PROCESSO Nº: 1379170-48.1908.30.6.4695 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO : RAUL PEREIRA ADVOGADO: Davi Costa e outro RELATOR : Desembargador Federal Pietro Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Gustavo Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS DE ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO E PROFESSOR ADJUNTO DA UFPB. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. CARGO PARADIGMA DE TÉCNICO DESPORTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela UFPB em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando que a Autarquia efetuasse o pagamento em favor do Autor das diferenças remuneratórias entre o cargo de Assistente em Administração e o de Professor Adjunto - Classe C - Nível 4, nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação até a citação, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenando, ainda, a UFPB em honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 2. Rejeitada preliminar de prescrição bienal ou trienal. No julgamento do REsp 7.796.952/PR (DJe 29/01/2012), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o egrégio STJ firmou o entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1°, do Decreto nº 30.975/32, afastada a aplicação do Código Civil. Na hipótese, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 01.185/32, c/c a Súmula nº 85 do STJ. 3. O Colendo STJ firmou entendimento no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem o direito de perceber as diferenças remuneratórias (Súmula n° 378). 4. O desvio de função, portanto, resta configurado quando o servidor público passa a exercer, de modo não eventual, atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo público em que fora investido. 5. De acordo com as provas carreadas aos autos, evidencia-se que houve efetivo desvio de função nas atividades desenvolvidas pela parte Demandante/Recorrido que, apesar de ocupar o cargo de Assistente em Administração, exerceu as atribuições de Professor de Hidroginástica e Natação. Dentre esses provas, constata-se a Declaração subscrita pelo Chefe de Departamento de Educação Física, datada de 29/04/13, na qual atesta que o Autor/Apelado "ministra aulas de Hidroginástica e Natação para Adultos e Crianças, oferecidas à comunidade em geral, do Projeto de Extensão do Departamento de Educação Física da Universidade Federal da Paraíba, no período de 1990 até a presente data" (ID 8715245.507888); bem como inúmeras cópias dos diários de classe. 6. Embora tenha configurado o desvio de função, o Autor/Apelante não faz jus à indenização relativa ao cargo paradigma por ele apontado, de Professor Adjunto, uma vez que esse cargo exige que o Docente seja portador de título de Doutor, e o Requerente é graduado em Educação Física, com Especialização em Treinamento Desportivo, não preenchendo, portanto, a exigência estabelecida na Lei nº 12.772/2012. 7. Da análise do sítio eletrônico da UFPB, httt://www.progep.ufpb.br/colecoes/editais-tecnico, verifica-se que o cargo de "Técnico Desportivo" seria o mais adequado para ser o paradigma nos presentes autos, uma vez que a exigência é a de que o profissional tenha Curso Superior em Educação Física e as atribuições do cargo são similares às efetuadas pelo Autor/Apelado, quais sejam: "Ensinar os princípios e regras técnicas de atividades desportivas, orientando a prática dessas atividades; Treinar atletas nas técnicas de diversos jogos e outros esportes; Instruir atletas sobre os princípios e regras inerentes a cada uma das modalidades esportivas; Encarregar-se do preparo físico dos atletas; Acompanhar e supervisionar as práticas desportivas; Utilizar recursos de informática; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional." 8. Ademais, esta Terceira Turma julgou um caso análogo ao dos autos, confirmando o desvio de função de servidor "Técnico de Som" que ministrava aulas de Natação e Hidroginástica, nesse mesmo projeto de extensão da UFPB, tal como o ora Requerente/Apelado, no cargo de "Técnico Desportivo". (Processo: 68527165371121047486, DesembargAdor Federal Augusto das Neves, 3ª Turma, Julgamento: 09/11/2017). 9. Cabível, portanto, o pagamento ao Demandante/Apelado da diferença entre o valor da remuneração percebida, a título de Assistente em Administração e aquela devida em função da carreira de "Técnico Desportivo", nos moldes da Súmula nº 378, do STJ. 10. Inexistência de afronta aos princípios da moralidade ou de desobediência à necessidade de concurso público, já que não se está promovendo a investidura da parte autora em novo cargo, mas apenas remunerando-o pelo exercício de atribuições por ele exercidas em cargo diverso daquele no qual fora investido, o que se mostra devido, sob pena de se albergar verdadeiro enriquecimento ilícito da Administração. 11. Ausência de ofensa à Súmula nº 339 do STF, tendo em vista que não se trata de aumento do vencimento de servidor ou reenquadramento, mas de indenização decorrente de desvio de função. 12. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 612.728/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 7.989.371/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 342.278/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma; não os impedindo, todavia, de decidirem a questão em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 13. Redução dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, para 10% (dez por cento), por ser um montante que se revela mais consentâneo com o grau de dificuldade do feito e as suas peculiaridades 14. Apelação e Remessa Necessária providas em parte (itens 6, 7, 8, 9 e 13). mft
(PROCESSO: 71053439068466020735, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)