PROCESSO Nº: 9649768-68.1560.12.2.2503 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BRUNO DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Martins EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, DO CP. MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. AUTORIA DO CRIME. PROVA CONSTANTE APENAS DO INQUÉRITO. NÃO RATIFICADA EM JUÍZO. 17 ANOS DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. EFEITOS NEGATIVOS NA CADEIA DE PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL. PROVIMENTO. 1. Apelação Criminal interposta por GUSTAVO DA MATA contra sentença que, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o réu à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, além de 10 (dez) dias-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática, por quatro vezes, do crime previsto no art. 289, § 1º, do CP, em continuidade delitiva (art. 71, caput, CP). 2. Quanto à alegação do recorrente (as provas colhidas nos autos somente na fase do inquérito policial são insuficientes para concluir que o réu colocou em circulação o expediente falso, pleiteando, assim, a absolvição, nos termos do art. 386, V, do CPP), estou em que razão assiste ao apelante, porque existem fundamentos relevantes nos autos para atestar somente a materialidade delitiva. 3. Em relação à materialidade delitiva, tenho que esta resta comprovada em razão: a) do Auto de Apresentação e Apreensão - id. 0799514 - atestando que as cédulas de papel-moeda foram apreendidas em poder das testemunhas Lenildo Neves de Medeiros e Davi Luiz Fogaça, duas das quatro vítimas mediatas, consoante os Termos de Declaração em IPL; c) do Laudo de Perícia Criminal Federal nº. 133/2001, SR/RN, que constatou a falsidade das quatro cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais) questionadas, sendo que 03 (três) delas possuiam o mesmo número de série, confirmando, ainda, que as cédulas tinham aparência de autênticas, ou seja, aptidão para enganar o homem-médio. 4. Com relação à autoria, entretanto, não se encontra sustento no que se extrai dos autos. Com efeito, do Auto de Prisão em Flagrante, narrado pelo condutor André da Mota, Cabo da Polícia Militar, matrícula nº. 034.801-PM, denota-se que, atendendo a um chamado do COMPOM, compareceu a autoridade com outros policiais ao logradouro dos fatos (zona norte da cidade de Natal/RN), no qual já encontraram detido o réu MATHEUS CASTRO, apontado como responsável por repassar, a quatro diferentes "cambistas", quatro cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo que 03 (três) delas possuíam o mesmo número de série (B 2905890933A) (id. 8585054). Frise-se o local da diligência tinha precária condição de luminosidade, sobretudo porque estava no período noturno e, nesse mesmo contexto, o réu foi encontrado, já detido pelos locais. 5. Repise-se que o réu não foi encontrado de posse dos expedientes falsos, sendo que somente Davi Lucca Correia teria reconhecido o réu, consoante depoimento da testemunha em sede policial. Em juízo, a única testemunha apta a confirmar o teor do depoimento retro - Maitê Teixeira (mídia constante do sistema DRS, consoante certidão de id. 3685562), motorista da viatura a época do da prisão em flagrante do réu -, não o fez. 6. Justamente no ponto relativo à autoria, emerge a principal controvérsia dos autos (condenação embasada quase que totalmente na fase de inquérito). Verifica-se que, a partir do exame atento dos autos, desde a concessão da liberdade provisória, o réu esteve foragido, sendo que o mandado de citação, quando da instauração da ação penal, foi frustrado em razão da impossibilidade de comunicação ao réu no endereço fornecido (Id. 3368803), tendo havido, sucessivamente, a citação por edital e a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, na forma do artigo 367 do CPP (Id. 9124985). A suspensão findou-se em 18 de outubro de 2017, quando houve a revogação por conta da habilitação de defensor com poderes especiais para receber citação, sucedendo, por conseguinte, à citação do acusado pela justiça e apresentação de resposta à acusação (id. 8807481). 7. Destarte, saliente-se que a prova foi produzida há 17 anos atrás, o que, sem dúvida, acarreta efeitos negativos à cadeia de provas. Nesse sentido, o lapso temporal verificado prejudicou a confirmação das provas colhidas em sede inquisitorial, porquanto insuficientemente ratificadas pela testemunha Ana Laura Peixoto (mídia constante do sistema DRS, consoante certidão de id. 7952766), que participou da prisão em flagrante do réu no dia dos fatos, mas não pode confirmar o nevrálgico ponto do reconhecimento do réu na atividade criminosa. 8. Nesse tocante, resta patente a ofensa ao disposto no art. 155 do CP, porquanto impossível condenação com base em provas colhidas apenas em sede de inquérito policial, devendo ser aplicável ao caso o princípio do in dúbio pro reo, urgindo a absolvição do apelante com espeque no art. 386, V, do CPP. 9. Apelação provida para absolver o réu com fulcro no art. 386, V, do CPP.
(PROCESSO: 87422619443598730406, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)