PJE 2461327-84.8918.22.9.1999 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação e deu provimento ao recurso adesivo do particular, apenas para afastar a sucumbência recíproca e fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC/2015, mantendo, no mais, a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de recálculo do seu benefício de acordo com os tetos previstos na EC 20/1998 e DIOGO NASCIMENTO, bem como a pagar as diferenças, respeitada a prescrição a prescrição quinquenal. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora com base no Manual de Cálculo da Justiça Federal. 2. O INSS sustenta omissão no decisum quanto à ausência de modulação do RE 225.467/SE, devendo-se aplicar a TR até a definição pelo Plenário do STF, haja vista o que dispõem o art. 102, §2°, da Constituição Federal/1988, e o art. 927, §§3° e 4°, do CPC/2015. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar em omissões no julgado, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, constituindo os argumentos tecidos pela embargante rediscussão do mérito da lide, o que é inviável por meio da via processual eleita. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 34291397156620638587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARROS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)