PROCESSO Nº: 3032982-29.5481.14.6.5162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC DA MATA ADVOGADO: Rafael Costa Dantas João Lucas Gonçalves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação de sentença que, reconhecendo o integral cumprimento da obrigação por parte da União, no sentido de proceder à posse do exequente no cargo de Papilocopista da Polícia Federal, retroativamente ao dia 03/01/2005 e à participação do Curso de Aperfeiçoamento Profissional da Classse Especial, instituído pela Portaria 2570/2013, a partir de 16/11/2014, determinou o arquivamento do feito. CARLOS EDUARDO ALMEIDA alega que o juízo sentenciante deferiu o pedido de antecipação de tutela até o julgamento da Ação Ordinária 0553375-30.8259.14.2.0354, que lhe assegurou todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, em igualdade de condições com os demais participantes do concurso, e que o exequente fosse convocado para participar do Curso de Aperfeiçoamento Profissional da Classe Especial instituído pela Portaria nº 2570, de 30 de dezembro de 2013, a partir do dia 04/08/2014, mas, entendendo pelo cumprimento da decisão por parte da União, determinou o arquivamento dos autos, que não houve o devido cumprimento, porquanto não houve demonstração, através de publicação de posse retroativa e determinação para que a executada proceda com as devidas modificações nos assentamentos funcionais do servidor, na forma como reconhecido no acórdão, que ora se executa. Consta dos autos o Ofício 19/2016 da Secretaria de Administração de Pessoal do Departamento de Polícia Federal a Portaria 387, que nomeou a parte autora, por força de decisão judicial, a Portaria 396, que conferiu efeitos retroativos a 13/03/2005 à nomeação do servidor, a Portaria 71.560, que promoveu o servidor à Segunda Classe, a contar de 09/06/2010, à mesma época dos demais colegas do concurso que já haviam tomado posse, a Portaria 3.857, que ajustou a promoção à Primeira Classe, também à mesma época dos demais servidores, que participaram do mesmo concurso, e Portaria 175, que promoveu o servidor à Classe Especial a partir de 18/08/2015, sob o mesmo tratamento dispensado aos demais colegas. A decisão foi cumprida, não havendo a parte apelante indicado onde supostamente houve descumprimento administrativo da decisão judicial, uma vez que, pelo menos aparentemente, todas as determinações judiciais foram cumpridas e que todos os atos foram praticados da mesma forma em relação aos demais colegas que participaram do mesmo concurso e que tomaram posse do mesmo cargo. Ato contínuo, houve publicação da Portaria 3857, de 17 de março de 2016, que tornou sem efeito a Portaria 286, que concedeu à parte apelante efeitos financeiros a contar de 24/10/2012, passando tais efeitos a partir de 08/04/2010. Considerando que a Portaria 3857, que tornou sem efeito a Portaria inicialmente publicada sob o número 286, foi benéfica, uma vez que alargou em um mês os efeitos financeiros do ato, também não confere qualquer direito a mais daqueles que foram reconhecidos judicialmente, porquanto conforme expressamente se consigna no ato publicado de que foi procedido da mesma forma em relação aos demais servidores que ocupavam o mesmo cargo. Destarte, não havendo qualquer demonstração de que os atos praticados se divorciaram do comando judicial ou de que foram praticados de forma diversa em relação aos demais colegas de cargo que participaram do mesmo concurso público, não há emenda a fazer na decisão objurgada, uma vez que não haveria outra providência, além da determinação de arquivamento dos autos. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 10941776212703553352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)