PJE Nº 9081809-03.8617.9.4.0381 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo THALES PIRES e pela demandante contra acórdão desta Turma que deu parcial provimento à apelação do NOAH GONÇALVES para determinar o prosseguimento da cobrança, procedendo-se ao decote das parcelas indevidas. 2. O EMANUEL BARROS aduz, em síntese que: a) o acórdão, ao deixar de se pronunciar acerca das imprecisões do laudo pericial, incorreu em violação ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 e no art. 93, IX, da CF/88; b) os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados de acordo com os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente na data da propositura da ação. A demandante, por seu turno, afirma que o julgado incorreu em contradição, uma vez que, admitida a existência de erro na base de cálculo da exação, deveria ser declarada nulidade do lançamento, não se aplicando, no caso, o precedente do STJ, citado no voto embargado. 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradição, para suprir omissão e para corrigir erro material. 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que as partes buscam, sob a alegativa de omissão (CAUÊ DAS NEVES) e contradição (CERÂMICA NASCIMENTO, REIS E CARVALHO - ME), apenas a rediscussão do mérito da lide, o que é inviável por meio da via processual eleita. 5. Ressalte-se que não há obrigatoriedade de o órgão fracionário manifestar-se expressamente sobre todos as questões levantadas pelas partes nem tampouco de se valer de todos os argumentos por elas suscitados quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. 6. Embargos de declaração do THOMAS NUNES e da demandante desprovidos.
(PROCESSO: 27931236758556424485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PINTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)