PROCESSO Nº: 7291433-79.9763.24.1.9454 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Alexandre Novaes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Rosa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. PRECLUSÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para realização do juízo de retratação, considerando-se que "A questão referente à possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aqueles já concedidos pelas Leis 8.622/97 e 8.627/93, foi decidida pelo col. STF no RE 610154 (Tema 340), julgado com repercussão geral, no sentido de que: 'Estende-se o reajuste de 28,86% aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos e a limitação temporal da Medida Provisória 2.131/2000, atual Medida Provisória 1.922-51/2001.'". 2. A devolução dos autos também se deu para que fosse verificada a possibilidade de adequação do acórdão ao que dispõe a Súmula vinculante nº 51 do STF ("O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.") 3. O acórdão recorrido deixou de aplicar a compensação dos reajustes exatamente porque, na hipótese, trata-se de processo em fase de execução, sendo certo que a existência de reajustes concedidos pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 poderia ter sido arguida ainda na fase de conhecimento, o que evidenciaria a ocorrência da preclusão em que relação à questão. 4. De acordo com o que ficou estabelecido no acórdão, portanto, como se cuida de reajustes que teriam sido concedidos a toda a categoria de servidores, a alegação deveria ter sido feita ainda na fase de conhecimento, sendo irrelevante a situação funcional individual de cada servidor para tal finalidade. 5. A hipótese não é de adequação ao que foi estabelecido pelo STF, exatamente porque, no caso, existe a coisa julgada a inviabilizar a compensação pretendida 6. Manutenção do acórdão recorrido.
(PROCESSO: 80162602040085922331, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)