Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Cardoso Nº: 4877701-58.9002.5.10.9181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO TARCISIO TAVARES DA CUNHA MELO ADVOGADO: Pedro Miguel Castro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. LEIS Nºs 8.186/91 E 73.624/2002. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM O QUADRO ESPECIAL DOS FERROVIÁRIOS DA CBTU EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença do juízo de origem que julgou improcedente o pedido inicial de revisão de complementação de aposentadoria, para que fosse utilizada como base a tabela remuneratória do pessoal da ativa da CBTU. 2. A Lei nº 8.186/91 assegurou aos ferroviários admitidos até 12/06/1969 complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/1969, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade. 3. Posteriormente, a complementação de aposentadoria foi estendida a todos os ferroviários admitidos na RFFSA ou suas subsidiárias, até 10/08/1991, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.478/2002. 4. O autor foi admitido nos quadros da na Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), em 20/04/1984, sendo transferido para o quadro da CBTU em 15/10/1985, e se aposentado por tempo de serviço em 09/02/2009. 5. Com a extinção da RFFSA, a complementação da aposentadoria ferroviária passou a ser regulada pelo art. 26, da Lei nº 11.483/2007, cujo conteúdo afirma que deverá ser utilizada como parâmetro para seu pagamento a tabela salarial do quadro especial da VALEC, que possui em seus quadros empregados oriundos da RFFSA. 6. Não há como ser reconhecido o direito da parte autora à complementação de seu benefício de aposentadoria com base na tabela remuneratória da CBTU. 7. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2 (dois) pontos percentuais, suspensos, contudo, em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 09678348731825120195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)