Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Peixoto Nº: 8012467-01.9148.9.12.7393 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL FARIAS ADVOGADO: Luiz Fernando Dias Dantas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Fogaça EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUMENTO CABÍVEL IN CASU. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação interposta por YAGO GONÇALVES contra sentença do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que denegou a segurança pleiteada pela autora, objetivando a análise do seu requerimento administrativo nº 586496220, protocolado em 20/11/2018, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O Juízo de origem conduziu sua sentença no sentido de que o mandado de segurança configura-se meio impróprio para o fim pretendido, tendo em vista que as provas que acompanharam a inicial são inaptas a caracterizar a liquidez e a certeza do direito buscado, e que o seu rito não comporta dilação probatória. 3. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 4. Há de ser conhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo diante da demora na análise e no julgamento do requerimento administrativo da autora. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 6. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em São Gonçalo do Amarante/RN em analisar o pedido administrativo, com DER em 09/10/2018 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 15/08/2019. 7. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 8. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 9. Remessa oficial e apelação da autora providas.
(PROCESSO: 12845962728045754276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)