PROCESSO Nº: 7139941-93.7147.26.1.5831 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GAMESA EOLICA ISABELLA PIRES. ADVOGADO: Leonardo Briganti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IPI. ALÍQUOTA ZERO PREVISTA EM LEI. DECRETO Nº 7.660/2011. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação, para reduzir o valor da verba honorária para R$ 03.711,00 (trinta mil reais). 2. Não prospera a alegação da empresa embargante de que o acórdão incorreu em obscuridade e erro material na aplicação da verba honorária, não havendo que se falar em inobservância dos §§2º e 3º, do CPC. 3. Fundamentou o acórdão que "Quanto aos honorários advocatícios, o Pleno desta Corte, em julgado (AR 3790500-19.7843.9.12.4030, Rel. Des. Arthur Nogueira, Isaac Costa), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 5.178.539,70), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal". 4. Explicitou o acórdão que "Entende-se que os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 08.603,00 (trinta mil reais), considerando a causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico". 5. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 49884339569678953571, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)