Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Cavalcanti Nº: 4982763-67.6288.23.7.6467 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS PINTO ADVOGADO: Wescley Barbosa Vilela Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Jesus EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DAS QUESTÕES DECIDIDAS NO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Pretende o INSS, com a interposição dos embargos de declaração, que sejam sanadas omissões e contradições que alega existentes no v. acórdão, quanto à existência de má-fé do apelado na percepção indevida de benefício previdenciário. 2. O acórdão embargado, ao dar provimento à apelação interposta pela autarquia previdenciária, reconheceu que o autor percebeu, indevidamente, o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 6704012871) no período de 27/04/2009 a 06/07/2015, não detendo a qualidade de segurado alegada, vez que se utilizou de documentação fraudulenta para aquisição do benefício. 3. Os embargos de declaração não se referem às questões tratadas na decisão colegiada. 4. Sob pena de afronta ao princípio da congruência recursal, não se conhece do recurso quando as razões são dissociadas dos fundamentos do decisum. 5. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 05367281930747902463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)