PROCESSO Nº: 8070591-09.9517.8.3.3888 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: BRYAN DA CONCEIÇÃO QUEIROZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Nina Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 1. Cuida-se de apelo do FNDE em face de sentença que determinou a adoção das providências necessárias à regularização do contrato do FIES da autora, por considerar que ela não poderia ser penalizada por falha da instituição de ensino, que teria retardado a entrega do DRI - Documento de Regularidade de Inscrição, impossibilitando-a de apresentá-lo junto à instituição financeira; 2. Embora tenha restado demonstrado que caberia à instituição de ensino fornecer o DRI, e à estudante apresentá-lo à instituição financeira dentro do prazo, verifica-se que a liminar restou cumprida, tendo a situação acadêmica da autora sido regularizada; 3. Não havendo interesse nem do FNDE, nem da estudante, nem da universidade, no desfazimento da situação atual, deve a mesma ser mantida, dado que seria ato de extremo formalismo retroagir ao status anterior; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29644560958556230205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)