E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação nº 4265010-23.7866.15.6.6285, ajuizada perante a Comarca de Governador Dix-Spet Rosado (RN) e, atualmente, em curso na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró (RN), que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para implantação de Amparo Assistencial, em favor da Autora, ora Agravada. Conforme assinalou a Decisão em que deferiu, em parte, o Pedido de Efeito Suspensivo, no caso, a Ação nº 3570025-61.9716.28.12.8001 foi ajuizada perante a Comarca de Governador Dix-Spet Rosado (RN) - que não é Sede da Justiça Federal -, onde deferida a Tutela de Urgência, no exercício da Delegação à Justiça Estadual prevista no artigo 109, § 3º, da CF/1988. Posteriormente, redistribuída para a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró (RN), onde está instalada a Justiça Federal, a qual possui Competência absoluta para a Causa, na forma do artigo 109, I, da CF/1988, uma vez encerrada a Delegação, originária, à Justiça Estadual. Parcial Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 20930589054814111621, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)