E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou procedente o pedido para determinar o levantamento da constrição incidente sobre o veículo, ante a inocorrência de fraude à execução. II - Os Embargos de Terceiro são cabíveis para afastar Constrição Judicial, ilegitimamente imposta, visando tutelar bem ou direito de terceiro - possuidor ou proprietário - não integrante da relação jurídico-processual, constituída em ação executiva. III - O bem constrito judicialmente na Execução Fiscal pertence a Terceiro, cuja posição de Proprietário foi adquirida de pessoa alheia àquele processo de cobrança. Não houve averbação do Processo de Execução junto ao BACENJUD antes da efetivação da aquisição do bem por terceiro de boa-fé, não restando demonstrada a fraude à execução. IV - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios em 2% (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015). V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 79078489255352351751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)