PROCESSO Nº: 3903594-36.0609.27.5.6205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL DA PAZ ADVOGADO: Cauã Carvalho De Daniel Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Lara Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RPV. ARQUIVAMENTO PELO SEU NÃO LEVANTAMENTO. NOVA REQUISIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 924, V, do CPC). A apelante alega: 1) o início do prazo prescricional deve ser contado a partir do cancelamento da RPV441793-PB, e não da data do depósito na conta judicial; 2) o art. 3º da Lei nº 13.463/2017 não estabelece prazo para a expedição de novo requisitório; 3) os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 20% sobre R$ 54.581,12, porque essa foi a quantia devolvida pelo Banco do Brasil em 30/3/2017. 2. O cerne da controvérsia é a eventual ocorrência de prescrição, em face do transcurso do prazo de 2 (dois) anos entre o cancelamento da RPV308235-PB, ocorrido em 21/4/2017, e o requerimento de expedição de nova RPV, feito em 4/10/2019. A RPV240971-PB foi cancelada porque não foram sacados os valores depositados. 3. O art. 3º da Lei nº 13.463/17 estabelece que, "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". A própria lei criou a possibilidade de expedição de nova RPV, sem fixar um prazo de caducidade. 4. Ainda que se entenda pela incidência do prazo prescricional, o termo inicial deve ser fixado na data do cancelamento da RPV380124-PB, e não no dia do depósito judicial, feito em 21/12/2011. (Precedente da Turma: Processo nº 34427607843175391328, Desembargador Federal Ian Oliveira, 1º Turma, julgamento: 21/04/2019). 5. Não há que se falar em arbitramento de honorários recursais, porque o caso é de mero incidente processual, que não gera condenação em honorários de sucumbência. Precedentes do TRF5. 6. Apelação parcialmente provida, para afastar a incidência da prescrição e determinar a expedição de nova RPV, cujo valor deverá corresponder ao constante da RPV810178-PB anulada (R$ 32.151,46, em 29/07/2007), a ser atualizado pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
(PROCESSO: 01033343191560028841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)