PROCESSO Nº: 6230821-63.6787.14.1.0960 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO DAS NEVES ADVOGADO: Francisco da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Cunha - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 7.854.521/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por JOÃO VITOR FOGAÇA (identificador 1020559.63199608 - fls. 56/59), em face de sentença (identificador 6828360.33817074 - fls. 50/53), que julgou improcedente o seu pedido de concessão de salário maternidade.; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do salário-maternidade; 3. A apelante deveria comprovar o labor rural entre 19/02/2014 a 23/02/2015, sendo esta última a data em que ocorreu o nascimento da sua filha ALEXIA DIAS (identificador 8595592.12774815 - fl. 17), nos termos do art. 39 da Lei nº 8.213/91 c/c parágrafo 2º, art. 93 do Decreto nº 3.048/99 (Redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005); 4. Não servem como início de prova material o contrato de comodato, porquanto extemporâneo, uma vez que celebrado em 14/08/2016 (identificador 5038839.63986697 - fl. 18), data posterior ao fato gerador do salário-maternidade, isto é, 27/06/2014 a 09/03/2015; 5. Também se mostram imprestáveis como prova de sua condição de segurada especial, a certidão Eleitoral, e a certidão de nascimento de filho, haja vista que tal informação de "lavrador" da autora é decorrente de declaração unilateral prestada pela requerente; 6. Em juízo foi ouvida uma testemunha (Raimundo Thiago Sales), que declarou conhecer a autora e confirmou que a mesma labora no campo; 7. Apesar da prova testemunhal constante dos autos, a ausência de início de prova material por si impede o reconhecimento da atividade campesina, em face da sua imprescindibilidade para concessão do benefício rural, nos termos da Súmula 149 do STJ; 8. O STJ no julgamento do REsp nº 0.148.263/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa"; 9. Apelação parcialmente provida. Extinção do processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 11732095061031885042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)