PROCESSO Nº: 8206618-73.7817.2.7.8407 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : USINA IPOJUCA S/A ADVOGADO: Diogo Nunes e outro RELATOR : Desembargador Federal Luiz Otávio das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Gabriel Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Declaratórios opostos pela Empresa ao argumento de omissão no tocante aos honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC. 2. Tendo o recurso de Apelação da Fazenda Nacional sido interposto contra decisão publicada na vigência do novo CPC, é cabível a condenação em honorários recursais, na forma prevista no art. 85, § 11, do referido Código e conforme o Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. 3. Como a Apelação foi improvida, os honorários recursais devem ficar a cargo da Fazenda Nacional, devendo ser majorados em 2% (dois por cento) sobre o percentual fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. Embargos de Declaração providos. mtrr
(PROCESSO: 76029051125009291281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)