PROCESSO Nº: 5344024-60.4756.7.4.1886 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK COSTA ORLANDO MEDEIROS JANUARIO ADVOGADO: Luiz Felipe Aragão Montaldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Cunha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Cardoso Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. VERBA DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente a ação condenando o INSS ao pagamento do benefício de pensão por morte em favor de ISABEL LOPES ORLANDO MEDEIROS JANUÁRIO, a partir da data da entrada no requerimento administrativo (DER), em razão do falecimento de sua companheira/cônjuge - ALEXIA CASTRO - por considerar atendidas as exigências do art. 74 e do art. 77, §2º, inciso V, todos da Lei nº 8.213/91. 2. O Magistrado singular reconheceu a união estável por mais de dois anos da segurada falecida com o autor, atendimento de mais de 18 contribuições e o autor contava com mais de 30 anos de idade na data do óbito de sua companheira. Determinou o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, e acréscimo de juros de mora aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em desfavor do INSS, condenou honorários advocatícios em 10% do valor da condenação apurado após a liquidação do julgado (art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, do CPC). Deferiu tutela antecipada para a implantação imediata do benefício concedido, no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar de sua intimação, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. O INSS apela pedindo a reforma da sentença com a improcedência da ação, arguindo, em síntese, que o autor somente teria direito a 04 meses de benefício, pois possuía menos de 02 anos de casamento, nos termos do Artigo 77, § 2º, b da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 13.135 de 2015, e inexiste prova de união estável e dependência econômica do autor em relação a sua falecida esposa. 4. Nos termos do art. 77, V, b, da Lei 8.213/91, a pensão será concedida ao cônjuge ou companheiro pelo período de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado, como condições cumulativas. 5. Da análise da tela do CNIS (Id. 4551793.8121039), percebe-se que a falecida verteu mais de 18 contribuições, tendo alcançado mais de 03 anos de tempo de contribuição. 6. O autor casou-se com a segurada em 25/08/2015 tendo ela falecido em 26/07/2015 (id. 7043220.9489442). O casamento durou somente 5 meses e 9 dias. 7. Acontece que, ao contrário do que alega o INSS, o autor fez prova do casamento civil com a segurada, e de sua união estável com a mesma por mais de dois anos, antes da celebração do matrimônio. Constam nos autos os instrumentos probatórios: testemunho colhido em juízo, contrato de aluguel, notas fiscais, recebimento de correspondências do autor, no endereço do casal, fotografias do casal. Relacionamento afetivo de ambos, sendo estável e público (Ids. 3178401.1243592, 8499426.2340806 e 8115744.1175718). 8. Já o INSS, em suas razões recursais, se limitou a discorrer sobre a legislação previdenciária referente ao benefício de pensão por morte para a hipótese dos autos. Não se desincumbiu de provar a inveracidade dos fatos alegados pelo autor e dos documentos que instruiu o pedido, para fins de desconstituição do benefício pleiteado. Não observou, assim, as disposições contidas nos arts. 333, inciso II; 334, incisos I e IV; e 373, I e II, do CPC. 9. No processo previdenciário o ônus da prova, via de regra, cabe ao autor da ação que pleiteia o benefício e à Autarquia Previdenciária quando a mesma busca a não concessão ou extinção do benefício. 10. No caso de união estável, para fins de concessão de pensão por morte, pode ser comprovada unicamente com prova testemunhal, não se exigindo apresentação de prova material, servindo esta apenas como reforço no conjunto probatório. A Lei 8.213/91 exige início de prova material apenas para provar tempo de serviço. 11. Com base nesta norma legal, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência editou a Súmula n° 63, proclamando: "A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material." 12. Manutenção da sentença em todos os seus termos. 13. Condenação do INSS na verba de sucumbência recursal fixada em 3% (cinco por cento) sobre o valor da condenação a após a liquidação do julgado (art. 85, §§ 2º e 3º, inc. IV, do CPC). 14. Apelação do INSS Improvida. Condenação do INSS na verba de sucumbência recursal fixada em 3% (cinco por cento) sobre o valor da condenação a após a liquidação do julgado (art. 85, §§ 2º e 3º, inc. IV, do CPC). [7]
(PROCESSO: 26974820346286357642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)