ED APELREEX 5388421-01.8504.23.6.4830 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL TEIXEIRA ADVOGADO: VITOR GABRIEL VIANA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ BRYAN PIRES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. PEDRO LUCAS LOPES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIANA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para determinar às autoridades impetradas, em caráter definitivo, que se abstenham de proceder ao cancelamento e/ou suspensão da pensão especial da impetrante GUILHERME ARAGÃO recebida do Ministério da Saúde, garantindo-se a manutenção da referida pensão, no seu valor integral. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto às seguintes questões: a) ilegitimidade passiva do impetrado e incompetência deste Tribunal para processar e julgar o feito; b) ausência de irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade para que o Poder Judiciário declare a nulidade das decisões da Corte de Contas; c) ausência de demonstração de dependência econômica; d) ausência de decadência do direito de anular ou revogar o ato administrativo de concessão da pensão; e) ausência de manifestação quanto à observância do art. 97 da Constituição Federal relativamente à correção monetária. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "afasta-se a alegação de ilegitimidade da parte para figurar como impetrada no feito. Isto porque, no caso concreto, o TCU não é responsável por qualquer comando concreto e individualizado que conduza à anulação do benefício. Não emerge do Acórdão nº 2780/2016 - TCU, de modo direto e imediato, lesão ou ameaça a direito subjetivo, de modo que o TCU não deve figurar no polo passivo da ação (STF, MS 15.242/DF, Rel. Min. Yago Azevedo). O ato impugnado foi emanado pela Universidade impetrada, pelo que é legítima para figurar no polo passivo do presente Mandado de Segurança. Cumpre, no entanto, observar que essa questão não é pacífica no STF, conforme se verifica da decisão proferida pela Min. Yuri Nogueira, reconhecendo a competência da Justiça Federal de primeiro grau para processar e julgar o mandado de segurança em caso semelhante". 5. E continua: "deve prevalecer a jurisprudência no sentido de que não é razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não se aplica à hipótese dos autos". 6. Por fim, há de ser rejeitada a alegação de omissão quanto ao art. 97 da Constituição Federal, eis que o entendimento acerca dos parâmetros utilizados para fixação dos índices de atualização monetária nas hipóteses de condenação contra a Fazenda Pública teve como fundamento a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357 e 9.764. Logo, é de ser refutar a indicada violação da cláusula de reserva de plenário. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 70104595829803604193, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)