Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Nogueira Nº: 7151713-80.1364.26.10.0250 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ARTHUR DAS NEVES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SALES DANTAS FREIRE ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ LUIZ OTÁVIO SALES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GOMES - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à Remessa Oficial e à Apelação contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que restabeleça o benefício de pensão por morte recebido pela impetrante, suspenso por meio do Processo Administrativo nº 32044.374007/6644-31. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto aos seguintes pontos: a) inadequação da via eleita, uma vez que o mandado de segurança não admite dilação probatória; b) ilegitimidade da autoridade coatora, já que o Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda não é a autoridade coatora, mas mero executor de ordem do TCU; c) incompetência absoluta da Justiça Federal, pois compete ao STF julgar originariamente os Mandados de Segurança contra atos do TCU; d) ilegalidade do recebimento de pensão por filha maior que não comprove a dependência econômica. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem as omissões apontadas, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas em lei. 5.Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que "ressalvado o entendimento do Relator, deve prevalecer a jurisprudência no sentido de que não é razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não se aplica à hipótese dos autos.". 6. No que tange às alegações de omissão do acordão quanto à inadequação da via eleita, à ilegitimidade da autoridade coatora e à incompetência absoluta da Justiça Federal, não há que se falar em omissão, uma vez que não foram alegados em sede de Apelação. Contudo, por se tratar de matérias de ordem pública devem ser analisadas. 7. No caso dos autos, o mandado de Segurança foi impetrado contra ato administrativo que suprimiu a pensão por morte que a Autora, ora embargada, recebia pelo falecimento de sua genitora, na condição de filha solteira não ocupante de cargo público. 8. Afastadas as alegações de incompetência do Juízo e de ilegitimidade da parte para figurar como impetrada no feito. Isto porque, no caso concreto, o TCU não é responsável por qualquer comando concreto e individualizado que conduza à anulação do benefício. Não emerge do Acórdão do TCU, de modo direto e imediato, lesão ou ameaça a direito subjetivo, de modo que o TCU não deve figurar no polo passivo da ação (STF, MS 69.502/DF, Rel. Min. Rosa Weber). O ato impugnado foi emanado pela autoridade impetrada (Chefe do Serviço de Gestão Administrativa do Ministério da Saúde na Paraíba), pelo que é legítima para figurar no polo passivo do presente Mandado de Segurança. 9. Não há que se falar em inadequação da via eleita, uma vez que há, nos autos, prova pré-constituída do direito ao recebimento de pensão por morte de sua genitora, na condição de filha solteira não ocupante de cargo público. 10. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 11. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 12. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 68245632813135483071, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)