PROCESSO Nº: 9123010-37.3697.14.11.3865 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIAO DOS PALMARES PREFEITURA ADVOGADO: Bruno Duarte AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Porto EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Sentença proferida, julgando procedente o pedido da exordial, no mesmo sentido da decisão agravada. Agravo de instrumento prejudicado. (AS)
(PROCESSO: 51127645497272100506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019)