PROCESSO Nº: 4262926-85.8316.15.1.9624 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA ALMEIDA ADVOGADO: Marcelo Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO REAL. OPÇÃO PELA APURAÇÃO ANUAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. COBRANÇA INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória ajuizada com o fito de anular o Auto de Infração lavrado para aplicar a pena da multa isolada em decorrência de o Fisco haver constatado divergências entre os valores declarados e os escriturados, gerando falta de pagamento das estimativas mensais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica nos anos calendários 2003 a 2007. 2. O recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica pelo regime do lucro real enseja a opção do contribuinte pela apuração trimestral ou anual. A opção pela apuração anual é regida pelo art. 2º, da Lei nº 9.430/96, que dispõe expressamente que o contribuinte optante deve realizar o pagamento mensal antecipado do imposto, calculado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação de determinados percentuais sobre a receita bruta auferida mensalmente. 3. Por sua vez o art. 44, do mesmo diploma legal, na redação que vigorava na época do fato gerador da obrigação tributária, estabeleceu a aplicação de multas, dentre elas a isolada (§1º, inciso IV) no caso de a Pessoa Jurídica que realizar tal opção, deixar de fazer o pagamento antecipado do imposto, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. 4. "O fato gerador da multa isolada é o descumprimento da obrigação prevista na legislação tributária, no caso, da inexistência ou recolhimento a menor mensal de IRPJ e CSLL pela sistemática de estimativa, de modo que a referida sanção subsiste, ainda que ao final do período de apuração do ano-calendário não haja diferenças a recolher em relação ao crédito tributário principal dos referidos tributos. Tal entendimento em tudo se assemelha àquele já adotado por esta Corte em relação às obrigações acessórias previstas no artigo 113, § 2º c/c 115, do CTN, as quais constituem dever instrumental, independente da obrigação principal, e subsistem, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização da Administração Tributária." - Precedente do STJ: AgInt no REsp 7438327/ES, Rel. Ministro Vinicius Castro, Segunda Turma, DJe 26/08/2019. 5. O Precedente do STJ fez uma analogia com a multa aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, prevista no §3º, do art. 113, do CTN, tendo em vista que por se tratar de recolhimento por estimativa, não se pode dizer que o seu descumprimento tem o condão de constituir qualquer crédito tributário, contudo, como é um dever instrumental imposto como mecanismo de controle da arrecadação e da fiscalização tributária, ao ser inobservado deve tornar-se obrigação principal em relação à multa pecuniária aplicada e assim, a cobrança da multa independe da obrigação principal, tal como ocorre com a obrigação acessória. 6. Anistiar a multa isolada em razão da suposta ausência de prejuízo ao Erário seria conferir tratamento desigual entre os contribuintes que optaram pelo regime do lucro real/apuração anual, beneficiando os que descumprem deliberadamente a legislação tributária de regência, em detrimento daqueles que cumprem regularmente o recolhimento do IRPJ por estimativa mensal. 7. A questão acerca da multa isolada aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória está afetada, pelo STF, ao julgamento sob o rito da Repercussão Geral, no RE 750.450/RO (Tema 487), contudo, o caso sob análise cuida de descumprimento da obrigação de recolher o IRPJ por estimativa, assim, não trata de obrigação acessória, mas sim de obrigação principal prevista na legislação tributária, o que evidencia uma distinção entre a hipótese dos autos e o Tema 487. 8. Possibilidade de a mesma controvérsia, relativa à CSLL, derivada do mesmo Auto de Infração, ter sido julgada na seara Administrativa de maneira conflitante. Não há óbice que ocorra julgamentos em sentido contrário, especialmente quando separados pelo lapso temporal de três anos entre uma decisão e outra. A divergência pode refletir apenas uma mudança de entendimento acerca do tema, ou mesmo o novo entendimento adotado pelos novos membros da Turma. E, não se olvide que o Poder Judiciário não está adstrito ao julgamento emanado por Órgãos Administrativos. 9. Não merece prosperar a alegação de que a multa em epígrafe estaria em confronto com a Súmula Vinculante nº 82, do CARF ("Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas"). Da simples leitura do precedente administrativo infere-se que a vedação foi direcionada ao lançamento de ofício dos tributos IRPJ e CSLL, ou seja, aquele lançamento realizado pelo Fisco com o objetivo de constituir o crédito tributário. Na hipótese, estamos analisando a multa isolada, que diz respeito à sanção aplicada para punir o contribuinte que descumpriu a legislação tributária, o que distingue a presente situação do enunciado na referida súmula, inclusive com relação à possibilidade de ser exigida após o exercício fiscal ao das estimativas. 10. No que concerne aos balancetes mensais de suspensão, que segundo a Apelante teriam o condão de afastar a multa em epígrafe, trata-se de opção do contribuinte de apresentar ao Fisco os balanços ou balancetes, com a finalidade de suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês. Ocorre que não se vislumbram nos autos os referidos documentos ou a prova de que foram apresentados ao Fisco na época devida. Atente-se, ainda, que devem estar de acordo com as leis comerciais e fiscais, bem como é imprescindível que estejam transcritos no Livro Diário, o que também não restou comprovado, mediante prova inequívoca. 11. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o valor aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 34955997870313528138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)