PJE6403929-73.9809.16.10.1176 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR. QUARENTENA. RE 713.518. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, nos autos de ação ordinária, contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré examine a documentação do autor, abstendo-se de indeferir a contratação com base na restrição contida no art. 9.º, III, da Lei n.º 8.745/93 em relação ao vínculo anterior dele com a UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o edital foi elaborado em estrita obediência ao preceito legal proibitivo de recontratação do agente temporário que não tiver completado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses da extinção de contrato anterior, com fulcro na Lei nº 8.745/93; b) apenas obedeceu a própria letra da lei e ao princípio da vinculação ao Edital, consoante determina o princípio constitucional da legalidade. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 206405, em 30/01/2017, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 4. A vedação legal prevista no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 refere-se à impossibilidade de nova contra contratação temporária antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, não fazendo qualquer ressalva quanto ao fato de os contratos serem realizados por instituições públicas distintas. 5. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão agravada.
(PROCESSO: 18835325386071046469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)