PROCESSO Nº: 5710527-61.3297.15.10.5958 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL APELADO: PREMIAR SERVICOS E COBRANCAS LTDA - ME ADVOGADO: João Gabriel Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Cardoso EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL contra a sentença prolatada em sede de execução fiscal pelo Juiz Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que acolheu a exceção de pré-executividade, para reconhecer a incidência da prescrição intercorrente administrativa, extinguindo a execução. 2. O apelante se contrapõe à sentença aduzindo, em preliminar, a inadequação da utilização da exceção de pré-executividade quando visa à desconstituição do título executivo alegando prescrição, eis que indissociável a dilação probatória para a apreciação da matéria fática. No mérito, sustenta que não houve paralisação do processo administrativo por mais de 03 (três) anos a justificar a ocorrência de prescrição intercorrente. Na eventualidade do não provimento da apelação, pugna pela reforma da condenação no pagamento de honorários, a fim de promover redução do seu montante, com base na equidade, valendo-se dos critérios enumerados nos incisos do § 2° do art. 85 do CPC, observando-se, ainda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Acerca da preliminar suscitada, importa consignar o que dispõe a Súmula nº 393 do STJ, pela qual "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 4. É o caso da matéria submetida ao debate nesta execução, eis que, além de a prescrição poder ser reconhecida de ofício, afigurou-se bastante para a comprovação da sua ocorrência a análise detida do acervo documental do processo administrativo que culminou na aplicação da multa, colacionado aos autos por ocasião do peticionamento da exceção de pré-executividade pela executada. Preliminar rejeitada. 5. No âmbito administrativo, dá-se a prescrição intercorrente em vista da constatação do estado de abandono do processo pela autoridade administrativa, circunstância que se evidencia em decorrência do transcurso do lapso temporal estabelecido na lei sem que seja realizada a apreciação da impugnação formulada pelo particular, ainda que ausente qualquer espécie de óbice durante a sua instrução. 6. Não basta o simples decurso do tempo para a configuração da prescrição intercorrente no âmbito administrativo, sendo necessária, ainda, a comprovação de que a demora na apreciação da impugnação se deu pela desídia unilateral da autoridade julgadora, sem qualquer movimentação, interveniência externa ou do impugnante em prejuízo do seu deslinde. 7. A Lei nº 9.873/1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, consigna que o procedimento administrativo não deve ficar paralisado por mais de 03 (três) anos. 8. A sentença recorrida afirmou a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando o transcurso de mais de 03 (três) anos desde a interposição de recurso administrativo de ofício (10/09/2009), em face da primeira decisão administrativa de arquivamento (14/11/2009), até o seu efetivo julgamento, que se deu em 05/06/2016. 9. A prescrição intercorrente na via administrativa apenas se configura nas hipóteses de paralisação de processo administrativo por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, no qual não ocorra a prática de qualquer ato ou movimentação. 10. Nesse contexto, a leitura do processo administrativo autoriza inferir que em 23/02/2012 ocorreu a interveniência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, pela qual foi solicitado esclarecimentos ao BANCO CENTRAL, bem como que as partes fossem devidamente cientificadas da referida diligência probatória. 11. Nada obstante, atendida a solicitação acima aludida, foi providenciada a intimação da acusada, ora apelante, em 13/08/2012, após a qual se seguiram vários pareceres internos, desembocando no julgamento final em 17/12/2016. 12. De se ver, portanto, que as ocorrências processuais acima destacadas denotam o transcurso de lapso superior a 03 (três) anos sem que fosse promovido o regular impulso processual pela autoridade administrativa, tanto para cientificar as partes de atos praticados quanto para a realização de diligências relacionadas à apuração do fato, circunstância que caracteriza a efetiva ocorrência da prescrição intercorrente no âmbito administrativo. 13. No que concerne à condenação em honorários advocatícios, desponta relevante afirmar que a certeza do proveito econômico nas causas em que a Fazenda Pública for parte sujeita o julgador à aplicação dos percentuais fixados nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, que estabelece escala gradativa de avaliação, considerando-se o número de salários mínimos a que corresponde o valor da condenação ou proveito econômico obtido, afastando a utilização do critério de apreciação equitativa pelo Juiz. 14. A postura interpretativa adotada pelo juiz sentenciante não discrepa do conteúdo semântico dos enunciados normativos que tratam da matéria, eis que a própria lei processual foi expressa ao estabelecer juízo de proporcionalidade apriorístico na condenação em honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não se cogitando atividade supletiva do órgão jurisdicional para supostamente adequá-lo ao caso concreto, restando indene de crítica a sentença recorrida. 15. Apelação não provida. 13. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 52548141750116376206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)