PROCESSO Nº: 0741333-85.1782.13.4.4906 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: João da Mota APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Jesus EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". FAIXA 1. PRECEDENTES DA TURMA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE. VALOR DA CAUSA. PERÍCIA TÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Apelação interposta por REBECA CAMPOS contra sentença que, em ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se objetiva o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.767,33 e morais no montante de R$ 29.548,00, em decorrência de supostos vícios estruturais no no imóvel adquirido, entendendo que a competência para julgamento da lide pertence aos Juizados Especiais Federais, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 2. Em seu apelo, a parte autora defende a competência da Justiça Federal, ao argumento de que os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico. Cita precedentes e pede a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos para o regular processamento da lide. 3. A jurisprudência firmada no âmbito desta colenda Segunda Turma, é no sentido de que não pode ser atribuída à CEF responsabilidade quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", exceto quando se trata de financiamento na denominada faixa 1 do PMCMV, onde a CEF atua como ente executor de política pública habitacional. Precedente: PROCESSO: 80053155818606446531, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CRUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/02/2019. E é justamente o caso dos autos, posto que consta dos autos notificação ao beneficiário do programa habitacional, informando a obrigatoriedade de ocupação do imóvel no prazo de 30 dias (id . 2522399.18553281). Logo, a CEF é parte legítima para integrar a presente lide. 4. A situação em análise conduz à competência do Juizado Especial Federal diante do valor da causa, atribuído aquém do patamar estipulado no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. 5. Note-se que ainda que se faça necessária prova técnica para esclarecer se as deteriorações no imóvel decorrem de vício de construção, esta não requer conhecimentos especiais além das que já detém um engenheiro civil. Ademais, a necessidade de produção de prova pericial, não é o critério próprio para definir a competência, e sequer se mostra incompatível com o rito dos Juizados Federais cuja possibilidade de produção está expressamente prevista no art. Lei nº 10.259/2001. Precedente: PROCESSO: 94073362160154250772, CC - Conflito de Competencia - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEREIRA, Pleno, JULGAMENTO: 28/05/2019. 6. Quanto à extinção do feito, este Egrégio Tribunal tem decidido que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, em razão de supostas dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não constitui fundamento para extinção do processo. O art. 64, parágrafo 3º, do CPC/2015 dispõe que o acolhimento da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao juízo competente. Precedentes: PROCESSO: 88741813732833795250, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAVALCANTI, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/04/2015; PROCESSO: 65945420318068777366, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/04/2019. 7. Apelação improvida. De ofício, determina-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. [6]
(PROCESSO: 67635366966567838409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)