EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. DANO MORAL. RESTRIÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO. ERRO NA DIGITAÇÃO DA PLACA. VARA TRABALHISTA DE CUIABÁ/MT. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTOS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que, nos autos da presente ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a União ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) ao autor por danos materiais, referentes aos honorários pagos na ação trabalhista para liberação do veículo, o qual deverá ser acrescido de consectários legais, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o evento danoso. O dano consistiu na restrição do veículo do autor, ocasionado por erro da atividade cartorária da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, que ao trocar um dígito da placa identificadora do automóvel, a restrição recaiu sobre o seu veículo. 2. É fato incontroverso que houve a restrição do veículo do ora recorrente, diante do erro cometido pela 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, contudo, esse fato, por si só, não tem o condão de configurar o dano moral requerido. 3. A restrição do veículo ocorreu em 12/07/16, tendo requerido em 12/06/17, mediante simples petição nos autos, a liberação da restrição, pedido imediatamente atendido por aquela justiça laboral. Tal fato demonstra que a demora para liberação da restrição se deu pela própria inércia do recorrido. 4. Nada obstante o tempo em que perdurou a restrição do veiculo, não há demonstração de que tenha sofrido embaraço a sua utilização ou obstáculo a sua disponibilidade até a retirada da restrição. 5. Não se vislumbra, no caso concreto, que o Estado gerou um dano específico, produziu um evento lesivo, o que reclamaria a aplicação da responsabilidade objetiva, ou seja, a obrigação de indenizar. 6. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 02770532493255417250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALVES MAIA DIOGO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)