ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DIOGO NUNES. DEMORA EM EFETUAR O REGISTRO DE TÉCNICO. LICITAÇÃO ANULADA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. NÃO RENOVAÇÃO DE CONTRATO. NÃO ADJUDICAÇÃO AO VENCEDOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O RESULTADO DANOSO E ATUAÇÃO DO LUIZ HENRIQUE GONÇALVES. ILEGITIMIDADE DA ENTIDADE FEDERAL. DEMAIS RÉUS SEM PRIVILÉGIO DE FORO NA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para condenar os promovidos Davi Lucas Ramos, Luiz Miguel Barbosa, Comércio, Representações e Serviços LTDA, Antônio da Rocha e Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Ceará - BÁRBARA FREITAS/CE a indenizar, solidariamente, os danos materiais e morais causados aos autores, nos seguintes moldes: i) a título de danos materiais, deverá ser paga a quantia de R$ 349.421,04 aos autores, os quais dividirão a indenização em partes iguais; ii) a títulos de danos morais, deverá ser paga a quantia de R$ 500.741,00 a cada um dos autores.
2. Na presente ação de responsabilidade civil, proposta por Raul Barbosa e João Pedro Rezende M.E (Flamed) em face de Emilly Cardoso, Thomas Nunes, Comércio, Representações e Serviços LTDA, Kevin da Luz, LUIZ GUSTAVO BARROS/CE, Instituto Dr. Luiz Fernando Araújo - IJF e Estado do Ceará, os autores aduzem que o primeiro demandado teria envidado todos os esforços, em conjunto com os demais réus, para alijar qualquer concorrência no mercado de manutenção de equipamentos hospitalares, utilizando, para tanto, seu prestígio junto à referida entidade de classe, da qual era Conselheiro, e junto ao próprio Estado, uma vez que ocupou diversos cargos comissionados na Secretaria de Saúde.
3. Conquanto um dos litisconsortes passivos, conforme já exposto, seja uma autarquia federal, a ação foi proposta, em 09 de maio de 2008, perante a Justiça Estadual, e remetida para a Justiça Federal em razão de Decisão datada de 14 de janeiro de 2012.
4. Embora os autores também façam diversas outras acusações ao primeiro demandado, como a pratica de atos de improbidade administrativa quando de sua passagem pelo serviço público, de ser sócio gerente de empresa que participava das licitações relacionadas à prestação de serviços em hospitais ao mesmo tempo em que possuía cargo público, inclusive na Secretaria de Saúde do Ceará, de superfaturamento de contratos, de uso de "laranjas", de falsa declaração quanto ao tempo em que permaneceu como Conselheiro do LUCCA DIAS, dentre outras, estas fogem ao escopo da presente ação, que trata de pedido de indenização por danos materiais e morais, além do pagamento de valor mensal a título de pensão alimentícia, em virtude dos atos supostamente irregulares praticados especificamente em desfavor dos autores deste feito, causando-lhes prejuízo direto.
5. Ainda que relacionem uma quantidade maior de licitações em que teriam sido prejudicados, o pedido de indenização por danos materiais presente nesta ação se fundamenta em tão somente quatro certames ou contratos: a) não adjudicação aos autores do objeto da licitação de nº 22/2002, para a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos médicos e laboratoriais do Hospital Instituto Dr. Levi da Rocha - IJF; b) não renovação, em favor dos autores, do contrato decorrente da licitação de nº 199/2003, para contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos Dixtal para o Hospital Geral Dr. César Cals - HGCC; c) não adjudicação aos autores do objeto do Pregão eletrônico nº 608/2007, destinado à contratação de empresa para efetuar manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos da marca FANEM do Hospital Geral de Fortaleza - HGF; d) não adjudicação aos autores do objeto do Pregão eletrônico nº 618/2007, destinado à contratação de empresa especializada na execução dos serviços de manutenção preventiva, corretiva e calibração dos seguintes equipamentos: monitores, módulos eletrocardiográficos, oxímetros de pulso e vídeo de monitor modular, da marca Dixtal, para o Hospital Infantil Kaique Fogaça Sabin - HIAS.
6. Ocorre que, na extremamente confusa exposição dos fatos constante da petição inicial, donde se extrai com alguma boa vontade que o IAN SILVA/CE teria criado alguma dificuldade para deferir o registro de Noah Cardoso, o que seria a causa da não adjudicação aos autores do objeto da licitação de nº 22/2002.
7. Aqui cabe frisar que o imbróglio envolvendo o registro de Danilo da Paz se deu em razão de discussão quanto à possibilidade de se considerar, ou não, seus estudos e experiências na área como equivalentes à titulação de técnico em eletrônica, sendo que tal equivalência já havia sido reconhecida pela Câmara de Educação Superior e Profissional do Governo do Estado do Ceará.
8. Quanto às demais licitações que fundamentam o pleito indenizatório, embora os autores também afirmem, na apelação, que o primeiro demandado teria se aproveitado de sua condição de Conselheiro do VITOR CARVALHO/CE para impedir a adjudicação do objeto do certame nº 618/2007, não pode ser feita a análise sobre a suposta responsabilidade da autarquia, conforme inteligência do art. 294 do CPC/73, pois se trata de inovação, uma vez que na petição inicial não é imputada ao PEDRO ARAGÃO/CE qualquer responsabilidade pela não adjudicação dos objetos dos Pregões Eletrônicos nº 608/2007 e nº 618/2007.
9. Quanto à licitação de nº 199/2003, vale mencionar que, no tópico "Atuação dos Reús" da inicial, consta que o contrato em questão não foi renovado "por causa de constantes calúnias e difamações do Eduardo da Cunha e da empresa Maria Vitória Nogueira", não havendo menção à entidade autárquica. Apenas posteriormente, quando descreve os documentos que instruem a inicial, é que são feitas as seguintes alusões à autarquia: a) que, como decorrência de denúncia feita pela Eduarda Martins, o VITOR GABRIEL NOVAES/CE teria expedido um ofício; b) que "ela (a Milena Teixeira) tenta utilizar mais uma vez do Bernardo Nascimento através deste parecer para cancelar o contrato da Flamed com o Estado"; c) que "este parecer do João Miguel Almeida é totalmente contrário à lei, tentando fazer com que o Conselho de Ética do Davi Almeida cassasse o registro temporário do autor".
10. Ora. Da leitura dos excertos acima, não se identifica a presença de qualquer irregularidade feita por agente do GABRIEL DA CRUZ/CE, de modo a caracterizar a sua legitimidade para responder pela não renovação do contrato em questão, visto que, aqui, as acusações dos demandantes são claramente direcionadas à João Lucas Rezende e a Ana Júlia Pereira. Nesse sentido, não pode a legitimidade do THOMAS PEIXOTO/CE advir do fato de ter expedido um simples ofício, cujo conteúdo sequer é descrito na inicial, do fato de um terceiro ter tentado se utilizar da entidade para cancelar um contrato, que, frise-se, não foi cancelado, mas apenas não renovado, ou, ainda, de uma mera ilação, no sentido de que o próprio DAVI LUCAS PORTO/CE teria tentado, por meio do seu Conselho de Ética, cassar o registro temporário do autor, sendo que tal registro também não foi cassado.
11. Em outras palavras, na petição inicial não é apresentado qualquer nexo de causalidade entre um ato comissivo ou omissivo do JOÃO PEDRO MARTINS/CE e a não renovação do contrato em questão, que é o fundamento deste pleito indenizatório. Tal entendimento é corroborado pelo fato de que, na réplica à contestação, no tópico destinado ao contrato com o HGCC, há um subtópico denominado Nexo de Causalidade (fl. 1810) em que os autores atribuem até mesmo à Promotoria de Justiça parte da responsabilidade pela não renovação, mas sequer mencionam a autarquia federal. Já na apelação, os autores aduzem que a autarquia teria tido participação ativa nas calúnias e difamações praticadas pelos outros réus, mas, para embasar tal alegação, apenas é afirmado que o réu Kaique Rezende, na petição de uma denúncia, teria se qualificado, também, como Conselheiro do AUGUSTO MOREIRA/CE.
12. Já em relação à referida licitação de nº 22/2002, a única em que se conclui pela legitimidade do YURI DAS NEVES/CE para integrar o polo passivo, os autores alegam que na primeira fase foi habilitada apenas a empresa Nina da Mata. Que foram inabilitados por ausência de qualificação técnica, uma vez que não apresentaram o certificado ou inscrição no RYAN NOGUEIRA/CE. Que, diante disso, foi interposto Mandado de Segurança perante a Justiça Estadual, buscando sua continuidade no certame, tendo a liminar sido deferida em 01/12/2002. Que, na segunda fase da licitação, a sua proposta foi classificada em 1º lugar. Aqui cabe mencionar que, embora tivesse sido efetivada a reintegração ao certame, como persistia a omissão do LUIZ MIGUEL CARDOSO/CE em efetivar o registro, foi impetrado um novo mandado de segurança, desta vez perante a Justiça Federal, tendo a liminar sido concedida em 29/12/2002, para determinar a expedição do referido registro. Que, em 29/08/2002, ao tentar protocolar a documentação exigida para a adjudicação, a Administração informou que a licitação havia sido anulada em 15/09/2002, em virtude de recurso - que afirma ser intempestivo - interposto pela Olivia Silveira. Que, em razão disso, e considerando o valor anual do contrato, de R$ 56.695,00, e a possibilidade deste ser prorrogado por 60 meses, faz jus a uma indenização por danos materiais no valor de R$291.823,00.)
13. Por seu turno, em sua justificativa para a anulação do procedimento licitatório, entendeu o Município de Fortaleza, com fulcro em 3 diferentes pareceres (fls. 575/577, 588/589, 591/592) que, ainda que o art. 43 parágrafo 5 da Lei 8666/93 disponha no sentido de que não cabe discutir matéria relacionada com a fase de habilitação depois desta se encontrar encerrada, a Maria Eduarda Melo teria se insurgido, em contrarrazões ao recurso interposto pelos autores ainda na fase inicial, contra a não apresentação pela Flamed do Certificado de Registro Cadastral - CRC da Secretaria de Administração Municipal, não tendo a comissão respectiva se manifestado sobre o fato. Nesse sentido, se verifica que, no pedido da tutela liminar, deferida aos autores, apenas é feita referência à questão envolvendo o registro no CARLOS EDUARDO LIMA/CE, não estando abarcadas outras questões, como o CRC, de modo que não há decisão judicial a suprir a sua ausência.
14. Embora a anulação do certame em questão, ocorrida em 2002, tenha sido objeto das ações de nº 5632129-81.2179.16.9.9350 e 6232127-17.6149.4.10.0919, interpostas em face do município de Fortaleza e do IJF, e com trânsito em julgado em 21 de fevereiro de 2015 e 13 de novembro de 2011, respectivamente, a responsabilidade do JOAQUIM AZEVEDO/CE, decorrente da sua atitude omissiva de não efetuar o registro de Erick Mendes, restou suprida, em relação à licitação em questão, com a determinação judicial para que os autores fossem reintegrados ao certame.
15. Ainda acerca da responsabilidade da autarquia, verifica-se que esta atestou, em 10/03/2002, que João Pedro Silveira estava registrado provisoriamente, enquanto que o seu registro definitivo foi expedido em 06 de janeiro de 2005.
16. Assim, ainda que, conforme já exposto, a discussão judicial acerca da anulação da licitação em questão tenha perdurado até momento posterior ao ajuizamento da presente demanda, não há como considerar que estas ações, nas quais, frise-se, o FERNANDO MARTINS/CE sequer era parte, tenham o condão de interromper a prescrição em relação à autarquia federal pela sua omissão em registrar o autor em seu quadro, questão que, conforme já exposto, está definitivamente superada desde 01/05/2005.
17. Deste modo, considerando que, para a reparação civil, aplica-se a prescrição trienal do art. 206, parágrafo 3º, V, e que a presente ação foi proposta apenas em 23 de maio de 2008, a pretensão autoral em relação à suposta responsabilidade do DIEGO SILVEIRA/CE pela não adjudicação do objeto da licitação nº 22/2002 foi fulminada pelo referido instituto, restando claro, portanto, que a autarquia, único réu com privilégio de foro na Justiça Federal, não pode ser responsabilizada por qualquer dos fatos que são objetos deste feito.
18. Ainda assim, e apenas a título de obiter dictum, destaca-se que, ainda que não restasse caracterizada a prescrição, não se pode afirmar que o prejuízo sofrido pelo autor, decorrente da sua não contratação, se deu em razão da negativa do ANDRÉ CALDEIRA/CE em efetuar o registro requerido.
19. Nesse sentido, embora os autores afirmem que as dificuldades de registro impostas pelo CAIO BARROS/CE seriam decorrentes de "perseguição", uma vez que a autarquia teria, em outros casos, registrado profissionais que, como Ryan Melo, tinham tido seus estudos e experiências reconhecidos como equivalentes ao grau de Técnico de Nível Médio pela Câmara Estadual, foi prolatada decisão judicial que supriu a ausência de tal documento, reintegrando os autores ao certame, que foi posteriormente anulado por razão diversa, não relacionada à atuação da autarquia.
20. Também cabe mencionar que o pedido de registro só foi protocolizado por Brenda Dias junto ao NICOLAS CORREIA/CE em 20 de julho de 2002, enquanto que o edital em questão, datado de 27 de março de 2002, estipulava que os envelopes com as proposta de preço e documentos de habilitação deveriam ser entregues no dia 14 de abril de 2002, até às 09h00min da manhã, e que as empresas concorrentes tinham que atender a todas as condições exigidas pelo cadastramento pela Secretaria de Administração do Município de Fortaleza até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas.
21. Quanto ao pedido de danos morais, o autor afirma que, em razão da "difamação sofrida", perdeu contratos e teve sua reputação profissional comprometida, o que lhe trouxe prejuízo financeiro e o abalou emocionalmente. Ocorre que, as referidas declarações, supostamente difamatórias, que teriam desencadeado os demais fatos que embasam este pleito em específico, não foram atribuídas diretamente ao CARLOS EDUARDO ALMEIDA/CE, mas aos réus João Gabriel Araújo e Breno Porto.
22. De igual modo, considerando que o LORENZO NOVAES/CE só foi considerado parte legítima para responder por um dos contratos analisados no presente feito, e que neste foi afastada a responsabilidade da autarquia, não há que se falar, por consequência, em qualquer obrigação da entidade em relação ao pagamento da pensão mensal pleiteada pelo autor.
23. Assim, considerando que, em relação aos danos morais e ao pedido de pensão, não há responsabilidade a ser imputada ao BRENO AZEVEDO/CE, e que, em relação aos danos materiais, este encontra esteio em quatro licitações, sendo que em apenas uma destas foi reconhecida a legitimidade de entidade federal, e que nesta única a pretensão se encontra prescrita, deve o processo ser remetido à Justiça Estadual para julgamento dos pleitos de indenização referentes aos outros três certames.
24. Apelação do ANTÔNIO CASTRO/CE provida, para declarar a prescrição do pleito autoral em face da autarquia no tocante à licitação de nº 22/2002, e a sua ilegitimidade em relação aos demais pedidos. Determina-se, ainda, a remessa dos autos à Justiça Estadual para apreciação destes outros pleitos, visto que envolvem partes sem privilégio de foro na Justiça Federal. Demais recursos prejudicados.
(PROCESSO: 56853016477441733876, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019, PUBLICAÇÃO: 22/10/2019)