E M E N T A PROCESSO CIVIL. AÇÃO PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA. ARREMATAÇÃO DE BEM DE SÓCIO. FALTA DE LEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Ação proposta por sociedade empresária com o objetivo de que seja declarada a nulidade de arrematação de imóvel de propriedade de pessoa física (sócio da pessoa jurídica), nos autos de execução fiscal, cuja imissão de posse em favor do arrematante já havia sido determinada pelo Juízo de primeiro grau. II - Inexistência de legitimidade da pessoa jurídica para obter desfazimento de arrematação de bem de seu sócio, "especialmente porque não se pode perder de vista a distinção entre a personalidade jurídica da sociedade e de integrantes, somente superada nas hipóteses previstas em lei". III - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, do CPC de 1973). IV - Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 60598858827194928574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)