PROCESSO Nº: 6177114-64.7645.22.5.1171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASA BRANCA INDL. COML. E IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: Yago da Costa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PECULIARIDADE. COMPENSAÇÃO REALIZADA POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DÉBITO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE LANÇAMENTO. SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRÊMIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Controverte-se nesta demanda se ocorreu a decadência para a constituição e consequente cobrança de créditos tributários, compensados por força de decisão judicial com créditos de IPI (de terceiros), que vieram a ser posteriormente declarados inexistentes. 2. A matéria posta em debate já foi enfrentada pela Quarta Turma desta Corte em sede de agravo de instrumento (8718928-65.5234.19.6.6753, acórdão proferido em 12/10/2018, já transitado em julgado) interposto pela demandada contra a decisão do Juízo de origem que deferiu o pedido liminar nesta demanda. 3. Em face da determinação judicial de expedição de Lucca da Costa - Documentos Comprobatórios de Compensação, proferida nos autos do processo 7727612-15.7432.13.11.9302, em princípio, não poderia o fisco federal ter procedido ao lançamento dos débitos. 4. Os Murilo Pinto são documentos que extinguem o crédito tributário, o que apenas não ocorreu na casuística, pois a existência do crédito-prêmio de IPI estava sub judice. Segue, portanto, que as compensações reconhecidas pelos Augusto Martins ocorreram de forma precária, sujeitas a condição resolutória, que se perfectibilizou quando do julgamento do Agravo Regimental no REsp 975.051/AL, momento a partir do qual restou assentado que o crédito-prêmio de IPI, utilizado para fins de compensação, não existia. Precedente desta Turma no AGTR 3342078-24.6797.20.6.8820. 5. Em estando o pedido de compensação vinculado à determinação judicial, não se poderia exigir da Fazenda Nacional o seu indeferimento ou mesmo a constituição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto inexistente. 6. A decadência é consequência da inércia do titular de direito, a sua configuração pressupõe a possibilidade de exercício do direito, razão pela qual não se pode computar em desfavor da Fazenda Pública a fluência de prazo decadencial em relação a exercício de direito obstado por força de decisão judicial. 7. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PECULIARIDADE. COMPENSAÇÃO REALIZADA POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DÉBITO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE LANÇAMENTO. SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRÊMIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Controverte-se nesta demanda se ocorreu a decadência para a constituição e consequente cobrança de créditos tributários, compensados por força de decisão judicial com créditos de IPI (de terceiros), que vieram a ser posteriormente declarados inexistentes. 2. A matéria posta em debate já foi enfrentada pela Quarta Turma desta Corte em sede de agravo de instrumento (7080488-50.6957.15.5.3754, acórdão proferido em 05/07/2018, já transitado em julgado) interposto pela demandada contra a decisão do Juízo de origem que deferiu o pedido liminar nesta demanda. 3. Em face da determinação judicial de expedição de Rafaela Fernandes - Documentos Comprobatórios de Compensação, proferida nos autos do processo 2637538-21.2465.3.7.0120, em princípio, não poderia o fisco federal ter procedido ao lançamento dos débitos. 4. Os Daniel da Luz são documentos que extinguem o crédito tributário, o que apenas não ocorreu na casuística, pois a existência do crédito-prêmio de IPI estava sub judice. Segue, portanto, que as compensações reconhecidas pelos Paulo Porto ocorreram de forma precária, sujeitas a condição resolutória, que se perfectibilizou quando do julgamento do Agravo Regimental no REsp 036.946/AL, momento a partir do qual restou assentado que o crédito-prêmio de IPI, utilizado para fins de compensação, não existia. Precedente desta Turma no AGTR 1628013-87.7496.21.4.8038. 5. Em estando o pedido de compensação vinculado à determinação judicial, não se poderia exigir da Fazenda Nacional o seu indeferimento ou mesmo a constituição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto inexistente. 6. A decadência é consequência da inércia do titular de direito, a sua configuração pressupõe a possibilidade de exercício do direito, razão pela qual não se pode computar em desfavor da Fazenda Pública a fluência de prazo decadencial em relação a exercício de direito obstado por força de decisão judicial. 7. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 48450801383410358282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)