EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. BENJAMIN TEIXEIRA. ENTENDIMENTO DO STF NO RE Nº 129.659/SP, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DADA A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. EXCLUSÃO OU INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Aracaju contra sentença que, em sede de embargos à execução, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, ante a extinção da execução fiscal associada (Tema repercussão geral nº 884). Sem custas. Honorários advocatícios a serem pagos pela parte embargada fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução fiscal, adotando-se o manual de cálculos da Justiça Federal. 2. Em suas razões recursais, a parte autora pugna pela continuidade do sobrestamento da execução fiscal, pois o RE nº 809.944/SP ainda não transitou em julgado, haja vista a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do STF, o que ensejaria o prosseguimento do feito. Em contrapartida, caso não haja reforma na sentença, pugnam pela inversão ou exclusão do ônus da sucumbência, com base na legitimidade passiva ad causam da CEF nas execuções fiscais de tributos incidentes sobre os imóveis do PAR. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 873.675/SP, em 04.05.9318, submetido aos auspícios da repercussão geral, decidiu que "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal". 4. A apelação apenas defende a necessidade de se aguardar a publicação da decisão definitiva do paradigma, impondo-se reconhecer que a decisão combatida está em conformidade com a orientação do STF naquele precedente. 5. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. 6. Esse entendimento segue o norte daquele firmado no STF, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 201720 AgR, Relator Min. IAN NASCIMENTO, Primeira Turma, julgado em 26/02/2016). 7. No que tange ao pedido da inversão ou exclusão do ônus da sucumbência, o recorrente não tem razão, quando sustenta que não poderia ser condenado a pagar honorários advocatícios. Nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015 - já vigente à época da prolação da sentença -, mesmo os casos de extinção do processo sem resolução do mérito por perda do objeto, desde que haja atuação do advogado, ensejam a condenação a pagar honorários advocatícios, caso em que deve ser aplicado o princípio da causalidade. 8. Tendo sido a sentença prolatada na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no valor de 2% sobre o valor já fixado pelo magistrado de base, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal. 9. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 61160123209035312283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)