PROCESSO Nº: 0263870-16.0749.13.12.4908 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ANTHONY CALDEIRA e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel Jesus APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Breno Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REFORMA. EXAME DO MÉRITO. APREENSÃO DO VEÍCULO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 2. Pretende o apelante a reforma da sentença ao argumento de que deve ser anulado o ato administrativo, tendo em vista a ilegal apreensão do veículo de sua propriedade utilizado por terceiro, no transporte de aproximadamente 5m³ de madeira. 3. Da análise dos autos, verifica-se que o pleito do apelante não se limitou apenas à devolução do veículo de sua propriedade, pedido que, de fato, restou satisfeito consoante informação trazida pelo requerente (id. nº 4937523.6083437), mas, também, para que fosse examinado o mérito da apreensão. 4. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, com a análise da documentação acostada, constata-se que o condutor do veículo, Vitor Hugo Cunha, providenciou a juntada de um comprovante, supostamente vinculado ao Auto de Infração nº 874783/B, no dia 07/04/2018, em valor inferior à multa que lhe foi arbitrada, de modo que deve ser indeferido o pleito antecipatório, sem prejuízo de apreciação posterior pelo Juízo de Primeira Instância. 5. Henrique Correia. Pedido de antecipação da tutela indeferido.
(PROCESSO: 91290453908484384549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)