PJE 4902476-26.2841.20.5.7298 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA DO § 2º DO ART. 15 DA LEI 8.213/1991. NÃO APLICAÇÃO AO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. 1. Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente seus pedidos, (1) considerando indevida a eventual cobrança pelo INSS das parcelas já pagas do auxílio-doença 510.984.705-0 (de 22/05/2012 a 19/05/2016), (2) porém negando o restabelecimento do referido benefício, por considerar que, na data de início de incapacidade fixada pelo perito judicial, a autora não mais possuía a qualidade de segurada. Diante da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, em desfavor da autora, observada a condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC/2015), e em R$ 1.000,00 (mil reais), em desfavor do INSS. 2. A apelante pugna pela reforma da sentença, apenas para que seja restabelecido o auxílio-doença, sob o fundamento de que manteve a qualidade de segurada na data de início da incapacidade (26/03/2011), pois, segundo o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a extensão do período de graça conferida pelo §2º do art. 15 da Lei 8.213/1991 também é aplicável aos contribuintes individuais (categoria em que está enquadrada). Subsidiariamente, requer a anulação da sentença, para que seja designada audiência de instrução, caso este Tribunal entenda necessária dilação probatória a fim de comprovar o desemprego involuntário. 3. Antes de passar à análise deste recurso, devem ser expostos alguns fatos. A autora percebeu o benefício de auxílio-doença de 22/10/2012 a 24/02/2016. A concessão do benefício embasou-se na data de início da incapacidade (DII) fixada, primeiramente, em 05/09/2012. Ocorre que, em reavaliação médica realizada em meados de 2015 (id. 1655949.5530815, p. 08), o perito do INSS modificou a DII para 06/09/2011 (com base em exame de ecocardiograma). A alteração da DII culminou em revisão, pelo INSS, do ato de concessão do benefício, com sua posterior cessação, sob o fundamento de que, na nova DII, a autora não preenchia o requisito da qualidade de segurada. 4. Foi realizada perícia judicial nestes autos, havendo o expert concluído que a autora, portadora de cardiopatia grave, está total e permanentemente incapaz de exercer atividades laborativas, e fixado o início da incapacidade em 08/11/2011, adotando-se como parâmetro o mesmo exame de ecocardiograma que embasou as conclusões das últimas perícias médicas realizadas pelo INSS. 5. Segundo extrato do CNIS (id. 3563944.8140872, p. 08), após um longo período afastada do Regime Geral de Previdência Social, a autora reingressou, como contribuinte individual, em 20/11/2009, havendo recolhido contribuições referentes aos períodos de 22/03/2009 a 31/10/2010, 23/12/2012 a 11/02/2012 e 23/07/2012 a 06/07/2012. 6. A última contribuição anterior à DII (29/10/2011) referiu-se à competência de 05/03/2010. Desse modo, considerando o período de graça de 12 meses (inciso II do art. 15 da Lei 8.231/1991), a autora manteve a qualidade de segurada, mesmo sem contribuir, até julho de 2011. Quando do surgimento de sua incapacidade, portanto, já haviam transcorrido mais de 12 meses da última contribuição, configurando-se a perda do caráter de segurada. 7. Em que pese posição diversa adotada pela TNU, este Tribunal entende que a hipótese de prorrogação do período de graça prevista no § 2º do art. 15 da Lei 8.213/1991 ("Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social") aplica-se exclusivamente ao segurado empregado, não se estendendo ao contribuinte individual. Precedente: EMANUEL MELO, 4ª T, AC 099701-SE (5233683-00.3151.14.5.3365), Rel. Des. Federal Pedro Miguel Martins, Guilherme Ribeiro. 8. Demonstrado que a autora, na data de início de sua incapacidade, não atendia ao critério da qualidade de segurado, não há que se falar em restabelecimento do benefício previdenciário, devendo a sentença apelada permanecer incólume. 9. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados, em desfavor da demandante, de 10% para 11%, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, observado o art. 98, §3º, do mesmo diploma.
(PROCESSO: 80749685202212930694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)