PROCESSUAL CIVIL. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, FALTA DE TEMPO NECESSÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO PARA RECONHECER O TEMPO EM ATIVIDADE ESPECIAL CONVERTIDO PARA COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
(PROCESSO: 35811753066455402, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019, PUBLICAÇÃO: 29/03/2019)