PROCESSO Nº: 5757413-81.0483.11.7.8065 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO DA CRUZ ADVOGADO: Emanuel Ferreira E Rafael Costela AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, V, DO CPC. BEM CONSTRITO (VEÍCULO AUTOMOTOR) NECESSÁRIO OU ÚTIL AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de titulo extrajudicial (acórdão condenatório do TCU), indeferiu o pedido de levantamento da penhora incidente sobre automóvel de propriedade da parte executada, ora agravante. 2. O STJ vem se manifestando no sentido de que a impenhorabilidade de automóvel, nos termos previstos no art. 833, V, do CPC, está condicionada à comprovação de que o referido bem é a própria ferramenta de trabalho, ou seja, que sem ele o executado estaria impedido de desempenhar sua atividade profissional, como é o caso de veículos utilizados pelos taxistas, pelos condutores de transporte escolar e pelos instrutores de auto-escola. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp nº 630.220/SP, Rel. Min. Felipe Costa, , DJe de 21/04/2018; AgInt no AREsp nº 2.928.956/RS, Rel. Min. João Gabriel Rezende, Quarta Turma, DJe de 29/11/2018; REsp nº 9.199.602/RS, Rel. Min. Pedro Miguel Alves, Rel. p/ Acórdão Min. Vitor Gabriel Duarte, Segunda Turma, DJe de 14/03/2011. 3. Esse também é o entendimento desta Corte Regional, a qual entende que, quando o dispositivo legal determina que os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão são impenhoráveis, o faz com o intuito de proteger tão somente os bens relacionados ao exercício normal da profissão do devedor, sem os quais se inviabilizaria a atividade exercida para seu sustento. Precedentes: AC/AL nº 57877397313671687654, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 02/11/2016; AC nº 138610/PE, Rel. Des. Fed. Anthony Souza Maia (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 26/12/2014 e AGTR nº 974701/SE, Rel. Des. Fed. Felipe Dias, Terceira Turma, DJE de 18/08/2014. 4. In casu, como bem aduziu o Juízo a quo, "malgrado a alegação de que o automóvel é utilizado como meio de locomoção para o seu trabalho, o veículo, de per si, não constitui a própria ferramenta do labor, sendo mero facilitador para mobilidade da devedora". Ademais, o fato de os dois horários de trabalho serem próximos e a distância entre as duas instituições ser de 2 km não torna o bem indispensável para o exercício da atividade profissional da executada/agravante. 5. Não restando demonstrado que o automóvel objeto da discussão se constitui em instrumento indispensável ao exercício da profissão da devedora/agravante, não é possível sua liberação sem que tenha sido oferecido outro bem em substituição, a fim de viabilizar a satisfação do crédito perseguido. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79595487023656654185, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)