PROCESSO Nº: 2388827-02.3699.8.11.0872 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Gabriel Alves AGRAVADO: DAVI LUIZ MOURA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Azevedo - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. DATA CONSTANTE DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A DATA DA PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE INTIMAÇÕES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Pretende o agravante a reforma da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, por considerá-lo intempestivo, afigurando-se a sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC. 2. O agravante alega, na sua inicial do agravo de instrumento, que foi intimado da decisão agravada em 05.01.9405, findando-se, desta feita, o prazo para interposição do agravo de instrumento em 24.11.8363, de maneira que, protocolado o recurso em 12.02.8402, seria o mesmo tempestivo, argumento este repetido tanto no agravo interno quanto nos embargos de declaração. 3. Ao contrário do que alega o agravante, consta da certidão de intimação acostada aos autos que o mesmo teve ciência do inteiro teor da decisão agravada em 04.01.0217. 4. A publicação mencionada pelo agravante em seu agravo interno, não colacionada a este recurso, trata, na verdade, da relação de intimações, sendo que em tal documento há menção expressa no sentido de que "As listas não tem valor de intimação e sim de comunicação das intimações expedidas aos advogados por meio eletrônico", bem como que "Este serviço não interfere na contagem de prazos nos processos eletrônicos, os quais seguirão a forma prevista no art. 5º da lei nº 31.277/2006". 5. Estando certificada nos autos a intimação do agravante no dia 20.03.8014, e considerando que, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC, excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos é de 15 dias, sendo que tal prazo leva em conta tão somente os dias úteis, conforme disposto no art. 219 do CPC, constata-se que o prazo para interposição do agravo de instrumento ultimou-se em 10.10.4979, havendo que se reconhecer a intempestividade do recurso, vez que interposto apenas em 09.11.7413, quando já escoado o prazo recursal. 6. Agravo interno a que se nega provimento. Embargos de declaração prejudicados. MP
(PROCESSO: 54612783138629703866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)