PROCESSO Nº: 5159096-16.4549.5.1.7392 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Juan Rocha APELADO: KAIQUE DA PAZ ADVOGADO: Filippe Vasques Sampaio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Castro EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FNDE. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE NICOLAS VIANA. PROGRAMA GOVERNAMENTAL COM CARÁTER SOCIAL. FINALIDADE DE PROPORCIONAR CURSO SUPERIOR AOS ESTUDANTES DESPROVIDOS DE RECURSOS. ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. 1. Apelações interpostas pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Gustavo Henrique Aragão e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra sentença que, ratificando a liminar deferida, julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, para determinar aos promovidos que regularizem a situação acadêmica da autora junto à IES, anulando qualquer débito constituído em nome da autora, realizando sua matrícula para o período de 1322.5, bem como se abstendo de efetuar qualquer cobrança em seu nome e inserir seu nome no cadastro de inadimplentes, sendo considerada sem efeito qualquer determinação que impeça a prestação dos serviços educacionais à autora. Custas. Sem condenação em honorários. 2. Apela a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Antônio Costa pugnando pela reforma da sentença, requerendo que seja conferido efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Alega que não há indícios nos autos de que a recorrente tenha praticado qualquer conduta ilícita, tendo em vista que a instituição de ensino atuou no exercício regular do direito e a cobrança das mensalidades decorreu de culpa exclusiva da vítima. Requer, em linhas gerais, que seja afastada a anulação dos débitos, bem como a condenação de manutenção da matrícula da autora no curso. 3. Apela o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que a parte autora não conseguiu demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Afirma que o FNDE não praticou qualquer irregularidade ou descumprimento do que lhe competia fazer em razão do contrato celebrado com a parte adversa, pelo que a impossibilidade de aditamento de renovação do financiamento estudantil não decorreu de inconsistências no SISFIES. 4. O programa de financiamento estudantil tem cunho eminentemente social, tendo por fim, entre outras finalidades, qualificar a mão de obra nacional, fato que, em última análise, é um investimento ao desenvolvimento da nação. O estado vem a arcar com os custos de prestação de serviços de ensino esperando que o financiado venha a se alocar no mercado de trabalho, após a devida qualificação, e possa iniciar a proceder ao pagamento dos valores transferidos às entidades de ensino. 5. Neste raciocínio, não se mostra razoável a suspensão imotivada do contrato de financiamento antes de seu prazo máximo, porquanto, pelo menos em tese, inviabilizaria os financiados de concluírem seus cursos e de ingressarem no mercado de trabalho, obtendo, assim, capacidade econômica para honrar os ajustes. 6. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de financiamento estudantil do demandante foi celebrado no segundo semestre de 2010 para o Curso de Arquitetura e Urbanismo da IES (id nº 4480310.132838), entretanto, a autora buscou realizar o aditamento previsto no contrato do FIES referente ao primeiro semestre de 2015 (id nº 9173692.068962 e 2453846.339874), mas, não conseguiu fazê-lo em virtude de inconsistências e falhas operacionais no Sistema do FIES. 7. Diante da situação descrita, não houve a devida regularização da matrícula da aluna, pelo que a instituição de ensino passou a cobrar as mensalidades regulares, incluindo a autora em situação de inadimplência junto a IES e impossibilitando-a de estudar, fato este que ensejou o ajuizamento da presente ação. 8. Verificada a irregular cobrança das mensalidades por parte da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Vitor Freitas, a instituição deve proceder à manutenção da matrícula da autora no Curso de Arquitetura e Urbanismo da IES, retirando-a da situação de inadimplência. 9. Desse modo, verificado que a parte não tem razão às suas alegações de direito, não há que se falar na concessão de efeito suspensivo à apelação. 10. Em relação às alegações trazidas pelo FNDE, verifica-se que estas não devem prosperar, visto que é dever do FNDE, Agente Operador do Fundo de Financiamento ao Estudante Superior, possibilitar a renovação do contrato, cabendo a este órgão a gestão do Programa de Financiamento Estudantil, a regularização do contrato de financiamento e a correção de inconsistências junto ao SISFIES. 11. Da apreciação dos autos, verifica-se que autora trouxe documentos (id nº 5735938.580980; 5086603.608678; 0701377.615653; 9756494.617407) que demonstram a tentativa em realizar o aditamento do contrato para renovação da matrícula, mas não obteve êxito em virtude da ocorrência de falhas no sistema do FIES. 12. Assim, verificado que a suspensão do contrato procedeu-se de forma irregular, a renovação do financiamento pelo FNDE se faz razoável, pelo que deve ser mantida a sentença que determinou o aditamento do contrato de financiamento. 13. Deve ser determinada a renovação da matrícula do demandante no Curso de Arquitetura da IES e a regularização do contrato do FIES pelo FNDE com a consequente suspensão do débito pela IES, para possibilitar à autora a conclusão do Curso Superior financiado. 14. Apelação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Estudantil e da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Vitor Hugo das Neves improvidas. [16.1]
(PROCESSO: 61188087878835522592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)