PROCESSO Nº: 2906255-94.7105.4.10.8995 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPECIARYA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Bernardo Vieira De Tarso Da Costa Silva e outro APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e outro ADVOGADO: Raul Pereira Acioli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia da Cruz Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO INMEQ/AL. REPROVAÇÃO DOS PRODUTOS NO EXAME QUANTITATIVO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR. IMPROVIMENTO. Apelação do particular de sentença que julgou improcedente a ação anulatória. Entendeu o Juízo de base que os autos de infração lavrados e a multa correspondente aplicada estão de acordo com a legislação e dentro da margem discricionária do administrador. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 89.473,16). Alega a apelante que a Administração não agiu com razoabilidade ao aplicar a multa objeto da CDA, visto que apenas 04 produtos submetidos à fiscalização apresentaram valor bruto inferior ao valor individual aceitável pelo órgão fiscalizador e que a maior variação apresentada foi a do produto ervilha, que, em uma das amostras colhidas, apresentou 09 gramas abaixo do mínimo permitido pelo Recorrido INMEQ-AL. Aduz que a diferença constatada não propicia qualquer vantagem econômica para a apelante e que as irregularidades não passam de um "inocente equívoco". Sustenta que é nítido o abuso na fixação da penalidade em comento, posto que completamente desarrazoado o seu quantum, haja vista que deve-se realizar o cálculo a partir do valor mínimo previsto em lei (R$ 100,00) para, somente então, majorá-lo de acordo com o fator que incidir, não sendo razoável e proporcional o valor aumentar de R$ 100,00 (cem reais) para R$ 7.122,50 (sete mil, cento e vinte e dois reais e cinquenta centavos) em virtude da incidência de apenas um fator, qual seja, a condição econômica da Apelante. Requer o provimento da apelação a fim de que seja declarada nulidade dos Autos de Infração de nº 0190790, 5286204, 7496000 e 4859276 e, consequentemente, a anulação da multa administrativa objeto da CDA de inscrição de nº. 171, em observância ao princípio da razoabilidade administrativa, ou, caso entendam pela aplicação da referida multa, pela aplicação da penalidade pecuniária em sua forma mais branda, em observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a atenuante prevista no § 3º, II, do art. 9º, da Lei nº 9.933/99. Cuida-se de ação anulatória ajuizada pela empresa autuada que pretende obstar a cobrança de crédito decorrente da infração lavrada pelo INMEQ/AL e constituído através dos autos de infração de nºs. 6734149, 1608124, 2739348 e 5117279, os quais ensejaram o processo administrativo nº. 1597/2015, e redundaram em uma multa consolidada de R$ 42.198,16 (onze mil, trinta e nove reais e dezesseis centavos). Percebe-se, de imediato, que a empresa autora não se insurge contra os fatos reputados ilegais, mas sim contra a falta de razoabilidade na aplicação da multa, considerando a pequenez da irregularidade cometida. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa postulante foi autuada pelo INMEQ-AL após exame quantitativo realizado com alguns produtos comercializados pela empresa autuada. O auto de infração nº. 4539283 diz respeito a ervilha, o de nº. 2283542 é relativo a endívia, o de nº. 6551584 é concernente a tomate e o de nº. 0444192 diz respeito a mini figo seco, todos da marca PALATO. O Laudo de Exame Pericial indica que todos os mencionados produtos foram reprovados no teste, visto que restou verificado uma quantidade abaixa da mínima permitida, conforme os critérios de aferição constantes no documento. O valor nominal da multa foi de R$ 7.122,50 (sete mil, cento e vinte e dois reais e cinquenta centavos), com fundamento nos arts. 1º e 5º da Lei 9.933/99 c/c o item 5, subitem 5.1, tabela I e II, do Regulamento Técnico Mercosul, aprovado pelo art. 1º da Portaria INMETRO nº 120/2011 O Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito do ato administrativo quando o administrador se pauta pelos critérios fixados na legislação, não cabendo ao julgador ingressar em um exame de conveniência e oportunidade da medida aplicada pela entidade ou órgão correspondente. A aferição judicial deve ficar limitada ao exame de legalidade do ato ou quando a penalidade aplicada se mostre exorbitante e desproporcional à conduta do agente infrator. Autuar a empresa demandante em pouco mais de sete mil reais por quatro infrações cometidas, de acordo com os critérios previstos, não se revela, sob nenhum prisma, desproporcional ou ilegal. Assim a aplicação de multa (art. 8º, II da Lei 9.933/99) em tal montante está em consonância com o que dispõe a legislação, que prevê uma variação entre R$ 100,00 (cem reais) até R$ 0.737.706,00 (um milhão e quinhentos mil reais), nos termos do art. 9º da Lei 9.933/99. Honorários recursais fixados acrescidos em 2% do valor fixado pelo magistrado de base, nos termos do art. 85 §11 do CPC. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 21206984901477722504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)