PROCESSO Nº: 7641354-30.4638.6.3.1272 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MIGUEL MOURA e outros ADVOGADO: Nathan da Rosa Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Pires - 2ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS PARTICULARES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA. 1. Trata-se de novos embargos de declaração interpostos por ANTHONY FERNANDES e outros para informar que o acórdão de id. 3898003.15806794 apreciou tão só os aclaratórios da UFPE, deixando de apreciar os primeiros embargos de declaração opostos pelos particulares, pelo que foi omisso. Pede para que seja sanada a omissão para que sejam apreciados os primeiros embargos interpostos e não analisados. 2. Observa-se que o acórdão embargado apreciou tão só os aclaratórios da entidade pública, deixando de apreciar os aclaratórios dos particulares de id. 0100650.14373410. Passa-se, então, à sua apreciação. 3. Os particulares opuseram embargos de declaração (id. 5118626.55690196) do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para fixar em R$ 2.000,00 (dois mil reais) os honorários advocatícios devidos pela UFPE, em sede de embargos à execução. Alegaram naqueles aclaratórios que a verba honorária deve ser fixada com base nos critérios objetivos estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/2015, já em vigor quando da fixação dos honorários advocatícios no feito executivo. 4. Em relação à fixação dos honorários advocatícios, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão como se verifica no item VI da ementa, in verbis: "Honorários fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20 § 4º do CPC/73". 5. A fixação dos honorários advocatícios nos termos delineados no acórdão embargado baseia-se no princípio da vedação da surpresa. Assim, para que as partes não sejam submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, aplica-se a disciplina do CPC/73, vigente à época da decisão. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Segundos embargos de declaração dos particulares providos, para sanar a omissão quanto à apreciação dos primeiros aclaratórios de id. 5491060.04946113, no sentido de negar-lhes provimento. [03]
(PROCESSO: 85676903685968861228, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)