PROCESSO Nº: 0743800-85.8352.11.1.8597 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: LUCAS DA PAZ GOMES SCHIMMELPFENG ADVOGADO: Jean Camara De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Castro - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V DO CPC/2015. PRETENSÃO DE RESCINDIR DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO, FIXA CRITÉRIOS PARA CALCULO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BALIZAS ESTABELECIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 29, § 2º, 33 E 136 DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. 1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, I, § 1º, III do CPC, ao entendimento de que, da narração dos fatos não decorreria logicamente o pedido. 2. O INSS propôs ação rescisória com vistas a rescindir acórdão proferido em agravo de instrumento que, interpretando a decisão exequenda, a assegurar o direito à revisão da RMI do benefício previdenciário, consignou que a coisa jugada havia afastado o teto legal previsto no art. 29, § 2º da Lei 8.213/91. 3. A ação rescisória tem como fundamento o art. 966, V do CPC (violação manifesta de norma jurídica), e aponta como violados os artigos 29, § 2º, 33 e 136, todos da Lei 8.213/1991. Segundo o INSS, a decisão rescindenda, ao prover o agravo de instrumento do particular, estabeleceu critérios que afrontariam os citados dispositivos legais, fazendo com que o cálculo do benefício ultrapassasse o teto do RGPS. 4. A petição inicial foi indeferida e extinto o feito sem resolução do mérito, ao entendimento de que os dispositivos legais apontados pelo INSS como violados não serviram de fundamento para a decisão rescindenda, que os entendeu inaplicáveis à espécie, em razão do disposto na coisa julgada. 5. O acórdão rescindendo, interpretando o título executivo, e sob o prisma da observância da coisa julgada, explicitou as premissas para a confecção dos cálculos, não tecendo quaisquer considerações, porque totalmente impertinentes na hipótese, acerca dos dispositivos legais apontados pela inicial como violados (artigos 29, § 2º, 33 e 136, todos da Lei 8.213/1991). 6. Os argumentos deduzidos na inicial voltam-se contra o título judicial que embasa a execução, mas ele não é objeto desta ação rescisória, e nem poderia, vez que transitado em julgado há mais de dois anos, à época da propositura desta ação. 7. Evidencia-se que da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido, vez que não cabia à decisão rescindenda decidir sobre a incidência ao caso das normas dos artigos 29, § 2º, 33 e 136, todos da Lei 8.213/1991 - questões estas acobertada pela coisa julgada -, não sendo possível rescindir a decisão que deu cumprimento ao título executivo sob o fundamento de que teria ofendido manifestamente as citadas normas legais por ele interpretadas. 8. Impugnação ao valor da causa, defendendo que deve corresponder ao valor apurado na liquidação, e não ao da ação originária, rejeitada. 9. Nos termos do art. 293 do CPC, o réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. Assim, não sendo conhecida a ação rescisória, ante o reconhecimento da inépcia da inicial, antes da citação da ré, não se mostra oportuna a impugnação apresentada em contrarrazões ao agravo interno, nem relevante o valor da causa para fins de fixação dos honorários, restando prejudicada a impugnação, ante a falta de interesse da postulante. 10. Considerando que a ré acudiu ao feito, ainda que para simples impugnação do agravo interno do INSS, bem assim que o processo foi extinto, sem resolução do mérito, hão de ser fixados honorários advocatícios de sucumbência em favor da demandada, de forma equitativa, por incidência analógica do disposto no art. 85, § 10 do CPC, a estabelecer que, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Honorários de sucumbência fixados, de forma equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor da ré, em atenção ao princípio da causalidade, e observados os parâmetros legais do art. 85, § 2º do CPC/2015, nos termos do § 8º do mesmo dispositivo legal. Agravo interno improvido. mc
(PROCESSO: 65146323309161138162, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 19/05/2019)