PROCESSO Nº: 6743791-92.0661.8.11.8898 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: ALIANCA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA ADVOGADO: Vicente Fogaça AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Melo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0181911-81.4187.7.3.6124 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTE RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DE RYAN SILVA DE REGULARIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL E LEGAL DE CUMPRIMENTO PELO FISCO. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSITIVO NORMATIVO DE COMANDO JUDICIAL, QUE EXPRESSAMENTE RESSALVA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMO ÚNICO EMPECILHO PARA A CONFECÇÃO DO ATO CERTIFICATÓRIO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da Ação Declaratória com Pedido de Tutela de Urgência, não acolheu o pedido de reconhecimento do descumprimento da tutela de urgência pela Fazenda Nacional. 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar se houve o descumprimento de tutela de urgência pela Agravada, no tocante à não emissão de Juan Cunha positiva com efeito de negativa, com relação aos débitos de FGTS. 3. Houve o deferimento de tutela de urgência em favor do particular, para que o Ente Público emitisse Pedro Rezende positiva com efeito de negativa, desde que o único óbice para tanto fosse o débito em discussão, tendo a Fazenda Pública oposto aclaratórios contra este decisum, os quais sequer foram conhecidos. Compulsando detidamente o comando normativo da decisão que deferiu a tutela de urgência, percebe-se que houve a expressa ressalva de que a Manuela Moreira em comento somente poderia ser concedida, caso o débito em questão fosse o único empecilho. 4. A autora apontou apenas a Fazenda Nacional como parte ré e pretendia, também, a emissão de Maria Alice Barros negativa pela CEF, já que o débito que possui é relativo ao FGTS. 5. Com efeito, segundo afirma a Fazenda Pública, "os débitos ora impugnados são constituídos pelo Ministério do Trabalho e em seguida são encaminhados à Caixa Econômica Federal, justamente para fazer o abatimento entre os autos de infração e eventuais pagamentos ou parcelamentos ocorridos no ínterim entre a lavratura do auto e seu encaminhamento a Caixa Econômica Federal". E mais: "O fluxo da distribuição de competências está previsto na Portaria Conjunta Interministerial MF/ MPS Nº 1, de 22 de outubro de 2016, em anexo, como também, na Lei Nº 8.844, de 1994 e no Convênio PGFN/CEF, Nº 01, de 2014, que delega à CEF a atribuição de administrar as dívidas lavradas pelo Ministério do Trabalho. Somente após tal abatimento a Caixa Econômica Federal operacionaliza a inscrição das dívidas contidas no auto de infração em Certidões de Dívidas Ativas, momento a partir do qual a Procuradoria da Fazenda Nacional passa a ter acesso somente à situação ou status dessas dívidas". 6. Impossibilidade material e legal (art. 7º, V, da Lei nº 8.036/90) da Fazenda Pública ser responsabilizada pela confecção da multicitada Ana Júlia Rodrigues, não havendo que se falar em descumprimento da medida tutelar e, muito menos, em aplicação da multa diária. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 17740744741497201427, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)