PJE 2200415-04.4619.11.4.4972 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DE TODOS OS COMPONENTES CURRICULARES. CARGA HORÁRIA CUMPRIDA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO ENTREGUE. RAZOABILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para assegurar à impetrante o recebimento do seu Certificado de Conclusão do Curso de Pós-Graduação em Medicina do Trabalho. 2. Tratando-se de aluna que cumpriu toda a carga horária, preenchendo todos os requisitos necessários à conclusão do curso de pós-graduação, inclusive tendo apresentado TCC, justifica-se interferir na autonomia didático-científica da universidade, assegurada pelo art. 207 da CF/88, em face do princípio da razoabilidade, para determinar a expedição do Certificado de Conclusão do Curso de Pós-Graduação em Medicina do trabalho, no caso, à época, documento essencial para o exercício regular da profissão de médica pela impetrante. Ressalva do posicionamento pessoal do Relator. 3. In casu, a liminar foi deferida, em 18/10/2017, não foi combatida e, posteriormente, restou confirmada pela sentença que concedeu a segurança (em 13/09/2017), tendo sido assegurada à impetrante a expedição do certificado de Conclusão do Curso, em semestre já, há muito, concluído, restando consolidada a situação a ensejar a impossibilidade material de reversão da medida. 4. Precedentes da 2ª Turma deste Regional: PJE 1197785-89.4622.19.10.0415, Rel. Des. Fed. Davi Lucas da Mota, Data de Assinatura: 17/10/2019; PJE 0749796-06.2277.24.7.4981, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Alves, Data de Assinatura: 31/07/2019. 5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 50881698899209179384, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)