CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO PARTICULAR. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO RE 568.763/CE - TEMA 485. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Agravo interno interposto pelo particular em face de decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, sob o fundamento de haver conformidade entre o acórdão recorrido e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 692.966/CE, julgado em regime de repercussão geral.
2. Em suas razões recursais, sustenta a agravante que o apelo extremo deve ter seguimento, eis que a situação tratada nos autos corresponderia à ressalva firmada pelo STF, que seria a ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, pois haveria, a seu sentir, ilegalidade.
3. O acórdão da eg. Segunda Turma deste Tribunal deu provimento à apelação e remessa oficial, aplicando à hipótese dos autos a tese firmada pelo STF, quando do julgamento do RE 375811-CE, no sentido da impossibilidade de o Judiciário substituir-se à banca examinadora, adentrando o mérito das questões da prova, eis que não comprovada a existência de ilegalidade.
4. Não merece prosperar o presente agravo interno, eis que houve a correta aplicação da orientação firmada pelo STF no RE 124.753-CE, julgado sob o regime da repercussão geral..
5. Conforme reconhecido no decisum ora combatido, o v. acórdão analisou a questão debatida aplicando a tese fixada no Tema 485 do STF, por meio do qual a Corte Suprema orienta no sentido de que "excepcionalmente, é permitido ao Judiciário o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame".
6. O recorrente, quando menciona a ilegalidade que teria encontrado na questão 38 do caderno de prova tipo 02, aduz que "o candidato assinalou como correta a resposta contida no item "d", entretanto conforme o gabarito definitivo divulgado pela FCC, a resposta correta seria a letra "e". Utilizando como fundamento para o item a Súmula Vinculante n. 21". A despeito dessa assertiva, em nenhum momento alude à, por exemplo, discrepância entre o conteúdo cobrado na questão e aquele previsto no edital ou inaplicabilidade da Súmula Vinculante 21 à espécie. Articula apenas que a Banca Examinadora, ao se referir expressamente "nos termos da Lei 9.784/99" estaria vinculada ao disposto neste diploma, e não ao entendimento da jurisprudência ou da doutrina.
7. A tese fixada pelo STF ressalva, contudo, o exame da pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, o que não é o caso dos autos, onde o autor pretende reavaliar a resposta apresentada pela banca examinadora, para determinar qual seria o item correto.
8. Assim, cabe reconhecer a adequação entre o caso ora em exame e o decidido no RE 615.785/CE, precedente com repercussão geral reconhecida (Tema 485), e que trata acerca dos limites da atuação do Poder Judiciário em ações judiciais que versem sobre concursos públicos, ação essa permitida quando defronte de ilegalidade, hipótese afastada pelo v. acórdão. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 68701047714547300752, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 05/02/2019, PUBLICAÇÃO: 03/05/2019)