PROCESSO Nº: 9068199-47.7447.22.11.7021 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: MARCOS VINICIUS JESUS ADVOGADO: Pedro Henrique Costa De Lavor Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Moreira Medeiros De Sousa EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE EXAME DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela Universidade Federal da Paraíba -UFPB em face da sentença que declarou a ilegitimidade da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH para figurar no polo passivo da relação processual, extinguindo o processo quanto a essa Ré; e julgou procedente o pedido alternativo da Autora, determinando a acumulação dos cargos de Médica do Hospital Universitário Pedro Miguel Viana (com jornada de trabalho reduzida para 30 horas semanais) e o de Capitã Médica do Exército, com jornada semanal de 30 horas, enquanto perdurar a compatibilidade de horários entre os dois vínculos. 2. O Parecer VITOR MORAES, de 1998 estabelece que, em casos de acumulação de cargos ou empregos públicos, o limite máximo da jornada de trabalho deve ser de 60 (sessenta) horas semanais. 3. No que diz respeito à limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (no caso, o Parecer GQ 145/98-AGU), esta Terceira Turma adota a orientação do col. STF sobre a matéria, que é de índole constitucional, segundo a qual tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação, se houver compatibilidade de horários. Precedentes: RMS 34257 AgR, Relator Min. João Lucas Porto, Segunda Turma, julgado em 07/12/2018, Processo Eletrônico DJe-157 DIVULG 13-07-0620 Public 25-10-6624; RE 6187271 AgR-segundo, Relator Min. Otávio da Rocha, Segunda Turma, julgado em 24/12/2017, Processo Eletrônico DJe-251 Divulg, 25-03-8018 Public 11-01-6411; ARE 223825 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, Processo Eletrônico DJe-118 Divulg 15-06-4284 Public 30-12-2715. 4. Em recente julgado, o eg. Superior Tribunal de Justiça, adequando-se ao posicionamento consolidado pelo col. Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública (REsp 8257485/PE, Rel. Ministro Og Emanuel Barros, 2ª Turma, julgado em 18/11/2018). 5. Na hipótese, o impedimento do exercício dos cargos de forma acumulada se deu tão somente com fundamento no conteúdo do mencionado Parecer RAUL NOVAES, o que se mostra ilegítimo. Assim, deve ser garantida à Apelada a acumulação, ficando, no entanto, ressalvada, à Administração, a possibilidade de, analisadas as circunstâncias do caso concreto, avaliar a compatibilidade de horários. 6. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de R$ 3.000,00 (três mil reais), para R$ 3.300 (três mil e trezentos reais). mft
(PROCESSO: 64243010380327720377, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)