EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OMISSÕES. EMBARGOS PROVIDOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Retorno dos autos do STJ para que sejam reapreciados os embargos de declaração manejados pela União, manifestação sobre o disposto na Lei nº 8.080/90, que fundamentam a organização de competências do Sistema Único de Saúde, bem como acerca da assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde. 2. A CF/88 (art. 196) estabelece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 4. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 5. O médico que o acompanha prescreveu terapia sistêmica com o medicamento Sutent (sunitinibe), na dose 50 mg/d, já regularizados no Brasil e utilizados regularmente na rede privada de saúde, por demonstrarem eficácia terapêutica com aumento de taxa de resposta e aumento de sobrevida para os portadores de neoplasia, como na espécie. 6. A medicação encontra-se devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), podendo ser disponibilizado pelo SUS, em face da sua comprovada eficiência, e estando devidamente comprovado nos autos a gravidade da doença do autor e sua necessidade de tratar-se por meio do referido medicamento, deve impor ao SUS o dever de fornecer ao autor o medicamento pretendido. 7. Ao contrário do apontado pelo embargante, o autor está acometido de Neoplasia Renal de Células Claras, e não de Denocarcinoma de Próstata, inexistindo omissão a ser suprida neste ponto. 8. Provimento aos embargos de declaração, para suprindo as omissões, manter o julgamento da Turma que negou provimento ao agravo inominado da União. alp
(PROCESSO: 74194855319778297143, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)