PROCESSO Nº: 4065770-54.3609.29.3.7580 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Ana Luiza Freitas e outro APELADO: RAQUEL CAMURCA DE VASCONCELOS BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. GABRIEL VIANA. OAB. APLICABILIDADE DA LEI Nº 09.933/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO CEARÁ, sem julgamento do mérito. Sem condenação em honorários. II. A parte apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Lei nº 12.514/11 à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. III. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: Proc. 1592111-00.4780.7.2.1304 e 7392509-25.5038.26.10.8166 - rel. Des. Federal Davi Luiz Cardoso - julgamento em sua composição ampliada, julg. 19.12.0295. IV. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. V. O STJ, também já vem entendendo que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 6654449/PE, Rel. Ministro BRUNO NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2016, DJe 13/05/2016; REsp 6283674/RS, Ministra BIANCA RODRIGUES, 23/11/2017 e REsp 6060845/MS, Ministro RAUL MOURA DE FARIA, 05/10/2017). VI. Na hipótese, observa-se que há a cobrança das anuidades, referentes a 2016 e 2017 (R$ 1.660,00 com correção monetária, multa e juros) - Id. nº 5982348.0752551, que não supera o mínimo legal de quatro anuidades. VII. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 43139656849422086235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)