PROCESSO Nº: 2635223-19.3686.26.12.4320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: EDUARDO DA CRUZ ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INCLUSÃO DA APAMI NO POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AVASTIN (BENVACIZUMABE). PACIENTE PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE CÓLON METÁSTATICO. STF. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS PELA DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA E APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra sentença prolatada pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a decisão de tutela provisória, para condenar os réus ao fornecimento do medicamento AVASTIN (BENVACIZUMABE) 435mg, nos termos da prescrição médica, enquanto necessário ao tratamento do autor, observando-se que a entrega caberá ao réu ESTADO DE PERNAMBUCO, permanecendo com a ré UNIÃO a obrigação de custeio; o fármaco será entregue à APAMI ou outro órgão indicado pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, cabendo a APAMI fornecer, trimestralmente, relatório médico informando a evolução do tratamento. Condenação do ESTADO DE PERNAMBUCO ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3.º, I e § 4º, I do CPC, afastando-se a União do pagamento segundo o disposto na Súmula 421/STJ. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 202.078/SE, Rel. Ministro Daniel da Cunha, julgado em 06.11.7150, DJe 14.04.6844). 3. Depreende-se que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é dos entes públicos, não existindo situação de litisconsórcio passivo necessário dos Entes Federados com os CACONs e UNACONs. Assim, a responsabilidade do Centro de Oncologia Dr. Mucini/Associação Petrolinense de Amparo à Maternidade e à Infância (APAMI) restringe-se a execução da política de saúde. 4. No tocante à alegação de incorreção do valor da causa, transcrevo as razões do Juízo a quo, as quais adoto como motivos de decidir: "25. Argúi o réu ESTADO DE PERNAMBUCO a preliminar de incorreção do valor da causa, argumentando que "considerando as peculiaridades das pretensões da área da saúde pública, resta evidente a necessidade de se reconhecer a existência de conteúdo econômico inestimável, estabelecendo-se como valor da causa a quantia simbólica de R$ 1.000,00 (mil reais) (Id. 7697997.3472942). 26. Ocorre que o valor da causa deve guardar correspondência com a expressão econômica do bem jurídico postulado (artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil). [...]. 27. No caso, o valor da causa atribuído pelo autor tem por referência o custo estimado com a dosagem estabelecida pelo médico que o assiste (Id. 2160319.4468616/id. 1989299.3460873). 28. De rigor, portanto, a rejeição da aludida preliminar." 5. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 6. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 7. No caso dos autos, João Vitor Martins, 50 anos, é portador de Adenocarcinoma de Cólon (CID.10: C18), estádio III, com metástases para 3 linfonodos, diagnosticado em 2017. Informa que se submeteu à cirurgia (retossigmoidectomia+colorretoanastomose R0) em abril/2017, realizando quimioterapia adjuvante com protocolo FLOX até outubro/2017. Posteriormente realizou radioterapia e quimioterapia de segunda linha com esquema FOLFIRI até junho/2018, ocorrendo suspensão do tratamento devido à toxicidade limitante. Todavia houve progressão da doença. Segundo laudo médico da Dra. Estela Alcântara (CRM 23421), oncologista da APAMI, é necessário que o paciente inicie o tratamento com o medicamento AVASTIN (BENVACIZUMABE) 435mg, EV, a cada 3 semanas, por tempo indeterminado, ressaltando que "a droga é recomendada nestes casos, pela doença ter uma alta gravidade e mortalidade)". Registre-se que o custo de aquisição de uma única caixa do fármaco é de, no mínimo, R$ 1.682,90 (mil, seiscentos e oitenta e dois reais e noventa centavos), não podendo ser arcado pelo recorrido, por se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. 8. Na perícia judicial acostada aos autos, a Dra. Luiz Henrique Costela (CRM 21178) ratificou que o recorrido é portador de neoplasia maligna de cólon com metástases para outros sítios, já tendo realizado os tratamentos oncológicos fornecidos pelo SUS: cirurgia, radioterapia, quimioterapia com protocolos FLOX e FOLFIRI, sem sucesso, visto que houve progressão com metástase. A perita concluiu que "considerando que o periciando fez uso da terapêutica disponibilizada pelo SUS sem sucesso, fica evidente a necessidade do uso da medicação pleiteada com urgência, sob risco de óbito". Acrescentou ainda que é indispensável a utilização da medicação vindicada, uma vez que não há alternativas fornecidas pelo SUS. 9. Diante do exposto, tem-se que o medicamento requerido é essencial para o tratamento do autor, devendo ser fornecido pelo Estado. Saliente-se que o médico que acompanha o paciente é quem melhor tem condições de analisar o caso e recomendar o tratamento mais adequado. Frise-se ainda que o fármaco possui registro na ANVISA, não se tratando de terapia experimental, além de que a bula da medicação tem indicação expressa para tratamento de câncer colorretal metastático. Por fim, a perícia judicial corroborou a imprescindibilidade da medicação, ressaltando-se que o perito é equidistante das partes, sendo sua avaliação imparcial. Logo, é importante destacar que um protocolo clínico não pode se sobrepor ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, principalmente quando há demonstração de sua eficácia, tratando-se de mera discussão burocrática sua inclusão em lista no âmbito do SUS. 10. A Administração não pode negar-se a fornecer um tratamento essencial à saúde do requerido, usando como argumento a sua excessiva onerosidade. Logo, incabível a alegação da "reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o fornecimento de medicamentos ou tratamento de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os apelantes, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, tudo a fim de assegurar aos que necessitam um tratamento digno, além de que não basta a mera alegação genérica de prejuízo. Finalmente, a falta de previsão orçamentária não prevalece quando se está em jogo o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. 11. Em relação à alegação do Estado de Pernambuco para adoção de medidas de contracautela no que tange ao fornecimento do medicamento, condicionando-se a entrega do fármaco requerido mediante apresentação de receita médica periódica, que ateste a necessidade de continuidade do tratamento, observa-se que a sentença já trata expressamente desta questão, mantendo-se os termos constantes no dispositivo. 12. No tocante à alegação de vedação legal ao recebimento de honorários pela DPU, na forma do art. 46, inc. III, da Lei Complementar nº 80/94, não há como prosperar tal argumento. Aduz o Art. 1º da referida LC 80/94 que "a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal". Trata-se de um órgão autônomo, dotado de autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Dessa forma, a fim de cumprir adequadamente seu objetivo constitucional, o art. 4º, inc. XXI, da Lei supramencionada estabelece que a DPU deve "executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores". Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais do Estado de Pernambuco. 13. Em relação ao pleito para que o valor dos honorários sucumbenciais fixados na sentença sejam estabelecidos proporcionalmente, nos termos do art. 87, do CPC, assiste razão ao Estado de Pernambuco. Considerando que a União ficou isenta do pagamento de honorários, com base na Súmula 421/STJ, e que não houve apelo da DPU quanto a este capítulo da sentença, o Estado de Pernambuco não deve arcar pelo montante integral da verba honorária. Assim, reduz-se a condenação em honorários sucumbenciais pela metade, segundo o disposto no art. 87 do CPC, em prol do Estado de Pernambuco. 14. Apelação da União improvida e apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida apenas para reduzir o valor dos honorários sucumbenciais pela metade, nos termos do art. 87 do CPC. Honorários advocatícios, fixados neste acórdão, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 32742724741837228534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)