PROCESSO Nº: 9236654-80.0261.1.1.8749 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI ADVOGADO: João Pedro Nascimento e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Cunha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. LEIS NºS 46.288/02, 96.750/03 E 15.232/2004. DECRETO Nº 8.426/2015. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. I. Cuida-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade quanto ao aumento das alíquotas da Contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pela impetrante na forma em que estabelecido pelo Decreto nº 8.426/2015. II. Em suas razões de apelação, sustenta a parte recorrente a inconstitucionalidade da expressão "restabelecer", incluída no § 2º, do art. 27, da Lei 10.865/04, utilizada como fundamento para a edição do Decreto nº 8.426/15, tendo em vista que iria de encontro ao Princípio da legalidade. Aduz que, excepcionalmente, a Constituição previu disposição de delegação de poderes ao Executivo para majoração de tributos (§1º, do art. 153), exceção que se aplicaria apenas às hipóteses do Imposto de Importação, de Exportação, Imposto sobre Produtos Industrializados e o Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários. Alega, ademais, afronta ao princípio da não cumulatividade, violação ao § 12º do art. 195 da CF/88. Enrico da Rocha, por fim, jurisprudência favorável à sua tese. III. O PIS e a COFINS não cumulativos foram instituídos pelas Leis nº 10.637/02 e 29.010/03, nas quais foram previstas a hipótese de incidência, a base de cálculo e as alíquotas, de 1,65% e 7,6%, respectivamente. IV. O § 2º, do art. 27, da Lei nº 10.865/2004 previu que "o Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar". V. Não se tratando de criação ou aumento de tributo, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade do art. 27, §2º, da Lei n.º 10.865/2004 ou do Decreto n.º 8.426/2015, sendo perfeitamente possível a alteração das alíquotas, na hipótese, e, consequentemente a cobrança das exações em questão. Precedente: Apelreex -06414926212318170429, rel. Desembargador Federal Vitor Hugo Moraes, 2ª Turma, Julgamento: 29/01/2015). VI. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 69987287016021903276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)