EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO ONCOLOGISTA. EBSERH. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. REGRAS EDITALÍCIAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Insurgência contra a sentença que julgou improcedente o pedido da autora, que objetiva a revisão da pontuação que lhe foi atribuída na prova de avaliação de títulos e experiência, regulada pelo Edital nº 03/2014/EBSERH para o preenchimento de vagas destinadas à função de enfermeiro oncologista do Hospital Universitário Marcos Vinicius da Cruz, vinculado à Universidade Federal da Paraíba. 2. Legitimidade passiva da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), por se tratar de empresa pública dotada de personalidade jurídica própria e ter realizado o concurso público em questão. 3. O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório traduz-se na afirmação de que "o edital faz lei entre as partes". Essa vinculação diz respeito não só a Administração, mas também ao candidato que ao aderir ao edital, presume-se ser conhecedor de seu conteúdo. 4. No caso, discute-se se a documentação apresentada pela candidata estaria de acordo com o edital para fins de obter a pontuação, na fase de "Avaliação de Títulos e Experiência Profissional", em relação às atividades desempenhadas na função de Enfermeira Assistencial perante o Hospital Arthur Silva (de 24/08/2007 a 25/04/2012) e na função de Enfermeira Assistencial junto ao Hospital Cândida Luna Sales (de 16/02/2012 a 18/01/2015). 5. Quanto ao trabalho junto ao Hospital Levi Caldeira, a autora apresentou os documentos exigidos pelo edital (CTPS e declaração emitida pelo empregador), tendo sido devidamente informado o período trabalhado (29/09/2007 a 11/09/2012) e a função desempenhada nas atividades profissionais, que envolvem aquelas exercidas por Enfermeiras Assistenciais nos Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), não sendo necessária a descrição de todas as atividades realizadas, eis que foram elas as inerentes ao desempenho da profissão de "Enfermeiro Oncologista". 6. No que tange às atividades desempenhadas perante o Instituto Cândida Marina Nogueira, observa-se que estas, diferentemente das exercidas junto ao Hospital Marcelo Jesus (em CACON), não foram exercidas na área de oncologia, mas na área de Cuidados Intensivos Neonatal e, sendo assim, não há como se reputar ilegal o ato da comissão de concurso que deixou de considerar tal período como experiência profissional do cargo de "Enfermeiro Oncologista". 7. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Ausência de condenação das partes em honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC/1973 (vigente quando da propositura da ação). 8. Apelação parcialmente provida, para julgar procedente em parte a pretensão da autora, condenando a ré a atribuir-lhe pontuação quanto à experiência profissional junto ao Hospital Lucas Santos.
(PROCESSO: 52713852492417725779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)