PROCESSO Nº: 1807341-33.1415.2.10.4590 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MIRELLA CARDOSO E REFORMA AGRARIA APELADO: ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado sobre o afastamento da suspensão dos efeitos da inscrição do nome do município embargado em cadastros de inadimplentes, ao argumento de que não foi observado o disposto no art. 26-A da Lei nº 10.522/2002, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 43174854509820652409, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)