PROCESSO Nº: 7588534-24.7757.23.2.1510 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Thiago Sebadelhe Nóbrega IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO PROCESSO Nº. 2631874-84.9882.30.10.3786 RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Cruz - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo interno interposto pelo impetrante, em face de decisão monocrática que reconheceu o não cabimento do mandado de segurança, por investir contra ato judicial passível de recurso, extinguindo o feito, sem resolução do mérito. 2. A decisão agravada não violou o princípio da não-surpresa, inscrito no art. 10 do CPC/2015, sendo "desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (ENFAM 3). Ademais, segundo o art. 10 da Lei nº 12.016/2009, a inicial do writ será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança, quando lhe faltar alguns dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo para a impetração. 3. Na origem, o CONSELHO impetrante ajuizou uma execução fiscal com vistas à cobrança de anuidades. Como o Juízo a quo acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo a execução, com fundamento na nulidade do título em que ela se lastreou, haja vista o encerramento da empresa executada, em momento anterior às anuidades cobradas, e condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, ele apelou. A apelação foi desprovida e, certificado o trânsito em julgado, os autos retornaram ao primeiro grau, no qual se iniciou a fase de cumprimento. Alegando não ter sido intimado de qualquer dos atos processuais ocorridos a partir do momento em que os autos ingressaram no Tribunal, para fins de julgamento da apelação, o Conselho impetrou o mandado de segurança, pretendendo o reconhecimento da violação a direito líquido e certo e a invalidação dos atos processuais praticados no feito originário, por mácula ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. 4. Em sua manifestação, a autoridade apontada como coatora destacou que, "mesmo o registro de trânsito em julgado do recurso não impediria o manejo dos cabíveis, se houvesse efetiva nulidade das intimações, assunto que poderia ser agitado como preliminar, para justificar sua intempestividade", de modo que, tratando-se de investida contra ato judicial passível de recurso, não teria cabimento o mandado de segurança. 5. Com efeito, diante da possibilidade de interposição de recursos com a discussão em relação à nulidade das intimações ocorridas nos autos e, por decorrência, à impertinência da certidão de trânsito em julgado firmada nos autos, impõe-se o reconhecimento do não cabimento do mandado de segurança, à vista da vedação prevista no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.016/2009, da Súmula nº 267 do STF e do entendimento jurisprudencial há muito cristalizado, no sentido de que a utilização do mandado de segurança contra ato judicial exige, além da ausência de recurso que possa combatê-lo, que a decisão vergastada se caracterize pela flagrante ilegalidade, pelo abuso de poder ou por patente teratologia (cf. AgInt. no RMS. 51.626/ BA, Relator: Ministro CARLOS EDUARDO MORAES, QUARTA TURMA, julgado em 10/ 12/2018, DJe 20/03/2018; e RMS. 09.806/SP, Relator: Ministro CAUÊ LOPES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2018, DJe 28/05/2019). 6. A decisão agravada foi exarada exatamente nesse sentido, tendo referenciado, ainda, precedente do Pleno desta Corte Regional (MSPL. nº 818.713/PB), no qual esposada a compreensão de que a ausência de intimação do advogado da parte em processo em curso não justifica o manejo de mandado de segurança, considerando que o vício poderia ser sanado por outros meios processuais mais adequados. 7. O impetrante sustenta que esse precedente não serve de paradigma, sobretudo considerando que envolveu situação em que o processo em que ocorrido o defeito não havia transitado em julgado, porque a parte prejudicada com a não intimação do seu advogado manejou embargos de declaração para sanar a irregularidade, ao passo que, nesta hipótese, foi certificado o trânsito em julgado e baixados os autos ao Juízo de primeira instância. 8. Se acolhida a força impeditiva ao manejo de recursos, atribuída ao impetrante à certidão de trânsito em julgado lançada nos autos, configurar-se-ia outra hipótese de não cabimento do mandado de segurança, qual seja, a do art. 5º, III, da Lei nº 12.016/2009, conforme a qual não se concederá mandado de segurança, em caso de decisão judicial transitada em julgado. Veja-se que o aperfeiçoamento do trânsito em julgado dá ensejo, não à impetração do writ, mas sim, ao ajuizamento da ação rescisória, se configurado um dos seus pressupostos próprios. 9. Quanto às considerações tecidas pelo impetrante/agravante, no sentido de que, se tivesse lançado mão de embargos de declaração ou de recurso especial e extraordinário, esses recursos não teriam sido admitidos, não há como acolhê-las. Primeiro, porque não lhe cabe profetizar acerca do juízo de admissibilidade a ser realizado pelo Julgador. Segundo, considerando que a matéria é passível, sim, de conhecimento na via dos embargos de declaração, tanto que, no precedente citado na decisão agravada, aludiu-se à oposição de embargos de declaração na AC nº 922.372/PB, que foram providos ("Dá-se guarida aos embargos de declaração de [...] considerando que não foi intimado pessoalmente o seu advogado da pauta de julgamento da apelação, nulidade de feição absoluta [...]" - trecho do acórdão). 10. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 40519762141937104622, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 26/02/2019)