PJE 7047452-63.4867.4.10.9925 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelos particulares em face de acórdão que, ao reexaminar Agravo de Instrumento por força do disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015, exercendo o juízo de retratação, deu-lhe provimento para determinar que o Juízo a quo fixe honorários advocatícios em favor da parte agravante. 2. Aduzem os Embargantes, em síntese, que a decisão foi omissa, pois deveria ter fixado os honorários no próprio acórdão, segundo os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, como vem fazendo este Tribunal em outras oportunidades. Argumenta, ainda, que a imediata fixação da verba honorária prestigia os princípios da duração razoável do processo e da economia processual. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso, não se vislumbra a omissão apontada pelo embargante. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.933.376/RS, em sede de recurso repetitivo, firmou tese nos seguintes termos: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 6. Tal entendimento restou albergado pelo acórdão impugnado, referente à condenação no pagamento de verba honorária. No entanto, a fixação do percentual/montante, nesta instância, configuração supressão de instância. Omissão não caracterizada. 7. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 94577349778672241516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)