PJE 2461878-57.8377.27.2.6999 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por LUCAS GABRIEL COSTELA em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, em razão da ilegitimidade ativa da parte exequente. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução, com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a própria Carta Magna confere ao Sindicato poderes para atuar no interesse de toda a categoria, sendo desnecessária a autorização expressa dos filiados; b) mesmo não sendo filiado ao SINTRASEF/RJ, a ação objeto deste feito, proposta na defesa dos Servidores Públicos Federais aposentados e amparados pela paridade e vinculados à UNIÃO, beneficia e legitima o exequente a propor o presente cumprimento de sentença; c) a sentença está lastreada no art. 2º-A da Lei 9.494/1997, cuja inconstitucionalidade é reconhecida pela ampla doutrina. Por fim, requer que a apelada seja condenada a pagar 15% de honorários de sucumbência, ante a força vinculante (art.927 do CPC) do REsp 6400133/RS (Repetitivo), Tema 973, considerando a regra de majoração em sede de recurso, prevista no §11º do art.85 do CPC. 3. Caso em que o ora apelante intentou perante à 2ª Vara Federal de Alagoas execução individual, utilizando-se de título executivo judicial coletivo formado a partir de sentença proferida em ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, cujo trâmite se deu perante à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF. 4. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator (Art. 2º-A, da Lei 9.494/1997). 5. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Segunda Turma se firmou justamente nos termos e limites em que quis o legislador infraconstitucional. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1879918/RS, Rel. Ministro Diego Jesus, julgado em: 29/07/2015; e TRF5, 2ª T., PJE 7600124-16.9107.26.6.3133, Rel. Des. Federal Isaac Silveira, julgado em 09/04/2018. 6. No caso dos autos, o exequente não demonstrou a filiação ao Sindicato autor, na data do ajuizamento, não figurando, portanto, na condição de substituído da ação coletiva. Dessa forma, afigura-se correta a sentença ao extinguir o feito, tendo em vista a ilegitimidade do autor para propor, no caso concreto, a execução individual do título executivo coletivo. 7. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. alo
(PROCESSO: 85383449083614416220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)