PROCESSO Nº: 5438983-48.9646.1.2.2945 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUANA JESUS DE SA ADVOGADO: Thiago Viana Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Sales Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS ELETRÔNICOS (PERD/COMP) DE VALORES RELATIVOS À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO PROTOCOLADO PELO IMPETRANTE NO ANO DE 2010. DEMORA PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PEDIDO. PRECEDENTE DO STJ. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1- Trata-se de remessa oficial ante sentença que concedeu a segurança para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, aprecie os pedidos formulados pelo impetrante no ano de 2010 referentes à restituição de valores relativos à contribuição previdenciária. 2 - A douta sentença reconheceu que a Administração Pública não pode se negar ou se omitir no seu dever de fornecer no prazo hábil as informações de interesse dos administrados quando postularem a apreciação dos requerimentos formulados pelos postulantes, sob pena de responsabilidade. 3 - Remessa oficial improvida. (PE)
(PROCESSO: 74247521122516982112, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CASTRO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)