PROCESSO Nº: 7521237-03.3156.25.10.9663 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME PEREIRA ADVOGADO: Luiza Áurea Jatai Castelo Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Alves Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. I. Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora para, confirmando os efeitos da tutela de urgência, determinar à promovida a concessão, em definitivo, do pagamento do benefício de pensão especial por morte de que trata a Lei nº 3.373/1958. II. Em suas razões recursais, defende a União a não ocorrência da decadência administrativa. Ademais, alega que, considerando o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, impõe-se que se privilegie o princípio da legalidade de modo a se afastar a legitimidade de aposentadorias ou pensões concedidas em desconformidade com a lei e a Constituição Federal. Por fim, reitera que a dependência econômica seria requisito indispensável à percepção do benefício, além do que a autora não dependeria economicamente do benefício de pensão por morte, já que beneficiária do RGPS. III. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época da morte do instituidor. No caso em comento, o de cujus, ex-servidor público, faleceu na vigência da Lei nº 3.373/58, a qual, no seu art. 5º, parágrafo único, trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. A citada lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. IV. Como restou demonstrado nos autos, a ora apelada permanece com o estado civil de solteira e não ocupa cargo público permanente, insurgindo-se a apelante apenas quanto ao fato de que a apelada percebe benefício assistencial de prestação continuada (Lei nº 8.742/93). V. Ocorre que, embora se tratem de prestações inacumuláveis, a percepção do benefício de prestação continuada, em si, não pode constituir óbice à concessão da pensão por morte ora pleiteada, sendo certo que a cessação do referido BPC caberá ao INSS, autarquia que não faz parte da presente demanda e que poderá ser comunicada da concessão da pensão por morte pela própria UNIÃO. VII. Apelação da União improvida. [4]
(PROCESSO: 85132750260260921358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)