PROCESSO Nº: 0045057-78.9777.26.4.2739 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ELOAH FOGAÇA ADVOGADO: Arthur Santos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de benefício assistencial a pessoa com deficiência apresentado pela impetrante, com protocolo de nº 841050202. 2. No caso em apreço, o impetrante formulou requerimento administrativo para a concessão do benefício assistencial a pessoa com deficiência, em 30/11/2019, não tendo sido apreciado a data do manejo do Mandado de Segurança. Em suas informações, a autoridade impetrada afirmou que a demora se dá em razão do número excessivo de processos e falta de recursos humanos suficientes para suprir a demanda. 3. Na sentença, o Juízo de origem, levando em consideração que havia decorrido mais de 02 (dois) meses sem a devida apreciação do pedido, pontuou que "Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado à impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal para efetuar o primeiro pagamento de eventual benefício concedido". 4. Considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 5. Observa-se, ainda, que, após a prolação da sentença, o INSS informou que foi realizada a análise do requerimento do Impetrante, no entanto, para sua conclusão, é necessário o atendimento de exigência pelo demandante. 6. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 7. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 71086388281601185440, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)