PROCESSO Nº: 9058413-10.5332.26.10.1696 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: IGOR ALMEIDA e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Sales EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/90. CONTRIBUIÇÕES PARA PIS E COFINS. DESNECESSIDADE DE CARACTERIZAR O DOLO ESPECÍFICO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. PORTARIA PGFN 320/2008. CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/90). INAPLICABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DO TRIBUTO SONEGADO, SEM ACRÉSCIMOS LEGAIS (JUROS, MULTA E DEMAIS ENCARGOS). REFORMA DA PENA DEFINITIVA DE 06 (SEIS) ANOS E 08(OITO) MESES PARA 05 (CINCO) ANOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal da Defensoria Pública da União em face de sentença que julgou procedente ação criminal interposta pelo Ministério Público Federal e CONDENOU o acusado pela perpetração do delito previsto no art.1º, inciso I, c/c art. 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90, cometido no ano-calendário de 2008, em concurso formal (art. 70 do CP) e continuidade delitiva (art. 71 do CP). 2. Em razões de apelo a DPU afirma que houve um erro quanto ao elemento constitutivo do tipo legal em exame, o que consequentemente impede a consubstanciação do crime. Acrescenta que a sentença desconsiderou a excludente de culpabilidade da Inexigibilidade de conduta diversa. Por fim, requer que haja a reforma da sentença para a aplicação da pena-base no mínimo legal, em razão das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal. 3. O Ministério Público Federal em suas contrarrazões requer que seja afastado todos os pontos levantados pela apelante com manutenção integral da sentença condenatória por seus próprios e sólidos fundamentos jurídicos. 4. O Órgão ministerial, oficiante em 2º. Grau de jurisdição como custos legis, apresentou parecer, no mesmo sentido do MPF, pelo não provimento da apelação devendo ser mantida a condenação na íntegra. 5. Analisando os autos entende-se que não se mostra crível a versão de total desconhecimento do réu da fraude de sonegação que vinha sendo realizada de forma contínua, visto que, embora ele não fosse um expert na área contábil, era o acusado quem fornecia ao contador a documentação necessária para prestação de informações ao Fisco, ou seja, tinha pleno conhecimento de toda movimentação financeira da empresa. O acusado agiu de forma consciente e livre, sendo que a simples leitura do tipo penal deixa claro que não se exige especial fim de agir para a conduta ser típica. 6. A alegação de que não haveria crime, em razão de suposta presença de excludente de ilicitude, face o estado de necessidade não prospera porquanto a jurisprudência tem se firmado no sentido de que o fato de o delito se protrair no tempo por período consideravelmente longo torna o fato típico incompatível com o reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade. 7. Para aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90, não se deve considerar os acréscimos legais (juros, multa etc.), somente o valor do tributo não recolhido. Na hipótese, o valor do tributo originariamente sonegado - R$ 310.565,40 - não se mostra suficiente à aplicação da referida causa de aumento de pena, considerando Portaria PGFN nº 320/2008, que é utilizada pela maioria dos tribunais como parâmetro nos casos em que se discute se há ou não a causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/90. 8. Nesses termos, impõe-se a reforma parcial do julgado de 1º Grau para, ajustando-se a dosimetria, fixar a pena definitiva do réu em 05 (cinco) anos de reclusão, iniciando-se o cumprimento da pena no regime semi-aberto nos termos do art. 33, §2º, "b", do Código Penal. 9. Apelação do réu parcialmente provida. nge
(PROCESSO: 69665262224889409022, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)