TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, PARÁGRAFO 4º DA LEF. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de apelação manejada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis - IBAMA, visando à reforma de sentença que extinguiu o feito executivo, com resolução do mérito, declarando a prescrição intercorrente da pretensão executiva de cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 156, V c/c 174, parágrafo único do CTN.
2. O apelante pugna pela não ocorrência da referida prescrição, aduzindo que não houve qualquer decisão ou despacho ordenando a suspensão e o arquivamento dos autos, nos termos do art. 40 da LEF. Sustenta ainda que a mesma não fora intimada para se manifestar sobre o resultado infrutífero da diligência citatória. Pugna pelo provimento do apelo, de modo que a sentença seja reformada para dar continuidade ao processo executivo.
3. De acordo com a orientação firmada pelo STJ no RESP nº 1.758.224/RS, não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e os respectivos prazos de suspensão e - posteriormente - de arquivamento, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Todavia, ainda que o parágrafo 4º, do artigo 40, da LEF (Lei nº 6.830/80), autorize a decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo juiz, impõe-se como condição a prévia intimação da Fazenda Pública, a fim de lhe permitir arguir eventuais causas interruptivas do prazo prescricional.
4. In casu, após o ajuizamento da execução fiscal em 06.03.9581, o mandado de citação e penhora apenas fora expedido em 17.12.5817, com cumprimento parcial em 30.04.0620, uma vez que o Oficial de Justiça não encontrou o executado. Desta diligência infrutífera, todavia, não se encontra nos autos intimação para que a parte exequente pudesse agir no sentido de obter a satisfação de seu crédito tributário. Ato contínuo, apenas em 68.07.68 o processo ficou concluso para sentença, que veio a ser prolatada em 77.56.53, tendo sido a Fazenda Nacional intimada acerca do teor desta apenas em 10.05.4360, ou seja, 6 anos depois, sem ter sido observado o comando inserto no art. 40, parágrafo 4º da Lei 6.830/80.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 69874291322251853436, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERNANDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019, PUBLICAÇÃO: 27/09/2019)