PJE 9741873-81.8913.17.11.7657 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração do INSS opostos contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, apenas para fixar os honorários em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ, mantendo, no mais, sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a Autarquia a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença rural, com efeitos retroativos desde a data da suspensão do benefício em 11/10/2017, devidamente corrigido de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n° 65/2009, até 08/03/2015, data após a qual deverá haver correção pelo IPCA-E. 2. O INSS alega, em síntese, que o decisum restou omisso, na medida em que o acórdão, ao manter a sentença, desconsiderou o laudo médico do perito judicial, posto que esse teria atestado uma incapacidade parcial e permanente, o que permitiria a concessão de auxílio-acidente, não de auxílio-doença. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar em omissões no julgado, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, constituindo os argumentos tecidos pelo embargante rediscussão do mérito da lide, o que é inviável por meio da via processual eleita. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 29584192526080682271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)