PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA QUE DEVE SER EXAMINADA PELAS VIAS ORDINÁRIAS.
1. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito ao cabimento da exceção de pré-executividade que, no caso, reconheceu a ilegitimidade do executado para figurar no polo ativo do feito executivo.
2. Em relação ao tema, o STJ, no REsp n.º 6.865.297/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)."
3. Na hipótese sub examine, o apelado suscita a sua ilegitimidade passiva para responder pelo débito em discussão, sob o argumento de ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da execução, haja vista que o crédito exequendo diria respeito a débito de Convênio 57/2003 realizado entre o DNOCS e a Prefeitura Municipal de Assaré/CE, pactuado e executado em 2003 pelo ex-gestor Anthony Cunha, de modo que não seria possível ser responsabilizado já que assumiu o cargo em 2013 (pleito de 2012).
4. A sentença a quo reconheceu a ilegitimidade do exequente, ao fundamento de que tanto o convênio, como sua (in)execução ocorreram entre 2003 e 2005, não havendo como se responsabilizar o excipiente, ora apelado, o qual tomou medidas de responsabilização do ex-gestor (Representação dirigida ao Ministério Público Federal).
5. Calha reconhecer, contudo, que, no âmbito administrativo, compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade (Súmula 230 do TCU e IN 01/1997 da Secretaria do Tesouro Nacional).
6. A propósito, em situação assemelhada, já decidiu esta Turma: "A suspensão da inscrição nos cadastros de inadimplência é possível, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional nº 01/1997, desde que o atual gestor tome providências efetivas contra a gestão anterior, a fim de responsabilizá-la pela conduta faltosa, promovendo a tomada de contas, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis" e desde que comprove, semestralmente, o prosseguimento das ações adotadas, sob pena de retorno à situação de inadimplência." (PJE 12123219161067270677, Rel. Desembargador Federal Diego Lopes, 2ª Turma, julgado em 29/04/2019).
7. No caso concreto, não restou evidenciado de plano que foram adotadas todas as medidas exigidas na legislação para que se dê a responsabilização do prefeito anterior, unicamente, razão pela qual a alegada ilegitimidade passiva do executado não se encontra demonstrada de plano,
8. Assim, apesar da ilegitimidade da parte ser matéria de ordem pública, tal questão deve ser levada às vias ordinárias, uma vez que, no presente caso, mostra-se necessária a dilação probatória, como forma de garantir ao executado o direito à ampla defesa, inclusive a fim de que se possa sindicar a regularidade do procedimento administrativo que antecedeu à cobrança.
9. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento da presente execução fiscal.
(PROCESSO: 71963789544062183519, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019, PUBLICAÇÃO: 17/01/2019)