Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Souza Nº: 7439511-98.2752.12.7.4231 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL MOURA ADVOGADO: Joao Francisco Dos Santos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Cruz - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. DIB NA CESSAÇÃO INDEVIDA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, determinando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da autora, desde a data da cessação administrativa (26/04/2017), com sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir desta mesma data, com o pagamento dos valores atrasados com atualização monetária. 2. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez temporária, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais. 3. A negativa administrativa de prorrogação do benefício se deu apenas em razão da suposta ausência de incapacidade para o trabalho. 4. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial produzido em Juízo, a parte autora amolda-se à hipótese de concessão do benefício propugnado, por ser portadora de "sequela de acidente vascular cerebral isquêmico com hemiplegia à direita, dislalia e episódio de transtorno ansioso depressivo com hipertensão arterial e diabetes, sem relação de nexo causal com o ambiente de trabalho". A enfermidade elencada, segundo o perito judicial, torna o requerente parcial e permanentemente incapaz de exercer suas atividades laborais. 5. Restando constatada a incapacidade da segurada, seu estado socioeconômico e sua inelegibilidade para a reabilitação, nos termos do art. 42 da Lei n° 8.213/91, é devida a conversão do Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez, conforme restou decidido na sentença atacada. 6. A promovente não tinha mais condições de exercer suas antigas atividades como trabalhadora rural, devendo, portanto, ser reconhecido o seu direito ao restabelecimento do auxílio-doença e consequente conversão em aposentadoria por invalidez a partir da datada suspensão indevida pelo INSS. 7. Pela sistemática adotada no CPC/15, a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios deve obedecer aos percentuais indicados no art. 85, § 3º para a respectiva faixa de valor de condenação ou de proveito econômico. Desse modo, está correto o critério utilizado para o arbitramento dos honorários de sucumbência, não havendo como reduzir os honorários sucumbenciais fixados, porquanto o percentual utilizado foi o previsto na lei. 8. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 42224255153580271588, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)