PROCESSO Nº: 8714519-36.6155.16.6.0914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO MELO ADVOGADO: Augusto Jesus Teofilo Nicolas Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Silva Stella Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDO PELA EC Nº 20/98 E 41/2003. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À READEQUAÇÃO EM RAZÃO DE NÃO HAVER PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 58307380083531842217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ROCHA MATHEUS MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)