PROCESSO Nº: 6302280-38.9562.16.1.6825 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Davi Monteiro Feitosa e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATERRO SANITÁRIO. MOMENTO DE SUA IMPLANTAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, em sede de ação civil pública, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em desfavor da UNIÃO, do ESTADO DE SERGIPE, da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO - CODEVASF, da DESO- COMPANHIA DE SENEAMENTO DO ESTADO DE SERGIPE do MUNICÍPIO DE CEDRO DE SÃO JOÃO/SE, para: a) condenar os réus a iniciarem os estudos para viabilizar a implantação de uma rede adequada de esgotamento sanitário no Município de Cedro de São João, solucionando, de forma integral, o problema da poluição do Rio São Francisco naquele município, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. O referido estudo, lastreado em bases técnicas, deverá conter cronograma de realização da obra, apresentação de custos e meios de captação de recursos; b) condenar os réus a identificarem, no prazo de 120 dias, os locais afetados com o lançamento de esgoto in natura nas proximidades do Rio São Francisco e seus afluentes e nas demais áreas de preservação permanente situadas no município; c) condenar os réus a apresentarem, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados após a implantação do sistema de esgotamento sanitário do município, plano de recuperação das áreas afetadas pelo lançamento de esgoto in natura, devidamente aprovado pela ADEMA, promovendo, em seguida, sua execução; d) caso não seja possível a recuperação da área degradada, o pagamento de indenização compensatória dos danos causados ao solo, à fauna e aos recursos hídricos que eventualmente não puderem ser restaurados, em quantia a ser fixada na fase de liquidação e revertida para o Fundo de Direitos Difusos de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347/85.03); e) condenar os réus ao pagamento em danos morais coletivos, após o transito em julgado, no importe de R$ 011.759,00 (trezentos mil reais), a ser destinado ao Fundo de Direitos Difusos de que trata o artigo 13 da Lei nº 7.347/85. Tal verba deve ser corrigida monetariamente e sofrer a incidência de juros de mora a partir da presente data, à mingua de uma data certa para o evento danoso (súmulas 54 e 362 do STJ). Sem custas a ressarcir. Ante a isenção legal dos entes políticos, condeno apenas as parte rés DESO e CODEVASF ao pagamento das custas processuais, de maneira proporcional, ou seja, no montante de 1/5 (um quinto) para cada. II. A União, em suas razões de apelação, aduz, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, e a ausência de citação de litisconsortes passivos necessários, quais sejam, o IBAMA, a ADEMA e a FUNASA. No mérito, defende: a) a violação ao pacto federativo e às competências constitucionais e legais definidas aos entes federativos, tendo em vista que competiria, consoante alega, ao Município de Cedro de São João gerir alvarás de licenciamento/funcionamento/construção para atividades e regular o uso e ocupação do solo urbano; b) violação à separação de podres; c) a ausência de nexo de causalidade para a imputação de responsabilidade civil subjetiva à ora recorrente; d) ausência de responsabilidade pelo pagamento de indenização por danos morais coletivos, devendo a obrigação ser direcionada primeiro, aqueles que causaram diretamente o dano ambiental; e) redução do quantum título de indenização por danos morais coletivos. III. A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO, em suas razões de recurso, aduz a nulidade da sentença, por ausência de enfrentamento exclusão da responsabilidade da ora recorrente, que seria mera concessionária de serviço público, sendo a promoção do sistema de saneamento básico é de competência exclusiva dos entes da Administração Pública Direta. Acrescenta que é vedada a delegação da titularidade do serviço de saneamento básico à concessionária, bem como que não detém o poder de polícia para fiscalizar os moradores poluentes do rio. Por fim, alega a impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos e a inexistência de dano moral coletivo. IV. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF, por sua vez, alega que não adotou qualquer providência concreta para implantação do esgotamento sanitário, pois cabia à municipalidade promover as ações necessárias ao desembaraço das áreas imprescindíveis à obra, exercendo seu dever constitucional e legal de promoção e implantação do esgotamento sanitário no município. Alega, ainda, que não dispõe de independência orçamentária nem financeira, sendo totalmente dependente de orçamento destinado pela União, assim, como não tem como finalidade institucional a execução de obras de saneamento básico em sedes municipais. Por fim, alega que, não obstante tenha articulado medidas para disponibilidade fundiária de áreas necessárias à implantação do sistema de esgotamento sanitário, o empreendimento em questão foi excluído da carteira de ações da Codevasf. V. O Estado de Sergipe apela da sentença, sustentando sua ilegitimidade passiva ad causam em face da delegação do serviço público de fiscalização ambiental para a ADEMA, bem como em razão da natureza macrorregional do serviço de saneamento básico. No mérito, alega o princípio da reserva do possível, ofensa à separação dos poderes e a impossibilidade de o Poder Judiciário invadir o mérito do ato administrativo. VI. Por último, o Município de Cedro de São João alegou insuficiência de recursos para implementação das obras de saneamento básico, levantando em sua defesa o princípio da reserva do possível. VII. O art. 23,VI e IX, da CF/88 expressamente estabelece ser competência material comum dos entes federados a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas, bem como a promoção de melhoria das condições do saneamento básico. VIII. No que concerne à necessidade de citação dos demais litisconsortes passivos "necessários", como, por exemplo, a FUNASA, o entendimento do STJ é pacífico no sentido de que, mesmo havendo diversos agentes poluidores, não existe obrigatoriedade na formação do litisconsórcio, abrindo-se ao autor a possibilidade de demandar em face de qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo, já que a responsabilidade pelos danos ambientais é solidária. IX. No que tange à legitimidade da DESO, nos termos do art. 1º da Lei Estadual 4.898/2003, "a Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO - tem por competência o planejamento, a execução de obras e instalações, a operação e manutenção dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado de Sergipe". X. A adoção, pela Carta Constitucional de 1988, de mecanismos de freios e contrapesos entre as funções estatais e a colocação da função jurisdicional como ultima ratio para a pacificação dos conflitos sociais, não pode ser banalizada e tida como autorização para que o Poder Judiciário, a pretexto de corrigir distorções e/ou injustiças sociais, se imiscua na seara de discricionariedade administrativa para impor aos órgãos executivos a adoção de medidas que, aos olhos do julgador, pareçam mais convenientes e oportunas. X. Todas as medidas buscadas na presente ação se incluem na esfera da conveniência administrativa dos três entes públicos - União, Estado de Sergipe e Município de Cedro de São João/SE -, não podendo o Poder Judiciário, nessa exata e perfeita área, se imiscuir na esfera administrativa para impor condutas, seja qual for o seu alcance e consequência. Não é dado ao Julgador dizer ao administrador as medidas a serem tomadas, mesmo em demanda a seu cargo. Cada ente público é soberano nas ações a serem executadas, sem que se admita a imposição de qualquer delas, sobretudo pela necessidade de planejamento, reserva de recursos financeiros, levando em conta que o ente público não tem a liberdade da pessoa física de colocar a mão no bolso para pagar essa e aquela despesa que apareçam a sua frente. XI. Embora seja possível cogitar-se de falha na fiscalização dos órgãos públicos encarregados da preservação ambiental, é certo que intervenção do Poder Judiciário sobre a esfera de deliberação política dos entes demandados é extraordinária, não sendo razoável a condenação dos entes públicos à revisão de suas decisões políticas, de suas escolhas acerca da alocação de recursos públicos e do juízo de discricionariedade na eleição das contingências que demandam atuação prioritária sem que tal postura implique afronta aos primados constitucionais da democracia e da separação dos poderes. XII. Isso porque ele acaba por assumir uma postura de administrador ao eleger prioridades, imiscuindo-se indevidamente nas escolhas (conveniência e oportunidade) daquele que foi eleito pelo povo para fazê-las em seu nome, principalmente num momento de crise financeira como a que estamos vivenciando. CALEBE CAVALCANTI. Ainda que a falta de aterro sanitário prejudique sobremaneira o meio ambiente em que vivem os habitantes, não se pode compensar esse dano agravando à situação das próprias finanças públicas municipais, a ensejar ainda maior dificuldade na resolução do referido problema ambiental, que, inclusive, poderá ser resolvido por intermédio da formação de consórcio público, nos termos da Lei nº 11.107/05, que segundo informa nos autos já está sendo providenciado, não obstante ter deixado de apresentar qualquer elemento de prova de sua efetiva concretização. Precedentes. PROCESSO: 75550034589951757985, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/04/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::28/07/2017 - Página::77; (PROCESSO: 35212936165704760801, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MOTA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/02/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::22/01/2016 - Página::63. XIV. Quanto à obrigação de impor à União a realização de estudos, neste ponto, vencido o relator, que entende que, nessa hipótese, não se impõe o ônus financeiro à Administração, porquanto os estudos servirão de base para atuação legiferante dos representantes do povo, o quais buscariam sensibilizar o Poder Executivo a respeito da implementação e execução de políticas públicas. XV. Apelações providas, para julgar improcedente o pedido deduzido na ação civil pública. Vencido o relator, quanto ao pedido de realização de estudos. [10]
(PROCESSO: 57413797246566216867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)