PROCESSO Nº: 0597728-85.1096.30.5.9573 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JOÃO LUCAS OLIVEIRA ADVOGADO: Gustavo da Rosa ADVOGADO: Enzo da Costa AGRAVANTE: PAULO CESAR PEREIRA REIS ADVOGADO: André Novaes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Nogueira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DE ESPÓLIO EXECUTADO DO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por MIRELLA GOMES e OUTRO contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe/PE que, em sede de execução fiscal (que remonta a 2005), acolheu o argumento da exceção de pré-executividade apresentada pelo ESPÓLIO DE PIETRO BARBOSA, no sentido de que deve ser extinta a execução fiscal em face do de cujus PEDRO MIGUEL CALDEIRA, o qual faleceu antes de ser citado na execução, não sendo possível, portanto, o redirecionamento da execução para o seu espólio. 2. A execução fiscal foi promovida pela FAZENDA, ora agravante, em face da BRASPEROLA NORDESTE S/A (citada por edital) e seus responsáveis RODRIGO COSTA e THEO VIEIRA. 3. O Juízo de origem considerou, em resumo, que, nada obstante ser possível que a ação originalmente proposta contra o devedor com citação válida seja redirecionada para o seu espólio, quando a morte se suceder no curso do feito executivo, sem a necessidade de substituição da CDA, no caso dos autos, entretanto, vislumbrou que o óbito se deu no curso da ação mas antes de efetuada a citação do devedor. Assim, à míngua de citação válida, entendeu não ser possível o redirecionamento da execução fiscal para o espólio, razão pela qual acolheu a exceção de pré-executividade para excluí-lo do polo passivo do feito executivo. O espólio de JOANA DAS NEVES opôs embargos de declaração, sob o argumento de que a decisão fora omissa quanto à fixação de honorários advocatícios. O Juízo a quo, apreciando o pleito, compreendeu que não houve requerimento ou determinação de inclusão do espólio de LUIZ HENRIQUE DAS NEVES no polo passivo da execução fiscal e que o óbito do executado antes da citação enseja extinção do feito executivo sem resolução do mérito em relação àquele, sendo descabida a condenação em honorários advocatícios, razão pela qual findaram não acolhidos os seus embargos de declaração. Daí o agravo dos representantes legais do espólio, sucessores do falecido. 4. Resta indubitável que é possível, na hipótese, a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária, vez que, como é cediço, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, sendo tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de ser cabível a condenação em honorários de sucumbência quando o devedor é chamado a se defender, haja vista a necessidade de contratação de advogado. 5. Ademais, a execução fiscal foi extinta quanto ao ESPÓLIO DE KAIQUE GONÇALVES excipiente, mercê do acolhimento de sua exceção de pré-executividade. 6. Assim, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (STJ, REsp 1.619.388/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Rel. Min. Bernardo Vieira. DJe: 29/10/2010). 7. Deste modo, a teor do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/15, e considerando que fora vencida a Fazenda Pública, bem assim a singeleza da demanda, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz, posto que inestimável o proveito econômico advindo da exclusão do espólio excipiente do polo passivo da execução fiscal, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 52915826714655956701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)