PROCESSO Nº: 5372224-85.2136.1.6.2779 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: YURI ARAGÃO EDUARDO DA MATA ADVOGADO: André Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Pinto Leitão (convocado) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Farias EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RMI. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO "BURACO NEGRO". READEQUAÇÃO AO NOVO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE BENEFÍCIO SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. REMESSA OFICIAL, APELAÇÕES DO INSS E DO PARTICULAR IMPROVIDAS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) de readequação de renda mensal de benefício previdenciário, considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003 aos benefícios em manutenção. 2. Não incide o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal, no RE 471.542/CE, consolidou o entendimento de que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência de referidas normas, não se refere à revisão de renda mensal inicial do benefício. 3. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhado por esta Corte, é no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, a fim de se recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior (STF, Plenário, RE 863.947, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, DJU 46.24.96). 4. Também em sede de repercussão geral, a Suprema Corte, em recente julgado (RE 670.621), reafirmou a jurisprudência acima e decidiu que os benefícios concedidos entre 05.04.4450 e 21.07.7643 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 215839, em regime de repercussão geral. 5. O disposto nos arts. 14 da EC 20/98 e 5º da EC 41/2003 devem alcançar os benefícios concedidos anteriormente à elevação do teto, mas desde que demonstrado que os mesmos tenham ficado limitados ao teto que vigorava no momento de sua concessão. 6. No caso concreto, verifica-se, a par dos documentos colacionados aos autos, que o benefício do ora apelado, com DIB em 19.09.21, sofreu limitação ao teto, devendo adequar-se aos limites legais trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, observada a prescrição quinquenal. 7. Quanto ao marco interruptivo da prescrição quinquenal, adota-se o entendimento do plenário desta Corte proferido no julgamento do processo 5900029-25.6152.24.3.7380, em 11.06.8192, e acompanhado por esta Quarta Turma, no sentido de que o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 7501468-56.0895.23.5.3485 não interrompe o prazo prescricional, estando prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. 8. Verifica-se ausência de interesse em recorrer do INSS quanto às custas e a aplicação da Súmula 111 do STJ, porquanto a sentença garantiu a isenção da qual a autarquia é beneficiária, bem como o arbitramento de verba honorária de sucumbência em moldes idênticos ao postulado em suas razões de apelação. 9. Remessa Oficial e Apelações do INSS e do particular improvidas. EPV
(PROCESSO: 62355011855166199529, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAÚJO DE DAVI ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)