PROCESSO Nº: 6028781-72.4371.14.11.5016 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KAIQUE FERREIRA. ADVOGADO: Luiz Henrique Dias Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS CONFIGURADOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PROVIMENTO EM PARTE DOS EMBARGOS DA UNIÃO E ACOLHIMENTO DO RECURSO DO PARTICULAR. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional analisou a remessa necessária e a apelação da Fazenda Nacional contra a sentença que concedeu a ordem para declarar a inexistência de relação jurídica previdenciária quanto às seguintes verbas: i) Importâncias pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente); ii) Aviso prévio indenizado; iii) 1/3 constitucional das férias usufruídas; iv) 1/3 constitucional de férias indenizadas; v) Férias indenizadas; vi) Abono de férias; vii) Férias em dobro; viii) Férias proporcionais ao aviso prévio indenizado; ix) Salário-família. 3. Embora tenha havido expressa menção na fundamentação quanto à natureza remuneratória do salário-família, devendo haver incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba (a teor da previsão do art. 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91), não restou contemplado tal conclusão na parte dispositiva, razão pela qual se faz impositiva a integração do julgado para também reformar a sentença, de modo a reconhecer como devida a cobrança sobre o salário-família. 4. Afigura-se devido o acolhimento da insurgência manifestada pelo contribuinte, em ordem retificar o erro material, passando a constar que a exclusão da inexigibilidade sobre as "férias proporcionais", e não sobre as férias proporcionais ao aviso prévio indenizado. 5. Embargos da União parcialmente providos, reformando também a sentença, para fins de reconhecer como devida a cobrança sobre o salário-família. Embargos declaratórios do particular providos para reconhecer o erro material, passando a constar a exclusão da inexigibilidade sobre as "férias proporcionais".
(PROCESSO: 76801313971990866612, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)