Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Ferreira Nº: 6356070-33.2021.21.5.2624 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAROLINE ARAGÃO ADVOGADO: Cauê da Cunha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz de Direito Antônio Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Remessa Oficial contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, ao entendimento de que restaram cumpridos os requisitos autorizadores do direito. 2. Mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa será bastante inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. 3. Precedente desta Daniela Aragão: "No tocante à remessa necessária, entende-se que o requisito da liquidez do título deve ser visto como instrumento ligado à verificação/dimensionamento da repercussão econômica da decisão. No caso em análise, ainda que não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, §3º do art. 496 do Código de Processo Civil" (Processo: 74214371234384901261, Des. Federal Lorenzo da Rocha, Enzo Teixeira, Julgamento: 13/06/2018). 4. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. 5. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 10156263858941026424, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)