PROCESSO Nº: 9750145-16.9026.18.3.5025 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: B. R. M. ADVOGADO: Sivonaldo De Oliveira Ramos Junior REPRESENTANTE(PAIS): RADIVAL MATIAS DE SOUSA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Novaes E M E N T A APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO ESTADO. AUSÊCNIA DA LISTA SO SUS NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO ALTERNATIVO. MEDICAMENTO OFF LABEL. FEITO NÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. SENTENÇA ANULADA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DA PARAÍBA contra sentença que deferiu fornecimento de Miglustate (Zaveska), para fins de tratar a doença de Tay-Sachs variante B1. O juízo a quo havia indeferido tutela de urgência, retratando-se após audiência em que foi inquirida a médica responsável pela prescrição, concedendo o fármaco. A determinação foi suspensa liminarmente em sede de agravo de instrumento. 2. O deslinde dos presentes recursos consiste em perquirir o cabimento do fornecimento de fármaco ausente da lista do SUS e dos medicamentos excepcionais, sem registro na ANVISA, e cuja bula não prevê a utilização ora pretendida, considerando seu alto custo e os parâmetros estabelecidos pelo STF para acolher pleitos concernentes à judicialização da saúde, ausente ainda laudo clínico de profissional do SUS. 3. Não há que se falar em ilegitimidade da União ou do Estado no presente caso. O art. 196 da Constituição Federal trata a saúde como dever do Estado, sendo interpretado pacificamente pela jurisprudência pátria como responsabilidade solidária dos entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, é obrigação exigível de todos a efetivação do direito constitucional à saúde conferido como fundamental, o que, por certo, inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos para arcar com o tratamento de doenças. 4. Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS, em consequência, também é de responsabilidade solidária entre os entes federativos, de maneira que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que tenham por objeto o fornecimento de medicamentos. Precedente: PROCESSO Nº 7442131-57.8887.29.5.1066, Desembargador Federal Guilherme Souza, Pedro Campos, julgado em 09/05/2019. 5. Ademais, em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, tem-se que o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. O simples fato de a utilização pretendida não constar da bula também não afasta necessariamente a adequação do fármaco, visto que as pesquisas avançam muito rapidamente e certa aplicação eficaz à enfermidade in casu pode não estar prevista. 6. Saliente-se ainda que os apelantes não apresentaram alternativa de tratamento disponível no SUS, o que corrobora a necessidade de deferimento do pedido do apelado, cuja situação financeira o impossibilita de arcar com o custo do medicamento. Houve também audiência no juízo a quo, na qual foi interpelada a médica que acompanha o paciente, em que ficou esclarecido que: i) não há outra possibilidade de tratamento para desacelerar a progressão da doença, mas somente cuidados paliativos; ii) o medicamento é liberado pra uso pediátrico para doença semelhante; iii) a cessação do medicamento, uma vez iniciado, não gera efeito rebote, mas apenas a evolução natural da enfermidade; iv) está em fase de reporte, sem estudo clínico, mas prescrita em virtude de relatório de casos com resposta considerável; v) o medicamento, ao evitar a progressão da doença, viabiliza à criança a espera pela disponibilização de terapias gênicas em desenvolvimento na medicina. 7. Impende ressaltar que, em consulta ao sítio eletrônico da ANVISA, verifica-se que o fármaco pleiteado possui registro, concedido em 25/10/2019 (Processo 30182.582351/3429-53). Havia registro concedido anteriormente, cancelado em 07/10/2019, em virtude de transferência de titularidade. Ocorre que tal admissão pela ANVISA é conferida, segundo bula, para utilização em doenças diversas (doença de Laura Duarte tipo 1 e doença de Niemann-Pick tipo C). O intento da parte é a obtenção do medicamento para emprego não previsto na bula. 8. No entanto, verifica-se que o feito não está devidamente instruído, uma vez que não houve a produção de prove pericial, muito embora esta tenha sido requerida pela parte autora. Sendo assim, apesar de tratar-se de medicamento off label, necessário anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para que se proceda à prova pericial para a devida instrução do feito. 9. Sentença anulada e recurso julgado prejudicado, devendo haver o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia judicial. Em razão da gravidade do estado de saúde do paciente, deve ser mantido, até o novo julgamento da lide, o fornecimento do medicamento, nos termos determinados na própria sentença.
(PROCESSO: 80331948243030434529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)