Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel da Rosa Nº: 3146784-35.4713.1.9.3666 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J. V. D. O. D. C. ADVOGADO: Pedro Henrique Sales PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra a sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança requerida por EMANUELLY RIBEIRO, representado por Vicente da Mata de Oliveira da Cruz, para determinar à autoridade impetrada a apreciação do processo administrativo de nº 620033367, protocolado em 31/03/2018, objetivando a concessão do benefício assistencial a pessoa com deficiência. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em João Pessoa/PB em analisar o pedido administrativo, com DER em 23/12/2018 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 21/11/2019. 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 36427122382233024951, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)