PROCESSO Nº: 9960705-90.9513.30.7.8285 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA PINTO ADVOGADO: Pietro das Neves PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Beatriz Jesus RELATORA: Desembargadora Federal Sabrina das Neves (Convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA QUE NÃO DESEMPENHA ATIVIDADE PECULIAR À MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança requestada na inicial, para anular o ato coator e determinar à parte impetrada que se abstenha de exigir o registro da impetrante nos assentamentos do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Norte - CRMV/RN, bem como que afaste a cobrança de quaisquer anuidades e multas em decorrência do referido registro. 2. No caso em análise, foi impetrado Mandado de Segurança em face de ato do Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Norte - CRMV/RN, pretendendo-se afastar a exigibilidade de manutenção do registro, bem como a cobrança de anuidades perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV/RN, sob a alegação de que a impetrante atua no comércio varejista de animais vivos (pintos), artigos e alimentos para animais de estimação, sendo desnecessária a inscrição no CRMV. 3. De acordo com o art. 27 da Lei 5.517/68, a obrigatoriedade do registro nos Conselhos de Medicina Veterinária diz respeito às empresas que exercem atividades peculiares à medicina veterinária, que estão previstas pelos artigos 5º e 6º da referida lei. 4. O STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, "à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado" (REsp 9918780/SP, Rel. Ministro OG JOÃO MIGUEL COSTELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/08/2017, DJe 06/10/2017). 5. A atividade econômica principal da Impetrante é o comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação. Nesse passo, correto o entendimento adotado na sentença no sentido de que a Impetrante não desempenha atividade peculiar à medicina veterinária, não sendo obrigada ao registro no CRMV/RN. 6. Remessa necessária improvida. drq
(PROCESSO: 43700868529288829839, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLA CAVALCANTI (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)