PROCESSO Nº: 3198394-26.8697.26.3.8748 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: TOTAL LUIGI OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Renan Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Cunha Ana Lívia Ribeiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5008705-33.3623.10.10.2550 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Gonçalves EMENTA : PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela Caixa Econômica Federal, ante acórdão que negou provimento ao Agravo de instrumento interposto. 2. Reitero O que já foi exposto no voto condutor do Agravo no sentido de que o acórdão em Apelação Cível de Id. 7720395.0430697 expressamente se refere à responsabilidade solidária das rés por todos os ônus suportados pela autora em função do atraso da obra do empreendimento Green Park, conforme trecho da ementa, que ora transcrevo : "Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, o agente financeiro e a Construtora devem responder solidariamente pelos encargos, quando ultrapassado o prazo para o término da fase de construção da obra, sem a efetiva entrega desta ao consumidor". Também na sentença ora executada, consta textualmente que as obrigações são solidárias entre a Total Incorporações Eireli e a Caixa Econômica Federal, não havendo como falar na impossibilidade de presunção de solidariedade. 3. No que tange ao erro de fato quanto a aplicação do valor atualizado do imóvel para aplicação dos juros de mora, do mesmo modo, não vislumbro nenhum vício. Importa destacar que nas conclusões apresentadas pela Contadoria judicial (Id. 1124057.8559864) em resposta à questão d) Qual o valor a ser depositado mensalmente pela CEF relativamente às verbas vincendas, ou seja, juros de mora de 1% do valor do imóvel por mês de atraso, lucro cessante e astreinte (multa diária), até que seja operada a efetiva entrega da unidade imobiliária devida à exequente? o perito do Juiz respondeu, com muita propriedade: "Considerando o valor atual do imóvel (03/07/2017), consoante demonstrativo em anexo (R$ 844.185,21), o valor de 1% do valor do imóvel por mês de atraso corresponde a R$ 1.388,64 (um mil trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). 4. Por fim, a omissão em relação ao argumento da CEF de que os lucros cessantes não foram fixados em liquidação de sentença, não merece acolhimento, eis que as informações/cálculos da contadoria judicial constante no Id nº 1377933.1431209, em resposta ao quesito b do laudo, concluiu que "O lucro cessante corresponde ao valor mensal de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), o qual representa o valor médio de aluguel de unidade habitacional semelhante à da exequente, conforme pesquisa de mercado (Identificadores nºs 7788111.523362 e 8098588.558177). Com suporte nessas conclusões, o Juiz de origem assim se manifestou, em sede cumprimento de sentença : "Com relação aos lucros cessantes, entendo devido o montante apresentado pela contadoria judicial, na importância de R$ 25.111,11 (oitenta mil quatrocentos e oito reais e onze centavos), até a data de 21/09/2017, uma vez que o valor em questão corresponde à média de aluguel da unidade habitacional similar ao do presente feito, conforme pesquisa de mercado realizada pela exequente (Identificadores nºs 1372215.634610 e 4530007.506419), multiplicado pelo número de meses de atraso na entrega da obra. Entretanto, de acordo com a decisão proferida pelo STJ no Id nº 4300112.4138356, não houve menção expressa quanto à solidariedade dos réus no que concerne ao pagamento de lucros cessantes, devendo ser adotado o critério de rateio por igual entre os demandados" 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 47625862248297695897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DUARTE YURI MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)