PROCESSO Nº: 7097126-37.4391.5.4.7858 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: COLONIA DE PESCADORES Z-63 MENINO DEUS ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim da Mota EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PESCADOR ARTESANAL. SEGURO DESEMPREGO. PERÍODO DEFESO. LEI Nº. 34.954/03. PARALISAÇÃO DA PESCA POR PERÍODO INFERIOR A TRINTA DIAS. FLEXIBILIZAÇÃO DO NÚMERO DE DIAS EXIGIDOS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para: 1) reconhecer como devido o seguro-defeso, no valor de um salário-mínimo, no período de 02/09/2015 a 26/12/2016, ampliando-se o referido prazo para 30 (trinta) dias e 2) determinar que o INSS Gabriel Porto e processe o requerimento de seguro-defeso que for apresentado pela parte autora, devendo pagá-lo, em favor da mesma, desde que demonstrado, na esfera administrativa, o implemento dos requisitos necessários à concessão do benefício. O apelante alega, em síntese, que: 1) especificamente no Estado da Paraíba, os pescadores artesanais somente ficaram impedidos de pescar por 28 dias, entre 24/08/2015 e 06/10/2016, fato reconhecido na sentença vergastada; 2) de acordo com a legislação que rege o seguro-desemprego para pescadores artesanais, o benefício somente é devido para períodos superiores a 30 dias de proibição da pesca, motivo pelo qual fica evidente a impossibilidade de pagamento da benesse pleiteada relativamente ao exercício objeto da controvérsia e 3) não cabe ao Poder Judiciário flexibilizar os requisitos previstos na própria legislação de regência da matéria do benefício, ainda mais quando se trata de requisito objetivo, sob pena de indevida lesão aos princípios da separação dos poderes, da legalidade e da isonomia. 2. O seguro desemprego é um direito assegurado ao trabalhador pela Constituição Federal em seu art. 7º, II, estando, portanto, incluído na relação dos direitos sociais. 3. O benefício de seguro defeso (subespécie de seguro desemprego) encontra-se disciplinado pela Lei nº 10.779/2003, sendo devido ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. 4. A Resolução nº 759/2016 do CODEFAT (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), que regulamentou a Lei nº. 10.779/03, estabelece no § 2º do art. 1º que "o pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias". Assim, pelo texto em comento, o seguro defeso somente é devido quando houver um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias de proibição de atividade pesqueira. 5. No caso concreto, verificou-se que o INSS não processou os pedidos formulados pelos pescadores artesanais do Estado da Paraíba para concessão do seguro desemprego referente ao período de defeso 2015/2016, ao fundamento de que o período de paralisação da pesca durante o exercício 2015/2016 teria sido de apenas 28 (vinte e oito) dias, ao passo que a legislação de regência exige um intervalo de 30 (trinta) dias para o pagamento da primeira parcela do benefício. 6. De fato, durante o período em que anualmente ocorre a paralisação da pesca no Estado da Paraíba (1º de dezembro a 28 de fevereiro), no exercício 2015/2016, pontualmente, somente houve proibição entre 16/05/2015 e 12/06/2016, ou seja, por exatos 28 (vinte e oito) dias. 7. Não se desconhece os precedentes desta Corte Regional no sentido de que "a despeito de não ter cumprido o prazo mínimo do defeso, exigido pela autarquia federal, é razoável conceder ao pescador artesanal 30 (trinta) dias de seguro-desemprego (defeso), caso preenchidos os demais requisitos para sua concessão, considerando a natureza alimentar que reveste o benefício em comento, indispensável à sobrevivência daqueles que têm a pesca como única fonte de renda". PROCESSO: 38665850711816811035, AC - Apelação Civel, Des. Fed. LEVI CASTRO, 2ª Turma, Luiz Otávio Oliveira.: 19/09/2018); PROCESSO: 49087610582073708381, AC - Apelação Civel - , Des. Fed. IGOR DA PAZ, 3ª Turma, Luigi Pires.: 21/07/2018); PROCESSO: 85176468888506889583, AC - Apelação Civel, Des. Fed. CALEBE BARROS, 4ª Turma, Daniel da Mota.: 06/03/2017. 8. Embora os direitos sociais, por serem direitos fundamentais, possuam aplicabilidade imediata, nos termos do art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, em virtude de sua natureza prestacional, não possuem eficácia plena, mas sim limitada, isto é, sua efetivação se faz nos estritos termos da lei que os regulamenta. 9. De fato, não é possível extrair-se a máxima eficácia dos direitos sociais diretamente da previsão constitucional, haja vista que os recursos, ao contrário das demandas sociais, são limitados, de modo que o legislador deve estabelecer, de acordo com as restrições orçamentárias, os moldes nos quais os direitos sociais serão concretizados. 10. Como dito anteriormente, a Resolução nº 759/2016 do CODEFAT, que regulamentou a Lei nº. 10.779/03, estabelece um intervalo de 30 (trinta) dias para o pagamento da primeira parcela do benefício de seguro defeso ao pescador artesanal (requisito objetivo), não podendo tal requisito ser flexibilizado pelo Judiciário, sob pena de ofensa aos Princípios da Separação dos Poderes, da Legalidade e da Isonomia. 11. Além disso, a flexibilização ora pretendida também afronta o Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial, essencial à estabilidade da Seguridade Social, que assim estabelece: "Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total" (§ 5º do art. 195 da CF/88). 12. Apelação provida. Horários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 11413340948206281477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)