CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRREGULARIDADES. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REPROVAÇÃO. EFETIVA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. ATOS DE IMPROBIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face do ex-Prefeito de Ouricuri/PE e da então Secretária de Saúde do Município.
2. Ação proposta com vistas à condenação dos demandados pela prática de atos de improbidade descritos nos artigos 10, VIII, XI e XIV e 11, caput, da Lei 8.429/1992, bem assim ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 20.544,31 (vinte e cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), ao fundamento de que cometeram irregularidades na gestão da verba relativa a convênio firmado com o Ministério da Saúde, cujo escopo era o de conferir apoio técnico e financeiro para o "I Seminário de Capacitação em Saúde da População Negra no Sertão de Pernambuco".
3. Apelação do Ministério Público Federal sustentando haver prova de indevida dispensa de licitação, mediante contratação direta para fornecimento de alimentação destinada aos participantes do evento, no importe de R$ 9.360,00 (nove mil e trezentos e sessenta reais), bem assim da ausência de prestação de contas relativamente ao valor de R$ 55.077,31 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta e um centavos).
4. Por "aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário" (REsp 0.084.162/SC, Rel. Ministro Yuri Araújo, j. 24.1.3500, DJe 8.12.3895)". (STJ, REsp 2.846.081/SP, Rel. Ministro Rafael Cavalcanti, Segunda Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 27/10/2018).
5. Caso em que houve a plena realização da finalidade do convênio, com indícios de que o evento (palestras) tenha atingido público alvo maior do que o esperado (mais de 250 pessoas).
6. Indevida dispensa de licitação mediante contratação direta que extrapolou o limite legal (art. 24, II da Lei 8.666/93), de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em R$ 1.360,00 (mil trezentos e sessenta reais), sob a justificativa de que acudiram ao evento número maior de interessados do que o previsto.
7. Considerando que não houve fracionamento ou qualquer tentativa de ocultar a contratação, tampouco indícios de locupletamento, não se mostra manifesta a presença do dolo ou da culpa grave, a configurar o ato ímprobo, conforme ressaltado pela sentença.
8. No que se refere à ausência de prestação das contas de parte da verba empregada - no valor de R$ 32.397,31 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) -, há efetivamente dúvidas acerca da culpa, vez que as contas, aprovadas em todos os outros aspectos, foram apresentadas pela gestão seguinte à do réu, colhendo-se depoimento de que todos os documentos se encontravam na respectiva pasta do convênio, atribuindo-se à rivalidade política entre os gestores, o da época da realização do evento e o da prestação das contas, o extravio dos comprovantes de despesas.
9. Em qualquer caso, os recursos foram devolvidos à União pelo Município, em situação que reforça a dúvida mencionada. Segundo destacado na sentença, "o prefeito sucessor, na condição de corresponsável pelo fornecimento das informações ao concedente, ao invés de instaurar a devida tomada de contas especial para fins de suspensão da inadimplência, nos moldes da IN nº 01/1997 - STN, preferiu quitar a dívida com a União, utilizando-se de verbas do próprio Município" (...).
10. Em razão da efetiva devolução dos valores em questão, não remanesce prejuízo para a União, não havendo sequer interesse dela, conforme restou consignado, em compor o polo ativo da lide. As irregularidades em questão, especialmente considerando as peculiaridades do caso concreto, não ostentam gravidade a atrair as sanções da Lei de Improbidade Administrativa. Manutenção da sentença. Remessa Necessária, tida por interposta, e Apelação improvidas.
(PROCESSO: 35141005873140083120, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019, PUBLICAÇÃO: 20/10/2019)