PROCESSO Nº: 6746249-76.8022.25.4.6984 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO DA MOTA ADVOGADO: Thomas Costa APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Barros EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS DO PASEP. RECOLHIMENTO A MENOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que pronunciou a prescrição da pretensão deduzida pelo Autor, qual seja, a de restituição do montante devido a título de PASEP, devidamente corrigido, cumulada com indenização por danos morais decorrentes da violação desse direito (arts. 332, § 1º c/c art .487, II, do CPC). 2. O pedido de restituição do montante devido a título de PASEP, em razão de desfalque da conta do Autor, está diretamente relacionado com a alegação de ausência de depósitos anuais em sua conta individual do PASEP no período de 1981 a 1988. Não obstante se reconheça a legitimidade da União para a demanda, há que se declarar a prescrição da pretensão à restituição do valor recolhido a menor. 3. Esta Julia Farias tem aplicado o prazo prescricional previsto no art. 1º, do Decreto nº 05.167/32 ao presente caso, contando-se o termo inicial da data do ato ou do fato do qual se originaram. No caso em comento, esse "dies a quo" é a data em o creditamento das prestações devidas do PASEP foi realizado a menor. Precedente: 4919330-63.1905.19.12.9334, Relator: Desembargador Federal Rafael Vieira, Terceira Turma, julgamento: 15/09/2019. 4. No caso em comento, como as diferenças pleiteadas referem-se a depósitos no período de 1981 a 1988 e a presente ação foi proposta em 03/02/2017, tais valores foram fulminados pela prescrição. 5. Também restou atingida pela prescrição a pretensão de indenização por danos morais, "decorrente da ausência dos depósitos, tendo em vista que a pretensão reparatória, em ações dessa natureza, prescreve em cinco anos, a teor do art. 1º do Decreto 46.109/1932 e considerando que o termo inicial também é a data prevista para o respectivo recolhimento" (35706773190369158096, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal Juan Porto, 3ª Turma, Julgamento: 28/05/2018). 6. Sem condenação em honorários recursais, eis que não houve condenação em honorários sucumbenciais. Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 47702284862175708286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)