PROCESSO Nº: 6180986-03.1564.14.12.8832 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: GABRIEL ARAÚJO ADVOGADO: Paulo Cesar Rocha Cavalcanti Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE VAGAS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA PREVISTAS NO ARTIGO 3°, §1°. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 2º da Lei 12.089/09, é vedada a acumulação de vagas em curso de graduação em instituições públicas de ensino superior. Consoante previsto no art. 3°, uma vez verificada a acumulação indevida, o aluno será comunicado para exercer o direito de opção e somente em caso de não o fazer no prazo estipulado é que haverá o cancelamento de uma das matrículas, com a consequente decretação de nulidade dos créditos adquiridos no respectivo curso. 2. Na espécie, a análise dos documentos carreados aos autos revela que a autora foi notificada a optar por uma das vagas em 5 (cinco) dias úteis, tendo feito a opção dentro do prazo legal. Assim sendo, a situação da autora não se insere na hipótese do §1° do art. 3°, não se aplicando, por conseguinte, a sanção prevista no §2º quanto ao cancelamento dos créditos adquiridos no curso cuja matrícula foi cancelada. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53377026335204674452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)