PROCESSO Nº: 1946654-73.1294.29.8.8033 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SPORT CLUB DO RECIFE ADVOGADO: Benjamin Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Ferreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. VALOR SUPERIOR A R$ 8.472.173,00. POSSIBILIDADE. PORTARIAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação/remessa necessária interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando que a autoridade coatora se abstivesse de aplicar a limitação normativa contida no art. 29, § 1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB de nº 15/09, para que recebesse e processasse o pedido da impetrante de inclusão no Parcelamento Simplificado regulado pelo art. 14-C da Lei 10.522/02 dos débitos contidos nas CDAs 47.8.40.051175-94 e 95.9.16.618618-75. 2. A UNIÃO sustenta que a concessão do parcelamento pleiteado é incabível, tomando como base o limite estipulado pela Portaria MF nº 520, de 19 de fevereiro de 2009 e pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 12, de 20 de janeiro de 2013 (que alterou a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15 de 2009) que, em seu art. 29, fixou que o parcelamento simplificado poderá ser concedido para pagamento dos débitos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 3.867.010,00 (um milhão de reais). 3. Ocorre que não é possível que a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 12/ 2013 e a Portaria MF nº 520/2009, enquanto atos infralegais, imponham limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, considerando que a Lei nº 10.522/02 não prevê tal teto, sob pena de incorrer em violação ao princípio da reserva legal em matéria tributária. 4. Destaque-se que esta eg. Corte Regional, em reiterados julgados, tem se posicionado no sentido de que não deve prevalecer o teto-limite estipulado pela Portaria supramencionada, porquanto instituído em evidente ofensa ao diploma normativo superior que trata da matéria (Lei nº 10.522/02), devendo ser observados os princípios da legalidade e da hierarquia das normas. 5. Precedentes desta Corte: TRF5, PROCESSO: 16026813462374259304, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/02/2019; TRF5, PROCESSO: 81989610148851505046, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/11/2017. 6. Apelação e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 85917568950043199912, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)