PROCESSO Nº: 0952899-88.7724.28.7.3088 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: JOÃO LUCAS BARROS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO TÉCNICO. SISTEMA DE COTAS. ERRO NA INSCRIÇÃO. MATRÍCULA INDEFERIDA. NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO NAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. MÉRITO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação e remessa necessária interpostas em face da sentença que concedeu a segurança, de forma a garantir o remanejamento do impetrante das vagas reservadas a cotistas para as de ampla concorrência, bem como proceder à pré-matrícula no curso Técnico Integrado em Telecomunicações no IFCE. 2. O recorrido foi classificado em 1º lugar, com nota de 6,93, na condição de aluno de escola pública, com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo por pessoa. Contudo, não preenchia os requisitos do item 5.3 do edital de seleção, por ter cursado o ensino fundamental na rede privada de ensino. 3. O apelado apresentou nota suficiente para ocupar a 8ª colocação entre os que disputavam as vagas na modalidade ampla concorrência. Entender pela não concessão da segurança, em razão de erro no preenchimento do formulário de inscrição, é ir de encontro aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, prestigiando meras formalidades procedimentais em detrimento ao direito à educação vastamente assegurado na Constituição Federal de 1988. O apelado demonstrou com a nota obtida que possui conhecimentos suficientes para o ingresso no ensino técnico. Assim, não é razoável a negação da realização matrícula, havendo precedentes desta Turma no reconhecimento de tal direito, conforme as Apelações nºs 7859232-67. 7719.24.2.9756 e 7759497-22.3913.12.10.7498. 4. O ato, a toda evidência, está isento de má-fé, sendo o impedimento de matrícula um atentado, também, a própria finalidade do processo seletivo, qual seja, selecionar os que alcançaram melhor desempenho no certame. 5. O remanejamento do estudante não macula o princípio da isonomia, haja vista ter ele se submetido aos mesmos requisitos cumpridos pelos demais concorrentes para a obtenção de uma das vagas na ampla concorrência. 6. A sentença não desrespeitou o princípio da vinculação ao edital, já que o estudante não pleiteia a manutenção da vaga obtida na modalidade destinada aos egressos de escola pública, mas sim, o seu remanejamento para a listagem geral. 7. Apelação e Remessa improvidas.
(PROCESSO: 38645003527928199818, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)