PROCESSO Nº: 4747591-58.0315.2.10.2168 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VANEZA ZINGLEARA MARCELA OLIVEIRA ADVOGADO: Daniel Souza Marinho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ivan Lira de Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Pereira Laura Cardoso EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO. ERRO MATERIAL. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou o pedido da parte autora, que pleiteia o reconhecimento do direito à redução da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas para 20 (vinte) horas semanais sem necessidade de compensação de horários e sem redução salarial. II.Aduz a autora embargante, que o acórdão incorreu em contradição, ao fazer constar no voto a afirmação " Examinando os autos, observo que a sentença não merece ser reformada..." e haver dado provimento à apelação e à remessa oficial. III.Alega, ainda, que o acórdão violou o artigo 10 do CPC, ao exigir da parte autora documento novo, por ocasião do julgamento da apelação, ao mencionar que seria necessário um laudo pericial que retrate a situação atual da criança. IV.Examinando os autos, observa-se que o acórdão incorreu em erro de digitação , ao deixar constar no voto a seguinte frase: Examinando os autos, observo que a sentença não merece ser reformada...". Devendo ser corrigido para que conste do voto condutor que a sentença merece ser reformada. V.No tocante à violação do artigo 10 do CPC, tal alegação não merece prosperar, o voto esclareceu que a parte juntou aos autos laudos realizados na época em que a autora trabalhava no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (Id: n.º 2587162.3891436 e Id: 0160233.6795508), datados de 2014 e 2015, sendo necessária a realização de um laudo oficial que retrate a situação atual da criança, capaz de demonstrar a necessidade da pleiteada redução de jornada de trabalho, no momento do ajuizamento da ação. VI.Embargos parcialmente providos apenas para corrigir o erro material apontado, a fim de que deixe de constar do voto condutor a expressão "que a sentença não merece ser reformada. [04]
(PROCESSO: 51331836642486578820, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)