PJE Nº 5244111-64.9025.26.7.1101 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. THOMAS TEIXEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 28ª Vara/PE que julgou improcedentes os presentes Embargos à Execução Fiscal, opostos para desconstituição de créditos tributários constituídos por declaração e não pagos, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. Nas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: a) a nulidade da execução, em razão da ausência de processo administrativo, o que acarretou o cerceamento do direito de defesa; b) a nulidade da CDA que embasa o título executivo, considerando a ausência do valor originário da dívida e da forma de calcular os juros e os demais encargos, bem como diante da ausência de lançamento; c) o descabimento da condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto no Decreto-Lei 1.025/69. 3. Não se cogita da nulidade do título executivo. Ocorrido o fato gerador e confessado o débito pelo próprio contribuinte, através da entrega de declaração, conforme consta na sentença, resta constituído o crédito tributário, tornando-se a dívida plenamente exigível, independentemente de procedimento administrativo fiscal. A propósito, o enunciado da Súmula 436 do STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 4. A CDA que embasa o feito executivo aponta o valor originário da dívida, as competências devidas e as parcelas atinentes à correção monetária e aos juros de mora, bem como a legislação aplicável, restando, dessa forma, suprida a exigência formal para constituição do título, porquanto idôneos os elementos nele constantes a garantir o exercício do direito à defesa. 5. Nesse sentido, vem decidindo a Segunda Turma: "Diversamente do que ocorre com o auto de infração, que deve conter detalhadamente a conduta praticada pelo infrator, a Certidão de Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando conter, para ser válida, os requisitos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei n.º 6.830/80. A fundamentação legal contida na CDA no caso concreto é suficiente para se precisar a natureza do débito e, assim, assegurar o exercício de defesa. Presentes no título exeqüendo os requisitos legais de constituição válida e regular da dívida, tal qual preceitua a norma de regência" (PJE 23747008002152150093, Rel. Des. Federal Bernardo Carvalho, j. em 21/04/2019). 6. No que concerne à condenação da embargante ao pagamento da verba honorária, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 é sempre devido nos feitos executivos promovidos pela Fazenda Nacional e substitui, nos embargos, a condenação em honorários advocatícios (REsp 0.399.973/RS, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/1973). 7. Apelação provida em parte, apenas para eximir a recorrente do pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 15483690212622481136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)