EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. RE Nº 151.026-PR. JULGADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. NULIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. EXCLUSÃO DO MONTANTE MENSAL DEVIDO DE ICMS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para excluir das CDAs contestadas apenas o valor mensal do ICMS apurado pela Receita Federal. Entendeu o Juízo sentenciante não ser o caso de decretar a nulidade das CDAS, mas tão somente determinar a exclusão do ICMS da base de cálculos das exações. Entendeu, também, que o ICMS que deve ser retirado da base de cálculos seguindo a metodologia da Receita Federal (Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018), segundo a qual a parcela do ICMS a ser excluída é o montante mensal recolhido e não o ICMS destacado na nota fiscal. 2. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 960.631-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do referido Recurso Extraordinário, conforme suscitado pela Fazenda Nacional, não obsta a tramitação do presente feito. Isso porque - embora tenha ocorrido a publicação do acórdão proferido no DJE de 30/10/2017 - a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 09.08.7859, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. 4. Deve ser mantido o entendimento da sentença que reconheceu como indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, pois em conformidade com o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 5. Quanto ao recurso da empresa, não merece acolhida o argumento de que a inclusão de parcela indevida na base de cálculo utilizado pela Fazenda na constituição do crédito acarreta nulidade do título. 6. A exequente deve realizar o decote das parcelas que não devem compor a base de cálculo do tributo (ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS), prosseguindo a execução com os novos parâmetros executórios, e não a anulação das CDAs como requer o apelante. 7. Conforme já tratado no RESP 6.889.649/PE, julgado em 28/10/2016, pela sistemática dos recursos repetitivos, o excesso aritmético da base de cálculo do PIS e da COFINS não invalida automaticamente a CDA. 8. Na apuração, a parcela do ICMS a ser excluída é o montante mensal devido e não o ICMS destacado na nota fiscal, nos exatos termos da sentença. 9. Improvida as apelações da Fazenda Nacional e da empresa. ARC
(PROCESSO: 75204159526647976191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)