PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade à autora, na qualidade de rurícola. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2, do NCPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade processual, conforme parágrafos 3º e 4º do art. 98 do NCPC.
2. Sustenta a demandante, em síntese, que seu direito restou assegurado pelo conjunto comprobatório presente nos autos.
3. O art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.
4. Hipótese em que, apesar de o INSS ter homologado parte do período (2010 a 2014), a autora, na entrevista rural perante o mencionado órgão, informou que se afastou da agricultura no ano de 1990, quando foi morar em São Paulo, retornando à cidade de Major Sales no ano de 2010. Assim, não tendo a autora exercido o labor agrícola durante grande parte do período de carência (1999 a 2014), não há como lhe ser concedido o benefício pleiteado, não sendo suficiente, para tanto, o lapso reconhecido pela parte ré.
5. Afigura-se insuficiente à concessão do benefício previdenciário vindicado a prova exclusivamente testemunhal, na esteira de entendimento sumulado nº 149 do STJ.
6. Pedro Miguel da Rocha. Honorários advocatícios majorados, em desfavor da demandante, de 10% para 11%, em razão do disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, observado o art. 98, parágrafo 3º, do NCPC.
(PROCESSO: 18839123508439504290, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019, PUBLICAÇÃO: 21/12/2019)