PROCESSO Nº: 3752654-81.5301.30.7.5289 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL ALMEIDA e outro ADVOGADO: Luiz Otávio Cardoso APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. CONCURSO DE REMOÇÃO INTERNA. INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CADASTRO DE RESERVA. EXIGÊNCIA PREVISTA NA PORTARIA Nº 1.268/GR/2015 E NO EDITAL DE REGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO. CRITÉRIO LEGAL E NÃO ABUSIVO. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Na modalidade de remoção "a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração" (art. 36, inciso III, da Lei nº 8.112/90), devido ao requerimento ser fundado no interesse particular do servidor, a lei exige que a remoção ocorra, dentre outras razões, "em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados." (alínea "c"). 2. A Portaria nº 1.268/GR/2014, ao regulamentar a remoção dos servidores integrantes das carreiras de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e de Técnico-Administrativo em Educação do IFAL, estabelece que para participar do processo seletivo de remoção interna o servidor deverá estar inscrito em cadastro de reserva e, uma vez removido, deixará de compor tal cadastro, podendo, conduto se inscrever novamente no referido cadastro de reserva para poder pleitear nova remoção (art. 10 e 12). 3. Tais exigências normativas não se mostram arbitrárias, nem constituem critérios ilegais, tendo em vista que a própria Lei nº 8.112/90 condiciona a remoção do servidor, fundada no seu interesse particular, a um processo seletivo promovido de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que os interessados estejam lotados. 4. Na espécie, extrai-se que os impetrantes, removidos anteriormente no ano de 2016, gozaram do lastro temporal de quase 2 (dois) anos para se inscreverem novamente no cadastro de reversa, a fim de garantir o direito de concorrerem novamente em processo seletivo de remoção interna; mas, como não o fizeram, a tempo e modo, resta afastada a plausibilidade jurídica da sua pretensão, porquanto contrária à expressa disposição normativa, constante no ato regulamentar do concurso em questão (Portaria nº 1.268/GR, de 13/12/2015). 5. Tampouco lhes socorrem a alegação de que não havia no edital de remoção em foco qualquer informação a respeito de prazo limite para se o servidor realizar a inscrição no referido cadastro de reserva. 6. O Edital de Vagas nº 001/2017, previa um prazo limite para que se efetivassem as inscrições no cadastro reserva, ao qual a Administração deu a devida publicidade, sendo afirmado, inclusive, pelos próprios requerentes que somente procuraram a Coordenação da UFAL para informar os problemas alegados com suas inscrições no dia 22 de maio de 2017, quando já escoado o prazo. De se ressaltar, ademais, que, embora a abertura do edital de vagas para remoção em foco tenha ocorrido em 09 de novembro de 2017, a inscrição para o cadastro reserva - condição indispensável para a possibilidade de remoção - foi disponibilizada a partir de 30 de novembro de 2015, conforme informações constantes no processo administrativo de um dos requerentes. 7. Uma vez constado que a conduta da IFAL no processo seletivo de remoção regido pelo Edital nº 0001/2017, em relação aos impetrantes, não padece de ilegalidade ou arbitrariedade, deve ser mantida a denegação da segurança. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26250841375805959029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)