PROCESSO Nº: 2889405-04.4704.14.10.0027 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FCM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO: Carlos Eduardo da Cunha e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Santos - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. PEDRO MIGUEL PORTO. APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS DA LEI Nº 52.493/02. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela sociedade empresária GABRIELLY VIANA E EXPORTACÃO LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 2491169-58.1015.8.10.5466 (que afastou o pedido de aplicação dos benefícios do parcelamento da Lei nº 10.637, de 2002, face a sua não adesão), alegando, em resumo, o seguinte: 1) há prevenção com o agravo de instrumento nº 9510548-77.4264.11.12.9178; 2) devia ter sido definida a destinação correta do depósito efetuado no processo, para pagamento do débito através do benefício instituído pela Lei nº 10.637/2002. 2. In casu, o juízo a quo determinou a conversão em renda de parte do valor do depósito da recorrente e a expedição de alvará da parte remanescente. Posteriormente a agravada (FN) apontou a existência de um saldo devedor, em que não se considerou os benefícios instituídos pela Lei nº 10.637/02, tendo o juízo de Primeiro Grau reconsiderado a decisão, reconhecendo que não seria possível o gozo dos benefícios previstos no art. 13 da Lei nº 10.637/2002 não seria possível, porque já teria havido o trânsito em julgado. 3. Em relação à alegação de prevenção, o processo nº 8545396-62.9182.30.9.8845 foi redistribuído para o presente Relator, devendo o presente processo permanecer nessa relatoria. 4. No que concerne aos benefícios instituídos pela Lei nº 10.637/2002, deve-se observar que a agravantr apresentou o pedido de desistência da ação (com o objetivo de usufruir das benesses previstas na Lei em comento) após o trânsito em julgado. Dessa forma, tendo em vista a impossibilidade de modificação da referida decisão judicial, já não poderia ela, posteriormente, aderir ao benefício fiscal da legislação mais vantajosa. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61779078373893268330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)