PROCESSO Nº: 8973917-52.4407.21.11.7209 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ARIANDA EUGENIA MOURA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: João Vitor Novaes Galvão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PSS APÓS O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA NATÁLIA NUNES. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de devolução do PSS retido na requisição do precatório. 2. Sustenta a ANA JULIA PEIXOTO sua ilegitimidade passiva no tocante à restituição de contribuição tributária e a preclusão do pedido de devolução dos valores a título de PSS, não impugnado quando da expedição dos precatórios. 3. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, a Primeira Turma deste CALEBE RAMOS já decidiu ser a Universidade parte legitima para responder pela restituição dos valores, por ter competência para proceder aos comandos de pagamento de salários e benefícios previdenciários de seus servidores (18086148090233535176, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Martins, Primeira Turma, DJE de 02/12/2015; 65918532433040324596, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Alves, Primeira Turma, Julgamento: 11/03/2016). 4. No entanto, especificamente no que se refere ao caso dos autos, merece destaque o fato de que, tendo a ação ordinária, na qual se formou o título judicial executado, sido ajuizada exclusivamente em face da ora apelante, sobrevindo o julgamento de procedência do pedido, deve esta responder pela condenação, por ter sido a única demandada vencida (AC/PE nº 43786499585435295116, Rel. Des. Fed. Joaquim Santos, Primeira Turma, Julgamento: 02/04/2016). 5. No que diz respeito à preclusão, o recurso merece acolhimento, porquanto, devidamente intimada para se manifestar acerca da expedição dos requisitórios, a parte exequente não apresentou qualquer questionamento acerca dos valores retidos a título de PSS. 6. Ademais, a intimação da parte acerca da expedição de requisição de pagamento é servil não só à ciência do fato, bem assim para, se o caso, permitir, que o credor, tempestivamente, se manifeste a respeito. Se, entretanto, queda inerte, não cabe posteriormente questionar o que já fora estabelecido e restou inalterado à míngua de impugnação (THOMAS VIANA, AGTR nº 178558/SE, Rel. Des. Fed. Breno Freitas, Segunda Turma, DJE de 27/05/2014). 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 01633724279701717117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)