PROCESSO Nº: 9181016-66.4242.7.11.9161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GECINIRA DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO: Bryan Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Silva - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença. A apelante alega: 1) encontra-se incapacitada para o exercício de atividade rural; 2) a cidade de Poço Redondo é localizada no alto sertão nordestino e não comporta o exercício de outras funções; 3) a sentença deve ser reformada, fixando-se os honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 2. O auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias (art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91). 3. No caso, o benefício foi requerido administrativamente (NB 264.943.892-7, DER: 03/04/2015), mas restou indeferido pelo INSS, porque houve parecer contrário da perícia médica. 4. Realizada a perícia médica judicial, concluiu-se que a apelante padece de Cervicalgia (CID: M54.2) e Fibromialgia (CID M79.7), mas está apta para o exercício de atividades laborais, a exemplo de babá, cuidadora de idoso e empregada doméstica, apenas necessitando de medicação e fisioterapia para controle das doenças. Impõe-se a manutenção da sentença, porque não foram preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-doença. 5. Apelação improvida. 6. Honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo em R$ 937,00, majorados no percentual de 20% (vinte por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 95106805647088760195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)