PROCESSO Nº: 2597235-43.5700.5.2.7907 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS LOPES ABDUL RAUL JESUS ADVOGADO: Henrique Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4123773-39.7274.20.3.4363 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50, DO CC/02. REQUISITOS PRENCHIDOS. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão desta egrégia Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que acolheu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa DANOL DISTRIBUIDORA DE ATACADO NACIONAL DE ÓLEO LTDA, determinando a inclusão dos sócios DAVI LUCAS DA CUNHA ABDUL LEONARDO DA COSTA, NEMRABDUL RAFAEL PORTO, JOÃO DA MOTA e VICENTE MORAES no polo passivo dos autos de Cumprimento de Sentença nº 8731909-70.2053.7.1.4046. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi expresso ao fixar que a desconsideração da personalidade jurídica se justificaria exatamente porque os elementos colacionados pela agravada demonstram que a empresa, de fato, era conduzida por sócios ocultos, entre eles o agravante, os quais, através de instrumento público de mandato, detinham o poder de movimentar a única conta bancária de titularidade da empresa executada, em São Paulo, apesar de sediada em Campina Grande/PB e não ter filiais. 4. A embargante, na realidade, aponta o que seria um error in judicando, não passível de correção através da via estreita dos embargos de declaração, evidenciando, na realidade, seu desejo de rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 51692730930172775665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)