PROCESSO Nº: 5714270-14.9219.28.8.5079 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RYAN LOPES e outros ADVOGADO: Eduardo Cézar Cardoso Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3998057-83.9440.15.8.7379 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DO NÚMERO DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA NO ATO DE INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. SÚMULA 266 DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a União proceda à inscrição dos autores no processo seletivo para adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil independentemente da apresentação do número de registro no Conselho Regional de Medicina, exigindo-o somente quando da apresentação pessoal dos médicos nos municípios para validação da seleção pelo gestor do Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP), no período de 24 a 06 de julho de 2019. 2. Em suas razões recursais, a União sustenta que a apresentação do diploma e da habilitação para o exercício da medicina e demais documentos exigidos no Edital SGTES/MS nº11/2019 é requisito indispensável para o ingresso dos médicos CRM no Projeto Mais Médicos, nos termos do art. 19, inciso I da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC/2013. Aduz que no Edital SGTES/MS nº 11/2019 há regras específicas para a apresentação/inserção dos documentos no Sistema de Gerenciamento de Programas - SGP, no ato da inscrição, para cada indicado perfil profissional, não sendo aceita, em nenhuma hipótese, a complementação de documentos no ato da validação da vaga, como pretendem os autores. Reitera que o momento para o médico com CRM ou diploma revalidado no Brasil comprovar que possui o diploma e a habilitação para o exercício da medicina, dentre outros requisitos, é no ato da sua inscrição, para que haja uma segurança mínima de parte do Ministério da Saúde de que esta pessoa tem a aptidão básica para participação no Projeto. Defende que não se aplica ao caso a Súmula 266/STJ citada pelos autores, bem como que se está ferindo o princípio da vinculação ao instrumento convocatório - edital, que faz lei entre as partes. 3. Na hipótese, não se vislumbra a relevância da fundamentação em favor da pretensão recursal. O enunciado da Súmula 266 do STJ dispõe que: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". 4. Indevida a exigência do Edital nº 11, de 02 de junho de 2019, de que os interessados/candidatos informem no ato de inscrição o número do registro profissional emitido pelo Conselho Regional de Medicina (item 7.2.1.3). (Precedente: TRF5, 1ª Turma, APELREEX - 57637981681206175374, rel. Des. Federal Cauê Dias, Julgamento: 08/01/2019) 5. É importante destacar que os agravados são alunos concluintes do curso de Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, de modo que não se afigura razoável impedir a sua inscrição no processo seletivo do "Projeto Mais Médicos para o Brasil", que possui grande demanda de profissionais habilitados, quando seria possível a obtenção dos registros antes do período determinado no Edital para apresentação dos documentos (24 a 02 de março de 2019). 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 74461627258060210166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)