EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO EM CURSO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em face do reconhecimento, de ofício, do abandono na ação por mais de 30 dias, nos termos do art. 485, III, do CPC. 2. O magistrado de primeiro grau, intimou o IBAMA por duas vezes a fim de que se manifestasse a respeito do interesse no prosseguimento da demanda. 3. O STJ, no julgamento do REsp nº 3.758.006/SP, Relator Ministro ENZO GABRIEL ARAÚJO, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 314), pacificou o entendimento no sentido de que a "inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não Embargada, ex João Miguel Castro, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz." 4. Ocorre que há nos autos notícia de que a exigibilidade do crédito tributário se encontra suspensa pela adesão do devedor a programa de parcelamento no curso da demanda, impossibilitando a contagem do prazo prescricional e a extinção do processo. 5. Conforme entendimento desta 4ª Turma no julgamento da AC nº 390.130/SE, Relator Desembargador Federal Fernando Pinto, "durante o tempo em que os débitos estiveram sob os auspícios do parcelamento, não poderia se extinguir o feito executivo com fulcro no art. 267, III, do CPC, sob o argumento de que havia patente desinteresse por parte da exequente, culminando com o abandono da causa". 6. Apelação provida, a fim anular a sentença que extinguiu o feito e determinar a suspensão do processo enquanto o crédito em cobrança se encontrar parcelado. LUIZ MIGUEL DA ROCHA
(PROCESSO: 50336062174232313322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)