PROCESSO Nº: 8193828-91.6621.16.5.7924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE TUPANATINGA ADVOGADO: Felipe Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS. MULTA. MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016. PRETENSÃO AUTORAL CONTEMPLADA. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, VI, do CPC, sob o reconhecimento de perda superveniente de interesse processual da parte autora em face da edição da Medida Provisória 753, de 01 de junho de 2016, que estabeleceu a destinação da multa prevista no art. 8º da Lei 13.254/2016, afastando a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em razão de inexistir vencedor, bem como por não haver transcorrido o prazo para a contestação. O MUNICÍPIO DE TAPANATINGA alega que são devidos honorários em razão de a União haver dado causa ao ajuizamento desta ação, razão pela qual inexiste causalidade, mesmo diante do reconhecimento da perda de objeto da ação. O exaurimento superveniente de uma das condições da ação não enseja o fenômeno da sucumbência e a mera resistência à pretensão autoral não permite a aplicação do princípio da causalidade. (APELREEX 18647856860416248073, Des. Federal Davi Lucas da Costa.: 20/12/2018). Precedentes da 3ª Turma (AC 251609848345475606700, Desembargador Federal Vitor Porto, julgada em 18/04/2019), 4ª Turma (AC 57649568210001810605, Desembargador Vitor Silveira, julgada em 05/05/2019, 1ª Turma (AC 12669468386704473550, Desembargador Federal Thomas Almeida, julgada em 09/03/2018). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 33226059261591262220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)