PROCESSO Nº: 0267777-28.6200.23.10.8123 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Gustavo Henrique Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA POR PARTE DA EXECUTADA. EXIGÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFPE contra sentença proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal de Pernambuco, que extinguiu o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do CPC, e condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 2. É de se rejeitar a alegação de intempestividade da apelação, formulada nas contrarrazões. A UFPE foi intimada da sentença em 16.08.5794. Considerando que a apelação foi interposta em 01.12.6408, é, portanto, tempestiva. 3. Em se tratando de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de fazer, não é cabível, em regra, a condenação em honorários advocatícios, uma vez que a rigor tal cumprimento se dá por impulso oficial, com dispensa de requerimento do credor (art. 536 do CPC). 4. Entretanto, no caso dos autos, há uma peculiaridade que deve ser considerada (a executada não cumpriu de imediato e de forma espontânea a obrigação de fazer, ensejando trabalho do causídico). 5. Como houve resistência por parte da UFPE para o cumprimento da obrigação, o que exigiu a atuação do advogado do exequente (que precisou, inclusive, comprovar a existência de vaga para a nomeação no concurso público, tendo iniciado o cumprimento de sentença em 15.05.7603 e findado o cumprimento da obrigação apenas em março de 2019), deve ser chancelada a condenação em honorários advocatícios fixada na sentença, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, tendo sido tal valor corretamente fixado, considerando o trabalho realizado pelo advogado. 6. Por fim, no que se refere ao pagamento de honorários de sucumbência à DPU, verifica-se que o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]".Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 2.400,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 70114709294288917650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)