PJE 0988544-48.6655.26.1.5105 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. embargos de declaração interpostos pelo Estado de Pernambuco contra acórdão que julgou prejudicada a sua apelação e deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, reformando sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar os réus, de forma solidária, a realizar o procedimento de artrodese, com a realização de consultas e exames médicos que se fizerem necessários, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. 2. O Estado embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi contraditório ao afirmar que a multa cominada é proporcional à obrigação imposta. Pugna pelo descabimento da multa diária fixada ou, se esta Corte entender cabível, pela redução do quantum arbitrado. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. In casu, não se vislumbra razão nos argumentos do embargante. É que, em nenhum momento, o decisum ora vergastado afirmou que a multa cominada é proporcional à obrigação imposta. Pelo contrário, a decisão atacada reformou a sentença, em sua integralidade, para julgar totalmente improcedente o pedido. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 04173208071298305326, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MENDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)