PROCESSO Nº: 5721074-36.5645.29.7.5035 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO CAVALCANTI.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU) DAVI LUIZ ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MENDES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, alegando que o acórdão incorreu em omissão diante da inexistência de nexo causal da doença do autor com o serviço militar, além de sua incapacidade não abranger toda e qualquer atividade laborativa, de modo que é evidente a impossibilidade da condenação da União ao fornecimento, indefinidamente, de tratamento ao embargado. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que o art. 50, inc. IV, "e", da Lei 6.880/80 prevê como direito do militar a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários. 3. O acórdão atacado destacou, ainda, que, na hipótese de o militar temporário necessitar de tratamento médico após a desincorporação, este pode ser mantido em "encostamento" à organização militar de origem, única e exclusivamente para fim de tratamento médico, não fazendo jus à percepção de vencimentos, nos termos do nº. 14 do art. 3º c/c art. 149, todos do Decreto nº. 08.323/66. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 9890318-49.3016.1.2.4097 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE VIEIRA.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU) KEVIN FOGAÇA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MATA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, alegando que o acórdão incorreu em omissão diante da inexistência de nexo causal da doença do autor com o serviço militar, além de sua incapacidade não abranger toda e qualquer atividade laborativa, de modo que é evidente a impossibilidade da condenação da União ao fornecimento, indefinidamente, de tratamento ao embargado. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que o art. 50, inc. IV, "e", da Lei 6.880/80 prevê como direito do militar a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários. 3. O acórdão atacado destacou, ainda, que, na hipótese de o militar temporário necessitar de tratamento médico após a desincorporação, este pode ser mantido em "encostamento" à organização militar de origem, única e exclusivamente para fim de tratamento médico, não fazendo jus à percepção de vencimentos, nos termos do nº. 14 do art. 3º c/c art. 149, todos do Decreto nº. 04.511/66. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 5478415-56.4424.8.2.5676 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM NOVAES.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU) JOÃO LUCAS DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEIXOTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, alegando que o acórdão incorreu em omissão diante da inexistência de nexo causal da doença do autor com o serviço militar, além de sua incapacidade não abranger toda e qualquer atividade laborativa, de modo que é evidente a impossibilidade da condenação da União ao fornecimento, indefinidamente, de tratamento ao embargado. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que o art. 50, inc. IV, "e", da Lei 6.880/80 prevê como direito do militar a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários. 3. O acórdão atacado destacou, ainda, que, na hipótese de o militar temporário necessitar de tratamento médico após a desincorporação, este pode ser mantido em "encostamento" à organização militar de origem, única e exclusivamente para fim de tratamento médico, não fazendo jus à percepção de vencimentos, nos termos do nº. 14 do art. 3º c/c art. 149, todos do Decreto nº. 75.170/66. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 39141240385060093328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)