PROCESSO Nº: 6998189-74.3251.7.10.2646 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE LOPES e outro ADVOGADO: Lucca Ramos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Duarte EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS OU DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE DE PROVIMENTO DOS CARGOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 194203/PI). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Restou consolidado no Supremo Tribunal Federal, em recente julgado proferido sob o regime da repercussão geral, que candidato aprovado em concurso público somente tem direito subjetivo à nomeação nas seguintes hipóteses: i) quando for aprovado dentro do número de vagas expressamente previstas no edital; ii) quando houver preterição em sua nomeação, por não observância da ordem de classificação; e iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso para o mesmo cargo durante a validade de certame anterior, e ocorrer a preterição (mesmo nos casos de candidatos aprovados fora do número de vagas) de forma arbitrária e imotivada por parte Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público, capaz de revelar a inequívoca necessidade de provimento do cargo em questão. (RE 027027, Rel. Min. Vicente Teixeira, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2015. 2. Nesse julgamento também foi esclarecido que a publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro certame anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos, porque, a despeito desses fatos, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação em curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. 3. Na espécie, não prospera a pretensão dos postulantes no sentido de que, mesmo sendo aprovados para formação de cadastro reserva, a sua expectativa de direito se transmudaria em direito subjetivo à nomeação ante a contratação pela DPU/RN de empregados terceirizados, porque restou provado nos autos que tais empregados foram contratados para exercer funções distintas das inerentes ao cargo de Agente Administrativo, de modo que tal fato não significa manifestação inequívoca da necessidade de preenchimento do cargo, até porque não houve a comprovação de que durante a validade do certame surgiram mais vagas além das que foram providas para o referido cargo. 4. Situação fática que não revela a alegada preterição do Poder Público, capaz de justificar o reconhecimento do direito subjetivo ora pleiteado. Precedente desta Corte Regional. 5. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 54314005211161329333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)