Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Azevedo Nº: 8690407-36.1497.25.3.5195 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINA LÍVIA MOREIRA ADVOGADO: Luanda Flora Bezerra De Azevedo Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. DIB NA DER. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição, pelo exercício da atividade professor, por considerar preenchidos os requisitos legais desde a data do requerimento administrativo, em 01/12/2018. 2. Nos termos do §8º do art. 201 da Constituição Federal, é devida aposentadoria com salário integral e tempo de contribuição de 30 anos para o professor e 25 anos para a professora que comprove o efetivo exercício de funções de magistério. 3. No caso dos autos, não há qualquer contestação quanto a exercício, pela autora, da atividade de magistério. A controvérsia cinge-se à DIB do benefício. O MM. Juiz a quo entendeu ser devido o pagamento das parcelas vencidas desde a DER, uma vez que, à época, a autora já atendia aos requisitos autorizadores do benefício. Contra este entendimento insurge-se o INSS, demandando que a DIB seja retroativa a 24/03/2019, data em que a autora apresentou certidão que atesta o exercício da atividade de magistério, documento essencial para o deslinde da questão. 4. Quando do requerimento administrativo junto ao INSS (DER -14/01/2018), a parte autora já logrou apresentar certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Parnamirim em 23/02/2018, atestando o exercício da atividade de professora junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. A autarquia previdenciária não convocou a autora para prestação de qualquer esclarecimento adicional, tendo indeferido indevidamente o pedido administrativo. 5. DIB fixada na DER, conforme restou consignado na sentença atacada. 6. A correção monetária deve observar como índice o INPC. Precedentes do STF (RE 606.180/SE) e do STJ (REsp 1649483/MG). Mantida a sentença que determinou a adoção dos critérios estabelecidos no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. 7. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 822.142/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 93394198772045884962, Des. Federal MARCELO DA MATA, 1ª Turma, Nathan Cardoso. em 10/11/2018; 38197174374662788986, Des. Federal SAMUEL TEIXEIRA, 3ª Turma, Danilo Freitas. em 16/07/2018; 32969647407504492944, Des. Federal PAULO SILVA, 4ª Turma, Nicolas Gomes. em 02/11/2018; 46803966470914662296, Des. Luiz Henrique da Mota, 4ª Turma, João Guilherme Gonçalves. em 03/01/2018. 8. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 270.976 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 9. Com relação à condenação em honorários de sucumbência, considerando a baixa complexidade da causa, reputa-se excessiva a sua fixação em 15% (quinze por cento) do valor da causa, conforme defendido pela parte autora em sede de contrarrazões. Mantido o montante de 10% (dez por cento) fixado pelo Juiz a quo. 10. Apelação do INSS improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 70616433588692644941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)