PROCESSO Nº: 1852821-96.4521.4.9.1575 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH FERNANDES ADVOGADO: Davi da Rosa e outros APELADO: PAULO MOREIRA DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedente concessão de bolsa de estudo, sob o fundamento de que a parte autora já tinha vínculo empregatício em momento anterior à concessão da bolsa. LORENZO CAVALCANTI alega que o "julgado não adentrou sequer em uma única dentre as alegações apontadas, inclusive na contraposição de atos administrativos perante leis federais e também perante à Constituição Federal. Assim, a respeitável decisão embargada, data vênia seus doutos julgadores, não enfrentou nenhuma das questões de extrema relevância para a causa, como os artigos 2º da Lei nº 9.784/1999; 1º, 2º e 4º, inc. V, da Lei nº 9.394/19968 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB); Art. 2º da Lei nº 8.405/1992; e artigos 1º, 5º (incisos XIII e LIV), 6º, 170, 205 e 208 (inciso V) da Constituição Federal. Também não enfrentou à contraposição dos atos administrativos envolvidos na causa (Portaria nº. 76, de 26/04/2010, Portaria Conjunta nº1, 11/05/2010 e Nota de esclarecimento sobre a Portaria Conjunta) aos preceitos constitucionais, ocorrendo à violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Não se indica qualquer omissão, contradição ou obscuridade, mas se pretende rediscutir matéria já apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios. Ademais, sabe-se que o julgamento não precisa fazer menção a todos os argumentos suscitados pelas partes, mas apenas de estar devidamente fundamento, que é o caso dos autos. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 08213329550166057582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)