PROCESSO Nº: 3633967-11.4562.23.4.1183 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Breno Costela AGRAVADO: LUIGI GONÇALVES FARMACIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Conceição - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, contra a decisão exarada pelo Juízo Federal da 11ª Vara/PE, que, nos autos da Execução Fiscal nº 8005707-88.7445.24.5.3545, promovida pelo ora recorrente, determinou que a petição inicial fosse emendada, no prazo de 15 (quinze) dias, com a comprovação do pagamento integral das custas processuais, no percentual de 1% (um por cento) do valor atualizado da dívida (Tabela 1, item 'a', da Lei nº 9.289/96), sob pena de extinção do feito executivo. 2. O Juízo a quo entendeu que o valor recolhido, a título de custas processuais - no importe de 0,5% (meio por cento) do valor do débito - não atende ao comando legal. 3. O agravante alegou, em síntese, que: a) não tem ingerência no cálculo das custas processuais, que são extraídas, direta e automaticamente, do sítio eletrônico da Justiça Federal na internet; b) o Juízo de primeiro grau deixou de observar o comando do art. 14 da Lei nº 9.289/96, segundo o qual o autor deverá pagar metade das custas quando da distribuição do feito e a outra metade por quem recorrer da sentença, no ato da interposição do recurso; c) o Ato FELIPE MONTEIRO nº 722/2012 determina que as custas são devidas segundo a Lei nº 9.289/96 e, no seu Anexo I, está consignado, na linha 99, que, em execução fiscal, o cálculo das custas iniciais é o da "Tabela I - a = 0,5%" da Lei nº 9.289/96; d) havendo norma expressa, o Magistrado a quo não pode se furtar de observá-la. 4. A leitura do Anexo I ("Tabela Base de Cálculo para o Recolhimento de Custas") do Ato DAVI LUCCA JESUS nº 722/2012, disponível no sítio institucional do JUAN GOMES na internet, revela que assiste razão ao agravante. Com efeito, para a classe "Execução Fiscal" (número 99), está indicado, como custas iniciais: "Tab I - a = 0,5%". 5. Precedente: PROCESSO: 4632782-53.0227.4.2.6347, Relator: DES. DAVI ALVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/01/2018. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 07468502913019745263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)