PROCESSO Nº: 7665103-93.8826.26.2.2516 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUCAS FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA SUA PRETENSÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso de apelação do capítulo sentencial que condenou a parte autora em honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 10, do Novo Código de Processo Civil, com suspensão, contudo, da sua exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 2. A extinção da ação por perda superveniente do interesse processual do autor, em razão do deferimento da sua pretensão na seara administrativa, atrai a incidência do art. 85, § 10, do CPC. 3. No caso, tendo a UFC reconsiderado o indeferimento da matrícula do autor, após a instauração da lide, a ela deve ser imposto o ônus de sucumbência, em razão do Princípio da Causalidade. 4. Recurso de apelação provido para inverter os ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 42607933059676974716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)