ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE FILHA MAIOR INVÁLIDA. PARCELAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO.
1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o pagamento das parcelas atrasadas de pensão por morte para a autora,desde 01/04/77, data em que restou comprovada a sua incapacidade, não alcançadas pela prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária, compensados os valores que o INSS pagou à autora em razão do mesmo fato gerador. Condenada a União em honorários advocatícios, a serem fixados quando for liquidado o julgado, nos termos do art. 85, parágrafo 4º, inciso II, CPC.
2. Apela a União, suscitando a necessidade de chamamento do INSS para integrar a lide. Alega a ocorrência de julgamento ultra petita, vez que a autora pediu o pagamento das parcelas a partir de 04/08/1989, enquanto a sentença determinou o pagamento das parcelas a partir de 1977. Requer a nulidade da sentença, alegando sua ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, vez que não houve pretensão resistida do Ministério dos Transportes.
3. Apela a parte autora, alegando que o óbito do instituidor da pensão se deu em 1977, quando em vigor o Código Civil de 1916, não se aplicando à mesma a prescrição quinquenal.
4. Examinando os autos, verifica-se que não merece prosperar a apelação da parte autora. Conforme esclarecido na sentença, não corre contra a mesma a prescrição do fundo de direito. Entretanto, nas relações de trato sucessivo, restam alcançadas pela prescrição quinquenal as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação.
5. Desse modo, ajuizada a ação em 29/09/2017, estão atingidas pela prescrição quinquenal as prestações anteriores a 22/05/2012.
6. Observa-se nos autos, que a autora requereu, em 1994, a pensão por morte instituída pelo ex-servidor Isaac da Rosa, junto ao Ministério dos Transportes. Também há informação de que a requerente passou a receber inicialmente a pensão pelo INSS, com DIB desde 1977 - Id. 9872541.7971642. Posteriormente, em setembro de 2012 a autora requereu a transferência de seu benefício para o Ministério em setembro de 2012, que foi deferida em julho de 2013.
7. Não prospera a alegação de necessidade do chamamento ao processo do INSS para integrar a lide. Verificado que está sendo concedido o direito ao recebimento das parcelas compreendidas entre 19/12/2012 e 12/03/2017, período em que o pagamento do benefício já havia sido transferido para o Ministério dos Transportes, vez que o requerimento administrativo de transferência ocorreu em setembro de 2012, tendo sido efetivado em agosto de 2013.
8. Quanto à alegação de que a sentença decidiuultra petita, apesar de a sentença fundamentar que a parte teria direito à pensão a partir da data da declaração da sua incapacidade, ao final, reconheceu que deve ser aplicada a prescrição de trato sucessivo, estando prescritas as prestações que antecederam ao quinquênio do ajuizamento da ação. Desnecessária, portanto, a redução da decisão aos termos do pedido.
9. Improcedente a afirmação de falta de interesse de agir, pois mesmo que a União tenha reconhecido como devida parte das parcelas pleiteadas (setembro de 2012 a setembro de 2015 - não pagas) há pedido de parcelas a serem adimplidas também antes da transferência do benefício para o Ministério dos Transportes.Ressalte-se, ainda, que não prospera a afirmação de ausência de pretensão resistida vez, que em suas razões de apelação, a União defende a necessidade de previsão orçamentária para o pagamento da verba pleiteada.
10. O servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos.
11. Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV.
12. Honorários recursais majorados em 2%, a serem fixados quando for liquidado o julgado, nos termos do art. 85, parágrafo 4º, inciso II, CPC.
13. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 86371219071782740508, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)