PROCESSO Nº: 2157256-23.6623.20.9.8949 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ MIGUEL MARTINS ADVOGADO: Lorenzo Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Caldeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 1679225-40.9690.11.4.8446 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Alves EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM LEI 92.674/2009. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela INSS contra decisão que rejeitou a alegação de malferimento da coisa julgada em decorrência da aplicação do IPCA-E com índice de atualização monetária. 2. Assiste razão à agravante quando afirma que acórdão transitou em julgado com a determinação de que a correção monetária seria feita nos termos do art. 5º da Lei n.º 11.960, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3. A aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, no caso, ofende a coisa julgada, pois deixou de observar os parâmetros de execução expressamente estabelecidos no título executivo judicial. Precedente da Turma: PROCESSO: 79614664538259450324, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/12/2018. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 19959006289679015379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)