PJE 1414448-35.5425.5.4.9872 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC/2015. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação mandamental sem resolução de mérito, por carência de ação, ante a ausência de direito líquido e certo. 2. A impetrante argumenta, em síntese, que o direito líquido e certo está sendo violado por ato ilegal do INSS - eis que até o presente momento o seu pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência sequer fora analisado, estando o direito da recorrente à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação sendo ferido de morte. Pugna, afinal, pela aplicação da "teoria da causa madura", oportunidade em que o Tribunal deve julgar o mérito da ação. 3. Não há que se falar em carência de ação, por ausência de direito líquido e certo, se há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do pedido de pensão por morte (comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS em 11/06/2019) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que o buscado nos autos é que a Autarquia Previdenciária profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. (LUIZ OTÁVIO ARAÚJO, 2ª T., AC 4694976-06.5597.9.7.2728, relator Des. Federal Fernando Barbosa, julgado em 27/09/2019) 4. Estando a causa madura para julgamento, uma vez que houve a intimação da autoridade coatora e pronunciamento do Parquet Federal, cabível a aplicação do art. 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015. 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0626961, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 6. O artigo 48 da Lei 9.784/1999 dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 27/05/2019, tendo a parte autora protocolado a ação em 22/04/2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício, devendo ser concedida a segurança pleiteada. 8. Apelação provida, para anular a sentença, substituindo-a pela presente decisão, e para conceder a segurança, deteminando que a autoridade coatora proceda à análise do pedido da impetrante no prazo máximo de 30 dias. Act
(PROCESSO: 89201486272040202528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)