PROCESSO Nº: 3884134-63.2397.30.9.0015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ARTHUR CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0386563-79.5053.25.4.3752 - 5ª VARA FEDERAL - PE CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESCLEROSE SISTÊMICA PROGRESSIVA E FENÔMENO DE RAYNAUD (CID 10: M34.0). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BOSENTANA e MICOFENOLATO MOFETIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. RELATÓRIO MÉDICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO (identificador 5995998.26516829), em face de decisão (identificador 7916381.5551526), que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a União e ao Estado de Pernambuco forneçam à autora, no prazo de 10 (dez) dias, os medicamentos BOSENTANA e MICOFENOLATO MOFETIL, na dosagem prescrita e pelo tempo que for indicado o tratamento pelo médico, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); 2. O art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Precedente do STJ(AGARESP 269200, Rel.: Ministra ANA CAROLINA FARIAS, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 05/12/2016, DJe: 21/02/2016); 3. A decisão agravada foi proferida com razoabilidade, na medida em que considerou a importância e urgência da utilização dos medicamentos denominados BOSENTANA e MICOFENOLATO MOFETIL, o qual se destina ao tratamento da enfermidade da recorrida, Esclerose Sistêmica Progressiva em atividade (envolvimento de pele, pulmão, esôfago, cardíaco), e fenômeno de Raynaud, CID 10: M34.0, cuja necessidade da medicação é imprescindível para "continuidade do tratamento já iniciado, o mais breve possível, pelo risco de agravamento do quadro, cajá haja interrupção", segundo o laudo médico (identificador 6162283.9953672); 4. O relatório médico (identificador 2193962.1292182), elaborado pela médica angiologista Dra. Leonardo Lopes, o medicamento em questão é imprescindível, destacando-se que "necessita do uso de Bosentana e Micofenolato Mefetil de forma contínua e regular, a fim de manter em controle o sintomas e assim evitar o aparecimento das complicações, tornando seu uso indispensável neste caso específico."; 5.Ambos os medicamentos prescritos são registrados na ANVISA; 6. Há prova documental nos autos que o próprio Estado fornece usualmente o medicamento à autora, bem como não ter havido modificação no quadro clínico da autora que lhe dispense a medicação, sendo ilegal o corte no fornecimento dos fármacos sem sequer uma justificativa; 7. Precedentes jurisprudenciais nesta Corte Federal, determinando o fornecimento dos medicamentos BOSENTANA e MICOFENOLATO MOFETIL (Apelação Civel - 61455065539726613858, Relator: Desembargador Federal Paulo Silva, 1º Turma, Data do Julgamento: 02/02/2018; Apelação / Reexame Necessário - 09155987401649833221, Relator: Desembargador Federal Cauã Pinto, Primeira Turma, Data do Julgamento: 09/03/2015); 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88594162431902882794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)