TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. RESP 1.668.642/RS. DEFINIÇÃO DA SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM. NÃO CONSUMAÇÃO.
1. Apelação contra sentença, proferida em 10/8/2018, que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal amparando-se em acórdão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.036.728/RS, por ter decorrido o prazo quinquenal deflagrado um ano após a ciência da exequente sobre a inexistência de bens penhoráveis, realizada em 19/10/2011, sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.
2. Há equívoco na sentença quando considera que a exequente teve ciência da inexistência de bens penhoráveis em 25/2/2011, pois nesta data houve apenas sua notificação acerca do insucesso da citação no endereço fornecido, oportunidade em que foi requerida a suspensão do feito em função do parcelamento da dívida. Seguiu-se a citação do executado em 10/1/2012, após a informação da rescisão do parcelamento, ficando os autos paralisados por quase 4 (quatro) anos em decorrência de mecanismo do Poder Judiciário até 15/4/2016, quando foi proferido despacho para o credor promover o andamento do feito. Devidamente intimado em 5/8/2016, o exequente requereu a penhora via BACENJUD.
3. A sistemática de contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980 foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.632.365/RS, da seguinte forma: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.
4. Nesse contexto, pelos elementos trazidos aos autos, não restou consumada a prescrição intercorrente, porquanto entre a ciência da exequente da inexistência de bens penhoráveis em 19/10/2016 e a sentença extintiva, proferida em 19/8/2018, não decorreu prazo prescricional.
5. Ainda que se admitisse correto o termo inicial de suspensão do feito acolhido pela sentença, qual seja 9/8/2011, esta não poderia ter desconsiderado o parcelamento e a posterior citação, causas interruptivas da prescrição, e tampouco extinguir a execução sem analisar o pedido de penhora via BACENJUD formulado em 16/10/2016, antes de consumado o prazo de suspensão e de prescrição.
6. Provimento da apelação para afastar a prescrição acolhida pela sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que tenha regular processamento.
(PROCESSO: 78044549103017563916, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019, PUBLICAÇÃO: 12/05/2019)