PROCESSO Nº: 9957462-28.0757.8.12.3161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FELIPE MORAES E REPRESENTACOES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL - EPP REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Jesus - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CADASTRO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CURADORIA ESPECIAL. DPU. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de Palmeira dos Índios/AL, que declarou a nulidade do ato de citação por edital e dos demais atos subsequente. 2. Em suas razões, a apelante defendeu, em resumo, a validade da citação por edital, considerando que o endereço no qual foi tentada a citação do devedor foi o declarado por ele, sendo certo que compete ao contribuinte manter endereço atualizado no cadastro da Receita Federal do Brasil. Nesse contexto, restando frustrado o cumprimento do mandado de citação, tem-se por autorizada a citação editalícia. Ressaltou, ainda, a inexistência na Lei nº 6.830/80 da obrigação de a exequente, ora apelante, enviar ofícios a fim de descobrir o local onde a devedora se esconde. 3. O ponto controvertido da apelação consiste em analisar a regularidade da citação realizada por meio de edital imediatamente após a frustração da citação por meio de Oficial de Justiça. 4. Em se tratando de execução fiscal, a Lei 6.830/1980 dispõe em seu o art. 7º, inciso I, que "o despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º", que, por sua vez, especifica as modalidades de citação pelo correio, por Oficial de Justiça ou por edital. Dessa forma, os dispositivos supra permitem a citação por edital ainda que não requerida expressamente pela exequente. 5. Na espécie, foram atendidos todos os requisitos que autorizam a realização da citação ficta, pois a citação por mandado através do Oficial de Justiça foi frustrada já que a empresa não mais funcionava no endereço indicado às autoridade fiscais. Dessa forma, a citação por edital se operou em conformidade com a Súmula 414 do STJ, segundo a qual "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades", não subsistindo a nulidade declarada na sentença recorrida. 6. Acrescente-se que a executada, por se tratar de pessoa jurídica, tem o dever legal de manter atualizado o seu domicílio fiscal junto aos órgãos competentes, sob pena inclusive da presunção de que foi dissolvida irregularmente, nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Nesse contexto, não se pode exigir antes da citação por edital, após frustrada a citação pelo Oficial de Justiça, o exaurimento de outros meios para localização da executada, tais como diligências nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos. 8. Acerca do mérito propriamente dito dos embargos à execução fiscal, observa-se que a defesa da embargante se deu por negativa geral, ainda que o título que instrumentaliza a execução fiscal (CDA) goze de presunção de liquidez e certeza. 9. Nesse sentido, a presunção acima aludida impõe a apresentação de elementos probatórios idôneos para afastá-la, não sendo bastante para tal objetivo meras alegações desprovidas de suporte material que confirme o vício descrito. 10. Por conseguinte, a tese que embasou a pretensão da embargante parte do pressuposto de que, no caso de a Defensoria Pública da União atuar como curadora especial no exercício de sua função institucional, o art. 341 do CPC excetua o ônus da impugnação especificada, autorizando, inclusive, a defesa por meio de negativa geral. 11. No entanto, a referida disposição normativa se choca com a previsão inscrita no art. 3º da Lei nº 6.830/80 (LEF), pelo qual a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção e certeza, só podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. 12. Isso porque o título executivo que embasa a execução fiscal tem o mesmo efeito de prova pré-constituída, eis que a inscrição é precedida de apuração em regular processo administrativo, no qual é assegurada ampla defesa ao sujeito passivo da obrigação tributária, de maneira que cabe ao devedor fornecer provas inequívocas que demonstrem a invalidade do título. 13. A esse respeito, esta Terceira Turma acolheu o entendimento segundo o qual "Em caso de embargos à execução não cabe a defesa por negativa geral, porquanto indispensável a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão de desconstituição de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, o qual goza de presunção de liquidez e certeza". (Terceira Turma, AC/RN 15455567427675879088, Rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira, unânime, Julgamento: 04/05/2018). 14. Assim, considerando a ausência de nulidade na realização de citação por meio de edital, bem como tendo em vista que a embargante não se desincumbiu de forma eficaz do ônus de apresentar prova capaz de afastar a presunção de certeza e liquidez que imanta o crédito descrito na CDA, afigura-se de rigor a reforma da sentença. 15. Apelação provida.
(PROCESSO: 01920138428426398057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)