EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS CONCOMITANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu com julgamento de mérito a demanda, reconhecendo a prescrição da pretensão da autarquia ao ressarcimento das prestações recebidas a título de amparo social ao portador de deficiência, nos termos do art. 487, II do CPC, bem como estabelecendo condenação do INSS em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. 2. A mera informação do servidor do INSS não é suficiente para a comprovação da prova vínculo laboral supostamente exercido pelo apelado durante o período de recebimento do benefício assistencial. 3. Inexistência de outros elementos de prova como a própria tela do cadastro nacional de informações sociais do beneficiário (CNIS) mencionada na informação do servidor do INSS, bem como tendo permanecido inerte quanto ao ato judicial que determinava especificar as provas que pretendia produzir, entende-se que a autarquia não se desincumbiu do ônus que lhe cabia para a demonstração da irregularidade na concessão do benefício assistencial (art. 373, I do CPC). 4. A ausência de provas do vínculo empregatício não deveria ter levado ao reconhecimento da prescrição em razão da não comprovação da má-fé do beneficiário, e sim à própria improcedência da demanda, não sendo permitida a alteração do dispositivo sentencial nesta oportunidade em obediência à vedação do reformatio in pejus. 5. Esta Turma, em composição ampliada, passou a adotar o entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, de que, com a Emenda Constitucional nº 80, a Defensoria Pública da União passou a ter uma autonomia administrativo-financeira e, com isso, passou a ser possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois a distinção de rubricas preveniria a confusão. Possibilidade de condenação da autarquia ao pagamento das verbas honorárias tal como definido na sentença. 6. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 7. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 97428577835617368071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)