PROCESSO Nº: 5466326-75.5986.13.6.0044 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Enrico Lima e outros AGRAVADO: JOÃO GUILHERME DA PAZ ADELINO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6378264-27.9311.10.1.7056 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. JOÃO MIGUEL TEIXEIRA. ANUIDADE 2012. Lei 12.514/2011. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO E NONAGESIMAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA contra decisão do Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que determinou o processamento da execução fiscal somente em relação às anuidades de 2011, 2013 e 2014, afastando a cobrança em relação à anuidade 2012, sob o fundamento de que, quanto a ela, não se obedeceu ao limite estabelecido no art. 1º, § 1º, I, "a" e "b" da Lei 6.994/82. 2. Aduz a agravante, em síntese, que a Lei nº 12.514/2011 é plenamente aplicável à anuidade de 2012, uma vez que atende não só ao princípio da anterioridade do exercício, como também à anterioridade nonagesimal, não havendo qualquer razão para afastar a incidência da Lei nº 12.514/2011 da anuidade de 2012. 2. Salienta que o posicionamento por parte do COREN-PB em fundamentar o título executivo com base na Lei nº 12.514/2011 se deu pelo reconhecimento de sua constitucionalidade pelo STF, e também em razão do entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região de que a Lei 12.514/11 não pode ser aplicada aos débitos inscritos em dívida ativa antes do início de sua vigência, haja vista o princípio da anterioridade do tributo, previsto pelo art. 150, III, da CF/88, sendo tal norma aplicável a partir do exercício de 2012. 3. O cerne da discussão travada nos presentes autos diz respeito à observância dos princípios da anterioridade do exercício, bem como à anterioridade nonagesimal, no que tange à cobrança da anuidade de 2012, com fundamento na Lei nº 12.514/2011. 4. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional constituem contribuições parafiscais, instituídas no interesse de uma categoria profissional. Portanto, pertencem ao campo tributário, estando sujeitas aos princípios da legalidade, anterioridade de exercício e nonagesimal. 5. Considerando-se que a Lei 12.514/2011, de 28/02/2011, foi publicada em 12/01/2011, ultrapassado o exercício, mais os noventa e um dias, conclui-se que somente é aplicável às anuidades a partir de 2013, não podendo ser aplicada para a anuidade de 2012, em razão de que essa já era devida a partir de 18/12/2012. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79252560259653216902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)