Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Almeida PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6554735-52.5330.11.11.1901 AGRAVANTE: RYAN MORAES e outros ADVOGADO : Enrico Barros AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR DA ROCHA - 2ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DES. BENÍCIO RAMOS (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de execução extrajudicial, que autorizou a alienação direta dos veículos penhorados a pedido da exequente, pertencentes aos devedores solidários, avalistas no contrato de cédula de crédito bancário que embasa o feito executório. 1. Pretensão fundamentada no fato de estar a empresa em recuperação judicial, com determinação do Juízo Estadual para a suspensão das execuções, além do ajuizamento de embargos à execução com idônea garantia. 2. Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". (REsp 5376706/SP, Rel. Ministro Enzo Gabriel Porto, Segunda Seção, julgado em 03/06/2014, DJe 10/2/2015). 3. Precedente desta Corte: PJe-AGTR 91083586193728163716, des. Raul Fernandes, julgado em 03 de junho de 2017. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09426785705503803900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR VITOR GABRIEL DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)