Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Santos Nº: 8907537-74.6766.7.5.4181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS ALVES ADVOGADO: SORAIA DE PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO MARTINS BERTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ CARDOSO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA MORAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PASEP. FALTA DE DEPÓSITOS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação reparatória de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em conta do PASEP da parte autora, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar a ação quanto à pretensão deduzida em face do Banco do Brasil e, quanto à União, julgou parcialmente procedente o pedido, para condená-la ao pagamento de danos materiais advindos da ausência de depósito do valor devido a título de cota resultante do produto da arrecadação do PASEP, no ano 1987. 2. Não há elementos nos autos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica deduzida pelo autor, pessoa natural (art. 99, parágrafo 3º, do CPC). A remuneração líquida do demandante, 3º Sargento da Polícia Militar de Pernambuco (Anexo III, da Lei Complementar Estadual/PE nº 351/2017) é inferior a dez salários mínimos, considerado o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao requerente (PROCESSO: 66918081958273036825, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/06/2018). 3. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que, pelo que se depreende da inicial, a ação também discute eventual insuficiência de repasses para a conta do PASEP, de responsabilidade da União, nos termos do art. 2º, da LC nº 8/70. 4. Quanto à indenização por danos decorrentes do creditamento a menor das prestações devidas ao PASEP, por consistir em pretensão deduzida em face da União, aplica-se o disposto no art. 1º do Decreto nº 97.417/32, que expressamente preceitua que "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos ". O referido artigo estabelece ainda que o prazo prescricional para propositura de ações contra a Fazenda Pública conta-se da data do ato ou fato do qual se originarem. Disso resulta que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão deduzida em face da União é a data em que o direito alegado teria sido violado, que na hipótese, corresponde à data em que o valor da correção monetária/creditamento das prestações teria se dado a menor que o pretendido (PROCESSO: 28232863481873516340, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/09/2017; PROCESSO: 026111051016183, AC432582/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 09/11/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 11/09/2011). 5. O regime do PASEP somente vigorou até 1988, não havendo mais depósitos posteriores, de modo que, proposta a presente demanda somente em julho de 2017, a pretensão reparatória, decorrente da ausência de depósitos ou do creditamento a menor dos valores devidos ao Programa na conta do autor, encontra-se alcançada pela prescrição. 6. Apelação provida, para, reformando a sentença, reconhecer a prescrição da pretensão deduzida em face da União.
(PROCESSO: 58862932453379320778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)