PROCESSO Nº: 1066100-79.2580.22.9.9834 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: USINAS REUNIDAS SERESTA S/A ADVOGADO: Ryan Cavalcanti e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Aragão - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3543610-86.7525.22.2.7942 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA. ICMS. INCIDÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por USINAS REUNIDAS SERESTA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de ação anulatória de débito fiscal, indeferiu tutela antecipada que pretendia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado no processo administrativo fiscal nº 75432.081.633/2415-80, ao argumento de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). 2. A jurisprudência deste Tribunal, bem assim do eg. STJ entendem que o ICMS incide sobre a receita bruta, entendida como faturamento e outras receitas, à luz da redação constitucional derivada da EC n° 20/98, sendo, portanto, a regra geral a incidência do ICMS. (precedentes: APELREEX80646381928787607215 Desembargador Federal João Guilherme da Rosa, 2ª Turma, Julgamento: 21/09/2017; REsp 3008653/RS, Rel. Ministro OG THOMAS LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2017, DJe 05/11/2017; REsp 9592001/RS, Rel. Ministro OG RAFAEL DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/07/2017, DJe 27/02/2017) 3. O STF, por sua vez, no julgamento do RE 630.347/PR, em regime de repercussão geral, pronunciou-se acerca da exclusão do ICMS apenas da base de cálculo do PIS e COFINS. Assim, a decisão da Corte Superior é inaplicável ao caso de que se cuida, que, reitere-se, versa a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta (CPRB), arts. 7º e 8º da lei 27.462/2011 (precedentes do STJ, REsp 2.903.065/RS e REsp 2.517.305/RS). Daí não há falar em cabimento de tutela de evidência baseada em precedente que o agravante diz existir em caso repetitivo que teria aplicado a ratio do RE 238.337/PE, que, como visto, trata de tributos distintos (precedente: AGTR19083306400043642918. Desembargador Federal Samuel Sales. JOÃO VITOR OLIVEIRA. Segunda Turma. Data de julgamento: 16/08/2018). 4. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. MBR
(PROCESSO: 04407214552785625483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)