PROCESSO Nº: 1828650-28.5861.8.6.1362 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO SOUZA ADVOGADO: Benjamin Oliveira AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Sales - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO ESPOSADO NO RE 058.326. IPCA-E. PROVIMENTO. É descabida a pretensão de aplicação da TR como índice de correção monetária, tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 807628, em sede de repercussão geral, consolidou a tese que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional, mesmo no período anterior à expedição do precatório, sendo o IPCA-E o índice aplicável. No caso concreto, o título executivo estabeleceu que os índices de atualização monetária referentes aos atrasados deveriam ser aqueles previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser respeitada a coisa julgada. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 92236156177987906513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)