CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, PARÁGRAFO 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. IDOSO. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 750.770 E RESP 9216050. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a mil salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. O benefício de prestação continuada consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso que comprovar sua inaptidão para prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família.
3. O postulante, à data da postulação administrativa, em 19/10/2010, contava já 65 anos de idade, uma vez que nasceu em 27/12/1945, restando perquirir apenas a condição de hipossuficiência do seu grupo familiar, o qual, de acordo com o Relatório Social do Centro de Referencia da Assistência Social do Município, é formado apenas pelo próprio autor, que está em processo de separação e mora sozinho numa casa simples, de um cômodo, divido em sala e cozinha, com móveis precários e uma rede para dormir, não possui água canalizada nem coleta de lixo, sobrevive com a renda de RS 165,00, oriunda de seu trabalho como cortador e vendedor de lenha, às vezes comprometendo a produção por ter problemas de saúde em virtude do trabalho pesado, conta com a ajuda de uma filha, que paga a conta de energia, restando evidente a sua situação de vulnerabilidade social, de modo a fazer jus à concessão do benefício de amparo assistencial pleiteado.
4. Não prospera a irresignação do INSS com a data de início do benefício, requerendo seja fixada na data da realização da perícia social, por ter havido modificação do grupo familiar do autor, porquanto, muito embora estivesse casado, à data do requerimento administrativo (27/07/2010), e sua esposa fosse beneficiária de aposentadoria rural por idade, tem-se que tal benefício não deveria ser computado no cálculo da renda per capita familiar, tendo em vista que o Plenário do STF, no julgamento dos REs 427.196/MT e 524.261/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 e concluiu que "a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social".
5. Excluída, pois, do cálculo da renda per capita familiar o benefício percebido pelo cônjuge do requerente, e considerando que o casal sobrevivia da agricultura familiar de subsistência, demonstrada está a condição de hipossuficiência do núcleo familiar àquela época, em razão do que há que ser concedido o amparo assistencial pleiteado pelo postulante, a contar da data da postulação administrativa, conforme decidiu o magistrado de primeiro grau.
6. Impossibilidade de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com redação da Lei 11.960/2009, para apuração da correção monetária, haja vista declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, especificamente no que tange à correção monetária, consoante entendimento consolidado nas Cortes Superiores (RE 017.406 e REsp 2.506.655).
7. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida para determinar que a correção monetária seja calculada de acordo com o entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 949.086/SE e REsp 5.646.166/MG).
(PROCESSO: 95124166603002293711, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019, PUBLICAÇÃO: 17/09/2019)