PROCESSO Nº: 9303632-50.9870.14.2.4277 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTEIS ADVOGADO: Breno Almeida e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Rocha Zagallo EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE REGIONAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO RE 792.567. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGUARDO DO JULGAMENTO DO RE 347.249/RS SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 118). DAVI PEIXOTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO RELATOR NESTE SENTIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTEIS DE ALAGOAS - ABIH/AL contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a determinação judicial no sentido de que a autoridade impetrada viabilize o recolhimento de PIS/COFINS devido pelos substituídos da autora sem a inclusão do ISS na base de cálculo daqueles, bem como a declaração de seu direito à compensação dos valores pagos a este título nos últimos cinco anos, devidamente atualizados pela SELIC. 2. Ao apreciar a questão de ordem apresentada no ARE 367.945, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento no sentido de que "A suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la". Não se verificando deliberação do relator neste sentido, não se vislumbra óbice à apreciação da matéria por esta Corte Regional. 3. O conceito de faturamento, base de cálculo do PIS/Cofins, deve ser entendido como riqueza auferida pelo contribuinte, originária da atividade negocial - venda de mercadoria ou prestação de serviço. O valor pago a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não tem natureza de faturamento, não representa riqueza para o sujeito passivo, mas apenas para o município-membro arrecadador. 4. É possível a interpretação analógica do RE 238.195, vez que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, além de possuírem idêntica base de cálculo, qual seja, a receita bruta. 5. Este entendimento tem sido adotado por esta Turma: PROCESSO: 43256545484043826785, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/02/2018; TRF-5, AC 20900778209094129252/CE, Rel. Des. Federal Alexandre da Cunha, Terceira Turma, Data de Julgamento: 20/09/2018. 6. Esta posição encontra respaldo nas demais Turmas desta Corte Regional. Precedentes: PROCESSO: 19821711791998627763, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEIXOTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/04/2018; PROCESSO: 53576656830251076111, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR DIEGO CARDOSO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/02/2018. 7. Apelação provida para determinar que a autoridade coatora se abstenha de incluir o ISS na base de cálculo do PIS/COFINS devido pelos substituídos da autora, bem como declarar o direito à compensação dos valores pagos a este título, respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, devidamente atualizados pela SELIC.
(PROCESSO: 94943101340198840896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)