PROCESSO Nº: 4869658-09.9974.23.7.0574 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: Davi Lucca Santos Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Ribeiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA NÃO CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento dos valores recebidos indevidamente pela demandada a título de aposentadoria por idade rural. A apelante alega: 1) prescrição da pretensão; 2) boa-fé no recebimento dos valores. 2. É cediço que, em se tratando de devolução de valores recebidos de boa-fé, deve ser acolhida a tese da irrepetibilidade das prestações, em face da natureza alimentar do benefício previdenciário. Por outro lado, esta Corte firmou o entendimento de que a restituição de verba previdenciária recebida de má-fé não se sujeita à prescrição. 3. No caso, a aposentadoria foi concedida mediante fraude, conforme se infere das declarações feitas no processo administrativo, em que afirmou sempre ter trabalhado como empregada doméstica, mas sem CTPS assinada. Também disse não conhecer as pessoas indicadas no processo administrativo como proprietários da terra em que supostamente teria exercido a atividade rural. 4. Por ocasião da audiência judicial, a ré afirmou que nunca trabalhou no campo e que não compareceu à agência do INSS porque sabia não possuir os requisitos para a concessão do benefício. Disse que a aposentadoria foi obtida por meio de uma advogada chamda Ana Beatriz Souza, a quem entregou seus documentos pessoais. Confirmou, ainda, ter pago a quantia de R$ 5.000,00 àquela causídica, obtida por meio de empréstimo consignado feito antes mesmo do primeiro pagamento da aposentadoria (também entregue à advogada). Saliente-se que Davi Novaes foi condenada criminalmente pela cooptação de pessoas para a concessão irregular de benefícios perante o INSS. 5. À míngua de boa-fé da beneficiária, impõe-se a devolução dos valores recebidos com a aposentadoria por idade (NB 570.963.895-9, DIB: 04/08/2011, DCB: 23/07/2013), correspondentes a R$ 45.931,47, em 14/06/2016. 6. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC), observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, porque foi concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 45982906977720780338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)