PROCESSO Nº: 0202869-06.3451.20.4.3848 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUTO PECAS BRUNO VIEIRA - ME ADVOGADO: ERICK RAMOS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOGUEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA Nº. 481 DO STJ. INDICAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE ÓBICE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, bem como determinou a consideração do proveito econômico por ela pretendido, para fins de fixação da competência. 2. A Súmula n.º 481 do STJ dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Não tendo a pessoa jurídica agravante se desincumbido de demonstrar, mediante prova inequívoca, a ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais, não há que ser deferido o benefício da assistência jurídica gratuita, porquanto a situação de pobreza não é presumida. 4. A pretendida situação de miserabilidade, de modo a garantir a gratuidade da assistência judiciária, necessita de comprovação mediante documentação idônea de que a pessoa jurídica passa por dificuldades financeiras tais que impedem o acesso ao judiciário, com o pagamento das custas, sem prejuízo do seu regular funcionamento, o que não foi demonstrado. 5. A leitura dos pedidos formulados na inicial deixa bem claro que a intenção da parte autora não é a anulação da totalidade do contrato, mas apenas de algumas cláusulas contratuais, as quais defende serem abusivas. 6. Não há qualquer óbice à parte autora para que indique o valor que entende devido, nos termos determinados na decisão agravada. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05004794806528009082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)