PROCESSO Nº: 3758029-34.6549.6.4.3180 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL DA MOTA ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Ramos EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. RE 625378/RS. QUADRO MAIS FAVORÁVEL AO BENEFICIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM LIMITAÇÃO AO TETO À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Retornam os autos da Vice-Presidência ao órgão julgador originário desta Corte, a fim de se verificar se deve se ajustar o acórdão que deu provimento à apelação do INSS à decisão prolatada pelo STF, no RE 654.967/RS, sob a sistemática de repercussão geral, na qual se firmou o seguinte entendimento: "Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais". Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido constante na exordial, para retroagir a data de início do benefício de aposentadoria do autor para 04/07/1991, data em que o autor já preenchera os requisitos para aposentadoria, bem como para conceder a readequação da RMI aos tetos constitucionais instituídos pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e nº. 41/2003, respeitada a prescrição quinquenal. Juros de mora pelo art. 1ºF Lei nº 9.494/97 e correção monetária pelo INPC. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando a existência de decadência em face do pedido de retroação da concessão do benefício. Afirma também não ser devida a concessão do recálculo da RMI com base nas regras constitucionais das emendas 20/98 e 41/2003. Decidiu o STF, nos autos do RE 164181/RS, julgado em 23 de fevereiro de 2013, sob o regime de repercussão geral: "APOSENTADORIA - PROVENTOS - CÁLCULO. Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora - ministra Valentina Costela -, subscritas pela maioria". Na matéria propriamente de mérito, o acórdão deste Regional havia entendido que não há como se conceder pedido de RMI no qual se pretende o reajuste do benefício em data anterior à concessão do mesmo, visto que para a fixação termo inicial é considerada a data da concessão do benefício, não podendo haver retroação deste, independente do autor ter direito à revisão anteriormente ou não. O acórdão deve ser adequado ao entendimento do RE 046914/RS. Compulsando os autos, observa-se documentos THOMAS FOGAÇA juntados pelo INSS que indicam que o demandante recebeu aposentadoria especial em 31 de dezembro de 1991, constando a informação de "Índice Reaj. Teto: 1,3143" e que o benefício foi revisto nos termos do art. 26 da Lei nº. 8.870/94, bem como salário base foi colocado no teto e que a RMI anterior era de CR$ 481.577,28 e foi revista para CR$ 934.551,00, na competência de junho de 1992. Também se atesta que a média dos salários de contribuição, à época da concessão do benefício, era de CR$ 943.629,78 e que a RMI foi fixada em CR$ 808.091,72. Assim, deve ser adequado o acórdão deste Colegiado a fim de negar provimento à apelação do INSS, mantendo o entendimento esposado na sentença de julgar procedente o pedido. Aplicação da prescrição quinquenal aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Exercido o juízo de retratação para negar provimento à apelação do INSS, a fim de manter os efeitos da sentença que julgou procedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 84265435693615782161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)