PROCESSO Nº: 7064866-34.5215.24.7.7773 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JCI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Almeida PARTE RÉ: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RFB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO E CONCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que concedeu, em parte, a segurança pleiteada para "determinar à autoridade impetrada que processe, analise e profira decisão administrativa, no prazo de 90 (noventa) dias, apenas sobre os pedidos indicados na petição inicial, prazo este que somente será contado a partir da inexistência de pendências de informações/documentações a cargo do contribuinte". 2. No caso em tela, foi impetrado mandado de segurança contra ato omissivo do Superintendente da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal (SRRF03), sob a alegação de demora excessiva para a apreciação do pedido de desarquivamento relativo ao Processo Administrativo nº 29669.646211/8229-56, de modo a permitir a análise do pedido de restituição neste contido. 3. O ponto central do presente mandamus consiste em verificar se o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, para apreciação do requerimento administrativo, realizado em 07/06/2014, fora ultrapassado. 4. Em decorrência da ausência de juntada da documentação complementar, pela empresa autora/impetrante, após intimação do Fisco, o respectivo processo administrativo foi arquivado em 02/11/2016. Por sua vez, verifica-se que a Receita Federal do Brasil, além de não destinar corretamente o pedido de desarquivamento do referido processo administrativo, manteve-o sem apreciação desde 13/07/2016. Nessa linha, é notória a demora excessiva da RFB no cumprimento de seu mister. 5. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, a RFB submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 6. Na verdade, a não observância do prazo previsto na lei anteriormente mencionada consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo (arts. 5º, LXXVIII, e 37, ambos da CF/1988). 7. Registre-se, por oportuno, que, considerando a observância do direito da impetrante somente após o ajuizamento da demanda, subsiste o interesse de agir nas razões que fundamentam a impetração e a utilidade do provimento judicial, configurando clara hipótese de reconhecimento do pedido, o que enseja a necessária concessão da segurança. 8. Precedente desta Corte Regional: 34009063996944262710 - REO (Relator: Desembargador Federal André Almeida). 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 09959393527914444292, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)