PROCESSO Nº: 8141084-72.9470.9.5.3797 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL FARIAS ADVOGADO: Maria Nivaldete De Lima Oliveira Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Dias - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Rezende Rego Emanuel Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. STF. RE 110.708. APLICAÇÃO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 28.814/2009. IPCA-E. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. O INSS interpõe apelação contra sentença que julgo procedente, em parte, o pedido de concessão de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, em favor do postulante, e determinou que às parcelas atrasadas fossem pagas por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, com incidência de correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas perseguidas com base no IPCA-E e juros de mora segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da taxa SELIC quando esta for igual ou inferior a 8,5%), a contar da citação inicial válida (Súmula nº 204-STJ), ambos tendo como termo final o efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Em síntese, a Autarquia Federal alega a necessidade de REEXAME NECESSÁRIO da sentença por ser ilíquida, e, em sede de apelação, impugna a forma de aplicação da correção monetária, matéria de Repercussão Geral com violação ao entendimento do STF expressado no julgamento do tema de Repercussão Geral 810. 3. Do Juízo de Admissibilidade Recursal da Apelação - não se conhece da apelação do INSS em face de sua intempestividade (alegado pela apelado): A sentença foi proferida em 23/09/18 18:15 (ID 6255356.4012142), em 03/03/2018 06:44, a autarquia recorrente foi intimada "a acerca de Sentença registrada em 23/04/2018 18:15 nos autos judiciais eletrônicos especificados na epígrafe", conforme certidão exarada pera vara (ID. 8504790.9683662). Ocorre que a autarquia só protocolou o Recurso de Apelação, ora guerreado, em 09/11/18 17:02 (Id 6290738.8506902), ou seja, 44 dias depois da intimação, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o último dia da interposição, portanto, o Recurso de Apelação pelo INSS foi protocolado depois de decorrido o prazo, logo, intempestivo. 4. Reexame Necessária conhecida - se trata de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública estando sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, I, do CPC, conforme precedentes: conforme precedentes a seguir: REsp 6665816/PR, Rel. Ministro ISAAC DA CRUZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/02/2009, DJe 08/08/2009; Súmula nº 490 do STJ; Processo PJe 69857920677967901592, Apelação Cível/RN, Desembargador Federal Matheus Farias, Primeira Turma, Julgamento: 13/06/2017. 5. No que toca a forma de aplicação da correção monetária sobre parcelas em atraso do benefício previdenciário de assistência social julgado procedente pelo Juiz singular, a sentença recorrida está em conformidade com o entendimento deste egrégio Tribunal, que segue os termos da primeira decisão do STF proferida no RE 194.296/SE. 6. Quanto à modulação dos efeitos do RE 369.330/SE, foram opostos embargos de declaração contra a decisão que julgou esse recurso extraordinário, e, em 29.01.1844, o Ministro João da Rosa deferiu efeito suspensivo a estes declaratórios opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, esta colenda Turma Julgadora entende que o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. Mas, não impediu de o Julgador decidir a matéria, em seus julgamentos, em consonância com a primeira decisão proferida naquele recurso extraordinário (Precedente: PROCESSO: 08091739745357324208, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CUNHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/03/2018, PUBLICAÇÃO). 7. Manutenção da sentença. 8. Apelação do INSS não conhecida, por ser intempestiva. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 63928153599289901101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)