Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Mendes Nº: 8225549-64.8832.4.9.6866 AGRAVANTE: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: LUCCA PINTO AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DARTANHAN VERCINGETORIX DE ARAUJO E ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CALDEIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE PESO. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. NORMA POSTERIOR MAIS BENÉFICA. IRRETROATIVIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão negou provimento ao Agravo de Instrumento da Embargante contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela empresa ora agravante, sob o fundamento de que haveria necessidade de dilação probatória para acolhimento das alegações da excipiente. 2. Sustenta o Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto ao pedido de cancelamento da multa aplicada sob o argumento de que não há infração a ser punida de diante dos novos limites de peso fixados na Resolução nº 502/2014 do CONTRAN. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Assiste razão à Embargante. Analisando o inteiro teor do acórdão recorrido, observo que houve omissão quanto ao enquadramento do peso no limite previsto na Resolução 502/2014 do CONTRAN. 5. É inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional e do Código Penal, referente à retroatividade de lei mais benéfica (art. 106 do CTN e art. 5, art. 5º, XL, da CF/88), às multas de natureza administrativa. 6. Não há que se falar em aplicação retroativa da Resolução nº 502/2014 do CONTRAN no caso dos autos. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos sem efeitos modificativos apenas para sanar a omissão quanto à aplicação retroativa dos limites previstos na Resolução nº 502/2014 do CONTRAN, afastando-a.
(PROCESSO: 44002773519597345991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)