PROCESSO Nº: 3721896-12.3924.15.12.0290 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: DANYELLY FARIAS DE AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Moreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7675771-55.6756.4.4.9558 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia da Mata EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIES. MULTA. ADITAMENTO CONTRATUAL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora deu parcial provimento ao recurso, no sentido de reduzir o valor da multa por ato atentatório à dignidade da justiça para 10% do valor da causa, mantendo sua aplicação face ao reiterado descumprimento da sentença quanto à realização dos aditamentos contratuais do FIES. 3. Registre-se que, diante do que restou decidido no processo de conhecimento, cabe ao FNDE, parte demandada no feito, proceder ao respectivo aditamento contratual. Desta forma, se existem pendências no sistema bancário, cabe ao FNDE regularizá-lo junto ao Banco, ônus do qual não se desincumbiu. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios não acolhidos.
(PROCESSO: 86714279572877357861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)