EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE PETIÇÃO E RESPOSTA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXIV E LXXVII, DA CF/88. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa Oficial em mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA AIMORES S.A. E INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA PARAGUAÇI S.A, as quais se insurgem contra ato omissivo do Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). 2. Aduz a parte impetrante que protocolizou, em 10 de janeiro de 2018, Projeto Técnico Econômico de Implantação do empreendimento Interligação Elétrica Aimorés S.A. e, posteriormente, em 18 de maio de 2018, protocolizou Projeto Técnico Econômico de implantação do empreendimento Interligação Elétrica Paraguaçu S.A., todavia, não obteve qualquer resposta até a data da impetração do mandamus (09/10/2018), por parte da impetrada. Sustenta que ainda que tenham protocolado os pleitos dentro do prazo regulamentar, correm grave risco de sofrerem graves e irreversíveis danos. Isso porque a Medida Provisória nº 2.199 - 14/2001, bem como os demais normativos, estipulam que apenas farão jus ao benefício fiscal "as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e APROVADO até 27 de dezembro de 2018". 3. Configura violação a direito líquido e certo a ausência de apreciação de requerimento administrativo apresentado perante a Administração Pública, eis que o art. 5º, XXXIV, alíneas "a" e "b", da Carta Magna, assegura ao requerente o direito de petição e consequentemente de resposta às pretensões formuladas junto ao Poder Público. 4. Ora, resta claro que a inércia da Administração Pública em dar prosseguimento ao pedido da impetrante (sem justificativa razoável) constitui afronta aos princípios constitucionais relativos à razoável duração do processo, celeridade e eficiência, além de ir de encontro à norma estabelecida na lei reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 5. Logo, revela-se correta a sentença que determinou à autoridade impetrada a análise até 25/07/2018 dos pleitos apresentados pelas impetrantes, expedindo-se, no mesmo prazo, o competente laudo constitutivo, se os referidos pleitos forem devidamente aprovados, conforme juízo de valor a ser feito pelo colegiado da SUDENE. 6. Remessa oficial desprovida. mcp
(PROCESSO: 04363749738623827556, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)