PROCESSO Nº: 5684695-52.1407.21.5.7945 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO DAS NEVES ADVOGADO: Emanuel Peixoto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Santos EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO SOBRE RENDIMENTOS DA ATIVA, EM RAZÃO DE DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de suspensão da incidência do IRPF sobre os proventos de Servidora Pública Estadual da ativa (professora), em razão de ter sido ela diagnosticada com neoplasia maligna, nos termos do Art. 6ª, XIV, da Lei 7.713/88. 2. Em relação à legislação pertinente a matéria, é clara a dicção do art. 6ª, XIV, da Lei 7.713/88, quanto à isenção do IRPF incidir apenas nos proventos de aposentadoria ou reforma motivada. Nesse pórtico, preceitua o art. 111 do CTN que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção 3. Conquanto defenda a agravante a necessidade de assemelhar-se, nesses casos, os servidores ativos e inativos, qualquer mudança no entendimento acerca de isenção tributária deve passar pelo crivo legislativo, em respeito ao princípio de separação dos poderes, mormente se considerado os impactos financeiros à Administração Pública em reconhecer-se a possibilidade de dispensa do pagamento do IRPF aos servidores em atividade. 4. Apelação não provida. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO SOBRE RENDIMENTOS DA ATIVA, EM RAZÃO DE DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de suspensão da incidência do IRPF sobre os proventos de Servidora Pública Estadual da ativa (professora), em razão de ter sido ela diagnosticada com neoplasia maligna, nos termos do Art. 6ª, XIV, da Lei 7.713/88. 2. Em relação à legislação pertinente a matéria, é clara a dicção do art. 6ª, XIV, da Lei 7.713/88, quanto à isenção do IRPF incidir apenas nos proventos de aposentadoria ou reforma motivada. Nesse pórtico, preceitua o art. 111 do CTN que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção 3. Conquanto defenda a agravante a necessidade de assemelhar-se, nesses casos, os servidores ativos e inativos, qualquer mudança no entendimento acerca de isenção tributária deve passar pelo crivo legislativo, em respeito ao princípio de separação dos poderes, mormente se considerado os impactos financeiros à Administração Pública em reconhecer-se a possibilidade de dispensa do pagamento do IRPF aos servidores em atividade. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 30260296027162782050, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)