Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Ribeiro em EDEC no AGTR 8762261-64.0721.2.4.8328 AGRAVANTE : MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO : FRANCISCO MORAES AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS ADVOGADO : BENJAMIN ARAÚJO E DANTAS AGRAVADO : CASTRO E DANTAS ADVOGADOS ADVOGADO : FRANCISCO CUNHA E DANTAS EMBTE : MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO FOGAÇA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. ANTHONY MENDES EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios em embargos declaratórios opostos por Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C contra acórdão da egrégia Segunda Turma que não conheceu os primeiros embargos declaratórios, sob o fundamento de que foram opostos por quem já restou excluído definitivamente da lide. 1. Segundo o embargante, a) o acórdão apresenta omissão quanto à análise do pedido de exclusão da multa por suposta litigância de má-fé; b) omissão quanto ao exame da alegação de ausência de fundamentação para reputar o embargante excluído da lide; c) omissão quanto à análise da existência de termo assinado pelo Município aderindo ao contrato com o escritório de advocacia embargante; do serviço efetivamente prestado; do processo de conhecimento transitado em julgado com êxito; do princípio do não enriquecimento ilícito e da boa-fé objetiva. Requer que as omissões sejam sanadas, para possibilitar a retenção dos honorários advocatícios contratuais, e, ainda, para afastar a aplicação da multa por litigância de má-fé. 2. Inicialmente, tem-se a destacar que o pedido de exclusão da litigância de má-fé só veio a ocorrer por ocasião da interposição destes embargos declaratórios, e, ainda, que os primeiros embargos não foram sequer conhecidos, não cabendo, portanto, qualquer alegação, nesta fase, quanto à multa por litigância de má-fé. 3. Quanto aos demais pedidos, percebe-se que o embargante insiste na interposição de embargos declaratórios quando já foi definitivamente excluído da lide. 4. Embargos declaratórios não conhecidos.
(PROCESSO: 22574671926094371658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR IAN SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)