CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA PERÍCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. POSSIBILIDADE. ANATOCISMO. CONSTATAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DE SUA APLICAÇÃO, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA OU COM QUALQUER OUTRO ENCARGO DE MORA. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO.
1. Apelações interpostas pela CEF e pela Empresa e seus sócios em face da sentença que determinou à CAIXA a devolução da quantia de R$ 61.178,39 à parte autora, acrescidas de correção monetária e de juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação da CEF ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00.
2. Nos termos do art. 426, do CPC/73, o juiz pode formular os quesitos e pedidos de esclarecimentos complementares que entender necessários ao perito, para dirimir a causa.
3. Todas as questões essenciais ao deslinde do feito restaram devidamente analisadas e resolvidas, sendo impertinente a impugnação da mesma, apenas pelo fato do resultado ter sido contrário à pretensão da ora Apelante. Nulidade da perícia judicial afastada.
4. A renegociação da dívida apenas altera as condições de pagamento, sem que ocorra a extinção das dívidas anteriores, cujos contratos podem ser revisados, de acordo com a jurisprudência do STJ (Súmula 286 supra). Precedente ( AGARESP 114894958960, Rel. Min. Luiz Gustavo Pinto, Quarta Turma, DJE 25/05/2013).
5. Possibilidade de aplicação da Tabela Price aos contratos bancários, eis que o Sistema Francês de Amortização não implica, necessariamente, a prática de anatocismo.
6. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 7.316-77/2000 (atualmente reeditada sob o nº 9.308-33/2001), desde que expressamente pactuada. Contratos que foram firmados após 17/10/2000, posteriormente à edição da medida provisória retro mencionada.
7. Pronunciamento do Perito Judicial pela existência da prática de anatocismo, mesmo não existindo cláusula expressa nos contratos, ao instante em que enfrentou esse questionamento formulado pela MM. Juíza a quo, "in verbis": "Todos os contratos foram feitos de forma capitalizada, ou seja, mensalmente, sem exceção."
8. Afastamento da cobrança da Taxa Básica Financeira - TBF em razão da ausência de previsão de cobrança nos contratos firmados.
9. O STJ, quando do julgamento dos REsp's nºs 8551773/RS e 8663024/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, "Nos contratos bancários sujeitos ao CDC, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida, quando não cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, multa moratória ou correção monetária, e desde que a importância cobrada a título de comissão de permanência não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato."
10. No concernente à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios posta na Lei de Usura (Dec. nº 33.947/1933), tal como disposto na Súmula 596, do STF.
11. Comprovação pela perícia judicial de saldo credor no valor de R$ 52.978,39, em favor da parte autora, após o recálculo de eventual saldo devedor /credor determinado pela MM. Juíza "a quo".
12. Manutenção dos honorários advocatícios em R$ 3.000, consoante art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie.
13. Apelações improvidas. Sem honorários recursais. Sentença anterior ao novo CPC.
(PROCESSO: 20337095926792775165, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019, PUBLICAÇÃO: 18/04/2019)