PROCESSO Nº: 0136357-41.3298.3.10.0588 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN BARROS ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Nogueira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE.. LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DO ALEGADO LABOR RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, § 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 180 (cento e oitenta) meses, uma vez que o autor implementou o requisito etário no ano 2016. 2. Não logrou o autor comprovar o exercício do labor rural durante o período da carência exigido, pois os documentos colacionados aos autos possuem caráter meramente declaratório, uma vez que a profissão de rurícola neles constantes foi indicada pela própria autora, ademais de não guardar contemporaneidade com os fatos declarados, como se verifica do Contrato de Comodato, firmado em 22/09/2016, mesma data do requerimento administrativo; da ficha de assistência à saúde; da ficha de matrícula do aluno; os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 877645/PB. DJe: 15/09/2017. Pág.: 44). 3. Os documentos referentes à propriedade rural na qual o autor informa exercer seu trabalho, em nome de terceiro, constata apenas a existência do imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à comprovação do efetivo desempenho do labor campesino da promovente. 4. A certidão de casamento, ocorrido em 09/08/1979, onde consta sua profissão lavrador, assim como, certidão de inteiro teor, com data de 1978, por sua vez, foram infirmadas, tendo em vista que, posteriormente, conforme consta do CNIS, este exerceu atividade urbana, em períodos entre 1988 e 1994 e entre 2013 e 2016. Do mesmo modo, as contribuições sindicais em nome de sua esposa, anos 2007 e 2005, não comprovam, por si só, o efetivo exercício da alegada atividade campesina pelo demandante durante o período de carência exigido (quinze anos), mormente quando, como visto, exerceu atividade urbana posteriormente. 5. Ante a inexistência de indicio de prova documental da condição de trabalhador rural do apelado, não se pode ter em conta a prova exclusivamente testemunhal, que, por si só, não é suficiente à comprovação do desempenho do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ), ainda mais quando formada por depoimentos contraditórios. Desse modo, não faz jus o autor à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade perseguido. Precedente da Quarta Turma. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 62227200431502259856, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)