EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. REQUERIMENTO SEM CHANCELA DA CEF. AUSÊNCIA DE VALOR PROBATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença improcedente a demanda, não reconhecendo a nulidade do leilão extrajudicial de imóvel residencial realizado no dia 20/09/2017. 2. A instituição bancária realizou devidamente o procedimento de notificação pessoal da apelante, no dia 15/11/2015, a fim de possibilitar a regularização da situação de inadimplência das prestações contratuais vencidas, consoante se observa na certidão emitida pelo oficial do Primeiro Ofício de Registro de Imóveis de Petrolina/PE. 3. Ausência de diligências necessárias por parte da apelante em honrar os compromissos contratuais assumidos durante o prazo assinalado na notificação. Inexistência de vício na consolidação da propriedade em favor da instituição bancária. 4. As informações do sistema de rastreamento da correspondência não comprovam efetivamente que a apelante tenha recebido a comunicação após a data de realização do leilão visto que a tela juntada aos autos apenas revela data que o referido sistema foi atualizado com as informações de cumprimento da entrega da comunicação, não sendo suficiente para comprovar a intempestividade no recebimento da carta e afastar a legitimidade do procedimento adotado pela CEF. 5. O documento utilizado pela apelante para demonstrar a solicitação de alteração de endereço e forma de pagamento das prestações do contrato está sem a devida chancela da instituição financeira, revelando-se inadequado à comprovação de sua efetiva comunicação ao Banco acerca da alteração solicitada. 6. Não havendo sequer prova de que o requerimento, datado de 11/12/2014, tenha sido recebido por parte de qualquer representante do agente financeiro, resta descabida a medida de inversão de prova pleiteada pela apelante. 7. Verificada a ausência de purgação da mora por parte da apelante, aliado ao fato de ter permanecido inerte à não quitação das prestações do contrato na nova conta supostamente informada em 30/03/2014, constata-se que inexistem elementos capazes de afastar legitimidade do procedimento de consolidação da propriedade em favor da CEF e a consequente regularidade do leilão extrajudicial. 8. O inadimplemento mínimo do contrato não assegura ao favorecido em programa de habitação popular, com condições facilitadas de aquisição, o direito de deixar de pagar as prestações do contrato realizado. 9. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 11% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC. 10. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 07850832458537002348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)