PROCESSO Nº: 4595832-51.5566.3.8.5057 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: JULIANA CARDOSO DE MORAIS ADVOGADO: Nadieje Wanderley De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Caroline Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. PARCELAS ATRASADAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que garantiu à parte autora o recebimento de valores retroativos, já reconhecidos administrativamente. II.Embargou a IFPE, alegando que o acórdão foi omisso quanto à Lei 4320/64, Decreto nº 93872/86 e artigos 163 a 169 da CF/88 e aplicação do RE 126.589. III.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão deixou de fixar os honorários recursais. IV.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Inicialmente, deve ser reconhecida a legitimidade da embargante para figurar no feito, vez que autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia financeira, responsável pela concessão administrativa da vantagem vencimental postulada. V.O servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. VI.Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV. VII.Quanto à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, conforme estabelecido no RE 314.109/SE, 03/10/2017. VIII.No tocante aos embargos declaratórios da parte autora, deve ser sanada a omissão apontada com a fixação dos honorários recursais, majorando em 2% os anteriormente fixados, nos termos do artigo 85,§ 11 do CPC. IX.Embargos de declaração do IFPE improvidos. X. Embargos declaratórios da parte autora providos. [04]
(PROCESSO: 31470195567371442237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)