PROCESSO Nº: 3968108-34.8540.22.9.0819 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA DA RAIZ ADVOGADO: João Vitor Martins Dantas De Abrantes e outros RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Moura - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Teixeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA INCIDENTE SOBRE VALORES REPATRIADOS. MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido referente à inclusão do montante arrecadado pela parte ré, a título de multa, tal como previsto no art. 8º da Lei n. 13.254/2016, na base de cálculo das transferências constitucionais versadas nos arts. 159, inciso I, alíneas 'b', 'd' e 'e', (Fundo de Participação dos Municípios - FPM) e 160 caput,da Constituição Federal e art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 62/89. Condenação em honorários advocatícios, fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, II e parágrafo 6º, do CPC/15. II. A Lei nº 13.254, de 04/11/2016, instituiu o "Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País." É clara a citada lei ao prever que, no que tange ao Imposto de Renda, a "arrecadação será compartilhada com Estados e Municípios na forma estabelecida pela Constituição Federal, especialmente nos termos do que dispõe o inciso I de seu art. 159." (art. 6º, parágrafo 1º). III. Inicialmente não era descabida a conduta da União de não incluir, no repasse para os Municípios a título de FPM, as parcelas da multa prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 13.254/2016, dada a sua atuação vinculada ao princípio da legalidade estrita. Isso porque não existia qualquer previsão na Lei de Repatriação, de alguma obrigação para a União nesse sentido. Apenas com a edição da MP nº 753/16, de 25.07.2811, que inseriu o § 3º, ao art. 8º da Lei 13.254/2016 (§ 3º A arrecadação decorrente do disposto no caput será destinada na forma prevista no § 1º do art. 6º, inclusive para compor os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios) restou emprestada guarida à pretensão do município, mas não se aplicando, contudo ao período anterior a sua vigência. Precedentes: 06258559526956777230, EDAG- Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento -, Desembargador Federal Antônio Ribeiro (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 27/09/2018, PROCESSO: 51377609516460083967, AC - Apelação Cível - , Desembargador Federal Cauã Melo, 3 Turma, julgamento : 27/05/2018; PROCESSO 56383166820770551246, REL. Desembargador Federal Pedro Henrique Barros, JULG. 11.05.0758. IV. Não há, nesse diapasão, de se cogitar que a União tenha dado causa a ajuizamento da ação, porque, à época da propositura da demanda, não havia qualquer previsão legal que autorizasse a União a atender o pleito dos Municípios, não se podendo dela exigir outra conduta não prevista em lei. Em razão disso sua condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85,§ 10, do CPC, assim como da parte autora. Luigi Ramos parcialmente provida, para extinguir o processo sem resolução de mérito, em face da perda do objeto da ação, tendo em vista a edição de Medida Provisória, em 03/07/2016, superveniente ao ajuizamento da demanda, deixando de condenar qualquer das partes em honorários advocatícios; apelação adesiva da União Federal visando ao aumento dos honorários de advogado prejudicada.
(PROCESSO: 54239737216410704085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)