PROCESSO Nº: 1616711-07.1061.14.1.5012 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUCCA JESUS ADVOGADO: Juan da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia da Mata EMENTA CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E DA CONSTRUTORA. TAXA DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (ALUGUEIS). POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADO O DISPÊNDIO COM O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. APELAÇÃO DA CAIXA IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) declarar a legalidade da taxa de construção; (ii) anular a cláusula contratual que impõe ao mutuário o pagamento de juros no pé além do prazo contratual para conclusão da obra; (iii) condenar as rés a restituirem à parte autora os juros no pé (taxa de construção) eventualmente adimplidos após o prazo contratual fixado para o término da obra, devendo os valores pagos desde o início do atraso (27 de maio de 2014) serem amortizados no saldo devedor, mediante correção pela Selic; e determinar que o agente financeiro suspenda imediatamente o pagamento da taxa de obra, por se tratar de obrigação inexigível ao mutuário; (v) condenar a Caixa e BIB Incorporações e Investimentos Ltda. a recolher em favor do autor as despesas de aluguel por ele efetivamente comprovadas desde o termo final contratual previsto para finalização da obra, apurado em sede de liquidação de sentença, em relação aos atrasados. Os réus deverão creditar na conta do autor, a partir de agosto de 2019, até o 5º (quinto) dia de cada mês, o valor do aluguel pago por ele relativo ao mês anterior, mediante comprovação da despesa, devendo os valores retroativos ser pagos na fase de cumprimento de sentença. 2. A CEF detém legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da ação ajuizada pelo mutuário, com vistas à revisão de contrato de mútuo vinculado ao Programa "Minha Casa, Minha Vida", especialmente por atuar como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4T, REsp 6707191/PE, Rel. Ministro GABRIEL BARROS, Rel. para Acórdão Ministra EMANUELLA MENDES, julgado em 08/04/2011, DJe 15/12/2012). 3. O empreendimento sob análise faz parte do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida", que tem como agente executor e gestor a Caixa Econômica Federal. Sendo assim, a mencionada instituição financeira não atuou, in casu, apenas como agente financeiro, conforme assevera em suas razões recursais, mas, sobretudo, como operadora de programa público para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, possuindo, portanto, legitimidade passiva para figurar na presente demanda. Precedentes: AG 92711022184633056181, Desembargador Federal Luiz Miguel Nogueira, BRENO ALVES - Segunda Turma, DJE - Data: 07/09/2014 - Página: 157; AC 28633424936607797670, Desembargador Federal Kevin da Mata de Faria, NOAH DUARTE - Terceira Turma, DJE - Data: 06/06/2014 - Página: 106. 4. Tanto a CEF, na condição de agente financeiro, como a construtora, devem se responsabilizar solidariamente pelos encargos quando ultrapassado o prazo para o término da fase de construção da obra, sem a efetiva entrega desta ao consumidor. 5. Em havendo atraso na entrega do imóvel, não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso. 6. No que pertine à indenização por danos materiais, deve ser mantida a sentença que determinou o pagamento, pelos réus, das despesas de aluguéis efetivamente comprovadas desde o termo final contratual previsto para finalização da obra. O referido montante será apurado em sede de liquidação de sentença, desde que os autores demonstrem terem arcado com essa despesa, em período em que o seu imóvel próprio deveria ter sido entregue. Precedente: (PROCESSO: 17561557512750173011, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/03/2018, PUBLICAÇÃO: ) 7. Apelação da Caixa não provida. LN
(PROCESSO: 27967557486195544096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)