Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim da Costa 9181035-78.3475.14.7.4525 APELANTE: THEO GONÇALVES ADVOGADO: ANTHONY FERREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO MIGUEL DA LUZ JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL NATHAN VIANA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CONCURSO. ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS/ESTÁGIO DE INSTRUÇÃO DE PRAÇAS. EXCLUSÃO POR INAPTIDÃO NA INSPEÇÃO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. TRANSTORNO DA REFRAÇÃO E DA ACOMODAÇÃO. ACUIDADE VISUAL PARA LONGE SEM CORREÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL E REGULAMENTOS. DESNECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença em Mandado de Segurança que denegou a segurança pleiteada, consistente em provimento jurisdicional que determine a suspensão do ato apontado como coator que excluiu o impetrante do processo seletivo questionado, reintegrando-o ao certame a contar da sua exclusão. 2. O impetrante foi excluído do Processo Seletivo para Incorporação de Profissionais de Nível Médio Voluntários à Prestação do Serviço Militar Temporário, na etapa de Inspeção de Saúde, por ter sido considerado "incapaz para o fim a que se destina". 3. A questão cinge-se em averiguar se assiste ao autor o direito de ser reincluído no certame, sob a alegação de que a avaliação realizada pela Administração seria irregular e ilegal. 4. No caso concreto, dos elementos constantes nos autos, infere-se que o candidato foi considerado incapaz e inapto com diagnóstico de "Transtorno da refração e da acomodação", de modo que a sua acuidade visual para longe sem correção não atingiu a exigência prevista no Edital e regulamentos que regem o certame. Registre-se que tais normas preveem a análise do critério visual dentre os requisitos de aptidão (itens 0.8.63 e 0.3.63.7 do Edital e ICA 160-1 e 160-6). 5. O apelante foi avaliado em Inspeção de Saúde, bem como em uma nova realizada em grau de recurso, que confirmou o resultado da incapacidade para o fim a que se destina. De outro lado, não acostou aos autos qualquer documento comprobatório de que as avaliações médicas da Administração seriam irregulares, de modo que não há provas capazes de questionar a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Assim, o impetrante não se desincumbiu do ônus que lhe pertencia (art. 373, I, CPC). 6. Ademais, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, "ao contrário do que sustenta o Impetrante, não há ilegalidade na previsão, no edital, de utilização de requisitos de saúde previstos em instruções militares, e não propriamente em lei. Tanto isso é verdade que na própria legislação federal existe tal permissão, possibilitando a utilização de instruções para definir critérios de saúde para ingresso nas Forças Armadas" (Lei nº Lei nº 6.8880/80 e Lei nº 12.464/11). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43027354511365890962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)