PROCESSO Nº: 4674129-38.7819.1.5.8120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: HIGH TECH ENGENHARIA LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Cardoso - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO REITERADO. MULTA (ASTREINTE). DEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (identificador 7600859.34041863), em face decisão (identificador ), que determinou a aplicação de multa no valor de R$08.057,00 (dez mil reais) por descumprimento de ordem judicial, a ser revertida em benefício do autor, procedendo à indisponibilização de valores através do Sistema BacenJud incidente sobre depósitos em nome da Caixa Econômica Federal; 2. A Caixa Econômica Federal foi intimada por duas vezes para juntar a documentação requerida pelo MM. Juiz a quo, deixou transcorrer in albis os prazos para se manifestar, razão pela qual foi determinada a aplicação de multa no valor de R$67.153,00 (dez mil reais) por descumprimento de ordem judicial, a ser revertida em benefício do autor; 3. A alegação da Caixa Econômica Federal, que "a intimação não fixou, em momento algum, o valor da multa, mas tão somente consignou que não havendo o devido cumprimento, poderia ocorrer a aplicação dela", não afeta o cabimento da multa (astreinte); 4.Ademais, os "problemas administrativos internos" levantados pela Caixa Econômica Federal não têm o condão de justificar o descumprimento de decisão judicial; 5. Há precedentes desta Corte Federal, reconhecendo devida a aplicação de multa (astreinte) contra a CEF, na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer (Apelação Civel - 026067, Número do Processo: 112658679582338, Relator: Desembargador Federal Eduardo Pereira, Data do Julgamento: 25/01/2008); 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89162788970962717150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)