PROCESSO Nº: 3668554-55.7183.15.1.6825 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK DIAS CALADO ADVOGADO: Diego Ferreira Tenorio Cavalcanti Nobre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do gerente executivo do INSS - Olivia AlvesRecife/PE, cuja pretensão é de análise do processo administrativo de concessão de benefício de aposentadoria por idade. 2. A Lei nº 9.784/99, art. 49, da dispõe que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.". 3. Hipótese de requerimento de benefício do RGPS, o que vem se tornando de uma assiduidade incomum nos últimos meses. Tal situação, inclusive, foi revelada pelo apelante, tendo afirmado que a autarquia vem passando por dificuldades administrativas, sobretudo pela quantidade se servidores que se aposentaram, porém, não tem ficado inerte, adotando providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios, com implementação das Centrais de Análises, do INSS Digital, de concessão automática de determinados benefícios, instituição do trabalho remoto aos servidores com exigência de maior produtividade, entre outros. 4. Sendo inconteste a impossibilidade de reposição de pessoal, por questão de óbice orçamentário, a decisão judicial não pode desconsiderar o art. 22, caput, da LINDB, que dispõe que "Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.". Ademais, o deferimento aleatório de ordens liminares, bem como as sentenças que as ratificam, implicam um quebrantamento da ordem cronológica dos requerimentos e, forçosamente, do princípio da isonomia. 5. A hipótese em exame não dispensa uma visão de conjunto (regard d'ensamble) da eficiência, a partir das peculiaridades circunstanciais da organização administrativa, de modo a que não o Judiciário, na qualidade de controlador da Administração, não vislumbre ilegalidade a partir da árvore, insuladamente considerada, mas sim com base na floresta em sua inteireza. 6. No caso concreto, constata-se demora excessiva na apreciação do requerimento administrativo de aposentadoria do impetrante a justificar a concessão da segurança, dado que o benefício foi protocolado em 07/06/2019 e já passados muito mais de 30 (trinta) dias desde sua solicitação, tendo sido, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária instrução e conclusão da demanda. Frise-se que não há nos autos qualquer justificativa plausível quanto ao atraso excessivo na apreciação do pedido. 7. Há elemento fático-jurídico suficiente para autorizar a cominação da multa em questão, a qual constitui eficaz instrumento processual de coerção indireta. O que deve ser analisado em cada caso, é o valor da multa, levando-se em conta a natureza da obrigação e a complexidade de sua implementação pelo ente público. No caso, a fixação de uma multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para que seja cumprida a obrigação de fazer, não se revela razoável e proporcional, destoando do binômio suficiência-compatibilidade que deve ser observado nos casos desta espécie (art. 537, do CPC/15). 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas apenas para diminuir o valor da multa aplicada para R$ 200,00 (duzentos reais).
(PROCESSO: 11717179494612103035, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)