PROCESSO Nº: 0810048-59.4736.13.11.5243 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOPHIA NOGUEIRA ADVOGADO: Pedro Henrique Gonçalves PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. LEI MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança requerida para determinar ao GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ou quem lhe substitua, que possibilite o levantamento dos valores depositados na conta fundiária da impetrante, referente ao vínculo então existente com o Município de Groaíras, em face da conversão do regime celetista para o estatutário, sem a exigência do decurso de 3 anos prevista no art. 20, inc. VIII, da Lei n.º 8.036/90. 2. No presente caso, a impetrante pretende o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada de FGTS, tendo em vista que ela trabalhou para o Município Groaíras/CE sob a égide da CLT, sendo que o seu regime jurídico foi alterado de celetista para estatutário por intermédio de Lei Complementar Municipal. A autoridade impetrada, por sua vez, entende que essa condição não está prevista entre as hipóteses de saque da conta vinculada relacionadas no artigo 20 da Lei 8.036/90 e que o saque somente seria possível após o decurso de 3 (três) anos. 3. A respeito do assunto, cumpre destacar que é pacífico nos tribunais pátrios o entendimento de que a mudança de regime jurídico do servidor equivale à extinção do contrato de trabalho por ato unilateral do empregador, sem justa causa, motivo pelo qual mostra-se possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS porventura existente na conta fundiária do(a) trabalhador(a), sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990. Nesse sentido: PROCESSO: 04143384759009579610, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/12/2017; PROCESSO: 38257130418879138430, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/11/2018; PROCESSO: 99036185302673638317, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/12/2017. 4. Remessa necessária improvida. drq
(PROCESSO: 42716358398113638516, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)