PROCESSO Nº: 9026024-44.2211.20.6.0482 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FP LUIZ GUSTAVO SILVA ADVOGADO: Benício Barbosa Dantas Do Nascimento APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REPASSADAS A TERCEIROS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ADOÇÃO DESSA PROVIDÊNCIA. 1. A Egrégia 4ª Turma acolheu a questão de ordem suscitada nos autos do PJE5224443-33.2999.26.8.1161, convertendo o julgamento do aludido feito em diligência para a inclusão do FNDE, Incra, Sebrae, Sesi, Senai, Sesc, Senac, SestSenat, Senar e do Sescoop no processo, como litisconsortes passivos necessários, bem como a sua citação para, no prazo legal, se manifestarem sobre a pretensão deduzida nesta ação. 2. Tratando-se, na hipótese em apreço, de discussão sobre inexigibilidade de contribuições (Salário Educação, Incra, Sebrae, Sesi, Senai e Contribuição Adicional ao FGTS) que, muito embora sejam recolhidas pela Receita Federal, são repassadas a terceiros (FNDE, Caixa Econômica Federal, Incra, Sebrae, Sesi e Senai), tais pessoas jurídicas devem figurar como litisconsortes passivos necessários, sendo impositiva que se proceda à determinação de citação para integrarem a lide. 3. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo a quo para se proceder à citação dos litisconsortes passivos necessários da lide.
(PROCESSO: 57798689218599881112, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)