EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DO REGISTRO DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA COMPOSTA COM CATUABA. POSSIBILIDADE. FABRICAÇÃO DO PRODUTO PERMITIDA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS À SAÚDE. RISCO DE PREJUÍZO SIGNIFICATIVO NAS FINANÇAS DA EMPRESA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para autorizar à empresa autora a continuar produzindo e comercializando a bebida composta com catuaba da marca S.M., até ulterior deliberação judicial. 2. Ainda que inexista previsão legal para a utilização da catuaba em bebidas alcoólicas mistas, a produção e comercialização do "coquetel de fermentado de caju com catuaba" vem sendo permitida há mais de 10 (dez anos) pela ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, não havendo notícia nos autos de que o consumo dessa bebida tenha provocado dano à saúde. 3. Considerando essa situação, bem como os prejuízos financeiros que certamente serão suportados pela recorrida caso seja impossibilitada de continuar comercializando a bebida em questão, deve ser mantida a decisão agravada, até mesmo porque, sendo reversíveis seus efeitos, poderá ser revogada a qualquer tempo. 4. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 56999450900252178139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LIMA MAIA DIEGO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)