PROCESSO Nº: 4762047-32.4321.22.2.7548 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: JOÃO VITOR DIAS ADVOGADO: Guilherme da Rosa Fontes ADVOGADO: Vicente da Mota APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Ramos (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE OBRA IMOBILIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FINANCIAMENTO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. JUROS DE OBRA. RESTITUIÇÃO. KAIQUE DUARTE. PENALIDADES PELA MORA. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I. Cuida-se de apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado contra ALLIANCE - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para: a) fazer cessar o pagamento dos "juros de obra", uma vez ultrapassado o prazo de entrega do bem sem qualquer justificativa prevista no contrato; b) que a CEF abata todos os valores pagos de acordo com a letra "a", desde a configuração da mora da construtora (01/04/2014), amortizando-os do saldo devedor; c) condenar a ALLIANCE - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS a pagar juros moratórios a partir de 09/12/2014, até a data do ajuizamento da ação, e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel atualizado. Quanto aos honorários advocatícios, estes foram fixados, na forma do art. 85, § 2º, do NCPC, no percentual de 10% incidente sobre a condenação referente a cada uma das litisconsortes. II. Em suas razões recursais, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF suscita, preliminarmente, a ausência de responsabilidade solidária no tocante à entrega da obra, pois somente concederia o financiamento para a aquisição do imóvel para promitentes mutuários, que os escolheriam por sua livre vontade. No mérito, defende a legalidade da cobrança dos juros da obra. III. Por sua vez, o particular, em sede de preliminar, defendeu haver a sentença sido extra petita, porquanto requereu a restituição dos valores relativos ao pagamento indevido de juros de obra com a devida atualização e correção monetária, ao passo que o juízo ordenou a devolução dos valores, condenando a CAIXA ECONOMICA FEDERAL a abater os valores pagos do saldo devedor. Para o caso de não acolhimento da preliminar, postula seja reformada a sentença neste ponto, de modo que os valores pagos a título de juros de obra lhe sejam devolvidos com juros e correção monetária, e não abatidos do saldo devedor. No mérito, requer a condenação solidária das requeridas à reparação dos danos causados, inclusive ao pagamento de danos morais e o ônus da sucumbência de acordo com artigos 82, § 2º e 85 do NCPC. V. Quanto à preliminar levantada pelo particular, não revela extra petita a sentença que, decidindo sobre o pedido de restituição dos valores relativos ao pagamento indevido de juros de obra, com a devida atualização e correção monetária, assegura apenas o abatimento, no saldo devedor, dos valores pagos pelo mutuário. VI. Afastada a alegada ilegitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL quanto à pretensão relacionada às repercussões no atraso na entrega na obra. É que, em se tratando de imóvel financiado com recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida, no qual o banco tem poder de gestão sobre o contrato, havendo, ainda, cláusula (vigésima quarta) prevendo a substituição da Construtora em caso de não conclusão da obra dentro do prazo contratual, bem como na ocorrência de retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 dias, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CEF. VII. Configurado o atraso na obra a partir de 08.06.8621, se mostra indevida a cobrança dos denominados "juros de obra", havendo se mostrado correta, nos termos de precedentes desta colenda Segunda Turma, a providência determinada na sentença ora recorrida, consistente em proceder à conversão dos valores pagos pelos demandantes a título de juros de obra, contar de 03.11.1213, em amortização, ou seja, abatê-los do saldo devedor, mês a mês, como exposto na fundamentação da sentença. LUCAS GABRIEL NOVAES. No que se refere ao pedido de lucros cessantes fundado na bilateralidade da cláusula que os prevê em favor da Construtora, esta Segunda Turma, ao julgar lide semelhante, definiu que "é duvidosa a possibilidade de tornar bilateral cláusula contratual que prevê direito da Construtora aos lucros cessantes, em caso de 'eventual ocupação indevida, após sentença com trânsito em julgado que rescinda o contrato', afinal o atraso na entrega da obra cuida de hipótese absolutamente distinta'.(PROCESSO: 56559008790316787484, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARROS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/07/2017, PUBLICAÇÃOALEXANDRE ARAGÃO. Por outro lado, o atraso na entrega da obra, por si só, não configura danos morais a serem indenizados, sendo indispensável a comprovação do prejuízo moral sofrido, o que não se observa no caso apresentado. Precedente desta Terceira Turma (PROCESSO: 39818160523065658444, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/09/2017). Gustavo Martins. [10]
(PROCESSO: 39885393193162189388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)