PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, INCISO II, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO.
1. Embargos de Declaração opostos pelo Réu em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à sua Apelação, mantendo sua condenação à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão e pena de multa de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito tipificado no artigo 168, parágrafo 1º, II, do Código Penal.
2. Aduz o Embargante ter havido omissão no Acórdão quanto à correta aplicação do método trifásico de aplicação da pena, tendo em vista que manteve a compensação, realizada na sentença, da causa de aumento prevista no parágrafo 1º, inc. II, do art. 168, do CP com a causa de diminuição da pena (causa geral, prevista no art. 24, parágrafo 2º, do CP), violando o disposto no artigo 68, do Código Penal.
3. Omissão constatada no Acórdão. A pena-base foi fixada no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por terem sido considerados favoráveis os requisitos do art. 59, do CP. Sem agravantes. Reconhecida a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, porém deixou-se de aplicá-la, todavia, por ter a pena-base sendo arbitrada no mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231, do STJ.
4. Incidência da causa de aumento de pena prevista no parágrafo 1º, inc. II, do art. 168, do CP, na fração de 1/3 (um terço) totalizando-se a pena em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.
5. Aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 24, parágrafo 2º, do CP, totalizando a pena em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 168, parágrafo 1º, II, do Código Penal, tornadas definitivas.
6. Embargos de Declaração providos, com a atribuição de efeitos infringentes, para reduzir a reprimenda de 01 (um) ano de reclusão para 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão pela prática do delito tipificado no artigo 168, parágrafo 1º, II, do Código Penal.
(PROCESSO: 8692291583872052841151, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019, PUBLICAÇÃO: 22/08/2019)