PROCESSO Nº: 1288963-69.3671.26.11.9188 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul da Mata Stefaniu EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IPTU. IMÓVEL AFETADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). IMUNIDADE RECÍPROCA. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo MUNICIPIO DE ARACAJÚ/SE contra sentença que, após declarar a nulidade do título executivo em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 280.918/SP, extinguiu a presente execução fiscal. 2. Tratando-se de decisão de mérito proferida sob a sistemática da repercussão geral, o Pretório Excelso vem se manifestando no sentido da sua aplicabilidade imediata aos processos que têm a mesma matéria como objeto de discussão, independente do trânsito em julgado, sendo irrelevante a pendência de embargos de declaração opostos na tentativa de modulação dos efeitos daquele decisum. 3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 1044230 AgR, Rel. Min. RAFAEL VIEIRA, Primeira Turma, julgado em 22/01/2018, DJe 03/04/2018; MS 35446 AgR, Rel. Min. DAVI LUCCA NUNES, Segunda Turma, julgado em 07/10/2018, DJe 05/07/2018; RE 852048 AgR-ED-ED, Rel. Min. CÁRMEN JOAQUIM ARAÚJO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2017, DJe 22/03/2017. 4. Conquanto não tenha sido divulgado ainda o inteiro teor do acórdão proferido no supracitado representativo de controvérsia (RE 778.698/SP), não se vislumbra nas informações disponíveis sobre esse julgado qualquer indicativo de que o Supremo Tribunal Federal irá ou poderá modular os seus efeitos. Ao contrário, quando o assunto é imunidade tributária, o que se tem observado é a eficácia ex Marcos Vinicius Monteiro proferidas pela Suprema Corte, conforme se vê, a título de exemplo, no julgamento do RE 392.538/RS (Rel. Min. DIEGO TEIXEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2014, DJe 19/06/2014) e da medida cautelar na ADIN 2545/DF (Rel. Min. JOÃO MIGUEL DA ROSA, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2002, DJ 29/12/2003, p. 23). 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IPTU. IMÓVEL AFETADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). IMUNIDADE RECÍPROCA. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo MUNICIPIO DE ARACAJÚ/SE contra sentença que, após declarar a nulidade do título executivo em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 895.283/SP, extinguiu a presente execução fiscal. 2. Tratando-se de decisão de mérito proferida sob a sistemática da repercussão geral, o Pretório Excelso vem se manifestando no sentido da sua aplicabilidade imediata aos processos que têm a mesma matéria como objeto de discussão, independente do trânsito em julgado, sendo irrelevante a pendência de embargos de declaração opostos na tentativa de modulação dos efeitos daquele decisum. 3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 0759369 AgR, Rel. Min. CALEBE FARIAS, Primeira Turma, julgado em 27/04/2018, DJe 25/10/2018; MS 35446 AgR, Rel. Min. PEDRO MIGUEL FARIAS, Segunda Turma, julgado em 23/01/2018, DJe 12/10/2018; RE 640304 AgR-ED-ED, Rel. Min. CÁRMEN VICENTE ROCHA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2017, DJe 12/10/2017. 4. Conquanto não tenha sido divulgado ainda o inteiro teor do acórdão proferido no supracitado representativo de controvérsia (RE 817.756/SP), não se vislumbra nas informações disponíveis sobre esse julgado qualquer indicativo de que o Supremo Tribunal Federal irá ou poderá modular os seus efeitos. Ao contrário, quando o assunto é imunidade tributária, o que se tem observado é a eficácia ex Felipe Ramos proferidas pela Suprema Corte, conforme se vê, a título de exemplo, no julgamento do RE 483.702/RS (Rel. Min. BERNARDO ARAGÃO, Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2014, DJe 15/04/2014) e da medida cautelar na ADIN 2545/DF (Rel. Min. ANTÔNIO PIRES, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2002, DJ 06/12/2003, p. 23). 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 09618601758856379125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)