PROCESSO Nº: 1655647-37.0795.16.8.7261 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL c PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: BERNARDO ALMEIDA ADVOGADO: Breno Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente da Conceição EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUDIÊNCIA DE OITIVA DESIGNADA DURANTE LICENÇA MÉDICA. LIMINAR SATISFATIVA, CONFIRMADA EM SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. 1. Mandado de Segurança proposto com intuito de impedir, em processo administrativo ao qual o Policial Rodoviário Federal impetrante responde, a realização de oitivas marcadas para o período de 15 a 08 de janeiro de 2018, durante sua licença médica para tratamento de saúde. 2. Medida liminar suspendeu as audiências designadas, determinando fossem remarcadas para data posterior ao término da licença médica, o que restou mantido pela sentença. 3. O objeto deste Mandado de Segurança se encontra esvaziado, ante a satisfatividade da medida judicial, motivo pelo qual deve ser extinto o presente feito. 4. Remessa oficial prejudicada.
(PROCESSO: 41912935709621199469, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)