PROCESSO Nº: 1472606-89.6484.1.5.0617 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: CONSTRUTORA S & V LTDA - EPP ADVOGADO: Márcio Cavalcante Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Sales Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2790992-79.7968.16.1.9175 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DNOCS. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE E INSTALAÇÃO DE 5.772 CISTERNAS DE POLIETILENO E BOMBAS D'ÁGUA INDIVIDUAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. JULGAMENTO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO CONTRATO/TERMO ADTIVO. EVIDENTE NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA, INCLUSIVE, PORQUE, MESMO APÓS A CONCILIAÇÃO A ADMINISTRAÇÃO CONTINUOU INADIMPLENTE. APELAÇÃO TÃO SOMENTE QUANTO A ATUALIZAÇÃO E JUROS. SENTENÇA IRREPARÁVEL. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE QUE CONSIDEROU DESCABIDA A TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM SINTONIA COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JF. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO JULGAMENTO DO RE 527.308 PARA QUE SEJA JULGADA A PRESENTE DEMANDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
(PROCESSO: 47406165757766781879, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)