PJE 6931702-72.8160.31.7.3513 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 66.928/2001. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a ordem para determinar que a CEF: a) proceda à averbação, no contrato de instrumento nº 215310742617439036, da concessão de carência estendida durante o período de residência médica, nos termos da notificação já efetuada pelo FNDE; b) promova o cancelamento dos boletos emitidos para amortização parcelada do débito; c) abstenha-se da prática de novos atos de cobrança enquanto perdurar, regularmente, a extensão em tela. Deferida a antecipação da tutela para viabilizar a execução provisória do provimento jurisdicional, com espeque no § 4º, do art. 14 da Lei 12.016/2009. 2. Deve-se registrar, ab initio, que, no caso em análise, não se discute a dívida ou a responsabilidade pelo pagamento do financiamento estudantil obtido, mas apenas a possibilidade de suspensão da cobrança durante o curso de residência médica, quando o estudante lograr o ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, estendendo-se a carência por todo o período de duração da residência médica. 3. O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 (incluído pela Lei 12.202/2010) dispõe que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 4. Há de se registrar que não se afigura razoável a exigência de requisitos que extrapolem aqueles previstos na supramencionada Lei 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida, seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. Nesse sentido, têm decidido todas as Turmas deste Regional: 1ª Turma, PJE 6195069-11.1818.23.9.7002, Rel. Des. Federal Rafael Vieira, Daniel Fogaça. em: 30/04/2019; 2ª Turma, PJE 6846256-77.4989.17.10.9326, Rel. Des. Federal Enrico Melo. em: 13/10/2018; 3ª Turma, PJE 6020887-53.4213.16.12.4316, Rel. Des. Felipe Pereira. em: 20/06/2019; 4ª Turma, PJE 9908207-30.1336.21.12.1642, Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, Otávio Cardoso. em: 22/11/2019. 5. In casu, a autora ingressou na residência médica (início em 01/10/2018, previsão de término em 04/2021) em Obstetrícia/Ginecologia, especialidade prioritária para o Ministério da Saúde, nos termos da Portaria Conjunta 02/2011 SAS/SGTES, editada pelo Secretário de Atenção à Saúde e pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Assim, verificados os requisitos necessários à obtenção da prorrogação do período de carência para pagamento do Financiamento Estudantil (FIES), durante a residência médica, há de se reconhecer o direito à suspensão dos pagamentos relativos ao aludido financiamento. 6. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 10626742215659140713, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)