PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTOS QUE RETORNARAM DO C.STJ. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA. ART. 1.022 DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO. HIPÓTESE DE REDIRECIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.
1. Ao apreciar o Recurso Especial nº 3.337.221-SE a Relatora Ministra Clara Cardoso declarou que não houve a apreciação quanto a omissão apontada pela FAZENDA NACIONAL no acórdão proferido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração e, desse modo, determinou o retorno destes autos para esta Corte para que fosse proferido novo julgamento. A questão central que está sendo discutida é a ocorrência da dissolução irregular e o cabimento do redirecionamento do feito ao sócio indicado pela Fazenda Nacional.
2. O processo originário corresponde à execução fiscal movida contra a empresa ora agravada, no bojo da qual foi certificada a sua não localização no endereço indicado, conforme exposto na certidão exarada pelo Oficial de Justiça, em 15/07/2012. Contudo a documentação acostada aos autos não é suficiente a comprovar que o referido sócio detinha a condição de dirigente à época do ato ensejador da responsabilização tributária (art. 135, III do CTN), qual seja, a dissolução irregular.
3. Há de ser ressaltado que a dissolução irregular da empresa devedora constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) capaz de autorizar o redirecionamento do executivo fiscal ao sócio administrador à época do encerramento irregular das atividades daquela. Porém, destaco, que a Quarta Turma desta Corte, em sua composição ampliada, consolidou o entendimento de que, para fins de redirecionamento do feito executivo é suficiente que o sócio possua a condição de administrador à época da dissolução irregular da empresa, contudo, tal situação não restou demonstrada nos autos.
4. Hipótese em que, no documento acostado à fl. 126, consta a inclusão do sócio responsável em 05/09/1995 e que a última alteração ocorreu em 12/01/2005, enquanto que a constatação da dissolução irregular ocorreu em maio de 2012. Desse modo, não há demonstração nos presentes autos que o referido sócio compunha o quadro societário da empresa na condição de administrador, por ocasião da dissolução irregular.
5. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo.
(PROCESSO: 3554208698586030106251, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR BENJAMIN FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019, PUBLICAÇÃO: 17/03/2019)