PROCESSO Nº: 7640117-20.9596.3.1.3582 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: MATHEUS MOREIRA. ADVOGADO: Ian Lima. JuÍZA: Stephany Aragão. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.985/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de estabelecer que a correção monetária deve se dar nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. O critério de correção monetária definido, portanto, encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 523504. 2. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 69207212813056457423, Des. Fed. Daniel Santos, Primeira Turma, DJE: 01/07/2017). 3. A decisão foi respaldada em precedentes do próprio Pleno do Tribunal, de forma que não há que se falar em violação à Cláusula de Reserva de Plenário, conforme se verifica das Decisões do Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 29/09/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 5005413-13.3959.12.2.5596, 8585474-84.6923.7.11.1343 e APELREEX nº 67.382/PB. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos de declaração do particular em que se alega omissão em relação a eventual majoração dos honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11, do CPC/15. 8. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 28 de agosto de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. Como a sentença foi prolatada em 25.02.3059, não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. 9. Embargos Declaratórios da União e do particular não providos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 41.378/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de estabelecer que a correção monetária deve se dar nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. O critério de correção monetária definido, portanto, encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 277492. 2. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 35857337803997654805, Des. Fed. Theo da Cunha, Primeira Turma, DJE: 07/07/2017). 3. A decisão foi respaldada em precedentes do próprio Pleno do Tribunal, de forma que não há que se falar em violação à Cláusula de Reserva de Plenário, conforme se verifica das Decisões do Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 06/11/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 8709710-63.9003.27.4.9684, 0308802-59.0774.5.10.2441 e APELREEX nº 35.971/PB. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos de declaração do particular em que se alega omissão em relação a eventual majoração dos honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11, do CPC/15. 8. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 12 de dezembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. Como a sentença foi prolatada em 18.03.4919, não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. 9. Embargos Declaratórios da União e do particular não providos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 65.610/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de estabelecer que a correção monetária deve se dar nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. O critério de correção monetária definido, portanto, encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 384405. 2. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 35802381642025878063, Des. Fed. Isaac Sales, Primeira Turma, DJE: 12/09/2017). 3. A decisão foi respaldada em precedentes do próprio Pleno do Tribunal, de forma que não há que se falar em violação à Cláusula de Reserva de Plenário, conforme se verifica das Decisões do Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 19/08/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 1866970-51.3124.1.2.4314, 3164842-34.0249.18.5.5431 e APELREEX nº 35.380/PB. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos de declaração do particular em que se alega omissão em relação a eventual majoração dos honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11, do CPC/15. 8. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 25 de julho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. Como a sentença foi prolatada em 04.05.8814, não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. 9. Embargos Declaratórios da União e do particular não providos.
(PROCESSO: 74152999846427835179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)