PROCESSO Nº: 6846825-10.1734.11.11.2107 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. e outros ADVOGADO: Célia Celina Gascho Cassuli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO SISCOMEX. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE DA TAXA COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. BALIZAS NÃO PREVISTAS PELO LEGISLADOR. MANUTENÇÃO DA ORDEM. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DO APELO DA UNIÃO. 1.Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra a sentença que concedeu a ordem, autorizando à empresa impetrante o recolhimento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, nos termos do art. 3º, da Lei nº 9.716/1998, reajustada apenas com base nos índices oficiais de correção monetária. 2. No julgamento do RE nº 801.790/SC-AgR, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que "[...] É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. 2. Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. A Legalidade Tributária é, portanto, verdadeiro direito fundamental dos contribuintes, que não admite flexibilização em hipóteses que não estejam constitucionalmente previstas. [...]".(RE nº 181.655/SC-AgR, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Noah Carvalho, DJe de 13/10/17). 3. Perfilhando-se a aludida premissa, não se afigura escorreito permitir que o Poder Executivo atualize monetariamente os valores previstos no art. 3º, parágrafo 1º, I e II, da Lei nº 9.716/98 em percentual não superior aos índices oficiais, orientação, porquanto o legislador não estabeleceu balizas para tanto. 4. Remessa necessária e apelo da Fazenda Nacional improvidos
(PROCESSO: 86305210468111061641, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)