PJE 4665803-61.2590.2.9.8019 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dois embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE ITAMARACÁ e pela UNIÃO contra acórdão que deu provimento em parte à apelação do primeiro, apenas para determinar a majoração dos honorários advocatícios em seu favor, mantendo a decisão apelada incólume nos demais pontos (rejeição da impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva apresentada pela União, reconhecimento do débito devido ao Município pela União no valor de R$ 6.411.954,07 e indeferimento do pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais formulado pelo Município exequente). 2. Em síntese, o Município aduz que o julgado é omisso, sob os fundamentos de que: (a) o colegiado teria deixado de seguir a Súmula Vinculante 47 ("Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza"), bem como a jurisprudência do STF no sentido de que não há violação constitucional na retenção de honorários contratuais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, nas causas judiciais advindas do extinto FUNDEF; (b) o acórdão limitou-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes. 3. A União, por sua vez, sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão: (a) quanto ao art. 14 do CPC/2015 ("A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada"), pois majorou os honorários de sucumbência em seu desfavor com base no CPC/2015, enquanto deveria ter sido aplicado o regime do CPC/1973, pois envolve norma de natureza material e a execução foi iniciada antes do novo diploma; (b) quanto à tese apresentada em contrarrazões à apelação, no que tange ao não conhecimento do apelo por violação do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, pois não é cabível apelação contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Também requer, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos infraconstitucionais a que fez alusão. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 5. O acórdão embargado não apresenta as omissões apontadas pelo Município. Em realidade, este busca, sob o fundamento de omissão, apenas a reapreciação da matéria, incabível em sede de embargos declaratórios. 6. Com relação às questões suscitadas pela União, a alegação de erro quanto à aplicação do diploma processual não deve ser acolhida. A presente demanda foi autuada em 15/05/2016, ou seja, já sob a égide do CPC/2015, tendo sido aplicado corretamente o disposto no art. 85, § 11, do referido diploma, para majoração dos honorários em sede recursal. 7. Há de ser reconhecida, por outro lado, a omissão do julgado quanto à análise da tese do não cabimento da apelação interposta pelo Município. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença. No entanto, merece aplicação o princípio da fungibilidade recursal, para receber o apelo como agravo de instrumento e, assim, conhecer do mérito. Precedente desta Segunda Turma: PJE 6411277-12.8780.2.6.9838, Rel. Des. Federal Murilo Peixoto Dantas (convocado), j. 13/05/2018. 8. Embargos de declaração do Município desprovidos. Embargos de declaração da União providos em parte, apenas para receber o apelo como agravo de instrumento, sem produção de efeitos infringentes. Arthur da Mota
(PROCESSO: 86701222899987440064, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)