PROCESSO Nº: 0371947-95.3266.9.10.8927 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: HEBERT BASTOS DANIEL FARIAS ADVOGADO: Vinicius Correia AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Barbosa EMENTA PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCLUSÃO DEFINTIVA EM SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 57.569/2008. DECRETO 6.877/2009. OBSERVÂNCIA. PRESO DE ALTA PERICULOSIDADE. UM DOS LÍDERES DA FACÇÃO CRIMINOSA "FAMÍLIA DO NORTE". ACUSADO DE DIVERSOS CRIMES HEDIONDOS E APONTADO COMO UM DOS PRINCIPAIS FORNECEDORES DE DROGAS DA FACÇÃO FDN. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo em execução penal interposto contra decisão proferida pelo Juiz Federal Corregedor da Penitenciária Federal do Rio Grande do Norte, o qual deferiu a inclusão definitiva do agravante na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, pelo prazo de 360 dias, a contar de 05 de dezembro de 2018. 2. No caso, enquanto medida voltada a resguardar o interesse da Segurança Pública, o ingresso e a manutenção do agravante em estabelecimento prisional federal observou a legislação que disciplina a matéria. Conforme observado, à luz dos elementos fáticos relacionados na decisão agravada, não pairam dúvidas quanto à alta periculosidade do agravante, apontado como líder da organização criminosa "Família do Norte", e uma das lideranças da facção dentro do sistema prisional do Estado do Amazonas, sendo acusado de diversos crimes hediondos, bem como de ser um dos principais fornecedores de drogas da facção FDN, possuindo grande poder de influência junto a massa carcerária, onde sempre ocupou papel de liderança nas unidades prisionais, além de possuir uma estreita ligação com outro narcotraficante. Em 2015, foi o responsável por promover uma festa regada a bebidas alcoólicas e churrasco na UPP. Valendo ressaltar que todas estas lideranças possuem grande influência negativa junto a massa, não sendo descartada a possibilidade de ordenarem novos ataques dentro do sistema prisional, inclusive com a ocorrência de motins e rebeliões, assim como podem ser possíveis alvos de represálias de grupos rivais nas unidades da capital. 3. Conforme orientação do STJ sobre a matéria, observados pelo Juízo Federal os aspectos legais do pedido de inclusão, não é cabível discutir as razões do Juízo Estadual quando solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, assim quando pede a renovação do prazo de permanência, porquanto este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida. 4. Agravo em execução penal não provido.
(PROCESSO: 58993855298068453485, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)