Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Araújo Nº: 6185247-85.3093.15.3.0975 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Luiz Felipe da Rosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Mendes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL interpõe apelação em face de decisão que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença manejando pela UNIÃO, acolhendo a alegação de inexistência de título executivo. 2. Numa interpretação conjunta do dispositivo que transitou em julgado nos Embargos à Execução nº 3159224-74.5609.14.8.5614, cumulado com o acórdão do REsp Paradigma nº 5.052.073/AL, são devidos ao apelante honorários advocatícios no percentual de 1% (um por cento) da diferença existente entre o laudo pericial e os valores indicados na exordial dos embargos à execução principal. Não há ofensa à coisa julgada. 3. Precedente: Processo 0582895-70.4813.22.3.4838. Igor Nascimento, Rel. Des. Federal João Felipe Carvalho. 18/12/2017. 4. Diante da clareza da fixação da verba honorária sucumbencial pela decisão em execução, improcede a alegação de ausência de título executivo judicial a embasar a execução ora embargada. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 19741923327608566619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)