PROCESSO Nº: 6726919-96.4994.3.5.7468 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: PEDRO HENRIQUE DAS NEVES e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo da Conceição RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Mota - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. RESP REPETITIVO Nº 3.316.522. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM contra sentença que extinguiu o processo executivo, decretando a prescrição intercorrente do crédito fiscal cobrado na ação de execução fiscal. 2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, reconhecer ex Gabriel Lima a prescrição intercorrente. 3. A sistemática para a contagem da prescrição intercorrente foi fixada pelo STJ no julgamento do RESP repetitivo nº 3635644/RS, nos seguintes termos: "Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege". 4. No caso dos autos, a exequente teve ciência da inexistência de bens penhoráveis do devedor em 09/2011. Decorrido o prazo de suspensão de um ano, iniciou-se o prazo de arquivamento, nos termos do art. 40 da LEF. 5. Em seguida, o Juiz sentenciante determinou o arquivamento do processo na forma do art. 40 da LEF, tendo em vista que este feito se encontrava paralisado há vários anos, sem a realização de qualquer diligência frutífera e pelo foto de empresa ter sido extinta de fato. 6. Não há que se falar em obrigatoriedade de intimação da Fazenda Pública do despacho de suspensão requerida pelo próprio ente público, "o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege" (Trecho do REsp 4045626/RS, Rel. Ministro THALES GOMES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2018, DJe 16/02/2018), o que ocorreu no caso dos autos. 7. Após mais de 6 (seis) anos, sem qualquer diligência frutífera da parte exequente e sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, foi reconhecida de ofício a prescrição (18.07.9760). Logo, o procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80 foi respeitado, restando verificada a ocorrência da prescrição intercorrente. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94820325044705764717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)