Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel da Conceição Nº: 0593304-51.3021.10.2.9677 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO NASCIMENTO ADVOGADO: Miguel Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM AÇÃO POSTERIOR A 2014. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração do autor em face do acórdão prolatado nestes autos, em que esta eg. Ian Moreira deu parcial provimento aos embargos de declaração do INSS para julgar extinto o processo sem resolução do mérito por falta do interesse de agir (ausência de requerimento administrativo), nos termos do artigo 330, inciso III, do CPC. 2. A parte autora sustenta que o acórdão combatido incorreu em omissão, pois consta dos autos a comprovação do indeferimento administrativo pelo INSS (DER 28/07/2018). 3. Não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de aplicar o entendimento expresso pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 962.731/MG. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 03/10/2014, decidiu, no RE 557.032/MG, submetido aos auspícios da repercussão geral, que a ação judicial sobre a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito. 5. Tendo a presente ação sido ajuizada depois de 06/11/2014, e sendo necessária a análise de matéria não apreciada administrativamente, consoante recomendação do Supremo Tribunal Federal no RE 199.541/MG, deve haver o prévio requerimento administrativo. Reconhecida a ausência de interesse de agir da parte autora. 6. A parte apresentou o documento comprobatório do indeferimento administrativo pelo INSS apenas em 06/03/2018, posteriormente, portanto, à publicação, por esta Eg. 3ª Turma, do acórdão ora embargado (27/11/2018). 7. Não há que se falar em omissão no Acórdão embargado. Na realidade, a pretensão do embargante é rediscutir os critérios de julgamento da lide, o que não é possível, pois os Embargos de Declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal, uma vez que não se prestam à mera tentativa de rediscussão da matéria já resolvida na decisão atacada. "Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já incisivamente apreciada". (Precedente do STJ: EDHC 847224281089- 5ª T. DJU 05.03.5451) 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 96535628418302703979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)