PROCESSO Nº: 2590996-46.6471.6.3.9025 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MURILO NUNES DOS ENRICO MELO ADVOGADO: Samuel Fernandes E Rodovalho De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Nascimento - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal nº 6459.22.12.685637-0, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. A Fazenda Nacional embarga alegando que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que a prescrição intercorrente é definida como sendo aquela que ocorre no curso da ação, em virtude da paralisação ou não da realização de atos do processo executivo e que, no caso, a União não deixou de praticar as ações que lhe eram devidas, posto que, diligentemente, requereu, todas as providências relativas ao impulsionamento do processo desde a data de seu ajuizamento. Defende que o prazo da prescrição intercorrente só começa a correr no momento em que o Juiz a quo intima a Fazenda da decisão que determinou o arquivamento do feito com base no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, o que não ocorreu na hipótese. 3. Luiz Gustavo Mendes dos Bryan Ferreira embarga afirmando que o acórdão foi omisso em relação aos honorários advocatícios, requerendo sua fixação em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. 4. Não prospera a alegação da Fazenda Nacional de que o acórdão foi omisso quanto a inexistência de prescrição intercorrente ou em relação à questão de inexistência de intimação para que pudesse se pronunciar sobre a prescrição citada. O acórdão foi claro ao fundamentar que "Sabe-se que o parcelamento consubstancia-se em causa suspensiva da exigibilidade do crédito, conforme disposição inserta no art. 151, VI, do CTN; sendo inegável, ainda, o pedido de parcelamento formulado pelo devedor, dentro do prazo prescricional, ainda quando indeferido, é causa de interrupção do curso da prescrição, consoante disposição constante no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, em virtude de importar reconhecimento do débito. O prazo da prescrição apenas recomeça a correr por inteiro a partir do indeferimento do pedido ou, em havendo o deferimento, da rescisão do parcelamento, pelo descumprimento das obrigações dele decorrentes. Precedente: STJ, AgInt no REsp 3878703 / SC, rel. Ministro JOÃO GUILHERME DUARTE, DJe 11.7.4784". 5. Explicitou o acórdão que "Na hipótese, as partes não divergem quanto ao ponto de que créditos em questão, em 19.11.0805 foram objeto de exclusão do programa de parcelamento. Mas há divergência quanto ao fato de que houve a interrupção do prazo prescricional quando do pedido de parcelamento realizado em 2009, com cancelamento em dezembro de 2011. A discussão persiste em relação à existência ou não de nova causa interruptiva da prescrição, ante a existência de outro pedido de parcelamento (...) O fato é que, desde a validação do parcelamento da Lei nº 11.941/2009, em 2009 até o seu cancelamento em dezembro de 2011, ocorreu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em apreço, interrompendo-se, assim, o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 174, IV, do CTN (...) No entanto, de dezembro de 2011 até a data da sentença, em junho de 2017, não se verifica qualquer causa de interrupção da prescrição intercorrente, pelo que se reconhece que foi consumado o lapso prescricional de 5 (cinco ) anos sem que o processo tenha sido impulsionado, sendo cabível, portanto a decretação de ofício da prescrição, nos termos do art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais". 6. No que concerne aos embargos de declaração do Sr. Otávio Alves, ressalte-se que não houve recurso requerendo a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios. Quem apelou foi a Fazenda Nacional diante da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Assim, não há que se falar em omissão no acórdão em relação aos honorários sucumbenciais. 7. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração da Fazenda e do Sr. Thiago Cunha dos Enrico da Conceição improvidos. [5]
(PROCESSO: 68705075554972734659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)