PJE 1351552-08.7955.10.2.3584 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade da citação por edital e a consequente extinção da execução fiscal, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição. 2. No seu apelo, a Fazenda Nacional, defende resumidamente que não teria ocorrido a prescrição, uma vez que seria perfeitamente válida a citação por edital, sendo eventual demora na tramitação dos autos atribuível exclusivamente ao Judiciário. 3. No caso concreto a execução fiscal foi proposta em 27/07/2011, tendo sido proferido despacho ordenando a citação postal em 08/09/2011. Frustrada a citação postal, foi requerida, em 05/10/2012, a citação editalícia, que veio a ser deferida em 29/12/2013 e realizada em 22/07/2016. Houve tentativa infrutífera de constrição de ativos financeiros, tendo o juízo determinado a suspensão do feito com base no art. 40 da LEF, em 15/12/2017. 4. Em que pese a discussão sobre a validade da citação por edital antes de esgotadas as outras modalidades previstas na Lei 6.830/1980, no caso concerto é de se verificar que ocorreu a prescrição intercorrente, pois, entre o despacho que deferiu a citação (causa interruptiva da prescrição), datado de 23/06/2011, e a sentença que extinguiu o feito executório, em 20/07/2018, passaram-se mais de seis anos sem que houvesse medida efetiva/útil para a satisfação da obrigação, considerando-se que as diligências infrutíferas não tiveram o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7625050-93.7013.17.3.3490, rel. Des. Federal Vitor Nogueira. em: 06/02/2019. 5. Luiz Gustavo da Mota. jrv
(PROCESSO: 05295863456506308075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)