PROCESSO Nº: 0963940-60.5242.11.10.1554 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: VITOR HUGO PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. INCLUSÃO DA APAMI NO POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO JOÃO VITOR PINTO (MALATO DE SUTENT). PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA RENAL METASTÁTICO. STF. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL INCOMPLETA. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS PELA DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA E APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a decisão de tutela provisória, para determinar que os réus forneçam o medicamento NATHAN CORREIA (MALATO DE SUTENT) 50mg, nos termos da prescrição médica, enquanto necessário ao tratamento do autor e consoante indicação médica, sob pena de bloqueio dos valores necessários à efetivação da obrigação judicialmente imposta. O cumprimento da obrigação de entrega caberá ao ESTADO DE PERNAMBUCO, permanecendo com a ré UNIÃO a obrigação de custeio, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação entre esses entes e de posteriores compensações acaso devidas entre os corresponsáveis, a serem realizadas na via administrativa; o fármaco será entregue à APAMI ou outro órgão indicado pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, cabendo a APAMI fornecer, trimestralmente, relatório médico informando a evolução do tratamento. Condenação do ESTADO DE PERNAMBUCO ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3.º, I e § 4º, I do CPC, afastando-se a União do pagamento segundo o disposto na Súmula 421/STJ. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 261.740/SE, Rel. Ministro Isaac Silveira, julgado em 25.07.3263, DJe 09.12.4983). 3. Ressalta-se que a decisão judicial fundamentada em jurisprudência do STF afasta a necessidade de submissão de demanda judicial à regra da reserva do plenário (Art. 97, CF), nos termos do art. 949, parágrafo único, do CPC. 4. Depreende-se que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é dos entes públicos, não existindo situação de litisconsórcio passivo necessário dos Entes Federados com os CACONs e UNACONs. Assim, a responsabilidade do Centro de Oncologia Dr. Mucini/Associação Petrolinense de Amparo à Maternidade e à Infância (APAMI) restringe-se a execução da política de saúde. 5. No tocante às alegações de incorreção do valor da causa feitas pelos apelantes, transcrevo as razões do Juízo a quo, que adoto como motivos de decidir: "Com efeito, embora o pleito do autor seja diretamente decorrente do seu amplo direito constitucional à saúde, é perfeitamente possível auferir, na espécie, o valor econômico da tutela jurisdicional almejada. O fato de os valores despendidos nos tratamentos ou nos medicamentos pleiteados não se incorporarem ao patrimônio do seu requerente não afasta o conteúdo econômico desta ação, cujo objeto possui valor certo, indispensável, inclusive, para definição de competência no âmbito desta Justiça Federal. Sendo assim, reputo correto o valor atribuído a demanda, razão pela qual rejeito a arguida preliminar." 6. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 7. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 8. No caso dos autos, Luigi Mendes, 39 anos, é portador de Neoplasia Maligna Renal (CID.10: C64), do tipo células claras, THALES DIAS. Informa que já se submeteu a nefrectomia direita em julho de 2017. Todavia, houve progressão da doença para pulmões e retroperitôneo. Segundo laudo médico do Dr. Gabriel Mendes (CRM 10.877), oncologista da APAMI, é necessário que o paciente inicie o tratamento com o medicamento THOMAS ALMEIDA (MALATO DE SUTENT) 50mg, por tempo indeterminado, até a progressão da doença ou toxicidade limitante, ressaltando que "o uso desta medicação implicará em maior taxa de sobrevida global, resposta total, qualidade de vida, controle de sintomas, controle da doença e maior tempo livre de progressão". Registre-se que o custo de aquisição de uma única caixa do fármaco é de, no mínimo, R$ 12.519,00. (dezoito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), não podendo ser arcado pelo recorrido, por se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. 9. Na perícia judicial acostada aos autos, a Dra. Felipe Nogueira (CRM 21178) ratificou que o recorrido é portador de neoplasia maligna de rim, com metástases pulmonar e retroperitoneal, com suspeita de metástase óssea, já tendo realizado cirurgia, mas houve progressão da moléstia. Frisou também que "não é possível utilizar Interferon" diante do avanço da doença. A perita destacou que "a medicação pleiteada foi incorporada ao SUS em dezembro de 2018". Por fim, acrescentou que é indispensável a utilização do fármaco vindicado, visto que Ministério da saúde não só reconheceu a eficácia como incorporou o medicamento ao SUS, salientando que a não utilização implicará progressão da patologia e morte. 10. Diante do exposto, tem-se que o medicamento requerido é essencial para o tratamento do autor, devendo ser fornecido pelo Estado. Frise-se que o fármaco possui registro na ANVISA, não se tratando de terapia experimental, além de que a bula da medicação tem indicação expressa para o tratamento da patologia em questão. De fato, houve a incorporação do medicamento no SUS, após análise da Conitec, comprovando que a medicação vindicada atende os requisitos de eficácia, efetividade e custo-benefício, nos termos da Medicina baseada em Evidências. Por fim, a perícia judicial corroborou a imprescindibilidade da medicação, ressaltando-se que o perito é equidistante das partes, sendo sua avaliação imparcial. Logo, o autor faz jus ao fornecimento da medicação vindicada. 11. A incorporação da medicação na rede pública não implica ausência de interesse recursal por perda superveniente de objeto, visto que não há provas de que o fármaco já se encontra com o fornecimento regularizado no SUS, mantendo-se o determinado na tutela recursal até a completa regularização. 12. Não há como prosperar a alegação de cerceamento de defesa, que ensejaria a nulidade da sentença, por ser a perícia supostamente incompleta. Observa-se que os autos estão bem instruídos, tendo a perícia judicial atestado o quadro clínico do recorrido e a eficácia do fármaco prescrito por médico especialista em oncologia clínica, vinculado à entidade habilitada como CACON/UNACON, sendo o relatório suficiente para o deslinde da questão. De resto, em função da incorporação do medicamento no âmbito do SUS, comprova-se que a medicação atende plenamente os requisitos de eficácia, efetividade e segurança da Medicina baseada em Evidências, prescindindo de maiores explicações do expert, visto que é o médico que acompanha o paciente quem tem melhor condições de recomendar o tratamento mais adequado. 13. Conforme ressaltado na sentença, "De fato, a Portaria n.º 91, de 19/08/2018, do Ministério da Saúde, incorporou os medicamentos Pazopanibe e Breno Cardoso ao SUS, porém, como estabelece a própria norma, o prazo máximo para efetivar a oferta é de 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, até 19/09/2019 (ainda não decorrido na data da prolação desta sentença). A despeito disso, o laudo apresentado pelo autor informa que ainda não esta sendo fornecido o medicamento, de modo que o interesse de agir subsiste. [...] Na espécie, observo que o laudo pericial é enfático quanto à utilidade e necessidade do medicamento (Id. 7798380.14581720). [...] Sendo assim, de rigor a concessão da tutela provisória postulada, vez que demonstrada, pela prova pericial, a plausibilidade das alegações autorais, como também a urgência do fornecimento do medicamento vindicado (urgência reconhecida igualmente na perícia) (art. 300, caput, do Código de Processo Civil)." 14. No tocante à alegação de vedação legal ao recebimento de honorários pela DPU, na forma do art. 46, III, da Lei Complementar nº 80/94, não há como prosperar tal argumento. Dispõe o Art. 1º da referida LC 80/94 que "a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal". Trata-se de um órgão autônomo, dotado de autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Dessa forma, a fim de cumprir adequadamente seu objetivo constitucional, o art. 4º, XXI, da Lei supramencionada estabelece que a DPU deve "executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores". Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais do Estado de Pernambuco. 15. Em relação ao pleito para que o valor dos honorários sucumbenciais fixados na sentença sejam estabelecidos proporcionalmente, nos termos do art. 87 do CPC, assiste razão ao Estado de Pernambuco. Considerando que a União ficou isenta do pagamento de honorários, com base na Súmula 421/STJ, e que não houve apelo da DPU quanto a este capítulo da sentença, o Estado de Pernambuco não deve arcar pelo montante integral da verba honorária, que, a rigor, deveria ser rateada com o outro sucumbente. 16. Apelação da União improvida e apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida apenas para reduzir pela metade o valor dos honorários sucumbenciais que lhe foram impostos na sentença.
(PROCESSO: 32681257318101781537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)