PJE 9630772-30.4005.18.11.4761 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. CEF. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE MARIA SOPHIA SILVA, em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com a qual se pretende que sejam cessadas todas as cobranças das parcelas do financiamento e do seguro e bem assim todo e qualquer ato expropriatório do bem, por parte das agravadas. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) Esther Rocha "de cujus" firmou - em 06/03/2014 - um "Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFI - Sistema de Financiamento Imobiliário" com a CEF e assinou um contrato de seguro de vida como segurado da CAIXA SEGURADORA S/A, tendo como beneficiária direta a própria Caixa Econômica Federal para quitação do financiamento; b) em 02/04/2016, o titular do seguro veio a óbito, tendo falecido por causas naturais como "choque misto séptico pulmonar + cardiogênico, sepse grave pulmonar", consoante certidão de óbito inclusa; c) tendo a inventariante comparecido à CEF, tomou conhecimento de que a Seguradora negou a cobertura do sinistro, aduzindo doença preexistente; d) avista-se da documentação anexada na exordial, que a causa principal do falecimento do segurado foi choque séptico de foco pulmonar = infecção pulmonar (pneumonia); e) o boletim de evolução médica do falecido sinaliza que o falecido tinha um IAM (Infarto Agudo do Miocárdio) Prévio em 2009, sendo essa a justificativa de negativa pela seguradora, não existindo, todavia, nada que indique que o falecido possuía uma pneumonia na época da contratação ou como doença preexistente desde 2009; f) o contrato foi preenchido na presença do preposto da Agravada e, em nenhum momento, foi solicitado o preenchimento da cláusula de ciência de doença preexistente e, nem muito menos, foi requerido qualquer exame prévio ao contrato por parte das Recorridas. 3. Inicialmente, deve-se afastar a alegação de prescrição aventada pela CEF em suas contrarrazões ao presente recurso. Com efeito, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional para exercício da pretensão deduzida em face da seguradora por pessoa designada como beneficiária do seguro de vida (que não se confunde com a figura do segurado) é decenal, conforme previsto no art. 205 do CC/02. Precedentes: STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 524.376/MG, DJ 05/10/2018; STJ, 4ª Turma, AREsp 8.581.890/SP, DJ 24/09/2018. 4. Quanto ao mérito, da análise aos documentos acostados nos autos originários, verifica-se que a cobertura securitária do contrato celebrado prevê, em sua Cláusula 8 (8.1, a), que são excluídos da cobertura do seguro: "a) a morte resultante, direta ou indiretamente, de acidente ocorrido ou de doença adquirida antes da data de assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de contratação ou na Declaração Pessoal de Saúde, quando for o caso". Além disso, observa-se também que os campos disponíveis para o contratante informar se possui ou não possui doença ou situação incapacitante que prejudique a contratação do Seguro encontram-se em branco. 5. A certidão de óbito do falecido aponta como causa da morte "choque misto séptico pulmonar + cardiogênico, sepse grave pulmonar", ao passo que o boletim de evolução médica informa como "problemas do paciente", um infarto agudo do miocárdio, a implantação de 03 stents e posterior colocação de CDI em 2009, data anterior à assinatura do contrato, em 2014. 6. Além disso, há nos autos declaração do médico cardiologista, assistente da Seguradora CAIXA, apontando relação do infarto agudo do miocárdio, em 2009, com a causa da morte "choque cardiogênico" apontada na certidão de óbito. Tal parecer embasou a negativa securitária, fundamentada em doença preexistente, o que exclui, ao menos nessa análise preliminar, a cobertura contratual prevista. 7. A matéria posta em exame depende de dilação probatória, que averigue o nexo de causalidade entre a causa da morte e alguma possível doença preexistente. Dessa forma, diante da ausência de probabilidade do direito, prudente aguardar-se a realização da dilação probatória no decorrer da instrução processual. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9434568-60.9115.8.8.9236, rel. Des. Federal Pedro Henrique Cardoso, julgado em 03/03/2019. 8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 65903758083432490177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)