PJE 3081904-58.4208.12.5.9348 - AGTR EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de BENEDITA LUANA VIEIRA, através do qual se insurge contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/RN que concedeu tutela de urgência, determinando o fornecimento à autora, do medicamento Nexavar (Sorafenibe), suficiente para 06 (seis) meses de tratamento. 2. Nas suas razões recursais, aduz a agravante, resumidamente, que: a) no caso, além de não haver elementos que demonstrem a ineficácia da política pública de saúde, inexiste direito subjetivo a escolha do melhor tratamento que a Medicina possa oferecer ou ao tratamento mais conveniente ao paciente financiado pelo SUS; b) só cabe tratamento excepcional pelo SUS se demonstrado, no caso concreto, o esgotamento da política Pública de Saúde, ônus do qual a parte demandante não se desincumbiu; c) o deferimento da tutela com determinação para o imediato fornecimento do medicamento ora pleiteado ultrapassou a matéria processual inerente para adentrar no mérito da causa, esgotando, no todo, o objeto da demanda, em contrariedade ao disposto no § 3º, do artigo 1º, da Lei 8.437/1992. 3. Na hipótese, restou demonstrado que a autora, ora agravada, é portadora de doença grave, qual seja, Neoplasia de Tireoide, e após o diagnóstico realizou diversos tratamentos, inclusive com radioterapia e quimioterapia, para a enfermidade da qual padece, não havendo, contudo, resultado satisfatório na sua evolução. Esgotadas as demais possibilidades terapêuticas, foi-lhe indicado tratamento com o uso contínuo do fármaco Nexavar (Sorafenibe), a ser tomado duas vezes ao dia, conforme laudo e receituário médicos trazidos aos autos. 4. Assim, considerando a imprescindibilidade de a agravada ser medicada com a droga acima referida, para o tratamento de doença que já se encontra em estágio avançado, e do fato de que a ausência do referido medicamento compromete o próprio direito à sua vida, resta devidamente demonstrada a necessidade do provimento pretendido. 5. Ressalte-se que a promoção da saúde pública é, em face do art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 6. No que se refere à alegação de que o pleito antecipatório encontraria óbice no art. 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 8.437/1992, tem a jurisprudência desta Corte entendido que "a indispensabilidade da medida liminar para evitar o perecimento do direito à vida inviabiliza a submissão da concessão do fármaco pretendido a restrições de natureza legislativa infralegal." Nesse sentido: PJE 73731623979776562592, AG, Rel. Des. Federal Vicente Ramos, 1º Turma, j. em 28/02/2019; PJE 68168908535939127048, AG, Rel. Des. Federal Nathan Moreira, 2ª Turma, j. em 16/06/2018; PJE 60292332323760489095, AG, Rel. Des. Federal João Pedro da Rocha (Convocado), 4ª Turma, j. em 26/07/2018. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 92285241750877150015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)