PROCESSO Nº: 2415292-85.1787.15.8.8689 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL DUARTE CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Nunes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4280110-20.4275.11.6.9419 - 5ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Yuri da Cunha EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LUIZ MIGUEL NASCIMENTO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Apelação do particular contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal do particular. Não houve condenação em honorários advocatícios, em razão de a parte estar representada pela DPU. Alega que deve o Pedro Lucas Correia ser condenado a pagar honorários advocatícios a DPU, em razão da procedência da ação incidental de embargos, conforme a jurisprudência mais recente sobre a matéria. Sem contrarrazões. Em relação aos honorários advocatícios, o Plenário do STF, ao julgar, em 04/04/2017, o AgReg na AR 1937, Rel. Min. Nathan Monteiro decidiu que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária", ficando afastada a aplicação da Súmula nº. 421/STJ. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 0.343.459/AL, de Relatoria do Ministro Murilo Nascimento, julg. em 12/02/2016, DJe 10.10.7801. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, visto que a demanda incidental foi inaugurada em março de 2015. Apelação provida. [09]
(PROCESSO: 61488207942346523753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)