E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. Trata-se de Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, em curso na 4ª Vara Federal (CE), que concedeu a Segurança "para determinar que a autoridade coatora proceda à apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento de aposentadoria (protocolo de requerimento nº 568.237.746-1)". A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 02/11/2018, tendo o Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 21/04/2019, quando decorridos mais de quatro meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado na Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 33168017113908533481, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)