TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DECLARADA POR MOTIVO ALHEIO À CONDUTA DA EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo executado em face de sentença que declarou a prescrição da pretensão executória e extinguiu a presente execução fiscal.
2. Conforme dispõe o art. 272, parágrafo 6º, do CPC, "A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação".
3. No caso concreto, ainda que não tenha havido intimação específica da exequente acerca do inteiro teor da sentença prolatada em 27/04/2018, constata-se que ela teve vista dos autos em 19/10/2018 (fl. 187 verso) para apresentar contrarrazões ao apelo do devedor, ocasião em que, nos termos do dispositivo legal supracitado, também restou confirmada a sua intimação sobre o julgamento do feito na primeira instância, de modo que o recurso da Fazenda Nacional, interposto em 19/11/2019, não deve ser conhecido, por ser intempestivo.
4. Conquanto tenha sido acolhida a exceção de pré-executividade do executado para se extinguir o feito em razão da prescrição da pretensão executória, não se pode deixar de observar o princípio da causalidade no que se refere ao ônus da sucumbência. Nesse pórtico, não se mostra devida, na hipótese em apreço, a condenação da parte exequente ao ônus da sucumbência, uma vez que a prescrição foi motivada por causa não imputável a ela.
5. É que, aqui, não se vislumbra inércia da parte exequente como causa para a prescrição. O que se vê, na verdade, é a demora na citação da parte devedora em razão de mecanismos inerentes ao Poder Judiciário.
6. O mandado de citação foi expedido em 01/07/2003 (fl. 13), mas só veio a ser devolvido pelo oficial de justiça em 14/10/2004, com certidão informando a não localização do devedor. Nessa mesma data (20/01/2004), os autos foram conclusos, mas só foi proferido despacho em 10/01/2009 (fl. 16), determinando a intimação da exequente para se manifestar sobre tentativa frustrada de citação do executado.
7. Diante dessa cronologia já se percebe, com clareza solar, que o processo ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos em razão de morosidade atribuída ao próprio Judiciário, o que, aliás, é motivo para se afastar até mesmo a prescrição, conforme o disposto na Súmula 106 do STJ.
8. Todavia, não sendo conhecido o apelo intempestivo da Fazenda Nacional, as razões acima expostas são, por outro lado, suficientes para o não provimento do recurso do executado, rejeitando-se, assim, o pedido de condenação da exequente ao ônus da sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade.
9. Apelação da Fazenda Nacional não conhecida. Apelo do executado não provido.
(PROCESSO: 69180717689690288518, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019, PUBLICAÇÃO: 03/08/2019)