PROCESSO Nº: 5164476-65.9437.6.4.8622 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO LIMA ADVOGADO: Enzo da Rosa Ramos De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Sales - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GFIP. EX-PREFEITO. MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO/RN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão que, negando provimento à apelação interposta pelo Parquet Federal, manteve sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1 ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente a Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida em face de Emilly Souza. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. É imprescindível pontuar que o acórdão recorrido não afastou a possibilidade de imputação ao demandado pelo ato de improbidade administrativa, a título de culpa, não padecendo de omissão. Foi justamente em razão de não vislumbrar a comprovação do elemento subjetivo, nem a título de culpa, foi que se seguiu o entendimento exarado na sentença pelo MM Juiz da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte. Dessa forma, o acórdão recorrido não foi omisso, quanto à possibilidade de enquadramento da conduta na modalidade culposa (como hipótese de negligência, como ora afirma o embargante em suas razões recursais). Apenas vislumbrou não ter restado comprovado o elemento subjetivo nem na modalidade dolosa, tampouco na culposa, razão pela qual não restou reconhecido o ato de improbidade apurado. 4. Nas razões recursais, o Ministério Público Federal argumentou que houve omissão do acórdão recorrido, em relação ao art. 11 da LIA, por não ter reconhecido que basta o dolo genérico (que entende estar configurado no caso concreto), para a configuração do ato de improbidade administrativa por violação a princípios administrativos. Ocorre que o acórdão recorrido, seguindo a linha do entendimento do MM. Juiz da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, não vislumbrou, no caso concreto, o enquadramento da conduta como ato de improbidade administrativa, conforme disposto no art. 11 da LIA. Assim, conforme se percebe de trechos colacionados da decisão recorrida, ficou consolidado o entendimento de que não ficou comprovado o elemento subjetivo, qual seja, dolo ou culpa, para caracterizar os atos como de improbidade administrativa. Ainda que não tenha havido menção específica ao dolo genérico (suficiente ao enquadramento da conduta no art. 11 da LIA), o acórdão recorrido não vislumbrou a existência de dolo ou culpa suficientes a caracterizar a conduta ímproba (nem pelo art. 10, nem pelo art. 11 da LIA), não havendo que se falar em omissão do julgado. 5. Por fim, no que se refere ao argumento ventilado nos embargos de declaração de que a sentença se encontra embasada em premissa equivocada, qual seja, a de que o terceiro não foi contratado para "auxiliar" as Secretarias, mas sim, para retirar delas a atuação sobre a gestão da apresentação da GFIP, esse argumento não merece acolhida. Isso porque o acórdão recorrido enfrentou essa questão, através de citação de trecho irretocável da sentença que tratou da questão. Não houve omissão do acórdão recorrido, tendo este se utilizado de trechos da sentença, para reforçar o entendimento de que, no caso em tela, não se vislumbra a má-fé do demandado, ao delegar questões atinentes à pasta fiscal a servidores municipais e a Escritório de Contabilidade, em virtude de não deter conhecimento técnico acerca do assunto, não sendo possível condenar o administrador inábil pela prática de ato de improbidade administrativa. 6. Tratando-se de declaratórios que visam à rediscussão do que já foi examinado, devem ser rejeitados. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 46817754523351238420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)