E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ISOLADA E MÚTUO. PROGRAMA DE CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL /FGTS - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. AUSÊNCIA DE COBERTURA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E ESTATUTÁRIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. I - A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito por reconhecer a ilegitimidade passiva da CAIXA para responder, na condição de representante do FGHab, por vícios construtivos em imóvel adquirido por meio de Contrato Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária, Programa de Carta de Crédito Individual - FGTS - Programa "Minha Casa, Minha Vida. II - O caso dos autos tem moldura fático-jurídica que tem enquadramento perfeito ao que foi decidido em precedente desta Turma: "Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito da Corte da Cidadania, a Caixa Econômica Federal - CEF somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro em sentido estrito. 4. Do que se depreende do acervo documental constante dos autos, a autora firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH - carta de crédito individual FGTS/Programa Minha Casa Minha, tendo recebido o valor contratado para a aquisição, junto à construtora, de unidade imobiliária já edificada. 5. Não havendo o financiamento da obra, mas a simples entrega de numerário para a aquisição da unidade habitacional, inexiste responsabilidade da CEF por vício de construção." Proc. 61405459656838204104, Primeira Turma, Rel. Des. MIGUEL NUNES, julgado em 19.07.3170. III - Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 77833560400481199257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)