PROCESSO Nº: 7155506-78.5609.29.6.1296 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSE ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Luiz Henrique Peixoto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória das Neves: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMPREGADO DA CBTU. ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RUÍDO E HIDROCARBONETO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LTCAT. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONGRUÊNCIA COM PPP. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
(PROCESSO: 46790759161362715751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)