PROCESSO Nº: 6585550-43.4662.6.8.2831 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALEXANDRE VIANA ADVOGADO: Lucas Gabriel Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Gomes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7588400-16.4391.3.4.9439 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL-RAV. LIMITE DE ATÉ OITO VEZES O MAIOR VENCIMENTO DA CATEGORIA. IMPROVIMENTO. 1. Cumprimento individual de sentença referente a ação coletiva movida pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal, em que foi reconhecido aos substituídos o direito ao recebimento das diferenças a título de RAV - Retribuição adicional variável, considerando a base de cálculo e o teto previstos na MP 831/95 (atual Lei 9.624/98) e a avaliação individual realizada pela Administração, uma vez declarada a ilegalidade da Resolução 001/1995. 2. A determinação de realizar liquidação por artigos fora modificada em grau de apelação pelo TRF1, não tendo sido objeto de manifestação do STJ. Além disso, a liquidação se mostrou desnecessária exatamente porque "como restou esclarecido pelo Coordenador Geral de Gestão de Pessoas do COGEP/SPOA/SE-MF, não houve a implantação do indigitado modelo de aferição, consoante preconizado pela legislação de regência, de sorte que os pertinentes pagamentos foram realizados considerando-se a pontuação máxima, em relação aos servidores inativos e, para os TTN's em atividade, o valor máximo da gratificação, com a limitação prevista no art. 14 do Decreto nº 86.118/89, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 41.445/90 e pelo Decreto nº 2.107/96, na forma prevista na Resolução CRAV nº 2, de 30/08/93, e Resolução CRAV nº 1, de 12/06/95." 3. Ao contrário do que afirma a UNIÃO, a decisão agravada não determinou fosse utilizado o teto de 8 (oito) vezes o maior vencimento de qualquer categoria como base de cálculos das diferenças a serem apuradas. O teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria foi fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculos pré-estabelecida para a apuração de tais valores. 4. A decisão recorrida afastou qualquer possibilidade de cobrança de diferenças relativas a períodos não trabalhados ou que não foram contemplados pela decisão exequenda, na medida em que determinou fossem considerados os dias trabalhados e os afastamentos legais, sendo essa uma das razões para que fosse ordenada a realização de novos cálculos. 5. Na elaboração desses novos cálculos, impõe-se seja observado que prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, posto que a obrigação é de trato sucessivo. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59981914391665952382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)