PROCESSO Nº: 7288740-75.9737.4.10.9827 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOÃO FREITAS ADVOGADO: Felipe Moura De Negreiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Farias Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 3851342-53.1384.20.1.2845 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO BASEADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. PRECEDENTES. AGRAVO INOMINADO IMPROVIDO. 1. O cerne da questão versa sobre demanda da autarquia que objetiva a aplicação da Lei nº 11.960/09, ou seja, a TR, como índice de correção monetária, com alegação de que o valor ora executado é superior ao devido, uma vez que os cálculos apresentados pela Contadoria estariam equivocados. 2. O juízo a quo determionou que o IPCA-E fosse utilizado como índice de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Precedente do Plenário desta Corte Regional no EEIAC22880/02/PB). A autarquia agravante objetiva a aplicação da Lei nº 11.960/09, ou seja, a TR, como índice de correção monetária. 3. Tema 810 - Repercussão Geral - RE 553757/PE, julgado em 03/06/2017. "2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Maitê Nogueira. Plenário, 17.8.7410". 4. Acrescente-se que, em 22/02/2018, nos autos do RE nº 982.025 ED/SE, o Ministro Benício Melo deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral, e com essa decisão, o STF desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 5. Precedente desta Colenda Quarta Turma (PROCESSO Nº: 8702329-27.8663.7.6.1737 - PE APELAÇÃO, Julgado em 03/10/107; RELATOR: Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Junior). Agravo Inominado improvido. (SR)
(PROCESSO: 39613715910305062792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)