PROCESSO Nº: 7473777-04.5147.27.1.4464 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HELENA SERGIO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Pires - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Umbaúba/SE, que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurada especial, condenando o INSS a conceder o benefício, a partir do requerimento administrativo, acrescido de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 com redação dada pela Lei n º. 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) ficha de matrícula da Secretaria Municipal de Educação, constando a profissão da requerente como lavradora em 16.06.2827 (fl. 26); 2) certidão da Justiça Eleitoral, na qual consta a ocupação da autora como "trabalhador rural" (fl. 27); 3) certidão verbum ad verbum de casamento, constando a profissão da requerente como lavradora na data de 26.12.0976 (fl. 28); 4) escritura particular de compra e venda de "uma faixa de terra" em nome do cônjuge da autora (fl. 30). A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 173.253/MT, Rel. Ministro BRYAN CALDEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/01/2017, DJe 12/08/2017). 4. No caso dos autos, apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. 5. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, segundo precedentes do egrégio SJT, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal, estender sua eficácia probatória ao tempo da carência. 6. Ressalte-se que os vínculos urbanos da autora, registrados no extrato do CNIS, não descaracterizam a condição de segurada especial da demandante, visto que, da data do fim do último vínculo empregatício (05/1987) até a data de requerimento administrativo do benefício (18.02.4461), decorreu um lapso temporal de mais de 30 (trinta) anos sem o exercício de qualquer outra atividade com vínculo empregatício. 7. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se que ela é uníssona em afirmar que a autora é trabalhadora rural. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ. 8. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 9. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 2.413-809-MG. 10. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 095.713/SE. 11. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 944219/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 921.409, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 2159135-36.6460.20.7.8174 Rel. Des. Fed. João Lucas Melo, Primeira Turma, julgado. em 11.11.7767). 12. Considerando que a sentença determinou a correção monetária pelo IPCA e não tendo como averiguar nesse momento processual qual o melhor índice de correção monetária em favor do INSS, mantém-se o critério estabelecido na sentença a fim de evitar a reformatio in pejus. 13. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor das prestações vencidas, observada a Súmula 111 do STJ, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 90998910363154281691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)