PROCESSO Nº: 0021731-18.2495.20.8.2951 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL FREITAS ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Costa - 3ª Turma CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VITOR GABRIEL FARIAS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 5593230.72630538 - fls. 138/144), em face de sentença (identificador 3886595.89009708 - fls. 133/134), que julgou procedente o pedido, para determinar a implementação do benefício "pensão por morte" em favor da Autora, a partir da publicação da sentença, com os devidos acréscimos legais; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão da pensão por morte, especificamente a dependência econômica da recorrida, decorrente de Juliana Silva com o falecido instituidor do benefício; 3. Compulsando os autos, verifico a existência de Alice Correia entre a autora e o instituidor do benefício, considerando a existência de filho (Gustavo Henrique Oliveira) em comum (identificador 9869778.94651386 - fl. 15), além de diversos documentos comprobatórios: cadastro de seguro (identificador 6972404.52000271 - fl. 16), onde consta o nome da autora como responsável legal, prontuário do hospital de emergência com o internamento do falecido (identificador 3170728.11967057 - fl. 17/19) e outros documentos administrativos; 4. Na certidão de óbito consta que a autora compareceu ao cartório de registro civil para registrar o óbito do falecido (identificador 9480480.76324654 - fl. 13); 5. A testemunha confirmou a convivência da parte autora com o "de cujus", até o dia da morte deste, restando demonstrado em audiência, através do depoimento pessoal da testemunha, que a senhora Isis Viana convivia em Alexandre Costa com o senhor Benjamin Pereira; 6. O Ministério Público Federal, opinou pelo não provimento da apelação (identificador 6436732.20817224). 7. Demonstrada a presença dos requisitos legais necessários à concessão da pensão por morte, nomeadamente a dependência econômica, impõe-se negar provimento ao recurso, para manter a sentença, que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18461701458270037251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)