PROCESSO Nº: 4038630-87.7566.19.3.3147 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANK PAULA SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Souza EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que decretou a prescrição intercorrente, extinguindo a Execução Fiscal que havia sido arquivada em função do baixo valor, nos termos do art. 20, da Lei nº 10.522/2002. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 2.222.152/MG, sob o regime do art. 1.036 do CPC, sufragou o entendimento segundo o qual, "Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei nº. 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional." 3. Hipótese em que a Exequente requereu o arquivamento provisório dos autos, em função do baixo valor do débito, tendo sido deferido o seu pedido em 08/06/2012. 4. Executado que aderiu aos programas de parcelamento fiscal formalizados em 2015 e 2017, o qual persistem até o presente momento. 5 O parcelamento, além de importar no reconhecimento do débito pelo devedor, interrompendo a prescrição, também suspende a exigibilidade dos créditos, os quais voltam a ser exequíveis se advier a inadimplência das prestações parceladas, momento em que ocorrerá o reinício do transcurso do prazo prescricional. Precedente: (Processo nº 627651319346111, Des. Fed. Henrique Aragão. em 28/02/2018). 6. Considerando o lapso transcorrido entre a data da adesão do Executado ao parcelamento fiscal (12 de fevereiro de 2016 e 28 de janeiro de 2017), e a data da prolação da sentença (01 de novembro de 2019), revela-se patente a inocorrência da prescrição intercorrente. 7. Apelação provida, determinando-se a baixa dos autos ao juízo de origem, para o regular seguimento da Execução. tcv
(PROCESSO: 08826892875263139384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)