PROCESSO Nº: 8159882-69.3734.24.1.7654 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: Julia Lenita Gomes De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI Nº 23.840/2003. POLICIAIS FEDERAIS INATIVOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS - SINPOFAL, em face de acórdão que, reformando a sentença de procedência do pedido por ele deduzido, julgou ser devida a cobrança das taxas previstas no art. 11 da Lei nº 10.826/2003 dos policiais federais inativos substituídos. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. O acórdão não foi omisso ao tratar da isenção das taxas previstas no art. 11 da Lei 10.826/2003, em atenção à condição de servidor público inativo do Policial Federal aposentado, inclusive referenciando os riscos do exercício da função policial que são carreados à inatividade. Apenas não extraiu dessa consideração a conclusão pretendida pelo autor/embargante. Confiram-se os principais trechos do acórdão embargado: "[...] Penso que o deve ser levado em conta no caso dos autos é a mens legis, ou seja, a intenção do legislador quando da edição da norma. In casu, penso que a intenção do legislador foi a de afastar a cobrança de taxa dos profissionais que a utilizam no exercício das suas funções Vicente Ribeiro vislumbro qualquer ilegalidade quanto à cobrança da referida taxa. Deve ser assegurado o porte ou a renovação da arma de fogo, tendo em vista que o policial inativo leva consigo os riscos a que se submeteu ao longo da sua vida funcional. Entretanto a isenção ao pagamento da taxa perde a razão de ser haja vista que a arma é utilizada não mais no exercício da função pública e sim para a sua defesa pessoal./A Lei nº 11.706/08, que instituiu o benefício da isenção da taxa modificou o § 1º do art. 6º do Estatuto do Desarmamento, que passou em seu art. 6º, § 1º a ter a seguinte redação: As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI. Por sua vez o dispositivo assegura aos agentes públicos ligados à atividade de segurança, relacionados nos citados incisos o direito de portar arma, inclusive, de propriedade particular, mesmo estando fora do exercício das funções. Tal raciocínio somente reforça o entendimento de que a norma é dirigida aos agentes da ativa./Ademais, o Decreto nº Enzo Almeida, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, é expresso, em seu art. 33, ao consignar que o direito ao porte de arma aos agentes é reconhecido em razão de suas funções institucionais. Portanto, o §2º do art. 11 do Estatuto, com redação dada pela Lei nº 11.706/2008, ao criar a isenção da taxa, pretendeu beneficiar aqueles agentes aos quais foi assegurado o direito ao porte de arma particular, de modo que é inviável estender o alcance da norma para alcançar inativos./Não há que se conferir ao dispositivo uma interpretação extensiva, eis que qualquer outorga de isenção de pagamento de taxa, enquanto espécie tributária, deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, II, do Código Tributário Nacional [...]". 4. Se o embargante não concorda com essa interpretação, poderá aviar os recursos cabíveis às instâncias superiores, não se sustentando, contudo, a pretensão de rediscussão da questão através de embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 86899045303752305508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)