PJE 8650125-96.4212.21.6.9090 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por M.F.S.S. contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da União para majorar os honorários advocatícios fixados em sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em face de ter reconhecido a prescrição da pretensão deduzida pela autora/embargante, no sentido da concessão de pensão especial de ex-combatente instituída pelo seu falecido genitor. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso, pois teria deixado de afastar de ofício a prescrição reconhecida pelo juiz singular. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou consignado que a alegação de inocorrência de prescrição somente foi trazida pela parte autora em contrarrazões à apelação da União, de modo que o tema deveria ter sido abordado em recurso de apelação próprio interposto contra a sentença, não sendo possível afastar a prescrição sob pena de reforma em prejuízo. 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a parte recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 31537070053575903537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)