EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO. DECRETO-LEI 2.140/84. TRINTA HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto de Educação em face da sentença que, nos autos da presente ação ordinária, julgou procedente o pedido autoral para condenar a ré que reduza a carga horária da autora para 30 (trinta) horas semanais e assegurada a irredutibilidade salarial, retificando os assentamentos funcionais com o registro da nova jornada. 2. A jornada de trabalho dos servidores públicos federais da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional será, em regra, de 40 (quarenta) horas semanais, desde que não haja lei específica dispondo o contrário. Inteligência dos arts. 19, § 2º, da Lei 8.112/90 e 1º, inciso I, do Decreto 1.590/95. 3. Nos termos do art. 6º do Decreto-Lei 2.140/84, a jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes do cargo de Odontólogos será de 30 (trinta) horas semanais. 4. Comprovado nos autos que a servidora se submeteu a concurso público para o cargo de odontóloga, deve a ela ser aplicado o que determina a legislação específica da categoria; 5. Precedentes: (MS 33853, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 06-11-1674 PUBLIC 12-07-2996); (AgInt no REsp 2689572/RS, Rel. Ministro LEANDRO ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2019, DJe 03/10/2019); (PROCESSO: 64953907190868727398, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MELO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 10/06/2019, PUBLICAÇÃO). 6. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 89760749665875967448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)