EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESPEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. DANO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. OBRIGATORIEDADE. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária de sentença proferida em ação civil pública que julgou procedente a demanda para condenar o município ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer: (i) apresentar ao Núcleo de Biodiversidade da Superintendência do IBAMA em Alagoas projeto de recuperação da área degradada, a ser assinado e subscrito por profissional habilitado a ser contratado pelo réu, às suas expensas, no prazo de 30 dias; (ii) proceder a satisfação das pertinentes exigências no que diz respeito ao esclarecimento, complemento ou correção que venha a ser exigido pelo Núcleo de Biodiversidade da Superintendência do IBAMA em Alagoas em relação ao Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD que venha a ser apresentado, no prazo de 30 dias a contar de sua notificação pelo órgão; e (iii) iniciar a execução do Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, no prazo de 30 dias, contados da aprovação pelo Núcleo de Biodiversidade da Superintendência do IBAMA em Alagoas. 2. A Lei 12.305/2010 prevê que incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais do Sisnama, do SNVS e do Suasa, bem como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos (art. 10). 3. No caso dos autos, restou demonstrado que o Município de São Brás realizou o depósito de resíduos sólidos a céu aberto em área de preservação permanente até 08/02/2012, conforme Relatório de Fiscalização lavrado pelo IBAMA, impondo-se o pagamento de multa e apresentação do Projeto de Recuperação de Danos. 4. Embora demonstrado o adimplemento da pena pecuniária, o município não se desincumbiu da obrigação de fazer, uma vez que não recuperou a área degradada, conforme Relatório de Fiscalização lavrado em 27/08/2015, tampouco apresentou o Projeto de Recuperação de Danos - PRAD. 5. A mera retirada dos resíduos sólidos não caracteriza a recuperação da área degradada, tampouco supre ou dispensa a apresentação do PRAD ao qual foi o município condenado a elaborar. 6. Há elementos hábeis à responsabilização do réu, quais sejam, conduta lesiva, ocorrência do dano e configuração do nexo de causalidade, tornando de rigor reconhecer sua responsabilidade pelo prejuízo ambiental causado, impondo-se o consequente dever de recuperar a área degradada. 7. Vale frisar que o Poder Judiciário não está definindo uma política pública em substituição ao ente municipal, mas tão somente determinando que o município proceda com a elaboração do citado programa de recuperação. 8. Remessa necessária improvida. drc
(PROCESSO: 54349100869968866651, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)