E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. IMUNIDADE RECONHECIDA PELO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - No caso, trata-se de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, o lançamento é direto, ou seja, de ofício. Assim, apurado o débito pela Fazenda Pública, a constituição do crédito tributário se dá mediante o envio para o endereço do imóvel do carnê a ser pago, dispensando a notificação pessoal do contribuinte em prévio procedimento administrativo, segundo o teor da Súmula 397 do STJ. II - Conforme decidiu o STF, com repercussão geral, no RE 433.324/SP, os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. III - Tratando-se de decisão de mérito proferida sob a sistemática da repercussão geral, o Pretório Excelso vem se manifestando no sentido da sua aplicabilidade imediata aos processos que têm a mesma matéria como objeto de discussão, independente do trânsito em julgado, sendo irrelevante a pendência de embargos de declaração opostos na tentativa de modulação dos efeitos daquele decisum. IV - Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 7677151 AgR, Rel. Min. MATHEUS DA MATA, Primeira Turma, julgado em 18/03/2018, DJe 13/10/2018; MS 35446 AgR, Rel. Min. RAUL NUNES, Segunda Turma, julgado em 14/09/2018, DJe 20/12/2018; RE 692484 AgR-ED-ED, Rel. Min. CÁRMEN LUIZ MIGUEL AZEVEDO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22/12/2017, DJe 07/10/2017. V - Conquanto não tenha sido divulgado ainda o inteiro teor do acórdão proferido no supracitado representativo de controvérsia (RE 230.445/SP), não se vislumbra nas informações disponíveis sobre esse julgado qualquer indicativo de que o Supremo Tribunal Federal irá ou poderá modular os seus efeitos. Ao contrário, quando o assunto é imunidade tributária, o que se tem observado é a eficácia ex Augusto Costa proferidas pela Suprema Corte, conforme se vê, a título de exemplo, no julgamento do RE 403.288/RS (Rel. Min. DIEGO SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 21/01/2014, DJe 28/01/2014) e da medida cautelar na ADIN 2545/DF (Rel. Min. GUSTAVO HENRIQUE CORREIA, Tribunal Pleno, julgado em 09/01/2002, DJ 26/12/2003, p. 23). VI - Quanto ao ônus da sucumbência, saindo vencedora a CAIXA em razão do acolhimento do seu pedido deduzido nos presentes embargos, decorre do comando previsto no art. 85,caput, do CPC a condenação do município, que saiu vencido, ao pagamento dos honorários advocatícios em prol do patrono da parte ganhadora. III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 37360605173530949824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)