TRIBUTÁRIO. RETORNO DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO ALEGADA QUANTO A EXISTÊNCIA OU NÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXCLUSÃO DO PAES. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ERICK DA ROSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Estes autos retornam do Colendo STJ para novo julgamento dos embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão proferido por esta Quarta Turma, que negou provimento aos embargos do órgão fazendário, mantendo a sentença que declarou a prescrição do crédito tributário, nos termos do art. 487, II do CPC.
2. Alegação de omissão acerca da existência ou não de causa suspensiva do prazo prescricional no caso em tela.
3. O executado aderiu ao PAES em 07/03/2003, todavia, por encontrar-se em situação de inadimplemento em relação às parcelas com vencimento entre janeiro de 2005 a outubro de 2006, houve, por parte da Receita Federal, a autorização da sua exclusão do Parcelamento Especial em 13/11/06, com fundamento na Lei 10.684/03.
4. A ciência do contribuinte do ato que decreta sua exclusão, para fins de contagem da prescrição, se dará a partir da sua exclusão formal, mediante publicação em Diário Oficial da União - DOU. Precedentes do STJ e desta 4ª Turma. O marco prescricional, em verdade, iniciou-se com a exclusão formal do contribuinte do programa, o que ocorreu apenas em 09/04/07.
5. Ato contínuo, em 11/04/07, o particular protocolou impugnação administrativa em face do ato que decretou sua exclusão. Esta ação, por si só, com fundamento no art. 151, VI do CTN, detém o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, paralisando o curso prescricional, o qual apenas fora retomado em 27/10/14, dia seguinte à ciência da decisão que o julgou improcedente, nos termos do parágrafo único do art. 16 Portaria Conjunta da PGFN/SRF Nº 3, de 25 de Agosto de 2004. Ação de Execução Fiscal, ajuizada em 08/10/15, não se encontra extemporânea. Omissão sanada.
6. Embargos de declaração acolhidos. Efeito infringentes conferidos para sanar a omissão apontada e dar provimento à apelação da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 9955677667201607023282, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019, PUBLICAÇÃO: 05/05/2019)