PJE 4728771-51.9388.22.6.1702 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SER O BEM ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES DO EXECUTADO. 1. Agravo de instrumento interposto por KAMILLY NASCIMENTO em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu seu pedido de anulação de penhora, entendendo que o veículo penhorado não é imprescindível ao exercício da atividade profissional do agravante. 2. Sustenta o agravante, em síntese, a impenhorabilidade do veículo (motocicleta) penhorado, tendo em vista que exerce o ofício de marceneiro e utiliza o único veículo de sua propriedade para se deslocar até a residência de seus clientes, por vezes necessitando de ajudante, que leva consigo na motocicleta. Alega que utiliza o veículo objeto da penhora para transportar suas ferramentas de trabalho, materiais estes que não podem ser levados diuturnamente em transporte público. Por fim, aduz ofensa ao princípio da menor onerosidade ao executado. 3. O cerne do presente agravo consiste em verificar a possibilidade ou não de manutenção da penhora sobre veículo da parte agravante, considerando a proteção contida no art. 833, V, do CPC/2015: "São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". 4. A jurisprudência da Segunda Turma é firme em aplicar a impenhorabilidade prevista no inciso V, do art. 833, quando comprovado que se trata de veículo automotivo necessário ao exercício da profissão do executado. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8415643-84.0720.21.8.2247, rel. Des. Federal Murilo Pereira Dantas, julgado em 10/10/2018. 5. Todavia, no caso dos autos, o agravante não logrou êxito em comprovar que o bem penhorado é instrumento de trabalho imprescindível ao exercício de sua atividade profissional, não demonstrando ainda que a apreensão do veículo poderá efetivamente comprometer a subsistência da sua família. 6. Com efeito, o executado exerce a profissão de marceneiro, de forma que não parece razoável atribuir dita imprescindibilidade a bem que, conquanto possa facilitar o desempenho das atividades, não as impede, a exemplo do que aconteceria com um taxista. 7. Ressalte-se que o veículo objeto de constrição se trata de motocicleta utilizada, conforme aduziu o agravante, apenas para seu transporte e transporte de ferramentas. Dessa forma, é possível e viável a locomoção por meios alternativos de transporte, não prejudicando sobremaneira o desempenho de suas atividades profissionais. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9184793-66.9562.17.5.9595, rel. Des. Federal João Gabriel Costa, julgado em 15/01/2019. 8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 85905021647260726218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)