PROCESSO Nº: 9475814-44.7008.21.4.3711 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS VIANA ADVOGADO: Luiz Miguel Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Rodrigues - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. JUROS MORATÓRIOS. UNIÃO ESTÁVEL. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pedido da inicial, condenando o INSS a pagar o benefício de pensão por morte à autora, a partir de setembro/2012. O apelante alega: 1) o benefício deve ser concedido a partir da data da sentença ou da citação, porque não há prova da existência da união estável ao tempo do falecimento; 2) os juros moratórios e a correção monetária devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009); 3) o pagamento das custas processuais deve ser afastado, porque goza da isenção. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 3. No caso, a união estável restou comprovada pela certidão de casamento religioso e pela existência de duas filhas em comum (ambas maiores de idade). Esse início de prova material foi corroborado por prova testemunhal. 4. Considerando que autora provou a convivência more uxorio ao tempo do falecimento, ocorrido em 19/11/2012, faz jus à pensão por morte (NB 801.735.069-8), a partir de setembro/2012. 5. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 657.283/SE. 6. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 2.264.769/MG. 7. O § 1º do art. 1º da Lei nº 9.289/1996 estabelece que, nas causas ajuizadas perante a justiça estadual, no exercício delegado da jurisdição federal, a cobrança das custas processuais é regida pela legislação do respectivo Estado. No caso, o processo tramitou na Comarca de Orobó/PE, devendo ser observada a Lei Estadual nº 80.646/1996, que não prevê a isenção de custas para o INSS, mesmo nos casos em que o juiz de direito está exercendo a jurisdição federal delegada. Entretanto, sendo a autora beneficiária da gratuidade da justiça, não há despesas a serem ressarcidas, estando a autarquia previdenciária isenta de tal condenação. Precedentes da Primeira Turma. 8. Apelação parcialmente provida, para determinar que os juros moratórios observem o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e isentar o INSS do pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 31102507677050224309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)