PROCESSO Nº: 3802428-56.6612.25.4.5064 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JANATIEL CORREIA MARQUES ADVOGADO: João Miguel Correia AGRAVADO: MATHEUS MELO ADVOGADO: Arthur Campos AGRAVADO: VICENTE CAMPOS SOBRINHO ADVOGADO: Anthony Almeida AGRAVADO: ESTELA PARNES ADVOGADO: Benjamin Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Costa - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Silveira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 5º, LV, E AO ART. 93, INC. IX, DA CF/88. DECISÃO QUE APLICOU AS TESES FIRMADAS NO ARE 627.959 E QO NO AI 383.606/PE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, no que tange à suscitada ofensa aos artigos 5º, LV (ampla defesa e contraditório) e 93, IX, ambos da Constituição Federal de 1988. 2. Segundo o decisum fustigado, o colendo STF, ao apreciar a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, decidiu pela ausência de repercussão geral (ARE 397.253, Tema 660). Já em relação à suposta ofensa ao art. 93, IX, da CF/88, o STF, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 958.129/PE, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o aludido dispositivo constitucional "exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Rel. Min. LUIZ GUSTAVO FOGAÇA, DJe 11/08/2010). 3. O agravante sustenta que houve equivocada aplicação dos entendimentos do STF, vez que o acórdão vergastado não reclamaria prévio exame da legislação infraconstitucional para confirmar a violação aos princípios constitucionais; ademais, advoga que decisão sucinta não se confundiria com ausência de fundamentação. 4. Acórdão da Quarta Turma desta eg. Corte negou provimento à apelação interposta, confirmando a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a pretensão autoral de condenação dos requeridos pela prática de improbidade administrativa. 5. No caso dos autos, pretende-se demonstrar a situação da alegada ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, com base unicamente na tese de que o Acórdão teria deixado de analisar o conceito de dolo como elemento volitivo, bem como afastado exigência legal clara e deixado de reconhecer prejuízo presumido. 6. Para bem analisar a alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, especificamente no que se refere ao conceito de dolo como elemento volitivo, faz-se necessária análise da Lei n. 9.429/92, especificamente dos artigos 9º a 11. 7. Verifica-se, portanto, escorreita a decisão agravada, que negou seguimento ao recurso extraordinário, considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou a repercussão geral do tema depender da análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 005.861, Relator Ministro Antônio Farias, Tema 660). 8. Sobre a alegação de que o v. acórdão padeceria de ausência de fundamentação, em suposta violação ao art. 93, IX, da CF/88, nota-se que a decisão impugnada restou motivada, obedecendo aos estritos termos do entendimento firmado pelo STF, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 656.992/PE, quando reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o aludido dispositivo constitucional "exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Rel. Min. MATHEUS FREITAS, DJE 11/05/2010). 9. Percebe-se que a decisão guerreada motivou, adequadamente, o comparecimento dos elementos de convicção acerca da caracterização do ato de improbidade administrativa praticado, bem como enfrentou expressamente a questão do precedente do TRF, não cabendo considerar hipótese de ofensa ao art. 93, inc. IX, da CF/88. Nesse sentido, transcrevo excertos do v. Acórdão que enfrentam essas questões: ""4. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a análise do elemento subjetivo, qual seja, dolo nas condutas tipificadas nos arts. 9º e 11, ou ao menos culpa, quanto às condutas do art. 10 da Lei n. 8.429/92. 5. No caso concreto, não foi apontada qualquer irregularidade além da acima referida, tais como o desvio de verba para si ou outrem, apropriação de valores, pratica de conduta em conluio com os fornecedores de combustível, aquisição em valores acima do mercado, não entrega dos produtos ou que tenham fraudado documentos para tais aquisições.(...) 7. Havendo a Administração pago - ainda que sem licitação - por algo que lhe foi entregue, sem que tenha havido qualquer alegação de sobrepreço, não há dano. Ausente o dano, ausente a obrigação de ressarcir. 8. A Lei de Improbidade Administrativa não visa punir aquele gestor ou servidor tido como inábil ou negligente, mas aquele desonesto, corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. 9. Tem-se que atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a configuração de ato de improbidade administrativa contido na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das penas impostas a esse ato, nos termos do art. 37, parágrafo 4º, da Carta Política de 1988". 10. De mais a mais, o Acórdão proferido em razão da oposição dos aclaratórios também detalha o porquê do convencimento firmado, in verbis: "3. Concluiu ainda o julgado que "o fato de ter agido no exercício de suas atividades com negligência ou imprudência, não configura, por si só, ato de improbidade, mas de conduta funcional, cuja apuração através de procedimento administrativo disciplinar - PAD, concluiu por aplicar apenas a sanção de suspensão para os servidores de carreira e destituição do cargo em comissão para outros dois sem vínculo". 4. A Turma decidiu que não havendo prova de que tenham os embargados agido com má-fé, desonestidade ou dolo, ou que tenham praticado forma direta ou indireta com desvios de valores, deve ser mantido o julgamento de improcedência da ação. Vislumbra-se, na verdade, a tentativa de rediscutir o julgamento turmário, em que todos os aspectos relevantes e trazidos nas razões de apelo foram devidamente analisados e rejeitados, não havendo que se falar em omissões.". Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 48470142008699458555, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 21/06/2019)