PROCESSO Nº: 1643607-09.7514.20.8.7386 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO DA MOTA ADVOGADO: André Carvalho Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Almeida - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. VÍNCULOS URBANOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade a partir do requerimento administrativo, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar sua qualidade de segurada especial, através das provas colacionadas aos autos. Correção monetária conforme índices do IPCA. Juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Custas processuais. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando não haver a comprovação do efetivo desempenho de atividade rural pela demandante. Requer, também, o arbitramento dos juros de mora e correção monetária pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a isenção de custas, e, por fim, requer a aplicação da Súmula 111 do STJ, no que tange aos honorários advocatícios. III. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. IV. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de id nº 9225434.87358764 - p. 13, onde consta como nascimento a data de 27/09/1958, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. V. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id n° 4061470.53338964 e id n° 2757297.63432380), dentre os quais destacam-se: Certidão da Justiça Eleitoral, datada de 2014, na qual consta a ocupação de trabalhadora rural da demandante; Ficha de matrícula, datada de 2007, na qual consta o nome de Elineide Melo de Oliveira, filha de Laís Nogueira, ora demandante, e sua ocupação de lavradora; Contrato de Comodato, datado de 07/11/2013, em que consta a demandante como comodatária; Declaração datada de 07/02/2013 em nome de Caio Rocha, na qual informa conhecer a Sra. Antônio Fogaça, e que a mesma trabalha em sua propriedade, Fazenda Lagoa Real, como comodatária em regime individual em terras por ele doadas, desde 10/05/1998 até 13/02/2013. VI. Entretanto, o inciso III do artigo 11 da Lei nº 8.213/91 dispõe acerca da impossibilidade de haver concessão de aposentadoria rural por idade quando o autor tenha exercido, durante a carência, atividade urbana remunerada em período superior a 120 (cento e vinte) dias. VII. Desta forma, firmada a premissa de que, para a atribuição da condição de segurado especial, o exercício de atividade urbana remunerada não pode ultrapassar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, não faz jus a demandante ao benefício pleiteado de aposentadoria rural por idade, devido à desconfiguração do regime de economia familiar pela ultrapassagem do prazo legal, restando a qualidade de segurada especial descaracterizada. VIII. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. Como o demandante é beneficiário da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. IX. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [16.2]
(PROCESSO: 97137908698683871595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)