EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 64.161/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a FUNASA defendeu a incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e os juros de mora, enquanto não modulados os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 993.159/SE, acrescentando que em decisão proferida em sede de embargos de declaração, o STF suspendeu a aplicação da tese firmada no RE 937.833/SE. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 466.127-SE. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 99734186820560169910, Des. Fed. Enzo Nunes, Primeira Turma, DJE: 28/12/2017). 4. Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 015.787, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (7569130-78.2622.18.8.8376 Rel. Des. Fed. Renan da Cunha, Primeira Turma, julgado. em 29.04.2373). 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 91.188/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO IMPROVIDOI. 1. Embargos de declaração nos quais a FUNASA defendeu a incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e os juros de mora, enquanto não modulados os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 122.436/SE, acrescentando que em decisão proferida em sede de embargos de declaração, o STF suspendeu a aplicação da tese firmada no RE 908.193/SE. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 303.799-SE. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 20450766016593525965, Des. Fed. João Guilherme Moura, Primeira Turma, DJE: 10/02/2017). 4. Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 599.638, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (2652147-21.4843.29.12.2332 Rel. Des. Fed. Pedro Mendes, Primeira Turma, julgado. em 25.08.7819). 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 65.944/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO IMPROVIDOI. 1. Embargos de declaração nos quais a FUNASA defendeu a incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e os juros de mora, enquanto não modulados os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 988.469/SE, acrescentando que em decisão proferida em sede de embargos de declaração, o STF suspendeu a aplicação da tese firmada no RE 063.147/SE. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 615.439-SE. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 23127272691571649160, Des. Fed. Luiz Otávio Caldeira, Primeira Turma, DJE: 23/03/2017). 4. Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 592.925, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (9524082-17.8604.9.5.8356 Rel. Des. Fed. Benjamin Ribeiro, Primeira Turma, julgado. em 21.07.0410). 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 09005716951896504245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)