PROCESSO Nº: 3092367-62.3676.10.10.0038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC LIMA SAYONARA LUANA CORREIA ADVOGADO: Luiz Felipe Cardoso e outro REPRESENTANTE(PAIS): JOSE DE JESUS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Campos - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. IMPROVIMENTO. I - Trata-se de ação ordinária de concessão de pensão por morte ajuizada por Benício Nascimento Sayonara Esther Campos contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. II - Na sentença, foi concedido o benefício de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo. Correção monetária conforme o índice IPCA-E e juros aplicados à caderneta de poupança. Foi concedida a tutela de urgência e determinada que o INSS pagasse o benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. III - Na apelação, a autarquia federal afirmou que a requerente não comprovou a qualidade de segurada especial da sua genitora. Não houve início de prova material. Na hipótese de manutenção da sentença, requereu a aplicação dos juros de mora e da correção monetária conforme a Lei 11.960/2009. IV - A parte autora é menor de idade, nascida em 10/01/1999 (Id. 1390607.00592783 - p.21). Afirma que sua mãe era segurada especial e faleceu em 13/03/2015 (Id. 9054519.11183380 - p.28). Em 27/10/2016, após o falecimento, foi dada entrada no requerimento administrativo do benefício de pensão por morte no INSS, sendo indeferido sob alegação de falta de qualidade de segurado especial da falecida (Id. 5448355.25931013 - p.39/41). A autarquia não homologou o período de atividade rural de 24/09/1983 a 26/02/2015 (Id. 1486733.02249780 - p.34). V - Como prova da condição de segurada especial da sua genitora, a requerente apresentou os seguintes documentos: certidão de casamento dos pais, onde consta a profissão da mãe como lavradora (Id. 4805331.39571184 - p.25); certidão da justiça eleitoral datada de 13/07/2015 (Id. 5389872.67569286 - p.31); certidão do Cartório de Registro Civil (Id. 8065818.52616133 - p.32) onde consta a profissão de seus pais como lavradores, datada de 30/05/2015; escritura de compra e venda de terreno rural em nome do pai da falecida (Id. 6219148.37914093 - p.34); certificado de cadastro de imóvel rural emitido pelo INCRA dos exercícios de 2010 a 2014 (Id. 0164980.34847795 - p.37) em nome do pai da falecida; certidão de cadastro de imóvel rural emitido pelo INCRA dos exercícios de 2006 a 2009 (Id. 6798041.45834032 - p. 38) em nome do pai da falecida; declaração do exercício de atividade rural (Id. 3753966.59925333 - p. 72), datada de 08/10/2016. VI - A entrevista rural (Id. 3984216.88111835 - p.23) foi feita após a morte da segurada mediante as declarações do marido, que afirmou que a falecida esposa trabalhou nos últimos 16 (dezesseis) anos na roça, sem afastamento da atividade. VII - Com relação à prova testemunhal, consta na sentença (Id. 6177678.52571743 - p.71) que a testemunha Luana Rezende afirmou que "a falecida trabalhou 15 anos ou mais na roça". A testemunha Marielva dos Santos afirmou que "a falecida trabalhava sozinha na roça". FRANCISCO CARDOSO - O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo (STJ, Segunda Turma, AGRESP 7573140, Min. Mauro Campbell Marques, DJE:04/09/2013). IX - Dessa forma, houve início de prova material trazido pela parte. A prova material foi corroborada pela prova testemunhal, constatando-se a comprovação do exercício de atividade agrícola em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário. X - O termo inicial é a data do requerimento administrativo (04/03/2016). Juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação. Correção monetária de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. XI - Honorários recursais fixados em 2% (dois) por cento sobre os honorários advocatícios já estabelecidos na sentença. XII - Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 66797110520942434384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)