E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que o servidor aposentado ou instituidor da Pensão que exerceu efetivamente os cargos previstos em Lei e se aposentou até a Emenda Constitucional nº 41/2003, com a paridade de vencimentos, tem direito a receber a GACEN, razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Omissão suscitada pela Fundação Nacional de Saúde para consignar que a Correção Monetária deverá ser ajustada ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 340.177, em que foi definido o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de Correção Monetária III - Provimento parcial dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 86350838618102445434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)