PJE 9265018-85.9580.27.8.2211 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. DUPLO PERÍODO NO MESMO ANO. FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação manejada contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para permitir o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, cujo início deve corresponder à data em que o(a) servidor(a) entrou em exercício no serviço público, nos termos do artigo 77, §1º, da Lei 8.112/90, independentemente disso implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, salvo, em caso de conveniência da administração. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.300,00, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, CPC/1973. 2. O INSS sustenta, em síntese, que, "após o interstício mínimo de doze meses do início do exercício, o servidor terá incorporado a garantia e o direito às férias, exceto na ocorrência de alguns casos que suspendem este lapso temporal. Assim, as férias relativas ao primeiro período aquisitivo corresponderão ao ano civil em que o servidor completar doze meses de exercício". 3. Extrai-se do art. 77 da Lei 8.112/90 que apenas se exigem doze meses de exercício para o gozo do primeiro período de férias, donde se conclui que, daí em diante, é possível ao servidor público usufruir do descanso remunerado relativo a período aquisitivo ainda em curso. 4. Inexiste vedação legal ao gozo de 60 (sessenta) dias de férias no mesmo ano (2 períodos de 30 dias), sendo certo que mera orientação normativa não tem o condão de criar restrição não imposta legalmente. 5. Nesse sentido: TRF5, 2ª T.: PJE 2291609-27.0856.14.5.6089, rel. Des. Federal Samuel Cardoso. em 25/11/2019; PJE 17899448670834155166, rel. Des. Federal Henrique Almeida. em 08/12/2017. 6. Apelação desprovida. Honorários majorados de R$ 1.300,00 para R$ 1.400,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença.
(PROCESSO: 37800510727781236090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)