PROCESSO Nº: 8469506-59.1259.7.12.2409 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Pedro Carvalho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Silveira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por empresa particular em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pela embargante, mantendo a decisão interlocutória que não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de a decisão combatida ser uma sentença, hipótese que não comporta a interposição deste instrumento recursal. 2. Em suas razões, a recorrente argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão no tocante ao fato de que a sentença é de natureza complexa, isto é, traz em seu bojo tanto uma decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, como também uma decisão interlocutória consistente na negativa de desbloqueio do numerário bloqueado, e em relação ao julgado do STJ - Resp nº 4396286 (DJe 29/12/2010). 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca da matéria ora arguida pela embargante, indicando que não deveria prosperar a tese de possibilidade de interposição simultânea de agravo de instrumento e de apelação contra diferentes trechos da sentença, uma vez que, de acordo com o princípio da unicidade recursal é vedada a utilização concomitante de dois ou mais recursos pela mesma parte para recorrer do mesmo decisium. Ademais, indicou que a via adequada para a parte ter impugnado todos os pronunciamentos do juízo a quo era o recurso de apelação, por se tratar de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, hipótese que não comporta a interposição de agravo de instrumento. 4. Por meio da alegação de omissão, a parte agravante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 336969/01, Rel.: Desembargador Federal ENZO NUNES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 03/11/2016, DJe: 14/02/2016). 5. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Noah Melo, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 07/06/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38285379346576128015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)