PROCESSO Nº: 2721984-53.4488.10.12.7768 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Ian Barbosa Esmeraldo e outros AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6578984-67.9134.6.10.2413 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDATA. PAGAMENTO A SERVIDOR INATIVO. REGRA DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras contra as Secas - ASSECAS em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação do ente público executado, para aplicar a regra da proporcionalidade das aposentadorias e pensões no cálculo dos valores devidos da GDATA. 2. Se a sentença transitada em julgado não estabeleceu de forma contrária, a proporcionalidade da aposentadoria deve ser aplicada na execução, para que não haja o enriquecimento indevido da exequente, conforme o entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 90963574754985919001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)