PROCESSO Nº: 7848202-16.9467.25.7.3125 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUIZ FERNANDES ADVOGADO: Luiz Gustavo Bezerra De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Luz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2547364-38.3274.24.4.0583 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DO FÁRMACO ALFA 1 ANTI-TRIPSINA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. MINORAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO SUFICIÊNCIA-COMPATIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Insurge-se a União em face da decisão que determinou a aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo não cumprimento de obrigação de fazer estampada no título sentencial. 2. A sentença condenatória determinou que a UNIÃO fornecesse o medicamento Alfa1 Antitripsina, por tempo indeterminado e de forma contínua, em 4 (quatro) frascos semanais para fins de tratamento do demandante, conforme prescrito pelo médico que o acompanha (Processo nº 0825726-71.9972.2.9.9592). Considerando que, desde abril de 2019, a União vinha sendo intimada para comprovar a obrigação de fazer, mas sem cumprimento, a multa diária foi majorada para R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Sobre o assunto, o STJ já pacificou a questão, quando do julgamento do REsp 3.135.371/RS (representativo da controvérsia), entendendo ser lícito ao magistrado fixar multa contra a Fazenda Pública, com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos. 4. Isto posto, não existe qualquer razão que permita infirmar a possibilidade de arbitramento de multa para o caso concreto. Não pode a administração se utilizar de suas prerrogativas para se desincumbir de suas obrigações, sob pena de tornar a efetividade do processo refém de seu sabor. Há, pois, elemento fático-jurídico suficiente para autorizar a cominação da multa em questão, a qual constitui eficaz instrumento processual de coerção indireta. 5. Portanto, o que se discute é o valor da multa, levando em conta a natureza da obrigação e a complexidade de sua implementação pelo ente público, a fim de que se evitem exageros que terminem por ofender o interesse público, ao proporcionar o enriquecimento imotivado da parte contrária. 6. Com efeito, a fixação de uma multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para que seja cumprida a obrigação de fazer se revelou desproporcional e irrazoável, desbordando, em princípio, do binômio suficiência-compatibilidade que deve ser observado nos casos desta espécie (art. 537 do CPC). 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para minorar a multa diária para o valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
(PROCESSO: 48764226886231232347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)