EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO TRANSLATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRAS DO CPC/2015. PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que condenou a associação, ora agravante, em honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença do valor executado e o montante homologado. 2. O pedido de remessa à Contadoria judicial dos autos do cumprimento de sentença suscitado pela ora recorrente, não foi objeto de exame na decisão recorrida e não deve ser conhecido o recurso quanto a esse pleito. 3. Ausência de efeito translativo, de modo que esse recurso apenas devolve para o tribunal as matérias que efetivamente tenham sido debatidas na decisão agravada, sob pena de se incorrer em inegável supressão de grau de jurisdição 4. A condenação em honorários advocatícios fixada no importe de 10% sobre o montante apurado como excesso na execução, retribui de maneira proporcional ao trabalho desenvolvido pelo causídico nos autos, atendendo-se ao disposto no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 5. A decisão atacada foi proferida em 02/11/2018, ou seja, já na vigência do CPC/2015 e, portanto, este deve ser o diploma processual utilizado para fixação da condenação em honorários advocatícios. 6. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1% sobre o montante definido na decisão atacada em desfavor da associação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 7. Agravo parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida. drc
(PROCESSO: 78915827551986526782, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)