PJE 3316229-80.9004.11.11.7775 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CONSTRUTORA MARIA VITÓRIA PEIXOTO, contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 10ª Vara/RN que, nos autos de ação em que se busca indenização por vícios de construção, determinou que a agravante depositasse em juízo o valor dos honorários periciais. 2. Nas suas razões de agravo, a recorrente defende, resumidamente, que, tendo a parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, requerido a perícia judicial, o valor dos honorários periciais deve ser arcado pela União. 3. Em relação ao tema ora em análise, tem a Segunda Turma decidido que refoge à razoabilidade conferir-se à Construtora, ora agravante, ainda que em rateio com a CEF, o ônus do custeio da prova pericial, tendo em vista ser patente o seu atual desinteresse no que atine à realização da análise da situação dos imóveis por um expert. Nesse sentido: PJE 66775108317409500996, FRANCISCO DAS NEVES, Rel. Desembargador Federal Vicente Jesus, 2ª Turma, j. em 14/01/2019. 4. Agravo de instrumento provido, para afastar a obrigação de adiantar o valor dos honorários periciais. jrv
(PROCESSO: 65216430264635075891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)