EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. COISA JULGADA. ARTS. 502 E 503 DO CPC/15. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Hipótese de apelação de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão do benefício de aposentadoria por idade a segurada especial, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em face da ocorrência da coisa julgada. 2- Como é cediço, tanto o fenômeno da litispendência quanto o da coisa julgada cuidam de institutos jurídicos tutelares de interesse público, configurando litispendência quando se repete ação que está em curso e coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado (art. 502 e 503 do CPC/15). 3- Caso em que a parte autora ajuizou, anteriormente, ação idêntica ao presente feito (Ação ordinária nº 5706064-73.9970.3.8.8501), que tramitou no Juizado Especial Federal do Ceará, na qual foi proferida sentença de mérito, em Leonardo Ribeiro, julgando improcedente o pedido da autora por ausência de documentos que comprovem o exercício da atividade rural no período exigido. Destacou o Juiz que o cônjuge da requerente exerceu atividades urbanas por longo período de tempo, desqualificando a condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar. 4- Na hipótese a parte autora não colacionou aos autos documento novo após o trânsito em julgado daquela sentença de modo a constatar fato novo e justificar a apreciação do pedido. Por sua vez, conquanto a recorrente alegue que o presente feito fundamenta-se em novo requerimento administrativo, esse fato não evidencia mudança na causa de pedir, já que os fatos e o pedido (concessão de benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial) são os mesmos. 5- Verificado, na hipótese, a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença, em face de coisa julgada material, diante da qual não mais cabe recurso. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 41919222815576159924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)