PROCESSO Nº: 3373149-03.5577.12.12.1781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ COSTA ADVOGADO: PAULO NASCIMENTO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS PROCESSO ORIGINÁRIO: 3427566-69.8984.6.11.4446 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ART. 485, V, DO CPC. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Insurgências recursais em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, e que concedeu o benefício da gratuidade da justiça. 2. O objeto da ação já foi discutido nos autos do processo n.º 2171347-03.8109.30.9.7544, no qual este Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu que, em razão de o autor não estar incapacitado para todo e qualquer trabalho, a remuneração a ser percebida não deve ser calculada com o base no soldo correspondente ao grau hierarquicamente superior, mas sim levando-se em conta o soldo percebido no posto de soldado. 3. O direito ao benefício da gratuidade da justiça não exige da parte que esta se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, bastando o prejuízo do sustento próprio ou da família. 4. No caso, restou comprovado que o rendimento bruto da parte autora é pouco superior a R$ 1.000,00 (mil reais), de modo que a imposição do pagamento das custas e despesas processuais ao demandante acarretaria uma onerosidade excessiva ao mesmo. 5. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os autores que percebam mais de 10 (dez) salários mínimos mensais (PROCESSO: 97306764868894015311, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2017; PROCESSO: 95378615687903257630, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/02/2017; PROCESSO: 10989893920068265087, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARROS, 1º Turma, JULGAMENTO: 24/04/2017). 6. Hipótese em que a parte ora recorrida faz jus à gratuidade de justiça, o que impõe a manutenção da sentença recorrida. 7. Apelações improvidas. PROCESSO Nº: 2019092-90.6960.4.7.4469 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM FERNANDES ADVOGADO: RAUL VIANA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS PROCESSO ORIGINÁRIO: 2111388-16.9403.16.7.8744 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THEO NUNES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ART. 485, V, DO CPC. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Insurgências recursais em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, e que concedeu o benefício da gratuidade da justiça. 2. O objeto da ação já foi discutido nos autos do processo n.º 2857899-59.5828.22.4.6926, no qual este Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu que, em razão de o autor não estar incapacitado para todo e qualquer trabalho, a remuneração a ser percebida não deve ser calculada com o base no soldo correspondente ao grau hierarquicamente superior, mas sim levando-se em conta o soldo percebido no posto de soldado. 3. O direito ao benefício da gratuidade da justiça não exige da parte que esta se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, bastando o prejuízo do sustento próprio ou da família. 4. No caso, restou comprovado que o rendimento bruto da parte autora é pouco superior a R$ 1.000,00 (mil reais), de modo que a imposição do pagamento das custas e despesas processuais ao demandante acarretaria uma onerosidade excessiva ao mesmo. 5. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os autores que percebam mais de 10 (dez) salários mínimos mensais (PROCESSO: 03448183599756393962, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/01/2017; PROCESSO: 21721603971096633681, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/04/2017; PROCESSO: 19884810997124418528, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARROS, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/06/2017). 6. Hipótese em que a parte ora recorrida faz jus à gratuidade de justiça, o que impõe a manutenção da sentença recorrida. 7. Apelações improvidas. PROCESSO Nº: 4893129-95.6201.17.4.9475 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC DAS NEVES ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE CARDOSO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS PROCESSO ORIGINÁRIO: 0532853-94.2637.19.11.2571 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS ROCHA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ART. 485, V, DO CPC. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Insurgências recursais em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, e que concedeu o benefício da gratuidade da justiça. 2. O objeto da ação já foi discutido nos autos do processo n.º 0229676-62.8743.22.12.3728, no qual este Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu que, em razão de o autor não estar incapacitado para todo e qualquer trabalho, a remuneração a ser percebida não deve ser calculada com o base no soldo correspondente ao grau hierarquicamente superior, mas sim levando-se em conta o soldo percebido no posto de soldado. 3. O direito ao benefício da gratuidade da justiça não exige da parte que esta se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, bastando o prejuízo do sustento próprio ou da família. 4. No caso, restou comprovado que o rendimento bruto da parte autora é pouco superior a R$ 1.000,00 (mil reais), de modo que a imposição do pagamento das custas e despesas processuais ao demandante acarretaria uma onerosidade excessiva ao mesmo. 5. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os autores que percebam mais de 10 (dez) salários mínimos mensais (PROCESSO: 36852446488263907165, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MORAES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/09/2017; PROCESSO: 50637082577742511705, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/11/2017; PROCESSO: 08068855992287375625, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA PAZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/05/2017). 6. Hipótese em que a parte ora recorrida faz jus à gratuidade de justiça, o que impõe a manutenção da sentença recorrida. 7. Apelações improvidas. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 94408227999087174829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)