PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.973.878/PR. PIS/COFINS. ART. 3º, DAS LEIS 06.092/2002 E 38.593/2003. CONCEITO DE INSUMO. EMPRESA PRODUTORA DE CALÇADO E VESTUÁRIO. CREDITAMENTO DE DESPESAS COM EPI, TRATAMENTO DE EFLUENTES E VALE TRANSPORTE. POSSIBILIDADE.
1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no 4.569.951/PR, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral.
2. A sentença concedeu, em parte, a segurança para garantir à impetrante o creditamento dos valores de PIS/COFINS relativo às despesas de aluguéis pagos pelos seus pontos comerciais, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei 10.637/2002.
3. No julgamento anterior, o acórdão da Turma negou provimento à apelação da impetrante ressaltando que "os custos realizados pela impetrante, a qual trabalha no ramo de industrialização de calçados e de vestuário em geral, com transporte, alimentação, uniforme e equipamentos de proteção individuais fornecidos aos seus funcionários e com tratamento de efluentes, não podem ser creditados dos valores do PIS e da COFINS, eis que tais despesas não estão abrangidas no conceito de insumo (IN nº 247/02, art. 66, e IN nº 404/04, art. 8º, parágrafo 4º)".
4. Com relação ao tema em debate, o julgado paradigma do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 06.295/2003.
5. Posto isto, verifica-se a necessidade de, em juízo de retratação, proceder a adequação do acórdão, para afastar a interpretação restritiva da Fazenda e reconhecer o direito do particular de se creditar das despesas efetuadas que se adequarem às balizas do ao paradigma supra, ou seja, essencialidade e relevância.
6. A pretensão da apelante é o reconhecimento como insumo para creditamento dos valores de PIS/COFINS das despesas efetuadas com uniformes, equipamentos de proteção individuais, vale-transporte, alimentação dos empregados e tratamento de efluentes.
7. A Receita Federal, através do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 21/03/2018, levando em consideração a referida decisão do Superior Tribunal de Justiça, passou a balizar, com efeito vinculante em função do art. 19 da Lei 10.522/2002, o conceito de insumo, visando à apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS, destacando que o "critério de relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidade de cada cadeia produtiva; ou por imposição legal".
8. O Parecer supra, em seu item 54, cujos fundamentos invoco também como razões de decidir, destaca expressamente que podem ser considerados insumos, no caso de indústrias o "tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação". Por sua vez, em seu item 137 destaca que "somente os equipamentos de proteção individual fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestações de serviços podem ser considerados insumo".
9. A impetrante é indústria de produção de calçados e vestuário em geral, razão pela qual as despesas realizadas com os equipamentos de proteção individual e com tratamento de efluentes podem ser consideradas como insumos, por decorrerem de imposições legais relacionadas à segurança do trabalho, à proteção sanitária e ao meio ambiente.
10. No entanto, o referido Parecer, conclui que "não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificadamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual" (item 133 do Parecer COSIT/RFB nº 05, de 22/09/2018).
11. Nesse contexto, impõe-se reconhecer o direito de o particular se creditar das despesas efetuadas com equipamentos de proteção industrial, com tratamento de efluentes e transportes, estas até o limite da obrigação legal do empregador, não o permitindo no tocante às despesas de alimentação e vestuário/uniforme, estas últimas desde que não sejam enquadradas como equipamento de proteção obrigatório. Precedentes: AC 0999671-54.1741.2.12.8999, Relator Rômulo Pizzolatti, 2ª Turma, TRF 4ª Região, em 13/3/2019; APELREEX 36634968009750589709, Relator Caio Costa, TRF 5º R, 2ª Turma, em 11/4/2019).
12. Por consequência, reconhece-se o direito à compensação de eventuais valores indevidamente pagos, a ser realizada após o trânsito em julgado da demanda (art. 170-A do CTN), respeitado o quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, a ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, sob sua fiscalização e nos termos de legislação aplicável à época de sua efetivação, com atualização pela taxa SELIC.
13. Juízo de retratação realizado a fim de promover a adequação do acórdão à tese firmada no julgamento do REsp 7.908.699/PR, para dar provimento, em parte, à apelação autorizando o creditamento das despesas relacionadas ao uso de EPI's, o tratamento de efluentes; e o transporte até a imposição legal.
(PROCESSO: 14447521866397450112, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019, PUBLICAÇÃO: 11/04/2019)