PROCESSO Nº: 2995345-27.9599.13.7.2373 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: THALES DAS NEVES ADVOGADO: Luiz Henrique Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Cunha EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO. GABRIEL DA CUNHA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UFRN em face do acórdão desta Egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação. 2. Menciona a parte embargante que, "como é cediço, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada a nomeação para cargo em comissão declarada e, lei de livre nomeação e exoneração". Aduz que não existe "previsão legal de pagamento de vencimentos diferenciados em caso de desvio de função, fica a Administração Pública impossibilitada de assim proceder". Menciona, ainda, que deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, aos Bryan Souza de mora e à correção monetária. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito (pedido de aplicação de efeitos infringentes) de reforma do aresto, é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há a possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido, inclusive, quando dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 5. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 6. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado assim restou decidido: "Sobre o caso dos autos, o Colendo STJ firmou entendimento no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias (Súmula n° 378). Neste sentido, João Vitor Pires as seguintes ementas: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. O servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus a reenquadramento, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido pela Administração. Agravo regimental desprovido. (AGARESP 316446401499, VITOR GABRIEL RIBEIRO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 05/03/2013). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 378/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 994.486/RJ, Rel. Min. GUILHERME SILVEIRA, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes" (Súmula 378/STJ). 3. "Em sendo vencida a Fazenda Pública, tem aplicação o parágrafo 4º e, não, o parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, devendo os honorários ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, insuscetíveis de revisão na forma da Súmula n. 7/STJ" (AgRg no REsp 004.291/SP, Rel. Min. LUIZ FERNANDO ALVES, Segunda Turma, DJe 23/5/12). 4. Agravo regimental não provido. (AGA 083228863060, LUIZ OTÁVIO DUARTE ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 01/02/2012). O desvio de função, portanto, resta configurado quando o servidor público passa a exercer, de modo não eventual, atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo público em que fora investido. No caso em foco, restou demonstrado que desde outubro de 2011, até maio de 2015, a parte autora, auxiliar de enfermagem dos quadros da UFRN, realizou suas funções laborais no Setor Hemoterápico do Hospital Universitário Onofre Lopes, exercendo atividades típicas dos técnicos em enfermagem, bem como durante o período de janeiro de 2011 a agosto de 2016, realizou, habitualmente, plantão hospitalar no Setor Hemoterápico do Hospital Universitário Onofre Lopes. O Decreto nº 97.212/87, regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências. Nas funções que são atribuídas ao Auxiliar de Enfermagem não consta prestar serviços de hemoterapia, pois tal responsabilidade cabe aos Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem, e desde que devidamente capacitados (conforme Resolução COFEN nº: 0511/2016). Segundo menciona o órgão julgador monocrático, "conforme se examina dos depoimentos prestados em audiência, os serviços de hemoterapia executados pelo autor não eram sequer supervisionados por um Enfermeiro, pelo que se depreende que as atividades desempenhadas durante o período em que foi lotado no Setor de Hemoterapia do HUOL configuram, de forma inequívoca, desvio de função. Impende-se frisar ainda que, além do período em que foi lotado no Setor Hemoterápico, o autor permaneceu também em desvio de função de janeiro/2011 a agosto de 2016, posto que durante referido período, habitualmente e de maneira intermitente, realizou o Adicional de Plantão Hospitalar também naquele setor do HUOL. Tal fato foi inclusive reportado pelas testemunhas, quando prestaram depoimentos em audiência. A corroborar com tais assertivas, impende-se frisar o que consta da declaração de atividades laborativas acostada ao Id. nº 8032107.4348539, emitida pela Sra. Murilo Viana, enfermeira e chefe da Divisão de Enfermagem do HUOL, a qual informa que o autor, ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, desenvolveu suas atividades de outubro/2011 a maio/2015 no Setor Hemoterápico daquele hospital universitário, tendo listado suas atribuições, dentre as quais, realizar procedimentos hemoterápicos, incluindo armazenamento, controle, acondicionamento, transporte, bem como, instalar e observar a infusão dos hemocomponentes prescrito". Assim, inconteste a presença de condição indispensável para o reconhecimento do desvio de função, deve ser garantido ao demandante o ressarcimento da diferença entre as remunerações dos cargos". 7. Em 23.06.0464, nos autos do RE nº 352.442 ED/SE, o Ministro Diego Santos deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 8. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 0.529.032/ MG), que, nesta hipótese, os Bernardo Ferreira de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 9. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, na tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 10. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 11. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 45970385611533126291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)