PJE 9647183-55.4611.19.12.5234 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações manejadas contra sentença que julgou procedente o feito, por meio do qual se busca a concessão do medicamento REVOLADE, indicados ao tratamento de Anemia Aplástica Grave. Honorários advocatícios, em desfavor da União, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró, fixados em R$ 2.000,00, pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15. 2. Em seu apelo, a UNIÃO argumenta, em síntese, que: a) seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que sua responsabilidade seria apenas subsidiária; b) não haveria comprovação da eficácia do fármaco requerido, não sendo indicado para o tratamento da enfermidade; c) o tratamento terapêutico ofertado pelo SUS, para o caso da parte autora, seria eficaz e efetivo; d) seria necessária a realização de perícia médica; e) não seria possível sua condenação em honorários em favor da DPU. 3. O Município de Mossoró apresenta apelo alegando sua ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos de alto custo e não incorporado ao SUS seria da União. Requer, ainda, o afastamento de sua condenação em honorários advocatícios. 4. Ilegitimidade passiva da União e do Município de Mossoró que deve ser afastada. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 860.932, em 23/08/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 5. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 6. Conforme observado pelo juízo 8, os laudos médicos juntados aos autos comprovam que a autora, portadora de Anemia Aplástica Grave, necessita de tratamento com o uso do medicamento REVOLADE, havendo a informação, no relatório médico, que a paciente já fez uso, sem resposta positiva, das alternativas oferecidas pelo SUS. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 7. Os laudos médicos juntados aos autos são suficientes para comprovar a enfermidade da autora e a necessidade do uso da medicação vindicada, não havendo a necessidade de realização de perícia judicial. 8. O STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator Min. Cauã Rezende, julgado em 29/09/2017). Portanto, mostra-se legítima a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à DPU. 9. Não há que se falar em irrazoabilidade na fixação da verba advocatícia em demandas sobre o fornecimento de medicamento, não havendo razão para acolher o pleito do Município de Mossoró para afastar sua condenação em honorários. 10. Apelações desprovidas. Honorários majorados, em desfavor dos apelantes, de R$ 2.000,00 para R$ 2.100,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. JRV
(PROCESSO: 02330651882020099642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)