PJE 0124473-87.7544.17.11.1426- APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação de sentença que, em sede de ação ordinária, o juiz a quo reconheceu a ilegitimidade passiva da União, declarou a incompetência da Justiça Federal, por verificar que a lide diz respeito à responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, tendo em conta a impossibilidade de redistribuição dos autos para a Justiça Estadual. Sem condenação em verba honorária. 2. Sustenta a parte apelante, em resumo, que o Decreto nº 4.751/2003 determinou que o Fundo constituído por recursos do PIS/PASEP, fosse gerido por um Conselho Diretor, a quem compete os atos de gestão, dentre os quais o cálculo de atualização monetária do saldo devedor das contas individuais dos participantes, o qual será representado e defendido em juízo por Procurador da Fazenda Nacional, o que corrobora a legitimidade passiva da União. 3. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 4. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 42877060156740943715, Rel. Des. Fed. Convocado Carlos Eduardo Cardoso, julgado em 11/08/2018; PJE0147696-16.1461.3.9.1337, Rel. Desembargador Federal Erick Alves, data da assinatura: 09/05/2019. 5. Permanecendo no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual, consoante o disposto no art. 64, § 3º, do CPC/2015, de modo que deve ser reformada a sentença neste aspecto. 6. Apelação parcialmente provida para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual.
(PROCESSO: 58412487037679308679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)