PROCESSO Nº: 5060896-80.9217.18.3.7790 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Vicente Silva Didoné e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9491092-72.0972.3.3.3885 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas, que declarou a preclusão do direito de o ente público agravante impugnar os cálculos do exequente, rejeitando, por esse motivo, a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Numa interpretação conjunta do dispositivo que transitou em julgado nos Embargos à Execução nº 0433903-80.1614.29.05.3191, cumulado com o acórdão do REsp Paradigma nº 1.739.165/AL, são devidos ao apelante honorários advocatícios no percentual de 1% (um por cento) da diferença existente entre o laudo pericial e os valores indicados na exordial dos embargos à execução principal. Não há ofensa à coisa julgada. 3. Precedente da Turma: Processo 2986692-25.2313.12.1.1008. Luiz Fernando Duarte, Rel. Des. Federal João Lucas Gonçalves. 18/07/2017. 4. "'O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que o acórdão que dá provimento ao recurso de apelação, reformando integralmente a sentença, inverte, automaticamente, os ônus da sucumbência. Irrelevante, portanto, eventual omissão no acórdão exequendo'" (REsp 936.216/SP, Rel. Ministro Kevin Gomes Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 3/12/2008). (REsp 7606672/SE, Rel. Ministro OG JOÃO VITOR GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2018, DJe 23/09/2018). 5. Diante da clareza da fixação da verba honorária sucumbencial pela decisão em execução, improcede a alegação de ausência de título executivo judicial a embasar a execução ora embargada. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96867773440818785432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)