PROCESSO Nº: 9642716-96.9980.12.6.0739 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Luiz Felipe Costa Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7525414-00.8627.12.7.7413 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. PARÂMETROS FIXADOS EM DECISÃO ANTERIOR À AGRAVADA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE em face de decisão (id. 3745091.5124750) que determinou a remessa dos autos à Contadoria, para manifestação acerca do acerto do cálculos em relação aos parâmetros fixados. 2. Em suas razões recursais, sustenta que: a) o RE 478.331/SE, no qual foi reconhecido a repercussão geral, não transitou em julgado, pelo que não se sabe da modulação dos efeitos do julgado; b) o art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.322/87, por se tratar de regra especial, somente poderia ser aplicado aos que a ele se dirige, ou seja, aos salários pagos pelos empregadores submetidos a CLT, o que não é o caso presente, que se trata de pagamento de diferenças salariais de servidores públicos regidos pelo estatuto do servidor público - Lei 8.112/90, incidindo portanto a regra geral prevista no artigo 1.062 e 1.063 do Código Civil de 1916, que estipulava o percentual de 0,5% ao mês; c) o exequente Marcos Vinicius Ramos ingressou na UFPE em julho/1998, ou seja, após o período de reajuste de 28,86%, que é de Melissa Barbosa a junho/98. 3. Compulsando os autos, observa-se que: i) em 06.06.6487, a UFPE apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 2461404.3108204) alegando excesso de execução em virtude do índice de correção monetária utilizado e do percentual de juros, bem como ausência de compensação dos reajustes recebidos por força das Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93 e do ingresso do autor João Costa em momento posterior ao período de crédito pleiteado, não fazendo jus ao reajuste de 28,86%; ii) em 23.01.3530, o juízo a quo proferiu a decisão de id. nº 4288589.4191189, determinando a aplicação da TR até 01.12.5787 e o IPCA-E a partir de então, o percentual de 1% ao mês de juros de mora, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/1987, no período anterior a 30/4/2001; iii) a UFPE foi intimada da decisão supramencionada em 18.10.1854, conforme certidão acostada aos autos originários (id. 8808433.2954088); iv) a UFPE interpôs o Agravo de Instrumento nº 6680603-19.6290.17.12.4113, questionando o índice de correção monetária e o percentual de juros de mora.Parte superior do formulárioParte inferior do formulário 4. Constata-se, ainda, que a decisão agravada, com relação à correção monetária e ao percentual de juros, bem como à inclusão do exequente supramencionado apenas faz referência ao que já havia sido determinado em decisão anterior. 5. Destaque para os seguintes trechos "Quanto à correção monetária, a decisão supra, a qual fixou os parâmetros para elaboração dos cálculos, definiu a aplicação da TR até 12.08.3932 e do IPCA-E daí em diante. [...] Em relação aos juros de mora, estabeleceu-se a incidência do percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/1987, no período anterior a 4/1/2001 (Id. 7786898.2289704). Por fim, no que tange ao substituído PIETRO DAS NEVES, verifico que a decisão proferida em 12.04.1554 (Id. 6796480.2260347) também foi clara ao dispor que "a partir da data de seu ingresso no serviço público, julho de 1998, respectivamente (v. identificador nº 4509323.7363807 - Pág. 02), o valor dos seus vencimentos deve, de fato, ser calculado à luz dos reajustes concedidos, sob pena de recebimento a menor"." 6. Nesse contexto, há que se reconhecer a ocorrência de preclusão consumativa, não merecendo ser conhecida a matéria aduzida no presente agravo. Destaca-se que a decisão combatida limitou-se a reproduzir o teor de decisão anteriormente proferida que já foi objeto, inclusive, de agravo de instrumento, julgado por esta Relatoria, no dia 25.10.4818. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96517934311586966975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)