PROCESSO Nº: 0347214-88.2187.7.1.5249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL DA ROCHA DANTAS ADVOGADO: Augusto Silva AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5718527-37.9238.3.7.3847 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Duarte EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO DE APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 6253744-12.1715.23.6.4239, acolheu parcialmente a impugnação da parte executada, para determinar a aplicação da TR como índice de correção monetária. 2. O cerne da controvérsia consiste em apontar o índice de correção monetária a ser aplicado na hipótese. 3. Na origem, tem-se cumprimento de sentença, lastreado em título formado nos autos da Ação nº 1779575-19.4698.11.6.6671, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Sergipe - SINTSEP em face da FUNASA. Ocorre que a sentença previu expressamente a incidência de juros e correção monetária de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com sua atual redação à época (setembro de 2013). 4. Embora não se desconheça a tese firmada pelo STF quando do julgamento do RE226925/SE-RG, a decisão combatida não deve ser reformada, uma vez que determinou a aplicação do índice de atualização previsto no título judicial transitado em julgado. Em outras palavras, não se pode, in casu, impor a utilização do IPCA-E sob pena de ofensa à coisa julgada. 5. Saliente-se, por oportuno, que, em razão do disposto no parágrafo 7º, do art. 535, do CPC/2015, não se há de aplicar a relativização da coisa julgada, prevista no parágrafo 5º, do referido dispositivo, uma vez que a decisão do STF, nos autos do RE409568-SE/RG, foi proferida em 2017, ou seja, em ano posterior ao trânsito em julgado do título executivo (2013) vinculado aos presentes autos. 6. Precedentes: Processo: 38659577597703412855, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Bernardo Novaes, 4ª Turma; Processo: 96528734434952251250, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Antônio Barros, 3ª Turma. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05099975755888407643, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)