EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM COMPUTADA PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JOÃO VITOR PEIXOTO. 1. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré ao pagamento indenização pecuniária correspondente a 03 (três) meses de licença-prêmio adquirida e não usufruída pelo autor, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 2. Conforme orientação jurisprudencial sedimentada no âmbito do STJ, é possível a conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro para a aposentadoria do servidor, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da Administração: AGARESP 385753815212, MIN, NOAH DAS NEVES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA, DJE 23/03/2017; RESP 629849754292, MIN. JUAN RAMOS - SEGUNDA TURMA, DJE 26/09/2017. 3. No que diz respeito à correção monetária, não há como acolher a pretensão de incidência da TR, visto que o Supremo, após o julgamento do RE 067.508/SE, reconheceu "a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança". 4. André Ferreira. mjc
(PROCESSO: 61394236269049104360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)