E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que o Apelante, ora Embargante, não faz jus à Complementação de Aposentadoria, uma vez que percebe Proventos de Aposentadoria superiores à Remuneração se estivesse em atividade ou "Verifica-se, contudo, que a aposentadoria auferida pelo demandante corresponde a R$ 2.359,36 (dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), ou seja, valor superior ao que perceberia se na ativa estivesse, não havendo que se falar em complementação de aposentadoria", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 34476127908787093637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)