PJE 1398682-54.3751.25.11.9428 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pela parte autora contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas pelo ente federal e pelo Estado do Ceará, mas deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para afastar a aplicação de multa diária, mantendo a sentença incólume quanto à determinação de fornecimento do fármaco VELCADE (BORTEZOMIBE), para tratamento de mieloma múltiplo (CID 10: C90.0). 2. A União aduz que o julgado é omisso, pois teria deixado de se manifestar sobre dispositivos legais e constitucionais essenciais para o deslinde da controvérsia, reafirmando que o fornecimento do fármaco requerido não seria de sua responsabilidade. 3. A autora, representada pela DPU, por sua vez, sustenta que o acórdão adotou o equivocado entendimento de que seria descabida a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública, negando vigência aos arts. 536 e 537 do CPC/2015. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 5. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 6. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que as partes embargantes buscam, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão das questões objeto do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 13109377892702839910, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019)