PROCESSO Nº: 1643731-99.2154.31.10.8636 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE DA LUZ APARECIDA DE MELISSA CAVALCANTI ADVOGADO: Vitor Gabriel Pereira E Silva Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não foi omisso sobre o fato de o benefício ter sido concedido indevidamente, porque a beneficiária não ostentava a condição de companheira do segurado quando do seu falecimento, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 3. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no poder de autotutela, sobretudo quando esses atos se encontram eivados de ilegalidade, por respeito aos princípios da legalidade e moralidade. Contudo, não foi demonstrado nos autos que a apelada tinha ciência de que estava percebendo benefício a que não tinha direito. 4. Não cabe restituição de valores previdenciários recebidos de boa-fé, em face do caráter alimentar dos proventos percebidos. Embora haja previsão legal para a devolução de valores recebidos indevidamente (art. 115, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91), a jurisprudência vem abraçando a tese da irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé. Precedentes do TRF5. 3. Dessa forma, não há omissão no acórdão. O que pretende o embargante é rediscutir a matéria já devidamente debatida no acórdão. 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 5. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14284844504747209015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)