Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Melo Nº: 3852704-84.4669.8.6.4169 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOURA E BATISTA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA. e outro ADVOGADO: João Miguel Oliveira Cavalcante e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI Nº 9.514/97. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DATA DO LEILÃO DO IMÓVEL. NULIDADE. LEILÃO INFRUTÍFERO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Ação ordinária ajuizada por LUIZ GUSTAVO CUNHA e outro, com o objetivo de anular a alienação fiduciária do imóvel levada a efeito pela instituição financeira, suspendendo qualquer ato de execução extrajudicial do bem financiado e oportunizando aos autores o direito de preferência na compra do imóvel em hasta pública. Em defesa da sua pretensão anulatória, o apelante argumenta que, embora reconheça que foi devidamente notificado para purgar a mora, a ré não teria cumprido devidamente o rito previsto na Lei 9.514/1997, uma vez que não promoveu sua intimação sobre a data da hasta pública, nos termos do art. 27, § 2º-A, do aludido diploma legal. De acordo com o artigo 27, §2º-A da Lei nº 9.514/97, com a redação dada pela Lei 13.465/2017, "as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico". Não consta dos autos comprovação de que a Caixa tenha notificado o ora apelante da data e hora da hasta pública, prejudicando seu direito de exercer a preferência na compra do imóvel, consoante interesse demonstrado em sua petição inicial. Entretanto, observa-se que não houve prejuízo para o autor vez que os dois leilões levados a efeitos não obtiveram resultado, não havendo interessados no imóvel naquela oportunidade, não havendo efeito prático a respectiva anulação, posto que ainda pode exercer o direito de preferência. Observação da sentença que dispôs: "ainda que constatado vício no ato processual, não se decreta a nulidade se não houver prejuízo - homenageando o Thales Silveira de nullité sans grief. No caso em tela, a parte autora tomou ciência de que o imóvel encontrava-se incluído em leilão após a realização da primeira praça. Por conseguinte, tinha conhecimento da segunda praça a ser realizada no dia 14/03/2018, o que permitiria o exercício do direito à preferência na aquisição do imóvel". (...) "A discussão acerca de mero descumprimento da regra procedimental, sem que haja qualquer prejuízo concreto, comprovado, tem caráter meramente protelatório - mormente quando a parte autora sequer informa o interesse em adquirir o imóvel consolidado em propriedade da ré. Precedente: APELAÇÃO CÍVEL 0841235-95.3614.15.4.5373, Desembargador Federal VITOR GABRIEL NUNES DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - GABRIELLY FERNANDES Judicial 1 DATA: 25/08/2019. FONTE_REPUBLICACAO. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50115750487034512765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)