Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas da Rocha Nº: 3086452-08.7223.19.10.2670 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GABRIEL JESUS ADVOGADO: Bruno Gomes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Daniel Fogaça - 24ª Vara/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Cunha - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA (CP, ART. 289, § 1º). GUARDA. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA DAS CÉDULAS APREENDIDAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS ATUAIS DO APENADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Apelação criminal interposta pela defesa do réu contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 24ª Vara/PE (ID nº 2166674.10083916), que julgou procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, §1º, do Código Penal), aplicando-lhe, em consequência, as penas de 3(três) anos de reclusão, em regime aberto, e multa, fixada em 10 (dez) dias-multa, à razão, cada, de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. 2-As circunstâncias que envolvem a conduta demonstraram que o réu ELIEZER guardou moeda falsa, conduta que se amolda no Artigo 289, § 1º, do CP, pois, na verdade, a previsão legal de incorrer nas sanções do crime de moeda falsa quem, por conta própria ou alheia, "adquire" ou "guarda" moeda falsa (art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal), isto é, não apenas quem a fabrica ou altera mas também aquele que tem a posse, legitima o interesse do Estado diante do bem jurídico tutelado - a fé pública. 3-A tese de ausência de dolo na sua conduta foi trazida nas alegações finais e devidamente rechaçada na sentença apelada. Instrução criminal que corroborou os fatos apurados no Inquérito e narrado na denúncia: I - O réu confessou a guarda das cédulas falsas em sua carteira, sabendo da falsidade destas no momento em que as recebeu, e que jogou a mesma quando avistou os policiais militares que faziam blitz na rodovia. II - por se encontrar sob sua guarda, e quanto a isso não paira qualquer dúvida, as cédulas cujo laudo pericial demonstrou serem falsas, e factíveis de enganar o homem comum, vez que o laudo pericial de fls.27/35 atestou a falsidade das 4 (quatro) cédulas de 100 (cem) reais apreendidas. III - Em termo de reinquirição à fl. 88, o Soldado PM Nathan Pires, que participou da abordagem ao veículo VW GOL e aos seus ocupantes, ao visualizar as fotografias constantes da Informação Policial nº 007/2016 (fls. 77/79), afirmou que reconhecia BÁRBARA NUNES, como o condutor do veículo, e também reconhece ALEXANDRE SALES, como sendo a pessoa que estava na poltrona do passageiro. IV - Em juízo, ratificou o apurado no inquérito policial, confirmando os fatos narrados na peça acusatória. O depoimento da testemunha Kamilly Gomes, policial militar responsável pela abordagem dos acusados, que afirmou ter feito o reconhecimento fotográfico do acusado na Polícia Federal, confirmando ser sua a assinatura aposta no termo de depoimento de fl. 88 do IPL; disse que dentro da carteira encontrada no local da abordagem havia várias cédulas de moedas diferentes, inclusive as cédulas falsas apreendidas. V- No mesmo sentido, o depoimento da testemunha Iranildo Anthony da Cruz, policial militar que disse que, após a abordagem e não sendo encontrado nada de errado, liberaram o pessoal, mas que, momentos depois, voltaram ao local e realizaram buscas no matagal, instante em que encontraram uma carteira contendo várias cédulas de R$ 100,00 falsas. 4- A versão apresentada sobre a origem das cédulas falsas, que teriam sido entregues por ANA BEATRIZ LOPES (corréu cujos autos foram desmembrados por não ter sido localizado), bem como que não as utilizou na mencionada festa em Frei Miguelinho, não elidem o crime de moeda falsa, vez que o tipo penal em comento prevê as hipóteses de guarda ou aquisição da cédula falsa, não sendo necessário, portanto, para a configuração do crime, provar a propriedade da moeda ou que o agente a tenha introduzido em circulação. 5-A exclusão da pena pecuniária substitutiva, é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem compete alterar a forma de cumprimento ou ajustá-las às condições pessoais do apenado. "Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócioeconômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família" (STJ, RESP nº 291.416/RS (2005/4432924-6, SEXTA TURMA, RELATORA MINISTRA MARCELA SANTOS DE FRANCISCO MORAES, DJ 15/09/2009). 6-Sentença apelada mantida. Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 73957743378325133667, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)