PROCESSO Nº: 1610515-10.8281.21.7.9921 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CCBR CENTRO COMERCIAL DO BRASIL LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7751509-71.6643.24.9.1397 - 33ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. AVERBAÇÃO DO DISTRATO SOCIAL NA JUNTA DO COMÉRCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 435 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de redirecionar o feito executivo em face dos sócios da empresa executada, tendo em vista que a simples averbação do distrato social da empresa sem a quitação dos débitos tributários representa sua dissolução irregular. Não há que se falar em dissolução irregular, razão porque o registro do distrato social na junta comercial extinguindo a sociedade empresarial mediante liquidação voluntária foi perpetrado a luz dos requisitos inerentes à publicidade e encontra previsão no art. 1.033, II, do Código Civil, sendo disciplinada nos arts. 1.102 a 1.112 deste mesmo diploma, estando, portanto, em plena sintonia com o sistema jurídico e, por isso, insuscetível de ser qualificada como dissolução irregular, afastando a incidência da Súmula 435/STJ. Nos termos do entendimento sufragado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 619274 - PR, a responsabilidade de terceiro (no caso, do sócio) pelos débitos do contribuinte exige o quebrantamento do dever de colaboração com a Administração Tributária, razão pela qual, a exemplo do art. 13 da Lei 8.620/93, o art. 9º,§5º, da Lei Complementar 123/2006, ao prever a responsabilidade solidária dos sócios, labora unicamente em face desta condição, sem se ater à prática de ato ilícito na condução da sociedade, de modo que, pelas mesmas razões do julgamento paradigma, há que se cogitar de inconstitucionalidade, sendo dispensável a reserva de plenário em face da adoção de entendimento do Pretório Excelso em hipótese idêntica. À feição de reforço argumentativo, atenção merece a sentença ao que, também corretamente, acentuou ao apontar que a disciplina do art. 9º, §5º, da Lei Complementar 123/2006, enfrenta o disposto como princípio da ordem econômica no art. 170, IX, da Constituição, no sentido de se assegurar tratamento jurídico favorecido para a empresa de pequeno porte, tendo o legislador imposto regra mais onerosa do que a existente para as demais empresas. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 15903808530876333962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)