PROCESSO Nº: 4343540-06.4259.3.10.0598 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO CARVALHO ADVOGADO: Francisco Freitas Filho APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Os fundamentos constantes no julgado estão claros e devidamente explicitados, não deixando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta egrégia Quarta Turma a entender da maneira ali consignada. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "Ao enfrentar a matéria em debate, este eg. Tribunal vinha decidindo pela inconstitucionalidade do citado dispositivo, afastando o óbice contido no inciso III, art. 9º, da Lei nº 8.745/1993, de modo a possibilitar a contratação daquele que teve encerrado o contrato anterior e fora aprovado em novo processo seletivo público para a prestação de novos serviços. Todavia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime proferida nos autos do RE 521.182/CE em 23/07/2017, com repercussão geral reconhecida, fixou tese no sentido de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado", afastando, pois, a alegação de inconstitucionalidade. Destarte, considerando que o impetrante pretende firmar novo contrato temporário com a mesma instituição de ensino com base na Lei nº 8.745/1993 antes de transcorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, mostra-se legítima a negativa da Administração em proceder à nova contratação.". 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 3466529-73.2844.15.4.5834, DESEMBARGADOR FEDERAL Carlos Eduardo Farias, JULGAMENTO 07.05.1231). 5. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 6. Embargos de Declaração improvidos. LN
(PROCESSO: 40764718156156663378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)