PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA. MURILO LOPES I. EXECUÇÃO ULTIMADA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE JUROS. IPC. MARÇO DE 90. 84,32%. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL NOMINADO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de execução complementar, com vistas à inclusão dos juros de 84,32% sobre os valores decorrentes da condenação, que determinou a devolução dos depósitos bloqueados por ocasião do Kaique Farias I, reconhecendo a inconstitucionalidade da Medida Provisória 168/90, posteriormente convertida na Lei 8.024/90.
2. A decisão recorrida não extinguiu a execução, tendo, ao revés, indeferido o pleito de execução complementar em face do óbice da coisa julgada.
3. Ao nominar de sentença a decisão recorrida, cria-se uma expectativa de cabimento da apelação que não pode ser ignorada, sob pena de admitir-se comportamento contraditório do próprio Poder Judiciário, que, em certa medida, teria induzido a parte a interpor recurso de apelação e, a contrário sensu, deixado de conhecer do recurso.
4. A solução que se impõe no caso concreto é, portanto, a de aplicar-se o princípio da fungibilidade, passando-se a conhecer do recurso como Agravo de Instrumento.
5. Considerando que a mesma questão posta a exame já foi decidida por esta egrégia Corte Regional em decisão transitada em julgado, não há que prosperar a irresignação, eis que o obstáculo da coisa julgada impede o conhecimento do pedido de inclusão dos juros de 84,32% sobre os valores já executados. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 0429992107, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019, PUBLICAÇÃO: 08/09/2019)