PROCESSO Nº: 9884755-56.6653.17.10.2791 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro PARTE RÉ: GUSTAVO PIRES ADVOGADO: Enzo Barbosa Calado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Costela - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. IMÓVEIS CONSTRUÍDOS EM ÁREA INICIALMENTE CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SUPERVENIÊNCIA DO ART. 62, DA LEI 09.273/2012. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADC Nº 42 E NAS ADIS Nº S. 4902, 4903 E 4737. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que, em ação civil pública, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal, consistentes na demolição de duas residências unifamiliares construídas pelo demandado em área de preservação permanente sem a devida licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. 2. O ato decisório alicerça sua conclusão no fato de que, conforme relatório do DNOCS, a área edificada está fora da área de preservação permanente - APP, nos termos da Lei 12.651/12 (Novo Código Florestal), cujo art. 62 foi declarado constitucional pelo STF na ADC 42 e nas ADIs 4902, 4903 e 4737. 3. Nos termos do art. 225, da CF/88, o meio ambiente constitui, a um só tempo, direito e dever dos cidadãos. Conforme esclarecido na sentença, o homem é parte indissociável do meio ambiente, se qualificando como produto, e não como seu proprietário. A proteção ambiental deve conviver com o desenvolvimento econômico e social, conciliando as necessidades básicas do cidadão com a preservação dos recursos naturais. 4. No julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade em que se discutiu diversos dispositivos da Lei 12.651/2012, o Supremo Tribunal Federal ressaltou que o princípio vedatório do retrocesso social não se reveste do caráter absoluto, não podendo servir de amarra à ação legislativa e administrativa, sobretudo quando não se estiver diante de alterações prejudiciais ao núcleo fundamental das garantias sociais. 5. Foi neste sentido que aquela Corte reconheceu a constitucionalidade do art. 62, da Lei 12.651/12, segundo o qual "Para os reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória n° 3.494-06, de 26 de janeiro de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum". 6. Estabelecidos os parâmetros legais e constatado que o imóvel não se insere em área de preservação permanente, não incidindo sobre ele qualquer limitação administrativa, correta a sentença ao não acolher a pretensão ministerial. 7. Remessa necessária a que se nega provimento.
(PROCESSO: 99854330462006677626, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)