PROCESSO Nº: 9184685-51.5930.5.1.9940 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES(FACULDADE DE ARACAJU - FACAR) ADVOGADO: Levi Nascimento AGRAVADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Ramos Lapa Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Gonçalves - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PUBLICAÇÃO NA INTERNET. OFERTA DE DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. ÓRGÃO FISCALIZADOR. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de que seja determinada a exclusão de publicação veiculada em sítios da Internet, pelo CRA-PE - Conselho Regional de Administração, na qual consta a informação de que foi ofertada denúncia contra a UNIPLAN, ora agravante, ao MPF e MEC, ante o suposto oferecimento irregular de curso de ensino superior. 2. O Conselho Regional de Administração é órgão fiscalizador do exercício da profissão de Administrador, em toda sua área de abrangência, inclusive a de ensino, de modo que a oferta de denúncia por ele ao MEC e ao MPF, aparentemente, não constitui ilegalidade, mas apenas cumprimento de suas atribuições legais. 3. A veiculação das representações oferecidas pelo agravado em redes sociais é desdobramento razoável e possível do princípio da publicidade, não se revestindo o ato do caráter ilícito necessário ao dever de indenizar. 4. A acusação de que a veiculação da notícia constitui uma "reprimenda velada" a IES, decorrente do fato do presidente do CRA ser diretor de uma faculdade concorrente, necessita de instrução probatória, com possível apuração de responsabilidade e do estabelecimento de contraditório, fatores esses sabidamente incompatíveis com a estreita via cognitiva do agravo de instrumento. 5. Agravo não provido.
(PROCESSO: 68739049991467873669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)