PROCESSO Nº: 5638646-29.7069.30.8.9581 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: DAVI LUCCA ALMEIDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Martins - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6366453-84.1476.8.1.1566 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FACULTATIVIDADE DO JULGADOR. NÃO COMPROVAÇÃO PELO CREDOR DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL PARA A RESTRIÇÃO DO EXECUTADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante (a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes é facultatividade do julgador, além de não ter o exequente comprovado a imprescindibilidade de medida judicial para tal mister) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 3. In casu, na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se refere o art. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 8.790.550/AL. DJe: 22/06/2012. Rel: Ministra MAYSA DA ROCHA. Isaac Melo. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou esteja contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 97176303491288496561, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)