PROCESSO Nº: 3300279-94.4118.26.10.7421 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JB & ATAF INCORPORADORA, CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Adlina Cetura Da Cruz Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Ferreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1313233-02.6675.23.6.1584 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ATUA COMO MERO AGENTE FINANCIADOR, PARA AQUISIÇÃO E CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, NÃO TENDO GERÊNCIA NA CONCEPÇÃO OU CONSTRUÇÃO DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de Juízo Federal que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, deferiu em parte a tutela de urgência com o escopo de que "a CAIXA se abstenha de continuar cobrando dos autores os juros contratuais vencidos e vincendos na fase de construção do empreendimento, relativos ao período de atraso na conclusão da construção, bem como que as demandadas arquem, solidariamente, a partir do mês do ajuizamento da demanda, com o pagamento de aluguéis mensais em favor dos autores, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até a data da efetiva entrega do apartamento adquirido". 2. Segundo os termos do contrato de financiamento, a CEF atuou, unicamente, como agente financeiro, para a aquisição e construção do imóvel em foco, não tendo gerência na concepção ou construção da obra. Assim, a jurisprudência deste TRF da 5ª Região se inclina, nesses casos pela ausência de legitimidade passiva "ad causam" para figurar na lide. Precedentes do TRF da 5ª Região (PROCESSO: 9531382-29.9851.7.2.4405, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARROS, 1ª Turma, JULGAMENTO: 12/11/2019; PROCESSO: 0630646-70.7203. 11.11.5243, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/10/2019; PROCESSO: 8068734-30.9927.21.10.0085, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FARIAS, 1ª Turma, JULGAMENTO: 19/06/2019; e PROCESSO: 3773094-62. 6414.31.12.4094, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/03/2019) 3. Destarte, deve ser reconhecida a ilegitimidade da indigitada instituição financeira e, por consequência, a ausência de competência ratione personae da Justiça Federal para apreciar a lide, nos estritos termos do art. 109, I, da Carta Magna. 4. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF para figurar na lide, declarando, por consequência, a incompetência da Justiça Federal para julgamento do processo, devendo os autos serem enviados à Justiça Estadual.
(PROCESSO: 66844147518322539515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)