EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTO DE CORRÉU. FRAGILIDADE DA PROVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. APELO PROVIDO. 1. No sistema processual brasileiro não se admite a oitiva de corréu na qualidade de testemunha (STF, RHC 63.633/MG, Segunda Turma, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJE 04/01/2014). A razão de ser desse entendimento reside no fato de que o acusado, em seus depoimentos, tem assegurado o direito ao silêncio e não se sujeita ao compromisso legal de dizer a verdade, salvo quando na condição de réu colaborador, nos termos da Lei 12.850/2013. 2. A utilização do depoimento de corréu como fundamento da condenação exige a presença de outras provas que o corroborem, emprestando certeza às questões fáticas suscitadas. 3. São inservíveis, no caso concreto, as declarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pela apreensão das cédulas inautênticas, no que respeita à responsabilização criminal do apelante, porque dissociadas das provas produzidas sob o crivo do contraditório e assentadas apenas em confissão extrajudicial feita por um dos corréus, posteriormente modificada em juízo. Hipótese em que o mencionado corréu restou absolvido, ao fundamento de que não demonstrado o dolo de sua conduta, a despeito do depoimento extrajudicial com que confessava a prática delitiva. 4. Se as declarações dos agentes policiais não foram suficientes para comprovar a responsabilidade dos réus flagrados na posse de seis cédulas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais), com mais razão não são aptas a corroborar a tese da responsabilidade criminal do apelante, que sequer esteve no local do crime e não foi detido na posse de numerário falsificado. 5. Testemunha, à época do crime menor de 18 anos, que não ratificou a versão dos fatos exposta no inquérito policial, no sentido de responsabilizar o recorrente. Afirmação, apenas, de que com o fim de adquirir ingresso para um dos integrantes do grupo de pessoas com que havia saído, inadvertidamente, apresentou cédula falsa repassada pelo mencionado indivíduo. Hipótese em que a testemunha não identificou o responsável pelo repasse da moeda falsa, tendo afirmado que não era conhecido seu. 6. Caso concreto em que não se identifica nenhum outro elemento apto a embasar a condenação, que não o depoimento judicial de um dos corréus, no sentido de que recebera as cédulas falsas do recorrente, como contraprestação por um serviço de computação. 7. A imputação da responsabilidade penal ao ora recorrente favoreceu a tese de ausência de dolo sustentada pela defesa do corréu, tendo se consubstanciado em justificativa para o fato de ele ter sido flagrado com seis cédulas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais). 8. Fragilidade da prova consubstanciada tão somente em depoimento de corréu. Adoção do princípio do in dubio pro reo. 9. Apelação provida. [mcbp]
(PROCESSO: 68376948142753791724, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CUNHA MAIA CAIO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)