PJE 0066228-92.3887.13.8.6724 EMENTA PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento reexaminado por força do disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015. A questão sob análise diz respeito à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em execução individual de sentença coletiva, quando não oferecida impugnação, diante do disposto no § 7º do art. 85 do CPC/2015. 2. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso, afastando o cabimento de honorários nas execuções contra a Fazenda Pública, quando não embargadas por esta. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.548.719/RS, em sede de recurso repetitivo, firmou tese nos seguintes termos: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 4. A decisão proferida por esta Segunda Turma, portanto, há de ser ajustada quanto a esse ponto específico, para alinhar-se ao entendimento do STJ. 5. Juízo de retratação. Agravo de instrumento provido para determinar que o juízo a quo fixe honorários advocatícios em favor da parte agravante.
(PROCESSO: 36471448143241149835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)