PROCESSO Nº: 0494322-32.3040.18.3.8850 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Pietro Correia AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MORA DO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, por entender não configurada a prescrição intercorrente. 2. Caso em que a demora não pode ser atribuída ao exequente, mas sim à morosidade do serviço forense, o que afasta a ocorrência da prescrição, de acordo com a Súmula nº 106 do STJ. 3. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 40785568026680480784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)