PROCESSO Nº: 3274518-75.8479.17.3.7409 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE DA PAZ ADVOGADO: Levi Sales APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Cavalcanti EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO INDIVIDUAL. CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. NICOLAS DA LUZ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que o exequente apela da sentença que, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva, julgou extinta a ação de cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2. O prazo para promover a execução é o mesmo daquele definido para a prescrição da ação, conforme o enunciado da Súmula nº 150 do STF. 3. Uma vez constatado que no presente caso está sob análise a prescrição de pretensão executória de título judicial constituído em ação individual, na qual foram questionados os critérios de remuneração de poupança e postuladas as respectivas diferenças, incluindo-se aí juros remuneratórios e correção monetária (direito pessoal de crédito), tem-se que não se aplica o prazo quinquenal reconhecido na sentença. Isso porque, além de não se tratar de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, o ente demandado a cumprir o título judicial não é Fazenda Pública, mas a Caixa Econômica Federal. 4. Dessa maneira, dado que a presente a ação de conhecimento - cujo título ora se quer executar - transitou em julgado em março de 2011 e o exequente ingressou com a fase de cumprimento de sentença em fevereiro de 2019, ou seja, quando decorridos apenas sete anos do trânsito em julgado do título judicial, conclui-se que não transcorreu a fluência do prazo prescricional, seja o prazo de 10 (dez) anos, atualmente previsto no Código Civil/02, seja o prazo de 20 (vinte) anos, caso se aplique à espécie a regra de transição prevista no art. 2.028, do Código Civil/02. 5. Apelação provida, para afastar o reconhecimento da prescrição do direito à execução e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos para dar regular processamento ao cumprimento de sentença.
(PROCESSO: 06092458174139893006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)