PROCESSO Nº: 3196224-83.3715.17.12.8139 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUCAS DA CUNHA ADVOGADO: Lucas Gabriel Costela Vitor Fogaça Manuela Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Marcos Vinicius Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PARCELAMENTO ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a Execução Fiscal, via Exceção de Pré-Executividade, ao argumento de que fora proposta após adesão a parcelamento. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Residem nos presentes autos elementos aptos a demonstrar o parcelamento da dívida, mormente o recibo de adesão ao programa especial de regularização tributária para débitos previdenciários e comprovantes de pagamento das GPS. 3. A Apelante, a despeito das alegações constantes da sua impugnação, não trouxe qualquer elemento apto a corroborar sua tese de que o parcelamento englobou apenas créditos em cobrança administrativa. 4. Caso em que a execução fiscal foi proposta com amparo em CDA cuja exigibilidade já se encontrava suspensa em razão do parcelamento dos débitos dela constantes, não merecendo reparos a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito. 5. Apelação improvida. Honorários recursais à base de 1% sobre o valor da causa. dfp
(PROCESSO: 80237844713002333001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019)