BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PERÍCIAS INCONCLUSIVAS. CURATELA. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE OUTRA PERÍCIA.
1. "O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (Art. 20, da Lei nº 8.742/93)."
2. No caso, é incontroverso que o autor possui doença mental, haja vista uma das perícias determinadas em juízo, fl. 278, evidenciar essa condição, bem como o processo judicial de curatela.
3. As perícias médicas produzidas em juízo, contudo, são frágeis e incompletas, resumindo-se a negar ou a não responder a respeito da existência de lesão ou de deficiência, nada explicando acerca dessa conclusão, julgando os demais quesitos como prejudicados, seja por decorrência da resposta anterior, seja utilizando como fundamento a falta de cooperação do periciando.
4. Não obstante o magistrado não estar adstrito às conclusões dos laudos médico-periciais produzidos em juízo, haja vista o livre convencimento racional, bem como o acervo documental favorável ao autor no processo de curatela, é imprescindível a realização de perícia por médico competente a fim de que o benefício da prestação continuada ao deficiente seja concedido. No caso, contudo, apesar da realização de três periciais, nenhuma delas produziu resultados conclusivos e bem fundamentados.
5. Diante dessa conjuntura, converto o julgamento em diligência, com a remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição, determinando-se a realização de nova perícia por perito especializado e competente.
(PROCESSO: 04639014633905685746, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL NATÁLIA ALVES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019, PUBLICAÇÃO: 25/08/2019)