PROCESSO Nº: 0059984-65.6659.17.2.4946 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SARAIVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP ADVOGADO: João Lucas Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Eloah Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. ICMS. PIS. COFINS. RE 957.953. INOVAÇÃO. ISS. PRECLUSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pela impetrante. A União alega que o acórdão foi omisso: 1) quanto ao entendimento firmado pelo STJ no RESP 8.854.402/SP; 2) quanto ao fato de que o valor do ISS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo da COFINS e do PIS. A impetrante, por sua vez, alegou omissão: 1) quanto à exclusão do ISS no PIS/COFINS; 2) quanto ao pagamento das verbas honorárias recursais. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O acórdão não foi omisso quanto ao fato de que o valor do ISS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo da COFINS e do PIS. A União pretende, em verdade, com os embargos de declaração revisitar a matéria de mérito. 4. No respeitante à omissão sobre o entendimento firmado pelo STJ no RESP 2.689.651/SP, observa-se que a embargante está inovando nos embargos de declaração, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 5. Não houve omissão do acórdão acerca da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Observa-se que na petição inicial há pedido de exclusão do ISS e ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Não obstante, o Juiz de primeiro grau concedeu a segurança para determinar apenas a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ocorre que, o ora embargante não opôs embargos de declaração nem interpôs apelação contra a sentença, ocorrendo a preclusão. Nesse ensejo, não cabe apreciar questão não devolvida a este Tribunal. 6. Não são devidos os honorários recursais, por se tratar de mandado de segurança não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/09. 7. Embargos de declaração da União (Fazenda Nacional) improvidos. Embargos de declaração da impetrante improvidos.
(PROCESSO: 05212949456461092334, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)