PROCESSO Nº: 9025369-89.3341.5.11.1994 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Luiz Felipe Ribeiro AGRAVADO: SEVERINO ANIBAL DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Porto - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logistica S.A em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante. 2. Em suas razões, aduz o embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão em relação aos termos dos arts. (i) arts. 99, 100 e 102 do Código Civil; (ii) arts. 71 e 200, DL 9760/46; (iii) arts. 183, §3° e 191, § único da CF/88; (iv) súmula 340 do STF e em contradição em relação ao que dispõem os artigos 9º, §2º do Decreto 2.089/63 e 4º, inciso III da Lei 6.769/79. Ademais, alega a contradição entre a fundamentação adotada no acórdão, que desenvolveu perfeito raciocínio lógico jurídico quanto ao reconhecimento da invasão de área não-edificável e faixa de domínio, mas concedeu a permanência das construções erguidas irregularmente na área. 3. Ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se manifestou, expressamente, sobre o cerne da questão, no sentido de que a decisão agravada não deve ser reformada, uma vez que não se faz presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indicando que a manutenção do estado das coisas até a instrução probatória e prolação da sentença de mérito não proporciona qualquer risco para a agravante ou para a população local, notadamente porque as fotos acostadas nos autos apontam para a inexistência de tráfego ferroviário no local. Ademais, sustentou que imediata demolição das construções caracteriza o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 4. Demais disso, não se verifica contradição interna no agravo, eis que feita a análise da tutela de urgência pelo art. 300 do CPC/15, entendeu que ausente o dano gravo, mas deveria ser mantida a decisão agravada, em razão da impossibilidade da reformatio in pejus. 5. As alegações do embargante consubstanciam em mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (STJ, JOÃO MIGUEL DA LUZ 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 08/08/2016, DJe: 15/01/2016). 6. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 7. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 877500/01, Rel.: Desembargador Federal JOÃO MIGUEL CUNHA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 19/05/2016, DJe: 25/11/2016). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41072847342410329596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)