PROCESSO Nº: 8339526-87.4898.25.12.9089 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: LUCCA DA CUNHA BASTOS e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Gomes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4638295-29.4546.23.2.0384 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/2015. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. OTÁVIO CARVALHO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu pedido de habilitação de sucessores da autora falecida, por entender prescrita a pretensão executiva. 2. Com efeito, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta 1ª Turma é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp. 232.844, Rel. Lorenzo Silva Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 22.07.7398; e EDREsp. 182.777, Rel. Min. André Araújo, Segunda Turma, DJe 29.09.9921. 3. No mais, o óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e, também, o prazo prescricional, até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 4. In casu, a autora faleceu em 14/12/2011 e, a partir daí, operou-se a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do NCPC. Não se pode cogitar, portanto, de prescrição da pretensão executória. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 37561658012447204644, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)