PROCESSO Nº: 3519521-26.4228.28.7.6855 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: INES GONCALVES DA COSTA E OUTROS ADVOGADO: Maria Lúcia Soares De Albuquerque Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VITOR GABRIEL PEIXOTO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, em embargos à execução de título executivo judicial, estabeleceu o termo inicial dos Pedro Correia como sendo a datada da citação na reclamação trabalhista (ação originária) cuja decisão foi substituída pela sentença proferida na rescisória que findou por julgar procedente o pedido. 2. No que pertine ao termo inicial dos Kevin Costela, é claro que estes devem ser contados a partir da citação no feito originário, pois a mora existe desde o momento em que a parcela remuneratória deixou de ser paga indevidamente, segundo restou definido no acórdão proferido na Ação Rescisória (STJ, AR1091/PE). Do contrário, haveria enriquecimento indevido da UNIÃO, que, calcada em julgado totalmente substituído pelo acórdão da rescisória (juízo rescisório), se beneficiaria de julgamento identificado como contrário à ordem jurídica. Precedente: PROCESSO: 29720501420519196779, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/01/2017. 3. No julgamento do REsp 3889617/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: Pedro Lucas Sales: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: Davi Lucas Lopes: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: Lucas Gonçalves: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 4. No caso dos autos, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 0583571/MG, Rel. Ministro CAUÃ PEIXOTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2018, DJe 20/07/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 5. O acórdão da rescisória, que rescindiu o anterior que julgara desfavoravelmente aos servidores, fixou que tal verba deveria ser calculada no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o total da condenação. Não há como se executar os honorários com fundamento no dispositivo da sentença que fora prolatada no feito originário porquanto este foi substituído pelo acórdão da ação rescisória, que efetivamente rejulgou a causa para considerar procedente o pedido de pagamento do adicional por tempo de serviço na forma como requerida pelo sindicato 6. Agravo retido e Apelação improvidos.
(PROCESSO: 30384686300053777566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)