PROCESSO Nº: 9673675-11.6167.30.11.8074 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: LUCAS GABRIEL SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Fogaça - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CETUXIMABE (ERBITUX). LEGITIMIDADE DO ESTADO. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à União, ao Estado de Alagoas e ao Município de Igaci/AL, que forneçam ao autor, no prazo de até 20 (vinte) dias (considerando a urgência que o caso requer), o tratamento prescrito que consta nos autos, qual seja, medicamento Erbitux (Cetuximabe) nos seguintes moldes: para dose de ataque, uma ampola de 500mg e duas de 100mg; mais 12 ampolas de 500mg, quantidade necessária três meses de tratamento. Determinou que a União tomasse as providências administrativas, para evitar delongas desnecessárias ao cumprimento da decisão. Na hipótese de descumprimento da ordem judicial, determinou que fosse efetivado o bloqueio do valor da medicação nas contas dos demandados. 2. Em suas razões recursais, o Estado de Alagoas defende, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que, a partir do julgamento do RE 268762, a solidariedade na área de saúde pública seja vista sob outra perspectiva, devendo a autoridade judicial, no caso concreto, deve observar os critérios normativos de repartição de atribuições entre os entes federativos no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS. Diz que cabe as CACONS atender aos pacientes com câncer. Argumenta que, ao julgar recentemente a STA n.º 175, acolhendo o voto do Ministro Marcelo Peixoto, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a concessão de medicamentos por parte do Sistema Único de Saúde deve ser precedida de uma série de cautelas. Destaca, ainda, que não se pode admitir o financiamento de toda e qualquer ação e prestação de saúde, devendo-se privilegiar o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente. 3. Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade de a parte agravante (sozinha ou conjuntamente com outros réus), de forma alegadamente contrária às normas do SUS, arcar com as despesas de um medicamento, e a revogação da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave. O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. 4. A Constituição Federal de 1988 reconhece, em seu art. 196, ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que compete aos referidos entes assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde. 5. Ademais, o Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. 6. No caso, não se mostra relevante a fundamentação da agravante, em razão da gravidade da patologia discutida, Neoplasia de Laringe - CID 10: C32, e da imprescindibilidade do medicamento pleiteado, que tem registro na ANVISA, para o tratamento da enfermidade do autor, conforme preceitua o relatório médico colacionado aos autos (id. nº 9511417.7276793 e nº 9473358.1983727 - autos principais). 7. Esta Segunda Turma já decidiu pela concessão do medicamento Cetuximabe para caso de neoplasia maligna. Precedente: TRF5, 2ª Turma, APELREEX: 66843602709941273312, rel. Des. Federal Igor Cunha, Julgamento: 25/06/2019. 8. Agravo improvido. [03]
(PROCESSO: 85977677672430507935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)