PROCESSO Nº: 1967505-65.1025.3.4.6583 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : ERICK DAS NEVES DE JUAN ARAGÃO ADVOGADO: Bruno Caldeira APELADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : Desembargador Federal Breno Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Bruno Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou improcedente o pedido de posse no cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em Filosofia, do IFRN. 2. Sustenta o Embargante a ocorrência de vício no acórdão, ao argumento de que se deixou de analisar a tese consolidada nos Tribunais Pátrios, no sentido de que a formação exigida nos editais deve ser entendida como qualificação mínima, razão por que a possibilidade de candidato com qualificação superior ser nomeado e empossado no cargo para o qual foi aprovado não implica violação aos princípios da isonomia, da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. 3. O Acórdão embargado destacou que o Edital de Abertura do Concurso Público nº 18/2013-REITORIA/IFRN (Id. 9936508.7405273), no quadro constante do item 2.3, prevê como requisito mínimo para ingresso no cargo de Professor de Filosofia a prévia graduação em Licenciatura em Filosofia. 4. Foi dito que: "(...) o recorrente é graduado em Engenharia Elétrica e mestre em Filosofia, bem como encontrava-se cursando Licenciatura em Filosofia quando da convocação para apresentar os documentos exigidos para a posse; ou seja, como não tinha concluído a graduação exigida pelo Edital para o ingresso no cargo pretendido, não pode ser empossado por falta de comprovação dos requisitos mínimos exigidos para tanto." 5. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. 6. É pacífico o entendimento de que o recurso de Embargos de Declaração não é a via processual adequada quando se busca a correção de eventual "error in judicando", conforme pretende o recorrente. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 56501018150069726120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)