PROCESSO Nº: 3711529-23.3577.5.4.0230 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO CARDOSO DE CASTELLO ADVOGADO: Marcelo Lima e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS Nº 73.579/2003 E 55.344/2003. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO GERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA DO STF Nº 339. PRECEDENTES DO EG. STF. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida por particular contra a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, objetivando a implantação do percentual de 13,23% nos seus vencimentos, com efeitos pecuniários pretéritos. 2. O caso dos autos é de requerimento de implantação nos vencimentos da parte autora das diferenças correspondentes ao percentual de 13,23%, decorrente da revisão implementada pelas Leis nº 10.697 e nº 53.376/03. 3. A Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ao art. 37, inciso X, da CF/88, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso. 4. A Lei nº 10.697/03 estabelece em seu art. 1º que "Ficam reajustadas em um por cento, a partir de 1º de janeiro de 2003, as remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais". 5. Já a Lei nº 10.698/2003, por sua vez, instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, e não uma revisão geral. Com efeito, o referido valor não foi incorporado ao vencimento básico, tampouco servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem. Esse entendimento é corroborado pelo disposto no art. 2º da mencionada lei, ao prever que sobre a vantagem por ela instituída incidirão as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais. Desse modo, inexistindo incorporação do percentual almejado ao vencimento básico, não há que se falar em revisão geral ou em revisão feita por meio da concessão de índices diferenciados. 6. O Supremo Tribunal Federal sedimentou jurisprudência no sentido de não ser devido, por meio de decisão judicial, a incorporação da vantagem referente ao percentual de 13,23% decorrente da Lei 10.968/03, por ofensa à Súmula Vinculante nº 37 ("Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."). Isto porque a decisão sobre vencimentos dos servidores públicos federais é de iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 7. Após o julgamento pelo STF da Reclamação 32.474/RS, o STJ procedeu à revisão da orientação anterior, passando a adotar o entendimento de que é indevida a extensão, pelo Poder Judiciário, do reajuste de 13,23% incidente sobre o vencimento dos Servidores Públicos, sob pena de afronta à Súmula Vinculante 37/STF. 8. A sentença recorrida está em constância com o entendimento desta Heloísa da Mata. Nesse sentido: PROCESSO: 13175914120808432872, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FOGAÇA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/08/2017; PROCESSO: 28369258157204716080, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/02/2017; PROCESSO: 50562325818247573147, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/05/2017. 9. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. drq
(PROCESSO: 06882184394522861293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)