PROCESSO Nº: 5362902-59.3507.19.12.7086 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE MARTINS e outro ADVOGADO: Thiago Rezende e outro APELADO: CONCRETO AMORIM CONSTRUCOES LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Vieira De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013 DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por ANA VITÓRIA SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [extinguindo o feito sem resolução de mérito, devido à incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a segunda ré, Concreto Amorim Construções Ltda, reconhecendo a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo], alegando: a) legitimidade da CEF para figurar no polo passivo, pois, conforme cláusula contratual, caberia à CAIXA providenciar a substituição da construtora no caso de não conclusão da obra no prazo firmado; b) são indevidos os valores pagos a título de taxa de obra após o período previsto para a entrega do imóvel, 04/06/2017; c) ocorrência de lucros cessantes, ante o atraso na entrega do bem; d) ocorrência de danos morais; e) abusividade no aditivo contratual firmado com a ré Concreto Amorim, inserindo cláusulas de forma dolosa. Requer o provimento do recurso e a condenação das rés, nos termos da exordial. 2. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da Caixa Econômica Federal nos casos de atraso na entrega da obra em que a instituição financeira atua não apenas como agente financeiro, mas assume outras responsabilidades, tais como a fiscalização da obra. 3. No caso dos autos, o contrato de financiamento celebrado entre as partes (instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade vinculada a empreendimento, com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - recursos SBPE) dispõe que: a) o prazo de construção é de 24 (vinte e quatro) meses e o prazo de amortização é de 420 (quatrocentos e vinte) meses; b) "o prazo para o término da construção e legalização da unidade habitacional vinculada ao empreendimento é aquele constante na letra 'C6' deste contrato, que somente poderá ser prorrogado até o limite máximo de 36 meses quando restar comprovado caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da CAIXA, consubstanciada na regulamentação vigente"; c) "o acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pela Engenharia da CEF, ficando entendido que a vistoria será feita exclusivamente para o efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação"; d) "a entrega da última parcela para construção do empreendimento, fica condicionada à verificação, pela CAIXA da conclusão total da obra e de que nela foram investidas todas as parcelas anteriormente entregues; e) a substituição da construtora ocorrerá, "se não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual". 4. Desse modo, considerando que a CEF assumiu deveres que vão além da simples concessão do financiamento, cabendo-lhe, inclusive, a fiscalização do empreendimento, com a possibilidade de substituição da construtora, em caso de atraso na obra, resta patente sua legitimidade passiva ad causam. Precedentes desta Primeira Turma: PROCESSO: 96165759739914815078, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/01/2018 e PROCESSO: 42136297361733528902, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOGUEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/02/2018. 5. Não é possível, no atual momento processual, decidir o mérito da demanda, com fulcro no § 3º do art. 1.013 do CPC, porque a causa não está em condições de imediato julgamento, tal como se decidiu no Processo nº 9291404-96.1812.14.5.1196 (TRF5 - 1ª Turma - Rel. Des. Fed. Erick Barbosa - julgado em 23/11/17). 6. Assim, dou parcial provimento à apelação, reconhecendo a legitimidade da CEF, anulando a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 88631776578815098486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)