PROCESSO Nº: 4488549-01.6612.18.1.8107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LORENZO COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7947945-65.0848.23.9.2545 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento". 3. Não merece prosperar, ademais, a alegação de que o decisum não detalhou o modo de cumprimento da obrigação de fazer, haja vista que a decisão agravada não desceu a minúcias relativas à efetivação do fornecimento do fármaco, tendo sido devolvida a esta instância recursal apenas a questão do reconhecimento do dever de fornecer o medicamento. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 20177933135678282445, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)