PROCESSO Nº: 4026684-13.4164.21.11.3067 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: F. C. DE LAÍS FERNANDES ADVOGADO: Yuri Oliveira Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Danilo Souza EMENTA. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE USO REITERADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante a posse do automóvel de marca/modelo MERCEDES BENZ 1420, ano 2004, placa NFI-4373, chassi nº 9BM0347742B121927, Código RENAVAM 16075823202, como depositário fiel, até a decisão final do Processo Administrativo nº 95991.044564/0166-53. 2. A Lei nº 9.605/98 prevê a possibilidade de apreensão de instrumentos, petrechos e veículos utilizados para o cometimento de infrações ambientais, a teor do seu art. 25. Por sua vez, o Decreto nº 6.514/08 permite que o bem retido seja liberado e que, de forma excepcional, seja o seu proprietário nomeado depositário fiel, até que haja o julgamento do processo administrativo. 3. No caso dos autos, a privação da posse do veículo ao impetrante não deve subsistir, porque não há elementos que apontem ser o bem destinado exclusivamente à prática de ilícitos ambientais. Em que pese a alegação do IBAMA de que a impetrante possui histórico de cometimento de infração ambiental datado de 11/04/2014, não comprovou tal alegação, não trazendo aos autos documentos hábeis a confirmar a infração. 4. Conforme ressaltado na sentença: "o documento do DETRAN de Id. 9196420 não apresenta em seu teor qualquer referência à autuação relacionada a pratica de infração por transporte irregular de madeira. Por sua vez, a consulta de Id. 2288479, embora tenha demonstrado a existência de uma autuação datada de 30/08/2014, não especifica a situação de irregularidade que ensejou a aplicação da sanção, motivo pelo qual não se mostra razoável, nem tampouco proporcional, a apreensão do veículo objeto dos presentes autos tendo por base uma autuação genérica, que não se presta a comprovar a destinação específica do veículo à prática de infração ambiental". 5. Não há qualquer barreira ao deferimento do encargo de fiel depositário ao proprietário do caminhão apreendido, considerando que inexistem nos autos quaisquer elementos que indiquem que o caminhão seja utilizado para a prática reiterada de crimes ambientais, sendo a conduta ilícita descrita no auto de infração considerada um fato isolado. 6. Precedente desta Primeira Turma: PJE 7512352-54.6268.25.8.3189, Relator Desembargador Yuri Vieira, unânime, j. out. 2017. 7. Registre-se que a infração foi praticada em 2017, não sendo aplicável o disposto no REsp Representativo de Controvérsia nº 0.843.347/BA (que enfatizou a inaplicabilidade da sistemática aos casos ocorridos já na vigência do Decreto nº 6.514/08). 8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 84237354809326081314, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)