PROCESSO Nº: 2642999-29.7278.10.2.5148 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: KAIQUE DA CUNHA e outro ADVOGADO: Diego Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9483056-75.4029.29.9.0877 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. SUSTADO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão interlocutória de 1º grau. 2. A CEF, em seus embargos, sustenta que o acórdão foi omisso quanto não analisou os argumentos suscitados quanto à observância à boa-fé contratual, se fazendo necessária a reforma do julgado de modo a preservar a validade e eficácia da alienação fiduciária sob pena de efetivo prejuízo em detrimento da embargante. 3. O julgado impugnado foi suficientemente claro no sentido de que há elementos de prova no processo de que os agravados são adquirentes do imóvel objeto da lide por meio de compra e venda celebrada diretamente com a construtora BRASPOR ENGENHARIA E CONTSRUÇÃO LTDA (financiada pelo SFH), tendo esta hipotecado o imóvel junto à CEF, decorrente de uma alienação fiduciária, e que o bem foi levado a leilão em razão de dívidas da construtora, mas que pertencia aos agravados. (termo de quitação id: 2402709.6993464 dos autos principais e o termo de recebimento do imóvel id. 3199272.1042556 dos autos principais), devendo prevalecer , no momento, a Súmula 308 do STJ, no sentido de que " A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 15924078155452533908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)