EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. BIOMÉDICO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÚMERO DE NOMEAÇÕES INSUFICIENTE PARA SE ATINGIR O PERCENTUAL DESTINADO AOS DEFICIENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a EBSERH, ora recorrente, no prazo de 15 dias, promova a nomeação da autora/agravada para o cargo de Biomédico do Hospital Universitário da UFSE em Lagarto/SE (Edital nº 03/2016 do Concurso nº 04/2016), para o qual concorreu na condição de portadora de deficiência e obteve, nessa lista específica, a 1ª colocação. 2. Hipótese em que durante o prazo de validade do concurso, apenas surgiram, afora a vaga prevista no edital do certame, mais 3 vagas para o cargo de biomédico, não havendo, assim, que se falar em preterição da recorrida, mormente porque o edital que o regulou, em seu item 4.1, assegurou às pessoas com deficiência o percentual de 5% das vagas existentes ou das que viessem a surgir enquanto válido o certame. 3. Somente se poderia cogitar a hipótese de ter sido a agravada - que logrou a 1ª classificação na lista de deficientes físicos - preterida no seu direito acaso tivesse havido a abertura da 5ª vaga sem que fosse providenciada sua convocação. 4. Ocorre que essa situação não se verificou, pois, muito embora tenham sido convocados 5 candidatos para o cargo de biomédico, a candidata posicionada na 2ª colocação na lista da ampla concorrência desistiu do certame, não chegando sequer a assumir o cargo para o qual fora chamada, fato que teria levado à contratação do candidato aprovado em 4º lugar na listagem da ampla concorrência. 5. Como não houve o preenchimento da 5ª vaga para o cargo de biomédico do Hospital Universitário de Lagarto/SE, devem ser suspensos os efeitos advindos do ato judicial recorrido, considerando que não fora atingido o percentual necessário para a convocação dos candidatos posicionados na lista de deficientes. 6. Agravo de instrumento provido. mjc
(PROCESSO: 33040192310971089573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)