PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE ESTADO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
1. Apelação interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que reconheceu a união estável entre a parte autora, ora apelada, e o companheiro falecido, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 e o art. 1.723 e seguintes do CC/2002.
2. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes, oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (Art. 109, I, da CF/88).
3. Na espécie, contata-se que a pretensão da parte autora, ora apelada, consiste apenas no reconhecimento de união estável pós morte. Na verdade, está-se diante de uma ação declaratória de estado civil de competência da Justiça Estadual.
4. Não estando o juiz prolator da sentença investido na jurisdição federal (ausência de natureza previdenciária da presente demanda diante da inexistência de pedido de concessão de benefício previdenciário), devem os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
5. Reconhecimento de ofício da incompetência absoluta deste Tribunal Regional Federal para processar e julgar o feito.
6. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
(PROCESSO: 95188217089709446423, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019, PUBLICAÇÃO: 27/02/2019)