PROCESSO Nº: 7674298-39.5707.12.6.3712 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CALEBE PIRES VITORINO DA SILVA e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Fernandes - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE PARA O PSS. RESTITUIÇÃO. MARCELO CALDEIRA CAROLINE MOURA. COISA JULGADA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. VALORES MAIORES. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - JULIA DIAS contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela ora agravante e homologou os cálculos da contadoria judicial. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois é a MARIANE CAMPOS quem faz todos os pagamentos e retenções, pois, constituindo-se em autarquia federal, tem personalidade jurídica absolutamente independente da União, sendo, assim, a responsável pelos pagamentos e retenções e também o é pelos ressarcimentos daquilo que indevidamente reteve. Demais disso, a rediscussão do tema relativo à legitimidade mostra-se inoportuno, considerando-se o trânsito em julgado da sentença condenatória. 3. a orientação do STJ é no sentido de que "o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado" (REsp 5968170/RJ, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 03/11/2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp 6668638/RS, Rel. Ministra MELISSA MELO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 15/07/2017; AgRg no REsp 7513708/ES, Rel. Ministro PEDRO LUCAS CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/08/2016, DJe 21/09/2016. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38972851437848188224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)