PROCESSO Nº: 4461871-94.2296.23.1.3625 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO LOPES DE RAUL GONÇALVES e outro ADVOGADO: Pietro Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Henrique da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Monteiro EMENTA CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DAVI LUCAS SOUZA MARGINAL. DEMARCAÇÃO DA LINHA PREAMAR MÉDIO NÃO FINALIZADA. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. IMÓVEL QUE NÃO ESTARIA INSERIDO NOS LIMITES DA LMEO. POSSE ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO POR MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO MEDIANTE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido, para declarar o domínio dos Autores sobre o imóvel localizado na Rua Costa Filho - antiga Cajazeiras, nº 37, Centro, Propriá/SE. Condenou os Réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 2. A Apelante alega que a área objeto da lide é Vicente da Mata marginal e acrescido marginal, o qual é constituído pela faixa de 15 metros, contados da linha média das enchentes ordinárias, é de domínio público da União, de acordo com os arts. 4º, do Decreto-Lei 9.750/46, e 14, do Decreto 34.838/34. Afirma que citado o imóvel encontra-se totalmente inserido em Ian Campos marginal ao Rio São Francisco, cuja LMEO foi devidamente demarcada. Sustentou, ainda, que o "laudo pericial produzido no decorrer na instrução não descaracterizou a propriedade da União, apenas concluiu que não havia LMEO demarcada", bem assim que esse fato não impede a União de resguardar o seu domínio, face ao caráter meramente declaratório do ato de demarcação. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 375.894 AgR, Rel. Ministro Juan Rodrigues, Segunda Turma, julgado em 29/05/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 08-07-9977 e AI 337.619 AgR, Rel. Ministra Kamilly das Neves, Primeira Turma, julgado em 16/08/2012, Public 02-05-9481), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 4. É consabido que os rios que banhem mais de um Estado e os terrenos marginais pertencem à União, a teor do art. 20, III, da CF/88. Por sua vez, o Decreto-Lei nº 9.760/1946 dispõe em seu art. 4º que os terrenos marginais são aqueles banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, que vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados desde a Linha Média das Enchentes Ordinárias - LMEO. 5. Em razão da ausência de finalização da demarcação da LMEO na região, visto que ainda encontra-se em trâmite o processo administrativo nº 21237871700/6796-75 para demarcação da região (id. 8585727.1878968), não há como se aferir com segurança os limites dos terrenos de marinha e marginais, uma vez que o marco inicial de sua metragem inexiste. 6. Davi Luiz Gonçalves que não estaria localizado dentro dos limites da LMEO, segundo as informações colhidas e as respostas apresentadas pelo perito judicial (Identificadores 4011542.760747, 4139771.716657 e 3408091.905744). 7. Atendidos os requisitos necessários para a aquisição do domínio mediante a usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, quais sejam, posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus de proprietário, pelo prazo mínimo de 15 (quinze) anos, é de ser mantida a sentença que a concedeu. 8. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 30,00 (trinta reais). ota
(PROCESSO: 65414718449011574690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)