PROCESSO Nº: 5517954-61.3135.5.4.0819 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: AUGUSTO DUARTE e outro ADVOGADO: Miguel Gomes REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Lima - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E CRIME DE TORTURA. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. OITIVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS NO JUÍZO A QUO E QUE NÃO AUTORIZAM UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL. APELO DO PARQUET FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO APELADA. 1. Não devem prosperar os argumentos do Parquet Federal direcionados à desconstituição do decreto de absolvição das apeladas no que pertine aos delitos previstos nos arts. 149, caput e parág. 2o., inciso I, do CPB, e o art. 1o., II, e parág. 4o., inciso II, da Lei nº 9.455/97 c/c o art. 69 do CPB (redução à condição análoga à de escravo e tortura). 2. Vasta foi a prova oral produzida nos autos, tanto extrajudicialmente, como judicialmente, e todo esse material foi profundamente analisado no decreto absolutório, com o cotejo das falas produzidas pelas rés, pelas vítimas e testemunhas, concluindo-se, então, que, no contexto da entidade Rosa de Ana Lívia Cunha, no período destacado na denúncia, não restou comprovada a prática do delito de redução a condição análoga à de escravo no que diz respeito às internas, nem tampouco o cometimento de tortura por parte das rés, mesmo que verificadas irregularidades, mas que não abarcadas pelas condutas criminosas destacadas na peça acusatória. 3. Não foi tarefa fácil examinar os relatos procedidos no feito, tanto os das mulheres tidas como vítimas, pessoas em condição de fragilidade social, muitas vezes inseridas de forma obrigatória no contexto da entidade Rosa de Joaquim Rocha e com demonstração de não interesse em subordinação às imposições da instituição, como os das internas solidárias à atividade da instituição, pessoas que certamente nutrem uma dívida de gratidão pela localidade. 4. Tendo essa premissa como direção, o que se constata é que o trabalho de exame detalhado de cada um desses relatos foi prontamente realizado na decisão absolutória, que destacou cada minúcia, cada contradição e expendeu judiciosos fundamentos para entender pela inexistência de provas quanto à prática dos fatos descritos pelo órgão ministerial em sua denúncia. 5. Não restou evidenciado que as apeladas por meio de surras de urtiga, murros ou tapas, puniram as internas na entidade Rosa de Beatriz Silveira, em razão do não cumprimento de algum dever ou atividade determinada dentro da entidade. Não há elementos probatórios suficientes para concluir que as obreiras ou colaboradoras da instituição praticaram qualquer agressão, ou que castigos físicos fossem aplicados como sanções por inobservância das regras da casa. 6. Quanto ao delito do 149 do CPB, exige, para a sua caracterização, que os trabalhadores tenham sido de alguma forma recrutados, para prestar serviços à certa pessoa, com a demonstração de ofensa à liberdade destes. Nos autos, não restou evidenciado que as vítimas tenham sido colocadas em uma situação de trabalho na qual a liberdade destas tenha sido cerceada, com proibição de retorno a suas casas; as oitivas procedidas no inquisitivo foram contraditórias e não demonstraram, com a certeza necessária a uma condenação criminal, a prática do delito por parte das apeladas. 7. Não se tem como fazer prevalecer o argumento do apelo de que as oitivas procedidas quando do inquisitivo autorizariam a condenação das acusadas, primeiro, porque tais relatos além de confusos não foram confirmados em juízo, segundo, porque os relatos procedidos em juízo são relevantes quando verificada justamente sua correlação e contradição com as declarações procedidas no inquérito, pelo que não podem ser simplesmente ser desconsiderados. 8. A perícia traumatológica procedida nas vítimas anotou que não seria possível precisar a origens das cicatrizes existentes nestas; em acréscimo, tem-se que, em audiência de instrução, a suposta vítima MARIA FERNANDA CUNHA negou que as agressões que relatou no inquisitivo teriam se dado por ordem das acusadas, bem assim registrou que não viu GLEICIANE MACHADO DA SILVA ser agredida, não confirmando seu relato extrajudicial de que foi vítima de tortura e maus tratos perpetrados pelas acusadas. 9. Em consonância como parecer ministerial apresentado nesta Corte Federal, nega-se provimento ao apelo do Ministério Público Federal, para manter a decisão ora atacada, que entendeu pela absolvição das apeladas, com base no art. 386, incisos II, do CPP, da prática dos delitos previstos nos arts. 149, caput e parág. 2o., inciso I, do CPB, e o art. 1o., II, e parág. 4o., inciso II, da Lei nº 9.455/97 c/c o art. 69 do CPB (redução à condição análoga à de escravo e tortura).
(PROCESSO: 31499198251189979169, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)