ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUTORA/RECORRENTE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PREPARO RECURSAL. OTÁVIO NOGUEIRA. CARLOS EDUARDO DA MATA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/85 E 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS ÍMPROBAS. CARÊNCIA DE AÇÃO DECLARADA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
I - Apelações interpostas contra a sentença que extinguiu a ação civil pública de improbidade administrativa, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial.
II - A despeito de ser o BNB uma sociedade de economia mista, sujeita normalmente ao pagamento de custas processuais, a interpretação dos artigos 18 da Lei nº 7.347/85 e 18 do Código de Defesa do Consumidor permite concluir que, neste tipo de ação, não há adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais
III - Não obstante a narrativa da exordial aponte comportamentos irregulares atribuídos aos demandados, com descrição do modus operandi de forma genérica, é bem verdade que não houve a necessária individualização da participação de cada um deles no cenário da operação apontada pelo MPF, tendo a parte autora se limitado a imputar aos acusados atos relacionados à liberação de financiamentos bancários vinculados ao PRONAF e de possível beneficiamento dos apelados em diversas operações.
IV - Não se pode simplesmente deduzir que todos os financiamentos apontados nos autos estejam eivados de irregularidades, ou mesmo utilizar-se de documentação de processos apensos ou criminais para preencher lapso da narrativa inicial. É preciso que se especifique quais financiamentos teriam sido fraudados, quem teria cometido a fraude e de que forma se deu a participação dos acusados, não se podendo presumir, de modo genérico, a atuação irregular em todos os financiamentos firmados, transferindo para os demandados a responsabilidade de se defender de fatos imprecisos sobre suas possíveis condutas.
V - O fato de a petição inicial ter sido recebida não impossibilita que, posteriormente, durante o curso do processo ou mesmo quando do julgamento da demanda, reconheça-se a carência da ação não identificada anteriormente, mormente se considerado que, para o recebimento da peça exordial da ação de improbidade, considera-se, principalmente, a existência de indícios da prática de ato de improbidade administrativa, de materialidade e de autoria da referida prática.
VI - Não se trata de ação com condenação passível de apuração em sede de liquidação de sentença, como defende o banco apelante. Cuida-se de demanda de natureza punitiva em que se exige, para o seu processamento, não apenas a descrição pormenorizada dos atos ímprobos e seus agentes, mas também fixação da condenação individual atribuída a cada um deles.
VII - Manutenção da sentença atacada.
VIII - Apelações improvidas.
(PROCESSO: 88873002929111792452, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019, PUBLICAÇÃO: 04/07/2019)