Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe da Cruz Nº: 3787340-90.1920.29.9.3978 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL PINTO ADVOGADO: RAFAEL VIANA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTRO ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE PIRES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5209793-92.6801.11.4.3227 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PASEP. SAQUE INDEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do processo de origem, onde se persegue a reparação de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em conta do PASEP, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 55759224541877411904, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/09/2017; PROCESSO: 11138506555894799684, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEREIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 17/01/2015). 3. A parte autora/agravante persegue a condenação da União e do Banco do Brasil, de forma solidária, à restituição da integralidade dos valores que alega terem sido indevidamente subtraídos de sua conta do PASEP, além dos valores decorrentes da correta atualização do respectivo saldo. A falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61923351931972537686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)