PJE 4641238-95.9111.16.9.2573 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. BOLSA FAMÍLIA. INDEVIDA PERCEPÇÃO. ESTELIONATO MAJORADO. DOLO CONSISTENTE NA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. ATIPICIDADE AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INTERREGNO DE DURAÇÃO DO ILÍCITO NÃO PERFEITAMENTE ESCLARECIDO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO DO RÉU LIMITADA AO PERÍODO DE COMPROVAÇÃO DA PERCEPÇÃO INDEVIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA). 1. Cuida-se de apelação criminal intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em face de sentença prolatada no juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, em que IDELBRANDO DOS PRAZERES KEVIN DAS NEVES, mesmo tendo percebido indevido benefício assistencial em período no qual sua renda familiar era superior à definida na Lei nº 10.836/2004 (BOLSA FAMÍLIA), foi absolvido pela prática do delito tipificado no artigo 171, §3º, do Código Penal. 2. Ao se analisar o caso, verifica-se que o apelo é digno de parcial acolhimento, observando-se que, em princípio, é necessário rechaçar a tese de atipicidade adotada no juízo singular, já que: a) consoante entendimento prevalente neste Eg. Regional, o artifício, o ardil ou o meio fraudulento que mantém o sujeito passivo em erro, no crime de estelionato, pode consistir simplesmente no silêncio ou na omissão dolosa do agente; b) o próprio réu, ainda que invocando pretenso inicial desconhecimento do dever de comunicar alteração da sua renda familiar, reconhece, em seus depoimentos colhidos ao longo do inquérito policial e da audiência de instrução, que não fez a imediata necessária comunicação da Administração Pública acerca da modificação de seus rendimentos com o estabelecimento dos vínculos laborais apontados pelo MPF, os quais fizeram com que ele não mais atendesse aos requisitos de miserabilidade definidos na Lei nº 10.836/2004 para a percepção do benefício em debate. 3. Rejeitada, pelo exposto, a argumentação de atipicidade da conduta e não questionada a antijuridicidade, há de se averiguar a culpabilidade, cabendo anotar, nesse sentido, que: a) para o delito em comento, a culpabilidade pressupõe o dolo; b) no presente caso, o dolo é evidenciado em função do depoimento do sogro do réu, MARCOS VINICIUS FERREIRA, que, ouvido na condição de declarante, asseverou que o réu percebia o benefício da BOLSA FAMÍLIA enquanto mantinha vínculos empregatícios; c) as afirmações feitas pelo citado declarante são, de certa forma, confirmadas pelo próprio réu, o qual, na audiência de instrução, asseverou que, em inespecífico momento, teve ciência da impossibilidade de percepção do benefício, tendo, ulteriormente, formulado pretenso pleito para o seu cancelamento; d) não é crível a tese de que o recorrido, que chegou a ocupar o posto de Assessor Parlamentar, não soubesse, desde o início, das limitações existentes para a percepção do benefício sobre o qual se controverte. 4. Configuradas, assim, a tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade do réu, é preciso delimitar o interregno de duração do ilícito. Tal delimitação, contudo, não se mostra, a partir das peças produzidas no inquérito policial e na instrução processual penal, factível nos termos em que indicada pelo órgão acusatório, uma vez que não acostados elementos que permitam inferir quando, concretamente, dissolveram-se todos os vínculos laborais mantidos pelo apelado no período compreendido entre os anos de 2010 e 2013. 5. Não possível, pois, o integral acatamento da indicação feita pelo MPF, há de se reconhecer, ao menos, que o ilícito em discussão, nos termos das peças colhidas, perdurou no intervalo em que o apelado atuava como Assessor Parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, ou seja, entre março/2012 e julho/2013. 6. Esclarecidos os limites do caso e pertinente a condenação do recorrido pelo ilícito em discussão, faz-se necessário definir as penas que lhe devem ser impostas nos termos do artigo 171 do Código Penal: pena privativa de liberdade e pena de multa. 7. Na delimitação da pena privativa de liberdade, importa consignar, como se sabe, que o juízo possui discricionariedade, obviamente amparada na razoabilidade e na proporcionalidade, para, partindo-se da pena mínima prevista no tipo penal, dosar o quantum a ser aumentado em face de cada uma das 8 (oito) circunstancias judiciais desfavoráveis ao acusado previstas no art. 59 do Código Penal. 8. Em que pese ser franqueada tal liberdade, entende-se mais prudente e mesmo equânime adotar critério revestido de certa objetividade, sempre, claro, tida a Justiça como alvo. Com esse intento, verifica-se que, entre a pena de reclusão mínima em abstrato (1 - um - ano) e a pena máxima em abstrato (5 - cinco - anos) estipuladas para o delito em comento, existe lapso de 4 (quatro) anos. Ora, sendo 8 (oito) as circunstâncias judiciais em seu total, consoante o já referido artigo 59 do Código Penal, apresenta-se como proporcional e razoável dividir o lapso de 4 (quatro) anos por 8 (oito), de sorte que cada circunstância sopesada como desfavorável equivalha a 1/8 (um oitavo) do aludido lapso. Feita tal operação, é de ver-se que 1/8 (um oitavo) de 4 (quatro) anos corresponde a 6 (seis) meses. 9. No presente caso, ao contrário do sugerido genericamente pelo MPF, não se apresenta circunstância desfavorável ao réu, de modo que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão. 10. Definida a pena-base, passa-se à segunda etapa da dosimetria, constatando-se não haver atenuante ou agravante a ser considerada, mantendo-se, pois, nessa fase, a pena no mínimo legal. 11. Na última fase da dosimetria, verifica-se, a partir do caso em exame, que duas poderiam ser as causas de aumento da pena, quais sejam: o cometimento do ilícito contra o erário e a continuidade delitiva. Ocorre que, não tendo a continuidade delitiva sido suscitada pelo órgão acusatório, não foi oportunizado ao réu momento para sua impugnação, de maneira que, tal condição, não deve ser considerada no julgamento deste apelo. Não considerada, assim, a continuidade delitiva, tem-se como causa de aumento apenas o cometimento do ilícito contra o erário, o qual enseja o aumento da pena em 1/3 (um terço), nos termos do §3º, do artigo 171, do Código Penal, de maneira que a pena final é, agora, fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime aberto de cumprimento inicial. 12. Considerada a pena final privativa de liberdade definida, constata-se ser possível sua substituição, nos termos do artigo 44 e §2º do Código Penal, razão pela qual esta Eg. Turma a substitui, cumulativamente, por: a) 1 (uma) pena de prestação de serviços à comunidade, de mesma duração da pena privativa de liberdade substituída; b) 1 (uma) pena de prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos a ser cumprida em favor de entidade pública/privada de destinação social. O cumprimento das aludidas penas restritivas de direitos há se efetivar, registre-se, nos termos em que determinado pelo juízo de execução penal. 13. Substituída a pena privativa de liberdade, volta-se, por fim, a atenção, para a pena de multa, verificando-se ser apropriada, em face da hipossuficiência do apelado, a fixação de seu montante em 10 (dez) dias-multa, correspondendo o valor do dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. No mais, esclarece-se, caso o recorrido não possa adimplir a multa, que ele poderá informar tal fato perante o juízo de execução penal, requerendo o seu parcelamento. 14. Apelação da acusação parcialmente provida, para: a) em razão da indevida percepção de benefício assistencial no período compreendido entre março/2012 e julho/2013, condenar o réu, nos termos do artigo 171, §3º, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão (regime inicial aberto de cumprimento), e à pena de multa; b) substituir a pena privativa de liberdade, cumulativamente, por 1 (uma) pena de prestação de serviços à comunidade e 1 (uma) pena de prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos, cabendo ao juízo de execução penal determinar os termos do cumprimento concreto de ambas penas restritivas de direitos; c) fixar o montante da pena de multa em 10 (dez) dias-multa, com o valor do dia-multa correspondendo a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.
(PROCESSO: 17759955317128797542, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)