PROCESSO Nº: 5301925-72.1391.2.7.4282 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO ALMEIDA e outros ADVOGADO: Davi Lucas Vieira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Castro Ryan Freitas - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7770919-43.0679.25.10.1794 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADA PELA FAZENDA PÚBLICA. RPV. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, PARÁGRAFO 7º, DO CPC/2015. VALIDADE DA SÚMULA 345 DO STJ NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 0.074.462/RS. TEMA Nº 973 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 23221253182488218343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEIXOTO JOÃO MIGUEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)