PROCESSO Nº: 0974816-46.6392.25.11.2162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGUINALDO JOSE DA SILVA ADVOGADO: Renan Fogaça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Jesus EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO TÉCNICO. USO DE ARMA DE FOGO. VIGILANTE ARMADO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 3. Antes da vigência da Lei nº 9.032/95, bastava a categoria profissional estar enquadrada nos anexos dos Decretos nºs 64.053/64 e 07.316/79, para o período laborado ser reconhecido como especial. Com a edição da Lei nº 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação, em cada caso, da exposição permanente, não ocasional, nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou sua associação, pelo tempo mínimo previsto em lei, ou seja, é indispensável a efetiva demonstração de que a atividade desenvolvida submetia seu executor a condições potencialmente prejudiciais à saúde ou à integridade física. A demonstração é feita através de formulários (SB-40; DSS-8030 e DIRBEN 8030) e, atualmente, todos foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), a ser emitido pela empresa ou seu preposto, mediante laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei nº 8.213/91, art. 58, § 1º, e art. 68, § 2º). 4. A falta de laudo técnico não impede o reconhecimento de período trabalhado em condições especiais, quando o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) for suficiente para demonstrar a exposição a agentes nocivos à saúde. 5. Quanto ao uso de arma de fogo, cumpre pontuar que a sua efetiva utilização torna incontroverso o perigo da atividade exercida, diante do risco à integridade física do trabalhador, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97. 6. "A atividade de vigia/vigilante é pacificamente reconhecida pela jurisprudência pátria como especial e equiparada à de guarda, nos termos consignados no item 2.5.7 do Anexo III do Decreto 76.776/64. Em se tratando de período posterior à vigência do aludido diploma legal, em que a comprovação ocorria por simples presunção, a comprovação da efetiva utilização de arma de fogo caracteriza a exposição da integridade física ao risco e torna incontestável o perigo da atividade exercida, a qual pode ser assim reconhecida independentemente de sua catalogação nos decretos que regulamentam a aposentadoria especial. (TRF5. PROCESSO: 31844716582906894567, AC/RN, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/03/2016)". 7. Na hipótese, observa-se, na descrição dos Laudos Técnicos e do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (Ids. nºs 8031081.0337322; 0181386.1764058; 2806367.6283889 e 9159054.7999823), que o demandante executou as atividades de vigilância/vigia em diversos postos, utilizando arma de fogo, calibre nº 38, tipo ROSSI, nos períodos trabalhados de 83.64.18 a 63.48.21, de 07.40.08 a 77.16.21, de 64.79.46 a 01.11.1796 e de 19.03.0919 a 25.08.2691, de modo habitual e permanente, com o objetivo de impedir ou inibir a ação criminosa, proteger o patrimônio de terceiro contra roubo, depredação e outros atos de vigilância. Ademais, foi averiguada a exposição a agentes físicos, devido aos baixos níveis de iluminação e às altas temperaturas; ergonômicos, devido à necessidade de atenção concentrada, responsabilidade e postura incorreta, exercendo as funções por 12 (doze) horas em pé; químicos, devido à inalação proveniente do fumo; e biológicos, devido à exposição a vírus, bactérias e fungos. Assim sendo, concluiu-se pela insalubridade e pela periculosidade da atividade. 8. Uma vez que o somatório dos períodos laborados, em condições especiais, alcança mais de 30 (trinta) anos, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo. 9. Em 29.10.6953, nos autos do RE nº 371795 ED/SE, o Ministro Samuel Gomes deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 10. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 4.957.252/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. 11. Apelação provida.
(PROCESSO: 01548063630034849670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)