PROCESSO Nº: 8681787-30.2514.15.8.8970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: GUSTAVO FARIAS ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO APOSENTADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 23.208/2012. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA DA TITULAÇÃO EXIGIDA COM O RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 13.556/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 867562/SE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos termos do Decreto 91.025/32 e da súmula nº 85, do SJT, há de ser reconhecida, no caso, a prescrição qüinqüenal. Nesse passo, dado que a presente ação foi proposta em 30/11/17, estão prescritas as parcelas objeto da pretensão inicial anteriores a 26/12/2012. 2. A Lei nº 11.784/2008 estipulou um incentivo financeiro a ser pago em razão das titulações acadêmicas dos professores, denominado Retribuição por Titulação - RT, estabelecido em valores fixos. Posteriormente, a Lei nº 12.772/2012, estruturando o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal a contar de 04/11/2013, estabeleceu que os critérios de fixação dos valores de tal complementação passariam a ser pagas com base em equivalência de Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC. 3. Contrariamente ao sustentado pela Universidade ré, os servidores aposentados anteriormente à vigência da Lei nº 12.772/12 não foram excluídos da forma de cálculo prevista na Lei 12.772/2012. Na realidade, o que ocorreu foi que os critérios de fixação dos valores da RT passaram a ser pagos com base no RSC. Prova disso é que o legislador estatuiu a extensão de dita vantagem aos aposentados e pensionistas "desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação" (art. 17, §1º, Lei nº 12.772/12 e art. 117, §1º, da Lei nº 1.748/2008). 4. É reconhecido, portanto, o direito do autor, aposentado anteriormente à vigência da Lei nº 12.772/12, à forma de cálculo da RT nela prevista, para fins de fixação do nível do RSC, bem assim ao pagamento dos atrasados a contar de 27/07/2013, data de vigência da referida legislação. 5. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 727025/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 6. Apelação da GABRIELA LOPES parcialmente provida para fixar os juros com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 83501896958312347065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019)