PROCESSO Nº: 4842803-97.9283.10.1.4251 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO FOGAÇA e outros ADVOGADO: Marcelo Pinto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando da Cunha EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE RESPONSABILIZAR A CEF POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de ação ordinária movida pelos ora apelantes em face da CONSTRUTORA UNIDADE ENGENHARIA e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com o objetivo de que as demandadas sejam condenadas a arcarem com os reparos necessários em imóveis adquiridos mediante financiamento imobiliário celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), além de indenização por danos materiais e morais; A sentença determinou a exclusão da construtora do polo passivo da demanda e julgou improcedente os pedidos autorais em relação à instituição financeira; Nas razões de apelo, os recorrentes aduzem que a CEF autuara como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, tendo escolhido e aprovado o projeto e a construtora responsável pela execução das obras dos referidos bens; Ressalta-se, de saída, que a responsabilidade da CEF na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, deve ser verificada a depender do tipo de financiamento e das obrigações assumidas, tendo em vista sua atuação atuando de duas maneiras diferentes no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação relativo ao PMCMV; É possível verificar, então, pela análise do acervo documental constante dos autos, que os autores firmaram com a CEF um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno para construção de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH/Programa Minha Casa Minha Vida, tendo recebido o valor contratado para a edificação, junto à construtora, de unidade imobiliária; A hipótese aqui tratada, portanto, não se trata de financiamento na denominada faixa 1 do PMCMV, o que impossibilita o enquadramento da CEF como ente executor de política pública habitacional, pois a instituição financeira limitou-se a atuar como credora de empréstimo para os adquirentes; Sobre o ponto, a jurisprudência desta Segunda Turma, seguindo o entendimento do STJ, inclusive, pacificou-se no sentido de a CAIXA não ser responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB); Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 11% (onze por cento) do valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 11), sem prejuízo da gratuidade judicial já reconhecida; Apelação improvida.
(PROCESSO: 49553940224422994233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)