PJE 1501651-10.6954.17.8.8812 EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. PENSIONISTA. REINCLUSÃO. DIREITO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, mantendo o deferimento da antecipação de tutela, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar que reenquadre e/ou recadastre a autora no Cadastro de Beneficiários do SISAU/FUNSA, na condição de pensionista do instituidor (filha solteira), garantindo-lhe o direito ao pleno acesso à assistência médico-hospitalar, nas mesmas condições prévias, sem ressalvas, exceto por matérias estranhas ao objeto da lide. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. Considerando a sucumbência recíproca, os honorários foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa de R$ 5.000,00, para cada polo da relação processual (arts. 85 e 86, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença). 2. Sustenta a União, em síntese, que: a) a teor do disposto no § 2º do art. 50 da Lei 6.880/1980, os pensionistas não são dependentes, razão pela qual a situação de pensionista de militar não é condição suficiente para concessão do direito ao benefício do FUNSA; b) a permanência da pensionista na condição de beneficiária do FUNSA não encontra guarida na legislação, conforme o estabelecido no art. 50, § 2°, III, da Lei 6.880/1980 c/c itens 5.1, 'i', 5.2, 5.2.1 e 5.5 da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU); c) há de se aplicar o princípio da reserva do possível. 3. Sobre o tema, o art. 50, IV, 'e', da Lei 6.880/1980 dispõe que "São direitos dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". 4. Na hipótese, uma vez constatado que a parte autora é titular de pensão e que a condição de dependente do instituidor constituiu requisito para a sua concessão, forçoso concluir que ela ainda mantém a condição de dependência para fins de continuar como beneficiária do SISAU/FUNSA. Nesse sentido, são os precedentes desta 2ª Turma: PJE 7642705-00.3495.27.5.9741, rel. Des. Federal Raul Costela, julgado em 13/12/2019; PJE 3315173-27.2382.15.9.9429, rel. Des. Federal Enzo Gabriel Teixeira, julgado em 19/07/2019. 5. "No que concerne ao argumento da contingência de recursos da União destinados às Forças Armadas, como justificativa hábil a ensejar a retirada de plano de Assistência à Saúde, afronta a garantia ao direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, CF/1988". (TRF5, 2ª T., PJE 9578429-97.2111.20.12.7709, rel. Des. Federal Matheus Silva, julg. em 22/09/2019) 6. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. laf/acs
(PROCESSO: 86884500675925554172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LIMA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)