PROCESSO Nº: 7706271-71.2123.16.9.5562 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PAULO SALES e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Martins e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Luz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. 1. Recurso de apelação de sentença de extinção da execução de sentença contra a Fazenda Pública, em razão do reconhecimento judicial da prescrição da pretensão executória, em relação aos honorários sucumbenciais. 2. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da ratio decidendi, pena de inobservância do ônus da dialeticidade (RMS 06.026/PE). 3. No caso concreto, conquanto o juízo sentenciante tenha firmado sua convicção no sentido de prescrição da pretensão executória, em razão do decurso de mais de uma década entre a formação do título e o pedido de expedição da ordem de pagamento, o recorrente se limitou a informar o seu descontentamento com o conteúdo do pronunciamento judicial e o desejo de encaminhamento dos autos à instância revisional. Violação ao princípio da congruência recursal. 4. Recurso de apelação não conhecido.
(PROCESSO: 55515799391255028902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)