Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Silveira Nº: 8543777-67.7188.6.7.5961 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS NOGUEIRA ADVOGADO: Cauã Cardoso e outro CURADOR AD HOC: LUIZ OTÁVIO RIBEIRO NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Cardoso Camara Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DA MISERABILIDADE DO NÚCLEO FAMILIAR. PARCELAS RETROATIVAS À DER. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, estabelecendo a DIB em 14/07/1997, com juros e correção monetária na forma do RE 287.661/SE. 2. Aduz o INSS, inicialmente, ser a sentença sujeita reexame necessário. Alega, ainda, que a DIB deve ser fixada na data do ajuizamento da presente ação (09/04/2017), momento em que restou demonstrada a irresignação da parte autora com o indeferimento administrativo do requerimento realizado em 28/05/1997. Aduz, ademais, não ser possível comprovar que a condição de miserabilidade do núcleo familiar remonta à DER. Alternativamente, demanda a aplicação da Lei 11.960/09 quanto ao critério de correção monetária. 3. A presente lide dispensa reexame necessário, uma vez que, mesmo ainda não calculado o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa será bastante inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Precedente: 09381527622122495761, Des. Federal Luiz Otávio Nunes, Gustavo Henrique Pires, Luigi Sales.: 05/12/2018. 4. Sendo a autora incapaz, não há que se falar em qualquer prazo prescricional quanto ao seu direito de rever o ato administrativo do INSS que indeferiu o benefício requerido. 5. A incapacidade da parte autora restou reconhecida por esta Corte Regional, com base em laudo médico produzido em juízo, quando do julgamento da AC 998022-RN, cujo acórdão foi publicado em 18/08/2015. 6. As alterações trazidas pela Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) não podem ser aplicadas às situações constituídas sob a vigência dos dispositivos modificados, não devendo correr o prazo prescricional quinquenal contra os incapazes antes de entrar em vigor o referido dispositivo legal, em 2016. Precedente do TRF4. 7. Restando comprovado que a autora apresenta quadro de enfermidade mental, a controvérsia cinge-se à verificação de sua situação de miserabilidade. 8. Não há, nos autos, qualquer elemento que indique que a condição social do núcleo familiar da autora em 1997 era diferente daquela constatada no laudo social produzido em julho/2017, pois a autora reside com o irmão desde o falecimento do seu genitor em 1986. Ressalte-se que a genitora da autora faleceu em 1966. O irmão da autora recebe aposentadoria de trabalhador rural, e permanece exercendo, de modo complementar, atividade agrícola em regime de economia familiar, com auxílio da esposa e do filho, tendo como única fonte de renda fixa o benefício previdenciário. 9. Encontram-se atendidos os dois requisitos necessários à concessão do amparo assistencial desde a época do requerimento administrativo, acrescido de juros e da devida atualização monetária. 10. No que concerne aos critérios de atualização monetária, no julgamento do REsp 2328489/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91". A decisão recorrida está em conformidade com tal entendimento, e o recurso do ente público mostra-se contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 11. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 835.828 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 12. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 893.185/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 88595146071944250367, Des. Federal EDUARDO FREITAS, 1ª Turma, Murilo Carvalho. em 03/10/2018; 44244004515844898534, Des. Federal LUIZ FELIPE SANTOS, 3ª Turma, Bryan Gomes. em 15/04/2018; 35921305164854486537, Des. Federal DIEGO NOGUEIRA, 4ª Turma, Carlos Eduardo Cardoso. em 30/06/2018; 47066609482658763886, Des. Pietro Duarte, 4ª Turma, Raul Castro. em 05/12/2018. 13. Apelação improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 76774089921258951985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)