PJE 7035354-79.3862.11.4.2211 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MOTORISTA. DECRETO 58.455/1979 E DECRETO 59.795/1964. ENQUADRAMENTO. DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo como especial somente os períodos de 26.04.0911 a 25.11.0090, 06.09.0202 a 03.08.5129, 10.10.5343 a 08.08.3707, 28.09.7257 a 03.05.7050 e 21.07.9313 a 28.05.6542 trabalhados como motorista. Sucumbência recíproca: ambas as partes condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, 50% para cada, fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa. 2. Sustenta o apelante, em síntese, a impossibilidade de se reconhecer a especialidade dos períodos, em razão de não estar comprovada a forma como o autor exercia sua atividade, pois apenas pode ser considerada como especial a atividade de motorista de ônibus ou de caminhão de carga (ocupados em caráter permanente) e seus ajudantes, conforme previsto no Decreto 86.396/1979 e no Decreto 52.305/1964 e no Código Brasileiro de Trânsito. Argumenta, ainda, que inexiste nos autos qualquer formulário preenchido pela empresa para fins de comprovação da sua exposição aos agentes nocivos, bem como que, tratando-se de sucumbência recíproca, cada parte arca com os custos de seus advogados. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 32.814/1964 e 29.212/1979. Para o período posterior a 05/01/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 24/12/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 -, a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. O magistrado de 1º grau reconheceu como tempo especial os seguintes períodos: 21/02/1985 a 18/04/1986, 10/08/1986 a 28/12/1986, 15/01/1986 a 13/03/1986, 03/11/1986 a 17/09/1989 e 26/07/1989 a 26/12/1995. 5. No tocante a tais períodos, verifica-se na CTPS que o demandante exerceu a atividade de motorista em diversas empresas, atividade enquadrada no item 2.4.4 do Decreto 87.693/1964 e no item 2.4.2 do Decreto 49.086/1979. 6. Registre-se que o E. STJ compreende que o rol previsto Decretos 57.222/64 e 51.258/79 é meramente exemplificativo (Precedente STJ - REsp 5641209/RS - Rel. Ministro THOMAS DA ROSA - 2ª Turma - DJ 22/03/2015). 7. A propósito: TRF5, 2ª T., AC 1770171-08.0383.19.1.6606, relator Des. Federal Arthur Duarte, julgado em 22/03/2018. 8. No que tange aos honorários advocatícios, tendo em vista que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, há de ser mantida a sucumbência recíproca estipulada na sentença, nos termos do art. 86 do CPC/2015, não havendo que se falar em compensação de honorários. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), em desfavor do INSS, nos termos do art. 85, §11, CPC/15 (vigente ao tempo da prolação da sentença). Act
(PROCESSO: 38236345897840006343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)