PROCESSO Nº: 0169666-90.2666.9.8.8098 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ATLANTICA AGROPECUARIA LTDA e outros ADVOGADO: Enrico da Rosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. TUTELA CAUTELAR. BLOQUEIO DE VALORES E INDISPONIBILIDADE DE BENS NO ATIVO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, acolhendo pedido liminar da Fazenda Nacional em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, reconheceu a existência de grupo econômico de fato entre a empresa executada, Regina Alimentos S.A, e as recorrentes, e, por conseguinte, a responsabilidade solidária dessas pelos débitos tributários em execução, autorizando o bloqueio de ativos financeiros das agravantes via BacenJud, bem assim o arresto dos imóveis, além da quebra do sigilo bancário de todas as contas, inclusive poupanças e contas investimento, expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), para obtenção de relatório de inteligência financeira (RIF). 2. Na fase inicial do IDPJ, mesmo em se admitindo a presença dos indícios da existência de formação de grupo econômico de fato entre a devedora as demais empresas supostamente responsáveis pelo débito tributário, impõe-se, para a concessão da medida cautelar, a demonstração do risco ao resultado útil do processo para a Fazenda, que apenas existiria se as empresas apontadas como componentes do grupo econômico estivessem, de antemão, se desfazendo de seus bens para escapar ao adimplemento forçado da dívida. Nesse caso, ante o risco de se esvaziar a utilidade da execução, seria necessário tornar indisponíveis os bens para assegurar o resultado útil da execução fiscal. 3. Hipótese em que as empresas apontadas como corresponsáveis se apresentam saudáveis, gozando de certidões negativas de débitos fiscais - o que demonstra adimplirem com seus débitos tributários - e contam com milhares de empregados (2785), não havendo indícios de estarem se desfazendo de bens do seu ativo para fugir da responsabilidade que eventualmente lhes venha a ser imputada caso se comprove, em definitivo, integrarem grupo econômico de fato, juntamente com a empresa devedora, não se apresentando, portanto, o risco de dano à Fazenda, a justificar, de plano, a constrição dos bens. Agravo de instrumento provido, em parte. mc
(PROCESSO: 36327443097248751231, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)