PROCESSO Nº: 9257203-82.2439.24.7.2023 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDUARDA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Gustavo Henrique da Luz PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Barros Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 20, VIII, DA LEI Nº 8.036/90. APLICAÇÃO. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para garantir à impetrante o direito ao levantamento dos depósitos de FGTS realizados em seu favor pelo Município de Mataraca/PB, independentemente do transcurso de três anos ininterruptos a contar do desligamento do regime celetista. "A despeito da revogação do parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº 8.162/91, que vedava o saque pela conversão de regimes, o levantamento pelo servidor continuou condicionado à permanência, por três anos ininterruptos, fora do regime do FGTS, a partir do mês do seu aniversário, em face do art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90" (PROCESSO: 14818729576304813571, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/07/2018). Como a transmudação de regime só ocorreu com a Emenda à Lei Orgânica nº 001/2017, quando o vínculo jurídico da impetrante passou a ter natureza estatutária, esta não faz jus ao levantamento dos valores, posto que ainda não decorrido o lapso temporal exigido pela legislação de regência. A Segunda Turma possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. No caso, o comprovante de rendimentos coligido aos fólios informa que a impetrante percebe rendimentos no valor de 1.466,03 (um mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e três centavos) e não há elementos nos autos que demonstrem ter a parte condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência, fazendo esta jus ao benefício. Sem honorários, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009, Súmulas 512/STF e 105/STJ. Custas dispensadas, uma vez que a impetrante litiga sob o pálio da justiça gratuita. Remessa oficial provida, para denegar a segurança. [6]
(PROCESSO: 00517293416379753940, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)