PROCESSO Nº: 6844103-70.5687.18.12.2188 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIAL PORTO RICO S A ADVOGADO: Luiz Miguel da Luz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA. PARCELAMENTO RESCINDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO DA CONDENAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pelo particular visando à extinção da execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, condenando a embargante em honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º do Código de Processo Civil. 2. Sustenta a apelante a nulidade da execução fiscal ajuizada quando os créditos tributários estavam com a exigibilidade suspensa, posto que incluídos em programa de parcelamento por decisão proferida em maio de 2015, no mandado de segurança 7201635-32.4933.28.10.4545, transitado em julgado em 15/5/2017. Alega que sua posterior exclusão do parcelamento não tem eficácia retroativa para afastar a nulidade da execução fiscal ajuizada quando as CDAs careciam de exigibilidade. Pede que seja afastada sua condenação em honorários advocatícios, posto que a CDA já inclui o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969. 3. A sentença da ação mandamental supra concedeu "a segurança requestada para, confirmando a decisão liminar, determinar aos impetrados que se abstenham de adotar qualquer medida restritiva à adesão e à consolidação dos débitos das correspondentes modalidades aderidas pela impetrante do parcelamento da Lei nº 11.941/2009, com as alterações da Lei nº 12.996/2014, utilizando-se do montante equivalente às parcelas já recolhidas a partir de novembro/2009, no âmbito do parcelamento da Lei nº 11.941/2009, para amortizar as antecipações e, eventualmente, o saldo devedor dos novos parcelamentos (Lei nº 12996/2014"). 4. A referida decisão não garantiu a permanência incondicional do contribuinte no parcelamento descrito na Lei 12.996/2014, mas apenas permitiu utilizar parcelas recolhidas em parcelamento anterior para amortizar saldo devedor do novo parcelamento, bem como confirmou liminar para assegurar à impetrante a possibilidade de fazer valer o pagamento da parcela mínima, enquanto não houver a consolidação do parcelamento pelo fisco, com a definição do valor real da parcela. Dessa forma, seu objeto se esgota na consolidação do parcelamento. 5. Por sua vez, a Fazenda Nacional justificou a exclusão do contribuinte do parcelamento, efetivada em 21/10/2016, aduzindo que "muito embora a embargante estivesse autorizada por força de decisão judicial a incluir os débitos cobrados na execução fiscal no parcelamento da Lei nº 12.996/20 14 com o recolhimento de parcela mínima, assim não o fez no momento da consolidação, descumprindo a fase final da avença, o que ensejou o posterior ajuizamento da execução fiscal", 6. A pretensão da apelante somente encontraria respaldo, caso tivesse trazido aos embargos à execução fiscal prova de que sua exclusão do parcelamento ocorreu com afronta expressa a decisão proferida na ação mandamental e não pela motivação supra apresentada pela Fazenda Nacional. 7. Nesse contexto, no momento do ajuizamento da execução fiscal, no ano de 2017, o título executivo extrajudicial estava apto a aparelha-la, preenchendo os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, porquanto os créditos tributários não estavam mais com sua exigibilidade suspensa pelo parcelamento desde 7/5/2016, razão pela qual correta a r. sentença ao rejeitar o pedido de extinção da execução. 8. Sem condenação da embargante nos honorários advocatícios em razão da inteligência da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Entendimento pacificado para evitar que o contribuinte tenha seus débitos excessivamente onerados na execução, razão pela qual se proíbe que, além dos encargos expressamente incluídos na CDA, seja acrescido ao crédito executado o valor referente aos honorários advocatícios oriundos da improcedência ou desistência dos embargos. Precedente do Plenário deste Tribunal (0162275-38.3695.18.1.1033, Relator Des. João Pedro Fogaça, em 20/08/2017). 9. Apelação, em parte, provida para afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios. ajcl
(PROCESSO: 70905312235186243713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)