PROCESSO Nº: 0696429-01.1156.25.2.7335 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Pietro Viana e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas da Rocha S. C. Porto De Barros EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos declaratórios manejados por DJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP em face de acórdão que não conheceu da apelação por falta de relação de pertinência entre o apelo e os fundamentos da sentença. 2. De acordo com acórdão embargado, os fundamentos do recurso estão dissociados daqueles empregados na sentença, pois houve extinção sem resolução do mérito no tocante à intempestividade, enquanto que, em seu recurso de apelação, a recorrente nada alega acerca disso, discutindo o mérito dos embargos à execução, afirmando, inclusive, erroneamente, que o MM Juízo a quo julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 3. Aponta que houve erro de fato e omissão no acórdão embargado, no tocante à negativa da vinculação do Sr. Caio Almeida com a empresa Recorrente, DJ EMPREENDIMENTOS, ao passo em que denota a injustiça e a ausência de supedâneo para considera-lo com qualquer poder de representação da Apelante/Embargante. Assim, alega invalidade/nulidade do ato de comunicação processual. 4. Aduz, ainda, que houve omissão quanto à negativa de configuração do alegado "grupo" empresarial, sendo esta a tese central do apelo, estando, portanto ambas as questões passíveis de análise por esta Egrégia Corte à Luz dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.013 do CPC. 5. Ademais, sustenta que, ainda no contexto do art. 1.013, §1º do CPC, consoante exposto em 1ª instância em sede de Embargos Declaratórios, a nulidade de citação, ou no caso, a intimação para oferta da defesa (Embargos à Execução) está bem apresentada dentro do contexto de negativa de grupo econômico, revestindo-se, ainda, de caráter de questão ordem pública. 6. Por fim, alega que se afigura no apelo o registro da impugnação ao entendimento lavrado pelo MM. Juízo a quo quanto à aplicação da prescrição, pois apenas 17 (dezessete) anos após a cisão regular das empresas (em 1994) intentou a Fazenda Nacional exercer pretensão executiva contra esta empresa Embargante DJ EMPREENDIMENTOS, o que fere o princípio da segurança jurídica e caracteriza verdadeira imprescritibilidade do crédito tributário vedada em Lei conforme arts. 156, V e 174 do CTN. 7. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 8. Inexiste a omissão/contradição apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 9. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 12191721101586324456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)