PROCESSO Nº: 5513349-28.9870.9.1.7418 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CARIRIACU ADVOGADO: Lorenzo Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. NULIDADE E OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundos embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO, em face do não provimento dos primeiros declaratórios manejados contra o acórdão da Primeira Turma que, em composição ampliada, deu provimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO, para reconhecer a prescrição, extinguindo com resolução do mérito o processo através do qual a Edilidade busca a condenação da ré/apelante/embargada ao pagamento de complementação dos repasses ao FUNDEF entre os anos de 2001 e 2006. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 7103983/RS, Rel. Ministro CAIO DA ROCHA, julgado em 12/07/2019, DJe 03/03/2019). Com efeito, está pacificado no STJ que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (STJ, AgInt no AREsp 2203208/PR, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/07/2019, DJe 25/07/2019). 3. Não tem sustentação a afirmação de nulidade do acórdão por ausência de exame de todas as alegações veiculadas pelo embargante, nos seus primeiros declaratórios, aos quais o MUNICÍPIO anexou, por cópia, Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada pela APRECE em 06.08.9279. 4. Esse documento (Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada pela APRECE em 04.06.8945) apenas foi juntado com os referidos primeiros embargos de declaração. Por conseguinte, sequer se poderia falar, quanto a ele, em omissão do acórdão que julgou a remessa oficial e a apelação, no sentido de que: "In casu, o MUNICÍPIO não comprovou que tivesse autorizado, expressamente, a APRECE a ingressar com a ação coletiva em seu nome, de modo que não há como se reconhecer que o ajuizamento da demanda coletiva lhe beneficiou com a eventual interrupção do prazo prescricional". 5. Mesmo assim, com fundamentação clara e suficiente, o acórdão dos primeiros embargos de declaração não deixou de se pronunciar sobre a aludida ata, conquanto não tenha enxergado nela o que o embargante pretendia, ou seja, a prova da autorização por ele dada à APRECE ("desse documento não se extrai a autorização da Municipalidade para que a associação propusesse a demanda em seu nome"). 6. Se fosse possível o reexame de provas em sede de embargos de declaração - o que não é -, ratificar-se-ia a interpretação dada pelo órgão julgador ao documento aludido, no qual se fez constar, sobre o tema, apenas os seguintes registros: "Depois foi a vez da Dra. Gustavo Lopes tomar a palavra para falar das ações do FUNDEF. Primeiramente falou dos êxitos das ações do FUNDEF já protocoladas em 2004. Ações essas que visam recuperar as diferenças dos valores do FUNDEF repassados a menor a todos os municípios cearenses nos últimos 5 anos, desde que protocoladas, onde o município ao assinar o termo de adesão com a APRECE, assina uma carta de crédito com o valor que dependerá de quanto teria para ser devolvido pela União Federal a seu município e mais 20% de honorários advocatícios, no êxito da ação. Além da chamada ação do FUNDEF, com o objetivo já citado, existe a denominada FUNDEFINHO [...] Dr. Guilherme Rocha tomou a palavra para falar sobre as peculiaridades das ações do FUNDEF e FUNDEFINHO, suas vantagens e possibilidades de êxito para os municípios que aderirem em bloco, em nome da APRECE. [...] Conclamou os municípios para aderir às ações, principalmente as do Fundefinho [...] Dr. Dilmar toma a palavra e solicita dos prefeitos e demais presentes que referendem as ações propostas nos termos exposto, o que é devidamente feito por todos. Nada mais havendo a tratar sobre o FUNDEF neste momento [...]". Vê-se, assim, que, naquele momento (outubro de 2007), do qual não consta que o MUNICÍPIO embargante tenha participado, debateu-se acerca de adesão às "ações propostas", não tendo a Assembleia sido instada a autorizar o ajuizamento de novas ações, ressaltando-se que a ação à qual o embargante atribui o efeito interruptivo da prescrição foi ajuizada em dezembro de 2007. 7. Além disso, consoante destacado no acórdão dos primeiros embargos de declaração, não havia prova de que o MUNICÍPIO já detivesse a condição de filiado ao tempo da realização da assembleia e do ajuizamento do processo coletivo. De fato, a Edilidade autora não havia apresentado qualquer documentação da qual se pudesse inferir a sua situação de filiada da associação. Foi apenas com os segundos embargos de declaração que ela trouxe aos autos a Ata da Assembleia Extraordinária realizada em 03.11.5779, na qual lançado o registro da eleição de representante do MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU como membro do Conselho Deliberativo da APRECE. Se essa juntada se deu posteriormente ao acórdão embargado, não há como afirmar que ele se omitiu em relação à ela. Apenas o MUNICÍPIO falhou na apresentação das provas que lhe cabiam, no momento apropriado. 8. Ainda que se considere essa ata de eleição, os autos continuam carecendo de provas da existência de autorização expressa do MUNICÍPIO à APRECE para a promoção do Processo nº 4329306-52.3539.18.10.8482. 9. Os embargos de declaração não cabem para forçar o órgão julgador a interpretar a prova de acordo com o interesse da parte. 10. O acórdão igualmente não deixou de examinar o suposto efeito interruptivo decorrente do Processo nº 8237.57.16.568123-5, a teor do que se verifica: "Igualmente, tenho comigo que não houve omissão do acórdão, no que tange à suposta interrupção da prescrição, em razão do ajuizamento da ACP nº 2378497-38.1829.8.3.3209, pelo MPF. É que, a despeito de a prescrição ser matéria de ordem pública, a questão pertinente ao evento interruptivo antes mencionado não foi abordada nas contrarrazões de apelação, que se limitaram a insistir no efeito interruptivo gerado pela ação coletiva ajuizada pela APRECE. Aliás, a argumentação acerca da interrupção da prescrição, por força da ACP do MPF, e a juntada da cópia daquele feito apenas ocorreram, quando os autos já se encontravam nesta Instância, tratando-se de inadmissível inovação./Ainda que assim não fora, alinho-me à compreensão de que 'a Ação Civil Pública nº 5642.72.35.904082-2, proposta pelo MPF, que tramitou junto à Primeira Vara da Seção Judiciária de São Paulo, também não representou a interrupção do prazo prescricional, exatamente porque não foi proposta em nome dos estados e municípios. Nesse sentido: PROCESSO: 48768821030481782777, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/01/2017' (TRF5, 3T, PROCESSO: 42335170017044600538, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/12/2018)". 11. Inexistindo qualquer vício passível de correção através dos declaratórios, mas apenas tentativa do recorrente de suprir falha sua na apresentação de provas e de mudar a compreensão esposada pelo órgão julgador, nega-se provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 39291810126006158310, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)