PROCESSO Nº: 3983327-37.5122.24.2.2882 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAQUEL SOUZA ADVOGADO: Neyrton Cardoso Sa PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Nascimento (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Mendes EMENTA: PROCESSO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS NÃO APRECIADOS HÁ MAIS DE 360 DIAS. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial decorrente de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise e resolução definitiva dos Pedidos Administrativos PER/DCOMP nºs 46711.50997.062507.7.18.5-7931, 13737.70677.724246.4.4.12-7744 e 56709.34409.998894.3.12.7-7985, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do dia subsequente ao da entrega da documentação na Receita Federal. 2. Os Pedidos Administrativos nºs 50231.26107.023021.2.21.7-4293, 48945.36572.882005.9.31.1-3399 e 42830.53730.148484.6.15.5-1239 foram protocolizados, respectivamente, em 09/10/2014, 21/11/2014 e 13/06/2014, por meio do sistema PER/DCOMP, não sendo objeto de análise até a data da prolação da sentença, que se deu em 21/04/2019, circunstância que evidencia a existência de ofensa aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, enquanto diretrizes fundamentais da Administração Pública. 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 7586762, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. LUCCA RAMOS, consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei nº. 11.457/07, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 4. Não se pode exigir do contribuinte que aguarde, indefinidamente, um posicionamento da Administração Tributária, sobretudo quando essa indevida interrupção seja capaz de frustrar a justa expectativa de que o processo instaurado atinja o seu propósito primordial de proporcionar uma satisfação jurídica às partes em um intervalo temporal satisfatório. 5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 87243046456657058497, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)