PROCESSO Nº: 0081063-49.8457.10.4.9074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. PORTADOR DE TRANSTORNO DEPRESSIVO (CID F33.4) E DE FOLICULITE CAPILAR (CID L66.2). PERÍCIA NEGATIVA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sabe-se que para a concessão do benefício de amparo social, disciplinado pelo art. 20, parág. 2o., da Lei 8.742/93, devem estar presentes dois pressupostos, quais sejam: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção ou de a ter provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental, sendo estes os únicos requisitos necessários à concessão do referido benefício. 2. Na hipótese dos autos, o autor não atendeu ao requisito incapacidade para o trabalho. Foi realizada perícia judicial, com médica perita, concluindo que, apesar do autor ser portador de transtorno depressivo (CID F33.4) e de foliculite capilar (CID L66.2), não está incapacitado para o trabalho e/ou para a vida independente, não havendo qualquer invalidez. Ressalta que o periciando encontra-se capaz de exercer atividade que lhe garanta o sustento e atos da vida diária sem auxílio, vigilância, assistência ou acompanhamento de terceiros, como também que o estado clínico pode ser revertido porquanto o quadro depressivo encontra-se em remissão e, no caso de foliculite capilar, o tratamento indicado é a higiene adequada do couro cabeludo, o uso de compressas mornas e antibióticos tópicos e oral. 3. O fato de a parte não concordar com o resultado do laudo não pode ser causa de anulação ou desconsideração da prova técnica colhida sob o pálio da legislação vigente, uma vez que todos os procedimentos técnicos exigidos para a sua realização foram atendidos. Neste caso, os documentos trazidos no bojo da petição inicial não são suficientes para a concessão do benefício, diante da constatação do perito judicial. 4. Dessa forma, não restando preenchido um dos requisitos legais, não faz jus a parte apelante ao benefício requerido. 5. Apelação improvida. DS
(PROCESSO: 62504478766053636353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)