PROCESSO Nº: 4355837-78.3677.2.7.3155 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OFTALMOCLINICA MELISSA SANTOS - ME ADVOGADO: Rodrigo Costa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Oliveira EMENTA. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. HOSPITAL/CLÍNICA MÉDICA. MEDICAMENTOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALÍQUOTA LUIZA MONTEIRO. LEI N. 51.358/2000. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta por OFTALMOCLÍNICA EMILLY DA MOTA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da SJ/PB, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, 3º e 4º, III, do CPC. 2. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, porque, o juiz não está adstrito ao acolhimento de toda e qualquer prova requerida pela parte, mas apenas àquelas que se revelem possíveis e pertinentes à solução da demanda, de modo que as diligências inúteis e meramente protelatórias serão indeferidas mediante decisão fundamentada, providência que foi tomada pelo juiz a quo. A teor do art. 464, § 1º, do CPC, o juiz indeferirá a perícia, quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico, caso dos autos. Nesse sentido: 24846233592650541135, Des. Fed. Miguel da Cunha, 1º Turma, Pietro Silva. No caso, os fatos que a autora pretende provar por meio de perícia contábil (circulação de mercadoria - "dispensação medicamentosa") não dependem de conhecimento especial de técnico, podendo ser provados por documentos (notas fiscais). 3. No mérito, cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação da alíquota Natália Cavalcanti, relativa à incidência de PIS e COFINS, sobre as receitas decorrentes da utilização de medicamentos, por hospital/clínica médica, na prestação de serviços médicos. 4. Nos termos do art. 2º da Lei n. 10.147/2000, a desoneração das referidas contribuições, mediante atribuição de alíquota Manuela Aragão, é aplicada apenas à atividade de comercialização de medicamentos. 5. A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que "os hospitais e clínicas médicas, por não se dedicarem à atividade básica de comercialização desses produtos, não estão sujeitas à alíquota Cecília Viana prevista na mencionada lei. Em verdade, os medicamentos, utilizados por essas entidades, não são vendidos aos pacientes, eles são utilizados no exercício de suas atividades, e por esse motivo integram o seu custo, razão por que não é de se aplicar, no caso, a alíquota Ana Clara Gomes" (AgRg no REsp 5595064/PR, Rel. Min. Bruno Barbosa, 2ª T., DJe 17/09/2012; REsp 8368224/RS, Rel. Ministro Theo Pinto, 2ª T., julgado em 14/02/2012, DJe 08/12/2012). 6. A apelante defende que, apesar de ser uma empresa de prestação de serviços médicos e de ter celebrado com o Fundo Municipal de Saúde (FMS) um contrato de prestação de serviços oftalmológicos, "promove, de fato, junto ao FMS verdadeira operação de circulação de mercadoria denominada dispensação medicamentosa", funcionando, de fato, como "mera farmácia popular", em que os medicamentos não são empregados na prestação dos serviços médicos, mas distribuídos aos pacientes, configurando "verdadeira operação de circulação de mercadorias.". 7. No caso, de acordo com o contrato societário acostado aos autos (v. id. 9162784.8907956), a empresa apelante tem como objeto social a "prestação de serviços de oftalmologia, pareceres clínicos e cirúrgicos de oftalmologia, otorrinolaringologia e serviços da área médico científica, através da produção, processamento e divulgação de informação por meios analógicos e digitais". 8. À luz do objeto social da empresa, a venda de medicamentos afigura-se estranha ao objeto social da empresa, que não prevê tal atividade, nem mesmo na forma de "dispensação medicamentosa". 9. Desse modo, as receitas auferidas em razão da prestação dos serviços médicos abarcam o valor dos medicamentos, motivo pelo qual resta descabida a aplicação da alíquota Helena Monteiro. 10. Anote-se que o fundamento central da sentença, que ora se mantém, reporta-se, essencialmente, ao fato de a empresa autora não ter como atividade básica a venda de medicamentos, utilizados apenas como insumos na prestação do serviço, de modo a não fazer jus à alíquota Bianca Jesus pretendida. A menção, na sentença, à ausência de juntada de notas fiscais, a título de obiter dictum, não interfere na conclusão julgamento. 11. Apelação improvida. 12. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 67081148645303833800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)