E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Quanto à demonstração do exercício de Atividade Rural e a consequente comprovação da qualidade de Segurado, para efeitos de Concessão do Benefício, supre-se a Omissão, adotando os Fundamentos constantes da Sentença no sentido de que "presumo provada, ante a ausência de controvérsia em torno da questão e a anterior concessão de benefício previdenciário ao requerente". III - Provimento dos Embargos de Declaração, sem atribuição de Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 76692484185029968432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)