PROCESSO Nº: 0611239-86.7387.21.7.0097 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTENOR KAIQUE MORAES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR : Desembargador Federal Vicente Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Yago Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO TRATAMENTO. DESCABIMENTO DO FORNECIMENTO GRATUITO PELO PODER PÚBLICO. 1. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 2. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 873299/RG, em sede de Repercussão Geral. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 4. O c. STF se posicionou no sentido de "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade" (ARE 034146 AgR, Relator(a): Min. Fernando da Rosa, Primeira Turma, julgado em 27/01/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 07-08-5840 public 23-01-5039). 5. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 6. A parte Autora é portadora da Doença de Mielofibrose fase celular com Francisco Pinto e em razão dessa patologia precisa utilizar o medicamento RUXOLITINIBE 20mg, sendo ingerido um comprimido por dia. Tal fármaco não é disponibilizado pelo SUS e é o único disponível para diminuir a evolução da doença, reduzindo os sintomas e o risco iminente de óbito. 7. O referido fármaco é comprovadamente eficaz para o tratamento da doença da parte Postulante, consoante laudo médico juntado aos autos, fornecido pelo profissional que a acompanha, que informa "Trata-se de paciente portador de MIELOFRIBROSE FASE CELULAR em tratamento sintomático de plaquetas secundárias com uso de Anagrelide. Solicitamos o uso de tratamento específico com inibidor da JAK2, RUXOLITINIB, por ser o único capaz de aumentar sobrevida na referida patologia. A despeito do controle atual, a progressão da doença e o risco de morte não são modificados com o uso do Anagrelide" 8. Essa situação é contraditada pela perícia médica realizada nos autos, que concluiu "O periciando é portador de mielofibrose, comprovada com exames laboratoriais, análise dos documentos apresentados evidenciam que o periciando apresentou resposta satisfatória com o uso do medicamento Anagrelide, com controle de da anemia e das plaquetas na maior parte do tempo, apresentou exame indicando compensação do quadro. Conforme preconizado no Código de Ética Médica, informo que não compete à perita a prescrição médica, que é atividade do médico assistente, a quem compete escolher o tratamento, esta perita no laudo pericial, somente atente à solicitação judicial, de esclarecer de acordo com a literatura as possibilidades terapêuticas para o caso em questão. Apesar da medicação pleiteada ser eficaz para a patologia do periciando, no momento não há dados que ratifiquem que a mesma seja imprescindível, já que os medicamentos atuais estão mantendo a patologia compensada". 9. Sabe-se que o perito indicado pelo juízo, além do vasto conhecimento na área da perícia que vai realizar, é imparcial e equidistante do interesse das partes envolvidas no litígio, de forma que tais condições contribuem sobremaneira para a formação da convicção do Magistrado. 10. Restou claro, pelas provas produzidas, que o medicamento solicitado pela parte Requerente não é essencial para o seu tratamento, de forma que não se mostra cabível o seu fornecimento gratuito pelo Poder Público. 11. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados para 11% sobre o valor atribuído à causa, mas suspenso o pagamento, por força do disposto no art. 98, do CPC. csr
(PROCESSO: 30584361158940841431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)