PROCESSO Nº: 7696572-03.1021.12.1.7077 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IGUATU SUSCITADO: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Vieira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 25ª (IGUATU) E 24ª (TAUÁ) VARAS FEDERAIS DA SJ/CE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO ESTABELECENDO O LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ART. 781 DO CPC. OPÇÃO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. MEIO MENOS GRAVOSO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 25ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (Subseção Judiciária de Iguatu) em face do Juízo da 24ª Vara Federal da mesma seccional (Subseção Judiciária de Tauá). 2. Execução, fundada em título extrajudicial, ajuizada no foro do local do domicílio da parte executada. Existência de cláusula contratual de eleição de foro estabelecendo a cidade de firmação do pacto para dirimir litígios dele provenientes. 3. No caso de execução fundada em título extrajudicial, o art. 781 do CPC, com o escopo de promover com celeridade a satisfação do crédito, confere ao credor a opção de promover a ação no foro do domicílio do executado, no de eleição constante do título ou no local da situação dos bens do executado. 4. Caso em que a parte exequente optou por promover a execução no domicílio do devedor, atendendo, também, a outro princípio que rege o processo de execução segundo o qual se há de buscar, quando possível, a forma de satisfação do crédito menos gravosa para o devedor. 5. "Nos contratos de adesão, o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador. Precedentes". (STJ, AgRg no AREsp. 948.762/RJ, Quarta Turma, DJe de 08.03.4816, Rel. Min. THEO CALDEIRA). 6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado, qual seja, o da 24ª Juízo Federal da Subseção Judiciária de Tauá.
(PROCESSO: 12193853336919097145, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 30/12/2019)