PROCESSO Nº: 7243165-17.6250.24.10.9163 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PROPRIÁ-SE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Mendes - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, § 3º, DA CF/88. INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO MESMO MUNICÍPIO. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 25 DA LEI Nº 64.337/2001. NORMA DIRIGIDA A PROCESSOS DISTRIBUÍDOS À PRÓPRIA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gabriela CastroSE, em face do Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe (Propriá), nos autos da Ação nº 4165778-81.1536.8.10.1507, ajuizada com vistas à condenação do INSS na concessão de pensão por morte. 2. O Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Luiz Miguel CunhaSE, no qual o processo tramitava, determinou seu encaminhamento à 9ª Vara da Justiça Federal de Propriá/ SE, em razão de sua instalação pela Resolução TRF5 nº 10/2014. 3. O Juízo Federal da 9ª Vara/SE devolveu os autos à origem, invocando o art. 25 da Lei nº 10.259/2001, segundo o qual "não serão remetidos aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data da sua instalação". 4. In casu, houve a instalação de Vara Federal com sede no mesmo Município em que, na Vara Estadual, tramitava, em razão do art. 109, § 3º, da CF/88, a demanda em comento. 5. Instalada a Vara Federal no domicílio da autora, cessou a delegação de competência à Justiça Estadual, devendo ser observada a competência absoluta da Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88). 6. Em relação ao art. 25 da Lei nº 10.259/2001, trata-se de proibição dirigida aos feitos ajuizados antes da instalação dos Juizados Especiais, distribuídos à própria Justiça Federal. Como já decidiu o Pleno desta Corte Regional, não se trata de preceito direcionado aos processos em tramitação na Justiça Estadual, "porque a delegação de competência desta cessou, exatamente, no momento da instalação dos Juizados Especiais. Não é de se admitir, em nenhuma hipótese, dois juízos, um federal [no caso, o Juizado] e outro estadual, terem a mesma e exata competência". Assim, "não há se aplicar ao referido art. 25, da Lei 10.259, a abrangência de proibir a remessa para o Juizado Especial Federal de feitos, de sua constitucional competência, ajuizadas anteriormente na Justiça Estadual. Seria a legislação ordinária alterando, para esticar, no caso, a delegação de competência federal" (Processo nº 9538814-56.7196.31.8.7686, CC/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAVALCANTI, Pleno, julgado em 09/11/2016). 7. Na mesma direção, TRF5, Processo nº 8907479-54.5350.18.1.9955, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROCHA, Pleno, julgado em 08/04/2016. 8. Conflito conhecido com a declaração de competência do Juízo Federal da 9ª Vara/ SE.
(PROCESSO: 03522943571256693598, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 12/09/2019)