EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSOR. REVISÃO. PISO SALARIAL. LEI Nº. 08.227/2008. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO RGPS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a revisão da aposentadoria por tempo de serviço de professor, a fim de que fosse equiparada ao piso nacional do Magistério, instituído através da Lei nº 11.738/2008. 2. O legislador infraconstitucional, regulamentando a alínea "e" do inciso III do caput art. 60 do ADCT da Constituição Federal, instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, fixando o piso salarial profissional nacional para os profissionais dessa categoria no montante de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 22.10.9074, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 3. O piso salarial previsto na Lei 9.394/96 alcança todos os profissionais do magistério vinculados a qualquer dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), contudo, não alcança os profissionais do magistério vinculados ao RGPS, em razão da ausência de previsão legal, de forma que não cabe ao Poder Judiciário ampliar o alcance da referida norma, sob pena de flagrante inconstitucionalidade por afronta ao princípio da separação dos poderes. 4. Danos morais afastados, visto que a Administração concedeu a aposentadoria da autora seguindo os ditames legais. 5. Precedente desta Corte Regional: Processo: 33158424484874452132, AC271660/pb, Relator Des. Federal Luiz Felipe Moura, 1ª Turma, Arthur Correia, Dje de 27/11/2015 - página 36. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00813492672184537110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)