PROCESSO Nº: 7138016-34.4726.20.2.0546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Nogueira AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3897613-57.7671.6.6.4264 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. I. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de Alagoas e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Sindicato para determinar a correção monetária conforme índice do IPCA-E. II. Embarga o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de Alagoas, sustentando que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, por não analisar detalhadamente, em sua fundamentação legal, a ocorrência de preclusão a impedir a exclusão de parcelas do intervalo executado. III. Embarga a FUNASA, sustentando que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, por não analisar detalhadamente, em sua fundamentação legal, a modulação dos efeitos da aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de correção monetária. IV. Ao analisar os aclaratórios da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, verifica-se que não deve prosperar a alegação de omissão no acórdão embargado. V. A discussão acerca da aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de correção monetária, já foi assentada nos itens III e IV da ementa, in verbis: "III. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 20/11/2015 no julgamento do Processo nº 55130123329533167179, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425 reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, dando nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. IV. O STF, em 11/10/2017, julgando o RE N º 053333-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: 'O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Otávio Souza, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Benício Cardoso, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Bryan das Neves e Juan da Conceição. Ao final, por maioria, vencido o ¾ Ministro Bryan Souza, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Lívia da Paz. Plenário, 26.4.0083.'." VI. Nesses pontos, o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. VII. Em relação aos embargos declaratórios do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de Alagoas verifica-se que o acórdão embargado restou omisso, uma vez que não analisou a preclusão da possibilidade de alegar excesso de execução com a consequente exclusão de parcelas a serem pagas pelo ente público. DIOGO FREITAS. Compulsando os autos verifica-se que os substituídos Bruno da Paz e Luiz Fernando Cunha receberam a gratificação denominada GACEN nos meses de março, abril, maio e junho/2008, pelo que não fariam jus ao pagamento da indenização pleiteada referente a esse período, conforme destacado pela decisão do Juízo de primeiro grau. IX. Acerca da suposta preclusão da alegação de excesso de execução, verifica-se que a questão não foi apreciada pela sentença proferida na fase de conhecimento, bem como que não abordou em seu dispositivo o fato de alguns servidores já serem contemplados por outra gratificação, pelo que não há de se falar em preclusão ou coisa julgada sobre a questão. X. Embargos declaratórios da FUNASA improvidos e embargos declaratórios do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de Alagoas providos para sanar omissão relativa à exclusão dos substituídos Luiz Otávio Moreira e João Vitor Mendes de receberem a GACEN nos meses de março, abril, maio e junho de 2008. [16.2]
(PROCESSO: 25720172043067280100, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)