PROCESSO Nº: 7218021-75.9382.14.10.7768 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SAFE LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Francisco Martins PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EMPRESARIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESCABIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DE EXIGÊNCIAS. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança, para assegurar à impetrante a participação em procedimento licitatório, sob o reconhecimento de que a jurisprudência tem-se orientado no sentido de se viabilizar procedimentos aptos a auxiliar a empresa, relativizando-se a obrigatoriedade de apresentação de documentos. Não cabe à Administração, em consonância com o princípio da legalidade, efetuar interpretação extensiva quando a lei não o dispuser de forma expressa, sobretudo, quando se trata de restrição de direitos. Quanto ao requisito da viabilidade econômico-financeira da empresa em recuperação judicial, esta Segunda Turma filia-se ao entendimento do STJ no sentido de que "a exigência de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial deve ser relativizada a fim de possibilitar à empresa em recuperação judicial participar do certame, desde que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica". (RESP 000762, Relator o Ministro Henrique Jesus de Faria, julgado em 22/09/2018 / APELREEX 82176839879640497565, Des. Federal Conv. Bryan Caldeira.: 18/09/2019). Improvimento do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 85349959416285181061, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)