EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. REMOÇÃO DA UFCG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE PARA A UFRN - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. INSTITUIÇÕES DE ENSINO COM QUADROS DE PESSOAL DIVERSOS. RUPTURA DA UNIDADE FAMILIAR. OPÇÃO PESSOAL DO CÔNJUGE DA SERVIDORA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de remoção da UFCG para a UFRN, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. 2. Diego Dias a apelante, servidora pública federal efetiva, ocupante do cargo de Professora do Magistério Superior da UFCG, onde exerce suas atividades profissionais, a sua remoção para a UFRN por motivo da própria saúde, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, 'b', da Lei nº. 8.112/90. 3. Na espécie, não obstante tenha o Laudo Médico Oficial atestado que a resposta terapêutica para a doença da servidora (Transtorno de Ansiedade Generalizada, CID-10 F41.1, Quadro Depressivo Recorrente, CID-10 F33.40 e Transtorno Não Especificado de Personalidade, CID-10 F60.9) encontra forte amparo na manutenção da unidade familiar e se posicionado favoravelmente ao pleito da recorrente, não se mostra cabível a sua remoção da UFCG para a UFRN, vez que estas autarquias possuem quadros diversos e independentes. 4. Embora o atual quadro clínico da apelante tenha se agravado, quando da mudança do domicílio de seu esposo para o Rio Grande do Norte (entrou em exercício na UFRN em 28.10.3666), constata-se que os distúrbios psiquiátricos já acometiam à servidora desde 2014, anteriormente à posse do seu cônjuge no cargo público assumido perante a UFRN. 5. Considerando a preexistência da enfermidade da recorrente, bem como o fato de que, no momento em que aceitou tomar posse para trabalhar em lugar diverso do que residia, o esposo da apelante assumiu o risco de ficar longe dos parentes, a despeito de conhecer as fragilidades do quadro clínico que sua companheira apresentava, não se afigura possível nem a concessão da lotação provisória, com fundamento nos arts. 196 e 226 da CF/88, vez que a ruptura da unidade familiar decorreu de opção pessoal do cônjuge da servidora e não de fato alheio à sua vontade. 6. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 2067781-05.6674.21.12.9388, Des. Fed. Enrico Pinto, 4ª Turma, j. 20.08.0770 e PJe (APELREEX) nº. 94656824025801727199Des. Fed. Nathan Martins, 4ª Turma, j. 30.01.0571). 7. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 92030939397182626298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO OLIVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)