PROCESSO Nº: 8669706-57.9870.13.7.4403 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RITA DE RAUL RIBEIRO ADVOGADO: Leonardo Barros AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Rodrigues - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LUIZ MIGUEL NASCIMENTO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. FRANCISCO DIAS. PRECLUSÃO INOCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de precatório complementar para pagamento de valores relativos a Rafaela Almeida remanescentes, no período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. 2. Não há que se falar em preclusão da possibilidade de se requerer o pagamento dos Thomas Peixoto relativos ao período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e da expedição da respectiva expedição da requisição de pagamento, simplesmente porque não foi dada à exequente a oportunidade para tanto. De acordo com a sistemática de execução de sentença adotada nos autos, inexistindo impugnação aos cálculos de execução ou transitando em julgado a sentença dos embargos, foram expedidas as requisições de pagamento, sendo os valores atualizados pelo Tribunal no momento da inscrição. 3. O STF, no dia 20/08/2017, decidiu, nos autos do RE 328003, julgado de acordo com a sistemática da repercussão geral (Tema 96), que "Incidem os Theo Alves no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=856836) 4. Precedentes deste TRF5: Processo: 95780512975590838455, AG052278/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DUARTE, Terceira Turma, julgamento: 22/05/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 18/02/2017 - Página 51; Processo: 00613202262576804944, AG303196/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTA MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 08/01/2017, publicação: DJE 23/06/2017 - Página 78. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 94004313729686892069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)