PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ABONO DE FÉRIAS. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, em que aduz ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que as contribuições destinadas a terceiros (SENAI, SESI, SESI, etc), INCRA e FNDE, embora arrecadadas pela previdência social, não compõem o sistema da seguridade social. Alega que deve incidir contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença nos 15 (quinze) primeiros dias, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias, as férias indenizadas e o abono de férias. Sustenta que não houve clareza na forma estabelecida para a compensação.
2. O aresto não foi omisso quando afirmou que Esta Corte Regional, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, entende que não deve haver incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT nem das contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE etc.) apenas sobre verbas de caráter indenizatório.
3. Esclareceu-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário paternidade, salário de substituição, férias gozadas, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função. (REsp 2.124.804/DF, Rel. Ministro Carlos Eduardo Fogaça, Segunda Turma, julgado em 19/01/2019 e REsp 8.081.558/SP, Rel. Ministro Kevin Moreira, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019).
4. Enfatizou-se que possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constituem ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária, as seguintes verbas: abono assiduidade, folgas não gozadas, quinze dias que antecedem o auxílio doença, o auxílio doença, o auxílio acidente, o auxílio creche, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas (AgInt no REsp 0.065.877/SE, Rel. Ministro João Gabriel das Neves, Segunda Turma, julgado em 01/03/2019 e REsp 9.215.215/RS, Rel. Ministro Marcos Vinicius da Rosa, Primeira Seção, julgado em 23/04/2014).
5. Deve ser mantido o acórdão na parte que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença nos 15 (quinze) primeiros dias, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias e as férias indenizadas, porém no que tange ao abono de férias, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de abono de férias. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.154.987/RS, Rel. Ministro Og Anthony Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/05/2017, DJe 06/07/2017 e AgRg no REsp n. 6.332.847/RS, Rel. Ministro Nicolas Teixeira, Segunda Turma, julgado em 9/12/2015, DJe 16/04/2015.
6. No que tange à compensação do indébito referente à contribuição previdenciária patronal, o STJ sedimentou que "o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme disciplina constante do art. 26 da Lei 11.457/2007."
7. Embargos de Declaração providos, em parte,para fazer constar no acórdão que incide a contribuição previdenciária patronal sobre o abono de férias e aclarando-se que a compensação do indébito somente pode ocorrer com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional.
(PROCESSO: 04111768824565858273, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)