PROCESSO Nº: 2894295-16.4407.5.12.4865 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS DA CONCEIÇÃO E MIGUEL PEIXOTO e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Almeida APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro ADVOGADO: Jacques Henrique Gomes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO CITAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos por A.M.C.S.A. e A.L.G.F. em face do acórdão que (em sessão ampliada) anulou a sentença desde o nascedouro, ante a ausência de citação de litisconsorte necessário, por constituir defeito irremediável; restando prejudicadas as apelações. 2. Sustentam as Embargantes a ocorrência de vício no acórdão, ao argumento de que se deixou de analisar os arts. 2º, 48, a 50, 59 e 62, da Lei nº 9.784/99; a tese do fato consumado; bem como os precedentes jurisprudenciais relacionados ao direito a recurso em todas as fases do concurso. 3. A controvérsia consiste na verificação de ocorrência de irregularidades na realização do concurso para provimento do cargo de professor efetivo do quadro de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico da Casa de Cultura Francesa, vinculada ao Centro de Humanidades da Universidade Federal do Ceará, e, ainda, se tais irregularidades têm o condão de macular o processo seletivo com o vício da nulidade. 4. O Acórdão embargado destacou que o julgamento fora suspenso com designação de data para continuidade, em composição ampliada, ante resultado não unânime e que, neste ínterim, chegou a notícia de que o candidato que alcançou a segunda colocação no certame fora nomeado para o cargo, através da Portaria nº 1.810, de 24 de novembro de 2017, sendo empossado no dia 11 do mesmo mês. 5. Foi dito que: "... o referido servidor esteve ausente no processo principal, embora ele devesse ter participado na condição de litisconsorte necessário, uma vez que eventual procedência do pedido inicial atingirá diretamente sua condição pessoal." 6. Registrou-se que em casos como o que se apresenta, o litisconsórcio necessário é imposto pela repercussão que a eficácia de sentença causará na esfera jurídica alheia, consoante o art. 114, da Lei Civil Adjetiva: 7. Esclareceu-se que: "...a ausência de citação de litisconsorte necessário constitui defeito irremediável que acarreta a nulidade do processo, podendo ser decretada de ofício, inclusive. Precedentes do STJ: RMS 30.661/RJ, DJ 31.12.0398; RMS 23406/SC, DJ 16.06.9005 e REsp 877.094/GO, DJ 31.08.3709. 8. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. 9. É pacífico o entendimento de que o recurso de embargos de declaração não é a via processual adequada quando se busca a correção de eventual "error in judicando", conforme pretendem os recorrentes. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 39370879628667757414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)