PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERITO JUDICIAL. ACUSAÇÃO DE SOLICITAÇÃO AO ADVOGADO DO RECLAMANTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PAGAMENTO DE VALOR PARA FAVORECIMENTO NA ELABORAÇÃO DO LAUDO. RENÚNCIA DO ADVOGADO. COMUNICAÇÃO POR E-MAIL. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
1. Trata-se de agravo interno movido por Davi Lucas Ramos Estevam Kevin Barbosa contra decisão que, nos autos da ação de improbidade administrativa, indeferiu o pedido de devolução de prazo recursal.
2. Em suas razões, a parte agravante sustenta que deve ser devolvido para ele, o prazo para apresentar os recursos cabíveis, após a prolação da decisão proferida no acórdão de fls. 413/417, afirmando que não foi intimado pessoalmente para constituir novo patrono, já que o anterior renunciou nos autos sem que o informasse e, consequentemente, não teve ciência do julgamento da sua apelação. Argumenta que não teve oportunidade de constituir novo advogado de sua confiança, tendo sido cerceado seu direito de defesa. Destaca que, apesar da nomeação de defensor dativo, promovendo este a interposição de embargos de declaração, o mesmo se manteve inerte em relação a outros recursos. Afirma que nunca recebeu e-mail do seu então advogado sobre sua renuncia aos poderes que foram conferidos a ele e que foram nomeados advogados dativos, sem que tivesse sido intimado. Cita a Súmula 708 do STJ. Defende que a falta de sua intimação causou-lhe prejuízos.
3. Sabe-se que a escolha de defensor, de fato, é um direito inafastável do réu, porquanto deve haver uma relação de confiança entre ele e o seu patrono. Assim, é de rigor que uma vez verificada a ausência de defesa a amparar o acusado, por qualquer motivo que se tenha dado, deve-se conceder prazo para que ele indique outro profissional de sua confiança, ainda que revel, para só então, caso permaneça inerte, nomear-lhe defensor dativo.
4. Na hipótese, conforme fundamentado na decisão agravada, observa-se, às fls. 421/422, que o patrono do peticionante, em novembro de 2016, renunciou aos poderes a ele conferidos pelo seu constituinte neste feito, informando que comunicou a renúncia ao Sr. Carlos Eduardo Teixeira Estevam Ryan Oliveira, apresentando um e-mail que lhe foi enviado (fl. 422). Diante da informação do então advogado nos autos, determinou-se, naquele mesmo ano, a intimação da parte apelante, pessoalmente, no endereço indicado na inicial, para, querendo, nomear novo advogado (fl. 423). Conforme certidão do Oficial de Justiça (fl. 432), em junho de 2017, deixou-se de proceder à intimação do Sr. Vinicius Sales, em razão de não ter sido encontrado o réu no endereço indicado, tendo se tentado nos dias 26.12.7573, 04.07.0381 e 21.04.6292, quando foi informado por um vizinho que o Sr. João Guilherme Moreira Estevam Davi Santos não residia naquele endereço, mas que o imóvel lhe pertencia e raramente o via por ali, não havendo outra informação sobre sua localização. Considerando a informação e a ausência de patrono, determinou-se a nomeação de defensor dativo (fl. 448, 453), que embargou da decisão que negou provimento à apelação do réu, não tendo sido dado provimento aos embargos de declaração.
5. A inexistência de intimação pessoal do recorrente, nestes autos, para a constituição de novo advogado, frente à desídia do anterior em não apresentar as alegações finais, não resultou em qualquer prejuízo, a ponto de repercutir na nulidade dos atos processuais. Não foi demonstrado um prejuízo real ao réu, principalmente resultante do fato de ter o defensor dativo atuado em sua defesa. Ademais, o novo patrono indicado pelo recorrente poderá atuar nos autos a partir do ato que lhe conferiu poderes para tanto. Assim, não há que se falar em aplicação da Súmula 708 do STF, considerando-se as circunstâncias do caso.
6. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 7485913286084777140805, AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019, PUBLICAÇÃO: 10/11/2019)