PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 70.389/2006. OMISSÃO. EMBARGOS PROVIDOS.
1. A União opôs novos embargos de declaração em face de acórdão integrativo, alegando que embora se tenha atribuído efeitos infringentes ao referido julgado, não foi sanada a omissão, porquanto não houve manifestação acerca da limitação temporal da GDATA, tal como havia determinado a decisão do STJ.
2. Assiste razão à embargante em relação ao vício apontado. Com a entrada em vigor da MP nº. 304/2006, posteriormente convertida na Lei nº. 11.357/2006, houve a cessação do pagamento da GDATA para os integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, devendo, pois, ser este o termo final para o pagamento da GDATA, que, no caso da autora, foi substituída pela GDATEM. Omissão suprida.
3. Embargos de declaração providos, para esclarecer que a GDATA é devida até a sua extinção pela MP nº 304/2006, convertida na Lei nº 11.357/06.
(PROCESSO: 3634756634954434556948, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019, PUBLICAÇÃO: 12/02/2019)