PROCESSO Nº: 1509570-64.4165.19.10.4164 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO e outro ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Farias (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo da Paz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. SEGURO DEFESO. FORNECIMENTO DE ATESTADOS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PELO PRESIDENTE DA COLÔNIA DE PESCADORES E DO SINDICATO. AUSÊNCIA DA FALSIDADE DOS ATESTADOS. PROVA TESTEMUNHAL. PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL PELO NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DO CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ILÍCITO NÃO PROVADAS. APELAÇÃO MINISTERIAL IMPROVIDA. 1. Tratam os autos de apelação criminal do Ministério Público Federal em face de sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal em relação aos fatos imputados a Bárbara Melo e Marcelo Silveira, para o fim de absolvê-los da prática do ilícito penal definido no art. 171, § 3º do Código Penal, na forma do art. 386, VI do Código de Processo Penal. 2. Em razões de apelo o MPF afirma que os acusados cometeram crime de estelionato ao ingressarem pessoas no sindicato de pescadores, sem serem pescadores, somente com o objetivo de receber o seguro defeso. 3. A Defensoria Pública da União em suas contrarrazões afirma que em nenhum momento, seja em sede de inquérito policial ou na fase processual, restou provado que os apelantes , enquanto dirigentes da colônia de pescadores de Igreja Nova teriam praticado o crime de estelionato (art. 179, §3º do CPPB) contra ente da administração pública federal. 4. Não se forma convencimento acerca da materialidade delitiva da conduta praticada pelos réus, mormente em razão de as provas não terem sido suficientemente hábeis a demonstrar, extreme de dúvidas ou ao menos acima de qualquer dúvida razoável, que os acusados, praticaram crime de estelionato contra ente público. 5. As testemunhas declararam que as mesmas eram pescadores e diante da ausência de provas que ocorreu falsificação das declarações tenho que deva ser mantida a absolvição dos acusados não havendo como condená-los pelo crime de estelionato. Precedente desta Milena Porto. 6. Apelação criminal improvida. LC
(PROCESSO: 99962034993671715113, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)