PROCESSO Nº: 4106632-45.9263.3.5.6159 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI DUARTE ADVOGADO: Davi Lucas Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Correia Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Vieira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. AUTORA PERCEBE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO A SEU GENITOR. NÃO CABIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente seu requerimento de pensão por morte, na condição de filha maior inválida, bem como o pagamento das parcelas em atraso, desde o requerimento administrativo. 2. A concessão de pensão por morte tomará por base a norma vigente à época do óbito do instituidor do benefício. No caso dos autos, tendo o pai do autor falecido em 30/10/15, incidirá a Lei nº 8.213/91, na redação dos art. 16 e do art. 74 anterior às alterações de 2015, cuja vigência teve início em janeiro de 2016. 3. Embora o §4º, art. 16, da Lei 8.213/91 preveja que a dependência econômica seria presumida, referida presunção pode ser ilidida por prova em contrário. 4. No caso dos autos, a autora já recebe aposentadoria por invalidez, bem como benefício de previdência privada, fato descaracteriza sua dependência econômica em relação a seu genitor. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24345884870732503060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)