Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Oliveira Nº: 9400482-36.2303.30.10.5587 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J. R. V. DE AZEVEDO - ALICE DA ROSA ADVOGADO: IGOR FOGAÇA E OUTRO PARTE RÉ: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA MOURA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOAQUIM CORREIA JUNIOR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. PROPRIETÁRIO. DEPOSITÁRIO FIEL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. RESP 0.874.577/BA. REPETITIVO. REQUISITOS DESATENDIDOS. ADEQUAÇÃO. 1. Por força da regra contida no art. 1.030, II, do CPC, os autos retornaram da Vice-Presidência deste Tribunal para que esta Terceira Turma, se assim entender, promova a adequação de seu julgamento ao que foi decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.650.289/BA. 2. O STJ, no julgamento do REsp 5.173.834/BA, sob o rito previsto no art. 543-C, do CPC/73, firmou o entendimento no sentido de reconhecer a possibilidade de liberação de veículo apreendido em razão de infração administrativa ambiental, desde que (i) a instituição do depositário fiel recaia sobre a figura do proprietário, (ii) que tenha sido apresentada defesa administrativa e (iii) que o veículo esteja regular na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.) - Tema Repetitivo nº 405/STJ. 3. No caso concreto, o acórdão recorrido foi prolatado em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região e também do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo a qual a apreensão de veículo somente seria devida quando sua utilização for destinada para uso específico e exclusivo do delito ambiental, na forma do artigo 25, § 4º, da Lei 9.605/98. Precedentes: TRF5, APELREEX 32428591226911535074, Primeira Turma, Relator Des. Federal Raul Duarte. 10/07/2014, DJE 24/01/2014; TRF1, APELAÇÃO 99825340783409949075, Quinta Turma, Relatora Vitória Gomes Daniele Maranhão Costa (convocada), Julg. 23/09/2016, DJE 03/01/2016. 4. Nesse contexto, não havia, na data do julgamento (04.01.9739), qualquer barreira ao deferimento do encargo de fiel depositário ao proprietário do caminhão apreendido, considerando que inexistem nos autos quaisquer elementos que indiquem que o caminhão do impetrante tenha por finalidade a prática de atividades ilícitas, sendo a conduta ilícita descrita no auto de infração considerada um fato isolado. 5. Contudo, os parâmetros constantes do acórdão paradigma (REsp nº 3.184.515/BA) não encontram correspondência com os elementos acostados aos presentes autos, pois, embora o impetrante seja o proprietário do veículo apreendido pelo IBAMA, não há qualquer comprovação de que tenha sido efetivamente apresentada defesa administrativa, tampouco foi demonstrada a regularidade do veículo na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex), o que é expressamente exigido no REsp nº 0.660.530/BA para o deferimento da devolução do bem ao proprietário com a instituição de depósito. 6. Remessa necessária provida em juízo de retratação oportunizado pelo art. 1.030, II, do CPC/2015.
(PROCESSO: 21755622552879604271, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)