PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. EXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/1973.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - SINTSEP/SE, alegando que o acórdão foi omisso por não se pronunciar sobre a inversão do ônus da sucumbência.
2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil.
3. Omissão do acórdão no que tange aos honorários de sucumbência.
4. O STJ firmou entendimento no sentido de que, a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo os honorários advocatícios ser fixados de acordo com a legislação vigente à data da sentença, no caso dos autos, o CPC/1973. Precedentes: AgInt no AREsp 1948651/DF, Rel. Ministra Luana da Costa, Quarta Turma, julgado em 04/06/2018, DJe 28/07/2018); EDcl no AgInt no REsp 1.003.651/SP, Rel. Min. Og Alexandre Ribeiro, DJe 28/06/2017; AgInt no REsp 0.992.238/PE, Rel. Min. Lucas Gabriel das Neves, Segunda Turma, DJe 30/11/2017.
5. Inverte-se o ônus da sucumbência, condenando o INSS no pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73.
6. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 8329958121550795717171, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019, PUBLICAÇÃO: 09/01/2020)