PJE 8228554-92.3750.20.10.2988- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da Universidade Federal Rural de Pernambuco - SOPHIA DA LUZ contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente o pedido para autorizar o demandante a participar das demais etapas do concurso público para o cargo de Professor da carreira de Magistério Superior, promovido pela ré, relativamente à vaga disponibilizada aos graduados em Zootecnia ou áreas afins com Doutorado em Zootecnia ou áreas similares, na unidade de Serra Talhada, bem como para assegurar a sua nomeação, no caso de aprovação no certame. Condenou-se a ré em honorários advocatícios de quinhentos reais, nos termos do art. 20, §4°, do CPC/1973. 2. A universidade alega, em seu recurso, que o decisum apresenta omissão em relação aos artigos 37, I e II, e 207, ambos da Constituição Federal, bem como aos artigos 53 e 54 da Lei 9.394/1996, art. 9° da Lei 11.091/2005, art. 5º da Lei 8.112/1990 e art. 2º da Lei 9.784/1999. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. In casu não há que se falar em configuração de omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum ora vergastado. 5. Não se verifica, pois, a presença do vício, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 15810994563433484060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)