PROCESSO Nº: 1340969-36.6458.17.8.9739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB ADVOGADO: Kevin Freitas E Rodovalho De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Azevedo Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. MAJORAÇÃO. 1. Apelação interposta pela União, em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos pelo Ente Público em desfavor do SINPRF/PB, determinando que o pagamento da quantia executada fosse feito nos termos dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Houve condenação dos Exequentes/substituídos em honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre os valores individualmente reconhecidos como devidos neste feito, correspondentes a aproximadamente dez por cento do excesso da execução, a serem compensados nos autos da execução, conforme o CPC/1973, art. 20, § 3º, 4º. 2. Quanto à condenação em honorários, a sentença foi proferida quando já vigente o novo CPC. Em respeito ao princípio da não surpresa, o STJ pacificou a questão, entendendo que a sucumbência se rege pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo os honorários advocatícios ser fixados de acordo com a legislação vigente à data da sentença. Precedentes: AgInt no AREsp 4062570/DF, Rel. Ministra Luiza da Luz, Quarta Turma, julgado em 31/12/2018, DJe 08/11/2018); EDcl no AgInt no REsp 4.216.255/SP, Rel. Min. Og Pedro Rezende, DJe 20/11/2017; AgInt no REsp 4.664.722/PE, Rel. Min. João Guilherme Azevedo, Segunda Turma, DJe 06/09/2017. 3. Proferida a sentença em 2018, aplicam-se as regras do novo CPC, o qual estabelece, em seu art. 85, § 2º, que os honorários serão fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 4. No caso, a diferença entre o valor executado e o efetivamente devido é de R$ 875,62. Estabelecida a base de cálculo, sobre ela deve incidir o percentual do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do referido comando legal. 5. Apelação provida, para majorar os honorários advocatícios deferidos em favor da Apelante para 10% (dez por cento) sobre a diferença apurada (R$ 875,62), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, sendo vedada a compensação determinada na sentença. Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 76147393217077860856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)