PROCESSO Nº: 9281551-60.2604.28.1.4107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: E. D. S. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DOS PRAZERES ALVES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Barbosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7689722-18.1961.21.5.7226 - 10ª VARA FEDERAL - PE PROCESSO CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. BACENJUD. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DO BLOQUEIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de decisão exarada em cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, que determinou a realização de bloqueio via BACENJUD dos recursos necessários à aquisição do suplemento alimentar de que necessita a parte exequente, determinando outrossim, a intimação do ente público, para fins de regularização do fornecimento, sob pena de multa diária. 2. O pedido do agravante se limita à "exclusão da multa cominatória, mantendo-se a determinação de constrição judicial, sob pena de bis in idem e onerosidade excessiva aos cofres públicos". 3. É cediço que o STJ fixou tese jurídica, no sentido da "possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros" (REsp 8193313/RS, Rel. Ministro DAVI LUIZ COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/10/2017, sob o rito dos repetitivos, DJe 12/06/2017). 4. No entanto, não há como se aplicar as astreintes, no caso concreto, porque o Juízo a quo já tomou medida efetiva para que o suplemento alimentar não falte ao exequente, notadamente na forma de bloqueio de valores em conta bancária, com cuja manutenção, inclusive, o agravante concorda. 5. De mais a mais, tenho refletido sobre os fundamentos de peso que vêm sendo adotados pelo Des. Federal Noah Gomes, nos processos que relata na 2ª Turma sobre essa matéria: "No entanto, quanto à multa diária, não têm as astreintes o sentido punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa das astreintes lhe denuncia a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros./Definida a finalidade e a natureza das astreintes, fácil é de ver-se seu descabimento quando em jogo o cumprimento de obrigação pelo Estado, principalmente quando o cumprimento exige recursos financeiros nem sempre existentes. Houvesse, na hipótese, a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, pensar-se-ia defensável a tese da aplicação de multa ao desidioso. Mas disso não se cogita. O cumprimento da obrigação reclama a atuação de vários servidores, inclusive depende da receita tributária do exercício e das forças do orçamento. O administrador tem seu agir integralmente balizado por dispositivos legais, mercê da natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo. Assim, nem sempre basta o desejo do administrador para que se cumpra a obrigação./A fixação da multa, sobre ser imprópria, eis que não está em jogo a influência psicológica no ânimo da administração, que de resto nem ânimo tem, é inútil, porquanto as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. O que tem se verificado é a repercussão das multas em estranha e indevida transferência de recursos públicos para os particulares. Efetivamente executadas ao final as multas, quando a administração venha a finalmente cumprir a obrigação, dar-se-á enriquecimento sem causa do exequente em detrimento da coletividade, posto que os recursos públicos são recursos de todos e de cada um. Os valores objeto da multa se retiram da receita tributária que financiaria serviços e obras públicas" (Processo nº 29660233539612301946, julgado em 24/08/2019). 6. Agravo de instrumento provido para afastar a multa diária que fora imposta ao recorrente.
(PROCESSO: 73782811928001923592, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)