PROCESSO Nº: 6784788-58.5884.17.9.6285 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE ADVOGADO: Bernardo da Conceição e outro APELADO: JOÃO FELIPE LOPES ELEONEDE RYAN CORREIA ADVOGADO: Fabricio Ponte Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Correia. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO RETIDO NA FONTE POR MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. LEGITIMIDADE DO JUÍZO AFASTADA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal/CE que, reconhecendo a incompetência do Juízo em razão do valor da causa, extinguiu o processo sem resolução do mérito, ressalvando que a decisão liminar permanece com efeitos válidos até eventual reforma pelo Juízo competente (art. 64, § 4º, do CPC). 2. JOÃO MOURA ELEONEDE THALES CORREIA ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, objetivando provimento jurisdicional que imponha ao Município de Guaraciaba do Norte/CE a retificação da DIRF do ano Calendário 2017, para que as verbas recebidas em virtude do Precatório nº 9441.71.07.120038169 sejam indicadas no informe de rendimentos, campo "6 - Rendimentos Recebidos Acumuladamente", em conformidade com o art. 12-A da Lei nº 7.713/88, devendo constar todas as informações, em especial o valor recebido, sua devida apropriação pelo período correspondente, os descontos com imposto de renda retido na fonte, despesas com ação judicial, previdência oficial e pensão alimentícia, todos constantes da folha de pagamento, bem como que a União se abstenha de incluir a parte autora na malha fina do Imposto de Renda especificamente por este motivo. 3. A sentença consignou que "merece acolhimento a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo Comum da 18ª Vara Federal para processamento e julgamento do feito", extinguindo o processo sem resolução do mérito, mantendo, porém, os efeitos da liminar concedida em juízo superficial. 4. O apelo do Município não ataca os fundamentos da sentença no ponto em que o juízo a quo reconhece a incompetência absoluta para a análise da demanda, restando clara a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, nos termos dos arts. 1.010, III, e 932, III, ambos do CPC. Não basta que se cumpra a formalidade, apresentando-se quaisquer fundamentos de razões do recurso. É imprescindível que haja nexo entre os fundamentos jurídicos da apelação com os alicerces da sentença impugnada. 5. A propósito, a jurisprudência desta Corte e do STJ é pacífica no sentido de que não deve ser conhecido o recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes: 33386758959560194744, AG994232/PE, Des. Fed. Gabriel Silveira Maia (Convocado), 1ª T., DJE 06/10/2016; 1638180534464686054778, AGA604087/01/PB, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª T., DJE 29/04/2016; AINTARESP 659672634776, João Felipe da Mata, 2ª T., DJE 02/01/2016; AGARESP 580740421505, João Gabriel Melo, 2ª T., DJE 10/08/2016. 5. Por outro lado, a sentença, embora extinguindo o processo sem resolução do mérito, manteve os efeitos da liminar concedida até eventual reforma pelo juízo competente. 6. Em recente julgado, idêntico ao caso dos autos, esta Corte decidiu que "a intenção do legislador com o § 4º do art. 64 do CPC, ao interpretá-lo em conjunto com seu § 3º, foi de garantir a validade e a eficácia das decisões proferidas por juízo incompetente, até a remessa do processo ao juízo competente. O processo em apreço, no entanto, restou extinto sem resolução de mérito, diante da incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos Creta e PJe, a aplicação do art. 64, § 4º, do CPC, acaba por manter hígida decisão interlocutória proferida por juiz incompetente em processo extinto, não sendo razoável que se mantenha os efeitos da decisão liminar que acolheu integralmente a pretensão do autor em processo que restou extinto sem resolução do mérito, uma vez que este, dispondo de provimento jurisdicional a seu favor, não terá interesse em ajuizar nova ação perante o juízo competente, tornando imutável a decisão liminar." (76275758974037028630, Des. Fed. Matheus Jesus, 2ª T., j. 19/05/2019). Outros precedentes desta Corte: Apelações nº 4311473-03.9294.7.11.3858, nº 0638214-31.3425.15.8.9086, nº 8496552-75.2444.3.6.5672, nº 7570580-45.0698.4.8.5769, nº 8139449-50.4282.18.1.8917, julgadas em 24 de abril de 2018. 7. Inacolhível o pleito adesivo do particular de reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em face da legitimidade passiva ad causam da União. A jurisprudência do STF e STJ firmou-se no sentido de que compete à justiça estadual processar e julgar a ação em que se discute a regularidade da retenção de imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a servidor público do estado. Precedentes: RE nº 302.264/AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Gustavo Henrique Viana, DJe de 24/03/2011; AI nº 647.134/AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ana Beatriz Costela, DJe de 23/08/2009; REsp 972.372-RS, DJ 24/7/2006; EDcl no AgRg no REsp 859.006-MG, DJ 10/5/2006, e AgRg no Ag 253.057-PE, DJ 29/5/2005; AgRg no Ag 319.340-RS, Rel. Min. Luigi Rezende, julgado em 27/4/2008. 8. Este posicionamento é aplicado perfeitamente aos Municípios, porque "cabe tanto aos estados quanto aos municípios a retenção, sendo esses entes os destinatários do referido tributo (art. 157, I, e art. 158, I, da CF/88)", sendo Rodrigo da Mota que, no caso, a "edilidade a responsável não só pelo desconto como, também, a única destinatária de tal verba, caberá a ela a eventual restituição de valores recolhidos indevidamente, não havendo que se falar em interesse da União no feito". Precedente: 4328875-41.4881.1.10.2886, Des. Federal Theo Pinto - 3ª T., j. 11/05/2019. 9. Apelação do Município conhecida em parte e, nesta parte, provida, determinando-se a cassação da medida liminar. 10. Recurso adesivo do particular improvido.
(PROCESSO: 22965937815510340873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)