PROCESSO Nº: 0134886-39.9308.8.5.6994 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO VIANA e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Vieira e outros ADVOGADO: Enzo da Mata APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2786132-05.4200.18.11.2556 - 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTICIPAÇÃO EM CERTAME CLASSIFICATÓRIO PARA FINANCIAMENTO DOS DOIS SEMESTRES RELATIVOS AO ANO DE 2015. PRETENSÃO DE FINANCIAMENTO RELATIVO AO ANO DE 2016. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação que julgou improcedente e extinguiu o feito com resolução do mérito, sob o fundamento de que esta execução provisória não diz respeito ao título executivo, que garantiu o financiamento referente ao segundo semestre de 2015, mas que o pedido se refere ao financiamento de 2016. PEDRO HENRIQUE MOREIRA E OUTROS alegam que a apelada não cumpriu a decisão, deixando de proceder a contratação dos apelantes, além de ter deixado de informar sobre novas contratações, desrespeitando a ordem na lista de espera e que não procede o argumento de inexistência de vagas. A sentença que ora se pretende executar foi prolatada nos autos do Processo 7904628-31.8499.13.4.9044 diz respeito à Portaria MEC 08/2015, que se dirigia à classificação de propostas estudantis para financiamento de curso superior referente ao ano de 2015, não podendo ser aproveitada para os anos seguintes, uma vez que implicam em novos procedimentos, incluídas novas propostas, candidatos e sob regras próprias, que podem ser modificadas a cada ano, sob os critérios de oportunidade e conveniência administrativas. Não se classificam as propostas para o financiamento de todo o curso, mas de dois semestres anuais. De toda sorte, não há como se executar algo que não se prevê no título executivo, o qual não garantiu o financiamento de todo o curso, mas tão somente dos dois semestres relativos ano de 2015. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 56350298729868356086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)