PROCESSO Nº: 4643410-71.9789.28.11.5586 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ COSTELA ADVOGADO: Gabriel Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que, em sede de mandamental, denegou a segurança pleiteada, nos termos do art. 487, I, do CPC, por entender que, não há que se falar em omissão por parte do INSS, tendo em vista que há uma demanda muito grande de processos administrativos no âmbito da autarquia, se atentando aos princípios da reserva do possível e do princípio da isonomia. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. Em síntese, a apelante aduz que a mora excessiva na resposta ao requerimento do beneficio viola seu direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, assim, ensejando o presente mandado de segurança. Requer, em pedido liminar, que seja determinado que a autoridade coatora proceda ao julgamento do pedido administrativo, sob pena de arcar com a multa diária de mil reais, no mérito requer a reforma da sentença para que o INSS decida o procedimento administrativo do requerimento no prazo de 10 dias. 3. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 4. Por outro lado, a Constituição Federal resguarda o direito de petição do cidadão (art. 5º, LXXIV, "a") e o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por meses, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 5. Compulsando os autos, verifica-se que a autora realizou requerimento de benefício assistencial a pessoa com deficiência com atendimento presencial em 26/11/2018. Contudo, até a data da impetração (id nº 6426549.98331184) em 15/04/2019, o INSS ainda não havia apreciado seu requerimento. 6. In casu, o Juízo de primeiro grau proferiu decisão denegando a liminar pleiteada, por entender pela ausência dos devidos pressupostos. Em seguida foi prolatada sentença em agosto do corrente ano, a qual extinguiu o processo com resolução de mérito, pontuando que "Sendo que a carência de servidores do INSS já foi inclusive objeto de análise por parte do TCU, razão a qual colaciono parte do Voto proferido no âmbito do Processo TC 150.092/7097-8 do Tribunal de Contas da União (...) É importante ressaltar que uma demora excessiva para ser concluído o procedimento administrativo é caso em que se possa verificar a ocorrência de possível abuso, sendo tal situação tutelada pelo Poder Judiciário. Porém, não é o caso presente nos autos.". 7. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. Precedentes: Processo Nº: 5781124-27.7051.26.2.2735 - Agravo de Instrumento. Leonardo da Mata Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Rel.: Des. Federal Pedro Gonçalves. Data do Julgamento: 30/06/2019; Processo: 45583766950745215412, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Pedro Pires (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 26/06/2019. 8. No caso dos autos, houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de nove meses. Assim, torna-se imperioso que o INSS conclua o processo administrativo. 9. Ademais, verifica-se que não houve informação sobre a conclusão do requerimento administrativo. Assim, deve ser analisada a imposição das astreintes ao INSS. 10. A Segunda Turma deste Egrégio Tribunal tem decidido no sentido de ser descabida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial à Fazenda Pública, considerando inoportunas tais astreintes. Ressalvado o posicionamento do Relator que entende pela possibilidade de aplicação de astreintes em caso de resistência reiterada. Nesse sentido, deve ser afastada a imposição da multa requerida na apelação. 11. Apelação parcialmente provida, para determinar que a parte apelada proceda à apreciação do requerimento administrativo, no prazo de 15 dias, a contar da intimação do julgado. [16.4]
(PROCESSO: 55498476412714379078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)