PROCESSO Nº: 9595531-10.8211.28.2.9989 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: RYAN ALMEIDA ADVOGADO: Paulo da Luz ADVOGADO: Bryan Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE LABORAL. PRECEDENTE DO PLENO. Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para condenar a União a fornecer ao demandante o tratamento médico necessário, incluindo-se o fornecimento dos medicamentos prescritos pelos médicos da corporação, devendo o postulante permanecer na condição de "encostado" até sua recuperação ou consolidação das lesões relacionadas ao acidente. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte autora, ante a sucumbência mínima da União, nos termos do art. 85, § 3ª e § 4º, III, CPC/2015, com exigibilidade suspensa, contudo, em razão do deferimento da justiça gratuita (art. 95, §§ 2º e 3º, CPC). Em suas razões recursais, apela a União alegando que a sentença contrariou a legislação aplicável à espécie, porquanto concedeu de forma equivocada à parte autora o direito ao encostamento, sem que os requisitos legais para tanto fossem preenchidos. Sustenta que não restou demonstrada qualquer irregularidade no procedimento adotado pela Administração Pública. Ressalta a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Requer a total improcedência da demanda. Apela o particular alegando que não foi submetido a exame médico que o considerasse apto a ser desligado das Fileiras do Exército, de modo que o seu desligamento foi ilegal, haja vista que a última inspeção de saúde a qual foi submetido o considerou "incapacitado B1 por um período de até 01 (um) ano", inclusive o afastando do serviço por um período de 30 (trinta) dias para convalescer em residência. Argumenta fazer jus ao direito da remuneração até que houvesse o restabelecimento completo de sua capacidade laborativa, pois já está em tratamento há mais de 01 (um) ano. Pugna pelo pagamento de indenização em danos morais, no valor de R$ 39.109,00 (trinta mil reais). Requer a condenação da União em honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. 4. Extrai-se dos autos que o caso trata de ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ex-militar temporário, na qual o postulante busca a nulidade do ato de licenciamento, sob a alegação de ter sofrido acidente de trabalho durante a prestação do serviço militar, objetivando ser reintegrado na qualidade de adido, com direito à percepção de soldo e à assistência médico hospitalar até completo restabelecimento da sua saúde, com recebimento de soldo desde o seu licenciamento. Almeja, ainda, indenização por danos morais. Verifica-se que o postulante foi incorporado às Fileiras do Exército em 07/01/2009, ocasião em que foi submetido à avaliação médica e considerado apto para o desempenho das atividades típicas militares e de auxiliar de pedreiro no pelotão de obras. No entanto, a partir de março de 2016, em sucessivas avaliações médicas realizadas pelo Exército, foi dispensado reiteradamente de atividades como TFM, TAF, marcha, formatura, serviço e uso de coturno (Id.: 2456718.8359059). Em novembro, foi submetido à Inspeção de Saúde para fins de permanência ou saída do serviço ativo militar temporário, na qual foi diagnosticado com Tendinopatia crônica patelar com áreas de micro ruptura e lesão parcial dos ligamentos cruzados anteriores (M 25.5 M76.5 / CID - 10), razão pela qual obteve afastamento total por 30 (trinta) dias para realização de tratamento, com parecer de "Incapaz B1" - incapacidade temporária, podendo ser recuperada a curto prazo (até um ano). Neste documento consta a observação "A doença ou defeito físico não pré-existia à data da incorporação" (Id.: Id.: 1776931.3696537, pág. 06; 3606367.0933061). Após nova avaliação da junta médica militar, em 14/09/2017, foi considerado novamente "Incapaz B1", e em seguida, em 17/12/2017, licenciado ex Danilo Rodrigues (Id.: 9017671.3978604 e 3777001.6080190). O Juízo a quo determinou a realização de perícia judicial, a qual concluiu pela presença de Lesão meniscal, tendinite patelar, Hoffite, decorrente de esforços físicos repetitivos e atividades esportivas, gerando incapacidade de realizar esforços repetitivos e intensos, de modo temporário, com período de recuperação estimado entre 2 (dois) a 6 (seis) meses. Há comprovação através de ultrassonografia apresentada de que a patologia existe desde 08/11/2016 (Id.: 9581444.8118678). Restou inequívoco que o demandante possuía capacidade laborativa plena ao ingressar no serviço militar, de modo que é pacífico o entendimento de que a União deve devolvê-lo ao mercado de trabalho nas mesmas condições em que ele adentrou. Neste tocante, a posição desta Segunda Turma Julgadora, em regra, vem adotando o entendimento de que o militar temporário deve ser reintegrado para fins específicos de tratamento de saúde, sem direito a vencimentos, na condição de adido, nos termos do art. 149 do Decreto nº 45.020/66. Precedente: JOÃO MIGUEL ARAÚJO, Segunda Turma, AC 34651566217537434783, Rel. Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, unânime, Julgamento: 25/04/2019. Contudo, o Pleno deste Tribunal em recente julgado consolidou o entendimento no qual deve ser considerado que o trabalho desempenhado pelo apelante é eminentemente físico, de modo que sua limitação no joelho compromete o seu sustento, devendo ser-lhe garantido o "fornecimento dos medicamentos necessários enquanto perdurar o tratamento, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do indevido licenciamento". Precedente: PROCESSO: 18337133619018527131, EIAC - Embargos Infringentes na Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CUNHA, Pleno, JULGAMENTO: 25/04/2019. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, não ficou comprovado nos autos que o desligamento do militar maculou sua imagem, seu prestígio moral ou dignidade, sendo descabida, portanto, tal indenização. No que diz respeito à correção monetária, "O STF, no julgamento do RE 114.630/SE, em 19/10/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual 'o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'. (STF, Plenário, Rel. Min. Gustavo Nascimento. 13/12/2017)". Juros de mora a partir da citação, nos termos da do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, conforme também decidido pelo STF, no RE 868.002/SE. No que tange aos honorários advocatícios, tendo em vista que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, resta decretada a sucumbência recíproca, fixando-se a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para cada um, nos termos do art. 86 do CPC/2015. No entanto, para a parte autora, como é beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, CPC/2015. (Valor da causa: R$ 67.829,00 - trinta mil reais) Apelação da União improvida e apelação do particular parcialmente provida, para lhe garantir o fornecimento dos medicamentos necessários enquanto perdurar o tratamento, assegurando-lhe a percepção do soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. [12]
(PROCESSO: 40515116292249690796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)