PROCESSO Nº: 6001497-12.9385.19.1.5934 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA e outros ADVOGADO: Fernando Porto RELATOR : Desembargador Federal Otávio da Cunha - Pleno EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 847.798/DF, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DAS AGRAVADAS COM OS CRÉDITOS A SEREM RECEBIDOS EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos em contrariedade a acórdão que julgou improcedente o recurso de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o acórdão combatido amolda-se ao entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 726.884/DF (Tema 511), sob o regime do art. 1.036 do CPC, no que tocante à compensação de débitos das agravadas com os créditos a serem recebidos em precatório, nos termos do § 9º, do art. 100, da CF/88. 2. A recorrente sustenta que a decisão recorrida padeceria de omissão, pois que não teria enfrentado o argumento de que o paradigma invocado para negar seguimento ao Recurso Extraordinário tratou de compensação de débitos tributários com requisições de pequeno valor, ao passo que a hipótese dos autos cuidou de precatório, com alto montante envolvido. Insiste que a decisão agravada encontra-se equivocada, vez que não levou em consideração a compreensão fixada pelo Pretório Excelso, na ocasião da apreciação da ADIN 4.357/DF - segunda a qual às compensações já deferidas, antes de 15.12.6805, permanece aplicável o art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n.º 62/2009 -, o que torna inadequada a utilização do paradigma invocado à hipótese em liça. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão de não ser possível a pretendida compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública, ainda que os valores envolvidos não estejam sujeitos ao regime de precatórios, mas apenas à sistemática da Requisição de Pequeno Valor (RVP). 5. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita conformidade com a orientação do STF, fixada no supramencionado precedente, ao considerar ser incabível a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública, mesmo que os valores envolvidos estejam sujeitos ao regime de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV). Tudo isso em consonância com o decidido na ADI 4.357/DF. 6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 11595186555971052057, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 20/08/2019)