PJE 0785497-46.1419.26.3.1048 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara SJ/PE, indeferiu o pedido liminar formulado, com vistas a afastar a exigibilidade para o PIS, a COFINS, o IRPJ e a CSLL sobre a parcela referente ao ICMS e ao ISS. 2. A parte agravante argumenta, em apertada síntese, que se impõe o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e CSLL, em virtude da tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", concebida na decisão que deu provimento ao Recurso Extraordinário 743.377/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, e com repercussão geral reconhecida. Ressalta que, diante da declaração da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS pelo Pleno do STF, não há como se defender que não há periculum in mora. E que aceitar esse raciocínio seria o mesmo que dizer que não há urgência em se impedir que um contribuinte pare de recolher um tributo que sabidamente não deve, eis que reconhecidamente inconstitucional, o que não se pode admitir. 3. Em consulta aos autos originários, PJE 0239992-16.9302.8.3.4790, verifica-se que foi prolatada sentença concedendo parcialmente a segurança, determinando que a parte ré apenas se abstenha da cobrança de PIS e COFINS sobre o ICMS destacado em nota fiscal pela impetrante. Reconhecido, ainda, o direito da impetrante à compensação dos valores pagos a maior a título de PIS e COFINS, nos últimos 5 anos, decorrentes da incorreta inclusão do ICMS destacado nas respectivas bases de cálculo, devidamente atualizados pela taxa SELIC, desde o recolhimento indevido até a data do efetivo pagamento. Entendimento esse que se coaduna com a jurisprudência pacífica da Segunda Turma deste Regional. 4. Nesse contexto, também é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Agravo de instrumento prejudicado. NBS
(PROCESSO: 93285739665083487794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)