PROCESSO Nº: 2670408-25.9141.20.9.8663 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME PORTO ADVOGADO: Pedro Henrique Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. No caso concreto, a Turma julgadora fundamentou o acórdão impugnado, no sentido de que, apenas em 21 de fevereiro de 2016, foi protocolada a pretensão executiva remanescente, vale dizer, após decorridos mais de 7 (sete) anos do cumprimento da obrigação de fazer (outubro de 2008), atraindo, de conseguinte, a incidência do lustro prescricional intercorrente. 3. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11996516705833186746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)