Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Aragão Nº: 8034894-73.7858.8.1.1925 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MARCELO SILVEIRA ADVOGADO: João Miguel Moraes PACIENTE: CARLOS EDUARDO NUNES FELIZARDO DO NASCIMENTO IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Novaes - 3ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FAMINTOS. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 do CP). INCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA SERENDIPIDADE. CONEXÃO PROBATÓRIA COM OS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, CAPUT, DA LEI Nº 9.613/98). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA 122 DO STJ). POSSIBILIDADE DE MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 18.485/2013 (PRATICAR O CRIME DE EMBARAÇO ÀS INVESTIGAÇÕES (ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 89.916/2013) . ORDEM DENEGADA 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PIETRA CAMPOS FELIZARDO DO NASCIMENTO, sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba, resultante do recebimento de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, na qual se imputa ao paciente a prática das condutas tipificadas no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013, no art. 299 do Código Penal (duas vezes em concurso material), no art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98 e no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013. 2. Em síntese, o impetrante alega: a) incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o delito do art. 299 do Código Penal; e b) atipicidade da conduta em relação ao crime do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013. 3. De acordo com a denúncia, o paciente teria praticado, por duas vezes, o delito do art. 299 do Código Penal, a primeira ao inserir declarações falsas em documentos públicos para constituição de empresa de fachada e a segunda ao inserir declarações falsas em contrato de locação de imóvel. 4. Ainda em segundo a denúncia, o paciente teria praticado o delito do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013 ao enviar advogados para convencer Rafael Rocha ("laranja") a não dizer a verdade, em nítida atitude intimidatória. 5. Não se desconhece que existem de vários julgados do Nicolas da Mota atribuindo à Justiça Estadual a competência para processar e julgar os crimes de falsidade ideológica cometido contra Junta Comercial. No entanto, todos esses julgados ressalvam a competência da Justiça Federal quando ficar evidenciada ofensa a bem ou interesse da União (RHC 95.329/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 29/06/2016, DJe 28/02/2016; CC 817.997/SP, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO RODRIGUES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2014, DJe 15/08/2014). 6. No caso em exame, as investigações apuraram que o paciente teria se utilizado da pessoa jurídica CECÍLIA CARVALHO, constituída em nome do "laranja", para receber valores referentes ao fornecimento de alimentos às escolas municipais, contribuindo, assim, em tese, para a prática de fraudes contratuais e para a ocultação dos valores resultantes dessas fraudes, razão pela também foi denunciado pelos crimes de organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013) e lavagem de capitais (art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98). 7. Assim, parece não haver dúvidas de que a inserção inserir declarações falsas em documentos públicos para a abertura de empresa pessoa jurídica MARIA CECÍLIA PEREIRA (empresa de fachada) e a inserção de declarações falsas em contrato de locação de imóvel para funcionar como sede dessa empresa têm como sujeito passivo não apenas a Junta Comercial ou a proprietário do imóvel locado, mas também à União, na medida em que, mediante a prática desses crimes, o paciente teria aderido à organização criminosa e concorrido para o cometimento do crime de lavagem de capitais. 8. Não se trata, portanto, do fenômeno da serendipidade, ou seja, do mero encontro fortuito de provas sem nenhuma relação com o objeto da investigação criminal, como pretende fazer crer o impetrante, mas de descoberta de crimes que, à primeira vista, guardam estreita relação com as fraudes licitatórias praticadas por organização criminosa constituída por empresários e servidores públicos com o objetivo de desviar recursos públicos da União vinculados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. 9. Ainda que as aludidas falsidades ideológicas não tivessem sido praticadas em detrimento de bens e interesses da União, a Justiça Federal seria competente para processar e julgar esses delitos em virtude da conexão probatória (art. 76, inciso III, do CPP), uma vez que a prova dessas infrações penais ou de qualquer de suas circunstâncias elementares poderá influir na prova dos crimes de organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013) e lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98). Aplica-se ao caso o disposto na Súmula 122 do STJ, segundo a qual "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal". 10. Não se pode olvidar, ainda, que, havendo, de certo modo, algum liame circunstancial e material entre os crimes de falsidade ideológica e as fraudes licitatórias e ou contratuais, até mesmo pela teoria do juízo aparente o processo e julgamento dos crimes de falso devem ser mantidos sob a competência da Justiça Federal, até mesmo diante da possibilidade do surgimento de novas provas durante a instrução processual penal, inclusive por meio de colaboração premiada. 11. Não pode prevalecer a tese de que o membro de organização criminosa não pode praticar o crime de embaraço à investigação ou obstrução da justiça, argumentando, para tanto, que os ilícitos penais praticados no contexto do funcionamento da organização criminosa, já estariam contemplados no tipo penal do art. 2º, caput, da Lei n.º 12.850/2013, constituindo, assim, mero post factum impunível. 12. Se assim fosse, estar-se-ia abrindo a possibilidade de integrantes de organização criminosa praticarem toda a espécie de crime, dos mais leves aos mais graves, como homicídio de testemunhas, sob o manto da impunidade, contrariando até mesmo a própria lógica da Lei de Organizações Criminosas, que é combater e reprimir mais severamente essa espécie delitiva. Não bastasse isso, estar-se-ia concedendo aos acusados de compor organização criminosa privilégio inaceitável em relação aos acusados de outros crimes muito menos graves. 13. Não se diga que a prática da conduta imputada ao paciente se caracteriza como legítimo exercício do direito de defesa ou de que ela estaria amparada pelo princípio da não autoincriminação, uma vez que o Estado Democrático de Direito não alberga condutas comissivas que atentem contra a administração da justiça. 14. Em recente data, o Min. Kaique Santos proferiu voto pelo recebimento da denúncia oferecida contra o deputado federal Juan Nunes, atribuindo-lhe conduta semelhante a que está sendo imputada ao paciente, reconhecendo "inviável a conclusão apresentada pela defesa técnica no sentido de que eventual integrante de organização criminosa não poderia ser sujeito ativo do delito de obstrução às respectivas investigações, já que a garantia da não autoincriminação é destinada a assegurar a amplitude dos meios de defesa no processo penal adequado aos valores ínsitos de um Estado Democrático de Direito, não se prestando a atuar como uma causa supralegal de excludente de ilicitude em relação a condutas comissivas que atentem contra a administração da justiça" (INQUÉRITO 4.720/DF). 15. Constatação de que a conduta imputada ao paciente sequer fora praticada no contexto do funcionamento da organização criminosa, haja vista que a suposta organização criminosa havia sido desbaratada com a deflagração da Operação Famintos, que culminou com a prisão daqueles que seriam seus integrantes, entre eles o paciente. 16. O acolhimento da alegação de que a imputação do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013 está lastreada em fato inexistente demandaria ampla dilação probatória, providência insuscetível de adoção em sede de habeas corpus, sendo esta matéria afeta a instrução processual penal. 17. Ordem denegada.
(PROCESSO: 43109188779008794719, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)