PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS PARA QUE FOSSE REQUERIDO O BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E A PARTE AUTORA DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM O DEVIDO PEDIDO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO VOTO EMBARGADO. EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO PARA MANTER A EXTIÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
(PROCESSO: 2141720269037348189827, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019, PUBLICAÇÃO: 29/01/2019)