EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE. MUNICÍPIO FORNECE TRTAMENTO ANÁLOGO AO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO RECORRIDO. APELAÇÕES PROVIDAS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de Mossoró/RN contra sentença proferida pelo douto juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou procedente o pedido inicial, confirmando o deferimento da tutela antecipada, para determinar que o Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de Mossoró/RN forneçam o tratamento domiciliar Home Care, com equipe multidisciplinar e toda assistência necessária 9medicamentos, insumos) no prazo de 15 dias corridos; condenando os réus ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.500,00, pro rata, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 497.752/SE, Rel. Ministro Cauê Castro, julgado em 16.05.9137, DJe 24.11.8332). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, Yuri Costa, 71 anos, é portador de sequela de AVC Isquêmico, apresentando-se acamado, incapaz de realizar as atividades da vida diária, não verbaliza e engasga facilmente ao ingerir líquidos e pastosos, sem controle dos esfíncteres. De acordo com laudo médico subscrito pela Dra. Diogo Araújo (CRM 6130), o paciente necessita de tratamento domiciliar contínuo (HOME CARE), com equipe multidisciplinar. O custo mensal do tratamento é de R$ 38.270,76 (vinte e seis mil, quatrocentos e trinta reais e setenta e seis centavos), valor que não pode ser arcado pelo recorrido, por se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. 6. Verifica-se que as declarações do Município de Mossoró/RN, acostadas ao processo pelo apelante, que informam o não fornecimento de tratamento Home Care pela edilidade, não são contemporâneas ao ajuizamento da ação, estando defasadas. Todavia, desde o ano de 2017, o Município de Mossoró/RN disponibiliza o Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD), que é disciplinado pela Portaria 825/2016, tratando-se de iniciativa semelhante ao Home Care, oferecida no âmbito do SUS, que objetiva oferecer "ações de prevenção e tratamento de doenças, reabilitação, paliação e promoção à saúde, prestadas em domicílio, garantindo continuidade de cuidados, tendo o serviço como objetivos, dentre outros, a redução da demanda por atendimento hospitalar e do período de permanência de usuários internados, bem como a humanização da atenção à saúde, com a ampliação da autonomia dos usuários". O fornecimento do serviço de atendimento domiciliar do Município de Mossoró, denominado Programa Melhor em Casa, está condicionado ao cadastramento do interessado no referido projeto, em que será submetido à avaliação, que apontará se o paciente se enquadra nos critérios do Programa. No caso, não existem evidências de que a parte autora tenha realizado cadastramento no programa municipal, ou que tenha tido pedido neste sentido negado. 7. Ademais, ressalte-se que a perícia judicial acostada aos autos conclui que os agravos que acometem a parte autora podem ser tratados no âmbito do Serviço de Atenção Domiciliar, que é prestado pelo Município de Mossoró/RN. 8. Diante do exposto, observa-se que não se configura a imprescindibilidade de fornecimento de tratamento HOME CARE. Dessa forma, a concessão do tratamento vindicado representaria uma ofensa ao princípio da isonomia. 9. Apelações providas. Inversão do ônus da sucumbência, observando-se a suspensão da exigibilidade em favor da apelante nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 27658175537135859112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)