PROCESSO Nº: 0827678-39.1753.12.9.1040 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE LEITO DE HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, visando à transferência da autora, ora agravante, para hospital, inclusive da rede privada, com disponibilidade de leito de Unidade de Terapia Intensiva, face ao seu estado de saúde (insuficiência respiratória aguda). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma, em síntese, que está internada na Unidade de Pronto Atendimento/UPA de Olinda/PE, transferida do Hospital Ulisses Pernambucano, entubada, com necessidade de ventilação mecânica assistida, na fila para uma vaga em leito de UTI e que, diante do quadro patológico apresentado e suspeita de infecção respiratória associada, foi indicado pela médica plantonista, a necessidade de transferência para leito de unidade de terapia intensiva/UTI com urgência. 3. É obrigação da União, Estado e Município garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. 4. Na hipótese, não se vislumbra a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. Assim como, também, não tem competência criar leitos em hospitais. E 40911575362652282907. Rel. Des. Fed. Yago Monteiro. Julg. 11/08/2017). 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 28824966394776725944, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)