PROCESSO Nº: 6132271-82.4470.11.1.0811 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL MOREIRA E TEIXEIRA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME ADVOGADO: Pietro Santos e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Fernandes (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Costela Calheiros Nobre EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DE PRAIA. ESBULHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. BARRACAS QUE SÃO OBJETO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. LICITAÇÃO CONCLUÍDA EM 2009. LOTE SUB-JUDICE ATÉ 2012. TERMO DE PERMISSÃO EXPEDIDO DE 2012. PRAZO DE DEZ ANOS. ALEGAÇÃO DE OBRA IRREGULAR E DE OBRIGATORIEDADE DE PERMISSÃO DA SPU. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA IRREGULARIDADE. EXIGÊNCIA DE PERMISSÃO DA SPU NÃO CONTEMPLADA NO TERMO DE PERMISSÃO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA NÃO ANEXADO AOS AUTOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM OUTRA AÇÃO. 1. Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou procedente ação para determinar a imissão da União na posse de imóvel ocupado pela ora apelante, bem como o desfazimento das obras irregularmente edificadas, no prazo de 90 dias, fixando multa de R$ 500,00 por dia, em caso de descumprimento, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Em suas razões recursais, VITOR GABRIEL ARAGÃO E TEIXEIRA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.-ME alega, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão de não haver sido chamado a integrar a lide o MUNICÍPIO DE MACEIÓ, o qual deteria a condição de litisconsorte passivo necessário, sobretudo diante do conteúdo da Portaria nº 115/2000 - mediante a qual a União teria autorizado, o referido ente municipal, a promover a reurbanização da orla marítima da cidade -; bem como do Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais firmado entre a União e referido município; e ainda dos termos do Edital de Licitação - Concorrência 06/2008 -, autorizado pela União e promovido pela edilidade. No mérito, alega não se haver de falar em esbulho possessório, já que sua posse no imóvel estaria fundada em Termo de Permissão Remunerada de Uso (nº 03/2012) expedido pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ, devidamente autorizado pela UNIÃO. Neste sentido, aduz haver participado de procedimento licitatório para obtenção da referida permissão de uso, havendo obtido a 2ª colocação, sendo que somente assinou o multireferido Termo de Permissão de Uso, no ano de 2012, após o fim de uma disputa judicial envolvendo a primeira colocada e o ente federado. 3. Rejeitada a preliminar de necessidade de citação do Município de Maceió, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, tendo em consideração os exatos termos da petição inicial, em que não há pedido de reconhecimento de nulidade do ato administrativo que envolveu o ente federado e a ora apelante, constando, tão somente, pedido de reintegração na posse com fundamento em esbulho e na realização de obras indevidas. 4. Adentrando à análise do mérito, a partir da mesma premissa utilizada por ocasião do exame da preliminar, ou seja, os exatos termos da petição inicial, cabe referir que a questão ora trazida a exame tem por antecedentes fáticos o teor da Portaria nº 115/2000, por meio da qual a União autorizou o Município de Maceió a promover a reurbanização da orla marítima, bem como Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais firmado entre a União e referido município. Assim é que, com base nestes instrumentos jurídicos, foi expedido o Edital de Licitação - Concorrência nº 06/2008, autorizado pela União e promovido pela edilidade, em que, especificamente no que se refere ao Lote 1 (objeto de discussão nos autos), ficou a ora apelante em segundo lugar, sendo que, após o encerramento de uma disputa judicial entre o Município de Maceió e a pessoa jurídica que figurou em primeiro lugar no certame (já três anos após assinados os primeiros Termos de Permissão de Uso com licitantes que disputaram os outros 23 Lotes), foi assinado um Termo de Permissão de Uso com a ora apelante, com o prazo de dez anos (igualmente ao que ocorreu com os primeiros Termos), mas contados a partir de 2012. 5. Diante desse quadro fático, havendo sido apresentado, pela pessoa jurídica ora apelante, cópia de Termo de Permissão de Uso (datado de 2012), em que lhe é concedida a permissão para utilização da área, de forma remunerada, por 10 (dez) anos, não se há de falar em esbulho. Quanto ao ponto, não se está a fixar a tese de que a ora apelante tem direito subjetivo à posse pelo prazo previsto na Permissão de Uso. Diversamente, parece óbvio que a UNIÃO pode discutir a questão em ação própria, em que apresente, como causa de pedir e pedido, a pretensão de anulação do ato administrativo consistente no Termo de Permissão de Uso conferido pelo Município de Maceió à ora apelante, desta feita indicando o ente municipal como litisconsorte necessário. 6. Para efeito de fundamentar a reintegração de posse, se mostra absolutamente desinfluente o teor da Nota Técnica nº 10/2014-SPU, segundo o qual a SPU teria determinado, por meio dos ofícios nº 25 e 31/2010, que os terrenos desocupados não mais seriam licitados, devendo exercer a função pública de origem (já que se tratava de área de praia), bem como que as barracas para as quais não houve interesse quando da licitação (em princípio, não seria exatamente o caso, já que houve licitantes interessados e pendia litígio perante a Justiça Estadual), deveriam ser demolidas e não mais licitadas. É que, em que pese isso, o Município de Maceió emitiu, em 2012, permissão remunerada de uso, à ora recorrente, do Lote 1. 7. Por sua vez, no que ser refere ao segundo fundamento para a ação possessória (existência de obra/reforma em desacordo com o Termo de Permissão nº 03/2012, expedido pelo Município de Maceió), cumpre salientar sequer ter sido especificada, pela UNIÃO, a irregularidade constatada, ou mesmo a vedação correspondente no Termo de Permissão. Diversamente, a pessoa jurídica ora recorrente apresentou alvará de construção, o qual, em princípio, conferiria legalidade à edificação/reforma realizada. Bem assim, cabe salientar que o Termo de Permissão 03/2012 não faz referência à exigência de permissão da SPU, para a realização de obra/reforma. 8. Por fim, cabe destacar, de maneira geral, a fragilidade das provas apresentadas pela UNIÃO, a qual sequer se animou a apresentar nos autos cópia do Termo de Ajuste de Conduta, da Portaria nº 115/2001, ou do Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais. 9. Apelação do particular provida, para julgar improcedente o pedido possessório, ressalvada a possibilidade de a UNIÃO discutir a questão relacionada ao ato administrativo editado pelo Município de Maceió, em ação própria, em que apresente, como causa de pedir e pedido, a pretensão de anulação do ato administrativo consistente no Termo de Permissão de Uso conferido pela edilidade à pessoa jurídica ora apelante, desta feita indicando o ente municipal como litisconsorte passivo necessário. Invertida a sucumbência, resta a UNIÃO condenada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85 do NCPC.
(PROCESSO: 38067921690346824012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)