Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Sales PJe-EDEC- AGTR7412152-97.1095.2.4.1606 AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : PEDRO LUCAS REZENDE BEZERRA ADVOGADO : VITOR HUGO SOUZA ORIGEM : VARA ESTADUAL DE SUMÉ - PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL FARIAS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. JOÃO FELIPE PORTO EMENTA Embargos de declaração. Aclaratórios atacando acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 1. Aduz o embargante que o acórdão atacado incorreu em omissão quanto ao fato de que a entrega da DIMOB é obrigação acessória, e o seu descumprimento enseja o pagamento de multa, conforme prevê o art. 113, § 3º. 2. Não se vislumbra o direito da embargante, porquanto não existe qualquer omissão a ser sanada por este juízo. 3. O acórdão foi claro ao demonstrar o posicionamento da Turma, no sentido de aplicar a regra da lei posterior mais benéfica em casos como o presente, inclusive colacionando julgados em que se adotou o mesmo entendimento. 4. O julgador, já possuindo elementos suficientes para formar sua convicção, não está obrigado a atacar todas as questões suscitadas pelas partes, se tais argumentos são incapazes de infirmar a conclusão adotada no decisório. 5. A omissão só se caracteriza quando a parte demonstra que a decisão recorrida deixou de apreciar questões relevantes levantadas no curso do feito, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a buscar rediscutir a questão de mérito do agravo, qual seja a possibilidade de redução do valor da multa aplicada em face de legislação posterior (Lei 12.873/13), o que não é cabível em sede de declaratórios. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 57239169076313749723, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR DAVI LUCCA VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)