PROCESSO Nº: 9450916-97.4326.19.5.8175 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VERTICE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e outro ADVOGADO: Elmano Cunha Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Luz - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, DA LEI Nº 6.830/80. INÍCIO DO PRAZO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, em face da sentença que, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade, extinguiu a Execução Fiscal, por reconhecer configurada a prescrição intercorrente. 2. Caso em que os créditos tributários foram regularmente constituídos por meio de termo de confissão espontânea, com notificação pessoal em 12/01/2003, tendo sido a Execução Fiscal ajuizada em 01/12/2007, seguindo-se, em 14/05/2007, o despacho que determinou a citação, interrompendo a prescrição inicial (174, I, do CTN, alterado pela LC 118/2005). 4. Em 30/03/2008, a sentença determinou a suspensão do feito, em razão da tentativa infrutífera de citação da Executada pelos correios, com vista dos autos à Exequente, que requereu a citação do corresponsável por meio da petição datada de 11/09/2008. 5. Conquanto o último ato da Exequente de movimentação processual tenha sido o pedido de citação do responsável tributário, em 2008, contata-se que a Fazenda não foi intimada do resultado da diligência negativa efetuada pelo oficial de justiça. 6. O col. STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 6.214.324/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou o entendimento de que, "No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. 7. De acordo com o paradigma supracitado, sequer foi deflagrado o prazo prescricional da prescrição intercorrente, pelo que descabe cogitar-se de inércia processual da Apelante. 8. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para que prossiga a execução. tcv
(PROCESSO: 95309443793028252523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)