PROCESSO Nº: 5365491-61.2982.10.12.3229 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Noah Teixeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Rocha - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. EXAME DA ADMISSIBILIDADE FORA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. NOAH NOGUEIRA GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, ao fundamento de que, "quanto à suposta violação aos procedimentos previstos nas aludidas Portarias e Convenções, é assente na jurisprudência do STJ que ´o recurso especial não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, visto que tais atos normativos não estão compreendidos no conceito de "lei federal` de que trata o inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. (AgInt no AREsp 5625533/RS, Rel. Ministro Renan Jesus, Segunda Turma, julgado em 18/01/2019, DJe 03/03/2019). Ademais, Ademais, o acórdão recorrido é expresso em afirmar que houve observância aos procedimentos previstos na legislação em vigor. A revisão da premissa sob a qual se funda o acórdão recorrido demandaria o reexame de fatos e provas, inviável na via do Recurso Especial, conforme orientação constantes da Súmula 7 do STJ". 2. O recorrente sustenta que o Acórdão recorrido traduziria afronta expressa à legislação federal, mais precisamente aos artigos 193, § 4º, da CLT, 3º, 6º e 7º da Portaria nº 1.127/03, das Convenções 144 e 187 da OIT, bem como à jurisprudência dominante dos demais Tribunais Regionais Federais. 3. No caso concreto, a parte recorrente aviou irresignação em face da deliberação que inadmitiu o Recurso Especial, não se utilizando, portanto, da sistemática do art. 1.030 do CPC. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC tem trânsito restrito às hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC) ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC). 4. Haja vista que o agravo interno arrostou a inadmissibilidade do recurso especial, evidencia-se manifestamente incabível, pois que a inconformidade deve ser dirigida à Corte Superior, por meio do agravo previsto no art. 1.042, "caput", do CPC. Do contrário, esta eg. Corte estaria examinando matéria afeta à competência própria do STJ. 5. Outrossim, não se mostra viável a aplicação do princípio da fungibilidade, pois com a sistemática delineada no CPC de 2015, deixou de haver dúvida objetiva sobre qual recurso cabível, constituindo, portanto, João Miguel Nogueira grosseiro. 6. Aliás, essa tem sido a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça tem conferido ao parágrafo único do art. 932 do Novo Código de Processo Civil, reputando-o aplicável somente aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade, por exemplo. Nesse sentido, "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, NCPC. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ART. 76, § 2º, I, DO NCPC. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PIETRO MENDES GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (...).4. A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto João Pedro Castro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 5. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade. 6. Agravo interno não conhecido (destacou-se). (STJ, Terceira Turma, AINTARESP 4717226, Rel. Ministro Raul Moraes, Decisão de 04/01/2018, DJe 19/07/2018, votação unânime) 7. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 64288097121596706082, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 28/01/2019)