PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TITULARIDADE DO BEM. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I - Apelação interposta em face da Sentença proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 5602147-33.8200.3.6.9155, em curso na 5ª Vara Federal (AL), que julgou improcedente a Pretensão formulada nos Embargos de Terceiro e manteve a penhora de imóvel realizada nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 7214931-37.6244.22.12.4000.
II - A fraude à execução restou plenamente configurada em termos objetivos, porquanto "por ocasião da venda do imóvel em questão à embargante, a dívida já estava inscrita na DAU, já existia demanda executiva contra o devedor e este já havia sido citado (12/04/1995) (...) a presente situação revela que, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como a alienação ocorreu em data anterior à vigência da LC nº 118/05, deve ser levada em consideração a data da citação do executado. Dessa forma, tendo o executado sido citado em 29/05/1995 e a alienação do imóvel em questão ocorrida em 13/08/2001, tem-se que o negócio jurídico foi feito em fraude à execução. Nesse sentido, a jurisprudência atualíssima do TRF-5 (...)" (excerto da Sentença) (vide Apelação Cível nº 299385, Relator Desembargador Federal Nathan Costa, 2ª Turma do TRF-5ª Região, DJE de 22.06.9198).
III - Revela-se evidente a má-fé na alienação do bem, não infirmada pela Apelante, seja em face do Executado ou de quem o adquiriu, a invalidar a respectiva transação e, em consequência, manter hígida a constrição realizada na Execução Fiscal, segundo o delineamento da Legislação processual de regência e do artigo 185 do Código Tributário Nacional.
IV - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 21359788632572190152, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019, PUBLICAÇÃO: 18/07/2019)