PROCESSO Nº: 6084254-45.4072.22.8.4485 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: CASA DOS VENTOS ENERGIAS RENOVAVEIS S/A ADVOGADO: Luiz Felipe Costa AGRAVADO: TEXTIL UNIAO S A ADVOGADO: Luis Henrique Costa Benevides ADVOGADO: Antônio da Cunha ADVOGADO: Vitor Rezende AGRAVADO: YAGO DA ROSA ADVOGADO: Vitor Gabriel Nogueira AGRAVADO: PASCAL CAILLAT ADVOGADO: Davi Luiz Melo ADVOGADO: Francisco Araújo AGRAVADO: MANUFACTURE DE LAURA RODRIGUES S.A.R.L ADVOGADO: João Guilherme da Mata ADVOGADO: Vicente Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Rezende - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTEMPORANEIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA. SUPRIMENTO DA INTIMAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a inclusão, no polo passivo, das empresas Salus Fundo de Investimento em Participações e Casa dos Ventos Energias Renováveis S.A, bem como a penhora de seu numerário. 2. Hipótese em que a decisão agravada foi proferida em 18/09/2017 e, a despeito da ausência de intimação das pessoas jurídicas integradas ao polo passivo, houve o comparecimento espontâneo do representante judicial da agravante, em 14/04/2017, para indicar bens à penhora, o que revela a extemporaneidade do recurso protocolado apenas em 31/05/2018. 3. Agravo não conhecido.
(PROCESSO: 67191084296540886724, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019)