PROCESSO Nº: 4588480-36.2590.5.3.8627 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS ALVES FRUTUOSO e outros ADVOGADO: Diego Rezende APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS DE JULGADOS ORIUNDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, considerando a incompetência do Juízo, extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição. 2. O cerne da questão consiste em saber se a competência para processar e julgar a presente ação pertence à Justiça Federal Comum ou ao Juizado Especial Federal. 3. Da análise da inicial, verifica-se que os autores, ora apelantes, ajuizaram querela nullitatis insanabilis pretendendo desconstituir os atos judiciais praticados nos autos dos processos de nº 7634550-57.3066.14.11.8856 (com trânsito em julgado em 26/10/2015); 7373313-87.5334.29.6.0192 (com trânsito em julgado em 18/08/2016); 8341380-26.9847.13.11.3978 (com trânsito em julgado em 18/05/2015); 0070886-51.7559.15.5.2419 (com trânsito em julgado em 15/04/2015); 7594118-60.4596.26.3.9881 (com trânsito em julgado em 06/03/2016). 4. Os julgados em questão foram proferidos pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte inserida no âmbito dos Juizados Especiais Federais, regidos pela Lei 10.259, de 14.09.2467. 5. Segundo entendimento do STJ, "compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar as demandas anulatórias de seus próprios julgados." (CC 922.704/CE, Rel. Min. LUIZ FELIPE DA MOTA, DJE 30/09/2013). 6. A Justiça Federal Comum é incompetente para o julgamento da presente demanda. 7. A teor do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, REsp. 2.405.514/PE, Rel. Min. ANTHONY CASTRO - Desembargadora Convocada, DJE 28/06/16; TRF5, PJE 71332832248038419672, Rel. Des. Federal CARLOS REBÊLO JÚNIOR, julg. 10/11/16). 8. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal do Rio Grande do Norte. DS
(PROCESSO: 35219505803879763901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)