PJE Nº 4184583-59.7435.28.5.7482 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. RE 570.809/SE. INCONSTITUCIONALIDADE. JUROS DE MORA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra a parte da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que: a) a correção monetária deve observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação até o efetivo cumprimento do julgado; e b) a base de cálculo dos juros deve ser composta do valor atualizado total sem a dedução do PSS. 2. Argumenta a recorrente, em resumo, que: a) é necessária a adequação da decisão agravada ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para que na correção monetária dos valores executados seja observada a Taxa Referencial - TR, ou, ao menos, que se determine a suspensão do cumprimento de sentença na parte em que excede ao valor apresentado pela agravante, até o julgamento definitivo pelo STF dos embargos de declaração opostos ao RE 907.054; b) a base de cálculo dos juros de mora é o principal corrigido menos o PSS. Tais juros devem ser aplicados sobre o principal apenas após o desconto do PSS. 3. O STF, quando do julgamento do RE 008.398/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo certo que o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (STF, 2ª T., RE 1.712.370 AgR, rel. Min. Marcelo Sales, julgado em 25/01/2017). 4. No que pertine à segunda questão, tem a Segunda Turma deste Regional entendido que descabe a incidência de juros de mora sobre a contribuição ao PSS - Plano de Seguridade Social, porquanto tal acarretaria o enriquecimento sem causa dos exequentes, os quais perceberiam juros sobre uma parcela a que eles nunca teriam acesso ou da qual nunca teriam disponibilidade econômica, porquanto, "ex vi legis", deveria ser recolhida na fonte, impondo-se, por essa razão, a incidência de juros moratórios sobre o valor atualizado devido aos exequentes menos a quantia devida a título de contribuição ao PSS. Nesse sentido: PJE 8844889-41.5379.29.6.9619, AG, Rel. Des. Federal João Pedro Rezende, j. em 21.12.9216; PJE 3779148-89.1351.17.6.9362, AG, Rel. Des. Federal Daniel da Cruz, j. em 26/07/2019 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a incidência dos juros de mora sobre a parcela de PSS. acm
(PROCESSO: 99945483523735421575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)