PROCESSO Nº: 6915158-47.1864.18.8.3481 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA MATA S A ADVOGADO: Vinicius da Rosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURO-GARANTIA. ACESSORIEDADE. SUBMISSÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. A contradição sanável por meio de embargos de declaração é a intrínseca ao julgado impugnado, ou seja, aquela que se verifica entre as suas proposições, a fundamentação e a conclusão. 3. No caso, não há contradição, no julgado embargado, a respeito da inoponibilidade à União de cláusulas contratuais ofensivas ao contrato administrativo e à legislação de regência, em razão da indisponibilidade do interesse público. 4. O contrato de seguro-garantia, porque subordinado a um contrato administrativo, não pode ter o seu objeto reduzido, por mero acordo entre particulares (contratantes), em detrimento do interesse público. 5. Se a lei de licitações (art. 54), a Circular SUSEP nº 477 de 09 de janeiro de 2013 (art. 4º) e o contrato administrativo (Cláusula 13ª) preveem que o descumprimento de obrigação trabalhista integra a cobertura securitária, qualquer ajuste estipulado de forma diversa pela seguradora e pelo prestador de serviço é ilegal e, portanto, inoponível ao segurado (Poder Público). 6. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 37.076/DF, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL CASTRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2017, DJe 14/03/ 2017). 7. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 59.033/DF, Rel. Ministro DAVI DIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2016, DJe 06/05/2016). 8. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 6.232.967/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/07/2016, DJe 16/09/2016). 9. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 29.519/PI, Rel. Min. NATHAN SANTOS, QUINTA TURMA, DJe 29/06/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 227.964/SC, Rel. Ministro FERNANDO CARDOSO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2017, DJe 14/03/2017). 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 32818236615682589784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)