Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Araújo 9582917-29.4416.4.7.4736 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: AUGUSTO OLIVEIRA CAMPOS MAIA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL MOURA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LEONARDO ALEXANDRE PINTO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA REL.: DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL SALES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Ceará - UFC em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, confirmando a sentença que determinou à UFC que, para fins de aplicação do teto remuneratório, considerasse as verbas recebidas pelo ora embargado de maneira isolada, e não o seu somatório e que restituísse as quantias descontadas a título de abate-teto. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto à ausência do trânsito em julgado do acórdão paradigma (RE 267.932/SE), que ainda se encontra pendentes de modulação dos seus efeitos, o que fere a segurança jurídica, os arts. 927, §§ 3º e 4º e 1.035, § 1º, do CPC, o art. 102, § 2º da CF, o art.1º-F, da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 e o art. 27 da Lei nº 9.868/99. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A matéria referente aos juros de mora e correção monetária, foi expressamente abordada pelo acórdão, inclusive a questão relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 198.964. 6. Registre-se que, conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 262.415/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 66644447686722561737, Des. Federal MIGUEL FARIAS, 1ª Turma, Yago Farias. em 06/02/2018; 37954836011951007281, Des. Federal DANILO FERREIRA, 3ª Turma, Vitor Hugo Moura. em 25/05/2018; 87262183195398443080, Des. Federal JOÃO FELIPE VIEIRA, 4ª Turma, Danilo Pinto. em 29/01/2018; 80167136988292558527, Des. Carlos Eduardo Duarte, 4ª Turma, Lorenzo das Neves. em 06/04/2018. 7. Ressalte-se, por fim, que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais/constitucionais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. A embargante, alegando que houve omissões, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embora a pretensão de rediscutir a decisão através dos embargos de declaração não se mostre adequada, em razão da natureza integrativa do recurso, não ficou caracterizado, na hipótese, o caráter manifestamente protelatório dos embargos, porquanto não evidenciada a má-fé ou a intenção deliberada de retardar o andamento do processo com a finalidade de obter algum beneficio decorrente da ação do tempo. Rejeitado o pedido de aplicação de multa. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 94966194545942456169, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)