AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APLICABILIDADE DA NOVA LEGISLAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. O agravante pretende que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam arbitrados nos moldes do art. 85, parágrafos 3º e 5º, do CPC atualmente em vigor.
2. O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de Recurso Especial (REsp 6.300.269/AL), que a sucumbência deve ser regida pelas regras processuais em vigor no momento em que proferida a decisão, aplicando-se à hipótese o princípio do tempus regit actum.
3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados observando-se os percentuais fixados no parágrafo 3º, do art. 85 do CPC, com a observância à regra do parágrafo 5º do mesmo artigo.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 42195204999447973970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019, PUBLICAÇÃO: 16/10/2019)