PROCESSO Nº: 8313512-44.7163.20.5.7724 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROBERVAL KAIQUE NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - EMANUELLA CARVALHO ADVOGADO: Erik Franklin Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. LIMITAÇÃO LEGAL DOS DESCONTOS A 70%. ART. 14, § 3º DA MP Nº 2.215/10. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos da Execução em Título Extrajudicial, determinou que o órgão pagador observe o limite máximo de 70% para efetuar descontos obrigatórios no contracheque do militar/agravante. 2. À luz do § 3º, art. 14, da MP nº 2.215/10, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos quando da aplicação dos descontos. Destarte, é plausível a majoração até os 70% restantes, como bem assentou o Juízo a quo. Precedentes desta Corte Regional: APELREEX/PB nº 4770701-62.3306.26.1.7955, Rel. Des. Fed. Yuri Monteiro, Terceira Turma, Julgamento: 17/01/2018; AC/CE nº 1961479-76.9424.2.8.5985, Rel. Des. Fed. Pedro Moraes, Primeira Turma, Julgamento: 06/01/2018; AG/ nº 8674067-74.6857.31.3.0039, Rel. Des. Fed. Juan Cardoso Nobre Júnior, Julgamento: 22/06/2018. 3. Acerca da matéria, o STJ tem se posicionado no sentido de que "a margem para empréstimo consignado dos militares das Forças Armadas é superior àquela praticada para os demais servidores e o público em geral, podendo alcançar até mesmo a ordem de 70% dos seus vencimentos mensais, sempre observando que o somatório dos descontos obrigatórios e autorizados não ultrapasse o referido percentual. Não compete ao Poder Judiciário alterar esse quantum com base nos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade, sob pena de incorrer em flagrante interpretação contra legem, a violar o princípio constitucional da legalidade e a invadir a esfera de competência do Poder Legislativo" (REsp 5557871/RS, Rel. Ministro Levi Barros, Segunda Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 07/12/2017). Outros precedentes: REsp 4319174/RJ, Rel. Ministro Og Pedro Lucas Sales, Segunda Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 08/11/2018; REsp 5949153/RJ, Rel. Ministro Davi Lucas Lopes, Primeira Turma, julgado em 27/09/2015, DJe 07/03/2015. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70525630501180806030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)