PROCESSO Nº: 6786543-80.7154.12.10.6428 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Theo Caldeira e outros APELADO: GUILHERME PIRES HENIS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RAUL VIANA. ART. 8º, DA LEI Nº 47.801/2011. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil/CE, em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado seria inferior ao limite mínimo estipulado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. 2. O dispositivo legal supracitado dispõe que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a Maria Alice Viana inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3. No caso, a OAB/CE ajuizou Execução de Título Extrajudicial, objetivando a cobrança de Stephany Lima, relativas aos anos de 2016 a 2017. 4. Sobre a matéria em discussão, esta eg. Terceira Turma tem entendido que, "Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar Raul Alves em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e afastar o Estatuto da OAB a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional." (AC 4040080-54.1737.12.10.0932/PE, Rel. Des. Fed. Carlos Rebêlo Júnior, julg. em 11/12/2019). 5. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular seguimento da execução. tcv
(PROCESSO: 56332947144190951810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)