PJE 9534731-50.2918.25.6.1100 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, apenas para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ e afastar a condenação em astreintes, mantendo os demais termos da sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o a conceder à parte autora o benefício assistencial ao deficiente (LOAS), com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, em 20/08/2016, com correção com base no IPCA e juros pela Lei 11.960/2009. 2. A parte embargante aduz que o julgado é omisso, pois deixou de aplicar o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, em relação à correção monetária. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante. 5. Com efeito, consta do acórdão embargado que, no tocante à atualização monetária, devem-se adotar os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no RE 697.960, com repercussão geral, decretou ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a parte recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos. JRV
(PROCESSO: 37427310724883279387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)