ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. CONVÊNIO FIRMADO E EXECUTADO POR EX-GESTOR MUNICIPAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/97. ATUAL GESTÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, BEM COMO NOTIFICAÇÃO AO MPPE ACERCA DAS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária para reapreciação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral que objetivava a suspensão da inscrição do município demandante nos cadastros de inadimplentes (CAUC). 2. O Município demandante pretende a exclusão do registro do seu nome no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI e no Sistema de Convênios do Governo Federal em relação ao Convênio n.º 061811/2007, em virtude da inadimplência da gestão antecedente. 3. Sobre a matéria, a Instrução Normativa 01/97, com alterações da IN 5/2001, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, dispõe em seu art. 5º, inciso I, que "é vedado celebrar convênio, efetuar transferência, ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta", estabelecendo, ainda, no parágrafos 2º que, em tal hipótese, se a entidade "tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", poderá ser liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente (Redação alterada p/IN 5/2001)". 4. Dessa forma, ainda que se trate de inscrição decorrente de falta atribuída a gestão municipal anterior, não tendo o Município adotado as providências cabíveis ao ressarcimento ao erário, nem havendo representado ao Ministério Público para eventual responsabilização administrativa e/ou criminal do administrador faltoso, não pode ser suspensa a restrição ao Município, o qual deve permanecer privado da celebração de novos convênios e da renovação dos já existentes. Precedentes do STJ: AGA 718948398639, MARCOS VINICIUS CARVALHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, 21/12/2010; e AGA 219138894971, LEONARDO PINTO, STJ - SEGUNDA TURMA, 24/11/2009. 5. Verifica-se, com respaldo nas informações prestadas pelo FNDE, que o Município não procedeu à instauração de tomada de contas especial contra o ex-gestor. No ofício nº. 1366E/2018-SEAPC/COAPC/CGCAP/DIFIN/FNDE, de 09/05/2018, dirigido ao atual prefeito do Município de Pacatuba/CE , informou-se a situação irregular das contas do ente, permitindo a instauração da tomada de contas especial em desfavor do gestor à época e da própria Prefeitura. Não há informações nos autos, porém, de que a parte autora tenha tomado qualquer providência com vistas à correção das irregularidades e à apuração da responsabilidade do ex-gestor, notadamente a solicitação de instauração da tomada de contas especial. 6. Remessa necessária improvida. LN
(PROCESSO: 33154220568905286708, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)