PROCESSO Nº: 4254095-78.1286.23.3.0884 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSELITA G DA S BARROS ADVOGADO: Felipe Ferreira Cézar Leandro Nascimento AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Silva - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. Agravo de instrumento interposto por Joselita G. da Maria Souza em face de decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional, ora agravada, determinou o bloqueio eletrônico de valores via BACENJUD, antes mesmo da citação do devedor executado. 2. O Juízo de origem considerou, em resumo, a indisponibilidade eletrônica de bens após a citação da parte devedora tem reduzida eficácia, dado que ao tomar ciência do processo a partir da citação, o executado passa a se desfazer de seus bens, frustrando a tutela executiva postulada. Assim, aguardar-se a citação para a adoção de medidas constritivas tem, na prática, resultado no afastamento do privilégio do crédito tributário, que dificilmente é satisfeito após a citação. 3. É essencial a concretização da citação prévia com vistas a informar ao executado a sua situação gravosa, para que tenha a oportunidade de pagar a dívida ou apresentar bens à penhora. 4. Ademais, a decisão recorrida não versa a necessidade de medida acautelatória especificamente aplicável ao caso dos autos. Ao contrário, ressalta que tem sido comum nos feitos executivos fiscais que tramitam naquele juízo os executados, tomando ciência do processo a partir da citação, se desfazerem de seus bens, frustrando a tutela executiva postulada. Entretanto, asserções desse jaez, porque genéricas, não são servis à determinação da constrição judicial de que se cuida, porquanto tal vulnera o devido processo legal e seus corolários do contraditório e da ampla defesa. 5. Agravo de Instrumento provido para determinar o desbloqueio dos valores pertencentes ao agravante. rnsmw
(PROCESSO: 43056469553813754091, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)