AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DE ACORDO COM O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. ART. 322, PARÁGRAFO 2º DO CPC. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Constitui mero erro material a ausência de indicação no capítulo do pedido de petição de redirecionamento de execução para pessoas integrantes de grupo econômico, quando toda a fundamentação explicita esse objetivo, inclusive com a existência de capítulo específico em relação ao assunto.
2. Embora na parte final da petição formulada pela agravada (Fazenda Nacional) não conste o pedido expresso de redirecionamento em face da agravante, percebe-se dos longos fundamentos de tal postulação a alegação acerca da existência de sucessão empresarial nos moldes do art. 133, I do CTN, o que respalda a decisão retro (tópico de fls. 123/124) de incluir a ré no polo passivo da execução fiscal em razão da forma como o pedido deve ser interpretado, levando em consideração o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé (parágrafo 2º do art. 322 do CPC).
2. À míngua da existência de provas de existência do grupo econômico na data da inscrição em dívida ativa defendida, inscrição essa ocorrida em 22.09.1476 (fls. 14), o termo inicial da prescrição deve ser considerado a partir do momento em que a fazenda cientificou-se de sua ocorrência, que no caso tem-se como a data do pedido de redirecionamento (28.02.9399 - fls. 136), que veio a ser julgado em 18.10.0336 (fls. 145).
3. A exceção de pré-executividade não se presta à discussão da temática alusiva ao redirecionamento ou sucessão empresarial, mormente diante da ausência de provas que infirmem de plano a pretensão fazendária, porquanto o contexto fático-probatório não prescinde de uma maior análise inclusive mediante produção de provas, o que é incompatível através da via eleita.
4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 90774454472275995827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO JESUS MAIA KEVIN ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019, PUBLICAÇÃO: 16/09/2019)