PROCESSO Nº: 6680048-20.8625.4.10.6244 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BÁRBARA GIOVANNA MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO (VITOR HUGO ARAÚJO) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Ribeiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1499544-43.6547.14.10.4649 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RELACIONADA À DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. CABIMENTO DO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR RECURSAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 0395275-05.5584.10.1.6036 (ação ordinária), reconheceu de ofício a incompetência da Justiça Federal, na Seção Judiciária do Ceará (SJCE), determinando que os autos fossem remetidos, com a máxima urgência, à Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE) para serem regularmente distribuídos. O juiz federal a quo entendeu que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal (CF/1988) e o art. 51 do Código de Processo Civil (CPC/2015) não teriam aplicação na hipótese vertente, uma vez que ação fora proposta contra uma instituição de ensino superior localizada no Estado de Pernambuco, não havendo a participação da UNIÃO no feito. 2. Inicialmente, deve ser recebido o presente agravo de instrumento, aplicando uma interpretação extensiva do art. 1.015, III, do CPC/2015, em consonância com o entendimento do STJ que, quando do julgamento do REsp6829310/RS, definiu a tese de que "é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência, a despeito de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015". 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE831803, firmou o entendimento segundo o qual o disposto no art. 109, § 2º, da CF/1988, é extensível às autarquias federais. 4. Neste contexto, verifica-se que o magistrado federal a quo, in casu, ao reconhecer, de ofício, a incompetência do Juízo Federal na SJCE, entendendo competente o Juízo Federal na SJPE, com determinação de remessa dos autos para este último Juízo, acabou por afrontar a inteligência da Súmula nº 33 do STJ, que dispõe, in verbis: "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Assim, tenho que a ação originária deve regularmente prosseguir no Juízo Federal da 1ª Vara Federal da SJCE. 5. Por outro lado, saliente-se que a remessa dos autos originários à SJPE pelo Juízo Federal a quo, determinada apenas em 11/10/2018 - vide recibo de envio (malote digital) anexado ao presente recurso - fez surgir a necessidade de apreciação, em sede recursal, do pedido liminar formulado na inicial da ação originária, mesmo com supressão de grau de jurisdição, haja vista a exiguidade do tempo (etapa do certame estava prevista para ser realizada no dia 14/07/2018), não se descartando a possibilidade, ainda, de ser suscitado conflito negativo de competência pelo Juízo ao qual remetidos os autos, situações que deixariam, na prática, a ora recorrente sem análise oportuna de seu pleito de urgência. 6. Desse modo, deve-se observar se os requisitos do art. 300 do CPC/2015 estão presentes, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada na origem pela parte autora, ora recorrente. 7. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 8. Na hipótese em tela, tem-se por plausível a tese de obscuridade da previsão constante da alínea VIII, do item 4.6, do edital do processo seletivo, uma vez que a palavra "numerados" nela constante poderia ser interpretada como exigência para dispor os documentos comprobatórios do Currículo Lattes em ordem numérica, justamente como o fez a ora agravante. 9. Ainda neste tocante, Joaquim Azevedo se faz referir que, uma questão de ordem puramente formal - ordem dos documentos enviados pela recorrente, que seguiu o disposto no Currículo Lattes - não pode se sobrepor ao aspecto relacionado ao mérito e desempenho acadêmico a ser demonstrado pela candidata, não implicando qualquer prejuízo para a Administração Pública o seu reconhecimento como elemento acessório. Destaque-se que, em dois casos análogos ao presente (Processos nºs 9627697-92.7643.14.2.7332 e 1848593-97.4454.16.12.3145), em trâmite perante as 6ª e 8ª Varas Federais da SJCE, houve concessão da liminar na mesma linha da pretensão da ora agravante, o que também evidencia a probabilidade do direito alegado. 10. Em relação ao alegado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este se mostrou consubstanciado no fato de a prova escrita objetiva estar marcada para o dia 17/08/2018, conforme se pôde inferir do cronograma do processo seletivo, sendo esta a oportunidade para obtenção da vaga no programa de residência em referência. Ainda neste tocante, registre-se que não se há de falar, no caso ora sob exame, em periculum in mora fabricado, visto que a homologação das inscrições se deu no dia 07/04/2018, tendo a ora agravante interposto recurso administrativo no dia 17/08/2018, com indeferimento pela Banca Examinadora ainda na segunda quinzena do mês de novembro/2018, ao que se sucedeu o ajuizamento da ação ordinária originária no dia 26/09/2018. Assim é que, tendo a decisão ora agravada sido proferida no dia 05/10/2018, a interposição do presente agravo de instrumento em 28/06/2018 afasta qualquer possibilidade de criação artificial do perigo da demora. 11. Por fim, ressalte-se que não se há de falar em irreversibilidade do provimento antecipado, até porque a recorrente será excluída do processo seletivo ou do respectivo programa de residência médico-veterinária, sem nenhum prejuízo para a YASMIN CAMPOS, caso o Órgão Colegiado competente, ao final, em sede de eventual apelação, rejeite a pretensão autoral. 12. Precedente do STF: RE058376 (Relator: Ministro Ricardo Lewandowski). 13. Prosseguimento dos autos originários perante o Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará. Determinação para que LUIZ GUSTAVO VIEIRA se abstenha de impedir a continuidade da ora agravante no programa de residência médica em "Medicina Veterinária Preventiva - Bacterioses", tendo como fundamento o descumprimento do disposto na alínea VIII, do item 4.6, do Edital - ISABELLY DA CONCEIÇÃO nº 01/2018, de 10/01/2018, pela ausência de numeração dos documentos do Currículo Lattes. 14. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 28157151557287705625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)