PROCESSO Nº: 0527063-16.9257.11.4.6838 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO LUCAS MORAES ADVOGADO: Luiz Miguel Lopes ADVOGADO: Francisco Novaes ADVOGADO: Pedro Fernandes APELADO: HOSPITAIS E CLINICAS ASSOCIADOS DA PARAIBA S C LTDA ADVOGADO: João Pereira APELADO: PAULO RIBEIRO DE MEDEIROS ROQUE ADVOGADO: Guilherme Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Fernandes - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. MORA DO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu de ofício execução fiscal, por entender configurada a prescrição intercorrente. 2. Ao longo da tramitação da execução fiscal, em vários momentos o feito ficou paralisado, como, por exemplo, entre a oposição da exceção de pré-executividade em 2001 e o seu julgamento em 2009, entre os anos de 2010 e 2012 e também por força dos agravos de instrumento interpostos pelos sócios, o que contribuiu, obviamente, para o retardo da marcha processual, sem que se possa imputar tal demora à apelante. 3. Caso em que a demora não pode ser atribuída ao exequente, mas sim à morosidade do serviço forense, o que afasta a ocorrência da prescrição, de acordo com a Súmula nº 106 do STJ. 4. Apelação provida. V
(PROCESSO: 75392319060301416770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)