PROCESSO Nº: 8462746-38.5490.2.2.4394 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS MENDES ADVOGADO: Thales Viana E Lorenzo da Cruz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Arthur Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3519569-66.6191.12.10.3524 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. MOTIVO DE SAÚDE. GENITORA. RISCO IMEDIATO NÃO COMPROVADO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado por Policial Rodoviário Federal com o propósito de obter a sua remoção de Bom Jesus/PI para Campina Grande/PB, com base no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/90, por motivo de saúde de sua genitora, portadora de uma Esquizofrenia Residual crônica. 2.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. No caso dos autos, não se verifica o perigo do dano, considerando que a mãe do demandante faz tratamento psiquiátrico há mais de 20 anos e ele mesmo ingressou no órgão no qual é atualmente lotado em 2015, não havendo notícias de um agravamento severo no quadro de saúde da genitora do postulante a justificar o deferimento da tutela de urgência pretendida. 4.Agravo de instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 27586676260646596794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)