PROCESSO Nº: 2739922-60.8592.5.9.7152 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE REDENCAO - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Paulo Moreira ADVOGADO: Arthur Silveira ADVOGADO: Isaac Lima APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES. OMISSÕES. AÇÃO COLETIVA PELA APRECE. LACUNA INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. SUPOSTO EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO A ESSE PONTO. COLMATAÇÃO DA LACUNA. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/CE, em face do acórdão que deu provimento à apelação da UNIÃO, para extinguir o processo com resolução do mérito, em razão da prescrição, e julgar prejudicada a apelação da Edilidade, que pretendia a majoração da condenação do ente público federal réu em honorários advocatícios, reformando, assim, a sentença que houvera acolhido o pedido autoral, para condenar a demandada federal "a repassar ao Autor os recursos relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF) necessários para atingir o Valor Mínimo Anual por Aluno fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 6º, § 1º da Lei nº. 9. 424/96, no período de 2002 a 2005, acrescidos de atualização monetária, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data em que deveriam haver sido feitos os repasses até a data da citação. A partir daí incidirá apenas a taxa SELIC a títulos de juros e correção monetária (Código Civil, artigos 405 e 406, c/c Lei nº 9.250/95, art. 39, § 4º)". 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. "Não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 2290439/RS, Rel. Ministro JOÃO VITOR DA COSTA, julgado em 05/11/2019, DJe 19/10/2019). Com efeito, está pacificado no STJ que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (STJ, AgInt no AREsp 3942759/PR, Rel. Ministro RENAN AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 25/10/2019). 3. No caso, o embargante sustenta a existência de omissões, em relação a alegações que teriam o condão de afastar o reconhecimento da prescrição, quais sejam: a) houve autorização, em assembleia geral, para a APRECE ajuizar ação coletiva em favor dos associados; b) houve interrupção da prescrição com o ajuizamento de ACP pelo MPF, em 1999. 4. Quanto à ação coletiva ajuizada pela APRECE, o acórdão foi expresso e claro, quando concluiu: "Na hipótese, a prescrição do art. 1º do Decreto nº 25.210/32 é patente, considerando que através desta ação, ajuizada em 18.06.8591, postulam-se diferenças financeiras relativas ao período de 2002 a 2005./Outrossim, não procede a afirmação de que o prazo prescricional foi interrompido em razão da propositura da Ação Coletiva nº 7822760-41.8101.14.1.9989, pela APRECE./A partir da leitura do art. 5º, XXI, da CF/88, extrai-se que as associações atuam em juízo na qualidade de representantes processuais de seus filiados, e não, na condição de substitutas Carlos Eduardo Vieira STF, no RE nº 209.750/SC, submetido ao rito da repercussão geral, firmou as seguintes teses: 'I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial'./In casu, o MUNICÍPIO não comprovou que tivesse autorizado, expressamente, a APRECE a ingressar com a ação coletiva em seu nome, de modo que não há como se reconhecer que o ajuizamento da demanda coletiva lhe beneficiou com a eventual interrupção do prazo prescricional./Mais que isso, segundo se depreende da petição inicial da Ação nº 7867864-21.2082.1.3.6673, proposta pela APRECE, os únicos Municípios representados pela Associação foram os seguintes: ACARAPE, ALCÂNTARAS, ARNEIROZ, BARRO, BOA VIAGEM, CARIRÉ, CARIÚS, CARNAUBAL, HENRIQUE NASCIMENTO, COREAU, CRATEUS, CRUZ, FRECHEIRINHA, IBICUITINGA, INDEPENDÊNCIA, IPÚ, ITAREMA, JAGUARIBE, JUCAS, MARCO, MILHÃ, MISSÃO VELHA, NOVO ORIENTE, OCÁRA, ORÓS, PEDRA BRANCA, PENAFORTE, PENTECOSTE, PINDORETAMA, PIRES FERREIRA, QUITERIANÓPOLIS, QUIXELÔ, QUIXERÉ, RERIUTABA, TAMBORIL, TEJUÇUOCA e URUBURETAMA (cf. Processo nº 20306589130168286595, APELREEX/CE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA LUZ, 1ª Turma, julgado em 15/05/2016)./Assim, não estando representado pela APRECE, não beneficia o MUNICÍPIO autor a interrupção da prescrição resultante do ajuizamento da demanda coletiva". 5. Por conseguinte, não há como se reconhecer a ocorrência de omissão, em relação aos supostos efeitos interruptivos do prazo prescricional, no que tange à ação coletiva da APRECE. Sobre esse aspecto, as considerações postas nas razões recursais correspondem à tentativa de rediscussão do que já foi decidido pelo órgão julgador, o que não se coaduna com a natureza dos declaratórios. 6. Sobre a afirmação de que houve interrupção da prescrição, em razão do ajuizamento da ACP nº 5285.97.36.453063-2, pelo MPF, não houve, com efeito, manifestação do órgão julgador, de modo que se impõe o reconhecimento da omissão, que se passa a suprir. 7. "A Ação Civil Pública nº 8717.66.73.520900-5, proposta pelo MPF, que tramitou junto à Primeira Vara da Seção Judiciária de São Paulo, também não representou a interrupção do prazo prescricional, exatamente porque não foi proposta em nome dos estados e municípios. Nesse sentido: PROCESSO: 38985240571437226006, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS OLIVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/04/2017" (Processo nº 18794213042127848062, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FREITAS, 3ª Turma, julgado em 14/12/2018). 8. Suprida a omissão, não se reconhece a existência de interrupção do prazo prescricional como efeito do ajuizamento da ACP pelo MPF. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir a omissão reconhecida, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 96178003222952076059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)