PROCESSO Nº: 7008285-01.9872.25.6.1428 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MODULO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Nathan Carvalho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Moraes Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Moraes EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATOS PELO PMCMV (FAIXA I). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO ENTRE O CUSTO E A LIBERAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA DE NÃO OCORRÊNCIA. RISCOS DO EMPREENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTROS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela empresa autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de revisão de sete contratos por instrumento particular de compra e venda e produção de empreendimento habitacional no programa minha casa, minha vida - PMCMV - Recursos FAR, determinando-se a incidência do INCC desde a data da assinatura do contrato até a data do efetivo pagamento. 2. A apelante insurge-se contra a ausência de incidência da atualização monetária nos contratos objeto dos autos - firmados no âmbito do PMCMV, com recuso do FAR (Faixa I), em razão dos mesmos não estipularem a cláusula móvel de atualização, a despeito de serem de longa duração (superior a 12 meses). 3. O contrato celebrado entre a empresa apelante e a instituição financeira, embora seja de adesão, não é leonino, tanto que a incorporadora e construtora aderiu àquele sabendo que se tratava de contrato em regime de empreitada com preço fixo e não reajustável. Caberia a recorrente avaliar a viabilidade econômica da proposta ofertada pela Caixa. 4. A correção monetária apenas seria cabível se o pagamento pela Caixa fosse realizado fora do prazo acordado, o que não é o caso. 5. Por se tratar de contrato de empreitada com preço certo e não reajustável, não há correção do valor da operação em face de qualquer demora da construtora no cumprimento de uma das fases da obra, a menos que reajustado de comum acordo entre as partes, o que não ocorreu com os contratos objeto do presente processo. 6. O laudo pericial parte da equivocada premissa de que o índice de correção monetária requerido pelo empresa demandante é devido, adentrando, assim, equivocadamente justamente no mérito da demanda, motivo pelo qual deve ser desconsiderado. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85528993740924118610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)