PROCESSO Nº: 6493791-39.7646.6.5.8812 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAELLA DE FARIAS OLIVEIRA ADVOGADO: Luiz Fernando da Rosa e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO NO ENEM. INTERESSADA COM MAIS DE DEZOITO ANOS NA DATA DO EXAME. SUBSTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ela deduzido para que a UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE (BENJAMIN MELO) seja condenada a matriculá-la no curso de Medicina da instituição de ensino. 2. Nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.394/96, o acesso à graduação, no ensino superior, exige que o interessado tenha concluído o ensino médio ou equivalente e tenha se classificado em processo seletivo. 3. A autora logrou aprovação no ENEM 2016, inscrevendo-se, então, no processo seletivo SiSU 1338.7. A demandante se inscreveu no SiSU 3176.8 e foi classificada em terceira chamada na modalidade de concorrência L9 ("Candidatos com deficiência com Renda Familiar Bruta per capita igual ou inferior a 1,5 Salário Mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012)"). Convocada, compareceu para efetuar o cadastramento, mas foi impedida, porque não apresentou o certificado de conclusão do ensino médio. A priori, a falta do mencionado certificado conduziria ao indeferimento do seu cadastramento. 4. Ocorre que a autora foi aprovada no ENEM 2016 e essa aprovação se deu quando ela já contava com mais de 18 anos. De acordo com a Portaria INEP/MEC nº 144/2012, a aprovação no ENEM, para o participante que tenha 18 anos completos na data de realização da prova, substitui o certificado de conclusão do ensino médio. Por conseguinte, esse requisito restou satisfeito com a aprovação no ENEM. Nessa direção: "O art. 1º da Portaria INEP 144/2012 abre a possibilidade de se superar a ausência de conclusão do ensino médio através do ENEM para pessoas com mais de 18 anos. O problema envolve apreciação de maturidade pessoal para o ingresso em cursos de nível superior, onde o menor haverá de abordar problemas extremamente complexos da sociedade moderna" (PROCESSO: 12147803692359062132, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MARTINS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/11/2017). 5. Acresça-se que, segundo laudo médico expedido pelo Hospital Oswaldo Cruz da Universidade de Pernambuco, a autora se tratou de leucemia linfoide aguda, adquirindo hepatite B crônica, como sequela do tratamento do câncer, encontrando-se em acompanhamento clínico/ambulatorial nas áreas de oncopediatria e hematologia, além de fazer uso de medicação por conta de doença psiquiátrica (transtorno misto ansioso e depressivo). Esse estado de coisas demonstra as sérias dificuldades pelas quais passou a autora, que explicam o atraso na conclusão do ensino médio, o que ocorreu em 2018, segundo certificado de supletivo juntado aos autos. Por outro lado, a aprovação no ENEM e a classificação no SiSU revelam a capacidade intelectual para enfrentar o ensino superior. 6. Apelação provida, para julgar procedente o pedido, condenando-se a ELOAH DUARTE a proceder à matrícula da autora no curso para o qual ela foi classificada. 7. Considerando o início do período letivo e para evitar maiores delongas, a NICOLE DA CONCEIÇÃO deve ser intimada a dar imediato cumprimento ao acórdão, efetivando a matrícula da autora.
(PROCESSO: 38061261880488093414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)