PROCESSO Nº: 0912062-79.7609.25.12.6234 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDJAM FELIPE FARIAS ADVOGADO: Nicolas Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Moreira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Silva Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Arthur Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. REQUISITO DE MISERABILIDADE NÃO PREENCHIDO. MÁ-FÉ DO AUTOR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de Lucas da Rosa com o INSS. Entendeu o magistrado que houve má-fé do autor quando do requerimento administrativo, tendo omitido participantes do grupo familiar. Condenação em custas e em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mantendo-se a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, o apelante afirma ter recebido os valores de boa-fé e que o genitor dele já era detentor de benefício previdenciário, não havendo omissão. Argumenta que se não preenchia os requisitos para a concessão do amparo assistencial, o INSS deveria ter indeferido o requerimento. Além disso, o fato de o apelante residir em imóvel com nove cômodos, TV de LCD, DVD e ar-condicionado não afasta a sua hipossuficiência, visto que tais bens foram doados pela sua irmã. Por fim, aduz que o crédito está prescrito, nos termos do art. 1º do Decreto 47.328/32. 3. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de João Vitor Jesus. O autor afirma que recebia o benefício de amparo social desde o ano de 1996 (Id. 9303025.0254987). No entanto, em maio de 2015, o INSS cessou o benefício sob a justificativa de que a renda per capita da família era superior a ¼ do salário mínimo. A autarquia descobriu que o genitor do autor recebia auxílio-doença desde 1995, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez em 1999. 4. O valor a ser ressarcido é o montante de R$ 355.044,69 (cento e trinta e nove mil, cento e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos) referente ao período de junho de 1996 a dezembro de 2014, conforme o ofício de cobrança do INSS (Id. 3968222.6460891 - p. 3). 5. O INSS apresentou aos autos a cópia do processo administrativo. Consta que o autor é proprietário de veículo automotor (Id. 1411983.7979919 - p. 25). Na declaração da composição do grupo e renda familiar (Id. 8770797.1818835 - p. 33), o apelante mencionou apenas a mãe. 6. Além disso, na defesa administrativa (Id. 9205279.8995069 - p. 7/10) apresentada à autarquia após a detecção das irregularidades, o autor afirmou que na época da concessão do benefício morava com os tios que o criaram e só voltou a morar com os pais depois do falecimento de seu tio em 2013. 7. O autor ajuizou ação em 2015 na Justiça Federal da Paraíba (Processo n° 2674152-56.7295.7.90.0638S), requerendo a concessão do benefício de prestação continuada. Conforme consta na sentença juntada aos autos (Id. 4954517.8354756), foi feita uma pesquisa socioeconômica na qual ficou constatado que o apelante mora com os pais em uma casa de nove cômodos, com TV de LCD de 40 polegadas, ar-condicionado Split e outros móveis em excelente estado de conservação. 8. O laudo social mencionado também confirmou que, anexada à casa da família, funciona uma lan house, tendo o autor afirmado que o estabelecimento pertence à irmã. Na parte de frente da casa há uma pequena venda de lanches, administrada pelo pai do apelante. Foram encontradas duas motos: uma pertencente ao autor e a outra, ao genitor dele. 9. Em investigação solicitada pelo INSS, conforme consta no processo administrativo (Id. 9248962.6764383 - p. 47), ficou constatado que, após informações prestadas por Maria Julia Correia (vizinha da família), o apelante sempre morou na mesma rua e nunca se ausentou do convívio dos pais. 10. Assim, restou claro que o autor omitiu informações tanto na época da concessão do benefício como na defesa administrativa junto ao INSS, demonstrando a sua má-fé e sendo cabível o ressarcimento dos valores. 11. De acordo com o julgamento proferido no RE 354.052/MG pelo STF, em sede de repercussão geral, é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais (Precedente: STF, RE 993.845/MG, Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ 19/05/2016). 12. Diante de tais fatos, deve ser afastada a prescrição da devolução dos valores indevidamente recebidos, em face da comprovada fraude na obtenção do benefício de amparo assistencial. No mesmo sentido: KEVIN DA COSTA, PJE 32948940599100503407, Rel. Des. Federal Marcelo Nogueira, 2ª Turma, julgado em: 30/08/2019. 13. Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença, com a cobrança suspensa em virtude da gratuidade judiciária. 14. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 80591767855826783938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)