PROCESSO Nº: 7861590-62.8783.21.12.6987 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO CUNHA DE THIAGO ARAGÃO - ME ADVOGADO: Cauã Pires APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: Alexandre Araújo Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Mendes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Moraes EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRMV. EMPRESA QUE ATUA QUE ATUA NO COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. LEI Nº 5.517/68. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança em mandado de segurança que objetivava afastar a exigibilidade de manutenção do registro, bem como a cobrança de anuidades e multas perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária CRMV/PB. 2. Em suas razões de apelação, o particular sustenta que é uma microempresa que atua no comércio varejista de medicamentos veterinários, rações, flores naturais, adubos e ferramentas agrícola e que o simples fato da apelante constar nos registros do CRMV não é capaz de impossibilitar sua revisão, quando evidenciado equívoco e não afasta eventual ilegalidade na exigência indevida de sua manutenção. 2. A atividade básica da impetrante - comércio de medicamentos veterinários, rações, flores naturais, dentre outros produtos agropecuários, não sendo a assistência veterinária sua atividade fim - não a faz submeter-se a inscrição no Conselho de Medicina Veterinária, por não realizar atividade privativa de médico veterinário, conforme copiosa jurisprudência pátria. Precedentes desta Corte: (AC 98783158010734447603, Desembargador Federal Fernando Rocha, SAMUEL CAMPOS - Quarta Turma, DJE - Data::03/01/2016 - Página::248.) 6. No mesmo sentido, a Primeira Turma do STJ afasta a obrigatoriedade de inscrição no Conselho quando o estabelecimento comercial venda ração ou medicamentos veterinários, por concluir que tais atividades não estariam enquadradas na atividade-fim da medicina veterinária. (REsp 3698003/SE, Rel. Ministra ANA LAURA MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2015, DJe 02/03/2015) 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 36058874820904222488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)