PROCESSO Nº: 1159343-13.6450.28.10.1149 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SARAH DA COSTA - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS EOLICOS LTDA ADVOGADO: Vicente Moraes PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Costela EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO. ART. 24 DA LEI 89.447/2007. 360 DIAS. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz da 18ª Vara Federal do Ceará que concedeu a segurança "para, confirmando a decisão liminar, ratificar a determinação para que a autoridade coatora proceda à análise e resolução definitiva dos Pedidos Administrativos protocolados sob os nºs 71208.35285.907582.9.15.8-1560; 45423.53744.321582.9.26.10-3658; 77796.47740.541571.0.10.10-8095; 01527.15086.095945.2.3.8-8014; 41933.29469.307206.7.13.8-9677; 31314.87014.288149.3.17.11-9692; 30001.21288.649148.4.16.8-8232 e 21577.37725.910051.2.31.1-2535, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo, em caso de reconhecimento administrativo do crédito, proceder à efetiva conclusão dos processos de ressarcimento, em todas as suas etapas, conforme procedimentos previstos na IN RFB nº 1.717/17". 2. O presente mandado de segurança foi impetrado em razão da pendência de análise dos pedidos de ressarcimento de supostos créditos de IPI em oito processos administrativos da impetrante. De acordo com a petição inicial e os documentos a ela acostados, os referidos pedidos foram protocolizados entre o período de 09/02/2015 a 01/04/2017 e até o momento da impetração - 26/12/2018 -, portanto, há mais de 360 dias, não haviam sido analisados pelo Fisco. 3. Nos termos do art. 24 da Lei nº 11.475/2007, "é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". 4. Cabe ao Fisco, assim, inclusive em razão do princípio da duração razoável do processo, analisar os pedidos de ressarcimento a ele submetido em até 360 dias. A propósito, decidiu o STJ no RESP Repetitivo nº 8662000/RS: " (...)A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos". 5. No caso dos autos, considerando que já ultrapassado o referido prazo máximo, deve ser mantida a sentença que determinou a análise dos pedidos em 45 (quarenta e cinco) dias. 6. Precedentes desta Primeira Turma: Processo nº 4255377-76.7728.1.1.9249, Rel. Desembargador(a) Federal Joana Rocha - 1ª Turma, Pedro Nascimento. em 24/07/2019; Processo nº 3624086-17.1527.19.2.2112, Rel. Desembargador(a) Federal Maria Alice da Rosa - 1ª Turma, Theo Cardoso. em 01/04/2018. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 96707158758472616348, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)