PROCESSO Nº: 5517323-74.1464.7.10.0675 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EXTRACAO DE AREIA E TRANSPORTE LTDA - ME ADVOGADO: Eduardo Farias De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUÇÃO DO VEÍCULO PARA PESAGEM EM LOCAL DIVERSO DO LUGAR DA FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE EXCESSO DE PESO. CONFIRMAÇÃO DA SUSPEITA DE INFRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou procedente ação anulatória de Autos de Infração, sob o reconhecimento da ilegalidade do procedimento de pesagem de caminhão de carga, que precisou ser conduzido à balança, a qual distava a cerca de vinte quilômetros do local em que foi realizada a fiscalização. UNIÃO FEDERAL alega que cabe à Polícia Rodoviária Federal realizar fiscalização, autuação e adoção de medidas administrativas diante do flagrante excesso de peso em rodovia federal, que diante de fundada suspeita de excesso de peso a autoridade poderá conduzir o veículo abordado para local de pesagem diversa, que não houve oposição da parte autora no sentido de não haver autorizado a condução do veículo ao local de pesagem, que a distância é pequena para se caracterizar desgaste de pneus ou alto consumo de combustível. O art. 27 da IN 05/10 da Coordenação-Geral de Operações do Departamento de Polícia Rodoviária Federal dispõe que "no caso de abordagem de veículo nas condições previstas no caput deste artigo, a ausência de equipamento de pesagem no local não constitui impedimento para a excepcional condução do mesmo para pesagem em balança rodoviária, pertencente ao Poder Público ou entidade privada localizada nas proximidades do local da fiscalização, ...". Os veículos foram pesados e foram constatados pesos acima dos permitidos: 1. Auto de Infração B 29.281.134-0, verificação de peso de 49.977Kg, quando o peso máximo seria de 62.711Kg (ID 1959548.0252948); 2 - Auto de Infração B 07.242.056-9 (ID 7632249.4669178), verificação de peso de 67.323Kg, quando o peso máximo seria de 58.212Kg. Ainda que não se houvesse aplicado o limite de tolerância de 5% estabelecido no art. 7º da Resolução nº 258/2007-CONTRAN, os pesos aferidos superariam o limite máximo estabelecido para o veículo transitar pelas rodovias federais. Sabe-se que o peso dos veículos importa para a manutenção das estradas, que fica a cargo da autarquia federal especializada - DNIT -, consistindo em verbas da fazenda pública em sentido largo. A fiscalização em local em que não há balança pública não invalidada a operação, uma vez que os locais de pesagem são conhecidos e em razão de a norma - CTB - ter vigência em todo território nacional. A irregularidade foi objeto de suspeita que, por fim, veio a ser confirmada através de medição, não havendo razão para a anulação do ato administrativo, tão somente em razão de o particular precisar deslocar-se por vinte quilômetros - quarenta, considerando a volta. O desgaste de pneus e o consumo de combustível são fatores irrisórios, considerando o pequeno deslocamento em face dos grandes custos da administração em manter as estradas em condições satisfatórias para o uso. (AC 95260282051233642086, Des. Federal Edilson Nobre, julg.: 19/06/2018). Invertida a sucumbência, arbitram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, na forma o inciso I, art. 85, do CPC. Provimento da apelação, para considerar válidos os autos de infração, julgando improcedente o pedido. [11]
(PROCESSO: 09448169592587630899, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)