E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. A abstração anterior da ideia de Ir e Vir não suprime a Causa Jurídica dos limites ao exercício do Direito Subjetivo de Locomoção. A Ameaça concreta, atual ou iminente, sobre ser temporal, advém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. "Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". (Constituição Federal). "Sempre que alguém sofre ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir." (Código de Processo Penal). DICÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. Extrai-se na dicção constitucional de que toda Coação ou Abuso de Poder, não conformando-se ao Controle da Legalidade, dá ensejo ao Habeas Corpus ou aos Recursos Legais. O que está fora dela ameaçando-a ou violando-a. No Habeas Corpus abrange o que a Lei não prevê expressamente e o que a Constituição protege. Na Legalidade, a previsão infraconstitucional. Habeas Corpus visando à soltura da Paciente, presa em flagrante no Aeroporto Internacional de Fortaleza, portando determinada quantidade de droga acondicionada em sua bagagem, com destino ao exterior, e imputando-se-lhe a prática, em tese, do Crime previsto nos artigos 33, caput, e 40, I, da Lei nº 11.343/2006. A Decisão, que converteu a Prisão em Flagrante em Preventiva, apresenta-se adequadamente fundamentada na garantia da Ordem Pública, para assegurar a aplicação da Lei Penal e a conveniência da Instrução Criminal (artigo 312 do Código de Processo Penal), em razão da condição de estrangeira da Paciente, que não possui vínculos familiares ou profissionais no Brasil ou aqui reside, e da possibilidade de reiteração delitiva de apontada "mula" do Tráfico de Entorpecentes. Os elementos indiciários autorizam a manutenção da Custódia Preventiva, não sendo o caso de aplicação de Medidas Cautelares (artigo 319 do Código de Processo Penal), porquanto revelam-se insuficientes em caráter substitutivo à Prisão (artigo 282 do Código Penal). Denegação da Ordem.
(PROCESSO: 45057803225422087495, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)