TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. VOLTA DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IRPJ EXTINTA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PER RELATIONEM. OMISSÃO SANADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. RECURSO PROVIDO.
1. Os fundamentos exarados no voto-vista foram suficientes para convencer o Relator a mudar o seu entendimento, motivo pelo qual passarão a incorporar formalmente o acórdão, mediante a utilização da técnica da motivação referenciada.
2. "A execução fiscal cobra créditos de IRPJ, por omissão de receita, dos exercícios de 1993 a 1997, consoante Luiz Fernando Oliveira de fls. 04/27, em desfavor do sujeito passivo NUTRI NORDESTE LTDA.".
3. "Vê-se, ainda, que, às fls. 64/66, há distrato da sociedade empresária NUTRI NORDESTE LTDA arquivado junto à Junta Comercial de Pernambuco em 30/10/1987. Atente-se para o ano desse arquivamento.".
4. "Apesar disso, como bem registrado bem pelo STJ, o "distrato social é apenas uma das fases (in casu, a primeira) do procedimento de extinção da pessoa jurídica empresarial. Após o distrato, procede-se ainda à liquidação, ou seja, à realização do ativo e pagamento do passivo (e eventual partilha de bens remanescentes, em sendo o caso), para, então, decretar-se o fim da personalidade jurídica. (EDcl no REsp. 3.567.528/SP, Rel. Min. LEANDRO BARROS, DJe 06.06.4163). No mesmo sentido: REsp. 7.251.924/SP, Rel. Min. THEO CARVALHO, DJe 23.7.3647; REsp. 5.992.029/SP, Rel. Min. OG ENRICO RAMOS, DJe 25.3.9337".
5. "De fato, o mero registro do distrato da sociedade empresária executada, junto ao Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial, não tem o condão de, por si só, extinguir a sua personalidade jurídica. É que, para a dissolução regular da sociedade empresária, faz-se necessário realizar-se previamente o procedimento de liquidação previsto nos arts. 1036, 1038, parágrafo 2º e 1.102 e seguintes, todos do CC/2002.".
6. "De todo modo, verifica-se que, na espécie, de forma curiosa, não obstante o distrato da sociedade "NUTRI NORDESTE LTDA" ter sido arquivado na Junta Comercial de Pernambuco em 1987, às fls. 49/51, tendo como sócios Danilo da Luz e Luiz Fernando Duarte, há Contrato Social, com a finalidade de constituição de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, denominada "NUTRI NORDESTE LTDA", celebrado em 27/12/1992, cujo registro na JUCEPE data de 30/05/1992, administrada por Ana Luiza da Paz.".
7. "Nesse contexto, chama atenção a alegação da Fazenda Nacional, constante em suas razões de apelação, de que "analisando o processo administrativo nº 47152.008772/97-48 é possível afirmar que a empresa PURINA NUTRIMENTOS DO NORDESTE LTDA realizada venda de mercadorias para a NUTRI NORDESTE LTDA nos anos de 1993, 1994 e 1944 (sic). Tal informação pode ser comprovada com as notas fiscais apresentadas no processo administrativo citado, ratificando que a empresa se encontrava em pleno funcionamento mesmo após ter apresentado o distrato na JUCEPE" (fl. 77). Eis a possível base de cálculo para incidência do tributo.".
8. "Conquanto não conste nos autos cópia do referido processo administrativo e as notas fiscais ali descritas, ainda assim há forte indicativo da existência de fraude, uma vez que o conjunto probatório aponta não apenas para dissolução irregular da empresa devedora como para a continuidade das atividades empresariais, pelo menos a partir de 1992, em outro endereço (fl. 49 do "novo" contrato social, sito Avenida Caxangá, 3088/94, Iputinga, Recife), com a utilização do mesmo CNPJ (n. 76.165.952/7548-57) que permanece ativo junto à Receita Federal.".
9. "Logo, ante a dissolução irregular da sociedade empresária executada, da aparente simulação do distrato social e da presunção de legitimidade das João Oliveira em execução, deve ser anulada a sentença para que o feito executivo tenha prosseguimento.".
10. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão apontada, atribuindo efeitos infringentes ao julgado, para dar provimento à apelação e prosseguir a execução fiscal.
(PROCESSO: 4937432606432283802076, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019, PUBLICAÇÃO: 23/07/2019)