PROCESSO Nº: 0753652-35.0419.28.8.0078 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ DA LUZ ADVOGADO: João Gabriel da Mata Conceicao AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto RELATOR(A): Desembargador Federal Convocado Lucas Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6027064-59.6341.4.9.2261 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ADITAMENTO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ATRASO NO CURSO DE GRADUAÇÃO PROVOCADO POR ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PARA EVITAR PREJUÍZOS AOS DISCENTES JÁ MATRICULADOS. DIREITO À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. EXISTÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão recorrida indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que tinha por objeto a reabertura do sistema eletrônico necessário ao aditamento do seu contrato do FIES referente aos semestres 5372.2 e 1961.5, por considerar não demonstrada a probabilidade do direito alegado na inicial. 2. A agravante, retornando ao curso após dois períodos de trancamento de matrícula, no semestre 6991.6, quando deveria iniciar o 4º período, foi surpreendida com alteração da grade curricular, o que provocou atraso de dois semestres em seu curso. 3. As universidades detêm, em razão de sua autonomia, a faculdade de promover as alterações curriculares que entender pertinentes, porém sem descurar-se do dever de tomar as providências necessárias a não prejudicar a situação acadêmica dos discentes cujos cursos já foram iniciados, o que não restou caracterizado. 4. Com efeito, a agravante não pôde cursar a disciplina "Odontologia Restauradora", ofertada apenas no 3º período e estabelecida como pré-requisito de outras disciplinas, uma vez que a referida disciplina não foi ofertada naquele semestre, pois não teria sido formada turma de 3º período, fazendo com que ela retornasse ao 2º período (para cursar disciplinas sem pré-requisito), perdendo dois semestres letivos. 5. Os elementos constantes do processo até o presente momento mostram que a extrapolação do quantitativo máximo de semestres para conclusão do curso não pode ser imputada à agravante, permitindo-se a prorrogação do contrato de financiamento estudantil por mais dois semestres (equivalente ao atraso sofrido no curso), dada a excepcionalidade do caso. 6. Acrescente-se que a solução adotada é a que melhor alberga os interesses das partes, uma vez que possibilitará a conclusão do curso pela agravante, tornando possível que tenha condições de adimplir as parcelas vencidas e vincendas do financiamento estudantil contratado. 7. Agravo provido. ccms
(PROCESSO: 16615798970213106933, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)