PROCESSO Nº: 1509357-35.0125.12.4.6774 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI BARBOSA LEONIDAS GOMES e outros ADVOGADO: Cauã Viana Bruto Da Costa APELADO: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Rocha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Gomes Carra EMENTA: .ADMINISTRATIVO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. 1. Apelação interposta contra decisão que, em sede de execução de sentença, indeferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Severino Ian Castro. 2. Os sucessores/apelantes, em seu recurso, explicam que requereram suas habilitações nos autos a fim de que lhes seja possibilitado o recebimento de crédito de titularidade do ora sucedido. Contam que o valor já chegou a ser disponibilizado, tendo, por ora, sido cancelado com o advento da Lei 13.463/2017, de modo que o deferimento da habilitação se faz estritamente necessária para que seja reexpedido o requisitório cancelado, nos termos do art.3° do mesmo regramento. Sustentam que a decisão contraria a jurisprudência pacífica deste Tribunal no sentido de que inexiste prescrição da pretensão executória, haja vista que essa fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. 3. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 28715919617257888753, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Cunha, Julgamento: 29/07/2015)". (Segunda Turma. AGTR 8824144-24.9007.28.8.7547. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 28.08.0304). 4. No caso concreto, noticiam os próprios autos haver sido expedida o correspondente requisitório, a RPV-680.244/PE, a demonstrar o exaurimento da execução, pelo que não há de se falar em prescrição intercorrente da pretensão executória (Id 8030808.1701415). 5. Apelação provida, para deferir a habilitação dos apelantes. [6]
(PROCESSO: 17769288388659553263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)