PROCESSO Nº: 7336674-26.4936.1.7.5389 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A. L. C. D. S. e outros ADVOGADO: André Gomes APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Alves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente da apelação, e, nessa parte, negou provimento ao recurso, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação movida por particulares contra a União e DNIT, objetivando a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de acidente que resultou no óbito do condutor, que era filho e genitor dos autores, respectivamente. 2. Em suas razões, os embargantes sustentam que o acórdão embargado foi omisso: a) quanto à legislação que atribui a União e ao DNIT à responsabilidade de manter a rodovia devidamente sinalizada, estruturada e principalmente segura, trafegável e livre da circulação de animais; b) em relação ao atual e majoritário entendimento dos Tribunais brasileiros sobre a forma de aplicação da Responsabilidade Civil Objetiva do poder público; c) em relação à questão da responsabilidade da União. 3. Não se reconhecem as omissões apontadas, tendo em vista que o voto condutor do acórdão embargado manifestou-se expressamente "De acordo com o entendimento do STJ, a União e o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação reparatória proposta com fundamento na ocorrência de acidente automobilístico em rodovia federal", porém, no caso dos autos, a União foi excluída do polo passivo da demanda por meio de decisão interlocutória, contra a qual não foi manejado Agravo de Instrumento, de modo que ocorreu a preclusão do direito de impugnar a exclusão do referido litisconsorte do feito, não merecendo ser conhecida a apelação nessa parte. 4. Foi, ainda, pontuado que "Tratando-se de responsabilidade por omissão, é imprescindível a demonstração da chamada falta no serviço" e que "não há como se reconhecer a responsabilidade do DNIT, partindo-se da premissa de que teria a obrigação de cercar todas as vias do país e assegurar que nenhum animal invadisse as pistas". Ressaltou-se também que "É certo que o quadro probatório indicia que o serviço de recolhimento de animais soltos na pista sequer funcionava precariamente. Essa falha, no entanto, não pode ser imputada ao DNIT, na medida em que é da Polícia Rodoviária Federal (União) a atribuição legal de assegurar a livre circulação nas rodovias federais, conforme o art. 20, VI do CTB, inexistindo, quanto a essa omissão (e eventual responsabilidade decorrente), relação de solidariedade ou de subsidiariedade". 5. Como se percebe, os fundamentos adotados no acórdão embargado são suficientes para refutar todas as teses sustentadas pelos apelantes. Desse modo, a simples falta de referência expressa aos dispositivos legais que foram mencionados pela embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 6. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, inexistindo o vício apontado pelos Embargantes. 7. Ao alegar que o acórdão padece de omissão, os Embargantes se insurgem contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Embargos improvidos. drq
(PROCESSO: 83433919411368099651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)