PROCESSO Nº: 4290296-62.5768.6.1.7985 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICÍPIO DE INDIAROBA ADVOGADO: Matheus Moraes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS. INCIDÊNCIA SOBRE:SALÁRIOS MATERNIDADE E PATERNIDADE; FÉRIAS GOZADAS/USUFRUÍDAS; HORAS EXTRAS E ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, PENOSIDADE E NOTURNO; QUEBRA DE CAIXA; VALE-CULTURA; AUXÍLIO-MORADIA; E VALE-ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE: AUXÍLIO ACIDENTE/DOENÇA NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO; TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; AUXÍLIO-EDUCAÇÃO E SEUS CONGÊNERES. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA EDILIDADE IMPROVIDO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pelo Município de Indiaroba/SE e pela Fazenda Nacional contra sentença que, em ação mandamental impetrada pela edilidade, concedeu em parte a segurança para declarar: a) a inexistência de relação jurídico-tributária com relação a(o): a.1) aviso prévio indenizado com os respectivos desdobramentos; a.2) adicional de 1/3 de férias (gozadas ou indenizadas); a.3) férias indenizadas ou convertidas em pecúnia; a.4) indenização por férias vencidas; a.5) média de férias e respectivo terço constitucional; a.6) férias vencidas rescisão, 1/3 de férias rescisão; a.7) férias proporcionais rescisão; a.8) auxílio-creche; a.9) abono pecuniário de férias; a.10) representação; a.11) auxílio-educação /cursos de especialização / bolsa de estudos/ plano educacional/adicional curso superior /adicional pós graduação e diferenças; a.12) auxílio-doença e o auxílio-acidente pago pelo empregador nos quinze primeiros dias de afastamento; a.13) auxílio-creche; a.14) vale-transporte; e b) o direito de a impetrante compensar o indébito tributário decorrente das contribuições previdenciárias acima indicadas e efetivamente calculadas e recolhidas sobre os valores pagos, acrescidas da taxa SELIC, incidente desde a data de cada recolhimento indevido, respeitadas as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à compensação de tributos da União, e somente após o trânsito em julgado da sentença. 2. O salário maternidade é benefício substitutivo da remuneração da segurada. A incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba encontra jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: REsp 621.927/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Yago Nogueira, DJ de 25.12.3636; REsp 026.918/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Thomas da Rocha, DJ de 15.12.5008; REsp 715.020/CE, 2ª Turma, Rel. Min. André das Neves, DJ de 12.4.4585; AgRg no REsp 911.502/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Erick Ferreira, DJe de 05.12.1565; REsp 169.640/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 31.8.7380; AgRg no REsp 7.638.639/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Marcelo Azevedo, DJe de 6.8.4680; AgRg no REsp 9.094.585/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Enzo Gabriel Viana, DJe de 18.8.1556; AgRg no Ag 5.936.545/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Fernando da Cruz, DJe de 31.05.2273; REsp 9699873/RS, Rel. Ministro Lorenzo da Cruz, 1ª Seção, julgado em 01/11/2014, DJe 12/03/2014). 3. Por sua vez, o salário paternidade constitui ônus da empresa, correspondendo à verba de natureza salarial, sendo, pois, legítima a incidência de contribuição previdenciária. Neste sentido: AgRg nos EDcl no REsp 6.708.560/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Vitor Fogaça, DJe de 25.4.3352; REsp 7584809/RS, Rel. Ministro Pedro Lucas Oliveira, 1ª Seção, julgado em 24/07/2014, DJe 02/10/2014. 4. Os valores pagos a título de férias gozadas possuem caráter salarial e encontra-se expresso nos termos do art. 148 da CLT. Portanto, trata-se de salário de contribuição e não há que se falar em sua exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Neste sentido: (PROCESSO: 20968332261766444934, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/07/2018, PUBLICAÇÃO: ). 5. À luz do enunciado n° 60 da Súmula de Jurisprudência do TST: I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos; e II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça há muito tem decidido que os adicionais noturnos, de periculosidade, de insalubridade e relacionado à prestação de horas-extras, quando pagos com habitualidade, incorporam-se ao salário e sofrem a incidência do tributo. (REsp 7.504.899, Rel. LEONARDO FREITAS, SEGUNDA TURMA, João Guilherme Moreira, DJe 25/06/2010). No julgamento do REsp 8203892/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ afirmou o caráter remuneratório das horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade e insalubridade, ao fixar as seguintes teses: a) As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (Tema 687); b) O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (Tema 688); c) O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (Tema 689). Este entendimento vem sendo adotado por esta Turma. Precedente: (PROCESSO: 97193173312624799927, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/02/2018, PUBLICAÇÃO: ). 6. A verba relacionada ao "quebra de caixa", que nada mais é que o pagamento efetuado mês a mês ao empregado como uma forma de compensar os riscos assumidos pela função exercida, possui natureza salarial e, portanto, sobre ela incide a contribuição previdenciária. Neste sentido: (REsp 8827359/RS, Rel. Ministro KEVIN DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/01/2015, DJe 14/04/2015). Segundo o STJ, "A análise da origem e da razão de ser da verba "quebra de caixa", à luz da interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais supramencionados, denota que aquela quantia se amolda ao conceito de remuneração para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, pois se revela pagamento habitual e, embora não pareça, destina-se a retribuir o trabalho em razão da prestação do serviço ao empregador" (EREsp 7726940/PR, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO PEIXOTO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG YAGO PORTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2017, DJe 20/08/2017). 7. O Vale-Cultura é incentivo governamental para promover a vida cultural seus trabalhadores. Conforme se extrai do sítio eletrônico da Secretaria Especial da Cultura, o valor despendido com o Vale-Cultura não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS, não integra o salário de contribuição e é isento do imposto sobre a renda das pessoas físicas. Isso sem contar o benefício maior, de ver os resultados do investimento feito no seu empregado. Contudo, somente as empresas cadastradas e autorizadas pela Secretaria Especial de Cultura poderão usufruir dos benefícios fiscais. No caso dos autos, não houve a demonstração do cadastro pelo município e, por consequência, do preenchimento do requisito necessário à obtenção do incentivo. 8. O Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido que a moradia/aluguel fornecida pelo empregador ao empregado não integrará o salário de contribuição somente quando for indispensável à realização do trabalho. Precedente: TST - ARR: 47967413872730971, Relator: André Moreira, Data de Julgamento: 29/12/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/02/2017. Não demonstrada a imprescindibilidade da verba, não há como ser acolhida a pretensão da edilidade. 9. Não obstante o pagamento dos primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença/acidente seja efetuado pelo empregador, tal importância não é destinada a retribuir o trabalho e, portanto, não tem natureza remuneratória. Sob essa premissa, as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que "sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória" (REsp 0916870/RS, Rel. Ministro THALES SILVA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2014, DJe 09/07/2014). Neste sentido: AgRg no REsp 5.819.928/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Noah Freitas, DJe 3.11.5666; AgRg no REsp 2241297/SP,2ªTurma,Rel.Min. Miguel Freitas, DJe 28.7.7185; AgRg no REsp 565.947/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Matheus Oliveira, DJe 31.12.7250; REsp 714.215/SC, 1ª Turma,Rel.Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13.2.4557. 10. Também no julgamento do REsp 2299540/RS, aquela Corte Superior se manifestou no sentido de que "Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 933.462/SC (Rel. Min. Lorenzo Pinto, DJe de 22.09.0328), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas"". 11. Quanto ao auxílio educação, o STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que, "embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado" (STJ, 2ª Turma, Min. FRANCISCO RAMOS, AGARESP nº 706680170529, DJE 13/10/2013). Este entendimento tem sido seguido por esta Corte Regional: PROCESSO: 19082880435877732701, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DUARTE, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/07/2019; PROCESSO: 06195875338315215719, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR RENAN DA ROSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/09/2019; PROCESSO: 73327082670786315043, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/11/2018. 11. O auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Quando pago in natura, não integra, esteja ou não a empresa inscrita no PAT (Resp 7.063.530/RJ, Rel. Ministro DIEGO MORAES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/10/2010; AgRg no Ag 4.827.167/SC, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE LOPES ESTEVES LEONARDO PEREIRA,PRIMEIRA TURMA, DJe 03/11/2011; AgRg no Resp9.309.807/SC, Rel. Ministro IGOR NUNES, SEGUNDA TURMA, DJe 09/03/2014). Precedentes: PROCESSO: 22577100225617672888, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2019; PROCESSO: 58342744555817127249, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/02/2019. 12. Apelação do Município improvida. 13. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas apenas para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-alimentação, desde que o seu pagamento não seja efetuado in natura.
(PROCESSO: 89753795955641357477, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)