PROCESSO Nº: 1312894-32.5820.25.12.9082 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JAILSON MARCOLINO DA SILVA ADVOGADO: Gustavo Henrique Moura: RENAN NOGUEIRA FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Juan Castro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1176777-53.9341.6.3.7063 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO DE FILHO MAIOR INVÁLIDO DE SERVIDOR PÚBLICO. DOENÇA DE DIFICIL DIAGNÓSTICO PRECOCE. PREEXISTÊNCIA AO ÓBITO. RYAN NUNES. INTERESSE DO INCAPAZ. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o restabelecimento deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o restabelecimento do benefício de pensão por morte ao agravado na qualidade de filho maior incapaz de servidor público federal. 2.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a Sophie Duarte do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.Na hipótese vertente, reputa-se presente a Lorena Alves do direito vindicado, considerando que o demandante, ora agravado, percebeu o benefício de pensão por morte de seus genitores, concedido de forma criteriosa pela Administração, na qualidade de filho maior inválido, por mais de doze anos, por ser portador de esquizofrenia paranoide, inclusive interditado judicialmente, pela doença de origem genética de difícil diagnóstico precoce, sendo, portanto, difícil precisar o momento exato da eclosão da patologia, a justificar a suspensão de tal benefício sob o argumento de que a invalidez não seria anterior ao óbito do instituidor do benefício. 4.Por outro lado, o perigo da demora é patente, diante da natureza alimentar do benefício, há muito tempo percebido, por pessoa incapacitada para o trabalho e que por certo conta com tal verba, recebida de forma legítima, para atender as suas necessidades básicas da vida cotidiana. 5.Agravo de instrumento da UNIÃO improvido. ats
(PROCESSO: 60135622015883779617, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)