PROCESSO Nº: 7616438-33.0782.19.6.3042 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANEIDE BEZERRA DE MELO ADVOGADO: Thales Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que, "Está claro que a apelante já recebeu os valores que aqui pretende perceber novamente, a obrigação em questão foi satisfeita e o crédito foi extinto pelo pagamento. Logo, não possui direito de receber o valor ora executado, pois caso o recebesse, estaria havendo pagamento em duplicidade. Existe, portanto, clara relação de prejudicialidade entre a ação individual e a coletiva. Acrescento ainda que em sua apelação a recorrente se limitou a formular defesa teórica, não apresentando qualquer documento que pudesse afastar a conclusão a que se chegou de que, de fato, já recebera anteriormente os valores que aqui pugna.". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 28796642302396872501, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROCHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 16/09/2014). 4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 67345360151746216647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)