PJE 7136471-14.2835.17.10.9170 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. DAVI LUIZ DIAS. APLICAÇÃO DAS LEIS 6.994/1982 E 77.756/2011. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade da CDA e, por consequência, a nulidade do título executivo por incongruência com o disposto na Lei 6.994/1982, extinguindo a execução fiscal (artigo 803, I, do CPC/2015 c/c art. 26 da LEF). 2. À luz da legislação de regência, com relação às anuidades anteriores a 2011, inclusive, aplica-se a Lei 6.994/1982. Quanto às anuidades posteriores (a partir de 2012), deve ser observada a Lei 12.514/2011. 3. In casu, a cobrança das anuidades referentes aos exercícios de 2006, 2008, 2009 e 2011 não obedeceu aos termos do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 6.994/1982, quanto aos limites máximos nele previstos (até 2 MVR para pessoa física - R$ 66,99 em junho de 2008), não devendo a cobrança das mesmas prosperar. No que diz respeito à anuidade de 2012, que está de acordo com a Lei 12.514/2011, deve prosseguir a execução. Nesse sentido: TRF5, 2ª Turma, AC 275679, Relator: Desembargador Federal Diogo Barbosa, data do Julgamento: 13/02/2017. 4. Em que pese o fato de parte da cobrança das anuidades ter sido considerada nula, seu valor se agrega ao montante da execução, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, não cabendo no caso dos autos, no presente momento processual, a aplicação do artigo 8º da Lei 12.514/2011 (valor executado ser inferior a quatro anuidades). Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 1253100-80.9098.31.7.9655, Rel. Des. Fed. Nicolas Carvalho, Data de Assinatura: 07/03/2019. 5. "É que, tendo a execução abrangido quatro anuidades no momento da sua propositura, restou observada a condição de procedibilidade, estabelecida no art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. Destarte, a improcedência da exigência quanto a algumas delas não tem o condão de operar a extinção do processo quanto às restantes. 3. A condição de procedibilidade deve ser aferida no instante da propositura da ação, justo porque o objetivo da lei é resguardar a provocação do Judiciário para hipóteses em que é patrimonialmente relevante a solução da lide. Cumprida a condição, não pode a sentença, acolhendo a alegação de exclusão de parte do pretenso crédito, retroagir no tempo para entender que ficara desfalcada aquela condição já atendida." (TRF5, 2ª Turma, PJE 2647910-32.8218.18.3.6856, Rel. Des. Fed. Theo Cardoso, data de julgamento: 21/03/2019) 6. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, para determinar o regular processamento da execução fiscal em relação à anuidade de 2012.
(PROCESSO: 86707788869274215150, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)