PROCESSO Nº: 3871463-12.7360.3.4.5305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: JOÃO RODRIGUES ADVOGADO: George Reis Araujo De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Jesus EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. MULTA APLICADA PELA ANTT. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela ANTT, em face da sentença que, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo Particular, extinguiu a Execução Fiscal, por reconhecer configurada a prescrição da ação executiva. Houve condenação em honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa. 2. A Lei nº. 9.873, de 25.40.47 estabeleceu o prazo de prescrição de cinco anos para o exercício da ação punitiva e da ação de execução pela Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor. 3. De acordo com os arts. 1º, 1º-A, 2º e 2º-A, da Lei nº. 9.873/99, depreende-se que, em se tratando de execução de dívida não tributária, interrompe-se a prescrição para o ajuizamento da demanda executiva a manifestação, "por qualquer .ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal". 4. Insuficiente se mostra, para fins de interrupção do prazo prescricional, a manifestação desse ato inequívoco de convocação para conciliação pela simples e fictícia publicação via diário oficial ou jornal de grande circulação. Necessidade de notificação pessoal. 5. A Apelante dispunha de informações suficientes do autuado, no processo administrativo, para o fim de proceder a sua interpelação individual. 6. Considerando que a inscrição da dívida ativa se deu, na melhor hipótese, em 07/12/2008 - ou, segundo a Exequente, em 28/09/2008 - e a Execução foi ajuizada em 18/05/2014, ocorreu a prescrição para o ajuizamento da ação, não se considerando a publicação via DOU de 1º de fevereiro de 2013 como apta a interromper o lustro prescricional 7 Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor da causa para 11%, sobre a mesma base de cálculo. tcv
(PROCESSO: 37391532194832609656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)