Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Aragão Nº: 1349976-78.0173.30.12.5105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO CUNHA ADVOGADO: Murilo da Costa: ALEXANDRE CORREIA ADVOGADO: João Lucas Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DATA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. OMISSÃO EXISTENTE. A PARTIR DO ÓBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Requer a embargante que seja sanada a omissão quanto ao pagamento das parcelas vencidas desde o óbito do instituidor do benefício, vez que, embora o acórdão tenha determinado o restabelecimento da pensão por morte, teria restado silente quanto ao pedido de percepção das parcelas vencidas desde o óbito do avô até o início do pagamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.3.426 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Assiste razão ao autor. De fato, verifica-se que, a despeito de ter o autor requerido na petição inicial a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito, o acórdão restou silente neste ponto. 4. O óbito do instituidor ocorreu em 03/01/2010, data em que a autora já se encontrava incapacitada. Tendo a incapacidade da autora se iniciado antes de sua maioridade, enquadra-se a autora como dependente econômica do falecido, nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/91. 5. Embora o art. 74, I, da Lei nº 8.213/91 disponha que o benefício da pensão por morte será devido aos dependentes do segurado a contar da data do óbito somente quando requerida até noventa dias depois deste, no caso concreto, por ser a autora dependente incapaz, faz jus ao recebimento da pensão por morte desde o óbito do instituidor, mesmo havendo requerido fora do prazo. Entendimento do STJ. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos, com atribuição de efeitos modificativos, a fim de determinar o pagamento das parcelas vencidas desde o óbito do instituidor do benefício.
(PROCESSO: 33638563489166107102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)