PROCESSO Nº: 7693596-44.2078.11.5.4680 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR GOMES ADVOGADO: Caio Nascimento e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Fernandes (convocado) - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0900532-23.4502.31.1.7991 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO. LIMITE ETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. O acórdão embargado manteve o ato administrativo no sentido de licenciar ex Rodrigo Pires a impetrante/agravante em 15.05.9058, em razão de estar completando 45 anos. Alega a embargante que houve omissão do julgado recorrido quanto ao limite etário de 45 anos, que não se aplicaria à militares do gênero feminino, já que estas não prestam serviço militar obrigatório. Requer a discussão específica dos arts. 142, § 3º, X e 143, § 2º da CF/88, 11 e 489, § 1º do CPC, 2º, § 2º, 5º, da Lei nº 4.375, de 1964 e 20, V, "g", da Lei nº 12.464/2011. Contrarrazões apresentadas. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 92201946256135644946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)