PROCESSO Nº: 5893673-23.5105.30.12.3826 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANILO REZENDE e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique da Mata e outros SUCEDIDO: ALICE FERREIRA DE BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Ferreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0707238-39.0755.19.5.7784 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, do CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Publica, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte exequente e o pedido de habilitação de seus sucessores. 2. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 3. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 1.156.646/PE, Rel. Min. Breno Moura, Primeira Turma, DJe de 14/05/2017 e REsp nº 5.466.564/MG, Rel. Min. Lucas Oliveira, Segunda Turma, DJe de 01/05/2017); e desta Turma (AGTR nº 198486/PE, Rel. Des. Fed. Diego Alves, Primeira Turma, DJE de 14/08/2017 e AGTR nº 155001/PE, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Farias, Primeira Turma, DJE de 29/09/2016). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94379108276463460192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)