PROCESSO Nº: 7582190-74.7479.28.10.9428 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENRICO BARBOSA FEITOSA ADVOGADO: Vitor Gabriel Caldeira APELADO: R. S. F. ADVOGADO: Andre Oliveira De Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Araújo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. JOAQUIM CAMPOS. ART. 201, V, DA CF/88 E LEI Nº 9.278/96. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. FELIPE CORREIA. PRETENSÃO RESISTIDA. DECISÃO DO STF NO RE 973.405/MG. REGRAS DE TRANSIÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INCONTESTE A CONDIÇÃO DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL DA ALEGADA AGATHA DAS NEVES, CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES REVERTIDOS PARA O NÚCLEO FAMILIAR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretensão de revisão do ato administrativo que indeferiu o pedido de pensão por morte, formulado pela autora, em 18/10/2006. Somente instaurou a presente ação em 08/08/2012, após o decurso de mais de 5 (cinco) anos da prática do ato impugnado, quando o pleito já se encontrava fulminado pela prescrição (art. 1º do Decreto 33.498/32). Tal prescrição, porém, não se refere ao próprio fundo do direito, mas apenas à pretensão de reformar aquele ato, não estando a parte interessada impedida de apresentar um novo requerimento do benefício, ainda que com fundamento nos mesmos argumentos e fatos do pleito anterior, atingido pela prescrição. 2. O processo foi instaurado em 07/02/2012, antes do julgamento do RE 506.105/MG (STF. Tribunal Pleno. Jul: 24/09/2014. Rel: Ministro NATHAN RODRIGUES - com repercussão geral reconhecida), que firmou entendimento acerca da exigência de prévio requerimento na via administrativa como condição para o acesso ao Judiciário, além disso, houve resistência formal do INSS à pretensão da autora, conforme contestação acostada aos autos, tornando possível a apreciação do mérito da questão objeto desta lide, apesar de não ter a postulante formulado novo requerimento na via administrativa. 3. A Carta Magna assegura a percepção de pensão ao cônjuge e dependentes do segurado, conforme disposição do art. 201, V, com redação da EC 20/98. A Lei 9.278/96 arrola entre os direitos dos conviventes em entidade familiar a recíproca assistência moral e material, de sorte que o direito à percepção de pensão por morte não deve ficar à mercê de burocrática prova da dependência econômica da recorrente, que, in casu, é presumida. 4. Inconteste a condição de segurado especial do instituidor do benefício, à data do óbito, visto que os filhos menores da autora, quando menores, percebiam a pensão por morte deixada pelo genitor, cujo benefício vem sendo usufruído pela filha mais nova do extinto. 5. O cerne da questão girou apenas em torno da comprovação da existência da Ana Luiza da Paz da requerente com o extinto segurado, haja vista a anotação de separação judicial do casal em 02/03/1991. Nada obstante, pelo que consta dos autos, o casal retomou a vida conjugal, porquanto, após a separação, teve uma filha, nascida em 11/04/1993, conforme Certidão de Nascimento, e, muito embora o finado tenha se relacionado com outra mulher, com a qual gerou outra filha, resta evidente que não deixou o convívio familiar com a autora, visto que esta realizou o pagamento de dívida do 'esposo', como constou do Recibo emitido em 22/08/2006; acompanhou-o em internamentos hospitalares, realizados em dezembro de 2005, conforme autorizações para acompanhante, assim como figurou como declarante na certidão do óbito do companheiro. 6. A prova oral foi produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, tendo suas testemunhas demonstrado possuir bom conhecimento acerca da convivência marital da postulante com o falecido, no Povoado Gentil até a data do óbito, de modo a fazer jus a promovente à pensão por morte do falecido companheiro, nos termos deferidos no juízo de primeiro grau. 7. O direito de contestar o ato que indeferiu o benefício em relação a postulante foi atingido pela prescrição, em razão do que somente faz jus à sua cota-parte do benefício a partir da data do ajuizamento da presente ação, devendo ser compensada a proporção da quota do benefício destinada à sua própria filha, porquanto tal quantia já era revertia para o núcleo familiar da requerente, a fim de evitar enriquecimento ilícito. 4. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar a data de início do pagamento de cota-parte da pensão em favor da promovente, a contar da data da propositura desta ação, e determinar a compensação da proporção da quota destinada à sua própria filha, a partir de então.
(PROCESSO: 79715460512587365391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)