PROCESSO Nº: 2132810-92.1912.9.3.8529 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR APELANTE: ALFREDO LOPES FERREIRA FILHO ADVOGADO: Igor Cardoso Alexandre Azevedo ADVOGADO: Arthur Barros ADVOGADO: Arthur Alves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É de ser deferido o pedido constante na petição de id. 2478549.32218612, na qual o autor requer a correção de erro material no acórdão e no dispositivo do julgado, para que, no dispositivo, onde se lê: "DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR (...)", leia-se: "DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR (...)"; e no acórdão, onde se lê: "DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR (...)", leia-se: "DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR (...)"; 2. No tocante aos embargos de declaração da parte ré, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 4. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 5. Embargos de declaração da parte ré improvidos. Deferido o pedido do autor de correção de erro material.
(PROCESSO: 36855719840385044795, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)