PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DENTRO DO LUSTRO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGADOS NÃO PROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão embargado fora omisso quanto: a) ao prazo de cinco anos que o fisco possui para examinar os pedidos de compensação, sob pela de homologação tácida; b) ao não cabimento de reversão do ônus da sucumbência.
2. Não há omissão quanto à análise do pedido de compensação, pois o acórdão de forma expressa, seguindo a jurisprudência deste E. Tribunal (AC360880/PE, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho - conv., Primeira Turma, DIOGO DA PAZ; AC257590/PB, Des. Federal João Guilherme Cardoso, J. 24/05/2018), entendera que, in casu, restou demonstrado que houve pedido de compensação administrativa em 16/07/2004 que interrompeu o lustro prescricional, com a reabertura de novo prazo. Considerando que o indeferimento do pleito de compensação se deu em 22/09/2011 e a ação fora ajuizada em 28/11/2012, não há que se falar em prescrição, devendo prosseguir a execução fiscal.
3. O acórdão recorrido também fora expresso em reverter a condenção em honorários advocatícios, por se tratar de exceção de pré-executividade, não havendo que se falar em omissão.
4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 7016526067829771102969, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019, PUBLICAÇÃO: 23/05/2019)