PROCESSO Nº: 8450662-89.7178.12.5.2096 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0032154-81.4898.31.12.7238 - 1ª VARA FEDERAL - CE CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NEOPLASIA DE CÓLON (CID 10. C18). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VECTIBIX (PANITUMUMABE). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RELATÓRIO MÉDICO. REGISTRO NA ANVISA. PRECEDENTES DO TRF5. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte LUIZ MIGUEL DA ROCHA (identificador 8330499.54542638), contra decisão (identificador 3202949.53176912), nos autos de ação ordinária, que indeferiu o seu pedido de tutela de urgência de determinação da entrega efetiva, imediata e regular do VECTIBIX (PANITUMUMAB) nos termos da prescrição médica; 2. O art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Precedente do STJ (AGARESP 613759, Rel.: Ministra MAITÊ SALES, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 11/07/2016, DJe: 07/06/2016); 3. Constam dos autos, relatório médico, elaborado por médico especialista, o paciente necessita da adoção de tratamento de 3ª linha com o CEVTIBIX (PANITUMUMABE), vez que, embora já tenha sido tratado com o ERBITUX, a doença apresenta progressão metastáticas no pulmão e no fígado; 4. O agravante já vinha fazendo uso do fármaco ERBITUX (que não está mais surtindo efeitos), que foi concedido judicialmente em outra demanda, o que denota a inexistência, no SUS, de meios alternativos ao ora postulado e igualmente eficazes para o tratamento da enfermidade da qual o agravante é portador; 5. O medicamento pleiteado está devidamente registrado na ANVISA sob o nº 121240620, não é dispensado pela rede pública, conforme se depreende da própria decisão combatida; 6. restou demonstrada também a impossibilidade econômica do agravante em arcar com o medicamento, dado o alto custo do tratamento, vez que o valor estimado do tratamento anual é de R$ 450.744,88 (cento e quarenta e três mil trezentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos); 7. Precedentes jurisprudenciais desta Corte Federal, determinando o fornecimento do medicamento CEVTIBIX (PANITUMUMABE) (Agravo de Instrumento - 86121792217413396821, 2ª Turma, Relator: Desembargador Federal Calebe Caldeira, Data do Julgamento: 23/12/2018; Apelação Cível - 87743498968185783521, 2ª Turma, Relator: Desembargador Federal Arthur Rocha, Data do Julgamento: 02/05/2018); 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 51028430105109494919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)