PROCESSO Nº: 8486349-26.1018.25.8.4296 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEONARDO FERNANDES PAULO MELO ADVOGADO: Rafael Melo Tavares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Jesus EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO DA FONTE PAGADORA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA EFICÁCIA DA DECISÃO JUDICIAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença que, em ação declaratória, julgou procedente o pedido para declarar isentas do Imposto de Renda as verbas de aposentadoria recebidas pelo autor, devendo a ré restituir os valores retidos na fonte, devidamente atualizados, na forma da legislação aplicável, bem como deferiu o pedido de tutela antecipada para que a União adote as providências cabíveis para o cumprimento da decisão. 2. O ente federal insurge-se "única e exclusivamente, contra a parte da sentença que antecipa os efeitos da tutela e determina que compete à União, e não ao próprio juízo, comunicar as fontes pagadores para deixarem de realizar a retenção de imposto de renda na fonte". 3. Cabe aos juízes(as) gerir o processo e fiscalizar a efetividade de suas decisões, sob pena de torná-la deserta. A intimação, a qual se dá por determinação do juízo, é ato essencial para que os interessados tenham ciência e pratiquem os atos necessários ao andamento do processo e à salvaguarda de seus direitos. 4. A decisão judicial que declarou isentas do Imposto de Renda as verbas de aposentadoria recebidas pelo autor alcançará eficácia quando da intimação do INSS e da ComShell desta decisão, conquanto são estas as fontes pagadoras dos proventos de aposentadoria, portanto entidades responsáveis pelo encargo de apurar a incidência, calcular e recolher o imposto. 5. Apelação provida para reconhecer a competência do juízo a quo para proceder à intimação dos apelados INSS e ComShell para cumprimento da Manuela Ferreira.
(PROCESSO: 66121608190059564117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)