PROCESSO Nº: 3535790-57.6948.26.7.4752 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: PEDRO LUCAS MONTEIRO ADVOGADO: Rodrigo Sales Araujo Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Oliveira - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A CP). APLICAÇÃO DO ART. 83 DA LEI 9.430/96. CRIME OMISSIVO MATERIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 24 DO STF. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face da decisão que rejeitou a denúncia ofertada contra o recorrido pela prática, em tese, do delito do art. 168-A, do Código Penal (apropriação indébita previdenciária), por considerar imprescindível a constituição definitiva do crédito para a persecução desse delito. 2. Narra a inicial acusatória que o denunciado, quando Prefeito do Município de Terezinha/PE (exercício de 2012), deixou de recolher ao INSS as contribuições previdenciárias descontadas dos servidores municipais nas competências referentes ao período compreendido entre janeiro e dezembro/2012, bem como o 13º salário, causando à Autarquia Previdenciária um dano no montante de R$ 701.633,60 (cento e noventa e sete mil, noventa e um reais e sessenta centavos). 3. Recurso ministerial que se restringe a sustentar a natureza formal do delito previsto no art. 168-A do Código Penal, de forma que seria desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário para a sua consumação, requerendo o recebimento da denúncia e pelo prosseguimento da ação penal. 4. O crime de apropriação indébita previdenciária possui natureza de delito omissivo material, exigindo, para sua consumação, efetivo dano, tendo em vista que o objeto jurídico protegido é o patrimônio da Previdência Social, de forma que a constituição definitiva do crédito tributário é condição objetiva de punibilidade, tal como previsto no art. 83, caput, da Lei 9.430/96, bem como o para o início de contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Inexistente nos autos qualquer informação acerca da constituição definitiva do crédito tributário, condição objetiva de punibilidade, mantém-se a rejeição da denúncia, em face da ausência de justa causa tanto em sede de inquérito policial como de ação penal. Recurso em Sentido Estrito improvido. nge
(PROCESSO: 55850699169555954425, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)