PROCESSO Nº: 3035246-48.7938.16.4.0739 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ELIAS SANTOS FRANCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Barros - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. ART. 782, PARÁGRAFO 3º, CPC/2015. FACULDADE AO JULGADOR. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com pedido de antecipação da tutela, em face de decisão que, nos autos da execução fiscal nº 7119460-57.8963.17.5.3208, indeferiu pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, sob o fundamento de que o próprio exequente dispõe de meios para promover a inclusão do devedor no SERASA. 2. A jurisprudência da terceira turma já se firmou quanto ao entendimento de que o artigo 782, parágrafo 3º, do CPC/2015 não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso. (Processo: 97981863146559810571, AG661608/RN, Desembargador Federal Davi Lucca Nascimento, Terceira Turma, Julgamento: 29/08/2017, Publicação: DJE 13/04/2017 - Página 55). 3. A faculdade do juiz deve ser exercitada num contexto em que o exequente não tenha meios para realizar administrativamente o referido procedimento, o que não se verifica in casu, devendo ser mantida a decisão agravada. 4. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24438362148417301543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)