EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, a recorrente afirma que e o acórdão incorreu em omissão no que diz respeito a disposição do art. 97 da Constituição Federal, relativamente à correção monetária, e quanto a não modulação dos efeitos do RE 953.000/SE, no qual o STF reconheceu a repercussão geral sobre a matéria em comento. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhum vício a ser sanado via embargos. 4. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões fáticas essenciais para o deslinde da controvérsia, no qual findou por negar provimento ao agravo de instrumento para afastar, em definitivo, a atualização monetária dos valores executados pela TR, determinando a aplicação do IPCA-E, não somente com base no RE 520271/SE, mas principalmente com esteio no posicionamento do Plenário desta Corte Regional que firmou entendimento no sentido de que, sendo omisso o título executivo judicial a esse respeito - tal qual é a hipótese dos autos, a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser feita mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). 5. O fato da parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer a ora embargante. 6. É de se registrar que o Plenário do STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 741285/SE, em sede de repercussão geral (sessão de 20/09/17), consolidou o entendimento no sentido de afastar a incidência da TR, de que trata a Lei nº 11.960/2009, sobre as dívidas da Fazenda Pública, por não se apresentar como medida adequada a capturar a variação de preços da economia. Não tendo ocorrido qualquer declaração de inconstitucionalidade por parte da eg. Turma Julgadora, apenas a aplicação do supracitado entendimento do STF. 7. Saliente-se, ainda, que a pendência de julgamento de embargos de declaração nos autos do Recurso Extraordinário nº 184068/SE não tem o condão de sobrestar os efeitos do acórdão embargado, não se devendo falar em aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, pois não houve afetação expressa de suspensão dos processos em tramitação a nível nacional. 8. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 87057329268165981729, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES MAIA PIETRO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)