PROCESSO Nº: 5047454-84.0132.2.11.8354 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO ADVOGADO: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Emanuel Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA, ADICIONAL DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RESP 6.125.148. BERNARDO MENDES. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No caso concreto, a matéria devolvida a esta Corte diz respeito à incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento dos empregados em gozo de auxílio-doença, adicional de férias e aviso prévio indenizado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.675.479, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado em gozo de auxílio-doença/acidente, bem como sobre o aviso prévio indenizado e o adicional de férias. 3. No que diz respeito à discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária nos quinze primeiros dias de afastamento e no aviso prévio indenizado, inclusive, o Supremo Tribunal Federal já afirmou não existir repercussão geral (RE 806226 e ARE 74901, respectivamente), de modo que se tem por definitiva a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 3.284.781. 4. No mais, a declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), deve observar as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. Não estando a sentença de acordo com todos esses parâmetros, deve ser provida em parte a remessa necessária 5. Apelação da Fazenda Nacional desprovida. Remessa necessária parcialmente provida.
(PROCESSO: 11928081257525984302, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)