PROCESSO Nº: 0032557-26.0120.11.6.0364 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Cauã Teixeira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Farias (Convocado) - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSOS EM FACE DO MESMO ATO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto por empresa particular em face da decisão que, nos autos do presente recurso, não conheceu do agravo de instrumento interposto, por não preencher o pressuposto extrínseco de cabimento, pois buscava combater sentença que extinguiu a execução fiscal originária, com base nos arts. 485, V, §§ 1º e 2º, e 337, ambos do Código de Processo Civil (CPC/2015), em razão do reconhecimento da litispendência em relação à Execução Fiscal nº 1370283-26.8779.5.1.2183. 2. Na origem, observa-se que foi proferida sentença que extinguiu a execução fiscal originária, com base nos arts. 485, V, §§ 1º e 2º, e 337, ambos do Código de Processo Civil (CPC/2015), em virtude de ter reconhecido a litispendência em relação à Execução Fiscal nº 4051598-38.4812.23.9.0998, em trâmite na 33ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (SJCE). O juiz federal a quo, no bojo da sentença, determinou ainda que fosse expedido ofício ao Juízo da 33ª Vara Federal da SJCE, a fim de que este pudesse informar se tem interesse na disponibilização da quantia bloqueada, via Bacenjud, nos autos originários. 3. Em suas razões, a agravante aduz que: a) trata-se de sentença proferida nos autos de execução fiscal, que extinguiu o processo sem resolução do mérito e que impediu a liberação dos valores bloqueados judicialmente no processo, e, por ter natureza de decisão interlocutória, admite-se a interposição do agravo de instrumento; b) é cabível a interposição simultânea do agravo de instrumento contra a parte da sentença que impediu o desbloqueio dos valores via BACENJUD e do recurso de apelação contra a parte da sentença que afastou a condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários de sucumbência. 4. Não deve prosperar a tese de possibilidade de interposição simultânea de agravo de instrumento e de apelação contra diferentes trechos da sentença, uma vez que, de acordo com o princípio da unicidade recursal (unirrecorribilidade ou singularidade recursal), cada ato judicial deve ser impugnado por apenas um recurso, sendo vedada a utilização concomitante de dois ou mais recursos pela mesma parte para recorrer do mesmo decisium. 5. Dessa forma, é certo que a via adequada para a parte ter impugnado todos os pronunciamentos do juízo a quo era o recurso de apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC/15, por se tratar de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, hipótese que não comporta a interposição de agravo de instrumento. 6. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 17817858257887261497, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)