PROCESSO Nº: 9151174-00.9012.6.4.9371 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Calebe Moreira AGRAVADO: DAVI LUCAS ALMEIDA ADVOGADO: Otávio Costela Fortes AGRAVADO: TANIA PRADO DOS SANTOS MENDONCA ADVOGADO: Bernardo Costela Fortes AGRAVADO: SOLANGE DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO: Levi Dias Fortes AGRAVADO: MURILO MONTEIRO ROBERVAL PRADO DOS SANTOS ADVOGADO: Thomas Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (Convocado) - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, afastou a alegação de prescrição da pretensão executiva aduzida pela recorrente e determinou a expedição de novo requisitório. 2. Em suas razões recursais, alega a Embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto ao disposto nas Súmulas 383 e 150 do Supremo Tribunal Federal e no Decreto 56.808/32. 3. No que tange aos supostos defeitos nos fundamentos do julgado, bem analisado o conteúdo da peça apresentada pela Embargante, não verifico razão suficiente para ensejar sua reforma, porquanto não existe qualquer omissão a ser sanada. 5. A Isis Barros analisou expressamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal Regional, entendendo que pleito formulado pelo particular, ora embargado, não se trata de pedido autônomo de execução, o qual já foi formulado tempestivamente. Ademais, indicou que não é possível reconhecer a ocorrência da prescrição neste particular, eis que esta deve ser considerada a partir da data em que ocorreu o cancelamento, qual seja, 06/12/17. 6. As alegações de omissão e contradição configuram, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera no caso em tela. 8. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador João Gabriel Gonçalves, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 28/12/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88613977759864826369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)