PROCESSO Nº: 4990162-41.8150.9.10.4261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO CASSIMIRO ADVOGADO: Raimunda Moreira Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do Autor em especial, após o reconhecimento dos períodos exercidos como especiais, e ao pagamento das diferenças entre a aposentadoria percebida pelo Demandante, desde a data do ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação, a ser apurado em sede de liquidação. Honorários sucumbenciais, a cargo do Réu, em percentual a ser apurado em liquidação, na forma do artigo 85, § 4º, II, e 5º, do CPC. 2. Na Apelação, argumentou-se, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, no que tange ao argumento acerca da impossibilidade de reconhecimento da especialidade dos períodos de 25/06/1989 a 10/01/1991 e de 20/03/1994 a 05/03/2005. No mérito, alegou-se, em síntese, que: a) quanto ao período de 30/10/1989 a 04/11/1991, não foi apresentada a autorização da empresa para a elaboração do laudo técnico; b) houve a utilização de EPI eficaz no período de 14/10/1994 a 20/07/2005, não podendo ser o mesmo enquadrado como especial; c) foi desconsiderado o fato de constar no PPP carreado, no item 13.7, o código 01 para a GFIP, no entanto, menciona um nível de ruído acima do limite de tolerância; d) a avaliação do nível de ruído de exposição deve ser feita por aparelho chama Dosímetro, durante um período de exposição mínima de 75% do tempo total de jornada de trabalho. 3. Quanto ao alegado descumprimento das regras postas no art. 93, IX, da CF/88, relativo à inexistência de fundamentação das questões de fato e de direito, é inteiramente improcedente tal preliminar, visto que a sentença decidiu a lide nos moldes requeridos na inicial e fez alusão à legislação de regência, no caso, as Leis nºs. 9.032/95, 8.213/91, os Decretos 81.216/64, 2.172/97, e 4.882/03. 4. Não se inquina de nulidade uma decisão, por alegada ausência de fundamentação, tão-somente porque a prestação jurisdicional não satisfez, em sua completude, os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do decisum, preenchido estará o requisito previsto no art. 93, IX, da CF/88. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 5. O Formulário e o PPP (ID 6739583.7951692 e doc. 9305921.6341768) informam que o Autor, nos lapsos temporais entre 02/01/1989 a 10/02/1991 e de 19/07/1994 a 16/10/2005, exerceu as atividades de auxiliar de servente, nas Empresas Santista Têxtil S/A, e Fábrica de Pedra, no cargo de tecelão, de forma habitual e permanente, exposto a agente agressivo ruído de 96,5 dB e de 98,4 dB (noventa e seis vírgula cinco) decibéis, superior ao limite estabelecido nos Decretos que regulamentaram a matéria. 6. Autor/Apelado que faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição da qual é titular em aposentadoria especial, eis que integralizou o tempo de 25 anos necessário à concessão do benefício, e ao pagamento das diferenças entre as aposentadorias, a partir do ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal. 7. Apelação improvida. Honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento). ota
(PROCESSO: 33897349194273743817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)