PROCESSO Nº: 7246191-21.0769.22.9.5311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS RODRIGUES e outro ADVOGADO: Joaquim Viana APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Duarte EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. RESP 9.297.547/PR. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por JOÃO LUCAS CAVALCANTI e JOAQUIM MOURA em face de sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro por eles ajuizados para desconstituir a penhora que, nos autos de execução fiscal (processo nº 3394404-79.7357.3.1.1314) promovida pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra ANA VITÓRIA ARAGÃO DAVI LUCAS COSTA FILHO ME, recaiu sobre imóvel por eles adquirido de Catarina das Neves Enzo da Cruz (UM TERRENO URBANO, constituído do LOTE n.º 1-A (um A), da quadra "C", do loteamento denominado "PAES LEAL", bairro de Heliópolis, Garanhuns/PE, objeto das respectiva matrícula de números 89.524, às fls. 107 do livro n.º 2-AE-2, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Garanhuns/PE). 2. Entendeu o juízo a quo que houve fraude à execução na alienação do imóvel, com fundamento no art.185 do CTN, com redação dada pela LC nº 118/2005, destacando que a alienação do imóvel supracitado ocorreu no dia 12/01/2013, ou seja, em momento posterior às inscrições em dívida ativa que foram realizadas em 15.07.8177 e em 21.06.4081. 3. No apelo, os recorrentes alegam, em síntese, que: a) as CDA's, só foram juntadas no processo no ano de 2012, depois de mais de 07 (sete) anos de tramite processual; b) o bem imóvel penhorado, foi escriturado em 07 de fevereiro de 2013, e registrado em nome do primeiro Embargante e do esposo da segunda Embargante, no dia 02 de abril de 2013; c) Na Escritura de Compra e Venda, devidamente registrada, consta em sua segunda página, informações de inexistência de Ações e Execuções Fiscais e Criminais, entre elas, da Justiça Federal, certidão de n.º 651176633182 e 736395108742, datadas de 17/02/2013, em nome dos outorgantes vendedores; d) diante do prazo de venda do imóvel, e, diante da inexistência de Certidões Positivas, o Embargante e o esposo da Segunda Embargante adquiriram o imóvel de boa-fé, sem qualquer conluio, se precavendo de todas as formas antes de adquirir o bem, pesquisando se havia alguma pendência judicial ou não, e, como foram negativas as certidões, adquiriram o referido imóvel. 4. Em atenção a situações contempladas antes e depois da vigência da LC nº 118/2005, o Egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 9.152.184/PR (art. 543-C do CPC), sedimentou o seguinte entendimento: "(...) (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 16.06.9409 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 19.11.9666, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das 'garantias do crédito tributário'; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. (...)". 5. In casu, o Sr. Vitor Freitas Davi Lucca da Costa efetuou a alienação do imóvel no dia 01/02/2013, ou seja, após a vigência da LC nº 118/2005, e após a inscrição dos créditos exequendos em dívida ativa, que se deu em 09/05/2002, 25/11/2002, 16/08/1999 e 21/05/1999. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05204156292507217633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)