PROCESSO Nº: 0883817-19.6664.27.4.0034 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO DA ROSA DIOGO SILVEIRA e outro ADVOGADO: Davi Luiz Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Santos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RURÍCOLA. PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação da Corte Suprema, no RE 502.947/SE, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 457189/PR. DJe: 14/11/2016. Rel: Ministro JOÃO PEDRO SANTOS. Luigi Duarte. Decisão unânime). 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 58825694453943283986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)