PROCESSO Nº: 6159255-16.9957.1.9.1074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEOCLECIA EDUARDA GONÇALVES ADVOGADO: Agnaldo Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. I. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que negou provimento à apelação do ora embargante, mantendo a sentença que concedeu o pleito autoral de pensão por morte. Correção monetária pelo INPC. Juros de mora conforme o art. 1ºF da Lei nº 9.494/1997. II. Embarga o INSS, sustentando que o r. acórdão proferido por esta Egrégia Segunda Turma restou omisso por não analisar, em sua fundamentação legal, a ausência de documentos para a comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor, bem como para constatação da dependência econômica da autora em relação ao falecido, sob a alegação de que a prova exclusivamente testemunhal revela-se insuficiente para caracterização da união estável. Por fim, requer que seja fixado o art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960, para correção monetária. III. Ao analisar os aclaratórios da autarquia previdenciária, verifica-se que não deve prosperar a alegação de omissão no acórdão embargado. Observa-se que o INSS se restringe a repetir argumentação já veiculada nos autos. IV. A discussão acerca da qualidade de segurado do instituidor já foi assentada nos item V da ementa, in verbis: "V. Em relação à qualidade de segurado do falecido, foram juntados documentos à inicial (id nº 0769667.02915474), dentre os quais destacam-se: Certidão Eleitoral, datada de 19/09/2015, na qual consta a profissão de agricultor do instituidor; Cópia de recibo particular de compra e venda de uma faixa de terra localizada no Pov. Biribeira do Município de Indiaroba-SE, datado de 19/05/2014, no qual consta a demandante como compradora e a sua profissão de agricultora; Recibo de entrega da Declaração do ITR de imóvel rural localizado em Indiaroba-SE, do exercício de 2014, em nome da demandante; Sentença de usucapião de propriedade em favor do instituidor; CNIS do instituidor, sem vínculos urbanos". V. No que tange à comprovação da dependência econômica da autora, verifica-se que o acórdão embargado se pronunciou nos itens VI e VII da ementa, in verbis: "VI. Quanto à dependência econômica, para comprovação da união estável, a requerente juntou aos autos Escritura Pública Declaratória, firmada em cartório, datada de 18/05/2015 e elaborada na presença das testemunhas Marileide da Cruz Santos e Yuri Ferreira, na qual consta a declaração de que a demandante conviveu sob o mesmo teto, como se casada fosse, em união estável, durante 24 anos, com o Sr. Enzo da Cruz, falecido no dia 14/11/2014 e que na constância da união estável não tiveram filhos; Certidão de óbito do instituidor, na qual consta a autora como declarante do óbito, conforme documento de id nº 7213074.09629261 - p. 1". VII. Quanto à oitiva das testemunhas Leide Maria dos Santos e Danilo Freitas, a sentença relatou que "as testemunhas confirmaram a existência da união estável entre a requerente e o de cujus, por bem mais de dez anos e que o fim da união se deu com a morte deste último", bem como que "conhecem a autora há mais 10 (dez) anos, assim como o de cujus e que este sempre trabalhou na roça, antes mesmo de passar a conviver com a autora, plantando milho, feijão, mandioca e abóbora, que primeiro ele trabalhava em umas terras do irmão, no Povoado Água Dantas e que depois que começou a conviver com a autora conseguiram comprar um terreno no Povoado Biribeira, onde ele continuou os trabalhos na roça, na companhia da autora, plantando para consumo. Relatou a testemunha Maitê da Cunha que, inclusive, chegou a trabalhar na roça, nesse terreno, com o falecido". VI. Desta forma, comprovado o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica entre a demandante e o instituidor, correta a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. VII. Em relação à correção monetária, o acórdão abordou a questão no item IX da ementa, in verbis: IX. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 434.434/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos juros de mora. Desse modo, devem incidir juros de mora conforme o art. 1ºF da Lei n° 9.494/1997 e a título de correção monetária deve ser aplicado o índice concernente ao INPC, como já estipulados na sentença". NOAH MOREIRA. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. IX. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. X. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. XI. Embargos de declaração improvidas. [16.1]
(PROCESSO: 76075679475219521018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)