PROCESSO Nº: 1954673-20.4925.17.1.9577 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO REZENDE ADVOGADO: Rodrigo Gonçalves ADVOGADO: Matheus Teixeira AGRAVANTE: CAUÊ CORREIA ADVOGADO: Henrique Fogaça AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Lima EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR REFERENTE AOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ PROCESSUAL. AGRAVO IMPROVIDO. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se a verificar a possibilidade de expedição de precatório complementar, referente aos juros de mora calculados entre a data de liquidação e a da expedição do precatório original. Em sessão realizada em de 25/07/2017, o Pleno do STF proferiu julgamento, no RE nº 407219, aprovando a tese de repercussão geral de nº 96, no sentido de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório. Entretanto, compete ao exequente pleiteá-los na primeira oportunidade antes da expedição da requisição de pagamento original (RPV/Precatório), sob pena de se operar a preclusão. No caso concreto, já houve sentença homologando a desistência da execução, inclusive tendo transitado em julgado, de modo que incabível a alteração pretendida pelas ora agravantes, haja vista o disposto no art. 494 do CPC. Válido ressaltar que a extinção da execução partiu de um requerimento das próprias exequentes (desistência), de modo que o pleito atual é totalmente incompatível com tal insurgência anterior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 53228466375559922320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)