Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius da Cunha PJe- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1570097-53.8853.25.7.9873 - PE EMBARGANTE: RAUL CUNHA ADVOGADO: João Felipe da Mata e outro EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 0315479-34.8914.7.8.2699 - 33ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. MARCOS VINICIUS VIEIRA EMENTA Trata-se de embargos de declaração, opostos por Sarah Nunes, contra acórdão da relatoria do des. Augusto Gonçalves, que deu provimento ao agravo de instrumento, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante, ora embargante, ante a inexistência de indícios de dissolução irregular da empresa, e, consequentemente, confirmar a liberação dos valores bloqueados antes da citação, bem como liberar a constrição de transferência/alienação de seus veículos. 1. O embargante aponta omissão no acórdão uma vez que deixou de fixar os honorários de sucumbência em favor do seu patrono, ajuizado na vigência do Código de Processo Civil, devendo incidir a norma prevista no § 2º, e inc. I e II, do § 3º, do art. 85 do mencionado código. 2. A agravante, ora embargante, sequer requereu a condenação em honorários advocatícios, nem houve condenação em primeira instância, não sendo o caso de inversão do ônus da sucumbência, ou tampouco, de majoração nos termos do § 11, c/c §§ 2º a 6º, do art. 85, do Código de Processo Civil. 3. Em consulta à execução fiscal originária, observa-se que o executado, ora embargante, também entrou com exceção de pré-executividade, ainda pendente de apreciação - alegando a mesma premissa de ilegitimidade passiva já acolhida por esta Turma - onde deve ser analisada, ainda, a questão da condenação de honorários advocatícios. 4. Não cabe a este Tribunal, em sede de agravo de instrumento, decidir sobre questão ainda não apreciada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 99398916337553750873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LUCAS JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)