PROCESSO Nº: 8502682-21.2886.19.3.1568 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ NUNES ADVOGADO: Rodrigo Araújo ADVOGADO: Augusto da Luz De Bianca Moura ADVOGADO: Danilo Vieira ADVOGADO: Enzo da Mata Cezario De Maria Eduarda da Conceição APELANTE: LEONARDO DIAS RIBEIRO ADVOGADO: Pedro Miguel Castro ADVOGADO: Gustavo Nogueira APELANTE: HEITOR GONÇALVES ADVOGADO: Arthur Duarte Pinheiro De Morais ADVOGADO: Cauê Ferreira ADVOGADO: Gilberlandia Morais Pinheiro ADVOGADO: Raul Souza APELANTE: LUCCA MONTEIRO ADVOGADO: Francisco Sales ADVOGADO: João Miguel Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius João Lucas da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DE OBRA. RELATÓRIO DA CGU. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. NOVO RELATÓRIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PAGAMENTO ANTECIPADO. ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA FALSO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. ART. 11, CAPUT E INC. I DA LIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento, em parte, às apelações dos réus para, em relação ao ora recorrente, afastar a pena de ressarcimento do dano, e adequar as demais sanções, fixando as seguintes penas: a) multa civil de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos; e c) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos. 2. O embargante alega omissão ao argumento de que o acórdão impugnado teria sido omisso por não enfrentar o elemento subjetivo, dolo, na conduta do Embargante, requisito que seria indispensável à sua condenação por conduta descrito no art. 11º, da LIA. 3. O acordão restou claro em sua fundamentação, a justificar a compreensão de que os fatos narrados e as provas produzidas nos autos demonstrariam que o réu praticou o ato de improbidade descrito no art. 11 da Lei 8.429/92, tendo agido com plena consciência da ilicitude de seus atos, especialmente ao atestar falsamente a conclusão da obra, permitindo o pagamento antecipado dos valores respectivos, tendo inclusive confessado o fato. 4. Não há, portanto, no acórdão embargado, a omissão apontada nos embargos declaratórios, cujas razões demonstram, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 5. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a viabilizar a interposição dos recursos extremos, sem a presença, no acórdão recorrido, de algum dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração improvidos. mc
(PROCESSO: 89933465507227087854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)