Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Nogueira na APELAÇÃO CÍVEL 4616218-74.6359.11.5.9107 APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA APELADO : VITOR GABRIEL DA MOTA DANTAS EMERENCIANO ADVOGADO : DAVI LUCCA RODRIGUES DANTAS EMERENCIANO APELADO : TOTAL INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA EMBTE. : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL DIEGO BARROS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão desta egrégia Segunda Turma que deu parcial provimento à apelação para: i) excluir a sua condenação pelo pagamento de multa moratória de 2% incidente sobre o valor da dívida (valor do imóvel adquirido), a ser apurada na fase de liquidação do julgado"; ii) excluir a sua responsabilidade pelo pagamento de lucros cessantes; iii) excluir a sua responsabilidade pelo pagamento de danos morais. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissão quanto ao exame do pedido de exclusão da sua responsabilidade ao pagamento dos aluguéis. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto não houve, no recurso de apelação, nenhum pedido expresso para excluir a Caixa pelo pagamento de aluguéis, existindo, apenas, pedido genérico para reconhecer sua ilegitimidade passiva, e, em consequência, a incompetência da Justiça Federal, bem como outros pedidos já devidamente analisados no acórdão embargado. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 45684272610740975113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)