Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Ribeiro Nº: 1803928-11.5457.31.12.5408 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCAS SOUZA ADVOGADO: Nicolas Viana e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juíza Federal Sarah Ferreira - 9ª Vara/RN (Caicó) MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Conceição EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. AGÊNCIA DOS CORREIOS DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN. GRAVE AMEAÇA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. ARTIGO 157, § 2º, I, II e V, do CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. INCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1-O único Recorrente, JOÃO LUCAS PEREIRA, denunciado e condenado pela prática de 5 (cinco) delitos, sendo estes, o roubo da importância de R$ 41.712,15 (sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e quinze centavos) da Agência dos Correios, 01 (uma) arma e 01 (um) colete balístico do vigilante da agência e 02 (dois) celulares pertencentes ao gerente da agência e sua esposa, tendo em seu favor sido reconhecido o benefício da participação de menor importância (art. 29, §1°, do Código Penal). 2-A pena final ficou dosada em 07 (sete) anos e 01 (um) mês de reclusão, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, foi fixado inicialmente o regime regime semiaberto. Embora o acusado tenha sido condenado a 07 (sete) anos e 01 (um) mês de reclusão, ficou preso no período compreendido entre 28/03/2017 e 24/11/2018 (04 meses e 15 dias), a sentença determinou, em face da detração, que lhe resta cumprir 06 (seis) anos 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 3-De uma leitura da sentença apelada, aliado aos elementos de prova trazidos na persecução penal, resta claro que o apelante sabia do intento criminoso dos corréus, pois concorreu para a infração penal, tendo confirmado que transportou o corréu ELIMARCOS DA SILVA CORTEZ DANTAS, juntamente com outros dois indivíduos (João Miguel Pinto e Marcelo, os quais faleceram em troca de tiros com a polícia), mediante grave ameaça, com restrição de liberdade às vítimas e portando arma de fogo de uso permitido sem autorização legal, subtraíram a importância de R$ 15.670,15 da Agência dos Correios do Município de Tenente Laurentino Cruz/RN, bem como a arma e o colete balístico do vigilante da agência (Sr. Diego Castro da Cunha), e 02 (dois) aparelhos de celular da marca Samsung tipo J5, pertencentes ao gerente Diogo Castro e a sua esposa Isabelly Farias. 4-Os agentes se evadiram do local, e com o intuito de concluir a fuga, teriam contado com o auxílio decisivo ("cavalo de fuga") do réu KEVIN ARAGÃO, o qual conduzia o veículo que seria utilizado para possibilitar o retorno dos assaltantes ao Município de Natal/RN. 5- Renova-se a tese trazida em sede de apelação, ausência de participação no crime, pois já posta nas alegações finais e devidamente rechaçada na sentença apelada. O apelante tinha consciência de que estava prestando auxílio a um grupo criminoso, sendo certo que, se esta consciência ainda não havia sido atingida quando levou os assaltantes para o Município de Florânia/RN, certamente já se encontrava configurada no momento em que viajou para buscá-los, tanto que inicialmente apresentou versão falsa sobre o motivo da viagem aos policiais responsáveis por sua abordagem. 6-Não procede o argumento de ausência de participação. Absolvição não recomendada. 7-A sentença não merece reforma quanto à dosimetria das penas. As circunstâncias judiciais foram, atentando para as especificidades fáticas do caso concreto, devidamente consideradas pelo juiz. Dada a gravidade e repercussão social que essa modalidade de crime contra o patrimônio tem representado no seio da população, a culpabilidade extrapola efetivamente o tipo penal, representando maior reprovabilidade. Nada se pode questionar sobre os antecedentes criminais e a vida pregressa do apelante no meio social, devidamente considerados na sentença. As circunstâncias e consequências do crime extrapolam o tipo penal, tendo o magistrado tido o cuidado de evitar o bis in idem. As fases seguintes do critério trifásico, por sua vez, não comportam qualquer impugnação, tendo sido aplicadas as respectivas regras de maneira irretocável. Assim, devem as penas ser mantidas da forma como dimensionadas na sentença. 8-A ação criminosa desse jaez causam danos psíquicos às vítimas, mormente quando esposa do gerente da agência dos correios foi mantida refém durante toda a ação, em ocasião em que se encontrava grávida, e o vigilante da agência foi mantido trancado dentro do banheiro da agência, evidenciando maior ousadia e periculosidade, tendo as vítimas, quando ouvidas em audiência, declarado que ainda possuem a sensação de medo em razão do trauma gerado pela ação criminosa perpetrada. 9-A sentença ainda se houve com bastante parcimônia, tendo inclusive reconhecido a participação de menor importância do agente, conforme artigo 29, §1° do Código Penal. 10-Em harmonia com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso do réu YAGO GONÇALVES .
(PROCESSO: 40855264436911805929, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)