PROCESSO Nº: 8392017-60.8224.4.10.5163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN DA LUZ e outros ADVOGADO: Noah da Paz APELADO: UNIAO DOS PALMARES PREFEITURA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO ESTIPULADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO APÓS A SENTENÇA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO EXAME DE MÉRITO. PROVIMENTO. 1. No presente caso, foi ajuizada pelos autores/apelantes ação ordinária em face do Município de União dos Palmares e da Caixa Econômica Federal, objetivando a individualização de contas do FGTS referente ao período em que o autor mantinha vínculo empregatício com o Município regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Em despacho inicial, o Juízo de origem determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial e trazer aos autos comprovação do pagamento das custas judiciais, sob pena de extinção. A parte autora foi intimada do despacho em 05/05/2018, de modo que o prazo terminou em 05/01/2018. Em 05/11/2018, diante do não cumprimento da determinação, o juízo prolatou sentença, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Nesse mesmo dia, a parte autora trouxe aos autos o comprovante de recolhimento das custas. O Juízo de origem, no entanto, manteve a sentença, por entender que a comprovação se deu posteriormente à prolação da sentença. 2. Embora não haja irregularidade formal na sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo determinado pelo Juízo de origem, mostra-se possível o acolhimento do comprovante de pagamento realizado de forma extemporânea, com o consequente prosseguimento da ação, tendo em vista a ausência de prejuízo para as partes. Com efeito, a parte autora poderia simplesmente propor idêntica demanda, que seria distribuída ao mesmo juízo, tendo, portanto, o mesmo efeito. 3. Assim, em atenção aos princípios da economia processual e da primazia do exame de mérito, tem-se que merece prosperar a pretensão recursal, a fim de que os autos retornem à origem para regular processamento. 4. Apelação provida. Drq
(PROCESSO: 79417590604368588308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)