PROCESSO Nº: 1681585-45.3677.26.2.9571 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ITAIBA ADVOGADO: Pedro Miguel Alves APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel da Cruz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick da Rocha EMENTA Administrativo e Processual Civil. Apelações. Município. Convênios. Irregularidades. Prestação de contas de ex-prefeito. Aplicabilidade da Instrução Normativa nº 01/97. Suspensão da inscrição no SIAFI e CAUC. Possibilidade. Adoção das medidas necessárias à responsabilização do ex-gestor. Ajuizamento de Ação Civil Pública de ressarcimento ao erário, como também oficiou o TCU solicitando a instauração de Tomadas de Contas Especial. Aplicação da Súmula 615 do STJ. Precedentes. Pedido de condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista que restou negado na sentença. Possibilidade. Honorários sucumbenciais fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 8º, do CPC. Apelação da União, não provimento. Apelação do Município, provimento.
(PROCESSO: 58969720817824009264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)