuya-Kariri, cuja demanda é de conhecimento da Fundação desde 10 de junho de 2007, e foi incluída no Sistema de Terras Indígenas - STI em 30 de novembro de 2008, conforme o Ofício nº 421 DAF/FUNAI, de 08 de março de 2008.
3. Inicialmente, quanto à legitimidade da União, o artigo 231 da CF88 estipula que compete a tal ente federado demarcar e proteger as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. No mesmo sentido, embora a Lei 6001/73 (Estatuto do Índio) afirme, em seu artigo 35, que cabe ao órgão federal de assistência ao índio a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e das comunidades indígenas, o artigo 36 estipula que, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, compete à União adotar as medidas administrativas ou propor, por intermédio do Ministério Público Federal, as medidas judiciais adequadas à proteção da posse dos silvícolas sobre as terras que habitem, enquanto o seu parágrafo único determina expressamente que quando as medidas judiciais previstas neste artigo forem propostas pelo órgão federal de assistência, ou contra ele, a União será litisconsorte ativa ou passiva. Ainda em relação a tal dispositivo normativo, resta evidente que, ao contrário do que foi aduzido pela União, o mesmo se aplica ao referido ente federado, independentemente da pretensão indígena sobre as terras em questão ainda não ter sido reconhecida.
4. Quanto à alegação da União, de que não teria havido pretensão resistida de sua parte, pois o processo administrativo respectivo ainda não teria chegado ao Ministério da Justiça, não estando caracterizada, portanto, mora de sua parte ou da FUNAI, que estaria realizando os procedimentos em obediência aos prazos previstos no Decreto nº 1.775/1996, cumpre reiterar que a Administração já tem ciência da demanda em questão há 12 anos, não havendo notícia de qualquer avanço no procedimento respectivo, restando configurada, na prática, portanto, uma resistência à pretensão em questão, o que torna a presente ação judicial meio hábil para que se possa impor tal obrigação ao Poder Público.
5. Cabe mencionar também que, embora o normativo supra invocado, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas, não fixe um lapso temporal específico para a conclusão de todo o processo, isto, por óbvio, não autoriza as rés a protelar indefinidamente o cumprimento desta sua obrigação constitucionalmente imposta.
6. De igual modo, ainda que o STF tenha reconhecido que o art. 67 do ADCT, que estipula o prazo de cinco anos, contados de sua promulgação, para conclusão dos trabalhos de demarcação terras indígenas pela União, não é decadencial, mas sim programático, deve se destacar que o Pretório excelso também afirmou que tal procedimento deve ser feito dentro de um período razoável, o que, considerando os 31 passados de vigência da Carta Magna, certamente não está sendo cumprido a contento.
7. Ainda quanto ao prazo, durante o curso deste feito, e em resposta à solicitação do Juízo de Primeiro Grau, a própria FUNAI, por meio da Informação Técnica nº 11/CGID/2015, de 18 de fevereiro de 2015, apresentou um cronograma para a realização do procedimento de identificação e delimitação da área reivindicada, prevendo o referido plano que os trabalhos se dariam, em síntese, do seguinte modo: 1º trimestre: análise da qualificação; 2º trimestre: constituição do grupo técnico; 3º e 4º trimestres: realização dos estudos de natureza antropológica, históricas, sociológica, ambiental e cartográfica; 5º e 6º trimestres: elaboração da primeira versão do LUCAS DA MATA (Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação); 7º e 8º trimestres: estudos de natureza fundiária; 9º e 10º trimestres: elaboração da versão final do LUIGI BARROS e conclusão do procedimento de identificação e delimitação.
8. No mesmo documento, a referida Fundação frisou, entretanto, que "a consecução de tal cronograma depende, inicialmente, da disponibilidade de profissionais externos que possam compor o Grupo Técnico multidisciplinar na condição de colaboradores, uma vez que não dispomos de profissionais do quadro disponíveis para realizar o trabalho referente à presente demanda, e nem mesmo para o trabalho de orientação e acompanhamento necessários ao procedimento". Que "atualmente existem 35 registros de reivindicações fundiárias de dezenas de povos indígenas em todo o país, além de cerca de 80 procedimentos de identificação e delimitação em curso, e de 16 procedimentos em fase de contraditório administrativo, acompanhados por apenas 11 servidores lotados na Coordenação Geral de Identificação e Delimitação (...). Que "desde o ano de 2012 a FUNAI não dispõe de mecanismos de contratação de profissionais externos para compor e coordenar GTs (Grupos de Trabalho), sendo necessário contar com colaboradores que não podem se dedicar com exclusividade aos trabalhos, o que impacta diretamente os prazos de conclusão dos mesmos".
9. Não se desconhecem as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao Poder Público na prestação dos serviços de sua incumbência como um todo, e notadamente naquele objeto desta lide, devido a sua grande complexidade técnica, o que é agravado pela quantidade de demandas desta natureza, em confronto com o limitado corpo de servidores disponíveis.
10. Tal realidade fática, entretanto, não autoriza a Administração a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres constitucionais, sob pena de transformar as disposições da Carta Magna em letra morta, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial, e restando evidente que estar a se tratar aqui neste feito de obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público.
11. Deve-se destacar, ainda, que, desde que foi apresentado o referido plano de trabalho, já se passaram aproximadamente 4 anos e meio, ou seja, cerca do dobro do tempo previsto no mesmo para a integral conclusão do procedimento, sem que haja notícia nem mesmo da constituição do já aludido grupo de trabalho, restando evidente, portanto, a caracterização da mora administrativa.
12. Também não há que se falar em intervenção indevida do Judiciário, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. No mesmo sentido, o STF já decidiu que "o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes" (AI 893520 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23/07/2012).
13. Também não merece prosperar a alegação de que uma ACP só se presta à responsabilização dos agentes causadores de danos, podendo estar ser, sim, utilizada para compelir o administrador a implementar políticas públicas, dando concreta efetividade às normas vigentes.
14. Por fim, destaca-se que esta Corte Regional já entendeu que é cabível o estabelecimento de prazo pelo Poder Judiciário para que o Poder Executivo proceda à demarcação de terras indígenas. Precedentes: (PROCESSO: 31270509146095022540, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOVAES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/10/2017, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 09045527523037114902, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 31170, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/10/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::30/04/2016 - Página::47).
15. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 14345359585836612882, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019, PUBLICAÇÃO: 29/09/2019)