EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (COLECISTECTOMIA) ERRO MÉDICO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O ALEGADO DANO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1 Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral na qual foi requerida a condenação da União Federal, Estado do Ceará e Município de Fortaleza ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposto erro médico. 2. A responsabilidade civil é a imposição de medidas que obriguem alguém, pessoa natural ou jurídica, a promover a reparação por dano moral ou material causado a terceiro, em razão da prática de ato ou por não tê-lo praticado, quando tinha o dever de fazê-lo, pela própria pessoa, por outra por quem se responsabiliza, por alguma coisa a ela pertencente ou por imposição legal. Para a configuração do dever de indenizar, é necessária a existência de um fato, que pode ser uma ação omissiva ou omissão, qualificado juridicamente como ilícito ou, ainda, em alguns casos, de lícito (arts. 186; 927, parágrafo único, e 931, do Código Civil); da ocorrência de dano, consistente na diminuição ou destruição de bem ou interesse jurídico; e do nexo de causalidade entre o fato e o dano decorrente deste último; e, no caso de responsabilidade do Estado, a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público, que, nessa condição funcional, tenha realizado conduta comissiva ou se omitido de realizar ação que deveria produzir. Exime-se o Estado do dever de reparar, quando verificada a existência de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 3. A responsabilidade por indenização de danos morais, seja ela subjetiva ou objetiva, pressupõe a comprovação de dano moral, ou seja, a efetiva comprovação de abalo moral relevante sofrido pela vítima. 4. Para amparar sua pretensão a parte autora afirmou que: a) um médico plantonista da Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza-CE teria lhe informado que o médico que realizou o procedimento cirúrgico (Colecistectomia) perfurou o intestino da paciente, gerando uma infecção interna generalizada; e b) não é verdadeira a causa da morte indicada na certidão de óbito. 5. Da análise do conteúdo dos autos, verifica-se que o serviço médico hospitalar prestado não se desviou das diretrizes médicas que regem a matéria, e que a equipe médica não praticou qualquer conduta indevida durante o atendimento médico prestado à irmã da autora, não tendo sido demonstrado, ainda, o nexo causal entre o procedimento cirúrgico (Colecistectomia) e a causa morte da irmã da autora (choque séptico, infecção respiratória e colangite obstrutiva). De acordo com o prontuário da paciente e com os esclarecimentos prestadas pelo médico que realizou o procedimento cirúrgico na irmã da autora, a paciente recebeu alta hospitalar no décimo dia do pós-operatório, contudo, foi informada de que deveria retornar semanalmente (às quintas feiras) à Santa Casa de Misericórdia para receber acompanhamento ambulatorial, o que não ocorreu. No referido documento, o médico ressalta, ainda, que a família não comunicou sobre o internamento da paciente. 6. Em se tratando de responsabilidade médica, há a obrigação de que sejam observadas as regras e os procedimentos adequados, todavia não se tem o compromisso de obter a cura ou resultados definitivos. (PROCESSO: 315356557038236, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/10/2012, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::22/08/2012 - Página::272) 7. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o alegado dano, não havendo que se falar em responsabilidade civil do Estado, de sorte que os promovidos não podem ser responsabilizados pelo falecimento da irmã da parte autora. 8.(...) A circunstância de a parte ser beneficiária da justiça gratuita não a isenta do pagamento das sanções aplicadas na forma da lei processual, devendo, contudo, o recolhimento da multa ficar suspenso, consoante determina o art. 12 da Lei nº 1.060/50. (...) (STF, AI-AgR-ED 146393, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI) 9. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos entes públicos demandados, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Suspensão da execução, enquanto permanecer a condição de hipossuficiência da parte autora, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. 10. Apelação da parte autora improvida. Apelação do ESTADO DO CEARÁ provida para estabelecer o ônus da sucumbência em desfavor da autora.
(PROCESSO: 56682354653803309840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)