PJE 9417843-90.8770.3.5.2772 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse movida pela Ferrovia Transnordestina Logística S/A, determinando, contra os réus Raul Caldeira, Cauã Costela, Thales da Costa, André Silva e Severina Monteiro de Arruda, a reintegração da posse em favor da parte autora, assim como a remoção/demolição de qualquer estrutura erigida na área de domínio ou na área não edificável. 2. Os embargantes aduzem que o julgado é omisso porquanto deixa de emitir juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais / constitucionais incidentes no caso em tela, quais sejam: direito à moradia (art. 6°, CF/88); à dignidade (art. 1º, inciso III, CF/88); atendimento da propriedade à função social (art. 5º, inciso XXIII, CF/88), dentre outros (art. 182, §2º, da CF/88; artigos 1º, 4º e 5º da MP nº 2.220/01). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelos embargantes. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que, "nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei 6.766/1979, não são edificáveis as áreas com quinze metros de largura ao longo das ferrovias", e que "a área non aedificandi é considerada uma servidão administrativa, sendo, portanto, uma limitação ao exercício da construção pelo particular". Constando, ainda, que se trata de "hipótese em que, em razão do dispositivo supra e do exame dos documentos probatórios colacionados aos autos, notadamente do laudo pericial ofertado pelo expert designado pelo juízo, os imóveis dos particulares foram construídos dentro da área que se qualifica como bem público (o perito esclarece que os imóveis dos réus avançam sobre a faixa de domínio e a área não edificável". 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que os recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedirem o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 85016150416095169824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)