E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da concessão da Gratuidade Judiciária, com base na Declaração da Parte sobre a Hipossuficiência em relação aos Encargos Processuais, como se apresenta na hipótese em exame. II - Concessão da Gratuidade Judiciária, com base na Declaração da Parte sobre a Hipossuficiência em relação aos Encargos Processuais. III - A Constituição Federal de 1988 estabelece a Vedação de Acumulação Remunerada de Cargos Públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. IV - A Primeira Turma Julgadora deste e. Tribunal Regional da 5ª Região tem se posicionado no sentido segundo o qual o Parecer GQ nº 145 da AGU - que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de sessenta horas semanais - não possui caráter normativo V - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 00434401095372457117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)