PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA.
1 - Apelação contra sentença, f. 220-704v, que julgou improcedentes os embargos à execução, considerando que o título judicial exequendo condenou a embargante no pagamento de 20% do salário mínimo, nos meses de outubro de 1988 até dezembro de 1995, com juros legais e correção monetária, com base no salário mínimo vigente no período, que o embargante apresentou parecer contábil equivocado e não provou o pagamento do crédito, que o credor-embargado demonstrou claramente seu crédito, o qual não foi alvo de impugnação específica; e condenou a parte embargante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado, com base no art. 80, do CPC.
2 - Busca o INSS-apelante que seja reconhecido o excesso total da execução, pois já teria pago administrativamente o valor das diferenças reconhecidas no título judicial ao apelado nas competências de 06/91 a 09/1991, com base na documentação de f. 641-621; ou, alternativamente, seja reconhecido o excesso de execução, quanto à parcela de honorários advocatícios sucumbenciais, vez que não fora condenado a tais valores no título exequendo, e que os juros de mora e a correção monetária sejam nos moldes da Lei 11.960/09.
3 - De acordo com o cenário processual, o conteúdo do título judicial extraído da sentença de Emanuel Cunha, prolatada em novembro de 1999 e não recorrida, expressa que o INSS fora condenado a pagar vinte por cento do salário mínimo autor, nos meses de outubro de 1988 a dezembro de 1995, com juros de mora e correção monetária, com base no salário mínimo vigente no período, f. 14-33. Destarte, as alegações de que a diferença resultante do direito reconhecido nesse título judicial fora paga ainda no ano de 1991 são descabidas porque atentam contra a coisa julgada.
4 - Quanto aos juros de mora e a correção monetária, esta Turma adota o entendimento do STF e STJ, respectivamente, nos paradigmas RE 358.364-SE (repercussão geral) e o REsp 4.485.492-MG (recurso repetitivo - tema 905), nos quais, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. No item 3.1.1 da ementa do REsp 3.362.647-MG, ficaram estabelecidos os critérios de correção monetária e juros de mora. Para a atualização, fixou-se que deve ser de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Quanto aos juros de mora, devem ser até julho/2001: 1% ao mês (capitalização simples); de agosto/2001 a junho/2009: 0,5% ao mês; e a partir de julho/2009: pela remuneração oficial da caderneta de poupança. Destarte, não tem razão o INSS-recorrente, também nesse ponto.
5 - No tocante à condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de conhecimento, tem razão a parte apelante, pois que o título judicial não prevê tal condenação, portanto, essa parcela não deve constar no total da conta exequenda.
6 - Apelação parcialmente provida, apenas para afastar da conta exequenda a parcela da inexistente condenação em honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento.
7 - Manutenção da sucumbência, em desfavor da parte apelante, no mesmo percentual da sentença recorrida (10%), todavia, sobre a base de cálculo alterada na forma acima definida, com apoio no art. 85, parágrafos 2º e 3º, inc. I, e art. 86, parágrafo único, do CPC-15.
(PROCESSO: 71839542483491636934, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019, PUBLICAÇÃO: 07/03/2019)