PROCESSO Nº: 5699341-31.5599.1.12.6837 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Vicente Melo e outros AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Nogueira Maia Vitória das Neves PROCESSO ORIGINÁRIO: 8698795-88.1488.20.5.1742 - 33ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO DNIT. NORMA POSTERIOR MAIS BENÉFICA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DISCUTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal do recorrente demonstra o intuito de provocar a rediscussão da matéria relativa à impossibilidade de o judiciário instituir norma mais benéfica, ampliando a retroatividade de norma já existente. 3. Como os créditos constantes das CDAs que embasam a execução são decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte- DNIT nos anos 2010/11, não há que se considerar os novos limites de peso fixados na Resolução nº 502/2014 do CONTRAN. 4. Descabida a pretensão de beneficiar o recorrente com a extinção das sanções, em face da modificação dos parâmetros para caracterização da infração cometida, em face da impossibilidade de se atribuir efeitos retroativos à referida Resolução. 5. Tendo sido, portanto, devidamente analisada a questão no acórdão embargado, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pelo embargante. 6. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos rejeitados.
(PROCESSO: 77288479998205999735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALVES MAIA VINICIUS NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)