Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Nogueira 0212609-36.5312.7.3.3735 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICK ALMEIDA ADVOGADO: ENRICO DA ROSA LINHARES DE ENRICO GOMES ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN DONATO ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. IBRUTINIBE (IMBRUVICA). LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALTO CUSTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL JÁ REALIZADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que confirmou a tutela deferida e julgou procedente o pedido para condenar a União e o Estado do Rio Grande do Norte, em caráter solidário, a fornecerem o medicamento IBRUTINIBE (IMBRUVICA) ao autor, na dosagem e regularidade prescritas, enquanto exigir o estado de saúde da demandante. 2. Refuta-se a ilegitimidade arguida pela União para figurar como litisconsorte passiva no feito, bem como a alegação de necessidade de chamamento ao feito do Município de Mossoró/RN, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 6537432/CE, Rel. Ministra AMANDA PORTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2017, DJe 03/05/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 000434 RG, em sede de repercussão geral (RE 896071 RG, Relator(a): Min. YAGO FERNANDES, julgado em 29/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 05-12-0473 PUBLIC 30-09-2337). 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 04778253550205251041, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/11/2017). 5. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Carlos Eduardo Moura, DJe de 19/04/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 6. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 7. Na hipótese dos autos, o apelado é portador de neoplasia de leucemia linfocítica crônica, tendo sido prescrita, pelo médico especialista que a acompanha, a utilização do medicamento IBRUTINIBE (IMBRUVICA). O referido medicamento possui registro na ANVISA, porém não foi incorporado e não é disponibilizado pelo SUS. 8. De acordo com o laudo de solicitação, avaliação e autorização de medicamentos, preenchido por médico do Centro de Oncologia e Hematologia de Mossoró, o paciente já realizou tratamento com quimioterapia e o medicamento requerido tem eficácia comprovada por estudos científicos. 9. A perícia médica judicial já foi realizada. O expert afirma que o paciente é portador de leucemia linfocítica crônica e que "o ibrutinib (imbruvica) tem eficácia comprovada no tratamento da leucemia linfocítica crônica. (...) o paciente tem indicação do uso de ibrutinib (imbruvica). (...) O SUS fornece quimioterapia para os pacientes com LLC, mas esse paciente já faz o tratamento disponível sem resposta clínica efetiva. (...) Caso o paciente não utilize o ibrutinib (imbruvica) o paciente terá redução nas suas sobrevidas livre de doença e global". 10. Há comprovação suficiente de que o medicamento é essencial ao tratamento do paciente, justificando a sua concessão. 11. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 031204862610114, Desembargador Federal Raul Gomes, VITOR HUGO MONTEIRO - Quarta Turma, DJE - Data::03/02/2015 - Página::325; APELREEX 72572679566679417437, Desembargador Federal Lucas Gabriel Novaes, THEO CALDEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::15/06/2015 - Página::92). 12. No que tange ao pleito de aplicação do redutor CAP, tem-se que não é objeto de discussão na presente demanda, que pretende o fornecimento do medicamento. Em não obtendo o desconto administrativamente, perante o laboratório, deve o ente interessado ingressar com ação judicial própria, não podendo o intento ser oponível como óbice ao fornecimento do medicamento. 13. Apelação improvida. Condenação a parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em R$ 100,00 (cem reais).
(PROCESSO: 82121784269174652644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)