PROCESSO Nº: 9316280-00.4982.22.11.1863 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN PORTO e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Moreira Ana Julia Viana Marina Pires APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo da Cruz EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 62067174218845959067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)