PROCESSO Nº: 1835318-16.4022.10.11.0984 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL POR DO SOL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ESTIVAS LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Fernandes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM AUXÍLIO-DOENÇA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA/COMPENSATÓRIA. não incidência. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da SJ/PE, que, confirmando a tutela antecipada concedida, julgou procedente o pedido formulado na inicial para: 1) afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários relativamente aos primeiros 15 dias do afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente), na qual a apelante defende a constitucionalidade e legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a verba em questão. 2. No julgamento do RE 860.782, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Asseverou que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 3. No julgamento do REsp Repetitivo nº 1.921.735/RS (DJe 31/08/2014), a Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, tem caráter previdenciário, não configurando verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária. 4. Apelação improvida. 5. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 91233328969125803686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019)