PROCESSO Nº: 9396453-37.9336.21.2.4952 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA NICOLE FOGAÇA ADVOGADO: João Gabriel Costa De Kevin das Neves APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Almeida - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8405618-91.1338.7.6.4123 - 33ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 6º, DA LEF. DADOS SUFICIENTES À COMPREENSÃO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão deduzida em embargos à execução fiscal, fundamentada no art. 485, I, do CPC, sem imposição de ônus para as partes. 2. A satisfação dos requisitos formais da certidão de dívida ativa, em conformidade com o art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, é alcançada com a indicação expressa da origem, da natureza e do fundamento legal da dívida exequenda, bem como dos mecanismos de atualização monetária, inexistindo, por outro lado, a obrigatoriedade da pormenorização dos fatos ensejadores da aplicação da sanção administrativa. 3. No caso, constam das certidões em cobrança os números do auto de infração e do procedimento administrativo, a natureza não tributária da dívida e o seu fundamento legal, inexistindo, pois, nulidade a ser decretada. 4. Quanto aos juros, consta expressamente dos títulos a forma de cálculo utilizada (Taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e 1% no mês do pagamento, conforme disposto no art. 37-A da Lei nº 10.522, com redação dada pela Lei 11.941/2009, c/c art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96), não sendo indispensável a apresentação de cálculos ou de detalhamento da evolução da dívida. 5. Não merece guarida a tese de extinção do crédito pela prescrição. O encerramento da fase contenciosa, em relação a todos os autos de infração, ocorreu no ano de 2014, de modo que, proposta a execução fiscal em 22/12/2015, não há que se falar em transcurso do quinquênio legal, máxime diante da interrupção operada pela inscrição em dívida ativa. 6. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 94284456983059369818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)