PJE 2425981-06.9678.9.11.2111 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MORA DO INSS. NÃO RECONHECIMENTO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão que, em ação mandamental, indeferiu o pedido liminar buscando compelir o INSS à análise do requerimento administrativo de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, protocolado em 16/12/2019. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a demora na análise do requerimento administrativo, além de ser irrazoável, limita a sua subsistência, em face da natureza alimentar do benefício requerido. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de fixação de prazo para que a Administração proceda à apreciação dos requerimentos administrativos formulados pelos cidadãos. 4. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 26/07/2019, não havendo notícia, até o presente momento, da conclusão de sua análise por parte da autarquia previdenciária. 5. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.", há de se registrar que, em juízo de cognição sumária (caso dos autos), não há como se reconhecer, por ora, a mora da Administração, devendo ser acolhidas as alegações do INSS respeitantes à carência de pessoal, sendo digno de nota que a Autarquia informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8404944-50.3707.12.4.9364, Rel. Des. Federal Lucca Nascimento, j. 10/08/2019. 6. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 61756881978310028334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)