PROCESSO Nº: 2736732-84.1237.30.12.0598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: LUIZ FERNANDO BARBOSA ADVOGADO: Vitor Hugo Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Rocha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA PELO ARMAZENAMENTO DE GASOLINA COM TEOR ALCOÓLICO DIVERSO DO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso em que se controverte acerca de decisão, proferida em execução voltada à cobrança de multa de valor original de R$ 17.639,00 (vinte mil reais) resultante de punição fundada no armazenamento de gasolina com teor de álcool diverso do previsto na legislação, em que foi indeferido pleito de redirecionamento da exação em desfavor do sócio, reputando-se consumada a prescrição para tal ato. 2. Na hipótese em análise, constata-se que a decisão recorrida não merece reforma, já que: a) apesar do posicionamento firmado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recurso repetitivo (RESP nº 3.683.130), prevalece nesta 2ª Turma o entendimento segundo o qual o redirecionamento em face de dissolução irregular é fenômeno tipicamente associado ao crédito tributário da Fazenda Pública, não se prestando, pois, a potencializar, sem o atendimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil, modificação no polo passivo de executivo voltado à cobrança de dívida de natureza diversa; b) no presente caso, executa-se multa administrativa decorrente do armazenamento de gasolina adulterada, ou seja, débito de natureza não tributária, de modo que, não incidindo as disposições do artigo 135 do Código Tributário Nacional, não preenchidos os aludidos pressupostos do artigo 50 do Estatuto Civil e não instaurado o indispensável incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código Processual Civil (artigos 133 e 135), é descabido o pleito de exação do débito em debate diretamente dos sócios, devendo, pois, ser mantida a decisão impugnada. 3. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 56103715050274092233, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)