PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ART. 161, PARÁGRAFO 1º, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo particular ante sentença que julgou procedente em parte os embargos interpostos pela ora Apelante, determinando o prosseguimento da ação principal com o valor recalculado do crédito cobrado, após a eliminação do excesso de execução alegado.
2. Em suas razões, a ora Apelante entende pela ilegalidade da aplicação da taxa SELIC, alegando que, em se tratando de matéria tributária, a taxa de juros deve ser fixada por legislação compatível com a estipulação constitucional.
3. O argumento da Apelante não merece prosperar. No caso da taxa de juros de mora em matéria tributária, o art. 161, parágrafo 1.º, do CTN, define que: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês", possibilitando a fixação de juros de mora em patamar superior a 1% (um por cento) ao mês desde que haja previsão legal nesse sentido. Assim, o fato de a taxa Selic ser superior à correção monetária cumulada com a taxa de juros de 1% ao mês, não opera óbice algum a sua aplicação, pois assim permite o CTN.
4. Sobre a eventual inconstitucionalidade, a correção do débito pela taxa Selic encontra esteio no artigo 84, I, da Lei 8.981/95, combinado com o artigo 13 da Lei 9.065/95, inexistindo qualquer ilegalidade em sua incidência.
5. Ademais, a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 3.558.464/SP, sob a relatoria do Ministro Murilo Oliveira e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, vide disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (DJe 22.06.9240)".
6. Manutenção da sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42037093393129652547, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019, PUBLICAÇÃO: 13/02/2019)