PROCESSO Nº: 2983731-16.0375.26.11.5696 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: F. D. A. L. D. S. N. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ALDENICE MACIEL DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ADCERTIS (BETRUXIMABE VEDOTIN) E VFEND (VORICONAZOL). PACIENTE PORTADOR DE LINFOMA DE HODGKIN COM QUADRO DE ASPERGILOSE. STF. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DO CEARÁ contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou procedente o pedido inicial, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, para determinar que os réus assegurem o fornecimento dos fármacos ADCETRIS (BETRUXIMABE VEDOTIN) e VFEND (VORICONAZOL), nos termos da prescrição médica, enquanto necessário para o tratamento da parte autora, ressaltando-se que em caso de sobra da medicação, os remédios devem ser devolvidos à Secretaria de Saúde do Ceará. bem como condenou o Estado do Ceará ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 500, 00 (quinhentos reais) , na forma do art. 85, § 8.º, do CPC, afastando-se a condenação em relação à União com base na Súmula 421/STJ. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 718.938/SE, Rel. Ministro Vinicius Porto, julgado em 23.06.2239, DJe 28.07.6308). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, Noah Costela, 17 anos, é portador de Linfoma Não Hodgkin Anaplásico ALK-negativo, diagnosticado em 24/09/2016. Submeteu-se ao protocolo LNH-2000, no período de 26/04/2016 a 08/10/2017. Após realizar Raul Gonçalves, evidenciou-se infiltração por Linfoma CD30 positivo. Constatada a refratariedade da doença, ocorreu novo tratamento, com protocolo ICE, realizado em dois ciclos no período de 17/10/2017 a 30/11/2017. Todavia, o paciente apresentou grave toxicidade medular ao tratamento. Ademais, verificou-se nas tomografias de reavaliação feitas em janeiro de 2018 que o recorrido apresentou infecção fúngica no baço, característica de aspergilose - infecção fúngica que ataca pessoas imunodeprimidas - em virtude da redução das defesas do organismo. Segundo laudo médico subscrito pelas Dras. Enrico Martins (CRM 6846), Kaique Castro (CRM 43.783), Eveline Medeiros Nóbrega (CRM 16065) e Henrique Novaes (CRM 4523), oncopediatras do Hospital Infantil Albert Sabin, é necessário que o paciente inicie o tratamento com o medicamento ADCETRIS (BRENTUXIMABE VEDOTINA) 50mg, na dosagem de 1,8mg/kg, a cada 21 dias, num total de 12 ciclos, a fim possibilitar a realização de tranplante de células tronco como terapia curativa, bem como utilize o fármaco VFEND (VORICONAZOL) 200mg, na dose de 1 comprimido a cada 12h, durante seis meses. Registre-se que o custo do tratamento completo é de R$ 973.922, 00 (quinhentos e cinquenta mil, trezentos e quarenta e dois reais), não podendo ser arcado pelo recorrido, por se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. 6. De acordo com termo da audiência realizada acostada aos autos, as médicas que tratam o menor esclareceram que "não é possível a utilização do medicamento ITRACONAZOL em substituição ao medicamento VORICONAZOL, especialmente considerando a condição peculiar do paciente". No tocante ao fármaco BRENTUXIMABE VEDOTINA, explicou-se que a literatura médica mais recente o recomenda para pacientes adolescentes portadores da patologia, que é o caso do autor, destacando que o paciente já passou por diversos protocolos sem sucesso. 7. Por fim, novo relatório médico assinado pelas medicas que assistem o paciente informa que "o paciente iniciou uso da droga BRENTUXIMABE VEDOTINA, com excelente resposta. Evolui deambulando, com melhora de lesões em calota craniana, e quadro álgico resolvido. Melhora inclusive hematológica. Não mais hospitalizou-se desde o início do esquema". Requereu continuidade do tratamento. 8. Diante do exposto, tem-se que os medicamentos requeridos são essenciais para o tratamento do autor, devendo ser fornecido pelo Estado. Frise-se que os fármacos possuem registro na ANVISA, não se tratando de terapias experimentais, com indicações expressas para tratamento das patologias que atingem o recorrido. Acrescente-se o fato de que o novo relatório demonstra resposta positiva no tratamento. Logo, o autor faz jus ao fornecimento das medicações vindicadas. 9. Não deve prevalecer o argumento de que o Judiciário não pode atuar na execução de políticas públicas. O STF, no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental 45/DF, consolidou entendimento de que, embora essa função não se encontre nas atribuições do Judiciário, poderá ser por ele excepcionalmente exercida quando os órgãos estatais competentes descumpram encargos político-jurídicos previstos na Constituição da República e, por conseguinte, comprometam a eficácia e a integridade de direitos individuais ou coletivos nela definidos. 10. Mantém-se as medidas de contracautela estabelecidas na sentença (apresentação de relatório atualizado a cada três meses para continuidade do tratamento, devolução das sobras em caso de sustação/encerramento da terapia), a fim de assegurar o controle dos gastos públicos no fornecimento de fármacos desta natureza. 11. Conforme ressaltado na sentença, "os subsídios trazidos pelos depoimentos médicos em audiência, combinado com os relatórios médicos, são elucidativos ao atestar a eficácia do tratamento no modo perseguido, em clara evidência de que o fármaco BRENTUXIMAB VEDOTINA, combinado com o VORICONAZOL, desempenha papel importante no controle da doença, oferecendo a melhor resposta para possibilitar o transplante do autor, trazendo-lhe sobrevida e um impacto significativo na qualidade de vida. [...] Assim, diante da gravidade e especificidade do caso, e da comprovação da essencialidade e eficiência do medicamento solicitado, notadamente quando a literatura médica mais recente recomenda o medicamento BRENTUXIMAB VEDOTINA para pacientes adolescentes portadores de linfoma não Hodgkin (LH) CD30, outra não pode ser a conclusão senão a de que o fármaco vem contribuindo sobremaneira para a eficácia do tratamento, sendo uma alternativa e necessária complementação ao controle da doença e para a sobrevivência do paciente. Ademais, o medicamento já vem sendo fornecido ao paciente, com excelente resposta, inclusive hematológica (Id 6845714.0567822), e eventual interrupção abrupta traria, por certo, prejuízos substanciais à qualidade de vida do paciente, implicando em piora do quadro clínico e risco de natureza irreversível, sobretudo quando resta comprovada a eficácia terapêutica do tratamento vindicado". 12. Destaca-se do parecer do MPF: "Constata-se, portanto, que o Sistema Único de Saúde ramifica-se, porém não deixa de ser uno. Assim, quaisquer de seus gestores podem ser demandados, a fim de que promovam as ações e serviços necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde pública. Trata-se de verdadeira obrigação solidária entre os entes federativos, com vasta e consolidada jurisprudência neste sentido, e prevista nas normas constitucionais que fixaram a competência comum (art. 23, II, da CF), a Lei Federal n.º 8.080/90 (art. 7º, XI)..[...] verifica-se que, no caso concreto, está fartamente demonstrado pelo Relatório médico juntado aos autos (Id. 4854554.6772097) que há a necessidade de se tratar o estado de saúde de MARIA DA MOTA com as drogas BRENTUXIMAB VEDOTINA, combinado com o VORICONAZOL, considerando a condição clínica do paciente, a gravidade da doença e ainda as evidências de que os medicamentos têm eficácia comprovada para tratar o LINFOMA HODGKIN ANAPLÁSTICO ALK-NEGATIV, sendo os mais recomendados, aumentando a sobrevida do paciente, contando inclusive com registro na ANVISA". 13. No tocante ao pagamento de honorários, verifica-se que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. De forma que os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Assim, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do Código de Ritos, especialmente o lugar da prestação do serviço, a baixa complexidade da causa e o tempo exigido para o seu serviço, mantém-se a condenação do Estado do Ceará em R$ 500,00 (quinhentos reais), estando este montante dentro da razoabilidade. 14. Remessa necessária e apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20% a ser arcado pelo Estado do Ceará, ex §vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 35849629251455188502, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)