PROCESSO Nº: 1612196-45.3316.4.8.4330 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE ANA CLARA CASTRO ADVOGADO: João Alves e outro APELADO: SUELY CARDOSO BOMFIM DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Mota Agatha Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. OAB. ANUIDADE. VALOR IRRISÓRIO. LEI 15.068/2011. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Embarga a OAB, alegando que não é cabível a aplicação do limite fixado pela Lei nº 12.514 à OAB, já que a OAB dispõe de lei específica, a Lei n. 8.906/94, a qual outorga diretamente a competência às Seccionais para fixar valores de contribuições. - Omissões inexistentes. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, entendendo que no que se refere ao alcance da lei à Ordem dos Advogados do Brasil, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a referida entidade profissional, a despeito de sua natureza jurídica especialíssima, deve se submeter às disposições da Lei nº. 12.514/11. (AgInt no AREsp 0286660/MS, Rel. Ministro DIEGO CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/09/2018, DJe 16/12/2018) - Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. - Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 07290451481429675178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO AUGUSTO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)