PROCESSO Nº: 1122759-65.1475.16.9.9403 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ILMA EVELYN CAVALCANTI ADVOGADO: Ryan Peixoto APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Vinicius Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Mota - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO REPARATÓRIA POR SAQUES INDEVIDOS E NÃO APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela autora, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em relação à UNIÃO, por ilegitimidade passiva ad causam, condenando a parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a regra do art. 98, § 3º, do CPC/2015; e declarou a incompetência da Justiça Federal, para processar e julgar o feito, em relação aos pedidos deduzidos contra o BANCO DO BRASIL, "devendo o autor promover a protocolização deste no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Estadual, em face da impossibilidade de tal remessa ser realizada por este Juízo, pela incompatibilidade de sistemas informáticos, no prazo de 15 (quinze) dias". 2. Em sua apelação, a autora se limita a defender a legitimidade passiva ad causam da UNIÃO. 3. A autora/apelante alega que, ao consultar o extrato da sua conta do PASEP, se deparou com valor irrisório, situação que atribui a subtrações indevidas, por ela não realizadas, e à não aplicação de correção monetária e juros aos correspondentes saldos. Ora, isso diz respeito à gestão da conta do PASEP, que compete ao BANCO DO BRASIL, e não, à UNIÃO. 4. Com efeito, não há que se falar em legitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que, nos termos do art. 2º da LC nº 8/70, respondia apenas pelos recolhimentos mensais, que, inclusive, perduraram apenas até a promulgação da CF/88. 5. A responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, no caso, do BANCO DO BRASIL, em virtude do que determina o art. 5º da LC nº 8/70, que dispõe que a essa instituição financeira "competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional", rezando, ademais, o § 2º do referido art. 5º acerca das parcelas pelas quais seriam creditadas as contas individualizadas (correção monetária, juros e resultado líquido de operações realizadas com os recursos do Programa). 6. Apelação não provida. 7. Não provida a apelação, majora-se em 2% (dois por cento) a condenação em verba honorária, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a regra do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 76345348468359469327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)