TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DO VALOR DEVIDO. TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA. APURAÇÃO DE VALOR REMANESCENTE. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. IMPROVIMENTO.
1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - CORE - PE em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.
2. Pretensão recursal consubstanciada na reforma do julgado, para que se dê continuidade à execução, com o pagamento da importância de R$ 242,97, sendo R$ 53,56 relativos à dívida principal da execução fiscal; R$ 184,09, atinentes aos honorários advocatícios; e R$ 5,32, a título de custas processuais.
3. Hipótese em que a exequente foi intimada várias vezes no feito para trazer o valor atualizado da dívida (quatro oportunidades), vindo apresentar pretensão relativa à verba honorária e custas processuais apenas em sua última manifestação.
4. Postulado o valor de R$ 860,45 para a quitação da dívida, foi bloqueada via BACENJUD, e posteriormente transferido para o credor, a quantia de R$ 866,90, importância superior à requerida inicialmente. Observa-se que a obrigação foi devidamente adimplida pela parte devedora, e que eventual valor remanescente, caso exista, decorreria do transcurso do tempo entre as intimações das partes, decisões proferidas nos autos e seus respectivos cumprimentos - demora inerente ao mecanismo da Justiça - , afigurando-se desarrazoado perpetuar uma execução fiscal já efetiva, adequada e completamente satisfeita. Preclusão de qualquer debate a respeito dos valores exequendos.
5. O processo, consistindo em verdadeira sucessão pré-ordenada de atos com vistas à consecução de um fim específico, é marcado pela preclusão das fases anteriores, exatamente como forma de se evitar o alargamento indefinido da marcha processual.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31348962247203466116, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAVALCANTI MAIA RODRIGO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019, PUBLICAÇÃO: 02/07/2019)