PROCESSO Nº: 9880706-92.9039.19.9.0833 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: REDE FACIL SERVICOS LIMITADA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Mota - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. OBRIGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a intimação do exequente para, em 30 (trinta) dias efetuar o pagamento prévio das despesas processuais com Oficiais de Justiça, em razão de diligência a ser cumprida em Vara Estadual. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional afirma que desconhece a regra processual que confira à Justiça Federal atribuição para cobrar e aferir regularidade dos valores em questão, provenientes e destinados exclusivamente à Justiça Estadual. Entende a União que a atribuição do Deprecante se resume à expedição da carta, ficando ao cargo do Deprecado aferir a necessidade de recolhimento de diligências ou outras formalidades estritamente vinculadas às particularidades da Justiça Estadual, a qual, inclusive, tem de analisar, eventualmente, se o deslocamento se enquadra nas hipóteses de dispensa de pagamento prevista no art. 12 da Lei do Estado da Paraíba nº 5.672/92. 3. Ademais, sustenta que a simples negativa da expedição da carta, condicionando-a ao cumprimento de formalidades somente exigíveis pela Justiça Estadual, negaria eficácia ao art. 2º do CPC/2015, o qual prevê o dever de impulso processual. 4. Ainda, alega a impossibilidade material de recolhimento dos valores em comento imposta pelo próprio sistema do TJPB, em especial pela exigência do número do processo autuado pelo Juízo deprecado para viabilidade da emissão da guia de diligência. 5. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.515.482/RS, realizado nos termos do art. 543-C do CPC e sob a relatoria do Ministro Nathan da Mota, firmou o entendimento de que, "ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º , § 1º , da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força da princípio hermenêutico "ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". 6. O disposto no art. 91 do CPC/2015 (As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido) também tinha previsão no CPC/73 (art. 27), de modo que não há que se falar que a vigência do Novo CPC alterou o conteúdo do julgado do STJ. 7. "(....) conforme o enunciado de Súmula nº 190 do STJ, na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Assim, embora o caso em tela trate de execução fiscal promovida na Justiça Federal, a expedição da carta precatória fará com que o cumprimento se dê na Justiça Estadual, o que não exime, portanto, a Fazenda Pública da obrigação de antecipar as despesas com diligência do oficial de justiça." (PROCESSO: 46053969045144551267, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO AZEVEDO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/03/2019). 8. Por fim, o pagamento antecipado das despesas processuais referentes às diligências deprecadas ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba pode ser realizado independentemente do Número do Processo registrado no órgão estadual, bastando, para tanto, acessar o website HTTPS://app.tjpb.br/custasonline/, em seguida preencher os dados necessários na aba "custas prévias". 9. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 54150092595003208326, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)