PROCESSO Nº: 2016274-96.3318.24.3.8071 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Jesus - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO ORIUNDO DE FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA PELA VIA DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO REALIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP Nº 780/2017. PARÁGRAFO 3º DO ART. 115 DA LEI 8.231/91. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal, com fulcro no artigo 295, V, c/c os arts. 618, I, e 267, I e IV, do CPC/1973, ante o reconhecimento da inadequação da via eleita. 2. A Lei nº 6.830/80, em seu art. 2º, prevê a possibilidade de inclusão das dívidas não tributárias, assim definidas nos termos da Lei nº 4.320/64, no conceito de Dívida Ativa da Fazenda Pública. Todavia, é certo que tal conceito não compreende todo e qualquer crédito da Fazenda Pública. 3. Hipótese em que a dívida cobrada teve origem em procedimento administrativo no qual foi apurada a concessão irregular de benefício previdenciário. Tal atuação não configura atividade típica da autarquia, de sorte que o débito em questão não se enquadra como dívida tributária nos termos da lei. 4. O STJ, no julgamento do REsp 4.330.117/PR, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que: "À míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil". 5. Com a edição da Medida Provisória nº 780, de 14/04/2017, acrescentou-se o parágrafo 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, possibilitando-se a inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido. 6. Todavia, à época da inscrição em dívida ativa (12/11/2011), não existia norma que autorizasse a inscrição de crédito apurado pelo INSS em razão do pagamento indevido de benefício previdenciário, não sendo a Execução Fiscal a via adequada para a cobrança de tal crédito. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 10418265742009229399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)