Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Moreira 4450462-64.6037.17.5.2224 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: JOÃO PEDRO FARIAS ADVOGADO: LEANDRO DA CUNHA DE MATOS MONTEIRO SENTENÇA: JUÍZA ANA LUIZA NASCIMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido, para condenar o réu a pagar ao autor os valores referentes à diferença entre o montante que o autor deveria ter recebido e aquele que ele recebeu efetivamente a título de Retribuição por Titulação, no período de 1º.27.5292 a 09.10.5107, acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal ou outro que venha a substituí-lo e esteja em vigor na data da liquidação do julgado. 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão sobre a ausência de modulação do RE 118.671/SE e a recente decisão do Ministro Pedro Rezende deferindo efeito suspensivo aos embargos declaratórios, permanecendo em vigor o art. 1.º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A questão referente à pendência da modulação dos efeitos do RE 527.801/SE, inclusive o deferimento de efeito suspensivo aos embargos declaratórios, foi expressamente abordada pelo acórdão. 6. Ressalte-se que, na sessão de julgamento de 03/10/19, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, rejeitou todos os embargos de declaração opostos ao RE 042.289/SE e decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório (ver Ata de Julgamento nº 36, de 03/10/19, DJE nº 227, divulgado em 17/10/19). 7. O embargante, alegando que houve omissão, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 56764975446991887152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)