PROCESSO Nº: 3943201-06.4773.15.1.3960 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Davi Luiz Nogueira APELADO: JOÃO FELIPE CARVALHO e outros ADVOGADO: Eduardo Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Gonçalves EMENTA EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RÉU CONDENADO POR CRIME DE ROUBO MAJORADO PRATICADO CONTRA AGÊNCIA DOS CORREIOS. ART. 157, INCISOS I, II E V, DO CP. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS DO RÉU CONDENADO. IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DA AGÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU REINCIDENTE CONDENADO A PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO FECHADO. ART. 33, § 2º, ALÍNEA 'B', DO CP. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA AUTORIA DELITIVA DA CORRÉ. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações criminais interpostas pela defesa e pela acusação, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido acusatório, condenando o réu apelante pela prática de roubo majorado por emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e (art. 157, §2º, I, II e V, do Código Penal). 2. Não havendo dúvidas quanto à materialidade delitiva, no que se refere à autoria do corréu condenado, esta foi constatada a partir do exame do conteúdo das imagens das câmeras da agência, bem como do reconhecimento das testemunhas por ocasião da audiência, o que afasta a alegação defensiva de insuficiência de provas e de nulidade do reconhecimento realizado durante a instrução do inquérito policial. 3. Não cabe a revisão do regime inicial imposto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, ou a diminuição da pena de multa imposta, quando não é apontado qualquer defeito na dosimetria efetivada pelo magistrado a quo, mostrando-se compatíveis as penas fixadas, em relação ao grau de culpabilidade. Ademais, não é possível estabelecer o regime inicial semiaberto em se tratando de réu reincidente condenado a pena superior a 4 anos de reclusão (art. 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal). 4. Quanto às razões da apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, inviável a reforma da sentença para efeito de condenar a corré, haja vista a ausência de elementos de prova mínimos aptos a - para além de uma dúvida razoável - concluir que ela tivesse participado da ação delituosa objeto de investigação nestes autos. 5. Apelações criminais não providas.
(PROCESSO: 20058595662145585028, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)