PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DEFICIENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. INCAPACIDADE ANTERIOR À MAIORIDADE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO APELO.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença, prolatada pelo Juízo da Comarca de Croatá/CE, que deu provimento à pretensão da parte autora para condenar o requerido a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte, na condição de dependente, filho maior incapaz, a partir da efetiva cessão administrativa, com a incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1.º F da Lei n.º 9.494/97. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários no montante de 10% sobre o valor da condenação.
2. O INSS sustenta que os fatos comprovados no processo fazem derruir a presunção relativa de dependência econômica em relação ao falecido pai, pois que a genitora, atual curadora da parte autora, possui rendimentos provindos de 3 fontes de renda (dois cargos de professor e uma aposentadoria do regime geral), que perfazem o montante de R$ 6.590,06. Não bastasse, diz que a invalidez ocorreu após a maioridade da parte autora.
3. A Lei n.º 8.213/91, em seu art. 16, inc. I, aponta requisitos para a qualificação do dependente para fins previdenciário, elegendo quem poderá assim ser denominado e quais os requisitos para tanto. É certo que da simples leitura desse dispositivo infere-se que para a concessão de pensão por morte a filho inválido ou com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, a lei não exige prova da insuficiência econômica, já que se entende que tal dependência é presumida (art. 16. parágrafo 4º), sendo exigido apenas que a invalidez preexista à morte do instituidor da pensão, conforme assentado em reiterados precedentes dos tribunais pátrios.
4. Entretanto, essa presunção de dependência econômica é juris tantum e pode ser elidida por prova contrária. Na hipótese dos autos, o INSS argumenta que os rendimentos percebidos pela genitora da parte autora superam, em mais de seis vezes, a aposentadoria então percebida pelo falecido pai, de quem a autora alega ser economicamente dependente.
5. Todavia, a questão não deve ser enfrentada nessa ótica. A renda familiar não pode ser encarada de forma apartada, observando quanto cada um contribui, e sim a visão do todo. No caso ora analisado, a parte autora não tem qualquer rendimento, sendo dependente economicamente tanto do pai quanto da mãe. Por óbvio, a genitora ostentava uma parcela de contribuição maior, e o genitor, em menor grau. A norma se satisfaz com a dependência econômica para qualificar a condição de dependente para fins previdenciários. Saliente-se que não há notícia de dissolução da unidade familiar, eis que a genitora da autora é, atualmente, pensionista do benefício aqui debatido.
6. Melhor sorte não há em relação ao aludido marco temporal da incapacidade, que, segundo o recorrente, estaria definido após a maioridade. A parte autora completou 21 anos em 1999, quando a sua interdição somente se deu em 2013, ocasião em que ostentava 37 anos. Já o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 2015. Essa questão, todavia, restou superada com a produção de laudo técnico, produzido pelo próprio INSS, em que aponta a data de início da incapacidade em 18/1/1978 (fl. 73). Tal informação é corroborada por laudo pericial judicial, que apontou ter a doença iniciado na adolescência (fls. 86/87).
7. Honorários advocatícios majorados para 12% (art. 85, parágrafo 11, do CPC), nos termos da Súmula 111 do STJ.
8. Recurso de apelação do INSS improvido.
(PROCESSO: 47693831550247855850, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019, PUBLICAÇÃO: 28/04/2019)