PROCESSO Nº: 0744732-38.4101.7.8.8117 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL ARROJADO FILHOS LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Ribeiro (convocada) - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO "EX DAVI LUCAS ALMEIDA". AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VALOR ÍNFIMO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Comarca de Canindé do São Francisco/SE, que extinguiu a execução, com fundamento nos arts. 17 e 485, VI, do CPC. 2. O juiz sentenciante considerou que o baixo valor do crédito exequendo afasta o interesse processual da Fazenda Pública, pois o seu prosseguimento mostra-se antieconômico e ilógico, pela falta de correspondência entre o custo do processo e o benefício a ser obtido com o recebimento do crédito exequendo, motivo pelo qual, sem determinar a ouvida da Fazenda Pública, extinguiu a execução fiscal. 3. A apelante, por sua vez, se contrapõe à sentença aduzindo que o arquivamento em face de o valor consolidado da dívida ser igual ou inferior a R$ 62.432,00 (vinte mil reais) é faculdade da credora e não hipótese de extinção por desinteresse. 4. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 0.794.114/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual nas execuções de valor ínfimo (débitos iguais ou inferiores a R$02.283,00), movidas pela União, os autos do executivo serão arquivados, sem baixa na distribuição, sendo reativados se os valores dos débitos vierem a ultrapassar tal limite. 5. O nosso ordenamento jurídico não acolhe a possibilidade de o Poder Judiciário reconhecer "ex Davi Gonçalves" a extinção de crédito tributário em razão do valor irrisório, tendo em vista caber exclusivamente ao credor a avaliação da permanência do interesse jurídico na satisfação do crédito, sob o influxo de uma análise detida da relação "custo-benefício" para o prosseguimento da execução fiscal. 6. Ademais, a questão ora posta em deslinde não merece digressão aprofundada, eis que é objeto da Súmula nº 452 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício." 7. Assim, tratando-se a situação vertente de hipótese de arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, e não de extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual, a anulação da sentença afigura-se como medida de rigor. 8. Apelação provida. afr
(PROCESSO: 64616903995160178001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL AGATHA DA LUZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)