PROCESSO Nº: 5731920-43.4747.18.3.5376 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN COSTA ADVOGADO: Cleidísio João Lucas Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Sales - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, por entender que o demandante não preencheu os requisitos necessários. Isenção de custas e honorários em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença, alegando que a perícia constatou a incapacidade parcial e permanente da parte autora, que a lesão sofrida o incapacita para sua atividade habitual de agricultor, e que sua idade e baixo nível de instrução impedem sua reinserção no mercado de trabalho. Sustenta por fim o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que não fora realizada a audiência de instrução e julgamento. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 4. Já a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição. 5. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial (id nº 2415863.23720660 - p. 53/55) conclusivo pela incapacidade parcial e permanente para agricultura, em virtude de sequelas de traumatismo de órgãos intra-abdominais, quais sejam dor torácica e dispneia, o que impediria a realização de atividades que exijam força física e condições respiratórias favoráveis, o que é o caso da parte autora. Entretanto, ainda que atestada a incapacidade da parte autora para a agricultura, atividade habitualmente desenvolvida, a perícia foi clara em atestar a aptidão do demandante para outras atividades que não envolvam esforço físico. 6. O quadro delineado pelo perito médico designado pelo Juízo não deixa dúvida que o requerente não atende aos requisitos exigidos para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, haja vista sua incapacidade ser parcial e permanente, não logrando, pois, êxito em comprovar a incapacidade total e permanente, necessárias à concessão do referido benefício. 7. Ademais, ainda que não tenha condições de exercer sua atividade laborativa habitual como agricultor, verifica-se que a parte autora, pela sua pouca idade, qual seja, 26 anos na data da prolação da sentença, pode ser reinserido no mercado de trabalho, desenvolvendo atividade compatível com seu quadro, tendo sido a perícia categórica ao afirmar sua aptidão para exercício de outra atividade profissional que não envolva esforço físico. 8. No entanto, no que tange a concessão de auxílio-doença verifica-se que a parte autora já gozou do referido benefício durante o período compreendido entre 22/01/2013 e 08/04/2013, conforme documento de id nº 98450428.05849717 - p. 92, tempo muito inferior ao necessário ao seu reestabelecimento dada a extensão de suas lesões, quais sejam as sequelas de traumatismo de órgão intratorácicos decorrentes de perfuração por arma de fogo em tórax, conforme perícia médica judicial (id nº 2382918.93123641 - p. 53/55). 9. Uma vez que a parte já fora beneficiária de auxílio-doença resta incontroversa sua qualidade de segurado especial necessária à concessão do referido benefício. 10. No que tange à alegação de cerceamento do direito de defesa em razão do juiz não ter determinado a realização de audiência de instrução, verifica-se que não assiste razão à parte autora uma vez que o juiz entendeu que o processo já se encontrava maduro para o julgamento, já tendo sido realizada perícia médica, e não se fazendo necessária produção de provas em audiência. 11. Apelação parcialmente provida para conceder o benefício de auxílio-doença. [16.2]
(PROCESSO: 83744320430217322781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)