Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Porto 6150317-22.5305.14.4.4821 APELANTE: CAIO SALES ADVOGADO: JOÃO GABRIEL ARAÚJO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 19 REGIAO/RN - CORECON/ ADVOGADOS: RAÍSSA DE SOPHIA MELO E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL PIETRO CALDEIRA DELGADO REL.: DES. FEDERAL ENZO GABRIEL CASTRO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA NEGATIVA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL OCORRIDA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. PRAZO DECADENCIAL CONSUMADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo impetrante contra sentença que, em Mandado de Segurança impetrado em face de ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Economia do Estado do Rio Grande do Norte - CORECON/19ª Região, indeferiu a inicial e denegou a segurança, nos termos do art. 10 c/c o art. 23 da Lei nº 12.016/09, ao entendimento de que já se consumara o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração da referida ação constitucional. 2. O ora apelante ajuizou a ação mandamental em 10/05/19 contra "ato manifestamente abusivo e ilegal" do Presidente do CORECON da 19ª Região, que lhe negou o pedido de cancelamento do registro profissional. De acordo com os documentos acostados aos autos, o cancelamento foi requerido em 10/05/08 (id. 1798869.9561703, p. 1) e lhe foi negado em 04/09/08, conforme Acórdão nº 026/2008 (id. 8249187.0433482, p. 1), do qual o apelante foi notificado através do Ofício nº 0476/2008, datado de 05/09/08, que lhe foi entregue por via postal com Aviso de Recebimento em 09/09/08 (id. 6689550.6353881, p. 2). 3. Dispõe o art. 23 da Lei nº 12.016/09 que "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". 4. Considerando que o mandado de segurança foi impetrado após o transcurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, é imperioso reconhecer a decadência do direito da parte de se valer do mandamus (AgInt no MS 27.309/DF, Rel. Ministro LUIGI CALDEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/05/2019, DJe 23/05/2019). 5. Conforme ressaltou a sentença, o reconhecimento da decadência do direito do impetrante em manejar o mandado de segurança para impugnar o ato administrativo não se estende ao mérito da questão, remanescendo a possibilidade de utilização dos meios ordinários de busca da tutela jurisdicional. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41943997853207024085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)