PROCESSO Nº: 9927356-50.8196.7.2.9349 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ANTHONY CARDOSO DE ISAAC CARVALHO ADVOGADO: Joaquim Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Pires EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. VITOR HUGO CORREIA PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela autora e pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a proceder à readequação do valor da RMI do benefício da parte autora de acordo com os novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 2003 e ao pagamento das diferenças atrasadas, vencidas nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da demanda. Juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. Remessa necessária por força de lei. 2. O INSS, em suas razões recursais, alegou que: a) houve a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário, pois decorreu mais de 10 (dez) anos entre a data da publicação da EC 41/2003 e a data da propositura da ação; b) a autora não foi atingida pela decisão proferida no RE nº 396.276/SE, pois só se aplica aos benefícios concedidos a partir de 19/03/1991, nos termos do art. 26 da Lei 8.870/94. Na eventualidade de manutenção da sentença, requereu a aplicação do critério previsto na Lei 11.960/2009 no tocante aos juros de mora e correção monetária. 3. A parte autora, em seu apelo, requereu: a) que o marco inicial do prazo prescricional fosse a Ação Civil Pública 4199172-25.8559.13.5.8492 ajuizada em 12/11/2011 e não a partir dos cinco anos que antecederam a ação; b) a majoração dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) do valor da condenação. 4. A autora requereu a revisão dos valores de seu benefício de pensão por morte que recebe desde 1988 aos novos valores dos tetos previdenciários definidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 (Id. 4085235.634967 - p.24). 5. A parte autora apresentou os cálculos contendo a evolução da renda mensal inicial (Id. 9327557.298123 - p.26) e demonstrativo das diferenças (Id. 7409527.475345 - p.27/28). 6. A Contadoria Judicial emitiu parecer, afirmando que a RMI foi limitada ao João Lucas Gomes e que a planilha de reajuste do benefício acostada pela autora está correta. Assim, afastada a limitação do Daniel Fernandes, evidencia-se proveito econômico para a demandante quando comparado com os critérios adotados pelo INSS (Id. 1157410.1857595). 7. A autarquia apresentou discordância em relação à manifestação da Contadoria. Alegou que o benefício da parte autora foi reajustado anualmente, como os demais benefícios previdenciários, não havendo qualquer ilegalidade da conduta adotada pela Administração, nem qualquer prejuízo a ser ressarcido, com maior razão na hipótese dos autos na qual não restou comprovada a limitação do benefício ao Marcelo da Costa vigente à época da vigência das emendas 20 e 41. Apresentou aos autos o HISCRED (Id. 4620722.9565242). 8. Não há que se falar em prazo decadencial, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91, uma vez que o caso não se trata de revisão do ato de concessão e sim de reajuste das prestações em decorrência da edição das EC´s nº 20/98 e nº 41/2003 (Precedente: APELREEX/AL 30952335395113838306, Des. Federal Convocado Frederico, 2ª Turma, Julgamento: 05/11/2018). 9. A Segunda Turma deste Regional vem entendendo ser inaplicável a adequação acima prevista aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, já que calculados nos moldes da legislação então vigente, mediante parâmetros diversos daqueles deferidos posteriormente a ela, inclusive, quanto ao valor do André Castro limite introduzido pela Lei nº 8.213/91 (10 salários mínimos). Precedente: processo nº 99195792956372288687, relator Desembargador Federal Paulo Roberto de Ana Lívia Almeida Lima, julgamento: 18/08/2019. Assim, não cabe o reajuste da RMI do benefício. 10. Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento) sobre os honorários advocatícios estabelecidos na sentença em desfavor da parte autora, com a cobrança suspensa em virtude da gratuidade judiciária. 11. Apelação da parte autora improvida e apelação do INSS e remessa necessária providas para julgar improcedente o pedido autoral. [01]
(PROCESSO: 06034207302706138922, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)