PROCESSO Nº: 5292320-77.4867.5.7.4737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TALEIRA AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO: Bryan Correia e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Teixeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 8155684-53.2860.2.1.7500 - 6ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Carvalho Dantas EMENTA: APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO BEM. 1. Trata-se de apelação interposta por Taleira Agropecuária Ltda em face da União (Fazenda Nacional) contra sentença que, em sede de ação declaratória, julgou improcedente o pedido de extinção de hipoteca dada em garantia à Cédula Rural Hipotecária nº 97/95015-0, cedida à União e objeto de cobrança na execução fiscal nº 7981850-79.9163.5.3.0459. 2. A apelante sustenta, em síntese: a) ser proprietária do bem dado em garantia do crédito objeto da Cédula Rural Hipotecária nº 96/91128-3, cedido à União em 09/10/2005; b) como a execução fiscal para cobrança do crédito foi ajuizada somente contra o credor principal (Paulo Santos), ocorreu a perda do direito de ação pertinente ao crédito, o que ensejaria a liberação da garantia respectiva; c) não é possível que as execuções fiscais dos Entes Públicos possuam garantias reais. 3. O presente recurso tem como objeto a extinção da hipoteca averbada no R.2 e na Av. 6 da Matrícula n° 71.822 do Registro de Imóveis da Comarca de Alegrete/RS. O referido bem, de propriedade da apelante, foi dado em garantia de Cédula Rural Hipotecária n° 96/47572-6, firmada em 21 de novembro de 1996 pelo Banco do Brasil S/A e Luiz Otávio Lopes, sendo a hipoteca registrada no Registro Auxiliar sob o n° 79.277. O Banco do Brasil, credor original da Cédula Rural Hipotecária, cedeu o seu crédito à União em 03 de junho de 2005, com fulcro na Medida Provisória n° 9.087-6 de 2001. Tendo sido o crédito cedido à União, esta ajuizou execução fiscal em face de Stella Azevedo, processo tombado sob o n° 202418377.3628.30.1.4212, distribuído na 6ª Vara Federal da Subseção de Natal/RN. 4. A União, cessionária do crédito rural, não executa a Cédula de Crédito Rural (ação cambial), mas a dívida oriunda de contrato de financiamento, razão pela qual pode se valer do disposto no art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64 e, após efetuar a inscrição na sua dívida ativa, buscar sua satisfação por meio da Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), não se aplicando o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 99.791/1966). Precedente (STJ, REsp. n. 5.678.130/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Anthony Rezende. j. 22.07.1619). 5. A substituição da cédula de crédito rural pela CDA não acarreta a extinção da garantia hipotecária, pois inexiste disposição específica na Medida Provisória 8.249-5/2001 - por força da qual os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas, foram cedidos à União - autorizando a pretendida liberação 6. Como bem registrou a sentença, "para a regularidade da expropriação do bem dado em garantia é suficiente a intimação do credor hipotecário, inexistindo qualquer fundamento que justifique a responsabilidade da autora pelo crédito objeto da dívida fiscal, e, portanto, a sua inclusão no polo passivo do executivo fiscal". 7. Afastada a legitimidade da apelante para figurar no polo passivo da execução fiscal, não há que se cogitar da prescrição da obrigação acessória (garantia hipotecária). 8. Ademais, como bem asseverado na sentença, "o recebimento das verbas por meio de precatório não desconfigura a natureza das verbas, que só estão sendo pagas por este meio por não terem sido corretamente adimplidas a época devida, requerendo o manejo de ação judicial para que fossem pagas". 9. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 65988726093618764573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)