PROCESSO Nº: 2599762-24.8439.19.12.5812 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISIS DA ROCHA ADVOGADO: Davi Luiz Pires e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Viana - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Viana Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO MATERNIDADE. APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PERDA DO OBJETO. Mandado de segurança em que se postula a apreciação de requerimento de salário maternidade, protocolado na via administrativa em 18.11.2463, sem processamento do feito há mais de 60 (sessenta dias); Considerando que o requerimento administrativo em questão já fora analisado, tendo, inclusive, o benefício sido deferido, forçoso é reconhecer a ocorrência de perda ulterior do objeto; Processo extinto sem resolução de mérito. Remessa oficial prejudicada.
(PROCESSO: 66735352552203851065, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)