EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança pleiteada que pretendia a exclusão das contribuições PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. O PIS e a COFINS são contribuições sociais que encontram fundamento no art. 195, I, "b", da CF/88, tendo como base de cálculo a receita ou o faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 3. No conceito legal de receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes, dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 4. Em que pese o ICMS e o ISS não integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS, isso não ocorre em relação à própria base de cálculo dessas contribuições. 5. Ao contrário do ICMS e do ISS, o surgimento do fato gerador do PIS e da COFINS só se verifica após a apuração da receita bruta sobre a qual incidem, razão porque essas contribuições integram as suas próprias bases de cálculo. 6. Apelação do particular improvida. SMLV
(PROCESSO: 01754589777956220255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CRUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)