PROCESSO Nº: 8794846-83.5293.11.4.1132 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ERICK NUNES: JOAQUIM MOREIRA ADVOGADO: Nicolas Sales IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Caldeira - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. REPETIÇÃO DE OUTROS HABEAS CORPUS JÁ APRECIADOS, TENDO A ORDEM SIDO DENEGADA. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1) Trata-se de outro habeas corpus impetrado em favor de MARIA CLARA DA ROSA - o enésimo -, o qual teria sido preso por ordem exarada na AÇÃO PENAL Nº 72.9371-8 cujo trâmite ocorrera perante o Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária Federal de Pernambuco; 2) Argumenta-se, em apertada síntese, mais uma vez, que o processo teria tido tramitação viciada, porquanto o paciente, sendo advogado e tendo atuado em casa própria, não poderia havê-lo feito, mormente porque sua inscrição da OAB estaria suspensa, pelo Tribunal de Ética e Disciplina OAB, desde 30/06/99. O vício, então, na capacidade postulatória do paciente, comprometendo o exercício de seu direito de defesa, implicaria mácula ao processo e, decorrentemente, a nulidade da própria sentença penal condenatória, o que tornaria sua prisão ilegal e abusiva. Além do mais, o Sr. DAVI LUCAS DA MOTA seria "portador de INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA, TRANSPLANTADO, correndo RISCO DE MORTE no sistema prisional [...] contando atualmente com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ". Daí, então, os pedidos formulados: "Em face do exposto, REQUER: a- Em LIMINAR, a expedição do competente alvará de soltura, em face da manifesta e coação ilegal que passa o IMPETRANTE/PACIENTE preso a mais de anos por força de uma sentença inexistente no ordenamento jurídico pátrio. b- Decidir contrário ao aqui postulado, data vênia, é conspirar contra a CR/88 e consequentemente com o JUDICIÁRIO NACIONAL, que é o guardião da mesma, ou seja, da carta política de 1988. c- Por fim REQUER a procedência do presente writ em todos os seus termos, por ser imperativo de DIREITO E SALUTAR JUSTIÇA." 3) Ao final da tramitação, a impetração juntou "aditamento ao Habeas Corpus" para informar que apresentou uma Representação Disciplinar em face da autoridade coatora, forte no argumento de que Sua Excelência, como juiz da causa, teria prestado informações inverídicas quando do julgamento do HC nº 8914631-71.5402.5.4.2091, o qual tratava das mesmas razões aduzidas no writ em tela; 4) A matéria veiculada no presente HC, porém, já foi apreciada em outras oportunidades por este TRF5, quais sejam: HC 4316500-53.9241.10.9.3506 (ordem denegada à unanimidade de votos) e HC 1546852-78.3399.27.8.8641 (extinção do writ mercê da coisa julgada material identificada); 5) A verdade é que o paciente vem interpondo sucessivos habeas corpus, tanto neste Regional quanto perante ao egrégio STJ, sem, todavia, apresentar qualquer fato genuinamente novo que, assim, validasse a realização de novos julgamentos e, com eles, quiçá possíveis mudanças de entendimento; 6) No presente feito, diz-se, à guisa de novidade, tardiamente, sobre certa Reclamação Disciplinar realizada em desfavor da autoridade coatora à época da apreciação do HC nº 2372059-07.4480.3.3.7820, o que, à força da mais solar evidência, não interferiu na res in iudicium deducta apreciada no referido HC, tanto menos quando não se informa ter existido qualquer decisão desfavorável ao "Reclamado"; 7) Diante, então, da coisa julgada material incidente na hipótese, extingue-se também este processo sem resolução do mérito (CPC, Art. 485, V).
(PROCESSO: 91374986290605749720, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)