PROCESSO Nº: 1306095-08.7021.28.4.0329 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO GONÇALVES ADVOGADO: Osvaldo Aristides Roza Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Mendes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. ENRICO ARAÚJO. PRECEDENTE DESTA QUARTA TURMA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA QUANTO À APLICAÇÃO DA SUMULA 111 DO STJ. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) da conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em benefício de aposentadoria especial, com o reconhecimento da especialidade de atividade exposta ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts. 2. Afastada a preliminar de ausência de interesse de agir da parte autora arguida pela autarquia previdenciária, referente ao período posterior a 02.18.44, tendo em vista que um novo requerimento administrativo seria inócuo, já que é notória a pretensão resistida do INSS quanto à impossibilidade de enquadramento da atividade de risco com exposição ao agente eletricidade, após a edição do Decreto nº 2.172/97. 3. Cumpre destacar que, neste caso, o INSS já reconheceu administrativamente a especialidade do tempo de serviço referente ao período de 78.59.55 a 25.11.86 com exposição ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts. 4. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 5. Hipótese em que restou devidamente demonstrado, através de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que o apelado efetivamente exerceu suas funções na CHESF no período de 24.26.05 a 17.08.3717, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, expondo-se ao agente nocivo eletricidade (tensão acima de 250 V), fazendo jus, portanto, ao cômputo de tempo de serviço especial de forma majorada e, consequentemente, à conversão da sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 6. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente nocivo pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 2.057.983/SC. Rel. Ministro Davi Nogueira. Primeira Seção. Dje 43.48.34); de tal forma que a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador. 7. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, observa-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP apresentado informa que o EPI utilizado não elimina o risco de exposição a choque elétrico. 8. Se a exposição ao agente nocivo persiste, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção coletiva e individual, deve ser mantida a sentença que reconheceu a especialidade da atividade exercida pelo apelado, com a consequente concessão da aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 9. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 498.587/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 07/09/2017, ficam mantidos os critérios de fixação de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 10. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se, todavia, o teor da Súmula 111 do STJ. 11. Quanto ao pedido de revogação da Eloah da Mota anteriormente concedida, verifica-se que o INSS não trouxe aos autos elementos concretos que justifiquem a sua cassação. O fato de o apelado perceber R$ 3.215,00 (valor da sua aposentadoria), não lhe retira este direito, considerando, inclusive, tratar-se de pessoa idosa (Precedente desta Quarta Turma: Processo 5843433-73.5953.21.9.6656, Rel. Des. Federal Diego Vieira, julgamento 13.09.1522). 12. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ. EPV
(PROCESSO: 86232477042629996367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)