PROCESSO Nº: 3509846-98.7084.28.9.8183 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO e outro APELADO: LUCCA DUARTE ADVOGADO: Amanda Fabiola Bezerra De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Thomas Pires EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra julgado que indeferiu a apelação deste ente federal, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido da particular, portadora de Doença de Still do Adulto, condenando solidariamente os entes federados a fornecerem o medicamento CANAQUINUMABE (ILARIS), na dosagem prescrita pelo médico. 2. Alega o embargante que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão quanto à incidência de diversos dispositivos que determinam as responsabilidades materiais e específicas de cada ente federativo na organização do SUS, bem como aqueles que tratam da ausência de responsabilidade da União no fornecimento de tratamentos específicos para atendimento das enfermidades do autor. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se especificamente sobre essas questões: "Inicialmente, destaco que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 4734555, rel. Min. Igor da Luz, Primeira Turma, DJe 17.31.90). Este também é o entendimento do STF." 4. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na jurisprudência pátria majoritária, e manifestando-se quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo, portanto, os vícios apontados pelo Embargante. 5. O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 6. A ausência de manifestação expressa aos dispositivos ordinários citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 7. Mesmo para efeito de pré-questionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. Precedente desta Corte: (PROCESSO: 79401090824396296, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/11/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 10/02/2011 - Página 109). 8. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 9. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 67836145912021843048, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)