PROCESSO Nº: 5060521-69.3709.5.11.1719 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO CUNHA ADVOGADO: Pedro Lucas Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Ramos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1392484-11.0792.26.10.1703 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA VIA INFOJUD. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento aviado pela União Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos de execução de título extrajudicial referente a acórdão do TCU, indeferiu pedido de pesquisa via sistema INFOJUD, considerando que já foram realizadas pesquisas via Renajud, Bacenjud e CNIB, que abrangem as informações disponibilizadas no INFOJUD. 2. No que tange ao pedido de consulta ao sistema INFOJUD, cumpre destacar que o sigilo fiscal está situado no direito à privacidade, encontra guarida no artigo 5º, X, da Constituição Federal e não é absoluto. Pelo contrário, em se tratando de concorrência entre o interesse de indivíduo e o coletivo, deve ser dada importância maior a esse último, declinando-se do primeiro, tão somente, em caráter excepcional, nas situações específicas em que haja previsão da ocorrência dos possíveis efeitos danosos à coletividade. Tal situação não ocorreu no caso concreto. 3. Ademais, a quebra de sigilo fiscal só terá espaço quando o feito executivo disser respeito a crédito tributário, o que não é o caso dos autos, tendo em vista se tratar de execução de título extrajudicial (Acórdão do TCU que condenou o executado ao pagamento de débito relativo a irregularidades praticadas na execução de convênio celebrado com o Ministério do Interior), crédito de natureza nitidamente não tributária. 4. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 20775800510187512430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)