PROCESSO Nº: 5030456-59.3490.24.8.0987 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ANA SOPHIA FREITAS E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ERICK DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Marcelo Barbosa De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3688794-30.8420.26.9.2742 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INCRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. PREVALÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liminar para reintegrar o INCRA na posse do lote localizado no Projeto de Assentamento São José da Quixabeira, no Município de Pedra Mole/SE 2. O INCRA alega, em suas razões recursais, que sem a anuência do demandante, no dia 24/06/2017, foi homologado acordo por sentença judicial nos autos do Processo nº 163402171557, na Comarca de Frei Paulo/SE, no qual se definiram parâmetros para a dissolução de união estável da senhora Alícia Lima de João Felipe da Rocha com o senhor Breno Pires, ambos beneficiários do Projeto de Assentamento - PA São José da Quixabeira no Município de Pedra Mole/SE. Afirma que no referido acordo restou consignado que caberiam 45 tarefas de terra do assentamento ao demandado e as 15 tarefas remanescentes caberiam a Sra. Yuri da Rocha. Contudo, em 16/02/2018, a Sra. Levi da Costa oficiou ao INCRA informando acerca do mencionado acordo, de sua insatisfação com os termos de tal pacto e do fato de estar sendo ameaçada pelo seu ex-companheiro e ora demandado. Aduz que colheu o depoimento de ambos e, na oportunidade, o Sr. Anthony Martins, negou as ameaças, mas confirmou a existência de vários desentendimentos. A partir da situação fática, diante da impossibilidade de divisão do lote e das dúvidas quanto à existência de riscos à integridade física da Sra. Murilo Duarte, o INCRA decidiu pela manutenção da beneficiária Lívia Cavalcanti no assentamento sendo o SR. Pedro Lucas Dias excluído daquele lote para ser cadastrado em outro projeto de assentamento. Diz que em 20/06/2018, o demandante ficou ciente da referida decisão, mas se recusou a assinar a notificação correspondente, bem como desocupar o lote, sob a alegação de que teria direitos e não teria interesse em ser assentado em outro projeto. Requer, assim, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja concedida a liminar de reintegração de posse e a fixação de multa diária para o caso de resistência da parte agravada em sair do imóvel. 3. A tutela pretendida pelo INCRA prestigia diretamente o direito da Sra. Diogo da Paz em manter-se na posse do lote de terra em detrimento de eventual direito de seu ex-companheiro, conforme fundamentado na decisão agravada. No entanto, há de se observar que houve acordo homologado judicialmente nos autos do Processo nº 1354.460.71.762 que tramitou na Comarca de Frei Paulo/SE. 4. Apesar da ausência do INCRA e da atual insatisfação da Sra. Cauê Santos em relação aos termos do pacto, o fato é que a assentada firmou o acordo, tendo este sido homologado judicialmente. 5. Ausente o perigo na demora e diante da existência de acordo homologado em juízo dividindo a terra do assentamento entre o demando e a Sra. Gabriel Dias, ao menos por ora, deve ser mantida a decisão de origem. 6. Agravo de instrumento improvido. [6].
(PROCESSO: 50993250290513820391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)