PROCESSO Nº: 5358577-10.3498.29.11.8576 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI GOMES e outros ADVOGADO: Ryan Barros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly da Cruz EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO AVAL PRESTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de ação ordinária manejada pelos ora apelantes em face da CEF, a fim de anular cláusula de aval de contrato de empréstimo firmado entre o referido banco e uma empresa, com a consequente retirada do gravame eletrônico inserido nos veículos elencados na inicial; Sustentaram os autores que, apesar de intenção inicial, desistiram de participar da operação de crédito como avalistas, tendo, inclusive, o gerente da instituição financeira rasgado o contrato. Todavia, em consulta ao DETRAN/CE, foram surpreendidos com a existência de ordem de gravame sob os aludidos veículos; O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, daí o apelo que se examina, no qual os demandantes reafirmam os argumentos lançados na exordial, bem assim requerem a inversão do ônus da prova; Não obstante as instituições financeiras devam observar as regras do CDC (Súmula 297, do STJ), a inversão do ônus probatório, prevista no inciso VIII do artigo 6.º da Lei n. º 8.078/90, não é automática, devendo os mutuários demonstrarem minimamente os fatos constitutivos do seu direito; Nesse sentido, como bem assentado pelo magistrado de 1º grau, os apelantes nada requereram no tocante à produção de provas, prejudicando, assim, o reconhecimento da verossimilhança de suas alegações, notadamente quando consta dos autos o termo de constituição de garantia subscrito pelos recorrentes; Outrossim, registra-se que o procedimento de substituição/exclusão de avalistas depende da anuência do credor, o que é geralmente instrumentalizado por aditivos contratuais e, na hipótese, inexistem documentos nesse sentido; Apelação improvida, mantendo-se a sentença por todos os seus termos.
(PROCESSO: 98145346586689412514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)