PROCESSO Nº: 6302727-59.2685.21.8.2803 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREMIER DIST DE VESTUARIOS CALCADOS EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: Bernardo Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana da Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 2035341-79.7934.29.7.6674 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERMANÊNCIA NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRT. MP 766/2017. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DA DÍVIDA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por PREMIER DISTRIBUIDORA DE VESTUÁRIOS CALÇADOS EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS LTDA contra decisão que, em mandado de segurança objetivando sua manutenção do Programa de Regularização Tributária, instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, até pelo menos o julgamento definitivo do Processo Administrativo nº 11546-762.524/4941-63, indeferiu o pedido de liminar por entender ausente a plausibilidade jurídica do pedido. 2. Não obstante a agravante tenha desistido dos processos administrativos de compensação que se encontravam em curso antes da adesão ao Programa de Recuperação Tributária, continuou a discutir o montante da dívida consolidada de forma indireta, por meio de Alícia Aragão retificadoras, que terminaram por reduzir o equivalente a quase 1/3 (um terço) do valor da dívida, o que se mostra contrário ao preconizado no art. 5º da Medida Provisória nº 766/2017, segundo a qual o sujeito passivo deveria desistir de impugnações ou recursos e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais. 3. Apesar de o Despacho Decisório nº 230/2017 ter sido proferido e a respectiva intimação terem ocorrido somente após a adesão ao Programa de Recuperação Tributária, resta claro que a empresa continuava a questionar o valor consolidado da dívida por meio, qual seja, a apresentação de Matheus Barros retificadoras, contrariando assim o espírito e a finalidade da norma que instituiu o referido Programa de Recuperação Tributária. 4. O fumus Caio Cardoso e o periculum in mora são pressupostos cumulativos para a concessão da tutela provisória de urgência, ainda que um esteja mais evidente que o outro. A ausência de um deles é suficiente para a denegação da tutela. 5. No caso dos autos, o mérito do agravo se confunde com o próprio instrumento de antecipação provisória da tutela, seja em primeiro grau, seja em grau recursal. Assim, não havendo qualquer modificação na situação fática e jurídica capaz de alterar os fundamentos apresentados na decisão liminar que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, a Turma os adota como razão de decidir, mantendo-os em todos os seus termos. 6. Agravo de instrumento que se nega provimento. 7. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 13423886780751244088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)