PROCESSO Nº: 9172344-89.4140.21.4.3848 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: BENÍCIO LIMA E DAVI GONÇALVES e outros ADVOGADO: Ítalo Couto Farias Bem e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Caldeira Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Deseja a parte autora o pagamento de verba indenizatória por desempenho de função diversa (diferenças salariais decorrentes do desvio de função), com todas vantagens inerentes. Apesar de terem sido nomeados para o cargo de "Assistente Técnico Administrativo - ATA ", alegam que, na verdade, trabalham como "Técnico de Finanças e Controle - TFC". 2. Sobre o desvio de função, o Colendo STJ firmou entendimento no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem o direito de perceber as diferenças remuneratórias (Súmula n° 378). O desvio de função, portanto, resta configurado quando o servidor público passa a exercer, de modo não eventual, atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo público em que fora investido. 3. Os apelantes não se desincumbiram, no entanto, do ônus de comprovar a real existência do alegado desvio de função. O que se verifica, efetivamente, é que o cargo de Técnico de Finanças e Controle deixou de existir, no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional. 4. É condição indispensável para o reconhecimento do desvio de função a comprovação de que as atribuições desempenhadas pelo particular são próprias de cargo público diverso do por ele ocupado, o que não restou demonstrado. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 58226735296179921356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)