PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. ESTELIONATO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. BENESSES PREVISTAS PARA O FURTO/ESTELIONATO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. REVISÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de EMANUELLY PIRES, tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe, que cuidou de condená-lo pelo cometimento do crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, c/c art. 71, todos do CPB à pena privativa de liberdade de 01 anos e 04 meses de reclusão - substituída por duas restritivas de direitos -, além de multa. Irresignada, a defesa apresentou apelo, ocasião em que aduziu, resumidamente, que: 1) seria imperiosa a absolvição em virtude da insignificância da conduta perpetrada pela ré, que teria consistido em receber benefício previdenciário de sua genitora após o óbito desta; 2) subsidiariamente, a aplicação do que dispõe a parte final do art. 155, parágrafo 2º, do CPB; 3) a dosimetria deveria ser revista, com a fixação da pena-base no mínimo e afastamento das duas circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis pelo juízo (culpabilidade e consequências do crime). 3. Da tese de que a conduta seria atípica em face da aplicação do princípio da insignificância. Como visto, a apelante fora condenada em virtude de ter continuado recebendo benefício previdenciário de sua genitora mesmo após o falecimento desta, isto em detrimento do INSS, autarquia federal. Por tal motivo, KLEANY fora condenada pelo delito de estelionato qualificado, nos termos previstos no art. 171, parágrafo 3º, do CPB.Sobre o não cabimento da aplicação do princípio da insignificância a crimes perpetrados contra a Administração Pública, como fora justamente o caso dos autos, assim tem pontuado a jurisprudência, inclusive desta Segunda Turma: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. AÇÕES VOLTADAS À INDEVIDA CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO (ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE, AUTORIA, DOLO E TIPICIDADE PATENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO AUSENTE. DESCABIMENTO DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Cuida-se de apelação criminal intentada pela defesa de IAN DA ROSA e DIOGO DA COSTA em face de sentença condenatória prolatada pelo juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba. 2. Segundo a denúncia, em 2008, CARLOS EDUARDO ROCHA, como agente de saúde, de modo consciente e voluntário, identificava gestantes, convencendo-as a requerer benefício previdenciário que ele sabia indevido (salário maternidade), orientando-as quanto aos documentos necessários a tal fim, obtendo, quando indispensável, a documentação necessária e encaminhando essa documentação a JULIA MENDES (pessoa não vinculada ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -, mas com facilidades de acesso em tal instituição), para que ela, de forma também consciente e voluntária, intermediasse, junto à citada autarquia, a indevida concessão do aludido benefício, o que ocorreu, no caso dos autos, em favor de LENILDA. 3. Tal conduta, segundo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), enquadrar-se-ia no tipo penal disciplinado no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal (estelionato previdenciário) e, por tal motivo, existentes provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, foi oferecida a peça acusatória. (...) 12. Por fim, relativamente ao ponto atinente ao princípio da insignificância, observa-se, ao contrário do que sustenta a defesa, que: a) apesar de o Direito Penal pátrio apresentar caráter subsidiário e de a interpretação dos tipos penais, em razão da legalidade estrita, ser feita de forma restritiva, a aplicação do princípio da insignificância não é incondicionada, devendo ser avaliado, concretamente, para cada tipo penal, a pertinência, ou não, da exclusão da persecução criminal, considerados o bem jurídico penalmente tutelado e o grau de reprovabilidade das condutas que dão causa à sua lesão; b) é assente, neste Regional e no Eg. Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual, em razão do maior grau de reprovabilidade do estelionato contra o erário, o princípio da insignificância não leva à atipicidade material, não ensejando a absolvição com fulcro nas disposições constantes do artigo 386, inciso III, do Código Processual Penal. Nesse sentido, foram os julgamentos operados no RHC nº 55701 (STJ, 5ª T., rel. Min. Felix Fischer, DJE 22.10.0273) e na ACR nº 11430 (TRF 5ª R., 2ª T., rel. Des. Federal Leonardo Resende Martins, DJ 10.06.9564).13. Insubsistentes, pelo exposto, os questionamentos suscitados pela defesa e não impugnadas a dosimetria e a substituição das penas, a sentença condenatória dos recorrentes há de ser integralmente mantida. 14. Apelação criminal da defesa desprovida. (TRF5. PROCESSO: 13682123222484625336, ACR - Apelação Criminal -, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOURA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/12/2019, PUBLICAÇÃO:) 7. Do pedido de aplicação das benesses previstas no art. 155, parágrafo 2º, do CPB. 8. A defesa requer, com fulcro no que prevê o art. 171, parágrafo 1º, do CPB, a aplicação das benesses previstas no art. 155, parágrafo 2º, do CPB. Sem maiores delongas, registre-se que os dois dispositivos, a saber, o art. 171, parágrafo 1º, do CPB, bem como o art. 155, parágrafo 2º do CPB, tratam, respectivamente, das figuras do estelionato e furtoprivilegiados. Não é preciso ir muito adiante para inferir que, no caso dos autos, tendo sido a apelada condenada por estelionato qualificado, não é possível prestigiá-la com as benesses que se aplicam ao estelionato privilegiado, sob pena de inversão do ordenamento jurídico. 11. Nesse sentido, tem caminhado a jurisprudência, inclusive este TRF5: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATÁRIO PREVIDENCIÁRIO E FALSIDADE MATERIAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. CONFISSÃO DA FRAUDE E INCIDÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS FAVORÁVEIS À CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DIANTE DA ALTA REPROVABILIDADE DESSE DELITO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SITUAÇÃO ABSTRATAMENTE INCOMPATÍVEL COM OS DITAMES DO ART. 24 DO CP. DESQUALIFICAÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NA SENTENÇA PARA A FORMA PRIVILEGIADA DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA QUE APRESENTA ERROS E MERECE SER REVISADA. ADEQUAÇÃO AO PARECER DO PARQUET NA CONDIÇÃO DECUSTUS LEGIS.APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Ação penal pelo réu condenado em 1ª Instância pela prática dos crimes de estelionato qualificado e de falso, nos termos dos arts. 171, parágrafo 3º, e 297 do CP, por ter irregularmente percebido no período de 2007 a 2011 o benefício previdenciário de sua mãe já falecida. 2. Tendo confessado a prática do estelionato, embora apenas parcialmente, a apelante alegou inicialmente a inexistências de provas para sua condenação relativamente ao resto do período imputado na denúncia; tal circunstância, aliada aos demais indícios colacionados na d. sentença impossibilita a utilização do postulado in dúbio pro reo no presente caso. 3. É que, ao contrário do que muito se pensa, o in dubio pro reo não vem a ser um princípio desconectado da realidade processual, onde basta alegar a inexistência de prova cabal para que se tenha o réu por absolvido. A dúvida, como destaca a prática judicial norte-americana, precisa ser razoável no sentido de factível, ou com alguma viabilidade prática. No caso em estudo, não há dúvida razoável a considerar, pois, como dito, diante da constatação inicial de que a ré declaradamente utilizou o cartão de sua falecida genitora para sacar o benefício previdenciário por ela anteriormente titularizado. 4. Há que se considerar ademais que, em relação a tal história da perda do cartão de saque da falecida genitora de sua mãe, a apelada mudou de afirmação por várias vezes, ora dizendo que perdeu no velório da mãe, ora dizendo que sacou o benefício por duas ocasiões. Tudo isso considerado, naturalmente, abala qualquer credibilidade de tal alegação. 5. Não procede o apelo também no concernente à alegação de incidência do princípio da insignificância para o crime de estelionato, pois como já decidiu o Supremo Tribunal Federal ele não se aplica aos casos de estelionato previdenciário mercê da alta reprovabilidade da conduta abstratamente considerada. 6. A excludente do estado de necessidade não prospera diante da mais completa ausência de comprovação dos pressupostos que autorizam sua incidência do art. 24 do CP. Outrossim, o tempo no qual a ré ficou recebendo indevidamente o benefício, de 2007 a 2011, desnatura igualmente o contexto de urgência referido no art. 24 do CP (perigo atual) para a configuração do estado de necessidade; tal continuidade temporal (dois anos) milita também contra a noção de razoabilidade do sacrifício do direito alheio. 7. A apelação também não procede no concernente à tentativa de desqualificação do estelionato qualificado para o privilegiado. Em primeiro lugar, o fundamento encontrado pela defesa para levar adiante o argumento parece haver decorrido de um erro material. Com efeito, toda lógica da sentença foi a de que a apelada causou um prejuízo de R$ 45.116,03, cifra essa constante da denúncia, em decorrência não apenas de três saques indevidos, mas de saques indevidos durante o período entre junho de 2007 a agosto de 2011. 8. Contudo, além disso, o magistrado em 1º grau destacou, com precedentes deste e. Tribunal, a impossibilidade de se aplicar o estelionato privilegiado em concorrência com a majorante do estelionato cometido contra o patrimônio público (parágrafo 3º do art. 171). O fato de o crime haver sido cometido contra entidade pública tem o condão de sustar a incidência da forma privilegiada na medida em que se revelam incompatíveis entre si. 9. A apelação prospera, conduto, no ponto relativo ao erro na fixação da pena restritiva de liberdade a incidir sobre a apelada. No ponto, o próprio Ministério Público Federal que oficiou nesta apelação como Custos Legis concordou que houve exasperação indevida porquanto foram reconhecidas duas circunstâncias judiciais cuja fundamentação coincidia com a própria figura típica do estelionato, a saber, culpabilidade e motivos do crime; bem como ante o fato de não ter sido reconhecido atenuante (confissão) que deveria ter sido reconhecida. 10. Pena total fixada, após os ajustes na dosimetria, em 01 (um) ano 05 (cinco) meses e 10 (dias) a qual deve ser substituída por duas restritivas de direito - e não apenas uma - porquanto continua superando um ano de privação de liberdade. Apelação provida, em parte. (TRF5, PROCESSO: 16194427701059371291, ACR - Apelação Criminal - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARROS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/11/2019, PUBLICAÇÃO:) 12. Da revisão da dosimetria. Nesse ponto, merece acatamento a apelação. 14. Primeira fase: O juízo, ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB, considerou como negativas duas delas: a culpabilidade e o comportamento da vítima. Quanto à culpabilidade, pontou que "a culpabilidadeda acusada está comprovada, podendo-se atribuir reprovabilidade à conduta da ré porque, como visto, agiu com intenção de praticar o ilícito". Com a devida vênia, a culpabilidade à qual se refere o juízo de piso é aquela que exigida para a própria condenação em face da teoria segundo a qual o somente será punido aquele que cometer conduta típica, antijurídica eculpável. Ocorre que, quando da dosimetria, a culpabilidade à qual se refere o art. 59 é diversa: é aquela que diz respeito ao grau de reprovabilidade que a conduta merece, o qual pode ser intenso, médio ou reduzido. Partindo dessa distinção, é de ver-se que, no caso, levando em conta a culpabilidade a ser investigada (art. 59 do CPB), a da ré foi reduzida, seja em face do montante auferido, seja mesmo em virtude de a "intenção de cometer o crime" ser inerente ao próprio tipo. Quanto ao comportamento da vítima, que é um ser inanimado, deve ser considerado como circunstância neutra e não desfavorável. Em suma, alçando juízo de reanálise, verificamos que todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB se mostram benéficas à acusada, motivo pelo qual reduzimos a pena-base ao mínimo legal, ou seja, 01 ano de reclusão. 20. Segunda fase: A atenuante da confissão deve ser mantida, mas, como a pena já fora fixada no mínimo, deixa de ser aplicada. 22. Terceira fase: 23. Na terceira fase, diante da causa de aumento de pena prevista no parágrafo 3º do art. 171 do CPB, tem-se que a pena final resta em 01 ano e 04 meses de reclusão. É de registrar-se que, na realidade, acatar o apelo não trouxe alteração à pena da ré já que, na sentença, objeto do presente recurso, também se aplicou pena de 01 ano e 04 meses (pena-base de 01 ano e 03 meses; 03 meses retirados em face da confissão; 04 meses aumentados em face de o crime ter sido perpetrado contra o INSS). Assim, não devem ser procedidas alterações quanto à pena de multa. Apelação parcialmente provida apenas para diminuir a pena-base.
(PROCESSO: 21329870301651289295, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)