PROCESSO Nº: 4979864-48.1766.7.9.2721 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO VIANA ADVOGADO: Diego Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Porto E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PROVAS NÃO APRECIADAS. OMISSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. EXPOSIÇÃO COMPROVADA AO RUÍDO. DESNECESSIDADE DE LAUDO EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DO PPP. FORÇA PROBATÓRIA DE PPP E LAUDO EXTEMPORÂNEOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, por entender insuficiente o tempo comprovado, afastando a especialidade dos períodos de 24/05/1997 a 03/05/2002 e de 08/04/2003 a 14/12/2015, por entender que a documentação apresentada foi insuficiente. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se de fato não houve análise das provas colacionadas aos autos pelo apelante, acarretando cerceamento de defesa, além de verificar, no mérito, a especialidade dos períodos de 04/04/1997 a 12/06/2002 e de 27/12/2003 a 13/09/2015 para averbação e deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Verifica-se que a sentença não menciona as provas juntadas pelo autor, ora apelante, por ocasião do ajuizamento da ação, limitando-se à análise da documentação constante do processo administrativo, de forma que não se encontra a sentença devidamente fundamentada, uma vez que não foram enfrentadas provas que seriam capazes de infirmar a conclusão adotada, conforme o art. 489, § 1º, IV, CPC, de sorte que se reconhece a invalidade que lhe é ínsita. 4. Anulada a sentença, procede-se desde já ao exame do mérito, vez que se encontra em condições de imediato julgamento e, ademais, trata-se de sentença nula por falta de fundamentação, na forma do art. 1.013, § 3º, IV, CPC. 5. Quanto ao período laborado de 25/05/1989 a 22/09/2002, verifica-se que foram colacionados PPP e laudo sob o id. 1090821.5300362, diferentes daqueles constantes no processo administrativo, demonstrando efetivamente a exposição ao ruído em intensidade de 92 dB, superior ao limite de tolerância, atestada conforme a metodologia prevista na NR 15, com informação do responsável técnico e assinatura do responsável legal da empregadora. No laudo técnico, foi consignado que houve exposição em todo o período trabalhado, sem equipamentos de proteção, inclusive. 6. O período de 30/12/2003 a 20/11/2015 igualmente merece o caráter especial, pois o PPP e o laudo (id. 9853111.8089220) demonstram a presença do agente nocivo. Como se depreende do PPP, o ruído foi mensurado em 94,9 dB, acima do limite de tolerância, conforme a metodologia prevista na NHO-01, com a assinatura do representante legal da empresa, indicação e assinatura também da responsável técnica. O laudo, por sua vez, atesta a exposição habitual e permanente e, embora aponte a existência de EPI eficaz, o ruído foi excepcionado pelo STF (ARE 125.700), ensejando o reconhecimento especial independentemente de equipamento de proteção. 7. A impugnação do INSS de que não haveria comprovação da atividade exercida pelo autor antes de 1995, a fim de ocasionar tempo especial por enquadramento em categoria profissional, não procede. A profissão de operário, colocada em dúvida pela sentença, está consignada no PPP (p. 1, id. 8799619.9039154) e na própria CTPS (p. 2, id. 3614795.2579998). No entanto, não é em virtude do desempenho da referida atribuição que se reconhece o tempo especial. É a comprovada exposição aos agentes nocivos, conforme demonstrado acima, que caracteriza a atividade como especial. Inclusive, administrativamente, o próprio INSS reconheceu a referida exposição até 12/04/1997 (fl. 29, id. 0117386.8948704). 8. Apesar de desnecessários, ante a apresentação do PPP, o particular apresentou ainda os laudos técnicos comprovando a exposição. Imperioso reconhecer que a comprovação da exposição aos agentes nocivos a fim de caracterizar a especialidade se dá na forma do quanto estabelecido pelo próprio INSS, conforme o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991. Para regulamentar tal dispositivo, a autarquia ora apelante emitiu a IN 45/2010, que, em seu art. 256, estipula como prova suficiente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido com base em laudo técnico, de forma que, até mesmo para o ruído, bastará o PPP. Assim, uma vez apresentado o PPP, dispensa-se a apresentação de outro documento, porque cumprida a própria exigência administrativa. Precedente: PROCESSO Nº 5058425-12.4744.7.2.3060, Desembargadora Federal Esther Souza (convocada), André Melo, julgado em 14/04/2019. 9. Ademais, não ilide a força probatória do PPP acostado a sua extemporaneidade, tendo em vista, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. Tampouco o terá o laudo elaborado posteriormente, uma vez que persistem os riscos alegados na época trabalhada, não obstante os avanços da medicina e segurança do trabalho, o que somente corrobora a sujeição ao risco. Precedentes: PROCESSO Nº 0125714-81.4206.5.12.9629, Desembargador Federal Heitor da Mata, Gustavo Henrique Moraes, julgado em 17/07/2019; PROCESSO Nº 9913458-57.9992.4.5.8306, Desembargador Federal Danilo Costa, Enzo Cavalcanti, julgado em 20/06/2018. 10. Destarte, resta comprovada a especialidade dos períodos requeridos pelo particular, com habitualidade e permanência da exposição atestadas por PPP e laudo técnico. 11. Apelação provida, reconhecendo a especialidade dos períodos de 04/12/1997 a 01/02/2002 e de 08/03/2003 a 16/05/2015 para fins de averbação, para deferir a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (13/12/2012) computando, após a conversão do tempo especial em comum, 38 anos, 10 meses e 13 dias, conforme vínculos constantes da CTPS, aplicando, correção monetária segundo o IPCA-E e juros conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 12. Determina-se a inversão dos honorários fixados, em detrimento do INSS, a serem fixados na forma do art. 85, § 3º, CPC, quando da liquidação do decisum, na forma do § 4º, II, do mesmo artigo, respeitada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 88176910332398923270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)