PROCESSO Nº: 4809987-02.9821.20.6.2898 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIOGO SALES ADVOGADO: Erick Cardoso APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Porto EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO (ART. 157, § 2º, I, II E V, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 38.681/18). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO PELAS TESTEMUNHAS. AUTORIA COMPROVADA ATRAVÉS DE DEPOIMENTOS E LAUDO PAPILOSCÓPICO. LEI PENAL POSTERIOR MAIS GRAVOSA AO RÉU. NÃO APLICAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO DO APELO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu ante sentença que julgou procedente a acusação formulada na denúncia, condenando o réu pela prática do delito descrito no art. 157, § 2º , incisos I, II e V do Código Penal, com a redação anterior à Lei nº 13.654/2018, no que resultou numa pena de 07 (sete) anos e 01 (um) mês de reclusão, a ser inicialmente cumprido em regime semiaberto, além do pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2. Descreve a denúncia, que no dia 03/05/2018, por volta das 07h50min, o réu, em concurso com outro agente que ainda não foi identificado, praticou assalto à Agência dos Correios do Município de Puxinanã/PB, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraindo a quantia estimada de R$ 96.221,00 (cinquenta e cinco mil reais), além de outros bens e pertences dos funcionários da agência, mantendo, inclusive, as vítimas em seu poder; 3. Aduz ainda que o acusado foi identificado pelo gerente Agência dos Correios, e pelos funcionários da agência após ter sua imagem veiculada nos meios de comunicação, em decorrência de ter assaltado outra Agência dos Correios, esta localizada em frente à Universidade Federal de Campina Grande/PB. 4. Em suas razões, em narrativa confusa, o réu pugnou pela sua absolvição, nos termos do art. 386, I, do CPP, sob o argumento de que o reconhecimento pelas testemunhas se deu sem a observância do inciso II do art. 226 do Código de Processo Penal, o qual determina que a pessoa a ser reconhecida seja colocada ao lado de outras pessoas. Questionou ainda que o dispositivo do art. 157, § 2°, inciso I, fora revogado pela Lei n° 13.654/18, não podendo o acusado responder por tal conduta, com base no princípio constitucional segundo o qual a lei penal só poderá retroagir se for em benefício do réu. 5. Não merece prosperar a alegação de nulidade do reconhecimento pelas testemunhas, que não teria observado o disposto no inciso II do art. 226 do Código de Processo Penal. Isto porque, a autoria e a materialidade restaram demonstradas durante toda a instrução processual. 6. Observa-se que a autoria foi comprovada não somente pelo reconhecimento pelas testemunhas, mas também através de Laudo Papiloscópico n.º 159/2018 - GID/DREX/SR/DPF/PB (Id.0213616.8626817, p.10/17), que identificou fragmentos de impressão digital do acusado. 7. Inaplicabilidade da Lei n° 13.654/18, tendo em vista que a nova redação é mais gravosa do que a redação anterior, não trazendo benefícios ao réu. 8. Incabível a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, tendo em vista que o pedido encontra óbice legal expresso no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. Apelação improvida. CMA
(PROCESSO: 25970647692161937138, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)