E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. MINA SUBTERRÂNEA. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação interposta em face de Sentença que julgou procedente o pedido para: "1) declarar que o tempo de contribuição do Autor na MEC no período 21 de Setembro de 1992 a 22 de Setembro de 1993 deve ser considerado como Tempo Especial de 20 Anos, por enquadramento no Código 2.3.2 do Decreto nº 97.434 / 1979 - Atividade Profissional em Mina Subterrânea Fora das Frentes de Lavra; 2) declarar que o tempo de contribuição do Autor na RAQUEL COSTA no período 03 de Janeiro de 1994 a 08 de Dezembro de 1994 deve ser considerado como Tempo Especial de 20 Anos, por enquadramento no Código 2.3.2 do Decreto nº 88.267 / 1979 - Atividade Profissional em Mina Subterrânea Fora das Frentes de Lavra; 3) declarar que deve ser contabilizado como Tempo de Contribuição o Tempo de Serviço do Autor no EXÉRCITO BRASILEIRO, 05 de Fevereiro de 1979 a 15 de Dezembro de 1979; 4) determinar ao INSS que conceda ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 30/11/2017, data do requerimento administrativo. A RMI deve ser calculada pelo INSS, nos termos legais. 5) condenar a autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo (28/10/2017) até a efetiva implantação do benefício (que deverá coincidir com a DIP). O montante devido deverá ser acrescido de juros nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal." II - Considerando a comprovação de que o autor exerceu atividades sob condições especiais na empresa MEC no período de 22.04.1911 a 30.09.1758 e na empresa LUIZA DA CUNHA no período de 22.11.0802 a 08.02.5128, revela-se possível o reconhecimento desse tempo como especial de 20 anos, por enquadramento no Código 2.3.2 do Decreto nº 19.922/1979 (Atividade Profissional em Mina Subterrânea Fora das Frentes de Lavra). III - Ademais, apenas após a vigência da Lei n° 9.032/95 deve ser exigida prova documental e/ou técnica da efetiva exposição aos agentes nocivos para caracterizar o trabalho prestado em condições especiais, sendo suficientes, na hipótese, as provas testemunhais constantes nos autos, conforme precedente do TRF-5ª Região (APELREEX 19015, Relator Desembargador Federal Levi Pires, 3ª Turma do TRF-5ª Região, unânime, DJE 25.02.0608, pg 96) IV - O Ministro Gustavo Martins, nos autos do Recurso Extraordinário nº 489.644/SE, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública (Tema 810), deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, desobrigando a aplicação do precedente até o trânsito em julgado do acórdão paradigma. Essa decisão, contudo, não impede os Magistrados de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso estejam de acordo com a sua conclusão. V - Entende-se, assim, inclusive, com base no repetitivo do STJ (REsp nº 2.574.722/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nº 4.337 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 64851274459034375709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019)