Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Barros Nº: 2178799-89.6462.11.8.5910 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO GONÇALVES ADVOGADO: RAUL CARDOSO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA MOURA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CLARA DA PAZ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. CORREÇÃO. LEI 8.036/90. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, negando provimento à apelação, manteve a sentença recorrida que julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal à substituição da TR, como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS, pelo INPC ou IPCA. 2. Requer preliminarmente a parte embargante a anulação do acórdão embargado, tendo em vista a suspensão de todos os processos que tratam da correção das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, do Supremo Tribunal Federal. Em seguida, alega a existência de omissão no julgado, por não analisada a matéria apresentada a luz dos artigos 1º, III, 5º, caput, XXII, XXXVI e 37, da CF/88, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. 3. "Embora esteja pendente de julgamento a ADIN 5.090/DF, que trata da inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.036/1990 e do artigo 17 da Lei 8.177/1991, o Pleno desta Corte já se pronunciou, de forma unânime, no sentido de que, apesar da relevância da matéria, não há que se falar em sobrestamento de ações congêneres, visto que não foi feita determinação nesse sentido, nem reconhecida a repercussão geral." (PROCESSO: 27304532256261640095, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/04/2019). 4. A menção expressa aos dispositivos legais suscitados (artigos 1º, III, 5º, caput, XXII, XXXVI e 37, da CF/88) não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado, no v. acórdão, no sentido de considerar que, nas ADIn's fundadas na impugnação da Taxa Referencial como fator de correção monetária, o STF decidiu pela inadmissibilidade de sua utilização como indexador substitutivo a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei nº. 8.177/91, sob pena de violação aos princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, afastando, ainda, a TR como índice de correção monetária em relação às condenações contra a Fazenda Pública, não se estendendo tal entendimento ao caso das contas vinculadas ao FGTS, em relação às quais permanece plenamente aplicável o art. 13 da Lei 8.036/90, que determina que os depósitos de FGTS serão corrigidos com base nos parâmetros fixados para a atualização dos saldos das contas de poupança, por sua vez, remunerados pela TR, conforme disposto no art. 12, I, da Lei n. 8.177/91, sendo este, inclusive, o entendimento seguido pelo STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 2.465.353/ DJe 19/09/2018 - Tema 731). 5. Evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 42450334929845887532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)