PROCESSO Nº: 1845952-59.8470.9.10.3628 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BOM LEITE INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Benício Moreira PARTE RÉ: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Barbosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ACUMULADO. CABIMENTO. ART. 73 DA LEI Nº 9.430/1996, ART. 7º DO DECRETO-LEI Nº 2.287/1986 E ART. 89 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - RFB nº 1717/2017. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que concedeu a segurança para determinar a finalização do procedimento de compensação e a consequente restituição dos créditos tributários consubstanciados no Processo Administrativo nº 11178.718121/1942-55 e listados pela parte impetrante na demanda originária. 2. Inicialmente, verifica-se que o objeto do mandado de segurança se restringe ao requerimento de ressarcimento dos saldos credores acumulados em razão da anterior compensação de ofício, relativos aos processos administrativos apontados na inicial. 3. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não atacou o direito da parte impetrante de se ver ressarcida dos valores indicados na inicial do mandamus, tendo tão somente aduzido que, dos 78 (setenta e oito) processos de ressarcimento relacionados pela empresa, já havia finalizado 61 (sessenta e um) deles, faltando 17 (dezessete) para liquidação. A impetrada justificou o atraso para efetivar o ressarcimento na existência de débitos tributários da contribuinte. 4. Entretanto, a interpretação das normas apontadas pela própria UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), quais sejam, art. 73 da Lei nº 9.430/1996, art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287/1986 e o art. 89 da Instrução Normativa - RFB nº 1717/2017, autoriza a restituição/ressarcimento em caso de débito, até porque, no vertente feito, o montante a ser ressarcido é superior à dívida da empresa. 5. Em outros termos, o comportamento passivo da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), de não efetivar, na hipótese, o ressarcimento da empresa contribuinte/impetrante não encontra amparo legal. Neste ponto, como bem ressaltou o magistrado de origem, após a intimação do sujeito passivo para se manifestar sobre o ajuste de contas (art. 89, § 3º, da Instrução Normativa - RFB nº 1717/2017), eventual silêncio da empresa significa aquiescência com a compensação de ofício, motivo pelo qual o valor remanescente deve ser objeto de restituição/ressarcimento. Na verdade, nos termos do § 4º, do art. 89, da Instrução Normativa - RFB nº 1717/2017, apenas se houvesse discordância do sujeito passivo, relativamente à compensação de ofício, é que a importância a ser restituída/ressarcida poderia ser retida, até a liquidação do débito, não sendo este o caso em apreço. 6. Desse modo, revelando-se o presente atraso na restituição/ressarcimento em postura equivalente à retenção não autorizada por lei, deve ser mantida a sentença, até porque esta apreciou de modo escorreito a questão posta em Juízo, não se vislumbrando razões para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 52877541926735974009, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)