Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FIES. PRETENSÃO DE ADITAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. I - O pedido formulado na ação proposta pelo particular é no sentido de que o FNDE "proceda à imediata regularização contratual (aditamento) do FIES, disponibilizando todos os meios ou plataformas técnicas para a conclusão do procedimento, a fim de que a situação da autora seja totalmente regularizada perante o FIES e a IES". II - Conforme posicionamento firmado por este Tribunal, tratando-se de pretensão voltada a aditamento do FIES para viabilização de matrícula sem qualquer cobrança, a demanda envolve discussão sobre procedimento administrativo, daí a competência da Justiça Federal Comum (CC 8950844-99.0102.9.5.6511, Luiz Gustavo Teixeira. Desembargador Federal Bryan Peixoto). III - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (suscitado).
(PROCESSO: 29063063617396936113, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MATA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 27/04/2019)