Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Pires 0708104-79.4503.1.3.4946 APELANTE: JOAQUIM SILVA RAMOS DE THEO ARAÚJO APEANTE: UNIÃO FEDERAL APELADOS: OS MESMOS ADVOGADO: AUGUSTO DA PAZ e outro ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ARA CARITA MUNIZ DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA- 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. PARTICIPAÇÃO NA SELEÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA AO GRAU DE ESCOLARIDADE. PONTUAÇÃO PARA NÍVEL SUPERIOR INFERIOR E DESPROPORCIONAL À DE NÍVEL TÉCNICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROMOÇÃO A CABO SE CONCLUÍDO O CURSO DE FORMAÇÃO COM APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTANTE NA ICA 19-06/2016. CURSO CONCLUÍDO COM ÊXITO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES. LICENCIAMENTO DO AUTOR SEM O DIREITO À PROMOÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento às apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a parte ré atribua ao autor pontuação correspondente ao nível de escolaridade médio técnico (5 pontos) na seleção para o Curso de Formação de Cabos 2019 e, caso atendida a nota necessária, assegure a participação do postulante no Curso de Formação CFC/2019. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto às seguintes alegações: a) a promoção do embargante não depende de evento futuro e incerto, pois o Curso de Formação para o CFC 2019 (evento pretérito e certo) já aconteceu no período de 10/06/2019 a 07/12/2019, e o embargante participou do mesmo por ordem judicial e foi regularmente aprovado, conforme atesta o diploma de conclusão de curso; b) se a promoção a graduação de Cabo é decorrência lógica da conclusão com êxito do curso de formação de Cabos, deve ser decidida no presente recurso; c) a ordem judicial de promoção do embargante a cabo do comando da aeronáutica deve estar explícita no presente recurso; d) não faz sentido o embargante ser selecionado, realizar o curso de formação, ser aprovado e ao final permanecer na mesma graduação que iniciou o curso, ou seja, soldado de primeira classe (S1). 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Resta explicitado no voto que "(...) a promoção requerida pelo autor é consequência natural da aprovação no Curso de Formação. Dessa forma, seria desnecessário e até mesmo poderia representar invasão na esfera da discricionariedade da Administração, caso o Juízo de Origem garantisse a promoção sem sequer ter conhecimento de que, após o ajuste na pontuação, o autor, de fato, ingressaria no CFC e obteria o resultado 'com aproveitamento', essencial à almejada promoção". E continua: "Resta implícito que, seguindo o curso natural, se o autor reunir as condições exigidas pela norma de regência, fará jus, mesmo administrativamente, a ser promovido à graduação de Cabo (CB). Logo, não há que se falar em prejuízo por não ter constado, expressamente na sentença recorrida, que, em sendo aprovado no CFC, o autor teria direito à promoção". 5. Ocorre que, após o julgamento das apelações (27/05/2019), este Tribunal teve conhecimento de que o embargante concluiu o CFC, com aproveitamento, em 18/07/2019, conforme documento anexado aos autos. Além disso, contrariando a fundamentação claramente utilizada no voto, no sentido de que resta implícito que o autor, naturalmente e mesmo administrativamente, em tendo obtido aprovação no referido Curso, faria jus à promoção pretendida, nos termos do que dispõe a própria Instrução Reguladora do Quadro de Cabos, há no processo a informação de que o militar foi licenciado imediatamente após a conclusão do CFC, sem que fosse promovido em virtude da obtenção de aproveitamento no Curso. 6. Assim, sendo confirmada a participação do embargante no Curso de Formação e tendo ele sido concluído com êxito; considerando ainda a permissão contida no art. 933, do CPC/2015 e a oportunidade de manifestação da União acerca da documentação acostada em contrarrazões, tem-se que não há que se falar em evento futuro e incerto, estando, em verdade, configurado o requisito à promoção, na forma do item 5.69.6.9, da ICA 17-09/2016. 7. Embargos conhecidos e providos para, sanando a contradição, dar provimento à apelação do autor, julgando procedente o pedido de promoção à graduação de Cabo, assegurando-lhe os direitos daí decorrentes.
(PROCESSO: 79468162794101837698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)