PROCESSO Nº: 7100172-30.6207.27.4.2583 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOÃO VITOR JESUS ADVOGADO: Levi Porto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin da Mota De Lucca Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRESTAÇÕES VENCIDAS. DATA DO REQUERIMENTO. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Trata-se de Apelações em face de sentença que julgou procedente os pedidos do particular para conceder-lhe o benefício de prestação continuada, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, a partir da data do laudo, com correção monetária calculada com base no IPCA-e e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 2. Controvérsia que versa sobre as seguintes questões: a) data de início do benefício - DIB; b) índice de atualização de correção monetária, e c) desvinculação da condenação com o ônus do pagamento das custas. 3. Hipótese na qual o benefício foi requerido em 11/03/2013 e a demanda ajuizada em 09/10/2014; o laudo pericial concluiu que o autor é portador de transtorno psiquiátrico (CID-10 F20.3 - esquizofrenia indiferenciada), que o torna absolutamente incapaz de exercer atividades laborais de forma permanente. 4. Partindo-se da premissa de que o transtorno que incapacita o beneficiado não se trata de doença adquirida repentinamente, mas de moléstia cuja constatação geralmente ocorre após inúmeros episódios de perturbação e tentativas de diagnóstico, é razoável compreender que o laudo pericial atestou uma incapacidade preexistente à data da perícia. 5. É firme a orientação do STJ no sentido de que o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão do benefício, não sendo o laudo pericial utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos (REsp 9190173/RS, Rel. Ministro Enrico Souza, Segunda Turma, DJe 06/08/2019). 6. No caso, o marco inicial para o recebimento dos benefícios deve ser a data do requerimento. Precedentes: REsp n. 1934792/SP, Rel. Ministra Alexia Duarte, Primeira Turma, julgado em 14/10/2017, DJe 3/8/2017; REsp n. 7230744/SP, Rel. Ministro Thomas Castro, Segunda Turma, julgado em 2/7/2016, DJe 15/8/2016 e Pet n. 9.582/RS, Rel. Ministro Pietro Rezende, Primeira Seção, julgado em 26/10/2015, DJe 5/4/2015; AgInt no REsp 3766958/SP, Rel. Ministro Vitor Gabriel da Luz, Segunda Turma, DJe 01/03/2019). 7. No tocante à correção monetária, em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 697.528/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 19/11/2017, ficam mantidos os critérios de fixação de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. Com relação às custas judiciais, conforme a Súmula 178/STJ, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual. As Leis nºs 9.620/93 e 9.289/96 tem o condão de isentar o INSS das custas dos feitos que tramitam na justiça federal. Tendo sido a presente demanda proposta na Comarca de Nossa Senhora da Glória/SE, cuja Lei Estadual nº 8.345/2017 não faz previsão de isenção em favor do INSS, resta mantida a condenação da autarquia previdenciária nas custas processuais, já que vencida na demanda. 9. Apelação interposta pelo beneficiado provida e apelo do INSS improvido. MG
(PROCESSO: 23489351613429163015, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALVES DE FELIPE CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)