E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação Ordinária , que deferiu, em parte, Pedido de Tutela de Urgência para "determinar que o INSS implante o benefício de pensão por morte da servidora aposentada Kamilly Nunes em favor da autora, adotando, em relação ao plano de saúde da autora, as medidas que eventualmente lhe competirem e que sejam decorrentes da concessão do referido benefício, salvo se por motivo diverso ao aqui tratado não for possível o cumprimento desta decisão." Fazendo menção aos fundamentos da Decisão Agravada, "do conjunto probatório mencionado, entendo restar evidenciada a dependência econômica da autora em relação à sua falecida filha, servidora aposentada do INSS, razão pela qual reputo pelo enquadramento da autora na hipótese prevista no art. 217, V, da Lei n.º 8.112/90, sendo devida a implantação do benefício de pensão por morte." Perigo da Demora à concessão da Tutela de Urgência (artigo 300 do CPC/2015) provém da idade avançada da Autora, ora Agravada, atualmente com 92 anos (nascimento em 25.06.7214). Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 01535565110778787345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)