PJE 7546843-68.1102.16.12.1951 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 81.477/2001. APLICAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, relativo à abstenção de cobrança (valor da dívida/financiamento, amortização, encargos, juros e multas) ou inscrição por inadimplência, relativamente ao período de realização (início - 12/08/2018 até a finalização - 03/03/2020) do programa de residência médica em área de prioridade reconhecida pelo Ministério da Saúde. Ressalvados os efeitos da decisão substitutiva deste Regional (PJE 3239558-04.7003.21.12.4930 - Agravo de Instrumento). Condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando essa obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da anterior concessão da gratuidade judiciária. 2. Em suas razões, a parte autora, ora apelante, destaca que existe uma particularidade, pois, apesar de ter tomado posse no Programa de Residência Médica após o prazo de carência, sabe-se que sua inscrição no processo seletivo deu-se dentro do prazo de carência, assim, na remota hipótese de não se acolher a tese levantada, faz jus à prorrogação do benefício, pois deve ser observada a data da inscrição e não a data da posse. Sustenta que fez sua opção em participar de residência médica, assim, deve ser suspensa a cobrança do financiamento, nos termos do art. 6º-B, § 3o, da Lei 10.260/2001, esclarecendo que o referido dispositivo legal trouxe em seu contexto uma nomenclatura que está fazendo uma confusão na interpretação da norma, "estender a carência", quando na verdade deveria, ao certo e por coerência na interpretação da norma, ser "suspensão das cobranças". 3. O referido PJE 8574775-26.1939.22.1.9043 (Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Dias) restou provido, com acórdão já transitado em julgado, em 19/02/2019. 4. Deve-se registrar, ab initio, que, no caso em análise, não se discute a dívida ou a responsabilidade pelo pagamento do financiamento estudantil obtido, mas apenas a possibilidade de suspensão da cobrança durante o curso de residência médica, quando o estudante lograr o ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, estendendo-se a carência por todo o período de duração da residência médica. 5. O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 (incluído pela Lei 12.202/2010) dispõe que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 6. Há de se registrar que não se afigura razoável a exigência de requisitos que extrapolem aqueles previstos na supramencionada Lei 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida, seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. Nesse sentido, têm decidido todas as Turmas deste Regional: 1ª Turma, PJE 0929627-75.2946.13.8.6032, Rel. Des. Federal Francisco Alves, Samuel Barros. em: 09/03/2019; 2ª Turma, PJE 9083587-08.9949.14.10.1760, Rel. Des. Federal Bryan Fernandes, Breno Nascimento. em: 21/09/2018; 3ª Turma, PJE 0134927-36.3809.3.12.5732, Rel. Des. Benício Peixoto. em: 18/11/2019; 4ª Turma, PJE 4711693-60.0431.23.6.2451, Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, Danilo Ferreira. em: 11/02/2019. 7. In casu, o autor/apelante ingressou na residência médica (início em 16/07/2018, previsão de término em 11/11/2020), em Clínica Médica, especialidade prioritária para o Ministério da Saúde, nos termos da Portaria Conjunta 02/2011 SAS/SGTES, editada pelo Secretário de Atenção à Saúde e pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Assim, verificados os requisitos necessários à obtenção da prorrogação do período de carência para pagamento do Financiamento Estudantil (FIES), durante a residência médica, há de se reconhecer o direito à suspensão dos pagamentos relativos ao aludido financiamento. 8. Apelação provida, para julgar procedente o pedido, determinando que não sejam cobradas as parcelas referentes ao financiamento estudantil, bem como sua amortização, encargos, juros e multas, até a finalização da residência médica do autor/apelante, excluindo-se eventual inscrição de seu nome e de seus fiadores do serviço de proteção ao crédito (SPC/SERASA), em relação a tais pagamentos. Inversão da sucumbência, com a condenação da parte ré, pro rata, no pagamento de honorários, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015).
(PROCESSO: 99970971298490575296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)