PROCESSO Nº: 6236076-77.3037.12.4.8452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN ALMEIDA ESTEVES ADVOGADO: João Guilherme Freitas APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Moura PROCESSO ORIGINÁRIO: 7194518-62.9593.2.10.6250 - 6ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Vieira. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO REPETITIVO DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA CECÍLIA NUNES ESTEVES contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da SJ/RN, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, condenando o embargante em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa, observados os critérios fixados no art. 85 do CPC. 2. A sucumbência honorária deve ter por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303 do STJ dispõe especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 3. No julgamento do REsp 6.959.684/SP, da Relatoria do Min. DAVI LUCAS PEIXOTO (DJe 20/05/2016), submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 4. No caso, é certo que a desídia do embargante em promover o registro do imóvel no Cartório competente o conduziria, em tese, a responder pela verba honorária sucumbencial, em face do princípio da causalidade. Entretanto, deve ser afastada a aplicação da referida súmula porque a exequente/embargada (FN) opôs resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência, para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária. 5. Considerando que, em sede de embargos de terceiro, o valor da causa não deve corresponder ao valor do bem penhorado, sendo esta, inclusive, a hipótese dos autos (valor da causa/bem: R$95.043,00), os honorários sucumbenciais devem ser calculados adotando-se como parâmetro o valor atualizado da execução (R$19.085,67, em 2006, cf. inicial da EF, id. 9394555.0703204) 6. Apelação parcialmente provida para, invertendo o ônus da sucumbência, condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 42642012782508550541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)