PROCESSO Nº: 9715419-84.1767.13.11.6175 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Otávio Lima AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Viana PROCESSO ORIGINÁRIO: 4303210-69.5813.15.4.9855 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de prosseguimento da execução contra Fazenda Pública, com a expedição de requisições de pagamento, ante a pendência de julgamento definitivo de agravos de instrumento interpostos por ambas as partes. No caso concreto, houve apresentação de impugnação pela FUNASA ao cumprimento de sentença, na qual defendeu a aplicação da TR como índice de correção aplicável aos cálculos, bem como a exclusão dos meses posteriores a fevereiro de 2008, apontando como devida a quantia de R$ 74.805,62 (vinte e três mil, oitocentos e catorze reais e sessenta e dois centavos), sendo acolhido em parte tal pleito pela parte adversa. Sendo assim, restou determinado a aplicação do índice IPCA-E apenas no período posterior a 28/06/2015, e a exclusão do período posterior a março de 2008. Portanto, existe nos autos indicação de valor incontroverso, reconhecido pela parte executada como devido, inexistindo óbice à expedição da requisição de pagamento pretendida . O artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal não impede a continuidade da execução em tais casos. Limita-se a determinar que os débitos, objeto de discussão em juízo, somente após o trânsito em julgado da sentença, sejam incluídos em orçamento para fins de expedição de precatório e no tocante às requisições e pagamentos de valores incontroversos, foi pacificado que tais valores não precisam aguardar o julgamento definitivo de recursos, já que as partes concordaram o devido valor. Agravo de instrumento provido, autorizando a expedição de requisição de pagamento no valor de R$ 20.672,62(vinte e três mil, oitocentos e catorze reais e sessenta e dois centavos), referente ao valor incontroverso.
(PROCESSO: 16880693725424310648, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)