PROCESSO Nº: 6446803-35.1123.13.4.2809 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS SUSCITADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Paz - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PEDRO HENRIQUE SILVEIRA RESPONSÁVEL COM DOMICÍLIO DIVERSO AO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, CUJA JURISDIÇÃO TERRITORIAL ESTÁ AFETA A OUTRA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. REMESSA A PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE PARA O JUÍZO DO SEU DOMICÍLIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 33/STJ. PESSOA FÍSICA NÃO NOMINADA NA CDA. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA NOS AUTOS QUANTO AO SEU DOMICÍLIO, EM JURISDIÇÃO DISTINTA, SER EM MOMENTO ANTERIOR, OU NÃO, AO AJUIZAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 58/STJ. PRECEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA PESSOA FÍSICA, O SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência figurando, como suscitante, o Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, sediado em Patos/PB e, como suscitado, o da 8ª Vara Federal da Paraíba, sediado em Sousa/PB, nos autos da Execução Fiscal nº 2879841-88.0182.15.8.1064, promovida pelo Instituto de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) em face de Indústria de Panificação Irmãos Breno Silva., sediada em Patos/PB, consoante declinado na inicial, datada de 27 de março de 2006 e protocolada no juízo suscitante em 23 de dezembro de 2012. 2. Noticiam os autos que, quando da citação da executada, deixou-se de praticar o ato judicial em razão da devedora residir em Sousa/PB, certificando a oficiala de justiça, em 24 de março de 2012, que se dirigiu ao endereço constante no mandado, mantendo contato com a família da devedora a ser citada, a srª Calebe da Mota, e que, "em razão de pequeno o valor em execução e da possível penhora, uma vez que a devedora possui bens, a família liquidou o valor em execução", pelo que deixou "de proceder à penhora em razão da liquidação do débito", acrescentando os autos que o juízo suscitante, após intimar a exequente quanto ao certificado pelo oficiala de justiça, e aquela requerer a remessa dos autos a uma das varas federais sujeitas à competência territorial do domicílio do executado, determinou a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Souza/PB, sede do juízo suscitado, o qual veio a declarar sua incompetência, com a devolução dos autos ao juízo inicial, que veio, então, a suscitar o presente conflito negativo de competência. 3. Entendeu o juízo suscitado, na decisão em que declinou da competência, por aplicável ao caso concreto o enunciado da Súmula nº 58/STJ, para ser fixada a competência jurisdicional, em sede de execução fiscal, a da propositura da ação, sendo irrelevante mudança posterior do domicílio do executado. 4. No caso concreto, tem-se ser o executado a Indústria de Panificação Irmãos Davi Lucas Aragão., sediada, consoante a inicial, em Patos/PB, e que a devedora a ser citada, a srª Enzo da Rosa, como assim indicado na certidão da oficiala de justiça, residiria em Sousa/PB, contudo observando a Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos, consta ali tão somente a pessoa jurídica como devedora, sem qualquer nominação da pessoa física, situação essa, diante da ausência de notícia nestes autos, a indicar possível redirecionamento ou de ser outro o domicílio da codevedora, quando do ajuizamento do executivo fiscal, diverso do indicado pela oficiala de justiça. 5. Ainda que se verifique não incidir o enunciado na Súmula nº 33/STJ, eis que não houve declinação de ofício da competência, por manifestação expressa pela parte exequente, é de se considerar a incidência da Súmula nº 58/STJ, eis que não se observa situação de mudança do domicílio da pessoa jurídica devedora, ou mesmo notícia de eventual redirecionamento a possibilitar ilação de forma diversa. 6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, do domicílio da pessoa física, em Patos/PB, o suscitante. [15]
(PROCESSO: 30479507355329435776, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 23/12/2019)