PROCESSO Nº: 4048045-08.6181.23.3.0216 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE (EDUARDO AZEVEDOSE) ADVOGADA: Olivia Cardoso AGRAVADOS: UNIÃO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0557062-04.2271.15.10.1770 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INGRESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. DESCABIMENTO. REPRESENTATIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 4659270-05.5743.20.10.1075 (ação civil pública), indeferiu pedido de ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, formulado pelo OTÁVIO ALMEIDASE, ora recorrente. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar a possibilidade de o DANILO COSTELASE ingressar no feito originário na condição de amicus curiae. 3. É cediço que, nos termos do art. 138 do CPC/2015, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, o magistrado pode, a requerimento de quem pretenda manifestar-se, admitir, por decisão irrecorrível, a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada. 4. A ação civil pública originária, desdobramento da Ação Civil Pública nº 7800616-16.0529.7.2.9871 (movida com intuito de combater a omissão dos entes públicos diante da degradação ambiental decorrente de ocupação irregular da Praia do Saco/da Boa Viagem, no MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA/SE), foi proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a UNIÃO, o MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA/SE, o ESTADO DE SERGIPE, a DIOCESE DE ESTÂNCIA/SE, o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) e a ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (ADEMA), objetivando tutela jurisdicional apta a possibilitar a realização de obras de caráter emergencial na Capela Nossa Senhora da Boa Viagem (Capela da Praia do Saco do Rio Real), localizada na mencionada praia, se houver possibilidade técnica de sua permanência na área, caso seja realizado o tombamento perquirido pelo ESTADO DE SERGIPE em ação específica, o que se mostraria necessário, em razão do possível valor histórico e cultural do bem em referência que deve ser tutelado. 5. Em que pese a relevância da matéria envolvida, a especificidade do tema objeto da demanda originária e a repercussão social da controvérsia em tela, até porque a respectiva ação civil pública tem por objeto a conservação de bem imóvel de importância histórica, cultural e religiosa para os moradores do MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA/SE - tanto é assim que a Lei Municipal nº 1.937/2017 o declarou patrimônio histórico, cultural e religioso do referido município - situado na região da Praia do Saco/da Boa Viagem, em área de zona costeira e de proteção ambiental estadual e de preservação permanente, tem-se que o RAUL CASTROSE, como bem ressaltado na decisão agravada, não apresenta, in casu, a representatividade adequada para figurar como amicus curiae, uma vez que a ação originária não guarda a mínima relação com a atuação da citada Corte de Contas prevista na Constituição do Estado de Sergipe. 6. A proteção/fiscalização do patrimônio público (ainda que em sua acepção ampla, nos termos do § 1º, do art. 1º, da Lei nº 4.717/1965), extraída de suas atribuições constitucionais, é levada a efeito a partir da análise e constatação da conformidade dos atos de gestão governamental estadual e municipal com as normas legais em geral, o que poderá ser feito regularmente pelo PEDRO AZEVEDOSE na esfera administrativa, em auxílio ao controle externo exercido pela Assembleia Legislativa do ESTADO DE SERGIPE. Desse modo, nada obsta que o RAFAEL COSTELASE continue a promover diligências, a fim de verificar a existência de eventual omissão das Administrações Estadual e Municipal, sem que isso consubstancie a representatividade necessária à sua admissão como amicus curiae. 7. Em outras palavras, o THIAGO TEIXEIRASE, não se tratando de órgão vocacionado à defesa do meio ambiente ou de instituto responsável pela preservação do patrimônio histórico-cultural, como, nacionalmente, o é, por exemplo, o IPHAN, não projeta objetivamente um especial/peculiar incremento qualitativo no debate que se trava(rá) no presente feito. 8. Por outro lado, a notícia reproduzida na decisão recorrida, retirada do site oficial do próprio VITOR SILVEIRASE, evidencia, ao contrário do defendido pelo recorrente, uma postura mais próxima à de assistente dos réus na ação originária do que à de amicus curiae, o que notadamente implicará indevido desequilíbrio no âmbito do processo, em prejuízo à parte autora/recorrida, em franco descompasso ao instituto processual previsto no art. 138 do CPC/2015. 9. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, porquanto correta ao indeferir o pleito do CARLOS EDUARDO CALDEIRASE e ao determinar a exclusão deste da autuação. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88296008770368066814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)