PROCESSO Nº: 2132947-79.4480.2.7.6425 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAVÍNIA SILVA ADVOGADO: Erick Duarte PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Correia PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE PRAZO. 1 Trata-se de remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança, para garantir ao impetrante o direito à apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento de aposentadoria por idade urbana. 2. No caso, a demora injustificada na conclusão de processo administrativo para concessão de benefício por mais de 5 (cinco) meses do requerimento constitui mora excessiva, razão pela qual a sentença deve ser mantida. Precedente: 80226584333007232320, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/11/2019. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 89112298788473612235, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)