Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian da Luz Nº: 4789989-77.1673.11.8.0461 - ANA MONTEIRO APELANTE: CARLOS EDUARDO PINTO ADVOGADO: Noah Teixeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Ciro Benigno Porto - 25ª Vara/CE (IGUATU/CE) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Pinto - 3ª Turma EMENTA PENAL. ISAAC CAVALCANTI. ESTELIONATO EM FACE DO INSS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 171, § 3° C/C ART. 71). SAQUES SUCESSIVOS (POR 11 ANOS) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA JÁ FALECIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. OBSERVÂNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1-Apelação interposta pela defesa em face de sentença (id. 4605329.4875226) proferida pelo Juízo Federal da 25ª Vara da Subseção Judiciária de Iguatu/CE, que condenou o acusado pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º do Código Penal, às penas de 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 262 (duzentos e sessenta e dois) dias-multa, cujo valor foi estipulado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito. 2-De acordo com a denúncia, o acusado BRENO SILVA, mesmo após o falecimento de sua avó, em 24/08/2000, a qual era titular de uma aposentadoria, continuou percebendo o beneficio até 28 de janeiro de 2011, aproveitando-se do fato de ser procurador da falecida e detentor do cartão magnético do qual se valeu para a realização de saques dos valores relativos ao benefício em questão pelo longo período de aproximadamente 11 (onze) anos, gerando um prejuízo ao INSS no montante de R$ 97.953,64 (sessenta e oito mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos), ganhando relevo, ainda, o fato de o citado réu ter renovado a senha do cartão magnético junto ao Banco do Brasil por 09 (nove) vezes entre 30/07/2004 e 10/07/2011. 3-Materialidade e autoria demonstradas. I - O acusado SAMUEL SOUZA, de posse do Cartão de benefício da sua falecida avó, JOÃO CASTRO, permaneceu realizando saques periódicos na boca do caixa eletrônico do Banco do Brasil, mesmo após o óbito da titular. Os saques indevidos ocorreram entre Junho de 2000 até janeiro de 2012, tendo sido renovada por 9 (nove) vezes a senha do cartão magnético da segurada falecida (fls. 09/10 e 12/16 do IPL - apenso). II - O acusado era o Procurador constituído pela sua avó em relação ao benefício previdenciário NB 295400748-2 - Procuração de fls.27/29 - IPL. Na audiência de instrução e julgamento, em juízo, o acusado confessou que entre os anos de 2000, após o falecimento da sua avó, recebeu o benefício que era dela, até o ano 2011, pois tinha a posse do cartão e da senha do de cujus. III - Afirmou ainda o réu que recebia o benefício da sua avó, ainda quando era viva, e que continuou sacando, renovando inclusive as senhas do cartão magnético por nove vezes, pois acreditava que a aposentadoria lhe pertencia, pois o INSS não bloqueou o benefício imediatamente após o óbito da titular, apesar de não ter procurado a Autarquia Previdenciária após o óbito. 4-Insubsistente o pleito da defesa de ausência de dolo. Acusado, pessoa com 25 anos de idade, no ano 2000 (data do óbito da sua avó), pois nascido aos 21/09/1975, tinha consciência da ilicitude da sua conduta. Tanto assim o foi que agiu com omissão (não comunicando ao INSS tampouco à instituição bancária quanto ao óbito) para, assim agindo, preferir continuar sacando, durante 11 (onze) anos, indevidamente benefício previdenciário que sabia que não lhe pertencia, caindo por terra a versão de que tinha a crença de que o benefício seria seu após o óbito da titular. 5-Dolo evidenciado, pois o silêncio intencional e de ma-fé constitui "meio fraudulento" para a prática do delito tipificado no art.171, caput, e parágrafo 3º, do Código Penal. Nesse sentido: (TRF-5ª REGIÃO PROCESSO: 069903180529793, ACR8162/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GOMES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/12/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 21/05/2011 - Página 231) 6-Continuidade delitiva na prática do estelionato devidamente caracterizada. 140 (cento e quarenta) saques de parcelas indevidas realizadas, após a morte da beneficiária. Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça "a regra da continuidade delitiva é aplicável ao estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do CP) praticado por aquele que, após a morte do beneficiário, passa a receber mensalmente o benefício em seu lugar, mediante a utilização do cartão magnético do falecido. Nessa situação, não se verifica a ocorrência de crime único, pois a fraude é praticada reiteradamente, todos os meses, a cada utilização do cartão magnético do beneficiário já falecido." (REsp 3918973-RS, Relatora Ministra Maitê Almeida de Ana Laura Freitas, julgado em 29/2/2013). 7-O aumento da pena, na hipótese de continuidade delitiva, é baseado exclusivamente na quantidade de crimes perpetrados. Consoante o Superior Tribunal de Justiça, "Em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações, ¼, para 4 infrações, 1/3 para 5 infrações, ½ para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações" (HC 504.204-ES, RELATOR MINISTRO ISAAC NUNES, 6ª TURMA, 19/11/2015; HC 496.354-SP, RELATOR MINISTRO JOÃO SOUZA DE FARIA, 5ª TURMA, 13/03/2014; HC537895-RJ, 5ª TURMA, RELATOR PIETRO GOMES, 27/02/2015). 8-Caso concreto em que a exasperação da pena foi na fração de 2/3 (dois terços), pois a conduta foi perpetrada pelo acusado, que após a morte da beneficiária, seguiu por diversas vezes totalizando 140 saques indevidos de benefício do de cujus. 9-Sentença mantida quanto à prática do crime de estelionato em detrimento da Previdência Social, na modalidade continuada - CP, Artigo 171, § 3º c/c 71. 10-A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que na fixação da reprimenda inicial, o princípio da proporcionalidade será o norte utilizado pelo julgador para a sua dosagem. Nesse sentido: (STF, RHC Nº 795.163/RR, RELATORA MINISTRA STEPHANY SOUZA, PRIMEIRA TURMA, DJE: 20/05/2013) 11-No caso concreto, o juiz de primeiro grau, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, considerou a culpabilidade e as consequências do crime como merecedoras de maior reprimenda, fixando a pena-base em 02 (dois) anos, 1(um) mês e 21 (vinte e um) dias de reclusão. 12- No caso sob exame, o juiz de primeiro grau valorou negativamente a culpabilidade utilizando elementos normativos ínsitos ao tipo penal, mais precisamente, "auferir vantagem indevida" por mais de 11 anos. Utilizou até mesmo, para dar o desvalor da culpabilidade, dos mesmos critérios quando considerou que a ação foi praticada em continuidade delitiva (por mais de 11 anos). 13-O Superior Tribunal de Justiça decidiu no HC 084.044/MG (Relator Ministro RAUL DA MATA) que "a culpabilidade trazida no art. 59 do Código Penal não se confunde com aquela examinada para se aferir a existência ou não do crime(...)"A circunstância judicial relativa à culpabilidade deve ser valorada levando-se em consideração ao maior ou menor reprovabilidade da conduta concretamente praticada". 14-Retira-se da pena-base o incremento dado ao desvalor da culpabilidade, mantendo-se unicamente como valoração negativa as consequências do crime, que foram graves, causando dano aos cofres públicos e à coletividade, pois em se tratando de delitos de estelionato contra o Poder Público, o prejuízo ao erário é sempre significativo, como no caso desse jaez onde a fraude se perpetuou por 11 (onze) anos, resultando numa lesão na ordem, à época dos fatos, de R$ 12.959,64 (sessenta e oito mil e trezentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos). 15-Pena-base redimensionada para o crime de estelionato em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, mantida a atenuante da confissão espontânea (CP, Art. 65, III, 'd'), ocorrida tanto na seara administrativa como na esfera judicial, ausentes circunstâncias agravantes, a pena reduzida de 06 (seis) meses passa ao patamar de 01 ano de reclusão, ausente causa de diminuição da pena e presente a causa especial de aumento atinente à continuidade delitiva (CP, Art. 71), mantida a fração de aumento em 2/3 (dois terços), conforme orientação do STJ (HC 775635089941 - 6ª TURMA), pois praticadas 140 infrações (saques indevidos do benefício previdenciário durante as competências entre 06/2000 até 01/2012), a pena passa ao patamar de 1(um) ano e 8(oito) meses, majorada ainda da causa legal de aumento prevista no Parágrafo 3º, do Artigo 171, do CP (crime em detrimento de entidade de direito público), aumentada de 1/3 (um terço). Pena definitiva em 02(dois) anos e 02(dois) meses e 20(vinte) dias de reclusão, reduzida a pena de multa, proporcionalmente, para 100 (cem) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos. 16- A aplicação da Causa de Diminuição da Pena concernente ao Arrependimento Posterior (artigo 16 do Código Penal) pressupõe a efetiva reparação integral do Dano causado pelo delito antes do recebimento da Denúncia, o que não ocorreu, na hipótese. 17- Cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal. "Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócioeconômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família" (STJ, RESP nº 175.395/RS (2005/1971598-3, SEXTA TURMA, RELATORA MINISTRA AGATHA TEIXEIRA DE FELIPE RIBEIRO, DJ 02/09/2009. 18-Apelação do réu parcialmente provida.
(PROCESSO: 79109019769682342046, FERNANDO BARBOSA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)