PJE 1378095-34.4764.19.10.8449 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que reconheceu o direito do autor ao cômputo do tempo de serviço entre o afastamento ilegal (16/07/1990) e seu retorno (01/08/2010), por força da Lei de Anistia, determinando a utilização do tempo de contribuição apenas para fins de cálculo do percentual da RMI. 2. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de reconhecimento como tempo de serviço, para fins de aposentadoria, de período afastado da atividade em razão de ato administrativo posteriormente reconhecido como ilegal pela Lei de Anistia (Lei 8.878/1994). 3. A Lei 8.878/1994, conhecida como Lei de Anistia, concedeu anistia aos servidores públicos civis e empregados públicos federais demitidos quando da implantação da reforma administrativa do governo "Collor". 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora teve seu contrato com a Petrobrás rescindido de forma indevida em 16/09/1990, com violação a preceitos constitucionais, no exercício do Kaique Freitas. Posteriormente, com o advento das Leis 8.878/1994 e 18.587/2003, o demandante foi readmitido, em 09/06/2010. 5. Por sua vez, o art. 6º da Lei 8.878/1994 estabelece que os seus efeitos financeiros dar-se-ão a partir do efetivo retorno à atividade, vedando a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. 6. A pretensão autoral de compelir o INSS ao reconhecimento do período no qual esteve afastado (01/10/1990 a 25/01/2010), de modo a possibilitar a contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria, viola a legislação de regência. Por outro lado, com a edição da EC 20/98, ficou proibida a utilização de tempo fictício para a contagem de tempo de contribuição. 7. Esta Segunda Turma e o Eg. STJ possuem entendimento no sentido de que não é possível considerar como tempo de serviço os ínterins entre a demissão ilegal e o posterior retorno ao trabalho, haja vista não ser possível reconhecer efeitos retroativos à anistia. (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 9397904/RS, Rel. Ministro Davi Lucca Mendes, julgado em 25/02/2016, DJe 28/11/2016 e TRF5, 2ª T., PJE 38433314576837901301, Desembargador Federal Pedro Henrique da Rocha, julgamento em 10/09/2018). 8. Não merece acolhimento o pedido autoral, pois indevido o reconhecimento como tempo de serviço, para fins de aposentadoria, do período no qual o autor esteve afastado da atividade em virtude de ato ilegal, razão pela qual deve ser reformada a sentença de procedência. 9. Remessa Necessária e Apelação providas, para julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), em razão de o autor ser beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 16942169732971254195, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)