PROCESSO Nº: 9479326-60.8054.14.6.8705 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BKS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO: Leonardo da Mota Marina Barros Catta- Preta e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Vieira EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA SISCOMEX. LEI Nº 9.716/98. MAJORAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº 257/2011. AFRONTA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DA TAXA COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No julgamento do RE nº 806.029/SC-AgR, a Primeira Turma do STF decidiu que "[...] É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. 2. Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. A Legalidade Tributária é, portanto, verdadeiro direito fundamental dos contribuintes, que não admite flexibilização em hipóteses que não estejam constitucionalmente previstas. [...]".(RE nº 723.299/SC-AgR, Primeira Turma, Relator para o acórdão: Ministro Paulo da Cunha, DJe de 10/12/2017). 2. A Suprema Corte fez a ressalva quanto à possibilidade de o Poder Executivo atualizar o valor da Taxa Siscomex de acordo com índices oficiais da inflação, que não extrapolam os limites fixados na lei em sentido estrito. 3. Sendo assim, a ilegalidade da cobrança da Taxa Siscomex com base na Portaria MF nº 257/2011 e na IN RFB nº 1.158/2011 abarca apenas a importância que transbordar os índices inflacionários. Neste sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: Processo nº 9557064-00.2914.18.8.3467, Relator: Desembargador Federal LUIZ MIGUEL PORTO, 1ª Turma, Data de Julgamento: 17/11/2019; e Processo nº 29501326089625718199, Relator: Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, Data de Julgamento: 04/04/2019. 4. A sucumbência mínima da parte autora impõe a aplicação da regra do art. 86, parágrafo único, do CPC. Contudo, a condenação da Fazenda Pública em verba honorária deve observar o § 3º do art. 85 do CPC, aplicando-se sempre o menor percentual para cada faixa de valor. 5. Apelo, em parte, provido.
(PROCESSO: 60553952560462582106, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)