PJE 5768143-07.2415.8.2.0965 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa impetrante contra acórdão que negou provimento à sua apelação, não reconhecendo o direito à aplicação da alíquota zero à contribuição para o PIS e à COFINS nem, subsidiariamente, ao creditamento das referidas contribuições sobre suas despesas financeiras, na sistemática de apuração não-cumulativa. 2. A embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto aos seguintes pontos: (a) art. 5º, II, da CF/1988 (princípio da legalidade estrita); (b) art. 145, §1º, I, da CF/1988 (princípio da capacidade contributiva); (c) art. 149, §2º, I, da CF/1988 (vedação à incidência de contribuições sobre as receitas decorrentes de exportação); (d) art. 150, I, da CF/1988 (princípio da legalidade tributária); (e) art. 150, II, da CF/1988 (princípio da isonomia tributária); (f) art. 153, § 1º, da CF/1988 (rol taxativo das exceções ao princípio da legalidade tributária); (g) art. 195, § 12, da CF/1988 (regime não-cumulativo); (h) art. 97, II, do CTN (majoração de tributo condicionada à edição de lei); (i) art. 100, do CTN (normas complementares à legislação tributária); (j) art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004 (possibilidade, por meio de ato infralegal, de redução e restabelecimento das alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelos contribuintes sujeitos ao regime não-cumulativo); (k) art. 1º do Decreto 5.442/2005 (zerou a alíquota do PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelos contribuintes sujeitos ao regime não-cumulativo); (l) art. 1º, caput, e § 1º, do Decreto 8.426/2015 (restabeleceu a aludida tributação sobre receitas financeiras auferidas pelos contribuintes sujeitos ao regime não-cumulativo); (m) art. 1º, §§ 3º e 4º, do Decreto 8.426/2015 (situações em que a alíquota do PIS e da COFINS permanece zerada); (n) art. 74 da Lei 9.430/1996 (compensação de débitos e créditos de tributos de diferente natureza); (o) art. 26-A da Lei 11.457/2007 (aplicação do art. 74 da Lei 9.430/96 à compensação de créditos de contribuições sociais); (p) art. 66 da Lei 8.383/91 (compensação entre créditos e débitos de tributos da mesma espécie). Requer também, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos referidos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), in casu, inexistentes no acórdão embargado. 4. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 42853745388118010164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)