PROCESSO Nº: 4318485-76.3173.8.3.4319 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS DE KAIQUE MOREIRA ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Rodrigues - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5061257-40.1524.12.1.0332 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União, em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou pedido de extinção da execução por inexigibilidade de título e fixou os parâmetros de correção monetária. 2. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença lastreado em título formado nos autos da ação coletiva nº 6538.90.25.719654-2, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, tendo por escopo a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". 3. O pedido foi julgado improcedente no 1º Grau, sendo confirmada a sentença, por meio de apelação do Sindicato. Apenas no Superior Tribunal de Justiça, através do AgInt no REsp nº 8.792.914 - DF, houve modificação do entendimento, sendo proferida decisão nos seguintes termos: Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008. 4. Observa-se, pois, que o que restou deferido no acórdão exequendo é menos do que o que pretende executar a parte agravada. É que, ali, é reconhecida tão somente a natureza vencimental da GAT, justamente pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro "aumento do vencimento básico". 5. Ainda que se vá à fundamentação, como defendido pelos agravados, tem-se que, em nenhum momento, o acórdão dá a entender que se estaria acolhendo a tese do autor, de que a real intenção do legislador ao criar a GAT era de "incrementar" o vencimento básico" - única forma de respaldar a "decisão" que respaldaria a execução impugnada: diferenças que decorreriam do cálculo de determinadas verbas, que foram calculadas e pagas com base no vencimento básico e não com base no "vencimento básico acrescido a GAT". 6. Ademais, no tocante ao que restou decidido na Reclamação Constitucional nº 91.184/RN, colacionada pela parte agravada, destacou-se que seu âmbito estava adstrito apenas à parte que impetrou o recurso cuja decisão foi alvo da Reclamação, mais especificamente o AGTR nº 0023199-49.3379.5.3.8388, de modo que tal decisão não possui caráter vinculante. 7. Assim, ante a ausência de caráter vinculante da supracitada reclamação, mantém-se o entendimento da Turma quanto ao excesso total da execução, tendo em vista que paira uma desconformidade entre o título judicial e a pretensão executiva, não sendo possível, em respeito à coisa julgada, no momento da execução, a alteração dos critérios fixados em decisão transitada em julgado, tampouco a ampliação dos mesmos. 8. Precedentes: Processo nº 06409997578070505526, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Antônio Lopes, 3ª Turma; PROCESSO: 44415332947269065293, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal Nathan Correia, 3ª Turma. 9. Diante do exposto, prejudicada a análise das demais questões suscitadas. 10. Agravo de instrumento provido, para reconhecer que o excesso de execução decorrente da consideração da GAT no cálculo das verbas que tem sua base de cálculo o vencimento básico.
(PROCESSO: 27862673991039818019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)