PROCESSO Nº: 2393645-30.5536.7.4.0635 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO SANTOS e outro ADVOGADO: Enrico Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus da Paz EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM A CEF. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (NOVO CPC, ART. 485, VI). REQUISITOS INERENTES À CONSIGNAÇÃO (CC, ART. 335) PRESENTES NA PETIÇÃO INICIAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação cível em face de sentença que, em sede de ação de consignação e pagamento c/c pedido de revisão contratual proposta contra a CEF (referente a um contrato de financiamento de imóvel), restou por extinguir o feito sem julgamento de mérito, com fulcro no CPC/15, art. 485, VI; após ser a petição inicial emendada apenas quanto ao valor da causa, o juízo monocrático entendeu não ser cabível a aludida ação, por ausência dos requisitos a ela inerentes (CC, art. 335); 2. Analisando os autos, entretanto, verifica-se que os demandantes lograram demonstrar a presença das exigências legais para o manejo da ação de consignação e pagamento; 3. In casu, houve pedido de antecipação de tutela para depósito mensal das parcelas (do financiamento) em valor indicado em laudo financeiro-contábil (anexado aos autos), do qual dessume-se, também, o valor incontroverso da demanda; 4. Na hipótese dos autos, é mister destacar que a recusa do credor em receber o pagamento é evidente, visto tratar-se de (repita-se) financiamento de imóvel, cujo pagamento normalmente é efetivado mediante boleto bancário ou débito em conta, o que inviabilizaria qualquer tentativa de pagamento em valor diverso do quantum anteriormente fixado pelo ente bancário e que se quer discutir; 5. Impõe-se, assim, a anulação da sentença monocrática e devolução dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito; 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 03828009440836106306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)