PROCESSO Nº: 3136502-27.9255.19.5.1491 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: LORENZO BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Conceição - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9570562-56.2146.20.11.8091 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE URGÊNCIA SATISFATIVO INDEFERIDO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO "FUMUS BONI IURIS". VESTIBULAR. CANDIDATO EXCLUÍDO DA CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS À COTA SOCIAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. ALEXANDRE CARVALHO EXAMINADORA QUE UTILIZA O CRITÉRIO FENÓTIPO, PARA RETIRAR O CANDIDATO DA LISTA DE COTAS. ATO ADMINISTRATIVO, QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. IMPRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA, A QUAL RESTA IMPOSSÍVEL DE SER REALIZADA NESSA SEARA PROCESSUAL. APROVAÇÃO EM VAGAS COTISTAS RACIAIS EM OUTROS CERTAMES. IRRELEVÂNCIA. DECLARAÇÃO QUE TEM VALIDADE APENAS PARA CADA CONCURSO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da lavra de magistrado de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu, em parte, tutela provisória antecipatória, para "determinar que a ALÍCIA MORAES admita a matrícula da autora no curso de Arquitetura e Urbanismo/Bacharelado/Matutino/Campus AC. Simões da Universidade Federal de Alagoas (THOMAS PEREIRA), uma vez obtida nota suficiente para a sua aprovação na lista da ampla concorrência e respeitando-se a ordem de classificação desse grupo de candidatos". 2. Tutela provisória de urgência satisfativa (nomeação da candidata na vaga de cotistas raciais), prevista no art. 300 do CPC, que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 3. O cerne da controvérsia do indigitado requisito autorizador da tutela de urgência se cinge à análise da legalidade/legitimidade do ato administrativo da Maria Luiza Rezende examinadora que houve por bem em excluir a Agravante da concorrência às vagas destinadas à cota racial. 4. Em se tratando de concurso público, o controle jurisdicional dos atos da Administração Pública que não viola o princípio constitucional da separação de Poderes se restringe a razões de legalidade e legitimidade. Nesse sentido: "O controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes" (ARE 1.954.602 AgR, Relator: Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/12/2018). 5. A Lei nº 12.990/2014 - já declarada constitucional pelo STF e o edital do concurso, com ela em consonância, conjugam os sistemas de autoidentificação e de heteroidentificação, de modo que não é suficiente para garantir ao candidato o acesso às vagas reservadas por cor ou raça o fato de ele se autodeclarar negro/pardo. Cabe à Administração Pública analisar se procede ou não esse autoenquadramento. 6. Portanto, é legal e legítima a conduta da Comissão do Concurso Público de realizar uma entrevista de verificação da veracidade da autodeclaração, que, na hipótese, segundo o edital, deverá levar em conta os critérios de Carolina Gomes do candidato, que não se restringem à característica da cor. 7. No caso concreto, a Comissão do Concurso entendeu que o candidato não se enquadrava, segundo os critérios fenotípicos, como pessoa negra/parda e, nesta cognição sumária, a Agravante não conseguiu desconstituir a presunção relativa do ato administrativo, sendo incabível a dilação probatória nessa seara processual. 8. O ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, gerando uma inversão do ônus da prova para que o administrado comprove cabalmente a situação fática que lhe permita desconstituir o indigitado ato. 9. O fato de bancas examinadoras de outros certames terem categorizado a Recorrente como pessoa negra/parda não impede, nem desnatura a negativa, no âmbito do presente concurso, porque, segundo as normas de regência, a avaliação da Comissão, específica quanto ao enquadramento ou não do candidato, na condição de pessoa negra, apenas tem validade para o concurso em que ela se realiza. Nessa direção, inclusive, estatui a Resolução CNJ nº 203/2015 que "a autodeclaração terá validade somente para o concurso público aberto, não podendo ser estendida a outros certames" (§ 1º do art. 5º). Entender diferente violaria o princípio da isonomia, porquanto um candidato que teve sua condição de negra/parda reconhecida em outro concurso público teria passe livre para concorrer na cota racial em qualquer certame do país em detrimento de candidatos que estão realizando concurso público nessa situação pela primeira vez. 10. Requisito do "fumus boni iuris" não demonstrado no caso concreto. 11. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 37783019768010362834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)