PROCESSO Nº: 7730975-28.2374.1.3.1566 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO DA MOTA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 6424638-99.4372.8.5.6514 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS. RE Nº 100.788/SE. RESP Nº 9.163.570/MG. EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16-A DA LEI Nº 77.898/2004. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, fixou os seguintes parâmetros para a liquidação do julgado: 1) correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal e 2) a base de cálculo dos juros de mora deve ser composta do valor atualizado total, sem a dedução do PSS. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 318.535/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 5.433.712/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 571145/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 177.380, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (ED em AC/PB nº 5607782-58.1383.21.5.5104 Rel. Des. Fed. Renan Costa, Primeira Turma, Julgamento: 13/10/2018). 4. Aplica-se, portanto, o IPCA-E como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do precatório, por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias. 5. Com relação à incidência de juros de mora sobre a contribuição para o PSS, esta Corte Regional, interpretando o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 , vem chancelando o entendimento de que, em se tratando de valores pagos em decorrência de decisão judicial, o fato gerador que autoriza a sua retenção apenas ocorrerá no momento do pagamento do precatório/RPV, donde a conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. "A metodologia de cálculo que não se propõe a refletir essa realidade implica, fatalmente, em inaceitável redução da base de cálculo dos juros de mora e sua adoção acabaria por ofender a coisa julgada, na medida em que promoveria diminuição indevida da obrigação de pagar" (AG/PE nº 19288247799778122007, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Luiz Gustavo Campos, Quarta Turma, Julgamento: 08/09/2019). Outros precedentes: AG/PE nº 17463460580352545346, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe Duarte, Primeira Turma, Julgamento: 28/09/2019; AG nº 58325515100172846360/PE, Rel. Des. Fed. Rafael da Rosa, Terceira Turma, Julgamento: 07/07/2019). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38520596475328172717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)