PROCESSO Nº: 0130397-75.9860.27.6.1828 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL DA MATA ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina da Rocha Medeiros De Sousa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADMINISTRADOR AGRÍCOLA E ENCARREGADO DE PULVERIZAÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ESPECIAL. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE QUÍMICO ACIMA DO PERMISSIVO LEGAL. COMPROVAÇÃO. JUROS DE MORA COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
(PROCESSO: 15938084827712583514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)