PROCESSO Nº: 3457987-23.7383.22.12.6695 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: BENJAMIN DA LUZ FALCAO ADVOGADO: Henrique José Cardoso Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ANUÊNIOS INCORPORADOS POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. SUPRESSÃO DA VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA (ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99). OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCABIMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IFETAL em face do acórdão que negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária, mantendo incólume a sentença que concedeu a Segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de promover a redução do percentual de 8% (oito por cento), relativo aos anuênios adquiridos pelo impetrante em razão do serviço prestado ao Instituto Nacional de Previdência Social - INSS (período de 25/10/65 a 31/01/75), averbado aos assentamentos do servidor em dezembro/1993, e de exigir a devolução dos valores decorrentes do pagamento dessa rubrica. 2. Sustenta o IFETAL que o acórdão embargado foi omisso quanto ao disposto no art. 53 da Lei nº 9.784/99, 114 da Lei nº 8.112/30 e Súmula 473 do STF, que respaldaram o ato administrativo que determinou a redução dos anuênios incorporados pelo embargado. 3. Não foram identificados os vícios apontados. O aresto vergastado enfrentou todas as questões suscitadas no recurso, demonstrando as razões porque a redução dos anuênios percebidos pelo servidor aposentado encontra óbice no art. 54 da Lei nº 9.784/99, conforme se infere do seguinte excerto do voto: 4. Restou consignado no voto embargado que: "A Administração tem o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para anular os atos administrativos de que decorram direitos para os seus destinatários. Este é o preceito inserto no art. 54 da Lei nº 9.784/99. [...] O Processo Administrativo nº 36999.527397/93-83, de 11/11/1993, reconheceu o direito do impetrante a que seja averbado para fins de anuênios o tempo de serviço prestado junto ao INSS, no período compreendido entre 25/10/65 e 31/01/75, o que evidencia a boa-fé do servidor na percepção da vantagem.Ocorre que em 09/10/2016 (Identificador nº 1358365.280312), o servidor foi notificado da instauração do Processo Administrativo nº 56873.759838/7798-94, aberto com vistas a corrigir o percentual de anuênios incorporados de 13% para 5%, ao argumento de que o tempo de serviço prestado junto ao INSS apenas poderia ser computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade, uma vez que o tempo de serviço público exercido pelo servidor sofreu solução de continuidade." 5. Concluiu o julgado impugnado que: "Como o pagamento a maior do adicional de tempo de serviço decorreu por erro exclusivo da Administração e a revisão da decisão administrativa proferida no PA nº 75129.408651/93-83 ocorreu cinco anos após o início da vigência da Lei 9.784/99 (a averbação ocorreu em 14.10.1391 e a notificação em 09.06.1657), restou demonstrada a ocorrência da decadência administrativa e a consequente impossibilidade de modificação do percentual dos anuênios auferidos pelo autor, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica." 6. Insubsistentes, portanto, as asserções da embargante que, inconformada com a decisão desta Alana Fernandes, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 42428049651584783078, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)