PJE 4152074-46.4015.26.1.4817 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA DO INSS NA APRECIAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NO FEITO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. ASTREINTES. AFASTAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para determinar à parte impetrada que, no prazo de 15 dias, proceda à apreciação do requerimento administrativo formulado pela impetrante, por meio do qual requereu a concessão de pensão por morte, sob pena de multa diária, fixada em um salário mínimo. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, bem como a inadequação da via eleita. Aduz que a Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015 - que disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS, é um ato da própria Presidência do INSS. Desse modo, entende que o Gerente da APS não tem competência para normatizar o processo administrativo previdenciário de outra forma; não tem atribuição legal para estabelecer outra sistemática. No mérito, alega que a demanda de serviços previdenciários vem aumentando em razão de requerimentos de aposentadoria por segurados receosos de serem prejudicados pela Reforma da Previdência. Também aduz a carência do quantitativo de servidores necessário - cujo quadro não foi recomposto apesar do decidido pelo Tribunal de Contas da União em sua manifestação que segue anexo (TC 476.749/5166-3) - causa situação administrativa que impossibilita o atendimento da totalidade dos requerimentos no prazo que seria ideal. Requer a concessão do efeito suspensivo ao agravo. 3. De início, cabe reconhecer a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, porque é o Gerente Executivo da Previdência Social o responsável para a adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegada. 4. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (Luiz Otávio Rezende Região, 4ª T., PJE 5463380-83.5035.7.1.2807, rel. Des. Federal Theo Ribeiro, data de assinatura: 20/11/2019) 5. Na hipótese, verifica-se que a análise da questão referente ao mérito da lide (estipulação de prazo para que o INSS aprecie requerimento de concessão de benefício previdenciário) encontra-se prejudicada, pois já houve prolação de sentença nos autos originais, concedendo-se a segurança pleiteada pela parte impetrante. 6. No entanto, quanto à multa aplicada, a Segunda Turma desta Corte possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Thales Oliveira. Julg. 19/09/2015. DJe 21/03/2015. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a multa fixada na decisão agravada. laf/acs
(PROCESSO: 02251022915706935609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)