EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SOBRESTAMENTO DO ACÓRDÃO EM VIRTUDE DO RE nº 521.215/PR. LEGALIDADE AS COBRANÇA DO ICMS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO EM PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 4ª Turma, que deu provimento à apelação do Particular e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, declarando a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e assegurando ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. 2. A Fazenda Nacional requer o sobrestamento do processo a fim de aguardar o trânsito em julgado do RE nº 761.090/PR, postulando que ainda não houve análise do pedido de modulação dos efeitos decorrentes dos embargos de declaração nos referidos autos. Sucessivamente, sustenta a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, alegando que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, a seu ver, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. 3. O particular requer a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11º do CPC. 4. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 5. Ausência de manifestação, no acórdão, quanto à eficácia do julgado contido no RE nº 671.358/PR. Embora o acórdão proferido no RE nº 346.938/PR tenha sido publicado em 17/06/2017 (DJE), e não tenha havido ainda a modulação dos seus efeitos, a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 02.01.0016, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Omissão sanada via aclaratórios. 6. Quanto à suposta legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS trata-se de mera rediscussão do mérito em questão já decidido ante ao inconformismo com o resultado. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação e jurisprudência que rege a matéria, demonstrando expressamente o atual entendimento do STF que, em sede de Recurso Extraordinário nº 196.885, julgado sob regime de repercussão geral, fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 7. Impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios, tendo tendo em vista que a modificação do regime jurídico relativo aos honorários ocorreu em sede de apelação. 8. Embargos de declaração da Fazenda Nacional parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. Embargos de declaração do Particular rejeitados. SAMUEL CAMPOS
(PROCESSO: 38680213834678864932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019)