PROCESSO Nº: 5529885-25.2278.19.12.5604 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO e outro APELADO: KEVIN PIRES ADVOGADO: Talmy Silva Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Pereira Maia Giovanna Cardoso EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NEOPLASIA DE PRÓSTATA (CID - 10 C61). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABIRATERONA (ZYTIGA). POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ELENCADOS NO RECURSO REPETITIVO DO STJ (TEMA 106). HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE. 1. A jurisprudência aponta no sentido de que a União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196, da Constituição Federal. (STF - RG RE: 309422 PE - PERNAMBUCO 2403051-13.7388.29.9.2266, Relator: Min. BENÍCIO JESUS, Data de Julgamento: 27/07/2015, Data de Publicação: DJe-050 21-06-8980). 2. Discute-se nos autos o direito do paciente, de 64 anos, diagnosticado com neoplasia maligna de próstata (CID 10: C61-IV), a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento ABIRATERONA, por período indeterminado. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo nº 6.628.939/RJ (tema 106), consolidou o entendimento de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de fármacos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro do medicamento na Anvisa. 4. A incorporação do fármaco ao SUS, consoante manifestação da CONITEC, ocorreu para pacientes resistentes a castração e que fizeram uso prévio de quimioterapia com docetaxel, o que não é o caso do autor. 5. Ressalvado o entendimento do Relator de que não restou preenchido o primeiro requisito elencado pelo Superior Tribunal de Justiça para a concessão judicial de fármacos não listados pelo SUS, haja vista os documentos médicos carreados aos autos não demonstram, com a segurança que o caso requer, a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia, acompanho o entendimento firmado pela Quarta Turma desta Corte, que em reiterados precedentes, nos quais se apreciou situação fática similar à presente, tem firmado a convicção de que existindo nos autos laudos médicos recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser garantido ao postulante o tratamento pleiteado na forma como prescrita pelos profissionais que o assistem. 6. Considerando ainda que o ora recorrido declarou não ter condições de arcar com os custos financeiros do tratamento, que não sofreu impugnação da parte contrária, e que o medicamento pleiteado, Abiraterona, possui registro na ANVISA, estão os requisitos "incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito e existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)", devidamente preenchidos. 7. Verba honorária reduzida para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, haja vista proveito econômico inestimável por se tratar de tutela à saúde. 8. Apelação da União improvida, apelação do Município de Maceió e remessa necessária, parcialmente, providas para reduzir os honorários sucumbenciais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 40683132274234487468, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)