ADMINISTRATIVO. ALUNO APRENDIZ. INSTITUTO TECNOLÓGICO DE AERONÁUTICA (ITA). AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DECRETO-LEI 4.073/42, DECRETO 611/92 (ART. 58, XXI). SÚMULA 96 DO TCU. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente o pedido de anulação de ato do TCU, que reputou ilegal, para fins previdenciários, o cômputo, como "tempo de serviço", do período em que o autor desempenhou a atividade de Aluno-Aprendiz do ITA.
2. Deve ser rejeitada a alegação de decadência levantada pelo autor, por se encontrar em plena dissonância com a jurisprudência do STF, firmada no sentido de que a aposentadoria é um ato complexo cujo aperfeiçoamento se dá com a apreciação de sua legalidade e o necessário registro pelo TCU, de modo que o prazo decadencial de cinco anos estabelecido pelo art. 54 da Lei nº 9.784/99 se inicia com a homologação do ato por aquela Corte de Contas. Inexistindo nos autos notícia acerca do exame do ato concessivo do benefício previdenciário da parte pelo TCU, ou seja, da homologação da aposentadoria, não se pode falar em decadência, no caso concreto, ainda que transcorrido um extenso lapso temporal desde a concessão da aposentadoria, em 18/01/1998, e a análise da regularidade do benefício (em 2015).
3. O tempo de aprendizado em escola técnica profissional federal, como o ITA, pode ser computado para fins de averbação de tempo de serviço, visando à concessão de benefício previdenciário, desde que comprovada remuneração à conta de dotações da União, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. Interpretação estabelecida com esteio no Decreto-Lei 4.073/42, em especial, no seu art. 68 c/c art. 58, XXI, do Decreto 611/92 e Súmula 96 do TCU. Precedentes do STJ e deste Tribunal, inclusive desta 1ª Turma: PJE 2121027-55.0234.29.11.9780, Relator Desembargador Federal Guilherme Sales, unânime, j. maio 2018.
4. A "retribuição pecuniária" mencionada pela Súmula nº 96 do TCU remete à remuneração indireta recebida pelo estudante, também chamada de contraprestação in natura, que é o salário/pagamento feito através do fornecimento de alimentação, moradia, vestuário, etc. Depreende-se que qualquer encargo financeiro suportado pela União no custeio das atividades desempenhadas pelo aluno-aprendiz interessa à contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria, de modo que os requisitos elencados na Súmula nº 96 da Corte de Contas não são cumulativos. Precedentes desse Tribunal Regional.
5. No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, através da Súmula 18, dispôs que: "provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do Orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária" (REO 295416, Desembargadora Federal Caroline Freitas)
6. No caso dos autos, a efetiva condição de aluno-aprendiz do autor restou demonstrada pela Certidão emitida pelo ITA acostada à fl. 29 dos autos, cumprindo destacar que referido documento comprova que durante o período de 0275-4217, enquanto o aluno permaneceu no Instituto de Aeronáutica, recebeu Auxílio Financeiro do Ministério da Aeronáutica.
7. Constatados, portanto, os requisitos básicos para o cômputo de tempo de serviço na condição de aluno-aprendiz.
8. Apelação do autor provida, para determinar a manutenção da averbação do tempo de serviço prestado na qualidade de aluno-aprendiz, assegurando-lhe a percepção dos proventos previdenciários em sua integralidade. Apelação da União, que versava sobre a majoração dos honorários advocatícios, prejudicada.
(PROCESSO: 15467189772548551159, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019, PUBLICAÇÃO: 14/11/2019)