PROCESSO Nº: 4419328-04.8879.10.4.9807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM FOGAÇA ADVOGADO: Pedro Henrique das Neves ADVOGADO: Fernando Martins APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM O REGIME JURÍDICO PROCESSUAL VIGENTE NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 85 DO CPC/15. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ART. 98 §3º DO CPC. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Retornam os autos do STJ para fixação dos honorários advocatícios em conformidade com o disposto no art. 85 do CPC/2015, uma vez que, segundo entendimento daquela egrégia Corte Superior, "O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 26 de julho de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Segundo determinado pelo STJ, como a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, com a intimação do autor da demanda em 18/08/2017, este deverá ser observado. No caso concreto, levando em consideração os aspectos singulares da demanda, fixa-se a verba honorária sucumbencial em 10% do valor da causa atualizado, conforme o conteúdo disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil, especialmente os seus parágrafos 2º e 3º, I. 3. Considerando que a parte fez jus ao benefício da gratuidade de Justiça, deverá ser executada da condenação se, nos 5 (cinco) anos posteriores ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos (artigo 98, §3º, do CPC). 4. Embargos declaratórios rejulgados e providos. LRLF/ATS 1. Embargos declaratórios rejulgados e providos.
(PROCESSO: 41280432871636443109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)