PROCESSO Nº: 1336555-58.5444.9.7.7093 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA EDUARDA NOGUEIRA ADVOGADO: Anthony Carvalho e outro PARTE RÉ: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO PENSIONISTA DA FUNASA. URP. 26,05%. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. INCABIMENTO. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para declarar a inexigibilidade da reposição ao erário de valores percebidos a título de URP 26,05%. 2. Em cumprimento aos Acórdãos do TCU 4.914/2017 e 4.577/2013, em face das reestruturações havidas na carreira promovidas pelas Leis nº 11.7844/2008 e 93.443/2012, a Administração da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Pernambuco, notificou à pensionista, em 2017, que a rubrica nº 16171 recebida por decisão judicial transitada em julgado - Plano Econômico 26,05% deveria ter sido excluída desde junho de 2013, conforme os acórdãos do TCU. Também requereu a devolução ao erário dos valores que foram pagos no período de junho de 2013 a junho de 2017. 3. Há de se reconhecer que, uma vez que os valores foram percebidos pela impetrante em virtude de sentença judicial transitada em julgado, a qual era um ato jurídico perfeito, as referidas parcelas se integraram seu patrimônio jurídico, razão pela qual não está obrigada a devolver o que recebeu e se incorporou ao seu patrimônio de boa-fé. 4. Tratando-se de verbas de natureza alimentar e percebidas de boa-fé, na medida em que não há nos autos qualquer elemento que indique que a impetrante tenha contribuído de qualquer modo para o erro administrativo, não há que falar em devolução de valores, sem que isso represente violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 76525112028343708364, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)