Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Santos Nº: 7738156-56.9987.5.12.1435 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: RODRIGO CALDEIRA e outros ADVOGADO: Monica Caldas Andrade De Miranda Henriques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9905139-97.1413.3.7.2736 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A FUNASA opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela manejado, mantendo decisão que deferiu o pedido de gratuidade da justiça aos exequentes. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso ao não se manifestar expressamente sobre o fato de que a parte embargada não se enquadra no modelo de hipossuficiência exposto na Lei 1060/50, sendo a parte recorrida, ora impugnada, servidora pública, atualmente, com remuneração mensal liquida de de R$ 4.000,00, conforme comprovante de rendimento no autos. 3. O acórdão recorrido foi explícito no que toca ao atual entendimento no sentido de considerar hipossuficiente para fins de gratuidade judiciária aquele que aufere renda inferior a 10 (dez) salários mínimos. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 31126800630663272196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)