EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SÓCIO. DÉBITOS PERANTE A SEGURIDADE SOCIAL. INCLUSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTATIVOS DO STJ. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA COMPREENSÃO DO JULGADO.
1. Embargos de Declaração opostos pela União, aduzindo omissão quanto à questão do ônus da prova para comprovação de que o sócio não agiu com abuso de poderes para ser incluído no polo passivo de ação executiva fiscal com fundamento no art. 13 da Lei nº 8.620/93, bem assim quanto à ocorrência de erro material, na ementa, ao mencionar Exceção de Pré-Executividade, quando se trata de Execução Fiscal.
2. Registre-se que de fato trata-se de Execução Fiscal e não de Exceção de Pré-Executividade, tendo sido feita apenas uma menção àquela modalidade de defesa do devedor na verbetação da ementa, sem que isso tenha acarretado qualquer dificuldade na compreensão do julgado.
3. Restou expressamente consignado no acórdão que, no caso dos autos, deve prevalecer o entendimento firmado por ocasião do julgamento do Resp.819.297/MG, no qual se decidiu não ser possível a responsabilização do executado por débitos perante a Seguridade Social, cujo nome foi automaticamente incluído na CDA, com base na responsabilidade solidária prevista no art. 13 da Lei nº 8.620/93, declarado inconstitucional, por ser específico das situações em que se verifica que a responsabilização dos corresponsáveis (pessoas físicas) foi firmada simplesmente por ostentarem a qualidade de representantes da pessoa jurídica, haja vista que, em nenhum lugar, foram-lhes imputadas as circunstâncias do art. 135 do CTN.
4. Quanto à questão da conclusão acerca da inclusão automática do sócio por força do disposto no art. 13 da Lei nº 8.620/93, tem-se que o acórdão embargado se baseou em documentos existentes nos autos que comprovam não ter havido apuração concreta de alguma hipótese de responsabilidade prevista no art. 135 do CTN.
5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, parágrafo1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração providos, tão somente para correção do erro material consistente na menção equivocada à Exceção de Pré-Executividade na verbetação da ementa.
(PROCESSO: 41066093525535241, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019, PUBLICAÇÃO: 30/01/2019)