PROCESSO Nº: 8641050-30.3851.17.5.8292 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ADVOGADO: Leonidas Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Duarte EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que declarou o direto da autora de, a partir do segundo ano de exercício, usufruir das férias durante o próprio período aquisitivo destas, ainda que isso implique o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, observadas as demais exigências e formalidades legais para o exercício do direito. 2. Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão foi omisso em relação ao disposto nos arts. 77 e 78, §3º da Lei nº 8.112/90. 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que o acórdão embargado manifestou-se expressamente acerca do disposto no art. 77 da Lei 8.112/90, concluindo que "apenas são exigidos doze meses de exercício para o primeiro gozo de férias do servidor, de modo que, após concluído este período aquisitivo inicial, poderão as férias serem gozadas ainda dentro de cada período aquisitivo, e independente disto implicar no gozo de dois períodos de férias dentro de um mesmo ano civil, observando-se os critérios de conveniência e oportunidade inerentes à discricionariedade administrativa. Ainda de acordo com a mencionada norma, em caso de necessidade de serviço, é possível que haja a acumulação de dois períodos de férias". 4. Como se percebe, os fundamentos adotados no acórdão embargado são suficientes para refutar todas as teses sustentadas pelo apelante. Com efeito, a decisão colegiada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 5. Além disso, a previsão do art. 78, §3º, da Lei 8.112/90 acerca da indenização devida a servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, não é capaz de infirmar a conclusão adota pelo órgão colegiado, motivo pelo qual não se cogita de omissão, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 6. A Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Improvimento. drq
(PROCESSO: 34995558579342626814, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)