EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIOGO SILVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela União, declarando o valor da execução em R$ 4.800,00 e fixando a condenação em honorários advocatícios em 1% sobre o valor do excesso (1% de R$ 181.797,46). 2. Não é recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente da Turma (AC 183433/PE, Des. Fed. Benjamin Carvalho, Julgamento: 15/06/2017, Publicação: DJE 16/05/2018 - Página 305). 3. Não foi realizada qualquer diligência aprofundada para a definição da data de início para incidência da multa diária, objeto da execução, que culminou na homologação do montante devido ao exequente, ora agravado. Caso fosse aplicado o percentual perseguido pela União sobre o excesso verificado nos autos, acarretaria condenação em honorários em patamar econômico exorbitante. 4. Condenação em honorários advocatícios definida no título atacado retribui de maneira proporcional ao trabalho desenvolvido pelo causídico nos autos, obedecendo-se a um critério de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 66264625798162286245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MATA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)