PROCESSO Nº: 7528523-19.4084.31.7.3306 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANILO PIRES ADVOGADO: José Cândido Lustosa Bittencourt De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PARA APURAR RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DE PROCURADOR DA REPÚBLICA. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUÍZO DE TIPICIDADE REALIZADO COM BASE NO AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDUTA QUE, MESMO EM TESE, NÃO CHEGA A CONFIGURAR INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. A despeito da alegação de omissão do acórdão embargado, é de se assinalar que o julgado recorrido é claro, ao consignar que o reconhecimento, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, de que determinada conduta, atribuída a membro do MPF, não constitui, nem em tese, falta funcional, impede a abertura ou manutenção de procedimento disciplinar pela instância correicional local, por ausência de justa causa. 3. Inexistente, na hipótese, violação ao princípio da legalidade, eis que a falta da materialidade do injusto e, portanto, a regularidade da atuação do investigado foi objeto de pronunciamento expresso de órgão de controle externo do Ministério Público, com competência correicional originária e autônoma (art. 130-A, § 2º, IV, da CF/88). 4. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 59.541/DF, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL ALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/08/2017, DJe 14/03/ 2017). 5. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 77.340/DF, Rel. Ministro LUCCA DA ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/07/2016, DJe 10/01/2016). 6. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 9.744.547/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2016, DJe 21/03/2016). 7. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 67.445/PI, Rel. Min. VICENTE BARROS, QUINTA TURMA, DJe 30/10/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 237.164/SC, Rel. Ministro IGOR DA CRUZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/04/2017, DJe 04/05/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24899666523777804045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)