PROCESSO Nº: 6474654-50.6051.3.10.7986 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA BOM JESUS SA ADVOGADO : João Guilherme Cunha AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL RELATOR : Desembargador Federal Calebe Correia - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULOS POR CRÉDITOS JUDICIAIS. BENS OFERECIDOS DIVERSOS DOS PREVISTOS NO ART. 15, I, DA LEI Nº 6.830/80. NECESSIDADE DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO EXEQUENTE. RECUSA JUSTIFICADA. CORREÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA. 1. Agravo de instrumento manejado pela Usina Bom Jesus S.A. em face da decisão do Juízo Federal da 34ª Vara de Pernambuco que, em sede de Cumprimento de Sentença, indeferiu o pedido de substituição de penhora de veículos (avaliados em R$ 584.472,00), por penhora no rosto dos autos, de créditos em face da União existentes em outra ação, objeto da execução de título judicial em trâmite perante a 6a Vara Federal do Distrito Federal (NPU 2114262-79.4538.5.6.7807), em que teria sido reconhecido crédito em favor da Usina no valor atualizado de R$ 564.827.415,00, suficiente para garantir a dívida cobrada nos autos (R$ 453.810,79, atualizada em novembro/2015), bem como indeferiu a impugnação aos cálculos da Fazenda Nacional. 2. A Lei nº 6.830/80, no seu art. 15, I, dispõe que o juiz deferirá, em qualquer fase do processo, a pedido do executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, independentemente da aquiescência da Fazenda Pública. Todavia, sendo o bem indicado diverso do estabelecido na Lei de Execução Fiscal e verificando-se expressa e fundamentada discordância do exequente, impõe-se o indeferimento da substituição pleiteada. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 8.458.273/SP, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, Relator o Ministro Paulo Novaes, publicado no DJe de 29/07/2009, ratificou o entendimento de que a substituição de penhora por outro bem que não dinheiro ou fiança bancária somente poderá ser feita com a anuência da Fazenda Pública. 4. No caso concreto, verifica-se que a Fazenda Nacional manifestou-se contrariamente à pretensão de substituição da penhora, ressaltando que os supostos créditos que a executada pretende utilizar para substituir os veículos penhorados ainda estão em discussão judicial, não havendo trânsito em julgado da ação. 5. Considerando que os bens oferecidos são diversos dos previstos no artigo 15, I, da LEF, seria imprescindível a concordância expressa da exequente para que houvesse a substituição da penhora, o que não ocorreu, tendo sido devidamente justificada a recusa. 6. Além disso, a executada, ora agravante, apresenta, para substituição dos bens penhorados, créditos que ainda estão em discussão judicial, pois a Ação Rescisória de nº 7440.15.94.544870-5 ainda não transitou em julgado, o que constitui crédito futuro, sem liquidez. 7. A alegação de que a exequente assumiu uma conduta contraditória, não prospera. Nos autos do Processo de nº 6454108-94.4915.10.8.9887, a substituição de garantia por penhora de créditos existentes nos autos da Ação de Indenização de nº 98.27.88459-4 se deu porque a Fazenda estava de acordo, tendo em vista não haver penhora suficiente para garantir os créditos fiscais, situação distinta dos presentes autos, vez que os veículos penhorados já garantem o débito. 8. A impugnação apresentada aos cálculos da Fazenda Nacional não tem fundamento. A executada em momento algum apresentou argumentos hábeis a infirmar a metodologia utilizada ou os valores apurados pelo Fisco, somente indicando genericamente que não foi possível aferir a correção dos valores lançados nas memórias de cálculo por não conter as informações necessárias à conferência. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 58993124576549120341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)