PROCESSO Nº: 4018030-56.1662.19.11.5450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL GOMES ADVOGADO: Nathan Rodrigues e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Dias EMENTA: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA (SISTEMA SAC). OBSERVÂNCIA PELA CEF. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de revisão e nulidade de cláusulas contratuais, cumulada com repetição de indébito, pagamento em consignação e indenização por perdas e danos, com pedido de tutela de urgência para evitar/suspender a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, julgou improcedente a demanda. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). 2. O mutuário, em seu apelo, sustenta a abusividade das cláusulas contratuais, que autorizam a capitalização dos juros, aplicação cumulada de juros remuneratórios, juros moratórios, comissão de permanência, multa e outros encargos. Afirma que os juros remuneratórios devem ser limitados a 12 % ao ano, e que a capitalização é vedada, a teor do enunciado pela Súmula 121/STF. Requer a repetição do indébito, a consignação em pagamento das parcelas vencidas e vincendas (212 parcelas) no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), e indenização por perdas e danos no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor contratado. 3. Relata o autor, que firmou contrato de financiamento habitacional no valor de de R$ 834.037,00 (quatrocentos e cinco mil reais), a ser pago em 240 meses, pelo sistema de amortização SAC, com a parcela inicial no valor de R$ 4.748,61 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos). Aduz que pagará ao final o absurdo montante de R$ 0.874.626,40 (hum milhão, cento e trinta e nova mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), já tendo pago, até a 28ª parcela, a quantia de R$ 581.705,00 (cento e trinta e dois mil, novecentos e sessenta e um reais), ou seja, mais de 32% (trinta e dois por cento) do valor contraído em empréstimo. 4. Acrescenta que, em razão da crise financeira que atingiu o país, ficou impossibilitado de honrar, na data do seu vencimento, as prestações subsequentes à 29ª parcela. Ainda, esclarece que, ao tentar negociar com a CAIXA uma forma de quitar as parcelas vencidas e retomar os pagamentos, verificou que os encargos moratórios são altíssimos e abusivos, sendo aplicado "juros sobre juros, capitalização, juros compostos, entre outros encargos elevando o valor que encontra-se em aberto a um patamar inaceitável a título de mora, o que impede que o autor consiga reestabelecer o adimplemento do contrato". Sustenta que, ao final, pagará cerca de 3 (três) vezes o valor contratado. 5. No que atine ao contrato de mútuo celebrado, cumpre referir que o CDC define consumidor como sendo "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final"- (art. 2º). Mais adiante, esclarece que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista" - (art. 3º, §2º). 6. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, do CDC, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 7. No que toca à comissão de permanência, a insurgência em relação a esta não foi veiculada na petição inicial, de modo que consiste em inovação recursal. 8. A jurisprudência já assentou entendimento de que não existe o limite de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários. Na hipótese, não se vislumbra abusividade quanto aos juros cobrados, contratados em 8,85% a.a. (taxa efetiva). 9. A capitalização de juros é lícita, quando devidamente pactuada, nos contratos posteriores à edição da Medida Provisória nº 5.855-39/ 2000, reeditada sob o nº 0.319-57/2001, isto é, após 05 de junho de 2000, nos termos do artigo 7º da referida medida, sendo suficiente para demonstrar a pactuação do encargo a previsão expressa das taxas de juros mensal e anual, conforme já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (Resp nº 4.958.206, Rel. Ministra Isabella das Neves. Julgamento:28.02.1594). Contudo, no caso, a perícia judicial constatou que a CEF aplica juros simples. 10. A perícia, tomando por base o demonstrativo da dívida acostado aos autos destaca que a cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios está sendo aplicada corretamente, "ficando clara a incidência de juros de mora à taxa contratada (1% ao mês) mais multas de 2%, sobre parcelas inadimplidas, que trazem em seu bojo, juros remuneratórios e capital (amortização)". Informa ainda o expert do juízo que "Tanto as mensalidades adimplidas, como a dívida cobrada, relativamente às parcelas inadimplidas, estão sendo exigidas e calculadas em inteira harmonia com o contrato firmado entre as partes litigantes". 11. Quanto à afirmação de que o valor indicado de cada parcela em atraso na notificação do cartório é muito superior ao informado na evolução do débito em atraso apresentado pela Caixa nos autos, isto se deve ao fato de que nos valores constantes da notificação já estão incluídos os encargos referentes à mora no pagamento. 12. Inobservada irregularidade no contrato, não há que se falar em consignação em pagamento, nem perdas e danos, tampouco em repetição do indébito. 13. Honorários recursais majorados em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 14. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 31172380284470758129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)