DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ASÊNCIA DE INTERESSE NA PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO OU DE RENUNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O fato de a União ter declarado que não mais tinha interesse em manter a constrição judicial sobre o imóvel objeto da demanda implica a perda do objeto dos embargos de terceiro, uma vez que a constrição judicial foi levantada.
2. Os embargos de terceiro devem ser extintos, sem resolução do mérito, por ausência superveniente do interesse de agir, e não com base no art. 269, incisos II e V, do CPC vigente à época, uma vez que a União não reconheceu que o imóvel pertencia à parte embargante nem renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação.
3. Apelação da União provida para reformar a sentença e declarar a extinção do presente processo sem julgamento do mérito, com fundamento no que dispõe o art. 267, VI, do CPC. Sem honorários recursais, uma vez que a sentença é anterior ao novo CPC.
(PROCESSO: 25211918444376769857, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019, PUBLICAÇÃO: 09/12/2019)