PROCESSO Nº: 5701717-57.5365.17.4.4175 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA VITÓRIA PEIXOTO ADVOGADO: Thomas da Rosa PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CANCELAMENTO. REGISTRO DA IMPETRANTE COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FATOS INSUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAR A CONDIÇÃO DE PESSOA DESEMPREGADA E SEM RENDA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito da Impetrante à manutenção do pagamento do seu seguro-desemprego. 2. O art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90, que regula o Programa do seguro-desemprego, estatui que, para a percepção do seguro-desemprego, o trabalhador dispensado sem justa causa deve comprovar que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente para sua manutenção e de sua família. Por sua vez, o § 4º desse mesmo dispositivo legal, cuja redação foi incluída pela Lei complementar nº 155/2016, disciplinou que "O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 09 de abril de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual". 3. O simples registro como MEI não retira o direito à percepção do seguro-desemprego, eis que esse fato não está relacionado entre as hipóteses de cancelamento ou de suspensão do benefício previstas nos arts. 7º e 8º, da Lei nº 7.998/90 nem nas de impedimento à percepção elencadas no art. 3º dessa mesma lei. Ademais, a condição de empresário de determinado indivíduo, por si só, não descaracteriza a condição de pessoa desempregada e sem renda, necessária ao pagamento do seguro-desemprego, em face da possibilidade de a empresa encontrar-se inativa, não sendo capaz de prover qualquer renda a seus sócios. Precedente desta Giovanna Barros Turma: Processo: 40676051714715181895, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Desembargador Federal Gabriel Souza, 3ª Turma, Julgamento: 27/10/2018. 4. Para que haja, de fato, o impedimento à percepção do seguro-desemprego, é necessário que reste caracterizada a obtenção de renda como sócio ou titular de empresa, o que não foi caracterizado no presente caso. 5. É bem verdade que o recolhimento de contribuições previdenciárias como contribuinte individual, como no caso em comento, poderia gerar a presunção de existência de renda suficiente ao sustento do interessado e de sua família. No entanto, tal presunção é ilidida pelo fato de que a última contribuição paga pela Impetrante foi vertida aos cofres públicos no mesmo mês da baixa do CNPJ da microempresa, decorrente da titularidade da aludida empresa, de forma que não é possível inferir-se a existência de renda suficiente para o sustento próprio e de sua família. Precedente deste c. TRF: Processo: 15542493746200733802, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Desembargador Federal Calebe Oliveira, 2ª Turma, Julgamento: 25/10/2019. 6. A Impetrante iniciou as contribuições como contribuinte individual em razão da abertura da microempresa em dezembro de 2015 e finalizou tal empresa em janeiro de 2017, quando deu baixa no CNPJ. Portanto, inexistiu renda comprovada por parte da Impetrante. Remessa Necessária improvida. ff
(PROCESSO: 20139868920365268728, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)