PROCESSO Nº: 7481058-97.2114.12.8.0388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Matheus da Luz APELADO: ANTONIMAR BATISTA DE MEDEIROS SILVA e outro ADVOGADO: João Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESEMBOLSADAS EM RAZÃO DO CONTRATO RESCINDIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A circunstância da construtora ré, por determinação judicial, devido ao seu atraso, ter sido retirada do canteiro de obras do empreendimento residencial do qual faz parte o imóvel dos autores, a fim de que outra empresa fosse contratada pela CEF para concluir a construção, não implica ilegitimidade passiva ad causam da ora apelante, mormente porque é ela quem figura como vendedora do bem nos contratos de promessa de compra e venda e de financiamento, bem como foi quem recebeu dos compradores os valores pagos a título de entrada e outras despesas iniciais. 2. Tanto a Caixa Econômica Federal quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Hipótese em que o atraso na entrega da obra restou configurado desde o dia 17.09.4147, com a mora por parte da incorporadora em relação à obrigação de conclusão e entrega da construção imobiliária. 4. Reconhecida, portanto, a inexecução contratual, deve ser mantida a sentença no que diz respeito à declaração de rescisão do contrato celebrado pelos autores com a CEF e a construtora, bem assim a condenação das rés a restituir aos recorridos todas as importâncias pagas em razão do contrato rescindido, incluídos os juros de obra. Precedente desta Turma: PJe nº 19317770189387232734, AC/RN, Rel. Des. Isaac da Rocha, 4ª Turma, João Correia.: 02/05/2017. 5. O atraso de mais de dois anos na entrega do imóvel configura dano moral, por atingir direito de personalidade, qual seja, o direito à moradia, de assento constitucional (art. 6º, CF), sobretudo se tratando de pessoa de baixa renda, contemplada com programa governamental de moradias populares. Precedente desta Turma: 12255300140245444914, AC/AL, Rel. Des. Vinicius Nascimento, Luigi Rodrigues. 6. Entretanto, o montante fixado na sentença para a compensação dos danos morais (R$ 45.770,00) mostra-se superior ao que vem sendo reconhecido como quantum indenizatório razoável por esta Turma em casos similares, qual seja, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes: 85460367516592428497, AC/AL, Rel. Des. Vitor da Cunha, Gustavo Duarte; 51411201488219778782, AC/RN, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, j. 23/05/2017 7. Apelações da CEF e da construtora parcialmente providas, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais a ser paga em favor dos demandantes para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 64881967397397153317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)