E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que, nos autos de Cumprimento de Sentença, acolheu os cálculos da Contadoria Judicial para fixar o valor do crédito exequendo em R$ 6.757,96 (seis mil, setecentos e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos). II - Revela-se inviável a inclusão na conta dos expurgos postulados no Recurso em face do que decidido na Ação Rescisória nº 5181 - PB, no sentido de que "JULGO PROCEDENTE o pedido rescisório, para anular o acórdão rescindendo e determinar o pagamento das diferenças de correção monetária pleiteadas, observado o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, a partir de sua vigência", versando sobre pagamento de diferenças de correção monetária de parcelas pagas administrativamente pelo INSS, nos termos da Portaria MPAS nº 741/1993. III - Coisa Julgada no âmbito da mencionada Ação Rescisória, no alvitre de aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. IV - Parcial Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 53610426689403048946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)