EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida no sentido de reconhecer, em prol da parte autora, o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria, por ter sido acometido por neoplasia maligna, com fundamento no art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88. 2. Deve ser reconhecida a isenção da demandante sobre a incidência de imposto de renda pessoa física (IRPF) no tocante aos proventos de aposentadoria percebidos, por ter sido diagnosticado como portador de neoplasia maligna, na forma do artigo 6º da Lei 7.713/88. 3. Os documentos acostados aos autos permitem concluir que a parte autora, de fato, foi acometida de neoplasia maligna. Não há controvérsia acerca das alegações de fato. A matéria debatida cinge-se em decidir se é devido ou não o cancelamento da isenção, em razão da exigência da contemporaneidade da doença que a ensejou. 4. A jurisprudência do STJ tem entendido que, "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros". (STJ, MS 392503015164, Min. Vicente Sales, Primeira Seção, DJE: 22/03/2015). 5. Esta Corte já decidiu que "reconhecida a neoplasia maligna não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda". (TRF5, AC 05827465129152475927, Des. Fed. Marcos Vinicius Gonçalves, Primeira Turma, DJE: 10/07/2017). 6. "A retirada do tumor não significa a cura definitiva, estando o paciente submetido, pelo resto de seus dias a consultas periódicas e compra de medicamentos, sob pena de enfrentar regressão no quadro clínico". "Embora a doença tenha estacionado, precisa utilizar parte dos seus proventos com remédios e consultas". Precedente: (TRF5, AG 6127141978071727105076, Des. Fed. Cauã Nogueira Ourem Campos, Quarta Turma, DJE: 02/03/2013). 7. Tal entendimento não pode ser tido como aplicação analógica ou interpretação ampliativa do benefício isencional, mas sim a própria incidência do texto legal expressamente previsto no art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/88, que, uma vez configurada a situação fática, não cessa sua aplicação em momento de aparente cura. 8. Inversão do ônus da sucumbência, cabendo à União o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido. 9. Apelação provida, para reconhecer a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da demandante, com a devida repetição dos valores devidos corrigidos pela Taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 83369008761895841289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)