PROCESSO Nº: 2061290-82.5078.7.9.7868 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL MONTEIRO ADVOGADO: Gabriel Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Pedro Henrique Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. INDENIZAÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PELO RGPS. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DOS INSTITUTOS. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição é garantida ao segurado que comprove possuir trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, nos termos do disposto no art. 201, § 7º, inc. I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. 2. A questão controvertida nos presentes autos diz respeito à contagem do período compreendido entre 10/11/1985 e 29/08/1996, no qual o autor contribuiu para o regime próprio da previdência, sendo exonerado pelo Programa de Desligamento Voluntário - PDV. 3. Ao aderir ao PDV, extingue-se o vínculo do servidor com a Administração Pública, não sendo mais possível a concessão de aposentadoria estatutária, o que não implica dizer que o recebimento da indenização exclui o direito à concessão de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, com o cômputo do tempo prestado no regime estatutário, pois, cada um desses institutos possui natureza distinta, de modo que o recebimento de um não exclui o outro. Precedentes desta Corte. 4. No tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 5.367.488/MG) definiu para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, para fins de correção monetária e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). No caso presente caso, a sentença está de acordo com o paradigma. 5. Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 95126362794903807102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)