PROCESSO Nº: 8448986-94.6115.6.5.1106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina da Conceição Vitor Gabriel Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. REGIME ESPECIAL DE EXERCÍCIO DOMICILIAR. HIPÓTESE QUE NÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO INTERNA DA UNIVERSIDADE. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. NÃO PROVIMENTO. 1. O cerne da questão consiste em verificar a possibilidade de aluno portador de deficiência visual cursar Licenciatura em História, pela Universidade Federal da Paraíba - MARIANE NOGUEIRA, em regime especial de exercício domiciliar, em razão de tratamento de saúde que realiza em São Paulo. 2. A questão debatida nos autos foi apreciada pela Terceira Turma, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 9130027-67.2567.17.12.6152, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, o qual foi improvido, por unanimidade. 3. Infere-se dos autos que: a) o demandante, portador de deficiência visual, cursava Licenciatura Plena em História no campus de Cajazeiras da UFCG, mas em razão da estrutura inadequada da universidade para a sua inclusão, foi assegurado o direito de transferência da UFCG para a MARIA DA LUZ, por provimento judicial; b) a DPU enviou ofício à AUGUSTO ARAGÃO, solicitando informações acerca da possibilidade de o demandante cursar as disciplinas em regime domiciliar, pois ele continuaria impossibilitado de comparecer fisicamente na LARISSA DA ROSA, uma vez que reside em São Paulo para dar continuidade aos tratamentos terapêuticos oftalmológicos e não teria condições de retornar às aulas na Paraíba; c) a LAÍS MORAES o informou, através de ofício, que tal mudança não seria possível, pois seu curso apenas suporta o modelo presencial, não sendo possível o atendimento domiciliar, também porque o caso do estudante não está previsto na Resolução n. 16/2015/CONSEPE/MARCELO RAMOS. 4. O art. 221 da Resolução Interna da Universidade, no exercício de sua autonomia didático-científica (Art. 207 da CF), prevê especificadamente os casos que autorizam a concessão do regime de exercícios domiciliares, sendo certo que a situação do apelante não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. 5. Ademais, não deve prosperar o argumento de que o regime domiciliar seria a única alternativa para que o autor conclua o curso, notadamente porque realiza tratamento oftalmológico em São Paulo desde 2010, sendo certo que em momento posterior cursou presencialmente Licenciatura em História tanto na UFCG como na ANA CLARA SILVA (após a transferência) por um período. Demais disso, não colacionou nenhum argumento apto a demonstrar que o tratamento ao qual se submete em São Paulo não possa ser realizado no Estado da Paraíba, limitando-se a defender que não se pode exigir de um paciente a mudança do médico que o acompanha há 05 (cinco) anos e sabe todo o seu receituário. 6. Registre-se, por oportuno, que o pedido de transferência do demandante para o regime domiciliar também foi negado em processo judicial anterior, quando matriculado na UFCG, no qual se destacou que "não se está desconsiderando a deficiência visual do aluno, tampouco o seu direito a ter condições especiais que garantam o melhor aproveitamento acadêmico, mas apenas demonstrar que a mudança para São Paulo, por si só, não gera o direito de o aluno cursar a Universidade no regime domiciliar". 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários em um ponto percentual, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. drq
(PROCESSO: 46434969940946774924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)