PROCESSO Nº: 8926332-54.8543.23.7.7969 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONFECCOES INHARE S/A e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Costela EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. ALEXANDRE SALES COM NOME NA CDA. CORRESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu pedido de redirecionamento da execução fiscal em face do Nicolas Costa administrador da empresa executada. 2. No caso dos autos, não se afigura o instituto jurídico do redirecionamento, mas sim, hipótese de solidariedade. 3. O STJ, no julgamento do ERESP nº 192.647/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que é possível a citação do Diogo Castro-gerente cujo nome consta na CDA para responsabilização pessoal pelos débitos fiscais da empresa, transferindo-lhe, diante da presunção relativa de legitimidade do título executivo (art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei nº 6.830/1980), o ônus de demonstrar que não agiu com excesso de poderes ou em infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, para se eximir da responsabilidade, destacando-se, como igualmente foi decidido sob aquele rito de julgamento (REsp nº 3.793.734/ES), que é inadmissível, para a hipótese, o manejo da exceção de pré-executividade em virtude de que esta via de defesa não comporta dilação probatória. 4. O nome do Sr. OMAR DANTAS (agravado) consta como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa 04.260.913-9 (art. 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980) que está a instruir o feito executivo nº 5334743-13.3393.3.12.0355, amoldando-se a questão, portanto, ao entendimento retro mencionado, devendo a controvérsia sobre a sua legitimidade, no presente caso concreto, ser resolvida em sede de embargos, em que é permitida a dilação probatória. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 63896019230027847237, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)