PROCESSO Nº: 7819219-43.7626.9.9.5797 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM VIANA ADVOGADO: Diogo Cardoso e outro AGRAVADO: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO ADVOGADO: Guilherme Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Costela - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE MEDICINA. ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO. PRETENSÃO DE AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL PARA 40 HORAS. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ACADÊMICO. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão recorrida indeferiu o pedido de liminar formulado pelo impetrante, ora agravante, que tem por objeto determinar que a Pró Reitoria Acadêmica do Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ adeque o horário do Estágio Curricular Supervisionado do impetrante, permitindo que cumpra carga horária semanal de 40 horas. 2. A possibilidade jurídica da medida liminar pleiteada encontra justificativa no fato de o agravante haver sido aprovado em concurso público promovido pelo Município de Guarabira/PB, no cargo de Médico do PSF, que requer, para a investidura, a conclusão do curso de Medicina. 3. Os módulos de Estágio Curricular Supervisionado - ECS cursados pelo agravante são realizados no sistema de rodízio, um iniciando-se após o desfecho do outro, não havendo concomitância entre mais de um módulo no mesmo período. 4. Considerando que os módulos do ECS têm carga horária semanal de 25 ou 30 horas, não haverá prejuízo ao desempenho acadêmico do agravante no cumprimento de mais 10 ou 15 horas semanais, alcançando o limite legal estabelecido no art. 10, §1º, da Lei nº 11.788/2008. 5. Liminar deferida. Agravo provido. ccms
(PROCESSO: 38838698201394646853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)