PROCESSO Nº: 6585825-41.0485.2.1.0868 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Henrique Jesus e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Aragão - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria rural por idade, em que a apelante alega em síntese: 1) os documentos acostados aos autos comprovam o efetivo exercício da atividade rural e 2) a prova testemunhal confirmou o labor rural, ampliando a eficácia probatória. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural foram os seguintes: 1) contrato de comodato com período de vigência a partir de 02/2002; 2) ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Clarice Farias/SE com data de filiação em 2012; 3) certidão da Justiça Eleitoral mencionando a ocupação de "agricultor" da parte autora; 4) contribuição sindical agricultor familiar do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, referente aos anos de 2017 e 2018; 5) instrumento particular de venda e compra definitiva de bem imóvel datado de 2014, no qual consta a profissão de "lavradora" da autora; 6) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nicole Almeida/SE referente ao período de 04.08.7215 a 31.03.8342; 7) ficha de matrícula do filho da autora, referente ao ano de 2010, na qual consta como profissão da demandante "lavradora". 4. A princípio, os documentos acima mencionados poderiam ser considerados suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91. Contudo, consta dos autos comprovante de que a requerente recebe pensão urbana por morte do seu marido, na condição de comerciário, desde 1992, o que descaracteriza a condição de segurada especial da autora, posto que não comprovada a indispensabilidade da atividade rural para a renda familiar, sendo indevida a concessão do benefício ora pretendido. Precedente desta Corte Regional (50676545273113272233, Des. Fed. RAFAEL SOUZA, 2ª Turma, João Pedro Lopes.: 07/05/2019). 5. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que os mesmos não possuem sozinhos, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, há precedentes do STJ. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 86698616660541120565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)