PROCESSO Nº: 4785959-79.4689.6.11.2995 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONS NAC DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ APELADO: LUIGI PORTO SAMPAIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Fogaça S. C. Porto De Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA PENHORA ELETRÔNICA. CONVERSÃO EM RENDA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo CNPQ contra sentença que extinguiu a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II e art. 925 do CPC, transformando em pagamento definitivo o valor bloqueado via BACENJUD. 2. A questão posta no presente feito versa na possibilidade de cobrança cumulativa de juros e correção monetária pela Taxa SELIC, sobre o valor inicial do débito, tendo em vista o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da execução e a conversão em renda do valor bloqueado. 3. In casu, o bloqueio de numerário através do sistema BACENJUD se deu em 07/2017 , no quantum correspondente ao valor integral da dívida atualizada pelo próprio exequente , com todos os encargos indicados na CDA. 4. Intimada em 05/2018 a parte exequente para requerer o que de direito, esta requereu a conversão em renda dos valores retidos, fazendo menção a saldo remanescente. 5. No entanto, não há razão para se proceder à nova atualização monetária e juros aduzida pela parte exequente, sob pena de se protelar ad infinitum a satisfação creditícia. 6. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 80569124795776866348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)