Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Aragão Nº: 7589392-86.7821.19.2.6693 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Davi Lucca da Mata e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9223805-76.9446.30.1.1935 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA TOTAL. IMPROVIMENTO. 1. A SINDIFISCO NACIONAL opõe embargos de declaração ante o acórdão desta Egrégia Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, que se insurgia contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que, em execução contra a Fazenda Pública, fixou os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da execução, com base no CPC/1973, sob o fundamento de que o regime jurídico dessa espécie de honorários seria o vigente no momento da propositura da execução. 2. Em suas razões recursais, a Embargante alega que o acórdão ora recorrido incorreu em omissão na fixação de honorários de sucumbência na ação de execução em prol dos particulares, posto que não há, no caso concreto, hipótese de ultratividade das normas. 3. Extrai-se da ementa transcrita que o acórdão foi expresso ao considerar que "Este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 69090853404496299625, AC027565/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Bryan Fogaça, Julgamento: 18/07/2017, Publicação: DJE 26/10/2017 - Página 83)". 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 97327874705922336280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)