TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. RESP 0.273.170/RS. DEFINIÇÃO DA SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM. CONSUMAÇÃO.
1. A sentença, proferida em 14/04/2017, declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal asseverando ter decorrido o prazo quinquenal, desde o arquivamento do feito em 6/6/2009, sem que a exequente tenha apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.
2. Sustenta a apelante que não foram observadas as disposições do art. 40 da Lei 6.830/1980, pois não lhe foi aberta vista, após o prazo de suspensão do feito, para que pudesse impulsionar a execução fiscal, tendo em vista a rescisão do parcelamento ocorrida em 24/8/2008. Alega não ter se consumado a prescrição intercorrente, porquanto não ficou caracterizada a inércia do credor.
3. A sistemática de contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980 foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.543.792/RS, da seguinte forma: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. TEMA 570: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
4. A execução fiscal foi suspensa em 12/7/2008, tendo a exequente sido regularmente intimada em 5/11/2008. Posteriormente foi proferido despacho arquivando o feito, em março de 2009, seguindo-se a sentença extintiva datada de 20/02/2017
5. Dessa forma, de acordo com o paradigma do Superior Tribunal de Justiça acima transcrito, o prazo de 1 (um) ano da suspensão do feito foi deflagrado em 21/11/2008 (termo inicial), quando a exequente foi intimada da inexistência de bens penhoráveis já certificada anteriormente nos autos. Não tendo o credor requerido qualquer providência para impulsionar o feito, em 1/2/2009, iniciou-se a contagem do prazo quinquenal de prescrição intercorrente, que se consumou em 11/7/2014.
6. Nesse contexto, pelos elementos trazidos aos autos, restou consumada a prescrição intercorrente, porquanto entre a ciência da exequente do insucesso da penhora em 24/9/2008, decorreu o prazo anual da suspensão do feito bem como o prazo quinquenal de prescrição até a prolação da sentença extintiva em 25/02/2017.
7. Muito embora não tenha ocorrido a intimação prévia da exequente para se pronunciar antes da sentença extintiva, caberia ao exequente ao interpor a apelação apresentar qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. A existência de parcelamento, que foi cancelado em 23/7/2008, conforme atesta a apelante, não teve o condão de afastar a prescrição, pois entre esta data e a sentença extintiva decorreu o prazo quinquenal, restando consumada a prescrição intercorrente.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44467591856130856249, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019, PUBLICAÇÃO: 29/02/2019)