AC Nº 8479405-90.6004.3.11.6849 APELANTE: LUIZ FERNANDO LOPES ADVOGADO: THALES CUNHA APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ADVOGADO: DAVI ARAGÃO E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA ANA LUIZA DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOVAES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUAN MONTEIRO. AGENTE DE INTELIGÊNCIA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou improcedente o pedido de anulação da eliminação do demandante na Avaliação Psicológica, e realização de nova avaliação, e se devidamente aprovado, tenha sua nomeação e posse garantida. 2. Preliminar de necessária formação de litisconsórcio com os demais candidatos aprovados para a seleção afastada, uma vez que não há litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que o litígio não diz respeito à ordem de classificação ou à exclusão de outros candidatos, mas à situação exclusiva do Apelante com a banca examinadora do concurso. Demais disso, a citação dos demais candidatos do certame inviabilizaria totalmente o processamento do feito. 3. A Instrução Normativa nº 11 ISAAC NUNES/GSI/PR regulamenta a avaliação psicológica para ingresso nos cargos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência (ISAAC MONTEIRO). 4. É cediço que o edital é a lei do concurso, devendo os candidatos observar as exigências nele contida. O edital do concurso para provimento de vagas nos cargos de oficial de inteligência, de oficial técnico de inteligência e de agente de inteligência (nº 01/2018 JUAN CAVALCANTI) prevê que a Avaliação psicológica constitui segunda etapa do certame de caráter eliminatório (item 14). 5. No caso dos autos, o autor, ora Apelante, na etapa de avaliação psicológica, foi considerado inapto por inadequação aos testes de personalidade, sendo eliminado do certame, conforme previsão do item 34.7.0 do edital. 6. Em informações prestadas pela Banca Examinadora, foi esclarecido que "o resultado na avaliação psicológica foi obtido por meio da análise conjunta dos testes psicológicos utilizados, considerando os critérios estabelecidos a partir dos requisitos psicológicos necessários e dos restritivos ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo pleiteado. Os requisitos psicológicos avaliados foram estabelecidos previamente por meio de estudo científico, o qual, efetivamente, conteve as atribuições e responsabilidades dos cargos, a descrição detalhada das atividades e tarefas, a identificação de conhecimentos, habilidades e características pessoais necessários para a execução do exercício do cargo e identificação de características restritivas ou impeditivas, atendendo ao disposto. Foram utilizados instrumentos de avaliação psicológica capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo, em atendimento ao disposto na Lei n.º 11.776/2008 e na Instrução Normativa n.º 011 -JOÃO LUCAS PEIXOTO/GSI/PR, de 29 de abril de 2017.". 7. Sobre a finalidade da avaliação a Banca explicou ainda que "a avaliação psicológica teve por objetivo verificar se o candidato possui os requisitos psicológicos necessários para o desempenho das funções do cargo de policial. Não é sua finalidade descobrir "doidos" ou "tarados", tendo em vista que, para averiguar a conduta irrepreensível e a idoneidade moral do candidato, existe a fase de Investigação Social. autoconfiança, bom relacionamento interpessoal, capacidade de enfrentar situações impressionáveis, coragem/assertividade - capacidade de enfrentar situações de risco -, disciplina, cordialidade, zelo, autonomia, segurança e firmeza nas ações, iniciativa e criatividade, sensatez, dinamismo, capacidade de análise e de decisão, capacidade de respeitar as normas sociais e os superiores, capacidade de persuasão, rapidez de decisão, ação e reação, atenção concentrada, difusa e discriminativa); e "Importantes" (ex.: perspicácia - sensibilidade/sagacidade -, flexibilidade intelectual, tolerância à frustração, persistência e altruísmo).". 8.Os critérios utilizados na avaliação psicológica do concurso estão de acordo com a Instrução Normativa n.º 011 -LEONARDO DA CRUZ/GSI/PR, de 29 de agosto de 2017. 9. No que tange à alegação do candidato sobre o recurso de resposta constar cargo diverso, trata-se de erro material sendo apenas um equívoco de digitação por parte da banca que respondeu ao recurso. Toda a documentação (Laudo e Parecer) que o candidato recebeu eram referentes ao cargo de Agente de Inteligência e a resposta ao recurso versa sobre este cargo. 10. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na avaliação da banca examinadora a ensejar a intervenção do Poder Judiciário. Na verdade, acolher o pleito do Apelante implicaria indevida incursão do Poder Judiciário no mérito administrativo, substituindo os critérios de avaliação utilizados pelo examinador pelos do magistrado, o que é defeso. 11. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita.
(PROCESSO: 61264483458156293578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)