PROCESSO Nº: 1912667-92.7301.31.5.3372 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Barros S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA NO JUÍZO INCOMPETENTE. DEMORA IMPUTADA AO PRÓPRIO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra a sentença de improcedência dos embargos à execução, em que restou afastada a alegação de consumação da prescrição. Na hipótese, tem-se que o Município do Recife ingressou perante a Justiça Comum Estadual em 2010 visando à cobrança da dívida de Taxa de Limpeza Pública do ano de 2007, tendo aportado os autos à Justiça Comum Federal apenas em 2017, ou seja, quando já transcorridos dez anos. A culpa pela paralisação do processo por longo período de tempo deve ser imputada unicamente ao município exequente que, demais de ter ajuizado execução fiscal contra a União no Juízo Estadual, em detrimento do disposto no art. 109, I, da CF/1988, jamais promoveu atuação no sentido de acompanhar o andamento do feito. Sendo a demora na tramitação do feito imputada ao exequente e não ao mecanismo da Justiça, deve ser reconhecida a prescrição. Interpretação a contrario sensu da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Apelação da UNIÃO provida para acolher a prescrição do crédito tributário executado, julgando procedentes os embargos à execução. Inversão do ônus de sucumbência.
(PROCESSO: 36625239366337327227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)