PROCESSO Nº: 6052307-82.7288.14.8.2677 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A.G.C CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: João Miguel Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DE IRPJ-PRESUMIDO E CSLL- PRESUMIDO. PRECEDENTE DA CORTE UNIFORMIZADORA. LEADING CASE DO STF - RE 167.075/PR. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Ora, analisando-se o aresto atacado, não há as alegadas omissões ventiladas pela Fazenda Nacional com o fito de prequestionar a matéria. 3. É possível notar que o Colegiado adotou entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consagrado pela Primeira Seção, no tocante à exclusão do ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. Nesse julgado, entendeu aquela Corte uniformizadora que deveria ser adotada a mesma ratio decidendi aplicada no RE nº 338.622/PR do STF. 4. Destarte, o aresto se acostou à mudança de entendimento das Turmas de direito público do STJ inaugurada com o referido precedente. E mais, consta do voto condutor o seguinte trecho: "(...) as repercussões do julgamento do Supremo Tribunal se explicam porque ali foram discutidos conceitos, mais precisamente, o conceito de receita bruta. Assim, se o ICMS não representa receita própria da empresa, mas sim, receita de terceiro, no caso, dos Estados-membros, não poderia compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Por sua vez, na sistemática do lucro presumido a base de cálculo para se apurar o IRPJ e a CSLL é a receita bruta ou faturamento da empresa, de modo que, aplicando-se a definição dada pelo STF, o ICMS, que representa receita dos Estados-membros, não pode integrar as suas bases de cálculo". 5. O ente público, ao questionar esse fundamento, ou seja, a aplicação analógica do leading case da Suprema Corte ao caso concreto, pretende, por óbvio, rediscutir a matéria, utilizando a via processual inadequada. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 66569106759102598698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)