PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORATIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOS TERMOS DA SENTENÇA. RESP Nº 8.540.704/MG.
1. Apelação do INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, condenou essa autarquia a conceder aposentadoria por idade rural/Segurada Especial, alegando que não foram apresentados documentos contemporâneos relativos ao período exigido, no caso, 180 (cento e oitenta meses), bem como a existência de vínculos empregatícios em nome da autora.
2. Incontroverso o requisito etário, porquanto a requerente/apelada já contava com 55 (cinquenta e cinco anos), nascida em 03/04/1962, na DER - 17/11/2017.
3. i) Certidão de Casamento contraído em 09/04/2011, na qual ela fora qualificada como agricultora; ii) Declaração de Aptidão ao Pronaf/Ematerce, anos 2007/2011, 2014, 2016 e 2017; iii) Comprovantes de pagamentos/Garantia Safra, anos 2010/2015 e 2016/2017; iv) Carteira de sócia/STTRAAF/Milagres/CE, em 09/07/2009, com registro/comprovantes de mensalidades pagas entre fevereiro/2009 e dezembro/2015, compõem acervo probatório apto a comprovar a atividade rural da autora, somando-se a isso, v) Termo de Homologação da Atividade Rural/INSS, reconhecendo-a como trabalhadora rural, na categoria "Comodato", durante o período entre 19/09/2007 e 18/10/2017.
4. As declarações das testemunhas ouvidas em Juízo (mídia audiovisual), ao afirmarem que a autora trabalhava no Sítio Picada, terras do seu tio (já falecido), numa área de 2 (duas) tarefas, juntamente com seu esposo, plantando milho e feijão, mostraram-se relevantes para estender a eficácia probatória da prova material quanto ao período não homologado pelo INSS, ou seja, anterior ao ano de 2007.
5. Magistrado a quo asseverou que "[...] levando-se em consideração a prova testemunhal colhida por ocasião da audiência de instrução, forçoso se faz reconhecer a eficácia probante dos documentos apresentados, em relação ao restante do período de carência.".
6. Os vínculos de emprego em nome da autora e do cônjuge são insignificantes, dado que ocorreram em momento bem anterior ao início da carência exigida pela legislação para a obtenção do benefício.
7. Mantidos os termos fixados na sentença quanto à aplicação dos juros de mora e correção monetária, haja vista decisão do STJ, no julgamento do REsp nº 5.883.310/MG, em sede de recursos repetitivos, que decidiu: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).".
8. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 70517977138275086626, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019, PUBLICAÇÃO: 19/12/2019)