PROCESSO Nº: 9235636-63.5514.12.3.3365 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PEDRO LUCAS DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Pedro Lucas da Paz Feitosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IES. CONTRADIÇÃO NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORMALIZAÇÃO DO ADITAMENTO. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração da Fundação Francisco da Mata apontando a existência de contradição no acórdão que afirmou que a parte autora não foi diligente quanto ao cumprimento dos prazos para efetuar o aditamento contratual e, ao mesmo tempo determinou a reabertura do Sistema - SisFIES. Alega, ainda que o acórdão incorreu em contradição ao condená-la ao pagamento de honorários. 2. Embargos do FNDE alegando que o acórdão incorreu em omissão, ao não se pronunciar acerca das regras de formalização para o aditamento de renovação ou suspensão dos contratos de financiamento estudantil; prequestionando, ainda, os dispositivos que regem a matéria, os arts. 37 e 206, inciso I, da CF, os arts. 1º e 3º da Lei nº 10.260/2001; o art. 373 do CPC e os arts. 2º e 4º da Portaria nº 10/2010. 3. O acórdão, de fato, incorreu em contradição, ao afirmar que a apelante, a despeito de haver comparecido à agência bancária, tempestivamente, para dar continuidade ao aditadamento contratual "[..] não agiu com a necessária diligência ao ser informada pela Instituição de Ensino que o seu status permanecia inalterado na condição de "recebido pelo banco". Ao receber tal informação não se desincumbiu do ônus de aferir a mudança do seu status dando ensejo ao decurso do prazo de aditamento contratual [...]. O trecho contido no acórdão embargado não se coaduna com a hipótese dos autos, eis que reconheceu que, em razão da falha do Sistema SisFIES, não foi concedida à apelante a necessária dilação de prazo, para realizasse o aditamento contratual. 4. No que tange à alegação de que é incabível a condenação da IES ao pagamento de honorários advocatícios, a sua análise importa em rediscussão do julgado, o que não se admite nesta via, haja vista não se enquadrar em qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. 5. No que tange às alegações contidas nos embargos do FNDE, inexiste a omissão apontada. O acórdão reconheceu que não foram cumpridas regularmente as etapas para a realização do aditamento fazendo-se necessária a reabertura do Sistema. As razões deduzidas pelo FNDE tratam-se, na realidade de uma nítida tentativa de rediscussão do julgado. 6. Quanto ao prequestionamento dos dispositivos invocados, cumpre ressaltar que é descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 9.580.910/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 03/08/2016). 7. Embargos do IES providos em parte, sem a atribuição de efeitos modificativos. Embargos do FNDE improvidos.
(PROCESSO: 29081802935754688789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)