EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. UNIDADE DE SAÚDE. CLÍNICA ESPECIALIZADA EM REALIZAÇÃO DE EXAMES. CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRO, DE NÍVEL SUPERIOR, COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. 1. Recorrem ambas as partes de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar à clínica demandada a manutenção de enfermeiro durante todo o período de funcionamento dos serviços auxiliares de enfermagem, a fim de supervisionar, fiscalizar e orientar os profissionais de nível médio que laboram em suas dependências, bem como a indicação de Responsável Técnico de Enfermagem pela direção de tais serviços, com o devido registro nos quadros do Conselho Regional de Enfermagem demandante. 2. Desnecessária a contratação de enfermeiro no presente caso. A clínica demandada desenvolve apenas exames e atendimentos médicos de natureza ambulatorial, ambos devidamente supervisionados por médicos, não havendo sequer atendimento de ocorrências de urgência e emergência, sendo os atendimentos graves, acaso verificados, encaminhados para os hospitais e unidades de saúde da rede pública e privada da capital do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Apelo da clínica provido para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos. Apelação do COREN prejudicada, por visar a elevação de verba honorária fixada na sentença. medc
(PROCESSO: 07360101010305328899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)