Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto da Luz Nº: 3854339-70.2894.5.2.3896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DOS TRAB NA IND DE ENERGIA ELETRICA NO EST DE SE ADVOGADO: LANA ANA DA CONCEIÇÃO GOIS DE ANA BEATRIZ DA MATA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA NASCIMENTO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MIRELLA FERNANDES EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO. LEI 8.036/90. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal à substituição da TR, como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS, pelo INPC ou IPCA, ou qualquer outro que reponha as perdas inflacionárias do trabalhador, desde janeiro de 1999. 2. Afastada a preliminar de cerceamento ao contraditório e ampla defesa e de violação aos princípios da isonomia, direito de ação e da segurança jurídica , uma vez que a sentença foi proferida antecipadamente, com base em tese proferida pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 0.732.501), enquadrando-se o caso na hipótese prevista no art. 332, II, do CPC/2015, nos termos do qual, "Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, Francisco Oliveira liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 3. A definição do índice de correção monetária incidente sobre os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve obedecer ao critério disposto na legislação fundiária, mais precisamente no art. 13 da Lei n. 8.036/90, que determina que os depósitos de FGTS serão corrigidos com base nos parâmetros fixados para a atualização dos saldos das contas de poupança, por sua vez, remunerados pela TR, conforme disposto no art. 12, I, da Lei n. 8.177/91. Entendimento seguido pelo STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 7.572.184/ DJe 22/08/2018 - Tema 731), onde se firmou a tese de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice." 4. Nas Miguel Alves fundadas na impugnação da Taxa Referencial como fator de correção monetária, o STF decidiu pela inadmissibilidade de sua utilização como indexador substitutivo a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei nº. 8.177/91, sob pena de violação aos princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Além disso, afastou-se a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária em relação às condenações contra a Fazenda Pública, não se estendendo tal entendimento ao caso das contas vinculadas ao FGTS, em relação às quais permanece plenamente aplicável o art. 13 da Lei 8.036/90. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 35290663986570395306, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RODRIGUES, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/05/2017; PROCESSO: 05970831307315856992, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PINTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/08/2016; PROCESSO: 48577820052161535705, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/02/2018; PROCESSO: 86082850493457305466, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DUARTE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/11/2017). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82760828414640751732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)