PROCESSO Nº: 3961871-49.4919.4.4.1024 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK MOURA ADVOGADO: Francisco Aragão APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Nicolas Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. ISAAC VIANA. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. IDONEIDADE MORAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. FATOS INIDÔNEOS. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por particular contra ato do Presidente da Comissão de Seleção e inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil em Recife/PE (OAB/PE), que negou seu pedido de inscrição suplementar. 2. O art. 8º, VI, da Lei nº 8.906/94 prevê que, para inscrição como advogado é necessário idoneidade moral. 3. O documento nº 6500210.4572791 revela que o impetrante respondeu a Processo Administrativo Disciplinar, PAD n.º 416/2012-CGJ, cuja penalidade aplicada foi demissão do cargo efetivo de Técnico Judiciário - TPJ, tendo em vista a comprovação de faltas, tais como, a inclusão de dados falsos (minutas) em Processos Judiciais e a atuação do processado em demandas que envolviam instituições financeiras, nas quais recebia valores pertinentes às condenações das mesmas, tendo, também, clonado diversas ações, além do fato de ter confeccionado Alvará de liberação de valores e o assinado como se Juiz fosse (documento nº 7653102.5781446). 4. Uma vez demonstrados fatos inidôneos graves, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança, a fim de não reconhecer ao particular o direito à inscrição suplementar perante a JÚLIA CARDOSO. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 06085850320565092424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)