PROCESSO Nº: 9095084-91.3427.13.3.7994 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz AGRAVADO: ALEXANDRE FOGAÇA ADVOGADO: Thomas Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Silveira Luiza da Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0402642-03.6312.16.10.4631 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: Agravo de instrumento. Decisão que deferiu a antecipação de tutela assegurando o funcionamento do denominado "Vet Móvel", a despeito de não haver regulamentação de tal atividade. Afirmação do próprio Conselho de Medicina Veterinária/RN. Existência e regulamentação do "Castra móvel", que não se confunde com o "Vet movel". Ausência de comprovação da qualificação e registro do autor como médico veterinário. Não comprovação da existência de empresa registrada pelo autor. Atividade que envolve risco à saúde pública. Decisão carente de reparo. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 65941674756342987123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTA LUIZ MIGUEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)