PROCESSO Nº: 9639323-30.8175.31.1.9020 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Barbosa Laís Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ILÍCITO CIVIL COMETIDO PELO BANCO DO BRASIL NO PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMA PARCELA SACADA EM 18/04/2005 E NOTIFICAÇÃO DO BANCO SOMENTE EM 22/05/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 51622611619207576387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NASCIMENTO LUCCA TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)