PROCESSO Nº: 2568957-27.2788.4.11.0381 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ENZO GABRIEL ALVES e outros ADVOGADO: Vinicius Jesus AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Pedro Lucas da Luz Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0288632-74.9125.23.8.3067 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Ramos EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PARA DEFESA DO EX-SÓCIO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. SUFICIÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por Lavínia Carvalho. contra decisão interlocutória que, em cumprimento de sentença, acolheu o pedido do credor para desconsiderar a personalidade jurídica do devedor, redirecionando a cobrança aos sócios André Melo, Igor Caldeira e Elisângela Ferreira Damasceno. 2. A legitimidade recursal da agravante (pessoa jurídica) se limita à defesa da sua autonomia e da regularidade da sua administração, descabendo a tutela do interesse da ex-sócia Elisângela Ferreira Damasceno. 3. A superação da personalidade jurídica, na seara consumerista, consoante jurisprudência pacífica do STJ, observa a denominada teoria menor, segundo a qual "a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC" (REsp. 9.555.457/SP). 4. A hipótese do §5º é autônomo e independe dos requisitos previstos no caput do art. 28, do CDC, de modo a permitir a desconsideração da personalidade jurídica sempre que esta representar, de qualquer forma, entrave à reparação dos danos causados aos consumidores, tal qual no caso concreto, em que a executada não adimpliu com a sua obrigação e não apresenta patrimônio capaz de satisfazer o direito consubstanciado no título executivo. 5. Agravo não provido.
(PROCESSO: 42765654438926963195, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)