PROCESSO Nº: 8615482-14.2586.19.12.9525 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LORENZO FERREIRA ADVOGADO: Mariana Accioly Andrade De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3177592-50.2235.20.11.7602 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ECULIZUMABE (SOLIRIS). 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar à União (Ministério da Saúde) que adote as medidas necessárias ao fornecimento gratuito do medicamento denominado Soliris (Eculizumabe) ao autor, por tempo indeterminado, conforme prescrição médica em anexo (id. 4579500.4320998) e enquanto houver benefício clínico ao autor. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o deferimento da tutela vindicada, pautado exclusivamente em atestados médicos apresentados pelo autor e laudos produzidos pela parte autora sem que antes fosse realizada perícia judicial que facultasse a participação das partes na produção da prova, viola o princípio do devido processo legal. Diz que se faz necessária a prévia realização de perícia judicial médica no paciente antes do deferimento da tutela antecipada que determina o fornecimento de medicamento pelos órgãos públicos. Argumenta que nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a Saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Todavia, a efetivação desse direito se faz por meio de "políticas sociais e econômicas" e não através de situações específicas e individualizadas. 3. Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade de a parte agravante (sozinha ou conjuntamente com outros réus), de forma alegadamente contrária às normas do SUS, arcar com as despesas de um medicamento, e a revogação da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave. O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. 4. A Constituição Federal de 1988 reconhece, em seu art. 196, ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que compete aos referidos entes assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde. 5. Ademais, o Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. 6. No caso, não se mostra relevante a fundamentação da agravante, em razão da gravidade da patologia discutida, Hemoglobinúria Paroxística Noturna - CID D 59.5, e da imprescindibilidade do medicamento pleiteado, que tem registro na ANVISA, para o tratamento da enfermidade do autor, conforme preceitua o relatório médico colacionado aos autos (id. 1909522.3649107). 7. Consta dos autos parecer técnico da Secretaria Estadual de Saúde da Paraíba (id. 8577937.8645046) informando que, conforme a Portaria nº 77 de 04 de fevereiro de 2018, o medicamento Eculizumabe foi incorporado para tratamento de pacientes com Hemoglobinúria Paroxística Noturna (HPN) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 8. Esta Segunda Turma já decidiu pela concessão do medicamento Eculizumabe para caso de Hemoglobinúria Paroxística Noturna. Precedente: TRF5, 2ªT., AG - 05347417359943313894, rel. Des. Federal Rafael Martins, Julgamento: 24/08/2019. 9. Agravo improvido. [03]
(PROCESSO: 77526910114770629471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)