PJE 0829201-04.7616.2.4.0440 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA MARINHA - FUSMA. PENSIONISTA. REINCLUSÃO. DIREITO. 1. Apelação da União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que restabeleça a assistência médico-hospitalar da autora pelo Comando da Marinha, procedendo à sua reinclusão no cadastro de dependentes do seu ex-companheiro, João Guilherme Ferreira. Honorários fixados, em desfavor de ambas as partes, em 10% sobre o valor da causa de R$ 02.213,00 (contra a União) e em 10% sobre a parte do pedido em que sucumbiu (contra a parte autora - indenização por danos morais), observando-se, quanto à parte autora, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. A União alega que: a) o direito à inserção no programa assistencial do Comando da Aeronáutica - FUNSA se dá no caso de o interessado ostentar a qualidade de dependente, a teor do art. 50 da Lei 6.880/1980, afirmando que a autora se enquadra apenas na condição de pensionista, mas não na de dependente, não tendo direito à assistência médico hospitalar requerida, nos termos da legislação que rege o tema; b) o recebimento de pensão militar configura percepção de remuneração e, como a demandante passou a ser beneficiária da pensão por morte deixada pelo instituidor, perdeu a qualidade de dependente para fins de contribuição de assistência à saúde. Na hipótese de condenação, pugna pela redução dos honorários, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 3. O art. 50, IV, "e", da Lei 6880/1980 assegura aos seus dependentes e ao militar assistência médico-hospitalar. 4. Na hipótese, uma vez constatado que a autora é titular de pensão e que a condição de dependente do instituidor constituiu requisito para a sua concessão, forçoso concluir que ela ainda mantém a condição de dependência para fins de continuar como beneficiária do FUSMA. Nesse sentido, são os precedentes desta 2ª Turma: PJE 0239807-12.7112.12.4.0140, rel. Des. Federal Renan Gomes, julgado em 21/07/2019; PJE 4722914-61.0348.29.10.2601, rel. Des. Federal Vitor Castro, julgado em 14/01/2019. 5. Observando-se os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015, devem ser mantidos os honorários fixados na sentença em desfavor da União em 10% sobre o valor da causa de R$ 18.638,00, não havendo que se falar em redução. 6. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença.
(PROCESSO: 71530085791917883028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)