PROCESSO Nº: 5602506-87.5119.24.10.7242 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: Maira Santana De Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Lopes - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Busca a demandante a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular deferido o benefício, por entender que restara comprovada a qualidade de segurada especial; 2. Constatando-se que os elementos colacionados aos autos não comprovam os fatos alegados na inicial, ante a inexistência de documentos que configurem prova material, mas apenas início de prova (certidão de nascimento de filha, dando conta da profissão do genitor como agricultor, certidão eleitoral, indicando a profissão da postulante como agricultora e Contrato de Assentamento em Projeto de Reforma Agrária, em nome da proprietária das terras em que a postulante alega ter laborado), aliados à fragilidade da prova testemunhal - uma das testemunhas afirmou que a autora trabalhava em terras próprias, juntamente com o marido, enquanto a outra dissera que esse último, às vezes, a ajudava, pois trabalhava em roça, por diária, além de contradição entre os aludidos depoimentos e as informações prestadas pela própria autora, na entrevista na via administrativa, ao afirmar que trabalharia nas terras de outrem (Dovirges Neres de Jesus), percebendo R$ 40.00 (quarenta reais) por dia, e que a produção seria destinada à proprietária, inexiste direito ao benefício pretendido, impondo-se a reforma da sentença; 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 02808647491453051105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)