PROCESSO Nº: 6638109-81.5413.25.4.7876 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO FERNANDES ADVOGADO: Noah da Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4806524-30.1847.11.4.9859 - 28ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Novaes EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CEF. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS NA OBRA. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NÃO ACOLHIMENTO. FGHAB. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, declarando a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC/15, deixando de determinar a remessa dos autos ao juízo competente em razão de impossibilidade técnica, por se tratar de processo eletrônico. Sem condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. 2. A Recorrente arguiu a necessidade de instauração do incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, para que seja definida a questão da legitimidade passiva "ad causam" da CEF nas demandas nas quais se discute a existência de falhas estruturais em imóveis adquiridos no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida e a cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab; alega que é importante a obtenção de um consenso jurisprudencial entre as Turmas deste Regional, quanto à nulidade de cláusula que exclui a responsabilidade do Fundo Garantidor da Habitação Popular, em casos de vício de construção, com base, principalmente, na legislação consumerista, sob pena de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; aduz que esta demanda seria conexa ao feito nº 0779068-50.6004.24.2.5168, que trata de situação igual, pois são imóveis praticamente vizinhos, adquiridos da mesma forma e com as mesmas partes rés, e como já houve o julgamento do Recurso de Apelação pela colenda Segunda Turma deste regional, a presente apelação deveria ser julgada pelo mesmo órgão fracionário, ante o fenômeno da prevenção; assegura que a Empresa Pública é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, sustentando que ela decorreria da suposta previsão de cobertura securitária pelo FGHab, o qual é gerido e administrado pela CAIXA; diz, ainda, que seria nula a cláusula contratual que exonera a CEF da responsabilidade por vícios de construção em imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida, e que é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A Quarta Turma deste Tribunal já se pronunciou sobre as matérias ora discutidas pela parte autora e que o entendimento adotado no voto condutor do Desembargador Federal Bryan Ribeiro coaduna-se com o deste relator, motivo pelo qual adota-se, como razões de decidir, os seus termos. 4. "Preliminar de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas que se deixa de analisar, uma vez que o CPC/2015 estabelece que tal petição deve ser dirigida ao Presidente do Tribunal pela parte interessada." 5. "Rejeição da preliminar de assunção de competência, à míngua de demonstração do atendimento aos requisitos para a abertura do incidente." 6. "Hipótese em que a empresa pública atuou como agente financeiro em sentido estrito. Nesse contexto, a responsabilidade solidária da CEF por vícios construtivos restringe-se aos imóveis cuja construção foi financiada originariamente pela empresa pública. Precedentes do STJ e do Pleno desta Corte: AgInt no REsp 7188084/PB, Rel. Ministro OTÁVIO ARAÚJO, 4ª Turma, DJe 29/01/2017; AR 6861/PE, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Nascimento, DJe 25/05/2012." 7. "No que diz respeito ao Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, além de não haver no contrato previsão de cobertura de vícios de construção, o art. 21 do estatuto do aludido fundo o exime expressamente da responsabilidade por tais defeitos estruturais no imóvel." 8. "Deve, portanto, ser mantida a sentença no particular do reconhecimento da ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda e, consequentemente, da incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito." 9. "Entretanto, declarada a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, devem ser remetidos os autos ao foro competente, não sendo razoável a extinção do feito, sem julgamento de mérito, sob pena de ofensa ao princípio da economia processual e da duração razoável do processo." 10. Conforme vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 0458449/PE, rel. Min. Erick Duarte - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 08943605777896962134, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16). 11. Apelação provida, em parte, para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Estadual. ota
(PROCESSO: 69557715724186005278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)