Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Costela Nº: 0520707-89.9608.7.9.0865 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BERNARDO RIBEIRO ADVOGADO: Luiz Miguel Pereira Cavalcante PROCURADOR CIVIL: VERONICA MARQUES DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 6845107-23.4722.12.9.0513 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte agravante e pelo INSS (terceiro interessado), fixando o quantum da presente execução em R$ 38.103,18 (trinta e seis mil, novecentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos) a ser pago ao exequente, atualizado em julho de 2018, e condenou os executados ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre a diferença entre valor proposto e a quantia assinalada pela contadoria judicial. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois teria deixado de se manifestar quanto à ausência de complementação a favor do autor, não havendo valores a serem executados e quanto à incidência da correção monetária de acordo com a o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Segundo afirma, inconstitucionalidade desse dispositivo legal teria sido declarada pelo STF apenas em relação a sua aplicação a precatórios (ADIs 4357 e 4425, e RE 100.733/SE - Tema 810), devendo-se aguardar a modulação dos efeitos da decisão, sob pena de violar a segurança jurídica (CPC, art. 927, §§ 3º e 4º). 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. O STF, julgando o RE 086.895/SE sob a sistemática da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Bernardo Fernandes. 12/01/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 5. No julgamento do REsp 2578773/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 6. Não há omissão, tendo em vista que a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 9223855/MG, Rel. Ministro ANTHONY VIANA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 10/11/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 7. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 851.270/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 88296965860478044990, Des. Federal PEDRO HENRIQUE BARROS, 1ª Turma, Eduardo Alves. em 10/10/2018; 52343640764094938758, Des. Federal LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO, 3ª Turma, Emanuel Silva. em 01/08/2018; 11886577720023616688, Des. Federal PIETRO COSTELA, 4ª Turma, Kevin Silveira. em 16/06/2018; 24320130973865707440, Des. Pedro Henrique Sales, 4ª Turma, João Pedro das Neves. em 05/02/2018. 8. Extrai-se da ementa transcrita que o acórdão foi expresso ao considerar que "A informação prestada pela Contadoria do Juízo ao elaborar os cálculos da execução acolhidos pela decisão ora agravada consignou os valores informados pelo INSS corrigidos monetariamente a partir de cada parcela com os índices relativos a benefícios previdenciários, de acordo com o manual de cálculos em vigor. Assim, devem prevalecer as conclusões da Contadoria, exatamente porque é órgão auxiliar do juízo, com capacidade técnica e equidistância em relação às partes, o que confere imparcialidade e confiabilidade a seus cálculos". 9. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 91888982027643320321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)