PROCESSO Nº: 9810995-94.8475.31.12.2934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IMPLEMENTOS AGRICOLAS DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - IMPLANOR ADVOGADO: Antônio Moura APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Ramos Dantas EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à apelação da empresa e à remessa oficial, para modificar os honorários de sucumbência. 2. Alega a empresa omissão quanto à verba de sucumbência, requerendo que a condenação em honorários sucumbenciais seja fixada entre 10% e 20%, uma vez que o valor do excesso se amolda ao inciso I do § 3º do art. 85 do CPC/15 e, não sendo esse o entendimento, que o percentual dos honorários advocatícios seja arbitrado no momento da apuração do excesso no processo, nos termos do § 4º inciso I do art. 85 do CPC/15. 3. A Fazenda Nacional alega omissão quanto à não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias à luz do RE nº 204.846-SC e art. 97 da CF/88. 4. Inexistência de omissão, eis que o item 14 do acórdão ora atacado trata da questão abordada pela embargante no recurso ora interposto, referente aos honorários de sucumbência a serem suportados tão somente pela Fazenda Nacional, em 5% (cinco por cento) do valor do excesso da execução (art. 85, § 3°, III, c/c 86, do CPC/15). 5. A incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias não está abrangida pela tese firmada no RE nº 244.006-SC com repercussão geral, devendo a matéria ser analisada a nível infraconstitucional, portanto o acórdão não foi omisso neste ponto. 6. Também o aresto não foi omisso quanto à violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), visto que não houve declaração de inconstitucionalidade nem afastamento da aplicação do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. O julgado tratou da forma pela qual não deve incidir a exação sobre verba sem caráter habitual e natureza remuneratória. 7. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 8. Embargos declaratórios improvidos. V
(PROCESSO: 77354488932717052920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)