PROCESSO Nº: 0943534-46.7674.14.1.0864 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORLANDO FRANCISCO SANTOS ADVOGADO: Cauã Vieira ADVOGADO: Bryan da Rosa ADVOGADO: Ryan Caldeira APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO. DOCENTE APOSENTADO ANTES DE 1º DE MARÇO DE 2003. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). EQUIVALÊNCIA DAS TITULAÇÕES OBTIDAS ANTES DA INATIVAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA (RSC). ART. 18 DA LEI Nº 13.772/2012. DIREITO. RESTRIÇÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 09.036/2012. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ATRASADOS A PARTIR DE 05/02/2013. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do IFPE a avaliar as titulações obtidas durante a inatividade, para fins de enquadramento em nível de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) com o consequente incremento no valor da Retribuição por Titulação (RT) que integra seus proventos de aposentadoria. 2. A estrutura dos servidores ocupantes da carreira do Ensino Básico Técnico e Tecnológico é composta do vencimento básico e da Retribuição por Titulação (RT), vantagem esta criada pela Lei nº 11.784/2008, sendo estabelecida em valores fixos, extensíveis aos inativos, desde que o certificado ou o título tenha sido obtido anteriormente à data da inativação, como se infere do teor do art. 117, a seguir reproduzido: 3. Com o advento da Lei nº 12.772/12, foi instituído o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), que pode ser fixado em três níveis de acordo com as titulações obtidas pelos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Nos termos do art. 18 da lei, a nova sistemática permite que as titulações obtidas pelo professor durante a atividade sejam avaliadas para fins de cálculo da Retribuição por Titulação (RT). 4. A lei que estatui a vantagem não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões. Assim, a restrição feita pela Administração de conceder a RT, mediante o critério da equivalência da titulação exigida com o RSC, apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 29/08/2013 viola os princípios da isonomia e da legalidade, por extrapolar os limites legais. 5. Na espécie, considerando que o autor já tinha titulação antes de se aposentar, haja vista que já percebe a rubrica denominada RT - Retribuição por Titulação, impõe-se que lhe seja assegurado o direito de ter a RT calculada com base no art. 18 da Lei nº 12.772/12, retroativo a 1º de março de 2013, bem como ao pagamento do valor da Retribuição da Titulação por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), a partir de 13/01/2013 até a efetiva implantação, com incidência de juros de mora e atualização monetária, nos termo do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser descontadas as parcelas pagas a título de Retribuição por Titulação já recebidas pelo autor. Sentença reformada. Procedência dos pedidos. 6. O Pleno do STF fixou, em sede de repercussão geral (RE 802.283/SE - Tema 810), que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, decidiu ser inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR para fins de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, oriunda de relação jurídica não tributária, ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 7. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao julgar o Recurso Especial 0.230.529/MG (Tema 905), sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu que, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, a correção monetária sujeita-se, a partir de julho/2009 ao IPCA-E, índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal (STJ - REsp 8.007.548/MG, Primeira Seção, Rel. Ministro Renan Castro, julgado em 23.9.6106). 8. As Cortes Superiores firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF - RE 3.229.587 AgR, Rel. Ministro André Vieira, Segunda Turma, DJe 25/07/2017; e STJ - AIREEDAREsp 8075616.9278.81.99772-4, Rel. Ministra Lorena Moura, Corte Especial, DJe 03/08/2018). 9. Este Tribunal também tem entendido que a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 056.968/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 10. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios a serem arcados pela União no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 24778001349496392016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)