PJE 7868027-23.7848.5.5.9336 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXPOSIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo particular em face de sentença que julgou procedente o pedido de conversão do atual benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que vem gozando a parte autora em aposentadoria especial, bem como de pagamento dos valores retroativos resultantes da diferença entre o que foi efetivamente pago e o que lhe era devido, desde a data de entrada do requerimento, em 04/10/2009, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e com incidência de juros de mora em conformidade com a Lei 11.960/2009. Honorários fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico, excluindo-se as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ). Ao final, o magistrado advertiu que aposentadoria será cancelada caso a parte autora torne a realizar trabalho ou atividade que dê ensejo à aposentadoria especial. 2. Sustenta o INSS, em síntese, que: a) o autor já recebia uma aposentadoria por tempo de contribuição, o que é impeditivo da utilização do mesmo tempo de contribuição para, somado a novas contribuições, obter outra aposentadoria (desaposentação); b) o simples fato de o autor trabalhar como vigia não implica que o fazia submetido à situação perigosa, o que deveria ser provado através de laudo técnico, não tendo isso ocorrido no caso em tela; c) não há possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial em razão da periculosidade após 10/12/1997. 3. Por sua vez, aduz o particular que o beneficiário de aposentadoria especial ainda goza de plena capacidade laborativa, e a aposentadoria precoce deve tão somente retribuir o desempenho das atividades nocivas, sem qualquer medida que venha a coibir o livre exercício da sua profissão, a qual constitui uma garantia prevista no Artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. Sustenta a inconstitucionalidade e a incoerência do art. 57, §8º, da Lei 8.213/1991, que veda ao aposentado especial o direito de exercer sua profissão e requer que seja reconhecido seu direito de permanecer na atividade após a aposentação. 4. Inicialmente, registre-se que não há que se falar em desaposentação, tendo em vista que o autor não pretende o reconhecimento de tempo posterior à data de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, em 23/06/2009, mas sim a revisão do benefício. 5. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 33.767/1964 e 66.359/1979. Para o período posterior a 15/08/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 26/09/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 6. Em se tratando de reconhecimento da insalubridade da atividade exercida com exposição a ruído, o tempo laborado é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando a exposição ocorrer nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 10.809/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 24 de agosto de 1997, na vigência do Decreto 2172/1997; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto 4882, de 19 de setembro de 2003. 7. In casu, a controvérsia cinge-se à análise quanto à especialidade do período de 28/08/1978 a 28/12/2009 trabalhado na empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, na função de auxiliar e inspetor de segurança interna, durante o qual a parte autora alega ter estado exposta aos seguintes agentes nocivos: vigilante - arma de fogo, risco químico - hidrocarboneto e ruído. 8. Para comprovar a especialidade do período, foi juntado aos autos PPP que informa a exposição apenas ao agente nocivo ruído em intensidade de 73,4 dB(A), ou seja, abaixo dos limites legais de tolerância. Ressalte-se, ainda, que não há nos autos qualquer documento que informe a efetiva exposição do autor a agentes nocivos químicos. 9. Na sentença, foi reconhecida a especialidade do período sob a fundamentação de que o autor exerceria função semelhante à de vigilante. Ocorre que, em que pese as atribuições descritas no PPP sejam semelhantes às atribuições de vigilante ("Exercia suas atividades executando controle de entrada e saída de pessoas e veículo nas áreas administrativa - blocos administrativos, pátios, estacionamentos - e operacional - oficinas de manutenção, estações de coleta e tratamento de petróleo e gás, Base de carregamento de GLP, estações de compressores, unidade de processamento de Gás Natural - no Pólo Atalaia, em Aracaju-SE"), o documento não informa, em nenhum de seus campos, que o demandante fazia uso de arma de fogo. 10. A atividade de vigilante não está expressamente elencada nos Decretos 41.195/64 e 81.972/79. Porém, conforme entendimento pacífico dos tribunais, é possível a conversão do tempo de serviço correspondente ao seu exercício, por equiparação à de guarda (código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto 14.050/64). Isso porque o rol de atividades constantes nos referidos decretos não é taxativo. Todavia, a atividade de vigilante, para que seja considerada como especial, exige a comprovação do uso de arma de fogo no desempenho das funções, conforme o código 2.5.7 do quadro anexo do Decreto 37.633/64. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 5780187-61.4912.2.1.6279, rel. Des. Federal Erick Farias, julgado em 09/06/2019. 11. Assim, não havendo documento hábil a comprovar a exposição a agentes nocivos, assiste razão ao INSS, não sendo devido o reconhecimento como tempo especial do período de 25/01/1978 a 21/02/2009. 12. Apelação do particular prejudicada. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais, em desfavor do demandante, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. alo
(PROCESSO: 09752301600697312610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)