PROCESSO Nº: 0133130-55.1690.12.1.6848 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANNA MARIA SOPHIA ALMEIDA MATOS SILVA e outros ADVOGADO: Enzo da Cunha AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Daniel Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2852857-81.7790.12.12.1051 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA (IRDR). SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. APÓLICE PÚBLICA. CONTRATO DE SEGURO ADJETO AO MÚTUO HABITACIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUTAL PARA AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA DE JURISDIÇÃO. AUSENTES REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração em agravo de instrumento apresentados por ALANA MOURA AUXILIADORA REIS E OUTROS contra decisão que suspendeu o curso do processo principal por um prazo de 1 (um) ano ou até o advento da situação prevista no § 5º do art. 982 do CPC/2015, como determinado no voto de admissão do IRDR do Processo nº: 5861597-81.0694.29.12.6387 (id.: 4446193.84889452). 2. Os embargantes alegam que houve omissão na decisão embargada quanto à época em que foi celebrado o Contrato Seguro Adjeto ao Mútuo habitacional que fora antes dezembro de 1988. Sendo da competência da Justiça Estadual a apreciação e julgamento da ação principal. Desse modo, inaplicável a decisão do IRDR 6339730-76.3618.15.7.5758 ao caso dos autos, pois esta ação incidente atinge os Contratos de Seguro Adjeto ao Mútuo Habitacional celebrados no período de 28.05.3424 a 11.03.2077. 3. A decisão embargada determinou o sobrestamento do processo pelo prazo de um ano ou até o advento da situação prevista no §5º do art. 982 do CPC/2015, por considerar que a matéria discutida neste feito se relaciona com a decisão que admitiu o IRDR nº 8197636-43.0966.7.7.1233 (d.: 6117456.07723001). 4. Sobre a matéria, o colendo STJ, quando do julgamento dos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios no REsp nº 8.778.460/SC (Rel. Ministra VITÓRIA FREITAS ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra MANUELA COSTELA, j. 12/07/2012), consolidou o entendimento no sentido de que, para que a CEF integre a lide, nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios de construção de imóvel financiado pelo SFH, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a) contrato celebrado entre 19/02/1988 e 04/10/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS; c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 5. Acontece que nem os embargantes nem a CEF juntaram aos autos do recurso de agravo de instrumento, nem muito menos nestes embargos de declaração, os contratos de seguro adjeto ao mútuo habitacional para comprovar a data, o período, em que foram celebrados os referidos instrumentos contratuais. 6. Logo, não há que se falar em omissão na decisão embargada por ausência de análise dos critérios estabelecidos pelo IRDR nº 5596868-07.3715.14.11.1092 para aplicar ao caso concreto, razão pela qual se deve manter a decisão embargada. 7. Defere-se o pedido da Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A formulado em suas contrarrazões, para determinar que todas as intimações referentes ao presente feito sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do Bel. Lucas Gabriel Nogueira, inscrito na OAB/PE sob o nº 36.046, com endereço profissional na Rua da Hora, nº 692, bairro Espinheiro, Recife/PE, CEP: 42.683-726. 8. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 83698392450221314417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)