PROCESSO Nº: 0545254-95.3338.29.6.1419 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN ALMEIDA COSMO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Bernardo Cavalcanti Medeiros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. REGRAMENTO PELA LEGISLAÇÃO UNIFORME DE GENEBRA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O eg. Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o art. 1.647, III, do Código Civil deve ser interpretado de modo a restringir sua incidência aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo diploma civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais. Precedente: REsp 5900058/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 10/08/2017. 2. Hipótese em que o promovente, ora apelante, pela declaração de nulidade do aval prestado na cédula de crédito bancário de nº 54.5709.913.2103371-24 - objeto da execução de título extrajudicial nº 6105770-03.7389.18.11.5033 -, sob o fundamento de que, embora casado com a Sra. Valbervânia Ana Clara Costela, em regime de comunhão parcial de bens, a CAIXA não teria obtido a anuência do cônjuge quando da celebração da avença, o que seria condição de validade da garantia, a teor do inciso III do art. 1.647 do Código Civil. 3. O contrato no qual a recorrente figura na qualidade de avalista trata-se de cédula de crédito bancário, título de crédito regulamentado pela Lei 10.931/2004, que, todavia, não trata do aval. 4. Nada obstante, a lei cambial de aplicação subsidiária a que se reporta o art. 44 da referida Lei 10.931/2004 é a Legislação Uniforme de Genebra, incorporada ao nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n. 18.947/1966. Esse diploma, ao disciplinar o aval, não impõe como condição de sua eficácia e validade a autorização do cônjuge na hipótese de ser o avalista casado em regime de comunhão de bens. Com efeito, essa autorização afigura-se desnecessária. 5. No que diz respeito à alegação de nulidade por vício de consentimento, "verifica-se que o embargante atuou no negócio não apenas como avalista, mas também como mandatário da empresa, assinando em nome da administradora, Jéssica Mariane Gomes, de modo que teve acesso ao contrato sem a intermediação de qualquer pessoa, presumindo-se que tinha inteira ciência dos seus termos". "Ademais, assinou procuração para atuar como mandatário da FORTUNATO SERVICE, impondo-se a conclusão de que tinha consciência de seus atos tanto enquanto procurador da empresa como na condição de garantidor do empréstimo". 6. Por fim, cumpre advertir que a circunstância suscitada para que o embargante/apelante se eximisse da obrigação legitimamente constituída, no sentido de que o instrumento procuratório vedava a realização de investimentos ou operações de crédito pelo procurador, iria de encontro ao princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), sendo certo que a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44738287026256704080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)