Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Cunha Nº: 3815219-14.6966.25.6.6487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. B. A. S. ADVOGADO: João Pedro da Cruz e outro REPRESENTANTE(PAIS): ESTELA ALICE FOGAÇA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. DOCUMENTOS EXPEDIDOS APÓS O ÓBITO. DECLARATÓRIOS. PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, ao entendimento de que as provas carreadas aos autos não comprovam a qualidade de segurado da previdência social do de cujus. 2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 3. Não foi demonstrada a atividade rurícola do falecido através da apresentação de início de prova material. Constam nos autos, apenas: (I) Declaração de Exercício de Atividade Rural, expedida em 07/02/2015, em que consta ter sido o falecido lavrador e ter exercido a atividade campesina de 27/05/2011 a 04/05/2015; (II) Certidão de óbito de Lucas Gabriel Fernandes, ocorrido em 21/02/2015; (III) Certidão de nascimento de filha da autora, ocorrido em 25/12/2014, em que não consta a profissão dos genitores; (IV) Declaração do proprietário, expedida em 11/09/2015, em que atesta que o falecido e a autora trabalharam em sua propriedade em regime de economia familiar de 01/11/2011 a 11/12/2015; (V) Contrato de comodato, expedido em 20/01/2015. 4. Os documentos apresentados para comprovar a atividade rural possuem, em sua maioria, caráter meramente declaratório, tendo sido expedidos em datas posteriores ao óbito do falecido, em 27/09/2015, de modo que não podem servir como início de prova material para verificar a qualidade de segurado especial do instituidor. 5. Não se pode reconhecer condição de rurícola do falecido, pois o conjunto probatório apresentado aos autos não se mostra hábil à efetiva comprovação do exercício de atividade laborativa rural em regime de economia familiar. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.859.202/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 7. Apelação do particular parcialmente provida apenas para julgar extinto o feito sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de contribuição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 04241006235966025448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)