PROCESSO Nº: 3865173-44.3513.13.11.7798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNICURSO ENSINO LTDA - EPP ADVOGADO: Francisco Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Campos EMENTA PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PENHORA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pela embargante contra sentença que extinguiu os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, em razão de não ter sido garantida integralmente a dívida cobrada no processo de execução (R$ 818.831,45 (cento e oitenta e três mil, setecentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos). 2. A jurisprudência vem flexibilizando a exigência contida no art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, assinalando a possibilidade de recebimento dos embargos com garantia parcial quando comprovada a incapacidade financeira da parte embargante, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia sem condição de discrímen satisfatória, uma vez que os menos abastados teriam seu direito constitucional de defesa tolhido apenas em razão da sua situação de insuficiência patrimonial. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 6567204/SP (Rel. Ministro ENZO GABRIEL CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2010, DJe 04/02/2010). 3. Na hipótese, foi penhorado mobiliário pertencente à instituição de ensino executada no montante de R$ 17.462,00 (quarenta e sete mil setecentos e cinquenta reais), consoante Auto de Penhora e Depósito lavrado pelo Oficial de Justiça, em que assentado expressamente a inexistência de outros bens da parte executada passíveis constrição. 4. Caso em que se afigura forçoso reconhecer que a situação delineada nos autos amolda-se ao julgado acima que autoriza o processamento dos embargos à execução na hipótese de a parte embargante demonstrar a insuficiência dos recursos hábeis a ofertar integral garantia do juízo. 5. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos para regular prosseguimento dos embargos à execução fiscal. EMENTA
(PROCESSO: 28841953955583020954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)