PROCESSO Nº: 0212718-31.3774.12.5.3548 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL ALVES ADVOGADO: Noah Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda da Cruz EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida contra a União, objetivando a conversão de períodos de licença especial adquiridos pelo promovente em pecúnia. 2. Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão foi omisso: a) em relação a documento novo juntado antes do julgamento da demanda, que evidencia o reconhecimento implícito do pedido; b) sobre os precedentes invocados oriundos do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Argumenta, ainda, que, ao optar pela conversão em pecúnia, o seu adicional de tempo de serviço será reduzido e compensados os valores já recebidos a partir da inatividade (abril/2013), não havendo de se falar em duplo benefício ao militar, conforme jurisprudência do STJ e entendimento administrativo da própria Administração Castrense. 3. O acórdão embargado concluiu que o militar que não usufruiu de licença especial computada em dobro quando em atividade, mas que de alguma forma dela se beneficiou, não possui direito à conversão em pecúnia. No caso concreto, entendeu-se que, embora não tenha utilizado o período em dobro para atingir o tempo necessário para aposentação, o cômputo do período referente à licença a especial, em conformidade com a manifestação exarada no Termo de Opção, gerou benefícios para o autor, no que diz respeito ao quantum auferido a título de proventos de inatividade, tendo em vista que o seu tempo de serviço efetivo aumentou, o que lhe trouxe vantagens pecuniárias, na medida em que ele teve acréscimo de 2% em seus vencimentos mensais e adicionais. 4. O entendimento adotado pelo órgão julgador é suficiente para afastar a pretensão de que houvesse a compensação dos valores recebidos a título de adicional de tempo de serviço. Em outros termos, diante da conclusão de que o demandante não faz jus à conversão em pecúnia, fica prejudicada a análise acerca da necessidade de compensação dos valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço. 5. A alegação de que o julgado adotou entendimento contrário ao do STJ e de recente Despacho do Ministério da Defesa, que aprova o entendimento adotado no Parecer nº 125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU, não constitui pressuposto de provimento de embargos de declaração, eis que esta via processual não pode ser utilizada como substituta dos recursos cabíveis. 6. Ademais, embora não se desconheça a existência dos precedentes em sentido contrário ao entendimento esposado por esta Turma, os julgados invocados não são oriundos de procedimento que os torne vinculantes. 7. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência acerca da matéria, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pelo Embargante. 8. Na verdade, o Embargante pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 9. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 10. Improvimento. drq
(PROCESSO: 04908492568671964107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)