PROCESSO Nº: 9939694-40.8990.7.10.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : LEVI PEIXOTO SANDES THIAGO CARDOSO RELATOR : Des. Federal João Miguel Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Vieira EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO QUANTO À IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação interposta pelo Órgão Ministerial contra sentença da 11ª Vara Federal da SJ/AL que, ao julgar improcedentes os pedidos realizados em ação civil pública por improbidade administrativa, restou por absolver a apelada; O apelo aduz, em suma, que após constatação em inquérito civil, de que o Município de Água Branca/AL não cumprira o prazo legal para implantação do Portal da Transparência, foi expedida uma recomendação à ré (ora apelada e então gestora municipal) e essa, mesmo assim, permaneceu omissa, restando o ato ímprobo demonstrado em relação à prática das condutas descritas na Lei nº 8.429/92, arts. 11, II e IV; Ressalta-se, de saída, que as recomendações promovidas pelo parquet não possuem força de lei, de modo que seus descumprimentos, por si só, não transformam a omissão da autoridade em ato de improbidade, sendo necessário, para tanto, conforme jurisprudência pacífica do STJ, que exista má-fé na conduta desvalorosa do agente público; Verifica-se, também, que o Município de Água Branca/AL estabeleceu convênio com o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, para que, através do SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE E AUDITORIA PÚBLICA (SICAP), fossem prestadas as informações relativas às contas públicas e ao orçamento municipal, podendo ser acessadas através do eletrônico: http://transparenciasicap.tce.al.gov.br/pesquisar.php?Municipio=1&nome_mun=%C1gua+Branca; A controvérsia do caso reside, então, na responsabilização da gestora devido a não implantação do portal de transparência da municipalidade, como determina a legislação pátria; Sucede que a demora na consecução do ato em questão é irregularidade administrativa, a qual não implica, necessariamente, conduta desonesta por parte do gestor público, podendo, inclusive, ter sido ocasionada por deficiências estruturais e operacionais enfrentadas pela prefeitura; In casu, não restou comprovado dolo, elemento subjetivo do agente em praticar o ato ímprobo em detrimento dos princípios da Administração Pública. Pelo contrário, a disponibilização dos dados, de forma rotineira, no SICAP indica que a gestora municipal, ainda que por meio inidôneo, vem envidando esforços a fim de adequação, ao menos, às finalidades preconizadas pelas referidas leis; Ademais, verifica-se que o Município de Água/AL, de fato, implantou o Portal da Transparência em consonância com as exigências legais, podendo ser acessado através do endereço eletrônico: http://www.aguabranca.al.gov.br /transparencia/; Apelação cível improvida.
(PROCESSO: 23138071182765668477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)