PROCESSO Nº: 8711414-76.5090.26.9.8443 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES CORREIA FILHO ADVOGADO: Eduardo Marinho Santana Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Pires EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO CONSTATADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de readequação da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 674.966.550-8, DIB: 26/04/1990) aos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. O INSS alega: 1) decadência do direito, porque foi ultrapassado o prazo previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91; 2) prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91); 3) a tese firmada pelo STF no RE 554.822/SE se aplica aos segurados que percebiam seus benefícios limitados ao teto ao tempo do advento das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003; 4) os juros moratórios e a correção monetária devem observar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009); 6) os honorários advocatícios devem ser reduzidos, porque se mostram excessivos e contrários aos ditames legais. 2. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 3. O STJ entende que "conquanto interrompido pela Ação Coletiva o prazo prescricional relativo à discussão do fundo de direito, a opção da parte em iniciar e dar sequência à Ação Ordinária Individual, posteriormente ao ajuizamento da Ação Coletiva e antes de seu trânsito em julgado, torna o feito individual processualmente autônomo e independente do litígio coletivo, fato esse que desloca o termo inicial da prescrição das prestações vencidas para o momento do ajuizamento da Ação Ordinária Individual". (REsp 0945883/CE, julgado em 03/12/2019). Desse modo, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme fixado na sentença, não havendo interesse recursal no tocante a esse ponto. 4. O STF decidiu, em matéria de repercussão geral (RE 140574, julgado em 04/09/2010), que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Não foi imposto "nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas, de modo que é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88". (RE 773640, julgado em 11/10/2018). 5. No caso, remetidos os autos à Contadoria, órgão auxiliar do Juízo e equidistante dos interesses das partes, foi informado que o salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição sofreu "incidência do limitador anterior à edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003", de modo que o autor faz jus à revisão do seu benefício. 6. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 034.190/SE. 7. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 0.738.741/MG. 8. Nas ações previdenciárias, a Primeira Turma tem fixados os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. (Processo: 20671087947970857801, Desembargador Federal Noah Aragão, Primeira Turma, julgamento: 22/10/2019). 9. Apelação não conhecida, quanto à prescrição quinquenal, e parcialmente provida na parte conhecida, quanto aos juros moratórios e à correção monetária.
(PROCESSO: 57936458981277734993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)