PROCESSO Nº: 0995771-77.1125.11.5.6817 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE CALDEIRA ADVOGADO: Mozart Gomes De Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor da Paz Parente Rebouças EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. EMPREGADO JUAN BARBOSA. PEDIDO FORMULADO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. LEGALIDADE DA CONDUTA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. A questão posta a deslinde tergiversa sobre recebimento de seguro- desemprego, tema de índole fundamental e de cunho manifestamente alimentar, por empregado Luiz Felipe Sales, demitido sem justa causa em 21/08/2017, de modo que aplica-se ao caso as disposições da Lei Complementar nº 150/2015, a qual, dentre outras providências, trata do contrato de trabalho Igor Pires. 2. Segundo o art. 26, caput e §1º, da Lei Complementar nº 150/2015, o empregado Heitor Silveira que for dispensado sem justa causa terá direito à percepção do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo, por período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada, desde que atendidos os requisitos fixados no regulamento do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) e, ainda, desde que seja requerido no prazo de 7 (sete) a 90 (noventa) dias, contados da data da dispensa, conforme expressamente determina o art. 29 da aludida lei complementar. 3. Na espécie, uma vez constatado que o impetrante formulou pedido de seguro-desemprego após o 90º dia subsequente à data da sua demissão, não há que se falar em ilegalidade na conduta da União (Ministério do Trabalho) que, ao constatar que não foi observado o prazo previsto na Lei Complementar nº 150/2015, não apreciou tal requerimento. 4. Apelação e remessa oficial providas, denegando-se a segurança requerida neste writ.
(PROCESSO: 78769991889925610537, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)