PROCESSO Nº: 0908663-02.0791.23.8.6721 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO ALMEIDA ADVOGADO: Eduardo Koetz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 2. Neste caso, restou comprovado, através de CTPS e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que a parte autora efetivamente exerceu suas funções de Engenheira Eletricista nos períodos de 19/11/1981 a 17/09/1989; 15/06/1989 a 28/02/1990; 18/01/1990 a 29/06/1995; e de 27/06/1998 a 06/08/2008, sujeita a condições especiais de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, expondo-se ao agente nocivo eletricidade acima de 250 Volts, fazendo jus, portanto, ao cômputo de tempo de serviço especial de forma majorada. 3. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 3.091.649/SC. Rel. Ministro Pedro Lucas Ferreira. Primeira Seção; Dje 72.19.36). 4. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, observa-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP apresentado informa que o EPI utilizado não elimina o risco de exposição ao agente nocivo eletricidade acima de 250V. 5. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de laudo extemporâneo à prestação do serviço, desde que comprovado o exercício da atividade especial, através dos formulários previstos na legislação, com os requisitos necessários; embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. (Precedente desta Quarta Turma: PROCESSO: 17189970458011754352, Rel. Desembargador Federal Theo Nascimento (Convocado), data do julgamento: 10.05.9320). 6. Mantida a sentença que reconheceu a especialidade da atividade exercida pela parte autora, no período acima referido, com a consequente retificação da RMI da sua aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42 - NB 835.557.626-5), bem como o pagamento das diferenças devidas, a partir da DER (24/01/2008), ressalvadas as prestações anteriores a 27/10/2013, porque atingidas pela prescrição quinquenal. 7. Apelação do INSS improvida. EPV
(PROCESSO: 49344770139743012981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)