PROCESSO Nº: 4099204-02.4594.26.11.5384 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN CUNHA ADVOGADO: Paulo Barbosa De Alice Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Catarina Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta E. Primeira Turma, por entender que o benefício de pensão por morte não pode ser atribuído ao filho maior de idade, cuja invalidez tenha sido contraída após este evento. O recurso de embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível mediante constatação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa, conforme o teor do art. 1.022 do CPC. Não merece acolhida a tese defendida pelo embargante, visto que, compulsando os autos, observa-se que o acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, entendendo que a parte autora faz jus ao direito pretendido. O referido acórdão manifesta o seu posicionamento a respeito da matéria, conforme transcrição a seguir: "No caso em apreço, constata-se que, após o falecimento do genitor da demandante (que ocorreu em 18/12/2007), a sua genitora passou a receber o benefício de pensão por morte integralmente, mas dando continuidade ao pagamento das despesas da autora, nos mesmos moldes do genitor. Em 04/12/2016 sua genitora faleceu. Segundo as informações constantes nos autos, observa-se que, se a parte autora, quando do óbito de seu genitor, ostentava a qualidade de filha maior inválida, e, por conseguinte, figurava como dependente apta ao recebimento de pensão por morte, desde a data do óbito deveria receber também em seu nome o benefício que fazia jus, juntamente com sua genitora, nos termos da Lei 8.213/91. Mesmo que a apelante não tenha pedido o benefício de pensão por morte logo após o óbito de seu genitor, tendo o benefício sido concedido apenas em favor de sua genitora, não há impedimento à concessão à filha inválida, com efeitos, porém, a partir do requerimento administrativo (02/03/2017)". No que toca ao argumento relacionado aos juros de mora e à correção monetária, constata-se do julgado embargado a seguinte resolução, in verbis:"Em 22.12.2317, nos autos do RE nº 099257 ED/SE, o Ministro Ryan Cardoso deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral, fixando as seguintes teses: A) " O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 "; e B) " O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Configura-se inexistente qualquer vício, apresentando a parte embargante verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 14464675013592149762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)