PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO STF DE CONVERSÃO DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC/73. DELIBERAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF, FIRMADO NO RE 418.273/RS. EXTINÇÃO CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo Interno, decorrente de conversão pelo STF de agravo do art. 544 do CPC de 1973, interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, em razão do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 970.457/RS, que tratou da matéria relativa à extinção do crédito-prêmio de IPI.
2. Defende o agravante que o crédito-prêmio de IPI - incentivo fiscal universal e generalizado - não teve a sua vigência afetada pela disposição contida no art. 41, parágrafo 1º, do ADCT, na medida em que não se amolda ao conceito de estímulo "setorial".
3. O acórdão proferido pela egrégia Terceira Turma deste Tribunal negou provimento à apelação do particular, mantendo a sentença de primeira instância, a qual denegou a segurança pleiteada, que buscava garantir a utilização do crédito-prêmio de exportação, previsto no art. 1º do Decreto-lei n.º 491/69.
4. A seu turno, a decisão da Vice-Presidência entendeu por negar seguimento ao Apelo Extremo, em virtude do julgamento do RE 643.151/RS, mediante o qual o Pretório Excelso firmou entendimento no sentido de que o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 491/69, deixou de vigorar em 29 de setembro de 1990, por força do disposto no § 1º do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.
5. De fato, o v. acórdão não diverge do assentado no Tema 63 do STF, acerca do termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI, instituído pelo DL 491/1969, cujo recurso-paradigma é o RE 981.060/RS, de relatoria do Ministro Francisco Castro, DJe 3/7/2010, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/1969 (ART. 1º). ADCT, ART. 41, PARÁGRAFO 1º. INCENTIVO FISCAL DE NATUREZA SETORIAL. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO DE DOIS ANOS. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O crédito-prêmio de IPI constitui um incentivo fiscal de natureza setorial de que trata o do art. 41, caput, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição. II - Como o crédito-prêmio de IPI não foi confirmado por lei superveniente no prazo de dois anos, após a publicação da Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o parágrafo 1º do art. 41 do ADCT, deixou ele de existir. III - O incentivo fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 18 de julho de 1990, por força do disposto no parágrafo 1º do art. 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial. IV - Recurso conhecido e desprovido."
6. Constata-se, pois, o perfeito alinhamento do v. acórdão com o entendimento do STF sobre a matéria, razão pela qual a decisão da Vice-Presidência que declarou prejudicado o Recurso Extraordinário entremostra-se irretocável. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 858269669688311, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 26/02/2019, PUBLICAÇÃO: 15/12/2019)