PROCESSO Nº: 7396558-43.7235.16.12.3691 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RECORRENTE ADESIVO: MIGUEL DA CUNHA ADVOGADO: Joaquim Porto APELADO: RENAN PEREIRA ADVOGADO: Nathan Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Lucas Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. BURACO NA PISTA DE ROLAMENTO. PERDA DE CONTROLE DE DIREÇÃO.. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA FALHA NA RODOVIA E O ACIDENTE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento à apelação, para reformar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o DNIT a pagar à parte autora R$ 56.686,00 a título de indenização por danos morais, e R$ 59.982,00, a título de indenização por danos materiais. FERNANDO DA MATA alega que o acórdão restou omisso e que tem a necessidade de prequestionar os arts. 357, II e III, e 373, II e § 1º, todos do CPC c/c art. 186 do CC e art. 80 da Lei 10.233/2001. Sustenta que consta do boletim de ocorrência de acidente de trânsito, elaborado pela Polícia Rodoviária Federal (ID 6912015.214954), o seguinte relato: "...Ressalto que a condutora do V1 declarou na folha B-05 que perdeu o controle da direção após passar sobre um grande buraco na pista de rolamento, fato este que merece credibilidade, tendo em vista que o condutor do V2 afirmou para o APRF responsável pelo BAT que o V1 trafegava na contramão de forma desgovernada". Conclui, assim, que se infere do trecho acima transcrito do relatório do BAT da lavra do policial que fez o levantamento do acidente, que houve reconhecimento da veracidade das informações colhidas da vítima/condutora no sentido de que o buraco foi a causa direta do acidente. O acórdão consigna que se a pista tinha mau estado de conservação, um buraco, por si só, não poderia dar causa ao acidente, porquanto se fazia perfeitamente previsível, e que diante de conjunto probatório extremamente frágil, não há como se estabelecer nexo causal entre o alegado buraco e a perda de controle da direção, que veio a causar o acidente. Observa-se que a pretensão da parte embargante é rediscutir matéria apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 55684775986900344172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)