PROCESSO Nº: 8154499-97.3901.27.6.0594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO TEIXEIRA ADVOGADO: Italo Marinho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. COISA JULGADA CONFIGURADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da inicial, condenando o INSS a corrigir a RMI da pensão por morte percebida pela autora. O apelante alega: 1) existência de coisa julgada, porque o pedido já foi deferido no processo nº 5670917-69.3708.7.6.6427/14ª Vara/JEF; 2) a correção monetária e os juros moratórios devem observar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Consta dos autos sentença proferida no processo nº 9009349-61.1968.23.2.8424//14ª Vara/JEF, em que a autora pleiteou a revisão da aposentadoria por tempo de serviço (NB 046.063.126-8, DIB: 19/07/1996), que deu origem à pensão por morte (NB 832.701.889-7, DIB: 27/01/2013), para que os salários de contribuição anteriores a março/1994 sejam corrigidos pelo IRSM de fevereiro/1994 (39,67%). A sentença transitou em julgado em 01/05/2017, inclusive resultando na expedição de RPV. 3. No caso em julgamento, a apelada busca revisar a RMI da pensão por morte (NB 336.241.173-0, DIB: 27/10/2013), para que os salários de contribuição anteriores a março/1994 sejam corrigidos pelo IRSM de fevereiro/1994 (39,67%). 4. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC), o que ficou configurado nos autos. Isso porque a apelada já obteve a inclusão do IRSM do mês de fevereiro/1994 (39,67%) no benefício originário, o que refletiu no valor de sua pensão por morte. 5. Apelação provida, para reconhecer a existência de coisa julgada, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC). 6. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se o INSS demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 81807722640251739220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)