PJE 3549820-72.3298.20.12.5746 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO/ MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE NEOPLASIA RENAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ASTREINTES. DESCABIMENTO 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência antecipada, determinando aos réus que forneçam, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, o medicamento NIVOLUMABE (OPDIVO) na quantidade necessária para o tratamento prescrito, cominando, desde logo, multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento das determinações. 2. Nas suas razões, a UNIÃO defende, em síntese, que: a) a alternativa terapêutica ofertada pelo SUS seria eficaz; b) não há evidências da efetividade do fármaco requerido, que não foi incorporado ao SUS, para o tratamento da enfermidade da parte autora. 3. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 4. Conforme observado pelo juízo a quo, os relatórios médicos juntados aos autos comprovam que o autor, portador de câncer renal, necessita de tratamento com o uso da medicação NIVOLUMABE (OPDIVO), havendo a informação de que fármaco pleiteado apresenta eficácia superior e menor custo em relação ao oferecido pelo SUS, comprovando a imprescindibilidade do tratamento pleiteado. 5. Em relação à imposição da pena de multa diária, tem a Segunda Turma deste Regional adotado posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor à torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (APELREEX 29099/CE, rel. Des. Federal João Vitor Duarte, j. em 27/11/2015, DJe 02/08/2015). 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar o afastamento da multa diária, mantendo, contudo, a obrigação de fornecimento da medicação.
(PROCESSO: 41241661419276825599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SANTOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)