PROCESSO Nº: 7493693-63.5404.6.12.7363 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: CENTRO HOSPITALAR JOÃO MIGUEL SILVA SABIN S/A ADVOGADO: João Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAR SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela CVM em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, sob o fundamento de que o crédito do exequente já se encontra satisfeito, não se verificando qualquer saldo remanescente. 2. Diferentemente do alegado pela apelante, a magistrada de primeira instância determinou a intimação da exequente, a fim de que esta se manifestasse sobre a satisfação dos créditos, após a conversão em renda. 3. A exequente informou que "o valor depositado foi apropriado pela parte exequente, de acordo com as informações prestadas pela CVM/Rio de Janeiro." 4. Ocorreu a preclusão lógica, porquanto a própria exequente pronunciou-se nos autos dizendo estar satisfeito o crédito em questão. 5. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 85450130009711824887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019)