PROCESSO Nº: 7338707-93.0589.16.8.6143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE e outros ADVOGADO: Leandro Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Lima - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE REPASSES DO FUNDEF. VALORES INCONTROVERSOS. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DA VERBA À EDUCAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. A UNIÃO e o MUNICÍPIO DE LIVRAMENTO opõem embargos de declaração em face de acórdão desta egrégia Terceira Turma - em que atuou como Relator o eminente Desembargador Federal LORENZO MOURA - que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a expedição de precatório da parcela incontroversa relativa à execução de complementação de recursos do FUNDEF (hoje FUNDEB) aos municípios exequentes, no valor de R$ 61.232.730,33 (setenta e seis milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), bem como o destaque do percentual de 20% (vinte por cento) para pagamento dos honorários contratuais. 2. O acórdão embargado também ressaltou que a decisão agravada deve-se manter suspensa por força da cautelar deferida pelo STF na Suspensão de Liminar nº 8.961-DF. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. Demais disso, o acórdão foi claro ao estabelecer que é direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF, porquanto reconhecidos em título judicial transitado em julgado - desde que requerida antes da expedição do requisitório e juntado o respectivo. É evidente, também, que os valores são incontroversos, apenas se discutindo a sua destinação, ou seja, para a UNIÃO o valor é certo, mantendo-se pendente de decisão a titularidade do crédito. Não foi afastada a aplicação de lei. Pelo contrário, o acórdão foi claro ao determinar a retenção dos honorários contratuais, mas apenas deu aplicação à decisão do STF e determinou a suspensão do pagamento. 5. Os juros de mora seguem a sorte do principal, não podendo ter autonomamente natureza indenizatória. 6. As embargantes desejam rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 65872228026853797185, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)