PROCESSO Nº: 3875067-65.0925.26.2.5860 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: G DE OLIVEIRA SIILVA VARIEDADES - ME ADVOGADO: Maria Da Conceição Alves Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Ferreira EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da G DE OLIVEIRA SIILVA VARIEDADES - ME ao pagamento de quantia certa. Honorários advocatícios fixados no montante de 10% sobre o valor da causa (art. 85, do CPC). 2. A Caixa Econômica Federal sustenta que é credora da parte Apelante na importância de R$ 10.245,67 (cinquenta e três mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos) relativos às seguintes contratações: a) Contrato 1071.089.83500079-3, dívida vinculada à conta corrente proveniente de operações "Cheque Empresa" e "Girocaixa Instantâneo Múltiplo; b) Contrato de empréstimo à pessoa jurídica nº 96.9955.394.5083119-72, a ser quitado em 24 parcelas mensais e consecutivas, tendo a inadimplência se iniciado no dia 05/11/2009; c) Contrato de empréstimo à pessoa jurídica nº 95.1493.857.2728935-21, , a ser pago em 24 parcelas mensais e consecutivas, tendo a inadimplência se iniciado no dia 11/08/2009; d) Contrato de empréstimo à pessoa jurídica nº 61.0461.505.9121926-70, a ser pago em 24 parcelas mensais e consecutivas, tendo a inadimplência se iniciado no dia 17/07/2009. Defende a inocorrência de prescrição e a validade dos extratos anexados como prova da inadimplência da microempresa recorrida. 3. Na hipótese, a CEF ajuizou a presente ação de cobrança no valor de R$ 49.725,67, contudo, deixou de acostar aos autos os contratos referentes às contratações de crédito, arguindo que estes foram perdidos por ocasião de enchentes ocorridas no Município de Barreiros/PE. Juntou aos autos planilhas de demonstrativos de débito. 4. Nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de executar documento particular prescreve em 05 (cinco) anos, a partir do inadimplemento da obrigação contratual. Precedente: PROCESSO: 18378800366911355769, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR GUILHERME MOURA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/05/2019. 5. O Contrato 3824.286.38064244-0, correspondente à dívida vinculada à conta corrente proveniente de operações "Cheque Empresa" e "Girocaixa Instantâneo Múltiplo", cujos limites totalizariam R$ 99.416,00, foram firmados em 11/12/2006, para pagamento em 36 meses (fl. 228 do pdf). Ainda que não se tenha a data exata da inadimplência, a última prestação do empréstimo venceria em 19/06/2009. Como a ação foi ajuizada em 14/09/2014, encontra-se prescrita a pretensão. 6. Também prescrita a pretensão em relação ao Contrato nº 70.2126.338.1889234-58, no valor de R$ 40.032,00, a ser quitado em 24 parcelas mensais e consecutivas, tendo a inadimplência se iniciado no dia 24/07/2009, de acordo com o que assevera a CEF, posto que ajuizada a lide em 23/03/2014, quando já transcorrido o quinquênio legal. 7. Remanescem para apreciação o Contrato nº 22.8085.426.5390589-09, no valor de R$83.426,00 (dez mil reais), e o Contrato n° 64.1834.121.9952397-29, no montante de R$31.410,00 (quinze mil reais), ambos para pagamento em 24 prestações mensais e consecutivas. 8. É fato notório, visto que amplamente divulgado pela mídia, que no ano de 2010 diversos municípios da Zona da Mata Sul do Estado de Pernambuco, inclusive Barreiros, foram atingidos pelas enchentes ocorridas em virtude de fortes chuvas que caíram na região, sendo possível que os documentos físicos tenham se extraviado. 9. Note-se que nos negócios bancários o instrumento do contrato não é da essência do ato, podendo a dívida ser demonstrada por outros meios. "Trata-se de uma situação na qual a forma é uma mera questão de prova (forma ad probationem), e não de substância (ad substancione ou solemnitatem), consoante art. 183 do Código Civil que aduz ser possível provar o contrato de outra maneira" .(PROCESSO: 48052899979428318037, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MARTINS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/11/2017, PUBLICAÇÃO: ). 10. No caso, o banco juntou documentos que comprovam a existência do crédito perseguido, tais como a evolução da dívida, os demonstrativos de débito, e os extratos com movimentação bancária da empresa, a apontar a existência do negócio jurídico celebrado. 11. Some-se a isso o fato de que as certidões emitidas pelos oficiais de justiça na tentativa frustrada de citar a empresa informam que esta funcionou em Barreiros, mas depois se mudou para Maragogi/AL, onde também deixou de ser citada por haver sido novamente transferida, sem pagar os aluguéis atrasados. Nessa medida, tem-se por demonstrada a existência da dívida referente aos Contratos nº 78.0345.892.1067999-17, no valor de R$44.969,00 (dez mil reais), e n° 94.4466.015.9436226-76, no montante de R$29.768,00 (quinze mil reais), 12. Apelação parcialmente provida, para condenar o apelado ao pagamento da dívida referente aos Contratos nº 56.8921.196.2032911-49 e Contrato n° 44.6957.317.4240152-37, devidamente atualizada. [6]
(PROCESSO: 21525278227403802165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)