PROCESSO Nº: 4292950-27.5188.20.12.2046 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BUIQUE ADVOGADO: João Ribeiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INADIMPLÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO AO PODER EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA ENTRE OS PODERES. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA 743. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1. Apelações interpostas pelo Município-autor e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que julgou procedente o pleito do demandante, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC/2015), de modo a suspender a exigibilidade de contribuições previdenciárias não adimplidas pela Câmara Municipal, bem como autorizar que as aludidas pendências fiscais não obstem a renovação da certidão positiva de débitos com efeito de negativa. 2. A matéria versada nos autos - direito ou não de o Município receber Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPDEN, apesar da inadimplência do Poder Legislativo local- possui nítido cariz constitucional, estando, inclusive, pendente de julgamento o RE 632.293-PE, com repercussão geral reconhecida (Tema 743). 3. Dessa forma, não se afigura pertinente aplicar à demanda a orientação perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça, invocada pela Fazenda Nacional, que impossibilita a expedição da Certidão Negativa de Débito CND - ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa CPD-EN - em favor do ente público. 4. Muito embora se possa afirmar que Prefeitura e Câmara de Vereadores integrem uma só pessoa jurídica, qual seja, o ente Município, não se pode se desconhecer situações vivenciadas na prática: são órgãos com autonomia financeira, de modo que a cada qual compete, por seus agentes, a responsabilidade pelas respectivas gestões e seus consectários legais, a exemplo da obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias de seus servidores. 5. Hipótese em que deve ser mantida a sentença que perfilhou a orientação majoritariamente adotada no âmbito desta Corte Regional, assegurando-se ao Município-autor a pretendida certidão, independentemente de débitos existentes da respectiva Câmara Municipal local. Precedentes. 6. Não é caso de acolhida da insurgência recursal manifestada pelo Município-autor, porquanto é de se ter clara a distinção entre conteúdo financeiro envolvido na demanda e o conceito de proveito econômico, de modo que se constata inexistente na hipótese proveito econômico, de sorte a atrair a aplicação do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, consoante devidamente procedeu o magistrado a quo, ao fixar o pagamento da verba advocatícia no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) 7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 24489874378727618386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)