PROCESSO Nº: 0632411-34.8535.20.9.6077 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: CAIO OLIVEIRA ADVOGADO: Miguel Ferreira e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Almeida - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O agravo em execução penal que ora se analisa pleiteia a aplicação do instituto da detração no que concerne ao período de tempo de prisão decorrente da execução provisória da pena privativa de liberdade. 2. Não se manifestou o magistrado de primeira instância, quando de suas decisões, acerca da detração dos dias concernentes ao período de efetivo cumprimento de pena privativa de liberdade a título de execução provisória da pena, que, ao que se verifica dos documentos carreados ao feito pela defesa, teria se iniciado no ano de 2017. 3. Em conformidade com o disposto no art. 42 do CPB, deve ser computado na pena privativa de liberdade o período de prisão provisória, de qualquer espécie, efetivamente cumprido, do que se inclui a prisão em virtude de execução provisória da pena. A partir do referido desconto é que se passará à verificação quanto à concessão de algum benefício em favor do requerente. 4. De outro lado, não se extrai dos autos documento ou prova que informe sobre a execução provisória da pena no quantitativo detalhado dos dias sobre o qual o requerente pleiteia detração de pena. 5. Os elementos constantes dos presentes autos são suficientes para comprovar a plausibilidade da argumentação do requerente apenas no que se refere à necessidade de que seja verificada a detração do período de cumprimento da pena privativa de liberdade à título de execução provisória, inexistindo, no entanto, documentação apta à demonstração de que o quantitativo de dias concernentes é o informado na petição de agravo da defesa. 6. Dá-se parcial provimento ao agravo em execução penal para determinar ao Juízo da 3a. Vara da SJ/SE que observe o período concernente à execução provisória da pena, garantindo-se ao requerente o direito de efetuar o pedido de detração penal por efetivo período cumprido, acaso existente.
(PROCESSO: 09277676135842203508, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)