PROCESSO Nº: 4921828-40.7859.6.8.4886 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDECI BRAGA ADVOGADO: Luiz Henrique da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Gonçalves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. . INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DO AUTOR, NO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. PROVA TESTEMUNHAL INCONSISTENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A aposentadoria por idade é assegurada ao trabalhador rural, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, § 7º da CF), desde que comprove o exercício de atividade rural, no período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91). 2. Demonstrada a idade mínima necessária para a aposentadoria pleiteada. 3. Hipótese em que o postulante trouxe aos autos documentos meramente declaratórios da alegada condição de rurícola, tais como certidão da Justiça Eleitoral; declarações fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais; requerimentos de matrículas do filho e do próprio autor; prontuários de atendimentos médicos; Cadastro da família e Cadastro Individual do e-SUS Atenção Básica, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 142208/PB. DJe: 09/07/2017. Pág.: 44).. 4. Os documentos referentes à propriedade rural na qual informa exercer sua atividade, em nome de terceiro, constatam apenas a existência do imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à comprovação do real desempenho do labor campesino do promovente. 5. O Contrato de Comodato, por se tratar de documento particular, não é apto para a comprovação do desempenho de trabalho rural, mormente se considerando que, apesar se reportar ao ano 2000, apenas foi formalizado e teve a firma reconhecida no segundo meado de 2016, quando o autor já possuía a idade exigida para a aposentação, descaracterizando a contemporaneidade do documento. 6. As fichas de sócio do Sindicato dos trabalhadores Rurais, com acompanhamento dos pagamentos das mensalidades desde janeiro de 1986, comprova tão somente o vínculo com a entidade, nada indicando acerca do efetivo exercício da atividade rural. 7. Ressalte-se que, embora na entrevista rural, realizada em 04/02/2001, em face de pedido de auxílio-doença, o servidor do INSS tenha firmado convicção de que o requerente exerceu labor rural, vê-se que o demandante não possui aparência física condizente com a atividade agrícola alegada, reside na zona urbana, desde que casou (12/06/) e sua esposa é aposentada como servidora do Estado (professora), conforme depoimentos colhidos em juízo e CNIS que se encontra nos autos. 8. Em casos tais, não se pode ter em conta a prova testemunhal, que não é suficiente para a comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos vagos que não apresentaram qualquer particularidade acerca da aludida atividade agrícola do postulante, não havendo como lhe ser concedida a aposentadoria rural pleiteada. 9. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 14291891538882325463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)