PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR CIVIL. JOÃO FELIPE DA MATA. ACRÉSCIMOS DE 30,12% CONCEDIDOS A ESSA CATEGORIA, PELAS LEIS 8622/93 E 8627/93. REAJUSTE GERAL DE 28,86%. IMPOSSIBILIDADE.. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RE 078.006 (REPERCUSSÃO GERAL). DESNECESSIDADE.
1. Retorno dos autos a esta relatoria, em face da decisão, f. 398, para realizar o juízo de retratação, ante o decisório proferido pelo STF, no RE 906.693-RJ (repercussão geral), em atenção à decisão da Corte Suprema, f. 298 (apenso), nos autos do Agravo de Instrumento 568812-PB, tendo como questão controvertida "a extensão do índice de reajuste de 28,86% aos militares".
2. No cenário processual, tanto o acórdão deste Tribunal quanto o paradigma, observam a compensação do reajuste geral de 28,86% com os acréscimos concedidos pelas Leis 8622 e 8627, ambas de 1993, a categorias específicas de servidores públicos. Deve-se ressaltar, ademais, que a repercussão geral trata da extensão do referido reajuste aos militares, porém o caso destes autos cuida de reajustes de 3,17% e 28,86% sobre os proventos do instituidor (Thomas Moraes, professor titular da UFPB) da pensão da demandante, relativa a ex-servidor civil, portanto.
3. Destarte, o acórdão deste Tribunal não destoa da orientação do paradigma RE 953279 (repercussão geral), seja porque observa a compensação do reajuste geral de 28,86%, com os acréscimos diferenciados concedidos pelas Leis 8622 e 8627, ambas de 1993, considerando-se que a categoria dos docentes de Universidade, realidade dos autos, foi beneficiada com o percentual de 30,12%, motivo pelo qual a demandante não tem direito ao índice de 28,86%; seja porque este caso concreto não trata de servidor militar.
4. Manutenção dos termos do acórdão recorrido, diante da inexistência de razão fundante para provocar a utilização do juízo de retratação.
(PROCESSO: 582692795139620, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019, PUBLICAÇÃO: 04/04/2019)