PROCESSO Nº: 4740364-05.0333.19.6.8358 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI MOURA ADVOGADO: Ailana Priscilla De Sena Cunha Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Lima Clarice Sales EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INCONFORMISMO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que negou provimento à remessa oficial e à apelação da autarquia previdenciária. 2. Aduz a parte embargante que "o v. acórdão, da maneira como traçado, omitiu-se acerca da alegação do INSS de que a sentença apelada afrontou o instituto da coisa julgada na medida em que determina a desobediência ao acordo firmado entre o INSS, o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical nos autos da Ação Civil Pública n.º 7117372- 32.1656.895.2823, que tramitou perante a 2ª Vara Federal de São Paulo, tendo por objetivo realizar o pagamento das revisões - objeto da lide - a partir de janeiro de 2013." 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pelo INSS, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado: "Trata-se de apelação do INSS contra sentença que afastou o prazo decadencial da revisão do benefício e concedeu parcialmente o direito da parte autora, no sentido de anular o ato administrativo que determinou a sua exclusão dos beneficiados da revisão imposta ao INSS, pela Ação Civil Pública - ACP n° 4777237-54.5137.35.1878/SP. Assevera o INSS que já havia decaído a pretensão revisional requerida, nos termos da cláusula de acordo judicial. E que a decisão ofende o instituto da coisa julgada, no sentido em que a sentença homologatória de acordo na Ação Civil Pública nº 4524449-00.4308.47.4661, que tramitou perante a 2ª Vara Federal de São Paulo, tendo, por objetivo, realizar o pagamento das revisões - objeto da lide - a partir de janeiro de 2013, possui efeitos erga omnes, inclusive com relação às ações individuais, nos termos do art. 103, III, do Código de Defesa do Consumidor. Extrai-se dos autos que a autora, pensionista do INSS, recebeu, em 09/10/2016, do mencionado órgão, um comunicado de que a renda de seu benefício sofreu um aumento, em atendimento ao processo de revisão na ACP nº 6231395-52.5913.12. 6183/SP, com pagamento efetuado no valor de R$ 6.389,10. Entretanto, após o programa permanente de revisão, o INSS entendeu que haveria mudança de valor da renda mensal no beneficio da autora de R$ 979,34 para R$ 888,90, em face do benefício ter sido alcançado pela decadência. No caso, não prospera a alegação do INSS. Em conformidade com o prazo decadencial do art. 103 da Lei nº 8.213/91, "para a revisão do ato de concessão de benefício conta-se do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que toma conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". Considerando, portanto, que o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 5817895-34.2207.73.4377/SP ocorreu em 28 de outubro de 2012 (Id. nº 3229297) e que a primeira prestação recebida pela beneficiaria foi em 10/03/2002 ( Id. nº 6830649), não há que se falar em incidência do prazo decadencial, uma vez que o direito reclamado só decairia em 28/11/2012. Assim, razão assiste a parte autora em se manter na revisão elencada pela ação civil pública mencionada, em face do equívoco cometido pela Autarquia. Ademais, como fez registrar o MPF, "ainda que o INSS tenha firmado um acordo na citada ação coletiva, o qual foi homologado e transitou em julgado, não poderia tal ajuste se sobrepor ao próprio texto legal a ponto de se tornar circunstância impeditiva ao pleito da impetrante que, conforme demonstrado, encontra-se com indiscutível respaldo aos ditames da Lei 8.213/91". Por tais razões, mantenho a sentença em todo o seu teor e nego provimento à remessa oficial e à apelação do INSS." 6. Verifique-se, pois, que os presentes embargos não foram opostos com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 89091166329200737522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)