PROCESSO Nº: 2736455-90.6502.4.4.7880 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R.T. REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Ulysses Augusto Barros Verçosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Farias EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADICIONAL DE FÉRIAS CONCERNENTE ÀS FÉRIAS GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que, após retorno dos autos pela Vice-Presidência, nos termos do art. 1.030, II, CPC, não realizou o juízo de retratação. 2. O Agravante requer, em síntese, a reforma da decisão agravada com o consequente juízo de retratação, para considerar que incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional das férias gozadas. 3. Primeiramente, imprescindível esclarecer que o juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II do CPC incumbe ao órgão julgador, prolator da decisão judicial desafiada pelo recurso extremo. Entretanto, observa-se que, no presente caso, eventual impropriedade do referido exame por decisão monocrática finda por ser sanado, na medida em que o agravo interno submete a questão à Terceira Turma. 4. Quanto à pretensão recursal, verifica-se que as contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem incidir sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. Depreende-se que as importâncias pagas a título de verba indenizatória não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, pois não se tratam de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 5. Nesse raciocínio, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário paternidade, salário de substituição, remuneração das férias gozadas ou usufruídas, aviso prévio gozado, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios, atestados médicos em geral e gratificação de função (REsp 1992718/DF, Rel. Ministro Rafael Teixeira, Segunda Turma, julgado em 10/09/2019 e REsp 4118428/SP, Rel. Ministro Leonardo Freitas, Segunda Turma, julgado em 19/04/2019). 6. Em contrapartida, entende-se que possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária, as seguintes verbas: abono assiduidade, folgas não gozadas, prêmio pecúnia por dispensa incentivada, quinze dias que antecedem o auxílio doença, o auxílio doença, o auxílio acidente, o auxílio creche, auxílio educação, parcelas recebidas referentes a convênio de saúde, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas (AgInt no REsp 0015873/SE, Rel. Ministro Caio Costela, Segunda Turma, julgado em 26/02/2019 e REsp 0756646/RS, Rel. Ministro Samuel da Mata, Primeira Seção, julgado em 19/04/2014) 7. Merece ser mantida a decisão recorrida que determinou a não incidência da contribuição patronal sobre o adicional de férias concernente às férias gozadas. Agravo Interno improvido. cbc
(PROCESSO: 62733348064659116643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)