E M E N T A ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Procedente, em parte, o Pedido para "declarar inexistente o débito referente ao período que fora considerado indevido pelo INSS, devendo a autarquia previdenciária cancelar qualquer cobrança que diga respeito ao objeto do presente feito". I - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da Irrepetibilidade de valores pagos, indevidamente, por erro exclusivo da Administração Pública, em razão da boa-fé e por se tratar de verba de natureza alimentar. II - No caso, o pagamento indevido dos valores em questão se deu por erro da Administração na análise do cumprimento de seus requisitos pela Parte Autora. A verba, de natureza alimentar, foi percebida de boa-fé pela Apelada, o que denota a impossibilidade de restituição dos referidos valores. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 88800712582635243700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)