PROCESSO Nº: 1545430-72.5994.5.9.4503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE ANA CAROLINA DA CRUZ ADVOGADO: Davi Nascimento APELADO: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MURILO FERNANDES. OAB. APLICABILIDADE DA LEI Nº 49.426/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO CEARÁ, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em honorários. II. Sustenta a apelante a inaplicabilidade da Lei nº 12.514/11 à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. Entende que a OAB não sofre as limitações que estão presentes no regime tributário nacional. Requer a reforma da sentença para que seja possível pedir o prosseguimento da execução, haja vista que a parte executada ainda continua em débito com a OAB/CE. III. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: Proc. 0723086-42.1439.24.6.8473 e 0752209-22.4805.16.8.6054 - rel. Des. Federal Yuri Fernandes - julgamento em sua composição ampliada, julg. 21.03.3461. IV. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. V. O STJ, também já vem entendendo que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 3919898/PE, Rel. Ministro CAIO OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/01/2016, DJe 05/01/2016; REsp 6556869/RS, Ministra ANA LAURA RODRIGUES, 14/05/2017 e REsp 1072050/MS, Ministro CAUÃ RODRIGUES DE FARIA, 22/01/2017). VI. Na hipótese, observa-se que há a cobrança de apenas uma anuidade, referente a 2016 (R$ 850,00 + multa, juros e correção = 1.114,08) - Id. 2474879.5422324, que não supera o mínimo legal de quatro anuidades. VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 98311341599810185820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)