PROCESSO Nº: 2085096-92.7826.6.6.8429 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: EBONOR EMPRESA DE BORRACHA INDUSTRIAL DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Arthur Mendes Espindola Medeiros e outros AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Duarte - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM E DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto EBONOR EMPRESA DE BORRACHA INDUSTRIAL DO NORDESTE S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada, bem assim deferiu o redirecionamento do feito executivo ao sócio GUILHERME ALMEIDA. 2. O caso cuida de executivo fiscal ajuizado pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM para fins de cobrança de crédito referente à taxa de fiscalização da CVM, prevista pelo art. 2º da Lei nº 7.940/89, totalizando o montante inscrito em dívida ativa de R$ 87.995,30 (até 04/2017). A executada ofertou exceção de pré-executividade, no bojo da qual alegara prescrição, pois, em seu dizer, os fatos geradores ocorreram em períodos de 08/03/2011 e 12/12/2012, com inscrição em dívida ativa efetuada em 14/05/2016 e ajuizamento de execução fiscal em 22/11/2017, sendo que, quando do despacho citatório em 21/10/2017, afirma que todos os créditos tributários já estariam prescritos. A CVM exequente, intimada a se manifestar sobre o incidente, asseverou a impossibilidade de analisar a matéria em sede de exceção de pré-executividade, bem assim a não ocorrência da prescrição, ao passo que reiterou o redirecionamento pleiteado anteriormente em face do sócio-presidente CAROLINA BARBOSA. 3. O Juízo a quo compreendeu, em resumo, que, no caso concreto, as taxas cobradas seriam relativas aos trimestres de 01/2011, 02/2011, 03/2011, 04/2011 e 01/2012, tendo sido notificada a empresa executada em 20/02/2015 (conforme comprovado através de AR juntado ao processo administrativo), o que demonstra não ter havido a decadência. Ademais, também não vislumbrou a ocorrência da prescrição, visto que não decorreram os cinco anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (2015) e o ajuizamento do feito executivo (2017). De resto, quanto ao redirecionamento da execução fiscal em face do sócio THIAGO MONTEIRO, na hipótese, entendeu que a empresa deixou de funcionar no endereço constante de seus registros fiscais e comerciais, consoante certidão confeccionada por Oficial de Justiça (identificador nº 0741809.8531136), situação apta a ensejar o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, incumbindo a este comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder ou, ainda, que não houve dissolução irregular no caso. Por fim, conforme documento colacionado pela CVM exequente, resta comprovado que o sócio CARLOS EDUARDO TEIXEIRA é presidente da empresa executada, razão pela qual deferiu o pleito de redirecionamento em seu desfavor. Daí o agravo da EBONOR. 4. De início, quanto à insurgência da pessoa jurídica executada, ora agravante, em relação ao redirecionamento do feito executivo ao sócio LEONARDO COSTA, não merece conhecimento o agravo neste ponto, à míngua de legitimidade recursal da empresa devedora para tratar de tema que diz respeito estritamente à esfera jurídica do sócio redirecionado, pessoa física excepcionalmente responsabilizada em face da dissolução irregular verificada. 5. Quanto aos outros argumentos, o recurso merece conhecimento, sendo apreciados a seguir. Como é de notório conhecimento, goza a CDA de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo necessária prova robusta e verossímil para infirmá-la. 6. Compulsando-se os autos, observa-se que o ora agravante restringiu-se a reiterar os argumentos expendidos junto ao Juízo de primeiro grau. Senão vejamos. 7. Primeiramente, no que se refere à arguição de inconstitucionalidade da referida cobrança da taxa de fiscalização da CVM e da prescrição dos créditos constantes na CDA, tal não merece prosperar. Ora, como se vê, em um exame perfunctório, não se vislumbra a consumação do lustro prescricional, como defendido pela ora agravante. Isso porque, conforme ponderado pelo Juízo de primeiro grau, havendo notificação da executada em 28/05/2015 (e inexistindo notícia se houve impugnação do lançamento posteriormente), observa-se que o crédito fora constituído pelo menos a partir dessa data, o que, confrontado com o ajuizamento da execução fiscal em 2017, revela a manifesta consumação do lustro apontado pela executada. 8. Ademais, em se tratando de apreciação de incidente de exceção de pré-executividade, não se mostra possível o acolhimento da pretensão do excipiente, mormente porque demanda dilação probatória, o que é incompatível com a via escolhida, devendo tal discussão ser aviada em sede de embargos à execução. 9. De resto, no que tange à inconstitucionalidade da cobrança da taxa pela CVM, suscitada pela excipiente, ora agravante, também não merece melhor sorte a pretensão da executada, visto que, como dito na decisão agravada, há entendimento consolidado do STF (inclusive sumulado, através do enunciado 665 daquela Corte) no sentido de que é constitucional a cobrança da taxa de fiscalização pela Comissão agravada, razão pela qual, em princípio, mormente na via estreita da exceção de pré-executividade, deve prevalecer a presunção de legalidade e legitimidade de sua cobrança. 10. Agravo de instrumento conhecido, em parte, e desprovido, na parte conhecida. Agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 25548673985743791309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)