PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENHORA SOBRE BEM DIVERSO DAQUELE DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ART. 655, PARÁGRAFO 1º, do CPC/73 (835, PARÁGRAFO 3º do CPC/15). ORDEM PREFERENCIAL DA INCIDÊNCIA DA PENHORA. POSSIBILIDADE DE REFORÇO EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em razão de decisão do STJ que determinou a devolução dos autos para este Tribunal para a reapreciação da questão referente à omissão do acórdão de fls. 116/117, deu provimento aos embargos declaratórios, apenas para sanar a omissão quanto aos arts. 835, parágrafo 3º, do CPC/15 e 15, II, da Lei nº 6.830/80, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos modificativos.
II. A parte embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma se manteve omisso por não apreciar, detalhadamente, a questão relativa ao julgamento extra petita, em sua fundamentação legal. Aduz, assim, que houve erro material no acórdão, ao partir do pressuposto de que a omissão reconhecida pelo STJ se relacionava com a alegação de que "o art. 655, parágrafo 1º, do CPC/73 não poderia ter sido invocado para respaldo para liberação dos bens, uma vez que o referido dispositivo reza que os bens dados em garantia serão "preferencialmente" penhorados, e como a execução se desenvolve no interesse do credor, o mesmo poderá requerer que a penhora incida sobre outros bens".
III. Com efeito, o STJ, na decisão de Ana Vitória Costa, assinalou que o acórdão deste MURILO DA COSTA teria sido omisso relativamente à alegação da Fazenda Nacional "de que o MM. Juiz de primeiro grau proferiu sentença extra petita, considerando que as alegações contidas na petição do embargante (fls. 72/74) inovou o pedido e a causa de pedir refletidas na inicial dos presentes embargos, não tendo sido dada oportunidade do contraditório. De fato, as alegações contidas na petição inicial (supostas subavaliações dos bens penhorados) não se confunde com a questão de preferência de bens gravados com Emanuel Rodrigues. Considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido."
IV. Com efeito, o acórdão vergastado fora omisso quanto à alegação da parte exequente da nulidade da sentença, em virtude de suposto julgamento extra petita.
V. Na petição inicial dos embargos à execução fiscal, alegou Luiz Otávio Moraes que houve penhora sobre bens imóveis que não haviam sido dados em garantia hipotecária dos valores cobrados em face de débito junto ao banco do Brasil S/A (Fazenda Massarambuba, Fazenda João Congo 1, Fazenda João Congo 2, além de 207 cabeças de gado), o que teria afrontado, o art. 605, parágrafo 1º, do CPCP/73. Requereu, assim, a penhora das Fazendas Marcos Vinicius da Rosa e Fazenda Monte Alegre.
VI. A Fazenda, em impugnação aos embargos, alegou que não se opunha à liberação da penhora que recaísse sobre imóvel cujo valor ultrapassasse a dívida do embargante (Fazenda Ana Cunha, por exemplo).
VII. A sentença de primeiro grau não incorreu em julgamento extra petita, na medida em que entendeu com acerto que, se tratando a dívida com garantia hipotecária, devem ser aplicados os dispositivos da Lei nº 6030/80 combinados, subsidiariamente, com o art. 655, parágrafo 1º, do CPC/73 (art. 835, parágrafo 3º do CPC/15), pelo que a constrição dos bens do devedor deveria obedecer à ordem determinada legalmente, ressalvando-se a preferência de bens gravados com Anthony Duarte (bens de fls. 126/128 da execução fiscal correlata).
VIII. Destacou-se, ainda, que, na hipótese de ser insuficiente a penhora para saldar o débito, deveriam ser bloqueados tantos bens do embargante quantos fossem necessários.
IX. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão apontada, sem atribuir-lhes, entretanto, efeitos infringentes.
(PROCESSO: 8699632681827286982539, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019, PUBLICAÇÃO: 17/11/2019)