PJE 4214212-85.2381.17.8.8426 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela ANP - AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - em face de acórdão que negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, mantendo decisão do Juízo a quo que converteu o feito em cumprimento definitivo de sentença, em face do julgamento do REsp 8.736.197 e posterior trânsito em julgado da ação principal, além de determinar o depósito pela ANP da quantia tida como incontroversa (R$ 85.953.712,28 - dez milhões, oitocentos e setenta mil, setecentos e noventa reais e vinte e oito centavos). 2. Aduz a Embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso em relação aos arts. 326 e 535, IV e VI do CPC/2015, uma vez que deixou de observar que ela impugnou a totalidade do valor executado, sendo o reconhecimento do valor de R$ 72.011.949,28 apenas pedido subsidiário. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Conforme restou consignado no acórdão atacado, a ANP sustentou, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, que (i) a obrigação era inexequível e inexigível, já que pendia de julgamento Recurso Especial relativo à ação principal, não tendo ocorrido o trânsito em julgado daquele processo e, (ii) subsidiariamente, se fosse reconhecido o direito à execução provisória do julgado, que se reduzisse o quantum a se executar de R$ 59.502.625,75 (vinte e quatro milhões, novecentos e oitenta e nove mil, setenta e um reais e setenta e cinco centavos) para R$ 44.042.844,28 (dez milhões, oitocentos e setenta mil, setecentos e noventa reais e vinte e oito centavos). 5. Assim, estando a impugnação total do valor exequendo fundamentada tão-somente na ausência de trânsito em julgado da ação principal, é de se perceber que, julgado o REsp 3.721.796 e implementado o trânsito em julgado da decisão, nada mais obsta a conversão do cumprimento provisório em definitivo, não subsistindo a controvérsia sobre a execução neste ponto. 6. In casu, não se vislumbra a omissão apontada, tratando-se, em verdade, de tentativa da Embargante de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJe 3924461-24.4179.15.12.5807/02, rel. des. Federal Juan das Neves, j. 22/07/2018. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 12501070530715021639, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)