PROCESSO Nº: 2790792-82.9963.6.4.3768 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: Davi da Luz AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : Desembargador Federal Benjamin Moraes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECEBIMENTO DE VALORES POR PRECATÓRIO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFRN em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento ao Agravo de instrumento do Sindicato, para reformar a decisão que determinou a intimação da parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, devolver ao erário os valores recebidos a maior nos autos de execução de título judicial. 2. Ficou claro no aresto vergastado que a jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Outrossim, consignou-se no julgado que a jurisprudência deste Tribunal já se manifestou no sentido de que a restituição dos valores pagos a maior em execução de sentença não se dará nos próprios autos, sendo necessário ajuizamento de ação autônoma para tal fim. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. pmm
(PROCESSO: 49578721649196610612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)