E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto a Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 7884257-83.5758.30.5.9290, em curso na 7ª Vara Federal (CE), que deferiu Pedido de Liminar para "determinar a reserva de vaga para candidato negro no cargo de Professor da área de Música e subárea de Cordas Dedilhadas no IFCE, assegurando ao impetrante sua imediata convocação, para fins de comprovação da qualidade de candidato cotista, bem como para lhe assegurar sua nomeação para a próxima vaga que surgir, a critério do IFCE. Ressalto que não estou determinando a imediata nomeação do impetrante, mas apenas assegurando que, quando chegar o momento de nomeação para candidatos negros, este tenha seu direito garantido, caso comprove, perante a comissão, sua condição de cotista." Dos documentos acostados aos autos, consta Termo de Posse do Agravado. Assim, verifica-se que o cerne da controvérsia foi solucionado após a interposição do presente Agravo de Instrumento a ensejar a Perda do Objeto e a prejudicialidade da Pretensão Recursal. Negação de Seguimento ao Agravo de Instrumento. Prejudicado o Agravo Interno.
(PROCESSO: 97440557707536981815, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)