PROCESSO Nº: 3377130-34.9531.29.11.9944 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO NOGUEIRA ADVOGADO: Lorenzo da Cunha APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Nogueira: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. MOTIVO DE SAÚDE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido através do qual a autora objetivava a sua remoção, por motivo de saúde, da sua atual lotação no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, Campus Zona Norte, para o Campus Parnamirim. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Preliminarmente, requer o apelante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, aduz ser professor daquela instituição de ensino, juntamente com sua esposa, antes lotados no Campus São Gonçalo do Amarante, dali saindo em vista de apontado assédio moral sofrido a partir de superiora hierárquica, objeto de apuração em sindicância interna, e que em decorrência de tal fato ambos desenvolveram sérios problemas de saúde, cujo tratamento não pode ser realizado na localidade do seu então local de exercício funcional, pelo que foram removidos, ele para o Campus Zona Norte e ela para o de Parnamirim. 3. Acrescenta que sua atual lotação não solucionou os problemas por ele enfrentados, eis que (a) ali não possui sua área de formação e pesquisa acadêmica, encontrando-se sem exercer qualquer atividade, passando seus dias na biblioteca e em uma especialização "que foi obrigado a se inscrever para encher seu tempo"; (b) o Campus Zona Norte fica praticamente ao lado da sua anterior lotação (São Gonçalo do Amarante) e, com isso, havendo enorme trânsito de alunos e professores entre os dois locais, os estressores ambientais que causaram suas enfermidades continuam ativos, já que na prática seu ambiente de trabalho continua o mesmo; e (c) apesar dele e sua esposa trabalharem em áreas do conhecimento diferentes, sempre realizaram atividades acadêmicas juntos e de forma exitosa, além da convivência diária mais próxima, de modo a ir e voltarem juntos e promoverem atividades de extensão, jornadas e eventos em conjunto, sendo a separação imposta, de lotação em campi distintos, uma nova penalização, além do assédio moral já enfrentado. 4. Ao regular a matéria atinente à remoção temporária por motivo de saúde, o art. 36, parágrafo único, III, alínea "b", da Lei nº. 8.112/90 dispõe que a remoção a pedido se dará independentemente de interesse da Administração, que é irrelevante no caso de remoção por motivo de saúde quando atendidos os pressupostos legais elencados pela legislação de regência. Isto porque nos casos subsumidos à hipótese legal, o interesse público é relativizado, de sorte que, preenchidas as condições previstas pelo legislador, a remoção passa a figurar como direito subjetivo do servidor, inexistindo espaço para a discricionariedade administrativa. 5. Entretanto, no caso, conforme consta na sentença, "sabe-se que ambas as localidades, tanto o Município de São Gonçalo do Amarante como o de Parnamirim, fazem parte da Grande Natal, sendo que este último se encontra mais próximo da residência do autor, situada no Bairro de Capim Macio, na Zona Sul de Natal. Porém, tal fato não impede que o postulante continue seu tratamento médico em Natal ou qualquer outro Município de sua preferência, uma vez que ele pode se deslocar em tempo razoável dentro da própria capital ou dos Municípios que a circunscrevem. Ademais, não há que se falar em separação da unidade familiar, mormente porque, além de ambos ministrarem aulas em departamentos distintos, eles regressarão naturalmente a sua residência ao final de cada expediente. Inexiste obrigatoriedade para que eles ministrem aulas na mesma unidade de ensino, de forma que, no caso em concreto, há de se preservar o interesse público que determinou a lotação do demandante no Campus da Zona Norte de Natal". 6. A Segunda Turma deste e. Tribunal Regional da 5ª Região possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. 7. Assim, adotando o entendimento firmado na jurisprudência da Turma, no sentido de que apenas faz jus à gratuidade judiciária aqueles que auferem rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, não há como ser concedido o referido benefício ao apelante, servidor público federal, com titulação de doutor e vencimentos que ultrapassam cinco salários mínimos. 8. A título de honorários recursais, fica majorado em 2% o valor aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 9. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 42664786026864234278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)