PROCESSO Nº: 6444950-34.7092.13.2.1545 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PCG - ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA ADVOGADO: Ruthleine De Souza Polito AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Murilo Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. CONCESSÃO NO CURSO DA DEMANDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela PCG - ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, que objetivava que as parcelas alegadas como pendentes pela agravada (nºs 54 a 66 do plano de parcelamento nº 6878074766, firmado junto à CEF em 02/06/2014), não sejam impedimento para emissão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF). 2. Não se pode desconsiderar a alegação apresentada pelo recorrente, no sentido que o não reconhecimento, pela CEF, dos pagamentos realizados junto à Justiça do Trabalho vem causando prejuízo à autora, em decorrência da consequente negativa de Certidão Negativa vencida. Esclarece, ainda, que a falta da certidão do FGTS (CRF) impossibilita a autora de receber suas receitas junto aos seus clientes, por se tratar de pré-requisito para tanto, e que a aludida falta de receita implica no não cumprimento dos seus compromissos financeiros, entre eles, acordos judiciais, pagamento de salários, tributos, e, inclusive, de parcelas de outros planos de parcelamento do próprio FGTS. 4. Compulsando os autos, denota-se a vasta documentação acostada aos autos, merecendo destaque os extratos de FGTS e as certidões de quitação dos funcionários. Assim, deve ser concedida a Certidão Negativa no curso da demanda, enquanto se discute as demais questões atinentes ao mérito da causa, possibilitando a continuidade da atividade empresarial da autora, bem como o cumprimento de suas obrigações financeiras, haja vista que a apuração da existência, ou não, do débito pode demandar bastante tempo, causando-lhe prejuízo irreparável. 5. Agravo de instrumento provido, para conceder a Certidão Negativa no curso da demanda, enquanto se discute as demais questões atinentes ao mérito da causa.
(PROCESSO: 16616221538649872157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)