PROCESSO Nº: 8525898-43.9199.6.3.2944 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Bruno Pereira e outros APELADO: ALINE SOBREIRA VIANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Isabel Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 84.817 DE 2011 (ART. 8º). APELO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de anuidade da OAB, em face do valor não corresponder ao patamar mínimo de 4 (quatro) anuidades, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. Aduz a apelante que a sentença é equivocada porque a Lei nº 12.514/2011 não pode obstar a execução, já que o Estatuto da OAB afasta a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "os créditos decorrentes da relação jurídica travada entre a OAB e os advogados não compõem o erário e, consequentemente, não têm natureza tributária" (REsp nº 3.834.513/SC, Rel.: Ministro ERICK FREITAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 04/03/2016), motivo pelo qual não se lhes aplica o regramento na Lei nº 6.830/80 (REsp nº 7.145.486/PR, Rel.: Ministro JOAQUIM CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2008, DJe 15/02/2008). 4. Consoante ficou definido na sessão da Terceira Turma, em sua composição ampliada, realizada em 23.02.1217, por sua natureza jurídica sui generis, reconhecida pelo STF (ADI nº 3.026, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 55.22. 2006), a OAB não pode ser equiparada aos demais conselhos profissionais, razão pela qual a ela não se aplicam as disposições da Lei nº 12.514/2011 (Processo nº 9149147-30.2253.25.5.0126, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal AUGUSTO REZENDE, julgado em 47.28. 2018). 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 37863207157697804923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)