PROCESSO Nº: 1202905-98.0488.6.2.0221 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FERNANDO AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália da Rosa EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. LINFOMA NÃO HODGKIN DA ZONA MARGINAL ESPLÊNICO. RITUXIMABE. MEDICAMENTO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS PARA OUTROS TIPOS DE LINFOMA. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 5.067.199-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada deferiu a tutela de urgência e acolheu o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de condenar as partes promovidas ao fornecimento à parte autora da medicação RITUXIMABE, na forma requerida pelo médico que a assiste, a parte promovente, no prazo considerado útil e necessário ao tratamento. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. O medicamento requerido foi incorporado em primeira linha para o tratamento de linfoma não Hodgkin de células B, folicular, CD20 positivo, por meio da Portaria n 63, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, de 13 de outubro de 2013, sendo que a doença que acomete a parte autora é o linfoma não Hodgkin da Zona Marginal Esplênico. 5. O relatório médico acostado aos autos atesta que o autor é portador de Linfoma não-Hodgkin da Zona Marginal Esplênico (CD20+), bem como a imprescindibilidade de utilização do medicamento prescrito (RITUXIMABE), indicando expressamente que o referido tratamento tem impacto significativo na sobrevida livre de doença e sobrevida global do paciente. Afirma, também, que os tratamentos de primeira linha, existentes no SUS para a referida patologia estão ultrapassados e não mais atendem as demandas da referida patologia. 6. O medicamento solicitado possui registro na ANVISA. 7. Preenchimento dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3.084.753-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), eis que o medicamento é imprescindível ao tratamento do autor e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. O requisito da hipossuficiência resta evidenciado por ser a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública da União. 8. Mantida a condenação da União ao pagamento de verba honorária sucumbencial em favor da DPU, tendo em vista que o Plenário do STF, no Ag R na AR 1.937/DF (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Bruno Vieira, julgado em 16/12/2017), reconheceu a perda da eficácia da Súmula 421 do STJ, em face do alcance da autonomia institucional pela DPU através das EC's nº 74/2013 e 80/2014. 9. Remessa Necessária e apelação da União improvidas. LN
(PROCESSO: 37483733361622010111, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)