PROCESSO Nº: 4174728-40.7900.23.5.4501 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: HEITOR RAMOS ADVOGADO: João Vitor Caldeira e outro RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Costela Alexia Campos - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO/ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO E PARA SANAR O ERRO MATERIAL APONTADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que julgou improcedente a ação rescisória. 2. No caso concreto, houve erro material a ser sanado na fundamentação do voto, ora impugnado. 3. A sentença de primeiro grau incorreu no equívoco ao considerar o tempo como insalubre entre 24.10.4933 à 02.08.3739, quando o correto seria até 03.10.5120. De outra parte, o acórdão da 2ª Turma deste Tribunal, incorreu no mesmo equívoco ao considerar o período como sendo até 1987, sendo também incorretamente averbado pelo INSS após o trânsito em julgado, não garantindo direito ao embargante, à aposentadoria por tempo de contribuição, como era devido. 4. Ajuizada Ação Rescisória, que atacava o erro de fato/material cometido no acórdão, foi mantido o mesmo entendimento equivocado quanto ao período laborado. 5. Ocorrência de erro material que deve ser corrigido, no sentido de ser afastada tal incorreção, para reconhecer como insalubre o período laborado entre 20/03/1982 a 09/03/1997 e para que seja declarado o direito à concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral (B/42), com efeitos pecuniários desde 21/03/2008, respeitada a prescrição quinquenal. 6. Dou provimento aos embargos de declaração, atribuindo efeitos infringentes ao julgado, para sanar o erro apontado, reconhecendo como insalubre o período laborado entre 25/01/1982 a 26/12/1997 e para que seja declarado o direito à concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral (B/42), ao ora embargante, com efeitos pecuniários desde 17/02/2008, respeitada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 43586874659669685984, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA OTÁVIO PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 07/11/2019)