PROCESSO Nº: 5248044-49.4093.25.9.5360 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN DAS NEVES ADVOGADO: Eneas Negreiros Matos APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Lívia Vieira EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO E O BANCO DO BRASIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 42/STJ. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta por ANA JULIA CAMPOS contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (declarando extinto o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da União), alegando: a) necessidade de concessão da gratuidade judiciária, pois o novo CPC leva em conta o binômio rendimento mensal e valor da causa, devendo-se considerar, no caso, as condições financeiras para suportar as custas. b) a União Federal tem legitimidade para figurar em demanda cujo objeto seja a discussão do PASEP, por deter poder de gerência contábil e financeira da contribuição, além de competência para sua arrecadação e repasse; c) Requer o provimento do recurso, com a anulação da sentença vergastada e o reconhecimento da legitimidade ad causam da União Federal, com a remessa dos autos para julgamento do mérito pelo Juízo de Primeiro Grau. 2. A simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. Além disso, a remuneração líquida do autor é inferior a dez salários mínimos, considerado o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (07534659489085212320, Desembargador Federal Lucca Dias, Pleno, julgamento: 21/04/2015). 3. Consoante se depreende da documentação acostada à exordial e a própria narrativa autoral, verifica-se que a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, mas sim sobre a responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP e danos morais decorrentes. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor, cobrando uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes: AGTR/ nº 3109261-48.1794.7.3.4915, Rel. Des. Fed. Nicolas Cunha Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 05/04/2018; AGTR/RN nº 3538846-38.3313.10.6.6375, Rel. Des. Fed. Bryan da Conceição, Primeira Turma, Julgamento: 12/09/2018; AGTR/RN nº 1942654-60.6972.10.3.0103; Rel. Des. Fed. Leonardo Melo, Terceira Turma, Julgamento: 11/04/2018; AGTR/SE nº 43527293109285792223, Rel. Des. Fed. Ryan Barbosa, Julgamento: 01/04/2015. 4. Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse é da Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ. 5. Verificando-se que permanece no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos deveriam ter sido remetidos a um dos Juízos Cíveis da Justiça Estadual, consoante o art. 64, § 3º, do CPC, sendo, portanto, descabida a extinção do feito da forma determinada pelo Magistrado a quo. 6. Apelação parcialmente provida para, mantida a ilegitimidade passiva ad causam da União, deferir a gratuidade judiciária ao autor. Ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a demanda, anula-se a sentença, para, afastando a extinção do processo sem resolução de mérito, determinar-se a remessa dos autos à Justiça Estadual. 7. Apelação parcialmente provida, sentença anulada.
(PROCESSO: 41863810017568748516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)