PROCESSO Nº: 0634704-13.2122.29.3.9060 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. ADVOGADO: Juan Pires Dantas Filho ADVOGADO: Thomas Rocha ADVOGADO: Enzo Fernandes Garrido AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. ADVOGADO: Rafael Barbosa Dantas Filho ADVOGADO: Gustavo Vieira ADVOGADO: Vicente Cunha Garrido RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Mata - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 02474579145232478330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)