PROCESSO Nº: 6672392-89.1811.22.2.9893 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN MENDES ADVOGADO: Renan Costela APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO APOSENTADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 42.303/2012. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA DA TITULAÇÃO EXIGIDA COM O RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO RE 284541. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIANA LIMA contra sentença que, reconhecendo a ilegitimidade passiva do IFPE, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, IV e VI, § 3º, do CPC). 2. O fato de o requerimento administrativo ter sido dirigido ao IF Sertão, que possui legitimidade para figurar no presente feito, e a presente ação ter sido promovida contra o IFPE, não se mostra suficiente à extinção do feito sem julgamento de mérito. Isso porque não houve prejuízo à defesa, pois, conforme se verifica da peça contestatória, apresentada por ambos os institutos, IFPE e IF Sertão, apesar de ter sido arguida a ilegitimidade passiva do IFPE, a ação foi contestada no mérito, tendo sido requerida, na ocasião, a extinção do processo em relação ao primeiro, com as retificações necessárias quanto ao polo passivo da demanda. 3. Verifica-se, assim, a ocorrência de erro material na indicação do réu na petição inicial, o que pode ser corrigido, em homenagem ao princípio da primazia do mérito, conforme dispõem os artigos 283, Parágrafo único, 338 e 339, do CPC. 4. Passa-se ao exame do mérito, com fulcro no art. 1.013, § 3º, do CPC. Nos termos do Decreto 80.414/32 e da súmula nº 85, do SJT, há de ser reconhecida, no caso, a prescrição quinquenal. Nesse passo, dado que a ação foi pleiteada administrativamente em 25/05/18, reconheço que estão prescritas as parcelas objeto da pretensão inicial anteriores a 25/05/13. 5. A matéria devolvida para análise nesta Corte recursal cinge-se em saber se se o autor, professor aposentado, em 31/03/2009, com direito à paridade e integralidade, faz jus à concessão da equivalência do Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação - RT. 6. A Retribuição por Titulação, instituída pela Lei nº 11.784/2008 e devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. (art. 17, §1º, da 80.041/2012). 7. Ao teor do art. 18, da Lei nº 12.772/12, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC para fins de percepção da RT. 8. Considerando que o RSC não se trata de nova gratificação ou vantagem, mas tão somente alteração da forma de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), vantagem esta que já é percebida por todos os aposentados, mostra-se desarrazoada a interpretação conferida à norma pela Administração, ao limitar o RSC às aposentadorias concedidas a partir de 1º/03/2013, data dos efeitos financeiros da Lei 12.772/2012 (art. 1º), porquanto nem a Lei, tampouco a respectiva norma regulamentadora fizeram restrição em relação à data da concessão da aposentadoria (TRF5, 4ºT, PJE: 30469384517436407143, Rel. Des. Diego Ferreira, DJe: 20/09/2017). 9. À vista de que o autor preencheu os requisitos exigidos para seu enquadramento no nível II do RSC, conforme atestam os termos de apuração de resultados colacionados aos autos, deve ser reconhecido o seu direito ao recebimento da aludida gratificação a contar da data 25/05/13, dado o reconhecimento da prescrição quinquenal. 10. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 721217/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 11. Apelação da parte autora parcialmente provida para anular a sentença e, com fulcro no art. 1.013, § 3º, do CPC, julgar procedente a pretensão autoral de pagamento da Retribuição por Titulação (RT) e dos atrasados a contar de 12/01/2013, observada a prescrição das parcelas anteriores a 28/10/2013, corrigido monetariamente de acordo com o IPCA-E e acrescido de juros, a partir da citação, segundo o índice aplicável à remuneração da caderneta de poupança.
(PROCESSO: 88469677494557061511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)