PROCESSO Nº: 0547068-42.5191.17.2.9344 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PE - CORE/PE ADVOGADO: Francisco Nogueira APELADO: CAUÃ SILVEIRA ADVOGADO: Heitor da Mota Falcão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Pires - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Moraes EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSCRIÇÃO NO CORE. CANCELAMENTO ANTERIOR DA EMPRESA. ANUIDADES. INEXIGIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de PE- CORE/PE contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal, por entender indevidas as cobranças das anuidades referentes aos anos de 2010 a 2014, tendo em vista que não foi comprovada a atuação do executado em área referente ao Conselho exequente, assim, configurando nulidade do título executivo. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da dívida, com base no art. 85, §3º, I, do CPC. 2. Em síntese, o CORE/PE sustenta que o fato gerador não é o exercício da atividade, mas a inscrição no conselho. Requer o reconhecimento da ausência de comprovação do fim das atividades de representação comercial do executado, bem como o prosseguimento da execução fiscal. 3. Depreende-se dos autos que o executado, ora recorrido, interpôs exceção de pré-executividade (id nº 2693944.5888669) alegando que consta na JUCEPE o cancelamento da empresa LARA DUARTE E COMÉRCIO LIMITADA ME, não sendo devidas as cobranças das anuidades em questão. 4. Nesse diapasão, verifica-se que a empresa encontrava-se cancelada desde 2006, e a dívida executada é referente a anuidade dos anos de 2010 a 2014. 5. As anuidades referentes aos anos de 2010 e 2011 não são devidas, tendo em vista que são anteriores à vigência da lei 10.571/2011, pois em respeito ao princípio da irretroatividade (art. 150, III, a, CF/88) e anterioridade (art. 150, III, b, CF/88), tal tributo só poderia ser exigido do contribuinte no exercício financeiro seguinte ao da edição do diploma legal. Antes de tal legislação, a causa para a cobrança das anuidades era o exercício da profissão. Como a empresa está inativa desde 2006, não são devidas tais anuidades. 6. No que concerne às anuidades de 2012, 2013 e 2014, estas são exigíveis, porquanto o fato gerador é a inscrição no conselho, contudo estão sujeitas à imposição legal de não cobrança de valores abaixo de 04 anuidades (art. 8° da Lei n° 12.514/11), o que não implica violação alguma à garantia constitucional do amplo acesso à justiça, já que o exercício do direito de ação não é absoluto, devendo, por outro lado, preencher certas condições e pressupostos estabelecidos na legislação de regência. 7. Tendo sido a sentença prolatada na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais, ora majorados em 2% sobre o valor dos honorários fixados na sentença, com fulcro no art. 85, §11º, do CPC de 2015. 8. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 70472412194278097704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)