Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Monteiro Nº: 3070817-98.8752.2.11.0741 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RERIVALDO DE OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO: NATHAN DA COSTA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA MOURA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA PROMITENTE-VENDEDORA E A CEF. EFICÁCIA PERANTE OS TERCEIROS ADQUIRENTES. SÚMULA Nº 308 DO STJ. INAPLICABILIDADE AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS SEM A INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. PRECEDENTE DESTA CORTE. CANCELAMENTO DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, para, reformando a sentença, julgar improcedente a ação, onde se persegue o cancelamento da hipoteca registrada na unidade imobiliária adquirida pela parte autora, oferecida em garantia de contrato de financiamento de empreendimento imobiliário firmado entre a CEF e a construtora. 2. A parte autora/embargante alega a existência de omissão no julgado quanto aos argumentos suscitados nas contrarrazões da boa-fé contratual e da aplicabilidade do CDC. A CEF, igualmente recorrente, sustenta que o v. acórdão foi omisso quanto à aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC/15, para que os honorários sucumbenciais sejam majorados. 3. A menção expressa aos argumentos suscitados pela parte autora não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão no sentido de considerar, com arrimo em jurisprudência desta Corte, que os demandantes adquiriram, por meio de promessa de compra e venda, unidade imobiliária objeto de hipoteca firmada previamente entre a construtora promitente-vendedora e a CEF, devidamente registrada no cartório da matrícula do imóvel, de modo que, sendo pública a hipoteca, deveria a parte autora ter observado a existência de tal gravame quando da aquisição do bem, não havendo que falar em boa-fé objetiva do terceiro adquirente, a justificar o reconhecimento da ineficácia do gravame hipotecário perante o promitente comprador. 4. Evidente a pretensão da parte autora/embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 5. O recurso de apelação da CEF fora provido para reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedente a ação, não havendo que falar em omissão, nos termos alegados pela Caixa, por não ser cabível a majoração dos honorários advocatícios, considerando-se que não houve a dupla sucumbência necessária para a aplicação da regra do art. 85, §11, do CPC. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 58298047116329923433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)