PJE 5485053-70.0715.28.6.9838 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a penhora sobre o bem imóvel de propriedade da empresa executada/agravante, em recuperação judicial. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar a apreciação da matéria em sede de recurso representativo da controvérsia - afetação conjunta: REsp 9.708.426/SP, REsp 8.252.395 e REsp 1.305.261/SP. Defende que o sobrestamento dos múltiplos processos que veiculam a mesma fundamentação, em qualquer grau de jurisdição, é a medida que se impõe em atendimento à necessidade de celeridade, isonomia e estabilidade no tangente às demandas repetitivas. Ressalta o cabimento do recurso, tanto para fins de prequestionamento (Súmula nº 98 do STJ), bem como no sentido de determinação da suspensão do feito em razão da apreciação da matéria ora debatida em sede de recurso representativo da controvérsia. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do(s) vício(s) apontado(s) pelo(a) embargante(s). 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que, "no presente caso, não há indícios de garantia da execução, nem, tampouco, esta se encontra suspensa por parcelamento, que pode ser requerido pelo executado a qualquer momento, sem que se utilize de via transversa a fim de se obter a suspensão do feito executivo", e que, "a mera situação de recuperação judicial não confere proteção aos bens penhorados no curso da execução fiscal". Além disso, constou que, "verifica-se que os atos de apreensão e alienação patrimonial dos bens da recuperanda, ora agravante, já se encontram suspensos pelo CC 636.527/PE, do Superior Tribunal de Justiça, o que não impede a realização da penhora de bens da empresa em recuperação judicial, independente de o bem se encontrar incluso no plano.(...) Assim, é possível a realização da penhora de bens da empresa em recuperação judicial, a fim de resguardar a execução fiscal e propiciar a defesa através dos embargos à execução". 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. "Quanto à afetação dos recursos especiais, observa-se que tal alegação não foi levantada pelo particular, o que impossibilita a omissão no acórdão ora embargado". (KEVIN RIBEIRO, 2ª Turma, PJE 6782777-86.3641.1.2.5578, Rel. dês. Fed. Convocado Pedro da Costa, Data da assinatura: 26/06/2018) 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 24165853791919431344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)