E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO POR MAIS DE 30 DIAS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em virtude de Sentença que concedeu a Segurança para determinar que a autoridade impetrada apreciasse no prazo máximo de 15 dias, o Requerimento de Auxílio Maternidade protocolado pela Impetrante em 07/03/2018. II - A Lei 9.784/1999 (Artigos 48 e 49) dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.[1] III - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 28/10/2018, tendo a Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 03/07/2019, quanto decorridos mais de três meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. IV - Desprovimento da Remessa Necessária. [1] "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada."
(PROCESSO: 43113330386935328919, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)