PROCESSO Nº: 4768045-51.6957.19.6.0925 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN FARIAS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Pinto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE DE RURÍCOLA. ENQUADRAMENTO COMO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. DECRETOS NºS 82.408/64; 75.731/79; 2.172/79; E 3.048/99. PPP E LTCAT. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria especial à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo, e ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, e correção monetária pelo IPCA-E. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Ausência de interesse recursal quanto à alegação acerca da impossibilidade de enquadramento da atividade de rurícola no código 2.2.1 do anexo ao Decreto nº 62.934/64, em razão de que o MM. Juiz "a quo" deixou de reconhecer, como especial, os períodos laborados como trabalhador rural. 3. Prova do caráter especial das atividades de motorista, junto à Empresa Sociedade Beneficente Amor e Trabalho, eis que o Autor esteve exposto a ruído superior a 90 dB(A), de forma habitual e permanente, no período de 02/11/1986 a 17/08/2014, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, conforme demonstrado no PPP e no LCAT (Ids. 7862735.8899118 e 6836767.2348981), devendo ser reconhecido como especial. 4. Autor que faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, eis que integralizou o tempo de 25 anos necessário à concessão do benefício, a partir da data do requerimento administrativo, e ao pagamento das parcelas vencidas. 5. Apelação improvida. Condenação em honorários recursais fixados em 2% do valor da condenação (art. 85, § 11, CPC). ota
(PROCESSO: 52063677721573770582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)