E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública, que deferiu Pedido de Tutela de Urgência formulado pelo Autor-Civil para determinar a indisponibilidade dos bens dos Réus, ora Agravantes. A respeitável Decisão agravada fundamenta a indisponibilidade de bens, em sede de Tutela de Urgência, no alvitre de que "21. Demonstrada a existência da probabilidade do direito, verifica-se que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo consiste na possibilidade de, depois de realizada a citação, os réus dissiparem os seus bens e inviabilizarem o pagamento de uma eventual condenação judicial, por meio da transferência desses bens para o nome de outras pessoas (...) 23. Por fim, com relação ao valor sobre o qual devem incidir as medidas constritivas, mostra-se razoável o bloqueio da quantia de R$ 9.321.029,00 (um milhão de reais) de cada réu, haja vista que tal valor é destinado a promover uma reparação por danos ambientais que repercutem em toda coletividade e decorre do substancial período de tempo em que os empreendimentos exerceram, sem contraprestação, as suas atividades na Praia do Jacaré e dos embaraços criados pelos promovidos para cumprir o acordo judicial firmado nos autos do PJE nº 7876342-89.8629.10.7.6431." Ausência de elementos concretos que demonstram que haveria o desfazimento do patrimônio após a Citação dos Réus, para evitar-se a satisfação de eventual Indenização por Danos Morais e Materiais a que alude a Petição Inicial da Ação Civil Pública, não se configurando, em consequência, os requisitos do artigo 300 do CPC/2015, o qual dispõe que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O montante indicado na Petição Inicial da Ação Civil Pública, a título de Indenização e que embasou a indisponibilidade de bens, apresenta-se controvertido e unilateral, por se tratar de estimativa feita pelo Autor-Civil, a ser aferido e dimensionado após a Instrução Processual e por ocasião do Julgamento da Ação, se se verificar que houve, efetivamente, danos ambientais em face da apontada ocupação irregular de Área de Preservação Permanente (APP) por estabelecimentos comerciais. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 01314754363488478832, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)