Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique das Neves Nº: 0056219-80.8034.19.12.1287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LACA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Santos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Lima - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E EXPEDIÇÃO DE CND. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas, indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum objetivando a suspensão da exigibilidade do débito objeto de compensação (Processo administrativo nº 03835.911954/00-34), obstando-se a prática de atos de cobrança contra a autora e assegurando-se a expedição de certidões negativas em relação àqueles débitos. 2 - A decisão restou fundamentada no sentido de que a pretensão da parte em buscar a suspensão de exigibilidade do crédito tributário não se justifica em qualquer medida irreversível necessária a se alegar o perigo da demora até a prolação da sentença de mérito. 3 - Ausentes os requisitos legais, pois não se encontra presente o requisito da probabilidade do direito invocado, tendo em vista que a decisão recorrida, ao reconhecer que "ainda que se entenda pela necessidade de lançamento de ofício, como explicado acima, de se ter em vista que o prazo do Fisco para lançamento tributário sequer começou a correr, eis que a disputa judicial acerca da existência ou não do crédito compensado com os débitos do autor ainda não terminou", entendimento este que se mostra em consonância com o entendimento desta 3ª Turma, com base no posicionamento consolidado no âmbito da 1ª Seção do STJ. (AgRg no REsp 3243874/RS, Rel. Ministro JOÃO PEDRO SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/10/2015, DJe 15/08/2015), segundo o qual "o Fisco não pode realizar o lançamento do crédito que havia sido extinto, sob condição resolutiva, por força de decisão judicial, não correndo, assim, o prazo decadencial no intervalo em que vigorar a medida liminar" (PROCESSO: 52908578811583497689, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/04/2018). 4 - A agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar, concretamente, em que consiste o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", limitando-se a alegar que o não suspensão da exigibilidade do crédito tributário a impedirá de renovar as certidões de regularidade fiscal, isto é, sem apontar qualquer circunstância concreta em que a falta das referidas certidões poderá causar prejudicar significativamente as atividades da empresa. 5 - Manutenção da decisão agravada, diante da ausência de lesão grave e de difícil reparação no aguardo da sentença, que justifique a concessão da tutela de urgência pretendida. 6 - Agravo improvido.
(PROCESSO: 01681352113423647730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)