PROCESSO Nº: 6227190-91.0296.15.9.0616 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DG LOG CONSTRUCOES, LOGISTICA E SERVICOS LTDA e outros ADVOGADO: João Pedro Mendes Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Gomes EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ CONFIGURADA EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS DISPOSTAS NO ART. 28, DA LEI 16.834/04. PARECER DA CONTADORIA DO FORO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVADIDADE DOS JUROS PACTUADOS. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMÂNCIA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VALOR ZERADO, EM CONTRATO, QUANTO À EXIGÊNCIA DE IAN NOGUEIRA. CARÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL RELATIVA À CCG. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados pelos apelantes em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL; No presente recurso, os apelantes aduzem, em suma, i) ausência de liquidez do título executivo em comento; (ii) excesso no valor da execução indicado pela CEF; (iii) impossibilidade da cobrança de juros capitalizados mensalmente; iv) cobrança indevida de Taxa de Abertura e Renovação de Crédito (LEVI REZENDE) e Comissão de Concessão de Garantia (CCG); v) cobrança de juros remuneratórios acima da média do mercado; vi) ilegalidade na cobrança de comissão de permanência cumulada outros encargos remuneratório; Ressalta-se, de saída, que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Para ostentar liquidez e exequibilidade, o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, nos termos das exigências legais dispostas no art. 28, da Lei 10.931/04; No presente caso, verifica-se que foram coligidos aos autos do processo de execução o contrato de crédito e os demonstrativos de evolução de dívida, nos quais constam todos os valores e encargos incidentes, possibilitando, desse modo, a identificação da origem do débito e a forma como ocorrera o desenvolvimento da obrigação vergastada. Logo, estão presentes no título os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; Importante destacar, também, que contrato em testilha, firmado em 24 de março de 2015, previu expressamente que os devedores ora agravantes confessavam a dívida de R$008.292,95, que sobre o saldo devedor incidiria até a liquidação do contrato juros remuneratórios, representados pela composição da Taxa Referencial TR, divulgada pelo Banco Central do Brasil, acrescida da taxa de rentabilidade de 1,35% ao mês, obtendo-se a taxa final calculada capitalizadamente. Taxa final = ((1 + TR/100) x (1 + T. Rentab./100) - 1) x 100". Ora, Após a Medida Provisória n. º 7.585-18/2000, de 18 de dezembro de 2000, reeditada sob o n. º 4.779-44/2001, não há falar sobre vedação da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. No caso em análise, sendo o contrato celebrado após a referida MP, mostra-se possível a capitalização mensal de juros; Quanto à taxa de juros praticada, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 44.565/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica, devendo, dessarte, ser respeitados os índices previstos na transação celebrada; Com efeito, a jurisprudência é pacífica no tocante a inadmitir a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro acréscimo que decorra da mora ou com a correção monetária. Entretanto, a Contadoria do Foro, além de informar que os cálculos apresentados pelo banco público estão em consonância com os pactuados no negócio firmado entre as partes, noticiou que a CEF excluiu a comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulativos de atualização monetária, juros de mora e multa por atraso, de forma a não haver cumulação entre a referida comissão e outros encargos, em observância ao entendimento do STJ; Sendo auxiliar do juízo, e, por isso, equidistante do interesse privado das partes, as percepções e informações do perito judicial gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu; Outrossim, não há óbice quanto a cobrança da Tarifa de Abertura e Renovação de Crédito - JOANA JESUS quando estipulada em contrato, especialmente com a permissão da legislação. Ademais, impende ressaltar o julgamento do RESP nº 6934424/RS, sob a sistemática do recurso repetitivo, proferido pelo STJ no sentido de ser a TAC (tarifa de abertura de crédito) considerada ilegal a partir de 10/08/2008, para pessoas físicas, não incidindo o entendimento ali firmado, contudo, em relação às pessoas jurídicas. Na hipótese dos autos, apesar da previsão contratual, o valor da tarifa está zerado (vide cláusula quarta, parágrafo terceiro), inexistindo, assim, cobrança neste sentido; Por fim, no que concerne à CCG - Comissão de Concessão de Garantia, o pedido também não merece prosperar, eis que foi realizado de forma genérica, sem pormenores da incidência alegada. Ademais, da análise do acervo probatório coligidos aos autos, é possível observar que inexiste qualquer estipulação contratual em relação à referida comissão; Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, sem prejuízo da gratuidade judicial já reconhecida; Apelação improvida;
(PROCESSO: 48945141458388096792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)