PROCESSO Nº: 6745412-61.3553.24.7.3229 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS COSTELA ADVOGADO: Marcelo Barros Bastos De Ana Gonçalves AD HOC: MARIA DO CARMO GOMES LEITE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Nogueira PROCESSO ORIGINÁRIO: 9776522-31.4213.30.11.5268 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE HOME CARE. FUSMA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar que se forneça ao Autor o acompanhamento do tipo "Home Care", internação domiciliar de alta complexidade, conforme recomendação médica. 2. O sistema "home care" deve ser compreendido como uma modalidade contínua de serviços na área de saúde, cujas atividades são dedicadas aos pacientes e seus familiares em um ambiente extra hospitalar, com o objetivo de promover, manter e/ou restaurar a saúde, maximizando o nível de independência do paciente, enquanto minimiza os efeitos debilitantes das várias patologias e condições que gerencia. 3. No caso concreto, observa-se que a parte Agravada é beneficiária do Fundo de Saúde da Marinha, na qualidade de militar aposentado. É paciente idoso, com idade superior a 80 anos, acometido de grave enfermidade, sendo a recomendação médica tratamento domiciliar com acompanhamento por equipe multiprofissional em tempo contínuo. 4. É verdade que solicitações baseadas em alteração no estado de saúde do paciente devem ser encaminhadas por via administrativa, porém, há de se ressaltar que as manifestações médicas apresentadas pelo autor foram emitidas por hospital credenciado pela FUSMA, restando caracterizada resistência por parte da Administração. 5. Dessa forma, mostra-se mais razoável manter-se a assistência médica à Agravada nos moldes como vem sendo prestada (internação domiciliar de alta complexidade), dado o risco de dano irreversível caso a modalidade de prestação do serviço seja rebaixada, até a realização de perícia. Agravo de Instrumento improvido. lcp
(PROCESSO: 39801187742586847539, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)