PROCESSO Nº: 3337249-98.0122.30.7.4160 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: MUNICIPIO DE PEREIRO ADVOGADO: Vitor Hugo Teixeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração do MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE, para reduzir a condenação em verba honorária, mantendo, no mais, o acórdão que negou provimento à apelação da Edilidade e a sentença que reconheceu a prescrição do direito de postular diferenças referentes à complementação de verbas do FUNDEF, relativas aos anos de 2004 a 2007, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, II, do CPC/ 2015. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 78.624/DF, Rel. Ministro DIEGO VIANA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/07/2016, DJe 23/01/2016), sendo descabida a exigência de prequestionamento numérico (STJ, REsp 2.426.797/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/07/2016, DJe 14/07/2016). 4. No caso, não se divisa qualquer omissão, porque a questão pertinente à condenação em honorários advocatícios foi examinada à luz do art. 85 do CPC/2015, entendendo o órgão julgador que a hipótese impõe a aplicação da regra do § 8º daquele artigo, pretendendo a embargante que, em novo exame desse aspecto, se aplique regra distinta, o que não é possível através dos declaratórios, que são recurso de fundamentação vinculada. 5. Confira-se o entendimento que restou esposado pela Turma: "O acórdão, entretanto, incorreu em omissão, no que tange à reforma da verba honorária, haja vista a remessa oficial. A sentença julgou improcedente o pedido ao acolher a prescrição e condenou o Município ao pagamento dos honorários arbitrados em R$ 050.223,50 (trezentos mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), majorados em 2% (dois por cento) em face do comando do § 11 do art. 85 do CPC. Entretanto, o valor a ser pago, por se tratar de um pequeno MUNICÍPIO do interior do Ceará, afronta a razoabilidade e impõe o sopesamento por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/2015. Nessa mesma direção: '4. Embora o CPC/ 2015 tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os consectários de sucumbência se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho realizado./5. O mesmo critério utilizado para resguardar o direito ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º do Diploma Processual Civil, deve ser aplicado nas hipóteses Pedro Lucas da Luz. Considerando as circunstâncias do caso concreto, em que foi imposto o pagamento de honorários advocatícios superiores a R$ 460.671,00 a pequeno município cearense, com pouco mais de 25 mil habitantes, que não tem arrecadação própria, de modo que a execução satisfeita com recursos do Fundo de Participação repassado pela própria União, bem como tratar-se de demanda de simples solução, cuja questão controvertida vem se repetindo nesta Corte, deve a verba honorária ser reduzida para R$ 2.000,00' (TRF5, Processo nº 5663435-65.4006.17.4.9809, APELREEX/CE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, julgado em 14/ 05/2018)". 6. Não concordando a parte com essa solução, pode aviar os recursos cabíveis dirigidos às instâncias superiores, mas não forçar essa modificação, através de rediscussão do que já foi examinado e definido pelo órgão julgador. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 96514886526737127796, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)