PROCESSO Nº: 0229774-53.3265.30.6.1194 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : ENZO DUARTE ADVOGADO: Heitor Moura APELADO : ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Des. Federal Raul Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel da Costa EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE ACIMA DA MARGEM VIÁVEL. NEGÓCIO QUE, DESEJADO PELA AUTORA, FINDOU-A BENEFICIANDO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO JUDICIAL. PRESTÍGIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1) Cuida-se de ação movida por Maria Eduarda Peixoto em face da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Estado de Pernambuco, com o objetivo de os réus limitarem os descontos a título de empréstimos consignados ao percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos (excluídos os descontos de IR e Contribuição Previdenciária); 2) A autora aduz, como causa petendi, que é funcionária pública aposentada da ALEPE, no cargo de técnica legislativa; b) em virtude de dificuldades financeiras, viu-se obrigada a contrair empréstimos consignados; c) os reportados empréstimos foram realizados de forma ilegal, pois não respeitaram a margem consignável de 30% e, atualmente, representam uma prestação mensal no valor de R$ 4.857,38, correspondente a 41% da sua renda líquida; d) segundo os Arts. 2º e 3º do Decreto nº 86.918/2011, do Governo do Estado de Pernambuco, o Art. 57, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 28/2000, a margem consignável de 30% deveria ser calculada sobre os rendimentos líquidos, ou seja, R$ 48.891,50 (onze mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos); e) não obstante, as demandadas, uma deixando de fiscalizar os descontos indevidos (fonte pagadora) e a outra (instituição financeira) determinando retenções abusivas, acharam por bem ultrapassar em quase duas vezes o limite máximo de desconto de empréstimos consignados; f) por conta da idade avançada (79 anos), seus gastos vêm aumentando, assim não possuindo condições de honrar despesas básicas de alimentação e saúde; 3) A sentença julgou os pedidos improcedentes (id 8772671.2263026), donde o apelo autoral (id 5270243.8664166) em que se alega (i) a existência de julgados do Superior Tribunal de Justiça em sentido diverso daquele prestigiado na decisão recorrida; (ii) seria preciso que a sentença houvesse demonstrado as razões para tratamento diferenciado do ofertado à matéria pela Corte Superior; (iii) o próprio juízo original teria, em outros feitos, adotado linha diferente; (iv) o Estado de Pernambuco seria parte legítima para a causa; (v) a intervenção legal na liberdade de contratação, mitigando a força obrigacional dos contratos, tornaria nula a cláusula sub examine; (vi) a entrega da "margem consignável" não dependeria do servidor; (vii) a análise de risco compõe o próprio cerne do negócio, devendo ser suportado pelo banco; (viii) não se quer negar o pagamento, mas ajustá-lo às reais possibilidades da recorrente; (ix) a CEF, ela sim, não poderia se beneficiar da própria torpeza; e (x) o auxílio saúde deve ser descontado da base de cálculo usada na definição da margem consignável, junto com outras verbas, como o IRPF e FUNAFIN; 4) Pede-se o provimento do recurso para reconhecimento da "legitimidade do Estado de Pernambuco e readequando o decisum ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que resguarda o direito do servidor público de ver respeitado o limite máximo de 30% incidente sobre a remuneração líquida para descontos de empréstimos consignados"; 5) A ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco, porém, é manifesta. Toda a argumentação esboçada em juízo (da inicial ao apelo) alude ao contrato e a suas cláusulas, algumas delas pretensamente nulas por violação à normatividade vigente. O próprio pleito recursal assim o revela. Forçoso reconhecer, então, que o poder público estadual, alheio à materialidade controvertida em juízo, não ostenta pertinência subjetiva para figurar na relação processual que a discute. O fato de o Estado precisar adotar comportamento "A" ou "B", a depender do desenlace do processo, não o faz senão destinatário do comando, mas sempre como terceiro operacionalizante, sem sofrer, portanto, qualquer interferência nos direitos e deveres que titulariza. Situação bem diversa dar-se-ia, por exemplo, se o pleito autoral, valendo-se do erro na entrega da margem consignável ao banco, pretendesse responsabilizar o Estado por agir culposo (responsabilidade extracontratual), mas não é disso que cuidam os autos; 6) Relativamente à questão meritória, deve-se dizer, em primeiro lugar, que julgados isolados neste ou naquele sentido, ainda que lavrados pelo Superior Tribunal de Justiça, não vinculam outros juízos. Ressente-se da qualidade jurídica de "precedente" - desmerecendo, pois, observação compulsória - o julgado não previsto no CPC, Art. 988; 7) Outrossim, no tipo de lide que ora se examina, muito dificilmente seria ou será exarado "precedente" com vocação à universalidade, porque cada contrato é celebrado sobre bases factuais específicas e variadas da dos demais, sendo certo que a fixação de teses de observância compulsória tem escopo limitadamente jurídico-normativo. Isto significa, concretamente, que a análise do caso deve priorizar o exame de suas particularidades, como feito pelo juízo a quo; 8) Respeitar os contatos é uma necessidade. Exige-o a segurança jurídica, tutelada inclusive na CF/88. O país sofre quando o Poder Judiciário intervém nos contratos. Há, com efeito, um desvalor nisso de negar o conteúdo pactuado, tornando imprevisíveis relações que demandam necessária estabilidade. Às vezes, reconheça-se, não há alternativa. Mas nunca o julgador deve partir de outra premissa que não seja esta: a manutenção prioritária do ajuste celebrado, somente excetuável em casos extremos; 9) A recorrente, in casu, pediu a informação sobre a margem consignável ao Estado de Pernambuco. Obteve-a. Levou-a consigo ao banco para finalizar a contratação ou, no mínimo, como hipótese alternativa, por não adotar os cuidados necessários quanto à informação que o Estado de Pernambuco prestou diretamente à instituição financeira, findou-lhe anuindo. Os contratos, então, considerando os informes prestados, foram celebrados. E beneficiaram a autora, tanto que esta não se insurgiu quando os valores mutuados lhe foram disponibilizados, nem impugnou, ab initio, os pagamentos mensais que fazia. A mudança na equação financeira dos pagamentos, neste cenário, sobre representar invasão judicial indevida no contrato, desorganizaria a estruturação financeira do negócio, beneficiando -- aí o mais importante -- quem tirou proveito da antijuridicidade. Observe-se, no ponto, que a autora não conseguiria os empréstimos nos moldes contratados se a margem consignável correta fosse comunicada ao banco (admita-se o erro ad argumentandum tantum), o que vale para valores, taxas de juros e prazos de pagamento; 10) Renove-se que o erro do Estado (admitido para fins retóricos) não está sendo discutido na presente relação, em que nenhuma postulação se orienta à finalidade de responsabilizá-lo diretamente; 11) Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor da causa (CPC, Art. 85, § 11), sem prejuízo da gratuidade judicial já reconhecida; 12) Apelação improvida.
(PROCESSO: 99048650444576800894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)