PROCESSO Nº: 3070457-11.0075.21.7.3981 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BEATRIZ OLIVEIRA ADVOGADO: Lucca Santos PARTE RÉ: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marcela Jácome Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Teixeira: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE MÉDICO - ESPECIALIDADE MEDICINA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE TITULAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CERTIFICADO POR DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que concedeu parcialmente a segurança pleiteada na inicial, para determinar à autoridade coatora que reconheça a declaração emitida pela Associação Médica Brasileira de que o impetrante obteve a titulação na área de atuação em Medicina de Urgência, para fins de posse no cargo médico - especialidade Medicina de Urgência, considerada para fins de registro a partir de 1º de novembro de 2018 (data da posse coletiva). 2. No caso dos autos, Pedro Pires participou do concurso público para provimento de vagas efetivas e formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior, regido pelo Edital nº 02/EBSERH - ÁREA MÉDICA/2018, concorrendo a vaga de Médico - Especialidade Medicina de Urgência, com lotação no Hospital Universitário Onofre Lopes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (HUOL-HFRN). O impetrante informou que foi aprovado e convocado para apresentação da documentação exigida para a posse. Todavia, quando apresentou a Declaração que comprova o título de especialista em Medicina de Urgência, expedido pela Associação Médica Brasileira (AMB) e Sociedade Brasileira de Clínica Médica, obtido em 22/07/18, concluído antes da convocação para posse, a Comissão do Concurso não aceitou em razão da comprovação da Especialidade Médica ter sido realizada mediante Declaração, visto que o Edital exigia a apresentação de Certificado, nos termos do subitem 2.46. Assim, terminou sendo eliminado do certame, ressaltando que houve a posse coletiva dos convocados em 03/04/2018, que provocou prejuízo ao impetrante, que se viu impossibilitado de exercer o cargo para o qual foi aprovado, encontrando-se privado da remuneração decorrente e de contagem do tempo para progressão na carreira. O Juízo a quo deferiu o pedido liminar, determinando à autoridade coatora que reconhecesse a Declaração emitida pela AMB, que foi devidamente cumprido, conforme contrato de trabalho firmado pelo impetrante com a EBSERH. Ocorreu ainda a interposição de agravo de instrumento, mas o pedido de efeito suspensivo foi indeferido em decisão monocrática. Parecer do MPF de primeira instância opinou pela concessão parcial da segurança. 3. O cerne da questão reside em saber se há possibilidade de reconhecimento da Declaração como comprovante de preenchimento de requisito para posse. 4. O Edital é o instrumento que estabelece as regras a serem observadas pela Administração Pública e pelos candidatos, a fim de que o acesso aos cargos/empregos públicos seja concretizado da maneira mais isonômica possível, observando-se, ao longo da realização do certame, os princípios que regem a Administração Pública, como dispõe o caput do art. 37 da Carta Maior 5. Verifica-se que os requisitos exigidos para o cargo de Médico - Especialidade Medicina de Urgência são: diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, acrescido de certificado de conclusão de Residência Médica em Clínica Médica com área de atuação em Medicina de Urgência, reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica, ou de título de especialista em Clínica Médica com área de atuação em Medicina de Urgência, reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina, além de registro profissional no Conselho Regional de Medicina. 6. Conforme narrado, o impetrante apresentou declaração expedida pela AMB, atestando que o particular "foi aprovado no Exame de suficiência para obtenção do título certificado de área de atuação em Medicina de Urgência pela Associação Médica Brasileira e Sociedade Brasileira de Clínica médica em 18/08/2018". Consta ainda no referido documento que a obtenção do certificado encontrava-se nos trâmites legais, sendo providenciada a confecção, registro e assinatura do título. Ressalte-se que o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte reconheceu a validade da titulação do impetrante, segundo certificado de registro de qualificação médica. Por fim, frise-se que houve a juntada do Certificado requisitado, comprovando que o impetrante detém as qualificações exigidas. 7. Diante do exposto, carece de razoabilidade a eliminação do impetrante do certame pelo fato de não ter apresentado o Certificado, uma vez que ele concluiu o curso antes da convocação para posse, não juntando o documento apenas por questões burocráticas referentes à confecção do título. Dessa forma, a Declaração supriu a exigência até a devida expedição do Certificado, que apenas corroborou as informações já existentes na Declaração. Saliente-se que, além dos princípios da Legalidade e da Vinculação ao Instrumento Convocatório, a Administração também deve observar os princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade e da Eficiência, sob pena de se apegar a um formalismo rigoroso. 8. Conforme ressaltado na sentença, "No presente mandamus, é de ser considerada válida a comprovação de titulação na área de medicina de urgência, tida como indispensável à posse, efetivada através de declaração, e não por certificado, sob pena de ser sacrificada a substância do ato em nome da forma. É totalmente arbitrária a decisão da Administração em não aceitar documento dotado de fé pública por um simples formalismo que em nada altera a situação do candidato, comprovadamente apto ao cargo disputado, conforme critérios eleitos pelo Poder Público, evidenciando, assim, manifesta irrazoabilidade no atuar da impetrada. [...] Nesse mesmo sentido, deve ser assegurado o registro da data da posse para efeitos funcionais a partir de 4/4/2018 (data da posse coletiva dos demais candidatos), já que a posse foi obstada por ato ilegal imputado à autoridade coatora, não podendo o impetrante ser penalizado por tanto." 9. Destaca-se do parecer do MPF de primeiro grau, "Veja-se que a Declaração da Associação Médica Brasileira é datada de 18 (dezoito) de outubro de 2018, na qual a referida associação declara que o impetrante foi aprovado no Exame de Suficiência para obtenção do título certificado de área de atuação em Medicina de Urgência pela Associação Médica Brasileira e Sociedade Brasileira de Clínica Médica em 22 (vinte e dois) de julho de 2018, ou seja, obteve-se a conclusão antes mesmo da convocação para a posse. [...]Olvidou o impetrado que os certificados de conclusão de curso demoram a serem confeccionados e registrados para envio, o que faz com que seja substituído, até a entrega ao seu titular, pelas declarações para a comprovação do seu título. Dessa forma, possuem a mesma validade que o diploma/certificado.[...] Desse modo, in casu, o proceder da autoridade impetrada configura excesso de formalismo, a ser devidamente corrigido no presente writ, a fim de assegurar ao impetrante a posse no cargo/emprego público de médico - especialidade Medicina de Urgência, objeto do certame em questão." 10. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 95381474396827921940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)