PROCESSO Nº: 4651478-33.2681.26.5.2871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Levi Martins Fornellos AGRAVADO: THIAGO ALVES e outros ADVOGADO: Kevin Correia Martelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena das Neves André Carvalho - 4ª Turma EMENTA : CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RE 440.093/PR. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE MESMA QUESTÃO DE DIREITO. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, ante decisão de piso que devolveu o feito à Vara Estadual de origem em razão da ilegitimidade da Caixa para figurar no polo passivo da demanda. 2. Acolho a preliminar suscitada, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE 252.113/PR, reconheceu, em 18/02/2018, por maioria, a repercussão geral da questão relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza (Tema 1.011). Nesse sentido, o Desembargador Federal Carlos Eduardo Souza, Relator do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, determinou a suspensão do presente IRDR, até julgamento de mérito do RE 884.355/PR pelo STF. 3. Sendo assim, determino o sobrestamento dos presentes fólios até a apreciação final do RE 986.721/PR quando então deve ser aplicada aos autos, a tese jurídica firmada no caso. 4. Dou provimento ao Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 51543974288329841603, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAÚJO PEDRO HENRIQUE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)