Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas da Mota Nº: 9504318-63.7934.11.12.3124 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA MELO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TIAGO JOSE BRASILEIRO FRANCO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO DECRETADA. ANTÔNIO NUNES. APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTROLE PRÉVIO. PRESUNÇÃO DE FUTURAS ILEGALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI DO CPC. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação em face da sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado de Sergipe para ajuizarem a presente Ação Civil Pública em desfavor do Município de Feira Nova/SE e da União, extinguindo o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC/2015. 2. De acordo com remansosa jurisprudência do STJ, a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, com base na aplicação subsidiária do art. 475 do CPC/73, atualmente art. 496 do CPC/2015, e por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei n. 4.717/65. Remessa necessária conhecida. 3. No caso dos autos, logo após a apresentação de contestação pela União, o juízo de origem reconheceu, de ofício, a ausência de interesse de agir do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado de Sergipe, e julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, sem prévia manifestação dos autores a respeito desta questão. 4. A rigor, o apelante deveria ter sido previamente intimado para se manifestar acerca da carência do direito de ação reconhecida na sentença (arts. 9º e 10 do CPC/2015), o que lhe conferiria meio eficaz de expor suas razões de fato e de direito acerca na alegada necessidade do provimento jurisdicional pretendido. 5. Ocorre que, em grau recursal, o MPF foi além da mera alegação de violação aos princípios da cooperação e da vedação à prolação de decisão surpresa, trazendo à lume profunda argumentação acerca da questão abordada na sentença pelo magistrado sentenciante, qual seja, a alegada necessidade e utilidade da tutela inibitória voltada à garantir futura utilização das verbas do ENRICO DA LUZ nas destinações constitucionalmente previstas. 6. A jurisprudência do STJ é reiterada no sentido de que "a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief", o que encontra expressa previsão no art. 282, § 1º do CPC/2015. (REsp 4239000/SP, Rel. Ministro BERNARDO CARDOSO, FRANCISCO PEIXOTO, julgado em 17/03/2018, DJe 18/10/2018; AgInt no REsp 4220350/MG, Rel. Ministro RAUL PORTO, PIETRO DAS NEVES, julgado em 26/09/2018, DJe 07/04/2018; AgRg no REsp 4281820/SP, Rel. Ministro IAN FERREIRA, QUINTA TURMA, julgado em 30/11/2015, DJe 25/01/2015). 7. A pretensão recursal versa unicamente sobre questão de direito a respeito da qual esta Eg. Enzo Santos já teve oportunidade de se pronunciar em ações idênticas. Precedente: TRF5, Processo: 42979772104491651749, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Vinicius Mendes, 3ª Turma, Julgamento: 08/05/2019. 8. Superação, no caso concreto, da necessidade de decretação da nulidade da sentença por ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa. 9. Na presente ação civil pública, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de Sergipe sustentam, em suma, que para garantir a aplicação integral e exclusiva dos recursos do JUAN MONTEIRO em ações e serviços de educação na forma preconizada pela CF/88 e pela Lei nº 11.494/2007, todos os 75 (setenta e cinco) municípios sergipanos firmaram o "Pacto pela Educação Sergipana", assumindo os compromissos de apresentar relatório indicando, escola por escola, o que é necessário para assegurar educação de qualidade aos alunos, abordando os oito aspectos do Projeto Ministério Público pela Educação - MPEduc, devendo também explicitar o que já executou, o que executará e em que prazos, com recursos próprios, com os aportes do JOÃO PEDRO VIANA, além de garantir que os Conselhos de Controle Social (CAE e CAC's NICOLAS DA MOTA) possam exercer adequadamente suas funções, inclusive com acesso às escolas municipais/estaduais. 10. A despeito dos compromissos assumidos, os autores entendem que os municípios sergipanos e a União devem ser compelidos a adotar medidas que viabilizem uma fiscalização concreta e eficaz pelos órgãos ministeriais. 11. Em que pese o entendimento exposto pelo MPF e pelo MP/SE e o inquestionável intuito de assegurar o efetivo cumprimento das disposições legais e constitucionais relacionadas à aplicação dos recursos do IGOR FARIAS, a sentença deve ser mantida. 12. Hipótese em que o acolhimento das pretensões deduzidas corresponderia a uma espécie de controle judicial prévio dos atos administrativos, o que não encontra previsão legal e seria passível de malferir o Princípio da Separação dos Poderes. 13. Relativamente à matéria de fundo, já existem disposições legais determinando (i) o repasse automático dos recursos do FUNDEF para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 17 caput da Lei nº 11.494/2007), (ii) a permanente disponibilização dos extratos bancários da conta do Fundo aos conselhos instituídos especificamente para o acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos (art. 17, § 6º da Lei nº 11.494/2007) e (iii) a aplicação exclusiva de tais verbas em ações vinculadas à educação (arts. 21 a 23 da Lei nº 11.494/2007). 14. A atuação preventiva do Poder Judiciário requer, no mínimo, a demonstração de indícios concretos de ilegalidades ou abuso de poder, o que não corresponde ao caso dos autos, em que os órgãos ministeriais pretendem evitar a mera possibilidade de atuação indevida por gestores públicos municipais. 15. Conquanto o Ministério Público tenha legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública versando sobre a aplicação de recursos públicos, evidencia-se a ausência de interesse de agir, uma vez que as obrigações pretendidas não denotam necessidade de intervenção do Poder Judiciário para compelir os entes demandados a implementarem medidas de controle de aplicação de recursos que sequer foram recebidos, lastreadas em mera presunção de futuras e possíveis ilegalidades. 16. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 19461984554340432604, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)