PROCESSO Nº: 4372896-15.9984.7.11.5023 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AVIL TEXTIL LTDA ADVOGADO: Breno Fogaça AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Costa - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE ARBITROU DE FORMA EQUITATIVA. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO LITERAL DO PARÁGRAFO 5º, DO ART. 85, DO CPC/85. MAJORAÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por AVIL TEXTIL LTDA contra decisão que rejeitou a impugnação da FAZENDA NACIONAL, determinando que, no cumprimento das obrigações de não fazer e de fazer constantes no dispositivo do julgado em execução, a ela deveria excluir o ICMS (destacado na nota fiscal de saída) da base de cálculo da COFINS e do PIS. Além disso, a decisão agravada condenou a ora agravada, "diante de sua resistência ao cumprimento correto da sentença transitada em julgado, ao pagamento de honorários" fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção ao disposto no art. 85, §§ 1º, 7º e 8º. 2. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Precedente do STJ nesse sentido: REsp 7804503/DF, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/2019, DJe 20/10/2019. 4. No caso, o caso é realmente simples, mas o valor do proveito econômico, assim como o trabalho desenvolvido com habilidade pelo advogado, indicam que a fixação da verba honorária em apenas R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostrou-se desproporcional. A hipótese comporta a majoração dos honorários advocatícios para R$ 53.714 (vinte mil reais), sendo esse valor suficiente para a remuneração do advogado. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 18.114,00 (vinte mil reais).
(PROCESSO: 41204633330148589137, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)