PROCESSO Nº: 4400143-56.4711.17.8.2019 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: S/A FLUXO - COMERCIO E ASSESSORIA BÁRBARA SILVA ADVOGADO: Luigi Rezende AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO PAF. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE O GANHO DE CAPITAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por S/A FLUXO COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL contra decisão proferida pelo douto juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 9450147-73.2029.28.10.0549 (que indeferiu a exceção de pré-executividade), pretendendo a suspensão do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) existem vícios no procedimento administrativo fiscal; 2) deve ser reconhecido o seu direito de exclusão do valor das multas/juros/encargos de seu lucro líquido para fins de apuração do lucro real com fulcro na MP nº 470/2009; 3) deve-se afastar a tributação incidente sobre o ganho de capital decorrente de alienação do ativo para o exercício de 2009. 2. Uma vez que o Supremo Tribunal Federal já firmou o posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "Foram várias as nulidades arguidas pela parte excipiente, sendo a primeira delas o não conhecimento do segundo embargos de declaração (Edcl) opostos no âmbito do procedimento administrativo. Segundo demonstrou a FAZENDA em sua impugnação, a empresa opôs Edcl em 23/10/2013 contra o acórdão prolatado em julho/2013. O recurso, no entanto, não foi acolhido por despacho do Presidente da Turma julgadora, o que levou a parte a opor novos aclaratórios, que, corretamente, não foram conhecidos por conta do disposto no art. 65, § 3º, do Regimento Interno do CARF. Ora, a regra contida no dispositivo em comento considera definitivo (ou seja, irrecorrível) o despacho do Presidente que não acolher as alegações suscitadas, assim que não houve vício algum quando o segundo recurso da parte não foi acolhido.". 4. "Como segundo vício, a excipiente aponta a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento aos segundos aclaratórios opostos. Ocorre que, como bem pontuou a exequente, tal recurso tinha como objeto a decisão monocrática do Presidente da Turma julgadora que não conheceu o recurso prévio, mas o Recurso Especial de Divergência somente é cabível contra decisões colegiadas, conforme dispõe o art. 64 do Regimento Interno do CARF. Assim, correta foi a decisão que negou seu seguimento, não havendo que se falar em violação à ampla defesa ou ao princípio do devido processo legal na esfera administrativa.". 5. "o terceiro vício apontado pela excipiente foi a negativa de seguimento do Recurso Hierárquico ao Ministro da Fazenda, interposto à luz dos arts. 19 e 20 do Decreto-lei 200/67 (que tratam da supervisão ministerial), do art. 56 da Lei 9.784/99 e do Parecer COSIT 70/99. Parece-me razoável a conclusão do órgão, pois o que a parte pretendia era, de fato, atacar a interpretação dada pelos órgãos julgadores fiscais à regra contida no seu próprio Regimento Interno (art. 65, § 3º). Penso, dessa forma, estar bem fundamentada a decisão que tomou como base a opinião da Coordenação-Geral de Tributação para não conhecer do recurso interposto, não havendo que se falar de vício ou incompetência da autoridade fiscal que apreciou a questão.". 6. No mérito, "a primeira controvérsia a ser dirimida diz respeito à possibilidade da empresa de excluir da base de cálculo do IRPJ e CSLL do ano de 2009 os valores dos juros, da multa e dos encargos, em face da adesão da empresa ao parcelamento fiscal previsto no art. 3º da MP 470/09, benefício esse previsto na lei reguladora do Refis da Crise. A norma reguladora do Refis, a Lei nº 11.941/2009, prevê que o contribuinte que adere ao programa terá uma série de benefícios, sendo um deles a redução de multas, juros e encargos e, ainda, que a parcela equivalente à tal redução não seria computada na apuração da base de cálculo do IR, da CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (art. 4º, parágrafo único).". 7. "Embora não tenha aderido a esse parcelamento, mas àquele previsto na MP 470/2009, entende a excipiente fazer jus aos mesmos benefícios acima, o que ocorre. A legislação tributária, ao tratar do parcelamento, é clara ao estabelecer que a adesão se faça "na forma e condição estabelecidas em lei específica" (CTN, art. 155-A). Assim que, no momento em que o contribuinte opta por incluir seus débitos em um dos programas instituídos pelo governo, deverá se ater à regulamentação específica daquele programa. Não poderá ele, assim, pleitear sua adesão em um programa, mas valer-se de algumas características reservadas a outro. Em outras palavras, não há qualquer embasamento legal para que se constitua um sistema híbrido, em que o contribuinte possa optar pelo que há de melhor de cada programa para se favorecer.". 8. "O parcelamento regulado pela MP 470/09 não comporta o benefício pretendido, assim que a excipiente, ao utilizá-lo, infringiu a legislação tributária, autorizando, assim, o lançamento de ofício realizado pelo fisco. Não é demais mencionar que a questão foi amplamente debatida no âmbito do processo administrativo fiscal e a análise das decisões ali proferidas permite verificar o posicionamento claro no sentido de que os parcelamentos previstos na MP 470/09 e na Lei nº 11.941/2009 não possuem o mesmo objetivo e tampouco podem ser equiparados a ponto de se entender que a adesão a um implicaria no gozo de benesses instituídas pelo outro, pois, como bem pontuou a excepta, consistem institutos tributários distintos.". 9. "A segunda controvérsia gira em torno da possibilidade de tributar a empresa pelo ganho de capital decorrente de alienação de imóvel no exercício de 2009, considerando que o registro da escritura pública relativa ao negócio, assim como o recebimento do valor da venda, somente ocorreu no ano seguinte. A questão é de fácil deslinde, porque a lei que a regula é bastante clara. O Decreto-Lei nº 1.598/77, que trata do Imposto de Renda (IR), estabelece em seu art. 27, § 1º, que o lucro bruto na venda de imóvel "será apurado e reconhecido quando, contratada a venda, ainda que mediante instrumento de promessa, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a venda " (grifei).". 10. "Ao contrário do que alega a excipiente, verifico que a venda do imóvel não estava sujeita a condição suspensiva, porque a cláusula contratual indicada pela parte não subordinava o efeito do negócio jurídico à ocorrência de um evento futuro e incerto. Sobre esse tópico, muito bem apresentada a tese da FAZENDA de que as cláusulas contratuais indicadas pela executada (4.1 e 5.1) são ínsitas ao negócio de promessa de compra e venda de imóveis. Como bem disse, "a outorga definitiva da escritura à vista do pagamento efetuado pelo promitente comprador é a cláusula por excelência do negócio jurídico da promessa de compra e venda (cláusula 4.1), constitui o verdadeiro núcleo da obrigação avençada, como expressamente dispõe o art. 1.418 do CC/02". Também é verdade quando diz que a entrega da documentação (cláusula 5.1) "decorre como obrigação acessória da principal, como forma de viabilizar a obrigação principal" .". 11. "Outro ponto crucial abordado pela exequente é o fato de existir no contrato cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade (6.1), mais um indicativo de que inexistia condição suspensiva a subordinar o negócio. Não há que se falar, ademais, em postergação do pagamento do tributo . Aliás, aqui mais uma vez a excipiente traz ao crivo do Judiciário argumento que já foi abordado de forma ampla na via administrativa, sem apresentar qualquer argumento novo a corroborar sua tese. As decisões proferidas na instância administrativa foram claras ao afastar tal hipótese, que somente ocorreria quando o imposto foi devidamente recolhido em momento posterior, o que não ocorreu no caso, já que a empresa executada não apurou no ano de 2010 o IRPJ e a CSLL a pagar.". 12. Deve ser mantida a decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela executada e determinou o prosseguimento da execução. 13. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21931966343446688981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)