TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO DO PROCESSO EXECUTÓRIO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. OCORRÊNCIA.
1. Não se há que falar em cerceamento do direito de defesa quando as provas colacionadas aos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador, permitindo, assim, o julgamento antecipado da lide.
2. O ordenamento jurídico faculta ao juiz, em caso de confusão patrimonial, decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, o que também se aplica em caso de abuso perpetrado por diversas empresas, a exemplo do art. 50 do Código Civil. Assim, se entre pessoas jurídicas distintas for verificada a confusão patrimonial, pode ser identificada a existência de um grupo econômico de fato, o qual implica na responsabilização solidária das empresas que o constituem.
3. Não obstante, a pretensão de redirecionamento do feito não nasce com o ajuizamento da ação ou a citação do executado, mas com a comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, no caso, a constatação da existência de uma sucessão empresarial da empresa embargante com o executado originariamente, o que se deu nos autos da execução fiscal de n.º 9299494-63.5647.29.4.1727, correlata à esta, a partir da inclusão do apelante no seu polo passivo em julho de 2009, a pedido da exequente (em março de 2009), em razão da sucessão. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata, segundo o qual o termo a quo do lustro é o momento da ocorrência da lesão ao direito. Dessarte, considera-se deflagrado o prazo prescricional apenas quando preenchidos os requisitos para a pretensão de redirecionamento.
4. Na hipótese, restou evidente a ocorrência da prescrição para o redirecionamento do feito em face do apelante, haja vista que a Fazenda Nacional tomou conhecimento da sucessão empresarial em março de 2009, ao passo que o corresponsável somente foi incluído no polo passivo da presente execução em 28/04/2015.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 34785036877526718225, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019, PUBLICAÇÃO: 13/03/2019)