PJE 7661778-18.5540.17.2.3942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 23ª Vara/PE, que concedeu a tutela de urgência requerida pelo BANCO DO BRASIL SA (agravado), nos autos da Ação de Procedimento Comum 0566231-09.8206.23.10.8081, para suspender a exigibilidade das dívidas relativas aos Processos Administrativos 80423979223782712923226 e 80802831394378945624203, até o julgamento do mérito da demanda, e para determinar que a Autarquia Previdenciária se abstenha de proceder à inscrição da Instituição Financeira no CADIN, ou excluí-la, caso já tenha sido inscrito. 2. O Agravante alega, em síntese, que: a) os seus atos em sede de processo administrativo gozam de presunção de veracidade e legitimidade, apenas podendo ser infirmados mediante prova contundente da parte interessada; b) o Banco do Brasil é contratado por força do art. 60 da Lei 8.212/1991, para operacionalização do pagamento dos benefícios da Seguridade Social, de modo que, nos termos contratuais, cabe à Instituição Financeira "disponibilizar os créditos aos favorecidos" e não a qualquer pessoa que detenha o cartão e a senha, situação que, se verificada, configura inequívoco inadimplemento contratual, passível de reparação econômica; c) é claro o nexo causal entre o prejuízo causado ao Erário e a conduta da Instituição Financeira de descumprimento da obrigação contratual; d) há de se considerar que existe uma relação jurídica de cunho administrativo entre ele e o Banco do Brasil, e não mera relação de natureza civil, de modo que o ilícito em questão é equiparado a ato de improbidade, de modo que a pretensão de reparação do dano dele decorrente é imprescritível; e) dada a natureza da atividade desempenhada pela Instituição Financeira, ela assume o risco por eventual ato ilícito (pagamento indevido), não sendo necessário perquirir-se a existência de dolo ou culpa, pois a sua responsabilidade é objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ. 3. Há de se destacar, de proêmio, que a decisão agravada considerou a possibilidade de que a pretensão do Agravante esteja fulminada pela prescrição, uma vez que o Banco do Brasil apenas foi notificado pelo INSS em fevereiro de 2018 para apresentar defesa ou providenciar o ressarcimento ao erário (relativo aos pagamentos indevidos de benefícios que ocorreram entre outubro de 2006 e outubro de 2008), quando já transcorridos bem mais de cinco anos, consignando que, "no caso dos autos, o suposto ato ilícito cometido pelo BANCO DO BRASIL (renovação indevida de senha de beneficiário já falecido) tem natureza civil (sem se qualificar, a princípio, como ato de improbidade doloso), uma vez que decorre de descumprimento de contrato firmado entre as partes, de modo que incide o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto 74.740/1932, norma especial em relação ao Código Civil e que deve ser utilizada caso esteja em jogo a cobrança de crédito público". 4. No que diz respeito ao argumento de que a pretensão de ressarcimento do Agravante decorre de ato de improbidade administrativa e, portanto, não sujeita à prescrição, as eg. 3ª e 4ª Turmas deste TRF5, em casos similares, já reconheceram a prescritibilidade nos termos da tese fixada pelo colendo STF no julgamento do RE 229.605/MG, em sede de repercussão geral: TRF5, 4ª T., PJE 5582853-32.8059.6.1.1490, Rel. Des. Emanuel Duarte, j. em: 17/08/2019; TRF5, 3ª T., PJE 9261235-25.2419.4.3.4476, Rel. Des. Federal Rogério de Meneses Fialho, j. em: 22/11/2019. 5. Não há que se falar em descumprimento contratual, tendo em vista que, na hipótese, a Instituição Financeira agiu de boa-fé, quando da renovação da senha, uma vez que não houve nenhuma comunicação acerca do óbito da beneficiária, sendo esta de responsabilidade do Cartório de Registro Civil. Precedente da eg. 2ª Turma (PJE 9413884-50.6358.2.1.9803, Rel. Des. Federal Lorenzo Azevedo. em: 10/10/2019). 6. Digno de registro, ainda, que o art. 69 da Lei 8.212/1991 dispõe competir ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades, não sendo a ausência de renovação da senha meio hábil para promover a cessação de benefício pago irregularmente (TRF5, 2ª T., PJE 8861054-69.4369.9.4.6425, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Lima, julgado em 14/03/2019). 7. Ressalte-se, por fim, que o ato lesivo ao patrimônio do INSS verificou-se por ocasião dos depósitos dos benefícios nas contas dos segurados falecidos, tendo a própria Autarquia Previdenciária dado causa ao dano que sofreu, não podendo o Banco do Brasil ser responsabilizado por tal prejuízo (TRF5, 4ª T., PJE 9833327-73.5921.4.6.6855, Rel. Des. Lucca Pereira, j. em: 09/01/2016). 8. Agravo de instrumento desprovido. BSF
(PROCESSO: 74897904970013423520, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)