Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus da Cunha Nº: 5502861-30.0319.17.1.6383 - AÇÃO RESCISÓRIA - AGRAVO INTERNO AUTOR: JOÃO LUCAS CAMPOS DE TARSO LUSTOSA DA COSTA ADVOGADO: Juan Vieira RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Araújo - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação rescisória em que o autor visa rescindir acórdão prolatado pela 4ª Turma desta Corte, que negou provimento ao seu apelo em face da sentença que julgou procedente a ação intentada pelo MPF com base no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa. 2. Diante das dúvidas quanto ao porte econômico do autor, foi promovida sua intimação para que comprovasse o efetivo preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária requerida. 3. O postulante apresentou sua declaração de ajuste anual de imposto de renda, restando definido, da análise do mencionado documento, que o patrimônio do autor e seus rendimentos são incompatíveis com os benefícios da justiça gratuita, de modo que o referido benefício foi indeferido. 4. Intimado o autor do teor da mencionada decisão, este opôs agravo interno, alegando que não exerce, atualmente, cargo público ou político que lhe proporcione renda suficiente para arcar com as custas judiciais. 5. Requer, assim, seja dado provimento ao presente agravo interno, para que lhe seja concedida a gratuidade judiciária integral, ou, subsidiariamente, seja concedida a gratuidade judiciária parcial, na forma do art. 98, §5º, do Código de Processo Civil, para que o isente apenas do depósito recursal previsto no artigo 968, II, do CPC, ou, no mínimo, que reduza o percentual aplicável. 6. O valor da causa é de R$327.458,00 (Cem mil reais), de modo que a importância a ser depositada na forma do artigo 968, II do CPC é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. A declaração de ajuste anual do agravante aponta que ele tem a ocupação principal de "dirigente, presidente e diretor de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços"; que seu patrimônio declarado é de cerca de R$ 5.302.701,00 (três milhões e oitocentos mil reais) e que ele tem rendimentos anuais, notadamente entre lucros e dividendos e "Pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço" girando em torno de R$ 840.407,00 (seiscentos e trinta mil reais). 8. Ainda que se considerem as despesas apresentadas pelo autor por meio dos boletos anexados aos autos, não há como se concluir pelo preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade judiciária em seu favor, ainda que parcialmente. 9. Não provimento do agravo interno.
(PROCESSO: 43174476977338708785, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 03/09/2019)