EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. VEÍCULO DE ENTREGAS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO PARA CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE NORMAL À ESPÉCIE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO TRANSPORTE DE VALORES. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO ART. 28 DA LEI 24.735/2006. NÃO CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Réu preso em flagrante delito, na condução de automóvel cuja descrição coincide com o que fora utilizado em apoio a roubo de veículo de entregas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e em cujo interior foram encontradas encomendas postais roubadas. Testemunho de policial militar integrante da equipe que efetuou a prisão em flagrante, no sentido de que o réu, ao se deparar com a viatura da Polícia Militar, freou bruscamente o veículo que conduzia e tentou empreender fuga. Circunstâncias da prisão em flagrante que afastam qualquer dúvida quanto à comprovação da autoria delitiva. 2. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EREsp 758.816/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, para incidência da causa especial de aumento de pena relacionada ao emprego de arma de fogo, mostra-se dispensável a apreensão do artefato e a realização de exame pericial, quando presentes outros elementos probatórios que atestem a sua efetiva utilização na prática delitiva. Caso concreto em que o emprego da arma de fogo restou atestado pelo depoimento da vítima mediata do roubo, o condutor do veículo tomado de assalto. 3. É indispensável à configuração da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso III, do Código Penal (ter o agente ciência de que a vítima está em serviço de transporte de valores) que os bens subtraídos tenham valor expressivo, isto é, que constituam uma carga valiosa. Hipótese em que os dois pares de calçados masculinos subtraídos não apresentam valor econômico suficiente a justificar a incidência da majorante. 4. O fato de o agente se encontrar, ao tempo do crime, no gozo de liberdade provisória é fundamento inidôneo para justificar a negativação do vetor culpabilidade, tendo em vista o óbice da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior, inspirada no princípio da presunção de inocência, Davi Luiz Dias o entendimento de ser vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 5. "O prévio apenamento por porte de droga para consumo próprio, nos termos do artigo 28 da Lei de Drogas, não deve constituir causa geradora de reincidência" (REsp: 0664627 SP/ Rel.Min. Luiz Henrique Freitas de Marcelo Gonçalves, DJ 02/10/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe: 20/12/2018). 6. Não provimento das apelações do réu e do Ministério Público Federal. [mcbp]
(PROCESSO: 69411716017647919864, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)