PROCESSO Nº: 6555953-45.1910.25.12.4238 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TELES -ODONTOLOGIA ESTETICA LTDA - ME e outros ADVOGADO: Vinicius Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Peixoto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4479537-31.6872.21.2.0637 - 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Barros Brunetta EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DOS EMBARGANTES DE COMPROVAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO (ART. 917, § 3º e § 4º, CPC/15). IMPROVIMENTO DO APELO. 1- Trata-se de apelação cível contra sentença exarada pela 6ª Vara Federal da SJ/CE que julgou improcedentes os pedidos formulados em sede de embargos à execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário); 2- No presente recurso, os apelantes requerem, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de não ter recursos suficientes para custear as despesas processuais, nos termos do art. 98, do CPC/2015. No mérito, aduzem, em suma, (i) falta de clareza do demonstrativo de débito apresentado pela CEF; (ii) necessidade da realização de perícia contábil pela contadoria do Foro para quantificar devidamente o débito total, a fim de que se evite o excesso na cobrança; 3- Com efeito, a pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência econômica para fazer jus à concessão da assistência judiciária gratuita. A matéria já está consolidada no Colendo STJ, a partir da edição da Súmula nº 481, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", o que não ocorreu no caso em tela, dado que não foram acostados aos autos documentos comprobatórios da situação financeiro-patrimonial da empresa apelante; 4- Outrossim, verifica-se, in casu, que o Juiz a quo deixou de examinar o eventual excesso de execução alegado porque o embargante não indicou os valores que reputava devidos, conforme exigido pelo art. 917, § 3º e § 4º, CPC/15; 5- Com efeito, a indicação do valor devido é um imperativo da boa-fé objetiva, nos casos em que o executado pretenda discutir, como cediço, excesso na cobrança executiva. Sem essa, a seriedade do argumento esboçado pelo embargante perde a higidez, pois ninguém pode afirmar ser excessiva uma cobrança sem ter feito as contas necessárias, bem como alegar, concomitantemente à ocorrência de excesso, falta de clareza no demonstrativo de débito do título; 6- De mais a mais, somente após a análise do demonstrativo de cálculos que acompanha os embargos é que se verificaria a necessidade de perícia contábil para a formação do convencimento judicial acerca das supostas ilegalidades contratuais alegadas pelos recorrentes; 7- Incabível, portanto, transferir inteiramente a responsabilidade dos cálculos ao juízo, uma vez que, em razão do disposto pelo art. 373, do CPC/2015, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito; 8- Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC/2015, Art. 85, § 11); 9- Apelação improvida, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.
(PROCESSO: 80738526259065966550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)