PROCESSO Nº: 4614541-92.5755.6.1.7732 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Bryan Santos AGRAVADO: IGOR DAS NEVES e outros ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Mata Lara Cunha - 4ª Turma EMENTA : CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, ante decisão que negou seguimento ao recurso da Seguradora, à míngua de sua legitimidade para recorrer. 2. Inicialmente cumpre esclarecer que, diversamente do que pondera a agravante, no que tange à incidência da Lei Federal Nº 52.653/2014, esta lei cuidou tão somente da intimação daquela empresa pública federal nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, o reconhecimento automático da empresa pública em quaisquer dos polos da ação ajuizada 3. O acórdão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS à míngua da sua legitimidade para recorrer, foi suficientemente claro no sentido de que a Seguradora não possuía legitimidade para recorrer da decisão que inadmitiu a Caixa Econômica Federal na lide, porquanto tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo proposto pela própria Instituição bancária, em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. 4. Independentemente do período em que firmados os contratos, não seria possível conhecer do agravo, haja vista que a CEF não interpôs, a tempo e modo, o recurso cabível, não podendo a seguradora se investir nesse mister em substituição à empresa que detém a legitimidade para tal. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 92768301081048529449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ TEIXEIRA ANDRÉ ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)