PROCESSO Nº: 1454891-95.5939.19.10.8317 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO DA CUNHA ADVOGADO: Theo Azevedo Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0550663-29.2122.26.6.8186 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SAMUEL RAMOS. LEI Nº 54.866/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença nº 3988510-87.8035.4.6.0441, rejeitou a alegação de prescrição suscitada pela ora agravante e determinou a reexpedição do requisitório cancelado nos termos da Lei nº 13.463/2017. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. Na origem, o juízo executório determinou a reexpedição da RPV 616995-CE, cujo cancelamento ocorreu em 08.03.8898, após o advento da Lei nº 13.463/2017, que em seu art. 2º estabelece que "Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial". 4. O agravante alega que, na espécie, ocorreu prescrição da pretensão executória, pois, na data em que requerida a reexpedição do ofício requisitório (15.10.4098), o montante já estava disponível para saque há mais de seis anos, eis que teria sido disponibilizado para saque em 2013. 5. Não merece acolhimento o argumento da parte agravante, pois o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, cuja restituição aos cofres públicos deu-se pelo advento de lei nova, a qual também prevê o direito do credor de requerer a expedição de novo ofício requisitório, nos termos do seu art. 3º. 6. O entendimento da Terceira Turma já se consolidou no sentido de que o prazo de prescrição para exercício de tal direito não poderia ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da data de disponibilização do primeiro requisitório, mas só poderia ser iniciado a partir do cancelamento da RPV, o que ocorreu apenas em 2017. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59505146766288403512, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)