EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA NO TÍTULO EXEQÜENDO. DECISÃO QUE DETERMINOU EXCLUSÃO DOS JUROS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo particular em face da decisão proferida que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública, determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para esclarecimentos e elaboração de novos cálculos, conforme parâmetros já fixados em decisão anterior, ou seja, inclusão apenas da TR, desde o arbitramento, excluindo-se os juros de mora. 2. Da análise dos autos principais de execução, PJE nº 9185113-03.9067.3.53.9171T, verifica-se a decisão prolatada em 02/05/2017, determinou a exclusão dos juros de mora dos cálculos de liquidação, cujo teor não houve impugnação. 3. A decisão ora combatida proferida em 04/10/2018, na verdade, não determinou a exclusão da parcela de juros dos cálculos de liquidação, mas tão somente que os autos retornassem ao setor de contadoria para que observasse a decisão dantes proferida, que decidira pela exclusão da parcela dos juros. 4. A discussão acerca da inclusão da parcela de juros e da incidência da Súmula 254/STF, nos cálculos de liquidação do julgado, resta de todo prejudicada diante da ocorrência da preclusão, uma vez que a decisão que fixou os parâmetros para liquidação não foi impugnada pelas partes interessadas no momento oportuno. 5. Agravo improvido. alp
(PROCESSO: 61533219460859088691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)