PROCESSO Nº: 0197934-55.2104.15.7.8791 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI COSTA ADVOGADO: Noah da Mota E Drumond APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel da Cunha Calheiros Nobre EMENTA ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR. DOENÇA DE DEPENDENTE. PRE-EXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVAMENTO. QUEBRA DO VÍNCULO FAMILIAR. AUSÊNCIA. QUADROS DE PESSOAL DISTINTOS. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a imediata remoção da ora recorrente, servidora pública federal, por motivo de saúde da sua genitora, portadora de Alzheimer, demência vascular e esquizofrenia, do campus do IFSERTÃO, em Ouricuri/PE, para o IFCE- campus Crato ou Juazeiro do Norte/CE. 2. As hipóteses de remoção de servidor público a pedido, para outra localidade, independentemente da existência de vaga ou do interesse da Administração, se encontram disciplinadas no art. 36, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.112/90. 3. Na hipótese, realizada perícia médica judicial, restou comprovado que a genitora da ora apelante, de 87 (oitenta e sete) anos de idade, padece de Alzheimer, demência vascular e esquizofrenia, sendo que tais moléstias iniciaram em momento anterior à posse da servidora no IF-SERTÃO. 4. No entanto, nos termos do que consignado no acórdão prolatado por esta colenda Quarta Turma por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 1448912-17.4835.24.12.8674, a circunstância de a ora apelante ter prévio conhecimento das doenças que acometiam a sua genitora, quando assumiu o cargo de bibliotecária junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IF Sertão (campus Ouricuri/PE), não constitui, por si só, impeditivo para que se acolha a sua pretensão, ainda que se limitada à lotação provisória em um dos campus do IFCE por ela indicados (Juazeiro do Norte ou Crato). 5. O atento exame do caso permite identificar que a recorrente é servidora do IF Sertão (campus Ouricuri/PE) desde o ano de 2014, tendo se mantido, desde então, na localidade para a qual foi designada, de modo a apresentar pedido de remoção, perante a seara administrativa, apenas em 2018, oportunidade em que fundamentou a pretensão no agravamento do quadro de saúde de sua genitora. 6. Neste concernente, considerado que a ora recorrente é filha única, sem que se tenha notícia da existência de qualquer outro familiar para auxiliar na prestação dos cuidados especiais que a sua dependente (inclusive inscrita no imposto de renda) precisa, é de ser deferida a lotação provisória, enquanto perdurar a situação necessidade de sua dependente, notadamente diante da evidência de agravamento do quadro de saúde da genitora, a qual padece de doença de natureza progressiva. 7. Ademais, registre-se não ser passível de acolhimento a tese de que a ora recorrente, ao prestar concurso para localidade diversa daquela onde reside sua dependente, teria dado causa ao rompimento do vínculo familiar. É que, em que pese estarem insertas em diferentes Estados da federação (Pernambuco e Ceará), as cidades de Juazeiro do Norte e Ouricuri estão a 130 km de distância, permitindo, em tese, rápido e fácil acesso. 8. Assim, consideradas as peculiaridades do caso, tem-se por possível a movimentação da servidora. No entanto, nos termos de precedentes desta colenda Quarta Turma, tendo em conta que as instituições de ensino envolvidas apresentam quadros de pessoal diversos, cabe, tão-somente, a lotação provisória, com a ressalva de que estará condicionada à manutenção da necessidade da dependente da ora apelante. 9. Apelação do particular parcialmente provida para assegurar a sua lotação provisória no campus Juazeiro do Norte do IFCE, enquanto perdurar o quadro atual de saúde da sua genitora, residente no mencionado Município. Inversão do ônus da sucumbência. ats
(PROCESSO: 72337452027115263074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)