Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Ramos 1455425-80.6456.4.11.7196 APELANTE: HENRIQUE MOURA ADVOGADO: BENJAMIN TEIXEIRA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADOS: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL KEVIN MENDES EMBARGANTE: VITOR HUGO MARTINS REL.: DES. FEDERAL LUCAS CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela impetrante em face de acórdão que não conheceu de sua apelação e do seu recurso adesivo e deu provimento à apelação da FUNASA, ao entendimento de que é devida a restituição dos valores recebidos indevidamente, por força de decisão judicial precária, malgrado o seu caráter alimentar, observando-se, para tanto, o devido processo legal. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto aos seguintes fundamentos que apresentou nas contrarrazões ao recurso da FUNASA: (a) demonstrara que o seu pleito estava amparado na jurisprudência do STF e consonante com o acórdão proferido no RE n.º 789.236/RG, com repercussão geral reconhecida; (b) neste Recurso Extraordinário o STF assentou a tese de que não se aplica o teto constitucional quando se tratar de verbas de fontes inteiramente diversas, exatamente o caso da embargante; (c) não incide o teto constitucional em relação a verbas distintas, ou seja, entre proventos de aposentadoria e proventos de pensão; (d) antes do julgamento da apelação anunciara o trânsito em julgado dos temas de repercussão geral n.º 377 (RE 933.515) e n.º 384 (RE 402.545) no STF, umbilicalmente ligados ao mérito do presente processo, fato que deveria ter sido considerado no momento do julgamento da demanda. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A apelação da impetrante, assim como o seu recurso adesivo não foram conhecidos, a primeira por ser intempestiva e, o segundo, em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Já a apelação da FUNASA, consoante registrou o acórdão, se insurgiu unicamente contra o capítulo da sentença que isentou a impetrante de devolver os valores recebidos por decisão liminar. Quanto a este ponto, o acórdão adotou o entendimento firmado pelo STJ no REsp 0.709.565/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pela restituição ao erário dos valores indevidamente recebidos, em razão de liminar ou de tutela antecipada posteriormente cassadas. Consignou, ainda, o julgado: "Tendo a parte recebido os valores sob a égide de uma decisão judicial precária, não há que falar em boa-fé, vez que a Administração não gerou em relação ao particular uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. Não há que falar, ainda, em insegurança jurídica, pois era do conhecimento da parte a reversibilidade da demanda. Assim, transitada em julgado a sentença denegatória, é devida a restituição dos valores recebidos indevidamente, por força de decisão judicial precária, malgrado o seu caráter alimentar, observando-se, para tanto, o devido processo legal". 6. As alegações trazidas nos embargos, todas referentes à questão da aplicação do teto constitucional (que não era objeto do recurso da FUNASA), não infirmam a conclusão adotada no julgado. A embargante, alegando que houve omissões, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 92323214089282670010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)