PROCESSO Nº: 0108968-04.9610.4.12.0346 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: YURI PORTO ADVOGADO: Katia Maria Lobo Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Vieira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Farias EMENTA: IBAMA. Auto de infração. Crime ambiental. Apreensão de veículo. Pleito de liberação. Decisão e sentença favoráveis ao particular. Bem liberado sem qualquer condicionante. Entendimento que não se coaduna com a posição definitiva do STJ sobre a matéria no REsp nº 8.867.734/BA, julgado sob a sistemática do recurso representativo de controvérsia, TEMA 405. Liberação condicionada à inscrição do proprietário do veículo na condição de depositário fiel. Apelação parcialmente provida. Honorários sucumbenciais reduzidos pela metade, diante da reforma parcial da sentença.
(PROCESSO: 27383813401813182802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)