PROCESSO Nº: 6993728-08.4910.5.11.1572 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRINCESA DO AGRESTE VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: Isaac Rocha Filho APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lorenzo Monteiro - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROVA PERICIAL. PEDRO HENRIQUE JESUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. ART. 20 DA LEI Nº 90.749/2002. INAPLICABILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa, em face da sentença que julgou improcedentes Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 2. A Apelante alegou que não teria como suportar os encargos processuais, sem comprometer a existência da empresa, ao argumento de "que vem apenas realizando alguns serviços de transportes, que não a possibilita de cumprir regularmente com suas obrigações." A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ)." (REsp nº 9.852.937/RS, Rel. Min. Isaac Farias, julg. em 20/09/2017). Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar a impossibilidade de arcar com os encargos judiciais, impondo-se o indeferimento do pedido. 3. "A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. (AgInt no REsp 9586104/RS, Rel. Ministro Alexandre Gonçalves, julgado em 15/08/2016, DJe 12/07/2016)." Precedente: (EDcl no AgInt no AREsp 3305209/RS, Min. Pietro Freitas, 2ª T., DJe 06/06/2018). 4. A teor do artigo 3º, da LEF, a CDA desfruta de presunção legal de liquidez e certeza, afastada apenas diante de prova inequívoca, o que não ocorreu no caso em tela. 5. A alegação de imprescindibilidade de perícia técnica, fundada em meras alegações genéricas não tornam controverso o crédito nem demandam dilação probatória. Como bem ressaltado na sentença, "É correto o julgamento antecipado da lide, tendo em vista a norma do art. 17, § único, da Lei nº 6.830/80, já que a prova principal no presente caso é a documental." 6. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 4.934.222/MA, firmou entendimento no sentido de que, "O disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002 não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobrados pela Procuradoria-Geral Federal." 7. No julgamento do REsp nº 8.536.588/SP, sob o regime do art. 1.036, do CPC, o STJ sufragou o entendimento no sentido de que, "A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95." 8. Alegação de cumulação indevida da taxa Selic com outros índices rejeitada, considerando que a Embargante não logrou comprovar tal cumulação. 9. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00. tcv
(PROCESSO: 02723046260246069991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)