PROCESSO Nº: 8717383-59.1103.11.12.0482 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRAB DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Caio das Neves e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face de sentença que acolheu impugnação apresentada pela Fazenda Nacional para extinguir o cumprimento de sentença. A decisão que se pretendeu executar refere-se à repetição do imposto de renda retido a maior sobre os valores recebidos pelos exequentes em ações judiciais movidas contra a SABRINA CAVALCANTI em razão de seus cargos, em decorrência da aplicação do IR em sua alíquota máxima sobre a totalidade dos valores recebidos de forma acumulada por meio de precatórios ou RPV's e indevida incidência sobre juros de mora, bem como repetição do imposto indevidamente recolhido sobre valores recebidos a título de verbas indenizatórias (férias não gozadas, férias proporcionais e respectivos terços, auxílio-creche, auxílio-alimentação e auxílio-transporte). 2. O CPC estabelece que, quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor e, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo, tal liquidação se dará pelo procedimento comum (art. 509, II). 3. Não há obstáculo à conversão dos procedimentos, sendo sem dúvida medida que melhor atende à instrumentalidade das formas e à garantia constitucional ao processo de razoável duração (CF, art. 5º, LXXVII). O processo se encontra instruído com cálculos e documentos que, no entender dos exequentes, viabilizam a abertura do procedimento de liquidação do julgado, com a consequente intimação da parte requerida para apresentar contestação. 4. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à origem, para conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença. dfp
(PROCESSO: 24560365673427473154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)