Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Castro Nº: 1194348-34.4356.5.5.1266 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO MIGUEL JESUS e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Azevedo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Claudio Girão Barreto - 14ª Vara/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Lopes - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EX-PREFEITO. ARTIGO 1º, INCISO I, DECRETO-LEI Nº 201/67. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS. DECLARAÇÃO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1-Apelações criminais interpostas pela defesa dos acusados EGILMÁRIO LUIZ FELIPE DA CUNHA (id nº 48533342) e LUCAS CORREIA (ID nº 48030628) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 14ª Vara/PB que os condenou pela prática do crime previsto no Artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, na forma do Artigo 71, do CP, às penas de 05 anos de reclusão para cada réu. 2-O instituto da prescrição poderá ser reconhecido em qualquer fase do processo, consoante dicção do artigo 60 do Código de Processo Penal e do artigo 107 do Código Penal. 3-Os fatos foram praticados em outubro de 2002, anteriores à alteração do Parágrafo 1º, do Artigo 110, do Código Penal, introduzida pela Lei nº 12.234/2010, que não mais permite a prescrição retroativa com base em data anterior à denúncia. 4-Não seria hipótese de aplicação da Lei nº 12.234 de 05 de maio de 2010, que revogou o § 2º do Artigo 110 do Código Penal dando nova redação ao seu § 1º, no que tange à prescrição, em face de os fatos em exame terem ocorridos no ano de 2007, e por serem seus efeitos manifestamente prejudiciais ao réu, incidindo na vedação de retroatividade de lei desfavorável. 5- "Prescrição Retroativa. Lei nº 12.243/2010. Inaplicabilidade à espécie. Delito praticado em data anterior a vigência do referido diploma legal. A prescrição é instituto de direito material, logo qualquer alteração que restrinja âmbito de abrangência desta benesse, a fim de agravar a situação do réu, não poderá retroagir para alcançar-lhe, tendo em vista o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa." (STJ. HC 665.196/DF, Rel. Ministro Erick Mendes (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 10/06/2012, DJe: 21/02/2012). 6-Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação e a pena em concreto imposta a ambos os acusados - 04 (quatro anos de reclusão), desconsiderado o acréscimo da continuidade delitiva, que não se computa para efeitos de contagem dos prazos prescricionais - Súmula 497 do STF, e observado que entre a data dos fatos perpetrados (26/08/2002) e a do recebimento da denúncia (30/11/2014) transcorreram quase doze anos, excedendo o prazo legal de 8 anos (CP, Art. 109, IV, na redação vigente à época dos fatos), dando ensejo ao reconhecimento da prescrição. 7--Prescrição evidenciada. Decretação da extinção da punibilidade - Artigo 107, IV, do Código Penal. Aplicam-se os comandos dos artigos 114 do Código Penal, pois quando a multa for cumulativamente aplicada, o prazo de prescrição, quer da pretensão punitiva, quer da pretensão executória, coincidirá com o prazo de prescrição da pena privativa de liberdade (CP, Art.114, II, 2ª Parte), bem como do artigo 118 do mesmo diploma legal (em relação as penas restritivas de direitos), que seguem a sorte da principal, prescrevendo com as mais graves (privativas de liberdade). 8-Declaração da extinção da punibilidade dos acusados (apelantes). Análise do mérito das apelações prejudicada.
(PROCESSO: 51352293371559999869, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)