PROCESSO Nº: 5646463-77.4605.23.6.8844 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR PEIXOTO e outro ADVOGADO: Jamile Cherem Luiz Gustavo Caldeira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bruno Santos Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Novaes EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VITOR DA CUNHA. SFH. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E "VENDA CASADA". NÃO CONFIGURAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. OPÇÃO PELO SERVIÇO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta por BRUNA PEREIRA E OUTRO, em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando improcedente o pleito, considerando incomprovada a alegada má-fé da parte da CEF; condenando os autores em custas e honorários à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com a execução suspensa, face ao teor do art. 98, § 3º do CPC ]. 2. Autor recorre alegando: a) incompetência absoluta em razão do valor atribuído à causa, arbitrada em R$ 85.156,00 (trinta mil reais), ratificada pelos apelantes em petição atravessada aos autos em 12/05/2017, sem manifestação do Juízo; b) ilegalidade na cobrança do seguro obrigatório de vida e residencial, venda casada; c) inclusão dos autores em cadastro de inadimplência; d) irregularidade na cobrança da taxa de obra; e) restituição dos valores indevidamente pagos em dobro, na forma do art. 42 do CPC; f) ocorrência de danos morais. Ao final, requer a exclusão do nome dos autores do SPC e SERASA, suspensão da taxa de obra, acesso a outros meios para quitar a as parcelas do financiamento, como boleto bancário, bem como a condenação da ré em danos morais arbitrados em R$ 75.365,00 (trinta mil reais), com a condenação em honorários à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 3. Em sua exordial, relatam os autores, em síntese, terem firmado com a CEF um contrato de financiamento, em julho de 2016, sendo obrigados a abrir uma conta corrente para depositar as quantias relativas aos valores acertados. Ademais, aduzem ter sido obrigados, também, a contratar seguro de vida ("Vida da Gente") e seguro residencial ("Multirrisco Residencial"), o que caracterizaria a venda casada. Bem assim, observam que, por ocasião da assinatura do contrato, teriam sido informados da existência da taxa de evolução de obra, não prevista anteriormente. Assim é que, mesmo tendo pago todas as parcelas do financiamento e dos seguros, além da taxas de evolução de obra, em outubro de 2016, receberam cartas do SPC e SERASA, referentes a um débito de R$ 243,82 (duzentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos), ao que a instituição financeira ora recorrida informou tratar-se de um erro, pois a conta vinculada aos débitos cobrados não corresponderia à firmada no contrato, existindo uma segunda conta aberta em nome dos autores, sem seu consentimento. 4. Em relação à competência do JEF ante o valor da causa, verifica-se não assistir razão aos demandantes. Conforme exordial (id 4704433.7630733), o valor da causa atribuído pelos autores não foi o de R$ 15.623,00 (trinta mil reais), mas de R$ 96.410,00 (sessenta mil reais), fora, portanto, da alçada do JEF, sendo o feito normalmente apreciado 12ª Vara Federal de Pernambuco. 5. O fato de os apelantes terem aberto conta corrente para operacionalizar o financiamento não configura a venda casada. Os demandantes optaram pelo pelos serviços oferecidos, acrescentando-os ao contrato, não restando comprovado nos autos quaisquer vícios de vontade, não sendo a abertura da conta pré-requisito para a concessão do financiamento, mas apenas uma forma de realizar os pagamentos. Portanto, incabível também a pleiteada repetição de indébito relativa aos seguros. Nesse sentido: (AC 32548647787978644413, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/05/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) 6. Em relação à taxa de evolução (juros de obra), a possibilidade de sua cobrança está contratualmente estabelecida, conforme se verifica na Cláusula Terceira, parágrafo primeiro, do Contrato de financiamento firmado entre a parte demandante e a CEF (id. 0972798.4456107, pág.5). Vejamos: Cláusula Terceira - Encargos do(s) Devedor(es), Composição, Forma e Pagamento - O pagamento do encargo mensal é devido e efetivado conforme disposto nesta cláusula. I - Na contratação: Primeiro Prêmio de Seguro MIP - Morte e Invalidez Permanente. II - Mensalmente, na fase de construção, mediante débito em conta indicada de titularidade do(s) DEVEDOR(ES), na CAIXA; a - Encargos relativos a juros e atualização monetária, à taxa prevista no item "B.9" deste instrumento, incidente sobre o saldo devedor apurado no mês; b - Prêmio de Seguro MIP - Morte e Invalidez Permanente;III) Mensalmente, após a fase de construção, mediante débito em conta indicada de titularidade do(s) DEVEDOR(ES), NA CAIXA: a - Prestação de Amortização e Juros (A+J), à taxa prevista na Letra"B.9"; c - Taxa de Administração, se devida; d - Prêmio de seguro por Morte e Invalidez Permanente - MIP e por Danos Físicos no Imóvel - DFI. Portanto, nenhuma anormalidade se detecta na cobrança da taxa de evolução de obra, não sendo devida a repetição de indébito. 7. Quanto à alegação de que a CEF teria aberto uma conta em nome do autor, sem sua autorização, esta não merece prosperar, pois, além de não comprovada, cabe à parte autora indicar ao banco a conta em que será debitada a parcela relativa ao financiamento. Assim, não comprovada a conduta ilícita da CEF ao proceder com a inclusão do nome do autor no SERASA, já que existiam débitos em aberto, descabe a pleiteada indenização por danos morais. 8. Verba honorária majorada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57307887864819829518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)