PROCESSO Nº: 2769885-93.4715.29.11.6407 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ANTHONY VIEIRA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. RETORNO DO PROCESSO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ART. 30, DA LEI 4.242/1963. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO ESTADO DE MISERABILIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, conhecendo em parte do recurso especial interposto pela União, deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que verifique se a autora preenche os requisitos previstos no art. 30, da Lei 4.242/63, na condição de filha maior. 2. O art. 30 da Lei nº 4.242/63 traz requisitos específicos que acentuam a natureza assistencial da pensão especial de ex-combatente - incapacidade de sustento próprio e ausência de aferimento de qualquer importância dos cofres públicos, sendo firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que tais requisitos devem ser preenchidos não apenas pelo ex-militar, mas também por seus dependentes. 3. Da análise do substrato fático-probatório acostado aos autos, constata-se que não restou demonstrada a incapacidade da demandante de poder prover os próprios meios de subsistência, requisito imprescindível para a obtenção do benefício. Mais que isso, na peça inaugural, sequer desenvolve qualquer argumento nesse sentido. 4. Constatado o não preenchimento dos requisitos fixados no art. 30 da Lei nº 4.242/63, inexiste o direito à reversão da pensão especial. 5. Apelação da parte autora improvida. Remessa necessária e apelação da União providas para julgar improcedente o pedido de reversão da pensão de ex-combatente percebida por sua mãe adotiva, a partir da data do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 64046682433807588905, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)