PJE Nº 1330087-67.9107.13.12.8686 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de embargos à execução de honorários advocatícios, julgou procedente o pedido da União, declarando extinta a execução, em face da inexigibilidade do título executivo que havia fixado a verba honorária na forma recíproca (art. 21, do CPC/1973). 2. Sustenta a apelante, em resumo, que os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, razão pela qual não podem ser objeto de compensação, nos termos do art. 23, da Lei 8.906 e do art. 85, § 14, do CPC/2015. 3. No caso dos autos, a ora apelante pretende executar a sentença que, em sede de embargos à execução, havia expressamente condenado os demandantes ao pagamento de honorários advocatícios "em 10% (dez por cento) sobre o valor correto da execução, distribuídos igualmente em razão da sucumbência recíproca", sendo válido concluir, como o fez o juízo sentenciante, que a execução da verba honorária, ao ser uniformemente distribuída entre os sucumbentes (pro rata), nos termos do título executivo, resultou em valor líquido equivalente a zero, devendo ser extinta a execução, em face da inexigibilidade dos valores que se pretende executar. 4. Além disso, conforme entendimento do eg. STJ, "tratando-se de sucumbência recíproca, o direito do advogado à verba honorária, previsto no art. 23 do Estatuto da Advocacia, somente emerge quando, após a compensação recíproca entre as partes sucumbentes, regulada pela lei processual (CPC, art. 21), resultar saldo em favor do patrono de uma delas, pelo fato de as proporções serem desiguais." (AgRg na AR 5.204/MT, Rel. Ministro Alexandre Oliveira, j. em 25/07/2013, DJe 02/05/2013). Assim, não tendo a recorrente demonstrado, na exordial ou nas suas razões de apelo, que a verba honorária que pretendia executar resultou de eventual saldo em seu favor, deve ser mantida a sentença que declarou a extinção da execução. 5. Não há que se falar na aplicação do disposto no § 14, do art. 85, do CPC/2015, que afasta a compensação de honorários em caso de sucumbência parcial, sob pena de se promover a aplicação retroativa da norma processual, o que é vedado. 6.Sem honorários recursais, considerando a data da prolação da sentença apelada (em 03/05/2015). 7. João Nascimento.
(PROCESSO: 64686942255721343690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)