PROCESSO Nº: 2376552-54.8897.13.6.9015 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLARA LOPES ADVOGADO: Luiz Otávio Costa PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora proceda à liberação dos valores constantes da conta vinculada do FGTS da impetrante. 2. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a mudança no regime jurídico de servidor, que passa do celetista para o estatutário, autoriza o levantamento dos valores do FGTS (REsp 5074172/PR, Rel. Ministro Lorenzo Caldeira, Segunda Turma, julgado em 02/02/2010, DJe 19/12/2011). 3. No mesmo sentido já se pronunciou esta Primeira Turma: "A mudança do regime jurídico celetista para o estatutário, na verdade, extingue a relação contratual por ato unilateral do empregador, equivalendo, portanto, à situação elencada no referido inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036/90, como uma das hipóteses autorizadoras do saque nas contas do FGTS" (PROCESSO: 29772451352535965056, APELREEX/CE, Desembargador Federal Yago da Rocha, Raul Rocha). 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 53648456670999045708, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)