PROCESSO Nº: 1629936-72.5312.1.12.5920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RECORRENTE ADESIVO: ERICA OLIVEIRA MATIAS ADVOGADO: Daniel Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Cardoso EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo-se a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e antecipou parcialmente os efeitos da tutela, para: a) determinar ao IFCE que adote, incontinenti, as providências necessárias à remoção da autora para qualquer outra unidade no interior que diste de Fortaleza aproximadamente o mesmo que a sede do Município de Umirim, a fim de facilitar seu tratamento médico; b) determinar o restabelecimento dos vencimentos da autora, uma vez que ficou comprovado no Laudo Médico-Pericial que a autora pode ter agravado o seu estado de saúde, se ela permanecer trabalhando do campus de Umirim. 2. O IFCE sustenta que o acórdão foi omisso acerca do art. 37, caput, da Constituição Federal e sobre o art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.784/99. 3. Não se reconhecem a omissão alegada, tendo em vista que o voto condutor do acórdão embargado fez referência expressa ao disposto no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/90, bem como a respeito do argumento do IFCE no sentido de que a junta médica oficial teria concluído que a enfermidade da servidora poderia ser tratada e acompanhada com a manutenção do serviço na localidade atual, e que as necessidades absolutas de acompanhamento médico, visita mensal ao psiquiatra, não justificam remoção. Pontuou-se que a perícia judicial concluiu que o estado de saúde dela poderia ser agravado, se ela permanecesse trabalhando do campus de Umirim. Destacou-se, ainda, que o fato de a demandante estar cursando Doutorado, com alto rendimento, não enseja a conclusão da viabilidade de manutenção dela na lotação de origem, levando-se em consideração, inclusive, que no laudo pericial foi ressaltado que "Como o quadro clínico por ela apresentado está diretamente relacionado ao seu ambiente de trabalho, a prática de outras atividades podem não estar prejudicadas, mesmo a autora acometida pela patologia". 4. Como se percebe, os fundamentos adotados no acórdão embargado são suficientes para refutar todas as teses sustentadas pelo apelante. Desse modo, a simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais que foram mencionados pelo embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 5. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pelo Embargante. 6. Ao alegar que o acórdão padece de omissão em relação aos dispositivos legais que regulamentam a remoção de servidores públicos, o Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 53224001998357620978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)