PROCESSO Nº: 9516770-24.0563.28.4.9984 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA DE PREFABRICADOS ALFA LTDA - ME ADVOGADO: Raul Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. TAXA SELIC. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGATÓRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou improcedentes Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional. A sentença indeferiu o pedido de realização de perícia contábil, e considerou que a presunção de certeza e liquidez do crédito fiscal não foi ilidida pela Embargante. 2. A sentença entendeu que a CDA que instruiu a inicial, preencheria todos os requisitos formais exigíveis pela legislação, não sendo necessário fazer-se acompanhar de cópias do procedimento administrativo, ou de qualquer planilha de cálculo da dívida em cobrança. 3. A Certidão da Dívida Ativa reveste-se da presunção de liquidez e certeza, a teor do disposto no art. 3º, da Lei 6.830/80, e no art. 204, do Código de Processo Civil. Tal presunção legal só poderia ser afastada mediante prova cabal, capaz de descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso em tela. 4. No julgamento do REsp nº 3.332.848/SP, sob o regime do art. 1.036, do CPC, o STJ firmou entendimento no sentido de que, "A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95." 5. Hipótese em que não se vislumbra qualquer caráter confiscatório na aplicação da multa, uma vez que sua incidência se deu no percentual de 20% do débito, nos termos do parágrafo 2º do art. 61 da Lei 9.430/96. 6. A jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ARE 512516 AgR, Rel. Min. João Moreira. em 14/10/2016) é no sentido de que a multa aplicada no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo devido não possui caráter confiscatório, tal como consignado na sentença combatida. 7. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. tcv
(PROCESSO: 60401428038259955388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)