PROCESSO Nº: 9903721-10.1521.3.7.5639 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL RODRIGUES ADVOGADO: Pedro Henrique Lisboa Prado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena da Costa De Carlos Eduardo Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REEMBOLSO E CUSTEIO DE TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTO LÍQUIDO SUPERIOR A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença apelada julgou extinto o feito sem incursão de mérito, quanto ao pedido de reembolso e custeio de tratamento da autora em clínica de dependência química, e improcedente o pedido autoral de indenização por danos morais, deferindo-lhe, contudo, os benefícios da justiça gratuita e fixando os honorários advocatícios de sucumbência, por equidade, no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Relativamente à concessão de gratuidade de justiça, o Código de Processo Civil, em seu art. 99 e parágrafos, estabelece que, para fins de concessão da benesse legal à pessoa natural, é presumida a veracidade da declaração de hipossuficiência por esta subscrita, podendo, todavia, o magistrado, à vista dos elementos constantes dos autos, determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos legais. 3. Nesse sentido, a comprovação de que a demandante é servidora pública aposentada, com remuneração mensal líquida superior a 20 (vinte) salários mínimos, enseja a conclusão de que ela pode arcar com as despesas oriundas do processo sem comprometer a própria subsistência ou a do seu núcleo familiar, mesmo levando-se em conta o elevado custo com o tratamento médico a que se encontra submetida. 4. A obrigatoriedade da observância da regra geral contida no art. 85, §2º, do CPC tem aplicação apenas naqueles casos em que o processo se desenvolve de forma regular, com incursão de mérito. Naquelas hipóteses em que o processo se extingue prematuramente ou em que a questão de mérito sequer é apreciada - como é o caso destes autos -, é possível a fixação da verba honorária de sucumbência com base na equidade (art. 85, §8º, do CPC). 5. Apelação parcialmente provida, apenas para revogar a gratuidade judicial. ccms
(PROCESSO: 50520226704484493737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RAMOS DE GUILHERME BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)