PROCESSO Nº: 7645091-84.3393.16.1.0011 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA FERNANDA JESUS ADVOGADO: Pedro Miguel da Mata PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Nogueira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR À MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente a ação para condenar o INSS a conceder auxílio-doença à autora, com a condenação do réu ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas desde a prolação da sentença. 2. A remessa necessária, nas condenações impostas à União, será dispensada nos casos em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for inferior a mil salários-mínimos (art. 496, §3º, I, CPC). 3. No caso dos autos, onde o INSS foi condenado a implementar auxílio-doença em favor da autora, considerando como termo inicial a data da sentença, o proveito econômico não ultrapassará mil salários mínimos. Aliás, o valor da causa é inferior à R$ 5.000,00. 4. Precedente desta Turma: Processo 2271017-72.3160.24.11.6197. 3ª Turma. Rel. Carlos Rebêlo. 5. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 40845862579060543558, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)