EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DESCONTOS NOS PROVENTOS. VERBA A MAIOR A TÍTULO DE ANUÊNIO. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para: a) decretar a anulação do ato que determinou a devolução das verbas recebidas pelo autor atinentes à diferença dos anuênios pagos a maior no período de 31.12.5014 a 06.06.5581, devendo a ré se abster de efetuar qualquer desconto nos proventos do autor a esse título; b) condenar a União Federal em honorários advocatícios, que foram fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do artigo 85, § 3º, I do CPC. 2. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo quando ditos atos se encontrarem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade. Inteligência da Súmula nº 473, do colendo Supremo Tribunal Federal. 3. No caso dos autos, o autor recebeu durante vários anos o adicional de tempo de serviço, acreditando ser legítimo, tendo, inclusive, a demandada confirmado que a percepção dos valores decorreu de erro da própria Administração 4. O pagamento a maior é decorrente de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração. Configurada a boa-fé da parte autora quanto à percepção das referidas rubricas, visto que em momento algum contribuiu para percepção dos valores, que foram depositados e calculados pela própria Administração. Assim, é legítima a sua pretensão de desnecessidade de devolução ao erário dos valores derivados de erro da Administração e assim tem decidido o Tribunal, em hipóteses congêneres. Precedentes. 5. O Entendimento deste eg. Tribunal é, portanto, no sentido de que “Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos a servidor público ou pensionista, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário, não se aplicando ao caso a regra inserta no art. 46 da Lei 8.112/90”. 4. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça: AgRg no REsp 6116323/PB, Rel. Ministro ANTÔNIO GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2012, DJe 07/09/2013 e PJE: 01741920210899223945, APELREEX/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PORTO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO. 5. Apelação do DNOCS e remessa de ofício não providas. UNÂNIME (APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - 8017539-43.0358.26.9.2417, Desembargador Federal Danilo Nunes, KAIQUE DA CONCEIÇÃO - Primeira Turma). 6. Remessa oficial e Apelação não providas. EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DESCONTOS NOS PROVENTOS. VERBA A MAIOR A TÍTULO DE ANUÊNIO. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para: a) decretar a anulação do ato que determinou a devolução das verbas recebidas pelo autor atinentes à diferença dos anuênios pagos a maior no período de 16.02.3787 a 22.06.2549, devendo a ré se abster de efetuar qualquer desconto nos proventos do autor a esse título; b) condenar a União Federal em honorários advocatícios, que foram fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do artigo 85, § 3º, I do CPC. 2. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo quando ditos atos se encontrarem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade. Inteligência da Súmula nº 473, do colendo Supremo Tribunal Federal. 3. No caso dos autos, o autor recebeu durante vários anos o adicional de tempo de serviço, acreditando ser legítimo, tendo, inclusive, a demandada confirmado que a percepção dos valores decorreu de erro da própria Administração 4. O pagamento a maior é decorrente de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração. Configurada a boa-fé da parte autora quanto à percepção das referidas rubricas, visto que em momento algum contribuiu para percepção dos valores, que foram depositados e calculados pela própria Administração. Assim, é legítima a sua pretensão de desnecessidade de devolução ao erário dos valores derivados de erro da Administração e assim tem decidido o Tribunal, em hipóteses congêneres. Precedentes. 5. O Entendimento deste eg. Tribunal é, portanto, no sentido de que “Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos a servidor público ou pensionista, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário, não se aplicando ao caso a regra inserta no art. 46 da Lei 8.112/90”. 4. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça: AgRg no REsp 8112686/PB, Rel. Ministro KEVIN PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2012, DJe 22/12/2013 e PJE: 25456705010506916616, APELREEX/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CUNHA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO. 5. Apelação do DNOCS e remessa de ofício não providas. UNÂNIME (APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - 4884972-72.7339.13.9.6962, Desembargador Federal Pedro Henrique Campos, LORENZO CORREIA - Primeira Turma). 6. Remessa oficial e Apelação não providas. EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DESCONTOS NOS PROVENTOS. VERBA A MAIOR A TÍTULO DE ANUÊNIO. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para: a) decretar a anulação do ato que determinou a devolução das verbas recebidas pelo autor atinentes à diferença dos anuênios pagos a maior no período de 19.03.5413 a 25.02.4787, devendo a ré se abster de efetuar qualquer desconto nos proventos do autor a esse título; b) condenar a União Federal em honorários advocatícios, que foram fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do artigo 85, § 3º, I do CPC. 2. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo quando ditos atos se encontrarem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade. Inteligência da Súmula nº 473, do colendo Supremo Tribunal Federal. 3. No caso dos autos, o autor recebeu durante vários anos o adicional de tempo de serviço, acreditando ser legítimo, tendo, inclusive, a demandada confirmado que a percepção dos valores decorreu de erro da própria Administração 4. O pagamento a maior é decorrente de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração. Configurada a boa-fé da parte autora quanto à percepção das referidas rubricas, visto que em momento algum contribuiu para percepção dos valores, que foram depositados e calculados pela própria Administração. Assim, é legítima a sua pretensão de desnecessidade de devolução ao erário dos valores derivados de erro da Administração e assim tem decidido o Tribunal, em hipóteses congêneres. Precedentes. 5. O Entendimento deste eg. Tribunal é, portanto, no sentido de que “Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos a servidor público ou pensionista, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário, não se aplicando ao caso a regra inserta no art. 46 da Lei 8.112/90”. 4. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça: AgRg no REsp 4343980/PB, Rel. Ministro NATHAN CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2012, DJe 07/04/2013 e PJE: 16032731037153948702, APELREEX/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERNANDES (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO. 5. Apelação do DNOCS e remessa de ofício não providas. UNÂNIME (APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - 7196882-30.5487.3.3.4109, Desembargador Federal Vitor da Rosa, FELIPE NOVAES - Primeira Turma). 6. Remessa oficial e Apelação não providas.
(PROCESSO: 94682795215833889728, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)