Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Jesus 1796564-22.2220.31.1.4568 APELANTE: RAFAEL FREITAS LEMOS ADVOGADO: FELIPE MENDES APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO COSTELA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. PERICIA MÉDICA JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA. LIMITAÇÃO LEVE SEM RECOMENDAÇÃO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. NÃO CONCESSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em provimento jurisdicional que, decretando a nulidade do ato de licenciamento do Exército, assegure ao autor a reforma, com o reconhecimento de que as condições mórbidas que deram causa à incapacidade dele classificam-se como acidente em serviço e/ou doença com relação de causa e efeito com o serviço militar, além do pagamento de retroativos de da indenização por dano moral. 2. A questão cinge-se em averiguar se assiste ao autor o direito de ser reintegrado às fileiras do Exército, na condição de adido, para fins de tratamento médico, com remuneração, e/ou reformado por incapacidade. 3. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que o autor foi incorporado em 03/04/2017 e passou à situação de encostado para tratamento médico, em 16/01/2018, até restabelecimento, após ter sido submetido a Inspeção de Saúde, em 31/08/2018, na qual obteve o parecer "Incapaz B2", com recomendação de 90 (noventa) dias de afastamento do serviço militar. Nas Inspeções de Saúde anteriores, realizadas em 2017, o apelante obteve parecer "Incapaz B1", com determinação de 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias de afastamento para tratamento, devido aos diagnósticos de espondilose e protusão discal. Constam nos autos, ainda, relatórios médicos do Exército e particulares de 2017 e 2018, recomendando acompanhamento médico e fisioterápico, além da restrição de atividades que exijam sobrecarga. 4. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgInt no REsp 0672678/RS, Rel. Ministro DAVI SILVA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/07/2017, DJe 03/05/2017; AgInt no REsp 8995969/SC, Rel. Ministra STELLA DA CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2017, DJe 10/12/2017). 5. Quanto à reforma, tem-se que o militar que tenha adquirido doença ou deficiência que o incapacite definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas fará jus à reforma remunerada, nos termos dos arts. 106, 108 e 109, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 6. No caso dos autos, a perícia médica judicial aponta que o autor é portador de protusão discal lombar em L4/L5 com déficit motor a esquerda. Segundo o laudo pericial, o autor está realizando o tratamento adequadamente, e a doença, embora seja crônica e permanente, não gera qualquer tipo de incapacidade, seja ela definitiva ou temporária. 7. Nesse contexto, o expert afirma que há apenas uma limitação leve (10% a 30%) para a atividade laboral, de modo que o apelante pode desenvolver o trabalho habitual, com algumas limitações de sobrecarga, não sendo indicado o afastamento. Ainda, ao ser perguntado se a patologia de que o autor é portador o incapacita para o desempenho das atividades da vida diária, necessitando de auxílio permanente, ou se implica em incapacitação ou limitação para o exercício da sua atividade laboral, o perito, categoricamente, informa que não. Acrescenta, por fim, que o apelante pode continuar com o serviço burocrático que vem realizando. 8. Mesmo que se tenha concluído que a patologia surgiu ou se agravou durante a prestação do serviço militar, atualmente não há provas de invalidez ou incapacidade, temporária ou definitiva, que justifique a concessão da reintegração ou da reforma em favor do apelante. 9. Não restando comprovado que o licenciamento apresenta qualquer ilegalidade e tendo ele sido revestido das formalidades legais e emitido por autoridade competente, não cabe ao Judiciário intervir nos critérios utilizados pela autoridade militar, sob pena de invadir a esfera da discricionariedade e mérito administrativos. E não havendo que se falar em reintegração ou reforma, é descabida a análise do pedido de indenização por danos morais. 10. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor da causa atualizado, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 86311798869516631304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)