PROCESSO Nº: 3319936-99.9033.10.4.8829 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO FARIAS e outros ADVOGADO: Jose Carvalho Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Campos - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIOS-DOENÇA. ÔNUS DA PROVA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da inicial, condenando o INSS a restabelecer os benefícios de auxílio-doença dos autores, antecipando os efeitos da tutela. O apelante alega que o julgado deve ser anulado e retomada a instrução probatória, porque não foram produzidas as provas oral e pericial, esta essencial para os benefícios de incapacidade. 2. Os autores pleiteiam o restabelecimento dos auxílios-doença (NB 460.315.791-1, NB 400.597.062-9 e NB 078.693.282-0), alegando que os benefícios foram suspensos abruptamente, sem a observância do devido processo legal. 3. O INSS afirma que os auxílios-doença foram concedidos com datas limites, fixadas por sua perícia médica. Como os beneficiários não mais padecem de incapacidade laborativa, os pagamentos não devem ser retomados. 4. Para o juízo a quo, o réu declinou da produção de prova desconstitutiva da afirmação dos autores, porque "apenas narrou as conclusões da suposta perícia de que teria emanado o parecer suspensivo dos benefícios". 5. Ao ser intimado para especificar as provas que pretendia produzir (art. 331 do CPC/1973, então vigente), a autarquia previdenciária aduziu que ratificaria os termos da contestação. Da análise da peça contestatória, observa-se que apenas foram explicados os motivos da cessação dos benefícios. Não foi anexada qualquer prova refutando os argumentos expendidos na inicial, nem mesmo da participação dos autores nas citadas perícias médicas. 6. Incumbe ao INSS o ônus da prova, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos demandantes (art. 373, II, do CPC/2015), o que não foi levado a efeito nos autos. Precedentes desta Corte. 7. Apelação improvida. 8. Honorários advocatícios fixados na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, majorados para o percentual de 17% (dezessete por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 60163477855237886288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)