PROCESSO Nº: 8588913-68.1669.18.5.4662 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: JESSICA DANTAS FRANCA ADVOGADO: Katianne Cintia Correa Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "A sentença apelada concedeu a segurança, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para afastar a exigência de Certidão de Quitação Eleitoral, podendo a impetrante comprovar o regular exercício do voto por outros meios, tais como comprovante de votação na última eleição, comprovante de justificativa ou comprovante do pagamento da multa (nos dois turnos, se for o caso), determinando-se que a Universidade analise também os demais requisitos para a matrícula, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7019814-66.4387.17.6.0264, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 31/03/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/LNC
(PROCESSO: 37470535713400819813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)