PROCESSO Nº: 2506850-68.7763.16.6.8449 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RENAN NASCIMENTO ADVOGADO: Vicente Aragão APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sofia Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL, RAT/SAT E DESTINADA A ENTIDADES TERCEIRAS). INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO: CRITÉRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. As contribuições previdenciárias a cargo das empresas incidem sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências. 2. Quanto à incidência das contribuições destinadas a entidades terceiras - Sistema S sobre o valor pago a título das aludidas verbas indenizatórias (aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, férias indenizadas e valor pago nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por doença ou acidente), a jurisprudência vem se firmando, inclusive neste Tribunal, no sentido de que, considerando que elas possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. 3. Demais disso, também deve ser reconhecida a não incidência da contribuição previdenciária destinada ao financiamento para o Risco Ambiental do Trabalho - RAT (antigo Seguro Acidente de Trabalho - SAT) sobre verbas de caráter indenizatório. (TRF-1 - AMS 09829235812529455273, Relator: Desembargador Federal Convocado DANILO PEIXOTO, data de julgamento: 12/12/2016; TRF-4 - APELREEX 35025197223558045883, Relator: Desembargador Federal MIGUEL DA LUZ, Segunda Turma, data de julgamento: 24/03/2015, e TRF-5 - APELREEX 76931535536561094295, Relator: Desembargador Federal FERNANDO FREITAS, data de julgamento: 17/01/2014). 4. Por Raquel Nascimento, é oportuno esclarecer que o entendimento, aqui esposado, não contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE nº 931.361), mais especificamente, do Tema nº 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 5. A própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada verba, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. 6. A apelação do particular diz respeito ao direito à compensação imediata do indébito. Contudo, nada a reparar na sentença: aplicação da norma inserta no art. 170-A do CTN; respeito ao prazo prescricional quinquenal e aplicação da Taxa Selic para atualização monetária do indébito, sendo esses os critérios adotados pela pacífica jurisprudência desta Corte. 7. Por fim, considerando o entendimento esposado pelo STJ, por ocasião do julgamento do AgInt. nos EDcl. no REsp. 1.091.886/MG, de que é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC quando não provido o recurso, desde que a verba honorária sucumbencial seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso e não atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo, os honorários devem ser majorados em 2% (dois por cento). 8. Apelações não providas.
(PROCESSO: 65403112932380667195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)