PROCESSO Nº: 6140170-99.0032.13.7.4536 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AGILI REPRESENTACOES, PROMOCOES E SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DESSES TRIBUTOS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI 1.598/77. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente o pleito da empresa demandante, reconhecendo a ilegitimidade da inclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo das respectivas contribuições, autorizando-se, ainda, a compensação do indébito tributário, respeitadas as normas legais. 2. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/2014, é claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. É certo que o § 4º do mesmo art. 12 do Decreto-lei 1.598/77 exclui do conceito de receita bruta os tributos não cumulativos, não sendo essa, porém, a matéria discutida no caso concreto. 3. Não se aplica ao caso em apreço a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 318.117/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 03/08/2017, DJE 23/05/2017), uma vez não ter sido analisada essa pretensão (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo) naquele paradigma. 4. Hipótese em que deve ser reformada a sentença, julgando-se totalmente improcedente o pleito da empresa demandante, mantendo-se, assim, hígida a inclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 07838467359766083141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)