PROCESSO Nº: 1231793-99.3870.8.9.5550 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: LUIZ HENRIQUE DA COSTA ADVOGADO: Maria Do Desterro Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE NIVEL MÉDIO DE INSTITUTO FEDERAL DE ENSINO. CANDIDATO PROVADO CONVOCADO COM ESCOLARIDADE SUPERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL DO CERTAME. DIREITO À HABILITAÇÃO PARA A POSSE. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, BOA FÉ E LEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Hipótese de remessa necessária e de apelação contra sentença que, confirmando a medida liminar, concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de negar a posse do impetrante no cargo de Técnico de Tecnologia da Informação, decorrente da aprovação no concurso público regulado pelo Edital nº 142/2016, observados os critérios de conveniência e oportunidade inerentes ao poder discricionário da Administração Pública e ressalvada a existência de impedimentos alheios à discussão nos pressentes autos que venham a impossibilitar o referido ato, obedecendo-se rigorosamente a ordem de classificação no certame e demais requisitos previstos no edital e legislação de regência. 2. Sobre a matéria em foco, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que se impõe o reconhecimento do direito líquido e certo de o candidato ser empossado no cargo para o qual logrou ser aprovado em concurso público, haja vista possuir nível de escolaridade superior ao exigido pelo para o exercício do cargo, cumprindo, portanto, os requisitos exigidos para a investidura. Precedentes do STJ. 3. Nada obstante o Edital do processo seletivo do IFCE ora em apreço tenha estabelecido como requisito necessário à investidura no cargo de "Técnico em Tecnologia da Informação" a escolaridade de "Ensino Médio Profissionalizante completo ou Ensino Médio completo + Curso Técnico em Eletrônica com ênfase em sistema computacionais", o candidato impetrante, bacharel em Ciência da Computação, possui escolaridade superior à exigida no edital, não sendo razoável que se impeça a sua posse no cargo após a devida aprovação em processo seletivo. 4. O acolhimento da pretensão não implica violação aos princípios da isonomia e legalidade, uma vez que o impetrante foi devidamente aprovado no mencionado concurso público, possuindo habilitação suficiente à posse no cargo pretendido. Cuida-se, outrossim, de aplicação do princípio da razoabilidade, inexistindo afronta aos postulados da vinculação ao instrumento convocatório. 5. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 25012503406392386738, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)