PROCESSO Nº: 8157952-02.0289.3.5.5390 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA ADVOGADO: João Felipe Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Apelação interposta pela impetrante, em face da sentença que denegou a segurança pleiteada, sob o fundamento de que não houve negligência reprovável por parte do INSS no processo administrativo do benefício de prestação continuada da impetrante. 2. O mandado de segurança foi impetrado em 31.12.8398, sob a alegação de que, há mais de 60 (sessenta) dias, a impetrante aguarda que o INSS dê andamento ao seu requerimento administrativo de concessão de benefício de pensão por morte urbana, protocolado em 19.10.8183, Id. 5957758.80487774. 3. A documentação reunida comprova que, desde março/2019, a impetrante aguarda que o seu processo administrativo tenha andamento. Ademais, conquanto devidamente notificada, a autoridade impetrada não apresentou qualquer informação, igualmente o INSS sequer se preocupando em apresentar contrarrazões de apelação, não havendo, portanto, contraprova de que o requerimento de concessão de benefício previdenciário foi examinado, sequer para se instar a postulante a cumprir alguma exigência necessária à efetivação da análise administrativa. 4. A Lei nº 9.784/99 estabeleceu as normas gerais do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixando, em seu art. 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Acresça- se que a referida lei não revogou nem obstou a legislação pertinente a processos administrativos específicos, consoante se infere do seu art. 69 ("Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei"). 5. Sobre o processo administrativo junto ao INSS, no tocante aos pleitos de concessão de benefícios previdenciários, a Lei nº 8.213/91 fixa, em seu art. 41-A, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 11.430/2006, que "o 1º (primeiro) pagamento de renda mensal do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária a sua concessão". 6. O atraso do INSS, sem justificativa plausível - o que restou demonstrado, no caso concreto -, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante, sendo certo que a insuficiência de servidores autárquicos designados para o exame dos requerimentos de benefício previdenciário não pode servir para impor ao administrado uma espera exorbitante, assim como ele não pode ter obstada a defesa judicial daquilo que entende ser direito seu, em razão da inércia de supostos outros interessados. 7. Principalmente quando se trata de pedidos de benefícios previdenciários/ assistenciais de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impõe-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública. 8. Importante ressaltar que, em casos como o presente, a concessão da segurança deve se limitar à determinação de que o INSS saia da inércia e examine o requerimento administrativo que foi protocolado, seja para sobre ele decidir, se já estiver devidamente instruído; seja para determinar que a parte interessada apresente a documentação indispensável ou para que seja promovida qualquer outra diligência reputada necessária à decisão administrativa. Veja-se que as normas legais acima mencionadas estabelecem um prazo para decisão, a partir da conclusão da instrução do pleito administrativo. Se, de um lado, é da requerente a responsabilidade pela apresentação de todos os dados informativos e probatórios, que dela dependem, referentes ao seu requerimento (e, se não o faz ou demora a fazê-lo, as consequências dessa circunstância não podem ser imputadas à autarquia previdenciária); de outro lado, é do INSS o dever de promover o andamento do processo administrativo correspondente. 9. Apelação da impetrante provida, para conceder a segurança pretendida, determinando ao INSS que examine o requerimento administrativo protocolado pela impetrante sob o nº 440421004, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).
(PROCESSO: 11772375501053275199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)