PROCESSO Nº: 6913412-95.2313.28.3.1357 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JUCINEIDE DE HENRIQUE FOGAÇA e outro ADVOGADO: Vinicius Jesus Lima Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Peixoto - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIOGO DUARTE. PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão desta egrégia Terceira Turma negou provimento à apelação que a FAZENDA NACIONAL manejara em face de sentença que extinguiu o processo, em razão do reconhecimento da inexistência do débito nos autos dos embargos à execução fiscal. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi expresso ao estabelecer que a certidão de publicação não se mostrava em consonância com os elementos extraídos dos autos, não se prestando para comprovar a intimação, mormente porque o próprio Juiz da causa recebeu os embargos de declaração sem questionar sua tempestividade. 4. Além disso, a fixação dos honorários advocatícios em 10% da execução não se mostra em desacordo com a regra do § 4º do art. 20 do CPC/1973, posto que, na visão do julgador, mostrou-se percentual justo e proporcional para o pagamento do trabalho desenvolvido pelos advogados. 5. A embargante apenas evidencia seu desejo de rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 37552659088472813403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)