PJE 2842321-34.9526.13.12.8977 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando a concessão à parte autora do benefício previdenciário de aposentadoria por idade na condição de segurada especial a partir da data do requerimento administrativo. 2. No que tange às relações de trato continuado, como no caso dos autos, sobrevindo modificação do estado de fato ou de direito, não restará configurada a coisa julgada, podendo o juiz decidir novamente as questões já decididas (art. 505 do CPC/2015). 3. Observa-se que há processo que tramitou na 8ª Vara Federal de Sergipe, sob o número 8314994-17.2884.15.3.2059, protocolado em 05/12/2015 e julgado improcedente, em razão da ausência do requisito de segurado especial. Em que pese diga respeito a requerimento administrativo diverso, a parte autora não trouxe aos autos novos elementos documentais suficientes a caracterizar alteração no estado de fato ou de direito em relação à ação anterior. (Nesse sentido: TRF5, 2ª T., AC944969/CE, Rel. Des. Federal João Felipe Moraes, Segunda Turma, DJE 31/10/2018). 4. A apresentação de um novo indeferimento administrativo não é suficiente, por si só, para caracterizar a existência de fato novo capaz de descaracterizar a coisa julgada. 5. Não havendo alteração fático-probatória que permita o reexame da questão, a sentença a quo deve ser reformada. 6. Apelação provida, para reconhecer a coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC/2015. 7. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 19280041708742524974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)