PROCESSO Nº: 4841570-79.8820.23.10.3677 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO DAMIAO MARQUES DA SILVA ADVOGADO: Daniela Maria De Farias Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Barros Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. MISERABILIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à parte autora, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo. Juros moratórios legais a partir da citação e correção monetária a partir de cada vencimento, observada a legislação vigente acerca da matéria. Honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) do valor da condenação (apenas parcelas vencidas até a sentença). Sem custas. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença alegando que a parte autora está incapaz somente para a função de trabalhador rural, aponta ainda o não preenchimento do requisito de miserabilidade. Requer, subsidiariamente, em atenção ao princípio da eventualidade, correção monetária e juros de mora conforme artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009), bem como que seja fixada como data de início do beneficio o dia 20/03/2017, data de apresentação do laudo médico-pericial em juízo. 3. Para a concessão do benefício do amparo social, o requerente deve comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto 6.214/07. 4. No caso sub examine, foi produzido laudo médico pericial em Juízo (id nº 3924386.83114966 e 2939581.66016237) conclusivo pela incapacidade para sua função habitual de trabalhador rural, bem como para demais atividades, conforme resposta ao quesito 6 (seis) da perícia "(...) sua patologia e seu problema lombar o incapacitam para todo o labor, agravado por ser analfabeto, ter mais de 59 anos de idade e residir em cidade em que não há centro de reabilitação.". 5. Observa-se que o demandante é portador de lombalgia (CID M54), escoliose (CID M41) e artralgia (CID M25), tendo sido a perícia clara ao concluir pela incapacidade para o trabalho de agricultor. 6. No tocante ao segundo requisito, houve perícia social (id nº 9698615.45598513- p. 16 e 2731715.70495710- p. 1) que atestou o estado de miserabilidade do núcleo familiar. A família é composta pelo demandante e sua filha. A renda mensal familiar é composta pelos "bicos" realizados por Rosimeire, filha do demandante, e pelo Bolsa Família no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais). Moram em casa cedida pelo dono da fazenda em que vive há mais de 30 anos, construída em taipa, possuindo uma sala, dois quartos, uma cozinha e sem banheiro. O relatório social foi conclusivo pelo estado de vulnerabilidade social da parte autora. 7. O INSS não demonstrou qualquer fato que pudesse desconstituir o direito do requerente, tal como a percepção de outro benefício ou renda familiar superior a 1/4 do salário mínimo. Dessa forma, a demandante preenche os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial pleiteado. 8. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado em 18/12/2017, data da perícia médica judicial, uma vez que não constam nos autos notícia do exato início da incapacidade laborativa. 9. No que se diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 883.092/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Desse modo, esta Egrégia Segunda Turma vem entendendo pela aplicação tanto de correção monetária quanto de juros de mora conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação parcialmente provida apenas no que tange à fixação do termo inicial do benefício. [16.2]
(PROCESSO: 44449517950632799851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)