PROCESSO Nº: 5695158-52.3229.16.12.4390 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HEITOR OLIVEIRA ADVOGADO: Pedro Miguel Cardoso APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Bruno Cardoso EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, INCISOS I e II, DA LEI Nº 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90. 2. A prescrição retroativa atinge a pretensão punitiva tendo por base a pena in concreto, cujo termo inicial pode ser a data do fato, fluindo até o recebimento da denúncia ou queixa, ou entre esta e a sentença condenatória. 3. Pena privativa de liberdade imposta ao recorrente fixada em 3 anos e 4 meses de reclusão, além de 20 dias-multa. Por força do art. 109, inciso IV, do CPB, a prescrição consuma-se com o transcurso do lapso temporal de 08 (oito) anos, se o máximo da pena é igual a dois anos ou, sendo superior, não excede a quatro. 4. Os fatos delituosos narrados na inicial acusatória datam de 17/09/2009, enquanto a denúncia somente foi recebida 07/01/2018. Portanto, entre a data do fato e o recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal superior a 8 (oito) anos, pelo que deve ser reconhecida a prescrição, em sua modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do apelante, nos termos dos artigos 107, inc. IV, 109, inc. IV e 110, § 1º, todos do Código Penal, na redação dada ainda pela Lei nº 7.209/84. 5. A prescrição da pena de multa ocorre no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade quando aplicada cumulativa ou alternativamente, como previsto no art. 114, II, do CPB. 6. Extinção da punibilidade do acusado face à ocorrência da prescrição na modalidade retroativa, em consonância com o parecer ministerial.
(PROCESSO: 14184308867339846264, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)