Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Azevedo Nº: 3607340-10.3942.14.7.0884 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO PORTO ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Requer a autarquia previdenciária que seja sanada omissão quanto à modulação dos efeitos da decisão no RE 750.017/SE e quanto à atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra tal decisão, bem como requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.5.988 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há de se falar em ocorrência de omissão no acórdão embargado. A adoção dos critérios estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal, encontra-se em conformidade com o entendimento firmado no REsp 9216912/MG, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO DIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2018, DJe 27/11/2018, e a argumentação do INSS mostra-se contrário a tal entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 4. No julgamento do REsp 8575270/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91". 5. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 690.910/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 75014382829370126203, Des. Federal PAULO MOURA, 1ª Turma, Calebe da Mata. em 12/08/2018; 76018982844187575716, Des. Federal DAVI LUCAS FERNANDES, 3ª Turma, João Guilherme Souza. em 10/02/2018; 74879789490416964688, Des. Federal JOÃO LUCAS SILVEIRA, 4ª Turma, Lucca da Conceição. em 25/10/2018; 22940517263039780226, Des. Luigi Alves, 4ª Turma, Rafael Sales. em 23/08/2018. 6. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 246.744 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 7. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 72097784713842134943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)