CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFORMIDADE ENTRE A SOLUÇÃO ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE FIXADA PELO STF NO ARE N.º 794.437/RS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. Agravo interno interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário ao fundamento de que o STF rejeitou a Repercussão Geral do tema relativo ao preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público (ARE n.º 354.252/RS). É importante registrar que os autos retornaram do STF com a determinação de aplicação do art. 1.040 do CPC/2015, por versar o Recurso Extraordinário interposto sobre a mesma matéria discutida no Tema 567.
2. A recorrente sustenta que a decisão agravada merece ser reformada, uma vez que a hipótese dos autos é o da vedação da interferência do Poder Judiciário nos critérios adotados pela banca examinadora de concurso, especificamente quanto aos critérios de seleção. Assim, aduz que haveria violação aos princípios da igualdade, legalidade, impessoalidade, moralidade publicidade e eficiência relativos aos processos seletivos públicos.
3. Acórdão da Segunda Turma deste eg. Tribunal negou provimento à apelação da Petrobrás, mantendo a sentença de primeira instância, ao reconhecer que, ao ser solicitada a documentação comprobatória dos requisitos exigidos, o impetrante apresentou diploma apto a comprovar que seria bacharel em Administração, pela Universidade Federal de Sergipe, graduação esta que abrange o título exigido pelo edital, satisfazendo a condição exigida para a admissão no cargo em questão.
4. O v. Acórdão da Segunda Turma compreendeu que a formação superior da parte autora, que ostenta diploma de Bacharel em Administração, é compatível com a formação prevista no certame, pois a graduação abrange o título exigido pelo edital, Técnico de Suprimento de Bens e Serviços Júnior - Administração, satisfazendo a condição reclamada para a admissão no cargo em questão.
5. Acerca do tema discutido nos autos - análise de habilitação específica para o cargo previsto em edital - entendeu o e. STF, quando do julgamento do ARE n.º 969.936/RS, que o assunto não guarda repercussão geral, porquanto se tratar de matéria infraconstitucional.
Dessa sorte, a parte recorrente não logrou êxito em estabelecer distinção entre o caso dos autos e o precedente utilizado pela decisão agravada, de modo que a improcedência do agravo regimental é medida de rigor. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 680263989583710, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 09/05/2019, PUBLICAÇÃO: 06/08/2019)