PROCESSO Nº: 0594831-14.0798.11.1.7141 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA CLARA PORTO ADVOGADO: Achernar Sena De Souza e outros AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Nunes - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPROPRIAÇÃO. NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que a ordem constante no artigo 11 da LEF não possui caráter absoluto, pois deve ser levado em consideração o princípio da menor onerosidade ao executado, conforme o artigo 805 do CPC. 3. Alegação de omissão com relação a artigos que não possuem relação com o caso concreto. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 42809455746796235935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)