PROCESSO Nº: 6373059-80.3389.19.12.6827 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO TEIXEIRA ADVOGADO: Cauã Rezende e outros APELADO: HEITOR DA PAZ DE KAIQUE MENDES e outros ADVOGADO: Jailson Moreira De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Porto Da Fonte EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por SOFIA FERREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Paraíba, que julgou improcedente o pleito autoral, consubstanciado na invalidação do auto de arrematação expedido no processo nº 0704113-21.3474.4.1.2907 e a consequente devolução do veículo KIA SPORTAGE, placa NPU-1692/PB, determinando, ainda, a correção do valor atribuído à causa, fixando-o em R$ 20.921,00, e condenando a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no equivalente a 5% do valor da causa. 2. De acordo com o art. 1.003, § 5º, do CPC, o prazo para interpor a apelação é de quinze dias úteis. Nos termos do art. 231, V, do CPC, considera-se como dia do começo do prazo "o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica". 3. No caso dos autos, o apelante foi intimado da sentença em 29/03/2018 (sexta-feira), tendo o prazo recursal se iniciado em 18/06/2018, segunda-feira imediatamente seguinte, conforme dispõe a Súmula STF nº 310, de modo que até o início do recesso forense (16/03/2018) já havia transcorrido 14 (quatorze) dias do prazo recursal. Findo o recesso forense (31/01/2019), o apelante tinha até o dia 30/10/2019 para interpor a apelação. Como o recurso foi apresentado em 27/03/2019, restou intempestivo. 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 93061966743357567107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)