PROCESSO Nº: 3708554-26.9191.16.1.9102 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: LUIZ FELIPE GONÇALVES ADVOGADO: Erick Peixoto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6381832-44.8933.16.3.0049 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE 2 (DOIS) CARGOS DE PROFESSOR. ART. 37, XVI, DA CF/88. APLICAÇÃO DO ABATE-TETO EM CADA VÍNCULO, INDIVIDUALMENTE. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO PROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir o seguinte: "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/ 04/17, julgando conjuntamente o mérito dos Temas 377 e 384 da repercussão geral, nos REs 010880 e 145578, respectivamente, fixou a seguinte tese: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público" (Ata de Julgamento publicada, DJE - ATA Nº 14, de 27/04/17, DJE nº 93, divulgado em 22/03/2017). Nesse diapasão, este Tribunal da 5ª Região vem pacificando o entendimento no sentido de ser possível e legal a aplicação do limite estipulado para o teto remuneratório, entrementes, em relação àqueles vencimentos/proventos que por disposição legal (art. 37, inc. XVI, da CF/88) são acumuláveis, devendo o abate-teto ser aplicado a cada provento/benefício individualmente, e não, ao somatório de ambos. (APELREEX 40538035779463449016, Relator: Desembargador Federal Kevin Ribeiro, Primeira Turma, DJE: 12/06/2014; e PROCESSO: 84305609451370719993, AC/RN, Relator: Desembargador Federal. Antônio Teixeira, Segunda Turma, Julg: 10/02/ 2015). Destarte, considerando que o autor acumula duas aposentadorias de cargos de professor, com previsão no art. 37, XVI, da CF/88, devem ser consideradas as remunerações de forma isolada, as quais, no caso, não ultrapassam o valor do subsídio dos ministros da Corte Suprema". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 7.802.023/AL. DJe: 27/05/2012. Relatora: Ministra MARIA VITÓRIA GONÇALVES. Arthur Fogaça. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 04803528302091951426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)