PROCESSO Nº: 5395893-51.8193.8.9.4349 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO DA MOTA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo os cálculos da revisão de aposentadoria encontrados pela Contadoria Judicial e afastando a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto ao início dos efeitos financeiros da revisão do benefício. O embargante requer que o pagamento das parcelas em atraso retroaja à data da citação, porquanto apenas nesse momento o INSS teria sido constituído em mora. Por fim, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, à correção monetária. 3. In casu, ficou determinada a prescrição das parcelas vencidas antes de cinco anos do ajuizamento da ação (19/02/2019). Desse modo, com relação ao termo inicial da condenação, as alegações da autarquia não justificam a alteração para a data da citação válida. 4. No tocante à correção monetária, o STF, no julgamento do RE 596.726/SE, em 06/03/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. JOÃO DA CRUZ, julgamento em 13/11/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária. 5. Ainda com relação ao RE 713.273/SE, o plenário do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Ian Azevedo, Redator para o acórdão (STF, RE 238.709/SE, Plenário, Rel. Min. Erick Pereira, julgamento em 02/10/2019). 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 18323973286002292633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)