PROCESSO Nº: 6586167-11.4924.14.9.0362 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E PESQUISAS DE PERNAMBUCO - CONDEPE/FIDEM e outro ADVOGADO: Juan Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Caldeira - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. BENFEITORIAS. DOMÍNIO ÚTIL. INDENIZAÇÃO JUSTA. VALOR APONTADO NO LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. APELAÇÃO DO ENTE EXPROPRIANTE IMPROVIDA. 1. Trata de ação de desapropriação, por utilidade pública, da faixa de 184,23m² (que fora desmembrada da área total de 2.220m²) dos lotes nºs 01, 02, 03, 04 e 06, da quadra IX, do loteamento Jardim Novolinda, em relação à faixa de terreno e às respectivas benfeitorias realizadas em imóvel construído em terreno de marinha, com a finalidade de implantar parada de ônibus, construção de drenagem, passeios e recapeamento da Av. Presidente Kennedy em Olinda. 2. In casu, verifica-se que as certidões expedidas pelo Cartório de 1º Ofício de Notas e Registros de Imóveis de Olinda/PE informam que o Sr. Daniel Silveira seria o proprietário dos imóveis em questão. Vale registrar, ainda, a existência de documento emitido pela Prefeitura de Olinda noticiando sobre o resgate de enfiteuse (id. 3587328.46027677 - fl. 27). 3. Hipótese em que não há provas nos autos de que o expropriado seria mero ocupante de terreno de marinha, fazendo jus tão somente a indenização por benfeitorias. 4. Assim, não agiu com o costumeiro acerto o magistrado a quo ao limitar a indenização às benfeitorias realizadas no imóvel desapropriado, ainda que tenha aumentado o valor da indenização para o patamar de R$ 38.541,95 (oitenta mil, oitocentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos), devendo ser reformada a sentença, neste particular. 5. A parte demandada/apelante defende como indenização justa, o importe de R$ 918.750,01 (trezentos e três mil, setecentos e oitenta e nove reais e um centavo), conforme laudo judicial (id. 7751122.20218771). O expert do juízo apresentou, de forma alternativa, o somatório da importância referente à indenização da terra nua juntamente com o valor das benfeitorias: R$ 19.052,95 (benfeitorias) + 639.133,06 (terra nua). 6. Verifica-se, através dos esclarecimentos prestados pelo Vistor do Juízo, que não houve uma supervalorização das benfeitorias avaliadas, assim como da terra nua, à medida que foi levado em conta, dentre outros fatores, o tempo decorrido entre o processo de avaliação e o desgaste sofrido pelo imóvel, de modo a justificar a utilização da aplicação de analogia com os imóveis da vizinhança para definição do valor de mercado para fins de indenização. Além do mais, em detrimento das alegações apresentadas pelo recorrente, deve prevalecer o laudo pericial, elaborado por terceiro imparcial e equidistante das partes, mormente quando não se verifica, de forma irrefutável, eventuais equívocos na avaliação do perito. 7. Por fim, verifica-se ser razoável e condizente com a complexidade da matéria envolvida nos autos a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a indenização definida em juízo e a oferta inicial atualizada, na exata dicção do art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41. 8. Apelação do particular provida para reconhecer seu direito à indenização quanto às benfeitorias, assim como pelo domínio útil dos imóveis expropriados, no valor de R$ 958.353,01 (trezentos e três mil, setecentos e oitenta e nove reais e um centavo), conforme laudo judicial. Apelação do ente expropriante improvida.
(PROCESSO: 92700296709233002275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)