PROCESSO Nº: 9940981-84.5078.29.12.5514 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR FARIAS VIDAL e outro ADVOGADO: Pietro Silveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Mendes EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COISA JULGADA. ATRASO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. TAC. CONSTRUTORA EM MORA. DANOS MORAIS. ALUGUÉIS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por MIGUEL SOUZA VIDAL e OUTRA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando improcedentes os pedidos], alegando em suas razões recursais: a) sentença fere a coisa julgada, pois a questão da legitimidade da CEF para compor o polo passivo já foi alvo de apelação em sentença anterior neste feito, que a tinha considerado parte ilegítima, tendo sido julgado por esta turma que a CEF e a construtora possuem responsabilidade, pois à CAIXA cabia fiscalizar a obra; b) A CEF possuindo a obrigação de fiscalizar a obra, conforme cláusula vigésima do contrato, sendo notificada para substituir a construtora, não teria tomado tal providência; c) o atraso da obra foi de 4 anos e 6 meses, o que poderia ter sido evitado se a CAIXA tivesse cumprido sua obrigação de fiscalizar, conforme avençado. Requer o reconhecimento da preliminar de coisa julgada, visto o reconhecimento, pelo Tribunal, de que a CEF é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, além de responsável pela fiscalização da entrega do imóvel. Caso assim não se entenda, pugna pelo reconhecimento da responsabilidade da CEF diretamente na mora da construção sub examine e pelos danos morais decorrentes, visto a não substituição da empresa construtora em tempo hábil; c) condenação da CEF na inversão da cláusula penal para pagamento de multa de 2% e dos juros de 1% com base no valor do contrato, desde a data prevista para a entrega até a efetiva entrega das chaves; d) condenação da CEF a pagar os lucros cessantes e aluguéis, correspondentes a 0,5% sobre o valor venal da propriedade adquirida; e) danos morais no importe de R$ 68.557,00 (quinze mil reais); f) honorários no importe de R$ 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 2. Em sua exordial, narra o demandante: a) em 02/03/12, firmou com a construtora Giovanna da Paz o Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, no bairro de Campo Grande/Recife; b) desde o início do financiamento a CEF foi indicada como parceria para o financiamento coletivo da construção; c) houve assinatura de termo de cooperação entre a CEF e a construtora; d) a previsão de entrega do imóvel era de 30/04/14, conforme contrato de promessa de compra e venda; d) a autora vem arcando mensalmente com seus pagamentos, sem atraso; e) Ação Civil Pública determinou o não pagamento da taxa de evolução de obra enquanto esta estiver em atraso, estando a mora comprovada no referido inquérito civil em trâmite no MP estadual; f) conforme Termo de Ajustamento de Conduta, a construtora se comprometeu a entregar a obra em 20/10/15, prazo não cumprido; g) em 14/12/15, a construtora ingressou com pedido de recuperação judicial, h) em 13/07/2016, nova audiência com o MP foi realizada, requerendo os adquirentes à CEF que procedesse com a substituição da construtora; i) até 05/07/16, a obra continuava paralisada e a construtora sem apresentar meios plausíveis para uma substituição amigável. 3. O magistrado a quo entendeu que a CAIXA atuou como mero agente financeiro, não obstante o dever de fiscalizar, contido na cláusula vigésima do contrato, pois não foi responsável pela contratação da empresa construtora e pela concepção e execução da obra. Assim, reputando não configurado o necessário nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da CEF, o juiz julgou pela improcedência dos pedidos. 4. No tocante ao acórdão deste Tribunal (Id 2513067.56270780) proferido neste feito, reconhece a legitimidade passiva ad causam da CAIXA e a sua possibilidade de responder: "A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da Caixa Econômica Federal nos casos de atraso na entrega da obra em que a instituição financeira atua não apenas como agente financeiro, mas assume outras responsabilidades, tais como a fiscalização da obra." Assim, quanto a tais matérias, não há possibilidade de discussão, estando encobertas pelo manto da coisa julgada. Entretanto, o que se debate aqui é a responsabilidade da CEF ante o atraso da entrega do imóvel e seu dever de indenizar, fazendo-se necessária a comprovação da culpa do agente para que haja indenização por danos. 5. Conforme se verifica nos documentos acostados aos autos, como contratos e cópias do inquérito civil, a Caixa tinha, de fato, deveres de zelar pelo bom andamento do empreendimento, conforme o teor da cláusula 22ª. Portanto, à CAIXA cabia a fiscalização da obra e a substituição da construtora em caso de atrasos injustificados. Assim, entre a data inicialmente prevista para a entrega do imóvel, em 30/04/14, as diversas datas reprogramadas e não cumpridas até a presente data, sem que a obra reste concluída, compreende-se um atraso de mais de 4 anos. 6. Entretanto, em janeiro de 2015, os autores instauraram junto ao MP de Pernambuco um procedimento administrativo (nº IC 010/14-17), anuindo a um Termo de Ajustamento de Conduta, em fevereiro do mesmo ano, no qual a construtora Lara Nascimento comprometeu-se a entregar a obra, sendo concedida prorrogação de prazo, não sendo a CAIXA parte, embora fosse notificada para prestar esclarecimentos. A referida prorrogação de prazo foi por mais 365 dias, findando em outubro de 2016. Assim, durante o prazo de prorrogação, evidentemente a CAIXA não poderia ter promovido a substituição da construtora, não podendo ser responsabilizada pelo atraso decorrente desse acordo. Em audiência ocorrida na data de 01/01/2016, a CEF, a pedido dos mutuários, deu início ao procedimento de substituição da construtora em questão, cumprindo, quando devidamente acionada, com a responsabilidade que lhe cabia. 7. Assim, verifica-se que não há ato ilícito da CEF que possa gerar indenização por danos morais, pois o atraso na obra é de responsabilidade da construtora, que não honrou com os prazos estabelecidos no TAC, prorrogação, aliás, que contou com a anuência dos mutuários. Pelo mesmo motivo descabe falar-se na inversão da cláusula penal para pagamento de multa de 2% e dos juros de 1% com base no valor do contrato, desde a data prevista para a entrega até a efetiva entrega das chaves. 8. No tocante à indenização por lucros cessantes, demonstrado que a CAIXA não teve responsabilidades na mora, não poderia arcar com os danos dela decorrentes. Ademais, a apelada sequer acostou aos autos qualquer comprovante de gastos que porventura tenha tido com aluguéis durante o interregno do atraso, única hipótese que poderia ensejar a indenização do dano em questão. Assim, indevida condenação em lucros cessantes. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30727537391740750951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)