PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. COMÉRCIO INFORMAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.
1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. Restou comprovado, através da certidão de casamento e da certidão de óbito, que a autora era esposa do falecido, tendo mantido tal qualidade até a data de falecimento deste. O parágrafo 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/1991 prescreve a dependência econômica presumida de cônjuge.
4. Não restou demonstrado o efetivo exercício da atividade rurícola em regime de economia familiar e da condição de segurado através da apresentação de início de prova material. Foram apresentados, apenas: (I) Certidão de casamento, ocorrido em 17/04/1987, em que consta ser o falecido comerciante; (II) Laudo médico pericial, realizado por ocasião do requerimento administrativo da autora, pleiteando o recebimento de auxílio-doença, em que a requerente declarou ter trabalhado no IBGE em 2000; (III) Certidões de nascimento dos filhos da autora com o falecido, ocorridos em 05/01/1988 e 10/10/1992, em que constam ser o de cujus comerciante; (IV) Ficha de atendimento ambulatorial do SUS, datada em 10/04/2001, em que consta ter o falecido se declarado agricultor; (V) Fichas de matrículas de filho do falecido, referente aos anos de 1999 a 2001, em que consta como profissão do falecido e da autora agricultores; (VI) Declaração de exercício de atividade rural, expedida em 24/12/2001, em que consta ter o autor exercido a atividade de agricultor no Sítio Jandaira do Sogro, no período de 01/1989 a 12/2000, em regime de economia familiar; (VII) Certidão de óbito do de cujus, ocorrido em 11/05/2001, em que consta ser sua profissão a de agricultor.
5. Além de provas declaratórias produzidas em datas posteriores ao óbito do falecido, constam nos autos documentos que identificam o de cujus como comerciante.
6. Embora a autora tenha anexado documentação comprovando a ausência de registro de repartição e licença para funcionamento de comércio em nome do falecido, ficou constatado que, por ocasião de entrevista realizada em 13/01/2001, após o óbito do marido, a autora declarou que moravam no centro do município de Nova Floresta-PB há mais de dez anos, bem como que o de cujus vendia redes e cobertores, e que realizava "todo tipo de troca". A requerente afirmou, ainda, que o falecido planejava comprar um carro para melhorar as vendas, o que evidencia a relevância do comércio informal para a renda familiar.
7. Ainda que se reconhecesse o efetivo exercício da atividade rural pelo de cujus, não haveria como deferir o pedido de pensão por morte, tendo em vista que não restou provado a atividade rural em regime de economia familiar e o caráter indispensável da renda obtida pelo trabalho na agricultura.
8. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 49345476505142542276, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019, PUBLICAÇÃO: 31/05/2019)