PROCESSO Nº: 7640659-14.5016.21.2.4843 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO JARDIM e outros ADVOGADO: João Miguel Pereira APELADO: ECOCIL - PORTO ARENA INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Raul da Luz APELADO: ISAAC DA MATA JARDIM ADVOGADO: João Miguel da Luz APELADO: VICENTE COSTELA ADVOGADO: Theo das Neves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique da Costa EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRAZO DE ENTREGA DA OBRA DESCUMPRIDO. MORA VERIFICADA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO POSTERIOR. NOVAÇÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. TAXA DE CORRETAGEM. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas por particulares e pela Caixa Econômica Federal - CEF e recurso adesivo interposto pela Ecocil Porto Arena Incorporações Ltda. em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada na exordial, para: a) reconhecer a inexecução contratual e declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre os autores e a Ecocil e, consequentemente, declarar rescindido também o contrato de mútuo com alienação fiduciária celebrado entre aqueles e a CEF; b) determinar a devolução de todas as importâncias recebidas pelas demandadas, devidamente atualizadas conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em suas razões, a Caixa alega: a) ilegitimidade passiva; b) princípio da força obrigatória dos contratos; c) atuação na qualidade de instituição financeira, cabendo tão somente o empréstimo da quantia; d) cumprimento do contratado e ausência de ilegalidade. Os particulares aduziram que: i) foram compelidos a aderir ao contrato arcando com o pagamento da taxa de corretagem quando sequer mantiveram contato com qualquer corretor; ii) a situação de incerteza pela qual passaram supera os pequenos aborrecimentos do cotidiano, violando direito fundamental à moradia e colocando em risco os investimentos da família e sua segurança patrimonial, o que autoriza o reconhecimento de danos morais. Por sua vez, a Ecocil sustentou que: a) erro nos valores informados pelos autores; b) mora do autor que quitou o imóvel apenas em 02 de janeiro de 2014; c) inexistência de mora da sua parte, considerando que o habite-se foi expedido em novembro de 2013; d) novação contratual quando da assinatura do contrato de financiamento prevendo prazo de entrega em dois meses; e) impossibilidade de restituição integral. 3. Na origem, cuida-se de ação proposta por particulares em face da Caixa Econômica Federal e da Ecocil Porto Arena Incorporações Ltda, objetivando a rescisão do contrato de compra e venda em virtude do descumprimento do prazo contratual para entrega do imóvel, com a restituição das quantias já pagas e condenação por danos morais. 4. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade aduzida pela Caixa Econômica Federal. Isto porque os autores firmaram contrato de mútuo para aquisição de terreno e construção de unidade habitacional vinculada a empreendimento, com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações, com recursos do SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo). De acordo com a Cláusula Vigésima Oitava, a CEF deveria proceder à substituição da construtora no caso de descumprimento do prazo contratual de conclusão da obra, sendo certo afirmar sua responsabilidade pela falta de diligências neste sentido. Ademais, a lide envolve obrigação a ser cumprida pela CEF, de sorte que repercute na sua esfera jurídica, devendo a mesma permanecer no polo passivo da demanda. 5. Compulsando os autos, observa-se que: i) os particulares celebraram contrato de compra e venda do imóvel com a Ecocil, assinado em 12 de julho de 2013, pelo qual o empreendimento imobiliário seria finalizado até abril de 2013; ii) posteriormente, celebraram contrato de mútuo, segundo o qual a obra seria entregue no prazo de dois meses a contar da assinatura do contrato. 6. Embora o contrato de mútuo acostado aos autos não esteja datado, pela própria narrativa dos autores, na exordial, é possível concluir que este apenas foi assinado em março de 2014. Merece destaque o seguinte trecho da petição inicial: "No dia 05 de fevereiro de 2014, os Autores receberam uma ligação da Demandada requerendo o seu comparecimento na Caixa Econômica Federal, agência Ribeira, para assinatura do contrato junto ao banco". 7. Da análise cronológica dos acontecimentos, depreende-se que, quando da assinatura do contrato de financiamento, o "habite-se" já havia sido expedido, considerando que este foi obtido em novembro de 2013. Nesse contexto, considerar, como pretende a Ecocil, que tenha havido novação contratual a partir da assinatura do contrato de mútuo, seria entender que as partes contratantes anuíram com o atraso na entrega da obra, o que não parece razoável. 8. Ademais, nos termos de precedentes desta Corte Regional, deve ser observada a disposição contida no art. 47 do CDC, interpretando-se as cláusulas contratuais em favor do consumidor, de modo que não haveria que se falar em novação contratual e estaria configurada a mora, tendo em vista o prazo fixado no contrato de compra e venda (abril de 2013) e a conclusão da obra com a expedição do "habite-se" (novembro de 2013). (Precedentes: PROCESSO: 69532369406119305626, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/08/2016) 9. Dessa forma, considerado o descumprimento do prazo fixado no contrato por parte da Ecocil, tem-se que a rescisão contratual deu-se por sua culpa, sendo direito dos contratantes o retorno ao status quo ante com a devolução dos valores adimplidos, com fundamento no art. 35, III, do CDC, não cabendo falar em direito de retenção por parte da construtora. Oportuno salientar que a sentença não especificou o montante a ser restituído, o que ocorrerá quando da execução do julgado, por meio da comprovação dos valores efetivamente pagos pelos autores. 10. Nos termos da jurisprudência firmada pelo STJ, a cobrança da comissão de corretagem é válida desde que esteja expressa no contrato. Desse modo, não há que se falar em devolução da taxa de Corretagem, tendo em vista que, no caso, o contrato de compra e venda previa expressamente, nos termos da Cláusula Décima Quarta, item "g", que esta fica por conta do adquirente e, em caso de rescisão contratual, deveria ser postulada em face do corretor, não usufruindo a incorporadora de qualquer valor a título de corretagem. 11. Cabe destacar que, conforme recibos, os autores efetuaram o pagamento da taxa de corretagem a autônomos, sendo certo afirmar que é possível identificar o valor que estava sendo pago a título da referida comissão. Ademais, os precedentes colacionados pelos particulares não se amoldam à hipótese, sobretudo porque tratam de situações em que houve desistência da compra, o que não é o caso. 12. Melhor sorte não há quanto ao pedido de danos morais, não sendo esta um consectário lógico do atraso na entrega da obra. A mora contratual experimentada pelo prazo de seis meses, ainda que gere alguns transtornos no tocante ao planejamento dos particulares, não é suficiente para caracterização de dano de ordem psíquica, não sendo suficiente a alegação de que tiveram de morar, durante algum tempo, em um bairro indesejado. 13. Apelações e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 21801853359052665924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)