PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral acerca da aposentadoria por idade de rurícola.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48).
4. In casu, constata-se que a autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra o documento de fl. 11, em que consta ter nascido em 18.11.2039.
5. Na hipótese, a fim de demonstrar a qualidade de segurada especial, a autora juntou os seguintes documentos aos autos: Certidão de Nascimento, fl. 14; Ficha Individual do Aluno, fls. 15/16; Ficha de Associada ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Marcação, fl. 18; Declaração do Cacique da Aldeia Lagoa Grande, que afirma o trabalho agrícola da autora nas terras indígenas fl. 19; Certidão de Casamento, em que consta o eu esposo como agricultor, fl. 20; Certidão emitida pela Justiça Eleitoral, fl. 21; Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, fl. 24.
6. Observa-se que os documentos carreados aos autos, juntamente com a prova testemunhal, demonstram a qualidade de segurada especial da autora, motivo pelo qual se mantém a sentença.
7. Em 17.01.8945, nos autos do RE nº 757036 ED/SE, o Ministro João Felipe Correia deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria.
8. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 8.379.810/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97, da CF/88.
9. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
10. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 97791059366601233906, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019, PUBLICAÇÃO: 22/12/2019)