PJE 2744027-31.3346.10.7.0657 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, por ter sido ajuizada após o óbito do executado. 2. No seu apelo, o INSS defende resumidamente que caberia o redirecionamento da execução aos herdeiros do executado, sendo possível a substituição da CDA. 3. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a execução fiscal ajuizada em desfavor de pessoa já falecida, como ocorreu no presente caso, não comporta redirecionamento por meio da substituição da CDA, tendo em vista que o feito executivo deveria ter sido proposto em face do respectivo espólio" (STJ, AgInt no AREsp 2501548/SP, Rel. Ministro João Vitor Jesus, Segunda Turma, Caio Moura. em 16/09/2019). 4. No mesmo sentido, confira-se: TRF5, 2ª T., PJE 1438867-76.2698.25.12.4991, rel. Des. Federal Igor Pereira. em 14/11/2019. 5. Lucca da Costa. jrv
(PROCESSO: 80151012505725130339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)