PROCESSO Nº: 8764092-95.4270.7.3.4709 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO CARDOSO ADVOGADO: Ione Maciel Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADES CONCOMITANTES. RGPS. JOÃO GUILHERME COSTA. EMPREGO PÚBLICO EM CARGO PÚBLICO. APOSENTADORIA EM REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento, em parte, à Apelação, cujo pleito originariamente objetivava a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, concernente ao período de 13 de janeiro de 1987 a 02 de junho de 2017 (DER). 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cjo
(PROCESSO: 92704042858085263920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)