PROCESSO Nº: 6738905-01.7298.19.1.6850 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: THIAGO DIAS ADVOGADO: Benício Martins Ramos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NOAH SANTOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto à assistência judiciária gratuita, tendo se pronunciado sobre a questão nos seguintes termos: "2. Para obtenção do benefício da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 3. É possível o indeferimento do pedido de justiça gratuita apenas nos casos em que tiver o Juiz fundadas razões para isso, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira, seria imprescidível a demonstração cabal da capacidade econômica da autora em arcar com as despesas judiciais, confrontando-se suas receitas e despesas, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. O simples fato de o autor perceber rendimentos em torno de R$ 6.000,00 não é suficiente a afastar sua alegada Larissa da Cruz de pagar as despesas processuais, sendo tal valor, inclusive, compatível com parâmetro de dez salários mínimos fixado pelo TRF da 5ª Região para deferimento ou não do benefício da Justiça Gratuita (vide, por exemplo, Impugnação à Assistência Judiciária nº 308078320382677115016, rel. Des. Federal Gustavo Henrique Fernandes, Pleno, j. 31/10/2015)". 3. Da mesma forma, não houve omissão quanto à matéria relativa ao cerceamento de defesa, concluindo o acórdão pela sua ocorrência, ali estando expresso, in verbis: "Restou configurado o cerceamento de defesa alegado pelo autor, uma vez que a lide foi julgada antecipadamente, sem oportunizar a produção das provas pleiteadas na inicial, tendo o Juiz concluído, mesmo assim, pela ausência de prova concreta da ocorrência do desvio de função". 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 5. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63683576548490911774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)