PROCESSO Nº: 8535618-37.8793.13.2.6197 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS ALMEIDA e outro PACIENTE: BERNARDO PORTO ADVOGADO: Alexandre da Costa IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Luz - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA (27.803,64g). DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA O FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RAZOABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado com pedido liminar de relaxamento da prisão preventiva do paciente decretada pelo Juízo da 11º Vara Federal do Ceará nos autos da ação penal n. 5167322-98.8557.18.4.9476. 2. No caso, em favor do paciente já foram interpostos o HC nº 8103312-09.1347.31.5.3838 e o HC nº 6100592-09.1227.4.8.6541, em que se pretendida o relaxamento da prisão em razão do excesso de prazo para formação da culpa, tendo este último sido julgado pela eg. 4ª Turma em 17/11/2019, denegando-se a ordem por não ter ficado caracterizado o alegado excesso. 3. Os requisitos da prisão preventiva ainda estão presentes, pois o paciente foi preso em flagrante delito em 25/07/2018 com grande quantidade de cocaína (80.164,64g de cocaína), já tendo sido anteriormente preso em flagrante delito por tráfico de drogas na cidade de Uberlândia/MG. A grande quantidade de cocaína apreendida e o risco concreto de que o paciente volte a delinquir, uma vez que já foi preso e condenado por crime de tráfico de mesma substância ilícita, justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. No que tange, especificamente, à alegação de excesso de prazo para o término da ação penal, é ver-se, de acordo com as informações prestadas, que tal circunstância não está caracterizada nos autos. Conforme esclarecido, o suposto excesso de prazo alegado ocorreu em face do declínio de competência da Justiça Estadual para a Federal, pois a decisão da 3ª Vara Criminal foi proferida em 04/02/2019, sendo que apenas em 22/11/2019 o processo fora distribuído ao Juízo Federal. Porém, os atos processuais subsequentes foram praticados dentro da razoabilidade, estando perfeitamente justificadas as demoras eventualmente ocorridas, não ficando caracterizada qualquer desídia. Demais disso, verifica-se que o processo já se encontra na fase final da instrução processual. 5. Ordem denegada. Parecer da Procuradoria Regional da República pela denegação.
(PROCESSO: 24634811661781481894, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)