EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CAUÊ MOURA. MOLÉSTIA GRAVE RECONHECIDA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LAUDO PERICIAL. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. 1. Hipótese na qual resta induvidoso que a parte apelada é portadora de Fernanda Alves, não havendo dúvida quanto ao seu enquadramento clínico, de modo que, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, seus rendimentos são isentos do Imposto de Renda Pessoa Física. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que o magistrado deve valer-se das provas acostadas aos autos para formar o seu convencimento acerca da existência da moléstia grave, para fins da isenção do imposto de renda, não estando adstrito a laudo médico oficial, exigência que se destina à isenção concedida na seara administrativa. Na esfera judicial, o juiz está jungido às provas constantes dos autos, conforme o disposto na legislação processual civil. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3. Acrescente-se que, para fins de permanência dos efeitos da isenção perquirida, não há necessidade da contemporaneidade dos sintomas da Laís Gomes, sendo irrelevante o fato de o autor ter se submetido a procedimento cirúrgico ou apresentar sequelas do tratamento, circunstâncias essas que não autorizam a garantia da remissão completa ou a ausência de recidiva. 4. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 41580504202376169726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)