PROCESSO Nº: 9083124-20.9448.28.2.9724 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ FERNANDO MELO ADVOGADO: João Gabriel Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8408303-37.8767.21.6.2763 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR POR MOTIVO DE DOENÇA. POSSIBILIDADE. LAUDO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RAZOABILIDADE DA MEDIDA. CARÁTER TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão agravada determinou a remoção de servidora pública federal, médica perita do INSS, para uma das Agências da Previdência Social subordinada à Gerência Executiva de Enzo Gabriel Rodrigues. 2. Em sendo o pleito veiculado na ação ordinária, originária do presente instrumental, mais amplo que o pedido do Mandado de Segurança (já extinto por desistência) não se configura a identidade de pedido necessária à caracterização da litispendência. Tratando-se de ação ordinária, a regra processual é que o ajuizamento possa ser feito no domicílio do autor, ex vi do art. 109, § 2º da CF e art. 51, parágrafo único, do CPC, o que foi observado no caso, eis que ajuizada a demanda originária no domicílio da parte autora. Preliminares afastadas. 3. A Junta médica oficial concluiu pela necessidade de remoção temporária, atribuindo o quadro da servidora a atritos/conflitos no relacionamento com a Gerência de Campina Grande, afirmando que "a servidora deverá exercer suas atividades laborativas, em localidade que proporcione condições favoráveis para manutenção de sua saúde, evitando stress, possibilitando um convívio mais aproximado dos familiares, mantende a opção de acompanhamento por profissionais de sua escolha e o afastamento do fator estressor identificado". 4. Ao determinar a remoção da servidora para APS sob a Gerência Executiva de Alexia Peixoto, a decisão agravada, deu efetividade à conclusão da Junta Médica, a qual é dotada de capacidade técnica para apontar a solução que melhor atende o tratamento da moléstia que acomete a servidora. 5. Em princípio, a manutenção provisória da lotação da servidora na APS de Cuité, para além de observar a conclusão da junta médica oficial, dá efetividade aos princípios da continuidade do serviço público e da eficiência, uma vez que os sucessivos afastamentos da médica prejudicava o funcionamento operacional da APS. Ademais, sucessivas determinações de remoção, igualmente causam prejuízo à Administração Pública, que se vê destituída no seu quadro funcional. 6. Agravo parcialmente provido apenas para reconhecer que a remoção seja feita em caráter temporário, nos termos do laudo médico pericial realizado pelo INSS.
(PROCESSO: 05364925769462053638, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)