EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ELETRICIDADE. ATIVIDADE PERIGOSA. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. .DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para, reconhecendo como especial o período de 1º.32.4211 a 29.07.2464, determinou ao INSS que conceda ao demandante aposentadoria por tempo especial, bem como condenou a referida autarquia ao pagamento das parcelas atrasadas a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 27/10/2015. Sobre as prestações em atraso estabeleceu que devem incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O autor esteve em contato com o agente nocivo eletricidade, de forma habitual e permanente, com tensões acima de 250 Volts até 63.631/77.232 Volts durante o período de 1º.49.4662 a 21.08.1068, conforme se verifica do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e laudo técnico anexados aos autos. A atividade se enquadra no código 1.1.8 do quadro anexo do Decreto 17.675/64. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. (Recurso Repetitivo n. 8.781.761) 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 698397/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 5. O laudo pericial e o PPP comprovam cabalmente que o apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade com tensão elétrica acima de 250 Volts. No caso do agente eletricidade, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha exposto a elevadas tensões elétricas. 6. Merece acolhida o pleito do INSS para que a Data de Início do Benefício (DIB) seja a data do ajuizamento da ação, tendo em vista que o PPP apresentado judicialmente não foi apresentado na via administrativa. Consoante se observa dos documentos comprobatórios apresentados, tanto o PPP quanto o Laudo Técnico possuem data de emissão posterior à Data de Entrada do Requerimento - DER (22.04.9350), razão pela qual a Data de Início do Benefício - DIB será fixada nos moldes pugnados pela Autarquia. 7. Necessidade de adequação do julgado à Repercussão geral RE nº 400033-SE, no que tange aos juros de mora e correção monetária. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal". 8. Apelação do INSS parcialmente provida apenas fixar a DIB na data do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 77456262529025094080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)