PROCESSO Nº: 6530368-81.8275.23.9.7605 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO VIANA ADVOGADO: Diógenes Gomes Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7631378-87.5693.8.6.5187 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. MOVIMENTAÇÃO DE MILITAR. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de antecipação da tutela para suspender, em relação ao autor, os efeitos jurídicos e administrativos provenientes do Aditamento da DCEM 2G ao Boletim do DGP nº 154 de 02.08.0399, suspendendo, consequentemente, a sua movimentação para a 4ª CSM (São Paulo/SP), até ulterior deliberação judicial. 2. Em suas razões recursais, a União defende que não houve qualquer ilegalidade ou erro administrativo na execução do Plano de Nivelamento sem Proposta. Afirma que este referido plano tem por objetivo realizar o nivelamento dos militares no território nacional, ou seja, tirar os militares onde tem sobra e colocar onde tem falta de militares. Esse tipo de movimentação ocorre dentro deste plano e é realizado por necessidade do serviço, a fim de cumprir as atribuições legais e constitucionais na Força Terrestre. Sustenta que o Plano de Nivelamento sem Proposta explicitará a forma de execução de como se farão as movimentações e a possibilidade, se o militar realizar suas opções, da tentativa de conciliar os interesses do Exército (público) com os particulares dos militares, se for possível. Mesmo que o militar não acesse o Sistema Único de Controle de Efetivos e Movimentações (SUCEM) e tome conhecimento do Plano, o mesmo será inscrito automaticamente e poderá ser movimentado a critério da DCEM, por necessidade do serviço. Ainda, afirma que, conforme a própria letra do Plano, todos os militares serão inscritos nele, e serão movimentados, desde que preencham os requisitos necessários. Prossegue defendendo que a indicação das sedes/cidades para onde o militar teria ou não interesse de ser movimentado, ou mesmo se é ou não voluntário para ser movimentado, em nada interfere na possibilidade da Administração Militar realizar a movimentação, já que esta decorre por força da legislação e independe da vontade do militar. Em relação à argumentação de que não pôde o autor acessar o sistema e fazer a indicação das sedes para onde desejava ser movimentado, afirma que tal alegação é falsa. Aduz que o demandante, em 13/06/2015, acessou com sua senha pessoal e intransferível o SUCEM, leu o plano, acessou o formulário de Ficha de Inscrição no Plano 429 - Transferência por Necessidade do Serviço - Nivelamento Sem Proposta e, por algum motivo, deixou de realizar a inscrição e a indicação de sua preferência (relatório de acesso anexo). 3. O perigo do dano se encontra evidenciado, considerando que a manutenção da decisão recorrida causa prejuízo à rotina da Administração castrense. 4. A probabilidade do direito também se mostra evidenciada. A movimentação de militares é uma característica da carreira, fazendo parte da essência da atividade militar. Logo, o agravado, como servidor militar, estava ciente da possibilidade de ser movimentado por interesse das Forças Armadas, em que pesem eventuais transtornos a serem suportados pelo mesmo e por sua família. (Precedente: CAIO DA PAZ. Segunda Turma. AGTR 1591715-31.6887.19.6.2670. Rel. Des. Fed. Gustavo da Conceição. Julg. 19/12/2018). 5. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 64557976686246251492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)