TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão, proferida em sede de execução contra a Fazenda Pública, que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, com data base em março/2010, determinando, ainda, a expedição de requisitórios de pagamento dos honorários sucumbenciais e das custas judiciais, tendo em vista que o valor devido à parte autora, ora agravada, estaria compensado junto a Receita Federal.
2. A presente ação ordinária foi proposta pela CEMEC - CONSTRUÇÕES ELETROMECÂNICAS S/A, pleiteando, entre outros, o reconhecimento do direito à restituição, sob a forma de compensação tributária prevista no art. 66 da Lei n.º 8.383/91, dos valores pagos indevidamente à União Federal, a título de contribuição para FINSOCIAL, excedente à alíquota de 0,5%, atualizados monetariamente e acrescidos dos encargos legais, com as parcelas vencidas e vincendas das contribuições sociais devidas para o COFINS, CSSL e PIS, até o limite de seus créditos.
3. A sentença julgou procedentes os pedidos da parte autora, ora agravada: a) confirmando a antecipação da tutela concedida; b) declarando a inexistência de relação jurídica válida que obrigasse o autor a seguir efetuando tais recolhimentos; c) assegurando a compensação dos créditos referentes ao que foi recolhido indevidamente a título de FINSOCIAL com as parcelas vencidas e vincendas relativas à COFINS, PIS e CSSL - haja vista se tratarem de contribuições da mesma espécie tributária, sem as restrições impostas pela IN n.º 67/92 e d) declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade dos arts. 9º da Lei n.º 7.689/88, 7º, da Lei n.º 7.787/89, 1º da Lei n.º 7.894/89 e 1º, da Lei n.º 8.147/90. Por fim, ressalvou a prerrogativa da Fazenda Nacional de aferir o montante de créditos que hão de compensar até a recíproca extinção.
4. Iniciada a fase executiva, não obstante ter sido citada para apresentar embargos, quedou-se a Fazenda Nacional inerte, tendo apenas se manifestado, por meio de mera petição nos autos - após findo o prazo para embargos - quanto aos índices de atualização monetária utilizados pela exequente nos cálculos apresentados, sem, contudo, opor-se ao montante principal. Após apresentação dos cálculos pela Contadoria, a Fazenda informou que considerava formalmente correta a planilha com o valor a executar, embora tenha referido que somente a Receita Federal possuiria "condições de apurar de forma acurada a certeza e liquidez dos valores a serem compensados", requerendo que fosse reconhecida a prerrogativa da Administração Tributária de aferir a certeza e liquidez dos valores a serem compensados pela promovente, ou ao menos que fosse ressalvada, na decisão homologatória de cálculos, a faculdade de a RFB examinar aspectos relacionados à veracidade dos recolhimentos apresentados pela parte e a inexistência de compensação anterior dos mesmos valores.
5. Em suas razões de agravo, argumentou a Fazenda Nacional que a decisão recorrida causaria grave lesão ao erário, uma vez que o procedimento de compensação não poderia se dar de forma legítima, sem a participação da Receita Federal, considerando que o procedimento de compensação envolveria atividade que somente o órgão fazendário poderia auferir, tais como: a) veracidade dos pagamentos apresentados pela parte; b) constatação que tais pagamentos não foram compensados anteriormente; c) comprovação de que os DARFs apresentados nos autos não foram objetos de REDARFs. Bem assim, alegou que a competência para apuração do crédito tributário a ser compensado seria exclusiva da Receita Federal.
6. Observa-se, da narrativa dos fatos ocorridos nos autos, que a Fazenda Nacional concordou com os valores apresentados pela Contadoria, tendo se insurgido, na petição apresentada na fase de execução - a qual não foi embargada - apenas quanto aos índices de correção monetária utilizados pela exequente. Assim, traduz-se em postura contraditória da FAZENDA NACIONAL, aquela consistente em se insurgir contra a homologação dos cálculos da Contadoria, desta vez sob o fundamento de competir à Receita Federal do Brasil aferir o montante de créditos - montante este que ela mesma havia considerado formalmente correto.
7. Não obstante a sentença exequenda tenha ressalvado à Fazenda Nacional "a prerrogativa de aferir o montante de créditos que se hão de compensar até recíproca extinção", não restou imposta a obrigatoriedade de o contribuinte apresentar o pedido administrativo de compensação para, então, homologar tais valores.
8. Ainda que o título exequendo tivesse determinado que o agravado comparecesse previamente à RFB para pleitear a compensação, seria possível que os valores fossem liquidados de maneira diversa, uma vez que a forma de execução não transita em julgado. No mesmo sentido, a Súmula 344 do STJ: "A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada".
16. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03282908716820315695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019, PUBLICAÇÃO: 24/11/2019)