PROCESSO Nº: 7747532-14.2615.11.7.5765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOVANETE BATISTA CAVALCANTE ADVOGADO: Kaique Rezende CAMPELO DIOGO CALDEIRA AGRAVADO: BERNARDO PEREIRA & TENORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: Luiz Gustavo Fernandes AGRAVADO: LUIZ FERNANDO SILVA ADVOGADO: Lucca Cunha Campelo Pedro Miguel Ramos AGRAVADO: PEDRO LUCAS PEREIRA ADVOGADO: Raul Freitas AGRAVADO: DANILO BARBOSA ACCIOLY ADVOGADO: Murilo Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4027939-15.3288.27.4.6112 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTINGUISHING. AÇÃO PLÚRIMA AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS. PEDIDO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO GENÉRICO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Particular, com efeitos infringentes, para negar provimento ao Agravo de Instrumento da União. 2. Aduz a parte Embargante que houve omissão no acórdão embargado, sob o argumento de que se deve considerar que se trata de ação plúrima e não coletiva, o que afasta a aplicação do recurso repetitivo. 3. Ocorrência de omissão no acórdão combatido. 4. A Corte Especial do STJ, na sessão de 23/06/2018, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo 7.847.153/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". (STJ - AgInt no AREsp 5.272.065/SP, Rel. Ministra Eloah da Rosa, Segunda Turma, julgado em 19/10/2018, DJe 22/04/2018). 5. Esta Terceira Turma, em casos semelhantes ao dos autos, considerou que se deve fazer um distinguishing em relação ao recurso repetitivo, pois, embora se trate, no caso concreto, de ação ajuizada por entidade de classe, já se sabia precisamente, desde o início, quem seriam seus beneficiários, haja vista a apresentação da relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos. Ademais, reforça a conclusão de que se trata de mera ação plúrima o fato de a sentença exequenda não ter conteúdo genérico, mas, sim, conteúdo específico ao condenar a parte demandada ao cômputo do tempo de serviço dos substituídos, prestado sob o regime celetista, para efeito de anuênios, com o pagamento de diferenças desde agosto de 1994. Em suma, a hipótese dos autos é diversa daquela retratada no REsp 5.689.482/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pois aquele julgado versou sobre condenação proferida em sede de ação civil pública. Além disso, diversas passagens do voto proferido pele eminente relator revelam que o entendimento ali firmado se aplica apenas às ações coletivas lato sensu, entre as quais não se incluem as ações plúrimas ajuizadas por associação ou sindicado para cobrança de índices específicos em favor de associados ou sindicalizados previamente determinados na petição inicial ou por meio de relação de substituídos. (ARTHUR VIANA - Processo 2945890-24.4175.9.9.4432, Rel. Desembargador Federal Nathan Gomes, 3ª Turma, Julgamento: 12/08/2019). 6. Ressalvada a opinião do Relator, acompanha-se o posicionamento majoritário, de que a tese firmada nos REsp's 7.987.653/RS, 3.173.608/RS e 9.781.582/RS, em sede de recurso repetitivo (Tema 973), refoge à situação dos autos. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Agravo de Instrumento. cbc
(PROCESSO: 70348911987800363123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)