Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Cardoso PJe-AGTR 9670600-65.2125.27.6.3154 AGRAVANTE: FRANCISCA DE CARVALHO ROCHA ADVOGADO: Paulo Moreira e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Melo - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO Des. Enrico Freitas EMENTA Previdenciário e Processual Civil. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que em sede de cumprimento de sentença, intimou a agravante para cumprir o acórdão/sentença, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento do montante da condenação e, também, honorários advocatícios. 1. Cuidam os autos de ação pleiteando a concessão de pensão por morte, no sentido de computar tempo contributivo posterior à aposentadoria, para majorar a renda. O Magistrado a quo julgou procedente o pedido, antecipando os efeitos da tutela. Nesta Corte, em grau de apelação, a sentença foi modificada, sendo decretada a decadência, mantida pelo colendo STJ. 2. Na fase executória, o INSS cessou tanto o benefício concedido em sede de tutela, bem como requerido o pagamento dos valores pagos a título de tutela antecipada, tendo o MM. Juiz singular determinado a devolução dos valores pagos. 3. O colendo STJ, ao julgar o REsp nº 1409358/MT em recurso repetitivo, consignou que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos". 4. Precedentes: AC 221695, DJe 11/04/2018, e AC 798221, DJe 02/05/2017, ambas da 2ª Turma, des. Cauê Moreira. 5. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 77097497044404983443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR ANTÔNIO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)