PROCESSO Nº: 0081487-74.1988.8.6.7809 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: LUANA BARBOSA LIRA MACHADO ADVOGADO: Antônio Freitas PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia da Conceição EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial em face da sentença que confirmou a liminar inicialmente deferida e concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento administrativo de concessão de pensão por morte urbana, formulado pela impetrante. 2. A Lei nº 9.784/99 estabeleceu as normas gerais do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixando, em seu art. 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Acresça-se que a referida lei não revogou nem obstou a legislação pertinente a processos administrativos específicos, consoante se infere do seu art. 69 ("Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei"). 3. Sobre o processo administrativo junto ao INSS, no tocante aos pleitos de concessão de benefícios previdenciários, a Lei nº 8.213/91 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei nº 11.665/2008, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. Por conseguinte, apresentada a documentação indispensável ao exame dos requisitos ao deferimento do benefício previdenciário/assistencial, o INSS tem, por regra, a partir desse marco, 45 (quarenta e cinco) dias, para iniciar o pagamento, em caso de concessão. 5. Na hipótese, o requerimento administrativo em comento foi protocolizado em 09.04.7444. Diante da ausência de qualquer resposta do INSS, a requerente impetrou o mandado de segurança em exame, em 10.09.3901, ou seja, mais de 60 (sessenta) dias após a protocolização do pleito administrativo de benefício. Deferida a liminar em 17.03.1457, o INSS apreciou o requerimento administrativo e concedeu o benefício pleiteado. 6. O atraso do INSS, sem justificativa plausível - o que restou demonstrado, no caso concreto -, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Principalmente quando se trata de pedidos de benefícios previdenciários/ assistenciais de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impõe-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública. 8. Importante ressaltar que, em casos como o presente, a concessão da segurança deve se limitar à determinação de que o INSS saia da inércia e examine o requerimento administrativo que foi protocolizado, seja para sobre ele decidir, se já estiver devidamente instruído; seja para determinar que a parte interessada apresente a documentação indispensável ou para que seja promovida qualquer outra diligência reputada necessária à decisão administrativa. Veja-se que as normas legais acima mencionadas estabelecem um prazo para decisão a partir da conclusão da instrução do pleito administrativo. Se, de um lado, é da requerente a responsabilidade pela apresentação de todos os dados informativos e probatórios, que dela dependem, referentes ao seu requerimento (e, se não o faz ou demora a fazê-lo, as consequências dessa circunstância não podem ser imputadas à autarquia previdenciária); de outro lado, é do INSS o dever de promover o andamento do processo administrativo correspondente. 9. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 69552426889338947418, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)