PROCESSO Nº: 3305810-84.4446.6.8.9135 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Peixoto - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGAÇÃO DE CONDUTA DE FRAUDE NO FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO CRÉDITO. CRIME CONTRA A SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público Federal, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, objetivando a concessão da ordem para fim de que a apuração e eventual processamento judicial do suposto crime objeto do Procedimento Investigatório Criminal nº 1851263-20.3525.15.9.2213 sejam conduzidos pela Justiça Estadual do Rio Grande do Norte. 2. Apura-se no Procedimento Investigatório Criminal nº 4634953-27.8482.24.4.4328, em trâmite na 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte e autuado com base em inquérito instaurado pela Polícia Civil do Rio Grande do Norte, inicialmente, a conduta de alguém que, passando-se por Natália Cunha, contraiu, em 16/01/2011, no Município de Natal/RN, financiamento junto à BV FINANCEIRA S.A. para a compra de um automóvel. 3. A controvérsia desse mandamus restringe-se a definir se a suposta conduta afeta apenas o patrimônio da instituição financeira ou se repercute no Sistema Financeiro Nacional, o que atrairia a competência da Justiça Federal para processar e julgar o processo criminal. 4. A Terceira Seção do STJ firmou posicionamento no sentido de que, ainda que se trate de fraude no financiamento para a aquisição de um único automóvel de pequena monta, a conduta de obtenção de recursos junto à instituição financeira, quando há uma destinação específica para os valores, amolda-se ao tipo penal descrito no art. 19 da Lei nº 7.492/86, atraindo a competência da Justiça Federal (art. 26 da Lei nº 7.492/86). O crime de estelionato contra a instituição financeira restaria configurado apenas na hipótese de mútuo obtido a título pessoal (art. 171 do CP), o que atrairia a competência da Justiça Estadual (AgRg no CC 620.592/SE, Rel. Ministro HEITOR SOUZA SEÇÃO, julgado em 06/04/2018, DJe 30/11/2019). 5. Segurança denegada. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGAÇÃO DE CONDUTA DE FRAUDE NO FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO CRÉDITO. CRIME CONTRA A SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público Federal, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, objetivando a concessão da ordem para fim de que a apuração e eventual processamento judicial do suposto crime objeto do Procedimento Investigatório Criminal nº 8500924-25.8705.15.3.8752 sejam conduzidos pela Justiça Estadual do Rio Grande do Norte. 2. Apura-se no Procedimento Investigatório Criminal nº 1673123-98.3000.5.12.0895, em trâmite na 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte e autuado com base em inquérito instaurado pela Polícia Civil do Rio Grande do Norte, inicialmente, a conduta de alguém que, passando-se por Nathan da Mata, contraiu, em 11/04/2011, no Município de Natal/RN, financiamento junto à BV FINANCEIRA S.A. para a compra de um automóvel. 3. A controvérsia desse mandamus restringe-se a definir se a suposta conduta afeta apenas o patrimônio da instituição financeira ou se repercute no Sistema Financeiro Nacional, o que atrairia a competência da Justiça Federal para processar e julgar o processo criminal. 4. A Terceira Seção do STJ firmou posicionamento no sentido de que, ainda que se trate de fraude no financiamento para a aquisição de um único automóvel de pequena monta, a conduta de obtenção de recursos junto à instituição financeira, quando há uma destinação específica para os valores, amolda-se ao tipo penal descrito no art. 19 da Lei nº 7.492/86, atraindo a competência da Justiça Federal (art. 26 da Lei nº 7.492/86). O crime de estelionato contra a instituição financeira restaria configurado apenas na hipótese de mútuo obtido a título pessoal (art. 171 do CP), o que atrairia a competência da Justiça Estadual (AgRg no CC 795.415/SE, Rel. Ministro DANILO DAS NEVES SEÇÃO, julgado em 22/06/2018, DJe 02/09/2019). 5. Segurança denegada.
(PROCESSO: 64539403801517309226, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)