PROCESSO Nº: 8413439-21.1131.8.10.2971 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR ROCHA MEDEIROS MARANHAO VIEIRA e outro ADVOGADO: André Duarte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO PARA FILHA MAIOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO ESTADO DE MISERABILIDADE. ART. 30 DA LEI Nº 4.242/1963. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A matéria devolvida a este egrégio Tribunal Regional diz respeito à possibilidade de reversão da pensão especial para filhas maiores de ex-combatente, falecido em 04/07/1984, devendo a pretensão das postulantes, portanto, ser analisada nos termos da Lei nº 4.242/63. 2. O art. 30 da Lei nº 4.242/63 traz requisitos específicos que acentuam a natureza assistencial da pensão especial de ex-combatente, sendo firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que tais requisitos devem ser preenchidos não apenas pelo ex-militar, mas também por seus dependentes. 3. Hipótese em as ora recorrentes não adunaram aos autos nenhuma prova de seu estado de miserabilidade, limitando-se, na peça inaugural, a colacionar declarações de carência jurídica e de isenção de imposto de renda, sendo forçoso, portanto, reconhecer que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Desta feita, constatado o não preenchimento dos requisitos fixados no art. 30 da Lei nº 4.242/63, inexiste o direito à reversão da pensão especial. 4. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 73125425061545520489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)