PROCESSO Nº: 0849777-97.9610.29.11.6963 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ryan Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". CONDENAÇÃO DA UNIÃO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DPU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. DEMAIS MATÉRIAS ALEGADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Embargos de Declaração opostos pela União e pelo Estado de Pernambuco, em face de acórdão proferido por esta c. Benício da Costa, que negou provimento à Apelação. Aduz o Ente Federal ter havido omissão no acórdão recorrido no tocante "às responsabilidades materiais e específicas de cada ente federativo na organização do SUS". Afirma que não é de sua responsabilidade o fornecimento de medicamentos específicos para atendimento às enfermidades da parte Embargada e a impossibilidade de ser condenada no pagamento em honorários em favor da DPU. Já o Estado de Pernambuco alega omissão quanto ao debate da situação jurídica de que qualquer determinação judicial, para fornecimento de medicamento sem previsão legal específica, acaba por afetar os princípios da separação dos poderes, da legalidade e da eficiência da Administração Pública, implicando, inclusive, em à burla à realização de licitação pública. Afirma que também não restou debatida a afronta aos arts. 5º e 196, da CF/88 (agressão ao princípio da isonomia) e que a decisão combatida não enfrentou a questão relativa à incompatibilidade/desproporcionalidade da multa diária com a obrigação imposta. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Com relação aos argumentos trazidos pela União, em seus Embargos, entendeu esta Bianca Cunha que "Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (STJ, AGREsp 9588244, rel. Min. Rafael Silveira, Primeira Turma, DJe 74.77.87). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 578409 RG, Relator(a): Min. PEDRO MIGUEL FOGAÇA, julgado em 05/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 27-11-4589 PUBLIC 15-10-5947 )". No tocante ao segundo ponto alegado, esta Turma Julgadora entendeu que "10. Quanto à verba de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: 'Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014.' (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. KAIQUE RAMOS, Tribunal Pleno, julgado em 01/11/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 08-09-1865 PUBLIC 07-10-7603). 11. Assim, diante da autonomia de que passou a gozar a DPU, não há que se falar em confusão entre a União, vencida no presente feito, e a Defensoria, representante judicial da parte que se sagrou vencedora. 12. Nesse mesmo sentido, 'a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos'. (PROCESSO: 61869418725315741790, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/11/2018, PUBLICAÇÃO:)". 5. No tocante aos Embargos do Ente Federativo, esta Maria Eduarda Lopes firmou-se no sentido de que "5. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou da isonomia, porquanto, no presente caso, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana". Quanto aos demais argumentos, tais não constaram nas razões de Apelação do Estado, caracterizando-se, portanto, como inovação recursal. 6. Os Embargantes, inconformados com a decisão desta Maria Fernandes, pretendem a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 7. O magistrado não é obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, bastando as questões de fato e de direito que serviram para firmar o seu convencimento; nem sobre os dispositivos legais elencados pelas partes, mas sim sobre a tese jurídica por elas apresentadas, o que foi feito. 8. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração da União e do Estado de Pernambuco desprovidos. ff
(PROCESSO: 82336926461729892766, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)