EMENTA TRIBUTÁRIO. DESPESAS DE CONTRATAÇÃO DE ARMAZENAGEM, CAPATAZIA, E OUTRAS QUE OCORREM SOMENTE APÓS A CHEGADA DO NAVIO EM TERRITÓRIO NACIONAL. GASTOS QUE NÃO INTEGRAM O VALOR ADUANEIRO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IPI-IMPORTAÇÃO, PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, II, DO CTN, DO ART. 40, PARÁGRAFO 1º, I, DA LEI Nº. 54.784 (LEI DOS PORTOS), DO ART. 77, I, DO DECRETO Nº. 6759/09. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 327/2003, ART. 4º. PRECEDENTE DO STJ QUE DEVE SER SEGUIDO (RESP 2291944/SC). IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença proferida pelo juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que concedeu a ordem requestada para "para excluir da base de cálculo do IPI, do Imposto de Importação, do PIS importação e da COFINS importação o valor dos serviços de capatazia que ocorrem somente após a chegada da mercadoria em território nacional". 2. As despesas com movimentação de cargas que podem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação, valor aduaneiro, são aquelas realizadas no porto de origem e durante o transporte dos bens importados, devendo ser suprimidas as despesas que eventualmente são despendidas entre a chegada da mercadoria no porto brasileiro e o desembaraço aduaneiro. 3. Pela própria definição do trabalho portuário de capatazia, constante no art. 40, parágrafo 1º, I, da Lei nº. 12.815/2013, verifica-se não ser possível a sua inclusão no valor aduaneiro para servir como base de cálculo do Imposto de Importação, já que se trata de atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto. 4. Os serviços de capatazia não integram o conceito de valor aduaneiro, para fins de cálculo do Imposto de Importação, tendo em vista que a importação se aperfeiçoa com a chegada da mercadoria no Porto, conforme reza o art. 20, II, do CTN, no sentido de que a base de cálculo do imposto é quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto. 5. O art. 77, I, do Decreto nº. 6759/2009, também dispõe que integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado, o custo de transporte da mercadoria importada até o porto. 6. A Instrução Normativa nº. 327/03, em seu art. 4º, não observou os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, ao computar os gastos com descarga da mercadoria no território nacional no valor aduaneiro. (REsp 0595558/SC, Rel. Min. Vitor Hugo Fernandes, Primeira Turma, DJe 16.10.3132). 7. O mesmo sucede com os outros tributos incidentes sobre a operação de importação, que não podem considerar, em sua base de cálculo, despesa não decorrente da operação interna posterior à chegada da mercadoria ao porto. Sendo assim, também devem ser excluídos os serviços de armazenagem, capatazia e outras que ocorrem somente após a chegada do navio em território nacional do valor aduaneiro utilizado para base de cálculo dos demais tributos incidentes sobre a importação. 8. Manutenção da sentença, com o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora a incluir no valor aduaneiro as despesas da contratação de armazenagem, capatazia, e outras que ocorrem somente após a chegada do navio em território nacional, como base de cálculo para o IPI, o Imposto de Importação, o PIS e a COFINS, podendo haver a compensação dos valores recolhidos indevidamente a este título, após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal. 9. Apelação e remessa necessária improvidas. ARC
(PROCESSO: 38026145082535972137, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)