PROCESSO Nº: 6428142-44.0546.19.4.5850 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TORITAMA PREFEITURA e outros ADVOGADO: Augusto Cunha e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Barbosa - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE VERBA INCONTROVERSA. ART 100 DA CF. 1. Trata-se do agravo de instrumento interposto pelo Município de Toritama em face da decisão que, nos autos do processo de n° 2258858-84.1019.5.5.1596, indeferiu o requerimento de expedição de precatório referente à suposta verba incontroversa, submetendo este ao trânsito em julgado dos Embargos à Execução n° 2485652-76.6946.28.12.4616, além de negar também o pedido de decote dos honorários advocatícios contratuais. 2. Apesar da agravante aduzir que esta requerendo a expedição de precatório referente à suposta verba incontroversa, tem-se que a União Federal, nos supramencionados embargos à execução, impugnou de maneira integral o valor executado, alegando, entre outras questões: (i) pendência do julgamento de ações civis ordinárias no STF; (ii) inexigibilidade do título por insubsistência de obrigação a executar em razão da extinção do FUNDEF; (iii) ausência de título líquido, certo e exigível em razão da falta de demonstração do dano a ressarcir; (iv) necessidade de liquidação por artigos; (v) vinculação dos valores do precatório aos gastos com educação, de forma que seria descabida a retenção de honorários contratuais. 3. Dessa forma, inexistindo a alegada parcela incontroversa, o cerne do presente agravo de instrumento consiste em verificar se é possível a expedição de precatório, com o respectivo destaque dos honorários advocatícios contratuais, enquanto não transitado em julgado os embargos à execução que impugnam totalmente o cumprimento de sentença. 4. Não se mostra possível a expedição de precatório diante da ausência de trânsito em julgado dos embargos à execução, por força do disposto no art. 100 da CF/1988. 5. Precedentes deste eg. Tribunal Regional Federal. (PROCESSO: 02036956939648834722, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CASTRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/11/2019; PROCESSO: 56161783962478092123, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOURA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/05/2019) 6. Os demais argumentos suscitados pelo agravante não são capazes de infirmar as conclusões aqui assentadas. 7. Agravo de instrumento improvido, revogando-se a liminar anteriormente deferida.
(PROCESSO: 38122227421431255083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)