PROCESSO Nº: 2157645-45.1495.3.8.9296 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE CARDOSO e outros ADVOGADO: Isaac Lopes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ASSOCIAÇÃO DE AGENTES PARA FRAUDAR ORDENS DE SERVIÇOS E INCORPORAR AO PATRIMÔNIO PARTICULAR VALORES RELATIVOS A MISSÕES EXTERNAS NÃO REALIZADAS. FATO DEFINIDO COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM PELA REGRA DA LEGISLAÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. DOLO PROVADO. RAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por Lara Monteiro e outros contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou procedentes os pedidos e condenou os réus/apelantes, nos termos do art. 12, I, da Lei 8.429/92, à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, bem como no pagamento de multa civil, fixada no valor equivalente ao montante irregularmente apropriado por cada agente. 2. O STJ fixou entendimento no sentido de que "A contagem prescricional da ação de improbidade administrativa, quando o fato traduzir crime submetido a persecução penal, deve ser pautada pela regra do Código Penal, em face do disposto no inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/1992 e no § 2º do art. 142 da Lei n. 8.112/1990" (EDv nos EREsp 4563115/SC, Rel. Ministro CAUÊ DA ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2018, DJe 26/03/2018). In casu, considerando que as ações praticadas pelos réus também traduzem conduta tipificada na legislação penal, a contagem deve levar em conta os prazos ali fixados, o que afasta a prescrição. 3. Nos autos da AR 48054255092859568210, de relatoria do Desembargador Federal João Lucas Nascimento, o Pleno desta Corte Regional concluiu que a intimação pelo sistema do PJE substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais. Sendo desnecessária a publicação do referido ato processual no Diário da Justiça Eletrônico, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando se verifica a intimação, válida e legal, realizada exclusivamente pelo sistema PJE. 4. Também não há cerceamento do direito de defesa quando a parte, devidamente intimada para regularizar o seu pedido de produção de prova testemunhal, deixa transcorrer in albis o prazo fixado pelo magistrado. Diversamente do alegado pelos apelantes, o juiz não opôs aos litigantes qualquer obstáculo à prática de ato que dê amparo aos seus interesses na lide, tendo efetivamente oportunizado aos réus a delimitação do rol de testemunhas, que somente não se materializou em virtude da inércia da parte. 5. Vale ressaltar que as provas são elementos de convicção do juiz, seu destinatário direto. A decisão contrária aos interesses dos réus (destinatários indiretos da prova) não retira, por si só, a legitimação do pronunciamento jurisdicional. Produzidos elementos suficientes ao convencimento do magistrado, haverá a conformação da prestação jurisdicional se esta apresentar-se como fruto do efetivo conhecimento das circunstâncias relacionadas aos fatos apresentados pelas partes. O poder de instrução do magistrado não significa o afastamento do seu dever de imparcialidade, cujo controle de eventuais desvios é realizado ao se estabelecer o dever de motivar as decisões, no eventual controle em segundo grau de jurisdição e no contraditório. 6. O dolo é elemento subjetivo da hipótese prevista no art. 9º, da Lei 8.429/92, fazendo-se necessária demonstração da má-intenção para que o ato adquira status de improbidade. Da análise das circunstâncias que envolvem os fatos, do modus operandi utilizado e dos elementos probatórios acostados aos autos, constata-se que os apelantes, entre os anos de 2008 e 2012, desviaram em proveito próprio dinheiro público relacionado a diárias e passagens aéreas destinadas a missões fora da sede, sem que tenha havido a efetiva prestação do serviço, aproveitando-se de falhas no procedimento de concessão de diárias, da negligência em sua fiscalização e na ausência de sanção pela não apresentação da documentação comprobatória das viagens. Presentes a consciência e a intenção da prática ilícita, não há que afastar a condenação dos apelantes. 7. A multa como sanção pecuniária deve levar em conta não somente a lesão ao erário e/ou o enriquecimento ilícito dos agentes envolvidos, mas também o grau de comprometimento da regularidade da atuação da administração pública e a forma pela qual o ato foi praticado. 8. A associação de agentes públicos para a consecução reiterada de desvios de conduta, nos moldes como praticada pelos apelantes, autoriza a fixação no valor equivalente ao montante irregularmente apropriado por cada agente, valor muito aquém do limite máximo estabelecido na norma. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61475658322029840704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)