PROCESSO Nº: 3824322-87.1036.15.9.9238 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE OURICURI ADVOGADO: Guilherme Novaes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Dias Rodrigo Caldeira - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO PRECEDENTE DO STJ. VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL ESPECÍFICA DOS RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 28249592032227521257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA LUZ CAUÃ DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)