PROCESSO Nº: 0801231-08.5164.10.4.0343 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Miguel Caldeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana da Paz EMENTA: CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. TAXA REFERENCIAL (TR). ÍNDICE APLICÁVEL. LEGALIDADE. RESP 7697442/SC, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária promovida em face da Caixa Econômica Federal que esta seja condenada a substituir a TR, como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS, por outro indexador, bem como a pagar as diferenças decorrentes de tal alteração, julgou improcedente a ação. Sem condenação ao pagamento de honorários, por ainda não ter havido citação. 2. A parte apelante sustenta que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de não reconhecer a TR como índice capaz de corrigir a variação inflacionária da moeda, não servindo, portanto, como índice de correção monetária. Requer a declaração de qual índice deve ser considerado para correção monetária das contas do FGTS, se o IPCA ou INPC, em substituição à TR, desde janeiro do ano de 1999, a partir de quando tal índice deixou de refletir a variação inflacionária da moeda. 3. "O Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial como fator de indexação, e sim a inconstitucionalidade do art. 18, caput. parágrafo 1º, parágrafo 4º, os arts. 20, 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos, e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/1991, apenas no que pertine a sua aplicação em substituição aos índices contratualmente previstos antes da entrada em vigor, dessa Lei" (PROCESSO: 14873057449100814335, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/06/2018) 4. O art. 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, que têm como remuneração básica a Taxa Referencial- TR relativa à respectiva data de aniversário, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.660/1993, sendo este o índice aplicável para correção do FGTS. 5. Não bastasse isso, ao julgar o REsp 5213159/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou tese no sentido de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". (Rel. Ministro LUCCA PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/02/2018, DJe 02/09/2018) 6. Sem condenação em honorários, visto que não houve resistência à pretensão. 7. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 00083570860903926754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)