Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Aragão Nº: 8606956-73.3480.5.11.8831 AGRAVANTE: AGUA MINERAL TERRA SANTA LTDA - ME E OUTROS ADVOGADO: MURILO MOURA E OUTRO AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO BARROS BORGES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECEITA PATRIMONIAL DA UNIÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Cinge-se a questão discutida nos autos sobre a prescrição da pretensão executória e sobre a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da pessoa jurídica executada. 3. A egrégia Primeira Turma do STJ firmou entendimento de que a prescrição e decadência aplicáveis à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM regem-se pelas disposições da Lei n.º 9.636/98, com as alterações implementadas pela Lei 9.821/1999 e 60.220/2004, de modo que, em se tratando de débitos vencidos no período de 2006 a 2008, o prazo decadencial é de 10 (dez) anos. (AgInt no AREsp 735.137/SC, Rel. Ministro BENJAMIN COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2019, DJe 06/11/2019). Assim, considerando que em relação aos créditos referentes aos períodos de janeiro/2006 a dezembro/2011, a devedora foi notificada do lançamento em 4/12/2013 e que a execução fiscal foi ajuizada em 26/12/2014, não se tem por operada a decadência ou a prescrição do crédito de natureza não tributária. 4. Pelo teor da decisão agravada, verifica-se que o bloqueio de ativos financeiros e a indisponibilidade de veículo automotor pertencentes aos corresponsáveis decorreu de arresto cautelar de bens, hipótese em que se admite, ainda que excepcionalmente, a constrição antes da citação (PROCESSO: 09281803571313800452, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/05/2019). 5. Quanto às alegações de impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os sócios gerentes, compulsando os autos originários, verifico que os referidos questionamentos não foram levantados na petição de exceção de pré-executividade, que tratou exclusivamente da prescrição do crédito, de modo que os referidos argumentos não foram apreciados na decisão agravada, constituindo inovação recursal, ultrapassando as questões submetidas à apreciação deste Tribunal em decorrência do efeito devolutivo, de forma que sua apreciação implicaria em supressão de instância. Nesse ponto, não conhecido o Agravo de Instrumento. 6. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
(PROCESSO: 99242976964268651557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)