PROCESSO Nº: 1252957-73.8140.7.6.5459 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDINEIDE DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Alves Alfredo Guimaraes - 4ª Turma EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSRTRIÇÃO INDEVIDA SOBRE A CONTA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA. SÚMULA 153 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer a União, ora embargante, o reconhecimento da omissão no acórdão embargado para dar provimento ao recurso da União, visto que a Fazenda Nacional não postulou o bloqueio sobre as contas da poupança e se o proveito econômico considerado para incidência dos honorários refere-se ao valor bloqueado via Bacenjud. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 4. No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos. (PE)
(PROCESSO: 81930730073471193281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAÚJO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)