PROCESSO Nº: 7165740-28.1760.10.9.1984 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE VIEIRA ADVOGADO: Pedro Miguel Caldeira Cezario De Felipe Souza e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Ramos - 3ª Turma E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA E ALEGADA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DEFERIMENTO INTEGRAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO FELIPE CASTRO contra decisão que deferiu apenas parcialmente a gratuidade da justiça, excluindo o dever de pagar as custas judiciais previstas no art. 98, § 1º, do CPC, e reduzindo as verbas previstas no § 2º e aquelas por diligências do oficial de justiça a 20% do valor original. Permitiu também que a parte solicitasse, após a primeira prestação, a possibilidade de parcelamento do valor em até quatro vezes mensais, na forma do art. 98, § 6º, CPC. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da gratuidade da justiça integral, considerando a declaração de pobreza apresentada e a condição de agricultor impossibilitado de trabalhar por ser portador de lesão isquêmica extensa temporo-parietal esquerda no parênquima cerebral. 3. A gratuidade da justiça, quando pleiteada por pessoa natural, é deferida com base na declaração de pobreza juntada aos autos, sendo ônus da parte contrária demonstrar a capacidade econômica do requerente, o que não se verifica no presente caso. Não houve a juntada de indícios aptos a demover o caráter de necessitado do agravante, derivado da presunção de veracidade de sua declaração, com lastro no art. 99, § 3º, CPC. Neste sentido: PROCESSO Nº 1109649-35.5309.22.2.0596, Desembargador Federal Paulo Ramos, Terceira Turma, julgado em 03/08/2019; PROCESSO Nº 8766719-76.7473.12.6.5487, Desembargador Federal Pedro Miguel Rodrigues, Terceira Turma, julgado em 12/09/2019) 4. Ademais, imperioso considerar que o autor, ora agravante, alega ser acometido de enfermidade incapacitante, motivo pelo qual não trabalha, o que lhe inviabilizaria suportar as despesas processuais e honorários advocatícios. Houve a juntada de laudo resultante de tomografia computadorizada de crânio atestando a doença, que serve como indício da condição do agravante. 5. Observe-se que o presente feito consiste em ação ordinária para fins de restabelecimento de aposentadoria por invalidez que lhe havia sido deferida com vigência a partir de 28/01/2009. Vislumbra-se, portanto, que a própria pretensão veiculada corrobora a situação econômica do particular. Destarte, ante a verificada insuficiência de recursos, o agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. 6. Agravo provido para deferir integralmente o pedido de gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 49439617920396224423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)