PROCESSO Nº: 2836915-60.3439.21.5.7916 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS DAS NEVES PAIXAO DE CARVALHO ADVOGADO: Luiz Miguel Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Silveira Maia Elisa Nascimento. PROCESSUAL CIVIL. LUIZ GUSTAVO ROCHA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 180.548/SP, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por VITOR HUGO DA MATA PAIXÃO DE CARVALHO (identificador 9392416.8609750), em face de sentença (identificador 1404483.8699561), que julgou improcedente o pedido de renúncia da sua aposentadoria por tempo de contribuição atual, para que lhe seja concedido novo benefício mais vantajoso, consistente em aposentadoria por idade, considerando apenas as contribuições realizadas após a sua aposentação. 2. O objeto deste recurso consiste em saber se o segurado, que já ostenta a qualidade de beneficiário de aposentadoria, poderá renunciá-la, desconstituindo o ato de aposentação, podendo assim, contabilizar o tempo de serviço/contribuição e as contribuições que serviram de base para a outorga daquela prestação previdenciária, no intuito de que, outra mais vantajosa, seja-lhe concedida. 3. A matéria já foi decidida pelo RE 278.855-SC (sistemática da Repercussão Geral - STF), tendo pacificado o entendimento segundo o qual (Tema nº 503/STF) "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Antônio Nascimento', sendo constitucional a regra do art. 18, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91.". 4. Honorários advocatícios firmados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015. 5.Apelação improvida.
(PROCESSO: 59710827858919666635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)