Tributário e Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil (1973), f. 09-09v.
1. O édito recorrido entendeu pela ausência de interesse processual quando a exequente deixou sem movimentação o executivo durante longo tempo, rechaçando a pretensão de vista com carga dos autos, em razão de que a carta supre a intimação pessoal, quando o órgão da Fazenda Pública não tem representação no Município, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no REsp 0208115.
2. Alega a apelante, em síntese, preliminarmente, a prerrogativa da intimação com entrega dos autos com vista, como previsto nos art. 20, da Lei 11.033/04, 25 da lei 6.830/80 e 5º, do Provimento 35, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, e, no mérito, que a demora no processamento do feito se deu por falhas do mecanismo do próprio Poder Judiciário, podendo ser aplicado a Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, requerendo o prosseguimento do executivo, f. 51-49.
3. Inicialmente, quedam as alegações da apelante quanto à prerrogativa da intimação com entrega dos autos com vista, em suposta violação do édito recorrido ao disposto nos art. 20, da Lei 11.033/04, 25 da lei 6.830/80 e 5º, do Provimento 35, do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
4. Neste sentido, nada a reparar no ato do juízo apelado, o qual considera válida a intimação da Fazenda, mediante carta registrada com aviso de recebimento quando o órgão da Fazenda Nacional não possui sede na comarca de tramitação do feito. Precedente: AC833671, des. Vladimir Carvalho.
5. No caso dos autos, verifica-se que se trata de crédito tributário decorrente de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja constituição ocorreu através de declaração apresentada pelo contribuinte.
6. Assim, o prazo decadencial da ação de cobrança, para tanto, é de cinco anos, segundo o art. 174, do mencionado Código Tributário Nacional, contado de sua constituição definitiva, que no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que ocorre declaração, o prazo prescricional começa a contar do dia seguinte ao vencimento do tributo, ou, do dia seguinte ao da entrega da declaração, o que ocorrer mais tardiamente.
7. No caso dos autos, constata-se da análise das CDA que a dívida em questão foi constituída através de declaração do próprio contribuinte, cujo período de apuração mais antigo refere-se à competência 1990/1991, com vencimento em 01 de abril de 1991, f. 95-24. Logo, a contagem do prazo decadencial inicia-se do vencimento, ou seja, 06 de janeiro de 1991.
8. A ação foi ajuizada, atempadamente, em 05 de abril de 1996, f. 02, pois nesta época vigia a redação do art. 174, do Código Tributário Nacional, sem as alterações da Lei Complementar 118/05.
9. Entretanto, segundo o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo [REsp 0.744.596-SP, julgado em 07 de abril de 2010] a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.
10. Não se cuida de negativa de jurisdição, mas, sim, de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil, a ocupar espaço nas estantes do foro, sem que se possa dar um passo prático a frente.
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49235086005004456980, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR JOÃO FELIPE VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019, PUBLICAÇÃO: 27/09/2019)