PJE 8408887-57.4057.23.2.5108 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço da parte autora, de acordo com os novos tetos fixados pelas ECs nºs 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e atualização monetária, até 27/03/2009, conforme regramento previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A partir de 11/05/2009, correção monetária pelo IPCA-E e taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança. 2. A Autarquia Previdenciária alega ter havido omissão no julgado em relação: a) à ausência de requerimento administrativo e à aplicação do art. 240 do CPC, determinando como termo inicial da condenação a data da sua citação válida; b) à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009 no tocante à correção monetária; c) à pendência de modulação do que restou decidido no julgamento do RE 923.529/SE. 3. Em suas contrarrazões, o particular pugna pela condenação da embargante em litigância de má-fé. 4. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. O termo inicial do benefício não corresponde à data da citação, pois, na hipótese de notoriedade do indeferimento administrativo (caso dos autos), o STF dispensa o requerimento administrativo, servindo a data do ajuizamento da ação como parâmetro para a prescrição quinquenal. 6. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão no RE 670.449, não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário, pois o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do seu trânsito em julgado. 7. Não se verifica nenhum vício no acórdão, uma vez que as omissões apontadas pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no aresto atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 8. Analisando os autos, não se vislumbra a presença de dolo e de má-fé, que não podem ser presumidas. Portanto, afasta-se o pedido de condenação da embargante nessa sanção processual. 9. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 90289490392792204865, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL JESUS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)