PROCESSO Nº: 0470436-61.8552.27.9.6161 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO FELIPE DA MOTA AGRA DE THIAGO DUARTE RAMOS ADVOGADO: Niedja De Vitor Pereira Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Murilo Araújo - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, NO RESP 5.397.288/RS (TEMA 732), JULGADO SOB O REGIME DO ART. 1.036 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração propostos pelo Ente Público em face do acórdão do prolatado pelo Pleno desta eg. Corte, que julgou improcedente agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento em parte ao Recurso Especial sob o fundamento de que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ, no REsp 1.861.394/RS (Tema 732), julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que comprovada a dependência econômica, o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor. 2. O embargante sustenta subsistir erro material/omissão/contradição no referenciado acórdão, sustentando a necessidade de se aguardar a apreciação do recurso extraordinário interposto nos mesmos autos em que manejado o Resp 7.139.743/RS. 3. Não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior deve ocorrer posteriormente à publicação deste último. Considerando que acórdão paradigma foi publicado em 12/11/2018, não há que se cogitar em aguardar o julgamento do recurso extraordinário - o qual, frise-se, sequer teve reconhecida a repercussão geral. 4. Encontra-se estabelecido na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, que "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 934.478/PB, Rel. Ministro Vitor Cardoso, julgado em 8/2/2015, DJe 10/3/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 5133261/RJ, Rel. Ministro Henrique Ramos, Segunda Turma, julgado em 14/12/2017, DJe 02/04/2017; REsp 3985973/SC, Rel. Ministra Emilly Vieira, Segunda Turma, julgado em 24/03/2017, DJe 17/05/2017. 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76969144340319097299, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 03/03/2019)