PROCESSO Nº: 9289261-32.7576.7.2.2383 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VIANA ADVOGADO: Heron Lima Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Jesus - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL (LOAS). INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL MÉDICO. DIB=DII. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 9494/97. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 1238389.41137310 - fls. 101/116) em face de sentença (identificador 2683218.00452509 - fl. 91/96), que julgou procedente o pedido, para condenar o réu INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder o benefício de prestação continuada (amparo social à pessoa portadora de deficiência) ao autor ALEXANDRE NOGUEIRA, no valor de um salário-mínimo mensal; 2. A controvérsia consiste em verificar se o autor preenche os requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada/Amparo Social, nos termos do art. 203, V da CF c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93; 3. O INSS recorre da sentença, alegando, em síntese, que a DIB deve ser fixada a partir da data da realização da perícia judicial. Recorre ainda do critério de cálculo dos juros e da correção monetária; 4. O laudo médico pericial (identificador 0868953.30301934 - fl. 58) atesta que a incapacidade da parte autora, ora recorrida, iniciou em setembro de 1015, ou a partir da cirurgia que amputou a perna ao nível da coxa esquerda por sequela de pé diabético; 5.Assim, a sentença que fixou a DIB (Data de Início do Benefício) a partir da DII (Data de Início da Incapacidade) reconhecida na perícia judicial não merece qualquer reforma; 6. Presentes os requisitos da incapacidade laboral total e permanente, bem como a miserabilidade, impõe-se manter a sentença, que determinou a concessão de Benefício Assistencial - LOAS; 7. A aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, como critério de cálculo da atualização monetária e dos juros de mora. Superior Tribunal de Justiça, julgamento do Tema/Repetitivo nº 905 8. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual; 9. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 08308058412802119033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)