Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED APELREEX 1580465-05.2118.2.2.2074 APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: MIGUEL FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ RICARDO CUNHA PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e às apelações interpostas contra sentença que ratificou a medida liminar deferida que determinou à União, ao Estado do Ceará e ao Município de Fortaleza, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, a promover a imediata transferência e internação da autor em um leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI em hospital da rede pública ou particular, às expensas do Poder Público, capaz de fornecer-lhe o tratamento adequado, conforme prescrição médica. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência da Súmula nº 421 do STJ e julgamentos nos REsp Repetitivos nº 7608255/RJ e 4617710/RJ, afirmando que não são devidos honorários advocatícios à DPU. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que 'após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária' (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Gustavo Barros, julgado em 29/05/2017)". 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 22598825324136771338, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)