Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco da Luz Nº: 5784442-57.1207.9.4.5530 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ DA MOTA BARROSO DIAS ADVOGADO: JOÃO LUCAS ROCHA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO DA ROCHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DIOGO SOUZA EMENTA CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PRÁTICA ILEGAL E ABUSIVA NÃO COMPROVADA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. RENEGOCIAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. IMPOSIÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ação por meio da qual persegue a parte autora a revisão de contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal, de modo a que passe ao equivalente a 30% (trinta por cento) do valor originalmente acordado, com a adequação às sua condições pessoais de pagamento. 2. A demandante limitou-se a formular pedidos e causa de pedir genéricos, não apresentando nenhuma prova efetiva de prática ilegal ou abusiva decorrente do contrato impugnado. 3. De acordo com a informação fornecida pela Contadoria do Foro/JFCE, da análise da planilha de evolução do financiamento e do relatório de prestações em atraso, não foram constatadas as ilegalidades suscitadas, tendo a Caixa utilizado, no cálculo das prestações do financiamento e dos valores em atraso, os parâmetros previstos no contrato (Sistema de Amortização Constante - SAC; aplicação do percentual de 8,5101% a.a., a título de juros remuneratórios; atualização do saldo devedor com base na TR diária; juros moratórios a base de 0,0333% ao dia de atraso). 4. O percentual relativo à taxa de juros remuneratórios não se apresenta em patamar que se distancia da média de mercado, sendo evidente que sequer ultrapassam a taxa de 12% ao ano. Encontrando-se os juros remuneratórios no limite do considerado razoável, não merecem ser revistos, por não demonstrada a onerosidade excessiva no caso (RESP 3114037/RS, REL. MINISTRA MARCELA CORREIA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/09/2008, DJE 16/03/2009). 5. A jurisprudência tem considerado legal a aplicação do Sistema SAC de amortização aos contratos bancários, porque não acarreta a prática de anatocismo ou onerosidade excessiva ao mutuário (PROCESSO: 48723590902535779074, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DAS NEVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/04/2017, PUBLICAÇÃO). Ademais, por força do art. 15-A, da Lei n. 4.380/1964, acrescentado pela da Lei n. 11.977/2009, "É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH." 6. À teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a utilização da TR na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/91 (REsp n. 383.669 - MG, submetido ao regime de julgamento dos recursos representativos de controvérsia)". (STJ, REsp 4954121/SP, Rel. Ministro NOAH REZENDE, julgado em 19/10/2018, DJe 26/11/2018). 7. A alegação de onerosidade excessiva decorrente de dificuldades financeiras não tem o condão de, por si só, propiciar ao mutuário a revisão unilateral das cláusulas contratuais e suspensão da execução extrajudicial da dívida, não sendo suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda (PROCESSO: 58826987198394713046, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIANA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/11/2017; PROCESSO: 93103566589517344026, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 06/04/2016). 8. Sentença de improcedência mantida. 9. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade (art. 98, § 2º, do CPC).
(PROCESSO: 20101792647952596904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)