EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO DE PENSÃO A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE. "LIQUIDAÇÃO ZERO". INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O particular desafia agravo de instrumento contra decisão proferida que, no curso do Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública nº 3509501-12.8078.8.11.0687, por entender inexistir valores a serem pagos ao ora agravante, vez que as fichas financeiras da pensionista demonstram não ter havido qualquer tipo de descontos, configurando-se a chamada liquidação zero. 2. De fato a ação principal que tratou da devolução dos valores descontados indevidamente da pensão, da ora agravante, foi julgada procedente no primeiro grau, sendo confirmada por este Regional. 3. Não obstante, em sede de execução, verifica-se a chamada "liquidação zero", ou seja, não há valores a serem apurados, não ostentando o título executivo do particular característica da exigibilidade, visto que da análise das fichas financeiras observa-se não ter havido qualquer tipo de desconto quando do seu pagamento, sem que isso implique ofensa à coisa julgada. 4. O fato de o juízo de primeiro grau haver mencionado que a presente execução deriva de ação coletiva, não tem o condão de invalidar sua decisão, por se tratar de mero erro material, que possa modificar a conclusão acerca da inexistência de créditos a apurar em favor da pensionista. 5. Precedentes deste Regional: (PROCESSO: 112453775727948, DESEMBARGADOR FEDERAL Felipe Campos, JULGAMENTO: 11/10/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::12/06/2018 - Página::123); (PROCESSO: 074119536298864, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/12/2011, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::30/10/2011 - Página::297). 6. Agravo improvido. alp
(PROCESSO: 66667593957949853885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO TEIXEIRA MAIA SAMUEL CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)