Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Moura 7228045-18.2634.26.4.5354 PARTE AUTORA: ANA LUIZA DA CUNHA ADVOGADO: YAGO PORTO RAMOS PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIZ OTÁVIO MONTEIRO.: DES. FEDERAL CONVOCADO PEDRO LUCAS RAMOS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REDISTRIBUIÇÃO PENDENTE DE ANÁLISE HÁ MAIS DE UM ANO. DEMORA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado pelo particular contra ato omissivo atribuído ao Diretor Geral de Gestão de Pessoas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB, concedeu a segurança postulada para confirmar os efeitos da decisão que deferiu a liminar, pela qual se determinou ao impetrado que apreciasse, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o requerimento administrativo formulado pelo impetrante, através do Processo Administrativo n.º 00222.718193.1034-06. 2. O particular impetrou o mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional que determinasse a análise pelo IFPB do Processo Administrativo nº 19588.908605.3701-30, pelo qual formulara pedido de redistribuição do Instituto Federal de Roraima (IFRR) para o IFPB. 3. Dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. No caso, de acordo com extrato de consulta do referido processo administrativo (datado de 06/11/17), verifica-se que o processo foi protocolado em 10/11/16, no mesmo dia foi remetido ao CHEF-GAB-RE e, em 16/11/16, foi enviado a DGEP-RE, após o que não foi mais movimentado (id. 6692570.0997188). 5. Mostra-se acertada a sentença, ao reconhecer que a inércia da Administração Pública em apreciar o requerimento do impetrante, que apresentara há mais de 1 (um) ano, violou a razoável duração do processo administrativo, consoante disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei n.º 9.784/99. 6. Registre-se que, em cumprimento à liminar deferida em 18/01/18, o pedido de redistribuição foi despachado pelo Diretor Geral de Gestão de Pessoas do IFPB em 01/02/18 (id. 7858213.6880025). 7. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 93269982117374299691, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)