PROCESSO Nº: 0886697-44.3644.15.8.8979 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO CAMPOS ADVOGADO: Renan da Cruz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Gomes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO. LAUDO PERICIAL CONTESTADO EM FACE DE DOCUMENTO MÉDICO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. ESFERA DE DELIBERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. IMPROVIMENTO. Servidor público federal que precisou afastar-se do trabalho em duas oportunidades, por meio de licença médica. Laudo pericial atestou a invalidez do agravante, o que é contestado em razão de haver relatório médico atestando que a incapacidade do autor é transitória, motivo pelo qual pede a suspensão do processo administrativo de aposentadoria por invalidez. A invalidez do agravante foi reconhecida por junta médica oficial, não podendo, em princípio, ser contrastada por documentos médicos particulares. Não há prova no sentido de que a espera pela necessária diligência probatória, no caso concreto, venha a configurar uma violação ao pretenso direito do autor/agravante, o que torna ausente o perigo da demora. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 03206049660463066410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)