PROCESSO Nº: 3000791-92.3455.18.9.1434 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE REZENDE ADVOGADO: Lucas Gabriel Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Mesquita Teles De Carvalho ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ENTRE O CARGO DE TÉCNICO E O DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. EMBORA A LEI Nº 09.452/03 TENHA ATRIBUÍDO FUNÇÕES SEMELHANTES É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CARGOS QUE TEM FUNÇÕES, REMUNERAÇÕES E DENOMINAÇÕES DISTINTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO PROVIDO.
(PROCESSO: 90040002732058924430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)