PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. EXAME DA ADMISSIBILIDADE FORA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. IGOR OLIVEIRA GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC exibe trânsito limitado às hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento a Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC); ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC), aplicando-se a sistemática dos Recursos Repetitivos ou da Repercussão Geral.
2. Evidencia-se manifestamente incabível o conhecimento por esta eg. Corte - em sede de Agravo Interno - da inconformidade que arrostou a inadmissibilidade do Recurso Especial, pois a irresignção deve ser dirigida ao STJ, por meio de agravo do art. 1.042, "caput", do CPC, sob pena de indevida invasão da competência constitucional atribuída à Corte Superior. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 97008601494815143152, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 05/09/2019, PUBLICAÇÃO: 05/10/2019)