E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. MENOR SOB GUARDA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação Cível em face de Sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Pensão Por Morte, na condição de menor sob Guarda. II - A figura do Menor sob Guarda, inserta no rol dos Beneficiários do Servidor Público Federal regido pela Lei nº 8.112/1990, foi revogada com o advento da Medida Provisória nº 664/2014 no âmbito do Regime de Previdência do Servidor Público Federal. II - No caso, o óbito da Instituidora e avó dos menores ocorreu em 29.03.0343, quando não mais vigorava a previsão da Pensão Por Morte ao menor sob Guarda no âmbito da Lei 8.112/1990. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 42022712259191530036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)