PROCESSO Nº: 1178312-37.0238.26.9.9571 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SET SISTEMAS E PRODUTOS TECNICOS LTDA ADVOGADO: Nathan Correia e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Martins Gustavo Ribeiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7574077-33.7375.9.9.9928 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 805.132/PR. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por SET SISTEMAS E PRODUTOS TECNICOS LTDA em face de decisão oriunda do juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, a qual, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar, o qual objetivava a suspensão da exigibilidade da incidência do ICMS recolhido na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O C. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 629.784-PR, em sessão realizada em 24/09/2017, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. No que concerne à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 820.066 AgR, Relator Min. NOAH CAMPOS, Primeira Turma, julgado em 09/11/2016). 3. Nos termos do art. 195, I, b, da CF/88, bem como da legislação regulamentadora das contribuições para financiamento da Seguridade Social (COFINS e PIS), a base de cálculo para a incidência dessas contribuições é o faturamento ou a receita bruta, enquanto que o faturamento deve ser entendido como o resultado final da operação comercial na venda de bens ou prestação de serviços ao consumidor (com os tributos naturalmente inclusos), haja vista que este tributo é calculado sobre o valor indicado na nota fiscal para o valor da venda, integrando o próprio preço dos serviços. Há de ser destacado que o ICMS passível de exclusão é o incidente sobre a operação de venda, isto é, o que compõe o faturamento da empresa e não o ICMS a pagar (que corresponde à diferença entre o valor do ICMS devido sobre as operações de saída de mercadorias ou prestação de serviços e o valor do ICMS cobrado nas operações anteriores, pois o ICMS é tributo não cumulativo). 4. Agravo de instrumento provido, nos termos da pretensão. (sn)
(PROCESSO: 82978321948934084101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAMPOS LORENZO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)