EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO. FATO INCONTROVERSO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS EM VALOR EXCESSIVO. POSSIBILIDADE. ART. 537, § 1º, I, DO CPC-15. PRECEDENTES DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de Cumprimento Provisório de Sentença, deixou de aplicar a multa pecuniária previamente cominada em razão de ter sido atendida a determinação judicial, embora tenham sido descumpridos os primeiros prazos estabelecidos para o adimplemento da obrigação de fazer. 2. Obrigação de fazer consubstanciada em tutela antecipada concedida na sentença, de "que a JULIA MOREIRA aprecie, no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido de afastamento feito pela demandante no Processo n° 76368.167501/8199-78, independentemente da ultimação de qualquer outro processo administrativo ou sindicância que envolva a autora naquela instituição, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)". 4. Recurso no qual se postula o pagamento integral das astreintes arbitradas: R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, perfazendo o total de R$ 65.173,00 (setenta e nove mil reais), uma vez que o descumprimento perdurou por 79 dias. 5. É patente a possibilidade de cobrança de multa diária (astreintes), por descumprimento de decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ (AgRg no AREsp 880710 / PE, Relator: Ministro Thales Cavalcanti, Primeira Turma, Julgado em: 20/08/2017, DJe 07/03/2017;AgInt no REsp 5299988 / MT, Relator: Min. Luiz Henrique Gonçalves, Desembargadora convocada do TRF 3ª Região, Segunda Turma, Julgado em: 04/05/2016, Dje 03/07/2016). 6. O STJ consolidou o entendimento de que "é possível a redução das astreintes a qualquer tempo, quando fixadas fora dos parâmetros da razoabilidade." (AgRg no AREsp 826.096/MG, Rel. Ministro João Otávio Noronha., 3ª Turma, j. 10.03.1036, DJe 08.09.2479). 7. Verifica-se que, na espécie, o valor fixado a título de multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer se tornou excessivo, sendo possível ao Magistrado, de ofício ou a requerimento, modificar o valor, a periodicidade da multa ou até mesmo excluí-la, razão pela qual a redução das astreintes de R$ 03.721,00 para o valor final de R$ 5.000,00, encontra respaldo no art. 537, § 1º, inciso I, do CPC-15. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. LMABP
(PROCESSO: 40342844015954534808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)