PROCESSO Nº: 9247734-52.8232.21.12.4737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: BENJAMIN FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 2. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 947920/RG, em sede de Repercussão Geral. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 4. A parte Autora é portadora de leucemia mielomonocrítica crônica, e apresenta risco de morte em razão dessa enfermidade. Segundo informa o laudo fornecido pelo médico que a acompanha, a medicação adequada ao seu tratamento é a Vidaza (Azacitidina), 175mg/dia, por 5 (cinco) dias a cada 4 (quatro) semanas, totalizando 130 (cento e trinta) ampolas por ano. O medicamento não é fornecido pelo SUS, mas possui registo na Anvisa. 5. Nos casos de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, essa e. Francisco Silva vem entendendo pela necessidade da realização de prova pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos foram produzidos apenas pelo especialista responsável pelo tratamento da Autora, de maneira que deve prevalecer as conclusões do perito médico oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. Precedentes: 9628685-69.1718.2.6.8363, João Gabriel Silveira, Relator: Desembargador Federal Caio Sales, data da assinatura: 14/01/2019; e 6197957-93.1538.24.6.0759, Pedro Miguel Correia, Relator: Desembargador Federal Raul Rocha, data da assinatura: 14/09/2018). 6. A parte Autora não se submeteu a qualquer espécie de perícia, sendo necessária a decretação de nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de Origem para tal mister. 7. Ressalte-se, apenas, a necessidade da continuidade do fornecimento do(s) medicamento(s) à parte Requerente, nos moldes determinados na decisão que antecipou os efeitos da tutela, até o novo julgamento da demanda, em razão da urgência que o caso requer, ante o risco de morte da paciente. Sentença anulada. Prejudicados os recursos, devendo retornar os autos à Vara de Origem para realização de prova pericial. gms
(PROCESSO: 59572870177885287632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)