PROCESSO Nº: 5476006-08.5304.24.7.4108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A ADVOGADO: Luiz Fernando Monteiro Do Rego e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Cavalcanti Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Farias Medeiros De Maria Sophia Martins EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. FGTS. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. ART. 149, § 2º, III, a, CF/88. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A RESERVA DE PLENÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer a União, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à exposição das razões de decidir, com base no art. 1.022, II, parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, V, ambos do CPC. 2. Nicolas Peixoto, ainda, que um dispositivo legal somente pode ter sua aplicabilidade afastada se já estiver revogado ou se o Tribunal reconhecer a sua inconstitucionalidade, neste caso, deve ser aplicado o disposto no art. 97 da CF/88 (reserva de plenário). 3. Não há falar em aplicação da súmula vinculante nº 10 ou do art. 97 da Constituição Federal no caso, visto que o acórdão não negou vigência, nem tampouco declarou inconstitucional nenhum preceito normativo, apenas aplicou, in casu, o entendimento dos Tribunais. 4. Segundo o Supremo Tribunal Federal, quando não ocorrer o afastamento ou declaração de inconstitucionalidade, de modo expresso ou tácito, de dispositivo legal, não há no que se cogitar de aplicação da reserva de plenário. 5. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 6. No tocante à compensação questionada pela embargante, não merece prosperar tal postulação, visto que ao dar provimento aos embargos de declaração opostos pela embargada, com efeitos infringentes, foi dado provimento também ao pedido de compensação formulado pelo particular. 7. Embargos de declaração improvidos. (PE)
(PROCESSO: 91483201961048783113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEIXOTO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)