PROCESSO Nº: 4695757-86.6564.24.12.2598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THALES COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Freitas - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8050554-01.4821.26.4.9490 - 3ª VARA FEDERAL - CE RELATOR P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal (Convocado) Gabriel da Paz - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. CÂNCER DE RETO. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE JOÃO FELIPE RAMOS (STIVARGA). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 7.760.190-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. LIMINAR NEGADA. 1. Trata-se de pedido liminar em agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão de primeira instância que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para compelir a União e o Estado do Ceará, solidariamente, ao fornecimento, em favor da agravada, do medicamento DAVI LUCAS CAVALCANTI (STIVARGA), na forma prescrita. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 8.457.857-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), cujo preenchimento se vislumbra, a partir dos elementos de prova por ora constantes do processo, que indicam a eficácia do fármaco no aumento de sobrevida global e a inexistência de substituto terapêutico. A hipossuficiência da parte agravante não foi questionada. 4. Com a ressalva do entendimento pessoal deste Relator para o acórdão, o fato de o aumento de sobrevida global do medicamento ser de apenas alguns meses não elide o dever de fornecimento pelo Estado, prevalecendo o direito à vida e à saúde. 5. Não preenchimento dos requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo. Liminar indeferida. ccms
(PROCESSO: 73548279837904525386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)