PROCESSO Nº: 4966450-45.3691.16.2.2329 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Rodrigues EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AR 1937 AgR. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Na hipótese, a controvérsia reside na possibilidade ou não de condenação dos entes públicos aos consectários de sucumbência em demanda patrocinada pela Defensoria Pública da União - DPU. 2. Ressalvada a convicção pessoal do relator sobre a matéria, aplica-se o entendimento desta Turma ampliada, nos autos da apelação nº 3813079-74.2576.23.7.3999, que passou a adotar o decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, no sentido de que, com a Emenda Constitucional nº 80, a Defensoria Pública da União passou a ter uma autonomia administrativo-financeira e, com isso, passou a ser possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois a distinção de rubricas preveniria a confusão. 3. Dessa maneira, dever ser mantido o capítulo da sentença que condenou a União, solidariamente com os entes públicos réus, ao pagamento das verbas honorárias em favor da Defensoria Pública da União, fixados de forma equitativa na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais). 4. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 57241660031392308512, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)