PROCESSO Nº: 7073243-96.7368.6.11.6664 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUZIARA DE LIMA CARNEIRO ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1280676-97.0295.17.7.4945 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor exequendo objeto de RPV. 2. Em suas razões, sustenta que: i) a decisão do STJ, acerca da Súmula 345 e sua adequação ao novo CPC, não cria uma modalidade sui generis de honorários advocatícios, mas apenas estabelece que os honorários da execução serão devidos em caso de não impugnação de cumprimentos de sentença coletivas individualizadas; ii) a lógica dos honorários fixados pela decisão ora recorrida, remuneração honorária pela individualização do título, só é válida caso a União não apresente impugnação; iii) não é correto afirmar que a União sempre seria devedora, em execuções individuais de sentença coletivas, de um valor fixo de honorários; iv) em nenhum momento o STJ assegurou direito à "dupla" condenação em honorários, o que representaria verdadeiro bis in idem; v) havendo impugnação ao cumprimento de sentença, como no presente caso, os honorários devem ser arbitrados por ocasião do seu julgamento. 3. Compulsando os autos, observa-se que se trata de cumprimento de sentença movido pelo Espólio de Luziara de Lima Carneiro em face da União, lastreado no título formado nos autos do Processo nº 5511.90.02.488553-6, movido pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e da Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE, como substituto processual de aposentados e pensionistas relacionados em lista acostada à inicial. Intimada, a União apresentou concordância com os valores exequendos. 4. A agravante insurge-se contra a condenação em honorários advocatícios, alegando que o entendimento do STJ não assegurou a dupla condenação ao pagamento da referida verba e que, no caso de cumprimento de sentença impugnado, os honorários deveriam ser arbitrados quando do seu julgamento. 5. Todavia, resta patente que o presente recurso se fundamenta em razões dissociadas do pronunciamento judicial originário, infringindo, assim, o princípio da dialeticidade, que prescreve o dever do recorrente de impugnar de maneira específica e pormenorizada os fundamentos de fato e de direito da decisão atacada. Ademais, as matérias não suscitadas, não debatidas e não solucionadas pela sentença não podem ser analisadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, sob pena de supressão de instância. 6. Desse modo, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, como no presente em caso em que não há dupla condenação, sobretudo porque não houve impugnação, enseja o não conhecimento do recurso. 7. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 82416275036052651967, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)