PROCESSO Nº: 9567574-61.0499.28.3.5248 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN RIBEIRO ADVOGADO: Otávio Rezende RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor e de apelação adesiva da União contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, que objetivava a condenação da União a restituir os valores desfalcados de sua conta do PASEP, devidamente atualizado, além de efetuar pagamento de indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Conforme previsto na LC nº 8/70 (arts. 2º e 5º), cabia à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal contribuir para o PASEP, mediante recolhimentos mensais ao Banco do Brasil, ficando este com a competência de administrar o Programa, mantendo as contas individualizadas de cada servidor. Dessa forma, quanto às alegações de subtração indevida de valores da conta do PASEP e quanto ao pedido referente à atualização e ao creditamento de rendimentos na conta, não possui a União legitimidade passiva ad causam. No entanto, alegou também o autor na exordial que os repasses ao BANCO DO BRASIL foram efetuados a menor, e nesse ponto a União é parte legitima para figurar no polo passivo da lide. 3. Quanto ao tema, já se pronunciaram a Primeira e a Terceira Turmas deste Tribunal, nos seguintes termos: "Pelo que se depreende da petição inicial, a questão debatida nos autos não se limita à responsabilidade decorrente de saques indevidos ou da má gestão de recurso do PASEP, sendo igualmente suscitada, como fundamento da pretensão indenizatória, eventual insuficiência de repasses para a conta da autora no Programa, de responsabilidade da União, nos termos da legislação de regência (art. 2º, da LC nº 8/70) e da jurisprudência desta Corte (PROCESSO: 42052334668820912875, AC/PE, Desembargador Federal Luiz Henrique Cardoso, 1º Turma, j. 03/02/2017; PROCESSO: 41879814529952680758, AG/SE, Desembargador Federal Lucca Dias (Convocado), 1ª Turma, j. 30/07/2015)" (PROCESSO: 00382915633682544431, Relator: Desembargador Federal Thomas Vieira (convocado), 3ª Turma, j. 30/05/2019). 4. Quanto à prescrição, tampouco merece acolhimento. Conforme precedente julgado pela turma ampliada, reunindo membros da Primeira e da Terceira Turmas desta Corte Regional: "[...] a partir da ciência do montante existente em sua conta vinculada e do consequente saque, em razão de sua aposentadoria, passou-se a contar o prazo prescricional. Em havendo dúvidas, à época do saque, como consignado na exordial, caberia ao autor, respeitada a prescrição, questionar a 'quantia ínfima' percebida [...]" (PROCESSO: 72007782258183417909, Relator para o acórdão Desembargador Federal Theo Dias, j. 05/03/2019). 5. No caso em exame, conforme ressaltado na sentença, "há comprovação nos autos de que o autor tomou conhecimento da situação de sua conta PASEP em 2018, momento em que foi realizar o saque, ao passo que o ajuizamento da ação também ocorreu em 2018, de modo que não se aperfeiçoou o lustro prescricional previsto no art. 1º do Dec. nº 02.230/32". 6. No mérito, não se verifica indício algum de que a União tenha deixado de depositar valores na conta do PASEP do autor. Conforme ressaltado pelo Desembargador Federal Luiz Felipe Cunha, em caso semelhante ao dos autos: "Examinadas as provas reunidas nos autos, não se verifica qualquer indício de que a UNIÃO tenha deixado de cumprir com essa obrigação. Tanto assim que nas razões de apelação, o recorrente tergiversa sobre esse ponto, alegando, simplesmente, que houve saques indevidos e que a ré deixou de proceder à atualização e à devida remuneração da sua conta do PASEP, de modo que deve ser condenada a reparar os danos materiais e morais correspondentes" (PJE 2309291-00.0451.25.10.6933, j. agosto 2019, unânime). 7. Ainda quanto ao tema, ressalte-se que a demanda se refere a período de depósito na conta PASEP do autor iniciado em 1981, não se podendo exigir que a União disponha de documentos relativos aos depósitos mensais encerrados há 30 anos, cabendo ao autor, portanto, o ônus da prova do fato constitutivo do direito que afirma possuir (art. 373, I, do CPC), não sendo o caso de aplicação da legislação consumerista, considerando a natureza administrativa da relação jurídica existente entre ele e as pessoas jurídicas envolvidas em gerenciar o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Nesse sentido: PJE 9157724-72.7592.5.3.8667, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal João Pedro Nogueira, unânime, j. junho 2018. 8. Considerando que a causa possui valor determinado (R$ 97.875,28), não se tratando de montante irrisório ou inestimável, nem de quantum muito baixo, deve ser afastada a possibilidade de fixação dos honorários através de apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. Assim, os honorários devem ser fixados dentro da proporção mínima, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC, visto que o valor da causa supracitado se encontra dentro do percentual de até 200 (duzentos) salários-mínimos. 9. Apelação do autor improvida. Apelação adesiva da União provida, para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, majorando-os para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 24691958607638990952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)