Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Carvalho Nº: 4916973-14.0427.8.4.7468 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MURILO MENDES ADVOGADO: MATHEUS CALDEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA DA CONCEIÇÃO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ENZO GABRIEL DA COSTA CALHEIROS NOBRE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. INCRA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em adversidade à sentença que, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INCRA, julgou improcedente o pedido objetivando a manutenção do particular na posse do imóvel por ele ocupado no Assentamento Colinas, localizado na zona rural do Município de Granito/PE, e julgou procedentes os pedidos contrapostos formulados pelo INCRA para mantê-lo na posse do imóvel (art. 556 do CPC) e para determinar a desocupação da área em litígio pelo autor. 2. Em Programas de Assentamento para fins de reforma agrária, o INCRA desmembra a posse que detém sobre os imóveis desapropriados, conservando-se na posse indireta e concedendo aos beneficiários contemplados no processo de seleção a posse direta de lote ou parcela. 3. No caso concreto, o apelante não é beneficiário do Projeto de Assentamento Colina, restando incontroverso que jamais obteve título de domínio ou concessão de uso da parcela por ele ocupada sem a anuência do INCRA. 4. Os tribunais já firmaram remansosa jurisprudência no sentido de que a utilização de área pública não caracteriza posse perante o Poder Público, mas mera detenção a título precário, não gerando, assim, efeitos possessórios. (STJ, REsp 8164579/DF, Rel. Ministro Diogo Lima, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, DJe 23/04/2018). 5. O Informativo nº 594 do STJ deixou extreme de dúvidas que o manejo de interditos possessórios envolvendo terras públicas somente é possível entre particulares, já perante o Poder Público, que o particular exerce mera detenção. 6. Os autos estão instruídos com prova solene de que o apelante é proprietário de imóvel rural denominado "Sítio Gravatá", com área de 84,7 hectares (03 vezes maior do que a área dos lotes do Assentamento Colina) o que, nos termos do art. 20, inciso III da Lei nº 8.629/93, exclui qualquer possibilidade de torná-lo beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária, haja vista que as dimensões do imóvel o tornam absolutamente compatível com as necessidades de subsistência de seu núcleo familiar, e torna insubsistente a alegada violação ao direito de moradia. 7. Diante da ocupação irregular da área pública pelo apelante, não há como acolher sua pretensão recursal, uma vez que as circunstâncias fáticas permitem concluir que o caso concreto não comporta direito possessório, mas mera detenção, de natureza precária. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02845377815307141070, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019)