PROCESSO Nº: 5254331-03.9592.2.7.1804 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAVI LUCCA JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Correia EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTRANGEIRO. DECLARAÇÃO FALSA PARA OBTENÇÃO DE VISTO PERMANENTE. TIPICIDADE DA CONDUTA. REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO PELA LEI DE MIGRAÇÃO. "ABOLITIO CRIMINIS". INOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Alegação da DPU de que a conduta pela qual a recorrente foi condenada, art. 125, XIII, da Lei nº 6.815/80 (estatuto do estrangeiro), deixou de constituir fato típico com o advento da Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), pugnando pela extinção da punibilidade da ré em razão da abolitio criminis. 2. A Lei n. 6.815/80 (estatuto do estrangeiro) foi revogada pela Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração), não havendo mais a tipificação da conduta prevista do art. 125, XIII da Lei n. 6.815/1980 (fazer declaração falsa em processo de transformação de visto, de registro, de alteração de assentamentos, de naturalização, ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro, laissez-passer, ou, quando exigido, visto de saída), que deixou de ser crime específico. 3. Tem-se nos autos que a apelante inseriu declaração falsa ou diversa da que deveria constar em certidão de casamento, com o posterior uso desta por Raquel Vieira, de nacionalidade colombiana, perante a Seção de Departamento de Estrangeiro da Delegacia de Imigração no Ceará. A simulação do matrimônio ocorreu para fins de regularização de permanência em território nacional do estrangeiro Enzo Gabriel Ribeiro Serna, conduta que se amolda perfeitamente ao delito dos arts. 299 e 304 do CPB (falsidade ideológica e uso de documento falso). 4. Conduta que não deixou de ser criminalizada na lei penal, se subsumindo, no entanto, a outra conduta típica penal, não havendo, então, que se falar em abolitio criminis. 5. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se à situação o princípio da continuidade normativa típica, que ocorre quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime no tipo penal revogador, ou seja, a infração penal continua tipificada em outro dispositivo, ainda que topologicamente ou normativamente diverso do originário. HC 901.416/SP, Rel. Ministro ENRICO NOVAES, QUINTA TURMA, julgado em 04/01/2012, DJe 19/01/2012. Precedentes, decisões monocráticas: Aresp 3923777, Relator ministro Fernando da Rocha, DJe 04/04/2019 e Resp 1831358/SP, Rel. Min. Nefi Antônio Moura 13/11/2019. 6. O julgado trazido pela DPU no apelo, para fundamentar sua argumentação, não se aplica à situação ora em análise. Observe-se que o precedente referido, Processo: 81275209776608520140, ACR 15145/Al, Desembargador Federal Diego Peixoto, Terceira Turma, Julgamento: 25/09/2018, Publicação: DJE 26/07/2018 - Página 83, cuida do delito de ocultação de estrangeiro irregular, conduta que não é mais típica pela lei especial (Estatuto do Estrangeiro) e que não encontra figura correspondente na legislação penal pátria (atipicidade absoluta), pelo que acertado o entendimento de que, quanto a tal situação específica, ocorreu abolitio criminis. 7. Foi a pena base da apelante fixada no mínimo legal de 1 ano de reclusão (art. 299 do CPB), tendo o Magistrado pontuado como favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB, não havendo que se falar em aplicação da atenuante genérica de confissão espontânea (art. 65, III, inciso d, do CP). 8. Não há que se considerar a desistência voluntária, visto que, conforme asseverado na sentença, a conduta de fazer inserir declaração falsa em certidão de casamento com o fim de utilizá-la em processo de concessão de visto de permanência definitiva de estrangeiro se consumou. 9. Apelação da DPU a que se nega provimento.
(PROCESSO: 82853226805866591092, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)