PROCESSO Nº: 9378880-43.0754.12.6.8903 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO COSTELA ADVOGADO: Davi Lucas Aragão APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE e outro ADVOGADO: Raniere Franco Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA MULTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra parte da sentença que condenou as rés ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, perfazendo o montante de R$ 26,03 (vinte e seis reais e três centavos). 2. Em sua apelação, a apelante afirma que o valor fixado pela sentença recorrida, a título de honorários advocatícios, qual seja, R$ 26,03 (vinte e seis e três centavos) não observou o trabalho desempenhado pelos seus procuradores, revelando-se irrisório, requerendo a fixação do montante em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. O CPC prevê, no que concerne ao montante da condenação em honorários advocatícios, a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por outro lado, com o fim de promover a justa remuneração do advogado, dispõe o § 8º do art. 85 que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará os honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 4. A presente ação versa sobre a aplicação de infração de trânsito, tendo sido extinta sem julgamento do mérito, diante do cancelamento, no âmbito administrativo, da multa cobrada. Não houve produção de provas, nem, tampouco, qualquer ato mais complexo desempenhado pelos patronos da parte apelante. Desse modo, sendo irrisório, o valor dos honorários advocatícios deve ser majorado para R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 5. Apelação parcialmente provida. plv
(PROCESSO: 90948102698078964319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)