PJE 8776151-77.3707.3.9.7483 EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CALEBE GONÇALVES (DIB: 26/05/1989). EC 20/1998 E LORENZO LIMA. NECESSIDADE DE PARECER DA CONTADORIA DO JUÍZO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (DIB: 09/10/1989), de acordo com os novos tetos fixados pelas ECs 20/1998 e 41/2003. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 30.312,18), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. O apelante alega, em síntese, que: a) o seu benefício previdenciário foi concedido em 01/12/1989, limitado ao teto vigente à época; b) tem direito à readequação do valor da sua aposentadoria, em decorrência dos novos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e LUCAS GABRIEL LIMA. Por fim, pugna, caso se entenda necessário, pelo envio dos autos à Contadoria. 3. A matéria aqui discutida foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 168.850/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da CECÍLIA DA ROSA aos benefícios concedidos antes da sua edição. 4. Assim, os benefícios que foram concedidos antes da edição das ECs 20/1998 e 41/2003 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. 5. Muito embora tenha a parte autora pugnado na inicial pela remessa dos autos à Contadoria do Juízo, com apresentação de planilha de cálculos, pleito esse reiterado na réplica, o Juízo de origem julgou antecipadamente a lide, tendo-se por improcedente o pedido, sob o fundamento de que "inexiste comprovação de que o benefício concedido ao autor (aposentadoria por tempo de contribuição - NB 673.652.286-2) foi limitado ao supracitado teto". No caso, faz-se necessária a anulação da sentença, com o envio dos autos à Contadoria, para elucidar a questão, verificando se o benefício do autor sofreu ou não a dita limitação. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8999894-28.2239.8.9.4350, julgado em 24/01/2018. 6. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 30821922901363498341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)