PROCESSO Nº: 8871532-16.1156.11.12.8385 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: IGOR CARDOSO VITORINO DANILO MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): FRANKLYN DAVI LUCAS NOGUEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8589702-91.6504.14.10.9617 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Pernambuco aduzindo contradição e omissão no acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. O Embargante alega existir contradição entre o acórdão recorrido e a tese de julgamento de recurso proferido pelo STF, por considerar que "compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 3. O pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial é no sentido de que a contradição que autoriza a oposição do recurso de Embargos de Declaração é aquela existente entre trechos da decisão embargada, ou entre a fundamentação e a conclusão adotada no acórdão. 4. Ressalte-se que esta c. Terceira Turma tem jurisprudência com fundamentação de tese de julgamento de recurso repetitivo do STF que estabelece a responsabilidade solidária de todos os entes federativos para garantir o direito à saúde, sendo as atribuições previstas na Lei 8.080/90 referentes, apenas, a repartição do ônus financeiro dessa atuação, que deverá ser resolvido pelos entes federativos por via administrativa ou por ação judicial própria para tal finalidade. Precedente: (Processo: AC 1592205-36.5514.0.21.866, Terceira Turma, Relator (Convocado): Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira, data da assinatura: 31/05/2019). 5. Constata-se omissão no tocante à necessidade de condicionar a entrega do medicamento à apresentação trimestral de relatório e receita médica atualizada. Ocorre que, esta e. Terceira Turma possui entendimento de determinar o fornecimento de medicamento pelos Entes Públicos, conforme a prescrição médica e condicionar tal prestação à apresentação de relatório médico atualizado a cada três meses. Precedente: (Processo: 3282387-02.7560.19.10.3733, Terceira Turma, Relator (Convocado): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Monteiro, data da assinatura: 04/07/2019). 6. Embargos de Declaração providos em parte, apenas para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes. csr
(PROCESSO: 71684453695031960133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)