PROCESSO Nº: 2227696-99.8049.6.1.7499 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO DIAS ADVOGADO: Brunno De Andrade Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à ré que permita o gozo das férias do autor ainda durante o respectivo período aquisitivo, levando-se em conta a data de ingresso/exercício, nos termos do artigo 77, § 1º, da Lei n. 8.112/90, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, por ser um direito assegurado por lei, salvo se houver necessidade do serviço, o que deverá ser devidamente fundamentado pela Administração. 2. De acordo com o art. 77, §1º, da Lei 8.112/90, apenas são exigidos doze meses de exercício para o primeiro gozo de férias do servidor, de modo que, após concluído este período aquisitivo inicial, poderão as férias serem gozadas ainda dentro de cada período aquisitivo, e independente disto implicar no gozo de dois períodos de férias dentro de um mesmo ano civil, observando-se os critérios de conveniência e oportunidade inerentes à discricionariedade administrativa. Ainda de acordo com a mencionada norma, em caso de necessidade de serviço, é possível que haja a acumulação de dois períodos de férias. 3. Assim, uma vez que um servidor tenha completado os 12 (doze) meses iniciais de exercício em um cargo, passa a fazer jus, imediatamente, tanto às férias do primeiro período aquisitivo, já devidamente completado, como também a antecipar as férias do segundo período aquisitivo, que acabara de se iniciar, sem que para isso tenha que aguardar o início de um novo ano civil. 4. Este Regional tem entendido que não há qualquer impedimento a que um servidor goze de dois períodos de férias em um mesmo ano civil. Neste sentido: PROCESSO: 69572754615029914866, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/02/2017; PROCESSO: 05508614323536904117, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/03/2017; PROCESSO: 41731761037345026611, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/03/2017. 5. Apelação improvida. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, §11, do CPC. Drq
(PROCESSO: 90794970827129296792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)