EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO QUALIFICADO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. REFORMA DA DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. APLICABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. Apelação criminal intentada pela defesa de LUCCA NOVAES, em face de sentença condenatória proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe. Segundo a denúncia, a apelante, de modo consciente e voluntário, durante o período de 05/04/2013 a 07/05/2014, sacou indevidamente valores referentes ao benefício assistencial de amparo ao idoso, cuja titularidade pertencia a sua genitora, falecida em 24/06/2013, causando à autarquia previdenciária o prejuízo de R$ 4.139,00. Tal conduta, segundo o MPF, enquadrar-se-ia no tipo previsto no art. 171, §3.º, do CPB (Estelionato Previdenciário). Por tal motivo, convencido da existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, o parquet ofereceu a peça acusatória. O juízo, após a merecida instrução processual penal, considerando presentes provas de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, condenou a apelante pelo cometimento do delito previsto no § 3º do art. 171 do CPB, sendo fixada como pena privativa de liberdade definitiva a de 1 ano e 8 meses de reclusão, sendo substituída por duas penas restritivas de direitos, além de multa. Irresignada com o julgado, a defesa apresentou apelação, sustentando, resumidamente, que: 1) deveria ser aplicado o princípio da insignificância, pela inexpressividade da conduta lesiva; 2) na hipótese de manutenção da condenação, deveria ser acolhido o pleito para não se valorar negativamente a personalidade da ré; 3) seria imperioso o reconhecimento da atenuante de confissão; 4) deveria incidir a minorante prevista no art. 171, §1º do CPB, com a consequente retificação da quantidade de dias-multa arbitrada. No caso dos autos, a autoria e materialidade delituosas restaram eficazmente demonstradas. Não há controvérsia neste ponto. O cerne da contenda gira, portanto, em torno da tipicidade material da conduta, em virtude do suposto reduzido grau de reprovabilidade da sua conduta. Quando se trata de crime perpetrado contra a seguridade social, em especial o delito de estelionato, tem entendimento firmado a jurisprudência superior no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Quanto ao argumento da apelante de que sua conduta não teria causado, efetivamente, lesão ao bem jurídico objeto do tipo penal em destaque, qual seja, o patrimônio do INSS[1], tampouco merece prosperar, como bem fundamentou o juízo a quo. Destarte, resta afastada o acolhimento do pedido pela incidência do princípio da bagatela ao caso de estelionato previdenciário. Consoante entendimento firmado na jurisprudência, não é necessário haver laudo pericial para se constatar a periculosidade do agente, a qual é feita através dos elementos probatórios carreados aos autos, a fim de embasarem a convicção do julgador. Assim, a despeito de ter a ré apresentado duas versões diversas acerca da destinação dos valores sacados, nota-se que, de fato, houve a utilização da confissão, no tocante à autoria, para a formação do convencimento do julgador. Tem-se, portanto, que a valoração das circunstâncias previstas no art. 59, foi fixada a pena em 01 ano e 03 meses de reclusão. Incidindo-se, na cadência, a circunstância atenuante de confissão espontânea, fixo a redução de 1/6 da pena nesta fase. Portanto, estabeleço a pena, na segunda fase da dosimetria, em 1 ano e 15 dias de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, momento em que há análise das minorantes e majorantes, faço incidir a majorante prevista no §3º do art. 171 do CPB, por tratar-se a vítima de entidade autárquica federal. Assim, em virtude de tal circunstância, aumento a pena em 1/3, fixando-a, definitivamente, em 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão. Inicialmente estabelecida em 15 dias-multa, deve-se incidir a diminuição de referente à confissão, fixando-se em 12 dias-multa. Por fim, em virtude da causa de aumento de pena, deve-se acrescer 1/3, tornando-a definitiva em 16 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Quanto à possibilidade de se incidir a minorante prevista no §1º do art. 171 do CPB, tem-se que o ponto fulcral da irresignação deu-se, então, em relação à monta do prejuízo, fixado em R$ 4.139,00, em valores globais, e defendido pela ré como irrisório. Valor este, por outro lado, fundamentado pelo juízo a quo, como inapto a assim ser enquadrado. Tal valor, a despeito do argumento da defesa, não se mostra de pequena monta, visto que ultrapassa sobremaneira o salário mínimo vigente à época dos fatos. Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação criminal, para fazer incidir a atenuante genérica de confissão, alterando a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo. [1]GOMES, Erick Cunha. Estelionato previdenciário: crime instantâneo ou permanente? Crime único, continuado ou concurso formal? Jus Navegandi, Teresina, ano 10, n. 1188, 2 out. 2006. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8991.
(PROCESSO: 83359736334810825609, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)