PROCESSO Nº: 0491881-71.1436.15.3.9633 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO NUNES FELICIANO PACIENTE: RAFAEL CASTRO VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS ADVOGADO: Marcelo Melo Feliciano IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Lopes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Moura EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENLAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 337-A, I, DO CÓDIGO PENAL. CURSOS DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSOS. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 68 DA LEI Nº 69.557/2009. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO POR RESPONDER AÇÃO PENAL, AINDA QUE SUSPENSA, PELA IMINÊNCIA DE SE RETOMAR SEU CURSO POR MOTIVOS INERENTES A TERCEIROS. CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO QUE SE REFERE AO CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DESTE TRF5. MONTANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUTADO AO PACIENTE, CORRÉU NA AÇÃO PENAL, SE APRESENTA INFERIOR AO PATAMAR DA PORTARIA Nº 75/2013 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CONCESSÃO DA ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL NO QUE SE REFERE AO ORA PACIENTE. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Enrico Gomes Vidal Domingues dos Santos com o intuito de ver trancada a ação penal nº 5621421-76.4955.8.8.0087, sendo objeto de denúncia suposta prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, I, do Código Penal) em coautoria com Luiz Gustavo Costela, em virtude de consultoria jurídica dispensada pelo ora paciente à Câmara Municipal de Pirambu/SE, à época presidida pelo último nominado, aduzindo a impetração que o fato imputado ao ora paciente teria sido uma compensação tributária no valor de R$ 7.579,73 (sete mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos), considerada irregular pelo órgão ministerial, havendo ele, quando da resposta à acusação, sustentado teses que teriam o condão de, quanto a ele, encerrar prematuramente o processo, no caso a atipicidade da conduta, pela incidência do princípio da insignificância, contudo, após, diante da notícia de que o crédito tributário objeto da ação penal era objeto de parcelamento, foi determinada a suspensão do feito e do prazo prescricional, postergando-se a apreciação da defesa apresentada à hipótese de se retomar o curso processual. 2. Insurge-se o ora paciente, nesta via mandamental, diante de decisão da lavra do Juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe que, acolhendo pedido formulado pelo órgão ministerial após oferecida a denúncia e apresentada resposta à acusação, suspendeu o trâmite da ação penal e o curso do prazo prescricional, sem apreciar as teses defensivas trazidas aos autos, diante de noticiada inclusão do crédito tributário em regime de parcelamento (art. 68 da Lei nº 11.941/2009), alegando a impetração que eventual inadimplemento do parcelamento, pelo ente municipal, implicará no prosseguimento da ação penal, repercutirá na liberdade de locomoção e, ainda, em constrangimento ilegal por responder ação penal fundada em fatos manifestamente atípicos. 3. O Parquet Federal suscita, em preliminar, a inadequação da via eleita por não visualizar violação à liberdade de ir e vir no ato judicial e, no mérito, não se aplicar o princípio da insignificância, seja por se tratar de crime contra a administração pública, a teor da Súmula nº 599/STJ, seja porque o montante de contribuições previdenciárias objeto da peça acusatória é de R$ 58.559,43 (vinte e oito mil, cento e cinco reais e quarenta e três centavos), superando, pois, o piso adotado pela jurisprudência, no caso o da cobrança de créditos pela Fazenda Pública federal. 4. Ainda que se aponte ausência de vício no ato processual recorrido, capaz de obstar a liberdade de locomoção do ora paciente ou, ainda, constrangimento ilegal, por encontrar-se suspenso o curso processual da ação penal a que responde, entendo por superar a preliminar suscitada, diante de entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em situações análogas, mas no que se refere à suspensão condicional do processo, inclusive com a concessão da ordem no sentido de que não se obstaculiza o questionamento quanto à tipicidade da conduta, como no caso presente. Nesse sentido, o HC-41734/SP (rel. Min. Ryan Cardoso, 1ªT., DJ 10.12.6854) e o RHC-54028/SP (rel. Min. Paulo Cardoso, 2ªT., DJe 23.04.3281). 5. O fato de responder ação penal, ainda que suspenso seu curso, sem se apreciar eventual atipicidade da conduta, não traz óbice à liberdade de locomoção, mas pode configurar constrangimento ilegal, notadamente quando poderá retornar seu andamento por motivos que independem da vontade do ora paciente, eis que o aludido parcelamento é suportado pela Câmara Municipal de Vereadores de Pirambu/SE, além do que a conduta a ele imputada diz respeito à parte do montante noticiado na peça acusatória. 6. Aponta o Parquet Federal a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de sonegação de contribuição previdenciária, contudo se mostra diverso o entendimento firmado por esta eg. Corte: 1ªT., ACR-13872/PB, rel. Des. Federal Vinicius Moreira, 1ªT., j. 20.08.5578, DJe 12.06.7008; ACR-63713/CE, rel. Des. Federal Leonardo Nascimento, 2ªT., j. 22.09.9678, DJe 17.09.0121; ACR-62087/PE, rel. Des. Bryan Souza, 4ªT.,j. 19.12.8214, DJe 03.04.4270; e ACR-48846/PB, rel. Des. Federal Pietro Almeida, 4ªT., j. 27.11.1679, DJe 25.01.6645). 7. Ainda que a peça acusatória noticie um crédito tributário total, já acrescido de multa e juros de mora, de R$ 68.656,43 (vinte e oito mil, cento e cinco reais e quarenta e três centavos), assim detalhado: a) R$ 20.069,60 (onze mil, trezentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), relativo à multa incidente sobre os valores compensados mediante informações falsas; b) R$ 9.754,36 (nove mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos), referente aos valores glosados em razão da compensação indevida; e c) R$ 6.981,47 (seis mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), quanto aos valores decorrentes das omissões de pagamentos a contribuintes individuais e à declaração irregular da alíquota SAT e FAP, pelos quais responde o corréu Samuel Monteiro, o ora paciente foi acusado de planejar e executar, em coautoria, a operação compensatória indevida de contribuições previdenciárias relativa à competência 09/2011, a fim de suprimir o pagamento de tal exação, concorrendo, assim, para a prática do crime capitulado no art. 337-A, I, do Código Penal, sendo certo de que o coautor responde nos limites da sua culpabilidade, pelo que os demais montantes, como aliás já observado na própria peça acusatória, não são imputados ao ora paciente. 8. A partir do noticiado na peça acusatória, em relação ao ora paciente se imputa, em coautoria, unicamente o crédito tributário referente aos valores glosados em razão da compensação indevida, ou seja, o montante descrito na alínea "b", de R$ 9.754,36 (nove mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos), valor esse que aponta a impetração como acrescido de encargos, que não seriam objeto de cálculo para os fins de aferição do montante sonegado e, assim, de eventual aplicação do princípio da insignificância, sendo o valor principal, então, de R$ 7.579,73 (sete mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos), situação em que, ainda que se observa ser o valor total referente à compensação indevida, como anotado na denúncia em montante inferior ao previsto na portaria ministerial e adotado, pela jurisprudência, para considerar a insignificância da conduta. 9. Ordem concedida para, em relação ao ora paciente, trancar a ação penal a que responde, pela suposta prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, I, do Código Penal), diante da atipicidade material da conduta. [15]
(PROCESSO: 13745439802526216091, AGRAVO INTERNO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)