PJE 7494024-74.1734.7.9.0462 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. POSSE. DIREITO. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que aceite o Diploma de Bacharel em Enfermagem da impetrante como comprovação de titulação, assegurando-lhe o direito à contratação no emprego público de Técnico em Enfermagem, com lotação no Hospital Universitário Maternidade Gustavo Henrique Lima Universidade Federal do Rio Grande do Norte - HUAB - UFRN. 2. A EBSERH, em resumo, pugna pela: a) extensão das prerrogativas da Fazenda Pública; b) improcedência do pedido, considerando que o exercício da profissão de Técnico de Enfermagem pelo Enfermeiro afronta os arts. 7º e 20 da Lei 7498/1985 e o art. 5º, XIII, da Constituição. 3. A extensão das prerrogativas da Fazenda Pública pretendida pela EBSERH, para fins de isenção de custas processuais e contagem em dobro dos prazos, somente pode ser reconhecida se houver previsão legal, de modo que, inexistindo lei nesse sentido, não é possível reconhecer tal equiparação. ERICK REZENDE, 2ª T., PJE 3022465-63.1512.11.3.9789, rel. Des. Federal Eduardo Lima. em 26/11/2019) 4. Esta Turma Julgadora tem o posicionamento firmado de que, "se o impetrante tem formação superior à exigida no edital para o cargo almejado, não se considera razoável impedi-lo de ter acesso à vaga. No julgamento de vários casos análogos, firmou-se a tese no sentido de que o portador de nível superior tem qualificação técnica para exercer cargo de nível técnico". JOÃO MIGUEL ROCHA, 2ª T., PJE 5554721-36.4220.12.9.2036, rel. Des. Federal Paulo da Luz. em 28/05/2019. 5. Dessa forma, demonstrado que a apelada tem diploma de graduação em Enfermagem, faz jus a ocupar o pleiteado cargo técnico, em razão de possuir nível superior ao exigido no Edital. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 27593906084459617080, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)