PROCESSO Nº: 8644617-85.1279.28.12.5008 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI DA PAZ ADVOGADO: Yago Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Ramos Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur da Cunha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REIMPLANTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE DE SEU GENITOR. COISA JULGADA MATERIAL RECONHECIDA. ART. 502, CPC/2015. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, om fulcro no art. 485, V c/c o art. 354, caput, em face da coisa julgada material nos autos da Ação Ordinária nº 2675610-02.9452.26.9.7080, que cancelou a cota-parte do benefício que vinha recebendo o Sr. Ryan Gomes, por entender que a doença que o acomete, nanismo acondroplástico, não é incapacitante. 2. Alega a parte autora, ora apelante, em síntese: a) que recebeu a pensão por morte do seu pai Davi Lucas Correia Cavalcante de Melo desde agosto de 1993 até novembro de 2011, quando o benefício foi suspenso por decisão do juízo da 12ª Vara/PE nos autos da ação ordinária nº 0095753-40.3938.22.6.4046; b) que referida ação foi manejada pela sua madrasta com o escopo de receber integralmente o benefício de pensão civil; c) que a situação jurídica do autor (causa de pedir remota) não é a mesma que estivera contida na ação ordinária de nº 7598524-21.8409.5.8.7613, sendo a presente causa de pedir remota desta, diametralmente oposta daquela, inexistindo assim a tríplice identidade entre as ações, aponta dispositivo legal que deferiu benefício ao autor- deficiente, reconhecido por Pessoa Jurídica de Direito Público da União; d) que a decisão de mérito proferida naqueles autos está apoiada em equivocada perícia médica, já que não restou reconhecida a doença física incapacitante que o acomete desde o nascimento (id. 0131604). Requer, outrossim, que a pensão por morte seja restaurada nos termos já inicialmente pagos, matrícula Siape nº 71774954, ou que seja realizada perícia no apelante para que se comprove que a sua doença é incapacitante e congênita, como comprovado de forma exaustiva por documentos de médicos públicos e do próprio INSS já juntados. 3. A coisa julgada material é a impossibilidade de modificação da sentença naquele mesmo processo ou em qualquer outro, posto que a matéria em análise cumpriu todos os trâmites procedimentais que permitem ao Judiciário decidir a questão em definitivo. 4. O objeto do pedido em ambas as ações - delimitado pela causa de pedir remota - é notadamente idêntico, na medida em que versa exclusivamente quanto a comprovação da qualidade de dependente do autor - filho maior inválido - de ex-servidor civil, a autorizar a concessão e manutenção de pensão civil por morte. 5. Foi justamente a ausência de incapacidade física para todo e qualquer trabalho - requisito autorizador para a concessão da pensão civil a filho inválido de servidor civil da União - que foi submetida à cognição do douto juízo da 12ª Vara/PE, que, deu solução a avença determinando o cancelamento do benefício em desfavor do autor, réu naquela nos autos da ação nº 9204553-90.3532.20.2.0355. 6. No caso em questão, considerando o que restou decidido nos autos da ação nº 0478360-08.9070.24.6.8002, deferir o pedido de reimplantação da pensão por morte implicaria em violação à coisa julgada material formada no processo anterior, conforme dispõe o art. 502, do CPC/2015. 7. Apelação improvida. (as)
(PROCESSO: 84835605531983784023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)