PROCESSO Nº: 1634048-43.4273.23.9.7631 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIANA - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA (ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO) E EXECUÇÃO FISCAL. EDUARDO VIANA. REUNIÃO DOS FEITOS NA VARA PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Ceará ante o Juízo Federal da 7ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos da Ação Ordinária (anulatória de crédito tributário) nº 9469508-54.9293.29.1.0263, proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional. 2. Ação Ordinária em curso desde 17/04/2017 no Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, questionando a validade dos mesmos créditos perseguidos pela Fazenda nos autos da Execução Fiscal nº 9019275-75.6952.20.6.4561, ajuizada posteriormente, em 19/11/2017, na 9ª Vara Federal, que detém competência especializada para os executivos fiscais. 3. Noticiado o ajuizamento do feito executivo, o Juízo da 7ª Vara/CE declinou da competência para o processamento e julgamento da Ação Anulatória, remetendo-a ao Juízo da 9ª Vara/CE, onde passou a tramitar a citada Execução Fiscal, que, de seu turno, suscitou o presente Conflito Negativo de Competência. 4. Esta e. Corte vem entendendo que, havendo Guilherme Nascimento entre execuções fiscais e ações anulatórias ou desconstitutivas, impõe-se a reunião dos feitos no juízo privativo das execuções fiscais, a fim de evitar-se decisões inconciliáveis. Precedentes: Processo: 36806180402793901789, CC/SE, Desembargador Federal Leandro Alves, Pleno, Julgado em 20/11/2015; CC 4.324-RN, Relator para acórdão Desembargador Federal Lucas Gabriel Pires, julgado em 02.10.5309. 5. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Suscitante, o Juízo Federal da 9ª Vara/CE (privativo das execuções fiscais). mc
(PROCESSO: 97258812541202905751, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DAS NEVES GURGEL DE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 17/11/2019)