PROCESSO Nº: 5547577-87.5230.17.10.5285 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JUAN MORAES ADVOGADO: Diego Nogueira Grando Levi da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Silveira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO OCORRIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso concreto, o precatório foi depositado em data de 18/02/2010, vindo a ser cancelado por força do advento da Lei nº 13.463/2017. Em 2018, foi postulada a reexpedição do precatório. 2. Em sendo assim, a partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado numa instituição financeira, forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário. Portanto, os valores, mesmo que depositados em instituição financeira, saíram da esfera patrimonial da União, não havendo que se falar em prescrição. 3. A Lei em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do precatório e a sua reexpedição. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 19493924214139779223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019)