PROCESSO Nº: 7416967-70.8092.2.5.2193 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DPU. CABIMENTO. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA. EC 74/2013 E EC 80/2014. APELAÇAO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação em face de sentença que nos autos de execução de sentença, afastou a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DPU- Defensoria Pública da União. 2. Em suas razões de apelação, a DPU sustenta que a sumula 421 STJ perdeu sua razão de existir tendo em vista a autonomia institucional da instituição, fruto das EC 74/2013 E 80/2014. 3. Compulsando os autos, verifico que de fato, a sentença merece reforma, tendo em vista que o Plenário do STF, no Ag R na AR 1.937/DF (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Luiz Otávio Mendes, julgado em 22/05/2017). já reconheceu a perda da eficácia da súmula 421, do STJ, em face do alcance da autonomia institucional pela DPU através das EC's nº 74/2013 e 80/2014. 4. Seguindo o entendimento do STF, trago recente precedente em que esta Corte vem aplicando este precedente do STF, reconhecendo o cabimento dos honorários advocatícios à DPU: (PROCESSO: 36219003707343068629, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANE MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/01/2019, PUBLICAÇÃO: ) 5. Apelação provida, para determinar a condenação em honorários advocatícios em favor da DPU.
(PROCESSO: 98154236387962834183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)