E M E N T A TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI 62.953/02. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 15/09. LIMITES DE VALORES. INAPLICABILIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a Lei 10.522/02, ao dispor sobre o parcelamento simplificado, não estipulou limites de valores, por conseguinte, não pode a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09 inovar em matéria onde a lei ordinária não tratou, sob pena de violação ao princípio da reserva legal. Precedentes: APELREEX nº 27309/SE, Rel. Des. Federal KAIQUE CALDEIRA, DJe 13/11/2013, p. 381; APELREEX nº 28376/PB, Rel. Des. André Melo, DJe 01/05/2013, p. 127; AC 089.993/PB, Rel. Des. Federal VITOR GABRIEL MELO DE FARIA, DJE 21/09/2013, p. 80; e, APELREEX 77353541874783660889, Rel. Des. Federal NINA DIAS (CONVOCADA), JULGAMENTO: 21/12/2014. II - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 16770597646560428221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)