PJE 5397273-10.0597.22.11.9372 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. ATO EXTEMPORÂNEO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante o transcurso do prazo fixado pelo Juízo para a comprovação do pagamento das custas processuais, quedando-se a parte inerte. 2. Tendo a apelante comprovado o pagamento das custas extemporaneamente, sustenta, em síntese que: a) o prazo para comprovação do pagamento de custas seria dilatório; b) que, em decorrência do princípio da primazia da decisão de mérito, deveria o Juízo a quo ter dado prosseguimento ao processo, em virtude da posterior comprovação do pagamento. 3. "Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa" (art. 223, CPC/15). 4. A afirmação de que o prazo para a comprovação do pagamento das custas tem caráter dilatório não garante à parte direito de não observar o prazo fixado. Saliente-se que só é passível de dilação o prazo que ainda está em curso; se já se findou, não mais se mostra possível sua ampliação. 5. Ademais, o princípio da primazia da decisão de mérito não importa na ausência de dever das partes de realizar os atos tempestivamente, sujeitando-se às penas processuais cabíveis em cada caso. 6. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJe 4863221-71.3752.13.2.2850, Rel. Des. Fed. Vicente Lopes, Data de Assinatura: 26/02/2019. 7. Luiz Gustavo Campos.
(PROCESSO: 76881722321961568678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)