Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Viana 5152524-60.7266.14.12.0037 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADA: TANIA MARIA DA SILVA MARQUES ADVOGADO: VITOR BRENO FERNANDES: JUIZ FEDERAL ENZO FERREIRA E JOÃO SILVEIRA EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NASCIMENTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que condenou o ora embargante a pagar à embargada os valores de exercícios anteriores reconhecidos administrativamente, mas não quitados, referentes à rubrica Reconhecimento de Saberes e Competências. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão sobre os seguintes pontos: (a) os dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores: art. 37 da Lei nº 4.320/64, art. 22 do Decreto nº 25.500/86; arts. 163 a 169 da CF, art. 1º, § 1º da Lei Complementar nº 101/2000; (b) a ausência de modulação do RE 627.212/SE, permanecendo em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A matéria referente aos juros de mora e correção monetária, foi expressamente abordada pelo acórdão, inclusive a questão relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 152.247 e o deferimento de efeito suspensivo aos embargos declaratórios opostos ao referido acórdão. 6. No que diz respeito às normas orçamentárias, adotou o julgado o entendimento de que "os entraves orçamentários alegados pela União Federal não repercutem no âmbito judicial, vez que os créditos devidos sujeitam-se ao regime dos precatórios previsto no art. 100, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988" (APELREEX27712/RN, 1ª Turma, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, julg. em 04/07/13). Registrou, ainda, que, este Tribunal já "pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito" (AC 25602650371203104331, Des. Federal Marcos Vinicius Dias, 1ª Turma, julgado em 07/04/17). Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais/constitucionais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. O embargante, alegando que houve omissões, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 48329835033347757090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)