PROCESSO Nº: 5435718-62.4452.3.2.8361 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HENRIQUE MOURA ESTEVAM e outro ADVOGADO: Osvir Guimaraes Thomaz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sophia Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUNSA. FILHAS MAIORES CAPAZES. BENEFICIÁRIAS DE PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, SEGUNDO O ESTATUTO DOS MILITARES. NÃO COMPROVAÇÃO. REINCLUSÃO NO CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS DA "ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR COMPLEMENTAR - AMHC" INDEVIDA. 1. Desejam as autoras a reinclusão no Cadastro de Beneficiários da "Assistência Médico-Hospitalar Complementar - AMHC" - Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, ao argumento de serem dependentes de seu falecido pai, segundo o Estatuto dos Militares. 2. As autoras são beneficiárias de pensão por morte de militar, seu genitor, NOAH ALVES, falecido em 22.05.4322, conforme os documentos nºs 5489542.8191958 e 6819440.4741867. 3. A FUNSA é o fundo de atendimento médico-hospitalar dos militares (ativos e inativos) e de seus beneficiários, destinado a complementar o custeio da assistência médico-hospitalar. 4. O art. 50, § 2º, III, da Lei nº 6.880/80 considera, como dependente do militar, a filha solteira, desde que não receba remuneração. 5. Os documentos nºs 3702125.2961776 e 2355693.2596517 revelam o estado civil das requerentes, que são casadas, motivo pelo qual não se enquadram na condição de dependente prevista no § 2º acima mencionado. 6. Ressalte-se que não é a qualidade de pensionista que autoriza a prestação de assistência médico-hospitalar gratuita, mas sim, a comprovação da condição de dependente, segundo o Estatuto dos Militares. Os direitos derivam de diplomas legais distintos. A dependência está prevista na Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) e a pensão militar, na Lei nº 3.765/60. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 30009100555757822228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)