PROCESSO Nº: 9441578-54.8177.20.1.8121 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Augusto Costela e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Fogaça - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA (IMÓVEL POR OUTRO IMÓVEL). ESTABELECIMENTO SEDE DA EMPRESA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar a substituição da penhora nos autos da Execução Fiscal nº 7923310-95.5618.28.10.7675 pelo imóvel urbano localizado à Avenida Oliveira Lima, nº 987, CEP: 20595-880, Soledade, Recife-PE que fora avaliado em valor bem superior (R$ 63.613.207,00) ao cobrado na execução em apreço (R$ 1.492.226,28). 2. Não prosperam as alegações da parte embargante, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, em relação a não aceitação da Fazenda Nacional para a substituição da penhora ou quanto a não observância do prazo, pelo parte executada, para a oposição de embargos de declaração após a intimação da penhora. 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que "Ao julgar o REsp 0.076.334/RS, sob a relatoria do Ministro Davi Luiz Nascimento, o STJ consolidou o entendimento de que a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é permitida, excepcionalmente, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora (...) No caso dos autos, a manutenção da penhora sobre o imóvel em questão, prejudicará as atividades da empresa, considerando que se trata de estabelecimento sede onde são desenvolvidas as atividades da executada. A penhora nessas hipóteses apenas é admitida em casos excepcionais, o que não ficou demonstrado nos autos, inclusive porque o agravante possui outro imóvel de valor bastante elevado (R$ 03.080.896,00) e capaz de garantir a dívida em cobrança (R$ 4.881.275,25)". 4. Ressaltou o acórdão que "As indisponibilidades que constam no imóvel que a parte agravante pretende substituir, também estão no imóvel ora penhorado, de modo que não se identifica a existência de prejuízo para eventuais credores no âmbito da Justiça do Trabalho e nem para a Fazenda Nacional". 5. Fundamentou o acórdão que "Apesar de o devedor ter sido intimado da penhora e da avaliação e não ter opostos embargos à execução para questionar a avaliação do imóvel, deixando para fazê-lo apenas às vésperas do leilão, diante do objetivo da preservação da atividade empresarial, há de se reconhecer como legítima a apreciação do pedido, mesmo que tardiamente, como bem esclareceu a decisão ora agravada. Portanto, considerando o caso, não se acolhe a alegação da Fazenda de que a substituição da penhora foi requerida fora do prazo previsto no art. 847 do CPC". 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 05854360642725835192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)