PROCESSO Nº: 9829529-69.6345.14.3.5445 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL DA MOTA e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Carvalho Neto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco João Vitor Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES EM CONTRATO FIRMADO COM A FUNASA. DÍVIDA CONSTITUÍDA APÓS ACÓRDÃO DO TCU. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE TAXA SELIC COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO COMPROVADA. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em sede de embargos à execução fiscal, propostos por Marcelo Porto e outros em face da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), onde se questiona o débito objeto da execução fiscal nº 8347726-88.8700.23.8.5261, que objetiva o ressarcimento ao erário por inexecução de obras e serviços relativos a saneamento básico em cidades do Estado do Rio Grande do Norte. 2. Alegam os recorrentes que as ações de ressarcimento ao erário, que não sejam decorrentes de atos de improbidade administrativa, submetem-se ao prazo prescricional de cinco anos. Esclarece que a execução fiscal ora embargada foi instruída por certidão da dívida ativa constituída em 2014 e que a dívida cobrada decorre de acórdão do TCU, proferido no ano de 2003, o qual identificou irregularidade advindas de contrato firmado entre a empresa dos apelantes e a apelada, originando-se daí valores a serem ressarcidos por eles ao erário, no montante originário de R$ 03.055,74. Afirma que desde 22/04/2006 haveria a possibilidade de se executar o acórdão do TCU, todavia, a embagada preferiu inscrever o débito na dívida ativa, depois de transcorridos mais de cinco anos. Pugna, assim, pela procedência dos embargos para que seja decretada a prescrição e, consequentemente, a extinção do processo executivo, com levantamento da penhora realizada sobre terrenos de propriedade dos embargantes. Argui irregularidades no processo administrativo e excesso, da ordem de R$ 248.150,13, na atualização do débitos, posto que houve aplicação concomitantes da SELIC com juros e correção monetária. 3. A sentença ajusta-se ao entendimento jurisprudencial no sentido de que a execução de valores provenientes de condenação de ressarcimento ao erário proferida pelo Tribunal de Contas da União é imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, não se fazendo necessária sequer a sua inscrição na dívida ativa. Precedentes: PROCESSO: 094405224138475, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/09/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::26/09/2018 - PROCESSO: 75134338508850771954, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/01/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::05/01/2017) 4. Ausência de violação ao devido processo legal no procedimento administrativo. Os embargantes tiveram oportunidade de discutir referido fato por diversas vezes, bem como apresentar novos documentos para esclarecer a questão, sem que, contudo, tenham logrado êxito na comprovação do fato objeto das declarações. 5. Improcedência da alegação de cumulação de Taxa Selic, juros e correção monetária. A CDA que traz a distinção de cada período e a respectiva incidência de juros de mora e atualização monetária somente até 28/09/2008 e aplicação da SELIC a partir de 09/01/2008, com fundamento legal no art. 37-A da Lei nº 10.522/02, alterada pela Medida Provisória 449/08, posteriormente convertida na Lei 11.941/09. 6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 58388992336069165211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)