EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. VINICIUS RODRIGUES. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR FIXAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO NCPC). PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ente público contra decisão proferida em cumprimento de sentença fundado em ação coletiva, que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pelo ente público apenas para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam de um substituído, mantendo-se os demais. 2 - Conquanto o prazo para promover a execução seja de cinco anos, o mesmo daquele definido para a prescrição da ação, conforme Súmula n.º 150 do STF, somente após cumprida a obrigação de fazer pelo ente público, é que se inicia o prazo de prescrição da obrigação de pagar. Precedentes desta Corte. 3 - No caso concreto, como a parte autora promoveu o cumprimento de sentença da obrigação de pagar em 2018, dentro do prazo quinquenal a partir do reconhecimento judicial de cumprimento da obrigação de fazer (2017), não houve prescrição da pretensão. 4 - Correta a fixação equitativa de honorários pelo juízo a quo, conforme art. 85, § 8º, do NCPC. Todavia, a majoração do montante para R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra mais razoável e proporcional à importância da causa (tendo o exequente excluído pleiteado cerca de R$ 60.971,00), ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho desempenhado pelo procurador (o qual não precisou se deslocar de seu escritório para realizar seu trabalho, por se tratar de um processo judicial eletrônico). Precedente: Processo n.º 43348985301896796576, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTELA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/03/2018. 5 - Agravo de instrumento parcialmente provido. medc
(PROCESSO: 74922698957831486724, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NUNES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)