PJE 6430270-00.4039.22.5.0595 EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. EC 20/98 E EC 41/03. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência para adequar o julgado ao entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 118.160 (Tema 76) e no RE 235.048/SP (Tema 930). 2. O STF, ao apreciar o RE 607.825/SP (Tema 930), firmou a seguinte tese jurídica: "Os benefícios concedidos entre 07.01.7481 e 21.11.2467 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 581.633, em regime de repercussão geral". 3. No julgamento do RE 058.480 (Tema 76), por seu turno, restou consignado: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 4. Inicialmente, convém registrar que, não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 5. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. A matéria aqui discutida foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 111.708/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/03 aos benefícios concedidos antes da sua edição. 6. No caso concreto, o acórdão observou que não há nos autos comprovação de que o benefício recebido pela parte autora, datado de março de 1990, foi limitado pelos novos tetos fixados pelas ECs 20/1998 e 41/2003, de modo que não há o que adequar, estando o julgado em sintonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 7. Apelação desprovida. jrv
(PROCESSO: 77415511657810898842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)