PROCESSO Nº: 1223848-99.5000.5.3.8344 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANILDO GUSMAO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Silveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. FERNANDO NOVAES. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO SÓCIO-GERENTE. LEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por particular em face da União (PFN) objetivando reforma de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória fiscal de reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal nº 3297813-04.4965.18.6.5251. 2. O particular alegou em suas razões recursais: a) nulidade da sentença por ausência de oportunidade de produção de provas; b) foi funcionário de duas empresas que compõem o Grupo VIA MIX entre setembro/97 e janeiro/2005, quando ocupou o cargo de Gerente Administrativo Financeiro da DISTRIBUIDORA IMPORTADORA IMIGRANTES LTDA. e, depois disso, assumiu a gerência de Recursos Humanos da empresa VIA MIX DISTRIBUIDORA LTDA, tendo permanecido formalmente nessa última posição até outubro/2007; c) foi compelido a compor o quadro societário de outra empresa do Grupo, a DISTRIBUIDORA NOVO MILÊNIO LTDA, sob pena de perder o emprego, não tendo jamais se beneficiado da condição de sócio. 3. O sopesamento da necessidade de produção de determinada prova deve ser de acordo com as circunstâncias de cada caso. O apelante confirma que foi empregado e posteriormente sócio do grupo econômico, bem como reconhece que o grupo praticou fraudes com o intuito de ludibriar credores, especialmente o fisco. A divergência consiste em verificar se eventual ameaça de perder o emprego pode ser considerada justificativa idônea para o afastamento da responsabilidade do apelante, razão pela qual desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. 4. A afirmação do apelante de que aceitou a condição de sócio por receio de perder o emprego somente se justificaria caso a coação fosse praticada de forma irresistível (hipótese sequer alegada) ou se o mesmo, pelas condições pessoais, não tivesse qualquer noção de que poderia estar sendo utilizado para encobrir ilícitos do grupo. Todavia, o apelante ocupou cargos de gestão por vários anos e recebia, à época, um bom salário, considerando que, em sua CTPS, consta que sua remuneração, quando admitido em 1997, correspondia à R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), quando o salário mínimo estava no patamar de R$ 120,00 (cento e vinte reais). Ao ser incluído no quadro societário da empresa para encobrir eventual figura do sócio oculto, o apelante praticou ato de infração que justifica o redirecionamento. 5. A questão da existência do grupo econômico de fato também não foi controvertida nos autos, restando evidenciada a ocorrência de atos contrários à lei, qual seja, a configuração de grupo econômico informal, a legitimar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, ora apelante, nos termos do art. 135, do CTN. 6. Condena-se o apelante no pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, majorando a verba honorária sucumbencial de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 65128966397052303546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)