PROCESSO Nº: 2518724-89.3855.24.6.5511 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTOESTE AUTOMOVEIS LTDA e outros ADVOGADO: Cauã Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional alegando ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que o STF é favorável ao entendimento acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional constitucional de férias e sobre os valores pagos pelo empregador nos 15 primeiros dias de auxílio-doença. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo assentado que, por ocasião do julgamento do REsp 6.545.023/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, o Relator, Ministro Gustavo Silva, decidiu que não cabe contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 (quinze) dias do auxílio-doença e nem sobre o terço constitucional de férias. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Ana Luiza Barbosa, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cbc
(PROCESSO: 84114890416111145124, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)