EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. RE Nº 114593/SE, JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de decisum que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença manejada, acolhendo os cálculos apresentados pelos exequentes, uma vez que foi utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária, conforme previsto pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Pretensão recursal consubstanciada na aplicação aos autos do art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, quanto à correção monetária, fixando-se o valor executado em R$ 24.199,48, com fixação dos honorários de sucumbência em favor do ente público. 3. O Plenário desta Corte Regional já fixou entendimento de que a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser feita mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC) (Proc. Nº 3756438-65.2722.27.3.2878). 4. A Corte Suprema julgou o RE nº 329.096/SE, afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Manutenção da sentença recorrida. 5. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 15819681419676829922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)