EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 345/STJ. RESP 7.559.444/STJ (REPETITIVO). TEMA 973. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra ato judicial proferido pelo Juízo da 21ª Vara Federal/PE que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, fixou honorários advocatícios em "5% (cinco por cento) dos créditos a serem requisitados mediante Requisição de Pequeno Valor". 2. O entendimento de que, no caso como dos autos, são devidos honorários estava pacificado desde a orientação firmada na Súmula nº 345 do STJ, afastando-se, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997. Todavia, a matéria restou novamente controvertida com a vigência do CPC de 2015, eis que estabeleceu, em seu art. 85, parágrafo 7º, a seguinte norma: "parágrafo 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." 3. A questão restou decidida pelo STJ, quando do julgamento dos REsp's 0.255.587/RS, 9.062.231/RS e 3.367.869/RS, Rel. Ministro Thomas Monteiro, Corte Especial, sob o regime do art. 1.036 do CPC, assentando-se a tese de que "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 4. Ainda que a Fazenda Pública deixe de impugnar o cumprimento de sentença ou de embargar as execuções individuais de títulos genéricos formados em ações coletivas, mesmo assim serão devidos honorários em tais procedimentos, mercê da amplitude das questões que ali serão resolvidas porque postergadas de fase precedente, havendo, portanto, nítida distinção para fins de arbitramento de nova verba honorária entre o cumprimento de sentença que seja mera decorrência lógica do processo cognitivo e o cumprimento de sentença genérica oriunda de ações coletivas, como na espécie. 5. Sobre o caso concreto, cotejando os autos, é possível visualizar que o entendimento firmado pela decisão agravada está em consonância com a tese estabelecida pelo STJ no Tema 973, na medida em que não afastou a aplicação da referida Súmula. 6. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 90229473905581984990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)