Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre das Neves PJe-AGTR 5607967-08.7166.5.5.2717 AGRAVANTE: FRANCISCA DE CARVALHO ROCHA ADVOGADO: Kaique Almeida e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Paz - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO Des. Luiz Otávio Silva EMENTA Previdenciário e Processual Civil. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que em sede de cumprimento de sentença, intimou a agravante para cumprir o acórdão/sentença, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento do montante da condenação e, também, honorários advocatícios. 1. Cuidam os autos de ação pleiteando a concessão de pensão por morte, no sentido de computar tempo contributivo posterior à aposentadoria, para majorar a renda. O Magistrado a quo julgou procedente o pedido, antecipando os efeitos da tutela. Nesta Corte, em grau de apelação, a sentença foi modificada, sendo decretada a decadência, mantida pelo colendo STJ. 2. Na fase executória, o INSS cessou tanto o benefício concedido em sede de tutela, bem como requerido o pagamento dos valores pagos a título de tutela antecipada, tendo o MM. Juiz singular determinado a devolução dos valores pagos. 3. O colendo STJ, ao julgar o REsp nº 1570808/MT em recurso repetitivo, consignou que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos". 4. Precedentes: AC 362276, DJe 11/09/2018, e AC 236721, DJe 03/03/2017, ambas da 2ª Turma, des. Carlos Eduardo Gonçalves. 5. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 46300221851132663830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR BRYAN NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)