PROCESSO Nº: 1752453-53.2715.4.3.2803 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO FARIAS ADVOGADO: Luiz Otávio Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Ribeiro Bryan Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO INSS. EXISTÊNCIA DE VALOR A SER EXECUTADO. DEMONSTRAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL QUE A PARTE AUTORA NÃO TEVE O SEU BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. ERRO ARITMÉTICO QUE NÃO TRANSITA EM JULGADO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 46604940894942808254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARBOSA LUIZ OTÁVIO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)