PJE 4094118-35.7792.30.10.0428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHEIROS DA ASSOCIAÇÃO DO FISCO DE ALAGOAS - ASFAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. REGIME DE DIREÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. ART. 24-A DA LEI 9.656/1998. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA. VALIDADE DO ATO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária 0389074-09.7841.7.11.3522, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para a suspensão da medida de indisponibilidade determinada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS sobre os bens dos autores, ocupantes dos cargos de Conselheiros da Associação do Fisco de Alagoas - ASFAL. 2. Os agravantes sustentam, em síntese, que o ato administrativo impugnado, embasado no art. 24-A da Lei 9.656/1998, incorreu em flagrante ilegalidade, pois não teria havido prévia ordem judicial, respeito ao contraditório e à ampla defesa nem fundamentação suficiente para justificar a determinação de indisponibilidade dos seus bens pela ANS. Apontam, ainda, a existência de fato novo hábil a afastar a medida cautelar de indisponibilidade, consistente na aprovação pela ASFAL de um Programa de Saneamento, em estrita observância às Instruções Diretivas da ANS, visando à recuperação fiscal da operadora. 3. Pedido de liminar recursal indeferido em 11/09//2019. 4. A Lei 9.656/1998 dispõe sobre os planos e os seguros privados de assistência à saúde e atribui à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS poderes para regular e fiscalizar as pessoas jurídicas de direito privado que operam os referidos serviços. Dentre os poderes conferidos à ANS, o art. 24 da Lei 9.656/1998 permite a decretação, sobre as operadoras de plano de saúde, do regime de direção fiscal ou técnica (ou da alienação da carteira ou da liquidação extrajudicial, a depender da gravidade do caso), por prazo não superior a 365 dias, quando detectadas insuficiência das garantias do equilíbrio financeiro, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde. Nessas hipóteses, a ANS poderá determinar, inclusive de ofício, com fulcro no art. 24-A, § 3º, inciso I, da mesma lei, a indisponibilidade dos bens dos gerentes, dos conselheiros e de todos aqueles que tenham concorrido para a decretação do regime fiscal, nos 12 (doze) meses anteriores ao ato. 5. No caso dos autos, verifica-se que todos os agravantes integram o Conselho Deliberativo da Associação do Fisco de Alagoas - ASFAL, atualmente em regime de direção fiscal, de modo que a determinação da ANS de indisponibilidade de seus bens subsume-se à supracitada hipótese legal, o que independe de prévia ordem judicial. 6. A alegação de desrespeito ao contraditório e à ampla defesa também não merece acolhida. Isso porque a natureza cautelar da medida de indisponibilidade de bens permite a observância de tais garantias a posteriori, sob pena de comprometimento da sua eficácia, caso sua determinação fosse conhecida com antecedência por aqueles afetados. Assim, a execução da medida antes da ouvida dos particulares não viola o contraditório ou a ampla defesa, sendo o exercício desses direitos, em tal caso, apenas diferido, o que restou observado no caso concreto. 7. Quanto ao Programa de Saneamento exigido pela ANS e apontado como fato novo pelos agravantes, verifica-se que sua vigência é de 24 meses, com término previsto para abril de 2021 (conforme Relatório de Acompanhamento juntado aos autos). Assim, tendo em vista que seu cumprimento ainda não foi concluído, não havendo todas as irregularidades econômico-financeiras sido sanadas pela ASFAL, a adesão ao programa não se mostra hábil, por si só, a afastar a medida administrativa de indisponibilidade de bens dos conselheiros. 8. Não demonstrado qualquer excesso praticado pela ANS quanto à decretação administrativa de indisponibilidade dos bens dos agravantes, medida que constitui mero óbice à alienação do patrimônio afetado, sem qualquer limitação ao uso e gozo, deve ser mantida incólume a decisão agravada. 9. Em situações semelhantes à hipótese dos autos, este Tribunal Regional manifestou-se no sentido de não interferir na decisão administrativa da ANS, caso não demonstrada qualquer ilegalidade em sua prática. A título de exemplo: 3ª T, PJE 8801767-57.5858.12.11.1543, Rel. Des. Daniel da Conceição, j. 20/07/2018; 3ª T, PJE 9255755-84.8576.26.1.1970, Rel. Des. Federal Cid Marconi, j. 18/12/2016; 2ª T, PJE 1663221-99.1038.28.7.3287, Rel. Des. Federal Vinicius Moreira, j. 16/02/2013. 10. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. pmsb
(PROCESSO: 63560989083380748056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PINTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)