PROCESSO Nº: 2057989-13.4434.14.8.7138 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL CORREIA ADVOGADO: Jezer Alves Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. INJUSTIFICADA. PENA DE MULTA AFASTADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. DANIEL BARBOSA impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato omissivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS BERNARDO CORREIA, cujo objeto é a emissão de provimento jurisdicional para compelir a autoridade coatora a proceder à conclusão/apreciação do requerimento previdenciário para emissão de certidão de tempo de contribuição. Alegou a impetrante, em síntese, que, em 29/12/2019, protocolou o pedido de concessão de certidão de tempo de contribuição, apresentando a documentação necessária em 19/02/2019, e, até à data do ajuizamento do mandamuns, não obteve resposta. 2. A medida liminar de concessão da ordem de segurança foi proferida em 09/10/2019 (id.: 4950667.90003269). A sentença foi prolatada em 28/03/2019 (id. 2007972.03751436), determinando o prazo de 10 (dez) dias, para que o INSS procedesse à conclusão/julgamento do processo administrativo referente ao requerimento de emissão de certidão de tempo de contribuição, protocolado sob o nº 5787862889 (02/08/2019), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e da inadequação da via processual eleita rejeitadas. 4. Logo, observa-se que a Administração Previdenciária, de fato, ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, prazo este que se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. 8. Pena de multa contra a Fazenda Pública, inaplicabilidade. (Precedente: PEDRO VIEIRA - Segunda Turma. APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique Nunes. Julg. 12/04/2015. DJe 16/03/2015). 9. Apelação e Remessa Necessária Parcialmente Providas, para afastar apenas a pena de multa. [7]
(PROCESSO: 44365697311763837945, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)