PROCESSO Nº: 4947164-20.2627.5.7.0805 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: DIOGO DA CRUZ FEITOSA e outros ADVOGADO: Gilberto Siebra Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme da Mota Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS SERVIDOR PÚBLICO. ANTIGA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. ART. 9º DA LEI Nº 59.260/2006. ART. 14 DA LEI Nº 19.230/2012. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA CLASSE/PADRÃO EM QUE O SERVIDOR ESTAVA POSICIONADO EM FEVEREIRO DE 2012. OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que assegurou aos autores o restabelecimento do pagamento da VPNI-Art.14 Lei 12.716/12" dos Promoventes nos valores anteriormente percebidos, devendo abster-se de descontar da referida rubrica quaisquer valores percebidos a título das variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGPE e/ou GDACE, para mais ou para menos, referenciadas nas Leis n.º 12.702/2012 e 37.109/2012. 2.Embarga o DNOCS, alegando que o acórdão foi omisso quanto a desnecessidade de procedimento para assegurar contraditório e ampla defesa para a prática do ato de absorção da VPNI; inexistência de direito subjetivo à manutenção da VPNI; ainda, que o acórdão foi omisso quanto à decisão proferida pelo STF que atribuiu efeitos suspensivos aos embargos de declaração opostos no RE 984912. 3.O acórdão não incorreu na omissão apontada. Percebe-se que o cerne da controvérsia reside na forma de cálculo da VPNI, onde o apelante pretende seja considerada a majoração eventualmente verificada no valor das gratificações de desempenho, tais como a GDPGPE e a GDACE, para fins de absorção da VPNI, com fundamento nas Leis nºs. 12.702/2012 e 15.408/2012. 4.Diante da análise do caso, é de se acolher o entendimento firmado pelo Magistrado a quo, em consonância com o posicionamento firmado nesta egrégia Corte, no sentido de que, diante da natureza variável dos aumentos concedidos nos valores da pontuação atribuída às Gratificações de Desempenho - GDPGPE e GDACE, não configura aumento remuneratório apto a gerar a absorção da VPNI, uma vez que a absorção prevista na regra do parágrafo único do art. 14 da Lei 12. 716/12, pressupõe a elevação de parcela remuneratória de natureza fixa, permanente, o que, efetivamente não é o caso daquela vinculada à pontuação das gratificações em tela. (Precedente: Processo: 1866302752705335801. Relator: Desembargador Federal Murilo Santos. Data do Julgamento: 06/11/2018). 5.O STF, em 23/07/2017, julgou o RE N º 227286-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Lucas Gabriel Lima, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marcos Vinicius Ferreira, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Miguel Rocha e Felipe Costela. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Raul Novaes, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Fernanda da Rosa. Plenário, 31.7.6802." 6."Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 800.091, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 3354480-63.3549.16.9.1047 Rel. Des. Fed. André Costela, Primeira Turma, julgado. em 03.12.5318). 7.Embargos parcialmente providos para sanar a omissão quanto à correção monetária, sem atribuição de efeitos modoficativos. [04]
(PROCESSO: 23476359965361661869, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)