PROCESSO Nº: 0087544-74.1128.11.12.0181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE JESUS ADVOGADO: Airton Cisneiros Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nicolas da Mata - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. EXTEMPORÂNEAS E AUTODECLARATÓRIAS. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CORROBORA A PROVA MATERIAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, determinando a concessão do benefício previdenciário do salário-maternidade na condição de segurada especial. 2. O "salário-maternidade" é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, consoante referência aos dispositivos da Lei nº 8.213/91, art. 39, parágrafo único, e do Decreto nº 3.048/99, art. 93, § 2º, com a redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005. 3. Qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. 4. Posição do Eg. Superior Tribunal de Justiça -STJ, que, por meio do enunciado no 149, de sua Súmula, prescreve: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.". 5. Parte autora que não faz jus ao pleito de concessão de benefício de salário-maternidade, eis que a documentação colacionada aos autos apresenta-se frágil e não se presta a demonstrar a condição de segurada especial da parte autora para o período de carência exigido legalmente. 6. Apelação provida. Condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, CPC. cjo
(PROCESSO: 17657754050437216264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)