PROCESSO Nº: 1066965-36.7070.24.3.2247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOAQUIM ALMEIDA ADVOGADO: Reginaldo Dantas De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Santos - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DA ORDEM JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. SITUAÇÃO DE TRABALHADORA RURAL QUE SERÁ AMPLAMENTE PERSCRUTADA DURANTE A INSTRUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Surubim/PE, que determinou ao INSS, em sede de tutela antecipada, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo (DER: 31/01/2014). A autarquia previdenciária alega: 1) não foram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, porque o indeferimento do benefício ocorreu em 03/06/2014 e a ação judicial somente foi ajuizada em 23/03/2017; 2) a agravada percebe benefício previdenciário urbano (pensão por morte instituída por comerciário) desde o ano de 1986, o que demonstra que a atividade agrícola não era o principal sustento da família; 3) a tutela de urgência de natureza antecipada não deve ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos seus efeitos. 2. O juízo a quo reconheceu a probabilidade do direito (exercício de atividade rural em regime de economia familiar) baseando-se nos seguintes documentos: certidão de casamento, carteira de associação sindical, ficha de associação ao EMATER/PB, comprovantes de pagamentos sindical e de ITR, declaração de exercício de atividade rural e recibos de pagamentos de trabalhos rurais. 3.Em que pese tenha a autora juntado documentação referente ao exercício de atividade rural, os fatos precisam ser melhor esclarecidos, porque o acolhimento do pleito, em sede de tutela antecipada, não dispensa que esteja perfeitamente delimitada as condições do trabalho rural, o que será melhor perscrutado na audiência de instrução e julgamento, com respeito ao contraditório, havendo de se perquirir se o trabalho na agricultura era mesmo a atividade principal para o sustento da família. Precedentes do TRF da 5ª Região. 4. Agravo de instrumento provido, para suspender a implantação imediata da aposentadoria por idade rural (NB 363.770.076-3).
(PROCESSO: 41269561314819759887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)