PROCESSO Nº: 4596353-27.0286.20.10.3722 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TANIA MARIA AUGUSTO FREIRE e outros ADVOGADO: Leonardo Silveira Neto APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE 13,23% NOS VENCIMENTOS/PROVENTOS DE SERVIDOR. CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STF.RECURSO IMPROVIDO. 1. A Emenda Constitucional 19/98, que deu nova redação ao art. 37, X da Carta Magna, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso. 2. A Lei 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, para os servidores públicos federais, e não uma revisão geral. 3. A revisão geral anual prevista no art. 37, X da CF/88 foi tratada pela Lei 10.697/2003, que instituiu o reajuste no percentual de 1% para todos os servidores públicos federais. 4. Apesar do valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao judiciário a concessão do índice de 13,23% pleiteado pela autora. Súmula 339 do STF. 5. Apelo improvido. LN
(PROCESSO: 82032074118891432087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)