PROCESSO Nº: 8892082-38.3858.29.10.6090 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: JOAO BATISTA ALVES DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7326792-38.6076.7.8.5349 - 33ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INMETRO contra decisão do 1º grau que rejeitou o recebimento ao recurso de apelação, por entender pela inadequação e erro grosseiro em sua interposição, na forma do art. 34 da LEF. 2. Em suas razões recursais, o agravante requer que seja revista a decisão atacada para que o recurso de apelação seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, independentemente de prévia admissibilidade e que a Egrégia Corte o receba julgando procedente o pedido recursal nos moldes desenhados na apelação em comento. 3. O duplo juízo de admissibilidade, previsto no CPC/73, não mais subsiste, após a vigência do CPC/2015. Assim, cabe ao Juízo ad quem verificar a presença dos requisitos necessários para correta interposição do recurso. 4. Com efeito, equivocada foi a decisão do Juízo de origem, pois, não observou o disposto no art. 1.010, § 3º do NCPC, qual seja, a determinação de que os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. 5. Agravo de instrumento provido para determinar o recebimento e o envio do recurso de apelação conexo ao feito ao presente Tribunal. [16.3]
(PROCESSO: 55614094767231210275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)