PROCESSO Nº: 1810684-87.0225.11.7.2012 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO ADVOGADO: Otávio Vieira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Teixeira Melissa Oliveira E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO NÃO COMPUTADAS. DOCUMENTOS NOVOS PARA COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS APRESENTADOS APENAS JUDICIALMENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO FIXADA NA DATA DA CITAÇÃO. IPCA-E. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação do INSS contra sentença que determinou a concessão de aposentadoria por idade do segurado, alegando a autarquia que não teria sido cumprida a carência e, caso não seja acolhido seu recurso, que a data de início do benefício não seja aquela da entrada do requerimento, visto que novos documentos comprobatórios somente foram apresentados em juízo. Pugna ainda para que a condenação esteja pautada na incidência da TR como índice de correção monetária. 2. O deslinde do presente recurso consiste em verificar o cumprimento da carência por parte do apelado e, acaso comprovadamente alcançada, estabelecer ainda a DIB e o índice de correção monetária aplicável ao caso. 3. Compulsando os autos, verifica-se que as contribuições não reconhecidas pelo INSS dizem respeito aos períodos de 18/09/1964 a 23/07/1964; 15/11/1965 a 04/12/1965; 21/04/1966 a 10/02/1966; e 09/08/1982 a 07/09/1982. Ademais, alega que as contribuições vertidas em julho e setembro de 2005 foram inferiores ao valor do salário mínimo, de sorte que não são computadas para fins de carência. 4. Com relação às contribuições de 30/10/1964 a 04/12/1964; 10/07/1965 a 02/10/1965; 08/07/1966 a 09/10/1966; e 03/04/1982 a 12/12/1982, houve a juntada de comprovantes de recolhimento aos autos, que evidenciam o pagamento das referidas contribuições, devendo ser consideradas na contagem do período de carência (id. 2628710.4551355 e 6678605.6703818). 5. Já no que concerne aos meses de julho e setembro de 2005, assiste razão ao INSS. Conforme o art. 28, § 3º, da Lei nº 8.212/1991, o salário-mínimo é o menor valor cabível para o salário-de-contribuição, de sorte que contribuições de valor inferior a tal limite, como é o caso dos meses citados, não podem ser computadas para fins de carência. Precedente: PROCESSO Nº 2923434-37.5789.18.6.0841, Desembargador Federal Emanuel Rodrigues, Segunda Turma, julgado em 23/07/2019. 6. Assim, cabe reconhecer, além daquelas contribuições já admitidas pelo INSS em sua peça recursal (123 meses e 7 dias, mais 35 meses reconhecidos em recurso administrativo), mais 28 contribuições que não haviam sido ali consignadas (28/08/1964 a 27/10/1964; 04/07/1965 a 01/04/1965; 11/04/1966 a 31/08/1966; e 26/04/1982 a 02/03/1982), afastando, contudo, as contribuições referentes a 07/2005 e 09/2005, conforme analisado. 7. Diante do exposto, há que se reconhecer o direito à aposentadoria por idade ao segurado. O particular fazia jus ao benefício desde 2006, uma vez que completara 65 anos em abril daquele ano, além de que, em 16/06/2006, alcançava 151 contribuições, consideradas os 28 meses cujo recolhimento foi comprovado nos autos. Ademais, computando os meses até 2011, quando do último recolhimento efetuado, verifica-se que houve 186 meses de contribuição, sendo devido o direito à aposentadoria por idade ainda que considerado o preenchimento dos requisitos apenas àquela altura. 8. Observa-se, contudo, que a data do requerimento administrativo não pode ser considerada como data de início do benefício, uma vez que houve documentos apresentados somente em juízo. Como o INSS não teve acesso a tais provas no âmbito administrativo, não poderia reconhecer o cumprimento da carência, devendo a DIB ser fixada na data da citação válida. Precedente: PROCESSO Nº 7988136-79.8256.29.5.5598, Desembargador Federal Vitor Gabriel Castro, Terceira Turma, julgado em 20/01/2019. 9. O uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastado pelo STF, no julgamento do RE141003/SE-RG, realizado no dia 10/11/2017, por maioria, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, como consignado no acórdão recorrido, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 10. Igualmente, não há que se falar em modulação dos efeitos ou trânsito em julgado desta decisão já publicada, até porque o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe, não se havendo de falar, portanto, em afronta aos arts. 102, § 2º, da CF/1988, 27 da Lei nº 9.838/1999 e 927, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. 11. Outrossim, embora, no momento, encontrem-se pendentes de publicação, pelo Pretório Excelso, os Embargos de Declaração da referida decisão foram julgados por maioria, para afastar a modulação dos efeitos, em 10/11/2019, com ata de julgamento constante do DJE de 08/04/2019. Destarte, a referida decisão é inteiramente aplicável. 12. Apelação do INSS parcialmente provida para afastar o cômputo das contribuições de 07/2005 e 09/2005 por serem inferiores ao salário mínimo e para fixar a DIB na data da sentença, uma vez que foram apresentados documentos essenciais para a concessão do benefício apenas em juízo, mantida, contudo, a concessão da aposentadoria por idade, em virtude da suficiência das demais contribuições para o preenchimento da carência. 13. Uma vez mantida a sentença quanto ao deferimento do pedido principal, não cabe a inversão do ônus sucumbencial. Tampouco deve haver majoração de honorários, pois não se configurou a dupla sucumbência do INSS.
(PROCESSO: 93357018537851882384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)