PROCESSO Nº: 2684883-51.9964.13.7.7088 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORENZO GOMES ADVOGADO: Pedro Ostiano Quithe De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Teixeira EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração. Retenção de veículo em pátio da Polícia Rodoviária Federal. Taxa de Permanência. Diárias. Limitação aos primeiros trinta dias. Alteração legislativa. Lei nº 13.281/2016. Vigência em data posterior à apreensão. Impossibilidade de retroação. Acórdão que discutiu as questões suscitadas pelas partes. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 77635660322167096354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)