DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. FUNCIONÁRIO PRESTADOR DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE AGENTE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º DA LEI Nº 8.429/92. AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Consoante entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, "o alcance conferido pelo legislador quanto à expressão 'agente público' possui expressivo elastério, o que faz com que os sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa não sejam apenas os servidores públicos, mas, também, quaisquer outras pessoas que estejam de algum modo vinculadas ao Poder Público" (REsp 2.499.656/DF, Rel. Ministro Luiz Miguel Rocha, Primeira Turma, DJe 15/03/2009).
2. O réu, na qualidade de empregado terceirizado, atuava diretamente na atividade-fim da instituição, onde executava funções de processamento da carga de objetos registrados internacionais, no setor de triagem de Fortaleza, responsável por verificar o CEP dos objetos e separá-los por destino, que são equiparadas às exercidas pelos empregados públicos, enquadrando-se, portanto, no conceito amplo de agente público, para os efeitos da lei.
3. A causa não se encontra madura para julgamento, uma vez que o réu não foi intimado para a apresentação de razões finais.
4. Apelação parcialmente provida, para decretar a nulidade da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 83878454550726099024, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019, PUBLICAÇÃO: 25/01/2019)