PROCESSO Nº: 5206739-75.7481.19.12.7074 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BONOR INDUSTRIA DE BOTOES DO NORDESTE SA ADVOGADO: Carlos Joilson Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Campos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa da Paz Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo da Rocha: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO. LEI Nº 39.026/2014. REINCLUSÃO. PREVALÊNCIA, NO CASO, DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que, ratificando a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, julgou procedente o pleito da inicial, para determinar à Fazenda Nacional que assegure à empresa autora o direito de efetuar o parcelamento da Lei 12.996/2014 no que tange aos débitos constantes dos DEBCADs de nºs 45.491.032-0 e 39.814.383-2, concedendo à demandante o prazo de 30 (trinta) dias para que seja recolhida a diferença de R$ 1.481,04 (um mil quatrocentos e oitenta e um reais e quatro centavos), assim como as parcelas vencidas até a data da reativação do parcelamento. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto à necessidade ou não do chamamento do Banco Bradesco para integrar a lide, nem prospera a alegação de que houve contradição no acórdão por ter condenado a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, quando reconhece que a exclusão da autora do parcelamento ocorreu por culpa do Banco. Também não se verifica omissão sobre a afirmação de pagamento a menor realizado pela recorrida. 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que "A parte autora tem por objetivo reativar o parcelamento da Lei 12.996/2014, além da concessão de prazo para recolher a diferença de R$ 1.481,04 (um mil quatrocentos e oitenta e um reais e quatro centavos), assim como das parcelas devidas até a data da reativação. Em sendo assim, não há necessidade do chamamento aos autos do Banco Bradesco (o qual a apelante equivocadamente chama de Banco do Brasil) (...) No caso, a autora, em novembro de 2014, formalizou pedido de parcelamento da Lei nº 12.996/14, dos débitos previdenciários constantes nos VINICIUS LIMA de nº 94.061.352-9 e nº 17.713.460-9, os quais totalizavam a quantia de R$ 408.147,08 (duzentos e oitenta e seis mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oito centavos) e, deduzido o montante correspondente as reduções dos encargos, teve o saldo devedor estimado em R$ 838.194,00 (duzentos e dez mil setecentos e cinquenta e sete reais). Os débitos seriam pagos mediante a antecipação de 5% (cinco por cento), e mais 179 parcelas, cuja parcela base equivaleria a R$ 1.186,51 (mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos). No entanto, argumenta que a parcela da antecipação foi paga a menor resultando na diferença de apenas R$ 1.481,04 (um mil quatrocentos e oitenta e um reais e quatro centavos), fato que apenas pode ser aferido por ocasião da consolidação realizada em 04 de fevereiro de 2016, onde se observa que o valor devido a título de antecipação é de R$ 47.525,21 (onze mil, cento e setenta e oito reais e vinte e um centavos) e não R$ 87.989,85 (dez mil quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos), como havia sido estimado. Após a conclusão dos procedimentos de consolidação, a autora diz que foi ao Banco Bradesco, em 29/06/2016, e efetuou o pagamento. Contudo, o Banco promoveu o pagamento de vários DARF's, deixando de efetivar justamente o DARF correspondente ao pagamento da diferença das parcelas objeto de consolidação, no importe de R$ 1.481,04 (id. 3004410.3410883), fato que motivou a rejeição do parcelamento". 4. Fundamentou o acórdão que "Observa-se nos autos, a existência de documentos que comprovam que a parte autora tentou efetuar os respectivos pagamentos, mas que, por um equívoco cometido na apuração do valor, seguido de erro de procedimento da instituição bancária, que não efetuou o pagamento da diferença a menor posteriormente detectada, ficou impedida de efetivar a consolidação do parcelamento (...) Tratando-se de uma inexatidão formal que não pôde ser sanada em virtude de conduta alheia à demandante, somando-se a isso a inequívoca boa-fé demonstrada na realização dos depósitos exigidos, não se afigura razoável nem proporcional negar à parte autora a oportunidade de ter os seus débitos incluídos no parcelamento da Lei nº. 12.996/2014." 5. Esclareceu o acórdão que "O caso reflete, inegavelmente, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de permanecer no parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na lei, e, de outro lado, o interesse do fisco de receber seu crédito. Parece razoável o entendimento de que o equívoco, na fase de consolidação, não implicou em qualquer prejuízo à Administração, configurando-se em mero descumprimento de formalidade (...) Aplicam-se os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade para se determinar a manutenção do contribuinte no programa de parcelamento fiscal em questão. Ressalte-se que em momento algum se está dizendo serem inconstitucionais qualquer norma legal, apenas se está considerando que, na hipótese, prevalecem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, ainda, a boa-fé do contribuinte". 6. Manteve o acórdão a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da causa (valor da causa - R$ 58.872,00), nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Isso porque a recorrida precisou ajuizar a presente ação para ter seu direito reconhecido. 7. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 30166886264097503184, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)