PJE 7388219-22.9766.1.6.7386 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DIFERENÇAS REFERENTES À CONVERSÃO DA MOEDA NOS ANOS DE 1988/1989. RESP 5.270.220/PB. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/RN, nos autos da presente ação de procedimento comum, por meio da qual se busca indenização por danos materiais decorrentes de saques indevidos em conta do PASEP. A sentença declarou a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da pretensão referente aos saques indevidos, reconheceu a prescrição com relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação e julgou improcedente a pretensão de reconhecimento de vícios na aplicação de juros e correção monetária. 2. Sustenta a parte apelante, em resumo, que: a) deve ser aceito seu pedido de Justiça Gratuita, nos termos da Lei, por ser parte hipossuficiente; b) restou bem demonstrado que a União é parte legítima para figurar no polo passivo; c) a verba honorária deve ser reduzida por ser excessiva. 3. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 4. Precedentes desta eg. Segunda Turma: PJE 4153736-01.5928.19.7.7325, Rel. Des. Federal Ryan da Rocha. em: 12/03/2019; PJE6999730-59.9631.8.12.9553, Rel. Des. Federal Calebe Costela. em: 31/08/2019; PJE 0366999-43.4918.21.10.1209, Rel. Des. Federal Convocado Frederico Dantas, Thomas Rezende. em: 29/05/2018; PJE 3130683-77.6243.29.5.4459, Rel. Des. Fed. João Guilherme Cavalcanti, julgado em 17/12/2019. 5. O CPC/2015 preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."(art. 99, § 3º). Esta Segunda Turma possui o entendimento de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a 5 (cinco) salários mínimos. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 0173324-18.2797.16.11.1575, rel. Des. Federal Luiz Fernando Cunha, julgado em 26/07/2018; PJE 49547625515563481371, Rel. Des. Federal Gustavo Ramos, j. em 29/05/2019. In casu, diante da documentação acostada (contracheques) não faz jus o autor à concessão da referida benesse. 6. Gustavo Correia. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/15, vigente ao tempo da prolação da sentença.
(PROCESSO: 43535855170491277348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)