PROCESSO Nº: 4986646-75.8626.13.7.6014 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE BOA VIAGEM ADVOGADO: Rafael Cardoso PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BRUNO MORAES. COMPLEMENTAÇÃO FEITA PELA UNIÃO. AJUSTE DE CONTAS. DESCONTO DE REPASSE A MAIOR. PEDIDO DO MUNICÍPIO AUTOR JULGADO IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. 1. Por meio da presente demanda, o Município Autor buscou provimento jurisdicional consistente na condenação do FNDE e da União a se absterem de deduzir, dos valores do MARCOS VINICIUS CARVALHO destinados ao Ente Municipal, qualquer montante oriundo do ajuste previsto na Portaria MEC nº 565/2017, sem conferir a ele previamente o contraditório e a ampla defesa. Também requereu, em caso de se entender pela legalidade do aludido desconto, a possibilidade de parcelamento de tal quantia, em prazo não inferir a 240 meses, em parcelas mensais e sucessivas. 2. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, tendo os autos sido remetidos a este Tribunal pelo duplo grau de jurisdição obrigatório, eis que não houve Apelação. 3. Na verdade, a sentença proferida no presente feito não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o Município, na condição de autor, teve o seu pedido julgado improcedente e o reexame necessário somente ocorre quando a Fazenda Pública for sucumbente na condição de parte ré. 4. A sentença que não acolhe o pedido do Município autor não pode ser compreendida como proferida contra o Ente Municipal, a fim de legitimar a aplicação do duplo grau de jurisdição, posto que não cria obrigação ou impõe sanção ao ente público, não alterando a situação econômica das partes em litígio, mas apenas deixa de reconhecer a sua pretensão. 5. Esse entendimento já vinha sendo adotado por este e. Tribunal na vigência do CPC de 1973 e permaneceu inalterado com a entrada em vigor do CPC de 2015. Precedente: PEDRO MIGUEL CASTRO - Processo 5000771-83.3218.20.8.3879, Rel. Desembargador Federal Diego Nogueira - (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 23/08/2018. Remessa Necessária não conhecida. ff
(PROCESSO: 70495193916508565773, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019)