PROCESSO Nº: 6552929-44.6600.19.10.1439 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOÃO MIGUEL DUARTE PESSOA FURTADO PACIENTE: THIAGO ARAGÃO PESSOA FURTADO ADVOGADO: Yuri Peixoto Pessoa Furtado IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE NATAL- RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Rodrigues - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR SUPOSTA FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA (CP, ART. 299, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO), EM DECORRÊNCIA DA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONLUIO COM OS DEMAIS DENUNCIADOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, EM RELAÇÃO AO ORA PACIENTE, QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. Habeas corpus impetrado para trancamento de ação penal (processo nº 0592252-94.3677.16.1.4956, em tramitação na 2ª Vara da SJRN) em favor de paciente que, na qualidade de assessor jurídico municipal, à época, emitira parecer jurídico no bojo de procedimento administrativo com suposto intuito, conforme a inicial acusatória, de facilitar ou ocultar a dispensa ilícita de licitação e desvio de verbas públicas, pelo que foi denunciado pela prática do delito previsto no CP, art. 299, caput e parágrafo único, em processo no qual figuram vários outros réus; Importante ressaltar que o parecer jurídico, embora possua natureza obrigatória (a teor do disposto na Lei nº 8.666/93, art. 38, VI), não tem caráter vinculante, e para responsabilização criminal do parecerista é necessária a demonstração que este agiu visando montar procedimento licitatório tendente a maquiar procedimento licitatório; No caso em análise, a denúncia limitou-se a apontar o ora paciente como responsável tão somente pelo parecer jurídico, elaborado para atestar a formalidade legal do procedimento licitatório, possuindo natureza meramente opinativa, repita-se, sem caráter vinculante, o que justificou, inclusive, a improcedência do pedido, em relação a esse mesmo acusado, em ação civil pública por improbidade administrativa; Some-se à questão o fato de que a inicial acusatória não logrou, sequer, indicar possível conluio entre o ora paciente e os demais acusados visando a fraude licitatória descrita na denúncia; tudo isso é suficiente a caracterizar a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, autorizando o seu trancamento via habeas corpus; Ordem concedida.
(PROCESSO: 29543260354317403216, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)