PROCESSO Nº: 0157113-45.5590.1.9.4002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIVA FARIAS CAIANA ADVOGADO:BRENO BARBOSA APELADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORLEANDRO DA PAZ MIRELLA NUNES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU):JUIZ(A) FEDERAL JOÃO PEDRO LOPES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDASS. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido da autora, servidora pública aposentada do INSS, que objetivava a revisão do valor de seus proventos, com o pagamento da gratificação de desempenho GDASS em valor equivalente aos servidores ativos, bem como das diferenças mensais entre os valores pagos e os devidos, desde o mês da aposentadoria (09/10/2010) até o mês imediatamente anterior ao cumprimento da obrigação de fazer. 2. Discute-se o direito à paridade entre os servidores ativos e pensionista/inativo(a) quanto à percepção da gratificação de desempenho (GDASS). 3. A paridade entre os servidores ativos e inativos se encontrava prevista no art. 40, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC nº. 20/98, deixando de haver previsão constitucional com a edição da EC nº. 41/2003, a qual ressalvou a situação aos que preenchiam os requisitos para aposentadoria, bem assim a pensão aos seus dependentes até a data da publicação da referida emenda. 4. O STF, em julgamento de repercussão geral (RE 458.526) sobre os percentuais de pagamento das gratificações de desempenho, firmou o entendimento no sentido de se dar tratamento igualitário aos servidores ativos e inativos até que fosse feita a avaliação dos servidores em atividade. Igual posicionamento deve ser adotado em relação à gratificação em tela, substituta da GDATA para os integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. 5. O entendimento jurisprudencial prevalente, inclusive do STF, é no sentido de que “o direito de extensão aos inativos e pensionistas da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico” (ARE-AgR 501373, CALEBE FERREIRA, STF). 6. No caso, pretende a autora o recebimento da gratificação de desempenho em tela no mesmo percentual pago aos servidores ativos a partir da data da sua aposentadoria (10/07/2010), o que não é possível por ter se dado posteriormente à realização do 1º Ciclo de Avaliação dos servidores ativos (1º/05/2009), quando passou a se revestir do caráter pro labore faciendo. 7. Apelação não provida. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDASS. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido da autora, servidora pública aposentada do INSS, que objetivava a revisão do valor de seus proventos, com o pagamento da gratificação de desempenho GDASS em valor equivalente aos servidores ativos, bem como das diferenças mensais entre os valores pagos e os devidos, desde o mês da aposentadoria (23/03/2010) até o mês imediatamente anterior ao cumprimento da obrigação de fazer. 2. Discute-se o direito à paridade entre os servidores ativos e pensionista/inativo(a) quanto à percepção da gratificação de desempenho (GDASS). 3. A paridade entre os servidores ativos e inativos se encontrava prevista no art. 40, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC nº. 20/98, deixando de haver previsão constitucional com a edição da EC nº. 41/2003, a qual ressalvou a situação aos que preenchiam os requisitos para aposentadoria, bem assim a pensão aos seus dependentes até a data da publicação da referida emenda. 4. O STF, em julgamento de repercussão geral (RE 871.190) sobre os percentuais de pagamento das gratificações de desempenho, firmou o entendimento no sentido de se dar tratamento igualitário aos servidores ativos e inativos até que fosse feita a avaliação dos servidores em atividade. Igual posicionamento deve ser adotado em relação à gratificação em tela, substituta da GDATA para os integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. 5. O entendimento jurisprudencial prevalente, inclusive do STF, é no sentido de que “o direito de extensão aos inativos e pensionistas da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico” (ARE-AgR 598371, JOÃO LUCAS MOREIRA, STF). 6. No caso, pretende a autora o recebimento da gratificação de desempenho em tela no mesmo percentual pago aos servidores ativos a partir da data da sua aposentadoria (21/10/2010), o que não é possível por ter se dado posteriormente à realização do 1º Ciclo de Avaliação dos servidores ativos (1º/05/2009), quando passou a se revestir do caráter pro labore faciendo. 7. Apelação não provida. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDASS. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido da autora, servidora pública aposentada do INSS, que objetivava a revisão do valor de seus proventos, com o pagamento da gratificação de desempenho GDASS em valor equivalente aos servidores ativos, bem como das diferenças mensais entre os valores pagos e os devidos, desde o mês da aposentadoria (22/03/2010) até o mês imediatamente anterior ao cumprimento da obrigação de fazer. 2. Discute-se o direito à paridade entre os servidores ativos e pensionista/inativo(a) quanto à percepção da gratificação de desempenho (GDASS). 3. A paridade entre os servidores ativos e inativos se encontrava prevista no art. 40, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC nº. 20/98, deixando de haver previsão constitucional com a edição da EC nº. 41/2003, a qual ressalvou a situação aos que preenchiam os requisitos para aposentadoria, bem assim a pensão aos seus dependentes até a data da publicação da referida emenda. 4. O STF, em julgamento de repercussão geral (RE 079.208) sobre os percentuais de pagamento das gratificações de desempenho, firmou o entendimento no sentido de se dar tratamento igualitário aos servidores ativos e inativos até que fosse feita a avaliação dos servidores em atividade. Igual posicionamento deve ser adotado em relação à gratificação em tela, substituta da GDATA para os integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho. 5. O entendimento jurisprudencial prevalente, inclusive do STF, é no sentido de que “o direito de extensão aos inativos e pensionistas da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico” (ARE-AgR 430769, FELIPE DA LUZ, STF). 6. No caso, pretende a autora o recebimento da gratificação de desempenho em tela no mesmo percentual pago aos servidores ativos a partir da data da sua aposentadoria (23/06/2010), o que não é possível por ter se dado posteriormente à realização do 1º Ciclo de Avaliação dos servidores ativos (1º/05/2009), quando passou a se revestir do caráter pro labore faciendo. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 96379605512130760580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)