PROCESSO Nº: 5745987-64.9757.30.10.1471 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO PEDRO DA ROSA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (Convocado) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9490521-44.8652.26.2.8607 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA Nº 345. RESP2336941/RS. AÇÃO PLÚRIMA AJUIZADA POR SINDICATO. DISTINGUISING. OMISSÕES INEXISTENTES. REJULGAMENTO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares contra Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, para afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios no presente cumprimento de sentença. 2. Em suas razões recursais a parte embargante alega que a decisão colegiada incorreu em omissão, uma vez que deixou de aplicar o art. 81, inciso II da lei 8.078/90, o Parágrafo Único do art. 2º A, da Lei 9494/97 e o art. 85, §7º do CPC/2015 e a Súmula 345/STJ. 3. No que tange aos supostos defeitos nos fundamentos do julgado, bem analisado o conteúdo da peça apresentada pela Embargante, não verifico razão suficiente para ensejar sua reforma, porquanto não existe qualquer omissão a ser sanada. 4. A Manuela Fogaça analisou a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal Regional, fundamentando o seu julgado em um distinguishing em relação ao referido repetitivo, uma vez que a presente hipótese envolve ação originária proposta por sindicato em que já se sabia, desde o início, quais seriam os beneficiários do provimento jurisdicional requerido, eis que fora apresentada a relação dos substituídos. 5. Portanto, como se vê, as alegações de omissão e contradição configuram, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Ademais, não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera no caso em tela. 7. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44907596722014138801, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)