PROCESSO Nº: 5150149-92.8212.10.6.4054 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE/SE ADVOGADO: Gustavo Henrique Freitas Feitosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROVA PERICIAL. LUCAS GABRIEL MARTINS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. 1. Apelação interposta pelo Município, em face da sentença que julgou improcedentes Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%. 2. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa alegada pelo Recorrente, Cauã Martins esclarecer que cabe ao Magistrado verificar a existência de provas suficientes ao julgamento antecipado da lide, considerando o princípio do livre convencimento motivado. Inclusive, o art. 370, "caput" e parágrafo único, do CPC permitem ao juiz indeferir a produção de provas inúteis e meramente protelatórias. Segundo entendimento firmado pelo e. STJ, "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial - 0979133 3749.62.13267-1, Ministro Moura Ribeiro, STJ - Terceira Turma, DJE DATA:13/05/2019). 3. No caso, o Juiz considerou que a apresentação do processo administrativo e do demonstrativo de débito na Execução Fiscal seria desnecessária, nos termos do artigo 798 do CPC, sendo suficiente a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA que observe o disposto no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980. 4. " A Certidão da Dívida Ativa reveste-se da presunção de liquidez e certeza, a teor do disposto no art. 3º, da Lei 6.830/80, e no art. 204, do Código de Processo Civil. Tal presunção legal só poderia ser afastada mediante prova cabal, capaz de descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso em tela. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. tcv
(PROCESSO: 75950427919318651212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)