PROCESSO Nº: 0469774-55.2846.26.6.3602 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSERFESA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAÚDE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Luiz Fernando Alves Galindo e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Moura EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MP 873/2019. DESCONTO EM FOLHA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou o pedido liminar, por não vislumbrar violação às normas constitucionais relacionadas ao direito à livre associação, nem irregular intervenção estatal em questões associativas. 2. A Medida Provisória 873/2019, publicada em 1º de março de 2019 e com vigência prorrogada nos termos do art. 62, §7º, da Lei Maior, não foi apreciada pelo Congresso Nacional, perdendo, assim, a sua eficácia em data de 08/07/2019, por força do que dispõe o §3º, do art. 62, da CF/88. 3. A insubsistência do ato questionado prejudica a apreciação do pedido. 4. Agravo de instrumento não conhecido, por prejudicado.
(PROCESSO: 91885131700334633499, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)