PJE 8875227-21.4375.27.3.6089 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que julgou procedente o feito, condenando-a juntamente com o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza à continuidade do fornecimento à parte autora da medicação constante do esquema FLOT (FLUORORACIL, LEUCOVORIM, OXALIPLANTINA e DOCETAXEL), para tratamento de neoplasia gástrica maligna. 2. A União, em seu recurso, sustenta que houve omissão quanto aos arts. 16, 17, 18, 19, todos da Lei 8.080/1990, art. 265 do Código Civil, no tocante à solidariedade estabelecida entre os réus, e aos arts. 2°, 5°, LV, e 198, da Constituição Federal. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar em vício no julgado, tendo em vista que os argumentos tecidos pela embargante apresentam nítido propósito de modificar decisão que lhe foi desfavorável, não sendo esse o objetivo da via processual eleita. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 06061431269662813345, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)