PROCESSO Nº: 3263158-52.3544.4.1.5919 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTLINE IND E COM DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Davi Luiz Aragão AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Moraes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JOÃO GABRIEL SALES JÁ ENFRENTADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. PENHORA DE VEÍCULOS ALEGADAMENTE DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VENDA. IMPROVIMENTO Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial ajuizada pela CEF em face da empresa ora agravante, no qual é cobrada dívida constante em Cédula de Crédito Bancário. Os argumentos trazidos pela agravante - notadamente no que pertine à incompetência do juízo originário para tratar da restrição patrimonial de empresa em Recuperação Judicial - já foram suscitados nos autos dos Embargos à Execução, consoante se observa da seguinte passagem do voto do relator - "A tese abraçada pelo apelante consiste no fato de que a empresa em recuperação judicial não pode se submeter a atos de alienação ou expropriação de bens, determinados em sede de execução diverso do juízo da recuperação". Impossibilidade de nova apreciação judicial sobre a mesma situação fático-jurídica, restando caracterizada a preclusão. Ausência de prova de venda a terceiros dos veículos penhorados. Agravo de instrumento improvido
(PROCESSO: 74146308995182605708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019)