PROCESSO Nº: 7075048-43.2228.20.8.7626 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ALTAIR MARQUES DA SILVA ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. EXISTÊNCIA. REPOSIÇÃO A ERÁRIO. ÚLTIMA PARCELA INDEVIDAMENTE PERCEBIDA EM DEZ/2005. CIÊNCIA PELA KAMILLY MENDES NO ANO DE 2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM 2016. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PROVIDOS COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular em face do acórdão que deu provimento à Apelação da GABRIELLY DA MATA para denegar o Mandado de Segurança impetrado e declarar a legalidade do ato administrativo que determinou a devolução ao erário das diferenças percebidas por razão do exercício de atividade sem observância da obrigatoriedade de dedicação exclusiva. 2. O embargante aduz que o acórdão foi omisso quanto: a) à prescrição, eis que o recebimento ilícito ocorreu no ano de 2005 e a Administração tomou conhecimento em 2008 através da Nota de Auditoria 04/2006 da Controladoria Geral, enquanto que o processo administrativo só foi iniciado no ano de 2016; b) à aplicabilidade do Recurso Repetitivo REsp 2.101.419/PB, segundo o qual, não é possível a reposição ao erário de valores indevidamente recebidos por interpretação errônea ou má interpretação da lei ou erro da administração, quando presente a boa-fé do servidor; c) necessidade de demonstração de prejuízo à Administração. 3. Quanto à pretensão de ressarcimento ao erário, enquanto não existir norma específica, deve ser aplicado o interregno de cinco anos, utilizado nas relações entre o particular e a administração previsto no art. 1º do Decreto 18.445/32. (LUIZ MIGUEL BARROS - 2146737-32.3825.16.11.2654, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Breno Moraes (Convocado), 4ª Turma, julgamento: 14/02/2018). 4. Como consta do voto embargado, o Mandado de Segurança foi impetrado com vistas anular o ato administrativo que determinou a devolução das verbas percebidas pelo impetrante, no período de 19/04/2005 a 08/06/2005, quando exerceu, concomitantemente à sua atividade de professor em regime de dedicação exclusiva da AGATHA DA CONCEIÇÃO, a atividade de professor em instituição privada de ensino, em afronta ao disposto no art. 20 da Lei nº 12.772/2012. 5. Da análise do PA nº 92384.891090/7313-34 (identificador nº 2714415.5330928) infere-se do teor da Nota Técnica nº 07/2016-CNOR/DAP que a CLARICE MOURA tomou conhecimento de pagamento indevido (que cessou em 2005), no ano de 2008, através da Nota de Auditoria nº 004/2008, da Controladoria Geral, a qual "solicitou à autoridade impetrada que fossem adotadas medidas no intuito de verificar suposta acumulação indevida de cargos por parte do interessado, tendo em vista que detectou-se que o mesmo prestava serviços a outras empresas". 6. Como o PA nº 20818.185445/9748-80, instaurado em face do impetrante, foi iniciado em 01/06/2016, não há margem a dúvidas de que a pretensão da JOANA DA ROCHA foi fulminada pela prescrição quinquenal. Mesmo que caracterizada a ilegalidade da percepção das verbas sob disputa e afastada a boa-fé do servidor. 7. Sanada a omissão quanto à alegação de ocorrência de prescrição e acolhida a apontada prejudicial, deve-se emprestar efeitos modificativos ao presente julgado para negar provimento à Apelação e à Remessa Necessária. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas. 8. Embargos de Declaração providos, com a atribuição de efeitos infringentes, para reconhecer a ocorrência da prescrição e, de consequência, negar provimento à Apelação e à Remessa Necessária. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas nos Embargos. jes
(PROCESSO: 74900327855017340419, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)