PROCESSO Nº: 5027688-53.3990.4.1.1500 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SHIRLENE PRUDENCIO VINICIUS CORREIA ADVOGADO: Joaquim da Luz Theo Costa AGRAVADO: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Ramos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACÚMULO INDEVIDO DE BOLSAS CAPES E FNDE (PNAIC). PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA PORTARIA MEC Nº 826/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a questão em determinar se a impetrante, ora agravante, na qualidade de bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), pode perceber, de forma acumulativa, a bolsa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (PNAIC - Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa). 2. Pretende a agravante o trancamento ou suspensão do processo administrativo de nº CAPES 18057.109099/7456-02, até o julgamento do mérito, bem como que a CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior), se abstenha de inscrever seu CPF no SIAFI, PAULO CARDOSO, assim como de inscrever o débito em dívida ativa da União e ajuizar execução fiscal. 3. Dentre os programas de formação continuada de profissionais da educação básica regidos pela Lei nº 11.273/2006 está o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC), instituído pela Portaria MEC nº 867, de 12/10/2012, e atualmente regulado pela Portaria MEC nº 826, de 04/11/2017 que, em seu art. 18, parágrafo único, dispõe que: "As bolsas referidas no caput serão concedidas pelo MEC, nos termos da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, de acordo com forma e valores definidos por Portaria Ministerial e resolução específica do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sendo vedado aos participantes o recebimento de outra bolsa de estudo e pesquisa de outro programa de formação continuada regido pela referida Lei." (grifos nossos). 4. Diante da vedação expressa sobre a acumulação das bolsas recebidas pela parte agravante, não se vislumbra qualquer ilegalidade da Administração Pública ao expedir o Ofício nº 1836/2018-CCB/CGFO/DED/CAPES (id. 1966740.2120644 do feito principal), notificando a agravante à restituição dos valores correspondentes ao acúmulo ilegal de bolsas oferecidas pela CAPES e pelo FNDE (PNAIC). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95054598256206998919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)