PROCESSO Nº: 7481022-77.8582.13.11.2781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA DOCE SABOR LTDA ADVOGADO: Antônio De Pádua Almeida Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Gomes Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Com efeito, a 4ª Turma deste Regional analisou detidamente a controvérsia dos autos, aplicando a orientação consolidada no RE 925.837/PR, para declarar ser indevida a inclusão do PIS e da COFINS sobre o ICMS, conclusão esse que pode ser aplicada imediatamente independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (STF - RE 3.446.412 AgR-ED). 3. A pretensão da parte de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 58314447363427962491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)