PROCESSO Nº: 6675447-94.3434.12.1.5902 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA BARROS ADVOGADO: João Lucas Silveira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Rezende S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIAS SUSCITADAS JÁ APRECIADAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, considerando que as matérias questionadas nos autos, já foram tratadas em sede de exceção de pré-executividade (prescrição para redirecionamento, ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e constitucionalidade do encargo de 20%). Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Não prospera a alegação da parte embargante de que o acórdão foi omisso e obscuro quanto à necessidade de serem apreciados os embargos à execução, evitando-se cerceamento de defesa, nem há que se falar e aplicação correta dos arts. 10 e 489, § 1º, inciso VI, do CPC. 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que "Na sentença, o magistrado singular esclareceu, de pronto, que as matérias articuladas nos presentes embargos à execução fiscal, referentes à prescrição para o redirecionamento da execução, inclusão do ICMS na base de cálculo do PÌS e da COFINS e constitucionalidade do encargo legal de 20%, já foram prévia e incidentalmente apreciada na execução fiscal correlata (proc. 6200.44.55.045936-8)". 4. Fundamentou o acórdão que "A sentença recorrida se ajusta ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as matérias decididas em exceção de pré-executividade, ainda que de ordem pública, não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em embargos à execução fiscal, ante a ocorrência de preclusão consumativa, além de violar o princípio da coisa julgada. Precedentes: RESP 882280008770, LUCCA DA ROCHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/07/2018/ AINTARESP 421811802592, FELIPE BARROS, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:01/07/2017/ PROCESSO: 38926719769344674799". 5. Esclareceu o acórdão que "O fundamento de que os embargos à execução não poderiam ter sido rejeitados liminarmente, antes de intimadas as partes nos termos do art. 10 do CPC, está dissociada da realidade dos autos, posto que a sentença não rejeitou liminarmente os embargos à execução, e sim o extinguiu sem julgamento do mérito, ante a impossibilidade de nova discussão acerca das questões apresentada nos autos, já decididas em exceção de pré-executividade, como já mencionado". 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 77579888705810143014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)