PROCESSO Nº: 5598534-34.4434.7.1.8224 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YAGO CALDEIRA e outros ADVOGADO: Taissa De Olivia Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Mata PROCESSO ORIGINÁRIO: 6812779-07.6406.23.9.3933 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, rejeitando a alegação de homologação de conta com valor superior à apresentada pelo exequente, uma vez se tratar de quantia remanescente, o qual foi atualizado monetariamente, porém, considerou preclusa a discussão acerca da correção monetária, uma vez que não havia sido objeto da decisão agravada. 3. Todavia, observa-se que a decisão agravada, na realidade, tratou de homologação de conta elaborada pela Contadoria de acordo com parâmetros definidos pelo Juiz a quo, entre os quais a utilização do índice IPCA-E. Desta forma, como foi levantado no agravo de instrumento e não foi tratado no acórdão embargado, o referido tema merece ser analisado. 4. É descabida a pretensão de aplicação da TR como índice de correção monetária, tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 416107, em sede de recursos repetitivos, consolidou a tese que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional, mesmo no período anterior à expedição do precatório, sendo o IPCA-E o índice aplicável. 5. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos declaratórios parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 26256483048066656686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)