Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Aragão Nº: 5237277-31.5481.15.11.4983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LUCAS CUNHA MATIAS ADVOGADO: Pedro Henrique Caldeira Bruto Da Costa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que manejara contra decisão que, em execução de sentença, não acolheu a alegação de prescrição da pretensão executória, deferindo a habilitação em favor dos sucessores. 2. O embargante afirma que o acórdão foi omisso, deixando de ser manifestar sobre a alegada contrariedade aos arts. 265, I, do CPC/1973, aos 313, I, e 485, II, do CPC/2015. Alega que o caso é de aplicação da prescrição quinquenal, a teor do art. 1º do Decreto 79.478/1932. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. O acórdão foi claro ao adotar o entendimento de que, em caso de substituição processual por sindicado, o falecimento do autor ainda na fase de conhecimento não gera a nulidade dos atos praticados na fase de execução. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 47544289774180354204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)