PROCESSO Nº: 2197843-30.2407.14.7.0463 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA c APELANTE: DAVI LUCCA DA MATA e outro ADVOGADO: João Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Pedro Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DO DEMANDANTE À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA CBTU. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIÃO e o INSS, objetivando provimento jurisdicional que condene os requeridos ao pagamento da complementação da sua aposentadoria, para equipará-la ao salário dos ferroviários em atividade da CBTU. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou procedente o pedido autoral, determinando "aos réus que procedam à complementação da aposentadoria do autor (o INSS deve operacionalizar e a União deve custear), utilizando-se a tabela salarial em vigor para os empregados da CBTU (Plano de Cargos e Empregos - PES - de 2010), observando como parâmetro, agente de trem, nível 219, considerando as vantagens inerentes ao cargo, com acréscimo dos anuênios. Condeno a União, ainda, a pagar as diferenças devidas desde a data da citação, respeitada a prescrição quinquenal". 3. Apelação interposta pela parte autora. Aduz a demandante que "a condenação deve abranger todo o período retroativo devido, respeitada a prescrição quinquenal". Menciona, ainda, que o prévio requerimento administrativo somente se faz essencial quando a condenação possa modificar a concessão em si do benefício, não servindo para meras revisões. 4. A União interpôs recurso de apelação, alegando que o autor deseja que a complementação de sua "pensão seja calculada com base na tabela de remunerações da CBTU, que contém valores salariais superiores. Entretanto, por Lei, a tabela salarial para fins de cálculo da complementação de que trata a Lei 8.186/991 é a do PLANO DE CARGOS E SALÁRIO DA EXTINTA RFFSA DE 1990 - PCS/90, que atualmente serve de referência para pagamento do pessoal do quadro especial de pessoal da VALEC. Este quadro, reitera-se, é formado justamente pelos empregados remanescentes da RFFSA que ainda permanecem em atividade". Por fim, afirma que "deve-se observar a Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária e aos juros de mora até que o STF module os efeitos do julgamento do RE nº 122.260/SE". 5. O valor pago a título de aposentadoria ou pensão aos ex-ferroviários se compõe de duas partes, quais sejam, uma parcela referente ao benefício previdenciário calculado e pago pelo INSS, decorrente das contribuições pagas pelo beneficiário à Previdência Social; outra parcela referente à complementação de aposentadoria ou pensão paga também pelo INSS, mas às expensas da União, nos termos da Lei nº 8.186/91, a fim de assegurar igualdade da remuneração entre os ferroviários inativos e aqueles em atividade de mesmo cargo. 6. Conforme os documentos acostados, observa-se que o demandante foi transferido para o Quadro de Pessoal da CBTU em 02/09/1988 (id. 0338832.1424996), onde também obteve sua aposentadoria, em 06/05/1988 (id. 9964106.2291513). 7. Segundo menciona o órgão julgador monocrático, "o autor foi admitido pela RFFSA, em 21.10.7020, e transferido para CBTU em 31.12.6751 (conforme documentos sob o identificador nº 2221455.5724588 - p.22). Obteve a concessão do benefício de aposentadoria em 07.11.0565. Desta feita, uma vez que o autor se aposentou na condição de ferroviário da CBTU, é inequívoco que tem direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 00.244/2002, à complementação dos seus proventos de aposentadoria com aplicação da tabela salarial da CBTU". 8. A paridade entre o inativo e os funcionários ativos deve se dar pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que estava vinculado à época da aposentadoria, no caso, a CBTU (id. 3946886.4892705). 9. Em 30.01.5530, nos autos do RE nº 453.965 ED/SE, o Ministro Leonardo Ferreira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 10. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 9.884.909/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 11. Quanto ao recurso da parte autora, mantém-se a sentença vergastada, que condenou a UNIÃO ao pagamento das parcelas retroativas desde a data da citação, uma vez que não consta, nos autos, prova do requerimento administrativo. 12.Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 13. Condenação da UNIÃO ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC, com a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 14. Recursos de apelação da UNIÃO e da parte autora não providos.
(PROCESSO: 67150093035821509354, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)