PROCESSO Nº: 1486114-69.4647.1.10.0441 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO CUNHA e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6577067-35.7871.10.11.1816 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. PRECEDENTES DA TURMA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público agravante. 2. A decisão agravada adotou a tese que, como no REsp 1.183.674-DF (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO), o sindicato defendeu que a GAT, embora denominada como gratificação ostentava natureza de vencimento básico, sendo cabível sua incorporação no vencimento básico e consequentes reflexos sobre as demais rubricas, o provimento do recurso teria acolhido tal pedido, a despeito de, na conclusão do julgado, o relator ter sido expresso no sentido de "reconhecer como devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008. 3. A decisão do STJ não foi expressa quanto ao acolhimento da pretensão de fazer incluir a GAT no vencimento básico dos servidores. O que se decidiu, em realidade, foi que tal gratificação deveria ser estendida a todos os servidores aposentados e aos pensionistas, por não guardar relação com funções ou atividades específicas dos servidores que foram inicialmente beneficiados. 4. Não há espaço, portanto, para a extensão da coisa julgada, de sorte a se interpretar que foi assegurada a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico que, reajustado, refletiria sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. 5. Precedentes recentes da Turma, cujos fundamentos aplicam-se à hipótese dos autos: (PROCESSO: 31729922711526865155, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/11/2018; PROCESSO: 26716696120279931280, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/01/2018. 6. O STJ, em decisão proferida na Ação Rescisória nº 6436/DF pelo eminente Ministro VICENTE FERNANDES, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela UNIÃO, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela egrégia 1ª Seção (decisão de 10/9/2019). O Relator identificou a plausibilidade da alegação da UNIÃO "de possível ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice." 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 26421674891669710559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)