PROCESSO Nº: 0297103-99.1086.4.6.0692 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO GUILHERME DA LUZ ADVOGADO: Otávio Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Santos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no voto que, "Considerando que entre a data da ciência da dissolução irregular da devedora (2009) e o pedido de citação do corresponsável (2011) não decorreu prazo superior a cinco anos, não está configurada a prescrição para o redirecionamento da dívida. Ressalta-se que na data do ajuizamento da ação de execução (05.07.4624) não foi constatado qualquer indício do encerramento irregular das atividades da sociedade empresária, o qual só ocorreu em 2009, quando a empresa se declarou inativa para fins de imposto de renda." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2944486-48.2542.7.4.5833, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SALES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/12/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/VR
(PROCESSO: 86174805573486090465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)