PROCESSO Nº: 5378017-42.5847.13.3.1276 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES COSTA ADVOGADO: Bernardo Jesus APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em razão de saques indevidos e/ou má gestão dos valores depositados no Banco do Brasil a título de PIS/PASEP, declarou a ilegitimidade passiva da União e a incompetência da Justiça federal da Justiça federal para julgamento do feito, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em honorários. Justiça gratuita deferida na origem. 2. O apelante defende a legitimidade da União, sustentando que a administração do PASEP, atualmente, cabe tanto ao Banco do Brasil, como à União, por meio do Conselho Diretor, ligado ao Ministério da Fazenda, conforme preceitua o art. 7º, do Decreto 4.751/03. Afirma que os valores constantes da conta são ínfimos diante do tempo em que os valores repassados pela UNIÃO estiveram em poder do BANCO DO BRASIL. Assevera que, conforme relatório da auditoria realizada pelo Tesouro Nacional (em anexo), o BANCO DO BRASIL aplica os valores das contas PASEP em empréstimos de capital de giro. Diz que a própria Controladoria Geral da União já apontou que o banco está mantendo os recursos do PASEP e os recursos aplicados em capital de giro na mesma conta, ou seja, além dos valores irrisórios contidos na conta do autor, a instituição financeira utiliza os valores e não remunera o fundo do PASEP e, consequentemente, a conta individual do autor com os rendimentos advindos da aplicação do capital. 3. A matéria submetida a esta Corte não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União na conta do PASEP, visto que a própria apelante reconhece que os depósitos foram realizados, apenas questionando a gestão dos recursos, diante da alegada existência de saques indevidos/má gestão dos valores do fundo. 4. Nessa medida, a União é parte ilegítima para integrar a lide, visto que a responsabilidade desta resume-se no recolhimento mensal ao Banco do Brasil dos valores, nos termos do art. 2º, da LC nº 8/70, cabendo à instituição financeira a gestão dos recursos. 5. A teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista). Precedentes: AC/PE nº 75928181881496173002, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Ribeiro, j. em 14/04/2017; PROCESSO: 23303849239536923762, Fernando FreitasFederal Frederico Dantas, 2ª Turma, Jul. 08/06/2018. 6. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 60469356643190814100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)