PROCESSO Nº: 4687624-15.4386.4.6.2563 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: João Guilherme Araújo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES. LEVI DUARTE RECEBIDA A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÉRCIA DOS EXEQUENTES NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu liminarmente pedido individual plúrimo de cumprimento de sentença coletiva que reconhece aos servidores apelantes o direito à isenção do Imposto de Renda sobre parcela remuneratória percebida a título de abono de permanência em serviço. 2. Aduzem os recorrentes ser equivocado o acolhimento da tese de prescrição da pretensão executória, sustentada pela devedora, tendo em vista que a execução foi requerida no lustro previsto no art. 1º do Decreto nº 81.859/32, combinado com a dicção da Súmula 150 do STF, já que, desde a baixa do processo do STF, onde transitou em julgado, envidaram esforço para que a devedora cumprisse a obrigação de fazer, deixando de fazer tributar a Eduarda Freitas em causa, de forma que fosse possível estabelecer o valor a ser restituído. 3. No caso, a sentença exequenda transitou em julgado impondo uma obrigação de fazer, suprimir a tributação, e de pagar, restituir os valores indevidamente recolhidos. 4. Apenas diante da inércia da parte exequente poder-se-ia caracterizar a prescrição da pretensão executória, o que não se verifica na espécie, uma vez que o processo de conhecimento finalizou em 2012, e, conforme se infere dos autos, não resta caracterizada a desídia da parte exequente, uma vez que a intimação para requerer o que de direito só ocorreu em 2014, quando começaram a movimentar o processo, com o pedido de que fosse cumprida a obrigação de fazer, o que somente ocorreu em 2016, para que fosse possível mensurar o montante a ser restituído. 5. "Esta Corte, inúmeras vezes, já se manifestou, em passado recente, que o lapso prescricional da Ação de Execução só tem início quando finda a liquidação da sentença. Precedentes: AgRg no AREsp. 772.708/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13.6.5393; AgRg no REsp. 2.853.862/RJ, Rel. Min. AUGUSTO RODRIGUES, DJe 30.3.6796; AgRg no REsp. 6.880.460/RS, Rel. Min. THEO CASTRO, DJe 10.4.0906." - STJ, REsp 3982164/PE. 6. Na hipótese, a demora do cumprimento da obrigação de fazer, a cargo da UFRN (órgão pagador e responsável pelo desconto do IR na fonte), não poderia prejudicar os exequentes, tendo em vista que a elaboração dos cálculos dos atrasados dependeria desse cumprimento. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 82057398551090974192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)