E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS. PAGAMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou procedente o Pedido "para condenar a JÚLIA MARTINS ao pagamento do valor de R$ 357.704,32 (cento e um mil, novecentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos, devendo sobre as parcelas devidas incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal." II - A inércia ou imprevisibilidade da Administração Pública no tocante ao pagamento dos valores reconhecidos administrativamente autorizam a postulação judicial em foco, cujo Provimento não está limitado a regramento normativo interna corporis do Poder Executivo, a teor de pacífica Jurisprudência sobre a matéria. III - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 41769717665435199409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)