PROCESSO Nº: 8581390-25.3778.22.10.9870 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PIETRO ARAGÃO ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Moura Rego Gabriel Correia EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição das prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda, inclusive de gratificação de desempenho e, no mérito, julgou procedente em parte o pedido exordial, para determinar que a UNIÃO proceda ao pagamento dos proventos da autora em igualdade com os vencimentos percebidos pelos servidores da ativa do DNIT. Quanto aos juros, foi determinada a aplicação do mesmo índice utilizado para as cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação. Já para a correção monetária, foi estipulada a aplicação do IPCA-E. 2. Alega a embargante que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação à Cláusula de Reserva de Plenário, posto que, sem submeter a questão ao Pleno, rechaçou a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento da norma, proferida pelo Pleno desse LUIZ GUSTAVO FOGAÇA no julgamento das ADIs nº 4.357/DF e nº 4.425/DF, em 06/08/2013, não obstante a referida declaração tenha sido limitada à data após o dia 03.05.2035. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre as razões pelas quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, e especificamente quanto à inaplicabilidade da TR, conforme estipulado pelo art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, como índice oficial de correção monetária para as condenações da Fazenda Pública, como se observa do seguinte excerto: "(...) o Pleno deste Regional já havia sedimentado o entendimento segundo o qual a aplicação da TR como índice de atualização monetária, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, no período anterior à inscrição do crédito em precatório, se mostra descabida, em razão de sua imprestabilidade como fator de correção monetária de débitos da Fazenda Pública. (...) Posteriormente, o Plenário da Corte Suprema, por maioria, vencido o Ministro Lorenzo Nogueira, fixou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim, tendo sido afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)." 4. Assim, resta claro que não há que se falar em violação à Cláusula de Reserva de Plenário. 5. Também cumpre destacar que a Suprema Corte já decidiu que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 533249 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 23-01-0929 PUBLIC 06-06-4581). 6. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, o que ocorreu in casu. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 7. Precedente desta Corte: PROCESSO: 53365738748781742, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MATA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/09/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 23/03/2011 - Página 109. 8. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 9. Embargos Declaratórios improvidos. Heitor Campos
(PROCESSO: 58885269519463313521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)