EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO: OCORRÊNCIA QUANTO A UMA ALEGAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA FCVS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF. RE 199.223/PR. TEMA 1011 DO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Recurso interposto pelos particulares em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que negou provimento à apelação por eles interposta, mantendo na íntegra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação a ambos. 2 - Há omissão a ser sanada com relação ao pedido de sobrestamento do feito, em razão da repercussão geral firmada pelo STF no tema 1011. Conquanto o Supremo tenha reconhecido a repercussão geral no RE nº 753797/PR (tema 1011), essa circunstância por si só não gera o sobrestamento dos feitos que versam sobre o tema, o que depende de decisão do Ministro Relator. O pedido de suspensão nacional dos processos ainda está pendente de apreciação, não havendo razão para o sobrestamento do feito nessa instância recursal. 3 - Embargos de declaração parcialmente providos para suprir omissão, integrando o acórdão impugnado, porém sem efeitos infringentes, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento. medc
(PROCESSO: 90298844616815290637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MOTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)