PROCESSO Nº: 9739320-30.7888.30.12.1812 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO PIRES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Duarte Miguel Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA COM APLICAÇÃO DO ART-1º, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 04.344/09 E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 69587391299268850142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DIAS VINICIUS MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)