PROCESSO Nº: 2248642-53.0500.6.8.1752 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ANTHONY DA CUNHA ADVOGADO: Lorenzo Rodrigues De Macêdo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Souza - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5123538-31.3387.18.6.0015 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF. RISCOS ESTRUTURAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência requestada para suspender a exigibilidade das prestações e demais encargos financeiros decorrentes do contrato objeto da lide, determinando que a CEF se abstenha de inscrever a autora em cadastro de inadimplentes, bem como de adotar qualquer medida que vise a cobrança das prestações e encargos até o julgamento do mérito da demanda. 2. A teor do art. 300, CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A probabilidade do direito decorre da constatação, através de documentos anexados aos autos, de vícios de construção no imóvel denominado Condomínio Levi Monteiro, situado na cidade de Garanhuns/PE, a exemplo de infiltração no piso, paredes e janelas; vazamento na cisterna subterrânea e transbordamento no sistema de esgoto. E a CEF, enquanto representante do FAR, parte legítima para responder pelos vícios de construção identificados nos imóveis entregues, a teor do entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ no REsp nº 2157687-PE. 4. Por outro lado, o perigo da demora é patente considerando que os vícios apresentados atingem a estrutura do imóvel, pondo em risco, inclusive, a vida dos seus ocupantes. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08672740452733818563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)