PROCESSO Nº: 0631017-75.4924.4.1.3003 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO COSTELA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Dias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0088628-15.3721.15.1.8036 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD. CONTA CORRENTE. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO DE VALOR PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DA CONTA. ART. 836 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. PONTO NÃO ANALISADO PELO JUIZ A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Versam os autos acerca da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Bacenjud em conta corrente da parte executada. Os documentos anexados aos autos não são suficientes para demonstrar o caráter de impenhorabilidade da conta bloqueada, portanto, o agravante não se desincumbiu do ônus de provar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, tal como determina o art. 854, § 3º, do CPC/2015. Questão relativa ao art. 836 do CPC, ponto que não foi analisado pelo juízo a quo, de modo que sua análise nesta via recursal, em sede de agravo de agravo de instrumento, incorreria em supressão de instância. Agravo de instrumento não provido. Versam os autos acerca da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Bacenjud em conta corrente.
(PROCESSO: 57127037858877480612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)