PROCESSO Nº: 0626519-68.6545.25.8.5527 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FELIZARDO VITOR MOURA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA ADVOGADO: João Pedro Ribeiro De Oliva ADVOGADO: Guilherme Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Santos EMENTA: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO JUDICIAL FUNDAMENTADO. ARTS. 11-A, § 6º, E 61-A DA LEI Nº 32.293/2012. ÁREA DE APICUM NÃO VERIFICADA. MANGUE. PRECEDENTE DO TRF-5. ART. 61-A. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. REGULARIZAÇÃO ILEGAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE - SISNAMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NA RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS. PRECEDENTE DO STJ. 1. Apelações interpostas por FELIZARDO GABRIEL CORREIA, pela ADEMA e pelo MPF, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe, que, na presente ação civil pública por danos ambientais, julgou procedentes os pedidos contidos na exordial, em face do particular e da ADEMA, nos seguintes termos: "a) determinando que a ADEMA abstenha-se de regularizar a atividade de carcinicultura realizada na área objeto deste feito; e de conceder qualquer licença ambiental ou congênere, para manutenção, instalação, construção, reconstrução e funcionamento de qualquer empreendimento de carcinicultura na área em questão, devendo revogar qualquer ato porventura concedido; c) determinando ao Réu Felizardo Marcos Vinicius Monteiro que: I) cesse a atividade de carcinicultura; II) realize, no prazo de 30 (trinta) dias, a demolição completa dos muros de contenção destinados à implantação da referida atividade, e a remoção de todo o material resultante da ação, bem como de todos os petrechos (equipamentos e materiais) utilizados na execução do cultivo de camarão da área considerada de preservação permanente, além de garantir o isolamento do perímetro do viveiro; III) recupere o dano ambiental relativo ao corte e aterro de mangue, com o reflorestamento da área de manguezal degradada, devendo apresentar em 60 (sessenta) dias projeto técnico de Recuperação de Área Degradada (PRAD) à ADEMA. E, ainda, iniciar a execução do mesmo tão logo haja a aprovação, obrigando-se, também, a acolher eventuais alterações como necessárias para a aprovação do mencionado PRAD pelo órgão ambiental, o qual deverá fazer o acompanhamento quanto ao fiel cumprimento da sentença. Frise-se que, em caso de impossibilidade fática da recomposição total ou parcial do manguezal, no próprio local, deve proceder ao reflorestamento de área equivalente de manguezal em outro local indicado pelo órgão ambiental, de preferência em região próxima; IV) Outrossim, declaro a perda dos eventuais incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público e da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, na forma do art. 14, I e II, da Lei nº 6.938/81". 2. Preliminarmente, alegou-se a nulidade de sentença, com base no indeferimento do pedido de esclarecimento solicitado pela defesa do particular à perita. Não prospera tal alegação. Segundo previsão do art. 370 do CPC/2015, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Ao indeferir o pedido, entendeu o MM. Juízo dirigente que os quesitos apresentados no tempo oportuno já foram devidamente respondidos e "que quesitos complementares são os que derivam de perguntas não respondidas a contento, o que não é o caso". Tendo entendido que os questionamentos apresentados pelo particular em nada podiam acrescentar ao processo, pois as informações colacionadas pela perita já foram devidamente explanadas, acertada a decisão que privilegiou a celeridade, impedindo a realização de atos desnecessários e protelatórios. 3. Afirmam a ADEMA e o particular que o laudo é frágil para fundamentar a decisão definitiva. Também deve ser afastada a irresignação. A perícia foi realizada através da coleta de dados indiretos (imagens e informados do processo), coleta de dados in situ, parametrização e aplicação de conceito de geomorfologia e determinação da taxa de salinidade do solo. Acerca da natureza da área em que se localizam os viveiros, declarou a perita que "não possui características de apicum, baseado na literatura". Partindo-se das informações doutrinárias acerca dos sistemas, destaca que os apicuns são áreas "completamente sem vegetação", informação que é ratificada no conceito apresentado para o sistema no art. 3º do Código Florestal. Assim, "conforme a definição na legislação, essa descrição não se encaixa nas observações da área em análise, tendo em vista que possui uma grande parte de vegetação rasteira, sendo ainda observada a presença de muitos arbustos de vegetação característica de manguezal". Por isso, a conclusão da perícia foi no sentido de caracterizar a área do viveiro como mangue, "já tendo sido degradado por ação antrópica". Ademais, visando conferir maior robustez à perícia, analisou-se a salinidade da região, realizando a coleta em três pontos de amostra. Como se vê, o laudo não carece de fundamentação, sendo apto a fundamentar a sentença vergastada, vez que confirmou a localização dos viveiros em área de preservação permanente, e não, em apicum, como defendem os apelantes. Outrossim, no Auto de Infração nº 37/2014 (id nº 5498351.393067), emitido pela ADEMA em face do particular, o próprio órgão constata que há a danificação do manguezal, "em Área de Preservação Permanente não passível de autorização para exploração da atividade de carnicicultura". Mesmo que a proximidade entre os sistemas pudesse levar a certa confusão, não se constata tal ocorrência no caso concreto. A perita fundamentou sua conclusão em diversos aspectos analisados, como a existência de grande vegetação rasteira e salinidade não condizente com área de apicum. 4. Constatado que a localização dos viveiros não se dá em área de apicum ou salgado, não se aplica o art. 11-A, § 6º, da Lei 12.651/2012. Dessa feita, inexiste direito à celebração de Termo de Compromisso e à regularização da atividade. 5. A atividade de carcinicultura não está entre as listadas no art. 61-A da Lei nº 12.651/2012, entre as exceções em que se permite a continuidade de certas atividades em APP. Precedente do TRF-5. 6. A ACP, ao contrário do que fora alegado pelo particular, não busca impedir a prática da carcinicultura no Estado de Sergipe, mas sim, proteger o meio-ambiente, frente ao grau de degradação inerente à atividade. 7. Restou devidamente comprovada a robustez do laudo pericial, no qual a perita constatou impactos que são comumente descritos pela literatura como decorrentes da canicitultura, quais sejam, "desmatamento do manguezal da mata ciliar bloqueio do fluxo das máres, provável contaminação da água por efluentes dos viveiros e das fazendas de larva e pós-larva,impermeabilização do solo associados ao ecossistema de manguezal e mata ciliar, erosão dos taludes, dos diques e dos canais de abastecimento; possibilidade de fuga de camarão exótico para ambientes fluviais e fluvio-marinho, redução e extinção de habitats de numerosas espécies, extinção de áreas de mariscagem, pesca de captura de caranguejos, possibilidade de disseminação de doenças (crustáceos), biodiversidade ameaçada, dentre outros". Com base no mesmo fundamento, afasta-se a necessidade de atuação de equipe multidisciplinar. 8. A extensão dos danos será aferida em sede de liquidação a ser realizada em momento anterior ao cumprimento de sentença. 9. O particular e a ADEMA alegaram, ainda, que a pretensão aduzida em juízo colide com o direito ao trabalho e ao desenvolvimento econômico. Todavia, como bem ressaltado pelo STJ, "a natureza do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - fundamental e difusa - não confere ao empreendedor direito adquirido de, por meio do desenvolvimento de sua atividade, agredir a natureza, ocasionando prejuízos de diversas ordens à presente e futura gerações" (REsp. 8.765.805 PR 2010/1036892-0, Relator: Ministro THALES COSTELA ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 25/07/2014, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2014). No presente caso, a própria lei conferiu predileção à proteção ao meio-ambiente, quando proibiu o desenvolvimento de certas atividades em áreas mais sensíveis à ação humana, como se dá no caso da APP. 10. Ao fixar para o particular a obrigação de reabilitação da área, a sentença não incorreu em vagueza. A recuperação de área próxima só se dará em caso de impossibilidade comprovada de recomposição da área degradada pelos viveiros do demandado. 11. "A responsabilidade do Estado por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária, na condição de devedor-reserva. Precedentes" (STJ - AgInt no REsp. 0.679.182 DF 2012/1435196-8, Relator: Ministro OG IGOR NASCIMENTO, Data de Julgamento: 25/06/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2018). In casu, a ADEMA não apenas se omitiu no dever de fiscalização, como iniciou o processo de regularização da atividade, mesmo já tendo emitido o Auto de Infração nº 37/2014. 12. Apelações da ADEMA e do particular não providas. Apelação do MPF provida, determinando a responsabilidade solidária de execução subsidiária da ADEMA, somente em caso de impossibilidade de recuperação da área degradada pelo particular.
(PROCESSO: 68778469620594395014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)