PROCESSO Nº: 2991025-56.8790.24.4.9369 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES DA ROSA ADVOGADO: Davi Lucca Silveira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Alves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação promovida por particular em face da UNIÃO, buscando provimento jurisdicional que reconheça o direito de obter a repercussão do índice de reajuste geral anual de 14,23% concedido aos servidores públicos federais em 2003, de forma que seja condenada a ré a promover a incorporação do referido percentual a sua remuneração, e ao pagamento das diferenças pretéritas, ressalvadas aquelas atingidas pela prescrição quinquenal, devidamente acrescidas de juros de mora e de correção monetária. 2. Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto às seguintes questões: a) impossibilidade de o Chefe do Poder Executivo estender vantagem pecuniária individual, e de caráter genérico, para todos os servidores públicos federais dos 3 (três) Poderes da União, sem levar em consideração a situação funcional dos servidores, que não seja na hipótese de revisão geral de vencimentos (itens 6.3, 6.4 e 6.5 das razões de apelação); b) violação do artigo 1º da Lei nº 10.331/2001 (itens 5.6, 56.12 e 5.16 da apelação); e 1º da Lei nº 10.698/2003; c) existência de confirmação legislativa do direito pleiteado, na conformidade do artigo 6º da Lei nº 13.317/2016, que confirmou o direito originado a partir do artigo 1º da Lei nº 10.698/2003 (itens 4.1., 4.2., 4.6. e 4.7. da apelação); e d) sobre o pedido de justiça gratuita (item 7.da apelação), que tem por fundamentos os artigos 98 e 99, caput e §§ 3º e 5º do CPC. 3. Na apelação, a recorrente alegou que, ao julgar improcedente o pedido formulado na inicial, a sentença teria violado (i) a Lei nº 13.317/2016 (artigo 6º), que cuida da confirmação legislativa do direito à percepção dos direitos originados a partir do artigo 1º da Lei nº 10.698/2003 (VPI), a Constituição Federal (artigo 37, X, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98; 51, IV; 52, KAIQUE MORAES; 61, §1º, II; 96, I, II, b; e 127, § 2º) e Lei nº 10.331/2001, artigo 1º; (ii) a Súmula Vinculante nº 51 do excelso Supremo Tribunal Federal; e (iii) as regras que cuidam da revisão geral de vencimentos. Além disso, defendeu que a sentença deveria ser reformada para que seja concedido o benefício da justiça gratuita. 4. A esse respeito, o voto condutor do acórdão embargado pontuou expressamente que a) a Súmula Vinculante 51 trata do reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, matéria diversa da analisada nestes autos, motivo pelo qual se afasta a sua incidência; b) A Emenda Constitucional nº 19/98 assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso; c) A Lei nº 10.697/03 estabelece em seu art. 1º que " Ficam reajustadas em um por cento, a partir de 1º de janeiro de 2003, as remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais"; d) a Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, e não uma revisão geral; e) a Lei nº 13.317/2016, que dispôs sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, não reconheceu o direito ao percentual de 13,23%, muito menos modificou a natureza da VPI da Lei nº 10.698/2003, de individual para geral; pelo contrário, determinou a absorção de quaisquer valores recebidos a esse título quando da implementação dos novos padrões vencimentais por ela instituídos; f) o Supremo Tribunal Federal sedimentou jurisprudência no sentido de não ser devido, por meio de decisão judicial, a incorporação da vantagem referente ao percentual de 13,23% decorrente da Lei 10.968/03, por ofensa à Súmula Vinculante nº 37, levando-se em conta que a decisão sobre vencimentos dos servidores públicos federais é de iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo; g) foram citados julgados do STJ, STJ e deste Regional;. h) questão relativa à concessão da gratuidade encontra-se manifestamente preclusa, já que a demandante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais quando intimada para tanto. 5. Os fundamentos adotados no acórdão embargado são suficientes para refutar todas as teses sustentadas pelos apelantes. Desse modo, a simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais que foram mencionados pela embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 6. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 7. Ao alegar que o acórdão padece de omissão, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 39676451630345030868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)