E M E N T A PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BURACO NA RODOVIA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. FALECIMENTO DE DOIS FILHOS. PENSIONAMENTO. DESPESAS COM FUNERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. I - O DNIT é responsável pela gerência dos programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias federais, devendo promover a sinalização das rodovias federais, bem como o dever legal de conservar e manter em bom estado a Rodovia em questão, equipando-a com instrumentos aptos a impedir os danos aos particulares. II - Este Tribunal, por sua 4ª Turma, ao apreciar o mesmo fato em demanda proposta pelas mesmas partes, embora tratando de pedidos distintos (indenização por danos morais), reconheceu: "A omissão na devida manutenção do trecho da rodovia em que aconteceu o acidente, foi o fator determinante para a ocorrência do sinistro (acidente motociclístico que deu causa ao falecimento dois dos filhos dos autores)." (APELREEX 94386-PE, Rel. Des. Gustavo Henrique Cavalcanti. II - Quanto aos Danos Materiais, devem ser fixados da seguinte forma: a) pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do sepultamento de Thales Pinto e Vitor Gabriel Correia, no valor de dois salários mínimos, em favor dos autores; b) pagamento de pensão mensal no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, desde a data em que a vítima Bruna Ferreira completaria 14 anos, devendo ser reduzida para 1/3 (um terço) do salário após a data em que esta completaria 25 anos, perdurando até a data em que completaria 65 (sessenta e cinco) anos ou até o óbito dos genitores, o que ocorrer primeiro, em favor dos autores; c) pagamento de pensão mensal no valor de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, desde o óbito da vítima Raquel Oliveira, devendo ser reduzida para 1/3 (um terço) do salário após a data em que esta completaria 25 anos, perdurando até a data em que completaria 65 (sessenta e cinco) anos ou até o óbito dos genitores, o que ocorrer primeiro, em favor dos autores. Dos valores devidos deverá ser descontada a quantia de R$16.208,00 (vinte e sete mil reais), recebida pelos autores a título de seguro DPVAT. IV - Honorários advocatícios fixados em R$ 40.445,00 (dez mil reais), na forma prevista no art. 20, § 4º, do CPC (vigente à época em que proferida a sentença). V - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 154.887. VI - Apelações a que se nega provimento. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 81119759692086592434, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)