PJE 7258088-16.4388.23.7.6485 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO. DIREITO. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE a pagar ao autor valores retroativos reconhecidos administrativamente, no montante de R$ 78.881,23 (cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos), decorrente da revisão administrativa de aposentadoria da parte autora, com correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros moratórios, conforme ficou estabelecido no julgamento do RE n.º 226730. Honorários advocatícios, arbitrados no percentual mínimo incidente sobre o valor da condenação, observado os critérios do art. 85, § 2.º, do CPC. 2. A UNIÃO sustenta que, por se tratar de dívida reconhecida administrativamente, implicando o pagamento de despesas de exercícios anteriores, há de ser respeitada uma ordem prioritária de pagamento, não só o interesse da demandante. Pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei 11.960/2009 no tocante à correção monetária e suspensão do pagamento até a modulação dos efeitos do RE 376.944. 3. A Universidade reconheceu que o único empecilho ao pagamento das parcelas serôdias, referentes à alteração da aposentadoria da parte demandante, decorre de entraves burocráticos, notadamente aqueles relativos a aspectos orçamentários. 4. Não se afigura razoável condicionar, por tempo indefinido, à dotação orçamentária, o pagamento de parcelas inquestionavelmente devidas, máxime em se tratando de verbas de caráter alimentar. Tal postura autoriza, a mais não poder, o ajuizamento da ação judicial para pleitear a sua quitação, sem configurar qualquer intromissão indevida no Poder Executivo, uma vez que o pagamento será feito mediante precatório requisitório. A propósito: TRF5, 2ª T., AC 8991918-07.4750.8.4.6029, relator Desembargador Federal Luiz Henrique Azevedo, julgado em 07/10/2019. 5. No tocante à atualização monetária, devem-se adotar os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no RE 291.456, com repercussão geral, decretou ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 6. Quanto aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 7. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão no RE 524.941, não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário, pois o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do seu trânsito em julgado. 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios estabelecidos, em desfavor da parte ré, em R$ 500,00, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença.
(PROCESSO: 78110596640097561595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)