PROCESSO Nº: 6769705-06.1649.5.9.8440 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI MORAES ADVOGADO: Bernardo Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. PPP. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. ESPECIALIDADE MANTIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão de embargos de declaração providos para, com efeitos infringentes, condenar a autarquia a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor a partir do requerimento administrativo. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, visto que não se manifestou sobre o fato de que não houve apresentação de laudo técnico para o agente ruído, em face do contido no art. 57, § 3º e 4º e no art. 58, caput, § 1º, ambos da Lei 8.213/91. Aduz o embargante que a apresentação de laudo técnico é essencial para comprovar a submissão efetiva e habitual aos agentes agressivos. Por fim, pugna pela concessão de efeitos modificativos aos embargos para julgar improcedente o pedido do autor. 3. Não há omissão no acórdão recorrido. Ficou decidido que o autor fazia jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão de tempo especial em tempo comum. 4. A especialidade foi reconhecida em razão da exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância. O autor acostou aos autos apenas PPP, não houve apresentação de laudo técnico. 5. No entanto, a ausência de laudo técnico não obsta a pretensão do autor, se o PPP comprova a atividade exercida em condições especiais. O STJ já admitiu a comprovação do labor especial por meio do PPP, o qual, por espelhar o laudo técnico, torna desnecessária a sua apresentação, inclusive no caso do agente ruído (REsp 2.202.259, Ministro Og Davi Luiz Souza. 9/2/2017). 6. No acórdão embargado também consta a jurisprudência da Egrégia Segunda Turma que a apresentação de PPP supre a necessidade de laudo técnico, pois aquele é produzido com base neste. Precedente: AC392189/CE 89859220880745639875, Des. Lucas Gabriel Costa (Convocado), Segunda Turma, Dje 31/01/2012. 7. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 8. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 25209914127445716801, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)