PROCESSO Nº: 6833601-48.6341.6.7.5382 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Enzo Barbosa AGRAVADO: ANTÔNIO RIBEIRO DE LUIZ FELIPE FARIAS ADVOGADO: Victor Daniel Aguiar Frederico RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Carrá - 2ª Turma (Convocado) PROCESSO ORIGINÁRIO: 2664671-28.3546.18.9.9081 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA NON AEDIFICANDI. PRESENÇA DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO IMINENTE. 1. A FTL - TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que negou provimentos aos embargos de declaração por ela opostos, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de reintegração liminar na posse do bem descrito na inicial. 2. Em suas razões recursais, a agravante afirma que a documentação acostada aos autos, obtida a partir de inspeção realizada no local do esbulho, comprova a invasão dos limites impostos pela legislação relativos à área non aedificandi, ficando clara a proximidade das construções em questão, quase que junto aos trilhos. Alega que a mencionada área fora reservada por medida de segurança para o caso de tombamento de composições férreas, além de permitir o fluxo ideal do tráfego ferroviário. Por fim, aduz a impossibilidade de apropriação de bens públicos (Súmula 340 do STJ). 3. O fato é que deve ser observada a norma prevista no art. 4º, inc. III, da Lei 6.766/79, quanto à obrigatoriedade da faixa de segurança de quinze metros ao longo das ferrovias e, no caso dos autos, a área edificada pela parte agravada efetivamente está dentro da faixa de domínio, a poucos metros dos trilhos. 4. Trata-se de invasão de área pública, e há o perigo das edificações na faixa de segurança para o funcionamento da ferrovia. Comprovada a posse e o esbulho, e sendo irrelevante a data deste por se tratar de bem de natureza pública, tem a agravante o direito de ser reintegrada na posse da área, inclusive com a retirada das edificações construídas pelos agravados, nos termos dos arts. 555,561 e 562, todos do Código de Processo Civil. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 76707884987435363976, rel. Desembargador Federal Pedro Lucas da Luz. 11.11.5136. 5. Agravo de instrumento provido. (6)
(PROCESSO: 37569653120280129988, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)