PROCESSO Nº: 8056077-90.7393.23.3.8297 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA MARIA VITÓRIA RAMOS ADVOGADO: Nicolas Aragão e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Aragão EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração manejados pela UNIMED DE FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ISAAC FERREIRA em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução fiscal, opostos em face de execução fiscal na qual a ANS busca recuperar valores devidos relativos à multa, ante a negativa de autorização ao usuário para realização do exame Urodinâmica Completa. 2. De acordo com o acórdão embargado, "não há comprovação de que a autorização para realização do procedimento ou reembolso tenha se dado em momento anterior à lavratura do auto de infração. Destaque-se que o auto de infração fora lavrado em 03/05/2011, e o acordo judicial da empresa recorrente com a usuária ocorreu em audiência realizada em 11/01/2011, nos autos da ação de restituição de quantia paga c/c dano moral, interposta em 18/10/2010, no 20º Juizado Especial de Fortaleza, não havendo, portanto, reparação imediata e espontânea a caracterizar o arrependimento eficaz, uma vez que o acordo para reembolso apenas se deu após o beneficiário prejudicado ter procurado a justiça para ressarcimento dos valores pagos. Por fim, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a administração comunicou todas as decisões tomadas a embargante, inclusive com prazo para a apresentação de defesa e recurso, como se pode verificar do processo administrativo carreado aos autos". 3. Alega a embargante, em síntese, que houve omissão no julgado, nos seguintes termos: a) Cerceamento de defesa, uma vez que antes da conclusão da fase investigativa foram produzidas provas (telefonema a usuária) sem que para isso tenha a UNIMED sido notificada para esclarecimentos, ferindo assim as normas que regem o processo administrativo; b) foi feita proposta de reembolso pela Embargante muito antes de lavrado o auto de infração (24/07/2011), uma vez que houve recusa comprovada da usuária de receber o valor correspondente ao exame realizado corrigido monetariamente (recusa da usuária comprovada em audiência ocorrida em 13/09/2010). 4. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 5. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos
(PROCESSO: 67070118736042979289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)