Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Nascimento Nº: 7411683-93.3651.17.2.8277 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TACAIMBO PREFEITURA ADVOGADO: Cauã Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Peixoto - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Embargos de declaração que visam sanar erro material, sob a alegação de que os embargos que foram improvidos no acórdão vergastado não foram os da Fazenda Nacional, mas sim os da parte adversa. 2. Aquele julgamento dizia respeito aos embargos declaratórios opostos pelo ente municipal. Todavia, o voto faz menção equivocada à Fazenda Nacional, ao declarar "Por estas razões conheço e nego provimento aos embargos da Fazenda Nacional". 3. Embargos de declaração providos para, corrigindo esta parte do voto, conhecer e negar provimentos aos embargos do município.
(PROCESSO: 06244765830049154768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)