PJE 9775132-25.9130.27.5.2349 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Aracaju/SE contra decisão que - em cumprimento de sentença exarada na Ação Civil Pública 0400454-48.9956.27.11.8411 proposta pelo Ministério Público Federal, com o objetivo de regularizar o acesso da população ao Rio Santa Maria, por meio da formalização da servidão de passagem e o melhoramento da via de acesso - determinou o cumprimento da obrigação de fazer (realizar, no prazo de 30 dias, a afixação de placas indicativas de que o local constitui acesso público ao Rio Santa Maria; promover, no prazo de 60 dias, as medidas necessárias à inscrição de servidão de passagem de acesso ao Rio Santa Maria, no competente Cartório de Registro de Imóveis; realizar, no prazo de 90 dias, a delimitação, a pavimentação e a implementação de todas as medidas urbanísticas necessárias à servidão de passagem ao Rio Santa Maria, cuja formalização tenha sido implementada, retirando eventuais cercas e/ou qualquer outro obstáculo instalado em seu trajeto), sob pena de multa diária de duzentos reais, em caso de seu descumprimento. 2. O recorrente insurge-se contra o cumprimento da obrigação de fazer, sustentando o seguinte: a) pende de julgamento recurso extraordinário por ele interposto na ação de conhecimento, que foi sobrestado pelo Supremo Tribunal Federal, por seu tema estar contido na discussão travada no RE 192.627/RJ, com reconhecida repercussão geral; b) o título executivo judicial é inexigível, pois a decisão que o formou ainda não transitou em julgado. Por fim, pugna pela exclusão das astreintes ou sua redução. 3. Inicialmente, rechaça-se a alegação de impossibilidade de exigibilidade do título devido à ausência de trânsito em julgado. No caso em exame, não há óbice ao imediato cumprimento da obrigação de fazer determinado na sentença do processo de conhecimento e confirmado por este Tribunal, não possuindo eventuais recursos especial e extraordinário interpostos pelo Município efeito suspensivo. Tratando-se de execução provisória de obrigação de fazer (e não de pagar quantia certa), a regra é diversa da que seria para pagamento de precatório/RPV, em que seria necessário o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 100, § 1º, da CF/1988. 4. O STF, quando do julgamento do RE 673.127, sob a sistemática da repercussão geral, entendeu pelo cabimento da execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, afirmando que "Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa" (STF, Pleno, RE 428.102, rel. Min. Caio Fernandes, julgado em 31/07/2017). 5. Quanto à fixação das astreintes, tem a Segunda Turma deste Regional adotado posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública (PJE 0660020-29.5358.10.6.1042, rel. Des. Federal Rodrigo Barbosa, j. em 09/06/2019). 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação das astreintes.
(PROCESSO: 14720225858177096245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)