PROCESSO Nº: 6722173-99.3238.4.5.2765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JS COMERCIO DE COMBUSTIVEL E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Joselito Augusto Almeida AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Costela - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Dias Carra EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. DESBLOQUEIO DE PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS REALIZADA APÓS ADESÃO A PARCELAMENTO. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de liberação das contrições realizadas através do BACENJUD, considerando que o parcelamento do crédito tributário é posterior ao bloqueio. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) tinha inicialmente efetivado um parcelamento junto a Fazenda Nacional, o que foi descumprido em decorrência, entre outros motivos, pela greve dos caminhoneiros; b) desta feita a agravada pediu a penhora dos ativos financeiros da empresa por descumprimento, o que foi positivo no valor de R$ 80.980,80 (vinte três mil novecentos e dezesseis reais e oitenta centavos), documentos nos autos principais; c) acontece que de pronto a agravante efetivou novo parcelamento do valor global da dívida, informando ao Juízo esse fato, por meio de impugnação nos autos, todavia foi negado o desbloqueio. 3. É cediço que o parcelamento consiste em causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de modo que a suspensão importa o desfazimento dos atos já praticados em relação à penhora de valores em espécie, em razão da manifesta incompatibilidade entre a aceitação do recebimento do crédito de forma parcelada e a indisponibilização dos valores necessários ao seu pagamento, situação que importaria para o devedor os mesmos ônus do pagamento à vista. 4. Ressalvado o posicionamento do Relator (convocado), esta 2ª Turma deste Tribunal adota o entendimento de que a adesão ao parcelamento importa em confissão de débito pelo contribuinte, não se mostrando razoável a manutenção do bloqueio de ativos financeiros do agravante, o que representa, além de risco ao cumprimento do próprio parcelamento, uma dupla oneração, amparado em probabilidades futuras e incertas de um possível inadimplemento do parcelamento. Precedentes. Agravo de Instrumento - 321258, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERNANDES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/10/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::04/12/2016; Agravo de Instrumento - 773390, DESEMBARGADOR CONV. DIOGO SILVEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/06/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Data:12/08/2016. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação dos valores bloqueados de titularidade da empresa agravante [10]
(PROCESSO: 33828571495498583820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)