PROCESSO Nº: 6846067-17.2682.11.3.2366 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: LEONARDO JESUS ADVOGADO: João Gabriel Costela AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Sales - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DE PROTESTO DE CDA. ANTERIOR OFERTA DE BENS IMÓVEIS (COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTOS COLACIONADOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS) QUE TEM O CONDÃO, AINDA QUE NÃO ACEITOS FORMALMENTE PELO ENTE PÚBLICO, DE SUSPENDER OS EFEITOS DO INDIGITADO PROTESTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES/CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante (possibilidade de suspensão de protesto de CDA mediante anterior oferta de bens imóveis pelo contribuinte, ainda que não aceitos formalmente pelo Ente Público) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. De outra sorte, os documentos de Id. 2649945.0846863 e Id. 2908067.9399285, colacionados nos autos originários (9322294-81.3385.6.69. 8300T), comprovam que a oferta dos bens se deu em momento anterior à confecção do protesto em tela. 3. In casu, na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se refere o art. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 7.026.334/AL. DJe: 22/04/2012. Relatora: Ministra SOPHIA PINTO. Felipe Barros. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou estar contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 77798418619829990845, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)