PJE 2311584-60.3166.9.12.7484- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração do particular opostos contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido de readequação da RMI do seu benefício de aposentadoria ao teto da EC 20/1998 e da EC 41/2003, por entender não ser o presente caso albergado pelo RE 996.041/SE. 2. O embargante sustenta que houve omissão no julgado referente à limitação ao menor teto do salário-de-benefício do autor, com benefício concedido antes da Constituição de 1988. Outrossim, deixou de se manifestar a respeito do entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria nos REs 150.840/SP e 909.354/SC. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Não se verifica nenhum vício no acórdão, uma vez que as omissões apontadas pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 62906086867316768941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)