PROCESSO Nº: 7002309-76.2438.3.2.7578 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: CONS NAC DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ APELADO: KEVIN COSTELA ADVOGADO: Murilo Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ACESSO À BASE DE DADOS. SISTEMA LATTES. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÕES OPERACIONAIS E DE CUSTOS. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo impetrado, CNPQ, em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança "para determinar que a autoridade coatora ofereça resposta à demanda do impetrante, apresentando uma análise sobre a quantificação dos custos adicionais do acesso a base de dados pleiteada e sobre a viabilidade da inclusão das bases de dados em edição futura do Plano de Dados Abertos, nos termos do artigo 6º, parágrafo único do Decreto nº 8.777/16". 2. A segurança foi concedida apenas para assegurar ao impetrante o fornecimento de resposta balizada em dados de quantificação dos custos necessários a fim de assegurar o acesso à base de dados de forma aberta, informando, ainda, sobre a viabilidade da inclusão da base de dados em aberto para o futuro. Denegada a segurança, no que tange à possibilidade de se franquear ao impetrante o acesso aberto à base de dados do Lattes. 3. O recurso do apelante deixou de atacar a parte do pedido em que restou vencido. Limitou-se a defender a ausência de ilegalidade na recusa da abertura da base de dados ao impetrante, discorrendo acerca dos entraves de natureza técnica e orçamentária, defendendo, em síntese, que, "ao que se entende do pedido, não se apresenta viável tecnicamente sem custos elevados, apesar do questionamento que novo levantamento de custos seria necessário, este não teria razão para sofrer significativa alteração sem que se tenha havido alteração das condições do levantamento original e o acesso pode ser obtido diretamente junto à UFRN, pois acredita-se que a utilização desses dados é para fins educacionais". 4. Inexiste, no recurso interposto, qualquer insurgência, quanto ao comando de que determinou a apresentação de "uma análise sobre a quantificação dos custos adicionais do acesso a base de dados pleiteada e sobre a viabilidade da inclusão das bases de dados em edição futura do Plano de Dados Abertos, nos termos do artigo 6º, parágrafo único do Decreto nº 8.777/16". Ao não impugnar o comando sentencial na parte em que restou vencido, não há que se conhecer do recurso. 5. Apelo não conhecido.
(PROCESSO: 33632408003137381597, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)