PROCESSO Nº: 1869793-87.5489.30.4.1254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BIB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: Isaac Castro e outro APELADO: CALEBE FERNANDES e outro ADVOGADO: Thiago Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Moura EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. JUROS DE OBRA. COBRANÇA INDEVIDA DURANTE O ATRASO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. FINANCIAMENTO PELO PMCMV. INDENIZAÇÃO POR PAGAMENTO DE ALUGUEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DISPENDIO. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1) Cuida-se de apelação interposta pela BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA contra a sentença que condenou apenas a recorrente a restituir os juros de obra pagos durante o atraso na entrega do imóvel adquirido na planta com financiamento pela CAIXA e utilização dos recursos do Programa Minha Casa Minha Vida. O julgado também obrigou apenas a construtora a indenizar os autores por lucros cessantes, no valor do aluguel do imóvel por cada mês de atraso. 2) Requer a recorrente, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, questiona a sua condenação exclusiva no julgado, aduzindo a responsabilidade da CAIXA em relação à obrigação de devolver os juros de obra pagos durante o atraso na entrega do imóvel. Postula, ainda, que a instituição bancária também seja condenada, solidariamente com a construtora, no tocante à obrigação de pagar os alugueis aos autores. 3) Quanto à justiça gratuita: "A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 5.506.887/SP, entendeu que as entidades com ou sem fins lucrativos apenas fazem jus à concessão do benefício da justiça gratuita, na hipótese de comprovarem a impossibilidade de arcar com os encargos do processo" (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 9.940.017/PE, rel. Min. Vinicius Teixeira, DJ 11/09/13). 4) A empresa recorrente não comprovou a hipossuficiência econômica, limitando-se a anexar um documento, de cunho particular, intitulado de relação de faturamento do ano de 2015, razão pela qual não faz jus à percepção do benefício da gratuidade judiciária. 5) No tocante aos juros de obra, a cobrança durante o atraso na entrega do imóvel é indevida, impondo-se, por isso, a obrigação de restituir o indébito. Tratando-se de imóvel financiado pela CAIXA, a pretensão ressarcitória deve ser suportada exclusivamente pela instituição bancária, responsável pela cobrança indevida. 6) Tratando-se de atraso na entrega de imóvel do PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, não se cogita o direito ao recebimento de lucros cessantes referentes aos alugueis não recebidos no período da mora na conclusão da obra, pois o citado financiamento veda que seja dada ao imóvel destinação diversa da moradia própria, sendo, por isso, incabível a sua utilização com fim lucrativo. 7) Também não restou demonstrado que, durante o atraso na entrega do imóvel, os autores tenham efetivamente pagado aluguel para moradia própria, não sendo possível, por isso, a condenação ao pagamento de alugueis a título de indenização por danos emergentes. 8) Apelação parcialmente provida, para excluir a indenização por lucros cessantes da sentença condenatória recorrida, além de condenar exclusivamente a CAIXA a devolver os juros de obra cobrados indevidamente durante o atraso na entrega do imóvel em favor daquele que pagou a parcela a ser restituída, seja autores ou construtora. 9) Revisão dos honorários advocatícios fixados no julgado, reconhecendo-se a sucumbência tanto da CAIXA quanto da construtora. Devem os réus, pois, dividir os honorários advocatícios em favor dos autores, arcando cada qual com metade do encargo.
(PROCESSO: 95331278369568521688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)