PROCESSO Nº: 9442910-93.4223.25.1.7611 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUCAS GABRIEL DA ROCHA ORLANDO KAIQUE PEREIRA ADVOGADO: Ramiro Távora Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Cruz Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra a decisão proferida pelo douto juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 5379173-53.8459.12.7.0819, que acolheu exceção de pré-executividade, determinando a exclusão do ora agravado do polo passivo da execução fiscal, e condenou o Poder Público em honorários advocatícios que fixou, escalonadamente, em 10% e 8% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor atualizado do crédito tributário). 2. Como foi acolhida a exceção de pré-executividade, sendo o proveito econômico obtido de R$ 2.126.980,37, os honorários advocatícios deveriam, a princípio, ser fixados no percentual estabelecido nos incisos de I a IV (no mínimo 8%), o que implicaria em honorários advocatícios manifestamente desproporcionais aos parâmetros estabelecidos no § 2º do mesmo artigo, ferindo os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Neste contexto, diante da omissão do Novo CPC, deve-se aplicar o regramento do § 8º do art. 85 do CPC também para a hipótese em que os honorários fixados com base nos percentuais estabelecidos no § 3º se mostrarem excessivos, segundo precedente do Pleno deste Tribunal (PROCESSO: 42393493621395196820, AR/SE, Desembargador Federal Luiz Henrique Gomes (Convocado), j. 21/11/2018). 3. Desse modo, considerando que a causa não é complexa (conforme inclusive destacado pelo juiz na decisão recorrida), tenho que os honorários devem ser fixados em R$ 81.536,00 (vinte mil reais), montante suficiente para retribuir o trabalho do advogado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 62138036217534067960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FREITAS ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)