PJE 1713573-18.5814.24.7.2553 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INCABIMENTO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a UNIÃO, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza promovam a imediata internação da parte autora, ora agravada, em um leito hospitalar em enfermaria de neurocirurgia em hospital da rede pública ou particular, às expensas do Poder Público, capaz de fornecer-lhe o tratamento adequado, garantindo ainda os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à continuidade do seu tratamento enquanto necessária se fizer a sua permanência no leito em questão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), desde que não prejudique outros pacientes classificados com a mesma prioridade que estejam há mais tempo na fila de espera. 2. Em suas razões, alega a União, em síntese, que: a) diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro; b) sobre internação hospitalar/UTI cuja realização material é encarregada aos Estados e Municípios, não cabendo tal à União, que, no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, já inseriu na cobertura do SUS a prestação de saúde aqui pleiteada e regularmente repassa dinheiro para os referidos entes custearem-no; c) impõe-se respeitar-se o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF/88). Argumenta, ainda, que o dever da União limita-se ao repasse automático fundo a fundo dos recursos federais que compõem o teto, sendo certo que é da responsabilidade das Secretarias de Estado de Saúde e das Secretarias Municipais de Saúde a previsão dos dados do TFD (Tratamento Fora de Domicílio), como o estabelecimento de critérios, rotinas e fluxos para sua utilização, considerando a realidade de cada região e a definição dos recursos financeiros. Por conseguinte, não há que se atribuir responsabilidade à União para proceder ao TFD, haja vista que esta esgota sua obrigação ao transferir os valores devidos. Em adição, destaca que a União não possui equipamento hospitalar no Estado do Ceará nem poder de ingerência sobre as administrações municipal e estadual com respeito aos hospitais por elas credenciados no SUS. Sustenta que o valor da multa não atende à suficiência e compatibilidade com a obrigação e que, conjugada com o exíguo prazo estabelecido para o cumprimento da decisão, representa desde sua gênese grave e potencial risco de enriquecimento sem justa causa de seu beneficiário, sendo sua redução medida que se impõe. 3. Ilegitimidade da União que deve ser afastada, uma vez que os entes da federação são solidariamente responsáveis, nos termos da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 265.262, em 16/08/2019, com repercussão geral, no sentido de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 4. Em que pese o difícil quadro clínico de saúde em que se encontra a agravada (paciente com 53 anos de idade, com quadro de neoplasia de comportamento incerto do encéfalo e do sistema nervoso central - CID 10 D43 -, sendo acometida de hipertensão arterial - CID 67-962), a jurisprudência desta eg. 2ª Turma entende que não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI de hospitais, expulsando uns para a colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 58730609553519351022, Rel. Des. Fed. Vladmir Carvalho, Julg. 18/12/2017; PJE 33696779370275848462, Rel. Des. Fed. João da Luz. 02/03/2017; PJE 0628471-39.9792.25.12.1197, Rel. Des. Fed. Convocado André Oliveira, Data de Assinatura: 04/06/2019. 5. Em relação à imposição da pena de multa diária, tem a Segunda Turma deste Regional adotado posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (APELREEX 29099/CE, Rel. Des. Fed. Juan Gonçalves, DJe 20/02/2015). 6. Agravo de instrumento provido. Decisão agravada cassada. nbs
(PROCESSO: 84860889536221083971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)