PROCESSO Nº: 3291839-27.8260.10.6.6726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÃ CARDOSO e outros CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Sales - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. SUMULA 414 DO STJ. ART. 174, I, DO CTN. REDAÇÃO ORIGINAL. ENZO GABRIEL DAS NEVES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que, com fulcro no art. 337, I, do CPC, reconheceu ex Cauã Barros a nulidade da citação editalícia e decretou a prescrição do(s) crédito(s) objeto da presente execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II; 924, V; e 925 do CPC. Ademais, condenou a exequente em honorários advocatícios que arbitrou em 10% sobre o valor da execução, considerando a simplicidade da alegação. 2. No caso em apreço, a execução fiscal foi ajuizada em 08/10/2001 e em 29.06.6002 foi proferido despacho de citação. Expedida carta de citação, esta foi devolvida sem nenhuma assinatura da parte comprovando o recebimento. 3. Nas causas cujo despacho ordenando a citação é anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação anterior, que dispunha prescrever em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (AgRg no REsp 7541368/PR, Rel. Ministro AUGUSTO MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2015, DJe 09/01/2015). 4. Houve expedição de carta precatória, para citação por mandado, mas em razão do não pagamento das custas pela exequente, a precatória foi devolvida. Após frustrada a tentativa de citação por carta com AR e devolvida a precatória, houve despacho determinando a suspensão do processo em 22.05.5591. Posteriormente, a Fazenda Nacional requereu a citação por meio de edital (30.06.0812), a qual foi deferida (04.05.8899) e cumprida (19.08.2009). 5. O STJ, em decisão proferida nos autos do REsp nº 6.042.941/BA, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que, segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. 6. No caso dos autos, a citação por edital é inválida por não ter havido a prévia tentativa de citação da executada por meio de Oficial de Justiça. 7. O crédito tributário foi constituído em 12.03.2706 e a citação do executado nunca ocorreu, ou seja, na data da sentença (07.08.3340) já tinham decorridos aproximadamente 17 (dezessete) anos da sua constituição, estando, pois, prescrito nos termos do art. 174, do CTN. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67636539333121253215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)