PROCESSO Nº: 5667177-61.8160.3.9.0793 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOSE MARTINS DIAS ADVOGADO: Vitor Gabriel Caldeira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. RECONHECIMENTO NO REOMS 16.734-DF. DIREITO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. Trata-se de apelações e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a ré ao adimplemento dos valores devidos (abril de 1996 a abril de 2001), relativos à Parcela Autônoma de Equivalência. Incidência de correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca e considerando-se a vedação à compensação (art. 85, § 14, CPC), cada parte ficou responsável por arcar com os honorários dos seus respectivos patronos, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor causa (R$ 5.343.499,64). A sucumbência devida pelas demandantes fica com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. Em suas razões, apela a União impugnando, preliminarmente, a concessão do benefício da Justiça Gratuita sob a alegação de que o postulante aufere renda superior a 05 (cinco) salários mínimos. Suscita o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, argumentando que o postulante é parte ilegítima do Mandado de Segurança Coletivo, porquanto não era filiado à ANAJUCLA na época da impetração do mandamus, de modo que a sentença ali proferida não lhe presta para interromper o prazo prescricional. Conclui que como a presente ação foi proposta em agosto de 2016, o direito ao pagamento de valores pretéritos reflexos da parcela autônoma de equivalência salarial referentes ao período de abril de 1996 a abril de 2001 encontra-se prescrito. Subsidiariamente, aduz que a prescrição voltou a correr pela metade com o trânsito em julgado da decisão, em abril de 2014, de modo que estão prescritas as parcelas anteriores a agosto de 1998. No mérito, questiona a observância da forma do benefício, este sendo proporcional, assim devem ser calculadas as diferenças. No que tange aos juros e à correção monetária, pugna pela aplicação dos índices oficiais da caderneta de poupança. O particular apela argumentando que sucumbiu de parte mínima do pedido e aduzindo a impossibilidade de compensação dos honorários sucumbenciais. Sustenta que o seu pedido principal foi o adimplemento dos valores devidos entre abril/1996 a abril/2001, relativos à PAE. Requer que a parte ré arque inteiramente com os honorários sucumbenciais. Extrai-se dos autos que o autor, juiz classista aposentado da Justiça do Trabalho, objetiva provimento judicial para condenar a União a pagar os reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência referente aos cinco anos que antecederam a impetração do Mandado de Segurança Coletivo (MS- 753705-69.0872.9.11.4520); ou seja, de abril de 1996 a abril de 2001, e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores que devem ser definitivamente implantados, nos mesmos termos do tratamento legal previsto no dispositivo do RMS 53.043 - STF. Inicialmente, no que se refere à prescrição, o STF já pacificou o entendimento de que nos casos de mandado de segurança coletivo não há necessidade de autorização expressa dos associados para sua impetração. Portanto, a decisão nele proferida, transitada em julgado, alcança toda a categoria. Dessa forma, a impetração do referido mandado de segurança interrompeu a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação, não estando prescritas as parcelas pleiteadas (1995 a 2001). Esta Segunda Turma Julgadora possui o entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: PROCESSO: 50584049453106430244, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA COSTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/02/2017 Compulsando os autos, verifica-se, através das fichas financeiras acostadas no Id.: 0221197.8349749, que a parte autora possuía renda mensal líquida, no ano de 2016 - quando da propositura da ação -, já superior a 05 (cinco) salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita, consoante o disposto na Lei nº 1.060/50 e na jurisprudência firmada. Preliminares afastadas. No mérito, tendo o STF reconhecido, nos autos do RMS 93.401-DF, o direito aos juízes classistas ao recebimento de PAE - Parcela Autônoma de Equivalência, o autor da presente ação faz jus ao recebimento das parcelas relativas ao período de 01 de maio de 1996 a 09 de agosto de 2001, correspondente aos cinco anos que antecederam a impetração do mandado de segurança coletivo. Precedente: PROCESSO: 37290269770154269793, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CASTRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/07/2019. 10. No que diz respeito à correção monetária, "O STF, no julgamento do RE 474.622/SE, em 10/06/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual 'o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'. (STF, Plenário, Rel. Min. João Pedro Freitas. 23/01/2017)". Juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 11. Considerando-se a data da prolação da sentença, o elevado valor atribuído à causa, seu trâmite e grau de complexidade, assim como o disposto no art. 85, §8º do CPC/2015, fixa-se os honorários advocatícios sucumbenciais equitativamente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada uma das partes, dada a sucumbência recíproca. 12. No que tange aos honorários recursais, conforme o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor da parte autora. No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. 13. Apelação da parte autora improvida e apelação da União e remessa oficial parcialmente providas para acolher a impugnação ao benefício da justiça gratuita e fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). [12]
(PROCESSO: 81924381018742384398, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)