Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Ramos Nº: 5571469-72.7153.18.7.0866 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA ALEXIA MONTEIRO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA PAZ DE LUIZ FERNANDO MONTEIRO AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA GERMANA DE BRENO MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MONTEIRO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM IMÓVEL REJEITADO. ORDEM LEGAL ART. 11 DA LEI Nº 6.830/1980. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão que, em execução fiscal rejeitou a oferta, em garantia do crédito exequendo do imóvel em que funciona o Hospital Tereza Lisieux. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública pode rejeitar a nomeação de bem à penhora fora da ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, sendo, portanto, imprescindível a anuência do credor nesses casos, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. 3. No caso dos autos, a Executada, ora Agravante, ofereceu como garantia de crédito o imóvel no qual funciona o Hospital Tereza Lisieux. Contudo, a Fazenda Nacional manifestou expressa discordância sobre a garantia oferecida. 4. Nesse aspecto, entende-se que a Fazenda Nacional não pode ser compelida a aceitar outro bem, no caso de haver ativos financeiros da executada aptos à garantia da execução, uma vez que o dinheiro se encontra em primeiro na ordem de preferência legal (RESP 319318181756, ALEXANDRE LOPES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/08/2011 ..DTPB:.). 5. Na hipótese em tela, a Agravante não demonstrou a necessidade de se afastar a ordem legal dos bens penhoráveis. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39357675425185511838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)