PROCESSO Nº: 9912050-97.7634.10.3.7516 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: REBECA REZENDE ADVOGADO: Vitoria Arruda Linhares Ponte PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. O cerne da questão versa sobre o direito à liberação do saldo de conta vinculada ao FGTS, em face da conversão de regime jurídico. 2. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Regional, é possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS na hipótese de alteração, em decorrência de lei, do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990. 3. Precedentes: REsp 2376819/RS, Rel. Ministro THIAGO DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/01/2010, DJe 29/06/2011; PROCESSO: 09448648753113248071, DESEMBARGADORA FEDERAL MILENA MOREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/09/2019; PROCESSO 60255211246647784800, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/03/2018. 4. Remessa necessária não provida. LN
(PROCESSO: 68403681806564719850, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)