PROCESSO Nº: 5924104-15.6541.23.10.5871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Raul Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. BENÍCIO DA LUZ. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 48.112/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição e homologou a habilitação da sucessora do autor originário (falecido), determinando a expedição de nova requisição de pagamento, em vista do cancelamento da RPV324307-PE. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. A jurisprudência do STJ e desta Primeira Turma entende que, a teor do art. 313, I, do CPC, o óbito de uma das partes do processo implica a sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. (STJ, REsp 1344300/PE, Rel. Min. Luiz Gustavo Dias, Segunda Turma, DJe de 22/05/2019; STJ, AgInt no AREsp nº 5.860.609/RJ, Rel. Min. Pedro Lucas Dias, Primeira Turma, DJe de 22/03/2019; TRF5, AG/CE nº 83077365168400121621, Relator: Desembargador Federal Leandro Ferreira, Primeira Turma, Julgamento: 21/07/2019; TRF5, AG/PE nº 03436678322174326898, Rel. Des. Federal Theo Caldeira, Primeira Turma, Julgamento: 22/01/2018; TRF5, AG/PE nº 1905891-35.0318.7.1.2980, Rel. Des. Federal Kaique Pinto, Primeira Turma, Julgamento: 29/08/2019). 4. Relativamente ao prazo para o credor requerer a expedição de novo ofício requisitório para levantamento dos valores correspondentes à RPV/Precatório cancelados, esta Corte Regional, seguindo a orientação jurisprudencial do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 5101527-46.9776.19.4.3618, Rel. Des. Fed. Samuel Gonçalves, Segunda Turma, Julgamento: 22/07/2019). 5. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 4850096-89.3511.29.3.1960, Rel. Des. Fed. Conv. Leonardo Caldeira, Segunda Turma, Julgamento: 08/01/2019). 6. Nos termos do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00997586901826732565, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)