PROCESSO Nº: 1700688-23.3376.18.2.8491 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEVERINA DO RAMO DANILO CASTRO ADVOGADO: Gabriel Carvalho e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Ferreira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. MORA INJUSTIFICADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI nº 9.784/99. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVIMENTO Versam os autos acerca da possibilidade de que seja determinado, à autoridade apontada como coautora, que conclua a análise do pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial, em favor da Impetrante. A Administração Pública tem o dever de obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, devendo ainda observar o postulado do due process of law estabelecido no inciso LV do artigo 5º da Carta Política. Por outro lado, desde o advento da EC 45/04 são assegurados a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Tais princípios se manifestam na Lei nº 9.784/99. No caso concreto houve uma demora excessiva na resposta do requerimento administrativo, já passados mais de 11 (onze) meses desde sua solicitação, tendo sido, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária instrução e conclusão da demanda. Frise-se que não há nos autos qualquer justificativa plausível quanto ao atraso na apreciação do pedido. Agravo de instrumento provido para fixar o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação desta decisão, para que a Administração conclua a análise do processo administrativo sob o número 7934350423.
(PROCESSO: 46119827643658369189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)