PJE 5771953-87.9377.7.10.5234 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. HIPOTECA. AÇÃO CAUTELAR. NATUREZA SATISFATIVA. PROCESSAMENTO NO RITO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a presente cautelar sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC/1973, em razão da inadequação da via eleita. Honorários sucumbenciais fixados no valor de R$ 1.500,00. 2. A parte autora aduz, em seu recurso, que: a) a apelação deve ser recebida em ambos os efeitos; b) em 31/03/1975, firmou contrato de financiamento com a CEF, outorgando garantia hipotecária; c) em 2009 e 2010, requereu administrativamente à CEF a obtenção da "exibição do documento - autorização de baixa de hipoteca, inerentes ao contrato de financiamento" de há muito liquidado, sem que houvesse atendimento; d) em sua defesa, a requerida se ateve a impugnar a via eleita, não imputando inadimplemento ao autor, mesmo porque, se débito existisse, de há muito estaria prescrita a pretensão de sua cobrança; e) cuidando-se de relação de consumo, nos termos do art. 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor, deve-se facilitar a defesa da parte hipossuficiente, de modo que competia ao banco exibir o documento que se encontra em seu poder; f) entendendo o juiz a quo que a presente ação possui caráter preponderantemente cominatório, de natureza satisfativa, nada impede que seja recebida e processada como ação cognitiva, podendo, o pleito liminar, ser entendido como pedido de antecipação de tutela; g) a verba honorária deve ser reduzida, com base no art. 20, § 4º, do CPC, tendo em vista a inexistência de complexidade da causa e o trabalho profissional desenvolvido. 3. A parte autora busca, através desta cautelar exibitória, obtenção de documento para baixa de hipoteca firmada em 31 de outubro do ano de 1975, destacando que inexiste qualquer dívida ou inadimplemento obrigacional imputado pela instituição bancária, tudo com o objetivo de retirar o gravame da matrícula do imóvel. 4. O magistrado a quo entendeu que a presente ação cautelar traveste-se de inegável caráter condenatório: isso porque - sob o argumento de pretender a exibição da autorização para baixa do gravame - a verdadeira pretensão da parte é condenar a CEF a fornecer a mencionada permissão. Não se trata, aqui, de documento previamente preexistente - como sói ocorrer com as diversas ações de exibição de extratos de FGTS ou outros -, mas sim de autorização até o momento não emitida pela CEF. Tanto assim que as partes, nos autos, debatem sobre a própria quitação do mútuo, garantido pela hipoteca cuja baixa se pretende: enquanto o réu, em contestação, questiona a comprovação da quitação das parcelas, a autora, em réplica, aponta inclusive a eventual prescrição dos créditos da empresa pública, razão pela qual deve ser mantida a sentença. 5. O processo cautelar, sob a égide do anterior Código de Processo Civil, não visava à satisfação do direito controvertido, mas a garantia preventiva dos meios capazes de possibilitar que o processo principal, quando viesse, fosse eficaz. 6. O princípio da fungibilidade, buscado em grau de recurso pela parte autora, em alguns casos é até possível, quando há fundada dúvida. Porém, encontra limite no erro grosseiro. 7. No caso, cinco anos já se passaram desde o início desta ação cautelar, em abril/2014, e não se tem notícia do ajuizamento da ação principal, o que demonstra a independência das demandas e, ainda, que a satisfação do pedido cautelar constituiria um fim em si mesmo e não um facilitador ao ajuizamento da ação principal. 8. Para resolver a contenda, poderia o autor ter ajuizado, de início, uma ação ordinária com pedido de tutela antecipada para discutir as questões de inadimplência, prescrição, aqui debatidas. Contudo, não o fez, ficando à espera, para que o Judiciário realize essa ginástica processual e converta uma ação, ajuizada mediante erro grosseiro, em um pedido de tutela provisória de urgência, requerida em caráter antecedente. A propósito: VITOR CASTRO, 4ª. T., AC 7383786-86.9329.2.8.4716, relator Desembargador Federal Paulo Moraes, julgado em 02/01/2017. 9. Em observância ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, e para que não haja aviltamento do trabalho realizado pelos advogados da parte contrária, entendo justa e razoável a manutenção do quantum fixado na sentença - R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). 10. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, já que a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973.
(PROCESSO: 93198985524278399154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)