PROCESSO Nº: 5245045-31.3296.8.9.1572 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ ADVOGADO: LEVI CAMPOS EMBARGANTE:UNIÃO FEDERAL EMBARGADO:OS MESMOS RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FREITAS ÓRGÃO: 3ª TURMA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO VERIFICADA. 1. Nas razões dos embargos de declaração, o Município defende a não ocorrência de prescrição, sob a alegação de que a citação válida na ação coletiva nº. 5274714-20.6121.31.5.1916 teria interrompido o prazo prescricional. A União, em seus aclaratórios, alega que o acórdão foi omisso quanto à condenação do autor em honorários advocatícios recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. O Acórdão embargado entendeu não haver comprovação, nos autos, de que o Município tivesse figurado como substituído na ação coletiva promovida pela Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE. Por essa razão, não considerou interrompido o prazo prescricional. 3. Como a ação foi ajuizada após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser fixados honorários recursais. 4. Deve ser majorada a verba sucumbencial devida pelo autor em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/15, ficando a execução suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do referido normativo. 5. Embargos de declaração do município não providos. Provimento dos aclaratórios da União para majorar a verba honorária devida pelo autor/apelante com a fixação de honorários recursais. PROCESSUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO VERIFICADA. 1. Nas razões dos embargos de declaração, o Município defende a não ocorrência de prescrição, sob a alegação de que a citação válida na ação coletiva nº. 3308386-07.8392.1.5.5674 teria interrompido o prazo prescricional. A União, em seus aclaratórios, alega que o acórdão foi omisso quanto à condenação do autor em honorários advocatícios recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. O Acórdão embargado entendeu não haver comprovação, nos autos, de que o Município tivesse figurado como substituído na ação coletiva promovida pela Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE. Por essa razão, não considerou interrompido o prazo prescricional. 3. Como a ação foi ajuizada após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser fixados honorários recursais. 4. Deve ser majorada a verba sucumbencial devida pelo autor em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/15, ficando a execução suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do referido normativo. 5. Embargos de declaração do município não providos. Provimento dos aclaratórios da União para majorar a verba honorária devida pelo autor/apelante com a fixação de honorários recursais.
(PROCESSO: 06898137928102226864, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)