PROCESSO Nº: 0139593-40.6987.27.12.6268 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: ELEONORA CAMPOS DELL ORTO e outros ADVOGADO: Daniel Freitas e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE 13,23% (TREZE VÍRGULA VINTE E TRÊS POR CENTO). CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENO DESTA CORTE. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Desejam os autores a incorporação do percentual de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento) aos seus vencimentos e o pagamento das diferenças pretéritas. 2. A Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ao art. 37, inciso X, da CF/88, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso. 3. A Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), para os servidores públicos federais, e não, uma revisão geral. 4. A revisão geral anual prevista no art. 37, inc. X, da CF foi tratada pela Lei nº 10.697/2003, que instituiu o reajuste no percentual de 1% (um por cento) para todos os servidores públicos federais. 5. Na verdade, a revisão geral foi patrocinada pela Lei nº 10.697/2003, tendo ali sido respeitada a igualdade para todos os servidores civis, na medida em que, em seu art. 1º, assegurou aos servidores públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário, o reajuste de suas remunerações no percentual de 1% (um por cento), com eficácia a partir de 1º/1/2003, o que se amolda aos ditames do art. 37, X, da Lei Fundamental. 6. Apesar do valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do índice de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento), pleiteado pelos autores. Súmula nº 339 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37. 7. O art. 1º da citada Lei nº 10.698/2003 é de redação clara e discurso direto: Art. 1º. Fica instituída, a partir de 1º de maio de 2003, vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Então, se a aludida norma, de modo expresso, institui uma vantagem pecuniária individual, não se pode aclamá-la como revisão geral anual de forma dissimulada, dentro do argumento esposado no REsp nº 6.154.674-DF. Precedente deste TRF5: PROCESSO: 40473452533827085719, EIAC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY JESUS, Pleno, JULGAMENTO: 03/06/2016. 8. Não há que se falar em concessão da justiça gratuita aos autores. (...) "Consoante documentação acostada aos autos, os agravantes BRENO MORAES, ELEONORA CAMPOS DELL ORTO e ISAAC DA CRUZ receberam, respectivamente, vencimentos anuais de mais de R$ 438.444,00, R$ 953.772,00 e R$ 786.770,00, não tendo sido juntado qualquer documento que comprove que as despesas dos agravantes oneram suas rendas a ponto de impossibilitar que arquem com os custos do processo, apesar de devidamente intimados para esse fim." (...) - julgamento do agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a concessão da justiça gratuita nestes autos. 9.. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 91474343024089711196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)