PROCESSO Nº: 1181558-98.4388.29.4.8970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME NASCIMENTO BELFORT CRAVEIRO ADVOGADO: Samuel da Cunha e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Barros EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE GERAL ANUAL. REAJUSTE DE 13,23%. LEI Nº 42.646/2003 E LEI Nº 34.800/2003. ART. 37, X DA CF/98. PRETENSÃO QUE VAI DE ENCONTRO AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. 1. Cuida-se de apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido da exordial, na qual se busca decisão judicial que reconheça o direito à revisão dos seus vencimentos no percentual de 14,23%, e que determine a incorporação daquele reajuste sobre todas as parcelas integrantes de sua remuneração, bem como o pagamento das diferenças decorrentes das parcelas vincendas e vencidas, referentes ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidas até a data do efetivo pagamento. 2. Alegam os autores, ora apelantes, em síntese, a r. sentença merece ser reformada, tendo em vista que deixou de aplicar corretamente o direito aos fatos descritos nos autos, tendo malferido (i) a Lei nº 13.317/2016 (artigo 6º), que cuida da confirmação legislativa do direito à percepção dos direitos originados a partir do artigo 1º da Lei nº 10.698/2003 (VPI), a Constituição Federal (artigo 37, X, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98; 51, IV; 52, VITOR HUGO LOPES; 61, § 1º, II; 96, I, II, b; e 127, § 2º) e Lei nº 10.331/2001, artigo 1º; (ii) a Súmula Vinculante nº 51 do excelso Supremo Tribunal Federal; e (iii) as regras que cuidam da revisão geral de vencimentos. 3. A jurisprudência dos Tribunais já assentou entendimento segundo o qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula nº 399 STF). Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37). 4. No caso, as Leis nºs 10.697/2003 e 50.983/2003 não tiveram caráter geral de reajuste do vencimento básico do servidor, cada uma tratou de forma distinta os cargos e as carreiras de cada categoria, assim como percentuais diferentes incidiram sobre as parcelas remuneratórias que sofreram aumento. 5. Multiplicidade de precedentes. 6. Majoração dos honorários advocatícios, que foram fixados na sentença em 10% do valor atualizado da causa (R$ 15.136,00), nos termos dos §§ 3º, II, e 4º, III, do art. 85 do CPC/2015, fixando em 11% do valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade das verbas em face da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015). 7. Apelação improvida. (AS)
(PROCESSO: 78596669980369772988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)