PROCESSO Nº: 5333181-60.5487.19.7.8695 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IPLAC INDUSTRIA PLASTICA CAETES LTDA ADVOGADO: Ryan Duarte e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Fernandes Maia Maria Julia Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração da impetrante e da Fazenda Nacional contra acórdão que concedeu a segurança requerida nesta ação mandamental. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na jurisprudência desta Corte e na do STJ, à luz dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, foi claro ao afirmar que a apelante demonstrou boa-fé na sua pretensão de arcar com as obrigações do aludido benefício fiscal, tendo em vista que, após a concessão da medida liminar pelo Juízo a quo (em 22/07/2019), efetuou (em 08/11/2019) o pagamento do saldo residual na quantia de R$ 584.809,00, além de ter demonstrado nos autos que vem pagando as parcelas nos novos valores calculados de acordo com o montante total da dívida informado por ocasião da consolidação do programa. 3. A pretensão da Fazenda Nacional de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Quanto aos embargos declaratórios da impetrante, não há que se falar em obscuridade, pois o aresto ora impugnado concedeu a segurança nos exatos termos em que foi requerida na petição inicial deste writ constitucional, conforme se vê no item “f” do capítulo destinado aos pedidos. 5. Ora, ao determinar que a parte impetrada emita as parcelas vincendas do parcelamento declarado como consolidado, é óbvio que a decisão em comento reconheceu o adimplemento de todas as prestações vencidas e que foram pagas pela contribuinte, não havendo que se falar, por esse motivo, em obscuridade. 6. Não provimento dos embargos de declaração de ambas as partes. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração da impetrante e da Fazenda Nacional contra acórdão que concedeu a segurança requerida nesta ação mandamental. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na jurisprudência desta Corte e na do STJ, à luz dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, foi claro ao afirmar que a apelante demonstrou boa-fé na sua pretensão de arcar com as obrigações do aludido benefício fiscal, tendo em vista que, após a concessão da medida liminar pelo Juízo a quo (em 15/07/2019), efetuou (em 31/03/2019) o pagamento do saldo residual na quantia de R$ 246.829,00, além de ter demonstrado nos autos que vem pagando as parcelas nos novos valores calculados de acordo com o montante total da dívida informado por ocasião da consolidação do programa. 3. A pretensão da Fazenda Nacional de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Quanto aos embargos declaratórios da impetrante, não há que se falar em obscuridade, pois o aresto ora impugnado concedeu a segurança nos exatos termos em que foi requerida na petição inicial deste writ constitucional, conforme se vê no item “f” do capítulo destinado aos pedidos. 5. Ora, ao determinar que a parte impetrada emita as parcelas vincendas do parcelamento declarado como consolidado, é óbvio que a decisão em comento reconheceu o adimplemento de todas as prestações vencidas e que foram pagas pela contribuinte, não havendo que se falar, por esse motivo, em obscuridade. 6. Não provimento dos embargos de declaração de ambas as partes.
(PROCESSO: 89645920381169016566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)