PJE 6646627-06.7454.3.9.6457 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ATRAVÉS DE SENTENÇA TRABALHISTA. PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de revisão do valor da RMI do benefício de pensão por morte concedido à parte autora (DIB: 02/09/2015), em razão de reconhecimento de vínculo laboral obtido em sede de reclamação trabalhista 0208735-75.5994.21.6.3222. Honorários fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, respeitada a Súmula 111/STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese: a) a ineficácia da sentença trabalhista contra o INSS em processo do qual não integrou a lide; b) a inexistência de início de prova material - sentença trabalhista sem base em provas documentais; c) a ausência de comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias. Subsidiariamente, pugna pela extinção do feito sem mérito, em razão da ausência no requerimento administrativo das provas que ensejaram a revisão do benefício ou que seja fixada a data da sentença como o início dos efeitos financeiros da revisão. 3. Compulsando-se os autos, verifica-se que houve sentença trabalhista, confirmada em segundo grau, reconhecendo o vínculo do falecido instituidor da pensão, Sr. MIGUEL SILVA, com a empresa CONSEIL LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA, pelo período de 28/01/2000 a 06/02/2008. Tal vínculo, contudo, não foi utilizado no cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de pensão por morte concedido à autora. 4. O eg. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a sentença trabalhista, corroborada com outros elementos de prova, serve como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço, mesmo que o INSS não tenha participado da relação processual-trabalhista: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 336.317/SP, Rel. Ministro Davi Luiz Azevedo, julgado em 14/04/2017, DJe 13/11/2017; 5ª Turma, AgRg no REsp 1498901/RJ, Rel. Ministro Leandro Carvalho, julgado em 14/01/2013, DJe 14/06/2013. 5. No caso dos autos, além da sentença, foram juntados aos autos cópia da CTPS, na qual consta o referido vínculo, bem como cópia das Guias da Previdência Social, que demonstram que a empresa adimpliu as contribuições previdenciárias devidas ao INSS, em razão do reconhecimento do vínculo. 6. Cumpre observar que é pacifica a jurisprudência de que as anotações na CTPS gozam de presunção juris tantum e, por outro lado, o INSS não fez qualquer contraprova para afastar a credibilidade das informações ali constantes. Nesse sentido é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 3780117-84.2727.5.2.0556, rel. Des. Federal Gustavo Fernandes, julgado em 14/11/2019. 7. Por sua vez, a prova testemunhal produzida em juízo corrobora a existência do vínculo. Com efeito, a testemunha afirmou que trabalhou junto com o falecido na referida empresa, como motorista de caminhão, entre 2000 e 2008, tecendo detalhes quanto ao vínculo empregatício do falecido, como o salário e as atividades. 8. Dessa forma, na hipótese, as provas materiais e testemunhais são categóricas em registrar que o autor prestou serviços, no período de 02/2000 a 11/2008, na empresa CONSEIL LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA, restando devida a revisão do benefício de pensão por morte da autora, a fim de considerar tal vínculo no cálculo da Renda Mensal Inicial. 9. Por fim, não merece prosperar o requerimento do INSS para a extinção sem mérito ou a fixação dos efeitos financeiros a partir da sentença, uma vez que todos os documentos considerados como razão de decidir, constam do requerimento administrativo, como a CTPS anotada e a sentença trabalhista, razão pela qual já era devido o reconhecimento do vínculo e sua inclusão no cálculo da Renda Mensal, desde a data de início do benefício. 10. Apelação desprovida. Honorários majorados, em desfavor do INSS, de 10% para 11% sobre o montante das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §11, CPC/15 (vigente ao tempo da prolação da sentença).
(PROCESSO: 15297878004926029043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)