PROCESSO Nº: 6199400-26.0426.12.1.2932 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIDA CENTRAL DE INDUSTRIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Pedro Henrique Azevedo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional analisou detidamente a demanda assentando, expressamente, que não é caso de acolhimento da pretensão de condenação da União por danos morais e materiais pela propositura da execução fiscal, pelo fato de um - de vários créditos executados - ter se revelado indevido posteriormente, em razão de uma declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Demais disso, restou consignado que, ao tempo do ajuizamento da demanda essa se revelava absolutamente devida, tendo a Administração atuado no seu estrito dever legal, de sorte que inexiste ensejo à reparação na presente hipótese. 4. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 33407619133689689229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)