PROCESSO Nº: 3046835-52.8769.13.12.7387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PIETRO CASTRO ADVOGADO: Luiz Fernando Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Barbosa Daniela Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO-LEI Nº 2.140/84. 1. Os servidores públicos ocupantes do cargo de odontólogo fazem jus à redução da jornada laboral de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, em face do disposto no Decreto-lei nº 2.140/84. Consequentemente, faz a autora jus, também, ao recebimento de indenização no valor correspondente às horas laboradas para além do limite da categoria; 2. Diferentemente do sustentado pelo Instituto apelante, as determinações contidas no Decreto-lei nº 2.140/84 aplicam-se a todos os que ocupam o cargo de odontólogo na Administração Pública Federal, e não apenas àqueles ligados à carreira da Previdência Social; 3. Apelação e remessa oficial, tida como interposta, improvidas.
(PROCESSO: 27711302077741823126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)