PROCESSO Nº: 3789397-93.0767.24.6.3936 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VITOR CARDOSO ADVOGADO: Augusto Fernandes De Sena e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES ATRASADOS. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS DO AUTOR ATESTADA PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. 1. Caso em que o autor, ora apelado, teve reconhecido em dois mandados de segurança, o direito ao recebimento de diferenças relativas à revisão de sua aposentadoria, e o direito ao recebimento dessas diferenças com correção monetária. Almeja agora, com a presente ação, o recebimento dos respectivos valores atrasados, corrigidos monetariamente; 2. A sentença acolheu a pretensão autoral, dado que a Contadoria do Juízo concluiu estarem corretos os cálculos apresentados com a petição inicial. Sendo a perícia contábil uma função auxiliar do Juízo e realizada por profissional equidistante das partes, suas conclusões são, em princípio, dotadas de fé pública, apenas ilididas mediante prova em contrário, o que não logrou fazer a UFRN; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11763677109662805270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)