PROCESSO Nº: 7401343-18.1859.13.12.7301 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE ADVOGADO: Lucca Novaes PARTE RÉ: UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. FUNDEB. DESCONTO DE VALORES EFETUADOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. PORTARIA MEC Nº 565/2017. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE que buscava provimento jurisdicional que impusesse à UNIÃO e ao FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE a obrigação de se absterem de efetuar qualquer lançamento a débito das contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do referido município, relativo ao ajuste previsto na Portaria MEC nº 565/2017. 2. O cerne da demanda originária consiste em verificar se os repasses do FUNDEB realizados pela UNIÃO ao MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE, em montante a maior no ano de 2016, podem ser objeto de ajuste, nos termos da Portaria MEC nº 565/2017. 3. O art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.494/2007, no que diz respeito aos valores dos recursos repassados pela UNIÃO, relativos ao FUNDEB, prevê expressamente a possibilidade de complementação pela UNIÃO, em caso de repasse a menor ao município, ou de devolução, em caso de valor excedente. 4. O valor excedente é calculado, após ajuste de contas, consoante o disposto na Portaria MEC nº 565/2017, mais precisamente no seu art. 1º. Na verdade, a citada portaria apresenta um detalhamento das receitas consideradas para fins de cálculo de eventual saldo positivo ou negativo. 5. Como visto, o ajuste financeiro previsto na portaria em referência decorre de expressa previsão legal, cuja existência e metodologia são dotadas da necessária publicidade, não havendo fundamento bastante que possa justificar a instauração de prévio contraditório. 6. Ademais, mesmo que fosse desconsiderada a premissa anterior, in casu, como destacado pelo magistrado a quo, "inexistem elementos nos autos que indiquem ou sugiram que houve equívoco do governo federal na apuração dos repasses feitos a maior aos municípios do Estado do Ceará no ano de 2016". Na realidade, sequer foi alegado pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE erro do MEC, quando da fixação do montante a ser devolvido. Tal situação, de per si, acabaria por afastar a necessidade de instauração prévia de procedimento administrativo para que seja viabilizado o devido ajuste na conta corrente específica do FUNDEB. 7. Esta Terceira Turma já sedimentou entendimento quanto à legalidade da Portaria MEC nº 565/2017 [Precedente: 73981185057848388740 - AC (Relator: Desembargador Federal Bernardo Pinto). 8. Por fim, no tocante à condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a sentença deve ser mantida, pois a aplicação do disposto no § 5º, do art. 85, do Código de Processo Civil (CPC/2015), implicaria reforma desfavorável ao MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE (reformatio in pejus), já que haveria majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois importaria em incidência, ao menos, de percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando-se a faixa de até 200 (duzentos) salários mínimos. 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 78376942833362273534, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)