EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA CDA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SISTEMA FINOR. CADUCIDADE DO DIREITO AOS INCENTIVOS. MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do ora embargante de provocar a rediscussão da matéria relativa a não obrigatoriedade do pagamento da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários a partir do momento que a empresa deixou de ser companhia incentivada. 3. Tendo sido devidamente analisada a matéria, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pelo embargante. 4. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 68382680321540384744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERREIRA MAIA JOAQUIM CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)