PROCESSO Nº: 7657245-43.5756.30.5.8366 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS FERREIRA ADVOGADO: Rodrigo Vieira ADVOGADO: Nicolas da Luz APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Duarte EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. ACESSÓRIOS. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 30.07.3627, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e DANIEL CUNHA, respectivamente; Não se há falar de prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91 e/ou prescrição do fundo de direito, pois não se pretende atacar ato "in concreto" praticado administrativamente, mas a majoração do valor do salário de benefício em conformidade com as alterações trazidas pela nova legislação; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; Constatando-se nos autos que a RMI da aposentadoria em questão restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, conforme documentação acostada aos e informações da contadoria do juízo, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas; O termo inicial dos efeitos da condenação deve retroagir aos cinco últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, tal como já reconhecido na sentença; Mantido o cálculo da atualização monetária das parcelas em atraso segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança; Manutenção dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, excluídas as parcelas vincendas, em favor do vencedor, conforme já consignado pelo magistrado singular; A conta elaborada pela contadoria judicial segue o manual próprio da Justiça Federal (aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça), tendo presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, pois equidistantes às partes, somente podendo ser desconstituída com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no presente caso; Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 93899126510983760209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)