E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. Trata-se de Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, em curso na 5ª Vara Federal (RN), que concedeu a Segurança "para determinar que o INSS conclua a análise do pedido de concessão do benefício protocolizado pelo impetrante (NB 5594193786), no prazo máximo de 30 (trinta) dias.". A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Na hipótese, o Recurso Administrativo foi formulado em 27/02/2018, tendo a Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 02/01/2019, quando decorridos mais de dois meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado na Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 79969661174827717915, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019)