PROCESSO Nº: 0249129-19.9898.6.8.2504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 7 REGIAO ADVOGADO: CECÍLIA VILAR CORREIA TENORIO APELANTE: EDUARDO DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL PEDRO LUCAS MONTEIRO RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO MIGUEL DA MOTA E LEONARDO DA ROSA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 7ª REGIÃO. DANOS CAUSADOS PELO PRESIDENTE E PELO DIRETOR-TESOUREIRO. APURAÇÃO EM AUDITORIA INTERNA E EM TOMADA DE CONTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS. TIPICIDADE. SUFICIENTE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. ATOS DE IMPROBIDADE DEMONSTRADOS. LESÃO AO ERÁRIO COMPROVADA. SOLIDARIEDADE SOBRE A INTEGRALIDADE DO DÉBITO AFASTADA. REDIMENSIONAMENTO DA PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS. RECURSOS DO RÉUS IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 7ª REGIÃO em face de GABRIELA MORAES e EDUARDO BARROS, com pedido de condenação dos réus ao ressarcimento de danos causados ao patrimônio do CRECI/PE, na condição de presidente e diretor-teseoureiro, respectivamente. Segundo o autor, conforme apurado em auditoria e tomada de contas, os demandados teriam praticado as seguintes irregularidades lesivas ao erário: realização de despesas com pagamento de diárias a maior, em desacordo com a Resolução COFECI nº 900/2005 e Portaria nº 004/2009; não quitação adequada do repouso semanal remunerado dos empregados; ensejo ao pagamento de danos morais; realização de despesas com refeições e festividades e contratação de assessoria sem licitação ou justificativa. 2. Após regular tramitação (inclusive com a citação editalícia de STELLA BARROS), o juízo sentenciante julgou parcialmente procedente a demanda para, considerando incursos os demandados nos arts. 10, IX e XI, 11, IV, e 12, II e III, da Lei n. 8.429/92, condená-los ao ressarcimento do dano causado, na proporção de 90% (noventa por cento) para MARIANA CAMPOS e 10% (dez por cento) para ANA CLARA ALMEIDA. 3. LORENZO NUNES e DANIEL MONTEIRO recorreram, alegando, em síntese: a) ilegitimidade passiva; b) ausência de dolo; c) ausência de prova da prática de improbidade; d) ausência de prova do dano; e) ausência de individualização das condutas dos demandados. Pugnaram pela improcedência da demanda. O CRECI/PB também recorreu, alegando que os demandados, regimentalmente, na condição de presidente e tesoureiro, atuavam em conjunto, de modo que a condenação deve ser solidária. Pediu a reforma da sentença para tal fim. O MPF perante o NICOLAS CASTRO opinou pelo improvimento de todos os recursos. 4. A petição inicial imputou aos demandados práticas constitutivas de improbidade administrativa, ex vi dos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/92, causadoras de lesão ao erário, pedindo-lhe a condenação no ressarcimento ao erário. Narrou que os réus, presidente e tesoureiro do CRECI/PE, praticaram irregularidades (constatadas em auditoria e tomada de contas) como o pagamento de diárias em valor excessivo, infrações trabalhistas com multas pela DRT, pagamento de indenização por dano moral, despesas com festividades e alimentação sem licitação ou justificativa, tudo a causar significativo dano ao erário. Registrou que os atos de gestão financeira (cf. Resolução-COFECI n. 1.126/2009, art. 8º, VII, e art. 10) cabiam aos demandados em conjunto. Assim, tem-se que foram suficientemente individualizadas as condutas e imputados aos réus os fatos narrados, com elementos suficientes de prova para a promoção da demanda. Por fim, a citação editalícia atendeu a todas as exigências legais. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de justa causa e de inépcia por ausência de individualização das condutas. 5. No mérito, os atos de improbidade lesivos ao erário, narrados na petição inicial, foram integralmente comprovados nos autos a partir da prova documental, não tendo sido eficazmente refutados pela defesa. A lesão ao patrimônio do CRECI/PE foi afinal demonstrada. Considerando que o único pedido contido na demanda foi o de ressarcimento, a ele se limitou o juízo sentenciante, sem que tenha havido insurgência no recurso, pelo que a não aplicação das demais sanções é matéria preclusa. Também não merece reforma a sentença no ponto em que define o dano a ressarcir, até porque sequer foi adequadamente controvertido pelos demandados. Improvimento dos recursos dos demandados. 6. Quanto ao recurso da parte autora, malgrado os termos da Resolução-COFECI n. 1.126/2009, art. 8º, VII, e art. 10, são realidades diferentes a imposição regimental da assinatura conjunta de determinados atos, por um lado, e o exercício do poder de decisão sobre esses mesmos atos, por outro. Se devem os atos de gestão financeira ser assinados pelo presidente e pelo tesoureiro, é o primeiro o gestor maior do patrimônio do Conselho, detentor de um poder de decisão que não se equipara ao do último. Além disso, há irregularidades constantes da exordial que não se referem especificamente à gestão financeira, como o descumprimento de direitos trabalhistas e a condenação por dano moral. Não há prova de que MARCELO REZENDE tenha participado desses fatos. Assim, correta a sentença em afastar a solidariedade sobre o total do débito, devendo apenas ser reajustada a divisão de responsabilidades em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o grau de responsabilidade da função de cada um e sua efetiva participação no dano. 7. Recursos de CATARINA SILVA e THIAGO MENDES improvidos. Recurso do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 7ª REGIÃO parcialmente provido para dividir-se as responsabilidades da seguinte maneira: em relação a 80% (oitenta por cento) do valor integral do dano, a responsabilidade será exclusiva de ANA GONÇALVES; em relação aos restantes 20% (vinte por cento) do valor integral do dano, a responsabilidade será solidária entre os demandados LUIZ FELIPE DIAS e ISAAC FREITAS.
(PROCESSO: 76805723331527468754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)