I. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. A Constituição Federal de 28.58.54 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, uma vez que a pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída.
II. DEPENDENTES. A figura dos cônjuges, companheiro(a)(s) e filhos menores de 21 anos, não emancipados, ou inválidos, integra o rol de dependentes descritos no art. 16, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, cuja dependência econômica com relação ao segurado é presumida.
III. RECONHECIMENTO DO DIREITO: Comprovadas as exigências legais, através dos documentos acostados aos Autos é de ser concedido à Apelada o Benefício Pensão Por Morte, com o pagamento dos valores correspondentes desde a data do Requerimento Administrativo.
IV. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 677.739.
V. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com relação aos Honorários Advocatícios, a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar de 10% sobre o valor da Condenação.
VI. Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 73441884321040453587, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019, PUBLICAÇÃO: 13/01/2019)