PROCESSO Nº: 6734393-09.1559.28.9.4289 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO ALVES ADVOGADO: Thiago Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Vieira Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DECADÊNCIA. 1. Apelação interposta pela parte autora, a fim de revisar benefício previdenciário, objetivando a percepção de aposentadoria mais vantajosa. 2. O juízo monocrático reconheceu a decadência do direito do autor de revisar seu benefício previdenciário. 3. Dispõe o art. 103 da Lei nº 8.213/91 que "o prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto". 4. "O reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso equipara-se ao ato revisional e, por isso, está submetido ao regramento legal. Importante resguardar, além da segurança jurídica das relações firmadas com a previdência social, o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia nos Recursos Especiais Repetitivos 7.218.848/PR e 4.737.212/PR. Tema 966." (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 4710949, 0043.17.70142- 5, Relator: Ministro RYAN DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 11/04/ 2019). 5. Assim, considerando que a data de início do benefício foi 13/04/1992 e a ação foi ajuizada em 2018, está configurada a decadência da tentativa de revisão do ato de concessão do benefício. 6. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74834361232560901464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)