PROCESSO Nº: 6788201-85.3455.21.4.2311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE SERRARIA ADVOGADO: Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ANTERIOR AO FEITO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, por reconhecer que a inscrição em dívida ativa foi equivocada, diante da existência de parcelamento do débito. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, § 3º, I, e § 4º, III, c/c o art. 90, § 4º do CPC 2. Nas razões do apelo, a Recorrente pediu que os honorários fossem fixados de acordo com o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, ao argumento de que "não houve a obtenção de benefício econômico estimável nos presentes embargos, tendo em vista que ocorreu apenas a extinção da execução, subsistindo integralmente o débito, reconhecido, inclusive, pelo Município embargante, tanto que foi objeto de parcelamento." 3. No caso, a extinção da Execução Fiscal se deu em decorrência do ajuizamento da demanda com a exigibilidade do crédito suspensa, nos termos do art. 151, VI, do CTN, tendo em vista a adesão do Embargante ao programa de parcelamento estabelecido pela MP 778/2017, com o reconhecimento pelo próprio Ente Apelante. 4. Não havendo justa causa para o ajuizamento da Execução Fiscal, é possível estimar o proveito econômico experimentado pela parte executada/embargada que, nessa hipótese, corresponde ao valor do crédito cobrado. 5. Por conseguinte, não incide a previsão contida no § 8º do art. 85 do CPC, tal como entendeu o Magistrado singular, sendo imperativa a observância das regras previstas nos §§ 2º e 3º, c/c o art. 90, § 4º do referido dispositivo legal. 6. Razoável o valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios em 5% sobre o valor do crédito cobrado (R$ 258.870,97), o que equivaleria a aproximadamente R$ 89.526,64. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 67814640665989087460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)