PJE 2685596-54.6248.15.10.0691 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que extinguiu a presente execução fiscal, por reconhecer, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no art. 156, V, do CTN e no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. Sem condenação em honorários. 2. O INSS sustenta, em síntese, que: (a) não concorreu com a paralisação do feito; (b) não houve o implemento da prescrição, pois o processo apenas foi encaminhado à Procuradoria Federal em 03/12/2017, pois, anteriormente, por equívoco, havia sido remetido à Procuradoria da Fazenda Nacional; (c) não houve despacho judicial determinando a suspensão do feito por 01 ano nem decisão de arquivamento dos autos nos termos do § 2º do art. 40 da Lei 6.830/1980. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que: (a) ao longo de vários anos, após citação dos executados e tentativas infrutíferas de encontrar bens passíveis de penhora, o Juízo, em 30/01/2010, deferiu o pedido do INSS de suspensão do feito por 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980; (b) em 15/03/2012, foi determinado o arquivamento do processo por 05 anos, segundo o art. 40, § 2º, da mesma lei; (c) o INSS, por sua Procuradoria Federal, tomou ciência da referida decisão em 04/04/2012, iniciando-se nesta data o decurso do prazo quinquenal de prescrição intercorrente, com encerramento em 29/06/2017; (d) em 11/01/2017, juntou-se aos autos certidão de transcurso do prazo sem manifestação das partes; (e) o INSS foi intimado, em 15/07/2017, para pronunciar-se sobre a prescrição intercorrente, juntando petição ao processo em 26/05/2017. 4. Depreende-se dos autos que, irrefutavelmente, transcorreram mais de 05 anos sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, restando caracterizada a inércia do exequente, sendo certo que diligências infrutíferas não têm o condão de interromper o prazo prescricional. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo a sentença permanecer incólume. 5. Alexandre da Cunha. pmsb
(PROCESSO: 09017892079670675433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)