PROCESSO Nº: 5698674-54.7473.28.11.6919 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: BITUPITA CARCINICULTURA LTDA ADVOGADO: Justino Feitosa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia das Neves - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IBAMA, aduzindo omissão/obscuridade no acórdão quanto à anulação do auto de infração. 2. O acórdão deixou claro que "Não houve má-fé da Executada ao não obter, diretamente perante o órgão competente, a autorização necessária à atividade desempenhada, considerando que possuía licenças emitidas pelo órgão estadual, para o desenvolvimento da atividade de Carnicicultura na localidade, inclusive com respaldo em Parecer Técnico emitido pela Autarquia/Apelante." 3. Consignou-se, também, que, "Não houve intenção deliberada da empresa em infringir norma que exige o licenciamento ambiental. Nessa toada, a alegada incompetência da entidade ambiental estadual não lhe deve ser imputada, sobretudo porque serviu para fortalecer a confiança na legalidade do procedimento, em virtude das licenças ambientais expedidas e do próprio parecer emitido pelo IBAMA." 4. Fez-se observar que: "O entendimento então exposto não exclui a possibilidade de que eventual dano ambiental provocado pela atividade desenvolvida pela Executada seja objeto de demanda própria, visando à devida reparação do meio ambiente, com fundamento na responsabilidade objetiva." Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 70404742198159413755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)