PROCESSO Nº: 8588326-11.8273.14.9.5167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO DA CRUZ ADVOGADO: Pedro Miguel Farias e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Monteiro EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO COLETIVA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A preliminar de prescrição, suscitada em sede de contrarrazões, não foi objeto de apreciação pelo juízo de origem na decisão agravada, razão pela qual eventual manifestação deste colegiado recursal implicaria supressão de instância, ante o estreito contorno cognitivo inerente ao recurso de agravo de instrumento. 2. Controverte-se a competência para o julgamento de cumprimento individual de título executivo formado em ação coletiva. A execução foi distribuída livremente para o Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará, que declinou da competência para o Juízo da 1ª Vara Federal do Ceará, prolator do título judicial coletivo executado. 3. A jurisprudência deste TRF5, partindo do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que não há obrigatoriedade de processamento da execução individual de sentença exarada em ação coletiva, no mesmo Juízo em que houve a formação do título executivo, devendo ser realizada a livre distribuição do processo individual de cumprimento de sentença coletiva. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 26806813247508318844, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)