PROCESSO Nº: 3314852-80.6366.3.12.5966 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BENÍCIO NOGUEIRA REPAROS NAVAIS LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Fernando Moura e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Duarte EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. OBSTAR OU DIFICULTAR A AÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PODER PÚBLICO. ART. 69 DA LEI 9.605/98. AFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM (NÃO ENQUADRAMENTO COMO CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 1. O art. 61 da Lei nº 9.099/95 (na nova redação da Lei nº 11.313/06), no que estabelece "pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa", não se aplica ao contexto do feito, já que a conduta praticada pela empresa ora apelante tem previsão no art. 69 da Lei n. 9.605/98, com uma pena máxima de 3 anos de detenção, o que extrapola o limite estabelecido como inserido no âmbito dos juizados especiais criminais. 2. Conforme estabelece o art. 114, do CPB, a prescrição da pena de multa ocorrerá: I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. 3. No caso, prevê o art. 69, da Lei de Crimes Ambientais, a aplicação de pena privativa de liberdade, de um a três anos, e de multa, sendo assim, o prazo prescricional se daria em 8 anos, considerando que o máximo da pena é superior a 2 anos e não excede 4 anos (art. 109, inciso IV, do CPB). 4. Na situação, houve o recebimento da denúncia em 02 de janeiro de 2018, com prolação da sentença que se deu em 22 de novembro de 2019, pelo que não transcorreu o lapso de tempo superior a 8 anos. Registre-se que os fatos foram praticados já sob a vigência da Lei n. 12.234/2010, pelo que descabe a verificação de fluência de prazo prescricional a partir da data de prática do fato, como requerido no apelo. 5. Cabe esclarecer que o art. 21 da Lei n. 9.605/98 prevê as penas aplicáveis às pessoas jurídicas como sendo: multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade. Assim sendo, as penas previstas para a pessoa jurídica, porque não podem ser privativas de liberdade, mas são calculadas com base nestas, obedecem aos mesmos critérios (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, Editora Revista dos Tribunais, 5a. Edição, p. 945), cabendo a consideração de que incide, então, na situação, o art. 114, inciso II, CPB. 6. Não há que se falar em atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Conforme se verifica do relatório de fiscalização, o nível de gravidade da infração cometida foi grave, haja vista que o equipamento de rastreamento (Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélites - PREPS), da embarcação Ipesca ANA CAROLINA ALVES, permaneceu com falhas de transmissão em período superior a 5 dias consecutivos durante a temporada de pesca do pargo, pouco mais de três meses sem transmissão de dados (01/05 a 07/06 e 10/10 a 14/12), o que dificultou a ação do poder público no exercício das atividades de fiscalização ambiental. 7. Quanto à materialidade e autoria delitiva, adota-se as considerações do Juízo sentenciante, que apreciou a questão de forma irrepreensível, merecendo tais argumentos serem registrados e incorporados aos fundamentos do voto; confira-se: (...). No presente caso, a parte ré não negou que tenha mantido desligado o equipamento de rastreamento da embarcação Ipesca CLARA ARAGÃO, nos períodos compreendidos entre 01/05 a 07/06 e 10/10 a 14/12, ambos do ano de 2011, o que confirma a materialidade e autoria do fato descrito no auto de infração nº 695434-D, lavrado pelos agentes ambientais. (...). Conforme afirmado em juízo pela testemunha de defesa e pelo representante legal da empresa ré, o documento apto a comprovar que houve comunicação prévia acerca do desligamento do aparelho de monitoramento para reparo na embarcação IPESCA LUIZA DA CRUZ, seriam os emails enviados à empresa ONIX. Em seu depoimento, a testemunha de defesa, Sra. Leonardo Costa, disse que ela mesma solicitava às empresas responsáveis pelo monitoramento o desligamento temporário dos equipamentos de rastreamento das embarcações, quando estas chegavam no Porto, quando terminava o período de pesca, ou mesmo quando elas precisavam ficar paradas para manutenção; que quando solicitavam o desligamento do equipamento às empresas responsáveis, ONIX e outra, estas também suspendiam a cobrança pelo monitoramento; que lembra ter sido solicitado para esta embarcação e para outras um período grande de manutenção porque elas estavam precisando mesmo, e que quando as embarcações foram visitadas pela fiscalização elas estavam no Porto da MARIA CLARA DA CONCEIÇÃO; que não conseguia ser bem específica quanto à data em que foi feita a solicitação de paralisação do aparelho de rastreamento da embarcação IPESCA NICOLE FERREIRA, após o período da pesca, para manutenção, no final de 2011 se estendendo para o ano seguinte; que não sabia se os órgãos de fiscalização estavam cientes da desativação, mas que era obrigação da empresa comunicar a desativação do aparelho e da embarcação, por email, cuja confirmação era retornada pela empresa ONIX; que tinha pastas com todas as solicitações de desativação dos aparelhos de rastreamento da embarcação feitas na época. Por sua vez, o Sr. Nathan Fernandes, ao ser interrogado, afirmou que sua empresa atua na área da pesca e de reparos navais; que o IPESCA MANUELA DA ROSA, atuava especificamente na pesca do PARGO, tendo uma licença restrita, que só lhe permitia funcionar na época da safra do Pargo; que durante, a entressafra, que são de cinco meses, a empresa pedia a desativação temporária do equipamento de rastreamento, o qual deixava de emitir posição; que devia ser informado em formulário o porto onde a embarcação ficaria ancorada, sendo a última posição a da data da solicitação do desligamento, e nesse período a empresa responsável pelo rastreamento suspendia a cobrança pelo equipamento; que a IPESCA LUNA ALMEIDA ficou desativada por um bom tempo, mas não lembra se foi no período descrito no auto de infração; que o comunicado de desligamento do aparelho era feito por email para a ONIX SAT, a qual comunicava ao órgão responsável do governo, que, por sua vez, faz a desativação da embarcação; que eram orientados a guardar os emails enviados para a ONIX como forma de se resguardar de que haviam solicitado o desligamento do equipamento; que não lembra como foi feita a fiscalização em 2012; que, no período descrito no auto de infração a embarcação não operou, esteve no porto durante todo o tempo e foi feita a devida comunicação de paralisação do equipamento de rastreamento; que há inconsistências no sistema ao mostrar como ativas embarcações que estavam inativas. Pois bem, para comprovar que fez o comunicado prévio aos órgãos competentes quanto à paralisação do equipamento de rastreamento para reparos na embarcação IPESCA BRENDA ROCHA, durante o período descrito no auto de infração, a empresa ré teria apenas que juntar aos autos os emails enviados a ONIX SAT, o que não aconteceu visto que o email juntado aos autos se refere ao período de 05/01/2012 a 13/02/2015, com renovação de desativação pelo período de 09/02/2015 a 13/10/2017. Frise-se que o período descrito no auto de infração era período de pesca do Pargo, sendo provável que a embarcação estivesse ativa, uma vez que sua licença de funcionamento era restrita ao período de safra desta espécie de peixe como afirmou o responsável legal da empresa ré em seu interrogatório. De modo que se o equipamento de rastreamento não foi mantido em funcionamento, durante o período descrito no auto de infração, nem houve comprovação de que foi feito comunicado prévio aos órgãos competentes, através de um simples email, informando o desligamento do aparelho para reparos na embarcação, então incidiu a ré no tipo penal descrito no art. 69 da Lei Federal nº 9.605/98, por obstar ou dificultar a fiscalização ambiental, não estando configurada a excludente de ilicitude do exercício regular de direito, conforme alegado pela defesa. Resta comprovado nos autos, inclusive por afirmação do responsável legal da empresa ré, corroborada pelo depoimento da testemunha de defesa (gravado em mídia, conforme certidão de Id. nº 8414129.73590723), que tinham plena consciência da obrigação de manter o equipamento de rastreamento da embarcação ligado, que tinham consciência da obrigação de comunicar previamente aos órgãos competentes, ainda que através das empresas de rastreamento, quando tivessem que desativar o equipamento para manutenção neste ou na embarcação, e ainda assim, não cumpriram com sua obrigação de manter o dito equipamento em contínuo funcionamento, nem comprovaram que agiram acobertados pela exceção prevista na norma regulamentadora do art. 7º, "caput" e §1º, da Instrução Normativa Interministerial SEAP/MMA/MB 02/2006, pelo que está também configurado o dolo da conduta. 8. Dos documentos trazidos pela defesa o único que tem confirmação de recebimento de comunicação de desativação da embarcação é um e-mail datado de 18/11/2012, que não coincide com o período do auto de infração. 9. No que pertine ao documento que daria conta da desativação temporária dos equipamentos de rastreamento em 17/10/2011, além de não guardar coincidência com todo o período alusivo à autuação, considerando-se que já em 01 de maio a 18 de junho de 2011 deu-se uma primeira ocorrência, também não se afigura suficiente para o efeito pretendido pela defesa, eis que não há comprovação de recebimento por qualquer órgão competente de fiscalização. 10. Apelação criminal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 56193582565042401099, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)