PROCESSO Nº: 9276808-23.1016.27.11.8213 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TARF COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Bernardo Oliveira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22-A DA LEI 8.212/1991. RESP 9.492.345. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido consubstanciado na exclusão da parcela referente ao ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, do período compreendido entre maio/2013 até março/2014. Pleiteia, ainda, a restituição ou compensação dos valores recolhidos a tal título, com os seus consectários legais. Honorários advocatícios em desfavor da parte autora no percentual de 10% sobre o valor da causa. 2. TARF COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA., em suas razões recursais, sustenta que, no REsp nº 3.270.860/SC, o STJ fixou a tese de que "Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Medida Provisória n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011". Defende, assim, que o Juízo a quo deixou de seguir as jurisprudências firmadas e invocadas pela parte autora, sem demonstrar a existência de superação desses entendimentos, indo de encontro com as teses firmadas em julgamento de recurso repetitivo. 3. Recentemente, o eg. STJ, nos autos do REsp 1.644.525, julgado em 01/01/2019, sob o regime de recursos repetitivos, fixou a tese de que "os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei nº 12.546/2011", restando consignado no voto da Min. Juan Duarte (relatora) que o col. STF já expandiu o posicionamento fixado no RE 396.738 para as demandas envolvendo a exclusão a exclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, como estampam os seguintes julgados: STF, RE 2.124.619/PB AgR, Rel. Min. Igor Dias, Segunda Turma, julgado em 04/05/2018, DJe 27/08/2018. Na mesma linha, decisões monocráticas exaradas por diversos Ministros daquela Corte: RE n. 6.520.050/PR, Rel. Min. Leandro Mendes, DJe 16.10.7688; RE 6.770.926/RS, Rel. Min. João Miguel Cardoso, DJe 17.04.6719; RE n. 6.459.560/RS, Min. Anthony Araújo 10.01.6763; RE 0.673.488/SP, Rel. Min. Cauê da Costa, DJe 18.09.9368, ARE n. 8.585.158/SP, Rel. Min. Arthur da Rosa, DJe 02.03.4625; RE n. 744.536/RS, Rel. Min. Dias Carlos Eduardo Jesus, DJe 06.05.9136; RE 0.761.909/SC, Rel. Min. Raul Martins, DJe 03.10.5787; RE 879.836/RS, Rel. Min. Miguel Farias, DJe 09.10.4531; RE n. 257.495/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 23.02.8313. 4. Autorizada a compensação, após o trânsito em julgado, dos recolhimentos indevidos, nos cinco anos anteriores à propositura da ação, com débitos referentes a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96. 5. Quanto à aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº. 2.825.160/SP, sob a relatoria do Ministro Gustavo da Mata, DJ 19.01.1760, e de acordo com a sistemática de recurso repetitivo, consubstanciou o entendimento de que a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, conforme previsão da Lei nº 9250/95. 6. Tal entendimento, aliás, encontra-se consolidado no âmbito da própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que editou o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." 7. Inversão da sucumbência. 8. Apelação provida, para determinar a exclusão dos valores relativos ao ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - CPRB, autorizando a compensação, após o trânsito em julgado, dos recolhimentos indevidos efetivamente comprovados nos autos, nos cinco anos anteriores à propositura da ação, com débitos referentes a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, com incidência da taxa SELIC. [10]
(PROCESSO: 66906839959228022672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)