PROCESSO Nº: 3994766-13.4695.16.8.4406 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho Das Noah Ferreira: MUNICIPIO DE IELMO MARINHO ADVOGADO: Antônio Pires Gustavo Henrique Novaes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN. UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRO, DE NÍVEL SUPERIOR, COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente os pedidos formulados em sede de Ação Civil Pública para determinar ao Município de Ielmo Marinho/RN que mantenha junto ao seu quadro de servidores, profissional formado em Enfermagem, registrado no CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE - COREN/RN, como Responsável Técnico pelos serviços de Enfermagem prestados à população da localidade. 2.A remessa necessária não merece ser conhecida, considerando que em matéria de ação civil pública, o duplo grau de jurisdição tem sua baliza de acordo com o art. 19 da Lei 4.717/65, o qual pressupõe carência de ação ou improcedência do pedido, situação aqui não verificadas, pois a pretensão foi acolhida integralmente. 3.No caso dos autos, o COREN/RN apelou do decisum, tão somente para pugnar pela condenação do Município demandado nos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 4, III, do NCPC. 4.A teor da reiterada jurisprudência do STJ, a exemplo do EAREsp 611.123/SP, julgado em 17 de dezembro de 2018, o benefício previsto no art. 18 da Lei nº 7.347/85, segundo o qual, nas ações civil públicas só haverá condenação da parte autora em honorários advocatícios se comprovada má-fé, deve ser estendido à parte requerida, em respeito ao princípio da simetria. 5.Na hipótese vertente, não há notícia de má-fé por parte do Município de Ielmo Marinho/RN, ora apelado, logo, não merece guarida a tese recursal do apelante, objetivando a condenação da parte ré vencida, nos honorários advocatícios sucumbenciais. Precedente da Quarta Turma: 67659958469280891396, Relator Rubens de Mendonça Canuto, DJU: 26/04/2019. 6. Remessa necessária não conhecida e apelação do COREN/RN improvida. ats
(PROCESSO: 59210600967007314684, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)