PROCESSO Nº: 5387194-82.9479.5.4.4592 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: MUNICÍPIO DE CARAUBAS e outro ADVOGADO: Marcelo Fernandes Jacome RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Murilo Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO DE NOME DE MUNICÍPIO INADIMPLENTE. GESTÃO ANTERIOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/97 STN. COMPROVAÇÃO DE QUE O GESTOR ATUAL TOMOU AS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS NA LEGISLAÇÃO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-PREFEITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. Cuida-se de apelação de sentença que determinou a exclusão da União do polo passivo, e julgou procedente o pedido, para determinar que o DNOCS efetue a suspensão/exclusão do Município de Caraúbas do cadastro de inadimplência CAUC/SIAFI em relação ao Convênio nº 623000. Honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa (valor atribuído à causa - R$ 1.000,00), nos termos do art. 85, §§ 2°, 3° e 4°, inciso III, do CPC. 2. Em suas razões, a União alega que o juiz errou ao fixar os honorários advocatícios na faixa inicial prevista no art. 85 do CPC. 3. A jurisprudência desta Corte Regional é firme no sentido de que, considerando que se trata de demanda que objetiva a suspensão da inscrição do Município nos cadastros de inadimplentes SIAFI, CAUC e PAULO COSTELA, e sendo tais cadastros gerenciados pela União, deve ser reconhecida sua legitimidade passiva ad causam. Precedentes: AG/PE nº 3571703-62.5081.9.3.6870, Rel. Des. Fed. Levi das Neves, Primeira Turma, Julgamento: 26/08/2018; APELREEX/PE nº 4985402-37.4343.24.1.6654, Rel. Des. Fed. João Vitor da Rocha, Segunda Turma, Julgamento: 21/03/2017; AC/PE nº 25367987094146005213, Rel. Des. Federal Cid Marconi, Terceira Turma, Julgamento: 01/05/2016; APELREEX/PE nº 5634600-52.0314.22.12.4324, Rel. Des. Fed. Cauê Pires Nobre Júnior, Quarta Turma, Julgamento: 18/07/2017). 4. Extrai-se dos autos que o Município de Caraúbas - RN pretende a suspensão de sua inscrição no CAUC, em razão de pendências, por parte do ex-gestor municipal, na prestação de contas referente ao Convênio nº 440771 firmado com o DNOCS. 5. A suspensão da inscrição nos cadastros de inadimplência é possível, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional nº 01/1997, desde que o atua gestor tome providências efetivas contra a gestão anterior, a fim de responsabilizá-la pela conduta faltosa, promovendo a tomada de contas, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis" e desde que comprove, semestralmente, o prosseguimento das ações adotadas, sob pena de retorno à situação de inadimplência. 6. A jurisprudência deste Tribunal limita estas exigências à comprovação de a gestão administrativa atual haver tomado providências no sentido de responsabilizar a gestão anterior e ter ajuizado ação com o fim de ressarcir o erário público. Precedente: AGTR 03716831102327288990, Des. Federal Fernando Alves..: 03/09/2017 7. No caso, verifica-se que a Administração Municipal adotou as medidas exigidas na legislação para que se dê a responsabilização do prefeito anterior, como a instauração do procedimento administrativo de Tomada de Contas Especial junto ao TCU e a representação junto ao Ministério Público Federal, a fim de apurar irregularidades na prestação de contas dos convênios celebrados e para que providências sejam tomadas em relação ao mau uso dos recursos públicos (id. nº 4587247.2488364). 8. Apelação parcialmente provida para reconhecer a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. [03]
(PROCESSO: 15345092184016998226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)