PROCESSO Nº: 5527013-03.4705.1.10.4578 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Nicolas Nascimento e outro APELADO: DANIEL CASTRO ADVOGADO: Marcelo da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Pedro Miguel Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS. COBRANÇA DE ANUIDADES. SUBMISSÃO À LEI Nº 40.753/2011. ART. 8º. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF5. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 proíbe o ajuizamento de execuções fiscais de créditos inferiores ao valor de 04 (quatro) anuidades, impondo a extinção do processo. 2. Ainda que se considere a OAB como entidade sui generis, diferenciada das demais entidades que fiscalizam as profissões, não pode ser considerada diferente dos demais conselhos, eis que, nesse aspecto, exerce função de fiscalização profissional, submetendo-se, portanto, à Lei nº 12.514/2011. 3. Precedentes do colendo STJ e deste TRF5, dentre eles: REsp. 6028.436/PE, Rel. Ministro GUSTAVO COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2016, DJe 24/06/2016; PROCESSO: 29159452150828305312, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/12/2018; e, PROCESSO: 45801715024393803986, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PIRES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/07/2016. 4. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 68988976145807909983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)