PROCESSO Nº: 7018720-57.5050.9.12.2383 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO LUCAS RAMOS e outro ADVOGADO: Ítalo De Souza Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação para alterar o montante arbitrado a título dos danos materiais, bem como para excluir a responsabilidade da Caixa quanto aos valores pagos a título de sinal à Construtora. 2. Afirma que o acórdão incorreu em omissão e contradição tendo em vista que se limitou a determinar a devolução da parcela denominada pelo apelante de "sinal" do contrato, tendo deixado de se pronunciar acerca das demais obrigações entabuladas no contrato devendo ser providenciada a restituição de todos os valores que despendeu quando da celebração do contrato. Requereu, ainda, o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais e constitucionais listados na petição dos embargos. 3. Os embargos de declaração em discussão não foram opostos contra o acórdão que dirimiu os primeiros embargos, e sim contra o acórdão que julgou a apelação interposta pela Caixa. Veja-se que os referidos embargos apontam a existência de omissão/contradição supostamente existente no acórdão principal. 4. Ora se os embargos opostos impugnam o acórdão principal publicado em 22/09/17, não restam dúvidas que estes são intempestivos haja vista que sua oposição somente se deu em 17/03/18, razão pela qual os embargos não devem ser conhecidos, haja vista haver ocorrido a preclusão consumativa. O art. 1.023 do CPC dispõe, expressamente, que o prazo para a oposição dos embargos é de 05 (cinco) dias, prazo que foi extrapolada em muito na hipótese dos autos. 5. Embargos não conhecidos.
(PROCESSO: 43418757567498255995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JÚLIA NOGUEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)