Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Gomes Nº: 9214780-92.8831.20.2.4096 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA JULIA TEIXEIRA ADVOGADO: Igor da Cunha Do Egito Miguel Novaes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra a sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, mantendo a segurança concedida em sede de liminar que determinou à autoridade impetrada à apreciação do pedido administrativo de nº 785554515, protocolado em 05/08/2019, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. 2. Há de ser reconhecido o acerto da decisão do Juízo de origem que determinou que: "ao proferir decisão administrativa em razão de decisão judicial provisória, a autoridade coatora reconheceu o pedido da parte impetrante, tornando-se medida de rigor a extinção do processo com resolução do mérito". 3. Diante da notoriedade da demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em Caruaru/PE em analisar o pedido administrativo, com DER em 12/07/2019, que ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 19/11/2019, e do fato de que a decisão administrativa apenas foi exarada em razão de determinação judicial, a segurança concedida em sede de liminar deve ser mantida. 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 36324230275818431168, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)