PROCESSO Nº: 5589233-17.2205.18.2.8408 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAO SILVEIRA MOTORS LTDA ADVOGADO: Carlos Joilson Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Gonçalves EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM FEIÇÃO PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELAS PARTES ADVERSAS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela Fazenda Nacional, vez que a questão relativa à exclusão do ICMS na base de cálculo. O fato é que o julgamento do RE n.º 222.308/PR consolidou o entendimento de que o ICMS não compõe a receita do contribuinte, tendo o julgamento ocorrido publicamente, sendo de conhecimento de todos. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a União a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Ante a oposição de embargos de declaração com feição claramente protelatória, Pedro Henrique Gomes se faz a aplicação da multa à Fazenda Nacional a que alude o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a ser calculada no montante de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 5. Acerca das razões expostas pelo particular, observa-se que a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, logo, não há omissão a ser suprida. 6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 7. Embargos de declaração interpostos pelas partes adversas improvidos. (PE)
(PROCESSO: 23681250076909776956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)