PJE 8828081-68.1535.8.11.6770 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CORURIPE/AL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/AL, que afastou a preliminar de ilegitimidade ativa do Município exequente suscitada pela Recorrida (União), indeferiu o pedido de liberação dos valores depositados em juízo, em razão de decisão proferida por este YAGO LIMA nos autos da Tutela Cautelar Antecedente 5085651-25.9265.15.5.3235, e manteve a suspensão do feito até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução 8261481-47.7747.9.12.8924. 2. O Agravante alega, em síntese, que: a) a decisão proferida nos autos da Tutela Cautelar Antecedente refere-se apenas ao pagamento do percentual de 20% (vinte por cento), correspondente aos honorários advocatícios contratuais, de modo que não resta qualquer bloqueio incidente sobre a parcela (80%) que lhe cabe; b) em 26/08/2019, a União interpôs agravo de instrumento, arguindo a sua suposta ilegitimidade ativa para propor a execução, ao qual foi concedido efeito suspensivo para determinar a suspensão do pagamento dos valores depositados na execução até o julgamento do recurso pela 2ª Turma; c) em 29/05/2019, a 2ª Turma deste DIEGO DA COSTA firmou entendimento contrário ao da União no tocante à ilegitimidade, reconhecendo a inexistência de qualquer óbice ao levantamento dos valores incontroversos pelos Municípios; d) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre dos fatos de que seu orçamento depende eminentemente dos repasses feitos pelo Estado e pela União e da proximidade do prazo para o Poder Executivo municipal encaminhar ao Poder Legislativo o Projeto de Lei Orçamentária para o próximo ano. 3. Há de destacar, de proêmio, que, em face do trânsito em julgado da Ação Coletiva 3676413-50.6289.27.3.6914, a União ajuizou a Ação Rescisória 4189886-49.2910.26.9.5870, em que discutida a ilegitimidade ativa da AMA, cujo pedido foi julgado improcedente em 03/04/2018, com revogação da liminar que obstaculizou o acesso dos Municípios substituídos aos recursos financeiros questionados, estando atualmente pendentes de apreciação embargos de declaração opostos pela União. 4. Vê-se que a questão referente à legitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos e do Município exequente já foi amplamente discutida nos autos da Ação Coletiva 7400135-14.5014.18.8.3665 transitada em julgado, encontrando-se acobertada pelo manto da coisa julgada, a qual não foi desconstituída por este LUCAS GABRIEL RIBEIRO quando do julgamento da Ação Rescisória 5675439-91.2783.25.8.5004. 5. Digno de registro que esta eg. Segunda Turma, na Sessão ocorrida no dia 28/10/2019, firmou entendimento no sentido de que não há óbice à liberação dos valores incontroversos respeitantes ao título judicial em comento, diante das razões acima expendidas. 6. Importante registrar, por fim, que o Agravo de Instrumento 6771989-08.4961.22.1.2914, interposto pela União contra decisão que indeferiu o seu pedido de extinção do processo executivo, foi julgado por esta eg. Segunda Turma, que, em sessão ocorrida em 16/09/2019, negou provimento ao mencionado recurso, revogando o efeito suspensivo anteriormente concedido para suspender a expedição de qualquer precatório ou RPV até o julgamento final daquele recurso ou, na hipótese de já ter havido a sua expedição, suspender o seu pagamento, de modo que não mais subsiste óbice ao levantamento dos valores incontroversos pela Municipalidade. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação dos valores incontroversos em favor do Município Exequente. BSF
(PROCESSO: 07012497823443426315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)