EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ALEGADO DESRESPEITO A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRIORIDADE DOS APROVADOS ENQUANTO PERDURAR A VIGÊNCIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo ente público contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para confirmar a decisão liminar que determinou uma reintegração ao cargo de Professor de ensino básico, técnico e tecnológico por ele anteriormente ocupado no Instituto Federal de Educação. 2. O Mandado de Segurança referido no apelo fora impetrado em insurgência ao ato de lançamento de um novo edital de concurso com previsão de vagas para um cargo que tinha candidatos aprovados em concurso anterior ainda vigente. 3. A presente ação se insurge contra as nomeações de dois candidatos do concurso posterior (edital nº 20/2010) para o mesmo cargo, ainda na vigência do edital em que o autor foi aprovado em 6º lugar (edital nº 002/2009). 4. No caso em comento, não merece guarida o argumento de desrespeito à decisão do Supremo Tribunal Federal, porquanto não há que se falar em incidência da coisa julgada formada na indigitada ação mandamental na presente ação, visto que são diversas as causas de pedir. 5. Colhe-se do conjunto probatório formado nos autos que o concurso regido pelo primeiro edital teve vigência até 10/10/2011; também se observa que o primeiro candidato aprovado do segundo concurso foi nomeado em 16/04/2011 e o segundo em 05/07/2011. Os Apelantes reconhecem mesmo que, quando surgiu uma vaga para docente de Língua Portuguesa, o IFPB preferiu nomear a primeira candidata do concurso de 2010, em detrimento à nomeação daquele candidato último colocado no concurso de 2009. 6. Equivocadamente, o Instituto de Educação entendeu que não precisaria nomear aquele que estava em exercício na condição sub judice. Não ponderou o IFPB na precariedade daquela posse e olvidou que deveria, antes de tudo, ter tornado aquela nomeação definitiva para, a partir de então, prosseguir com a dos novos concursados. 7. Tal conduta, que seria a esperada da Administração pelo seu caráter profilático, capaz de evitar toda a problemática que originou a presente demanda, é a que se coaduna com a Súmula nº 15 do STF e com o artigo 37, IV, da Constituição, que garantem a prioridade dos aprovados enquanto perdurar a vigência do concurso público. A preterição daquele candidato aprovado caracteriza ofensa aos referidos dispositivos bem como aos princípios da impessoalidade, eficiência, moralidade e da proteção da confiança. 8. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 32654617516090771740, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERNANDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)