PJE 6127261-55.8641.21.7.6766 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. ENRICO RIBEIRO. OAB. APLICABILIDADE DA LEI Nº 53.667/11. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução de título extrajudicial movida pela OAB para cobrança de débitos no valor de R$ R$ 2.800,00. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. A apelante alega, em síntese, que não se aplicaria ao caso a Lei 12.514/2011, uma vez que não poderia, em razão de sua própria natureza especial e finalidade constitucional, ser equiparada aos conselhos profissionais. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em que pese a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe, está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 2050224/AL, Rel. Ministra Carolina Alves, Segunda Turma, julgado em 11/01/2019, DJe 14/07/2019; STJ, AgInt no AREsp 4.091.951/MS, Rel. Ministro Calebe Moreira, Primeira Turma, DJe 14/09/2018; STJ, REsp 0.640.010/PE, Rel. Ministro Vinicius Pires, Segunda Turma, DJe 17/01/2016. 4. No mesmo sentido, vem entendendo esta eg. Segunda Turma. Precedentes: TRF5, 2ª Turma, em composição ampliada, PJE 2845453-11.1047.2.3.5634 e PJE 2538982-08.3704.10.2.7736, rel. Des. Federal Noah Cavalcanti, julgados em: 29/11/2018. 5. Hipótese em que há cobrança de anuidades referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019, não se enquadrando no mínimo legal de quatro anuidades. 6. Apelação desprovida. JRV
(PROCESSO: 14521649341412962783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)