Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Gonçalves PJe-EDEC-AC4730039-92.4738.28.5.6096 APELANTE : JOÃO LUCAS DA LUZ ADVOGADO : MURILO MONTEIRO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGANTE: LUCAS GABRIEL DA CUNHA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ SOUZA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. DAVI LUIZ CORREIA (EMENTA) Processual Civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou os embargos apresentados pela parte demandada. 1. A parte autora, ora embargante, proclama obscuridade no decisório, violação ao princípio da economia processual e da primazia da resolução do mérito. Alega que ao tomar ciência do acórdão que determinou a devolução dos autos à instância originária para cumprimento das regras de transição constantes do RE 666.472/MG (suspensão do feito, a fim de oportunizar à parte autora de realizar o pedido de revisão de pensão por morte na seara administrativo, e, após, aguardar a resposta do INSS no presente feito), diligenciou no sentido de requerer junto ao INSS seu pedido de revisão. Alega que apresentou o pedido em 21/09/2018, porém até hoje o INSS não respondeu ao requerimento administrativo do autor. Assim, vislumbra-se a resistência da autarquia em reconhecer o direito do autor, evidenciando que a solução mais justa, que se deve adotar, é o reconhecimento do interesse de agir da parte autora e autorizando-se a continuidade ao presente feito com a análise do mérito. Defende que extinguir o presente feito sem resolução de mérito feriria de morte o princípio da economia processual, bem como o princípio da primazia da resolução de mérito, tendo em vista que já existe a comprovação de que o INSS resistiu a pretensão autoral. Ademais, na hipótese em análise, trata-se de verdadeiro fato superveniente, que autoriza este Egrégio Tribunal, a decidir novamente a questão. 2. A petição inicial, apresentada em janeiro de 2016 (Id. 0845445.603070), buscava a revisão de aposentadoria, valendo-se do tempo de serviço e das verbas salariais reconhecidas por força de sentença trabalhista. 3. Em outubro de 2016, a sentença extinguiu o processo, sem exame do mérito, ao fundamento de que a ausência de prévio requerimento administrativo configurou falta de interesse de agir (Id. 7564304.122401). 4. A parte autora manejou recurso apelatório (Id. 4280391.718522). 5. O acórdão, (Id. 8047983.91014263), por sua vez, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos para o juízo de origem, a fim de observar a regra de transição descrita no RE 597.375/MG (suspensão do feito, a fim de oportunizar à parte autora de realizar o pedido de revisão de pensão por morte na seara administrativo, e, após, aguardar a resposta do INSS no presente feito). 6. A autarquia previdenciária, parte demandada, atravessou aclaratórios (Id. 6842642.05698095) a apontar omissão, obscuridade e contrariedade em relação ao RE 430.570/MG, submetido ao rito da repercussão geral, porque a ação foi proposta após o julgamento do recurso extraordinário referido, sem que o requerente tivesse realizado o prévio requerimento administrativo. Assim, devia a ação ter sido ser extinta, sem julgamento do mérito, por falta de interesse em agir em razão de não ter sido o pedido requerido administrativamente perante o INSS, sob pena de ofensa ao art. 485, VI, e art. 1040, I, do Código de Processo Civil. 7. O acórdão que julgou os aclaratórios interpostos pela autarquia acolheu o recurso ao fundamento de que, como a lide foi proposta em 2016, era desnecessária a submissão da regra de transição aplicável às demandas ajuizadas antes do julgamento do RE 072.722/MG, o qual ocorreu em ocorrido em setembro de 2014 (Id. 2597600.55516183). 8. Não há obscuridade, violação ao princípio da economia processual e da primazia da resolução do mérito no decisório. O julgado atacado submeteu-se ao entendimento manifestado pela Corte Suprema no RE 509.881/MG. 9. A apresentação do requerimento administrativo em julho de 2018 (após a prolação do acórdão que acolheu os aclaratórios da autarquia), no caso em questão, não descaracteriza a ausência de interesse de agir quando a ação foi proposta em 2016. 10. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 66272165776476433528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR VINICIUS JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)