PROCESSO Nº: 5120435-47.8590.30.12.6446 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE : EMPRESA LAURA JESUS ADVOGADO: Raul da Paz : FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Pereira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Carvalho EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85 § 3º , INCISO I DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1- O particular opôs embargos de declaração ante acórdão que manteve a verba honorária no patamar de R$ 84.768,00 ( cinquenta mil reais). Em suas razões , o embargante alega que o valor não se ajusta ao comando do art. 85 § 3º do CPC. O embargante sustenta que o mérito da ação visava a afastar a multa aplicada pelo auto de infração. Com a procedência do pedido, o embargante não mais terá que pagar à Fazenda Nacional esse crédito. Logo, o proveito econômico auferido com a procedência da ação é líquido e certo. 2- Pois bem, na inicial , deu -se à causa o valor cobrado na execução fiscal, estipulado em R$ 9.715.130,89 ( Hum milhão seiscentos e setenta e seis mil e trezentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), trata-se de valor mensurável e não irrisório. 3- Como o valor do benefício econômico está entre 200 e 2 mil salários mínimos , a fixação dos honorários deve seguir os patamares elencados no § 3ºdo art. 85, CPC 4- Portanto, reconhece-se a omissão/contradição e integra-se o julgado para que seja aplicado o comando correto à hipótese. 5- Desse modo, fixa-se os honorários advocatícios em 10% ( dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$1.619.605,89), conforme o art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 6- Embargos de declaração providos com efeito modificativos. Sc/
(PROCESSO: 08080469114662693681, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RIBEIRO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)