PROCESSO Nº: 6448743-53.7661.3.7.7767 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2108944-29.1809.6.3.9207 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. EMPRESA SALINEIRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA IMEDIATA ELABORAÇÃO DE PLANO PARA EVITAR O VAZAMENTO DAS PILHAS DE SAL. RISCO DE VAZAMENTO IMEDIATO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Ministério Público Federal em face de decisão que, em sede de Ação Civil Pública, indeferiu o pedido de antecipação de tutela, objetivando que a empresa do setor salineiro apresente, em 30 (trinta) dias, plano para evitar o vazamento de sal nas respectivas pilhas, o qual deverá conter projeto estipulando nova localização para a vindoura produção de sal, a fim de que não se continue despejando sal nas pilhas já existentes. 2. Verifica-se que a área ocupada pela empresa demandada constitui uma região de em que há elevada concentração de sais, ou seja, muito provavelmente se encontra inserida em região de "apicum ou salgado", conclusão que emerge da própria natureza da atividade desenvolvida pela requerida (atividade de extração de sal marinho). 3. Nesse contexto, dispõe a Lei n.º 12.651/12 (Novo Código Florestal), em seu art. 11-A, § 6º, acerca da possibilidade de regularização da atividade nessa situação, de sorte que com isso objetivou o legislador compatibilizar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado com o princípio da segurança jurídica e do desenvolvimento sustentável, mormente em favor daqueles que exerçam atividades produtivas e, com isso, gerem inúmeros benefícios de ordem social e econômica à comunidade local. 4. Dessa maneira, considerando que, pelo menos nesse momento processual, de cognição não exauriente, a atividade desenvolvida pela empresa demandada se encontra, a toda evidência, inserida em área permitida pela legislação (apicum ou salgado), passível de regularização, não se mostra razoável determinar que a empresa do setor salineiro apresente, em 30 (trinta) dias, plano para evitar o vazamento de sal nas respectivas pilhas. 5. Por outro lado, o MPF se limita a defender a irregularidade do empreendimento por estar localizado em área de preservação permanente e por existir riscos de dano em torno das pilhas de sal a partir da ocorrência de possíveis chuvas, mas não demonstra que a empresa demandada tem, de fato, ocasionado vazamento de sal na região ou que vem gerando concreto dano ambiental ao ecossistema local. 6. Destaca-se,ainda, que as fotos constantes da peça vestibular, onde o MPF já identifica a possível ocupação de APP pela empresa demandada, referem-se ao ano de 2012, sendo o auto de infração da SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S/A lavrado no ano de 2013. Contudo, somente agora, no ano de 2019, mais de 5 (cinco) anos após a autuação da empresa pelos órgãos ambientais, o Parquet decidiu ajuizar a presente ação, não tendo demonstrado, contudo, que a situação retratada nas imagens persiste até os dias atuais, de modo que não se vislumbra qualquer prejuízo em se aguardar o regular trâmite processual, não estando presente o periculum in mora sob essa ótica. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 70041556123093366886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)