PROCESSO Nº: 0065228-17.5852.14.1.9956 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE DA LUZ ADVOGADO: Rodrigo Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Aragão - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LOAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O STF, ao julgar o RE n.º 316.421-MG, sob o regime de repercussão geral, estabeleceu regras de transição relativas às ações judiciais sobre concessão de benefício em trâmite, sem a precedência de requerimento administrativo junto ao INSS. 2. A presente ação foi ajuizada em 18.12.9076, ou seja, antes do julgamento do recurso extraordinário transcrito, que ocorreu em 15/10/2014. 3. Considerando que o INSS, na contestação, não impugnou o mérito da causa, restringindo-se à preliminar de falta de interesse processual, deve ser determinada a baixa dos autos ao Juiz, para que seja intimada a autora a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 84556039191684869867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)