PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
2. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que impliquem em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como, de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93.
3. No caso em tela, a parte autora recebeu o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência a partir de 1997. O benefício, entretanto, foi suspenso pelo INSS em 2006, sob o argumento de ausência de incapacidade laborativa.
4. Compulsando os autos, observa-se que a autora possui diversos vínculos de trabalho registrados no CNIS (fls. 201/203), sendo o mais recente deles de 2010 a 2015.
5. O depoimento da testemunha mostra-se contraditório às informações acostadas aos autos, uma vez que informa que a autora jamais trabalhou, devido à sequela de Mirella Monteiro.
6. As declarações acerca do local de residência da autora também se mostraram contraditórias. A testemunha ouvida em audiência declarou que a demandante reside com a mãe na zona urbana, enquanto a autora afirmou residir com o seu filho na zona rural. Ademais, apesar de afirmar não residir mais em Brasília, a autora realizou consulta médica no município de Valparaíso/Goiás em janeiro/2018.
7. Não existindo comprovação de que a autora possui incapacidade para o desenvolvimento de qualquer atividade, não há como conceder o benefício requerido pela apelante, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau.
8. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% (doze por cento), restando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 45595702774663353517, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019, PUBLICAÇÃO: 21/06/2019)