E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. Trata-se de Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, em curso na 5ª Vara Federal (PE), que concedeu a Segurança "para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário, por haver transcorrido o prazo de conclusão previsto na legislação de regência". Quanto à preliminar de Inadequação da Via Eleita, destaco os fundamentos da Sentença, no sentido de que:" é de se registrar que a petição inicial veio devidamente instruída de toda a documentação necessária para comprovar o direito alegado, bem como a mora administrativa, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas para o deslinde da linde." A análise do Processo Administrativo após a concessão da Liminar implica em cumprimento à Decisão Judicial, não se afigurando Perda Superveniente do Objeto. A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 04/06/2018, tendo a Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 10/05/2019, quando decorridos mais de 01 (um) ano sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado na Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 95104286348389303317, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)