PROCESSO Nº: 5930606-58.9689.18.9.0284 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO AZEVEDO ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Viana E M E N T A APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE APÓS DECRETO Nº 2.172/1997. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade do período trabalhado pelo autor entre 26/03/2000 e 03/12/2009, por exposição à eletricidade, além daqueles administrativamente reconhecidos pelo INSS, determinando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição de que goza o apelado em aposentadoria especial. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de reconhecimento especial em virtude da eletricidade e, no caso concreto, se houve exposição habitual e permanente ao referido agente no período de 29/12/2000 a 09/08/2013. 3. O STJ, no repetitivo REsp 6.355.777, definiu tese contrária àquela que o INSS veicula no presente recurso. Foi consolidado o entendimento de que a supressão da menção à eletricidade no rol do Decreto nº 2.172/1997 não afasta a possibilidade de reconhecer como especial o tempo trabalhado com exposição ao referido agente, mesmo após o Decreto nº 2.172/1997. Não é possível extrair do acórdão, como intenta o INSS, que tal reconhecimento somente se dará com a apresentação de laudo pericial médico para atestar a insalubridade. Não obstante o caso concreto resolvido no repetitivo supramencionado tenha se fundamentado em laudo pericial, a tese fixada diz respeito apenas ao caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos, que abrange a eletricidade. A menção aos elementos probatórios somente se fez lateralmente, no que toca à resolução do caso concreto, negando-se provimento ao recurso especial porque os pressupostos jurídicos - não analisados os fatos, portanto - do acórdão recorrido estavam de acordo com o entendimento do STJ. 4. No presente caso, houve a juntada de PPP demonstrando o exercício da atividade de auxiliar técnico/profissional de nível fundamental de 14/04/2000 a 07/05/2013, no qual há referência à exposição à eletricidade, mas não há descrição de sua habitualidade ou permanência. Embora o PPP faça referência ao período supracitado, o particular requer apenas o reconhecimento de 09/12/2000 a 10/07/2009. 5. Quanto a este interregno, não há laudo correspondente e, ademais, as atividades descritas denotam que havia diversidade de atribuições, das quais não se pode depreender exposição habitual e permanente ao agente perigoso. Ora, conforme a profissiografia constante do formulário, embora pudesse ser exercida eventualmente sobre pontes ou subsistemas elétricos de distribuição e subestações de energia elétrica de alta, média e baixa tensão, a atuação incluía a execução de serviços de cargas e descargas de equipamentos e materiais pesados, além de poder ser desempenhada junto aos portos, garagens e almoxarifado. A CBO indicada corresponde ao grupo dos motoristas de veículo de pequeno e médio porte, atividade na qual não se pode presumir contato habitual e permanente com a eletricidade, mesmo que se dê nas dependências da CHESF. 6. Destarte, não comprovado como especial o período de 13/03/2000 a 08/11/2009, o particular computa apenas 19 anos, 3 meses e 4 dias, insuficiente para a concessão de aposentadoria especial. 7. Apelação provida para negar a aposentadoria especial por ausência de comprovação da habitualidade e permanência da exposição ao agente perigoso em tempo suficiente para tanto. 8. Determina-se, portanto, a inversão dos honorários fixados, devendo agora ser pagos em favor do INSS, conforme o art. 85, § 3º, I, CPC. Fica suspensa a exigibilidade de tal obrigação em virtude do benefício da gratuidade da justiça conferido ao particular.
(PROCESSO: 14583156090466968828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)