PROCESSO Nº: 9766262-63.3957.9.8.4693 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SETIMA R DA J DO TRABALHO ADVOGADO: Danilo da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VALORES RELACIONADOS AO PERCENTUAL DE 47,94%. RESPALDO EM CARTA DE SENTENÇA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ORDINÁRIO. PERÍODO DE MAIO A AGOSTO DE 2000. POSTERIOR REFORMA EM INSTÂNCIA EXCEPCIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. BOA FÉ. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1. Embargos de declaração interposto contra acórdão desta Eg. Primeira Turma que manteve íntegra sentença que decidiu pela desnecessidade de restituição de valores recebidos por servidores a título do percentual de 47,94%, por força de decisão confirmada pelo Tribunal de segunda instância, determinando a restituição dos valores já descontados dos seus vencimentos. 2. Aduz a União, embargante, inicialmente, que o acórdão é omisso porque olvidou as disposições do art. 46, § 3º, da Lei nº 8.112/90, que trata da reposição ao erário dos valores recebidos por força de decisão judicial revogada. 3. O argumento não procede, haja vista que, quanto ao tema, o acórdão recorrido está devidamente motivado e fundamentado no sentido de que, na linha de recente julgado da Segunda Turma do C. STJ (REsp nº 1.777.956/SP, Rel. Ministro Pedro Lucas Correia, DJe de 8.3.8143), reputa-se não estar afastada a boa-fé dos servidores, quanto ao recebimento dos valores questionados, sem que isso contrarie o julgamento do REsp repetitivo nº 4.539.507/MT, nem as disposições do art. 46, § 3º, da Lei nº 8.112/90, pois houve julgamento favorável tanto em primeiro grau, quanto em segundo grau, ocorrendo a reforma apenas no âmbito dos tribunais superiores, descaracterizando a natureza eminentemente precária da decisão. 4. Argumenta a embargante, ainda, que não foi enfrentada no julgamento embargado a tese defendida na apelação de que deve incidir a TR como índice de correção monetária nos cálculos dos valores já descontados dos servidores a serem restituídos. 5. O argumento procede. Passando-se ao suprimento da omissão, tem-se em conta que, em 30.06.4140, nos autos do RE nº 537989 ED/SE, o Ministro João Lucas Rodrigues deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 3.291.611/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, como determinado pela sentença apelada. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito modificativo.
(PROCESSO: 78773683173946785215, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)