PROCESSO Nº: 7233151-33.8539.29.9.5345 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: LEANDRO DIAS MARIA SOPHIA PIRES e outros ADVOGADO: Rafael Caldeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Gomes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9530825-44.8781.18.11.8957 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 345/STJ. POSSIBILIDADE. RESP. Nº 3.707.735/RS. RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 973. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, em cumprimento individual de sentença coletiva, que afastou a incidência do enunciado da Súmula nº 345 do STJ, assinalando que não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnada, nos termos do art. 85, § 7º, do novo Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 6.025.254/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que "o art. 85, § 7º, do CPC/ 2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 3. Agravo de instrumento provido, para determinar a fixação da verba honorária, em conformidade com o art. 85, § 3º, do CPC. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 24104234502429229226, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)