PROCESSO Nº: 5962266-09.3329.5.11.1089 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: EMANUEL MESSIAS BRUNO DA MOTA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Farias Maia Helena Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA POR FALHA TÉCNICA DO SISTEMA SISFIES. DIREITO DO ESTUDANTE À REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. O controle judicial da regularidade formal e material do ato administrativo não viola o Princípio da Separação dos Poderes. 3. O motivo determinante da recusa do aditamento do contrato de financiamento estudantil, no caso, consistiu na impossibilidade de cadastramento da alteração de endereço do IES (falha operacional). Dessa forma, a alegação genérica de insuficiência orçamentária não pode ser utilizada como óbice à contratação. 4. Atendidos os requisitos legais, inexiste margem de discricionariedade para recusa do aditamento do financiamento estudantil. Ademais, provada a ilegitimidade do motivo utilizado pela Administração, a anulação do ato pelo Poder Judiciário não constitui ingerência indevida no mérito administrativo, mas decorrência lógica do controle de legalidade. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 52.735/DF, Rel. Ministro THALES DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/10/2017, DJe 14/06/2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 39.666/DF, Rel. Ministro ANTHONY SILVA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/2016, DJe 14/12/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 6.765.471/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/11/2016, DJe 19/09/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 51.488/PI, Rel. Min. EDUARDO MORAES, QUINTA TURMA, DJe 28/08/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 886.250/SC, Rel. Ministro KAIQUE FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/07/2017, DJe 18/07/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44115968541595648091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)