PROCESSO Nº: 3361141-08.1181.19.5.2166 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE ARAÚJO ADVOGADO: Thiago Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Barros Medeiros De Sousa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor de restabelecimento de auxílio-doença ou a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a cobrança suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que as patologias que possui o tornam incapaz para desenvolver qualquer atividade laborativa. Alega que, mesmo já tendo sido submetido a tratamento fisioterápico e medicamentoso, continua incapacitado até os dias atuais. Ainda afirma que vive às custas da solidariedade de sua irmã, já que teve que se desfazer do seu objeto de trabalho, o táxi. Pugna pelo restabelecimento do auxílio-doença. 3. Cuida-se de ação de restabelecimento do auxílio-doença desde a data da cessação em 23/12/2010 e, subsidiariamente, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez em caso de confirmação da incapacidade definitiva. 4. O autor afirma ser portador de várias doenças que o incapacitam de desenvolver o trabalho anteriormente exercido como motorista de táxi (CID 10: M51; CID 10: M75; CID 10: M54.2 e CID 10: M54.1). O apelante juntou aos autos exames e atestados médicos (Id. 1528516.7955041 e 6189429.1166156). 5. O laudo médico pericial (Id. 4320060.9920404) atestou que o autor é possuidor de espondilose, lesões do ombro, hipertensão arterial, diabetes melitus não insulinodependente e outros transtornos de discos intervertebrais. O perito confirmou que o apelante pode exercer sua atividade laboral habitual com algumas limitações. O grau de limitação foi leve, não sendo indicado o afastamento do trabalho, pois as patologias são compatíveis com as atividades habituais. 6. A perícia (Id. 2881139.2617662 - p.6) concluiu que há capacidade laborativa preservada para a função habitual com limitação leve devido à necessidade de acompanhamento médico periódico e/ou uso contínuo de medicações. 7. O art. 59 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 8. O laudo pericial foi conclusivo que o autor possui capacidade laborativa, tendo apenas leve limitação, não fazendo jus ao benefício do auxílio-doença e nem a uma possível conversão em aposentadoria por invalidez. 9. Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento) sobre os honorários advocatícios estabelecidos na sentença, com a cobrança suspensa em razão da gratuidade judiciária. 10. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 94364040517338364919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)