PROCESSO Nº: 7861173-71.1759.15.10.9377 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAQUIM RAMOS ADVOGADO: Benjamin da Costa Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Rocha Sophie da Mata - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0547213-92.5396.17.1.7977 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à correta aplicabilidade da Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária e aos juros de mora até que o STF module os efeitos do julgamento do RE nº 597.155/SE. Inocorrência de omissão. Acórdão recorrido que observou a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 260.568/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (TEMA 810). Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 19200558597966796656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MONTEIRO MARCOS VINICIUS RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)