PROCESSO Nº: 4391497-29.5261.7.1.7610 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: Breno da Rocha e outro ADVOGADO: Paulo Mendes AGRAVADO: DAVI LUCCA DAS NEVES e outros ADVOGADO: Cauê Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Ferreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8614674-58.8836.31.5.8956 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETROBRÁS. LITISPENDÊNCIA. TAG. QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO APÓS O RETORNO DO MPF. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM. 1. Houve equívoco na tramitação do presente recurso, uma vez que não foi realizada nova intimação de pauta de julgamento após o despacho determinando a retirada do feito de pauta. 2. No caso em análise, verificada a necessidade de remessa dos autos ao Órgão Ministerial, para o oferecimento de parecer, foi proferido o despacho de id. nº 8671211.30027542, em data de 09/09/2019, com determinação de retirada do feito da pauta de julgamento. 3. Os autos retornaram do Parquet Federal em data de 08/02/2019 e, inadvertidamente, foram julgados na sessão de 22/09/2019, sem que fosse observada a necessidade de renovação da intimação. 4. É cristalino o prejuízo advindo, em especial se consideradas as peculiaridades do caso fático e repercussão da demanda, sendo tolhido do causídico, por exemplo, a possibilidade de despachar com os integrantes da Turma Julgadora e distribuir memoriais em defesa de sua tese, em ofensa corolários do contraditório e da ampla defesa. 5. Questão de ordem acolhida para reconhecer a nulidade do acórdão de id. nº 4710061.19680046.
(PROCESSO: 64372126307779805242, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)