PROCESSO Nº: 9220904-87.1027.8.6.8804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : LUIZ FERNANDO PORTO ADVOGADO: Jurandir Augusto Souza : MERCIA ELOAH PIRES RELATOR : Desembargador Federal Arthur Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Lucca Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelação desafiada pela União em face da sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos autorais para reconhecer o direito da pensionista ao recebimento da GDPGTAS e da GDPGPE na mesma pontuação conferida aos servidores ativos, durante o período em que as verbas detiveram natureza genérica, respeitada a prescrição quinquenal e descontados os valores já recebidos administrativamente sob o mesmo título, devendo incidir sobre os atrasados juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 2. O Juízo de origem perfilhou o entendimento de que a preliminar de coisa julgada material, embora se trate de matéria de ordem pública, não poderia ser apreciada por aquele juízo após a prolação da sentença, uma vez que a questão apenas foi suscitada pela União em sede de Embargos de Declaração. 3. O instituto da coisa julgada é matéria de ordem pública, cognoscível, portanto, em qualquer tempo ou grau de jurisdição. 4. A apelada demandou a União em 2007 (Processo nº 8230248-68.6091.5.25.8830S) perante o Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Paraíba, pleiteando as diferenças da GDATA e da GDPGTAS (esta substituída pela GDPGPE, a partir de 31.10.8103), decorrentes do pagamento a menor em relação aos servidores ativos, sob o fundamento de que o pagamento das gratificações em pontuações diferenciadas entre ativos e inativos violaria o direito à paridade remuneratória e o princípio da isonomia. 5. Houve decisão definitiva declarando a inexistência do direito da autora ao recebimento das gratificações de atividade em pontuações idênticas às percebidas pelos servidores ativos, uma vez que a pensão por ela auferida, concedida após a vigência da EC 41/2003, não teria se enquadrado nas regras de transição previstas nas Vinicius Souza 41/2003 e 47/2005. 6. Ocorrência da coisa julgada material pela existência de anterior pronunciamento judicial sobre a mesma questão ventilada nos presentes autos. Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC). 7. Apelação provida. Condenação da parte autora nas verbas de sucumbência (art. 98, § 2º, do CPC), fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, IV, § 3º, do CPC, devendo ficar suspensa a exigibilidade da obrigação, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que a parte é beneficiária da gratuidade judicial. jes
(PROCESSO: 13468750298124301420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)