PROCESSO Nº: 5425172-76.5571.8.6.0395 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: VINICIUS CARDOSO e outros ADVOGADO: Yago da Cruz Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Novaes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA - MIRELLA PEIXOTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. YURI CUNHA E OUTROS apresenta embargos de declaração contra v. acórdão que reconheceu a prescrição quinquenal ocorrida entre o óbito do autor/ex-servidor e o pedido de habilitação de seus herdeiros, e julgou provido o agravo de instrumento da UFPE. 2. Os embargantes alegam omissão no acórdão quanto ao atual entendimento do STJ no sentido da inocorrência da prescrição quinquenal para habilitação dos sucessores do ex-servidor Pedro Miguel Monteiro, haja vista inexistir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores. A legislação acerca da matéria é de que se suspende o processo pela morte de qualquer uma das partes (art. 313, I, CPC/2015), se suspende a execução nas hipóteses previstas no art. 313, conforme dispõe o art. 921, I, também do CPC/2015. 3. No caso em apreço, o óbito do ex-servidor Heitor Pires ocorreu em 19/08/2000, tendo o pedido de habilitação dos seus herdeiros sido formulado apenas em 21/01/2018. 4. Conforme fundamentado no acórdão ressalvado o posicionamento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região entende que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada. Precedentes: TRF 5ª Região, AGTR398832/CE. Rel. Des. Fed. Vitor Ramos. Alexandre Freitas. 04/08/2015. DJe 19/02/2015; AG 307712, Relator Desembargador Federal João Lucas Freitas, DJE 13/11/2015. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [7]
(PROCESSO: 59219975943136497705, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)