PJE 6345481-92.4914.20.3.1828 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA PARCIAL. 1. Embargos de declaração opostos pelo INCRA contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, para, com relação à área de 27,25 hectares, reduzir os juros compensatórios para 6% ao ano e, quanto à área de 816,4346 hectares, afastar a incidência de juros compensatórios, mantendo os demais termos da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, do imóvel denominado "Usina Tanques/Capoeira", no Município de Alagoa Nova/PB, tendo sido arbitrado, com base no laudo administrativo, o valor indenizatório de R$ 9.166.921,49, pela área de 816,4346 hectares, objeto da matrícula n. 2.878, e, com base no laudo pericial, R$ 008.547,83, pela área de 27,25 hectares, objeto da matrícula n. 3.085. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso, pois não teria levado em conta as incorreções do laudo do perito judicial, aduzindo que a indenização das benfeitorias deve corresponder à realidade do imóvel quando da avaliação administrativa. Deixou de observar, também, em relação aos juros, a aplicação da Medida Provisória 700/15, no período em que esteve em vigor, bem como o estabelecido no art. 5º, § 9º, da Lei 8.629/1993, introduzido pela Lei 13.465/2017. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, vislumbra-se a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante apenas quanto à aplicação Lei 13.465/2017. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou decidido que o laudo oficial pericial é de considerável importância para o deslinde da questão, porquanto expressa a convicção técnica do expert, o qual figura em posição equidistante das partes processuais, de modo que as conclusões ali constantes apenas são passíveis de impugnação quando há elementos suficientes para convencer o julgador em sentido contrário, circunstância essa não verificada na espécie. Ademais, pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do imóvel, tendo como parâmetro o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, sendo irrelevante a data da imissão da posse ou mesmo da avaliação administrativa, exceto nos casos em que há longo período de tramitação do processo e/ou valorização exagerada do bem, de forma a acarretar um evidente desequilíbrio no pagamento do que realmente é devido, o que não se verifica no caso vertente. 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que, em relação aos pontos acima delineados, a parte recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. No entanto, há de ser reconhecida omissão em relação ao estabelecido no art. 5º, § 9º, da Lei 8.629/1993, introduzido pela Lei 13.465/2017. A lei que altera as regras de incidência de juros tem aplicação imediata, mas não retroativa. Incide, portanto, a partir de sua publicação, sobre as parcelas que passe a reger. A contar da edição da Lei 13.465/2017, em 4/9/2017, os juros compensatórios nas ações de desapropriação para reforma agrária devem ser fixados no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária depositados como oferta. Precedente do STJ (EDcl no REsp 5460277/RN, Rel. Ministro Og Thales Monteiro, 2ª Turma, Benjamin Vieira, DJe 18/1/2018). Precedente deste Tribunal (TRF5, 3ª T., rel. Des. Federal Convocado Frederico Dantas, João Lucas Moraes. em: 13/09/2018). 8. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para que, a partir de 31/8/2017, os juros compensatórios sejam estabelecidos em percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua, nos termos da nova redação do art. 5º, § 9º, da Lei 8.629/1993. JRV
(PROCESSO: 51091675770630035559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)