PROCESSO Nº: 6665458-40.9526.16.9.4085 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELVANE ALEXANDRE ALVES ADVOGADO: Luiz Henrique Novaes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Oliveira (convocado) - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do Estado de Pernambuco contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do particular para deferir a tutela de urgência requerida. O acórdão embargado entendeu que esse Regional já se posicionou pelo fornecimento do medicamento REPLAGAL aos portadores da Doença de Rodrigo Correia (CID E 75.2), quando devidamente prescrito pelo médico, como no caso dos autos. Precedente: DAVI PIRES. Segunda Turma. AG/SE 28889915924311607283. Rel. Des. Fed. Vitor Peixoto. Julg. 27/09/2017. Alega a embargante que a decisão recorrida não se manifestou sobre os artigos 2º (separação dos poderes), 5º, caput (princípio da isonomia), 37, caput (princípio da legalidade) e XXI (exigência de licitação) e 196 caput (política pública de saúde), todos da CF/88, bem como dos arts. 19-M, I e 19-P (que restringe o fornecimento de medicamentos aos descritos nos PCDT ou constantes nas listas de fármacos essenciais), todos da Lei 8.080/90, desde logo prequestionados. Sem contrarrazões. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 72379484774021405178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)