PROCESSO Nº: 0336745-97.0130.23.9.7793 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: NICOLAS CARDOSO ADVOGADO: Francisco Cunha INTERESSADO: S G DO AMARAL ADVOGADO: Fellipe Honorio Rodrigues Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Murilo Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. 1. Apelam o Município de Mossoró e o Estado do Rio Grande do Norte, de sentença que, em face do óbito do exequente, extinguiu cumprimento provisório de sentença (decisão que lhe havia reconhecido o direito ao Serviço de Atenção Domiciliar), condenando-os ao pagamento de honorários advocatícios e determinando o bloqueio nas contadas do Estado, de valor que teria sido despendido pela empresa de home care; 2. Tendo sido julgada improcedente, em grau de recurso, a ação que deu origem ao presente cumprimento provisório de sentença, é descabida a condenação dos ali vencedores ao pagamento de honorários advocatícios, bem assim a determinação de bloqueio nas contadas do Estado; 3. Apelações do Município de Mossoró e do Estado do Rio Grande do Norte providas.
(PROCESSO: 41256483870200184152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)