PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. RE 140.002/RS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA DO STF (TEMA 004). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 095.001/RS pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral.
2. A decisão proferida pelo Pretório Excelso (RE 796.457/RS, DJ, 11/10/11), cuja relatoria coube à Ministra Eduarda Porto, no âmbito de recursos sujeitos à repercussão geral, entendeu que é válida a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto na LC nº 118/05 às demandas opostas a partir da sua entrada em vigor, ou seja, na data de 28 de novembro de 2005.
3. Na hipótese, não há divergência entre o julgado anteriormente proferido por esta Turma e a orientação firmada no recurso paradigma sob exame, dado que foi aplicada a prescrição quinquenal - haja vista a ação ter sido ajuizada em 21 de agosto de 2006 -, nos termos da Lei Complementar nº 118/05.
4. Diante do exposto, deixo de exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.039 do Código de Processo Civil, mantendo os termos do acórdão da Turma, e determino o retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal.
(PROCESSO: 668020222531905, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019, PUBLICAÇÃO: 06/01/2019)