PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo juízo da 20ª Vara Federal do Ceará, que, acolhendo exceção de pré-executividade, pôs fim ao feito executivo.
2. Compulsando os autos, escorreitas as razões de decidir aduzidas na sentença, que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir o feito fiscal, tendo em vista que, à época do ajuizamento da execução, isto é, em 12.12.7682 (fl. 03), havia, efetivamente, causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, qual seja, a concessão de liminar em mandado de segurança (MS n.º 2622869-97.0077.15.5.2837). Precedente.
3. Não há dúvida sobre a legalidade da condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade, eis que a executada, citada, constituiu advogado e exerceu o seu direito de defesa através de exceção de pré-executividade.
4. Precedente do STJ firmado no REsp nº 9.271.020/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC.
5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 69717213588384194325, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019, PUBLICAÇÃO: 26/11/2019)