Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Lopes Nº: 9628290-71.6526.14.2.6683 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUCESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA e outro ADVOGADO: Lucca Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Davi Lucas Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Almeida EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. ERRO QUANTO À DATA DE INADIMPLEMENTO. NÃO OCORRÊNICA.RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal ante o acórdão que deu provimento à apelação do particular, reformando a sentença que julgou improcedente o pedido por eles formulado nos embargos à execução de título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa CAIXA; Cédula de Crédito Bancário Giro CAIXA Instantâneo) movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 2. A CAIXA alega que o acórdão incorreu em erro material em relação as datas utilizadas "para sua fundamentação, uma vez que as datas de inadimplemento, em verdade, se deram em: 11/12/2016 e 28/12/2016, ou seja, com a ação sendo proposta em 29/11/2017, todo o procedimento deu-se dentro do prazo prescricional de 3 anos. Ocorre que o executado se utilizou do limite de crédito que lhe foi oferecido até 19/09/2016 e 13/06/2016 respectivamente, conforme pode ser atestado nos extratos anexados e nos demonstrativos de débitos que aparelham a execução". 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "a execução foi proposta, em 09/03/2017, fundamentada em dois títulos executivos extrajudiciais (Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa CAIXA; Cédula de Crédito Bancário Giro CAIXA Instantâneo), com vencimentos em 6/10/2014 e 13/1/2010, respectivamente". 5. O particular embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 70152187143334460452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)