PROCESSO Nº: 6417317-11.1991.10.5.5409 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GUILHERME DUARTE DANTAS ALEXANDRE VIANA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROFESSORA INATIVADA ANTES DE 1º DE MARÇO DE 2013. CÁLCULO DA RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT) CONSIDERADO O RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA (RSC). DIREITO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IFRN em face do acórdão que negou provimento à Apelação para manter incólume a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para condenar a ré a proceder à nova análise do requerimento de implantação de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC feito pela autora, no bojo do Processo Administrativo nº 88738.847469.3820-99, devendo ser considerados os certificados e títulos obtidos pela servidora até a data anterior à sua aposentadoria. 2. Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso quanto: a) a não aplicação da paridade entre ativos e inativos no pagamento do RSC que se constitui gratificação de caráter "pro laborem"; b) à inexistência de paridade da autora que se aposentou após a vigência da EC 41/2003; c) violação ao princípio da irretroatividade da lei; d) incorreta interpretação do § 1º do art. 117 da Lei nº 77.784/2008, que exige que seja considerados, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), que o título tenha sido obtido antes da inativação. 3. Não foram identificados vícios apontados. A decisão embargada enfrentou Davi Lucca Martins os temas trazidos a debate, demonstrando expressamente as razões porque a autora faz jus ao RSC com base nas titulações obtidas antes da inativação, não obstante tenha se aposentado antes da vigência da lei que instituiu a vantagem. 4. Restou consignado do voto embargado que "a lei que instituiu a RSC não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões. A interpretação restritiva feita pela Administração de conceder a RT, mediante o critério da equivalência da titulação exigida com o RSC, apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 21/10/2013, viola os princípios da isonomia e da legalidade e, no presente caso, ainda há afronta ao princípio da paridade de proventos. É que, nos termos da Portaria CEFET/RN, publicada em 31/05/2007 (identificador nº 3605264.5829383), a autora aposentou-se com direito à paridade de proventos, nos termos do art. 6º, § único, da EC 41/2003, c/c o art. 7º da mesma Emenda." 5. Concluiu o julgado que: "como a autora já percebe a RT - Retribuição por Titulação, conforme se verifica no contracheque apresentado, impõe-se lhe reconhecer o direito de ter a RT calculada com base no art. 18 da Lei nº 12.772/12, ou seja, através da fixação do nível da RSC decorrente da valoração dos saberes e competência, da mesma forma que vem procedendo com relação aos docentes da ativa, consideras as titulações obtidas antes da inativação." 6. Insubsistente, portanto, a asserção do embargante que, inconformada com a decisão desta Luna Fogaça, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 73915463419474881013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)