Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Lopes Nº: 8117110-99.7881.30.6.1017 AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: IAN JESUS ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DARTANHAN VERCINGETOR DE SABRINA PEIXOTO E ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAMPOS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CONCEIÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA. CONSULTA ATRAVÉS DO RENAJUD. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra despacho que determinou a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os elementos necessários ao prosseguimento do feito, bem como indeferiu pedido de consulta por meio do sistema RENAJUD. 2. No caso dos autos, foi realizada a citação do devedor, o qual não ofertou bens à penhora. Posteriormente, foi deferido o bloqueio via BACENJUD, o qual restou frustrado. 3. Houve a realização de diligência que restou infrutífera, enquanto o devedor, por outro lado, já possui ciência da execução fiscal contra si, sem apresentar bens à penhora. 4. Considerando a possibilidade de êxito por meio da consulta ao RENAJUD e em conformidade com o princípio da efetividade, que respalda medidas para satisfação do crédito, não há qualquer óbice legal à realização das consultas requeridas. 5. Agravo de instrumento provido para autorizar a utilização dos sistemas RENAJUD, com a finalidade de localizar bens do devedor.
(PROCESSO: 76618449806765809935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)