PROCESSO Nº: 5390188-83.5989.22.1.8019 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO DA ROCHA ADVOGADO: Nicolas Silveira APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Barbosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 0186053-41.2855.27.10.2117 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Silveira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA TERMO DA PENHORA REALIZADA NA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito os embargos à execução ajuizados por particular contra o IBAMA, sob o fundamento de que a embargante não cumpriu efetivamente a determinação para emendar a inicial. 2. No caso em apreço, o particular ajuizou embargos à execução fiscal promovida pelo IBAMA. Em despacho inicial, o juízo de origem determinou a intimação "da parte embargante para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, anexando aos autos o termo da penhora realizada na execução fiscal, assim como documento comprovando sua intimação, para que seja verificada a tempestividade". Além disso, ressaltou que o prazo para opor embargos à execução fiscal é aquele previsto na Lei nº 6.830/80 e sua contagem tem início com a intimação da penhora, conforme prevê o art. 16, inciso III. Ao final, esclareceu que o referido diploma expressamente estabelece que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução" (art. 16, §1º), que pode ser parcial, sendo oportunizado o seu reforço em momento posterior. 3. Devidamente intimado, o embargante manifestou-se nos autos, afirmando que: 1) a sua citação se deu na data em que se habilitou nos autos da execução fiscal; 2) A constrição judicial se deu através da decisão de fls. 31/32, proferida nos autos da execução fiscal. 4. Em seguida, foi proferida sentença, tendo o juízo de origem entendido que a parte embargante não cumpriu efetivamente a determinação, não tendo apresentado os documentos solicitados, motivo pelo qual indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. 5.Da análise da cópia dos autos da execução fiscal que foi anexada ao presente feito, verifica-se que foi proferida decisão indeferindo o pedido de citação por edital e determinando que fosse realizado o arresto de valores através do sistema BACENJUD ou, caso infrutífera tal providência, fosse realizada a constrição de veículos de propriedade do executado, por meio do sistema RENAJUD. Determinou-se, ainda, que, uma vez realizada a constrição de bens, fosse citado o devedor por edital e intimado do arresto. Após isso, o executado compareceu espontaneamente aos autos, requerendo a juntada de procuração, bem como a concessão de prazo para a apresentação de embargos à execução. 6. O comparecimento espontâneo do executado supre a necessidade de intimação acerca da penhora. No entanto, não há nos autos a comprovação de que houve a efetiva constrição de valores e/ou veículos do executado, conforme determinado pelo juízo de origem, em conformidade com o art. 16, III, da Lei 6.830/80. 7. Nada obstante o art. 914 do CPC admita que o executado se oponha à execução por meio de embargos independentemente de penhora, os efeitos de tal dispositivo não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral, incidindo, assim, a previsão contida no §1º do art. 16 da LEF (Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.). 8. Nesse passo, considerando que o executado não cumpriu a determinação de emendar a inicial, anexando aos autos o termo da penhora realizada na execução fiscal, não merece prosperar a pretensão recursal. 9. Apelação improvida. Drq
(PROCESSO: 59564658958121019418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)