PROCESSO Nº: 4972588-78.4005.10.4.6399 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PENEDO e outro ADVOGADO: Joaquim Pires AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Peixoto - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. PAGAMENTO DE JUROS COMPLEMENTARES. PRECLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E A DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, a Turma Julgadora decidiu pela impossibilidade de pagamento de precatório complementar de juros de mora, no período entre a data da conta de liquidação e da expedição do precatório original, uma vez que não houve demonstração de que o embargante havia requerido a inclusão de juros complementares quando da apresentação da conta da execução, ou em momento anterior à expedição do precatório original. Ademais, quando da homologação dos cálculos apresentados e posterior expedição de precatório, a parte agravante foi devidamente intimada, porém não fez qualquer ressalva em relação aos valores ou ao recebimento de juros complementares, restando preclusa a sua pretensão. 3. Ademais, a parte embargante limitou-se tão somente a impugnar o acórdão com fulcro no julgamento do RE nº 629346, sob o regime repercussão geral, em que o STF consolidou a tese de que incidem os juros de mora apenas no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a data da expedição do precatório. No entanto, em nenhum momento se referiu a questão fulcral do agravo que levou ao seu indeferimento, ou seja que a matéria estava preclusa, conforme explanação acima. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 79863596872520478102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)