PROCESSO Nº: 4077564-36.5724.3.6.7046 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTOPOSTO DE COMBUSTIVEIS PEDRO LUCAS FOGAÇA - EPP ADVOGADO: Bruno Rezende APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Gonçalves Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO INSUFICIENTE. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA M]AP SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de sentença que rejeitou liminarmente os embargos á execução fiscal, pela ausência de garantia do juízo. 2. Em suas razões de apelação, sustenta a desnecessidade de garantia do juízo para oposição de embargos à execução; da nulidade por ofensa ao princípio da não surpresa e do contraditório substancial, já que não foi dada a oportunidade à apelante de se manifestar sobre a inexistência de garantia do juízo. 3 Da análise dos autos, observo que o juiz intimou para se manifestar sobre documentos juntados pela ANP, contudo não foi ofertada a possibilidade deste manifestar-se sobre a possibilidade de rejeição dos embargos pela ausência de garantia, o que viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e o princípio da não-surpresa. Nesse contexto, é o entendimento desta Corte: (PROCESSO: 70597765934529639214, AC259939/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAGÃO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/07/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 16/07/2013 - Página 365) PROCESSO: 59804692171893840650, AC827193/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SALES DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 16/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 31/12/2013 - Página 76) 4. Apelação provida. Anulação da sentença. Remessa dos autos à vara de origem.
(PROCESSO: 10789015986566048835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DAS NEVES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)