PROCESSO Nº: 5247012-81.2303.9.5.2294 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: PIETRO PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR: MARLEUZA ALVES GUIMARAES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE. INTERNAMENTO EM UTI. NECESSIDADE COMPROVADA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença do Juízo da 12º Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido autoral para reconhecer o seu direito à internação em leito de UTI, com todos os insumos, medicamentos, aparelhos e tratamentos necessários à garantia de sua vida, em razão do quadro clínico apresentado no momento do ajuizamento desta demanda, às expensas dos demandados, de forma solidária e, por consequência, determinou que os réus promovam o pagamento das despesas geradas perante o Hospital São Luiz, onde a parte autora ficou internada nos seguintes períodos: a) 13/12/2017 a 19/04/2017, no valor de R$ 79.934,00 (IDs 0492905.6818705 e 3459061.4472683); b) 24/06/2017 a 07/08/2017, no valor de R$ 04.652,00 (ID 0575117.4022388); e c) 14/04/2017 a 10/03/2017, no valor de R$ 9.240,00 (ID 7399403.8432869), devendo os gastos totais (R$ 275.016,00 - cento e cinqüenta e cinco mil e cento e quarenta e seis reais) ficarem adstritos ao pagamento das despesas hospitalares perante o Hospital São Luiz. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 281.163/SE, Rel. Ministro Thales Nunes, julgado em 20.12.2113, DJe 17.05.5186). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial dos casos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, Marcos Vinicius Jesus, 19 anos, encontrava-se internado no Hospital Regional Tarcísio Maia, após sofrer perfuração craniana por projétil de arma de fogo, adquirindo pneumonia e infecção. O quadro clínico do recorrido era crítico, conforme o médico Luiz Miguel Duarte (CRM 1272), que solicitou a internação do paciente em UTI diante do risco de óbito. Todavia, a Central de Regulação de Leitos do Hospital informou que não havia vagas disponíveis pelo SUS. Após deferimento da tutela de urgência, houve a transferência e internação do apelado no Hospital São Luiz. Frise-se que os relatórios médicos do Hospital São Luiz revelam a gravidade da situação do autor e corroboram as informações médicas acima narradas, comunicando que o recorrido "esteve internado a [SIC] mais de 40 dias devido PAF em crânio e realizou procedimento neuro cirúrgico. Evolui com pneumonia e infecção por bactéria multirresistente...". 6. Diante do exposto, observa-se que a situação do recorrido era séria, inclusive com risco de morte. Ante a gravidade do quadro clínico, o internamento do autor na UTI era a solução necessária. Ressalta-se que quando do deferimento da tutela de urgência, a decisão judicial tratou expressamente da observância da ordem cronológica e de prioridade na internação, não se configurando o cumprimento da tutela como uma "furada de fila", visto que a hospitalização na UTI obedeceu parecer de médico intensivista, à luz de critérios técnicos. Finalmente, destaque-se o fato de que não houve requerimento para tratamento excepcional no âmbito do SUS, mas somente a disponibilização de um leito de UTI face à urgência do caso. Assim, tendo-se comprovado a necessidade da internação do autor em UTI, o Estado deve assegurar o tratamento. 7. A Administração não pode negar-se a fornecer um tratamento comprovadamente essencial à vida do requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade. Logo, incabível a alegação da "reserva do possível", porque mesmo sendo indiscutível que o fornecimento de medicamentos ou tratamento de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara o apelante. Todavia, no presente caso, trata-se de um serviço já disponível no sistema de saúde estatal e não um tratamento excepcional, além do que não basta a mera alegação genérica de prejuízo. Finalmente, a falta de previsão orçamentária não prevalece quando se está em jogo o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. 8. No que tange à alegação do Estado do Rio Grande do Norte de que a sentença carece de fundamentação e viola o contraditório e devido processo legal, não há como prosperar tal argumento. Em momento algum a apelação do ente estadual indica que pontos carecem de fundamentação, limitando-se a discorrer sobre os conceitos de fundamentação na doutrina. Melhor sorte não há quanto à suposta violação do contraditório e devido processo legal, sendo João Miguel Correia que as partes foram intimadas de todos os atos do processo, encontravam-se devidamente representadas e apresentaram suas peças segundo a fase em que se encontrava o feito (petições/contestações/apelações). 9. Conforme ressaltado na sentença: "Com efeito, é solidária a responsabilidade dos entes federados, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, na promoção e garantia do direito à saúde e vida, seja no fornecimento de medicamentos, seja no tratamento médico específico, imediato ou continuado. Vale ressaltar que a responsabilidade solidária dos entes públicos perante a população - com vistas a garantir o "acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua (da saúde) promoção, proteção e recuperação" (art. § 1º, do art. 2º, da Lei nº 8.080/90) - não impede que, em momento posterior, União, Estado e Município se indenizem recíproca e proporcionalmente, caso um seja onerado em virtude da indevida omissão de outro, conforme responsabilidades eventualmente estipuladas em convênio ou norma infralegal.[...] Quanto ao alegado princípio da legalidade orçamentária e da reserva do possível, é evidente que há limitações financeiras e jurídicas à efetivação dos direitos fundamentais, atendendo a reserva do possível. Neste contexto, ascende, com certa facilidade, óbices à satisfação dos direitos fundamentais, sejam de cunho financeiro ou mesmo jurídico, diante das imposições das leis orçamentárias e de responsabilidade fiscal. Com efeito, a apreciação desta realidade fática não pode ser desconsiderada pelo Judiciário, sob pena de proferir decisões inexequíveis ou inócuas. Como, então, conciliar a necessidade de efetivação dos direitos fundamentais e a reserva do possível? Penso que somente diante da situação concreta, com o auxílio dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, lastreado pela regra de que o postulante somente pode pedir prestações que sejam necessárias, úteis e razoáveis, e o demandado somente pode prestar aquilo que está ao seu alcance material, pode-se chegar a uma conclusão possível a cada caso concreto.[...] No caso em exame, verifico que restou clara e evidente que a parte autora estava internada no Hospital Regional Thiago Ferreira, após ter sofrido perfuração com projétil de arma de fogo, adquirindo pneumonia e infecção, sendo a internação em leito de UTI de necessidade extrema (prazo máximo de espera em horas), com risco de morte, conforme atestado pelo laudo médico acostado aos autos (subscrito pelo Dr. Antônio Martins - CRM 1272) (ID 9816556.5563863). Destarte, entendo que há fundamentos fáticos e jurídicos para o acolhimento do pleito autoral, já que demonstrado, com pareceres médicos que instruem o processo, a gravidade da enfermidade que afligia a parte autora, bem como a necessidade urgente da internação em leito de UTI para garantir, assim, o direito fundamental à vida e à integridade física." 10. Destaca-se do parecer do MPF: "11. O Sistema Único de Saúde - SUS - prevê a atuação de todos os entes federados, no seu financiamento e operação, para a garantia do direito à saúde, sob pena de afronta ao princípio da dignidade humana. Assim, quando comprovado pela parte a insuficiência de recursos, deve ser assegurado o fornecimento de medicamentos, independentemente da sua complexidade, de forma solidária, pela União, Estados e Municípios (competência plural dos entes federativos que decorre da responsabilidade solidária para garantir o direito à saúde).[...] 16. O não fornecimento do tratamento ao agravado viola a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil, indo de encontro ao direito à vida e à saúde, princípio e direitos estes que devem nortear a atuação de todos os entes estatais. 17. O respeito às regras do orçamento público também não serve como entrave para o cumprimento da decisão, pois ao Estado (lato sensu) não é lícito alegar escassez de recursos ou ausência de previsão orçamentária para se eximir do dever de respeitar as garantias do mínimo existencial.[...] 21.Diante do direito subjetivo constitucional à saúde, da gravidade do quadro do agravado, entendo imprescindível a confirmação da sentença, sob pena de se colocar em risco a vida do paciente." 11. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 92973513581441719768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)