EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADO PELO RGPS EM ATIVIDADE. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV DA LEI. Nº 7.713/88. ART. 111, INCISO II, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação do particular em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória, no sentido de reconhecer apenas a isenção de imposto de renda sobre a remuneração percebida pelo recorrente no seu trabalho na inatividade, restituindo-se os valores indevidamente retidos desde agosto de 2017, data do laudo médico juntado aos autos. 2. Pretensão recursal consubstanciada na isenção do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos da atividade, com repetição de indébito, por determinação do princípio da dignidade da pessoa humana. 3. A teor do art. 111, inciso II, do CTN, a legislação tributária que outorga a isenção de imposto deve ser interpretada de forma restritiva. Incabível a interpretação extensiva da isenção tributária à situação que não se enquadre em texto expresso da lei, nos termos do art. 111, II, do CTN (RESP 9946354/BA, Rel. Ministro JOAQUIM ALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em sede de recurso repetitivo, em 10/06/2010, DJe 25/02/2010). 4. A norma constante do art. 6º, XIV, da Lei 7713/88, é explícita ao conceder aos portadores de moléstia grave isenção do Imposto de Renda tão somente em relação aos rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma, sendo inviável emprestar interpretação analógica ou extensiva ao citado dispositivo para deferir o mesmo benefício aos servidores que se encontrem em atividade. Manutenção da sentença vergastada. 5. Improvimento da apelação do particular. LMABP
(PROCESSO: 44270820580549730304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)