PROCESSO Nº: 0951831-78.1151.16.2.9034 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO GONÇALVES e outro ADVOGADO: João Vitor Silveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Yasmin Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO PROCESSO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO CPC/2015. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Processo devolvido a esta Corte após o Superior Tribunal de Justiça ter dado provimento ao recurso especial interposto pelos autores, a fim de que sejam fixados honorários advocatícios observando-se o CPC/2015, em especial o disposto em seu art. 85, § 14. 2. A Corte Especial daquele Sodalício, no julgamento do EDcl na MC 69.921/DF, firmou o entendimento de que "o marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença." 3. Tendo sido prolatada a sentença já na vigência do novo Código de Ritos, deve ser observado o disposto no § 14 do seu art. 85, o qual veda a compensação de honorários em caso de sucumbência parcial. 4. Considerando a natureza da causa, que é de simples solução, tratando-se de questão que se tornou rotineira neste Tribunal, e o trabalho realizado pelos procuradores das partes, a verba honorária deve ser fixada no patamar mínimo, que corresponde a 10% (dez por cento) do valor da condenação, cujo pagamento deve ser proporcionalmente distribuído entre as partes, conforme estabelece o art. 86 do novo CPC.
(PROCESSO: 91162668694489402413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)