PROCESSO Nº: 2794995-57.7941.9.10.0082 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO CARDOSO GOIS ADVOGADO: Augusto Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Araújo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I - Trata-se de ação de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial ajuizada por Guilherme Dias Gois contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. II - O MM. Juiz de Primeiro Grau julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo como tempo de serviço especial o período de 24/06/1978 a 15/08/1995 e condenando o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial sem a incidência do fator previdenciário. O termo inicial é a data do requerimento administrativo (26/12/2009), respeitada a prescrição quinquenal. Juros de mora desde a citação e correção monetária, ambos conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. III - O INSS interpôs apelação, alegando: a) nulidade da sentença em virtude de equívoco em relação ao período reconhecido administrativamente, pois a autarquia enquadrou como tempo de serviço especial o período de 17/04/78 a 28/04/95 e não de 29/04/95 a 23/05/08; b) a inviabilidade de enquadramento como atividade especial do período de 29/04/95 a 23/05/08, já que o apelado não comprovou que trabalhava permanentemente exposto a calor superior ao limite legal. IV - O art. 57 da Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. V - Até a edição da Lei 9.032/95 (02/12/1995) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (72.78.63) até a Lei 9.711/98 (23.83.09), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. VI - O autor trabalhou na empresa Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA no período de 08/03/1978 a 30/04/2009 na função de fiscal de obras. Afirma que a atividade desenvolvida era considerada insalubre, enquadrando-se no Decreto 47.147/64, item 2.3.3 do anexo III, e no anexo IV do Decreto 3.048/1999. VII - Alega o apelado que o INSS não reconheceu como especial o período de 19/01/1978 a 28/01/1995, mas reconheceu a especialidade do lapso temporal de 27/03/1995 a 24/10/2008. VIII - No entanto, consta no documento presente no processo administrativo do INSS (Id. 4297093.1174079 - p.1/2) que a autarquia considerou como especial o período de 21/12/1978 a 04/11/1995, o que contraria o que foi afirmado pelo autor em sua inicial. IX - O PPP (Id. 0780409.188116 - p.4) trazido aos autos atesta que de 07/12/1995 a 13/12/2008 o autor ficou exposto aos agentes químicos calor, poeira e intempéries e a risco de acidentes inerentes a obras de construção civil. Não houve menção no documento a respeito de quantitativos da efetiva exposição aos agentes nocivos nem sobre a técnica utilizada. Tampouco mencionou se houve ou não uso de EPI. Ressalte-se que o apelado não apresentou laudo técnico. X - Assim, não merece o período de 02/06/1995 a 09/06/2008 ser reconhecido como atividade prestada sob condições especiais, com a consequente conversão em tempo de serviço comum. XI - Apelação provida para julgar improcedente o pedido do autor de conversão da sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. [01]
(PROCESSO: 64220397907696220775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)