PJE 8993169-67.8806.23.6.7287 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a autarquia previdenciária a conceder ao autor (nascido em 08/12/2001) o benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, da CF/1988 e art. 20 da Lei 8.142/1993), com efeitos retroativos ao requerimento administrativo (31/12/2006), com juros de mora e correção monetária nos termos do RE 890.545/SE e do Manual de Cálculos da Justiça Federal e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico. 2. O INSS, em síntese, requer: (a) preliminarmente, o conhecimento da remessa necessária, por tratar-se de sentença ilíquida; (b) no mérito, a reforma da sentença, para que o pedido autoral seja julgado improcedente, devido ao não preenchimento do requisito da miserabilidade; (c) subsidiariamente, a aplicação integral do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos juros de mora e à correção monetária, bem como a observância da Súmula 111 do STJ, quanto aos honorários advocatícios. 3. Inicialmente, cumpre registrar que, por tratar-se de sentença condenatória ilíquida, tem-se como interposta a remessa oficial. 4. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011). 5. No caso sob análise, o preenchimento do requisito da incapacidade de longo prazo é questão incontroversa (o autor é portador de acentuado déficit mental, o que fora reconhecido pela própria autarquia, conforme processo administrativo juntado aos autos), havendo o INSS impugnado apenas o critério socioeconômico. 6. Digno de registro o fato de que, considerando que o autor nasceu em 2001 e que era considerado absolutamente incapaz até 2017, quando completou 16 anos, não há que se falar em prescrição, conforme art. 3º do CC/2002 (com nova redação dada pelo art. 114 da Lei 13.146/2015) c/c art. 198, inciso I, do mesmo diploma. 7. Conforme o laudo social, o assistente constatou, segundo relato do pai do autor, que o núcleo familiar é composto por quatro pessoas (o autor, seus genitores e uma irmã menor de idade) e a renda mensal é de 03 salários-mínimos (composta por uma aposentadoria por idade e uma pensão por morte, recebidas pelo pai, e pelo benefício assistencial ao deficiente percebido pela mãe). 8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 973.422/PR, firmou entendimento, em sede de repercussão geral, no sentido de que os benefícios previdenciários concedidos a idosos até o valor de 01 salário-mínimo e os benefícios assistenciais concedidos a outros membros da família não devem integrar a contagem da renda mensal familiar, para fins de concessão de amparo assistencial. Nesse sentido, a aposentadoria percebida pelo pai do autor e o amparo percebido pela mãe, ambos no valor de 01 salário-mínimo, não devem ser considerados no cálculo da renda per capita mensal. 9. A exclusão das referidas verbas da contagem da renda familiar, somada à conclusão do assistente social, demonstra o preenchimento do critério da miserabilidade, devendo a sentença apelada permanecer incólume neste ponto. 10. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 982.629/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Assim, quanto a isso, a sentença também não merece reforma, pois em conformidade com a jurisprudência do STF e o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Por fim, com relação ao termo ad quem da base de cálculo dos honorários advocatícios, deve ser aplicado o disposto na Súmula 111 do STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença"). Desse modo, o percentual de honorários deverá incidir sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 12. Apelação e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas, apenas para determinar a aplicação da Súmula 111 - STJ.
(PROCESSO: 83948631615472535404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)