PROCESSO Nº: 1542772-46.5825.7.10.4719 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRUNO DAS NEVES e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0770451-91.8276.15.8.6120 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONCORDÂNCIA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 0.588.397/RS(TEMA 973). IMPROVIMENTO. 1 - Retorno dos autos ao Órgão Julgador, em observância ao art.3.954, II, do CPC, para aplicação do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp's 9.641.206/RS), quanto a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de ação coletiva não embargada. 2 - No acórdão proferido por esta egrégia Turma, foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, sendo reconhecida a impossibilidade de condenação do ente público em honorários sucumbenciais, em razão de sua concordância com os valores apresentados. 3 - Deve o acórdão ser adequado ao entendimento firmado no citado paradigma, uma vez que se trata de cumprimento de sentença em litisconsórcio, decorrente de ação coletiva, no qual houve concordância do ente público com os valores executados, amoldando-se à hipótese descrita no citado repetitivo. 4 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56242125639626892693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)