PROCESSO Nº: 9596533-31.5686.21.9.0187 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: IGOR FREITAS BASTO MADEIRA e outros ADVOGADO: Adriana Gameleira Fonseca Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Não há qualquer omissão ou obscuridade em se adotar o art. 196 do Código Civil, como defende a embargante, e ao mesmo tempo afastar a prescrição. A questão, conforme demonstrado, deve ser analisada no caso concreto e, na hipótese em julgamento, a prescrição não se operou porque exercida a pretensão executória pelo próprio exequente. Depois de iniciada a execução, esta continuou por impulso oficial até a expedição do requisitório de pagamento. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 89700420496425380905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)