PROCESSO Nº: 4140393-98.2271.26.4.4373 - APELAÇÃO APELANTE: CANHOTINHO PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Gomes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB DE 2010, CONSIDERANDO O VMAA DO FUNDEF DE 2006. PORTARIA N. 380/2011. FIXAÇÃO DE VMAA PARA O FUNDEB DE 2010 EM MONTANTE SUPERIOR AO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão do Município-autor. II. A União sustenta que o acórdão da Segunda Turma foi omisso, pois, ao negar provimento ao recurso do autor, não condenou o mesmo ao pagamento de honorários de sucumbência recursal, nos termos do art. 85, parágrafo 1º e 3º, do CPC. III. Ademais, o ente público apresentou memoriais, alegando que o STF, no RE 840.108/PR, julgado em repercussão geral, firmou a tese de que "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador." Assim, segundo defende, como a ação coletiva fora ajuizada perante a Seção Judiciária Federal de Recife, e o Município de Canhotinho está inserido na região cuja competência territorial pertence à Subseção Judiciária de Garanhus/PE, o município exequente não poderá se beneficiar do efeito interruptivo da prescrição. Defende, ainda, que o Município na exordial solicita que seja considerado para fins de VMAA do exercício de 2010 a importância R$ 1.473,05, ou seja, inferior ao efetivamente praticado no âmbito do FUNDEB (R$ 1.529,97), pelo que falta ao Autor interesse na demanda. IV. O Município de Canhotinho, por sua vez, alega que o acórdão foi silente ao deixar de apreciar matéria de ordem pública, no que toca a inocorrência de prescrição para complementação do FUNDEB do exercício de 2010, posto que o feito fora ajuizado antes do término do lapso prescricional, em 18/06/2016. V. O art. 109, § 2º, da Constituição Federal, dispõe que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". Ademais, conjugando-se a regra do art. 109, § 2º, da Constituição Federal com o que estabelece o art. 51, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no sentido de que, se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal, tem-se que não constitui violação à regra de competência o ajuizamento da ação na sede da Seção Judiciária, ao invés da Subseção Judiciária. (PROCESSO Nº 6452988-43.0377.15.2.2083, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO TEIXEIRA - 3ª TURMA. DJ. 07/03/2015). VI. Nos termos da Portaria n. 380/2011 do Ministro da Educação, o VMAA para o exercício de 2010 foi revisto para o valor de R$ 1.529,97, quantia que supera a pretendida, não havendo utilidade da demanda tão somente ao exercício de 2010. BRYAN CARDOSO. A ausência de interesse processual enseja a extinção do processo sem resolução do mérito quanto à pretensão relativa ao exercício de 2010, nos termos do art. 485, VI, do CPC-15. Manutenção do acórdão primário na parte que reconheceu a prescrição da pretensão de repasse das diferenças do exercício de 2009. Precedente. PROCESSO: 11834980266557481239, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAGÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/09/2018. IX. Como o Município autor sucumbiu totalmente, seja pela prescrição da pretensão de complementação do exercício de 2009, seja pelo reconhecimento da falta de interesse de agir quanto ao exercício de 2010, a edilidade deve arcar com o ônus da sucumbência. X. Fixados os honorários advocatícios a serem suportados pela parte autora, mantendo-se o teor da sentença, que fixou as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3.º, a incidirem sobre o valor da condenação, observando-se o art. 85, § 5.º, do CPC/15. XI. Quanto aos honorários recursais, deve-se majorar em 2% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. XII. Reconhecida, de ofício, a ausência de interesse processual e, em consequência, extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação à pretensão municipal relativa ao exercício de 2010, nos termos do art. 485, VI, do CPC-15. Manutenção do acórdão primário na parte que reconheceu a prescrição da pretensão de repasse das diferenças do exercício de 2009. Embargos declaratórios da União providos. Embargos do Município prejudicados. [10]
(PROCESSO: 47592299795310628785, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)