EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES URBANAS DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESP 7045408/SP. NÃO APLICAÇÃO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento, bem como pagar as parcelas em atraso acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora de acordo com os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Para a concessão do benefício em questão, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 2001 a 2016, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (03/02/2016), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Caso em que o contrato de comodato foi celebrado após a data em que requereu o benefício na via administrativa, não servindo, pois como início de prova material. Por sua vez, em que pese a parte autora ter acostado aos autos a certidão de casamento constando a sua profissão de agricultor, milita contrária a sua pretensão o documento do CNIS em que demonstra as atividades urbanas desempenhadas pelo autor, como também pela sua esposa, por um considerável lapso de tempo. 4- O exercício de atividades urbanas, por um período relevante, dentro do período de carência exigido, como ocorreu no caso em apreço, obsta o reconhecimento da qualidade rurícola do segurado, vez que não restou comprovado que a atividade rural fosse indispensável ao sustento da família. 5- Não preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial. 6- Na hipótese não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 6893032/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há provas nos autos contrária a pretensão da parte autora. 7- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 40937526361923492171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MONTEIRO MAIA VITOR GABRIEL MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)