PROCESSO Nº: 4471912-45.6174.9.9.5137 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO DA CUNHA DURAO ADVOGADO: Guilherme Santos Durao AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3220434-00.8198.10.7.0133 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO CONTRATANTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO IMEDIATA DO DESCONTO DAS PRESTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu a tutela recursal pretendida, que consistia em suspender imediatamente os descontos mensais nos seus proventos no valor de R$ 2.849,37, decorrente do Contrato nº 32.2061.414.7885365-33 firmado com a Caixa Econômica Federal. 2. Ausência de prova inequívoca da alegada incapacidade do autor à época da contratação do empréstimo. 3. Necessidade de dilação probatória no processo originário. 4. Mesmo que se considere presente o perigo de dano para o Agravante, em face dos descontos em seus proventos, a legislação processual não autoriza a concessão da antecipação dos efeitos da tutela na situação em foco, ante a ausência de prova inequívoca do direito alegado, necessária a demonstrar a verossimilhança das alegações perpetradas pelo Recorrente. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 83410252350681200179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)