PROCESSO Nº: 0625603-07.5312.21.7.9595 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MEGRATAN MONTAGENS INDUSTRIAIS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI COSTA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. TENTATIVA POR OFICIAL DE THALES TEIXEIRA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital por entender que não foram exauridas as diligências possíveis para localizar o réu. 2. No caso dos autos, a tentativa de citação foi por oficial de justiça, na vizinhança do endereço indicado. Ante a não localização do endereço da agravada, mostra-se pouco proveitosa, nesse momento processual, a tentativa de citação por carta. 3. Caberia ao contribuinte manter seu endereço atualizado junto aos cadastros da Receita Federal, o que não ocorreu. Em razão de não haver outro endereço cadastrado pelo executado, a próxima citação deve se dar pela via editalícia, não havendo que se falar em inércia da exequente quando a diligência requerida se mostra a mais adequada para o momento processual. 4. Agravo de instrumento provido para determinar a citação do executado por edital.
(PROCESSO: 72122884291472245399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)