PROCESSO Nº: 3375615-40.1879.20.8.8785 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO DA PAZ e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel da Luz AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Mendes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1972904-86.8023.29.9.7314 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MICRO EMPRESA. CONTA CORRENTE DESTINADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS MENSAIS. LIBERAÇÃO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 833 DO CPC. CARÁTER EXCEPCIONAL DAS IMPENHORABILIDADES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. In casu, questiona a agravante, em sede de exceção de pré-executividade, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, sob a alegação de que a utiliza para cobrir despesas de manutenção mensal, incluindo pagamento de salários, FGTS, férias, dentre outros encargos trabalhistas e previdenciários, bem como que o valor encontrado não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos previsto no inciso X do art. 833 do CPC. 2. As situações de impenhorabilidade, previstas em lei, não comportam interpretação ampliativa, mas, ao contrário, devem ser vistas com parcimônia e restrição. 3. O CPC, no seu art. 789, consagra a regra da responsabilidade patrimonial do devedor de forma ampla. Significa dizer que a impenhorabilidade constitui medida de caráter excepcional, pois, se assim não fosse, estar-se-ia atentando contra a segurança do sistema obrigacional, o qual restará abalado caso prevaleça a pretensão da agravante. 4. Não se afigura correta juridicamente - nem mesmo conveniente em termos de mercado - a extensão da impenhorabilidade das contas de poupança de montante inferior a quarenta salários mínimos a depósitos do devedor em conta corrente, mesmo que se destinem ao pagamento de funcionários e outras formas que ensejem créditos financeiros. 5. A regra prevista no art. 833, do CPC, visa à proteção de salários, e não de valores depositados em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora. 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 86579807419072710580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)