PENAL E PROCESSUAL PENAL. KEVIN OLIVEIRA. TENTATIVA DE ESTELIONATO MAJORADO, MEDIANTE USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ARTS. 171, PARÁGRAFO 3º, C/C 304, 297 E 14, II) CONTRA O INSS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES QUE SE CONFIRMAM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS.
1. Os acusados (dois) foram presos em flagrante após tentativa de obter benefício assistencial ao idoso (previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93), mediante uso de documentos falsos, ocasião na qual foram apreendidos com os acusados, ora apelantes, um farto acervo documental em nome de terceiros;
2. A sentença julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando os réus como incursos nos arts. 171, parágrafo 3º, c/c 14, II, 304 e 297, todos dos CP, aplicando ao primeiro acusado as penas de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa e ao segundo acusado, 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa;
3. Apelaram os réus e, em seus respectivos recursos, ambos os apelantes alegaram insuficiência de provas quanto à autoria e à materialidade delituosa e requerem, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de uso de documento falso e estelionato; o segundo apelante, requereu, ainda, a revisão da dosimetria da pena, ao argumento de que o Juízo monocrático valorou negativamente as circunstâncias do crime levando em consideração meros meios necessários à execução do delito;
4. Extrai-se dos autos farta demonstração da tentativa de crime de estelionato praticado em detrimento do INSS, mediante o uso de documentos falsos, destacando-se: i) prova testemunhal produzida - servidores do INSS responsáveis pelo atendimento prestado a um dos acusados, na agência em Bela Cruz/CE, afirmaram que foram colacionados ao requerimento administrativo formulado pelo primeiro acusado perante a Autarquia informações quanto ao núcleo familiar e apresentada documentação, em original e cópia, de qualidade duvidosa, semelhante a outros documentos fraudulentos anteriormente verificados; ii) confissão dos réus - durante o interrogatório judicial, ambos os réus confirmaram expressamente os fatos descritos na denúncia, um deles informando, inclusive, ter obtido documentos falsos por meio de um terceiro, com quem fez acordo para receber a documentação falsa e pagar-lhe o valor de um dos ditos benefícios assistenciais; já o segundo acusado afirmou ter concordado em auxiliar o primeiro na execução para obtenção dos benefícios; iii) prova pericial - laudos periciais evidenciaram a falsificação de vários documentos encontrados na posse dos acusados (vários R.G., CPF e registros de nascimentos) e atestaram que tais documentos eram aptos a induzir o home médio a erro, inclusive, alguns confeccionados a partir de suporte materialmente autêntico;
5. No entanto, assiste razão aos recorrentes quanto à necessidade de se aplicar ao caso o princípio da consunção em relação ao crime de uso de documento falso relativamente ao de estelionato, na exata medida em que a lesividade do primeiro resume-se ao cometimento do último (Súmula 17, do STJ), excluindo-se, assim, a pena referente ao delito-meio;
6. Quanto à alegada permanência de potencialidade lesiva dos documentos contrafeitos, reitera-se o posicionamento já esposado em diversas ações penais julgadas por esta Turma: não é a só possibilidade abstrata de se voltar a delinquir através dos documentos falsos o que permite a punição autônoma deste crime, mas toda uma contextualização da trama, se for capaz de revelar autonomia de desígnios e de propósitos criminosos reais, isto é, não hipotéticos;
7. Também procede a alegação de excesso na fixação do quantum da pena-base; é que o julgador monocrático entendeu serem acentuadas as circunstâncias do delito pelo concurso de pessoas e por terem sido utilizados vários documentos falsos em nome de uma mesma pessoa; tais aspectos, entretanto, resumem-se ao modo de execução do ilícito e não têm o condão de justificar a elevação da pena-base além do mínimo previsto;
8. Assim, procedendo ao ajuste na dosimetria da pena privativa de liberdade pelo delito de estelionato, para cada um dos acusados, fixa-se a pena-base (primeira fase) no mínimo legal previsto, qual seja, 01 (um) ano de reclusão; na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes; em relação ao primeiro acusado, conquanto incida a atenuante do art. 65, I (por possuir este mais de 70 anos na data da sentença), in casu, torna-se inócua, por não ser possível reduzir a pena nessa fase (por força de atenuante) abaixo do mínimo legal, por força da Súmula 231, do STJ; na terceira fase, presente uma causa de diminuição da pena, por se tratar de crime tentado (CP, art. 14, II e parágrafo único), deve ser diminuída em 1/3 (um terço), passando a 8 (oito) meses de reclusão; por outro lado, em decorrência da causa de aumento de pena presente no CP, art. 171, parágrafo 3º, majora-se em 1/3 (um terço), totalizando a pena definitiva em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial aberto, e a substituição por duas penas restritivas de direitos, bem assim o quantum da pena de multa aplicada na sentença;
9. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 72964319710963063994, DAVI LUCCA NUNES, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019, PUBLICAÇÃO: 05/10/2019)