PROCESSO Nº: 7433417-87.9086.7.12.2531 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MIQUEIAS SANTOS BRANDAO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de apelação em face de sentença que rejeitou, liminarmente, os embargos à execução interpostos por EDUARDA MONTEIRO - ME e JOÃO VITOR MOURA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, extinguindo o feito, sem resolução do mérito. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que a parte adversa não chegou a integrar o feito. II. RAFAEL PIRES COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA ME e outros, em suas razões de recurso, sustentam que, mesmo intempestivos, os embargos à execução tratam de matéria prejudicial à execução, qual seja seu excesso. Acrescentam que os embargos são decorrentes do Princípio do Contraditório, assegurado constitucionalmente para garantir que o executado não seja alvo de uma cobrança ilegítima ou, ainda, excessiva. III. No mérito, aduz que realizou o pagamento de 21 parcelas fixas no valor de R$ 1.911,59 (hum mil novecentos e onze reais e cinquenta e nove centavos) que ao final totalizou o montante de R$ 55.298,39 (quarenta mil cento e quarenta e três reais e trinta e nove centavos), não descontados da dívida. Então, o valor correto da dívida seria R$ 32.545,40 (setenta e dois mil e trezentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), atualizado com multa e juros de mora. IV. O art. 918, I, do CPC/15 reza que o juiz rejeitará liminarmente os embargos quando forem intempestivos. V. Nos autos, consta certidão expedida pela Secretaria do Juízo de origem, a qual atestou a intempestividade dos embargos (ID n.º 6614027.4814840), pois o termo final do prazo para a oposição dos embargos foi 20/07/2017. VI. No caso, verifica-se a existência de óbice de natureza processual que obstaculiza o exame do mérito do recurso, na medida em que lhe falta pressuposto extrínseco de admissibilidade, consubstanciado na intempestividade de sua interposição, fato que fora reconhecido pela própria parte apelante. VII. Quanto aos honorários advocatícios, se a petição inicial é indeferida sem que tenha havido citação ou comparecimento espontâneo do réu, a sentença não deve condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios considerando que não há advogado constituído nos autos. No entanto, se o autor recorre, o réu é intimado, apresenta contrarrazões e o Tribunal confirma a sentença, então, neste caso, será cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do réu/vencedor. Dito de outro modo: em caso de indeferimento da petição inicial seguida de interposição de apelação e a integração do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, é cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor (art. 85, § 2º, do CPC). STJ. 4ª Turma. REsp 1952798-DF, Rel. Min. Augusto Azevedo, julgado em 29/07/2018 (Info 640). VIII.Considerando que houve interposição de contrarrazões pela CEF, devem ser fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e §3, I, do CPC/15, acrescidos de 2% a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, e os demais critérios estabelecidos nos parágrafos 2º a 6º da mesma norma legal, cuja exigibilidade deve ficar suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, §3º, do CPC/2015). IX. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 81989400874455127010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)