E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CAUC. RECURSOS QUE NÃO SE ENQUADRAM ENTRE AS HIPÓTESES AÇÕES SOCIAIS. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2032262-33.6226.17.1.0635, em curso na 12ª Vara Federal (PB), que julgou Improcedente o Pedido em que o Município de Pilões/PB pretende "seja determinada a celebração do convênio n. 968063/2016 e a consequente realização de empenhos para efetivação do repasse de recursos pactuados, independente de qualquer restrição cadastral junto ao CAUC.". II - Trata-se de Remessa Necessária ou de Ofício, segundo a tradição do Sistema Legal, atinente ao Processo Civil Brasileiro, a submeter ao Reexame nesta Turma, das matérias contidas na Sentença ou fora dela, quando revelam conformidade, ou não, com os Pressupostos Processuais, Condições da Ação e o Mérito. III - Como lê-se na Sentença, estão presentes no Juízo de Reexame, os Elementos referidos, com destaque para transcrição dos pontos cruciais para a Subsunção, Objeto da Interpretação e Aplicação Jurídica, à hipótese da lide e às Relações Jurídicas derivadas. Sejam material ou Processual, ainda que reabilitada a argumentação em sede de Recurso. IV - Com efeito, o Objeto do citado Convênio não se incluiria na categoria de Ações destinadas, diretamente, às Áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, razão pela qual, na linha de Precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região mencionado na Sentença, envolvendo situação afim, não configurar-se-ia a hipótese prevista no artigo 25, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2001 - Lei de Responsabilidade Fiscal - e artigo 26, § 2º, da Lei nº 10.522/2002. V - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 82113806570763968042, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019)