PROCESSO Nº: 3099970-01.8073.12.5.8037 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO MORAES ADVOGADO: Davi Ramos Feitosa AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim da Luz PROCESSO ORIGINÁRIO: 9802037-88.3197.5.3.4664 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. VALOR DO DANO AO ERÁRIO, ACRESCIDO DO VALOR DE POSSÍVEL MULTA CIVIL. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Maria Clara Rodrigues, em face de decisão da lavra do MM. Juiz da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que, em ação de improbidade administrativa, decretou a indisponibilidade de bens do ora agravante. 2. No que se refere à decretação da indisponibilidade de bens, esta é medida acautelatória, prevista no art. 7º, da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), pois visa assegurar o resultado prático de eventual ressarcimento ao erário causado pelo ato de improbidade administrativa. Para que seja decretada a indisponibilidade, são necessárias provas que apontem no sentido da responsabilidade dos réus, na consecução dos atos ímprobos que causem enriquecimento ilícito ou dano ao erário. 3. A ação de origem está instruída com cópia integral de Tomada de Contas Especial nº 94555.619960/9398-12, que tramitou do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, tendo ali sido apurado dano ao erário de responsabilidade do réu, ex-prefeito do Município de Aquidabã, naquele Estado. Da leitura das provas carreadas aos autos, extrai-se que o réu se omitiu em prestar contas acerca dos recursos repassados àquele município, durante sua gestão, para aplicação no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do exercício de 2011. Há omissão, portanto, em relação à execução do programa e à aplicação dos recursos federais repassados, o que constituiria prática de atos de improbidade descritos na legislação vigente. Há, portanto, indícios de que houve dano ao erário público e da prática de ato ímprobo. 4. Há nos autos elementos probatórios indicando fortes indícios da prática de atos de improbidade, com indicação da agravante como destinatária desse valor e quantificação do valor do dano estimado, estando a decisão proferida pelo juízo de origem em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. Quanto ao pleito de redução da medida constritiva, uma vez que o valor correto da limitação da constrição corresponde a R$ 737.536,09 (trezentos e trinta e três mil, cento e oitenta e oito reais e nove centavos), entende-se também não merecer acolhida, haja vista que o bem tutelado no bojo da ação civil pública de improbidade administrativa, como é cediço, é bem mais amplo do que o simples ressarcimento do dano ao erário encontrado, indo mais além, tal como a preservação dos princípios da Administração Pública que possam ter sido violados, podendo ser imputadas condenações de outras ordens, além do ressarcimento do valor do dano ao erário. Precedente do STJ. 6. Não provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 40362573401714691135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MIRELLA ROCHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)