PROCESSO Nº: 0696833-21.0323.23.9.5378 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MATHEUS MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Santos EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO CLANDESTINA. TIPICIDADE. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante nas penas do art. 183 da Lei nº 9.472/97. A pretensão do apelo é absolutória, a fim de que seja afastada a incidência do dispositivo legal referido, e enquadrada a conduta denunciada no art. 21 da Lei nº 9.612/98, que prevê sanção, na esfera administrativa, para algumas infrações ocorridas nas operações das emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária. 2. Especificamente quanto à tutela da segurança e da regularidade do sistema de telecomunicações do país, entendeu o legislador que a previsão de algumas sanções administrativas não seria bastante, razão porque, mesmo com a edição da Lei nº 9.612/98, que prevê sanção de caráter administrativo, no âmbito do serviço de radiodifusão comunitária, as sanções de natureza penal, previstas na Lei nº 9.472/97, permanecem. Neste mesmo sentido, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Como a Lei 9.612/98 não derrogou a Lei 9.472/97, a conduta de operar, sem licença do órgão competente, serviço de radiodifusão comunitária, continua enquadrado nas sanções do art. 183 desta última norma, não havendo se falar em descriminalização da conduta pelo advento da nova lei". (REsp nº 367.206/RS). 3. Neste caso, comprovado o funcionamento de rádio comunitária sem a devida autorização legal, resta configurada a conduta prevista no art. 183 da Lei nº 9.472/97. Condenação mantida. 4. Apelação criminal não provida.
(PROCESSO: 19901781548078716083, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)