PROCESSO Nº: 5101744-47.0729.20.11.0983 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: João Guilherme Azevedo e outro APELADO: LUCIANA SOUZA DE MEDEIROS DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Rezende EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. EMANUEL DUARTE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 6.994/82. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. COBRANÇA DAS PEDRO MIGUEL RODRIGUES DE 2011 A 2014. OBSERVÂNCIA AO LIMITE DO ART. 8º DA LEI 28.772/2011. 1 Apelação interposta pelo COREN/PB, em face da sentença que reconheceu a nulidade da CDA que lastreia a Execução Fiscal, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c o art. 803, I, ambos do CPC. 2. As contribuições para os Conselhos de Fiscalização do exercício profissional são espécies do gênero tributo e, como tal, devem obediência ao princípio da estrita legalidade tributária. 3. O art. 2º, da Lei nº 11.000/04, foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 303.171-PE (Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Jesus 08.10.7212). 4. Até a vigência da Lei nº 12.514/2011, a cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982. 5. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." Precedente: (AC 102470/CE, Des. Fed. Enzo Moreira (convocado), Terceira Turma, DJE 27/04/2013). 6. O art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/98, que revogou a Lei nº 6.994/82, foi expressamente declarado inconstitucional pela Corte Magna quando do julgamento da ADIN 1.288-5. 7. Da análise da CDA, observa-se que a dívida exequenda foi fundamentada nas Leis nºs 4.320/1964, 6.830/1980, 6.994/82 e 09.964/2011, as quais foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, por força do contido no art. 25 do ADCT. 8. Quanto à anuidade de 2011, verifica-se que está fundamentada na Lei nº 6.994/82, ou seja, está sendo cobrada em 2 (dois) Maior Valor de Referência (MVR), obedecendo os limites legais estabelecidos, enquanto as Bernardo Silva de 2012, 2013 e 2014, estão sendo exigidas de acordo com o disposto na Lei nº 12.514/2011. 9. Título executivo que, ao se reportar à legislação que fora recepcionada pela CF/1988, atendeu ao requisito legal de exigência de fundamentação legal da dívida, não incorrendo, de consequência, em qualquer vício de nulidade, nem vestígio de ilegalidade ou mesmo inconstitucionalidade. 10. Prosseguimento da Execução Fiscal para cobrança das Benjamin Mendes de 2011 a 2014, face à observância da regra encartada no art. 8º, "caput", da Lei nº 12.514/2011. 11. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular seguimento da Execução. tcv
(PROCESSO: 11901980601648095996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)