PROCESSO Nº: 8840856-59.6712.12.9.1523 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: João Gabriel da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DA SENTENÇA. ART. 85 DO CPC/2015. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de sentença, fixou honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa (R$ 17.999,75), a cargo da parte exequente em favor do IFPE. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma o valor fixado a título de honorários advocatícios foi irrisório. Argumenta que o CPC/2015 é claro ao prevê que nas causas até 200 salários mínimos, o valor mínimo da verba honorária corresponde a 10% sobre o valor do proveito econômico (art. 85, §3º, CPC). Requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo. 3. O entendimento desta Segunda Turma Julgadora, coadunado com o do Superior Tribunal de Justiça, acerca da aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 na fixação dos honorários advocatícios, é o de que a legislação processual tem aplicação imediata, de modo que a sucumbência é regida pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo tal verba ser fixada de acordo com a legislação vigente à data da sentença. Precedentes: AgInt no AREsp 0829010/DF, Rel. Ministra Maria Alice Almeida, Quarta Turma, julgado em 17/12/2018, DJe 08/06/2018); EDcl no AgInt no REsp 4.688.048/SP, Rel. Min. Og Cauê Castro, DJe 03/01/2017; AgInt no REsp 6.814.358/PE, Rel. Min. Igor Almeida, Segunda Turma, DJe 04/07/2017. 4. No caso em tela, observa-se que a decisão que fixou os honorários advocatícios foi proferida em 11/06/2019, de modo que o arbitramento dos honorários sucumbenciais deve ser regido pelo CPC/2015. 5. Assim, considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85 do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação. 6. Agravo de instrumento provido para fixar os honorários em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação. [03]
(PROCESSO: 55420011983296751076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)