PROCESSO Nº: 4100888-60.8409.2.8.0172 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MARCELO DA MATA FORTUNATO LUIZ FELIPE NASCIMENTO ADVOGADO: Heitor Costela Reis Gandin RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO INÍCIO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO. ESPECIALIDADE MÉDICA CONSIDERADA PRIORITÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE REJEITADA. 1. Apelação interposta pelo FNDE e Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar a suspensão das cobranças mensais referentes ao contrato de FIES do Autor até a conclusão da residência médica em Ortopedia e Traumatologia. 2. Preliminar de falta de legitimidade passiva do FNDE rejeitada, eis que, ao assumir o papel de agente operador do FIES, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação passou a administrar os ativos e passivos daquele, independentemente da data da celebração do contrato. Desta forma, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda judicial que tenha por fim questionar contrato do FIES. 3. Esta Bárbara Moreira vem se posicionando, inclusive em recentes julgados, pela possibilidade de se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil durante o período de residência médica, desde que o estudante graduado em Medicina comprove o preenchimento dos seguintes requisitos: "i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10". (Processo: 70450796445970279331, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Vitor Gabriel Ferreira, 3ª Turma, julgamento: 01/05/2019). 4. O Autor provou que está matriculado no Programa de Residência Médica em Ortopedia/Traumatologia do Instituto de Medicina Integral Prof. Erick Carvalho - IMIP, credenciado pelo CNRM/MEC. Por sua vez, o art. 4º c/c o Anexo II, da Portaria Conjunta nº 3/2013, do Ministério da Saúde, considera prioritária a especialidade médica de Ortopedia e Traumatologia, de forma que o Postulante provou que preenche os requisitos exigidos para a prorrogação do prazo de carência do contrato do FIES. 5. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Sem condenação em honorários recursais, eis que não houve condenação em honorários sucumbenciais na sentença. ff
(PROCESSO: 31214946623872909168, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)