EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ART. 99, §§ 3º e 4º DO CPC. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE A INFIRMEM. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pelo autor, ora agravante. 2. Esta eg. Quarta Turma tem entendido ser de fato hipossuficiente aquele que aufere renda mensal inferior a 10 (dez) salários-mínimos, para fins de aferição da necessidade da gratuidade judiciária. Precedentes: 32293892044627765521, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FARIAS, 06/01/2019; 79556460995156920952, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 21/07/2019. 3. No caso concreto, restou demonstrado que o agravante percebe proventos de aposentadoria no valor de R$ 1.047,49 (um mil e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos), consoante contracheque juntado aos presentes autos eletrônicos, situação econômica que não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, segundo o critério estabelecido por esta eg. Turma. 4. Agravo de instrumento provido. mjc
(PROCESSO: 14267863729084784433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)