CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. CONDUTA QUE IMPEDIU O CONTROLE NO DESTINO DOS RECURSOS PÚBLICOS.
(PROCESSO: 402638874222381, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019, PUBLICAÇÃO: 24/11/2019)