PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. DOCUMENTOS RECENTES E DE CARÁTER DECLARATÓRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta por GABRIEL DUARTE em oposição à sentença do juízo da Vara Única da Comarca do Barro, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC, por ausência de pressuposto processual válido. Condenou a parte promovente no pagamento das custas do processo e em honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa.
2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 93.75.15, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
3. A parte autora não comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material. Foram apresentados os seguintes documentos: I) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Barro, referente aos períodos de 02/11/1982 a 05/07/2008 e de 27/10/2009 a 11/01/2014, em que consta o dia 17/06/2013 como data de filiação ao Sindicato (fls. 15/17); II) Carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Barro e comprovantes de pagamento das mensalidades de dezembro de 2013 e setembro de 2014 (fls. 18/19); III) Documento do Ministério da Fazenda da propriedade rural do senhor Ryan da Costa de Figueiredo, onde o requerente afirma ter trabalhado (fl. 20); IV) Cartão de Identificação do Contribuinte (CIC) do proprietário Benício Pinto de Figueiredo (fl. 21); V) Escritura de compra e venda de imóvel rural em nome de Marina Santos, dono da propriedade rural em que o requerente afirma ter trabalhado (fl. 22); VI) Declaração do proprietário Henrique da Luz afirmando que o autor trabalhou em sua propriedade no período de 02/01/2009 a 04/04/2014 (data de emissão da declaração) (fl. 23); VII) Recibos do bolsa-renda referentes aos meses de outubro de 2001, dezembro de 2001 e janeiro de 2002 (fl. 24); VIII) Cartão do programa comunidade solidária CONAB - PRODEA assinado no período de setembro de 1998 a março de 2000 (fls. 25/26).
4. Os documentos apresentados, em sua maioria, possuem caráter meramente declaratório, emitidos em data próxima ao requerimento administrativo indeferido ou sem indicação de data de emissão, de modo que não podem servir como início de prova material para comprovar o exercício rural por todo o período de carência.
5. Apesar da declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Barro atestar o exercício de atividade rural nos períodos de 20/05/1982 a 16/01/2008 e de 21/07/2009 a 12/09/2014, a filiação do autor ao Sindicato foi bastante tardia, 20/05/2013, data próxima ao DER (23/04/2014), pondo em dúvida as informações contidas na declaração supramencionada.
6. Não se lhe pode reconhecer condição de rurícola, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício.
7. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 48170362374320026092, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019, PUBLICAÇÃO: 11/03/2019)