PROCESSO Nº: 1009357-73.1233.21.4.9669 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO CUNHA ADVOGADO: João Felipe da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. APELAÇÃO QUE NÃO INFIRMA OS TERMOS DA SENTENÇA. INCONGRUÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Caso em que a sentença, acolhendo a preliminar de inépcia da inicial, suscitada pelo INSS, extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 330, I, § 1º e art. 485, I, ambos do CPC, ante o fundamento de ausência de causa de pedir e de pedido genérico; 2. Restringindo-se o apelante, em suas razões recursais, a renovar os mesmos argumentos expendidos na inicial, sem, portanto, em nada se reportar à questão processual que ensejou a inépcia da inicial, não deve ser conhecido o apelo, mercê do princípio da congruência recursal; 3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 48405340472723817960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)