E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA BACENJUD. TENTATIVAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. NOVA TENTATIVA. POSSIBILIDADE. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 8972535-45.7447.28.3.5967, em curso na 11ª Vara Federal (RN), que indeferiu Pedido do Exequente, ora Agravante, de renovação de tentativa de bloqueio de numerário do Executado, via BACENJUD. II - É possível a realização de nova consulta ao Sistema BACENJUD quando ocorre mudança na situação econômica ou decurso de tempo suficiente, conforme hipótese, em que a medida constritiva foi realizada há mais de 02 (dois) anos (03.01.5118). III - Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 58761903934008920401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)