PROCESSO Nº: 9305162-92.0746.17.7.5937 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TALITA ANA SOPHIA MORAES e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel Peixoto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Mendes EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ART 26 DA LEI Nº 9.514/ 97. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS. LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, a fim de que fosse declarada a nulidade do processo administrativo levado a efeito pelo Cartório Eunápio Torres, referente à consolidação da propriedade do imóvel, anulando-se, via de consequência, a averbação do seu registro, e aceita a consignação do valor ofertado. 2. Como é cediço, o rito da consolidação da propriedade está previsto no art. 26 da Lei nº 9.514/97, tratando esta do Sistema de Financiamento Imobiliário e instituindo a alienação fiduciária de coisa imóvel, entre outras providências. O referido artigo dispõe, em seus §§ 1º e 4º, que o fiduciante deverá ser intimado pessoalmente ou por edital, em caso de se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, para satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida. 3. A intimação do fiduciante é, portanto, condição sine qua non para a legalidade do procedimento de consolidação da propriedade, vez que permite a satisfação das prestações vencidas, garantindo, desse modo, o contraditório dentro do processo extrajudicial. 4. A Caixa comprovou que expediu a intimação dos proprietários fiduciários no endereço do imóvel adquirido, constante no contrato celebrado, e que o oficial do cartório constatou que o imóvel se encontrava alugado. A despeito de ter ficado comprovada a expedição da intimação, a Caixa não demonstrou quais as diligências que realizou para obter o endereço dos proprietários fiduciários, eis que, uma vez locado o imóvel, poderiam os inquilinos fornecer o endereço dos proprietários. A Caixa não logrou comprovar as diligências efetuadas antes de certificar que os apelantes se encontravam em lugar incerto ou não sabido. 5. Ao atestar que os proprietários se encontravam em lugar incerto ou desconhecido e expedir os editais de notificação, a Caixa não ensejou à parte recorrente a possibilidade de purgação da mora. Os proprietários não se encontravam em local ignorado. 6. A Caixa agiu ao arrepio da lei, ao não providenciar a intimação da parte autora para purgar a mora das parcelas subsequentes que se encontravam inadimplidas. Ato praticado em desconformidade aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos na CF/88. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 55231770514478552950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)