PROCESSO Nº: 3880628-70.7443.17.10.5631 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: THEO ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face do acórdão que, dando provimento à apelação, reformou a sentença de improcedência e condenou a embargante, juntamente com o ESTADO DO CEARÁ, ao fornecimento do medicamento RITUXIMABE (MABTHERA), para o tratamento da moléstia de que padece o autor (Linfoma de Células do Manto). 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. In casu, o acórdão foi claro ao aplicar a legislação pertinente, quando condenou a UNIÃO, juntamente com o ESTADO DO CEARÁ, ao pagamento de honorários sucumbenciais à DPU, analisando, inclusive, a Súmula nº 421 do STJ citada pela embargante, consoante se infere dos seguintes trechos: "Primeiramente, impõe-se pontuar que não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que vem sendo invocados pela UNIÃO, no sentido de isentá-la do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do DANIEL MONTEIRO vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. De fato, o STF decidiu que, 'após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária' (AR nº 1937 AgR, Relator Min. THALES TEIXEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/ 2017). Por conseguinte, vencidos, a UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ, ambos devem ser condenados a pagar honorários advocatícios sucumbenciais./Considerando que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, ponderando-se acerca das circunstâncias do § 2º do mesmo dispositivo, fixa-se a condenação na verba honorária, em R$ 2.000,00, pro rata, em desfavor da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ". 4. Como a UNIÃO pretende, na verdade, rediscutir a questão da fixação de honorários sucumbenciais em face da DPU, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 51332478180029910604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)