PROCESSO Nº: 6567334-41.0711.30.11.9741 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ADUFERPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Cunha - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PEDRO ROCHA. LEI Nº 65.729/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que nos autos da execução contra a Fazenda Pública, afastou a alegação de prescrição aduzida pelo ora agravante. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. A agravante alega que, na espécie, ocorreu a prescrição da pretensão executiva, pois, na data em que requerida a reexpedição do ofício requisitório (04/10/2018), o montante já estava disponível para saque há cerca de sete anos, eis que teria sido disponibilizado em 2011. 4. No entanto, o cancelamento das requisições de pequeno valor deu-se em virtude do advento da Lei nº 13.463/2017, mais especificamente por determinação contida em seu art. 2º, pela qual ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira. Ainda, consoante redação do art. 3º da mesma norma, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório. 5. Nesse contexto, verifica-se que o prazo de prescrição não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da data de disponibilização do primeiro requisitório, mas só poderia ser iniciado a partir do cancelamento das RPV (07/08/2017), razão pela qual deve ser afastada a alegação de prescrição. 6. Com efeito, o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, ou seja, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado, o qual já foi formulado tempestivamente. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50138035345647152111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)