PROCESSO Nº: 5140769-66.1503.9.9.2906 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS DUARTE ADVOGADO: Luiz Fernando Pires e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Dias - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NOS ARTS. 133 A 137 DO DO.CPC/2015. DESCABIMENTO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA PESSOAS FÍSICAS, SÓCIOS DAS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO, SEM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para excluir o agravante do polo passivo da execução fiscal, bem como para reconhecer que para a desconsideração da personalidade jurídica se faz necessária a instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CTN. Julgou prejudicado o agravo interno. Em suas razões de embargo, o embargante, também agravante, afirma que o acórdão violou a norma do 141 do CPC. Alega que, ao se omitir no exame das provas colacionadas nos autos, o acórdão violentou o devido processo legal, o contraditório e o direito de defesa, contrariando a norma dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Argumenta que o acórdão ao manter a responsabilidade dos débitos da executada para o recorrente Emanuel Cavalcanti, não procedeu à interpretação sistêmica das disposições da Lei nº 5.172, de 30.06.2339 (CTN), sob cujo enfoque se materializa a obrigação tributária, o que implica vício no que foi decidido, mesmo porque a petição atravessada, objeto do decidir agravado, está eivada de incorreções conceituais e afirmações destituídas de provas, assim como considera a solidariedade como se fosse espécie de responsabilidade - o que não é. Defende o incabimento da solidariedade tributária reconhecida e a inexistência de grupo econômico, citando jurisprudências. Não prospera a alegação do embargante de que o acórdão não observou o art. 141 do CPC, nem que foi omisso quanto ao exame das provas colacionadas nos autos ou que houve violação aos incisos PEDRO FERNANDES, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Em momento algum existiu violação ao contraditório e a ampla defesa. Ressalte-se que o acórdão embargado determinou a exclusão do ora embargante/agravante, Sr. Thales Moura, do polo passivo da execução fiscal, bem como reconheceu que para a desconsideração da personalidade jurídica se faz necessária a instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CTN. Fundamentou o acórdão que: "Entende-se que a solidariedade tributária, no caso de grupo econômico, não decorre, simplesmente, da caracterização deste, cujo ônus da prova é do Fisco. É preciso também demonstrar o cumprimento dos requisitos do art. 124 do CTN. A simples existência de grupo econômico não enseja responsabilidade tributária, pois a solidariedade entre as empresas depende de prova que demonstre que elas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Contudo, no caso, as circunstâncias e fatos apontados pela exequente evidenciam a forte ligação de interesse econômico, bem como uma forte relação administrativa entre as pessoas jurídicas, considerando-se a coincidência dos sócios, seja total o parcial, identidade de endereço; atuação idêntica, similar ou complementar, atuação coordenada, comunhão ou conexão de negócios; existência de ligação familiar entre as empresas". Explicitou o acórdão que "O reconhecimento da formação do grupo econômico fraudulento enseja a responsabilidade solidária de todas as pessoas jurídicas que a ele pertencem e possibilita a ampliação subjetiva do polo passivo da execução fiscal. No entanto, isso não significa que as pessoas físicas (sócios-gerentes) que administram as empresas que formam o grupo econômico possam ser responsabilizados, de imediato, pelo simples fato de atuarem como gestoras/administradoras das sociedades existentes ou constituídas posteriormente ao fato gerador ou à dissolução irregular da executada principal. É preciso que se observe se foram preenchidas às hipóteses legais de redirecionamento às pessoas físicas, seja pelo art. 135 do CTN ou pela dissolução irregular da empresa executada. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 5497406-59.8414.6.10.1585, rela. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima". O acórdão foi claro ao fundamentar que "Na hipótese, o agravante reclama sua ilegitimidade para integrar o polo passivo do feito executivo, afirmando que não integra o quadro societário da empresa executada, desde 21.12.0166, cessando seu vínculo de forma lícita. De fato, observa-se no documento (cessão de transferência de quotas e quitação) constante no Id. 3838857.8560827- autos principais, que o Sr. Pedro Miguel Almeida se retirou da sociedade da empresa executada, em janeiro de 2007 e o período de apuração da execução se refere a 01/2007 a 12/2007. Apesar de compor o quadro societário das outras duas empresas que compõe o grupo econômico de fato (PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA e PORTELA INDÚSTRIA EIRELI - EPP), o fato não autoriza que seja feito o redirecionamento para o sócio, sem a observância das normas legais para tanto (...) Sabe-se que o STJ firmou entendimento no REsp 6.504.951/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se baseia na aplicação do art. 135, III, do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes à obrigação tributária inadimplida. No caso, não ficou evidenciado que o agravante tenha violado a norma legal. A responsabilidade tributária solidária das empresas integrantes do mesmo grupo econômico de fato pelos débitos da executada originária, não alcança automaticamente os respectivos sócios-gerentes de tais empresas". Também o acórdão se adotou o entendimento de que "O incidente previsto no art. 133 do CPC não é incompatível com a execução fiscal, podendo ser aplicado subsidiariamente às execuções fiscais. Na verdade, o que é incompatível com o rito das execuções fiscais e também com o de todos os demais processos judiciais é a inobservância de garantias fundamentais, entre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando pela Constituição Federal, em se art. 5º, LIV e LV (...) Ora, a garantia do contraditório conferido pelos arts. 133 a 137 do CPC/2015 é medida de suma importância, que objetiva evitar surpresas processuais, com o acolhimento do pedido inaudita altera parte e consequente adoção de medidas constritivas. Ou seja, o procedimento algumas situações que por vezes são apresentadas nos processos judiciais, de reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica, sem o prévio contraditório e com a imputação de responsabilidades e constrição de bens ou valores, cujas decisões restaram revertidas em sede recursal, mas já com a consequência de efeitos colaterais negativos (...) Na hipótese, o acervo e os elementos dos autos conduzem à conclusão pela existência de grupo econômico, no entanto, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessário que sejam observados os requisitos previstos no art. 133 a 137 do CPC, o que não ocorreu no caso". O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 10. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 99365931365307214233, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)