Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Moreira 1479712-21.1928.12.1.8464 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: D. R. S. ADVOGADO: VITAL BORBA DE ARAÚJO JÚNIOR DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL NICOLE PORTO EMBARGANTE: VINICIUS SALES.: DES. FEDERAL CONVOCADO CAUÊ DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELO CANDIDATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, interposto pela Universidade Federal da Paraíba (VITOR GABRIEL DAS NEVES) contra decisão que deferira pedido de liminar em mandado de segurança para garantir a matrícula do Impetrante, ora embargante, no curso de Medicina da JULIA GOMES, e julgou prejudicado o agravo interno por ele interposto. 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre os seguintes pontos: (a) não existe no ordenamento jurídico estipulação de idade mínima para ingresso em curso superior, não podendo, portanto, atos infralegais, como a portaria e a resolução serem utilizadas como óbices para a sua matrícula; (b) o pedido deve ser analisado à luz da demanda posta, que é a possibilidade ou não de se realizar a matrícula, e não de se prestar ou não exame supletivo (esta questão já foi decidida pela Justiça Estadual); (c) o pedido de reserva da matrícula, uma vez que a parte Embargante foi aprovada para o segundo período (4899.3), quando já terá concluído o ensino médio pela via considerada regular; (d) não Alexandre da Cunha o voto vencido, imprescindível para a compreensão do julgado e para a interposição de eventual recurso de natureza especial. Alega, ainda, que o acórdão foi contraditório ao afirmar que o exame supletivo teria sido criado para suprir a educação daquele que não teve a educação formal; para suprir a educação do adulto que, na idade apropriada, não teve acesso aos bancos escolares e não considerar que qualquer pessoa capaz possa realizá-lo, como é o caso da parte embargante, que é emancipada. Prequestiona os seguintes dispositivos legais e constitucionais: CF, arts. 205 e 208, V; CC, art. 5º; LDB, arts. 38, 44, 47, § 2º e 50. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem os vícios apontados pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Registrou o julgado que, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases, o ingresso no curso superior não prescinde da conclusão do ensino médio ou do ensino supletivo, quando for a hipótese, e que a certificação da conclusão de ensino médio através do supletivo se destina aos maiores de 18 anos (Lei nº 9.394/96, art. 44 c/c o art. 38, II). E decidiu, expressamente, que "O agravado não reúne os requisitos legais para o acesso ao ensino superior, pois não integralizou a carga horária e as matérias que compõem a grade curricular do ensino médio, nem estava dentro da faixa etária à qual se destina o exame supletivo". 6. No que se refere à decisão da Justiça Estadual, o acórdão se manifestou nos seguintes termos: "8. Não merece prosperar a alegação do agravado de violação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito ou à segurança jurídica: a uma, porque a decisão da Justiça Estadual acostada aos autos, que o autorizou a prestar o exame supletivo foi concedida de forma precária, não se sabendo se foi confirmada por sentença transitada em julgado; a duas, porque a referida decisão foi proferida em desfavor do "2001 Colégio e Cursos Preparatórios Ltda", instituição que realizou o exame supletivo, não tendo o condão de obrigar a LORENA VIEIRA, que não foi parte naquele processo, a aceitar o certificado.". 7. Ressalte-se que o pedido de reserva de vaga é contrário ao entendimento esposado no voto de que, à época da matrícula, o embargado não reunia os requisitos legais para ingressar no ensino superior, não havendo que falar em omissão. 8. A questão da não juntada do voto vencido resta prejudicada, considerando que o referido voto foi acostado aos autos a posteriori (id. 0817079.76420348). 9. Rejeita-se a contradição alegada. O acórdão adotou o claro entendimento de que "o limite de idade para a prestação de exames supletivos, na forma da Lei de Diretrizes e Bases de Educação, resulta de ordem administrativa e educacional, sem qualquer correlação com a plena capacidade para os atos da vida civil, resultante da emancipação". 10. O embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais e constitucionais, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 11. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 49128763552918325842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)