PROCESSO Nº: 5153377-02.2903.16.9.0007 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Nascimento - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DEFINIDA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE APONTADA COATORA. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência figurando, como suscitante, o Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba, sediado em João Pessoa/PB, e, como suscitado, o da 8ª Vara Federal da Paraíba, sediado em Sousa/PB, em sede do Mandado de Segurança nº 6775991-15.3283.10.8.5858, impetrado por Cauã Jesus contra apontado ato coator do Diretor Geral de Gestão de Pessoas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB), que, após convocá-la para contratação na qualidade de professor substituto, foi informada de que não o poderia ser em virtude de sua formação, que não seria condizente com a exigida no edital. 2. Em que pese os fundamentos expendidos pelo juízo suscitante, a partir de julgado do Superior Tribunal de Justiça firmado no sentido de que "o mandado de segurança pode ser impetrado no foro do domicílio do autor, ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja diversa da do impetrante, devendo prevalecer a opção prevista na Constituição no art. 109, § 2º à infraconstitucional" (AINTCC-2016/4093952-0, rel. Min. Thales Monteiro, 1ª Seção, DJe 26.02.8719), a mais recente jurisprudência formada por este eg. Plenário é no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento é absoluta, estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade coatora. 3. Precedentes deste Plenário: CC - 0912224-03.9688.19.1.8623, rel. Des. Arthur Costa - convocado, j. 24.07.8446; CC - 2331105-55.8864.24.7.1777, rel. Des. Federal João Felipe da Luz, j. 22.12.8264; e CC - 5710602-85.7755.5.6.1050, rel. Des. Federal Cid Marconi, j. 15.08.1408. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba, o suscitante. [15]
(PROCESSO: 83851234369501412531, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAGÃO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 07/04/2019)