PROCESSO Nº: 3871576-49.5928.8.2.5700 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BOHEMIA DANIELA DA COSTA ADVOGADO: Isaac Fogaça e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. CBTU. INCABIMENTO. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, confirmando a tutela antecipada concedida, para condenar os réus a equiparar os valores dos proventos da autora aos valores pagos, a título de remuneração, aos ferroviários ativos da CBTU, enquadrados em classe e nível idênticos aos da demandante, observada a prescrição quinquenal. Valores vencidos a cargo da União (responsável pela complementação) com incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA-E. Honorários advocatícios sobre as parcelas a cargo da União, a serem fixados em sede de liquidação (art. 85, §4º, II, CPC/2015), nos termos da Súmula 111, do STJ. Em suas razões, apela a União, inicialmente, impugnando a concessão do benefício da justiça gratuita. Levanta, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito, porquanto a postulante se aposentou em 2003 e apenas em 2016 ingressou com a presente ação objetivando perceber a complementação da aposentadoria com base nos vencimentos dos empregados ativos. No mérito, sustenta que a tabela salarial da CBTU não pode servir como base de cálculo da complementação de aposentadoria ferroviária. Acrescenta que não existe previsão legal para que se adote a tabela dos empregados ativos da CBTU. Na eventualidade, pugna pela aplicação dos juros de mora e da correção monetária pelos índices oficiais da caderneta de poupança. No caso dos autos, a autora pretende a revisão da complementação do seu benefício de aposentadoria, utilizando como paradigma a tabela salarial dos servidores ativos CBTU, em razão de ter ingressado na RFFSA em 18/03/1984, no cargo de agente administrativo, conforme anotação em sua CTPS, em 01/07/1985 optou pelo ingresso no quadro de pessoal da CBTU e em 30/05/2003 se aposentou, ocasião em que ocupava o Nível 235 do extinto PCS (Id.: 1910637.0410974 e 4208760.8102052). No que concerne à prescrição, em se tratando de obrigação de natureza sucessiva, aplica-se à hipótese o enunciado nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Quanto à justiça gratuita, esta Segunda Turma Julgadora possui o entendimento consolidado de que fazem jus ao benefício aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: PROCESSO: 86059557720668664515, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RIBEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/03/2017. Compulsando os autos, verifica-se, através do extrato dos contracheques acostados (ID: 2973872.6386299), que a demandante possui renda de R$ 3.265,93 (três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), fazendo jus ao benefício da justiça gratuita, consoante o disposto na Lei nº 1.060/50 e na jurisprudência firmada. O STJ já vem entendendo que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU. Precedente: AgInt no REsp 2250482 / PE, rel. Ministro JUAN COSTELA, DJe 2.2.1242). As aposentadorias de ex-ferroviários, com direito à complementação pela União, obedecem aos paradigmas da RFFSA e, ao depois da extinção desta, aos da VALEC, nos termos do art. 118, §1°, da Lei 11.483/07. Assim, não há respaldo jurídico para a pretensão da parte autora, em receber proventos nos níveis dos servidores ativos da CBTU, impondo-se, portanto, a reforma da sentença. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (Valor da causa: 38.502,88), restando suspensa sua cobrança por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Apelação e remessa oficial providas. [12]
(PROCESSO: 45591436997196650707, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)