EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. Apelações interpostas pelo particular, DNIT e União em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o DNIT e a União, solidariamente, a pagar R$ 58.775,00 (cinquenta mil reais) para a autora E.D.L.L. e R$ 01.155,00 (vinte mil reais) para H.L.V.S, a título de reparação de danos morais, sobre o qual deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data da prolação da sentença, e juros de mora nos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) decorrentes de acidente provocado por animal solto na pista de rolamento. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela União e pelo DNIT, ante a inquestionável sujeição passiva desses entes nas relações jurídicas de direito material subjacente a esta demanda. 3. O Estado não é garantidor universal de toda e qualquer falha na prestação de serviço público colocado à disposição dos administrados, devendo-se respeitar os limites do possível e do razoável, devendo-se demonstrar concretamente que a falha ou falta do serviço público ocasionou um dano direto ao administrado. 4. De acordo com os elementos constantes dos autos verifica-se que o de cujus foi vítima de acidente de trânsito fatal no dia 05/09/2017, ocorrido na BR 222, KM 49,1, no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, ocasionado pela colisão com um animal que estava solto na pista de rolamento, conforme demonstra o Boletim de Acidente de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal. 5. O Boletim de Acidente de Trânsito é taxativo em afirmar que a pista do local do acidente estava em boas condições de conservação, sem ocorrência de chuvas. 6. No caso concreto, não houve a realização de perícia para demonstrar as reais condições em que ocorreu o infortúnio, que resultou em óbito do condutor da motocicleta. A prova apresentada pela parte autora baseia-se em boletim de comunicação de acidente cuja narrativa funda-se apenas nas declarações colhidas no local do acidente, prestadas unilateralmente pela esposa da vítima, bem como mediante informações colhidas no local pelos policiais rodoviários, inexistindo detalhes acerca da causa do acidente. 7. Esta colenda Turma vem se posicionando no sentido de que a União e o DNIT não podem ser responsabilizados objetivamente por todos os acidentes de trânsito causados por animais em rodovias federais, já que a responsabilidade estatal por condutas omissivas é subjetiva. A prestação do serviço defeituoso somente a enseja quando for razoável exigir da Administração uma conduta impeditiva do resultado danoso. 8. Não obstante a ocorrência do evento danoso - acidente automobilístico, não há qualquer elemento de convicção nos autos que demonstre que tal evento foi causado por ato omissivo ou comissivo do Estado. 9. Não comprovada a responsabilidade subjetiva ou objetiva do Estado, tendo em vista a ausência de nexo causal entre o acidente e a conduta estatal.. 10. Providas as Apelações do DNIT e da União e prejudicada a apelação do particular. alp
(PROCESSO: 08694266114795609948, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)