EMENTA ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO contra decisão do Juízo Federal da 2ª Vara - PE que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que fosse realizada a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. 2. Sustenta o agravante que é descabida a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos oriundos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, por afronta à coisa julgada. 3. "Conforme entendimento pacífico da eg. 2ª Turma, deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de terminação legal. Não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 9.919.032/AL), mercê do distinguishing que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor". (TRF5, 2ª T., PJE 7828816-30.4395.10.9.3330, rel. Des. Federal Daniel da Cruz, Assinado em 22/08/2019) 4. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 22274734900275125556, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)