PROCESSO Nº: 9694327-68.7795.26.4.1194 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICK COSTELA ADVOGADO: Jamille Calid De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1825851-17.1800.19.9.6550 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE SEU SOGRO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DO CONCEITO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu em parte a tutela provisória de urgência para, afastando os óbices apresentados pela Administração no sentido de restringir o conceito de dependência ao vínculo econômico e de excluir o "sogro" do rol de possíveis dependentes do servidor, determinou "a continuidade do processo administrativo de remoção, de modo que o sogro do Promovente seja imediatamente submetido à avaliação por junta médica oficial em João Pessoa/PB, seu domicílio atual, e, logo após essa avaliação, seja reexaminado pela autoridade competente o pedido de remoção do demandante, tudo no prazo de 30 dias". 2. Consta dos autos que: 1) o sogro do autor/agravado conta com 75 anos de idade, é militar aposentado do Exército Brasileiro, reside em João Pessoa- PB e, apesar de não viver às suas expensas, face à grave enfermidade que o acomete, necessita de assistência direta e pessoal, bem como de sua consorte e filha única do casal; 2) em 13/03/2018, o autor/agravado, policial rodoviário federal, requereu administrativamente sua remoção provisória da Superintendência da PRF na cidade de Rio Branco/AC, para a unidade na cidade de João Pessoa/PB e a avaliação do estado de saúde de seu sogro, obtendo o indeferimento do pedido, em 03/05/2019, com fundamento na inobservância de comprovação de dependência. 3. Conforme jurisprudência da Primeira Turma desta Corte Regional, o conceito de dependência econômica, presente na Lei nº 8.112/1990, para fins de remoção do servidor público, quando se trata de situações que envolvem doença de pessoa da família, tem havido certa relativização. Atualmente, tem sido aceita uma ampliação de tal conceito, de modo a abarcar situações em que está demonstrada uma dependência emocional/psicológica mais profunda, dada a gravidade da doença da qual padecem os familiares do servidor. (TRF5, AG/SE Nº 15956852180757108159, Rel. Des. Fed. Bruno Martins, Primeira Turma, Julgamento: 12/07/2017; TRF5, APELREEX nº 31417/RN, Rel. Des. Fed. Igor Carvalho, Primeira Turma, DJE de 06/04/2014). 4. In casu, a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque o pedido de remoção não pode ser indeferido unicamente pela ausência de dependência econômica, tendo em vista que o sogro do agravado pode depender da presença autor/agravado para o seu adequado tratamento de saúde, ainda que aquele seja economicamente autossuficiente, devendo ser realizada a perícia médica oficial. 5. Nesse contexto, em que pesem os argumentos expendidos pela parte agravante, é recomendável a manutenção da decisão recorrida que determinou a realização de perícia no sogro do autor/agravado, ressaltando que tal medida é incapaz de causar dano imediato à União, até porque, após o seu resultado, caberá à Administração reexaminar o pedido de remoção do servidor e emitir o seu juízo de valor sobre a questão. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32277241580671426702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)