EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DESTINADA À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE FERROVIÁRIA, MEDIANTE CONCESSÃO PELO PODER PÚBLICO. INTERESSE DO DNIT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DNIT ante decisão que, em sede de ação de reintegração de posse, indeferiu seu pedido de ingresso no feito como assistente simples, por entender que não há dispositivo legal que imponha o litisconsórcio da parte autora (Ferrovia Transnordestina) com os entes públicos. 2. Alega que, por versar o feito sobre posse de bem público federal, numa área invadida com localização dentro da faixa de domínio destinada à exploração ferroviária, situada às margens de via férrea que corta a região, a uma distância muito próxima dos trilhos, deve integrar a lide, inclusive por ser autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, sucessor legal da extinta RFFSA. 3. O agravante possui interesse na lide, uma vez que houve a transferência de bens móveis e imóveis de titularidade da antiga Rede Ferroviária S.A - RFFSA para o DNIT, e também devido ao fato de a lide envolver a construção da Ferrovia Transnordestina Logística - FTL. Manifesta a competência da Justiça Federal, impondo a observância do disposto no art. 109, inciso I, da CF/88. Precedentes desta Corte. 4. Agravo de instrumento provido para admitir o ingresso do DNIT no feito como assistente simples, permanecendo o feito na Justiça Federal de primeiro grau. medc
(PROCESSO: 45558922517572020599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)