PROCESSO Nº: 7957913-50.7654.6.9.1580 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCELO MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Campos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7960385-08.6287.24.7.3551 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO STIVARGA (REGORAFENIBE). PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA DE RETO COM METÁSTASE EM PULMÕES E REGIÃO DA PELVE. STF. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PARA A PATOLOGIA QUE ACOMETE A AGRAVADA. USO OFF LABEL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos do processo nº 1618788-95.1734.26.1.4630, determinou à União e ao Estado do Ceará, o fornecimento do fármaco STIVARGA (REGORAFENIBE), conforme prescrição médica. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 573.162/SE, Rel. Ministro Luiz Otávio Cunha, julgado em 26.10.9988, DJe 25.08.7167). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, Calebe Vieira, 46 anos, é portadora de Neoplasia de Reto (CID.10: C20), apresentando metástases para pulmões e região pélvica. Ao consultar os autos originais, verifica-se que o laudo médico subscrito pelo Dr. Lucca Pires (CRM 7891), oncologista da Irmandade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza, informa que a paciente já se submeteu a cirurgia, radioterapia e três linhas de quimioterapia no âmbito do SUS. Todavia, houve evolução da doença. Diante deste fato, o especialista indicou o tratamento com o medicamento STIVARGA (REGORAFENIBE) 40mg, quatro comprimidos/dia, por tempo indeterminado. Registre-se que o valor de aquisição de uma única caixa da medicação é de R$ 4.570,00 (quatro mil, quinhentos e setenta reais), não podendo ser arcado pela autora, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 6. Verifica-se que, de fato, o fármaco vindicado não detém indicação expressa para a patologia que acomete a agravada, segundo consulta à Anvisa, salientando-se que se trata da mesma bula acostada aos autos originários pela parte autora. Ademais, observa-se que nos autos originários foi proferido despacho, convertendo o julgamento em diligência, a fim de intimar a parte autora para informar, por meio de laudo médico, as razões para a prescrição do remédio. Por fim, consta também a informação em ofício da Secretaria de Saúde do Ceará, datado de 17/10/2019, de que a parte não foi localizada para receber o medicamento vindicado, inexistindo informações posteriores a respeito do início do tratamento. Dessa forma, a sustação, neste momento, não colocaria em risco a saúde da paciente, por interrupção abrupta de tratamento eventualmente iniciado. 7. Diante do exposto, saliente-se que o medicamento vindicado possui registro na ANVISA, mas não detém indicação expressa para o tratamento da patologia que acomete a autora, caracterizando o uso off-label. Dessa maneira, a agravada não faz jus à medicação pleiteada, visto que não preencheu os requisitos autorizadores da concessão da tutela. 8. Agravo de instrumento provido, revogando a decisão que antecipou a tutela.
(PROCESSO: 32043545205833439542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)