PROCESSO Nº: 6189497-38.8959.3.7.5651 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Gonçalves - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STJ NOS REsp nº REsp 9.060.497/PE e 7.052.345/AL. REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela Universidade Federal da Paraíba - YASMIN SILVA contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial quanto a duas causas de pedir do recurso. Em relação à contagem do prazo prescricional da pretensão executiva em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público, compreendeu-se que a matéria foi dirimida pelo col. STJ no REsp 0.762.815/PE, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC (Tema 880). 2. Por fim, quanto ao mérito (compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria advindo das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93) a negativa de seguimento considerou o fato de que a matéria foi julgada pelo STJ no REsp nº 3.647.922/AL, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de: "Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis. Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada". 3. A agravante sustenta, em síntese, que a modulação empreendida no REsp 1.901.563/PE não teria produzido qualquer alteração na situação dos autos. No mérito, defende que a situação fática estaria inseria na regra de exceção firmada pelo C. STJ no REsp n. 3.723.062/AL, no sentido de permitir que a compensação seja alegada nos embargos à execução se não pode ser objetada no processo de conhecimento. 4. Acórdão da eg. Davi Lucas Gonçalves negou provimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido, sendo vedada a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo. 5. Em relação à contagem do prazo prescricional da pretensão executiva em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público, a questão foi dirimida pelo col. STJ no REsp 7.831.045/PE, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC (Tema 880), oportunidade em que ficou firmada a seguinte tese: "Para decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF." 6. Contudo, a despeito da tese inicialmente firmada, o Tribunal da Cidadania, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos dessa decisão para, em relação às decisões transitadas em julgado até 30/12/2016, estabelecer como termo inicial da prescrição o dia 15/05/2017. Confira-se: "Para as decisões transitadas em julgado até 31/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 4/1/2017." 7. De mais a mais, STJ tem decidido que a modulação dos efeitos também se aplica às hipóteses em que a execução já tenha sido promovida, sendo irrelevante se a execução ou o pedido de cumprimento de sentença foram apresentados antes de 09/10/2017. Isso porque, consoante registrado em julgados da Corte Superior, a modulação dos efeitos consignada pela Primeira Seção no julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp 9.816.256/PE, Rel. Ministro Og Fernandes) visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria. Nesse sentido, por todos, tem-se o EDcl no REsp 2312297/SP, Rel. Ministro HEITOR CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2018, DJe 08/08/2018. Desse modo, não merece guarida a alegação de prescrição. 8. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 6.562.395/AL, fixou as balizas a serem observadas no que se refere à compensação do reajuste geral de 28,86% e o aumento específico da categoria do magistério superior oriundo das Leis 8.622/93 e 8.623/93. Consoante se depreende do v. Acórdão, as linhas mestras a serem observadas quanto à compensação encontram-se delineadas nos parágrafos 3º a 5º, que dispõem o seguinte: "3. Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis. Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. Precedentes das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal. 4. Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso. 5. Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. É o que preceitua o art. 741, VI, do CPC: "Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre (...) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença". 9. A compensação, portanto, é a regra encartada no parágrafo 3º, que vai ao encontro do que preconiza a MP n.º 1.704/98, de julho de 1998, que, no §2.º do art.2.º, determinou fosse compensado o índice de 28,86% com o aumento concedido pela Lei n.º 8.627/93. Nesse ponto, a meu sentir, tal matéria de defesa somente poderia ser alegada após a edição da referida medida provisória. 10. Formada a coisa julgada, a compensação ainda é viável, conforme explicitado nos parágrafos 4º e 5º do REsp nº 6.138.730/AL. Entretanto, nessa fase processual, a compensação assume o viés de exceção, ficando a cargo do Ente Público o ônus argumentativo de demonstrar que, no caso concreto, não pode suscitar a objeção de defesa no processo cognitivo. 11. Firmadas tais premissas, é importante ter presente que, em se tratando de ação proposta por Sindicato, deve ser reconhecida a impossibilidade de alegação da compensação já na fase de conhecimento, já que a inicial sequer precisa ser instruída com relação de beneficiários e a sentença produz efeitos para todos os integrantes da categoria, independentemente de serem sindicalizados, o que impossibilita a alegação e comprovação na fase de conhecimento. De fato, em ações coletivas, ainda que não haja previsão no título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis nº. 8.622/93 e 8.627/93, até sua efetiva incorporação na remuneração dos substituídos (TRF 5, PROCESSO: 90457665909447850903, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO REZENDE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/06/2017). 12. O problema é que não se está em fase de embargos à execução, a teor da exceção prevista nos §§4º e 5º do REsp nº 4.959.667/AL. Essa fase já passou. In casu, já houve a expedição dos precatórios. Logo, não há falar em compensação diante a existência de preclusão, eis que ultrapassada a fase de embargos à execução. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 26719345569320694781, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 27/03/2019)