PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO COMPROVADO. INTERRUPÇÃO.
1. Os autos retornam do STJ, após o provimento do recurso especial, para que sejam supridas as omissões indicadas nos embargos de declaração.
2. O acórdão vergastado negou provimento à remessa necessária, mantendo a sentença de origem que reconheceu de ofício a prescrição dos créditos inscritos na totalidade da(s) CDA(s) nº(s) 75.0.46.978553-15, 76.7.94.227260-77, 22.4.55.859238-73, 49.0.86.797367-33, 65.1.10.583740-56, 23.2.07.663380-00, 18.3.93.069679-91 e 16.3.42.089624-47, embasadora(s) da execução fiscal, julgando-os extintos na forma do art. 156, V, do CTN, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 269, IV, do CPC.
3. A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração pleiteando seu reconhecimento e provimento, com efeitos infringentes, para sanar as omissões quanto às matérias tratadas nos arts. 151, VI e 174 do CTN. Esta Primeira Turma negou provimento aos embargos de declaração.
4. Interposto recurso especial pela União, foi o mesmo provido pelo STJ, que entendeu pela omissão do tribunal de origem porquanto não analisou a alegação de que após o inadimplemento do primeiro parcelamento, houve adesão a um segundo, interrompendo novamente o curso da prescrição, restando, assim, configurada violação ao art. 535, II, do CPC/73.
5. A adesão ao programa de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por importar reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência.
6. No caso dos autos, o executado solicitou aderência ao parcelamento (PAES) em 02/04/2003, sendo este rescindido em 20/09/2006. Em seguida, efetuou novo parcelamento, nos termos da Lei 11.914/09, tendo demonstrativos acostados nos autos que comprovam o pagamento da parcela de outubro/2009 a dezembro/2011.
7. Conclui-se não ter se consumado a prescrição, porque entre a data de exclusão do executado do último parcelamento (dezembro de 2011) e o ajuizamento da execução (em janeiro de 2012) não transcorreu o prazo de cinco anos.
8. Embargos de declaração da Fazenda Nacional providos com efeitos infringentes, para dar provimento à remessa oficial, afastando a prescrição e determinando o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 3314919675549032629321, EMBARGOS INFRINGENTES NA REMESSA EX HEITOR REZENDE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019, PUBLICAÇÃO: 08/12/2019)