PROCESSO Nº: 4263305-06.9300.30.1.8458 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA BARBOSA e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Aragão Estevão De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Sales - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3166673-28.7314.28.9.7779 - 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Apelação interposta pela União em que discute, tão somente, o índice de correção monetária a ser aplicado sobre as parcelas devidas; 2. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 1.786-09/2001; 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança; 4. Se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei; 5. Não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E; 6. Registre-se, por derradeiro, que o STF concluiu, em 18/04/2017, o julgamento do RE 375.057, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento de que é correta a aplicação do IPCA-E em casos que tais; 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04508279279651110345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)