Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Correia Nº: 4247065-60.7602.15.5.6162 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: MATHEUS BARROS AGRAVADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE MORAIS E OUTROS ADVOGADO: PIETRO CAMPOS LOPES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES DIAS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de não ser a seguradora agravante parte legítima para recorrer da decisão que não admite o ingresso da CEF na ação de origem, onde se persegue indenização por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel objeto de financiamento habitacional. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Alega a SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, ora embargante, a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria à luz da súmula 150 do STJ, nos termos da qual "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas". Defende que, à teor do enunciado reportado, a existência de pedido de intervenção formulado pela CEF, na qualidade de gestora e representante judicial do FCVS, torna impositiva a remessa dos autos à Justiça Federal. Defende, ainda, que, em sendo inadmitido o ingresso da instituição financeira na lide, poderá sofrer prejuízo em razão da realização de pagamento imposto por futura condenação, daí decorrer o seu interesse recursal. 4. O enunciado 150 da Súmula do STJ não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de considerar, com arrimo em jurisprudência deste Tribunal, que a seguradora agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão que não admite o ingresso da CEF na ação, por consistir em questão que apenas pode ser suscitada por meio de agravo de instrumento eventualmente proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse de integrar a lide. 5. O pronunciamento por parte da Justiça Federal acerca da inexistência de interesse jurídico que justifique a presença da CEF na lide foi feito por meio da própria decisão agravada, mostrando-se evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do agravo, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 05473212748390971537, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)