PROCESSO Nº: 8728080-54.6687.23.3.8147 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR RODRIGUES ADVOGADO: Adriana De Oliveira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia da Rocha Maia Ana Julia Costela EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL FIRMADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO DO DE CUJUS COM A ESPOSA. CONCUBINATO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Restringe-se o cerne da demanda em averiguar a possibilidade de a autora, que firmou contrato particular de união estável com o de cujus na vigência do Código Civil de 2002, perceber pensão por morte estatutária vitalícia, na qualidade de companheira. 2. De acordo com o art. 1.723, § 1º, do Código Civil, "a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente". Assim, não pode ser reconhecida como estável e legítima a união entre homem e mulher, estando um destes ainda casados de fato e judicialmente. 3. O STF, ao julgar o RE 235957, considerou que a proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato. 4. Das certidões de óbito acostadas ao feito, observa-se que o de cujus e sua esposa faleceram, respectivamente, em 12/01/2017 e 06/03/2017 e residiam ambos no mesmo endereço. 5. No presente caso, ao se cotejar as demais provas materiais - contrato particular de união estável firmado entre o de cujus e a autora em 25/11/2014; Escritura Pública de Declaração informando que o falecido deixou 03 (três) filhos do seu matrimônio; Contrato com assistência funerária firmado pela autora, datado de 02/12/2016, mas já constando a data do falecimento do finado; comprovantes de residência sem datas ou em datas posteriores ao falecimento do autor com endereço diverso do apontado na Certidão de óbito - constata-se que não ficou demonstrado, com a segurança que o caso requer, que a esposa tinha se separado de fato do de cujus, e que este, por sua vez, convivia com a demandante com a intenção de constituir família. 6. A ausência de comprovação da separação de fato do de cujus com a esposa impede o reconhecimento da relação da autora como sendo um relacionamento revestido pelas características de uma união estável. 7. Apelação provida para julgar improcedente a pretensão.
(PROCESSO: 92176847617364213602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)