PROCESSO Nº: 6710036-38.0395.23.8.3641 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL c AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: CAUÃ VIANA ADVOGADO: Lorenzo Correia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Ramos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO À VISITA. RESTRIÇÃO. PAULO LOPES DEPEN Nº 54/2016. DECISÃO MANTIDA. 1. Neste caso, o agravante se encontra cumprindo pena privativa de liberdade na Penitenciária Federal em Mossoró/RN e teve o acesso da esposa de seu sobrinho limitado à visita em parlatório, com fulcro na Maria Luiza Azevedo DEPEN nº 54 de 2016. 2. É certo que o direito à visitação está expressamente previsto na Lei de Execução Penal. No entanto, ao dispor em seu art. 41, que constitui direito do preso "a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados", também previu a possibilidade de restrição, ao assinalar, no parágrafo único do dispositivo legal mencionado, que "os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento". 3. Por não se tratar de direito absoluto, o direito à visitação pode ser regulamentado pela autoridade competente, com o fito de assegurar a segurança interna dos presos e da sociedade. Desta forma, é possível que atos normativos estabeleçam critérios mais rigorosos para a visitação e, até certo ponto, restrinjam o acesso de terceiras pessoas ao estabelecimento prisional, especialmente quando estamos a tratar do sistema penitenciário federal. 4. No caso concreto, a decisão que restringiu a visita ao preso se encontra fundamentada em Portaria do Ministério da Justiça que prevê o direito de visita de "amigos, parentes por afinidade ou acima do 3º grau de parentesco, em linha reta ou colateral" em parlatório, ou seja, o direito de visita não é negado, mas sim, regulamentado de maneira mais rígida por autoridade competente. 5. Nesse aspecto, considerando que a competência para legislar sobre direito penitenciário é concorrente (art. 24, inciso I, da CF), bem como que a portaria em foco não impede a visita, mas, tão somente, estabelece um procedimento mais rigoroso, não se vislumbra a ocorrência nem de inconstitucionalidade, nem de ilegalidade. Ao contrário, trata-se de regulamentação autorizada pela própria LEP (art. 41, parágrafo único, e art. 47). 6. Agravo de execução penal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 54762784047269406241, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)