PROCESSO Nº: 9367145-44.1740.22.2.8018 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO ADVOGADO: Heitor Aragão APELADO: MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO ADVOGADO: Rafael Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. Na hipótese, a Egrégia 4ª Turma acolheu a preliminar de ofensa à coisa julgada, assentando - expressamente - que, ao tempo em que foi prolatada a sentença nos presentes autos (08/11/2017), já havia transitado em julgado (21/10/2017) sentença proferida na ação anulatória n. 6806227-17.8037.26.12.0507, a qual refutou os mesmos argumentos deduzidos pelo Município na exceção de pré-executividade oposto nesta execução fiscal. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, ao argumento de que inexiste a possibilidade de litispendência ou de coisa julgada entre a ação de conhecimento e ação de execução, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 52884898781605543250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)