PROCESSO Nº: 0126988-40.2364.10.3.2046 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADO: Luiz Miguel da Cunha APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS (CTF/APP). COBRANÇA DE TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXERCÍCIO EFETIVO DE ATIVIDADES AGRESSIVAS AO MEIO AMBIENTE. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. e o seu estabelecimento FILIAL DE FORTALEZA/CE, em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ela deduzido contra o IBAMA, no sentido de "determinar ao requerido que se abstenha de exigir da filial autora que se inscreva no CTF [Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras], ou inscrevê-la de ofício, bem como a recolher a TCFA [Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental], ante a ausência da prática de qualquer atividade potencialmente causadora de degradação ambiental, ou, ainda, de lhe imputar penalidades pela não inscrição do escritório administrativo situado em Fortaleza/CE ". 2. Descabe falar-se, no caso, em nulidade por cerceamento do direito de defesa. É que os autos estão devida e suficientemente instruídos, não estando o Magistrado obrigado a deferir todas as provas requestadas pelas partes. Rejeita-se, assim, a preliminar de invalidade. 3. A Lei nº 6.938/81, na redação dada pelas Leis nºs 7.804/89 e 96.967/2000, instituiu o "Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora" (art. 17, II), estabelecendo, também, "a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais" (art. 17-B). Ademais, de acordo com o art. 17-C da Lei nº 6.938/81, com a redação da Lei nº 10.165/2000, "é sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei". 4. Nos termos da lei, o fato gerador da TCFA é o efetivo exercício de atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, de modo que, não evidenciada essa atuação degradante do meio ambiente, descabe impor o registro no CTF/APP e o pagamento da TCFA. 5. O cerne da questão reside em verificar se a Filial de Fortaleza/CE da empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. executa ou não atividade potencialmente poluidora do meio ambiente. 6. Examinando os autos, observa-se que a recorrente apresentou documentação, comprovando que a filial em debate não exerce atividade causadora de degradação ambiental. Apontam-se, especificamente, os seguintes documentos: a) Declaração da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente do Município de Fortaleza/CE, de seguinte teor: "[...] (Escritório de representação comercial. No local há a existência de duas salas comerciais, sendo executado apenas serviços administrativos) não é passível de Licenciamento Ambiental, por não exercer atividade potencialmente poluidora [...]"; e b) Ata Notarial nº 722 do 8º Tabelionato de Notas e de Protesto de Fortaleza/CE, na qual constou que, "de uma forma geral, constatei que o imóvel visitado tratava-se de uma sala comercial, aparentemente com atividade administrativa, bem como constatei também, não haver atividade típica de posto de abastecimento de combustível". Encontram-se, ainda, entre os documentos juntados pela recorrente, fotos das instalações da filial (id 8751966.5672691). 7. A mera referência do estatuto ou do contrato social ao objeto com a menção da atividade potencialmente poluidora não é suficiente, por si só, para justificar a cobrança dessa taxa, com relação a uma filial, em que, de acordo com informações da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza/CE, não há o exercício de atividades potencialmente poluidoras, tratando-se de um órgão público que integra o sistema do meio ambiente. 8. Quanto à alegação do IBAMA acerca da declaração emitida pela referida Secretaria e do risco de tal documento não representar a atual situação do imóvel e das atividades que ele abriga, tendo em vista o fato de ter sido emitido em 2014, vale salientar que a Ata Notarial nº 722, que também atesta a natureza administrativa das atividades ali realizadas, é posterior ao posicionamento municipal, sendo datada de 17.03.3177. Dessa forma, não prevalece tal argumentação. 9. Ademais, no documento que resultou da vistoria realizada pelo próprio IBAMA na filial em tela (id 9485792.9300563), consta que, no endereço em Fortaleza/CE, funciona a parte administrativa da empresa, sendo que todo o serviço operacional é terceirizado, cabendo o armazenamento à empresa Raizen Combustíveis S.A. e o transporte à empresa Tropical Transportes Ipiranga Ltda, ambas estando inscritas no CTF e contando com licenças de operação. 10. No mesmo documento, restou relatado que, para a autuação da filial autora, influiu a existência de uma nota fiscal de venda (nº 339.238.922, Série 3) de óleo diesel para a empresa Auto Viação Dragão do Mar Ltda. Com base nesse documento fiscal, a filial foi considerada enquadrada no Anexo VIII da Lei nº 6.938/81 e na Instrução Normativa nº 6/2013 - Categoria 18: "COMÉRCIO de produtos perigosos (combustível)". 11. Observando-se o Anexo VIII da Lei nº 6.938/81, incluído pela Lei nº 10.165/2000, que traz um rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, percebe-se que a Categoria 18 abrange as seguintes atividades: "Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio/transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos". 12. A simples emissão de nota fiscal, atividade administrativa por essência, não é suficiente para autorizar o enquadramento do estabelecimento na especificação comércio. A finalidade da norma é controlar as atividades que tenham potencial causador de degradação ambiental, o que não é o caso da filial autora. Tanto não é que a recorrente firmou contrato de prestação de serviços de armazenagem com a empresa Raizen Combustíveis, que é, na prática, quem se encarrega de realizar as atividades potencialmente poluidoras, conforme atesta a cláusula que trata dos encargos específicos da contratada (id. 1824918.1400077): "CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES/ 2.1 Constituem encargos específicos da CONTRATADA, além dos contidos nas demais e condições do presente Ian Vieira armazenar os produtos de propriedade da CONTRATANTE, relacionados no item 1.1 deste instrumento./2.1.2 desenvolver suas atividades operacionais de acordo com procedimento que visem à eficiência operacional e a preservação da segurança patrimonial do homem e do meio-ambiente./2.1.3 fornecer relatório mensal à CONTRATANTE, informando todos os dados cerca da movimentação de Produto pela CONTRATANTE no terminal./2.1.4 apoiar a CONTRATANTE, no que lhe couber, nos procedimento descarga e carga dos caminhões-tanque e, quando aplicável, das balsas-tanque e/ou vagões-tanque da CONTRATANTE ("Veículos"), que serão por ela executados diretamente". 13. Importante destacar que as apelantes também trouxeram aos autos o contrato de comodato realizado com a Raízen Combustíveis, através do qual esta última cedeu o espaço em debate e as partes estabelecem o uso apenas para atividades administrativas (id. 7232946.0381756): "1.1 Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a COMODANTE cede em comodato à COMODATÁRIA, que aceita a sala de 26 m2 localizada na Avenida José Sabóia, 303 A, Cais do Porto, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará para ser utilizada como escritório administrativo". Nesse sentido, merece acolhida a argumentação da recorrente, no sentido de que, "atualmente, ainda que a filial apelante desejasse, não existe sequer a possibilidade de exercer atividade potencialmente poluidora, pois inexistem instalações físicas que permitam que isso ocorra". 14. Apelação provida, julgando-se procedente o pedido autoral, para obrigar a parte ré a se abster de exigir da filial autora a sua inscrição no CTF/APP e o recolhimento da TCFA, enquanto mantidas as atividades de ordem meramente administrativa, não caracterizadas como potencialmente poluidoras. 15. Vencida, condena-se a parte ré em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 12792486341352566267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)