PROCESSO Nº: 3735492-97.2293.19.10.0105 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: THEO BARBOSA APELADO: ARNOBIO DE OLIVEIRA LIRA ADVOGADO: Augusto Cesar Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE PRECEDENTE DO STF. POSICIONAMENTO QUE NÃO SE ADEQUA AO CASO CONCRETO. ANISTIA POLÍTICA POR FORÇA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a Apelação de sentença que julgou procedente ação ordinária para anular a Portaria 1969 de 24.05.3567, que desconstituiu a Portaria 085 de 26.02.9119, para determinar que a União se abstenha de praticar qualquer ato que resulte em sustação/cancelamento de pagamento dos proventos de inatividade do autor, sob o fundamento de que a parte autora foi anistiado por força de decisão judicial transitada em julgado. SAMUEL DA ROSA alega que o acórdão restou omisso por não haver enfrentado o que foi decido no STF, no sentido de que "a eventual superveniência de decisão administrativa anulando o ato de concessão da anistia tornará automaticamente prejudicada a decisão do tribunal sobre o momento de pagar as prestações vencidas previstas naquele ato, o que acarretará a sustação ou o cancelamento do correspondente precatório." O posicionamento do STF suscitado pela parte embargante não diz respeito aos autos, porquanto não se refere a pagamento de precatórios, mas a suspensão de benefício que já vinha sendo pago concedido por sentença transitada em julgado. A parte não demonstra qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a oposição de embargos de declaração que, no caso concreto, pretende unicamente rediscutir matéria já apreciada e julgada. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 54631178991899213050, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)