PROCESSO Nº: 5050148-87.7141.15.1.8399 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GARANHUNS ADVOGADO: Gustavo Henrique Viana AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Monteiro - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 987.304/SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração propostos pela Edilidade, em contrariedade a acórdão do Pleno desta eg. Corte, que julgou improcedente agravo interno interposto pelo Município contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário ao fundamento de que a matéria suscitada no apelo excepcional foi julgada pelo STF no RE 269.120/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de reconhecer que "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal". 2. O embargante sustenta subsistir erro material/omissão/contradição no referenciado acórdão, sustentando que a detém autorização específica para representá-lo, o que bastaria, a seu sentir, para satisfazer os requisitos desenhados pelo STF, quando do julgamento do RE 967.430/SC. 3. Não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente que à míngua da citada autorização não há possibilidade de beneficiar-se ou de ser prejudicado por atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, inclusive a interrupção da prescrição. Afinal, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo. 4. Encontra-se estabelecido na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, que "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 305.190/PB, Rel. Ministro Nathan Almeida, julgado em 4/8/2015, DJe 15/12/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 4504093/RJ, Rel. Ministro Noah Cardoso, Segunda Turma, julgado em 31/10/2017, DJe 15/07/2017; REsp 8483328/SC, Rel. Ministra Lavínia Fernandes, Segunda Turma, julgado em 06/11/2017, DJe 23/01/2017. 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90028131031880833495, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 30/07/2019)