PROCESSO Nº: 7320274-23.5759.9.2.8092 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DAS CORRENTES ADVOGADO: Luiz Miguel Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Sales Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Nunes EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA CÂMARA MUNICIPAL. DESVINCULAÇÃO DO PODER EXECUTIVO LOCAL DO PODER EXECUTIVO. DIREITO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer a União, ora embargante, o reconhecimento da omissão no acórdão embargado para dar provimento ao recurso da União, visto que ocorrendo inadimplência das contribuições sociais a cargo da Câmara de Vereadores, as consequências recaem sobre o Município. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 4. No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos. (PE)
(PROCESSO: 37589048165761563554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FARIAS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)