PROCESSO Nº: 8721580-06.8314.29.4.7851 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: CONSTRUTORA S & V LTDA - EPP ADVOGADO: Márcio Cavalcante Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Araújo Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 8958868-44.1112.22.11.8871 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DNOCS. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE E INSTALAÇÃO DE 5.772 CISTERNAS DE POLIETILENO E BOMBAS D'ÁGUA INDIVIDUAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. JULGAMENTO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO CONTRATO/TERMO ADTIVO. EVIDENTE NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA, INCLUSIVE, PORQUE, MESMO APÓS A CONCILIAÇÃO A ADMINISTRAÇÃO CONTINUOU INADIMPLENTE. APELAÇÃO TÃO SOMENTE QUANTO A ATUALIZAÇÃO E JUROS. SENTENÇA IRREPARÁVEL. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE QUE CONSIDEROU DESCABIDA A TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM SINTONIA COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JF. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO JULGAMENTO DO RE 484.657 PARA QUE SEJA JULGADA A PRESENTE DEMANDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
(PROCESSO: 78575188331275256023, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019)