PROCESSO Nº: 1022897-79.1300.1.6.1067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: CAUÊ MOURA ADVOGADO: Diogo Farias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Viana EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. IMÓVEL DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA E AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. MULTA. INFERIOR AO ÍNDICE DE 100%. 1. Cuida-se de agravo de instrumento de VITÓRIA NASCIMENTO, em contrariedade à decisão do Juízo da 6ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que, nos autos da execução fiscal nº 4951091-68.1134.24.5.8577, não conheceu da exceção de pré-executividade no que concerne à tutela de urgência visando à suspensão da alienação do bem imóvel penhorado e rejeitou a exceção de pré-executividade quanto aos demais pleitos. 2. O caso versa execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face do agravante, visando à satisfação do crédito inscrito na dívida ativa, concernente a imposto de renda não arrecadado e multa. 3. O Juízo de primeiro grau não conheceu a exceção quanto ao pedido de suspensão de alienação do bem imóvel penhorado, com base no entendimento de que a desconstituição da penhora é passível de ser aduzida pela proprietária do imóvel, Francisco Melo, por meio de embargos de terceiros, e não pelo excipiente. 4. Quanto ao mérito, julgou prejudicado o exame no tocante ao alegado excesso de execução, ante a impossibilidade de averiguar essas questões sem a juntada do processo administrativo por parte do excipiente e mais, por não ser a exceção de pré-executividade a via adequada para matérias que demandem dilação probatória. 5. Por fim, o Magistrado afastou o caráter confiscatório da multa imposta no percentual de 75% do valor devido. 6. Insurge-se o recorrente quanto ao reconhecimento de sua ilegitimidade, para requerer a suspensão da alienação do imóvel penhorado, contudo ele próprio reconhece pertencer o bem penhorado a outra pessoa, seu ex-cônjuge, e esse é o motivo em razão do qual não possui legitimidade para requerer a suspensão da alienação do bem em comento. 7. Ou seja, sendo Alexandre da Cunha Chagas a proprietária do imóvel, apenas ela, por meio de embargos de terceiros pode requerer a desconstituição da penhora, e, por conseguinte, a suspensão da hasta pública. 8. O agravante sustenta, ainda, que "também agiu equivocadamente o magistrado singular ao negar ao recorrente o direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa quando negou o pedido de juntada do caderno administrativo em que apura-se a presente dívida, fundamentando as razões de decidir no argumento de que 'cabe ao demandado anexar (...) os documentos capazes de comprovar os fatos por ele defendidos". 9. Ocorre que não houve comprovação de recusa injustificada ou demora da Administração em apresentar o processo administrativo, inexistindo motivos que autorizem ao Juízo requisitar as informações. 10. Davi Jesus diante da ausência de demonstração de um requerimento administrativo prévio, entendeu o Magistrado que não é dado ao Judiciário exercer atividade privada das partes e de seus procuradores, daí a pertinência do precedente do STJ, no sentido de que cabe ao devedor o ônus de infirmar a presunção de liquidez e certeza da CDA, podendo juntar aos autos, se necessário, cópias das peças daquele processo que entender pertinentes, obtidas junto à repartição fiscal competente, na forma preconizada pelo art. 6º, § 1º c/c art. 41 da Lei 6.830/80. 11. Desse modo, não há falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, porque, em verdade, o que restou decidido é que precisa o executado demonstrar que requerera administrativamente o processo administrativo e houve a recusa ou a demora, e essa demonstração não ocorreu no caso em análise. 12. Defende a recorrente, outrossim, excesso de execução e diz mais, "que a decisão apresentou-se contraditória, posto que ao mesmo tempo que declarou prejudicado neste ponto decidiu questões relacionadas aos valores de forma a julgar o mérito, argumentado que houve compensação. Tanto é assim que reconhece o magistrado no ponto 22 da sentença que houve pagamento de parte do débito, quando tal certeza processual decorreria das solicitações de documentos feita pelo recorrente". 13. Não há qualquer contradição a respeito do alegado excesso, a uma, porque caberia ao agravante demonstrar que houve negativa ou demora na apresentação do processo administrativo; a duas porque a exceção de pré-executividade não se presta a analisar questões que demandem dilação probatória, mas apenas aquelas cognoscíveis de ofício pelo Magistrado. 14. Por fim, Davi Cunha a agravante que a multa é confiscatória. Todavia, vê-se que o valor da multa está dentro da limitação imposta pelo STF (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 695972; Primeira Turma; Relator: Diogo Lopes; Julgamento: 22/06/2014), visto que ela não supera o índice de 100%. 15. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 70403643800094935143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)