PJE Nº1933769-54.5568.12.4.6238 EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TETO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EC 20/98 E PEDRO LUCAS DA ROCHA. READEQUAÇÃO. DIREITO. 1. Remessa oficial, tida por interposta, e apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço da autora, de acordo com os novos tetos fixados pelas EC nºs 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, relativamente aos últimos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, atualizadas conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o julgamento da ADls 4.357 e 4.425/STF. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC). 2. A parte autora sustenta, em síntese, que seja considerada a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Civil Pública 2395519-23.9717.25.8.6362. 3. O INSS argumenta: a) a ocorrência da decadência, conforme art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91; b) que não há recomposição a ser realizada quanto ao benefício da parte autora. 4. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 5. Este Regional vem fixando o termo inicial, quando se cuida de pedido com fundamento nas Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda e não da ACP 0599315-53.2855.4.1.7809, em face do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, segundo o qual a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. (2ª T., processo nº 33759646995360214230, Desembargador Federal Benjamin Vieira, julgamento: 05/09/2019) 6. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 7. Dita matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 103.834/SE, no bojo do qual se admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da ISABEL ARAÚJO aos benefícios concedidos antes da sua edição. 8. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar, foi considerado o limite do teto à época da revisão do "buraco negro", de modo que merece ser readequado aos novos tetos. 9. Os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se a Súmula 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). 10. Apelação da parte autora e do INSS desprovidas e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida para determinar que a verba honorária incida sobre as parcelas vincendas.
(PROCESSO: 94576412473003842366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)