PROCESSO Nº: 3678453-21.0336.22.11.3317 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE NINA PIRES E REFORMA AGRARIA APELADO: GUILHERME TEIXEIRA FEITOSA ADVOGADO: Miguel Gomes Feitosa APELADO: CAUÊ CASTRO ADVOGADO: Heitor da Mota APELADO: HENRIQUE PINTO PLACIDO TEIXEIRA ADVOGADO: Kaique Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Oliveira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO QUE TEVE COMO OBJETO RECURSO DE APELAÇÃO DOS EXPROPRIADOS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. Na espécie, da leitura do inteiro teor do acórdão ora embargado, observa-se que o julgamento não teve como objeto de análise e de julgamento o recurso correto, qual seja, a apelação interposta pelo INCRA, mas apreciou recurso de apelação dos expropriados o qual já fora apreciado anteriormente. Tal erro fora motivado, em certa medida, pela forma como as peças processuais foram digitalizadas e inseridas no sistema do processo judicial eletrônico. 3. Desta feita, constatado o erro material, deve ser anulado o inteiro teor do acórdão de id. 8944336.59869912, a fim de que seja rejulgada a causa, apreciando o recurso de apelação correto, dando ao feito o seu regular processamento. 4. Embargos de declaração providos para sanar o erro material e, por conseguinte, declarar nulo o inteiro teor do acórdão de id. 5215563.67263600, determinando nova inclusão em pauta, para julgamento da remessa necessária e do recurso de apelação interposto pelo INCRA.
(PROCESSO: 16996742063981171249, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)