EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REMETENDO OS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, CAPUT, II E VII DO CPC). NICOLAS FERNANDES GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Recurso de apelação em face da decisão que, nos autos de ação ordinária, reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a excluiu do feito, remetendo os autos à justiça estadual. 2. No ordenamento jurídico pátrio, a apelação é cabível em face de sentença terminativa, ou seja, ao decisum que põe fim ao processo. 3. A decisão combatida não pôs fim ao processo, revelando-se em Augusto da Paz grosseiro a interposição de recurso de apelação, ao qual não aproveita o princípio da fungibilidade dos recursos, tendo em vista a não existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do NCPC (caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte e mérito do processo). Apelação não conhecida. medc
(PROCESSO: 25691867276928326280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019)