PROCESSO Nº: 4263342-89.6301.8.3.7069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE OSVALDO DA SILVA ADVOGADO: Guilherme Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Nogueira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FILIAÇÃO AO RGPS ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 9.876/99. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 994, IV, CPC. INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO. ART. 485, IV, CPC. 1. Embargos de Divergência interposto pelo Particular, nos termos do art. 994, IX, CPC, em face do acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à Apelação do Particular, cujo pedido originário versava sobre a revisão do seu benefício de aposentadoria por idade, com a inclusão no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, inclusive os vertidos antes julho de 1994, bem como, a conversão do tempo especial em tempo comum laborado na empresa Diaquimica e o pagamento das diferenças devidas desde a data da entrada do requerimento (DER). 2. O Particular Embargante insurgiu-se aduzindo divergência consistente na aplicação legal, nos termos do § 2º do art. 3º da Lei 9.876/99, cuja regra não foi observada corretamente pelo apelado na época da concessão do benefício, e nesse sentido, o Judiciário não lhe pode negar tal revisão nos moldes que a lei provê, pois isso é princípio essencial do existir da seguridade social. 3. Espécie recursal manuseada pelo Autor mostra-se em desalinhamento com as normas procedimentais dispostas no CPC, especificamente no que diz respeito ao trato da competência dessa eg. Corte. 4. Referida espécie recursal é cabível, tão somente, contra decisões colegiadas em Recursos Extraordinários e em Recursos Especiais, revelando, portanto, o seu grau de atuação na esfera da jurisdição dos Tribunais Superiores. 5. O Código de Processo Civil dispõe, segundo o art. 485, IV, que extingue-se o processo sem resolução de mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 6. Perante a tratativa da competência recursal, consagrada como um desses referidos pressupostos aludidos no dispositivo mencionado e, tendo sido verificada sua ausência, como na espécie em comento, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. 7. Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC. cjo
(PROCESSO: 84389643950995854918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)