PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de ação de concessão de aposentadoria rural por idade, deferiu pleito de tutela de urgência, determinando a implantação do benefício para a autora, ora agravada.
2. O caso cuida de trabalhadora rural que se encontra atualmente com 68 anos de idade. Laborou, em regime de economia individual, no período de 25/06/1991 até hoje, na "Fazenda André". Protocolou, em 25/02/2006, requerimento administrativo do benefício, mas teve tal requerimento indeferido, sob o argumento de não ter sido provado o período de carência, que corresponde à 15 anos.
3. Ab initio, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória.
4. Ora, é o caso dos autos. Como se evidencia pelo compulsar do feito, a agravada pretende que seja o INSS compelido a proceder a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, o que significa dizer que não se trata de restabelecimento de benefício, mas sim de sua concessão, a qual tem sido rejeitada, como cediço neste Tribunal, quando pleiteada em sede de liminar.
5. Demais disso, exsurge necessário o regular processamento do feito, em cotejo com a adequada instrução probatória, com o fito de se comprovar se a requerente atuou efetivamente pelo tempo necessário para a devida concessão da aposentadoria, haja vista que os documentos acostados aos autos não possuem o condão de comprovar, de forma induvidosa, o decurso de tempo necessário à concessão da benesse.
6. Destarte, resta descabida a concessão imediata do benefício em sede de tutela antecipada, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova.É mais razoável seu deferimento, se o caso, em sede de um juízo de certeza por ocasião da prolação da sentença.
7. Agravo de instrumento provido, para reformar decisão que concedeu o beneficio da aposentadoria especial rural à agravada.
(PROCESSO: 80243964378282431816, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)