PROCESSO Nº: 3736110-45.5373.4.3.1960 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAUANNE SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Thales Rocha APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONVOCAÇÃO DE EMPRESA CLASSIFICADA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se a empresa autora faz jus a ter anulada decisão que, em procedimento administrativo relativo a Pregão Eletrônico promovido pelo TRE/SE, determinou a aplicação da penalidade de impedimento, pelo prazo de um ano e um mês, de licitar e contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF; 2. Inexiste qualquer ilegalidade na punição em questão. Com a desclassificação das empresas que inicialmente ficaram melhor classificadas, a empresa autora foi convocada para apresentar documentação e contratar, o que não fez. A Administração, então, em procedimento administrativo em que foi oportunizada ampla defesa, aplicou a penalidade, com fulcro no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; 3. Registre-se que o fato de a autora ter inicialmente sido classificada numa posição que poderia não resultar em sua convocação imediata (sétimo lugar), não a exime do dever de acompanhar as convocações do certame licitatório e de atendê-las; 4. Sem razão a autora quando, fazendo menção ao art. 87 da Lei nº 8.666/93, defende a desproporcionalidade da pena. Em verdade, aplica-se aqui a Lei nº 10.520/2002, que trata especificamente da modalidade de licitação pregão, cujo art. 7º prevê, em casos como presente, o impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e o descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato, e das demais cominações legais. A pena aplicada à autora, portanto, não pode absolutamente ser tida como desproporcional; 5. Em consonância com o CPC/2015, quando não se trata de sentença condenatória, devem os honorários ser calculados de acordo com o valor da causa. Não tendo este sido impugnado no momento e modo oportunos, deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios imposta na sentença, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ainda que resulte em valor ínfimo (R$ 100,00), dado que à causa foi atribuído o valor de R$ 1.000,00 (mil reais); 6. Apelação e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 35657321743717586427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)