Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Ramos Nº: 0575900-09.1841.4.2.3685 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony da Paz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE DE EXERCER ATUAL OCUPAÇÃO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CESSAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei n. 8.213/91, o benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. 2. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais. 3. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, tem-se que restaram devidamente comprovadas, tendo em vista que o próprio INSS concedeu, administrativamente, o benefício de auxílio-doença para o autor. 4. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, o autor possui espondilodiscouncartrose e síndrome pós-laminectomia (CID.10 : G55.1, M51.1, M96.1), quadro que o incapacita parcial e definitivamente para o exercício de atividades que exijam grandes esforços físicos. 5. A perícia constatou, no entanto, que o examinado não possui invalidez, e assevera, inclusive, que pode o autor desempenhar os atos de sua atual profissão (advogado), com interrupções temporárias e redução de carga horária, por não exigir tal atividade grandes esforços físicos ou longos períodos de ortotatismos ou sentado. 6. Embora o autor tenha percebido o benefício de auxílio-doença até 16/07/2017, readquiriu a capacidade laborativa através de reabilitação profissional em ocupação compatível com sua atual condição, de modo que se mostrou devida a cessação do benefício pelo INSS. 7. Apelação provida, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados no importe de 10% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 36462102840825369601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)