PROCESSO Nº: 4685284-50.7891.17.10.7093 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: THEO REZENDE ADVOGADO: Pollyanna De Bernardo Caldeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RUBRICA RECEBIDA POR DETERMINAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. PRECEDENTES. REINCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 26,06% (URP) IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO DNOCS IMPROVIDA. 1. O cerne da questão debatida neste recurso reside em decidir sobre a possibilidade de restituição, ao erário público, de valores recebidos indevidamente por servidor público aposentado, porém de boa-fé, referente a remuneração que teria recebido na condição de servidor ativo após a concessão da aposentadoria. 2. A Administração vinha pagando ao demandante o percentual de 26,05% em virtude da decisão judicial transitada em julgado. 3. O TCU passou a se manifestar no sentido de que a rubrica 26,05% estava incorporada aos vencimentos do autor, em razão da reestruturação da carreira, a qual implantou uma nova política salarial. Desse modo, a Administração comunicou ao demandante que a rubrica relativa à URP de fevereiro de 1989 - 26,05% poderá ser reduzida para zero, após concluídas as análises da sua manifestação do contraditório e da ampla defesa. 4. Uma vez que os valores foram percebidos pelo demandante em virtude de sentença trabalhista transitada em julgado, a qual era um ato jurídico perfeito, as referidas parcelas se integraram a seu patrimônio jurídico, razão pela qual não está obrigado a devolver o que recebeu e se incorporou ao seu patrimônio de boa-fé. 5. Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos ao beneficiário, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário. 6. É incompatível com o instituto da repetição o caráter alimentar de que se revestem os salários e pensões, eis que se destinam ao consumo e sobrevivência dos que os recebem. 7. Precedentes desta Corte de Justiça: APELREEX 346887996187593, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO SALES, Segunda Turma, DJE 06/06/2011, p. 364; APELREEX 12986, Desembargador Federal DAVI MELO, Primeira Turma, DJE 22/02/2011, p. 169. 8. Apelação do DNOCS e remessa necessária improvidas. LN
(PROCESSO: 09106557797424699024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)