PROCESSO Nº: 8967207-69.8980.16.8.8889 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO SALES E INDUSTRIA DE CAMAROES LTDA - EPP ADVOGADO: Davi Carvalho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4307211-23.4407.20.7.6696 - 15ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI. 77.486/2004. REQUISITOS NECESSÁRIOS. EXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. In casu, sustenta o excipiente, em sede de exceção de pré-executividade, que a CEF não teria discriminado o título exequendo, tampouco juntado aos autos planilha de cálculo com o valor principal e encargos, o que ensejaria a iliquidez dos referidos títulos. Conquanto alegue que não foram juntados com a inicial os contratos que deram origem aos débitos, observa-se dos autos originários que os aludidos documentos estão presentes, tanto discriminando o valor originário da dívida, como os juros remuneratórios, os juros de mora e a multa contratual, satisfazendo, a princípio, a exigência estabelecida para serem considerados executivos, nos termos do art. 28, §2º, I, da Lei 10.931/2004. Agravo de instrumento não provido
(PROCESSO: 21243450474099235416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)