PROCESSO Nº: 1401725-61.7162.15.1.3118 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAVALERIO ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Kevin da Luz e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. ICMS. PIS. COFINS. RE 583.711. LEI 61.473/2014. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), alegando que o acórdão foi omisso: 1) acerca da não publicação e a possível modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 360.514, devendo o recurso ficar sobrestado até o julgamento do pedido de modulação dos efeitos; 2) quanto ao fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS; 3) sobre a edição da Lei nº 12.973/2014; 5) quanto ao art. 12 do Decreto-lei 1.598/77; 6) no tocante à semelhança entre o caso e a questão definida no RE 647.768 e RE 802.305. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O acórdão não incorreu em omissão quanto à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 983.025, in verbis: "Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 352875 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 17-05-1353 PUBLIC 11-07-7514). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 124.679/PR.". 4. Quanto à alegada omissão (sobre o fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS), a embargante pretende, em verdade, revisitar a matéria de mérito. 5. No respeitante à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, ao DL 1598/77 e à semelhança entre o caso e a questão definida no RE 318.593 e no RE 206.390, observa-se que a embargante está inovando nos embargos de declaração, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 6. Embargos de declaração da União (Fazenda Nacional) improvidos.
(PROCESSO: 47931255262889847749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)