PROCESSO Nº: 7766215-21.6662.1.3.8736 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA e outro AGRAVADO: ALUSKA PERES LUCAS MORAES ADVOGADO: Pedro Lucas Ferreira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Barros PROCESSO ORIGINÁRIO: 0356913-18.0027.15.11.0085 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO FEDERAL. PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA DEGENERATIVA. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação ordinária, deferiu tutela antecipada para determinar que a instituição agravante providencie a remoção da agravada para o Instituto Federal da Paraíba - Campus Campina Grande. 2. De acordo com a jurisprudência do Colendo STJ, para fins de aplicação do artigo 36 da Lei n.º 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. Precedente. 3. Manutenção de tutela antecipada que assegurou a remoção da agravada tendo em vista que a mesma é portadora de doença degenerativa crônica (Condromalácia Patelar - CID M22.4), ratificada por avaliação da Junta Médica Oficial, favorável ao pleito. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 38415354567365636060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL EMILLY ALMEIDA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)