PROCESSO Nº: 5232242-28.4110.11.1.7850 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DAVI LUCCA SILVA EDUARDA SANTOS: IAN FOGAÇA LEAL ADVOGADO: Pietro Silva Almeida IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Conceição - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 20 DA LEI Nº 4.947/66 E NO ART. 48 DA LEI Nº 9.605/98. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PROPOSTO PELO MPF. RESOLUÇÃO SAMUEL REZENDE Nº 181/2017. OPÇÃO DA INVESTIGADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIA A SER APRECIADA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INFRALEGAL. NEGÓCIO JURÍDICO EXTRAJUDICIAL. ENCERRAMENTO PREMATURO DA INVESTIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIMES PERMANENTES. 1. Habeas Corpus impetrado em favor CSL, apontando como autoridade coatora o Juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba, objetivando, em síntese, o trancamento da Ação Penal nº 4873056-94.2508.11.3.2141, por ausência de justa causa. 2. Em que pese o Processo nº 5045733-57.9535.9.2.6747 ter sio autuado com a classe "Ação Penal", inexiste denúncia oferecida pelo Ministério Público ou mesmo decisão recebendo a inicial acusatória. Na verdade, com base no Inquérito Policial nº 133/2009, o MPF, sem individualizar as condutas, entendeu que os investigados (entre eles a paciente CSL), espontaneamente, invadiram terras de propriedade da UNIÃO, com intenção de ocupá-las, e, além disso, edificaram construções de muros e aterramento, alterando negativamente a paisagem e impedindo a livre circulação das pessoas às praias, condutas que se amoldam aos delitos previstos no art. 20 da Lei nº 4.947/66 e no art. 48 da Lei nº 9.605/98. Neste cenário, propôs Acordo de Não Persecução Penal, com fulcro no art. 18 da Resolução nº 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, estabelecendo as seguintes obrigações a serem cumpridas pelos investigados: 1) pagamento de prestação pecuniária de R$ 99.390,00; 2) recuo aos limites originais do loteamento; 3) recuperação da área degradada; 4) comparecimento ao CEJUC/JFPB, acompanhados de advogado, para formalizarem o acordo, ocasião em que deverão confessar formal e circunstancialmente a prática dos crimes. 3. No ato apontado como ilegal, o Juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba, no que importa, destacou: 1) não configura a prescrição, porque os dois delitos em debate são permanentes; 2) comprovado o cumprimento de todas as condicionais e assinado o acordo, o MPF promoverá o arquivamento do inquérito policial; 3) em relação aos investigados que não desejarem ou não puderem firmar o acordo, o processo será desmembrado para o MPF dar inícios às respectivas ações criminais. Ao final, declarou a legalidade e a adequação da proposta de Acordo de Não Persecução Penal, ficando o MPF autorizado a implementá-lo, e determinou a notificação dos proprietários, para se manifestarem sobre a aceitação (ou não) da proposta. 4. Apenas na hipótese de o MPF concluir pelo oferecimento da denúncia é que surge para o Magistrado o dever de examinar se a acusação apresentou todos os requisitos necessários ao início do processo penal, podendo, inclusive, rejeitar a denúncia quando observar ser a inicial inepta, faltar pressuposto processual ou condição da ação, ou, ainda, faltar justa causa para o exercício da ação penal. A partir deste momento, a parte terá o direito de apresentar seus argumentos defensivos e, inclusive, pedir o trancamento da ação penal. Logo, acertou o Magistrado do 1º Grau ao notificar a paciente para se manifestar sobre a proposta do MPF, independentemente do exame da justa causa para a ação penal, porque este não é momento adequado para a análise de questões relacionadas à demonstração de lastro probatório mínimo para comprovar a imputação, sendo incabível, por conseguinte, o exame de algumas teses suscitadas neste Habeas Corpus (aplicação da lei de crimes ambientais ao caso concreto, não configuração do crime de invasão, houve imissão na posse do bem, com anuência da SPU, não é responsável pela ocupação originária do terreno, inexiste área de restinga na Praia de Camboinha/PB). A própria norma que cuida do Acordo de Não Persecução Penal não traz exigência neste sentido. Ademais, o exame de tais questões em sede de Habeas Corpus exigiria o exame aprofundado de provas e implicaria e indevida supressão de instância. 5. Ante o princípio da presunção de constitucionalidade, há de se reconhecer que a norma infralegal que regulamenta o Acordo de Não Persecução Penal (Resolução JUAN CORREIA nº 181/2017) é eficaz e aplicável até ulterior análise de sua compatibilidade com a Constituição, pelo STF (ADI 5.790 e ADI 5.793, ainda não apreciadas). 6. Não se pode falar que o ato apontado como ilegal afronta os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, porque se está diante de um negócio jurídico extrajudicial, como uma fase pré-processual existente antes do exercício da prestação jurisdicional. 7. Inexistindo ação penal em curso, pode-se extrair da petição inicial que a impetrante pretende trancar o Inquérito Policial nº 133/2009, alegando: 1) o inquérito policial não reconhece que houve o cometimento de crimes por parte da investigada; 2) excesso de prazo do inquérito policial; 3) prescrição da pretensão punitiva. 8. Ainda que possa admitir que, até este momento das investigações, inexistam indícios suficientes de crime cometido pela paciente, compete ao Ministério Público, titular da Ação Penal, avaliar a existência ou não de elementos suficientes para demonstrar a prática delitiva por ocasião do oferecimento da sua opinio delicti, de modo que é prematuro o encerramento do Inquérito Policial em questão. Afinal, não há como concluir, neste momento, pela inexistência dos crimes previstos no art. 20 da Lei nº 4.947/66 e no art. 48 da Lei nº 9.605/98. Note-se que o Delegado da Polícia Federal reconhece não ter convicção, no momento, para apontar possíveis responsáveis pelos ilícitos, mas, por outro lado, não descarta a possibilidade de o MPF informar possíveis entendimentos com a SPU ou determinar outras diligências. 9. No que se refere ao alegado excesso de prazo, porque o inquérito policial data de 2009, tem-se, no caso concreto, que a demora para conclusão do procedimento se justifica pela complexidade dos fatos investigados e pela multiplicidade de proprietários de imóveis envolvidos (mais de 150), possuindo, por isso mesmo, prazo impróprio para a conclusão, levando-se em conta o princípio da razoabilidade. 10. O STJ já pacificou entendimento no sentido que os crimes previstos no art. 20 da Lei nº 4.947/66 e no art. 48 da Lei nº 9.605/98 são permanentes, de modo que a prática do delito se protrai no tempo e provoca a violação contínua e duradoura do bem jurídico tutelado, com o prazo prescricional começando a fluir apenas a partir da cessação da permanência (art. 111, III, do CP). 11. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 49760548377275795094, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)