PROCESSO Nº: 7075111-31.3517.18.11.9388 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO PEDRO CUNHA ADVOGADO: Isadora Duarte Gonzaga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Viana Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A manifestação expressa acerca das matérias de ordem pública não ventiladas pelas partes, somente seria necessária se fosse para acolhê-las, o que não é o caso dos autos; 2. Se o impetrado é o detentor da atribuição funcional própria para a concretização do ato impugnado, deve ser considerado autoridade coatora e, assim, legitimado para figurar no polo passivo da impetração. Não há que se falar, portanto, que o ato coator teria sido praticado pelo TCU e que a competência, em vista disso, seria do STF; 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90487154742551384119, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)