PROCESSO Nº: 4543482-54.9179.19.7.0791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: KAIQUE VIANA e outros ADVOGADOS: Luigi Teixeira e outro AGRAVADA: UNIÃO RELATORA: Desembargadora Federal Maria Cecília Lima (Convocada) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3201611-95.0852.24.9.2817 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS. FELIPE RIBEIRO. SÚMULA Nº 345 DO STJ. RESP1290593/RS. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 3086553-98.0180.5.1.1366 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), deixou de fixar honorários advocatícios na instauração do cumprimento de sentença. 2. Inicialmente, mostra-se cabível o presente recurso, uma vez que este ataca ato judicial com conteúdo decisório do qual se pode extrair a negativa de direito capaz de causar prejuízo a uma das partes, qual seja: ausência de fixação de honorários advocatícios na execução individual de sentença decorrente de ação coletiva. 3. Em 09/05/2018, o STJ, nos autos do REsp1301008/RS firmou a seguinte tese: "O art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 4. A hipótese dos autos se trata de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença proferida em ação na qual o SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO (SINDSPREV/PE) pleiteou o direito dos substituídos a receberem as diferenças de incorporação do abono do PCCS sobre vencimentos/proventos, mostrando-se legítima a fixação de honorários advocatícios em desfavor da executada, de acordo com o que determina a Súmula nº 345 do STJ. 5. Registre-se, por oportuno, que deve ser rejeitada a alegação de que, por ter sido proposta a execução pelo sindicato em nome dos substituídos, não se trataria de execução individual de sentença que justificasse a inauguração de nova relação. É que, na presente execução, os substituídos têm de demonstrar que são beneficiários da sentença coletiva, possibilitando que a UNIÃO se insurja contra a legitimidade da parte, a adequação dos cálculos e a própria exigibilidade do título. Na realidade, no que diz respeito aos substituídos, se inicia uma nova etapa do processo, uma nova relação jurídica, um novo labor para o(s) advogado(s), a justificar a fixação inicial de honorários advocatícios. 6. Por fim, o fato de já ter havido a impugnação ao cumprimento de sentença não afasta a aplicação da Súmula nº 345 do STJ, pois se esta admite a fixação dos honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas não embargadas, ainda mais razão nas que são impugnadas, como a do presente caso. 7. Assim, com base no disposto na Súmula nº 345 do STJ, bem como no julgamento do REsp0237236/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixam-se os honorários advocatícios, pela promoção do procedimento de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, no percentual mínimo de cada faixa/patamar, a incidir sobre o valor da condenação/proveito econômico, nos termos do art. 85, §§ 1º, 3º e 5º, do CPC/2015. 8. Precedentes desta Corte Regional: 98882413323331579777 (Relator: Desembargador Federal Matheus Alves) e 95502750197129790879 (Relator: Desembargador Federal Alexandre Fogaça). 9. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 54032454005540686203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MANUELA SILVEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)