Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Costa Nº: 4164788-43.2909.25.11.1976 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA. JUIZ FEDERAL DIEGO F. GUIMARÃES. SUSCITADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO ROCHA. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Araújo - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO DANO. DANOS OCORRIDOS SOB A JURISDIÇÃO DE MAIS DE UM JUÍZO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO FORO ONDE A MAIORIA DAS CONDUTAS FOI PRATICADA. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. UNICIDADE NA AÇÃO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA REGRA DA PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Paraíba - Subseção Judiciária de Sousa em face do Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba - Patos, em ação cautelar de indisponibilidade de bens movida pelo MPF em face de Isis Caldeira. 2. A ação foi ajuizada originariamente na 14ª Vara (Subseção de Patos), que declinou da competência para a Subseção Judiciária de Sousa (8ª Vara) sob o argumento de que o foro do local do dano é competente para processar e julgar Ação Civil Pública, mesmo nos casos de improbidade administrativa. 3. Encaminhado o feito para a 8ª Vara (Subseção de Sousa), o referido juízo suscitou o conflito, alegando que quando o dano excede a área de subseção sem atingir a totalidade do Estado da Federação, o caso é de dano local, sendo competente o foro do juízo em que primeiramente se deu o ajuizamento da ação, firmando-se a competência por prevenção. 4. Chamado a opinar, o Parquet se manifestou pela competência do juízo suscitado (14ª Vara - Subseção de Patos), entendendo ser a hipótese em que mais de um juízo é competente para julgar o feito, de modo que a competência deve ser fixada por prevenção. 5. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, em ações civis públicas para apuração de supostos atos de improbidade administrativa, quando os danos alegados ocorrem sob a jurisdição de mais de um juízo, a competência deve ser fixada no foro onde a maioria das condutas foi praticada. 6. A análise da cautelar preparatória aponta efetivamente para a ocorrência de ato de improbidade pelo particular, notadamente a acumulação ilegal de vínculos públicos que lhe impediram de prestar a carga horária do Programa de Saúde da Família - PSF nos municípios de Condado e Jericó, ao mesmo tempo em que exercia as atividades de médico perito da Agência da Previdência Social de Raquel Fogaça e médico do Hospital Distrital de João Vitor Silveira. 7. Visto que, na forma da Resolução n° 11/2012 deste TRF, o município de Condado está abrangido pela Subseção de Patos, estando os municípios de Sabrina Costela e Jericó sob a jurisdição da Subseção de Sousa, conforme a Resolução n° 25/2013, a conclusão seria no sentido de que a maior parte das condutas do particular se deu nos municípios abrangidos pela Vara Federal de Sousa. 8. Ressalvado o posicionamento pessoal do relator, o Pleno, na presente assentada, se firmou no sentido de que o caso apresenta uma particularidade que o distingue da tese adotada pela jurisprudência. Com efeito, sendo o fato um só, qual seja, a acumulação de cargos, tem-se uma unicidade na ação relatada, não havendo como se aferir a quantidade de condutas, devendo-se resolver o conflito pela regra da prevenção. 9. Conhecido o conflito de competência para declarar competente o juízo suscitado (14ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS).
(PROCESSO: 84606182663674254433, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 24/12/2019)