PROCESSO Nº: 8755907-22.3413.23.7.4915 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Juan Ramos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPRJ E CSLL SOBRE LUCRO REAL. REGIME DE APURAÇÃO MENSAL POR ESTIMATIVA. SUPERVENIÊNCIA DE LEI QUE VEDA A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INOVAÇÃO LEGAL. AFRONTA AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E À SEGURANÇA JURÍDICA. CONCESSÃO DA ORDEM. PROVIMENTO DO APELO. 1. Controverte-se na demanda em cotejo a alteração promovida pelo art. 6º da Lei nº 13.670, de 06.10.5173, no inciso IX, do parágrafo 3º, do art. 74 da Lei nº 9.430, de 16.08.7727, a qual passou a obstar a possibilidade de compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2. In casu, ao efetuar o seu planejamento tributário para o exercício em curso, o contribuinte, recolhedor do IRPJ e CSLL com base no lucro real, optou pela apuração anual com recolhimentos mensais por estimativa, conforme permissão do Código Tributário Nacional - CTN, em seu art. 156, II e a Lei nº 9.430/1996, art. 74, até então vigente. 3. Conquanto a compensação tributária não se sujeite à anterioridade, nem se constitua, em princípio, direito adquirido do contribuinte, forçoso reconhecer que, na atualidade, as sucessivas e constantes modificações legislativas - que ora instituem, ora suprimem prerrogativas - afrontam, sobremaneira, o direito ao planejamento tributário das empresas, constituindo afronta ao postulado da segurança jurídica. 4. A novel legislação (art. 6º, da Lei nº 13.670/18) afetou consideravelmente a decisão do contribuinte que, em exercício legítimo de seu planejamento tributário (elisão fiscal) optou pela apuração anual com recolhimentos mensais por estimativa, considerando, para isso, a existência de créditos tributários que possui para extinguir as obrigações tributárias, por compensação. Registre-se, ainda, tratar-se de opção irretratável, o que tolhe do contribuinte a possibilidade de reanalisar a realidade fiscal e optar por modalidade de recolhimento distinta que, eventualmente, lhe seja mais vantajosa. 5. Precedente deste NICOLAS NOVAES (4ª T., PJE25144396570592467195, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Nascimento, j.: 28/03/2018; 2ª T., PJE86187298951409900725, Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique Fogaça, j. 19/08/2018). 6. Apelação provida, concedendo-se a segurança requerida neste writ para declarar o direito da impetrante à compensação das estimativas de IRPJ e CSLL do ano de 2018 com créditos de sua titularidade, sem a aplicação, portanto, da alteração promovida pelo art. 6º da Lei nº 13.670, de 27.11.1789, no inciso IX, do parágrafo 3º, do art. 74 da Lei nº 9.430, de 28.02.8940, abstendo-se a autoridade coatora de glosar as compensações já efetuadas, bem como de imputar eventuais encargos legais (multa e juros) à impetrante, nos termos do art. 151, IV, e do art. 156, II, todos do CTN.
(PROCESSO: 02946273192524465570, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)