PROCESSO Nº: 8726058-62.2775.7.12.0787 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ENRICO DA MATA DOS LORENZO FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE. MATRÍCULA NO CURSO DE ENGENHARIA AMBIENTAL. CONDENAÇÃO DA ELISA DA PAZ EM HONORÁRIOS EM FACE DA DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA LETÍCIA COSTA. 1. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral consistente na determinação de matrícula da demandante no curso de Engenharia Ambiental e Sanitária/ Bacharelado/Integral (mat/vesp) - Campus AC. Simões/BRENO MELO, a partir do período letivo 6248.9, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, qual seja, R$ 1.000,00 (um mil reais) nos termos do art. 85, §2º do CPC. 2. Relativamente à condenação da MARCELA CALDEIRA ao pagamento de verba honorária em favor da DPU, o Plenário do STF, no Ag R na AR 1.937/DF (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Alexandre Azevedo, julgado em 28/02/2017) reconheceu a perda da eficácia da súmula 421, do STJ, em face do alcance da autonomia institucional pela DPU através das EC's nº 74/2013 e 80/2014. 3. Assim, ainda que a parte autora tenha sido patrocinada por Defensor Público da União, mostra-se correta a sentença que condenou a MARIANA DA CRUZ ao pagamento de verba honorária sucumbencial. 4. Apelação da Yasmin Pires.
(PROCESSO: 57055645365984359762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)