E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INADIMPLÊNCIA. ANUIDADES DA OAB. DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - É importante afirmar que o produto da arrecadação da OAB é o que mantém a Autarquia funcionando. Permitir a quem não paga as contribuições as mesmas vantagens dos demais é um convite à inadimplência, e, em última análise, o próprio enfraquecimento daquela importante entidade profissional, além de afetar o princípio da isonomia. As mensalidades em questão constituem-se em fonte de manutenção da OAB, privá-la do seu recebimento é atentar contra organização da classe dos Advogados. II - A ausência de pagamento das contribuições importa em infração disciplinar passível de suspensão e interdição do exercício profissional, e até de exclusão dos quadros da OAB (arts. 37, §1º e 38, I da Lei 8.906/94). III - Dessa forma, o que não pode é a entidade de classe impor restrições aos seus membros sem que venha a deliberar sobre o assunto. É imprescindível que haja decisão do conselho, instauração de processo administrativo disciplinar ou outra medida acauteladora do princípio da segurança jurídica, para que qualquer restrição a direito encontre suporte no princípio do devido processo legal. No entanto, no caso dos autos verifica-se que não há comprovação de que tenha sido instaurado procedimento apuratório dos fatos de quem se encontra em falta, sendo observado o devido processo legal. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 93683752249125702707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)