PROCESSO Nº: 9467634-92.6130.2.1.7686 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DANILO PEREIRA ADVOGADO: Thomas Oliveira De Fatima Coutinho Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Luz Malta JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Paz Dias De Oliveira Cruz C EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. LUIZ FELIPE DA PAZ DE DÍVIDA ATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. DUPLICIDADE. NULIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença de procedência dos embargos à execução fiscal, fundamentada no art. 487, do CPC, com condenação da embargada em honorários advocatícios, fixados em R$600,00 (seiscentos reais). 2. A hipótese dos autos é de cobrança judicial de dívida oriunda de infração ambiental, consistente na construção de obra potencialmente poluidora em área de preservação permanente, sem licença ou autorização da autoridade competente (AI 378275/D). 3. O art. 97, "caput", do Decreto 6514/08, estabelece que "o auto de infração deverá ser lavrado em impresso próprio, com a identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, não devendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade". 4. No caso concreto, consoante bem sopesado pelo juiz sentenciante, o auto não precisa o local onde edificada a obra potencialmente poluidora, fazendo constar tão-somente, como coordenada, o número de um medidor de consumo de energia elétrica (23057078), cujo registro não fora localizado pela companhia (CELPE). 5. Aliás, a vagueza das informações declinadas pelo agente público não permite inferir sequer se a atividade lesiva se deu na Praia de Serrambi ou na Sede do Distrito de Camela ou, ainda, se a conduta em questão discrepa da conduta, de idêntico teor, atribuída a outro membro da família, em autuação efetuada na mesma operação (AI 204798D), igualmente apenada com multa, que, inclusive, já se encontra incluída em regime de parcelamento. 6. Neste sentido, é de se observar que o único medidor da CELPE existente em nome do embargante está cadastrado no endereço declinado no AI 601384D, o que corrobora a tese de duplicidade da sanção, que, acrescida à clara violação ao direito de defesa do administrado, macula de nulidade o auto que lastreia o título executivo impugnado. 7. Recurso de apelação não provido, com majoração da verba honorária fixada na origem, em R$1.000,00 (mil reais).
(PROCESSO: 75718797596436315094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL KAMILLY DA LUZ (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)