Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Santos PJe-EDEC NA AC 0958071-56.9060.27.10.6465-CE APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : DAVI LUCCA NOGUEIRA ADVOGADO : PEDRO LUCAS RIBEIRO e outro ORIGEM : 8ª Vara federal - JFCE - (2035197-71.6743.10.12.9088) RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR LIMA - 2ª TURMA (Ementa) Embargos de declaração. Aclaratórios atacando acórdão que negou provimento à apelação. 1. Não se vislumbra o direito da embargante, porquanto não existe qualquer omissão a ser sanada. 2. No tocante à alegação de haver a decisão recorrida se omitido quanto à legalidade da decisão do Tribunal de Contas da União, por inexistir dependência econômica da agravada em relação ao benefício previdenciário, observo que não existiu tal omissão, uma vez que a questão foi exaustivamente abordada pelo acórdão. 3. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se exigem outros requisitos para a concessão do benefício, a exemplo da dependência econômica, mas apenas que a filha se mantenha solteira após os vinte e um anos de idade e não ocupe cargo público permanente. 4. Quanto à afirmação de que o acórdão embargado teria decretado a decadência prevista no art. 54, da Lei 9.784/99, para anulação e revogação dos atos administrativos, observo que tal questão não serviu de fundamentação para o decisum atacado, não havendo o que se falar em omissão sobre o que não foi alegado. 5. Também não há omissão em relação à aplicação do IPCA-E como índice de cálculo para fins de correção monetária, pelo que se depreende de trechos retirados do acórdão embargado. 6. A omissão só se caracteriza quando a parte demonstra que a decisão recorrida deixou de apreciar questões levantadas no curso do feito, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a buscar rediscutir a questão de mérito, qual seja a legalidade no reestabelecimento do pagamento do benefício pensional que recebe a embargada em função do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58, suspenso em razão da aplicação do disposto no Acórdão TCU nº 2.780/2016. 7. Os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada. 8. Improvimento.
(PROCESSO: 58412045366420058517, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)