PROCESSO Nº: 6501274-14.4024.18.7.0643 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Gustavo Henrique Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido de declaração da inexistência de relação jurídica a obrigar-lhe ao pagamento de PIS/COFINS calculadas sobre o valor delas próprias (PIS E COFINS), incidentes sobre as operações comerciais que a impetrante realiza. Sem honorários (Art. 25 da Lei 12.016/2009). 2. Em suas razões recursais, sustenta M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS que a não incidência de PIS/COFINS sobre suas próprias bases trata de mandamento constitucional para atender ao princípio da não-cumulatividade tributária, fixado taxativamente para as contribuições sociais no art. 195, §12 da Carta Republicana. 3. Entende, assim, o recorrente que o RE nº 064.905 se aplica por analogia às próprias contribuições ao PIS e à COFINS, porquanto "as quantias cobradas por conta de terceiros - tais como tributos sobre vendas, tributos sobre bens e serviços e tributos sobre valor adicionado não são benefícios econômicos que fluam para a entidade e não resultam em aumento do patrimônio líquido", como define as normas técnicas da contabilidade. Faturamento, portanto, segundo alega não se confundiria com meras entradas que apenas transitam e que não acrescem o patrimônio da pessoa jurídica. 4. Nos termos do art. 195 da Constituição Federal e art. 2º da Lei 9.718/1998, a base de cálculo para a incidência do PIS e para a COFINS é o faturamento. 5. Na hipótese, a base de cálculo da referida contribuição (faturamento) é o preço de (re)venda dos bens e/ou serviços, sendo certo que, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS, pois que estes são agregados ao valor final do "produto", repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 6. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 179.432/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência" (TRF5, 2ª T, PJE 37077506426062201479, AC - Apelação Cível; DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GONÇALVES, JULGAMENTO: 03/07/2019; PJE 6946352-24.4614.24.2.9027, Rel. Des. Federal Levi Oliveira, j. 22/04/2018). 7. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 47636768745810509786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)