E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR. VERBA HONORÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Apelações em face de Sentença que julgou Improcedente a Pretensão de decretação da nulidade da dívida relativa ao Convênio nº 0227/2008 e de exclusão da Autora e do Município de Mogeiro/PB dos cadastros alusivos ao JOÃO GUILHERME CARDOSO e CAUC/SIAFI, e condenou "a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (cinco mil reais), considerando especialmente a pequena complexidade da causa, na forma do art. 20, § 4o, do CPC/1973 (aplicáveis, neste ponto, as regras do CPC/1973, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu antes da vigência do CPC/2015, conforme precedentes do LUIZ MIGUEL CAMPOS: APELREEX 75553575765809920898, Desembargador Federal André Caldeira, ISAAC SOUZA - Segunda Turma, DJE - Data::07/08/2016 - Página::22; AC 59204874809599849973, Desembargador Federal Ian Pereira, LUIZ FERNANDO MONTEIRO - Quarta Turma, DJE - Sophia Correia - Página::170.). A cobrança dessa despesa, todavia, fica suspensa por força do art. 98, § 3o, do CPC/2015, eis que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, que ora defiro." II - A Autora, na condição de Prefeita, tinha ciência da necessidade de apresentação de contrato de exclusividade entre o artista e a Empresa contratada, no âmbito do referido Convênio que a Edilidade celebrou com o Ministério do Turismo, cujo Objeto consistia na implementação do projeto denominado "Santo Antonio Di... Dimais", e, em sede recusal, a Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os Fundamentos do Julgado, neste aspecto. III - A fixação da Verba Honorária rege-se pelo CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da Sentença (em 24.04.4952) e segundo a orientação enunciada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. IV - Embora o novo regramento processual possa estabelecer variação nos limites e parâmetros da Sucumbência, a Sentença deferiu a Gratuidade Judiciária, nos moldes do CPC/2015, sem que a União tenha apresentado elementos documentais, por ocasião da Apelação, que elidam a presunção legal de hipossuficiência da Parte. V - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 32403089062048031156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)