PROCESSO Nº: 4312477-27.3341.23.2.2752 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL MELO ADVOGADO: Yuri Gonçalves AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Pinto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3485187-84.2223.27.6.4688 - 23ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 516, II, DO NCPC. PRECEDENTES DESTA CORTE RECURSAL. AGRAVO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia em perquirir se o cumprimento provisório de sentença, proferida por juízo federal, deverá ser realizado perante o Juízo Federal ou Estadual, quando no polo passivo da execução não constar quaisquer dos entes enumerados no art. 109, inciso I, da CF/88, mas apenas o Banco do Brasil. No caso concreto, ainda que a execução tenha sido proposta exclusivamente em face do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, que não figura no rol do art. 109, da CF, é possível verificar que a ação civil pública, da qual se extraiu o título executivo, tramitou perante a justiça federal, circunstância que atrai sua competência para apreciar também o cumprimento do referido título. A jurisprudência desta eg. Corte tem adotado posicionamento favorável quando se trata de cumprimento provisório de sentença, e se tratando de execução fundada em título judicial, deve ser processada perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe a regra contida no art. 516, II, do CPC. Agravo de instrumento provido para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda.
(PROCESSO: 64925790613581547564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)