PROCESSO Nº: 0739923-75.9559.9.2.3963 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO NASCIMENTO ADVOGADO: Henrique Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Azevedo EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA IMPUGNAR ATO DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. NOVA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA. PRETENSÃO RESISTIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL (RE 905.273/MG). IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação do autor quanto à pronúncia da prescrição da pretensão de restabelecimento do auxílio-doença cancelado em 26/01/2013, através de ação proposta em 25/11/2018. 2. A impugnação de decisão que indefere ou cancela benefício previdenciário deve ocorrer após cinco anos da prática do referido ato, não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, porquanto a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na esfera administrativa) que não se renova mês a mês (ressalvado o entendimento pessoal do relator). 3. Embora a presente ação tenha sido proposta após o julgamento do RE 023.869/MG, a pretensão autoral restou resistida pelo INSS, na contestação, possibilitando a apreciação do mérito desta lide, sem a obrigatoriedade de novo requerimento administrativo. 4. Considerando que a demanda não se encontra madura para julgamento, em virtude da necessidade de verificação da permanência da incapacidade laborativa do autor, deixo de aplicar ao presente caso o procedimento previsto no artigo 1.013, § 3º do CPC. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 23067048970384843267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)