Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Lopes Nº: 3759634-82.8741.17.8.4328 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIOGO TEIXEIRA e outro ADVOGADO: Nicolas Azevedo e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juíza Federal Heloísa Almeida - 16ª Vara/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Porto - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS (CP, ART. 171, § 3º). CONCESSÃO FRAUDULENTA DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES PENAIS DA 16ª VARA FEDERAL (JOÃO PESSOA/PB) E DA 8ª VARA FEDERAL (SOUSA/PB). INEXISTÊNCIA. FATOS PERPETRADOS EM MUNICÍPIOS DISTINTOS (AGÊNCIAS DO INSS EM CATOLÉ DO ROCHA/PB E EM JOÃO PESSOA/PB). PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS NA PERSECUÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO NÃO RECOMENDADA. SUSTENTAÇÃO ORAL NA TRIBUNA. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS. ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. REVISÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IAN FERNANDES. AUSÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SENTENÇA APELADA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA E DO CORRÉU PARCIALMENTE PROVIDA. 1-Trata-se de apelações criminais interpostas pelos réus BENJAMIN ARAGÃO (id.1568006.0379901) e ERICK SILVEIRA (Id nº 1493007.4657008) contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara/PB (ID nº2313978.3080320), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando os réus pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, c/c o art. 29, todos do Código Penal: I - CLARA MONTEIRO foi condenado às penas de 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e 105 dias-multa, tendo sido a pena de reclusão substituída por duas penas restritivas de direito. II - PIETRA FARIAS foi condenado às penas de 2 (dois) anos e 02(dois) meses de reclusão, em regime aberto, e 90 dias-multa, tendo sido a pena de reclusão substituída por duas penas restritivas de direito. 2-Os fatos apurados não são estranhos a esta Corte, pois já do conhecimento em outros recursos de apelação de natureza assemelhada, que dá notícia de uma quadrilha dedicada a fraudar o INSS por meio da obtenção de auxílio-reclusão concedidos diante da apresentação de documentos falsos, sejam na agência do INSS no município de Catolé do Rocha/PB, como no município de João Pessoa/PB. 3-Nesta ação penal, a denúncia foi instruída com os autos do IPL 161/2009, que apurou que os fatos ilícitos ocorreram na agência do INSS em João Pessoa/PB em virtude de: 3.1- EVELYN PEIXOTO E LUCAS GABRIEL REZENDE falsificaram certidão supostamente emitida por analista judiciário da 1ª Vara/Execução Penal da Comarca de Santa Rita/PB e uma declaração exarada supostamente pela Diretora do Presídio Padrão de Santa Rita, documentos estes que asseverariam que o data do recolhimento de ROMILTON ao presídio seria a de 05/05/2000; 3.2 - No dia 17/06/2006, THEO DUARTE levou ROSENILDA à agência do INSS em João Pessoa/PB e a orientou a dar entrada no requerimento de auxílio - reclusão NB nº 25/232.553.472-2 - em favor de Miguel Ramos, filho de ROSENILDA com ROMILTON, instruindo seu requerimento com os citados documentos falsos; 3.3 - O pedido foi deferido e o benefício implantado, tendo por data inicial a suposta prisão de ROMILTON (16/11/2000), o que fez com que o INSS pagasse à ROSENILDA o valor de R$ 39.888,00 (vinte mil e quatrocentos e quarenta e quatro reais) a título de retroativo, além de passar a receber mensalmente o benefício. Do referido valor, RENAN PIRES apropriou-se de R$ 9.444,00, entregando R$ 6.000,00 a EMANUELLA GOMES como "gratificação" por ter cooptado a "cliente", entregando ao casal apenas R$ 5.000,00. PRELIMINAR DE CONEXÃO: 4-Afasta-se a alegada ocorrência de conexão entre o presente feito e a ação penal nº 4600126-18.6428.7.3.0382, que tramita na 8ª Vara da Catarina da Luz. 5-Em que pese que o apelante ANTHONY NASCIMENTO tenha sido denunciado em ambas as ações penais, os fatos daquela ação penal 1856962-20.2855.4.9.9522, como afirmado pelo juiz de primeiro grau, ocorreu no município de Catolé do Rocha/PB, enquanto que os fatos desta ação penal ocorreram em João Pessoa/PB, circunstância que, nos termos do Artigo 70 do CP, atraiu a competência desta ação penal para uma das Varas Federais em João Pessoa/PE - no caso 16ª Vara Federal/PB. 6-Preliminar rejeitada. DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS: 7-Os fatos apurados no Inquérito Policial, submetidos ao contraditório em juízo foram corroborados na persecução penal, que evidenciaram: I - a falsificação da assinatura de JOÃO GUILHERME DA CRUZ, ex-diretora do Presídio Padrão de Santa Rita/PB, aposta nos documentos entregues à agência do INSS em João Pessoa (Laudo nº 504/2009 - DPF/PB - fls.85/90 - IPL anexo); II - através das inquirições das testemunhas e interrogatórios dos acusados foram uníssono em afirmar que LUCAS COSTELA era o mentor de todo o esquema atinente às falsificações de documentos (certidões de nascimento e de recolhimento a presídios - ou como no caso desta ação penal - data de recolhimento numa certidão verdadeira - para fins de instruírem, iludindo o INSS em erro para concessão do auxílio-reclusão, dentre os quais o concedido no caso concreto em favor de ROMILTON DA ISABELLY DAS NEVES; III - ter o apelante Marcos Vinicius Santos, angariado os possíveis segurados, apresentando-os a Emanuelly Oliveira, acompanhando-os, ainda, pela ocasião do ingresso dos requerimentos ao INSS, atuando do como aliciador na montagem do benefício de auxílio-reclusão NB 25/042.766.767-9, ao procurar no ano de 2006, a denunciada Valentina Nascimento e o seu companheiro, o também denunciado Romildo da Silva (preso à época dos fatos), afirmando acerca do direito ao recebimento do benefício em favor do filho do casal, o qual ficaria recebendo tal auxílio mensalmente; IV - a maneira como a fraude ocorreu com a falsificação de documentos fazendo constar o início da reclusão de Romildo da Silva a partir de 02/08/2000, quando na realidade seu recolhimento ocorreu em de 16/02/2003, para que diante da alteração das datas, a autarquia pagasse à Rosenilda, na qualidade de representante do filho do casal, o valor de R$ 44.391,00 (vinte mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais) a título de retroativo. V- ANA BEATRIZ DAS NEVES apresentou os demais corréus a LARA JESUS, acompanhando ROSENILDA para dar entrada ao benefício de auxílio-reclusão e, posteriormente, ter recebido cerca de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para fins da perpetuação da fraude 8- Autoria e materialidade comprovadas. Dolo evidenciado. 9- Pedido de absolvição improcedente. SUSTENTAÇÃO ORAL PELO CORRÉU CALEBE REZENDE 10-Em face do exposto na tribuna de julgamento, em sustentação oral pela defesa do réu NOAH MORAES, que traz insurgência quanto à dosimetria da pena (não deduzida na peça recursal protocolizado nos autos do PJE), e, em prestígio ao princípio da ampla devolutividade do recurso de apelação, acolhe-se o pedido da defesa para integrar a insurgência no presente julgado bem como ao seu exame. 11-Conquanto a sentença apelada tenha considerado a culpabilidade alta em face de o acusado BRENO NOVAES, entendo que, a despeito da comprovação do dolo do réu na empreitada criminosa noticiada nos autos, mormente a cooptação da companheira do preso e ida à agência do INSS, a culpabilidade não deve ser sopesada negativamente, em face da participação de menor importância do réu, pois, de fato, o maior peso deve ser sopesado em face do corréu LUIZ GUSTAVO COSTELA. 12- Ante à inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, reduz-se a pena-base, anteriormente fixada para KAMILLY DA MOTA em 01 ano e 08 meses de reclusão, para o mínimo legal previsto - 01 ano de reclusão, acrescido de 1/3 (Parágrafo 3º, do Artigo 171 do CP) , que passa em definitiva em 01 ano e 04 meses de reclusão em regime aberto, e 15 dias-multa, mantida a substituição da pena por restritivas de direitos. 13- Apelação do réu RENAN MENDES improvida e Apelação do corréu AUGUSTO CARDOSO parcialmente provida
(PROCESSO: 01201586818697065163, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)