PJE 0113481-51.8468.24.1.3423 EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE APOSENTADORIA, APÓS O ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO CNPJ DO BANCO DO BRASIL NO CADIN. 1. Apelação interposta pelo Banco do Brasil em face de sentença que julgou improcedente o pedido, em sede de ação anulatória de ato administrativo, por meio da qual objetiva anular a decisão do Processo Administrativo 61492.764180/4364-19, que cuida de cobrança, a título de ressarcimento em razão do pagamento pós-óbito do benefício previdenciário, de titularidade de Arthur Campos, falecido em 04/11/2013. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) incumbe ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da região efetuar a comunicação mensal ao INSS dos óbitos registrados no mês anterior, conforme art. 68 da Lei 8.212/1991; b) embora haja previsão contratual para a inscrição no CADIN, no caso vertente, a parte ré extrapola os limites do contrato havido entre as partes, posto que, no caso de entender ter havido descumprimento de obrigações contratuais, deveria proceder à cobrança, tão somente, das sanções previstas no instrumento, jamais requerer ressarcimento pelos valores supostamente levantados de maneira indevida; c) não há que se falar em ressarcimento por parte do Banco, quando é incontroverso nos autos que nada foi recebido por ele, que agiu nos estreitos limites da boa-fé, posto que comunicação alguma recebeu acerca do óbito da beneficiária. 3. O art. 68, da Lei 8.212/1991 dispõe que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 92 da mesma lei. 4. No caso dos autos, o Banco do Brasil está sendo cobrado pela renovação da senha do beneficiário Matheus Rocha, em 01/2014, a despeito do seu falecimento em 01/05/2013, liberando os pagamentos da aposentadoria no período de janeiro de 2014 (após a primeira renovação indevida) a fevereiro de 2016. 5. Não há que se falar em descumprimento contratual, tendo em vista que, na hipótese, a instituição financeira agiu de boa-fé, quando da renovação da senha, uma vez que não houve nenhuma comunicação acerca do óbito do beneficiário, sendo esta de responsabilidade do Cartório de Registro Civil. 6. Além disso, depreende-se do art. 69 da Lei 8.212/1991, que compete ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades, não sendo a ausência de renovação da senha meio hábil para promover a cessação de benefício pago irregularmente. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 7458560-22.4062.21.5.9702, rel. Des. Federal Yago Rodrigues, julgado em 14/04/2019. 7. Afastado o descumprimento contratual do Banco do Brasil, que agiu de boa-fé, não tendo sequer se beneficiado do pagamento indevido, resta indevida a inscrição de seu nome no CADIN. 8. Apelação provida, para anular a decisão nos autos do Processo Administrativo de Cobrança 86848.150019/9228-22, bem como para determinar que o INSS se abstenha de incluir o CNPJ do requerente no CADIN, ou que seja excluído, no caso de já ter havido a inclusão.
(PROCESSO: 49322749337094352645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)