PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. DISCIPLINA NORMATIVA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. DATA DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL. EMBARGOS PROVIDOS.
1. Os autos retornaram do STJ para suprir omissão ocorrida no julgamento dos embargos declaratórios opostos por VICUNHA TÊXTIL S/A contra acórdão desta Terceira Turma, que deixou de se manifestar acerca da cobrança da diferença supostamente devida com aplicação da multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, que inexistia no momento da conversão em renda do depósito judicial inicial, pelo que foi determinado o suprimento da omissão.
2. Antes de adentrar na análise da questão propriamente dita, importa realizar uma breve incursão no histórico processual desde a promoção da execução do julgado. Nesse sentido, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da petição de fls. 259/260 (vol. 1), promoveu a execução do julgado em 09/07/1999, indicando o valor de R$ 7.381,00 (sete mil trezentos e oitenta e um reais). Determinada a citação do executado (art. 652 e seguintes do CPC), ele compareceu aos autos para esclarecer que a decisão condenatória ainda não havia transitado em julgado, eis que pendente julgamento de agravo de instrumento. Em seguida (19/11/2000), o juiz determinou o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do agravo (fls. 269/270 - vol. 1). Após o julgamento do agravo, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) voltou a peticionar nos autos, requerendo o prosseguimento da execução em 13/11/2004 (fls. 274/281 - vol. 1). Deferido o pedido em 12/10/2009, foi determinada a intimação do devedor nos termos do art. 475-J, caput, do CPC (fls. 288 - vol. 2). Em 11/08/2009, o mandado de intimação foi juntado aos autos, noticiando que a empresa foi extinta. Nada obstante, a ora embargante peticionou nos autos em 11/07/2009, na qualidade de sucessora processual da executada, dando-se por intimada do despacho que determinou o pagamento da dívida. Logo após, novamente peticionou nos autos (01/07/2009 - fl. 331 - vol. 2), dessa feita requerendo a juntada da guia de depósito do valor executado (R$ 7.381,00 - fl. 333). A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), na petição de fls. 341/342, requereu o pagamento de valores remanescentes da dívida, incluindo no seu cômputo, os relativos à multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Intimada para efetuar o pagamento da dívida remanescente, a ora embargante impugnou o cumprimento de sentença (fls. 390/395 - vol. 2), comprovando, porém, a realização do depósito do valor indicado como remanescente da dívida (R$ 7.741,78 - fl. 396 - vol 2). Após a manifestação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), foi proferida sentença extinguindo a execução fiscal (art. 794, I, CPC/1973). Em face dessa decisão, foi interposta apelação pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). Após a apresentação de contrarrazões, esta Terceira Turma deu provimento à apelação, determinando o levantamento do montante depositado. Opostos embargos de declaração, cujo julgamento ora se complementa.
3. A questão pendente de apreciação remete à análise do direito intertemporal no processo civil, de modo a perquirir o regime jurídico aplicável ao processo de execução, com o fim de avaliar a incidência da norma que determina a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, prevista no art. 475-J do CPC.
4. A jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que se aplica, no ordenamento jurídico brasileiro, a teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum), que orienta as regras de direito intertemporal em âmbito processual, segundo a qual o juízo de regularidade do ato praticado deve ser efetivado em consonância com a lei vigente no momento da sua realização. É dizer, à luz do princípio tempus regit actum e da teoria do isolamento dos atos processuais, estes devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos já consumados.
5. A corte aludida, por sua vez, faz expressa ressalva ao afirmar que a nova lei processual tem incidência imediata sobre os feitos ainda em curso, mas não pode retroagir para alcançar os atos processuais praticados e as situações consolidadas sob a égide do regime anterior (AgInt no AREsp 228.322/SP, Rel. Ministro FERNANDO DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2017, DJe 02/03/2017).
6. Não se deve cogitar a utilização da data do trânsito em julgado como critério apropriado para definir a disciplina normativa que deve regular a execução do título judicial, sendo juridicamente adequado para tal propósito o emprego da data da prática do ato processual que ensejou a sua instauração.
7. Nesse contexto, retomado o prosseguimento da execução em 31/10/2009, andou bem o despacho que determinou a intimação do devedor nos termos do art. 475-J do CPC/73, eis que a nova disciplina processual entrou em vigor 6 (seis) meses após a publicação da Lei nº 11.232/2005, ocorrida em 26/11/2005, e o despacho anterior que determinava a citação do executado nos termos do art. 652 do CPC/73 não podia prosperar, considerando que foi proferido de forma extemporânea.
8. Registre-se, por complemento, que, por ocasião da realização do depósito do valor executado, que se deu em 29/03/2009, já havia entrado em vigor a lei que promoveu alterações no CPC/73, dentre as quais a inclusão do art. 475-J, donde se infere que a multa nele prevista já podia ser aplicada na hipótese de pagamento a destempo, pelo que não há como cogitar que no momento da conversão em renda do depósito judicial inicial a referida disposição normativa não existia.
9. Embargos declaratórios providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 677669355662, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019, PUBLICAÇÃO: 23/06/2019)