PROCESSO Nº: 8307870-35.4229.3.3.7131 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: João Felipe Pires Gordiano Diogo Lima ADVOGADO: Leonardo da Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional analisou detidamente a demanda assentando - expressamente - que o STJ recentemente julgou a questão da incidência do ICMS sobre a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, concluindo pela sua não incidência (STJ, REsp 0156442/SC, 1ª Seção, Rel. Min. João Vitor da Cruz, j.: 02/11/2019). 3. Pontuou-se, ademais, que, embora a tese definida pelo STJ tenha sido em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, afigura-se pertinente a adoção do citado entendimento também ao ISS, devido à semelhança entre os tributos em questão (ICMS e ISS). 4. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 33261081850329237988, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)