AC Nº 7279384-24.2536.17.1.0996 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JARBAS EMANUEL DA CUNHA ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA ANA LUIZA FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em Ação Anulatória, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a prescrição do crédito inscrito na CDA. 2. O artigo 174 do CTN prevê que a Fazenda dispõe do prazo de cinco anos para cobrar créditos já constituídos, a contar da constituição definitiva. O marco interruptivo da prescrição é o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela LC nº 118/2005), retroagindo à data do ajuizamento da execução. 3. A prescrição é interrompida nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 4. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. 5. Na hipótese dos autos, o crédito originário do simples com vencimentos em 01/03/2004; 30/05/2004 e 21/05/2005 foi incluído em parcelamento em 30/08/2008 (Id nº 5986606 - página 5), sendo excluído em 11/09/2012, esta data passou a ser o termo a quo para do lustro prescricional. 6. Em 22/03/2016, houve a suspensão da exigibilidade da CDA, em razão da tutela deferida no Processo nº 9936105-37.1817.6.11.8784, o que suspendeu o prazo prescricional. Em 17/12/2017, foi revogada a medida liminar, retomando-se o curso do prazo prescricional. Em 26/09/2018, restou prescrita a pretensão de cobrança dos créditos tributários inscritos na CDA. 7. O protesto extrajudicial não tem o condão de interromper o lustro prescricional, uma vez que não encontra previsão no artigo 174 do CTN. 8. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em de 10% (dez por cento) sobre o valor da CDA prescrita para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 75825395278669975865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)