PROCESSO Nº: 5673135-69.1550.13.6.4032 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: LUANNA LOUYSE DIOGO FARIAS ADVOGADO: Caio Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6512525-88.4054.2.10.9825 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDISTRIBUIÇÃO. SERVIDOR PUBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXIGÊNCIA DE CONSLUSÃO. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2014-UFPB. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A decisão recorrida deferiu o pedido de liminar para suspender o procedimento de redistribuição regido pela Chamada Pública para Redistribuição de Docente do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico na Área de Geografia. 2. A Instrução Normativa nº 01/2014-UFPB, ao fixar, como requisito para a redistribuição de cargo público, a conclusão do estágio probatório, estabelece restrição de direitos não prevista na Lei nº 8.112/90, desbordando os limites da legalidade. 3. Precedente desta egrégia Quarta Turma: PROCESSO: 04715641661612590918, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR IGOR DA CONCEIÇÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/08/2019, PUBLICAÇÃO. 4. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 71318098112260661035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)