PROCESSO Nº: 0332455-91.6385.30.12.5873 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: A L MADEIRAS, MATERIAL DE CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Duarte - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Pretensão do embargante no sentido de obter a adequação do julgado à orientação adotada por algumas Varas da Justiça Federal no sentido de o nome do executado devedor ser inscrito no cadastro de inadimplentes do Sistema SERASAJUD. 3. Não há falar em vício no julgado, para os específicos fins dos embargos de declaração, quando o interesse consiste na rediscussão do julgado, para adequá-lo aos interesses da parte. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 43418034239369710803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)