PROCESSO Nº: 3341939-82.4488.13.12.9207 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MUNICIPIO DE IBIRAJUBA ADVOGADO: Vicente Gonçalves APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES TERCEIRAS (SISTEMA S) E RAT. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. EDUARDO LIMA PAGA A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TEMA 20 - REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Embargos da Fazenda Nacional: não há omissão no acórdão. O voto condutor foi explícito ao reconhecer que a sentença não contraria o julgado do Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE nº 231.338), mais especificamente, do Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 3. Por sua vez, o acórdão guerreado não afastou a constitucionalidade do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, aplicando-o ao caso concreto a ela submetido com base, aliás, na orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos. 4. Quanto à Benício Novaes paga a título de aviso prévio indenizado, o aresto está em consonância com entendimento consolidado pelo STJ, no Tema 478: "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de Esther Ramos salarial. 5. Em relação à incidência da citada Bianca Araújo nas contribuições destinadas a terceiras entidades - sistema S - e a contribuição destinada ao financiamento para o Risco de Acidente de Trabalho (RAT), o acórdão as enfrentou: Quanto à incidência das verbas indenizatórias sobre as contribuições destinadas a entidades terceiras - Sistema S, a jurisprudência vem se firmando, inclusive neste Tribunal, no sentido de que, considerando que elas possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais, veja-se [...] Demais disso, também deve ser reconhecida a não incidência da contribuição previdenciária destinada ao financiamento para o Risco Ambiental do Trabalho - RAT (antigo Seguro Acidente de Trabalho - SAT) sobre verbas de caráter indenizatório. (TRF-1 - AMS 04844213122869198034, Relator: Desembargador Federal Convocado THOMAS ALMEIDA, data de julgamento:17/09/2016; TRF-4 - APELREEX 40248184890621417305, Relator: Desembargador Federal BRENO LIMA, Segunda Turma, data de julgamento: 12/07/2015, e TRF-5 APELREEX 66039109147165781845, Relator: Desembargador Federal RAUL RODRIGUES, data de julgamento: 30/05/2014)". Como se vê, a matéria já tem posicionamento reiterado nos Tribunais. 6. De outra banda, não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, pois o decisum embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos suscitados pelo ente fazendário. Apenas apreciou a questão de incidência ou não da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos. 7. Quanto ao valor da condenação em Nathan Oliveira honorária, o aresto também foi explícito: "O apelo do ente municipal diz respeito à fixação dos honorários advocatícios. A ação manejada pelo ente municipal é de natureza declaratória, para afastar a exação tributária, sem pedido de restituição ou compensação do indébito. O valor atribuído à causa, como alegado pelo ente autor, é para efeitos meramente fiscais e, portanto, não expressa o proveito econômico obtido. Nesses casos, o legislador estabeleceu a regra do § 4º, inciso III, do art. 85, determinando que não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários deverá incidir sobre o valor da causa, observando os critérios do § 3º quando a Fazenda Pública for parte no processo. Destarte, fixa-se o valor dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa". 8. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 92602557351125405000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)