PROCESSO Nº: 5318088-43.6130.23.1.7081 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE CARVALHO e outro ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Costa EMENTA: PROCESSO CIVIL. MILITAR. CANCELAMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FILHA SOLTEIRA SEM REMUNERAÇÃO. 1. Deseja a autora a sua reinclusão no cadastro do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISSAU) e o consequente restabelecimento da assistência médico-hospitalar e odontológica da Aeronáutica, mediante desconto de regular contribuição. 2. Elenca o art. 50, § 1°, "e", da Lei nº 6.880/80, entre os direitos dos militares, "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". Por seu turno, conforme o inciso III do § 2º do mesmo dispositivo, considera-se dependente "a filha solteira, desde que não receba remuneração". 3. Uma vez que se trata de filha solteira dependente (documento id. nº 2233675. 2221557), a demandante se enquadra na aludida hipótese, motivo pelo qual faz jus ao restabelecimento de assistência médico-hospitalar. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 16577366351389155406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)