PROCESSO Nº: 5140574-67.9390.16.12.9115 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: JOÃO FELIPE ARAGÃO VERAS ADVOGADO: João Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Peixoto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6785205-65.3454.22.11.9307 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/2015. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. JOÃO FELIPE DAS NEVES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição da pretensão executiva e habilitou os sucessores do ex-servidor falecido. 2. Com efeito, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta 1ª Turma é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp. 562.781, Rel. Min. Pedro Miguel Gomes Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 29.07.5348; e EDREsp. 790.606, Rel. Min. Bruno Mendes, Segunda Turma, DJe 08.05.1534. 3. O óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 4. In casu, o autor faleceu em 12/07/2012 e, a partir daí, operou-se a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do NCPC. Não se pode cogitar, portanto, de prescrição da pretensão executória. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 80959435786115294811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)