PROCESSO Nº: 4344753-05.0753.14.9.3879 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BREJO DO CRUZ PREVIDENCIA e outro ADVOGADO: Benjamin Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Lucas Gabriel da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. REGULARIZAÇÃO DOS REPASSES DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente em parte o pedido, determinando ao INSS o repasse, a título de compensação previdenciária indevidamente retida, da quantia de R$ 17.595,40, referente aos meses de setembro e outubro de 2015, devidamente corrigidos conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo INSS porque, conforme ressaltado na sentença recorrida, "A Lei n.º 9.796/99, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, traz que a responsabilidade de tal contrapartida será do INSS quando pertinente ao Regime Geral de Previdência Social, determinando, inclusive, a obrigatoriedade de essa autarquia federal manter "cadastro atualizado de todos os benefícios objeto de compensação financeira totalizando o quanto deve para cada regime próprio de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (art. 6º) (grifou-se)". 3. No mérito, verifico que os valores dos repasses referentes às competências setembro e outubro de 2015 foram devidamente liquidados pelo INSS desde a competência fevereiro/2016, quando foi expedida a CRP, ou seja, em momento anterior ao protocolo da petição do município autor que requereu a emenda da petição inicial para incluir o INSS no polo passivo da demanda. Dessa forma, o caso é de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual. 4. Considerando que o Município autor deu causa ao ajuizamento da ação em face do INSS, uma vez que lhe faltava interesse processual por já ter recebido os repasses pleiteados, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Apelação provida, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.
(PROCESSO: 51581476191792369545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019)