RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. RESP 6.359.742/BA. DESNECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. JUÍZO DE RETRAÇÃO EXERCIDO.
1. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência no sentido de ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Egrégia Segunda Turma, às fls. 160/164, à decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 6.797.502/BA, de repercussão geral reconhecida, nos termos do art. 1030, II, do CPC de 2015.
2. A decisão do Superior Tribunal de Justiça foi no sentido de que: "Tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. De outro lado, tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva investigação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação cabal dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação.".
3. O acórdão de fls. 160/164 reconheceu o direito da impetrante à compensação requerida, quanto aos valores pagos indevidamente em razão da exação de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tão somente quanto aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos, após o trânsito em julgado da decisão, e observada a prescrição quinquenal, com correção pela taxa Selic.
4. Fundamentou o acórdão que o STJ, ao julgar o RESP 6.176.156/BA sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, já declarou ser imprescindível prova pré-constituída específica quando a impetração, além de veicular pretensão relativa ao direito de compensar, visa também posicionamento judicial sobre elementos da própria compensação, a exemplo do reconhecimento de indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, do alcance da prescrição e da fixação de juros e correção monetária incidentes sobre o referido indébito a ser compensado. Assim, na ocasião se decidiu que a impetrante teria direito à compensação tão somente quanto aos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos.
5. Como se observa, tratando-se a presente impetração de ação que objetiva tão somente a deliberação do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213/STJ, a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), não se faz necessária a prova pré-constituída, caso dos autos.
6. Cabível a declaração à compensação, observando-se o disposto no art. 170-A do CTN.
7. Juízo de retratação exercido, para reconhecer o direito do autor de compensar, não se fazendo necessária a prova pré-constituída. Manutenção do parcial provimento da apelação.
(PROCESSO: 53485732071098388956, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019, PUBLICAÇÃO: 29/09/2019)