PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 1.972.817/RS (REPETITIVO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. Apelação reexaminada por força do disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015, no que diz respeito ao reconhecimento do direito da impetrante, ora apelante, à incidência de correção monetária sobre créditos decorrentes de IPI que não foram aproveitados oportunamente, em razão da demora administrativa na restituição dos créditos tributários.
2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.317.128/RS, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, firmou o entendimento de que "a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais", acrescentando que, "consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco."
3. No julgamento originário a Turma, de forma expressa, tomou por base o entendimento trazido no REsp 2.278.414/RS, aduzindo que, "no aproveitamento do IPI pelo contribuinte havendo demora, em virtude de resistência veiculada através de ato administrativo ilegítimo, deverá haver a incidência da correção monetária". Considerou, todavia, que, no caso, "trata-se de mera demora na análise dos requerimentos efetuados pelo contribuinte. Não houve por parte da Administração recusa quanto ao direito de creditamento da Impetrante, através de ato administrativo ilegítimo. Noutro turno, o contribuinte já efetuou, sob a forma de compensação, o aproveitamento dos valores contidos nos respectivos requerimentos, não havendo que se falar em aplicação da correção monetária."
4. Assim, inexiste divergência entre o julgado anteriormente proferido e o entendimento firmado pelo STJ, sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973, tendo em vista que o acórdão desta Turma, antevendo a existência de distinção entre a questão sub examine e o recurso paradigma, firmou a compreensão de que, no caso concreto, não restou evidenciada a "resistência ilegítima" do Fisco ao deferimento do pedido formulado pelo contribuinte na via administrativa, afigurando-se, em razão disso, descabida a atualização monetária dos créditos do IPI.
5. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que negou provimento à apelação.
(PROCESSO: 534352577190248, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019, PUBLICAÇÃO: 21/10/2019)