PROCESSO Nº: 4765124-66.7809.13.4.7252 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXEQUENTE: PAULO ALMEIDA ADVOGADO: Breno Novaes ADVOGADO: Pedro Lucas Fogaça EXECUTADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Jesus - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RE 372.589/SE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO. REANÁLISE DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à violação à coisa julgada, por ter sido determinado no acórdão embargado índice de correção monetária diverso (Manual de Cálculos da Justiça Federal) daquele determinado na sentença exequenda (art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, a partir de sua vigência). 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que o entendimento do Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 16/02/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 1830693-89.2873.1.8.7472, 6341270-05.1203.3.10.5943 e APELREEX nº 90.603/PB, foi no sentido de que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Cumpre esclarecer que os juros moratórios e a correção monetária são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juízo não implica nulidade da sentença, nem violação à coisa julgada. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 89219843349829328653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)