E M E N T A APELAÇAO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRTO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, em curso na 7ª Vara Federal (PE), que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, sob o fundamento de inadequação da via eleita em face da necessidade Dilação Probatória. II - A controvérsia factual alusiva à análise do Requerimento Administrativo de concessão de Benefício Previdenciário quanto à ausêcia de "qualquer histórico das movimentações realizadas no processo, não restando claro se eventual paralisação se deu tão somente por inércia do órgão previdenciário", conforme consignando na Sentença, demanda Dilação Probatória, não admitida em sede de Mandado de Segurança. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 53989979535083511393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)