PROCESSO Nº: 3525042-11.5174.4.3.4431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO VIEIRA ADVOGADO: Renan da Cruz AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Gomes - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI Nº 66.322/2009. PRESENÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 0660246-54.5336.10.11.7361 (mandado de segurança), indeferiu pedido liminar que buscava que fosse determinado à autoridade apontada como coatora a obrigação de promover "a apreciação do requerimento formulado pelo impetrante, no prazo máximo de 5 dias", relativo à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BCP - LOAS), sob fundamento de que não teria sido demonstrada a relevância do fundamento, uma vez que a demora da autarquia previdenciária estaria justificada por motivo de força maior (excesso de demanda e número limitado de servidores). O juiz de origem asseverou ainda que "o julgamento imediato do pedido administrativo, não apenas levaria à quebra da ordem cronológica dos pedidos, ferindo a isonomia entre os administrados, como tumultuaria o sistema previdenciário, gerando uma maior mora para o conjunto dos casos, resolvendo o problema de um indivíduo e aumentando o da coletividade". 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se restaram demonstrados os requisitos para a concessão da medida liminar tratada no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: relevância do fundamento e possibilidade de a demora implicar ineficácia da segurança. Desse modo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 3. A recorrente, em 02/03/2019, protocolou requerimento administrativo junto ao INSS, a fim de obter benefício assistencial à pessoa com deficiência. Entretanto, passados mais de 4 (quatro) meses, o pleito administrativo ainda não tinha sido apreciado, evidenciando demora excessiva da autarquia previdenciária no cumprimento de seu mister, mormente quando se observa o disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/19988), nos arts. 48 e 49, ambos da Lei nº 9.784/1999, e no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991. 4. Na verdade, in casu, além de existir disposição legal explícita quanto ao dever de emitir decisão nos processos administrativos, no prazo de até 30 (trinta) dias (salvo prorrogação por igual período expressamente motivada), constata-se que a inicial do mandamus foi devidamente instruída com documentação suficiente para demonstrar o direito invocado, assim como para evidenciar a mora administrativa. 5. Nessa linha, restou consubstanciada a relevância do fundamento (probabilidade do direito) da parte impetrante/recorrente. 6. A possibilidade de a demora implicar ineficácia da segurança (periculum in mora) é cristalina, visto que o direito pleiteado no âmbito administrativo (benefício assistencial à pessoa com deficiência - BPC LOAS) detém natureza alimentar, sendo necessária ao sustento da ora recorrente. 7. Dessa forma, presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, deve ser reformada a decisão combatida para, concedendo-se a liminar requerida, determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à análise/apreciação do requerimento administrativo do ora recorrente, sem prejuízo do disposto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, sob pena de aplicação de multa diária de R$100,00 (cem reais), em caso de descumprimento. 8. Registre-se, por oportuno, que não se há de falar em irreversibilidade do presente decisum, uma vez que não se está determinando a implantação do benefício, mas tão somente a apreciação do respectivo requerimento administrativo. 9. Precedentes desta Corte Regional: 39693031579165743777 -APELREEX (Relator: Desembargador Federal Igor Pires) e 98479867155452853665 - AG (Relator: Desembargador Federal Paulo Teixeira). 10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 82475489041629273504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)