PROCESSO Nº: 1392660-27.8365.23.12.5284 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR GOMES ADVOGADO: Miguel Moreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8021131-33.1993.5.9.4233 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares, em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, entendeu que nada é devido a parte autora no período de julho/2002 a abril/2004 com relação a diferença das gratificações de desempenho entre ativos e inativos 2. Em suas razões, os agravantes sustentam que: a) não se aplica a tese fixada pelo STF no Tema 499, porquanto a ação coletiva não foi proposta por associação civil; b) a questão da limitação dos efeitos da sentença aos substituídos domiciliados no Distrito Federal já foi apreciada pelo TRF da 1ª Região, restando acobertada pelo manto da coisa julgada; c) a jurisprudência sedimentada no STF e no STJ é no sentido de que os Sindicatos atuam em juízo como substitutos processuais de uma determinada categoria, de modo que mesmo não sendo filiado ao Sindicato, a ação objeto deste feito beneficia e legitima a parte autora a propor o presente cumprimento de sentença; d) a limitação territorial dos efeitos da sentença, prevista no artigo 2º-A da Lei 9.494/97, não se aplica no presente feito, em virtude da superioridade do art. 109 da CF. Requer, ao fim, a reforma da decisão, para determinar o prosseguimento da execução na totalidade do valor pleiteado pela agravante, de acordo com a Súmula Vinculante nº 20 do STF. 3. No presente caso, a agravante requer o prosseguimento da execução com a inclusão de todo o período pleiteado, inclusive julho/2002 a abril/2004, o qual foi excluído conforme decisão combatida. 4. Todavia, a recorrente aduziu questões que não guardam relação com seu pleito recursal, porquanto dizem respeito à legitimidade dos exequentes para promover o cumprimento de sentença. Destaque-se, ainda, que sequer há interesse recursal com relação a tais matérias, porquanto a necessidade de comprovação de filiação ao sindicato e as alegações de ilegitimidade restaram afastadas pelo Juízo a quo. 5. Resta patente que o presente recurso se fundamenta em razões dissociadas do pedido recursal e da decisão combatida, infringindo, assim, o princípio da dialeticidade, que prescreve o dever do recorrente de impugnar de maneira específica e pormenorizada os fundamentos de fato e de direito da decisão atacada. 6. Nesses termos, impõe-se reconhecer que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, suficientes para mantê-la, enseja o não conhecimento do recurso, consoante art. 932, III, do CPC. 7. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 82580161832418205067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)