PJE 2720787-14.8036.25.11.5467 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. PENA EM CONCRETO. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. Trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de JÚLIA LOPES, tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou de condená-lo pelo cometimento do crime previsto no art. 155, caput, do CPB à pena privativa de liberdade de 01 anos reclusão - substituída por duas restritivas de direitos -, além de multa. Irresignada, a DPU apresentou apelo, ocasião em que aduziu, resumidamente, que: 1) o apelante deveria ser absolvido em face da ocorrência de crime impossível; 2) também seria imperiosa a absolvição em virtude da insignificância da conduta; 3) subsidiariamente, caso mantida a condenação, a causa de diminuição de pena atinente à tentativa deveria ser fixada na fração máxima; 4) deveria ser aplicada a confissão espontânea enquanto atenuante genérica (ID 9916092.5431852). Sem maiores delongas e por ser questão de ordem pública, observa-se: A) A pena fixada no caso em concreto - sem ter havido recurso da acusação - fora de 01 ano que, por seu turno, prescreve em 04 anos (art. 109, V, do CPB). B) A denúncia - marco inicial de contagem - fora recebida em 01/12/2019. C) A sentença condenatória - marco final - fora exarada em 27/11/2019. Diante das constatações, é de ver-se que, entre o marco inicial e final de contagem, decorreram mais de 04 anos, evento apto a fulminar a pretensão punitiva em face do advento da prescrição. Declaração de extinção da punibilidade em face do advento da prescrição. Apelo prejudicado.
(PROCESSO: 55894097609086989825, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)