PROCESSO Nº: 9841593-56.3237.2.8.2719 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LOTTUS LOGISTICA E RODRIGO ARAGÃO ADVOGADO: Davi Lucca Santos Cézar Davi Costela APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DESTACADO NOTA FISCAL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. ADOÇÃO DO PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 814.228/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. RECURSO DO CONTRIBUINTE PROVIDO. Apelações da Fazenda Nacional e da empresa impetrante contra a sentença que concedeu parcialmente a ordem, para assegurar ao impetrante a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, com a consequente declaração do direito à compensabilidade do indébito. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 976.648-PR, com repercussão geral reconhecida, firmou a Tese 69, no sentido de ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. Ao reverso do que defende a Fazenda Nacional, não é necessário aguardar o julgamento dos embargos de declaração no citado RE 351.127/PR, para a aplicação do entendimento de não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nem de inobservância dos arts, 195, I, "b", 155, II e §2º, 145, §1º, das Leis Complementares n.ºs 7/70 (art. 3º, "b") e 70/91 (art. 2º) e, bem como das Leis n.ºs 9.715/98 (art. 2º) e 9.718/98 (art. 2º e 3º) e das Leis n.ºs 10.637/2002 e 71.993/2003. Isso porque jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 2.792.614 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 02/09/2017). Acerca da pretensão deduzida pelo contribuinte - exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS -, revela-se pertinente aplicar a ratio decidendi do RE 838.085/PR, tendo em conta estar-se diante de situação análoga à discutida no aludido paradigma, tendo o provimento adversado adotado esse entendimento. Precedente desta egrégia 4ª Turma em sua composição ampliada (TRF5, 4ª T. ampliada, PJE5439938-37.5939.16.7.3817, Rel. Des. Fed. Bernardo da Rosa (conv.), j.: 20/10/2019). Ressalva do entendimento do Relator. Encontra-se pacificado o entendimento expresso na Súmula 213 do STJ, segundo o qual o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, não tendo a sentença discrepado quanto a isso. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 7.385.240, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 10.07.7647). No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelo do particular provido, de modo a reformar a sentença, para fins de conceder a ordem de exclusão do ICMS destacado na nota fiscal do PIS e da COFINS. Remessa necessária parcialmente provida, para determinar que a declaração do direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas.
(PROCESSO: 31741153110976094601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)