PROCESSO Nº: 6443841-00.6484.14.5.0983 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTEFATOS DE CIMENTO ENZO GABRIEL GONÇALVES ADVOGADO: Vitor Hugo Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DAS SUAS BASES DE CÁLCULO. TEMA PACIFICADO EM REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Analisando o aresto atacado, constata-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 3. É possível notar que, no que se refere à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 149.158/PR, o aresto reconhece expressamente o seguinte: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos, não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". 4. Ainda sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou este precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 630.783 AgR, Relator: Min. LUIZ MIGUEL SILVA, Primeira Turma, julgado em 07/10/2016). 5. O acórdão combatido assim consignou: "Irrelevante a alteração promovida pela Lei 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão." 6. Por derradeiro, no que toca ao valor do ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições sociais mencionadas, o voto condutor foi explícito: "No que toca ao valor do ICMS que deve ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS, tal matéria está sendo submetida ao Supremo Tribunal Federal, através de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, com o fim precípuo da modulação dos efeitos do leading case, como dito alhures. Nos aclaratórios, há pretensão de enfrentamento da questão pela Corte constitucional ao argumento de que, "se o ICMS é tributo não-cumulativo, cujos valores destacados em notas fiscais, segundo a tese majoritária no RE nº 339653, é mero trânsito contábil ou repasse ao sujeito ativo da relação tributária, há de se concluir que o que não foi repassado ao Estado compõe a receita do contribuinte".(realce na origem) Destarte, em relação, especificamente, a esse aspecto da discussão, que repercute diretamente no valor a ser apurado para fins de restituição ou compensação, a sistemática a ser adotada será estabelecida na decisão definitiva do Excelso Pretório". 7. Sobre a repetição do indébito, a sentença - mantida pelo acórdão - determinou a aplicação dos ditames do art. 170-A do CTN, já que os referidos valores serão definidos na fase de liquidação de sentença, observadas a prescrição quinquenal e a aplicação da Taxa Selic. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 17818989501390539143, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)