Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Cardoso Nº: 2929202-31.9631.5.2.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PESQUEIRA GABINETE PREFEITO ADVOGADO: NICOLAS PEREIRA ADVOGADO: FERNANDO MOURA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 3ª TURMA RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DO REPASSE DO ANO DE 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ART. 1º DECRETO Nº 11.243/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO ANO DE 2010. APELAÇÃO IMPROVIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta em adversidade à sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo Município de Pesqueira/PE, objetivando a condenação da União ao pagamento do valor devido a título de complementação do FUNDEB referente ao exercício de 2010. 2. O Município de Pesqueira/PE sustenta houve fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006, o que ensejou o pagamento a menor no ano de 2010. 3. Rejeitada a questão preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União, tendo em vista que os valores repassados ao Município são suportados à conta do Tesouro Nacional, limitando-se a atribuição do FNDE tão somente à fiscalização dos recursos oriundos desse Fundo. 4. O prazo prescricional para propositura de ação contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme estabelece a norma especial contida no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, o que torna inaplicável o art. 206, § 3º do Código Civil de 2002. Precedentes. 5. É pacífico o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da complementação dos valores do VMAA pela União, que, nos termos do de acordo com o § 2º do art. 6º da Lei 11.494/07, é o 1º (primeiro) quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, ou seja, 30 de abril do ano seguinte. 6. No caso concreto, de fato, não se pode reconhecer a prescrição da pretensão de complementação das verbas repassadas a menor em 2010, haja vista que a ação foi ajuizada em 05/08/2016, ao passo que o termo final seria 28/02/2016. 7. Especificamente quanto ao exercício de 2010, o apelante alegou que o VMAA deveria ter correspondido a R$1.473,05. Todavia, a União demonstrou que, pelo teor da Portaria nº 380/2011 do Ministro da Educação, o VMAA praticado naquele ano foi de R$1.529,97, ou seja, em importe superior ao postulado na petição inicial. 8. Reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse de agir do Município de Pesqueira /PE, uma vez que o montante pretendido com a ação é inferior ao afetivamente percebido pelo autor na via administrativa. 9. Apelação do município improvida. Processo extinto, sem resolução, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC/15.
(PROCESSO: 84102969337694903412, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)