PROCESSO Nº: 3423438-25.7381.6.9.3640 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PALMA CONSTRUCOES LTDA e outro REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : Desembargador Federal Theo Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal João Miguel Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Thomas Costela EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL INTEGRANTE DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL-PAR. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE PROVA. PERÍCIA JUDICIAL DISPENSÁVEL. VÍCIO INCONTROVERSO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA E DA CONSTRUTORA LISTADA NA INICIAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE REPARAR DANOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA DPU. SUBSTITUIDOS LESADOS NO DIREITO À MORADIA. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. LIQUIDAÇÃO DOS DANOS NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA CAIXA E NÃO PROVIMENTO AO APELO DA CONSTRUTORA. 1. Cuida-se de apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e PALMA CONSTRUÇÕES LTDA, em face de sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública da União, em que se busca a reparação dos danos causados aos moradores do Condomínio Residencial Aroeiras (Rua das Aroeiras, nº 200, Bairro Passaré, Fortaleza/CE) em razão da constatação de vícios de construção no empreendimento, realizado com recursos do PAR. 2. A sentença afastou as preliminares de ilegitimidade ad causam e inadequação da via processual eleita, condenando solidariamente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a PALMAS CONSTRUÇÕES LTDA a: 1) providenciarem os reparos nos vícios de construção do Condomínio Residencial Aroeiras, situado à Rua das Aroeiras, nº 200, Bairro Passaré, Fortaleza/CE, de forma satisfatória, com início da obra no prazo máximo de trinta dias, sob pena de incorrerem em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e, no final da obra, se ainda persistir a impropriedade do serviço, as rés deverão pagar a importância de R$ 96.534,00 (dez mil reais), a título de multa pelo descumprimento total ou parcial do provimento, para cada parte requerida; 2) indenizarem os autores residentes no Condomínio Residencial Aroeiras pelos danos materiais decorrentes dos vícios de construção do imóvel a serem apurados em sede de liquidação de sentença; 3) indenizarem os autores residentes no Condomínio Residencial Aroeiras pelos danos morais no montante de R$ 02.247,00 (dez mil reais) para cada autor, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora (SELIC) a partir da data da prolação desta sentença; 4) a CAIXA foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da Defensoria Pública da União. 3. Em suas razões recursais, a CAIXA pugna, em sede de preliminar, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e da inadequação da via eleita, bem como pela anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para realização de perícia judicial de engenharia na qual fique elucidada a controvérsia instaurada quanto à efetiva persistência de vícios de construção no empreendimento em questão. No mérito, alega já haver reparado os vícios de construção antes mesmo da prolação da sentença. Requer, ainda, sejam afastadas as condenações ao pagamento de danos morais, materiais e de honorários advocatícios. 4. Por sua vez, a PALMAS CONSTRUÇÕES LTDA arguiu a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pediu que seja reformada a sentença para o fim de julgar improcedentes todos os pedidos, sob a justificativa de que, os defeitos reclamados nos imóveis, teriam surgido pela falta de manutenção da estrutura do prédio, a cargo dos próprios moradores. 5. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva 'ad causam', considerando que os danos que se pretende ver reparados são decorrentes de vícios de construção em imóvel integrante do Programa de Arrendamento Residencial-PAR, cuja operacionalização, de fato, é de responsabilidade da CAIXA, sobressai a sua legitimidade passiva. No que diz respeito à construtora, patente a sua legitimidade, haja vista que a causa de pedir está relacionada a fato a ela atribuído, qual seja, a existência de vícios em obra por ela realizada. Rejeitada, pois, a preliminar supra. 6. Relativamente às preliminares de ilegitimidade da Defensoria Pública da União para ajuizar ACP e de inadequação da via eleita, cumpre salientar, primeiramente, não haver dúvida quanto à possibilidade de a Defensoria Pública ajuizar ACP na defesa de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos (de relevante valor social), justamente o que se deu no caso ora sob exame, em que o objeto da ação está relacionado com o direito social à moradia. Pela mesma razão, também não se cogita a inadequação da via eleita. Preliminares rejeitadas. 7. No pertinente à preliminar de nulidade da sentença por ausência de perícia judicial de engenharia, importante destacar que a própria CAIXA assumiu a existência dos aludidos vícios antes da prolação da sentença, tanto que realizou reparos no imóvel no curso da ação (durante o ano de 2013). Ademais, a despeito da existência de dúvida plausível quanto à persistência ou não dos vícios após os reparos, tem-se que a condenação da qual ora se recorre se mostrou genérica, apenas tendo declarado a existência da obrigação dos réus/apelantes a responderem pelos danos decorrentes dos vícios de construção existentes no empreendimento, situação que será objeto de individualização por ocasião do cumprimento da sentença. Em outras palavras: a efetiva descrição da prestação devida foi deixada para momento posterior, qual seja, o do cumprimento do julgado. Afastada a preliminar. 8. Quanto ao mérito recursal, restam: a) o exame do argumento da CAIXA, no sentido de que já reparou os vícios de construção no curso da ação, pugnando pelo reconhecimento da inexistência de danos morais e materiais a serem ressarcidos; b) a análise da alegação apresentada pela construtora, relativamente à tese de que os defeitos reclamados nos imóveis surgiram pela falta de manutenção na estrutura do prédio, a cargo dos próprios moradores. 9. No entanto, relativamente a estes pontos, não merece qualquer reparo a sentença condenatória. Isso porque não há que se questionar a responsabilidade das rés/apelantes quanto à obrigação reconhecida nos autos, qual seja, de ressarcirem os substituídos quanto aos danos decorrentes dos vícios de construção a serem apurados na fase executória da sentença. Ainda neste concernente, considerada a natureza da ação, tem-se que, somente por ocasião do cumprimento da sentença, se poderá, efetivamente, avaliar se a instituição financeira ora requerida, de fato, já reparou os vícios de construção no curso da ação. A propósito, o mesmo argumento vale para a tese - apresentada pela Construtora - no sentido de que os vícios encontrados teriam sido provocados pelos próprios moradores. 10. Acerca do tema dano moral, ressalvado o entendimento pessoal do Relator, nos termos de inúmeros precedentes desta colenda Terceira Turma, os vícios de construção apresentados no imóvel, além do prejuízo de ordem material, ensejaram situação que gerou aos moradores do condomínio uma aflição incomum, apta a lhes infligir um abalo moral compatível com a reparação pecuniária imposta. No entanto, neste tocante, cumpre esclarecer que, a condenação à reparação de danos morais no montante de R$ 98.769,00 (dez mil reais), deve ter por parâmetro cada unidade habitacional. 11. A douta sentença está a merecer reforma quanto ao ponto relativo à condenação em advocatícios. É que, à luz do princípio da simetria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, o art. 18 da Lei 7.347/1985, também se aplica ao réu em sede de ação civil pública, não podendo haver condenação em tais ações ao pagamento de honorários advocatícios a título de sucumbência, salvo se houver comprovação de má-fé, o que não se verifica na hipótese ora sob exame. Precedentes: AgInt no AREsp 804.568/SP, Relator Ministro Luigi da Paz, Primeira Turma, DJe30/8/2017; AgInt no AREsp 933.559/RJ, Relator Ministro Luigi Caldeira, Primeira Turma, DJe 17/12/2018. 12. Parcial provimento às apelações da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de PALMA CONSTRUÇÕES LTDA, para fixar que a condenação por danos morais deve ter como parâmetro cada unidade habitacional atingida; bem como para decotar da sentença o capítulo referente à condenação em honorários advocatícios de sucumbência.
(PROCESSO: 62044179871049752205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)