PROCESSO Nº: 5508706-23.9446.20.3.2788 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÃ FARIAS e outros ADVOGADO: João Miguel Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2066829-20.6187.9.7.2419 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TR. RE 054.622. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargante, mantendo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Em suas razões, a embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão: i) quanto à observância do art. 97 da CF, eis que rechaçou a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 sem submeter a questão ao Pleno; ii) quanto à ausência de modulação dos efeitos do julgamento do RE 085.917-SE e o efeito suspensivo concedido aos embargos de declaração opostos. 3. Na hipótese, não merece acolhimento a alegação da embargante, eis que ao julgar o agravo de instrumento, a Turma pronunciou-se expressamente no sentido de que o STF, no julgamento do RE358532/SE-RG, realizado no dia 15/04/2017, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 4. Afirmou-se, ainda, que não havia que se falar em modulação dos efeitos ou trânsito em julgado da decisão já publicada, até porque o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe, não se havendo de falar, portanto, em afronta aos arts. 102, § 2º, da CF/1988, 27 da Lei nº 9.838/1999 e 927, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. 5. De mais a mais, o posicionamento adotado baseou-se na própria jurisprudência do STF, no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 329420 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 06-03-1863 PUBLIC 26-09-2665). 6. Entretanto, faz-se oportuno salientar que, em 31.12.5643, foram julgados os embargos de declaração opostos em face da decisão proferida no RE nº 105.069, tendo sido estes rejeitados por maioria dos votos, assim como não modulados os efeitos do julgado. 7. Nesse contexto, já tendo havido pronunciamento do plenário do STF acerca da matéria, não há que se falar em necessidade de submeter a questão ao Pleno deste Regional (art. 97 da CF), conforme previsão do art. 157, Parágrafo Único, do RITRF5. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 37194302872926301470, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)