PJE 0470885-41.6070.9.8.4830 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO INTEGRAL DO VALOR DO DÉBITO VIA BACENJUD. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela ANTT contra sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão do bloqueio integral do valor do débito atualizado (valor da causa: R$ 1.161,15), nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. 2. A apelante alega, em síntese, que o valor bloqueado e depositado em conta judicial ainda não foi convertido em renda, não havendo que se falar em satisfação da obrigação. 3. No caso em tela, a dívida em questão foi extinta ante a plena satisfação da obrigação pela parte executada. Observe-se que o Juízo de origem, ao extinguir o feito, assinalou que "deve a exequente apresentar a competente GRU, para fins de conversão em pagamento do valor constrito", registrando que, "após a conversão em renda, caso nada mais seja requerido, arquivem-se os autos". 4. Desse modo, em observância ao princípio da eficiência e da economia processual, não há razão para a anulação da sentença que extinguiu o feito em face do adimplemento da obrigação, tendo em vista que o valor executado encontra-se depositado judicialmente, devendo aguardar-se apenas o regular trâmite para a conversão em pagamento do valor constrito. Nesse sentido, mutatis mutandis: TRF5, 2ª T., PJE 0551426-13.1005.28.4.6079, rel. Joaquim Cardoso. em 26/08/2019. 5. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 37532113332658483060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)