PROCESSO Nº: 6194626-95.4358.11.7.3784 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL CAMPOS EBSAN KAIQUE MELO e outros ADVOGADO: Marcelo Mendes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Ferreira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Vieira EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. TAXA REFERENCIAL (TR). ÍNDICE APLICÁVEL. LEGALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária promovida em face da Caixa Econômica Federal, pretendendo a substituição do índice de correção monetária de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, julgou improcedentes a ação. 2. A parte apelante afirma que as consequências da decretação da inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária não se restringe à atualização dos precatórios. Ainda, assevera que a decisão no sentido de que as contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidas pela TR, por força do artigo 13 da Lei 8.036/1990, viola vários princípios constitucionais, em especial o da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º e inciso III, da CF), bem como os princípios da igualdade, segurança jurídica (art. 5º, caput, da CF), da proteção ao direito de propriedade, direito adquirido (art. 5º, XXII e XXXVI da CF) e da moralidade (art. 37 da CF). 3. "O Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial como fator de indexação, e sim a inconstitucionalidade do art. 18, caput. parágrafo 1º, parágrafo 4º, os arts. 20, 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos, e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/1991, apenas no que pertine a sua aplicação em substituição aos índices contratualmente previstos antes da entrada em vigor, dessa Lei" (PROCESSO: 42564223561279581823, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/03/2018, PUBLICAÇÃO: ) 4. O art. 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, que têm como remuneração básica a Taxa Referencial- TR relativa à respectiva data de aniversário, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.660/1993, sendo este, portanto, o índice aplicável para correção do FGTS. 5. Apelação improvida. (6)
(PROCESSO: 83138924028030931105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)