PROCESSO Nº: 4825284-69.8932.14.8.7122 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: KAIQUE RODRIGUES ADVOGADO: Carlos Eduardo Maciel Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Porto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS VERBAS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO DANO. INÉPCIA, NESSE PONTO, DA INICIAL. IMPROVIMENTO. Ação de improbidade administrativa proposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em face do apelado, ex-prefeito do Município de Pacujá/CE, em razão da omissão no dever de prestar contas de recursos repassados ao ente federativo (art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92), no montante de R$ 412.230,00 (setecentos mil reais), em valores históricos. Sentença que reconheceu a prescrição quanto às penas relativas à omissão no dever de prestar contas, à consideração de que, tendo o mandato do réu terminado em 2008, consumou-se o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, já que a ação somente fora proposta em 10.12.9214. Ponto sobre o qual não se insurge o recurso de apelação. Em relação ao ressarcimento ao erário, a despeito de sua natureza imprescritível, o douto juízo destacou a ausência de qualquer descrição fática dos motivos que o ensejaram, considerando não haver causa de pedir válida a amparar o pleito, tendo indeferido, no tocante a ele, a petição inicial. Irresignação do apelante que não merece prosperar, uma vez que, mesmo quando não prestadas as contas, tal fato, por si só, não é apto a dar ensejo à condenação ao ressarcimento, devendo haver prova da não execução do objeto conveniado ou, mesmo, do desvio ou apropriação dos recursos - o que, no caso, sequer foi objeto de menção na petição inicial. Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 93599303765893045012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)