PROCESSO Nº: 2911407-56.9543.25.7.6220 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE ARAGÃO ADVOGADO: Vitor Sales APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Nogueira Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA PARA CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cuida-se de apelação de sentença que denegou a segurança, por considerar inexistente o direito líquido e certo da impetrante de ser nomeada para o cargo efetivo de Analista de Gestão (ANG - Assistente Social), regido pelo Edital nº 001/2014, para o qual foi aprovada em primeiro lugar no cadastro de reserva. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Em suas razões, alega a impetrante que possui direito líquido e certo à nomeação/admissão porquanto foi aprovada em primeiro lugar no cadastro de reservas. Lastreia sua tese no precedente RMS 83.423/RS do STJ e RE 606.318/MS do STF. Sustenta que seria desarrazoado um concurso tornar público edital com cadastro de reservas sem disponibilizar ao menos uma vaga, no mínimo atentaria contra os princípios da eficiência, publicidade e moralidade. Requer a anulação da sentença, por ausência de fundamentação. Na eventualidade, pugna pela reforma da sentença. No caso em tela, a impetrante foi aprovada em 1º lugar, no Concurso Público da CBTU, regido pelo Edital nº 001/2014, para o provimento do cargo de Analista de Gestão (ANG - Assistente Social), cujo edital disciplinador do concurso previa apenas o cadastro de reserva. O STF, ao apreciar o RE 575602/PI, em sede de repercussão geral, entendeu que o direito subjetivo à nomeação em concurso ocorre quando: i) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 809.017); ii) houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); e iii) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Depreende-se da interpretação do precedente vinculante mencionado que não se trata de impedir a abertura de novo concurso durante o prazo de validade do concurso anterior, mas de evitar a contratação dos novos candidatos em detrimento dos antigos, sob pena de configurar a preterição. Deve ser assegurada a prioridade de nomeação dos aprovados no primeiro certame, durante o seu prazo de validade. In casu, não restou demonstrada a preterição arbitrária e imotivada da impetrante, pois conquanto ela tenha sido aprovada em 1º lugar, o foi para o cadastro de reservas, o que demonstra que toda a discussão gira em torno de mera expectativa de direito. Desta forma, fica evidente que não houve subsunção do fato às hipóteses elencadas no RE 262601/PI. Precedentes: PROCESSO: 17126492613313110093, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DAS NEVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/11/2017; PROCESSO: 66182480025695796176, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/12/2018 Ressalte-se que o candidato aprovado em concurso público dentro de cadastro de reserva guarda mera expectativa de direito à nomeação durante o período de validade do certame, cabendo à Administração avaliar o interesse e a oportunidade de novas convocações. Cumpre à administração pública, no exercício de seu poder discricionário, avaliar a melhor maneira de prover seus cargos e o momento oportuno para tanto, sempre respeitando o interesse público. Assim, ao Poder Judiciário cabe tão somente a análise da legalidade do ato administrativo, estando fora de sua competência adentrar no mérito administrativo. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 12585799519137929009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)