Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Pires Nº: 1298386-98.9521.4.5.1238 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MATHEUS DA CRUZ ADVOGADO: JOÃO GUILHERME FERNANDES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE FOGAÇA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HEITOR CARDOSO EMENTA PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança perseguida, ratificando a liminar anteriormente concedida, para assegurar a prorrogação do prazo de carência para pagamento das parcelas do contrato de financiamento estudantil da impetrante até o término do seu período de residência médica, previsto para o dia 18 de maio de 2018. 2. Nas razões do recurso, limita-se o FNDE a sustentar que a sentença foi proferida por juiz incompetente, tendo em vista que o Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, apontado como autoridade coatora, exerce suas atribuições em Brasília-DF, de modo que o foro competente para processar e julgar o mandado de segurança é o do Distrito Federal. 3. O recurso não merece ser conhecido em face da preclusão. É que a matéria devolvida à apreciação já foi decidida no julgamento do agravo de instrumento nº. 8918840-89.0158.18.7.4062, transitado em julgado, tendo esta Corte firmando o seguinte entendimento: "O mandado de segurança foi impetrado também contra o Superintendente da Caixa Econômica Federal, pelo que, havendo duas ou mais autoridades impetradas sujeitas ao mesmo grau de jurisdição, qualquer dos juízos federais será competente para processar e julgar o mandado de segurança. Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 98982165256168436483, REO602268/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NASCIMENTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/04/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 26/09/2012).". 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 21920443820757644223, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)