PJE 8423752-92.6299.28.12.6024 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação, para reconhecer a legitimidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como fixar os honorários em R$ 5.000,00 em sucumbência recíproca. 2. Sustenta a parte autora, em síntese, que o julgado impugnado foi omisso no que diz respeito: a) às razões pelas quais os fundamentos do Recurso Extraordinário de nº 288.204 não seriam os mesmos em relação ao ISS; b) à mudança, após o julgamento do RE 842.573/PR, de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao tema. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Não se vislumbram as omissões apontadas pela embargante, uma vez que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento. 5.Verifica-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 58917811140361103033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)