PJE 9602712-21.7214.3.12.9763 - RSE EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPF. CRIME DE REPONSABILIDADE. ART. 1º, V, DL 201/67. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO DA MÍNIMA CORRELAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS COM A ATIVIDADE DO DENUNCIADO. "IN DUBIO PRO SOCIETATE". DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do art. 581, I, do Código de Processo Penal, contra decisão proferida, nos autos da Ação Penal 1834272-99.2682.3.12.7340, pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba, no ponto em que rejeitou a denúncia ofertada contra o réu THEO DA CONCEIÇÃO pela prática, em tese, do delito previsto no art. 1º, V, do DL 201/67 ("ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes"), por não vislumbrar a presença de indícios de materialidade delitiva. 2. O órgão acusador ofereceu denúncia em face de LEANDRO PINTO e outros denunciados, imputando-lhes a prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 89 da Lei 8.666/93 (dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei), e apenas em relação a LUIZA JESUS, ora recorrido, do delito do art. 1º, V, do DL 201/67. 3. Nessa esteira, aduz o MPF que os denunciados estruturaram uma verdadeira organização criminosa, constituindo pessoas jurídicas em nome de "laranjas" com o fito de praticar fraudes em procedimentos licitatórios com o auxílio de gestores públicos e servidores. 4. Aduz, ainda, que PAULO ROCHA, então Prefeito do Município de Juripiranga/PB, foi denunciado, além do crime licitatório, também pelo art. 1º, inciso V, do DL 201/67, por ter autorizado pagamentos sem a correspondente e contemporânea nota fiscal, durante a execução do Contrato 059/2008, celebrado com a empresa ATLANTIS, o qual tinha por objeto a realização de serviços de calçamento em duas ruas no Município de Juripiranga/PB. 5. Nas razões do recurso, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sustenta a necessidade de reforma da decisão de não recebimento da denúncia, alegando, em suma, que: a) há fortes indícios da realização de pagamento referente à execução de obras sem a correspondente e contemporânea emissão de nota fiscal, o que se revela por meio da conversa interceptada entre o funcionário da prefeitura e o responsável pela execução da obra, na qual fazem referência ao pagamento, como também por não ter sido encontrado tal documento fiscal durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão; e b) no recebimento da denúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, assim, não demonstrada manifestamente a carência de justa causa para o exercício da ação penal, não deve ser cerceado o direito de acusar do Estado. Diante de tais evidências, o MPF pediu, ao final, o provimento do presente recurso para que o decisum fosse reformado, com o recebimento da denúncia oferecida em face de LARA CAVALCANTI em razão da prática do delito previsto art. 1º, Inciso V, do DL 201/67. 6. No tocante à imputação pela prática do delito previsto no art. 1º, V, do DL 201/67, a denúncia foi rejeitada pelo Juízo da 16ª Vara Federal/PB por não vislumbrar a presença de indícios de materialidade delitiva, verbis: "(...) 55. Assim, da conversa interceptada, não se pode alegar ter havido alguma violação à legislação financeira com base apenas em uma solicitação feita pelo servidor do município à empresa executante, na medida em que, diversamente do que entendeu a acusação, o diálogo não indica a emissão de nota posteriormente ao pagamento do serviço e com data retroativa, e sim que houve a correta entrega da nota fiscal, e que se alegou ter perdido. (...)". 7. Na hipótese dos autos, discute-se a necessidade (ou não) de demonstração plena e inequívoca - "(...) não se pode alegar ter havido (...)" - da prova da materialidade delitiva - quanto à suposta prática do delito previsto art. 1º, Inciso V, do DL 201/67 - na atual fase de recebimento da denúncia. 8. Examinando a questão, suficiente, nesta fase processual, em que vige o princípio in dubio pro societate, que a denúncia contenha elementos suficientes para o adequado prosseguimento do curso processual por se coadunar com o entendimento firmado nos tribunais superiores. Tal adequação, entretanto, não isenta a parte de exercer a ampla defesa no seio da persecução penal na qual se observará o devido processo legal. 9. Compulsando os autos, verifica-se que houve a perfeita descrição dos fatos atribuídos ao recorrido, viabilizando, pela mesma via, a defesa plena; também houve a indicação do dispositivo penal violado, que bem se adequam às condutas narradas e atribuídas ao recorrido; por fim, o MPF também apontou os indícios de autoria e indicativos suficientes da materialidade delitivas conquanto elementos aptos a iniciarem a persecução penal. 10. Com efeito, sendo de mera delibação, no juízo realizado quando do recebimento da denúncia, não se exige uma cognição exauriente acerca das matérias suscitadas, tampouco enseja um juízo antecipado de condenação. Isto é matéria inerente ao mérito, aliás, cujas conclusões, certezas e firmeza de fundamentação são soerguidas ao longo da instrução processual penal. Precedentes STJ e TRF5. 11. Outrossim, ainda que a conversa interceptada denote certa dubiedade entre ter sido ou não emitida de fato a nota fiscal comprobatória dos pagamentos efetuados pela aludida Prefeitura, é certo que, havendo dúvida, deve ser iniciada a persecução penal a fim de que restem esclarecidas tais incertezas, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 12. Ademais, especificamente no que toca ao exame da prova da materialidade, compulsando os autos, numa breve análise dos documentos ora disponibilizados, observa-se, em princípio, a presença de indícios mínimos de cometimento do ilícito por parte do recorrido. A título ilustrativo, vê-se as notas de empenho e ordens de pagamento assinadas pelo denunciado DAVI LUIZ MOREIRA, à época, Chefe do Executivo Municipal. 13. Preenchendo a denúncia os requisitos do art. 41 do CPP, não se observando nos autos nenhuma das hipóteses de rejeição listadas no art. 395 do mesmo diploma legal e, diante de indícios de materialidade e autoria delitiva, deve ser recebida a peça acusatória. 14. Provimento do recurso em sentido estrito para receber a denúncia em face do recorrido pelo crime previsto no art. 1º, inciso V, do DL 201/67.
(PROCESSO: 90588692121485665961, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)