PROCESSO Nº: 8640109-40.8104.1.6.7108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE FERNANDES ADVOGADO: Isaac Correia Filho APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo da Mata EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE UM ANO (ART. 206, § 1º, II, B, DO CC/2002). NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por JOANA MOURA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe [que, reconhecendo a prescrição, julgou extinto o feito com resolução de mérito], alegando em suas razões recursais: a) não ocorrência de prescrição, visto não se aplicar o art. 206, parágrafo 1º, inciso II, alínea b, do CC, pois tal prazo ânuo aplica-se apenas entre a CEF e a Seguradora, não ao mutuário; b) não houve decisão administrativa indeferindo o pedido; portanto, não houve marco inicial da prescrição, pois as recorridas se recusaram a receber o aviso de sinistro intentado pela apelante; c) comprovada a invalidez, deve a CEF promover a liberação da hipoteca, conforme pactuado. Requer o provimento do recurso e a condenação das apeladas nos termos da exordial. 2. Em sua exordial, narra a demandante: a) em outubro de 2015 firmou contrato de compra e venda no âmbito do SFH, com prazo de financiamento de 308 (trezentos e oito) meses; b) contratou seguro obrigatório de Morte e Invalidez Permanente (MIP), além do seguro de Danos Físicos no imóvel (DFI), com valores embutidos nas prestações; c) cumpriu com todas as obrigações contratuais; d) em março de 2016 foi acometida de doença incapacitante, trombose, que levou a amputação de sua perna direita; e) procurou a CAIXA para que esta procedesse a quitação do contrato, obtendo resposta negativa. 3. O magistrado a quo afastou a preliminar apresentada pela CEF de falta de interesse processual, entendendo que, mesmo não apresentando a autora os requerimentos administrativos da cobertura securitária, os réus contestaram a pretensão, demonstrando o interesse na demanda. No mérito, entendeu pela ocorrência da prescrição, pois a demandante, tendo sua incapacidade iniciada em 2016, só procurou a CAIXA no ano de 2018, decorrendo, portanto, mais de um ano. 4. Deveras, não merece reformas a sentença vergastada. O prazo prescricional do art. 206, parágrafo 1º, inciso II, alínea b, do CC., é fixado em 1 (um) ano para que o segurado/mutuário requeira a indenização do seguro habitacional obrigatório. 5. No caso sub examine, a autora demonstra a ciência de sua incapacidade desde 2016. Porém, apenas no ano de 2018 tentou obter o benefício securitário, decorrido, portanto, prazo superior a um ano. Também não se pode falar em interrupção do lapso prescricional. A demandante, quando questionada pelo Juízo a respeito de quando teria dado entrada administrativamente na comunicação do sinistro, informou que procurou a CEF, mas o funcionário teria se recusado a receber a documentação, sem apresentar, dessa maneira, qualquer prova de protocolo. Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma, em recente julgado: (PROCESSO Nº 9973637-96.2545.25.12.0072 (PJE) - APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS APELANTE: DAVI LUCCA RIBEIRO CLAYTON NASCIMENTO DE SABRINA PINTO E VITOR MORAES ADVOGADO: LEANDRO MELO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: YAGO AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOVAES (CONVOCADO) - 1ª TURMA). E ainda, este Tribunal: (PROCESSO Nº: 0480163-23.3896.5.9.2957 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN DA ROCHA ADVOGADO: Gustavo Henrique Rodrigues e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Pereira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Gomes Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Castro) 6. Na mesma linha, também já decidiu, recentemente, o STJ: (AgInt no AREsp 6753479/RS, Rel. Ministro LUCAS ALMEIDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 06/05/2018) 7. Portanto, decorrido o prazo ânuo entre a ciência da invalidez pelo mutuário e a comunicação do sinistro, forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão da apelante. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24908648971689023925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)