PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 895 (RE 739.905/GO), JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE CONFRONTO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário ao fundamento de que o STF, por ocasião do julgamento do RE 141.470/GO (Tema 895 - ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição na hipótese em que há óbice processual intransponível ao julgamento de mérito), sob o regime do art. 1.036 do CPC, entendeu pela inexistência de repercussão geral. In casu, os autos retornaram do STF, com decisão de aplicação do art. 1.040 do CPC/2015, por versar o recurso extraordinário interposto sobre a mesma matéria discutida no RE 882.229/GO.
2. Sustenta a agravante que seria entidade beneficente de assistência social, de caráter filantrópico, reconhecida como sendo de utilidade pública federal pelo Decreto n. 97.665/68. Invoca ainda legislação infraconstitucional para sustentar sua isenção ao pagamento de foro (Lei 7.450/85). Assim, com base em suposta ofensa ao artigo 5º, XXXV, interpôs recurso extraordinário com o escopo de anular CDAs, por ausência de liquidez e certeza, e repetir o valor pago.
3. Acórdão da eg. Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento à apelação, mantendo a sentença de primeira instância, que reconheceu a higidez da cobrança de créditos atinentes à taxa de ocupação, afastando, portanto, a alegação de isenção do recorrente.
4. A decisão agravada, com razão, negou seguimento ao Recurso Extraordinário do particular, afastando a alegada ofensa ao art. 5.º, incs. XXXV, porquanto ausente o requisito da repercussão geral, haja vista que para exame das alegações trazidas pela recorrente - isenção em favor de entidade beneficente de assistência social-, há necessidade de confronto de normas infraconstitucionais, a exemplo do Decreto n. 73.883/68, Decreto-Lei 9.760/46, Lei 7.450/85, dentre outros.
5. Aliás, uma simples passada de olhos no recurso extraordinário manejado revela que o recorrente escora-se em vasto cipoal de leis para argumentar, em prol de seu querer, ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição da República de 1988. Não por outra razão, o próprio Supremo Tribunal Federal determinou o retorno ao Tribunal de origem para aplicação do Tema 895.
6. Nessa toada, a pretensão de revisitar as questões, como insiste a recorrente, implica o necessário revolvimento de matéria fática, demandando, inclusive, o reexame da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, percurso esse incompatível com o recurso extremo (Súmula n.º 279 do STF - Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 52721717292464612041, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 02/02/2019, PUBLICAÇÃO: 17/05/2019)