PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA VIA EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. SENTENÇA EXTINTIVA. DECRETO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. APLICABILIDADE DO ART. 40, DA LEF. PRESCRITIBILIDADE DO CRÉDITO. STF. RE 837.600. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. É cediço que a prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação. (YURI DA CRUZ, AC 738028184844072, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 18/06/2011).
2. No caso em comento, o feito foi suspenso em 02/04/2012, com a determinação de que, transcorrido o prazo de um ano, sem que novos requerimentos fossem apresentados pela exequente, autorizado o arquivamento provisório, nos termos do art. 40, parágrafo 2º, da LEF. A autarquia exequente foi devidamente intimada desse despacho em 11/11/2012 (fls. 212).
3. Aliás, em 06/01/2018, foi procedida à intimação do ente exequente para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente. Por sua vez, a exequente apresentou petição, alegando a imprescritibilidade do crédito, nos termos do parágrafo 5º, do art. 37, da CF/88 e requereu, ainda, a efetivação do bloqueio de ativos financeiros de titularidade do executado via BACENJUD. Em sequência, foi proferida sentença, afastando a tese da imprescritibilidade e decretando a prescrição do credito, julgando extinto o feito com esteio no art. 487, II, do CPC.
4. A matéria referente à imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário já passou pelo crivo do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 450.717/MG, de repercussão geral, com entendimento vinculante às instâncias inferiores.
5. Na oportunidade, a Suprema Corte se pronunciou sobre o sentido e o alcance da norma insculpida no art. 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal, afirmando não ser adequado embutir na norma de imprescritibilidade um alcance ilimitado. A Corte consagrou a prescritibilidade como princípio, atribuindo um sentido estrito aos ilícitos tratados no parágrafo 5º do art. 37 da Constituição Federal, e firmou a tese de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil", esclarecendo, porém, que danos decorrentes de improbidade administrativa não estão albergados por essa orientação.
6. De outra banda, o arquivamento a que se refere o art. 40, da LEF, ocorre de maneira automática após o decurso do prazo de suspensão e não depende de novo despacho, consoante inteligência da Súmula 314 do STJ e do entendimento já pacificado nos Tribunais pátrios. O prazo prescricional, interrompido durante a suspensão da execução, volta a correr a partir do arquivamento dos autos. O comando legal autoriza ainda o juiz a, de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato se do arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional.
7. No caso em tela, instada a se manifestar, a exequente não apresentou nenhuma causa obstativa do lapso prescricional. Tampouco comprovou nos autos a realização de diligências aptas a impulsionar a marcha processual.
8. Apelação não provida. Sentença extintiva mantida.
(PROCESSO: 461498716916258, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019, PUBLICAÇÃO: 22/06/2019)