Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Castro Nº: 1582335-00.1066.4.10.9687 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA E OUTRO ADVOGADO: ANTHONY ALMEIDA E OUTRO APELADO: ESPÓLIO DE FERNANDO DA LUZ ADVOGADO: DIOGO DA MATA ADVOGADO: LASARO DE CARVALHO MENDES FILHO APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: ANTHONY PEIXOTO ADVOGADO: JOÃO PEDRO JESUS APELADO: PEDRO LUCAS RIBEIRO ADVOGADO: BENJAMIN CAVALCANTI ADVOGADO: LASARO DE CARVALHO MENDES FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS MELO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANILO LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDAS ORIGINÁRIAS DE CRÉDITO RURAL. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MEDIDA PROVISÓRIA 7.385-9/2001. CESSÃO. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE POLÍTICO. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ESCALONAMENTO PREVISTO NO ART. 85, § 5º DO CPC/2015. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela União e pelo Banco do Brasil S.A. em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo Espólio de Maria Vitória Porto e Yago da Paz para (i) declarar a existência de relação jurídica entre os autores (na condição de devedores) e os réus, União (na condição de credora) e o Banco do Brasil (como executor dos serviços de controle, acompanhamento e cobrança de créditos), no que pertine às operações Pesa n.º 390.801.527 e de Securitização n.º 381.358.499, cujo mutuário originário era Ana Lívia Pinto, (ii) determinar aos réus que, no prazo de 30 (trinta) dias), forneçam aos autores os extratos pertinentes às respectivas operações e (iii) condenar os réus ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento, pro rata, dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado para a causa (art. 85, § 3.º, I, e § 4.º, I, do Código de Processo Civil). 2. Remessa necessária não conhecida, considerando que a condenação imposta aos réus cinge-se à obrigação de fornecer os extratos referentes às Operações Pesa nº 771.632.241 e de Securitização n.º 725.835.506, o que não apresenta qualquer conteúdo econômico imediatamente aferível, e ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, no importe de 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa, o que corresponde a R$09.813,34 (treze mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos) para cada réu, evidentemente em patamar muito inferior ao previsto no art. 496, § 3º, inciso I do CPC/2015. 3. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o Banco do Brasil S.A., na qualidade de instituição financeira participante do Programa de Securitização de Dívidas de Crédito Rural, do Sistema Nacional de Crédito Rural e, conquanto aja por delegação do Poder Público, o responsável pelo alongamento das dívidas originárias de crédito rural é o agente financeiro envolvido no contrato de mútuo (STJ, REsp 4390019/RS, Rel. Ministro Gabriel Fernandes, julgado em 30/12/2016, DJe 10/11/2016). Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil rejeitada. 4. Nos moldes também traçados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 3246043/RS, Rel. Ministro Bernardo Alves, Primeira Seção, julgado em 20/08/2009, DJe 13/08/2010), os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (Lei nº 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 8.121-0/2001 estão abarcados no conceito de dívida ativa da União para efeitos de execução fiscal, não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si, conforme dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei n. 6.830/90. 5. Conquanto tenham os demandantes efetuado os pagamentos pendentes referentes às Operações PESA e de Securitização no curso do procedimento, o que tornou desnecessário apreciar a antecipação de tutela requerida, a condição de credora das operações justifica a presença da União do polo passivo da demanda, uma vez que o recebimento dos valores somente se tornou possível após a propositura da demanda, pois o Banco do Brasil S.A., conforme já registrado no item 1.1, recusou-se formalmente em receber as parcelas vencidas em 2016. Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada. 6. No caso concreto, o juízo de origem aplicou a regra insculpida no art. 292, § 2º do CPC para retificar o valor da causa de R$44.315,91 (correspondente à soma das parcelas rejeitadas pelo Banco do Brasil S.A. antes do ajuizamento da ação) para R$452.152,92 (correspondente a uma prestação anual de ambas as operações). 7. A retificação do valor atribuído à causa, conquanto necessária, foi realizada de forma equivocada. Os autores não pretendem cobrar prestações vincendas, o que atrairia a incidência dos parâmetros contidos no art. 292, § 2º do CPC. A pretensão principal consiste na declaração de existência de relação jurídica entre as partes (Operação PESA nº 225.682.430 e Operação de Securitização nº 635.060.330), razão pela qual o valor da causa deveria corresponder à soma do valor dos contratos, conforme o disposto no art. 292, inciso II do CPC. 8. Contudo, sendo inviável promover qualquer alteração em prejuízo do recorrente, no caso, a União, a preliminar de impugnação ao valor da causa deve ser rejeitada, mantendo-se o valor retificado pelo juízo de origem por ser o que mais se aproxima da soma do valor da relação jurídica cuja existência restou declarada. 9. Não há que falar em fixação dos honorários advocatícios sucumbencias por apreciação equitativa, nos moldes previstos no § 8º do art. 85 do CPC que, in casu, revela-se inaplicável. 10. Pelo novo regramento adotado no CPC/15, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários sucumbenciais observará, em princípio, os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, e os percentuais indicados em seu § 3º. 11. A procedência dos pedidos formulados conduziu à condenação do Banco do Brasil S.A. e da União em honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando-se ao caso o patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º, I do CPC/15, conforme consta da sentença. 12. O juízo de origem não observou a regra de escalonamento inserta no § 5º do mesmo dispositivo legal e, tendo em vista que o valor da causa ultrapassa o limite de 200 salários mínimos previsto no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, impõe-se sejam consideradas as faixas subsequentes, todas nos percentuais mínimos, diante da ausência de motivação para aplicar percentuais maiores já que a causa apresenta baixa complexidade e a desnecessidade de produção de provas técnicas ou orais. 13. Remessa necessária não conhecida. Apelações parcialmente providas, apenas para determinar a observância do escalonamento para fixação dos honorários sucumbenciais, sempre nos percentuais mínimos das faixas previstas no § 3º do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 44501580574895456324, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)