PROCESSO Nº: 6365096-14.7342.21.11.9957 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO - PB ADVOGADO: Ian Silveira IMPETRADO: ESTADO DA PARAÍBA AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Mendes - Pleno Constitucional e Processual Civil . Mandado de segurança. Ato de Presidente de Tribunal de Justiça que versa sobre parcelamento de precatórios., Ausência de interesse da União. Incompetência da Justiça Federal., Devolução dos autos à Corte Estadual.
(PROCESSO: 75390771722108756874, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LIMA ARTHUR NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 12/05/2019)