PROCESSO Nº: 3400936-22.5105.24.10.5510 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE CUNHA ADVOGADO: Yuri Araújo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Ferreira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Leonardo da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ACUMULAÇÃO INDEVIDA. DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPROVIMENTO. I. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia previdenciária, mantendo a sentença que determinou o reestabelecimento de pensão por morte em favor da autora, por entender que o início de diligências para apuração de revisão de benefícios previdenciários não tem o condão de suspender a decadência estabelecida pelo art. 103 da Lei nº 8.213/91. Juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. II. Sustenta o INSS que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, em sua fundamentação legal, por não verificar a má fé da autora pelo fato de haver dois requerimentos administrativos com o mesmo objetivo, bem como por não se pronunciar acerca da aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 no que tange à correção monetária a incidir na condenação. III. Compulsando os autos, verifica-se que não deve prosperar a alegação do INSS de omissão no r. acórdão proferido. IV. No que tange a má-fé da demandante, observa-se que a discussão já foi assentada nos itens V e JOÃO FELIPE CARDOSO da ementa, in verbis: "V. A autora requereu administrativamente os benefícios de pensão por morte em 16/06/2001, inclusive na mesma agência do INSS de Tacaimbó/PE e no mesmo dia, fato que se presume a boa-fé da apelada. Na Carta de Concessão foi deferido o benefício em 02/11/2001 e fixado o termo inicial em 22/01/2001, data do óbito do instituidor. LUIZ HENRIQUE SALES. Nesse sentido, o início da apuração da revisão em 09/2010 não tem condão de suspender a decadência, pois as meras diligências não suspendem o transcurso desse instituto, visto que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende. Outrossim, não há nos autos qualquer indício de má-fé da demandante, a qual deve ser comprovada, portanto se presume que no presente caso operou-se a boa-fé na relação". V. No que tange à correção monetária, o INSS apontou omissão quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. No entanto, não houve questionamento deste ponto no recurso de apelação, como é possível observar conforme o item III da ementa: "III. Verifica-se, desde logo, que o INSS pugna apenas a decadência do feito", pelo que não há interesse recursal da autarquia previdenciária e não há omissão do acórdão embargado. VI. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. VII. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. RYAN TEIXEIRA. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 86233409197870086475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)