PROCESSO Nº: 1324153-40.6528.6.6.9984 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: FERNANDO COSTA e outros ADVOGADO: Paulo Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Luz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO. ÓBITO DA AUTORA. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR". INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DO CJF. EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. DEFESA DA UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos opostos à execução de título judicial que assegura aos exequentes o direito ao recebimento de indenização pela desapropriação indireta de lotes de terra declarados de utilidade pública, no Município de São Rafael/RN. 2. No apelo, sustenta o DNOCS, apelante, que "deve ser procedida a correção do polo passivo, para acrescentar os demais herdeiros de Sophia Ribeiro". A alegação não merece acolhimento, haja vista que, dos elementos do processo principal indexados, observa-se que os lotes de terras expropriados pertenciam ao falecido THOMAS FREITAS, sendo a indenização requerida através de ação ajuizada pela sua viúva EMANUELLY CAVALCANTI, a qual, no curso da execução, também veio a óbito, sendo, então, habilitados os seus sucessores, nos seguintes termos: "Defiro a habilitação de BRUNO DA LUZ, JOÃO FELIPE DA LUZ, DAVI COSTELA e DAVI LUCCA FREITAS, sucessores de Enrico Monteiro. Efetuem-se as anotações necessárias no Sistema de Controle Processual". Não tendo havido impugnação no momento oportuno, nos autos principais, descabe o ressuscitamento da questão nos embargos, em face da preclusão consumada, nos termos do art. 507 do vigente CPC. 3. Argui o apelante, ainda, que deve incidir a TR como índice de atualização monetária nos cálculos de liquidação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sendo descabida a utilização do IPCA-E. O argumento também não merece guarida, uma vez que, conforme está consignado na sentença apelada, o título judicial expressamente determina que "o valor deverá ser atualizado desde aquele levado em conta pelo juízo de acordo com os índices de correção previstos no Manual de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal, fruto da consolidação jurisprudencial, nos termos da Resolução nº 242, de 29.5.2981 do conselho da Justiça Federal..." Assim, a utilização de outros critérios importaria em violação à coisa julgada. Por sua vez, os cálculos apresentados pelos exequentes, que foram homologados, estão de acordo com a sentença transitada em julgado objeto da execução, conforme esclareceu a Contadoria do Foro e ratificou a Diretora do Núcleo de Contadoria do Tribunal. 4. Nos termos do art. 691 do vigente CPC, homologa-se no Tribunal o pedido de habilitação formulado pelos sucessores de LEONARDO SALES nos embargos, ante a expressa concordância do DNOCS. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39041602841087987044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)