PROCESSO Nº: 0495217-26.0520.18.5.4781 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: ERICK OLIVEIRA DE FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO. CUSTEIO PELO ESTADO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM PRÓTESE IMPORTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA POLÍTICA PÚBLICA EXISTENTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UNIÃO e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a custear o procedimento cirúrgico de reconstrução osteoplástica com artroplastia total de joelho, com utilização dos materiais especificados pelo médico que a acompanha (prótese importada). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE 789.046/SE, Rel. Ministro Luiz Otávio Castro, julgado em 21.10.9197, DJe 23.12.0685). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), ao art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e aos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Legitimidade passiva da ad causam da UNIÃO e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. 7. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 8. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde, dentre os quais os seguintes: a) "não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize", donde se conclui que, se já existe uma política pública suficiente e eficiente de resguardo da saúde e de combate a doenças, os cidadãos terão direito à implementação dos instrumentos farmacológicos e procedimentos nela albergados, ainda que outros existam no meio médico. Mas, se a política pública inexiste ou é insuficiente ou ineficiente, o Poder Judiciário está autorizado a intervir na garantia do direito fundamental à saúde (cf. STF, 2T, RE 610.200 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 07/09/2015, DJe 14/05/2015); b) "deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente", não estando afastada "a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso", podendo, assim, ser questionados os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS, em atenção às particularidades orgânicas do paciente, às peculiaridades da patologia de que sofre ou ao seu estado de saúde (cf. STF, 1T, ARE 526.054 AgR, Relator Min. LEONARDO OLIVEIRA, julgado em 04/08/2016, DJe 11/07/2016); 9. No caso, a autora, hoje com 66 (sessenta e seis) anos de idade, hipossuficiente economicamente, é portadora de osteoartrose do joelho direito, com grande deformidade secundária, motivo pelo qual o médico que a acompanha lhe indicou procedimento cirúrgico de reconstrução osteoplástica com artroplastia total de joelho, com utilização de materiais específicos (prótese importada da marca Zimmer). 10. Segundo o médico da apelante, ela sofre com dores desde 2010, havendo acentuada piora do quadro, com aumento da deformidade: "Atualmente, apresenta-se com dores constantes, que dificulta a deambulação e com grande deformidade no joelho direito, com limitação da mobilidade e perda da segurança em deambular sozinha, fato que a expõem a quedas, com sérias consequências e ricos para sua idade". Ainda de acordo com o médico assistente, "[...] a rede pública ou conveniada pelo SUS em Natal, não oferece os materiais adequados para a correção desta grande deformidade presente nesta paciente, sendo necessária a implantação de uma prótese com materiais especiais. Fato este evidenciado, em procura ao Ortopedista, que foi recomendado pela Secretaria de Saúde do RN, Dr. Luigi das Neves R. Dantas, realizada pela paciente algumas vezes, só obtendo êxito em fevereiro de 2017, onde o referido ortopedista recomendado pela Secretaria de Saúde do RN, afirmou que a paciente 'requer uso de material específico, pela maior durabilidade e pela paciente apresentar grande deformidade em joelho', enfatizando que 'este material necessário é indisponível na rede SUS local' [...] Na minha opinião, que tenho mais de 20 anos atuando como ortopedista, as próteses nacionais melhoraram muito nos últimos anos, mas os instrumentais utilizados para realizar o procedimento cirúrgico possui qualidade inferior aos importados. [...] O polietileno utilizado nas próteses importadas, são de melhor qualidade, fato que promove maior durabilidade à prótese./Foi solicitada a prótese de Zimmer. Vale salientar, que esta empresa Americana, possui o material de Metal Trabeculado, utilizado em grandes perdas ósseas, corrigindo perdas e deformidades presentes em casos graves. Não existe no mercado Nacional nenhuma prótese que possua este tipo de material [...]". 11. Como se vê, a indicação do médico pelo uso da prótese importada se baseia, fundamentalmente, em sua opinião e na de outros médicos, que acreditam serem as próteses nacionais inferiores àquela, no tocante à qualidade e à durabilidade. Ocorre que a CF/88, na leitura dada pelo STF, não confere ao administrado direito ao melhor medicamento ou procedimento médico existente. Em outros termos, se existe uma política pública eficiente em curso, para o problema de saúde que acomete o paciente, em que o SUS disponibiliza a realização de cirurgia e prevê os materiais a serem empregados, não há como se autorizar procedimentos e materiais distintos. No caso, a parte autora não logrou demonstrar a ineficiência da prótese disponibilizada pelo SUS, que a parte demandada especificou em sua contestação. 12. Ademais, o Magistrado a quo referenciou parecer do NatJus, no qual o Comitê Técnico de Saúde assenta não haver evidência científica que sustente o argumento de maior eficácia/durabilidade das próteses importadas: "Convém trazer à tona parecer do NatJus, formulado nos autos n.º 1266094-13.1477.8.8.1516, proposto na Justiça Estadual, por meio do qual a parte, portadora de Gonartrose (osteoartrose de joelho) severa à esquerda, requereu o uso de material importado no procedimento cirúrgico, tendo o Comitê Técnico de Saúde emitido a seguinte conclusão: 'Não há evidência científica de que a prótese importada tenha maior eficácia/durabilidade que a prótese nacional ou esta em relação àquela. Deve ser posto à prova que a artroplastia total do joelho é um procedimento superespecializado, que necessita de subespecialista. E que um dos principais fatores envolvidos neste procedimento é a experiência do cirurgião com o manuseio material instrumental (o que se usa para implantar a prótese) ou o implante. [...] existe alternativa de tratamento com material nacional e esta é disponibilizada pelo SUS, não detendo o NAT-JUS a informação de se este procedimento está sendo realizado no Estado do RN'". 13. Tendo em vista que a parte autora não conseguiu comprovar a inadequação do material nacional, não merece reparos a decisão apelada, que assim consignou: "Ante a escassez de elementos que indiquem s superioridade do material pleiteado em relação ao utilizado SUS, não enxergo como acolher o pedido inicial, pois, além de não demonstrar a real vantagem em relação à duração do implante utilizando o material buscado e o fornecido pelo SUS, deixou igualmente de justificar/demonstrar a ineficácia/imprestabilidade do material previsto no SUS para realização do procedimento buscado./O direito à saúde como reconhecido pela Constituição não alcança a possibilidade de o paciente escolher o procedimento, o medicamento ou os materiais mais convenientes, quando haja na rede pública tratamento ou materiais substitutos efetivos e eficazes". 14. Apelação não provida. 15. Não provida a apelação, majoram-se os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o § 11 do art. 85 do CPC/2015, suspensa a exigibilidade da parcela enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão do benefício da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC/2015).
(PROCESSO: 11237712290292000312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)