PROCESSO Nº: 5639690-66.1853.18.5.5308 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE MEDEIROS FERREIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Farias - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RESP 8.937.021-PE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença nº 5154079-16.8690.25.8.4728, rejeitou a impugnação que objetivava o reconhecimento da ocorrência da prescrição das parcelas anteriores a 06/05/2013, por entender que o prazo prescricional para requerer-se a execução da obrigação de pagar inicia-se tão somente após o cumprimento da respectiva obrigação de fazer. 2. Em suas razões, alega a União, em síntese, que: a) o termo inicial da prescrição da pretensão executória, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é contado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória; b) embora a obrigação de pagar o indébito tributário seja da Fazenda Nacional, a obrigação de fazer é da UFRN, de modo que a Fazenda Nacional, por ser ente de personalidade distinta e não ter poder coercitivo, não pode ser penalizada por eventual mora no cumprimento da obrigação de fazer/não-fazer pela referida autarquia. 3. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se ocorreu a prescrição da pretensão executória para fins de pagamento dos valores descontados dos servidores substituídos referentes ao imposto de renda sobre o abono de permanência. 4. No caso nos autos, o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 05/09/2012, o cumprimento de fazer ocorreu em 05/07/2014 e o requerimento do cumprimento de sentença relativo a obrigação de pagar se deu em 21/10/2018. 5. Acerca do tema ora em debate, por ocasião do julgamento do REsp 9.313.815-PE, que se deu em 17/04/2017, o STJ fixou a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 6. Nada obstante, em sede de julgamento de embargos de declaração, a referida corte de superposição modulou os efeitos da decisão, afirmando que para as decisões transitadas em julgado até 21/12/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 4/12/2017. 7. Nesse diapasão, considerando a modulação dos efeitos acima referida, enquanto circunstância apta a impedir o início da contagem do prazo de prescrição desde o seu trânsito em julgado, deve ser mantida a decisão de origem. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93991213536957501359, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)