PROCESSO Nº: 3387921-89.9740.3.4.3716 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho Das Luiz Fernando Lopes: MUNICIPIO DE TOUROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Campos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2574178-41.6933.18.1.7718 - 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE TOUROS/RN. COREN. ATUAÇÃO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM SETORES DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM SERVIÇOS DE MAIOR COMPLEXIDADE. LEI Nº 7.498/96. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pelo COREN/RN, em face de decisão que deferiu parcialmente alguns pedidos liminares em ação civil pública proposta em desfavor do Município de Touros - RN, com o fito de vedar a escalação de auxiliares de enfermagem, nos setores de urgência e emergência no Hospital Ministro Vitor Gabriel Cavalcanti, substituindo-os por técnicos de enfermagem, sob a supervisão direta de enfermeiros. 2. As atividades exercidas em instituições de saúde públicas ou privadas, por técnicos e auxiliares de enfermagem, somente poderão ser desenvolvidas sob a supervisão, orientação e direção de Enfermeiro credenciado perante o Conselho Regional de Enfermagem, conforme o art. 15 da Lei nº 7.498/96. 3. O art. 13 da referida Lei dispõe que compete ao auxiliar de enfermagem exercer atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, em setores e com pacientes sem complexidade, não sendo compatível, portanto, sua formação com as atividades e pacientes dos setores de urgência e emergência. Precedentes. 4. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 87552801483402101634, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)