PROCESSO Nº: 9972690-60.8234.13.1.3397 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: THALES OLIVEIRA ADVOGADO: Gustavo Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundos embargos de declaração opostos pelo autor, em face de acórdão que negou provimento a primeiros embargos de declaração manejados contra decisum que, promovendo novo julgamento dos embargos de declaração do INSS, por determinação do STJ, deu provimento aos declaratórios da autarquia previdenciária, para suprir a omissão, rejeitando as alegações do INSS, no sentido da legitimidade da CAPEF e da falta de interesse de agir do demandante, reconhecendo, por outro lado, a necessidade de apuração das diferenças devidas, na fase de cumprimento de sentença, consideradas as complementações da Previdência Privada. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 3.707.700/RS, Rel. Ministro PAULO MENDES, julgado em 20/05/2019, DJe 17/09/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt. no AREsp. 0.820.249/PR, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/01/2019, DJe 22/02/2019). 3. Nos seus primeiros embargos de declaração, o autor alegou que: a) o acórdão incorreu em omissão, porque não vinculou ao caso em tela os julgados que mencionou, sequer especificando como se efetivará a execução, ou seja, como ocorrerá a intervenção da CAPEF apenas na fase executória, sem analisar os regulamentos da entidade de previdência privada; b) o acórdão deferiu prestação diversa da pleiteada na petição inicial; c) no IAC nº 2374127-86.4764.25.6.7934, o TRF4 concluiu que a instituição de previdência privada não possui legitimidade no recebimento das verbas decorrentes da revisão da EC nº 20 e da EC nº 41, de modo que o INSS deve quitar a sua obrigação com o idoso, sob pena de enriquecimento ilícito da autarquia; d) a JF é incompetente para examinar e julgar relação entre o segurado e a entidade de previdência privada; e) o acórdão é contraditório, pois afirma que a CAPEF não possui legitimidade para o feito, mas determina a compensação de valores na fase executiva pela consideração das quantias pagas recebidas através da complementação da CAPEF, de modo que o decisum deve ser parcialmente reformado, "no que tange à necessidade de apuração das diferenças pagas pela CAPEF, na fase de cumprimento de sentença"; e f) caso se aplique a compensação determinada no acórdão sem lastro legal, haverá enriquecimento ilícito do INSS. 4. Esses primeiros declaratórios foram resolvidos a partir das seguintes considerações: [...] O embargante se insurge contra a determinação do acórdão de apuração dos atrasados devidos em decorrência da procedência do pedido autoral (direito à repercussão, em sua aposentadoria, das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, nos moldes do decidido pelo STF, no RE nº 770.534/SE), na fase de cumprimento de sentença, consideradas as complementações da Previdência Privada. Para o recorrente, o acórdão incorreu em julgamento extra petita, além de ter sido omisso e contraditório, ao afirmar a ilegitimidade passiva da causam da CAPEF, mas determinar a consideração, em liquidação, dos valores de complementação percebidos pelo segurado, para fins de apuração dos atrasados devidos pelo INSS. Em sua petição inicial, o autor postulou a procedência do seu pedido, para 'declarar que o 'teto' a ser utilizado com o advento da Emenda Constitucional número 20/1998 e número 41/2003, para o benefício do(a) Autor(a), deva ser o de R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, reajustado dentro dos termos dispostos no artigo 14 da EC20 e art. 5º da EC41, condenando o INSS a efetuar a adequação do valor do benefício ao 'novo teto' e a devolver as diferenças apuradas mês a mês, não atingidas pela prescrição, com a adoção desse novo valor'. Em Primeiro Grau, o pedido foi julgado improcedente. No entanto, a Primeira Turma desta Corte Regional deu parcial provimento à apelação, condenando o INSS a 'aplicar de imediato o art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98, bem como o art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 à aposentadoria do apelante [...]', pagando-se os atrasados, a partir da citação, com juros de mora nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. O INSS opôs embargos de declaração, sustentando, dentre outras questões, a necessidade de limitar a condenação da autarquia ao cumprimento da obrigação de fazer, não havendo parcelas atrasadas a serem por ela pagas, considerando que 'o autor não terá qualquer ganho financeiro com a revisão ora deferida', por ser ex-funcionário do BNB, recebendo complementação paga pela CAPEF. Como o acórdão que julgou os declaratórios não se manifestou sobre essa questão, o STJ deu provimento ao recurso especial do INSS, para determinar que o órgão julgador se debruçasse sobre a alegação de que a 'legitimidade para cobrança de valores atrasados decorrentes da revisão deferida pelo Tribunal a quo seria da CAPEF, que teria pago a complementação do salário em valor superior ao devido'. O julgamento guerreado foi resultado desse novo exame determinado pelo STJ. Portanto, desse quadro não se pode extrair a existência de julgamento extra petita. O autor continuou exitoso na sua postulação de revisão do seu benefício previdenciário segundo as Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41, apenas se determinando, no entanto, que, na apuração das parcelas atrasadas, sejam considerados os valores recebidos pelo segurado a título de complementação pela CAPEF. Ou seja, não se concedeu ao demandante coisa diversa da postulada. Ademais, cumpre ressaltar que o acórdão não deu ou negou qualquer prestação à CAPEF, nem debateu nem autorizou que se discuta a relação específica entre o segurado e a entidade de previdência privada, apenas entendendo que o valor por essa repassado ao segurado, com vistas à integralização de sua aposentadoria, deve ser considerado na apuração das quantias a serem pagas pelo INSS, em função da revisão determinada pelo acórdão, sob pena de pagamento a maior do que o devido ao aposentado. Essas conclusões não são incompossíveis. Confiram-se os principais excertos: 'Alinho-me à compreensão da Terceira Seção do STJ, no sentido de que a 'circunstância do segurado da Previdência Social receber complementação de sua aposentadoria pela Previdência Privada não inibe seu direito de propor ação judicial com vistas à revisão da parte de seu benefício pago pelo INSS' (EDcl nos EREsp nº 648.591/RJ, Rel. Ministro PEDRO BARBOSA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2004, DJ 08/02/2004, p. 176). Na mesma direção, cumpre enumerar os seguintes julgados do STJ: REsp nº 4.578.723/SC, Rel. Ministro BRUNO DA COSTA ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 13/01/2009, DJe 15/11/2009 ('O fato de os substituídos receberem complementação de aposentadoria pela previdência privada não é óbice à revisão do benefício previdenciário a cargo do INSS'); REsp nº 590.849/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2003, DJ 06/12/2003, p. 242 ('Assentada jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o fato de o segurado ser filiado à entidade de previdência privada, e ter percebido complementos desta, não isenta o INSS da incumbência de efetuar o pagamento dos reajustes dos benefícios de sua competência, em razão de lei. Logo, tem o segurado legitimidade para propor ação de revisão de benefício em face do INSS'). Seguindo as mesmas pegadas, colhe-se precedente deste TRF5: AC nº 184.477/RN, Rel. Des. Federal EDUARDO CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/01/2007, DJ 04/01/2007, p. 603./Tratando-se de ação revisional da parte do benefício previdenciário paga pelo RGPS, restringindo-se a relação jurídica ao INSS e ao segurado, nada se pedindo, quanto à complementação de responsabilidade da CAPEF, descabe falar-se em legitimidade, nestes autos, considerados os seus limites objetivos e subjetivos, da instituição de previdência complementar./Destarte, não procede a alegação do INSS de que o autor não possui legitimidade para postular a revisão de sua aposentadoria, em atenção aos novos tetos definidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003./Por outro lado, tem razão de ser a preocupação do INSS com eventual imposição de obrigação de pagar, a despeito de se apurar que o autor não sofreu prejuízo financeiro, já que os seus proventos de aposentadoria foram complementados pela CAPEF, vislumbrando-se, em função disso, a possibilidade de enriquecimento injusto do autor às custas dos cofres públicos./Quanto a esse ponto, tenho comigo que se deve garantir que, na execução, sejam consideradas, a título de compensação, as complementações realizadas pela CAPEF, haja vista que o autor apenas terá direito às diferenças decorrentes da revisão para obediência aos novos tetos constitucionais, determinada no acórdão embargado, se, uma vez aperfeiçoada essa revisão e efetivados os cálculos devidos, ficar demonstrado que a aposentadoria revisada corresponderá a valor superior àquela paga com a complementação da CAPEF./ Quanto ao fato de a CAPEF poder reclamar do INSS eventuais valores que tenha pago a maior, em razão do pagamento a menor efetivado pela autarquia previdenciária, trata-se de questão que transborda dos limites desta demanda, para a qual a CAPEF sequer teria legitimidade ad causam, porque contra ela nada se está postulando, não cabendo aqui ser examinado e decidido./Em outros termos, comungo do entendimento espelhado pelo seguinte julgado: '2. A Previ não detém legitimidade ad causam para figurar como litisconsorte em ação que objetiva a revisão/reajuste de benefício pago pelo INSS, pois não é titular do direito que se busca resguardar na referida demanda, uma vez que a relação jurídica da qual se origina a mencionada pretensão restringe-se tão-somente ao segurado e à referida Autarquia (AGTAC 18295152303667231633, MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2.). 3. A questão referente ao interesse de agir na cobrança de prestações em atraso dos valores devidos pelo INSS, independentemente de complementação da aposentadoria pela PREVI, deve ser solvida em sede de execução quando se examinará se as disposições do regulamento do plano de previdência privada contratado afetam, ou não, o direito à percepção de diferenças advindas da revisão deferida nos autos, já que o instrumento contratual que disciplina tal relação não veio aos autos. Além disso, ainda que a parte autora receba complementação de aposentadoria pela PREVI, tem direito e interesse em postular a revisão de seu benefício previdenciário, para que seja fixado no patamar devido (APELAÇÃO 88041804902894627196, JUIZ FEDERAL DANILO DA ROCHA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 DATA:01/02/2015 PAGINA)' (TRF1, APELAÇÃO 54652839862740250752, JUIZ FEDERAL LUIZ FERNANDO CALDEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 DATA: 26/12/2018)'. Se o autor não concorda com essas conclusões, deve aviar os recursos cabíveis às Instâncias Superiores, mas não insistir na rediscussão de questões que já foram examinadas pelo órgão julgador. Ademais, a existência de julgados não vinculantes, em sentido diferente do esposado pelo acórdão, não inviabiliza a adoção de solução diversa. [...] 5. Nestes segundos embargos de declaração, o autor asseverou que: a) "a decisão embargada viola os artigos 11, do CPC e 93, IX, da Carta Magna, pois é omissa ao não determinar como será realizada a intervenção da CAPEF apenas na fase executória, sem analisar os regulamentos da entidade de previdência privada"; b) "o direito ora vindicado constitui obrigação exclusiva do INSS, sendo que eventual interesse da CAPEF, quanto às diferenças devidas pelo INSS, deve ser fundamentado e comprovado em processo próprio e no juízo competente em eventual ação de regresso"; c) faltam parâmetros para o cálculo, sendo certo que a "gestão de capital não confere propriedade sobre o valor gerido", sendo entendimento cristalizado pelo STJ; d) consoante a sua natureza, a entidade de previdência privada não opera com patrimônio próprio, mas somente como administradora do fundo formado pelas contribuições da patrocinadora e dos participantes e assistidos; e) houve violação ao patrimônio do idoso; e) a CAPEF é uma administradora de plano de previdência, não é uma seguradora; f) seria nula de pleno direito eventual cláusula contratual que estabelecesse que o produto da ação revisional de benefícios será revertido para entidade de previdência privada, em razão do disposto no art. 114 da Lei nº 8.213/91; g) deve ser considerada a ilegitimidade da instituição de previdência privada para receber os valores decorrentes desta demanda, em qualquer fase do processo; e h) o acórdão configura enriquecimento ilícito do INSS, ao determinar ilegal compensação. 6. Cotejando-se as razões de ambos os embargos de declaração, constata-se que o autor/embargante continua insistindo na rediscussão do que já foi decidido, sendo certo que os embargos de declaração não se prestam a reexame ou à correção de error in judicando. 7. Se o recorrente entende que a prestação jurisdicional não encerrou o litígio segundo as normas legais aplicáveis, poderá aviar os recursos dirigidos às instâncias superiores. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 09371669876217373808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)