PROCESSO Nº: 0914611-04.4687.9.3.8387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE TANGARA ADVOGADO: Nathan Moura APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Teixeira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Freitas Thiago Gomes EMENTA Processual Civil. Apelação. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. FPM - Fundo de Participação dos Municípios. Inclusão da multa instituída no Art. 8º, da Lei de Repatriação (Lei nº 13.254/2016), condenando a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Edição da Medida Provisória 753/2016 posteriormente. Extinção do feito sem resolução do mérito. Art. 17 c/c os arts. 485, VI e 493, do CPC/2015. Ao tempo do ajuizamento da ação, inexistia previsão legal que permitisse a inclusão da referida multa. Perda superveniente do interesse processual. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser incabível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Exclusão da condenação. Multiplicidade de precedentes. Apelação provida. (AS)
(PROCESSO: 64193253373247803397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PORTO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)