PJE 2109339-27.6069.10.3.3950 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDRO MIGUEL NOVAES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara/PB, que reconheceu a sua competência para processar o feito (cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública) e rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada em face do Município agravado. A decisão suspendeu o feito pelo prazo de um ano, em razão de liminar concedida em ação rescisória ajuizada pela União. 2. A agravante alega, em síntese, que: a) o exequente (Município de Bom Jesus/PB) não possui legitimidade para a propositura da presente ação, pois o título judicial condenou-a a ressarcir o HENRIQUE ALMEIDA, mais especificamente, as contas estaduais vinculadas ao referido Fundo; b) a Seção Judiciária do Estado de São Paulo possui competência para processar o feito e não a da Paraíba; c) nos termos da Lei 7.347/1985, as sentenças coletivas possuem efeitos erga omnes nos limites territoriais da competência do órgão julgador (TRF3); d) o NATHAN BARROS foi extinto em 2007, de modo que não há beneficiário do título executivo. 3. Na hipótese, o Ministério Público Federal propôs, na Seção Judiciária de São Paulo, ação civil pública em nome próprio, na defesa de interesses de estudantes brasileiros, objetivando o ressarcimento ao PEDRO HENRIQUE BARBOSA do valor correspondente à diferença entre o valor mínimo definido conforme o critério do art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/1996 e aquele fixado ilegalmente em montante inferior, por todos os anos em que se verificasse a referida ilegalidade, desde o ano de 1998, acrescido de juros e correção monetária. A ACP foi julgada parcialmente procedente para condenar a União ao aludido ressarcimento em prol da recomposição do Fundo como um todo, sem individualização dos beneficiários, por se tratar de interesse difuso. Nos autos originários, o Município de Bom Jesus/PB ingressou com cumprimento individual de sentença, objetivando beneficiar-se do definido no título judicial coletivo. 4. Há de se registrar, de proêmio, que, em caso idêntico julgado por esta eg. Segunda Turma, restou consignado que, "no que se refere ao argumento de competência da Seção Judiciária de São Paulo, não assiste razão à Recorrente, porquanto o município diz-se beneficiário do título executivo, de forma que o juízo competente é o foro de domicílio do exequente" (TRF5, 2ª T., PJE 4642482-04.4419.14.6.8317, Rel. Des. Federal Gabriel Teixeira, j. em 04/11/2019). 5. No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade, no mesmo julgamento, entendeu esta Turma Julgadora pela ilegitimidade do município para a execução do título judicial, pois o ajuizamento da Ação Civil Pública 4300127-95.8490.26.8.9989, pelo Ministério Público, deu-se em defesa dos estudantes, isto é, da sociedade civil como um todo, de modo que, tratando-se de tutela de interesse difuso, não pode ser utilizada para defender os interesses dos municípios. Também nesse mesmo sentido: TRF5, 4ª T., PJE 8191120-89.8126.3.12.5624, Rel. Des. Davi Lucas Mendes, j. em 17/10/2018. 6. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ilegitimidade ativa do Município exequente. BSF
(PROCESSO: 61166420120640902830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)