PROCESSO Nº: 6915042-70.3867.29.1.6753 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUSTODIA ADVOGADO: Pietro Novaes e outro AGRAVADO: CUSTODIA PREFEITURA MUNICIPAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Farias - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VERBA REFERENTE AO FUNDEF. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM FAVOR DE MUNICÍPIO. VALORES INCORPORADOS À MUNICIPALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CUSTÓDIA/PE - SISMUC em face de decisão prolatada pelo Juízo da 18ª Vara Federal de Pernambuco, que, nos autos da ação originária, declarou a incompetência da Justiça Federal, determinando o encaminhamento dos autos à Justiça Estadual, na Comarca de Custódia/PE, com vistas ao processamento do feito que objetiva a "condenação do réu em pagar em forma de rateio em favor dos substituídos os valores referentes ao percentual de 60% do FUNDEF e aplicar o percentual restante na educação do Município de Custódia-PE". 2. A competência da Justiça Federal é determinada em razão da pessoa, conforme previsão do art. 109 da Constituição Federal de 1988. Estabelece o inciso I do referido artigo que os juízes federais são competentes para processar julgar as "causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 3. A ação originária foi intentada com vistas a vincular a receita referente ao FUNDEF, advinda do pagamento de precatório expedido pela Justiça Federal. Ocorre, todavia, que a União não foi demandada, afastando a incidência do art. 109, I, da CF/1988. 4. Acertado o entendimento do Juízo de origem no sentido de que houve a incorporação das quantias aos cofres municipais, mediante a expedição de precatório. Indicativo disso é o direcionamento do pedido à edilidade, o que já indica a ausência de interesse da União para figurar na lide. 5. "Embora o direito do município demandado à complementação dos valores relativos ao FUNDEF tenha sido reconhecido no âmbito da Justiça Federal, inexiste nos autos pedido formulado em desfavor da União, não havendo, no polo passivo da demanda, quaisquer dos entes elencados no art. 109 da CF/1988, sendo certo que a causa de pedir constante do feito originário não tem o condão de acarretar necessariamente o interesse jurídico do ente federal" (CC 662.308/CE, Relator: Ministro DAVI LUCCA SANTOS DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2017, DJe 26/04/ 2017). 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 82607299904943500239, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)