Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Santos Nº: 9882696-49.1689.9.4.7187 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL DA CUNHA ADVOGADO: Nathaniel Da Silveira Britto Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Silveira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. DEPENDÊNCIA NÃO PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUERENTE AUFERE RENDA PRÓPRIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 3. O art. 16 da Lei nº 8.213/91, embora traga os "pais" do segurado como beneficiários da Previdência Social, condiciona a caracterização da condição de dependente à comprovação da dependência econômica, consoante se observa do contido no § 4º do mesmo dispositivo legal. 4. Constata-se, em consulta ao CNIS, que o vínculo empregatício da requerente com o município de Camocim iniciou-se em 2008, período anterior à data de falecimento do filho, em 03/09/2012, de modo que, ao tempo do óbito, já percebia renda mensal fixa. 5. Os depoimentos da autora e das testemunhas arroladas ratificam que a autora exercia labor desde muito antes do óbito de seu filho, inicialmente como professora e posteriormente como agente de saúde. Atualmente, a autora é beneficiária de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 6. O fato de o filho falecido auxiliar economicamente a mãe, por meio do envio mensal de uma parcela de seus proventos, não se confunde com o conceito de dependência econômica. A requerente possui renda própria, de modo que não restou comprovado que, após o falecimento do filho, tenha havido comprometimento na sua garantia de subsistência. 7. Não havendo a comprovação da qualidade de dependente, impõe-se a reforma da a sentença que julgou procedente o pedido inicial, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da pensão por morte pretendida. 8. Apelação do INSS provida. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 83224184525922725389, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)