PROCESSO Nº: 3880193-63.8554.7.12.9468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: TECCEL ENERGIA SOLAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel Moreira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Mata - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. RECEBIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, CÍVEL E ADMINISTRATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Enzo Gabriel Silveira Mangueira Filho e pela Produz Construções e Empreendimentos Ltda. contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal da Paraíba que, em ação de improbidade administrativa, recebeu a petição inicial, em face dos agravantes e demais corréus. 2. O objeto da ação de improbidade administrativa versa sobre a existência de uma organização criminosa voltada para a prática de fraudes licitatórias em diversos municípios da Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte, além do mascaramento de desvios de recursos públicos, bem como lavagem de capitais e fraude aos Fiscos Estadual e Federal. 3. É cediço que o juízo a ser exercido por ocasião da decisão de recebimento ou rejeição da inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa não tem por fim promover uma cognição exauriente da matéria, mas apenas aferir se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e os elementos suficientes para demonstrar a existência de improbidade. 4. No caso em comento, há elementos suficientes na inicial para o seu recebimento, tendo em vista que se narrou a suposta existência de um ato ímprobo por parte dos agravantes, consistente em fraude ao caráter competitivo da licitação, através de ajuste prévio acerca de quem seria vencedor da licitação, tendo a Produz Construções e Empreendimentos exercido papel meramente ilustrativo no procedimento licitatório, evidenciado através da apresentação de proposta de preços em idêntico valor ao orçado pela Prefeitura Municipal de Cajazeiras/PB. Corrobora este argumento do MPF o fato de que, na agenda apreendida na residência de Evelyn Lima, Nicolas da Mata menciona o recebimento de R$ 91.537,00 do técnico e sócio da Produz. Ainda, o fato alegado pelo MPF, em sua exordial, de a vencedora da Concorrência 01/2014 (Servcon) ser "empresa fantasma", constituída com o propósito de participar das licitações fraudadas, consubstancia a alegação de ajuste prévio entre os licitantes, dentre eles, a Produz Construções e Empreendimentos. Assim, não merece prosperar o argumento dos agravantes de que nenhuma conduta supostamente ímproba é narrada em desfavor dos mesmos. 5. Apesar da defesa da ré insistir que não teria ocorrido o ato ímprobo, tais alegações necessitam de uma apuração mais acurada, que somente será levada a cabo com a instrução processual. É este o momento adequado para que a agravante argumente e prove que não ter havido arranjo entre a Produz e o seu sócio, Felipe Silveira, para beneficiar a SERVCON. Não se exige, nesse momento, a demonstração de prova cabal da prática do ato ímprobo, sendo suficientes os indícios dessa prática relacionada à conduta do réu. De todo modo, a análise dos argumentos que contraditam a presença desses indícios e, por consequência, "da inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação e a inadequação da via eleita" deve ser realizada em sede de cognição exauriente, após a devida instrução processual. 6. Ademais, o agravante não trouxe nenhum documento que comprovasse de imediato a atipicidade de sua conduta. Portanto, inexiste, nos autos, qualquer documento que comprove a ausência, concreta, inequívoca, da justa causa, para não se instaurar a competente a ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público Federal, para a apuração dos fatos. 7. Conforme entendimento exarado pelo STJ, "o recebimento da demanda não depende de extensa argumentação. In casu, o julgador originário foi além e dedicou tratamento suficiente ao recebimento da demanda, fato que apenas reforça a existência de indícios de ato ímprobo, que, a despeito de não conduzirem inexoravelmente a uma condenação, merecem ser investigados" (REsp 3.093.677/RJ, Rel. Ministro ALEXANDRE CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2017, DJe 22/02/2017). Entende-se, nesse sentido, suficiente a argumentação trazida pelo MM. Juízo, para consubstanciar seu entendimento acerca da necessidade de recebimento da inicial, tendo em vista não ter vislumbrado no caso em epígrafe a existência de fundamentos a indicarem pela inexistência do ato de improbidade, pela improcedência da ação ou pela inadequação da via eleita. 8. Vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da independência entre as instâncias penal, cível e administrativa. É assente, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que somente restará prejudicada a ação cível, havendo vinculação ao que restou decidido na esfera penal, caso a sentença absolutória reconheça a inexistência material do fato ou decida que o fato imputado não constitui crime, conforme inteligência do art. 935 da Lei nº 8.112/90. No caso em exame, o acórdão que decidiu pelo trancamento da ação penal, em relação ao agravante, se deu em razão da insuficiência de provas, não havendo que se falar em prejudicialidade, em relação à presente ação. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 23686197241171281870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)