PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSITENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RAZÃO DO RECURSO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Apelação do INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, concedeu benefício assistencial de prestação continuada/Amparo Social à pessoa portadora de deficiência, alegando que, ao conceder o direito ao benefício de amparo social à parte autora, o julgado deixou de observar os critérios de avaliação inerentes à hipossuficiência econômica estabelecidos pela Lei nº 8.742/1993 - LOAS, considerando, para isso, regras de diferentes legislações.
2. Vislumbram-se os requisitos previstos no art. 932, III do CPC, uma vez que os argumentos trazidos pelo apelante, quais sejam "Não merece prosperar o entendimento esposado na sentença recorrida, que busca desconsiderar o critério de apreciação da hipossuficiência econômica previsto na Lei Orgânica da Assistência Social para prestigiar dispositivos sortidos, oriundo de outras leis.", fazendo menção, quanto ao ponto, às Leis nºs 10.219/01, 19.471/03 e 78.924/04, bem como ao art. 5º caput da Carta Magna, encontram-se, notadamente, desvinculados dos fundamentos da sentença recorrida.
3. A decisão do primeiro grau, no que diz respeito à miserabilidade da autora/apelada, ampara-se nos arts. 20 e 21 e respectivos parágrafos da Lei nº 8.742/1993, no Decreto nº 1.744/95 (atual Decreto nº 6.214/2007), bem como no art. 1º, III da Constituição Federal de 1988, versando, este último, sobre o princípio fundamental da "Dignidade da Pessoa humana".
4. Não há qualquer referência acerca de legislação diversa da que dispõe sobre a organização/regulamentação da Assistência Social, segundo as alegações do instituto previdenciário em sede recursal.
5. Resta claro, a ausência de impugnação específica dos fundamentos do pronunciamento judicial originário, circunstância que enseja o não conhecimento do recurso.
6. Ainda que se entendesse de forma diversa, quando da realização do Relatório Social, segundo a assistente social responsável, "[...] a renda per capta da família da Sr.Diogo Santos não ultrapassa 1/4 do salário mínimo, quando do critério econômico para fazer jus ao BPC estabelece a renda per capta familiar mensal inferior a 1/4 do salário mínimo, portanto, abaixo de R$220,00 (duzentos e vinte reais) [...]", destacando, ainda, que a família da autora (ela e duas crianças), encontrava-se em situação de risco e vulnerabilidade social, inclusive, com falta de alimentos, restando, portanto, cumprido o requisito "miserabilidade", pelo que, mesmo assim, não mereceria reforma a sentença recorrida.
7. Majoração em um ponto percentual dos honorários fixados na sentença recorrida, ante o que dispõe o parágrafo 11 do art. 85 do CPC.
8. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 96190575949918124529, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2012, PUBLICAÇÃO: 16/04/2019)