PJE 7102204-31.9530.17.6.8595 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, deferindo a liminar pleiteada, para compelir a autoridade impetrada a adotar as providências necessárias no intuito de, no prazo de 30 dias, apreciar o requerimento de Salário Maternidade, requerimento nº 9526161016, protocolado em 30/06/2019. 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. In casu, verificou-se que a impetrante protocolou, em 26/12/2019, requerimento administrativo referente à concessão de benefício previdenciário (salário maternidade), o qual não havia sido julgado até a prolação da sentença, em 15/10/2019, tendo transcorrido lapso de tempo de mais de quatro meses, sem que a Administração tenha apreciado tal solicitação. 4. Em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente para atender toda a demanda em tempo real, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos/recursos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 5. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 4890823-70.2461.24.4.5666, Rel. Des. Federal Leandro Cunha, Data de Assinatura: 16/04/2018. 6. Entendimento da Segunda Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 7. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 17369271818041347541, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)