PROCESSO Nº: 8612258-27.9704.5.10.6364 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Vinicius da Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Souza - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DO FUNDEF. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA INEXISTENTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Segundos Embargos de Declaração manejados por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por eles interposto, mantendo decisão que reconhecera ser impossível a retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial em razão da necessidade de sua vinculação ao desenvolvimento da Educação. Adotou-se o entendimento do STJ, no julgamento do REsp 4.120.373/PE, no sentido de que as verbas são afetadas constitucionalmente à educação, não podendo ter sua destinação alterada. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, deixando de reconhecer que, com o trânsito em julgado de acórdão desta Turma que garantira o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais (VICENTE SILVEIRA nº 0178753-89.5391.13.11.7378), não caberia mais discussão sobre a questão, nem a aplicação do entendimento posterior do STJ sobre o tema. 3. O julgamento proferido no YURI DIAS 7570378-89.1017.15.12.3403 não assegurou o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais, pois, apesar de ter se manifestado favoravelmente à tese de que "é direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais sobre o crédito relativo às diferenças de FUNDEF, reconhecidos em título judicial transitado em julgado, desde que requerida antes da expedição do requisitório e juntado o respectivo contrato", o certo é que tal manifestação foi lançada como obter dictum, sem vinculação com o resultado do julgado, posto que, no mesmo acórdão, se estabeleceu que tal entendimento "não poderia ser aplicado de logo, pois um dos pontos alegados nos Embargos à Execução é exatamente a necessária vinculação das verbas relativas ao FUNDEF, recebidas via precatório, ao desenvolvimento da educação." 4. O acórdão que se encontra transitado em julgado, em realidade, apesar de haver assegurado a expedição do correspondendo precatório do valor incontroverso, "para evitar a perda do prazo constitucionalmente estabelecido", foi expresso ao determinar que o pagamento deveria ficar bloqueado "enquanto não decididos finalmente os Embargos à Execução", ou seja, enquanto não transitada em julgado a sentença proferida nos Embargos à Execução nº 4714746-04.5090.17.8.5449. 5. Em consulta realizada no site do STJ, verifica-se que tais embargos à execução ainda estão com Recurso Especial pendente de julgamento (REsp nº 2112371/AL, Rel. Min. JOÃO FELIPE DAS NEVES), não havendo que se falar, pois, em coisa julgada que garanta o pagamento do precatório relativo à retenção dos honorários advocatícios contratuais. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 32414325918643309242, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)