PROCESSO Nº: 5699650-30.8219.22.7.0109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE BARROS ADVOGADO: Pedro Miguel Fernandes REPRESENTANTE: BENÍCIO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE DEFICIENTE A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. SOMATÓRIO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. COMPETÊNCIA. LEI Nº. 64.925/01. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL X VARA COMUM. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a incompetência da Vara Comum da Justiça Federal, a partir da revisão do valor atribuído à causa, por entender o Magistrado a quo que esse montante deveria corresponder a doze prestações vincendas, correspondentes a R$06.816,00, situação que estaria abrangida pela competência absoluta do JEF. 2. Consoante se infere da petição inicial, a autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao deficiente, desde o requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, em expressão econômica equivalente a R$ 58.921,02. Esse é o proveito econômico que a parte autora pretende auferir, mostrando-se correta a sua indicação como valor da causa. Se o seu pedido vai ser acolhido, ou não, trata-se de questão de mérito, não matéria preliminar. 3. Nos termos do art. 292, § 1º, do CPC/2015, "quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras". 4. Conforme o art. 3º da Lei nº 10.259/2001, "compete ao Juizado Especial Civil processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças". No caso, sendo o valor da causa superior a 60 (sessenta) salários mínimos, não há como reconhecer a competência do JEF. 5. Apelação provida, para reformar a sentença extintiva, reconhecendo a competência da Vara Comum da Justiça Federal, devendo os autos retornar ao Juízo de origem para prosseguimento.
(PROCESSO: 06163816399803615863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)