PROCESSO Nº: 2317770-05.7395.6.1.6257 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDUARDO FREITAS JOÃO CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Porto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO DE SEGURO DEFESO PELA PESCA DE LAGOSTA. INDICAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PARÁG. 1º. DO ART. 171 DO CPB AO DELITO DE ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, PARÁG. 3o., do CPB). VINICIUS CAVALCANTI. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Omissão no acórdão embargado quanto ao cabimento, ou não, do parág. 1º., do art. 171, do CPB. 2. Decisão ora atacada que entendeu pela condenação do réu nas penas do parág. 3º., do art. 171, do CPB, pelo que improcede o pleito de aplicação do benefício disposto no parág. 1º., do mesmo dispositivo legal, incompatível com o tipo que terminou por condenado o acusado. 3. Delito perpetrado contra a Previdência Social, havendo a incidência da causa de aumento de pena insculpida no parág. 3º, do art. 171 do CPB, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido que a citada majorante afasta a possibilidade de reconhecimento do estelionato privilegiado em razão de se proteger a incolumidade da administração pública. Precedente: PROCESSO: 01588324266824654838, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PINTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/03/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::04/09/2017 - Página::43. 4. Mesmo que fosse reconhecida a possibilidade da benesse ao estelionato majorado, a jurisprudência entende como parâmetro à concessão da minorante o valor de um salário mínimo, o que não é o caso dos autos. Precedente: (RHC 15.858/MA, Rel. Ministra ISABELLA MELO DE STELLA ALMEIDA, SEXTA TURMA, julgado em 11/11/2013, DJe 15/10/2013). 5. Embargos de Declaração da DPU a que se dá Otávio Cardoso, para esclarecer a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 18810405092174416226, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)