PROCESSO Nº: 5572947-90.9417.22.8.1900 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC SOUZA ADVOGADO: Luigi Dias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Edmilson De Almeida Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Pinto - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL NA JUSTIÇA ESTADUAL. BEM PENHORADO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM JUÍZO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO E DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. 1. Agravo de Instrumento manejado por LUANA DA MOTA contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal, deferiu pedido de terceiro e reformou decisão anterior que tinha determinado a expedição de mandado de penhora e avaliação de bem já arrematado na 10ª Vara Cível da Justiça Estadual na Comarca de Fortaleza/CE. 2. Assevera o Recorrente, executado na Execução Fiscal de origem, que paralelamente à Execução Fiscal, tramitava na justiça comum uma execução, em que também é executado. Alega que o bem imóvel dado em garantia nas duas execuções foi arrematado de forma equivocada pelo Juízo Estadual, pois deveria prevalecer a ordem de preferência de penhora a favor da União. Requer que a decisão agravada seja revogada de forma que a decisão anteriormente concedida volte a vigorar e determine-se a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem arrematado pela Justiça Estadual. 3. O Agravante pretende nesta seara federal, anular a arrematação de bem imóvel, realizada na Justiça Comum Estadual para que se proceda a penhora e avaliação do bem nos autos da Execução Fiscal. 4. Importante esclarecer, primeiramente, que sobre o bem imóvel arrematado pela Justiça Estadual, sequer existia penhora averbada pela Fazenda Nacional, apenas um mero arrolamento de bens realizado nos autos da execução fiscal. 5. A arrematação é forma de aquisição originária de propriedade, razão pela qual a propriedade sobre o imóvel deve ser transferida ao arrematante livre de quaisquer ônus, eventual nulidade na arrematação deverá ser objeto de ação própria. 6. Este juízo não tem competência para anular atos de penhora e arrematação prolatados por Juiz Estadual. Caberia à Fazenda Nacional pleitear eventual anulação ou preferência nos autos da ação que tramita na Justiça Estadual. Nesse sentido: LEVI NOGUEIRA - Processo 2578735-80.9012.24.9.2869, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Luiz Miguel Jesus (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 12/09/2019). Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 06103411961544971906, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)