PROCESSO Nº: 8171002-42.5430.25.10.3358 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA RFFSA EM 2007. DÍVIDA ATIVA INSCRITA EM SEU DESFAVOR EM 30/08/2008. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pela Juíza Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos. 2. O apelante aduziu, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, ante a ausência de responsabilidade pelo débito, eis que o imóvel em questão não pertence à autarquia. Afirmou, ainda, a ocorrência da prescrição, haja vista que a execução visa à cobrança de dívidas referentes aos fatos geradores ocorridos em 2004, 2005 e 2006, tendo o débito sido inscrito em relação ao executado em 23/09/2008 e a execução foi ajuizada apenas em 25/01/2017. Sustentou, por fim, a inconstitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública - TLP. 3. Registre-se, por oportuno, que a análise da legitimidade passiva do apelante não prescinde da apreciação da legitimidade passiva do devedor original, cuja extinção induziu a sucessão processual. 4. Acerca do tema, observa-se que os embargos foram propostos em face da execução fiscal ajuizada inicialmente contra a RFFSA, em 17/05/2009, referente à cobrança de IPTU e de Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2004, 2005 e 2006. 5. Na própria petição inicial, o MUNICÍPIO DO RECIFE defende a manutenção da cobrança do IPTU, tendo em vista tratar-se de débito anterior ao exercício de 2008, quando se operou a sucessão da RFFSA pela UNIÃO FEDERAL e, no caso do imóvel sob exame, pelo DNIT. 6. Nada obstante, a inscrição na Dívida Ativa, realizada em 23/05/2008 (conforme se lê no extrato atualizado de débitos da Execução Fiscal nº 4143957-59.0909.13.12.0467), se deu em desfavor da RFFSA, sem atentar, no entanto, que a aludida sociedade de economia mista já havia sido extinta, mercê do que dispõe o art. 1º da Lei nº 11.483/2007, de onde desponta evidente a nulidade do título executivo. 7. A esse respeito, importa consignar que, sendo extinta a pessoa jurídica devedora antes da inscrição da dívida ativa promovida em seu desfavor, resta manifesto o vício que contagia a formação do título, ante a ofensa ao devido processo legal, pelo que a referida mácula não pode ser sanada senão mediante a renovação do processo administrativo tributário. 8. Demais disso, a propositura de ação contra pessoa jurídica extinta denota a inocuidade da pretensão, eis que essa situação configura-se como óbice à existência da relação processual, tendo em vista a manifesta ausência de capacidade processual do devedor. 9. A jurisprudência do STJ reconhece que a emenda ou a substituição da Certidão de Dívida Ativa é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltado à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula nº 392/STJ do STJ e REsp nº 7.806.736/BA, Min. Pedro Henrique da Cruz, sob rito do art. 543-C do CPC). 10. Assim, ajuizada a execução fiscal contra pessoa jurídica extinta, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja a legitimidade passiva, sendo de rigor a extinção da execução fiscal, razão pela qual a sentença recorrida não merece prosperar. 11. Apelação provida. 12. Inversão dos ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 78854222778565326264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)