PROCESSO Nº: 1509047-62.1089.14.9.4729 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: DAVI LUCCA OLIVEIRA ADVOGADO: Leonardo Sales Xavier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Barros Breno Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança para determinar a continuidade do pagamento da pensão por morte devida à impetrante, concedida com amparo na Lei n.º 3.373/58 e objeto do Processo Administrativo n.º 51.127.285.326/6532-88, anulando a determinação para o cancelamento do benefício. 2. A Isis Carvalho, em síntese, que a impetrante não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a percepção da pensão de filha maior solteira dependente economicamente do instituidor da pensão, em virtude de possuir vínculo remuneratório decorrente de ocupação de cargo de direção associativa. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época da morte do instituidor. No caso em comento, o de cujus, ex-servidor público, faleceu na vigência da Lei nº 3.373/58, a qual, no seu art. 5º, parágrafo único, trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. A citada lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. 4. Como restou demonstrado nos autos, a autora permaneceu com o estado civil de solteira e não ocupou cargo público permanente, insurgindo-se a apelante apenas quanto a questão de que ela aufere renda própria advinda do exercício da função de presidente da Associação do Grupo de Idosos Enzo Gabriel Porto (CNPJ 34732515193963), fato que descaracterizaria a dependência econômica. 5. Não há impeditivo legal quanto à acumulação da pensão temporária em comento e a percepção de rendimentos através de ocupação de cargo de direção em entidade associativa, bastando o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. 6. Tal entendimento não fere os arts. 37, caput e 40, § 7º, da CF/88, nem viola os princípios constitucionais da separação de poderes (art. 2º) ou da competência privativa da iniciativa legislativa (art. 61, § 1º, II, a e c, e art. 84, III), nem há que se falar em realização de despesas não previstas no orçamento da União (art. 167, II), sem a correspondente fonte de custeio total (art. 40, § 12, c/c o art. 195, § 5º), pois se está apenas reconhecendo um direito da parte autora previsto em lei. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. [03]
(PROCESSO: 91689986727235441873, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)