PROCESSO Nº: 1818910-55.1125.13.11.5119 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: DANILO DA CUNHA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM QUE SE COBRA VALOR DITO IRRISÓRIO. JUÍZO A CARGO DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que extinguiu ação de execução movida pelo INMETRO, sob o fundamento de que o valor cobrado é ínfimo, na forma do art. 1º da Lei 9.469/97. INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM. E QUAL. INDUSTRIAL alega que a pouca importância ou a insignificância da causa nunca foram argumentos para que o Poder Judiciário deixasse de enfrentar a questão, que, no caso dos autos, trata-se de multa por infração ao ordenamento jurídico posto, o que torna o valor da execução um instrumento para se chega a um fim maior e que a cobrança da multa não leva em conta somente o seu valor, mesmo porque o custo efetivo das execuções geralmente supera a importância executada. A questão é precisamente a tutela da ordem jurídica: objetiva-se cessar o dano ambiental, meta essa que não será alcançada se as multas, ditas de pequeno valor, não forem cobradas por negativa do Poder Judiciário em conceder tutela jurisdicional executiva. A execução fiscal foi promovida pelo INMETRO, sob a fundamentação dos art. 39, § 4º, da Lei 4.320/1964, tendo por objeto a cobrança de multa decorrente do auto de infração 9012933, lavrado em 04/11/2016, cujo valor consolidado é de R$ 589,28. O entendimento desta turma é no sentido de que o ajuizamento ou não da execução de valor supostamente baixo é juízo a ser formado pela representação da entidade credora, não sendo pertinente a extinção do feito de ofício. (AC 653157, Des. Federal João Felipe Jesus, julg.: 17/11/2018). Provimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 21006801449997694483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)