PJE 6537842-53.2867.1.8.8516 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. LEI Nathan Pereira. SENTENÇA ANULADA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão de inércia do exequente frente à sua intimação para efetuar o pagamento das diligências dos oficiais de justiça, sem nada apresentar nos autos, tendo-se configurado o abandono de causa. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar o valor do saldo remanescente devido pela parte ora embargada. Sustenta que, em se tratando de execuções fiscais, o CPC deve ter aplicação apenas subsidiária, a tais espécies de ações apenas se aplicando a norma processual geral quando não houver disciplinamento específico ao caso previsto na Lei 6.830/1980, que dispõe de forma especial sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, de modo que, no caso de paralisação do processo, há de se aplicar o disposto no art. 40, caput e §§ 1º ao 5º, da Lei 6.830/1980, com a determinação de suspensão do feito por 01 (um) ano, seguido de arquivamento por 05 (cinco) anos, quando então correrá o prazo prescricional. Pugna seja determinada a suspensão da execução fiscal, e não sua extinção sem resolução de mérito. 3. Nos termos da Súmula 190 do STJ, "na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça". 4. "No entanto, a Lei Vitor Barbosa, que disciplina o Regimento de Custas Judiciais e Emolumentos Extrajudiciais do Estado da Paraíba, em seu art. 12, parágrafos 1º a 3º, prevê as hipóteses em que o deslocamento empreendido pelo Oficial de Justiça acarreta ou não o ressarcimento das respectivas despesas, de modo que não pode o Juízo Federal exigir previamente o seu pagamento, haja vista não se saber ao certo se o caso se enquadra em quaisquer das previsões contidas naquele dispositivo legal. Precedente: Processo 49321151001615604216, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Marcos Vinicius da Costa, 4ª Turma, Julgamento: 15/08/2018" (TRF5, 2ª T., PJE 9167119-26.5104.26.11.2358, rel. Des. Federal João Lucas Gonçalves. em 26/02/2019). 5. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos. Sentença anulada. NBS
(PROCESSO: 42001048908418840823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)