PROCESSO Nº: 0100889-80.0553.25.11.1666 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAQUIEL LUIZ FELIPE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Viana EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral condenando o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição do autor, a contar da DIB 17/10/2007, considerando como atividade especial os períodos de 11/11/1991 a 09/11/1991 e de 19/04/1995 a 30/06/1998, além daqueles já reconhecidos administrativamente pelo próprio INSS. Correção monetária e juros de mora conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa suspensa. 2. Apela o INSS alegando preliminarmente a ocorrência da decadência do direito à revisão do benefício. Sustenta ainda, em linhas gerais, a extemporaneidade dos documentos apresentados a fim de comprovar que o particular estava exposto, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos. Alega, por fim, a ausência de informações precisas sobre a medição do agente ruído, bem como que o uso de EPI eficaz neutraliza o referido agente, pelo que requer o julgamento de improcedência da demanda. Em atenção à eventualidade requer que, sendo mantida a condenação, seja fixado o termo inicial na data da citação da autarquia previdenciária ante a juntada de documentos novos não apresentados quando do processo administrativo, assim como que os honorários incidam apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, em consonância com a Súmula nº 111 do STJ. 3. De início, no que tange a alegação de decadência do direito à revisão do benefício, observa-se que não deve prosperar o pleito da autarquia previdenciária, uma vez que, conforme dispõe o art. 103 da Lei nº 8.213/91, o prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário é de dez anos, tendo como termo inicial o dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto. In casu, verifica-se que a parte autora teve o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição concedido com DIB em 12/06/2007, pelo que, na data de ajuizamento da ação, em 29/06/2017, não tinha transcorrido o lapso decadencial. Ademais não há que se falar em necessidade de prévio requerimento administrativo de revisão do benefício uma vez que o INSS adentrou o mérito ao questionar a extemporaneidade dos documentos acostados aos autos e sustentar que o uso de EPI eficaz neutraliza o agente nocivo a que estava sujeito o demandante. 4. A aposentadoria especial está disciplinada no art. 57 da Lei nº 8.213/91. 5. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 6. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 7. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (31.82.88) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (27.18.29) até a Lei 9.711/98 (49.88.23), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. 8. Compulsando os autos, observa-se que o autor requer a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento períodos laborados exposto a agentes nocivos, tendo a sentença apelada reconhecido a especialidade dos períodos de 20/12/1991 a 09/07/1991 e de 21/02/1995 a 01/02/1998, além dos já reconhecidos administrativamente pelo próprio INSS. 9. Em relação aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer, antes de qualquer coisa, alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97, o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003, entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 10. No que se refere ao período de 06/03/1991 a 28/09/1991 consta laudo técnico pericial (id nº 7645032.0529425) informando que o autor esteve exposto a ruído superior a 82 dB(A), valor acima do previsto nas legislações vigentes à época, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 11. Já no que diz respeito ao período de 15/02/1995 a 24/11/1998, da análise do PPP (id nº 5457825.6672259) é perceptível que o postulante trabalhou exposto a ruído de 91 dB de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, valor esse superior ao previstos nas legislações vigentes à época. 12. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 928643-SC, embora tenha decidido que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 13. Assim, é impositivo o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados exposto ao agente ruído, restando claro que o tempo de serviço do autor reconhecido administrativamente como especial somado aos períodos acima mencionados se mostram suficientes para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial. 14. No que diz respeito à alegação da autarquia beneficiária de extemporaneidade da documentação acostada aos autos, pelo que requer a fixação do termo inicial na data da citação, verifica-se que não deve prosperar, uma vez que o PPP foi emitido em 12/06/2007 e o laudo técnico em 19/05/1997, datas anteriores ao requerimento administrativo, pelo que deve ser mantida a sentença em todos os seus termos. 15. Tendo sido a ação proposta na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no valor de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal. 16. Apelação do INSS improvida. [16.2]
(PROCESSO: 14324625219693676498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)