PROCESSO Nº: 1592261-84.9635.18.5.3937 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO BARBOSA ADVOGADO: Davi Lucas Barros APELADO: BANCO TRIANGULO S/A e outro ADVOGADO: Renan da Luz Memoria Aguiar e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Ramos Paulo da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Aragão EMENTA : ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE FINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA E NO SCR (BANCO CENTRAL). PARCELAMENTO DA DÍVIDA E PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora, em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara/PE que, extinguiu o processo com base no artigo 487, III, b do CPC, ante petição informando o acordo extrajudicial firmado entre a autora e o Banco Triângulo S/A. 2. Verifico, da análise dos termos do pedido de homologação do acordo, que, em nenhum momento foi requerida a extinção parcial do feito; ao contrário, as partes acertaram a ampla e irrevogável quitação, após o cumprimento do acordo, requerendo ao final, a homologação da transação, "extinguindo-se assim a presente ação, com fulcro no art. 487, III do NCPC" 3. Dessa forma, mostra-se acertada a decisão de primeiro grau, que pôs fim a demanda, a teor do artigo já referido. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73323532310091101259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NASCIMENTO ENZO GABRIEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)