PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE 1973. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.
1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
2. Em relação aos argumentos do particular, na impugnação aos embargos, não devem prosperar. O acórdão, ora embargado, anulou todos os atos praticados no processo, a partir do aresto da Primeira Turma no julgamento da apelação, o que incluiu os embargos aviados pela Fazenda Nacional e o posterior pronunciamento do Colegiado. É de se entender, assim, que o prazo para a oposição de embargos àquele acórdão foi reaberto para ambas as partes.
3. Por sua vez, o ente público embargante alega omissão, quanto ao fato de que, na sua apelação, se insurgiu tão somente contra a decretação de inexigibilidade total da COFINS, no período de 07/2000 a 12/2002, destacando que as atividades econômicas realizadas pela empresa iam além da comercialização de combustíveis, o que foi acolhido no acórdão. Alega, assim, a aplicação da regra do art. 21 do CPC/73, então vigente.
4. É que, conforme exposto em sede de apelação, a única matéria impugnada e, por via de consequência, o que pretendia a autoridade fazendária era a não anulação, por inteiro, do auto de infração, já que a atividade econômica da autora constante no contrato vigente era bem mais ampla, envolvendo não apenas o comércio e a distribuição de gasolina e seus congêneres, mas também, atividades de hotelaria e restaurante. Dessa forma, pretendia o reconhecimento da limitação da alíquota zero da COFINS apenas às atividades de venda e distribuição de gasolina e seus congêneres, excluindo de tal benesse as demais atividades objeto do contrato social.
5. Nessa toada, é possível notar que o aresto da Primeira Turma concedeu expressamente o que foi impugnado e pleiteado pelo Fisco: "Assim, no que concerne ao período apurado e constante da CDA nº 18.3.90.420676-94, é devida a COFINS nas competências de 05/2000 e 06/2000 em relação a todas as atividades da parte autora. No período de 07/2000 a 12/2002 não é devido o recolhimento apenas sobre a atividade de comércio varejista de gasolina automotiva, óleo diesel e GLP, mas é exigível sobre as atividades de hotelaria e restaurante"
6. Portanto, é de se reconhecer a omissão, quanto à sucumbência do particular, e a contradição, em relação ao resultado do julgamento: provimento parcial da apelação da Fazenda Nacional. Destarte, a sucumbência fazendária foi mínima, posto que a quase totalidade dos pleitos autorais foi rejeitada. Logo, deve ser aplicada a regra do art. 21, parágrafo único, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença.
7. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 0360221931296796159368, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019, PUBLICAÇÃO: 08/09/2019)