PROCESSO Nº: 8397905-08.0422.24.11.1417 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE RAMOS BASTOS ADVOGADO: Joaquim Caldeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Duarte EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo Autor e pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido que objetivava revisar a renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a adequação do valor mensal do benefício aos novos limites máximos fixados pelas EC's 20/98 e 41/03, bem assim o pagamento das diferenças decorrentes com incidência de juros de mora e correção monetária. 2. AGU (representando o INSS) reclama seja decretada a decadência, e na eventualidade, que seja reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 05 anos da propositura da ação. 3. Particular pediu seja dado provimento ao Recurso de Apelação interposto pela ora recorrente para aplicar a prescrição das parcelas vencidas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0483044-66.4294.17.9.7657, ou seja, antes de 06/06/2006. 4. Entendimento do STJ quanto à discussão acerca da ocorrência da decadência: "não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações mensais supervenientes ao ato de concessão" (REsp 4068984/PR, Rel. Min. Noah Castro, Segunda Turma, DJe 05/06/2016). 5. Pedido da AGU, "na eventualidade, que seja reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 05 anos da propositura da ação", entendo que tal pleito em nada destoa do provimento judicial, que permito-me transcrevê-lo: " (...) Nos termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, em regra, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional de toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Dessa forma, encontram-se prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (18.3.8386), na esteira do entendimento esposado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.". Apelações do Particular e do INSS improvidas. cjo
(PROCESSO: 92831476237134937765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)