PROCESSO Nº: 6846856-80.6143.23.7.3807 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FERNANDO DA PAZ ADVOGADO: Dilma Jane Tavares De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0773017-23.8281.8.11.3687 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS PROCESSUAIS COM DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL DO ESTADO DA PARAÍBA DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO FEDERAL. AVERIGUAÇÃO E ARRECADAÇÃO PELO JUÍZO ESTADUAL DEPRECADO DE VALORES PARA O SEU CUMPRIMENTO. ART. 12 DA LEI Nº 5.672/1992. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em sede de execução fiscal, determinou que a agravante recolhesse os valores referentes às diligências do Oficial de Justiça perante a Justiça Estadual no prazo de trinta dias (Id. 8163160.9534892). 2. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que desconhece regra processual que confira à Justiça Federal atribuição para cobrar e aferir os valores das diligências de Oficial de Justiça, provenientes e destinados exclusivamente à Justiça Estadual. A União entende que a atribuição do deprecante se resume à expedição da carta, ficando a cargo do deprecado aferir a necessidade de recolhimento de diligências ou outras formalidades estritamente vinculadas às particularidades da Justiça Estadual, a qual tem de analisar se o deslocamento se enquadra nas hipóteses de dispensa de pagamento prevista no art. 12 da Lei do Estado da Paraíba n° 5.672/92. 3. A Fazenda Nacional também alega que não se opõe ao recolhimento das mencionadas diligências, a insurgência é com relação à impossibilidade imposta pelo próprio sistema do TJPB, em especial pela exigência do número do processo autuado pelo Juízo deprecado para a viabilidade da emissão da guia de diligência. 4. Sabe-se que o STJ, no julgamento do REsp n. 6.360.044/RS, realizado em sede de recurso repetitivo e sob a relatoria do Ministro Caio Melo, firmou o entendimento de que, "ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º , § 1º , da Lei 9.289/96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". 5. Por outro lado, contudo, considerando que o art. 12 da Lei nº 5.672/92, do Estado da Paraíba, estabelece as hipóteses em que o deslocamento realizado pelo Oficial de Justiça não acarreta o ressarcimento das respectivas despesas, não pode o Juízo Federal exigir previamente o pagamento das custas para cumprimento das diligências a serem efetuadas por aquele serventuário do Juízo, não se sabendo, ao certo, se o caso concreto se ajusta a uma das situações inscritas no referido dispositivo legal. Precedente: PROCESSO: 92831590468737561862, Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LOPES, 1º Turma, JULGAMENTO: 24/11/2019. 6. Agravo de instrumento provido. [01]
(PROCESSO: 71751733131826331948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)