PROCESSO Nº: 2156928-88.9890.12.7.1516 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: EMPREITEIRA LIMBAT LTDA ADVOGADO: Roseane Batista Silva Braz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Dias - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de condenação do agravante em honorários advocatícios não é possível, pois na instância recursal apenas se permite a majoração dos honorários anteriormente fixados, a teor do art.85, §11 do CPC, o que não ocorreu no presente caso, não se inserindo assim em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 19350634563462092615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)