PROCESSO Nº: 3688382-83.4820.15.11.3638 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN DA CUNHA DE MENESES ADVOGADO: Francisco Moraes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Barbosa - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 50 CC. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. THOMAS CARDOSO. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de revogação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, mantendo o agravante no polo passivo do feito. II. A parte embargante sustenta que o acórdão deixou de caracterizar em qual requisito do art. 50 do CC estaria pautada a admissibilidade da desconsideração da personalidade jurídica, se foi pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Defende, ainda, que jamais fora apontado como devedor na CDA executada, não constando seu nome como responsável tributário e não houve procedimento administrativo para que o fisco prove a legitimidade do devedor, configurando um abuso de direito, pois essa prova deve ser prévia. III. A desconsideração, nos moldes do art. 50, do CC/02 somente se configura em caso de abuso da personalidade jurídica, o que se caracteriza pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme expressamente dispõe o citado dispositivo, sendo caso de, uma vez configurados os requisitos, responsabilização patrimonial dos administradores e dos sócios da pessoa jurídica. IV. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado favorável à Fazenda Nacional acerca da desconsideração da pessoa jurídica nas hipóteses de confusão patrimonial na pessoa dos sócios para com a pessoa jurídica ou desvio de finalidade; e também quando na época do débito, o sócio fazia parte da administração. V. Compulsando os autos, notadamente os documentos colacionados ao feito, verifica-se que, segundo procedimento administrativo de apuração e auditoria realizada pela CGU, foram encontradas irregularidades na utilização de recursos do Fundo de Investimento do Nordeste FINOR pela executada, o que ensejou o redirecionamento da ação em desfavor dos executados. VI. Consta do procedimento administrativo que as irregularidades (na utilização de recursos do Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR pela executada), verificadas pela Controladoria Geral da União, ocorreram no período em que o Sr. Nicolas Silva era Diretor Financeiro da empresa executada. VII. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 91992153438247075046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)