Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Porto Nº: 7433874-32.7692.25.12.5049 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADELMA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Raul Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1ª GRAU): Juiz de Direito Rodrigo Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade. 2. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 3. Há nos autos os seguintes documentos: (i) Declaração de exercício de atividade rural, no período de 18/09/2014 a 07/04/2016, datada de 28/09/2017; (ii) Declaração registrada em cartório em 26/03/2017, de que a autora exerceu atividade rural no sítio Peri-Peri, de 07/10/2014 a 26/12/2016; (iii) Declaração emitida pela Secretaria Municipal de Saúde de Jurema, atestando que a autora é agricultora e residente no Sítio Peri-peri. 4. Os documentos apresentados, de caráter declaratório, não servem como início de prova material para fins de comprovação do exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao parto. Impossibilidade de comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, conforme disposição do art. 55 §3º, da Lei n° 8.213/91. 5. A autora não pode receber o benefício pretendido, vez que não restou comprovado o exercício da atividade rural no período de carência mínimo exigido para sua concessão, não havendo como deferir o presente pedido de salário maternidade. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.984.229/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 7. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 52870203611352214411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)