PROCESSO Nº: 5644523-10.1995.27.10.2172 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CÍCERA FILOMENA DA SILVA ADVOGADO: Luiz Henrique Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Carvalho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RGPS. VITOR LIMA. EMBARGOS DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra sentença que acolheu embargos do devedor para extinguir, em face da prescrição, a execução de Maysa Caldeira, movida contra o INSS. 2. Aduz a recorrente que, tendo os embargos sidos ajuizados na vigência do CPC/1973, não poderiam ser convertidos em impugnação ao cumprimento de sentença, em face do que estabelece o art. 14 do CPC/2015, razão pela qual, por deficiência de instrução, deveriam ter a petição inicial indeferida, em face da deficiência de instrução. 3. O argumento não procede, haja vista que não ocorreu a conversão dos embargos do executado em impugnação ao procedimento de cumprimento de sentença. O que houve foi a digitalização do feito, para que tivesse regular processamento. Não há, portanto, qualquer censura a sentença quanto afastou a tese de inépcia da inicial. 4. Quanto ao mérito, com base na análise dos autos principal, constatou o MM. Juiz sentenciante que "o acórdão que concedeu o benefício pleiteado transitou em julgado no dia 04/07/2007". Dessa forma, tendo a execução sido ajuizada em agosto de 2014, ante o disposto no art. 1º do Decreto nº 73.683/1932, combinado com a dicção da Súmula 150 do STF, não se pode deixar de reconhecer a prescrição da pretensão executória. 5. Dessa forma, não tendo a apelante se desincumbido de infirmar as constatações do MM. Juiz "a quo", na forma do art. 373 do vigente CPC, nem justificado a omissão de executar as Luiz Fernando Lopes junto com o valor principal, deve prevalecer a sentença apelada pelos seus próprios motivos e fundamentos. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10934127574579584802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)