PROCESSO Nº: 2676449-11.6540.10.10.3491 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LEILYANE YURI DA CUNHA e outros ADVOGADO: Leandro Gomes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Pinto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0520106-79.4817.28.3.1073 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/2015. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. MARCOS VINICIUS CALDEIRA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição da pretensão executiva e habilitou os sucessores de autor falecido representado pela associação representante da categoria. 2. Com efeito, os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituto processual na defesa de direito e interesse coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos. Assim, são legitimados ativos para a execução os servidores e pensionistas que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada pela entidade sindical e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo. 3. Este tema, inclusive, já foi enfrentado pela Suprema Corte em interpretação dada ao art. 8º, III, da CF/88. Confira-se, exemplificativamente, o seguinte julgado: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal garante ampla legitimidade aos sindicatos para, na qualidade de substituto processual, representar em juízo os integrantes da categoria que representam, desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Controvérsia divergente daquela em que reconhecida a repercussão geral pelo Plenário desta Casa. O paradigma apontado pela agravante discute, à luz do art. 5º, XXI, da CF/88,a legitimidade de entidade associativa para promover execuções, na qualidade de substituta processual, independentemente da autorização de cada um de seus filiados (Tema 82)" (AI 308.348 AgR, Relatora: Ministra STELLA NOGUEIRA, Primeira Turma, julgado em 13/06/2013). 4. No mais, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta 1ª Turma é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp. 906.475, Relator: Ministro Alexandre Ferreira Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 07.12.5720; e EDREsp. 870.415, Relatora: Ministra Ana Sophia Porto, Segunda Turma, DJe 09.08.7340. 5. O óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e, também, o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 6. In casu, o autor faleceu em 17/09/2002 e, a partir daí, operou-se a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do NCPC. Não se pode cogitar, portanto, de prescrição da pretensão executória. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 91265428939100262842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)