PROCESSO Nº: 5323539-56.2348.30.5.8656 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro AGRAVADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS DA HABITACAO - ABMH ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Gonçalves Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 1799916-05.4502.31.8.0770 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLAUSÍVEL O FUNDAMENTO DAS AGRAVANTES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de embargos declaratórios, determinou que a EMGEA efetuasse o pagamento mensal a todos os demais exequentes não cobertos por apólice pública. 2. A compreensão da presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se bem delineada na decisão que determinou à EMGEA, o pagamento de indenização mensal aos mutuários de imóvel em risco, especialmente porque o Superior Tribunal de Justiça excluiu a Caixa Econômica Federal do polo passivo da demanda (Id. 1849807.4878848), tendo em vista que ela não atuou na qualidade de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda e nem assumiu qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. 3. O Recurso Especial já referido foi interposto conjuntamente pela CAIXA e EMGEA, tendo sido provido, mas o dispositivo da decisão somente mencionou a CEF. Em razão de possível erro material, foram interpostos embargos declaratórios, que se encontram pendentes de julgamento no STJ. No entanto, o fato de subsistir embargos de declaração não autoriza que a satisfação do débito recaia sobre a EMGEA. 4. Assiste razão às agravantes quando se insurgem contra tal decisum, eis que patente a verossimilhança do direito da EMGEA ante a inexistência de responsabilização por vícios construtivos, isso já reconhecido no próprio REsp nº 0120042/AL. Do mesmo modo, afigura-se evidente o perigo de dano irreparável, consistente no ônus financeiro mensal. 5. Agravo de instrumento provido. (FC)
(PROCESSO: 04511540016996862130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)