PROCESSO Nº: 6037938-46.7428.8.7.6792 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINAS REUNIDAS SERESTA S/A ADVOGADO: Vitor Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Luz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3424176-46.2926.23.6.4439 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ALCANCE DA COISA JULGADA. QUESTÃO JÁ EXAMINADA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas (SJAL), proferido nos autos do cumprimento de sentença no Processo nº 8091529-44.3952.12.8.5383, que não acolheu a sua impugnação, ao argumento de que a ora recorrente pretendia retomar discussão já examinada sobre o alcance do título executivo. 2. Cerne da controvérsia que consiste em saber se a UNIÃO estaria ou não compelida pelo título judicial a promover a compensação pretendida pela empresa USINAS REUNIDAS SERESTA S/A, quanto aos valores apurados no laudo pericial, no que se refere ao período compreendido entre 1989 e 1991, mantendo os lançamentos fiscais contestados (Processos Administrativos nºs 63955-067.659/3478-53 e 99606-986.006/6421-32), sob os argumentos de que a repetição de indébito requerida na inicial da ação originária teria se limitado ao período de 1971/1988 e de que a sentença exequenda teria discriminado, de forma individualizada e com periodicidade anual, os valores do laudo pericial que deveriam ser objeto da repetição de indébito, excluindo expressamente os referentes aos anos de 1989/1991. 3. Questão a respeito do alcance do título executivo que já foi objeto de decisão do Juízo de Primeiro Grau e de Agravo de Instrumento (AGTR 95092/AL), restando mantida a compreensão de que "A satisfação do débito previdenciário só se poderia proceder pela atualização dos valores encontrados na perícia judicial (fl. 374), utilizando os mesmos critérios ali definidos, para só então se apurar se ainda há alguma quantia a ser cobrada, ou a ser devolvida a título de indébito tributário". Agravo de Instrumento desprovido. mc
(PROCESSO: 49218814289529401289, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)