PROCESSO Nº: 9344134-20.9080.9.6.8406 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: M. A. D. S. B. ADVOGADO: Felipe Nascimento ASSISTENTE: LINDINALVA CAROLINE NASCIMENTO PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Barbosa Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Duarte EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. IFPE. COTAS. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o ingresso no Curso de Técnico em Eletrotécnica, 2ª entrada, por meio de efetivação de matrícula nas vagas destinadas a não cotistas- lista geral. 2. Compulsando os autos, verifico que a sentença não merece reforma, tendo em vista que o impetrante faz jus ao ingresso na IFPE tanto na qualidade de cotista, tendo em vista a sua condição socioeconômica vulnerável, quanto na lista geral, tendo em vista que foi remanejado na lista geral. 3. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 43256415798602567280, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PORTO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)