PJE 2788768-50.2833.23.3.2682 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. SAQUES EM CONTA POUPANÇA. OPERAÇÃO EM BANCO VINTE E QUATRO HORAS, MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. INCABIMENTO. 1. Duas apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a CEF a indenizar os danos materiais sofridos pelo autor no montante de R$ 75.191,00 (oitenta e quatro mil e novecentos reais), com incidência de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal, a partir da data de cada evento danoso. Rejeitada a pretensão de responsabilização civil da promovida por danos morais. Condenação da CEF no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. 2. Em suas razões, a CEF aduz, em síntese, que a realização de saques em conta poupança, em terminal, como ocorreu no presente caso, somente poderá ser feita com o uso do cartão magnético da conta e senha, ambos de posse exclusiva do cliente detentor da conta, inexistindo responsabilidade por parte da instituição bancária. Pugna pelo reconhecimento da inexistência de responsabilidade civil pelos supostos danos materiais suportados pelo recorrido, bem como pela aplicação da inversão do ônus da sucumbência. 3. Ao seu turno, o autor argumenta a dupla função da indenização por dano moral: o caráter punitivo/pedagógico e o caráter compensatório. Pugna pelo pagamento de valor não inferior a R$ 86.574,00 (vinte e mil reais), a título de indenização por dano moral sofrido. 4. Foi lavrado boletim de ocorrência no dia 31/07/2016, dia seguinte ao evento relatado pelo autor, segundo o qual, foi à sua agência bancária (CEF) retirar o extrato de sua conta de poupança, explicitando que "utilizava-se da aplicação apenas como rendimento, não realizando qualquer saque", tendo visualizado que haviam retirado um montante no valor de R$ 80.678,00 (oitenta e quatro mil e novecentos reais). Consta que, também no mesmo dia 14/12/2016 (dia seguinte à verificação do saque apontado como indevido), o correntista recorreu administrativamente junto à CEF, por meio de uma carta de contestação. 5. Foram juntados aos autos, pela CEF, extratos bancários da referida conta do autor, onde constam vários saques em Banco 24 Horas, efetuados desde 12/2015. Porém, não foram colacionados registros de falhas no sistema de segurança do Terminal ATM/Banco 24 horas, para os quais, como sabido, faz-se necessária a utilização de cartão magnético e senha (sequência de três sílabas), que devem ser de posse e conhecimento exclusivo do titular da conta bancária, nem consta do autos qualquer indício de clonagem e/ou fraude eletrônica. 6. Não cabe imputar à instituição bancária a responsabilidade por qualquer conduta negligente ou imprudente referente ao uso de cartão magnético válido, sob a guarda e responsabilidade exclusiva do cliente, utilizável exclusivamente mediante senha pessoal, quando considerado que até a data da informação sobre a ocorrência da suposta fraude não lhe foi dado conhecimento e oportunizada a tomada de providências para evitá-las/coibi-las. 7. "A jurisprudência deste Regional é firme no sentido de que o uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta-corrente apenas geram responsabilidade para o banco se provado que houve falha na prestação do serviço, o que não é o caso". (ENRICO DA LUZ 2ª Turma, PJE 8010645-42.9822.4.7.0939, Otávio Duarte, Data de Assinatura: 16/05/2019) 8. "Importante destacar, ainda, que a inversão do ônus probatório (art. 6º, VII, do CDC) não exime o consumidor de fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito. Na espécie, o autor não logrou êxito em provar serem verossímeis as alegações (pelo contrário, o próprio relato trazido pelo documento inaugural indica que o nexo causal do prejuízo sofrido está relacionado com a conduta autoral), o que impede que a CEF seja responsabilizada pelos saques em comento tão somente por ter deixado de anexar aos presentes autos as imagens das câmeras do circuito de segurança."(PEDRO LUCAS PEREIRA, 2ª Turma, PJE 0100832-57.4379.7.5.3488, Rel. Des. Fed. Samuel Almeida, Data da assinatura: 03/04/2019) 9. Por óbvio, resta negado o pedido de indenização por danos morais, sendo despiciendo adentrar no exame do mérito da apelação do autor, cuja análise resta prejudicada. 10. In casu, considerando os termos do § 8º, do art. 85, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, e, ainda, o valor da causa (R$ 260.405,00), por apreciação equitativa, apresenta-se razoável para remunerar a atuação do causídico na causa a fixação do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. 11. Apelação da CEF provida, para julgar improcedente o pedido. Condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação do particular prejudicada. nbs
(PROCESSO: 30039404031905676960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)