PROCESSO Nº: 5891807-06.1395.24.11.5015 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ CASTRO ADVOGADO: Vitor Hugo Azevedo Dantas Arthur Jesus APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Levi Jesus EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 42/STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por FERNANDA VIANA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, tendo em conta a impossibilidade de redistribuição dos autos da Vara Cível [Pje] para o sistema operacional da Justiça Estadual. 2. Consoante se depreende da documentação acostada à inicial e a própria narrativa do autor, a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, mas sim sobre responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP e danos morais decorrentes. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor, cobrando uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes: AGTR/ nº 5815823-69.4885.25.10.8522, Rel. Des. Fed. Anthony Silva Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 12/10/2018; AGTR/RN nº 7713672-96.1653.2.12.8188, Rel. Des. Fed. Otávio da Costa, Primeira Turma, Julgamento: 23/06/2018; AGTR/RN nº 6507869-35.9209.12.11.5304; Rel. Des. Fed. Cauã Santos, Terceira Turma, Julgamento: 31/01/2018; AGTR/SE nº 94363119028012862633, Rel. Des. Fed. João Vitor Mendes, Julgamento: 02/12/2015. 3. Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse é da Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ. 4. Embora a ação tenha sido proposta em desfavor da União e do Banco do Brasil, o apelante não requer a remessa dos autos a um dos Juízos Cíveis da Justiça Estadual, consoante o art. 64, § 3º, do CPC, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68455996642948892155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)