PROCESSO Nº: 6270948-27.8638.4.6.2231 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ELOINA ADELINA DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Yago da Rocha Do Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, do CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Publica, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte autora e o pedido de habilitação de seus sucessores. 2. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 3. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 4.969.230/PE, Rel. Min. Miguel Viana, Primeira Turma, DJe de 30/11/2017 e REsp nº 9.990.799/MG, Rel. Min. Vicente Cardoso, Segunda Turma, DJe de 31/08/2017); e desta Turma (AGTR nº 495129/PE, Rel. Des. Fed. Augusto Fogaça, Primeira Turma, DJE de 17/03/2017 e AGTR nº 953913/PE, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Pinto, Primeira Turma, DJE de 02/12/2016). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12547296319136110022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)