PROCESSO Nº: 7279420-24.1640.6.4.5750 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA ADVOGADO: Paulo Cardoso e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. IPTU. INCIDÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade de id. 3192104.16327805 e, ante a inexistência de débito, determinou a extinção do processo de execução fiscal. Condenação da excepta ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/15. 2. O MUNICÍPIO DO PAULISTA, em suas razões de recurso, sustenta, quanto à condenação em honorários advocatícios, que não deu origem ao processo, tendo apenas cumprido a sua obrigação institucional de cobrar o débito. Alega que o imóvel objeto da cobrança faz parte do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, vinculado ao contrato de arrendamento nº 931696296001-2, em nome de THEO FERNANDES, sem ainda ter sido realizada a devida transferência de propriedade, após a liquidação ou encerramento do contrato, de modo que não tinha como o Município saber sobre a situação acima. 3. Requer o afastamento da condenação em honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a redução do quantum fixado. 4. A imposição do ônus processual se pauta pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 5. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez instaurado o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 6. Conforme entendimento do eg. STJ, "se a Execução Fiscal foi proposta e sendo, ao final, julgada improcedente ou descabida por qualquer motivo, torna-se cabível a fixação de verba honorária" (AgRg no AREsp 079.021/SE, Primeira Turma, Rel. Ministro Cauê Silveira Maia Filho, DJe 12/01/2019). No caso dos autos, a sucumbência do Município é patente, diante da inexigibilidade do débito objeto da execução fiscal, e não restam dúvidas de que foi o referido Ente quem deu causa ao ajuizamento dos presentes embargos, razões pelas quais a condenação em honorários advocatícios deve ser mantida. 7. O percentual de 20% sobre o montante da execução (valor inicial- R$ 9.047,71) atende à proporcionalidade e razoabilidade, estando, ressalte-se, previsto no art. 85, §3º, I, do CPC/15. 8. Deixa-se de fixar os honorários recursais, considerando que o quantum já fora aplicado no patamar máximo, em atenção ao art. 85, §11º, do CPC/15. 9. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 18329546846837359754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)