PJE 1696774-58.2924.25.11.5867 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. FILHO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. BENEFICIÁRIO ATÉ 24 ANOS. REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA. 1. Agravo de instrumento interposto por LETÍCIA BARBOSA em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal/RN, que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar à União que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à reimplantação da pensão por morte de militar discutida nesta lide, em favor do autor, até que este alcance 24 (vinte e quatro) anos de idade ou conclua o curso universitário. Determinou, ainda, a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção do processo - e consequente revogação da decisão -, emende a petição inicial, com a finalidade de promover a citação da agravante, atual beneficiária da pensão por morte objeto deste feito, para compor a lide, na condição de litisconsorte passiva necessária. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o litisconsórcio não foi formado desde a propositura da ação, só tendo o agravado incluído a agravante no polo passivo da ação principal após determinação do Juiz a quo, e, ainda assim, não informou o endereço correto da litisconsorte, mesmo ciente de onde a mesma reside, motivo pelo qual não pôde ser citada formalmente durante o curso do processo; b) a ausência de citação da litisconsorte necessária, ora agravante, desde a distribuição do processo lhe trouxe graves prejuízos, uma vez que não tomou ciência dos fatos desde o início e não pôde preparar-se financeiramente para a possibilidade de ter sua pensão meada novamente com o agravado; c) inexiste periculum in mora que justifique a concessão da tutela antecipada de urgência, além da manifesta irreversibilidade da medida concedida em caráter liminar. 3. Inicialmente, não há que se falar em nulidade dos autos processuais, tendo em vista que a decisão impugnada, proferida logo após o ajuizamento da ação (11/04/2019), determinou o deferimento da tutela de urgência, e, logo após, a citação da agravante, na condição de litisconsorte passiva necessária, o que foi imediatamente cumprido pela parte autora, em 26/06/2019. 4. O fato de, posteriormente, a citação não ter sido cumprida de forma eficaz, em razão de a agravante não mais possuir domicílio no endereço informado pelo Autor, não enseja a nulidade dos atos processuais realizados até então. Ressalte-se que, apesar de afirmar que a parte autora detinha a informação do endereço atualizado da agravante, a mesma não traz provas da alegação. 5. Dessa forma, havendo comparecido espontaneamente ao processo no dia 31/10/2019 e apresentado contestação em 27/05/2019, o processo originário seguirá regularmente, sem prejuízo à ampla defesa e contraditório. 6. Quanto à concessão da tutela de urgência, verifico que não merece retoques a decisão impugnada, tendo em vista que presentes ambos os requisitos, a probabilidade do direito do autor e o periculum in mora. 7. Pretende a parte agravada o restabelecimento da pensão militar, em razão da cessação indevida novembro/2017, quando atingiu 21 (vinte e um) anos de idade, momento em que a sua cota-parte de pensão foi revertida em favor da viúva do instituidor. Defende, no entanto, fazer jus à prorrogação do benefício até completar 24 (vinte e quatro) anos, tendo em vista sua condição de universitário. 8. A Segunda Turma tem perfilhado o entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, é razoável, em princípio, determinar-se o restabelecimento do benefício suspenso ou cancelado, quando se trate de litígio no qual o credor dessa vantagem persiga sua manutenção, sendo possível a concessão da liminar. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6052397-42.0471.29.8.2019, rel. Des. Federal João Pedro Lima, julgado em 23/10/2018. 9. No caso dos autos, o instituidor da pensão faleceu em 2017, na vigência da Lei 3.765/1960, com a redação dada pela MP 2006-90/2001, que garante a pensão militar ao filho até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários (art. 7º, I, d). 10. Comprovada a condição de estudante universitário, tem o autor direito a receber a pleiteada pensão até completar 24 anos. Nesse sentido, é o entendimento do eg. STJ e dessa Segunda Turma: STJ, Corte Especial, EREsp 7231556/MG, DJ 05/07/2015 e TRF5, 2ª T, PJE 7487092-65.3592.26.1.6049, data da assinatura em 12/06/2018. 11. Ressalte-se, por oportuno, que, na contestação, a própria União esclarece que, embora componha o polo passivo da lide principal juntamente com a agravante, já reconheceu, naquela lide, a procedência do pedido autoral formulado por CAROLINE SANTOS, ora agravado. 12. Por sua vez, o perigo de dano encontra-se demonstrado, pois se trata de benefício previdenciário com natureza alimentar. 13. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 05604646018045024891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)