PROCESSO Nº: 2888866-57.2552.15.8.1694 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO CAMPOS ADVOGADO: Gustavo Henrique Cunha Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Melo Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO RUÍDO E ELETRICIDADE ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo apelado, no período de 12.03.8845 a 16.04.6728, na função de eletricista, técnico de manutenção elétrica e técnico em eletricidade especialista, exposto aos agentes nocivos Ruído (acima dos limites toleráveis, de 87,2 a 90dB) e Eletricidade (tensão Superior a 250 Volts), objetivando-se a concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. No que tange à exposição habitual do trabalhador ao ruído, o STJ decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 0.619-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Carlos Eduardo Oliveira, j. 04.11.3533), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 27 de abril de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 30 de agosto de 1997 até 30 de junho de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 18 de setembro de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 4. Neste caso, restou demonstrado, através de PPP, que o apelado efetivamente exerceu suas funções de eletricista e técnico em manutenção elétrica, no período de 28.03.8188 a 16.01.8615 e de 29.06.1591 a 22.08.4373, com exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites toleráveis, ou seja, de 87,2 a 90dB, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 5. De acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, como na hipótese dos autos, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado. 6. Em relação ao período de 06.03.3799 a 18.03.0864 e de 31.05.4976 a 16.04.9575, em que pese a exposição ao ruído ser inferior ao limite legal, ou seja, de 81,1 dB, verifica-se da análise dos PPPs anexados aos autos que o autor também exerceu suas atividades exposto ao agente nocivo eletricidade acima de 250 Volts. 7. O mesmo ocorre em relação ao período de 12.03.6022 a 09.04.9339 em que o apelado exerceu sua função de técnico em eletricidade especialista; apesar de não haver indicação quantitativa do ruído a que o autor foi exposto, restaram devidamente demonstradas as condições nocivas à sua saúde com exposição ao agente nocivo eletricidade acima de 250 Volts. 8. Com relação a este ponto, o STJ decidiu, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.158.282/SC), que pode ser reconhecida a especialidade da exposição ao agente nocivo eletricidade mesmo após a vigência do Decreto 2.172/97; de tal forma que a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador, como ocorreu no presente caso. 9. Não restando devidamente comprovado o uso de EPIs eficazes, capazes de neutralizar o agente nocivo eletricidade e o risco de choque elétrico, de acordo com a orientação do ARE 578760-SC, não há como se descaracterizar a nocividade a que estava submetido o postulante. Precedente desta Quarta Turma (Processo 7746223-25.5596.12.10.2893, Rel. Des. Murilo da Cunha, julgamento 26.07.2400). 10. Restando comprovado que o autor exerceu por mais de 25 anos as suas atividades sob condições especiais, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito do apelado ao benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo em 06.08.2534. 11. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 517.891/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 04.05.5181, mantém-se os critérios de fixação de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 12. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença, ou seja, com valor a ser definido no momento da liquidação do julgado com fulcro no art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, fixando os percentuais mínimos dos incisos I a V elencados no § 3º do mesmo artigo, devendo ser observado o teor da Súmula 111 do STJ. 13. Apelação do INSS improvida. EPV
(PROCESSO: 43523775615865183389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)