Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Cardoso Nº: 8193496-01.7330.8.12.8932 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA E OUTROS ADVOGADO: HEITOR MOREIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: VITOR GABRIEL CAMPOS MAIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM CUNHA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7463974-83.9174.26.5.1207 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. FCVS. RECONHECIMENTO DO INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTERVIR NO FEITO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE SIMPLES. OMISSÃO EXISTENTE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DOS PARTICULARES/AGRAVANTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO MANTIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelos particulares, autores no processo de origem, em face da decisão que deferiu o ingresso da Caixa Econômica Federal na lide, declarando a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito. 2. Alega a parte agravante/embargante que o v. acórdão foi omisso, na medida em que considera que a irresignação dos recorrentes diz respeito à legitimidade da CEF, o que está equivocado, porquanto o agravo de instrumento ataca diretamente a conclusão relativa à inclusão da Caixa Econômica Federal no feito, na condição de assistente simples e não de litisconsorte necessária. Sustenta que o Código de Processo Civil, ao elencar as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, prevê, de forma expressa, no inc. IX do art. 1.015, o cabimento do recurso contra a decisão interlocutória que verse sobre admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros, sendo este o caso. Afirma que, ao final das razões do agravo, formulou expresso requerimento no sentido do provimento do recurso, em todos os seus termos, para que fosse reformada a decisão agravada, indeferindo o ingresso da CEF no feito, de modo que a pretensão recursal é claramente, para que seja indeferida a intervenção de terceiro (CEF). 3. A análise acerca do deferimento do ingresso da CEF na lide de fato se deu sob a ótica da legitimidade na condição de litisconsorte passivo necessário e não de assistente simples, em dissonância com os argumentos suscitados nas razões do agravo. 4. À teor do entendimento seguido pelo STJ e por esta Terceira Turma, nas ações em que se discute Seguros Habitacionais vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, a intervenção da CEF só pode ocorrer na condição de assistente simples, porquanto não há relação jurídica entre o mutuário e a empresa pública, na qualidade de administradora do FCVS. (STJ. EDcl nos EDcl no REsp 9482137/SC; TRF. PROCESSO: 08198256237447182142, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/02/2019). 5. Em que pese a admissão de intervenção de terceiros figure como hipótese de cabimento de agravo de instrumento expressamente prevista no rol do art. 1015 do CPC, há de ser mantido o não conhecimento do recurso, ainda que por fundamentação diversa, visto que "Não há legitimidade dos particulares de se insurgirem contra a decisão que reconhece a legitimidade do ente financeiro em comento, pois a assistência simples é forma de intervenção espontânea de terceiro, de sorte que o interesse jurídico reconhecido em questão somente é pertinente à CEF." (PROCESSO: 07365027196947200083, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FOGAÇA, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/06/2019). 6. Embargos de declarações conhecidos e providos, para sanar a omissão suscitada, mantendo o não conhecimento parcial do agravo de instrumento, com fundamento na ausência de interesse recursal.
(PROCESSO: 05686461319779621347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)