PROCESSO Nº: 6888416-80.4064.20.2.1168 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOÃO NASCIMENTO JONATAS DE ANA LÍVIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Luiz Miguel Rocha: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Ferreira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Moraes Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 9.099/95 C/C LEI Nº 16.226/2001. VEDAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1- Ação rescisória buscando desconstituir sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Federal, que extinguiu o feito com resolução de mérito, por ofensa à coisa julgada; 2- Julgado rescindendo, porque proferido no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não é passível de sofrer ação rescisória, a teor do que dispõe o art. 59 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001; 3- Ação rescisória que se julga extinta, sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 24421331568664797561, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RAMOS CALHEIROS NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 03/10/2019)