PROCESSO Nº: 2964250-40.6717.22.1.4160 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÊ FREITAS ADVOGADO: Yuri da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Mata - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4556905-75.6169.6.2.7871 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EXEQUENTE/IMPUGNADA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. HIPÓTESE DO ART. 98 DO CPC/2015. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO NA FASE COGNITIVA DA AÇÃO. PERSISTÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO COM BASE APENAS NO VALOR A SER RECEBIDO NA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a execução de honorários sucumbenciais devidos pelo acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença, ao implemento das condições estabelecidas no art. 98 do CPC/2015, haja vista a condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita da exequente. 2. Sustenta a agravante que, ante o valor recebido na presente execução, as condições econômicas atuais da agravada justificariam a revogação do benefício, devendo os honorários ser imediatamente pagos. 3. No caso, dos elementos dos autos, constata-se que a recorrida é pensionista, analfabeta e exerce atividade de dona de casa, conforme a procuração juntada, não se podendo presumir, desse modo, de forma categórica, como pretende a agravante, que a importância de R$ 49.424,76, homologada pela MM. Juíza a quo, que tem ela a receber a título de diferença do valor da pensão deixada pelo falecido companheiro, ex-servidor dos Correios e Telégrafos, modifique, de forma importante, a sua condição econômico/financeira, a ponto de justificar a revogação da assistência judiciária que lhe foi conferida. 4. "É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeira-econômica do beneficiário." - STJ, REsp 2.515.981/MA. 5. Assim, nos termos da legislação de regência - arts. 6º, 7º e 9º da Lei 1.060/50 -, faz-se necessária a abertura do contraditório para a revogação do benefício, haja vista ser imprescindível se comprovar, no caso, o desaparecimento dos requisitos essenciais a sua concessão. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46327686523104956621, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)