EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.112/90. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação para condenar a requerida a conceder à autora pensão por morte, com o pagamento das parcelas atrasadas, a contar da data do óbito, corrigidas com juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Na espécie, narra a demandante que ela e o ex-servidor trabalhavam na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, convivendo maritalmente por mais de 30 (trinta) anos, até o seu falecimento, em 02/08/2017, tendo resultado dessa união o nascimento de 02 (dois) filhos, em 1983 e 1986. 3. Elementos probatórios constantes nos autos, corroborados por prova testemunhal, que levam ao convencimento da existência de união estável entre a autora, ora apelada, e o falecido, por longo lapso de tempo, que perdurou até o óbito do servidor. 4. Demonstrando a coabitação, oportuno destacar os seguintes documentos, quais sejam: i) fatura de cartão de crédito da autora (2015); ii) conta de telefone e exames emitidos pelo Instituto de Radiologia em nome da autora (2014 e 2016); iii) nota fiscal (2012) e contas de água e energia em nome do falecido servidor (2016 e 2017); todos com endereço comum. 5. Constam, ainda, declarações médicas apontando a autora como acompanhante do falecido servidor durante o tratamento psicológico e sessões de fonoaudiologia que este realizou entre os anos de 2014 e 2016, além de comprovante de pagamento do velório e declarações firmadas por servidores aposentados da autarquia requerida. 6. Consoante destacou a sentença, as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas no sentido de confirmar a convivência do casal até a morte do servidor, não havendo, pois, qualquer indício de que a união tenha sido desfeita. 7. Comprovada a condição de companheira, mediante prova material corroborada com a prova testemunhal, há de ser concedida à autora a pensão por morte ora pleiteada, nos termos dos artigos 215 e 217 da Lei 8.112/90, não havendo necessidade, pois, de prévia designação. 6. Danilo Aragão. mjc
(PROCESSO: 62030966748681860860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOVAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)