PROCESSO Nº: 7208885-28.1157.2.12.8727 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE DA MATA ADVOGADO: Felipe Sales e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Gabriel Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Miguel Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTA CONTRATUAL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º E 14º. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para reconhecer que a hipoteca firmada entre a construtora do imóvel e o agente financeiro não tem eficácia perante o terceiro adquirente de boa-fé que adimpliu integralmente o contrato de compra e venda perante o vendedor, entretanto julgou improcedente o pedido de aplicação da multa prevista na Cláusula Nona do instrumento contratual, por entender inaplicável ao caso. Ao final, restou reconhecida a sucumbência recíproca, com a condenação, tanto da GPI - Investimento Imobiliário LTDA, quanto da parte autora, em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do imóvel (R$ 790.633,36). 2. A Cláusula Nona do instrumento contratual prevê multa para o caso de atraso na entrega do imóvel, nos seguintes termos: "Se a CONSTRUTORA não concluir a obra no prazo estabelecido, após se vencer o prazo de tolerância, e não tendo ocorrido a prorrogação por motivo de força maior, caso fortuito ou os demais motivos acima pagará ao(s) ADQUIRENTE(S), a título de pena convencional, a importância que equivaler a 0,2% (dois décimos percentuais) do preço atualizado efetivamente já pago pelo(s) ADQUIRENTE(S) neste contrato, por mês ou fração de mês de atraso, exigível até a data da entrega da unidade compromissada em venda". 3. Não merece guarida a alegação da parte apelante no que concerne à mencionada multa contratual, haja vista que ela se refere ao prazo para entrega do imóvel, não devendo se estender o alcance de tal sanção às situações de atraso na transferência do imóvel, não havendo respaldo jurídico, in casu, para uma interpretação extensiva. 4. Quanto aos honorários advocatícios, não há que se falar em modificação dos termos da sentença guerreada. O Magistrado a quo, diante da sucumbência recíproca, condenou, tanto a GPI - Investimento Imobiliário LTDA, quanto a parte autora, em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao § 2º, do art. 85, vedando a compensação da referida verba nos termos do § 14º, do art. 85, do CPC. 5. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 88794294409846375265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)