PROCESSO Nº: 3167302-56.0430.1.4.5964 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: TERESINHA DE ESTHER CASTRO ADVOGADO: Antônio da Cunha APELANTE: TEREZINHA AIRES DE QUEIROZ ADVOGADO: André Araújo APELANTE: JOÃO MIGUEL MONTEIRO DE SA ADVOGADO: Lucas Gabriel Viana APELANTE: DAVI SALES ADVOGADO: Joaquim Nunes APELANTE: SEVERINA BEATRIZ GONÇALVES ADVOGADO: Rodrigo Mendes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo omissão no acórdão quanto à natureza da gratificação de desempenho, como também no tocante ao recolhimento das custas no processo de execução. 2. O acórdão deixou claro que "Esta Corte possui firme posicionamento no sentido de que "O pagamento da gratificação de desempenho aos servidores aposentados com proventos não integrais deve ser realizado de forma proporcional, adotando-se a mesma razão utilizada para o cálculo de seus proventos. Precedente TRF5: Terceira Turma, AC 200646/RN, Rel. Des. Fed. Vladimir Carvalho. Julg. 20/9/2010. Publ. DJ 11/2/2010; Quarta Turma, APELREEX 03659207192253380, Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJE: 17/11/2013." (Processo: 69788720297250546330, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Felipe Pires, 3ª Turma, Julgamento: 19/06/2017). " 3. Consignou-se, também, que o pagamento das custas seria devido em cada uma das execuções desmembradas, tendo em vista a autonomia do processo de execução, que não configura mera fase do processo de conhecimento, salientando que ao caso dos presentes autos aplicam-se ainda as disposições do CPC/73. 4. Embargantes que não cuidaram de cogitar da questão atinente à natureza da gratificação de desempenho nos Embargos de Declaração na Primeira Instância, nem mesmo em sede de Apelação, a fim de que tal matéria fosse apreciada neste Tribunal. Tema que não deriva de "direito superveniente", nem cuida de aspecto que possa ser deduzido a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Lavínia Almeida, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. Embargos de Declaração improvidos. tcv/ota
(PROCESSO: 54794649694551832471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)