PROCESSO Nº: 6601951-94.3670.1.10.0322 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VENEZA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Marcelo das Neves e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Jesus - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DAVI COSTELA NÃO CONSUMADO. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO ARE 502.676/DF COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação de execução fiscal, rejeitou sua exceção de pré-executividade, ante a inocorrência da prescrição intercorrente. 2. O objeto litigioso da exceção de pré-executividade, apresentada pelo executado, o qual restou devolvido a este TRF mediante o presente recurso de agravo, engloba, tão somente, a eventual ocorrência do prazo prescricional intercorrente da presente execução fiscal que busca satisfazer débitos de FGTS. 3. Com efeito, malgrado tenha o E. STF pacificado o entendimento, em sede de repercussão geral (ARE 553.252/DF) de que "o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal", houve a modulação dos efeitos do julgado para constar que os casos "em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 05 anos, a partir desta decisão" (data do julgamento: 22/01/2014). 4. Dessa forma, patente a inocorrência do prazo prescricional, na medida em que o feito executivo está lastreado em dívidas do FGTS dos anos de 1999/2000, não tendo transcorrido, por consequência, o prazo prescricional intercorrente trintenário, nos estritos termos do posicionamento do STF. Precedente deste TRF: PROCESSO: 11522946379416791419, Apelação Cível - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/11/2019. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 46393474034432760403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)