PROCESSO Nº: 2960719-69.5543.4.1.7766 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA SALES ADVOGADO: Luiz Felipe Martins APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória da Mata Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que afastou a prescrição e anulou a sentença, determinando o prosseguimento da instrução processual com a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autora, julgado prejudicada, ainda, a apelação da parte autora. 2. O INSS alega omissão/contradição quanto à ocorrência de prescrição para revisar o ato administrativo que indeferiu a pensão por morte da autora. 3. No entanto, não há na decisão qualquer omissão sanável, já que o Relator, no que foi referendado pelos demais membros da Turma, entendeu pela imprescritibilidade de obtenção do benefício, embora a ação tenha sido ajuizada mais de cinco anos após o indeferimento da pensão por morte, nos seguintes termos: "No entanto, embora tenha transcorrido mais de cinco anos entre a data do indeferimento da pensão por morte (em 07/02/2011) e o ajuizamento da ação (em 09/02/17), o direito à obtenção de benefício é imprescritível, de acordo com o entendimento sedimentado pelo STF no RE 290.866/SE, submetido à sistemática da repercussão geral, motivo pelo qual tendo o INSS resistido à pretensão autoral, o benefício - se cabível - deve ser concedido a partir do ajuizamento do presente feito." 4. O INSS pretende apenas rediscutir o mérito da decisão, alegando suposto erro in judicando, que deverá ser enfrentado pela via processual adequada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 86635440392260979639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)