PROCESSO Nº: 3228078-42.1117.5.12.9392 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO GONÇALVES REGIS DE SA e outros ADVOGADO: Yago Rodrigues EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Araújo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8585648-81.2009.16.12.3609 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 37149848940752939709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)