PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. ATIVIDADE HABITUAL. AGRICULTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo particular, contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença rural, para condenar o INSS a pagar-lhe desde 09/03/2009 (DIB) o benefício previdenciário de auxílio-doença.
2. A recorrente, em seu apelo, alega que a incapacidade do autor se exibe parcial e permanente, razão pela qual entende devido o benefício de auxílio-acidente, e não o auxílio-doença, que foi o concedido pelo provimento de primeiro grau.
3. Segundo o desenho contido na peça inaugural, o autor sofreu em 21/6/2008 acidente de trânsito, advindo do infortúnio fratura no fêmur. A seu turno, o laudo pericial sustentou que, apesar de tratado por cirurgia, o autor apresenta dor e dificuldade para deambular, sendo diagnosticado como portador de artrose pós-traumática em articulações de quadril e joelho (CID-10: S72.3, M19.1). Apontou o Experto que o autor ostenta incapacidade parcial e permanente, inclusive para sua atividade habitual, que é a de agricultor (fls. 76).
4. O auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Entende-se por acidente de qualquer natureza qualquer evento abruto que cause a incapacidade, ainda que não guarde relação com a atividade laboral do segurado. Aponte-se, ainda, que o auxílio-acidente é restrito ao segurado empregado, ao empregado doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial (art. 18, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.213/91).
5. In casu, não houve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, pois, o verbo reduzir traz consigo a ideia de manutenção de algo. Dito de outra forma, remanesce ao autor a capacidade para a sua atividade habitual, só que diminuída em algum grau. Na hipótese dos autos, há incapacidade permanente para a atividade habitual do autor (agricultor), e não apenas redução.
6. De mais a mais, ante a natureza indenizatória - própria do auxílio-acidente -, pressupõe-se capacidade remanescente, que torne apta a possibilidade de o segurado retirar o seu sustento, através do desempenho de sua atividade habitual, ainda que reduzida. No caso, como há incapacidade permanente do autor para sua atividade habitual, de rigor a submissão a processo de reabilitação para outra atividade, compatível com a limitação laboral apresentada, haja vista, precipuamente, a sua idade (35 anos, fl. 10), sendo devida a manutenção do auxílio-doença, durante o aludido período.
7. Honorários advocatícios majorados para 12% (art. 85, parágrafo 11, do CPC), nos termos da Súmula 111 do STJ.
8. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 33618151364493408119, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019, PUBLICAÇÃO: 26/04/2019)