PROCESSO Nº: 9575134-32.9371.19.3.8235 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACTIVAS PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Erick Jesus APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Julia Dias EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. ISENÇÃO. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 153, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI. VALORES NÃO EFETIVAMENTE PAGOS. MATÉRIA APRECIADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 661845 RG. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos por ACTIVAS PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA em face de acórdão desta turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta, por entender que a aquisição de insumo para o processo produtivo submetido a qualquer hipótese exonerativa do tributo (isenção, alíquota zero ou não-tributação) não gera crédito de IPI a ser compensado com o montante devido na operação subsequente. 2. Erro material reconhecido. Conforme trazido pelo embargante, o inciso II, do art. 153, da CF/88, mencionado no voto/ementa, dispõe sobre o imposto de exportação, ao passo que o cerne da questão ora analisada reside na creditamento do IPI decorrente de aquisições de insumos da Zona Franca de Manaus, que tem previsão constitucional no o inciso II, do parágrafo 3º, do art. 153 (que trata sobre a não cumulatividade do IPI). 3. Ausência de omissão. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Os aclaratórios não se prestam a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo da parte, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para, com efeito unicamente integrativo, corrigir o erro material e proceder à retificação de modo a esclarecer que onde se lê "inciso II, do art. 153, da CF/88", leia-se "inciso II, do parágrafo 3º, do art. 153, da CF/88).
(PROCESSO: 84094318424298686743, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)