PROCESSO Nº: 6958422-19.6469.28.10.0854 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL TEIXEIRA ILDETE VILAR MALTA ADVOGADO: Vitor Hugo Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Fernandes Julia Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. READEQUAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO COM DATA INICIAL ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, não admitindo a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição aos novos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, pois o benefício foi concedido antes da Constituição Federal de 1988. Condenação em custas e honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa com a cobrança suspensa em face do deferimento da justiça gratuita. 2. A parte autora alega em suas razões recursais que é cabível a majoração das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios concedidos antes da CF/88. Afirma que houve limitação ao menor valor teto da época no ato concessório, devendo o valor do benefício ser readequado. 3. A autora requer a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício aos novos valores de teto previdenciário estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. 4. A apelante apresentou aos autos tabela com os índices de reajustes previdenciários (Id. 9887044.6570759). O referido benefício teve termo inicial em 15/10/1979 (Id. 1518253.7058981 - p.10), data anterior à CF/88. 5. A Segunda Turma deste Regional vem entendendo ser inaplicável a adequação acima prevista aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, já que calculados nos moldes da legislação então vigente, mediante parâmetros diversos daqueles deferidos posteriormente a ela, inclusive, quanto ao valor do teto limite introduzido pela Lei nº 8.213/91 (10 salários mínimos). Precedente: processo nº 92041988544694603658, relator Desembargador Federal Theo Moura, julgamento: 08/01/2019. 6. Assim, como o sistema de cálculos anterior à Constituição de 1998 era diferente, não havendo limitação ao teto, não é cabível a revisão do benefício da parte autora. 7. Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento) sobre os honorários advocatícios estabelecidos pelo Juízo originário, com a cobrança suspensa em face da gratuidade judiciária. 8. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 59932197391903014551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)