PROCESSO Nº: 1227518-98.6442.11.9.0492 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIANO DIONISIO DE CARVALHO ADVOGADO: Cicero Deillyson Lima Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5126195-27.1281.1.1.3858 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS SATISFEITOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face de decisão que deferiu a tutela provisória de urgência requestada pelo autor, para determinar à ora recorrente e ao ESTADO DO CEARÁ, que lhe forneçam o medicamento ENZALUTAMIDA (XTANDI), para o tratamento da moléstia de que padece (câncer de próstata). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 703.423/SE, Rel. Ministro João da Cruz, julgado em 11.09.6965, DJe 23.05.4089). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como UNACONs e CACONs. 7. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 8. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. De seu lado, o STJ definiu os requisitos a serem satisfeitos para que seja possível a determinação judicial de concessão de medicamento diverso do disponibilizado pelo SUS (REsp. 4.922.142/RJ, Rel. Ministro HENRIQUE DAS NEVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/02/2018, DJe 14/10/2018). 9. No caso, o autor/agravado, idoso, hipossuficiente economicamente, é portador de câncer de próstata com recidiva bioquímica e, segundo o médico que o acompanha, precisa fazer uso do medicamento postulado, que tem registro na ANVISA (não se trata de fármaco experimental) e tem indicação em bula para o tratamento da doença em comento (não se cuida de pretensão de uso off label). 10. Segundo respostas prestadas pelo médico que acompanha o autor: a) foi seguida a diretriz terapêutica estabelecida pelo Ministério da Saúde para a patologia; b) o fármaco postulado está recomendado como sequência no protocolo de tratamento da doença segundo organizações médicas e entidades internacionais; c) existem muitos estudos, mostrando o benefício do medicamento para pacientes com câncer de próstata resistente ao bloqueio androgênico; d) o autor vem se tratando na rede pública e realizou tratamento com bloqueio androgênico em mais de uma linha, porém, a doença está resistente a esses parâmetros; e) "O medicamento se enquadra na primeira linha de tratamento para o câncer de próstata ou seja a hormonioterapia. Porém ela é indicada quando as outras medicações fornecidas pelo SUS se mostram ineficazes e sem resposta terapêutica", sendo esse o caso do autor, que não está mais respondendo aos tratamentos; f) "Se o paciente não iniciar o uso do medicamento imediatamente pode vir a óbito em virtude da progressão rápida da doença"; g) "A enzalutamida é capaz de diminuir a proliferação e induzir a morte das células de câncer de próstata, com consequente redução do volume do tumor. Proporciona aumento da sobrevida global e da sobrevida livre da doença além de melhora nos parâmetros de avaliação tais como qualidade de vida e tempo para uso de opiáceos". 11. Restou demonstrado que o autor necessita, com urgência, do fármaco, porque as alternativas disponibilizadas pelo SUS não são mais eficazes, havendo, por outro lado, elementos probatório da eficiência do fármaco postulado. 12. A jurisprudência é favorável ao fornecimento do medicamento pretendido: PROCESSO: 3112272-33.7931.25.3.1776, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 1ª Turma, JULGAMENTO: 20/02/2018; PROCESSO: 4389946-72.1693.30.7.4842, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/05/2018; e PROCESSO: 7173517-47.1713.16.12.2823, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/09/ 2018; PROCESSO: 5222294-26.1463.5.92. 8100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PORTO, 1ª Turma, JULGAMENTO: 12/09/2018. 13. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 91415279325313593899, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)