PROCESSO Nº: 3891005-23.8329.17.4.6444 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FERNANDA PINTO e outros ADVOGADO: João Lucas Lopes PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Castro EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROFESSOR. ACUMULAÇÃO LEGAL DE DUAS APOSENTADORIAS. ABATE-TETO. LIMITE REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE FORMA ISOLADA EM RELAÇÃO A CADA REMUNERAÇÃO/PROVENTO. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se os autores, servidores/pensionistas da Universidade Federal do Ceará - UFC, e que cumulam licitamente suas funções com outros vínculos públicos, fazem jus a receber seus proventos sem se submeterem ao teto constitucional incidente na soma de tais remunerações, bem como à restituição de todos os valores ilegalmente descontados, a partir dos últimos cinco anos anteriores à interposição da ação, devidamente corrigidos; 2. Nos casos excepcionais de acúmulo legal de cargo e emprego públicos, como o presente, é de se observar o limite do teto constitucional de forma isolada em relação à remuneração/provento de cada cargo e/ou emprego, numa interpretação focada no princípio da razoabilidade e da unidade da Constituição; 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 62023012303184192410, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)