AC Nº 7827657-40.2978.9.7.4835 APELANTE: DINARTE DANTAS ALVARES ADVOGADO: BRENO ALVES APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP ORIGEM: 15ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ HALLISON LEVI DA MOTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CRUZ - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CONSTATADA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal. 2. "A utilização de certidão de oficial de justiça em outra execução fiscal, atestando a dissolução irregular da sociedade, documento que goza de fé pública, torna desnecessária nova diligência por meio de tentativa de citação por mandado da mesma executada, permitindo desde já o redirecionamento requerido pela exequente"." (PROCESSO: 41016339355370636595, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FREITAS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/05/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Maysa Costela - Página::40). Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 3.138.343/SP, de relatoria do Ministro Otávio Monteiro, submetido ao regime do recurso repetitivo, decidiu que também é possível a responsabilização do sócio e o redirecionamento da Execução Fiscal nos casos de dissolução irregular da empresa mesmo nas hipóteses de dívida não tributária. 4. Conforme disposto no art.135, III, do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado. 5. A dissolução irregular da empresa executada constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) que possibilita o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes/administradores à época do encerramento irregular das atividades daquela. 6. No caso dos autos, a empresa executada não foi localizada no endereço informado, conforme se depreende da certidão de Id. nº 3578216, de modo que incidiu o disposto na súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 7. Ademais, o mero arquivamento de distrato social da empresa na Junta Comercial respectiva não é suficiente para afastar a dissolução irregular, uma vez que também é necessária a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 877.086/SP), e dessa Egrégia Corte (AC888875/PE e AG341430/PE). 8. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da dívida para 10% (dez por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 66504187966073680068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)