PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE MENTAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DATA INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VITOR GABRIEL DA MATA OFICIAL. VALOR INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer que o autor faz jus ao benefício de amparo social ao deficiente, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas atrasadas retroativamente à data do requerimento administrativa, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança.
2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Termo inicial do benefício a contar da data do requerimento administrativo, uma vez que a incapacidade da autora é a mesma que ensejou o requerimento do benefício na esfera administrativa.
4. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 000774-SE) que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
5. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11 do Código de Processo Civil, a cargo do apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
6. Verificou-se nos autos que o proveito econômico obtido na causa não ultrapassou o valor correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos e, neste caso, a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário.
7. Apelação improvida. Breno Barbosa não conhecida.
(PROCESSO: 91592808810336314978, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019, PUBLICAÇÃO: 26/08/2019)