PROCESSO Nº: 2291932-65.3955.17.9.3868 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS SILVEIRA ADVOGADO: Lucas Rocha e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Cruz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Alves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. SÚMULA 149 DO STJ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO COMPROVADO. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO PREENCHIDO. IMPROVIMENTO. I. Apelação interposta por Daniela da Mata contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de salário maternidade, por entender que não restou comprovada sua condição de rurícola nos 10 (dez) meses anteriores ao nascimento de sua filha Carolina Pereira (documento de fl. 55). Condenação em custas e honorários advocatícios fixados em 500,00 (quinhentos reais), com suspensão de exigibilidade em virtude do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme art. 98, §3º do Código de Processo Civil. II. Apela a parte autora pugnando pela reforma da sentença, alegando que foi comprovado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, assim como os demais requistos necessários à concessão do benefício, conforme as provas colacionadas aos autos. III. A previsão legal a embasar o pedido da autora encontra-se no parágrafo único, do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei n 10.710/2003, regulamentadas pelos arts. 91, § 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, § 2º d Decreto nº 3.048/99. IV. para a obtenção do citado benefício é necessária à comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. In casu, o filho da demandante nasceu em 19/01/2013 (documento de fl. 55). V. Ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro do seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborada por depoimentos testemunhais, a fim de que se verifique o exercício de atividade rural durante o período de carência e, consequentemente, o direito da postulante ao benefício de salário maternidade. VI. No caso em tela, no que se refere à qualidade de segurada especial da demandante, esta juntou à inicial documentos (id nº 1143917.74415482 - p. 49/81), dentre os quais destacam-se apenas Certidão da Justiça Eleitoral, na qual consta a ocupação de agricultora da demandante datada de 06/04/2013 (fl. 56), THIAGO COSTELA sem vínculos urbanos (fl. 61), Entrevista Rural da demandante, na qual constam informações acerca do exercício da atividade rural (fl. 68). VII. Da análise das provas acostadas aos autos, verifica-se que os documentos juntados pela demandante são extemporâneos e autodeclaratórios, pelo que não foi constituído início de prova material correspondente ao período de carência necessário à concessão do salário-maternidade e, dessa forma, a prova testemunhal resta prejudicada, em observância à Súmula 149 do STJ. VIII. Tendo em vista que os elementos revelam-se insuficientes em demonstrar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário, por não ter sido demonstrada a condição de segurada especial da demandante. IX. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 49257569050547977155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)