PROCESSO Nº: 5658885-99.7651.2.6.2078 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL FARIAS ADVOGADO: João Gabriel Duarte e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Rocha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TCU. TOMADA DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento à apelação do autor, declarando a nulidade do acórdão nº 1703/2017, proferido pelo TCU na Tomada de Contas nº 686.443/4661-6. II.Embarga a União, alegando que o acórdão foi omisso quanto à análise dos artigos 70 e 71 da Constituição Federal de 1988, bem como os arts. 8° e 9° da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei nº 8.443/1993). III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. No caso dos autos, verifica-se que o autor foi condenado na tomada de contas n.º 503.514/4364-7, pois o TCU concluiu pela existência de irregularidades relativas à falta de cobrança judicial de operações de crédito inadimplidas, ocasião em que responsabilizou, de maneira uniforme, diversos agentes do BNB, dos mais diversos setores do banco, inclusive setores que sequer teriam relação com as supostas irregularidades apontadas. IV.Ao Judiciário, quando provocado, cabe verificar se no procedimento administrativo houve alguma ilegalidade. No caso concreto constata-se que houve a observância do contraditório e a ampla defesa. V.Entretanto, analisando o documento Id: nº 3019484.0686625, verifica-se no organograma do BNB, que a função de cobrança das operações de crédito inadimplidas é das agências Unidades de Recuperação de Crédito, que estão subordinados às Superintendências Estaduais (AL, BA, CE, MA, MG/ES, PB, PE, PI, RN e SE), que por sua vez, estão diretamente ligadas à Presidência, enquanto que o apelante integrava o Comitê de Auditoria, que tem como objetivo assessorar o Conselho de Administração, a partir de dados fornecidos pelo referido Conselho. VI.Examinando o documento Id: 1712865.6223851, observa-se que ao solicitar o acesso aos sistemas do Banco, o Comitê recebeu como resposta que deveria requerer o acesso de seus membros aos sistemas do Banco, INFOGER - Direção Geral e Agências, S 503 Sistema de Automação das Atividades de Auditoria, e SIN. Sugeriu, ainda, que as demandas de informações, dados e relatórios relativos aos sistemas citados sejam dirigidas a Auditoria Interna do Banco que estará apta a atender com a brevidade requerida pelo Comitê. VII.Finalmente, observando a conclusão do Inquérito Civil para fins de Ação Civil Pública, constata-se que o Ministério Público entendeu ser necessária a individualização dos atos e identificação dos responsáveis pelas omissões, para o ajuizamento de ação civil pública contra os responsáveis pela omissão do Banco do Nordeste do Brasil em adotar medidas para fins de cobrança de crédito inadimplidas.( " ... Diante da ausência de indícios de participação nas decisões de não efetuar a cobrança das referidas dívidas, seja pela ausência de efetivo poder decisório na estrutura organizacional do banco (poder afeto à presidência e às diretorias), seja pela falta de participação nas operações de liberação de empréstimo/operação de cobrança da dívida (atribuições afetas diretamente à concessão/cobrança de empréstimos), arquiva este Parquet o presente processo quanto aos senhores Levi Araújo, Pedro Melo e João Melo (membros do Comitê de Auditoria) ...") VII. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 66739909332851128888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)