PROCESSO Nº: 5710958-54.9073.24.1.7513 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: PAULO CARVALHO NOBREGA e outro ADVOGADO: Breno Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor da Costa - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 0390862-84.5899.6.12.6928 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RE 618.365 (Tema 810). DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO RELATOR NO STF. ARTIGO 1.026, §1º, DO CPC. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO. Artigo 1.030, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno manejado em face da decisão da Vice-Presidência que determinou o SOBRESTAMENTO do(s) recurso(s) interposto(s) até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (Art. 1.030, III, do Código de Processo Civil), em virtude de decisão proferida, em 27/03/2018, pelo Relator do RE 395.106 (Tema 810), Ministro Vitor Gabriel Peixoto, que deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, à luz do artigo 1.026, §1º, do CPC c/c o ar. 21, V, do RISTF. Ademais, a decisão vergastada considerou que ulterior decisão que venha a ser adotada no referido recurso (RE 432.811), por se tratar de matéria submetida ao rito da Repercussão Geral, poderá ser prejudicial ao REsp que trate da mesma matéria, a teor do REsp 8885985/PR, Rel. Ministro Luiz Gustavo Dias, Primeira Turma, julgado em 10/05/2017, DJe 21/05/2017. 2. A parte recorrente sustenta, em síntese, que deveria ser dado seguimento ao trâmite do Recurso Especial, sendo descabido seu sobrestamento em razão da repercussão geral reconhecida no STF, que deveria repercutir apenas no recurso extraordinário. 3. Não assiste razão à embargante. A sistemática inaugurada em razão da repercussão geral e dos recursos repetitivos, em busca de uma valorização dos precedentes, trouxe uma divisão de etapas a serem percorridas antes de eventual admissão do recurso extremo. Em um primeiro momento, far-se-á um juízo de conformidade, onde deve ser verificado se existe ou não idêntica questão de direito afetada a julgamento em Corte Superior. Sendo positiva a conclusão acerca da afetação, entremostram-se três possibilidades, a saber: (a) negar seguimento: quando há conformidade entre o julgamento fustigado e a decisão da Corte Superior ou reconhecida a inexistência de repercussão geral, por exemplo; (b) sobrestamento: para aguardar o julgamento ainda pendente; (c) devolução ao órgão julgador, no caso de ser constatado descompasso entre as decisões, para fins de eventual juízo de adequação. Superado o juízo de conformidade é que se passa ao juízo de admissibilidade propriamente dito, quando o recurso poderá ser admitido ou inadmitido. 4. Cumpre esclarecer que o e. STJ tem firmado entendimento no sentido de que "o Recurso Especial é único, não devendo ser apreciado de forma fragmentada ou fracionada, pelo STJ, a quem cabe o julgamento do recurso apenas quando esgotada a jurisdição do Tribunal de origem. Se há questão pendente de análise, por estar afetada ao rito dos recursos repetitivos, ainda há jurisdição a ser prestada, pelo Tribunal a quo, antes do exame do recurso, pelo STJ. Precedentes (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 4.120.125/PR, Rel. Ministro Og Cauê Silva, Segunda Turma, DJe de 23/03/2014)" (AgRg no REsp 6846001/PB, Rel. Ministro Bernardo Porto, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/02/2016, DJe 06/01/2017). 5. Essa "ratio" deve ser usada de igual forma para os casos em que há, também, nos autos, Recurso(s) Especial e/ou Extraordinário que não trata(m) de matéria afetada à sistemática de Recursos Repetitivos ou de Repercussão Geral, a fim de evitar a fragmentação do processo (dupla tramitação): REsp e/ou RE sobrestado na origem, por tratar de tema Repetitivo, e o(s) outro(s) REsp e/ou RE tramitando, de forma eletrônica, no STJ ou STF, por abordar assunto não sujeito a tal sistemática. 6. É preciso reconhecer, no caso específico, a decisão proferida, em 06/10/2018, pelo Relator do RE 633.346 (Tema 810), Ministro Heitor Jesus, deferindo o efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, com base no art. 1.026, § 1º, do CPC c/c o art. 21, V, do RISTF, e, considerando que a decisão que venha a ser adotada pelo STF no referido recurso (RE 113.224), por se tratar de demanda submetida ao rito da Repercussão Geral, poderá ser prejudicial ao REsp que trate da mesma matéria, nesse sentido: AgInt no REsp 7918507/PR, Rel. Ministro Benício Ribeiro, Primeira Turma, julgado em 05/10/2017, DJe 12/10/2017. 7. Logo, não há falar em prosseguimento do processo em relação às matérias não afetadas. Necessário, portanto, aguardar a definição da Corte Superior quanto à matéria afetada para só então exercer o juízo de admissibilidade propriamente dito no que toca à parte remanescente. Agravo interno improvido
(PROCESSO: 61873428982730516359, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MOTA GABRIEL TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 24/04/2019)