PJE 3145895-51.1821.12.7.0498 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. CORREÇÃO E JUROS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular em face de acórdão que julgou prévios Aclaratórios seus e do INSS, julgamento que, sanando omissão, resultou no provimento da Apelação do particular, de forma a condenar a Autarquia à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, retroagindo a condenação à data do requerimento administrativo (15/06/2010). 2. Alega o Embargante que foi omisso o acórdão quanto à fixação dos índices de juros e correção monetária para a atualização das parcelas em atraso. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Quanto à correção monetária das parcelas pretéritas, o Supremo Tribunal Federal, no RE 024.487, com repercussão geral, decretou ser inconstitucional o art. 1°-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, visto que "impõe restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5°, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (STF, Plenário, Rel. Min. Antônio Barros, j. 21/04/2017). Dessa forma, deve ser utilizado o índice IPCA-E, por ser, consoante julgado supramencionado, o que atualmente repõe a inflação. 5. Digno de registro que, inclusive, em julgamento do dia 04/11/2019, o STF rejeitou todos os Embargos de Declaração opostos ao RE 963.615/SE, não tendo modulado os efeitos do decidido naquele precedente obrigatório. 6. No tocante aos juros de mora, resta aplicável o art. 1°-F, da Lei 9.494/1997, de modo que devem ser utilizados os índices aplicáveis à caderneta de poupança. 7. Embargos de Declaração providos, para fixar o índice IPCA-E para a correção monetária das parcelas pretéritas, bem como os índices aplicados à caderneta de poupança para os juros moratórios.
(PROCESSO: 55858254761331016691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)