PROCESSO Nº: 3345291-92.1219.25.11.9978 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: KAIQUE PEIXOTO e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Moreira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Joaquim Carvalho Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Costela - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5382563-23.7757.24.9.3333 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Nunes EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PARA DEFESA DO EX-SÓCIO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS. SUFICIÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por Carlos Eduardo Caldeira. contra decisão interlocutória que, em cumprimento de sentença, acolheu o pedido do credor para desconsiderar a personalidade jurídica do devedor, redirecionando a cobrança aos sócios Yuri Cardoso, Thiago Rezende e Elisângela Ferreira Damasceno. 2. A legitimidade recursal da agravante (pessoa jurídica) se limita à defesa da sua autonomia e da regularidade da sua administração, descabendo a tutela do interesse da ex-sócia Elisângela Ferreira Damasceno. 3. A superação da personalidade jurídica, na seara consumerista, consoante jurisprudência pacífica do STJ, observa a denominada teoria menor, segundo a qual "a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC" (REsp. 6.450.598/SP). 4. A hipótese do §5º é autônomo e independe dos requisitos previstos no caput do art. 28, do CDC, de modo a permitir a desconsideração da personalidade jurídica sempre que esta representar, de qualquer forma, entrave à reparação dos danos causados aos consumidores, tal qual no caso concreto, em que a executada não adimpliu com a sua obrigação e não apresenta patrimônio capaz de satisfazer o direito consubstanciado no título executivo. 5. Agravo não provido.
(PROCESSO: 79314601343836861958, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)