PROCESSO Nº: 5505742-70.3807.8.4.0450 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO MIGUEL DA COSTA ADVOGADO: Caio Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Almeida EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO EXISTENTE. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução extrajudicial (CONTRATO PARTICULAR DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES de nº. 73.0947.228.9172086-44) promovida pela CEF, determinando o prosseguimento da execução de acordo com os valores encontrados pela contadoria do juízo. 2. O acórdão embargado foi omisso porque deixou de se manifestar sobre os honorários advocatícios recursais. 3. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ, "o regime jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 7245280/PB, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Primeira Seção, julg. 16/01/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Além disso, o mesmo STJ fez editar o Enunciado Administrativo n. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 22 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." 4. Considerando-se que, no caso, o recurso de apelação foi interposto em outubro/2018, não há dúvida quanto à incidência do novo CPC e ao cabimento da fixação de honorários recursais. Como a sentença recorrida fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) "sobre a diferença entre o montante apurado como devido na sentença e o valor alegado como devido na inicial dos embargos à execução", mostra-se, justa a suficiente a sua majoração em um ponto percentual a título de honorários recursais. 5. Embargos de declaração providos para, suprindo-se a omissão, majorar a verba honorária sucumbencial em 1% (um ponto percentual), a título de honorários recursais.
(PROCESSO: 87061233406339068178, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)