PROCESSO Nº: 7737074-30.3163.10.3.0070 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: ALGAR TELECOM S/A ADVOGADO: Cauê Peixoto Franco Maia Junior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Vitória da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, a fim de que fosse declarada a nulidade da decisão proferida na via administrativa que aplicou as penalidades de multa e de suspensão do direito de licitar e contratar com o poder público, mantendo-se, entretanto, a extinção do Contrato nº 17/2016. 2. Cinge-se a sua pretensão recursal da apelante à reforma da sentença apenas quanto à cominação de multa, à suspensão do direito de licitar e contratar com o poder público e de sua inscrição no SICAF, mantendo-se a rescisão do contrato administrativo. 3. De fato, a MM. Juíza sentenciante não se pronunciou acerca do pleito formulado pela apelante onde, expressamente, requereu que fosse produzida a prova pericial, "por engenheiro especializado em telecomunicações com o fito de comprovar: a) a partir do edital de licitação e dos e-mails juntados aos autos, que linhas telefônicas que geraram a penalização não estavam previstas no edital; b) a partir do exame contrato anterior do INSS, que o próprio órgão se havia fidelizado e que a Autora não poderia ter rompido, por si, a fidelização realizada pelo INSS". 4. A referida prova tem, como finalidade, identificar quais as linhas telefônicas que se encontravam inoperantes, bem como para verificar se, de fato, estavam previstas no edital do certame do qual saiu a apelante vencedora, comprovando-se, assim, se, de fato, se tratava dentro de suas obrigações de operá-la. 5. A prolação de sentença antes de qualquer pronunciamento acerca da prova requerida vai de encontro ao disposto no art. 370 do CPC, que dispõe que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo, antes de proferir sentença, sanear o feito, nos termos do art. 357 do CPC, ou mesmo decidir pelo julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355 do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. Remessa do feito à origem para o seu regular processamento. 6. Apelação provida para anular a sentença.
(PROCESSO: 26075630397161060193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)