PROCESSO Nº: 6777274-85.4094.22.4.3049 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUSTAVO JESUS EMPRESARIAIS LTDA e outros ADVOGADO: Thales Carvalho Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augustino Vitor Hugo da Rosa EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelas apeladas contra acórdão desta Terceira Turma, que deu provimento à apelação e à remessa necessária. 2. As embargantes indicam, em breve síntese, a ocorrência de contradição no julgado, eis que, na medida em que reconhece que não se deve exigir o prévio esgotamento da via administrativa para o exercício efetivo do direito de ação, por outro lado condiciona o direito de ação ao esgotamento do prazo de 360 dias contado do protocolo de um requerimento administrativo que, diga-se de passagem, sequer consta nos autos. Apontam, também, omissão no acórdão em relação à condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, visto que, uma vez promovida a ação judicial, e esta tendo sido julgada procedente, como ocorreu no caso em exame, por determinação legal (art. 85 CPC/2015), o vencido deve pagar honorários ao vencedor, devendo o acórdão embargado sanar referida omissão, com a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. No que concerne ao tema versado no recurso, entendo oportuno afirmar, desde já, que a omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. Lado outro, a contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 5. Nesse contexto, a leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que as recorrentes apontam como contradição e omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma do TRF da 5ª Região, segundo a qual as apeladas deram causa à propositura da ação ao ajuizá-la quando ainda não havia transcorrido o prazo legalmente estabelecido para a emissão de resposta ao requerimento administrativo, à luz do que dispõe o art. 24 da Lei nº 11.457/2007. 6. Registre-se que não houve qualquer referência ao condicionamento do direito de ação ao prévio esgotamento do prazo de 360 dias contado do protocolo de um requerimento administrativo, apenas se afirmando que o ajuizamento extemporâneo impunha a assunção da responsabilidade pela instauração do processo e do encargo financeiro daí decorrente. 7. No que concerne à omissão, mais uma vez o recurso não merece prosperar, eis que o provimento da apelação, interposta com o intuito específico de excluir a condenação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no pagamento de honorários, denota que o tema foi objeto de detida análise, sobretudo ao se observar que, no caso em tela, o acórdão foi expresso ao consignar que o princípio da causalidade deveria prevalecer sobre o da sucumbência quando o vencedor tenha sido o verdadeiro causador do litígio. 8. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 9. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que as recorrentes opuseram os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 10. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 11. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 88322496104319936726, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)