Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi das Neves Nº: 7766004-41.1094.1.2.4967 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: V.A.X TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Moura AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por V.A.X TRANSPORTES LTDA contra decisão do Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que não conheceu da petição apresentada pela empresa agravante suscitando nulidade ocorrida no processo de conhecimento. 2. A defesa argumenta que o processo de conhecimento estaria eivado de nulidade uma vez que, após a renúncia de seus patronos, não foi mais cientificada dos atos processuais, sendo nulo o processo, porquanto não esgotados todos os recursos para se encontrar pessoalmente a agravante ou seus representantes legais. 3. Busca a recorrente rescindir decisão transitada em julgado para que lhe seja oportunizada a abertura de novo prazo recursal após intimação de seus patronos. Neste caso, tendo havido o trânsito tem julgado do acórdão, deve o recorrente se socorrer dos meios legais para impugnar qualquer nulidade processual, por meio de ação específica - ação rescisória. 4. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 10352218337304545356, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)