PROCESSO Nº: 4464728-85.6879.19.10.5605 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL FREITAS & CIA LTDA ADVOGADO: Benício Nunes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 9342669-97.3011.21.8.1214 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. POSTERIOR PARCELAMENTO DE DÉBITO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES INCIDENTES SOBRE OS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA, POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. AGRAVO DE INTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara da SJ/PB que, nos autos da execução fiscal, indeferiu o pedido de liberação de veículos automotores e de desbloqueio de valores via Sistema BacenJud, sob o argumento de que o bloqueio incidiu sobre verbas não alimentares. 2. Consta dos autos, que o bloqueio de ativos financeiros, via BacenJud, ocorreu 08/11/2019, e a constrição dos veículos, por meio do sistema RenaJud, realizou-se em 03/04/2019, enquanto que o parcelamento foi solicitado em 22/08/2019 e o pagamento da primeira parcela ocorreu em 30/12/2019 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, formalizado o parcelamento do crédito tributário, não pode ser mantida ou mesmo realizada a constrição de ativos financeiros existentes em nome do devedor, pois essa providência configuraria uma dupla e excessiva garantia do débito exequendo, nas esferas judicial e administrativa, além de comprometer o próprio parcelamento pactuado. Assim, em que pese o pedido de parcelamento ter sido realizado após o bloqueio dos valores, é possível o levantamento de penhora de bem estritamente relacionado ao processo produtivo da empresa (AG/PB nº 57254925193995362828, Rel. Des. Fed. Bernardo Campos, Primeira Turma, Julgamento: 09/11/2019). 4. Tendo em vista que a parte agravante necessita dos valores penhorados via BacenJud para o bom funcionamento da atividade empresarial e a ocorrência da dupla oneração devida ao bloqueio de valores e ao parcelamento, é possível o levantamento do numerário, ainda que a penhora tenha sido posterior ao parcelamento. 5. Não se afasta o risco de utilização do parcelamento administrativo como mero artifício para o desbloqueio das contas bancárias do agravante, que almejaria obter a desconstituição da penhora mediante o recolhimento apenas de algumas parcelas, o que acarretaria prejuízos à efetividade do processo. Ocorre que também foram bloqueados veículos automotores em nome do devedor por meio do sistema RenaJud e aparentemente o contribuinte está em dia com o pagamento das parcelas, devendo ser considerado que, se o mesmo aderiu ao parcelamento, é porque quer ver seus débitos adimplidos por tal meio, em homenagem ao princípio da boa-fé, não se podendo presumir a má-fé do executado. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a exclusão da penhora sobre o numerário bloqueado, via BacenJud, mantendo, entretanto, as restrições incidentes sobre os veículos de propriedade da agravante, por meio do sistema RenaJud.
(PROCESSO: 22247634735436624163, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)