PROCESSO Nº: 9749659-21.7823.18.9.4949 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: João Gabriel da Mata Mesquita APELADO: SERRINHA DOS PINTOS PREFEITURA ADVOGADO: Abraao Diogenes Tavares De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Farias EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FARMÁCIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE FARMÁCIA. INCABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CRF/RN interpõe apelação contra a sentença que julgou procedente os embargos à execução fiscal propostos pelo MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS - RN, considerando insubsistente a multa aplicada em razão da falta de profissional farmacêutico responsável em dispensários de pequenos estabelecimentos de saúde. 2. Entendeu o juízo a quo que a Lei 13.021/2014 não revogou a categoria farmacêutica de "dispensário de medicamentos", prevista no art.4º, XIV, da Lei 5.991/73, espécie que não se confunde com a farmácia em sentido estrito, agora regulada pelo art.3º da Lei 13.021/14. 3. Em suas razões recursais, o apelante defende que a situação fática, jurídica e legal discutida nos autos se encontra subordinada às regras instituídas pela Lei nº 13.021/2014, uma vez que o Auto de Infração, cuja nulidade é pretendida pelo executado, foi lavrado em 2015, ao tempo em que a referida norma de regência entrou em vigor no mês de agosto de 2014. 4. Nesse contexto, aduz, em síntese, que a jurisprudência mais lúcida e atualizada que vem se firmando nos Tribunais, com a entrada em vigor da Lei nº 13.021/2014, farmácias de qualquer natureza, o que compreende também os dispensários de medicamentos, se encontram obrigadas para seu funcionamento à responsabilidade técnica e presença de profissional farmacêutico, inclusive, abrangendo farmácias privativas de unidades hospitalares, inexistindo qualquer restrição ou especificação no que se refere ao seu tamanho/porte ou ao número de leitos existentes na unidade hospitalar/saúde a se subordinar a tal exigência ou tampouco faz distinção da atividade farmacêutica ser principal ou subsidiária. 5. O Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consagrou a interpretação de não ser obrigatória a presença de farmacêutico quando se tratar de dispensário de medicamentos em hospital de pequeno porte, assim considerada a unidade hospitalar que não exceder 50 leitos. (STJ. Primeira Seção. REsp 7963428/SP. Rel. Min. DAVI LUCCA DA ROCHA. Julg. 08/02/2012. Publ. DJe 26/08/2012; João Felipe Pinto. 217, p. 16; RSTJ vol. 227, p. 196). 6. A Lei nº 13.021/14 não alterou o conceito de dispensário de medicamentos, constante na Lei 5.991/73, a qual serviu de fundamento para a não aplicação do comando legal do art. 24, da Lei 3.820/60. Assim, tem-se que a previsão do art. 8º, da Lei 13.021/14, não alcança os referidos estabelecimentos, mas as farmácias privativas de hospitais. 7. O artigo que ensejaria a obrigatoriedade da presença de farmacêutico nos dispensários de medicamento foi vetado, sob a justificativa de que tal disposição poderia "colocar em risco a assistência farmacêutica à população de diversas regiões do País". 8. O STJ, sob relatoria do Ministro Davi Lucas Gonçalves, em decisão monocrática, posterior à vigência da Lei 13.021/14, reafirmou a jurisprudência consolidada na Corte uniformizadora, no sentido de afastar a obrigatoriedade da presença de farmacêutico em dispensários de medicamentos (AREsp 543273; Publicação em 24/05/2016). 9.Precedentes desta Corte: PROCESSO 08418848928118211692, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FREITAS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/10/2016, PUBLICAÇÃO; PROCESSO 90012540764855446958, AC887066/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Felipe Ferreira, JULGAMENTO: 10/06/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 08/01/2017 - Página 76. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27514255804071970341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)