PROCESSO Nº: 4634061-95.3512.10.6.9994 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO CAVALCANTI DE LEANDRO FERNANDES ADVOGADO: Bryan Araújo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. ACESSÓRIOS. 1. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 06.11.0483, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e PEDRO MIGUEL DA COSTA, respectivamente; 2. Não se há falar de prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91 e/ou prescrição do fundo de direito, pois não se pretende atacar ato "in concreto" praticado administrativamente, mas a majoração do valor do salário de benefício em conformidade com as alterações trazidas pela nova legislação; 3. Sendo os elementos constantes nos autos suficientes à analise do direito vindicado, deve ser afastada a alegação de nulidade da sentença, ante o indeferimento da prova pericial, cabendo ao julgador avaliar a real necessidade de produção de prova específica; 4. O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional" 5. Constatando-se nos autos que a RMI da aposentadoria em questão restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, conforme documentação constante nos autos, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas; 6. O termo inicial dos efeitos da condenação deve retroagir aos cinco últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, tal como já reconhecido na sentença; 7. Os juros de mora incidentes sobre as parcelas devidas devem corresponder a 0,5%, a partir da citação, nos termos da Lei nº 11.960/09; 8. Apelação do INSS parcialmente provida e apelação do particular desprovida.
(PROCESSO: 80957075066076727060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)