PROCESSO Nº: 9961373-27.8619.8.7.0157 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PEDRO HENRIQUE COSTA ADVOGADO: Ian Rezende e outro RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Peixoto - Pleno EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E VI DO CPC. SENTENÇA PROLATADA EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENA DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PROVA PENAL ILÍCITA, CERCEAMENTO DE DEFESA E DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA EMPRESTADA. DESCABIMENTO DAS ALEGAÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA. Ação rescisória ajuizada por Luiz Felipe Campos, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, visando à desconstituição de sentença de mérito proferida pelo MM. Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe (Subseção Judiciária de Estância), que julgou procedentes os pedido deduzidos pelo Ministério Público Federal em ação civil pública por ato de improbidade administrativa (processo nº 1710455-71.9046.26.9.5179), condenando o réu, ora autor, nas sanções do art. 12, III, da Lei 8.429/92, nos seguintes termos: a) ressarcimento do dano, entendido como o valor das multas que o réu, na qualidade de policial rodoviário federal, indevidamente deixou de aplicar; b) perda do cargo público na PRF ou a cassação de sua aposentadoria; c) pagamento de multa civil equivalente a 40 remunerações mensais pro ele percebidas; d) suspensão dos direitos políticos por 4 anos. O autor sustenta a impossibilidade de cassação de aposentadoria em ação civil pública em razão de ausência de previsão legal, que a providência administrativa tomada viola o princípio da segurança jurídica e atenta contra dignidade humana, porquanto é verba alimentar, sobretudo no seu caso em que não há mais possibilidade de entrar no mercado de trabalho. Acrescenta que a cassação da aposentadoria não se encontra entre as sanções previstas na Lei 8.429/1992, razão pela qual não pode ser objeto de condenação em ação de improbidade administrativa. Invoca a jurisprudência do STJ. Alega também que houve a nulidade na publicação da sentença rescindenda, visto que ausente sua parte dispositiva. Por fim, argumenta que foi utilizada prova emprestada sem possibilitar o contraditório e a ampla defesa, bem como prova falsa produzida em ação penal. Aduz que o Juízo da ação de improbidade indeferiu todas as provas requeridas pelo agora demandante, então réu, como o pedido de produção de prova oral e testemunhal, sob o argumento de que a prova emprestada, oriunda das Ações Penais nº 5497.55.86.695898-8 e 6400.63.62.039684-6, seria suficiente para formar o seu convencimento. Ressalta que as escutas telefônicas foram autorizadas sem qualquer fundamentação pertinente, de modo que findaram por representar o único instrumento probatório utilizado pelo Ministério Público Federal, nas ações penais e na Ação Civil Pública que se pretende rescindir Afirma que esses fatos fazem incidir o art. 485, V (violar literal disposição de lei) e VI (se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória) do CPC. Pede que seja exercido o Juízo rescindendo para desconstituir a coisa julgada, (i) anulando-se a sentença a quo e concedendo ao autor o direito de produzir prova testemunhal e pericial nos autos da Ação Civil Pública 2077783-61.1144.27.1.2735; ou (ii) suspenda os efeitos da coisa julgada, acatando a nulidade no ato processual de intimação da sentença, possibilitando que o autor (réu na ACP) seja validamente intimado para, querendo, interpor Recurso de Apelação. Antecipação de tutela indeferida. Agravo regimental interposto dessa decisão e julgado improvido. Em seguida, oposto recurso de embargos de declaração, igualmente julgado improvido. Interposição, então, de recurso especial, pendente de julgamento. Contestação apresentada pelo MPF na qual alega que a sentença rescindenda foi devidamente publicada, as escutas telefônicas foram autorizadas judicialmente e que a pena de cassação da aposentadoria vem sendo adotada pela jurisprudência, visto que corresponde à pena de demissão para quem está na ativa. Requer a improcedência do pedido rescisório. Compulsando os autos, verifica-se que o autor figurou como réu nos autos do processo nº 4601658-49.2793.29.6.7702, ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, que tinha como objeto apurar supostas irregularidades nos Postos da Polícia Rodoviária Federal em Sergipe. As investigações realizadas pelo Departamento de Polícia Federal tiveram início em julho de 2007, contando com a quebra de sigilo telefônico de diversos servidores, sendo denominada de Operação Passadiço. Na exordial da Ação Civil Pública, o MPF requereu a aplicação de todas as penas previstas na Lei 8.429/92, destacando-se o pleito de perda definitiva do cargo público. O demandante foi réu no processo criminal 9616.09.31.825356-2, que foi objeto de julgamento por este Regional na ACR 6878-SE, de relatoria do Des. Felipe Rodrigues (julgamento em 10 de setembro de 2013). Naqueles autos se deu parcial provimento à apelação do ora autor para absolve-lo apenas do crime de formação de quadrinha, ficando assentado na decisão que: "A condenação do apelante não se deu exclusivamente pela escuta telefônica. Ainda que a referida prova se mostre de crucial importância para a solução da lide, a verdade é que o próprio réu confessou, tanto em juízo como na fase inquisitorial, a ocorrência dos fatos descritos na denúncia, o que, somado às demais provas testemunhais e, principalmente às interceptações, formaram o juízo de convencimento do magistrado a quo (...) O contexto das conversas interceptadas, somado à própria confissão do réu, deixa claro que o apelante intermediou, perante um colega da Polícia Rodoviária Federal, a omissão quanto à fiscalização do veículo irregular de particular, prometendo recompensa a ser paga posteriormente, orientando a proprietária do veículo, inclusive, quanto aos valores a serem pagos a título de propina, conduta que se amolda ao parágrafo único do art. 333, do Código Penal (corrupção ativa), como bem decidido pelo juízo sentenciante". Fica afastada a alegação de prova penal ilícita, considerando que a condenação criminal não considerou apenas a interceptação telefônica, que foi autorizada judicialmente, como elemento da condenação penal por crimes de corrupção ativa e tráfico de influência, considerando também a confissão do réu e o depoimento das testemunhas. Quanto à alegação de cerceamento de defesa nos autos de ação de improbidade, o magistrado, como destinatário da prova que é, pode indeferir requerimento de dilação probatória quando entender que os elementos de prova já possibilitam a formação de seu convencimento, não havendo qualquer ilegalidade no instituto da "prova emprestada", colhida para instruir o processo criminal. No que diz respeito à alegação de nulidade da sentença por vício formal na publicação, observa-se que o MPF colacionou aos autos cópia da publicação da parte dispositiva da sentença condenatória lavrada contra o ora autor PEDRO LUCAS CAVALCANTI, nos autos da Ação Civil Pública 8168120-58.0399.31.7.8637, conforme se percebe do documento de id: 1224682.4351107. Já em relação à aplicação da penalidade de cassação da aposentadoria imposta ao demandante, esse Regional já entendeu que: "A Lei nº 8.429/92, em seu art. 12, prevê um rol taxativo das sanções disciplinares a serem aplicadas ao condenado por ato de improbidade, não havendo previsão da cassação de aposentadoria ou de pensão por morte como consequência de sentença condenatória por atos de improbidade administrativa, tendo em vista que, nesses casos, o sujeito não mais possui função pública, recebendo proventos calculados pelo tempo de contribuição". (Quarta Turma, Proc. n. 19464937055494061967, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, unânime, Julgamento: 01/06/2017). Vencidos o Desembargador Federal Relator e o Desembargador Federal Convocado Ryan Araújo, que entenderam pela possibilidade da cassação da aposentadoria do postulante. No tocante aos honorários advocatícios, aplica-se o entendimento adotado pelo STJ, no sentido de ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais e o regime do CPC/2015, se a sentença foi prolatada na vigência do novo CPC, nos termos do Resp nº 8.494.450/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 10/08/2016, DJe 18.11.0142. No caso, como se cuida de demanda de apreciação originária deste Regional e como a mesma foi proposta em na vigência do CPC de 73, ficam os honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, em desfavor do MPF. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir a sentença rescindenda no capítulo referente à cassação da aposentadoria, restabelecendo o benefício em favor do demandante. [09]
(PROCESSO: 81739240878159769281, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 15/06/2019)