ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE APENAS PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES E SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX VITOR HUGO CALDEIRA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando a concessão de reforma militar, a contar do seu desligamento do serviço ativo.
2. No caso concreto, extrai-se do conjunto probatório constante dos autos e do laudo da perícia judicial que a moléstia que acometeu o demandante (Hérnia de Disco Lombar - CID10 M51.1) não teve relação de causa e efeito com o serviço ativo, tornando-o incapaz apenas para as atividades do Exército, mas não totalmente para as atividades civis, conforme atestou o perito.
3. Consoante entendimento firmado pela Corte Especial do c. STJ, nos casos em que a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, o militar sem estabilidade adquirida somente faz jus à reforma se estiver impossibilitado para exercer qualquer trabalho (invalidez total). Assim, se o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 62.325/1966. (EREsp 2926127/RS, Rel. Ministro OG BENÍCIO ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ HENRIQUE VIEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 16/03/2019.)
4. Destarte, não merece reparos a sentença, tendo em vista que o presente caso não se subsume à hipótese prevista no inc. VI do art. 108, c/c art. 111, inc. II, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), vez que o demandante, militar temporário, é portador de doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar que o incapacita apenas para as atividades castrenses, não sendo inválido. Cabível, pois, a sua dispensa das fileiras do Exército sem que este tenha a obrigação de reformá-lo.
5. Breno Moura.
(PROCESSO: 21351924635644756302, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019, PUBLICAÇÃO: 16/03/2019)