ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE. LEI Nº. 8.112/90. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE.
1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por VALMAR DA ANA VITÓRIA ARAGÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar, que pretendia a imediata remoção para o campus de Parnamirim/RN do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN, ora agravado.
2. O caso concerne a professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, lotado em São Paulo do Potengi e requereu a sua remoção para o campus Parnamirim, para ficar o mais próximo possível tanto do seu endereço residencial, quanto da rede médica hospitalar com suporte médico de urgência cardiológica adequada, fato que facilitaria o pronto-atendimento em casos de novos incidentes (tendo em vista que o autor já fora acometido por infarto agudo de miocárdio, passando por procedimento de cateterismo e angioplastia), bem como acompanhamento rotineiro por médicos cardiologistas, tendo em vista a sua condição de alto risco.
3. O Juízo de origem, nada obstante a situação delicada do autor, não acolheu a sua pretensão, por entender que o laudo pericial favorável elaborado pela Junta Médica do IFRN se posicionou pela sua remoção para localidade que ofereça suporte médico de urgência cardiológica adequada, visto que sua lotação originária (no campus do IFRN de São Paulo do Potengi/RN) não contava com suporte médico adequado ao quadro de saúde do demandante.
4. Todavia, o impetrante fora removido para o campus da Zona Norte, Natal, não havendo falar, portanto, em falta de assistência médica. Ao contrário, tal remoção se deu para que fosse atendido o contido no laudo médico, mediante lotação em localidade com suporte médico necessário ao seu acompanhamento cardiológico regular, o que poderá ser feito com a realização de consultas cardiológicas agendadas em todo o Município de Natal, inclusive na própria zona Norte. Assim, houve conciliação, no entender do Juízo de origem, pelo IFRN, dos interesses institucionais do próprio Instituto com o adequado tratamento para a enfermidade que acomete o servidor, razão pela qual findou por indeferir a liminar do mandamus. Daí o agravo do professor.
5. Ab initio, cumpre aduzir que, nada obstante as razões suscitadas pelo agravante para o deferimento do seu pleito de remoção, é de se asseverar que descabe a análise de todas as peculiaridades atinentes ao seu estado de saúde tão somente em sede de cognição sumária, por meio da tutela de urgência requerida. Ora, a decisão objurgada deixou bem claro que há controvérsia acerca da justificativa para o presente pleito de remoção dada pelo servidor, o qual exige uma dilação probatória adequada, a qual enseje uma cognição percuciente e um juízo de certeza do direito pretendido pela agravante, qual seja, de ser removida para o campus de Parnamirim do IFRN.
6. Aliás, é de se registrar algumas inconsistências na argumentação utilizada pelo agravante. A principal delas seria a de que o campus Natal Zona Norte seria bastante afastado e, com isso, seriam escassas as opções de atendimento médico cardiológico suficiente, se e quando necessário. Entretanto, do compulsar dos autos, percebe-se que não é bem assim. Consoante considerado pela Pró-Reitora, no bojo de sua decisão de indeferimento do pedido de reconsideração aviado pelo impetrante, e ratificado pelo Juízo a quo, a lotação na cidade de Natal, campus Zona Norte, seria indubitavelmente localizado próximo a locais de pronto atendimento em caso de necessidade, observando, portanto, as necessidades elencadas pelo servidor. Então, não seria motivo determinante do acolhimento do pleito de remoção.
7. Com efeito, a remoção do servidor do campus originário de São Paulo do Potengi/RN para o de Natal Zona Norte já se dera justamente em atendimento ao laudo médico da Junta Médica Oficial do IFRN, que estipulou a necessidade de lotação em localidade que contasse com suporte médico necessário ao seu acompanhamento cardiológico regular. Não é crível, portanto, que a Administração Pública tenha preterido tal condição, tendo em vista ter apresentado o devido fundamento da escolha pelo campus onde o agravante atualmente labora, além da justificativa por sua opção ao demonstrar que se trata de lotação circundada por estrutura médica suficiente e apta ao atendimento do servidor, em eventual urgência.
8. Portanto, o simples fato de o agravante possuir residência próximo ao campus Parnamirim e de este ser mais próximo ao Hospital do Coração, em Natal/RN, não tem o condão, por si só, de autorizar o acolhimento de seu pleito, mormente porque o pedido administrativo de remoção está intimamente relacionado à discricionariedade administrativa, razão pela qual, na hipótese em tela, o IFRN agravado, conciliando a necessidade do servidor enfermo e os seus interesses institucionais, em uma ponderação, chegou à solução que entendeu mais adequada e que, em um primeiro momento, parece ser a mais acertada, de fato.
9. Ao fim e ao cabo, a despeito da grande monta de tal problema de saúde enfrentado pelo agravante, da delicadeza de situações enfrentadas em sua rotina, não se pode olvidar que o seu pleito de remoção só será adequadamente apreciado com uma instrução probatória mais dilatada, a ser regularmente oportunizada com o devido andamento do processo de que se cuida, não se podendo conceder esse pleito já em sede de tutela antecipada. Precedente desta Corte.
9. De resto, é de se prestigiar a presunção de veracidade, de legalidade e de legitimidade dos atos da autoridade administrativa, motivo pelo qual, para se considerar a existência de descumprimento de normas pela Administração, impõe-se a comprovação documental de tais alegações, não logrando êxito o impetrante, ora agravante, visto que os documentos já carreados aos autos só reforçam a higidez da decisão administrativa. Demais disso, restaram plenamente oportunizados o devido processo legal e a ampla defesa, tendo em vista a apresentação de recurso na seara administrativa, o qual fora devidamente apreciado pela Pré-Reitora e, fundamentadamente, restou indeferido.
10. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 61950535303081307736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)