PROCESSO Nº: 4790313-31.3918.26.3.7148 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: CONDOMINIO HOTEL RESIDENCIAL PORTO ATHENAS ADVOGADO: Vinicius Gonçalves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Silva - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE USO COMUM DO POVO NA PRAIA DE MARIA FARINHA/PE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA UNIÃO COM A RETIRADA DE BENFEITORIAS DO INVASOR. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por CONDOMINIO HOTEL RESIDENCIAL PORTO ATHENAS contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação de reintegração de posse, deferiu o pleito de tutela provisória de urgência em favor da UNIÃO, ora agravada, a fim de fosse reintegrada à sua posse a área esbulhada da Praia da Conceição/Maria Farinha, em frente ao Condomínio do Hotel Residencial Porto Athenas, de acordo com as coordenadas do relatório de fiscalização da SPU. 2. O caso diz respeito a demanda possessória proposta pela UNIÃO em desfavor do Condomínio ora agravante, a fim de reaver a posse de área de uso comum do povo na praia da Conceição (Maria Farinha), no Município de Paulista/PE, tendo em vista que a ré, ora recorrente, teria instalado sua área de lazer na referida área, na praia. O ente público autor anexou aos autos fotografias do suposto esbulho, além de algumas informações obtidas pelo MPF tanto do inquérito civil nº 2.49.307.797153/3200-97, quanto de relatório de fiscalização da SPU (Secretaria de Patrimônio da União), que findaram por constatar a invasão da área da praia de Maria Farinha. 3. O Juízo de origem, em apreciação do pedido de tutela provisória de urgência de reintegração de posse, entendeu que o réu havia construído benfeitorias como suposta área de lazer privativa na areia da praia, inviabilizando o acesso público à praia naquela localidade. Ademais, consoante relatório de fiscalização da SPU, restaram mantidas as infrações de antanho cometidas pela parte ré, pois foram identificadas as mesmas irregularidades de fiscalização anterior, haja vista a permanência de ocupação da área cercada com telas de arame e por mureta de alvenaria, além de estruturas metálicas, sendo a área ocupada um espaço de lazer com quiosques, quadra de futebol, parque infantil, entre outras benfeitorias. 4. Além disso, inexiste autorização do réu para ocupar bem público da União, até mesmo porque a área pertence à praia, que é de acesso público da população. Por fim, considerou que o demandado é reincidente na sua ocupação irregular, tendo a SPU constatado o esbulho pela ocupação irregular em março de 2017, em janeiro e em abril de 2018 e em 2019, conforme Ofício nº 37333/2019/DIIUP-SPU-PE/MP e o Relatório de Fiscalização nº 762/2019, oriundo do processo 59258.031407/6699-79. Todavia, nada obstante notificado, na oportunidade, a desocupar e demolir as construções irregulares, findou descumprindo as determinações na seara administrativa. Portanto, comprovada a posse, o esbulho, a data da posse e a perda da posse, compreendeu pelo preenchimento dos requisitos dos arts. 534 e 535 do CPC, além do perigo da demora, visualizado na privação de uso pelo povo do acesso à praia e ao mar na região esbulhada. Assim, restou deferida o pleito de tutela provisória de urgência da União, para reintegrá-la na posse da mencionada área. Daí o agravo do Condomínio. 5. Do que dos autos consta, o agravante construiu benfeitorias que seriam parte integrante da área de lazer privativa do condomínio na areia da praia, inviabilizando o acesso público. Ora, como é cediço, constitui bem da União tanto as praias marítimas, o mar territorial e os terrenos de marinha e seus acrescidos, nos termos do art. 20 da Constituição Federal. Ademais, a Lei nº 7.661/1988, em seu art. 10, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, garante o livre e franco acesso às praias, que são bens de uso comum do povo. 6. Por seu turno, o relatório de fiscalização produzido pela Secretaria de Patrimônio da União narrou as infrações que teriam sido cometidas pelo condomínio: "Em 26/08/2018 os servidores Lucas Ramos e Enzo Cardoso, da Comissão de Fiscalização estiveram no bairro da Conceição, município de Paulista-PE, em viatura da Secretaria do Patrimônio da União, no realizar a vistoria e apurar os fatos descritos na ordem de fiscalização nº12/2018. A ação teve como objetivo de verificar modificação da ocupação irregular, com expansão ou remoção da obra identificada em 16/10/2017. No local da vistoria a equipe identificou as mesmas irregularidades constatadas na fiscalização do dia 14/03, a área ocupada permanece cercada por telas de arame, tendo como base mureta de alvenaria e estruturas metálicas como observado nas fotos tiradas no dia 29/06/2018, presentes no relatório fotográfico em anexo. A área ocupada [...] localizada na frente do condomínio, na beira mar da praia da Conceição apresenta espaço de lazer com quiosques, quadra de futebol, parque infantil e outras benfeitorias relatadas anteriormente. Portanto, verificou-se que não houve qualquer modificação da ocupação identificada anteriormente e recomendada rotina de fiscalização deve ser continuada com menção aos prazos e documentos apresentados." 7. Como bem ressaltado pelo juízo de origem, verifica-se que o réu sequer possui autorização para ocupação do bem da União, até porque a área esbulhada pertence a praia de acesso público da população. Mais que isso, destacou a decisão agravada: "Constata-se que o réu é reincidente na sua ocupação irregular, tendo a SPU constatado o esbulho pela ocupação irregular em março de 2017, em janeiro e em abril de 2018 e em 2019 segundo ofício nº37333/2019/DIIUP-SPU-PE/MP, o relatório de fiscalização nº762/2019 oriundo do processo 21041.542649/2482-52. O réu teria sido notificado na oportunidade a desocupação e demolição das construções irregulares sem que tivesse atendido às determinações no âmbito administrativo. Comprovada suficientemente com a exordial a posse, o esbulho, a data da posse e a perda da posse, pelo que atendidos os requisitos dos arts.534 e 535 do NCPC. Constatado assim o fumus boni iuris". 8. É dizer, a praia é bem da União, de uso comum do povo, o réu da ação, ora agravante, fora notificado mais de uma vez à desocupação, de modo que não se revela incorreta a concessão da tutela possessória, seja porque presente, como visto, o requisito da plausibilidade do direito material, seja porque, de outro lado, o perigo da demora da prestação jurisdicional reside na evidente privação de uso pelo povo do acesso à praia e ao mar na região esbulhada. Registre-se, de resto, que o juízo garantiu prazo (uma semana) ao réu para retirar suas benfeitorias antes da reintegração, bem assim refazer a divisão de segurança para acesso ao condomínio. 9. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 85672512945953779064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)