PROCESSO Nº: 1675982-41.2673.22.10.0938 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIZA LARA DAS NEVES ADVOGADO: Lorenzo da Paz Ponciano Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Gomes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RENDA INFERIOR À 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 99, PARÁGRAFO 3º E 4º DO CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCEDER O BENEFICIO DE JUSTIÇA GRATUITA.
(PROCESSO: 22219130627001588628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LIMA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)