PROCESSO Nº: 0374876-62.9295.13.6.4163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: ESPOLIO DE GONCALO BOLIVAR SOBREIRA PIMENTEL ADVOGADO: Paulo Ferreira REPRESENTANTE: VINICIUS COSTELA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. DNIT. CONSTRUÇÃO DA FERROVIA TRANSNORDESTINA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. LAUDO JUDICIAL. LUIZ MIGUEL FERNANDES E MORATÓRIOS DEVIDOS. LEVI DA LUZ. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCENTUAL DE 6%, PREVISTO NO ART. 15-A DO DL 3.365/41 (STF ADI 2332/DF, DE 09/09/2018). APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ IMPROVIDA. APELAÇÃO DO DNIT PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRÂNSITO - DNIT e pelo ESTADO DO CEARÁ, em face de sentença de procedência parcial, prolatada pelo MM. Juízo da 34ª Vara Federal do Ceará, na qual determinou a expedição de imissão definitiva de posse de imóvel localizado na Estrada para o Sítio São Luis, na BR-020, Massapê, Maranguape/CE, em favor da autarquia autora, fixando a indenização em R$ 48.310,20 (sessenta e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), valor arbitrado pelo perito judicial. 2. Inicialmente, destaca-se o teor do art. 479, do CPC, que visa a assegurar o livre convencimento motivado do magistrado. "Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito." Portanto, o laudo pericial não possui força vinculante, de forma que é perfeitamente possível ao magistrado discordar e decidir fundamentadamente em sentido contrário. Precedente do STJ. 3. In casu, na sentença, o Juízo a quo prestigiou o laudo judicial, vez que "as conclusões são incontestáveis, espelhando adequadamente o direito à justa indenização garantido constitucionalmente". 4. Decerto, como já fora pontuado, o laudo pericial não tem força vinculante, não havendo qualquer trecho na sentença que considere ou especule o contrário. O que se vê, na verdade, é a fundamentada confiança do MM. Magistrado nas informações constantes no referido documento frente à qualidade e à imparcialidade dos serviços prestados, fato que pode ser observado no seguinte enxerto, no qual o trabalho pericial é analisado: "Com efeito, para avaliar a terra nua, o experto utilizou o Método Comparativo de Dados do Mercado (Direto), que se baseia na comparação de dados de mercado semelhantes ao avaliando, utilizando critérios adequados para considerar as diferenças entre os imóveis das amostras, características inerentes ao mercado imobiliário. A base de preço adveio no Relatório de Análise do Mercado de Terras do Estado do Ceará elaborado, de forma técnica e minuciosa, com diversas tipologias, pelo INCRA para o ano de 2017./Alcançando-se um valor base para terra nua de acordo com as características do imóvel, o perito aplicou outros elementos agregados ( v.g fator capacidade de uso dos solos e acessos, fator distância, fator hídrico, fator energia etc.). Além disso, seguindo-se as orientações do NBR 42783-7/2004 - Avaliação de Bens Imóveis Rurais da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, o perito considerou a possibilidade de desvalorização da área remanescente, por se tratar de desapropriação parcial de bem imóvel, utilizando diversos fatores científicos para avaliar os impactos do ato expropriatório". 5. Segundo o expert que atuou no processo, a área desapropriada irá cortar o imóvel, gerando duas áreas remanescentes. Os impactos gerais analisados foram considerados de grau três, que é o máximo, quanto à posição da faixa desapropriada em relação à propriedade, falta de acesso interno, alteração no deslocamento de máquina e veículos, alteração no deslocamento e manejo de animais; de grau 2: reorganização das divisões manejo e lazer rural; de grau 1: reorganização das divisões de culturas, pastagens. Foram listados, ainda, os impactos específicos para cada uma das áreas remanescentes. 6. O perito também mensurou as edificações e instalações rurais com base no Método de Quantificação de Custos, conforme a NBR 77715-8/2004 - Avaliação de Bens Imóveis Rurais da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Assim, identificou o custo unitário das benfeitorias, aplicando os coeficientes de depreciação física e funcional. Dessa feita, chegou aos seguintes valores: a) área expropriada: R$ 15.643,70; b) desvalorização da área remanescente n.º 1: R$ 7.131,19; c) desvalorização da área remanescente n.º 2: R$ 7.615,73; d) benfeitorias não reprodutivas: R$ 33.931,58, perfazendo um total de R$ 07.955,20 (sessenta e um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e vinte centavos). 7. Analisando tais informações, vê-se que o laudo está devidamente fundamentado, não merecendo reparos, quanto a esse ponto, a decisão que o adotou. 8. Os Benjamin Cunha se destinam a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, não merecendo prosperar a alegação do ESTADO DO CEARÁ pela não incidência. No que se refere ao percentual dos Emanuel da Mata, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em 13/01/2018, concluiu o julgamento da ADI 2332/DF e alterou a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional o percentual de 6%, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. Desta forma, os Luiz Henrique Sales são de 6% ao ano, para remuneração dos proprietários pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem. 9. Juros moratórios fixados em 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do ano subsequente àquele que o pagamento seria devido (art. 15-B do Decreto-Lei nº 3365/41). 10. Decorrem os juros moratórios do retardamento do pagamento da indenização devida ao expropriado. Sendo assim, os juros moratórios têm, por termo inicial, o momento a partir do qual se considera a Fazenda Pública em mora, dentro da regra específica, orientada pelo art. 100, da Constituição Federal, qual seja, o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, com a redação determinada pela Medida Provisória nº 6.231-48/2001. 11. Assim como os compensatórios, os juros moratórios devem incidir somente sobre o montante que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, ou seja, devem ter por base de cálculo a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo - percentual máximo passível de levantamento, a teor do disposto no art. 33, §2º, do Decreto-lei 3.365/41 - e o valor da indenização fixado na sentença, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado. 12. No que concerne à cumulação entre Enzo Gabriel Rocha e juros moratórios, registre-se que, consoante o REsp 8316617, julgado em 30/09/2010, os juros moratórios e compensatórios incidem em períodos diferentes: os Daniel Oliveira têm aplicação até o trânsito em julgado da sentença, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. 13. Tem-se por obrigatória a incidência de correção monetária sobre o valor indenizatório, em obediência ao princípio constitucional da justa indenização, para fins de assegurar o valor real do bem (Súmula nº 561, do STF), nos termos dos padrões estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal, a contar do laudo pericial, REsp 5382016/SE, Rel. Ministro ENRICO CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2017, DJe 09/11/2017. 14. Apelação do ESTADO DO CEARÁ não provida. Apelação do DNIT parcialmente provida.
(PROCESSO: 83857883443568619375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)