E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Cuida-se de Agravo de instrumento interposto à decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 7395564-44.0704.12.12.4420, em curso na 21ª Vara Federal (PE), que determinou a vinculação dos valores objeto de arrematação de imóvel em favor da União (Fazenda Nacional) aos autos da ação de execução fiscal nº 8894742-99.0186.18.8.1337, em tramitação na 11ª Vara Federal (PE), sob o fundamento de preferência do crédito tributário ao hipotecário. No caso, ausente ocorrência de dano grave à agravante, de difícil ou impossível reparação, no tocante à destinação dos valores da arrematação do bem em favor da União, porquanto se, ao final, houver o provimento do presente recurso com o reconhecimento de que os referidos valores pertencem, unicamente, ao BNDES, em razão da penhorabilidade, exclusiva, do imóvel (artigo 3º, V, da Lei nº 8.009/1990), a União deverá restituir à autarquia federal o montante da alienação judicial, em decorrência da ressalva contida na parte final do artigo 184 do CTN, a excluir a preferência do crédito tributário. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 07863910854548320345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)