Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Barbosa Nº: 1198276-01.6743.25.12.2675 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL RIBEIRO ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALOR INTEGRAL DE PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à ausência de manifestação em relação aos permissivos constantes do art. 115 da Lei nº 8.213/91, artigo 46 da Lei nº 8.112/90 e artigos 884 e 885 do Código Civil. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.6.148 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de não vislumbrar a existência de má-fé a justificar a devolução dos valores recebidos equivocadamente pela suplicante. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 06688724862519077859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)