PROCESSO Nº: 1919060-78.8273.20.8.1683 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL RODRIGUES ADVOGADO: Cauê Cardoso e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Alves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 90.530/2004. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO CARLOS EDUARDO RODRIGUES E DO STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MENÇÃO EXPRESSA À (NÃO) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ART. 195, § 12º, DA CF/88. VITOR HUGO ARAÚJO. ACÓRDÃO SUFICIENTE FUNDAMENTADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por ANA LÍVIA DA ROSA em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento ao apelo por ela manejado e manteve a sentença que não reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, visto tratar-se de empresa submetida ao regime monofásico. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Isso posto, inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35441643115458394390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)