PROCESSO Nº: 9111314-86.2973.30.12.7400 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENJAMIN CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Paz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4093294-42.6603.29.7.3536 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (CID-10 C50). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO HERCEPTIN (TRASTUZUMABE). POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DO FÁRMACO COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela provisória de urgência, "para determinar aos réus que forneçam à parte demandante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o medicamento Herceptin (Trastuzumabe), conforme prescrição médica constante dos autos, até ulterior determinação deste Juízo, ou, alternativamente, realize o depósito judicial da quantia necessária para sua aquisição". 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA n. 174, Rel, Min. Matheus Monteiro, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, a autora foi diagnosticada com NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA - ECIV (CID-10 C50), receptor de hormônios negativos e HER2 positivo. Segundo o relatório médico, a autora necessita do uso do medicamento Herceptin (trastuzumabe), a cada 21 (vinte e um) dias, até a progressão da doença ou toxidade, e na dosagem ali indicada. 5. Também restou esclarecido que a autora está sendo submetida na rede pública de saúde a quimioterapia, com "esquema Gencitabina+Cisplatina, mas já realizou diversos esquemas de quimioterapia paliativa (Placlitaxel, Adrimicina+fluouracil+ ciclofosfamida, Navelbine, Genzar isolado)" e não vem apresentando melhora. 6. Além disso, o pleito da autora foi submetido à Câmara Técnica de Saúde do RN, que atestou que o tratamento receitado pelo médico especialista que a acompanha é adequado ao seu caso, já que a droga Herceptin tem indicação de uso, "para bloquear a via HER para melhor controle da doença e aumento e sobrevida livre de progressão (...)". 7. Por outro lado, a medicação Herceptin (trastuzumabe) tem indicação em bula para pacientes com câncer de mama metastático que apresentam tumores com superexpressão do HER2 (tipo de doença de que é portadora a autora) e possui registro na ANVISA. 8. Por fim, restou comprovado que a autora não dispõe de condições econômicas, nem financeiras para custear as despesas de seu tratamento. 9. Destarte, constata-se que houve a juntada de laudo médico circunstanciado e subscrito por médico especialista, indicando o medicamento, e a comprovação da ineficácia de fármacos fornecidos pelo SUS, da hipossuficiência da parte autora e do registro do medicamento solicitado pela ANVISA, de modo que restam atendidos os requisitos estabelecidos pela Corte Superior. 10. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 69568677174685949581, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)