Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho PJE-AC4652539-25.1264.16.2.0632 (Ementa) Civil e Administrativo. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido da Companhia Energética do Ceará - COELCE em face da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e do Município de Cariré/CE, o qual objetivou anular a decisão proferida nos autos do processo administrativo n. 07184.678059/4226-68, que, ao apreciar reclamação feita pelo Município de Cariré/CE junto à Ouvidoria da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, concluiu que a autora deveria restituir em dobro o valor pago pelo aludido consumidor de energia elétrica, em razão do equívoco no faturamento de consumo de energia elétrica de lâmpadas inexistentes na iluminação pública da área territorial do Município. 1. No caso, a atuação da ANEEL se reporta ao fato de haver decidido recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE contra a decisão da Ouvidoria da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. 2. O ponto controvertido estabelecido na demanda refere-se ao pedido da autora de anulação do procedimento administrativo n. 38507.055222/2433-18 - ANEEL (Registro ARCE: PCEE/OUV/0434/2006) ou, alternativamente, que seja afastada a restituição em dobro dos valores exigidos, cabendo, tão somente, a devolução simples do consumo alegado como excesso, alegando necessidade de respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal no âmbito do sobredito processo administrativo. 3. De início, verifica-se, da análise da documentação acostada à contestação da ANEEL, que a COELCE apresentou defesa e a decisão da ARCE deu-se após instrução regular e análise dos elementos técnicos carreados para os autos do procedimento administrativo n. 55417.250173/4085-20 (v. Nota Técnica n. 120/2011-SMA/ANEEL), razão pela qual não subsiste qualquer alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal no âmbito daquele processo administrativo. 4. Do quanto anotado pela sentença recorrida, corroborada neste juízo de revisão da prova que, de acordo com o que "se extrai da Nota Técnica nº 120/2011-SMA/ANEEL, bem como do voto do Diretor Relator no Despacho nº 3.718/2011, que lastreiam a decisão em exame, proferido no recurso da COELCE autuado sob nº 44957.940016/4066-24, os documentos constantes dos autos administrativos comprovam o equívoco injustificável no faturamento irregular pela concessionária, sendo, portanto, devida a devolução em dobro dos valores cobrados a maior, demonstrando, consequentemente, a observância da verdade real". 5. Assim, não assiste razão à apelante, ao pretender, em pedido alternativo, que seja afastada a condenação na restituição em dobro do valor cobrado, desde quando, consoante anotado pela sentença, "depois de feito o levantamento das cargas que compõem o sistema de iluminação pública do Município de Cariré e apurado o correto quantitativo de lâmpadas existentes, a Concessionária não reconheceu o equívoco, deixando de devolver os valores cobrados a maior, nos termos do disposto no art. 76, II, da Resolução Normativa nº 456/2000, vigente à época dos fatos. Por isso, foi determinada a devolução em dobro com escopo no § 4º do art. 78 daquela Resolução normativa, porque a Concessionária descumpriu as regras estabelecidas para a restituição simples, sendo Luiz Gustavo Nascimento que se afastou a alegação de engano justificável". 6. Dessa forma, a teor da Resolução ANEEL n. 456/2000, incumbe à concessionária de energia elétrica efetuar o enquadramento das unidades consumidoras, conforme as informações prestadas pelo consumidor, de modo que o ônus da prova sobre o correto enquadramento e a omissão ou a falsidade de informações para esse enquadramento caberá à parte demandante, bem como a iniciativa do contrato de fornecimento de energia elétrica referente à iluminação pública dos municípios. Correta a sentença apelada, quando consigna que "levando-se em consideração que a Autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o referido Município apresentou informações falsas ou omitiu informações relevantes para a correta classificação das unidades consumidoras, é de se concluir que o erro no enquadramento tarifário das unidades consumidoras há de ser imputado à própria Autora, tal como concluiu a equipe técnica da ANEEL". 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 10651752281421391251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR VITOR HUGO PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)