PROCESSO Nº: 2360261-88.5318.14.11.3154 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAIAS BRENO DAS NEVES ADVOGADO: Enzo Gabriel Porto Ponciano Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. PEDIDO ANTERIOR À CF/88. ARGUMENTO DE MENOR VALOR TETO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para deferir o benefício da justiça gratuita e, aplicando o art. 1.013, §3º, I do CPC, julgou improcedente o pedido de revisão pelas EC's nº. 20/98 e nº. 41/03. Alega o embargante que o julgado da Segunda Turma desconsiderou o fato de que não foi oportunizada às partes a produção de provas, medida desproporcional, ceifando a parte litigante ao direito da ampla defesa e contraditório, princípio basilar da nossa Carta Magna. Sustenta que o réu sequer anexou aos autos a íntegra do processo Administrativo relativo à concessão de aposentadoria do autor, ocasião em que seria possível atestar, por meio de elaboração de cálculos, a ocorrência da limitação do benefício ao Menor ou Maior Valor Teto. Comprovação indispensável para que a lide seja julgada em consonância ao que fora determinado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Requer o provimento dos embargos, com a concessão de efeitos infringentes, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos e a instrução regular do feito. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao apreciar o RE 387.810-SE, conforme ementa publicada no DJU em 16.10.5089, que teve, como Relatora, a Ministra Esther Moraes, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. Esse Regional já entendeu que: "Apesar da nomenclatura adotada, o menor valor teto não representava um limitador à remuneração a ser recebida, mas apenas um parâmetro para fixar a forma de realização do cálculo do valor devido. Precedentes desta Corte Regional (...) Não ficou demonstrado nos autos que o benefício foi limitado ao maior valor teto vigente à época da concessão, razão qual não merece reforma a sentença. Observe-se que, à época da concessão do benefício (04/1984), o maior valor teto correspondia a Cr$ 632.455,00, valor superior ao salário de benefício utilizado como base para o cálculo da RMI (Cr$ 990.058,00)". (FRANCISCO NOVAES, Terceira turma, AC 73836215097248502818, Rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira, unânime, Julgamento: 23/10/2019). Compulsando os autos, observa-se que o autor pleiteia a readequação de sua aposentadoria, que teve a DIB fixada em 11 de agosto de 1981, conforme dados trazidos ao processo. O cerne de sua alegação é a limitação de seu benefício pelo menor valor teto. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 91834247782703127891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)