PROCESSO Nº: 9841059-60.9128.4.4.8566 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SANTA MARIA ADVOGADO: Isaac Fogaça Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Pires EMENTA Constitucional e administrativo. FUNDEB. Complementação da União. Critérios de complementação e suplementação do VMAA. Cálculo do valor da complementação. Exercícios de 2001 a 2007. Prescrição. Ocorrência. Interrupção do prazo prescricional por força de ação coletiva movida por entidade Associativa (FEMURN). Ação coletiva nº 8920261-54.7789.12.4.7376. Não cabimento. Inexistência de autorização expressa do município. Multiplicidade de precedentes. Reversão do ônus da sucumbência. Apelação da União, provida. (AS)
(PROCESSO: 04893257549073808500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)