PROCESSO Nº: 1395050-29.2543.12.4.4162 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BÁRBARA GOMES ADVOGADO: Levi Fogaça e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lavínia Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ASTREINTES. EXCLUSÃO. 1. Remessa oficial em face de sentença que, ratificando a liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental para determinar que a autoridade coatora decidisse o pedido administrativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de multa. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora impetrou mandado de segurança com pedido liminar no sentido de que fosse determinado ao INSS para proceder à imediata análise do pedido administrativo de concessão do benefício de pensão por morte, protocolado em 26/10/2018 (id nº 4811258.30410453). 4. A CF/88, no seu art. 5º, XXXIV, assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no seu inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 5. Nessa esteira, a Administração Pública não pode se omitir quanto ao seu dever de analisar, no prazo legal, os requerimentos perante ela formulados, sendo digno de registro que o art. 49 da Lei 9.784/1999 estabelece o prazo de 30 dias para que sejam proferidas as decisões acerca de tais pleitos. 6. A liminar pleiteada foi deferida pelo magistrado de base (id nº 0154053.79789416) para determinar à autoridade impetrada "que decida o pedido administrativo no prazo máximo de trinta dias úteis, sob multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).". 7. Na hipótese, o INSS após ser notificado do teor da decisão acima, prestou informações no sentido de que interpôs agravo de instrumento (id nº 0390794.00960716), a fim de que fosse exercido juízo de retratação, comunicando tal decisão na forma do art. 1.018, §1º, do novo CPC, tendo em vista que promoveu o cumprimento da decisão, aguardando a iniciativa da parte para atender as exigências necessárias para o julgamento do pedido pleiteado. 8. Foi proferido despacho pelo MM. Juiz no sentido de "Inexistindo notícia de concessão de efeito suspensivo, mantenho a decisão vergastada por seus próprios fundamentos (...). Aguarde-se o prazo para a autoridade coatora apresentar informações, o qual finda em no dia 14.79.10...". (id nº 1852792.39291884). 9. Houve manifestação do Ministério Público Federal opinando pela confirmação da liminar com a concessão da ordem pleiteada (id nº 7604146.96243462). Após a prolação da sentença, as partes se mantiveram inertes. 10. A natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Ressalva do posicionamento do relator. Precedente: Processo: 19009760948660112936, REO - Remessa Ex Offício - 740540, Rel. Desembargador Federal Pedro Miguel das Neves, Segunda Turma, Julgamento: 29/08/2018, Publicação: DJE - Data::01/05/2018 - Página::32). 11. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para excluir a condenação das "astreintes". [16.4]
(PROCESSO: 62990812996056659504, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)