PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que o requerente busca a concessão de benefício de amparo social, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, ao argumento de que não restaram preenchidos os requisitos necessários;
2. O benefício de amparo social é devido à pessoa portadora de deficiência (que seja inteiramente incapaz) e ao idoso com 65 anos ou mais que não possam prover a própria subsistência por si mesmos ou pela família;
3. Demonstrado, através de perícia judicial, que a incapacidade de que é portador o requerente (agenesia distal do pé esquerdo, por má formação congênita) incapacita-o apenas para as atividades laborativas que exijam a permanência em pé, mas não o incapacita para o exercício de atividades normais da vida diária, tanto que o mesmo é estudante, atualmente, no terceiro ano, deve ser mantido o indeferimento do amparo social, mormente quando o mesmo exige a incapacidade total para o trabalho e para a vida independente;
4. Apelação desprovida
(PROCESSO: 56599554934243282179, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019, PUBLICAÇÃO: 28/04/2019)