PROCESSO Nº: 1441433-79.3247.25.7.5693 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Lucas Gabriel Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Arthur Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Rezende EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. TETO DOS BENEFÍCIOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 e 41/03. LIMITAÇÃO AO TETO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido que objetivava a correção do coeficiente de cálculo aplicado no cálculo do valor do benefício do autor, bem como que houvesse readequação à renda mensal fazendo incidir para o seu cálculo, novos valores dos tetos previdenciários definidos pelas Emendas Constitucionais nos 20/1998 e 41/2003. 2. Autarquia insurgiu-se, tão somente afirmando que, quanto à correção monetária, esta deve ser feita utilizando-se a TR (índice oficial de remuneração básica da poupança) até o dia 10.08.7552. Após esta data, ainda de acordo com a decisão do STF, a correção deverá ser feita pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial).. 3. O plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 143.472/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 4. Corroborando tal entendimento, o STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 3.526.113-MG, Rel. Min. Pedro da Conceição, 10/03/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 5. Ademais, o item 3.2, do Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).". 6. A decisão 'a quo', nada divergindo nesta questão, adotou o referido entendimento, quando deixou consignado: "Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas, as não atingidas pela prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação. Sobre esse montante deverá incidir juros nos termos do art. 1º F da Lei n° 9.494/97, a partir da citação e correção monetária pelo INPC." 7. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC), a cargo da Apelante. Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12% do valor da causa. cjo
(PROCESSO: 25946454389261149632, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)