EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL FINANCIADO. DOENÇA GRAVE PRÉ-EXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. GARANTIA DA COBERTURA SEGURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo particular em face da sentença que, nos autos da presente ação ordinária, julgou improcedente o pedido de cobertura de seguro habitacional, sob o fundamento de que o autor não se desincumbiu de demonstrar que sua doença incapacitante foi adquirida em momento posterior ao contrato firmado com a CEF (03/01/2013). 2. De acordo com as provas colhidas em juízo verifica-se que a doença grave de que é portador o recorrente, se mostrou preexistente à celebração do contrato. 3. Os laudos elaborados em juízo não são taxativos em afirmar que a I.V.C. teria sido adquirida posteriormente ao contrato, até pelo grau de agravamento. Em se tratando de problema circulatório e a sua evolução, faz concluir se tratar de problema pré-existente ao mútuo. 4. Consta informação nos autos ser o recorrente beneficiário de auxílio doença desde 2004, sem que tenha trazido o motivo de sua concessão, tendo em vista também ser portador da SIDA. 5. Não há dúvida acerca da enfermidade que o recorrente é portador, mas de acordo com os exames realizados não se pode afirmar que sua insuficiência venosa é anterior ao financiamento do mútuo firmado com o agente financeiro, bem como se é causadora de sua incapacidade laborativa. 6. Nos termos do parágrafo quarto da cláusula vigésima primeira do acordo firmado entre as partes, "(...) não haverá cobertura para os riscos de morte e de invalidez permanente decorrentes e/ou relacionados à doença manifesta em data anterior à assinatura do contrato de financiamento (...)". 7. Inexistindo motivo capaz de garantir a cobertura securitária pretendida pelo recorrente, não se poderia determinar que o agente financeiro quite o saldo devedor do mutuário. 8. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 66915485691527227980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)