PJE 3738769-87.5518.2.8.0080 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO EM PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO PLEITO PELA RÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. 1. Apelação manejada contra sentença que julgou procedente o pedido, homologando o reconhecimento pela ré do pleito autoral, para determinar a regularização do parcelamento administrativo. Honorários advocatícios fixados, em desfavor da Fazenda Nacional, em 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 47.676,60), nos termos do art. 85, § 3ª, do CPC/2015. 2. Em seu apelo, a Fazenda Nacional argumenta, em síntese, que o ônus da sucumbência deveria recair igualmente entre as partes, uma vez que o autor teria contribuído para o atraso na regularização do parcelamento. 3. Nos termos do art. 90 do CPC/2015, proferida sentença com fundamento em reconhecimento do pedido, como ocorre no caso concreto, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que reconheceu, havendo a ressalva, no § 4º, no sentido de que se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. 4. Os honorários advocatícios regem-se pelo princípio da causalidade. Na presente ação, a Fazenda Nacional admitiu o equívoco na aferição dos pagamentos referentes ao parcelamento administrativo do débito, reconhecendo expressamente a procedência do pedido insculpido na exordial. 5. Cumpre salientar que, conforme observado pelo juízo de primeiro grau, apesar de inicialmente ter reconhecido a procedência do pleito, a Fazenda Nacional não cumpriu integralmente a prestação reconhecida, de modo que é incabível a redução pela metade da condenação em honorários. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. JRV
(PROCESSO: 47311222940099948581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)