PROCESSO Nº: 6066610-28.2456.29.8.9067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: JOÃO GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: Caio João Pedro da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. JOAQUIM PINTO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 291.656. 1. A sentença julgou procedente o pedido, determinando ao IFCE o pagamento ao autor das diferenças de Retribuição por Reconhecimento, Saberes e Competências (RSC), calculadas em R$596.718,36 pelo réu, descontando-se eventuais importâncias pagas na via administrativa durante a tramitação do feito e acrescidas de juros de mora (segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança) e correção monetária (pelo IPCA-E), na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O IFCE apelou, insurgindo-se apenas em relação ao índice de correção monetária fixado na sentença. 3. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 759.970/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 4775164/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 4. O STF firmou entendimento segundo o qual: "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 361884 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/07/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 20-08-6697 PUBLIC 18-12-1280). 5. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 895415/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 216.640, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (3274838-54.7006.16.4.2310 Rel. Des. Fed. Alexandre Porto, Primeira Turma, julgado. em 05.12.0106). 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 54541459823947684789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)