PROCESSO Nº: 6409283-94.2408.22.4.7175 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: EDUARDO GONÇALVES DANTAS ADVOGADO: Ian Ribeiro PARTE RÉ: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Peixoto Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Freitas EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE AGIR PARA EXIGIR O RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM ABERTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Trata-se de ação ordinária movida pelo apelado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora apelante, com o objetivo de restabelecer o contrato de financiamento relativo ao imóvel situado na Rua Maria Lopes de Lira, 65, Edifício Residencial Rio das Pedras, Bairro Três Irmãs, em Campina Grande/PB com a emissão dos boletos necessários ao adimplemento das parcelas atrasadas, bem como condenar a parte ré no pagamento de indenização de danos morais; 2 - A sentença, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos, dispôs da seguinte forma: "Ante o exposto, determino a exclusão da EMGEA do polo passivo deste feito e julgo parcialmente procedente o pedido (art. 487, I, do CPC/2015) para determinar que a CEF, até eventual assinatura de auto de arrematação em relação ao imóvel tratado nos autos, permita aos autores pagarem os valores atrasados quanto ao contrato de financiamento habitacional objeto deste feito, emitindo os respectivos boletos e dando continuidade ao referido contrato de mútuo caso seja purgada a mora relativa a tal contrato." 3 - Irresignada, a instituição financeira interpôs o apelo que se examina; 4 - Alega-se, no presente recurso, em suma, que o procedimento de consolidação da aludida propriedade foi realizado de forma regular, pois, apesar de devidamente notificado, o demandante deixara de purgar a mora no prazo estabelecido, extinguindo, com isso, o contrato de mútuo estabelecido entre as partes; 5 - Com efeito, a decisão de primeiro grau merece reforma; 6 - Verifica-se, através do documento do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Campina Grande/PB anexado no Id. 8142799.060268, que a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF (25/09/15) ocorreu em data anterior ao ajuizamento da presente ação (30/03/16); 7 - Assim, tendo sido consolidada a propriedade do aludido bem em favor da CEF, queda-se extinto o contrato de financiamento e o (já) antigo mutuário não possui interesse de agir para exigir o recebimento dos valores referentes às parcelas outrora em aberto ou, até mesmo, rediscutir cláusulas contratuais. Precedentes da 2ª Turma deste TRF5; 8 - Majoração dos honorários fixados em primeiro grau, agora somente em desfavor do autor da ação, aumentando-os em 10% do valor antes estabelecido (de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00), nos termos do CPC/15, Art. 85, §11, sem prejuízo da gratuidade judicial já reconhecida; 9 - Apelação provida.
(PROCESSO: 00085530748214411741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)