Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Aragão Nº: 6561697-78.8070.30.9.7220 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO PORTO ADVOGADO: Lucca Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Cecília Santos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Apelação interposta por ANA LÍVIA ALVES contra a sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, em face da ocorrência da decadência. 2. No caso em tela, o mandado de segurança foi impetrado contra ato omissivo da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em Recife/PE, para proceder à análise do pedido administrativo de nº 8082399404. 4. A omissão contra a qual se insurge a impetrante prolonga-se no tempo, violando o direito líquido e certo de maneira contínua. Assim, por se tratar de ato omissivo continuado, não há como se falar em início do prazo de 120 (cento e vinte) dias e em decadência. 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em Recife/PE em analisar o pedido administrativo, com DER em 05/02/2018 é notória e excessiva, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 05/10/2019, de modo que resta configurado o descumprimento do prazo de trinta dias. 6. Apelação da parte autora provida, para conceder a segurança requerida, determinando ao INSS que aprecie o requerimento administrativo da parte autora, referente ao benefício assistencial à pessoa com deficiência, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento do prazo estabelecido.
(PROCESSO: 55208963459606921252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)