PROCESSO Nº: 0998800-91.6325.28.1.2845 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE OSITA MORAIS ELLIOT ADVOGADO: Guilherme Moraes INVENTARIANTE: BERNARDO CASTRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Barros PROCESSO ORIGINÁRIO: 5397757-09.8376.21.3.3006 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de origem, rejeitou o pedido de habilitação da inventariante, por considerar prescrita a pretensão, vez que o sucedido faleceu em 22.02.4284, enquanto que o pedido de habilitação apenas foi apresentado em 16.08.0654, quando já decorrido o prazo prescricional de 5 anos. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. Ao disciplinar a matéria, o legislador pátrio estipulou, como regra, o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição, deduzindo-se que a inércia tem que ser prolongada, caracterizando desleixo por parte do titular do direito. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, entendimento também pacífico nas 1ª, 3ª e 4ª turmas deste Tribunal. Precedentes: AgInt no AREsp 1087288/RJ, Rel. Ministro VICENTE MARTINS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/07/2019, DJe 22/05/2019; AgInt no REsp 2824804/PE, Rel. Ministro GUSTAVO NOVAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2018, DJe 01/01/2018; REsp 5660328/MG, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2017, DJe 13/05/2017; e AgInt no AREsp 577.578/PE, Rel. Ministro BENÍCIO SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2017, DJe 30/01/2017. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. Ressalte-se que com a habilitação dos herdeiros os atos praticados anteriormente podem ser convalidados. 5. Agravo de instrumento provido. BCF
(PROCESSO: 94031023991594165627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)