PROCESSO Nº: 1262918-01.9713.30.8.3409 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Campos Theo Moura - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4787042-06.7936.27.6.4448 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REVOLADE 50 MG (ELTROMBOPAG), NA DOSAGEM DE 3 COMPRIMIDOS POR DIA, POR TEMPO INDETERMINADO, PARA O TRATAMENTO DA ANEMIA APLÁSTICA (APLASIA MEDULAR). PACIENTE QUE SE SUBMETEU À TODOS OS TRATAMENTOS OFERTADO PELO SUS. MEDICAÇÃO COM REGISTRO NA ANVISA, COM INDICAÇÃO PARA O TRATAMENTO REQUERIDO. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão oriunda do juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, a qual deferiu o pedido antecipatório dos efeitos da tutela, determinando que a União, o Estado do Ceará e o Município de Caucaia, pelos respectivos órgãos de saúde, fornecessem à autora, ora agravada, no prazo de 15 dias contados da intimação, o medicamento REVOLADE 50 MG (eltrombopag), na dosagem de 3 comprimidos por dia, por tempo indeterminado, para o tratamento da anemia aplástica (aplasia medular), conforme prescrição médica, devendo a entrega ser condicionada à apresentação de receita e relatórios médicos atualizados a cada 3 meses. 2. Em suas razões recursais, expôs a ora agravante que, para a enfermidade da qual a agravada é acometida, haveria tratamento disponível no SUS, devidamente aprovado pela Portaria n.º 113/2016, que estabeleceu o PCDT para a doença, como o medicamento azatioprina. Destacou, ademais, que constaria no Parecer Técnico Científico do Ministério da Saúde (Nota Técnica n.º 741/2014) que o eltrombopag possuiria registro na ANVISA, mas não foi incorporado ao SUS, nem foi pertence à RENAME ou faz parte dos componentes da assistência farmacêutica. Ainda, alegou que o uso, no caso, seria feito de forma off label. 3. Especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, não se vislumbra plausibilidade na tese apresentada pela parte agravante. É que, a atenta leitura dos minuciosos laudos médicos juntados aos autos (ID 6044593.7344007 e 0847642.6653539 dos autos originários) revela que a doença endocrinológica que acomete a agravada é rara, "causada por um tumor na hipófise, que leva à produção endógena excessiva de cortisol", levando a paciente a um quadro de hipercortisoloismo, obesidade, diabetes, hipertensão, fraqueza muscular, fraturas ósseas e a um risco cardiovascular muito acentuado. Tanto é que a ora agravada, hoje com 24 anos, já busca a cura da doença há 4 anos, havendo apresentado um quadro de ganho de peso rápido e progressivo - aproximadamente 20kg em 1 ano -, além de cefaleia frontal em pontada, irregularidade menstrual, associada a aumento de pilificação, surgimento de estrias largas avermelhadas, fraqueza muscular proximal, que dificultavam a deambulação e subir escadas. 4. No caso em tela, a autora, ora agravada, é portadora de Aplasia Medular, já tendo realizado tratamento com ciclosporina, prednisona e linfogloibulina, sem sucesso, com indicação de uso de Revolade, mas não está disponível no Hospital Geral de Fortaleza - HGF, onde a autora realiza tratamento, conforme laudo médico de Dr. João Paulo Caxilé Barbosa, CRM 9077, hematologista. 5. Por fim, cumpre esclarecer que o medicamento é registrado na ANVISA, com indicação para os seguintes tratamentos: púrpura trombocitopênica idiopática e Anemia Aplásica Severa (AAS). Desta forma, não há que se falar em deferimento de tratamento com medicamento off label. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47344412503899509603, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERNANDES VINICIUS CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)