PROCESSO Nº: 9788444-69.2189.26.12.9408 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Sophia da Rosa EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES DE LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS. PENSÃO POR MORTE DE FILHO MAIOR INVÁLIDO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. Apelações do INSS e da DPU, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na presente ação civil pública, em desfavor do INSS, para reconhecer o direito à pensão por morte do filho maior inválido cuja incapacidade tenha se concretizado em data posterior ao aniversário de 21 (vinte e um) anos, mas anterior ao óbito do instituidor, desde que comprovada a dependência econômica. 2. A Defensoria Pública possui legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de interesses transindividuais de hipossuficientes, inclusive em matéria previdenciária. Ademais, cumpre esclarecer que o art. 1º, da Lei nº 7.374/85 não se aplica ao caso em análise, pois trata de contribuições previdenciária e não da concessão de benefícios previdenciários, não merecendo acolhida as preliminares do INSS. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a incapacidade do descendente do segurado da Previdência Social deve ser verificada em momento anterior à data do óbito deste, sendo irrelevante que aquele venha a tornar-se incapaz antes ou depois de atingir a maioridade. 4. Na pensão por morte, o falecimento do segurado leva ao desemparo as pessoas que dele dependiam, recaindo a proteção do Estado sobre os que necessitam. Nessas condições, a presunção de dependência econômica milita em favor de algumas pessoas para facilitar a aplicação da própria lei que a estabelece e, com isso, dar maior efetividade às normas constitucionais que disciplinam a seguridade social. 5. Como se verifica do texto da Lei nº 8.213/91, em seu art. 16, §4º, não se exige a comprovação de dependência econômica para o deferimento da pensão por morte ao filho maior inválido. Ao contrário, reconhece-se a presunção de dependência nesses casos. A comprovação da invalidez, portanto, é suficiente para a concessão do benefício, independentemente de sua idade, inclusive porque a invalidez se caracteriza justamente pela incapacidade para o exercício de atividades laborativas, justificando a presunção de vulnerabilidade do dependente. 6. O STJ tem se posicionado para a interpretação do art. 16 da Lei nº 7.347/85 segundo a extensão do dano e à natureza dos direitos em questão, não se limitando os efeitos da decisão à competência meramente territorial do órgão prolator, respeitando-se o princípio da economia processual e o princípio da isonomia, na medida em que se evita soluções diferentes para os conflitos repetitivos em todo o país. 7. Concernente ao pleito de aumentar para 90 (noventa) dias o prazo fixado para a implementação das medidas impostas, não restaram demonstradas pelo INSS, para o deferimento do pedido, as dificuldades técnicas ou operacionais que impossibilitassem o cumprimento das medidas no prazo estabelecido, não se vislumbrando justificativa plausível para tanto. 4. Apelação do INSS não provida. Apelação da Emanuelly Nascimento.
(PROCESSO: 33337302940590655326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MAYSA CAMPOS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)