PROCESSO Nº: 7587759-41.6085.1.9.1024 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO:SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO:THEO AZEVEDO EMBARGANTE:SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ORIGEM:6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ:OTÁVIO OLIVEIRA RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL ARTHUR CAMPOS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARLOS EDUARDO REZENDE. REPERCUSSÃO GERAL Nº 972.495-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação de Rafael Pires no percentual de 12% ao ano até a publicação da Medida Provisória nº 9.783-71/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97. 2. Na decisão embargada, a egrégia Terceira Turma entendeu por proceder a adequação do julgado à Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº 591968-SE no que tange aos Francisco Alves, segundo o qual, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Kevin Freitas segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. O acórdão embargado está em consonância com o decidido pelo STF em sede da repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 573974-SE. 4. Persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 29.011/CE e REsp nº 71.544-3/SP. 5. Embargos de Declaração não providos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUIZ GUSTAVO PIRES. REPERCUSSÃO GERAL Nº 858.225-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação de Fernando Mendes no percentual de 12% ao ano até a publicação da Medida Provisória nº 1.931-51/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97. 2. Na decisão embargada, a egrégia Terceira Turma entendeu por proceder a adequação do julgado à Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº 062623-SE no que tange aos Vitor Gabriel Vieira, segundo o qual, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Pedro Miguel Jesus segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. O acórdão embargado está em consonância com o decidido pelo STF em sede da repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 056654-SE. 4. Persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 31.121/CE e REsp nº 49.463-5/SP. 5. Embargos de Declaração não providos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VITOR COSTELA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 996.640-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação de Nathan Cunha no percentual de 12% ao ano até a publicação da Medida Provisória nº 0.660-21/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97. 2. Na decisão embargada, a egrégia Terceira Turma entendeu por proceder a adequação do julgado à Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº 101097-SE no que tange aos Guilherme Gonçalves, segundo o qual, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Diego da Cunha segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. O acórdão embargado está em consonância com o decidido pelo STF em sede da repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 712032-SE. 4. Persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 24.527/CE e REsp nº 21.734-8/SP. 5. Embargos de Declaração não providos. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 26027313362625786799, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)