EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO VALOR DEVIDO. CONVERSÃO EM RENDA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. VALOR REMANESCENTE. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, em face de sentença que, em razão da satisfação da dívida exequenda (R$ 1.122,82), pôs fim ao feito executivo. 2. Alegação de que não houve a quitação total do débito com a conversão em renda efetivada, tendo em vista que ainda existe saldo remanescente a ser recebido (R$ 68,06). Pugna pelo prosseguimento do feito executivo quanto ao valor a receber. 3. Hipótese em que, após a realização do bloqueio eletrônico via BACENJUD (19/11/2016), decorreu pouco mais de 10 meses para que a exequente juntasse a atualização do valor executado. O executado não opôs embargos à execução no prazo legal, nem pagou o valor devido. Em face disso, acolhendo o pedido de conversão realizado em 18/09/2016, o Juiz determinou a transformação do valor em renda, restando a obrigação devidamente adimplida pela parte devedora em 19/07/2017, não havendo razões à atualização monetária, juros e multa aduzida pela exequente, sob pena de se protelar ad infinitum a satisfação creditícia. 4. Entre a apresentação dos valores atualizados pela exequente e a efetiva satisfação da dívida, os atos processuais foram praticados no tempo correto, seguindo o princípio da razoável duração do processo. O valor remanescente decorre do transcurso do tempo entre as intimações das partes, decisões proferidas nos autos e seus respectivos cumprimentos - demora inerente ao mecanismo da Justiça -, afigurando-se desarrazoado perpetuar uma execução fiscal já efetiva, adequada e completamente satisfeita. Precedentes. 5. Apelação improvida. PHPA-LMABP
(PROCESSO: 83205331556303108626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)