PJE 6432298-07.6040.7.5.0287 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ANTÔNIO MONTEIRO em face de acórdão que negou provimento ao seu apelo, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir. 2. Sustenta o embargante, em síntese, a omissão do julgado em razão da não observância do RE 320.064/MG pelo STF que, em que pese ter sido reconhecida a necessidade de prévio requerimento administrativo para se caracterizar a presença de interesse em agir, restou consignado também o entendimento de que "a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado". 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos, no que se refere à necessidade de prévio requerimento administrativo, é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, o julgado impugnado já tratou do tema objeto deste recurso nos seguintes termos: "Na hipótese dos autos, a concessão da complementação de aposentadoria/pensão carece de provocação pela parte interessada perante o órgão administrativo competente, contudo, a parte autora confirma que, antes de ajuizar a presente demanda, nada requereu nas instâncias administrativas. A Corte Suprema pontuou, ainda, que para as ações ajuizadas até a data do julgamento do RE 744.020/MG, ocorrido em setembro de 2014, nas hipóteses de ausência de prévio pleito na via administrativa, devem ser remetidos os autos ao juízo de origem, para se proceder a intimação da parte autora, a fim de oportunizar a formulação do respectivo requerimento administrativo. Ocorre que na hipótese dos autos, a ação foi ajuizada em 2017, sendo desnecessária a aplicação das regras de transição aplicável às demandas ajuizadas antes do julgamento do RE 313.699/MG". 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 18910472364954763461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)