PROCESSO Nº: 0827223-42.6301.2.1.9968 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICK SANTOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DO PCCS. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DE TODAS AS VANTAGENS. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a julgou improcedentes embargos à execução opostos pela União, sob o fundamento de que a base de cálculos do PCCS é o valor da remuneração e não do vencimento básico, na forma como foi reconhecido pela Administração na Circular-Conjunta 006/89. UNIÃO FEDERAL alega que o sindicato da categoria ajuizou ação objetivando o pagamento das diferenças do PCCS, relativas aos períodos de janeiro de 1991 a setembro de 1996, que foi julgada procedente em parte para assegurar tão somente a percepção das parcelas relativas ao período de janeiro de 1991 a setembro de 1992, que houve determinação de incorporação do adiantamento pecuniário aos vencimentos dos substituídos, não se deferindo sobre acréscimos remuneratórios, tais como anuênios, GAE e adicional de insalubridade. Os períodos reconhecidos como devidos não foram alterados pelo acórdão, que apenas consignou serem devidas sobre acréscimos remuneratórios, tais como anuênios, GAE e adicional de insalubridade, como entende esta 2ª Turma. O silencio da sentença acerca desta particularidade dá ensejo à sua integração em sede de execução. No mais, observa-se que a pretensão da parte embargante é rediscutir o mérito do julgamento, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 89757499365716294367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)