PROCESSO Nº: 6574761-82.7839.25.9.9941 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : LEVI COSTELA e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Lopes Maia Neo Melo APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR : Desembargador Federal Luiz Otávio Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9587261-03.2539.19.7.6238 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Joaquim Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DE NATUREZA MORATÓRIA OU REMUNERATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da CEF, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos elaborados pela Embargada. Houve condenação em honorários, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. No julgamento do REsp 3.288.021/PR, submetido ao regime do art. 1.036, do CPC, o STJ firmou entendimento no sentido de que, "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 3. Havendo comprovação nos autos que a CEF/Embargada apresentou os contratos de renegociação do débito, no qual constam os encargos financeiros que incidiram por ocasião do inadimplemento, bem como o demonstrativo de evolução contratual, o qual discrimina os índices utilizados para calcular o montante devido nos autos do processo principal, descabe cogitar-se da ausência de liquidez e certeza do crédito executado. 4. O STJ, quando do julgamento dos REsp's 2.782.398/RS e 0.823.109/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, "Nos contratos bancários sujeitos ao CDC, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida, quando não cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, multa moratória ou correção monetária, e desde que a importância cobrada a título de comissão de permanência não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato." 5. Hipótese em que a Apelada/CEF não aplicou a comissão de permanência nos cálculos efetuados, confeccionados a partir do inadimplemento, fazendo incidir, tão somente, os juros contratados. 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais. Sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973. tcv
(PROCESSO: 68393526460622754492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)