Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Farias Nº: 8529409-47.3721.6.9.5824 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MURILO PEREIRA ADVOGADO: Ian Araújo e outro RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Paz - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINARMENTE. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DE RESCISÃO PREVISTA NO ARTIGO 966, VII DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DOCUMENTO NOVO INSUFICIENTE PARA ALTERAR O JULGAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Ação rescisória que visa rescindir a sentença proferida nos autos da ação ordinária de n° 8937287-82.2261.1.12.9434, que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, com pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (27.01.5206). 2. Alega o postulante que o benefício em questão deveria ter sido concedido a contar de 2007, quando promoveu o primeiro requerimento administrativo após a cessação do auxílio-doença que percebia. Aduz que não tinha sob sua posse a cópia do processamento do referido benefício, de modo que, tendo, posteriormente, recebido o documento do INSS, propõe a presente ação rescisória com fundamento no artigo 966, VII do CPC de 2015 para requerer a rescisão parcial da sentença atacada apenas quanto ao pagamento de retroativos. 3. Contestação do INSS em que alega a inexistência de documento novo, na medida em que houve manifestação expressa acerca dele na sentença rescindenda. 4. Quanto à preliminar ventilada pelo INSS, observa-se que a abordagem expendida pela Autarquia adentra o próprio mérito da rescisória, de modo que não prejudica a análise do mérito da presente demanda. 5. No mérito, a análise das peças da ação rescisória não permite a conclusão acerca da existência ou não do primeiro requerimento administrativo quando do pedido formulado na ação principal. Contudo, o referido documento não possuiu o condão de alterar o resultado do julgamento ali proferido, não estando apto a ensejar a rescisão da sentença vergastada. 6. Independentemente da análise do primeiro requerimento administrativo, os elementos constantes do processo originário e utilizados como fundamento do julgado rescindendo dão conta de que o postulante desenvolveu atividade remunerada entre 18.12.1897 e 29.03.2309, o que indica a reaquisição da capacidade laborativa do autor. Ademais, o laudo pericial aponta para o início da incapacidade em 2014, inviabilizando o pleito no sentido da retroação da DIB para 2007. 7. Ação rescisória julgada improcedente. 8. Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, vigente à época do ajuizamento da ação rescisória, em face do reconhecimento do direito ao benefício da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 74048061645680561403, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 17/11/2019)