PJE 0061594-94.1559.16.12.8057 - APELREEX EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS DE DIREÇÃO E GESTÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CORRESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença, integrada pelo julgamento dos embargos declaratórios, que, em sede de ação anulatória, julgou parcialmente procedente o pedido, para afastar a corresponsabilidade do autor no que refere à dívida da CDA nº 43.5.45.981016-72, de natureza não tributária (recursos do FINOR), por se tratar de membro do conselho de administração da empresa sem poder de decisão, afastando, contudo, a pretendida indenização por danos morais. Não houve condenação em honorários, em razão da sucumbência recíproca reconhecida. 2. Nas razões de seu apelo, sustenta o demandante, resumidamente, que: a) houve o cometimento de ato ilícito por parte da recorrida, bem como o nexo causal entre aquele e o dano moral in re ipsa por ele sofrido, impondo-se a condenação da Fazenda Nacional na indenização pretendida; b) decaiu de parte mínima do pedido, de modo que deveria ter sido aplicado o parágrafo único, do art. 21, do CPC/1973, então vigente. 3. A Fazenda Nacional no seu recurso, requer, em preliminar, a apreciação do agravo de instrumento convertido em agravo retido, interposto contra a decisão que antecipou os efeitos de tutela. No mérito, aduz que: a) o autor da demanda não foi incluído na CDA com fundamento no artigo 135 do CTN, tendo, na verdade, sido considerado aplicável o artigo 17 da Lei nº 8.167/91, que expressamente declara solidariamente responsáveis pela aplicação dos recursos do FINOR a empresa titular e seus acionistas controladores; b) considerando a existência de dissolução irregular da empresa foi necessária a corresponsabilização de todas as pessoas que detivessem a condição de administração da empresa, seja com fulcro nos art. 4ª,§2º, da Lei 6.830/80, seja em função da aplicação dos artigos 117,138, 154 e 158 da Lei nº. 6.404/76, que estabelecem a responsabilidade dos administradores em caso de violação a dispositivo legal, impondo-se a inclusão de todos os componentes da Diretoria e do Conselho de Administração. 4. No caso, restou demonstrado nos autos que: a) o Relatório Final da Comissão Mista SUDENE/BNB, que instrui procedimento de apuração no âmbito do Ministério da Integração Nacional, onde se constatou os fatos comprobatórios dos desvios de aplicação dos recursos do FINOR, embora tenha concluído pela responsabilidade do autor pelas irregularidades, não demonstra, na sua fundamentação, que ele era acionista controlador ou sócio-gerente/sócio-diretor da empresa executada; b) ao contrário, o relatório referido menciona em várias passagens que o poder de decisão estava centralizado no Diretor Presidente, que administrava a empresa e centralizava o poder de decisão; c) o citado relatório também evidencia que o autor não detinha o controle societário da empresa na época das apontadas irregularidades, nem exercia o cargo de diretor. 5. Assim, embora o ora apelado fosse, à época dos fatos, membro do Conselho de Administração da empresa executada, constituída sob a forma de sociedade anônima, não restou, entretanto, satisfatoriamente demonstrado, no curso procedimento administrativo que apontou as irregularidades praticadas no recebimento das verbas do FINOR, que ele praticou atos de administração, direção ou de gestão, sendo imprescindível tal comprovação para fins de se atribuir sua corresponsabilidade pelo débito exequendo. Logo, considerando que o mero exercício como membro do Conselho de Administração da empresa executada, não pressupõe, por si só, o exercício de poderes de gerência, deve ser mantida a decisão que determinou o afastamento da corresponsabilidade do demandante no que refere à dívida da CDA nº 29.4.22.338323-65. 6. No que pertine ao recurso de apelação da parte autora, sabe-se que o dano moral é aquele que, distinguindo-se do dano patrimonial, ocorre em atributos da personalidade como a dor, angústia, consternação, vergonha, humilhação, ataques à honra subjetiva. No ponto, deve-se reconhecer que o evento apontado nestes autos não tem potencialidade danosa suficiente a autorizar a reparação pecuniária pretendida. A só alegação da impossibilidade de expedição de certidão negativa de débitos pela Fazenda Nacional, em razão da indevida inscrição do demandante em Dívida Ativa, sem a demonstração de qualquer prejuízo efetivamente sofrido, não gera direito a ser indenizado por danos morais. A rigor, como bem destacado na sentença, o simples fato de o autor ter que ir a Juízo se defender de um processo que, em princípio, se iniciou de forma legítima e necessária, não gera direito a ser indenizado por danos morais. 7. Nesse sentido, inclusive, já decidiu esta Segunda Turma: "10. Se a cobrança é indevida, isso ensejará sua supressão pelos meios processuais adequados, como assim procedeu a Juíza a quo declarando a nulidade do auto de infração e extinguiu a execução fiscal. Esta decisão não acarreta indenização por dano moral. 11. Relembra-se que o dano moral deve ser reparado quando se tratar de ato ou fato ilícito ou ilegal. Não pode o Julgador dar maior elasticidade desse entendimento para hipótese que pode se consubstanciar como dever imposto pela lei para que o Poder Público possa agir. 12. A indenização decorrente de dano moral visa ressarcir a ofensa à honra, à imagem, a dor moral. O mero aborrecimento não pode ser alçado ao patamar de dano moral." (PJE 10739085464423614649, AC, Rel. Des. Federal Vitor Farias, 2ª Turma, j. em 08/08/2018) 8. No que pertine à irresignação quanto ao arbitramento da verba honorária, uma vez que os pedidos autorais foram acolhidos parcialmente, sendo autor e réus vencedores e vencidos na demanda, não há que se falar que o promovente sucumbiu na parte mínima do pedido, impondo-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC/73, vigente ao tempo da prolação da sentença (em 06/06/2014). 9. Por fim, em razão dos fundamentos ora adotados, confirmando que foi indevida a inclusão administrativa do autor como corresponsável pela dívida configurada na CDA 36.9.56.357166-99, deve ser mantida a decisão que deferiu a antecipação da tutela (art. 273 do CPC/1973). Agravo interno desprovido. 10. Remessa oficial, apelações da Fazenda Nacional e do autor e agravo interno desprovidos. acm
(PROCESSO: 61819089679293146805, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)