PJE 2026248-74.7734.16.11.7701 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela DPU em face de acórdão que, em sede de ação civil pública, deu provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido. 2. A ação civil pública pretende o reconhecimento do documento ambiental extemporâneo como meio de prova idôneo e presumivelmente suficiente a comprovar a exposição aos agentes nocivos à saúde e/ou integridade física para fins de concessão de aposentadoria especial ou com inclusão de tempo especial ou de averbação de tempo especial, ressalvada prova do INSS em sentido contrário, com adequada exteriorização dos motivos das eventuais negativas. Sustenta a DPU, na petição inicial, que o fato dos laudos periciais terem sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais, pois o avanço tecnológico propicia condições ambientais menos agressivas à saúde, de modo que é natural concluir-se que, com certeza, as condições de insalubridade no ambiente de trabalho seriam iguais ou até piores que as verificadas na época de elaboração do laudo. 3. Nas razões do recurso de embargos de declaração, alega, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado, sob os seguintes fundamentos: a) se bem interpretados os pedidos, não há o que se falar em julgamento extra petita ou ultra petita do juízo de primeiro grau, posto que, com o advento do Novo CPC, surgiu uma concepção mais moderna acerca da forma como o Juiz deve se comportar na compreensão e efetivação do que a parte realmente deseja em sua peça exordial e em seus requerimentos, adotando uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial; b) o fundamento do julgado encontra-se em conformidade com a tese apresentada pela parte autora, tendo em vista que a DPU pretende a vedação ao INSS de rejeitar laudos simplesmente por serem extemporâneos, e argumentou que esse tipo de avaliação só é possível de ser feita na análise de cada caso individual - e, portanto, não poderia ser imposta e tratada como uma tese jurídica desvinculada das circunstâncias casuísticas, como o faz o INSS. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, o julgado impugnado já tratou a respeito do julgamento extra petita realizado pela sentença, nos seguintes termos: "O dispositivo da sentença destoa do objeto do pedido e extrapola os limites da demanda. Colhe-se dos autos que a petição inicial pede que o INSS seja condenado a apresentar justificativas detalhadas, caso a caso, a respeito de eventual não reconhecimento do documento extemporâneo como apto a comprovar o tempo de trabalho sob condições especiais à saúde ou à integridade física. Diversamente do que foi pedido, o conteúdo da sentença determina que o INSS reformule seus sistemas para que a comunicação enviada ao requerente noticie os tempos não considerados especiais, esclarecendo os motivos de eventuais indeferimentos dessa contagem especial, vedada a simples menção genérica ao não atingimento do tempo necessário à aposentadoria. Ainda que a DPU alegue que a sentença estaria simplesmente detalhando o pedido, com o objetivo de dar maior efetividade à prestação jurisdicional, o fato é que se afigura clara a incongruência entre o que foi postulado e o que foi deferido. A demanda não postulou a reformulação dos sistemas do INSS, portanto, não poderia o juízo sentenciante inserir essa determinação na sentença, sob pena de extrapolar os limites da pretensão deduzida em juízo pela DPU, produzindo julgamento incompatível com o princípio da demanda e, nessa parte, inválido". 7. Também não prospera a tese de que a fundamentação do julgado da Turma encontra-se em conformidade com o pedido inicial da ação civil pública, tendo em vista que a DPU requer que o documento ambiental extemporâneo seja presumivelmente aceito como suficiente a comprovar a exposição de agentes nocivos. Contudo, o julgado impugnado argumenta no sentido contrário, apontando pela impossibilidade de haver tal presunção, tendo em vista que, "ao impor ao INSS o acatamento de determinados documentos como prova suficiente de determinada situação de exposição a condições especiais de insalubridade, o juízo inadvertidamente está inovando primariamente na ordem jurídica para criar regra de valoração da prova não prevista nem explícita nem implicitamente na legislação". 8. Além de rechaçar a tarifação de prova, a Eg. Segunda Turma frisou que a extemporaneidade pode, em algumas situações, ser motivo para, por si só, haver a rejeição o laudo: "E não se alegue que a sentença resguardaria a competência administrativa de fazer a verificação das circunstâncias de cada caso concreto, dado que o agente administrativo poderia motivadamente deixar de acolher determinado documento. Isso porque esse procedimento, de avaliação da prova e motivação da decisão, já é observado pela autarquia previdenciária, de sorte que tal interpretação acabaria por tornar inócuo o preceito inserto na sentença. Em boa verdade, o que a DPU pretende e foi acolhido pelo juízo, é exatamente a limitação da competência administrativa para vedar ao INSS a rejeição de laudos em decorrência de sua extemporaneidade. Ocorre que a extemporaneidade pode, em algumas situações, se revelar motivo suficiente para tornar inadequado o laudo, ainda que isso não se mostre verdadeiros em outras situações". 9. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 89846400688207299263, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)