E M E N T A ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM DOIS VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Pretensão do Apelante consiste no reconhecimento da possibilidade de acumulação de proventos de Aposentadoria pela passagem à inatividade militar - visto que era membro da Aeronáutica - com os vencimentos de dois cargos de professor em municípios distintos. II - É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 72937978343364003290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)