PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTADA A PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO APELO.
1. No caso concreto, o julgamento desta colenda Isabella da Cunha manteve a sentença que extinguiu a presente execução fiscal com resolução de mérito, ao reconhecer a ocorrência da prescrição, vez que passados mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a citação da parte executada.
2. Contudo, agora, em sede de embargos de declaração, a embargante juntou cópia do processo administrativo no qual o contribuinte aderira a parcelamento dos débitos em 2003, que fora rescindido em 2009.
4. Dessarte, sabe-se que o pedido de adesão a parcelamento do débito importa confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do lustro prescricional (art. 2º-A da Lei n. 9.873/99).
5. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para afastando a prescrição da pretensão executiva, dar provimento ao apelo.
(PROCESSO: 5415516554051610266321, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019, PUBLICAÇÃO: 30/06/2019)