PROCESSO Nº: 5136447-10.4028.22.7.7277 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ MIGUEL DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7054008-60.4677.16.10.2781 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO IMINENTE. ART. 300 DO CPC/2015. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face de decisão que determinou o cumprimento imediato da obrigação de entrega de medicamento à parte autora, sob pena de multa diária. 2. Cumpre registrar que, nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/ 2015). 3. Na hipótese, a União, antes da interposição deste instrumental, peticionou na ação de origem, informando que "encaminhou ofício reiterando solicitação do envio dos comprovantes de cumprimento da decisão judicial". Também anexou cópia do ofício dirigido à Coordenadora de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde, encaminhado em 02 de maio de 2019, através do qual a PRU solicitara o envio dos comprovantes do depósito da quantia de R$ 07.312,96, necessário à compra do medicamento. 4. Por sua vez, instada a se manifestar acerca do recebimento dos valores para aquisição do fármaco, a parta autora, através da DPU, requereu "a dilação do prazo para juntar as notas fiscais solicitadas". O Magistrado Singular, então, deferiu o pedido de dilação do prazo e determinou a suspensão do feito executivo. 5. Demais disso, verifica-se que já foi apresentada a nota fiscal referente à aquisição do medicamento objeto da lide, além da informação de que houve reajuste no valor da medicação, de modo que não foi possível adquirir toda a medicação indicada no pedido de liberação de valores. Diante disso, o magistrado singular determinou "a suspensão do feito executivo até que seja requerida, caso necessária, nova liberação judicial". 6. Não há qualquer risco concreto, atual e iminente, capaz de prejudicar ou fazer perecer o eventual direito da parte agravante. 7. Destarte, inexistindo a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da verossimilhança das alegações, ante a imprescindibilidade da existência de ambos os pressupostos para a concessão do pleito. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 72165253215672538749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)