E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto ao Despacho proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0272836-30.0775.28.4.1187, em curso na 6ª Vara Federal (SE), que indeferiu Pedido de Tutela de Urgência, o qual consiste "seja determinado, sob pena de multa diária de R$44.722,00 (dez mil reais): 1.1) Ao demandado ANTHONY OLIVEIRA: a) paralisar qualquer atividade de extração mineral que porventura persista na área objeto desta lide, com a fixação de multa diária em caso de descumprimento; b) promover a recuperação da área degradada, de modo a restituir as funções ambientais do local ambientalmente afetado pela extração mineral irregular, sob pena de execução específica ou de cominação de multa diária, nos termos do art. 11 da LACP e do art. 84 do CDC, devendo adotar as seguintes providências: b.1) corrigir, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), caso necessário, de acordo com a análise a ser realizada pelo IBAMA; b.2) executar o PRAD, após a sua aprovação definitiva pela IBAMA, com o cumprimento integral das medidas de reparação do dano ambiental e do cronograma de execução definidos; 1.2) Ao demandado INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA: a) analisar, em 30 (trinta) dias, o PRAD, apresentado pelo requerido JOÃO GABRIEL CORREIA; b) acompanhar a execução do PRAD até a completa restauração do meio ambiente degradado; A prolação de Sentença, nos autos da Ação no âmbito da qual interposto o presente Agravo, enseja a Perda do Objeto e a Prejudicialidade Recursal, conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em hipóteses afins. Negativa de seguimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 49130679961702685077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)