PROCESSO Nº: 6181331-87.0156.12.11.7550 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE NOVAES ADVOGADO: Thomas Farias AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Costela - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS. ALUNO ORIUNDO DE INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. EQUIPARAÇÃO A ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do mandado de segurança originário, indeferiu pedido liminar consistente em determinar a matrícula do impetrante/agravante no curso de medicina da UFPE nos mesmos moldes que os candidatos com deficiência advindos de escolas públicas. 2. De início, registre-se que a legitimidade e a constitucionalidade das ações afirmativas, tais como implantação de cotas sociais em instituições de ensino, já foram reconhecidas pelo STF (RE 210687, Relator Min. Vitor Hugo Duarte, julgado em 17/01/2012). A jurisprudência da Primeira Turma deste JOÃO DA LUZ também possui precedente no mesmo sentido: AGTR: 8145145-45.4638.25.4.5657, Rel. Des. Fed. Lucas Porto, Primeira Turma, julgamento: 12/08/2018. 3. No caso dos autos, o impetrante/agravante, a despeito de ter concorrido ao preenchimento de uma das vagas reservadas para candidatos com deficiência que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012), cursou o ensino médio em colégio particular, de modo que não preenche o critério definido na lei e no edital que rege o certame. 4. Acerca da matéria, esta Turma já se pronunciou no sentido de que "o sistema de reserva de vagas não pode ser interpretado extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa" (AGTR: nº 8092064-40.0218.18.4.6030, Rel. Des. Fed. Pedro Vieira, Primeira Turma, Julgamento: 05/06/2018). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21194131675577948669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)