PROCESSO Nº: 7951143-00.3908.7.7.0433 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EFICIENTE SERVICOS E PEDRO SILVA ADVOGADO: Bernardo Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6612349-70.0042.1.3.8939 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO INCLUIU O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual pretendia o autor, ora agravante, excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Em suas razões recusais, a parte agravante defende, em síntese, que seu pleito se encontra amparado no Recurso Extraordinário 148.421, com repercussão geral, onde se reconheceu a irregularidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o entende que deve ser aplicado também ao caso, no sentido de que também é inconstitucional a inclusão do ISS sobre as contribuições acima citadas. Argumenta que as Leis 10.637/2002 e 46.888/2003, alteradas pela Lei 12.973/2014, determinam que as contribuições para o PIS/COFINS incidirão sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.484.168/SP, DJe 8.3.4102, rel. Min. OG Joaquim Dias, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. 4. Entendeu o STJ que o valor com a prestação de serviços integra a receita bruta do prestador de serviços e que o ISSQN é custo do prestador e integra a receita do contribuinte, pois somente pertencerá ao Município se for pago. Os tributos incidentes sobre operações mercantis ou sobre serviços integram o preço das operações e constituem receita do empresário. 5. É fato que o STF, ao julgar o RE 650.959, em repercussão geral, no dia 16 de julho de 2017, firmou o entendimento de que não incide o ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Contudo, tal decisão não incluiu o ISS ou ISSQN, de modo que ainda não houve pronunciamento sobre tal imposto, aguardando-se, ainda, o julgamento do RE 584.108, reconhecido como de repercussão geral. Precedente. TRF5. Proc. 32966637158791336984, rel. Desembargador Federal Thiago Silveira. 26.2.0480. 6. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 39129502441428651496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)