E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. Trata-se de Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, em curso na 16ª Vara Federal (PE), que concedeu a Segurança para determinar à Autoridade Coatora a apreciação do Requerimento do Benefício, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária pelo descumprimento. A análise do Processo Administrativo após a concessão da Liminar implica em cumprimento à Decisão Judicial, não se afigurando Perda Superveniente do Objeto. A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 31/05/2018, tendo o Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 05/11/2019, quando decorridos mais de seis meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado na Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. A fixação da Multa diária por eventual descumprimento da Decisão tem previsão no Artigo 537 do Novo Código de Processo Civil nos seguintes termos: "A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". O valor da Multa fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais), na hipótese, mostra-se razoável e proporcional. Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 04845347303205231531, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)