PJE 9292011-49.3086.28.11.1561 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Apelação de sentença que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (referente ao reconhecimento do direito ao pagamento da GACEN aos inativos e pensionistas, em paridade com os servidores ativos), acolheu a prejudicial de mérito de prescrição e extinguiu o presente cumprimento, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015. Condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita. 2. Alega a apelante, em síntese, que, enquanto não houve o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada a apelada, não correu o prazo prescricional. Pugna, assim, pelo provimento do apelo para reforma da sentença, de modo a afastar-se a prescrição. 3. A execução da obrigação de pagar só pode iniciar-se após o cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que o termo final dos cálculos daquela será necessariamente a data do cumprimento desta. 4. Deve-se registrar que o prazo prescricional, no caso em questão, iniciou-se apenas em setembro de 2013, quando a exequente recebeu o valor atinente à implantação da diferença da GACEN no contracheque de agosto de 2013, e, como a execução da obrigação de pagar os valores remanescentes foi instaurada em 26/02/2018, antes de completar 5 (cinco) anos dos efeitos do cumprimento da obrigação de fazer, não há que se falar em prescrição. 5. Entendimento jurisprudencial desta Corte Regional, a exemplo dos seguintes julgados: PJe 51776910510862496298, 4ª T., Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Antônio Duarte. em: 23/07/2019; PJe 68559459975001626390, 3ª T., Rel. Des. Federal Fernando Braga, Luiz Otávio da Paz. em: 11/07/2019; PJe 75713817760003836487, 2ª T., Rel. Des. Federal Joaquim das Neves. em: 20/06/2019. 6. Apelação provida, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.
(PROCESSO: 61591203588218958369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)