E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação Ordinária, que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para "determinar que a União se abstenha de impedir a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) ao Município-autor, caso o motivo de impedimento seja exclusivamente a interpretação equivocada da não aplicação do princípio da noventena (art.195, §6º, da CF/88), no tocante à majoração da alíquota da contribuição patronal da municipalidade ao RPPS, promovida pelo Decreto Municipal nº 325/2017". Ausência de Dano à Agravante, pois trata-se da expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária em favor da Edilidade, em razão do recolhimento da Contribuição Previdenciária após o decurso do prazo de noventa dias, em observância ao Princípio Constitucional da Anterioridade Nonagesimal. Colhe-se que a ausência de repasse da quantia de R$ 20.394,54 ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Picuí, conforme alega a União, decorreria justamente da observância daquele Princípio Constitucional, porquanto a Edilidade somente passou a recolher a Contribuição, nas novas alíquotas, após noventa dias de sua majoração. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 34319233150308437711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)