AC Nº 5313253-91.0212.18.5.5379 APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: VINICIUS FARIAS APELADO: LUIZ FELIPE BARBOSA RAMOS ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ BENJAMIN RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DA APELAÇÃO. RELAÇÃO DE INDISPENSÁVEL PERTINÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E AS RAZÕES DO APELO (ART. 1.010, DO CPC). FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal sem resolução do mérito com base no artigo 485, IV c/c artigo 803, I ambos do CPC/2015. 2. O caso dos autos trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Conselho para cobrança de valores relativos a anuidades e multas de eleição. 3. Primeiramente, o juiz proferiu decisão extinguindo parcialmente a execução fiscal em relação às anuidades, em razão ausência da condição de procedibilidade prevista no art. 8º, da Lei 12.514/2011 e manteve a execução em relação à multa, determinando que o exequente apresentasse nova CDA no prazo de dez dias (fls. 20 a 22 dos autos físicos). 4. Após a intimação do exequente (07/08/2014), o prazo transcorreu sem qualquer manifestação, de modo que o juiz de origem proferiu, em 23/04/2018, sentença extinguindo a execução fiscal nos termos do artigo 485, IV c/c 803, I do CPC (fl. 29 dos autos físicos). 5. No presente recurso, o Conselho apelante alega que o artigo 8º da Lei nº 12.514/11 só deve ser aplicado às execuções judiciais ajuizadas a partir da sua entrada em vigor (29/01/2011) e que a extinção e consequente cancelamento do débito de pequeno valor é ato privativo da Administração Pública, não sendo possível que essa providência seja suprida pelo Poder Judiciário. 6. O inciso II do art. 1.010 do CPC impõe ao apelante o ônus de, numa relação de indispensável pertinência, contrapor-se aos fundamentos da sentença, justificando, assim, o pedido de nova decisão. 7. Verifica-se que o Apelante não se incumbiu dessa tarefa. Os fundamentos do recurso estão dissociados daqueles empregados na sentença, pois houve extinção sem resolução do mérito em razão do descumprimento da ordem judicial para promover a retificação da CDA, enquanto que, em seu recurso de Apelação, p recorrente nada alega acerca disso, discutindo a aplicação do 8º da Lei nº 12.514/11 na presente execução fiscal e a possibilidade de o juiz extinguir de ofício o processo em que se cobra débito de pequeno valor. 8. Não há relação de pertinência entre o apelo e os fundamentos da sentença. 9. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 47217867695237727981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)