Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Vieira Nº: 3257297-63.8941.28.6.9136 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ NASCIMENTO NOROES MATOS ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Luiz Gustavo Gonçalves EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LORENZO CARDOSO. OMISSÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Requer a autarquia previdenciária seja sanada omissão no tocante à decadência e à impossibilidade de majoração pelo Guilherme Rocha constante das emendas constitucionais nº 20/98 e 41/03. Por fim, requer que seja sanada omissão quanto aos juros de mora, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.8.740 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada, após afastar a hipótese de decadência, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pelo direito de revisão pretendido, readequando a RMI para aplicação dos novos tetos insertos nas ECs nº 20/98 e 41/03. Não há que se falar em omissão no presente julgado. 4 Constata-se também que a matéria de atualização monetária foi devidamente analisada nos fundamentos da decisão embargada, determinando-se a observância de precedente do Plenário do STF, sob repercussão geral. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 43667698766424696512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)