TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA. EXERCÍCIO 2002, ANO CALENDÁRIO 2001. GLOSA DE IRRF INFORMADO A MAIOR NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO DO DÉBITO PARA CONSIDERAR A RETENÇÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, determinando a revisão do débito na CDA nº 40 1 09 265643-02, para considerar comprovada a retenção de R$25.203,51 em favor do autor no ano calendário 2001, condenando a Fazenda Nacional, por ter sucumbido em maior parte, no pagamento de custas processuais finais e honorários advocatícios arbitrados em R$3.000,00), na qual a apelante alega, em síntese: 1) liquidez, certeza e exigibilidade da CDA; 2) responsabilidade do contribuinte pelo imposto de renda pessoa física; 3) legalidade da multa aplicada; 4) isenção de custas e fixação dos honorários nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC.
2. Extrai-se dos autos que a dívida inscrita refere-se a lançamento suplementar de IRPF do exercício de 2002, ano calendário de 2001 (v. auto de infração, fl. 29), decorrente de glosa efetuada pelo Fisco do valor de R$85.029,62, referente ao imposto de renda retido na fonte informado na declaração de ajuste anual (v. fl. 74), que não teria sido comprovado. A Receita Federal informou que o contribuinte não apresentou comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda retido na fonte.
3. O fato, porém, corretamente pontuado na sentença, é que o Ofício de fl. 257 da própria Receita Federal faz menção aos beneficiários da DIRF da empresa POINTER DO BRASIL S/A dos anos calendários 2000, 2001 e 2003 e que, em relação ao ano de 2001, consta a retenção de R$43.761,50 em prol do autor/apelado VICENTE ROCHA pelo serviço que prestou àquela empresa.
4. É certo que o montante retido (R$17.253,50) a título de IRRF constante do referido ofício não corresponde ao valor (R$00.159,62) informado pelo autor na DIRPF/2002. Por outro lado, também é certo que o Fisco não poderia glosar integralmente o valor informado, porque parte desse valor é dedutível do imposto devido, sendo Matheus das Neves que o autor poderá ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento da diferença remanescente.
5. Nesse contexto, a documentação acostada aos autos constitui, à luz do art. 204 c/c art. 3º da LEF, prova inequívoca para ilidir parcialmente a presunção de certeza e liquidez do título executivo em apreço. Escorreita a sentença que acolheu o pleito inicial, determinando ao Fisco a revisão da imposição tributária.
6. Quanto à multa de ofício, observa-se que a sentença já havia reconhecido a legalidade do percentual aplicado, não havendo interesse processual da apelante no ponto.
7. Mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$3.000,00, em face do valor da causa de R$11.287,13, tendo o juízo a quo considerado que a apelante sucumbiu na maior parte do pedido, não havendo porque se falar em reforma da sentença nesse capítulo.
8. Apelação improvida.
9. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC.
(PROCESSO: 61357092966537965454, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019, PUBLICAÇÃO: 26/04/2020)