PROCESSO Nº: 7520227-69.9285.19.5.4935 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MURILO CARDOSO ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Santos Maia Sophie Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. SOLTEIRA. NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. LEI Nº 3.373/58. REQUISITOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO. 1. Apelação desafiada pela União em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral para assegurar à parte autora o direito à manutenção da pensão temporária por morte concedida com base no art. 5º, II, § único, da Lei n.º 3.373/58, independentemente de a demandante auferir renda própria, advinda de participação em sociedade empresária. 2. Quando o pai da autora faleceu encontrava-se em vigor a Lei n° 3.373/1958, segundo a qual a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perdia a pensão temporária, caso viesse a ocupar cargo público permanente, o que não foi o caso. 3. A supressão do benefício percebido pela parte autora lastreou-se, unicamente, na ausência de dependência econômica em face do falecido pai, uma vez que a mesma passou a manter vínculo empresarial na iniciativa privada. 4. O ato administrativo que suprimiu a pensão por morte auferida pela autora, com base tão somente em orientação firmada em acórdão do TCU, porém, sem respaldo na legislação vigente à época do óbito o instituidor, incorreu em afronta ao princípio da legalidade. Direito à manutenção do benefício. Sentença mantida. 5. Apelação improvida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, ficam os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre valor da condenação. jes
(PROCESSO: 66143736568038718271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)