PROCESSO Nº: 2172818-16.1574.6.8.0098 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLEANE DE NOAH DA MOTA ADVOGADO: Joaquim Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn da Mata - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 6.651.340/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por CARLEANE DE LUCCA RAMOS (identificador 5372443.19784226 - fls. 125/129), em face de sentença (identificador 1906219.96495177- fls. 118/120), que julgou improcedente o seu pedido de concessão de salário maternidade; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do salário-maternidade; 3. A apelante deveria comprovar o labor rural entre 11/09/2016 a 230/09/2017, sendo esta última a data em que ocorreu o nascimento da sua filha DANIELA CORREIA (identificador 1566215.21036206 - fl. 13), nos termos do art. 39 da Lei nº 8.213/91 c/c parágrafo 2º, art. 93 do Decreto nº 3.048/99 (Redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005); 4. Não servem como início de prova material a certidão Eleitoral (identificador 7542978.83414590 - fl. 24 ), a certidão da Secretaria Municipal de Poço Redondo de cadastro da autora no CAD-ÚNICO DO BOLSA FAMÍLIA (identificador 9276185.85313811 - fl. 75) e a certidão de nascimento de filho, haja vista que tal informação de "lavradora" da parte autora é decorrente de declaração unilateral prestada pela requerente; 5. A declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Poço Redendo - SE é extemporânea, uma vez que elaborada em 2018 (identificador 9798120.11714608 - fl. 29); 6. Em juízo foi ouvida a testemunha Cleane Severo de Farias (identificador 1850741.25964713 - fl. 113); 7. Na sentença, o MM. Juiz a quo destacou que "a parte autora, em seu depoimento colhido em juízo, mostrou-se insegura com relação aos questionamentos empreendidos por este magistrado, não sabendo responder perguntas básicas que qualquer trabalhador rural saberia" (identificador 5474958.89597142 - fl. 120); 8. Apesar da prova testemunhal constante dos autos, a ausência de início de prova material por si impede o reconhecimento da atividade campesina, em face da sua imprescindibilidade para concessão do benefício rural, nos termos da Súmula 149 do STJ; 9. O STJ no julgamento do REsp nº 8.014.066/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa"; 10. Apelação parcialmente provida. Extinção do processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 25161166776236984630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)