PJE Nº 5774696-22.9393.10.2.6005 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. COMPENSAÇÃO. PEDRO PEIXOTO. RESP 7.223.876/RS (REPETITIVO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Agravo de instrumento reexaminado por força do disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015. 2. No caso, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO contra decisão do Juízo Federal da 2ª Vara - PE que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que fosse realizada a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. 3. Conforme o entendimento adotado por esta Segunda Turma, deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal. 4. Não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 4.588.527/AL), mercê do distinguishing que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor". (TRF5, 2ª T., PJE 4201258-16.6832.18.9.7109, rel. Des. Federal Davi Aragão, Assinado em 26/11/2019) 4. Assim, inexiste divergência entre o julgado anteriormente proferido e o entendimento firmado pelo STJ, sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973, tendo em vista que o acórdão desta Turma, antevendo a existência de distinção entre a questão sub examine e o recurso paradigma, negou provimento ao agravo. 5. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. acm
(PROCESSO: 67032779570687048981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)