E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que a Sentença ajusta-se à orientação do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, este em sede de Recurso Repetitivo no Recurso Especial nº 083.683/RS, no sentido de que a Contribuição destinada ao INCRA não foi extinta pela Lei nº 7.787/1989, nem pela Lei nº 8.212/1991, porquanto a referida Exação possui natureza de CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a Folha de Salários, sendo irrelevante a atividade desempenhada pelo Contribuinte, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 99580056952187042909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)