PROCESSO Nº: 5871938-41.7295.24.3.0590 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE SOUZA ADVOGADO: Luiz Gustavo Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Lopes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, para condenar a demandada ao pagamento de indenização pecuniária ao demandante equivalente a 06 (seis) vezes o valor mensal de sua última remuneração bruta enquanto na ativa, excluído o montante relativo ao auxílio-alimentação, que possui caráter eventual e indenizatório. Determinou-se, ainda, que as prestações vencidas deverão ser corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora equivalentes aos juros aplicados na caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, conforme entendimento do STF, no julgamento do RE 263.364. 2. Em suas razões, a embargante sustenta que: a) não houve pronunciamento sobre a permanência da aplicação da Lei nº 11.960/09 até que o STF promova a modulação dos efeitos do julgamento do RE 780.863; b) houve atribuição de efeito suspensivo no RE nº 708.480/SE e no RESP nº 9.254.825/PR. 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que o acórdão embargado tratou expressamente da questão relativa ao índice de juros e correção monetária, pontuando-se que não há necessidade de aguardar a modulação dos efeitos do acórdão (RE 001.020), considerando que a Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 404803 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 04-07-3852 PUBLIC 07-10-4041). 4. O fato de ter sido deferido o efeito suspensivo pleiteado nos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 349.156/SE apenas tem o condão de desobrigar os Magistrados de aplicarem teses firmadas no referido julgamento antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham posicionamento divergente a respeito da questão em debate. Nada impede, contudo, de decidirem a matéria de acordo com aquele julgado, se ele está em sintonia com o seu entendimento sobre a matéria. Nesse sentido: PROCESSO: 80031776923983911917, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MELO, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/12/2018. 5. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pelo Embargante. 6. Na verdade, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 46750476872024875233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)