PROCESSO Nº: 8732642-66.9219.23.8.4078 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE NOVAES ADVOGADO: Heitor Lima APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por JOÃO PEDRO CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que extinguiu a execução de título judicial, acolhendo a prejudicial de mérito de prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 980468 AgR, Relator: Min. Henrique Moreira, Segunda Turma, julgado em 04/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 04-10-0959 e AI 775463 AgR, Relator: Min. Thiago da Mata, Primeira Turma, julgado em 06/02/2012, Public 09-02-8418), adotam-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "A pretensão da autora é de satisfação de seu crédito para recebimento da quantia R$ 70.400,00 (vinte mil trezentos e sessenta e dois reais), como valor remanescente da Execução de Sentença Coletiva n.º 4907533-49.7607.5.4.2891. Visa ainda o cumprimento da obrigação de fazer, implantando no contracheque da exequente os 50% (cinquenta por cento) da GACEN, como determinado na demanda coletiva. 4. Nos termos do Decreto n.º 46.729/32, "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (art. 1.º). 5. Tratando-se de feito executório, segundo consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" (Súmula n.º 150). 6. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "É único o prazo prescricional para a execução do título judicial que contenha, simultaneamente, uma obrigação de fazer e uma de pagar" (AgRg no REsp n.º 5.149.161/PR, DJe 27 mai. 2011), de modo que a propositura de execução visando ao adimplemento de uma das obrigações constantes do título judicial não suspende nem interrompe o prazo de prescrição para a outra" (AgRg nos EmbExeMS n.º 2422. Rel. Min. João Vitor Gonçalves. Dje 08 abr. 2015). 7. No caso dos autos, em que se tem o cumprimento de obrigação de pagar referente ao pagamento de valores remanescentes devidos a título de GACEN, não há, nem havia, qualquer impeditivo que pudesse obstar o início do cumprimento da obrigação de pagar na pendência da obrigação de fazer e dentro do prazo quinquenal, tanto é que o próprio exequente ajuizou a Execução n.º 4358144-45.4292.5.8.2612 para cobrança dos valores anteriormente reconhecidos na Ação Coletiva n.º 9931008-24.5326.1.4.9498. 8. Note-se que o trânsito em julgado da sentença coletiva exequenda ocorreu em 1.º de junho de 2012 e que o demandante ajuizou a Execução n.º 8143043-41.9317.1.1.2861 em 13 de março de 2013, interrompendo a prescrição naquele momento, o que só pode se dar uma única vez, nos termos do art. 8. do Decreto n.º 79.184/32. Ocorre que, entre o trânsito em julgado da ação coletiva e a propositura do primeiro feito executivo passaram-se apenas 10 (dez) meses, de modo que o prazo prescricional volta a correr pelo tempo restante (4 anos e 2 meses), nos termos da Súmula n.º 383 do STF. Dessa forma, o exequente teria apenas até junho de 2017 para promover a execução dos valores remanescentes, mesmo que ainda pendente a obrigação de fazer. Como este feito foi ajuizado apenas em 20 de março de 2018, prescrita está a pretensão executória, impondo-se a extinção da execução. 9. Em relação ao pedido de cumprimento da obrigação de fazer, considerando que a ação de conhecimento transitou em julgado 1.º de junho de 2012, e o autor somente requereu em agosto de 2018, passados mais de cinco anos para requerer o seu cumprimento, impõe-se igualmente o reconhecimento da prescrição da obrigação de fazer". Precedentes. 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados neste acórdão, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 54601343099129403417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)