PROCESSO Nº: 6463686-14.2327.1.9.7000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: JOÃO MIGUEL FERREIRA ADVOGADO: Enzo da Luz De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel da Cruz Turini EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ANÁLISE DE RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OCORRÊNCIA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. MARCELO SANTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora e pelo ANDRÉ DAS NEVES contra acórdão que deu parcial provimento aos aclaratórios do Instituto para sanar omissão em relação à forma de cálculo do auxílio transporte. 2. A parte autora suscita, corretamente, que seu recurso de embargos declaratórios não foi julgado, tendo a decisão anterior analisado apenas o recurso do RAUL DA MOTA. Em seu recurso, alegou omissão quanto ao cabimento de condenação do THEO MORAES ao pagamento de honorários recursais. 3. Como o Instituto teve sua apelação parcialmente provida não cabe sua condenação na verba honorária prevista no inciso §11 do art. 85 do CPC, tomando por base posicionamento do STJ, segundo o qual os honorários recursais de sucumbência só têm cabimento no caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso (AgInt no REsp 3222652/MS, Rel. Ministro RYAN DA MOTA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2018, DJe 07/09/2018). 4. O BRYAN COSTA novamente opôs embargos declaratórios alegando, primeiramente, omissão quanto ao desconto de 6% previsto no caput do art. 2º do MP 2.165/01. 5. Ao analisar as decisões anteriores (acórdão da apelação e dos embargos declaratórios) verifica-se que a sentença foi confirmada em todos os seus termos, exceto quanto ao parâmetro para fixação dos juros de mora. Por sua vez, o juízo de primeira instância determinou no dispositivo da sentença a condenação do BRUNO REZENDE ao pagamento de auxílio-transporte à autora, nos termos do art. 2º da MP 2.165, sem prejuízo da contrapartida do servidor. Considerando que o caput de referida norma dispõe que o valor do auxílio-transporte corresponderá a diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo e o desconto de 6% do vencimento (inciso II), logo o acórdão já havia concordado com a efetiva aplicação de citado desconto. Por conseguinte, não há qualquer omissão a ser sanada. 6. O NATHAN FOGAÇA requer, ainda, esclarecimento sobre a forma de cálculo do auxílio-transporte, ao questionar se a parte deverá apresentar ou não comprovação de deslocamento diário efetivamente realizado e se houve alteração de percurso. 7. O deslocamento diário deverá ser aquele efetivamente realizado, ou seja, deverá ser comprovado quais os dias em que a autora se descolou até o DIOGO SALES. No entanto, permanecendo a autora a residir em Fortaleza, não haverá qualquer alteração na forma de cálculo do auxílio-transporte, já que corresponderia ao deslocamento de um servidor que, residindo em Fortaleza, se utilizasse de transporte público para chegar até o BENJAMIN FARIAS, campus Umirim. 8. Embargos declaratórios da autora parcialmente providos apenas para sanar omissão, sem efeitos infringentes. Embargos declaratórios do FELIPE NASCIMENTO improvidos.
(PROCESSO: 54933189643367203962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)