PROCESSO Nº: 4728408-46.2607.28.12.5974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: DIEGO VASCONCELOS FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor da Rosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCURA POR BENS DO EXECUTADO. INSUCESSO DAS DILIGÊNCIAS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. EXAURIMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a busca por informações do executado através do Sistema INFOJUD. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 0.146.976/PA, de relatoria do Ministro Luiz Gustavo Lopes, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à "vacatio legis" da Lei 11.382/2006 (14/12/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O posicionamento supramencionado tem sido estendido pela Colenda Corte à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 06076877117352498754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)