PROCESSO Nº: 7233141-46.0503.3.8.0487 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: DANIEL VIEIRA e outros ADVOGADO: Antônio da Cruz Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Martins - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0419588-08.3447.20.8.3075 - 1ª VARA FEDERAL - PB PROCESSUAL CIVIL. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UFPB contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 2729171-32.9534.25.2.6548 (que estabeleceu parâmetros de cálculo para a fixação do quantum debeatur), alegando, em resumo, o seguinte: 1) os agravados não juntaram os demonstrativos de cálculos, não tendo sido discriminada a base de cálculo dos valores do adicional de periculosidade; 2) o STF declarou inconstitucional a incidência da TR nas condenações da Fazenda Pública, mas o julgamento ainda não transitou em julgado e ainda não ocorreu a modulação dos efeitos. 2. In casu, a agravante foi condenada a pagar aos agravados o adicional de periculosidade no percentual de 30% de seus vencimentos básicos. Conforme decidido pelo juízo a quo, embora os recorridos não tenham identificado a base de cálculo do adicional, a recorrente pode verificar nas fichas financeiras o valor dos vencimentos básicos no período compreendido nos cálculos, não havendo prejuízo para a UFPB, que é quem emite os documentos e tem a posse deles. 3. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 980.422, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009". Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 4. A mera possibilidade de futuramente ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 5. O ato recorrido está em total consonância com a apontada jurisprudência, porque determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90077132308033090665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)