PROCESSO Nº: 1527495-82.6317.11.4.7294 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUSTAVO GONÇALVES ADVOGADO: Wesllen Nobre Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARCADOS POR QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, em embargos de terceiro, reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa Baquit Comércio e Indústria Ltda para compor a lide e julgou extinto o processo sem a resolução do mérito, homologando, em relação à Fazenda Nacional, o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, para excluir a constrição feita na execução fiscal nº 2055599-92.9546.6.10.1929 sobre o bem objeto dos presentes embargos, qual seja, o imóvel registrado na matricula nº 3.948 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Quixadá. No entanto, condenou a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o montante relativo ao valor da causa, nos termos da fundamentação e da retificação. 2. Não prevalecem as alegações da Fazenda Nacional embargante, quando afirma que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que não foram preenchidos os requisitos para aplicação do art. 85, §3º, do CPC, bem como não há que se falar em aplicação ao caso do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, com a redação da Lei 12.844/2013 ou, subsidiariamente do art. 90, §4º,do CPC. 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que "No julgamento do Resp 3.140.806/SP, da Relatoria do Min. VITOR HUGO CALDEIRA (DJe 15/12/2016), submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 4. Conforme fundamentado no acórdão "In casu, a Fazenda Nacional não opôs resistência à pretensão, reconhecendo expressamente o pedido da embargante para desconstituição da penhora sobre o imóvel em questão, afastando a ocorrência de fraude à execução, anuindo à posse mansa e pacífica do imóvel pelo embargante. No entanto, há de se reconhecer que quem deu causa a constrição indevida foi a Fazenda Nacional. Isso porque a embargante tinha adquirido o imóvel da parte executada, em março de 2001, antes do ajuizamento do feito executivo, em 2011, mas não havia realizado a devida averbação em cartório, tendo que, posteriormente, ajuizar ação de usucapião, na qual, em 2012, foi reconhecido seu direito e concedido o justo título, determinando-se o registro do imóvel, com nova matrícula, o que foi feito (Ids. 1119609.0672224, 1963048.7352220, 0180771.9149723, 2612483.8967558). A constrição determinada na execução fiscal ocorreu em dezembro de 2016, ou seja, bem depois da mudança do número de matrícula do bem e do reconhecimento judicial do direito do ora embargante". 5. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 07628173264875513909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)