PROCESSO Nº: 5241546-43.4840.29.12.5590 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: HEITOR RIBEIRO e outro ADVOGADO: Patricio Wiliam Isaac da Cruz e outros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATORA: Desembargadora Federal Marcela Moura (Convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR E RECEBIDAS DE BOA-FÉ. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos autores e pela FUNASA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores para, confirmando os efeitos da tutela antecipada concedida, determinar à promovida tão-só que se abstenha de descontar dos vencimentos dos autores numerário a título de reposição ao erário tratado na inicial. Além disso, o pleito de restabelecimento do adicional de insalubridade foi julgado improcedente. 2. No caso em análise, os autores ajuizaram ação contra a FUNASA, buscando provimento jurisdicional que impeça a promovida de descontar de suas remunerações, a título de reposição ao erário, o adicional de insalubridade percebido entre abril/2010 e maio/2012, bem como para assegurar a manutenção do pagamento do referido adicional, desde a data de sua supressão. 3. Como ressaltado na sentença, "a insalubridade fora reconhecida num primeiro momento pela FUNASA, alicerçado em estudo do ambiente de trabalho de seu quadro funcional, autorizando a percepção do adicional de insalubridade àqueles que exerciam atividades sob condições insalubres, o qual é calculado sobre o vencimento básico". Posteriormente, a FUNASA, ao proceder à revisão do ato de concessão do adicional, identificou que os servidores não mais preenchiam os requisitos para o recebimento da vantagem, suspendendo o pagamento em maio/2012. 4. A supressão do adicional de insalubridade foi correta, na medida em que foi efetivada quando os autores não mais exerciam atividades em condições que justificasse tal pagamento. Com efeito, de acordo com o laudo pericial acostado aos autos, o primeiro demandante trabalhou em locais (campo) fazendo pulverização de 1975 a 1999, e atualmente executa atividades administrativas. Já a segunda demandante, trabalhou nos locais com vetores de 1986 a 1993, e atualmente está trabalhando na área de orientação à população e verificação das pulverizações. Os peritos afirmaram, ainda, que "no período em que os funcionários se expuseram aos agentes citados fica caracterizado a obrigatoriedade de percepção do valor referente ao risco". 5. Os trechos do laudo pericial que foram destacados pelos demandantes fazem referência à exposição a agente nocivos à saúde no passado, sem apontar que os autores continuam trabalhando em condições insalubres. 6. Desse modo, não é devido o restabelecimento do pagamento de adicional de insalubridade, como pretendido pelos demandantes, levando-se em conta que a suspensão da referida vantagem se deu no exercício da autotutela administrativa e em obediência ao princípio da legalidade, ao proceder à revisão do ato de concessão do adicional, além de ter sido observado o devido processo legal. 7. No que tange à pretensão recursal da FUNASA, a jurisprudência pátria tem entendido que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, em face da natureza alimentar das prestações percebidas e em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, o que está em conformidade com a Súmula nº 34 da Advocacia-Geral da União - AGU. Esse entendimento tem sido aplicado, inclusive, nas hipóteses de mero equívoco operacional da Administração Pública. Nesse sentido: PROCESSO: 71800369007058293729, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/12/2017; STJ, AgInt no REsp 3016103/RN, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL MOURA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2017, DJe 15/04/2017; STJ, REsp 0319707/RS, Rel. Ministro PIETRO CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 16/06/2017. 8. De acordo com o que ficou registrado na contestação oferecida pela FUNASA, a Administração Pública demorou a operacionalizar a suspensão do referido adicional. Tem-se, portanto, que o pagamento indevido decorreu de erro operacional, inexistindo qualquer evidência de que os autores tenham agido de má-fé para influenciar a Administração Pública no pagamento a maior da aludida rubrica, configurando-se a boa-fé no recebimento dos valores. Diante desse contexto, e levando-se em conta que se trata de verbas de natureza alimentar, não há que falar em devolução de valores, sem que isso represente violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. Isso porque os demandantes não podem vir a ser penalizados em virtude do erro ou inércia da Administração, para os quais não concorreram. 9. O art. 46 da Lei 8.112/1990 e arts. 876, 884 e 885 do Código Civil Brasileiro, bem como o poder de autotutela da Administração, incidem nas hipóteses em que se reconhece como devida a reposição do erário, motivo pelo qual não têm o condão de infirmar a conclusão aqui adotada. 10. Apelações improvidas. Majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, sendo que, em relação aos autores, a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratarem de partes beneficiárias da justiça gratuita. DRQ
(PROCESSO: 78543018287440203723, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABEL MOURA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)