E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS SOBRE RECEITA FINANCEIRA. DECRETO. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que denegou a Segurança, a qual pretendia que autoridade apontada como coatora se abstenha de exigir os tributos PIS e COFINS sobre receitas financeiras, nos percentuais estabelecidos pelo Decreto nº 8.426/2015. II - A matéria recebeu tratamento favorável pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, no sentido da Constitucionalidade/Legalidade da fixação de alíquotas das Contribuições do PIS e COFINS por meio do Decreto nº 8.426/2015 em face da autorização conferida pela Lei nº 10.865/2004, ou "4. Ocorre que o Acórdão do Tribunal de origem de forma bastante categórica fundamentou a possibilidade da redução ou majoração da alíquota do PIS/COFINS na previsão do art. 27, §2º, da Lei 10.865/2004 e em sua constitucionalidade, nos termos do art. 150, I, da CF/1988 (princípio da legalidade tributária - Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;). 5. No mérito, a decisão do Tribunal a quo está em linha com a jurisprudência do STJ: "considerada a constitucionalidade da Lei 10.865/2004, permite-se ao Poder Executivo tanto reduzir quanto restabelecer alíquotas do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas, sendo certo que tanto os decretos que reduziram a alíquota para zero quanto o Decreto 8.426/2015, que as restabeleceu em patamar inferior ao permitido pelas Leis n. 10.637/2002 e 42.898/03, agiram dentro do limite previsto na legislação, não havendo que se falar em ilegalidade" (REsp 9.389.180/RS, Rel. Ministro Isaac da Mota Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/3/2017, DJe 24/1/2017). A propósito: REsp 2.739.886/RS, Rel. Ministro Isaac Rodrigues, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 29/10/2017. 6. Ademais, a matéria de fundo foi pacificada no próprio Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 329741 RG/PR (Relator Ministro Dias Toffoli), realizado no dia 2/3/2017 pelo Tribunal Pleno fixou o Tema 939 de sua jurisprudência com o seguinte teor: "Possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004". 7. Agravo Interno no Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido." (AIRESP nº 5069927, Relator Ministro Igor Fernandes, 2ª Turma do STJ, DJE de 22.01.8206). III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 79996675201778993086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)