Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Vieira 3305080-67.0428.12.6.0666 PARTE AUTORA: ILANNA MARA VENUTO DA SILVA ADVOGADOS: YSLAIA DE AGUIAR PONTES E OUTRO PARTE RÉ: CENTRO SOCIAL CLODOVEU ARRUDA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BRUNO NUNES.: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIANA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNA CUJO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO, MEDIANTE EXAME SUPLETIVO, FOI INVALIDADO PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, POR SER MENOR DE IDADE. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA APÓS O TRANSCURSO DE UM ANO E MEIO DO INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. NOVO EXAME SUPLETIVO REALIZADO APÓS A MAIORIDADE. APROVEITAMENTO DAS DISCIPLINAS CURSADAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído à Diretora Geral da Faculdade Luciano Feijão (FLF), que tem como mantenedor o Centro Social Clodoveu Arruda, concedeu a segurança, ratificando a liminar anteriormente deferida, para determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de criar qualquer embaraço para a realização da rematrícula da impetrante no respectivo semestre do curso de Direito (0070.1), resguardando-se, ainda, os semestres anteriores já cursados, salvo se por motivo diverso do analisado nos autos não fosse possível a sua rematrícula e o referido aproveitamento. 2. A parte autora ingressou no Curso de Direito da Faculdade Luciano Feijão (FLF) em 3634.4 e, depois de cursar três períodos, teve a sua matrícula cancelada, em decorrência de Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 05/12/18 entre a Instituição de Ensino Superior e o Ministério Público Federal (PRM Sobral/CE) no Inquérito Civil nº 9.25.632.04098/2336-11, sob o fundamento de que não estando acobertada por qualquer decisão judicial e sendo menor de 18 anos no ato de ingresso naquela IES, teve seu certificado de conclusão de ensino médio (na modalidade Educação de Jovens e Adultos - EJA) cancelado pelo Conselho Estadual de Educação do Ceará. Objetiva a impetrante a matrícula no quarto período (0606.4), bem como resguardar os semestres já cursados. 3. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/96, art. 44), o ingresso no curso superior não prescinde da conclusão do ensino médio ou do ensino supletivo, quando for a hipótese. O art. 38, § 1º, II, da LDB, por sua vez, prevê que a certificação da conclusão de ensino médio através do supletivo se destina aos maiores de 18 anos. 4. No caso em exame, decidiu a sentença que, tendo ocorrido o cancelamento do certificado de conclusão do ensino médio da parte impetrante após a sua admissão no ensino superior, fere a razoabilidade a inexistência de concessão de prazo para que os discentes realizem a regularização da sua situação, assim como fere a isonomia o fato de que a mencionada alternativa foi concedida aos alunos da UNINTA, outra Instituição de Ensino Superior de Sobral/CE, em Termo de Ajustamento de Conduta celebrado no mesmo Inquérito Civil. Registrou, ainda, que a impetrante apresentou novo certificado do EJA válido, expedido após a maioridade, estando a sua situação regularizada quanto à comprovação de conclusão do ensino médio. 5. A sentença merece ser confirmada diante das particularidades do caso concreto: de um lado, o certificado de conclusão do ensino médio da impetrante foi admitido pela IES e somente foi invalidado pelo Conselho Estadual de Educação do Ceará quando já havia transcorrido um ano e meio do curso superior; de outro lado, a impetrante (nascida em 21/10/99) realizou novo exame supletivo após a maioridade, conforme Diploma emitido pelo Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA, datado de 21/01/19 (id. 7928273.46050206). Registre-se, ainda, que o histórico escolar da impetrante indica que, por ocasião do ajuizamento da ação, ela já havia cursado 1.200 horas/aulas de ensino superior, quantia esta que ainda foi aumentada no decorrer da ação, considerando que a impetrante obteve um provimento liminar favorável em 31/01/19 para cursar o quarto período de Direito. 6. Diante desta situação fática, a reversão do quadro, com a desconsideração das disciplinas já cursadas, apenas para restaurar a estrita legalidade, ofenderia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois causaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. Precedentes do eg. STJ. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 96403113931842850962, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)