PROCESSO Nº: 8811005-70.8138.11.3.1981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: EDUARDO PINTO - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. INTERSTÍCIO TEMPORAL ENTRE A CONSTRIÇÃO E A CONVERSÃO EM RENDA. ATUALIAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença, que declarou extinta a execução, após a conversão em renda de valores bloqueados através do sistema BACENJUD, afastando a pretensão da exequente de cobrar valores ditos remanescentes entre a constrição patrimonial e a mencionada conversão em renda. INMETRO INSTITUTO NAC. DE METROL. NORM. E QUAL. INDUSTRIAL alega que ajuizou execução fiscal em 18/10/2015 fundada em Certidão de Dívida Ativa, no valor de R$ 1.658,76, que houve depósito neste valor, que, ato contínuo, houve determinação de conversão em renda em seu favor em 09/04/2016, e que, apesar de haver informado a diferença de R$ 81,12, foi surpreendida pela extinção da execução. Suscita o art. 151, II, do CTN, que estabelece que apenas com o depósito integral há a suspensão da exigibilidade do crédito. Não houve depósito judicial, como a apelante alega, mas bloqueio do valor integral da dívida cobrada via BACENJUD em 14/06/2016, assim como, também, não houve alegação da parte executada de constrição de valor a maior, mas simples subscrição do mandado de intimação, que lhe foi dirigido em razão da constrição patrimonial efetivada. Independentemente do valor ínfimo que se alega pendente, a matéria já foi apreciada neste tribunal, no sentido de que não é cabível a cobrança de valores entre a constrição do patrimônio e a sua conversão em renda, porquanto faria com que todas as execuções se perpetuassem, haja vista que entre estas fases sempre haveria interstício de temporal. (AC 701598, Des. Federal Luiz Otávio Pinto.: 22/08/2018). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 27649480110902904066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)