PROCESSO Nº: 5319269-62.6634.24.6.8051 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: THOMAS CARVALHO PACIENTE: OTÁVIO MORAES ADVOGADO: Ian Rezende IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Freitas - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". ARTIGO 2º, DA lei Nº 31.987/13. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXORDIAL ACUSATÓRIA ELABORADA CONFORME OS DITAMES DO ART. 41, DO CPP. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. MATÉRIA CONTROVERSA. NECESSIDA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO "WRIT". TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "HABEAS CORPUS" DENEGADO. 1. "Habeas Corpus" impetrado em face de ato do MM. Juiz Federal da 24ª Vara de Pernambuco que rejeitou a alegação de inépcia da denúncia e o pedido de absolvição sumária da Paciente e determinou a continuidade da Ação Penal na qual a paciente foi denunciada pela prática, em tese, do crime previsto no art. 325, § 1º, II do Código Penal (violação do sigilo funcional), porque, no final do ano de 2015, teria acessado indevidamente o servidor eletrônico da Delegacia da Polícia Federal em Caruaru/PE, para a obtenção de informações privadas em prejuízo a terceiros. 2. "Writ" que pretende o trancamento da ação penal fundamentando-se na inépcia da denúncia, porque ela não atenderia aos ditames do art. 41, do Código de Processo Penal, bem como a ausência de materialidade e autoria delitivas, tendo em vista que a paciente, pessoa já idosa e de parcos conhecimentos de informática, não teria condições e capacidade para acessar os servidores da Receita Federal para obter informações privilegiadas sobre terceiros, ressaltando que a suposta vítima, na verdade, seria amiga da Paciente, que nunca sofreu qualquer tipo de prejuízo. 3. A denúncia apenas pode ser considerada inepta quando faltantes quaisquer dos elementos indicados no art. 41, do CPP: a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou elementos através dos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e o rol de testemunhas. 4. Segundo a inicial, a paciente, na qualidade de agente administrativo na Delegacia de Polícia Federal em Caruaru e, em razão do cargo, acessou arquivos e sistemas internos de servidores/computadores da DPF/CRU/PE e obteve informações pessoais de terceiro para a realização de contrato de prestação de serviços de telefonia e internet da empresa VIVO, em nome da pessoa que teve seus dados violado, incidindo, por isso nas penas do crime previsto no art. 325, § 1º, II do Código Penal (violação do sigilo funcional). 5. A exordial acusatória, em suas 05 (cinco) laudas, atendeu de forma satisfatória aos requisitos e às condições dos arts. 41 e 43 do CPP, possibilitando à paciente defender-se dos fatos a ela imputado, de forma que não há prejuízo ao Princípio do Contraditório, e nem inépcia da denúncia, impossibilitando o trancamento da ação penal. 6. A alegação de que a paciente não teria condições e capacidade técnica de acessar de servidores de informática da Receita Federal para obter informações privilegiadas sobre terceiros exige dilação probatória, insuscetível de ser realizada em sede de habeas corpus. 7. Ausente qualquer causa de exclusão sumária da tipicidade, da antijuridicidade ou da culpabilidade do crime ou, ainda, de qualquer causa extintiva da punibilidade, restando, ao contrário, presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, conforme narrado na denúncia. "Habeas Corpus" denegado. nge
(PROCESSO: 17362367931139335761, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)