PROCESSO Nº: 6868874-91.8634.16.3.8752 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL DE SEGURANCA ESTHER ROCHA LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Lucas Porto Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Fogaça EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF E OUTROS TEMAS DE MÉRITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TEMAS EXPRESSAMENTE TRATADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MONTANTE DO ICMS A SER DECOTADO. MATÉRIA DEVOLVIDA EM SEDE DE APELAÇÃO E NÃO TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, omissão ou existência de erro material. 2. De início, a recorrente reitera inúmeros argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formula pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. Diferentemente do que se alega, a Turma julgadora não foi omissa quanto ao pedido de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo pelo STF ou quanto à própria inexigibilidade do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. A mera leitura do voto condutor e da ementa lavrada indica exatamente o oposto. 3 Já sobre o capítulo referente ao exato montante a ser decotado (valor efetivamente pago ou destacado na nota), o tema, de fato, foi devolvido a esta Corte pela apelação da Fazenda Nacional e não tratado no acórdão embargado, existindo, portanto, a omissão alegada. Sobre o tema, contudo, esta E. 4ª Turma, em sua composição ampliada, decidiu no sentido de que todo o ICMS destacado na nota fiscal de saída deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (Processo nº 6370127-34.3383.20.5.0949, Des. Fed. Convocado Lucca Cardoso, 10/8/2019). Precedentes. 4. Configurada, pois, hipótese do art. 1.022 do CPC (omissão), dá-se parcial provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem conferir-lhes, contudo, efeitos infringentes. FP
(PROCESSO: 11182244573506194478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)