PROCESSO Nº: 3904957-92.8631.19.2.5262 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: AUGUSTO BARROS ADVOGADO: Enzo Gabriel Jesus APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do autor e à apelação do INSS. Não houve a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mas reconheceu-se o direito do autor ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto à modulação do RE 133.007 no tocante ao índice aplicado à correção monetária e aos juros de mora. Cita os artigos 927, §§ 3º e 4º do CPC e 27 da Lei 9.868/99. 3. Com relação aos juros de mora, não houve omissão no acórdão embargado. Os juros foram fixados conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme previsto no julgamento do RE 985.833, em sede de repercussão geral. 4. Com relação à correção monetária, não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 737.536/SE. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (Precedente: RE 8100801 AgR, Relator(a): Min. JOÃO GUILHERME NUNES, Segunda Turma, DJe 18-11-6954). 5. O STF, no julgamento do RE 950.636/SE, em 22/07/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Eduardo Farias. 12/04/2017). 6. Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária, mantendo-se a aplicação do índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 8. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 73132026956510610631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)