PROCESSO Nº: 0858264-47.4059.6.5.1258 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: BRYAN SANTOS DA ALANA REZENDE ADVOGADO: Thiago Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7318492-23.4041.3.5.7818 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, interposto em contrariedade à decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que, nos autos da ação civil de improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença nº 7478329-16.0770.5.11.4880, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa. 2. Aduz que a esposa do executado possui a empresa M I MARQUES PEREIRA RODRIGUES - ME (Hotel e restaurante DAVI LUIZ BARROS - ME), a qual fora constituída em 2010, após o casamento em regime de separação parcial de bens, que ocorreu em 2004. Assim, na visão da agravante, tal fato é indício suficiente para corroborar o argumento de desvio de finalidade e confusão patrimonial e viola o disposto no art. 50, do Código Civil. 3. Não colhem as razões do Ministério Público Federal (MPF) agravante acerca da presença de elementos aptos a demonstrar desvio de finalidade e confusão patrimonial e, por conseguinte, justificar a desconsideração da personalidade jurídica inversa, de modo a atingir o patrimônio de empresa estranha ao polo passivo da demanda. 4. A ação de improbidade administrativa fora ajuizada em desfavor de Luna Cardoso da Clarice Araújo. O MPF exequente, por sua vez, sob o argumento de que a empresa M I MARQUES PEREIRA RODRIGUES - ME (Hotel e Restaurante JOAQUIM DA CUNHA - ME) encontra-se registrada no nome da esposa do agravado, concluiu que ele é o verdadeiro proprietário do bem. 5. Ademais, afirma haver fatos outros que, no seu pensar, seriam aptos a justificar a desconsideração da personalidade jurídica inversa. Nesse sentido, alega que há registros de consumo de energia em nome do executado e que o número de telefone móvel do pesquisado é o mesmo da empresa. 6. A conclusão do exequente, entretanto, é desprovida de qualquer sustentáculo legal. O fato de a pousada em questão estar em nome da esposa do agravado, por si só, não significa que o referido bem pertence a ele. No caso em análise, no entanto, só há indícios. 7. Outrossim, a desconsideração da personalidade jurídica inversa é aplicada quando se pretende inibir o uso disfuncional da pessoa jurídica, desconsiderando a sua autonomia patrimonial para responsabilizá-la por obrigação do sócio, como, por exemplo, em caso de ocultação patrimonial do sócio através da empresa. 8. Desse modo, não estando presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, andou bem o Juízo de primeiro grau quando indeferiu o pedido do exequente, sem olvidar, ademais, que seria necessário instaurar o respectivo incidente, nos termos do art. 133 do CPC. 9. Agravo de instrumento desprovido. MMA
(PROCESSO: 47651310961418819672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)