PROCESSO Nº: 3812902-20.6415.7.11.7865 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: INDEPENDENCIA COMERCIAL LTDA e outros ADVOGADO: Vicente Correia APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Miguel da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Com efeito, a 4ª Turma deste Regional analisou detidamente a controvérsia dos autos, pontuando expressamente que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF - RE 3796407 AgR-ED, Segunda Turma, julgado em 11/10/2017, DJe-239 Divulg. 13-03-8046; Public. 11-12-8928). 3. Por isso, aplicável de imediato o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 029.066, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 4. O órgão colegiado reconheceu que em casos como o presente, mostra-se possível a apuração do proveito econômico obtido, a partir da liquidação do julgado, não se justificando a condenação em honorários com base no valor da causa. 5. A pretensão da parte de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 85291229291094559318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)