PROCESSO Nº: 8514711-03.8322.16.8.7783 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEVERINO JOSÉ ESPIRITO SANTO FILHO ADVOGADO: Bryan da Cruz De Ana Vitória Sales AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Lopes Danilo Mendes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3614553-40.5119.21.4.8487 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO DO INSS PARA REDUZIR A EXECUÇÃO ADVINDA DA MULTA DIÁRIA DE R$ 75.945,00 PARA R$ 5.000,00. A IMPLANTAÇÃO DE UM BENEFICIO PODE DEMORAR UM POUCO, ESPECIALMENTE DIANTE DAS DIFICULDADES OPERACIONAIS DO INSS. MOMENTO DE GRANDE FLUXO DE PEDIDO EM RAZÃO DA "REFORMA DA PREVIDÊNCIA", NO ENTANTO, O INSS LEVOU 299 DIAS PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER E FOI INTIMADA CINCO VEZES PARA DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO. ELEVAÇÃO DA EXECUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 05.056,00 (20% SOBRE O VALOR DA CAUSA) EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENDO ESTE O VALOR RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO COMO CORRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
(PROCESSO: 29031490292916285595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARBOSA JOÃO MIGUEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)