PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. FUNRURAL.
1. Autos que retornam a este Órgão julgador, para que, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, fosse realizado, caso necessário, o juízo de retratação, em decorrência da tese firmada pelo colendo STF, em sede de Repercussão Geral, proferida no RE 931.929/RS (Tema 004), que teve como questão controvertida o termo inicial do prazo prescricional da ação de restituição de indébito, em face da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005.
2. Tendo a presente ação sido proposta em 05/11/2010 torna-se necessário consignar que o prazo prescricional deverá ser aplicado segundo as regras constantes da LC 118/2005 (prazo quinquenal), de modo que se encontram prescritos os pagamentos indevidos realizados em período anterior à 08/12/2005.
3. Caso em que se discute a contribuição ao Funrural devida pela Pessoa Física. O STF decidiu, em sede de Repercussão Geral, que a contribuição ao Funrural, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, foi considerada inconstitucional com a redação dada pelo art. 1º da Lei 8.540/1992, que vigorou entre 1993 a 2001 (Tema 202). Já a contribuição recolhida sob a égide da Lei nº 10.256/2001 (a partir do final de 2001), não está eivada de qualquer inconstitucionalidade (Tema 669).
4. Nesse passo, os valores que se pretende obter a restituição, que dizem respeito ao período compreendido entre 1993 a 2001, encontram-se fulminados pelo prazo prescricional, posto que decorreu mais de cinco anos desde o seu recolhimento até o ajuizamento da presente demanda.
5. Juízo de retratação exercido para dar provimento em parte à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Necessária, para considerar fulminado pela prescrição o pedido de repetição de indébito. Deve remanescer apenas a Declaração de inexistência de relação jurídica no período apontado, uma vez que essa modalidade de ação não prescreve. Aplicação da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do CPC/73.
(PROCESSO: 31612144451571865386, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019, PUBLICAÇÃO: 23/10/2019)