PROCESSO Nº: 2551393-71.6988.6.4.1097 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - LUNA NOGUEIRA APELADO: GABRIEL ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BRYAN DA CRUZ. PARTE ASSISTIDA PELA DPU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. REDISCUSSÃO. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. No caso dos autos, o RAFAEL GONÇALVES, ora embargante, aduziu que o acórdão embargado incorreu em omissão com relação ao fato de que que o VITOR JESUS, entidade orgânica componente da Fazenda Pública Federal, em virtude da confusão patrimonial, possui direito líquido e certo de não efetuar pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública da União - DPU, porquanto este também se trata de órgão da estrutura orgânica da mesma Fazenda Pública Federal. 3. Quanto à alegada omissão acerca dos honorários advocatícios, verifica-se que o tema em questão foi enfrentando no voto do acordão vergastado, pelo Relator originário do feito, da seguinte forma: A despeito da minha convicção pessoal de que a autonomia administrativo-financeira da DPU não justifica, ou melhor, não afasta o fato de que é a União - e, em última análise, a própria sociedade - quem vai arcar com esses honorários, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 8505971/RJ, acosto-me o entendimento desta egrégia Turma, firmado em sessão ampliada, ao apreciar o recurso de apelação nº 8003407-40.2746.15.1.3930, da relatoria do Desembargador Federal Nathan da Luz, que possibilitou a condenação da União ao pagamento da verba honorária em demandas patrocinadas pela DPU. Nesse julgamento, a Turma ampliada passou a adotar o entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, de que, com a Emenda Constitucional nº 80, a Defensoria Pública da União passou a ter uma autonomia administrativo-financeira e, com isso, passou a ser possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois a distinção de rubricas preveniria a confusão. 4. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 5. Embargos de declaração desprovidos. ats
(PROCESSO: 57036150029549793003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)