PJE 5571166-48.5375.28.5.8238 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação mandamental sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. 2. A impetrante argumenta, em síntese, que, a partir do momento em que se constata a data de protocolo do pedido na Agência de Previdência Social e o prazo decorrido, sem manifestação até o ajuizamento da lide, caso superado o patamar de trinta dias, reveste-se de liquidez e certeza o direito de resolução do pedido, mesmo que de forma não definitiva pela Administração. 3. Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do pedido de benefício assistencial à pessoa deficiente (comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS em 15/06/2019) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que o objetivo buscado nos autos é que a Autarquia Previdenciária profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. (NOAH SILVA, 2ª T., AC 6690756-11.2418.7.1.2155, relator Des. Federal Vitor Barbosa, julgado em 04/10/2019) 4. Não estando a causa madura para julgamento, uma vez que sequer houve a intimação da autoridade coatora, impossível a aplicação do art. 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno os autos ao juízo de origem, para regular processamento do feito. Act
(PROCESSO: 66849338882373474803, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)