Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Martins Nº: 3251114-23.9941.8.4.5722 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: LUIZ OTÁVIO PINTO ADVOGADO: VALDECY DA COSTA ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA SANTOS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. REJULGAMENTO. ARTS. 16 E 42 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. NORMA ESPECIAL QUE DISPENSA A CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO PROPRIETÁRIO. OMISSÕES SANADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO SUPERIOR AO DOBRO DA OFERECIDA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AÇUDE PÚBLICO ISAAC MORAES. REVELIA DO EXPROPRIADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. ART. 23 DO DECRETO-LEI 3.365/41. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE COM A PERÍCIA. ART. 30 DA LEI Nº 4.229/63. OBSERVÂNCIA. BRENO LIMA. REDUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUÍDOS DA CONDENAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Os presentes autos retornam a esta eg. Joaquim Martins por decisão do Superior Tribunal de Justiça que, julgando o Recurso Especial nº 6.155.128 - CE, anulou o acórdão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Obras Contra As Secas - DNOCS e determinou o rejulgamento do recurso para suprir as omissões indicadas. 2. Conforme decidiu o STJ, o acórdão embargado incorreu em contrariedade ao art. 535, inciso II do CPC/73, porquanto sequer ventilou a alegada violação ao disposto nos arts. 16 e 42 do Decreto-lei nº 3.365/41 e no art. 249, § 1º do CPC/73, conforme consta dos embargos de declaração opostos em face do acórdão desta Eg. Carlos Eduardo Pinto que declarou de ofício a nulidade do processo por ausência de citação do cônjuge do proprietário do imóvel expropriado. 3. As questões suscitadas pelo DNOCS nos embargos de declaração já foram enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça em diversas ocasiões, caminhando firme a jurisprudência no sentido de que, pela regra da especialidade, a citação do cônjuge do proprietário do imóvel objeto de desapropriação por utilidade pública é dispensável, nos termos dos arts. 16 e 42 do Decreto-lei nº 3.365/41. Nesse sentido está a tese divulgada no Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nº 0547. 4. Consequentemente, o acórdão vergastado ensejou violação ao disposto nos arts. 16 e 42 do Decreto-lei nº 3.365/41, razão pela qual a nulidade anteriormente declarada não pode subsistir. Omissões sanadas. 5. Como a sentença recorrida condenou o expropriante em quantia superior ao dobro da oferecida, fica sujeita ao reexame necessário expressamente previsto no art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41. 6. A presente ação diz respeito à desapropriação por utilidade pública do imóvel representado pelo lote nº 20-BHJ-II, pertencente ao expropriado, com área de 5,18 ha (cinco hectares e dezoito ares), localizado na área necessária para a construção do Açude Público Diogo Moura, no município, de acordo com as plantas e memoriais descritivos constantes do processo nº 25608-2029/96 e cuja declaração por utilidade pública para desapropriação consta do Decreto de 14 de dezembro de 1997. 7. A jurisprudência é remansosa no sentido de que nas ações de desapropriação, a revelia do expropriado não implicaria em aceitação da oferta. Precedentes: TRF5, Processo: 97078820147918635971, Desembargador Federal Bryan Ramos, Segunda Turma, Julgamento: 01/10/2015, Publicação: DJE - Data::12/09/2015 - Página::42; Processo: 75220602558678286, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 04/11/2015, Publicação: DJE - Data::25/10/2015 - Página::178. 8. A determinação de realização de perícia para a apuração do justo preço é consentânea com o disposto no art. 23 do Decreto-Lei nº 3.365/41. 9. Não há razão para dissentir da sentença, eis que o valor encontrado pelo Perito Judicial reflete melhor o valor de mercado do imóvel, porquanto utilizou o Método Comparativo dos Dados de Mercado, que é o método comumente usado nas perícias dos processos expropriatórios, de absoluta idoneidade por traduzir perfeitamente as oscilações mercadológicas, referendado inclusive pela Associação Brasileira das Normas Técnicas - ABNT e pelo Instituto Brasileiro de Avaliação e Perícias de Engenharia - IBAPE. 10. Para a avaliação da terra nua, foram utilizados elementos de pesquisa de preços de terras negociadas no mercado imobiliário do próprio Município de Deputado Irapuan Pinheiro e também no Município de Solonópole, chegando ao valor de R$496,13 (quatrocentos e noventa e seis reais e treze centavos) por hectare da terra nua, cálculo que considerou inclusive a aplicação do fator desvalorizante, de modo que a avaliação bem retrata a dinâmica imobiliária da região e guarda consonância com as normas técnicas de avaliação. 11. Insubsistente a alegação de ofensa ao disposto no art. 30 da Lei nº 4.229/63, porquanto o perito excluiu as valorizações decorrentes da construção do Açude Público João Pedro Viana do valor da indenização, o que se extrai dos esclarecimentos prestados pelo perito, circunstância expressamente consignada na fundamentação da sentença. 12. O laudo pericial é absolutamente hígido e, sendo realizado por terceiro imparcial tecnicamente habilitado para a avaliação determinada, suas conclusões devem ser acolhidas no presente caso concreto. 13. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal perfilham o entendimento no sentido de que "o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da perícia judicial no imóvel, não importando a data da imissão na posse, muito menos o período em que foi elaborado o laudo administrativo". Neste sentido: STJ, REsp 1311821/PE, Rel. Ministro ISAAC PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2018, DJe 28/05/2018; TRF5, Processo: 24547724422012070744; STJ, REsp 3115612/MA, Rel. Ministro BERNARDO NOVAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2018, DJe 28/11/2018; TRF5, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 18/02/2017, Publicação: DJE - Data::19/08/2017 - Página::89; TRF5, 56792497286721393283, AC/SE, Rel. Des. Murilo Nogueira (convocado), Quarta Turma, julgado em 29/06/2015, Processo Judicial Eletrônico. 14. No que se refere ao percentual dos André Gonçalves, em razão de o expropriante ter-se imitido na posse em 07.07.0658, ou seja, durante a vigência da MP nº 1.577/97 e reedições, os juros devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano a partir da data da imissão, notadamente considerando que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em 11/02/2018, concluiu o julgamento da ADI 2332/DF e alterou a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional do percentual de 6% ao ano, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. 15. No que tange aos juros moratórios, assim como os compensatórios, devem incidir somente sobre o montante que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, ou seja, devem ter por base de cálculo a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo - percentual máximo passível de levantamento, a teor do disposto no art. 33, § 2º, do Decreto-lei 3.365/41 - e o valor da indenização fixado na sentença, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado. 16. Consoante o REsp 3.687.030, julgado em 17/03/2010, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC, os juros moratórios e compensatórios incidem em períodos diferentes: os Eduardo Moreira têm aplicação até a data da expedição do precatório, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional, ou seja, têm como termo inicial o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (Temas Repetitivos nº 210 e 211). 17. Em cumprimento ao princípio constitucional da justa indenização, deve-se assegurar o valor real do bem, sendo, por isso, obrigatória a incidência da correção monetária sobre o valor indenizatório (Súmula nº 561 do STF), conforme padrões estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal. 18. Estando a oferta inicial depositada em conta judicial, deve ser monetariamente corrigida, bem como o valor que o DNOCS foi condenado a pagar, desde o laudo pericial e até a data do efetivo pagamento (REsp 4756092/SE, Rel. Ministro CALEBE ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/01/2017, DJe 30/01/2017). 19. Não há que cogitar em condenação do DNOCS em honorários advocatícios, uma vez que o apelado não constituiu advogado, deixando o feito correr à sua revelia. 20. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento à remessa necessária, apenas para reduzir o percentual dos Davi Lucas Santos para 6% ao ano a partir da imissão na posse e para excluir a condenação do DNOCS em honorários advocatícios sucumbenciais. Apelação do DNOCS improvida.
(PROCESSO: 90220081543819123789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)