PROCESSO Nº: 3094948-74.5531.13.11.1144 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE MARTINS ADVOGADO: Gustavo Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Vicente Mateus Melo Cardoso Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Gomes. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEPARAÇÃO DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PENSÃO DO FILHO ATÉ 21 ANOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta ANA MOURA e JUAN DA CONCEIÇÃO (identificador 4506715.85267038), em face de sentença (identificador 8542432.17344032), que reconheceu a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a junho de 2003 em relação ao autor RAFAEL FOGAÇA, e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos em relação a ambos os autores, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do NCPC; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão da pensão por morte, em favor de YASMIN DA CUNHA (esposa) e KAIQUE NASCIMENTO (filho), decorrente do falecimento de Pedro Miguel Lopes em 07/04/2001; 3. Compulsando os autos, verifico a inexistência de prova que comprove a dependência econômica da ex-esposa SOFIA DA CUNHA, separada de fato do falecido e residente de Tauá/CE. 4.Tal conclusão decorre das provas colhidas nos autos, o depoimento da atual companheira MARIA FERNANDA MOURA, com quem conviveu no período de 1994 a 2001, residente em Osasco/SP, e teve a filha em comum BENJAMIN CASTRO DE FRANCISCO NUNES (5 anos no momento do óbito). Além dos depoimentos das testemunhas Selma Santos da Silva, Noah da Rosa e Danilo Ribeiro. 5.Como bem destacou a sentença, embora a postulante tenha suscitado que o falecido constantemente lhe fornecia auxílio financeiro, não há nos autos qualquer evidencia que corrobore tal alegação e nem mesmo qualquer outro elemento indicativo da manutenção da alegada convivência no período que sucedeu a ida do extinto a São Paulo. 6.Com relação ao filho do falecido AUGUSTO DIAS, em que pese a ausência de prova da dependência econômica, à época do óbito do instituidor do benefício (seu genitor), detinha a idade de 17 (dezessete) anos, portanto, ainda menor de 21 (vinte e um) anos, assim, a sua dependência econômica era presumida. 7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015. Todavia, suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão do Benefício da Justiça Gratuita anteriormente deferido, conforme dispõe o art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. 8.Apelação improvida.
(PROCESSO: 20452619156043816497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)