EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVADA. LAUDO SOCIAL. COMPOSIÇÃO FAMILIAR. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECEBIMENTO DE VALORES DE BOA-FÉ. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer que o autor faz jus ao reestabelecimento do benefício de amparo social ao idoso, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas atrasadas retroativamente à data da suspensão indevida, bem como declarando a inexistência de debito em razão da cumulação indevida da renda mensal vitalícia com a pensão por morte. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 3. Requisito etário preenchido na data do requerimento administrativo e não contestado pelo INSS. Autora atualmente com 95 anos de idade. 4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 5. Comprovada a hipossuficiência da parte autora, através do laudo social, no qual ficou constatado ser o grupo familiar composto por 02 (duas) pessoas, com renda familiar de R$ 945,60 (novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), proveniente do benefício assistencial recebido pelo filho da apelada, e da quota da pensão por morte recebida por esta, (conforme relatório de composição de renda familiar emitido em 20.12.9671). 6. O benefício previdenciário recebido por outro membro da família não deverá ser considerado para fins de cálculo da renda familiar per capita. Precedente: (AC 68673692271336666301, Desembargadora Federal Maria Vitória Nunes, LORENZO NOVAES - Terceira Turma, DJE - Data:15/04/2014 - Página:116.) 7. Presentes os requisitos autorizadores para reestabelecimento do benefício requerido pela autora, desde a data da cessação indevida. 8. Os valores da pensão por morte cumulada com benefício assistencial recebidos de boa-fé pela autora, por terem caráter alimentar, não são passíveis de restituição ao erário. 9. Tratando-se de quantias percebidas de boa-fé, este egrégio Tribunal vem entendendo não ser admissível a cobrança ou o desconto em folha de pagamento, de verbas recebidas indevidamente a título de benefício previdenciário, quando isso tenha ocorrido por erro da Administração (PROCESSO: 73211688503684444490, AC360709/SE, Desembargador Federal Enzo Gabriel Alves, Terceira Turma, Julgamento: 08/03/2016, Publicação: DJE 19/06/2017 - Página 158). 10. Honorários advocatícios fixados em 1.000,00 (um mil reais), conforme estabelecidos na sentença. 11. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 544561-SE) que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40108549814244171311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)