Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Correia Nº: 8508574-30.6983.7.3.1580 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO PEREIRA ADVOGADO: LEONARDO CUNHA DANTAS FELIPE DA MATA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA SALES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA CLARA LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PASEP. SAQUE INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação onde se persegue a compensação de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em conta bancária do PASEP, excluiu, em face da ilegitimidade passiva, a União Federal do feito e, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com esteio no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 55021240203918646294, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARBOSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/05/2017; PROCESSO: 68864421004174347239, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MOTA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 28/05/2015). 3. No caso, persegue a parte autora a condenação da União e do Banco do Brasil, de forma solidária, à restituição da integralidade dos valores que alega terem sido indevidamente subtraídos de sua conta do PASEP, além dos valores decorrentes da correta atualização do respectivo saldo nos anos de 1988/1989, com a incidência de correção monetária pelo IPC-A e juros de 1% compostos, desde o vencimento de cada parcela a ser restituída. A falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88). 4. Diversamente do considerado pelo Juízo de origem, conforme vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 2371255/PE, rel. Min. Felipe Farias - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 81027665597033097529, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16). 5. Apelação parcialmente provida, para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Estadual.
(PROCESSO: 55878739914647639978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)