PROCESSO Nº: 7183255-66.9656.4.9.2109 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO: Thales Cunha: MIGUEL JESUS REPRESENTANTE: ENZO GABRIEL DIAS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Rocha - 4ª Turma TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DE ESPÓLIO DE SÓCIO POSTERIORMENTE AO FALECIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ART. 1.022 do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2. Os presentes embargos de declaração foram interpostos por ESPÓLIO DE ANA CAROLINA DAS NEVES, em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, em face da inocorrência da prescrição da pretensão para o redirecionamento. 3. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de redirecionamento do feito executivo contra o espólio, sem que tenha havido a citação do sócio em razão de seu falecimento. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à embargante no ponto em que alega que o pedido de redirecionamento da ação executiva para os sócios ocorreu quando Sr. Antônio Rezende já havia falecido . Na hipótese dos autos, o falecimento do mencionado sócio ocorreu em 23/12/2012, enquanto que a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento aos corresponsáveis em 05/02/2015. 4. Destaco que o Eg. Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Precedentes: Aglnt no REsp 4987476/PR, Rei. Ministra CATARINA DA LUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017. DJe 25/06/2017; REsp 5808400/PR, Rei. Ministro THALES DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2017, DJe 26/01/2017. 5. Com efeito, muito embora a Fazenda Nacional tenha apresentado o pedido de inclusão dos sócios corresponsáveis no polo passivo da ação executiva (Id. n. 1572811.6884642-fl.62/63), dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, revendo os autos constato que o referido pedido ocorreu posteriormente ao falecimento do Sr. Yago da Rocha. Desse modo, não chegou a ocorrer a citação do mencionado sócio, não sendo cabível o redirecionamento para o espólio. 6. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para determinar a exclusão do espólio de Yago da Rosa do polo passivo da execução fiscal n. 5749864-54.2025.16.10.6530. (sn)
(PROCESSO: 67711206183870014137, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)