PROCESSO Nº: 5874410-10.6070.30.1.8081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE KAMILLY MARTINS ADVOGADO: Anthony Vieira APELADO: ANAMARIA PRATES BARROSO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS. COBRANÇA DE ANUIDADES. SUBMISSÃO À LEI Nº 37.661/2011. ART. 8º. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF5. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 proíbe o ajuizamento de execuções fiscais de créditos inferiores ao valor de 04 (quatro) anuidades, impondo a extinção do processo. 2. Ainda que se considere a OAB como entidade sui generis, diferenciada das demais entidades que fiscalizam as profissões, não pode ser considerada diferente dos demais conselhos, eis que, nesse aspecto, exerce função de fiscalização profissional, submetendo-se, portanto, à Lei nº 12.514/2011. 3. Precedentes do colendo STJ e deste TRF5, dentre eles: REsp. 3.377.019/PE, Rel. Ministro LEVI DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2016, DJe 31/08/2016; PROCESSO: 68526203865422459263, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/04/2018; e, PROCESSO: 20909968438864998792, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PORTO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/06/2016. 4. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 10471878808472405844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)