PROCESSO Nº: 7553691-86.2344.23.6.0970 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: VITOR GABRIEL RAMOS e outros ADVOGADO: Rodrigo Monteiro e outro ADVOGADO: Arthur da Mota ADVOGADO: Gustavo Correia ADVOGADO: Cauê Fernandes ADVOGADO: Renan Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Jesus - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0552098-29.8342.19.6.5027 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 290.777. TEMA 810. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença, homologou os cálculos da contadoria, vez que a discordância da executada relaciona-se apenas à utilização do IPCA-E como critério de atualização monetária. 2. No julgamento do RE 635.668, em sede de repercussão geral, consolidou-se a tese de que: "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. A maioria dos ministros do STF seguiu o voto do relator e afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 4. Acrescente-se que a jurisprudência do STF e do STJ firmou-se no sentido de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, na medida em que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedente: AIREEDARESP 5820512.7645.67.52638-1, Ministra Laurita Vaz, STJ - Corte Especial, Dje: 14.11.7166). 5. Ao deferir efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral (RE 923.694), o STF desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria (Precedente desta Quarta Turma: Processo 7426532-15.7590.1.12.7309 - Agravo de Instrumento - Rel. Des. Federal Kevin Silveira - 15.03.7629). 6. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 49245633282081321492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO JESUS DE FERNANDO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)