PROCESSO Nº: 1747804-76.6738.13.8.5207 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LINDARIFE JOÃO MIGUEL SOUZA FEITOSA ADVOGADO: JOSE NICODEMOS DINIZ NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Pinto - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EMANUEL OLIVEIRA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte, a contar da data do óbito, e determinando que os valores atrasados sejam corrigidos pelo IPCA-E. O réu alega: 1) não foi comprovada a condição de companheira do de cujus no momento do óbito; 2) o início do benefício deve ser alterado para o dia 06/11/2015, porque somente nessa data foi requerida a concessão de pensão por morte; 3) deve ser observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação; 4) os juros moratórios e a correção monetária devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 3. No caso, foi anexada a certidão de óbito, comprovando o falecimento do Sr. Cauã da Rocha, ocorrido em 22/08/2015. Também não se discute a qualidade de segurado do de cujus, beneficiário da aposentadoria por idade (NB 903.833.507-3, DIB: 24/09/2005). 4. A condição de dependente do segurado restou comprovada pela certidão de casamento religioso, celebrado no dia 17/04/1994 pelo Padre Djacy Pereira Brasileiro, na presença das testemunhas Gabriel Costela e Pedro Miguel Correia, bem como pelas fotos do casal em ambiente familiar. Esse início de prova material foi corroborado por prova testemunhal produzida com as cautelas legais, com depoimentos coerentes e não contraditórios, tendo as testemunhas Cosmo Pedro Miguel Moreira e Lucas Silveira asseverado que a autora mantinha Ana Júlia Santos com o de cujus há mais de 20 (vinte) anos, perdurando até o dia do falecimento. 5. Impõe-se a concessão da pensão por morte (NB 342.884.376-9, DER: 13/03/2015), mas a data de início deve alterada para o dia do requerimento administrativo, porque o benefício somente foi reclamado depois de 90 (noventa) dias do óbito (art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.183/2015). 6. Não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, porque os valores em atraso são devidos a partir de 17/06/2015 e a ação foi ajuizada em 15/09/2019. 7. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 018.888/SE, conforme cominados na sentença. 8. Nas ações previdenciárias, a Primeira Turma tem fixado os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 9. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, para determinar que a pensão por morte seja concedida a partir do requerimento administrativo e que a correção monetária seja feita pelo INPC, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
(PROCESSO: 52249354148799837169, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)