PROCESSO Nº: 2646518-98.2848.6.7.7893 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: SANTA HELENA EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Viana - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CISÃO TOTAL REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL. AÇÃO AJUIZADA QUANDO A EMPRESA NÃO MAIS EXISTIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Apelação interposta pela ANS em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A sentença entendeu que a ação foi ajuizada quando a empresa executada já havia sido extinta por cisão total registrada na Junta Comercial. 2. Se extrai dos autos que, em 13/11/2014, a Junta Comercial do Estado de Pernambuco deferiu o pedido de cisão total feito pela empresa executada, estando ela extinta desde então. Afere-se também que a empresa se encontra com a situação "baixada" em seu registro desde junho/2014. 3. Considerando que o ajuizamento da ação se deu em 28/03/2015, posteriormente à extinção da pessoa jurídica, a extinção do feito em face da ausência de personalidade jurídica da ora executada é medida que se impõe. 4. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da ausência de condenação em honorários sucumbenciais. tcv
(PROCESSO: 17081334404578954363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)