Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel da Mota PJe- EDECLS NA APELREEX 7464147-20.6063.3.5.7017 EMBGTE : FAZENDA NACIONAL EMBGTE : HERVAL NORDESTE INDUSTRIA DE MOVEIS, COLCHOES E ESPUMAS LTDA. EMBGDOS : OS MESMOS ADV : Miguel Novaes Custos Legis : Ministério Público Federal RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS MOURA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. CAUÊ NOVAES EMENTA Tributário. Dois embargos declaratórios atacando omissões e obscuridade no julgado. Inocorrência. 1. O acórdão embargado considerou o entendimento adotado em repercussão geral, no RE 680.754, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS", negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à remessa oficial para afastar os critérios de compensação. 2. A Fazenda Nacional, em seus embargos de declaração, defende a necessidade de se aguardar possível modulação de efeitos no RE 833.749, bem como o trânsito em julgado do referido julgado. 3. Conforme o acórdão embargado (item 2), "não há previsão de efeito suspensivo no julgamento de eventuais declaratórios em repercussão geral", portanto, não merece prosperar a alegação de omissão da Fazenda Pública. 4. No tocante aos declaratórios da empresa, o acórdão embargado, apoiando-se em texto expresso do referido repetitivo, consignou que na primeira hipótese do REsp 3.074.831/BA, inexistindo nos autos a integralidade dos comprovantes de recolhimento, não cabe juízo específico sobre os critérios de compensação(v.g. prescrição, correção monetária, critérios de compensação), nos termos do repetitivo referido, portanto, inexistem a obscuridade ou a omissão apontadas. 5. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 6. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e da empresa não providos.
(PROCESSO: 95263916766604078735, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)