PROCESSO Nº: 9969394-24.6199.25.8.5498 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HEITOR DA COSTA e outro ADVOGADO: Benjamin Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1657289-82.6988.12.4.5722 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão (prolatada em 17/10/2019, doc. 8113008.18825416) que, entre outros pontos, condenou o executado em honorários advocatícios do cumprimento de sentença, tão somente no que tange aos créditos objeto de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e não de precatório, fixando-os em 10% (dez) por cento sobre o valor exequendo objeto da RPV. 2. Busca a União-agravante que seja afastada sua condenação no pagamento de honorários advocatícios apenas porque a demanda será paga mediante RPV, quando não oferece resistência, sob pena de onerar desarrazoadamente o ente público, argumentando que, no caso em debate, é razoável se privilegiar a interpretação sistemática do art. 85, § 7º, do CPC. 3. Analisa-se o cumprimento individual de sentença (doc. 35270821) com lastro no título judicial coletivo, transitado em julgado, formado no processo n. 6672811-96.0580.23.1.6547, 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, manejado pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência no Estado de Pernambuco - SINDSPREV contra a União, no qual a ré foi condenada no pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal, decorrentes da incidência do percentual de 3,17% sobre os vencimentos dos substituídos, incluindo a rubrica denominada PCCS, e não apenas sobre o vencimento básico, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; condenando-se ainda a demandada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5% sobre o valor da condenação ( doc. 55465177). Certidão de trânsito em julgado no dia 02.04.9937 (doc. 89829121). 4. Sobre processos desse jaez, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio (Recurso Especial nº 5.657.402 - RS, representativo de controvérsia, Ministro Leonardo Caldeira de Faria, julgado em 30 de outubro de 2018). 5. Destarte, descabida a alegação da parte agravante, uma vez que são devidos honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que não impugnado, caso dos autos, segundo o indicado paradigma, cuja tese se aplica com arrimo no art. 1039, do CPC. 6. Agravo de instrumento improvido. /afl
(PROCESSO: 07966989143450872266, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)