PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL.
1. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
2. Analisando os autos, constata-se que a autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme prova documento de fls. 15, em que consta ter nascida em 26/11/1949.
3. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam.
4. Hipótese em que se constata que o conjunto probatório é suficiente para a demonstração da qualidade de segurada especial da requerente. É que, para comprovar a qualidade de ruralista, foram apresentados os seguintes documentos: declaração de exercício de atividade rural, em que consta o período de 22/10/97 a 04/02/2005, trabalhado pela autora, na Fazenda Gangorra, na categoria de comodatária, à fl.23; e contribuição sindical como agricultor familiar nos exercícios de 1999,2000,2001,2002,2003 e 2004, além de recibos do sindicato de trabalhadores rurais, fls. 40/60. Registre-se, ainda, que, na conclusão da Entrevista Rural, o servidor do INSS anota que forma "convicção que se trata de trabalhadora rural", à fl. 21.
5. Demais disso, verifica-se a prova testemunhal uníssona, em áudio, à fl. 108, onde se afirma que a requerente sempre laborou na agricultura, sob o regime de economia familiar.
6. O fato de os documentos jungidos aos autos não corresponderem rigorosamente a cada mês de trabalho rural, exercido pela autora, durante o período de carência do benefício, não infirma a sua pretensão, haja vista que, em reforço a tais documentos, veio a prova testemunhal, preenchendo os espaços eventualmente deixados pela prova material, ficando, assim, atestado, pelo conjunto probatório, que aquela desempenhou atividade rural, em regime de economia familiar, por período suficiente à concessão do benefício previdenciário pretendido.
7. Quanto ao fato de o ex-esposo da autora ter vínculos urbanos, esses não descaracterizariam a sua qualidade de agricultora, por ser comum esses trabalhadores alternarem o trabalho no campo com o trabalho urbano, por questão de subsistência econômica. Ademais, conforme os depoimentos da demandante e da testemunha, a autora é separada há diversos anos e não tem mais contato com o mesmo.
8. Em 25.06.4293, nos autos do RE nº 805010 ED/SE, o Ministro Kaique Novaes deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria.
9. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 7.801.518/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97, da CF/88.
10. Apelação provida.
(PROCESSO: 31037499937516543449, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019, PUBLICAÇÃO: 12/07/2019)