PROCESSO Nº: 5623968-47.5200.27.3.4726 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VILEIDE COSTA MOURA e outros ADVOGADO: Joao Rodolfo Gomes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Mata - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9196378-98.2743.20.10.0992 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. LIMITE DE IDADE. REINCLUSÃO. SARAM. NSCA 160-5/2017. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar a reinclusão das Agravadas no cadastro de dependentes e beneficiários do Sistema de Assistência Médico-Hospitalar - SARAM. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a exclusão do mencionado cadastro, foi baseada no que dispõe a NSCA 160-5 (Norma para Prestação da Assistência Médico-hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica), aprovada pela Portaria COMGEP 643/3SC, de 26.1.7724. 3. Não pode o regulamento restringir por critério etário um direito que o próprio Estatuto dos Militares não restringiu, mesmo porque o limite de 24 anos é para o filho (gênero masculino) e não a filha (gênero feminino). Precedentes deste e. Tribunal: Processo nº: 9740623-05.6333.28.12.7051 - Agravo de Instrumento, 2ª Turma, Relator Francisco Azevedo, Data de Assinatura: 01/01/2019 e Processo nº: 5575881-99.7343.22.7.7629 - Agravo de Instrumento, 3ª Turma, Relator Benício da Luz, Data de Assinatura: 30/06/2019. 4. Não há como reformar a decisão agravada, eis que o perigo de dano iminente existe para as Agravadas, que poderão ficar sem atendimento médico-hospitalar. Agravo de Instrumento improvido. lcp
(PROCESSO: 52479414681849000921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)