E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DESACOLHIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 3797162-40.6487.20.12.2009, em curso na 1ª Vara Federal (AL), que indeferiu Impugnação ofertada pela Executada, ora Agravante. II - Em sede recursal, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmem a Decisão recorrida, a qual fundamentou-se em Julgados do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre os diversos aspectos impugnados pela Executada: legitimidade ativa; abrangência do Julgado proferido na Ação Civil Pública; prescrição; valor executado das gratificações. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 95016377442625823705, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)