PJE 8419659-15.1909.15.7.9368 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO DE USO OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. 1. Apelação do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial desde o requerimento administrativo, em 12/06/2015, com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) não é possível o enquadramento como especial do tempo de trabalho exposto à eletricidade após 04/04/1997, com o advento do Decreto 2.172, de 1997; b) no tocante à correção monetária, deve-se aplicar a Lei 11.960/2009 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 584.842, que se encontra pendente de publicação e modulação dos efeitos. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 51.441/1964 e 38.279/1979. Para o período posterior a 23/10/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 15/11/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 -, a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. In casu, verifica-se que o INSS já reconheceu, administrativamente, a especialidade do período de 22/01/1988 a 07/07/1997, limitando-se a controvérsia ao período de 06/06/1997 a 01/10/2015. 5. Foram acostados aos autos PPP e Laudos Técnicos referentes ao período de 20/11/1988 a 13/06/2015, trabalhado na COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, na função de eletricista, demonstrando a exposição do demandante ao agente nocivo "eletricidade", em intensidade superior a 250V, de forma habitual e permanente. 6. No tocante à utilização de EPI/EPC, o PPP informa a ineficácia dos EPI/EPC fornecidos (nos campos EPI/EPC eficazes consta "N"). Por sua vez, os Laudos Técnicos informam que o empregado utiliza sapatos e capacetes de segurança de uso obrigatório, mas que tais equipamentos não eliminam ou neutralizam o agente nocivo eletricidade. 7. Dessa forma, diante da informação de que foram fornecidos equipamentos de proteção individual e coletivo de uso obrigatório e inexistindo nos autos outros elementos de prova robustos, a fim de possibilitar uma análise precisa e imparcial acerca da eficácia dos equipamentos utilizados, é de rigor determinar a realização de perícia técnica, a fim de se verificar a efetiva neutralização do agente nocivo eletricidade. 8. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 3974432-91.3146.25.5.7487, Rel. Des. Federal Gabriel Cardoso, data de julgamento: 29/03/2019. 9. Sentença anulada, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, para realização de prova pericial. Apelação prejudicada. alo
(PROCESSO: 34657121056438871493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)