PROCESSO Nº: 5728907-43.1722.6.11.5004 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL SOUZA e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Monteiro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que, por expressa determinação legal, constante no art. 3º da Lei nº 12.774/2012, os efeitos financeiros da extensão do enquadramento funcional previsto no art. 5º da Lei nº 8.460/1992 aos servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União que ocupavam as classes "A" e "B" da antiga Categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, somente passaram a incidir a partir da entrada em vigor da referida Lei 12.774/2012, qual seja, 06/06/2012, ao argumento de que não houve pronunciamento expresso sobre o reconhecimento da ilegalidade e da inconstitucionalidade implementada pelo tratamento discriminatório desde a Lei nº 9.421/1996, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 84138924668042206254, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)