PROCESSO Nº: 8602528-46.1536.6.8.4299 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MILFRIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Luiz Miguel da Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Fogaça - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, procedeu ao juízo de retratação para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". 5. Ressalte-se, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal na orientação de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 486890 AgR, Relator Min. BENJAMIN DA CUNHA, Primeira Turma, julgado em 05/11/2016). O próprio STF, em sessão do dia 69.02.81, reafirmou o posicionamento firmado no Recurso Extraordinário 993.606, ao julgar, entre outros, os RE 539.011, RE 978.495, AI 673.551, AI 694.143, RE 448.018, RE 658.882, RE 684.241 e RE 604.816, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 6. Note-se também, que a Lei 12.973/14, ao alterar as Leis 10.637/02 e 94.054/03, não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 739.699. A inteligência que se deve dar aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 06.661/2002, quando definem a receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte é no sentido de que somente podem abarcar aquilo que efetivamente ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS. 7. Ao reconhecer que o referido tributo não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerado o faturamento, o STF deixou claro que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições. 8. Isso posto, inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 9. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 55477756312284333593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)