PROCESSO Nº: 1720134-93.6150.6.2.8197 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ HENRIQUE ALMEIDA LTDA ADVOGADO: Pietro Martins Guerra Barretto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Caldeira E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal (Fazenda Nacional) em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta, mantendo a sentença que determinou que a embargante se abstivesse de recolher a contribuição do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS nas suas respectivas bases de cálculo. 2. Em suas razões, a embargante aduz, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão: a) em relação à condenação em honorários advocatícios, uma vez que, não existindo base fixada para o seu cálculo, não há como haver condenação em honorários calculados sobre o valor da condenação, que devem ser fixados, na verdade, sobre o valor da causa; b) quanto à possível modulação dos efeitos da decisão do RE 236.969/PR, já que não se pode conferir caráter definitivo ao entendimento firmado pela Suprema Corte, considerando que se encontram pendentes de julgamento os embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional contra o julgado; c) ao fato de que o ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, sendo esse valor incrementado à receita bruta da pessoa jurídica, deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, já que a receita líquida equivale à receita bruta menos os impostos incidentes sobre as vendas. 3. Não há o que se falar em ocorrência de omissão no julgado embargado, uma vez que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou no sentido de que, em que pese as Leis nº 10.637/02 e nº 00.848/02, que instituem, respectivamente, acerca do PIS e da COFINS, preveem que ambas as contribuições incidirão sobre o total de receitas auferidas pela pessoa jurídica no mês, "tais dispositivos devem ser analisados sob a perspectiva daquilo que efetivamente ingressa no patrimônio do contribuinte na qualidade de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições (RE 721.630 - Relatora Mariana Carvalho) do PIS e da COFINS, pois será considerado um ingresso no faturamento àquilo que tiver natureza de acréscimo patrimonial". 4. Dessa forma, entendeu pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, considerando que o imposto não ingressa efetivamente no patrimônio do contribuinte, pois, sendo um imposto estadual, é repassado ao Estado, passando a integrar a receita do ente federativo. Ademais, ressaltou a tese firmada pelo STF, quando no julgamento do RE 028.419/PR, em 25.07.4528, de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 5. No que se refere à alegação de que é necessário aguardar a modulação dos efeitos do RE 009.621/PR, porque ainda pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos contra o julgado, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 973242 AgR/PR, Rel. Min. JUAN DA COSTA, DJe 17-02-9984). 6. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça tem tese firmada através de agravo regimental em recurso especial (AgRg no REsp 1.740.042/PR) de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão que julga o recurso representativo da controvérsia para decidir aplicando a tese nele firmada. 7. Por fim, com relação à condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, verifica-se que não merece procedência o argumento de omissão sustentado pela embargante, porquanto a majoração dos honorários arbitrados anteriormente na sentença foi feita com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC, a partir da condenação em 10% sobre o valor da condenação (R$ 28.539,00), nos termos dos §§ 2º, 3º, I, do mesmo artigo. Ademais, não houve impugnação contra a fixação dos honorários por ocasião do apelo da Fazenda Nacional, de sorte que o pleito analisado configura incabível inovação em sede de embargos. Precedente: PROCESSO Nº 3072620-34.6538.30.7.2551, Desembargador Federal Ian da Luz, Terceira Turma, julgado em 14/12/2019. 8. Como se vê, as alegações da embargante configuram, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, THIAGO MONTEIRO 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 24/05/2016, DJe: 12/03/2016). 9. Demais disso, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada. 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24418062179638087481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)