PROCESSO Nº: 2545129-24.4306.27.4.2577 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO : GABRIEL CAMPOS ADVOGADO: Danilo Fogaça RELATOR : Desembargador Federal Levi da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal João Vitor da Mata Pimenta EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMOÇÃO DE SERVIDOR POR MOTIVO DE SAÚDE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - FS em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação e à Remessa Necessária, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido, determinando a remoção definitiva da Autora para o Campus do IFS de Aracaju/SE, devido à problema de saúde da servidora (Síndrome Miofascial). 2. Sustenta o IFS que o acórdão foi omisso em relação aos arts. 37, caput, da CF/88, e art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.784/99. 3. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que "(...) constam nos autos documentos aptos a demonstrarem que a demandante sofre de síndrome miofascial acrescida de herniação discal foraminal em cervical." 4. Registrou-se que: "consoante atestado pela Junta Médica Oficial da Universidade Federal de Sergipe - UFS, o estado de saúde da autora inspira cuidados, com a necessidade de tratamento contínuo, o qual está sendo ministrado na capital do Estado de Sergipe." 5. Foi dito, ainda, que o laudo pericial atestou que "A servidora é portadora de enfermidade cujo tratamento não pode ser realizado na localidade de seu exercício atual, devendo ser removida para outra localidade". 6. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 24309902560403665711, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)