Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Alves PROCESSO Nº : 5038507-35.7372.1.4.5337 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : Caixa Econômica Federal - CEF AGRAVADO : Felipe Cardoso e outro ADVOGADO : Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Maria Alice da Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO : 8831740-42.7915.14.2.4092 - 8ª vara federal - RN RELATOR CONVOCADO : DES. GABRIEL NUNES EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que determinou a inversão do ônus da prova e o custeio dos honorários periciais pelas rés, Caixa Econômica Federal e Construtora Cageo, de forma solidária. 1. No caso dos autos, os requerentes, ora agravados, adquiriram um imóvel residencial, através do Programa Minha Casa Minha Vida, tendo a Caixa Econômica Federal como arrendadora no programa do Governo Federal para habitação popular, com opção de compra do imóvel ao final do contrato, o qual alega ter apresentado, após a entrega, problemas de transbordamento de sua fossa séptica, gerando o refluxo de dejetos pelo sistema de esgotamento sanitário de sua residência e o vazamento de "águas negras" por parte do seu quintal, onde fica localizado o sistema sanitário. 2. Em sua inicial objetivam provimento jurisdicional que determine aos demandados realizar os reparos de todos os vícios construtivos existentes, sem prejuízo de outros defeitos que sejam constatados na perícia técnica, em especial da fossa séptica, e requerem a designação de perícia técnica a ser realizada por expert com formação em Engenharia Civil. 3. No tocante à produção de prova pericial, observa-se que a medida foi requerida pelos autores, e, embora reconhecida a sua hipossuficiência, não se transfere a responsabilidade de pagamento do trabalho pericial para a Caixa Econômica Federal, uma vez que, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, observar-se-á o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes: AGTR335229/PE, des. Carlos Eduardo Cavalcanti, julgado em 02 de abril de 2013, e AG929559/SE, des. Miguel da Costa, Terceira Turma, julgado em 02 de dezembro de 2016. 4. Por outro lado, não há qualquer ilegalidade em relação ao prazo fixado pelo juízo a quo, nos termos do art. 465, do Código de Processo Civil, para, dentro de quinze dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, além de não ter a agravante indicado nenhuma dificuldade em cumprir a determinação. 5. Parcial provimento do agravo de instrumento, apenas para afastar a determinação para que a Caixa Econômica Federal seja responsabilizada pelas despesas com honorários periciais.
(PROCESSO: 91733080771681254367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR PEDRO LUCAS ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)