PROCESSO Nº: 2902884-53.1222.30.6.6705 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL ARAÚJO ADVOGADO: Rodrigo Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial. O apelante alega: 1) o PPP que instruiu a inicial apresenta informações divergentes, relativas aos períodos de 12/05/1997 a 21/03/2000 e de 15/04/2001 a 28/09/2003, registrados naquele documento como não especiais; 2) a empresa reconheceu o erro e emitiu um novo PPP, desta feita com as informações corretas quanto aos níveis de exposição a ruído; 3) faz jus à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. 2. O STF firmou o entendimento de que o reconhecimento das condições especiais pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional ao reconhecimento das condições especiais. Contudo, na hipótese de exposição a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial. Precedente citado: ARE 530465, Relator: Min. André Duarte, Tribunal Pleno, julgado em 23/08/2014, acórdão com repercussão geral. 3. Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171/97, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância a ruído foi reduzido para 85 decibeis. Precedentes do STJ. 4. É possível a comprovação do labor especial apenas por meio de PPP, inclusive nos casos de exposição ao agente ruído, porque esse documento espelha as informações contidas no LTCAT, o que torna desnecessária a sua apresentação. Precedentes da Turma. 5. No caso, após a prolação da sentença, foi anexada uma declaração, emitida pela empresa ENGEQUIP TURBINAS A VAPOR LTDA., informando que o PPP emitido em 29/01/2017 apresenta erro material em relação aos níveis de ruído. Por tal razão, foi anexado um novo Perfil Profissiográfico Previdenciário. Da análise desse documento, observa-se que os períodos de 23/02/1997 a 20/10/2000 e de 17/09/2001 a 28/12/2003 (Torneiro Mecânico) devem ser reconhecidos como especiais, porque laborados com exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a ruído de 92 decibeis, acima dos limites estabelecidos pela legislação. 6. Somado o tempo especial ora reconhecido (05 anos e 02 meses) com o admitido na sentença (20 anos, dois meses e 07 dias), o apelante totaliza mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física (art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91), o que é suficiente para concessão da aposentadoria especial desde o pedido administrativo. 7. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 829.883/SE. 8. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 9.224.279/MG. 9. Apelação provida, condenando-se o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial (NB 263.828.534-7, DER: 04/09/2015) a partir do requerimento administrativo. 10. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 88943579943527851907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)