PROCESSO Nº: 1975781-43.4890.3.2.5016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN PIRES - ME ADVOGADO: Enrico Freitas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio das Neves Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo da Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 16, § 1º, LEI Nº 6.830/80. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTIVA DE RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurge-se o particular ante sentença que extinguiu a presente ação ante falta de interesse processual, consoante o disposto no art. 485, IV, CPC/2015., em razão da ausência de garantia da execução, sem condenação em honorários advocatícios. 2. Na ação executiva fiscal, a prévia garantia do Juízo, ainda que parcial ou insuficiente, constitui requisito para admissão dos embargos à execução, nos termos do art. 16, § 1º, Lei nº 6.830/80, tal entendimento foi recepcionado pelo STJ, no julgamento do REsp 5.928.584/PE, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73. 3. Apelação improvida. (PE)
(PROCESSO: 54696887189826141442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)