PROCESSO Nº: 8810294-65.6721.1.8.7357 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE AMARAJI ADVOGADO: Luiz Eduardo Ferreira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. REDUÇÃO. IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO ANTIGO GESTOR DO MUNICÍPIO. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO SUCESSOR PARA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA INSCRIÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO SIAFI. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação em ação ordinária manejada pelo Município de Amaraji/PE em face da União, por meio da qual postula a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes do SIAFI/CAUC/CADIN, por irregularidades ocorridas na administração do prefeito anterior, relativas à prestação de contas de Convênio celebrado com o Ministério dos Esportes; 2. Sendo o objeto da presente demanda relativo à inscrição do Município no SIAFI, e seus respectivos efeitos, inexiste razão para vincular o valor da causa ao conteúdo econômico do convênio que originou a restrição (R$ 929.753,88). Valor da causa reduzido para R$ 14.056,00 (dez mil reais), nos termos do art. 291, do CPC; 3. Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades perpetradas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI, não há de ser considerada para a celebração de novos convênios, quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las; 4. Na hipótese, há ação civil pública de improbidade administrativa, cumulada com pedido de ressarcimento ao erário, em face dos ex-gestores municipais; bem como instauração de Tomada de Contas Especial perante o TCU; 5. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir o valor atribuído à causa.
(PROCESSO: 57780795884637413101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)