PROCESSO Nº: 3868438-74.5367.30.6.1080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAIBA - CREA-PB ADVOGADO: Kaique Rocha e outro APELADO: RR AGROPECUÁRIA E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: João Alves De Oliveira Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Caldeira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. NULIDADE. CERCEAMENTO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. REFORMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DA PARAÍBA - CREA/PB contra a sentença prolatada em sede de execução fiscal pelo Juiz Federal Substituto da 5ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que acolheu a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade das CDAs nºs. 588, 724, 796 e 882, extinguindo a execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c o art. 803, I, do CPC. 2. A apelante defende a reforma da sentença por entender que constam nas próprias CDAs todos os normativos legais que dão validade ao crédito, ressaltando, ainda, que no seu verso figura memorial descritivo de como foi feita a sua correção, a partir da sua inscrição na Dívida Ativa até a data do ajuizamento da ação, cumprindo-se, dessa forma, todos os requisitos de validade. 3. A sentença recorrida, por sua vez, reconheceu a inexigibilidade do título executivo ante a ausência de indicação da base legal da respectiva sanção (preceito secundário), ou seja, não consta nas CDAs o dispositivo legal que fixou o valor da multa objeto da execução. 4. A LEF, ao dispor sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prescreve, no § 5º do art. 2º, as informações que deverão constar no Termo de Inscrição de Dívida Ativa e cujo conteúdo deve ser reiterado na Certidão de Dívida Ativa (§ 6º). 5. A necessidade dessas informações tem como propósito disponibilizar ao executado os elementos indispensáveis para o efetivo conhecimento da dívida inadimplida e o consequente exercício da ampla defesa, de modo que a sua ausência se afigura apta a inquinar de vício o título executivo. 6. Nesse contexto, a leitura atenta das CDAs que instrumentalizaram a execução fiscal é bastante para confirmar a ausência de indicação de elemento essencial para os referidos títulos executivos se revestissem dos predicados da certeza, liquidez e exigibilidade, qual seja o fundamento legal da dívida, que corresponde à norma legal que regulamenta a cobrança. 7. A esse respeito, observa-se que, nada obstante o apelante, na impugnação à exceção de pré-executividade, fazer expressa referência ao art. 73 da Lei nº 5.194/66 para fundamentar a aplicação da multa relativa ao exercício ilegal da profissão, esse dispositivo não foi informado nas CDAs que embasaram a dívida executada, de modo a restar patente o vício nulificante do título executivo, não merecendo reproche a sentença nesse capítulo. 8. No entanto, em relação aos honorários advocatícios, a apelação deve ser acolhida, eis que desponta evidente que aqueles fixados na sentença recorrida (R$ 3.000,00) não se ativeram aos lindes da razoabilidade, considerando que o seu valor atinge patamares que se aproxima do valor da dívida executada (R$ 3.280,19). 9. Assim, tem-se como suficiente para remunerar de forma justa a atividade de representação exercida no processo a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da dívida executada. 10. Apelação parcialmente provida. afr
(PROCESSO: 26515154876560265165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)