PROCESSO Nº: 2435775-52.6200.20.7.3105 - EMILLY PIRES / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO FRANCISCO DOMINGOS ADVOGADO: Marynna Lins De Meira Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura da Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ANTHONY DA MATA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Igor Barros do INSS contra sentença que confirmou a liminar deferida em 08.02.6143 (id. 3471980.15143402), e concedeu a segurança (art. 487, I, do CPC/15), determinando que o impetrado procedesse à análise do requerimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, referente ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado pelo impetrante em 18.09.4998 (id.: nº 8424596.84177093. Recurso recebido nos dois efeitos: devolutivo e suspensivo (art. 1.012 do CPC). 2. A sentença foi prolatada em 13/12/2019. As preliminares de inadequação da via processual eleita e de ilegitimidade da autoridade coatora foram rejeitadas. Foi considerada evidente a mora administrativa, pois o requerimento administrativo foi formulado em 20.07.3324. Ressaltou que a perda do objeto da ação só ocorre quando o INSS se pronuncia sem a intervenção judicial, o que não é no caso em questão. Houve necessidade de decisão judicial para que o impetrado iniciasse a análise do requerimento administrativo, e somente em 13.10.5968 o mesmo solicitou os documentos para a análise do pedido administrativo de benefício previdenciário. Justiça gratuita foi deferida. 3. O INSS, nas razões recursais, insiste no acolhimento das preliminares processuais arguidas, e, no mérito, sustenta que não houve ato abusivo e/ou ilegal na demora na análise do pedido previdenciário em questão, e, caso seja mantida a sentença, requer que seja determinado termo inicial para a contagem do prazo para a conclusão do processo administrativo. 4. Mantém-se o indeferimento das preliminares arguídas pelo INSS. 5. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. Assim, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo. 8. Yago da Costa e Remessa Necessária Improvidas. [7]
(PROCESSO: 76458473837957768712, RENAN NUNES / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)