Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan da Cunha Nº: 9196789-54.7448.6.1.4141 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH DA MOTA ADVOGADO: Augusto Correia AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Luiz Henrique Santos EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que fosse determinado o restabelecimento da pensão por morte concedida a parte autora desde 1980. 2. A questão cinge-se em averiguar se a agravada preenche os requisitos para concessão da tutela de urgência referente ao recebimento do benefício de pensão por morte. 3. Não está caracterizada a probabilidade do direito, pois as alegações da agravante no sentido de esclarecer o motivo da convergência de endereços entre a agravante e Agildo João Guilherme da Paz e os documentos trazidos aos autos pela agravante não são, à primeira vista, suficientes para desconstituir as provas apresentadas pela União. 4. Em outras palavras, como a prova da existência de filhos comuns aliada à convergência de endereços por vários anos revela a existência de uma provável relação duradoura entre a agravante e o pai de seus filhos, haverá necessidade de ampla dilação probatória para que, só então, seja possível o reconhecimento de que a agravante não perdeu o direito à pensão por morte ao deixar de preencher um dos requisitos do parágrafo único do Art. 5º da Lei nº 3.373/58. 5. Não resta preenchido um dos requisitos par concessão da tutela de urgência, qual seja, a probabilidade do direito. Assim, em se tratando de duas exigências que devem ser obrigatória e concomitantemente satisfeitas, não merece acolhimento, em sede de liminar, a pretensão da parte agravante. A questão da existência, ou não, de união estável, apta a obstaculizar a continuidade do recebimento do benefício, deve ser averiguada, mais detalhadamente, através de instrução probatória. 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 36527265352065233938, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019)