PJE 0905122-47.3162.31.7.8149 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. 2. Sustenta a embargante a existência de omissão quanto à correção monetária, tendo em vista que o julgado viola o título executivo judicial formado na fase de conhecimento, o qual agora se está executando, em cuja parte dispositiva restou clara que as parcelas atrasadas deveriam ser atualizadas de acordo com os índices previstos na Lei 11.960/2009. Argumenta a ausência de manifestação quanto à observância do art. 97 da CF. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos, quanto à correção monetária, são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR. Logo, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 7. Por fim, no que se refere ao argumento de que seria necessário que se observasse o art. 97 da CF/88 (cláusula de reserva de plenário), relativamente à correção monetária, ao afastar a aplicação da TR, cumpre registrar que descabe falar em aplicação da cláusula de reserva de plenário quando se aplica o entendimento da Suprema Corte, que reconheceu, nas ADI's 4357 e 4425/DF, a inconstitucionalidade da última redação dada ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, que previa como índice de correção monetária a TR. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE: 57689467076765528069, rel. Des. Federal Yago Alves, julgado em 18/02/2019. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 39898718167846186534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)