PROCESSO Nº: 0950620-29.2067.28.7.1054 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: DELMA ANA BEATRIZ DIAS ADVOGADO: Kaique Cardoso AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Melo - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CONCURSO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. DESCABIMENTO. RESPEITO AOS REQUISITOS DO EDITAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por BENJAMIN TEIXEIRA contra decisão proferida, em sede de mandado de segurança, pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu o pedido de liminar, o qual pretendia a suspensão do concurso para provimento do cargo da carreira de Magistério Superior, bem assim a autorização da inscrição da parte impetrante, declarando-se, portanto, ilegal o ato administrativo que declarou sua inaptidão no certame. 2. Na origem, trata-se de mandado de segurança cuja controvérsia se restringe à legalidade da exclusão da parte impetrante do concurso para magistério superior da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), em razão de apresentação de documentação em forma diversa da exigida pelo edital. A autora, ora agravante, afirma ter juntado currículo no ato da inscrição. Entretanto, a UFPE indeferiu-a, sob a justificativa de que a candidata não teria apresentado o referido documento. A candidata, então, apresentou recurso administrativo, o qual também findou indeferido, considerando que a candidata "não havia apresentado sequer um currículo". Ademais, a Universidade afirmou "ainda que se considerassem os documentos ajuntados como um currículo, o mesmo não se encontra formatado e numerado de acordo com as especificações constantes na tabela de pontuação da prova de título". 3. Não assiste razão à agravante. Conforme pontuado pelo Juízo de primeira instância, o indeferimento da inscrição da candidata impetrante se motivou pela suposta não apresentação de seu currículo profissional em 04/03/2018. Ainda que se considerasse que a documentação entregue pela candidata constituía, como um todo, um currículo, a Administração identificou que, de todo modo, restou infringido o item 2.8, alínea "f" do edital, no que tange à formatação e numeração conforme a tabela de pontuação da prova de títulos. Como se vê, a não apresentação do curriculum vitae na forma como prescrita pelo instrumento convocatório acarreta a sanção de indeferimento da inscrição do candidato, nos termos do item 1.21.4, alínea "a" do edital. 4. O Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo, substituindo-se à banca examinadora e aos critérios de avaliação por ela eleitos; em outro vértice, pode e deve afastar ilicitudes, sendo possível a intervenção visando à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. 5. In casu, o documento apresentado pela candidata - que supostamente constituiria o seu currículo profissional - não fora considerado pela banca examinadora do certame, por não estar de acordo com os requisitos formais expressamente exigidos no edital, razão pela qual, por ora, não há que se cogitar de qualquer ilegalidade. 6. De resto, à míngua da falta de demonstração, pela ora agravante, do seu pretenso direito à inscrição e continuidade no certame e, prestigiando a presunção de validade dos atos administrativos, não se vislumbra mácula na decisão tomada pela Administração, havendo a oportunidade, inclusive, de recurso administrativo, que foi interposto pela candidata, no caso, restando indeferido ao final. 7. Agravo de instrumento desprovido. MMA/ID
(PROCESSO: 15267389626103021196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)