PROCESSO Nº: 0534541-17.6052.8.5.9415 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Davi Lucca Teixeira Fornellos AGRAVADO: TANIA MARIA DELFINO SILVA VIEIRA ADVOGADO: Juan Dias Boudoux RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Teixeira - 1ª Turma EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. MORTE DO SEGURADO. DOENÇA PREEXISTENTE. SÚMULA 609 DO STJ. AMORTIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Agravo de instrumento de decisão concessiva de tutela de urgência para determinar o restabelecimento, de imediato, da amortização das parcelas do financiamento, nos termos em que foi concedida, anteriormente, pela via administrativa, abstendo-se as rés de efetuarem cobrança a esse título até o julgamento definitivo da ação. 2. Nos termos do enunciado da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". 3. Provados o óbito do segurado e a oportuna comunicação do sinistro à seguradora, ilegal a exigência de apresentação de laudos e atestados médicos não reclamados no momento da contratação do seguro. 4. A determinação judicial de suspensão da cobrança do percentual da dívida vinculada ao cônjuge falecido não possui caráter irreversível, sendo possível a cobrança posterior dos valores, em caso de improcedência da ação. Nulidade não configurada. 5. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 00292064959922893655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)