ENZO GABRIEL FARIAS Nº 1903132-28.3675.5.12.6255 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE DOENÇA RARA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo por instrumento interposto por ANA SOPHIA PIRES DE NOAH ALMEIDA, representada por sua genitora MARIA NEIR DE FERNANDO VIEIRA, nos autos de ação ordinária, em que contende com a UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ. 2. A recorrente se insurge contra decisão em que foi indeferido pleito de tutela de urgência, com o qual objetivava perceber o fármaco ZAVESCA (MIGLUSTAT) 100mg, na dose prescrita (1 caixa e um terço ao mês para uso de 4 comprimidos diários), sob pena de multa diária. 3. Alega, em essência, que: a) o medicamento indicado é imprescindível em razão da condição peculiar da paciente, portadora de doença rara. Luiz Gustavo Moura é uma doença genético-degenerativa e neurologicamente progressiva, que causa o mau funcionamento da maior parte dos órgãos, podendo levar ao óbito; b) os problemas genéticos metabólicos apresentados se caracterizam pelo acúmulo de substâncias no interior das células dos pacientes e acarretam o comprometimento de órgãos como fígado e baço. Provoca, ainda, a degeneração do sistema nervoso, resultando em grave comprometimento neurológico. Tem consequências incapacitantes e progressivas; c) o tratamento oferecido pelo SUS atualmente serve apenas para mascarar a dor e o sofrimento trazidos pelos sintomas da doença. O SUS, em relação à Caio da Cruz, somente oferece função paliativa: antidepressivos, fisioterapia, antiepiléticos; d) o medicamento solicitado promove melhoria na qualidade de vida do portador da doença, agindo no retardo da piora dos sintomas e na regressão das manifestações clínicas. 4. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 5. Conforme se vê no laudo médico em anexo, a agravante é portadora de Nathan Cunha, uma doença rara, genético-degenerativa e neurologicamente progressiva, que causa o mau funcionamento da maior parte dos órgãos. Relata o médico, ainda, que na ausência de tratamento adequado, essa doença evolui com alterações neurológicas progressivas (demência, ataxia cerebelar, crises convulsivas, distonia, alterações comportamentais), perda da capacidade de deglutir e falar, culminando com o óbito. 6. Em razão disso, o medicamento pleiteado - ZAVESCA (MIGLUSTAT) 100mg, que possui registro na ANVISA, proporciona-lhe-á um melhor controle de sintomas e da doença, com aumento do tempo de sobrevida global. 7. Em vista do dever acima referido, da imprescindibilidade de a agravante ser medicada com a droga acima referida, para o tratamento de doença que já se encontra em estágio avançado, e do fato de que a ausência do referido medicamento compromete o próprio direito à sua vida, resta, a princípio, devidamente demonstrada a necessidade do provimento pretendido. 8. A respeito da pena de multa diária, ressalta-se que a Segunda Turma possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor à torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (TRF5, 2ªT., APELREEX 29099/CE. rel. Des. Federal Diego Gomes. 06/07/2015, DJe 26/04/2015). 9. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar o fornecimento do medicamento requerido nos termos de prescrição médica.
(PROCESSO: 26491132373839633402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)