PROCESSO Nº: 2670780-01.3823.12.3.4396 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL DA ROCHA ADVOGADO: Paulo Teixeira Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Correia Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Martins Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi da Mota EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS. EC 20/98 E 41/2003. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E LEGITIMIDADE DA HABILITADA NA PENSÃO POR MORTE PARA REQUERER A READEQUAÇÃO. MATÉRIA RECONHECIDA COMO REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 88088956088131415508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)