PROCESSO Nº: 1554475-23.3602.30.11.6699 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Gustavo Fernandes AGRAVADO: GUSTAVO SOUZA e outros ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Peixoto - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FEDERAL SEGUROS S.A contra decisão que definiu a competência da Justiça Federal para julgar a demanda em relação apenas à autora Maria Fernanda da Cruz, declinando da competência em relação a todos os demais postulantes. 2. Discute-se, no presente recurso, a legitimidade da seguradora para interpor recurso contra decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal do polo passivo de lide e determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual, no âmbito de ação ordinária que discute a cobertura de seguro habitacional. 3. Não há interesse recursal da seguradora, pois se tratando de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal poderia recorrer de decisão que declinou da competência em razão da ausência de interesse processual desta instituição financeira. Precedentes: PROCESSO: 25163225222209024840, AG352160/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Heitor Viana, JULGAMENTO: 12/01/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 26/02/2018 - Página 127; AG - Agravo de Instrumento - 122280 6514356-26.8385.3.8.7850, Desembargador Federal Igor da Mota, ENRICO COSTA - Segunda Turma, DJE - Data: 04/01/2016 - Página: 93; AG - Agravo de Instrumento - 468320 6080833-16.5974.1.11.2281, Desembargador Federal Danilo Azevedo, DAVI LUCCA CALDEIRA - Quarta Turma, DJE - Data: 24/06/2018 - Página: 75. 4. Agravo de instrumento não conhecido. plv
(PROCESSO: 65841874410255618360, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)