PROCESSO Nº: 7964166-56.8839.25.2.0246 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: VICENTE DA MATA ADVOGADO: Enrico Pires SUSCITADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Mendes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 3º, §1º, III, DA LEI 64.765. OBEDIÊNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo particular envolvendo os Juízos Federais da 10ª Vara da SJ/CE (Vara Comum) e 13ª Vara da SJ/CE (JEF). 2. Hipótese em que se postula a anulação de ato administrativo federal, qual seja, a decisão do TRT da 21ª Região que indeferiu pedido de servidor visando à limitação de descontos consignáveis ao limite legal. 3. A competência para julgar o feito é do juízo federal comum, ainda que o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº. 10.259/2001. 4. Precedente deste TRF5: CC 08291708383279575321, Rel. Des. Federal CID MARCONI, Pleno, JULGAMENTO: 31/01/2019. 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Vara da SJ/CE (Vara Comum).
(PROCESSO: 99387210166788800903, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 09/01/2019)