E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - O Acórdão assentou ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL, porquanto "a Primeira Turma do TRF-5ª Região possui entendimento no sentido de que deve seguir a mesma premissa estabelecida no RE 174.822/PR, porque as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL correspondem a um percentual aplicável, também, sobre a receita bruta/faturamento dos contribuintes, do mesmo modo como ocorre com o PIS e COFINS", reportando-se o Julgado da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao que deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. III - A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região considera prescindível aguardar-se o Trânsito em Julgado de Acórdão proferido em Recurso Representativo da Controvérsia para aplicação da Tese nele firmada, haja vista o disposto no artigo 1.040 do CPC/2015, que exige apenas a publicação do Acórdão paradigma para efeito de observância por parte dos demais Órgãos do Poder Judiciário, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 27014946149538349838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)