PROCESSO Nº: 5825332-05.2674.23.7.8258 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : ENZO SILVEIRA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 4ª Vara Federal de Pernambuco (Privativa em Matéria Penal) - PE INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta por R.S.S. (Samuel Pereira "Bodinho" e "Ceará") em face de sentença com que o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco condenou o recorrente, pela prática do crime previsto no art. 35, da Lei 11.343/2006 (associação criminosa para o tráfico de drogas), à pena de 06 (seis) anos de reclusão, multa no valor de 900 dias-multa, além do pagamento das custas processuais. 2. O apelante Antônio Martins, em apertada síntese: a) a ausência de provas robustas para a condenação do acusado, com a aplicação do princípio da presunção de inocência e do princípio in dubio por reo; b) subsidiariamente, a redução da pena privativa de liberdade, com a fixação da pena-base em seu patamar mínimo legal (03 anos); c) a redução da pena de multa - em relação ao número total de dias-multa aplicado (900 dias-multa) - ao valor mínimo legalmente previsto (700 dias-multa); d) a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais; e e) a revogação a decretação da prisão preventiva. 3. A denúncia veio instruída com o Inquérito Policial 200/2013-SR/DPF/PE, no bojo do qual foi deflagrada a "Operação Guarani II" que desarticulou organização criminosa responsável pela comercialização de diversas drogas (maconha, skank, crack, cocaína, etc) na região metropolitana da cidade do Recife/PE, sob a liderança de G.G.S.F. (sentença condenatória na Ação Penal 6495870-75.6821.911.3610). O esquema criminoso consistia na aquisição de pasta base de cocaína no Paraguai, Bolívia e Colômbia, com posterior introdução no Brasil e distribuição da droga nos Estados de Pernambuco e Alagoas. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS 4. O acervo probatório carreado aos autos se mostrou suficiente ao édito condenatório, mormente diante do(a)(s): i) interceptações telefônicas demonstrando que o recorrente cumpria ordens emanadas da chefia do grupo voltado ao tráfico de drogas e que havia hierarquia entre os seus integrantes; ii) informações policiais/diligências de campo atestando o comparecimento/presença do acusado nos imóveis utilizados pelo grupo como ponto de apoio à atividade criminosa, algumas vezes, em companhia de outros codenunciados; iii) explicações confusas e contraditórias prestadas pelo acusado em juízo; e iv) prova testemunhal colhida judicialmente. Excertos da sentença transcritos. 5. Como bem pontuado pelo órgão acusador, em crimes desta natureza, frequentemente, os agentes mais experientes atuam com cautela, evitando contatos telefônicos e/ou lançando mão de disfarces/apelidos/cognomes nas suas comunicações, tudo a fim de ocultar a identidade dos membros do grupo criminoso e sua real atividade. DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA 6. A Lei 11.343/2006, em seu artigo 35, estabelece a pena de reclusão entre 03 (três) e 10 (dez) anos, além do pagamento da pena de multa prevista entre 700 (setecentos) e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. 7. Na primeira fase da dosimetria, reavaliação das circunstâncias judiciais que se impõe para o fim de sopesar desfavoravelmente ao réu apenas o vetor da culpabilidade. Redução da pena-base de 05 (cinco) anos para 03 (três) anos e 11 (onze) meses. 8. 2ª Fase: aplicável a agravante da reincidência. 9. Pena privativa de liberdade definitiva reduzida para 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, em regime inicialmente fechado, dada a reincidência (art. 33, §2º, "b", CP). 10. Razoável e proporcional a redução da pena de multa de 900 (novecentos) para 700 (setecentos) dias-multa, mantida a fixação do dia-multa no valor mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA 11. A prisão preventiva decretada nos autos permanece hígida, respaldada em adequada fundamentação, já que deflagrada para fins de garantia da ordem pública - como forma de impedir a reiteração da conduta criminosa - e para assegurar a aplicação da lei penal. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS 12. A jurisprudência dos tribunais superiores sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente à suspensão de sua exigibilidade, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. Definiu, ainda, que o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é a fase de execução, visto ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (AgInt no REsp 2.574.314/RJ, Rel. Min. Calebe Aragão de Renan Cunha, Sexta Turma, DJe 01/05/2016). 13. Parcial provimento do apelo apenas para reduzir a pena privativa de liberdade e a pena de multa impostas ao recorrente. [aplf]
(PROCESSO: 13533975535992480654, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI TEIXEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)