4828260-14.7278.27.5.5285 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL e TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação contra sentença que, em sede de execução fiscal relativa a créditos tributários, reconheceu de ofício a ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2. A recorrente aduz, em síntese, que, ao contrário do entendimento adotado, o crédito tributário somente restou constituído em 16/03/2014, data em que o contribuinte foi notificado da decisão que indeferiu o seu recurso administrativo, não havendo que se falar na ocorrência da prescrição. 3. Nos exatos termos do art. 174 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de 5 (cinco) anos para proceder à cobrança judicial do crédito, o qual tem início na data da sua constituição definitiva, que pressupõe a inexistência de discussão ou possibilidade de alteração do crédito. Ocorrendo a impugnação do crédito tributário na via administrativa, o prazo prescricional começa a ser contado a partir da apreciação, em definitivo, do recurso pela autoridade administrativa. 4. Nesse sentido, já decidiu a Segunda Turma deste Regional: "da notificação do auto de infração até a decisão final do processo administrativo, em caso de impugnação, ou, quando não houver impugnação, até o término do prazo concedido para tanto, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a teor do que dispõe o art. 151, III, do CTN e, por conseguinte, não há o transcurso de prazo decadencial ou prescricional. Com a notificação da decisão final do processo administrativo ou vencido in albis o prazo para interposição do recurso, constitui-se definitivamente o crédito tributário, dando-se início à contagem do prazo prescricional para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança, nos termos do art. 174 do CTN." (AC 417846/PE, Rel. Des. Federal Gabriel Porto, j. em 10/07/2017, DJE 27/04/2017) 5. No caso, a partir dos elementos trazidos aos autos, verifica-se que, em razão da apresentação de impugnação ao lançamento pelo contribuinte, o prazo prescricional, por força do que preceitua o art. 151, III, do CTN, permaneceu suspenso até sua notificação acerca da decisão definitiva do recurso administrativo, ocorrida em 12/07/2014. 6. Assim, como o encerramento do processo administrativo ocorreu em 22/07/2014, deve ser afastada a prescrição reconhecida de plano pela r. sentença a quo, proferida em 25/04/2016, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada em 20/09/2015, quando ainda não transcorrido o lapso quinquenal previsto no art. 174 do CTN, na redação que lhe deu a LC 118/2005. 7. Apelação provida para determinar o prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 24627200870100537398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)