AC Nº 7593955-62.2729.12.5.9160 APELANTE: LUIZ MIGUEL DA CRUZ E OUTROS ADVOGADO: DAVI LUCCA MONTEIRO APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA MARIA ALICE RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDPGPE. REQUISITOS DA LEI Nº 71.386/2016NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de implementação da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, no mesmo percentual atribuído aos servidores em atividade. 2. Cinge-se a questão sobre o direito do servidor inativo ao recebimento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) nos moldes previstos na Lei n. 13.324/2016. 3. A Lei nº 13.324/2016 estabelece regras para a incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria e pensões. O artigo 88 da referida lei prevê que o servidor poderá optar pelo recebimento da gratificação segundo cálculo feito com base na média dos pontos percebidos nos últimos 60 (sessenta) meses, em percentuais majorados de forma gradual até a incorporação integral. 4. Nos termos do artigo 87 da Lei nº 13.324/2016, a opção pela nova forma de cálculo da gratificação é conferida apenas aos servidores públicos inativos e pensionistas que tenham recebido a gratificação a ser incorporada por no mínimo 60 (sessenta) meses quando em atividade e possuam paridade conforme artigos 3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 06 de abril de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 23 de fevereiro de 2005). 5. Na hipótese dos autos, não há prova de que os Apelantes tenham recebido gratificação de desempenho no período de cinco anos (sessenta meses), inclusive o início da aposentadoria ou pensão dos Apelantes se deu antes da instituição da primeira gratificação de desempenho (GDATA - Lei nº 10.404/2002). 6. A despeito de terem direito à paridade, os Apelantes não preenchem os requisitos exigidos pela Lei nº 13.324/2016 para a nova regra do recebimento de gratificação de desempenho, uma vez que não perceberam gratificação de desempenho pelo prazo de cinco anos (60 meses). 7. Apelação improvida. Condenação dos Apelantes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita.
(PROCESSO: 97447801983690336896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)