PROCESSO Nº: 3075605-46.8934.17.1.3419 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MM INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Thiago Gonçalves ADVOGADO: Davi Lucas Rocha APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Martins EMENTA: CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA PESSOA JURÍDICA. SAQUE MEDIANTE RETIRADA NA AGÊNCIA ASSINADA POR APENAS UM DOS SÓCIOS. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA. 1. Apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e pela MM INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. contra sentença que julgou procedente ação para condenar a CEF ao pagamento de R$ 970.386,48 a título de danos materiais, devendo esse montante ser acrescido de juros moratórios de 0,5% ao mês (art. 1º F da Lei n° 9.494/97), não capitalizados a partir do evento danoso (04.06.5883), e correção monetária também a contar do evento danoso (16.07.7717) pelo IPCA-E. Justiça gratuita indeferida. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. A CEF, em seu apelo, aduz a prescrição da pretensão, sua ilegitimidade para integrar a lide e a ausência de responsabilidade pelos danos sofridos pela vítima. Requer o afastamento ao pagamento de indenização e honorários advocatícios, ou a minoração do valor fixado. 3. MM INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA também apela, requerendo a concessão da gratuidade judiciária. Afirma que não tem acesso à sua conta bancária, pelo que se torna impossível a produção de prova, já que os documentos necessários à comprovação do seu direito ao benefício estão na posse do banco demandado. Pugna pelo deferimento de tutela de urgência, a fim de que a requerida seja intimada para juntar aos autos os extratos dos últimos 5 (cinco) anos da sua conta bancária. 4. Indefere-se o pedido de Justiça Gratuita formulado pela MM INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. Conforme já assentado por esta Turma no julgamento do Agravo de Instrumento n°82061846738083030220 interposto pela recorrente, "Seria possível comprovar a hipossuficiência da parte autora caso houvessem sido colacionados aos autos outros elementos de prova, tais como declaração de renda junto à Receita Federal, da demonstração de bens penhorados em processo de execução ou de estar em processo de recuperação judicial ou extrajudicial", o que não ocorreu no caso em tela. 5. Inexiste prescrição na espécie, visto que a presente ação foi ajuizada no dia 13.08.3081 e a alegada retirada indevida dos valores foi efetuada no dia 25.08.1150. Além disso, a notificação à CEF, ocorrida em 09.12.8065, é causa interruptiva da prescrição. 6. Consta dos autos que a empresa demandante iniciou suas atividades em 22.11.6894, contando com dois sócios administradores em seu quadro societário, os Srs. Luiz Gustavo da Luz e Cauã Freitas. 7. Relata a postulante que tinha conta bancária na CEF e que todos os atos relativos a empresa deveriam ser assinados por ambos os sócios administradores, procedimento que sempre foi rigorosamente observado pelo banco através da conferência entre as assinaturas constantes no cartão de autógrafos e os títulos descontados, como cheques e guias de retirada. Contudo, informa que em 22/03/2013 foi feita a retirada da quantia de R$ 418.575,48 pelo sócio João Vitor da Paz, que assinou sozinho o documento. A CEF, por sua vez, autorizou essa retirada sem observância das precauções necessárias e costumeiras. 8. De acordo com a demandante, o Sr. Calebe Dias, o outro sócio administrador, tomou conhecimento da retirada indevida dos valores apenas em 19/09/2013 tendo no mesmo dia notificado formalmente à CEF do ocorrido, mas seu pedido de apresentação do dossiê da conta nunca foi atendido. Alega que essa retirada foi alheia aos interesses da requerente e que, inclusive, existe procedimento criminal contra o sócio André Gomes para apurar os atos ilícitos por ele cometidos durante a administração (conjunta) da sociedade. 9. Embora a CEF seja revel nestes autos, conforme inclusive já reconhecido pela sentença, a revelia (art. 344 do CPC/2015) apenas induz a presunção relativa dos fatos arguidos pelo autor na exordial, que serão submetidos ao crivo da dilação probatória produzida durante a instrução processual. 10. O contrato de abertura de conta firmado pela MM INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA expressamente dispõe que a movimentação do numerário deverá ser conjunta. Conforme se verifica no lado superior direito do contrato, foi selecionado movimentação "em conjunto", de sorte que a conta apenas poderia ser movimentada com a chancela de ambos os sócios e representantes legais da pessoa jurídica titular da conta, apontados no contrato de abertura. 11. Contudo o documento de id 7864692.8865383 demonstra que a conta foi movimentada por um único sócio, que assinou sozinho a "guia de retirada" na agência bancária, sacando a quantia de R$080.964,48 (cento e quarenta de oito mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos) às 12:10 horas, do dia 12/02/2014. Note-se que a operação não foi realizada por senha, mas sim diretamente na agência, por saque mediante assinatura de apenas um dos sócios na guia de retirada. 12. Não há como afastar a responsabilidade da CEF, que autorizou o saque do valor em contrariedade às disposições do contrato de conta conjunta firmado, à revelia do segundo sócio. 13. Apelações improvidas. [6]
(PROCESSO: 35081677832498578764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019)