PROCESSO Nº: 7171973-19.3564.3.10.4782 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ARTHUR NASCIMENTO UBIRACI NOBRE PEREIRA e outros ADVOGADO: Davi Duarte e outro RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador Federal Heitor Moraes - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTIONAMENTOS DOS EMBARGANTES DIZEM RESPEITO À FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO E ÀS RAZÕES DE DECIDIR DO RELATOR. EVIDENTE IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO JULGAMENTO. 1 - Os limites de aplicabilidade dos embargos de declaração são específicos e não permitem o rejulgamento da causa. O efeito modificativo que o embargante objetiva só é permitido em casos excepcionais; 2 -Análise completa dos questionamentos contidos no voto do Desembargador Nathan Teixeira, cujos fundamentos são acolhidos. 3 - No caso concreto, a parte embargante, inconformada com a decisão desta Corte, requer a alteração do julgado, tentando imprimir a necessidade de tal modificação a pretexto de haver incorrido em omissão; 4 - Embargos providos, em parte, sem efeitos modificativos..
(PROCESSO: 46776997879166007139, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FREITAS IGOR FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 11/12/2019)