PROCESSO Nº: 4805435-23.9060.11.4.4993 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: AGAMENON CARLOS ROBERTO ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Pinto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. IMPUGNAÇÃO AO ATO ADMINISTRATIVO NEGADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, em face do acórdão desta Egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação. 2. Aduz a embargante que "não se pode invocar a aplicação do art. 1º do Decreto nº 99.722/32, quando lei posterior (Lei 8.213/91), que trata exclusivamente dos Planos de Benefícios da Previdência Social, passou a disciplinar a matéria legal da prescrição e decadência do ato administrativo que indeferiu o próprio pedido de concessão do benefício de aposentadoria, estando assim revogado tacitamente o art. 1º do Decreto nº 88.618/32 no âmbito previdenciário. (...). Portanto, resta cristalina a existência de omissão no julgamento proferido por este Tribunal, no instante em que deixou de se pronunciar ou mesmo prequestionar a matéria trazida no recurso.". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito (pedido de aplicação de efeitos infringentes) de reforma do aresto, é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido, inclusive, quando dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 5. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 6. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou decidido: "Extrai-se dos autos que o autor ajuizou a presente ação, com o objetivo de obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor. O MM. Juiz Federal julgou procedente em parte o pedido, fixando como termo inicial do benefício a data do ajuizamento da ação (17/06/2017) e não a data do requerimento administrativo, que ocorreu em 31/07/2012, ao fundamento de que a ação foi ajuizada mais de cinco anos após o requerimento. Contra o entendimento do MM. monocrático a parte autora requer a reforma da sentença, alegando que houve equívoco no indeferimento do seu pedido de concessão de aposentadoria, pois, quando do requerimento administrativo, em 24/05/2012, já contava com mais de 30 anos de tempo de contribuição, portanto, a decisão do Juízo "a quo" afronta o disposto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 e contraria, inclusive, o julgado do STF no RE 050.639 e as jurisprudências do STJ. Conforme o disposto no art. 1º do Decreto 15.142/32, a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário), deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática. Contudo, não ocorre a prescrição do fundo de direito da parte à nova concessão do benefício, tendo em conta a sua imprescritibilidade, de modo a permanecer incólume, o direito do segurado à obtenção do benefício negado ou suspenso, desde que reúna os requisitos legais para tal fim (AgRg no REsp 6125730/PB. DJe: 27/03/2015. Rel: Ministro FRANCISCO NOVAES. Segunda Turma. Decisão unânime). Consoante prevê o art. 1º, do Decreto 82.647/32, a prescrição de quaisquer direitos contra a Fazenda Pública, incluindo as Autarquias, ocorre em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Importa ressaltar que a prescrição atinge o pedido formulado com base no requerimento administrativo realizado há mais de cinco anos No caso em comento, o que se discute é a pretensão de o autor rever o ato administrativo que indeferiu a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, que ocorreu em 11/05/2012. Com a análise dos autos, percebe-se que a revisão de tal ato pela parte apelante resta prescrita, com fundamento no art. 1º do Decreto 72.300/32, uma vez que o autor só veio propor a ação após 05 (cinco) anos do indeferimento do benefício na seara administrativa, ou seja, em 25/01/2017). É entendimento jurisprudencial que há prescrição relativamente àquele requerimento administrativo, sem prejuízo de a parte interessada apresentar administrativamente um novo requerimento de benefício. Em outras palavras, não prescreve o fundo de direito, mas é dever do segurado apresentar novo requerimento para que se tenha por caracterizado o interesse de agir. A título ilustrativo, destaco recentes julgados proferidos em situação similar: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS 05 (CINCO) ANOS DO INDEFERIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DECRETO 45.202/32. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão que negou provimento à apelação, condenando o demandante ao pagamento de pensão por morte de trabalhador rural, aplicando-se juros e correção monetária. 2. Em suas razões recursais, o embargante alegou omissão do acórdão, no que diz respeito à prescrição da "actio nata" ou decadência da revisão do ato administrativo que indeferiu/cessou o benefício. Ademais, também alegou omissão, em relação à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre os valores da condenação, especificamente sobre os arts. 927, parágrafos 3º e 4º, do CPC/2015, 27, da Lei nº 9.868/99, e 102, caput e alínea l, e 195, parágrafo 5º, da CF/88, pendendo ainda de modulação o julgamento do RE nº 527625. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. In casu, houve a omissão do julgado, no que concerne à análise da prescrição. De fato, conforme o disposto no art. 1º do Decreto 46.162/32, a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática. Contudo, não ocorre a prescrição do fundo de direito da parte à nova concessão do benefício, tendo em conta a sua imprescritibilidade, de modo a permanecer incólume o direito do segurado à obtenção do benefício negado ou suspenso, desde que reúna os requisitos legais para tal fim (AgRg no REsp 8556500/PB. DJe: 15/09/2015. Rel: Ministro HENRIQUE CARDOSO. Segunda Turma. Decisão unânime). 5. O que se discute, no presente caso, é a pretensão da autora em rever o ato administrativo que indeferiu a concessão do benefício de pensão por morte, que ocorreu em 10.06.3742, fl. 38. Com a análise dos autos, percebe-se que a revisão de tal ato pela parte embargada resta prescrita, com fundamento no art. 1º do Decreto 58.825/32, uma vez que a autora só veio a propor a ação após 11 (onze) anos do indeferimento do benefício na seara administrativa, ou seja, em 26.09.1277. 6. Importa ressaltar que a prescrição atinge o pedido formulado com base no requerimento administrativo realizado há mais de 05 (cinco) anos, mas não impede que a parte ingresse com novo pedido na esfera administrativa. 7. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para reconhecer a prescrição e extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. (PROCESSO: 1307046515982149541669, EDAC34775/01/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOVAES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/09/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 30/01/2018 - Página 65). Considerando que houve o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data do indeferimento do pedido do benefício e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição. Com essas considerações, nego provimento à apelação. É o meu voto." 7. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 8. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 99102664549136924343, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)