E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE QUE DECLARAÇÃO NA QUAL FOI APONTADA RENDA AUFERIDA DE EMPRESA NÃO É VERDADEIRA. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO PERMITIU A PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PROVIMENTO. I - O apelante aponta que foi realizada declaração de imposto de renda vinculada a seu CPF na qual constou que teria percebido renda de sociedade empresária em relação à qual nunca possuiu vínculo, seja como sócio, seja como empregado, como também que jamais fez a declaração de imposto de renda mencionada. II - O apelante reclama, com a razão, a oportunidade de produção de provas em audiência, especialmente ouvida de testemunhas, que seriam imprescindíveis à demonstração de que não fez a declaração de imposto de renda na qual foi indicada a percepção de renda da sociedade empresária na qual jamais teria laborado. III - O magistrado, ao proferir de logo a sentença, deixou de dar oportunidade à parte para que produzisse prova das suas alegações. IV - Nulidade da sentença. Determinação de realização de audiência de instrução e julgamento. V - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 72459541010199950396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)