PJE 1778935-67.2876.28.4.9457 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, apenas para afastar a condenação em indenização por danos morais, mantendo, no mais, a sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido, condenando-o a restabelecer o benefício de auxílio-doença à parte autora, vindo a ser convertido em aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data de ajuizamento da presente demanda (27/12/2017), além do pagamento das parcelas relativas ao auxílio-doença no período compreendido entre a DER (01/04/2014) e a data do ajuizamento da ação, com acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez a partir da sua implantação. 2. O particular alega que o decisum apresenta contradição, na medida em que é inegável a ocorrência de lesão aos direitos de personalidade, em especial àqueles relacionados à integridade física e, em última análise, à própria vida. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Não há que se falar em omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 03836195433917691351, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)