PROCESSO Nº: 8453312-63.4200.18.4.4323 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAIO GOMES FEITOSA TENORIO e outro ADVOGADO: Jefferson Rosário Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Peixoto Sampaio Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Melo EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EVENTO DESECADEANTE. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal Substituto da 6ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução, nos termos do inciso I do art. 803 e art. 783, ambos do CPC. 2. O cerne do presente recurso cinge-se à análise da ocorrência da efetiva demonstração nos autos do motivo que ensejou o vencimento antecipado da dívida instrumentalizada pela Cédula Rural Hipotecária n° 55393.9600.66163. 3. A apelante sustenta que o "caput" da cláusula da CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA nº 22037/4338/2014 prevê expressamente o vencimento antecipado da dívida quando o emitente deixar de cumprir quaisquer obrigações previstas na cédula, o que afirma haver ocorrido, em face da inadimplência dos executados. 4. A sentença recorrida, por sua vez, reconheceu que a exequente não logrou êxito em comprovar (nem mesmo indicou) qual o evento que deu causa à cobrança antecipada da dívida, declarando, por decorrência, a inexigibilidade do título. 5. Registre-se, desde já, que a exigibilidade da dívida constitui-se como um dos requisitos de admissibilidade da via executória, representando elemento extrínseco do título executivo, que denota a ausência de óbice para sua eficácia, de modo a ensejar a atualidade da prestação. 6. Na situação posta, a CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA nº 22037/4338/2014 é expressa ao consignar a reposição em parcela única, com vencimento em 19/03/2020, excepcionando esse comando nas hipóteses de vencimento antecipado, configurada no caso de descumprimento das obrigações avençadas. 7. Dessa forma, ainda que a apelante tenha indicado a ocorrência de inadimplemento, quedou-se inerte em especificar qual a obrigação descumprida, bem como em demonstrar o seu fato motivador, ainda que tenha sido oferecida, de forma reiterada, oportunidade para desincumbir-se desse ônus. 8. Assim, considerando que a ausência de indicação do evento desencadeante do vencimento antecipado da dívida denota o não aperfeiçoamento da sua exigibilidade, afigura-se de rigor o reconhecimento de que a sentença recorrida não merece reforma. 9. Apelação não provida. 10. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 99610055736571966313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)