PROCESSO Nº: 3180301-64.0368.26.11.8153 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEVI FERNANDES e outro ADVOGADO: Emanuela Da Silva Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4666271-75.1837.7.6.4576 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia em verificar sobre eventual ocorrência de prescrição, ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV e a data do requerimento para expedição de novo requisitório de pagamento, em virtude de seu cancelamento, por força da Lei nº 13.463/2017. No presente caso, a RPV foi depositada em 21/05/2009, vindo a ser cancelado por força do advento da Lei nº 13.463/2017. Em junho de 2019, foi postulada a expedição de novo RPV pela parte exequente, uma vez que existe previsão da possibilidade de requerimento de expedição de novo ofício requisitório, conforme dispõe a Lei nº 13.463/2017, em seu art. 3º. Em sendo assim, a partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado numa instituição financeira, forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, inaplicável, portanto, a prescrição quinquenal, em virtude da ausência de previsão legal acerca de prazo prescricional entre a expedição de precatório/RPV e o seu levantamento. A Lei nº 13.463/2017 em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do precatório/RPV e a sua reexpedição. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 68339323130866300390, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)