PROCESSO Nº: 5133630-78.4757.24.1.3843 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CALMINA CIA INTEGRADA DE CALCINAÇÃO E MINERAÇÃO ADVOGADO: Leandro Lima PARTE RÉ: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CFEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E INTERCORRENTE CARACTERIZADAS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que julgou procedente o pedido aduzido nos embargos à execução fiscal para reconhecer a incidência da prescrição quinquenal quanto às competências da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) até o mês de 07/1999 e da prescrição intercorrente quanto às competências sujeitas ao prazo decadencial (08/1999 a 12/2000), pela grande demora na espera da decisão administrativa fina, até então não proferida. O magistrado de origem condenou ainda o DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se o percentual de 15% (quinze por cento) na primeira faixa de valor da causa do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), e de 10% (dez por cento), na segunda faixa de valor. Asseverou o juiz a quo que os valores não foram fixados no mínimo, uma vez que a causa tramita há 4 (quatro) anos e é complexa, com necessidade de realização de prova pericial. 2. A execução fiscal embargada tem por objeto valores referentes à CFEM, constituindo receita pública de natureza patrimonial da UNIÃO, não sendo, portanto, aplicáveis as regras do Código Tributário Nacional (CTN). 3. No que tange à prescrição e à decadência, deve ser aplicada a tese firmada no julgamento do REsp6256110/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543 do CPC/1973, então vigente, uma vez que tal recurso envolvia a cobrança de Taxa de Ocupação de Terrenos de Marinha, também considerada receita patrimonial da UNIÃO. Na ocasião, o STJ consolidou o entendimento segundo o qual a prescrição e a decadência, na hipótese, deveria obedecer ao seguinte regramento: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 14.793/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 28 de março de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 55.411/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 05 de junho de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento". 4. No caso dos presentes autos, as receitas patrimoniais executadas dizem respeito ao período de 01/1991 a 12/2000. Em relação às competências mensais da CFEM até agosto/1999, mês de edição da Lei nº 9.821/1999, estas apenas se sujeitam ao prazo prescricional, até porque a decadência de receitas patrimoniais somente passou a ser possível com o advento da referida norma, não se aplicando a fatos anteriores a sua vigência. Com efeito, como o executivo fiscal fora proposto no ano de 2013, encontram-se prescritos os créditos relativos às competências de 01/1991 a 07/1999, pois, como bem ressaltou o magistrado a quo, o prazo prescricional quinquenal se iniciou na data de vencimento de cada obrigação mensal. 5. Por outro lado, no tocante aos créditos referentes às competências de 08/1999 a 12/2000, deve ser considerado o prazo decadencial decenal, por força do disposto no art. 2º da Lei nº 10.852/2004, o qual previu expressamente sua aplicação aos prazos em curso para constituição de créditos originários de receita patrimonial. Assim, considerando que a notificação final da parte devedora, nos termos do art. 47, § 1º, da Lei nº 9.636/1998, se deu em 14/04/2009, não se há de falar em decadência. 6. A seu turno, em seguida, foi apresentada defesa administrativa pela empresa devedora/embargante, a qual foi admitida e processada, com indeferimento em 08/2011. Em decorrência, fora interposto recurso hierárquico, cujos autos foram encaminhados para a Direção Geral do DNPM em Brasília/DF. Entretanto, não houve decisão final sobre a matéria. Tal fato violou os arts. 48 e 49, ambos da Lei nº 9.784/1999, que trata das normas gerais do processo administrativo federal., especialmente quando se constata que se passaram quase 7 (sete) anos da remessa dos autos à Direção Geral do DNPM. Neste particular, como bem salientou o Juízo de origem, o Parecer-Técnico constante do processo administrativo não configura decisão administrativa, até porque na referida peça se sugere a remessa dos autos à "Diretoria Geral para decisão do recurso a ser proferido pelo Senhora Diretor Geral desta Autarquia" (sic). 7. Desse modo, quanto aos créditos referentes às competências de 08/1999 a 12/2000, é forçoso reconhecer a incidência, por analogia, da prescrição intercorrente administrativa, nos termos do § 1º, do art. 1º, da Lei nº 9.873/1999, pois, como bem asseverado na sentença, tanto nos casos de aplicação de multa administrativa, como nos de apuração de receitas patrimoniais (hipótese vertente), as relações jurídicas submetem-se ao princípio da segurança jurídica. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 57636662821600683434, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)