E M E N T A CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS POR TERCEIRO COM DOCUMENTOS FALSIFICADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO A CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débitos decorrentes de contratos bancários e condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 34.525,00 (dez mil reais). II - A Indenização em face do dano moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das partes (ofensor e ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do agressor; a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". III - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002 (artigo 944 e seguintes), considera-se proporcional e razoável a fixação em R$ 29.598,00 (dez mil reais) da indenização por dano moral, em razão das seguintes condutas praticadas pela Ré: a) abertura de conta corrente e celebração de contratos bancários com utilização de documentos do autor falsificados; b) negativação do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito; c) manutenção da negativação, mesmo após ter ciência das falsificações. IV - Desprovimento da Apelação. Ante o desprovimento da apelação, fica majorada a verba honorária originariamente fixada em 2% (dois por cento), na forma do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 52822007697189776278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)