PROCESSO Nº: 5491424-91.8988.9.10.2487 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Bryan da Luz e outro EMBARGANTE: ENRICO FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Moraes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3049011-51.7141.11.7.4072 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento de IAN GONÇALVES, em que alega contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão. Afirma que a fundamentação dá provimento ao recurso da autora, ora embargante, ao passo que o dispositivo do acórdão, em manifesta contradição com todos os fundamentos da decisão, nega provimento ao recurso. 2. Com efeito, a fundamentação do acórdão ora embargado, destacando "que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 ", daria ensejo o provimento ao agravo de instrumento, para determinar o imediato desbloqueio do valor indevidamente constrito. 3. Entretanto, incorrendo em contradição, o acórdão negou provimento ao agravo de instrumento. 4. Desse modo, deve ser dado provimento aos embargos de declaração, apenas para sanar erro material e fazer constar no acórdão que "Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado". 5. Embargos de declaração providos, para corrigir erro material e DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LPA
(PROCESSO: 17987047453053162794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)