PROCESSO Nº: 7113316-93.6416.31.5.3639 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: IRIS LUNA DE MENEZES ADVOGADO: Lucas Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Campos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que determinou que a UFPE mantenha a autora matriculada no curso de medicina, até conclusão do curso, sem que apresente qualquer objeção, bem assim que garanta acesso aos portais do aluno SIGA e ao AVA (Ambiente Virtual de Aprendizagem), durante todo o curso. 2. Em suas razões, a embargante sustenta que: a) o acórdão embargado não apreciou questões cruciais à solução do presente litígio e violou o art. 41 da Lei 8666/93, arts. 3º I e 53 da Lei 9.394/96 - LDB, bem como os arts. 2º, 5º, caput, 37, caput, 206, I e 207, estes da Constituição Federal; b) ocorreu a violação viola aos princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e o da autonomia didático-científica da Universidade. 3. No caso em apreço, o acórdão embargado pontuou que a perícia judicial indicou que a deficiência da demandante se enquadra nos termos do art. 4º, III, do Decreto 3.298/99, e concluiu que o ato administrativo que eliminou a autora do processo seletivo em questão padece de ilegalidade, o que permite a análise pelo Poder Judiciário. 4. Embora a embargante afirme que o acórdão embargado não apreciou questões cruciais à solução do presente litígio, não apontou qual foi especificamente o vício constante no acórdão embargado. Ao alegar que teria ocorrido violação a diversos dispositivos legais e constitucionais, bem como aos princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e o da autonomia didático-científica da Universidade, na verdade, a Embargante pretende rediscutir a matéria, por discordar dos fundamentos do julgado, o que não é possível em sede de embargos de declaração. 5. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 6. Embargos improvidos. drq
(PROCESSO: 83323047496268553744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)