E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto em face de Decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença, determinou, entre outros, a aplicação da TR em parte do crédito exequendo alusivo ao índice de 28,86% e a limitação temporal até Dezembro/2000. A aplicação do IPCA-e ao crédito exequendo tem base no Acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 385.377/SE, em sede de Repercussão Geral, à mercê de Julgamento de Embargos de Declaração. A limitação temporal tem supedâneo na Medida Provisória nº 2.131/2000 (atual MP nº 8.792-26, de 31/08/201) e na Jurisprudência pacífica sobre a matéria, inclusive em sede de Recurso Repetitivo. Inocorrência de nulidade da Decisão agravada no fato de consignar que "em caso de sucumbência total, ou parcial, os substituídos deverão arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, considerando que o direito aos 28,86% a eles pertence, bem como que poderiam, inclusive, executar o crédito por meio de advogado particular." Trata-se de matéria de ordem pública a ser conhecida, de ofício, pelo Juízo, a teor do regramento processual, sem que se possa cogitar de Decisão extra petita ou alheia às Partes. Provimento, em parte, do Agravo.
(PROCESSO: 33759735901987814472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)