PROCESSO Nº: 0530632-15.5315.23.5.7116 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAELLA DE FARIAS OLIVEIRA ADVOGADO: Luiz Henrique Sales e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. COLMATAÇÃO DAS LACUNAS. PROVIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pela CECÍLIA BARBOSA, em face do acórdão que deu provimento à apelação da autora, para julgar procedente o pedido de condenação da instituição de ensino a matriculá-la no curso de Medicina. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. "Não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 1902907/RS, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL LIMA, julgado em 02/03/2019, DJe 19/02/2019). Com efeito, está pacificado no STJ que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (STJ, AgInt no AREsp 4639045/PR, Rel. Ministro PAULO ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 28/11/2019). 3. O acórdão embargado assim examinou o mérito da postulação: "[...] Nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.394/96, o acesso à graduação, no ensino superior, exige que o interessado tenha concluído o ensino médio ou equivalente e tenha se classificado em processo seletivo./A autora logrou aprovação no ENEM 2016, inscrevendo-se, então, no processo seletivo SiSU 6729.4. Com efeito, de acordo com o edital correspondente, "somente poderão inscrever-se no Processo Seletivo LUCAS DA LUZ 2017 - SiSU/MEC - 9311.9 os candidatos que tenham participado da edição do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) referente ao ano de 2016 e que, cumulativamente, tenham obtido nota acima de zero da prova de redação, conforme disposto na Portaria MEC nº 391, de 07 de Fevereiro de 2002, bem como obtido nota igual ou superior a 400 pontos, em quaisquer das matérias, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 01/2017 da Câmara Superior de Ensino"./No SiSU 6798.8, a demandante foi classificada em terceira chamada na modalidade de concorrência L9 ("Candidatos com deficiência com Renda Familiar Bruta per capita igual ou inferior a 1,5 Salário Mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012)")./Convocada, compareceu para efetuar o cadastramento, mas foi impedida, porque não apresentou o certificado de conclusão do ensino médio./A priori, a falta do mencionado certificado conduziria ao indeferimento do seu cadastramento./Ocorre que a autora, como antes dito, foi aprovada no ENEM 2016 e essa aprovação se deu quando ela já contava com mais de 18 anos./De acordo com a Portaria INEP/MEC nº 144/2012, a aprovação no ENEM, para o participante que tenha 18 anos completos na data de realização da prova, substitui o certificado de conclusão do ensino médio. Por conseguinte, esse requisito restou satisfeito com a aprovação no ENEM./Nessa direção: "O art. 1º da Portaria INEP 144/2012 abre a possibilidade de se superar a ausência de conclusão do ensino médio através do ENEM para pessoas com mais de 18 anos. O problema envolve apreciação de maturidade pessoal para o ingresso em cursos de nível superior, onde o menor haverá de abordar problemas extremamente complexos da sociedade moderna" (PROCESSO: 60040411757917549526, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAVALCANTI, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/01/2017)./Acresça-se que, segundo laudo médico expedido pelo Hospital Oswaldo Cruz da Universidade de Pernambuco, a autora se tratou de leucemia linfoide aguda, adquirindo hepatite B crônica, como sequela do tratamento do câncer, encontrando-se em acompanhamento clínico/ambulatorial nas áreas de oncopediatria e hematologia, além de fazer uso de medicação por conta de doença psiquiátrica (transtorno misto ansioso e depressivo). Esse estado de coisas demonstra as sérias dificuldades pelas quais passou a autora, que explicam o atraso na conclusão do ensino médio, o que ocorreu em 2018, segundo certificado de supletivo juntado aos autos. Por outro lado, a aprovação no ENEM e a classificação no SiSU revelam a capacidade intelectual para enfrentar o ensino superior./Com essas considerações, DOU PROVIMENTO à apelação, para julgar procedente o pedido, condenando a NICOLE SILVA a proceder à matrícula da autora no curso para o qual ela foi classificada. [...]". 4. Reconhece-se que o acórdão deixou de se pronunciar expressamente sobre as alegações de que: a) não basta a aprovação pura e simples no ENEM, para que o estudante faça jus à certificação de conclusão do ensino médio, prevendo, a norma de regência, um procedimento para a obtenção desse documento; b) o acolhimento da pretensão autoral viola os princípios da vinculação ao edital, isonomia, moralidade, impessoalidade, segurança jurídica e autonomia universitária, além de implicar indevida ingerência do Poder Judiciário em área de atuação do Executivo. Em razão das lacunas reconhecidas, passa-se a supri-las. 5. É de se corrigir erro material consistente na indicação do ato normativo do INEP/MEC, que dispõe sobre a possibilidade de obtenção do certificado de conclusão do ensino médio com a utilização dos resultados de desempenho obtidos no ENEM. É que, no acórdão embargado, constou a Portaria INEP/MEC nº 144/2012, quando deveria ter constado Portaria INEP/MEC nº 179/2014, que vigorou até o ENEM 2016, haja vista que, a partir do ENEM 2017, o Ministério da Educação adotou para esse fim o ENCCEJA (Exame Nacional para a Certificação de Competências de Jovens e Adultos). Essa correção, contudo, não modifica a conclusão a que se chegou. 6. É certo que a mencionada portaria estabelece um procedimento com requisitos para que o ENEM seja considerado para fins de expedição da certidão de conclusão do ensino médio ("I - indicar a pretensão de utilizar os resultados de desempenho no exame para fins de certificação de conclusão do Ensino Médio, no ato da inscrição, bem como a Instituição Certificadora;/II - possuir no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data da primeira prova de cada edição do exame;/III - atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame;/IV - atingir o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na redação"). 7. No entanto, afora pela questão formal, da ausência do procedimento (por não ter a autora declarado o intuito de utilizar o exame para essa finalidade), a embargante não negou que a autora satisfez os demais requisitos de ordem material (idade e pontuação mínimas), de modo que a simples formalidade não pode se sobrepor às condições materiais que propiciam o acesso à vaga universitária, para a qual a autora foi aprovada. 8. No que tange aos princípios da vinculação ao edital, da isonomia, da moralidade, da impessoalidade e da segurança jurídica, não se enxerga qualquer violação, em razão do acolhimento do pedido autoral, que decorre das peculiaridades fáticas que diferenciam o caso concreto, ante a viabilidade de aproveitamento do resultado do ENEM para a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. Quanto à autonomia universitária e à separação de Poderes, não cabe falar em mácula, diante da possibilidade do controle jurisdicional de legalidade e de legitimidade dos atos da Administração Pública. 9. Embargos de declaração providos, para suprir as omissões, sem efeito modificativo.
(PROCESSO: 93392741466590543422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)