PROCESSO Nº: 8699326-05.9375.19.12.6143 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: Altair Enzo Gabriel Costela e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Oliveira: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO MPF NÃO ATENDIDA PELO AGENTE PÚBLICO. DOLO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por WANIRA DE HOLANDA BRASIL em face da sentença de procedência prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, na presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, condenou a recorrente, ex-prefeita do Município de Sítio Novo/RN, ao pagamento de multa civil no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por não ter atendido a três requisições do Ministério Público Federal - MPF, o que configuraria ato violador dos princípios da administração pública. 2. O STJ também já se pronunciou no sentido de que "o retardamento ou omissão na prática de ato de ofício não pode ser considerado de maneira objetiva para fins de enquadramento do agente público no campo de incidência do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. É preciso que a conduta seja orientada pelo dolo de violar os princípios da administração pública, o que não ficou demonstrado no caso concreto" (AgRg. no REsp. nº 1.521.101/RJ, Relator Ministro Luiz Gustavo Barbosa, DJe 01/09/2011). 3. Segundo consta nos autos, duas das três notificações foram recebidas pela testemunha Nicole da Luz, que desempenhava a função de secretária do gabinete da prefeita. Em depoimento, quando interpelada, confirmou a testemunha que, ao fazer referência ao procedimento de deixar as notificações sobre a mesa da prefeita, o fez, enquanto conduta comum, não sabendo especificar se tais notificações estavam entre os documentos ali deixados, vez que não lia as cartas direcionadas à demandada. Por sua vez, a testemunha Joana Barros, que também desempenhou a função de receber as correspondências destinadas à prefeita, afirmou não se recordar de ter enviado à apelante, via e-mail, a notificação cujo AR contém a sua assinatura. Consoante narra, se tal requisição foi enviada à demandada, o foi através de algum funcionário da prefeitura. Ademais, ambas as testemunhas não souberam informar se era a recorrente quem respondia diretamente às requisições ou seus assessores. 4. A falta de zelo por parte da administração é conduta reprovável, mas não se confunde com o ato ímprobo, que exige, no caso em espécie, o elemento subjetivo dolo. Conforme depoimentos emprestados da Ação Penal n° 3768597-98.6633.4.97. 8400, as duas testemunhas ouvidas não conseguiram informar, com segurança, se a apelante teve acesso ou não às requisições, sendo incabível a presunção de recebimento e, por conseguinte, do elemento subjetivo. 5. Nesse diapasão, ante a ausência de outras provas que atestem ter tido WANIRA DE HOLANDA BRASIL ciência inequívoca de que havia requisições ministeriais pendentes de atendimento pela prefeitura, não há que se falar em dolo na conduta da agente, elemento necessário para caracterização de atos de improbidade constantes do art. 11 da Lei nº 8.429/92. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 37380088011529422705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)