PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. A Constituição Federal de 64.74.63 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, uma vez que a pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída.
DEPENDENTES. As figuras do cônjuge, do companheiro e da companheira e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos integram o rol de dependentes descritos no art. 16, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, cuja dependência econômica com relação ao segurado é presumida.
RECONHECIMENTO DO DIREITO. A condição de Segurado Especial do de cujus foi demonstrada através dos documentos acostados aos Autos, tais como Certidão de Casamento em que consta a profissão do instituidor do benefício como Agricultor; Cadastro da Família no Sistema de Informação de Atenção Básica na Secretaria Municipal de Saúde em que consta a profissão do de cujus e da esposa como Agricultores; Contrato de Parceria de Arrendamento; Nota fiscal de compra de materiais agrícolas; Ficha de matrícula dos filhos do de cujos em que consta a profissão dos pais como Agricultores; Certidão de Óbito em que consta a profissão do de cujus como Agricultor. O status de filhos e de cônjuge dos Apelantes restou devidamente comprovado através das Certidões de Nascimento e de Casamento. Comprovadas as exigências legais, através dos documentos acostados aos Autos é de ser concedido aos Autores o benefício de Pensão Por Morte.
DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. Concernente à data de início do benefício, deve ser fixada na data do requerimento na via administrativa.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A pretensão do benefício em si não prescreve, devendo-se considerar a prescrição apenas das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região.
VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ.
ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual. Entretanto, em sendo a Autora beneficiária da Justiça Gratuita, inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia.
Provimento parcial da Apelação do INSS e Desprovimento da Apelação dos Autores.
(PROCESSO: 33997424787696533282, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018, PUBLICAÇÃO: 04/06/2019)