PROCESSO Nº: 0247485-89.3632.4.3.0147 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL SALES ADVOGADO: Marcos Vinicius Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Nogueira - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AGRICULTORA. FRAGILIDADE DA PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por JOÃO SALES contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. 2. O requerimento administrativo junto ao INSS foi em 10/06/2016 (id. 5888633.12387219 - p. 136). A ação de concessão de aposentadoria por idade rural foi ajuizada em 07/10/2016 e dado à causa o valor de R$ 5.000,00 (id. 4191951.96369120). 3. Na sentença (id. 2270854.31318059), o magistrado entendeu que a autora não provou o tempo mínimo de exercício de atividade rurícola, conforme determina o art. 142 da Lei n. 8.213/91. Apenas a prova testemunhal não é suficiente para demonstrar a qualidade de segurada especial, sendo indispensável início de prova material contemporânea ao período que deseja provar (Súmula 149 do STJ). Logo, não ficou demonstrado o período de labor rural da demandante. Condenação na verba de sucumbência em 10% sobre o valor dado à causa, ficando a cobrança do respectivo valor suspenso por ser beneficiária da Justiça Gratuita, enquanto perdurar a condição de hipossuficiente. 4. Em suas razões recursais, a autora, ora apelante, reprisa seus argumentos apresentados na peça inicial, sustentando que há prova material sobre seu labor rural (fls. 112/116). 5. O requisito de idade foi preenchido, visto que a autora nasceu em 22/08/1955 (fl. 14), e na data do requerimento administrativo (01/12/2016) já tinha 60 anos de idade. 6. Com referência a atividade rurícola, consta nos autos os seguintes documentos: contrato de comodato datado em 24/02/2016 (fl. 18/19); certidão da Justiça Eleitoral datada de 24/03/2016 (fl. 52/53); declaração de Prefeitura Municipal de Petrolândia/PE de 25/03/2016 (fl. 54); formulário de matrícula do filho da autora (fl. 55/56); documento da FUNTEPE (fl. 57/59); carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolândia/PE com registro de fev/2016 (fl. 47). 7. A Lei 8.213/91 estabelece em seus artigos 48, § 1º e 143 que será devida aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade se homem, e 55 anos de idade se mulher, além de comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência. 8. Os documentos apresentados e a prova testemunhal não demonstrou o período mínimo de exercício do labor rural exigido por lei para a concessão da aposentadoria rural por idade, isto é, pelo período de carência de 180 (cento e oitenta) meses. 9. Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença, com a cobrança suspensa em razão da gratuidade judiciária. 10. Apelação improvida. [7]
(PROCESSO: 90798122142801342264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)