PROCESSO Nº: 8317615-30.5636.29.8.4843 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO PEDRO VIEIRA PILOTS - EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO CEARA LTDA. ADVOGADO: André Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Jesus (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE DE PRATICAGEM. INTERVENÇÃO ESTATAL. LIMITES. FIXAÇÃO DE PREÇOS. IMPOSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da União contra acórdão que negou provimento à apelação. Entendeu o acórdão embargado pela ilegalidade da intervenção da Administração na atividade de praticagem e a fixação dos preços em cada zona portuária, considerando que apesar de ser atividade na qual é exercido o monopólio público, ela é entregue a iniciativa privada, devendo respeitar seus preceitos. Assim a autoridade pública deve se abster de impor limites máximos aos preços do serviço de praticagem prestado por seus associados, ressalvada a hipótese legalmente estabelecida no parágrafo único do art. 14 da Lei n. 9.537/1997. Pede a embargante que essa Corte supra a omissão em foco, para evidenciar em quais casos será possível a fixação do preço da atividade pela Autoridade Marítima, considerando que o acórdão proferido limitou sobremaneira o poder de intervenção do Estado na hipótese. Requer a discussão específica dos artigos 14, parágrafo único, inciso II, e 15 da lei n° 9.537/97 e o artigo 40, da lei n° 9.537/97 e arts. 5º, II, XIII e XXXVI, 84, IV e VI, "a" e 170, caput e 174 da CR/88, desde logo prequestionados. Contrarrazões apresentadas. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 24591885109018563386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)