PROCESSO Nº: 4381388-27.7716.28.3.9656 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DAVI LUCCA FREITAS ADVOGADO: Raul Barbosa De Oliveira Gomes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. DESÍDIA NÃO COMPROVADA. CONTROLE DE LEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. A aplicação da pena de demissão a servidor público não se sujeita a juízo de conveniência ou oportunidade, não se podendo falar em ato de discricionariedade do administrador. Reconhecida, por meio de procedimento administrativo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a prática de conduta descrita em lei como infração funcional punível com demissão, obrigatória é a aplicação da sanção. 3. Por tal razão, o exame da subsunção do fato à norma, que não se confunde com a reapreciação da prova, não constitui ingerência indevida do Poder Judiciário em questões de mérito da Administração Pública, mas legítimo controle de legalidade. Inexistência de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. 4. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 49.442/DF, Rel. Ministro CAUÊ CAMPOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/10/2017, DJe 14/03/ 2017). 5. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 45.732/DF, Rel. Ministro VITOR GABRIEL RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/03/2016, DJe 29/12/2016). 6. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 3.953.051/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2016, DJe 16/03/2016). 7. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 76.007/PI, Rel. Min. NATHAN CALDEIRA, QUINTA TURMA, DJe 19/04/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 443.555/SC, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/11/2017, DJe 01/10/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28091524142814310952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)