PROCESSO Nº: 0887635-55.3584.9.10.3171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN MELO ADVOGADO: Samuel Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUE RESTOU DECIDIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Não se conhece da apelação quando as suas razões estiverem dissociadas do que foi decidido na sentença, em face da ausência de motivação recursal e de ofensa ao princípio da congruência. 2. Precedentes desta Corte Regional e do Tribunal da Cidadania: TRF5, PROCESSO: 25697381201049702527, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SANTOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/08/2018 e STJ, EDRESP 407.913-SP, Rel. Min. KEVIN COSTA ESTEVES LIMA, DJU 15.10.3706, p. 322. 3. Apelação não conhecida. DS
(PROCESSO: 73749520349339096477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)