PROCESSO Nº: 0605083-44.5703.1.8.2959 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: HEITOR RIBEIRO ADVOGADO: Eduardo Barbosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - CONSTRUCARD. CITAÇÃO DO DEVEDOR. PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. 1. Recurso de apelação contra sentença de extinção da ação monitória, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse processual do autor, com condenação da ré em honorários advocatícios, no patamar de 5% (cinco por cento) do valor da causa, por aplicação do princípio da causalidade. 2. Hipótese em que o embargante, ora recorrente, impugna a extinção da ação, sem resolução do mérito, aduzindo, em síntese, a obrigatoriedade de enfrentamento da matéria defensiva deduzida nos embargos à ação monitória. 3. O recurso de apelação não atende aos requisitos de admissibilidade, em razão da falta de interesse recursal e de violação ao princípio da dialeticidade. 4. No que tange ao interesse recursal, "a simples rejeição dos argumentos desenvolvidos pela parte não lhe outorga o interesse para recorrer. É necessário que o dispositivo da decisão seja parcial ou totalmente contrário ao recorrente". (STJ, REsp 68.664/SP). 5. Neste sentido, tendo o litigante, nos embargos, formulado, como pedido principal, a extinção da ação, "por incompetência de juízo, carência da ação e ausência de pressupostos processuais" e, apenas subsidiariamente, a redução do valor cobrado, em razão da quitação extemporânea das parcelas vencidas e da ilegalidade da capitalização dos juros, é de se reconhecer que o comando sentencial lhe foi favorável, inexistindo, assim, utilidade-necessidade em recorrer. 6. De outro modo, entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi", pena de inobservância do ônus da dialeticidade (RMS 13.962/PE). 7. Assim, à míngua de qualquer impugnação dirigida aos fundamentos da sentença, seja no que diz respeito ao interesse de agir do autor, seja quanto ao imperativo do princípio da causalidade na distribuição dos ônus processuais, é de ser reconhecer a falta de pertinência do inconformismo ventilado no recurso e, assim, a sua inadmissibilidade. 8. Recurso não conhecido.
(PROCESSO: 83067015191309725252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)