PROCESSO Nº: 1337764-14.6118.27.1.5985 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE OROS - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Juan Gonçalves e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Ramos EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de renovação de embargos declaratórios opostos pelo MUNICÍPIO DE ORÓS contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao recurso integrativo anterior. 2. O MUNICÍPIO DE ORÓS indica, em síntese, a persistência de omissões no julgado, considerando que não observou a sua condição de afiliado à APRECE, bem como a existência de autorização específica para ajuizamento da ação coletiva, asseverando que para que alguém participe de uma ação coletiva, não se faz necessário que a autorização à entidade plural se dê por ato pessoal de cada um dos representados, não existindo óbice para que seja dada de forma coletiva, através de deliberação em Assembleia Geral. 3. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 4. No que concerne aos presentes embargos, tendo em vista que o embargante defende a persistência da omissão indicada no julgado integrativo anterior, afigura-se oportuno o destaque de trecho do voto condutor do julgamento da apelação: "Na hipótese em comento, verifica-se que a inicial da ação coletiva faz menção a um termo de adesão supostamente assinado por determinados prefeitos de municípios cearenses, dentre os quais estaria incluso o ora demandante. Ocorre que a inexistência de juntada do aludido documento aos presentes autos inviabiliza a consideração da alegação alvitrada naquela peça exordial, motivo pelo qual não se ponderou a existência de qualquer manifestação que autorizasse, especificamente, a atuação da APRECE naquele feito." "Desse modo, inexistindo, nos presentes autos, documento hábil que comprove a filiação do demandante à referida associação, ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, ou mesmo a autorização específica para atuação da entidade naquele feito, devo reconhecer a fluência ininterrupta do prazo quinquenal aludido, restando prescrito o direito pretendido." 5. De se ver, portanto, que restou consagrada naquela assentada a ausência de autorização específica para atuação da APRECE na indigitada ação coletiva. 6. Avulta consignar que o reconhecimento da referida omissão documental teve como norte, ainda que não expressamente indicado na fundamentação do julgado, a constatação de que, não obstante a existência de ata de Assembleia Geral Extraordinária, desponta evidente a ausência de manifestação expressa do próprio município recorrente, por meio de representante legalmente constituído, autorizando o ajuizamento de ação coletiva pela APRECE. 7. Essa inferência encontra amparo lógico na circunstância de que o município recorrente não participou da citada assembleia, conforme se extrai pela lista de assinaturas ao final do documento anexado aos autos, ressaltando-se que, na linha do que defendido pelo representante da entidade federativa embargada, a posterior "adesão" do "associado" à ata também não se presta a provar a "autorização expressa" para a representação associativa. 8. Advirta-se, ademais, que a aludida ata de Assembleia Geral Extraordinária foi anexada aos autos após a interposição do recurso de apelação, nada obstante a ação coletiva tenha sido utilizada com o fim de comprovar a interrupção da prescrição desde a petição inicial. Nesse contexto, nada obstante a possibilidade de juntada posterior de documento, mercê do que prescreve o art. 435 do CPC, acresce afirmar que o município não articulou qualquer justificativa hábil a embasar a sua extemporaneidade, de modo que esse debate (comprovação de existência de autorização assemblear) não mais poderia ser travado com a adição desse inédito elemento de prova, ante a estabilização dos "esquemas argumentativos" do processo, sobrevinda preclusão consumativa. 9. "O apelante, apenas por ocasião do recurso, juntou documento novo ao processo, diferente de todos os laudos médicos por ele apresentados até então. Com efeito, trata-se de situação clínica que ele próprio sustenta existir desde o início da ação, oportunidade em que dito documento deveria ter sido acostado aos autos. Não pode, então, a parte recorrente, somente agora, Luiz Miguel Peixoto a matéria, diante da preclusão consumativa operada" (PROCESSO: 22567159571508128597, AC208485/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FOGAÇA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 17/07/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 13/12/2017 - Página 48). 10. Mantém-se o entendimento consignado no julgamento do anterior recurso integrativo, segundo o qual o acórdão embargado dirimiu a controvérsia de maneira fundamentada ao afirmar que, para ser considerada a efetiva interrupção do lapso prescricional em face da prévia interposição de ação coletiva por associação, faz-se necessária a composição de dois requisitos, quais sejam a existência de cláusula estatutária específica de autorização da substituição, bem como expressa manifestação autorizadora na assembleia geral de filiados, ressaltando, nessa ordem de ideia, a ausência de documentos que atestem o cumprimento de tais exigências. 11. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 12. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 57672623107527762122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)