PROCESSO Nº: 4212448-15.6290.13.1.4112 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA AGRO-INDUSTRIAL PAULO FARIAS - RAQUEL COSTELA ADVOGADO: Thiago Costa Marreiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Barros EMENTA: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITR. IMÓVEIS DESAPROPRIADOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXCLUSÃO. NÃO CONDENAÇÃO. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal e condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 8,5% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, inc. II, do CPC, alegando: 1) não caberia a sua condenação em honorários advocatícios, porque não fez oposição à extinção da execução fiscal, cujas CDAs e respectivas inscrições foram administrativamente invalidadas; 2) todas as declarações que deram causa aos lançamentos do ITR foram prestadas pelo próprio contribuinte, já depois da imissão de posse pelo INCRA, sendo as últimas delas em 29/03/2010; 3) as declarações foram prestadas à Receita Federal, sem informar no campo próprio, a desapropriação ou alienação para entidades imunes do ITR e sem fazer qualquer menção à data da perda de posse; 4) tendo a executada prestado declarações de ITR com erros que ensejaram a realização de lançamento do referido tributo, descabe a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. Ao final, requer a reforma da sentença, invertendo-se a condenação em honorários advocatícios. 2. A executada apresentou exceção de pré-executividade requerendo, em síntese, a extinção da execução fiscal, cujo objeto consistia na cobrança de ITR de 2006, 2007 e 2008, dos imóveis rurais Fazenda São João e Fazenda São Vicente, desapropriados pelo INCRA, com imissão de posse em 28/10/ 2004 e 04/04/2005, respectivamente. 3. Para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (STJ, REsp 8231907/RJ, Rel. Ministro OTÁVIO ALMEIDA, QUARTA TURMA, julgado em 31/03/2014, DJe 25/05/2014). 4. A análise detida dos autos permite concluir que as atuações de ambas as partes não justificam a condenação das mesmas em honorários advocatícios. 5. No que tange à atuação da apelante, verifica-se que a Fazenda Nacional não fez oposição à extinção da execução fiscal e, consequentemente, ao cancelamento das CDAs e de suas inscrições, tanto que não apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, consubstanciando verdadeira rendição. Ademais, não se pode olvidar ter havido o erro do contribuinte ao não informar que os referidos bens teriam sido objeto de desapropriação pelo INCRA, com imissão de posse bem anterior às declarações prestadas pelo executado. 6. Entende-se, por outro lado, não ser devida também a condenação da executada em honorários advocatícios, porque ela deu causa a não isenção, mas não ao ajuizamento da ação. 7. No caso dos autos, é certo que a executada se sagrou vencedora na demanda (anulação do débito fiscal), sendo certo também que a Fazenda Nacional não deu causa à inscrição em dívida ativa do crédito tributário em questão. Logo, não deverá haver condenação em honorários advocatícios. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 66566609216934348771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)