Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Sales Nº: 8632081-24.8053.28.3.4344 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA TEIXEIRA ADVOGADO: VINICIUS FREITAS APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: DAVI LUIZ NOVAES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO DA MOTA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL KAIQUE SOUZA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDITADO APROVADO NO CURSO DE MEDICINA. INSERÇÃO NO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. IMPOSSIBILIDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADOS PELA IES. DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação proposta pela parte autora em face do FNDE, da União Federal e da Faculdade Integrada de Patos - FIP, objetivando que aos demandados seja determinado que adotem os procedimentos necessários à efetiva contratação de financiamento estudantil - FIES referente ao semestre 1280.7, além da restituição dos valores pagos e compensação de danos morais. 2. Nos termos da Portaria Normativa MEC nº 25/2016, aplicável à espécie, a seleção de estudantes a serem financiados com recursos do FIES, no 1º semestre de 2017, será realizada por meio de processo seletivo denominado FiesSeleção. Dispõe que as mantenedoras de Instituições de Educação Superior interessadas em participar do FiesSeleção deverão emitir termo de participação e proposta de oferta de vagas, que deverão ser reservadas pelas IES para fins de matrícula dos estudantes pré-selecionados no processo seletivo. Ainda de acordo com a referida norma, as vagas remanescentes, compreendidas como aquelas eventualmente não ocupadas no processo seletivo do Fies, serão ofertadas em processo específico, cujos procedimentos e prazos serão disciplinados em instrumento normativo próprio, que observará a quantidade de vagas remanescentes, bem como o limite do número de vagas, por curso, constante da proposta de oferta de vagas da mantenedora no Termo de Participação do processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2017 (artigo 22). Por sua vez, a Portaria Normativa MEC Nº 06/2017, que regulamenta a ocupação de vagas remanescentes do processo seletivo FIES 8316.5, dispõe, nos §§1º e 3º de seu artigo 1º, que as vagas serão ofertadas em número correspondente à soma das vagas remanescentes de todas as instituições de educação superior - IES da mantenedora, ficando a ocupação das vagas limitada, por curso e turno, ao número de vagas propostas no Termo de Participação, subtraídas aquelas efetivamente ocupadas no processo seletivo regular. 3. Acertado o entendimento do julgador de origem no sentido de considerar, com base nas disposições normativas reportadas e informações prestadas pela União, não contraditadas pelo demandante, que, ao contrário do afirmado pelo autor, havia disponibilidade de apenas uma vaga remanescente para o curso de medicina, visto que, apesar do FiesSeleção ter informado a existência de três vagas para a Faculdade Integrada de Patos, tal indicação se referia à totalidade dos cursos ofertados pela IES, em observância ao disposto no referido artigo 1º, §§1º e 3º,da Portaria Normativa MEC Nº 06/2017. Como bem ressaltado na sentença, o suposto erro do sistema, na realidade, teria decorrido da indisponibilidade da vaga pretendida pelo promovente, em virtude de outro candidato ter efetuado a sua inscrição anteriormente. Como nas telas "printadas" pelo autor (id. 2147958.3897062 e 9513119.0579147) não há indicação do dia em que as tentativas foram realizadas, não é possível concluir que o erro que o teria impedido de efetuar a sua inscrição (e, assim, ter a preferência à única vaga ofertada) seria pretérito ao preenchimento da vaga." 4. Depreende-se dos autos que apesar de ter se inscrito no processo seletivo do FIES, o autor ficou classificado no 134º lugar para o total das 12 vagas ofertadas pela mantenedora da FIP para o curso de medicina, semestre 4399.6. Verifica-se, ainda, que, no processo seletivo regular do Fies foram ocupadas 11 (onze) das 12 (doze) vagas ofertadas e que houve inscrição anterior a do autor à única vaga remanescente, de modo que, sendo esta preenchida, mostra-se evidente que o impedimento para inserção do demandante no Programa de Financiamento Estudantil não decorreu de qualquer impedimento ocasionado pelo MEC ou pelo FNDE, e, sim, do fato de a IES ter optado por não ofertar um maior número de vagas no primeiro semestre de 2017. 5. A Instituição de Ensino é dotada de autonomia didático-científica, cabendo a ela decidir quais cursos poderão ser realizados mediante financiamento estudantil, pelo que não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se nesta questão, diante da alegação genérica de que a proposta da Política Pública inclusiva do FIES é permitir que os alunos que não tenham condições de custear a universidade particular, possam cursá-la mediante financiamento do Poder Público, e, somente após dezoito meses da conclusão da graduação, passem a pagar as parcelas deste financiamento. Além disso, a aprovação em curso universitário não garante automaticamente o acesso ao FIES, gerando mera expectativa de direito, que somente se efetiva com a observância dos critérios de seleção, dentre os quais a classificação dentro número de vagas ofertados pela IES para cada curso, não sendo o que se observa na hipótese apresentada. Precedente desta Turma (PROCESSO: 71095971219531907368, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/10/2018). 6. Inexistindo qualquer irregularidade no não oferecimento de vaga para determinado curso pela IES e não tendo o autor comprovado qualquer outra conduta imputável às partes demandadas que viole as disposições normativas aplicáveis ao caso, não se sustenta a pretensão recursal. 7. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 88684423392838695985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)