PROCESSO Nº: 7324971-90.3289.14.6.7602 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ SALES ADVOGADO: Andressa Beatriz Cardoso Maia Falcao e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE ADMINISTRATIVO TRABALHANDO COMO MÉDICO EM HOSPITAL ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sentença julgou improcedente pleito de reconhecimento de desvio de função (agente administrativo que exercia função de médico, de 1996 a 2011) e pagamento das respectivas diferenças salariais, inclusive relativas ao adicional de insalubridade, condenando o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, no valor dez mil reais, na forma do art. 20 do CPC/1973. 2. O Juízo singular considerou que, não obstante a caracterização do desvio de atribuições, não haveria como responsabilizar a União, pois, embora tenha ela cedido o promovente para outro órgão componente da estrutura administrativa do Estado da Paraíba (Hospital Clementino Fraga), e ainda que seja a responsável pelo pagamento da sua remuneração, a União não deu causa ao desvio de função, na medida em que não há nenhum ato ilícito que lhe possa ser imputado, considerando que o Estado da Paraíba, através de sua Secretaria de Saúde, é que permitiu/fomentou o desvio função por parte do autor. 3. De fato, a despeito de o Hospital Clementino Fraga ser uma unidade do SUS, ele é administrativamente vinculado à Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba, de modo que a gerência cotidiana do pessoal é de responsabilidade do ente estadual, inclusive relativamente às atribuições dos servidores lotados na unidade hospitalar, cabendo, portanto, à Administração do Hospital distribuí-las e fiscalizá-las. 4. Também por estar o autor prestando serviço, como médico, para hospital estadual, não se pode falar em enriquecimento ilícito da União, uma vez que, embora estivesse pagando o salário de agente administrativo, o trabalho de médico do servidor estava sendo realizado em unidade hospitalar gerida pelo Estado da Paraíba, ainda que vinculado ao SUS. 5. Além disso, em resposta à carta 236/2009, o próprio apelante disse que passou a exercer a função de médico por interesse público e pessoal, apesar de permanecer recebendo salário de agente administrativo (doc. 2632844.959472). O interesse do autor, com a situação, também se revela pelo fato de, na função de médico, poder trabalhar em regime de plantão e não se submeter à carga horária de 40 horas semanais - o que lhe possibilitava assumir outros vínculos empregatícios, tendo sido justamente a investigação de acúmulo irregular do cargo de agente administrativo com outros cargos de médico o motivo da carta que lhe foi enviada pela Administração. 6. Nesse contexto, não há como dissentir da conclusão do Juízo singular, segundo o qual, além de não ser possível falar em enriquecimento sem causa por parte da União, a situação de desvio de função não pode ser a ela imputada, uma vez que o autor estava cedido ao Estado da Paraíba e, com a aquiescência das autoridades deste ente político, adequou as suas atividades profissionais e os respectivos horários de trabalho de forma a atender os seus interesses pessoais. Do mesmo modo, não tendo a União autorizado o autor a trabalhar como médico, sua eventual exposição a fatores de risco não decorreria da atuação da ré, não sendo possível condená-la ao pagamento do adicional de insalubridade. 7. É de se manter também a determinação do Juízo a quo de oficiar o Ministério Público Federal para apurar possíveis irregularidades cometidas pelo autor e pelos seus superiores hierárquicos, considerando os indícios, revelados no curso da instrução, de que, além de não cumprir a jornada de trabalho, o demandante exercia atividades para diversos entes públicos em regime de acumulação aparentemente irregular. Ressalte-se que, de todo modo, vai caber ao próprio MPF verificar a necessidade de sua atuação. 8. Quanto à condenação em honorários, a sentença recorrida foi proferida quando já em vigor o novo CPC. Embora os precedentes desta Primeira Turma sejam no sentido de que as regras trazidas pelo novo Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios, somente poderiam ser aplicadas às ações ajuizadas sob a égide do novo diploma processual, em respeito ao princípio da não surpresa, o STJ pacificou a questão, entendendo que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo os honorários advocatícios ser fixados de acordo com a legislação vigente à data da sentença. Precedentes: AgInt no AREsp 6007650/DF, Rel. Ministra Rebeca Caldeira, Quarta Turma, julgado em 13/08/2018, DJe 27/03/2018); EDcl no AgInt no REsp 4.499.095/SP, Rel. Min. Og Kevin Pinto, DJe 12/09/2017; AgInt no REsp 8.271.412/PE, Rel. Min. Breno Pereira, Segunda Turma, DJe 25/05/2017. 9. Portanto, proferida a sentença em 2017, aplicam-se as regras do CPC/2015, de modo que, não havendo condenação, fixam-se os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 4º, daquele diploma legal. Considerando que foi atribuído à demanda o valor de cinquenta mil reais, os honorários serão reduzidos, conforme pleiteado pelo autor, embora não com base no art. 20 do CPC/1973. 10. Apelação do autor parcialmente provida, apenas quanto à redução da verba honorária. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 52270090877827710757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)