PROCESSO Nº: 0838048-29.8557.16.12.0778 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GISELDA SEIXAS DA MOTA e outros ADVOGADO: Vicente Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Moraes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Duarte Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS ANTES DO REGISTRO DA PENSÃO PELO TCU. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido reconhecendo o direito dos autores a receberem os valores vencidos relativos à pensão por morte mencionada na petição inicial, com incidência de juros de mora e correção monetária, nos termos do RE 307.649/SE , bem como lhes seja integrado nas suas cotas-parte da pensão os valores das cotas-partes deixadas por outros beneficiários, decorrentes das suas maioridades. 2.Em suas razões de embargos a União alega que o acórdão foi omisso quanto à decisão proferida pelo STF que atribuiu efeitos suspensivos aos embargos de declaração opostos no RE 329202. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas.O STF, em 28/07/2017, julgou o RE N º 992654-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Otávio Porto, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Paulo Peixoto, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Murilo da Cruz e Luiz Gustavo Nunes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Thales Cunha, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Laís Farias. Plenário, 18.11.6638." 4.Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 119.431, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 2526753-43.1049.6.7.8066 Rel. Des. Fed. Pedro da Mota, Primeira Turma, julgado. em 04.12.9149). 5. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 94936697684825581678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)