Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Gomes Nº: 5394017-79.6661.20.4.1108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CELMA MARIA DO AMARANTE DE LIMA E OUTROS ADVOGADO: PEDRO LUCAS NASCIMENTO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS TEIXEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LORENZO ARAGÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERICK CORREIA. DNIT. UNIÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença recorrida que julgou improcedente o pedido de condenação do DNIT e da União ao pagamento de indenização por danos em razão de acidente fatal ocorrido em rodovia federal. 2. As razões recursais apontam a existência de omissão no julgado quanto ao atual e majoritário entendimento dos Tribunais brasileiros sobre a forma de aplicação da Ana Laura Moreira Objetiva do Poder Público (art. 37, § 6º da CF/88), assim como quanto à legislação que atribui à União e ao DNIT a responsabilidade de manter as rodovias devidamente sinalizadas, estruturadas e principalmente seguras, trafegáveis e livres da circulação de animais (art. 1º, § 3º, 20 e 21 da Lei 9.503/1997 (CTB e art. 144, §2 da Constituição Federal), atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. 3. A menção expressa aos precedentes jurisprudenciais e dispositivos legais suscitados (art. 1º, § 3º, 20 e 21 da Lei 9.503/1997 (CTB) e art. 144, §2 da CF/88) não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de considerar que, inexistindo nos autos elemento de prova que ateste, de forma segura e conclusiva, a causa determinante do acidente que vitimou o marido e genitor dos autores, não há como se imputar ao DNIT e a União responsabilidade pelos danos alegados. 4. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 09349544967772329677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)