Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando da Cruz Nº: 6769813-87.9066.24.3.8640 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL CARVALHO E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DES. FEDERAL convocado VINICIUS COSTELA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAFAELA OLIVEIRA EMENTA CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CESSÃO DO IMÓVEL À TERCEIRO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE RECONHECIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para determinar a reintegração de posse de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial em favor da Caixa Econômica Federal. 2. No caso, o direito da CEF propor ação de reintegração de posse, em face da rescisão, por inadimplência, do contrato e do descumprimento das cláusulas contratuais, encontra fundamento no art. 9º da Lei n.º 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial e o institui com opção de compra, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. 3. É fato incontroverso que a ré Isaac Moraes Aparecida Raquel Castro, beneficiária do Programa, não apenas não reside no imóvel, como o cedeu a terceiro sem a autorização da Caixa, o que afronta o disposto nas alíneas "a" e "c" da cláusula décima do contrato e legitima o vencimento antecipado da dívida, bem como a rescisão contratual, a teor do disposto nas cláusulas décima primeira e décima segunda. 4. Diversamente do alegado pelos apelantes, existe evidência, nos autos, da notificação prevista na cláusula 10.1 do contrato, bem como da não comprovação pela beneficiária da regularidade da utilização do imóvel no prazo instituído, o que caracteriza esbulho possessório, a legitimar a pretendida reintegração de posse. Também não se vislumbra irregularidade na notificação. Consoante vem decidindo este e. Tribunal, na esteira da jurisprudência do c. STJ, no que diz respeito aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, é desnecessária a notificação pessoal dos mutuários, bastando o envio desta ao endereço do imóvel objeto do contrato, vez que, por força da lei e do contrato, o mutuário está obrigado a ali residir (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 7344362 4681.13.39272-8, PEDRO MIGUEL DA COSTA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:12/09/2017; AC - Apelação Civel - 4456779-26.7689.28.8.1389, Desembargador Federal Luigi Gomes, LUIZ GUSTAVO COSTA - Primeira Turma: DJ:27/08/2015). Além disso, verifica-se, da análise dos autos, que em cumprimento ao mandado de citação, o Oficial de Justiça confirmou como verdadeiras as alegações da CEF de que a beneficiária não mais reside no imóvel e que o mesmo se encontra ocupado por seu irmão e familiares, não se mostrando plausível a alegação de que a beneficiária, à época, não tomou conhecimento da notificação de descumprimento de cláusula contratual e do prazo nela instituído para comprovação da regularidade de utilização do imóvel. A beneficiária ré em nenhum momento manifestou a intenção de voltar a residir no imóvel arrendado, não tendo sequer apresentado contestação ou interposto recurso contra a sentença. 5. A alegação de que os ocupantes do imóvel preenchem os requisitos para o recebimento das casas não se sustenta diante de questão fundamental, qual seja, a isonomia que deve fundamentar a distribuição dessas casas.(AC - 4267247-42.9460.18.1.8568, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, RAFAEL PEREIRA - Quarta Turma). 6. A função social da posse, o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana não podem ser utilizados como forma de burlar o cumprimento da lei. Na verdade, a determinação de reintegração da CEF na posse do imóvel objeto da demanda faz prevalecer a função social da posse, uma vez que outras pessoas de baixa renda, em condições de arcar com as obrigações contratuais, possuem interesse em ser beneficiadas pelo Programa em questão, constando expressa previsão no contrato de que, uma vez consolidada a propriedade, o credor fiduciário poderá dispensar a realização do leilão, providenciando o redirecionamento do imóvel a outro beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida, nos termos do art. 6º-A, §9º da Lei nº 11.977/2009. 7. Uma vez comprovado o descumprimento de cláusulas contratuais, que autoriza o vencimento antecipado da dívida, com a consequente rescisão contratual, mostra-se acertada a sentença recorrida que determinou a reintegração da CEF na posse do imóvel. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14370846682512956059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)