PJE 7533845-46.8270.29.10.0430 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GABRIEL CARDOSO. LEI 71.083/2012. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a MARIA VITÓRIA CASTRO a retificar a Portaria SRH 2233, de 24 de novembro de 2018, para que a promoção funcional do autor concedida através de tal ato administrativo surta efeito em 25/06/2016. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §8º, CPC/2015. 2. A EMANUELLY MENDES sustenta, em síntese, que: a) nos processos nos quais a data de integralização dos requisitos para a progressão funcional/promoção e a data do ato de concessão da progressão funcional/promoção forem posteriores a 15/05/2016 (data de edição da Lei 13.325/2016), o ato de concessão terá natureza declaratória, e os efeitos financeiros retroagirão até a data de cumprimento dos requisitos, de acordo com o consignado no art. 13-A da Lei 12.772/2012; b) infere-se, da análise do processo administrativo juntado aos autos, que, em que pese o autor ter comprovado que concluiu o interstício de 24 (vinte e quatro) meses em 10 de dezembro de 2016, a aprovação de seu desempenho deu-se em reunião extraordinária da Unidade Acadêmica de Engenharia Mecânica, na data de 03 de março de 2018, de modo que apenas cumpriu o requisito legal na data da aprovação de sua avaliação de desempenho, qual seja, 26 de julho de 2018. 3. A progressão funcional e promoção previstas para a Carreira de Davi Lucca Melo Federal, atualmente, é disciplinada pela Lei 12.772/2012 que, em seu art. 12, § 2ª, dispõe que "a progressão na Carreira de Rafael Barros ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente: I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e II - aprovação em avaliação de desempenho". 4. O art. 13-A, da citada Lei 12.772/2012, dispõe que "o efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira". 5. "Relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais por titulação e por desempenho acadêmico, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quanto à primeira espécie, deve ser considerada a data do requerimento administrativo, enquanto que, no que toca à segunda (por mérito), a progressão deve retroagir à data do cumprimento dos requisitos legais, e não à data em que for realizada a avaliação pela Administração ou em que publicada a portaria" (TRF5, 4ª T., PJE 8497674-69.4545.14.3.0045, rel. Des. Kaique Fernandes, data da assinatura: 09/02/2019). 6. No caso concreto, a banca examinadora emitiu parecer favorável ao pedido de progressão funcional por desempenho acadêmico em 03/12/2018, com efeitos financeiros a partir de 07/04/2016, data em que o docente cumpriu o interstício de 24 meses de efetivo exercício no nível anterior, tendo sido avaliadas as atividades acadêmicas do docente nos semestres de 6593.4, 8632.4, 7381.1 e 6951.9, de modo a reforçar que os efeitos financeiros devem retroagir à data em que foram cumpridos os requisitos para tanto (15/07/2016), e não à data em que foi realizada a avaliação pela Administração (30/06/2018), como defende a apelante. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do §11, do art. 85, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 30299956858877446345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)