PROCESSO Nº: 9679848-55.5751.24.3.8323 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS DA CUNHA ADVOGADO: Madson Lima De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3448516-31.4646.5.3.7672 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. REGULARIDADE FORMAL. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou as alegações fazendárias de prescrição e irregularidade formal da petição inicial. 2. O prazo prescricional para o cumprimento de sentença se inicia com o trânsito em julgado da condenação, assim entendido como o dia seguinte ao término do prazo recursal (considerando que o CPC então vigente não previa a contagem de prazo em dias úteis). 3. A não interposição de recurso pelo litigante vencido não faz retroagir o dies quo do prazo prescricional ao momento da intimação do pronunciamento judicial. Ora, o trânsito em julgado apenas se opera com a fluência integral do prazo recursal ou com a prática de ato incompatível com o desejo de recorrer. 4. No caso concreto, inexiste prescrição da pretensão executória a ser decretada, considerando o interstício entre o trânsito do título condenatório (25/07/2014), com a fluência do prazo para recursos, e o cumprimento de sentença (11/11/2019). 5. No que pertine à regularidade formal da petição inicial, a prova da exigibilidade da obrigação de fazer imposta ao ente público se encontra suficientemente comprovada pela apresentação da sentença, da íntegra do acórdão proferido em juízo de adequação, da certidão de trânsito em julgado e das ementas dos demais pronunciamentos colegiados (que rejeitaram os recursos de apelação, reexame obrigatório e embargos declaratórios). 6. A falta do inteiro teor dos acórdãos de julgamento do recurso de apelação, da remessa necessária e dos embargos declaratórios não malfere o direito de defesa do executado, tampouco macula a execução, eis que as ementas trazem, em seu bojo, com clareza, a integral confirmação do pronunciamento judicial proferido em primeiro grau, sem quaisquer acréscimos. 7. Agravo não provido.
(PROCESSO: 67289023723637823032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)