PROCESSO Nº: 9523763-20.3163.7.1.4009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DA CUNHA BRITO e outros ADVOGADO: Alexandre Novaes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ART. 30 DA LEI 4.242/63 E LEI 3.765/60. FILHAS MAIORES. INCAPACIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a demanda, por meio da qual as autoras objetivam compelir a UNIÃO FEDERAL a concedê-las a transferência da quota-parte da pensão especial de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, antes auferida por sua falecida genitora. Quanto aos honorários de sucumbência, foram fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Ainda que em 08 de dezembro de 2016, quando do falecimento da genitora das autoras, até então a beneficiária da pensão, estivesse vigente a Lei 8.059/1990, e que a habilitação da viúva e o deferimento do benefício tenha sido concedido com fulcro em tal normativo, cumulado com o artigo 53, inciso III, do ADCT, prevalece o entendimento jurisprudencial de que a legislação aplicável às questões relativas à reversão da pensão por morte de ex-combatente é aquela que vigorava ao tempo do óbito do instituidor do benefício, em 18 de abril de 1986, qual seja, a Lei 4.242/63. 4. Tal normativo estipula, em seu artigo 30, que "é concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960. 5. Diante do comando normativo supra, a jurisprudência absolutamente majoritária entende que, para fazer jus à pensão ora em análise, os dependentes devem comprovar a sua situação de incapacidade, miserabilidade e de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão ou, in casu, da sua genitora, que era a beneficiária. 6. Quanto ao atendimento dos requisitos por parte das autoras, cumpre destacar, já de início, que a apelante Cauê Pires, na inicial, já receber outro benefício previdenciário, e, posteriormente, no curso do processo, renunciou ao seu alegado direito em favor das irmãs. 7. Já Theo Nascimento, nascida em 10 de junho de 1957, afirmou ser divorciada e colacionou aos autos sua CTPS, da qual consta que exerceu atividade remunerada entre 16 de fevereiro de 1986 e 31 de janeiro de 1989, quando teria sofrido um acidente de trabalho que a teria impossibilitado de retomar as atividades. Frise-se, entretanto, que não foi juntado qualquer documento comprobatório deste fato. 8. Quanto a Stella Costa, nascida em 09 de maio de 1961, afirmou a recorrente ser casada, e que a única fonte de renda da residência seriam os "bicos" de pedreiro do seu marido. Juntou receitas médicas de Hidroclorotiazida (destinado ao tratamento da pressão alta), Sinvastatina (reduz os níveis de colesterol no sangue), Alendronato (utilizado no tratamento da osteoporose), Carbonato de Cálcio, Diupress (anti-hipertensivo), exame que trata do fato de possuir baixa massa óssea, e exame, de 16 de setembro de 2012, com diagnóstico de TPSV (taquicardia paroxística supraventricular). Também apresentou uma CTPS sem qualquer anotação. 9. Embora, conforme já exposto, tenha sido demonstrado que Arthur Ribeiro não tem vínculo formal de trabalho há 30 anos e que Igor Silveira nunca teve qualquer registro na CTPS, isto não comprova, de modo cabal, que são incapazes de prover o seu próprio sustento, inexistindo, de igual modo, provas da condição de miserabilidade. 10. Especificamente em relação à Davi Luiz Lopes, embora restem demonstradas as moléstias de que padece, verifica-se que não foi juntado qualquer parecer médico atestando que o seu estado de saúde a enquadra como pessoa inválida, o que é indispensável para a concessão do benefício requestado. Precedente: (PROCESSO: 46735371965151682253, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/03/2018, PUBLICAÇÃO: ) 11. De igual modo, não há nos autos um único documento trazido pelas requerentes que ao menos evidencie que fossem economicamente dependentes dos seus genitores. 12. Nesse sentido, ainda que não tenha sido atendido o pleito formulado pelas autoras, no sentido da imprescindibilidade da produção de prova testemunhal, com vistas a comprovar tal dependência, tem-se que tal oitiva não teria o condão de infirmar a conclusão adotada no julgado, pois os requisitos da norma de regência são cumulativos, e a incapacidade laborativa das demandantes, conforme já exposto, não restou comprovada. 13. Aqui cabe mencionar que, embora na inicial as autoras tenham afirmado que requeriam provar o alegado por, além da prova documental já produzida, pela "pericial ora requerida", quando, posteriormente, o Magistrado a quo as intimou para especificar eventuais provas que almejavam produzir, quedaram inertes em relação à necessidade de exame pericial. 14. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, ficando suspensa sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência das partes autoras, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015.
(PROCESSO: 62689099050828335615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)