PROCESSO Nº: 5130247-11.8169.21.3.2738 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: METALGRAFICA CEARENSE SA MECESA ADVOGADO: Benjamin Rodrigues e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Cardoso (Convocada) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DEVOLUÇÃO DE VALORES LEVANTADOS. DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de agravo interno interposto por Metalgráfica Cearense S.A, em face da decisão que, nos autos do presente recurso, não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de preclusão da matéria em questão. 2. O agravo de instrumento havia sido interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de reconsideração do impetrante e o intimou para devolver a quantia levantada da conta da Caixa Econômica Federal, sob o fundamento de que a decisão que determinara a devolução dos valores, após a inadmissão do recurso especial, veio a transitar em julgado em 17/08/2010. 3. Em suas razões, o agravante alega, resumidamente, que: a) o crédito em questão se encontra extinto por decadência ou/e por prescrição, eis que está sendo exigido 19 anos após a decisão liminar proferida no AGTR nº 39953-CE que havia autorizado o levantamento, estando a decisão agravada em afronta à Legislação que regula o crédito tributário; b) a decisão monocrática não poderia deixar de conhecer do agravo sob a alegação de preclusão, eis que a decadência e prescrição são matérias que podem ser reconhecidas obrigatoriamente em qualquer tempo pelas instâncias ordinárias, por serem de ordem pública. 4. Deve ser mantida a decisão do Desembargador relator, eis que a matéria já foi definitivamente decidida nos autos, de modo caracterizada a preclusão consumativa. Ademais, não é possível a análise da decadência/prescrição da questão após o seu trânsito em julgado, sob pena de afronta ao princípio da coisa julgada. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 47813410273912921807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA VITÓRIA CAVALCANTI (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)