Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Cunha Nº: 6594879-78.8168.3.5.4430 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TGA TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO: Argemiro Felizardo Emanuel da Rocha e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo da Mata EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA APRECIAÇÃO. RESP 0.858.974/RS. LEI ART. 24 DA LEI 40.883/2007. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa oficial da sentença que concedeu a segurança, no sentido de que seja determinado à autoridade coatora que proceda à análise de seus Pedidos Administrativos Eletrônicos de Restituição (PERDCOMP), que foram transmitidos a mais de 360 dias, nos termos do art. 24, da Lei nº 11.457/07, e, em sendo constatado crédito, que seja providenciado o devido creditamento na conta bancária da impetrante dos valores mencionados no bojo dos ditos processos administrativos. 2. A Lei nº. 11.457/2007 preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". 3. No mesmo sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.747.938/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento acerca dos prazos para conclusão dos processos administrativos fiscais, concluindo que, com a vigência da Lei 11.457/2007 (art. 24), tornou-se obrigatória a prolação da decisão no processo administrativo fiscal em até 360 dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 4. Tal entendimento atende aos ditames da Constituição Federal, em especial art. 5º, LXXVIII, que assegura a duração razoável do processo, não podendo a Administração prolongar por prazo indefinido a resolução do processo, sobretudo se não houver justificativa razoável. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 86090114444820800106, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)