Processual Civil. Apelação. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. FPM - Fundo de Participação dos Municípios. Inclusão da multa instituída no Art. 8º, da Lei de Repatriação (Lei nº 13.254/2016), condenando a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Edição da Medida Provisória 753/2016 posteriormente. Extinção do feito sem resolução do mérito. Art. 17 c/c os arts. 485, VI e 493, do CPC/2015. Ao tempo do ajuizamento da ação, inexistia previsão legal que permitisse a inclusão da referida multa. Perda superveniente do interesse processual. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser incabível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Exclusão da condenação. Multiplicidade de precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 22207184312215076657, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)