PROCESSO Nº: 9008537-41.5449.2.12.1664 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FELIPE PEREIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Martins - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL DO BANCO DO BRASIL EM FAVOR DA UNIÃO. MP 4.527-7/2001. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. DISSOCIAÇÃO DA DÍVIDA COM A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Comarca de Umbaúba/SE, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, por reconhecer a ilegitimidade ativa da UNIÃO. 2. A apelante pretende a reforma da sentença por entender que o juiz sentenciante ignorou o inciso III do art. 1º da Resolução CMN/BACEN nº 2.471/1998, que permitiu a renegociação especial de empréstimos de qualquer natureza que foram utilizados para a amortização ou liquidação de operações de crédito rural, afirmando, em vista disso a sua legitimidade ativa, pois, sendo a credora cessionária, a cobrança da dívida é feita na forma da Lei nº 6.830/80, ou seja, tornando-se inadimplentes os devedores, os créditos, como de regra, serão inscritos em Dívida Ativa e cobrados pelo rito da LEF, considerando-se, inclusive, o seu caráter eminentemente público. 3. O débito objeto da execução fiscal que ensejou a presente ação incidental foi objeto de cessão de crédito, operada pelo BANCO DO BRASIL em seu favor, ante os termos da MP nº 0.142-5, de 13/06/2001, pela qual adquiriu dos bancos oficiais todos os ativos originários de operações de crédito rural alongados ou renegociados com base na Lei nº 9.138/1995. 4. A análise atenta da Escritura Pública de Confissão de Dívidas com Garantia Hipotecária e Cessão de Créditos denota que o débito confessado advém de Nota de Crédito Comercial, razão pela qual não poderia a UNIÃO adquiri-los com base na MP nº 9.822-9. 5. Registre-se, ademais, que o inciso III do art. 1º da Resolução CMN/BACEN nº 2.471/1998, permitiu a renegociação especial de empréstimos de qualquer natureza, desde que os recursos tenham sido utilizados para amortização ou liquidação de operações de crédito rural formalizados até 05 de setembro de 1995, o que não se ajusta ao caso em tela, considerando notadamente que os devedores firmaram "Contrato de Financiamento ao Consumidor para Aquisição de Bens", bem como que o devedor principal é detentor de registro de Firma Individual, cuja atividade econômica principal é o "Comércio Varejista de Produtos de Bijuterias". 6. Os arts. 2º e 3º da Lei nº 4.829/1965 autorizam inferir que devem ser considerados como rural apenas os créditos adquiridos por produtores rurais destinados a fomentar a atividade rural/agropecuária. 7. Disso resulta a completa dissociação da dívida objeto da execução fiscal com a realização de operações de crédito rural, motivo a ensejar a impossibilidade de sua aquisição pela UNIÃO, à míngua de autorização legal específica, pelo que desponta evidente a ilegitimidade ativa da referida pessoa jurídica de direito público. 8. "A dívida não-tributária cobrada decorre de cédula de crédito comercial, logo, se o débito não se origina de crédito rural, o Banco do Brasil não está autorizado a cedê-lo à União, nem a Fazenda Nacional tem legitimidade ativa para executá-lo judicialmente, nos termos da MP nº 6.992-6/2001 e Lei nº 9.138/95". (PROCESSO: 13686844304889925033, AC - Apelação Civel - 289417, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/06/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::06/04/2017 - Página::28) 9. Anote-se, ainda, que o programa de securitização e o Programa Especial de Saneamento do Ativo - PESA, instituídos pela Lei nº 9.138/1995, constituem-se como operações de alongamento de dívidas originárias de crédito rural, pelo que, nada obstante a autorização expressa na MP 8.660-7/2001 de cessão de créditos das instituições financeiras ali referidas, negociados com os produtores rurais, em favor da UNIÃO, não se pode estender o seu alcance para fazer abranger aqueles advindos da atividade comercial, mormente quando essa última se dá sem qualquer espécie de vínculo com a atividade rural. 10. "O fato de a Resolução nº 2.471/98 do Conselho Monetário Nacional ter instituído o Programa Especial de Saneamento de Ativos (PESA) - com condições especiais de renegociação de dívidas originárias de crédito rural -, não tem o condão de alterar o teor da MP nº 1.333-8/2001, permitindo a sub-rogação de crédito de natureza não rural para efeito de inscrição em Dívida Ativa não-tributária, passível de cobrança pela via da execução fiscal; - precedentes: AC 808355/PE, Rel. Des. Pietro Oliveira, APELREEX 23011/RN. Rel. Des. Federal Ryan Araújo; APELREEX 28166/PE, Relª Desª Federal João Guilherme Carvalho; APELREEX 3297/RN, Rel. Des. Pedro Miguel Novaes (Convocado); APELREEX 3297/01-RN, Rel. Des. Federal Geraldo Apoliano." (PROCESSO: 2585244862647906428585, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 616625/01, DESEMBARGADOR HEITOR ARAÚJO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 19/11/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::02/10/2015 - Página::67) 11. Assim, ante a ilegalidade da cessão de créditos que culminou na inscrição na Dívida Ativa, bem como tendo em vista a decorrente ilegitimidade ativa da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) para executá-lo, afigura-se de rigor o reconhecimento de que a sentença recorrida não merece reforma. 12. Apelação não provida. 13. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 12510265717387145852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)