PROCESSO Nº: 8919637-50.0486.2.10.1121 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ANDRÉ DUARTE e outros ADVOGADO: Felipe Souza Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7129860-65.2123.27.12.0696 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAMO 66. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SFH. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL. CONTRATOS FIRMADOS FORA DO INTERVALO PREVISTO NO PRECEDENTE VINCULANTE E NO IRDR. ILEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária movida pelos ora agravados em face da ora agravante, a Caixa Econômica Federal (CEF), e a Sul América Companhia Nacional de Seguros, na qual os autores, mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, pleiteiam a cobertura securitária de danos físicos em seus respectivos imóveis, decorrente de contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional, declinou da competência em favor da Justiça Estadual ao fundamento de não haver a agravante carreado aos autos documento que atestasse o possível risco de comprometimento do patrimônio do FCVS, bem como de exaurimento da reserva técnica do FESA. 2. Em suas razões recursais, a CEF defende que deve necessariamente intervir nas demandas envolvendo o SFH, na qualidade de administradora do FCVS, fundo esse responsável por tais obrigações, sendo, portanto, da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento desta demanda, a teor do art. 109, I, da CF/88. Sustenta que, com a publicação da Lei nº 13.000/2014, que incluiu o artigo 1º-A à Lei 12.409/2011, resta pacificada a discussão existente quanto à possibilidade do ingresso desta Instituição Financeira, nas ações em que se discute a responsabilidade securitária em imóveis financiados pelo SFH. Cita precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua tese. 3. O Pleno deste e. Tribunal Regional da 5ª Região admitiu o IRDR, no Processo nº: 8982001-14.3814.18.11.9521, cujo objetivo é o estabelecimento de tese jurídica acerca da influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 4.809.676/SC e 8.257.740/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 03/11/1988 a 06/06/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ocorre que os processos pendentes, individuais e coletivos, que tramitam na 5ª Região sobre a mesma questão de direito, inclusive aqueles que tramitam nos Juizados Especiais estão suspensos em virtude do sobrestamento do Incidente em razão da afetação da matéria pelo STF no RE 024237/PR, com repercussão geral reconhecida. 4. Quando do julgamento do REsp 2.003.216/SC (min. Caio Cardoso, julgado em 22 de janeiro de 2012, DJe 03 de janeiro de 2012), sob o regime de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal só deve figurar como litisconsorte passiva, nos contratos que, cumulativamente, a) foram celebrados no período de 04/01/1988 a 28/07/2009; b) haja demonstração de vinculação à apólice pública (ramo 66); c) haja comprovação da possibilidade de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. 5. Como os contratos em análise foram pactuados em 1986 (fls. 487 a 489 do pdf), portanto fora do intervalo previsto no precedente vinculante e no IRDR, não se consegue vislumbrar o interesse jurídico da agravante CEF na lide, devendo ser mantida a decisão de envio dos autos à Justiça Estadual. 6. Além disso, como bem registra a decisão de origem, intimada a comprovar a situação do FCVS/FESA, a CEF informou que não conseguiu obter documento que atestasse o comprometimento do FCVS e o risco de exaurimento da reserva técnica do FESA. 7. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 97622977556743776357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)