Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Pinto Nº: 9181117-99.8735.27.5.6907 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ISLA KILSA PAULA DE LUCELA E OUTROS ADVOGADO: JUAN DIEGO DE LEON RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA ARAGÃO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1107258-59.9753.30.5.4943 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INTERVIR NO PROCESSO. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR DESTE TRIBUNAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da Caixa Econômica Federal, para determinar o retorno dos autos ao Juízo Federal de Origem, determinado a suspensão do feito até a apreciação final do Recurso Extraordinário RE 263.103/PR e do IRDR nº. 6163153-88.8251.17.6.1257 deste Tribunal, julgando prejudicado o agravo interno. 2. Suscita a parte agravada/embargante a existência de omissão no julgado quanto à impossibilidade de suspensão dos processos relativos ao FCVS em razão do reconhecimento da repercussão geral no RE 398.473/PR, visto que o Ministro relator não determinou o sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma matéria, não havendo, assim, que suspender o processamento do feito em sua origem, o que contraria a Questão de Ordem firmada pelo próprio STF nos autos do RE 773.122 RG/RS. 3. Em que pese a ausência de determinação de sobrestamento dos processos nas instâncias inferiores pelo STF, quando do reconhecimento da repercussão geral sobre o tema (RE 096.210/PR), a determinação de suspensão deste feito se deu em razão de decisão proferida pelo Desembargador Federal Relator do IRDR nº. 0378977-64.1744.9.12.2226 deste Tribunal, no sentido de suspender o Incidente até o julgamento de mérito do RE 262.368/PR pelo STF. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 98681026085316532532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)