PROCESSO Nº: 6246071-32.7495.25.11.4776 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI SOUZA e outro ADVOGADO: Yuri Jesus AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4288525-27.2437.12.4.3395 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDPGTAS. AÇÃO INDIVIDUAL. PERÍODO PRESCRITO. COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. A matéria devolvida a esta Corte refere-se à existência de coisa julgada, pressuposto processual negativo, em relação à pretensão de execução da gratificação GDPGTAS no período de 07/2006 a 10/2006. 2. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (art. 337, § 4º, do CPC/2015). Necessário, portanto, que se verifique a identidade dos elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir) e o trânsito em julgado da demanda anteriormente ajuizada. 3. Na hipótese em exame, a pretensão deduzida na inicial do processo de execução, referente às diferenças da Gratificação de Desempenho GDPGTAS, no período 07/2006 a 10/2006, lastreada na Ação Civil Pública nº 0660619-66.9552.11.9.8808, já foi objeto de análise em processo individual anterior (Proc. nº 8438711-85.2994.21.1.5325), onde se discutiu o pagamento das diferenças dos valores relacionados à gratificação GDPGTAS desde 07/2006 até 12/2008 e se reconheceu o direito do demandante ao pagamento apenas dos atrasados de 11/2006 a 12/2008, sendo declarada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes da propositura da ação, ou seja, antes de 11/2006. 4. Assim sendo, sob o pretexto de que os períodos almejados seriam distintos, a parte autora busca, na verdade, é rediscutir matéria protegida sob o manto da coisa julgada material, visando executar exatamente o período em que a prescrição foi proclamada nos autos do processo 2559663-81.7358.11.6.2411, qual seja: 07/2006 a 10/2006. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91005239378997685876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2019)