PROCESSO Nº: 8106905-65.8089.13.1.1485 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Barbosa - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA (JF X JEF). AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA CONTRA A CAIXA ENCONÔMICA FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMO. PERÍCIA CONTÁBIL COMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS. COMPETÊNCIA DO JEF. 1. Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe (Comum) e como suscitado o Juízo da 5ª Vara Federal de Sergipe (JEF), a fim definir a competência para processar e julgar Ação Revisional proposta contra a Caixa Econômica Federal, alegando o autor, em síntese, ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios, na capitalização mensal de juros, da comissão de permanência e sua cumulação com outros encargos. 2. Sendo a competência absoluta dos JEF's decorrente do valor da causa, e tendo sido atribuída à demanda em debate valor inferior aos sessenta salários mínimos estipulados pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001 (na hipótese, R$ 88.450,81), é incabível a tramitação do feito em vara de competência comum da Justiça Federal. 3. "A necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (art. 12 da Lei 10.259/01)" (CC 37.957/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2008, DJe 07/10/2008 LEXSTJ vol. 232, p. 33.). 4. A prova técnica que se faz necessária para o caso busca esclarecer questões atinentes à evolução da dívida do autor perante instituição financeira, decorrente de utilização de cartão de crédito por pessoa física. Logo, o grau de dificuldade da perícia contábil necessária à melhor resolução da controvérsia não tem o condão de excluir a competência do Juízo da 5ª Vara Federal de Sergipe (JEF), uma vez que se enquadra no conceito de exame técnico do art. 12 da Lei nº 10.259/2001 e é compatível com os princípios da celeridade e da simplicidade que norteiam os Juizados Especiais. 5. Conflito conhecido. Declarada a competência Juízo da 5ª Vara Federal de Sergipe (JEF).
(PROCESSO: 16006493588084774841, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PIRES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 23/02/2019)