EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. LEI Nº 64.239/09. RE 479.067-SE (REPERCUSSÃO GERAL) E O RESP 0.820.955-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA 905). IMPROVIMENTO.
1. Apelação contra sentença, Thiago Cardoso, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, acolhendo a conta apresentada pela Contadoria do Foro, de Letícia Azevedo, cujos cálculos, por determinação do decisório de f. 41-42v, foram elaborados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, à exceção da correção monetária, no período de julho de 2009 a 06 de fevereiro de 2015, no qual deve ser aplicada a TR, porém, com subtração dos valores indicados para Rafaela Lima, que fora beneficiado com o pagamento das diferenças pleiteadas, por meio da RPV 6.227.626-CE (proc. n. 8025801-56.2182.26.1.5490, tramitado na 13ª Vara Federal).
2. Objetiva a parte apelante, em sede de embargos à execução de título judicial formado no proc. 2190415-52.0889.28.8.2885, que a correção monetária seja pela TR, de acordo com o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, indicando que a declaração de inconstitucionalidade no RE - RG 234.068-SE ficou restrita à fase do precatório.
3. No tocante aos juros de mora e a correção monetária, esta Turma adota o entendimento do STF e STJ, respectivamente, nos paradigmas RE 796.943-SE (repercussão geral) e o REsp 0.221.648-MG (recurso repetitivo - tema 905), nos quais, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. No item 3.1.1 da ementa do REsp 4.789.109-MG, ficaram estabelecidos os critérios de correção monetária. Para a atualização, fixou-se que deve ser de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Destarte, não tem razão o recorrente.
4. Com a prolação da sentença (em 16 de março de 2.017) na vigência do CPC-15, majora-se em um por cento (1%) a condenação do recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais, conforme previsão do art. 85, parágrafo 11, da Lei Adjetiva Civil.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07197751501936213034, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019, PUBLICAÇÃO: 06/02/2019)