PROCESSO Nº: 5594949-35.5844.14.7.8209 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO PEDRO FERREIRA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. ANTHONY TEIXEIRA ASSENTADO NO ÂMBITO DO STJ. RESP 4.135.165/RS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Rejeita-se a preliminar, suscitada nas contrarrazões de apelação, de ausência de interesse de agir. O fato de o ICMS compor a base de cálculo de tributos federais já é suficiente para fazer emergir o interesse da União/Fazenda Nacional, independentemente dos incentivos fiscais oferecidos pelos estados, até porque é aí que reside a controvérsia. 2. Em relação ao crédito presumido do ICMS, entendeu a Primeira Seção do STJ, ao julgar o EREsp 4.001.479/PR, adotando a linha de raciocínio esposada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 236.060), que os créditos presumidos de ICMS, concedidos no contexto de incentivo fiscal, não teriam o condão de integrar as bases de cálculo de outros tributos, "porquanto, ao contrário disso, estar-se-ia autorizando a União, por via oblíqua, retirar incentivo fiscal outorgado por Estado-membro, no exercício de sua competência tributária". 3. Aliás, aquela Corte Superior já se manifestara em relação à inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS: "Os valores provenientes do crédito presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS" (AgRg no REsp 5.926.300/RS, Rel. Ministro LORENZO SILVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2015, DJe 04/11/2015). 4. Foi esclarecido nos autos - e comprovado - que a impetrante é beneficiária de regime especial de tributação concedido às indústrias de redes e produtos similares, através do Decreto nº 90.615 de 02/01/2003, do Estado da Paraíba, mediante a concessão de crédito presumido de ICMS. 5. Também foi devidamente descartada a celeuma em torno da definição do benefício fiscal concedido pelo Estado-membro, se seria subvenção ou custeio de investimento, uma vez editada a Lei Complementar nº 160/2017, "que trata de remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, a qual expressamente reconheceu os incentivos fiscais do ICMS como subvenção para investimento, verbis:(...)" (excerto da sentença - grifo atual). 6. Quanto à alegação da Fazenda Nacional de que a empresa/apelada não teria preenchido os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e obedecido as exigências da LC nº 160/2017, também esbarra no Joaquim Cardoso do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado da Primeira Seção (EREsp 1.918.488/PR), que afasta a tributação, por via oblíqua, de incentivo fiscal concedido por Estado-membro. 7. No que toca ao pedido de compensação, o Superior Tribunal de Justiça firmou Benício Pinto, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.766.860/ BA), quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados, bastando a comprovação somente da condição de credora tributária; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc), sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. 8. Destarte, na hipótese dos autos, a declaração de compensação deve se dar nos termos da primeira hipótese delineada no leading case, ou seja, segundo os ditames da Súmula nº 213/STJ, observadas a prescrição quinquenal e a regra do art. 170-A do CTN, bem como a atualização monetária pela Taxa Selic. 9. Por fim, não há que se falar em multa por litigância de má-fé, ante à ausência de dolo por parte da apelante. 10. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 49136016186746477578, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)