PROCESSO Nº: 5562644-19.1070.5.4.7285 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: NINA AZEVEDO MOREIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Campos e outro PARTE RÉ: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: Levi Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Peixoto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO INVÁLIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O ACESSO À UNIVERSIDADE. PROVIMENTO. 1. Remessa oficial em face da sentença que concedeu a segurança requestada, para determinar à autoridade coatora (Centro Universitário Inta - UNITA/Associação Igreja Adventista Missionária - AIAMIS) que se abstenha de criar qualquer embaraço para a realização da rematrícula da impetrante no semestre subsequente do curso de Direito (3847.5), resguardando-se, ainda, os semestres anteriores já cursados, "salvo se por motivo diverso do ora analisado não for possível a rematrícula e o referido aproveitamento". 2. Na petição do mandamus, a impetrante narrou que, antes mesmo de finalizar os estudos do Ensino Médio, logrou aprovação no processo seletivo para o curso de Direito da UNITA/AIAMIS, de modo que tomou as providências necessárias para a efetivação da matrícula, sendo emancipada e realizando as provas de conclusão do Ensino Médio, aplicadas pelo Centro de Educação Sobralense (CES). Consignou a demandante que cursou até o 4º (quarto) semestre do curso, tomando conhecimento, em 30.09.2787, de que a Universidade não renovaria a sua matrícula, por ter assumido, junto ao MPF, o compromisso de não matricular os alunos que tivessem ingressado através da apresentação de certificados expedidos pelo CES. Afirmou que, diante disso, buscou o supletivo pelo CEJA, submetendo-se a novo exame, para a obtenção de novo certificado de conclusão do segundo grau, mas que, mesmo apresentando o documento, a IES informou que a sua matrícula foi cancelada, em razão de TAC firmado com o MPF, "haja vista que, não estando acobertada por qualquer decisão judicial e sendo menor de 18 anos no ato de ingresso nesta IES, teve seu certificado de conclusão de ensino médio cancelado pelo Conselho Estadual de Educação do Ceará restando inválido o ato de matrícula nesta IES". 3. "Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora, REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA (UNINTA), abstenha-se de criar qualquer embaraço para a realização da rematrícula da parte impetrante no 5º semestre do curso de Odontologia e seguintes, resguardando-se, ainda, o aproveitamento dos semestres anteriores já cursados./No caso concreto, a impetrante teve sua matrícula cancelada em face do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado pela IES nos autos do IC nº 3.92.130.93926/2017- 59, junto ao Ministério Público Federal, tendo em vista que, quando do ingresso no curso superior, não possuía certificado de conclusão do ensino médio válido, uma vez que o documento apresentado (certificação da conclusão de ensino médio através do supletivo emitido pelo Centro Educacional Sobralense) foi emitido em 27/02/2016, quando a impetrante, nascida em 24/01/1999, tinha apenas 17 anos./A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 44, inciso II, dispõe que, para o ingresso em curso de graduação, é necessária a conclusão do ensino médio, ou equivalente, e a classificação no processo seletivo. Além disso, o art. 38, parágrafo 1º, II, da mesma lei prevê que a certificação da conclusão de ensino médio através do supletivo destina-se aos maiores de 18 anos, o que é repetido na Resolução 03/2010, do Conselho Nacional de Educação - CNE/MEC./A impetrante não logrou êxito em comprovar que, quando do ingresso na graduação, possuía os requisitos elencados pelo artigo 44, II, da Lei n° 9.394/96, uma vez que não apresentou diploma de conclusão do ensino médio válido, considerando que o certificado emitido pelo Centro Educacional Sobralense foi emitido quando a estudante era menor de 18 anos, em clara afronta à Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1787788-59.6438.1.1.5505, rel. Des. Federal Cauã Azevedo. em: 01/08/ 2019; TRF5, 3ª T., PJE 1656562-82.9045.14.3.0692, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Cavalcanti. em: 07/04/2019; TRF5, 4ª T., PJE 6723335-38.3853.16.1.5735, rel. Des. Rodrigo Caldeira. em: 26/11/2018; TRF5, 1ª T., PJE 1976606-03.8861.5.1.8832, rel. Des. Federal Gustavo Monteiro, Lucas Caldeira. em: 23/06/2018./Ademais, é de se observar que a instituição de ensino, em cumprimento ao citado Termo de Ajuste de Conduta, assinado em 14/01/2018, fixou prazo de 10 dias para que os alunos em situação irregular apresentassem certificados de conclusão do ensino médio válidos, não tendo a autora apresentado o documento no prazo estabelecido. Saliente-se que o novo certificado de conclusão do ensino médio anexado aos autos é datado de 24/01/2019, momento posterior ao prazo concedido pela instituição de ensino para sanar o vício./Por fim, ressalta-se que o Centro Educacional Sobralense - CES, que emitiu o primeiro certificado de conclusão do ensino médio da demandante, foi extinto compulsoriamente em virtude da emissão de certificados falsos e irregulares, por meio da Resolução nº 365/2017, da Secretaria de Educação do Ceará" (Processo nº 3762095-80.4189.2.3.8240, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MATA (CONVOCADO)). 4. O caso concreto em tudo se assemelha ao precedente da Segunda Turma desta Corte Regional, cujos fundamentos refletem as normas que regem a questão alusiva aos requisitos para acesso aos bancos universitários. No caso em tela, a impetrante teve a matrícula cancelada pelo mesmo motivo, pois o comprovante de conclusão do Ensino Médio através do CES foi expedido em 03.03.0929, quando a impetrante, nascida em 51.24.58, tinha apenas 17 (dezessete) anos, não tendo comprovado que preenchia os requisitos legais para ingresso no curso universitário. 5. Remessa oficial provida, para denegar a segurança.
(PROCESSO: 38722943513480876510, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)