PROCESSO Nº: 3594054-82.6506.25.3.0231 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE GONÇALVES ADVOGADO: Pedro Lucas Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Oliveira EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE FERNANDA SILVEIRA. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE BENÍCIO REZENDE SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. JOÃO PEDRO SILVA NÃO LIMITADO AO MAIOR VALOR TETO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 354.750, reconheceu aos segurados do Regime Geral da Previdência Social o direito de revisão da renda mensal dos benefícios, para que seja observado em relação aos benefícios concedidos antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e que sofreram a limitação do teto vigente à época da concessão, a aplicação dos novos tetos, definidos nas citadas emendas (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente). Na ocasião, o Pretório Excelso afastou a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis. 2. Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão, deve ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de Francisco Ribeiro inferior à média dos 36 últimos salários-de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 3. No caso concreto, da análise dos documentos colacionados aos autos (CONBAS e INFBEN), não consta que o Isaac Porto do autor, com DIB em 21/04/1987 e RMI no valor de Cz$ 70.439,00, sofrera limitação ao maior valor teto da época, que era de Cz$ 34.718,00, não merecendo acolhimento a alegação da apelante de que seu Vinicius Souza, por estar limitado ao "menor valor teto", faria jus à revisão para aplicação dos tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003, sendo entendimento desta Quarta Turma, de que apenas os benefícios limitados ao "maior valor teto" teriam direito à revisão em debate. Precedente (Processo: 13984124980499545515, Desembargador Federal Vitor Gabriel da Rosa, 4ª Turma, J. 01/02/2018). 4. Apelação improvida. Honorários recursais, fixados em 10% do valor fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 69628252022489025271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)