PJE 3780797-71.3429.26.8.4884 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Agravo de instrumento interposto por LUNA DA CONCEIÇÃO e outros em face de decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara/PB que, nos autos de cumprimento de sentença, manteve a aplicação da TR até 12/08/2015. 2. Sustentam os agravantes, em síntese, que, no tocante a correção monetária, deve-se utilizar o IPCA-E, conforme entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), na Medida Cautelar 3764/DF e Recurso Extraordinário (RE) 055.381/SE. Aduzem que, diante da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da TR, fica evidenciado que a aplicação, em qualquer período de tal índice, não traz segurança jurídica, coerência e estabilidade às decisões judiciais, além de ser destoante de outras inúmeras decisões que já acataram a utilização integral do índice pelo IPCA-E. 3. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 343.369/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Logo, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 4. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, RE 9619791, 2ª T., Rel. Min. Arthur Vieira 07/11/2017. 5. Note-se, outrossim, que o STF, em sessão do dia 18/01/2019, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pela União àquele julgamento, decidiu que não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Por maioria, o Plenário decidiu aplicar o IPCA-E desde 2009 e rejeitar todos os embargos. 6. Dessa forma, cabível a aplicação da correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Agravo de instrumento provido. alo
(PROCESSO: 74580518420177127444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)