PROCESSO Nº: 2464366-10.4842.22.6.0921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO SILVEIRA VALENTE RYAN SILVEIRA ADVOGADO: Daniel Gomes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Ribeiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Costa EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PESSOA DESIGNADA MAIOR DE 60 ANOS. ART. 217, I, "E", DA LEI Nº 8.112/90. BENEFÍCIO NÃO DERROGADO PELO ART. 5º DA LEI Nº 9.717/98. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO STJ. ANÁLISE DO REQUISITO LEGAL DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. QUADRO DE SAÚDE AGRAVADO E IDADE AVANÇADA DO EX-SERVIDOR. FILHO QUE CUIDAVA DO PAI EM TEMPO INTEGRAL ATÉ A DATA DO ÓBITO. RECURSO PROVIDO. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. O col. STJ de provimento, em parte, ao REsp nº 2.647.471/CE, interposto pelo particular, ao entendimento de que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência predominante naquele Sodalício e, de consequência, determinou o retorno dos autos para que seja proferido novo julgamento em que se analise o preenchimento dos requisitos legais contidos no art. 217, I, "e", da Lei nº 8.112/90. 2. Nos termos da decisão prolatada pela Ministra Relatora do Recurso Especial interposto pelo apelante: "O art. 5º da Lei 9.717/1998 não teve o condão de derrogar categorias de beneficiários de pensão por morte do regime próprio de previdência dos servidores públicos federais, sendo que: "Nos termos do art. 217 da Lei 8.112/90, é beneficiária vitalícia da pensão por morte de servidor público, dentre outros, a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos, desde que comprovada sua dependência econômica." 3. Quanto à dependência econômica, alega o apelante que devido o agravamento das condições de saúde do seu pai e pela sua idade avançada (eis que ex-servidor faleceu aos 91 anos), foi obrigado a abandonar todas as suas atividades para se dedicar exclusiva e integralmente ao seu progenitor, passando a residir no mesmo apartamento e a dele depender financeiramente. 4. Os laudos médicos juntados aos autos atestam que o pai do apelante apresentava quadro de depressão e ansiedade, com histórico de "fobia social intensa", que era portador de doenças coronarianas, inclusive tendo sido acometido de infarto que o levou a se submeter a uma angioplastia e à colocação de "stents" e que era portador de diabetes e de "doença arterial sistêmica severa". 5. Há declaração do "de cujus" atestando que, diante do seu quadro crítico de saúde e morando sozinho, não se sentindo confortável com cuidadores profissionais, solicitou a seu filho (autor) que suspendesse todas as suas atividades profissionais para que pudesse assisti-lo de forma exclusiva, e que a partir daí passou a suprir todas as necessidades financeiras do mesmo. 6. Pelos comprovantes de residência e depoimento das testemunhas, constata-se que o apelante morava com o seu pai desde 2007 até a data do óbito ocorrido em 01/08/2014. 7. A dependência econômica do apelante em face do "de cujus" restou demonstrada pelos seguintes documentos: a) cópia do contrato de conta-corrente e poupança abertas conjuntamente com seu pai em 08/11/2008; b) demonstrativo de despesas médicas do ano de 2013 em que consta o apelante como dependente do seu pai em contrato do plano de saúde; c) Cópia da CTPS do apelante constando que o seu último contrato de trabalho foi encerrado em 1989. 8. Uma vez demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, deve ser reformada a sentença para reconhecer o direito do apelante à pensão estatutária por morte, com base no art. 217, I, "e", da Lei nº 8.112/90. 9. Apelação provida. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 27237874225331415454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)