AC Nº 9236045-38.4289.6.10.0208 APELANTE: RYAN AZEVEDO ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA CRUZ E OUTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ANA BEATRIZ DA ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MENDES - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal. 2. A taxa de ocupação corresponde a receita patrimonial da União, cujo fato gerador é a ocupação de imóvel situado em terreno de marinha. 3. Nesse aspecto, o artigo 2º, do Decreto-Lei nº 9760/46 instituiu como terrenos de marinha aqueles situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagos e os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés que estejam a uma profundidade de 33 metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, tendo como referência a linha do preamar-médio de 1831. 4. A demarcação dos terrenos de marinha é de competência da Superintendência de Patrimônio da União (SPU) que deverá ser feita com base em "documentos e plantas de autenticidade irrecusável, relativos àquele ano, ou, quando não obtidos, a época que do mesmo se aproxime", nos termos dos artigos 9 e 10 do Decreto-Lei nº 9760/46. 5. No caso dos autos, a execução fiscal de origem objetiva a cobrança de taxa de ocupação referente ao exercício de 2015 e multa de mora incidente sobre imóvel o Apelante. 6. Nesse ponto, o Embargante, ora Apelado, alega: a) a nulidade da CDA, por ausência de indicação do imóvel que originou o débito; b) a nulidade do procedimento de atualização da taxa de ocupação e a incerteza, inexigibilidade, iliquidez da CDA. 7. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 8. Analisando detidamente a CDA que embasa o feito executivo, verifica-se que contém o número o RIP (nº 2130.1422842-93) do imóvel em questão, dado suficiente para que o Apelante identifique o imóvel a que se refere a taxa de ocupação. 9. Conforme destacado na sentença recorrida, "embora o embargante discorde do valor da taxa de ocupação que lhe é cobrada, ele se limitou a lançar dúvidas acerca do valor fixado pela União, com a tomada de valores hipotéticos, deixando, assim, de definir o valor que entende ser correto, tampouco produziu prova cabal no sentido de infirmar os critérios de cálculo adotados pelo Fisco.". 10. Nota-se que a parte embargante, ora Apelante, limita-se a prover alegações genéricas de invalidade da CDA, desprovidas de elementos probatórios, o que a torna incapaz de prosperar frente às CDA regularmente inscrita. Vale salientar, ainda, que cabe a parte embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 204, parágrafo único, do CTN. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80199063378226474899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)