PROCESSO Nº: 7862539-02.7411.31.5.0331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN SOUZA ADVOGADO: Maria Nivaldete De Lima Oliveira Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Campos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Fogaça Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo da Paz Rego Enrico Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LOAS. PARCELAS PRETÉRITAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INAPLICABILIDADE DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EMBARGANTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que negou provimento à remessa necessária, mantendo a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral de concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, em favor do postulante, considerando como data inicial do benefício (DIB) a data do ajuizamento da presente ação (25/03/2017), sendo a data do início do pagamento (DIP) em 19/02/2017. 2. O embargante insiste na sua tese em relação à correção monetária a incidir nas verbas pretéritas, isto é, anteriores à data da requisição de precatório, aduzindo que permanece plenamente válida a utilização da TR + 0,5% ao mês, ou seja, a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. 3. Na realidade, o embargante objetivou reabrir a discussão acerca da questão de mérito já debatida e decidida, referente aos índices de correção monetária e juros de mora a incidir sobre a verba pretérita do benefício concedido. Matéria esta que este Órgão Colegiado já se posicionou de forma pacífica. Não comportando, assim, o reexame da decisão embargada, para fins de acolhimento de tese jurídica apresentada pelo INSS já posta em julgamento, em sede de embargos de declaração. 4. Com relação ao pedido da parte embargada formulado em suas contrarrazões, referente à aplicação de multa (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil) ao embargante, no percentual de 2% (dois por cento) do valor da causa (id. 6314356.22692694), entende-se pela improcedência, haja vista não se reconhecer a má-fé do INSS e o caráter protelatório de seus embargos de declaração. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Ausentes os requisitos legais do presente recurso. 7. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 41073701352226024608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)