PROCESSO Nº: 0633310-26.6055.31.8.1802 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Teixeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. COBRANÇA EFETUADA PELO MUNICÍPIO DO RECIFE, EM FACE DO INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. É a propositura da ação que constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no art. 174, parágrafo único, do CTN (AgRg no REsp 9.437.279-SE, Rel. Min. Leonardo Duarte, julgado em 18/08/2012). 2. Considerando que o ajuizamento do executivo fiscal ocorreu em dezembro de 2014, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que os créditos exigidos são relativos aos anos de 2010 e de 2011, sendo, no caso dos autos, o marco inicial do prazo prescricional a data do vencimento prevista no carnê de cobrança. 3. Também de se considerar a ausência de inércia do ente municipal no impulso processual, uma vez que a demora entre a remessa dos autos do Juízo Estadual e a distribuição do feito na Justiça Federal não pode lhe ser atribuída, o que afasta a prescrição intercorrente. 4. O Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE 964.068, representativo de controvérsia, exarou o entendimento no sentido de que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da Constituição Federal (Súmula Vinculante 19). 5. No caso em apreço, a taxa cobrada tem, como fundamento, o art. 62 do Código Tributário Municipal do Recife, o qual prevê, como fato gerador da espécie tributária, a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços municipais divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares. 6. A taxa é cobrada apenas do proprietário do imóvel, sendo que as provas carreadas aos autos - registro do cartório de imóvel - apontam que a autarquia previdenciária continua como proprietária do imóvel destinatário do serviço municipal. Na verdade, o imóvel pertencia ao antigo IAPAS, do qual o INSS é sucessor legal; o fato de terem sido celebrados contratos de promessa de compra e venda, em relação ao referido imóvel, que vem sendo ocupado por sucessivos moradores, não é suficiente para afastar a titularidade da propriedade. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 38109923542809868529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2019)