PROCESSO Nº: 0348933-77.1010.25.9.9643 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE MARTINS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Levi Gonçalves AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Araújo - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ARREMATADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUERENTE ENCONTRA-SE NA POSSE IRREGULAR DO IMÓVEL. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS PELO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Objetiva o agravante provimento jurisdicional para que lhe seja assegurada a manutenção da posse de imóvel objeto de arrematação e transferência pela EMGEA. 2. A agravante encontra-se na posse irregular do imóvel, vez que mesmo após a arrematação do bem, permanece no mesmo, configurando esbulho. Não há provas de que o procedimento de execução extrajudicial tenha se dado de forma a violar os preceitos legais, ao revés, há sentença, proferida no processo nº 6579383-37.1304.30.4.2050, reconhecendo a licitude do procedimento. Assim, após consumada a execução extrajudicial, com a arrematação ou adjudicação do imóvel, não podem mais os mutuários discutir cláusulas do contrato de mútuo habitacional, visto que a relação obrigacional decorrente do referido contrato já se extinguiu. 3. Registre-se a insistência da recorrente em rediscutir questões já analisadas pelo Poder Judiciário, pois o pleito de revisão das cláusulas contratuais e do saldo devedor do contrato de mútuo foi objeto do processo nº 1801905-72.1979.14.1.6266, no qual foi reconhecida a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que a relação obrigacional decorrente do referido contrato havia sido extinta com a arrematação do imóvel. Posteriormente, foi proposta nova ação 7075558-72.8050.28.7.2465, com os mesmos fundamentos da anterior, a qual foi extinta sem resolução do mérito, por litispendência. Não satisfeita, acionou novamente o Judiciário através de tutela cautelar antecedente (Processo nº 0272682-71.0296.19.5.7321), requerendo liminarmente que as rés CEF e EMGEA se abstivessem de alienar ou realizar qualquer procedimento comercial sobre o bem imóvel tratado nos autos, mantendo-a na posse provisória até que fosse discutido o mérito da ação principal, tendo sido julgados improcedentes os pedidos autorais. 4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 63614961552515125219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)