EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 8318093-96.4327.16.10.4043 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS PARTE RÉ: JOAQUIM DIAS ADVOGADO: GUSTAVO DIAS GRAÇAS CAVALCANTE DE MORAIS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A): FEDERAL IGOR PORTO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. NUTRICIONISTA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL contra o acórdão que reconheceu a possibilidade de a aparte autora cumular os cargos públicos que exerce no Hospital Geral do Estado e no Hospital Universitário Professor João Guilherme Silveira - HUPAA. 2. Alega a embargante que o acórdão recorrido foi omisso por não se manifestar sobre o que prevê o art. 7º, XIII e 37, XVI, da Constituição Federal, art. 66 da CLT, e arts. 19 e 118, § 2º da Lei 8.112/90. 3. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 4. A decisão colegiada embargada enfrentou devidamente a discussão posta à apreciação deste egrégio Tribunal, tendo o acórdão reconhecido que a Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a cumulação de cargo público, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra. 5. O acórdão recorrido adotou o entendimento de que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação, previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 552618, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 01/08/2013). 6. O Acórdão recorrido consignou que o Parecer QG nº 145 da AGU não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional que trata da cumulação de cargos públicos. Também se manifestou expressamente quanto ao disposto nos arts. 19 e 118, § 2º da Lei 8.112/90. 7. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 8. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 9. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 50384564243993688183, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)