PROCESSO Nº: 3176042-21.5240.20.6.4337 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC SILVA NOBRE ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia da Mota EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de apelação interposta contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução com base no valor indicado pela exequente, correspondente a R$ 644.586,36. O INSS alega: 1) deve ser preservada a autoridade da coisa julgada, aplicando-se ao caso os critérios de correção monetária estabelecidos pela Lei nº 11.960/2009; 2) o valor da condenação deve ser fixado em R$ 633.111,25, porque há um excesso de execução no valor de R$ 83.058,11. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou o posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 486941 AgR, Relator: Min. Kaique Freitas, Segunda Turma, julgado em 05/05/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 19-04-4928 e AI 701912 AgR, Relator: Min. Leandro Nunes, Primeira Turma, julgado em 14/02/2012, Public 28-04-1420), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "A Contadoria Judicial apresentou informação, apurando como devida a quantia de R$ 245.301,34, com aplicação do IGP - DI até 08/2006, INPC de 09/2006 a 06/2009, IPCA-E, de 07/2009 a 01/2018, conforme estabelecido no Manual de Cálculo da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% ao mês, nos índices ali indicados. " 4. "Observa-se que o valor apontado pela Seção de Cálculos é superior ao quantum executado e àquele indicado pela exequente. Sendo assim, o valor devido deve ser o apontado pela exequente, no montante de R$ 991.764,36, porquanto, ainda que a Seção de Cálculos tenha apurado valor maior, o julgado limita-se à pretensão financeira formulada na petição inicial. " 5. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre a diferença entre o valor indicado pelo INSS e o valor correto da execução, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 82099377559919822084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)