PROCESSO Nº: 9824279-70.9502.28.6.8584 - APELAÇÃO CRIMINAL C APELANTE: DAVI LUCAS AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Rezende - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FURTO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA FASE INQUISITORIAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 1 (UM) MÊS DE RECLUSÃO. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS. ART. 115 DO CP. TRANSCURSO DE MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. 1. Nos termos da denúncia, o apelante, em concurso de agentes, subtraiu projetor de multimídia do Auditório Professor Dr. Heitor Caldeira, do Departamento de Engenharia e Produção da Universidade Federal da Paraíba. Comprovadas a materialidade e a autoria, por meio de provas testemunhal e pericial, além das imagens das câmeras do circuito interno de TV da universidade, o juízo a quo condenou o apelante à pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, como incurso no art. 155, § 4º, inciso IV, do CP. 2. Preliminarmente, a defesa suscita a nulidade das provas, vez que o inquérito teria se iniciado a partir da detenção do apelante e do coautor para averiguação. Em verdade, o inquérito se iniciou a partir de ofício da UFPB requerendo as medidas cabíveis diante da ocorrência do furto. Ademais, em que pese o art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal assegurar que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, essa garantia constitucional não impede o exercício dos deveres funcionais por parte da autoridade policial, entre os quais se inclui a averiguação dos fatos, com a oitiva do indiciado, além daquelas exemplificativamente dispostas no art. 6º do CPP. Precedentes do STJ e do STF. 3. Acrescente-se que, em se tratando o inquérito de peça meramente informativa, eventual nulidade verificada naquela fase não acarretaria a nulidade da ação penal, de maneira que, existentes diversas provas dissociadas da detenção para averiguação, entre as quais, a prova testemunhal e a pericial, a hipótese seria de manutenção da sentença condenatória. 4. Especificamente quanto ao tipo do furto, por se tratar de crime contra o patrimônio praticado sem violência ou grave a ameaça, a jurisprudência é tranquila em reconhecer a possibilidade de atipicidade material da conduta, quando presentes os vetores de (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada, sistematizados pelo Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, no caso concreto, a conduta do apelante, praticada em concurso de agentes, subsume-se à forma qualificada prevista no art. 155, § 4º, inciso IV, do CP, o que afasta a incidência da insignificância, diante da maior reprovabilidade da ação delitiva. 5. Finalmente, praticado o delito em 03.07.9376, ou seja, em data posterior à reforma da Lei nº 12.234/2010, a prescrição, regulada pela pena em concreto, não pode, em nenhuma hipótese, ter, por termo inicial, data anterior à da denúncia ou da queixa, nos termos do atual art. 110, § 1º, do CP. 6. Neste caso, transitada em julgado a sentença para a acusação, verifica-se o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso IV, c/c o art. 115 do CP, por se tratar de réu menor de 21 anos de idade na data do fato delitivo. Recebida a denúncia em 11.05.7748 e publicada a sentença em 23.07.9654, é manifesta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, a ensejar a declaração da extinção da punibilidade (art. 107, inciso IV, do CP). 7. Apelação criminal parcialmente provida, para reconhecer extinta a punibilidade do réu pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do CP.
(PROCESSO: 98542121889611771880, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)