Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Moraes Nº: 8243348-47.9906.16.3.2993 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA TEIXEIRA ADVOGADO: Bryan Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Teixeira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. DOCUMENTOS RECENTES E DE CARÁTER DECLARATÓRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela por SOPHIA CALDEIRA em oposição à sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Catarina/CE, que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ao entendimento de que não foram juntados documentos aptos a comprovar, de forma idônea, a qualidade de segurada especial da requerente por todo o período de carência. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa e deixou de condenar ao pagamento das custas processuais. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 93.43.68, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. A autora não demonstrou sua condição de trabalhadora rural durante todo o período de carência exigido. Foram apresentados: I) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Catarina/CE, com data de entrada em 05/04/2010; II) Certidão de casamento em que consta ser o marido da autora, agricultor, emitida em 26/06/2006; III) Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Catarina/CE, referente ao período de 16/01/1995 a 10/07/2013, com data de filiação em 30/10/2010, datada de 23/06/2013; IV) Ficha de controle de pagamento das mensalidades sociais ao STR de maio de 2010 à abril de 2013, com firma reconhecida; V) Comprovante de pagamento das mensalidades de maio a julho de 2010, de janeiro a dezembro de 2012 e de janeiro à abril de 2013 do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Catarina; VI) Termo de compromisso prestado pelo proprietário de imóvel rural Henrique Duarte, afirmando que a autora trabalha em sua propriedade desde 15/07/1995 até 26/12/2013, na presença de duas testemunhas, datado de 07/03/2013. 4. Conforme disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/9, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, assim como qualquer outro meio de prova idôneo, corrobora início de prova material que for razoável. 5. Os documentos apresentados, em sua maioria, possuem caráter meramente declaratório, emitidos em data próxima ao requerimento administrativo indeferido (14/09/2013), de modo que não podem servir como início de prova material para comprovar o exercício rural por todo o período de carência. 6. Apesar da declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Catarina/CE atestar o exercício de atividade rural nos períodos de 06/10/1995 a 07/11/2013, a filiação do autor ao Sindicato foi bastante tardia, 06/01/2010, pondo em dúvida as informações contidas na declaração supramencionada. 7. Não há comprovação do exercício da atividade rural em período anterior ao ano de 2006. Tendo em vista que o benefício foi requerido administrativamente em 20/09/2013, não restou comprovada a carência de 180 meses exigida pelo art. 142 da Lei 8.213/91. 8. Por ocasião da entrevista rural realizada em 24/06/2013, o responsável pela entrevista constatou que a requerente não foi coerente em suas respostas, pondo em dúvida a sua afirmação de que vem a ser trabalhador rural no período de carência exigido. 9. Não se pode deferir o pedido de aposentadoria por idade do suplicante, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício. 10. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.718.979/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 11. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 54082371095414562053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)