PROCESSO Nº: 4257474-53.0328.9.10.7280 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIZ CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Isaac Costela e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Barros EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS DE 12% A.A. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MORA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por RAIZ CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA - EPP contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando improcedente a demanda], alegando em suas razões recursais: a) cerceamento de defesa, ante a negativa do juiz de Primeiro Grau em determinar a perícia contábil requerida pela autora; inexistência de cláusula expressa a respeito da capitalização de juros; c) inexistência de mora, ante a cobrança de encargos indevidos. Requer, liminarmente, que seja impedida a ré de iniciar ou prosseguir com qualquer procedimento executório em relação ao bem imóvel dado em garantia. Preliminarmente requer a nulidade da sentença vergastada ante o cerceamento de defesa. Caso assim não se entenda, pugna o provimento da apelação, para que se exclua dos encargos os juros capitalizados mensalmente, além de se afastar todo e qualquer encargo moratório e a inversão da sucumbência. 2. Em sua exordial, narra a autora: a) é empresa do ramo de construção civil, de pequeno porte; b) encontra-se em graves dificuldades financeiras ante a crise do país; c) em 30/07/2014, assinou com a CEF Contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações; d) o contrato é de adesão, e não gerou vantagem para a demandante, que teve que apresentar seu único imóvel como garantia; e) A última operação pactuada prevê o montante de R$ 463.334,00, apurados nos termos da "consolidação" dos 04 contratos anteriores, com pagamento projetado em 120 prestações mensais, calculados pela Tabela Price, no valor de R$ 83.126,68 cada, com taxa de juros pós-fixados de 1,34% a.m. + taxa referencial; f) por conta dos elevados encargos abusivos não estaria mais conseguindo pagar as prestações avençadas. 3. O magistrado a quo, dispensando a perícia, visto que os elementos apresentados seriam suficientes, antecipou o julgamento da lide. Entendeu aplicável o CDC ao caso, mas verificou não estarem presentes as alegadas cláusulas abusivas, levantadas de forma genérica, sendo julgado improcedente o pleito exordial. 4. Com efeito, incumbe à parte demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de ilegalidades, como ocorre no presente caso em relação à alegada capitalização indevida. Nessa esteira, mostra-se desnecessária a perícia contábil, pois nos extratos apresentados já se encontram elementos suficientes para se verificar o valor da dívida e a sua origem, por meio de simples cálculos aritméticos. No mais, trata-se de mera aplicação da lei. Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 1902238-69.3495.18.8.9501 - APELANTE: R DE CATARINA NOVAES - ME e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly da Rocha) 5. Ainda que aplicáveis à espécie as normas do CDC, a incidência de tal diploma legal não tem o condão de causar, automaticamente, a declaração de nulidade in genere de estipulações ou cláusulas. A apelante não aponta qualquer irregularidade passível de ensejar a revisão contratual, não tendo a alegada dificuldade financeira o poder de propiciar a revisão unilateral das cláusulas contratuais, pois não se trata de evento imprevisível ou extraordinário. Assim, deve ser observado o princípio do "pacta sunt servanda". Portanto, nada há para ser modificado em relação aos índices aplicados para a atualização dos valores. Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 8401175-71.8099.22.11.0870 - APELAÇÃO APELANTE: PIZZATO PRAIA HOTEL - EIRELI - EPP ADVOGADO: Lorenzo da Rocha e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Gonçalves Pedro Henrique Moura RELATÓRIO O Senhor Desembargador Federal Murilo Ribeiro) 6. Quanto à aplicação da Tabela Price, este Tribunal Regional Federal tem considerado legal e adequada a aplicação do referido sistema aos contratos bancários, por não encerrar, em si mesmo, a prática do anatocismo. 7. O contrato objetos dos autos foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 9.557-78/00, nele estando prevista a capitalização de juros. Logo, admissível a capitalização mensal dos juros remuneratórios, consoante entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 0575927. 8. Não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, resulta que devem ser respeitados os índices previstos nos contratos celebrados entre as partes. 9. Nessa esteira, não se detecta qualquer vício contratual ou irregularidade nos autos que enseje a nulidade do decisum vergastado. 10. No tocante à mora, não assiste razão à apelante. De fato, exigidos encargos abusivos na contratação, a mora resta descaracterizada, conforme tem decidido o STJ. Entretanto, os juros e correção monetária decorreram da própria inadimplência contratual, não se verificando a alegada abusividade. Portanto, resta a autora constituída em mora. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88112153437560817153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)