PROCESSO Nº: 6575118-59.8371.9.11.0669 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Miguel Vieira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE, em face de decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública, fixou honorários advocatícios relativos à fase executiva, a serem pagos pela executada, ora recorrente, que sustenta a ocorrência de preclusão. 2. In casu, a parte exequente pugnou pela fixação de honorários advocatícios relativos à execução, em sua inicial. O Juízo a quo determinou a citação da executada, sem se manifestar acerca da verba honorária. Foram opostos embargos à execução, que, assim, ficou suspensa, enquanto aguardava o desfecho dos embargos. Retomando a execução o seu curso, os autos foram encaminhados à Contadoria. Manifestando-se sobre os cálculos do Contador do Juízo, a parte exequente pediu, mais uma vez, a definição de honorários advocatícios para a fase executiva. Esse pedido foi reiterado em nova petição, haja vista a ausência de pronunciamento pelo Magistrado a quo. O Juízo da execução, então, impôs o pagamento de verba honorária em desfavor da executada. Vê-se, portanto, que a parte exequente não quedou inerte na postulação na verba, razão pela qual não há que se falar em preclusão. 3. Este órgão julgador vem entendendo que, "consoante entendimento do STJ, inexiste preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da Execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e já haja ocorrido o pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV [...] In casu, houve pedido expresso de fixação dos honorários na inicial da execução, de forma que não há que se falar em preclusão, uma vez que não existe dispositivo legal, determinando o momento processual para requerer a sua fixação" (PROCESSO: 84592170398765217264, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARBOSA, 1º Turma, julgado em 02/04/2018). 4. Precedentes. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 10416876005478573391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JÚLIA CARDOSO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)