PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). INCAPACIDADE. MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO.
1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício de amparo social.
2. O MM Juiz de Direito da 5ª Vara da Comarca de Santa Rita - PB julgou procedente o pedido constante da inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social ao portador de deficiência, desde a data do requerimento administrativo, com acréscimo de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09.
3. Apelação apresentada pela autarquia previdenciária. Aduz, de maneira genérica, que a sentença merece reforma, por haver contrariado a legislação aplicável à espécie, pois a renda mensal per capita familiar não é inferior a 1/4 do salário mínimo e, por isso, não preenche o requisito legal da miserabilidade. Alega, ainda, que a sentença recorrida não fez a correta leitura da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário, com repercussão geral (RE 604.987/MT), de modo a contrariá-la.
4. Para a obtenção do benefício assistencial, é necessário possuir idade acima de 65 anos ou deficiência que incapacite o requerente para a vida independente e para o trabalho, bem como a renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo (parágrafos 2º e 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93).
5. Quanto à comprovação da miserabilidade, embora a Lei traga o que se considera grupo familiar, a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade, para o percebimento do benefício assistencial (parágrafo 1º do art. 20 da Lei nº 8.742/93), a rigidez da norma pode ser flexibilizada, diante de outros elementos que demonstrem a hipossuficiência econômica.
6. No caso em apreço, observa-se, através do laudo médico, que a parte demandante apresenta deficiência mental moderada (CID - 10: F71), fl. 09. Além disso, a própria Secretaria de Saúde/PB atestou, segundo o diagnóstico do psiquiatra Amanda Nascimento, que a mesma se apresenta inteiramente incapacitada para os atos da vida civil, conforme se verifica às fls. 130/132.
7. A situação de miserabilidade restou demonstrada. Segundo as informações obtidas em audiência pelo genitor da autora, a mesma reside em uma granja com os genitores, auferindo um salário mínimo como benefício da LOAS, fl. 106. Ademais, o fato de a renda ser composta também pelo auxílio de pessoas da família, como, no caso, a do genitor, não obsta a concessão do mesmo, haja vista não ultrapassar a renda per capita exigida pela legislação, correspondendo, portanto, aos critérios adotados para ter acesso ao benefício pleiteado.
8.Os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F,da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88.
9. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62563294518771344795, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019, PUBLICAÇÃO: 09/01/2019)