PROCESSO Nº: 1307319-72.6832.24.4.2938 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: RAFAEL BARBOSA MAIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Pinto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para afastar o direito à emissão do certificado de conclusão do curso no IFAL e confirmar a liminar para determinar a realização da matrícula da autora no curso de Ciências Biológicas para o qual foi aprovada, independentemente da apresentação, no ato da matrícula, do Certificado de Conclusão do Curso Técnico, abonando as faltas das aulas eventualmente perdidas. 2. Em suas razões, a embargante sustenta que: a) o acórdão não apreciou questões cruciais à solução do presente litígio; b) houve violação ao artigo 41 da Lei 8666/93 (vinculação ao Edital) e artigos 3º I e 53 da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola e autonomia da IES) e artigos 2º, 5º, caput, 37, caput, 206, I e 207, estes da Constituição Federal; c) foram violados os princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e o da autonomia didático - científica da Universidade. 3. Embora a embargante afirme que o acórdão embargado não apreciou questões cruciais à solução do presente litígio, não apontou qual foi especificamente o vício constante no acórdão embargado. Ao alegar que teria ocorrido violação a diversos dispositivos legais e constitucionais, bem como aos princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e da autonomia didático-científica da Universidade, na verdade, a Embargante pretende rediscutir a matéria, por discordar dos fundamentos do julgado, o que não é possível em sede de embargos de declaração. 4. Observe-se, inclusive, que há no acórdão embargado manifestação expressa acerca dos citados princípios. Ademais, a simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais ou constitucionais que foram mencionados pela embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 5. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 6. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 86605559420618850543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)