Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Ramos 6153501-57.9290.8.2.6094 APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: PEDRO HENRIQUE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ RICARDO CUNHA PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. RITUXIMAB. LUIZ FERNANDO NOVAES. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Remessa oficial e apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para o efeito de confirmar a medida liminar deferida e condenar às partes promovidas à continuidade do fornecimento à parte autora da medicação Rituximabe (Mabthera), nos termos do receituário médico constante nos autos, pelo prazo considerado útil e necessário ao tratamento pelo médico que o acompanha. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 5. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 30386624262019528700, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/11/2017). 6. Na hipótese dos autos, o apelado é portador de Isabella Souza (CID: M31.1), tendo sido prescrito, pelo médico assistente que o acompanha, o uso do medicamento Rituximab, em caráter de urgência. A referida medicação possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS para o tratamento da doença de que o autor é portador. 7. De acordo com relatório médico constante nos autos, o paciente já se submeteu a outras linhas de tratamento, sem êxito, sendo de urgência a utilização da medicação pleiteada. 8. De outro lado, as apelantes sustentam que devem ser observadas as regras procedimentais do SUS, bem como que não restou comprovada a ineficácia das alternativas terapêuticas já ofertadas pelo SUS. 9. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. Remessa oficial provida, para determinar a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde do paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 78454826708646626155, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)