PROCESSO Nº: 5354572-75.6210.4.8.8904 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SAMUEL ALVES e outros ADVOGADO: João Guilherme Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Carrá - 2ª Turma (Convocado) EMENTA: RETORNO DO STJ. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO REGIME DO CPC DE 2015 EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE FIXA O REGIME PROCESSUAL VIGENTE À DATA DA SENTENÇA. SANEAMENTO. APLIC.AÇÃO DO ART. 85 DO NOVO CPC. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Retornam os autos do STJ a fim de que seja sanada a omissão no tocante à aplicação dos honorários advocatícios pelo CPC de 2015, nos termos do art. 85 §§3º e 5º, com base na jurisprudência do STJ que considera aplicável o regramento processual vigente na data da prolação da sentença. O acórdão da Segunda Turma havia negado provimento aos embargos de declaração por considerar inexistir qualquer omissão no julgamento que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do CPC/1973. A decisão agravada prolatada em fase de execução de sentença havia fixado os honorários advocatícios sucumbenciais com base no art. 85, §§ 1º e 2º do CPC/2015. A decisão embargada, contudo, reformou o capítulo do julgado recorrido no tocante ao regime dos honorários, aplicando o CPC de 73. Retornam os autos do STJ a fim de que se aplique o regime do art. 85 do CPC/2015 na fixação da verba honorária, em razão de ser o regime processual vigente na data da sentença, conforme jurisprudência do STJ. Assim, considerando-se o disposto no art. 85, parágrafos 3º e 5º do CPC/2015, fixam-se os honorários advocatícios nos percentuais ali elencados sobre o valor efetivamente devido, no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC, respeitado o escalonamento previsto no §5º, conforme tenha sido apurado durante o feito principal Embargos de declaração providos para fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente devido, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC. Atribuição de efeitos infringentes para negar provimento ao agravo de instrumento. [09]
(PROCESSO: 35339128678191959431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)