ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. CONVÊNIO CELEBRADO PELO MINISTÉRIO DO TURISMO COM O MUNICÍPIO PILÕES/PB. CONTRATAÇÃO DE BANDAS PARA FESTEJOS JUNINOS. APLICAÇÃO DAS VERBAS. LEGALIDADE. IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em face de VITOR GONÇALVES (ex-prefeito do Município de Pilões/PB), BENJAMIN FOGAÇA GABRIEL NOGUEIRA (produtor de eventos), EPAE - HELOÍSA OLIVEIRA PROMOÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS e LUIZ FELIPE CORREIA (ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação), em razão da inobservância de formalidades relativas ao procedimento licitatório e desvio de recursos públicos federais.
2. Em suas razões, o MPF alega que o Município de Pilões, na gestão de Olivia da Rosa, celebrou Convênio nº. 667/2008 com o Ministério do Turismo para a realização das festas juninas, cabendo à União o repasse de R$617.354,00 (cento e cinquenta mil reais), ao passo que a edilidade ofertou a contrapartida de R$ 4.640,00 (quatro mil seiscentos e quarenta reais). Para a consecução do objeto do convênio, foi realizada a Carta Convite nº. 15/2008, para a montagem e aluguel de estrutura de palco e equipamentos de iluminação, além do procedimento de inexigibilidade, para a contratação das bandas. As bandas foram contratadas por intermédio do empresário Pedro Miguel Teixeira Joaquim da Cruz, responsável pela empresa EPAE, que deveria receber o valor de R$ 806.417,00 (cento e vinte mil reais) pela prestação de seus serviços. Contudo, afirma que o Sr. Raul Ramos recebeu da Prefeitura cheque no valor de R$ 746.762,00 (cento e cinquenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais) e, posteriormente, surge depositada na conta da Prefeitura a quantia correspondente à diferença do que fora contratado e do que foi efetivamente pago (R$18.404,00). Sustenta que houve indevida caracterização de inexigibilidade do procedimento licitatório para a contratação dos grupos musicais, visto que a modalidade de licitação obrigatória para a contratação dos equipamentos de palco e iluminação seria o pregão, e não a carta convite. Ainda, assevera a inexistência da devida prestação de contas ao Ministério do Turismo, em virtude da ausência de apresentação de documentos suficientes ao intento.
3. Sustenta o Parquet: a) que não foram satisfeitos os requisitos do art. 25, III, da lei 8666/93 para contratação direta por inexigibilidade de licitação; b) a ausência de comprovação da exclusividade para representação das bandas; c) irregularidade da modalidade de contratação (carta - convite) para locação dos equipamentos de sonorização, visto que a modalidade correta seria pregão; d) a ausência de prestação de contas ao Ministério do Turismo.
4. Para que se configure a conduta de improbidade administrativa é necessária a perquirição do elemento volitivo do agente público, não sendo suficiente, para tanto, a irregularidade ou a ilegalidade do ato. Isso porque "(...) não se pode confundir ilegalidade com improbidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente." (REsp n. 500.327-SP, relator para acórdão Ministro Teori Zavascki, DJE 7/12/2010).
5. Não restou comprovada a alegada ilegalidade na aplicação dos recursos referentes ao Convênio nº. 667/2008 com o Ministério do Turismo para a realização das festas juninas, nem mesmo irregularidade capaz de ensejar a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.429/92.
6. No que toca à alegação de indevida caracterização de inexigibilidade do procedimento licitatório para a contratação dos grupos musicais, observa-se que consta dos autos a cópia do processo administrativo (fls. 127/156, volume I, do ICP 2.36.062.870935/7937-47, apensado aos autos ) em que foi declarada a inexigibilidade de licitação com base no art. 25, inciso III, da Lei nº. 8.666/93, que prevê ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
7. E é justamente este o caso, visto que não há como realizar a contratação por meio de licitação, diante da impossibilidade de estabelecer um parâmetro objetivo de julgamento para seleção dos grupos musicais, de fixar um ângulo único e determinado para avaliar as performances artísticas.
8. Não prospera a alegação de que ausente comprovação da exclusividade para representação das bandas, posto que consta dos autos as declarações de exclusividade (fls. 90/101) emitidas pelas bandas Luará, Os Três do Forró, Nordestinos do Forró, Luiz Felipe Farias e Theo Caldeira, Gata Bronzeada, Forrozão Nampala, Forrozão Sacanear Forrozão Classe A, Parceiros do Forró, Forrozão Pelo Morena, Os três do Xamego e Yuri Caldeira e Banda comprovando que a APAE - Clarice Barros Promoções Artísticas e Eventos, representada por Vitória Sales Rafael Pinto, que detinha exclusividade na representação dos artistas.
9. Para a caracterização da violação ao disposto no inciso VIII e XI, do art. 10, da Lei 8.429/92, conduta imputada aos réus pelo Parquet, é necessário que: 1) a regularidade do procedimento licitatório seja frustrada pela inexigibilidade irregular do certame; 2) haja liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou sua aplicação irregular; 3) reste demonstrada a atuação do agente público voltada para este fim; 4) haja ciência do agente da prática de ato ilegal (dolo) necessárias; 5) resulte em dano ao erário.
10. No caso, as provas demonstram que os shows efetivamente ocorreram e que os cartazes do evento divulgavam o nome dos artistas e do empresário, Sr. Benjamin Dias Guilherme Teixeira. De igual forma, as bandas contratadas eram regionalmente conhecidas, sendo, por evidente, desnecessário que esta consagração seja nacional, visto que "pelo espaço geográfico do Brasil e diversidade cultural, impossível que todos os artistas de forró sejam conhecidos nacionalmente."
11. Não se observa a suposta irregularidade na utilização da modalidade Carta-Convite para locação dos equipamentos de sonorização, ao invés de pregão. Embora haja decreto do executivo (Decreto nº. 5.504/05) determinando a utilização da modalidade pregão para os casos de repasse de verbas federais por meio de convênios, não se observa no fato improbidade, seja porque não houve prova de efetivo prejuízo, seja porque os valores empregados na montagem do palco (R$ 12.401,00) não se mostraram acima do valor de mercado, não se divisando prejuízo ao erário. Tal fato constitui, no máximo, irregularidade formal. Tanto é que o próprio Decreto do executivo prevê, no art. 1, parágrafo 2º, a possibilidade de justificativa na inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica. Ademais, a Lei do Pregão não impõe ao Município a obrigatoriedade de realização do certame por esta modalidade, sendo certo que o valor do serviço permite a utilização da modalidade Carta- Convite, nos termos da lei n°8.666/93.
12. No que à alegada violação ao art. 11, inciso VI, da lei de improbidade pela ausência de prestação de contas, tem-se que o ex-prefeito enviou ao Ministério do Turismo as seguintes documentações: a) declaração de cumprimento dos condicionantes legais; b) o projeto básico da festa junina, com o nome de todas as bandas que seriam contratadas, o valor de cada uma, além dos materiais e palco som e iluminação que seriam alugados para o evento; c) plano de trabalho e descrição do projeto; d) cronograma de execução; e) proposta financeira das empresas participantes do evento; f) declaração de exclusividade das bandas à empresa APAE - Ana Sophia Barbosa Valentina Peixoto; g) documentos relativos à empresas participantes do certame; h) fotos do evento; i) movimentação bancária da conta em que depositado o valor do convênio; j) notas de emprenho, cheques, recibos e notas fiscais do pagamento às empresas vencedoras da licitação. Como se observa, a prestação de contas foi realizada, sendo as alegadas irregularidades meramente formais, não configurando violação dos princípios da Administração Pública.
13. A cópia do processo administrativo de inexigibilidade de licitação 002/2008 (fls. 127/156 do volume I do ICP em apenso), demonstra que "a empresa APAE - Julia Pinto Promoções Artísticas e Eventos foi contratada para a apresentação das bandas musicais pelo valor de R$ 871.056,00 (cento e vinte mil reais), mas o documento de fl. 171 do volume I do ICP em apenso, revela o extrato da conta corrente na qual houve depósito do valor repassado pela União bem como a contrapartida do Município, além do pagamento de um cheque no valor cheio do convênio correspondente a R$ 767.175,00 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta reais). Tal título de crédito foi nominal ao Sr. Renan Alves Rafaela Sales (fl. 186 dos mesmos autos). Porém, houve posterior depósito do valor excedente (R$ 45.506,00), demonstrando que o réu Samuel Farias devolveu ao Município a quantia recebida a maior (fls. 171 e 185 dos mesmos autos)". De semelhante modo, não se constata superfaturamento nas notas fiscais, notas de empenho, cheques e recibos do pagamento pelos serviços prestados por Thomas Freitas (aluguel dos materiais de iluminação e som) por Guilherme Santos João Guilherme Rezende (contratação das bandas de forró), (fls. 176/179 e 182/186 do volume I do ICP).
14. Na espécie, não foi constatada a prática de atos que desvirtuem os requisitos e a finalidade da inexigibilidade de licitação, nem ilegalidade nos contratos firmados, nem que tenham sido conferidas vantagens escusas àqueles que integraram a Administração, tampouco foi observada a prática de atos ímprobos praticados em detrimento da administração e do erário público pelos réus, ora recorridos.
15. Ao contrário do alegado pelo órgão ministerial acusador, o que se observa é que o gestor aplicou as verbas destinadas ao Município pelo Ministério do Turismo em consonância com a legislação que rege a matéria, não havendo que se imputar aos réus/apelados responsabilidade por atos de improbidade administrativa.
16. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61040160651646031903, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019, PUBLICAÇÃO: 17/07/2019)