PROCESSO Nº: 5899666-94.3975.10.3.1291 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JEANNE CAMPOS DE LEMOS VASCONCELOS ADVOGADO: Paulo Anselmo Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Cavalcanti - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2572418-87.1795.13.5.7729 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS APÓS O ADIMPLEMENTO DOS VALORES. DESCONSIDERAÇÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS. ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO PELOS MEIOS PROCESSUAIS PERTINENTES. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada, em face da apresentação de simples petição no cumprimento de sentença já adimplido por precatório, reconheceu a existência de erro material na planilha de cálculos outrora homologada - por sentença transitada em julgado em embargos à execução, determinando a remessa dos autos à Contadoria para elaboração de novos cálculos. 2. O título executivo judicial reconheceu o direito da servidora em receber diferenças vencimentais entre os Cargos de Assistente de Administração e de Médico da UFRN, tendo a conta homologada em juízo utilizado o vencimento inicial do Cargo de Médico para todo o período, desconsiderando as progressões funcionais da carreira. A decisão agravada entendeu que a circunstância de não serem consideradas as progressões funcionais nos critérios cálculos homologados configuraria erro material, passível de correção a qualquer tempo. 3. Nos embargos à execução, em impugnação ao parecer técnico apresentado pela UFRN, a embargada expressamente controverteu a necessidade de observância à progressão funcional. Logo, tal parâmetro foi posto a apreciação do julgador e da Contadoria do Foro e a homologação de valores em desacordo com o parâmetro não se insere no conceito de erro material. 4. Não se está diante de erro material, mas sim de um aparente erro no julgamento quanto aos valores que deveriam ser recebidos pela exequente. Não se trata de equívoco em cálculo aritmético, mas sim quanto ao critério a ser utilizado no momento da realização deste, situação que apenas pode ser corrigida pelos meios processuais de impugnação pertinentes, devendo ser respeitada, na casuísta, a coisa julgada. 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer a nulidade da decisão agravada.
(PROCESSO: 75902545343537479183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)