EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PAGAS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E OS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AFASTAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE OS VALORES RECEBIDOS PELOS EMPREGADOS A TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO. CLAUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 CF) INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Particular e pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à ambas as apelações, mantendo a sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários oriundos das verbas pagas pela impetrante aos seus empregados a título de: a) 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente; b) terço constitucional das férias usufruídas. Restou também consignado o direito à repetição ou à compensação dos valores indevidamente recolhidos. 2. Pretensão recursal do Particular consubstanciada na alegação de omissão, sustentando que o acórdão deixou de se pronunciar sobre o fato de que ofende o princípio da legalidade tributária, previsto no art. 150, I, da CF/88, bem como ofende o art. 22, I, da Lei nº 8212/1991 a exigência, do recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e de férias gozadas. 3. Pretensão recursal da Fazenda Nacional consubstanciada na alegação de omissão do acórdão quanto: a) legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas a título de 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente) e terço constitucional de férias; b) ao critério de compensação, em observância às regras contidas na Lei nº 11.457/2007; c) suposta violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF/88), por se afastar regras contidas nas Leis nos. 8.212/91 e 8.213/93. 4. Inexistência de omissão. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação e entendimento que rege a matéria, demonstrando expressamente que os valores relativos ao salário-maternidade e às férias gozadas possuem natureza remuneratória, devendo sofrer a incidência da contribuição previdenciária, enquanto os valores relativos a título de 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente) e terço constitucional de férias, por não possuírem caráter de habitualidade, não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária. O acórdão também consignou expressamente que os critérios a serem utilizados na futura compensação devem guardar observância às regras contidas na Lei nº 11.457/07. 5. Inocorrência de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF/88), por se afastar as regras contidas nas Leis nos. 8.212/91 e 8.213/93, quando, na verdade, não se está declarando a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo contido nos referidos normativos, mas apenas realizando uma interpretação sistêmica dos preceitos legais nela contidos, com as disposições da Constituição Federal, não havendo que se falar em infração à súmula vinculante n.º 10/STF. 6. O julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Embargos de declaração do Particular e da Fazenda Nacional rejeitados. FELIPE ARAGÃO
(PROCESSO: 53118242690283480288, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)