PROCESSO Nº: 0200392-66.5202.12.1.0157 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CALEBE SILVA e outros ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Caldeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9218149-39.4292.28.11.0071 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. JUROS E CORREÇÃO. CRITÉRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologou os cálculos de atualização elaborados pela Contadoria do Juízo, os quais contemplam o IPCA-E como fator de correção monetária ao invés da TR. 2. Pretende a agravante seja determinado a aplicação do índice de correção monetária previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado por meio da Resolução nº 134, de 22/03/2010, que estabelece o IPCA-E + TR como índice de correção monetária. 3. Verifica-se que a sentença exequenda, proferida em 05/05/2012, determinou que "sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios e correção monetária, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134, de 27/06/2010". 4. A despeito disso, pelo que se depreende da informação da Contadoria, aquela seção aplicou a correção monetária com a versão atual do Manual de Cálculos, aprovada pela Resolução CJF nº 267, de 14/05/2013 (correção monetária pelo IPCA-E). 5. A jurisprudência tem entendido que viola a coisa julgada modificar, em sede de execução, o critério de atualização monetária fixado no título executivo transitado em julgado (STJ: AgRg no AREsp 326.098/RJ, Rel. Min. João Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 22/10/2016; TRF5: AC nº 502612/PE, Rel. Des. Fed. Rodrigo Nascimento, Segunda Turma, DJE de 05/03/2017; AC nº 472502/PE, Rel. Des. Fed. Benício Rocha, Primeira Turma, DJE de João Pedro Lima; AC nº 713362/PE, Rel. Des. Fed. Convocado Lorenzo Pereira, Primeira Turma, DJE de 15/08/2015). 6. Assim, tem razão a recorrente no seu pleito para que os cálculos sejam elaborados conforme parâmetros fixados na sentença proferida no processo de conhecimento, que expressamente determina seja observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado por meio da Resolução CJF nº 134/2010 (correção monetária pelo IPCA-E até jul/2009 e, a partir daí, a TR). 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 33474366408071416551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)