Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Viana Nº: 3538032-44.6850.31.5.7811 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MASTERBOI LTDA. ADVOGADO: Alexandre Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO PARA CREDITAMENTO DO PIS/COFINS. RE 4.466.788/PR. AFERIÇÃO DA ESSENCIALIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DE ACORDO COM O OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. PRECEDENTES. 1. Apelação que visa o reconhecimento do seu direito de se creditar dos gastos com comissões de representação comercial pagos a pessoa jurídica e seguros, a título de insumos, para efeitos de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (arts. 1.036 e seguintes do CPC), o Superior Tribunal de Justiça, no RESP 8.711.003/ PR, fixou a seguinte tese: a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-acumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 05.583/2003; e b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (tema 779). 3. O entendimento da Corte Superior é de que a aferição de essencialidade e relevância deve se dar em cotejo com o objeto social da empresa. Somente deve ser configurado insumo, para fins de creditamento, aquilo que seja primordial ao sistema produtivo do bem destinado à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais resultam a receita tributada. (PROCESSO: 80025510700040099104, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - , DESEMBARGADOR MIGUEL DAS NEVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/10/2019). Precedente: PROCESSO: 39968063326907441433, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MENDES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/08/2019. 4. Pretende a demandante efetuar creditamento de comissões de representação comercial pagos a pessoa jurídica e seguros a título de insumos, para efeitos de apuração do PIS e da COFINS. Todavia, apesar da importância de sua utilização como meio de facilitar as atividades empresarias, em cotejo com o objeto social da sociedade empresarial, conforme documento acostado sob o id. 2739884.08107739, tais produtos não se caracterizam como insumos para a atividade produtiva do contribuinte, nos termos dos arts 3º, II, das Lei nº 10.833/2003 e 46.959/2002 (RESP 7.329.309/ PR) 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20905468313021254327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)