PROCESSO Nº: 4021879-57.2328.1.7.5494 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: PEDRO MIGUEL DA LUZ IMPETRADO: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole da Paz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Nunes Câmara Carrá EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA DEFINITIVA APLICADA A PAR DO CRIME DE ROUBO, EM CONTINUIDADE DELITIVA, SENDO UM NA MODALIDADE TENTADA E OUTRO NA CONSUMADA. DENÚNCIAS REUNIDAS NO JUÍZO DE 1º GRAU, COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSTAS APELAÇÕES DISTINTAS, CONTRA RESPECTIVOS ACÓRDÃOS FORAM MANEJADOS RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PARA EXECUÇÃO DA PENA BASEADA NO QUANTUM DEFINITIVO QUE ABARCA A COMPLETA DOSIMETRIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AO ENTENDIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO PRETENDE REVISITAR A CONDENAÇÃO, MAS SIM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. CABIMENTO DO HABEAS CORPUS. REJEITADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM QUE SE MOSTRA PERTINENTE AQUELE QUE OBSERVA A TOTALIDADE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA, PELAS DUAS CONDUTAS EM CONTINUIDADE DELITIVA, E NÃO APENAS A PENA IMPOSTA POR UMA DELAS AO ENTENDIMENTO DE SER ESTA MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor Kaique da Paz, réu preso, contra o qual foram oferecidas denúncias pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 288, ambos do Código Penal (Proc. nº 875834-04.5383.25.9.7034) e no art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 14, II, igualmente do Código Penal (Proc. nº 9168400-98.5220.12.10.3202), cujos processos vieram a ser unificados quando da instrução e julgamento, com a prolação de única sentença, em vista de conexão das infrações ali indicadas, cometidas nas cidades de São Caetano/PE e Bezerros/PE, por dois réus em comum, sendo um deles o ora paciente, com possível reconhecimento de continuidade delitiva, vindo a ser condenado às penas de 10 (dez) anos, 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias e de 120 (cento e vinte) dias-multa, vindo a ser interpostas apelações distintas, que foram parcialmente providas em acórdãos distintos e, posteriormente, interpostos recursos especiais, vindo a ser o primeiro (relativo ao crime de roubo tentado) a ser parcialmente provido com a redução da pena ao patamar de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, enquanto que o segundo (relativo ao crime de roubo consumado), igualmente com parcial provimento para reduzir a pena ao patamar de 8 (oito) anos, 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias, acrescentando a impetração que, ao retornar ao juízo de origem, antes de instaurado o processo de execução, o juízo ora impetrado decidiu pela prevalência da maior pena estabelecida, cujo recurso especial transitou em julgado por último, ao fundamento de ter "realizado a dosimetria completa", pelo pugna pela nulidade de tal decisão, diante da competência recair sobre o juízo da execução, e não o de origem, além de dever prevalecer a decisão mais favorável. 2. A impetração pretende, antes de agitar-se contra decisão em sede de execução penal, rebater julgados do Superior Tribunal de Justiça, ambos com trânsito em julgado, onde se apontou uma dupla condenação, por crimes distintos, ainda que unificados os processos no juízo inicial, em vista de conexão das infrações ali indicadas, contudo submetida a única sentença a distintos recursos de apelação, cada qual julgada separadamente e contra os respectivos acórdão manejados recursos especiais próprios. 3. Ainda que se vislumbre o trânsito em julgado das respectivas condenações, não se aponta uma insurgência contra as mesmas, mas sim quanto à execução, ao entendimento de que deveria prevalecer a decisão mais favorável ao réu, com a retificação da guia para constar a pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e não a mais grave, como apontado na decisão hostilizada, pelo que não se pode falar de inadequação da via eleita, como expendido no parecer ministerial, ao entendimento de que o mandamus restou utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 4. A sentença proferida nos processos unificados se referiam ao crime de roubo tentado à agência dos Correios de São Caetano/PE (Proc. nº 323786-49.4134.23.8.8558) e ao crime de roubo consumado à agência dos Correios de Bezerra/PE (Proc. nº 3864830-04.4558.25.3.9487), havendo contra a mesma sentença sido interpostas apelações distintas, cujos respectivos acórdãos, cada qual, teve contra sim manejados recursos especiais em que, respectivamente, restou a pena fixada para o ora paciente em 8 anos, 11 meses e 24 dias de reclusão, além de 48 dias-multa, e 05 anos e 06 meses de reclusão, sendo que, no primeiro processo, aquela pena se mostra em consonância com a completa dosimetria, abarcando ambos os crimes, em continuidade delitiva, enquanto que no segundo, diz respeito tão somente ao crime na modalidade tentada. 5. Não há de se falar em equívoco por aplicação de pena desfavorável ao réu, mas sim da correta indicação da pena a ser executada, a partir da condenação que veio a ser confirmada não apenas por este eg. Regional, mas igualmente pelo Superior Tribunal de Justiça, de fatos delitivos distintos, um na modalidade tentada e outro na consumada, em continuidade delitiva, reiterando que a pena que pretende o mandamus ver prevalecer diz respeito tão somente a uma das ações delitivas, a tentada. 6. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. Ordem denegada. [15]
(PROCESSO: 57849848803760456203, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)