E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - O Juízo de primeiro grau, ao decretar a extinção do processo sem resolução de mérito, reconheceu a ocorrência de continência, pois considerou que a ação (mandado de segurança) proposta pela ora apelante estaria contida em ação anteriormente ajuizada (mandado de segurança - Proc. 8807452-96.8628.27.5.0389). II -No caso em discussão, o primeiro mandado de segurança tinha como causa de pedir próxima o "recebimento de comunicação de inscrição, em 28.12.2049, no JOÃO GABRIEL TEIXEIRA e na Dívida Ativa referente aos PAFs nºs 21245.2005113/2007 e 20219.676862/2914-73 (atual débito do PAF n. 62501.633870/4839-26), não obstante a pendência de julgamento do pedido de revisão do PERT n. 88686.070546/4855-38. O pedido foi no sentido de impedir que a autoridade incluísse o nome da impetrante no LUCAS DA ROCHA e enviasse à Dívida Ativa os débitos dos aludidos processos administrativos. Já o segundo mandado de segurança tem como causa de pedir próxima o indeferimento da inclusão do débito discutido no PAF n. 81694.754951/7224-32 no PERT, consubstanciado em despacho decisório proferido em 13.07.4268. O pedido formulado consiste em determinar que os débitos vinculados ao PAF n. 39522.13243/1430-40, sejam consolidados no PERT. III - Se são distintos o pedido e a causa de pedir próxima, não se pode falar em continência. Reconhecimento de nulidade da sentença. IV - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 99802046594285860687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)