PROCESSO Nº: 6801449-62.3005.12.9.0636 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBGTE: LAURECYRA MIRELLA BARROS AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LAURECYRA SARAH NOGUEIRA ADVOGADO: Renan Martins Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Gomes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 86941886474045771972, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)