E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou improcedente o Pedido em que o Autor pretende "revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sob a alegação de que o INSS teria levado em consideração, quando da concessão do seu benefício, informações que não pertenciam ao autor, mas sim a pessoa diversa". II - O Autor, ora Apelante, não trouxe aos autos elementos factuais e jurídicos que infirmem os fundamentos adotados na Sentença, pois os apontados equívocos não ensejaram repercussão negativa no cálculo concessório do Benefício, "Primeiro porque, conforme a carta de concessão (id. 5801802.112165), todos os demais dados fundamentais do benefício do autor, tais como, nome, número do CPF, NIT, número e tipo do benefício, RMI, fórmula de cálculo e data de nascimento estão corretos; segundo porque o INSS não tomou por base salários de contribuição diversos daqueles efetivamente percebidos pelo autor no período básico de cálculo" (excerto da Sentença). III - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 97039822271526594691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)