PJE 8113924-71.2843.24.2.2299 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SFH. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. 1. Agravo de instrumento interposto por FEDERAL SEGUROS S.A, nos autos de ação em que contende com SAMUEL MENDES e outros. 2. A recorrente insurge-se contra decisão em que, declarada a inexistência de interesse federal em demanda relativa à cobertura securitária por vício de construção em contrato celebrado antes de 1988, foi determinada a devolução da lide à Justiça Estadual. 3. Alega, em síntese, que: a) originalmente, a demanda em debate havia sido proposta na Justiça Estadual, a qual, em face da possibilidade de existir interesse da CAIXA, declinou da competência para o seu processamento, remetendo-a à esfera federal; b) em verdade, a aludida declinação se mostra escorreita, já que, sendo gestora do FCVS, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deve permanecer na lide; c) diante da legitimidade da CEF, é patente a competência da Justiça Federal, independentemente da data de celebração da avença de mútuo. 4. É de se reconhecer a ilegitimidade da agravante para recorrer da decisão, cabendo tal iniciativa unicamente à instituição bancária. Por outro lado, é de se registrar que o Pleno deste MARCOS VINICIUS NUNES instaurou o IRDR 4944830-72.2980, relativo ao tema de que se cuida, mas terminou o sobrestamento dos casos cujos contratos de financiamento tenham sido celebrados entre 11/02/1988 a 15/05/2009, o que não é o caso presente. (v. VICENTE MOREIRA, 2ªT., AGTR 029807, rel. Des. Federal Gustavo Martins. em 15/09/2017) 5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 54650869218847668665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)