PROCESSO Nº: 8782496-64.4402.19.3.4964 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MURILO FOGAÇA ADVOGADO: Wellington Marques Lima Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1606740-97.4723.19.4.2005 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. LEI Nº 3.373/58. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016-TCU. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA DO BENEFÍCIO. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir o seguinte: "O benefício em questão foi assegurado nos termos da Lei nº 3.373/58 e estabelecia que a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderia a percepção do mesmo caso ocupasse cargo público permanente. Por sua vez, foi notificada a agravada acerca de acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU sobre a suspensão do benefício, dada a comprovação de que a mesma percebia renda própria advinda de relação de emprego na iniciativa privada e/ou de atividade empresarial na condição de sócia ou representante de pessoas jurídicas e/ou recebimento de benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Não há como subsistir o cancelamento do benefício, tendo em vista o fato de que o mesmo foi concedido, nos termos da lei de regência à época, quando a agravada preencheu os requisitos necessários e devidamente avaliados pela Administração Pública ". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 9992004/AL. DJe: 13/06/2012. Rel: Ministra MARIA VITÓRIA PEREIRA. Alexandre Rezende. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 57884685125261751507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)