PROCESSO Nº: 6913373-42.4606.7.10.8317 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANILDO FRANCISCO SEABRA ADVOGADO: Adeilma Silva Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Rezende Teixeira Filho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 637.816.518-5). O INSS alega que as atividades exercidas pelo autor após 17/06/1997 não podem ser reconhecidas como especiais, porque a eletricidade foi excluída do rol dos agentes agressivos pelo Decreto nº 2.172/97. 2. O trabalho exposto à tensão superior a 250 volts teve a periculosidade reconhecida pelo Decreto nº 51.273/64 (item 1.1.8). A despeito da supressão do rol dos agentes nocivos, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida à eletricidade, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma habitual, não ocasional, nem intermitente às condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Precedente: REsp Repetitivo 5526952/SC, Rel. Ministro Pedro Lucas Duarte, Primeira Seção, julgado em 06/01/2012. 3. No caso, os documentos anexados (PPP e LTCAT) comprovam que o apelado laborou com exposição habitual e permanente à eletricidade acima de 250 volts, de modo que o período de 27/06/1997 a 25/04/2013 (Companhia Energética de Pernambuco - CELPE) deve ser admitido como especial. 4. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 20620963067692485899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)