PROCESSO Nº: 9777903-44.5088.14.11.1720 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO MENDES ADVOGADO: Carlos Eduardo Cavalcanti ADVOGADO: Fernando Cavalcanti ADVOGADO: João Pedro Costa Dos Santos ADVOGADO: Alexandre Azevedo APELANTE: NATHAN JESUS ADVOGADO: Thomas Porto ADVOGADO: Noah Lima ADVOGADO: Lorenzo Lima Dos Santos APELANTE: LUCCA PINTO ADVOGADO: Bruno Cardoso ADVOGADO: João Felipe Rodrigues ADVOGADO: Bernardo Almeida Dos Santos APELANTE: OTÁVIO DA LUZ ADVOGADO: Marcelo Dias ADVOGADO: Erick Cardoso ADVOGADO: Pedro Lucas Souza Dos Santos APELANTE: LUCAS DA MOTA ADVOGADO: Carlos Eduardo Teixeira ADVOGADO: Isaac Cardoso ADVOGADO: Levi Pires Dos Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Marcelo Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Leonardo Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. 13,23%. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. LEI Nº 27.911/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REVISÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. EXTENSÃO DO ÍNDICE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. OMISSÕES SUPRIDAS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pelos particulares em face do acórdão que negou provimento à Apelação, confirmando-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de implantação do índice de 13,23% e de pagamento dos respectivos valores atrasados. 2. Alegou-se necessidade de pronunciamento sobre: a) a impossibilidade de o Chefe do Poder Executivo estender vantagem pecuniária individual, de caráter genérico, para todos os servidores públicos federais, a não ser nas hipóteses de revisão geral de vencimentos; b) a violação do artigo 1º da Lei nº 10.331/2001; c) a existência de confirmação legislativa do direito pleiteado consubstanciada no art. 6º da Lei nº 13.317/2016; d) a incidência ao caso da Súmula Vinculante nº 51 do STF. 3. Existência de omissões. Necessidade de integração do julgado. 4. A iniciativa do Chefe do Poder Executivo Federal de enviar projeto de lei instituindo vantagem pecuniária individual a todos os servidores dos três Poderes não viola normas ou princípios do ordenamento jurídico pátrio. 5. Só pelo fato de determinado diploma legal instituir vantagem remuneratória que beneficia a todos os servidores dos três Poderes, por iniciativa do Presidente da República, não implica em dizer que a atuação executiva se deu com base no art. 37, X da CF/88; mormente quando o próprio legislador a identificou como "vantagem pecuniária individual", verba de natureza jurídica diversa da remuneração geral anual complementar, não havendo, portanto, como se exigir observância à indistinção de índices, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.331/2001, como almejam os apelantes. 6. A Lei nº 13.317/2016, que dispôs sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, não reconheceu o direito ao percentual de 13,23%, muito menos modificou a natureza da VPI da Lei nº 10.698/2003, de individual para geral; pelo contrário, determinou a absorção de quaisquer valores recebidos a esse título quando da implementação dos novos padrões vencimentais por ela instituídos. 7. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 51 que versa sobre o índice diverso do aqui pleiteado. Embargos de Declaração providos, para suprir as omissões apontadas, sem a atribuição de efeitos infringentes. jes
(PROCESSO: 57452357162236807957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)