PROCESSO Nº: 0526886-02.8022.22.1.0865 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DELICATESSEN SERGIPANA EIRELI ADVOGADO: Nicolas Castro Ramalho Chagas AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Carvalho - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. ARE 460.807/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRAZO TRINTENAL OU QUINQUENAL, A DEPENDER DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal - STF, na oportunidade de julgamento do ARE 718.507/DF, decidiu alterar o entendimento no sentido de reconhecer que o prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, antes considerado trintenário, passaria a ser quinquenal. 2. Naquela oportunidade, contudo, ficou assentado que os efeitos da decisão teriam efeitos prospectivos (ex nunc) de modo a se alcançar apenas os créditos cujo termo inicial da prescrição se inicie após a data do julgamento, ou seja, após 18/08/2014. Assim, o prazo quinquenal defendido pelo recorrente passou a ser aplicado a créditos cujo termo inicial seja posterior a 15/03/2014. Quanto aos créditos cujo termo inicial da prescrição já esteja em curso ao tempo do julgamento do ARE 886.988/DF, mantém-se aplicável o prazo prescricional de 30 (trinta) anos contados do termo inicial ou 5 (cinco) anos contados da decisão, o que ocorrer primeiro. 3. No caso dos autos, os créditos tributários tratados na ação principal foram inscritos em 11/11/2010 (CDA nº FGSE786100674 - competências 02/2006 a 03/2010); em 4/1/2014 (CDA nº FGSE822232293 - competências 02/2010 a 02/2014); em 13/12/2014 (CDA nº FGSE263428858 - competências 11/2009 a 04/2014) e em 6/2/2015 (CDA nº FGSE105117926 - competências 06/2014 a 03/2015). 4. Em relação às 3 primeiras CDAs, como os vencimentos ocorreram antes de 21/10/2014, o prazo prescricional será de 30 anos ou 31/12/2019 (5 anos após o julgamento paradigma), o que ocorrer primeiro. Em relação à CDA nº FGSE562005899, posterior ao julgamento pelo STF, o prazo prescricional será de 5 anos, vencendo em 23/11/2019. 5. Como a ação de execução fiscal, na hipótese dos autos, foi proposta em 26/8/2018, não há se falar em ocorrência de prescrição, não merecendo reparo a decisão que confirmou a higidez dos créditos fiscais executados. 6. Agravo de instrumento improvido. FP
(PROCESSO: 70981083658336626071, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)