Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro da Mata PJe-Apelação Cível 9318702-38.8309.1.9.1217 APELANTE : BENJAMIN DA MATA ADVOGADO : LUCAS DAS NEVES APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 38ª Vara Federal de Pernambuco RELATOR : DES. FEDERAL DIOGO BARBOSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Recurso do demandado, condenado pela prática de conduta desenhada no art. 9º, caput; art. 10, caput, inc. X, e art. 11, incs. I e II, da Lei 8.429, de 1992, por ter, nos dias 6 e 01 de abril de 2015, no posto da polícia rodoviária federal, posto de Floresta, exigido de três motoristas, no posto da polícia rodoviária de Floresta, vantagem patrimonial para não multá-los, estabelecendo, como penas, a perda função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco ano, pagamento de multa civil no valor de cinco vezes o da última remuneração, e, enfim, proibição de contratar com o Poder Público, de quaisquer das esferas da federação, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. O apelo nega o fato, atroa a inépcia da inicial e o cerceamento de defesa, pugnando pela imprestabilidade das provas emprestadas, considerando indispensável à ouvida das testemunhas arroladas. A inépcia da inicial, a teor da argumentação do apelante, está ligada ao mérito, à medida em que se alega que a inicial tinha o dever/obrigação de apresentar todas às provas não o fez. C, a crítica que formula: Ora, se o autor detinha todas as provas colhidas pela polícia federal, não poderia fazer suposições. A prova tem de ser iminente, verossímil, que não sobeje qualquer dúvida ao julgador, todavia, não foi isso que se viu na peça vestibular. E também: Não se está pedindo que o recorrido descreva pormenorizadamente os supostos atos realizados pelo recorrente, o que se deve ter em mente é da necessidade de se indicar quais são às provas e apresentá-las, não apenas fazer menção às que existem outro processo. A inépcia da inicial é preliminar de ordem adjetiva, aí atracando quando lhe falta algum elemento, não descrevendo o fato que centraliza a pretensão, ou o descrevendo sumariamente. Quando deixa, a teor da argumentação do apelante, de indicar as provas que sustenta a pretensão [no caso, a acusação] não é inepta, porque a prova, para sedimentar a pretensão, é matéria de mérito, a ser examinado quando do revolvimento deste, no lugar devido. Não há como se considerar a inicial inepta, de acordo com o defeito que lhe é apontado. Pode, sim, a pretensão não ser acatada, à míngua de prova. Mas, é outra história. No exame do mérito, o apelante ergue o edifício do cerceamento de defesa, centralizando-se no indeferimento da prova testemunhal, no indeferimento da prova pericial e no uso de prova emprestada, da prova oral produzida nos autos da ação Penal. A realidade é totalmente diferente, e vem estampada na própria peça recursal, ao fazer menção à porta aberta pelo julgador de primeiro grau no sentido de possibilitar o ora apelante a levar as testemunhas arroladas. Ora, aqui se está sob a regência do Código de Processo Civil, em cujo art. 455 se transfere para o advogado a função de 1) informar ou 2) intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Não há, assim, nenhum cerceamento de defesa. Depois, no que tange à prova pericial nos vídeos apresentados, se fundando na desnecessidade, à míngua de alegação de existência de alguma falsidade, tais como a montagem ou outro tipo de edição, em que seu conteúdo não correspondesse com a realidade fática que pretendeu demonstrar, pelo que se colhe da própria peça recursal em exame. Não há alegação, na peça recursal, da necessidade da prova pericial em apreço, o que, afinal, o apelante pretendia provar. Se os vídeos trazidos à baila não foram alvo de qualquer perícia, ou seja, os vídeos são totalmente imperceptíveis e não produzem qualquer prova contra o defendente, ou, se as imagens ali colhidas não demonstram qualquer prática de ato de improbidade administrativa, se os vídeos apenas apresentam imagens de um policial rodoviário federal procedendo com abordagens de veículos que transitavam em rodovia federal e quê estão sendo fiscalizados por um PRF, como sustenta o apelante, o problema não é de cerceamento de defesa, mas de mérito. Por fim, o uso da prova emprestada, retirada de ação penal, na qual o apelante foi condenado, não acarreta nenhuma nulidade, não lhe diminui o valor probante, porque, afinal, foi extraída, exatamente, da ação penal na qual o apelante figurou como réu, o que significa que se cuida de prova por ele conhecida, analisada, de forma que não se constitui em elemento surpresa, em fato novo, ou o quer que seja, que o apelante não tomou conhecimento e, sendo assim, foi surpreendido com a influência que tal prova exerceu na condenação que ora se rebela. Fundamental, no caso de prova emprestada, que o demandado não seja pego de surpresa, o que, no caso, não ocorre. As preliminares ficam rejeitadas. No mérito, a r. sentença sintetiza a conduta do demandado, encarada como de improbidade administrativa: ... por três vezes, o réu, no exercício de função de fundamental importância para a manutenção da ordem nas rodovias públicas federais, coagiu motoristas [Daniel Correia, Levi Vieira e José Hélio Cardoso dos Santos], que supostamente descumpriam as leis de trânsito a lhe fornecer vantagem indevida, em troca de omissão no seu dever de punir, atitude que não apenas abala a credibilidade da instituição de que faz parte o agente, como também põe em risco a segurança dos que transitam pelas aludidas vias, atos ocorridos em 6 e 09 de janeiro de 2015. Daí, na conclusão do r. decisório atacado, o réu, na qualidade de servidor público, valeu-se de seu cargo para obter vantagens indevidas, praticando atos que caracterizam improbidade administrativa e importam em enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração pública. O fato já foi objeto de ação criminal, tendo o apelante sido ali condenado a pena de sete anos e seis meses de reclusão, pela prática do delito acomodado ao art. 317, do Código Penal, por sentença datada de 04 de julho de 2017. Esse mesmo fato alicerça a presente ação civil pública por improbidade administrativa, dentro da repercussão que o fato enseja, exibindo, também, conduta que a r. sentença convocou três artigos e alguns incisos - art. 9º, caput, inc. I; art. 10, caput; e, enfim, art. 11, incisos I e II, da Lei 8.429 -, para o enquadramento devido, o que surge, já daí, o primeiro empeço. Um só fato e três artigos e respectivos incisos, como acima exposto, se afigura totalmente exagerado, com as devidas vênias, pela impossibilidade da conduta espalhar sua mancha por território maior do que o aludido fato engloba, levando em conta que esta se cobre das cores mais específicas que a norma enumera, e, no caso, é o pedido de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício da função de policial rodoviário federal, no que se casa, com perfeição, com o caput do art. 9º, desprezando-se os demais artigos e incisos, que, afinal, apesar de invocados, não mereceram o fundamento devido na demonstração de ter um só ato contaminado tantos dispositivos, ou mais precisamente, todos os três artigos mencionados da Lei de Improbidade Administrativa. O enquadramento, assim, deve ser corrigido para o art. 9º, caput, da Lei 8.429. O inconformismo do apelante se calca na inexistência do fato típico, na falta de qualquer pedido de vantagem por parte do demandado, não tendo ido atrás de nenhum motorista, estar sendo o apelante vítima de fatos que lhe foram imputados de forma aleatória, tendo sido ilegal sua prisão pela Polícia Rodoviária Federal, sendo seu o dinheiro que estava em seu bolso, reiterando, em resumo, a inexistência do fato. O fato imputado se liga ao pedido de recebimento de dinheiro a fim de evitar a lavratura de auto de infração, tendo a douta sentença consagrado que o modus operandi utilizado pelo acusado condiz com as declarações prestadas pelas testemunhas que, em declarações uníssonas, afirmaram que aquele [ou seja, o demandado] recebia os documentos dos veículos e, após uma breve inspeção ou consulta ao sistema, os informava sobre supostas irregularidades para, em seguida, solicitar quantia indevida para autorizar o prosseguimento da viagem. O escudo do apelante é o da negativa do fato, negativa de qualquer pedido de vantagem, atribuindo tudo a perseguição interna da Polícia Rodoviária Federal, sem que tivesse produzido qualquer prova nesse sentido, enquanto, em sentido contrário, há uma sentença, em processo criminal, também objeto de recurso por parte do demandado, já aludida anteriormente, se fazendo necessário invocar trecho da sentença condenatória, na ação penal já aludida, a estatuir que ainda que o acusado [no feito criminal] procure convencer este Juízo acerca de sua inocência por meio de atribuição de culpa a terceiros que estariam, de forma maquiavélica, arquitetando uma espécie de punição velada à sua pessoa, falha a Defesa ao deixar de indicar, com precisão, quem seriam tais pessoas. Limita-se o acusado a afirmar, ao longo da instrução probatória, que sua conduta (rigidez e rigor no exercício da função) causaria incomodo aos seus superiores hierárquicos e que, por tal motivo, estaria sendo perseguido dentro da própria PRF. Os três pedidos de vantagem ocorreram, como a r. sentença atacada os descreve, simbolizando os fatos a conduta descrita no caput do art. 9º, da Lei 8.429. No entanto, das penas impostas, mantém-se a perda da função pública - já decretada na ação penal -, e o pagamento de multa civil no valor de cinco vezes o valor da sua última remuneração, deixando-se de aplicar a suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição de contratar com o poder público, etc. e etc., por cinco anos, por se constituírem em penas desnecessárias, primeiro porque o apelante não é detentor de mandato eletivo, nem tampouco é empresário, de modo a se tornar em penas inadequadas. Parcial provimento ao apelo, na forma já explicitada.
(PROCESSO: 33399960821268415104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)