PROCESSO Nº: 2919617-82.9836.3.7.0487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASX TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO: Thomas Rezende APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo da Cruz EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 17, V, DA LC 123/2006. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente a sua pretensão deduzida nesta ação ordinária, voltada à anulação do ato que a excluiu do Simples Nacional. 2. “A adesão ao Simples Nacional é uma faculdade do contribuinte, que pode anuir ou não às condições estabelecidas, razão pela qual não há falar-se em coação” (STJ, RMS 60.626/BA, Rel. Ministro LUIZ FELIPE DA CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2010, DJe 26/09/2010). 3. No caso concreto, é incontroverso nos autos que há dívida da apelante perante a Receita Federal e cuja exigibilidade não se encontra suspensa, de modo que se apresenta legítimo o ato administrativo tendente a impedir a fruição do referido benefício atinente a regime especial de tributação para empresa que possui débito exigível. Hipótese de exclusão do Simples Nacional prevista no art. 17, V, da LC 123/2006. 4. Ressalte-se que “a ausência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, devido ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, constitui uma das hipóteses de vedação do ingresso da microempresa ou da empresa de pequeno porte no Simples Nacional (artigo 17, inciso V, da Lei Complementar 123/2006), o que não configura ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência, nem caracteriza meio de coação ilícito a pagamento de tributo, razão pela qual inaplicáveis, à espécie, as Súmulas 70, 323 e 547, do Supremo Tribunal Federal” (STJ, RMS 05.132/SE, Rel. Ministro PEDRO MENDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2011, DJe 09/04/2011). 5. Precedentes do STJ e desta Corte Regional: STJ, AgRg no REsp 2175669/RS, Rel. Ministro PEDRO DIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2011, DJe 13/06/2011; TRF5, AC 660732, Rel. Des. João Guilherme Azevedo [conv.], Segunda Turma, André Barbosa, DJE 25/06/2016, p. 59; TRF5, 8275523-16.4495.11.5.3931, Rel. Des. Federal THIAGO BARROS DANTAS [conv.], Segunda Turma, Thales Fernandes. 6. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 17, V, DA LC 123/2006. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedente a sua pretensão deduzida nesta ação ordinária, voltada à anulação do ato que a excluiu do Simples Nacional. 2. “A adesão ao Simples Nacional é uma faculdade do contribuinte, que pode anuir ou não às condições estabelecidas, razão pela qual não há falar-se em coação” (STJ, RMS 67.694/BA, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL SILVA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2010, DJe 24/12/2010). 3. No caso concreto, é incontroverso nos autos que há dívida da apelante perante a Receita Federal e cuja exigibilidade não se encontra suspensa, de modo que se apresenta legítimo o ato administrativo tendente a impedir a fruição do referido benefício atinente a regime especial de tributação para empresa que possui débito exigível. Hipótese de exclusão do Simples Nacional prevista no art. 17, V, da LC 123/2006. 4. Ressalte-se que “a ausência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, devido ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, constitui uma das hipóteses de vedação do ingresso da microempresa ou da empresa de pequeno porte no Simples Nacional (artigo 17, inciso V, da Lei Complementar 123/2006), o que não configura ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência, nem caracteriza meio de coação ilícito a pagamento de tributo, razão pela qual inaplicáveis, à espécie, as Súmulas 70, 323 e 547, do Supremo Tribunal Federal” (STJ, RMS 39.248/SE, Rel. Ministro FERNANDO LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 29/11/2011). 5. Precedentes do STJ e desta Corte Regional: STJ, AgRg no REsp 2198325/RS, Rel. Ministro SAMUEL DA PAZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 19/10/2011; TRF5, AC 591701, Rel. Des. Luiz Miguel Cunha [conv.], Segunda Turma, Augusto da Paz, DJE 30/10/2016, p. 59; TRF5, 0029895-63.7854.12.10.8344, Rel. Des. Federal JOÃO FELIPE MONTEIRO DANTAS [conv.], Segunda Turma, Bryan Rodrigues. 6. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 87652847692221762674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)