PROCESSO Nº: 6984528-88.5583.28.4.0879 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN SILVA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Luz - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) certidão da Justiça Eleitoral, na qual consta a profissão de trabalhadora rural, declarada em 20.10.3141; 2) carteira e ficha do STTR - Sindicato dos Trabalhadores e das Trabalhadoras Rurais de Rosário do Catete/SE, datada de 1999; 3) contrato de comodato com período de vigência entre 18.07.6298 a 12.08.0121; 4) ficha da Secretaria Municipal de Saúde datada de 15.10.0941 na qual consta como ocupação da autora trabalhadora rural; 5) declaração de exercício da atividade rural emitida pelo Sindicato de Trabalhadores(as) Rurais de Rosário do Catete/SE, comprovando atividade rural da autora entre 2000 e 2016, em regime de trabalho individual. 4. Ressalte-se que o fato de o cônjuge da autora receber aposentadoria por tempo de contribuição não descaracteriza a condição de segurada especial da autora, uma vez que a lei prevê a possibilidade de que o segurado especial exerça sua atividade individualmente e não apenas em regime de economia familiar (art. 11, VII da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 11.718/2008), como no caso dos autos. (AgRg no REsp 4383699/SP, Rel. Ministro VINICIUS MARTINS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2014, DJe 16/03/2014). 5. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. 6. No que diz respeito à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ. 7. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se que ela é uníssona em afirmar que a autora é trabalhadora rural. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ (REsp. 752.620-SP, Rel. Min. Davi Lucca Viana, DJU 80.71.75, p.207). 8. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 9. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 2.695-827-MG. 10. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 542.934/SE. 11. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 111620/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 642.368, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 0884360-59.4828.30.5.3079 Rel. Des. Fed. João Felipe Pereira, Primeira Turma, julgado. em 03.12.4407). 12. O STJ assentou que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia. Precedentes desta Turma. 13. Observando as peculiaridades do caso em exame e a simplicidade da causa (processo que objetivava a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial), deve ser reduzido o percentual dos honorários advocatícios (fixado na sentença em 15% sobre o valor das prestações vencidas), para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ. 14. Apelação parcialmente provida, para isentar o INSS do pagamento das custas processuais, fixar o INPC como fator de correção monetária e reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 37419319312616158100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)