PROCESSO Nº: 2940841-98.4896.14.4.1637 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRENO SANTOS NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A ADVOGADO: Rafael Marback De Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4525399-93.6637.4.8.5523 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA OU ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos pela Empresa, para reconhecer indevidas as contribuições previdenciárias sobre férias e terço, 15 primeiros dias do auxílio-doença ou acidente e salário-maternidade. Honorários advocatícios à base de 8% sobre o valor econômico, a cargo da ora Apelante. 2. A Apelante defende a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e sobre a remuneração paga nos primeiros 15 dias do auxílio-doença e do auxílio-acidente, ao argumento de possuírem natureza salarial, bem como de haver legislação expressa determinando tal incidência. 3. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Resp 0.065.332/RS), firmou tese no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias e 15 (quinze) primeiros dias do auxílio-doença/acidente. Precedente: Processo: 70088570152533465066, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Anthony Cunha (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 05/04/2019. 4. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o proveito econômico auferido pela Apelada. dfp
(PROCESSO: 79433333002208755400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)