PROCESSO Nº: 2296740-07.6221.13.10.4100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINAPOLIS/SE ADVOGADO: Thiago Almeida PARTE RÉ: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA REMESSA OFICIAL. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 2.4523/98. MUNICÍPIO. PRECEDENTES DO STF. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. EXCLUSÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida por município para afastar a exigência de apresentação de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e as sanções daí decorrentes previstas na Lei nº. 9.717/98, para fins de assinatura de convênios e repasse de recursos federais, ainda mais considerando que o recurso em questão é oriundo de emendas individuais impositivas dos parlamentares, onde se infere o caráter gracioso desta transferência. É o que se depreende da leitura do § 13º, do art. 166, da Carta Federal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a União, ao estabelecer sanções à hipótese de descumprimento das exigências previstas na Lei nº. 9.717/1998, extrapolou a sua competência concorrente para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição Federal de 1988. (ACO 830, Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe:06/07/2008). 3. Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 16268434597262739957, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)