PROCESSO Nº: 2664003-49.2367.27.9.0386 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FELIPE PORTO DE MEDEIROS ADVOGADO: Thales Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas da Conceição PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORREU A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO EM RAZÃO DO AUTOR ENCONTRAR-SE EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE TRAZER MATÉRIA NOVA DE MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 29088301105017655249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)