PROCESSO Nº: 4633843-87.6842.30.6.2128 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: MARCOS VINICIUS MOURA ADVOGADO: Davi Lucca Pinto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Jesus - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ROUBO À AGÊNCIA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS DE CIDADE INTERIORANA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E FORTE COAÇÃO FÍSICO-PSÍQUICA INFLIGIDA EM DETRIMENTO DE FUNCIONÁRIOS. CONCRETA E ACENTUADA PERICULOSIDADE DO AGENTE. EFETIVA SUBTRAÇÃO DO MONTANTE DE R$ 61.774,75. OPERADO, PELAS VÍTIMAS, O RECONHECIMENTO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO APELANTE, TANTO NA FASE POLICIAL, COMO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS, DE IMAGENS DAS CÂMERAS DO CIRCUITO INTERNO DE SEGURANÇA E PRESENCIALMENTE. INSUFICIÊNCIA TÉCNICO-JURÍDICA DAS RAZÕES RECURSAIS, APRESENTADAS COM O FITO DE DESCONSTITUIR A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO RÉU, A PARTIR DE INCONSISTENTE TESE DE IMPRESTABILIDADE DO PLEXO PROBATÓRIO. ADEQUADA DOSIMETRIA. RÉU COM VASTOS REGISTROS CRIMINAIS, INCLUSIVE COM CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. PENA CORPORAL FIXADA EM 7 (SETE) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRISÃO PREVENTIVA EXPLICITAMENTE CONVALIDADA NO DECRETO SANCIONADOR. APELO IMPROVIDO, NO RASTRO, TAMBÉM, DE TODAS AS MANIFESTAÇÕES MINISTERIAIS. 1. É de se esclarecer, de logo, que o apelo em causa faz longas - e desnecessárias - considerações acerca da ausência de participação de codenunciada na empreitada criminosa levada a efeito em 28.09.5037, em desfavor da Agência dos Correios de Acaraú/CE, objeto da persecução penal desenvolvida nestes autos, postulando, inclusive, a sua absolvição, olvidando a defesa, contudo, o fato de a acusada haver sido, ainda na origem, absolvida por falta de provas de sua efetiva participação no multicitado evento delituoso. 2. É nítida a insuficiência técnico-jurídica das razões recursais dirigidas à desconstituição do veredicto condenatório proclamado em desfavor do réu, aqui apelante. Com efeito, ao contrário das alegações erigidas pela defesa do apelante, a comprovação da autoria delituosa que recaiu sobre o recorrente não se fiou, unicamente, em reconhecimento de fotografias - ainda na fase inquisitorial -, operado pelos funcionários vitimizados pela coação física e psíquica infligida pelo agente na cena do crime, mas, principalmente, pelas imagens coletadas das câmaras do circuito interno da Agência dos Correios de Acaraú/CE, confirmadas na instrução processual, além da confirmação do reconhecimento pessoal - sem margem de dúvidas -, em juízo, pelas testemunhas, quanto à autoria criminosa que, comprovadamente, recaiu sobre o réu, conforme excerto do decreto condenatório reproduzidos neste voto. 3. Colham-se, também, as próprias impressões do sentenciante, acerca da irrefutável verossimilhança das imagens do circuito interno da Agência da ECT violada, relacionadas à real fisionomia do réu, constatada pelo julgador em sede de audiência. 4. Nada, pois, a reformar no presente veredicto condenatório. Como antes mencionado, busca a defesa do réu, atualmente preso e com prisão preventiva convalidada na Sentença, a desqualificação, pura e simplesmente, das provas colhidas no inquisitório policial, sem, contudo, apresentar a defesa elementos tecnicamente capazes de infirmar a higidez das provas testemunhal e científica, como a pericial (imagens de câmeras de circuito interno de segurança), e que, reunidas e acrescidas ao plexo probatório que exsurgiu da instrução processual, formam, incontestavelmente, um todo sistêmico, lógico e de solidez não abalável por meras ilações de conteúdo fragmentário. A defesa do recorrente erige, sem qualquer lastro juridicamente relevante, raciocínios imprecisos sobre eventual imprestabilidade de testemunhos, desconsiderando, contudo, tanto a necessidade de provar juridicamente tal insuficiência probante, como também o fato de o veredicto condenatório não se fiar apenas em um único elemento probatório, a exemplo do relacionado ao reconhecimento do réu, somente na fase policial, como agente do crime de roubo perpetrado em desfavor da agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) do Município de Acaraú/CE, no episódio delituoso do dia 30/03/2015, aliás, prova totalmente integrada, e não, colidente, em choque, com as demais. 5. Não se furtou o magistrado sentenciante de imprimir pormenorizada análise de todos os elementos de prova juridicamente servíveis à imposição da responsabilização penal do réu, como atestam trechos específicos da Sentença, em que são valoradas, de per se, cada prova e sua respectiva integração e importância ao sistema probatório validamente constituído nos autos, a partir das correspondentes considerações do julgador, como demonstram os excertos anteriormente reproduzidos. Nessa linha em torno do acerto analítico que edificou o decreto condenatório, o posicionamento ministerial - Custos Legis - trazido aos autos. 6. É, pois, de se admitir a confirmação da autoria delituosa, em desfavor do apelante, nos exatos termos em que delineada na Sentença, na esteira, também, do posicionamento do Custos Legis, firmado em sede de Parecer, alinhado às contrarrazões ministeriais, que, em síntese, admitem, pelo teor dos testemunhos, e da validade do reconhecimento direto do réu, promovido em audiência, e indireto - por fotos e imagens -, como protagonista da investida criminosa antes referenciada. 7. Dada a inexistência de insurgências recursais alternativas, eventualmente lançadas em face do quantum da apenação, para além de mero pleito para que "seja abrandada a pena", é de se convalidar a criteriosa dosimetria empregada pelo julgador monocrático, porquanto firmada sem excessos, nem eivada de atecnias, não merecendo, portanto, corrigendas, visto que parametrizada por critérios, entre outros, de apuradas razoabilidade e proporcionalidade jurídicas, culminando na aplicação da pena corporal no patamar de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado de cumprimento de pena, como bem salientou o Custos Legis, em tópico específico do Parecer. 8. Sentença mantida. Apelo improvido.
(PROCESSO: 57416836780913564983, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)