PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Recurso contra sentença que extinguiu, sem resoluçaõ do mérito, ação de execução fiscal, em virtude de dívida ativa proveniente de multas administrativas, com fulcro no art. 485, III do Código de Processo Civil.
2. Hipótese em que a parte apelante alega que não ocorreu a prescrição intercorrente, em virtude da inexistência de arquivamento dos autos, nos temos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, bem como da ausência de intimação da Fazenda Nacional ao longo do curso processual para se manifestar acerca de aludida prescrição.
3. Apelação que não se presta à finalidade a que se destina, uma vez que a matéria enfrentada na decisão recorrida não foi combatida nas razões apresentadas pela parte apelante, indo de encontro ao princípio da congruência recursal e equiparando-se a recurso desfundamentado, não sendo possível o seu conhecimento. Precedentes: (AC 4726379-04.4606.14.5.2585, Desembargador Federal Rodrigo Rezende, VITOR GABRIEL MOREIRA - Terceira Turma. 08/01/2018; STF, Segunda Turma, AI 355613 AgR/SP, Rel. Min. RAFAEL FARIAS, DJe 150, divulgado em 22.11.8459; AC 17311819639631684301, Desembargador Federal Felipe Mendes, MARCOS VINICIUS ROCHA - Terceira Turma, DJE - Data::06/03/2017 - Página::57).
4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 03777452584674310087, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019, PUBLICAÇÃO: 11/03/2019)