PROCESSO Nº: 6223281-11.1592.3.6.2900 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: ALEXANDRE BARBOSA ADVOGADO: Vitor Hugo Aragão AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Rocha Peixoto - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO EX-PREFEITO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO ENQUANTO GESTOR MÁXIMO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PODER DE SUPERVISÃO. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. 1. Cuida-se de ação civil de improbidade nº 1359592-90.4346.9.5.6851, de autoria do Ministério Público Federal, proposta em desfavor de BRUNO ARAGÃO, ENRICO PORTO VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS e ENZO GABRIEL TEIXEIRA VIDAL CONSULTORIA LTDA, ante indícios de cometimento de ato ímprobo concernente à supressão de contribuições devidas à Previdência Social por parte dos administradores do Fundo Municipal de Saúde do Município de General Maynard/SE, que resultara em grave dano ao erário e enriquecimento ilícito da empresa Sophia Carvalho Vidal Consultoria Ltda. 2. O Juízo de primeiro grau recebeu a inicial, por vislumbrar os requisitos exigidos no art. 16 da Lei 8.429/92, e daí o agravo em análise, e determinou o pesquisa nas instituições financeiras nacionais acerca da existência de bens em nome dos requeridos, para, se necessário, proceder o bloqueio judicial do numerário suficiente. 3. Não merece reproche a decisão vergastada. 4. Alega o agravante não possuir legitimidade para, enquanto ex-Prefeito do Município de General Maynard/SE, figurar no polo passivo da ação de improbidade, porque o Fundo Municipal de Saúde possui gestão autônoma para contratar em nome próprio e responder pelos atos decorrentes da utilização dos seus recursos. 5. Ocorre que a descentralização da atividade administrativa, necessária à eficaz prestação do serviço público, não exime o Prefeito, enquanto gestor máximo do executivo municipal, do seu dever de direção e supervisão na condução da máquina pública, não havendo que se falar, portanto, em ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação de improbidade. 6. Quanto aos indícios do cometimento de ato ímprobo, na inicial da ação de improbidade, o MPF detalha de forma pormenorizada os atos ilícitos cometidos pela Prefeitura Municipal de General Maynard/SE, por intermédio do Prefeito Pietro da Cunha, que teria procedido à contratação da empresa MARIA VITÓRIA DA LUZ VIDAL CONSULTORIA LTDA, gerida por Paulo Alves Vidal Domingues dos Santos, para prestação de serviços especializados de planejamento e recuperação de contribuições previdenciárias. 7. Afirma o Parquet que Vitor Gabriel Moreira Vidal, com anuência de Gustavo Henrique Novaes, ora agravante, procedeu à supressão ou redução de contribuições previdenciárias e contribuições sociais, mediante prestação de declarações falsas às autoridades fazendárias, realizadas por meio de compensações tributárias indevidas registradas em GFIP's e enviadas à Recita Federal, referentes a subsídios de agentes políticos, a verbas de natureza indenizatória, a diferenças de alíquota SAT/RAT e em divergências no CCORGFIP, o que resultou em prejuízo ao erário na ordem de R$ 192.635,15, mais R$ 868.989,49 de multa, totalizando a quantia de R$ 223.077,64, atualizado até 11/10/2014. 8. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 84071452170707569043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)