Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Porto NA APELREEX 1085077-32.9092.8.2.5849 EMBGTE : FAZENDA NACIONAL EMBGDO : VITORIA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADV : ITALO VITOR HUGO NASCIMENTO RELATOR : DES. FEDERAL HENRIQUE DA MATA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. THOMAS TEIXEIRA EMENTA Tributário. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado. Inocorrência. 1. O acórdão embargado considerou o entendimento adotado em repercussão geral, no RE 835.934, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. Tendo em vista que, no RE 842.889, o conceito de faturamento decorreu de análise constitucional, afastando o imposto da base de cálculo das contribuições federais questionadas, a legislação infraconstitucional não tem o condão de modificar a tese consagrada na repercussão geral, bem como descabe aplicar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 7.460.018-PR), realizado também sob baliza infraconstitucional, eis que, tratando-se de matéria constitucional, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 3. Não há previsão de efeito suspensivo na repercussão geral até a apreciação de eventuais embargos de declaração. 4. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 5. Embargos declaratórios da Fazenda Nacional não providos.
(PROCESSO: 04615819440690935738, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR GUSTAVO HENRIQUE NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)