PROCESSO Nº: 2167882-16.3116.12.11.3426 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE DA LUZ ADVOGADO: João Felipe Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena da Paz Calheiros Nobre EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PARTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria de aposentadoria por invalidez, porque não restou demonstrado o exercício de atividade rural no período de carência. A apelante alega que os documentos anexados comprovam a sua condição de segurada especial. 2. O MPF não foi intimado na primeira instância para acompanhar o feito, o que acarretou prejuízo à defesa dos direitos da apelante, na condição de pessoa incapaz (art. 178, II, do CPC). 3. Devem ser declarados nulos todos os atos praticados a partir do momento em que deveria ter havido a intervenção obrigatória do MPF (art. 279 do CPC). Precedentes do TRF da 5ª Região. 4. Somente em situações excepcionais de completa ausência de prejuízos poderia se admitir a intervenção do MPF em 2º grau, suprindo a ausência do Parquet de 1º grau, o que não se verificou no caso, em face da improcedência do pleito autoral. 5. Anulação, de ofício, dos atos praticados a partir do momento em que o MPF deveria ter sido intimado na primeira instância, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para que seja suprida a omissão, na qualidade de fiscal da ordem jurídica. 6. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 06177153814906763361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)