E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMOÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - As hipóteses de remoção de servidor público encontram-se regulamentadas a remoção por motivo de saúde do servidor ou do dependente que viva às suas expensas, desde que conste do seu assentamento funcional a comprovação da doença por meio de junta médica oficial. II - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação dos autores em honorários advocatícios, a título de honorários, em 2%. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 70877460897681211777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)