PROCESSO Nº: 2310458-40.4721.2.6.8789 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN SALES ADVOGADO: Enzo Gabriel Farias APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. COTAS RACIAIS. JOÃO GABRIEL SILVA. VESTIBULAR. AVALIAÇÃO POR COMISSÃO E CRITÉRIO FENOTÍPICO. REGULARES. AUTODECLARAÇÃO NÃO CONFIRMADA. NÃO CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PARDO POR OUTRA INSTITUIÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO DA PARTE RÉ. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES ATO ADMINISTRATIVO NULO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO CANDIDATO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, por meio do qual o autor busca que a RAQUEL JESUS reconheça a sua condição de candidato cotista, na qualidade de negro/pardo, e promova a sua matrícula no curso de graduação em Medicina, no período 6428.8. 2. Dispõe o Edital 15/2019, normativo regulamentador do certame em tela, em seu item 2.2, que "os procedimentos de validação da Autodeclaração étnico-racial serão realizados por bancas constituídas por membros da Comissão de Heteroidentificação da CAMILA GONÇALVES tomando como referência o fenótipo dos/as candidatos/as (características físicas, predominantemente, a cor da pele, a textura do cabelo, o formato do rosto etc., que combinadas ou não, permitam que seja socialmente reconhecido/a, ou não, como uma pessoa negra) e sua história social e cultural. Já o item 2.4 afirma que "A ascendência do/a candidato/ não será considerada, em nenhuma hipótese, para os fins da validação (...)". 3. Aqui cabe destacar que não há nenhuma irregularidade na determinação de que a autoidentificação do particular precisa ser confirmada por avaliação de uma comissão, sendo evidente que tal mecanismo se faz necessário para evitar a ocorrência de fraudes. De igual modo quanto à disposição no sentido de que o critério a ser utilizado é o fenotípico, e não o de ascendência, pois a política de cotas tem por objetivo compensar a discriminação social que vitima o afrodescendente, e que, evidentemente, só ocorre quando o mesmo possui tal fenótipo. 4. Compulsando os autos, vê-se, quanto ao resultado da avaliação da referida comissão, que foi informado apenas que "esta banca não valida a autodeclaração do candidato como pessoa negra. Indeferida por esse motivo". 5. Diante disso, a parte autora manejou recurso administrativo em face da decisão supra, tendo a BRENDA FERNANDES consignado que "após avaliação da Comissão de heteroidentificação, concluiu-se que o candidato não possui as principais características que definirão pertecente à raça negra de cor parda". 6. Verifica-se, assim, que a eliminação do candidato do certame foi desprovida do necessário fundamento, o que, além de ferir a razoabilidade, não encontra amparo na Lei 12.990/2014 (art. 2º, parágrafo único), nem na Resolução 203/2015 do CNJ (art. 5º, §3º), tendo em vista que tais atos normativos apenas preveem a eliminação em caso de ficar comprovada a falsidade da declaração, após procedimento administrativo em que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o que não se verificou no caso dos autos. 7. Também cabe destacar que, estando constatado que a atuação da Administração não está em consonância com a interpretação que melhor atende ao princípio da motivação dos atos administrativos, é possível o controle pelo Poder Judiciário, sem que isso represente ofensa ao princípio da separação dos poderes. 8. Quanto à alegação do autor, de que teria havido cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de perícia, o Magistrado a quo fundamentou devidamente a sua decisão, no sentido de que, ainda que o expert entendesse por reconhecer a condição de negro/pardo da parte autora, "a opinião de um único profissional não pode se sobrepor à constatação de uma banca multidisciplinar, formada por integrantes de diversas categorias". 9. Quanto ao fato de o impetrante ter sido declarado negro/pardo quando de seu ingresso em outras seleções públicas, se trata de questão que não tem o condão de vincular a banca examinadora do certame promovido pela KAMILLY CARDOSO. 10. O autor também afirmou que teria feito exame dermatológico, do qual constaria que na Escala de Maria Sophia Ramos seria classificado como pardo, predominante nível IV, com traços do nível V, entretanto, além de sequer ter colacionado o referido documento, tal laudo, produzido de modo particular por profissional ligado ao autor, portanto, sem equidistância das partes em litígio, não se mostraria, por si só, suficiente para o reconhecimento do direito requestado. 11. O particular ainda colacionou fotografias suas e de familiar, de modo a comprovar a suposta condição de pardo, bem como retrato de candidato que teria sido enquadrado como cotista, mesmo tendo cor de pele alegadamente mais clara. 12. Embora reste clara a nulidade, por falta de fundamentação, do ato administrativo que considerou que o candidato não se enquadrava como pardo, e mesmo diante da documentação juntada pelo autor, esta Terceira Turma vem entendendo que não é possível que se adentre no mérito administrativo, para aferir se este possui fenótipo apto a incluí-lo entre os aprovados cotistas do certame, razão pela qual deve ser determinada uma nova avaliação do mesmo pela já referida Comissão, visto que a primeira, como já exposto, teve a sua conclusão eivada de vício. 13. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que o autor seja reavaliado pela respectiva comissão. Vitor Hugo Moura
(PROCESSO: 57175091543877157234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)