PROCESSO Nº: 0870901-25.5813.26.5.9638 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: UNIMAR INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Vicente Duarte e outro AGRAVADO: AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL FINAME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Caldeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E INTERNO. EXECUÇÃO. THOMAS ROCHA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SAMUEL PORTO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. FEITO SUPOSTAMENTE PREVENTO, INCLUSIVE, JÁ SENTENCIADO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA EM CONTA CORRENTE. MÚTUO BANCÁRIO DE VALOR FIXO DIVIDIDO EM 4 (QUATRO) PARCELAS, GARANTIDO, SOBRETUDO, POR HIPOTECA. LEGITIMIDADE DO FINAME CONFIGURADA. AGRAVO INSTRUMENTO NÃO PROVIDO E INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento e Agravo Interno interpostos, respectivamente, contra decisum do MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de execução extrajudicial, afastou os pleitos de incompetência do juízo, de iliquidez do título e de ilegitimidade ativa, determinando o prosseguimento regular do feito, e contra decisão da minha lavra que, nos autos do presente agravo de instrumento, indeferiu pedido de tutela liminar recursal. 2. Agravo interno prejudicado pelo julgamento do Agravo de Instrumento, por se confundir com o mérito recursal deste primevo recurso. 3. No que pertine à alegação de incompetência da 1ª Vara Federal, para apreciação e julgamento da demanda executiva, não merece prosperar. Ora, como bem ressaltou o magistrado singular, não há o reconhecimento de prevenção nos casos em testilha, porquanto, por um lado, a Justiça Federal tem competência absoluta para apreciação da matéria executiva, em virtude da natureza jurídica de empresa pública federal da exequente, e, por outro lado, já houve a prolação de sentença no processo em curso perante à Justiça Estadual, situação que atrai a incidência do enunciado nº 235 do repertório de Súmula do Eg. STJ. 4. Por seu turno, não há que se falar em iliquidez do título executivo, porquanto é plenamente cabível, se for o caso, a adaptação do valor exequendo aos termos fixados pela sentença de procedência parcial do pedido da demanda revisional interposta pela Agravante contra o Banco Bandeirantes S/A (Processo nº 748535-55. 6798.9.1.4944/0). 5. Não se vislumbra que a execução esteja fundada em contrato de abertura em conta corrente, de sorte a ser aplicada a Súmula nº 233 do STJ, a qual não considera tal negócio jurídico como título executivo. Ao contrário, os apelados contraíram empréstimo de valor fixo a ser creditado em 4 (quatro) parcelas, garantido por hipoteca, a qual, por si só, atrai a eficácia de titulo executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, V, do CPC. Ad argumentandum tantum, em caso parelho, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o mútuo bancário, mesmo que os seus valores sejam depositados em conta corrente, é título executivo extrajudicial. 6. Em relação à alegação de ilegitimidade ativa do FINAME, destaque-se o seguinte trecho da decisão em que se apreciou o pedido de tutela liminar recursal: "Prosseguindo na análise dos pedidos, cabe também afastar a alegação de ilegitimidade da FINAME para a execução do título. Isso com suporte no art. 14 da Lei 9.365/962. Observe-se que a executada requer a confirmação de que a FINAME não poderia ser parte legítima, já que a execução caberia ao BNDES. Fundamenta o pedido em precedentes do Egrégio TRF5. Observe-se, no entanto, que os precedentes colacionados na petição de agravo apenas confirmam a legitimidade da FINAME. Isso porque o referido dispositivo prevê o BNDES ou a FINAME como legitimados para a execução, a depender do caso concreto, ou seja, um ou outro se sub-rogarão no lugar da instituição financeira dependendo de que quem foi o responsável pelo repasse. No caso concreto, foi a FINAME. Afasta-se, assim, a legitimidade de outros entes (seja o BNDES, seja a União) para a execução do contrato objeto deste processo". A petição, inclusive, Davi Luiz Santos julgado deste Tribunal, do qual se transcreve o seguinte excerto: "O art. 14 da Lei 9.365/96 estabelece que 'nas hipóteses de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira agente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, estes sub-rogar-se-ão automaticamente, de pleno direito, nos créditos e garantias constituídos em favor do agente financeiro, decorrentes das respectivas operações de repasse.' Considerando que, na hipótese, o Banco Crefisul S/A, sucessor do Banco João Nascimento, era agente financeiro credenciado do FINAME, conforme contrato acostado, e considerando que o referido Banco Crefisul S/A foi liquidado pelo BACEN, não há dúvidas de que o FINAME detém legitimidade ativa para figurar no pólo ativo da demanda" (AC 447659203485304, DJe 15/02/2013)". 7. Agravo de Instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 76564179505680271475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)