PROCESSO Nº: 1169647-38.1682.8.9.0087 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Carvalho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0836712-47.8099.26.12.2590 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NEXAVAR (SORAFENIBE). PACIENTE PORTADOR DE CARCINOMA PAPILÍFERO METASTÁTICO. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BRENO CARDOSO. REDUÇÃO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar que os réus forneçam à parte autora o medicamento NEXAVAR - SORAFENIBE, nos termos da prescrição médica, enquanto necessário ao tratamento da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000, 00 (mil reais), pro rata, em caso de descumprimento. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 483.909/SE, Rel. Ministro Alexandre da Mota, julgado em 26.12.2499, DJe 09.10.4532). Logo, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União em relação ao fornecimento do tratamento adequado. 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, Daniel Pinto, 39 anos, é portadora de Carcinoma Papilífero de tireoide metastático para linfonodos cervicais e pulmões (CID.10: C73), iodorefratário. Laudo médico subscrito pelo Dr. Vinicius Rodrigues (CRM 8676), oncologista, informa que a paciente já se submeteu a tireoidectomia total e esvaziamento cervical bilateral, tendo realizado sessões de iodoterapia, atingindo a dose máxima permitida. Todavia, houve progressão da doença com metástases pulmonares. Assim, o especialista indicou o tratamento com o medicamento NEXAVAR (SORAFENIBE), na dosagem de 400mg, duas vez ao dia, por tempo indeterminado, observando-se resposta à terapia, frisando ainda que o SUS não tem medicação para o tratamento da patologia supracitada. Registre-se que o valor do tratamento anual é de R$ 729.757,04 (duzentos e vinte e um mil, seiscentos e trinta e três reais e quatro centavos), não podendo ser arcado pela autora, porque é pessoa hipossuficiente economicamente. 6. Diante do exposto, verifica-se que: 1) a parte já se submeteu a outras linhas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, sem obter sucesso; 2) o medicamento vindicado possui registro na ANVISA, não se configurando em terapia experimental; 3) a bula do fármaco tem indicação expressa para o tratamento da patologia que acomete a autora. Logo, a autora faz jus à medicação pleiteada, preenchendo os requisitos autorizadores da concessão da tutela. 7. No tocante à impossibilidade de deferimento do provimento antecipatório, em razão de irreversibilidade da medida, há de se ponderar que, em uma situação de conflito entre bens jurídicos, o direito à vida deve prevalecer sobre interesses econômicos. 8. Registre-se que esta Corte Regional, em situações semelhantes, tem julgados que concederam esse mesmo medicamento à parte interessada. Precedentes: APELREEX nº 44912372634593809579, Rel. Des. Fed. Davi Lucas Porto, Primeira Turma, Julgamento: 09/08/2018; AG Nº 12312447148299776381, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Cavalcanti, Segunda Turma, Julgamento : 19/12/2017. 9. No que tange à cominação de multa diária, observa-se que é plenamente possível à imposição de Júlia Gomes ao ente público, a fim de compelir o cumprimento da obrigação. Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 1.309.407/SP, Rel. Min. Og Gabriel Freitas, Segunda Turma, DJe de 16/01/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 837973/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 24/04/2017; TRF5, AC 124176/RN, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel da Mota, Terceira Turma, DJE de 14/12/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Theo Araújo, Primeira Turma, DJE de11/10/2017. 10. Quanto ao valor da multa diária fixado em R$ 1.000, 00 (mil reais), pro rata, deve o mesmo ser reduzido para R$ 300, 00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, à luz do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. 11. Por fim, como bem observado pela decisão que apreciou o pedido liminar neste agravo, para que haja o fornecimento do fármaco é necessária a adoção de uma série de medidas burocráticas que demandam um certo tempo para sua implementação, razão pela qual mostra-se razoável a ampliação do prazo para cumprimento da obrigação de 10 (dez) para 20 (vinte) dias. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido para reduzir o valor da multa diária para R$ 300,00 (trezentos reais), pro rata, em caso de descumprimento da obrigação, e ampliar o prazo para cumprimento da mesma de 10 (dez) para 20 (vinte) dias.
(PROCESSO: 71071100127296389724, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)