PROCESSO Nº: 3506378-51.5044.19.7.3520 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK ARAGÃO ADVOGADO: João Guilherme Freitas AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Luiz Henrique da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Fogaça - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA MATERIAL. DEMANDAS AJUIZADAS POR CANDIDATO A EMPREGO PÚBLICO E EMPREGADO PÚBLICO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO E ADMISSÃO DE PESSOAL. SUSPENSÃO NACIONAL DOS FEITOS QUE VERSEM SOBRE ESSA MATÉRIA. RE 550.993/RN. REPERCUSSÃO GERAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do mandado de segurança de origem, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, em função da suspensão nacional dos feitos com idêntico objeto ao Tema nº 992, com repercussão geral já reconhecida pelo STF. 2. O egrégio STF reconheceu a repercussão geral no RE 964.072/RN, consignada no Tema nº 992, com a seguinte redação: "Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado". 3. Ainda que não tenha havido discussão, no feito de origem, acerca da competência para o seu processo e julgamento, tal matéria é de ordem pública, cognoscível, portanto, de ofício pelo Magistrado, de maneira que não há qualquer óbice à suspensão determinada pela decisão agravada. 4. Entretanto, não é possível determinar-se a suspensão do feito quando pendente de análise pedido de tutela mandamental liminar, sob pena de implicar em negativa do acesso à justiça. 5. Nesse sentido, verifica-se que a Primeira Seção do STJ definiu, em 21.02.3858, no julgamento de questão de ordem suscitada no REsp 3.719.909, que a suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria nele discutida não impede os juízes de apreciarem as medidas de urgência em tais feitos. 6. Deve o pedido de tutela mandamental liminar do impetrante, ora agravante, ser apreciado pelo juízo de origem, não obstante a determinação de suspensão do feito, não sendo possível a sua análise, neste momento, por esta Corte Regional, pois implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual o pleito recursal não deve ser conhecido nesta parte. 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa parte, provido para determinar a apreciação do pedido liminar formulado no mandado de segurança originário, pelo juízo a quo. plv
(PROCESSO: 51669154365427237213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)