PROCESSO Nº: 6566719-19.8489.23.12.4978 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALÍCIA DA MATA ADVOGADO: Enzo Nascimento PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a parte impetrada aprecie, no prazo de 30 (trinta) dias, o processo administrativo em sua integralidade. 2. No caso em apreço, a impetrante formulou requerimento administrativo para a concessão de Aposentadoria por idade urbana, em 01/09/2018, não tendo sido apreciado a data do manejo do Mandado de Segurança. Em suas informações, a autoridade impetrada afirmou que a demora se dá em razão do número excessivo de processos e falta de recursos humanos suficientes para suprir a demanda. 3. Na sentença, o Juízo de origem pontuou que "torna-se evidente que a Administração Pública extrapolou excessivamente qualquer parâmetro de razoabilidade quanto ao atendimento do pleito administrativo, isso porque já se decorreu tempo mais do que razoável para que a parte impetrada apreciasse devidamente o requerimento de concessão de aposentadoria por idade urbana do impetrante, que não deve ser prejudicado pela inércia da Administração Pública.". 4. Considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Nesse sentido: PROCESSO: 04441087696960996732, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/11/2019. 5. Por fim, verifica-se que, após a prolação da sentença, o INSS informou que o requerimento administrativo foi analisado, tendo sido deferido o benefício pleiteado pelo impetrante. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 6. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 66859993433445133904, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)