PROCESSO Nº: 4248865-88.1866.20.3.5472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO OLIVEIRA ADVOGADO: Fernando Rodrigues APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Silveira Rego Davi Lucca Correia. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que julgou procedente em parte o pedido, condenando solidariamente a CEF e a MODULO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA ao pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes dos vícios construtivos no imóvel adquirido através do programa "Minha Casa Minha Vida", no valor total contido na planilha anexada ao laudo judicial, incidindo juros de mora, com base na taxa SELIC, a partir da juntada do laudo pericial, e afastando a incidência de correção monetária. Afora isso, confirmou a gratuidade da justiça, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos no art. 98 e conseguintes do CPC. Por fim, condenou as partes rés ao pagamento proporcional [50% para cada] das custas processuais, bem como condenou as partes rés proporcionalmente [50% para cada - art. 87, § 2º do CPC] ao pagamento de honorários advocatícios, no valor total 10% [dez por cento] sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, nos termos do art. 85 e conseguintes do CPC. 2. É manifesta a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da lide, à vista do regramento da Lei nº 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e autorizou à CEF a criação de um "fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa" (o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR), fixando que os bens imóveis do referido Programa serão mantidos sob a propriedade fiduciária da CEF. 3. Este Tribunal Regional possui entendimento firmado no sentido que "na qualidade de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a CEF é responsável tanto pela aquisição, como pela construção dos imóveis, que serão de propriedade do referido Fundo até que os particulares que firmaram contrato de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição ao final do contrato. Desse modo, é da CEF a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção. Precedentes deste Tribunal" (Processo nº 0120646-53.6270.4.7.0820, Relator: Desembargador Federal João Gabriel Jesus, julgado em 11.12.9462). 4. No que se refere ao pleito de reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da MODULO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA, não há de prosperar, isto porque referida alegação não foi deduzida pela apelante nos momentos em que lhe coube falar nos autos, não podendo a parte inovar em fase recursal. Neste ponto, cabe destacar que, de maneira diversa, ao deduzir sua pretensão inaugural a autora postulou em face de ambas. Acrescente-se que, na própria apelação, foi formulado pedido de danos morais em face da construtora, o que demonstra a incongruência do argumento de ilegitimidade. 5. Ainda quanto à legitimidade, a afirmação de que houve o "fechamento" da construtora, prejudicando o cumprimento da obrigação em 50% (cinquenta por cento) dos valores, não corresponde à verdade, haja vista a solidariedade consagrada na sentença. Na hipótese, inexiste prejuízo a ser suportado pela apelante, uma vez que a condenação solidária confere à demandante o direito de exigir e de receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. 6. Na hipótese, é indiscutível a existência de vícios construtivos no imóvel, situação que, inclusive, foi reconhecida pela própria CEF na audiência de conciliação, apresentando proposta de acordo mediante o pagamento de indenização em valor inferior ao pretendido pela apelante. Para mais, o laudo pericial acostado aos autos relata que "(...) não foram cumpridas os seguintes itens do memorial descritivo: Item 6 - Revestimentos e Acabamentos e Pintura - 6.1 Interiores - Banheiro social: ".... Será aplicado tinta acrílica sobre as demais paredes da marca"; Item 6.2 - Exteriores, Fachadas e Muros: "Reboco com argamassa de cimento, cal e areia média...", relativo ao revestimento do muro frontal até a altura de 1,10 m." Afirma, ainda, o expert que a proprietária realizou reformas/melhorias, "execução de muros laterais, de fundo e complemento frontal, colocação de grades de ferro nas janelas e porta de entrada; aplicação de cerâmica nos pisos da sala, circulação e quartos." 7. Em que pese mencionados vícios no imóvel não se caracterizarem como risco estrutural, com perigo de dano à vida de seus habitantes, igualmente não cabe enquadra-los no campo do mero dissabor, porquanto as provas colacionadas aos autos denotam que esses problemas geraram transtornos e preocupações à autora, o que justifica a condenação solidária da CEF e da construtora à reparação por danos morais. 8. O valor indenizatório deve servir não só para compensar o sofrimento injustamente causado por outrem, como também para sancionar o causador, funcionando como forma de desestímulo à prática de novas condutas similares. Apesar disso, não deve ser excessivo, para que não resulte no enriquecimento ilícito do lesado. Conforme já decidiu esta 1ª Turma, em situação semelhante à dos autos (PJE 7857139-40.2209.2.6.5932, Relator Desembargador Federal Murilo Campos (convocado), j. 17.05.8576, unânime), o valor de R$ 56.466,00 (quarenta mil reais), requerido pela parte autora, levando em conta o valor do imóvel, adquirido pelo importe de R$ 43.190,00 (trinta e seis mil, novecentos e noventa e cinco reais), é muito elevado, sendo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mais adequado ao caso. Devem incidir sobre a indenização os juros de mora a partir da data da citação, por se cuidar de indenização decorrente da inobservância de responsabilidade contratual. 9. Não merece reparo a sentença no que refere ao termo inicial de incidência dos juros de mora sobre o valor da indenização por danos materiais, haja vista que, diferentemente do que defende a apelante, não há como precisar quando apareceram os vícios construtivos no imóvel, não podendo por tal razão incidir o comando da Súmula nº 54 do STJ. Igualmente há de ser mantido o entendimento exarado pelo Magistrado a quo no que pertine à impossibilidade de incidência de correção monetária, em face de entendimento do STJ que não admite a cumulação da taxa SELIC - fixada como taxa base para o cálculo dos juros moratórios - com outro índice. 10. O percentual 10%, sobre o valor da condenação, arbitrado a título de verba honorária se encontra em conformidade com art. 85, § 2º, do CPC, razão pela qual afasto o pleito de majoração dos honorários advocatícios. 11. No que se refere à petição protocolada pela autora (id. 6214845.96423617), em que informa que, em processos semelhantes, o laudo pericial constatou valores maiores a título de danos materiais por terem sido periciados os danos ocultos dos imóveis, o que não teria sido feito nestes autos, tenho comigo que tal pleito não deve ser conhecido por se tratar de verdadeira inovação, que sequer é objeto da apelação por ela interposta. 12. Apelação parcialmente provida, para condenar solidariamente a CEF e a MODULO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA à reparação por danos morais, fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
(PROCESSO: 78277187510748879566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)