PROCESSO Nº: 0541294-38.5129.22.8.8590 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO SILVEIRA ADVOGADO: Juan Cardoso e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ALEGADA ATIVIDADE RURAL DA AUTORA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta apenas que a autora comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 2. Demonstrado o nascimento do filho da promovente, em 23/03/2016, consoante Certidão de Nascimento que se encontra nos autos. 3. Hipótese em que não se desincumbiu a autora do ônus de demonstrar o efetivo exercício de atividade rural, nos 12 (doze) meses que antecederam o parto, através de início de prova material idôneo, porquanto os documentos apresentados emitidos no nome de sua mãe, entre os anos 2001 e 2010, além de não contemporâneos ao fato que se quer demonstrar, não se mostram aptos à comprovação do efetivo desempenho de labor rural da postulante, tendo em vista que contraiu núpcias, em 20/10/2010, conforme Certidão de Casamento, que acostada ao feito. 4. Além disso, apesar de constar da Certidão de Casamento a qualificação de agricultores dos nubentes o marido da requerente possuía endereço urbano e vínculos empregatícios anteriores e posteriores à celebração do casamento, conforme registros do CNIS, donde se infere que o casal não se dedicava à atividade agrícola de subsistência, não tendo a autora se desincumbido do ônus de trazer aos autos início de prova material do desenvolvimento de atividade campesina, juntamente com seu pai, no intervalo anterior à postulação do benefício, sendo de se destacar, ainda, que o pedido de salário-maternidade em relação ao filho mais velho restou indeferido, conforme afirmou a autora em seu depoimento em juízo. 4. No tocante à ausência de início prova material apto à comprovação do exercício de labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 7.655.493/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 5. Logo, diante da ausência de início de prova material idôneo do desempenho de trabalho campesino, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar à hipótese dos autos o posicionamento firmado no referido paradigma. 6. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 11451995082192852553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)