PROCESSO Nº: 7523758-39.8734.9.11.7683 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: José Helder De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Fogaça EMENTA Processual civil. Embargos de declaração. Apelações dos entes públicos julgadas procedentes. Fornecimento gratuito de medicamentos especiais. Rodrigo Moraes. Medicamento não incorporado. Paciente portador de retocolite ulcerativa, que não se submeteu a todo o tratamento ofertado pelo SUS. Embargos de declaração opostos pelo particular. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Acórdão que discutiu as questões suscitadas pelas partes. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 86171401424349605569, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)