PROCESSO Nº: 6746013-44.9844.1.2.5322 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGRIVALE - AGRICULTURA DO VALE LTDA ADVOGADO: Arthur Moura Casagrande APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS REFERENTES AO 1º A 4° TRIMESTRES DOS ANOS DE 2012 E 2013 JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROTOCOLADOS NA DATA DE 29/10/2016. CORREÇÃO MONETÁRIA. LUIZ FELIPE FREITAS. CARLOS EDUARDO MELO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.099.826/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. A DEMORA NO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONFIGURA ÓBICE INJUSTIFICÁVEL A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO QUANDO O PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO FOR ANALISADO DENTRO DO PRAZO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA DIAS) CONTADOS DA DATA DO PROTOCOLO INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1-A empresa pleiteia a concessão da segurança com objetivo de determinar à União que realize análise dos Pedidos Administrativos de Ressarcimento de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos referentes ao 1º a 4° trimestres dos anos de 2012 e 2013 junto à Receita Federal do Brasil na data de 18/11/2016. 2- A Lei nº 11.457/07, a qual consigna, no seu art. 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data do protocolo, para que sejam proferidas decisões administrativas em requerimentos de contribuintes : Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 3- A empresa protocolou perante a Receita Federal pedido datados de 18/06/2016 e 11/04/2016, objetivando à restituição de valores e PIS e COFINS não-cumulativos referentes ao 1º a 4° trimestres dos anos de 2012 e 2013 junto à Receita Federal do Brasil na data de 19/07/2016 . Tratam-se de requerimentos entregues à Administração Pública Fiscal , há mais de um ano, e ainda pendente de apreciação (ID nº 4277496.9104783 e seguintes). 4- Transcorrido o prazo máximo previsto na lei, sem que tenha havido qualquer decisão acerca do aludido requerimento, resta configurada a lesão ao direito do contribuinte à razoável duração do processo administrativo, autorizando, assim, a intervenção judicial . RECURSO ESPECIAL Nº 8.143.982/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). 5- Desse modo, ultrapassado o prazo de 360 dias, previsto na Lei nº. 11.457/2007, para exame de processo administrativo no qual se postula a restituição de valores, resta caracterizada a "resistência ilegítima do Fisco", exsurgindo daí a necessidade de atualizá-los monetariamente, a partir da data do protocolo do pedido administrativo, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. 6- Apelação provida. SC/
(PROCESSO: 97835646738766969597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)