PROCESSO Nº: 0465386-16.6008.13.7.3779 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : GABRIEL DUARTE ADVOGADO : Alexandre Pinto RELATOR : Desembargador Federal João Gabriel Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Vinicius Martins EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA LEGÍTIMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. LEONARDO RIBEIRO. CARGO PÚBLICO PERMANENTE. NÃO OCUPAÇÃO. LEI Nº 3.373/58. REQUISITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO. 1. Apelação desafiada pela União em face da sentença que concedeu a Segurança para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante à manutenção do pagamento da pensão estatutária nos moldes em que vinha percebendo e declarar a ilegalidade do ato de supressão praticado pelo Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco. 2. O ato impugnado, respaldado no Acórdão nº 2.780/2016/TC, determinou a supressão do benefício auferido pela Impetrante, sob o fundamento de que a presunção de dependência econômica em relação ao instituidor teria sido ilidida pela existência de vínculo entre a beneficiária e sociedade empresária. 3. Do processo administrativo constante dos autos ressai nítido que a supressão do pagamento do benefício auferido pela Impetrante decorreu direta e imediatamente da decisão lavrada pela autoridade indicada na inicial, restando incontestável sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. 4. Como o ato administrativo atacado não foi emanado do Tribunal de Contas da União, não há que se falar em competência do STF para analisar o presente "mandamus". Afastada a preliminar de incompetência do juízo. 5. Quando o pai da autora faleceu encontrava-se em vigor a Lei n° 3.373/1958, segundo a qual a filha Elisa Castro, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderia a pensão temporária, caso viesse a ocupar cargo público permanente, o que não foi o caso. 6. Requisitos de ser a demandante Caio Nascimento e não ocupante de cargo público permanente que não foram refutados pela União, considerados incontroversos na lide. 7. O ato administrativo que suprimiu a pensão por morte auferida pela Impetrante, com base tão somente em orientação firmada em acórdão do TCU, porém, sem respaldo na legislação vigente à época do óbito o instituidor, incorreu em afronta ao princípio da legalidade, da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito. 8. O STF já decidiu que: "Não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei n.º 3373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum." (AgReg em MS 35032/DF, Rel. Ministro João Vitor Barbosa, Sessão virtual finalizada em 30/09/2019, DJe, publicação: 02/03/2019). Sentença mantida. Apelação e Remessa Necessária improvidas. jes
(PROCESSO: 42848240435572573874, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)