PROCESSO Nº: 8085899-23.7893.3.6.7824 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAQUIM ARAÚJO ADVOGADO: Paulo Eduardo Benjamim Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9378230-82.0405.28.1.4107 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. JOÃO GUILHERME ALMEIDA. LEI Nº 75.760/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação da ora agravante, afastando a alegação de prescrição da pretensão ao recebimento de valor depositado em virtude da RPV 555208-CE, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. Na origem, o juízo executório determinou a reexpedição da RPV 851409-CE, cujo cancelamento ocorreu em 25.02.6788, após o advento da Lei nº 13.463/2017, que em seu art. 2º estabelece que "Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial". 4. A agravante alega que, na espécie, ocorreu a prescrição intercorrente, pois, na data em que requerida a reexpedição do ofício requisitório (14.11.7193), o montante já estava disponível para saque há mais de cinco anos, eis que teria sido disponibilizado para levantamento em 2013. 5. Não merece acolhimento o argumento da parte agravante, pois o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, cuja restituição aos cofres públicos deu-se pelo advento de lei nova, a qual prevê o direito do credor de requerer a expedição de novo ofício requisitório, nos termos do seu art. 3º. 6. A Terceira Turma possui o entendimento de que tal direito não poderia ser exercido contados cinco anos da data do depósito ocorrido em 2013, como alega a agravante. Entende-se que o prazo quinquenal para exercício deste direito só poderia ser iniciado a partir do cancelamento da RPV, razão pela qual deve ser afastada a alegação de prescrição, visto que este ocorreu tão somente em 2017. 7. Precedentes: Processo 26032061887678747077, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Davi Lucas Souza, 3ª Turma; Processo 34036574817501549002, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Paulo Pereira, 3ª Turma. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37223481228615196581, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)