PROCESSO Nº: 4816235-45.9350.4.2.2512 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: L A TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Peixoto - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MURILO ALMEIDA À PESSOA ESTRANHA A LIDE (CONDOMÍNIO), PARA INFORMAÇÕES SOBRE VENDA DE BENS DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA O FEITO EXECUTIVO. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. ÔNUS DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de intimação do Condomínio Eduardo das Neves para que este discriminasse como se vem realizando os repasses relacionados às vendas dos lotes pertencentes ao espólio de Maria Cardoso, representado pela inventariante Davi Jesus (executada). 2. Em suas razões de embargos, a Fazenda Nacional alega que necessita das informações solicitadas a empresa ANA JULIA MARTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, uma vez que há suspeita de que, embora os lotes pertençam ao espólio, o pagamento vinculado às vendas esteja sendo realizado diretamente aos herdeiros, e não a uma conta em nome do espólio. Requer que seja observado o art. 772, III, do CPC, para que o Juízo solicite, por meio de ofício, a empresa responsável pelas vendas dos imóveis, que responda as informações anteriormente requeridas a ela, pela Fazenda. 3. Não demonstrou a embargante a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, não havendo que se falar em necessidade de expedição de ofício a empresa responsável pelas vendas dos imóveis no Condomínio Nathan Barros, posto que, como fundamentado no acórdão, a corresponsável na execução fiscal não é o espólio de Isaac Vieira, mas apenas Lucas Gabriel da Conceição Gomes Luna. 4. Fundamentou o acórdão que "No caso, não há que se falar em aplicabilidade do art. 772, III, do CPC, posto que, conforme explicitado na decisão agravada, o Condomínio Isaac da Mata não compõe o polo passivo da execução fiscal e os bens pertencentes ao espólio do Sr. Gustavo Henrique Ramos representado pela inventariante Felipe das Neves (executada), seriam os indicados às fls. 166, 173, 192 e 200 do processo principal, os quais se referem especificamente, aos lotes nº 228 e 290 do citado Condomínio. Inclusive, tais imóveis foram liberados em favor de terceiros adquirentes (fls. 268, 277/280 e 299/302 - id. 0670086.3120891 - autos principais). A corresponsável na execução fiscal não é o espólio de Diego das Neves, mas apenas Rafael da Costa Gomes Luna, não prevalecendo o requerimento da agravante". 5. Conforme fundamentado no acórdão "Não é função do Judiciário a satisfação do interesse do credor na execução, não podendo substituir-lhe, determinando providência que a este competia, pois as partes não podem transferir ao Magistrado as diligências probatórias que estão ao seu alcance, dentre elas, encontrar bens passíveis de penhora. Muito menos se faz cabível que se determine a pessoa que não integre o polo passivo da execução que forneça informação sobre a venda de bens a terceiros estranhos a lide". 6. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 88252910166182466839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)