PROCESSO Nº: 3176493-96.9743.26.2.5162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R. M. D. S. ADVOGADO: Marcos Vinicius da Cruz): Marcela Pereira Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): MARCELA PEREIRA DA SILVA APELANTE: MARCELA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Davi da Costa APELANTE: I. S. D. M. ADVOGADO: Ryan Jesus): Marcela Pereira Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Cardoso Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Gonçalves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente a pretensão de concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de não estar comprovada a qualidade de segurado especial do 'de cujus'. 2. A Constituição Federal assegura a percepção de pensão ao cônjuge ou companheiro e dependentes do segurado que falecer, nos termos do disposto no artigo 201, inciso V, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 20, de 22/03/1998. No plano infraconstitucional, o benefício é regulado pela Lei nº 8.213/91, a qual prescreve, no inciso I do seu artigo 16, serem beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Para estes, inclusive, a dependência econômica em relação ao segurado falecido é presumida. 3. No caso, não logram os promoventes demonstrar, por meio de início de prova material idônea, o desempenho de atividade rural pelo 'de cujus', à época do óbito. Neste tocante, os ora recorrentes se limitaram a trazer aos autos documentos meramente declaratórios no que se refere à suposta condição de agricultor do falecido, tais como: declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Saloá/PE de que o falecido desempenhou a atividade de agricultor na Sítio Bastiões, no período de 08/08/2008 a 28/11/2009, datado de 02/01/2013 (fl. 08); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR em nome da Sra. Tercina Elisa da Mata, falecida em 01/12/2012 (fl. 10); declaração da Sra. Otávio da Cruz de que o de cujus trabalhou no Sítio Bastiões, propriedade da Sra. Tercina Bruna Pinto, no período de 06/05/2008 a 29/05/2009, datada de 24/11/2013. 4. Em verdade, o único documento em que consta a profissão de agricultor do falecido, a certidão de óbito, não se traduz, todavia, como suficiente à comprovação da qualidade de segurado especial dele, notadamente antes as circunstâncias, observadas pelo juízo a quo, de que, os ora apelantes e o falecido possuíam registro de endereço na zona urbana de Saloá (ele, na Rua Dom Expedito Lopes, n° 11, Saloá; e ela, na Rua Roldão Tenório Cavalcante, n° 40, Centro, Saloá), sendo que tais endereços também estão registrados no cadastro do filho I.S.M., tanto na Receita Federal como no CNIS. 5. Ainda como elementos aptos a obstar o reconhecimento da condição de segurado especial do falecido, podem ser citadas as contradições entre os depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas nas searas judicial e administrativa, sobretudo no concernente a temas como plantio, venda de produção e criação de animais. 6. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, ficando os honorários sucumbenciais fixados em primeira instância majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, mantida a suspensão, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 28011495757236787259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)