TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RETORNO DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOTÍCIA DE PARCELAMENTO ANTERIOR À PENHORA. FATO NOVO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LIBERAÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA DO PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. Retorno dos autos do STJ para cumprimento da decisão proferida no REsp nº 9.747.009-PB interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto em face da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento.
2. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 1% do faturamento da sociedade executada e deferiu o pedido da exequente de penhora sobre bem imóvel da empresa devedora, sob a alegação de que aderiu ao REFIS em 12/03/2013, causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN.
3. Caso em que a executada ofereceu à garantia do débito 1% do faturamento mensal da empresa em 26/10/2011 e em 05/12/2012 a exequente requereu a penhora da sede da devedora. Em 12/12/2014, após o saneamento do processo, com o cumprimento de outras ordens judiciais, é que o juízo a quo apreciou tais pedidos.
4. Ocorre que na ocasião da decisão agravada, não havia notícia, nos autos principais, de adesão da executada ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, por isso mesmo a questão não poderia ter sido objeto de apreciação pelo julgador monocrático, consequentemente ao informar isso na petição inicial do agravo de instrumento a matéria configura fato novo que merece ser conhecido por este Tribunal.
5. O parcelamento contraído anteriormente à penhora impõe a liberação do bem constrito indevidamente, porém, na hipótese em exame, a liberação do bem depende da adimplência do pagamento, fato que deve ser verificado no primeiro grau, para assim possibilitar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN).
6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à vara de origem para análise da ocorrência do parcelamento e suas consequências. Agravo regimental julgado prejudicado.
(PROCESSO: 45049404873108041672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019, PUBLICAÇÃO: 22/05/2019)