E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. CONTROLE DE LEGALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Esta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal tem posicionamento firmado no sentido de que, conforme edital, tratando-se de certame destinado a preencher vagas na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, esta tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que questiona a sua regularidade (TRF 5ª Região, APELREEX 72235213711947753491, julgado em 05.06.1856). II - É possível ao Judiciário exercer o controle sobre os atos administrativos, "incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público" (STF, ARE 035780 AgR/RJ, Primeira Turma, Min. DIAS TOFFOLI, publicado em 22.04.5284). Não se trata aqui de atuar o Judiciário em substituição à Banca Examinadora na atribuição de notas a candidatos, mas sim controle da legalidade do ato por meio do qual foi feita a contagem de pontos com base nas regras do próprio edital. III - Hipótese na qual "no Concurso para o Cargo de Enfermeira Assistencial, para o Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba - HULW-UFPB, realizado em 2014, a autora teve computado 07 (sete) pontos, como experiência profissional. Já no certame objeto desta ação, realizados no ano de 2016, pela mesma organizadora do certame e para a mesma EBSERH, nenhum ponto fora computado, o que se pode concluir que houvera um erro de avaliação da Banca Examinadora. Da análise dos Editais, docs. 4639233.8762949 e 4631879.4742911 vê-se que, em ambos, que a tabela 10.2 dispõe sobre a avaliação de experiência profissional. Além disso, à fl. 119 consta a Declaração emitida pelo Município de Porto da Folha/SE, que fora utilizada no certame de 2014. Já à fls. 212, o mesmo município emitiu, no ano de 2017, declaração de idêntico Benício Duarte, informando o tempo de experiência e as atividades exercidas pela parte autora junto ao mencionado município do sertão sergipano. Considerando que a razoabilidade é princípio implícito e aplicável a toda a Administração Pública, não é admissível que, em um concurso, a parte autora tenha sua experiência profissional como Enfermeira PSF validada como experiência profissional, tendo, naquela oportunidade sido somados 07 (sete) pontos à sua nota, e, em outro, realizado pela mesma entidade e para a mesma empresa pública, tal tempo não seja computado para fins de classificação no aludido concurso"(trecho da sentença). IV - Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 37333716910630786489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)