PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PREMANENTE. AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO.
1. Apelações interpostas pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMACE e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renováveis - IBAMA, na qualidade de litisconsortes ativos, contra sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em face de particular com vistas à reparação dos danos ambientais, cuja autoria fora a ele atribuída, decorrentes da construção de uma casa no leito da Lagoa do Catu - Aquiraz/CE, em Área de Preservação Permanente.
2. A pretensão deduzida pelo Ministério Público Federal na inicial é a de condenação do réu a demolir a construção, remover todos os materiais e desfazer o aterro indevidamente realizado, recuperando o ecossistema afetado pela dragagem.
3. O Superior Tribunal de Justiça vem se inclinando no sentido de que, a despeito de não haver previsão expressa na Lei 7.347/85, devem sujeitar-se ao reexame necessário as sentenças de improcedência de ação civil pública, no caso de tutela de interesses difusos, ante a aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65.
4. Apelação do IBAMA aduzindo haver prova da realização de aterro e construção de edificação em área de preservação permanente, sendo incontestável o dano ambiental, e, por outro lado, defendendo a legitimidade do demandado ao argumento de que foi ele quem assinou o Termo de Embargo no local da construção irregular.
5. Apelo da SEMACE no sentido de que o réu, mesmo não sendo o proprietário do imóvel, por ter assinado o Termo de Embargo, ostentaria responsabilidade solidária com o proprietário, devendo ser condenado a reparar os danos ambientais.
6. Caso em que o Ministério Público Federal não se desincumbiu do ônus de provar que o réu atuou de modo a causar os danos ambientais descritos no Laudo Técnico e no Auto de Infração, passando, no curso da demanda, a reconhecer que o réu não é o proprietário ou possuidor do imóvel, em face das provas produzidas, sendo forçoso concluir que não se apresenta na hipótese o nexo de causalidade entre a ocorrência do dano e qualquer conduta que possa ser imputada ao promovido. Remessa Necessária, tida por interposta, e Apelações da SEMACE e do IBAMA improvidas.
(PROCESSO: 21048978567653552918, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019, PUBLICAÇÃO: 17/10/2019)