PROCESSO Nº: 6440033-56.2971.7.7.4144 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOAQUIM DA PAZ ADVOGADO: Kaique Correia RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Cavalcanti - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Araújo Carra EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE SOBREVINDA DE DOCUMENTO NOVO NOS TERMOS DO ART. 966, VII, DO CPC DE 2015. JULGAMENTO POSTERIOR PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE EM SEDE DE RECURSO DE REVISÃO, REVERTENDO DECISÃO ANTERIOR DAQUELA CORTE, DEU PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS DO EX-GESTOR. FLEXIBILIZAÇÃO DO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO. SITUAÇÃO QUE, EM CONCRETO, NÃO BENEFICIA O AUTOR DIANTE DO FATO DE QUE O ACÓRDÃO RESCINDENDO APORTOU FUNDAMENTO AUTÔNOMO E IGUALMENTE GRAVE PARA A CONDENAÇÃO. POR DECORRÊNCIA LÓGICA, A AUSÊNCIA DE SIMETRIA ENTRE OS DOIS JULGADOS, CONSTATADA PELO FATO DE QUE O PONTO DEBATIDO EM SEDE JUDICIAL NÃO O FORA NO ÂMBITO DO TCU, IMPEDE QUE POSSA O NOVEL ACÓRDÃO DA CORTE DE CONTAS SER UTILIZADO PARA FINS RESCISÓRIOS PORQUANTO NÃO PODERIA POR SI SOMENTE ENSEJAR A RESCISÃO DO JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Cuida-se de ação rescisória aforada contra acórdão proferido pela 3ª Turma deste e. Tribunal em 20 de abril de 2013, tendo como relator o então Desembargador Federal João Felipe das Neves, o qual, confirmando sentença oriunda da 16ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, manteve a condenação do ora autor pela prática de ato de improbidade administrativa com duplo fundamento, a saber, a) existência de irregularidades em construção de açude fora das especificações do projeto original de obras para viabilizar o abastecimento de água no Município de Parambu/CE durante sua gestão como prefeito municipal; b) contratação de empresa, por meio de licitação, que não realizou a obra, tendo a prefeitura disponibilizado seus servidores e maquinários para realizá-la, burlando a legislação, o que causo prejuízo ao erário. 2. Alega o autor que, durante o trâmite da ação de improbidade anteriormente julgada, também se encontrava sendo processado procedimento administrativo perante o Tribunal de Contas da União de n° 642.288/7559-2, o qual, em recurso de revisão, reformou anterior acórdão que o havia condenado, no âmbito daquela Corte de Contas, pelas mesmas irregularidades que fora condenado neste Tribunal; entende que, em decorrência dessa nova decisão seria possível a rescisão do acórdão deste Regional, pois os fatos foram essencialmente os mesmos aqui deliberados, de forma que poderia ser entendido como documento novo nos termos da jurisprudência da Casa. 3. É certo que o plenário deste e. Tribunal possui precedentes relativizando o conceito de documento novo sobretudo em sede de ação de improbidade administrativa, mercê dos graves efeitos que produz sobre a pessoa, seja no relativo a sua imagem, seja, no relativo ao seu patrimônio, que se vê condenada por incorrer nas vedações constantes da Lei n. 8.429/92. Nesse contexto, assevera-se que, nada obstante, o art. 21, II, do diploma em referência mencione explicitamente a independência entre a instância judicial e a de contas, a maior especialização desta na análise de casos que, na maioria das vezes, vem a ser o mesmo tratado pelo Judiciário, poderia nele repercutir para que se pudesse realizar novo debate sobre a matéria mesmo diante do transito em julgado da lide. (Precedente: PROCESSO: 070130856094045, AR - Ação Rescisoria - 7446, REL P/ ACÓRDÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, Pleno, JULGAMENTO: 22/12/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::22/03/2016 - Página::21; PROCESSO: 83479105414226606059, AR - Ação Rescisoria - 6891, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO DE FARIA, Pleno, JULGAMENTO: 01/06/2012, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::28/09/2012 - Página::228) 4. Nada obstante, para abreviar a discussão sobre o juízo rescindendo, é de se dizer que, ainda que se tome como possível a admissão de posterior acórdão da Corte de Contas como documento novo, no caso em exame ela restaria inútil ao autor por dois fatos objetivos; é que o aresto do Tribunal de Contas da União que motiva a demanda apreciou temas em menor extensão que o julgado proferido pela e. 3ª Turma deste Tribunal, logo, nele havendo fundamento autônomo que permite a manutenção independentemente da posterior decisão do TCU, a ele não se pode dar densidade suficiente para rescindir a decisão já que a parte precisaria, por decorrência lógica, de algo mais que ele próprio. 5. Com efeito, tanto a sentença, proferida pelo Juízo da 16ª Vara da Seção Judicial do Ceará, como o acórdão da 3ª Turma deste e. Tribunal rejeitaram a imputação de improbidade no envio tardio de prestação de contas, mas a reconheceu em face da execução irregular das obras, fosse pela não realização exata do que fora acordado em convênio, mas também acolheu a alegação de dano ao erário pelo fato de a empresa contratada para executar a obra, a saber, a F. J. Construções e Prestações de Serviço Ltda., teria recebido os valores mas não teria executado qualquer serviço no local; esses últimos fatos, graves e aptos por si somente a justificar a condenação em sede de improbidade administrativa. 6. De fato, no AC-2310-58/15-P do Tribunal de Contas, onde se apreciou o recurso de de revisão, ou em qualquer momento do procedimento levado a efeito na Corte de Contas, tais fatos não restaram debatidos, pois, como antes mencionado, seu escopo foi apenas o de definir se a obra fora realizada ainda que de forma não precisamente idêntica ao convênio; por outras palavras, nele se tratou apenas da questão de se a obra atingiu os objetivos nela previstos, embora não tenha o ex-gestor cumprido regularmente o convênio com o DNOCS, mas nele não se fez qualquer debate sobre o problema de ter a empresa executora dos serviços ter recebido pagamento sem contrapartida de serviço, como ficou caracterizado em sede judicial. 7. Nesse contexto, havendo o acórdão deste e. Regional imputado fundamento diverso e autônomo para a condenação em improbidade, não poderia o presente acórdão proferido em sede de revisão junto ao Tribunal de Constas da União ser considerado como documento apto a rescindi-lo, mercê inclusive da atenção que se deve ter à parte final do art. 966, VII, do vigente CPC (antigo 485, VII, do CPC de 1973) que reclama que tal evidência seja, per se stante suficiente para lhe gerar novo pronunciamento favorável; adicionalmente, agregue-se que, mesmo dentro de seu espectro a menor, não houve propriamente a infirmação de que as obras foram realizadas adequadamente, mas apenas que seu objetivo teria sido atingido por outro modo, por meio de uma análise da restrita das prova constantes daquele procedimento especial de tomada de contas, o que contrasta com o caráter bem mais amplo das provas utilizadas na sentença e no acórdão deste TRF para firmar convencimento pela condenação; por tudo isso, deve a ação ser julgada improcedente. [blcc]
(PROCESSO: 04804551396299291918, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIANA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 03/05/2019)