PROCESSO Nº: 6921463-31.6662.3.5.5972 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIDON AGROPECUARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Marcos Vinicius Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Pinto EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADICIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a ação ordinária intentada e afastou a incidência de contribuição previdenciária, em face das seguintes verbas: adicional de férias, férias indenizadas (vencidas ou proporcionais), auxílio-doença/acidente (quinze primeiros dias de afastamento) e decorrências do aviso-prévio indenizado. 2. As contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem incidir sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. 3. As importâncias pagas a título de verba indenizatória não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, pois não se tratam de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 4. O Ryan da Cruz determinou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário paternidade, salário de substituição, férias gozadas, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função (REsp 4529559/DF, Rel. Ministro Samuel Rezende, Segunda Turma, julgado em 17/11/2019 e REsp 7189842/SP, Rel. Ministro Erick Oliveira, Segunda Turma, julgado em 01/01/2019). 5. Em contrapartida, que o abono assiduidade, as folgas não gozadas, os quinze dias que antecedem o auxílio doença, o auxílio doença, o auxílio acidente, o auxílio creche, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas e o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária. (AgInt no REsp 8134826/SE, Rel. Ministro Calebe Gomes, Segunda Turma, julgado em 26/02/2019 e REsp 6429029/RS, Rel. Ministro Vitor Gabriel Azevedo, Primeira Seção, julgado em 31/10/2014). 6. Mantida a sentença recorrida que determinou a não incidência da contribuição patronal sobre as seguintes verbas adicional de férias, férias indenizadas (vencidas ou proporcionais), auxílio-doença/acidente (quinze primeiros dias de afastamento) e decorrências do aviso-prévio indenizado. 7. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em 2%, à luz do disposto no art. 85, §11, do CPC. gms
(PROCESSO: 39965273078551478775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)