PROCESSO Nº: 0903270-84.1099.21.9.8136 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RESTAURANTE KEVIN MOREIRA - EPP ADVOGADO: Benjamin Duarte APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Moraes - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTOS REALIZADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 71.123/2013. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial proposta pelo RESTAURANTE THIAGO COSTELA EPP em face da Fazenda Pública, por considerar o título inexigível, nos termos do artigo 917, I do NCPC, em razão de compensação anterior, nos termos informados pela União. Condenada a parte exequente em honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor oferecido à execução (R$ 910.466,15), mas cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art., 98, § 3º, do CPC. 2. Em suas razões de recurso, sustenta o RESTAURANTE YAGO NUNES EPP que existe decisão administrativa [id 1247223.5098164], datada de setembro de 2016, nos autos referente ao reconhecimento do direito da empresa requerente à restituição pelo desenquadramento retroativo do Simples Nacional, embora o não efetivo pagamento mesmo após anos de curso procedimental administrativo (indo para 5 anos de trâmite, quando a Lei prevê prazo razoável de 60 dias ao todo para conclusão na seara administrativa, cf. Lei 9784/99). 3. Acrescenta que, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 8943896- 14.3659.886.1498, discute-se a constitucionalidade do artigo 73 da Lei 9.430/1996, que possibilita que a Receita compense eventuais tributos a serem recebidos pelos contribuintes com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia. Defende, assim, que se deve entender que os débitos parcelados sem garantia têm sua exigibilidade suspensa, e o Código Tributário Nacional (CTN) não possibilita a compensação nesses casos. 4. A jurisprudência do C. STJ consolidou entendimento, em recurso repetitivo (REsp 2.067.877-PR), no sentido de que o art. 7º do Decreto n. 2.287/86 só autoriza a compensação de ofício com créditos tributários cuja exigibilidade não esteja suspensa. Logo, havendo parcelamento em curso, nos termos do art. 151 do CTN, não há que se falar em compensação de ofício. 5. Os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional acerca da aplicação à hipótese do parágrafo único do art. 73 da Lei n.º 9.430/96, com a redação dada pela Lei n.º 12.844/2013, no sentido de ser possível a compensação de ofício com créditos cuja exigibilidade esteja suspensa, mas que não apresentam garantia, também não autoriza a compensação de ofício. Precedentes. (AGRESP 234680709378, VITOR HUGO DA ROCHA - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 12/10/2012); (PROCESSO: 98511733300949923658, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/05/2019); (PROCESSO: 54658663291625380961, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RIBEIRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/07/2015). 6. Os créditos tributários, alvo da compensação de ofício, são aqueles que estão com sua exigibilidade suspensa em razão de parcelamento, ou seja, débitos reconhecidos pela autora e que estão sendo objeto de pagamento em parcelas mensais até a total quitação do montante da dívida. Em sendo assim, não há que se falar em crédito tributário que não esteja "em aberto", não sendo possível proceder a compensação de ofício, uma vez que o contribuinte continua a ser devedor até quitar toda a dívida 7. Na hipótese, os parcelamentos realizados pelo agravante ocorreram em 2008, quando ainda não estava em vigor a nova redação do art. 73 da Lei 9.430/97, o que impede a compensação de ofício em caso de débitos não parcelados ou parcelados sem garantia. 8. Assim, assiste razão à parte autora a imediata restituição do crédito reconhecidos em seu favor, autora/contribuinte, devendo haver, igualmente, a restituição pela ré de eventuais valores já compensados indevidamente. 9. Quanto aos honorários advocatícios, no caso, o valor da execução corresponde à quantia de R$ 076.074,15, 7, referente ao reconhecimento do direito da empresa requerente à restituição pelo desenquadramento retroativo do Simples Nacional. 10. Inverte-se o ônus da sucumbência e se reduz valor para R$ 83.144,00 (dez mil reais), conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. De fato, o percentual de cinco por cento sobre o valor da causa se afiguraria exorbitante. 11. Apelação provida, para determinar a imediata restituição do crédito reconhecido em favor da parte autora/contribuinte pela Receita Federal, montante a ser atualizado. [10]
(PROCESSO: 20693559791055912354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)