PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-doença, em que a apelante alega: 1) que apresentou início de prova material suficiente para comprovar sua atividade rural; 2) desnecessidade de o início de prova material ser relativo a todo o período que se quer comprovar; 3) a prova testemunhal confirmou o labor rural, ampliando a eficácia probatória; 4) a incapacidade resta comprovada por perícia médica judicial.
2. A Lei nº 8.213/91, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determina o preenchimento de requisitos para que haja a concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59, caput, a saber: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e o período de carência.
3. Quanto ao segurado especial (trabalhador rural), deve ser comprovado o exercício de atividade rural "... ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91.
4. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora são suficientes para satisfazer o início de prova material, a saber: 1) contrato de parceria referente ao período de 19.11.0284 a 08.10.5042; 2) conta de energia elétrica em nome da autora, na qual consta categoria "rural residencial monofásico"; 3) ficha de associação à comunidade Brito II - Município de Conceição, com data de filiação em 05/05/2007, na qual se encontra qualificada como agricultora em regime de economia familiar e 4) certidão da Justiça Eleitoral, constando a profissão de agricultora da autora.
5. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se que ela é uníssona em afirmar que a autora é trabalhadora rural. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, os depoimentos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ.
6. A perícia médica judicial constatou que: 1) a autora é portadora de escoliose (CID M41.9) e 2) está incapacitada permanentemente e parcialmente para o desenvolvimento de atividades laborativas.
7. O STJ já decidiu que "é devido o auxílio-doença ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais" (AGARESP 542599529838, JOÃO PINTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 16/01/2012), de modo que não procede a alegação do INSS de que os requisitos não foram preenchidos pelo autor.
8. Demonstrada a existência da incapacidade parcial e temporária para o trabalho e a qualidade de segurada especial da autora, restaram preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio doença, desde a data do requerimento administrativo (04.10.0821 - doc. 02), porque os requisitos para a concessão do benefício já eram presentes desde então (doc. 09), até posterior processo de reabilitação, em que a autora venha a ser considerado habilitada para o exercício de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou quando, considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.
9. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 1.051-962-MG.
10. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 090.249/SE.
11. Apelação provida, para julgar procedente o pedido de auxílio doença de segurada especial, a partir da data do requerimento administrativo. Horários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 71150535056324733956, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019, PUBLICAÇÃO: 25/04/2019)