PROCESSO Nº: 4128435-08.5827.21.4.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: Thales Campos APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho Das Neves Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE- COREN/RN. SERVIÇO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE ENFERMEIRO TÉCNICO RESPONSÁVEL. NECESSIDADE. 1. Deseja o COREN-/RN a indicação de Responsável Técnico de Enfermagem pela supervisão de serviços de saúde realizado, com o devido registro no Conselho. 2. As atividades de enfermeiro e técnico em enfermagem quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro. Art. 15, da Lei n.º 7.498/86. 3. Não resta dúvida que a apelante não possui Enfermeiro Representante Técnico supervisionando as atividades dos demais enfermeiros e técnicos de enfermagem. Assim, ainda que a atividade fim da CASSI não seja o serviço de enfermagem, e sim assistência médica, gestão de planos, é necessária a indicação de Enfermeiro Representante Técnico para supervisionar as atividades dos enfermeiros e técnicos em enfermagem. 4. Ressalte-se não ser objeto da ação o registro da empresa perante o Conselho Regional de Enfermagem, e sim indicação de Responsável Técnico de Enfermagem pela supervisão de serviços de saúde realizado, com o devido registro no Conselho. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 99438889667488452687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)