PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSESSÓRIA. FUNGIBILIDADE. NATUREZA DÚPLICE. CONTINÊNCIA E LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ANTERIORMENTE AJUIZADA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA PRESENTE LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que extinguiu sem resolução de mérito a presente Ação de Interdito Proibitório, em virtude de continência em relação à Ação de Manutenção de Posse nº 3801913-65.8220.29.8.0604.
2. A presente ação diz respeito aos lotes cuja posse é reivindicada pelo ora apelado nos autos da Ação de Manutenção de Posse nº 5177310-89.4922.30.11.3565, de modo que o presente interdito proibitório não inova em relação à citada Ação de Manutenção de Posse, já que as partes estão presentes em ambos os processos e os pedidos apresentados nesta ação estão inseridos naquela, que tem objeto mais amplo, verificando-se então uma relação de continência (art. 56 do CPC).
3. O interdito proibitório foi ajuizado em 19/12/2006, enquanto a ação continente foi ajuizada em 17/09/2005. Portanto, há relação de litispendência entre esta ação contida e a ação continente, uma vez que ajuizada posteriormente a esta, sendo imperiosa a manutenção da sentença extintiva deste feito sem resolução de mérito, com base no art. 57, 1ª parte, c/c o art. 485, V, do CPC.
4. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente em honorários recursais, ficando majorados os honorários sucumbenciais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC.
(PROCESSO: 30310926393452007716, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019, PUBLICAÇÃO: 07/06/2019)