PROCESSO Nº: 0558417-78.7656.6.8.3408 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO TEIXEIRA ADVOGADO: Elisângela Socorro De Fátima Costa APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO SOBRE BALIZAS DE REMUNERAÇÃO E PATRIMÔNIO. DESCONSIDERAÇÃO DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO. EXAMES MÉDICOS. POSSIBILIDADE. ART. 147 DA LEI 8.112/90. INAPLICABILIDADE. SERVIDOR QUE FOI AFASTADO APENAS DA ATIVIDADE DE DIRIGIR. DECRÉSCIMO DE REMUNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, TÃO SOMENTE PARA A CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de anulação de ato administrativo, sob o fundamento de que o procedimento de sindicância instaurado em face da parte autora/motorista em razão de ter deixado de transportar servidores e alunos nos dias 13, 17 e 24/07/2015 foi regular. GABRIEL SOUZA alega que ajuizou ação declaratória de nulidade com o fito de obter o retorno para exercer suas funções de motorista e sobrestamento do processo administrativo disciplinar. Preliminarmente, requer a reforma no que toca aos benefícios da justiça gratuita, que alega haver sido indevidamente indeferido, uma vez que a decisão se fundou no fato de que perceberia a remuneração de R$ 6.000,00, o que sustenta não condizer com a realidade, uma vez que de fato recebe R$ 3.452,77 e que é possuidor de carro popular, condição não afastada pela jurisprudência para o direito ao gozo da gratuidade judiciária. Aduz que o procedimento alargou-se no tempo até a sua conclusão, que o procedimento foi sobrestado, para aguardar a realização de perícia médica, providência que entende não ser a apropriada, porquanto entende que deveria ter sido providenciado o seu arquivamento ou ter sido instaurado processo administrativo disciplinar e que não poderia ter sido afastado das suas funções em sede de investigação, uma vez que consiste em sanção decorrente da conclusão do procedimento disciplinar e não em mera sindicância. O STJ possui entendimento no sentido de que o indeferimento da gratuidade da justiça não pode balizar-se apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário ou na contratação de advogado particular, porquanto deve ser a situação de hipossuficiência analisada não só sob o prisma das receitas, mas das despesas necessárias ao sustento próprio e da família. (215888, Ministro Herman Benjamim, julg.: 10/03/2013). A remuneração de R$ R$ 3.452,77 consiste em aproximadamente quatro salários mínimos, renda que, em tese, estaria comprometida com as necessidades básicas da parte autora e da sua família, salvo mediante comprovação de fatos que demonstrassem a capacidade econômica do autor de arcar com os custos processuais. A consideração única dos rendimentos da parte autora e o fato de possuir automóvel não tem força de presunção de capacidade econômica de litigar na Justiça. Destarte, concedem-se os benefícios da gratuidade judiciária em respeito ao princípio do livre acesso à Justiça. No que toca às alegações de nulidade procedimental, o fato de sobrestar-se procedimento administrativo, seja de natureza sindicante ou de processo administrativo disciplinar, não é vedado pelo ordenamento jurídico. Considerando que a Comissão competente fundou suas suspeitas acerca de possível transtorno psicológico/psiquiátrico que poderia acometer o sindicado, o procedimento, inicialmente previsto para ser concluído em trinta dias, deveria ser sobrestado, e o foi, para aguardar as conclusões médicas que a Administração entendeu necessárias, no uso das suas atribuições discricionárias. Apesar de o servidor haver sido afastado preventivamente, descabe a aplicação do art. 147 da Lei 8.112/90, que prevê o prazo de 60 (sessenta) dias, porquanto o servidor foi lotado em função administrativa e porque permanece recebendo sua remuneração, descontados os valores pagos que dizem respeito unicamente à atividade de motorista. Deste modo, não há que se falar em decréscimo de remuneração, pois os valores pagos dizem respeito às necessidades da atividade, que ora não mais lhe dizem respeito. Do mesmo modo, não há que se falar em retorno às atividades, tampouco em sanção administrativa, uma vez que não houve suspensão das atividades do servidor, apenas o afastamento da função de dirigir. Ressalta-se que a Administração deve zelo especial a esta função que implica em segurança pública. Parcial provimento da apelação, tão somente para conceder os benefícios da gratuidade judiciária. [11]
(PROCESSO: 09663189817007468211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)