PROCESSO Nº: 5935958-19.3049.18.6.6747 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR SILVA ADVOGADO: Daniel Nogueira Neto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Rodrigues EMENTA: EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LAPSO QUINQUENAL ESGOTADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. Apelação do particular de sentença que extinguiu o cumprimento da obrigação de pagar, em razão da prescrição. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade, em face de ser beneficiário da justiça gratuita. Alega o apelante que caberia à apelada proceder com a implantação da diferença de 50% (cinquenta por cento) da referida gratificação nos contracheques dos aposentados e pensionistas submetidos ao regime da paridade vencimental, em razão do julgado proferido na ação coletiva. Sustenta que a apelada não deu cumprimento à obrigação de fazer na qual foi condenada na demandada coletiva e por isso não há que se falar em prescrição no caso presente, mesmo no que se refere ao período anterior aos cinco anos que antecederam a propositura da presente execução. Aduz que o prazo prescricional de todo o período reclamado ainda não se iniciou, dado que ainda não ocorreu a implantação da diferença da GACEN no contracheque da apelante e que não há que se falar em prescrição no caso em tela, haja vista que a sentença coletiva impôs obrigação de fazer ainda não cumprida pela apelada, correndo tão somente a partir da implantação da GACEN o prazo prescricional. Requer o provimento da apelação para que seja afastada a prescrição e seja dada continuidade ao feito. Esse Regional possui posicionamento o entendimento de que o marco inicial da prescrição da obrigação de pagar corresponde à data de cumprimento da obrigação de fazer. Precedente: EDAG 25305436019522451836, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, unânime, Julgamento: 28/01/2019. Agora, o exequente busca a execução da obrigação de fazer, com a implantação no seu contracheque de 50% da GACEN. Registre-se que o trânsito em julgado da demanda coletiva (fase de conhecimento) se deu em 22 de setembro de 2012. A parte exequente deve manifestar sua pretensão em relação à obrigação de fazer dentro do lustro quinquenal, uma vez configurado o descumprimento da obrigação por quem devia cumpri-la. No caso, a parte exequente teve ciência do descumprimento voluntário da obrigação de fazer pela FUNASA em 16 de setembro de 2013, nos autos da demanda coletiva, deixando para ajuizar o presente cumprimento individual da obrigação de fazer (implantação no contracheque da exequente de 50% da GACEN) apenas em 27 de julho de 2018, ou seja, mais de 5 anos depois, pelo que a pretensão resta fulminada pela prescrição, independentemente de haver execução de pagar anteriormente ajuizada.. Honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor da execução, ficando a condenação suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 78753358512265417547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)