EMENTA ADMINISTRATIVO. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NO SISTEMA INFORMATIZADO DO ESTADO PARA O DA UNIÃO. MULTA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO. IPCA-E. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANUTENÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para anular a notificação de infração de trânsito e declarar a nulidade das penalidades aplicadas (multas e pontos), bem como indenizar o particular, a título de danos materiais, com o pagamento de R$ 397,00 (trezentos e noventa e sete reais), referente a taxa de estadia do veículo e a taxa de guinchamento devidamente atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Acerca da nulidade do auto de infração, conforme consta nos autos, o particular demonstrou que se encontrava de forma regular em suas obrigações. A falta de atualização dos dados nos sistemas do Detran/SE e da Polícia Rodoviária Federal foi a causa da autuação, não podendo o particular ser apenado por erro dos sistemas informatizados das instituições públicas envolvidas. 3. Não se pode manter uma infração e o seu pagamento quando o particular demonstrou se encontrar em situação de regularidade, o que implicaria enriquecimento ilícito daquele que deu causa a infração, com a devolução dos valores ao particular. 4. Os valores devolvidos deverão ser atualizados pelo IPCA-E, vez que possível sua incidência nas condenações impostas por débitos de natureza não tributária. (STF no RE 630.147/SE). 5. Os honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação (R$ 397,00), implicariam quantia ínfima, devendo ser aplicado, nesse caso, o disposto no parágrafo 8º do art.85, do CPC/15. Considerando a real possibilidade do valor da condenação margear evidentemente valor irrisório e levando em conta o trabalho do causídico, é de se manter o valor arbitrado na sentença de mil reais, por se mostrar razoável ao trabalho do desempenhado, não podendo simplesmente por sua singeleza aplicar valores irrisórios como requer a União. 6. De acordo com a situação fática delineada nos autos, constata-se que, malgrado as razões declinadas pelo particular, inexiste o dano moral indenizável, vez que não se vislumbra a alegada violação aos direitos da personalidade da postulante, ao ponto de fazer jus a uma indenização por parte do Estado. 7. Não restou configurada a ocorrência de dano moral na conduta da Administração Pública em lavrar o auto de infração, vez que no momento de sua lavratura a irregularidade existia no sistema informatizado, o que afasta a prática de ato eivado de ilicitude, ou praticado com má-fé ou dolo pelo agente público. 8. Não se pode por qualquer ato praticado pela Administração, ainda que posteriormente anulado pelo Poder Judiciário, gerar uma indenização por dano moral, salvo aqueles que não se enquadram no conceito de meros dissabores, o que não ocorreu na hipótese. 9. Apelo da União e Recurso Adesivo do particular improvidos. alp
(PROCESSO: 70925181478429542800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)