TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 800.173 (REL. MIN. ARTHUR NUNES, TEMA 69). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. SUBSTITUÍDOS. COBRANÇA DO ICMS CONCENTRADA NO SUBSTITUTO. INAPLICABILIDADE DO RE 589.809
I - A tese fixada pelo STF no julgamento do RE 889.690 (Rel. Min. JOÃO GUILHERME DA CUNHA, Tema 69) tem como premissa o efetivo recolhimento do ICMS pelo contribuinte.
II - "O recolhimento do ICMS na condição de substituto tributário importa na transferência integral às Fazendas Públicas estaduais, sem a necessidade de compensação e, portanto, identificação de saldo a pagar, pois não há recolhimentos posteriores pelos demais contribuintes substituídos."- Excerto do voto da Min. Enzo Gabriel da Costa no RE 835.020.
III - Logo, se "não há recolhimentos posteriores pelos demais contribuintes substituídos", a tese fixada no RE 188.323 não se aplica aos substituídos no regime de substituição tributária para frente do ICMS.
IV - Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 55127978394536023851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)