PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEANDRO RAMOS PAGA A MAIOR. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO PROVIMENTO 1. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Em suas razões recursais, a Universidade Federal de Alagoas - Fernanda Rodrigues, em síntese, a existência de omissão e contradição relativa: a) à análise da possibilidade de recebimento de valores de boa fé; e b) as disposições dos artigos 884 e 885 do Código Civil e artigo 46 da Lei n° 8.112/1990). 3. O acórdão recorrido fundamentou-se em entendimento firmado pelo STJ em representativo de controvérsia (REsp nº 2.284.661/PB), segundo o qual não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. 4. O julgado recorrido registrou que o equívoco no pagamento da Joana Moura se deu por erro da Administração, não havendo qualquer prova nos autos de que a Apelada contribuiu para a produção do ato concorrendo para o pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 5. “É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 1460800/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2016, DJe 21/12/2016). 6. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 7. Segundo o escólio do STJ, "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 60.856/PI, Rel. Min. DAVI MARTINS, QUINTA TURMA, DJe 26/02/2012) [...]" (EDcl nos EAREsp 295.278/SC, Rel. Ministro OTÁVIO GOMES, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/08/2017, DJe 02/08/2017). 8. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável à demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. Quanto à matéria, o STJ se posiciona no sentido de que: “Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 63.385/DF, Rel. Ministro CALEBE SILVA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/06/2016, DJe 26/04/2016).” 9. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 04.555/CE e REsp nº 82.105-8/SP 10. Embargos de Declaração não providos. PROCESSO Nº: 2211888-24.3156.21.3.4007 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: THALES MORAES ADVOGADO: ISAAC OLIVEIRA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS VIEIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO CARDOSO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANIEL DA LUZ PAGA A MAIOR. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO PROVIMENTO 1. Embargos de declaração nos quais a Universidade Federal de Alagoas - Nicole Campos, em síntese, a existência de omissão e contradição relativa: a) à possibilidade de repetição de valores recebidos de boa fé e b) ao disposto nos artigos 884 e 885 do Código Civil e ao artigo 46 da Lei n° 8.112/1990). 2. O acórdão recorrido fundamentou-se em entendimento firmado pelo STJ em recurso representativo de controvérsia (REsp nº 7.269.854/PB), segundo o qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. 3. Conforme assentado no acórdão recorrido, o equívoco no pagamento se deu por erro da Administração, não havendo qualquer prova nos autos de que a Apelada contribuiu para a produção do ato concorrendo para o pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 4. “É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 4030411/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe 14/02/2016). 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Segundo o escólio do STJ, "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 86.359/PI, Rel. Min. GUILHERME PIRES, QUINTA TURMA, DJe 01/06/2012) [...]" (EDcl nos EAREsp 059.116/SC, Rel. Ministro Yuri Fogaça, Corte Especial, julgado em 21/09/2017, DJe 10/11/2017). 7. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável à demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. Quanto à matéria, o STJ se posiciona no sentido de que: “Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 97.714/DF, Rel. Ministro Davi Dias, Primeira Seção, julgado em 24/01/2016, DJe 04/10/2016).” 8. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 87.354/CE e REsp nº 60.299-3/SP 9. Embargos de Declaração não providos. PROCESSO Nº: 3555648-09.5394.24.10.8687 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: VICENTE FERNANDES ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DA PAZ EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA DA ROCHA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIGI DA LUZ PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MURILO ARAÚJO PAGA A MAIOR. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO PROVIMENTO 1. Embargos de declaração nos quais a Universidade Federal de Alagoas - Melissa Araújo, em síntese, a existência de omissão e contradição relativa: a) à possibilidade de repetição de valores recebidos de boa fé e b) ao disposto nos artigos 884 e 885 do Código Civil e ao artigo 46 da Lei n° 8.112/1990). 2. O acórdão recorrido fundamentou-se em entendimento firmado pelo STJ em recurso representativo de controvérsia (REsp nº 0.260.959/PB), segundo o qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. 3. Conforme assentado no acórdão recorrido, o equívoco no pagamento se deu por erro da Administração, não havendo qualquer prova nos autos de que a Apelada contribuiu para a produção do ato concorrendo para o pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 4. “É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 5957434/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 31/03/2016, DJe 12/08/2016). 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Segundo o escólio do STJ, "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 79.679/PI, Rel. Min. ANTÔNIO DUARTE, QUINTA TURMA, DJe 10/01/2012) [...]" (EDcl nos EAREsp 846.493/SC, Rel. Ministro Vitor Ramos, Corte Especial, julgado em 13/01/2017, DJe 20/02/2017). 7. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável à demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. Quanto à matéria, o STJ se posiciona no sentido de que: “Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 09.897/DF, Rel. Ministro Fernando da Cunha, Primeira Seção, julgado em 18/01/2016, DJe 15/11/2016).” 8. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 94.600/CE e REsp nº 92.321-7/SP 9. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 26846148974646093302, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)