PROCESSO Nº: 3936950-62.5713.24.5.2013 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MOINHO PETINHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Dias PARTE RÉ : FAZENDA NACIONAL RELATOR : Desembargador Federal Breno Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Eduardo Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal João Guilherme Melo EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DIREITO À EXPEDIÇÃO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança impetrada para determinar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa- CPD-EM em favor da Impetrante. 2. A própria autoridade impetrada reconheceu que relativamente ao parcelamento da modalidade L03427-PGFN-DEMAIS-ART 1º, foi aferido o montante de R$ 065.479,54, quando seria necessária a quantia de R$ 075.293,21 para utilização na quitação antecipada. Diferença quase irrisória que poderia ter sido resolvida com uma simples notificação para pagamento complementar. No entanto, após negar a emissão da certidão de regularidade fiscal, a autoridade apontada coatora, ao ser procurada pela impetrante, comunica-lhe a existência de uma diferença entre o valor possível de ser quitado e o postulado, sem possibilitar à parte sequer o pagamento complementar, impondo-lhe uma dívida imediata a ser paga por meio de DARF no montante cheio, sem considerar o crédito da contribuinte reconhecido pela Receita Federal. 3. De qualquer modo, basta, para a emissão da certidão positiva com efeito de negativa, a constatação de ausência de notificação sobre o resultado da análise da Requisição de Quitação Antecipada (RQA). 4. Correta a sentença que concedeu a segurança para assegurar à impetrante a emissão de certidão positiva com efeito de negativa quanto ao débito indicado nos autos, até que a RQA fosse analisada e a parte devidamente notificada. Remessa Necessária improvida. mtrr
(PROCESSO: 18581496335978274462, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)