PROCESSO Nº: 4798060-65.3406.29.11.4807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME BARBOSA ADVOGADO: João Pedro Correia APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CARÊNCIA CUMPRIDA. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS EM PERÍODO SUPERIOR À 180 CONTRIBUIÇÕES. ART. 11, § 4º DA LEI Nº 8.213/91 - O DIRIGENTE SINDICAL MANTÉM, DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO, O MESMO ENQUADRAMENTO DO RGP DE ANTES DA INVESTIDURA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE CONCOMITANTE NÃO SENDO DEVIDA A SOMA DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAR O INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.
(PROCESSO: 95047193382470858864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)