TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PARCIAL OCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA PARCIALMENTE DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Apelação em face de sentença que decretou a extinção da execução fiscal, face a ocorrência de prescrição do crédito tributário, em virtude do transcurso de mais de cinco anos desde a constituição do crédito tributário até a efetiva citação válida.
II - O STJ, no RESP nº 3.176.333-SP, em julgamento de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que, se a interrupção retroage à data da propositura da ação, significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição, salvo se a demora na citação for imputável ao fisco. Logo, havendo o ajuizamento da execução fiscal durante o prazo prescricional disposto no art. 174 do CTN (cinco anos - a contar da constituição do crédito tributário), ainda que em data anterior à edição da Lei Complementar nº 118/2005, haverá a interrupção do prazo prescricional.
III - Interpretando-se teleologicamente a súmula 414 do STJ ("A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades"), pode-se afirmar que ela tenta impedir a citação per saltum, partindo de uma tentativa frustrada de citação via correios para, diretamente, via edital. De lembrar, ainda, que a citação via oficial de justiça tem natureza pessoal e é ainda mais qualificada para tanto do que a via correios, o que não retira a validade da citação via edital.
IV - Provimento parcial da apelação.
(PROCESSO: 08727781862432180356, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019, PUBLICAÇÃO: 19/05/2019)