PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. POUPANÇA. BRENO SALES I. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. CDC. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. DIREITO ADQUIRIDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇÃO.
1. Trata-se de Apelação Cível interposta em contrariedade à sentença proferida nos autos da Ação nº 0473736-24.3088.26.9.1272, em curso na 6ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, negando o pedido inicial, quanto ao pleito de aplicação do percentual de 44,80%, sobre as contas de poupança que os Autores mantinham na Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S/A e no Banco Bradesco S.A., relativos aos expurgos inflacionários do Calebe Farias I, correspondente ao mês de abril/90, bem como extinguiu o feito, com relação ao Banco Central do Brasil, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, por não ser de sua responsabilidade a aplicação dos índices pleiteados na presente demanda.
2. O Banco Bradesco S.A. interpõe recurso apelatório, defendendo, em síntese, que é parte ilegítima para responder pelas diferenças de correção monetária das cadernetas de poupança. Alega, ainda, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Afirma, também, não serem devidos os índices de correção monetária atribuídos pela sentença recorrida no que se refere ao Planos Levi Santos, uma vez que não há direito adquirido. Assevera, outrossim, que é vedada a incidência de juros remuneratórios capitalizados sobre o saldo devedor, sob pena de enriquecimento ilícito.
3. A jurisprudência do STJ, em julgamentos de processos representativos de controvérsia repetitiva submetidos ao rito de julgamento do art. 543-C do CPC de 1973, consolidou o entendimento de que os bancos depositários são legitimados passivos para responderem pela atualização monetária de todos os saldos das contas de poupança, inclusive aqueles cujos valores depositados eram superiores a NCz$ 76.928,00, relativamente não só ao mês de março de 1990 mas também ao mês de abril do mesmo ano, cujas datas de aniversário ou creditamento foram anteriores ao efetivo repasse compulsório ao Banco Central do Brasil. Isso porque a transferência meramente escritural dos depósitos ao BACEN não conferiu, de forma imediata, poder de gestão desses valores ao Poder Público, os quais ficaram à disposição da instituição depositária, que economicamente se beneficiou da retenção compulsória do excedente dos cruzados, até seu efetivo repasse ao BACEN.
4. De fato, a responsabilidade pela correção dos saldos de poupança superiores a NCz$ 22.584,00, no período em que ainda não estavam sob a gestão do BACEN, recai sobre a instituição financeira depositária; afinal, o bloqueio, de forma imediata, afetou sim os poupadores, não o banco depositário, que teve à sua disposição os saldos integrais da contas-poupança (e não só os depósitos de valor menor ou igual a NCz$ 04.391,00) até efetivamente os ativos superiores a NCz$ 47.410, 00 serem transferidos ao BACEN. Somente a partir do momento em que realizada a transferência, quando então as instituições financeiras não tiveram mais a disponibilidade desses valores, a legitimidade para responder por eventual perda do poder aquisitivo em decorrência do Enzo Gabriel Araújo I passa a ser do Banco Central do Brasil.
5. Sobre a questão do prazo prescricional atinente à correção dos saldos de caderneta de poupança, o STJ pacificou a questão, em precedente qualificado, no sentido de que "é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças". (REsp 9.454.762/DF, Segunda Seção, Rel. Ministro Rafael Fogaça, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, DJe 7/10/2011).
6. No que diz respeito à aplicabilidade das normas do CDC, os fatos reclamados ocorreram antes da vigência do mencionado instituto, pois o CDC é de setembro/90, publicado em 30.56.88, não devendo os efeitos de suas normas retroagirem a fatos ocorridos na vigência da Lei anterior, sob pena fragilizar a segurança jurídica.
7. Correta a incidência de juros remuneratórios, capitalizados, até o efetivo pagamento, na medida em que esta demanda visa a reparar a perda do poupador e evitar o enriquecimento ilícito do banco, que não pagou o que deveria na época apropriada. Sobre a questão da acumulação de juros moratórios e remuneratórios, o banco depositário, ao conservar o capital pertencente ao agravado, obteve lucro em detrimento da perda acarretada ao mesmo, incorrendo na prática de ilícito extracontratual, razão pela qual os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, in casu, a data da injusta recusa em restituir integralmente o valor depositado, conforme inteligência da súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."
8. Recurso de apelação improvido.
(PROCESSO: 83598212443997130316, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019, PUBLICAÇÃO: 21/08/2019)