Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Porto PJe- AGTR 5507011-63.0220.10.9.7649 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES AGRAVADO : MUNICIPIO DE SATUBA ADVOGADO: BENÍCIO COSTA AGRAVADO : CASTRO E DANTAS ADVOGADOS ADVOGADO: LEVI CORREIA E DANTAS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS CONVOCADO: DES. DAVI LUCAS BARROS - 2ª TURMA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum do MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que, nos autos da ação civil pública 9258971-90.7601.23.2.1133, deferiu, em parte, o pedido de tutela cautelar, determinando a aplicação do precatório judicial no valor de R$ 55.148.277,69, oriundos de complementação de verbas do FUNDEF, nas finalidades almejadas, proporcionando ampla fiscalização pelos órgãos de controle, e, ainda, que essa transparência deve ser patrocinada pela iniciativa da editalidade, e, quanto ao pedido de destaque da verba honorária, informou que tal destaque já restou autorizado, tanto pelo juízo de execução como pelo MARCELO VIEIRA quando julgamento de apelação dos embargos à execução do processo 8313056-05.7870.12.5.2384. 1. Segundo o agravante, i) há diversas questões pendentes acerca da aplicação da verba, tais como o rateio dos 60% da verba entre o magistério municipal, o pagamento de horários sucumbenciais das ações propostas pelo sindicato dos professores, reiterando a necessidade de bloquear o valor total do precatório, até o deslinde das questões postas, sob pena de comprometer o resultado da ação civil pública; ii) existe a necessidade de cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal vedando a utilização da verba para pagamento de honorários contratuais. 2. Essa Egrégia Segunda Turma tem entendido que as verbas pagas em face de condenação judicial não se desnaturam enquanto egressas do FUNDEF (hoje FUNDEB). É certo que a administração de recursos pertence ao Município. Entretanto, os créditos relativos ao Fundo de Educação também serão administrados pelo Município com destinação vinculada, é dizer, caberá ao gestor municipal, eleito pelo voto popular, destinar os recursos para construção de escola, aumento de salário de professor, pagamento de salários atrasados, melhoria ou contratação de transporte escolar, aquisição de merenda e outros que tais, enfim, aplicações que não se divorciam da educação. 3. A utilização indevida dessas verbas configura ato de improbidade administrativa, podendo configurar crime de responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei nº 201/67. 4. De outra banda, não cabe ao Estado-juiz substituir o gestor municipal, menos ainda tal mister cabe ao MPF. Ainda que assim seja, o gestor deve administrar e aplicar os recursos de que se cuida, destinando-os à educação, tal como deveria fazê-lo se não tivesse ocorrido o erro na quantia fixada do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA. 5. Registre-se, ao fim e ao cabo, que a despesa pública tem um procedimento e cada um deles comporta impugnação. Ao tempo em que os impostos não têm natureza vinculada, as contribuições, as taxas e as contribuições de melhoria possuem vínculos próprios. Esse é o caso das verbas do FUNDEB (FUNDEF) agora pagas através do precatório, e que deverão ser aplicadas pelo gestor municipal como seriam se não tivesse existido a ação judicial, sob pena, como dito, de cometimento de ato de improbidade administrativa ou de crime de responsabilidade. 6. Precedente: AGTR 208924523.1202.11.8.0560, des. Marcelo Fogaça, julgado em 10 de dezembro de 2018. 7. No tocante aos honorários advocatícios contratuais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0912726, firmou a tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial, sob o fundamento de que as verbas do Fundeb - antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) - têm destinação prevista pelo artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além do artigo 23, da Lei 11.494/07, e, ainda, de que, constatada a vinculação constitucional e legal específica dos recursos do Fundef/Fundeb, bem como a manutenção dessa característica mesmo quando referidos valores constarem de título executivo judicial, inexiste possibilidade jurídica de aplicação do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de caracterizar verdadeira desvinculação que, a toda evidência, é expressamente proibida por lei e não encontra previsão constitucional. 8. Ressalta-se, ainda, que o min. Nicolas Moraes, no julgamento do ARE 1257018/PE, em 09 de setembro de 2018, conheceu parcialmente do recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com a finalidade de reformar parte do acórdão recorrido, nos termos do art. 21, §2º, do RISTF, mantendo a vinculação necessária entre as verbas complementares da União e a manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da educação, inclusive no tocante aos honorários advocatícios contratuais, trazendo jurisprudência, no seu decisum, do Plenário do Tribunal de Contas da União, no Acórdão 1.824/2017, de relatoria do Ministro Nicolas da Costa, julgado em 29 de novembro de 2017, que apontou irregularidades gravíssimas, na contratação de três escritórios de advocacia, por inexigibilidade de licitação, com a fixação de honorários correspondentes a 20% do êxito, por cento e dez municípios do Estado do Maranhão, face ao risco de desvio de recursos constitucionalmente vinculados à educação para o pagamento de honorários contratuais em razão do artigo 22, §4º, da lei 8906/1994, posto que a vinculação tem ordem constitucional, não sendo possível a sua aplicação em finalidade diversa. 9. Agravo de instrumento provido, em parte, para determinar que o Município de Satuba aplique, integralmente, os valores do precatório, em epígrafe, na educação. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 97962790210479619476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR DIEGO NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)