PJE 2687744-16.5839.7.2.9041 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, para determinar a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado desta ação com relação à correção monetária e aos juros de mora, e deu parcial provimento à remessa tida por interposta, para alterar a data do início do benefício para a data do ajuizamento da ação (11/02/2017), bem como determinar a aplicação da Súmula 111/STJ. 2. Sustenta o embargante, em síntese, a omissão do julgado sob o argumento de que: a) ocorreu a prescrição do ato de indeferimento, devendo a ação ser extinta e realizado novo requerimento administrativo, em observância ao julgado no RE 151.744/MG; b) quanto à correção monetária, ainda não houve a modulação dos efeitos da decisão em sede de repercussão geral pelo STF no RE 713.259, defendendo que, até o advento da modulação, devem ser aplicados os índices de caderneta de poupança, em observância ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. A discussão aventada não é possível em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos, no que se refere à incapacidade, à miserabilidade e ao termo inicial do benefício são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, o julgado impugnado já tratou do tema objeto deste recurso nos seguintes termos: "(...) não deve prosperar a condenação ao pagamento de atrasados desde o falecimento do instituidor (25/01/1997), posto que, no caso dos autos, constata-se que, entre o indeferimento administrativo do benefício previdenciário, em 03/01/2008, e o ajuizamento desta ação, em 01/04/2017, transcorreram mais de 05 anos, operando-se a prescrição do ato administrativo indeferitório. Todavia, no momento em que o INSS adentrou ao mérito da questão, quando do oferecimento da contestação, houve a renovação de sua negativa, tornando-se desnecessária, desde então, a formulação de novo pedido na esfera administrativa. Deve ser adotada, em eventual concessão, a data do ajuizamento da ação como data do início do benefício. Nesse sentido é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 7567583-60.4138.19.4.3090, Rel. Des. Federal Pietro Costa, julgado em 06/04/2019". 7. Quanto à correção monetária, ressalte-se que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 304.496. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 6674682, Rel. Min. João Gabriel Moreira 10/10/2017. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 57261723863559153943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)