PJE 3235121-80.7492.3.11.4899 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento, em parte, ao agravo de instrumento, reformando a decisão que determinou à autarquia ré que não efetue, na folha de pagamento do servidor/agravado, o desconto na rubrica 10289 ("Decisao Judicial N Tran Jug Ap"), voltando a pagar ao mesmo, a esse título, o valor original, considerando que não é necessária a reposição ao erário, podendo a Administração, apenas, corrigir o valor da rubrica. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar que a ré tinha o poder-dever de corrigir tal ato, e que não há que se falar em decadência/prescrição, em se tratando de ato nulo. Aponta violação ao art. 53 da Lei 9.784/99 e art. 114 da Lei 8.112/90, além de inobservância da Súmula 85 do STJ . Pugna pelo pronunciamento acerca da matéria suscitada nos autos para fins de prequestionamento. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que, "a Administração, neste caso, pode consertar o erro cometido, ao atualizar valores da VPNI relativa a quintos incorporados, sem observar os critérios estabelecidos na Portaria MEC n.º 474/87, não se aplicando à situação em foco o disposto no art. 54, da Lei 9.784, por não se tratar de revisão de um ato, mas de consertar um erro, ou uma interpretação incorreta, da aludida Portaria". E mais que, "no caso posto a lume, verifica-se que houve um erro de interpretação jurídica da Administração quando atualizou os quintos incorporados sem observar os critérios constantes da Portaria MEC 474/87, que acarretou um pagamento indevido ao servidor, ora agravado, o que desobriga o autor de devolver ao erário o que percebeu indevidamente". 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 32253422135654335297, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)