PROCESSO Nº: 0815193-09.9705.14.10.9001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO ALMEIDA ADVOGADO: Luiz Felipe Pereira Delgado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Ribeiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813762-47.7023.20.6.3321 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Campos Delgado EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de ação ordinária, deferiu a liminar pleiteada para determinar que a ré proceda ao imediato restabelecimento do pagamento do benefício de pensão temporária especial (matrícula SIAPE nº 27978629), em favor da demandante, filha maior, solteira, não ocupante de cargo público permanente, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, até ulterior deliberação judicial. 2. Aduz a União agravante, em síntese, a legalidade da cessação do pagamento da pensão, porque fora constatado em processo administrativo do TCU que a autora está inserida em estrutura familiar do tipo união estável, inviabilizadora da permanência do pagamento do benefício, concedido na condição originária. Afirma que a autora não refuta a existência de união estável de fato e diz ainda que a autora não apresentou qualquer declaração oficial comprovando seu estado de solteira. Assevera que, ao manter relação em união estável com companheiro e filho em comum e mesmo endereço, formando verdadeira entidade familiar, à qual a Constituição e a Lei conferem status de verdadeiro matrimônio, a autora deixou de preencher os requisitos autorizadores da concessão de pensão temporária de que trata o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, por não mais sustentar a condição de filha solteira. 3. Do que dos autos consta, a autora, Diego Lima, era beneficiária de pensão concedida a filha solteira maior (Lei 3.373/1958), usufruindo de tal benefício durante um período superior a 30 anos, até o momento em que o benefício foi cessado administrativamente, após processo administrativo do TCU constatar que a autora estaria inserida em estrutura familiar do tipo união estável. 4. Em suas razões de agravo, a União tece detalhes sobre o processo administrativo, fazendo o seguinte relato: "Em 2018, a partir de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União, foi identificado pagamento de pensão à filha solteira, com indícios de provável união estável, em desacordo com o artigo 5º, da Lei nº 3.373/1958 e jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Foi formalizado o processo administrativo nº 98349.959103/1772-91, cópia em anexo, a fim de apurar possível pagamento indevido de pensão, apontado na referida auditoria, a qual identificou que a beneficiária da pensão LEANDRO SOUZA, possui endereço e filho em comum coom o senhor MATHEUS BARBOSA, o que apresenta indício de uma provável união estável. A autora foi notificada, por meio de Notificação SEI nº 10/2018, para apresentar no prazo de 15 dias, a documentação e manifestação escrita a respeito dos fatos relatados, os quais foram apresentados no prazo estipulado. Foi emitida Nota Técnica SEI nº 7/2018, por meio da qual esta Superintendência chegou ao entendimento de que a beneficiária NÃO FAZ JUS ao benefício ora percebido, considerando que não apresentou provas robustas da inexistência da união estável com o senhor ENZO DA MATA, estando em desacordo com a Orientação Normativa nº13/2013 e Lei nº3.373/1958. A interessada apresentou recurso administrativo no prazo estipulado, ao qual não foi dado provimento. Por meio da Notificação SEI nº 5/2019, a impetrante foi notificada da decisão do recuso administrativo e informada que a partir da folha de JANEIRO/2019, o seu pagamento será suspenso. 5. Vê-se, portanto, que a cessação do benefício decorreu de regular processo administrativo onde fora apurado que autora mantém união estável com Bryan Fernandes e dessa união existe, inclusive, filho em comum e, mais que isso, a entidade familiar reside no mesmo endereço. 6. Para além da existência de provas robustas da união estável, apuradas em sede de processo administrativo que goza das prerrogativas da legitimidade e veracidade, a autora em momento algum se opõe aos fatos ali constatados, o que evidencia o acerto da cessação do benefício, que tinha por fulcro beneficiar filha solteira maior e, por outra, deixando essa situação de persistir, não subsiste mais os motivos que ensejaram a concessão do benefício. 7. De outra banda, impõe-se destacar que o caso em análise não guarda similitude com tantos outros submetidos à apreciação da Segunda Turma deste Tribunal em que há a cessação de beneficio de filha solteira em razão de o TCU constatar que a parte percebe benefício oriundo de vínculos privados. Em hipóteses que tais, a Turma determina o restabelecimento do benefício, porque a hipótese legal apta a justificar o cancelamento da pensão o exercício de cargo público permanente. 8. Já na situação dos autos, a união estável revela-se como verdadeira condição resolutiva do benefício, sendo esse o entendimento já perfilhado por esta Turma, conforme se vê na ementa a seguir de relatoria do Desembargador Federal Danilo da Paz, acompanhado pelos Desembargadores Calebe Azevedo e Emanuel da Cunha (PROCESSO: 83919568135407339394, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO AZEVEDO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/04/2019). 9. Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado. LPA/ID
(PROCESSO: 97408815150382490641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)