Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Araújo Nº: 8751612-49.1302.17.11.2223 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HIPER SANTOS COMERCIO DE FRUTAS, HORTALICAS, CEREAIS E TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: Juliana Campos De Carvalho Cruz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Moreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 7077428-39.0737.28.6.4234 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ORDENOU A PENHORA DO BEM E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RISCO DE DANO E PERIGO DA DEMORA NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo executado contra despacho que determinou a penhora do bem indicado pela parte executada, ora agravante, conforme requerido pela Fazenda Nacional. 2. O prejuízo alegado deve ser manifesto, claro e evidente. É que se fosse suficiente para tanto a simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução, todo e qualquer feito executivo seria suspenso pelos embargos, vez que é inerente a toda e qualquer ação executiva a ultimação de seus atos expropriatórios (Processo: 93379078948987039025, Desembargador Federal Enrico Gomes, 4ª Turma, Julgamento: 24/10/2018). 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 25960609066347454187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)