PJE 6740583-65.1519.3.10.5246 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INMETRO contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de mercadorias que estivessem expostas à venda na loja da Executada, ora Agravada. 2. Alega o embargante, em síntese, que o acórdão não se manifestou sobre os arts. 789 e 797 do CPC, deixando de apreciar os motivos pelos quais defende a penhorabilidade dos bens em questão, notadamente quando não localizados outros bens passíveis de constrição. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Não se vislumbra, in casu, a omissão apontada. Cuidou, o acórdão vergastado, de versar acerca da necessidade de que a parte interessada indique os bens do devedor a serem penhorados. 5. Percebe-se que se trata de tentativa dos Embargantes de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os aclaratórios o recurso cabível. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 57517414386311687752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)