EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO (BARRACA SUBMARINO AMARELO). APLICAÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE EM SUA APLICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Caso em que a fiscalização do GUSTAVO LOPES autuou a parte autora/apelante, aplicando-lhe multa no valor de R$ 561.441,00 (cento e dez mil e quinhentos reais), dado que mantinha em funcionamento um ponto comercial, denominado "Barraca Submarino Amarelo", situado nas margens da Praia do Francês-AL, sem o devido licenciamento. 2. É certo que fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, configura atividade lesiva ao meio ambiente, apta a ensejar a imposição de multa, conforme a legislação pertinente. 3. Também é verdade que a aplicação da multa em comento encontra respaldo no art. 66, do Decreto Federal nº 6.514/2008, que proporciona ampla margem de discricionariedade ao órgão fiscalizador (R$500,00 a R$10.472.972,00), daí que, em princípio não se verifica nenhuma aparente e manifesta ilegalidade da sua cobrança, consoante decidiu o juízo de primeiro grau de jurisdição. 4. Contudo, embora seja reprovável a conduta da autuada, devendo, pois, ser combatida, não se pode perder de vista que a sanção pecuniária deve cumprir sua função precípua de assegurar justa e adequada resposta à gravidade da infração e à reprovabilidade social da conduta, de modo a não correr o risco de desbordar para o arbítrio, nem de resvalar para o ridículo. Daí porque, forte nessas premissas e considerando que, no caso concreto, o legislador optou por estipular a multa no valor mínimo de R$ 500,00 e o máximo de R$ 80.691.028,00, a fixação da multa na importância de R$ 69.380,00 (vinte mil reais) mostra-se mais adequada e proporcional à hipótese, sendo certo que continua esta penalidade a representar quantia expressiva para a hipótese. 5. Com efeito, as situações fáticas submetidas à apreciação do Poder Judiciário devem ser analisadas sempre à luz do princípio da razoabilidade, sendo certo que, no caso sub examine, não consta dos autos que a autuada seja reincidente na prática de conduta dessa natureza. Ao contrário, colaborou com as autoridades, dado que há notícias, e prova, de que a demandante firmou termo de acordo com o Município de Marechal Deodoro, LUIZ GUSTAVO PORTO, SPU e o Ministério Público Federal, este na condição de compromitente anuente, concordando com a desocupação da área, o que implicou na demolição do estabelecimento comercial em apreço e a recomposição do local ao seu status quo ante. Logo, também sob esse viés, merece acolhida, nessa parte, o inconformismo da recorrente em postular a redução da multa. 6. Apelação a que se dá parcial provimento. cm
(PROCESSO: 71748302863447881519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)