PROCESSO Nº: 9444741-83.2446.12.5.0036 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Bernardo da Cruz e outros APELADO: MATHEUS CARDOSO ADVOGADO: Luiz Gustavo Gonçalves Eustaquio De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvania Marina da Mota EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRATAMENTO PARA HEMOFILIA ADMINISTRADO EM SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE (VITOR HUGO VIEIRA). CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS HIV E DA HEPATITE C. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que reconheceu a procedência da pretensão do autor em face das rés União, JUAN CARDOSO e Samuel Lopes Hospitalar Ltda. e as condenou ao pagamento de indenização pelos danos materiais, consistente no pagamento de pensão no valor a 10 salários mínimos, a ser paga em partes iguais para os réus, a partir da citação, até a data em que completar 70 anos, bem como o pagamento dos danos morais no valor de R$ 63.414,00, tal valor deve ser acrescido de juros de mora incidentes desde o evento danoso (Súmula nº 54/STJ) e atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O STJ decidiu, no julgamento do RESP nº 7.672.574/PE, que a pretensão indenizatória sob exame estaria sujeita a prazo prescricional, cujo termo inicial seria a data do conhecimento do resultado através de exame técnico laboratorial que detectou a condição do autor como portador do vírus da Hepatite "C". No caso dos autos, o autor é portador tanto da Hepatite "C", como também do vírus HIV. 3. As pretensões contrárias à UNIÃO e ao HENRIQUE RIBEIRO prescrevem em 5 (cinco) anos, conforme o art. 1º do Decreto nº 54.210/32. A pretensão contrária à VINICIUS TEIXEIRA HOSPITALAR LTDA prescreve em 3 (três) anos a contar da vigência do Código Civil de 2002, visto que, quando da entrada em vigor da nova legislação, ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional de 20 anos do Código Civil de 1916 (AgInt no AgRg no AREsp 138.841/SP, Rel. Ministro CAUÃ OLIVEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/10/2016). 4. Há, nos autos, documento médico que indica ser o autor portador de "HIV", desde o ano de 1988, e da HCV - HEPATITE "C", desde 1998 (doc. 3, fl. 50, id. nº 2552493. 6734149). Também há documento, emitido pela Secretaria Estadual de Saúde, que atesta que o autor é portador das referidas doenças e tem confirmação laboratorial da soropositividade desde o ano de 1988 (fl. 32, id nº 9062723.7821411). A ação apenas foi ajuizada em 2009. Impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão inicial. O julgador a quo afastou a prescrição do fundo de direito e julgou procedente o pedido, declarando prescritas apenas as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, uma vez que a pensão mensal provisória concedida em sede de antecipação de tutela seria prestação de trato sucessivo. 5. Consoante se vê da análise dos autos, o dano que o particular pretende ver ressarcido em face da União, do PEDRO HENRIQUE SILVA e da Luiza Peixoto foi a sua contaminação pelos vírus HIV e HCV, ao se submeter ao tratamento para a hemofilia. Tal ato é de natureza única e permanente e não se protrai no tempo, não podendo ser qualificado, portanto, como de trato sucessivo. De trato sucessivo são apenas as prestações decorrentes do referido ato, consistente no pagamento das prestações mensais. 6. Deve ser acolhida a prescrição do fundo de direito e extinto o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, ficando cassada a decisão que antecipou os efeito da tutela consistente no pagamento de pensão mensal ao autor. 7. Apelações providas. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado a serem pagos aos réus pro rata. Deve tal cobrança permanecer suspensa por ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 64010877642990992404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)