E M E N T A PENAL. CRIME DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Apelação interposta à Sentença que condenou o Réu em face da prática do Crime previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/1993, à Pena de 02 (dois) anos de Reclusão, em Regime Aberto, substituída por duas Penas Restritivas de Direito, além de 10 (dez) Dias-Multa. Intempestividade da Apelação interposta após o prazo legal de cinco dias (artigo 593 do Código de Processo Penal). O Prazo Prescricional regula-se com base na Pena em concreto que, no caso, é de 04 (quatro) anos, conforme dispõe o artigo 109, V, do Código Penal. Da ocorrência da apontada Conduta (2006) até a data do recebimento da Denúncia (29.12.2808), transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, a incidir a Prescrição da Pretensão Punitiva (artigos 107, IV, 109, V, e 110 do Código Penal, este último na redação anterior à Lei nº 12.234/2010). Decretação, de ofício, da Prescrição da Pretensão Punitiva e Extinção da Punibilidade do Réu, ora Apelante.
(PROCESSO: 74325487067931184575, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)