PROCESSO Nº: 5311388-28.8940.26.10.6674 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCOS VINICIUS FOGAÇA ADVOGADO: Fabrício Fontana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9324148-96.2677.28.12.1782 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A UNIÃO interpõe agravo interno (CPC, art. 1.021) contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 932, IV, b), que manejara em face de decisão que, em execução de sentença, adotou o IPCA-E como índice aplicável para correção monetária do valor da condenação. 2. No julgamento do REsp 8128911/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 3. No caso dos autos, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 2249253/MG, Rel. Ministro FELIPE ARAGÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2018, DJe 03/10/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 4. Nos termos do art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 30520079389731077636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)