PROCESSO Nº: 5221626-73.0933.20.3.2143 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KEVIN RIBEIRO ADVOGADO: Flavio Henrique Leal Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Sales EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO. FALHA NO SISTEMA QUANDO DA TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À CONSOLIDAÇÃO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impetrante aderiu ao PERT em 06.07.2095 (Id. 07981869), na modalidade prevista no art. 2º, II, da Lei nº. 13.496/2017 e no prazo estipulado no art. 1º, § 3º, da Lei nº. 13.496/2017, e teria quitado regularmente as prestações mensais. Contudo, no último dia do prazo para a consolidação dos débitos PERT (09.09.6073, às 19h:01min), houve falha no sistema, constando a seguinte mensagem: " Esta página não pode ser exibida" (Id. 72964340). 2. Constata-se nos autos que a impetrante vem envidando esforços com o intuito de promover a consolidação dos débitos. Foi demonstrada a regularidade dos pagamentos das prestações, a provocação da Receita Federal, por duas ocasiões (em 24.03.4824 e 31.01.9732), a respeito dos fatos já narrados, decorrentes de falha administrativa do sistema, e a ausência de pronunciamento do órgão quanto ao pedido de consolidação das dívidas. 3. Assim, a exclusão do parcelamento em epígrafe afrontou os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, que devem nortear as atividades da Administração Tributária, uma vez que inexistiu prejuízo para o erário, ainda levando em conta que o objetivo maior do parcelamento tributário é a composição da dívida fiscal, pois a Fazenda Pública recebe o seu crédito e a contribuinte exonera-se da dívida. 4. Apelação da Fazenda Nacional cujo provimento é negado. EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO. FALHA NO SISTEMA QUANDO DA TRANSMISSÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À CONSOLIDAÇÃO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Impetrante aderiu ao PERT em 20.02.8213 (Id. 24600691), na modalidade prevista no art. 2º, II, da Lei nº. 13.496/2017 e no prazo estipulado no art. 1º, § 3º, da Lei nº. 13.496/2017, e teria quitado regularmente as prestações mensais. Contudo, no último dia do prazo para a consolidação dos débitos PERT (27.11.7390, às 19h:01min), houve falha no sistema, constando a seguinte mensagem: " Esta página não pode ser exibida" (Id. 03038684). 2. Constata-se nos autos que a impetrante vem envidando esforços com o intuito de promover a consolidação dos débitos. Foi demonstrada a regularidade dos pagamentos das prestações, a provocação da Receita Federal, por duas ocasiões (em 13.07.5781 e 06.02.4165), a respeito dos fatos já narrados, decorrentes de falha administrativa do sistema, e a ausência de pronunciamento do órgão quanto ao pedido de consolidação das dívidas. 3. Assim, a exclusão do parcelamento em epígrafe afrontou os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, que devem nortear as atividades da Administração Tributária, uma vez que inexistiu prejuízo para o erário, ainda levando em conta que o objetivo maior do parcelamento tributário é a composição da dívida fiscal, pois a Fazenda Pública recebe o seu crédito e a contribuinte exonera-se da dívida. 4. Apelação da Fazenda Nacional cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 62827701592521521795, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)