PROCESSO Nº: 0662118-07.3849.3.5.1044 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO IREUDO BEZERRA ADVOGADO: Enzo da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELAS TABELAS DA VALEC OU DA CBTU. APOSENTADO NO METROFOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou improcedente pedido de pagamento da complementação da aposentadoria de ex-ferroviário, com base na tabela remuneratória da CBTU. 2. O autor ingressou na RFFSA em 1983, foi absorvido no quadro funcional da CBTU em 1988 e transferido para o METROFOR em 2002, aposentando-se pelo INSS em novembro de 2009 e desligando-se do METROFOR em janeiro de 2010 (vide CTPS e carta de concessão de aposentadoria). 3. A complementação da aposentadoria previdenciária pela União foi concedida aos ferroviários admitidos até 24 de outubro de 1991 na RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, que mantivessem, na data imediatamente anterior à inativação, a condição de ferroviário (arts. 1º e 4º da Lei 8.186/1991 e art. 1º da Lei 10.478/2002). Extinta a RFFSA, os seus empregados ativos do quadro de pessoal próprio foram transferidos para a VALEC, por sucessão trabalhista, e alocados em quadros de pessoal especiais (inciso I, a e § 1º do art. 1º da Lei 11.483/2007). O parágrafo 2º do mesmo dispositivo dispunha que os empregados transferidos terão seus valores remuneratórios inalterados no ato da sucessão e seu desenvolvimento na carreira observará o estabelecido nos respectivos planos de cargos e salários, não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da VALEC. 4. Em relação à paridade de remuneração, ficou estabelecido que ela teria como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço (art. 118, § 1º, da Lei 10.233/2001, com redação dada pelo art. 26 da Lei 11.483/2007). Além disso, a partir do momento em que não houvesse mais integrantes no quadro de pessoal especial, em virtude de desligamento por demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA, os valores previstos no respectivo plano de cargos e salários passariam a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, continuando a servir de referência para a paridade de remuneração dos ex-ferroviários (art. 27 da Lei 11.483/2007). 5. Portanto, do que se depreende da legislação de regência, têm direito à complementação da aposentadoria os ferroviários admitidos na RFFSA e nas suas subsidiárias até maio de 1991, mas essa complementação tem como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, passando os valores ali previstos a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS a partir do momento em que não houvesse mais integrantes no quadro de pessoal especial transferido. 6. Nesse contexto, a Segunda Turma do STJ já decidiu afastar a complementação com equiparação à tabela salarial da VALEC e reconhecer, como parâmetro, a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA, nos termos da Lei nº 10.233/01, com redação dada pela Lei nº 11.483/2007 (REsp 6475065/PE, Rel. Ministro Nicolas Alves, Segunda Turma, DJe 06/12/2018), também se posicionando pela inexistência de amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU (AgInt no REsp 6558939/SC, Rel. Ministro Pietro Ferreira, Segunda Turma, DJe 05/02/2018; AgInt no AgInt no REsp 3024239/PE, Rel. Ministro Luiz Felipe Moreira, Segunda Turma, DJe 17/07/2018). 7. A Primeira Turma deste LEONARDO ROCHA também se posicionou no sentido de que a complementação tem como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA (61464336256982527425, Relator p/acórdão Desembargador Federal Arthur da Cruz, 1º Turma Ampliada, Julgamento: 04/10/2019; 28168542565510868288, Relator Desembargador Federal Lorenzo Moraes, 1º Turma, Julgamento: 05/07/2019), de modo que, consoante também vem decidindo a Quarta Turma desta Corte Regional, a referência é a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, e não remuneração dos empregados da VALEC ou mesmo da CBTU (82058214824096847973, AC/AL, Desembargador Federal Davi da Luz (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 16/12/2018; 22140056696697719442, AC, Desembargador Federal Anthony Moura, 4ª Turma, Julgamento: 12/03/2018). 8. Por sua vez, a Segunda Turma do VICENTE MOREIRA entende ser irrelevante onde o autor trabalhou quando em atividade, não havendo respaldo jurídico para que pretenda receber proventos nos níveis dos servidores ativos da CBTU (38934913758781711397, Desembargador Federal João Pedro Fernandes, 2ª Turma, Julgamento: 25/07/2018). 9. Além disso, em caso idêntico (ex-ferroviário da RFFSA que se aposentou pelo METROFOR), esta Primeira Turma também entendeu descabida a complementação com base na tabela da CBTU, em face da perda da qualidade de ferroviário, nos termos de precedentes da Segunda Turma desta Corte e da TRU (46994774974887548195, AC, Desembargador Federal Ryan Dias (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 16/08/2018). 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 19473089986803461527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)