EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. COMPROVAÇAO MEDIANTE LAUDO MÉDICO. DIREITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e irresignação contra sentença que, confirmando a antecipação de tutela deferida, julgou procedente o pedido para determinar a remoção definitiva da autora para o campus do IFS de Aracaju, devido a problema de saúde. 2. O art. 36, II, "b" da Lei nº 8.112/90 prevê a hipótese de remoção, a pedido, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. 3. A autora, ora apelada, reúne os requisitos exigidos por lei para a pretendida remoção, já que restou comprovado, mediante junta médica oficial da Universidade Federal de Sergipe - UFS, ser portadora de síndrome miofascial acrescida de herniação discal foraminal em cervical, com necessidade de tratamento contínuo, o qual está sendo realizado na capital do Estado de Sergipe. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 55007689546548572474, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)