PROCESSO Nº: 6286158-01.8244.19.4.9988 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE MENDES e outros ADVOGADO: Thiago Costela AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Levi Costa Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Nogueira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2036059-88.8643.7.9.9135 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL DE SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INGRESSO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da lide, na condição de litisconsorte necessária, declarando, por conseguinte, a competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, sob o fundamento de a Lei nº 13.000/2014 ter promovido a superação do acórdão paradigmático proferido no julgamento dos REsp's nº 3.150.137 e 1.125.924/SC, bem como em virtude do possível risco de comprometimento do FCVS. 2. Consoante entendimento desta Quarta Turma: A Lei nº 12.409/2011, alterada pela Lei nº 13.000/14, consignou no parágrafo 7º, do art. 1º-A, dispõe que "Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual". Fica, pois, claro, contrario sensu, que em sendo a apólice de Ramo Público (66), logo, com cobertura pelo FCVS, a competência jurisdicional será da Justiça Federal. A alegação de que alguns contratos teriam sido celebrados fora do período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e a MP nº 478/09, não merece acolhimento, porquanto mesmo que os referidos contratos estivessem foram do citado interregno, em nenhum momento o legislador limitou a incidência do FCVS aos contratos firmados a tal período, não havendo, pois, limitação temporal, consoante Decreto-Lei nº 2.406/88 (PROCESSO: 93757245247559213497, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11.01.4370). 3. No caso dos autos, embora os contratos tenham sido celebrados fora do lapso temporal estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.803.766/SC, qual seja, 22.07.6871 a 17.10.0602, verifica-se que as referidas avenças encontram-se acobertadas pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, devendo, portanto, ser reconhecido o interesse da Caixa Econômica Federal e, por consequência, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 4. O ingresso da CEF na demanda deve se dar não na condição de litisconsorte necessária, mas sim como assistente simples, pois, nos seguros habitacionais, inexiste relação jurídica entre o mutuário e a aludida empresa pública, na qualidade de administradora do FCVS (EDcl nos EDcl no REsp 5188942/SC). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para garantir o ingresso da CEF na condição de assistente simples. plv
(PROCESSO: 99747733515096724744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)