PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA (ART. 289, PARÁGRAFO 1º, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DEMONSTRAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO. PROVIMENTO EM PARTE.
1. Apelação criminal interposta pelo réu em face da sentença com que o Juízo da 12ª Vara Federal do Ceará o condenou pela prática do crime tipificado no art. 289, parágrafo 1º, do CP, às penas de 3 (três) anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo então vigente, com a devida atualização.
2. Recorrente que, segundo a denúncia, foi preso em flagrante, em companhia de outro acusado (em relação ao qual o processo foi suspenso, nos termos do art. 366 do CPP), no dia 19.5.1869, por terem sido encontradas, em sua mochila, 3 (três) cédulas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais).
3. Inocorrência de controvérsia acerca da materialidade delitiva, uma vez que a inautenticidade das cédulas restou comprovada por laudo pericial.
4. Autoria delitiva evidenciada pelas provas coligidas, bem como pelas circunstâncias nas quais teve lugar a prisão em flagrante do sentenciado, a demonstrar a ligação entre os denunciados. Confirmou-se que o corréu (ainda não julgado) havia levado da residência do apelante, para uma casa vizinha abandonada, uma bolsa contendo, dentre outros objetos, drogas (o que lhes rendeu condenação criminal na justiça estadual por tráfico) e as cédulas falsas de que se ocupam os presentes autos.
5. Como ressaltado pelo juízo a quo, a prova testemunhal dá conta de que o corréu era um "avião" de que se valia o apelante para a venda de drogas, tanto que, na primeira batida dos policiais na casa do sentenciado, o outro denunciado ali se encontrava. Tudo a desmentir a alegação de que o recorrente não teria qualquer relação com aquele.
6. Tendo a pena de reclusão sido fixada no mínimo legal de 3 (três) anos, resulta necessário reduzir-se, também ao patamar mínimo (art. 45, parágrafo 1º, CP), a prestação pecuniária aplicada pelo magistrado em substituição à pena privativa de liberdade. Diminuição de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para 1 (um) salário mínimo, mantida, no mais, a sentença condenatória.
7. Provimento, em parte, da apelação.
(PROCESSO: 99863249523678175043, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019, PUBLICAÇÃO: 12/10/2019)