PROCESSO Nº: 3188474-02.7924.24.2.0719 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: OTÁVIO PEIXOTO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 2. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 638865/RG, em sede de Repercussão Geral. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 4. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 5. A Parte Autora, ora Apelada, é um adolescente de 17 anos de idade que se encontra em estado gravíssimo, pois está com uma bala alojada no cérebro e infecção bacteriana no pulmão, conforme documentos médicos trazidos aos autos. Restou provado, também, por meio de atestado médico, que a Parte Apelada necessita "...de monitoração intensiva e pode potencialmente necessitar de intervenção imediata" e "Trata-se de uma prioridade tipo 1, em uma escala de 1 (maior necessidade) à 4 (menor necessidade)". 6. Resta patente a necessidade de internação da Parte Recorrida em leito de UTI, dada a gravidade de sua doença. Tanto é assim que foi concedida a tutela de urgência e, posteriormente, foi o pleito confirmado em sede de sentença. 7. Apelações improvidas. Condenação dos Recorrentes, de forma pro rata, ao pagamento de honorários sucumbenciais, que ficam majorados para 11% sobre o valor da causa, por força do disposto no art. 85, § 11, do CPC. csr
(PROCESSO: 81612440778778304432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)