E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. APELAÇÃO. MARCOS VINICIUS ALVES. O benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do auxílio-doença, ou seja, ser segurado da previdência social, atender ao requisito de carência e estar incapacitado para o trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). Ao examinar os Laudos Médicos (id. n.º 1682857.7729070), vê-se que o mesmo afirmou a Incapacidade Total e Definitiva do Autor para suas atividades habituais. Este é portador de "Retardo Mental, Moderado (CID 10: F71.0), causando-lhe limitação funcional, o que o incapacita para sua Atividade Laborativa Habitual. Quanto à qualidade de Especial (Agricultor), resta envidenciada em face da homologação, pelo INSS, de atividade rural no período de labor entre 04/06/2001 até 10/01/2004 (identificador nº 2682789.5741023). Preenchidos os requisitos há de ser concedido o Benefício. PRESCRIÇÃO. A hipótese de que se cuida é de Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da Ação. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, objeto de Embargos de Declaração pendente de Julgamento, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. Rodrigo Sales da Apelação.
(PROCESSO: 20162143902959785173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)