PROCESSO Nº: 6480187-29.8596.14.7.2578 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: AVANILDO NASCIMENTO DE VITOR GABRIEL RIBEIRO ADVOGADO: Alexandre Eloi Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Silva Milena Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO INDEVIDA. EQUÍVOCO NO NÚMERO DA PLACA INFORMADA. ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO. DESCABIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que homologou o reconhecimento parcial da procedência do pedido, em relação os Autos de Infração n.º E837595908, E152028344, E351666222, D953222162 e E003566675, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC. Julgou improcedente o pedido autoral de anulação do Auto de Infração n.º E042576384 e condenou o DNIT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Incidência de juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (STJ - Súmula nº 54), e incidência da SELIC, a qual abrange correção monetária e juros de mora (STJ - Súmula nº 362), a partir da prolação da sentença. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos Autos de Infração n.º E520689630, E645155029, E472726691, D347529237 e E444687172 e do valor da indenização fixada judicialmente, em desfavor do DNIT. Em suas razões, apela o DNIT alegando que meras tentativas de solução administrativa da matéria não constituem fato suficiente para ensejar a condenação por dano moral. Na eventualidade do não acolhimento do pedido de improcedência dos danos morais, requer: a) a redução dos juros aplicados entre o evento danoso e a data da sentença, de 1% (um por cento) ao mês para o patamar previsto pelo art. 12 da Lei nº 8.177/91, com a redação dada pela Lei nº 12.703/12; b) a fixação dos honorários sucumbenciais proporcionalmente ao que cada um ganhou e perdeu na demanda, conforme preceitua o art. 86, caput, do CPC. Pugna pela total reforma da sentença. O caso dos autos trata de ação ordinária ajuizada por Davi Lucca Cunha em face do DNIT, objetivando a anulação dos Autos de Infração n.º E663150727, E863635884, E207034432, D257784773, E630466745 e E214781032, referentes a infrações, por excesso de velocidade, cometidas nos Estados da Paraíba e Pernambuco, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Segundo o CRLV acostado ao processo (Id.: 3531052.0369363), verifica-se que o demandante é proprietário do veículo Motocicleta Honda/CG 125, cor preta e placa NOG-9803/RN. Contudo, vem recebendo multas do DNIT referentes a infrações praticadas por moto de placa NQG-9803, autuadas na Paraíba e em Pernambuco, havendo apenas uma no município onde reside, São José do Mipibu/RN. O demandante tentou pela via administrativa obter a anulação dos citados autos de infração, alegando o equívoco decorrente da semelhança das placas, todavia suas tentativas restaram frustradas (Id.: 5258619.7285997, 1091011.2400937 e 0417163.1913158). O DNIT, após provocação do Judiciário, realizou uma análise mais acurada das lavraturas e quedou por reconhecer a confusão entre as letras "O" e "Q", de forma que procedeu ao cancelamento dos Autos de Infração n.º E344926540, E437525874, E757669451, D140374369 e E600529162, por erro material, antes da prolação da sentença. No entanto, manteve ativo o Auto de Infração nº E056520029, porquanto, conforme documentação acostada ao Id.: 6250687.3511701, a fotografia ali colacionada permite identificar nitidamente a placa do demandante . Sobre a indenização por danos morais, este Regional já se posicionou em situações análogas no sentido de que o recebimento de multa de trânsito indevida, em decorrência de equívoco no número da placa não configura dano moral indenizável, mas mero aborrecimento ou dissabor. A reparação é descabida quando não ficar comprovado que a notificação tenha afetado o patrimônio moral ou provocado sensível abalo psicológico na pessoa, como no caso em questão. Precedente: PROCESSO: 62015875698495272746, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CUNHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/08/2019. Cumpre considerar que a imposição dos ônus processuais é pautada no princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No caso, a necessidade da parte autora se socorrer ao Judiciário para obter o cancelamento dos autos de infração, reflete que o DNIT deu causa à instauração do processo. Assim, mesmo havendo a supressão da reparação em danos morais, a autarquia de trânsito deve arcar com a sucumbência referente aos autos de infração que foram cancelados. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 10/01/2017 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85 do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre valor dos autos de infração cancelados. Apelação parcialmente provida, para suprimir a condenação do DNIT em indenização por danos morais à parte autora. [12]
(PROCESSO: 34710902929347345941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)