E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RAIO X. RECEBIMENTO DE VANTAGENS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação interposta em face de Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal (RN), que julgou Procedente o Pedido para condenar a União "(a) ao pagamento da gratificação de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico do cargo, prevista no art. 12, § 2º, da Lei 8.270/91, desde a data do requerimento administrativo (19/09/2015); (b) a reduzir a jornada de trabalho do autor para 24 (vinte e quatro) horas semanais; (c) a assegurar ao autor férias semestrais de 20 (vinte) dias; (d) ao pagamento das prestações vencidas a a título de gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas, desde a data do requerimento administrativo (03/02/2015); (e) ao pagamento de compensação pecuniária por horas extraordinárias e férias não gozadas, decorrentes do descumprimento do limite legal à jornada de trabalho e da imposição de férias semestrais de vinte dias, desde a data do requerimento administrativo (24/08/2015)." II - Considerando o reconhecimento de que o Autor, ora Apelado, em seu ambiente de trabalho, opera diretamente com aparelhos de Raios X, revela-se plausível o recebimento das vantagens decorrentes dessa exposição, a teor do artigo 12, §2º, da Lei nº 8.270/91, art. 79 da Lei nº 8.112/90 e art. 1º da Lei nº 1.234/50. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 68015278725903355463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)