PROCESSO Nº: 1634426-44.9983.26.11.0932 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN FOGAÇA ADVOGADO: Vitor Novaes APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lorena Melo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para declarar o direito do autor à acumulação dos vencimentos do cargo de professor da UFPE com os proventos de aposentadoria do cargo de docente da mesma instituição, ambos em regime de dedicação exclusiva, bem como para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Alega a União que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos, os quais, frise-se, são exatamente as mesmas questões já trazidas nas razões da apelação: a) quanto aos Arts. 37, XVI, 40, §6°, CF88, bem como 118, §3° e 14, I, do Decreto nº 11.855/87, os quais vedam a acumulação remunerada de cargos, a menos que estes sejam acumuláveis na atividade, o que não ocorre na espécie; b) quanto a não ocorrência de dano e, por consequência, o não cabimento de indenização; c) quanto à incidência da Lei 11.960/2009 para a atualização das condenações contra a fazenda até a expedição do precatório. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Alega a UFPE, em seus embargos, os quais, frise-se, também trazem exatamente as mesmas questões presentes na apelação, que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto aos dispositivos legais e constitucionais que regulam a matéria, os quais vedam a acumulação remunerada de cargos, a menos que estes sejam acumuláveis na atividade; b) quanto aos dispositivos normativos que regulam a atualização dos valores devidos, devendo, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, respeitar-se disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre as razões pelas quais os requerimentos das partes apelantes foram indeferidos, como se observa dos seguintes trechos: "Apesar dos cargos em tela serem inacumuláveis, deve ser observada a particularidade de que o autor já se encontra aposentado de um deles, e que a vedação à acumulação trazida pela CF88 encontra esteio na incompatibilidade de horários, a qual, por óbvio, não resta caracterizada. Nesse sentido, o STJ entende 'ser possível a cumulação de proventos de professor decorrentes dos respectivos cargos em dedicação exclusiva, desde que tenham sido exercidos em períodos distintos pois, nessa hipótese, resta perfeitamente observado o requisito da compatibilidade de horários'. (AGARESP 959493797657, DAVI LUIZ CARVALHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:03/02/2015 ..DTPB:.). (...) Quanto aos danos morais, entendo que o fato de o autor ter passado mais de 3 meses sem receber a remuneração pelo exercício de um cargo ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, visto que implicou em privação indevida de verbas alimentares, não sendo razoável o argumento das partes contrária, no sentido de que o dano não se caracterizaria pelo simples fato de ter o docente uma outra fonte de renda a permitir sua subsistência. (...) Quanto à correção dos valores devidos, o STF, no julgamento do RE701782/SE-RG, realizado no dia 02/02/2017, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação." 5. Ainda em relação à questão da correção, destaca-se que, embora no momento encontre-se pendente de apreciação, pelo Pretório Excelso, Embargos de Declaração com efeito suspensivo deferido pelo Relator, Ministro Luiz Fernando Viana, em decisão de 01/02/2018, não há qualquer impedimento a que os Magistrados continuem decidindo sobre o tema segundo o referido julgado, se este for o seu entendimento acerca da matéria. Precedente desta Corte: (PROCESSO: 5039749314122459240339, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 12/08/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::31/10/2018 - Página::51). 6. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na jurisprudência pátria majoritária, e manifestando-se quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo, portanto, os vícios apontados pelos Embargantes. 7. Ademais, o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, o que ocorreu in casu. 8. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos ordinários e constitucionais citados pelos ora embargantes não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 9. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 10.Precedente desta Corte: PROCESSO: 19151792293899298, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/03/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 27/06/2011 - Página 109. 11. Na verdade, a União e a UFPE pretendem apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 12.Embargos Declaratórios improvidos. Luiz Otávio Silveira
(PROCESSO: 63832779389177250043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)