PROCESSO Nº: 6571984-55.6791.25.2.1098 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: INST. DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MATA GRANDE ADVOGADO: Diogo Santos De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor da Cruz EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. LEI Nº 9.717/98. DECRETO Nº 3.788/2001. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO. EXTRAPOLAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DAVI LUCCA TEIXEIRA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que julgou procedente o pedido do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MATA GRANDE/AL, para que "a ré se abstenha de exigir o Certificado de Regularidade Previdenciária, para fins de realização da compensação previdenciária a que tem direito o autor, bem como de aplicar as sanções em decorrência do eventual descumprimento da Lei nº 9.717/1998 (previstas nos arts. 7º e 9º) e do Decreto nº 3.788/2001 (previstas nos arts. 1º e 2º)". 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ACO 830/PR, reconheceu que, ao editar a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/2001, a União extravasou a competência legislativa para a edição de normas gerais sobre previdência social. 3. Apelação não provida, com majoração da verba honorária fixada na origem em 2% (dois por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 22911955664820132736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)