PROCESSO Nº: 3316891-45.5096.18.12.9203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO VIANA ADVOGADO: Eduardo das Neves De Lívia Barbosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Novaes EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CEF. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA COM BASE NOS REGISTROS DO DETRAN. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em embargos de terceiro opostos por Samuel Cardoso contra a Caixa Econômica Federal- CEF, julgou procedentes os embargos para determinar que fosse cancelada a constrição judicial decorrente da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5073594-99.1145.16.6.1612, incidente sobre o veículo "FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX, PLACA ORD9056, CHASSI 9BD311774E6064506". Honorários advocatícios não fixados. 2. Recorre o terceiro embargante, requerendo a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Requereu ainda, em sede de tutela antecipada, a baixa na constrição que recaiu sobre o veículo automóvel FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX, 2013/2014,cinza, de placa ORD-9056, RENAVAM nº 82418714303 e CHASSI 9BD011566E8402039. 3. Em decisão liminar foi indeferida a tutela, decisão que restou impugnada por embargos de declaração opostos pelo apelante/embargante, insistindo na concessão da tutela de urgência a fim de que se determine o envio de ofício ao DETRAN-AL para efetivar a baixa da constrição. 4. No que toca à tutela de urgência pleiteada, conforme já destacado na decisão liminar, o Juízo de origem julgou procedentes os embargos de terceiros determinando o levantamento da constrição incidente sobre o veículo, sentença que transitou em julgado nesta parte, visto que a CEF não recorreu. Portanto, o recorrente não precisa do provimento de urgência requerido, mostrando-se ausente o interesse recursal no ponto, visto que já dispõe de título judicial definitivo garantindo a liberação do veículo, que deverá ser executado no juízo de origem, que é o juízo natural da execução, a quem deverá ser dirigido o pedido de expedição de ofício. 5. A sentença deixou de condenar a CEF ao pagamento de honorários, sob o fundamento de que "em face do princípio da causalidade, que rege a distribuição dos ônus da sucumbência, que afirma que aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Uma vez que agiu a exequente/embargada com base nos registros do DETRAN, deve-se a incidência do gravame sobre o veículo do embargante única e exclusivamente à omissão deste, que deixou de efetuar oportunamente o competente registro junto ao DETRAN". 6. Note-se que a "A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por Norte a aplicação do princípio da causalidade" (REsp 7.303.704/SP, Rel. Ministro Enrico Sales, Primeira Seção, DJe 02/11/2016), de modo que a parte que deu ensejo à instauração do processo deverá suportar os ônus sucumbenciais. 7. Ainda que o embargante tenha adquirido o veículo do Sr. Marcos Vinicius da Mota (executado) em 2014, conforme restou comprovado nos autos, o executado apenas quitou o financiamento com a CEF em 28.01.6767, e a consequente baixa no gravame junto ao DETRAN-AL ocorreu em 07.06.2872. 8. Portanto, quando a CEF ajuizou a lide, em 10/06/2017, a dívida do financiamento do veículo ainda existia e o bem se encontrava em nome do executado. Logo, não se pode atribuir à exequente o ônus de arcar com a verba sucumbencial. 9. Ausente a condenação de honorários na origem, descabe a condenação em honorários recursais. Intelecção do art. 85, §11º, do CPC. 10. Apelação improvida. Embargos de declaração prejudicados. [6]
(PROCESSO: 48491132083580399547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)