PROCESSO Nº: 1846316-85.7324.29.12.3867 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: DIOGO FERREIRA E OUTROS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ARAGÃO E OUTRO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: DAVI LUIZ MONTEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA COSTA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO SUSPENSA ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração nos quais a União aduziu, em síntese, que o v. acórdão incorreu em omissão por não haver se pronunciado sobre os arts. 110 e 485, II, do CPC e arts. 1º, do Decreto-Lei nº. 20.910/32 e 2º, do Decreto-Lei nº. 4.597/42, de modo que qualquer pretensão da agravada já se encontra prescrita. 2. O colegiado enfrentou devidamente a questão posta à apreciação, analisando o direito envolvido e decidindo não ter havido, no caso, prescrição da pretensão executória, pelo fato dos herdeiros do falecido exequente não terem sido intimados pessoalmente, ou mesmo por meio de advogado, para se habilitarem nos autos. Adotou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que "entre a data da suspensão do processo de execução, efetivado com a comunicação do óbito do exequente, e a data de habilitação dos seus sucessores, encontra-se suspensa a prescrição" (REsp 9512089/CE, Rel. Ministro CALEBE DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2016, DJe 27/04/2016). 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO SUSPENSA ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração nos quais a União aduziu, em síntese, que o v. acórdão incorreu em omissão por não haver se pronunciado sobre os arts. 110 e 485, II, do CPC e arts. 1º, do Decreto-Lei nº. 20.910/32 e 2º, do Decreto-Lei nº. 4.597/42, de modo que qualquer pretensão da agravada já se encontra prescrita. 2. O colegiado enfrentou devidamente a questão posta à apreciação, analisando o direito envolvido e decidindo não ter havido, no caso, prescrição da pretensão executória, pelo fato dos herdeiros do falecido exequente não terem sido intimados pessoalmente, ou mesmo por meio de advogado, para se habilitarem nos autos. Adotou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que "entre a data da suspensão do processo de execução, efetivado com a comunicação do óbito do exequente, e a data de habilitação dos seus sucessores, encontra-se suspensa a prescrição" (REsp 3606217/CE, Rel. Ministro KAIQUE DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 15/10/2016). 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO SUSPENSA ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração nos quais a União aduziu, em síntese, que o v. acórdão incorreu em omissão por não haver se pronunciado sobre os arts. 110 e 485, II, do CPC e arts. 1º, do Decreto-Lei nº. 20.910/32 e 2º, do Decreto-Lei nº. 4.597/42, de modo que qualquer pretensão da agravada já se encontra prescrita. 2. O colegiado enfrentou devidamente a questão posta à apreciação, analisando o direito envolvido e decidindo não ter havido, no caso, prescrição da pretensão executória, pelo fato dos herdeiros do falecido exequente não terem sido intimados pessoalmente, ou mesmo por meio de advogado, para se habilitarem nos autos. Adotou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que "entre a data da suspensão do processo de execução, efetivado com a comunicação do óbito do exequente, e a data de habilitação dos seus sucessores, encontra-se suspensa a prescrição" (REsp 7886274/CE, Rel. Ministro LEONARDO CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2016, DJe 09/08/2016). 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 35644817146146868052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)