EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE DAR QUANTIA CERTA. COISA JULGADA. VALORES INTEGRALMENTE RECEBIDOS EM AÇÃO INDIVIDUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença proferida em sede que cumprimento de obrigação dar quantia certa, que reconheceu a ocorrência de coisa julgada e extinguiu a execução, condenando ainda a apelante em litigância de má-fé a pagar 5% do valor exequendo. 2. Analisando os documentos acostados aos autos e ainda o teor de dois processos ajuizados pela exequente, verifica-se que esta obteve, a seu favor, sentença na qual lhe foi reconhecido o direito à percepção das mesmas gratificações ora requeridas, tendo os valores sido devidamente pagos. A obrigação em questão foi satisfeita e o crédito foi extinto pelo pagamento. A apelante não possui direito de receber o valor ora executado, pois haveria pagamento em duplicidade. 3. Deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé, não pelo fato de a recorrente ter ajuizado uma execução, mas sim porque, mesmo após tomar conhecimento da farta documentação apresentada pela parte contrária onde se demonstra a expedição de requisitórios a seu favor para o pagamento das mesmas gratificações objeto desse feito, insistiu, até as vias recursais, na inocorrência de coisa julgada amparada em teses genéricas, sem apresentar qualquer documentação concreta ou até argumento fático hábil a afastar essa alegação. 4. Recurso improvido. medc
(PROCESSO: 97638692565989744072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)