PROCESSO Nº: 5458191-19.5626.17.1.3018 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LILIANA LUCILENE FAMA ADVOGADO: Edilson Gonzaga De Souza Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Heitor Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA-E. ENTENDIMENTO ESPOSADO NO RE 532960/SE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do Recurso Extraordinário nº 142.511, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a correção monetária será aplicada consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 2. A recente decisão proferida pelo Ministro Alexandre Correia, no âmbito do referido RE 219.343, a qual atribuiu excepcional efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios, não obsta a adoção do entendimento aqui esposado, devendo, outrossim, ser observada quando da interposição do Recurso Extraordinário pelo Ente Público, oportunidade em que ficarão os autos sobrestados, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. 3. Apelação da Lara Sales.
(PROCESSO: 35287026234635228190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)