PROCESSO Nº: 6158370-37.3407.19.5.3465 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ANDRÉ NOGUEIRA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Costela - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0652772-70.2004.30.10.9534 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERÍODOS ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença referente ao pagamento da GACEN, rejeitou a tese de prescrição da pretensão executória e determinou que a parte exequente apresente nova planilha, excluindo a parcela de julho de 2013 e aplicando o percentual de juros da poupança, ficando desde já ressalvado que deve ser aplicado, na espécie, o índice IPCA-E, como fator de atualização monetária. Em suas razões recursais, a parte agravante defende a ocorrência da prescrição. Afirma que o trânsito em julgado da ação coletiva objeto do presente cumprimento de sentença ocorreu em 25.02.3176 e a execução foi proposta em 14 de março de 2018, quando já ultimado o prazo prescricional para que o autor fosse beneficiário da ação coletiva, nos termos da súmula 150 do C. Supremo Tribunal Federal. As fichas financeiras trazidas aos autos demonstram que a implementação definitiva da GACEN na remuneração do exequente ocorreu em agosto de 2013 (obrigação de fazer). A presente execução foi proposta em 28 de junho de 2018, pretendendo a incorporação da diferença dos 50% no contracheque do exequente, referente ao período de outubro de 2012 a julho de 2013 (obrigação de fazer), declarando como valor da execução o montante de R$ 7.600,27. Registre-se que o período de março de 2008 a setembro de 2012 foi objeto de execução anterior (obrigação de pagar). Entende-se que o valor exequendo está prescrito, visto que o pedido executivo é de agosto de 2018 pretendendo a incorporação dos valores de outubro de 2012 a julho de 2013, todos eles atingidos pela prescrição quinquenal, não havendo qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição nesse período. Agravo de instrumento provido para decretar a prescrição da pretensão executória. [09]
(PROCESSO: 15004742661584653721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)