Processual Civil. Apelo quanto aos juros de mora, correção monetária e custas processuais. Aplicação da Súmula 178 do STJ.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido da parte autora que visava à concessão de pensão por morte, na condição de dependente de falecida segurada especial.
2. No caso em tela, a apelação é exclusiva quanto aos juros e correção monetária, bem como a isenção de custas da Autarquia Previdenciária.
3. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, nenhum reparo merece a sentença vergastada, pois a mesma determinou o pagamento das parcelas atrasadas, com juros e correção monetária, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
4. Em relação ao pedido de isenção de custas processuais, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. Súmula n. 178/STJ. Também o fato da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, como no caso em questão, não afasta a condenação do INSS no pagamento das custas processuais se esta restou vencida na demanda.
5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 36107430690623903049, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018, PUBLICAÇÃO: 25/10/2019)