PROCESSO Nº: 6724441-08.6229.27.5.8417 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISABEL DA LUZ E NETO ADVOGADO: Diogo Gonçalves e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ENCOSTAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO SEM REMUNERAÇÃO. 1. Trata-se de remessa oficial contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do processo nº 1869489-04.3530.9.25.784, declarando a nulidade do ato administrativo de licenciamento do autor das fileiras do Exército e condenando a União Federal a reintegrá-lo às fileiras do Exército, na condição de adido, no prazo de trinta (30) dias, independentemente de nova comunicação, devendo ser reavaliado em 02 (dois) anos a contar da data de realização da perícia, bem como a proceder ao pagamento dos soldos atrasados correspondentes ao mesmo posto hierárquico por ele ocupado quando na ativa,contados a partir da data de sua indevida desincorporação. Fixou os juros a contar da data da citação e que a correção monetária seja calculada de quando deveria ter sido efetuado o pagamento de cada prestação, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 2. A legislação de regência é a de militar temporário, não sendo aplicável a legislação referente aos militares de carreira. A questão gira em torno de enfermidades contraídas pela parte autora durante a prestação de serviço militar. 3. Durante a prestação do serviço ativo, pode ocorrer o licenciamento do militar, a pedido ou ex Antônio Nogueira. De acordo com o disposto no parágrafo 3º do art. 121, da referida Lei nº 6.880/80, o licenciamento de ofício será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos da cada Força Armada por conclusão de tempo de serviço ou estágio, por conveniência do serviço ou, ainda, a bem da disciplina. 4. A priori, ao militar temporário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. Esse ato opera-se por força de lei, sem necessidade de motivação da decisão administrativa. 5. Todavia, os arts. 3º, nº 14, e 149 do Decreto nº 71.190/1966, preveem o instituto denominado encostamento, que garante ao militar temporário, mesmo após a desincorporação, o tratamento médico e hospitalar necessários para o reestabelecimento da saúde. 6. No caso, a situação do autor junto às Forças Armadas consistia na de militar ativo, porém não estável, que fora convocado para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos, nos termos do art. 3º, §1º, a, II, da Lei n. 6.880/80. Ingressou no serviço militar em 2015 e, no dia 22/02/2016, oportunidade em que o autor exercia a função de comandante da guarda, ocorreu o homicídio do soldado Carlos Eduardo das Neves nas dependências do quartel, quando um outro colega, acidentalmente, disparou um tiro. A partir desse episódio, o autor alegou que desenvolveu transtorno de estresse pós-traumático, submetendo-se a consultas a psicólogos e psiquiatras, inclusive no HMAR, mas que, apesar do diagnóstico e das licenças médicas, foi licenciado em 25/04/2017. 7. Pelo que se constata nos autos, o autor não presenciou o homicídio, pois estava dormindo. O laudo pericial afirma que o aludido falecimento pode ter funcionado como gatilho para o desenvolvimento dos sintomas depressivos, não configurando causa da doença que, como o perito também afirmou "possui uma variedade de fatores causais, desde fatores genéticos a neurobiológicos até fatores relacionados à ocorrência de estressores psicossociais na infância e na adolescência e na idade adulta" (pág. 4 Id. 4693663.1793326). 8. Em regra geral, em casos semelhantes, a Segunda Turma Julgadora do TRF 5ª Região, vem adotando o entendimento de que o militar temporário deve ser receber o tratamento de saúde, sem direito a vencimentos, na condição de Encostado, nos termos do art. 149 do Decreto n.º 79.833/66. Precedente: AC 87173952339131406610, Rel. Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, unânime, Julgamento: 21/02/2019. 9. Remessa oficial parcialmente provida, para reconhecer o direito do autor apenas na condição de Encostado, para fins de tratamento de saúde. [05]
(PROCESSO: 76099523239816988389, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)