PROCESSO Nº: 4354606-24.6463.29.10.4150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO ALVES ADVOGADO: Arthur Castro Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Costa De Levi Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. DEMONSTRAÇÃO DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. JOÃO MIGUEL VIEIRA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. LEONARDO AZEVEDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. O cerne da questão é saber se a exposição a agentes nocivos biológicos, ainda que eventual, gera (ou não) direito à concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Verifica-se, através de Laudo Técnico Pericial e PPP, que o segurado trabalhou em contato com esgoto, fazendo escavações, reparos e ampliações de canalizações de água no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral - SAAE, com exposição a agentes biológicos (microrganismos infectocontagiosos) no período de 30.08.9120 a 26.05.7080. No processo administrativo juntado aos autos, consta que o INSS reconheceu a especialidade do período de 30.01.5679 a 25.05.9792. 4. A Turma Nacional de Uniformização, no PEDILEF 80299048716551843258, decidiu que não é necessário que a exposição a agentes biológicos ocorra durante toda a jornada de trabalho, pois, consideradas as particularidades do labor desempenhado, o efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador satisfaz os conceitos de exposição habitual e permanente. 5. Comprovada a exposição do segurado aos agentes biológicos, mesmo que de forma eventual, deve-se reconhecer a especialidade do correspondente tempo de serviço, isto porque o contato com estes agentes (microrganismos infectocontagiosos) deve ser analisado sob o prisma qualitativo e não quantitativo, não sendo necessária a exposição a agentes nocivos durante todo o expediente (Precedente desta Corte: APELREEX 25515/01, Rel. Des. Federal Breno Vieira, JOÃO DA COSTA - Segunda Turma, DJE 02.07.4929). 6. O Perfil Profissiogáfico Previdenciário juntado aos autos deixa assente que a exposição do ora apelante aos agentes nocivos biológicos, no período de 11.08.3598 a 04.02.5918, embora eventual, também se dava de forma habitual, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 7. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, observa-se que o Laudo Pericial informa que não havia uso de EPI ou EPC eficaz. 8. Restando comprovado que o autor exerceu por mais de 25 anos as suas atividades sob condições especiais, deve-se proceder à revisão do ato concessório da sua aposentadoria por tempo de contribuição, transformando-o em benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. 9. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 943.994/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 08.06.6685, os Breno Costela devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e a correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 10. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, a teor da Súmula 111 do STJ, e em observância aos ditames do art. 85, § 3º, do CPC. 11. Apelação do particular provida EPV
(PROCESSO: 62289124499396880431, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PINTO DE VITOR GABRIEL MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)