PROCESSO Nº: 1239337-03.8581.27.5.7372 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC ADVOGADO: João Pedro da Mota Bryan Silva APELANTE: AGROINDUSTRIAL DELTA DE MINAS S/A ADVOGADO: Bernardo Silva Lucas Gabriel Santos APELANTE: COMPANHIA DE CIMENTO DA PARAIBA - CCP ADVOGADO: Renan Caldeira Luiz Gustavo Ribeiro APELANTE: MINERACAO NACIONAL S.A. ADVOGADO: Thales da Costa Emanuel Novaes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Melo EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (INCRA, SISTEMA S, FNDE). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS (Terço constitucional de férias, PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O Auxílio doença/acidente e aviso prévio indenizado). 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO - CNC e OUTROS contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da SJ/PE, que concedeu parcialmente a segurança impetrada para: 1) determinar que a autoridade coatora abstenha-se de exigir da impetrante a Contribuição Social sobre a Folha de Salários de cunho patronal sobre os valores pagos aos seus empregados a título de 1/3 (um terço) constitucional de férias, aviso prévio indenizado e sobre os 15(quinze) primeiros dias por afastamento por motivo de saúde, para percepção de auxílio-doença ou auxílio-acidente; 2) declarar o direito da impetrante de pedir, na via administrativa, na forma da Lei nº 9.430/96, após o trânsito em julgado, a compensação dos valores que tenha pago a esse título, relativamente aos últimos 5 (cinco) anos, contados da data da propositura desta ação, com atualização pela SELIC, incidente no mês seguinte ao do respectivo pagamento indevido, com parcelas vencidas ou vincendas de tais contribuições ou com outros tributos administrados pela RFB, desde que haja expressa permissão legal, observadas as limitações legais, principalmente as dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, na sua redação atual. 2. No julgamento do RE 002.859, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Asseverou que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 3. No julgamento do REsp Repetitivo nº 8.541.480-RS, a 1ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio, ainda que indenizado, pela sua natureza compensatória/indenizatória. 4. No mesmo recurso especial representativo da controvérsia, aquela Corte Superior assentou que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias usufruídas e indenizadas, porque tal verba possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado (REsp 0266.766/RS, Min. Thales Ferreira, Primeira Seção, DJe 07/02/2014). 5. A despeito de o STF, em 16/08/2018, haver reconhecido repercussão geral acerca da "natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal" (RE 2.121.117/PR - Tema 985), enquanto não julgado o referido paradigma, deve prevalecer o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido da não incidência da exação sobre a verba em apreço. Precedente desta Corte: 98197768058111262491, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Murilo Gonçalves. 6. Igualmente, restou pacificado no STJ o entendimento de que a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, tem caráter previdenciário, não configurando verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária. (REsp 5484.551/RS, Min. Augusto Sales, 1ª Seção, DJe 12/06/2014). 7. Por conseguinte, sendo indevida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas em acima referenciadas, há que se declarar o direito das impetrantes à compensação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, com tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/1991, a teor da vedação contida no parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457/2007, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 570.860/RS), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 8. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais para o RAT e àquelas destinadas a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, SESI, SENAI, INCRA e FNDE), porque a base de cálculo destas também é a folha de salários. Precedentes: 53632563315124430710, Des. Federal Luiz Gustavo Fernandes, 1º T., j. 25/04/2017; 9129254752009418519, Des. Federal Fernando Aragão, 2ª T., j. 30/03/2019; 85706128607381774899, Des. Federal Pedro Lucas Lima, 3ª T., j. 01/03/2016; 67493630107554846376, Des. Federal Thales Alves, 2ª T., DJE 21/05/2017; 05021877976501368013, Des. Federal Levi Campos (Convocado), 2ª T., Ian Costa. Desse modo, considerando que as verbas em questão pagas pelo empregador não possuem natureza salarial, forçoso concluir que sobre tais verbas não devem incidir as contribuições acima referenciadas, em face de sua natureza indenizatória. 9. Remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional improvidas. Apelação das impetrantes provida, afastando-se a exigibilidade também das contribuições sociais para o RAT e daquelas destinadas a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, SESI, SENAI, INCRA e FNDE) sobre as verbas pagas a título de a titulo de terço de férias, aviso prévio indenizado e 15 dias do auxílio doença/acidente, declarando-lhe ainda o direito à compensação nos termos acima delineados.
(PROCESSO: 22923336726990874494, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)