PROCESSO Nº: 6661097-90.8939.23.10.9084 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: VITOR SILVA e outros ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Ferreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 0588973-70.1787.29.12.9573 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. KAIQUE ARAGÃO. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. CABIMENTO. LEI Nº 59.574/2017. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO TITULAR DO DIREITO. HABILITAÇÃO DA VIÚVA PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, afastou a ocorrência de prescrição da pretensão executória, deferiu o pedido de habilitação da recorrida e determinou a expedição de nova requisição de pagamento, em vista do cancelamento da RPV339337-PE. 2. A jurisprudência do STJ e desta Primeira Turma entende que, a teor do art. 313, I, do CPC, o óbito de uma das partes do processo implica a sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. (STJ, REsp 4786409/PE, Rel. Min. Lucca Barbosa, Segunda Turma, DJe de 22/03/2019; STJ, AgInt no AREsp nº 9.889.399/RJ, Rel. Min. Lucca Barbosa, Primeira Turma, DJe de 08/12/2019; CAUÃ MONTEIRO, AG/CE nº 71843104360669501580, Relator: Desembargador Federal Kevin da Paz, Primeira Turma, Julgamento: 20/09/2019; ANDRÉ GOMES, AG/PE nº 01204996404884814607, Rel. Des. Federal Leandro Cunha, Primeira Turma, Julgamento: 05/08/2018; KEVIN RIBEIRO, AG/PE nº 0126270-60.6335.21.10.4192, Rel. Des. Federal João Viana, Primeira Turma, Julgamento: 30/08/2019). 3. Relativamente ao prazo para o credor requerer a expedição de novo ofício requisitório para levantamento dos valores correspondentes à RPV/Precatório cancelados, esta Corte Regional, seguindo a orientação jurisprudencial do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 2041646-28.5208.10.12.4338, Rel. Des. Fed. João Guilherme Pires, Segunda Turma, Julgamento: 15/01/2019). 4. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 5266568-53.6043.1.4.2468, Rel. Des. Fed. Otávio Pereira, Segunda Turma, Julgamento: 16/12/2019). 5. Nos termos do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 6. No que diz respeito ao levantamento dos valores devidos pela Administração e não recebidos em vida pelo servidor, há precedentes desta Corte Regional reconhecendo que o Decreto nº 89.665/1980 atribui legitimidade exclusiva ao habilitado à pensão por morte para pleitear o recebimento desses valores. (AG/PB nº 23561841516344298493, Rel. Des. Fed. Bernardo Nogueira, Terceira Turma, Julgamento: 19/03/2017; AC/SE nº 59621314347947069357, Rel. Des. Fed. Erick Mendes, Primeira Turma, Julgamento: 29/10/2019). 7. A finalidade "é garantir que a destinação seja a mesma dos proventos do servidor em vida, qual seja, a subsistência de quem dependia dele diretamente" (AG/PE nº 9076962-24.4929.26.1.0498, Rel. Des. Fed. Convocado Nicolas Rezende, Quarta Turma, Julgamento: 06/04/2019). 8. Proferida em consonância com a legislação de regência e a jurisprudência deste THEO MOURA sobre a matéria, não merece reparo a decisão que homologou a habilitação da pensionista Stephany Rezende como dependente do servidor público falecido Luiz Henrique Costa. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70112630977282766764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)