PROCESSO Nº: 3619390-43.1386.17.5.6422 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCAS OLIVEIRA LIRIO ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Viana PROCESSO ORIGINÁRIO: 3732246-19.1677.1.10.5857 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Cardoso EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO GDAPEC. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE EXCLUI A POSSBILIDADE DE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR FALECIDO SER EQUIPARÁVEL AO PESSOAL DO DNIT. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Nicolas Ramos, que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença enquanto não for julgada a ação rescisória ajuizada para desconstituição do título executivo judicial. 2. Consultando o sistema de acompanhamento processual do PJE deste TRF5, verifica-se que a Ação Rescisória nº 9956000-75.7210.25.1.7647 foi julgada pelo Pleno, restando assentado no julgamento que a UNIÃO "conseguiu demonstrar, estreme de dúvidas, que o instituidor da pensão, A.L., era servidor de carreira do Ministério dos Transportes, sem qualquer vínculo funcional com ANTHONY CORREIA ou o DNIT." 3. Segundo restou estabelecido no mesmo acórdão, a agravada "praticou conduta contrária aos deveres de expor os fatos em juízo conforme a verdade e de proceder com lealdade e boa-fé (arts. 14 e 17 do CPC/1973), induzindo o julgador a proferir decisão reconhecendo-lhe um falso direito, o que enseja a rescisão do feito originário, com base no art. 485, III, do CPC/1973 (dolo da parte vencedora)." (Rel. Des. Federal YURI ALVES, unânime), julg. 30/7/2017). 4. Apesar de o julgamento acima transcrito ainda se encontrar impugnado por Recurso Especial pendente de apreciação pelo STJ, é certo que ele terá forte influência no resultado da nova Ação Rescisória ajuizada pela UNIÃO, tendo em vista a identidade de causas de pedir, posto que em ambas se argumenta que a agravada não faz jus à equiparação com pensionistas do DNIT - inclusive para efeito de percepção da GDAPEC - exatamente porque seu falecido marido nunca fizera parte dos quadros do extinto MARCELO PINTO. 5. É certo que o pagamento imediato dos atrasados pode representar dano irreparável para a UNIÃO, considerando-se a natureza alimentar das verbas objeto da execução. Trata-se de exequente bastante idosa, razão pela qual não se cogita suspender a execução da obrigação de fazer já implementada e os atos executórios que precedem a expedição do precatório. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 12181115754908468101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)