PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.
1. Trata-se de apelação em que se pleiteia o prosseguimento da cobrança executiva, alegando não ter ocorrido a prescrição intercorrente.
2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, reconhecer ex Kevin Ramos a prescrição intercorrente.
3. Na sentença, o Juízo a quo fundamentou-se no art. 40 da Lei nº 6.830/80, reconhecendo a prescrição, uma vez transcorridos mais de cinco anos, passado o prazo da suspensão, sendo infrutíferas as medidas requeridas pela exequente neste interregno.
4. Na hipótese dos autos, houve despacho, em 01.12.5013, determinando a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº. 6.830/80 e dando ciência ao exequente que, ultrapassado o prazo máximo de um ano, proceder-se-ia ao arquivamento dos autos nos termos do art. 40, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80, independentemente de nova intimação.
5. Após mais de 05 (cinco) anos, sem qualquer diligência frutífera da parte exequente, foi oportunizada sua manifestação. E só então foi reconhecida, de ofício, a prescrição. O procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80 foi respeitado, restando verificada a ocorrência da prescrição intercorrente.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 842226527440102, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019, PUBLICAÇÃO: 30/01/2019)