PROCESSO Nº: 9532901-48.6688.1.11.6312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ REZENDE DIAS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO NA CTPS DETERMINADA POR SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder, em favor do Autor, aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, a partir da data do requerimento administrativo, corrigidos monetariamente com base no IPCA-E, e acrescidos de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Houve a concessão, de ofício, da tutela da evidência, para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta sentença, implante o benefício. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Quanto ao período de 02/janeiro/1978 a 10/abril/2013, referente à anotação feita na CTPS em cumprimento da sentença homologatória do acordo firmado na reclamação trabalhista (Processo n.º 2343742-72.2502.18.11.1206) proposta pelo Autor em face da Fazenda Santana, verifico que o vínculo trabalhista relativo a tal período foi comprovado pela prova testemunhal produzida nestes autos, consistente em depoimentos seguros e não contraditados, prestados por ex-empregados da referida empresa agrícola, que declararam se recordar de que o Autor lá trabalhou do início dos anos setenta até alguns anos atrás. 3. As anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade "juris tantum", devendo a parte contrária, se for o caso, comprovar a falsidade das respectivas anotações, por meio do devido processo administrativo, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. Ressalte-se que a Carteira de Trabalho é o documento probatório da existência do contrato de trabalho, dotado de fé pública; é, segundo Carnelutti, declarativo de vontade e constitutivo de direito. Tem finalidade dúplice: probatória, no sentido de evidenciar um contrato, e constitutiva, porque as anotações nela inseridas pelo empregador fazem prova em favor do empregado. 4. No que diz respeito à ausência de comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias referentes ao período anotado extemporaneamente em CTPS, os tribunais entendem que, comprovado o vínculo trabalhista, o trabalhador/segurado não pode ser prejudicado em eventual pretensão de obtenção de benefício previdenciário, se preenchidos os demais requisitos legais, porventura tiver havido omissão do empregador no repasse à Previdência Social das referidas contribuições (art. 30, I, da Lei nº 8.212/91), que devem ser retidas da remuneração daquele, de modo que resta à autarquia previdenciária, se for o caso, cobrá-las do responsável legal/substituto tributário, conforme, aliás, está previsto especificamente na Lei n.º 8.213/1991, art. 34, I, com redação dada pela LC n.º 150/2015 (nesse sentido: TRF3 - Décima Turma, AC 35982804537604291814/SP, e-DJF3: 11/abril/2017). 5. Os períodos de 15/08/2005 a 26/04/2012 (dois mandatos eletivos consecutivos), e de 03/03/2013 a 26/11/2015, junto ao Consórcio Acauã, foram devidamente comprovados através dos documentos de Ids. 2750415/ 6888080, do CNIS (id. 2200953) e da CTPS (id. 7853250). 6. Computados os aludidos períodos e desconsiderados os intervalos concomitantes, de modo a evitar a indevida contagem em dobro, observa-se que o Demandante somava 36 anos, 9 meses e 15 dias de tempo de serviço/contribuição, dos quais 35 anos, 3 meses e 9 dias trabalhados na Fazenda Santana, ao tempo do requerimento administrativo, de modo que faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição. 7. O plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 389.937/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 6.351.439-MG, Rel. Min. Daniel Vieira, 20/10/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 8. Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).". A decisão 'a quo' divergiu nesta questão, quando deixou consignado que as diferenças devem ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a contar do vencimento. Sobre esse montante deverá incidir correção monetária pelo INPC. Apelação provida, em parte (item 8). ota
(PROCESSO: 26843174445761579766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)