Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Lima 0000762-26.4856.25.10.0881 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M.D.O.L. ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA LUZ REPRESENTANTE (PAIS): BRENO RIBEIRO ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ HENRIQUE RODRIGUES LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: CAUÃ ALMEIDA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. ELAPRASE (IDURSULFASE). MUCOPOLISSACARIDOSE TIPO II. SÍNDROME DE HUNTER. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar solidariamente a UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICIPIO DE FORTALEZA a fornecerem a SABRINA CORREIA, nos termos da prescrição médica que acompanha a Inicial, o medicamento ELAPRASE® (IDURSULFASE 11 ml EV a cada semana), por tempo indeterminado continuamente, até ordem judicial em contrário. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 5. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 82010151442263609496, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/02/2017). 6. Na hipótese dos autos, a parte apelada é portador de doença crônica geneticamente determinada, Mucopolissacaridose Tipo II ou Síndrome de Hunter. Foi prescrito, pelo médico especialista que o acompanha, o uso da medicação Elaprase. A referida medicação possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS. 7. De acordo com relatório médico constante nos autos, o único tratamento específico é com o medicamento pleiteado. Afirma, ainda, que a ausência do tratamento específico, as alterações apresentadas pelo paciente (déficit ponderoestatural, fáceis peculiar, comprometimento respiratório, que piora com o sono, tendo infecções de vias aéreas de repetição, hepatoesplenomegalia, limitações articulares com resultante dificuldade para marcha) evoluirão, podendo determinar a morte do paciente. 8. De outro lado, as apelantes sustentam que devem ser observadas as regras procedimentais do SUS, bem como que não restou comprovada a ineficácia das alternativas terapêuticas já ofertadas pelo SUS. 9. Considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. Remessa oficial provida, para determinar a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 29646394376098617469, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)