E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JOÃO MIGUEL MOURA. EDITAL. CARGA HORÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, em curso na 6ª Vara Federal (PB), que concedeu a Segurança "para determinar à autoridade impetrada, em definitivo, a retificação do Edital de Concurso Público nº. 001/2016 a ser realizado pela Prefeitura de Esperança/PB, passando a constar a jornada máxima de trinta horas semanais para o cargo de Sarah da Rosa.". II - A Lei n.º 8.856/1994, ao regulamentar a Profissão de Henrique Novaes, fixa a jornada de trabalho dos Profissionais Otávio Cunha e Terapia Ocupacional no máximo de 30 horas semanais. O Edital do Concurso para preenchimento dos Cargos de Bruno Oliveira e Terapeuta Ocupacional deve observar a jornada máxima prevista em lei, sob pena de infringir o Princípio da Legalidade. III - Confirmação da Sentença que concedeu a Segurança no sentido de que a carga horária semanal de 30 horas, prevista no artigo 1º da Lei n.º 8.856/1994, seja observada no Edital. IV - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 93671632764949137609, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)