PROCESSO Nº: 4443261-81.6371.4.6.9206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN PINTO - ME ADVOGADO: Caio da Cruz REPRESENTANTE: EMANUEL CARDOSO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Juan Azevedo - 4ª JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TABELA PRICE. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E ANOTOCISMO AFASTADA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos deduzidos em ação revisional ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, admitindo unicamente o direito à revisão contratual no tocante à impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com a correção monetária e quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade, tais como juros, multa, taxa de rentabilidade. 2. Em suas razões recursais, a ora apelante requer a decretação da nulidade da sentença prolatada nos autos, sob a alegação de cerceamento do direito de defesa, por supostamente não haver o magistrado analisado a sua impugnação quanto às conclusões hauridas pelo perito judicial. Bem assim, requer seja determinado o recálculo do saldo devedor da dívida mediante a declaração de ilegalidade da capitalização de juros com a utilização da "Tabela Price" e da cobrança de juros sobre juros (anatocismo). 3. Deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Isso porque, a sentença combatida, não obstante tenha se referido ao laudo pericial em seus fundamentos, também observou as planilhas e documentos apresentados pelas partes, tendo o magistrado formado seu convencimento sem a pretendida intimação do perito judicial para responder às impugnações da apelante. 4. Quanto à abusividade dos juros cobrados, em face da aplicação de forma capitalizada, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 9766629, de relatoria da Ministra Isabel Nascimento, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 4.730-08/00 (reeditada sob o nº 7.910-55/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 3.497-79/00 e possui cláusula prevendo a aplicação da metodologia da Tabela Price (cláusula sexta, parágrafo quarto, do contrato - id. 8942364.9019602), é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 5. Não se faz possível, na hipótese, a substituição da tabela PRICE por método distinto, como requer a apelante, uma vez que o agente financeiro não pode ser imposto a fazer aquilo que não foi pactuado. 6. Também não procede a tese de que houve anatocismo no contrato sub judice, pois a própria planilha de evolução contratual (id. 4365077.0699241) demonstra que o valor de cada prestação mensal resulta da soma da amortização do valor financiado, mais os juros, esses últimos pagos mensalmente. Tanto é assim que o saldo devedor vem sendo gradualmente reduzido. 7. Apelação improvida. Majoração do percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença apelada em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. lc
(PROCESSO: 96679666290941839413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)