PROCESSO Nº: 0654283-49.4837.17.9.8253 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL DIAS CONSULTORIA LTDA e outro ADVOGADO: João Guilherme Viana Cézar Vitor Campos e outro AGRAVADO: MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS e outro ADVOGADO: Diego da Conceição Cortez Meira De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Pereira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8483537-18.8274.18.2.5945 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTICA FEDERAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. É consabido que os aclaratórios destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos da omissão, contradição, obscuridade ou erro material constantes no pronunciamento judicial, sendo, pois, afastado o uso dessa espécie recursal para quaisquer outros fins. 2. Nos embargos de declaração dos agravantes foi apontado que o acórdão seria contraditório e omisso porque, embora tenha reconhecido a ilegitimidade ativa do MPF, deixou de extinguir o feito, encaminhando-o à Justiça Estadual. 3. O MPF alegou omissão, afirmando que o julgado deixou de enfrentar os argumentos referentes à competência da Justiça Federal e a legitimidade ativa do Ministério Público Federal. 4. Não há contradição apontada visto que, embora tenha havido o reconhecimento da ilegitimidade ativa do MPF, restou o Município Pau dos Ferros no polo ativo da ação civil pública e, por tal razão, não houve a extinção do feito, determinando-se a remessa para a Justiça Estadual. 5. Inexiste a omissão defendida pelo Parquet Federal visto que o voto condutor abordou as questões referentes à competência e a legitimidade ativa do MPF, partindo da ótica da ausência de interesse federal na demanda. 6. Embargos das partes rejeitados. FMD/LD
(PROCESSO: 19863763895377324111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)