PJE 8871121-93.8138.24.11.3662 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara Federal/AL, em sede de cumprimento de sentença de embargos opostos à execução 6023313-74.8592.28.1.5293, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que condenou a embargante ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Nas suas razões de agravo, a União defende: a) a suspensão das execuções originárias da Ação Coletiva 3814606-37.7594.24.11.4168, em razão da tutela antecipada concedida pelo TRF 5ª Região na ação rescisória 6025234-72.7544.27.8.2825, e a necessidade de suspensão do cumprimento de sentença dos embargos à execução; b) a ilegitimidade ativa do município-exequente para promover, individualmente, execução de título relativo à ação coletiva 2903235-55.9178.5.1.9348, ajuizada pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), em especial porque inexiste nos autos a comprovação de autorização expressa conferida à AMA, pelo Município exequente, para a propositura da ação coletiva, de modo que, por consectário lógico, não haveria como executar o referido título; c) a incorreção dos valores contidos no Parecer Técnico, devendo-se aplicar a TR como índice de correção monetária, nos termos do art. 1º-F, com redação conferida pela Lei 11.960/2009. Alega, ainda, a ausência de pronunciamento do STF sobre o termo inicial dos efeitos do julgamento proferido no RE 791.938. 3. Da análise aos autos, verifica-se que o processo originário trata de execução de julgado que rejeitou os embargos à execução da União, condenando-a, ao final, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de honorários sucumbenciais. Observa-se, portanto, que a União pretende rediscutir questões de mérito, em sede de cumprimento de sentença de processo já transitado em julgado. 4. Se a União não teve êxito em reformar o decisum que julgou improcedentes os embargos à execução, não é dado agora, em fase de cumprimento de sentença, impugná-lo, alegando a necessidade de suspensão da execução ou a ilegitimidade da exequente. Tais discussões deveriam ter sido ventiladas em eventual recurso contra o referido Acórdão. Repise-se, por oportuno, que os autos originários dizem respeito apenas à execução para recebimento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 5. No que diz respeito à alegação da União de ilegitimidade do Município, vários são os julgados desta eg. 2ª Turma no sentido de que já foi amplamente discutida nos autos da ação coletiva 20754811-61.5292.18.4.3333 transitada em julgado (nos autos da Ação Coletiva 2492957-71.5051.19.9.0003, observa-se que: a) a AMA - Associação dos Municípios Alagoanos, ao ingressar com a ação, fez juntar Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15/02/2003, em que aprovada deliberação "autorizando a AMA a representar e substituir seus integrantes associados como representante/substituta processual em defesa de seus interesses, conforme permissivos disciplinados na Carta Magna", com a relação dos Municípios associados, dentre os quais o Município de Feira Grande (Agravante); b) em 03/09/2008, a Segunda Turma deste VINICIUS PEREIRA deu provimento em parte à apelação da AMA, tendo o voto do Relator consignado que "a inicial encontra-se instruída com a ata da assembleia que autorizou o ajuizamento da ação e com a lista dos municípios associados, nada havendo que impeça o conhecimento da ação"), encontrando-se acobertada pelo manto da coisa julgada, a qual não foi desconstituída por este JOÃO FELIPE CAMPOS quando do julgamento da Ação Rescisória 1826210-58.5354.1.3.9792. (v. PJE 1943778-03.3485.14.2.4085, rel. Des. Federal Paulo Rezende, julgado em 25/07/2019) 6. No que toca à correção monetária, a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 256.726/SE, com repercussão geral, decretou ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, RE 3262328, 2ª T., Rel. Min. Francisco Lima 06/10/2017. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 79643595875644057991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)