PROCESSO Nº: 0332949-86.1525.8.12.0849 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN DA LUZ LUCCA LOPES ADVOGADO: Marcelo Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Cláudia Miziara Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO OBJETIVA. ALTERAÇÃO DE GABARITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o autor, ora apelante, almeja o reconhecimento direito à retificação do gabarito definitivo de uma questão objetiva do concurso para o cargo de Técnico do Seguro Social a que se submeteu, ao argumento de que a assertiva dela constante estaria correta, e não errada, como considerado pela banca; 2. É defeso ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito de correção de prova, substituindo a banca examinadora nas funções que lhe são próprias, estando sua atuação adstrita à análise da legalidade do certame; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39531038949827438814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)