PROCESSO Nº: 5618207-48.6849.29.12.3667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANKSONS VINICIUS DA MATA e outros ADVOGADO: Breno da Paz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Nascimento Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Pereira EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação ante sentença que julgou improcedente a pretensão dos embargantes 2. Os recorrentes insurgem-se, sustentando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de revisão contratual. Apontam ilegalidade na cobrança da Comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e cobrança de encargos remuneratórios acima da taxa contratada e da taxa média de mercado. Pugnam pela restituição, em dobro, dos valores indevidamente pagos. 3. No que tange à aplicabilidade do CDC, a empresa que celebra contrato de mútuo com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual descabida a aplicação das normas desse microssistema. Quanto ao ponto, registre-se que esta Turma tem posição consolidada acerca da não aplicabilidade do CDC aos contratos que objetivam a aquisição de recursos para serem aplicados no desenvolvimento da atividade empresarial. 4. Na hipótese em testilha, da análise detida dos extratos juntados aos autos, verifico que após a inadimplência dos embargantes até o ajuizamento da ação, apenas incidiram juros remuneratórios e multa, não sendo computada a cobrança de Comissão de permanência. Resta, portanto, patente a inconsistência do pedido. 5. Aos juros remuneratórios, não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos bancários não previstos em leis especiais, nem se considera excessivamente onerosa a taxa média do mercado, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 6. Inviável o pleito de repetição do suposto indébito, porquanto houve comprovada impontualidade nos pagamentos dos encargos contratuais devidos, que resultaram nos acréscimos da dívida. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25392522111190210512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)