PROCESSO Nº: 5094626-53.6458.29.3.9168 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FRANCILEIDE MATIAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que, dando provimento à apelação, reformou a sentença de improcedência e condenou a embargante, juntamente com o ESTADO DO CEARÁ, ao fornecimento do medicamento Bortezomibe (Velcade) à autora para o tratamento da moléstia de que padece (Mieloma Múltiplo). 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Com relação à análise dos dispositivos da Lei nº 8.080/90 e da CF/88 pertinentes à organização, à distribuição de competências e ao funcionamento do SUS, citados pela embargante, o acordão não foi omisso, tendo assentado expressamente o seguinte: "É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (Pleno, RE nº 722.139/SE, Rel. Ministro Fernando Jesus, julgado em 22.09.8730, DJe 16.08.7257). [...] Reforce-se que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Nesse contexto, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)/ Por todo o exposto, impõe-se concluir pela legitimidade passiva da ad causam UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ". 4. No que respeita aos critérios definidos pelo STF, para nortearem os julgamentos das demandas que envolvem o fornecimento de fármacos pelo Estado, o acórdão igualmente não incorreu em omissão, consoante se infere do seguinte trecho: "Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde./Se, por um lado, o STF realçou a fundamentalidade do direito à saúde e o dever do Estado de concretizá-lo, propiciando os meios necessários ao seu gozo pelos cidadãos, por outro, não deixou de abordar às complexidades relacionadas à sua efetivação, sobretudo em função de sua natureza social, prestacional e da necessidade de compatibilização entre o 'mínimo existencial' e a 'reserva do possível'. Nesse tocante, é cediço que o direito à saúde está relacionado à dignidade da pessoa humana e que é dever do Estado garanti-lo, mas também é certo que os recursos estatais para a efetivação de direitos são finitos./Apontando para essa problemática, a leitura do voto do Ministro Emanuel Nunes (Relator) permite extrair algumas diretrizes importantes a serem consideradas pelo Julgador, quando estiver diante de demandas em que os entes federados são chamados a fornecer medicamentos ou tratamentos médicos, cumprindo com o seu dever de propiciar os meios necessários à garantia do direito à saúde e, consequentemente, do direito à vida dos administrados: [...]". 5. Ademais, o acórdão não deixou de considerar as peculiaridades fáticas do caso concreto: "No caso, a autora, com 69 (sessenta e nove) anos de idade, hipossuficiente economicamente, é portadora de Mieloma Múltiplo, 'com base em plasmocitose medular, anemia, lesões osteolíticas além do isolamento de uma proteína monoclonal IgG lambda no sangue periférico', sendo-lhe prescrito o medicamento VELCADE (BORTEZOMIBE), que tem registro na ANVISA (não se tratando de medicamento experimental) e indicação em bula para o tratamento dessa moléstia (não se cuidando de pretensão de uso off label)./Segundo a médica hematologista que acompanha a autora, do Hospital Universitário Walter Cantídio, da Universidade Federal do Ceará: 'Como primeira abordagem terapêutica foi utilizado o protocolo CTD (Ciclofosfamida + Talidomida + Dexametasona) por 03 ciclos, porém a paciente não obteve nenhuma melhora clínica, permanecendo com anemia significativa./Procedeu-se, então, para a segunda linha de tratamento sendo utilizado o protocolo VCD (BORTEZOMIBE + CICLOFOSFAMIDA + DEXAMETASONA). A paciente veio a receber 06 ciclos completos com término em 15/05/2014. Com este tratamento apresentou melhora importante do estado geral, redução da proteína monoclonal e resolução da anemia./Infelizmente agora, mais de dois anos após o término do tratamento, apresenta franca recaída da doença com queda da hemoglobina e progressão rápida dos níveis de proteína monoclonal. na situação clínica acima descrita, está formalmente indicada uma nova abordagem terapêutica com um esquema que inclua o BORTEZOMIBE, já que esta droga se mostrou extremamente eficaz no controle da doença. A medicação deverá ser utilizada na dose de 1,5mg/m2 administrada semanalmente por quatro semanas seguidas, em associação com a ciclofosfamida e com a dexametasona, repetindo-se o esquema por um total de 09 ciclos. [...] Para o tratamento completo, portanto, serão necessárias 36 ampolas do Velcade 3,5mg./Vale ressaltar que a referida medicação encontra-se aprovada pela ANVISA para uso no Brasil na indicação acima descrita, porém não é disponível no SUS, não havendo mais nenhuma opção terapêutica disponível no SUS para esta situação clínica'./Por conseguinte, a prova coligida é suficiente para ensejar o acatamento da pretensão autoral, não havendo necessidade de realização de prova pericial, mormente considerando que a parte demandada apenas pontuou, no caso concreto, que o SUS teria outras opções terapêuticas para o enfrentamento da doença. Além da suficiência das informações prestadas pela médica da rede pública federal de saúde que acompanha a autora, deve-se destacar o conhecimento adquirido por este Juízo, em função de perícias realizadas em outros autos, referentes à mesma doença e ao mesmo fármaco./Na perícia médica judicial realizada nos autos do Processo nº 7367171-64.1699.3.08. 8001 , por exemplo, constaram as seguintes observações: 'São fornecidos pelo SUS para tratamento do Mieloma Múltiplo: Ciclofosfamida, Dexametasona, Talidomida, Prednisona, Melfalano e Vincristina. [...] Existem outras substâncias usadas no tratamento do Mieloma Múltiplo e que são fornecidas pelo SUS, como as que foram citadas no item anterior. No caso em questão, estas substâncias foram usadas em esquemas terapêuticos. A resposta da associação de Ciclofosfamida e Dexametasona, foi parcial e houve progressão da doença. Quanto à Talidomida, houve intolerância por parte do autor, A tentativa com Melfalano e Prednisona foi refratária, com manutenção da anemia e elevação do pico monoclonal, segundo consta nos autos, em relatório da médica assistente. A tentativa Melfalano e Prednisona é mais viável em pacientes mais jovens (abaixo de 60-65 anos). No caso do autor, o Bortezomibe tem indicação, pois atende aos critérios para seu uso: - recebeu tratamento prévio com outras drogas, sem sucesso; - impossibilitado de receber altas doses de quimioterapia e transplante de medula óssea em função de sua idade avançada'. Ora, no caso concreto, a autora está com 69 anos de idade, de modo que não se apresentam recomendáveis tentativas com melfalano e prednisona, nem o transplante de medula óssea./Para completar, 'em face do reconhecimento da eficácia do medicamento pleiteado pela Portaria nº 708/2015 do Ministério da Saúde, restou provado nos autos a eficácia e imprescindibilidade do uso do medicamento VELCADE (Bortezomibe)' (ANDRÉ SILVA, 4T, Processo nº 6243438-20.3801.22.7.3414, AG/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SALES, julgado em 20/11/2017)". 6. É insustentável a alegação de omissão, quanto à fixação de honorários advocatícios em favor da DPU, tendo em vista a matéria ter sido devidamente tratada no acórdão proferido por esta Turma: "Finalmente, no que tange à condenação em honorários advocatícios, não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do LUIZ FERNANDO PEREIRA vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. De fato, o STF decidiu que, 'após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária' (AR nº 1.937 AgR, Relator Min. RODRIGO DA CUNHA, Tribunal Pleno, julgado em 25/02/2017)". 7. Tratando-se de declaratórios que visam à rediscussão do que já foi examinado, devem ser rejeitados. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 99699779607053910514, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)