TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade, extinguiu a Execução Fiscal, por reconhecer configurada a prescrição quinquenal dos créditos tributários, que foram declarados e não pagos pela Executada, nos termos do art. 487, I, do CPC.
2. Quando o contribuinte declara o tributo sujeito ao lançamento por homologação no prazo legal, antes do seu vencimento, o termo inicial da prescrição é a data estabelecida para pagamento constante da declaração entregue. Todavia, se a declaração do contribuinte, confessando os débitos, é entregue posteriormente ao vencimento das obrigações, o marco inicial do prazo prescricional é a data da entrega da declaração, pois somente nesse momento foi constituído o crédito tributário.
3. Hipótese em que o termo inicial do prazo prescricional ocorreu em novembro de 2000, quando o contribuinte apresentou a declaração ao FISCO, posteriormente ao vencimento dos débitos nela especificados.
4. Execução Fiscal que foi ajuizada em novembro de 2002, dentro do prazo prescricional.
5. Inocorrência da prescrição dos créditos em disputa, nos termos do art. 174, caput, do CTN.
6. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular seguimento da Execução Fiscal.
(PROCESSO: 76294644561889144942, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019, PUBLICAÇÃO: 13/07/2019)