AC Nº 2006358-15.6001.19.6.8287 APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ LEONARDO MONTEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RIBEIRO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAGÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL DO PAR. RE Nº 992.540/SP. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DA CAIXA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu os Embargos à Execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015, em razão da perda superveniente do objeto. 2. Nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015, o juiz extinguirá o processo sem resolver o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual. 3. O caso dos autos trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Aracaju para cobrança de IPTU relativo aos imóveis de propriedade do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) pertencente à União. 4. No julgamento do RE 768.905/SP, em sede de repercussão geral (Tema nº 884), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a imunidade tributária da Caixa em relação aos imóveis do Programa de arrendamento Residencial - PAR. 5. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Neste sentido: STF, ARE 017778 AgR, Relator Min. DAVI MOREIRA, Primeira Turma, julgado em 22/02/2016. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04002506348799871335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)