PROCESSO Nº: 7773637-25.2662.6.7.7610 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM MOURA ADVOGADO: Joaquim Farias Medeiros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, condenado o autor ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa e revogando o benefício da justiça gratuita anteriormente deferido. 2. No caso dos autos, o INSS apresentou impugnação ao deferimento do benefício de justiça gratuita, argumentando que: a) o fato de o demandante ser contribuinte do IRPF constitui indício de capacidade financeira; b) as informações contidas na base de dados da Receita Federal revelam que o autor atualmente é representante legal de outra pessoa jurídica, denominada JR - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E SERVIÇOS EM MÓVEIS LTDA, cujo nome fantasia é a conhecida marca FLORENSE, responsável por projeto e comercialização de móveis em um dos endereços mais valorizados da cidade de Natal/RN; c) afora o endereço residencial informado na inicial, o autor possui outro registrado na Receita Federal e mais um terceiro em seu nome na COSERN, de modo a englobar três unidades de apartamento e, por conseguinte, patrimônio incompatível com a alegada insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo. 3. A esse respeito, o autor alegou que: a) os endereços informados não são de propriedades do autor, mas apenas seus domicílios, não possuindo o autor bem imóvel próprio; b) diante da instabilidade econômica a marca FLORENSE tomou para a si a gerência da loja de Natal, que era administrada pelo autor, sendo este hoje em dia apenas um mero colaborador, não possuindo mais independência econômica e financeira; c) desde 2015 o repasse da FLORENSE para o autor vem sempre de forma atrasado e girando em torno de 2 a 3 mil reais por mês; d) possui dois filhos totalmente dependentes dos seus esforços. 4. Da análise da declaração de imposto de renda do exercício de 2017, vê-se que o demandante é sócio de duas empresas, com 50% das quotas da empresa JR - REPRESENTACAO COMERCIAL E SERVICOS EM MOVEIS LTDA e 100% das quotas da empresa TLT PRESTADORA DE SERVIÇOS EM MOVEIS LTDA. É certo que a condição de sócio de suas empresas milita contra o deferimento do benefício de justiça gratuita, o que enseja a demonstração do preenchimento dos pressupostos para tanto, não sendo suficiente a mera alegação de insuficiência deduzida pelo autor. Nesse sentido: PROCESSO: 69683941501100461745, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/01/2017; PROCESSO: 85141095970596337548, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA COSTA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/02/2018. 5. O autor se declara divorciado, e apresenta documentos pessoais de dois filhos, nascidos em 1994 e 2014, resultantes de relacionamentos diversos. Na referida declaração de imposto de renda, bem como na do exercício de 2016, não há informações a respeito de dependentes do autor. Além disso, foram declarados pagamentos efetuados a plano de saúde e empregada doméstica. 6. A alegação do autor no sentido de que os gastos com plano de saúde e com educação dos filhos somariam aproximadamente R$ 2.000,00, além de ter sido declarado gastos com empregada doméstica, enseja a conclusão de que é frágil a afirmação de que o autor percebe pouco mais de R$ 3.000,00, sendo desconhecida a renda familiar. Ademais, não há comprovação de que ele detém a guarda do filho menor ou mesmo de pagamento de pensão alimentícia, tendo apenas juntado um contrato de prestação de serviços educacionais relativo ao ano letivo de 2018 (portanto, firmado após a impugnação oferecida pelo INSS), em que o demandante figura como responsável financeiro. 7. Nas cópias dos e-mails acostados aos autos é mencionado um ajuste de salário de R$ 7.000,00, a partir de setembro de 2015, e o demandante cobra, em dezembro de 2016, valores pendentes de repasse entre os meses de novembro de 2015 a março de 2016. Além de se tratar de documentos unilaterais, já que não há qualquer resposta dos destinatários, não houve comprovação de que a suposta pendência não foi solucionada ou que permaneceu acontecendo em meses seguintes. Não bastasse, verifica-se que o demandante assina os referidos e-mails como Diretor da Florense em Natal, o que infirma a alegação de que atuaria como mero colaborador. 8. Sendo assim, o recorrente não se desincumbiu de demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício, motivo pelo qual não merece prosperar a pretensão recursal. 9. Apelação improvida. Majoração dos honorários em um ponto percentual. Drq
(PROCESSO: 75505481681426105409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)