PROCESSO Nº: 0599755-28.2422.20.5.6149 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Daniel Cardoso (convocado) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1417500-30.0943.20.1.6667 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão que reforma provimento liminar que, a fim de evitar danos ambientais emergentes da queima da palha da cana-de-açúcar dentro do ciclo produtivo dessa cultura agrícola, impusera ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) as obrigações de: (a) realizar, no prazo de noventa dias, "o cadastramento e a fiscalização de todas as propriedades rurais ocupadas com a cultura canavieira, nos municípios sergipanos"; (b) proceder, no mesmo prazo, à fiscalização "da queima da palha da cana-de-açúcar originada dos estados vizinhos a Sergipe"; (c) exercer "de forma direta e efetiva a fiscalização no tocante aos danos provocados à fauna silvestre pela prática da queima da palha da cana-de-açúcar". 2. Embargos de declaração reclamando de omissões: (a) quanto "ao potencial dano interestadual oriundo da atividade da queima da palha da cana-de-açúcar"; (b) quanto ao risco que as queimadas trazem para "os animais que vivem na região canavieira, entre eles os que se encontram no Refúgio da Vida Silvestre da Mata do Junco"; (c) quanto à responsabilidade do Ibama "pela fiscalização da proteção conferida à fauna silvestre" (Lei nº 5.197/67: art. 1º, caput; art. 10, alínea 'a'; e art. 25, caput, c/c art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 7.735/89); (d) quanto ao fato de haver "uma Unidade de Conservação onde se encontram animais ameaçados de extinção"; (e) quanto à "pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a competência para a fiscalização não se confunde com aquela relativa ao licenciamento, prevista na LC nº 140/2011". 3. Pedido das empresas Usina São José do Pinheiro Ltda., Agro Industrial Capela Ltda., Usina Termo Elétrica Iolando Leite Ltda. e Junco Novo Ltda. para serem admitidas como assistentes do Ibama nessa instância recursal, como já o são no feito originário. Deferimento. 4. Os órgãos julgadores não estão obrigados a responder cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas aqueles que se mostrem, em tese, capazes de infirmar a conclusão adotada ao final do julgamento (CPC, art. 489, § 1º, inciso IV). 5. Caso em que o acolhimento dos argumentos renovados pelo embargante não infirma a conclusão do acórdão embargado. Supostas omissões não caracterizadas. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 86802212436287935457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROCHA DE ISAAC DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)