PROCESSO Nº: 4704574-85.8511.1.9.6546 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO ALMEIDA ADVOGADO: Thiago Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Silva E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS E RUÍDO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGENTES BIOLÓGICOS COMPROVADOS. PERÍODO LABORADO NO IHENE. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR PROFISSIONAL SEM VÍNCULO COM O IHENE E AUSÊNCIA DE FORMULÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO ESPECIAL APENAS DE 21/01/1988 A 25/12/1999. ART. 1º-F LEI 9.494/1997. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 111 STJ. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum, reconhecendo como especiais os períodos de 21/09/1978 a 17/08/1988, 20/06/1988 a 25/12/1999 e 09/11/1999 a 07/04/2001. 2. Primeiramente, não cabe afastar o reconhecimento especial em virtude da apresentação de laudo técnico extemporâneo. Não ilide a força probatória do laudo acostado a sua extemporaneidade, tendo em vista, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. Tampouco o terá o laudo elaborado posteriormente, uma vez que persistem os riscos alegados na época trabalhada, não obstante os avanços da medicina e segurança do trabalho, o que somente corrobora a sujeição ao risco. Precedentes: PROCESSO Nº 6388029-53.0953.17.12.6963, Desembargador Federal Cauã Gonçalves, Miguel Melo, julgado em 06/09/2019; PROCESSO Nº 3492167-44.8117.26.9.5899, Desembargador Federal Enzo Gabriel Silveira, Benjamin da Luz, julgado em 23/09/2018. 3. Ademais, não há que se exigir a apresentação de PPP antes de 27.04.3839, quando passou a ser a forma exigível para comprovação de tempo especial, conforme determina textualmente o art. 178, § 9º, do Anexo 22 da IN INSS/PR nº 11 de 30/06/2006. 4. Quanto ao interregno de 04/01/1978 a 11/01/1980, regulamentavam a matéria àquela altura os Decretos nº 04.665/1964 e 42.511/1979. No que concerne ao referido período, laborado como auxiliar de produção no LAFEPE, não há que se falar em reconhecimento por enquadramento em categoria profissional, porque não está prevista a ocupação de auxiliar de produção dentre aquelas presumidamente especiais nos decretos regulamentadores. Verifica-se que o formulário acostado aponta a exposição a 87 dB, mas, no caso do ruído, exige-se ainda a corroboração da exposição por laudo técnico. Constata-se no LTCAT apresentado, contudo, que a exposição era apenas intermitente no caso do auxiliar de produção (fl. 11, id. 3445285.0214782). Quanto às radiações não ionizantes, não se enquadravam entre os agentes nocivos consignados nos decretos indicados. Já no que toca aos agentes químicos, estão citados no formulário respectivo ("produto a [sic] base de cloro, amônia, formaldeído, fenol e álcool etílico absoluto"), mas o laudo técnico não informa a presença dos referidos agentes na divisão de trabalho do particular (Divisão de Injetáveis de Grande Volume). 5. Quanto ao período trabalhado entre 29/08/1980 e 24/10/1988 no LAFEPE, neste momento enquanto manipulador, ainda vigentes os decretos nº 95.832/1964 e 02.489/1979, o formulário apresentado indica a presença de agentes químicos considerados pela regulamentação pertinente citada como nocivos - acetona e clorofórmio (código 7.6.24 do Decreto nº 47.696/1964 e 7.5.24 do Decreto nº 82.709/1979). No entanto, o laudo acostado também não especifica a exposição a agentes químicos no ambiente de trabalho do apelado (Divisão de Controle Físico-Químico). 6. Entre 21/02/1988 e 06/11/1999, o particular desempenhou junto ao ANTHONY NASCIMENTO a ocupação de auxiliar de análises laboratoriais. O juízo a quo entendeu que a referida atividade seria equiparável àquela de técnico de laboratório de análises (código 2.1.2, Decreto nº 77.369/1979), o que de fato, pela similitude do trabalho desempenhado, procede até 28/04/1995, quando da superveniência da Lei nº 9.032/1995, que passou a exigir a comprovação da submissão a agente nocivo. Diante do caráter exemplificativo do rol de atividades dos Decretos nº 48.345/1964 e 54.068/1980, cabe a equiparação a ocupação semelhante. Ademais, restou comprovada, pela apresentação de laudo técnico, a exposição permanente e habitual a agentes biológicos, com a utilização de EPI cuja eficácia não era suficiente para neutralizar o risco, sendo, pois, imperioso reconhecer o caráter especial da atividade desenvolvida mesmo depois da Lei nº 9.032/1995, de sorte que especial todo o período de 11/05/1988 a 21/07/1999. Precedente: PROCESSO Nº 3584066-08.0696.30.1.9791, Desembargador Federal Breno Pinto, Vinicius Moura, julgado em 05/05/2018. 7. Por fim, quanto ao período de 20/06/1999 a 22/10/2001, em que o apelado trabalhou no Instituto de Hematologia do Nordeste - IHENE, a documentação colacionada a fim de comprovar a exposição aos agentes nocivos não é suficiente para tanto. Trata-se apenas de LTCAT emitido por engenheiro de segurança do trabalho sem notícia de vínculo com o IHENE. Destarte, não cabe reconhecer como especial o período supracitado. 8. Mantida a sentença no que concerne ao reconhecimento especial do período decorrido entre 18/07/1988 e 10/04/1999, o particular teria reunido, em 05/01/2009 (DER), 35 anos, 9 meses e 10 dias, o que lhe conferia, já àquela altura, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, o ajuizamento da presente ação se deu somente em 07/07/2017, de sorte que, passados mais de 5 anos desde o indeferimento administrativo somente são devidas as parcelas, portanto, desde 25/06/2017. Não merece acolhida a pretensão do INSS de aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para fins de correção monetária, a qual deverá ser fixada conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente: PROCESSO Nº 5917906-50.5504.12.8.7401, Desembargador Federal Gabriel Duarte, Davi Lucca Peixoto, julgado em 16/02/2018. 9. Quanto ao ônus sucumbencial, verifica-se que, dos 23 anos, 5 meses e 26 dias cujo reconhecimento especial foi intentado pelo particular, apenas o eram 11 anos, 2 meses e 12 dias, sendo o caso, portanto, de aplicação do art. 86, caput, do CPC/2015, competindo a ambos, INSS e particular, arcar com as despesas processuais. No que concerne ao particular, fica suspensa a exigibilidade da referida cobrança até que se comprove que perdeu a situação jurídica de beneficiário da gratuidade da justiça. Quanto ao INSS, cabe a aplicação da Súmula 111 do STJ. 10. Diante do exposto, apelação parcialmente provida para afastar a especialidade dos períodos trabalhados de 16/11/1978 a 31/01/1988 e 23/07/1999 a 12/08/2001, mantida a sentença a quo quanto ao reconhecimento da especialidade das condições de trabalho no interregno de 30/03/1988 a 19/09/1999.
(PROCESSO: 84602456798185656233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)