PROCESSO Nº: 7391640-10.2735.21.4.3554 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ ARAÚJO ADVOGADO: Pedro Lucas Dias: RAFAEL PEIXOTO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Mendes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. SISU. REMANEJAMENTO PARA 1ª ENTRADA. PERDA DO PRAZO DE MATRÍCULA. AUGUSTO CAVALCANTI. ESTABILIDADE DA APROVAÇÃO. DESCABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO ALUNO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Ana Carolina Araújo contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, em sede de mandado de segurança, cujo teor indeferiu a liminar que pleiteou a reativação da matrícula da parte ora agravante, a qual o autorizava a ocupar vaga no curso de ciências contábeis da Universidade Federal da Paraíba. A parte agravante realizou as provas do ENEM no ano de 2017 e fora classificado para iniciar seu curso no 2º semestre letivo de 2018, devendo realizar a "confirmação do vínculo" em 13 e 24 de julho de 2018. Nesta ocasião, compareceu à Universidade em novembro, para confirmar sua matrícula e fora informado de que seu vínculo havia sido cancelado, pois fora remanejado para a primeira entrada e não compareceu antes para confirmar a matrícula. 2. Primeiramente, observa-se que o referido candidato logrou êxito na seleção para o curso de ciências contábeis na UFPB. A sua aprovação já estava garantida, havendo, portanto, estabilidade na vaga. Dessa forma, a organização administrativo-burocrática para saber qual seria a alocação do candidato (primeira ou segunda entrada) demonstra-se fato secundário, ante o resultado indiscutível do processo seletivo, que conferiu a classificação do candidato. 3. Por outro lado, os autos demonstram também que, seguindo as regras do certame, o agravante compareceu na data aprazada, realizou a matrícula e teve a notícia de que deveria comparecer em 13 e 14 de novembro, a fim de confirmar o vínculo com a instituição de ensino. Daí, é natural que o discente, confiando em tais informações, tenha se sentido resguardado, uma vez que já havia conquistado a vaga. 4. Logo, sob essa ótica, não é aceitável que se considere a desclassificação do aluno, sob o argumento de que ele havia sido remanejado para a primeira entrada e não teria comparecido à matrícula, quando, na verdade, ele confiou na informação primeira de que fora aprovado para o segundo semestre e, mais que isso, comparecera na data certa para a confirmação de matrícula do segundo semestre letivo. 5. Agravo de instrumento provido, para que seja realizada a matrícula do agravante no curso de ciências contábeis da UFPB. MMA
(PROCESSO: 79214888930110575251, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)