PROCESSO Nº: 5987060-19.9942.5.5.8124 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: H. DANTAS COMÉRCIO, NAVEGAÇÃO E INDÚSTRIA LTDA e outros ADVOGADO: Clarisse De Noah Peixoto e outros AGRAVADO: VICENTE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Samuel Ribeiro INVENTARIANTE: Otávio Oliveira: JUNTA COMERCIAL DE SERGIPE ADVOGADO: Vitor Cardoso ADVOGADO: Leandro Peixoto Wander De João Moura AGRAVADO: BRYAN PORTO ADVOGADO: Benício Gonçalves INVENTARIANTE: Lucas Gabriel Cardoso INVENTARIANTE: RYAN GOMES INVENTARIANTE: RICARDO SOUZA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9173502-66.8986.8.7.9069 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. SENTENÇA QUE ANULOU O ARQUIVAMENTO DO REGISTRO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. INTERESSE DIREITO DAS EMPRESAS ENVOLVIDA E AQUELAS DETENDTORAS DO CAPITAL SOCIAL. RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NO FEITO PRINCIPAL. PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, não recebeu o recurso de apelação interposto pelos ora agravantes. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que: a) os agravados, na qualidade de sócios da H DANTAS COMÉRCIO NAVEGAÇÃO E INDÚSTRIA LTDA., sociedade controladora da SULNORTE, impetraram o mandado de segurança objetivando a anulação do ato que registrou o arquivamento da 49ª alteração do Contrato Social da SULNORTE, deliberação ocorrida no âmbito da Reunião de Sócios desta sociedade realizada em 28.07.7644; b) o ESPÓLIO DE MARIA DA MOTA e o ESPÓLIO DE RAQUEL MORAES, mesmo não sendo sócios da SULNORTE, o que lhes retira a legitimidade para impetrar o mandado de segurança em referência, requereram a anulação do referido ato de registro sob o fundamento de que a deliberação daquela sociedade não observou o quórum para destituição dos administradores não-sócios designados no Contrato Social; c) a MM. Juíza "a quo" concedeu a segurança, para declarar a nulidade do ato de registro do arquivamento da 49ª alteração do Contrato Social da SULNORTE; d) tal fato impede o registro de ato fruto da manifestação de vontade das 2ª e 3ª Agravantes, na qualidade de únicas sócias da SULNORTE, como lhes retira, indevidamente, o seu direito (potestativo), previsto em lei, de destituir administradores da sociedade (CC, art. 1.071, III), impondo-lhes a permanência, perante terceiros, de administradores que não gozam da confiança dos sócios; e) na referida Reunião de Sócios, foi deliberada a alteração do Contrato Social da SULNORTE também para o encerramento e criação de filiais da sociedade, o que, indubitavelmente, fragiliza a posição da SULNORTE perante terceiros, considerando as relações com os proprietários dos imóveis, fornecedores, clientes, Fisco etc. Sustentam que, apesar de não serem partes na demanda, uma vez que não figuram como autoridade coatora no mandamus originário, os agravantes detêm a posição jurídica de terceiros interessados no feito. Não foram trazidos novos elementos para modificar o entendimento já assentado em sede de liminar, inclusive, não havendo a parte agravada apresentado contrarrazões ao recurso. No que tange ao prejuízo jurídico, além da anulação do registro do arquivamento da alteração do contrato social da SULNORTE trazer consequências diretas à 1ª Agravante perante terceiros, considerando as relações com os proprietários dos imóveis, fornecedores, clientes, Fisco etc., não se pode desconsiderar que a reunião de sócios é o órgão social soberano de uma sociedade limitada, que traduz sua vontade, inclusive perante terceiros, sendo inegável o interesse da SULNORTE em impugnar uma decisão judicial que impede o registro do arquivamento da alteração de seu contrato social, bem como interesse da H. DANTAS e do ESTALEIRO, detentores da totalidade do capital social da SULNORTE, afetando a sua vontade e a sua administração perante todos aqueles que contratam com a SULNORTE. Desse modo, entendem os agravantes que são plenamente legitimadas a interpor o recurso de apelação, no feito principal, para cassar a sentença que confirmou a tutela antecipada e determinou o cancelamento do registro do arquivamento da alteração do contrato social da SULNORTE, na qualidade de terceiras prejudicadas, conforme dispõe o art. 499 do CPC, considerando que a sentença prolatada no mandamus, ao declarar a nulidade do ato que registrou o arquivamento da 49º alteração contratual da empresa SULNORTE, afetou a esfera jurídica da referida sociedade, causando instabilidade e insegurança na gestão dos seus negócios, uma vez que atingiu os interesses jurídicos das empresas H.DANTAS e H.DANTAS CONSTRUÇÃO, detentoras da totalidade do capital social da SULNORTE, uma vez que tiveram o ato oriundo de sua deliberação impedido, afetando a sua vontade e administração perante aquelas que contratam com a SULNORTE. Agravo de instrumento provido para determinar o recebimento do recurso de apelação interposto pelas partes ora agravantes. [09]
(PROCESSO: 81002979162747485787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)