PROCESSO Nº: 1385943-79.6644.10.7.8170 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G. G. B. D. M. ADVOGADO: Alcydes Cesar Gomes De Sa Ferraz REPRESENTANTE(PAIS): CAUÃ MOURA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda da Luz Teixeira Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PAGAMENTO TAXA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, declarando a inadequação da via eleita, ante a ausência de comprovação da certeza e liquidez do direito alegado, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, na forma do prevista no art. 485, IV, do CPC. 2. Caso em que o Impetrante ingressou em juízo pretendendo a concessão da ordem, objetivando que lhe fosse garantida a sua inscrição no Processo Seletivo para ingresso, nos primeiro e segundo semestres letivos de 2019, no curso técnico da modalidade de Ensino Técnico Integrado ao Médio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano, campus Floresta; que fora indeferida ao argumento de ausência de comprovação de pagamento. 3. Como bem destacado na sentença: "Na espécie, é manifesto que para se apurar suposta irregularidade na realização da inscrição objeto desta demanda se faz necessária a realização de dilação probatória, uma vez que para provar a realização do pagamento da inscrição, a parte impetrante apenas acostou um comprovante que não consta para qual data ficou agendado o pagamento, e extratos das contas que não comprovam se o pagamento foi devidamente efetuado. Ademais, a própria impetrante afirma que [...]ao se dirigir à sua agência de relacionamento do Banco do Brasil, um dia antes do vencimento da GRU, efetuou equivocadamente um agendamento quando sua intenção era fazer um pagamento." 4. Na espécie, é manifesto que para se apurar suposta irregularidade na realização da inscrição objeto desta demanda se faz necessária a realização de dilação probatória, uma vez que para provar a realização do pagamento da inscrição, a parte impetrante apenas acostou um comprovante que não consta para qual data ficou agendado o pagamento, e extratos das contas que não comprovam se o pagamento foi devidamente efetuado. Ademais, a própria impetrante afirma que [...] ao se dirigir à sua agência de relacionamento do Banco do Brasil, um dia antes do vencimento da GRU, efetuou equivocadamente um agendamento quando sua intenção era fazer um pagamento." 5. Sendo certo que a dilação probatória é incompatível com o rito do Mandado de Segurança, em que se exige a prova pré-constituída de plano, afigura-se devida a manutenção da sentença que perfilhou essa orientação. Precedentes deste Tribunal. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 20453887760819667597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)