PROCESSO Nº: 2473790-63.2619.2.11.0843 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO COSTA ADVOGADO: Cauã Pinto Maia Baltazar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Castro - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. UNIÃO ESTÁVEL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão no valor de 01 (um) salário mínimo, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). O INSS alega: 1) não foi comprovada a qualidade de segurado especial do instituidor do benefício à época da prisão; 2) não foram anexados pelo menos 03 (três) dos documentos relacionados no art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99, necessários à comprovação do vínculo e da dependência econômica; 3) a correção monetária e os juros moratórios devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. O auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional (art. 201, IV, da Constituição Federal e art. 80 da Lei nº 8.213/91). 3. No caso, a apelada requereu a concessão do auxílio-reclusão (NB 674.973.714-4, DER: 06/07/2016) em face da prisão do companheiro Rafael Souza, que se encontra recolhido na Cadeia Pública de Santa Luzia/PB desde 02/02/2015, para cumprimento de pena em regime fechado. O benefício foi indeferido pelo INSS porque não vislumbrou a qualidade de segurado do recluso. 4. Os documentos anexados aos autos comprovam a condição de rurícola do encarcerado, quais sejam: 1) Certificado de Alistamento Militar, em que consta a profissão "agricultor"; 2) Ficha de Cadastramento da Família (Programa Nacional de Agentes Comunitários de Saúde), onde foi registrada a ocupação "agricultor"; 3) Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Junco do Seridó/PB, informando o exercício de atividade rural no período de 25/05/1993 a 22/12/2015. 5. O rol dos documentos de que trata o art. 106, parágrafo único, da Lei º 8.213/91 é meramente exemplificativo, podendo-se aceitar qualquer outro início de prova material reveladora da condição de rurícola. Precedentes do TRF da 5ª Região. 6. Os depoimentos prestados em juízo possuem idoneidade para comprovar o exercício de atividade rural antes da prisão, nos termos do art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91 e da Súmula n° 149 do STJ. Quanto à união estável, restou demonstrada pela existência de dois filhos em comum. 7. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 831.115/SE. 8. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 3.991.739/MG. 9. Parcial provimento da apelação, quanto aos juros moratórios e à correção monetária.
(PROCESSO: 95171218153101050881, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)