PROCESSO Nº: 9087543-00.4834.21.11.9136 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: D & A EMPREENDIMENTOS GASTRONOMICOS LTDA ADVOGADO: Cauê Cardoso Leal RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE GORJETAS AFASTADA. PRECEDENTES DO VITOR HUGO DUARTE E DO STJ. COMPENSAÇÃO. ANDRÉ MOURA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança em favor do apelado, reconhecendo o direito líquido e certo deste de não ser impelido ao recolhimento dos tributos através do SIMPLES NACIONAL, incidentes sobre as gorjetas recebidas nas faturas e destinadas à distribuição entre os empregados. 2. A gorjeta não pode ser incluída no cálculo do SIMPLES NACIONAL em razão de não integrar o faturamento e nem o patrimônio da empresa, nos termos do art. 457 da CLT. 3. Precedentes: PEDRO HENRIQUE AZEVEDO, 4ª TURMA, AC 809678/PE REL. DES. FEDERAL RAFAEL MORAES, DJE 24/01/2014; LUCAS GABRIEL DA ROSA, 77717634877480845601, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERREIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/08/2015; STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 8086550/PE, Rel. Ministro JOÃO VITOR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2013, DJe 10/04/2013; STJ, REsp 239.938/DF, Rel. Ministro JOÃO PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2004, DJ 11/05/2004, p. 148. 4. Admite-se, da mesma forma, a compensação dos valores recolhidos indevidamente, tendo em vista que a gestão do Simples Nacional é, também, de responsabilidade da Secretaria da Receita Federal. 5. No mais, a declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), deve observar as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. Não estando a sentença de acordo com todos esses parâmetros, deve ser provida em parte a remessa necessária 6. Antônio Alves. Remessa necessária parcialmente provida.
(PROCESSO: 18375543440031311653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)