PROCESSO Nº: 9298399-80.7225.5.3.1357 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS NOGUEIRA ADVOGADO: João Lucas das Neves APELADO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - BIANCA DA PAZ ADVOGADO: Erik Franklin Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULITTATIS). RÉU REVEL CITADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE INSANÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação Declaratória de Nulidade (querela nullitatis) interposta pelo Particular em face da sentença que indeferiu a petição inicial, por carência de ação, em razão da inadequação da via eleita. Não houve condenação em honorários. 2. A sentença entendeu que não houve vício na intimação do Autor, que preferiu se manter revel nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial nº 9471450-37.4597.9.6.2071, assumindo o respectivo ônus. 3. Hipótese em que o autor foi citado pessoalmente em 04/10/2009, por meio de Oficial de Justiça, nos autos da ação supracitada, mas nunca compareceu aos mesmos. Decretada a prescrição intercorrente em fevereiro de 2016, e apresentado recurso de Apelação pela parte adversa em março de 2016, os autos foram enviados ao Tribunal, sem o envio de carta ou mandado ao devedor, nos termos do art. 346, do CPC. 4. Conforme se extrai do próprio relato do Apelante e dos documentos acostados aos autos, não há que se falar em vício de citação, de natureza transrescisória, capaz de justificar a "querela nullitatis", sendo certo que tal via, estritamente excepcional, não se presta a combater outros vícios de somenos importância. 5. Dessa forma, considerando que foi dada ao Apelante a oportunidade de manifestar seu interesse nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial que se pretende anular, correta é a decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade de todos os atos praticados a partir do julgamento da Apelação. 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da ausência de condenação em honorários na sentença combatida. tcv EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULITTATIS). RÉU REVEL CITADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE INSANÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA.  1. Ação Declaratória de Nulidade (querela nullitatis) interposta pelo Particular em face da sentença que indeferiu a petição inicial, por carência de ação, em razão da inadequação da via eleita. Não houve condenação em honorários. 2. A sentença entendeu que não houve vício na intimação do Autor, que preferiu se manter revel nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial nº 6489978-65.6149.8.9.5380, assumindo o respectivo ônus. 3. Hipótese em que o autor, citado pessoalmente nos autos da ação supracitada por meio de Oficiala de Justiça em 29/01/2009, nunca compareceu aos autos. 4. Conforme se extrai do próprio relato do autor e dos documentos acostados aos autos, não há que se falar em vício de citação, de natureza transrescisória, capaz de justificar a "querela nullitatis", sendo certo que tal via, estritamente excepcional, não se presta a combater outros vícios de somenos importância. 5. No caso, foi decretada a prescrição intercorrente nos autos da ação acima mencionada em fevereiro de 2016 e apresentado recurso de Apelação em março de 2016, oportunidade em que eles foram enviados ao Tribunal, sem o envio de carta ou mandado ao devedor, nos termos do art. 346, do CPC. 6. Dessa forma, considerando que foi dada ao Apelante a oportunidade de manifestar seu interesse nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial que se pretende anular, correta é a decisão que indeferiu o pedido declaração de nulidade de todo o processo desde a proposição do apelo. 7. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da ausência de condenação em honorários na sentença combatida. tcv
(PROCESSO: 73606620165333069807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)