Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Duarte Nº: 0192176-58.9336.18.10.5888 APELANTE: LUCCA OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO: CAUÃ FARIAS E OUTRO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA AMANDA NOVAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROSA CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAÚJO EMENTA ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MEDICINA DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de rito comum objetivando que fosse assegurado aos Autores o direito de "continuarem exercendo livremente a profissão, em especial na área da Medicina do Trabalho nos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT". 2. Preliminar de ilegitimidade passiva do CREMEPE rejeitada. No processo em tela, o pedido está relacionado ao livre exercício da profissão na área de especialidade em Medicina do Trabalho - SESMT, de modo que a obrigação de proceder o registro na carteira profissional dos demandantes do título de especialista recai sobre o CREMEPE. Além disso, a alegação de inconstitucionalidade de norma do Conselho Federal de Medicina é apenas um dos fundamentos jurídicos apontados pelos Autores, ora Apelantes. 3. Cinge-se a questão sobre o direito dos Apelantes de exercer a Medicina do Trabalho nos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT. 4. No caso dos autos, os Apelantes iniciaram suas atividades profissionais em medicina do trabalho na vigência da Portaria DSST nº. 11/1990, que admitia com pré-requisito para o exercício da medicina do trabalho o certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ou o certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente. 5. Foi editada a Portaria Ministério do Trabalho e Emprego nº. 590/2014, alterando a redação da Norma Regulamentadora nº. 4, no sentido de delegar ao Conselho Federal de Medicina a atribuição de restringir o exercício dos médicos integrantes do SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho). 6. A Resolução nº 2.162/2017 do Conselho Federal de Medicina passou a restringir o exercício das atividades referentes à Medicina do Trabalho aos detentores de certificado de residência médica. 7. Não poderia, após o decurso de 24 (vinte e quatro anos), a legislação posterior restringir o exercício das atividades atinentes à medicina do trabalho apenas aos médicos detentores de certificado de residência médica, sob pena de violação ao direito adquirido. 8. Precedentes do STJ em casos semelhantes (AgInt no AREsp 4404877/PR, Rel. Ministro MURILO DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/12/2017, DJe 03/01/2017); (REsp 8098518/RS, Rel. Ministro NICOLAS RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2014, DJe 18/10/2014). 9. Apelação provida. Ônus da sucumbência invertido.
(PROCESSO: 24611470472837356645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)