PROCESSO Nº: 8900462-69.0622.5.7.9808 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE OLIVEIRA CAMPELO e outro ADVOGADO: Nathan Duarte AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 3061684-86.6007.4.4.0521 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEI Nº 9.514/1997. DECRETO-LEI N. 70/66. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CEF. SUSPENSÃO DE LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DANILO FERNANDES E OUTRO contra decisão proferida pelo douto juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 1879027-03.4802.11.5.1502 (que indeferiu a suspensão do ato expropriatório do imóvel), pretendendo a suspensão da tramitação do feito originário, bem como da prática de atos de constrição e expropriação, alegando, em resumo, o seguinte: 1) a agravada não procedeu a notificação pessoal dos autores acerca da purgação da mora; 2) não houve direito à ampla defesa e ao contraditório, pois o procedimento de execução extrajudicial não seguiu como preceitua o mencionado no parágrafo 1º do artigo 31 c/c parágrafo único do art. 36 do Decreto Lei 70/66. 2. Uma vez que o Supremo Tribunal Federal já firmou o posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "Do exame da prova encadernada, tem-se por imprescindível a dilação probatória a fim de que se possa vislumbrar eventual lesão ao quanto previsto na Lei n.º 9.514/97 e no Decreto-Lei n.º 70/66." 4. "Outrossim, o imóvel objeto da demanda teve sua propriedade consolidada em favor da CAIXA, como decorrência da inadimplência da parte autora, nos termos das disposições constantes da Lei nº 9.515/97, pelo que já consubstanciada a perda da propriedade, tendo sido resolvido o contrato de financiamento." 5. "Mais a mais, os elementos de convicção amealhados pela parte autora não possuem o condão de comprovar qualquer irregularidade no procedimento preparatório à consolidação da propriedade do imóvel, razão pela qual indefiro o pleito de tutela de urgência. " 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84156328655682839663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)