PROCESSO Nº: 9940674-18.0340.19.10.9966 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: L. M. C. S. ADVOGADO: Daniel Viana e outro REPRESENTANTE(PAIS): ELIZABETE MARIA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que, "Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 5.210.889-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento é imprescindível ao tratamento do autor e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. O requisito da hipossuficiência da parte apelada resta evidenciado por ser a mesma beneficiária da gratuidade judiciária. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9248104-80.7470.14.3.8720, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CUNHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/04/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/LCN
(PROCESSO: 74098323366835692274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)