PROCESSO Nº: 6437979-73.3838.25.11.3863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR DA ROSA ADVOGADO: Ana Raquel Alves Da Nóbrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Moura - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4336802-61.1824.7.7.0836 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ERICK NOGUEIRA. PATOLOGIA QUE NÃO SE MOSTRA IMPEDITIVA AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO PRETENDIDO. POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. IMPROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de que candidato portador de deficiência seja, após aprovação em todas as fases do concurso, nomeado para o cargo de Policial Rodoviário Federal. O agravado realizou inscrição para o concurso de provimento de cargos da Polícia Rodoviária Federal na condição de deficiente físico, quando já era portador da síndrome de piriforme com monoparesia do membro inferior direito e tendinite glútea (AUGUSTO CASTRO). Os laudos médicos acostados aos autos atestam que a referida patologia não se mostra impeditiva do desempenho das atividades inerentes ao cargo pretendido, havendo o agravado inclusive tendo sido aprovado no exame de capacidade física. Não há qualquer prejuízo ao interesse público em assegurar ao candidato a continuação nas demais etapas do processo seletivo até o Curso de Formação, uma vez que a medida é reversível. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54974077529996999284, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)