PROCESSO Nº: 8325592-63.6726.13.2.3324 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: HEITOR LIMA ADVOGADO: Raul Caldeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Correia: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. OPERADOR DE RAIO X. HORAS EXTRAS. DANOS MORAIS. 1. Deseja o autor a "condenação da ré ao pagamento de indenização pelas horas extraordinárias trabalhadas durante todo o período que exerceu a atividade de radiologia; bem como a condenação da ré ao pagamento dos danos morais em razão das práticas ilícitas de desrespeito às normas de direitos fundamentais que resguardam a integridade física, devendo ser arbitrado por este Juízo, tomando como parâmetro de valor mínimo o mesmo valor atribuído à indenização das horas trabalhadas em excesso." 2. Tangente ao adicional de radiação ionizante (compensação orgânica), previsto nos arts. 1º, II, "d", e 3º, V, da MP nº 1.415-74/2001, c/c o art. 4º, II, do Decreto nº 4.307/ 2002, o autor já o percebia, conforme se observa no documento nº 272751.5945396, fl. 34. 3. A despeito de o autor alegar o labor em jornadas superiores a 24 (vinte e quatro) horas semanais, motivo pelo qual faria jus ao pagamento de horas extras, segundo a Lei nº 7.394/85, não se desincumbiu do ônus de comprovar a veracidade dos fatos. 4. Quanto à indenização por danos morais, entende-se ser incabível, porquanto não restou comprovado qualquer acontecimento ou circunstância de fato vexatória que possa ter causado ofensa à imagem ou à honra. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 67398212107408313029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)