PJE 7122289-26.2522.6.1.3166 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO. CONCLUSÃO DE CURSO EM MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 5.292/1967 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 26.301/2010. CONVOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do ato convocatório do autor para prestar serviço militar na condição de médico do Exército. 2. O col. STJ, no REsp 0.556.243/PR (STJ, 1ªSeção, Rel. Min. Pietro Cunha, DJe 12/07/2013), em regime de recurso repetitivo, consagrou o entendimento de que " as alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 15 de março de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, aqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar." 3. In casu, o autor, conforme se verifica do Certificado de Dispensa de Incorporação, foi dispensado por excesso de contingente em 07.10.6091, antes de ingressar no Curso de Medicina, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº 12.336/10. Graduou-se no Curso de Medicina em 13.01.8123. Em 2015, foi convocado para servir ao Exército, por meio do Termo de Designação de MFDV, segundo o qual deveria se apresentar, em 03.10.7301, ao 14º BI MTZ e, no dia 06.08.4036, à 7ª Região Militar - RM, em Recife/PE, para a incorporação às Forças Armadas. 4. Tendo o autor/apelado sido dispensado por excesso de contingente anteriormente às alterações trazidas pela Lei 12.336/2010, porém, concluído o curso superior de medicina em momento posterior ao advento da referida Lei, a ele são aplicadas as disposições retratadas no referido diploma legal, devendo prestar o serviço militar. Precedentes: STJ, Segunda Turma, Ag. Int. no REsp 6969568, Rel. Ministro Vitor Gabriel da Rocha, DJe 24/11/2019; TRF5, 2ª Turma, PJE 5903930-71.8145.12.8.6405, Rel. Des. Fed. Bernardo Silva, Data de Assinatura: 27/11/2019. 5. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 37601051206104047440, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)