Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Ferreira Nº: 3368719-51.8500.3.4.2555 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO NEUDO MATIAS ADVOGADO: Paulo Eduardo Gifoni Maia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO DESFAVORÁRVEL INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez temporária, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais. 2. No caso em espécie, não há qualquer contestação quanto à qualidade de segurado do requerente, já tendo o INSS, inclusive, concedido anteriormente o benefício de Auxílio-Doença ao autor. 3. No que concerne ao requisito da incapacidade para o trabalho, conforme o laudo médico produzido em Juízo, o autor recuperou completamente sua capacidade laborativa, tendo o expert consignado que o autor "não apresenta incapacidade laborativa para nenhuma atividade". Apontou o perito, ainda: "o autor esteve incapacitado para o trabalho em novembro de 2011, recebeu benefício, porém não mais existe incapacidade laborativa". 4. Em atenção ao princípio do livre convencimento do Juiz, consagrado no art. 371 do Código de Processo Civil/15, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento a partir de outros elementos probatórios apresentados nos autos, desde que indique, na decisão, as razões de seu entendimento. O afastamento das conclusões exaradas pelo expert, entretanto, deve ser acompanhado de fundamentação contundente, haja vista que a prova pericial se destina a trazer elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. 5. Não consta dos autos qualquer fundamentação apta a desconstituir as informações apresentadas pelo perito judicial, sendo o laudo pericial absolutamente hígido, realizado por terceiro imparcial tecnicamente habilitado para a avaliação determinada, de modo que suas conclusões devem ser acolhidas. 6. Também não há como se conceder o benefício de auxílio-acidente ao autor. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-acidente pressupõe o preenchimento simultâneo de três requisitos: a ocorrência de acidente de qualquer natureza, a consolidação das sequelas dele decorrentes e a redução da capacidade do trabalho habitualmente exercido pelo demandante. O laudo médico produzido em Juízo constatou que o autor não apresenta qualquer sequela de fratura que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 7. Restou expressamente atestado pelo perito no laudo pericial, portanto, que o autor não possui qualquer sequela definitiva decorrente de consolidação de lesões após o acidente sofrido: "Frente ao quadro clínico do autor e do ponto de vista pericial, conclui-se que não há incapacidade para o trabalho, tampouco necessidade permanente de maior esforço para exercê-lo". 8. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida.
(PROCESSO: 66423113531827744968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)