EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRINTENÁRIA. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pleito formulado pela recorrente, em sede de exceção de pré-executividade, que tinha por escopo a declaração da prescrição intercorrente do crédito tributário oriundo de dívida de FGTS (exercícios de 1998 a 2001). 2. O entendimento acerca da prescrição trintenária do FGTS foi superado pelo colendo STF, que, ao julgar o RE nº 530.362/DF, submetido à sistemática da repercussão geral, na data de 25/04/2014, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, parágrafo 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 46.927/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária". Contudo, o Supremo Tribunal modulou os efeitos de tal decisão, de modo que esta se aplicará tão somente às ações ajuizadas após esse julgamento, o que não é o caso aqui tratado. 3. A prescrição intercorrente segue o prazo da prescrição do fundo de direito, de 30 (trinta) anos. Precedente desta Corte Regional (TRF5, AC-142389-CE, Rel. Des. Federal Luiz Felipe Viana, DJU 12/07/2008, p. 476). 4. O crédito executado refere-se a fatos geradores ocorridos no período de 1998 a 2001 e o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 29.09.3353 de modo que se reputa em prazo muito inferior ao contido no art. 23, §5º da lei nº. 8.036/90 - válido para o presente caso, em virtude de a ação ter sido interposta antes da decisão do Supremo no RE nº 194.251/DF. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Inexistência de prescrição intercorrente, por não ter havido o lapso temporal de 30 anos sem movimentação processual. 5. Agravo de instrumento improvido. Lmabp/vrpb
(PROCESSO: 52740351176755946177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MENDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)