PROCESSO Nº: 9290574-97.9508.30.6.9119 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: R. S. TRATORES COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Gustavo Henrique Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Almeida - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9608141-24.1079.8.3.2851 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOLTA DO STJ. PARCELAMENTO ANTERIOR AO BACENJUD. LIBERAÇÃO DOS VALORES. DESISTÊNCIA DO PARCELAMENTO. EFEITOS EX NUNC. OMISSÃO SANADA SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. RECURSO PROVIDO. 1. Retornam os autos do STJ, com determinação para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela exequente contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa devedora, mantendo a liminar deferida, para desbloquear os valores, objeto de penhora eletrônica. 2. Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que a empresa devedora desistiu do parcelamento administrativo após o pagamento da primeira prestação, utilizando o parcelamento administrativo como mero artifício para liberar os valores bloqueados pelo BACENJUD em prejuízo à efetividade do processo executivo. 3. O acórdão seguiu o entendimento consolidado no sentido de que, parcelada a dívida em 03/05/17, com pagamento da primeira prestação em 10/05/17, antes do BACENJUD em 08/06/17, impõe-se liberar os valores penhorados eletronicamente em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN). 4. De fato, nas contrarrazões recursais, a exequente alegou que a empresa devedora teria desistido do parcelamento em 13/07/17, porém apresentou apenas um extrato informativo, sem maiores elementos probatórios. 5. A desistência gera efeitos ex nunc, restaurando a exigibilidade da dívida, voltando a correr por inteiro o prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, I, do CTN) e possibilitando a realização dos atos constritivos, inclusive a renovação do BACENJUD. 6. Na hipótese em tela, segundo a informação da própria exequente, a desistência do parcelamento (13/07/17) teria ocorrido após a constrição judicial (08/06/17), não teria, portanto, o condão de retroagir para impedir a liberação do numerário. 7. O documento apresentado pela exequente tem fé pública e goza de presunção de veracidade, mas não se pode presumir. de plano, a má-fé da executada única e exclusivamente com base nessa informação unilateral, na via estreita do agravo de instrumento. 8. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão apontada, sem modificar o julgado. V
(PROCESSO: 36339047325844088887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)