PROCESSO Nº: 8963979-27.0640.3.12.2415 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SEBASTIAO AUGUSTO FERNANDES NETO ADVOGADO: Miguel Moraes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Farias EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, INC. III, DA LEI Nº 8.137/90. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES EM TRÊS ANOS-CALENDÁRIOS. REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO PARA 1/5. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. DECLARAÇÃO, DE OFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença de lavra de Juízo da 10º Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, julgando procedente a denúncia, condenou a 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, além da pena de multa de 66 (sessenta e seis) dias-multa, pela prática do crime de sonegação tributária (art. 1º, inciso III, da Lei nº 8.137/90). 2. No cálculo da dosimetria, porque dentro do juízo de proporcionalidade, justifica-se a exacerbação da pena-base para além do mínimo legal em mais 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, nas consequências do crime, em face do prejuízo apurado na ordem de R$ 516.669,91 (cento e sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos) no ano de 1999. 3. Contudo, durante três anos-calendários seguidos (1996, 1997 e 1998) o réu prestou declarações falsas omitindo dolosamente informações relativas às Contribuição Social Sobre o Lucro, COFINS e PIS, de modo a serem considerados apenas três delitos cometidos, justificando, assim, o aumento relativo à continuidade delitiva no patamar de apenas 1/5 (um quinto), nos termos da orientação do STJ (AgRg no HC 869.036/SP, j. 09/07/2018), diferentemente do fixado na sentença, o qual adotou o acréscimo máximo de 2/3. Consequentemente, reduz-se, ao final, a pena privativa de liberdade para 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. 4. Diante da pena aplicada de 2 (dois) anos de reclusão, já excetuado o acréscimo relativo à continuidade (súmula 497 do STF), é de declarar-se, de ofício, a prescrição calculada com base na pena imposta. Isso porque, a constituição definitiva do crédito ocorreu em meados de agosto de 1999, após trinta dias da notificação do contribuinte, o qual não apresentou qualquer impugnação, sendo a denúncia recebida em abril de 2007, excedendo o lapso temporal de mais de 4 anos entre tais datas. 5. Parcial provimento à apelação para reduzir a pena definitiva para 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e declaração de ofício a extinção da punibilidade pela prescrição.
(PROCESSO: 02852923146931796304, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)