PROCESSO Nº: 7196811-59.7063.31.3.4497 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO FERREIRA ADVOGADO: Nicolas Farias AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Viana - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5920148-64.1816.22.8.8575 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CEF. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. LUCROS CESSANTES. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela de urgência e evidência, interposto por SOPHIE RAMOS contra a decisão proferida pelo douto juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 7825972-02.1924.19.8.3860 ( que indeferiu o pedido de tutela de urgência e de evidência), pretendendo o pagamento mensal de R$ 1.130,80 (correspondente a 0,5% sobre o valor venal corrigido da propriedade) a título de lucros cessantes, até a futura entrega definitiva do imóvel, com a entrega das chaves e a consequente imissão na posse da agravante, alegando, em resumo, o seguinte: 1) adquiriu o imóvel em junho de 2012 no importe total de R$ 491.596,00, prevendo-se a entrega do bem até 29/5/2014; 2) ultrapassados mais de três anos, o empreendimento ainda não lhe foi entregue, sendo obrigada a viver de favor em imóvel alheio; 3) firmou contrato de Promessa de Compra e Venda com a Construtora e Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Sistema Financeiro da Habitação - SFH - Recursos SBPE com a CAIXA, além de ter sido obrigado a pagar com seguro obrigatório a ser acionado caso fosse necessário; 4) a ré descumpre o contrato ao não acionar o seguro, não realizar a troca da Construtora, enfim, ao não cumprir de modo escorreito a fiscalização do negócio jurídico; 5) inexiste prazo para retomada do empreendimento, muito menos data para a sua entrega e, mesmo assim, a CEF se nega a executar o seguro obrigatoriamente pago pelos adquirentes; 6) já apresentou o nexo causal existente entre a conduta da ré e a sua perda financeira ou impossibilidade de ganho em virtude do não recebimento da coisa no tempo próprio; 7) é flagrante o seu direito à percepção liminar dos lucros cessantes, com fulcro na evidência, ante o notório prejuízo causado pelo atraso na entrega do imóvel pela CEF e 8) há não apenas urgência no provimento liminar, como, de igual modo, flagrante evidência comprovada documentalmente. 2. A concessão de tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, pressupõe a presença conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. No caso, não se vislumbra o perigo de dano, uma vez que o pleito dos lucros cessantes sobreveio mais de 3 (três) anos depois do prazo originalmente estabelecido para a entrega do empreendimento. Precedentes deste Regional. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67969461917653392605, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)