PROCESSO Nº: 0987980-63.9698.7.12.6301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FIXA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Joaquim Porto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Dias EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DÉBITO FISCAL CONFESSADO. DISPENSA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Insurge-se a parte impetrante contra a sentença denegatória da ordem, através da qual a parte impetrante buscava a expedição de Certidão Negativa de Débitos - CND e/ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPD-EM, na pendência de recurso administrativo protocolado em face de débito fiscal. No caso dos autos, inexiste o direito líquido e certo a amparar a pretensão da empresa de expedição de certidão positiva, relativamente a débito objeto de confissão de dívida, em face do qual formulou impugnação administrativa, sendo certo que nessa situação resta não apenas dispensado o contencioso administrativo, como também autorizada a imediata inscrição em Dívida Ativa da União. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 61178062179780482424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)