PROCESSO Nº: 2038909-41.3200.4.10.9654 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS FERNANDES ADVOGADO: Carlos Eduardo Santos Alva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEI EM VIGOR À ÉPOCA DO ÓBITO. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR SOLTEIRA. CUMULAÇÃO DE DUAS PENSÕES ESTATUTÁRIAS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DA NORMA RESTRITIVA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para ordenar à autoridade impetrada que restabeleça em caráter definitivo o benefício de pensão por morte decorrente do falecimento do genitor da impetrante. 2. Caso em que o servidor faleceu e a filha passou a perceber as duas pensões correspondentes aos dois vínculos estatutários que possuía, resumindo-se a controvérsia a definir se a beneficiária teria o direito à percepção de duas pensões que têm o mesmo instituidor e têm a mesma razão de ser. 3. A Lei nº 3.373/58 prevê como causas de exclusão da pensão, apenas, o casamento ou o exercício de cargo público permanente, e, no caso, não se constata nenhuma dessas situações. A impetrante apenas cumulou as duas pensões na mesma condição de filha maior solteira. 4. As normas restritivas de direito não se interpretam ampliativamente. Na hipótese, a interpretação que conduz à conclusão de serem equiparáveis as situações de assunção de cargo público efetivo e a percepção de pensão estatutária finda por ampliar o alcance, por meio da analogia, de normas que restringem o direito à pensão. Samuel Duarte. mc
(PROCESSO: 08487247347179124991, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)