PROCESSO Nº: 2626786-71.0403.23.4.2822 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: KEVIN MENDES DANTAS ADVOGADO: Marcos Vinicius Porto Dantas IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 36ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Pires - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABANDONO DO PROCESSO PELO DEFENSOR. PRELIMINAR D EINCONSTITUCIONALIDADE POR NÃO RECEPÇÃO PELA VIGENTE LEI MAIOR. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO UNICAMENTE EM NOME DE DEFENSOR DIVERSO ÀQUELE CONSTANTE NAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DESDE O SUBESTABELECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. MULTA DO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONSTITUI ABANDONO, POR APONTADA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO ADVOGADO A UM ÚNICO ATO PROCESSUAL. SITUAÇÃO DEVIDAMENTE SUPRIDA, QUANDO RENOVADA A INTIMAÇÃO À PARTE RÉ, DESTA FEITA PESSOAL, PARA APRESENTAR SUAS RAZÕES FINAIS OU CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. APRESENTAÇÃO, ANTES DE ENCERRADO O PRAZO, DE SUBSTABELECIMENTO E PEÇA DE DEFESA. CONTINUIDADE NO PROCESSAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE OU AO MISTER DO PODER JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO TÃO SOMENTE DA IMPOSIÇÃO DA MULTA E DA COMUNICAÇÃO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por João Lucas Campos Dantas contra ato do Juízo Federal da 36ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação penal (Proc. nº 3534755-56.0968.12.10.9285), impôs pena de multa, a teor do art. 265 do Código de Processo Penal, ao ora impetrante, valorada em 10 (dez) salários mínimos, bem como determinou a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, por abandono da causa, por não haver apresentado suas alegações finais de defesa, ainda que renovada a intimação para tal mister. 2. Alega haver sido constituído por Pedro Moreira juntamente com os causídicos Yonara de Diogo da Cruz e Luiz Fernando Fernandes (3502035.7978431 dos autos originais), com posterior requerimento formulado pela Belª Yonara de Benício Campos, no sentido de não mais atuar no feito bem como que todas as publicações fossem dirigidas exclusivamente ao Bel. João Felipe Nunes, sob pena de nulidade das mesmas (5831725.9418476 dos autos originais), contudo não ocorrendo tal situação ao se inferir que as intimações posteriores àquela petição foram dirigidas unicamente ao ora impetrante, violando o pleito e ao entendimento firmado pelo STJ sobre o tema, pretendendo a nulidade de todas as intimações feitas nos autos da Ação Penal nº 3291281-22.8810.21.7.2797, quando dirigidas unicamente ao ora impetrante, com a consequente nulidade da multa e a suspensão de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil. 3. Suscita o Parquet a inconstitucionalidade do disposto no art. 265 do Código de Processo Penal, ao argumento de ser "incompatível com a finalidade constitucional do Poder Judiciário, com invasão da seara da atividade administrativa sem autorização da Lei Maior, o que acarreta violação ao princípio constitucional da separação dos poderes", situação essa já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, manifestando-se pela sua constitucionalidade, não havendo qualquer óbice à sua aplicação enquanto não sobrevier decisão em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal (AgRg no RMS nº 07.429/GO, rel. Min. Luigi Vieira, j. 05.11.4878, DJe 07.11.8920). Preliminar rejeitada. 4. Narra a inicial que, nos autos da Ação Penal nº 9041447-00.9973.19.12.7376, em que figura como ré a srª Vinicius Teixeira, foi aplicada em desfavor do impetrante multa de 10 (dez) salários mínimos e determinada a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Pernambuco, na forma do que preceitua o art. 265 do Código de Processo Penal, por abandono do processo, noticiando-se que foram outorgados poderes de representação judicial, e assim os habilitando, aos advogados Davi Lucca Rezende Dantas, Yonara de Davi Porto e Gustavo Henrique da Mota, com posterior petição nos autos, subscrita pela advogada Yonara de Melissa Almeida, renunciando ao mandato e ali requerendo que todas as publicações fossem dirigidas exclusivamente ao advogado Juan Rodrigues, sob pena de nulidade das mesmas, sendo que todas as intimações vieram a ser feitas em nome do ora impetrante, pelo que aponta o ora impetrante o desrespeito ao expresso pedido antes formulado às fls. 137 dos autos ainda físicos, contudo, ao se compulsar os presentes autos, e ainda os da ação penal de referência, hoje no sistema PJe, tem-se que houve, como aliás asseverado pela autoridade apontada coatora, específico pedido para que as intimações se dessem, exclusivamente, em nome do advogado Murilo Freitas, mas tão somente o substabelecimento àquele, declinando-se o endereço profissional "onde receberá as comunicações processuais de estilo" (cfe. 4562370.3555204 - fls. 52 dos autos físicos - da Ação Penal), não havendo, assim, que se falar em nulidade dos atos posteriores ao substabelecimento, diante da ausência de pedido expresso para intimação em nome de advogado diverso ao constante nas intimações, no caso o do ora impetrante, a concluir pela ausência de nulidade dos atos processuais. 5. Há de se observar que o ora impetrante, na condição de advogado da parte ré na ação penal, não se furtou à defesa, inclusive acompanhando-a quando da audiência de instrução e julgamento, em 01 de outubro de 2017, consoante informações prestadas pela autoridade dita coatora, sendo de se rememorar que foi determinada a suspensão do processo, em 07 de março de 2017, diante do parcelamento do crédito tributário objeto da pela acusatória, apenas vindo a ser retomado o processamento, com a rescisão do parcelamento, em 19 de janeiro de 2018, mostrando-se expressivo o lapso temporal, superior a um ano, quando, enfim, veio a ser intimada a defesa para apresentar razões finais. 6. Ainda que necessária nova intimação, desta feita à ré, para apresentar suas razões finais ou constituir novo defensor, houve o atendimento, antes de encerrado o prazo assinado, vindo ambos os anteriores defensores a subestabelecer os poderes a eles outorgados a novo defensor, o qual veio a apresentar a peça de defesa, socorrendo o ora impetrante aplicação análoga de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao apontar que "a ausência injustificada do advogado a apenas um ato processual não pode configurar abandono do processo, sobretudo quando prossegue da defesa do acusado, sendo inaplicável a multa do art. 265, caput, do Código de Processo Penal" (STJ, 5ªT., RMS nº 45.649/PR, rel. Min. Felix Fischer, j. 08.07.3730, DJe 12.08.6446). 7. Mesmo não prosseguindo no feito com a defesa sob a condução daquele advogado, houve uma renúncia tácita ao se substabelecer, sem reserva de poderes, a outro defensor, com o qual houve o prosseguimento do feito, inclusive com a interposição de recurso de apelação contra sentença condenatória ao final prolatada nos autos pelo juízo de 1º grau. Diferente se da atuação apontada omissiva do advogado adviesse prejuízo não apenas à parte mas, inclusive, à própria atividade jurisdicional mostrar-se prejudicada ou obstaculizada, o que não ocorreu. 8. Necessário afastamento do ato coator, anulando a imposição da multa, a teor do art. 265 do Código de Processo Penal, e, em consequência, tornar nula e sem efeito a determinação de expedir ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Pernambuco. 9. Segurança parcialmente concedida. [15]
(PROCESSO: 46999553784080721037, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)