Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Porto Nº: 5827181-05.7027.29.8.7886 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: T. A. F. ADVOGADO: Diogo da Mota REPRESENTANTE(PAIS): MICHELLINE PINHEIRO ALBUQUERQUE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Pedro Pires EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. SPINRAZA (NUSINERSEN). ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteando a aquisição e o fornecimento gratuito do medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN). 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. A parte agravante comprovou ter sido diagnosticada com Atrofia Muscular Espinhal (AME), necessitando urgentemente do fármaco SPINRAZA (NUSINERSEN), devidamente registrado na ANVISA e de altíssimo custo, preenchendo os requisitos estabelecidos pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 7999798/RJ, Rel. Ministro PEDRO LUCAS MENDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2018, DJe 07/04/2018), para o recebimento do medicamento através do SUS. 5. O Ministro da Saúde, Juan Cardoso, no dia 15/10/2019, assinou portaria que garante a oferta do medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN) pelo SUS, fato que certifica o direito da parte autora de receber o medicamento pleiteado. 6. Existem julgados recentes deste Tribunal assegurando o fornecimento do medicamento em questão (PROCESSO: 58983326974965392206, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/04/2019, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO: 01491566702431091924, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/08/2019, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO: 10159508741097505808, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARBOSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/03/2019, PUBLICAÇÃO:). 7. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 990548466686256, Desembargador Federal Calebe Fogaça, JOAQUIM CAMPOS - Quarta Turma, DJE - Data::11/08/2015 - Página::325; APELREEX 61796992699603380524, Desembargador Federal Theo Porto, LEVI GONÇALVES - Quarta Turma, DJE - Data::17/03/2015 - Página::92). 8. Agravo provido.
(PROCESSO: 54684004067548896028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)