TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MORA DO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal pela prescrição.
2. Caso em que a demora dos atos processuais não pode ser atribuída ao exequente, mas sim à morosidade do serviço forense, o que afasta a ocorrência da prescrição, de acordo com a Súmula nº 106 do STJ.
3. Apelação provida. Reforma da sentença extintiva. Prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 91711746903799380960, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019, PUBLICAÇÃO: 19/10/2019)