PROCESSO Nº: 2959717-76.3847.8.10.2154 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VITOR HUGO ARAÚJO ADVOGADO: Alexandro Dalla Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Fogaça - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE CAMILA ROCHA. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. RE 433503 RG. FONTE DE CUSTEIO. VIOLAÇÃO AO ART. 195, § 5º, DA CF. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 382.376/SE. 1. Agravo Interno interposto pelo INSS contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, por considerar que o acórdão combatido está em conformidade com o entendimento adotado pelo STF por ocasião do julgamento do RE 576.179/SE, julgado sob o rito do art. 543-B do CPC. 2. Agravo que se insurge contra a incidência do citado paradigma, sustentando que o caso dos autos envolveria discussão jurídica diversa daquela travada no STF ao julgar o RE 777.976/SE, eis que teria sido determinada a incidência dos novos tetos apenas com amparo na informação de que houve a incidência do teto vigente à época da concessão do benefício. 3. O acórdão desta e. Corte, desafiado por recurso extraordinário, examinou o pedido formulado na inicial à luz do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 011.869-SE, em que restou assentada a tese segundo a qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional", o que afasta também a alegação de violação às normas da Constituição Federal citadas no RE. 4. Considerou-se suficientes as provas produzidas nos autos, tomando por demonstrada a situação jurídica que enseja a aplicação dos novos tetos, não sendo possível, em juízo de admissibilidade dos recursos extremos, infirmar as premissas fáticas nas quais se amparou a decisão recorrida - o que demandaria reexame de provas -, ante o óbice da Súmula 279 do STF. 5. Em todo caso, no relatório do citado paradigma, o RE 781.895/SE, ao delinear o caso, é explícita a Ministra Relatora ao afirmar que a parte autora "ingressou com ação de revisão de benefício previdenciário pleiteando a readequação do benefício por ter se aposentado antes da Emenda Constitucional nº 20/98 que reajustou o valor do teto dos benefícios previdenciários e por ter contribuído com valores acima do limite máximo quando de sua aposentadoria". 6. Assim, também nesse ponto, fosse possível adentrar no reexame das provas, não se verificaria distinção entre o caso dos autos e o paradigma apontado na decisão agravada, visto que a incidência do teto limitador, por ocasião do início da percepção do benefício, é prova suficiente de que houve contribuição com valores acima do limite máximo vigente na ocasião da aposentadoria. Agravo Interno desprovido.
(PROCESSO: 38481845800528541110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 15/08/2019)