PROCESSO Nº: 9450591-37.6976.31.10.1106 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA GOMES e outros ADVOGADO: Gustavo das Neves Onofre Sobrinho e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Ferreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2871490-34.9705.8.11.6971 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O TÉRMINO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa em decorrência da detecção de irregularidades no Convênio nº 5189/2004, firmado entre o Município de Viçosa/RN e o Ministério da Saúde, o qual objetivava a construção e reforma de uma unidade de saúde e aquisição de equipamentos médico-hospitalares. 3. O início do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa ocorre com o término do exercício do mandato ou cargo em comissão, sendo tal prazo computado individualmente, mesmo na hipótese de concurso de agentes, haja vista a própria natureza subjetiva da pretensão sancionatória. Precedente: REsp 9468602/PR, Rel. Ministro OG JOÃO PEDRO ALVES, 2ª Turma, julgado em 19/03/2018, DJe 02/02/2018. 4. In casu, os agravantes exerceram função comissionada na CPL até dezembro de 2011, enquanto o Ministério Público ajuizou a ação de improbidade apenas em dezembro de 2017, quando já transcorridos mais de 5 (cinco) anos do término dos referidos vínculos com a Administração. 5. Embargos providos para, corrigindo a omissão, dar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 58510831853514691763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)