PROCESSO Nº: 8732196-43.8003.20.9.1046 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN GOMES ADVOGADO: Calebe Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PREJUDICADAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que analise o requerimento administrativo de benefício de pensão por morte rural protocolado pela parte impetrante, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Diante do deferimento administrativo do benefício postulado, a impetrante formulou pedido de desistência do mandamus. 3. Sob a sistemática da repercussão geral, o STF firmou tese jurídica nos seguintes moldes: (i) "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente da aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários" (MS 56.232-AgR/DF, Pleno, Ministro Rodrigo Lopes, DJe de 17.10. 2009), (ii) "a qualquer momento antes do término do julgamento" (MS 08.947-AgR/DF, Pleno, Ministro Diogo Fernandes de 3.10.1740), (iii) "mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, (...) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC" (RE 591.599-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Samuel Campos) - RE 428.694, Relator: Ministro YAGO MENDES, Relatora p/ Acórdão: Ministra MARIANE PINTO, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2013. 4. Importante ressaltar que, consoante se observa dos autos, a impetrante não está desistindo, com o intuito não ser atingida pelo entendimento jurisprudencial dominante nesta Primeira Turma - até porque este órgão julgador vem se posicionando pelo acolhimento de pretensões análogas (determinação ao INSS de apreciação do requerimento administrativo, após mais de 90 (noventa) dias de espera pelo requerente). A desistência foi formulada diante do deferimento administrativo da pensão por morte postulada pela impetrante. 5. Aplicando-se o entendimento vinculante do STF (Tema 530), tendo o pedido de desistência sido formulado antes do julgamento da remessa ex oficio e do apelo manejado pelo INSS, homologa-se o pedido de desistência do mandamus. Remessa oficial e apelação prejudicadas.
(PROCESSO: 00699518562416682059, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)