Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin da Conceição Nº: 9220017-36.1091.12.5.8731 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO MOREIRA ADVOGADO: Genivando Da Costa Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Rocha - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Requer a autarquia previdenciária que seja sanada omissão quanto à modulação dos efeitos da decisão no RE 642.897/SE e quanto à atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra tal decisão, bem como requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.3.345 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Ausência de omissão no acórdão recorrido, pois restou claro que esta 3ª Turma adota, quanto ao critério de correlação monetária, o entendimento firmado no REsp 1131950/MG, Rel. Ministro PEDRO LUCAS DA ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/01/2018, DJe 31/01/2018, e o argumento do INSS mostra-se contrário a tal entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. Não sendo possível dar provimento ao apelo da autarquia previdenciária, manteve-se a sentença que determinou a adoção do IPCA-E, de modo a não incorrer em reformatio in pejus. 4. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 961.015/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 95064288095945615480, Des. Federal DAVI LUCAS RAMOS, 1ª Turma, Thiago Duarte. em 04/05/2018; 06259044586662272939, Des. Federal RENAN PEIXOTO, 3ª Turma, Bryan Martins. em 03/03/2018; 67186104138127911975, Des. Federal KAIQUE DUARTE, 4ª Turma, João Vitor Santos. em 06/04/2018; 36117765500052588050, Des. Luiz Henrique Lima, 4ª Turma, Erick Sales. em 19/02/2018. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 18312107579743203272, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)