PROCESSO Nº: 3922168-90.5304.11.6.4443 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO. (JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. PEDIDOS CUMULATIVOS. SOMATÓRIO. TETO DE ALÇADA DOS JEFS ULTRAPASSADO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos de Ação Ordinária proposta contra a Saúde Caixa - Caixa Econômica Federal, na qual se busca o fornecimento de tratamento clínico específico para portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA – CID10 84.0), bem como o ressarcimento, à título de danos materias, das despesas médicas já dispendidas pela parte autora e não reembolsadas pela ré. 2. A Lei 10.259/01 instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal e estabeleceu, como critério definidor da competência em matéria cível, o valor atribuído à causa, ao prever que sua alçada é restrita às demandas cujos valores não excedam sessenta salários mínimos. 3. A Lei Civil de Ritos já definiu os parâmetros objetivos a serem observados para o cálculo do valor da causa. E uma vez que as normas sobre o tema são de ordem pública, cabe ao magistrado corrigi-lo de ofício, quando for estimado em valor destoante do conteúdo economicamente perseguido. 4. Precedentes desta Corte (PROCESSO: 26060822112741209829, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO OLIVEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 03/07/2017, PUBLICAÇÃO: ) 5. No caso em tela, busca a autora o fornecimento de tratamento especializado em TEA, cujo valor mensal equivale a R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), e o ressarcimento, à título de danos materias, da importância de R$ 72.263,00 (doze mil, quatrocentos e sessenta reais). 6. O valor da causa deve ser fixado em R$ 76.136,00 (oitenta mil, oitocentos e sessenta reais), correspondente ao somatório do valor do dano material requerido ao de doze vezes o valor da despesa mensal que se pretende. Esse montante extrapola o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 21ª Vara da Seção de Pernambuco, com competência comum (suscitado). PROCESSO Nº: 3867949-22.4386.21.4.9897 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO. (JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. PEDIDOS CUMULATIVOS. SOMATÓRIO. TETO DE ALÇADA DOS JEFS ULTRAPASSADO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos de Ação Ordinária proposta contra a Saúde Caixa - Caixa Econômica Federal, na qual se busca o fornecimento de tratamento clínico específico para portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA – CID10 84.0), bem como o ressarcimento, à título de danos materias, das despesas médicas já dispendidas pela parte autora e não reembolsadas pela ré. 2. A Lei 10.259/01 instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal e estabeleceu, como critério definidor da competência em matéria cível, o valor atribuído à causa, ao prever que sua alçada é restrita às demandas cujos valores não excedam sessenta salários mínimos. 3. A Lei Civil de Ritos já definiu os parâmetros objetivos a serem observados para o cálculo do valor da causa. E uma vez que as normas sobre o tema são de ordem pública, cabe ao magistrado corrigi-lo de ofício, quando for estimado em valor destoante do conteúdo economicamente perseguido. 4. Precedentes desta Corte (PROCESSO: 16153310753702357771, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MARTINS, Pleno, JULGAMENTO: 09/01/2017, PUBLICAÇÃO: ) 5. No caso em tela, busca a autora o fornecimento de tratamento especializado em TEA, cujo valor mensal equivale a R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), e o ressarcimento, à título de danos materias, da importância de R$ 85.404,00 (doze mil, quatrocentos e sessenta reais). 6. O valor da causa deve ser fixado em R$ 37.140,00 (oitenta mil, oitocentos e sessenta reais), correspondente ao somatório do valor do dano material requerido ao de doze vezes o valor da despesa mensal que se pretende. Esse montante extrapola o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 21ª Vara da Seção de Pernambuco, com competência comum (suscitado).
(PROCESSO: 58741470750409514562, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 05/08/2019)