PROCESSO Nº: 7397142-77.8303.21.1.5637 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: KAIQUE CUNHA ADVOGADO: Dayana Sobreira Dantas Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE. NÃO CABIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFCE, em face do acórdão que negou provimento à sua apelação. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Em primeiro grau, o Juízo homologou "o RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para CONDENAR o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE à obrigação de ENTREGAR QUANTIA à PARTE AUTORA, correspondente às DIFERENÇAS de Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC Nível III compreendidas entre 10/10/2013 e 05/10/2014, incluídas a gratificação natalina e as férias proporcionais ao período, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da literalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97". Na sequência, condenou o Instituto réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. 4. O réu apelou apenas contra a parte da sentença que o condenou na verba honorária, não se tratando de hipótese de remessa oficial. Em sua apelação, pugnou pela aplicação do art. 90, § 4º, do CPC/2015, que estabelece o segunte: "Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade". Para tanto, sustentou que "a condição de o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, constante do § 4º do artigo 90 do NCPC, deve der interpretada de acordo com o artigo 100 da Constituição Federal, que reza que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim". 5. O acórdão negou provimento ao recurso, ao fundamento de que não houve o cumprimento integral da prestação reconhecida. Consignou-se, no decisum recorrido, que, "malgrado as alegações recursais apresentadas pelo recorrente, constata-se que, além da ausência de comprovação do efetivo pagamento, a peça contestatória deixa claro que, 'nada obstante o IFCE reconheça que há valores retroativos a serem pagos à parte promovente relativamente ao período de março de 2013 a dezembro de 2014, tais valores constituem despesas de exercícios anteriores e só podem ser pagos na via administrativa precedidos de processo administrativo, sob supervisão e controle da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEGEP/MP, devendo o SIPEC, por sua vez, proceder à análise conclusiva do pleito, bem como providenciar a inclusão dos valores no SIAPE./Verifica-se, portanto, que o pagamento na via administrativa de valores retroativos, na modalidade exercício anteriores, não pode ser cumprido exclusivamente no âmbito de Departamento de Pessoal da Autarquia./Sucede que tal procedimento ainda não foi iniciado, estando o IFCE impedido de fazê-lo tendo em vista a ausência de documento obrigatório, qual seja, declaração do beneficiário, no sentido de que não ajuizou e não ajuizará ação judicial pleiteando a mesma vantagem'. [...]". 6. Nos embargos de declaração, o recorrente aduz que o acórdão silenciou quanto aos arts. 5º, caput, e 37, caput, da CF/88 (princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade administrativas). Defende que houve omissão, quanto ao fato de que a não aplicação da regra do art. 90, § 4º, do CPC/2015, no caso, implicou a sua apenação por observar a legalidade, haja vista que o não cumprimento da prestação reconhecida decorreu de o interessado não ter apresentado declaração de que não ajuizou nem ajuizará ação judicial, pleiteando a mesma vantagem, no curso do processo administrativo de pagamento de exercícios anteriores, conforme exigido pela alínea g do art. 4º da Portaria Conjunta nº 2/2012 da Secretaria de Gestão Pública do MPOG. 7. Não está materializada a omissão alegada. Primeiramente, sequer restou comprovado que o autor tenha sido notificado pela Administração Pública para apresentar o documento de cuja falta o embargante se ressente. Se a prestação reconhecida não foi adimplida na via administrativa, por motivo não comprovadamente imputável ao próprio beneficiário, de modo que ele teve que promover esta demanda judicial, por outro lado, o pagamento decorrente deste processo depende da expedição de precatório/RPV, segundo o art. 100 da CF/88, razão pela qual descabe aplicar-se o § 4º do art. 90 do CPC/2015. Na hipótese, a condenação em honorários advocatícios deve ser norteada pela regra específica do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 8. Precedente da Primeira Turma: "A sentença homologou o reconhecimento da procedência do pedido, condenando o réu a pagar: 1) quantia correspondente às diferenças de RSC - III compreendidas entre 09/01/2013 e 14/07/2015, incluídas a gratificação natalina e as férias proporcionais ao período, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança - REsp 8929710/PR; 2) honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa./O IFCE apela, alegando preliminarmente a nulidade da sentença no que excedeu ao pedido autoral, devendo a homologação se limitar aos termos do pleito, segundo o recorrente, de R$03.649,00. No mérito, insurge-se em relação aos honorários, pleiteando sua redução à metade, nos termos do art. 90, parágrafo 4º, do CPC, c/c o art. 100 do CF/88, bem como quanto ao índice de correção dos valores atrasados, sustentando a aplicação da TR. [...] Em relação aos honorários, o art. 90, parágrafo 4º, do CPC estabelece que eles serão reduzidos pela metade se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida. Não cumprido o segundo requisito, descabida a redução pleiteada. Em casos idênticos, também relativos a diferenças devidas de RSC, esta Corte Regional já se posicionou nesse mesmo sentido (84255842310452119497, Desembargador Federal Isaac Duarte, 1º Turma, Julgamento: 09/12/2018; 22865521479873115965, Desembargador Federal Leandro Alves, 2ª Turma, Julgamento: 07/06/2018; 82885190876684582810, Desembargador Federal Nicolas Vieira, 3ª Turma, Julgamento: 04/04/2018)" (Processo nº 56914317553239472687, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS (CONVOCADO), julgado em 20/06/2019). 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 68892130867855692163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)