PROCESSO Nº: 1759467-33.4892.29.4.7619 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA ROSA ADVOGADO: Eliasi Leonardo Farias e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CONFIGURADAS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA ROSA contra sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 287074 AgR, Relator: Min. Nathan Vieira, Segunda Turma, julgado em 06/07/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 19-12-0910 e AI 043565 AgR, Relator: Min. Gustavo Henrique Fernandes, Primeira Turma, julgado em 13/03/2012, Public 10-03-8571), adotam-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "Aduz a embargante que a petição inicial não viria acompanhada de documentos indispensáveis a propositura da ação, como a certidão do trânsito em julgado do Acórdão nº 2425/2011 do TCU. O demonstrativo de débito, ademais, não obedeceria ao disposto no art. 798, do CPC. Não assiste razão à embargante no ponto. 4. Verifico, de logo, que o acórdão do TCU de que resulte imputação de débito ou multa, por si só, é título executivo extrajudicial, conforme o art. 71, § 3º, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, todos os documentos, cuja ausência dos autos da execução a parte alega, estão contidos nos ids. 8791751.7552368, 8402877.2965900 e 2348926.7183888. O demonstrativo contido no id. 5189511.8934076 também detalha a metodologia utilizada na atualização do cálculo da multa em execução. 5. "CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento". (RE 450.993/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Julgado em 17/05/2016). 6. Analisando a peça inaugural do procedimento da tomada de contas especial acostada no id. 5380503.6952957, verifico que se trata da apuração de irregularidades praticadas no âmbito da gestão de recursos provenientes do SUS, causando dano ao erário. Não se tratam, desta forma, de meros atos ilícitos civis, eis que podem mesmo fundamentar sanções por improbidade administrativa, através de ação própria. 7. Não vislumbro o cerceamento de defesa alegado pela embargante na Tomada de Contas Especial 698.441/8011-6. Observo que, dentre os documentos acostados no id. 8112092.8139204, constam ofício de citação da embargante para apresentar defesa no âmbito no procedimento perante o TCU, bem como o competente aviso de recebimento entregue em 26/12/2010. Não há, no caso, sequer citação ficta, eis que o documento foi entregue no endereço onde situada a embargante. 8. Desta forma, foi oportunizada a apresentação de defesa pela embargante no processo administrativo. Tal direito, inclusive, foi exercido pelo corresponsável Breno Monteiro, conforme se verifica da Análise de Citação acostada no id. 6069947.9583591. 9. O instituto da revelia é plenamente aplicável no âmbito das tomadas de contas especiais, conforme o art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992. O não exercício da defesa, portanto, pode ser qualificado como uma opção da própria embargante que, citada, quedou-se inerte em providenciá-la. Não a socorre a alegação de que foi prejudicada pela desídia do então diretor. As pessoas jurídicas são presentadas, nos atos da vida civil, por seus responsáveis. Sua vontade, pois, é manifestada por meio dos competentes órgãos de direção, compostos por pessoas naturais. 10. A alegação de ter sido prejudicada por atos de ex-gestores pode ser discutida em eventual ação de regresso, movida com base na responsabilidade civil, porém não a escusa do pagamento do débito em execução". 11. Conforme ressaltado na sentença em embargos de declaração: "Desta forma, questões atinentes à prescrição da pretensão veiculada na ação executiva restaram superadas, eis que a sentença é expressa, reservando tópico próprio sobre a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. O tópico, inclusive, se encontra apoiado no julgamento do RE 229.177/MG pelo STF na sistemática da repercussão geral. [...] Por fim, a exigibilidade do título também foi objeto de tópico próprio da sentença, no qual foram expostos, de forma concisa, os argumentos pelos quais o título seria hígido. No ponto, vale mencionar que a sentença é expressa quanto à pertinência dos cálculos apresentados pela União, conforme se depreende do seguinte excerto: "O demonstrativo contido no id. 7011682.7808727 também detalha a metodologia utilizada na atualização do cálculo da multa em execução". 12. Apelação desprovida. Honorários advocatícios, fixados neste acórdão, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 41377498825557972785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)