PJE 3230014-01.0028.8.8.3631 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DOS PARTICULARES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DA UNIÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO VERIFICADA E SUPRIDA. 1. Dois embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pelos particulares contra acórdão que negou provimento à apelação destes e deu provimento à apelação da União, à apelação do DNIT e à remessa necessária, reformando a sentença, para julgar totalmente improcedente o pedido autoral, não reconhecendo o direito à indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito causado pela colisão, em rodovia federal, entre uma motocicleta e um animal. 2. Em síntese, os particulares apontam omissão no acórdão quanto à aplicação do entendimento dos tribunais brasileiros, notadamente do STJ, sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado, com base no art. 37, § 6º da CF/1988 e no art. 1º, § 3º, da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), bem como quanto à responsabilidade da União, observando-se o art. 144, § 2º da CF/1988 e os arts. 20 e 21 do CTB, também para fins de prequestionamento da matéria. 3. A União, por sua vez, sustenta que o julgado omitiu-se com relação à inversão do ônus da sucumbência, diante da ausência de condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, com observância do art. 85, §§ 3°, 4° e 6°, do CPC/2015. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 5. O acórdão embargado não apresenta as omissões apontadas pelos particulares. Em realidade, estes buscam, sob o fundamento de omissão, apenas a reapreciação da matéria, incabível em sede de embargos declaratórios. 6. No tocante à questão suscitada pela União, há de ser reconhecida a omissão do julgado, pois, embora tenha dado provimento aos recursos da União e do DNIT e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido autoral, não foi determinada a inversão do ônus da sucumbência. Assim, o vício deve ser sanado, para condenar os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos réus, no valor arbitrado pelo magistrado a quo (R$ 6.000,00), observando-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, em razão de os autores serem beneficiários da justiça gratuita, consoante a jurisprudência existente à época da prolação da sentença e o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. 7. Embargos de declaração dos particulares desprovidos. Embargos de declaração da União providos, para inversão do ônus sucumbencial, com produção de efeitos infringentes. Luiz Henrique Ramos
(PROCESSO: 41531138323926746305, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)