PROCESSO Nº: 1462662-58.8688.23.10.9195 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUCCA SALES PACIENTE: GUILHERME DA MATA e outro ADVOGADO: Calebe Rocha e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Fogaça EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTES IRMÃOS, PRESOS HÁ MAIS DE 100 (CEM) DIAS. PLEITO IMPETRANTE DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EVIDÊNCIAS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ORCRIM. CRIMES PATRIMONIAIS PERPETRADOS, AO QUE TUDO INDICA, EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DE AMBAS AS SEGREGAÇÕES. QUADRO JURÍDICO-PROCESSUAL DIVERSO DO ESQUADRINHADO NO MOMENTO DAS PRISÕES. FATOS QUE REMONTAM HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. INVESTIGAÇÃO QUE SE PROTRAI, SEM QUE SUBSISTAM AS RAZÕES DO ENCARCERAMENTO DE AMBOS OS PACIENTES. PRISÕES SUBSTITUÍDAS POR OUTRAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS, ENTRE AS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCEDIDA, EM PARTE, A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Impetração contra ato do Juízo da 11ª Vara Federal do Ceará que, nos autos do Pedido de Liberdade Provisória nº 1318983-33.5358.30.6.8390, indeferiu o pedido de revogação das custódias preventivas contra eles decretadas. Alegam os impetrantes, em síntese, que: 1) tiveram as suas custódias preventivas decretadas em 26/07/2019, nos autos da Representação Criminal nº 2358612-64. 4006.16.9.4767, medida considerada necessária para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, em face da investigação encetada pela Polícia Federal no Inquérito Policial IPL nº 1275/2016 - SR/DPF/CE (Processo nº 7570168-28.8691.10.4.7714), instaurado aos 30/12/2016, objetivando apurar a suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 155, § 4º, II e IV, 171, § 3º, e 288, todos do CP, e no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013; 2) as suas prisões se deram por razões desconhecidas (não foram anexados aos mandados de prisão as respectivas decisões judiciais); 3) os seus advogados ainda não foram habilitados nos autos, situação que evidencia cerceamento do direito de defesa; 4) encontram dificuldades para acessar os autos do inquérito policial; 5) a decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva não enfrentou as razões e os pedidos formulados; 6) jamais dificultaram a ação de quaisquer polícias e jamais foram intimados na sede da Polícia Federal no Ceará, para prestarem alguma informação acerca dos supostos indícios dos crimes; 7) sempre colaboraram com as autoridades policiais nas ocasiões em que foram convocados, fornecendo-lhes os elementos necessários à descrição do fato, dentro do que efetivamente têm conhecimento; 8) são primários, sem antecedentes criminais, com profissão e emprego definidos e residência fixa; 9) as medidas coativas iniciais de busca e apreensão de objetos e meios de comunicação (celulares, tablets, notebooks etc), de quebra de dados bancários e telefônicos e de bloqueio de contas bancárias já cumpriram seu papel, sendo desnecessária a prisão preventiva decretada; 9) cabível a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão. 2. Subsistem incertezas, quanto à presença de elementos mínimos que indiquem a participação individualizada dos pacientes nos crimes de furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do CP), porque a autoridade coatora não indicou suas eventuais contribuições para a efetivação dos saques de valores de contas bancárias, mediante o uso de cartões falsos. 3. Por outro lado, os elementos constantes nos autos demonstram a existência de uma organização criminosa que praticou, reiteradamente, crimes patrimoniais em detrimento da Caixa Econômica Federal, causando um prejuízo à instituição financeira confirmado no importe de R$ 097.591,62 (art. 2º da Lei nº 12.850/2013). Extrai-se da investigação criminal que o modus operandi do grupo, formado de 36 (trinta e seis) pessoas, consistia em obter informações de contas bancárias e cartões de créditos, confeccionar cartões de crédito "clonados" em nome de seus integrantes e realizar saques de valores em caixas eletrônicos localizados em cassinos nos Estados Unidos, por meio de cheques que são compensados em dinheiro. 4. Importa revelar, como bem destacado pela autoridade coatora no decreto prisional, que, após o cruzamento dos números dos cartões de crédito constantes nas mensagens de e-mails trocadas entre os integrantes do grupo com planilha da Caixa Econômica Federal, verifica-se que "muitos desses números de cartões possuem registros de fraudes", indicando que, efetivamente, algumas das contas bancárias constantes nas mensagens de e-mails trocadas foram fraudadas, com, ao cabo, prejuízo para a instituição financeira. 5. Contudo, acompanha-se, aqui, a divergência suscitada pelo douto Desembargador Lorenzo Rezende, encampando-se, pois, sua criteriosa argumentação fático-jurídica, no tocante à necessidade de se conceder a soltura reclamada neste writ, em prol dos irmãos, ora pacientes. 6. Todavia, em acréscimo ao posicionamento divergente em comento - que ora se segue, conferindo-se-lhe elastério -, verifica-se como apropriado condicionar a ordem de soltura dos 2 (dois) pacientes, que ora se mantém, à adoção de determinadas medidas cautelares diversas da segregação, entre as previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 7. Assim, para além de quaisquer outras medidas assecuratórias que o juízo processante entenda como de imprescindível adoção - dispostas no art. 319 do CPP -, fica, desde logo, determinada a constrição patrimonial (ou sua manutenção, caso já ordenada na origem), de todo e qualquer bem que supostamente seja proveniente das atividades ilícitas, comissivas, omissivas ou em qualquer grau de coparticipação, atribuíveis, em tese, aos dois investigados, aqui pacientes, além de aparelhos de telefonia móvel (celular) e computadores de sua propriedade ou que possam ser encontrados na posse dos mesmos. Deve, ainda, o juízo processante promover - se já não o fez -, o recolhimento dos passaportes de ambos, ficando obstada a sua saída do país, além de determinar o comparecimento periódico dos pacientes ao juízo, a fim de prestar contas de suas atividades laborativas, advertindo-os da proibição de se ausentar do município em que residem sem prévia autorização judicial. 8. Fica determinada, também, a medida substitutiva da prisão prevista no inciso III do art. 319 do Código de Processo Penal, ainda que se leve em conta a peculiar condição de pacientes irmãos, como sendo, a de "proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante." 9. Segue-se, pois, o entendimento divergente aberto pelo Excelentíssimo Desembargador Federal Igor Moreira, com os acréscimos ora delineados, para se conceder, em parte, a ordem de Habeas Corpus, determinando-se a expedição dos respectivos Alvarás de Soltura, com a nota de "se por outro motivo não estiver(em) preso(s)". 10. Ordem de Habeas Corpus concedida, em parte.
(PROCESSO: 53909016358421344071, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)