PROCESSO Nº: 8884958-81.2934.21.6.2250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUIZ GUSTAVO MOREIRA ADVOGADO: Danilo Costa Nascimento Fiorezi APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que rejeitou a decadência, acolheu a prescrição quinquenal e julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, condenando o INSS a readequar a renda mensal da aposentadoria, para que passe a observar os tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. 2. O autor alega: 1) a prescrição deve observar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 014569681.6411.18.2.0799/SP, ocorrido em 21/03/2006; 2) os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês; 3) os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 3. Por sua vez, o INSS aduz: 1) deve ser pronunciada a decadência, porque decorreram mais de 10 (dez) anos entre a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e a propositura da presente ação; 2) os benefícios concedidos antes de 27/07/1991 não têm direito à revisão em debate; 3) a correção monetária deve ser fixada nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009); 4) os honorários advocatícios devem ser arbitrados na forma da legislação específica (art. 85, § 3º, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ. 4. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes do TRF da 5ª Região e do STJ. 5. A propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual. (AgInt no REsp 4798684/ES, Rel. Ministro Gustavo Henrique da Rosa, Segunda Turma, julgado em 12/8/2017, DJe 24/8/2017). Ainda que o ajuizamento da ACP nº 4376-68.4718.27.7.9245/SP tenha interrompido o prazo prescricional, as parcelas pretéritas serão contadas do ajuizamento da presente ação, devendo ser liquidado apenas o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação individual. 6. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. Não foi imposto nenhum limite temporal para se perseguir os reajustes das mencionadas emendas. Assim, é possível a aplicação imediata dos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03 a todos os benefícios concedidos antes da entrada em vigor dessas normas, inclusive aqueles providos antes da CF/88. Precedentes do STF. 7. No caso, o extrato fornecido pelo próprio INSS comprova que a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 612.735.634-1, DIB: 12/11/1989) foi colocada no teto, quando da revisão realizada no período do "buraco negro", conforme se infere da seguinte ocorrência: "SALARIO CONTRIB. ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO". 8. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 1.062.549/MG. 9. Nas causas de natureza previdenciária, a Turma tem fixado os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ. (Processo: 18608084378599361974, Desembargador Federal Nicolas Carvalho, Primeira Turma, julgamento: 27/03/2018). 10. Apelação do autor improvida. Apelação do INSS parcialmente provida quanto aos honorários advocatícios, apenas para que observem o disposto pela Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 48141143667476884466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)