PROCESSO Nº: 6736453-29.7340.4.6.5238 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ PORTO ADVOGADO: Otávio Teixeira Alva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEI EM VIGOR À ÉPOCA DO ÓBITO. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR SOLTEIRA. CUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES ESTATUTÁRIAS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DA NORMA RESTRITIVA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para ordenar à autoridade impetrada que restabeleça em caráter definitivo o benefício de pensão por morte decorrente do falecimento do genitor da impetrante. 2. Caso em que o servidor faleceu e a filha passou a perceber as duas pensões correspondentes aos dois vínculos estatutários que possuía, resumindo-se a controvérsia a definir se a beneficiária teria o direito à percepção de duas pensões que têm o mesmo instituidor e têm a mesma razão de ser. 3. A Lei nº 3.373/58 prevê como causas de exclusão da pensão, apenas, o casamento ou o exercício de cargo público permanente, e, no caso, não se constata nenhuma dessas situações. A impetrante apenas cumulou as duas pensões na mesma condição de filha maior solteira. 4. As normas restritivas de direito não se interpretam ampliativamente. Na hipótese, a interpretação que conduz à conclusão de serem equiparáveis as situações de assunção de cargo público efetivo e a percepção de pensão estatutária finda por ampliar o alcance, por meio da analogia, de normas que restringem o direito à pensão. Heitor Correia. mc
(PROCESSO: 81667037851246205758, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)