Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Barros Nº: 5211771-72.5869.19.4.0774 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DALVACI ENZO RIBEIRO ADVOGADO: Matheus Duarte França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7934003-06.5955.28.10.2523 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DAVI LUCCA CUNHA. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará, que rejeitou a alegação de prescrição suscitada pelo ente público agravante e determinou a reexpedição do requisitório cancelado nos termos da Lei nº 11.02/2017. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 20847762393209303497, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/08/2018; PROCESSO: 81377472950269184410, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/02/2018; PROCESSO: 58626597179123614950, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/03/2018). 3. Considerando-se que a RPV expedida em favor da agravada foi cancelada em 12/05/2017, conforme extrato de movimentação constante dos autos, de modo que, não tendo ainda transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar dessa data, não há como ser acolhida a alegação de prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67784702304792394585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)