PROCESSO Nº: 7647107-34.8801.20.5.7899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALZIR PIMENTEL DE AGUIAR ADVOGADO: Gabriel da Cruz e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Correia - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO CPC/2015. HONORÁRIOS FIXADOS EM 8% (OITO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. PERCENTUAL MÍNIMO PARA A FAIXA. AGRAVO PROVIDO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, apreciando recurso especial interposto pelo particular, deu-lhe provimento para "determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais obedeça aos parâmetros previstos nos § 2º e § 3º do art. 85 do CPC/2015". 2. Em atenção ao que restou determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de execução fiscal proposta para a cobrança do valor de R$ 830.686,38 (quatrocentos e vinte mil e oitocentos e quinze reais e trinta e oito centavos), considerando-se a natureza da causa e o trabalho realizado pelo procurador da parte vencedora, razoável a condenação do IBAMA ao pagamento de honorários de sucumbência correspondentes a 8% (oito por cento) daquele montante atualizado, que corresponde ao percentual mínimo da faixa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC/2015. 3. Honorários de sucumbência arbitrados em 8% (oito por cento), menor percentual da faixa, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC/2015.
(PROCESSO: 06386330187300632786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)