PROCESSO Nº: 4126662-68.1753.2.9.9540 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NATAL HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: Ana Carla Gomes De Abrantes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 735.551/PR. NÃO APLICABILIDADE. JOÃO FELIPE ALMEIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que ratificou a decisão concessiva da tutela de evidência e julgou procedente o pleito autoral para declarar o direito da demandante de excluir o ISS/ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como compensar os valores recolhidos atualizados pela taxa SELIC. Honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Nacional fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85 c/c art. 8º do CPC. 2. Apela a Fazenda Nacional pugnando pela reforma da sentença alegando em linhas gerais a legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Sustenta ainda não ser possível a aplicação do RE nº 048.058/PR uma vez que o acórdão ainda não transitou em julgado e que não se aplicaria ao ISS, mas tão somente ao ICMS. 3. Entendeu o STJ que o valor com a prestação de serviços integra a receita bruta do prestador de serviços e que o ISSQN é custo do prestador e integra a receita do contribuinte, pois somente pertencerá ao município se for pago. Os tributos incidentes sobre operações mercantis ou sobre serviços integram o preço das operações e constituem receita do empresário. 4. É fato que o STF, ao julgar o RE 978.216, em repercussão geral, no dia 11 de dezembro de 2017, firmou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Contudo, tal decisão não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 297.951 reconhecido como de repercussão geral. (Precedente: TRF 5ª Região, proc. 40255691987869233856, rel. Desembargador Federal Theo da Rosa. 24/01/2017.) 5. Ressalte-se que já houve o reconhecimento pelo STF da existência de repercussão geral, no RE 145.995/PR, sobre a questão da incidência da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mas ainda carece de apreciação. No entanto, não há imposição legal para o sobrestamento nas instâncias ordinárias de feitos nos quais se discutem matéria afetada ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. O recurso extraordinário eventualmente interposto, cuja tese jurídica coincidir com aquela já afetada pela Corte Constitucional, é que será atingido pelo sobrestamento, já que, dependendo do resultado do julgamento do STF, poderá ser prejudicado. 6. O sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 7. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [16.2]
(PROCESSO: 20672863648904843540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)