PROCESSO Nº: 3934984-30.7578.7.5.8861 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MUNICIPIO DE ACARI ADVOGADO: Lucas Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Santos. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO CAUC, SIAFI E RODRIGO NASCIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. COMPROVAÇÃO DE QUE O NOVO GESTOR TOMOU MEDIDAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E A RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTECESSOR. BAIXA NA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo FNDE e pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou procedente o pedido, determinando a exclusão do nome do Município demandante dos cadastros ANDRÉ AZEVEDO e LUCAS LIMA, exclusivamente quanto à inadimplência do Convênio SIAF 990534. 2. Considerando que se trata de demanda que objetiva a suspensão da inscrição do Município nos cadastros de inadimplentes GUILHERME FERREIRA e BRUNO PINTO, e sendo tais cadastros gerenciados pela União, deve ser reconhecida sua legitimidade passiva ad causam. Conforme ressaltado em julgado proferido pela Segunda Turma deste Tribunal, "independentemente de quem haja promovido a inscrição do devedor no SIAFI/CAUC, a União, como mantenedora do cadastro, tem legitimidade para a causa onde conste do rol dos pedidos a exclusão de registro havida por impertinente. Note-se que ordem judicial para a exclusão dos registros em liça é, ou será, no caso de procedência do pedido, dirigida à União, daí sua indiscutível legitimidade passiva" (PROCESSO: 72206401623366912886, AG/SE, Desembargador Federal Vitor Gabriel Dias, j. 16/06/2018) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, "em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes" (AgInt no AREsp 2452884/MA, Rel. Ministra Ana Alves, Segunda Turma, julgado em 05/08/2017, DJe 25/12/2017). 4. Comprovado que as irregularidades, referentes ao Convênio SIAFI nº 589083 firmado com o FNDE, foram cometidas pelo gestor anterior, e tendo em vista que já foi adotada medida legal cabível para a responsabilização e recuperação dos valores ao erário público, consubstanciada no oferecimento de representação junto à Procuradoria da República (ID nº 9080711.7905949) e na instauração de Tomada de Contas Especial (ID nº 5140769.5843577), deve ser mantida a sentença que determinou a baixa da inscrição da municipalidade dos cadastros do VINICIUS CARDOSO e LUIZ OTÁVIO RAMOS. 5. Apelações improvidas. Honorários advocatícios majorados de R$ 2.000,00 para R$ 2.400,00, pro rata, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 26900404247980090851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)