PROCESSO Nº: 6980261-84.5846.30.11.9980 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Davi Costa Renan Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. EX-COMBATENTE. FILHO INVÁLIDO. ART. 217, INCISO VI, DA LEI 8.112/90. LEI Nº 8.059/90. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual o autor objetivava a concessão do benefício de pensão por morte na condição de filho inválido em razão do óbito de seu pai, militar reformado que possuía duas aposentadorias, uma decorrente do Ministério da Defesa e outra do Ministério das Comunicações. II. O recorrente alega, em síntese, que as leis que regulam a pensão estatutária e a pensão de ex-combatente não fazem qualquer exigência para que o filho maior inválido demonstre sua dependência econômica do instituidor. III. Quanto a pensão estatutária, o art. 217, VI, da Lei nº 8.112/1990, em sua redação atual, visto ser a norma vigente à época do óbito do instituidor da pensão, tem-se como condição necessária para a concessão da pensão por morte ao filho inválido a preexistência ou contemporaneidade da incapacidade ao óbito do instituidor do benefício, bem como a dependência econômica. IV. No tocante à pensão por morte de ex-combatente, o instituidor faleceu em 08/06/2011 (id. nº 3440609.7926970), sendo aplicáveis as regras da Lei nº 8.059/90, que, em seu art. 5º, III, prevê a concessão de pensão especial deixada por ex-combatente a filho (a) solteiro (a) menor de 21 anos ou inválido. Neste caso, é necessária a comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não sendo suficiente apenas a demonstração de invalidez. Apesar de a condição de dependência econômica ser presumida, ao alcançar a maioridade o filho perde a condição de dependência, que não é devolvida apenas com a invalidez. V. Analisando os documentos colacionados aos autos, verifica-se que o demandante percebe aposentadoria por invalidez do RGPS (id. nº 2056500.2219132), desde 21 de julho de 2003, o que afasta, portanto, a alegação de dependência econômica. VI. Honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa). No entanto, fica suspensa a pretensão executória em virtude da concessão da Justiça Gratuita, devendo ser observado o art. 98 do CPC. VII. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 34312249609642127401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)