PROCESSO Nº: 6074399-69.8338.29.12.4126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS NOVAES ADVOGADO: Danilo Cardoso Cezario De Ana Júlia Cunha e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Eduardo Rocha - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM TAL PRESUNÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada concedeu parcialmente o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que concedeu a gratuidade para as verbas do art.98, §1º do CPC, deixando, contudo, de conceder para as custas judiciais e diligências do oficial de justiça. 2. Relativamente à concessão de gratuidade de justiça, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99 e parágrafos, estabelece que, para fins de concessão da benesse legal à pessoa natural, é presumida a veracidade da declaração de hipossuficiência por esta subscrita, podendo o magistrado, à vista dos elementos constantes dos autos, determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos legais. 3. O agravante encontra-se desempregado, pleiteando verba alimentar consubstanciada no benefício de auxílio-doença, restando evidenciada sua impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 4. A presunção de veracidade da declaração de miserabilidade apenas poderia ceder ante a comprovação de elementos que denotassem o não preenchimento dos requisitos legais, o que não ocorreu nestes autos. 5. Agravo provido, para conceder o benefício da justiça gratuita ao recorrente. MG
(PROCESSO: 85407495188278552733, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019)