PROCESSO Nº: 6126239-63.7805.28.12.8319 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: NATHAN SOUZA e outros ADVOGADO: Luigi Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly da Luz PROCESSO ORIGINÁRIO: 6550882-68.9765.2.2.6796 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA SUBSTITUIÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXEQUENDO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução com a utilização da TR, como fator de correção monetária, até 20/07/2015, data após a qual deve incidir o IPCA-E. 2. Pretende o DNIT seja determinado a aplicação da TR como índice de correção monetária durante todo o período que está sendo objeto da execução/cumprimento de sentença. 3. Conforme destacado pelo Juízo a quo, "o título executivo formado nos autos da demanda em execução assegurou a correção monetária das prestações vencidas pela TR, tendo aplicado o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 sem qualquer ressalva", de modo que modificar, em sede de execução, o critério de atualização monetária fixado no título executivo transitado em julgado implica violação à coisa julgada. Nesse sentido, precedentes do STJ e deste Tribunal: AgRg no AREsp 525.221/RJ, Rel. Min. Enzo Gabriel Freitas, Terceira Turma, DJe de 11/11/2016; TRF5: AC/RN nº 9434912-80.7706.30.6.6889, Rel. Des. Fed. Erick Freitas, Primeira Turma, Julgamento: 24/06/2018; AC nº 583509/PE, Rel. Des. Fed. Augusto Cunha, Primeira Turma, DJE de Luigi da Rosa; AC nº 809388/PE, Rel. Des. Fed. Vinicius Nascimento, Segunda Turma, DJE de 08/02/2017. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 82663667405125625354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)