PROCESSO Nº: 2939091-51.1435.25.8.5159 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARCELO ALCANTARA PINHEIRO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Nunes - 1ª Turma EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPLÍCITA. LEGALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença de rejeição dos embargos monitórios e consequente constituição, de pleno direito, do título executivo judicial da dívida de R$ 96.376,96 (setenta e oito mil, duzentos e noventa e um reais e noventa e seis centavos), atualizada em 17/06/2013, além de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida. 2. Prescreve o enunciado da Súmula nº 247 do STJ que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 3. A alegação genérica de abusividade das cláusulas contratuais não consubstancia motivo de realização de perícia técnica, tampouco de revisitação completa do acordo pelo Poder Judiciário, à luz do enunciado da Súmula nº 381 do STJ ("Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas"). 4. Com efeito, "incumbe à parte demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de ilegalidades contratuais e de juros abusivos." (TRF5, Primeira Turma, Processo nº 4137118-44.5618.4.12.6472, Relator: Desembargador Federal Samuel Cardoso, Julgamento: 25/05/2019). 5. Em relação à cobrança de juros sobre juros, prevê o enunciado da Súmula nº 539 do STJ que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/ 2000 (MP nº 7.880-85/2000, reeditada como MP nº 3.835-58/2001), desde que expressamente pactuada." 6. No caso, a contratação é posterior à referida permissiva legal, havendo clareza a respeito da capitalização mensal dos juros (Cláusulas Oitava a Décima e Décima Quinta). 7. Recurso de apelação não provido. Majoração em 1% (um por cento) da verba honorária fixada na origem.
(PROCESSO: 19946941005489854920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)