PROCESSO Nº: 5429631-68.5553.28.5.5531 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Benjamin Rocha APELADO: SAMUEL SILVA DE MORAIS VERAS JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N 55.303/2011. APLICABILIDADE. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, se aplica a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80053499024048264583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)