PROCESSO Nº: 9300463-71.4633.29.4.3179 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outros ADVOGADO: Breno da Cunha e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Monteiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8572879-58.7765.27.4.6076 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Conquanto a Turma Julgadora tenha reconhecido que são devidos honorários advocatícios no procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, limitou-se a determinar a condenação do ente público em honorários sucumbenciais, cabendo o arbitramento dos honorários ao juízo de origem. Não há omissão a ser suprida. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71411050100311114527, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)