PROCESSO Nº: 2512851-42.5157.4.8.4467 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAUL MOREIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Correia - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8667154-54.0367.25.10.7615 - 8ª VARA FEDERAL - RN EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS. PRECATÓRIO JÁ PAGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 5287677-67.0358.17.10.4839 (que determinou a expedição do precatório), alegando, em resumo, que não foi intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo agravado, tendo ocorrido nulidade absoluta. 2. In casu, a agravante foi condenada a pagar ao agravado uma pensão especial de ex-combatente, nos termos do artigo 53 da ADCT/CF/88. A recorrente alega que ocorreu na execução error in procedendo, tendo em vista a ausência de sua intimação para informar o valor que entende correto. 3. Ao analisar os autos, visualizo que o Juízo de Primeiro Grau determinou a intimação da União para informar o valor devido na execução, conforme despacho de id. 8571105. Além disso, a agravante informa, na petição de id. 4897153, que "a pensão concedida ao autor não foi implantada até a presente data, em virtude da ausência de fornecimento de documentos pessoais da parte autora", o que corrobora a anuência ao valor discutido, a ser pago na execução. Dessa forma, não houve nulidade da execução, tendo a recorrente tido a oportunidade de se manifestar sobres os valores executados. Por fim, observo que o requisitório 95576828993715430 foi pago ao recorrido (id. 9628395.7872919). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13631368076795382472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)