EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR ELEVADO. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC. REDUÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade de sócio e o excluiu do polo passivo da execução fiscal, condenando a agravante em honorários de sucumbência no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 3.940.864,89). 2. Recurso no qual se postula pela aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, com a redução dos honorários advocatícios, que perfaz o quantum de R$ 183.069,44. 3. Hipótese em que a patrona da parte agravada manifestou-se apenas em duas oportunidades: na apresentação da exceção da pré-executividade e no oferecimento das contrarrazões deste recurso. 4. A fixação dos honorários, na espécie, deve seguir as disposições do art. 85, §§ 8º e 2º do CPC, devendo ser definidos em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente: Processo n.º 21231960414640626701, AC900469/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Gabriel Monteiro, JULGAMENTO: 09/07/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 11/01/2018 - Página 305. 5. Compatibilidade com a realidade existente no feito do valor de R$ 68.867,00 (vinte mil reais), restando atendidos os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 8º e 2º, do NCPC. 6. Agravo de instrumento provido. LMABP
(PROCESSO: 68155034207785115820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LOPES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)