PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO ADMINISTRADOR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Cuida-se de Apelação Cível e Reexame Necessário, bem como de Recurso Adesivo manejado pelo particular em face da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 2674636-45.6118.17.11.3635, em curso na 22ª Vara Federal (PE), que julgou procedente o pedido, reconhecendo a impossibilidade de Redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio, a conta da prescrição.
2. Sustenta a Procuradoria da Fazenda Nacional que não há previsão legal para se falar em prescrição para o redirecionamento do feito executivo, pois o instituto da prescrição do crédito tributário é disciplinado pelo CTN de maneira una, não havendo possibilidade de segmentação. O particular, a seu turno, atravessou recurso de apelação adesivo, pleiteando a majoração dos honorários advocatícios.
3. Não é viável o conhecimento do recurso adesivo do particular, pois ausente requisito de procedibilidade, qual seja, a sucumbência recíproca (art. 997, parágrafo 1.º, do CPC). No caso dos autos, a parte autora foi vencedora em plenitude, pois que acatada a tese de prescrição para o pedido de redirecionamento do executivo fiscal. Caso a parte almejasse a majoração da verba honorária, deveria ter atravessado recurso de apelação cível, e não mero recurso adesivo.
4. A tese da inexistência da possibilidade da incidência da prescrição para o redirecionamento do feito executivo remete à anedota moral de Dâmocles, que representa a eterna insegurança jurídica, retratada pela espada pendurada sobre sua cabeça, que poderia cair e matá-lo a qualquer momento. Segundo a tese defendida pela recorrente, há possibilidade iminente de os sócios de sociedades empresárias terem, a qualquer tempo, o patrimônio comprometido, mesmo quando decorrido 5 anos do conhecimento efetivo pela Fazenda Pública da dissolução irregular da pessoa jurídica.
5. Ao contrário da tese contida na irresignação, o STJ e este eg. TRF da 5.ª Região, no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, vêm se posicionando no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular. Precedentes. STJ, REsp 3992462 / RS, rel. Ministro JOAQUIM DAS NEVES, DJe 20.1.2303; TRF5, Segunda Turma, AC 136696/CE, Rel. des. Federal Vitor Gabriel Araújo, DJE: 25/05/2015, p. 172.
6. Na hipótese dos autos, o Fisco teve efetivo conhecimento do encerramento da empresa em julho de 2002, tendo requerido, apenas em janeiro de 2008, a citação do sócio da empresa. O MD. Juízo a quo, com muita pertinência, afastou a incidência, ao caso, dos termos da Súmula n.º 106 do STJ, pois a demora no pedido de citação do corresponsável foi decorrente de ato omissivo da Fazenda Pública, pois já poderia tê-lo feito quando da citação por edital, no ano de 2002.
7. Recurso adesivo do particular não conhecido. Recurso de apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária improvidos.
(PROCESSO: 46072922969796220285, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019, PUBLICAÇÃO: 24/07/2019)