PROCESSO Nº: 8316628-14.6696.29.2.8925 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: PEDRO LUCAS DA PAZ e outros ADVOGADO: Benício Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius das Neves - 3ª Turma EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO UNICAMENTE PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PARA A LIBERAÇÃO DA HIPOTECA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CONJUNTA COM A PERPART, NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORA DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Caixa Econômica Federal no sentido de suspender a decisão que determinou que a agravante procedesse com a apresentação de documentos aptos para a liberação de hipoteca nos autos do Processo nº 4600158-72.0138.6.3.6657, que se encontra em fase de cumprimento de sentença, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, eis que o autor tem idade superior a 90 (noventa) anos. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega ser incabível tal ordem, na medida em que, conforme estabelecido no titulo exequendo, tal encargo seria da empresa PERPART, responsável pela administração do contrato concernente à hipoteca do imóvel em voga, o que configuraria a impossibilidade de a agravante proceder ao cumprimento da determinação judicial. 3. No título judicial transitado em julgado, restou expressamente consignada a legitimidade da PERPART, como administradora do contrato, bem como a legitimidade da CEF, na condição de cessionária do direito litigioso, sucessora do BNH e gestora do FCVS, tendo sido o pedido julgado procedente, para declarar pagos todos os encargos mensais do mútuo hipotecário dos consignantes, valendo a sentença como título executivo em favor dos requerentes e contra a cessionária do crédito habitacional - CEF. Houve ainda a condenação em custas e honorários advocatícios da PERPART e CEF, em partes iguais, fixados, os últimos, em dez por cento do valor atribuído à causa. 4. A parte ora agravada requereu a citação apenas da CEF para o cumprimento de sentença referente à execução de custas e honorários, bem como juntada de liberação de hipoteca. Contudo, a CEF apresentou impugnação à execução, com fundamento na violação ao título judicial, posto que direcionada a cobrança dos ônus sucumbenciais apenas em seu desfavor, quando também foi condenada a PERPART, em partes iguais, irresignação essa que foi acolhida por parte do Juízo monocrático. 5. Remetidos os autos à contadoria para apuração dos cálculos apresentados pelas partes, que apontaram excesso de cobrança na execução promovida pelo agravado, determinou-se a liberação do valor incontroverso ao exequente, com liberação do sobressalente, na ordem de R$ 67.399,64, em favor da CAIXA. Posteriormente, a parte agravada requereu novamente a intimação apenas da CEF para que procedesse com emissão de baixa de hipoteca sobre o imóvel garantia do contrato. 6. Conforme ressai do título executivo judicial transitado em julgado, a administração do contrato em questão é da PERPART, logo, também é responsável pela emissão de baixa de hipoteca, juntamente com a CEF, esta última na qualidade de cessionária do crédito habitacional. 7. Desse modo, merece reforma em parte a decisão agravada, para que a PERPART seja também responsabilizada, juntamente com a CEF, pela liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel. Agravo de Instrumento provido em parte. pmm
(PROCESSO: 48256015004309506047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)