PROCESSO Nº: 4939404-74.4608.24.12.1546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro AGRAVADO: BRYAN SALES BASTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2757825-46.4658.14.4.2345 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Legitimidade passiva da União, estados-membros e municípios. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do Estado. Fornecimento gratuito do medicamento abiraterona (zytiga) na dose de 1g/dia para o tratamento da enfermidade que acomete o agravado - adenocarcinoma de próstata metastático, refratário à castração, apresentando metástases ósseas, além de acometimento do sistema nervoso central. Eficácia comprovada. Precedentes desta turma. Redução da multa diária. Embargos de declaração opostos pela União, visando rediscutir a matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 04123995950099869161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)