PROCESSO Nº: 7811435-24.4932.17.3.5322 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO PORTO ADVOGADO: Luiz Henrique Duarte AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Araújo - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença lastreado em título judicial conferido aos substituídos do SINDFISCO NACIONAL, referente à incorporação da GAT, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução (R$ 621.510,29). Em suas razões, o agravante defende que a decisão instituiu os honorários de forma desarrazoada, sem observar os percentuais próprios aplicáveis à Fazenda Pública, conforme estabelece o art. 85, §3º e §5º, CPC/2015. Requer a majoração dos honorários, com a aplicação literal da lei, fixando o percentual estabelecido na lei, gradativamente. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais contra a Fazenda Pública encontra previsão no art. 85, §§ 3º, 4º e 5º do CPC/2015, onde é possível encontrar critérios de escalonamento para sua fixação de acordo com o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Contudo, em vias práticas de aplicação, este Órgão Julgador entende que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (art. 85, §8º, do CPC). Desse modo, mostra-se razoável o valor dos honorários advocatícios fixados pelo Juízo a quo, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução, correspondente a aproximadamente R$ 7.785,00 (sete mil, setecentos e oitenta e cinco reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 11301831768800651502, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)