PROCESSO Nº: 4935929-07.2020.7.9.6329 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIEL OLIVEIRA ADVOGADO: Paulo Marcelo Bacelar Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Coutinho (Convocado) - 2ª Turma RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Eduardo Teixeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6876311-71.1754.6.10.7174 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SELEÇÃO PÚBLICA PARA INGRESSO NA AERONÁUTICA. EXAMES MÉDICOS. AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA. ENTREGA NO PRAZO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. RELATIVIZAÇÃO DO FORMALISMO. CANDIDATA QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar para o fim de afastar a eliminação da impetrante do processo seletivo para ingresso nas fileiras das Forças Aéreas, em razão da falta de apresentação de avaliação clínica neurológica dentro do prazo originalmente previsto, bem como para, em consequência, determinar que o ente federal mantenha a impetrante no certame, autorizando-a a participar da fase de concentração final e de todas as etapas seguintes, desde que devidamente aprovada, salvo se houver óbice distinto daqueles objeto da presente demanda. 2. Em suas razões recursais, a União alega que o edital é a peça básica da seleção, a vincular tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes, o que significa que, ao aderir às normas do certame, a ora agravada se sujeitou às exigências do edital, não podendo, portanto, pretender tratamento diferenciado contra disposição, expressa e pública, da lei interna a que se obrigou. Ademais, defende ser fato incontroverso, já declinado na exordial, não ter havido a entrega da avaliação neurológica solicitada, em descumprimento ao item 4.9 do edital. Desse modo, defende não haver sido configurado qualquer abuso de autoridade ou ilegalidade no ato administrativo impugnado, tampouco lesão ou ameaça de lesão ao direito da ora agravada. 3. Nada obstante a entrega extemporânea da avaliação neurológica requerida pela banca, o que só ocorreu quando do prazo recursal, após a Administração ter exigido a complementação, fato é que a candidata agravada, além de aprovada no certame, cumprira todos os requisitos formais e materiais para o regular exercício do cargo. 4. O simples fato de não ter procedido à juntada de avaliação neurológica não tem o condão de alijar a agravada, apta a exercer as funções do cargo público, até mesmo porque comumente outros candidatos incorrem em tal equívoco, mormente quando, ao anexarem os exames solicitados pela Administração e que demonstrariam sua aptidão, acabam por não juntar também a avaliação, espécie de interpretação do exame colacionado. 5. Com efeito, seria rigor demasiado, a configurar excesso de formalismo, eliminar a candidata que, ao fim, evidencia estar cumprindo todos os requisitos necessários à assunção do cargo. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 42984134861624682851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)