PROCESSO Nº: 7786650-57.5569.11.3.2549 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Murilo Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA IN SRF 327/2003. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a demandante a incluir no valor aduaneiro os gastos relativos à capatazia e, ainda, determinando que a parte ré se abstenha de incluir no valor aduaneiro das mercadorias importadas pela autora a tarifa de capatazia relativa aos serviços prestados a este título no porto destino, bem como para autorizar a compensação tributária dos valores recolhidos a maior com quaisquer tributos ou contribuições sob a responsabilidade da Receita Federal, devidamente atualizados pela SELIC, referente aos últimos 5 (cinco) anos, após a ocorrência do trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A do CTN. II. A COMPANHIA BRASILEIRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ANA VITÓRIA DUARTE aduz que o acórdão fora omisso quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios recursais, conforme previsto no §11 do art. 85 do CPC/2015, embora tenha negado provimento ao apelo da Fazenda Nacional. III. A Fazenda Nacional, por sua vez, alega que houve omissão quanto ao fato de que o preço efetivamente pago compreende todos os pagamentos efetuados ou a efetuar como condição da venda das mercadorias e não necessariamente feitos em dinheiro. Assim, toda e qualquer forma de pagamento indireto que eventualmente seja realizado é parte integrante do valor aduaneiro, conste ele ou não da fatura comercial apresentada à autoridade aduaneira. IV. Acrescenta que, enquanto não ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, ou a sua nacionalização, as despesas realizadas a título de descarga e manuseio no porto de destino constituem componentes do valor da mercadoria, máxime considerando que, na fase anterior ao desembaraço, a mercadoria ainda não foi nacionalizada. V. Quando o art. 77, II, do Decreto n. 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009) menciona que "os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada no porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro, integram o valor aduaneiro, ele não prevê que no valor aduaneiro sejam computados os custos relacionados aos serviços de capatazia no Brasil como país importador. VI. As despesas de capatazia não devem ser incluídas no valor aduaneiro que compõe a base de cálculo do imposto de importação, tendo em vista que o Acordo de Valoração Aduaneiro e o Decreto nº 6.759/2009, ao mencionar os gastos a serem computados no valor aduaneiro, refere-se a despesas com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas até o porto alfandegado. A Instrução Normativa nº 327/2003, por seu turno, refere-se a valores relativos à descarga das mercadorias importadas, já no território nacionalL. TRF 5ª Região, proc. 26157126606599333153, rel. Desembargador Federal Arthur Oliveira. 15.03.4525). VII. Quanto aos honorários recursais, houve omissão no acórdão, de modo que devem ser majorados em 2% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15. VIII. Embargos de declaração do particular providos. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos. [10]
(PROCESSO: 55611479673156888261, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)