PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA APÓS 7 (SETE) ANOS DA DECISÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 40 DA LEF.
1. É cediço que a prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação. (JOÃO GUILHERME CAVALCANTI, AC 518007256389906, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 10/09/2011).
2. A prescrição intercorrente é regulada pelo art. 40 da Lei 6.830/80. Para sua configuração, é necessária a inércia da Fazenda Exequente, após a suspensão do processo, por período igual ou superior a 5 (cinco) anos, contados a partir do arquivamento sem baixa nos autos. Condiciona-se, ainda, a sua decretação ex Levi Barbosa à oitiva prévia da Fazenda Pública.
3. É verdade que o arquivamento, a que se refere o parágrafo 2º, do art. 40 da LEF, ocorre de maneira automática após o decurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão do processo e não depende de novo despacho, consoante inteligência da Súmula 314 do STJ e do entendimento já pacificado nos Tribunais pátrios.
4. No caso dos autos, contudo, constata-se que, apesar do longo período do feito, desde 2000, e de não terem sido localizados bens à penhora, após a suspensão ordenada pelo juízo a quo, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, somente foi aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública 7 (sete) anos após a decisão de suspensão (fls. 16-20), motivo pelo qual a exequente sequer sabia da fluência de prazo em seu desfavor, contrariando o disposto no parágrafo 1º do art. 40 da LEF.
5. Ressalte-se, ainda, o descumprimento da previsão constante no parágrafo 4º do referido artigo, o qual condiciona o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente pelo magistrado à prévia oitiva da Fazenda Pública, uma vez que não se vislumbra nos autos intimação ao ente público no sentido de oferecer manifestação quanto ao cômputo do lustro prescricional.
6. Não preenchidos os requisitos constantes do parágrafo 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, não há que se falar em prescrição intercorrente.
7. Apelação provida. Sentença reformada. Prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 91550110201933932637, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019, PUBLICAÇÃO: 21/07/2019)