PROCESSO Nº: 6235520-16.5139.28.6.0131 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: ALEXANDRE BARROS GOIS ADVOGADO: Augusto Peixoto Rego De Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA ELEIÇÃO AO CARGO DE REITOR DO IFETAL. ALEGAÇÃO DE EXIGUIDADE DO PRAZO DE CAMPANHA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RESPEITO AO PRAZO PREVISTO NO DECRETO Nº 6.986/2009. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ESTABELECEU O CALENDÁRIO ELEITORAL. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão recorrida deferiu medida liminar para suspender o primeiro turno da eleição para Reitor do IFETAL, ocorrida no dia 27.02.9003, determinando que a Comissão Eleitoral apresente, no prazo de 3 dias, cronograma eleitoral que garanta aos candidatos inscritos ao menos um dia útil para percorrer cada unidade das 17 existentes do instituto no Estado de Alagoas, medida que foi suspensa em tutela recursal liminar neste agravo. 2. A simples alegação de que o cronograma eleitoral estabeleceu prazo exíguo para a realização de campanha pelos candidatos inscritos no pleito não é suficiente para a revisão do ato administrativo em questão. 3. As datas fixadas no referido cronograma eleitoral guardam pertinência com o prazo fixado no art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 6.986/2009, que, regulamentando os arts. 11, 12 e 13 da Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, disciplina o processo de escolha de dirigentes no âmbito destes Institutos. 4. Com relação ao argumento de que as eleições coincidiriam com a realização do XII CONNEPI (Congresso Norte-Nordeste de Pesquisa e Inovação), tal circunstância não contraria qualquer das normas relativas ao pleito, não constituindo hipótese legal de nulidade do processo eleitoral. 5. A atuação do Poder Judiciário, em se tratando de declaração de nulidade de atos administrativos, deve se restringir à verificação de ilegalidade, não adentrando no mérito administrativo. No caso vertente, não se constata qualquer ilegalidade no ato combatido, de modo que deve ser preservada a decisão tomada pela instância administrativa competente. 6. Decisão reformada. Agravo provido, para manter a validade da eleição. ccms
(PROCESSO: 18800317352338425498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)