PROCESSO Nº: 3204051-55.0090.8.9.0582 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONFLITO ENTRE SENTENÇAS. COISA JULGADA. PRESERVAÇÃO. ÚLTIMO COMANDO JUDICIAL. PREVALÊNCIA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu impugnação ao cumprimento de obrigação de fazer - pagamento de horas extras incorporadas -, cujo objeto era de extinguir a execução em relação aos exequentes JOÃO DA CUNHA, PEDRO LUCAS MOURA, EMANUEL SILVA e LORENZO CARDOSO, sob o fundamento de que as ações manejadas nos Juizados Especiais Federais são posteriores à presente ação, onde deveria haver sido alegada oportunamente a ocorrência de litispendência, providência não tomada oportunamente pela parte ré/agravante. A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE alega que houve violação do princípio da boa fé, que, na hipótese de conflito de coisas julgadas, deve prevalecer a primeira, que os Exequentes propuseram a presente Ação Ordinária, processo. 4974031-86.1514.14.3.8047, em 15 de junho de 2009, tendo a sentença, que julgou procedente o pedido, sido exarada em 27 de agosto de 2010, que, na sequência, a parte executada interpôs recurso de apelação e por meio do v. Acordão, em 21 de setembro de 2010, foi negado provimento a Apelação, sendo mantida a sentença do juízo a quo, que, ato contínuo, foi interposto Recurso Especial. Em 12 de junho de 2011, o Tribunal Regional Federal determinou a suspenção do REsp, até pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. O REsp foi admito em 18 de abril de 2015. Em 12 de março de 2015, o STJ negou seguimento ao REsp. A decisão transitou em julgado em 14 de novembro de 2016. O M.M. juiz do feito determinou o cumprimento da obrigação em 26 de maio de 2016, tendo a EDUARDA SILVA atendido ao comando judicial, que o executado promoveu a ação que LUCCA DA LUZ, ajuizou a ação de n° 072584562.0232.10.2.9071, com trânsito em julgado em 05.07.9766; JOÃO PEDRO VIEIRA, a ação de n° 854503082.2811.24.9.9972, com trânsito em julgado em 15.12.4403; PAULO LOPES, a ação de n° 384603133.9267.28.7.4977, com trânsito em julgado em 04.03.0613; e que JOÃO VITOR DA MATA, Ação de n° 611510841.8448.26.7.1348, com trânsito em julgado em 14.07.5712, ou seja, transitaram em julgado em momento anterior ao trânsito em julgado da ação que ora se executa. Verifica-se que ação ordinária da Justiça Federal comum foi a primeira a ser ajuizada, apesar de haverem transitado em julgado em momento posterior, salvo em relação ao autor HEITOR FREITAS. De fato, na oportunidade em que a parte agravante foi citada para contestar as ações ajuizadas nos Juizados Federais, caberia o ônus processual à parte ré suscitar, preliminarmente, a ocorrência de litispendência. No caso concreto, houve prolação de sentenças em sentidos diversos, hipótese em que deve prevalecer a que se formou por último, enquanto não desconstituída em ação rescisória, entendimento esposado por esta 2ª Turma, com precedentes do Plenário. Por analogia, considerando que a coisa julgada tem força de lei entre as partes e que a lei posterior revoga a anterior, quando seja com ela incompatível, prestigia-se a última. (AG 39955589370699823471, Relator o Desembargador Federal Convocado Matheus Melo, 2ª Turma, julg.: 09/07/2019 / AC 82326909127061729634, Relator o Desembargador Federal Convocado Caio Moreira, Pleno, julg.: 09/08/2018). Improvimento do agravo de instrumento. [11]
(PROCESSO: 01334819010960086341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)