PROCESSO Nº: 2986413-25.6127.23.2.2340 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. S. D. J. REPRESENTANTE(PAIS): LUIZ FELIPE ARAGÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Duarte - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte de segurado especial. 2. A pensão por morte é prevista no art. 201 da Constituição Federal e constitui benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado, de acordo com o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91. 3. A autora, representada por sua genitora, requereu o benefício em razão do óbito do seu pai, fato ocorrido em 11.01.8747. O INSS, por sua vez, alega a "perda da qualidade de segurado". 4. O art. 55 da Lei nº. 8.213/91 disciplina a forma como deve ser comprovado o tempo de exercício de atividade rural, exigindo início de prova material. O referido dispositivo legal enfatiza que não será admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse mesmo sentido, estabelece a Súmula 149 do STJ que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. 5. A Certidão "verbum ad verbum" de registro de nascimento da filha, indicando como profissão do falecido "lavrador", juntada ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural do falecido, é suficiente para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91. Embora a certidão tenha sido expedida em 06.07.1103, o assento de nascimento foi realizado em 30.06.3270, tendo o Oficial do Cartório certificado que o assento foi transcrito em sua integralidade. 6. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, a sentença deixa claro que os mesmos foram uníssonos em afirmar que o falecido era trabalhador rural. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, os depoimentos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ. 7. Considerando que houve início de prova material complementada por prova testemunhal que corroborou o exercício da atividade rural pelo falecido (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91), impõe-se a concessão do benefício de pensão por morte de segurado especial. O benefício deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo (07.01.5012), conforme pedido na inicial. 8. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 2.190-068-MG. 9. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 923.528/SE. 10. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 681174/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 266.640, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 2997070-39.3477.2.11.8833 Rel. Des. Fed. Diego Silveira, Primeira Turma, julgado. em 16.03.8675). 11. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ. 12. Apelação provida.
(PROCESSO: 29729575085265651945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)