PJE 6320684-08.3191.16.12.1651 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para reconhecer a ocorrência da prescrição (em relação ao pedido de ressarcimento dos valores recebidos indevidamente a título de pensão por morte, no período de 24/07/1995 a outubro de 1997), com inversão da sucumbência. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar que, na espécie, existe norma constitucional expressa que determina a imprescritibilidade da ação de ressarcimento, o que já é reconhecido pacificamente pela jurisprudência do col. STF, assim como pelo eg. STJ e, ainda, pelo TCU. Benício Barbosa os seguintes dispositivos: art. 1º da Lei 9.873/1999 e art. 37, § 5º, da CF/1988. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do vício apontado pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 03248955969020339357, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)