PROCESSO Nº: 2950810-87.4697.21.5.7484 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: IRIS BARBOSA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: Bernardo Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0159074-88.1732.29.4.6978 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 37.083/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação do IBAMA, acatando o termo final da conta, a base de cálculo, o percentual da cota-parte da pensão e os índices de juros de mora indicados pela executada. Os índices de correção monetária, por sua vez, determinou que fossem aqueles indicados pela exequente e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso (diferença entre o valor apresentado e o valor efetivamente devido), a ser apurado após a apresentação de novos cálculos pelo demandante. Tal cobrança, contudo, deve permanecer sobrestada enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão do benefício de justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3.º). Igualmente, condenou o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Em suas razões recursais, o IBAMA afirma que a parte agravante defende que não há decisão transitada em julgado do STF no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, devendo prevalecer a legislação ainda vigente, qual seja, art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Afirma que, além de não haver nenhuma razão para afastamento da Lei 9.494/97, o STF decidiu conceder efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos no RE 479.162/SE, determinando-se o sobrestamento de feitos em que seja discutida tal questão. Defende, ainda, que há equívoco na fixação dos honorários advocatícios na fase executiva com fulcro na Súmula 345/STJ e que sua impugnação não foi rejeitada para a aplicação da verba honorária. 3. O STF, no julgamento do RE 722.692/SE, em 29/09/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Nathan Almeida. 15/09/2017). 4. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 834.424 ou no RE 202.547. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 6248970 AgR, Relator(a): Min. BRYAN NOVAES, Segunda Turma, DJe 02-04-6646. 5. Quanto aos honorários advocatícios, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, parágrafo 7º, dispôs que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". Em 16 de novembro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 3.280.433 - RS firmou a seguinte tese "O art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 6. Na hipótese dos autos, houve impugnação por parte da executada, que ainda será apreciada, a qual foi parcialmente acolhida, tendo sido considerada para a fixação da verba honorária, apenas a parte da qual foi sucumbente. 7. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 29728759828772322200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)