PROCESSO Nº: 0591501-28.5591.28.2.5082 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Kevin Oliveira ADVOGADO: Isaac Moreira ADVOGADO: João Dias E Farias ADVOGADO: Igor Dias AGRAVANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Rodrigo Pereira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8807519-78.0285.14.4.4076 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES EVENTUALMENTE OBTIDOS COM O LEILÃO DO BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão, em execução fiscal, a qual além de indeferir o pedido de suspensão do leilão designado, rejeitou a exceção de pré-executividade em que se suscita a constitucionalidade do art. 7º, II, da Lei nº 10.426/2002, o qual prevê a aplicação de multa pelo atraso na entrega ao fisco da Declaração de Débitos e Créditos Federais - DCTF, até o limite de 20% do total do tributo declarado. 2. Conquanto exista Repercussão Geral na matéria, reconhecida nos autos do RE nº 296.213/PR, não há - até o presente momento - qualquer decisão vinculativa proferida pela Corte Suprema acerca da matéria controvertida nestes autos, tampouco determinação de suspensão nacional, sendo possível o julgamento deste recurso. 3. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da presunção de constitucionalidade das normas, de sorte que apenas é possível o seu afastamento quando manifesta a incompatibilidade da norma com a Lei Maior, o que não resta evidenciado no caso em testilha. 4. A jurisprudência dessa Corte vem referendando a legitimidade e constitucionalidade do art. 7º da Lei nº 10.426/2002, sob a ótica de que inexiste incompatibilidade com a Constituição Federal, nem tampouco ofensa a razoabilidade e proporcionalidade, porquanto a multa pelo atraso na entrega da DCTF é limitada a 20% (vinte por cento). Neste sentido: 1879216-30.0818.2.8.5623, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PORTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/04/2017; : 91447514680142850374, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTELA, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/10/2018; 38725710759955418756, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/09/2018. 5. Conquanto o leilão deva ser realizado e produzir os seus efeitos, uma vez que há a cobrança nos autos de inúmeros débitos que versam sobre tributos diversos, não se pode afastar a plausibilidade jurídica da tese encetada pelo contribuinte, razão pela qual, acaso realizado o leilão positivo do bem imóvel, fica vedado o levantamento dos valores concernentes à quitação da multa por atraso na entrega da DCTF, controvérsia submetida à repercussão geral no RE 112.678. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas no que pertine ao depósito em juízo dos valores à quitação da multa por atraso na entrega da DCTF.
(PROCESSO: 31816619683005999212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)