PROCESSO Nº: 6238021-06.9326.24.11.2338 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCCA COSTA ADVOGADO: Gustavo Barbosa Delgado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5266278-95.3529.9.7.3489 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GIFA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA. PARTE LEGÍTIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. CRITÉRIO CONSTANTE NO TÍTULO JUDICIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora deu parcial provimento ao agravo interposto pela União, apenas para determinar a aplicação da TR como índice de correção a partir de 2009, na forma prevista na Resolução nº134 do CJF, até a vigência da Resolução nº267/13 do CJF, em obediência ao disposto no título judicial. 3. Foi mencionado que a simples juntada da listagem na inicial não tinha a condão de restringir o pleito apenas aos filiados à época ao Sindicato, pois o título exequendo não limitou os beneficiários, tendo expressamente apontado que na ocasião da execução seriam identificados os substituídos, limitando-se apenas a declarar o direito. 4. Quanto ao índice de correção, foi pontuado que, em respeito à coisa julgada, seria aplicável a TR de acordo com o Manual de Cálculos aprovado pela Resolução nº134/CJF, apenas até a entrada em vigor da Resolução nº267/13, que substituiu tal critério pelo IPCA-E, de modo que restou despicienda qualquer análise acerca da inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97. 5. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 91706072704272135201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)