PROCESSO Nº: 4454159-34.2035.21.2.4206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO CASTRO ADVOGADO: Bernardo Barros Da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos João Guilherme Farias EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. TETO DOS BENEFÍCIOS. Marcelo Costela Nº 20/98 e 41/03. PORTARIAS MINISTERIAIS 4.883/98 E 12/04 DO MPS. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, reconhecendo ocorrência da coisa julgada material, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 285, inciso V, do CPC/2015. 2. O Particular insurge-se contra decisão alegando inexistência da coisa julgada. Afirma que no presente processo postula-se a correção do valor real do seu salário-de-benefício (média dos 36 últimos salários-de-contribuição), sem incidência do limitador da concessão, com os índices previdenciários legais, limitando-o apenas para fins de pagamento aos tetos em vigor nas competências dos reajustes, em especial aos tetos das Emendas nº 20/1998 e nº 41/2003, recuperando-se o excedente desprezado em decorrência da limitação. Ao revés, que no processo de nº 8450419-57.4741.11.6.8050, a parte autora somente pleiteou a aplicação dos índices de 10,96%, 0,91% e 27,23%, concernentes à Portaria 4.883/98 e Portaria 12/04 do MPS. 3. Daniel Sales elementos no processo nº 8011013-74.7287.8.70.4228S, na 5ª Vara Federal/SE, com trânsito em julgado em 16/05/2006, contidos respectivamente, na Ementa, como também, no bojo da sua fundamentação, remetem à conclusão da ocorrência da coisa julgada material: "CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AUMENTO REAL DO TETO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (SC). 12/98, 12/2003 E 01/2004. DIFERENÇA PERCENTUAL DO TETO ANTERIOR. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REAJUSTE. IMPROCEDÊNCIA. - A fixação, pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, do limite máximo do valor do benefício, ocasionando sua majoração real, em dezembro de 1998 e janeiro de 2004, não autoriza a incidência, sobre os benefícios da previdência, da diferença percentual para o teto anterior. - A atualização dos benefícios previdenciários, efetuada no mês de maio ou junho a depender do ano, deve seguir os indexadores definidos pela legislação ordinária, como pacificado na jurisprudência pátria. (...) A partir de então, foram fixados e aplicados reajustes, tanto do teto, quanto dos benefícios, até que foi publicada a Emenda Constitucional 41, de 03 de janeiro de 2003, a qual, no seu art. 5o, fixou novo valor para o teto (R$ 2.400,00), dispondo, no mais, da mesma forma que já o fazia o art. 14 da antes mencionada EC 20. Consoante a exordial, as Portarias 4.883/98 e 12/04, ambas do MPS, determinaram a aplicação de 10,96% de reajuste ao SC de dezembro de 1.998; 0,91% ao SC de dezembro de 2003; e 27,23% ao SC de janeiro de 2004, de modo que idênticos percentuais deveriam incidir sobre os benefícios. Mas basta que se leia tais atos normativos para que se perceba que nada disso aconteceu. O que as Portarias fizeram, na verdade, nada mais foi que repetir os ditames das Emendas Constitucionais antes citadas, estabelecendo os novos tetos dos SCs A primeira apresentou o teto de então como R$ 1.200,00, enquanto a segunda indicou o limite máximo de R$ 2.400,00." (Grifei). Bem como, no bojo da fundamentação do referido processo: "Consoante a exordial, as Portarias 4.883/98 e 12/04, ambas do MPS, determinaram a aplicação de 10,96% de reajuste ao SC de dezembro de 1.998; 0,91% ao SC de dezembro de 2003; e 27,23% ao SC de janeiro de 2004, de modo que idênticos percentuais deveriam incidir sobre os benefícios. Mas basta que se leia tais atos normativos para que se perceba que nada disso aconteceu. O que as Portarias fizeram, na verdade, nada mais foi que repetir os ditames das Emendas Constitucionais antes citadas, estabelecendo os novos tetos dos SCs. A primeira apresentou o teto de então como R$ 1.200,00, enquanto a segunda indicou o limite máximo de R$ 2.400,00". 4. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento). cjo
(PROCESSO: 81506975604972935186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)