PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E INTIMAÇÃO DO ENTE CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º, DO ART. 40, DA LEF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106, DO STJ. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1. No caso em tela, a execução fiscal foi ajuizada no remoto ano de 1998 para cobrança de débitos, cujos fatos geradores (mais antigo) datam do ano de 1994, tendo sido proferido o despacho de citação em 02/02/2000, mas com tentativa de citação por mandado infrutífera. Instada a se manifestar em março/2001, o ente credor requereu a citação da empresa via edital. Por equívoco da Secretaria da Vara, foi publicado o Edital de citação em agosto/2005, o que foi certificado apenas em outubro de 2007. Exarado despacho em agosto/2008 para citação da empresa, via mandado, conforme certidão do meirinho que indicava novo endereço. A tentativa de citação do devedor no juízo deprecado também não foi exitosa.
2. Em sequência, em 13/07/2009, foi exarado despacho, decretando a suspensão do processo, nos termos do art. 40, da LEF. A Fazenda Nacional foi intimada desse despacho em 12/01/2009. Em 30/06/2010, foi determinada nova intimação do ente credor, o qual apresentou petição, requerendo a penhora de ativos financeiros via BACENJUD, que foi deferida, mas restou infrutífera.
3. Em 14/02/2011, foi exarado despacho, determinando a suspensão do processo, nos termos do art. 40, da LEF, com expressa menção de que decorrido o prazo de cinco anos após o encerramento da suspensão, os autos deveriam voltar à conclusão para efeito do parágrafo 4º, do referido artigo. Intimado, o ente credor atravessou petição, requerendo a expedição de carta precatória para citação da devedora no novo endereço informado, o que também foi deferido, mas com nova tentativa frustrada. Novamente intimada, a Fazenda Nacional requereu (14/05/2012) a inclusão dos sócios gerentes da empresa devora no polo passivo da execução. Redirecionada a execução em 27/01/2012.
4. Os sócios JORIVAL FRANÇA DE THEO CAMPOS e KAIQUE DIAS GALINDO DE MEDEIROS FRANÇA DE OLIVEIRA, devidamente citados (interrupção do prazo prescricional), apresentam exceção de pré-executividade em 20/04/2012. O sócio LUIZ HENRIQUE DAS NEVES, citado por carta precatória, não pagou a dívida no prazo legal e as tentativas de constrição também não restaram exitosa. Por sua vez, a exceção de pré-executividade foi julgada improcedente (09/03/2013), para manter os ex-sócios no polo passivo da execução, afastando-se, na ocasião, a ocorrência da prescrição intercorrente. Foram opostos embargos pelos excipientes em 04/01/2013 bem como protocolada petição da Fazenda Nacional em 03/11/2013, requerendo a penhora via BACENJUD de ativos em nome dos ex-sócios, que não foram apreciados pelo juízo. Conclusos os autos em 25/10/2013, foi prolatada sentença em 13/10/2018, decretando a prescrição intercorrente.
5. Diante desse contexto, é de se afastar a pressuposto para decretação da prescrição: a inércia do credor. É o caso clássico de aplicação dos ditames da Súmula 106, do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da arguição da prescrição ou decadência".
6. O executivo fiscal foi ajuizado dentro do prazo prescricional; as inúmeras tentativas de citação da empresa foram frustradas, havendo participação ativa na busca de novo endereço pelo ente credor; e, após devidamente intimada, a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento, sendo citados os devedores subsidiários e, por isso, interrompido o lustro prescricional.
7. Demais disso, a decretação de ofício da prescrição intercorrente não prescinde do despacho de suspensão e posterior arquivamento dos autos com intimação prévia do ente público credor, nos termos do art. 40, parágrafo 4º, da LEF.
8. Apelação provida. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 43947829912897537969, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019, PUBLICAÇÃO: 22/09/2019)