PROCESSO Nº: 4512686-57.5250.14.2.0336 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTANA DOS GARROTES ADVOGADO: Murilo Jesus Pontual e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Paz - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. TERÇO DE FÉRIAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PREMATURA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Objetiva a agravante a concessão de tutela antecipada que determine a suspensão da exigibilidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: do terço constitucional de férias; do aviso prévio indenizado e dos primeiros 15 (quinze) dias do auxílio-doença, tendo a decisão agravada indeferido o pedido por não vislumbrar urgência. 2. O novo Código de Processo Civil, em seu art. 311, trouxe a figura da tutela de evidência, a qual prescinde da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, estando o magistrado, a teor do que dispõe o parágrafo único do aludido dispositivo legal, autorizado a decidir liminarmente quando: "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante", tal qual ocorre na hipótese em análise. 3. No tocante à discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença e no aviso prévio indenizado, o Supremo Tribunal Federal já afirmou não existir repercussão geral (RE 800736 e ARE 74901, respectivamente), de modo que se tem por definitiva a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.180.141, qual seja, de não ser devida a contribuição previdenciária sobre tais valores. 4. No que pertine à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral na controvérsia - RE 0235379/PR, de maneira tal que se mostra prematura a suspensão da exigibilidade da exação. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a suspensão da exigibilidade da Contribuição Previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado e os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.
(PROCESSO: 88922808115562847842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)