PROCESSO Nº: 0390109-18.4819.9.11.4175 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: JAILSON MENDONCA FREIRE ADVOGADO: Angelo Eugênio Couto Da Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Cunha (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Castro EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO E DO IFRN. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 60 HORAS SEMANAIS E PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JÁ RECHAÇOU A PRETENSÃO AUTORAL COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO. MOTIVOS DA DECISÃO QUE NÃO TRANSITAM EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS DA UNIÃO E DO IFRN. Embargos de declaração da União e do Instituto Federal contra acórdão que deu provimento à apelação da União para julgar improcedente o pedido e negou provimento à apelação do IFRN, que pleiteava seu reconhecimento como litisconsórcio passivo necessário e a nulidade da sentença. Entendeu o julgado recorrido que o cargo de Técnico Judiciário/Especialidade Segurança e Transporte é um cargo técnico-administrativo que não se amolda ao conceito de cargo técnico previsto na norma constitucional, que exige um conhecimento específico para o seu exercício, pelo que fica vedada sua cumulação com o cargo de Professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN. Alega o IFRN que é vedada a cumulação de cargos com jornada superior a 60 horas semanais, pelo que o acórdão embargado reconheceu um direito ilegal ao julgar procedente o pedido. Requer a discussão específica dos arts. 19, 118, § 2º, da Lei 8112/90, 7º, XIII e XV, 39, §3º da CF/88, desde logo prequestionados. Aduz a União que a decisão recorrida incorreu em omissão ao permitir a cumulação requerida e um regime de trabalho com jornada superior a 60 horas semanais. Requer a discussão específica dos arts. 114 e 115 do CPC, 37, XVI e XVII, da Constituição Federal, 1° e 11 da Emenda Constitucional n. 20/98, e 118 da Lei n. 8.112/90, desde logo prequestionados. Verifica-se que o acórdão embargado deu provimento à apelação da União para vedar a cumulação de cargos pretendida pela parte autora e julgar improcedente o pedido. O fundamento da decisão impugnada, contudo, não foi o regime de trabalho em horas excessivas, visto que ficou ali assentado que (ponto 8 da ementa): "verifica-se que o fundamento da decisão administrativa da vedação de cumulação de cargos públicos em regime de trabalho superior a 60 horas semanais acaba por ficar prejudicado, em razão dos documentos de mérito aqui trazidos, concernente ao Termo de Alteração de Regime de Trabalho, quando ficou alterado o regime de labor do demandante para 20 (vinte) horas semanais, a partir de 1º de fevereiro de 1995, na Escola Técnica Federal do RN, hoje o IFRN. Somados o regime de trabalho dos cargos, não se supera a jornada de 60 horas semanais, visto que o regime do cargo de técnico judiciário é de 40 (quarenta) horas semanais". O fundamento do rechaço da pretensão autoral se deu pelo fato de que o cargo de Técnico Judiciário/Especialidade Segurança e Transporte é um cargo técnico-administrativo que não se amolda ao conceito de cargo técnico previsto na norma constitucional, ficando vedada sua cumulação com o cargo de Professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN. Como os motivos da decisão não transitam em julgado, mas tão só sua parte dispositiva, entende-se que carece de interesse recursal a pretensão dos embargantes de que "seja julgado improcedente o pedido", considerando que a decisão embargada já foi nesse sentido, sendo caso de não conhecimento dos aclaratórios interpostos. Embargos de declaração da União e do IFRN não conhecidos. [09]
(PROCESSO: 20914935057533849997, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)