Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Moreira Nº: 9139809-67.4298.5.10.2073 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AURORA DE CARVALHO LUNA ADVOGADO: DANIEL MARTINS ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. JOÃO LUCAS REZENDE - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. MÃE VIÚVA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NA LEI Nº 6.880/80 E NA NSCA 160-5/2017. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO QUE CRIA RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR. REINSERÇÃO NO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que confirmou a tutela concedida e julgou procedente o pedido, para reconhece a qualidade da autora como dependente do militar da reserva Clarice Barros, para sua inclusão, em definitivo, nos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar com a contribuição respectiva descontada de seus proventos de pensão. 2. A questão cinge-se em averiguar se a autora, ora apelada, faz jus à sua reinclusão no rol de dependentes e beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, na qualidade de mãe viúva do militar, ainda que receba pensão por morte de seu falecido cônjuge. 3. A Lei nº 6.880/80, em seu art. 50, IV, "e", prevê que é direito dos militares obter "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". 4. O militar, enquanto em vida, possui um rol de dependentes beneficiários, inclusive, da assistência médico-hospitalar, conforme os §§2º e 3º, do art. 50 da Lei nº 6.880/80. A exceção, prevista no item VII do §2º, é referente à viúva do militar, que, resguardada pela Lei, enquanto sustentar tal condição, será considerada dependente do militar falecido, bem como os demais dependentes, dentre eles os(as) filhos(as), desde que vivam sob a responsabilidade da viúva. 5. No que se refere, todavia, à questão de se a pensão poderia, ou não, ser considerada como remuneração, para fins de excluir da assistência alguns dos beneficiários para os quais se exige o requisito de "não receber remuneração", a previsão contida no item 5.5 da NSCA 160-5/2017 (regulamenta as normas para prestação da assistência médico-hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica) está em desacordo com o que prevê a Lei nº 6.880/80, no § 4º do art. 50. Para os dependentes do militar vivo, ou para aqueles que estejam sob a responsabilidade da viúva, mas que recebam algum tipo de pensão, da referida norma, infere-se que tal qualidade não se confunde com a percepção de remuneração, pois não se trata de trabalho assalariado, ainda que recebido dos cofres públicos. E, para os pensionistas do militar falecido, na mesma linha de raciocínio, a NSCA 160-5/2017 cria exigência não prevista em Lei, sendo certo que para restringir o direito à assistência à saúde, deve haver previsão legal. 6. Na hipótese, dos elementos constantes nos autos, infere-se que a apelada, desde 22/07/1998, é considerada dependente do militar (filho), por ser mãe viúva que vive sob a total dependência econômica do filho, sob o mesmo teto, e sem perceber remuneração. Tal previsão, além de estar contida no art. 50, § 3º, alínea "b", da Lei nº 6.880/80, aplicável à questão pois trata-se de militar vivo, também está disposta na própria NSCA 160-5/2017, que no item 5.1, alínea "j", considera beneficiários do FUNSA, para fins de indenização da assistência à saúde prevista na norma, "a mãe viúva do militar contribuinte, desde que não receba remuneração". 7. Assim, embora receba pensão decorrente do óbito de seu marido, a mãe viúva do militar se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 6.880/80 e na NSCA 160-5/2017, não havendo óbice a que a Administração volte a promover os descontos da respectiva contribuição nos contracheques do militar. Conforme documentos constantes nos autos, os valores referentes à contribuição foram descontados até junho/2018. Não merece reforma a sentença recorrida. 8. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 35464186412039224453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)