PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DE PROVIMENTO JUDICIAL FAVORÁVEL AO AUTOR EM AÇÃO DIVERSA. EXTINÇÃO DO FEITO NO PRIMEIRO GRAU. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Caso em que se pretendia a concessão de auxílio doença ou de aposentadoria por invalidez, tendo o requerente, após a contestação, requerido a sua desistência, em decorrência da procedência de ação que corria no Juizado Especial Federal, também proposta pelo autor da presente demanda, tendo ambas o mesmo o objeto. Apela o INSS da sentença que julgou extinto o processo, entendendo que deveria o autor e o respectivo advogado, solidariamente, serem condenados ao pagamento de multa por litigância de má fé, prevista no art. 80 e 81, ambos do NCPC, além de indenização por perdas e danos;
2. Não há se falar em má-fé, no presente caso, dado que à eleição quanto ao ingresso em juízo cabe ao advogado e não ao particular, que, na maioria das vezes, desconhece as especificidades do caso e do respectivo direito. Assim, não se poderia imputar aquele último a responsabilidade dos respectivos ajuizamentos, ainda que os mesmos digam respeito a múltiplas iniciativas. Por outro lado, inexiste a configuração de hipótese a ensejar indenização por perdas e danos, devendo, assim, ser mantida a sentença em todos os seus termos;
3. Augusto Moraes.
(PROCESSO: 25211180385682157747, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018, PUBLICAÇÃO: 27/12/2019)