PROCESSO Nº: 4080921-66.0321.24.5.9101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA SUL SERGIPANA DE ELETRICIDADE e outro ADVOGADO: Murilo Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Nogueira AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RECONSTRUÇÃO DE ESTRADA E INSTALAÇÃO DE POSTES PARA FIAÇÃO ELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LICENÇA AMBIENTAL. NECESSIDADE. ART. 27, INC. II, ALÍNEA "D", DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 479/2012 E 5º, INC. II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237/1997. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 225 § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. AUMENTO DO PRAZO PARA OS ENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS INICIAREM A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS ECOLÓGICAS, DE CARÁTER MITIGADOR E COMPENSATÓRIO. 1. Cuida-se de apelações interpostas por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA DE SERGIPE - DER/SE, COMPANHIA SUL SERGIPANA DE ELETRICIDADE e ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a desafiar sentença oriunda do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe (sediado em Estância) que, em sede de ação civil pública, julgou parcialmente procedente a pretensão reivindicatória para condenar os demandados, ora apelantes, às seguintes obrigações de fazer: "a) ao DER e SULGIPE, no prazo de 90 (noventa) dias, requerer perante a ADEMA, a regularização da intervenção na APP (manguezal) localizada na Praia Ponta do Saco, em Estância, provocada pela abertura de estrada de acesso e posteamento sem as licenças ambientais pertinentes, apresentando todos os documentos e estudos ambientais exigidos para tanto; b) à ADEMA, no prazo de 90 (noventa) dias após o recebimento do requerimento mencionado no item 18.1, estabelecer, em processo administrativo próprio as medidas ecológicas, de caráter mitigador e compensatório, decorrentes da intervenção na APP (manguezal) localizada na Praia Ponta do Saco, em Estância, provocada pela estrada de acesso e posteamento sem as licenças ambientais pertinentes, considerando, dentre outros aspectos, os impactos produzidos e a dimensão da área afetada pelo empreendimento, bem como observadas as prescrições do art. 5º, § 2º, da Resolução CONAMA nº 369/2006, de acordo com o cronograma a ser estipulado, inserindo, especificamente entre as condicionantes da Licença de Operação da obra em questão, a execução de medida compensatória consistente na recomposição da vegetação de manguezal (ainda que em outro local), restituindo-se as funções ambientais do local afetado pelas referidas estruturas implantadas irregularmente; Gabriel Jesus e SULGIPE, executar as medidas ecológicas definidas na forma do item anterior, de acordo com o cronograma definido pela ADEMA, em especial a medida de compensação ambiental decorrente da supressão de vegetação, de modo a recompor a vegetação suprimida ao longo da via, devendo adotar as seguintes providências: i) apresentação à ADEMA, no prazo de 90 (sessenta) dias, de projeto de recuperação de área degradada (PRAD), que contemple todas as etapas de reposição florestal e monitoramento, lavrado por profissional habilitado; ii) correção, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do PRAD, caso necessário, de acordo com a análise realizada pela ADEMA; e iii) execução do PRAD, após a sua aprovação definitiva pela ADEMA, com o cumprimento integral das medidas de compensação ambiental e do cronograma de execução definidos; d) à ADEMA, a colocação de placas indicativas de que o local é área pública e de preservação permanente, no prazo de 60 dias. 19. Sanção pelo descumprimento das obrigações de fazer listadas no item 18 e seus subitens: multa diária de R$ 1 mil por cada obrigação imposta, sem prejuízo de outras sanções." 2. Ainda de acordo com os fundamentos constantes da sentença recorrida: 1) a reconstrução da estrada, bem como a instalação de postes para fiação elétrica, numa área de preservação permanente, reclamaria a competente licença ambiental, de acordo com o Anexo 1 da Resolução CONAMA 237/1997: Obras civis- rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos... Serviços de utilidade... transmissão de energia elétrica, o que seria incompatível com a tese apresentada pelos demandantes de que a intervenção seria de pequena monta, sem provocar impacto ambiental; 2) teria havido falha, do Município de Estância/SE e da ADEMA, ao não se utilizarem de seu poder de polícia, não agindo para autuar o DER e a SULFIPE, considerando a obrigatoriedade de licenciamento ambiental prévio; e 3) a despeito da ilegalidade, e em atenção ao interesse público, restou deferida a possibilidade de se manter a estrada construída sem o prévio licenciamento, já que os danos causados pela remoção da via seriam maiores do que os benefícios. 3. Em suas razões recursais, o DER alegou, preliminarmente, que "a própria Sentença recorrida, proferida na Ata da Audiência de 03/02/2016, homologou o Acordo firmado entre o Ministério Público Federal e o Município de Estância/SE, no qual o referido Município se comprometeu a cumprir exatamente a mesma condenação exarada em face do DER/SE, qual seja, a elaboração, correção e execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD". No mérito, defendeu não haver sido demonstrada a sua responsabilidade objetiva ou subjetiva, eis que inexistente o dano ambiental, bem como à míngua de nexo de causalidade entre o suposto dano e a conduta por si praticada. Por fim, requereu a ampliação dos prazos fixados para o cumprimento das obrigações do título, com fundamento no princípio da reserva do possível. 4. Enquanto isso, a SULGIPE interpôs recurso de apelação, em que suscitou, em preliminar: 1) a perda do objeto da presente ação, sob os mesmos fundamentos constantes da apelação do DER; 2) ser parte ilegítima, eis que, no inquérito civil nº 0.79.496.813840/9056-03, não se demonstrou responsabilidade da apelante sobre a perpetração de dano ambiental a justificar condenação em obrigação de fazer. No mérito, defendeu a inexistência de nexo de causalidade entre o dano ocorrido na área de preservação permanente e a reimplantação dos postes naquela localidade, considerando, outrossim, a preexistência da estrada a afastar a responsabilidade quanto à sua construção. 5. Relativamente à ADEMA, esta interpôs apelo em que requereu: a exclusão de sua condenação ao cumprimento das obrigações de fiscalizar, sinalizar, desenvolver medidas que reestabelecessem ecologicamente a área de APP, com estudos de impactos produzidos e recomposição a área supostamente degradada, acrescentando, bem assim, caber à União o dever de fiscalizar seus bens. 6. Diversamente do que sustentam as ora apelantes, não se há de falar em perda do objeto da ação, na medida em que, o acordo homologado em juízo, apenas delimitou a obrigação que cabe ao Município de Estância/SE. Enquanto isso, ao DER e à SULGIPE, a sentença ora recorrida impôs obrigação diversa, a saber: realizar a regularização/licenciamento ambiental da estrada e do posteamento. Preliminar rejeitada. 7. Não se sustenta a alegação de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela SULGIPE, eis que de fato, como se observa dos autos, foi ela a responsável pela instalação dos postes da fiação elétrica dentro da área de proteção permanente, área de vegetação de manguezal, sem autorização dos órgãos de proteção ao meio ambiente. 8. Nos termos do art. 225 e seu § 3º, da Constituição, verifica-se que, o meio ambiente equilibrado, traduz-se em direito fundamental, sendo obrigação do Poder Público e de toda sociedade a sua defesa e preservação. Ao fixar essas premissas, a Carta Magna, ao consagrar como princípio da ordem econômica a defesa do meio ambiente, acolhe a teoria do desenvolvimento econômico sustentável. 8. É imperativo, em obras ou atividades que causem degradação ambiental (no caso, abertura de estrada de acesso e posteamento em área de preservação permanente), a apresentação das licenças ambientais pertinentes e todos os documentos e estudos ambientais exigidos.Com efeito, tem-se por nulo o licenciamento de obra que não apresente o EIA/RIMA. 9. Na espécie, o dano ambiental foi reconhecido, tendo a sentença reconhecido a obrigação de realizar, em noventa dias, o Plano de Recuperação - PRAD (com cronograma), apresentando-o à ADEMA, para efeito de implementação de medidas ecológicas, de caráter mitigador e compensatório, decorrentes da intervenção na APP (manguezal) localizada na Praia Ponta do Saco, Município de Estância/SE. 10. Neste sentido, reconhecida a responsabilidade do Município de Estância/SE, bem como dos apelantes, quanto à construção da multicitada estrada de rodagens e à instalação dos postes de energia em área de preservação permanente, que causou degradação ambiental, notadamente em face da amplitude da obra, a reclamar a elaboração e apresentação do estudo prévio de impacto ambiental e o respectivo relatório de impacto ambiental. 11. Verificando-se a inviabilidade do desfazimento da obra (eis que traria mais prejuízos do que benefícios), correta a providência adotada pela sentença ora recorrida, no sentido de determinar, pelos envolvidos, de forma solidária (em que pese a área pertencer à UNIÃO), a elaboração de estudos ambientais, bem como de medidas reparatórias e compensatórias. Estando, pois, demonstrado o nexo causal entre a conduta praticada pelos entes envolvidos e o dano causado, não há de se falar em exclusão da responsabilidade pelo dano ambiental, devendo ser rejeitadas as razões de apelação da ADEMA que atribui a tarefa fiscalizatória exclusivamente à União. 12. Entretanto, afigura-se razoável o pedido deduzido na apelação do DER quanto ao prazo de noventa dias fixado para efeito de cumprimento das medidas determinadas na sentença, exíguo diante da burocracia inerente à Administração Pública, a exigir a realização de licitação, devendo ser ampliado tal prazo para cento e oitenta dias, fixado para todos os envolvidos na demanda, para efeito de cumprimento das obrigações impostas na sentença. 13. Parcial provimento às apelações, apenas para o fim de postergar de 90 (noventa) dias, para 180 (cento e oitenta) dias o prazo para cumprimento das medidas determinadas na sentença ora recorrida.
(PROCESSO: 17111224675850536289, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)