AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO MPF. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA/CE, NOS TERMOS DO ART. 12, II, DA LEI Nº 8.429/92, PELA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE PREVISTOS NO ART. 10 DA MESMA LEI. MANUTENÇÃO.
1 - In casu, imputa-se ao demandado/apelado, ex-prefeito municipal, a malversação de recursos oriundos do PNATE e do PNAE, no período de 2007 a 2008, sob a alegação de não ter sido adotado critério mais econômico para a contratação de transporte escolar e pela compra superfaturada de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar.
2 - Quanto à primeira imputação, verifica-se que, malgrado a adoção da média mensal dos dias letivos (22 dias) não ter sido a forma mais econômica para a fixação do preço do serviço contratado, tal critério não tem o condão de caracterizar a prática do ato de improbidade imputado ao demandado/apelado, tendo em vista que a questionada contratação foi precedida do devido procedimento licitatório, como também ficou demonstrado que houve a efetiva prestação do serviço.
3 - Por outro lado, não ficou caracterizada a presença do dolo ou da culpa na conduta do ex-prefeito, de modo a configurar a prática de um ato de improbidade que tenha causado dano ao erário, passível de sanção, nos termos do art. 12, II, da LIA.
4 - No tocante à segunda imputação feita ao demandado/apelado, observando-se que a empresa vencedora do Pregão Eletrônico nº 04/2007 (para fornecimento de produtos da merenda escolar), dentre todas as demais participantes, ofereceu a proposta mais vantajosa, com base no critério do menor preço, não se pode ter como condenável a adjudicação do objeto licitado em seu favor, assim como sua posterior contratação.
5 - Assim sendo, apresenta-se escorreito o entendimento do julgador a quo, no sentido de afastar as imputações feitas pelo autor, acrescentando-se que, na hipótese dos autos, não há qualquer indício de ter havido ilegalidade no certame, como também inexiste qualquer informação capaz de indicar que o demandado tenha se beneficiado com o suposto superfaturamento ou que a empresa contratada tenha sido favorecida de forma ilícita no referido procedimento licitatório.
6 - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 52624238487755785041, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019, PUBLICAÇÃO: 30/10/2019)