PJE 8423548-69.7784.2.3.1941 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONTRADIÇÕES. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade ao autor, na qualidade de rurícola, desde o indeferimento administrativo, em 17/10/2017. Correção monetária pelo IPCA e com juros aplicáveis à caderneta de poupança, conforme Lei 11.960/2009. Honorários fixados, em desfavor do INSS, em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a parte autora não apresenta início de prova material tal como exigido pela Lei 8.213/1991; b) não se admite a prova testemunhal exclusivamente testemunhal, em observância à Súmula 149 do STJ; c) constam vínculos urbanos prestados pelo autor desde 1976 a 1990; d) os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% do montante de eventual condenação, observando-se a Súmula 111/STJ. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. No caso em apreço, foram juntados aos autos carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ribeirópolis, na qual consta que o autor é filiado desde setembro/2016; certidão eleitoral emitida em maio/2016; declarações de particulares em 2016; contrato de comodato, emitido em 2016; recibo de compra e venda de imóvel rural, que, apesar de datado em 1994, apenas houve o registro e reconhecimento de firma em 2017; Darf de multa por atraso da entrega da declaração de ITR, recolhido apenas em 2017; recibos de entrega da declaração de ITR dos exercícios de 2012 a 2016, todavia, todos declarados com atraso, na data em 08/04/2017; certificado de cadastro de imóvel rural declarado em 21/08/2017. Verifica-se, portanto, que o demandante apenas acostou aos autos documentos emitidos às vésperas do requerimento administrativo (2016) ou posteriores a ele. 5. Ressalte-se, por oportuno, que, quando do requerimento administrativo, em 2016, o autor afirmou trabalhar em regime de comodato nas terras de propriedade da Sra. Lorenzo Nogueira, desde 1999. Por outro lado, nos presentes autos, o autor afirma que é proprietário de imóvel rural desde 1994 e que, desde então, trabalha apenas nestas terras em regime de economia familiar. Soma-se à contradição dos depoimentos o fato de que todos os documentos acostados aos autos, que se referem ao imóvel de propriedade do autor, foram emitidos no ano de 2017, em data posterior ao requerimento administrativo. Além disso, importa relatar que a parte autora possuiu vínculos urbanos registrados até novembro/1997, como pedreiro, indo de encontro à afirmação constante na inicial de que trabalha exclusivamente em regime de economia familiar desde 1994. 6. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 07587781537499141440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)