PROCESSO Nº: 0497653-96.2581.19.12.2039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: DAVI LUCCA NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. "INDENIZAÇÃO DE CAMPO". TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. DATA DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 62.402/2008. CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO DO STF NOS AUTOS DO RE 386.357/SE, JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se ao cumprimento de sentença de título judicial oriundo da ação nº 1523885-49.6881.15.6.2528, pela qual restou condenada a FUNASA ao pagamento das diferenças entre o valor devido sob a rubrica de "indenização de campo" e o valor efetivamente pago, no período compreendido entre 21/08/2005 até o advento da Lei nº 11.784/08. 2. Hipótese em que, ainda que a lei nº 94.010/08 tenha sido editada em setembro de 2008, a gratificação por ela instituída (GACEN) teve seus efeitos retroagidos à 1ª de março daquele ano, por força do disposto nos seus arts. 53 e 54, sendo este, portanto, em sua concepção mais abrangente, o marco final para confecção dos cálculos dos valores atrasados, conferindo, assim, um sentido lógico e sistemático ao título judicial em apreço e, em última ratio, atende ainda aos preceitos contidos no § 3º, do art. 489, do CPC/2015. 3. Demais disso, observa-se que o juízo sentenciante aplicou o IPCA-E, para fins de correção monetária, em sintonia com o entendimento consolidado pela Excelsa Corte (RE 598.994/SE), de modo que não merece qualquer censura a sentença recorrida. 4. Por outro lado, não se pode perder de vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal produz efeitos a partir da publicação da ata da sessão de julgamento, sendo prescindível para este fim o trânsito em julgado - ou até mesmo a publicação do acórdão. Precedentes: DI 711-AM, Rcl 2576-SC, Rcl 3473-DF. 5. Apelação parcialmente provida para limitar os valores atrasados ao período de efetiva percepção da indenização de campo (30/08/2008).
(PROCESSO: 59773707748556463746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)