PROCESSO Nº: 0750282-58.8747.13.11.5971 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: JOÃO GABRIEL FOGAÇA IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Alves - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CITAÇÃO EDITALÍCIA DO RÉU E POSTERIOR SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 445/STJ. NECESSIDADE DE APONTAR-SE EXCEPCIONALIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO. OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO. AUDITOR FISCAL. HIPÓTESE DE POSSÍVEL PERECIMENTO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO PROCESSO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL QUE IMPÕE CONSTANTE PRESENCIAR DE PRÁTICA DO MESMO CRIME E COM MODUS OPERANDI SIMILAR. PREJUÍZO JUSTIFICADO DIANTE DO LAPSO TEMPORAL JÁ PRESENTE (TRÊS ANOS). PRECEDENTES. PAULO CARDOSO. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Thomas Nunes, em desfavor do qual foi oferecida denúncia pela suposta prática do crime capitulado no art. 334, § 1º, IV, do Código Penal por, na qualidade de representante legal da pessoa jurídica BÁRBARA DA CUNHA PRESENTES ME ter importado mercadorias de origem estrangeira sem comprovação de sua regularidade, que vieram a ser apreendidas em 30 de agosto de 2016, sendo as mesmas avaliadas em R$ 84.302,00 (quarenta e sete mil e quarenta reais), sendo estimado o valor dos impostos incidentes (Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados) em R$ 20.181,00 (vinte e três mil, quinhentos e vinte reais). 2. Aduz a impetração que, recebida a denúncia em 04 de novembro de 2018, restando infrutíferas as diversas tentativas de citação pessoal do ora paciente, foi a mesma, ao final, formalizada pela via editalícia, em 10 de outubro de 2019, igualmente sem manifestação da parte, pelo que o Ministério Público Federal requereu a suspensão do processo e do prazo prescricional e pugnou pela produção antecipada de provas, com a oitiva da testemunha arrolada na peça acusatória, no que foi acatado pelo juízo impetrado, com a designação da respectiva audiência para o dia 29 de abril de 2019, no que se insurge a defesa ao entendimento de não demonstrada a urgência que a autorize, pretendendo, assim, em sede de liminar, a suspensão da mesma e, no mérito, a concessão da ordem com a confirmação do pedido formulado em liminar. 3. À luz do art. 366 do Código de Processo Penal, em caso de suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, situação essa que se adequa ao narrado na impetração, poderá o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes, o que se mostra aplicável ao caso concreto diante do lapso temporal já agora decorrido desde a data do fato que se aponta delituoso na peça acusatória, em 15 de abril de 2016, com a apreensão das mercadorias que se encontravam desacompanhadas de documentação de regular introdução no território nacional (art. 334, § 1º, IV, do Código Penal). 4. Ainda que a decisão hostilizada aponte a necessidade de antecipação do depoimento requerido por força do lapso temporal já transcorrido, e a ausência de perspectiva de quando se dará continuidade ao processo, observa-se, a partir da própria impetração, que o órgão acusador requereu a produção antecipada da prova testemunhal a par de possível esquecimento dos fatos objeto da denúncia por parte da testemunha, no caso o auditor fiscal responsável pela ação administrativa de apreensão das mercadorias, situação essa a excepcionalizar o caso concreto de forma a não se aplicar o enunciado na Súmula nº 455/STJ. 5. A testemunha, diante do se "próprio exercício da profissão, constantemente presencia a prática do mesmo crime, e com modus operandi similar, a que responde o paciente", situação essa que certamente traria prejuízos ao seu depoimento, acaso postergado no tempo, onde poderia confundir-se entre os tantos procedimentos pelo mesmo realizado. Precedente: HC-6251/RN, rel. Des. Federal Joaquim Pires, 2ª T., j. 03.07.6689). 6. Com a realização, de forma antecipada, do ato processual, em princípio não restará violado o contraditório ou a ampla defesa, seja porque essa, na caso através da Defensoria Pública da União, impetrante do presente mandamus, far-se-á presente ao ato, e, ainda, em havendo o futuro comparecimento do réu, ora paciente, e a retomada do curso processual, poderá ser a testemunha reinquirida, sem maiores prejuízos à persecução da desejada "verdade real", em vista da sua prévia oitiva para apresentar sua versão dos fatos de forma mais próxima de quando aconteceram. 7. Luiz Fernando Dias.
(PROCESSO: 21549919373759493252, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)