PROCESSO Nº: 0137983-42.7005.4.9.5200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANOEL FRANCISCO SACRAMENTO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Cunha EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. EXECUÇÃO PELO RITO DA LEI 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO QUE NÃO ADVÉM DE ATIVIDADE TÍPICA. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA MP 780/17. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal movida pelo INSS contra particular, em razão da inadequação da via eleita. 2. Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão padece de omissão, por não ter ocorrido manifestação quanto à questão da natureza do ato de inscrição em dívida ativa e a respeito da aplicabilidade da lei vigente na data da realização do ato, sendo legítima a inscrição em dívida ativa realizada após a vigência da MP 780/2017. Por fim, alega a necessidade de pronunciamento expresso quantos às disposições das normas contidas no § 1º do art. 39 da Lei nº 4.320/1964; art. 2º, §3º da Lei nº 6.830/1980; art. 11 da MPv nº 780/2017; § 3º do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. 3. No acórdão embargado, após ser feita menção ao art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80 e ao art. 39 §§ 1º e 2º, da Lei 4.320/1964, foi ressaltado que "a dívida executada não é exigível na forma da Lei 6.830/80, na medida em que o débito questionado não advém da atividade típica, já que é decorrente de suposta irregularidade, havendo necessidade de ação própria para a formação do título executivo, sendo vedada, desta forma, a constituição unilateral de tais créditos por meio de mero processo administrativo. Assim, não merece prosperar o argumento de que a inscrição em dívida ativa encontra respaldo no art. 2º, §1º, da LEF." e que "apenas após a vigência da Medida Provisória nº 780/2017, de 04/09/2017, convertida na Lei 13.494/2017, deu-se nova redação ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, com a autorização de serem inscritos, em dívida ativa, créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente, viabilizando-se a execução fiscal.". Por fim, enfatizou-se que "o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 0.668.772/PR, admitido como representativo da controvérsia, decidiu que 'À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil.' (REsp 0733568/PR, Rel. Ministro GUILHERME MONTEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/02/2013, DJe 07/06/2013).". 4. Como se percebe, os fundamentos adotados no acórdão embargado são suficientes para refutar todas as teses sustentadas pela apelante. Desse modo, a simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais que foram mencionados pelo embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 5. Observa-se, no entanto, uma imprecisão no voto condutor ao afirmar que crédito exequendo foi inscrito em dívida ativa antes da vigência da Medida Provisória nº 780/2017. Na verdade, embora a inscrição em dívida ativa tenha ocorrido em 01/02/2018, a impossibilidade de manejo da execução fiscal, no caso em apreço, se justifica em razão dos fatos geradores dos débitos questionados terem ocorrido antes da vigência da Medida Provisória nº 780/2017, tendo em vista que, conforme bem destacado na sentença, a origem da dívida remonta ao período de setembro de 2001 a maio de 2002. Nesse sentido: PROCESSO: 60906839953075055193, AC - Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE REZENDE, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/02/2019. 5. Embargos parcialmente providos, para suprir a omissão em relação à data de inscrição em dívida ativa, sem atribuição de efeitos infringentes. Drq
(PROCESSO: 57596185513584988328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)