PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRETENSÃO AUTORAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Caso em que a autora pretende a concessão de salário-maternidade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular deferido o pedido, por entender que restou demonstrada a aludida qualidade de segurada;
2. Não se há falar em cerceamento do direito de defesa por falta de intimação do INSS em relação à audiência de instrução e julgamento. Segundo a informação oriunda da própria Procuradoria do INSS em Sobral, consignado no respectivo termo de audiência (cujo teor tem fé de ofício), ao contrário do alegado, ocorreu a devida intimação da Autarquia. A ausência da procuradoria, no caso, ocorrera, segundo a aludida informação, porque a administração teria deixado de designar procuradores para as audiências naquela comarca;
3. Não se desincumbindo, por sua vez, a postulante de comprovar o exercício de atividade rural, ante a inexistência de prova material ou mesmo início de prova em seu nome (constam apenas documentos em nome dos pais da demandante, dando conta da profissão de agricultores - carteira de filiação sindical, comprovantes de contribuição ao aludido sindicato e inscrição no Programa "Hora de Plantar"), inexiste direito à percepção do benefício, até por que, ainda que os depoimentos colhidos em audiência se mostrassem válidos, o STJ consolidou o entendimento de que "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Assim, é de se reformar a sentença, para julgar improcedente o pedido;
4. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 13355684106412081886, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019, PUBLICAÇÃO: 23/12/2019)