PROCESSO Nº: 7962067-59.3757.11.1.2575 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL FOGAÇA ADVOGADO: Joaquim Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Almeida - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 6.865.182/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por LUCCA DA MATA (identificador 8604933.95450928), em face de sentença (identificador 5514748.52973316), que julgou improcedente o seu pedido de concessão de salário maternidade; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do salário-maternidade; 3. A apelante deveria comprovar o labor rural entre 14/03/2015 a 04/03/2016, sendo esta última a data em que ocorreu o nascimento de seu filho Fernando Azevedo (identificador 6367745.94011246 - fl. 12), nos termos do art. 39 da Lei nº 8.213/91 c/c parágrafo 2º, art. 93 do Decreto nº 3.048/99 (Redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005); 4. Não servem como início de prova material a certidão Eleitoral (identificador 2275987.79825464 - fls. 31), haja vista que tal informação de "lavradora" da parte autora é decorrente de declaração unilateral prestada pela requerente; 5. A declaração de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais é datada 26/03/2017 (identificador 5758781.79986263 - fls. 16), a declaração de patrão do proprietário rural é datada 07/04/2017, ambos são extemporâneos, uma vez que posteriores ao período de carência do benefício (20/05/2015 a 09/01/2016); 6. Há ainda documentos comprobatórios de propriedade de imóvel rural (identificador 9500397.46460354 - fls. 22), todavia são emitidos em nome terceiro estranho a lide (YURI CUNHA); 7. Em audiência judicial, as testemunhas Danilo Fernandes, e Samuel Nascimento, compareceram em juízo e testemunharam em favor da parte autora; 8. O STJ no julgamento do REsp nº 4.276.120/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa"; 9. Apelação parcialmente provida. Extinção do processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 34239314458293195022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)