E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.. LIBERAÇAO DE CONTEINER. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, em curso na 35ª Vara Federal (PE), que concedeu a Segurança para "para declarar a ilegalidade do ato coator de retenção do container MSCU 5691317 e determinar a imediata desunitização das mercadorias constantes do interior da referida unidade de carga e, consequentemente, a sua devolução à impetrante". II - A Sentença está conforme entendimento do TRF-5ª Região no sentido de que o container é objeto distinto da mercadoria nele transportada, de modo que não se confunde com embalagem das mercadorias abandonadas ou apreendidas, afigurando-se indevida a sua apreensão. III - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 83675657829475471589, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)