PROCESSO Nº: 5010812-09.7840.24.4.7952 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: YURI DA PAZ ADVOGADO: Diego Cavalcanti APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Vinicius da Mata APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHAS OPERACIONAIS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO AGENTE FINANCEIRO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Remessa necessária e recursos de apelação de sentença de parcial procedência da pretensão autoral, com concessão de tutela de urgência, para assegurar a contratação de financiamento estudantil (FIES), a contar do semestre 0251.0, para o curso de Arquitetura e Urbanismo da UNIFOR, e condenação dos litigantes em honorários advocatícios. 2. Hipótese em que o juízo sentenciante, conquanto tenha reconhecido o direito ao financiamento estudantil, julgou improcedente o pedido autoral de reparação civil por danos morais, condenando o autor em honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor pleiteado a título de indenização (R$ 48.135,00), suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade judiciária, e os réus, pro rata, em 10% sobre o valor do contrato de financiamento estudantil (R$ 38.653,14). 3. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade passiva da União Federal, na qualidade de agente supervisor da execução da operação do Fundo, e do Banco do Brasil, como agente financeiro, para responder pelas demandas nas quais se controvertem questões alusivas às contratações de financiamento estudantil. 4. A prova dos autos, notadamente a documentação fornecida pelo agente financeiro, quando da recusa da contratação (id. 4152408), e a Nota Técnica do MEC (Id. 4104813), é harmônica no sentido de que a divergência de informação a respeito da garantia ofertada pelo estudante, resultante de falha operacional, constituiu o único óbice para obtenção do financiamento estudantil. 5. Assim, não concorrendo a autora para a perda do prazo legal, é de ser garantida a contratação do seu financiamento estudantil, garantindo, dessa forma, a concretização do direito social à educação. 6. À míngua de prova do abalo emocional sofrido, é de ser negado o pedido de ressarcimento civil, eis que o mero aborrecimento não constitui fato indenizável. 7. Remessa necessária e recursos de apelação não providos. Majoração em 2% da verba honorária fixada na origem (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 14875825565545858095, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)