PJE 5370846-15.2408.17.4.2700 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, proferida em sede de execução contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido de habilitação dos sucessores do exequente. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso no que diz respeito ao disposto nos arts. 196 a 199, 334 e 338 do Código Civil. Sustenta que, no ordenamento pátrio, a única consequência decorrente do falecimento da parte é de ordem processual, consistente na suspensão do feito (art. 265, I, do CPC/1973 e art. 313, I, do CPC/2015), e que, em se tratando de dívida de autarquia federal, deve-se aplicar o disposto no arts. 1º, 8º e 9º do Decreto 59.350/1932, além de observar o contido nas Súmulas 150 e 383 do STF. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do vício apontado pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 25254220530748794125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)