PROCESSO Nº: 0353491-72.5137.13.1.6553 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLORISJAN ANTÔNIO DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Rodrigo Pinto APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária ajuizada em desfavor da União e do Banco do Brasil S/A, objetivando a condenação dos réus à restituição dos valores de sua conta individual do PASEP e ao pagamento de indenização por danos morais, julgou improcedente a presente ação, em virtude da incidência da prescrição quinquenal, com fulcro nos arts. 332, §1º e 487, II, ambos do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante alega que no presente caso deve ser aplicado Princípio da Actio Nata, porquanto o marco temporal do início da prescrição apenas pode ocorrer a partir da ciência do evento danoso, ou seja com o conhecimento do conteúdo dos extratos da conta PASEP. Sustenta ainda que o valor na sua conta individual do PASEP, apurado em 22/11/1997, não corresponde aos valores efetivamente devidos, necessitando ser recomposto e que em alguns meses ocorreram saques indevidos por parte do banco depositário. 3. A questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União na conta do PASEP, visto que a documentação que acompanha a exordial e a própria narrativa autoral tratam da responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP. 4. Não há como prosperar a pretensão recursal, visto que, a teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista). 5. Reconhecida a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da lide, deve, portando, ser declinada a competência para a Justiça Estadual. Precedentes: AG/SE 25796131946125512580. Rel. Des. Fed. Levi Moura (Convocado). Jul. 16/01/2016; AC/PE nº 02633145038373611955, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Leonardo Costa, j. em 27/03/2017; PROCESSO: 05396647444734383335, Diego PortoFederal Frederico Dantas, 2ª Turma, Jul. 11/11/2018. 6. Tendo em vista que a ação foi ajuizada no ano de 2018 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos parágrafos 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios recursais em R$ 200,00 (duzentos reais), os quais permanecerão suspensos, a teor do que dispõe o art. 98, §3º do mesmo diploma processual. 7. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva da União para extinguir o processo sem resolução de mérito. Em face da incompatibilidade entre os sistemas das Justiças Federal e Estadual, remeta-se cópia dos autos à Justiça Estadual. Apelação prejudicada. [03]
(PROCESSO: 83037479185896104934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)