PROCESSO Nº: 2608438-75.2577.14.2.1965 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ADVOGADO: Cauã Castro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Paz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0276882-11.0492.9.6.6757 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. AÇÃO ANULATÓRIA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. APLICABILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de tutela antecipada antecedente, ajuizada pelo ente municipal ora agravante, indeferiu tal pleito, que pretendia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do Processo Administrativo nº 39.399.201.466/0453-60 e a expedição imediata de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (CPD-EN). 2. A Edilidade municipal recorrente propôs tutela provisória em caráter antecedente, a fim de obter imediata suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de que está sendo cobrada no bojo do Processo Administrativo nº 91.881.157.064/6485-24, bem assim a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em seu favor. Para tanto, embasa seu pedido no Recurso Especial nº 2.463.474/SP, que, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça nos moldes do art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que "a Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de débitos com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens". 3. O Juízo de origem considerou, em síntese, que, conforme o citado precedente do STJ, para que haja a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito e expedição de CPD-EN, é preciso haver o ajuizamento de ação anulatória ou o manejo de embargos à execução, hipóteses diversas da dos autos. Assim, entendeu não se amoldar à orientação jurisprudencial firmada pela Corte Superior. Ademais, também não vislumbrou evidenciada a probabilidade do direito, uma vez que as alegações contidas na exordial, para a verificação da regularidade e da legalidade do procedimento administrativo fiscal, reclamam dilação probatória e seu exame percuciente, sendo incompatível com o juízo de delibação típico das tutelas provisórias. Portanto, findou indeferido o pedido de tutela antecipada antecedente. Daí o agravo do Município. 4. Na hipótese, é caso de aplicação do precedente vinculante consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 6.768.114/SP, através da sistemática de recursos repetitivos, que dispõe que "a Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens". 5. Sendo assim, o fato de ter sido feito um pedido de tutela antecipada antecedente não altera o intuito de anulação/desconstituição que consta do pedido final apontado pelo Município autor, o qual poderá, inclusive, desdobrar os motivos pelos quais pretende anular os créditos tributários constituídos por meio do PA nº 98.272.361.546/5728-76. É dizer, desconsiderar que o autor, desde já, ao requerer a tutela em caráter antecedente, apontou o pedido final de anulação, e daí afastar a aplicação do precedente, seria demasiado formalismo. 6. Note-se que, em rigor, já se cuida da ação anulatória, e o autor, autorizado pelo legislador, deduziu sua pretensão de obter a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o que não desnatura sua pretensão de desconstituição dos créditos tributários, e compreender diferentemente significaria negar vigência à própria técnica processual que se dispensa ao litigante e que permite o requerimento de medida de urgência in limine litis, posteriormente abrindo-se a oportunidade para complemento dos pedidos finais e de instrução do feito de forma adequada a embasá-los. 7. Desse modo, merece reproche a decisão agravada, a fim de que seja concedida a tutela antecipada em caráter antecedente, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários e a consequente expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa (CPD-EN). 8. Agravo de instrumento provido, para conceder a tutela antecipada em caráter antecedente, com a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários e a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa pretendida. ID
(PROCESSO: 53645735500034058346, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)