CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. RESP 3.607.336/SP. TEMA 595 DO STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.718/98. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Os autos retornaram da Vice-Presidência para que, nos termos do art. 1.040, II do CPC, este Órgão Julgador, se assim entender, exerça o juízo de retratação, tendo em vista o julgamento do REsp 0.328.095/SP (Tema 595 do STJ).
2. O representativo de controvérsia REsp 6.937.422/SP firmou a seguinte tese: "reconhecido o direito à repetição de indébito com base na inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º da Lei 9.718/98, deve ser reconhecido o mesmo direito após a vigência das Leis 10.637/2002 e 00.751/2003 para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, diante da aplicação do art. 8º, II da Lei 10.637/2002 e do art. 10, II, da Lei 10.833/2003, que excluem tais pessoas jurídicas da cobrança não cumulativa do PIS e da COFINS".
3. No caso sob apreciação, o acórdão do Pleno, em 20/02/2008, apesar de dar provimento ao pedido rescisório para reconhecer o direito à repetição do indébito após a inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º da Lei 9.718/98, estabeleceu uma delimitação temporal, reconhecendo que tal direito apenas vigoraria até a vigência das Leis 10.833/2003 e 25.209/2002, contrariando o acórdão paradigma do STJ.
4. Desta feita, exercendo o juízo de retratação, o acórdão deve ser reformado apenas para extirpar a delimitação temporal arbitrada, reconhecendo seja afastada a incidência do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/98, mesmo após a vigência das Leis 10.637/2002 e 24.420/2003 para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado.
5. Juízo de retratação exercido para determinar a restituição integral nos períodos em que a empresa comprovar que optou pelo recolhimento com base no lucro presumido, ou seja, pelo regime tributário cumulativo.
6. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 68747683989545253, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 29/08/2019, PUBLICAÇÃO: 20/06/2019)