Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Oliveira Nº: 8220644-93.3735.25.7.0675 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: BRUNO DA MOTA E OUTRO ADVOGADO: KAIQUE DA PAZ VIRGENS MENEZES APELADO: JOÃO MIGUEL PIRES ADVOGADO: DAVI FOGAÇA VIRGENS MENEZES APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: VICENTE PEREIRA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL ALMEIDA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DAVI LUCAS MOREIRA ADVOGADO: ANTHONY DA CRUZ VIRGENS MENEZES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA NOGUEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL YASMIN CARDOSO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CEF. CAIXA SEGURADORA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL/CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. OMISSÃO EXISTENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ERRO DE FATO INEXISTENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da CEF e ao recurso adesivo da parte autora, para afastar a condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos morais e para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, a ser recíproca e proporcionalmente distribuída e compensada entre as partes. 2. Suscita a CEF/embargante a existência de omissão no julgado, por não constar, na parte dispositiva do v. acórdão, o afastamento da condenação de restituição em dobro das taxas de construção. Insurge-se, ainda, contra suposto erro de fato no que se refere à legislação aplicável na fixação dos honorários sucumbenciais, considerada a em vigor na da data do ajuizamento da ação, quando a correta, segundo defende, seria a vigente na data da prolação da sentença, à teor do decidido pelo STJ, no julgamento do REsp 1.117.059/SP. 3. Apesar de, na fundamentação, o acórdão embargado ter considerado indevida a condenação da CEF à restituição em dobro do valores indevidamente pagos pelo autor, no dispositivo, deu parcial provimento à apelação da Caixa, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pelo que se impõe o provimento dos embargos, no sentido de suprir a omissão reportada, passando a parte dispositiva a ter o seguinte teor: "Em face dessas considerações, dou parcial provimento à apelação da CEF e ao recurso adesivo da parte autora, para afastar a condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos pelo autor, que deve se feita de forma simples, e para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, a ser recíproca e proporcionalmente distribuída e compensada entre as partes." 4. Não há que falar em erro de fato quanto à legislação aplicável na fixação da verba honorária, estando suficientemente esclarecido, no acórdão embargado, o entendimento seguido, com base em precedentes do STJ e deste Tribunal, de que o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda, de modo que, tendo sido a ação ajuizada em 22/07/2015, aplica-se, ao caso, o art. 21 do CPC/1973, ainda vigente à época. O que pretende a parte embargante, quanto a este ponto, é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para suprir a omissão suscitada.
(PROCESSO: 92455247266882323440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)