Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã da Conceição Nº: 7594095-78.7911.22.12.3125 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EXTEMPORANEAMENTE. DESENTRAMENTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LAUDO MÉDICO PRODUZIDO EM JUÍZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão prolatado nestes autos, em que esta eg. Isaac Novaes deu provimento à apelação do INSS, a fim de julgar improcedente o pedido inicial de restabelecimento de auxílio-doença, ao entendimento de que o autor não apresenta quadro de invalidez para o trabalho. 2. A autarquia federal sustenta que o acórdão combatido é omisso, pois o INSS juntou, extemporaneamente, prova documental aos autos, o que teria inferido no julgamento da lide por esta Corte Regional. Pugna pela nulidade do feito, com o desentranhamento da documentação juntada extemporaneamente e a realização de novo julgamento ou, subsidiariamente, a manutenção da sentença em que se reconheceu o direito da parte autora à percepção do benefício. 3. O sistema processual brasileiro veda a juntada de documentos novos em sede recursal, exceto nas hipóteses de exceção previstas no art. 435 do CPC/2015 (documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como aqueles que apenas se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos). 4. Quando da interposição do seu recurso de apelação, o INSS acostou diversos documentos novos, que fazem referência a fatos anteriores ao ajuizamento da ação. A autarquia previdenciária não se desincumbiu de comprovar os motivos de força maior que teriam impedido a juntada dos documentos no momento oportuno. Dessa forma, mostra-se configurada a inércia do INSS, a qual não poderia ser suprida em sede de apelação. 5. É devido o desentranhamento das provas coligadas extemporaneamente aos autos. 6. Apesar da nulidade das provas juntadas pelo INSS em sede de apelação, a decisão desta Fernanda Porto no julgado ora embargado não se fundamentou nos documentos apresentados pela autarquia federal, mas, sim, em laudo médico pericial produzido em Juízo, que atesta que o autor não apresenta quadro de invalidez para o trabalho, podendo desempenhar sua profissão com interrupções temporárias e redução da carga horária. 7. Não há que se falar em nulidade do acórdão embargado, haja vista ser a decisão desta Turma fundamentada em laudo médico pericial produzido em Juízo. 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para integrar a decisão vergastada, suprindo a omissão apontada apenas quanto à necessidade de desentranhamento dos documentos sob Id.: 9119955.6688145, 5942751.7480916, 5706193.6416357, 4018413.6581680, 5601268.0389058, 8471684.6093834, 8326445.2420255, 0552729.5453673, 9420864.6783783, 2514614.0877777, 6647694.1081723, 4217181.1711345, 6477501.7560363 e 4895385.9732882, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 36143967656407629584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)