PROCESSO Nº: 4510421-97.8769.26.12.5960 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL DA LUZ DE LUIZ MIGUEL MONTEIRO ADVOGADO: Paulo Roberto De Lima Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TCU. CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação da União, reformando a sentença e negando o direito à autora de impedir que a União suspenda os pagamentos integrais dos proventos de aposentadoria, bem como para afastar o cômputo do período de inatividade da autora no novo cálculo de seu tempo de serviço, a fim de suprir o lapso do período excluído pelo TCU. A embargante sustenta que o acórdão foi omisso porque não enfrentou todos os argumentos apresentados em sede de contrarrazões. Afirma que a decisão atacada não observou os princípios constitucionais da razoável duração do processo, da segurança jurídica e da confiança legítima. Diz que há contradição porque não foi observada a Súmula nº 74/TCU. Questiona o indeferimento do benefício da Justiça Gratuita, sob o argumento de que não foi suficientemente fundamentado. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 01703177683036272105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)