E M E N T A ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Servidor Público aposentado tem direito de converter em Pecúnia a Licença-Prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. II - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 747.111. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 70782421105838913429, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)