PROCESSO Nº: 4415760-27.0944.8.2.3158 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANILDE PORTELLA DOS SANTOS ADVOGADO: Yago Costa Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Caldeira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Peixoto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Correia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TETOS PREVISTOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIB ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando que o INSS procedesse à revisão da aposentadoria da parte autora, aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após dezembro de 1998, o valor fixado pela EC nº 20/98 e, a partir de 01/11/2004, o valor fixado pela EC nº 41/2003. Condenação ao pagamento dos valores referentes às diferenças vencidas e vincendas, observando a prescrição quinquenal a partir da data do ajuizamento da demanda. Os valores devidos deverão ser calculados com base nos índices de atualização do Manual de Cálculos da Justiça Federal, estabelecidos anteriormente à fixação da tese definida no julgamento pelo STF (RE 979090/SE - Tema 810), enquanto não houver a modulação dos efeitos da decisão que fixou a referida tese. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, como dispõe o art. 83, § 3º, I do CPC. Sem condenação em custas em face da isenção legal prevista no artigo 46 da LOJF. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o benefício do qual o autor é titular foi concedido em 1985 e a presente ação revisional foi ajuizada em 2018, ou seja, há mais de dez anos. Assim, requereu que fosse reconhecida a decadência nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91. Quanto ao mérito, aduz que o autor não tem direito à revisão do benefício, pois a decisão do STF no RE 229.033 tem aplicação limitada aos benefícios concedidos a partir de abril de 1991, porque antes não havia lei disciplinando a fórmula de recuperação do valor que excedia ao teto. Alega que a pretensão da parte autora contraria o direito adquirido e o ato jurídico prefeito, operando-se quando da aplicação retroativa das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. 3. O apelante também argumenta que o requerimento do autor viola os princípios da igualdade, da vedação de indexação do salário mínimo e da necessidade de previsão de prévia fonte de custeio. Por fim, pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para a correção das parcelas vencidas. 4. Cuida-se de ação previdenciária de adequação de benefício limitado pelo menor teto aos valores previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. O autor pretende obter a revisão de sua aposentadoria especial com DIB em 28/04/1985. 5. Preliminarmente, não há que se falar em prazo decadencial, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91, uma vez que o caso não se trata de revisão do ato de concessão e sim de reajuste das prestações em decorrência da edição das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. 6. O STF já firmou posicionamento no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional (Precedente: RE 937.935/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2010, DJE 07/09/2011). 7. In casu, pretende o autor a revisão de benefício concedido em período anterior à promulgação da CF/88. 8. A Segunda Turma deste Egrégio Tribunal vem entendendo ser inaplicável a adequação acima prevista aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, já que calculados nos moldes da legislação então vigente, mediante parâmetros diversos daqueles deferidos posteriormente a ela, inclusive, quanto ao valor do teto limite introduzido pela Lei nº 8.213/91 (10 salários mínimos). Precedente: TRF5, processo nº 76850604323688253418, Rel. Desembargador Federal Isaac Melo, julgamento: 08/04/2019). 9. Não é cabível a revisão do benefício do apelado ao teto previsto nas EC 20/98 e 41/2003, tendo em vista que o benefício foi concedido em 12/04/1985, anterior ao "buraco negro". Não ficou demonstrado nos autos que o benefício foi limitado ao teto, não tendo sido determinada a realização de perícia contábil. O valor do teto em novembro de 1985 era de Cr$ 9.528.927,00, valor superior ao salário de benefício do autor de Cr$ 4.159.642,00 (Id. 2546973.0765748). 10. Honorários em favor do INSS fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida ao autor. 11. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [01]
(PROCESSO: 00813027399285257054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)