PROCESSO Nº: 5865564-74.5988.3.9.5093 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO MELO ADVOGADO: Nicolas Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Correia - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI 8.213/91. NÃO COMPROVADO O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA NO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Para fazer jus ao benefício basta apenas que a requerente comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que descontínuo (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que, a despeito das dificuldades do trabalhador rural em obter documentos que provem sua atividade, não se admite sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, sendo necessário ao menos início de prova documental (art. 55, § 3º, da Lei 8.213 /91) devendo o juiz valorar o início de prova material, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento. 2. Não se desincumbiu a promovente do ônus de demonstrar que efetivamente exerceu o trabalho rural, durante o necessário período de carência, visto que trouxe aos autos documentos meramente declaratórios, acerca da sua alegada condição de campesina, tais como certidão da Justiça Eleitoral, prontuários médico e odontológico e declaração particular do proprietário da terra, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 674949/PB. DJe: 24/07/2017. Pág.: 44). 3. A Escritura de Compra e Venda e o CCIR - Certificado de Cadastro de imóvel Rural em nome do proprietário da terra, onde supostamente a autora teria trabalhado, constata apenas a existência do respectivo imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à demonstração do concreto desempenho do alegado labor rural pela promovente. De igual modo, a certidão do cartório, de que seus pais eram lavradores, conforme consta de sua Certidão de nascimento, que tampouco demonstra o labor da autora nos meses anteriores ao parto. 4. Ante a inexistência de início de prova material idônea, não se pode levar em consideração a prova exclusivamente testemunhal, não sendo, por si só, suficiente à comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário (súmula 149 do STJ), em razão do que não há como lhe ser concedido o benefício de salário-maternidade perseguido. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96191474366714731025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)