PROCESSO Nº: 4354483-38.0185.5.7.3826 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO FREITAS ADVOGADO: Murilo Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. TRIBUTO INDIRETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONTRIBUINTE DE FATO. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pelo consumidor contra a sentença que extinguiu o mandado de segurança, por considerar a parte impetrante ilegítima para questionar a incidência tributária relativa ao ICMS inserido sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, na fatura de energia elétrica. 2. "A caracterização do chamado contribuinte de fato presta-se unicamente para impor uma condição à repetição de indébito pleiteada pelo contribuinte de direito, que repassa o ônus financeiro do tributo cujo fato gerador tenha realizado (art. 166 do CTN), mas não concede legitimidade ad causam para os consumidores ingressarem em juízo com vistas a discutir determinada relação jurídica da qual não façam parte."(STJ,RMS 24532/AM, Rel. Ministro DAVI CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJe 10/06/2008). Precedentes deste TRF5. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80378766001465062772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)