PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO, ESTELIONATO QUALIFICADO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO, FALSIDADES DOCUMENTAIS E FALSIDADES IDEOLÓGICAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O JUÍZO ABRIU VISTA À PARTE PARA QUE INDICASSE QUANTAS TESTEMUNHAS UTILIZARIA PARA COMPROVAR CADA UM DOS FATOS E A DEFESA SE MANTEVE INERTE. NULIDADES PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADAS. O JUÍZO, AO LONGO DE TODA A INSTRUÇÃO, PRESERVOU OS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DELITOS PERMANENTES. SÚMULA 711 DO STJ. APENAS OS RÉUS QUE CONTINUARAM PARTICIPANDO DA EMPREITADA ILÍCITA MESMO APÓS A LEI 72.127/2013 FORAM CONDENADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. A RÉ QUE PARTICIPOU DA EMPREITADA SOMENTE DURANTE PERÍODO ANTERIOR À ALUDIDA LEI FOI CONDENADA POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CRIMES DE ESTELIONATO QUALIFICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. RÉUS QUE, MEDIANTE USO DE DOCUMENTOS FALSOS, OBTIVERAM E RECEBERAM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDAMENTE. CONDENAÇÃO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOCUMENTOS (RGs, CPFs, ETC.) QUE NÃO FORAM UTILIZADOS PARA PERPETRAR ESTELIONATO QUALIFICADO, MAS SIM PARA OUTROS FINS, A EXEMPLO DE REQUERIMENTO PERANTE O DPF PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. FALSIDADE QUE NÃO SE EXAURIU. CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CRIME DE FALSIDADE DOCUMENTAL. TRANSMISSÃO DE DAVI LUCCA DA LUZ COM VÍNCULOS TRABALHISTAS FALSOS. CONDENAÇÃO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. CRIME IMPUTADO APENAS AOS RÉUS QUE ERAM FUNCIONÁRIOS DO INSS. OS RÉUS QUE SE BENEFICIÁRAM DA ALUDIDA INSERÇÃO FORAM CONDENADOS POR CRIMES DIVERSOS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. RÉU QUE OFERECEU DINHEIRO AOS FUNCIONÁRIOS DO INSS PARA ISERIREM DADOS FALSOS. CONFIGURAÇÃO DE AMBOS OS DELITOS. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS FICTÍCIAS, UTILIZAÇÃO DE PESSOAS INTERPOSTAS, CONFUSÃO PATRIMONIAL, DENTRE OUTROS ARTIFÍCIOS PARA OCULTAR/DISSIMULAR A ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES RECEBIDOS PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA. OCORRÊNCIA EQUÍVOCOS, TAIS COMO BIS IN IDEM, CONSIDERAÇÃO DE ELENTARES DOS TIPOS PENAIS PARA AUMENTAR A PENA-BASE, ETC. NECESSIDADE DE REALIZAR NOVA DOSIMETRIA. PENAS REFEITAS. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Trata-se de apelações interpostas por LAURA OLIVEIRA; PAULO DA COSTA; ENZO GABRIEL CALDEIRA; JUAN SANTOS; DIEGO RAMOS; ANA REBECA DA CRUZ; MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; DANILO DA CUNHA; LUIZ FELIPE CAVALCANTI; YURI ALMEIDA; ANTÔNIO DIAS e ÁLVARO em face de sentença proferida pelo juízo da 23ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou a acusação parcialmente procedente.
2. Segundo a denúncia (fls. 03/53), no período entre 1998 a 2014, os denunciados, de forma livre, voluntária e em comunhão de desígnios, teriam se associado em organização criminosa para, mediante utilização de documentos material e ideologicamente falsos, inserção de dados falsos em sistema de informações e corrupção de servidores do INSS das agências de Jaboatão dos Guararapes /PE e André Pereira/PE, induzirem em erro a Previdência Social e obterem valores relativos a diversos benefícios previdenciários indevidos, valores estes cuja origem e natureza foram ocultadas/dissimuladas pela utilização de nomes fictícios e interpostas pessoas físicas e jurídicas. A investigação policial teve início diante da informação de fls. 08 do IPL, da qual emergiu a suspeita de coincidência fraudulenta de dados de identificação entre as pessoas de "CAUÃ SILVA MARSOLINO DOS SANTOS JÚNIOR" e "DIOGO CARDOSO MARCOLINO DO SANTOS JÚNIOR", as quais, apesar de terem CPFs, nomes de mães, datas de nascimento distintos, diante da pequena divergência entre os nomes (MARSOLINO e MARCOLINO), fez erguer a suspeita de tratarem-se da mesma pessoa que, todavia, recebia dois benefícios previdenciários (aposentadoria por invalidez e pensão por morte). Aprofundando as investigações, inferiu-se que a certidão de óbito que, em tese, teria ensejado a pensão do primeiro BRYAN COSTELA não existia (fls. 40 do IPL). Mas não só: em pesquisa perante o Instituto de Identificação Tavares Buril, verificou-se a existência dos dois ERICK SALES (fls. 41/46 do IPL). Porém, a fotografia de fls. 45 do IPL não seria deste, mas sim de ÁLVARO, posteriormente identificado como integrante da organização criminosa descortinada. Na cadência, DAVI LUCAS MOREIRA, que era gestor da Agência do INSS de Clara Moreira, informou não ter sido possível localizar o processo concessório da pensão por morte sob suspeita, o que apenas veio a reforçar a antevista fraude. Diante do panorama - mera ponta do iceberb -, as constatações iniciais foram submetidas a APEGE/SE/MPS, ocasião em que foram verificadas diversas irregularidades comedidas mediante o mesmo Rafael Moura. As concessões fraudulentas, em resumo, ocorriam da seguinte forma: havia inserção indevida de vínculos empregatícios no CNIS por meio de Arthur Azevedo declaratórias irregulares, além da utilização de registros civis falsos (registros de óbito, de nascimento e/ou casamento para a comprovação entre o instituidor do benefício e o titular/dependente). Ademais, 90% das concessões irregulares emergiram da APS de Laura Cardoso/PE com a participação do servidor, outrora gerente, MARCELO DUARTE. Com base nas Luiz Gustavo das Neves declaratórias, vínculos empregatícios fictícios foram forjados, sem nenhuma contribuição à RFP, e, na cadência, dezenas de benefícios previdenciários foram deferidos e pagos indevidamente. Constatou-se ainda, no correr das investigações, que os vínculos empregatícios referentes a BEATRIZ DA CUNHA teriam sido informados à Previdência Social por LUCAS NOGUEIRA, proprietária da empresa L A F JOÃO VITOR PINTO - Prestações de Serviços, a qual também fora responsável por informar diversos vínculos empregatícios fictícios ao INSS com o intuito de atribuir indevidamente, aos integrantes do esquema e pessoas fictícias criadas pela organização criminosa, a qualidade de segurados. Identificou-se ainda que as transmissões de Emanuella Ferreira mais recentes (a partir de 2011) envolvendo a L A F JOÃO MIGUEL CORREIA - Prestações de Serviços foram informadas por HELENA MOURA, as quais também deram ensejo ao recebimento indevido de vários benefícios previdenciários concedidos na mesma Agência do INSS de Canhorinho/PE e pelo mesmo funcionário: LEVI FERREIRA. Para lograr êxito nas fraudes, inferiu-se ainda que LUCCA NOVAES ofereceu vantagem indevida, por diversas vezes, a servidores do INSS, quais sejam, EDUARDO OLIVEIRA e LUIZ FERNANDO NOVAES, para que os benefícios referidos, de cuja fraude todos tinham conhecimento, fossem concedidos pelo INSS com base na documentação falsa apresentada e nos vínculos fictícios informados por MARCELO DUARTE e MIGUEL MOREIRA. Os valores sacados mensalmente pela organização criminosa possibilitaram um lucro de mais de R$ 49.350.831,00, cuja origem ilícita fora ocultada/dissimulada com a aquisição de postos de combustíveis, veículos, embarcações, relógios, imóveis, dentre outros, que tinham por titulares pessoas interpostas, também componentes do esquema delituoso.
3. Enfim, segundo o órgão acusador, a autoria e materialidade delitivas restaram evidenciadas pela farta documentação somada no IPL, máxime diante dos cartões de benefícios fraudulentos, CTPSs, RGs, CPFs, certidões de óbito falsos e em branco, extratos de contas bancárias de empresas e de beneficiários fictícios, imagens de câmeras das agências bancárias, informações policiais, fotografias, conversas telefônicas e mensagens interceptadas, processos de concessão de benefícios, interrogatórios, autos de apreensão, laudos periciais, etc.
4. Para ilustrar a organização criminosa, a denúncia, às fls. 17, trouxe, inclusive, organograma com a fotografia de cada integrante, suas ligações e participações. Em resumo: A) BRUNA NOGUEIRA: "encabeçador do esquema", responsável pela atribuição das tarefas dos demais componentes da organização criminosa, pela falsificação de documentos utilizados nas instruções dos benefícios previdenciários, bem como por assegurar a concessão desses, apesar de irregulares, graças ao pagamento de propina aos servidores do INSS, quem sejam, BENJAMIN FREITAS e IAN DAS NEVES. B) Em sua atuação, VICENTE GONÇALVES contou com o auxílio de: 1) MATHEUS PEREIRA e VITOR ARAGÃO, responsáveis por informar à Previdência Social vínculos empregatícios falsos com a suposta pessoa jurídica que integravam; 2) PEDRO HENRIQUE AZEVEDO e ÁLVARO, ambos titulares de benefícios fraudulentos, todos obtidos com uso de documentos falsos providenciados por LORENZO MONTEIRO, e também responsáveis por auxiliarem na "administração" do patrimônio ilícito auferido com o esquema delituoso, inclusive emprestando seus nomes como "laranjas" para ocultar/dissimular o produto das fraudes previdenciárias; 3) FRANCISCO OLIVEIRA, advogado responsável pela postulação em juízo dos benefício indeferidos/suspensos pelo INSS; 4) LUIZ OTÁVIO DA COSTA, também responsável por guardar os documentos falsos e permitir a inscrição de bens em seu nome para ocultar/dissimular a origem ilícita dos valores auferidos com os crimes; 4) ALEXANDRE DAS NEVES, titular de benefícios previdenciários fraudulentos e pessoa que também emprestou seu nome para constar como proprietária de bens adquiridos com os valores ilícitos, ocultando/dissimulando a origem e natureza destes; 5) AUGUSTO CUNHA, conhecido de muitos anos de VINICIUS PINTO, com quem fazia transações comerciais escusas com a finalidade de encobrir a origem ilícita dos valores obtidos pela organização criminosa; 6) DAVI LUCAS DA CRUZ, FELIPE BARBOSA, ANA ANA CAROLINA LOPES e VINICIUS FARIAS, pessoas próximas a SOFIA RODRIGUES e que, por fornecerem documentos e dados pessoais para a adulteração e posterior utilização junto ao INSS, foram recompensadas com benefícios previdenciários que sabiam indevidos.
5. Com base no panorama factual e jurídico sinalizado, o MPF imputou aos acusados os seguintes delitos:
6. LEANDRO PEIXOTO: estelionato previdenciário (art. 171, parágrafo 3º, do CPB); falsificação de documento público (art. 297, parágrafo 3º, I, II e III, do CPB); inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CPB); associação criminosa (art. 288 do CPB); lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/98, alterado pela redação dada pela Lei n. 12.683/2012); corrupção ativa (art. 333 do CPB) e participação em organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), todos em concurso material (art. 69 do CPB).
7. MARCOS VINICIUS BARROS: estelionato previdenciário (art. 171, parágrafo 3º, do CPB); falsificação de documento público (art. 297, parágrafo 3º, I, II e III, do CPB); inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CPB); associação criminosa (art. 288 do CPB); e participação em organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), todos em concurso material (art. 69 do CPB).
8. DAVI LUIZ ARAÚJO: estelionato previdenciário (art. 171, parágrafo 3º, do CPB); falsificação de documento público (art. 297, parágrafo 3º, I, II e III, do CPB); inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CPB); associação criminosa (art. 288 do CPB); e participação em organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), todos em concurso material (art. 69 do CPB).
9. ÁLVARO: estelionato previdenciário (art. 171, parágrafo 3º, do CPB); falsificação de documento público (art. 297, parágrafo 3º, I, II e III, do CPB); associação criminosa (art. 288 do CPB); lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/98, alterado pela redação dada pela Lei n. 12.683/2012); e participação em organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), todos em concurso material (art. 69 do CPB).
10. BRUNO BARBOSA: estelionato previdenciário (art. 171, parágrafo 3º, do CPB); falsificação de documento público (art. 297, parágrafo 3º, I, II e III, do CPB); associação criminosa (art. 288 do CPB); lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/98, alterado pela redação dada pela Lei n. 12.683/2012); e participação em organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), todos em concurso material (art. 69 do CPB).
11. ANDRÉ DA CONCEIÇÃO: estelionato previdenciário (art. 171, parágrafo 3º, do CPB); inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CPB); associação criminosa (art. 288 do CPB); corrupção passiva (art. 317 do CPB) e participação em organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), todos em concurso material (art. 69 do CPB).
12. LUCCA CARDOSO: estelionato previdenciário (art. 171, parágrafo 3º, do CPB); inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CPB); associação criminosa (art. 288 do CPB); corrupção passiva (art. 317 do CPB) e participação em organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), todos em concurso material (art. 69 do CPB).
13. PEDRO LUCAS MOURA: estelionato previdenciário (art. 171, parágrafo 3º, do CPB); falsificação de documento público (art. 297, parágrafo 3º, I, II e III, do CPB); associação criminosa (art. 288 do CPB); e participação em organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), todos em concurso material (art. 69 do CPB).
14. VITOR GABRIEL COSTA: associação criminosa (art. 288 do CPB); lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/98, alterado pela redação dada pela Lei n. 12.683/2012); e participação em organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), todos em concurso material (art. 69 do CPB).
15. IAN PINTO: associação criminosa (art. 288 do CPB) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/98, alterado pela redação dada pela Lei n. 12.683/2012); todos em concurso material (art. 69 do CPB).
16. CARLOS EDUARDO SILVA: estelionato previdenciário (art. 171, parágrafo 3º, do CPB); falsificação de documento público (art. 297, parágrafo 3º, I, II e III, do CPB); associação criminosa (art. 288 do CPB); e participação em organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), todos em concurso material (art. 69 do CPB).
17. GABRIEL CARDOSO: estelionato previdenciário (art. 171, parágrafo 3º, do CPB); falsificação de documento público (art. 297, parágrafo 3º, I, II e III, do CPB); e participação em organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), todos em concurso material (art. 69 do CPB).
18. BRYAN BARROS: estelionato previdenciário (art. 171, parágrafo 3º, do CPB); falsificação de documento público (art. 297, parágrafo 3º, I, II e III, do CPB); e participação em organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), todos em concurso material (art. 69 do CPB).
19. ANA MARIA SOPHIA PEIXOTO: estelionato previdenciário (art. 171, parágrafo 3º, do CPB); falsificação de documento público (art. 297, parágrafo 3º, I, II e III, do CPB); e participação em organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), todos em concurso material (art. 69 do CPB).
20. DAVI DA CUNHA: estelionato previdenciário (art. 171, parágrafo 3º, do CPB); falsificação de documento público (art. 297, parágrafo 3º, I, II e III, do CPB); e participação em organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), todos em concurso material (art. 69 do CPB).
21. Após a merecida instrução processual penal - ao longo da qual o feito fora desmembrado em relação a DANIELA FERNANDES e JOÃO GUILHERME FARIAS -, o juízo de primeiro grau proferiu sentença em que julgou a acusação parcialmente procedente, no sentido de:
22. CONDENAR:
23. DAVI DA CRUZ: falsificação documental (art. 297, parágrafo 3º, III, do CPB); falsidade ideológica (art. 299 do CPB); corrupção ativa (art. 333 do CPB); estelionato previdenciário (art. 171, parágrafo 3º, do CPB); organização criminosa (art. 2º, caput e parágrafos 3º e 4,º da Lei n. 12.850/2013) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/98, alterado pela redação dada pela Lei n. 12.683/2012); todos em concurso material (art. 69 do CPB).
24. MIGUEL DUARTE: falsificação documental (art. 297, parágrafo 3º, III, do CPB); falsidade ideológica (art. 299 do CPB); estelionato previdenciário (art. 171, parágrafo 3º, do CPB); e organização criminosa (art. 2º, caput e parágrafos 3º e 4,º da Lei n. 12.850/2013); todos em concurso material (art. 69 do CPB).
25. MIGUEL RODRIGUES: falsificação documental (art. 297, parágrafo 3º, III, do CPB); estelionato previdenciário (art. 171, parágrafo 3º, do CPB); e quadrilha (art. 288 do CPB, na redação anterior à Lei 12.850/2013); todos em concurso material (art. 69 do CPB).
26. ÁLVARO: falsidade ideológica (art. 299 do CPB); corrupção ativa (art. 333 do CPB); estelionato previdenciário (art. 171, parágrafo 3º, do CPB); organização criminosa (art. 2º, caput e parágrafo 4,º da Lei n. 12.850/2013) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/98, alterado pela redação dada pela Lei n. 12.683/2012); todos em concurso material (art. 69 do CPB).
27. PEDRO MIGUEL CAMPOS: falsidade ideológica (art. 299 do CPB); corrupção ativa (art. 333 do CPB); estelionato previdenciário (art. 171, parágrafo 3º, do CPB); organização criminosa (art. 2º, caput e parágrafo 4,º da Lei n. 12.850/2013) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/98, alterado pela redação dada pela Lei n. 12.683/2012); todos em concurso material (art. 69 do CPB).
28. RENAN AZEVEDO: estelionato previdenciário (art. 171, parágrafo 3º, do CPB); e participação em organização criminosa (art. 2º, caput e parágrafo 4,º da Lei n. 12.850/2013), todos em concurso material (art. 69 do CPB).
29. DANILO NOGUEIRA: participação em organização criminosa (art. 2º, caput e parágrafo 4,º da Lei n. 12.850/2013) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/98, alterado pela redação dada pela Lei n. 12.683/2012); todos em concurso material (art. 69 do CPB).
30. LUCAS GABRIEL FARIAS: inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CPB); corrupção passiva (art. 317 do CPB); estelionato previdenciário (art. 171, parágrafo 3º, do CPB); e participação em organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), todos em concurso material (art. 69 do CPB).
31. YURI DA CONCEIÇÃO: inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CPB); corrupção passiva (art. 317 do CPB); estelionato previdenciário (art. 171, parágrafo 3º, do CPB); e participação em organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), todos em concurso material (art. 69 do CPB).
32. PEDRO HENRIQUE CORREIA: estelionato previdenciário (art. 171, parágrafo 3º, do CPB) e participação em organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), todos em concurso material (art. 69 do CPB).
33. LORENZO GOMES: estelionato previdenciário (art. 171, parágrafo 3º, do CPB) e participação em organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), todos em concurso material (art. 69 do CPB).
34. ANA NINA DA PAZ: estelionato previdenciário (art. 171, parágrafo 3º, do CPB) e participação em organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), todos em concurso material (art. 69 do CPB).
35. ABSOLVER:
36. ENRICO DA LUZ: de todos os crimes a si imputados.
37. VITOR MONTEIRO e HENRIQUE MOURA: do crime de inserção de dados falsos em sistema informatizado (art. 313-A do CPB).
38. JOÃO PEDRO CAVALCANTI, CAUÊ GONÇALVES, ALVARO, ENRICO FARIAS, VITOR GABRIEL DIAS, RAUL NUNES e ANTÔNIO CAVALCANTI: do crime de quadrilha (art. 288 do CPB).
39. DANIEL PORTO: do crime de participação em organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013).
40. CAUÃ MARTINS, JOAQUIM DAS NEVES, YAGO DA LUZ e JOAQUIM DA CRUZ: do crime de falsificação documental (art. 297, do CPB).
41. Inconformada com a sentença, a defesa de JOAQUIM MELO apresentou apelo (fls. 1524/1536). Em resumo, aduziu que: 1) havia sido indevidamente condenado pelos crimes de estelionato e participação em organização criminosa; 2) teria agido apenas na qualidade de advogado, sem ter conhecimento da existência de esquema fraudulento, sendo, pois, sua conduta atípica e despida de dolo; 3) inexistiriam, nos autos, provas suficientes para a condenação; 4) as penalidades teriam sido exacerbadas, motivo pelo qual requereu a aplicação de penas mínimas.
42. Também insatisfeita, a defesa de MAITÊ OLIVEIRA atravessou apelo (fls. 1537/1549). Na oportunidade, defendeu que: 1) teria sido condenado indevidamente pelos crimes de estelionato, falsidade documental e participação em organização criminosa; 2) não teria agido com dolo algum a macular sua conduta; 3) nos autos, não existiriam provas suficientes para sua condenação; 4) fora, em verdade, simples "ajudante" de BÁRBARA REZENDE, que era seu "patrão".
43. A defesa de VITOR HUGO TEIXEIRA também apelou da condenação (fls. 1604/1609). Na ocasião, destacou que: 1) a condenação pelo crime de falsidades, estelionato qualificado, lavagem de dinheiro e organização criminosa seria indevida; 2) não existiriam provas suficientes a embasar a condenação; 2) fora induzido em erro por LEANDRO RODRIGUES; 3) em caso de manutenção do decreto condenatório, as penas deveriam ser fixadas no mínimo legal.
44. A defesa de LUIGI NASCIMENTO também recorreu da sentença (fls. 1611/1624). Na peça, sustentou: 1) que a condenação por inserção de dados falsos no sistema informatizado, corrupção passiva, estelionato e organização criminosas seriam indevidas em face da ausência de provas; 2) especificamente quanto ao art. 313-A do CPB, sustentou, ainda, que sequer poderia inserir dados no sistema do INSS; 3) por fim, sustentou que as penas foram aplicadas de maneira exacerbada.
45. Também contrariada, a defesa de ANA CLARA COSTA apelou (fls. 1627/1640). Declinou, em resumo, que: 1) fora apenas utilizada por NATÁLIA NOVAES, sem, todavia, saber dos ilícitos por si perpetrados; 2) inexistiriam provas suficientes para a condenação; 3) acaso mantida a sentença, que ao menos as penas fossem reduzidas.
46. Na cadência, a defesa de SOPHIE MOURA também intentou apelo (fls. 1642/1650). Em síntese, aduziu que: 1) não poderia ter sido condenado por organização criminosa, tampouco por formação de quadrilha em face da ausência de provas; 2) em verdade, teria sido mero "laranja" de JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO, sem ter agido com dolo; 3) por fim, sustentou que a pena teria sido elevada demais, requerendo a redução.
47. A defesa de JOÃO FELIPE NASCIMENTO também apelou (fls. 1787/1721), sob os seguintes argumentos: 1) não podia ter sido condenada por estelionato qualificado e participação em organização criminosa; 2) não existiriam provas suficientes para sua condenação; 3) teria assinado o depoimento perante o DPF em estado puerperal, motivo que invalidaria suas declarações; 4) nenhum réu teria citado seu nome, o que demonstraria que não fazia parte da organização criminosa; 5) não tivera a oportunidade de se explicar sobre o trecho de conversa telefônica interceptada, motivo pelo qual esta não poderia ser utilizada como prova; 6) na realidade, estaria sendo condenada tão somente por ter confiado em LUIZ FERNANDO BARBOSA, que era seu companheiro.
48. Também irresignado, o MPF apresentou apelo (fls. 1726/1730-v), ocasião em que sustentou as seguintes premissas: 1) JOÃO GABRIEL SANTOS, IGOR BARROS e LUCCA VIANA deveriam ser condenados pelo crime previsto no art. 313-A e não absolvidos, na medida em que HENRIQUE VIEIRA pagava a funcionários públicos (MARCELO TEIXEIRA e AUGUSTO JESUS) para inserirem dados falsos no sistema, enquanto ANTHONY CARDOSO e JOÃO PEDRO BARBOSA tinha conhecimento de tal fato e da condição de funcionários públicos ostentados por LUIZA PORTO e CAIO SALES; 2) as penas cominadas pelo crime de estelionato qualificado a HELENA BARROS, BERNARDO MOREIRA, ÁLVARO, EDUARDO VIANA, NICOLAS GONÇALVES, NICOLAS DA COSTA e ANA ALEXIA MELO deveriam ser aumentadas; 3) a pena aplicada a SOPHIE CAVALCANTI pelo art. 288 do CPB também deveria sofrer aumento; 4) o percentual atinente ao crime continuado também deveria ter sido majorado de acordo com a qualidade de estelionatos cometidos; 5) a causa de aumento de pena prevista no art. 2º, parágrafo 4º, II, da Lei n. 12.850/2013 também deveria ser aumentada.
49. João Miguel Gonçalves, a defesa de ANDRÉ ARAGÃO também intentou apelo (fls. 1882/2067). Na ocasião, sustentou, em resumo, que: 1) teria havido nulidade pelo cerceamento ao direito de defesa em virtude de o juízo ter indeferido a produção de prova testemunhal, nos moldes requeridos pela defesa; 2) também teria havido nulidade no despacho que negou a produção de prova testemunhal, o qual teria maculado os princípios do contraditório e da ampla defesa; 3) teria sido observada nulidade absoluta no processo porque, ao réu, não teria sido assegurado o direito de produzir prova; 4) o réu estaria respondendo por suposta organização criminosa existente entre 1998 a 2014, o que seria impossível em face do princípio da reserva legal, haja vista que o crime de organização criminosa teria nascido com lei de 2013; 5) o juízo não teria enfrentado todas as teses da defesa, o que também eivaria a sentença de nulidade; 6) o apelante teria sido condenado com base exclusivamente em prova obtida na seara policial e não judicial; 7) o inquérito policial teria trazido apenas indícios, não tendo o MPF comprovado as acusações; 8) a sentença seria nula também porque fora extra petita, na medida em que condenou o apelante por falsidade ideológica sem que o MPF tivesse requerido e sem que a defesa fosse instada a se defender; 9) o apelante teria confessado a prática de três estelionatos (três benefícios), não tendo a confissão, todavia, sido considerada em seu grau máximo; 10) o apelante demonstrou a intenção de ressarcir o prejuízo causado ao Erário, evento que deveria ser considerado como atenuante genérica ou causa de diminuição de pena; 11) os crimes de falsidade deveriam ser absorvidos pelo crime de estelionato em face do princípio da consunção; 12) para cometer os crimes de estelionato, o apelante tivera que perpetrar falsidades, motivo pelo qual estar-se-ia diante do chamado crime progressivo, devendo NOAH DA LUZ ser condenado apelas pelo estelionato; 13) o apelante deveria ser absolvido pelo crime de associação criminosa na medida em que não estava "mancomunado" com ninguém, não existindo, inclusive, provas dos elementos subjetivos e objetivos que configurariam tal delito; 14) o apelante também não poderia ser condenado pelo crime de lavagem de dinheiro, na medida em que a acusação fora genérica, não restando comprovado os elementos inerentes ao aludido tipo penal; 15) quanto ao crime de corrupção ativa, inexistiriam provas para sua condenação; 16) também no que toca ao crime de organização criminosa, não teriam restado demonstrados os elementos indispensáveis da consumação do ilícito; 17) a decisão de sequestro dos bens deveria ser revogada, na medida em que foram adquiridos com valores de origem lícita; 18) teria se observado continuidade delitiva entre os crimes e não concurso material; 19) a dosimetria de todos os delitos havia sido exacerbada.
50. A defesa de MILENA VIANA, também apelou da sentença (fls. 2068/2078). Na oportunidade, aduziu que: 1) teria requerido que o juízo oficiasse à CAIXA para que esta informasse se a apelante tinha "chave de acesso" que possibilitasse inserção de vínculos trabalhistas nas Vitor Gabriel Farias e subsequente envio de informações ao INSS, prova esta indeferida pelo juízo, o que caracterizaria nulidade por cerceamento ao direito de defesa; 2) a apelante teria negado, de forma veemente e segura, a autoria nos crimes, motivo pelo qual deveria ser absolvida; 3) não existiria provas de que a apelante tivesse recebido vantagem indevida, daí porque deveria ser absolvida quanto ao crime de estelionato; 4) o crime de uso de documento falso deveria ser absorvido pelo crime de estelionato em face do princípio da consunção; 5) a pena deveria ser aplicada no mínimo legal.
51. Também insatisfeita, a defesa de BERNARDO CAVALCANTI apresentou apelo (fls. 2111/2139), aduzindo, em síntese, que: 1) inexistiriam provas para sua condenação; 2) as acusações teriam sido genéricas; 3) não constariam nos autos os documentos administrativos que teriam servido de lastro para a condenação.
52. A defesa de ALEXANDRE CARDOSO também atravessou apelação (fls. 2169/2179), mediante a qual sustentou: 1) a prova não teria sido plena e segura, motivo pelo qual a apelante deveria ser absolvida em face da máxima in dubio pro reo; 2) a pena deveria ter sido cominada no mínimo legal.
53. A defesa de ÁLVARO, por seu turno e também em grau de apelação (fls. 2180/2215), destacou que: 1) não teria participado das atividades criminosas descritas, sendo mero sócio/funcionário de MARCELA PEIXOTO; 2) as falsidades deveriam ser absorvidas pelos crimes de estelionato; 3) a pena deveria ser aplicada no mínimo legal.
54. Contrarrazões apresentadas pelo MPF em face das apelações de ÁLVARO, VITOR GABRIEL ALMEIDA, LORENZO DA PAZ, CAIO GOMES e JOÃO LUCAS CUNHA (fls. 2221/2266).
55. O feito é complexo - seja pelo número de réus, seja pelo número de condutas, seja pelo volume de páginas, seja pela quantidade e natureza diversificada das provas, seja, enfim, pelo "emaranhado" de crimes que foram perpetrados de maneira alinhavada, truncada, obscura -, de sorte que, doravante, sendo a complexidade já bastante, tetaremos, ao máximo, fazer valer a objetividade nas linhas futuras.
56. APELAÇÃO DE MARIA EDUARDA DA ROSA
57. A sentença, em seu dispositivo, condenou FRANCISCO PIRES pelos seguintes delitos: (...) IAN MOREIRA FLORÊNCIO, pelos delitos de estelionato contra a Previdência Social (art. 171, parágrafo 3º, do CPB), organização criminosa (art. 2º, caput e parágrafo 4º, da Lei n. 12.850/2013), em concurso material (art. 69 do CPB); (...)
58. Segundo a acusação e, consequentemente, a sentença, o réu, valendo-se da condição de advogado contratado por LUIZ HENRIQUE PIRES, assumira, na organização criminosa, a função de postular - e viabilizar - em juízo os benefícios fraudulentos eventualmente indeferidos/suspensos pelo INSS.
59. Havia sido indevidamente condenado pelos crimes de estelionato e participação em organização criminosa.
60. Nos termos pontuados por essa e. 2ª Turma, tendo por subsídio também sustentação do próprio órgão acusador, viu-se que, das provas carreadas, não foi possível pontuar com a certeza merecida acerca da participação dolosa de ERICK FREITAS nos crimes a si imputados. Assim, em caso de dúvida, imperiosa a absolvição sob o manto do in dubio pro reo.
61. Apelação de VITOR HUGO DA CRUZ provida.
62. APELAÇÃO DE EMANUELLA DA CONCEIÇÃO
63. A sentença, em seu dispositivo, condenou PEDRO MIGUEL CALDEIRA pelos seguintes delitos: (...) DAVI LUCAS LOPES BORGES DO NASCIMENTO, pelos delitos de estelionato contra a Previdência Social (art. 171, parágrafo 3º, do CPB) e organização criminosa (art. 2º, caput e parágrafo 4º, da Lei n. 12.850/2013), em concurso material (art. 69 do CPB); (...)
64. É que, como já resumido, o réu - assim como outros, doravante citados - forneceu, de maneira consciente e voluntária, documentos e dados pessoais para a adulteração e posterior utilização junto ao INSS, sendo, na cadência, recompensado com benefícios previdenciários que sabia indevidos.
65. Desse modo, certo que EDUARDO FERREIRA cometeu tanto crimes de estelionato previdenciário, quanto o de participação na organização criminosa, por ser conhecedor desta, ocupando, aliás, papel crucial em suas manobras.
66. Teria sido condenado indevidamente pelos crimes de estelionato, falsidade documental e participação em organização criminosa.
67. Na mesma toada, voltando os olhos à sentença, vê-se que o juízo de piso fora por demais claro e preciso ao pavimentar cada elucubração, declinando não apenas suas razões de decidir, mas as provas que subsidiaram seu convencimento e condenação, conforme trechos também reproduzidos no julgado.
68. Como visto, diante das provas e conclusões tecidas pelo juízo, não restam dúvidas de que IGOR FOGAÇA perpetrou os ilícitos a si imputados, desmerecendo, a tese, maiores digressões.
69. Não teria agido com dolo algum a macular sua conduta.
70. A presença de dolo, por todo o exposto, inclusive nos trechos negritados da sentença, é tão incontroversa quanto acintosa.
71. Nos autos, não existiriam provas suficientes para sua condenação.
72. As provas já foram destacadas nas linhas pregressas, sendo evidentes e incontroversas, por tudo o quanto já exposto.
73. Fora, em verdade, simples "ajudante" de MARCELO PIRES, que era seu "patrão".
74. Diante do já pavimentado, a tese de que FERNANDO FREITAS teria sido mero ajudante de BIANCA CARDOSO - inocente, portanto - desmerece qualquer retórica.
75. As penalidades teriam sido exacerbadas, motivo pelo qual requereu a aplicação de penas mínimas.
76. Sobre a dosimetria, este julgador fará a merecida análise ao final do voto.
77. APELAÇÃO DE LETÍCIA DIAS
78. A sentença, em seu dispositivo, condenou LUIGI SOUZA pelos seguintes delitos: (...) RYAN NOVAES VITOR HUGO LOPES, pelos delitos de falsidade ideológica (art. 299 do CPB), estelionato contra a Previdência Social (art. 171, parágrafo 3º, do CPB), organização criminosa (art. 2º, caput e parágrafo 4º, da Lei n. 12.850/2013) e lavagem de dinheiro (art. 1º, da Lei n.º 9.613/98), em concurso material (art. 69 do CPB);(...)
79. É que, como já resumido, VITOR PINTO, além de ser titular de benefícios fraudulentos (crime de estelionato qualificado), auxiliava ANA BEATRIZ DUARTE na adulteração de documentos para que terceiros também obtivessem benefícios mediante fraude (crime falsidade ideológica). Como se não bastasse, era ainda responsável por auxiliar na "administração" do patrimônio ilícito auferido com a organização criminosa (crime de organização criminosa), inclusive emprestando seu nome como "laranjas" para ocultar/dissimular o produto das fraudes previdenciárias (crime de lavagem de dinheiro).
80. Desse modo, certo que DAVI CASTRO cometeu quatro delitos distintos: 1) crimes de falsidade ideológica; 2) estelionato previdenciário; 3) participação na organização criminosa - por ser conhecedor desta, ocupando, aliás, papel crucial em suas manobras -; 4) além de lavagem de dinheiro.
81. A condenação pelo crime de falsidades, estelionato qualificado, lavagem de dinheiro e organização criminosa seria indevida.
82. Sobre a autoria e materialidade delitivas dos crimes pelos quais CAUÃ CASTRO fora condenado, a sentença fora por demais clara ao apontar, de maneira alinhavada e fundamentada, as vastas provas, conforme destacado no voto.
83. Não existiriam provas suficientes a embasar a condenação.
84. A tese já fora afastada nas linhas anteriores, restando todas as provas mais do que evidenciadas: suficientes para a condenação.
85. Fora induzido a erro por YURI DA MATA.
86. Pelos motivos e fundamentos já expostos, não restam dúvidas de que ENZO GABRIEL DA LUZ agira tendo completo discernimento sobre a ilicitude de suas condutas, não havendo que se falar em erro de tipo ou de proibição.
87. Em caso de manutenção do decreto condenatório, as penas deveriam ser fixadas no mínimo legal.
88. Sobre a dosimetria, este julgador fará a merecida análise ao final do voto.
89. APELAÇÃO DE YURI FERNANDES
90. A sentença, em seu dispositivo, condenou PEDRO HENRIQUE GOMES pelos seguintes delitos: (...) JOÃO VITOR GONÇALVES FIRMINO PINHEIRO, pelos delitos de inserção de dados falsos em sistemas de informação (art. 313-A do CPB), corrupção passiva (art. 317 do CPB), estelionato contra a Previdência Social (art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal), organização criminosa (art. 2º, caput e parágrafo 4º, da Lei n. 12.850/2013), em concurso material (art. 69 do CPB);(...)
91. É que, como já resumido, THALES REZENDE, na condição de servidor do INSS, mediante pagamento de propina por parte de SOPHIA DIAS - daí o cometimento do crime de corrupção passiva -, inseriu inúmeros dados falsos no sistema informatizado da aludida autarquia, cometendo assim o delito previsto no art. 313-A do CPB.
92. Além disso, afora os benefícios cujos dados falsos inserira do sistema - e, por isso, não se enquadraram no art. 171, parágrafo 3º, do CPB -, OTÁVIO DA MATA fora ainda responsável pela concessão de inúmeros benefícios fraudulentos, facilitando e fazendo vista grosa aos que lhe procuravam, todos identificados na sentença, daí ter perpetrado também o crime de estelionato qualificado.
93. Por ocupar, de modo consciente e voluntário, papel de destaque no esquema engendrado, Kevin Moraes ainda o crime de organização criminosa.
94. Que a condenação por inserção de dados falsos no sistema corrupção passiva, estelionato e organização criminosas seriam indevidas em face da ausência de provas.
95. Sobre as provas de todos os crimes pelos quais VITOR GABRIEL JESUS fora condenado, bem discorreu o juízo de piso, analisando, alinhavando e fundamentado todas as conclusões tecidas acerca da autoria e materialidade delitivas, conforme trechos reproduzidos neste voto.
96. Diante do exposto, máxime dos trechos negritados no voto, não restam dúvidas de que as condenações foram devidas e fundamentadas em amplo arcabouço probatório, havendo provas mais do que suficientes no sentido de que HENRIQUE DA COSTA perpetrou os delitos de inserção de dados falsos no sistema do INSS (em relação aos benefícios concedidos graças à sua atuação mediante inserção de dados no sistema informatizado do INSS), estelionato previdenciário (em relação aos benefícios previdenciários fraudulentos, cuja concessão viabilizou de forma diversa da inserção de dados no sistema), corrupção passiva (por ter recebido dinheiro para atuar) e organização criminosa (por ocupar, de modo consciente e voluntário, tarefa na associação criminosa formada).
97. Especificamente quanto ao art. 313-A do CPB, sustentou, ainda, que sequer poderia inserir dados no sistema do INSS.
98. A defesa afirma, mas não comprova, quiçá de maneira irretorquível, que ENRICO CORREIA não poderia inserir dados falsos no sistema do INSS. Por outro lado, conforme todas as provas já sinaladas, verificou-se, isto sim, o inverso. É que seu nome estava vinculado aos benefícios fraudulentos em espeque.
99. Por fim, sustentou que as penas foram aplicadas de maneira exacerbada.
100. Sobre a dosimetria, este julgador fará a merecida análise ao final do voto.
101. APELAÇÃO DE BEATRIZ FREITAS
102. Segunda a sentença, CARLOS EDUARDO FREITAS fora condenada pelos seguintes tipos penais: (...) JOÃO GUILHERME FREITAS DE ANTHONY FERNANDES DA COSTA, pelos delitos de falsificação documental (art. 297, parágrafo 3º, III, do CPB), falsidade ideológica (art. 299 do CPB), estelionato contra a Previdência Social (art. 171, parágrafo 3º, do CPB) e organização criminosa (art. 2º, caput e parágrafo 4º, da Lei n. 12.850/2013), em concurso material (art. 69 do CPB); (...)
103. Assim agiu o juízo de piso por encontrar provas suficientes de que DAVI PORTO, na condição de pessoa vinculada a MARIA EDUARDA VIEIRA, teria perpetrado várias falsidades documentais - consistente no preenchimento e envio de Arthur Pereira ao INSS -, falsidades ideológicas - consistentes na confecção de documentos de identificação, sobretudo RGs e CPFs falsos para terceiros, que foram utilizados para além da concessão de benefícios fraudulentos, daí porque não foram absorvidos pelos crimes de estelionato qualificado -, bem como vários estelionatos previdenciários - na medida em que viabilizou o recebimento de inúmeros benefícios previdenciários fraudulentos -, de modo a participar, de maneira substancial, da organização criminosa liderada por FRANCISCO CARDOSO.
104. Fora apenas "laranja" de PIETRA ARAGÃO, sem, todavia, saber dos ilícitos por si perpetrados.
105. Sobre as provas da autoria e materialidade delitivas; sobre a distinção entre os delitos e seus elementos objetivos e subjetivos; sobre as merecidas alterações de capitulação; sobre a não condenação da ré - bem como de GABRIELLY PEREIRA e ENZO GABRIEL DA MATA - pelo art. 313-A e sim por delitos diversos; bem como sobre a não aplicação do princípio da consunção entre os delitos de falsidade e estelionato, este voto trazer à baila grande parte da sentença. Aliás, do trecho colacionado, infere-se, de maneira bastante ampla, todo o esquema articulado, bem como a participação dos outros envolvidos, inclusive LORENZO PEREIRA e ANTÔNIO VIANA, trechos estes que, doravante, quando da análise dos demais recursos, será apenas referido e não trazido novamente ao presente julgado.
106. Inexistiriam provas suficientes para a condenação.
107. A quantidade, firmeza e linearidade das provas encontradas em desfavor de JOÃO GUILHERME VIANA e em relação a todos os tipos pelos quais fora condenada já restam estampadas no voto e trechos da sentença nele transcritos.
108. Acaso mantida a sentença, que ao menos as penas fossem reduzidas.
109. Sobre a dosimetria, o julgado tratará ao final.
110. APELAÇÃO DE ISIS CARVALHO
111. A sentença, com acerto, condenou KEVIN COSTELA pelos seguintes delitos: (...) JOÃO VITOR ARAGÃO LUIZ FELIPE VIEIRA DE SÁ FREIRE, pelos delitos de participação em organização criminosa (art. 2º, caput e parágrafo 4º, da Lei n. 12.850/2013) e lavagem de dinheiro (art. 1º, da Lei n.º 9.613/98), em concurso material (art. 69 do CPB); (...)
112. Assim atuou o magistrado de piso por considerar que o aludido apelante participou ativamente da organização criminosa, tendo por papel crucial justamente o branqueamento dos valores ilícitos, por esta, recebidos.
113. Não poderia ter sido condenado por organização criminosa, tampouco por formação de quadrilha em face da ausência de provas.
114. Em primeiro passo, o réu não fora condenado por formação de quadrilha, mas sim por organização criminosa e lavagem de dinheiro, consoante fundamentação que abaixo será vista. E, para tanto, não foram poucas as provas, conforme foi visto do trecho da sentença transcrito no voto.
115. Em verdade, teria sido mero "laranja" de LETÍCIA BARBOSA, sem ter agido com dolo.
116. Das provas, evidências e fundamentos apontados no item anterior, não restam dúvidas de que DIEGO DA CUNHA agira dolosamente em relação a todos os delitos, tendo conhecimento das consequências da postura que assumia, qual seja, a de servir de "laranja" de LUIZ FELIPE MOREIRA justamente para perpetrarem os crimes e, na sequência, lavarem os valores deles decorrentes, compondo, assim, de maneira substancial, papel na organização criminosa.
117. Por fim, sustentou que a pena teria sido elevada demais, requerendo a redução.
118. Sobre a dosimetria, este julgador tratará ao final.
119. APELAÇÃO DE ANDRÉ DA LUZ
120. Como visto, a sentença condenou a apelante por dois ilícitos: (...) ANA LUNA ALMEIDA RAFAEL, pelos delitos de estelionato contra a Previdência Social (art. 171, parágrafo 3º, do CPB) e organização criminosa (art. 2º, caput e parágrafo 4º, da Lei n. 12.850/2013), em concurso material (art. 69 do CPB); (...)
121. Em suma, as provas demonstraram que a ré, de modo consciente e voluntário, recebeu benefício previdenciário mediante fraude, o que configuraria o crime de estelionato qualificado. Além disso, também participara da organização criminosa, estando envolvida diretamente com as manobras de CAUÃ REZENDE NOGUEIRA, inclusive por ser, à época, companheira deste.
122. Não podia ter sido condenada por estelionato qualificado e participação em organização criminosa.
123. As provas, conclusões e fundamentações - jurídicas e lógica - que ensejaram a condenação da acusada seguem muito bem alinhavadas na sentença sob nossa ótica, cujas principais passagens constam no voto.
124. Não existiriam provas suficientes para sua condenação.
125. Sobre as provas e sua suficiência para a condenação, já foram tecidas as merecidas considerações no item anterior.
126. Teria assinado o depoimento perante o DPF em estado puerperal, motivo que invalidaria suas declarações.
127. O simples fato de MARIA FERNANDA BARROS ter sido interrogada perante o DPF pouco tempo depois te der sido mãe não permite a ilação de que estava em estado puerperal que, em verdade, não atinge a maioria das mulheres, senão o inverso. Ademais, a clareza, firmeza, congruência e riquezas de detalhes colhidas das declarações de YAGO DA CONCEIÇÃO não permitem a conclusão de que esta, na ocasião, mostrava-se confusa, com os pensamentos obscuros, tampouco ambíguos, o que caracterizaria o estado alterado de forma patológica. Em poucas palavras, a apelante não demonstrou estar sob o efeito do puerpério e, ainda que estivesse, tal condição, por si só, não retiraria de suas declarações a veracidade e verossimilhança que emergem. Aliás, como dito, as informações foram tão coerentes e concatenadas com a realidade trazida pelas demais provas que a tese de puerpério perde total credibilidade e simplesmente esmorece.
128. Nenhum réu teria citado seu nome, o que demonstraria que não fazia parte da organização criminosa.
129. O fato de os réus não terem citado seu nome não retira de forma alguma a certeza trazida por todas as prova - já devidamente expostas - no sentido de que CAUÃ FREITAS, de modo consciente e voluntário, perpetrou os crimes de estelionato e associação criminosa.
130. Não tivera a oportunidade de se explicar sobre o trecho de conversa telefônica interceptada, motivo pelo qual esta não poderia ser utilizada como prova.
131. O trecho interceptado, ao ser trazido aos autos, ficou, como todas as demais provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Dessa constatação, chega-se a outra: a ré poderia, a qualquer momento, ter se pronunciado sobre ele. Ademais, ainda que assim o fizesse, o fato é que sua condenação não se baseou apenas na aludida interceptação, mas em todo o vasto arcabouço probatório.
132. Na realidade, estaria sendo condenada tão somente por ter confiado em JOÃO GABRIEL PEIXOTO, que era seu companheiro.
133. Sobre os motivos - provas, fundamentos e arremates jurídicos - de sua condenação, já foram traçadas as merecidas - e até repetitiva - considerações.
134. APELAÇÃO DE SAMUEL MENDES RODRIGUES
135. Conforme se infere da sentença, GUSTAVO DA COSTA foram condenado pelos seguintes delitos: (...) LUIZ OTÁVIO COSTA MARCOLINO DOS SANTOS JÚNIOR, pelos delitos de falsificação documental (art. 297, parágrafo 3º, III, do CPB), falsidade ideológica (art. 299 do CPB), corrupção ativa (art. 333, parágrafo único, do CPB), estelionato contra a Previdência Social (art. 171, parágrafo 3º, do CPB), organização criminosa (art. 2º, caput e parágrafos 3º e 4º, da Lei n. 12.850/2013) e lavagem de dinheiro (art. 1º, da Lei n. 9.613/98), em concurso material (art. 69 do CPB); (...)
136. Teria havido nulidade pelo cerceamento ao direito de defesa em virtude de o juízo ter indeferido a produção de prova testemunhal, nos moldes requeridos pela defesa.
137. Sem maiores delongas, basta voltar os olhos aos autos, máxime ao trecho da sentença onde a magistrada, com cautela, pertinência e de maneira muito bem fundamentada, afasta, por completo, a tese de cerceamento ao direito de defesa e nulidade, senão vejamos:
(...)
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.I Dos alegados vícios no processo
Este juízo já se manifestou sobre a validade em limitar a quantidade de testemunhas indicadas pelo réu VICENTE RIBEIRO, todavia, algumas outras situações devem ser ponderadas.
É sabido que o réu pode arrolar até oito testemunhas para a audiência de instrução e julgamento. A doutrina e a jurisprudência se consolidaram em reconhecer que esse número se refere a cada fato imputado ao réu. Todavia, cabe ao acusado indicar a que fatos cada uma dessas testemunhas se refere.
Para exemplificar, se ao réu é imputada a prática de três fatos delituosos, ele poderá arrolar até vinte e quatro testemunhas, desde que sejam oito para cada fato. Na mesma situação, não deve ser deferida a oitiva daquelas que ultrapassassem o número de oito se, para o primeiro fato, fossem arroladas as vinte e quatro testemunhas e nenhuma para os outros dois fatos.
Este juízo, ademais, abriu oportunidade para que o réu relacionasse o nome das testemunhas aos fatos imputados, para fins de se apurar o número limite por fato, e informou qual critério utilizaria em caso de silêncio, qual seja, considerar apenas as primeiras oito do rol. Mesmo intimada, a defesa sobre isso não se manifestou.
A falta de manifestação, todavia, era esperada, porque nenhuma das testemunhas arroladas apresentaria depoimento sobre os fatos apurados nesta ação penal. Isso porque todas as três testemunhas de defesa do réu DAVI LUCCA LIMA ouvidas em audiência nada sabiam sobre os fatos objeto deste processo. Todas se limitaram a falar da conduta social deste.
Tratando-se apenas de testemunhas de conduta, seria apenas procrastinatório deferir a oitiva de mais de vinte pessoas.
Em razão disso, a própria defesa, em audiência (fl. 844v), requereu a dispensa de cinco das oito testemunhas arroladas. Foram elas Carlos Eduardo da Rosa, Luigi Nunes, Enzo Gabriel Costa, Heitor da Luz e Davi Lucas Mendes.
Ora, é incompatível com a arguição de nulidade pela limitação do número de testemunhas o fato de, em audiência, a defesa dispensar cinco das oito testemunhas. Se a oitiva de três testemunhas já bastava para comprovar os fatos de relevância para a defesa, não há qualquer justificativa em arguir nulidade do ato indeferiu a oitiva daquelas que ultrapassavam o número de oito.
Sendo assim, não reconheço a existência de nulidade.
(...)
138. Como se infere, portanto, a realidade factual e processual foi bem distinta da trazida no apelo.
139. O juízo concedeu sim ao apelante a oportunidade de indicar as testemunhas de defesa.
140. Apenas para fins de limitação de caráter legal - segundo o diploma processual penal, é possível indicar até 08 testemunhas para cada fato -, a magistrada requereu que a defesa indicasse quais testemunhas iriam depor sobre quais condutas.
141. Nesse aspecto, com total acerto agiu o juízo, máxime em virtude do número avantajado de réus, fatos, condutas, tipos penais, etc., de modo que, in casu, não limitar o número de testemunhas para cada fato seria truncar o feito, engessar o caminhar da instrução, abrir espaço para a prescrição e mesmo negar aos acusados o direito à celeridade processual e a serem, o mais rápido possível, afastados do tumulto natural que causa responder a uma ação penal;
142. Na cadência, todavia, a defesa, apesar de intimada, deixou de apontar quais testemunhas defesa ouvir por cada fato sob análise.
143. Aliás, quando da aludida intimação, o juízo de piso cuidou ainda de informar qual seria a consequência do silêncio: consideraria como testemunhas apenas as 08 primeiras e assim o fez.
144. Como se não bastasse a inércia da defesa, esta, quando da realização da audiência, desistiu de 05, dentre as 08 testemunhas que havia arrolado. Mas não só: as 03 que depuseram, cuidaram apenas de falar sobre a conduta social do réu.
145. Dessas constatações, chega-se a outras: 1) não houve cerceamento ao direito de defesa, ao reverso, este, a todo tempo, foi preservado; 2) não houve também prejuízo algum experimentado, na medida em que as testemunhas ouvidas sequer falaram sobre os fatos; 3) a defesa, por ora e com a tese aventada, quer, isto sim, valer-se da própria torpeza, pois a inércia fora sua e não do juízo originário.
146. Também teria havido nulidade no despacho que negou a produção de prova testemunhal, o qual teria maculado os princípios do contraditório e da ampla defesa.
147. As considerações traçadas no tópico anterior, aqui se aplicam, afastando, absolutamente, a nulidade aventada.
148. Teria sido observada nulidade absoluta no processo porque, ao réu, não teria sido assegurado o direito de produzir prova.
149. Por todo o que já fora dito e demonstrado, não ocorreu negativa alguma ao direito de produzir provas, senão o contrário.
150. O réu estaria respondendo por suposta organização criminosa existente entre 1998 a 2014, o que seria impossível em face do princípio da reserva legal, haja vista que o crime de organização criminosa teria nascido com lei de 2013.
151. O juízo, com muita atenção e propriedade, tratou vagarosamente sobre o tema, qual seja: a clara divisão entre as condutas perpetradas antes Lei n. 12.850/2013 - tipificadas, portanto, no art. 288 do CPB - e depois dela - que passaram a serem tipificadas no art. 2º, caput, da aludida lei.
152. E mais. Tratou também de aspecto relevantíssimo para o a fixação da correta tipificação: a aplicação da Súmula n. 711 do STJ, segundo a qual, em se tratando de crime permanente - como é o caso -, pode haver a adoção da lei penal mais gravosa, caso seja ela a vigente, enquanto não cessada a continuidade ou permanência.
153. Ao assim fazer, o juízo de piso, com maestria, afastou de pronto a tese aventada pelo recurso de AGATHA ROCHA, senão vejamos:
II.VIII. Do delito de associação criminosa e de crime organizado
De seu turno, comete o crime de organização criminosa, conforme preceitua o artigo 2º, da lei nº 54.218/2013, quem promove, constitui, financia ou integra, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, sendo punido, na hipótese, com reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
Interessante sublinhar, pois, que são três os requisitos fixados pelo art.1º, parágrafo 1º, da citada lei: (i) associação de 4 (quatro) ou mais pessoas (com estabilidade ou permanência); (ii) estrutura ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente; (iii) finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional.
Cuida-se de crime comum, que não exige qualidade ou condição especial do agente; plurissubjetivo ou de concurso necessário; e formal, que se configura com a simples associação, independentemente se o agente venha a cometer crimes ou não. Logo, aquele que figura como integrante de um grupo criminoso já pratica o delito.
Ademais, trata-se de crime permanente, ou seja, cuja consumação perdura no tempo, de acordo com a vontade do agente (que detém o domínio do fato, da conduta e do resultado), o que possibilita a adoção de lei penal mais gravosa enquanto não cessada a continuidade ou permanência, conforme a súmula n. 711 do STF.
Quanto a isso, deve-se destacar que fazer parte de organização criminosa apenas passou a ser crime com a entrada em vigor da lei n. 73.564/2013. Antes, todavia, poderia ser criminalizado aquele que tomasse parte em quadrilha, desde que atendidos os requisitos legais.
Sendo assim e considerando que os requisitos acima descritos para a configuração da criminalidade organizada englobam o antigo tipo penal de quadrilha, atual associação criminosa, previsto no art. 288 do CPB, mas ao qual a lei especial dá tratamento mais gravoso que aquele descrito no CPB, tem-se o seguinte: (a) o indivíduo que fazia parte de uma organização criminosa e que não se retirou da associação, quando da entrada em vigor da nova lei, responde apenas pelo delito previsto na lei n. 01.867/2013; (b) aquele que deixou de tomar parte na organização criminosa antes da entrada em vigor da nova lei, responde apenas pelo delito do art. 288 do CPB.
A Lei n. 12.850/2013 entrou em vigor em 29 de dezembro de 2013.
Pois bem.
O objetivo de se dividir a fundamentação desta sentença por tópicos, relacionados aos crimes cometidos, fazendo referência à conduta de cada réu segundo o delito específico, teve o objetivo de deixar clara a organização montada, com divisão de tarefas, visando à prática criminosa.
As provas analisadas nos tópicos anteriores demonstraram que LUIZ FELIPE VIEIRA coordenava toda a empreitava criminosa, desde a falsificação de documentos28, o contato com as rés NICOLAS MENDES e LUIZ GUSTAVO CARDOSO, que faziam o envio das Noah Duarte ideologicamente falsas. Para tanto, providenciaram-se documentos falsos, pelo menos, para os réus JOÃO GUILHERME SOUZA, IAN MOREIRA, ÁLVARO, LUCCA CASTRO, THIAGO CAMPOS e JOÃO VITOR MARTINS.
Todos esses seis réus foram contemplados com o pagamento de benefícios previdenciários concedidos por meio de fraude, como também o foi a ré ANA HELENA FERREIRA, ex-mulher de MARIANA CAVALCANTI.
Para a consecução dessa fraude, todavia, era necessária a participação de servidores do INSS. Também VITOR DA CUNHA, por meio de atos de corrupção, incluiu na organização os réus VICENTE REZENDE e ENRICO DA ROSA FIRMINO, que fizeram da Agência da Previdência Social de Luiz Gustavo Jesus/PE uma extensão dos negócios daquele réu, local em que ele tinha livre trânsito e resolvia tudo quanto fosse relacionado às fraudes, inclusive por telefone, conforme demonstram os vários diálogos encetados entre NOAH FREITAS e esses servidores.
Com a concessão de, pelo menos, oitenta e quatro benefícios indevidos, JUAN VIANA abriu e diversificou seus negócios. Chegou a ter uma padaria, que ficava em nome de sua ex-mulher e também ré ANA MARINA DA CONCEIÇÃO, postos de combustíveis, que colocou em nome de laranjas como ÁLVARO, IGOR MENDES e LUIZ GUSTAVO CASTRO. Comprou bens imóveis, registrando-os em uma de suas identidades falsas, LUIZ FELIPE PINTO MARSOLINO. Adquiriu veículos, também os registrando em nome de laranjas e em identidades falsas. Com os valores dos benefícios, aliás, pagava despesas pessoais e de suas empresas, as quais continua administrando até hoje.
Se fosse necessária a presença de advogado para facilitar o recebimento dos benefícios, havia o réu AUGUSTO SILVA, por meio do qual foram propostas pelo menos duas ações judiciais e se pleiteou administrativamente o desbloqueio de numerário retido em favor de VALENTINA DA ROSA.
Vê-se, portanto, que cada um tinha seu papel dentro da organização, mesmo que o papel fosse o de receber benefícios ilícitos, repassando um percentual para ALANA PEREIRA.
Como acontece com as grandes organizações criminosas, todos protegiam o capo, que, por sua vez, fazia questão de garantir alguma facilidade aos membros em troca de proteção. Disso decorreu o fato de nenhum dos réus em audiência ter delatado o réu DAVI SANTOS.
A ré JOÃO GUILHERME RIBEIRO e o réu LEONARDO SALES, em sede de alegações finais, ainda imputam a prática criminosa a SOFIA TEIXEIRA, provavelmente por ela estar rompida com este desde a época em que ela foi substituída por BRUNA MONTEIRO no envio das Pedro Miguel Pinto falsas.
De todas as provas constantes do processo, a mais ilustrativa sobre a personalidade de MARIA CECÍLIA PINTO e a forma como comandava organização é a interceptação da conversa telefônica entre ele e a ré ANA BEATRIZ DA ROSA (mídia de fl. 1465, análise na fl. 1462 do IPL 7/2010).
Durante esse diálogo, RAUL DA ROSA estava preso, mas falava ao celular. Perguntava se ANA GABRIELA DA LUZ precisava de algo; dizia que ia continuar a ajudá-la; afirmava que foi o único a não "abrir a boca" na Polícia; criticava o marido da ré porque "estava falando bobagem para o advogado". Dizia que o cárcere, para ele, estava sendo um curso e que ele sairia de lá mais "ligeiro". Por fim, disse para ela não se preocupar porque pagaria, ao final do processo, se muito, "umas cestas básicas" e o que precisasse gastar para ajudá-la, ele gastaria.
Dentre várias outros fatos, cuja análise ainda será feita abaixo, pode-se inferir do diálogo que o silêncio dos demais integrantes é muito caro a SABRINA CARVALHO. Caro, por ser querido, valioso. Caro, por ser vultoso, dispendioso.
A organização criminosa, por sua vez, não acabou no dia da deflagração da Operação Omni pela Polícia Federal. Mesmo preso, LORENZO REZENDE continuou a coordenar as ações de sua companheira SHEILA e de outro indivíduo de nome JUCIANO, acerca do saque de numerário. A comprar o silêncio de BRUNO GONÇALVES e do companheiro desta, a combinar com a ré NOAH MOREIRA para utilizar dinheiro da "reserva" para mandar para a loja do centro comercial. Tudo isso consta de interceptações telefônicas (mídia de fl. 1465, análise na fl. 1462 do IPL 7/2010).
Voltando à conduta dos réus, comprovada a participação de todos os eles, cada um com seu papel e seu proveito, resta analisar se algum deles ultimou a participação em data anterior a 02 de maio de 2013.
Isso posto, tem-se que, até maio de 2014, segundo tabela constante das fls. 15/16 da denúncia, benefícios recebidos por ALICE OLIVEIRA, SAMUEL NOGUEIRA, ÁLVARO, JOÃO OLIVEIRA e RODRIGO DA LUZ ainda eram pagos.
Quando do cumprimento da mandado de busca na casa da ré YURI PEIXOTO, ademais, foram apreendidos vários documentos e cartões de benefícios (fls. 1366 e 1367 do IPL 7/2010). A ré confessou em seu interrogatório policial que recebia, até aquela data, 17/08/2014, benefício em nome de Yasmin Monteiro.
Nas folhas 1256/1257 do IPL 7/2010, constam os documentos falsos que foram apreendidos, em 26/03/2014 na Amazônia Mix, administrada por MARCOS VINICIUS CARDOSO, em nome de PEDRO LUCAS COSTA DE FÁTIMA LIRA E GUILHERME SILVEIRA, VITOR HUGO REZENDE DE LIMA RIBEIRO e LUCIANA ROBERTA DA LUANA NUNES, todas beneficiárias de prestações previdenciárias indevidas.
Também na data de cumprimento do mandado de busca, em outubro de 2014, foram descobertos na casa em que morava MARIA PORTO dezenas de documentos e cartões bancários que possibilitavam a concessão e recebimento dos benefícios falsos (fls. 1380/1381 do IPL 7/2010).
Quanto aos réus LEONARDO MELO FIRMINO e CAIO FREITAS, há conversas interceptadas deles com ARTHUR LOPES sobre a concessão de benefícios previdenciários ainda nos meses de agosto e setembro de 2014 (fls. 1382/1385 do IPL 7/2010).
Sobre o réu FELIPE CUNHA, mesmo depois da deflagração da Operação Omni, continuou a realizar saques de benefícios fraudulentos entre dezembro de 2014 e março de 2015, tendo sido preso em flagrante no dia 16/12/2015 ao fazer um dos saques. Tal prisão deu ensejo à instauração da ação penal n. 133-89.7069.3.2.7132, extinta em 03/09/2015 em razão de versar sobre os mesmos crimes pelos quais o réu ora é processado.
Por fim, o réu ISAAC DA CRUZ, pelo menos até fevereiro de 2014 peticionou no processo n. 6772388-77.6842.29.8.1775, em que fraudulentamente se conseguiu a concessão de benefício previdenciário em favor de ÁLVARO. Além disso, no interrogatório de CARLOS EDUARDO DA MOTA, em sede policial, realizado em 07/10/2014 (fls. 1021/1022 do IPL 7/2010), este confirma que, recentemente havia analisado o processo de concessão de benefício de EVELYN FREITAS, em que havia um saldo a ser desbloqueado, e que o réu OTÁVIO MOREIRA, por duas vezes, havia ido à APS/João Gabriel Gonçalves para pleitear a reativação, que não foi feita por suspeita de fraude.
A participação do réu CARLOS EDUARDO CASTRO se torna mais clara se levarmos em consideração que tanto ele quanto as pessoas para as quais propôs ações previdenciárias junto à Justiça Federal de Garanhuns moram em Caruaru. Da mesma forma, atuou administrativamente no INSS de Luna Moura, também em favor de pessoas residentes em Caruaru.
Quanto à ré DAVI FREITAS, embora seu nome consta em GFIP falsa transmitida em julho de 2014 (fl. 1370v do IPL 7/2010), sua participação como membro da organização se dava mediante o envio de Luiz Gustavo Ramos falsas. A esse respeito, a última transmissão por ela feita data de 2011, anterior, portanto, à entrada em vigor da Lei n. 12.850/2013.
Sendo assim, à exceção da ré JOAQUIM CARDOSO, cuja conduta deve ser enquadrada na redação anterior do art. 288 do CPB, tem-se que todos os réus faziam parte da organização criminosa quando da entrada em vigor da Lei n. 12.850/2013, devendo ser responsabilizados segundo as normas desse diploma.
(...)
154. Do acima exposto, é de ver-se que, embora BÁRBARA DA PAZ tenha formado a associação criminosa antes da entrada em vigor da Lei n. 12.850/2013, sua conduta se perpetuou até bem depois da entrada em vigor da mencionada lei. Logo, inegável que, consoante comandos da Súmula n. 711 do STJ, sendo o crime em comento permanente, deve FRANCISCO JESUS responder pelo delito previsto no art. 2º do aludido diploma legal, ainda que a pena seja mais gravosa.
155. O juízo não teria enfrentado todas as teses da defesa, o que também eivaria a sentença de nulidade.
156. Como se sabe, no processo penal vigora o princípio constitucional do livre convencimento motivado. Segundo este, o magistrado pode proferir condenação e/ou absolvição, desde que alinhave as provas e seu raciocínio de maneira clara, motivada, fundamentada, isto, por óbvio, respeitando a legalidade, a proporcionalidade, a equidade e a razoabilidade em sua decisão. Dessa constatação, chega-se a outra: não está, o magistrado, obrigado a enfrentar - e refutar - todas as teses erguidas pelas partes. Aliás, exigir tal conduta na seara penal seria o mesmo que impedir o exercício do livre convencimento motivado, pois este restaria ceifado daquilo que lhe dá, em grande parte, sustentáculo: a liberdade. Ora, no caso dos autos, basta voltar os olhos à sentença para constatar que o juízo fundamentou todo o seu entendimento, inclusive em relação às condenações proferidas em relação a GABRIELA DA LUZ. Logo, não há que se falar em nulidade.
157. O apelante teria sido condenado com base exclusivamente em prova obtida na seara policial e não judicial.
158. De fato, o direito processual pátrio impede que o juízo profira condenação com base exclusivamente em prova colhida na seara investigativa. Ocorre que, no caso, isto não aconteceu.
159. Para assim arrematar, basta voltar os olhos à sentença - cujos trechos mais relevantes já integram o presente voto - para se averiguar a quantidade de provas colhidas em sede judicial que foram utilizadas para condenarem DANIEL JESUS pelos delitos a si imputados.
160. Ademais, ainda que assim nem fosse, uma coisa é fato: no momento em que todas as provas colhidas na seara investigativa - e que, no caso, não foram poucas, bastando rememorar que o feito conta com 11 volumes de ação penal, 19 apensos, dentre outros volumes de autos correlatos - são postas sob o crivo judicial - o que ocorreu no presente feito -, elas se "judicializam".
161. Dizendo de outro modo: no momento em que as partes, ao longo da instrução processual penal, têm acesso aos autos de inquérito e/ou outras peças investigativas, como inegavelmente ocorreu, podem e, de fato, exercem o contraditório e a ampla defesa, de modo que as provas, outrora de natureza administrativas, passam a ser incorporadas ao bojo do feito, adquirindo, portanto, natureza judicial.
162. Afastada, pois, a tese de que a sentença estaria, por tal motivo, viciada, já que, em resumo: 1) o juízo se baseou também em provas colhidas na seara judicial; e 2) as provas originariamente colhidas na seara admirativa, em momento ulterior, passaram a ser tratadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, incorporando-se ao caderno da presente ação penal.
163. O inquérito policial teria trazido apenas indícios, não tendo o MPF comprovado as acusações.
164. Como também já declinado, as provas antevistas em sede policial só vieram a ser robustecidas na seara judicial, tendo, pois, a acusação, de seu ônus, desincumbindo-se. Para demonstrar o acima dito, basta voltar os olhos aos trechos da sentença já transcritos e negritados, máxime em relação às diversas condutas criminosas imputadas - e comprovadas - em relação a CAROLINA RAMOS.
165. A sentença seria nula também porque fora extra petita, na medida em que condenou o apelante por falsidade ideológica sem que o MPF tivesse requerido e sem que a defesa fosse instada a se defender.
166. Como se sabe, há uma máxima que vigora no Direito Penal e Processual Penal brasileiros: o réu não se defende da tipificação, senão dos fatos a si imputados. Com fulcro justamente em tal primado, o legislador trouxe ao Código Processual Penal Brasileiro a figura da emendatio Thales Fogaça, que segue assim salvaguardada: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
167. Pois foi exatamente o que ocorreu no caso dos autos: o juízo, com base nos mesmos fatos imputados ao acusado - os quais, a todo tempo, a defesa teve a oportunidade de refutar -, entendeu que a capitulação melhor amoldar-se-ia no delito de falsidade ideológica.
168. Diversamente ocorreria se, ao longo da instrução processual penal, o juízo se deparasse com fatos e evidencias não descritas pela acusação. Neste caso sim, para salvaguardar à defesa o direito de refutar o "novo", teria a obrigação de abrir vista dos autos, hipótese nominada de mutatio Benício Vieira e que, por suas peculiaridades, segue assim positivada: Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.
169. Mas repita-se: não foi isto o ocorreu in casu.
170. Logo, não há que se falar em julgamento extra petita, tampouco em mácula ao julgado.
171. Aliás, sobre a correta utilização da emendatio Luiz Miguel Santos, cumpre trazer enxerto da sentença que, com fundamentação idônea e razoável, o emprega.
(...)
II.IV Das outras falsidades cometidas
No tópico acima, tratou-se de forma sintética do instituto da emendatio Diogo Castro, previsto no art. 383 do CPP.
Esse dispositivo dispõe o seguinte:
Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
Para possibilitar o efetivo exercício das garantias processuais, o fato imputado ao réu na denúncia deve guardar perfeita correspondência com aquele reconhecido pelo juiz na sentença.
Para tanto, deve-se diferenciar o fato da vida, concretamente ocorrido, da hipótese prevista no tipo penal. Isso porque o réu se defende dos fatos a ele imputados, cabendo ao magistrado dar a eles o enquadramento jurídico adequado, independentemente da subsunção realizada pelo Ministério Público na denúncia.
No presente caso, ao atribuir aos réus EDUARDO COSTA, BRYAN SANTOS, PEDRO LUCAS BARROS e ÁLVARO a prática de vários crimes de estelionato contra a Previdência Social, art. 171, parágrafo 3º, do CPB, o MPF descreveu que a fraude, cuja presença é necessária para a tipificação do delito, em algumas oportunidades, foi perpetrada por meio de documentos falsos.
No esquema criminoso apurado, a falsificação de documentos públicos foi diversas vezes utilizada para a consecução da vantagem econômica indevida em prejuízo do INSS. Todavia, o uso desses documentos não servia apenas para fins previdenciários. A ré BENÍCIO MONTEIRO DE FÁTIMA, por exemplo, chegou a abrir empresas utilizando identidades falsas. Os réus ÁLVARO e CARLOS EDUARDO DIAS, conforme se verá, utilizaram identidades falsas para figurarem no contrato social dos postos de combustível pertencentes ao réu LUIZ HENRIQUE MARTINS.
O réu PEDRO DUARTE, ademais, com frieza, em mais uma demonstração da falta de respeito com que trata as instituições públicas, utilizou uma das identidades falsas para conseguir autorização de registro de arma de fogo perante a Polícia Federal. Outras identidades falsas foram utilizadas para registrar bens imóveis de sua propriedade. Esse último fato será tratado quando da análise do crime de lavagem de dinheiro.
Antes de analisar as provas, contudo, cabe aprofundar questão relacionada à configuração do crime de falso quando a utilização do documento constitui meio para a prática de outro crime, em particular, do estelionato.
Com a falsificação de um documento de identidade, o agente formalmente cria uma nova pessoa, um novo indivíduo. Essa nova pessoa poderá pedir a expedição de novos documentos como CPF, CTPS, CNH e com esses poderá adquirir bens, abrir empresas e contas bancárias. Por fim, utilizando o documento de identidade falso, pode ter deferidos benefícios previdenciários.
Isso posto, não restam dúvidas de que a falsificação de documento de identidade ou de um CPF não exaure seu potencial lesivo com o simples deferimento de um benefício previdenciário, motivo pelo qual, nos termos da já citada súmula 17 do STJ, cabe a responsabilização pela prática do crime meio, ou seja, do crime de falso.
Considerando isso, a partir do momento em que o MPF, ao narrar os fatos na denúncia, imputou aos réus abaixo nominados a prática de estelionato mediante a falsificação de documentos públicos, permitiu a este Juízo dar a adequada configuração penal aos fatos narrados, conquanto o parquet não tenha requerido a condenação do falso como crime autônomo.
Assim, passo a analisar a materialidade em conjunto com a autoria.
Em relação ao réu LORENZO GOMES MARCOLINO DOS SANTOS JÚNIOR, ao ser ouvido em audiência de instrução (fls. 843/847 e DVD à fl. 860 desta ação penal), confessou, num momento de fraqueza, ter falsificado os documentos e obtido os benefícios que possuem variações do seu nome, a exemplo de Sophia Melo Marcolino dos Santos Júnior, Kevin Correia Marcelino Santos Júnior, Levi Cardoso Marsolino Santos Júnior e Enzo Araújo Marcolino da Isis Jesus Júnior.
Além da confissão, os documentos de fls. 454/456 do IPL 07/2010 e a denúncia (fls. 22/24 desta ação penal) demonstram que o seguinte documento de identidade possui a fotografia do réu LEVI NUNES e similitude no nome do pai e da mãe: DANIEL PINTO MARCOLINO DOS SANTOS JÚNIOR (filho de Cauê Castro, RG n. 1432161, emitida em 22/05/2005). Além desse, na fl. 24 da ação penal consta documento de identidade quase idêntico, THOMAS VIEIRA MARCELINO SANTOS JÚNIOR (filho de Luiz Miguel Farias, RG n. 9038322), também utilizado pelo réu.
Às fls. 456/458 do IPL 07/2010, constam os números de registro no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda realizados pelo réu ANTÔNIO MORAES, mediante a utilização de homônimos:
DAVI LUIZ PINTO MARCOLINO DOS SANTOS JÚNIOR (filho de Bruno Pires, CPF n. 256.811.644-94);
HENRIQUE PORTO MARCOLINO DA LUANA NOVAES JÚNIOR (filho de Kaique Melo, CPF n. 413.321.005-74);
KAIQUE GOMES MARCOLINO DOS SANTOS JÚNIOR (filho de Giovanna da Rocha, CPF n. 456.822.017-88);
LORENZO VIEIRA MARCELINO SANTOS JÚNIOR (filho de Ana da Conceição, CPF n. 798.118.498-84);
LUIZ FERNANDO TEIXEIRA MARSOLINO DOS SANTOS JÚNIOR (filho de Ana Sophia Nascimento, CPF n. 592.069.394-49);
A exemplo da falsificação de documentos de identidade, a falsificação de CPFs, mesmo que tenha por fim a concessão de benefícios previdenciários fraudulentos, não tem exaurida a potencialidade lesiva após o uso no estelionato contra o INSS.
Uma demonstração disso, no caso concreto, se dá às fls. 458/459, em que se verifica a utilização de CPFs falsos para o registro de oito veículos, sendo três em relação ao CPF n. 874.431.737-30, um em relação ao CPF n. 982.323.578-47, um em relação ao CPF n. 867.078.548-43 e três em relação ao CPF n. 792.742.746-60.
Utilizando-se do CPF falso n. 343.582.677-5, em nome de ANDRÉ MENDES MARCOLINO DOS SANTOS JÚNIOR, teve deferido inclusive registro de arma de fogo (fl. 1354 do IPL 7/2010), não possuindo qualquer receio de apresentar documentação falsa ao Departamento de Polícia Federal.
Conforme apurado nos Relatórios de Informação elaborados pelo INSS, reproduzidos em parte nas fls. 19/20 da denúncia, os documentos falsos elaborados pelo réu VITOR GABRIEL BARBOSA ensejaram a concessão indevida de, pelo menos, seis benefícios previdenciários, cujo beneficiário ou instituidor era um desses citados homônimos.
Isso posto, tem-se que cada falsificação importa a prática de um crime pelo réu. Considerando que foram identificados cinco CPFs e duas identidades falsas, está-se diante da prática de sete crimes de falso em concurso material.
Todos os documentos constam da base de dados da Secretária de Defesa Social do Estado de Pernambuco ou do Ministério da Fazenda, sendo portanto, formalmente verdadeiros, mas ideologicamente falsos, porque elaborados com base em dados inverídicos, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, identidade (RG) e situação fiscal (CPF).
Todos os documentos falsificados são públicos, porque consubstanciam escritos, revestidos de certa forma, emanados de funcionário público com competência para tanto.
Sendo assim, por tais condutas praticou o crime previsto no art. 299, caput, do CPB, cuja redação é a seguinte:
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.
A esse respeito, os sete documentos em questão foram expedidos em momentos bastante diversos, utilizando-se dados de filiação, nascimento e endereço diversos, não havendo, portanto, como se concluir que pelas condições de tempo e de similitude de ação os crimes posteriores possam ser havidos como continuação do primeiro.
O réu BRYAN BARBOSA, portanto, praticou sete crimes de falsidade ideológica em concurso material. (...)
172. O apelante teria confessado a prática de três estelionatos (três benefícios), não tendo a confissão, todavia, sido considerada em seu grau máximo.
173. Sobre a dosimetria - e eventuais alterações -, este julgado tratará em tópico separado, nas derradeiras linhas do presente voto.
174. O apelante demonstrou a intenção de ressarcir o prejuízo causado ao Erário, evento que deveria ser considerado como atenuante genérica ou causa de diminuição de pena.
175. Sem maiores elucubrações, uma coisa é fato: não há provas de que o apelante tenha ressarcido, nem mesmo minimamente, o prejuízo que causou ao Erário, o qual, inclusive, fora milionário. Bastaria essa constatação para afastar de pronto o pedido de aplicação da atenuante genérica e/ou da causa de diminuição de pena correlatas. Todavia, apenas por apego ao debate, é de se registrar: sustentou, o apelante, que não ressarciu o Erário em virtude de o juízo não ter lhe dado a oportunidade. Ora, não era necessária a intervenção judicial para que o réu, caso realmente desejasse, apurasse e pagasse, perante o INSS, o prejuízo causado. Em suma, se assim não o fez, foi porque a declinada "intenção" não passou de mera técnica de retórica ou, nos ditos populares, simples falácia.
176. Os crimes de falsidade deveriam ser absorvidos pelo crime de estelionato em face do princípio da consunção.
177. Como vastamente explicitado e demonstrado ao longo não apenas do presente voto, mas dos diversos trechos da sentença negritados, muitos dos documentos falseados - máxime RGs e CPFs -, não se exauriram na consumação dos estelionatos previdenciários, muito ao contrário. Viu-se, por exemplo, que muitos acusados utilizaram os documentos falsos para abrirem empresas fantasmas, para forjarem pessoas físicas fictícias, para a aquisição de veículos, embarcações, casas, postos de gasolina, tendo, aliás, o próprio YAGO CARDOSO feito uso de identidade falsa para requerer autorização de registro de arma de fogo perante a Polícia Federal. Dessas constatações, chega-se a outra: restou evidenciado que as falsidades não se exauriram no crime de estelionato, daí a aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 17 do STJ.
178. Aliás, apesar de já constar no voto, repise-se trecho da sentença que tratou justamente de afastar o princípio da consunção, pelos motivos acima ditos:
(...)
No presente caso, ao atribuir aos réus OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, GABRIEL LIMA, MARCELO AZEVEDO e ÁLVARO a prática de vários crimes de estelionato contra a Previdência Social, art. 171, parágrafo 3º, do CPB, o MPF descreveu que a fraude, cuja presença é necessária para a tipificação do delito, em algumas oportunidades, foi perpetrada por meio de documentos falsos.
No esquema criminoso apurado, a falsificação de documentos públicos foi diversas vezes utilizada para a consecução da vantagem econômica indevida em prejuízo do INSS. Todavia, o uso desses documentos não servia apenas para fins previdenciários. A ré LEANDRO DA CONCEIÇÃO DE FÁTIMA, por exemplo, chegou a abrir empresas utilizando identidades falsas. Os réus ÁLVARO e VICENTE DA PAZ, conforme se verá, utilizaram identidades falsas para figurarem no contrato social dos postos de combustível pertencentes ao réu FERNANDO JESUS.
O réu PEDRO HENRIQUE CALDEIRA, ademais, com frieza, em mais uma demonstração da falta de respeito com que trata as instituições públicas, utilizou uma das identidades falsas para conseguir autorização de registro de arma de fogo perante a Polícia Federal. Outras identidades falsas foram utilizadas para registrar bens imóveis de sua propriedade. Esse último fato será tratado quando da análise do crime de lavagem de dinheiro.
Antes de analisar as provas, contudo, cabe aprofundar questão relacionada à configuração do crime de falso quando a utilização do documento constitui meio para a prática de outro crime, em particular, do estelionato.
Com a falsificação de um documento de identidade, o agente formalmente cria uma nova pessoa, um novo indivíduo. Essa nova pessoa poderá pedir a expedição de novos documentos como CPF, CTPS, CNH e com esses poderá adquirir bens, abrir empresas e contas bancárias. Por fim, utilizando o documento de identidade falso, pode ter deferidos benefícios previdenciários.
Isso posto, não restam dúvidas de que a falsificação de documento de identidade ou de um CPF não exaure seu potencial lesivo com o simples deferimento de um benefício previdenciário, motivo pelo qual, nos termos da já citada súmula 17 do STJ, cabe a responsabilização pela prática do crime meio, ou seja, do crime de falso.
Considerando isso, a partir do momento em que o MPF, ao narrar os fatos na denúncia, imputou aos réus abaixo nominados a prática de estelionato mediante a falsificação de documentos públicos, permitiu a este Juízo dar a adequada configuração penal aos fatos narrados, conquanto o parquet não tenha requerido a condenação do falso como crime autônomo.
Assim, passo a analisar a materialidade em conjunto com a autoria.
Em relação ao réu ANDRÉ ALMEIDA MARCOLINO DOS SANTOS JÚNIOR, ao ser ouvido em audiência de instrução (fls. 843/847 e DVD à fl. 860 desta ação penal), confessou, num momento de fraqueza, ter falsificado os documentos e obtido os benefícios que possuem variações do seu nome, a exemplo de Ryan Pereira da Cruz Marcolino dos Santos Júnior, Raul Carvalho Marcelino Santos Júnior, Diogo Silva Marsolino Santos Júnior e Benjamin Carvalho Marcolino da Catarina da Cruz Júnior.
Além da confissão, os documentos de fls. 454/456 do IPL 07/2010 e a denúncia (fls. 22/24 desta ação penal) demonstram que o seguinte documento de identidade possui a fotografia do réu BERNARDO DA MATA e similitude no nome do pai e da mãe: GUSTAVO ALMEIDA MARCOLINO DOS SANTOS JÚNIOR (filho de Vitor Caldeira, RG n. 4647098, emitida em 25/09/2005). Além desse, na fl. 24 da ação penal consta documento de identidade quase idêntico, ENZO GABRIEL SOUZA MARCELINO SANTOS JÚNIOR (filho de Marina Lopes, RG n. 5605955), também utilizado pelo réu.
Às fls. 456/458 do IPL 07/2010, constam os números de registro no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda realizados pelo réu JOÃO VITOR SALES, mediante a utilização de homônimos:
BRYAN DA ROSA MARCOLINO DOS SANTOS JÚNIOR (filho de Catarina Costela, CPF n. 641.006.959-54);
EDUARDO CAVALCANTI MARCOLINO DA ANA LAURA ALVES JÚNIOR (filho de Clarice da Cunha, CPF n. 068.434.647-68);
NICOLAS MOREIRA MARCOLINO DOS SANTOS JÚNIOR (filho de Lavínia Ramos, CPF n. 442.696.134-90);
PEDRO DA CONCEIÇÃO MARCELINO SANTOS JÚNIOR (filho de João Guilherme Alves, CPF n. 881.743.695-52);
NATHAN MONTEIRO MARSOLINO DOS SANTOS JÚNIOR (filho de Laís Pires, CPF n. 429.634.258-08);
A exemplo da falsificação de documentos de identidade, a falsificação de CPFs, mesmo que tenha por fim a concessão de benefícios previdenciários fraudulentos, não tem exaurida a potencialidade lesiva após o uso no estelionato contra o INSS.
Uma demonstração disso, no caso concreto, se dá às fls. 458/459, em que se verifica a utilização de CPFs falsos para o registro de oito veículos, sendo três em relação ao CPF n. 110.118.971-31, um em relação ao CPF n. 951.516.908-49, um em relação ao CPF n. 573.088.701-24 e três em relação ao CPF n. 895.406.712-33.
Utilizando-se do CPF falso n. 071.080.853-0, em nome de VICENTE CARDOSO MARCOLINO DOS SANTOS JÚNIOR, teve deferido inclusive registro de arma de fogo (fl. 1354 do IPL 7/2010), não possuindo qualquer receio de apresentar documentação falsa ao Departamento de Polícia Federal.
Conforme apurado nos Relatórios de Informação elaborados pelo INSS, reproduzidos em parte nas fls. 19/20 da denúncia, os documentos falsos elaborados pelo réu GUSTAVO CARDOSO ensejaram a concessão indevida de, pelo menos, seis benefícios previdenciários, cujo beneficiário ou instituidor era um desses citados homônimos.
Isso posto, tem-se que cada falsificação importa a prática de um crime pelo réu. Considerando que foram identificados cinco CPFs e duas identidades falsas, está-se diante da prática de sete crimes de falso em concurso material.
Todos os documentos constam da base de dados da Secretária de Defesa Social do Estado de Pernambuco ou do Ministério da Fazenda, sendo portanto, formalmente verdadeiros, mas ideologicamente falsos, porque elaborados com base em dados inverídicos, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, identidade (RG) e situação fiscal (CPF). (...)
179. Para cometer os crimes de estelionato, o apelante tivera que perpetrar falsidades, motivo pelo qual estar-se-ia diante do chamado crime progressivo, devendo LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA ser condenado apelas pelo estelionato.
180. A tese já fora afastada no item anterior, que espancou qualquer questão que vise afastar a autonomia dos crimes de falsidade atribuídos a BRUNA MORAES.
181. O apelante deveria ser absolvido pelo crime de associação criminosa na medida em que não estava "mancomunado" com ninguém, não existindo, inclusive, provas dos elementos subjetivos e objetivos que configurariam tal delito.
182. Como se inferiu de todas as provas e do raciocínio devidamente fundamentado pelo juízo originário, IAN SOUZA, ao contrário do que alega, era o "encabeçador" da organização criminosa, estando, pois, envolvido com servidores públicos, "empresários", "laranjas" e todas as outras categorias de pessoa que lhe serviram de instrumento para fazer "girar" a engrenagem do esquema delituoso por si orquestrado e posto em voga. Nesse sentido, basta voltar os olhos aos trechos já trazidos da sentença, máxime àqueles que tornam explícito exatamente as ligações escusas entre os demais integrantes do grupo, tendo sempre GUSTAVO HENRIQUE MELO como o "centro". Ante o exposto, a tese de que não teria perpetrado o delito de organização criminosa é absolutamente improcedente.
183. E mais: pelos mesmos fundamentos declinados na sentença - e que emergem nos trechos negritados -, é de ver-se que a organização criminosa contou sim com todos os elementos objetivos e subjetivos necessários à sua configuração, a saber:
(...)
Interessante sublinhar, pois, que são três os requisitos fixados pelo art.1º, parágrafo 1º, da citada lei: (i) associação de 4 (quatro) ou mais pessoas (com estabilidade ou permanência); (ii) estrutura ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente; (iii) finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional. (...)
184. A quantidade de agentes, como visto, superou - e muito - o número mínimo de 04 pessoas. No mesmo caminho, viu-se, por todo o exposto, que a estrutura idealidade e orquestrada por LUIZ GUSTAVO CARVALHO funcionava de maneira ordenada, com divisão de tarefas, tendo a sentença e o presente voto, inclusive, cuidado de apontar o "posto" que cada apelante ocupava nela. Por fim, também restou evidente que a finalidade da associação era obter vantagens mediante a prática de infrações diversas, cujas penas são sim superiores a 04 anos, como é o caso, por exemplo, dos estelionatos previdenciários, grande eixo da questão.
185. O apelante também não poderia ser condenado pelo crime de lavagem de dinheiro, na medida em que a acusação fora genérica, não restando comprovado os elementos inerentes ao aludido tipo penal.
186. Nos mesmos termos esculpidos nos itens que, a este, antecedem, é de ver-se a existência de várias provas demonstrando que o réu perpetrou, com a presença de todos os elementos que o configuram, o crime de lavagem de dinheiro.
187. E mais: a acusação não fora, de forma alguma, genérica. Cuidou de, pormenorizadamente, trazer todo o esquema articulado por ANTÔNIO CORREIA com a finalidade de branquear os valores, cujas origens eram tão ilícitas, quanto diversas.
188. E, no mesmo sentido, também fora minuciosa a sentença:
(...)
II.VII Da lavagem de dinheiro
Por derradeiro, em relação ao crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, dispõe a Lei nº 9.613/98:
Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
Parágrafo 1º. Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:
I - os converte em ativos lícitos;
II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;
III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.
Parágrafo 2º. Incorre, ainda, na mesma pena quem:
I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal;
II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.
Parágrafo 3º. A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal.
Parágrafo 4º. A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
De acordo com Benício Cunha, em sua obra "Crimes Federais", da Ed. Livraria do Advogado, 6ª Ed., 2010, p. 597/598:
A lavagem de dinheiro tanto pode dar-se mediante utilização do sistema financeiro, caso em que será mais facilitada quanto maior for o grau de sigilo bancário permitido (Callegari, 2002:48) ou por outros meios, como o mercado imobiliário, de jóias ou obras de arte, ou, ainda jogos legais e ilegais.
(...)
A lavagem de dinheiro pode ser conceituada como atividade de desvinculação ou afastamento do dinheiro da origem ilícita para que possa ser aproveitado.
A criação desse tipo penal parte da idéia de que o agente que busca proveito econômico na prática criminosa precisa disfarçar a origem dos valores, ou seja, desvincular o dinheiro da sua procedência delituosa e conferir-lhe uma aparência lícita a fim de poder aproveitar os ganhos ilícitos, considerado que o móvel de tais crimes é justamente a acumulação material. O dinheiro em espécie é difícil de ser guardado e manuseado, apresenta grande risco de furto ou roubo (Callegari, 2002:48). Além de chamar a atenção em negócios de alto valor, daí surgindo a necessidade de lavagem (Pitombo:42). É característica da lavagem, então, que os crimes antecedentes produzam lucros, tais como o tráfico ilícito de entorpecentes e a corrupção.
Também marca a lavagem de dinheiro a interação entre economia legal e ilegal, para onde se tenta levar o produto do crime, o que também é próprio do crime organizado e traz dificuldades para sua definição teórica e controle, na prática.
Importa registrar, nesse contexto, que "a fim de compreender a lavagem de dinheiro e como se dá o fenômeno, imperioso o estudo das etapas para concretização do delito. A doutrina majoritária e os principais órgãos reguladores do tema destacam serem três as fases: colocação ou ocultação, estratificação ou escurecimento e integração ou lavagem propriamente dita. As fases são distintas e independentes, e não necessariamente devem ocorrer simultânea ou sucessivamente em cada caso, contudo o estudo em separado garante que as autoridades possam investigar a fase mais vulnerável, geralmente a de colocação. (...). Cumpre mencionar que a lavagem de dinheiro não usa métodos em si ilegais: transferências bancárias, compra e venda de objetos de luxo, depósitos fracionados, etc. Contudo, o que torna a operação ilegal é o intuito desta, de ocultar e dissimular os frutos diretos ou indiretos de um crime e, por isso, as operações passam a ser condenáveis e objeto de persecução penal."18
Não se deixe de consignar, ainda, que "(...) a lavagem de dinheiro é autônoma em relação aos crimes que obrigatoriamente a antecedem (art. 2º, II). Dessa forma, ainda que ignorada a autoria daqueles ou inimputáveis seus autores (art. 2º, parágrafo 1º, segunda parte) ou mesmo absolvido determinado acusado, existirá o delito. O pressuposto objetivo mínimo de imputação, todavia, tratando-se de crime acessório, engloba a razoável certeza da existência do crime anterior do qual, quer imediata quer mediatamente, originou-se o bem reciclado. (...)."19
Ademais, algumas considerações a respeito da pertinência subjetiva dos delitos de lavagem de dinheiro merecem ser tecidas, para analisar se os autores/partícipes dos crimes antecedentes podem também ser autores/partícipes da lavagem.
A digressão se justifica porquanto, no Direito Comparado, como na Itália e na França, não se pune a chamada "auto-lavagem", contudo no Brasil o entendimento que prevaleceu foi o contrário, pelos fundamentos muito bem lançados pela abalizada doutrina, acima já invocada, de Ana Beatriz da Cruz Maia, ora mais uma vez invocado pela lucidez e clareza de suas lições:
No caso do preceptivo estudado, a nosso ver, inexistindo qualquer restrição expressa no tipo penal, não há por que restringir-se a autoria excluindo-se os autores dos crimes pressupostos.
De fato. Em primeiro lugar, por tratar-se, aqui, da realização de ações tipicamente relevantes e socialmente danosas, que não se confundem com as condutas constantes daqueles. Em segundo lugar, pela diversidade das objetividades jurídicas e sujeitos passivos dos tipos envolvidos. Aqui não se trata de mero exaurimento do crime antecedente, com a imediata disposição ou fruição do produto do crime, como ocorre na receptação, mas de prática pelo criminoso de novas condutas destinadas a obstaculizar a atuação das forças da ordem para lograr a impunidade do crime primário e a fruição tranquila dos ganhos assim obtidos, em detrimento da administração da justiça e em prejuízo das vítimas daquele crime, colocando em risco outros valores especialmente resguardados, tais como o sistema financeiro e a ordem econômica. Em terceiro lugar porque as atividades de 'lavagem' de dinheiro processam-se via de regra sob a direção e o controle dos autores dos crimes antecedentes, que, nestes casos, por não transferirem a titularidade dos produtos do crime e possuírem o domínio do fato típico, configuram-se como autores. Aliás, nesta hipótese, outro entendimento pode conduzir a uma situação de existirem partícipes ou cúmplices (atuantes apenas na reciclagem) de um crime sem autores. Em quarto lugar, como apontado anteriormente (itens 11 a 14), a própria etiologia da incriminação da 'lavagem de dinheiro', originada de sua intensa lesividade quer à administração da justiça, quer à ordem econômica, remete à ampliação dos limites da responsabilidade penal por sua prática. Destarte, a 'lavagem' de dinheiro é crime comum, qualquer pessoa pode cometê-lo, inclusive, e principalmente, os autores dos crimes que a antecederam." (Realces não constantes no original).20
A jurisprudência majoritária também não dissente da orientação doutrinária acima trazida à colação, como se confere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (inclusive da Corte Especial), a seguir ementados:
A lavagem de dinheiro pressupõe a ocorrência de delito anterior, sendo próprio do delito que esteja consubstanciado em atos que garantam ou levem ao proveito do resultado do crime anterior, mas recebam punição autônoma. Conforme a opção do legislador brasileiro, pode o autor do crime antecedente responder por lavagem de dinheiro, dada à diversidade dos bens jurídicos atingidos e à autonomia deste delito. (STJ - QUINTA TURMA. REsp 7502032/PR, Rel. Ministro PAULO VIEIRA, julgado em 23/01/2011, DJe 21/10/2011).
Conforme a opção do legislador brasileiro, pode o autor do crime antecedente responder por lavagem de dinheiro, dada à diversidade dos bens jurídicos atingidos e à autonomia deste delito." (STJ - CORTE ESPECIAL. APN 876677593480. AÇÃO PENAL - 458. Relator(a) MARIA VITÓRIA COSTELA. Fonte DJE DATA:23/10/2009 ..DTPB).

Ressalte-se, portanto, que a participação na infração antecedente não é condição sine qua non para ser sujeito ativo de crime de lavagem de capitais, bem como não é imprescindível ter conhecimento do delito anterior, bastando que se tenha ciência de que o dinheiro por acobertado não proveio de negócio lícito.
Isso posto, passo a analisar a materialidade do crime de lavagem de dinheiro em conjunto com a autoria.
II.VII.I RAUL NASCIMENTO MARCOLINO
Como bem destacou o MPF em sede de alegações finais, em diversas ocasiões o réu NICOLAS FOGAÇA logrou ocultar e dissimular a origem do patrimônio auferido em decorrência das fraudes previdenciárias, adquirindo diversos bens em nome de interpostas pessoas, de pessoas fictícias ou mediante utilização de variações do seu próprio nome, como costumava fazer, contando para tanto com o auxílio de YAGO CALDEIRA.
Conforme depoimento judicial de vários réus, inclusive da mãe de ISABELLA MARTINS, a ré LUIZ FERNANDO DIAS, que afirmou trabalhar alguns dias da semana na loja da AMAZÔNIA MIX do Polo Comercial de Caruaru (FJ dos Santos Lanchonete ME, CNPJ 58634521204605), tal fundo de comércio pertence a MARIA ALICE FERREIRA.
Em cumprimento de mandado de busca e apreensão (fls. 1239/1259 do IPL 7/2010) no referido estabelecimento comercial administrado pelo réu LUCAS MORAES, foram encontrados diversos documentos que demonstram a lavagem de dinheiro decorrente da concessão ilegal de benefícios previdenciários.
Considerando a quantidade e a diversidade de atos de lavagem de dinheiro comprovadamente promovidos pelo réu, serão analisadas as condutas delituosas cometidas por meio das três formas de atuação mais utilizadas.
Postos de Combustíveis.
Apesar de não estarem registrados em seu nome, GUSTAVO HENRIQUE VIANA é o real proprietário do POSTO SANTOS & SIMOES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA CNPJ: 99.193.487/7295-99, (localizado em TORITAMA/PE), do JC AUTO POSTO COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ: 21.954.392/6758-30 e do POSTO ARACATI CNPJ: 22.961.333/3745-56, (esses últimos em Caruaru/PE), todos mencionados por ANA SANTOS nas conversas gravadas sob códigos 1044332 e 0608907, de 14/11/2014 em 13/12/2014, respectivamente, que registra contato deste com indivíduo conhecido como Paulão (arquivos 52839275962218427.wav21 e 30797559109871262.wav22 - mídia de fl. 682 do IPL 7/2010).
As investigações apontaram a frequência de MARIANE DA LUZ aos postos sob sua responsabilidade, quais sejam: POSTO AVENIDA (Rua Antonio Soares, 900 - BR 104, CENTRO, TORITAMA/PE); POSTO REDE SANTOS (Av. Leão Dourado, nº 794, Caiuca-Caruaru/PE); POSTO IDEAL( Av. Cicero Jose Dutra, 710, bairro Petrópolis - CARUARU/PE; POSTO PROMOÇÃO da REDE SANTOS (BR 232, KM 150, S/N, São Caetano/PE) e POSTO ARACATI (Rua Aracati, 128, bairro Universitário - Caruaru/PE).
Ademais, funcionários de tais estabelecimentos, a exemplo das testemunhas Juciano Alves Ferreira, Urânio José da Ana Beatriz Rocha Júnior e Johnatan de Bernardo Moraes foram uníssonos ao afirmar que RENAN SOUZA seria o dono dos estabelecimentos, de modo que estes se reportavam sempre àquele (mídia de fl. 860). Outra testemunha, Guilherme Rocha, afirmou que trabalhava para ANA CAROLINA LOPES nos 5 (cinco) postos que aquele possuía, além de já ter feito reparos na casa daquele em Tamandaré/PE.
O mesmo foi corroborado pelos réus LEONARDO BARBOSA, NATHAN AZEVEDO e ÁLVARO, que afirmaram ter "emprestado" o nome para que BRENO FREITAS registrasse os postos de combustível, mas que nunca exerceram poderes de gerência sobre tais estabelecimentos, tratando-se de meros "testas de ferro" do chefe da ORCRIM.
Além disso, na residência de AMANDA SANTOS, foi encontrada uma folha de papel contendo o termo "declaração" assinada por DAVI LUCAS ALVES e EVILAZIO, datada de 15/09/2014, tratando de um acordo por meio do qual passaram a ser sócios de diversos imóveis23.
No caso da REDE SANTOS DE COMBUSTÍVEL há veículos registrados em nome de identidades já sabidamente fictícias (fls. 642/643 do IPL 7/2010):
- FIAT/PALIOFIREFLEX, COR PRETA, ANO 2009, PLACAS KJV 4226-PE, esta vinculado ao BANCO FINASA BMC S/A(BRADESCO FINANCIAMENTO), em nome de Leonardo da Rocha, NOAH VIEIRA.
- FIAT/PALIOFLEX, COR VERMELHA, ANO 2012, PLACAS OEW 4367-PB, esta vinculado a BV LEASING ARRENDAMENTO M S/A, em nome de Pedro Moraes, PEDRO LUCAS LIMA.
- VW/10.649CNC6X2, CAMINHÃO, COR PRATA, ANO 2009, PLACAS KHA 4304-PE, esta no nome de Maria Clara Moura Marcolino dos Santos Júnior, filho de Yago Duarte, LUCAS GABRIEL CUNHA. Este possui as escritas: REDE DE POSTOS SANTOS, CARUARU, TORITAMA E SÃO CAETANO.
Vê-se, portanto, que os postos serviam para o que a Polícia Federal (fls. 631 e ss. Do IPL 7/2010) chamou de mescla.
A mescla (ou commingling) é a ocultação de capital sujo em meio a dinheiro com origem lícita, de modo a tornar mais difícil a separação de um e de outro pelas autoridades de fiscalização e repressão. Normalmente são utilizadas estruturas empresariais, de maneira a misturar o capital. Para esta tipologia é muito comum a utilização de ramos de negócio em que se costuma pagar em dinheiro e cuja identificação dos clientes não existe ou é praticamente impossível (por exemplo, restaurantes, lavanderias, hotéis e pousadas, postos de gasolina, empresas de ônibus, etc)24.
Ademais, se não tivesse por objetivo esconder os ativos ilícitos, FERNANDO CARDOSO não teria formalizado a propriedade dos postos em nome de terceiros que lhe prestavam serviços e que eram "premiados" com a concessão de benefícios previdenciários.
Assim, por meio da aquisição dos postos e o registro em nome de terceiros, além do exercício de todas as atividades relacionadas ao funcionamento, o réu LEANDRO DA CRUZ dissimulava a origem, a localização, a natureza e a propriedade dos valores decorrentes do estelionato previdenciário.
É importante destacar o fato de que a acusação comprovou a prática de estelionatos contra a o INSS por mais de uma década, período em que o réu JUAN MENDES amealhou fortuna e tornou-se proprietário de postos de gasolina, padaria e de loja de lanches, além de adquirir imóveis em Caruaru/PE, Jaboatão dos Guararapes/PE e Tamandaré/PE, sem falar nos diversos modelos de automóveis de alto padrão com os quais foi observado durante as investigações.
O réu, por sua vez, não apresentou qualquer explicação concreta para possuir esse considerável patrimônio de forma lícita, como, de fato, não poderia. Com efeito, a evolução patrimonial de THIAGO SOUZA se deu na medida em que maior se tornava a sangria dos cofres da Previdência por ele provocada.
Considerando que ainda explora os postos de gasolina e a loja Amazônia Mix, não há dúvidas de que persiste na prática do crime de lavagem de dinheiro, pois tais empreendimentos foram iniciados e desenvolvidos com numerário de origem ilícita.
b. Benefícios previdenciários
Os benefícios previdenciários ilicitamente obtidos eram depositados em contas bancárias. Esse numerário era utilizado para as mais diversas finalidades, como a realização de pagamentos de boletos bancários e aquisição de empréstimos, por exemplo, demonstrando a utilização de valores provenientes de delito de estelionato previdenciário na atividade econômica e financeira (art. 1º, parágrafo 2º, I, da Lei n. 9.613/98).
Para tanto, destacam-se os seguintes documentos, apreendidos na loja da Amazônia Mix, administrada por DAVI LUCCA ARAGÃO (fls. 1253 e ss. do IPL 7/2010):
Extrato bancário em nome de AGATHA GOMES (NB 9386947953), em que consta o pagamento de boletos de cobrança no dia 24/07/2011 (fl. 1244 do IPL 7/2010). A pessoa em questão consta do rol de benefícios ilegais constantes da denúncia.
Extrato de CDC em nome de LARISSA CARDOSO (NB 7583548060), destinatário de benefício previdenciário ilegal. Na conta em que este era depositado, foi contratado empréstimo bancário firmado em 11/11/2010 (fl. 1246 do IPL 7/2010).
Comprovante de transferência bancária, datada de 07/02/2012, da conta em que era realizado o depósito do benefício previdenciário de MARINA MARTINS VIEIRA ALANA CARDOSO DOS SANTOS (NB 6093584439), em favor de FJ DOS SANTOS LANCHONETE (Amazônia Mix), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (fl. 1253 do IPL 7/2010).
Comprovante de transferência bancária, datada de 15/09/2012, da conta em que era realizado o depósito do benefício previdenciário de CLARA MARTINS (NB 6483273432), em favor de JS DOS SANTOS LANCHONETE, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) (fl. 1253 do IPL 7/2010).
Comprovante de transferência bancária, datada de 27/05/2012, da conta em que era realizado o depósito do benefício previdenciário de CARLOS EDUARDO OLIVEIRA (NB 0137926594), em favor de JS DOS SANTOS LANCHONETE, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) (fl. 1253 do IPL 7/2010).
Extrato bancário em nome de ANDRÉ DUARTE (NB 8575059855), em que consta o pagamento de boletos de cobrança e transferências bancárias no dia 03/09/2012 (fl. 1253 do IPL 7/2010). A pessoa em questão consta do rol de benefícios ilegais constantes da denúncia.
Extrato bancário da FJ DOS SANTOS LANCHONETE (Amazônia Mix), demonstrando depósitos realizados por RAUL COSTA APARECIDA F DA NICOLE CAMPOS (NB 4090414529) e JOSÉ BARBOSA DA VITÓRIA FERREIRA (NB 0529809998), ambos no dia 15/04/2013 (fl. 1254 do IPL 7/2010). As pessoas em questão constam do rol de benefícios ilegais constantes da denúncia.
Extrato bancário em nome de THEO BARBOSA (NB 9669183453), em que consta o pagamento de boleto de cobrança no dia 05/01/2012 (fl. 1254 do IPL 7/2010). A pessoa em questão consta do rol de benefícios ilegais constantes da denúncia.
Extrato bancário em nome de VITOR DA CUNHA (NB 6340612215), em que constam saques no dia 28/09/2012 e transferências nessa data e no dia 04/06/2012 (fl. 1255 do IPL 7/2010). A pessoa em questão consta do rol de benefícios ilegais constantes da denúncia.
Comprovante de pagamento de boleto bancário em nome de JS DOS SANTOS LANCHONETE, efetuado no dia 07/09/2013 a partir da conta em que era depositado o benefício previdenciário em nome de SAMUEL AZEVEDO (NB 5223828666) (fl. 1259 do IPL 7/2010). A pessoa em questão consta do rol de benefícios ilegais constantes da denúncia.
É de se destacar, todos os benefícios previdenciários acima citados tiveram sua concessão decorrente de fraude, constando do rol indicado na denúncia.
Embora a apreensão tenha ficado restrita a esses documentos, não há dúvidas de que cada conta bancária em que eram depositados os benefícios ilegais sofria movimentação mensal, seja com saques, pagamentos ou transferências, o que, por si só, basta para a configuração do crime de lavagem de dinheiro, haja vista ser o numerário utilizado na atividade financeira desde o momento em que é depositado em conta bancária. Prova disso são as transações com as contas de JOÃO MIGUEL MONTEIRO, efetuadas nos anos de 2010 e 2013 (letras b e j), e de BRUNA BARROS no ano de 2012 (letras e e i).
c. transações com DANILO DA LUZ
Além disso, o MPF aponta a existência de confusão patrimonial entre JOÃO GABRIEL MONTEIRO e FELIPE BARBOSA.
Como comprovação das relações comerciais tendentes a ocultar o patrimônio de DAVI LUIZ DA COSTA, tem-se o pagamento de boleto bancário em nome de JÚLIA CALDEIRA (fl. 1252 do IPL 7/2010). Há também um documento de extrato/recibo consorciado do Bradesco Consórcios em nome de IGOR DA ROCHA, com data de vencimento em 24/08/2012 (fl. 1249 do IPL 7/2010). Ambos os documentos foram apreendidos na loja da Amazônia Mix.
Conforme consta da denúncia, na residência de GIOVANNA DA PAZ, por exemplo, onde disse GUSTAVO HENRIQUE VIANA ser seu apartamento alugado a MARIANA DA PAZ, foi encontrada uma folha de papel contendo o termo "declaração" assinada por PEDRO LUCAS COSTELA e EVILAZIO, datada de 25/08/2014, tratando de um acordo por meio do qual passaram a ser sócios de a) uma casa da Av. Transcontinental, 710, Nova Caruaru, Caruaru/PE, b) um apartamento 2001, Edf. Orion, Av. Aspicueta Navarro, Benjamin da Cunha, Caruaru/PE, c) um apartamento 303, Edf. Orion, Av. Aspicueta Navarro, Enzo Gabriel da Rocha, Caruaru/PE, sendo esses três imóveis avaliados em torno de R$4.431.361,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Em seu interrogatório policial, disse RYAN OLIVEIRA conhecer CALEBE GONÇALVES há mais de 10 (dez) anos, sendo seu amigo pessoal e também pessoa com que negocia há vários anos. Acrescentou que o fundo de comércio do posto de Toritama, que hoje pertence a HELOÍSA DAS NEVES, foi antes do interrogado e o posto de Toritama gerava na época em que o interrogado o administrava um lucro aproximado de R$31.493,00 a R$85.117,00 após pagamento de todos os funcionários e despesas inerentes a atividade do posto. Confirmou que intermediava várias negociações para MARIA FERNANDA MOREIRA por ser o interrogado muito conhecido em Caruaru/PE e ter crédito na cidade.
A ligação entre os denunciados GUSTAVO HENRIQUE SALES e EVILAZIO é tamanha que até uma casa no bairro Nova Caruaru, avaliada em R$248.413,00, foi passada de LUCAS GABRIEL COSTA para o nome de BENÍCIO SANTOS, filho de EVILAZIO (fls. 1360/1360v), a evidenciar a nítida confusão patrimonial com o intuito de ocultar e dissimular a origem ilícita dos valores utilizados para a aquisição do bem.
Destaca-se, ainda, que tal casa é citada em documento apreendido na casa de MARIA FARIAS, quando do aparente levantamento de bens que seriam dados em garantia para "embandeiramento" dos postos de ANA DUARTE, demonstrando, assim, que, embora tenha sido tal imóvel tirado de seu nome (ou de um de seus nomes), ainda pertencia a seu patrimônio, estando ocultado em nome de terceiros (fl. 1361).
São vários os negócios que envolvem RAUL CORREIA e EVILAZIO: a) Alteração do Contrato Social do Posto de Toritama/PE com inclusão de EVILAZIO no quadro societário, b) Contrato de Compra e Venda do Posto IDEAL, onde EVILAZIO adquire o posto de Luiz Fernando da Luz e Lorenzo Farias, em 2012, e consta como testemunha CLARA COSTELA, sendo que na verdade esse posto é de fato de IGOR ALVES, c) Escritura Pública referente à compra e venda de um apartamento em Piedade, Recife/PE, em que EVILAZIO transfere a propriedade para o nome de HEITOR DA ROSA, que é o braço direito de DANIEL DA COSTA ALMEIDA, revelando se tratar de mais uma tentativa do chefe da organização criminosa, JOÃO VITOR CUNHA, de ocultar bens colocando-os em nome de terceiros (fls. 1360/1362v).
O nome de FRANCISCO PIRES, ademais, consta em Vicente Peixoto falsas transmitidas por meio da organização criminosa, conforme análise feita nos anexos 11 e 44 do RelInfo da APEGR/SE/MPS, tendo, portanto, conhecimento dos negócios escusos de PEDRO LUCAS TEIXEIRA.
Sendo assim, tenho por comprovada a alegação do MPF de que as diversas negociações travadas com PEDRO HENRIQUE PIRES, aliadas às relações pessoais e patrimoniais muito estreitas, deixam claro que LEVI CAMPOS recebeu, de forma livre e consciente, parte do patrimônio ilícito angariado por ALEXANDRE MONTEIRO com as fraudes previdenciárias narradas.
Além disso, foram apreendidos em poder de CECÍLIA CASTRO vários documentos que comprovam a propriedade de lote de terreno nº 09 da quadra única do Loteamento São Pedro, lote de terreno nº 03 da quadra B do Loteamento Campos III, lote 01 da quadra B do Loteamento Campos III e lote 02 da quadra B do Loteamento Campos III, todos em Tamandaré/PE, inscritos em nome de MATHEUS NOGUEIRA MARSOLINO, outra identidade utilizada por EMANUEL ARAÚJO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR.
Não obstante tenha afirmado em audiência de que a mãe recebeu uma herança e deu o dinheiro para que administrasse, o réu LUCCA NASCIMENTO não logrou demonstrar essa afirmação ou qualquer origem lícita para seu patrimônio, o que poderia ser feito com a simples apresentação de uma declaração de imposto de renda ou de um extrato bancário.
O fato de registrar imóveis em nome de pessoas fictícias, criadas a partir de identidades falsas com variações de seu nome, e de utilizar laranjas no contrato social dos postos de combustíveis foram táticas flagrantemente utilizadas para esconder patrimônio obtido de forma ilícita. Se assim não o fosse, não haveria motivo para atribuir propriedades suas a terceiros. O fato do patrimônio não estar em seu nome dificultou, inclusive, a localização dos bens.
Considerando que são três os fundos de comércio, instrumentos por meio dos quais se ocultava e se dava aparência lícita a valores decorrentes de ilícitos, considero todos os atos praticados no âmbito dessa atividade como integrantes de uma única atividade de lavagem de dinheiro. Da mesma maneira, não obstante cada movimentação bancária poder se enquadrada como um delito diferente, é de bom alvitre agrupar todas as empreendidas sob a mesma sistemática como um único crime de lavagem, bem como as transações efetivadas com o Sr. AUGUSTO NOGUEIRA, porque, ao fim, todas essas atividades tinham por objetivo ocultar e empregar os valores ilicitamente obtidos por meio dos estelionatos previdenciários.
Por fim, o fato de terem sido cometidos no âmbito de criminalidade organizada, incide a causa de aumento de pena prevista no art.1º, parágrafo 4º, da Lei n. 9.613/98.
189. Quanto ao crime de corrupção ativa, inexistiriam provas para sua condenação.
190. Novamente são ricos os trechos da sentença demonstrando o inverso do que sustenta a defesa, máxime aqueles já transcritos quando da análise das condutas imputadas a STEPHANY RAFAEL DA MATA e BRUNO FERNANDES, que, aceitando propina de MILENA ARAÚJO, perpetraram corrupção ativa.
191. Também no que toca ao crime de organização criminosa, não teriam restado demonstrados os elementos indispensáveis da consumação do ilícito.
192. A tese já fora afastada nas linhas pregressas.
193. A decisão de sequestro dos bens deveria ser revogada, na medida em que foram adquiridos com valores de origem lícita.
194. Sem maiores delongas, por tudo o que fora comprovado e dito, viu-se que os bens apreendidos foram adquiridos sim com valores obtidos de maneira ilícita. Assim sendo, o pedido de devolução padece de abrigo.
195. Teria se observado continuidade delitiva entre os crimes e não concurso material.
196. Os requisitos para que a continuidade delitiva possa ser considerada: 1) preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos), nos termos do art. 71 do Código Penal. 2) Exige-se, ainda, que os delitos sejam da mesma espécie. Para tanto, não é necessário que os fatos sejam capitulados no mesmo tipo penal, sendo suficiente que tutelem o mesmo bem jurídico e sejam perpetrados pelo mesmo modo de execução.
197. Voltando os olhos ao caso concreto, resta cristalino que os crimes imputados a ISIS ALVES - falsificação documental (art. 297, parágrafo 3º, III, do CPB), falsidade ideológica (art. 299 do CPB), corrupção ativa (art. 333, parágrafo único, do CPB), estelionato contra a Previdência Social (art. 171, parágrafo 3º, do CPB), organização criminosa (art. 2º, caput e parágrafos 3º e 4º, da Lei n. 12.850/2013) e lavagem de dinheiro (art. 1º, da Lei n. 9.613/98) - não são, de forma alguma, da mesma espécie, logo, não há como se defender, nem mesmo por apego à retórica, que foram perpetrados em continuidade delitiva.
198. Apesar disto, entre os delitos efetivamente da mesma espécie - como foi o caso, por exemplo, dos diversos estelionatos qualificados e algumas falsidades -, o magistrado considerou sim, e com acerto, a merecida continuidade delitiva, observando, inclusive e com bastante atenção e precisão, o lapso temporal entre cada conduta, como será visto ao tratarmos da dosimetria.
199. A dosimetria de todos os delitos havia sido exacerbada.
200. Quanto os eventuais acertos sobre a dosimetria, este julgado tratará, como já declinado, nas linhas finais do presente julgado.
201. APELAÇÃO DE LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI
202. Conforme se infere da sentença, a apelante fora condenada pelos seguintes delitos: (...) LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA VERAS DE SANTA CRUZ, pelos delitos de falsificação documental (art. 297, parágrafo 3º, III, do CPB), estelionato contra a Previdência Social (art. 171, parágrafo 3º, do CPB) e quadrilha (art. 288 do CPB, na redação anterior à dada pela Lei n. 12.850/2013), em concurso material (art. 69 do CPB); (...)
203. Suas condutas e respectivos crimes, aliás, foram bastante semelhantes aos imputados à de SOPHIA DA MOTA, já devidamente tratados neste julgado.
204. Teria requerido que o juízo oficiasse à CAIXA para que esta informasse se a apelante tinha "chave de acesso" que possibilitasse inserção de vínculos trabalhistas nas Lucas Viana e subsequente envio de informações ao INSS, prova esta indeferida pelo juízo, o que caracterizaria nulidade por cerceamento ao direito de defesa; 2) a apelante teria negado, de forma veemente e segura, a autoria nos crimes, motivo pelo qual deveria ser absolvida.
205. Não houve mácula alguma por parte do juízo de piso. Aliás, sobre as provas das condutas cominadas a ANA JULIA NOVAES, bem como sobre as razões do indeferimento diligência pretendida, com acerto, assim fundamentou a magistrada, senão vejamos:
(...)
Comprovada a materialidade, passa-se à análise da autoria.
No início da fundamentação, destacou-se que, no Manual da GFIP para SEFIP 8.4, disponibilizado no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil4, em sua página 32, o responsável pela transmissão das informações, que pode ser um contador, uma empresa de contabilidade, ou o próprio empregador/contribuinte, deverá possuir a certificação digital e os dados do CNPJ/CEI do cadastro do responsável devem ser iguais ao CNPJ/CEI do certificado eletrônico utilizado para a transmissão.
Ou seja, para que conste no recibo eletrônico o nome do responsável, obrigatoriamente a GFIP deverá ser transmitida por meio de seu certificado digital.
Nos termos do Relatório de Informações n. 59/2014, em todas as transmissões de Lucca Costa falsas houve a participação da empresa LAF Paulo Azevedo Prestação de Serviço (Terceiriza Prestação de Serviço). A responsável pela maioria das transmissões e também titular da empresa era Lara Rocha Aparecida Stephany Cunha. Essa, porém, é uma das várias identidades falsas utilizadas pela ré PAULO MONTEIRO DE ENZO DA ROSA, conforme perícia papiloscópica constante das fls. 609/623 do IPL 7/2010 em anexo.
No interrogatório em sede policial (fls. 804/807 do IPL 7/2010), a ré LUIZ OTÁVIO SILVA DE FÁTIMA confirmou ser a responsável pela empresa LAF/Terceiriza e que essa empresa foi constituída exclusivamente para informar vínculos empregatícios fictícios através de GFIP eletrônica. Afirmou ainda que:
Por volta de 2002, conheceu JOÃO LUCAS CALDEIRA quando ele a procurou questionando se a interrogada saberia como inserir vínculos empregatícios de dois empregados informais que FRANCISCO CARDOSO possuía; QUE na ocasião disse não saber como fazer tal inserção, mas procurou saber diante da boa remuneração oferecida por MANUELA CARDOSO; QUE aprendeu a fazer a inserção do vínculo através de uma funcionária de um escritório de contabilidade (...); QUE após dois ou três meses do primeiro contato, MIGUEL SANTOS procurou a interrogada e, nesta ocasião, informou que havia aprendido como fazer as inserções por ele desejadas; QUE, nesse primeiro momento, não imaginava que tais inserções teriam como objetivo fraudar a Previdência Social, através da simulação de vínculos empregatícios; (...); QUE confirma ser a responsável pela empresa BRENDA RAMOS DE FÁTIMA LIRA-ME - CNPJ 95.031.507/1516-68, constituída há mais de 20 anos; QUE tal empresa não foi constituída com a finalidade de inclusão de vínculos empregatícios fictícios, porém chegou a ser utilizada para tal finalidade; QUE recorda de algumas empresas citadas pela autoridade policial que foram utilizadas para inclusão fictícia de vínculos empregatícios; QUE na época em que operou o esquema proposto por THEO SANTOS, era possível qualquer pessoa, que tivesse conhecimento do sistema do INSS, de posse da chave de conectividade social lançar vínculo com qualquer empresa; QUE confirma a utilização de todos os documentos falsos apresentados pela autoridade policial, tais como, BRUNO VIEIRA, BETÂNIA MONTEIRO, LUIZ GUSTAVO CARDOSO, RAUL PIRES FARIAS FERREIRA, LÚCIANA SENA DE LIMA, ROSEANE LIMA BARBOZA REBECA DA ROCHA, MARIA LORENA COSTA DA CONCEIÇÃO DAVI DIAS; (...); QUE não recebia salário fixo de ANA JULIA JESUS, que havia um acordo em que para cada benefício deferido a interrogada receberia a quantia de mil reais; QUE só tinha conhecimento do deferimento dos benefícios através do próprio MARCELO AZEVEDO; QUE nunca chegou a receber mais de dois mil reais por mês; QUE CARLOS EDUARDO BARROS pagava queinhentos reais quando a interrogada necessitava se dirigir a agência bancária para atualizar senhas das contas beneficiárias; QUE confirma que a conversa gravada no arquivo 60141350446221579.WAV ocorre entre a interrogada e o seu filho JOÃO GABRIEL DA ROSA; (...) QUE vem recebendo benefício em nome de BRYAN NUNES há aproximadamente uns quatro anos, pois desde então tem tido a posse do cartão de benefício; QUE confirma ter recebido e sacado o valor de aproximadamente quatro mil reais citado no arquivo de áudio 6107504258859114.WAV, além do valor do benefício que vinha sendo pago até agosto do corrente ano; QUE atualmente não está sendo a responsável pelas transmissões das Caio Fernandes para MARIA FERNANDA DA CRUZ; (...); QUE não tinha contato com nenhum servidor do INSS, pois os contatos eram feitos diretamente por ANTHONY ROCHA; QUE as comissões de tais servidores eram pagas em dinheiro através de envelopes amarelos; QUE LUIZ OTÁVIO DA LUZ e LORENZO CARDOSO facilitavam a aceitação dos lançamentos extemporâneos utilizando-se da simulação, via sistema, da visita no local das respectivas; (...); QUE ÁLVARO SANTOS administrador de um dos postos de combustíveis pertencentes a GIOVANNA SALES, também auxiliava na confecção de documentos falsos para instrução de processo junto ao INSS(...).
Em relação à ré ANTHONY AZEVEDO VERAS, embora tenha permanecido em silêncio no interrogatório policial e refutado a prática do crime quando ouvida em juízo, não há como negar que transmitiu dados falsos, relacionados a vínculos de emprego fictícios com a empresa LAF/Terceiriza, por meio de GFIP, pelo menos entre 02/2011 a 11/2011.
O anexo n. 27 dos Relatórios de Informação n. 01/2012 e 59/2014-APEGR/SE/MPS (mídia em fls. 400 e 441 do IPL 7/2010, respectivamente), nas páginas 145/178, comprova que a ré PEDRO LUCAS MOREIRA VERAS, CPF n. 398.139.595-18, foi a responsável pela transmissão de Agatha da Cruz contendo dados falsos referentes à empresa de fachada LAF/Terceiriza. Tais informações se repetem nas fls. 1369/1370 do IPL 7/2010.
Tais dados falsos, ademais, contribuíram para a concessão fraudulenta de benefícios previdenciários de pensão por morte instituídos por Josias Bonfim Medeiros, Arlei Alves da Nicole Rodrigues, Pedro Henrique Lima, Ivanice Maria Ana Clara da Conceição de Arruda e Raul das Neves, conforme a tabela "#benefícios" constante de anexo na mídia que contém o Relatório de Informações n. 59/2014.
Sobre a insistência da defesa de STEPHANY TEIXEIRA em oficiar à Caixa Econômica Federal, questionando se foi emitido certificado digital em nome da ré, tal pleito não possui utilidade, por não ser esse banco o único ente a fornecer esses certificados.
Além disso, não há contraprova apta a desconstituir o fato de terem sido transmitidas Igor Barbosa por meio do certificado digital da ré. A esse respeito, no relatório de envio das Kaique Fogaça a ela atribuídas, consta seu nome como responsável pela transmissão.
Conforme já se explicou, apenas aparece o nome do responsável no extrato da GFIP enviada se ele possui a conectividade digital e quando os dados desta são idênticos aos mesmos informados por quem faz a transmissão.
Deve-se destacar, ademais, o fato de o réu DIOGO FREITAS, em sede policial, ter afirmado que a ré PEDRO HENRIQUE MONTEIRO era a responsável pela contabilidade de FELIPE PORTO (fl. 775 do IPL 7/2010), informação ratificada pela ré ANA MARIA ALICE DA ROSA (fl. 956 do IPL 7/2010).
Conforme destacado pelo MPF em alegações finais, a ré SAMUEL DA MOTA afirmou em audiência de instrução que os réus LUCAS GABRIEL SILVA e LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO entregavam documentos no escritório de contabilidade, que a ré DAVI LUIZ MOREIRA (mãe de NINA DA MOTA) tratava de questões trabalhistas e que LUIZ MIGUEL GONÇALVES era sócio da lanchonete Amazônia Mix. HENRIQUE JESUS também levava para o escritório de contabilidade notas fiscais da Amazônia Mix e carteiras e folhas de pagamento de outras empresas.
Além disso, a testemunha de defesa Leandro Ramos Pereira informou que, quando LUIZ FERNANDO NOGUEIRA ia ao escritório de contabilidade, procurava por CATARINA CUNHA.
Tem-se, portanto, também confirmada a AUTORIA dos crimes capitulados no art. 297, parágrafo 3º, III, por parte das rés MARCELO MARTINS DE FÁTIMA e RENAN CARDOSO VERAS.
A consumação do delito em questão se dá com o envio dos documentos com informações falsas, mesmo que eletronicamente, à base de dados que alimentarão os registros da Previdência Social. Sendo assim, a cada envio, consuma-se um novo delito.
Quando o sujeito ativo do delito, entretanto, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Sendo assim, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
Desse modo, para que se aplique a disciplina do crime continuado, inserta na norma acima transcrita, presente no art. 71 do Código Penal, devem estar presentes todos os requisitos.
Em relação à ré RAUL DA ROCHA VERAS, não há dúvidas. Durante dez competências sucessivas (fevereiro a novembro de 2011), transmitiu Davi Lucas da Costa relacionadas à mesma empresa (LAF/Terceiriza), utilizando-se dos mesmos dados para a transmissão (um único perfil como responsável), praticando, assim, crimes da mesma espécie. Desse modo, pelos fundamentos de política criminal previstos no art. 71 do CPB, tenho que os oito delitos que se seguiram ao primeiro são continuidade deste.
(...)
206. E também foram evidentes as provas quanto aos demais delitos, conforme trechos da sentença reproduzidos no voto.
207. Em suma, de modo semelhante a ANA LÍVIA DA CUNHA, HEITOR RODRIGUES cometeu o crime de falsidade documental - em relação às GFPs que confeccionou de maneira falseada -, os de estelionato qualificado - em relação aos benefícios fraudulentos que viabilizou -, bem como o de formação de quadrilha.
208. Não existiria provas de que a apelante tivesse recebido vantagem indevida, daí porque deveria ser absolvida quanto ao crime de estelionato.
209. Sobre a presença de provas suficientes de que a apelante perpetrou crime de estelionato previdenciário - com a presença de todos os seus elementos subjetivos e objetivos, inclusive o recebimento de vantagem indevida -, já foram tecidas as merecidas considerações.
210. Ademais, ainda que assim nem fosse e não restasse comprovado que a SABRINA SOUZA recebeu vantagem indevida, uma coisa é certa: segundo nosso Código Penal, todo aquele que participa de um delito responde pelas penas a este cominadas. Logo, ainda que JOAQUIM MARTINS não tivesse, pessoalmente, recebido vantagem ilícita, ao participar dos estelionatos, seria ela, também, considerada como autora ou partícipe do crime, como dito.
211. Por fim, cumpre rememorar, apenas a título de rebate, que, para a consumação do crime de estelionato, a vantagem indevida não precisa ser recebida pelo autor do crime, podendo também ser percebida por terceiro.
212. O crime de uso de documento falso deveria ser absorvido pelo crime de estelionato em face do princípio da consunção.
213. Sobre o não exaurimento dos documentos falsos após a consumação dos crimes de estelionato - e, consequentemente, a aplicação do entendimento previsto na Súmula n. 17 do STJ -, já foram traçadas as merecidas linhas no presente julgado.
214. A pena deveria ser aplicada no mínimo legal.
215. Sobre a dosimetria, está será tratada ao final e em relação a todos os crimes e condenados.
216. APELAÇÃO DE ANA VITÓRIA BARROS
217. A sentença condenou o apelante pelos seguintes tipos penais: (...) MARCELO RAMOS FRANCISCO SAMPAIO DE MELO, pelos delitos de inserção de dados falsos em sistemas de informação (art. 313-A do CPB), corrupção passiva (art. 317 do CPB), estelionato contra a Previdência Social (art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal), organização criminosa (art. 2º, caput e parágrafo 4º, da Lei n. 12.850/2013), em concurso material (art. 69 do CPB); (...)
218. Conforme já resumido, DANILO RIBEIRO, na condição de servidor do INSS, mediante pagamento de propina por parte de HELENA DA CUNHA - daí o cometimento do crime de corrupção passiva -, inseriu inúmeros dados falsos no sistema informatizado da aludida autarquia, cometendo assim o delito previsto no art. 313-A do CPB. Além disso, afora os benefícios cujos dados falsos inserira do sistema - e, por isso, não se enquadraram no art. 171, parágrafo 3º, do CPB -, MARCOS VINICIUS FOGAÇA fora ainda responsável pela concessão de inúmeros benefícios fraudulentos, facilitando e fazendo vista grosa aos que lhe procuravam, todos identificados na sentença, daí ter perpetrado também o crime de estelionato qualificado. Por ocupar, de modo consciente e voluntário, papel de destaque no esquema engendrado por Kevin Caldeira ainda o crime de organização criminosa.
219. Inexistiriam provas para sua condenação.
220. As provas são tão vastas quanto, contundentes e em relação a todos os três delitos pelos quais JOAQUIM FOGAÇA fora condenado, consoante trechos reproduzidos no voto.
221. As acusações teriam sido genéricas.
222. Consoante já mencionado em tópicos anteriores, a condenação não fora genérica, tampouco a sentença, ao contrário: ambas relataram, em pormenores que perfeitamente viabilizaram o contraditório e a ampla defesa, todas as condutas imputadas a MARIA FERNANDA SILVA.
223. Não constariam nos autos os documentos administrativos que teriam servido de lastro para a condenação.
224. Sem maiores delongas, rememoremos o que já fora frisado no começo: o presente feito conta com dezenas de autos, inclusive todo o acervo que formou a investigação erguida na seara administrativa. Aliás, a própria sentença cuidou de, um a um, esmiuçar os processos administrativos que lhe serviram de pilares, não procedendo de forma alguma a tese defensiva.
225. APELAÇÃO DE ALEXANDRE DA COSTA
226. Segundo a sentença, a ré fora condenada pelos seguintes ilícitos: (...) FRANCISCO VIEIRA DA ISABEL SILVEIRA, pelos delitos de estelionato contra a Previdência Social (art. 171, parágrafo 3º, do CPB) e organização criminosa (art. 2º, caput e parágrafo 4º, da Lei n. 12.850/2013), em concurso material (art. 69 do CPB); (...)
227. É que, conforme já resumido, BRUNO DA COSTA, que é, inclusive, mãe de BRENO SILVEIRA, teria participado de pelo menos um estelionato previdenciário por este orquestrados, atuando, ainda, de maneira substancial, na organização criminosa.
228. A prova não teria sido plena e segura, motivo pelo qual a apelante deveria ser absolvida em face da máxima in dubio pro reo.
229. Na sentença, o juízo de piso fora por demais cauteloso ao analisar e apontar as provas dos autos e mais: cuidou ainda de frisar que, muito embora existissem vários indicativos de que LUIZ HENRIQUE DA ROSA houvesse participado mais de um delito, condenaria tal apelante por apenas um estelionato qualificado. E assim agiu justamente por não haver provas suficientes quanto aos demais ilícitos, preservando - e não maculando - assim a máxime do in dubio pro reo.
230. A pena deveria ter sido cominada no mínimo legal.
231. As questões atinentes à dosimetria serão examinadas ao final.
232. APELAÇÃO DE ÁLVARO
233. Como visto, o juízo condenou o apelante pelos seguintes ilícitos: (...) ÁLVARO SANTOS, pelos delitos de falsidade ideológica (art. 299 do CPB), estelionato contra a Previdência Social (art. 171, parágrafo 3º, do CPB), organização criminosa (art. 2º, caput e parágrafo 4º, da Lei n. 12.850/2013) e lavagem de dinheiro (art. 1º, da Lei n.º 9.613/98), em concurso material (art. 69 do CPB); (...)
234. É que as provas demonstraram que ÁLVARO, de modo consciente e voluntário, auxiliou na confecção de RGs e CPFs falsos que foram utilizados de maneiras diversas para além da prática dos estelionatos, o que configuraria o crime de falsidade ideológica. Além disso, também recebeu benefícios previdenciários fraudulentos, perpetrando assim o crime de estelionato qualificado. No mais, atuou de forma relevante na organização criminosa, inclusive lavando o dinheiro ilícito por esta recebido.
235. Não teria participado das atividades criminosas descritas, sendo mero sócio/funcionário de VALENTINA LIMA.
236. Diversamente do aduzido, o juízo de piso fora por demais contundente ao apontar as provas e fundamentar a condenação de ÁLVARO por todos os delitos a si cominados.
237. As falsidades deveriam ser absorvidas pelos crimes de estelionato.
238. Repita-se: sobre o não exaurimento dos documentos falsos após a consumação dos crimes de estelionato - e, consequentemente, a aplicação do entendimento previsto na Súmula n. 17 do STJ -, já foram traçadas as merecidas linhas no presente julgado.
239. A pena deveria ser aplicada no mínimo legal.
240. As questões atinentes à dosimetria serão examinadas ao final.
241. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
242. ALEXANDRE PEREIRA, JUAN BARROS e THOMAS JESUS deveriam ser condenados pelo crime previsto no art. 313-A e não absolvidos, na medida em que NICOLAS FOGAÇA pagava a funcionários públicos (FERNANDO CARVALHO e BRUNO FARIAS) para inserirem dados falsos no sistema, enquanto ENRICO DA ROCHA e VICENTE VIANA tinha conhecimento de tal fato e da condição de funcionários públicos ostentados por MARIA LUIZA MENDES e MARCELO PORTO.
243. Sobre o tema, o ato jurisdicional tratou com exaustão, tanto em vários tópicos erguidos nos apelos das defesas, quanto nos trechos da sentença que fundamentam exatamente o porquê de ELISA CALDEIRA, DAVI LUCCA DA ROCHA e ENRICO SILVEIRA não responderem pelo crime previsto no art. 313-A do CPB, apesar de terem contado com a participação de funcionários públicos para executar parte das fraudes.
244. Assim sendo, para não incidir em enfadonha repetição, limitamo-nos a nos reportar aos enxertos já trazidos que, em suma, declinam que: 1) Em primeiro passo, os três acusados não possuem a qualidade de funcionários públicos, elementar do tipo penal previsto no art. 313-A do CPB; 2) Ademais, ainda que se cogitasse da possibilidade de responderem pelo aludido tipo, já que tinham conhecimento de todo o esquema articulado e da condução de servidores ostentada por THOMAS BARBOSA e LUIZ FELIPE COSTA, o fato é que a conduta dos três melhor se amoldou ao delito de estelionato qualificado, consoante tudo o que fora fundamentado. 3) Assim sendo, pelo princípio da melhor justeza, há de prevalecer a tipificação das condutas de MARIA SOPHIA DA ROCHA, RENAN MORAES e ENRICO MONTEIRO no tipo penal que não exige elasticidade, qual seja, o de estelionato qualificado.
245. As penas cominadas pelo crime de estelionato qualificado a MARIA CECÍLIA GONÇALVES, ENZO GABRIEL DAS NEVES, ÁLVARO, JOÃO LUCAS DUARTE, LEANDRO DA ROSA, THIAGO CASTRO e ANA ANA LUIZA MONTEIRO deveriam ser aumentadas.
246. Sobre a dosimetria, este julgado tratará ao final.
247. A pena aplicada a STELLA DAS NEVES pelo art. 288 do CPB também deveria sofrer aumento.
248. Sobre a dosimetria, este julgado tratará ao final.
249. O percentual atinente ao crime continuado também deveria ter sido majorado de acordo com a qualidade de estelionatos cometidos.
250. Sobre a dosimetria, este julgado tratará ao final.
251. A causa de aumento de pena prevista no art. 2º, parágrafo 4º, II, da Lei n. 12.850/2013 também deveria ser aumentada.
252. Sobre a dosimetria, este julgado tratará doravante.
253. DAS PERTINENTES ALTERAÇÕES NO ESTEIO DA DOSIMETRIA
254. De fato, compulsando a dosimetria, é de ver-se que o juízo de piso cometeu alguns equívocos que merecem reparo, máxime no que diz respeito à incidência de bis in idem e ao considerar como circunstancias judiciais negativas elementos que, em verdade, faziam parte do tipo penal, consoante será visto.
255. Ocorre que, antes de partir para a reparação, cumpre fazer um destaque.
256. Como já declinado no início do presente julgado, o feito é complexo, longo, repleto de réus, condutas, provas, fatos e também de tipos penais, agravantes, atenuantes, causas de aumento de pena, de diminuição, dentre outras nuanças, o que redundaria numa análise longa e truncada, caso, doravante, fóssemos analisar cada uma das fases percorridas pela magistrada em relação a cada réu e a cada tipo penal violado para, na cadência, sanear um por um dos equívocos encontrados.
257. Partindo dessa certeza e de nosso compromisso inaugural, qual seja, o de ser, o máximo possível, didáticos, optamos por refazer inteiramente a dosimetria, corrigindo, neste ato, os eventuais equívocos, excessos, bis in idens, dentre outros detalhes que tornaram as penas dignas de reparos, mas nem sempre pareando com o que fora feito na sentença original.
258. Em outras palavras, as penas serão reanalizadas, reaplicadas, fase por fase, levando em conta as condutas, tipificações basilares e provas já fartamente demonstradas.
259. DOSIMETRIA EM RELAÇÃO A MARIANE DIAS
260. Falsificação documental (art. 297, parágrafo 3º, III, do CPB):

261. 1º FASE
262. Culpabilidade: o crime em espeque consistiu da confecção e transmissão de Levi da Mota adulteradas, não tendo a culpabilidade se evidenciado além do tipo penal violado.
263. Personalidade: o réu fazia do crime meio de vida, chegando a envolver a própria mãe nas empreitadas ilícitas, devendo tal circunstância ser sopesada em seu desfavor.
264. Antecedentes criminais: sem antecedentes.
265. Conduta Social: sem elementos para averiguar.
266. Motivos: forjar vínculos empregatícios falsos com a finalidade de consumar fraudes previdenciárias, o que deve ser sopesado negativamente.
267. Consequências: inerentes ao tipo, qual seja, a efetiva adulteração de documento público.
268. Circunstâncias: não se afastaram das esperadas para seu cometimento.
269. Comportamento da vítima: neutro.
270. Pena-base (de 02 a 06 anos de reclusão e multa): 03 anos de reclusão.
271. 2 ª FASE
272. Sem atenuantes.
273. Agravante prevista no art. 62, I, do CPB, já que o réu era o líder do núcleo que perpetrava as falsificações, o que considero para aumentar a pena em 06 meses.
274. 3ª FASE
275. Sem causas de aumento e/ou diminuição de pena.
276. Pena privativa de liberdade final: 03 anos e 06 meses de reclusão.
277. Pena de multa: considerando as ponderações tecidas nas três fases, bem como os montantes e "distância" entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, fixo a quantidade de dias-multa em 90. Já tendo em conta a situação econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa em 03 salários mínimos.
278. Falsidade ideológica (art. 299 do CPB):
279. 1º FASE
280. Culpabilidade: o réu falseou vários documentos para fins de cometer estelionatos previdenciários. Todavia, conforme explicado, fora condenado por falsidade ideológica em relação aos documentos que utilizou para além dos estelionatos e que, por isto, não foram considerados absorvidos por tal delito. Assim, em relação especificamente às falsidades ideológicas em demanda, máxime levando em conta que FRANCISCO COSTELA usou uma das identidades falsas para requerer porte de arma de fogo perante o DPF, entendo que a culpabilidade foi intensa.
281. Personalidade: o réu fazia do crime meio de vida, chegando a envolver a própria mãe nas empreitadas ilícitas, devendo tal circunstância ser sopesada em seu desfavor.
282. Antecedentes criminais: sem antecedentes.
283. Conduta Social: sem elementos para averiguar.
284. Motivos: alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, o que é elementar do tipo.
285. Consequências: inerentes ao tipo.
286. Circunstâncias: não se afastaram das esperadas para seu cometimento.
287. Comportamento da vítima: neutro.
288. Pena-base (de 01 a 05 anos de reclusão e multa): 02 anos de reclusão.
289. 2 ª FASE
290. Sem agravantes.
291. Atenuante da confissão, que fixo em 01 ano.
292. 3ª FASE
293. Sem causas de aumento e/ou diminuição de pena.
294. Pena privativa de liberdade: 01 ano de reclusão. Todavia, levando em conta que o réu perpetrou 07 delitos em concurso material, a pena finda em 07 anos de reclusão.
295. Pena de multa: considerando as ponderações tecidas nas três fases, bem como os montantes e "distância" entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, fixo a quantidade de dias-multa em 80. Já tendo em conta a situação econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa em 03 salários mínimos.
296. Penas finais (concurso material): tendo em vista que o réu cometeu 07 delitos em concurso material, as penas finais são de 07 anos de reclusão e 560 dias-multa.
297. Corrupção ativa (art. 333, parágrafo único, do CPB):
298. 1º FASE
299. Culpabilidade: como visto, o réu corrompeu dois funcionários públicos para que estes atuassem na empreitada ilícita por si engendrada, causando desfalque ao INSS. Apesar disto, entendo, diversamente do magistrado de piso, que todo crime de corrupção termina causando mácula à Administração Pública. Logo, não considero como causas que intensifiquem a culpabilidade o número de servidores corrompidos - até porque foram dois e não dezenas -, tampouco prejuízo causado, por serem inerentes ao tipo.
300. Personalidade: o réu fazia do crime meio de vida, chegando a envolver a própria mãe nas empreitadas ilícitas, devendo tal circunstância ser sopesada em seu desfavor.
301. Antecedentes criminais: sem antecedentes.
302. Conduta Social: sem elementos para averiguar.
303. Motivos: fazer com que os servidores públicos agissem em desconformidade com o dever e a Administração Pública, o que inerente ao tipo penal.
304. Consequências: os servidores efetivamente agiram consoante a vontade do acusado, infringindo dever funcional, consequência, todavia, que será considerada na segunda fase, tendo em conta que se trata de causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do aludido dispositivo.
305. Circunstâncias: não se afastaram das esperadas para seu cometimento.
306. Comportamento da vítima: neutro.
307. Pena-base (de 02 a 12 anos de reclusão e multa): 03 anos e 04 meses de reclusão.
308. 2 ª FASE
309. Sem agravantes.
310. Sem atenuantes.
311. 3ª FASE
312. Sem causa de diminuição de pena.
313. Como causa de aumento, vislumbro a prevista no parágrafo segundo do art. 333 do CPB, que utilizo para a aumentar a pena em 1/3.
314. Pena privativa de liberdade: 04 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão.
315. Pena de multa: considerando as ponderações tecidas nas três fases, bem como os montantes e "distância" entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, fixo a quantidade de dias-multa em 100. Já tendo em conta a situação econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa em 03 salários mínimos.
316. Estelionato contra a Previdência Social (art. 171, parágrafo 3º, do CPB):
317. 1º FASE
318. Culpabilidade: como visto, o réu perpetrou pelo menos 11 crimes de estelionato, na medida em que viabilizou a concessão e recebimento indevido de 11 benefícios previdenciários. Rememore-se, todavia, que a quantidade de crimes será levada em conta para fins de concurso de crimes (continuidade delitiva e concurso material), motivo pelo qual não pode ser aqui abraçada para elevar a culpabilidade, sob pena de bis in idem. Quanto aos documentos falsificados, atos de corrupção e demais "artifícios" utilizados pelo réu para manter o esquema delituoso, relembre-se também que tais condutas foram tipificadas isoladamente, não podendo agora ser utilizadas como intensificadoras da culpabilidade sob pena de incidir em bis in idem novamente. Bem por isto, nesse aspecto também merece reforma a sentença de piso. Em suma, estamos tratando aqui apenas dos benefícios previdenciários fraudulentos e não dos documentos falsos que foram utilizados para além das concessões, tampouco dos atos de corrupção, condutas pelas quais o réu já fora condenado individualmente.
319. Personalidade: o réu fazia do crime meio de vida, chegando a envolver a própria mãe nas empreitadas ilícitas, devendo tal circunstância ser sopesada em seu desfavor.
320. Antecedentes criminais: sem antecedentes.
321. Conduta Social: sem elementos para averiguar.
322. Motivos: inerentes ao tipo penal.
323. Consequências: também inerentes ao tipo penal. Nesse diapasão, Marcos Vinicius Martins que o juízo de piso considerou tal circunstância como desfavorável ao argumento de que os estelionatos causaram grande lesão ao erário. Ocorre que não se está aqui tratando de todos os estelionatos consumados graças à organização criminosa, senão dos 11 perpetrados por BRENO SILVEIRA. Em outras palavras, o prejuízo vultoso causado pela organização criminosa será sopesado quando da análise de tal crime e não do presente.
324. Circunstâncias: não se afastaram das esperadas para seu cometimento.
325. Comportamento da vítima: neutro.
326. Pena-base (de 01 a 05 anos de reclusão e multa): 01 anos e 06 meses de reclusão.
327. 2 ª FASE
328. Sem agravantes. Nesse diapasão, Vinicius Lima que o juízo de piso considerou como agravante o fato de o réu ser o líder do grupo (art. 62, I, do CPB). Tal nuança, todavia, tem relação com os crimes de falsidade documental, organização criminosa e lavagem de dinheiro, mas não com o presente estelionato, já que, sendo os 11 perpetrados por si, não poderia MARCELA FARIAS ser líder de si mesmo.
329. LEANDRO COSTA confessou 03 estelionatos (em relação aos benefícios previdenciários que tinham variações de seu nome). Por tal motivo, aplico a atenuante em 01 ano em relação a tal conjunto, consoante será visto.
330. 3ª FASE
331. Sem causa de diminuição de pena.
332. Como causa de aumento, vislumbro a prevista no parágrafo 3º do art. 171 do CPB, que eleva a pena em 1/3.
333. Verifico ainda que, dentre os 11 estelionatos, conforme fundamentado ao longo da sentença e do presente julgado, 03 foram cometidos em continuidade delitiva (art. 71 do CPB), motivo pelo qual aumento a pena em 1/6.
334. Pena privativa de liberdade: 02 anos (01 ano e 06 meses + 1/3 do parágrafo 3º) em relação aos 08 estelionatos que foram perpetrados em concurso material entre si e 01 anos e 04 meses (01 ano e 06 meses + 1/3 do parágrafo 3º + 1/6 do art. 71 do CPB - 1 ano da confissão) em relação aos que foram cometidos em continuidade delitiva.
335. Concurso material: como visto, foram perpetrados 08 delitos (com penas individuais de 02 anos) em concurso material, além de 03 delitos em continuidade delitiva (com pena total de 01 ano e 04 meses), findando, pois, após a soma, a pena privativa de liberdade em 17 anos e 04 meses (16 anos + 1 ano e 04 meses) de reclusão.
336. Pena de multa: considerando as ponderações tecidas nas três fases, bem como os montantes e "distância" entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, fixo a quantidade de dias-multa em 80 para os estelionatos perpetrados individuais e 60 para os 03 estelionatos perpetrados em continuidade delitiva. Assim sendo, tem-se que a pena de multa total será de 640 (80 x 08 estelionatos perpetrados em concurso material) + 60 (três estelionatos perpetrados em continuidade delitiva), findando, pois, em 700 dias-multa.
337. Já tendo em conta a situação econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa em 03 salários mínimos.
338. Organização criminosa (art. 2º, caput e parágrfos 3º e 4º, da Lei n. 12.850/2013):
339. 1º FASE
340. Culpabilidade: normal à espécie. Nesse diapasão, Guilherme Viana que o juízo de piso considerou a culpabilidade intensa em virtude de o réu ter se utilizado de organização criminosa para cometer vários delitos. Ora, a existência de organização criminosa com a finalidade de cometer ilícitos são elementos inerentes ao tipo, motivo pelo qual, ao assim pontuar, incidiu o juízo de piso em bis in idem.
341. Personalidade: o réu fazia do crime meio de vida, chegando a envolver a própria mãe nas empreitadas ilícitas, devendo tal circunstância ser sopesada em seu desfavor.
342. Antecedentes criminais: sem antecedentes.
343. Conduta Social: sem elementos para averiguar.
344. Motivos: inerentes ao tipo penal, qual seja, cometer crimes.
345. Consequências: aqui sim é possível considerar o prejuízo vultoso causado pela organização criminosa através dos delitos por si engendrados, motivo pelo qual Gustavo Henrique Pires tal circunstância negativamente.
346. Circunstâncias: negativas, levando em conta a substancial quantidade de pessoas (bem acima do mínimo, que é 04) que compunham a organização, a diversidade dos crimes perpetrados, bem como o fato de atuarem por mais de uma década.
347. Comportamento da vítima: neutro.
348. Pena-base (de 03 a 08 anos de reclusão e multa): 04 anos e 06 meses de reclusão.
349. 2 ª FASE
350. Como agravante, verifico a prevista no parágrafo 3º da aludida lei (JOÃO MOREIRA era o líder), motivo pelo qual elevo a pena em 06 meses.
351. Sem atenuantes.
352. 3ª FASE
353. Sem causa de diminuição de pena.
354. Como causa de aumento, vislumbro a prevista no parágrafo 4º, II, da mencionada lei (houve participação de funcionário público), motivo pelo qual elevo a pena em 1/6, por entender que a quantidade de funcionários públicos envolvidos foi reduzida (apenas dois), sendo tal fração adequada, justa e suficiente, ao reverso do que sustentou o MPF em sede de apelação.
355. Pena privativa de liberdade: 05 anos e 10 meses de reclusão.
356. Pena de multa: Considerando as ponderações tecidas nas três fases, bem como os montantes e "distância" entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, fixo a quantidade de dias-multa em 120. Já tendo em conta a situação econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa em 03 salários mínimos.
357. Lavagem de dinheiro (art. 1º, da Lei n. 9.613/98):
358. 1º FASE
359. Culpabilidade: normal à espécie. Nesse diapasão, Vitor Barbosa que o juízo de piso considerou a culpabilidade intensa em virtude de o réu ter se utilizado de vários expedientes escusos para perpetrar o delito, tais como operações financeiras diversas, pessoas interpostas, abertura de contas bancárias, etc. Ocorre que a utilização de artifícios diversificados faz parte justamente do "mecanismo" utilizado para que o crime de lavagem de dinheiro se consume. Por tal motivo, considero a culpabilidade inerente ao delito, sob pena de incidir em bis in idem.
360. Personalidade: o réu fazia do crime meio de vida, chegando a envolver a própria mãe nas empreitadas ilícitas, devendo tal circunstância ser sopesada em seu desfavor.
361. Antecedentes criminais: sem antecedentes.
362. Conduta Social: sem elementos para averiguar.
363. Motivos: inerentes ao tipo penal, qual seja, ocultar a origem ilícita dos valores.
364. Consequências: Inerentes ao crime.
365. Circunstâncias: Inerentes ao crime.
366. Comportamento da vítima: neutro.
367. Pena-base (de 03 a 10 anos de reclusão e multa): 03 anos e 08 meses de reclusão.
368. 2 ª FASE
369. Como agravante, verifico que a presente no art. 62, I, do CPB, na medida em que PIETRO CAMPOS liderava a lavagem de dinheiro, motivo pelo qual elevo a pena em 06 meses.
370. Sem atenuantes.
371. 3ª FASE
372. Sem causa de diminuição de pena.
373. Como causa de aumento, verifico a prevista no parágrafo 4º da aludida lei, na medida em que o crime fora cometido por intermédio de organização criminosa, o que sopeso para elevar a pena em 1/3.
374. Pena privativa de liberdade: 05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão.
375. Pena de multa: considerando as ponderações tecidas nas três fases, bem como os montantes e "distância" entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, fixo a quantidade de dias-multa em 140. Já tendo em conta a situação econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa em 03 salários mínimos.
376. Concurso material TOTAL (art. 69 do CPB):
377. Falsidade documental: 03 anos e 06 meses de reclusão e 90 dias-multa.
378. Falsidade ideológica: 07 anos de reclusão e 560 dias-multa.
379. Corrupção ativa: 04 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão e 100 dias-multa.
380. Estelionato qualificado: 17 anos e 04 meses de reclusão e 700 dias-multa.
381. Organização criminosa: 05 anos e 10 meses de reclusão e 120 dias-multa.
382. Lavagem de dinheiro: 05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão e 140 dias-multa.
383. TOTAL:
384. Pena privativa de liberdade: 43 anos e 08 meses de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado.
385. Pena de multa: 1710 dias multa, no valor individual de 3 salários-mínimos.
386. DOSIMETRIA EM RELAÇÃO A SOPHIE JESUS
387. Falsificação documental (art. 297, parágrafo 3º, III, do CPB):
388. 1º FASE
389. Culpabilidade: o crime em espeque consistiu da confecção e transmissão de Valentina Nogueira adulteradas, não tendo a culpabilidade se evidenciado além do tipo penal violado.
390. Personalidade: não há dados que permitam sinalizar negativamente a personalidade.
391. Antecedentes criminais: sem antecedentes.
392. Conduta Social: sem elementos para averiguar.
393. Motivos: forjar vínculos empregatícios falsos com a finalidade de consumar fraudes previdenciárias, o que deve ser sopesado negativamente.
394. Consequências: inerentes ao tipo, qual seja, a efetiva adulteração de documento público.
395. Circunstâncias: não se afastaram das esperadas para seu cometimento.
396. Comportamento da vítima: neutro.
397. Pena-base (de 02 a 06 anos de reclusão e multa): 02 anos e 06 meses de reclusão.
398. 2 ª FASE
399. Ao reverso do sustentado pelo magistrado, embora a ré somente tenha confessado em sede policial suas ações, o fato é que suas declarações foram consideradas para proferir a sentença, motivo pelo qual a atenuante da confissão deve ser abarcada (Súmula 545 do STJ), o que faço para reduzir a pena em 06 meses.
400. Sem agravantes.
401. 3ª FASE
402. Sem causas de diminuição de pena.
403. Como causa de aumento de pena, verifico que a ré falseou dezenas de Julia Gonçalves, motivo pelo qual Benício Costela à penalidade 2/3.
404. Pena privativa de liberdade final: 03 anos e 04 meses de reclusão.
405. Pena de multa: considerando as ponderações tecidas nas três fases, bem como os montantes e "distância" entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, fixo a quantidade de dias-multa em 80. Já tendo em conta a situação econômica da acusada, que não restou esclarecida de maneira suficiente, fixo-a no mínimo, ou seja, em 1/30 do valor do salário-mínimo.
406. Falsidade ideológica (art. 299 do CPB):
407. 1º FASE
408. Culpabilidade: a ré falseou vários documentos para fins de cometer estelionatos previdenciários. Todavia, conforme explicado, fora condenada por falsidade ideológica em relação aos documentos que utilizou para além dos estelionatos e que, por isto, não foram considerados absorvidos por tal delito. Assim, em relação especificamente às falsidades ideológicas em demanda, entendo que a culpabilidade não ultrapassou a normalidade.
409. Personalidade: não há dados que permitam sinalizar negativamente a personalidade.
410. Antecedentes criminais: sem antecedentes.
411. Conduta Social: sem elementos para averiguar.
412. Motivos: alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, o que é elementar do tipo.
413. Consequências: inerentes ao tipo.
414. Circunstâncias: não se afastaram das esperadas para seu cometimento.
415. Comportamento da vítima: neutro.
416. Pena-base (de 01 a 05 anos de reclusão e multa): 01 ano de reclusão.
417. 2 ª FASE
418. Sem agravantes.
419. Sem atenuantes.
420. 3ª FASE
421. Como visto, a ré perpetrou 05 crimes de falsidade, conforme fundamentado ao longo da sentença e do presente julgado, 02 foram cometidos em continuidade delitiva (art. 71 do CPB), motivo pelo qual aumento a pena em 1/6.
422. Pena privativa de liberdade: 01 anos em relação às 03 falsidades que foram perpetradas em concurso material entre si e 01 anos e 02 meses em relação às 02 que foram perpetradas em continuidade delitiva (01 ano + 1/6 do art. 71 do CPB).
423. Concurso material: como visto, foram perpetrados 03 delitos (com penas individuais de 01 ano) em concurso material, além de 02 delitos em continuidade delitiva (com pena total de 01 ano e 02 meses), findando, pois, após a soma, a pena privativa de liberdade em 04 anos e 02 meses (03 anos + 1 ano e 02 meses) de reclusão.
424. Pena de multa: considerando as ponderações tecidas nas três fases, bem como os montantes e "distância" entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, fixo a quantidade de dias-multa em 60 para as falsidades perpetradas individuais e 40 para as 02 perpetradas em continuidade delitiva. Assim sendo, tem-se que a pena de multa total será de 180 (60 x 03 falsidades perpetradas em concurso material) + 40 (02 falsidades perpetradas em continuidade delitiva), findando, pois, em 220 dias-multa.
425. Já tendo em conta a situação econômica da acusada, conforme já fundamentado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo.
426. Estelionato contra a Previdência Social (art. 171, parágrafo 3º, do CPB):
427. 1º FASE
428. Culpabilidade: como visto, a ré perpetrou vários estelionatos, na medida em que viabilizou a concessão e recebimento indevido de vários benefícios previdenciários fraudulentos. Rememore-se, todavia, que a quantidade de crimes será levada em conta para fins de concurso de crimes (continuidade delitiva), motivo pelo qual não pode ser aqui abraçada para elevar a culpabilidade, sob pena de bis in idem. Quanto aos documentos falsificados e demais "artifícios" utilizados para manter o esquema delituoso, relembre-se também que tais condutas foram tipificadas isoladamente, não podendo agora ser utilizadas como intensificadoras da culpabilidade sob pena de incidir em bis in idem novamente. Bem por isto, nesse aspecto também merece reforma a sentença de piso. Em suma, estamos tratando aqui apenas dos benefícios previdenciários fraudulentos e não dos documentos falsos que foram utilizados para além das concessões, conduta pelas qual a ré já fora condenada individualmente.
429. Personalidade: não há dados que permitam sinalizar negativamente a personalidade.
430. Antecedentes criminais: sem antecedentes.
431. Conduta Social: sem elementos para averiguar.
432. Motivos: inerentes ao tipo penal.
433. Consequências: também inerentes ao tipo penal. Nesse diapasão, Juan Nunes que o juízo de piso considerou tal circunstância como desfavorável ao argumento de que os estelionatos causaram grande lesão ao erário. Ocorre que não se está aqui tratando de todos os estelionatos consumados graças à organização criminosa, senão dos perpetrados pela ré. Em outras palavras, o prejuízo vultoso causado pela organização criminosa será sopesado quando da análise de tal crime e não do presente.
434. Circunstâncias: não se afastaram das esperadas para seu cometimento.
435. Comportamento da vítima: neutro.
436. Pena-base (de 01 a 05 anos de reclusão e multa): 01 anos de reclusão.
437. 2 ª FASE
438. Sem agravantes.
439. Há atenuante da confissão em relação apenas ao benefício previdenciário fraudulento recebido em nome de JOÃO FELIPE DA ROSA. Apesar disto, deixo de considerar a confissão em virtude de a pena já ter sido fixada no mínimo legal.
440. 3ª FASE
441. Sem causa de diminuição de pena.
442. Como causa de aumento, vislumbro a prevista no parágrafo 3º do art. 171 do CPB, que eleva a pena em 1/3.
443. Verifico ainda que, dentre os 05 estelionatos, conforme fundamentado ao longo da sentença e do presente julgado, 02 foram cometidos em continuidade delitiva (art. 71 do CPB), motivo pelo qual aumento a pena em 1/6.
444. Pena privativa de liberdade: 01 ano e 04 meses (01 ano + 1/3 do parágrafo 3º) em relação aos 03 estelionatos que foram perpetrados em concurso material entre si e 01 anos, 06 meses e 20 dias (01 ano + 1/3 do parágrafo 3º do art. 171 do CPB + 1/6 do art. 71 do CPB) em relação aos 02 estelionatos perpetrados em continuidade delitiva.
445. Concurso material: como visto, foram perpetrados 03 delitos (com penas individuais de 01 ano e 04 meses) em concurso material, além de 02 delitos em continuidade delitiva (com pena total de 01 ano, 06 meses e 20 dias), findando, pois, após a soma, a pena privativa de liberdade em 05 anos, 06 meses e 20 dias (04 anos + 1 ano, 06 meses e 20 dias) de reclusão.
446. Pena de multa: considerando as ponderações tecidas nas três fases, bem como os montantes e "distância" entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, fixo a quantidade de dias-multa em 60 para os estelionatos perpetrados individuais e 40 para os 02 estelionatos perpetrados em continuidade delitiva. Assim sendo, tem-se que a pena de multa total será de 180 (60 x 03 estelionatos perpetrados em concurso material) + 40 (02 estelionatos perpetrados em continuidade delitiva), findando, pois, em 220 dias-multa.
447. Já tendo em conta a situação econômica da acusada, conforme sinalado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo.
448. Organização criminosa (art. 2º, caput e parágrafos 3º e 4º, da Lei n. 12.850/2013):
449. 1º FASE
450. Culpabilidade: normal à espécie. Nesse diapasão, Gabriel Nogueira que o juízo de piso considerou a culpabilidade intensa em virtude de a ré ter atuado em várias fases da organização criminosa. Ora, a existência de organização criminosa com a finalidade de cometer ilícitos e com divisão de tarefas são elementos inerentes ao tipo, motivo pelo qual, ao assim pontuar, incidiu o juízo de piso em bis in idem.
451. Personalidade: não há dados que permitam valorar negativamente a personalidade da ré.
452. Antecedentes criminais: sem antecedentes.
453. Conduta Social: sem elementos para averiguar.
454. Motivos: inerentes ao tipo penal, qual seja, cometer crimes.
455. Consequências: aqui sim é possível considerar o prejuízo vultoso causado pela organização criminosa através dos delitos por si viabilizados, motivo pelo qual João Pedro Aragão tal circunstância negativamente.
456. Circunstâncias: negativas, levando em conta a substancial quantidade de pessoas (bem acima do mínimo, que é 04) que compunham a organização, a diversidade dos crimes perpetrados, bem como o fato de atuarem por mais de uma década.
457. Comportamento da vítima: neutro.
458. Pena-base (de 03 a 08 anos de reclusão e multa): 04 anos de reclusão.
459. 2 ª FASE
460. Sem agravantes.
461. Sem atenuantes.
462. 3ª FASE
463. Sem causa de diminuição de pena.
464. Como causa de aumento, vislumbro a prevista no parágrafo 4º, II, da mencionada lei (houve participação de funcionário público), motivo pelo qual elevo a pena em 1/6, por entender que a quantidade de funcionários públicos envolvidos foi reduzida (apenas dois), sendo tal fração adequada, justa e suficiente, ao reverso do que sustentou o MPF em sede de apelação.
465. Pena privativa de liberdade: 04 anos e 08 meses de reclusão.
466. Pena de multa: considerando as ponderações tecidas nas três fases, bem como os montantes e "distância" entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, fixo a quantidade de dias-multa em 100. Já tendo em conta a situação econômica da acusada, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo.
467. Concurso material TOTAL (art. 69 do CPB):
468. Falsidade documental: 03 anos e 04 meses de reclusão e 80 dias-multa.
469. Falsidade ideológica: 04 anos e 02 meses de reclusão e 220 dias-multa.
470. Estelionato qualificado: 05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão e 220 dias-multa.
471. Organização criminosa: 04 anos e 08 meses de reclusão e 100 dias-multa.
472. TOTAL:
473. Pena privativa de liberdade: 17 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado.
474. Pena de multa: 620 dias multa, no valor individual de 1/30 do salário-mínimo.
475. DOSIMETRIA EM RELAÇÃO A MELISSA RODRIGUES
476. Falsificação documental (art. 297, parágrafo 3º, III, do CPB):
477. 1º FASE
478. Culpabilidade: o crime em espeque consistiu da confecção e transmissão de Milena Nunes adulteradas, não tendo a culpabilidade se evidenciado além do tipo penal violado. Nesse diapasão, verifico que o juízo se utilizou do argumento de que a ré, profissional de contabilidade, teria utilizado seus conhecimentos para auxiliar em organização criminosa, cometendo fraudes. Ocorre que, como se depreende, por ora está em voga a análise apenas dos delitos de falsificação, não podendo, em virtude disto, elementos associados a outro delito, tampouco a formação profissional da ré, serem sopesadas negativamente por falta de correlação com o crime presente.
479. Personalidade: não há dados que permitam sinalizar negativamente a personalidade.
480. Antecedentes criminais: sem antecedentes.
481. Conduta Social: sem elementos para averiguar.
482. Motivos: forjar vínculos empregatícios falsos com a finalidade de consumar fraudes previdenciárias, o que deve ser sopesado negativamente.
483. Consequências: inerentes ao tipo, qual seja, a efetiva adulteração de documento público.
484. Circunstâncias: não se afastaram das esperadas para seu cometimento.
485. Comportamento da vítima: neutro.
486. Pena-base (de 02 a 06 anos de reclusão e multa): 02 anos e 06 meses de reclusão.
487. 2 ª FASE
488. Sem atenuantes.
489. Sem agravantes.
490. 3ª FASE
491. Sem causas de diminuição de pena.
492. Como causa de aumento de pena, verifico que a ré falseou pelo menos 08 Pedro Miguel Gonçalves, motivo pelo qual Gabriel Pinto à penalidade 2/3.
493. Pena privativa de liberdade final: 03 anos e 04 meses de reclusão.
494. Pena de multa: considerando as ponderações tecidas nas três fases, bem como os montantes e "distância" entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, fixo a quantidade de dias-multa em 80. Já tendo em conta a situação econômica da acusada, que não restou esclarecida de maneira suficiente, fixo-a no mínimo, ou seja, em 1/30 do valor do salário-mínimo.
495. Estelionato contra a Previdência Social (art. 171, parágrafo 3º, do CPB):
496. 1º FASE
497. Culpabilidade: novamente o juízo de piso considerou, para sopesar como intensa a culpabilidade, o grau de escolaridade da ré e a utilização de seus conhecimentos para auxiliar organização criminosa. Aqui, valem os mesmos argumentos tecidos no item acima: como se depreende, por ora está em voga a análise apenas dos delitos de estelionato qualificado, não podendo, em virtude disto, elementos associados a outro delito, tampouco a formação profissional da ré, serem sopesadas negativamente por falta de correlação com o crime presente.
498. Personalidade: não há dados que permitam sinalizar negativamente a personalidade.
499. Antecedentes criminais: sem antecedentes.
500. Conduta Social: sem elementos para averiguar.
501. Motivos: inerentes ao tipo penal.
502. Consequências: também inerentes ao tipo penal. Nesse diapasão, Carlos Eduardo da Conceição que o juízo de piso considerou tal circunstância como desfavorável ao argumento de que os estelionatos causaram grande lesão ao erário. Ocorre que não se está aqui tratando de todos os estelionatos consumados graças à organização criminosa, senão dos perpetrados pela ré. Em outras palavras, o prejuízo vultoso causado pela organização criminosa - no caso de VICENTE PORTO, formação de quadrilha - será sopesado quando da análise de tal crime e não do presente.
503. Circunstâncias: não se afastaram das esperadas para seu cometimento.
504. Comportamento da vítima: neutro.
505. Pena-base (de 01 a 05 anos de reclusão e multa): 01 anos de reclusão.
506. 2 ª FASE
507. Sem agravantes.
508. Sem atenuante.
509. 3ª FASE
510. Sem causa de diminuição de pena.
511. Como causa de aumento, vislumbro a prevista no parágrafo 3º do art. 171 do CPB, que eleva a pena em 1/3.
512. Pena privativa de liberdade: 01 ano e 04 meses.
513. Pena de multa: considerando as ponderações tecidas nas três fases, bem como os montantes e "distância" entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, fixo a quantidade de dias-multa em 40.
514. Já tendo em conta a situação econômica da acusada, conforme sinalado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo.
515. Crime de quadrilha (art. 288 do CPB):
516. 1º FASE
517. Culpabilidade: normal à espécie. Nesse diapasão, Antônio da Luz que o juízo de piso considerou a culpabilidade média em virtude de a ré ter conhecimento de toda a repercussão que sua conduta causaria, o que, evidentemente, confunde-se com o dolo, sem o qual sequer haveria crime.
518. Personalidade: não há dados que permitam valorar negativamente a personalidade da ré.
519. Antecedentes criminais: sem antecedentes.
520. Conduta Social: sem elementos para averiguar.
521. Motivos: inerentes ao tipo penal, qual seja, cometer crimes.
522. Consequências: aqui sim é possível considerar o prejuízo vultoso causado pela organização criminosa - quadrilha - através dos delitos por si viabilizados, motivo pelo qual Cauê Aragão tal circunstância negativamente.
523. Circunstâncias: negativas, levando em conta a substancial quantidade de pessoas (bem acima do mínimo, que é 04) que compunham a quadrilha, a diversidade dos crimes perpetrados, bem como o fato de atuarem por mais de uma década.
524. Comportamento da vítima: neutro.
525. Pena-base (de 01 a 03 anos de reclusão): 01 ano e 03 meses reclusão.
526. 2 ª FASE
527. Sem agravantes.
528. Sem atenuantes.
529. 3ª FASE
530. Sem causa de diminuição de pena.
531. Sem causa de aumento de pena.
532. Pena privativa de liberdade: 01 anos e 03 meses de reclusão.
533. Concurso material TOTAL (art. 69 do CPB):
534. Falsidade documental: 03 anos e 04 meses de reclusão e 80 dias-multa.
535. Estelionato qualificado: 01 ano e 04 meses de reclusão e 40 dias-multa.
536. Formação de quadrilha: 01 anos e 03 meses de reclusão.
537. TOTAL:
538. Pena privativa de liberdade: 05 anos e 11 meses, a serem cumpridos inicialmente em regime semiaberto.
539. Pena de multa: 120 dias multa, no valor individual de 1/30 do salário-mínimo.
540. DOSIMETRIA EM RELAÇÃO A ÁLVARO
541. Falsidade ideológica (art. 299 do CPB):
542. 1º FASE
543. Culpabilidade: o réu falseou 03 documentos para fins de cometer estelionatos previdenciário e lavagem de dinheiro. Todavia, conforme explicado, fora condenado por falsidade ideológica em relação aos documentos que utilizou para além dos estelionatos e que, por isto, não foram considerados absorvidos por tal delito. Assim, em relação especificamente às falsidades ideológicas em demanda, entendo que a culpabilidade não ultrapassou a normalidade.
544. Personalidade: não há dados que permitam sinalizar negativamente a personalidade.
545. Antecedentes criminais: sem antecedentes.
546. Conduta Social: sem elementos para averiguar.
547. Motivos: alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, o que é elementar do tipo.
548. Consequências: inerentes ao tipo.
549. Circunstâncias: não se afastaram das esperadas para seu cometimento.
550. Comportamento da vítima: neutro.
551. Pena-base (de 01 a 05 anos de reclusão e multa): 01 ano de reclusão.
552. 2 ª FASE
553. Sem agravantes.
554. Sem atenuantes.
555. 3ª FASE
556. Sem causas de diminuição de pena.
557. Sem causas de aumento de pena.
558. Pena privativa de liberdade: como visto, o réu perpetrou 03 delitos de falsidade ideológica em espaço de tempo que não permitiram o reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CPB), impondo, isto sim, o somatório em face do concurso material (art. 69 do CPB).
559. Concurso material: como visto, foram perpetrados 03 delitos (com penas individuais de 01 ano) em concurso material, de modo que a pena privativa de liberdade final é de 03 anos de reclusão.
560. Pena de multa: Considerando as ponderações tecidas nas três fases, bem como os montantes e "distância" entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, fixo a quantidade de dias-multa em 60 para cada falsidade. Assim sendo, tem-se que a pena de multa total será de 180 (60 x 03 falsidades perpetradas em concurso material).
561. Já tendo em conta a situação econômica do acusado, que não restou suficientemente esclarecida, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário-mínimo.
562. Estelionato contra a Previdência Social (art. 171, parágrafo 3º, do CPB):
563. 1º FASE
564. Culpabilidade: novamente o juízo de piso considerou, para sopesar como intensa a culpabilidade, o fato de o estelionato previdenciário ter sido cometido em âmbito de organização criminosa. Ocorre que, por organização criminosa, este réu já fora condenado, não podendo, por ora, ter um crime (organização criminosa) como "elemento" que agrava a culpabilidade de outro (estelionato qualificado), sob pena de incidir em bis in idem. Portanto, ao nosso ver, a culpabilidade não se destacou do normal à espécie.
565. Personalidade: não há dados que permitam sinalizar negativamente a personalidade.
566. Antecedentes criminais: sem antecedentes.
567. Conduta Social: sem elementos para averiguar.
568. Motivos: inerentes ao tipo penal.
569. Consequências: também inerentes ao tipo penal. Nesse diapasão, Pietro Vieira que o juízo de piso considerou tal circunstância como desfavorável ao argumento de que os estelionatos perpetrados causaram grande lesão ao erário. Ocorre que não se está aqui tratando de todos os estelionatos consumados graças à organização criminosa, senão dos 02 perpetrados pelo réu. Em outras palavras, o prejuízo vultoso causado pela organização criminosa será sopesado quando da análise de tal crime e não do presente.
570. Circunstâncias: não se afastaram das esperadas para seu cometimento.
571. Comportamento da vítima: neutro.
572. Pena-base (de 01 a 05 anos de reclusão e multa): 01 anos de reclusão.
573. 2 ª FASE
574. Sem agravantes.
575. Sem atenuante.
576. 3ª FASE
577. Sem causa de diminuição de pena.
578. Como causa de aumento, vislumbro a prevista no parágrafo 3º do art. 171 do CPB, que eleva a pena em 1/3.
579. Pena privativa de liberdade: 01 ano e 04 meses.
580. Pena de multa: considerando as ponderações tecidas nas três fases, bem como os montantes e "distância" entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, fixo a quantidade de dias-multa em 40.
581. Já tendo em conta a situação econômica do acusado, conforme sinalado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo.
582. Lavagem de dinheiro (art. 1º, da Lei n. 9.613/98):
583. 1º FASE
584. Culpabilidade: Normal à espécie, como também considerou o juízo de piso.
585. Personalidade: Sem dados que sinalizem negativamente para a personalidade do réu.
586. Antecedentes criminais: sem antecedentes.
587. Conduta Social: sem elementos para averiguar.
588. Motivos: inerentes ao tipo penal, qual seja, ocultar a origem ilícita dos valores. Quanto ao argumento do juízo de piso no sentido de que os motivos eram negativos em face de afetarem patrimônio público, entendo que o dano ao erário será sopesado como consequências negativas no esteio do crime de organização criminosa e não no de lavagem de dinheiro que, em verdade, tem como motivo genérico o de ocultar e/ou dissimular a origem ilícita de valores, independente do crime antecedente (logo, do dano ao erário).
589. Consequências: inerentes ao crime.
590. Circunstâncias: inerentes ao crime.
591. Comportamento da vítima: neutro.
592. Pena-base (de 03 a 10 anos de reclusão e multa): 03 anos de reclusão.
593. 2 ª FASE
594. Sem agravantes.
595. Sem atenuantes.
596. 3ª FASE
597. Sem causa de diminuição de pena.
598. Como causa de aumento, verifico a prevista no parágrafo 4º da aludida lei, na medida em que o crime fora cometido por intermédio de organização criminosa, o que sopeso para elevar a pena em 1/3.
599. Pena privativa de liberdade: 04 anos de reclusão.
600. Pena de multa: considerando as ponderações tecidas nas três fases, bem como os montantes e "distância" entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, fixo a quantidade de dias-multa em 110. Já tendo em conta a situação econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo.
601. Organização criminosa (art. 2º, caput e parágrafos 3º e 4º, da Lei n. 12.850/2013):
602. 1º FASE
603. Culpabilidade: normal à espécie, como também fundamentou o juízo originário.
604. Personalidade: não há dados que permitam valorar negativamente a personalidade do réu.
605. Antecedentes criminais: sem antecedentes.
606. Conduta Social: sem elementos para averiguar.
607. Motivos: inerentes ao tipo penal, qual seja, cometer crimes.
608. Consequências: aqui sim é possível considerar o prejuízo vultoso causado pela organização criminosa através dos delitos por si viabilizados, motivo pelo qual Luiz Fernando Carvalho tal circunstância negativamente.
609. Circunstâncias: negativas, levando em conta a substancial quantidade de pessoas (bem acima do mínimo, que é 04) que compunham a organização, a diversidade dos crimes perpetrados, bem como o fato de atuarem por mais de uma década.
610. Comportamento da vítima: neutro.
611. Pena-base (de 03 a 08 anos de reclusão e multa): 04 anos de reclusão.
612. 2 ª FASE
613. Sem agravantes.
614. Sem atenuantes.
615. 3ª FASE
616. Sem causa de diminuição de pena.
617. Como causa de aumento, vislumbro a prevista no parágrafo 4º, II, da mencionada lei (houve participação de funcionário público), motivo pelo qual elevo a pena em 1/6, por entender que a quantidade de funcionários públicos envolvidos foi reduzida (apenas dois), sendo tal fração adequada, justa e suficiente, ao reverso do que sustentou o MPF em sede de apelação.
618. Pena privativa de liberdade: 04 anos e 08 meses de reclusão.
619. Pena de multa: considerando as ponderações tecidas nas três fases, bem como os montantes e "distância" entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, fixo a quantidade de dias-multa em 100. Já tendo em conta a situação econômica da acusada, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo.
620. Concurso material TOTAL (art. 69 do CPB):
621. Falsidade ideológica: 03 anos de reclusão e 180 dias-multa.
622. Estelionato qualificado: 01 ano e 04 meses de reclusão e 40 dias-multa.
623. Lavagem de dinheiro: 04 anos de reclusão e 110 dias-multa.
624. Formação de quadrilha: 04 anos de reclusão e 110 dias-multa.
625. TOTAL:
626. Pena privativa de liberdade: 12 anos e 04 meses, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado.
627. Pena de multa: 440 dias multa, no valor individual de 1/30 do salário-mínimo.
628. DOSIMETRIA EM RELAÇÃO A EVELYN DA CRUZ
629. Falsificação documental (art. 297, parágrafo 3º, III, do CPB):
630. 1º FASE
631. Culpabilidade: o crime em espeque consistiu da confecção e transmissão de Pietra Dias adulteradas, não tendo a culpabilidade se evidenciado além do tipo penal violado.
632. Personalidade: não há dados que permitam sinalizar negativamente a personalidade.
633. Antecedentes criminais: sem antecedentes.
634. Conduta Social: sem elementos para averiguar.
635. Motivos: intenção de forjar vínculos empregatícios falsos com a finalidade de consumar fraudes previdenciárias, o que deve ser sopesado negativamente.
636. Consequências: inerentes ao tipo, qual seja, a efetiva adulteração de documento público.
637. Circunstâncias: não se afastaram das esperadas para seu cometimento.
638. Comportamento da vítima: neutro.
639. Pena-base (de 02 a 06 anos de reclusão e multa): 02 anos e 06 meses de reclusão.
640. 2 ª FASE
641. Sem agravante.
642. Sem atenuante.
643. 3ª FASE
644. Sem causas de diminuição de pena.
645. Sem causa de aumento de pena.
646. Pena privativa de liberdade final: 02 anos e 06 meses de reclusão.
647. Pena de multa: considerando as ponderações tecidas nas três fases, bem como os montantes e "distância" entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, fixo a quantidade de dias-multa em 60. Já tendo em conta a situação econômica do acusado, que não restou esclarecida de maneira suficiente, fixo-a no mínimo, ou seja, em 1/30 do valor do salário-mínimo.
648. Falsidade ideológica (art. 299 do CPB):
649. 1º FASE
650. Culpabilidade: o réu falseou 04 documentos para fins de cometer estelionatos previdenciários e lavagem de dinheiro. Todavia, conforme explicado, fora condenado por falsidade ideológica em relação aos documentos que utilizou para além dos estelionatos e que, por isto, não foram considerados absorvidos por tal delito. Assim, em relação especificamente às falsidades ideológicas em demanda, entendo que a culpabilidade não ultrapassou a normalidade.
651. Personalidade: não há dados que permitam sinalizar negativamente a personalidade.
652. Antecedentes criminais: sem antecedentes.
653. Conduta Social: sem elementos para averiguar.
654. Motivos: alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, o que é elementar do tipo.
655. Consequências: inerentes ao tipo.
656. Circunstâncias: não se afastaram das esperadas para seu cometimento.
657. Comportamento da vítima: neutro.
658. Pena-base (de 01 a 05 anos de reclusão e multa): 01 ano de reclusão.
659. 2 ª FASE
660. Sem agravantes.
661. Sem atenuantes.
662. 3ª FASE
663. Sem causa de aumento de pena.
664. Sem causa de diminuição de pena.
665. Concurso material: tendo em vista que o réu cometeu 04 delitos em espaço de tempo que não permite a configuração da continuidade delitiva, imperiosa a soma das penalidades, de modo que a pena privativa de liberdade total será de 04 anos de reclusão.
666. Pena de multa: considerando as ponderações tecidas nas três fases, bem como os montantes e "distância" entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, fixo a quantidade de dias-multa em 40. Ocorre que, diante do concurso material, a pena será de 160 dias-multa (pois foram 04 delitos).
667. Já tendo em conta a situação econômica do acusado, conforme já fundamentado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo.
668. Estelionato contra a Previdência Social (art. 171, parágrafo 3º, do CPB):
669. 1º FASE
670. Culpabilidade: normal à espécie, conforme considerado pelo próprio juízo de piso.
671. Personalidade: não há dados que permitam sinalizar negativamente a personalidade.
672. Antecedentes criminais: sem antecedentes.
673. Conduta Social: sem elementos para averiguar.
674. Motivos: inerentes ao tipo penal.
675. Consequências: também inerentes ao tipo penal. Nesse diapasão, Diogo da Mota que o juízo de piso considerou tal circunstância como desfavorável ao argumento de que os estelionatos causaram grande lesão ao erário. Ocorre que não se está aqui tratando de todos os estelionatos consumados graças à organização criminosa, senão dos 05 perpetrados pelo réu. Em outras palavras, o prejuízo vultoso causado pela organização criminosa será sopesado quando da análise de tal crime e não do presente.
676. Circunstâncias: não se afastaram das esperadas para seu cometimento.
677. Comportamento da vítima: neutro.
678. Pena-base (de 01 a 05 anos de reclusão e multa): 01 anos de reclusão.
679. 2 ª FASE
680. Sem agravantes.
681. Sem atenuante.
682. 3ª FASE
683. Sem causa de diminuição de pena.
684. Como causa de aumento, vislumbro a prevista no parágrafo 3º do art. 171 do CPB, que eleva a pena em 1/3.
685. Verifico ainda que, dentre os 05 estelionatos, conforme fundamentado ao longo da sentença e do presente julgado, 02 foram cometidos em continuidade delitiva (art. 71 do CPB), motivo pelo qual aumento a pena em 1/6.
686. Pena privativa de liberdade: 01 ano e 04 meses (01 ano + 1/3 do parágrafo 3º) em relação aos 03 estelionatos que foram perpetrados em concurso material entre si e 01 anos, 06 meses e 20 dias (01 ano + 1/3 do parágrafo 3º do art. 171 do CPB + 1/6 do art. 71 do CPB) em relação aos 02 estelionatos perpetrados em continuidade delitiva.
687. Concurso material: como visto, foram perpetrados 03 delitos (com penas individuais de 01 ano e 04 meses) em concurso material, além de 02 delitos em continuidade delitiva (com pena total de 01 ano, 06 meses e 20 dias), findando, pois, após a soma, a pena privativa de liberdade em 05 anos, 06 meses e 20 dias (04 anos + 1 ano, 06 meses e 20 dias) de reclusão.
688. Pena de multa: considerando as ponderações tecidas nas três fases, bem como os montantes e "distância" entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, fixo a quantidade de dias-multa em 60 para os estelionatos perpetrados individuais e 40 para os 02 estelionatos perpetrados em continuidade delitiva. Assim sendo, tem-se que a pena de multa total será de 180 (60 x 03 estelionatos perpetrados em concurso material) + 40 (02 estelionatos perpetrados em continuidade delitiva), findando, pois, em 220 dias-multa.
689. Já tendo em conta a situação econômica do acusado, conforme sinalado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo.
690. Lavagem de dinheiro (art. 1º, da Lei n. 9.613/98):
691. 1º FASE
692. Culpabilidade: normal à espécie, como também considerou o juízo de piso.
693. Personalidade: sem dados que sinalizem negativamente para a personalidade do réu.
694. Antecedentes criminais: sem antecedentes.
695. Conduta Social: sem elementos para averiguar.
696. Motivos: inerentes ao tipo penal, qual seja, ocultar a origem ilícita dos valores. Quanto ao argumento do juízo de piso no sentido de que os motivos eram negativos em face de afetarem patrimônio público, entendo que o dano ao erário será sopesado como consequências negativas no esteio do crime de organização criminosa e não no de lavagem de dinheiro que, em verdade, tem como motivo genérico o de ocultar e/ou dissimular a origem ilícita de valores, independente do crime antecedente (logo, do dano ao erário).
697. Consequências: inerentes ao crime.
698. Circunstâncias: inerentes ao crime.
699. Comportamento da vítima: neutro.
700. Pena-base (de 03 a 10 anos de reclusão e multa): 03 anos de reclusão.
701. 2 ª FASE
702. Sem agravantes.
703. Sem atenuantes.
704. 3ª FASE
705. Sem causa de diminuição de pena.
706. Como causa de aumento, verifico a prevista no parágrafo 4º da aludida lei, na medida em que o crime fora cometido por intermédio de organização criminosa, o que sopeso para elevar a pena em 1/3.
707. Pena privativa de liberdade: 04 anos de reclusão.
708. Pena de multa: considerando as ponderações tecidas nas três fases, bem como os montantes e "distância" entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, fixo a quantidade de dias-multa em 110. Já tendo em conta a situação econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo.
709. Organização criminosa (art. 2º, caput e parágrafos 3º e 4º, da Lei n. 12.850/2013):
710. 1º FASE
711. Culpabilidade: normal à espécie, como também fundamentou o juízo originário.
712. Personalidade: não há dados que permitam valorar negativamente a personalidade do réu.
713. Antecedentes criminais: sem antecedentes.
714. Conduta Social: sem elementos para averiguar.
715. Motivos: inerentes ao tipo penal, qual seja, cometer crimes.
716. Consequências: aqui sim é possível considerar o prejuízo vultoso causado pela organização criminosa através dos delitos por si viabilizados, motivo pelo qual Gustavo Lopes tal circunstância negativamente.
717. Circunstâncias: negativas, levando em conta a substancial quantidade de pessoas (bem acima do mínimo, que é 04) que compunham a organização, a diversidade dos crimes perpetrados, bem como o fato de atuarem por mais de uma década.
718. Comportamento da vítima: neutro.
719. Pena-base (de 03 a 08 anos de reclusão e multa): 04 anos de reclusão.
720. 2 ª FASE
721. Sem agravantes.
722. Sem atenuantes.

723. 3ª FASE
724. Sem causa de diminuição de pena.
725. Como causa de aumento, vislumbro a prevista no parágrafo 4º, II, da mencionada lei (houve participação de funcionário público), motivo pelo qual elevo a pena em 1/6, por entender que a quantidade de funcionários públicos envolvidos foi reduzida (apenas dois), sendo tal fração adequada, justa e suficiente, ao reverso do que sustentou o MPF em sede de apelação.
726. Pena privativa de liberdade: 04 anos e 08 meses de reclusão.
727. Pena de multa: considerando as ponderações tecidas nas três fases, bem como os montantes e "distância" entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, fixo a quantidade de dias-multa em 100. Já tendo em conta a situação econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo.
728. Concurso material TOTAL (art. 69 do CPB):
729. Falsidade ideológica: 02 anos e 06 meses de reclusão e 60 dias-multa.
730. Falsidade documental: 04 anos de reclusão e 160 dias-multa.
731. Estelionato qualificado: 05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão e 220 dias-multa.
732. Lavagem de dinheiro: 04 anos de reclusão e 110 dias-multa.
733. Organização criminosa: 04 anos e 08 meses de reclusão e 100 dias-multa.
734. TOTAL:
735. Pena privativa de liberdade: 19 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado.
736. Pena de multa: 650 dias multa, no valor individual de 1/30 do salário-mínimo.
737. DOSIMETRIA EM RELAÇÃO A LUANA SANTOS
738. Organização criminosa (art. 2º, caput e parágrafos 3º e 4º, da Lei n. 12.850/2013):
739. 1º FASE
740. Culpabilidade: normal à espécie, como também fundamentou o juízo originário.
741. Personalidade: não há dados que permitam valorar negativamente a personalidade do réu.
742. Antecedentes criminais: sem antecedentes.
743. Conduta Social: sem elementos para averiguar.
744. Motivos: inerentes ao tipo penal, qual seja, cometer crimes.
745. Consequências: aqui sim é possível considerar o prejuízo vultoso causado pela organização criminosa através dos delitos por si viabilizados, motivo pelo qual João Pedro Teixeira tal circunstância negativamente.
746. Circunstâncias: negativas, levando em conta a substancial quantidade de pessoas (bem acima do mínimo, que é 04) que compunham a organização, a diversidade dos crimes perpetrados, bem como o fato de atuarem por mais de uma década.
747. Comportamento da vítima: neutro.
748. Pena-base (de 03 a 08 anos de reclusão e multa): 04 anos de reclusão.
749. 2 ª FASE
750. Sem agravantes.
751. Sem atenuantes.
752. 3ª FASE
753. Sem causa de diminuição de pena.
754. Como causa de aumento, vislumbro a prevista no parágrafo 4º, II, da mencionada lei (houve participação de funcionário público), motivo pelo qual elevo a pena em 1/6, por entender que a quantidade de funcionários públicos envolvidos foi reduzida (apenas dois), sendo tal fração adequada, justa e suficiente, ao reverso do que sustentou o MPF em sede de apelação.
755. Pena privativa de liberdade: 04 anos e 08 meses de reclusão.
756. Pena de multa: considerando as ponderações tecidas nas três fases, bem como os montantes e "distância" entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, fixo a quantidade de dias-multa em 100. Já tendo em conta a situação econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa em 1/10 do salário-mínimo.
757. Lavagem de dinheiro (art. 1º, da Lei n. 9.613/98):
758. 1º FASE
759. Culpabilidade: normal à espécie, como também considerou o juízo de piso.
760. Personalidade: sem dados que sinalizem negativamente para a personalidade do réu.
761. Antecedentes criminais: sem antecedentes.
762. Conduta Social: sem elementos para averiguar.
763. Motivos: inerentes ao tipo penal, qual seja, ocultar a origem ilícita dos valores.
764. Consequências: Inerentes ao crime.
765. Circunstâncias: Inerentes ao crime.
766. Comportamento da vítima: neutro.
767. Pena-base (de 03 a 10 anos de reclusão e multa): 03 anos de reclusão.
768. 2 ª FASE
769. Sem agravantes.
770. Sem atenuantes.
771. 3ª FASE
772. Sem causa de diminuição de pena.
773. Como causa de aumento, verifico a prevista no parágrafo 4º da aludida lei, na medida em que o crime fora cometido por intermédio de organização criminosa, o que sopeso para elevar a pena em 1/3.
774. Pena privativa de liberdade: 04 anos de reclusão.
775. Pena de multa: considerando as ponderações tecidas nas três fases, bem como os montantes e "distância" entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, fixo a quantidade de dias-multa em 110. Já tendo em conta a situação econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa em 1/10 do salário-mínimo.
776. Concurso material TOTAL (art. 69 do CPB):
777. Organização criminosa: 04 anos e 08 meses de reclusão e 100 dias-multa.
778. Lavagem de dinheiro: 04 anos de reclusão e 110 dias-multa.
779. TOTAL:
780. Pena privativa de liberdade: 08 anos e 04 meses de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado.
781. Pena de multa: 220 dias multa, no valor individual de 1/30 do salário-mínimo.
782. DOSIMETRIA EM RELAÇÃO A ALEXIA DA LUZ
783. Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A, do CPB):
784. 1º FASE
785. Culpabilidade: o crime em espeque consistiu na inserção de dados falsos no sistema informatizado do INSS, não tendo a culpabilidade se evidenciado além do tipo penal violado.
786. Personalidade: não há dados que permitam sinalizar negativamente a personalidade.
787. Antecedentes criminais: sem antecedentes.
788. Conduta Social: sem elementos para averiguar.
789. Motivos: intenção de forjar vínculos empregatícios falsos com a finalidade de consumar fraudes previdenciárias, o que deve ser sopesado negativamente.
790. Consequências: inerentes ao tipo, qual seja, a efetiva adulteração de dados no sistema informatizado do INSS.
791. Circunstâncias: não se afastaram das esperadas para seu cometimento.
792. Comportamento da vítima: neutro.
793. Pena-base (de 02 a 06 anos de reclusão e multa): 02 anos e 06 meses de reclusão.
794. 2 ª FASE
795. Sem agravante.
796. Sem atenuante.
797. 3ª FASE
798. Sem causas de diminuição de pena.
799. Sem causa de aumento de pena.
800. Pena privativa de liberdade final: 02 anos e 06 meses de reclusão.
801. Pena de multa: considerando as ponderações tecidas nas três fases, bem como os montantes e "distância" entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, fixo a quantidade de dias-multa em 60. Já tendo em conta a situação econômica do acusado, que não restou esclarecida de maneira suficiente, fixo-a no mínimo, ou seja, em 1/2 do valor do salário-mínimo.
802. Corrupção ativa (art. 333, parágrafo único, do CPB):
803. 1º FASE
804. Culpabilidade: como visto, o réu, na condição de funcionário público, foi efetivamente corrompido por CAUÃ PEREIRA RIBEIRO para que atuasse na empreitada ilícita engendrada, causando desfalque ao INSS. Apesar disto, entendo, diversamente do magistrado de piso, que todo crime de corrupção termina causando mácula à Administração Pública e, evidentemente, prejuízos a outros bens juridicamente tutelados. Logo, não considero como causas que intensifiquem a culpabilidade o prejuízo causado com o crime em questão, por ser inerente ao tipo.
805. Personalidade: sem dados que possibilitem análise negativa.
806. Antecedentes criminais: sem antecedentes.
807. Conduta Social: sem elementos para averiguar.
808. Motivos: normais à espécie.
809. Consequências: o réu efetivamente perpetrou ato contrário a seu ofício, evento a ser sopesado negativamente.
810. Circunstâncias: não se afastaram das esperadas para seu cometimento. Quanto ao argumento do juízo de piso no sentido de que seriam negativas na medida em que foram perpetradas no âmbito da criminalidade organizada, Isaac Monteiro que o réu já fora condenado por tal ilícito, não podendo um crime ser considerado para aumentar a pena-base de outro.
811. Comportamento da vítima: neutro.
812. Pena-base (de 02 a 12 anos de reclusão e multa): 03 anos de reclusão.
813. 2 ª FASE
814. Sem agravantes.
815. Sem atenuantes.
816. 3ª FASE
817. Sem causa de diminuição de pena.
818. Como causa de aumento.
819. Pena privativa de liberdade: 04 anos de reclusão.
820. Pena de multa: considerando as ponderações tecidas nas três fases, bem como os montantes e "distância" entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, fixo a quantidade de dias-multa em 80. Já tendo em conta a situação econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa em 1/2 do salário-mínimo.
821. Estelionato contra a Previdência Social (art. 171, parágrafo 3º, do CPB):
822. 1º FASE
823. Culpabilidade: normal à espécie. O fato de o réu ser funcionário público já fora utilizado para enquadrá-lo como agente no crime de corrupção passiva.
824. Personalidade: não há dados que permitam sinalizar negativamente a personalidade.
825. Antecedentes criminais: sem antecedentes.
826. Conduta Social: sem elementos para averiguar.
827. Motivos: inerentes ao tipo penal.
828. Consequências: também inerentes ao tipo penal. Nesse diapasão, Emanuel Ribeiro que o juízo de piso considerou tal circunstância como desfavorável ao argumento de que os estelionatos causaram grande lesão ao erário. Ocorre que não se está aqui tratando de todos os estelionatos consumados graças à organização criminosa, senão dos 06 perpetrados pelo réu. Em outras palavras, o prejuízo vultoso causado pela organização criminosa será sopesado quando da análise de tal crime e não do presente.
829. Circunstâncias: não se afastaram das esperadas para seu cometimento. Nesse esteio, repito: o fato de o crime ter sido perpetrado no âmbito de organização criminosa não pode ser considerado para agravar a pena-base, na medida em que o réu fora condenado justamente por participar de organização criminosa, o que configura bis in idem.
830. Comportamento da vítima: neutro.
831. Pena-base (de 01 a 05 anos de reclusão e multa): 01 anos de reclusão.
832. 2 ª FASE
833. Sem agravantes.
834. Sem atenuante.
835. 3ª FASE
836. Sem causa de diminuição de pena.
837. Como causa de aumento, vislumbro a prevista no parágrafo 3º do art. 171 do CPB, que eleva a pena em 1/3.
838. Verifico ainda que, dentre os 06 estelionatos, conforme fundamentado ao longo da sentença e do presente julgado, 01 fora cometido em continuidade delitiva (art. 71 do CPB), motivo pelo qual aumento a pena deste em 1/6.
839. Pena privativa de liberdade: 01 ano e 04 meses (01 ano + 1/3 do parágrafo 3º) em relação aos 05 estelionatos que foram perpetrados em concurso material entre si e 01 anos, 06 meses e 20 dias (01 ano + 1/3 do parágrafo 3º do art. 171 do CPB + 1/6 do art. 71 do CPB) em relação ao 01 estelionato perpetrado em continuidade delitiva.
840. Concurso material: como visto, foram perpetrados 05 delitos (com penas individuais de 01 ano e 04 meses) em concurso material, além de 01 delito em continuidade delitiva (com pena total de 01 ano, 06 meses e 20 dias), findando, pois, após a soma, a pena privativa de liberdade em 08 anos, 02 meses e 20 dias (06 anos e 08 meses + 1 ano, 06 meses e 20 dias) de reclusão.
841. Pena de multa: considerando as ponderações tecidas nas três fases, bem como os montantes e "distância" entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, fixo a quantidade de dias-multa em 60 para os estelionatos perpetrados individuais e 40 para 01 estelionato perpetrado em continuidade delitiva. Assim sendo, tem-se que a pena de multa total será de 300 dias-multa (60 x 05 estelionatos perpetrados em concurso material) + 40 (01 estelionatos perpetrado em continuidade delitiva), findando, pois, em 340 dias-multa.
842. Já tendo em conta a situação econômica do acusado, conforme sinalado, fixo o valor do dia-multa em 1/2 do salário-mínimo.
843. Organização criminosa (art. 2º, caput e parágrafos 3º e 4º, da Lei n. 12.850/2013):
844. 1º FASE
845. Culpabilidade: normal à espécie. O fato de trabalhar no INSS e atuar como tal já foi considerado para condenar o réu por corrupção, motivo pelo qual o juízo de piso não poderia considerar tal circunstância para aumentar a pena-base.
846. Personalidade: não há dados que permitam valorar negativamente a personalidade do réu.
847. Antecedentes criminais: sem antecedentes.
848. Conduta Social: sem elementos para averiguar.
849. Motivos: inerentes ao tipo penal, qual seja, cometer crimes.
850. Consequências: aqui sim é possível considerar o prejuízo vultoso causado pela organização criminosa através dos delitos por si viabilizados, motivo pelo qual Anthony Vieira tal circunstância negativamente.
851. Circunstâncias: negativas, levando em conta a substancial quantidade de pessoas (bem acima do mínimo, que é 04) que compunham a organização, a diversidade dos crimes perpetrados, bem como o fato de atuarem por mais de uma década.
852. Comportamento da vítima: neutro.
853. Pena-base (de 03 a 08 anos de reclusão e multa): 04 anos de reclusão.
854. 2 ª FASE
855. Sem agravantes.
856. Sem atenuantes.
857. 3ª FASE
858. Sem causa de diminuição de pena.
859. Como causa de aumento, vislumbro a prevista no parágrafo 4º, II, da mencionada lei (houve participação de funcionário público), motivo pelo qual elevo a pena em 1/6, por entender que a quantidade de funcionários públicos envolvidos foi reduzida (apenas dois), sendo tal fração adequada, justa e suficiente, ao reverso do que sustentou o MPF em sede de apelação.
860. Pena privativa de liberdade: 04 anos e 08 meses de reclusão.
861. Pena de multa: considerando as ponderações tecidas nas três fases, bem como os montantes e "distância" entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, fixo a quantidade de dias-multa em 100. Já tendo em conta a situação econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa em 1/2 do salário-mínimo.
862. Concurso material TOTAL (art. 69 do CPB):
863. Inserção de dados falsos em sistema de informações: 02 anos e 06 meses de reclusão e 60 dias-multa.
864. Corrupção passiva: 04 anos de reclusão e 80 dias-multa.
865. Estelionato qualificado: 08 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 340 dias-multa.
866. Organização criminosa: 04 anos e 08 meses de reclusão e 100 dias-multa.
867. TOTAL:
868. Pena privativa de liberdade: 19 anos, 04 meses e 20 dias de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado.
869. Pena de multa: 580 dias multa, no valor individual de 1/2 do salário-mínimo.
870. DOSIMETRIA EM RELAÇÃO A LARISSA DA CRUZ
871. Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A, do CPB):
872. 1º FASE
873. Culpabilidade: o crime em espeque consistiu na inserção de dados falsos no sistema informatizado do INSS, não tendo a culpabilidade se evidenciado além do tipo penal violado.
874. Personalidade: não há dados que permitam sinalizar negativamente a personalidade.
875. Antecedentes criminais: sem antecedentes.
876. Conduta Social: sem elementos para averiguar.
877. Motivos: intenção de forjar vínculos empregatícios falsos com a finalidade de consumar fraudes previdenciárias, o que deve ser sopesado negativamente.
878. Consequências: inerentes ao tipo, qual seja, a efetiva adulteração de dados no sistema informatizado do INSS.
879. Circunstâncias: não se afastaram das esperadas para seu cometimento.
880. Comportamento da vítima: neutro.
881. Pena-base (de 02 a 06 anos de reclusão e multa): 02 anos e 06 meses de reclusão.
882. 2 ª FASE
883. Sem agravante.
884. Sem atenuante.
885. 3ª FASE
886. Sem causas de diminuição de pena.
887. Sem causa de aumento de pena.
888. Pena privativa de liberdade final: 02 anos e 06 meses de reclusão.
889. Pena de multa: considerando as ponderações tecidas nas três fases, bem como os montantes e "distância" entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, fixo a quantidade de dias-multa em 60. Já tendo em conta a situação econômica do acusado, que não restou esclarecida de maneira suficiente, fixo-a no mínimo, ou seja, em 1/2 do valor do salário-mínimo.
890. Corrupção ativa (art. 333, parágrafo único, do CPB):
891. 1º FASE
892. Culpabilidade: como visto, o réu, na condição de funcionário público, foi efetivamente corrompido por LEANDRO DA MOTA para que atuasse na empreitada ilícita engendrada, causando desfalque ao INSS. Apesar disto, entendo, diversamente do magistrado de piso, que todo crime de corrupção termina causando mácula à Administração Pública e, evidentemente, prejuízos a outros bens juridicamente tutelados. Logo, não considero como causas que intensifiquem a culpabilidade o prejuízo causado com o crime em questão, por ser inerente ao tipo.
893. Personalidade: sem dados que possibilitem análise negativa.
894. Antecedentes criminais: sem antecedentes.
895. Conduta Social: sem elementos para averiguar.
896. Motivos: normais à espécie.
897. Consequências: o réu efetivamente perpetrou ato contrário a seu ofício, evento a ser sopesado negativamente.
898. Circunstâncias: não se afastaram das esperadas para seu cometimento. Quanto ao argumento do juízo de piso no sentido de que seriam negativas na medida em que foram perpetradas no âmbito da criminalidade organizada, Kevin Ramos que o réu já fora condenado por tal ilícito, não podendo um crime ser considerado para aumentar a pena-base de outro.
899. Comportamento da vítima: neutro.
900. Pena-base (de 02 a 12 anos de reclusão e multa): 03 anos de reclusão.
901. 2 ª FASE
902. Sem agravantes.
903. Sem atenuantes.
904. 3ª FASE
905. Sem causa de diminuição de pena.
906. Como causa de aumento.
907. Pena privativa de liberdade: 04 anos de reclusão.
908. Pena de multa: considerando as ponderações tecidas nas três fases, bem como os montantes e "distância" entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, fixo a quantidade de dias-multa em 80. Já tendo em conta a situação econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa em 1/2 do salário-mínimo.
909. Estelionato contra a Previdência Social (art. 171, parágrafo 3º, do CPB):
910. 1º FASE
911. Culpabilidade: normal à espécie. O fato de o réu ser funcionário público já fora utilizado para enquadrá-lo como agente no crime de corrupção passiva.
912. Personalidade: não há dados que permitam sinalizar negativamente a personalidade.
913. Antecedentes criminais: sem antecedentes.
914. Conduta Social: sem elementos para averiguar.
915. Motivos: inerentes ao tipo penal.
916. Consequências: também inerentes ao tipo penal. Nesse diapasão, João Vitor Duarte que o juízo de piso considerou tal circunstância como desfavorável ao argumento de que os estelionatos causaram grande lesão ao erário. Ocorre que não se está aqui tratando de todos os estelionatos consumados graças à organização criminosa, senão dos perpetrados pelo réu. Em outras palavras, o prejuízo vultoso causado pela organização criminosa será sopesado quando da análise de tal crime e não do presente.
917. Circunstâncias: não se afastaram das esperadas para seu cometimento. Nesse esteio, repito: o fato de o crime ter sido perpetrado no âmbito de organização criminosa não pode ser considerado para agravar a pena-base, na medida em que o réu fora condenado justamente por participar de organização criminosa, o que configura bis in idem.
918. Comportamento da vítima: neutro.
919. Pena-base (de 01 a 05 anos de reclusão e multa): 01 anos de reclusão.
920. 2 ª FASE
921. Sem agravantes.
922. Sem atenuante.
923. 3ª FASE
924. Sem causa de diminuição de pena.
925. Como causa de aumento, vislumbro a prevista no parágrafo 3º do art. 171 do CPB, que eleva a pena em 1/3.
926. Pena privativa de liberdade: 01 ano e 04 meses de reclusão.
927. Pena de multa: Considerando as ponderações tecidas nas três fases, bem como os montantes e "distância" entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, fixo a quantidade de dias-multa em 60.
928. Já tendo em conta a situação econômica do acusado, conforme sinalado, fixo o valor do dia-multa em 1/2 do salário-mínimo.
929. Organização criminosa (art. 2º, caput e parágrafos 3º e 4º, da Lei n. 12.850/2013):
930. 1º FASE
931. Culpabilidade: normal à espécie. O fato de trabalhar no INSS e atuar como tal já foi considerado para condenar o réu por corrupção, motivo pelo qual o juízo de piso não poderia considerar tal circunstância para aumentar a pena-base.
932. Personalidade: não há dados que permitam valorar negativamente a personalidade do réu.
933. Antecedentes criminais: sem antecedentes.
934. Conduta Social: sem elementos para averiguar.
935. Motivos: inerentes ao tipo penal, qual seja, cometer crimes.
936. Consequências: aqui sim é possível considerar o prejuízo vultoso causado pela organização criminosa através dos delitos por si viabilizados, motivo pelo qual Ian Monteiro tal circunstância negativamente.
937. Circunstâncias: negativas, levando em conta a substancial quantidade de pessoas (bem acima do mínimo, que é 04) que compunham a organização, a diversidade dos crimes perpetrados, bem como o fato de atuarem por mais de uma década.
938. Comportamento da vítima: neutro.
939. Pena-base (de 03 a 08 anos de reclusão e multa): 04 anos de reclusão.
940. 2 ª FASE
941. Sem agravantes.
942. Sem atenuantes.
943. 3ª FASE
944. Sem causa de diminuição de pena.
945. Como causa de aumento, vislumbro a prevista no parágrafo 4º, II, da mencionada lei (houve participação de funcionário público), motivo pelo qual elevo a pena em 1/6, por entender que a quantidade de funcionários públicos envolvidos foi reduzida (apenas dois), sendo tal fração adequada, justa e suficiente, ao reverso do que sustentou o MPF em sede de apelação.
946. Pena privativa de liberdade: 04 anos e 08 meses de reclusão.
947. Pena de multa: considerando as ponderações tecidas nas três fases, bem como os montantes e "distância" entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, fixo a quantidade de dias-multa em 100. Já tendo em conta a situação econômica do acusado, fixo o valor do dia-multa em 1/2 do salário-mínimo.
948. Concurso material TOTAL (art. 69 do CPB):
949. Inserção de dados falsos em sistema de informações: 02 anos e 06 meses de reclusão e 60 dias-multa.
950. Corrupção passiva: 04 anos de reclusão e 80 dias-multa.
951. Estelionato qualificado: 01 anos e 04 meses de reclusão e 60 dias-multa.
952. Organização criminosa: 04 anos e 08 meses de reclusão e 100 dias-multa.
953. TOTAL:
954. Pena privativa de liberdade: 10 anos de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado.
955. Pena de multa: 240 dias multa, no valor individual de 1/2 do salário-mínimo.
956. DOSIMETRIA EM RELAÇÃO A STELLA VIEIRA
957. Estelionato contra a Previdência Social (art. 171, parágrafo 3º, do CPB):
958. 1º FASE
959. Culpabilidade: normal à espécie.
960. Personalidade: não há dados que permitam sinalizar negativamente a personalidade.
961. Antecedentes criminais: sem antecedentes.
962. Conduta Social: sem elementos para averiguar.
963. Motivos: inerentes ao tipo penal.
964. Consequências: também inerentes ao tipo penal. Nesse diapasão, Isaac Carvalho que o juízo de piso considerou tal circunstância como desfavorável ao argumento de que os estelionatos causaram grande lesão ao erário. Ocorre que não se está aqui tratando de todos os estelionatos consumados graças à organização criminosa, senão do perpetrado pela ré. Em outras palavras, o prejuízo vultoso causado pela organização criminosa será sopesado quando da análise de tal crime e não do presente.
965. Circunstâncias: não se afastaram das esperadas para seu cometimento. Nesse esteio, repito: o fato de o crime ter sido perpetrado no âmbito de organização criminosa não pode ser considerado para agravar a pena-base, na medida em que a ré fora condenada justamente por participar de organização criminosa, o que configura bis in idem.
966. Comportamento da vítima: neutro.
967. Pena-base (de 01 a 05 anos de reclusão e multa): 01 anos de reclusão.
968. 2 ª FASE
969. Sem agravantes.
970. Sem atenuante.
971. 3ª FASE
972. Sem causa de diminuição de pena.
973. Como causa de aumento, vislumbro a prevista no parágrafo 3º do art. 171 do CPB, que eleva a pena em 1/3.
974. Pena privativa de liberdade: 01 ano e 04 meses de reclusão.
975. Pena de multa: Considerando as ponderações tecidas nas três fases, bem como os montantes e "distância" entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, fixo a quantidade de dias-multa em 60.
976. Já tendo em conta a situação econômica do acusado, conforme sinalado, fixo o valor do dia-multa em 1/2 do salário-mínimo.
977. Organização criminosa (art. 2º, caput e parágrafos 3º e 4º, da Lei n. 12.850/2013):
978. 1º FASE
979. Culpabilidade: normal à espécie.
980. Personalidade: não há dados que permitam valorar negativamente a personalidade da ré.
981. Antecedentes criminais: sem antecedentes.
982. Conduta Social: sem elementos para averiguar.
983. Motivos: inerentes ao tipo penal, qual seja, cometer crimes.
984. Consequências: aqui sim é possível considerar o prejuízo vultoso causado pela organização criminosa através dos delitos por si viabilizados, motivo pelo qual Anthony Freitas tal circunstância negativamente.
985. Circunstâncias: negativas, levando em conta a substancial quantidade de pessoas (bem acima do mínimo, que é 04) que compunham a organização, a diversidade dos crimes perpetrados, bem como o fato de atuarem por mais de uma década.
986. Comportamento da vítima: neutro.
987. Pena-base (de 03 a 08 anos de reclusão e multa): 04 anos de reclusão.
988. 2 ª FASE
989. Sem agravantes.
990. Sem atenuantes.
991. 3ª FASE
992. Sem causa de diminuição de pena.
993. Como causa de aumento, vislumbro a prevista no parágrafo 4º, II, da mencionada lei (houve participação de funcionário público), motivo pelo qual elevo a pena em 1/6, por entender que a quantidade de funcionários públicos envolvidos foi reduzida (apenas dois), sendo tal fração adequada, justa e suficiente, ao reverso do que sustentou o MPF em sede de apelação.
994. Pena privativa de liberdade: 04 anos e 08 meses de reclusão.
995. Pena de multa: considerando as ponderações tecidas nas três fases, bem como os montantes e "distância" entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, fixo a quantidade de dias-multa em 100. Já tendo em conta a situação econômica da acusada, fixo o valor do dia-multa em 1/2 do salário-mínimo.
996. Concurso material TOTAL (art. 69 do CPB):
997. Estelionato qualificado: 01 anos e 04 meses de reclusão e 60 dias-multa.
998. Organização criminosa: 04 anos e 08 meses de reclusão e 100 dias-multa.
999. TOTAL:
1000. Pena privativa de liberdade: 06 anos de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime semiaberto.
1001. Pena de multa: 160 dias multa, no valor individual de 1/2 do salário-mínimo.
1002. DOSIMETRIA EM RELAÇÃO A LÍVIA CARVALHO
1003. Estelionato contra a Previdência Social (art. 171, parágrafo 3º, do CPB):
1004. 1º FASE
1005. Culpabilidade: normal à espécie. O fato de o réu continuar a sacar os benefícios previdenciários mesmo após a deflagração da Operação Omni - evento considerado pelo juízo de piso para intensificar a culpabilidade - não autoriza a conclusão de que ele tinha conhecimento de tal fato, demonstrando astúcia.
1006. Personalidade: não há dados que permitam sinalizar negativamente a personalidade.
1007. Antecedentes criminais: sem antecedentes.
1008. Conduta Social: sem elementos para averiguar.
1009. Motivos: inerentes ao tipo penal.
1010. Consequências: também inerentes ao tipo penal. Nesse diapasão, Marcelo Nunes que o juízo de piso considerou tal circunstância como desfavorável ao argumento de que os estelionatos causaram grande lesão ao erário. Ocorre que não se está aqui tratando de todos os estelionatos consumados graças à organização criminosa, senão dos 03 perpetrados pelo réu. Em outras palavras, o prejuízo vultoso causado pela organização criminosa será sopesado quando da análise de tal crime e não do presente.
1011. Circunstâncias: não se afastaram das esperadas para seu cometimento. Nesse esteio, repito: o fato de o crime ter sido perpetrado no âmbito de organização criminosa não pode ser considerado para agravar a pena-base, na medida em que o réu fora condenado justamente por participar de organização criminosa, o que configura bis in idem.
1012. Comportamento da vítima: neutro.
1013. Pena-base (de 01 a 05 anos de reclusão e multa): 01 anos de reclusão.
1014. 2 ª FASE
1015. Sem agravantes.
1016. Sem atenuante.
1017. 3ª FASE
1018. Sem causa de diminuição de pena.
1019. Como causa de aumento, vislumbro a prevista no parágrafo 3º do art. 171 do CPB, que eleva a pena em 1/3.
1020. Verifico ainda que o réu cometeu 03 crimes de estelionato qualificado em períodos de tempo que não permitem considerar a continuidade delitiva, senão o concurso material.
1021. Pena privativa de liberdade: 01 ano e 04 meses (01 ano + 1/3 do parágrafo 3º) em relação a cada um dos 03 delitos, de moto que a pena final é de 04 anos de reclusão.
1022. Pena de multa: considerando as ponderações tecidas nas três fases, bem como os montantes e "distância" entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, fixo a quantidade de dias-multa em 60 para cada um dos 03 estelionatos perpetrados. Assim sendo, tem-se que a pena de multa total será de 180 dias-multa (60 x 03 estelionatos perpetrados em concurso material).
1023. Já tendo em conta a situação econômica do acusado, conforme sinalado, fixo o valor do dia-multa em 1/10 do salário-mínimo.
1024. Organização criminosa (art. 2º, caput e parágrafos 3º e 4º, da Lei n. 12.850/2013):
1025. 1º FASE
1026. Culpabilidade: normal à espécie.
1027. Personalidade: não há dados que permitam valorar negativamente a personalidade do réu.
1028. Antecedentes criminais: sem antecedentes.
1029. Conduta Social: sem elementos para averiguar.
1030. Motivos: inerentes ao tipo penal, qual seja, cometer crimes.
1031. Consequências: aqui sim é possível considerar o prejuízo vultoso causado pela organização criminosa através dos delitos por si viabilizados, motivo pelo qual Breno Ribeiro tal circunstância negativamente.
1032. Circunstâncias: negativas, levando em conta a substancial quantidade de pessoas (bem acima do mínimo, que é 04) que compunham a organização, a diversidade dos crimes perpetrados, bem como o fato de atuarem por mais de uma década.
1033. Comportamento da vítima: neutro.
1034. Pena-base (de 03 a 08 anos de reclusão e multa): 04 anos de reclusão.
1035. 2 ª FASE
1036. Sem agravantes.
1037. Sem atenuantes.
1038. 3ª FASE
1039. Sem causa de diminuição de pena.
1040. Como causa de aumento, vislumbro a prevista no parágrafo 4º, II, da mencionada lei (houve participação de funcionário público), motivo pelo qual elevo a pena em 1/6, por entender que a quantidade de funcionários públicos envolvidos foi reduzida (apenas dois), sendo tal fração adequada, justa e suficiente, ao reverso do que sustentou o MPF em sede de apelação.
1041. Pena privativa de liberdade: 04 anos e 08 meses de reclusão.
1042. Pena de multa: considerando as ponderações tecidas nas três fases, bem como os montantes e "distância" entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, fixo a quantidade de dias-multa em 100. Já tendo em conta a situação econômica da acusada, fixo o valor do dia-multa em 1/10 do salário-mínimo.
1043. Concurso material TOTAL (art. 69 do CPB):
1044. Estelionato qualificado: 04 anos de reclusão e 180 dias-multa.
1045. Organização criminosa: 04 anos e 08 meses de reclusão e 100 dias-multa.
1046. TOTAL:
1047. Pena privativa de liberdade: 08 anos e 08 meses de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime fechado.
1048. Pena de multa: 280 dias multa, no valor individual de 1/10 do salário-mínimo.
1049. DOSIMETRIA EM RELAÇÃO A BRUNA ARAGÃO
1050. Estelionato contra a Previdência Social (art. 171, parágrafo 3º, do CPB):
1051. 1º FASE
1052. Culpabilidade: normal à espécie.
1053. Personalidade: não há dados que permitam sinalizar negativamente a personalidade.
1054. Antecedentes criminais: sem antecedentes.
1055. Conduta Social: sem elementos para averiguar.
1056. Motivos: inerentes ao tipo penal.
1057. Consequências: também inerentes ao tipo penal. Nesse diapasão, Davi Luiz Castro que o juízo de piso considerou tal circunstância como desfavorável ao argumento de que os estelionatos causaram grande lesão ao erário. Ocorre que não se está aqui tratando de todos os estelionatos consumados graças à organização criminosa, senão do perpetrado pela ré. Em outras palavras, o prejuízo vultoso causado pela organização criminosa será sopesado quando da análise de tal crime e não do presente.
1058. Circunstâncias: não se afastaram das esperadas para seu cometimento. Nesse esteio, repito: o fato de o crime ter sido perpetrado no âmbito de organização criminosa não pode ser considerado para agravar a pena-base, na medida em que a ré fora condenada justamente por participar de organização criminosa, o que configura bis in idem.
1059. Comportamento da vítima: neutro.
1060. Pena-base (de 01 a 05 anos de reclusão e multa): 01 anos de reclusão.
1061. 2 ª FASE
1062. Sem agravantes.
1063. Sem atenuante.
1064. 3ª FASE
1065. Sem causa de diminuição de pena.
1066. Como causa de aumento, vislumbro a prevista no parágrafo 3º do art. 171 do CPB, que eleva a pena em 1/3.
1067. Pena privativa de liberdade: 01 ano e 04 meses de reclusão.
1068. Pena de multa: considerando as ponderações tecidas nas três fases, bem como os montantes e "distância" entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, fixo a quantidade de dias-multa em 60.
1069. Já tendo em conta a situação econômica da acusada, conforme sinalado, fixo o valor do dia-multa em 1/10 do salário-mínimo.
1070. Organização criminosa (art. 2º, caput e parágrafos 3º e 4º, da Lei n. 12.850/2013):
1071. 1º FASE
1072. Culpabilidade: normal à espécie.
1073. Personalidade: não há dados que permitam valorar negativamente a personalidade do réu.
1074. Antecedentes criminais: sem antecedentes.
1075. Conduta Social: sem elementos para averiguar.
1076. Motivos: inerentes ao tipo penal, qual seja, cometer crimes.
1077. Consequências: aqui sim é possível considerar o prejuízo vultoso causado pela organização criminosa através dos delitos por si viabilizados, motivo pelo qual Paulo Azevedo tal circunstância negativamente.
1078. Circunstâncias: negativas, levando em conta a substancial quantidade de pessoas (bem acima do mínimo, que é 04) que compunham a organização, a diversidade dos crimes perpetrados, bem como o fato de atuarem por mais de uma década.
1079. Comportamento da vítima: neutro.
1080. Pena-base (de 03 a 08 anos de reclusão e multa): 04 anos de reclusão.
1081. 2 ª FASE
1082. Sem agravantes.
1083. Sem atenuantes.
1084. 3ª FASE
1085. Sem causa de diminuição de pena.
1086. Como causa de aumento, vislumbro a prevista no parágrafo 4º, II, da mencionada lei (houve participação de funcionário público), motivo pelo qual elevo a pena em 1/6, por entender que a quantidade de funcionários públicos envolvidos foi reduzida (apenas dois), sendo tal fração adequada, justa e suficiente, ao reverso do que sustentou o MPF em sede de apelação.
1087. Pena privativa de liberdade: 04 anos e 08 meses de reclusão.
1088. Pena de multa: considerando as ponderações tecidas nas três fases, bem como os montantes e "distância" entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, fixo a quantidade de dias-multa em 100. Já tendo em conta a situação econômica da acusada, fixo o valor do dia-multa em 1/10 do salário-mínimo.
1089. Concurso material TOTAL (art. 69 do CPB):
1090. Estelionato qualificado: 01 anos e 04 meses de reclusão e 60 dias-multa.
1091. Organização criminosa: 04 anos e 08 meses de reclusão e 100 dias-multa.
1092. TOTAL:
1093. Pena privativa de liberdade: 06 anos de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime semiaberto.
1094. Pena de multa: 160 dias multa, no valor individual de 1/10 do salário-mínimo.
1095. Realizada nova dosimetria, fixadas novas penalidades, apontados nossos fundamentos para cada uma das penas aplicadas, refutados os fundamentos iniciais declinados pelo juízo que foram entendidos como equivocados - a exemplo das situações de bis in idem, bem como das hipóteses em que circunstâncias judiciais inerentes aos tipos penais foram utilizadas para sopesarem a pena-base do mesmo ilícito -, passemos, doravante, a analisar os argumentos do apelo do MPF que ainda se encontram pendentes.
1096. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
1097. LUCAS GABRIEL VIANA, LUIZ FERNANDO MOREIRA e LEANDRO SOUZA deveriam ser condenados pelo crime previsto no art. 313-A e não absolvidos, na medida em que MARCOS VINICIUS CARDOSO pagava a funcionários públicos (ISAAC FERNANDES e JOÃO MIGUEL DAS NEVES) para inserirem dados falsos no sistema, enquanto KAIQUE CASTRO e DAVI LUCAS DA ROCHA tinha conhecimento de tal fato e da condição de funcionários públicos ostentados por JUAN GONÇALVES FREITAS e THIAGO DIAS.
1098. Tema já tratado.
1099. As penas cominadas pelo crime de estelionato qualificado a PIETRA SILVA, JOÃO GABRIEL RIBEIRO, ÁLVARO, HEITOR CORREIA, BRENO RIBEIRO, THEO FERNANDES e ANA PIETRA MORAES deveriam ser aumentadas.
1100. Sobre a dosimetria, especificamente em relação aos crimes de estelionato qualificado imputados a cada um dos réus, este julgado já traçou a merecida análise ao refazer a dosimetria em sua integralidade.
1101. A pena aplicada a ISIS MELO pelo art. 288 do CPB também deveria sofrer aumento.
1102. Sobre o tema, este julgado já traçou a merecida análise ao refazer a dosimetria em sua integralidade.
1103. O percentual atinente ao crime continuado também deveria ter sido majorado de acordo com a qualidade de estelionatos cometidos.
1104. Sobre o tema, este julgado já traçou a merecida análise ao refazer a dosimetria em sua integralidade.
1105. A causa de aumento de pena prevista no art. 2º, parágrafo 4º, II, da Lei n. 12.850/2013 também deveria ser aumentada.
1106. Sobre o tema, este julgado já traçou a merecida análise ao refazer a dosimetria em sua integralidade.
1107. Apelo de PEDRO SOUZA provido e demais apelos julgados parcialmente providos.
(PROCESSO: 41357061069510382277, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ROCHA MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019, PUBLICAÇÃO: 05/03/2019)