PROCESSO Nº: 1290788-31.0587.29.10.6002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO DA ROSA DE NICOLE PORTO ADVOGADO: Luiz Miguel Cunha APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Santos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Martins Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Dias EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO-LEI Nº 2.140/84. JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de redução de carga horária para o limite legal de 30 (trinta) horas semanais, no exercício do cargo de odontólogo, nos termos fixados pelo Decreto-Lei nº 2.140/1984. Honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 34.027,00), nos termos do art. 85 do CPC. 2. Em seu recurso, a parte autora alega, em síntese, que: a) o STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de se aplicar a lei vigente na data da nomeação do servidor em cargo público, ainda que o Edital do certame contivesse previsão de ingresso em outro padrão de carreira e vencimento; b) o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e suas autarquias e fundações, instituído pela Lei nº 8.112/1990, não revogou as disposições previstas no Decreto-Lei nº 2.140/1984, que garantem ao servidor ocupante do cargo de odontólogo uma jornada de trabalho semanal de 30h; c) A regra geral da jornada de trabalho dos servidores públicos federais, variando de 30 (trinta) a 40 (quarenta) horas, não se aplica aos odontólogos, que têm regramento próprio e deve ser observado pela Administração Pública Federal. 3. Extrai-se dos autos que a apelante é servidora do IFRN, ocupando o cargo de odontóloga desde 13/12/2016, cuja jornada de trabalho é de 30 (trinta) horas semanais. Contudo, recentemente, passou a ser exigido o cumprimento de jornada semanal de 40 (quarenta) horas. 4. A jornada de trabalho dos servidores públicos federais da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional será, em regra, de 40 (quarenta) horas semanais, desde que não haja lei específica dispondo o contrário. Inteligência dos arts. 19, § 2º, da Lei 8.112/90 e 1º do Decreto 1.590/95. 5. Nos termos do art. 6º do Decreto-Lei 2.140/84, a jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes do cargo de odontólogos do quadro de pessoal do Ministério da Saúde será de 30 (trinta) horas. 6. Em consonância com os dispositivos legais mencionados, a Segunda Turma Julgadora possui entendimento no sentido de que se a servidora se submeteu a concurso público para o cargo de odontóloga, com previsão de jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais no edital do certame, deve a ela ser aplicado o que determina a legislação específica da categoria. Precedente: MARCOS VINICIUS LOPES. Segunda Turma. APELREEX 76263. Rel. Des. Fed. Isaac Ramos. Ian Oliveira. 31/01/2015. 7. Apelação provida. Inversão do ônus de sucumbência. [03]
(PROCESSO: 13011327669194965110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)