PROCESSO Nº: 7814409-40.0836.1.6.4608 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: DOCE BALAS - COMERCIO DE BOMBONS E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Paulo Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Rosa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MISERABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento de DOCE BALAS - COMÉRCIO DE BOMBONS E ALIMENTOS LTDA, em contrariedade à decisão da Juíza da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, nos autos da execução fiscal nº 0607776-22.2638.24.9.8671, indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, por entender a Magistrada que o executado não se desincumbiu do ônus de demostrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Embora seja verdade que a Corte Superior de Justiça pacificou a jurisprudência, inclusive sumulada por meio do enunciado 381, no sentido de que é possível se conceder o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, também é certo que esse mesmo enunciado consignou a obrigatoriedade do interessado demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Ocorre que, na hipótese, a parte requer a concessão da gratuidade judiciária e alega para tanto apenas questões genéricas relacionadas à conjectura econômica nacional, não apresentando sequer um documento a fim de demonstrar o seu estado de miserabilidade. 4. Desse modo, não se desincumbiu a agravante do ônus de provar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, tal como destacou a Juíza de primeiro grau de jurisdição. 5. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 96797696899717016910, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)