ADMINISTRATIVO. MILITAR. VINICIUS COSTELA. ART. 68 DA LEI Nº 6.880/80. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215/2001. LICENÇA ESPECIAL CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE INATIVAÇÃO. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE DO CÔMPUTO DOS PERÍODOS DE LICENÇA PARA ALCANÇAR A MARIA SOPHIA ALMEIDA. EXCLUSÃO DO PERÍODO NO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. AFASTADO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MILITAR. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra a sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido de militar aposentado objetivando a condenação da União a converter em pecúnia de seus 06 (seis) meses de licença especial não gozados e que não lhe beneficiaram na contagem para a reserva. 2. Após a edição da Medida Provisória nº. 2.131/2000, apenas fazem jus à licença especial aqueles que já tinham incorporado tal direito ao seu patrimônio jurídico, isto é, já haviam completado, em 07/09/2000, o decênio legal exigido para o gozo do referido benefício. 3. Embora esta egrégia Terceira Turma já tenha se manifestado acerca da impossibilidade da conversão da licença especial em pecúnia nos casos em que o militar tiver, de alguma forma, se beneficiado com o cômputo em dobro da licença especial não gozada, a colenda Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de ser possível tal conversão quando se procede ao afastamento de eventual enriquecimento ilícito do militar, como ocorre quando se determina a exclusão do período no cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e a compensação dos valores já pagos. (AgInt no AREsp 2103907/RS, Rel. Ministro JOÃO PEDRO LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2018, DJe 18/05/2018). 4. No caso, constata-se que o autor completou um decênio em fevereiro de 1993 (antes da vigência da Medida Provisória n° 6.075-22/2001) e o cômputo de tal período em dobro não fora relevante para fins de passagem para a Rebeca Nunes (já que possuía mais de 30 anos de serviço mesmo sem a contagem de tal período), tendo este, entretanto, lhe gerado benefícios no que diz respeito a adicionais de inatividade (adicional de tempo de serviço, adicional de permanência e promoção ao posto ou graduação superior). 5. Diante da constatação da percepção de benefícios em decorrência da contagem em dobro do período de licença especial não gozada, a concessão da conversão em pecúnia apenas poderá se dar após a exclusão do tempo de serviço contabilizado e os respectivos acréscimos recebidos pelo autor a título de adicionais de inatividade, descontando-se os montantes já pagos ao militar a esse título do valor a receber pela conversão em pecúnia da licença especial; consoante determinado pela sentença recorrida. 6. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE nº 715752-SE), decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser mantida na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da União parcialmente provida, apenas para determinar a incidência de juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009). ADMINISTRATIVO. MILITAR. ARTHUR MOURA. ART. 68 DA LEI Nº 6.880/80. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215/2001. LICENÇA ESPECIAL CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE INATIVAÇÃO. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE DO CÔMPUTO DOS PERÍODOS DE LICENÇA PARA ALCANÇAR A LÍVIA MOURA. EXCLUSÃO DO PERÍODO NO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. AFASTADO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MILITAR. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra a sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido de militar aposentado objetivando a condenação da União a converter em pecúnia de seus 06 (seis) meses de licença especial não gozados e que não lhe beneficiaram na contagem para a reserva. 2. Após a edição da Medida Provisória nº. 2.131/2000, apenas fazem jus à licença especial aqueles que já tinham incorporado tal direito ao seu patrimônio jurídico, isto é, já haviam completado, em 19/02/2000, o decênio legal exigido para o gozo do referido benefício. 3. Embora esta egrégia Terceira Turma já tenha se manifestado acerca da impossibilidade da conversão da licença especial em pecúnia nos casos em que o militar tiver, de alguma forma, se beneficiado com o cômputo em dobro da licença especial não gozada, a colenda Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de ser possível tal conversão quando se procede ao afastamento de eventual enriquecimento ilícito do militar, como ocorre quando se determina a exclusão do período no cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e a compensação dos valores já pagos. (AgInt no AREsp 7046377/RS, Rel. Ministro VITOR HUGO CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2018, DJe 12/03/2018). 4. No caso, constata-se que o autor completou um decênio em fevereiro de 1993 (antes da vigência da Medida Provisória n° 3.928-75/2001) e o cômputo de tal período em dobro não fora relevante para fins de passagem para a Marina Fogaça (já que possuía mais de 30 anos de serviço mesmo sem a contagem de tal período), tendo este, entretanto, lhe gerado benefícios no que diz respeito a adicionais de inatividade (adicional de tempo de serviço, adicional de permanência e promoção ao posto ou graduação superior). 5. Diante da constatação da percepção de benefícios em decorrência da contagem em dobro do período de licença especial não gozada, a concessão da conversão em pecúnia apenas poderá se dar após a exclusão do tempo de serviço contabilizado e os respectivos acréscimos recebidos pelo autor a título de adicionais de inatividade, descontando-se os montantes já pagos ao militar a esse título do valor a receber pela conversão em pecúnia da licença especial; consoante determinado pela sentença recorrida. 6. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE nº 519836-SE), decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser mantida na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da União parcialmente provida, apenas para determinar a incidência de juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009). ADMINISTRATIVO. MILITAR. ERICK SOUZA. ART. 68 DA LEI Nº 6.880/80. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215/2001. LICENÇA ESPECIAL CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE INATIVAÇÃO. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE DO CÔMPUTO DOS PERÍODOS DE LICENÇA PARA ALCANÇAR A LUNA SALES. EXCLUSÃO DO PERÍODO NO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. AFASTADO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MILITAR. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra a sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido de militar aposentado objetivando a condenação da União a converter em pecúnia de seus 06 (seis) meses de licença especial não gozados e que não lhe beneficiaram na contagem para a reserva. 2. Após a edição da Medida Provisória nº. 2.131/2000, apenas fazem jus à licença especial aqueles que já tinham incorporado tal direito ao seu patrimônio jurídico, isto é, já haviam completado, em 11/06/2000, o decênio legal exigido para o gozo do referido benefício. 3. Embora esta egrégia Terceira Turma já tenha se manifestado acerca da impossibilidade da conversão da licença especial em pecúnia nos casos em que o militar tiver, de alguma forma, se beneficiado com o cômputo em dobro da licença especial não gozada, a colenda Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de ser possível tal conversão quando se procede ao afastamento de eventual enriquecimento ilícito do militar, como ocorre quando se determina a exclusão do período no cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e a compensação dos valores já pagos. (AgInt no AREsp 4104798/RS, Rel. Ministro RYAN CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/01/2018, DJe 27/09/2018). 4. No caso, constata-se que o autor completou um decênio em fevereiro de 1993 (antes da vigência da Medida Provisória n° 7.661-02/2001) e o cômputo de tal período em dobro não fora relevante para fins de passagem para a Yasmin Gomes (já que possuía mais de 30 anos de serviço mesmo sem a contagem de tal período), tendo este, entretanto, lhe gerado benefícios no que diz respeito a adicionais de inatividade (adicional de tempo de serviço, adicional de permanência e promoção ao posto ou graduação superior). 5. Diante da constatação da percepção de benefícios em decorrência da contagem em dobro do período de licença especial não gozada, a concessão da conversão em pecúnia apenas poderá se dar após a exclusão do tempo de serviço contabilizado e os respectivos acréscimos recebidos pelo autor a título de adicionais de inatividade, descontando-se os montantes já pagos ao militar a esse título do valor a receber pela conversão em pecúnia da licença especial; consoante determinado pela sentença recorrida. 6. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE nº 756375-SE), decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser mantida na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da União parcialmente provida, apenas para determinar a incidência de juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009).
(PROCESSO: 82256261164530759094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019)