PROCESSO Nº: 0184288-40.5383.6.6.1538 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: LEVI DA LUZ ADVOGADO: Noah Barros Maria Fernanda Sales Ana Julia Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin da Mata EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPrC. 2. Interpõe a parte autora embargos de declaração em face do aresto desta Turma, que negou provimento ao recurso de apelação do demandante. Alega que, "não obstante a correção do laudo quanto ao apontamento da RMI limitada ao teto constitucional, há grave equívoco quanto a suposta impossibilidade de reaproveitamento do teto por ausência de previsão legal, uma vez que o perito entrou no mérito da ação, que não é de sua responsabilidade, e ainda tentou afastar entendimento atual da jurisprudência acerca da matéria. Desta maneira, deve a decisão ser reformada, para, em observância aos critérios postos acima, a ação ser julgada inteiramente procedente". 3. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado e decidido: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. INFORMAÇÕES DA CONTADORIA DO JUÍZO. RENDA MENSAL INFERIOR AO TETO DA EMENDA 20/98. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão em debate, no presente recurso, versa sobre a possível recomposição da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere a parte demandante, sob a alegação de que o salário de benefício foi limitado ao menor valor-teto da época da concessão. 2. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao apreciar o RE nº 274.253-SE, conforme a ementa publicada no DJU em 29.05.1483, tendo, como Relatora, a Ministra Joana Silva, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 3. No caso, conforme consta na informação da Contadoria do Juízo (id. nº 3809497.5865883),o benefício do autor atingiu o teto, entretanto, O BENEFÍCIO NÃO TEVE PREJUÍZO, isso porque, O VALOR DO BENEFÍCIO REAJUSTADO SEM TETO NAS DATAS DAS EMENDAS FICOU MENOR AO TETO ANTERIOR AOS DAS EMENDAS, exemplo: o valor do Teto antes da Emenda 20.98 foi de 1.081,50 e com a Emenda foi alterado para R$ 1.200,00 sendo que, conforme planilha do próprio autor, o valor devido sem teto para esta competência foi de R$ 901,24 portanto, não atingiu nem mesmo o teto de R$ 1.081,50. 4. Assim, tomando por base o parecer da contadoria, o valor apurado foi inferior ao teto estabelecido pela EC nº 20/98, razão pela qual a parte autora não faz jus à sua pretensão. 5. Ressalte-se que o contador, na hipótese em comento, funcionou como mero assessor do juízo para facilitar o julgamento, sendo equidistantes suas conclusões dos interesses das partes e dotadas de presunção juris tantum. 6. Recurso não provido. 4. O único propósito de prequestionar a matéria, a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 6. Embargos de declaração do particular não providos.
(PROCESSO: 29237138180843139611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)