Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Correia Nº: 8656830-12.9591.8.5.1638 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA ROSA E OUTRO APELADO: SER EDUCACIONAL S.A. E OUTROS ADVOGADO: JOYCE LIMA MARCONI GURGEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO CARVALHO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EMANUELLY FREITAS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. ADITAMENTO DE RENOVAÇÃO SEMESTRAL. LUIZ GUSTAVO FERREIRA. APROVEITAMENTO ACADÊMICO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO FINANCIAMENTO. PREVISÃO NORMATIVA E CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela parte autora contra acórdão que, negando provimento à apelação, manteve a sentença que julgou improcedente ação por meio da qual pretende a demandante que lhe seja assegurado o direito ao aditamento de seu contrato de FIES, assim como a condenação da IES na obrigação de cancelar os débitos existentes relativamente ao seu curso superior e a condenação da CEF na obrigação de restabelecer o contrato de financiamento estudantil, nos termos pactuados. 2. De acordo com o parágrafo único, do art. 1.022 do Código de Processo Civil, considera-se omissa a decisão que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, dentre as quais, a que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 3. A parte embargante alega a existência de omissão no julgado, afirmando não terem sido analisados, de forma fundamentada, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, compatibilizando o dispositivo legal aplicável à espécie e sua interpretação com o direito fundamental à educação, à justiça social e à igualdade material, em afronta ao disposto no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos artigos 3º, I, 205 e 208, da CF/88. Defende que o acórdão embargado queda-se omisso ao não realizar juízo de valor sobre os princípios reportados, deixando de sopesar as circunstâncias fáticas que a diferenciam de estudantes descompromissados. 4. As alegações e os dispositivos legais suscitados pela recorrente não são suficientes para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de considerar que não obstante o FIES se destine à garantia constitucional do acesso à educação, visando a facilitar o ingresso de estudantes de baixa renda nas universidades particulares, uma vez não atingido pela autora/estudante o aproveitamento acadêmico mínimo legalmente instituído e ultrapassadas as exceções legais de continuidade do financiamento, mostra-se legítima a Milena Cunha por parte da CPSA de aditamento de renovação do contrato, em observância ao disposto no art. 23, I, da Portaria Normativa n° 23 de 2013. Por outro lado, encontra-se suficientemente esclarecido que a relativização casuística do critério de aproveitamento acadêmico mínimo em demandas judiciais sobre os contratos de financiamento estudantil, assim como pretende a demandante, resulta em tratamentos não isonômicos e no comprometimento da distribuição de recursos públicos e da universalidade de acesso à política pública. 5. Evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 55727452574554033114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)