PROCESSO Nº: 2671626-98.5486.29.3.7678 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: BRUNO MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Barbosa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 2. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 862334/RG, em sede de Repercussão Geral. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 4. O c. STF se posicionou no sentido de "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade" (ARE 583056 AgR, Relator(a): Min. Ryan Viana, Primeira Turma, julgado em 14/03/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 11-09-8225 public 04-03-5143). 5. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 6. A parte Autora é portadora de Melanoma maligno da pele (CID 10 C34), atualmente, encontra-se com metástase em cólon e por consequência, realizou procedimento cirúrgico. Ademais, o médico assistente atesta urgência no fornecimento do medicamento, uma vez que há risco de nova recidiva da doença com progressão. Restou provado, também, que a medicação adequada ao seu tratamento é a Dabrafenibe (TAFINLAR) 75 mg, tomando 2 comprimidos diariamente, sendo um total de 120 comprimidos e Antônio Azevedo (MEKINIST) 2 mg, ingerindo 1 comprimido ao dia, com total de 30 comprimidos, ambos de uso contínuo, medicamento esse que não é fornecido pelo SUS, apesar de ter registro na ANVISA. 7. O referido fármaco é comprovadamente eficaz para o tratamento da doença da parte Postulante, consoante laudo médico juntado aos autos, fornecido pelo profissional que a acompanha, que informa "Outro fato importante que motivou a escolha da opção terapêutica em questão, foi o fato de a paciente ter sido submetida a tratamento cirúrgico da sua metástase e no momento encontra-se sem doença evidente. Para esta situação, temos como opção de tratamento adjuvante atual o uso de imunoterapia com nivolumabe, permbrolizumabe ao a terapia o Rodrigo Rezende e Bryan Peixoto, essas últimas a escolha para a paciente." 8. Essa situação é corroborada pelo parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT JUS/RN) realizada nos autos, que concluiu "A não utilização dos medicamentos requeridos, in casu, Dabrafenibe e Luiz Otávio Pereira, poderão concorrer para aumento do risco de recidiva, progressão da doença, risco de piora da qualidade de vida do paciente, risco de diminuição da sobrevida global, com aumento do risco de agravamento dos danos às estruturas já atingidas e possibilidade de acometimento de outros órgãos com risco de morte." 9. O Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT JUS/RN) é um órgão criado por meio de Termo de Cooperação Técnica, firmado entre o Governo do Estado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, o Município de Natal, o Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL) e a Justiça Federal do RN para, por meio da elaboração de documentos técnicos e especializados na área de saúde por profissionais dessa área, auxiliar magistrados na formação de um juízo de valor em demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde pública (Portaria nº 177/2016, da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte). 10. Portanto, trata-se de órgão sem qualquer vinculação com a parte Requerente, laborando de forma totalmente imparcial para a solução das lides, de forma que seus laudos merecem acolhimento. 11. Destarte, se as medicações já fornecidas pelo Estado para tratamento da moléstia de que padece a parte Autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento com outras espécies de medicamentos, atestado como eficaz para a parte Requerente pelo próprio parecer técnico do NAT JUS/RN, é o caso de se determinar o fornecimento gratuito desse medicamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988. 12. Apelações improvidas, restando majorados apenas os honorários sucumbenciais a cargo do Estado, de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, em razão de ausência de condenação da União em honorários na sentença.
(PROCESSO: 46751659974552973762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)