EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP E AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença reconheceu a prescrição da pretensão do apelante de ser indenizado por danos materiais e morais, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC, além de condená-lo em honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/70, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 3. Apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual. 4. Ilegitimidade da União. Precedentes desta Corte. 5. Apelação improvida. Condenação do apelante em honorários recursais de 10% sobre o montante definido na sentença de piso, no total de R$ 2.200,00, conforme art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º, ambos do CPC. medc
(PROCESSO: 69637374077409767154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOVAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)