PROCESSO Nº: 4452320-31.3313.8.4.7257 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outro APELADO: THOMAS BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. COLMATAÇÃO DA LACUNA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face do acórdão que negou provimento às apelações do ente público federal réu e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, mantendo a sentença que condenou os apelantes, juntamente com o ESTADO DO CEARÁ, a fornecerem ao autor os medicamentos CLORIDRATO DE CLARA DA MATA e CITARABINA, para o tratamento da moléstia de que padece (Leucemia Mieloide Aguda). 2. Em suas razões recursais, a embargante alegou que o acórdão "não se pronunciou sobre questões jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia, que repercutem no processamento do feito". Dentre os pontos sublinhados pela embargante, consta que "não se tem informação, sequer, se a parte promovente submeteu-se a todos os tratamentos ofertados pelo SUS para tratar a patologia que lhe acomete, fato esse imprescindível a se aferir o acerto do receituário médico", destacando a recorrente, outrossim, que o STF entende imprescindível a produção de provas, em casos como o presente. Apontou, especificamente, para a necessidade de realização de prova pericial. 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. 4. Em suas manifestações anteriores, a UNIÃO reportou-se, expressamente, à existência de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas, em relação à enfermidade de que padece o autor, no qual estão referenciadas as opções terapêuticas disponibilizadas pelo SUS para o seu tratamento (cf. Nota Técnica nº 00200/2016/CONJUR-MS/CGU/AGU). 5. O acórdão guerreado consignou que "os relatórios anexados dos médicos explicitam que o tratamento médico ofertado pelo SUS não é suficiente para melhora do quadro clínico da Autora", concluindo, assim, "ausente a relevância da fundamentação de que há tratamento fornecido pelo SUS para a patologia" (negrito acrescido). 6. Ocorre que os referidos relatórios médicos anexados não consignaram a ineficácia ou a insuficiência das opções terapêuticas disponíveis no SUS, e isso não foi percebido pelo órgão julgador, num primeiro momento. Com efeito, no laudo de id. 7150283, de final de 2015, restou consignado que o paciente foi admitido no Hospital Estadual "com quando de febre com calafrios há 05 dias, aumento do volume abdominal, astenia e mialgia, além de pacitopenia, realizada a investigação e foi identificado blastos em sangue periférico sendo confirmada a suspeita de Leucemia Mieloide Aguda, através de mielograma e imunofenotipagem". Ainda segundo esse documento, o "paciente necessita realizar quimioterapia de indução para remissão da doença urgente" com as medicações João Pedro Ferreira e Citarabina. Veja-se, portanto, que, diversamente do que constou no acórdão, não há qualquer informação a respeito da submissão do autor às linhas de tratamento disponíveis gratuitamente pelo SUS. Em relatório médico de 2016, ficou apenas dito que o paciente "já realizou quimioterapia de indução, entrando em remissão da doença e atualmente necessita realizar consolidação devido o alto risco de recindiva da neoplasia e consequente evolução fatal". 7. Por conseguinte, procedem os embargos de declaração da UNIÃO, na parte em que foi salientado que não há informação de que o autor tenha se submetido aos tratamentos oferecidos pelo SUS. 8. A documentação juntada é claramente insuficiente para subsidiar um julgamento seguro acerca do direito ao recebimento de medicamentos específicos, diversos dos oferecidos pelo SUS. Na hipótese, mostra-se indispensável a realização de prova pericial, para fins de aferição acerca do quadro de saúde do autor, dos tratamentos a que já se submeteu pelo SUS, da suposta ineficácia das opções terapêuticas disponibilizadas pela rede pública de saúde e sobre a efetividade dos medicamentos almejados. 9. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 10. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. Dentre essas diretrizes, destacam-se: 1º) "não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize", donde se conclui que, se já existe uma política pública suficiente e eficiente de resguardo da saúde e de combate a doenças, os cidadãos terão direito à implementação dos instrumentos farmacológicos e procedimentos nela albergados, ainda que outros existam no meio médico. Mas, se a política pública inexiste ou é insuficiente ou ineficiente, o Poder Judiciário está autorizado a intervir na garantia do direito fundamental à saúde (cf. STF, 2T, RE 088211 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 17/10/2015, DJe 13/04/2015); 2º) "deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente", não estando afastada "a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso", podendo, assim, ser questionados os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS, em atenção às particularidades orgânicas do paciente, às peculiaridades da patologia de que sofre ou ao seu estado de saúde (cf. STF, 1T, ARE 457033 AgR, Relator Min. JOÃO SOUZA, julgado em 16/03/2016, DJe 09/09/2016); 3º) nenhuma demanda de saúde deve ser analisada, senão depois de devidamente instruída, reunindo-se as provas necessárias do estado de saúde do paciente e da necessidade do medicamento ou tratamento médico indicado, devendo ser julgada mediante fundamentação clara e concreta, caso a caso. 11. "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (STJ, REsp 1777223/RJ, Rel. Ministro OTÁVIO VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2018, DJe 25/08/2018). 12. À luz dessas diretrizes, a realização da prova pericial é essencial ao deslinde do litígio, razão pela qual os embargos de declaração restam parcialmente providos, para se converter o julgamento em diligência, de modo que seja produzida a perícia médica e, na sequência, os autos retornem, para julgamento da remessa oficial e das apelações.
(PROCESSO: 65759066667162416009, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)