ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. INCAPACIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Retornaram os autos por determinação do Superior Tribunal de Justiça, com vistas à verificação do preenchimento dos requisitos constantes no art. 30 da Lei 4.242/63, para fins de deferimento da pensão especial de ex-combatente em favor de filha maior de idade.
2. O c. STJ, no julgamento do Recurso Especial interposto pela União, determinou que o caso fosse analisado à luz da Lei 4.242/1963, observando-se os requisitos específicos para concessão da pensão especial constantes do art. 30 do referido diploma legal, vigente à época do falecimento do instituidor (1981), que exigia prova de que o ex-combatente encontrava-se incapacitado, sem poder prover o próprio sustento e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, requisitos esses também exigidos dos seus dependentes, dado o caráter assistencial do benefício.
3. Hipótese em que não restou demonstrado o preenchimentos dos requisitos de incapacidade e miserabilidade, exigidos pela legislação vigente à época do falecimento do ex-combatente. Ao revés, o que se infere dos autos é que a demandante é viúva, declarando-se pensionista, de forma que restou rompido eventual vínculo de dependência que mantinha com o instituidor da pensão, sobretudo porque somente veio a propor a presente ação visando a obtenção do benefício assistencial mais de 24 (vinte e quatro) anos após o falecimento do seu genitor, ocorrido em 29/10/1981, o que demonstra que possuía plena capacidade de prover a própria subsistência.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 184292333687564, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019, PUBLICAÇÃO: 15/09/2019)