PROCESSO Nº: 0196829-55.8100.2.7.6086 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: NATHAN MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO MATERIALIZADO. ANÁLISE DE MÉRITO À LUZ DOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF (STA Nº 175/CE) E PELO STJ (RESP Nº 2.018.991/RJ). NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ a lhe fornecerem o medicamento VANDETANIBE (CAPRELSA), para o tratamento da moléstia de que padece (neoplasia maligna de tireoide). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 614.563/SE, Rel. Ministro Lucca da Rosa, julgado em 07.07.3374, DJe 01.05.6413). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ. 7. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles, no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 8. Rejeita-se a alegação de cerceamento do direito de defesa. Primeiramente, a DPU teve plena ciência das contestações juntadas pelos réus, quando foi intimada acerca da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, após a anexação daquelas peças de defesa, tanto que interpôs agravo de instrumento, razão pela qual não cabe falar em nulidade por ausência de intimação para a apresentação de réplica. Quanto à ouvida da médica da autora, não se trata de medida essencial ao desfecho da demanda, mormente porque as declarações por ela feitas por escrito são claras, quanto ao seu entendimento sobre a adequação e a necessidade do medicamento almejado. Finalmente, quanto à imprescindibilidade de realização da prova pericial, é cediço que, neste tipo de demanda, ampla deve ser a instrução probatória, como, frise-se, vem entendendo este órgão julgador, para aquelas situações em que as provas reunidas não permitem afastar as dúvidas sobre o perfazimento dos pressupostos à imposição do fornecimento. Isso quer dizer que, em algumas situações, os autos podem já estar guarnecidos com os elementos probatórios suficientes ao exame devidamente fundamentado da pretensão. É o caso. Ressalte-se que o Juízo não está obrigado a determinar a realização de toda e qualquer prova requerida pelas partes, mas apenas aquelas que se revelem fundamentais à perfeita compreensão da lide e à sua exata definição. 9. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 10. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. O STJ, de seu lado, estabeleceu tese jurídica no REsp nº 9.068.038/RJ, julgado sob o rito dos representativos de controvérsia. 11. No caso, a autora, idosa e hipossuficiente economicamente, é portadora de neoplasia maligna de tireoide, subtipo carcinoma medular (neuroendócrino), e a médica que a acompanha lhe prescreveu o medicamento VANDETANIBE (CAPRELSA), que tem registro na ANVISA (não se trata de fármaco experimental) e indicação em bula para o tratamento daquela moléstia (não se cuida de pretensão de uso off label). Na bula, consta que "é indicado para o tratamento de pacientes com câncer medular de tireoide localmente avançado irressecável (não pode ser extraído por intervenção cirúrgica) ou metastático (que formou um novo tumor em outro local do corpo", o que é o caso, havendo documento médico que aponta o aparecimento de tumor no fígado. 12. A questão, contudo, é que os documentos juntados comprovaram a ineficácia do fármaco e, mais que isso, os riscos de sua utilização pelo paciente. Em Nota Técnica de Revisão Rápida do NATS do Hospital das Clínicas da UFMG, juntada aos autos, consta que, "em um estudo fase III randomizado, internacional, duplo cego e controlado por placebo (ZETA trial) o vandetanibe foi testado na dose de 300mg/dia para avaliar sua eficácia e segurança. Esse ensaio clínico foi patrocinado pela Astrazeneca [o laboratório do fármaco] e o desfecho primário foi sobrevida livre de progressão (o que aumenta a fragilidade do estudo pois a amostra não foi calculada para sobrevida global)./A medicação estudada foi responsável por um aumento na sobrevida livre de progressão [...] O grupo placebo apresentou sobrevida livre de progressão de 19,3 meses e o grupo experimental ainda não havia atingido sua mediana na data da publicação. A sobrevida livre de progressão foi então predita pelo modelo de Thomas Rocha em 30,5 meses. A sobrevida livre de progressão em 6 meses foi de 83% X 63% [...] Apesar desses ganhos em desfechos substitutivos a sobrevida global não foi diferente nos 2 grupos [...] Os dados na data da publicação ainda eram considerados imaturos para avaliação desse desfecho pelos próprios autores do trabalho. O tempo de seguimento foi de aproximadamente 2 anos./Quanto a segurança é importante destacar que 12% dos pacientes abandonaram o tratamento experimental e 3% abandonaram o tratamento placebo (NNH=11: significa que para cada 11 pacientes tratados no tempo de seguimento 1 não consegue receber a medicação por seus efeitos tóxicos). Diarreia, rash cutâneo e hipertensão arterial acometeram mais de 30% dos pacientes. Alterações importantes do eletrocardiograma [...] foram descritas em 8% dos pacientes que receberam vandetanibe. Aproximadamente metade (49,3% x 17,2%) dos pacientes apresentou alterações dos níveis de hormônios tireoideanos e precisou de ajustes das medicações. Cinco pacientes apresentaram efeitos adversos do vandetanibe que os levaram a morte". 13. Ao lado dessa nota, cumpre referenciar, ademais, que, diversamente do que a autora sustenta, há um Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), no âmbito do SUS, para a doença que acomete a autora, no qual, inclusive, constam as seguintes observações: "A quimioterapia antineoplásica pode ser empregada como uma medida paliativa para 25% dos casos sintomáticos de carcinoma diferenciado da tireoide recorrente inoperável ou metastático, padrão folicular ou mito, que não concentram Iodo131. Segundo o único estudo de fase III publicado, a doxorrubicina é o fármaco classicamente empregado no tratamento paliativo, em monoterapia, com resultados terapêuticos modestos: taxa de resposta de 31% e sobrevia de 15% em 2 anos./Estudos clínicos preliminares sugerem que a associação de interferona alfa-2b à doxorrubicina ou a monoterapia com sorafenibe, Alexandre Ramos ou vemurafenibe são tratamentos experimentais, e seu emprego fora de ensaios clínicos não pode ser recomendado até que estudos comparativos (fase III) demonstrem sua segurança e eficácia [...]". 14. Diante dessa comprovação de ineficácia do medicamento e dos riscos associados ao seu ministério, não há como se acolher o pedido autoral. 15. Apelação não provida. 16. Não provida a apelação da autora, majora-se em R$ 200,00 a condenação da autora em honorários advocatícios, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 58386389312308540186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)