PROCESSO Nº: 0563056-80.9165.12.4.6170 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OLINDA PREFEITURA ADVOGADO: César André Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Alves, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO AUXILIAR DE INFORMAÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - CAUC. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA DA CÂMARA DOS VEREADORES. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA SITUAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO AUTOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União, contra sentença que determinou que a União retirasse o CNPJ do Município de Olinda dos quadros do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC, em virtude de pendências registradas, exclusivamente, sob o número de CNPJ da Câmara dos Vereadores (CNPJ 17.561.727/7533-47), deixando no referido cadastro negativo apenas este CNPJ, relativo à mencionada Câmara de Vereadores. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se restou caracterizado o interesse de agir do Município de Olinda quanto ao pleito objeto da presente ação. 3. O município autor, em sua inicial, defendeu que a existência de inscrição do Poder Executivo do Município de Olinda no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC, em virtude de pendências registradas, exclusivamente, sob o número de CNPJ da Câmara dos Vereadores (CNPJ 66.539.320/0666-51), estão impedindo a comprovação (pela edilidade) dos requisitos impostos pelas Instruções Normativas de n.º 1 e 2 da Secretaria do Tesouro Nacional, obstando, com isso, o recebimento de receita pelo Município de Olinda, através de Convênios junto ao Governo Federal. 4. O magistrado sentenciante argumentou que o interesse de agir restou configurado, porquanto "o Município comprovou, quando da Inicial, ter envidado esforços no sentindo de solucionar as questões em função de sua inscrição nos quadros do CAUC, tendo remanescido uma pendência ligada ao CNPJ de sua Câmara Municipal, inscrita no CPNJ/MF sob o n.º 63.311.677/7936-33." 5. Inicialmente, verifica-se que os documentos juntados pelo município autor se resumem a telas do CAUC e de ofícios da Controladoria Geral do Município, endereçados ao então Prefeito e outras autoridades municipais, nos quais são reiterados pedidos de que a Administração tomem providências imediatas para a regularização da situação do município no CAUC, em virtude das mais diversas pendências/irregularidades existentes tanto de órgãos da administração direta ligados ao poder executivo, como de pendências registradas no CNPJ da Câmara Municipal de Olinda, não havendo, entretanto, qualquer prova de que tal fato causou impedimento do Município autor de firmar convênios para obtenção de recursos com o Governo Federal ou de contrair empréstimos com organismos internacionais. 6. Posto isso, em consulta ao sítio eletrônico do CAUC (http://sti.tesouro.gov.br/cauc/index.jsf#), verifica-se que lá constam 6 (seis) possibilidades de pesquisa, quais sejam: I - CNPJ principal de Ente Federado II - Conjunto de CNPJ de órgãos da Administração Direta III - CNPJ de órgão da Adm. Direta ou de entidade da Adm. Indireta IV - CNPJ principal de Ente Federado e de órgão proponente (gestor) V - Conjunto de CNPJ de entidades da Administração Indireta, VI - Organização da Sociedade Civil (OSC). 7. Ocorre que ao ser selecionada a opção I, verifica-se que na consulta não entram as pendências relativas à Câmara de Vereadores. Apenas quando é feita a consulta pelo conjunto de CNPJ de órgãos da administração direta (opção III) é que passa a constar as pendências da Câmara dos Vereadores. 8. No entanto, como bem ressaltado pela União, nos termos da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507/2011, especificamente em seu art. 38, §4º, "a", apenas se exige a regularidade do CNPJ principal e o CNPJ do órgão convenente, de maneira que resta caracterizada a carência de ação pela ausência de interesse processual de agir, vez que o fato de haver relatório/extratos de consulta mais completos disponibilizado no CAUC não induz qualquer consequência desfavorável ou gravosa à edilidade. 9. Impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Inversão dos ônus sucumbenciais. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 17259556052879363011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)