PROCESSO Nº: 0016085-91.9421.23.10.2240 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RÉU: EQUIPE NEUROLOGICA E NEUROCIRURGICA DO SAO FRANCISCO S/C LTDA - EPP ADVOGADO: Daniel Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Lopes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE EM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO PELA INADIMPLÊNCIA PERANTE A EMPRESA TERCEIRIZADA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TRANSFERÊNCIA DE TAL ENCARGO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DIRETA À NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. PROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória ajuizada pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO – UNIVASF, em face da EQUIPE NEUROLÓGICA E NEUROCIRÚRGICA DO SAO FRANCISCO S/C LTDA – EPP, na qual se pretende rescindir, com base no art. 966, V, §§ 5º e 6º, do CPC, sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Pernambuco nos autos da ação ordinária n. 0901983-62.2848.14.11.7249. 2. Por não fazer parte da relação contratual entre o contratado e a empresa prestadora dos serviços terceirizados, não pode o Poder Público arcar com a inadimplência daquele (contratado) quanto aos encargos assumidos perante aquela, independente da natureza desses encargos, salvo se ficar comprovado que a contraprestação devida pelo contratado junto ao terceirizado dependia do repasse de verbas públicas que, estando previsto no contrato administrativo, não chegou a ser realizado pela Administração Pública. 3. No caso concreto, a sentença rescindenda não aponta um fundamento legal sequer para justificar a responsabilidade da ora autora quanto aos encargos que foram cobrados pela ora ré na ação originária, tendo o magistrado sentenciante mencionado tão somente a obrigação da UNIVASF quanto ao acompanhamento e fiscalização do Convênio n. 02/2013, firmado com o INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR – ISGH. 4. Por outro lado, o art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93 é claro ao afirmar que o contratado é o responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, não podendo essa responsabilidade ser transferida à Administração Pública, que não participa da relação contratual. Constitucionalidade de tal dispositivo legal reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 (Relator Min. Gustavo Henrique Pinto, j. 20/07/2010, DJe 16/07/2011). 5. Na hipótese em apreço, além de não ter participado a demandante do contrato celebrado entre o INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR – ISGH e a ora demandada, não há notícia – nem mesmo nos autos da demanda de origem – de que a UNIVASF teria deixado de repassar ao ISGH verbas necessárias para o pagamento da totalidade dos serviços contratados por este junto à parte ré desta ação. 6. Tendo a sentença, pois, decidido de forma contrária ao entendimento acima explanado, resta configurada a ofensa direta ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, devendo ser desconstituída tal decisão, com base no art. 966, V, do CPC. 7. Pedido inicial julgado procedente, afastando-se, em juízo rescisório, a responsabilidade da Universidade autora quanto à condenação imposta na sentença proferida na ação de cobrança n. 9946844-98.0824.16.11.6501. 8. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE EM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO PELA INADIMPLÊNCIA PERANTE A EMPRESA TERCEIRIZADA. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TRANSFERÊNCIA DE TAL ENCARGO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DIRETA À NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. PROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória ajuizada pela FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO – UNIVASF, em face da EQUIPE NEUROLOGICA E NEUROCIRURGICA DO SAO FRANCISCO S/C LTDA – EPP, na qual se pretende rescindir, com base no art. 966, V, §§ 5º e 6º, do CPC, sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Pernambuco nos autos da ação ordinária n. 2657545-62.4466.21.8.3391. 2. Por não fazer parte da relação contratual entre o contratado e a empresa prestadora dos serviços terceirizados, não pode o Poder Público arcar com a inadimplência daquele (contratado) quanto aos encargos assumidos perante aquela, independente da natureza desses encargos, salvo se ficar comprovado que a contraprestação devida pelo contratado junto ao terceirizado dependia do repasse de verbas públicas que, estando previsto no contrato administrativo, não chegou a ser realizado pela Administração Pública. 3. No caso concreto, a sentença rescindenda não aponta um fundamento legal sequer para justificar a responsabilidade da ora autora quanto aos encargos que foram cobrados pela ora ré na ação originária, tendo o magistrado sentenciante mencionado tão somente a obrigação da UNIVASF quanto ao acompanhamento e fiscalização do Convênio n. 02/2013, firmado com o INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR – ISGH. 4. Por outro lado, o art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93 é claro ao afirmar que o contratado é o responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, não podendo essa responsabilidade ser transferida à Administração Pública, que não participa da relação contratual. Constitucionalidade de tal dispositivo legal reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 (Relator Min. Vitor Hugo Rocha, j. 10/02/2010, DJe 21/10/2011). 5. Na hipótese em apreço, além de não ter participado a demandante do contrato celebrado entre o INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR – ISGH e a ora demandada, não há notícia – nem mesmo nos autos da demanda de origem – de que a UNIVASF teria deixado de repassar ao ISGH verbas necessárias para o pagamento da totalidade dos serviços contratados por este junto à parte ré desta ação. 6. Tendo a sentença, pois, decidido de forma contrária ao entendimento acima explanado, resta configurada a ofensa direta ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, devendo ser desconstituída tal decisão, com base no art. 966, V, do CPC. 7. Pedido inicial julgado procedente, afastando-se, em juízo rescisório, a responsabilidade da Universidade autora quanto à condenação imposta na sentença proferida na ação de cobrança n. 9202793-98.4515.21.7.1949. 8. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
(PROCESSO: 96411329819044446186, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 30/01/2019)