PROCESSO Nº: 0055938-51.6100.3.9.2293 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE REZENDE e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Moraes Pessoa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Costela - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2419298-11.4382.26.4.1624 - 25ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. ART. 26, CAPUT, DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por ALANA SOUZA e PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 25ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (julgando improcedente o pedido), alegando em suas razões: a) tentaram regularizar a situação do financiamento junto à apelada, que se recusou a receber os valores; b) não foram notificados da efetivação do processo de leilão do imóvel; c) encontram-se nos autos comprovantes de pagamento de parcelas em atraso; d) o imóvel em questão é bem de família. Requerem o provimento da apelação, com a condenação da CEF a receber as quantias depositadas em juízo, dando-se plena quitação e regularizando-se a situação do financiamento. 2. Em sua exordial, narram os demandantes: a) em maio de 2011 celebraram com a CEF contrato de compra e venda com obrigações e alienação fiduciária, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, relativo a um imóvel localizado no município de Iguatu/CE; b) por problemas alheios à vontade dos autores, não conseguiram honrar as prestações do financiamento a partir de agosto de 2014; c) receberam em outubro do referido ano, uma notificação da CEF a respeito da inadimplência, mas não tiveram condições de saldar o débito; d) em agosto de 2015 tentaram regularizar a situação, mas o Banco réu já tinha procedido com a consolidação da propriedade do imóvel; d) depositaram liminarmente (Processo nº 8023186-45.2508.22.10.1908) os valores em atraso, passando a depositar mês a mês as prestações que se venciam; e) o mencionado processo foi extinto sem julgamento de mérito, por exceder o teto do JEF; f) recorrem novamente ao judiciário para regularizar sua situação. 3. O magistrado a quo, entendendo não existir ilegalidade no procedimento adotado pela CAIXA para proceder com a consolidação da propriedade, julgou o feito improcedente. Observou o juiz que a ré demonstrou a intimação dos autores para purgar a mora em 22/04/2015, levando a consolidação da propriedade a registro em 01/04/15, devido à inadimplência até então existente. 4. In casu, os próprios autores, em sua peça pórtica, informam ter sido notificados da mora em outubro de 2014, permanecendo inadimplentes, sendo a consolidação da propriedade registrada em 21/10/2015, conforme certidão de id 6167418.4533453, sem que as partes, intimadas, tivessem buscado regularizar o débito até então em aberto. Assim, não se verifica irregularidade em relação ao procedimento adotado pela credora. A inadimplência contratual levou a parte ré a proceder a consolidação da propriedade fiduciária. 5. Também não há indícios de descumprimento do contrato pelo agente financeiro, de abusividade nas cláusulas pactuadas ou irregularidade no procedimento executivo extrajudicial. Em relação à alegada ausência de notificação do leilão, a última informação que consta nos autos informa que o imóvel, embora consolidado como propriedade da CEF, ainda não foi alienado. 6. A propositura de ação judicial, seja para a consignação de parcelas, seja para revisão de cláusulas e condições do contrato, não afasta a obrigação de pagar os encargos nem impede a execução do crédito, conforme enunciado da Súmula 380 do STJ. 7. Portanto, a pretensão do agente fiduciário, de ser reintegrado na posse do imóvel alienado fiduciariamente, tem integral suporte, a teor do que dispõe o art. 30 da Lei nº 9.514/1997. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89721197385379874743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)