PROCESSO Nº: 6495599-31.3200.15.11.1791 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS RIBEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO ALEGADO DESEMPENHO DE ATIVIDADE RURAL DA AUTORA. NÃO COMPROVADA A INDISPENSABILIDADE DA SUPOSTA ATIVIDADE AGRÍCOLA PARA A SUBSISTÊNCIA DE SUA FAMÍLIA. MARIDO POSSUI VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVA ORAL INCONCLUSIVA NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta apenas que a autora comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 2. Comprovado o nascimento da filha da promovente, em 14/05/2018, consoante Certidão de Nascimento que se encontra nos autos. 3. A postulante juntou aos autos documentos meramente declaratórios, acerca do alegado exercício de labor rural, nos doze meses que antecederam o parto, tais como declarações fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais e pela testemunha ouvida em audiência; requerimento de matricula do filho e prontuário de atendimentos médicos, os quais não servem como início de prova material da profissão informada pela própria demandante, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 441105/PB. DJe: 25/01/2017. Pág.: 44). 4. Os documentos referentes à propriedade rural, na qual a promovente informa exercer sua atividade, no nome do cunhado, constata somente a existência do referido imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando apto à demonstração do real desenvolvimento de trabalho agrícola da requerente. 5. O Contrato de Comodato, por se tratar de documento particular, não se mostra apto para a comprovação do concreto desempenho da atividade campesina da autora, mormente se considerando que, não obstante se reporte a 05/03/2016, apenas foi formalizado em julho de 2018, depois do nascimento da filha da apelante, ocorrido em junho do mesmo ano. 6. As guias de contribuição sindical agricultor familiar da CONTAG, emitidas em seu nome, não têm o condão de, por si sós, comprovar o efetivo exercício de labor rural, no período de carência exigido, sobretudo se considerando que, embora se refiram aos exercícios de 2016 a 2018, só foram realizadas em 29/10/2018, pouco mais de um mês após o parto da autora. 7. Ressalte-se que a postulante desenvolveu atividade urbana, no período de 13/02/2011 a 02/07/2015, e seu companheiro possui vínculo empregatício, desde 03/12/2007, conforme registros do CNIS, de forma a restar descaracterizada a indispensabilidade do suposto trabalho da autora na lida campesina para a subsistência da família. 8. Em casos tais, não há como se ter em conta a prova testemunhal, a qual não é suficiente à comprovação do exercício de labor rural da requerente para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos vagos que não apresentaram qualquer particularidade acerca da lida campesina aludida pela postulante, não havendo como reconhecer seu direito à concessão do salário-maternidade pleiteado. 9. Diante da análise do contexto probatório carreado aos autos, ao contrário da pretensão exordial, restou demonstrado que a autora não se caracteriza como segurada especial ao tempo de carência exigido, em razão do que tal entendimento não contraria a tese firmada pelo STJ, no REsp 9.658.793 /SP, não se aplicando à hipótese dos autos, o posicionamento consolidado no referido paradigma (art. 1.040, inc. II, do CPC). 10. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 38500535260692066157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)