PROCESSO Nº: 3420694-86.6443.19.7.8647 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RODRIGO ROCHA e outro ADVOGADO: Vicente Rocha APELADO: TOTAL ENZO GABRIEL DA PAZ e outros ADVOGADO: Diogo Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Azevedo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEL HABITACIONAL. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra acórdão que deu parcial provimento às apelações de ambas as partes, mantendo a condenação da CAIXA, juntamente com a construtora TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI, ao pagamento de indenização por danos morais ao demandante, no montante de R$ 11.610,00 (dez mil reais), e ao ressarcimento das taxas contratadas para incidirem apenas no período da construção, afastando-se, no entanto, o recolhimento dos valores, a título de aluguéis/lucros cessantes, haja vista que a finalidade precípua do programa "Minha Casa Minha Vida" é garantir a moradia própria ou da família, não podendo o imóvel ser utilizado para locação. Determinou, ainda, a incidência, desde a citação das demandadas, de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor do imóvel, bem como fixou o prazo de 12 (doze) meses, para a entrega da obra, e de 6 (seis) meses, para a concessão do "Habite-se". 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Não merece prosperar a alegação de que o acórdão foi omisso, quanto à ausência de responsabilidade da CAIXA, em relação ao atraso na obra, e sobre a existência de responsabilidade da construtora, segundo o art. 618 do CC, consoante se observa no seguinte trecho: "Primeiramente, tenho comigo que, no caso, a Caixa não está na posição de mero agente financeiro, atuando como 'agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda' (STJ, 4T, REsp 1.598.215/PE, Rel. Ministro RAFAEL SANTOS, Rel. para Acórdão Ministra NINA MENDES, julgado em 21/01/2011, DJe 06/02/ 2012). Quanto à construtora, era a responsável pelo empreendimento. Destarte, reconheço a legitimidade passiva ad causam da CEF e da construtora". 4. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp nº 7.262.143/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2016, DJe 09/09/2016). 5. Também se afasta a alegação de omissão quanto ao art. 265 do CC, que trata da impossibilidade da presunção da solidariedade. É que o acórdão não presumiu a solidariedade entre a CAIXA e a construtora, mas aplicou as disposições do parágrafo único do art. 7º do CDC, que prevê: "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". 6. Quanto à insurgência referente aos juros, durante a fase de construção, o acórdão também não incorreu em omissão, tendo assentado o seguinte: "É cediço que, havendo atraso na entrega do imóvel, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança de juros de obra, considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. Portanto, correta a sentença que expurgou a parcela. [..] Outrossim, ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção, cabendo a responsabilização pelo reembolso correspondente à CEF e à construtora, de forma solidária". 7. Passa-se, agora, ao exame dos aclatatórios do autor, nos quais defende haver omissão, acerca dos danos morais, bem como quanto à coisa julgada sobre os lucros cessantes. 8. O acórdão não foi omisso, ao tratar dos danos morais, inclusive, os reconheceu, e, frente à jurisprudência desta Turma, considerou razoável o valor fixado na sentença, R$ 50.106,00 (dez mil reais), frente ao caso concreto: "Tenho comigo, ainda, que a espera pela entrega do bem imóvel, por período expressivo, causa grande frustração e sofrimento, pois, além de o adquirente ficar privada do bem desejado, não possui meios de solucionar o ocorrido. Tal período não pode ser interpretado como de mero aborrecimento, fazendo a parte jus à indenização pelos danos suportados. O valor fixado na sentença a esse título (R$ 95.037,00) está em consonância com os precedentes deste órgão julgador, atendendo aos critérios que regem a ponderação do quantum indenizatório por danos morais". 9. No que concerne à alegação de formação de coisa julgada sobre os lucros cessantes concedidos na sentença, também não merece acolhida. É que, em sua apelação, a Caixa discorreu sobre a impossibilidade de ser a ela imputada a responsabilidade ou qualquer prejuízo eventualmente alegado pelo autor que tenha, como causa, o atraso na entrega na obra: "Ademais, não consta, no instrumento contratual, nenhuma cláusula que impute à CAIXA a responsabilidade solidária à construtora pelo atraso na entrega da obra, com isso, não é possível assim ser presumida./Assim, o atraso na execução/regularização da obra realizada pela Construtora, denota claramente a responsabilidade desta - e não da CAIXA - por qualquer prejuízo eventualmente alegado pelo Recorrido./Dessa forma, fica evidente que cabe a construtora Ré arcar com todas as despesas causadas a parte Recorrente, uma vez que, por força de instrumento contratual, esta se obrigou a entregar a obra no prazo avençado./Ora, Excelências, a parte Recorrida tem plena ciência da inexistência da responsabilidade da CAIXA pelo atraso da construção, de maneira que deve ser excluída qualquer imputação a esta Empresa Pública em razão do atraso da entrega do empreendimento". Assim, não me parece razoável entender que, no presente caso, inexistiu a impugnação específica da apelante, por não ter ela se valido de forma expressa do termo "lucros cessantes", já que eles são, justamente, os prejuízos causados pelo atraso da obra. 10. Tratando-se de declaratórios que visam à rediscussão do que já foi examinado, devem ser rejeitados. 11. Embargos de declaração da CEF e do autor não providos.
(PROCESSO: 51379804931072628756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)