PROCESSO Nº: 3441038-56.5742.27.10.5034 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Alves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. LEONARDO DA ROCHA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração manejados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de acórdão que negou provimento à apelação do MUNICÍPIO DE MACEIÓ, mantendo a sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal ajuizados pela CEF, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de extinguir a execução fiscal nº 3021458-17.9617.31.12.9520. 2. Alega a empresa pública embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso ao deixar de majorar os honorários sucumbenciais fixados anteriormente em favor da parte vencedora, conforme previsão do art.85, §11, do NCPC. 3. Aduz que o recurso de apelação interposto pela parte contrária ocorreu após a vigência do Novo Código de Processo Civil, conforme ID 9291668.5255512, pois, sua interposição se deu em 09/02/2019, ou seja, quando o NCPC já se encontrava em vigor. Devendo, portanto, ser aplicada a legislação vigente no que tange a majoração dos honorários sucumbenciais. 4. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 5. O acórdão embargado foi omisso porque deixou de se manifestar sobre os honorários advocatícios recursais. 6. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ, "o regime jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 1442649/PB, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Primeira Seção, julg. 17/12/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Além disso, o mesmo STJ fez editar o Enunciado Administrativo n. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 15 de julho de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC." 7. Considerando-se que, no caso, o recurso foi interposto em janeiro/2019, não há dúvida quanto à incidência do novo CPC e ao Rodrigo da Cunha da fixação de honorários recursais. A sentença recorrida fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, mostrando-se, pois, justa a suficiente a sua majoração em 2 (dois) pontos percentuais a título de honorários recursais. 8. Embargos de declaração providos para, suprindo-se a omissão, majorar a verba honorária sucumbencial em 2% (dois pontos percentuais), a título de honorários recursais.
(PROCESSO: 65508106854191572897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)