PROCESSO Nº: 9332558-21.7802.9.7.6815 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS PIRES ADVOGADO: Breno Moreira e outro AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Gustavo Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9037234-82.1502.14.5.1454 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. FORMAÇÃO EM LICENCIATURA. INCLUSÃO DE BACHARELADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 0.854.502-SP). NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face da decisão que indeferiu tutela liminar, que objetivava "a expedição de autorização em sua carteira profissional para o exercício de atividade com a titulação profissional de Educador Físico (Licenciado e Bacharel)". 2. Com efeito, para a concessão de medida liminar, em Mandado de Segurança, exige-se a constatação conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora, consubstanciando-se o primeiro na relevância dos fundamentos e o segundo na iminência de dano irreparável/difícil reparação ou da ineficácia da medida em decorrência da manutenção do ato impugnado. 3. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 0.975.986-SP), decidiu que "o profissional de educação física o qual pretende atuar de forma plena, nas áreas formais e não formais (sem nenhuma restrição, como pretende, o recorrente), deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares". 4. Assim, o profissional de educação física que tenha concluído apenas o curso de licenciatura, de graduação plena, somente pode exercer suas atribuições na educação básica (área formal), sendo-lhe proibido o exercício da profissão em clubes, academias, hotéis, spas, etc. (área não formal). 5. In casu, restou comprovado que o autor concluiu apenas o curso de licenciatura, de graduação plena, de modo que somente pode exercer suas atribuições na educação básica (área formal), sendo-lhe proibido o exercício da profissão em clubes, academias, hotéis, spas, etc. (área não formal). 6. Desse modo, resta ausente o pressuposto legal para a concessão da tutela de urgência pretendida, a saber, a demonstração do direito líquido e certo. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 37592381134653367674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)