PROCESSO Nº: 5014275-96.1862.24.5.2980 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Enzo das Neves e outro CURADOR À LIDE: GUSTAVO MENDES ADVOGADO: Gustavo Henrique Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1853423-20.4314.15.12.4797 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 105.260. TEMA 810. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. DEDUÇÃO DO PSS NA BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a aplicação do índice IPCA-E para correção monetária bem como considerou, na base de cálculo dos juros moratórios, o valor atualizado total, sem o destaque do PSS. 2. Controvérsia que versa sobre o índice de correção monetária enquanto pendente a modulação dos efeitos do julgamento do RE 118.754 pelo STF e sobre a dedução do PSS na base de cálculo dos juros de mora. 3. Quanto ao critério de atualização monetária, no julgamento do RE 961.101, em sede repercussão geral, consolidou-se a tese de que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. A maioria dos ministros do STF seguiu o voto do relator e afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 5. A jurisprudência do STF e do STJ firmou-se no sentido de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, na medida em que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedente: AIREEDARESP 1256514.1328.76.51175-4, Ministra Laurita Vaz, STJ – Corte Especial, Dje :04.07.7815). 6. Ademais, ao deferir efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema 810 de Repercussão Geral (RE 713.091), o STF desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria (Precedente desta Quarta Turma: Processo 1777784-47.8097.21.12.9754 – Agravo de Instrumento – Rel. Des. Federal Raul Santos - 17.02.5789). 7. No tocante à inclusão de juros de mora sobre os valores referentes ao PSS, assiste razão à agravante. Considerando que o PSS seria descontado no contracheque do servidor e destinado à executada, admitir a incidência de juros de mora sobre tal parcela acarretaria em flagrante enriquecimento ilícito, por tratar-se de valor a que a parte exequente nunca teria acesso, pois deveria ter sido recolhido na fonte por determinação legal. Precedentes: 67850201621289908603, Relator: Desembargador Federal Bryan Costa, 4ª Turma, 22/06/2018; 92244643276066991435, Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel Gomes, 4ª Turma, 25/04/2018; 75513101037437041049, Relator: Desembargador Federal Alexandre Moura, 4ª Turma, 04/07/2018; 36240289860377036911, Relator: Desembargador Federal Marcos Vinicius Novaes, 4ª Turma, 20/02/2018; 38862877295064232805, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, 12/07/2017. 8. Agravo de Instrumento procedido em parte, para modificar a decisão impugnada apenas no ponto que determina a incidência de juros de mora sobre a parcela relativa ao PSS. MG A jurisprudência do STF e do STJ firmou-se no sentido de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, na medida em que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedente: AIREEDARESP 2023447.8373.81.81516-9, Ministra Laurita Vaz, STJ – Corte Especial, Dje :17.02.0461) 5. Ademais, ao deferir efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema 810 de Repercussão Geral (RE 813.433), o STF desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria (Precedente desta Quarta Turma: Processo 3907009-21.3883.10.12.6689 – Agravo de Instrumento – Rel. Des. Federal Emanuel Costa - 07.06.4128).
(PROCESSO: 70707508296115579269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)