PROCESSO Nº: 8572545-97.2549.17.6.0736 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Cauê Cardoso AGRAVADO: PEDRO MIGUEL DA ROCHA ADVOGADO: Manoel Marcos Soares De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Silva - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3619466-75.1481.6.9.1809 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FIES. TRANFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO E DE CURSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. DISCRICIONARIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Na hipótese vertente, não se vislumbra a probabilidade do direito pleiteado a justificar a antecipação de tutela deferida, considerando que, mesmo que se reconheça o direito do estudante beneficiário do FIES a permanecer com o referido financiamento nos casos de transferência da instituição de ensino superior, a instituição de ensino privado, em face da sua autonomia, não é obrigada a receber a transferência do aluno e do FIES, mormente, para curso distinto do que já cursava na IES de origem (enfermagem), inclusive com a mensalidade sabidamente maior para o curso de destino (medicina). Assim, não há direito subjetivo da impetrante, ora agravada, à transferência de curso e instituição de ensino, com auxílio de Financiamento Estudantil, quando regulamento interno da entidade prevê discricionariedade no aceite desta espécie de demanda." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3554867-71.6540.10.6.0479, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CALDEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/11/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 56879187975186494379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)