PROCESSO Nº: 6039122-03.0184.24.4.9063 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICÍPIO DE GENERAL MAYNARD/SE ADVOGADO: Vinicius Nunes PARTE RÉ: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Alves - 3ª Turma JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Alana Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SERGIPE. DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS FEDERAIS. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS. ENQUADRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à doação dos bens indicados no Ofício nº 261/2018 - 4º/SR/SUP, independentemente da comprovação da regularidade fiscal do Município impetrante, por força do disposto no art. 25, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, se inexistir outro motivo impeditivo. 2. O MUNICÍPIO DE GENERAL MAYNARD/SE objetivou com o mandado de segurança garantir o recebimento de equipamentos decorrentes da Emenda Impositiva nº 97082877, ainda que se encontrasse irregular perante CADIN/CAUC, sob as alegações de estar dispensado da verificação do CAUC para as transferências decorrentes de emendas parlamentares impositivas, por estar incluído no Programa "Territórios da Cidadania" e por se tratar de transferência de recursos para ações sociais e de a inadimplência poder ser revertida posteriormente. 3. Na verdade, a partir da referida emenda impositiva, foram destinados recursos para a estruturação dos municípios de Sergipe e fortalecimento de sua capacidade produtiva, com a aquisição de máquinas e equipamentos. Em decorrência, a CODEVASF, pela 4ª Superintendência Regional, promoveu, via licitação, a aquisição de diversos equipamentos, máquinas pesadas e veículos para atender às necessidades dos municípios sergipanos. 4. No entanto, em razão de o MUNICÍPIO DE GENERAL MAYNARD/SE se encontrar em situação fiscal irregular (inadimplente junto ao CADIN/CAUC), a CODEVASF deixou de efetivar a entrega dos equipamentos que seriam a ele destinados, por meio de contrato de doação, levando à impetração do mandamus originário. 5. Não se mostrou adequado o condicionamento da doação dos equipamentos ao MUNICÍPIO DE GENERAL MAYNARD/SE à regularização fiscal deste último, nos termos do Ofício nº 261-4ª/SR/SUP da CODEVASF, pois, embora o art. 25, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000, exija como condição para a realização de transferência voluntária a comprovação da regularidade fiscal do ente beneficiário, no § 3º, do citado dispositivo legal, foram excepcionadas da suspensão das referidas transferências voluntárias aquelas referentes a ações de educação, saúde e assistência social. 6. In casu, como informado no próprio ofício da CODEVASF, os equipamentos a serem objeto de doação (dois tratores, uma roçadeira e um caminhão compactador) visam "atender às necessidades de municípios sergipanos, garantindo a possibilidade de uso de novas tecnologias, com redução considerável de custos e aumento da produtividade e da qualidade de vida da população com melhores estradas de acesso, acesso à água para a produção e criação de pequenos animais, coleta de lixo, tornando concreto o objetivo inicial da Emenda de promover mudança e crescimento da sociedade". Assim, mostra-se aplicável a exceção contida no § 3º, do art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000, bem como o disposto no art. 26 da Lei nº 10.522/2002, diante da verdadeira ação social a ser viabilizada pela doação da CODEVASF. 7. Desse modo, revelando-se indevido o condicionamento imposto pela CODEVASF, deve ser mantida a sentença, até porque esta apreciou de modo escorreito a questão posta em Juízo, não se vislumbrando razões para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 8. Precedentes desta Corte Regional: 01286159097346823392 - AC (Relator: Desembargador Federal João Gabriel Rocha) e 76394902997635135058 - AG (Relator: Desembargador Federal Convocado Vitor Melo). 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 47603628829537532807, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)