PROCESSO Nº: 1004685-99.9890.13.10.5123 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL ADVOGADO: João Felipe Mendes APELADO: UNIMED SERGIPE - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outro ADVOGADO: Pedro Miguel Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. RESOLUÇÃO QUE FIXA VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS. IMPOSIÇÃO DE TABELA DE HONORÁRIOS AOS PLANOS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apelação do CREFITO 7 de sentença que julgou procedente o pedido da UNIMED SERGIPE para condenar os réus à obrigação de não fazer consistente em não obrigar os fisioterapeutas e clínicas de fisioterapia que mantenham contrato com a demandante a seguirem o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos, bem como não coagir tais profissionais a deixar de prestar atendimento aos usuários do plano de saúde da demandante, seja mediante a imposição de sanções, seja através de incentivo a movimento de paralisação. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em desfavor dos réus, com base no art. 85, §8º do CPC, deixando-se de condenar o CREFITO-7 no pagamento das custas remanescentes, em face da isenção legal (art. 46 da LOJF). Alega o apelante que recebeu informações de que a imensa maioria dos estabelecimentos de saúde situados na sua circunscrição não pratica o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos, tampouco se submete aos limites adequados de atendimentos estabelecidos pela Resolução COFFITO nº 444/2014 (Parâmetros Assistenciais), de forma que este Conselho iniciou uma agenda de fiscalizações a fim de dar cumprimento às aludidas normas, notificando as referidas unidades a fim de se adequarem aos termos da legislação pertinente. Argumenta que os arts. 37 e 39 do Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia (Resolução COFFITO nº 424/2013), determinam que "o fisioterapeuta, na fixação de seus honorários, deve considerar como parâmetro básico o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos" (art. 37 - grifo aditado), bem como que "é proibido ao fisioterapeuta prestar assistência profissional gratuita ou a preço ínfimo, ressalvado o disposto no artigo 38, entendendo-se por preço ínfimo, valor inferior ao Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos". Sustenta que as normas acima mencionadas, decorrentes do poder normativo da administração pública, possuem força cogente sobre todos os administrados, inclusive preponderando sobre relações e instrumentos de direito privado que porventura venham a contrariá-las, em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Afirma que a legislação que rege o exercício da Fisioterapia em todo o território nacional estabelece um patamar mínimo de honorários a serem observados pelos aludidos profissionais, não cabe a esta ou aquela empresa decidir se irá ou não adotar a norma vigente, uma vez que o princípio da imperatividade dos atos administrativos exclui esta faculdade dos administrados. Aduz que apenas vem praticando seu legítimo poder de polícia. Subsidiariamente, pede a redução da verba honorária, com a aplicação do §2º do art. 85 do CPC. Pleiteia a concessão imediata de efeito suspensivo e a improcedência do pedido. Esse Regional já assentou que: "Nos termos da Lei n.º 6.316/75, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, não é atribuição de quaisquer deles o estabelecimento de honorários profissionais mínimos a serem cobrados pelos profissionais da área, pela prestação dos serviços específicos de fisioterapia e terapia ocupacional, de modo que as Resoluções do COFFITO que estabeleceram o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos - RNPF com força cogente, a exemplo da Resolução nº 428/2013, apresentam-se ilegais, pois configuram atos normativos emitidos com exorbitância do poder regulamentar (...) Caberia a indicação de valores de honorários pelo COFFITO apenas de forma meramente ilustrativa, a título de orientação aos seus filiados, não lhe competindo estipular valores mínimos unilateralmente e de forma impositiva aos profissionais que lhe são vinculados, sob pena de sanção. Precedente: TRF2, AC 041941, rel. Des. Fed. PEDRO LUCAS MOREIRA, EDJF2R 20.10.3441, p. 452". (TRF5, AGTR 38361809077174532316, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Leandro da Mota, Julgamento: 01/10/2015). O poder regulamentar dos conselhos profissionais não pode estabelecer um valor de piso para a remuneração de seus profissionais, sob pena de violar a livre contratação, a liberdade econômica e a livre concorrência. As tabelas de remuneração dos conselhos de profissão devem ter natureza sugestiva, nunca impositiva. Em relação aos honorários advocatícios, como o valor da causa declarado na inicial foi de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entende-se que a verba de sucumbência deve ser fixada em 20% do valor da causa, pro rata (10% para cada réu), com base no art. 85, §2º, do CPC. Apelação parcialmente provida, apenas quanto à verba honorária. [09]
(PROCESSO: 37828508163490333341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)