PROCESSO Nº: 5302517-16.4907.14.8.0808 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL DUARTE ADVOGADO: Francisco Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Almeida EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. PROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente, em razão de não ter sido comprovada a sua filiação ao SINDIFISCO (à época UNAFISCO) quando do ajuizamento da ação principal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. Em suas razões recursais, o apelante argumenta a amplitude da substituição processual, a qual é extensiva a toda categoria. Sustenta que o Sindifisco Nacional, autor da Ação Coletiva nº 3191.04.14.945023-3, atuou na qualidade de substituto processual de toda categoria que representa, razão pela qual o título judicial formado naquele feito aproveita a toda categoria, não havendo qualquer obrigação de se juntar ao observar eventual lista de substituídos. Alega que a sentença apelada contraria o entendimento firmado pelo STF, em sede repercussão geral, no RE nº 223.174/AL. Requer o afastamento da ilegitimidade ativa e a baixa dos autos para o normal prosseguimento do feito. O caso dos autos trata de cumprimento de sentença fundamentado em título judicial que conferiu aos substituídos do Sindifisco Nacional o direito a perceber os valores referentes à incorporação da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GAT) ao vencimento básico da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. O cerne da demanda está na legitimidade ativa do apelante para a execução do título judicial, independentemente de ser filiado ao sindicato à época da propositura da ação de conhecimento. O plenário do STF possui entendimento consolidado, com repercussão geral - RE nº 532358-AL -, no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos. Este Tribunal já decidiu em casos análogos que "são legitimados ativos para a execução os servidores que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo". Precedente: PROCESSO: 32143431716945320322, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PORTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/09/2018, PUBLICAÇÃO: Dessa forma, a ilegitimidade ativa do apelante deve ser afastada. Apelação provida. [12]
(PROCESSO: 64594965226299595225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)