EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RETIFICAÇÃO DE DIRF. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR. ART. 64, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO. REGULARIDADE DA RETENÇÃO DOS TRIBUTOS. INCONGRUÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA. 1. Caso em que o contribuinte postula provimento jurisdicional com o afã de obter a condenação do município para que este proceda à retificação de DIRF, do ano calendário de 2017, referente à verba recebida acumuladamente a título de diferenças da complementação do FUNDEF. De seu turno, o juízo de primeiro grau de jurisdição, acolhendo preliminar suscitada pela Edilidade, reconheceu a incompetência absoluta do juízo comum, ao argumento de que se trata de causa cujo valor não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos. Firme nessa premissa, entendeu por bem extinguir o feito sem resolução do mérito, a teor do que preconiza o art. 485, IV, do CPC, contudo manteve válidos os efeitos da decisão que deferiu tutela de urgência em favor da demandante, com arrimo no art. 64, § 4º, do CPC. 2. Em suas razões de apelo, o Município defende a higidez da retenção do tributo conforme procedida, bem assim, a ilegalidade da decisão que concedeu a liminar. 3. É certo que dispositivo avocado pelo juízo sumariante para fundamentar a sobrevida dos efeitos da liminar, admite essa possibilidade, ainda que tal decisão tenha sido proferida por juízo incompetente. Contudo, o caso concreto não comporta a aplicação dessa norma, dado que esse prolongamento dos efeitos da medida liminar somente tem lugar na hipótese em que os autos sejam remetidos ao juízo competente para julgamento da causa, sendo certo que essa não fora a solução adotada pelo magistrado. Daí que, no caso, não é possível preservar os efeitos da liminar, pela simples razão de que não há mais processo. Raciocínio adverso conduz à esdrúxula conclusão de que, não se animando a parte a propor nova ação, os efeitos da liminar permanecerão válidos ad infinitum, embora não mais exista processo a que se vincula. 4. No atinente à discussão da retenção dos tributos, impõe-se o não conhecimento da matéria dada a sua incongruência. 5. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, provida tão somente para cassar a liminar, dada a impossibilidade de sua manutenção depois da sentença de extinção do processo. cm
(PROCESSO: 61185079770429538340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)