PROCESSO Nº: 5470051-50.4228.27.6.7151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: Yago Duarte e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA. CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. PROVA FRÁGIL. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. À luz da teoria da asserção e considerando as leis que contemplam as atribuições do DNIT (Lei nº 10.233, de 23/11/2001) e da União (artigos 21 c/c 23 da Lei 9.503/97 e art. 1º do Decreto nº 1.655/1995), compete tanto a Polícia Rodoviária Federal, órgão da União, como ao DNIT o dever de zelar pela segurança nas rodovias, seja mediante fiscalização, administração, conservação ou outras ações previstas na lei. Assim sendo, o DNIT ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da presente causa. 2. Para se caracterizar a responsabilidade estatal por ato omissivo deve-se se constatar a deficiência no funcionamento normal do serviço e as peculiaridades do caso concreto, como as circunstâncias de tempo e lugar. Assim, a culpa do serviço estatal possui um caráter relativo, de sorte que um mesmo fato, a depender das variáveis, poderá ser tido como culposo ou não. 3. No caso, não restou caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado por omissão, principalmente quando se constata que os elementos materiais constantes no feito não provam, de forma contundente, as circunstâncias fáticas em que ocorreu o acidente em apreço (choque de veículo no meio fio e capotamento após passar por cima de buraco na pista de rolamento), de modo que não restou caracterizado o nexo causal entre o evento danoso e conduta negligente do Estado, capaz de configurar a responsabilidade objetiva do DNIT por omissão. 4. O Boletim de Acidente de Transito, única prova material sobre o qual a parte autora fundamenta a sua pretensão, muito embora revele que o estado de conservação da rodovia em questão era ruim, não é capaz de comprovar, por si só, que o acidente sofrido pela segurada da parte autora foi provocado por causa da má conservação da pista, ou seja, foi provocado em razão da existência de suposto buraco no meio da pista, principalmente quando se coteja tal alegação com os elementos materiais trazidos pelo DNIT em sua defesa. 5. Guilherme Costa. Sentença reformada. Pedido inicial julgado improcedente.
(PROCESSO: 37195155923437502610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)