PROCESSO Nº: 5875079-48.5420.3.3.0293 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Nunes - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma desta Corte Regional assentou a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8776702/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em que firmada a tese de que, "à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil." 3. A pretensão da autarquia previdenciária de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, ao argumento de imprescritibilidade de ações que apurem benefícios obtidos mediante fraude, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 43555787954585489162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)