PROCESSO Nº: 9556942-87.5556.31.1.5750 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ HENRIQUE DA COSTA ADVOGADO: Ivo Ricardo Dos Santos Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Freitas EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESP 3.808.010/PR. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que julgou procedentes embargos de terceiro ajuizados por JOAQUIM BARROS para desconstituir a penhora que, nos autos de execução fiscal (processo nº 3378215-74.2050.27.12.4130) promovida contra PIETRA SANTOS, recaiu sobre imóvel de sua propriedade (imóvel localizado na Rua Cleto Campelo, nº 355, Bairro Novo, Olinda, Pernambuco). 2. Entendeu o juízo a quo que não houve fraude à execução, destacando que o imóvel foi adquirido em 27/10/1996 pela embargante e vendido em 06/06/2000 (ID 7382429.5752626, p. 02). Após, em 11/06/2007, foi readquirido pela embargante, mediante escritura pública não averbada no RGI (ID 4953788.0142978), registrando que a inscrição em dívida ativa exequenda mais antiga data de 26/10/2015. 3. No apelo, a União alega, em síntese, que: (a) houve sucessivas transferências do domínio útil do bem imóvel penhorado na ação fiscal conexa, tendo a operação datada de 17/10/2000 sido registrada no Cartório de Registro de Imóveis local; (b) A escritura apresentada pela embargante e datada de 16/08/2007 não foi levada a registro, irregularidade que poderia ser relevada nos termos da Súmula 84, STJ; c) o possuidor do domínio útil cujo nome consta no Registro de Imóveis, continuou exercendo os direitos inerentes a esse domínio útil, tanto que ofereceu o mesmo bem como parte na integralização de capital social de pessoa jurídica; d) há forte indício de que o negócio firmado em 2007 foi o famoso "contrato de gaveta" entre as partes, uma vez que não há prova concreta, nos autos, do efetivo pagamento da transferência do domínio útil à embargante; e) o oferecimento do referido imóvel pelo Sr. Vitor Hugo Cavalcanti, cujo nome consta no Registro do Bem como possuidor direto do imóvel, induz à conclusão de que não cessou a posse dele sobre a referida casa; f) deve ser desconsiderada a escritura de 2007, já que o sr. Marcos Vinicius Freitas continuou a exerceu os direitos referentes ao domínio útil do bem, inclusive transferindo o bem para fazer parte de capital social de pessoa jurídica, isso no ano de 2015. 4. Em atenção a situações contempladas antes e depois da vigência da LC nº 118/2005, o Egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 8.782.366/PR (art. 543-C do CPC), sedimentou o seguinte entendimento: "(...) (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 10.11.4361 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 10.04.8058, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das 'garantias do crédito tributário'; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. (...)". 5. In casu, há relatos de sucessivas alienações, sendo o imóvel adquirido em 04/08/1996 pela embargante, vendido em 17/01/2000 (ID 4485256.8857442, p. 02) ao executado, e readquirido pela embargante em 14/11/2007, o que aconteceu em data anterior à inscrição em dívida ativa mais antiga, datada de 03/02/2015, afastando a presunção de fraude. 6. Ademais, quanto à alegação da apelante de que a escritura apresentada pela embargante, datada de 11 de maio de 2007, não foi levada a registro, sendo o Sr. GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES DE ARAÚJO supostamente possuidor do domínio útil cujo nome consta no Registro de Imóveis, não merece prosperar em razão da Súmula 84 do STJ. 7. Por fim, como bem destacou o juízo a quo, "mera conjectura não constitui prova hábil a amparar a assertiva de existência de simulação de negócio jurídico". 8. Apelação improvida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
(PROCESSO: 83409765517518343432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)