PROCESSO Nº: 7993381-02.8703.22.1.5668 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR DA PAZ ADVOGADO: Ovidio Inacio Felipe Peixoto APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Carlos Eduardo Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia da Mota EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. NÃO EXPEDIÇÃO DE CÉDULA PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CURSO DE GRADUAÇÃO. IRREGULARIDADE. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consoante se constata das atribuições previstas nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 5.773/06, a competência para deliberar sobre a regularidade da atuação do IESM pertence ao Ministério da Educação, abarcando, dentre as suas atribuições, verificar a idoneidade para emissão de diploma, atividade esta diretamente relacionada ao credenciamento e autorização de funcionamento. 2. A hipótese tratada nos autos se refere à possibilidade do Conselho Regional de Educação Física - PE proceder à recusa na expedição da cédula profissional do ora apelante, com base em alegada irregularidade do seu Diploma de Graduação. 3. Não é de competência do Conselho Regional de Educação Física analisar a efetiva regularidade do diploma outorgado ao impetrante, sendo reservada ao conselho profissional única e exclusivamente a exigência de diploma oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente, o que de fato, restou comprovado na presente demanda. 4. O fato de o curso ter sido realizado em campus distinto daquele que consta no credenciamento da instituição de ensino superior junto ao Ministério da Educação não se mostra suficiente para invalidar o diploma expedido e validamente registrado, pois, ainda que se pudesse falar na existência de eventuais vícios na concessão do diploma do agravante, tais circunstâncias haveriam de ser averiguadas pelo MEC, não cabendo ao CREF12/PE se recusar a expedir a cédula profissional. 5. Apelação provida de para julgar procedente o pedido de que seja expedida a cédula profissional da parte impetrante.
(PROCESSO: 80234056058894399658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)