PROCESSO Nº: 1519656-39.9160.21.7.8956 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS CORREIA DORIA ADVOGADO: Alexandre Cardoso Doria AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Nascimento - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Ramos Carra EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE. POSSBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória de 1º grau que decidiu o pedido de redirecionamento para fazer incluir o agravante no polo passivo da execução fiscal, em razão da empresa executada ter mudado de endereço sem a devida comunicação aos órgãos competentes. 2. Alega o agravante que a questão restou preclusa, considerando decisão anterior que havia indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pelo que requer a sua exclusão da relação jurídica. 3. Quanto ao argumento da preclusão, o magistrado pode deferir o pedido de redirecionamento quando entender que os elementos de prova indiquem a existência de dissolução irregular, mesmo que em um primeiro momento tenha se posicionado pelo seu indeferimento. 4. O STJ firmou entendimento no REsp 1.925.692/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se baseia na aplicação do art. 135, III, do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes à obrigação tributária inadimplida. 5. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente", caso dos autos. 6. Compulsando os autos, observa-se que a tentativa de citação da pessoa jurídica executada ocorreu em agosto de 2012, com certidão do oficial de justiça informando que deixou de efetuar a citação em razão da mudança de endereço da empresa (fl. 256 dos autos principais). Já o pedido de redirecionamento está datado de dezembro de 2013. 7. Verifica-se, ainda, que o agravante aparece como sócio administrador da empresa executada, em seus atos constitutivos, durante a ocorrência do fato gerador que originou as CDA's que embasam a execução fiscal, bem como à época da dissolução irregular. 8. Ressalta-se que não se tratou o pedido da desconsideração de personalidade jurídica para fins de execução, mas sim de direcionamento para regularização do polo passivo, o qual decorreu da dissolução irregular da empresa executada. 9. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 12869757004877393450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)