PJE 6128712-31.3807.7.10.8736 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a extinção da execução fiscal, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição. 2. No seu apelo, o INMETRO defende resumidamente que não teria ocorrido a prescrição, uma vez que não houve a efetiva suspensão do feito com fulcro no art. 40 da LEF, considerando que, após intimado do despacho que determinou a suspensão, apresentou manifestação contrária indicando novo endereço para citação da executada. 3. A execução fiscal foi proposta em 08/01/1998, tendo sido proferido despacho ordenando a citação apenas em 27/03/2009. Após frustradas tentativas de citação (que não chegou a ocorrer), foi determinada a suspensão do processo com base no art. 40 da LEF em 10/02/2013. 4. A executada manifestou-se sobre o arquivamento em 26/07/2013, reiterando pedido anterior de renovação da citação, tendo os autos permanecido sem qualquer movimentação até 04/04/2019, quando o juízo determinou a intimação da executada para se manifestar sobre a prescrição. 5. No caso concreto, é de se verificar que ocorreu a prescrição, considerando que sequer houve a citação ou qualquer medida efetiva/útil para a satisfação da obrigação, sendo certo que as paralisações do feito não podem ser imputadas apenas ao Judiciário, por se tratar, no mínimo, de culpa concorrente com a credora. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., 3810319-00.7941.10.6.9937, rel. Des. Federal Guilherme Porto. em: 31/10/2019. 6. Apelação desprovida. jrv
(PROCESSO: 43216644412341021917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)