PROCESSO Nº: 2444880-68.1068.7.12.7551 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Aderline Tavares Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Azevedo - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORA DO SUBSTITUÍDO FALECIDO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em face de decisão que, em sede de Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública promovida pelo SINTSEF-CE, rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória e homologou a habilitação processual da sucessora do substituto processual falecido Kevin Moraes. 2. É de 05 (cinco) anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, no sentido de impulsionar a execução de sentença já iniciada, pois não pode ser considerada imprescritível a aludida substituição processual. 3. No caso de que se cuida, o óbito do exequente Leonardo Silva ocorrera em 21 de março de 2006, e somente em 27 de março de 2017 houve o pedido de habilitação da sua sucessora nos autos do feito executivo, restando patente o transcurso do lustro prescricional, pois deixou fluir mais de 11 (onze) anos contados da data do óbito do aludido autor. Sendo assim, a inércia da sucessora legal consumou a prescrição quinquenal, não sendo mais possível requerer a habilitação. 4. Não colhe o argumento do agravado de que não há falar em prescrição, uma vez que apenas teria sido possível requerer a habilitação após o trânsito em julgado da decisão, prolatada nos autos dos embargos à execução, acerca da legitimidade do sindicato para pleitear a habilitação dos sucessores dos substituídos, o que só teria acontecido em 2014. 5. Em verdade, o sindicato agravado não logrou demonstrar que teria requerido anteriormente a habilitação da sucessora legal do substituído Marcelo Costela, e que este pedido teria sido indeferido por conta de suposta discussão a respeito da legitimidade do sindicato, tendo se limitado a alegar que após a homologação da conta de liquidação, nos autos dos embargos à execução, a FUNASA (ora agravante) teria recorrido alegando genericamente a ilegitimidade do sindicato para executar os valores referentes aos substituídos cujo vínculo já teria sido encerrado. 6. Assim, especificamente quanto ao pleito de habilitação da sucessora do substituído Emanuel Carvalho, do que consta dos autos, houve o transcurso de mais de 11 anos entre a data do óbito do substituído e o requerimento do sindicato, tendo se consumado a prescrição. 7. Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado. rnsmw
(PROCESSO: 47774054514609614887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)