PROCESSO Nº: 1927339-99.1271.13.1.7304 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: VITOR FARIAS e outros ADVOGADO: João Lucas Araújo De Sá APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA ÇÃO. IMPERATIVIDADE DA CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Prescreve o art. 485, § 2º, do CPC que, em caso de extinção da ação por abandono, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios. 2. No mesmo sentido, discorre o art. 90 do CPC que, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. 3. Imperativa a condenação da instituição bancária em verba honorária, que, a teor do art. 85, § 2º, do CPC, deve ser arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 4. Recurso de apelação parcialmente provido.
(PROCESSO: 89462142584780044599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)