PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. LAUDO SOCIAL INCONCLUSO. ANULAÇÃO DA SENTEÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO SOCIAL. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial/Amparo Social - LOAS, a contar da data do pedido administrativo - DER 03/05/2014.
2. A controvérsia consiste em verificar se a autora preenche os requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada/Amparo Social, nos termos do art. 203, V da CF c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93.
3. Incontroversa a inaptidão da autora, visto que a Perícia Médica Judicial afirma que "a pericianda é portadora de déficit cognitivo e auditivo", causando sua incapacidade total e permanente para o labor.
4. Laudo Social não permite uma conclusão acerca da situação de miserabilidade da requerente, porquanto, além de não responder os quesitos formulados pelas partes litigantes, a assistente social mostrou-se bastante imprecisa em suas colocações ao relatar, por exemplo, que "[...] na composição familiar que consta no Sistema de Cadastro Único encontra-se algumas inconsistência (sic.)"; "[...] foi declarado pela senhora Íris Diane que o Yuri Moreira é seu companheiro e no cadastro encontra-se como sendo companheiro da senhora Divanira, ressaltamos que não ficou claro com quem o Pietro Jesus tem como companheira".
5. Destaca-se, ainda, confusão quanto ao número de pessoas que moram, de fato, com a parte autora, assim como a renda auferida e as despesas mensais indispensáveis ao núcleo familiar.
6. Sentença anulada, de ofício, com o retorno dos autos à Vara de Origem, para realização de novo estudo socioeconômico, com vistas a esclarecer os pontos contraditórios/obscuros, observando as questões apresentadas pelos interessados.
7. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 79983336516180082874, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019, PUBLICAÇÃO: 18/05/2019)