PROCESSO Nº: 7831991-80.7767.31.10.9898 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MURILO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Nunes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9222909-84.2778.31.5.3629 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DETERMINAÇÃO À UNIÃO PARA DEPÓSITO. DESCABIMENTO. A COMPENSAÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS OCORRERÁ NA SEARA ADMINISTRATIVA. 1. O caso cuida de execução provisória de sentença proposta por Caroline Freitas, visando impelir a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal/RN a lhe fornecer o medicamento Sunitinibe (Sutent) 50MG, devidamente registrado na ANVISA, para tratamento de Neoplasia Maligna Renal (CID-10 C64). O juízo de origem determinou o sequestro, por meio do sistema BACENJUD, de ativos financeiros existentes em quaisquer contas bancárias ou aplicações financeiras do Estado do Rio Grande do Norte no valor de R$ 129.312,00, bem como intimou a União e o Município de Natal/RN para, no prazo de 30 dias, procederem ao depósito de suas respectivas cotas, no valor de R$ 71.555,33, para cada um. 2. Ocorre que, como corretamente aduzido pela União agravante, o pagamento de verbas a que a União seja condenada, em rigor, deve se dar através de requisição de pagamento, seja precatório ou RPV, quando do transito em julgado da sentença condenatória. 3. Ademais, a compensação entre Entes Federativos, in casu, no que concerne ao direito à saúde, deve ocorrer na seara administrativa, cabendo, portanto, ao Estado do Rio Grande do Norte proceder com a referida providência. 4. Agravo de instrumento provido. YO/MN
(PROCESSO: 65280452508450997991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)