PROCESSO Nº: 0506874-38.4452.3.7.6884 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS DO NORDESTE S/A APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Ramos - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. I. Por decisão da Vice-Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento recurso interposto pela Fazenda, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 980.008/PR, em sede de repercussão geral, quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. II. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 718705, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). III. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. IV. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 883.798/RS, DJ 16.07.9151) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Luiz Fernando Cunha, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 16.6.5889. V. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". VI. Caso prefira a restituição do indébito e não a compensação, pode a parte autora requerê-la administrativamente, conforme requerido na inicial. VII. O PIS e a COFINS são contribuições sobre faturamento, devendo-se aplicar o art. 74 da Lei nº 9.430/96. VIII. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à apelação da autora, reconhecendo que não deve incidir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como seu direito à restituição do indébito ou compensação, observando-se o disposto no art. 170-A do CTN, a prescrição quinquenal, com correção pela taxa Selic. [5]
(PROCESSO: 01810191517542874472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)