Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Santos Nº: 2988168-00.8479.14.2.8132 - GABRIELLY FARIAS APELANTE: DANIEL DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Vinicius Costa Vidor - 4ª Vara Federal/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Cunha - 3ª Turma EMENTA PENAL. DIOGO RIBEIRO. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (CP, ART. 171, § 3°). CASO CONCRETO DE CONCESSÃO DE 11 (ONZE) BENEFÍCIOS INDEVIDOS DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAIS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA. DESVALOR DADO NA SENTENÇA (CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) IGUALMENTE PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E AO AUMENTO DA PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 3º DO ART. 171, DO CP. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DO DESVALOR DADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ARTIGO 29, § 1º, DO CP). NÃO CARACTERIZAÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO (2/3) PELA CONTINUIDADE DELITIVA (CONCESSÕES DE ONZE BENEFÍCIOS FRAUDULENTOS). VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ISENÇÃO DE MULTA. ANÁLISE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1-Trata-se de Manuela da Cunha interposta pela Defesa da acusada MARCELA DA LUZ contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (ID Nº 3169589.0872833), que julgou procedente a denúncia para condenar pela prática do delito previsto no artigo 171, § 3º, c/c Art. 71, do Código Penal: I - SABRINA MONTEIRO em 02 anos e 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa. A pena de reclusão foi substituída por restritivas de direitos. II - VITÓRIA NOVAES DE KAMILLY CUNHA em 01 ano e 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 18 dias-multa. A pena de reclusão foi substituída por restritivas de direitos. 2-Os fatos apurados foram oriundos da "Operação Fanes", deflagrada pela Polícia Federal no Estado da Paraíba visando desarticular um esquema de fraudes nas concessões de aposentadorias naquele Estado, durante os anos de 2013 a 2015. 3-Nesta ação penal, a denúncia afirma que as denunciadas CAUÊ DA CUNHA e IAN MOREIRA DE MARIANE RAMOS, de forma livre e consciente, concorreram materialmente, mediante a cooptação de pessoas interessadas em obter aposentadoria, para que servidor público do INSS inserisse dados falsos nos sistemas informatizados da Autarquia Previdenciária, do INSS, com o fim de obter vantagem indevida, para si e para outrem, decorrente da concessão fraudulenta de inúmeros benefícios previdenciários de Aposentadoria por Idade Rural. Lorenzo Nogueira teria concorrido na fraude por 11 vezes e GABRIEL ROCHA por duas vezes. 4- A sentença condenatória transitou em julgado para o Ministério Público Federal e para a defesa da acusada HELENA DA CRUZ DE FRANCISCO RAMOS. RECURSO DA DEFESA - RÉ VINICIUS BARROS: 5-Caso concreto em que o fim último da ação da acusada CLARICE CARDOSO era cooptar pessoas (informando que teriam direito ao benefício rural de aposentadoria por idade), obtendo documentos pessoais e assinaturas para fins de obtenção das aposentadorias por idade rural em face da Autarquia Previdenciária, induzindo servidor do INSS a inserir informações falsas no Sistema Informatizado da Autarquia, conduta que, em relação à acusada, mais se amolda ao crime de estelionato - CP, Art. 171, § 3º, tipificação adotada na sentença apelada. 6-Improcede o argumento de ausência de prova de materialidade e autoria delitivas. Instrução probatória que confirmou os fatos apurados no Inquérito, que, aliado à prova documental deduzida, através dos depoimentos das testemunhas em juízo, comprovou-se que, de fato, a ré BENJAMIN ARAGÃO era consciente da fraude, apresentando-se como assistente social do INSS e visando, com isso, enganar pessoas (geralmente humildes) para que aceitassem a oferta da aposentadoria, mesmo sabendo que tais pessoas não preenchiam os requisitos legais para tal fim, induzindo o INSS em erro, pois sabia da participação do servidor do INSS, que lançava as informações indevidas, ocasionando, com tal conduta, prejuízo para Autarquia Previdenciária. 7-Incabível o pedido de absolvição. 8-A participação da acusada foi essencial para a consumação da fraude previdenciária, seja em face do crime de estelionato por ela perpetrado, em coautoria com JOÃO MIGUEL LIMA, cuja sentença transitou em julgado, seja em face do crime de inserção de dados falsos em relação ao corréu CAUÊ ROCHA, servidor do INSS, que não está no rol da denúncia nesta ação penal. 9-Noticiam os autos, ainda, que a acusada, após a obtenção do benefício indevido, procurava os supostos beneficiários (aquelas pessoas humildes cooptadas) para, desta vez, extorqui-las, cobrando valores em face da concessão da aposentadoria, tudo com o fim de remunerar os demais participantes do esquema fraudulento pelos serviços prestados, sendo forçoso afirmar que esta ação penal foi apenas um "filhote" da grandiosa apuração deflagrada no Estado da Paraíba através da "operação Fanes". 10-Sem tais ações da acusada, não teria sido possível a concretização da fraude. Ademais, a acusada é penalmente imputável, com capacidade mental para entender o caráter ilícito das suas ações e de agir de acordo com esse entendimento, possuindo condições, à época dos fatos e inexistindo provas de que houvesse circunstâncias que impedissem ou tornassem inexigível um comportamento diverso do adotado pelo denunciada. 11-Comprovando os autos que a participação da acusada foi essencial para a consumação da fraude, rejeita-se o pleito de redução da pena autorizado pelo Artigo 29, § 1º, do Código Penal. 12-Acolhe-se o pleito formulado pela PRR-5ª Região no Parecer quanto à exclusão do desvalor dado às circunstâncias do crime. 13-Sentença que valorou negativamente unicamente as circunstâncias do crime, utilizando como fundamento o fato de ter sido praticado em detrimento da Previdência Social. Logo em seguida, aplicou a majorante prevista no Parágrafo 3º, do Artigo 171, § 3º (crime praticado em detrimento de entidade pública - Previdência Social). 14-Evidente configuração de bis in idem, pois o mesmo fundamento (crime praticado em detrimento da Previdência Social) foi utilizado como valoração negativa para as circunstâncias do crime (na primeira fase) e como causa de aumento (§ 3º, do Art. 171) na segunda fase. 15-A confissão da acusada se prestou mais para negar os fatos do que para seu reconhecimento, não implicando em reconhecimento da conduta delitiva e tampouco se prestaram à formação do convencimento do juízo quanto à autoria e materialidade delitivas, de forma que a confissão que serve de suporte para a condenação é que deverá ser utilizada como atenuante no momento da dosimetria da pena, nos termos da Súmula 545/STJ, o que não foi o caso concreto dos autos. 16-O aumento da pena, na hipótese de continuidade delitiva, é baseado exclusivamente na quantidade de crimes perpetrados. Consoante o Superior Tribunal de Justiça, "Em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações, ¼, para 4 infrações, 1/3 para 5 infrações, ½ para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações" (HC 597.468-ES, RELATOR MINISTRO LUCAS GABRIEL DA MOTA, 6ª TURMA, 11/07/2015; HC 239.970-SP, RELATOR MINISTRO DAVI LUIZ ALVES DE FARIA, 5ª TURMA, 06/02/2014; HC383392-RJ, 5ª TURMA, RELATOR BENJAMIN RODRIGUES, 25/05/2015). 17-Sentença que seguiu orientação da Superior Instância ao aplicar, no caso concreto, a exasperação da pena na fração de 2/3 (dois terços), com base no número de infrações praticadas, correspondentes a 11 (onze) benefícios obtidos indevidamente, não havendo qualquer desproporção/ilegalidade quanto a esta fração. 18-Excluída a valoração negativa das circunstâncias do crime, e ante a ausência de qualquer outra circunstância judicial tida como desfavorável na sentença e inexistente recurso de apelação por parte da acusação, a pena-base deve ser redimensionada ao mínimo legal previsto - 01 ano de reclusão, aumentada de 1/3 (um terço = 04 meses), pela qualificadora do Parágrafo 3º, do Artigo 171, do CP (crime em detrimento de entidade pública - Autarquia Previdenciária), passando para o patamar de 01 ano e 04 meses de reclusão e 15 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Mantida a fração de aumento pela causa especial da continuidade delitiva (CP, Art. 71), em 2/3 (dois terços), da pena-base (=08 meses). Pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 18 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigentes à época dos fatos, mantido o regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direito. 19- "Cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal. Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócioeconômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família" (STJ, RESP nº 571.992/RS (2005/3485678-8, SEXTA TURMA, RELATORA MINISTRA LUNA TEIXEIRA DE YASMIN CORREIA, DJ 30/06/2009. 20-Apelação da ré parcialmente provida.
(PROCESSO: 86507374219116243741, DAVI LUCAS DA ROSA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)