PROCESSO Nº: 9515709-88.2640.17.4.7716 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALTAIR UCHÔA DE CARVALHO e outros ADVOGADO: Pietro Silva EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Fogaça - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2480485-98.3280.2.7.8655 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MBR
(PROCESSO: 33889125697554607257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)