PROCESSO Nº: 7430846-90.7554.16.5.2069 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE e outros ADVOGADO: Francisco Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7032737-68.5723.14.8.4563 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO DE AEROPORTO INTERNACIONAL. OBRA FEDERAL SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. ANAC. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS AFETOS AO PROJETO FEDERAL. DEFINIÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA. IMPROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, deixou de apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela ANAC, ora agravante, por entender que tal questão se confunde com o próprio mérito da demanda. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a responsabilidade da ANAC é claramente restrita às indenizações dos imóveis situados na área do aeroporto. Ocorre que o imóvel objeto da demanda em discussão está localizado fora do sítio aeroportuário. Portanto, entende que não é responsabilidade do Poder Concedente promover sua desapropriação, tampouco realizar o pagamento de indenização aos proprietários das áreas desapropriadas no entorno do sítio aeroportuário. A questão posta em juízo é de imóvel situado em faixa de risco aeroportuário, área considerada não edificante em razão de construção do Aeroporto Internacional Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante/RN. Consta dos autos recibo e compra e venda de imóvel, que comprova, ao menos, a posse em favor da parte autora. A alegação de que o imóvel em questão não se encontra na faixa de risco aeroportuário requer dilação probatória. A Prefeitura de São Gonçalo do Amarante, também parte ré neste autos, confirma os fatos alegados pela autora, mas se diz parte ilegítima, uma vez que indica como responsável pela indenização a ANAC e o Consórcio Inframerica, responsáveis pela desocupação e pela construção do mencionado aeroporto, apesar de haver editado a Lei Municipal 1.275, de 27 de setembro de 2011, que dispõe sobe o uso e ocupação do solo, limites e prescrições urbanísticas da Área Especial de Interesse Social Padre Daniel Carvalho e "As Dez", área na qual supostamente se situa o imóvel que ora se demanda indenização por desapropriação indireta. Neste contexto, faz-se necessária a devida instrução processual, uma vez que envolve não só o cotejo das responsabilidades legais, através da apreciação das razões de direito das partes conflitantes, mas da análise de documentos afetos ao projeto federal de construção do aeroporto e da definição da localização do imóvel, que não podem ser objeto de juízo antecipado, sem que haja documentos suficientes para a sua apreciação, não havendo razões suficientes, para modificar a decisão agravada, que entendeu pela confusão entre a questão da legitimidade passiva processual da ANAC e o mérito da causa. Improvimento do agravo de instrumento. [11]
(PROCESSO: 11275003308395894150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)