PROCESSO Nº: 9392721-36.4703.8.5.9708 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: E JOÃO FOGAÇA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. SÚMULA 392 DO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação do INMETRO contra sentença que extinguiu esta execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência pressuposto processual subjetivo. 2. Em caso de falecimento do empresário individual antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, esta Corte vem se manifestando no sentido de que, “com o falecimento do empresário individual, não é possível a manutenção da empresa, ainda que não se dê baixa no CNPJ, devendo o Fisco propor ação de execução contra o espólio ou diretamente contra os sucessores do executado nas hipóteses de abertura de inventário ou encerramento deste”. Assim, “o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida caracteriza a ausência do pressuposto processual de capacidade para ser parte, o enseja a extinção do processo sem resolução do mérito” (AC 181345, Rel. Des. Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Quarta Turma, Gustavo Henrique Fernandes, DJE 15/08/2018, p. 95). 3. Como se vê, mesmo não tendo havido ainda, na hipótese em apreço, a baixa do CNPJ da pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, não é possível o prosseguimento desta execução fiscal, porquanto ajuizada quando já falecido o empresário individual e tendo em vista o óbice previsto na Súmula 392 do STJ (“A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução"). 4. É bom salientar que, em certidão de 06/07/2019, após a tentativa frustrada de citação da pessoa jurídica, em razão da constatação do óbito do seu titular, o oficial de justiça registrou que, até aquela data, não havia ninguém responsável pelo espólio do de cujus e que os herdeiros ainda estavam nas tratativas para a abertura do inventário (id. 2132816.0571017), o que só evidencia a impossibilidade de processamento do feito em cotejo, devendo o Fisco propor ação de execução contra o espólio ou diretamente contra os sucessores do executado. 5. Ressalte-se que o exequente foi devidamente intimado sobre essa certidão (id. 6595772.7292064), não havendo que se falar, in casu, em ofensa ao contraditório pelo fato de ter sido extinta a execução por ausência de pressuposto processual. 6. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. SÚMULA 392 DO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação do INMETRO contra sentença que extinguiu esta execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência pressuposto processual subjetivo. 2. Em caso de falecimento do empresário individual antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, esta Corte vem se manifestando no sentido de que, “com o falecimento do empresário individual, não é possível a manutenção da empresa, ainda que não se dê baixa no CNPJ, devendo o Fisco propor ação de execução contra o espólio ou diretamente contra os sucessores do executado nas hipóteses de abertura de inventário ou encerramento deste”. Assim, “o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida caracteriza a ausência do pressuposto processual de capacidade para ser parte, o enseja a extinção do processo sem resolução do mérito” (AC 156472, Rel. Des. Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Quarta Turma, Juan Ribeiro, DJE 17/02/2018, p. 95). 3. Como se vê, mesmo não tendo havido ainda, na hipótese em apreço, a baixa do CNPJ da pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, não é possível o prosseguimento desta execução fiscal, porquanto ajuizada quando já falecido o empresário individual e tendo em vista o óbice previsto na Súmula 392 do STJ (“A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução"). 4. É bom salientar que, em certidão de 21/12/2019, após a tentativa frustrada de citação da pessoa jurídica, em razão da constatação do óbito do seu titular, o oficial de justiça registrou que, até aquela data, não havia ninguém responsável pelo espólio do de cujus e que os herdeiros ainda estavam nas tratativas para a abertura do inventário (id. 4321420.4327128), o que só evidencia a impossibilidade de processamento do feito em cotejo, devendo o Fisco propor ação de execução contra o espólio ou diretamente contra os sucessores do executado. 5. Ressalte-se que o exequente foi devidamente intimado sobre essa certidão (id. 2514959.4803807), não havendo que se falar, in casu, em ofensa ao contraditório pelo fato de ter sido extinta a execução por ausência de pressuposto processual. 6. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 87128782800172763835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)