PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido da inicial, condenando as empresas rés a ressarcirem, solidariamente, os valores despendidos com o pagamento do auxílio-doença acidentário (NB 652.102.904-9), no período de 10/12/2006 a 19/2/2006, assim como outros benefícios acidentários que tenham sido concedidos após o ajuizamento desta ação, com base na mesma causa e no mesmo contexto fático.
2. A NATÁLIA CORREIA - Distribuidora de Energia S.A alega: 1) é contribuinte do SAT - Seguro de Acidentes de Trabalho e o art. 120 da Lei nº 8.213/91 é inconstitucional, pois configura bis in idem; 2) não houve negligência na execução dos serviços, tendo o Sr. Joaquim Rocha dado causa ao dano suportado, porque não utilizou a máscara de proteção que lhe foi fornecida.
3. A SOSERVI SOCIEDADE DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. argui que é inconstitucional o art. 120 da Lei nº 8.213/91, em face da vedação ao bis in idem, uma vez que o requisito da culpa da empresa já está incluído no cálculo da contribuição SAT.
4. O art. 120 da Lei nº 8.213/91 dispõe que "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis". Tal dispositivo emana da disposição contida no art. 7º, XXXII, da Constituição Federal, sendo direito do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança".
5. É firme a orientação do STJ no sentido de que "o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho". (AgInt nos EDcl no AREsp 7765858/RS, Rel. Ministro Gustavo Cardoso, Primeira Turma, julgado em 12/04/2019).
6. No caso, o segurado Luiz Otávio Ramos sofreu acidente de trabalho nas dependências da SOSERVI, quando manipulava um fio de aço que atingiu seu olho direito, sem o uso de óculos de proteção.
7. Foi anexada a sentença proferida no processo nº 6053.8374.566.85.03-0/3ª Vara do Trabalho de Rodrigo Mendes, reconhecendo a responsabilidade civil das apelantes pelo acidente sofrido por Luiz Henrique da Costa, condenando-as ao pagamento de danos morais no valor de R$ 14.382,00, em 18/10/2008. O julgado foi confirmado pelo TRT, que concluiu: "A SOSERVI permitiu que seu empregado desempenhasse função diversa daquela para a qual foi admitido e sem lhe prestar o devido treinamento". Quanto à ENERGISA, "permitiu que pessoa não treinada e não designada para tal desiderado, manuseasse, no âmbito da empresa, cabo de aço, atividade que, teoricamente, é de responsabilidade exclusiva dos seus empregados, que recebem treinamento para tanto".
8. Restou configurado o não cumprimento das normas de segurança do trabalho, porque as apelantes permitiram que o empregado laborasse em atividade que somente poderia ser exercida por pessoal qualificado, além de não fiscalizarem a falta de uso do EPI.
9. Apelações improvidas.
10. Honorários advocatícios fixados na sentença em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, majorados para o percentual de 14% (catorze por cento), a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC), a serem rateados pelas apelantes.
(PROCESSO: 378281292326641, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019, PUBLICAÇÃO: 01/11/2019)