EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LUCAS OLIVEIRA. ART. 9º, III, DA LEI 8.745/93. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DISTINTAS. NOVA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. RE486495/CE (REPERCUSSÃO GERAL). DISTINGUISHING. AGRAVO DESPROVIDO. 1.. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu medida liminar para determinar que o IFPB, ora agravante, abstenha-se de indeferir a contratação da impetrante, ora recorrida, com base na restrição contida no art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 2. O Plenário do STF, em decisão proferida no RE 143.268/CE, com repercussão geral reconhecida, fixou tese no sentido de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado", afastando, pois, a alegação de inconstitucionalidade. 3. A impetrante, ora agravada, manteve vínculo temporário anterior com a Universidade Federal de Campina Grande - UFCG e pretende ser contratada como professora substituta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB. 4. Nesse caso, há que se fazer o distinguishing em relação ao citado paradigma, visto que o novo contrato temporário refere-se à instituição distinta daquela para a qual a agravada prestou serviços, não se aplicando, na espécie, a tese fixada pelo STF no RE 443224/CE, em relação ao disposto no art. 9º, III, da Lei 8.745/93, uma vez que a ratio decidendi é a necessidade de impedir, em desvio de finalidade e burla ao princípio do concurso público, a prorrogação indefinida do mesmo contrato. 5. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 51176569006020876093, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)