PROCESSO Nº: 0408961-61.7764.19.10.0252 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO LUIZ FELIPE PEIXOTO ADVOGADO: Talita Rafaela Ribeiro e outros ADVOGADO: João Vitor Cavalcanti ADVOGADO: Bruno Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE NÃO EXERCEU JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DE ADVOGADO EXCLUSIVO. ALTERAÇÃO NÃO REALIZADA NO SISTEMA. NULIDADE CONFIGURADA. 1. Após ter sido proferido acórdão por esta Quarta Turma no sentido de não exercer juízo de retratação quanto às teses firmadas pelo STF no julgamento do ARE 490.469 (Tema 31) e do ARE 248.571 (Tema 856), a parte impetrante peticiona (id. 7093391.75918835) requerendo a declaração de nulidade da referida decisão, ao argumento de que, no período em que o processo tramitou no STJ, houve substabelecimento sem reserva de poderes e pedido no sentido de que as futuras intimações fossem realizadas na pessoa do advogado Dr. IGOR VIANA., não tendo sido essa alteração, contudo, registrada nos dados do processo no sistema desta Corte. 2. De fato, observa-se que o nome do causídico Dr. VICENTE DA CRUZ. não foi incluído neste feito quando do seu retorno do STF e nem antes da prolação do acórdão supracitado, cuja declaração de nulidade, portanto, é medida que se impõe. 3. Declarada a nulidade do acórdão com id. 1471490.60872322, determinando-se a inclusão do feito em nova pauta para que a Turma se manifeste novamente sobre a decisão com id. 4380034.22495727 da Vice-Presidência, com a intimação da impetrante na pessoa do seu novo patrono, Dr. PIETRO GOMES. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE NÃO EXERCEU JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DE ADVOGADO EXCLUSIVO. ALTERAÇÃO NÃO REALIZADA NO SISTEMA. NULIDADE CONFIGURADA. 1. Após ter sido proferido acórdão por esta Quarta Turma no sentido de não exercer juízo de retratação quanto às teses firmadas pelo STF no julgamento do ARE 691.869 (Tema 31) e do ARE 213.346 (Tema 856), a parte impetrante peticiona (id. 3498423.82023423) requerendo a declaração de nulidade da referida decisão, ao argumento de que, no período em que o processo tramitou no STJ, houve substabelecimento sem reserva de poderes e pedido no sentido de que as futuras intimações fossem realizadas na pessoa do advogado Dr. NATHAN DA ROCHA., não tendo sido essa alteração, contudo, registrada nos dados do processo no sistema desta Corte. 2. De fato, observa-se que o nome do causídico Dr. HEITOR PEIXOTO. não foi incluído neste feito quando do seu retorno do STF e nem antes da prolação do acórdão supracitado, cuja declaração de nulidade, portanto, é medida que se impõe. 3. Declarada a nulidade do acórdão com id. 5895794.31468482, determinando-se a inclusão do feito em nova pauta para que a Turma se manifeste novamente sobre a decisão com id. 1019083.72556595 da Vice-Presidência, com a intimação da impetrante na pessoa do seu novo patrono, Dr. NATHAN SANTOS.
(PROCESSO: 71177751223009276965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)