EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MAUS TRATOS DE ANIMAIS. (RINHA DE CANÁRIO). APLICAÇÃO DE MULTA. NULIDADE. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelação reclama de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, formulado em sede de ação ordinária em que se pretende anular multa aplicada pelo IBAMA ao ora apelante, autuado pela fiscalização com apreensão de uma ave em seu poder, em virtude de prática de maus tratos de animais (rinha de canário), na importância de R$4.500,00. 2. Não se há falar em prescrição intercorrente no caso, dado que, ao contrário do alegado, o prazo prescricional a ser observado na hipótese é o de cinco anos, previsto na Lei Penal, consoante determina a própria Lei nº 9.873/1999 (art. 1º, § 2º), que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal. Logo, no caso em apreço, a paralisia do processo administrativo por cerca de dois anos e quatro meses, bem assim a idade do demandante (acima de 70 anos), restam desinfluentes como parâmetros para contagem do prazo prescricional. 3. No mérito, igualmente não merece acolhida a irresignação do apelante. Com efeito, colocar animais para lutarem, incitados artificialmente para tal, é conduta que deve ser, de fato, duramente combatida, eis que extremamente reprovável do ponto de vista social. E é verdade que a reprimenda administrativa deve guardar compatibilidade com a condição econômica do transgressor. Contudo, também é certo que a sanção pecuniária deve cumprir sua função precípua de assegurar justa e adequada resposta à gravidade da infração e à reprovabilidade social da conduta, de modo a não correr o risco de desbordar para o arbítrio, nem de resvalar para o ridículo. 4. Dessarte, forte nessas premissas e considerando que, na hipótese dos autos, fora observada a condição de miserabilidade econômica do autuado e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, decidiu com acerto o juízo de primeiro grau quando fixou, na dosimetria da pena, o valor mínimo estipulado legalmente para o tipo (art. 29, do Decreto nº 6.514/2008) - R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo/animal - acrescido de uma circunstância agravante: "reincidência nos crimes de natureza ambiental" (art. 15, I, da Lei nº 9.605/2008). Daí a dobra do valor fixado para a multa-base, o que perfaz a quantia de R$1.000,00 (um mil reais). 5. No mais, o órgão ambiental ao impor pena de multa simples, independente de prévia advertência, analisou a gravidade do ato praticado, não havendo que se falar em ilegalidade ou abuso de poder na aplicação da penalidade. Como quer que seja, a teor do que preceitua o § 2º, do art. 72, da Lei nº 9.605/1999, a advertência pode ser cumulada com as demais sanções previstas, dentre as quais a multa. 6. De igual modo, também não é o caso de se determinar a conversão da multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, tendo em vista que tal ato é discricionário da autoridade administrativa. Assim, o juízo de discricionariedade quanto à substituição ou não da multa aplicada deve ser exercido pela autoridade administrativa. 7. Dessarte, não havendo, pois, sido identificada ou demonstrada a existência de qualquer mácula no processo administrativo, no âmbito qual se concluiu pela aplicação da penalidade, deve ser mantida a multa em conformidade com os termos proferidos pela sentença de primeiro grau de jurisdição. 8. Apelação a que se nega provimento. mcp/cm
(PROCESSO: 92993111327539897948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DIAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)