PROCESSO Nº: 2016032-10.8349.4.5.6342 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ ARAÚJO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Leandro da Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Clara Melo EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. ILEGALIDADE. JULGADO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO CASO DO ICMS (RE 003786). APLICAÇÃO, POR ANALOGIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que julgou improcedente a Ação ajuizada com o fito de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como obter a restituição das importâncias pagas indevidamente. 2. A despeito de a legislação mais recente sobre a matéria haver conferido uma base de cálculo mais elástica ao PIS e à COFINS, o valor pago a título de ISS não está inserido no conceito de receita bruta, para fins de compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Importância que não integra o patrimônio do prestador do serviço, nos exatos moldes decidido pelo STF, no caso do ICMS, no julgamento em sede de Repercussão Geral (Tema 69), no qual foi firmada a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins" (RE 229713). 3. Entendeu-se que o ICMS apenas circula pela contabilidade das empresas, haja vista que não se incorpora aos seus patrimônios, posto que o destinatário final será, sempre, a Fazenda Pública. 4. Pedro Henrique Ramos que deve ser aplicado analogicamente para o ISS, motivo pelo qual, deve ser considerada ilegal a sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes desta Terceira Turma no mesmo sentido: Processo: 58134782993652590285, Desembargador Federal João Guilherme Carvalho, Julgamento: 06/06/2019, Processo: 58874707498549802056, Desembargador Federal Otávio Caldeira, Julgamento: 02/07/2019. Questão que se encontra afetada, pelo STF, ao julgamento sob o rito da Repercussão Geral, no RE 594.842/RS (Tema 118). Questão que se encontra afetada, pelo STF, ao julgamento sob o rito da Repercussão Geral, no RE 109.296/RS (Tema 118). 5. Deve ser reconhecido o direito da empresa contribuinte à compensação tributária das importâncias pagas indevidamente. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em seara de Recurso Representativo de Controvérsia, que para fins de compensação, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, ressalvando-se o direito do contribuinte de compensar o crédito tributário pelas normas posteriores na via administrativa (REsp nº 9.413.720/SP, Relator Ministro Gustavo da Costa, Primeira Seção, in DJe 1º/2/2010). 7. Prazo prescricional quinquenal (art. 168, I, do CTN). Compensação após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A, do CTN). Atualização monetária pela taxa SELIC (Lei nº 9.250/95). 8. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. mtrr
(PROCESSO: 26881585361864727074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)