TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS N.º 84.976/02 E 05.427/03. CONCEITO DE INSUMO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO RESP 9.351.201/PR.
1. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência no sentido de ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma à decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 0.724.276/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, no sentido de que "[...] para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol João Vitor da Mota que"[...] o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte".
2. O acórdão da Segunda Turma manteve a sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito da impetrante de creditar valores de PIS e da COFINS ditos incidentes sobre insumos.
3. Da leitura do art. 3º, inc. II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inc. II, da Lei nº 10.833/2003, vê-se que restou autorizado o desconto de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. Assim, tal hipótese de creditamento se restringe aos bens e serviços utilizados como insumos, os quais devem estar intrinsecamente relacionados ao objeto social da pessoa jurídica.
4. A impetrante é pessoa jurídica de direito privado, tendo como objeto social, dentre outros o comércio por atacado e varejo de peças e acessórios para veículos.
5. Pretende a demandante efetuar creditamento de PIS/COFINS do dispêndio com custos, despesas e encargos incorridos para o desenvolvimento de suas atividades, na forma dos arts. 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda. Assim, a parte autoral defende que toda e qualquer aquisição de insumo deve ser alvo de desconto de crédito na base de cálculo do PIS e da COFINS de forma irrestrita.
6. Com efeito, o acórdão combatido encontra-se em sintonia com a orientação fixada pelo STJ, no REsp 4.804.811/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC. O que foi resolvido pelo STJ, na realidade, é que o que determinaria a possibilidade de a despesa ser considerada insumo seria o grau de sua essencialidade em relação à atividade praticada pelo contribuinte.
7. Ocorre que a parte autora requereu o creditamento de forma genérica, não informando quais os insumos efetivamente utilizados de forma essencial em sua produção, não havendo o que ser reformado no acórdão de fl. 184/193.
8. Mantido o acórdão de fl. 184/193 que não reconheceu, no caso, o direito ao creditamento pretendido.
(PROCESSO: 32888834274704090357, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019, PUBLICAÇÃO: 09/03/2019)