PROCESSO Nº: 5787229-37.2012.28.12.6316 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Heitor Lopes e outro APELADO : INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR : Desembargador Federal Matheus Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Bernardo Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FISCALIZAÇÃO DO INMETRO. MULTA POR INFRAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DIOGO PINTO. CONSTITUCIONALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 9.933/99 NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA. ENCARGO DE 20%. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. REVOGAÇÃO PELO NCPC. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da multa administrativa aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO. 2. Anthony Ramos da Dívida Ativa reveste-se da presunção de liquidez e certeza, a teor do disposto no art. 3º, da Lei 6.830/80, e no art. 204, do Código de Processo Civil. Tal presunção legal só poderia ser afastada mediante prova cabal, capaz de descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso em tela. 3. Inexistência de irregularidade da cobrança por violação ao princípio da legalidade, porquanto o fato gerador (infração metrológica) e as penalidades estão previstos na Lei 9.933/98, assim como seus critérios de aplicação. 5. Os regulamentos a que a lei faz menção são aqueles que estabelecem os critérios para verificação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos com conteúdo nominal igual, consubstanciado na Portaria INMETRO nº 248/2008, conforme consta no Auto de Infração juntado ao processo administrativo. 6. Esta Corte já firmou entendimento pela legalidade da regulamentação do ARTHUR DA PAZ. Precedente: (JOÃO PEDRO FARIAS - Processo 7260503-28.5657.1.5.7493, Rel. Desembargador Federal Luiz Fernando Melo (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 25/09/2016. 7. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do art. 1.036, do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/69, é sempre devido nas Execuções Fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. (STJ - AGREsp 175395636220, Rel. Ministro Anthony Viana, Primeira Turma, DJe 04/01/2016). 8. O entendimento permanece inalterado mesmo com a edição do novo CPC, não havendo que se falar em revogação do referido decreto, até porque norma geral, em regra, não revoga especial. 9. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20% (vinte por cento), substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. tcv
(PROCESSO: 39391751406563908553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)