PROCESSO Nº: 5734842-95.0118.3.11.9990 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KOMABEM REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA - ME RELATOR : Desembargador Federal Vitor Hugo Gonçalves - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. ART. 20 DA LEI 85.729/2002. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E/OU SUSPENSIVAS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional, em face da sentença que decretou a prescrição intercorrente, extinguindo a Execução Fiscal que havia sido arquivada em função do baixo valor, nos termos do art. 20, da Lei 10.522/2002. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 9.311.745/MG, sob o regime do art. 1.036 do CPC, sufragou o entendimento segundo o qual, "Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei nº. 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional." 3. A Exequente requereu o arquivamento provisório dos autos, em função do baixo valor do débito, tendo sido deferido o seu pedido em 02/06/2012. Devidamente intimada, a mesma não apontou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do curso da prescrição. 4. Consumou-se, portanto, a prescrição intercorrente. Desde o arquivamento provisório dos autos, ocorrido em 20/11/2011, até a data da prolação da sentença, em 29/11/2017, decorreram mais de 05 (cinco) anos, sem que a Autarquia/Apelante produzisse prova da prática de quaisquer diligências para impulsionar o prosseguimento da presente Execução Fiscal. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 17259835998834237128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)