PROCESSO Nº: 0112834-22.3326.19.10.3449 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BAIXIO e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Emanuel Castro EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF/FUNDEB. VINCULAÇÃO DAS VERBAS. NULIDADE DE CONVÊNIO E SUBCONTRATAÇÃO ENTRE A EDILIDADE E A ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECISÃO SURPRESA. VEDAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, em ação civil pública por ele manejada, indeferiu a petição inicial, por entender ausente a legitimidade ativa do MPF. 2. A ação busca discutir a regularidade do "contrato" celebrado entre a edilidade e os escritórios de advocacia com ênfase em aspectos legais específicos como a ausência de razões para inexigibilidade de licitação e a inexistência do devido procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação, arguindo, ao final, que ainda que se reconheça a necessidade de pagamento aos escritórios de advocacia, o pagamento deve ocorrer mediante receita não-vinculada, diferente do FUNDEF/FUNDEB. 3. Compete à Justiça Federal examinar a suposta ilegalidade nos desvios de recursos destinados ao FUNDEF/FUNDEB, ainda que, para tanto, se proceda à análise da validade/ regularidade da celebração de convênio entre a municipalidade e a Associação de Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE. 4. A pretensão declaratória de nulidade do convênio é de análise prévia e diretamente relacionada à destinação da complementação de verbas federais ao Fundo, o que atrai a competência federal e legitima o Ministério Público Federal a atuar no feito. 5. Além disso, a alçada jurisdicional para a apreciação da discussão quanto à possibilidade do destaque dos honorários contratuais sequer é objeto de discussão, estando assente a competência Federal. Neste sentido: PROCESSO: 76385635484325959068, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CLARA SILVA, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/04/2019; PROCESSO: 21521215250739979163, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARVALHO, Pleno, JULGAMENTO: 06/08/2018; PROCESSO: 53278937611821325527, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/10/2018; PROCESSO: 49478261245430165375, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOGUEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/11/2018. 6. O fundamento adotado pelo magistrado de primeiro grau não foi previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo, o que é vedado pelo CPC/15, que proíbe a chamada "decisão surpresa". Precedente do STJ: REsp 9946821/PR, Rel. Ministro LEVI PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/06/2017, REPDJe 27/01/2017, DJe 28/10/2017. 7. Apelação provida para decretar a nulidade da sentença com o retorno dos autos à origem a fim de que se faça a instrução devida.
(PROCESSO: 61656640582635876331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)