PROCESSO Nº: 3694726-72.6948.20.8.7296 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PIETRA BARBOSA ELISA PEREIRA ADVOGADO: Davi Luiz Castro e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Marcos Vinicius Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Silva EMENTA REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ARTS. 5º., LXXVIII, E 37, CAPUT, DA CF/88. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte impetrante formulou seu requerimento administrativo com pedido de concessão do benefício de salário-maternidade em 26.09.0838. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 11.12.4741, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado pelo INSS. 2. Não merece reproche a sentença que determinou a apreciação do requerimento administrativo formulado pela autora no prazo de 30 dias, em obediência ao princípio da eficiência (art. 37, caput da CF), a que está submetida a Administração Pública, bem como ao direito constitucional da razoável duração do processo (art. 5º., LXXVIII, CF). 3. Precedentes: APELREEX 67039050972881579452, Rel. Des. Federal JOÃO SOUZA, 3ª Turma, data de julgamento: 06/02/2019); AG 45290742633488709514, Rel. Des. Federal ERICK CAVALCANTI, 1º Turma, data de julgamento: 16/01/2019; e, APELREEX 16695432725927407277, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, data de julgamento: 18/12/2019. 4. Remessa oficial improvida. DS
(PROCESSO: 43955039041530867281, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)