PROCESSO Nº: 2581738-77.0430.22.9.4860 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAQUEL FREITAS ADVOGADO: Jessyca Irlana Modesto Dantas PARTE RÉ: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE COM PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO EVIDENTEMENTE INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 490 DO STJ. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que, confirmando a liminar concedida e julgando procedente o pedido da inicial, condenou a UNIÃO a manter a pensão da autora em sua integralidade, bem como a pagar as parcelas vencidas, a serem apuradas em sede de liquidação, determinando a incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, e de correção monetária pelo IPCA-E. O magistrado de origem, ao final, condenou a parte ré no pagamento das custas processuais, assim como dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. É cediço que, em regra, a sentença prolatada contra a UNIÃO e suas respectivas autarquias e fundações de direito público se sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal, nos termos do caput do art. 496 do Código de Processo Civil (CPC/2015). Entretanto, o disposto no referido artigo não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, consoante prevê seu § 3º, I. 3. In casu, embora a sentença seja, a princípio, ilíquida, é evidente que a alçada nem de longe alcança o patamar de 1.000 (mil) salários mínimos, visto que a demanda envolve restabelecimento de pensão por morte [valor bruto mensal de R$80.230,94 (quatorze mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos) - em janeiro/2019], cuja supressão fora determinada por decisão administrativa do Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda em Alagoas, proferida em 08/06/2019, a qual fora ratificada pela decisão proferida em 28/08/2019, quando do julgamento do respectivo recurso administrativo, bem como o pagamento das parcelas relativas ao benefício previdenciário requerido na inicial, vencidas a partir da cessação indevida (março/2019), ou seja, há pouco mais de 8 (oito) meses apenas. Tal situação afasta a aplicação da Súmula nº 490 do STJ. Ademais, saliente-se que o requisito da liquidez é instrumental ao da alçada e não o contrário, motivo pelo qual, no vertente feito, se mostra prescindível a remessa necessária. 4. Em outras palavras, a condenação imposta à Fazenda Pública, nos presentes autos, mesmo se considerando os juros de mora, a correção monetária, as custas e demais despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados [10% (dez por cento) sobre o valor da condenação], não ultrapassa o limite estabelecido para o cabimento da remessa necessária. 5. Na verdade, a dispensa da remessa necessária pressupõe a certeza de que a condenação não será superior ao parâmetro legal fixado, qual seja, 1.000 (mil) salários mínimos, o que, como visto, restou configurado nos presentes autos. 6. Precedente desta Corte Regional: 44788220655795253858 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Luigi Martins). 7. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 23824195489774773630, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)