Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 0958115-77.1921.15.10.1389 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: RAFAEL COSTA DE SA ADVOGADO: THALES DA MOTA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FREDERICO LUIGI OLIVEIRA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO HENRIQUE MENDES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSOR E DE ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) em face de acórdão que negou provimento à apelação que interpusera contra sentença que julgou procedente o pedido para "declarar o direito da parte autora à acumulação dos cargos de Professor da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco e de Assistente em Administração da UFPE". 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre os seguintes pontos: (a) se há incompatibilidade de horários na acumulação dos cargos pretendidos pela parte autora; (b) se a Lei nº 11.091/95 prevê como requisitos para o ingresso no referido cargo o curso médio completo (que não exige conhecimento específico) mais experiência de alguns meses do exercícios daquelas funções, não é cargo técnico; (c) dispositivos legais e constitucionais que regulam a cumulação de cargos públicos: arts. 37, inciso XVI, alínea "c" e 39, § 3º e 7º, incisos XIII e XV (jornada semanal máxima de trabalho) da Constituição Federal de 1988 e 118, § 2º da Lei nº 8.112/90. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão adotou expressamente a orientação do col. STF sobre a matéria, que é de índole constitucional, segundo a qual a limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (no caso, o Parecer GQ 145/98-AGU) não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação, se houver compatibilidade de horários. E acrescentou que, em julgado recente, o eg. Superior Tribunal de Justiça, adequando-se ao posicionamento consolidado pelo col. Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. 6. Conforme já decidiu esta eg. Turma, "a compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente, e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar" (TRF5, 3ª Turma, Rel. Des. João Silveira, AC204480, DJE de 02/12/13). No mesmo sentido: 65426704430456189440, AC/PB, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. em 07/02/2017. Cabe, portanto, à Administração Pública avaliar, durante o curso da prestação de serviços pelo embargado em ambos os vínculos, se ele está prestando o serviço a contento. 7. Considerou, ainda, o julgado que, exigindo a Lei nº 11.091/05 como requisito para ingresso no cargo de Assistente em Administração o ensino médio profissionalizante ou médio completo + experiência de 12 meses, o referido cargo se enquadra no conceito de cargo técnico delineado pela jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça. 8. A embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais e constitucionais, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 44084480029371361795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)