PROCESSO Nº: 4207969-20.7359.13.5.0861 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Moraes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9146153-55.6320.24.12.9526 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO. IRRESIGNAÇÃO INTERNA PREJUDICADA. AÇÃO ORDINÁRIA. MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DO SUS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. CONCESSÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A NATUREZA DA DEMANDA QUE ENGLOBA COBERTURA DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. RELATÓRIO TÉCNICO DO NATES E LAUDO MÉDICO DE PERITO DA DPU QUE ATESTAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE AUTORAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O CUSTEIO PELO ESTADO DO REMÉDIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravos de instrumento e retido interpostos, respectivamente, contra decisão singular de Juízo Federal, que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu tutela provisória para entrega imediata do fármaco Sorafenibe (Nexavar) ao autor, portador de Hepatocarcinoma (CID-10 C22), bem como decisão desta relatoria que concedeu liminar em favor do particular. 2. Agravo interno do Ente Público prejudicado, porquanto sua causa de pedir recursal, na verdade, confunde-se com o mérito do agravo de instrumento. 3. Tutela provisória de urgência satisfativa, prevista no art. 300 do CPC (concessão de medicamento não constante no rol do SUS), que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). Vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC que não abarca o caso concreto. 4. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que a demanda agasalha pleito de manutenção da proteção assistencial de saúde, medida importante, quiçá imprescindível, para a sobrevivência do agravante. 5. Possibilidade de reversibilidade da tutela, caso seja revogada, na medida em que o Ente Público tem plenas condições de se ressarcir de eventuais valores despendidos com a particular mediante as medidas judiciais cabíveis. 6. Faz-se necessário afastar a alegação de ilegitimidade passiva do agravante, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, em demandas dessa natureza, tem, reiteradamente, decidido que "a determinação constitucional que, ao instituir o dever estatal de desenvolver ações e de prestar serviços de saúde, torna as pessoas políticas responsáveis solidárias pela concretização de tais obrigações jurídicas, o que lhes confere legitimação passiva 'ad causam' nas demandas motivadas por recusa de atendimento no âmbito do SUS - consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais" (ARE 850.031 ED/RS, Rel. Min. JOÃO VITOR CARDOSO, Segunda Turma, DJe-194, publicado em 14.11.4313; no mesmo sentido: SL 47 AgR/PE, Rel. Min. DIEGO MENDES, Pleno, DJe-076, publicado em 17.04.5398; e STA 175 AgR/CE, Rel. Min. IAN RODRIGUES, Pleno, DJe-076, publicado em 08.12.4098). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 7. Também em sede de recursos repetitivos, a Corte uniformizadora fixou a tese segundo a qual constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na ANVISA. 8. No caso dos autos, sopesando o relatório técnico do NATES e o laudo do médico perito da DPU, constata-se que deve ser, de logo, disponibilizada a droga ao autor - único tratamento possível para lhe proporcionar uma sobrevida digna e sustar o avanço da doença - e, após, a realização de perícia médica judicial. Observa-se, portanto, que a concessão do medicamento ao autor, pelo menos mediante a situação fática até aqui comprovada, é imprescindível, útil e eficaz para o seu tratamento, devendo, por esta razão, mediante a técnica da ponderação, a saúde humana, gizada no princípio da dignidade da pessoa humana, sobressair no caso concreto. 9. Preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. 10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 82437771435967196932, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)