Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Rezende Nº: 2546078-56.6740.17.6.8012 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: BERNARDO CARDOSO ADVOGADO: CAUÊ BARROS GUIMARAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO NOVAES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISADORA DAS NEVES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CLÍNICA MÉDICA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI Nº 82.175/01. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, negando provimento à apelação, manteve a sentença recorrida que julgou procedente o pedido, para determinar ao FNDE a suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES da parte demandante, até o final de sua residência médica. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Alega o FNDE/embargante a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria à luz do artigo 3°, incisos I e II da Lei 10.260/2001, artigo 3º, inciso I, da Lei 9.394/96 e dos artigos 5º caput, 37 caput e 206 I, da Constituição Federal, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. 4. Os dispositivos legais suscitados não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de considerar que a autora logrou comprovar ter diligenciado, na esfera administrativa, solicitando a carência estendida do contrato de FIES, pouco tempo após o seu ingresso no programa de residência médica e dentro do período de carência, o que demonstra sua boa-fé e corrobora o entendimento seguido por este Corte de que restringir a extensão da carência em razão de condições não previstas na legislação de regência (Lei nº 10.260/2001), a exemplo do requerimento do estudante em sistema específico, gerenciado pelo Ministério da Saúde, dentro do prazo previsto na Portaria Normativa MEC n. 07/2013, consiste em medida desproporcional, que não deve ser admitida, por constituir óbice à concretização do direito constitucional à educação (PROCESSO: 96233303775102565983, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 1º TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018; PROCESSO: 40588030266180783632, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018; PROCESSO: 22124239885569635835, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FARIAS, TERCEIRA TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2016, PUBLICAÇÃO: JOÃO GUILHERME PORTO PROCESSO: 42909817302324067528, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)." 5. Evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 91497941178651137352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)