PROCESSO Nº: 5177542-33.1641.11.12.0508 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA ADVOGADO: Rafael Resende De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7626638-67.9669.31.10.1078 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.BLOQUEIO/RETENÇÃO DA COTA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM ALÉM DO LIMITE DE 15% DAS RECEITAS CORRENTES LÍQUIDAS DO MUNICÍPIO. INADIMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADESÃO A PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 24.666/2017. RETENÇÃO/BLOQUEIO DO FPM NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA DO AJUSTE CELEBRADO. CABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos do mandado de segurança (nº 6946799-59.9481.22.7.1642) impetrado pelo Município de Itaporanga D`Ajuda/SE, deferiu antecipação de tutela para que a União observe a limitação à retenção das cotas do autor no FPM, em conformidade com os tetos previstos na Lei Complementar nº 77/93 e na Lei nº9.639/98, equivalentes a 9% (nove por cento) do FPM para amortização das dívidas previdenciárias já vencidas, e de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida do Município, para os descontos relativos à parcela de amortização da dívida e às obrigações previdenciárias correntes. 2. Merece reproche a decisão em vergaste. Ora, não há dúvidas sobre a possibilidade de retenção de parte dos valores destinados à quota do Fundo de Participação dos Municípios - FPM; sendo certo que a Constituição Federal/1988 assim prevê em seu art. 160, parágrafo único, inciso I, (ressalvando a regra geral da impossibilidade de retenção dos recursos destinados aos Entes Políticos), que o repasse de verbas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pode ser condicionado ao pagamento de créditos da União, inclusive aqueles de titularidade de suas autarquias. 3. Também é certo que as referidas retenções no FPM não podem ocorrer de forma indiscriminada, devendo respeitar os percentuais estabelecidos como limites máximos pela Lei nº 9.639/1998 ("Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS"), conforme também assinalou o juízo sumariante. 4. Sucede que, no caso concreto, o Município aderira a parcelamento instituído pela Lei nº 13.485/2017 ("Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal"), que autoriza, em seu art. 2º, § 1º, II, e art. 3º, a retenção da quota do FPM no valor integral da parcela objeto do ajuste celebrado entre a Edilidade e a Secretaria da Receita Federal/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em caso de não pagamento na data do vencimento. 5. A e. Segunda Turma deste Tribunal, inclusive, já teve o ensejo de apreciar a matéria em comento e firmou entendimento de que ao aderir ao programa de parcelamento, instituído pela Lei nº 13.485/2017, o Município findou por concordar com a regra autorizadora da retenção de valor/quota, a título de repasse do FPM, a fim de que se possibilite adimplir os seus débitos previdenciários. Em consequência, "não se faz cabível querer adotar norma diferente da prevista no acordo de parcelamento, sob pena de inviabilizar os pagamentos do próprio parcelamento" (TRF5, PJe 4646783-45.2892.8.10.02963 / AGTR, Relator Des. Federal Luiz Felipe Mendes, órgão julgador Segunda Turma, julgado em 22.3.5185). 6. Agravo de instrumento provido. LPA
(PROCESSO: 97569098463112496263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)