PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, LEI 9.494/97. CUSTAS PROCESSUAIS. PROCESSO QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA ESTADUAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ISENÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data da cessação do benefício. Juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, a partir da citação, e correção monetária também de acordo com referida norma até 26 de dezembro de 2015, a partir do qual os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E. Condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
2. A autarquia apelante alega que deve ser fixada a Data da Cessação do Benefício (DCB) com base em laudo pericial, e que quanto aos índices de juros e correção monetária deve ser aplicado o artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97. Aduz ainda ser incabível condenação ao pagamento de custas processuais, ante a isenção prevista na Lei federal nº 8.620/1993.
3. Quanto ao termo final para percepção do benefício, o juízo de primeira instância entendeu pela impossibilidade de fixação na data prevista pelo perito judicial, visto que o auxílio-doença será devido até a recuperação da capacidade laborativa do autor, nos termos do art. 62, Lei 8.213/91.
4. O autor é portador de sequela de hanseníase (CID B92), estando impedido de exercer seu trabalho habitual de agricultor, por dificultar o movimento de seus instrumentos de trabalho e por risco de acidente.
5. Embora a incapacidade do autor seja temporária e o perito tenha fixado a data de reavaliação do benefício em 31/08/17, com base no parágrafo único do art. 62 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença deverá ser mantido até que o segurado seja considerado recuperado para o desempenho de sua atividade habitual, como agricultor, ou reabilitado para o exercício de outra atividade.
6. Manutenção da correção monetária pelo IPCA-E, com base no julgamento do RE 290.847 pelo STF. Como não houve apelação da parte autora, há que se manter a determinação da sentença de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária até o julgamento das ADIs 4425 e 4357, pois a modificação implicaria reformatio in pejus em desfavor da Fazenda Pública.
7. Em relação aos juros de mora, não há interesse de agir do INSS, vez que o juízo de primeira instância já determinara sua aplicação nos termos defendidos pela autarquia previdenciária.
8. O Estado de Pernambuco isenta o INSS do pagamento de custas, nos termos da Lei Estadual nº 85.957/96 e Lei Federal nº 8.620/93.
9. Apelação parcialmente provida apenas para excluir a condenação ao pagamento de custas.
(PROCESSO: 64847760631089031549, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019, PUBLICAÇÃO: 22/09/2019)