PROCESSO Nº: 1412283-30.2884.29.5.4050 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Sayles Luiz Otávio Cardoso PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas da Rosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RMI. REVISÃO. IGOR SANTOS. EC 20/98 E DANIEL OLIVEIRA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a revisar o benefício mediante a aplicação do IRT na data de sua concessão, levando em consideração a revisão administrativa realizada pela autarquia com base no art. 144 da Lei n.º 8.213/91 (buraco negro), com o seu reaproveitamento nos reajustes subsequentes até a completa integralização. Também condenou ao pagamento das diferenças resultantes mediante requisição de pagamento (RPV ou precatório, conforme o valor apurado em fase de liquidação), incidindo sobre o montante correção e juros de mora, calculados na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, respeitada a prescrição quinquenal. A decadência foi afastada porque não houve requerimento de revisão do ato de concessão. Sem condenação em custas. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ. II - O autor ajuizou ação de revisão de seu benefício previdenciário a fim de que se proceda à adequação aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. O benefício é a aposentadoria por tempo de contribuição com termo inicial em 14/04/1991 (Id. 6452584.1554949). III - Não há que se falar em prazo decadencial, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91, uma vez que o caso não se trata de revisão do ato de concessão e sim de reajuste das prestações em decorrência da edição das EC´s nº 20/98 e nº 41/2003 (Precedente: APELREEX/AL 72076133100429104199, Des. Federal Convocado Frederico, 2ª Turma, Julgamento: 06/12/2018). IV - O STF já firmou posicionamento no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o Nathan Santos constitucional (Precedente: RE 626.595, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030). V - Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão, o valor da RMI estivesse limitado ao teto. VI - O autor apresentou demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial (Id. 7142327.5795577) e cálculo com a evolução das rendas e apuração das diferenças a receber (Id. 1318377.3803123). VII - A Contadoria Judicial apresentou os cálculos com a evolução da renda mensal, com o salário de benefício observando o teto (Id. 5153466.4163404, 7623356.4545505 e 0749836.7153893). A Contadoria informou que a renda mensal inicial do benefício calculada pelo INSS foi limitada ao teto da época e a esta não foi aplicada o IRT (índice de reajuste de teto) porque a DIB do benefício (31/08/1991), estava fora do período de 03/04/1991 a 18/04/1993, ao qual se aplicava a regra do art. 26, da Lei 8.870/94 (Id. 9277068.2129879). LUIZ FERNANDO AZEVEDO - O artigo 14 da EC 20/98 determinou que o limite máximo para o valor dos benefícios do RGPS é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real. Já o artigo 5º da DANIELA CUNHA dispõe que o limite máximo para o valor dos benefícios do RGPS é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). IX - Como o benefício do autor foi limitado ao teto, quando novos limites são estabelecidos pela legislação, a renda mensal deve ser reajustada, respeitada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação (31/12/2018). X - Remessa necessária desprovida. [01]
(PROCESSO: 97211601063680833831, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)