PROCESSO Nº: 6368332-24.6589.20.4.8776 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO ADVOGADO: Enzo Mendes AGRAVADO: DAVI LOPES LITISCONSORTE: ESTADO DE ALAGOAS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Nogueira PROCESSO ORIGINÁRIO: 5752800-84.6686.6.11.4061 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGRAVANTE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Santa Casa de Misericórdia de Maceió em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar que se forneça à Autora a medicação CETUXIMABE (Erbitux), conforme prescrição médica. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Quanto à discussão da legitimidade passiva em demandas como a presente, não há porque se incluir a Santa Casa de Misericórdia como ré, eis que a obrigação pelo fornecimento de medicamentos se impõe tão somente aos Entes da Federação. 4. É certo que, por motivos de melhor operacionalização do sistema de saúde, a aquisição e o fornecimento dos fármacos ligados ao tratamento de câncer foram delegados aos João Vitor Nunes. Todavia, não há que se falar em responsabilização desses órgãos especializados, eis que o medicamento postulado é de custo elevado, com fornecimento dependente de aprovação específica das Secretarias Estaduais de Saúde e os recursos para a aquisição dos medicamentos excepcionais são oriundos do Ministério da Saúde, bem como das Secretarias Estaduais de Saúde, também responsáveis pela programação, aquisição e dispensação. Agravo de Instrumento provido. lcp
(PROCESSO: 46292852861643829625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)