PROCESSO Nº: 1505409-18.4134.1.8.0372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: IAN DA CRUZ e outros ADVOGADO: Davi Lucca Farias Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Freitas - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/73. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, e deu parcial provimento ao agravo para determinar a aplicação do CPC/73. II.Embarga a UFPE, alegando que o acórdão deixou de se pronunciar acerca dado fato de que a parte exequente não se insurgiu contra a ausência de arbitramento dos honorários pleiteados, o que consubstancia a preclusão. III.Embarga, também, a parte agravada, alegando omissão quanto à aplicação do art. 85, §§ 1º e 2º, do NCPC. IV.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas.A Segunda Turma desta Corte possui entendimento no sentido da não ocorrência da preclusão, já que a parte pediu a tempo a fixação dos honorários advocatícios, entretanto o Magistrado restou silente. Francisco Duarte que diz respeito à fixação da verba honorária, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. VI. Embargos declaratórios da UFPE improvidos. VII. Embargos declaratórios da agravada improvidos. [04]
(PROCESSO: 03288748695325797467, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)