PJE 6173952-11.2367.13.6.8495 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SAT, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEBRAE, SESC, INCRA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO ÚNICO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CORREÇÃO. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Apelações interpostas pela Embargante e pela Fazenda Nacional contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/AL, que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal para, rejeitando as alegações de nulidade da CDA e inconstitucionalidade de multa aplicada, determinar a exclusão da contribuição previdenciária incidente sobre: a) aviso prévio indenizado; b) auxílio-doença a cargo do empregador nos quinze primeiros dias de afastamento e auxílio-acidente; c) exclusão da contribuição para férias gozadas e terço de férias; d) abono único previsto em convenção coletiva e desvinculado do salário. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) somente em desfavor da embargada, incidentes sobre o montante que, após a apuração, vier a ser excluído da cobrança. 2. Nas suas razões recursais, a Embargante busca, em síntese: a) a concessão de efeito suspensivo ao apelo; b) a declaração de nulidade da inscrição em dívida ativa, tendo em vista que as CDAs que embasam o feito executivo trazem uma confusa capitulação legal, bem como não discriminam a forma de cálculo dos juros e correção monetária c) a insubsistência da cobrança da contribuição previdenciária sobre: SAT, salário-educação, SEBRAE, SESC e INCRA; d) o afastamento da aplicação da Taxa Selic e o reconhecimento do caráter confiscatório da multa aplicada. 3. No seu apelo, aduz a Fazenda Nacional, em resumo, que: a) a embargante não tem legitimidade ativa para questionar contribuições previdenciárias em relação às verbas indenizatórias, por se tratarem de verbas retidas dos empregados; b) a sentença, ao determinar a exclusão da contribuição previdenciária em relação às férias gozadas, incorreu em julgamento ultra petita; c) incide contribuição previdenciária em relação ao abono único previsto em convenção coletiva de trabalho; d) é descabida a sua condenação ao pagamento da verba honorária, por ter sucumbido na parte mínima do pedido, nos termos do art. 86 do CPC/2015. 4. Quanto à preliminar suscitada pela embargada, registre-se que, embora a empresa, enquanto mera arrecadadora da contribuição, careça de legitimidade para, em seu nome, pleitear a restituição ou compensação do tributo, detém, contudo, legitimidade para discutir a legalidade ou a constitucionalidade da retenção obrigatória. Nesse sentido: AC 840616/AL, Rel. Desembargador Nathan Fogaça e Carvalho, Segunda Turma, DJE 26/03/2016; 5. Em relação à alegada nulidade formal das CDAs, observa-se que as certidões que embasam o feito executivo apontam o valor originário da dívida, as competências devidas e as parcelas atinentes à correção monetária e aos juros de mora, bem como a legislação aplicável, restando, dessa forma, suprida a exigência formal para constituição do título, porquanto idôneos os elementos nele constantes a garantir o exercício do direito à defesa. Além disso, os créditos foram constituídos através de declaração da próprio contribuinte (GFIP), razão pela qual não há falar em desconhecimento da natureza da dívida e seus consectários, tornando dispensável, inclusive, a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia para constituição do crédito tributário. 6. Tem esta Segunda Turma entendido que: a) a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 756.400/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado"; b) a contribuição destinada ao SEBRAE é cobrada como um adicional das contribuições para o SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do art. 8º, parágrafo 3º, da Lei 8.029/90 c/c o art. 1º do DL 2.318/86, as quais são de recolhimento obrigatório pelo contribuinte, sendo, assim, igualmente exigível o pagamento do adicional referente a cada uma dessas exações; c) a Súmula 732 (aprovada em 25/12/2003, após a EC 33/2001, padecendo assim a alegação de inconstitucionalidade superveniente) definiu que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96, cuja base de cálculo é sobre a folha salarial, compreendida nelas as verbas que possuam natureza remuneratória; d) o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 914.754, Relator o Ministro Enrico Azevedo, DJ de 04/04/04, declarou constitucional a contribuição social destinada ao custeio do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT, bem como sua regulamentação. Nesse sentido: PJE 179010122073115692, Rel. Des. Federal Renan Santos, 2ª Turma, j. em 18/05/2019 e PJE 89887348403244769523, Des. Federal Paulo Monteiro, 2ª Turma, j. em 13/03/2019. 7. Conforme aduz a Fazenda Nacional nas suas razões de apelo, a sentença determinou a exclusão da contribuição previdenciária em relação às férias gozadas, embora a embargante não tenha feito referência a essa verba, devendo ser anulada a parte do decisório que extrapolou ao pedido da inicial da ação. 8. A jurisprudência do eg. STJ é firme no sentido de que "o abono recebido em parcela única (sem habitualidade), previsto em convenção coletiva de trabalho, não integra a base de cálculo do salário contribuição (AREsp 5913425/SP, Rel. Ministro Luigi Nogueira, j. em 09/03/2019, DJe 19/07/2019). 9. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, a partir de janeiro de 1996. Precedentes da Turma e do eg. STJ. 10. A multa de mora no patamar de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido não se mostra abusiva ou desarrazoada. Acerca da matéria já se manifestou o STF: "Considerando que as multas moratórias constituem um mero desestímulo ao adimplemento tardio da obrigação tributária, nos termos da jurisprudência da Corte, é razoável a fixação do patamar de 20% do valor da obrigação principal." (AI-AgR 572949, Rel. Min. Luiz Gustavo Barbosa, DJe 10/05/2016). 11. A distribuição proporcional da verba honorária, prevista no art. 86 do CPC/20015, indica que as despesas processuais e os honorários deverão ser rateados entre as partes, na medida de sua parte na derrota, proporcionalmente. No caso, considerando o montante excluído dos créditos fiscais, não se tem como considerar que houve a sucumbência mínima da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, impondo-se a manutenção da sentença, na parte em que a condenou ao pagamento da verba honorária no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o montante que, após a apuração, vier a ser excluído da cobrança. 12. Na hipótese, tendo em vista que recurso da embargante não restou provido e considerando a inexistência da demonstração do efetivo risco de dano grave de difícil reparação, há de se negar o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, requerido com base no art. 1.012, § 4º, do CPC/2015. 13. Apelação da Embargante desprovida. Apelo da Fazenda Nacional parcialmente provido, apenas para declarar a incidência da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas.
(PROCESSO: 25237561954980520995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)