EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de juros de mora aplicados à caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". 4. Para demonstrar a prestação de serviço rural o apelado juntou aos autos: a) certidão casamento realizado em 2002, na qual consta sua profissão como agricultor; b) certidão emitida pela Superintendência Regional do Estado de Sergipe de que a esposa do autor é assentada no projeto de assentamento PA Sete Brejos-SE; c) ficha da Secretária Municipal de Saúde; d) declaração de propriedade rural da esposa do requerente, relativa a imóvel no assentamento PA Sete Brejos-SE. 5. A perícia constatou que o autor sofre de esquizofrenia, apresentando-se incapacitado total e definitivamente para o trabalho habitual. 6. Quanto às custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96, deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Indiaroba, e a Lei Estadual nº º 92.593/96 não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, mesmo nos casos de jurisdição delegada. 7. No tocante aos juros de mora e correção monetária, deve ser procedida a adequação do julgado à Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 352082-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação do INSS parcialmente provida, tão somente em relação aos juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 64122575763549923792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)