E M E N T A CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. INVIABILIDADE LEGAL DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. FURTO. Subtração de Coisa alheia móvel, para si ou para outrem (art. 155, caput, do Código Penal). FURTO QUALIFICADO. A Pena é de reclusão de dois a oito anos, e Multa, se o Crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. (art. 155, §4º, do Código Penal). DOSIMETRIA. Os limites das Penas Privativas de Liberdade são estabelecidos na sanção correspondente a cada Tipo Legal (art. 53 do Código Penal). A Culpabilidade, os Antecedentes, a Conduta Social, a Personalidade, os Motivos, as Circunstâncias, as Consequências do Crime, bem como o Comportamento da Vítima são os fatores subjetivos e objetivos a serem considerados para a Dosimetria da Pena. São as diretrizes da Legalidade para os vetores de reprovação e prevenção do Crime (art. 59 do Código Penal). A individualização entre a sanção e a defesa social considera os elementos da Ação, os caracteres da Conduta e do Resultado, atinando com os preceitos da Constituição e da Lei. A valoração considera o movimento ascendente e ascensional de cada fator aposto no art. 59 do Código Penal em relação ao Tipo legal, objetivamente incidente para o cômputo da Pena-Base. A aplicação consiste na escolha da(s) Pena(s) entre as cominadas; a quantidade entre os limites (Legais) previstos; o Regime Inicial de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade; a Substituição da Pena Privativa de Liberdade aplicada, por outra espécie, se cabível (art. 59, I a IV, do Código Penal). As Circunstâncias Atenuantes, Agravantes e as Causas Especiais extraem-se dos descritores especiais atrelados a cada Tipo. A Multa está prevista em cada Tipo legal de Crime (art. 58 do Código Penal) em quantia a ser fixada na Sentença, entre o limite mínimo de 10 (dez) e no máximo de 360 (trezentos e sessenta) Dias-Multa, com valor não inferior a 1/30 (um trigésimo) do maior Salário Mínimo vigente ao tempo do Fato; nem superior a 05 (cinco) vezes esse Salário (art. 49, §1º, do Código Penal). A atualização ocorrerá quando da Execução pelos índices de Correção Monetária (§ 2º). Na Multa atende-se, principalmente, à situação do Réu, revelando a função econômica da Pena em relação ao Crime (art. 60 do Código Penal). No Concurso de Crimes, as Penas de Multa são aplicadas distinta e integralmente (art. 72 do Código Penal). GABRIEL DA COSTA. Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou o Réu em face da prática do Crime de Furto Qualificado, na forma tentada, previsto no art. 155, §4º, II e IV c/c art. 14, II, do Código Penal, à Pena de 03 (três) anos de Reclusão, em Regime Inicial Semi-Aberto, e Multa de 58 (cinquenta e oito) Dias-Multa, à razão de 1/30 do Salário Mínimo, por ter se utilizado, juntamente outras duas pessoas, de equipamento coletor de dados, para copiar os dados bancários relativos aos cartões que fossem inseridos no caixa eletrônico da Caixa Econômica Federal e, de posse dos dados obtidos, emitir cartões "clonados" que, posteriormente, seriam utilizados para a realização de saques fraudulentos. DOSIMETRIA. O exame das Circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal revela-se adequado, porquanto consentâneo com os elementos constantes nos autos, à exceção da Circunstância alusiva à Personalidade, que não pode ser sopesada em desfavor do Réu, a teor da Súmula nº 444 do STJ ("É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base"). Considerando a valoração negativa da Culpabilidade e das Circunstâncias do Crime, fixa-se a Pena-Base em 03 (três) anos de Reclusão. Devido à presença da Agravante de utilização de meio fraudulento (art. 61, II, "c" do Código Penal) e o reconhecimento da Atenuante da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal), houve compensação entre elas, a ensejar a manutenção da Pena em 03 (três) anos. Em razão da Causa de Diminuição da Pena concernente à Tentativa (art. 14, II, do Código Penal), mantém-se a redução da Pena em 1/3 (um terço), resultando na Pena Definitiva de 02 (dois) anos de Reclusão, à míngua de Causa de Aumento de Pena. Manutenção do Regime Inicial Semi-Aberto para o cumprimento da Pena Privativa de Liberdade e inviabilidade legal de substituição por Penas Restritivas de Direitos, em razão da valoração negativa de Circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal (Culpabilidade e Circunstâncias), a teor do art. 33, § 3º, e art. 44, III, ambos do Código Penal. Considerando que a Pena Privativa de Liberdade foi fixada em 02 anos de Reclusão e o Réu encontra-se Preso Preventivamente desde 09.08.6343, revela-se necessária a sua imediata soltura, se por outro motivo não estiver preso, em face da Detração (art. 42 do Código Penal) e uma vez que os Recursos Especial e Extraordinário, que eventualmente possam ser interpostos, não possuem Efeito Suspensivo. Em face da redução da Pena Privativa de Liberdade, reduz-se, proporcionalmente, a Pena de Multa para 38 (trinta e oito) Dias-Multa, mantendo o Dia-Multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo. PROCLAMAÇÃO. Provimento, em parte, da Apelação para reduzir a Pena Privativa de Liberdade para 02 (dois) anos de Reclusão e 38 (trinta e oito) Dias-Multa, mantido o valor do Dia-Multa em 1/30 do Salário Mínimo. Determinação, de ofício, da imediata soltura do Réu, se por outro motivo não estiver preso.
(PROCESSO: 64839137781364575756, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)