PROCESSO Nº: 7512560-88.6008.1.4.0833 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: J. M. D. F. C. e outro ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales REPRESENTANTE(PAIS): ELAINE CRISTINE PINHEIRO DE FONTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Pires: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. CPC/1973. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração de acórdão que deu provimento a outros embargos de declaração a favor da União, para arbitrar a verba honorária em R$ 2.000,00, na forma dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973. UNIÃO FEDERAL alega que o novo CPC tem aplicação imediata, ressalvados os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas, que não é o caso dos autos. Esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 8.117.692/AL, de Relatoria do Ministro Guilherme Campos, julg. em 31/07/2016, DJe 26.08.1251. Observa-se que a pretensão da embargante é rediscutir matéria apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 44712131689939801638, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)