Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Cunha Nº: 7727121-07.9364.27.7.0417 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENRICO CUNHA ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO: Samuel Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Porto EMENTA TRIBUTÁRIO.ISS EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 469.222/PR. APLICAÇÃO ANALÓGICA. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial em face da sentença que julgou procedente ação ordinária, no sentido de assegurar à demandante o direito de não recolher contribuição para o PIS e da COFINS com a inclusão do ISS nas suas bases de cálculo em como para autorizar, após o trânsito em julgado , a compensação dos valores efetivamente pagos a maior. 2. Tanto no ICMS como no ISS, o cálculo do valor devido é realizado por meio da técnica conhecida como "cálculo por dentro" (inc. I do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996), de modo que o valor do próprio imposto é acrescentado a sua base de cálculo, e como consequência, a aferição do valor da operação econômica é obtida com a subtração do valor do imposto da base de cálculo. 3. Com essas considerações, vem este E. Tribunal solidificando entendimento pela aplicabilidade analógica da decisão do STF no RE-RG 292.190/PR de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" para excluir o ISS da base de cálculo dos referidos tributos. Precedentes: PROCESSO: 26417165225986669393, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/02/2018; PROCESSO: 41371276669125181737, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/04/2018. 4. A compensação do crédito tributário efetiva-se exclusivamente no âmbito tributário, sua inteira responsabilidade e fiscalização da administração tributária e de acordo com a legislação vigente a época do encontro de contas. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. Honorários advocatícios majorados em 2 (dois) pontos percentuais de acordo com o art. 85, §11 do CPC, observando-se os limites do § 3º.
(PROCESSO: 39912810799627900412, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)