PJE 4928251-47.0734.6.4.3371 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. INCAPACIDADE COMPROVADA POR TEMPO INDETERMINADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença ao autor e ao pagamento das parcelas vencidas desde a sua cessação (08/11/2017), corrigidas monetariamente conforme o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, devidos desde o momento em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas, bem como juros moratórios no percentual estabelecido para caderneta de poupança (TR), contados a partir da citação. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, obsevando o teor da súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que a sentença deveria ter fixado a data de cessação do benefício, uma vez que o laudo pericial expressamente haveria previsto o tempo necessário à recuperação da parte autora. 3. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 4. In casu, a condição de segurado especial da parte autora não é objeto de controvérsia, já tendo sido concedido o benefício de auxílio-doença nessa condição anteriormente ao demandante. 5. A perícia médica judicial concluiu que o autor apresenta sequela de fratura do úmero distal direito (CID:S42.4) que o impede de exercer sua profissão de agricultor de forma plena. Destaca que da patologia decorre incapacidade permanente e parcial, para atividades que exijam esforço físico, como é o caso do autor, e que não há tratamento, havendo, contudo, a possibilidade de readaptação para trabalhos que não exijam esforços físicos intensos. 6. Quanto à alegação do INSS de que a perícia haveria fixado o tempo necessário para recuperação, esta não merece prosperar. Pelo contrário, a perícia frisou que a incapacidade está presente desde a ocorrência de acidente (2015), sem intervalos de recuperação, e que não há previsão de sua data de cessação, estendendo-se por tempo indeterminado. 7. Assim, devidamente comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, faz o demandante jus ao restabelecimento do auxílio-doença, desde a data da cessação do benefício, em 12/11/2017. 8. Apelação e remessa oficial desprovidas. Honorários majorados, em desfavor do INSS, de 10% para 11%, nos termos do art. 85, §11, CPC/15 (vigente ao tempo da prolação da sentença).
(PROCESSO: 13642417005236342722, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)