PROCESSO Nº: 3342973-18.6514.19.10.1934 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK VIEIRA ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Lopes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, I, DA CF/88. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que determinou o restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho. 2. Infere-se dos autos, especificamente do histórico da perícia judicial, que o autor, "em 25 de setembro de 2014, foi vítima de um acidente de trabalho (queda de altura na obra), sofrendo lesão no joelho direito. Foi submetido a tratamento cirúrgico em 03 de março de 2014 e em 16 de julho de 2017". O demandante percebia o benefício de auxílio-doença, que foi suspenso sob a alegação de ausência de incapacidade laboral. 4. Tratando-se de causa que envolve a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, a competência é a Justiça Estadual, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. 5. A incompetência absoluta do Juízo é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. 6. Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Federal para apreciar o recurso. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
(PROCESSO: 15067275334867556018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)