PROCESSO Nº: 2918264-30.1204.15.3.5539 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS FREITAS ADVOGADO: Nicolas Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Santos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROVAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu a execução provisória de obrigação de fazer, ante o não atendimento ao despacho que determinou a emenda à inicial, para que fosse comprovado o trânsito em julgado, ainda que parcial, da ação principal, na qual lhe foi deferido benefício previdenciário na modalidade auxílio-doença. 2. Dos autos não consta prova da concessão de antecipação de tutela para que fosse implantado o benefício previdenciário requerido (auxílio-doença) antes do trânsito em julgado da ação principal. No caso, houve a interposição de recurso de apelação pelo INSS nos autos principais. Assim, nos termos da regra geral, constante do caput do art. 1.012 do CPC, o recurso de apelação terá efeito suspensivo, salvo se houvesse confirmado ou concedido tutela provisória, o que não ocorreu. 3. Correto o procedimento de se exigir a comprovação do trânsito em julgado, ainda que parcial, para processamento da execução da obrigação de fazer consistente na implantação de benefício previdenciário. Precedente: Processo: 67514595361506398895, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Luiz Fernando da Costa, 2ª Turma, Julgamento: 21/03/2019. 4. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 00381806264644498357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)