Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Duarte Nº: 8318584-21.8812.6.12.8807 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO AVANCADO DE OFTALMOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA - EPP ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO DO ISS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL APURADOS PELO LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DISTINTA A DO RE 377.218 RG-PR. POSSÍVEIS DEDUÇÕES LEGALMENTE DEFINIDAS. 1. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada, no sentido de excluir o ISS, PIS e COFINS do conceito de receita bruta prevista no artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, para os fins de apuração da base de cálculo do IRPJ - Presumido e da CSLL - Presumida, declarando o seu direito à restituição. 2. É distinta a tese firmada no RE 139.946 em relação ao PIS e a Cofins e o caso apresentado nos autos. Isto porque no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados pelo lucro presumido, as possíveis deduções já estão previamente definidas, na forma da Lei n.º 9.249/1995. 3. A apuração do IRPJ e da CSLL pela sistemática do lucro presumido não é imposta ao contribuinte, podendo optar por essa forma se assim entender mais benéfica. Deve, pois, suportar os ônus de tal escolha. 4. As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido têm por parâmetro a aplicação de determinado percentual sobre a "receita bruta" e não sobre a "receita líquida". Quisera o contribuinte deduzir os tributos pagos, no caso o ICMS, deveria ter feito a opção pelo regime de tributação com base no lucro real, onde tal é possível, a teor do art. 41, da Lei n. 8.981/95 e art. 344 do RIR/99 (Decreto n. 3.000/99). (STJ- RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.698 - RS - 2012/6547277-6. RELATOR : MINISTRO JOÃO DA ROSA. SEGUNDA TURMA. JULGADO: 04/05/2013). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. (AgRg no REsp n. 5.362.428/RS, Rel. Ministro Davi Cardoso, Segunda Turma, julgado em 20/7/2014, DJe 11/1/2014. De forma análoga, deve-se entender indevida a deduções do ISS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e CSLL presumidos. 6. "Não é possível para a empresa alegar em juízo que é optante pelo lucro presumido para em seguida exigir as benesses a que teria direito no regime de lucro real, mesclando os regimes de apuração" (AgRg nos EDcl no AgRg no AG nº 1.278.617 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Nicolas Alves, julgado em 20.10.4872). 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 81946953057278714278, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)