PROCESSO Nº: 9445728-85.8224.25.5.4837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVONICE DE JESUS ADVOGADO: Tennyson Santos Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian das Neves - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhadora rural. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) certidão da Justiça Eleitoral na qual consta a profissão de trabalhadora rural da autora e 2) declaração de proprietário de terra afirmando que a demandante exerceu atividade rural em suas terras no período compreendido entre 1990 a 2015 (pág44). A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral é aceita como início de prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 894.727/MT, Rel. Ministro OTÁVIO MELO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2017, DJe 29/03/2017). 4. Os vínculos urbanos da autora com o Município de Cristinapólis (pág. 75), não descaracterizam a condição de segurada especial da mesma, visto que não estão inseridos no período de carência do benefício. Também não descaracterizam a qualidade de trabalhadora rural da autora, os vínculos urbanos da autora referentes aos períodos de 11.04.9510 a 03.04.6165; 31.03.3805 a 03.02.7924 e de 08.10.4765 a 20.11.2870, porque são pequenos e esporádicos, sobretudo quando há nos autos indícios de provas materiais acerca do labor agrícola corroborado por depoimentos testemunhais ouvidos em Juízo. 5. No que diz respeito à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ. 6. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que ela é uníssona quanto à qualidade de trabalhadora rural da autora. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural (REsp. 469.371-SP, Rel. Min. Davi Barbosa, DJU 64.29.18, p.207). 7. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 8. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 3.745-699-MG. 9. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 431.672/SE. 10. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 977277/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 366.397, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 7738291-00.2620.27.12.3584 Rel. Des. Fed. Enzo Ferreira, Primeira Turma, julgado. em 02.06.2112). 11. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ, não se justificando a redução proposta pelo INSS. 12. O STJ assentou que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia. Precedentes desta Turma. 13. Apelação parcialmente provida, para isentar o INSS do pagamento das custas processuais e fixar o INPC como fator de correção monetária.
(PROCESSO: 30594703837012892600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)