PROCESSO Nº: 0281323-71.9977.13.3.8488 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA c APELANTE: LUIZ FELIPE CARDOSO ADVOGADO: Nicolas Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Dias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COBRADOR. RUÍDO. USO DE EPI QUE NÃO NEUTRALIZA O AGENTE NOCIVO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL INSUFICIENTE. 1. Deseja o autor o reconhecimento de labor sujeito a condições especiais, a fim de concessão de aposentadoria especial. 2. Há registro, na CTPS do autor (documento nº 7520895.8390454), da função de "cobrador" no lapso temporal de 25.08.3533 a 30.12.1177, a ser enquadrado como período especial, uma vez que tal atividade consta no item 2.4.4 do Anexo ao Decreto nº 02.717/64. 3. No documento nº 3495995.1530242 (DSS - 8030 e LTCAT - Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho), consta a exposição do autor, de modo habitual e permanente, a ruído de 88 dB, no período de 14.06.0033 a 22.10.4763, a ser caracterizado como tempo de serviço especial. 4. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza a atividade como especial, quando se trata do agente ruído, uma vez que não retira completamente os efeitos dos agentes causadores da insalubridade. Entendimento firmado pelo STF no ARE nº 293.759-SC, julgado pelos auspícios da repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973, vigente à época do julgamento. 5. Uma vez não comprovado o labor sujeito a condições especiais, à época do requerimento administrativo, por 25 (vinte e cinco) anos, o autor não faz jus ao benefício de aposentadoria especial. 6. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 59696577219112251567, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)