PROCESSO Nº: 9796758-19.9014.24.9.0389 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: Gustavo Machado Tavares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL EM JUÍZO INCOMPETENTE. DESPACHO DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. DEMORA DA REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. ENFRENTAMENTO DAS TESES JURÍDICAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. É evidente a pretensão do ente público de emprestar efeito revisor aos embargos de declaração. Isso porque as alegações levantadas nestes embargos foram detidamente enfrentadas pelo Colegiado. 3. A respeito da tese da prescrição do título executivo, o aresto a enfrentou: "O crédito cobrado corresponde à Taxa de Limpeza Urbana corresponde às competências de 2008 a 2010 e, tendo sido ajuizada na Justiça Estadual em 2012, de modo que respeitado, de fato, o lustro prescricional. - Por sua vez, a remessa dos autos à Justiça Federal, a cargo da secretaria do juízo estadual, ocorreu mais de 5 (cinco) anos após exarado o despacho citatório. Não se tem, assim, como reconhecer que a paralisação do feito ocorreu por culta exclusiva do ente municipal exequente. - Com efeito, com fulcro no entendimento majoritário deste TRF bem como em precedentes do e. STJ, o fato de a demanda executiva fiscal ter sido ajuizada em face de juízo incompetente não tem o condão, por si só, de afastar a incidência do enunciado nº 106 do E. STJ, "in verbis": "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Dessa forma, tendo o ente municipal apresentado o feito executivo dentro do lustro legal com a confecção posterior do despacho citatório e remessa ao juízo federal, sem ter ocorrido mora nos referidos atos processuais por culpa sua, é plenamente possível que haja a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da demanda, nos termos do art. 240 do CPC. 4. Nesse sentido, foram colacionados precedentes jurisprudenciais que corroboram os argumentos do voto condutor, inclusive, da Corte uniformizadora. 5. Destarte, o acórdão foi claro e objetivo, em refutar a tese da prescrição, não obstante a citação da União tenha se efetivado após o prazo de 5 (cinco) anos do despacho de citação exarado no juízo estadual. O pressuposto do decreto prescricional é a inércia da parte exequente, a qual, no caso, não pode ser atribuída, exclusivamente, ao ente municipal, como dito exaustivamente. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 27463800828452571634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)