PROCESSO Nº: 8313953-54.0617.8.10.7866 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO TEIXEIRA DE CLARA ARAGÃO - NICOLE DA CUNHA ADVOGADO: Raul Farias e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO. FALTA DE DATA, CPF DO BENEFICIÁRIO, NÚMERO DO REGISTRO DO MÉDICO RESPONSÁVEL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedente a demanda, afastando a pretensão autoral de ter declarada a sua regularidade em face do Ministério da Saúde na contratação de Farmácia Popular do Brasil, nos termos da Lei 10.858/04. JOÃO GABRIEL GOMES LUIGI DA COSTA - NINA MORAES sustenta que o pedido principal desta ação é o de declaração da legalidade na aplicação das verbas públicas, matéria que não foi apreciada no julgamento. A Administração não considerou que houve má aplicação das verbas públicas afetadas à atividade econômica da parte autora a ensejar o seu interesse processual de declaração de regularidade das suas contas. A despeito de haver formulação de pedido para tanto, considera-se que tal pretensão tinha por fim o reconhecimento de que "meras irregularidades" não seriam suficientes para que a Administração tomasse a providência de descredenciar a parte embargante/autora do Programa Farmácia Popular. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 55553537229313748391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)