PROCESSO Nº: 8825550-79.0495.31.7.1686 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO PINTO ADVOGADO: João Gabriel Lima AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Moreira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. PREJUDICADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Civil de Piancó - PB, que, em sede de ação ordinária para fins de concessão de benefício previdenciário, declarou sua incompetência, tornado nulo os atos decisórios já praticados, e determinou a remessa dos autos ao Juízo Federal da 15ª Vara de Sousa - Paraíba. 2. Vindo os autos para este Juízo, por distribuição, foi proferida decisão interlocutória determinando ao agravante que apresentasse documentos necessários para fins de comprovação de sua condição de hipossuficiente (9385626.20434273), para lhe assegurar concessão do benefício da Justiça Gratuita. 3. O recorrente juntou documentos digitalizados e ilegíveis, o que ensejou a inadmissibilidade deste agravo. Contra esta decisão, o autor opôs embargos de declaração e agravo interno. 4. Dessa vez acostou documentos legíveis, tais como: 1) comprovante de desempregado - CNIS (Id: 2324213.05133845); 2) comprovante de residência no Sitio São Bento, desde 2018, conforme boleto de pagamento de energia elétrica, do imóvel rural (id.: 8837577.88449058); 3) foto da casa humilde na Zona Rural (Id: 8431955.23668468); 4) extratos bancários, documentos da Receita Federal e do DETRAN- PB); 5) consulta realizada no site da RAIS (Id: (Id: 4268512.24701934 e 3518310.77154579). 5. Estando, portanto, o agravante atualmente desempregado, não constando nos autos nenhum documento que descaracteriza sua condição de pobre na forma da lei. As 13 (treze) fotos da casa humilde em que reside o requerente são esclarecedora de sua miserabilidade (9888079.60033123). 6. O direito à Justiça Gratuita está assegurado pela Constituição da República, no art. 5º, LXXIV, e pela Lei 1.060/1950, art. 4º, estatuiu que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". 7. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, consagrou em sua jurisprudência a impossibilidade de o Poder Judiciário, na interpretação das disposições da Lei n. 1.060/50, estabelecer critério objetivo para a concessão ou indeferimento do benefício. 8. Conforme § 2º do art. 99 do CPC: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Já o § 3° dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." 9. Com essas considerações, em que pesem os argumentos postos, entende-se que a documentação colacionada demonstra a impossibilidade do agravante de arcar com às custas processuais e honorários advocatícios, razão pela qual é declarada sem efeito a decisão agravada proferida pelo Juízo da 2ª Vara Civil de Piancó - PB, que declarou a nulidade da decisão que deferiu a Justiça Gratuita ao autor, naquele Juízo Estadual. Deferimento da Justiça Gratuita nos termos da Lei n. 1.060/1950. 10. Agravo de instrumento Provido. Embargos de Declaração e o Agravo Interno Prejudicados. Decisão agravada declarada sem efeito no capítulo que declarou a nulidade da decisão que deferiu a Justiça Gratuita ao autor, naquele Juízo Estadual. Deferimento da Justiça Gratuita nos termos da Lei n. 1.060/1950. [7]
(PROCESSO: 92273528641584494020, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)