Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Nunes NA APELREEX 3791720-89.5701.29.10.1910 EMBGTE : FAZENDA NACIONAL EMBGDO : MC BAUCHEMIE DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS PARA CONSTRUCAO LTDA ADV : JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO RELATOR : DES. FEDERAL VICENTE DA CUNHA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. ANDRÉ CARDOSO EMENTA Tributário. Embargos declaratórios atacando omissão no julgado. Inocorrência. 1. O acórdão embargado considerou o entendimento adotado em repercussão geral, no RE 462.183, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. Conforme considerado na decisão embargada (item 2), não há previsão de efeito suspensivo no julgamento de eventuais declaratórios em repercussão geral. 3. Tendo em vista que, no RE 753.784, o conceito de faturamento decorreu de análise constitucional, afastando o imposto da base de cálculo das contribuições federais questionadas, a legislação infraconstitucional não tem o condão de modificar a tese consagrada na repercussão geral, bem como descabe aplicar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 9.559.182-PR), realizado também sob baliza infraconstitucional, eis que, tratando-se de matéria constitucional, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 4. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 5. Embargos de declaração da Fazenda Nacional não providos.
(PROCESSO: 55829822372877774315, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR OTÁVIO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)