PROCESSO Nº: 6641195-60.2042.8.2.2521 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: FLAMA FABRICA DE LAMINADOS DE MARMORES S A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Gomes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7150805-38.5957.5.6.8614 - 4ª VARA FEDERAL - SE E M E N T A 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão de id. 3451701.3060177, em sede de execução fiscal. Nesta, restou indeferida a penhora do bem evidenciado no extrato CNIB, por descumprimento ao item 3.1 do despacho inicial. 2. Observa-se que, apesar de indicar como decisão agravada o despacho de id. 8771328.1371548, o agravante se insurge, na verdade, com a determinação do despacho inicial, de id. 7951117.379825. O despacho alegadamente agravado apenas aplica o item 3.1 do despacho inicial. Ademais, o IBAMA não alega inaplicabilidade do item 3.1 por alguma circunstância fática, mas, ao revés, sua irresignação se volta contra o que determina o item, considerando-o uma determinação inadequada. 3. Essa conclusão é reforçada pelo fato de que o agravante transcreve na peça recursal, como se trecho da decisão apontada como agravada fosse, trecho do despacho inicial transcrito acima. 4. Assim, tratando-se de agravo de instrumento que é interposto mais de 10 meses após a ciência da decisão efetivamente atacada, tendo o agravante atuado no processo normalmente durante esse ínterim, resta induvidosa sua intempestividade. Precedentes: PROCESSO: 40828855123115711621, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/11/2019; PROCESSO: 15639461981267486422, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/09/2018. 5. Agravo não conhecido.
(PROCESSO: 04301386359577418238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)