PROCESSO Nº: 3820047-17.3820.10.7.6165 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IOCIDNEY DE MELO RIBEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Pinto EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO CPC/2015. ENTENDIMENTO DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A UNIÃO interpõe apelação contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial dos embargos à execução, para fixar o valor do crédito exequendo em R$ 60.715,57, de acordo com os cálculos da Contadoria. A sentença também fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 7% sobre o valor reconhecido como devido, na forma do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, estabelecendo a suspensão da sua exigibilidade em razão de a parte vencida ser beneficiária da justiça gratuita (CPC/2015, art. 98, § 3º). 2. "A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015." EAREsp 5299811/PR, Rel. Ministro LEONARDO CARVALHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/04/2019, DJe 20/06/2019. No mesmo sentido: PROCESSO: 59603773379787731188, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/03/2019. 3. No caso dos autos, a sentença foi proferida em embargos à execução em momento quando já se encontrava em vigor o CPC/2015, assistindo razão à UNIÃO. O valor total da execução situa-se abaixo do limite de 200 salários mínimos previsto no inciso I, do § 3º do art. 85 do CPC, impondo-se seja considerado o percentual mínimo (10%), diante da ausência de motivação para aplicar percentual maior. 4. A justiça gratuita fora requerida e deferida no processo de conhecimento, estendo a todas as demais fases da lide, conforme previsto no art. 9º da Lei nº 1.060/50. Precedente: PROCESSO: 39101193449727899104, AC - Apelação Civel - 741031, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RODRIGUES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/04/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Brenda da Costa - Página::23. 5. O fato de ter havido a expedição do precatório de valor considerável em favor do agravado não é motivo para se revogar a condição suspensiva da exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência. 6. Somente quando e se o agravado receber o pagamento dos valores inscritos em precatório, é que o INSS poderá requerer a revogação da condição suspensiva e propor a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, demonstrando que teriam deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificara a concessão da gratuidade. 7. É no momento do recebimento do precatório que se deve reavaliar a presença ou não da condição de hipossuficiência que justificara a concessão da justiça gratuita. O deferimento de verdadeira medida cautelar antecipada não prescinde da demonstração, pelo INSS, de que medida dessa natureza seria indispensável para a asseguração do direito ao recebimento do crédito. Exige-se, portanto, além da comprovação do direito ao crédito, a indicação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 305). 8. Apelação parcialmente provida, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da execução, mantendo a suspensão da exigibilidade dessa parcela por ser a vencida beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 63809091451429825015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)