PROCESSO Nº: 6574131-75.5203.4.5.9908 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA CARVALHO ADVOGADO: João Felipe Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Freitas Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Luiz Otávio Gonçalves PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MATÉRIA RELATIVA A CONTESTAÇÃO E MULTA DIÁRIA PRECLUSAS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DA PARTE AUTORA IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 29756656526025951824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)