Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Caldeira Nº: 5298130-05.3314.25.1.1078 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: ENZO GOMES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE AZEVEDO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EVELYN LIMA EMENTA PROCESSO CIVIL. CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURO. INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e da Caixa Seguradora S/A, objetivando: (a) a quitação antecipada do contrato de mútuo firmado com a CEF, em razão de invalidez superveniente; (b) subsidiariamente, a revisão do contrato, a fim de adequar as prestações à sua atual realidade financeira. 2. Esta Melissa Lima, seguindo o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1803459SP, Rel. Ministro NATHAN DAS NEVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31534091, DJe 60894531), vem decidindo no sentido de aplicar o prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, parágrafo 1º, inciso II, do CC/2002, para as ações do segurado/beneficiário contra a seguradora, nas quais se persegue a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo. No mesmo sentido, segue o entendimento da Quarta Turma deste Tribunal: PROCESSO: 49302141868175933393, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CASTRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/12/2017. 3. Hipótese em que a apólice do seguro habitacional expressamente prevê a cobertura de invalidez total e permanente do mutuário para o exercício de sua atividade laborativa principal, decorrente de doença ou acidente (cláusula 5.1, "b"). Dispõe, ainda, que, ocorrendo o sinistro, o segurado, seu representante ou beneficiário, tão logo ciente, dará imediato conhecimento à seguradora, considerando-se como data do sinistro, para fins de determinar a indenização devida no caso de invalidez total e permanente por acidente, a data em que ficou constatada a invalidez do mutuário, de acordo com a declaração do órgão previdenciário ou a data informada na Carta de Concessão de Aposentadoria. (cláusulas 20.1 e 21.8, "b"). 4. O prazo prescricional da pretensão de cobertura securitária, de fato, corresponde à data de início do auxílio-acidente concedido ao autor/mutuário, visto que, assim como considerado pelo julgador de origem, tratando-se de benefício apenas devido a partir da data de consolidação das lesões laborativas (art. 86, caput, da Lei 8.213/91), ao menos a partir de seu deferimento o demandante teve ciência inequívoca da impossibilidade de exercer sua atividade habitual de jogador de futebol, de forma definitiva. 5. Considerando que o benefício por incapacidade laborativa foi concedido em 17/01/2016 e que a demanda somente foi ajuizada em 30/09/2019, houve, de fato, o decurso do prazo prescricional da pretensão de quitação do saldo devedor do contrato de financiamento pela cobertura securitária. 6. A impossibilidade de exercer atividade laboral habitual "não se enquadra como situação que enseje a revisão contratual fundada em desequilíbrio contratual e na Teoria da Imprevisão, posto que a invalidez permanente é causa para acionamento do seguro contratual, e não revisão da avença." (PROCESSO: 64705867883837818982, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/06/2019) 7. À teor do entendimento seguido por este Tribunal, a alegação de dificuldades financeiras não tem o condão de, por si só, propiciar ao mutuário a revisão unilateral das cláusulas contratuais, com a redução do valor da parcela para adequá-la ao percentual de comprometimento de sua nova renda, não sendo suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda (PROCESSO: 90506797570425183188, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RIBEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/11/2017; PROCESSO: 40037134650421301242, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FREITAS (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 24/12/2016). 8. Apelação improvida. Condenação da parte autora/apelante ao pagamento de honorários recursais, com a majoração dos honorários sucumbenciais em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 27684179069806416643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)