E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CP. FRAUDE NA LIBERAÇÃO DE SALDOS DO FGTS. EXPEDIENTE FRAUDULENTO. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. I - O apelante não questiona a materialidade e autoria delitivas, até mesmo porque confessou em Juízo a prática delitiva que lhe foi imputada na denúncia. II - O modus operandi do crime é manifestamente incompatível com as circunstâncias descritas na defesa para justificar a alegada inexigibilidade de conduta diversa, sendo certo que não há qualquer prova da ocorrência de tais circunstâncias. III - A fixação do valor do dia-multa e da prestação pecuniária observou os marcos legais, bem como a situação econômica do réu, sendo descabida a alegação de ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, até mesmo porque a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos, deve ser necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art. 59 do Código Penal). IV - Apelação não provida.
(PROCESSO: 69833601118052728311, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)