PJE Nº 5091334-30.3586.26.6.5494 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DAU. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta por ANA JULIA OLIVEIRA E OUTRO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido formulado em embargos de terceiro para manter a constrição judicial sobre lotes de terreno adquiridos pelos embargantes, ora recorrentes, ao fundamento de que a alienação do bem ocorreu após a inscrição do débito do alienante em dívida ativa, restando presumida a fraude à execução, nos temos do art. 185, do CTN. 2, Alegam os apelantes, resumidamente, que não restou configurada a fraude à execução, uma vez que, à época da realização dos negócios jurídicos, em razão da adesão a parcelamento administrativo, a dívida cobrada na execução fiscal originária estava com a sua exigibilidade suspensa (art 151,VI, do CTN), inclusive para emissão de certidão positiva com efeito de negativa, restando configurada a boa-fé dos adquirentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 3.728.928/PR, consagrou a tese da inaplicabilidade do enunciado da Súmula 375 às execuções fiscais tributárias, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, assentando, na mesma oportunidade, o entendimento de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (13.05.9634) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 23.08.3692, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa" 4. No caso, restou suficientemente demonstrado que a parte embargante, ora recorrente, adquiriu o imóvel junto à empresa CATARINA GONÇALVES, em 27/06/2008, enquanto essa última adquiriu o bem da empresa executada (AMEFI DISTRIBUIDORA LTDA), em 03/10/2008, tratando-se, portanto, de vendas realizadas posteriormente à inscrição do débito exequendo em dívida ativa, que se deu em 20/02/2005, e ao ajuizamento do feito executivo, ocorrido em 14/07/2006, situação fática que deixa transparecer a ocorrência da fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, na redação da LC 118/2005, tornando o negócio jurídico ineficaz em relação à exequente. 5. Nos estritos termos do representativo acima citado (REsp3.305.630/PR), "a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)." 6. Assim, a adesão da parte executada, no curso da ação executiva, a programa de parcelamento não tem o condão de afastar a fraude, a qual para ser reconhecida apenas exige que o alienante seja "sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa", sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. 7. Além disso, conforme já decidiu esta Segunda Turma, "a finalidade da lei, mais do que a forma, é coibir que o executado, ciente da demanda contra si interposta, transfira seus bens a terceiros, frustrando a execução e o pagamento do débito." (AC 919869/CE, Rel. Des. Federal Augusto Carvalho, j. em 20/06/2017, DJU 26/03/2017). 8. Na hipótese, a mera opção pelo parcelamento do débito, já evidencia a manifesta ciência do executado acerca do processo que fora ajuizado e, portanto, da possível consumação de uma futura penhora sobre seus bens, não havendo como se conferir validade à venda realizada no curso da ação, inclusive, sob pena de tornar ineficaz a execução, em manifesta afronta ao disposto no art. 185 do CTN, bem como estimular, no presente caso (e em situações congêneres), a dissipação pelo executado de seu patrimônio. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente quando da prolação da sentença). acm
(PROCESSO: 36603609663169547141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)