PROCESSO Nº: 6036509-18.0958.12.2.3331 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SALGADO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA ADVOGADO: Danilo Oliveira Rodrigues De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. RE-DEMARCAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINSTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. VIGÊNCIA DA LEI Nº 29.073/2007. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente, "para reconhecer a nulidade do processo administrativo processo administrativo nº 7940.744797/97-96 e dos convites feitos por meio dos editais publicados em 24/04/ 1997, 04/08/1997, 10/08/1997, 22/01/1997 e 23/11/2002 e desconstituir os efeitos deste em relação à parte autora e ao imóvel registrado na SPU sob o número RIP 6898.2674250-93, com matrícula nº 3360 do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Maragogi-AL (denominado 'Gleba II', desmembrado do antigo 'Sítio Salgado', situado em Japaratinga, no Estado de Alagoas ), razão pela qual o referido imóvel deverá voltar a ser abrangido por área de terreno de marinha de 8.968,41m², conforme a LPM anterior, até eventual nova demarcação em sentido diverso em que sejam observados o contraditório e a ampla defesa ". 2. Requer a União a reforma da sentença ao argumento de que o direito do autor de rever o ato administrativo que fixou a LPM 1831 foi atingido pelo lapso prescricional, haja vista que o ato foi praticado em 23/03/2002 e homologado em 17/02/2004, época em que a então possuidora não fez qualquer impugnação; e o procedimento adotado pela Administração se deu em consonância com os arts. 12 e 13 do Decreto-lei nº 9.760/46; e que a intimação por edital é permitida tanto antes quanto depois da vigência da Lei nº 11.847/2007, não havendo que se cogitar a necessidade de notificação pessoal. 3. No que tange à alegação de prescrição deduzida pela apelante, é cediço que "o reconhecimento da nulidade em procedimento demarcatório de terreno da marinha está sujeito ao lustro prescricional, a teor do art. 1º do Decreto n. 19.837/32, por se tratar de ação de direito pessoal, dado que os bens da União não se sujeitam à usucapião (Súmula 496/STJ)" (AgRg no REsp 0.787.292/RS, Rel. Ministro OG YURI SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/07/2015, DJe 06/02/2015). 4. In casu, consta dos autos que, embora a homologação da LPM/1831 do imóvel, ou seja, a sua re-demarcação tenha ocorrido no ano de 2004, apenas houve a alteração no sistema da SPU, a partir da perfeita localização da área com levantamento topográfico georreferenciado em 2014, de modo que somente a partir desse momento se poderia ter ciência do atingimento do imóvel pela demarcação. Assim, como a ação foi ajuizada em 2016, descabe falar-se em prescrição. 5. No que respeita ao mérito da demanda, em relação à ausência de notificação pessoal dos interessados no processo administrativo demarcatório, é cediço que o STF definiu que "ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa o convite aos interessados, por meio de edital, para subsidiar a Administração na demarcação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831, uma vez que o cumprimento do devido processo legal pressupõe a intimação pessoal" (ADI 4.264 MC, Relator: Min. Juan Azevedo, julgado em 29/05/2011). 6. O processo administrativo de demarcação de terreno de marinha se encontra regulado pelos arts. 9º a 14 do Decreto-Lei nº 9.760/46. É do Serviço do Patrimônio da União (SPU) a competência para realizar a determinação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831 e da média das enchentes ordinárias. A redação original do art. 11 do aludido Decreto-Lei previa que, "para a realização do trabalho, o SPU convidará os interessados certos e incertos, pessoalmente ou por edital". 7. Nada obstante, a escolha da via pela qual se faria a convocação dos interessados não se encontrava ao alvedrio da administração. A convocação editalícia deve ocorrer apenas nos casos em que os interessados se encontram em lugares incertos. Diferente é o caso, contudo, daqueles proprietários em que a União tem como identificado e certo o domicílio, hipótese em que a notificação deverá ser sempre pessoal, sob pena de violar o direito constitucionalmente assegurado ao contraditório e à ampla defesa. 8. Uma vez reconhecida a nulidade do processo administrativo de re-demarcação do imóvel, reveste-se de ilegalidade o recebimento dos valores cobrados a partir dessa data, devendo a apelante providenciar a sua devolução nos termos da sentença. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83419168763407039794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)