Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Alves Nº: 5539109-15.7923.4.7.3807 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC PORTO ADVOGADO: Pedro Almeida AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6466406-90.9430.28.4.2403 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER ALIMENTAR. PERIGO DA DEMORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança para que fosse determinada a imediata apreciação do pedido administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência formulado em 15/06/2019. 2.Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. 3.Restaram configurados os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência compelindo o INSS a analisar o pedido administrativo formulado pela parte autora. 4.A autarquia previdenciária descumpriu o prazo de 30 dias (prorrogável por mais trinta dias) estabelecido no art. 49 da Lei n° 9.784/99 para a decisão do órgão público acerca de processos administrativos, bem como o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, §5ª, da Lei 8.213/1991. A inércia da Administração Pública em dar prosseguimento ao pedido do impetrante constitui afronta aos princípios constitucionais relativos à razoável duração do processo, celeridade e eficiência, além de ir de encontro à norma estabelecida na lei reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 5.O perigo de dano na demora na prestação jurisdicional milita em favor do impetrante, haja vista a própria natureza alimentar do benefício previdenciário que pretende obter. 6.Agravo de instrumento parcialmente provido, ratificando a decisão liminar proferida sob Id 7371726.24748814, para determinar que autoridade impetrada proceda à análise do requerimento administrativo interposto pela parte autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias, emitindo, no mesmo prazo, decisão conclusiva a seu respeito, sob pena de multa diária no valor R$ 100,00 (cem reais).
(PROCESSO: 63260317829054963717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)