PJE 1728467-68.8740.1.10.8612 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM 12% AO ANO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADI 2.332/DF. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 35ª Vara/PE, que, nos autos da Ação de Desapropriação para Fins de Reforma Agrária 5912698-56.1466.19.12.6253, em fase de cumprimento de sentença, não acolheu a sua pretensão de aplicação de juros em razão de 6% (seis por cento) ao ano. 2. O Agravante alega, em síntese, que: a) nos termos de entendimento firmado pelo col. Supremo Tribunal Federal na ADI 2.332/DF, os juros compensatórios incidem na razão de 6% ano; b) a aplicação do posicionamento referido é imediata e não implica ofensa à coisa julgada, já que os efeitos da declaração da inconstitucionalidade retroagem ao início da vigência da norma considerada; c) sendo imediatos os efeitos decorrentes da decisão firmada na citada ação de inconstitucionalidade, não há que se cogitar da adução de ajuste da sentença em sede de ação rescisória; d) não se pode, ademais, desconsiderar que, quando da prolação da sentença, o índice de 12% ano foi aplicado em virtude da provisória e insubsistente cautelar de suspensão da norma que prescreve juros na razão de 6% ao ano. 3. Hipótese em que a decisão vergastada consignou que o julgamento de mérito da ADI 2.332/DF ocorreu em momento posterior ao trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos, de modo que, nos termos do art. 535, § 7º, do CPC/2015, não haveria de ser aplicado em cumprimento de sentença. 4. No tocante ao tema em questão, esta eg. 2ª Turma tem se posicionado no sentido de que, tendo o título executivo transitado em julgado em momento anterior ao do julgamento da ADI 2.332/DF, em que o STF entendeu pela constitucionalidade do percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, há de ser prestigiada a coisa julgada. Nesse sentido: PJE 4233848-09.4422.8.53.285, Rel. Des. Federal Nathan Barbosa. em: 28/01/2019; PJE 7947927-56.6999.25.1.9059, Rel. Des. Federal Daniel da Mata. em: 14/08/2019. 5. Assim, tendo o título executivo definido a aplicação dos juros compensatórios no percentual de 12% ao ano, este deve ser o valor observado na elaboração dos cálculos na atual fase de cumprimento de sentença. 6. Agravo de instrumento desprovido. BSF
(PROCESSO: 73014416243851310282, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)