PROCESSO Nº: 8672778-78.5431.13.9.8944 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Pedro Sales APELADO: S. H. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Castro PROCESSO ORIGINÁRIO: 3149598-74.6440.10.4.4830 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXCLUSÃO DO EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. 1. Apelação interposta pela Empresa, em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos em desfavor da CEF, para declarar a ilegalidade da cobrança de capitalização mensal de juros nos contratos de financiamento bancário firmados entre os litigantes. Deixou-se de condenar as partes em honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 6.230.367/PR, submetido ao regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 3. Havendo comprovação nos autos que a CEF/Embargada apresentou o contrato de financiamento bancário, no qual constam os encargos financeiros que incidiram por ocasião do inadimplemento, bem como o demonstrativo de evolução contratual, o qual discrimina os índices utilizados para calcular o montante devido nos autos do processo principal, descabe cogitar-se da ausência de liquidez e certeza do crédito executado. 4. A descaracterização da mora do devedor apenas ocorrerá nos casos em que fique demonstrada a incidência de encargos abusivos no período de normalidade do contrato, o que não é o caso dos autos. 5. Hipótese em que a sentença, além de determinar a revisão contratual, deixou claro os parâmetros para a apuração do valor da dívida, determinando que caberia à Contadoria a elaboração da respectiva planilha de cálculos, de sorte que se mostra inadequada a utilização do valor da causa como critério para a fixação dos honorários de sucumbência. 6. O proveito econômico obtido pelos Embargantes é perfeitamente mensurável, consistindo exatamente na diferença entre o valor que fora cobrado inicialmente pela CEF e o que for ao final fixado pela Contadoria na planilha de cálculos a ser elaborada de acordo com os parâmetros estabelecidos na sentença. 7. Apelação da Empresa improvida. Apelação da CEF provida, para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam apurados pela aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo da Empresa, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o proveito econômico, para 11% sobre a mesma base de cálculo. tcv
(PROCESSO: 56766977181302374739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)