PROCESSO Nº: 5042154-63.8523.12.3.3793 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: PEDRO HENRIQUE DAS NEVES ADVOGADO: Cauã Peixoto e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. AUTORIZAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA POLÍCIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO - LEI Nº 77.785/2003. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente a pretensão por ela deduzida, a fim de obter a concessão de porte de arma de fogo na modalidade Defesa Pessoal. 2. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, o MM. Juiz dirigente do feito expressamente e de forma fundamentada decidiu na sentença pela desnecessidade da produção da prova oral, o que afasta a alegação de nulidade da sentença. 3. Deve ser afastada a alegação de intempestividade do recurso de apelação interposto pelo particular. A União fundamenta sua alegação com o argumento de que o recorrente protocolou o seu recurso de maneira equivocada, diretamente no juízo ad quem, como "Recurso em Sentido Estrito", fato que levou a interrupção do trâmite do pleito desde março de 2017. Entretanto, proferida a sentença em 15/02/17, o patrono do autor protocolou recurso de apelação tempestivamente, em 17/03/17, classificando-o, entretanto, como recurso em sentido estrito, perante este TRF. 4. A alegada demora no processamento do recurso e, consequentemente, a demora na determinação de retorno à origem para o seu regular processamento não podem ser imputadas ao apelante, a despeito, reitero, de haver dado causa à equivocada interposição do recurso. Assim, uma vez interposto o recurso de apelação tempestivamente, nos termos do § 2º do art. 1.009 do CPC, bem como desconfigurada a má-fé do recorrente, e em respeito aos princípios da instrumentalidade do processo e do julgamento do mérito, afasto tal preliminar. 5. Conforme o art. 6º da Lei nº 10.826/2003, "Estatuto do Desarmamento", o porte de arma de fogo é proibido em todo o território nacional. Contudo, sua permissão pode ser autorizada em casos especiais e excepcionais previstos. 6. O Porte Federal, almejado pelo requerente na presente lide, pode ser de duas naturezas: institucional e para defesa pessoal. Aquele é destinado a pessoas cuja natureza do cargo ou atividade a tornem necessária, abrangendo os integrantes das forças armadas e de segurança pública e privada, além de algumas categorias de servidores públicos. O porte para defesa pessoal, regulamentado no art. 10, § 1º e seus incisos, é destinado aos demais cidadãos, em caráter excepcional. É a concessão, nesta última modalidade, a pleiteada pelo recorrente. 7. O Decreto nº Bryan das Neves, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, em seu art. 12, I, reza que, no procedimento para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá "declarar efetiva necessidade". 8. O porte de arma deve ser deferido somente para aqueles cidadãos que se enquadrem em uma das situações: que exerçam atividade profissional de risco ou estejam com sua integridade física ameaçada, devendo, segundo a legislação sobre a matéria, ser exigida pela Polícia Federal a apresentação de documentação do interessado que comprove a efetiva necessidade de arma de fogo (Instrução Normativa nº 023/2005-DG/DPF, que estabelece procedimentos, visando ao cumprimento da Lei nº 10.826/2003, regulamentado pelo Decreto nº João Felipe Duarte). 9. A concessão do porte de arma é um ato administrativo exarado pela Polícia Federal, que tem natureza jurídica de autorização. Como ato discricionário que é, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo, só podendo analisar a legalidade deste ato. 10. A simples previsão na Lei nº 13.022/2014 de autorização do porte de armas para integrantes da guarda municipal não tem poder para dispensar qualquer de seus integrantes de se submeter ao processo administrativo, visando ao porte da arma. O indeferimento do pedido de autorização de porte de arma de fogo se fundamentou na inexistência de elementos que demonstrem estar o recorrente enquadrado no exercício de atividade profissional de risco ou encontrar-se ameaçado em sua integridade física. 11. O apelante não demonstrou o risco efetivo à sua integridade física, tendo se limitado a acostar supostas ameaças contra a sua pessoa através das "mídias sociais". 12. Apelação conhecida e improvida. Improvido o recurso, majora-se a condenação em honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que justificou o deferimento da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 02176377989206394922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)