PROCESSO Nº: 2027895-95.1866.24.4.3768 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO TEIXEIRA ADVOGADO: Leonardo Aragão Cezario De Danilo Ferreira e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Moraes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCAPACIDADE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. AFIRMAÇÃO NÃO ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. 2. É assente em nosso ordenamento que a simples afirmação de que o postulante não está em condições de arcar com os ônus do processo, incluindo-se aí os honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, é bastante para a outorga do benefício, a não ser que haja fundadas razões para o seu indeferimento, vedado, consoante entendimento firmado pelo e. STJ, o estabelecimento de critério objetivo não previsto em lei. Essa orientação, em princípio, não sofreu alterações com a revogação das disposições da Lei 1.060/50 pelo novo Código de Processo Civil. 3. Na hipótese, o fato de o Agravante, aposentado por invalidez, ter rendimento mensal em valor próximo ao salário mínimo, conforme contracheques acostados aos autos, não ilide a presunção de hipossuficiência alegada, a qual só é afastada quando a parte percebe renda mensal superior a 10 (dez) salários mínimos. 4. Inexistência de elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. 5. Impossibilidade de se conhecer dos demais pedidos, posto que tratam de matéria não contida na decisão agravada. Agravo de Instrumento conhecido, em parte e, na parte em que conhecido, provido, apenas para conceder a assistência judiciária gratuita. lcp
(PROCESSO: 81801741475624594702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)