PROCESSO Nº: 9801430-07.8703.11.11.6538 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE NASCIMENTO ADVOGADO: Yuri Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Cardoso (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A PARTIR DE 02/06/2013. LEI 9.876/99. PRECEDENTE STJ. ATIVIDADE DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, para negar a inclusão do fator previdenciário no cálculo da RMI do benefício de aposentadoria da parte autora. THOMAS MOURA alega "o art. 201, § 8º, da Constituição Federal, deu status ao professor que se enquadre nestas condições, de trabalhador que exerce suas atividades em condições especiais, logo, por analogia aos trabalhadores enquadrados no art. 58, da Lei nº 8.213/91, não deve ser aplicado o fator previdenciário na apuração da Renda Mensal Inicial - RMI, para os postulantes à aposentadoria na condição de professores". Acrescenta que "o prejuízo no decréscimo do valor da RMI dos benefícios dos professores foi flagrante, e excessiva, aos olhos de qualquer leigo, apesar de não contar com embasamento legal expresso e específico, atingindo direta e aviltantemente os valores da RMI do benefício previdenciário de professores de ensino infantil, fundamental e médio, seja de escolas particulares, seja de escolas públicas, quando não contratados pelo regime estatutário". Inicialmente, indefere-se o pedido de antecipação de tutela. A apelação não é sede para apreciação de tutela antecipada, até porque os recursos interpostos após a sentença têm efeito meramente devolutivo, na forma como foi recebida a apelação, mediante decisão que não foi agravada. O Decreto nº 66.441/64 enquadrava a atividade de professor no item 2.1.4 de seu quadro anexo, como atividade penosa. À luz dessa espécie normativa, bastava o enquadramento da categoria profissional para o atesto da especialidade do labor. Entretanto, com o advento da EC 20/98, que inseriu o § 8º ao art. 201 da CF/88, a interpretação do art. 57 da Lei nº 8.213/91 não contemplou a atividade de magistério no rol dos trabalhos considerados insalubres. O entendimento assente é de que a atividade de professor não é especial em si, para fins de seu enquadramento na "espécie aposentadoria especial" a que se refere o art. 57 da Lei nº 8.213/91, contudo possui regra diferenciada, com a redução de 5 (cinco) anos no requisito etário para a aquisição do referido benefício. A aposentadoria de professor não se enquadra nas condições mencionadas no inciso II do art. 29 da Lei de Benefícios, que excluem a aplicabilidade do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício. Ademais, o § 9º do art. 29 da mesma lei, inserido pela Lei nº 9.876/99, corrobora a aplicabilidade do fator previdenciário na RMI dos professores. Diante disso, tem entendido este órgão julgador, em consonância com o entendimento já pacificado do STJ, que a incidência do fator previdenciário só deve ser afastada quando o cumprimento dos requisitos para o gozo do benefício tenha sido efetivado anteriormente à edição da Lei nº 9.876/99. Precedentes: REsp 6072101/PR, Rel. Ministro BENJAMIN JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2017, DJe 19/08/2017; AgRg no REsp 3285881/RS, Rel. Ministro SAMUEL DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2015, DJe 05/01/2015 e PROCESSO: 53559293689512435080, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RODRIGUES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/01/2016. No caso dos autos, a demandante é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição, decorrente da atividade de professor, desde 30/12/2013 (ID 7963711.8964370), não tendo tempo suficiente para a aquisição do benefício anteriormente à edição da Lei nº 9.876/99, devendo, portanto, submeter-se à incidência do fator previdenciário. (AC 55144332294508977109, Des. Federal Isaac Azevedo.: 18/07/2018. Desprovimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 63862578339553593179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)