PROCESSO Nº: 7242294-42.3728.14.11.1366 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL RODRIGUES ADVOGADO: Thesio Santos Jeronimo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Diego Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTAS DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE CINCO AUTUAÇÕES. QUATRO AUTOS DE INFRAÇÃO DO DNIT E UM DA PRF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PROPORCIONAL AOS AUTOS ANULADOS. 1. A sentença declarou a nulidade dos cinco autos de infração objeto da ação (quatro do DNIT e um da PRF), condenando o DNIT e a União em honorários sucumbenciais de 15% do valor atualizado da causa pro rata. Apenas a União apelou, insurgindo-se quanto à anulação da sua autuação, bem como em relação à sua condenação na verba sucumbencial. 2. A despeito de a autuação da PRF ter sido realizada já posteriormente à apreensão do veículo clonado que cometera as infrações anteriores, o demandante comprovou que não estava em São Sebastião do Passe (BA), no dia 23/01/2017, às 7h57 (local, data e hora do auto de infração da PRF), tendo em vista o registro de seu ponto, no IFRN de Mossoró (RN), naquele mesmo dia. Assim, é de se manter a nulidade do respectivo auto de infração. 3. Em relação à condenação em honorários, contudo, tem razão à União, quando alega que esta deveria ter considerado o fato de a PRF ser responsável por apenas um dos cinco autos de infração anulados. Com efeito, a sentença não observou a proporcionalidade nem a razoabilidade ao condenar os dois réus a dividir o pagamento dos honorários fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, inicialmente estipulado em dez mil reais. Merece reforma a sentença, nesse ponto, devendo a União arcar apenas com a quinta parte do valor obtido após a incidência do percentual sobre o valor da causa atualizado. 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 27112048136144307551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)