PROCESSO Nº: 2404271-96.6706.19.2.6649 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JÚLIA DA CRUZ DE ISADORA MONTEIRO ADVOGADO: Arthur Souza PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Fogaça EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAR A EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO. EXCEDIDO PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. ART. 5º, LXXIII, DA CF/88 E ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
(PROCESSO: 30853689568707355464, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)