PROCESSO Nº: 0776534-27.7680.11.11.4242 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SYLVANA DE MELO ANTUNES e outros ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Nunes EMENTA: PROCESSAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES POR FALTA DE RECURSOS. ASTREINTES FIXADAS POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. DEMORA JUSTIFICADA. MATÉRIA DECIDIDA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu parcialmente a segurança, ratificando a liminar (que determinou que a Autoridade apontada como coatora expedisse os passaportes em favor das Impetrantes, e lhes entregasse o documento no máximo até 05.10.2261, véspera da data prevista para as suas viagens (12/03/2017), caso não existisse outro óbice de fundo legal), mantendo inclusive o valor da multa fixada pelo não cumprimento da decisão no prazo consignado (R$ 42.805,00). 2. Insurge-se a União contra o total da multa fixada, requerendo o afastamento ou a redução do seu valor. 3. Verifico que, quando do julgamento do AGTR nº 2695566-98.3270.3.11.5674, interposto contra a decisão que concedeu a liminar, esta egrégia Primeira Turma se pronunciou no sentido de afastar a multa imposta contra a União, nos seguintes termos: "4. A liminar foi deferida no dia 26/12/2017 (quarta-feira), já no final do expediente, enquanto que a viagem das autoras estava programada para o domingo, dia 28/04/2017, ou seja, os passaportes solicitados teriam que ser emitidos em apenas dois dias úteis. 5. Não fosse isso, a decisão que determinou a intimação da Casa da Moeda do Brasil - CMB (empresa pública responsável pela produção das cadernetas do passaporte), para fornecer, de imediato, as cadernetas foi prolatada em 17/06/2017, de modo que, em apenas um dia útil, as cadernetas teriam que ser confeccionadas pela CMB e enviadas para o Departamento da Polícia Federal, a quem cabe conceder, expedir e entregar os passaportes ao cidadão. 6. Ocorre que, conforme esclarecido nos autos, o parque fabril da CMB se encontra no Distrito Industrial de Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro/RJ, devendo ser levado em consideração o tempo necessário para a entrega da caderneta pela transportadora em outros estados. 7. Desse modo, o descumprimento da decisão liminar não se deu por descaso ou recalcitrância da União, mas, ao revés, deveu-se à necessidade de observância aos trâmites administrativos legais, sendo certo que, considerando a exiguidade do prazo, os passaportes foram emitidos em tempo relativamente razoável (a Casa da Moeda do Brasil emitiu as cadernetas dos passaportes em 23/05/2017 e estes lhes foram entregues no dia 28/07/2017)". 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 10318155214941201719, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)