Processual Civil. Processo que retornou a este Gabinete, remetido pela Vice-Presidência desta Corte Regional, para reapreciação da matéria, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de analisar a possibilidade de adequação do acórdão proferido por esta Turma, com a decisão do Superior Tribunal de Justiça.
1. No julgamento, esta colenda Lara da Cruz decidiu negar provimento à apelação e à remessa oficial segundo a seguinte ementa:
(...) A MP nº 1.415/96, através do seu art. 7º, instituiu a contribuição previdenciária dos inativos, sendo reeditada com idêntico conteúdo até a MP nº 0.193-53.
- Perda da eficácia, com efeitos ex tunc, da MP nº 1.930-71, mercê da solução de continuidade da exigência fiscal em apreço no momento em que o art. 7º daquele diploma normativo - idêntico ao art. 7º da MP nº 1.415 - não foi reproduzido pela MP nº 5.798-02, razão por que é cabível a restituição dos valores indevidamente recolhidos a este título.
- Precedentes do STJ e desta Corte Regional.
- Apelação e remessa desprovidas (des. Leandro Sales, julgado em 19 de fevereiro de 2009), f. 124.
2. Mantendo o tópico da sentença quanto aos juros de mora, neste sentido: julgo parcialmente procedente o pedido inicial para o fim de condenar a União Federal a restituir os valores descontados indevidamente dos proventos autorais a título de contribuição social a partir de agosto de 1996, tudo monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899, e juros legais, a partir da citação, de 0,5% ao mês, passando ao percentual de 1% a partir da edição do Novo Código Civil.
3. A pretensão do ente público é ver prevalecer o computo de juros de mora, segundo a previsão do art. 1º-F da lei 9.494/97.
4. Entretanto, a referida decisão destoa do posicionamento do Superior Tribunal de justiça, no REsp 8216961/MG, cujo acórdão paradigma foi neste sentido:
(...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.
As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
(...) 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ (REsp 2390151/MG, min. Erick das Neves, julgado em 04 de janeiro de 2018, publicado em 25 de março de 2018).
5. No cotejo do mencionado recurso especial ao caso concreto, por força do art. 1.039, do Código de Processo Civil, parte final, a tese devolvida no recurso especial está em desacordo com o aludido acórdão paradigma Superior Tribunal de Justiça, devendo submeter-se àquela decisão, proferida sob o regime de recurso repetitivo.
6. Juízo de retratação exercido, apelação improvida.
(PROCESSO: 840764901937851, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR LEONARDO RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019, PUBLICAÇÃO: 24/02/2019)