Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Viana Nº: 2692424-50.9172.12.4.7148 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GSMPACK INDUSTRIA E NICOLAS RAMOS - EPP ADVOGADO: Jose Lucas Crispim Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISCOMEX. IN SRF 1603/2015. HABILITAÇÃO PARA O DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação pela mesma interposta. 2. Da análise das razões recursais suscitadas pela parte embargante, conclui-se que o que se deseja, em verdade, é rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 3. Acórdão que está devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 35469872204354237242, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)