PROCESSO Nº: 9682562-14.1112.8.12.7799 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: LORENZO FOGAÇA ADVOGADO: Lucas Gabriel Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO INÍCIO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO. ESPECIALIDADE MÉDICA CONSIDERADA PRIORITÁRIA. 1. Apelação interposta pelo FNDE em face de sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela provisória, determinar a extensão da carência e a prorrogação do início do pagamento das parcelas de amortização do FIES da Autora, abstendo-se a Parte Ré de cobrar tais parcelas até o final da residência médica da Postulante. Os Réus foram condenados a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Confirma-se a sentença no que tange à preliminar de falta de legitimidade passiva do FNDE, eis que, ao assumir o papel de agente operador do FIES, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação passou a administrar os ativos e passivos daquele, independentemente da data da celebração do contrato. Desta forma, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda judicial que tenha por fim questionar contrato do FIES. 3. Esta Natália Porto vem se posicionando, inclusive em recentes julgados, pela possibilidade de se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil durante o período de residência médica, desde que o estudante graduado em Medicina comprove o preenchimento dos seguintes requisitos: "i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10". (Processo: 54295076230709788116, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Anthony Jesus, 3ª Turma, julgamento: 25/02/2019). 4. A Autora provou que está matriculada no segundo ano do Programa de Residência Médica da Escola de Saúde Pública do Ceará (ESP/CE), na especialidade médica Obstetrícia e Ginecologia que, a teor do art. 4º c/c o Anexo II, da Portaria Conjunta nº 3/2013, do Ministério da Saúde, é considerada prioritária, preenchendo, portanto, os requisitos exigidos para a prorrogação do prazo de carência do contrato do FIES. 5. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual fixado na sentença (10% sobre o valor atualizado da causa), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 95449853053726993009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)