EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE FUNDEF (ATUAL FUNDEB). CONTROLE E GESTÃO DA PERCEPÇÃO DE TAL VERBA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em que a apelação ataca sentença que, nos autos da presente Ação Civil Pública, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir do Ministério Público Federal. 2. Defende o MPF na presente ação a necessidade de garantir a adequada aplicação de recursos que, a qualquer momento, podem ser creditados em favor da municipalidade demandada, relativo ao cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), no que se refere ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF (atualmente substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB). Assim, requer que a União deposite os pagamentos relacionados ao "Pacto pela Educação Sergipana" em conta-corrente exclusiva, de modo a permitir a devida fiscalização e rastreabilidade dos órgãos de controle; que informe, no prazo de 30 dias, eventuais pagamentos efetuados, ou a efetuar, em favor da municipalidade demandada, bem assim sobre a existência de demanda judicial na qual a municipalidade esteja cobrando do ente federal o pagamento de valores relacionados ao caso em exame. 3. Na verdade, os créditos relativos ao Fundo de Educação deverão ser administrados pelo município com destinação vinculada, entretanto, caberá ao gestor municipal o seu gerenciamento. Ora, não cabe ao Estado-juiz substituir o gestor municipal, menos ainda tal mister cabe ao MPF. É dizer, incumbe ao gestor o dever de administrar e aplicar os recursos de que se cuida, destinando-os à educação. A atuação do judiciário é legítima e necessária, em situações de indícios concretos da atuação diversa do esperado pelo gestor público, ou seja, no caso de os valores advindo dos FUNDEF não estejam sendo aplicados integralmente em ações de serviços de educação. 4. Ocorre que não há nos presentes autos, qualquer indicação de que a União não tenha adotado as medidas preventivas necessárias para evitar o desvirtuamento da utilização dos recursos destinados ao FUNDEB/FUNDEF, decorrentes de decisões judiciais, ou ainda, que os recursos advindos do Fundef não estejam sendo aplicados integralmente em ações de serviços de educação. 5. Destarte, o MPF pretende, ao propor a presente demanda, é que o Poder Judiciário se imiscua nas atividades do Poder Executivo, controlando-as, previamente, em postura que, se deferida, claramente viola a harmônica separação de Poderes. Ausente, portanto, interesse de agir para tanto. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. mcp
(PROCESSO: 49950178133473969030, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)