EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 562.025/SE). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO MEDIANTE FRAUDE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO ERÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DA TURMA QUE NÃO DIVERGE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPREMA. 1- Hipótese na qual os autos retornaram do colendo Superior Tribunal de Justiça para que seja adequado, se for o caso, o acórdão proferido nos embargos de declaração ante a decisão proferida pelo egrégio STF no julgado em regime de repercussão geral (RE nº 155.387/SE), quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2- No julgamento originário, a Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, mantendo o acórdão que determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 em relação aos juros de mora. 3- O plenário do STF quando do julgamento do RE 155.352/SE, em regime de Repercussão Geral (Tema 810), considerou constitucional a fixação dos juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) nas condenações impostas a Fazenda Nacional, oriundas de relação jurídica não-tributária. 4-Caso em que o acórdão combatido não diverge da orientação firmada pelo STF no julgamento no RE nº 654.787/SE. 5- Mantido o acórdão que negou provimento aos embargos de declaração, com a devolução dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal. vmb
(PROCESSO: 14510251011474503679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)