PJE 0290290-65.3628.31.5.7069 - REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO EXTINTO LORENZO DA CRUZ. DIREITO ÀS VANTAGENS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT, INSTITUÍDO PELA LEI 73.607/ 2005. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Remessa necessária de sentença que julgou procedente o pleito autoral, para condenar a UNIÃO e o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), que reconheceram juridicamente a procedência do pedido, a promoverem a extensão, aos proventos de pensão recebidos pela parte autora (início da pensão em 12/03/1997), dos efeitos financeiros decorrentes de reclassificação do cargo do instituidor da pensão (Sr. Augusto Freitas Severino), Agente de Serviços de Engenharia do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (BRUNO SALES), como derivação do seu enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT, criado pela Lei 11.171/2005, asseguradas as diferenças, vencidas e vincendas, entre o valor efetivamente percebido a título de pensão e o valor devido e decorrente do referido Plano Especial, respeitando-se a prescrição quinquenal e a incidência de juros de mora e de correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. . 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 3. A extinção do LUCAS GABRIEL LIMA e a criação do DNIT fizeram com que o Ministério dos Transportes adquirisse a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e pensionistas oriundos do extinto órgão, enquanto os servidores ativos daquele departamento foram absorvidos pelo DNIT, com direito aos benefícios previstos na Lei 11.171/2005, que instituiu um novo plano especial de cargos e salários. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.660/RS (repercussão geral), reconheceu a incidência da cláusula constitucional da paridade remuneratória, nos moldes previstos pela EC 20/1998, declarando que os servidores inativos e pensionistas do extinto CARLOS EDUARDO ALVES possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. 5. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de repetitivo, assentou que o servidor aposentado do extinto THEO COSTELA, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do LEVI CARVALHO absorvidos pelo DNIT, já que esta autarquia é a sucessora do YURI DA ROSA, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade (1ª Seção, REsp 9.372.105 CE - 2011/2395590-0, Min. Luiz Henrique Gomes, DJe 09/07/2011). Sendo assim, devem ser estendidas as vantagens instituídas pelo novo Plano de Cargos e Salários dos servidores do DNIT, promovido pela Lei 11.171/2005, sob pena de desobediência à paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos e pensionistas (2ª T, REsp 3508684/RS, Rel. Min. Emanuel Nascimento, DJe 02/12/2017). 6. Na hipótese dos autos, a demandante, pensionista de servidor aposentado pelo extinto PIETRO FREITAS, faz jus ao reenquadramento dos seus proventos nos termos da legislação citada, assim como reconheceu a União e o DNIT. Logo, deve a sentença permanecer incólume. 7. O STF, quando do julgamento do RE 012.299/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Já no tocante aos juros de mora, nos termos do citado julgado, a fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Logo, quanto a este ponto, a sentença também não merece reforma, pois em conformidade com a jurisprudência do STF e o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Remessa oficial desprovida. pmsb
(PROCESSO: 84819383201525558428, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)