PROCESSO Nº: 6618687-37.2141.6.6.8022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia das Neves EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO DESDE A ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PERÍCIA JUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. BENEFICIÁRIO DO LOAS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AR 1937 AgR. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos termos do art. 217, IV, da Lei nº 8.112/90, tanto em sua redação atual como na anterior, para a concessão de pensão por morte a filho inválido a lei exige prova de que a invalidez preexista à morte do instituidor da pensão, conforme assentado em reiterados precedentes dos tribunais pátrios. 2. Na espécie, o laudo médico do perito judicial acostado aos presentes autos, atestou que o autor/apelado é portador de "Sequela de Poliomielite nos membros inferiores" (CID 10:B91), com déficit motor, doença de caráter irreversível e incapacitante, adquirida antes da data do óbito do seu pai, (março de 2013), instituidor do benefício em questão. Dessa maneira, uma vez satisfeita a exigência legal, qual seja, invalidez desde a época do óbito do instituidor do benefício, faz jus o autor à concessão da pensão por morte estatutária. 3. O fato de o autor/apelado não apresentar limitações físicas relacionadas aos membros superiores não é capaz, por si só, de desconstituir a sua condição de inválido, principalmente quando igualmente se verifica que se trata de pessoa analfabeta, portadora de sequelas graves da poliomielite e que, em razão da sua deficiência e invalidez passou a receber o benefício assistencial LOAS, desde maio de 2010, ou seja, em data anterior à morte do instituidor do benefício previdenciário ora pretendido. 4. Na execução dos valores pretéritos da pensão por morte deferida, devem ser compensados os valores recebidos pelo autor/apelado a título de LOAS, tendo em vista a impossibilidade de sua acumulação com outro beneficio previdenciário (art. 20, §4º da Lei nº 8.742/93). 5. Ressalvada a convicção pessoal do relator sobre a matéria, aplica-se o entendimento desta Turma ampliada, nos autos da apelação nº 4185270-47.2929.12.4.0846, que passou a adotar o decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, no sentido de que, com a Emenda Constitucional nº 80, a Defensoria Pública da União passou a ter uma autonomia administrativo-financeira e, com isso, passou a ser possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois a distinção de rubricas preveniria a confusão. Manutenção da condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 6. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 295770/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, pela redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 7. Apelação parcialmente provida para fixar os juros com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 59410615648860428813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)