PROCESSO Nº: 2251240-66.1639.20.10.1482 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAVÍNIA MOREIRA ADVOGADO: Nicolas Cunha PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Rezende Medeiros De Davi Luiz Pinto EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE REGIME DE TRABALHO. SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FGTS. LIBERAÇÃO. DIREITO LIQUIDO E CERTO AO RESPECTIVO SAQUE. - É pacífico o entendimento jurisprudencial em reconhecer o direito ao levantamento do FGTS, quando houver a mudança de regime do trabalho regido pela CLT para o regime estatutário. Precedentes deste Tribunal e do STJ. - A condição imposta pelo inciso VIII, do art. 20, da Lei nº 8.036/90 não se aplica àqueles servidores que tiveram seu regime de trabalho celetista convertido para o estatutário. - Recurso ex Rafael Moraes desprovido.
(PROCESSO: 59018616847404764271, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)