PROCESSO Nº: 9914014-99.7964.7.4.9754 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN AZEVEDO MESQUITA ADVOGADO: Isaac Campos CURADOR À LIDE: VICENTE DA MATA MESQUITA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Sales Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO SEM CONVOCAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à Apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança ao impetrante, em mandado de segurança, originariamente impetrado, contra ato reputado ilegal e abusivo supostamente praticado pelo chefe da agência da Previdência Social de Santa Quitéria, consubstanciado na cessação do benefício de auxílio doença percebido pelo Impetrante. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cjo
(PROCESSO: 42708559904242238144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)