PROCESSO Nº: 3075167-05.0420.25.9.1524 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENJAMIN MOREIRA ADVOGADO: Eraldo Lacerda Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Pereira: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA, APÓS A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTÓRIA. MAJORAÇÃO PELO TRIBUNAL. ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1. Apelação em que a questão devolvida ao Tribunal diz respeito ao valor tido como aviltante de honorários sucumbenciais estabelecidos por sentença que homologou pedido de desistência de execução individual de sentença coletiva que reconhece a servidores públicos aposentados e pensionistas o direito ao recebimento de gratificações de atividade. 2. A fixação da verba honorária em patamar ínfimo, além de desprestigiar o exercício da advocacia, revela-se incapaz de inibir a multiplicação de demandas temerárias, em prejuízo ao funcionamento do Judiciário. 3. "O § 8º do art. 85 do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito." - STJ, AgInt no AREsp 1.361.142/SP, DJe 19/09/2018. 4. Para evitar o estabelecimento de honorários sucumbenciais desproporcionais, vem a Corte Uniformizadora também admitindo o estabelecimento equitativo, quando o valor econômico envolvido na demanda ou o que foi dado à causa seja exorbitante. - e.g.: STJ, REsp 2.670.360/DF, DJe 17/09/2019. 5. No caso, a demanda não é de valor irrisório ou exorbitante, descabendo, assim, conforme a jurisprudência firmada, a fixação de honorários equitativos, devendo incidir a regra do § 3º do art. 85 do vigente CPC, por ser parte a Fazenda Pública. 6. Considerando que o valor atribuído à demanda pela exequente (R$ 69.130,33), base de cálculo para a apuração dos honorários em face da homologação da desistência, não ultrapassa o valor de 200 salários mínimos, são os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar legal mínimo de 10% sobre o valor dado à causa atualizado. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 02276094805776115399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)