PROCESSO Nº: 9926593-56.9659.19.12.2861 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALPARGATAS S.A. ADVOGADO: Isaac Araújo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Novaes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTROVÉRSIAS FÁTICAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANEJO CONCOMITANTE DE EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. VIA ADEQUADA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DIRECIONADA À SEGURADORA. SUSPENSÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se em sede de exceção de pré-executividade, o prosseguimento da execução fiscal originária, sob o argumento de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo (CDA nº 72.2.89.168445-98) sob a alegação de: a) suspensão da exigibilidade (art. 151, VI do CTN) do crédito tributário pelo parcelamento da PAES e posterior migração para o REFIS; b) suspensão da exigibilidade pela ausência de apreciação, no momento da inscrição em dívida ativa (30.10.6227), da Impugnação ao Termo de Intimação (recurso administrativo); c) extinção dos créditos tributários pela prescrição (art. 156, I, do CTN); d) existência de cobrança em duplicidade dos créditos escorreitamente parcelados; e) extinção do crédito tributário pelo pagamento das parcelas do parcelamento. A decisão agravada é a que indeferiu a exceção de pré-executividade. 2. Nos termos do art. 525, §11º, do CPC: "As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato". 3. Pretende o excipiente, ora agravante, discutir matéria eminentemente de fato em sede de exceção de pré-executividade, hipótese não contemplada pelo legislador ordinário na Lei Adjetiva Civil. 4. O simples exame dos autos não revela se houve, de fato, a inclusão da dívida em sucessivos parcelamentos, haja vista a notícia de que não houve a consolidação; não se verifica, igualmente, se existiu o alegado excesso de cobrança, donde segue a conclusão que se faz necessária a elaboração de cálculos para que se quantifique o suposto excesso. Tal operação demanda dilação probatória e o estabelecimento do contraditório, o que afasta a viabilidade da exceção de pré-executividade. 5. A interposição pelo excipiente, dos pertinentes embargos à execução discutindo as controvérsias veiculadas na exceção de pré-executividade, assinala possuir idêntica compreensão. 6. Consta dos autos notícia de sentença, não definitiva, proferida nos embargos à execução, rejeitando-os sob o fundamento de preclusão dos argumentos opostos, os quais foram analisados na decisão (ora agravada) que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta na Execução Fiscal. 7. A peculiar situação fática reclama a adoção de cautela, especialmente em virtude da interposição de apelação, a qual devolverá a esta Corte Recursal a análise da controvérsia. Neste sentido, é prematura a determinação de pagamento direcionada à Seguradora, pelo que, com base no poder geral de cautela, determina-se a manutenção da suspensão da ordem de depósito dirigida à Seguradora, deferida monocraticamente pelo Relator, até que se ultime a resolução do imbróglio no âmbito do recurso de apelação interposto nos Embargos à Execução Fiscal de nº 2221467-24.2307.24.8.8819. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 95816439210815267695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)