E M E N T A ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. REVISÃO. PARCELAS ATRASADAS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA UNIÂO. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR. PROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão para "condenar a União ao pagamento de valores retroativos em face do reconhecimento administrativo a uma aposentadoria mais vantajosa com base no art. 2º da EC 41/2003, em relação àquela concedida inicialmente com base no art. art. 3º da EC nº 47/2005, referente ao período de 02.09.1567 a 28.05.4986. 18. Na atualização do quantum apontado pela ré incidirão os juros, a partir da citação, e a correção monetária previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Eventuais valores já pagos na via administrativos deverão ser deduzidos quando da elaboração da memória de cálculo. 19. Condeno a ré em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC." II - Revela-se inequívoco o Direito do Autor à percepção das diferenças decorrentes da revisão da Aposentadoria, na via judicial, em face da inércia da Administração Pública na satisfação da Obrigação. III - A Verba Honorária tem seus parâmetros delineados no artigo 20 do CPC/1973, vigente à época da prolação da Sentença, cuja base é o montante devido da Condenação. IV - Desprovimento da Apelação da União. Provimento da Apelação do Autor.
(PROCESSO: 11821190549397410194, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)