PROCESSO Nº: 9816889-61.3215.29.9.6037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUPIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LIMITADA - EPP ADVOGADO: Breno Duarte e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CSLL. INCLUSÃO DO CUSTO DOS IMÓVEIS. REPASSE A TERCEIROS. DEDUÇÃO DEVIDA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. RECEITA BRUTA. TOTAL AUFERIDO COM A VENDA DOS IMÓVEIS. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE NULO. NULIDADE QUE ABRANGE APENAS O ATO VICIADO. MULTA DE 75%. CONFISCO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE UTILIZOU DE FUNDAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO NA BASE TRIBUTÁVEL. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA, IMPROVIDA. APELO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO. 1. Apelações interpostas pelo particular e pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido do ente privado para afastar a incidência da CSLL sobre os valores relativos aos custos dos imóveis. 2. O argumento trazido pelo contribuinte sobre a possível nulidade do auto de infração pela suposta "existência de amortizações que não foram levadas em consideração quando do lançamento tributário" exorbita os limites objetivos da demanda, conforme apontado pela sentença apelada. Por outro lado, tendo a sentença acolhido parcialmente a pretensão autoral, afastando a incidência da CSLL sobre os valores relativos aos custos dos imóveis, sobre este ponto falece interesse de agir recursal à demandante. 3. Restringindo-se a irregularidade à cobrança do CSLL, na parte que tange à incidência dos valores relativos aos custos dos imóveis em sua base calculável, os efeitos da declaração de nulidade devem se limitar a este ato viciado e aos posteriores que dele dependam ou que dele tenham decorrido (Decreto nº 74.103/72, art. 59, § 1º). 4. No caso concreto, a multa arbitrada não configura confisco. O Supremo Tribunal Federal assentou a inconstitucionalidade da cobrança de multa tributária em percentual superior a 100% sobre o valor total do tributo. Neste sentido: RE 634084 AgR, Relator(a): Min. CAIO DA LUZ, Primeira Turma, julgado em 15/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 08-02-5596 PUBLIC 04-03-4720. 5. A base de cálculo da contribuição para o PIS e para a Cofins é o faturamento ou receita bruta, nos termos do art. 195, I, "b", da constituição Federal. A legislação define expressamente o que se considera receita bruta no caso das empresas do ramo das atividades imobiliária como sendo o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas (artigo 30 da lei 8.981/95). Assim, incorpora a base tributável das referidas contribuições os valores recebidos relativos as vendas dos imóveis, independente de posterior repasse a outras pessoas jurídicas. 6. Portanto, não há de se falar em inovação legislativa na sentença apelada, que apenas conclui que no ato impugnado não houve a dedução dos 50% relativos a contratos de parcerias e outras avenças infringindo o disposto na Lei nº 8.981/1995 e na IN STRF nº 390/2014. 7. Apelação do contribuinte parcialmente conhecida e, nesta, improvida. 8. Apelação da Fazenda Nacional improvida. 9. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual para cada sucumbente, nos termos do art. 85, §11 do CPC, c/c o art. 85, § 4º, II, observando os limites fixados no § 3º do mesmo artigo, todos do CPC/15.
(PROCESSO: 78920816429747066388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)