PROCESSO Nº: 8163119-70.4984.19.6.4853 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: NICOLAS ALVES ADVOGADO: Vicente Monteiro e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2853335-46.4546.29.12.6917 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL. DIREITO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DA "REMUNERAÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV". IMPUGNAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE MÊS ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no procedimento individual de cumprimento de sentença coletiva, a qual reconhece aos técnicos da Receita Federal o direito ao recebimento integral da Remuneração Adicional Variável - RAV, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela União, executada, para excluir dos cálculos de liquidação dos valores atrasados o mês de janeiro/96, por ter sido alcançado pela prescrição quinquenal, e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em favor da exequente, ante o acolhimento em parte mínima da impugnação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 2. Sustenta o agravante que a decisão não pode prevalecer, porque olvidou que a sentença transitada em julgado expressamente estabelece "o direito ao recebimento da diferença vencida, referente ao período de janeiro/96 a Laura da Rosa", dessa forma, a exclusão do mês de janeiro/96 na liquidação do julgado, como ocorre, consiste em violação à coisa julgada. Alega, ademais, que os honorários são devidos com base no art. 85, § 3º, II, do vigente CPC, considerado o valor da execução, razão pela qual devem ser arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser pago pela executada. 3. No caso, observa-se que, embora no dispositivo da sentença exequenda conste que são devidas "as diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro/96 a Alexia da Cruz", vê-se, dos seus fundamentos, que o propósito do julgado foi de afastar a prescrição do fundo de direito, por se tratar as diferenças remuneratórias discutidas na ação de prestação de trato sucessivo, e estabelecer a incidência da prescrição quinquenal - prevista na Súmula nº 85 do C. STJ. 4. Estabelecida a prescrição quinquenal das parcelas, tendo a ação sido ajuizada em 02/05/2001, os valores somente são devidos a partir de Julia Cavalcanti, como estabeleceu o MM. Juiz a quo, ao interpretar o alcance do título judicial, na forma do art. 489, § 3º, do CPC/2015 ("a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o principio da boa-fé"), não havendo que se falar, assim, em violação da coisa julgada. 5. "O juízo da execução pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela antes prestada. Rejeitada a tese de violação da coisa julgada." - STJ, REsp 0.541.811/RS. 6. Quanto aos honorários advocatícios, constata-se que a decisão agravada não tratou dos relativos ao Cumprimento de Sentença, até porque não estabeleceu o valor da dívida, uma vez que determinou que o exequente apresentasse novos cálculos, excluindo o mês de janeiro/96. Portanto, cuida-se de honorários de sucumbência estabelecidos em favor do exequente pela rejeição quase integral da impugnação. 7. Ocorre que, em se tratando de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme a tranquila orientação jurisprudencial do C. STJ, soberano na aplicação do direito federal, não são devidos honorários de sucumbência. Dessa forma, a verba discutida somente será mantida se não houve recurso da executada/ impugnante, não havendo que se falar na sua majoração. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21504262746464440333, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)