Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Gomes Nº: 9182720-53.9585.27.5.4734 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO CARVALHO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA BEATRIZ FERNANDES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. BANCO DO BRASIL. ILÍCITO CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que resolveu o mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, inciso II, do CPC, para reconhecer a ocorrência da prescrição em relação ao débito cobrado no Procedimento Administrativo de Cobrança de nº 79855.6482141956-94, relativo ao recebimento de valores do benefício nº 597.204.391-9, bem como, no Procedimento Administrativo de nº. 44452.8923134122-03, referente ao benefício de nº. 796.710.946-5, mesmo após os falecimentos dos respectivos titulares. 2. A controvérsia cinge-se na aplicabilidade do prazo prescricional quanto ao débito previdenciário. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 230.271, submetido ao rito da repercussão geral, reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. 4. Não se vislumbra, no caso concreto, qualquer ato de improbidade administrativa, sendo apenas um suposto ato ilícito, por descumprimento contratual pelo Banco do Brasil S/A, haja vista a relação contratual entre o Banco do Brasil e o INSS ser regida pelo "Contrato de Prestação de Serviços". 5. Observa-se a negligência da instituição bancária em cumprir os termos da cooperação bancária firmada com INSS e em observar os normativos acerca dos procedimentos para pagamentos de benefícios, deixando de promover, anualmente, as renovações de senhas e provas de vida, o que levou ao descumprimento da obrigação de resultado de pagamento apenas ao beneficiário. 6. Aplicação da tese consolidada no RE 524954/MG, segundo a qual "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." Precedentes desta Corte Regional: 76129924538454939251, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julg: 28/05/2019; 00306860701391275966, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julg: 18/01/2019. 7. Mostra-se imperioso o reconhecimento da prescrição, ante o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos desde os últimos pagamentos indevidos dos benefícios previdenciários em questão (01/2008 e 03/2011) e a data da cobrança administrativa (04/08/2018). 8. Entre as datas dos últimos pagamentos indevidos dos benefícios e as datas de instauração dos respectivos Processos Administrativos de apuração de irregularidade (07/05/2017), já havia transcorrido o lustro prescricional, não existindo, nos autos, prova de justificada demora a ensejar o reconhecimento da tese suscitada pelo INSS de suspensão do prazo prescricional, nos termos do artigo 4º do Decreto n. 90.200/1923. 9. Apelação improvida. Condenação da autarquia federal ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 95773377708802489682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)