PROCESSO Nº: 5297410-90.0625.2.10.9606 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO CARVALHO ADVOGADO: Thales Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Sales Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. CONDIÇÕES ESPECIAIS COMPROVADAS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o réu a conceder o benefício de aposentadoria especial, antecipando os efeitos da tutela. O INSS alega que os documentos apresentados não são contemporâneos à época do labor, não servindo como prova das condições especiais. 2. A extemporaneidade do PPP e do LTCAT não tem o condão de afastar sua força probatória, porque não há previsão legal de que esses documentos sejam contemporâneos ao período trabalhado pelo segurado. Além disso, o empregador tem o dever de manter os laudos técnicos atualizados, garantido a veracidade das declarações prestadas, sob pena de multa (art. 133 da Lei nº 8.213/91) e responsabilização criminal (art. 299 do CP). Precedentes do TRF da 5ª Região. 3. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor a ser fixado na liquidação do julgado, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 25775885609036717010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)