PROCESSO Nº: 3714700-75.1356.15.3.8152 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO RODRIGUES ADVOGADO: Henderson Nanes Matutino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. OMISSÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO SOBRE A MATERIA, DECIDIDO DE FORMA DISTINTA, CONSIDERADO O CONJUNTO PROBATÓRIO APÓS A INSTRUÇÃO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA DO VÍCIO. IMPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no aresto atacado acerca do pretendido enfrentamento dos argumentos levantados no agravo de instrumento interposto no presente caso, em que foi tratada a não comprovação de união estável entre a autora e o instituidor da pensão por morte, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03323491038943163543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)