PJE 0387307-87.1985.20.9.6037 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. PAGAMENTO DE ANUIDADES AO CONSELHO DE FARMÁCIA. INCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes embargos à execução, declarando a nulidade das Certidões de Dívida Ativa, anexadas à execução embargada, referente a débitos decorrentes de anuidades ditas devidas pela Secretaria da Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte, através do Hospital Regional de Mossoró/RN. Condenação do Conselho Embargado no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico. 2. Sustenta o apelante, em apertada síntese, que: a) houve julgamento da lide posta em debate fora dos pedidos deduzidos na exordial - extra petita, dado que o pleito foi, dentre outros, de declaração da inexistência de relação jurídico-tributária entre o CRF e a SESAP/RN para fins de cobrança de anuidade, dada a inaplicabilidade do disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei 3.820/1960, inexistindo pedido acerca da ausência de necessidade de profissionais farmacêuticos em dispensário de medicamentos; b) no mérito, defende a legitimidade da cobrança de anuidades pelo Conselho e a imprescindibilidade da inscrição do aludido laboratório perante o CRF/RN, nos termos da Lei 6.839/1980, inexistindo ilegalidade praticada pelo Conselho apelante ao exigir do apelado o pagamento da anuidade respectiva. 3. Não houve o apontado julgamento extra petita, frente ao inserto no art. 322, §2º, do CPC/2015, referente ao comando de que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação. Com efeito, em seus embargos à execução, a parte executada, ora apelada, questionou a origem da dívida, defendendo que não há previsão legal impondo ao ente público executado a obrigação tributária de pagamento de anuidades ao CRF, dado que não se trata de empresa que explora serviços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas. Ao seu turno, o sentenciante firmou o entendimento sobre o incabimento da referida cobrança de anuidades direcionada às empresas que exploram serviços para os quais não são necessárias atividades profissionais farmacêuticas, caso dos autos. 4. De acordo com a Lei 6.839/1980, o que norteia o registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. 5. "A finalidade dos hospitais, clínicas, casas de saúde e laboratórios de análises clínicas, não os credencia a ter inscrição no Conselho Regional de Farmácia, por não se colocar, em nível legislativo, como atividade-fim sujeita à fiscalização do dito Conselho, ou, melhor dizendo, por não se enquadrar como atividade peculiar à farmácia. A atividade básica do apelado não o faz submeter-se à inscrição no Conselho Regional de Farmácia, por não ser atividade-fim, desta forma, privativa de farmacêutico, consoante encastelado no art. 1º, da Lei 6.839/80. O direito do apelado, de não ter em sua equipe do laboratório um farmacêutico e de não se inscrever no mencionado Conselho, é líquido e certo, transformando a exigência do apelante e da consequente multa executada, por infração ao art. 24, da Lei 3.820/60, em ato ilegal e arbitrário." (TRF5, 2ª Turma, PJE 3038719-62.1546.15.9.3124, Rel. Des. Fed. Convocado Emanuel Jesus, Data de Assinatura: 01/06/2018) 6. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 600,00 (seiscentos reais), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença.
(PROCESSO: 82679725226753981523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)