PROCESSO Nº: 1146973-48.6810.12.5.2658 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIELLE PRADO BAPTISTA ADVOGADO: Shirley Mary Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Souza - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0365890-70.9602.30.10.0504 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTA DE MILITAR FALECIDO DA AERONÁUTICA. ACESSO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. INTERPRETAÇÃO DADA POR ATO NORMATIVO. SUSTAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS, BEM COMO DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUES. TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO. 1. Situação na qual se recorre de decisão que, em ação ordinária, assegurou, por intermédio de tutela antecipada, a reinclusão da agravada no sistema de saúde da Aeronáutica, como também a retomada dos descontos em seus contracheques. 2. Exclusão realizada em face de nova interpretação adotada no ato normativo ICA 160-5 (NSCA 2017), o qual alterou a definição da figura do "dependente", que restou diferente daquela estabelecida no § 4º do art. 50 do Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880/80. 3. Possível extrapolação do ato normativo, em relação aos limites previstos em lei, estatuindo, assim, hipótese restritiva que a própria lei não previa. 4. Observando-se que a própria Administração reconhecera à dependente da agravada a condição de pensionista, levando-se a presumir que a mesma atendia às exigências legais para tanto, não se pode desconsiderar que o cancelamento abrupto da assistência médico-hospitalar aponta para sérios prejuízos à beneficiária - seja pela perspectiva da relevância dos fundamentos, seja pelo risco da demora. 5. Destaque-se, ainda, que o caso envolve pessoa idosa, que demanda acompanhamento médico-hospitalar constante e custeava as despesas por esses serviços, através de descontos regulares em seus contracheques. 6. Manutenção da tutela antecipada, sem prejuízo da eventual sustação posterior, quando da formação da cognição ampla acerca da matéria e das circunstâncias dos autos. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 49569033855691032176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)