Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah das Neves 7972337-37.7127.4.12.1335 APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB ADVOGADO: GUSTAVO FOGAÇA E ISAAC ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CURSO DE FORMAÇÃO DA RESERVA DO EXÉRCITO. LEI APLICÁVEL. LEI 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES). COMPATIBILIDADE COM O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. LEI 8.112/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em obter provimento no sentido de obrigar a ré a averbar, em sua integralidade, o tempo de serviço militar, mês a mês, prestado pelos substituídos do demandante ao órgão de Formação de Reserva (Exército Brasileiro), para fins de aposentadoria e/ou recebimento de abono de permanência. 2. A questão cinge-se em averiguar se os substituídos da parte autora fazem jus ao cômputo do tempo de serviço prestado quando alunos do Curso de Formação da reserva do Exército, na proporção de um dia de trabalho para um dia de curso, para fins de aposentadoria e/ou recebimento de abono de permanência. 3. O §2º do art. 134, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) dispõe que "o tempo de serviço como aluno de órgão de formação da reserva é computado, apenas, para fins de inatividade, na base de 1 (um) dia para cada período de 8 (oito) horas de instrução, desde que concluída com aproveitamento a formação militar". 4. A sentença não merece reforma. Os critérios a serem aplicados para o cômputo de tempo de serviço prestado são os do órgão de origem, ou seja, nos termos da legislação aplicável ao tempo da efetiva prestação do serviço. 5. Na hipótese, para o período em que cada servidor foi aluno do órgão de formação da reserva do Exército, age corretamente a Administração, ao utilizar, para fins de contagem, o critério previsto no art. 134, §2º, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). Inclusive, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, "a Administração a que é vinculada os substituídos apenas recebe certidão do órgão militar indicando o número de dias e, a partir disso, integraliza a sua ficha funcional, não podendo contabilizar esses dias de modo diverso". 6. A Administração efetua apenas a averbação do tempo de serviço prestado quando da realização do Curso de Formação, não cabendo a mudança na forma de cômputo do tempo de serviço, que obedecerá à legislação do órgão de origem, no caso, o Exército. Precedentes. 7. Ademais, a Lei nº 8.112/90 não contraria a norma aplicável, instituída pelo Estatuto dos Militares. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "o que a Lei nº 8.112/90 estabelece é que será contado em dias o tempo de serviço, e que esses dias serão depois convertidos em anos, e ainda, que será contabilizado o tempo prestado às Forças Armadas (...) a contagem estabelecida pelo art. 134, §2º, da Lei 6.880/80, é compatível com o regime jurídico administrativo-constitucional brasileiro, não merecendo, então, qualquer intervenção a título de controle difuso de constitucionalidade. Tampouco contraria as disposições contidas na Lei 8.112/90, conforme alegado, visto que o REJUR admite a contagem do tempo cuja forma de cômputo foi estabelecida pelo Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80)". 8. No que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência, o valor fixado (R$ 2.000,00) está em consonância com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, porquanto se trata de causa de valor irrisório ou muito baixo, o que permite a fixação por apreciação equitativa, segundo os critérios de grau de zelo profissional lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, e trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço. 9. Quanto ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao sindicato, registre-se que esta Corte possui entendimento no sentido da necessidade de que o sindicato demonstre a ausência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, porque "a situação de pobreza da entidade sindical que recebe contribuição de seus filiados, não é presumida" (TRF5, AGTR nº 876107/PE, Rel. Des. Fed. João Gabriel Cunha, Primeira Turma, DJE de 04/07/2012). 10. Na hipótese, não há nos autos provas de ausência de recursos financeiros; pelo contrário, a relação de filiados apresentada, juntamente com os valores mensais pagos por cada um deles, revelam capacidade de suportar os ônus do processo (mensal superior a R$ 42.373,00). Assim, é possível que o sindicato arque com custas iniciais de R$ 10,00 (dez reais) e recursais no valor de R$ 10,54 (dez reais e cinquenta e quatro centavos), além dos honorários advocatícios, sem causar prejuízos ao seu funcionamento. 11. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 36701159490986461056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)