PROCESSO Nº: 6064302-63.9398.9.1.3700 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: PEDRO MIGUEL FERNANDES LUCCA CARDOSO e outros ADVOGADO: Raul Barros e outros ADVOGADO: Sarmento, Camargo & Sarmento Advocacia E Consultoria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO DO STF NOS AUTOS DO RE 933.859/SE E DO RE 343.913/RS, AUGUSTO PEREIRA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se ao parâmetro a ser utilizado para a atualização monetária (TR ou IPCA-E), bem como ao período em que se aplicam os índices de correção. 2. Hipótese em que o juízo sentenciante aplicou o IPCA-E, para fins de correção monetária, em sintonia com o entendimento consolidado pela Excelsa Corte (RE 527.976/SE), de modo que não merece qualquer censura a sentença recorrida. 3. Igualmente não há qualquer objeto de censura na sentença vergastada quanto ao período reconhecido para a incidência de correção monetária, uma vez que foi adotada a orientação advinda do julgamento proferido no RE nº 378.391/RS, de relatoria do Ministro Calebe da Rosa, julgado em 07/10/2017, submetido ao regime da repercussão geral, no sentido de que "incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 4. Demais disso, não se pode perder de vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal produz efeitos a partir da publicação da ata da sessão de julgamento, sendo prescindível para este fim o trânsito em julgado - ou até mesmo a publicação do acórdão. Precedentes: DI 711-AM, Rcl 2576-SC, Rcl 3473-DF. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 55128254813869909541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)