PROCESSO Nº: 0603994-35.6089.15.10.3474 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: ANA BEATRIZ CARVALHO ADVOGADO: Yuri da Conceição PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença de lavra do MM. Juiz Federal da 3ª Vara/PB, que determinou "à autoridade coatora que proceda à imediata análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, dando o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo ao benefício assistencial de pessoa com deficiência". 2. Consoante a inteligência do art. 49 da Lei nº 9.784/99, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para, concluída a instrução, decidir o processo administrativo, salvo prorrogação motivada. E, conforme o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o primeiro pagamento do benefício deve ser realizado em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da apresentação da documentação necessária pelo requerente. 3. A ação mandamental foi impetrada em face da omissão do INSS, através da Agência da Previdência Social da Paraíba, que, depois de decorridos mais de 7 (sete) meses da data de protocolo do pedido administrativo do benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana e da data da prolação da sentença, sequer movimentou o processo da impetrante. 4. Na hipótese, o protocolo do pedido administrativo de benefício previdenciário foi realizado em 09/11/2018, na Agência da Previdência Social da Paraíba (id. 9968613. 0371449). Observa-se, conforme consta no comprovante do protocolo acostado, que a impetrante requereu benefício de aposentadoria por idade urbana. 5. Ressalte-se que o INSS só proferiu decisão administrativa após sentença prolatada nos presentes autos, que determinou à autoridade impetrada a imediata análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, dando o necessário impulso ao pedido administrativo formulado pela impetrante. 6. Por conseguinte, considerando a inércia da Administração por mais de 7 (sete) meses, observa-se que houve a extrapolação dos prazos legais para a decisão do processo administrativo, de 30 (trinta) dias, bem como de realização do primeiro pagamento do benefício, de 45 (quarenta e cinco) dias. 7. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 08354930106736639128, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)