Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Gomes Nº: 3410250-06.1754.27.1.0440 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: NICOLAS CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MENDES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GUSTAVO NOVAES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. ADITAMENTO SEMESTRAL. PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA. EQUÍVOCO QUANTO À INFORMAÇÃO ACERCA DO PRAZO DE DURAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ERRO ESCUSÁVEL DO ESTUDANTE. RAZOABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, negando provimento à remessa necessária e à apelação, manteve a sentença recorrida que julgou procedente a ação, para determinar ao FNDE à Fundação Davi Duarte e à CEF que regularizem a situação acadêmica da autora junto à Instituição de Ensino Superior - IES promovida, anulando qualquer débito constituído em nome da demandante, sendo considerada sem efeito qualquer determinação que impeça a prestação dos serviços educacionais a mesma, ressalvada a hipótese de existência de motivo diverso pelo qual o provimento judicial não possa ser cumprido. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Alega o FNDE/embargante a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria à luz do artigo 3°, incisos I e II da Lei 10.260/2001, artigo 3º, inciso I, da Lei 9.394/96 e dos artigos 5º caput, 37 caput e 206 I, da Constituição Federal, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. 4. Os dispositivos legais suscitados não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de considerar, com arrimo em jurisprudência assente deste Tribunal, que, em razão de um equívoco escusável isento de má-fé - erro no preenchimento do formulário de transferência -, não pode a estudante ser penalizada com o encerramento prematuro do programa de financiamento, devendo preponderar o direito constitucional fundamental à educação e o caráter social do FIES, no sentido de assegurar as retificações necessárias no cadastro da demandante quanto ao prazo de duração do financiamento. 5. Evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da remessa necessária e da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 12947470628445338348, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)