PROCESSO Nº: 4930350-46.0496.27.5.3489 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO DA CRUZ ADVOGADO: Raul Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. SERVIDOR QUE NÃO INTEGRA A BASE TERRITORIAL DO SINDICATO-AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Descabida a pretensão da embargante em discutir o entendimento firmado no acórdão embargado, com base no art. 8º, II e III, da CF, acerca de sua ilegitimidade ativa para propor execução individual de título constituído em processo coletivo ajuizado por sindicato cuja base territorial não alcança o seu domicílio funcional. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 71984673823019203576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)