EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO PELA UNIÃO DO VALOR BLOQUEADO DO ENTE ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE. ASTREINTES. AFASTAMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em cumprimento provisório de sentença, que determinou que o ente federal depositasse judicialmente R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 506.102/SE, Rel. Ministro Benjamin Pires, julgado em 04.05.7924, DJe 01.11.2468). Logo, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União em relação ao fornecimento do tratamento adequado, de maneira que ela tem legitimidade para se insurgir contra a ordem de ressarcimento do custo da medicação a ser fornecida pelo Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró/RN. 3. Quanto à divisão administrativa, a Lei nº 8.080/90 serve como um paradigma da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, entretanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como um obstáculo à pretensão da população a ter seus direitos constitucionalmente garantidos, os quais podem ser exigidos de qualquer um deles de forma solidária quando as condições forem cumpridas. 4. No tocante ao ajuste de contas entre os réus, "não cabe ao Juízo se adiantar ao Estado-membro e ao Município - interessados no ressarcimento das despesas excedentes, que tiveram pelo não atingimento dos cofres públicos federais -, para determinar, de ofício, medida à UNIÃO, em compensação ao fato de somente aqueles demandados terem suportado, desde o início da marcha processual, os ônus financeiros" [JOÃO FELIPE VIANA - Processo nº 61003066862570644870 - AG - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Vicente Almeida - Data do julgamento: 17/04/2019]. 5. In casu, a obrigação já foi satisfeita com a realização de BACENJUD nas contas do Estado do RN e do Município de Mossoró/RN no importe de R$ 3.150,00 (três mil e cento e cinquenta reais) para cada ente, não podendo ser determinado, neste momento processual, que a União promova a compensação de R$ 6.300, 00, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, com o argumento de que a solidariedade deve ser observada. Na verdade, as regras atinentes à apontada responsabilidade autorizam que um ou alguns coobrigados cumpram integralmente a obrigação (caso dos autos), devendo eventual ressarcimento ocorrer, se for o caso, a posteriori. Dessa maneira, afasta-se a imposição da multa diária. 6. Diante do exposto, verifica-se que especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, identifica-se plausibilidade na tese recursal porque, conquanto reconheça a existência de responsabilidade solidária entre os legitimados passivos para promoverem o adimplemento da obrigação, eventual ressarcimento de valores entre os réus deverá ocorrer no tempo e modo oportunos, ou seja, nas vias administrativas ou, em última hipótese, ao final do processo. 7. Conforme destacado pelo Desembargador Federal Benjamin Ribeiro, no julgamento do presente agravo: "não cabe ao Judiciário compelir um ente público a arcar com o ressarcimento do valor gasto pelos demais em face da solidariedade. O Estado e Município podem obter este ressarcimento na esfera administrativa do SUS ou através de outra ação judicial". 8. Agravo de instrumento provido para determinar que o ajuste de contas (ressarcimento) entre os coobrigados integrantes do polo passivo deve ser realizado na via administrativa, ou, se for o caso, em ação judicial própria, afastando-se a imposição das astreintes.
(PROCESSO: 29543269680896604136, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)