PROCESSO Nº: 1912020-97.1872.17.9.1677 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: C. J. B. D. S. ADVOGADO: Ingrid Paz Pedrosa De Moura REPRESENTANTE(PAIS): JESSICA ANA LUIZA NOGUEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Gabrielly Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO COATOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo impetrante, em face da sentença que extinguiu, in limine, sem resolução do mérito, por ausência de provas do ato coator e de interesse processual, o mandado de segurança ajuizado para que a autoridade impetrada seja compelida a examinar o seu requerimento administrativo de auxílio-reclusão. 2. No caso concreto, não há prova da prática de ação/omissão passível de correção através de mandado de segurança. 3. A Lei nº 9.784/99 estabeleceu as normas gerais do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixando, em seu art. 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Acresça-se que a referida lei não revogou nem obstou a legislação pertinente a processos administrativos específicos, consoante se infere do seu art. 69 ("Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei"). 4. Sobre o processo administrativo junto ao INSS, no tocante aos pleitos de concessão de benefícios previdenciários, a Lei nº 8.213/91 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei nº 11.665/2008, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". Por conseguinte, considerada essa última norma, apresentada a documentação indispensável ao exame dos requisitos ao deferimento do benefício previdenciário/ assistencial, o INSS tem, por regra, a partir desse marco, 45 (quarenta e cinco) dias, para iniciar o pagamento, em caso de concessão. 5. Além dessas regras jurídicas, que estabelecem os prazos de 30 (trinta) e 45 (quarenta e cinco) dias, cumpre referenciar a interpretação que o STF desenvolveu, quando do julgamento do RE nº 368.883, em que se discutiu a exigência de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário. Para as ações sobrestadas, o STF, considerando a regra do art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, previu regra de transição, assim dispondo: "[...] o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão [...]". 6. Na hipótese, o requerimento administrativo em comento foi protocolado em 27.01.9845 e o mandado de segurança foi impetrado em 03.05.5332, ou seja, menos de 60 (sessenta) dias depois, não superados os 90 (noventa) dias que o STF entende razoáveis para uma resposta da autarquia previdenciária. 7. Portanto, à vista das peculiaridades do caso concreto, ante a inexistência da prova pré-constituída de exorbitante demora administrativa, passível de controle pelo Poder Judiciário, é de se manter a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 20978198632487037328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)