CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTO. INCIDÊNCIA ISOLADA. VERBAS DISTINTAS.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para determinar que os réus (União e IFPE) se abstenham de efetuar descontos de abate-teto nos próximos contracheques do autor, e os considere de forma isolada para fins de aplicação do teto constitucional.
II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o autor acumula proventos de dois 2 (dois) cargos públicos, pelo que devem ser considerados, para efeito de teto remuneratório, os proventos percebidos acumuladamente pelos dois vínculos. Diante disso, entende ser inexistente qualquer ilegalidade no ato da Administração Pública de descontar a título de "abate-teto" a parcela da remuneração/proventos do Autor que ultrapassem o teto do funcionalismo público federal, uma vez que sua atuação está pautada em preceitos constitucionais e sólida posição jurisprudencial. Por fim, aduz que não se pode olvidar que o acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, nos autos do RE 038.105, ainda não transitou em julgado, razão pela qual não deve ser aplicada a tese ali firmada.
III. Examinando os autos, observa-se que a sentença não merece ser reformada, pois, mesmo ultrapassado o teto constitucional, após a soma das próprias aposentadorias do apelado, não se verifica ofensa ao inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, bem como ao artigo 17 do ADCT.
IV. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a dicção do art. 37, XI, da CF/88, merece uma interpretação sistemática com outros dispositivos a demonstrar que, nas hipóteses em que a própria Constituição Federal autorizou a acumulação de percepção de cargos ou de proventos com cargos, os tetos devem ser observados, mas respeitando-se cada fonte de renda.
V. A regra constitucional em questão deve ser interpretada no sentido de que o teto remuneratório se aplica isoladamente a cada cargo nas hipóteses de acumulação lícita. Não deve incidir o teto constitucional sobre o montante resultante do somatório dos proventos percebidos pelo autor, pois têm fatos geradores no exercício de cargos públicos acumuláveis, para os quais foram a tempo e modo vertidas as necessárias contribuições pelo servidor que, tendo implementado os requisitos estabelecidos em lei para a inatividade, faz jus à percepção dos benefícios com incidência do limite remuneratório isoladamente para cada cargo (benefício).
VI. O STF, ao julgar os REs 009771 (tema 377) e 325747 (tema 384), sob o regime da repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público".
VII. De acordo com o STF, "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 068279 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/01/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 18-05-8078 PUBLIC 05-12-2007).
VIII. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46061206179815196262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019)