PROCESSO Nº: 5531285-11.4101.27.1.6029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SENO SERVICOS DE ENGENHARIA DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Theo Viana APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PAGAMENTO DE PARCELAS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. INSCRIÇÃO EM DAU. SALDO REMANESCENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por SENO SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO NORDESTE LTDA (contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da SJ/PE, que extinguiu os presentes embargos à execução, com resolução do mérito, ante a formulação de parcelamento administrativo com renúncia do direito em discussão, nos termos do art. 487, III, c, do CPC), na qual a apelante pugna pelo cancelamento das CDA´s nºs 06.8.10.650801-67, 53.5.13.262751-20 e 59.2.91.419804-65 e que o crédito tributário delas provenientes seja extinto, haja vista o efetivo pagamento, requerendo, ainda, seja determinada a revisão na Execução Fiscal nº 3423051-59.5119.23.11.2364, para excluir os valores já quitados das CDA´s nº 16.7.77.849963-77, 08.4.54.833559-17 e 78.9.19.091913-21. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da revisão e quitação dos valores cobrados, objetos das inscrições em dívida ativa apontadas na exordial. 3. Ainda que a apelante tenha confessado a dívida mediante parcelamento, a discussão sobre a desconstituição da dívida executada, por força de pagamento, é possível nessa sede. 4. A embargante colacionou aos autos DARF´s de recolhimentos e comprovantes de depósitos judiciais vinculados à ação anulatória, alegando quitação parcial e integral do débito exequendo. 5. Na impugnação aos embargos (v. ids. 6236874.0254668 a 7255032.9365164), a Fazenda Nacional informa que a embargante solicitou o parcelamento dos débitos em questão, que restaram cancelados por falta de continuidade do pagamento, nos seguintes termos: 1) nas CDAs 40 2 16 236979-51, 40 6 16 072184-62 e 40 7 16 831474-75 - PAV 49273.995382/5053-21, os créditos são oriundos do Parcelamento da Lei nº 11.941/2009, no âmbito da RFB, cuja adesão se deu em 04/01/2011, com exclusão em 07/04/2014, e inscrição em DAU em 28/11/2016; 2) na CDA 40 6 13 668043-31 - PAV 91199.103919/3243-09, o crédito é oriundo de débito de aforamento, encaminhado à PGFN em 07/09/2013 pela Secretaria do Patrimônio da União; 3) nas CDAs 40 6 16 825343-78, 40 6 16 794800-49 e 40 7 16 403161-36 - PAV 44402.354147/4214-68, 05878.399282/4750-54 e 61632055016/5748-13, respectivamente, os débitos são oriundos do parcelamento PAEX-120, no âmbito da RFB, cuja adesão se deu em 15/12/2007, com exclusão em 30/11/2014, e inscrição em DAU em 11/04/2016. 6. Frise-se que, de acordo com os extratos da dívida (SIDA) acostados aos autos, datados de 03/12/2017 (v. id. 5198387.9720042), os valores cobrados nas CDA'S referem-se a "saldos remanescentes" do parcelamento, após a exclusão do programa, com exceção da inscrição 40 6 13 428542-11, que deram origem à execução fiscal ora impugnada. 7. Deste modo, considerando que a embargante não logrou desconstituir a presunção juris tantum de liquidez e certeza das certidões de dívida ativa, a que alude o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, é de rigor o prosseguimento da execução fiscal. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10877363135421069099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)