PROCESSO Nº: 8317916-71.6326.12.4.3919 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN MOREIRA ADVOGADO: Alef Cavalcante Dantas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Rocha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Almeida Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO. ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALIENAÇÃO DO BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro deduzidos por CLARICE DA MATA em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) tencionando liberar veículo que diz lhe pertencer de ato de excussão promovido na execução fiscal nº 8461012-94.2374.27.3-6451. Condenada a parte embargante, no pagamento de honorários advocatícios em favor da União (Fazenda Nacional), arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução fiscal (R$ 68.779, 30), na data da sentença. 2. Em suas razões de recurso, sustenta MARIA EDUARDA SOUZA, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de provas testemunhais. No mérito, alega a inexistência de fraude à execução fiscal, porquanto o art. 185 do CTN não se aplica na presente demanda, porque quando o embargante adquiriu o veículo, meados de maio de 2015, este já se encontrava com alienação fiduciária pela instituição financeira BV FINANCEIRA S/A, alienação esta que foi preexistente à execução fiscal. 3. Acrescenta que anexou na inicial o extrato do RENAJUD realizado no dia 04/02/2015, nos autos da ação de execução fiscal, no qual mostra que fora bloqueado mais de 1 veículo (ID 5189186.3560049), de modo que, segundo alega, é imperioso concluir que, conquanto o veículo adquirido pelo embargante fizesse parte do patrimônio da executada, não se presumiria fraude à execução, porque há outros bens reservados para satisfazer o débito. 4. Ao analisar a temática acerca da fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, no Resp 0.128.827/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. 5. A respeito da alegada fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, no REsp 2.567.534/PR, consolidou o entendimento no sentido de que a alienação de bens realizada antes da vigência da LC nº 118/2005 (14/9/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico fosse posterior à citação do devedor; após 29/5/2005, configura-se fraudulenta a alienação efetivada pelo devedor após a regular inscrição do crédito tributário em dívida ativa. 6. Da análise dos autos, verifica-se que à época da alienação do veículo, em 05/2015, o crédito tributário já estava devidamente inscrito em dívida ativa. Conforme consta na sentença ora recorrida, a inscrição do débito em dívida ativa ocorreu em 24/07/2014, portanto antes da venda do bem ao embargante, restando configurada a suspeita de fraude à execução. 7. O embargante apresentou contrato de alienação, datado de 05/2015, alegando que assumiu o financiamento do veículo, concluindo sua quitação em 2017. Esses elementos comprovam que o demandante adquiriu o veículo em período anterior ao ajuizamento da execução fiscal embargada, mas posteriormente à inscrição do crédito executado em dívida ativa. 8. O registro de alienação fiduciária no CRL não é oponível aos credores, quando a transação é efetuada após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, pois, neste caso, se presume a fraude, na forma do art. 185, caput do CTN, que considera presumidamente fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005), o que ocorreu no presente caso. (PROCESSO: 39838526196843268894, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARROS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/12/2017). 9. Honorários advocatícios fixados em 2% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 10. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 56587638582715562621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)