PROCESSO Nº: 3028790-38.1715.8.10.2214 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro APELADO: BRYAN CAMPOS ADVOGADO: João Paulo Loic Fonseca Simões RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACOLHIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação da UNIÃO (Fazenda Nacional) interposta contra sentença que desconstituiu a penhora de bem imóvel nos autos de execução fiscal, ao julgar procedentes embargos de terceiro. 2. Sustenta a apelante que o decisum viola o comando do art. 185 do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, que estabelece como fraude a alienação de bens, pelo devedor do Fisco, após a inscrição do crédito fazendário em dívida ativa, sem reserva de garantia, como ocorre no caso, bem como que afronta o julgamento do REsp nº 0.526.274/PR pelo Colendo STJ, representativo da controvérsia. 3. Esta Corte Regional, por decisão de suas Egrégias Terceira Turma (sessão ampliada de 03/02/2017) e Quarta Turma (sessões de 10/11/2016 e 18/05/2019), em demandas na qual se discutiu, também em sede de embargos de terceiro, a penhora judicial do mesmo imóvel de que trata o presente feito (Apartamento 01, Quadra 02, Bloco A, Edifício nº 55, Conjunto Residencial Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, Bairro de Jatiúca, em Maceió/AL), nos autos de outras execuções fiscais movidas contra os mesmos devedores (Samuel da Paz. e seus corresponsáveis), pela mesma Fazenda Pública, em que as situações fática e jurídica eram idênticas às da execução fiscal em causa, considerando que o imóvel não foi adquirido da empresa executada ou dos sócios para os quais a execução foi redirecionada; que a aquisição do imóvel, pela embargante/apelada, ocorreu depois de passar por 2 (dois) outros proprietários, que não tinham qualquer ligação com a empresa devedora; que o fato do imóvel já ter sido propriedade do cônjuge de sócio da pessoa jurídica devedora não teria relevância, por ser a titularidade bem anterior ao advento do casamento e não ser ela parte na execução, nem constar da CDA como codevedora; que a embargante/apelada tomou a cautela de verificar a existência de ônus sobre o bem, no registro imobiliário, antes de adquiri-lo; e que não exige a lei, nem seria razoável pretender, que a adquirente verificasse a situação fiscal de todos aqueles que já foram proprietários do imóvel, entendeu não restar configurada a hipótese do art. 185 do CTN, bem como que o caso não se amolda ao que ficou decidido pelo Colendo STJ no julgamento do REsp nº 9.631.116/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Processos nºs 0714438-78.5669.3. 42.8560, 7026256-27.7144.18.4.1043 e 2696420- 13.2884.18.5.9552). 4. A sentença apelada não diverge da orientação do Tribunal sobre a questão em debate, não merecendo qualquer censura. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25530885487129599085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)