PROCESSO Nº: 8360917-01.5194.14.5.8719 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: BRENO DAS NEVES ADVOGADO: Luigi Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PRECLUSÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS, mantendo a condenação da autarquia previdenciária a proceder à readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria, conforme os tetos fixados pela EC nºs 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Juros nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e correção monetária nos termos do IPCA-E, e deu provimento à apelação do autor para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, pelo que requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto à decadência do direito à demandante, quanto à impossibilidade do direito à revisão dos benefícios concedidos no "buraco negro" ocorrer nos mesmos moldes que os demais, quanto à fixação do termo inicial na data da citação e quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para fins de correção monetária. O acórdão abordou a questão da decadência, sustentando que, na hipótese, em virtude do pedido autoral se referir à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas EC nºs 20/98 e 41/03 cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não é aplicável o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/04. No tocante ao direito à revisão dos benefícios concedidos no "buraco negro" ocorrer nos mesmos moldes que os demais, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão como se verifica no item 10 da ementa, in verbis: "[...] Assim sendo, o segurado que teve o benefício concedido antes da edição das EC's 20/98 e 41/2003, com renda mensal limitada ao teto máximo do RGPS, deve ser revisado, a fim de se aplicar como limitador máximo o novo teto constitucional das citadas emendas constitucionais. [...]". No tocante à aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/08, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido a correção monetária deve se dar de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Por isso, a determinação da sentença foi mantida pelo acórdão embargado, posto que há consonância com o entendimento sufragado por esta Egrégia Segunda Turma. O INSS apontou omissão quanto à fixação do termo inicial do benefício na data da citação. No entanto, verifica-se que não houve questionamento deste ponto no recurso de apelação, pelo que operou-se a preclusão e não há omissão do acórdão embargado. Assim, da análise dos embargos de declaração apresentados pelo INSS (id nº 4383541.06260054), observa-se a pretensão de reabertura da discussão acerca do mérito da demanda, não havendo omissão no acórdão embargado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 23798744336851816453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)