PROCESSO Nº: 3317771-34.7646.30.9.1518 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO DA ROSA ADVOGADO: Kevin Rezende Lemos De Paiva APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, "A", DA LEI 8.112/90. COABITAÇÃO ANTERIOR. NECESSIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DA CÔNJUGE DO AUTOR. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ENSEJOU A QUEBRA DA UNIDADE FAMILIAR. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida por particular contra o INSTITUTO FEDERAL DO PARÁ - IFPA, negando àquele a remoção para o Campus Natal-Central do Instituto Federal do Rio Grande do Norte, por tempo indeterminado, em razão da redistribuição da esposa por interesse da Administração, ou até que o autor consiga ser redistribuído do IFPA para o IFRN, Campus Natal-Central; ou, subsidiariamente, que seja prorrogada a cooperação técnica, a fim de que possa permanecer ao lado da esposa e filha ou, alternativamente, que a remoção se dê para a UFRN, Escola Agrícola de Jundiaí. 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar se o requerente faz jus à remoção para acompanhar cônjuge. A questão devolvida ao Tribunal foi objeto de análise desta terceira Turma por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5590066-54.8420.26.10.8127, que foi manejado pelo autor contra decisão que indeferiu o pedido liminar, o qual foi improvido por unanimidade. 3. A remoção prevista na alínea "a" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112/90 exige, implicitamente, a coabitação prévia entre os cônjuges como requisito para o deferimento da referida modalidade deslocamento funcional. 4. Com efeito, o referido dispositivo legal se refere à remoção para acompanhar (seguir mantendo-se junto com) o cônjuge removido, o que implica a necessidade dos mesmos estarem juntos, quando do advento do ato estatal que provoque o deslocamento de um deles. 5. No caso em análise, o demandante contraiu matrimônio em 08/01/2004, no Estado de Santa Catarina, onde nasceu, conforme certidão de casamento acostada aos autos, e, em 29/12/2014, passou a ocupar o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, classe DII, nível 201, pertencente ao quadro de pessoal do IFPA. Em 18/09/2017, foi autorizado o afastamento dele para prestar colaboração ao IFRN, pelo período de 1 ano (de 25/06/2017 a 18/01/2018). Por sua vez, a esposa do autor exercia suas atividades, lotada no quadro de pessoal do IFPR, tendo sido redistribuída para a UFRN em novembro de 2017. 6. De acordo com a narrativa da inicial, na iminência do vencimento de sua Cooperação Técnica, que só se estenderia até o dia 04 de setembro de 2018, o autor formulou requerimento administrativo de Remoção para Acompanhamento da Cônjuge, que teria sido redistribuída, em razão do interesse da Administração Pública. Tal pleito foi indeferido sob o fundamento de que as instituições federais de ensino em questão possuem quadros distintos. 7. O que se nota, na verdade, é que a redistribuição da autora ensejou a redução da distância entre os cônjuges, tendo eles passado a conviver em Natal-RN durante o restante do período em que o autor prestava colaboração ao IFRN, já que ele não possuía lotação definitiva na referida capital. Terminado o período de afastamento, o autor teve que retornar ao Pará, na medida em que a prorrogação só poderia ocorrer no interesse da Administração, conforme critérios de oportunidade e conveniência. 8. Assim, antes do termo de cooperação e da redistribuição da esposa do autor, os mesmos, embora casados, laboravam em Estados da federação bem distantes (Pará e Paraná), o que indica a inexistência de coabitação anterior, considerando as suas lotações originárias. Nesse sentido, tem-se que o próprio demandante optou pela quebra da unidade familiar ao prestar concurso para instituição localizada no Estado do Pará. 9. Configura verdadeiro absurdo lógico entender que um ato administrativo que finda por aproximar os cônjuges seja justamente a restrição/obstáculo capaz de invocar a aplicação da norma instituída para a preservação da unidade familiar. Diante do exposto, não se pode alegar que a redistribuição da esposa do recorrente foi responsável pela ruptura da unidade familiar, não havendo que se falar em direito à remoção nos moldes do art. 36, parágrafo único, III, a, da Lei nº 8.112/90. 10. Ademais, ainda que superada tal questão, verifica-se que não está esclarecido nos autos se a redistribuição da esposa do demandante se deu ex Theo Novaes ou a pedido. Tal circunstância se mostra relevante, na medida em que, ao julgar embargos de divergência, que têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal, o STJ decidiu que o servidor somente tem direito à remoção prevista no citado dispositivo, na hipótese em que o cônjuge/companheiro, também servidor, tenha sido deslocado de ofício, para atender ao interesse da Administração. Ressaltou-se que "A melhor interpretação do art. 36, inciso III, "a", da Lei 8.112/90, portanto, é aquela que entende tal forma de remoção (que privilegia a vida privada dos servidores) como uma forma de compensação dos dissabores que a remoção prevista no inciso I (que atende ao interesse público independentemente da vontade do servidor removido) gera no seio da família involuntariamente separada". (STJ. 1ª Seção. EREsp 4.126.811-RJ, Rel. Min. Emanuel Silva, julgado em 11/11/2017). 11. No mais, as demais questões aduzidas, dentre as quais o nascimento da filha e o tratamento médico de alergia a proteína do leite de vaca a que ela é submetida, bem como os elevados custos com deslocamentos, não são capazes de modificar o entendimento adotado diante de todo o contexto fático. 12. Apelação improvida. Majoração dos honorários em um ponto percentual, em conformidade com o art. 85, §11, do CPC. drq
(PROCESSO: 49473416622044112842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)