Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Freitas Nº: 3873237-76.1179.28.5.1252 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: ASSOC DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DE ALAGOAS-ANOREG-AL ADVOGADO: SAMUEL NOGUEIRA ALMEIDA EMBARGADO/APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA NASCIMENTO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA LUIZA ARAGÃO ZAGALLO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 37, IX DA CF/88. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO. PRECLUSÃO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de Alagoas - ANOREG/AL em face do acórdão que conheceu parcialmente da apelação por ela interposta e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, de modo que somente será admissível quando a parte apontar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada. 3. Por esta razão, prevalece na doutrina e na jurisprudência pátrias o entendimento de que a simples alegação de que uma das hipóteses legalmente previstas no art. 1.022 do CPC estaria configurada já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. 4. Neste contexto, como na presente hipótese a ANOREG-AL apontou quais seriam, em seu entendimento, as questões omissas, os embargos de declaração devem ser conhecidos. Preliminar arguida pelo Estado de Alagoas rejeitada. 5. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 6. Restou expressamente decidido no acórdão vergastado que todas as alegações contidas nos itens 65 a 100 da apelação, por representarem inquestionável inovação recursal, extrapolam as questões submetidas à apreciação do órgão ad quem em decorrência do efeito devolutivo considerado em sua dupla dimensão (horizontal e vertical). 7. Além disso, contrariamente ao alegado pela ANOREG-AL, trata-se de uma série de argumentos cujo único condão seria, em tese, conferir robustez à pretensão de enquadramento dos interinos como delegados de serviço público, sem qualquer possibilidade de conhecimento ex Benício Cavalcanti. 8. Consequentemente, não houve omissão no acórdão recorrido uma vez que as questões somente invocadas no recurso de apelação não se inserem no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º do CPC, porquanto em nenhum momento foram suscitadas e discutidas no processo durante a fase de conhecimento, conforme preconiza o § 1º do art. 1.013 do CPC/2015. 9. A leitura atenta do acórdão explicita que a própria legislação de regência faz transparecer que o responsável pelo expediente de serviço extrajudicial desprovido de delegado é um preposto interino do Estado delegante cuja designação não depende de aprovação em concurso público de provas e títulos e, como tal, não pode auferir os emolumentos integrais pelos atos praticados pela serventia, o que somente é garantido aos notários e oficiais de registro, conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 8.935/94. 10. Os demais argumentos de que se valeu a embargante não se inserem no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º, IV do CPC/2015, como é o caso do disposto no art. 37, IX da CF/88, que sequer foi ventilado nas razões de apelação e não demonstra aptidão para infirmar o resultado do julgamento. 11. Uma possível violação ao disposto no art. 37, IX da CF/88 deveria ter sido objeto de impugnação na própria apelação, pois a própria sentença recorrida já havia adotado o entendimento jurisprudencial segundo o qual o substituto interino atua apenas como preposto do Poder Públido delegatário. 12. Pretende a embargante, em realidade, a reanálise da causa julgada sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos no julgado embargado, para o que não se prestam os embargos de declaração. 13. A embargante opôs resistência injustificada ao andamento do processo mediante interposição de recurso manifestamente protelatório, o que afronta os princípios da boa-fé processual e da duração razoável do processo, insculpidos no art. 5º do CPC/2015 e no art. 5º, LXXVII da CF/88, respectivamente. 14. Aplicação de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/15. 15. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 23968204817441866407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)