PROCESSO Nº: 6793876-28.2412.3.3.8425 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: POSTO J M LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Silva - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 782, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. FACULDADE DO MAGISTRADO. PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE AO EXEQUENTE. AGRAVO IMPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de inclusão do nome da executada no SERASAJUD, sob o fundamento de que o IBAMA possui meios para inserção do devedor no cadastro de inadimplentes, não havendo necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Em suas razões recursais, a parte agravante argui a aplicabilidade do art. 782, §3º do CPC/2015, sob o fundamento de que a determinação pelo juiz de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a requerimento da parte, tem o condão de dar maior efetividade ao processo de execução. Sustenta que o Conselho Nacional de Justiça celebrou o Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014 com o SERASA Experian, a fim de permitir uma maior agilidade às determinações do Poder Judiciário. Afirma não possuir condições para fazer incluir devedores no SERASA, porquanto para a realização de tal medida seria necessário a associação àquela instituição, inclusive com o pagamento de mensalidades e taxas de inclusões/exclusões. O art. 782, §3º do Código Civil dispõe que: "Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." No julgamento de casos análogos, este Egrégio Tribunal firmou o entendimento de que o uso da forma verbal "pode" estabelece que a aplicabilidade deste dispositivo legal constitui uma faculdade do magistrado, de forma que a norma não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Afigura-se desarrazoada a pretensão do agravante de compelir o Judiciário a realizar a negativação do executado, levando-se em conta que o exequente pode obter, sem intervenção judicial, a inclusão do nome do devedor no SERASA, especialmente por ser este um banco de dados privado. Precedentes: PROCESSO: 86220236972018836639, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOVAES MAIA JULIANA SALES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/04/2019; PROCESSO: 08293773032734637849, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FREITAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/09/2019; PROCESSO: 32980093570322503880, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARBOSA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/01/2018. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 00770676733314852909, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)