PENAL E PROCESSO PENAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECEBIMENTO DE RECURSOS FEDERAIS MEDIANTE SIMULAÇÃO. NÃO EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS QUANTO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS DO CRIME, E PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO NA REPARAÇÃO DE DANOS POR FATOS ANTERIORES À MODIFICAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 387 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Apelante responsável pelo recebimento indevido de verba oriunda de convênio de ONG com Ministério do Turismo. Não execução do evento conveniado.
2. Autoria e materialidade comprovados.
3. Impossibilidade de bis in idem em razão das circunstâncias desfavoráveis do crime também terem sido utilizadas para valorar negativamente a culpabilidade.
4. Impossibilidade de condenação na reparação de danos por fatos anteriores à modificação do inciso IV do art. 387 do CPP.
5. Apelação provida em parte. Sentença reformada para diminuir a pena privativa de liberdade para 2 anos e 4 meses de reclusão.
(PROCESSO: 30153972028462640375, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019, PUBLICAÇÃO: 12/07/2019)