PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A CAPÍTULO DO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUJEITA À SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO E DE PERICULOSIDADE. TEMAS/REPETITIVOS 687, 688 E 689 DO STJ. RESP 9.545.647/SP. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo interno interposto pelo particular em face de decisão que negou seguimento a capítulo do Recurso Especial, ao argumento de que a matéria relativa à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as horas extras e os adicionais noturno e de periculosidade foi julgada pelo STJ, no REsp 0.911.731/SP, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no qual se entendeu pela legalidade do recolhimento da contribuição sobre as referidas verbas em face da sua natureza remuneratória.
2. O agravante sustenta a impropriedade do representativo de controvérsia aplicado ao caso, visto que trata da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas em discussão apenas à luz da existência do caráter remuneratório ou indenizatório dessas, não se debruçando acerca da questão da habitualidade do pagamento, ponto igualmente suscitado no apelo extremo.
3. O Acórdão da Segunda Turma deste Juan Castro deu provimento à apelação e à remessa oficial da Fazenda Nacional e desproveu o apelo do agravante, para reconhecer a legalidade do recolhimento da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de horas extras, adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência.
4. O STJ, quando do julgamento do REsp 4.786.004/SP, fixou as seguintes teses: Tema 687: "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.". Tema 688: "O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária.". Tema 689: "O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária.".
5. Dessa sorte, o capítulo da deliberação da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial do agravante entremostra-se irretocável.
6. De mais a mais, a questão da inexistência de habitualidade no pagamento das verbas reconduziria à discussão do conjunto fático-probatório, a qual esbarra na quadra estrita do Recurso Especial, a conta dos parâmetros fixados pelo Enunciado n.º 7 da Súmula do STJ. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 16866690824455017274, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 08/06/2019, PUBLICAÇÃO: 19/06/2019)