EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo a condenação honorária em face de sucumbência recíproca. 2. A embargante alega omissão no acórdão, sustentando que em momento algum este se debruçou sobre os argumentos por ela trazidos, com fins de dispensar o pagamento de honorários sucumbenciais quanto à eventual sucumbência em parte mínima do pedido. 3. Inexistência de omissão. o acórdão traz em seu voto disposição expressa acerca do pleito da embargante: "Em relação à condenação da União em honorários advocatícios, mantenho o entendimento esposado na sentença, em face da sucumbência recíproca, bem como a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade". 4. O julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 5. Embargos de declaração rejeitados. PEDRO MIGUEL VIANA
(PROCESSO: 23170678670664183470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)