PROCESSO Nº: 9637190-89.6529.1.12.3297 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE DA ROSA ADVOGADO: Luiz Henrique da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Duarte Sampaio Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Gomes Zagallo PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF (RE nº 529.766). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo LUIZ MIGUEL DA CUNHA (identificador 4725223.7315330), em face de sentença (identificador 3587536.7000491), que conheceu a decadência do direito do autor de revisar o seu benefício previdenciário, em razão do que extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. 2.CARLOS EDUARDO NUNES interpôs a presente apelação, alegando, em síntese, que não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão. 3. Compulsando os autos, verifico que se trata pedido de revisão de benefício previdenciário, conforme afirmação da ora recorrente em sua petição (identificador 0988657.4136958) se cuida de Ação de Melhor A Aposentadoria, numa determinada data anterior a DIB. 4.Assim, é descabida a alegação da parte recorrente, quanto a não incidência do prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios. 5.Até o advento da MP 4.009-0/1997 (convertida na Lei 9.528/97) não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, o art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), estabeleceu o prazo decadencial decenal para revisão de benefícios. 6.A jurisprudência pátria firmou entendimento de que a decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário concedido com data de início anterior a 15 de março de 1997, quando publicada a Medida Provisória nº 4.201-9 (Lei n.º 9.528/97), ocorre dez anos contados da vigência da referida MP, no caso, 1º de agosto de 2007. Precedentes do STJ (REsp 4.904.593/PE e AgRg no REsp 8.336.181/SC) e da TNU (PEDILEF n.º 238482605390282, Rel. Juíza Federal Laura Silva, DJ 11 jun. 2010; PEDILEF n.º 924340986577755, Rel. Noah Nunes, DJ 24 jun. 2010; PEDILEF nº 32483555988172320276, Rel. Juiz Janílson Bezerra de Siqueira, j. em 06/12/2012). 7.Entendimento quanto ao prazo decadencial para revisão de ato concessivo de benefício previdenciário chancelado, à unanimidade, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o RE nº 305.917, em regime de repercussão geral. 8.Na hipótese dos autos, o benefício do autor foi concedido em 04.05.6090 e a ação revisional só foi ajuizada em 24.03.3950, quando já havia decorrido mais de 10 (dez) anos, contados do início da vigência da MP nº 1.234-1/97, estando caracterizada, portanto, a decadência para o demandante pleitear a revisão do seu benefício previdenciário. 9. Mantida condenação em honorários advocatícios imposta na sentença recorrida, majorando-a, ainda, em um ponto percentual. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13797629156814689924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)