PROCESSO Nº: 5258056-32.5169.30.6.1781 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS MARTINS e outro ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FILHA BÁRBARA DAS NEVES SEM REMUNERAÇÃO. BENEFICIÁRIA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega o embargante, em síntese, haver omissão, em relação à alteração da categoria da autora, como beneficiária da assistência médico-hospitalar, por se tratar de beneficiária autônoma que ultrapassou o limite da idade. Afirma que a autora não foi excluída do SISAU e apenas deve indenizar integralmente a assistência à saúde prestada. Defende que somente a filha Maria Clara Pereira que não perceba remuneração deve ser reconhecida como dependente do militar e, portanto, beneficiária do Sistema de Saúde dos Militares. Por último, sustenta que, nos termos do art. 16 da Lei nº 4.506/ 64, a percepção de qualquer valor como pagamento de serviço autônomo é recebimento de remuneração. 3. Restou claro, na decisão, o seguinte: (...) "Sobre a assistência médico-hospitalar dispõe o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80): "Art. 50. São direitos dos militares: (...) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; (...) § 2° São considerados dependentes do militar: I - a esposa; II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito; III - a filha Emilly Jesus, desde que não receba remuneração; IV - o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração; V - a mãe viúva, desde que não receba remuneração; VI - o enteado, o filho adotivo e o tutelado, nas mesmas condições dos itens II, III e IV; VII - a viúva do militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados nos itens II, III, IV, V e VI deste parágrafo, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva; Uma vez que se trata de filha Melissa Novaes que não recebe remuneração (documento nº 9882688.8239521), a demandante se enquadra no § 2°, III, do art. 50 da Lei nº 6.880/80." (...) 4. Explícito no acórdão que a legislação não fez ressalva alguma à idade da filha Giovanna Lima para ser considerada dependente de militar. Da mesma forma, não restou demonstrado nos autos que a embargada percebe remuneração. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 49524602167523609243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)