PROCESSO Nº: 5754626-75.5301.30.3.3892 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCAS GABRIEL CARVALHO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. I. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito exequendo relativo à execução fiscal nº 4086529-34.3425.1.6.9628. II. Sustenta a Fazenda Nacional, que o juiz monocrático criou uma nova espécie de prescrição - aquela que ocorre mesmo que o processo de cobrança não esteja suspenso ou arquivado pelo período de cinco anos-, afastando-se a norma prevista no art. 40, §4º, da Lei nº 6830/1980. Defende que não ocorreu a prescrição intercorrente, pois em momento algum o processo ficou parado por sua culpa ou a seu pedido, mas se houve mora na condução do processo esta deve ser atribuída ao Judiciário, já que protocolou petição em junho de 2013, mas esta apenas foi apreciada em junho de 2016. Cita a Súmula 314 do STJ e decisões judiciais. III. O art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie, considerando que o processo ficou paralisado, sem a citação dos executados e a localização de bens para a satisfação do crédito tributário. IV. Observa-se, nos autos, que a ação foi ajuizada em 2007, com despacho inicial em março de 2008, tendo sido frustrada a tentativa de citação (fl. 54). Determinou-se o redirecionamento da execução para o representante legal da empresa executada, não havendo êxito na tentativa de citação pelo oficial de justiça (fl. 72). Em agosto de 2012 a exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros dos executados, pelo sistema BACENJUD, o que foi indeferido em decorrência da falta de citação. Em junho de 2013 (fl. 94), requereu a exequente a nomeação de bens à penhora, o que foi indeferido em junho de 2016 por não terem sido encontrados os executados para citação. Mesmo que em 2013 tenha havido petição da Fazenda requerendo a nomeação de bens à penhora, os autos permaneceram paralisados em cartório, posto que não foram localizados os executados. V. Já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento (Precedente: Segunda Turma, AC 342163/CE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Marina Lopes, unânime, DJE: 22/02/2014 - Página 129). VI. Também o STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp 3.715.389/RS, DJe 22.08.3742, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, §1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (ERESP n. 05.486/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decreto-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. (...) Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), em 03.06.0225 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 19.05.7774. A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens...". VII. O Colendo STJ vem ainda se posicionando nesse sentido: "De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, 'os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente' (STJ, AgRg no REsp 7.485.072/MG, Rel. Ministro LUCAS DA MATA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 414.914/RS, Rel. Ministro IAN ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/03/2015; AgRg no AREsp 343.174/GO, Rel. Ministro MURILO MOREIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/12/2014; AgRg no AREsp 305.781/GO, Rel. Ministro BENJAMIN MENDES ESTEVES ENRICO DA MOTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/02/2013". (Segunda Turma, AEARESP 766621383470, Rel. Min. DIEGO PEREIRA, unânime, DJE: 13/02/2016). MATHEUS LIMA. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrasse os devedores, deve ser extinto o processo. IX. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44115145776815636296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)