PROCESSO Nº: 2557776-31.4029.19.5.4144 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL SILVA ADVOGADO: Davi Lucas Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação da autora para determinar a retroação da DIB do instituidor de sua pensão por morte para efeitos de recálculo da RMI. Inversão do ônus da sucumbência para condenar o INSS ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111/STJ. 2. O INSS defende, primeiramente, o não cabimento da retroação da DIB do instituidor da pensão por morte da autora, por não haver qualquer vício na concessão de referida aposentadoria. 3. O INSS não alega, objetivamente qualquer omissão, apenas rediscutindo o mérito da decisão embargada, que, ao dar provimento à apelação da parte autora, expressamente dispôs ter o segurado direito adquirido a benefício calculado de modo mais vantajoso, sob a vigência da mesma norma legal, desde que preenchidos os requisitos da jubilação, com base no julgado proferido pelo STF em sede de repercussão geral (RE 008.879/RS). 4. O INSS pretende, ainda, manter a tese de aplicação do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para fins de correção monetária, até o julgamento dos embargos declaratórios opostos nos autos do RE 660.853/SE, sob a justificativa de que citado recurso teria efeito integrativo ao julgado do STF. 5. O art. 1.040, III determina que, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.". 6. Não há qualquer justificativa legal para o requerimento de sobrestamento dos autos até a decisão dos embargos declaratórios no RE 996.790, mesmo porque a tese sufragada no julgamento em sede de repercussão geral espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração. 7. Não cabe condenação do INSS em honorários recursais, vez que referida verba é devida quando houver a instauração de novo grau recursal, sendo indevida sua imposição em embargos declaratórios (EDcl no AgInt no AREsp 226.103/SP, Rel. Ministro LEONARDO OLIVEIRA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2018, DJe 25/12/2018). 8. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 25779233215921719661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)