PROCESSO Nº: 7147412-53.4762.18.4.6850 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO MARTINS ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly da Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Novaes E Rodrigo Nunes EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO EC 20/98 E EC41/2003. DISCUSSÃO SOBRE ÍNDICES DE JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
(PROCESSO: 79300699346399403710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)