PROCESSO Nº: 7840645-40.4884.9.6.1668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9662565-62.2011.7.2.7646 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CFEM. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. COBRANÇA DA DÍVIDA. DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. LEI Nº 9.636/98. INCIDÊNCIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que suspendeu a exigibilidade dos créditos referentes ao CFEM, no tocante às competências de outubro/2000 a março/2004, tendo em vista a decadência dos mesmos. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 2.960.049/PE, que teve, como Relator, o Ministro Benjamin Moraes, conforme publicado no DJe 18/08/2010, submetido ao regime de recurso repetitivo, adotou o seguinte posicionamento no que pertine à decadência e à prescrição: (a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei nº 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 37.456/32; (b) a Lei nº 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei nº 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 23 de dezembro de 1999, instituindo prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/ 99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto nº 81.294/32 ou art. 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei nº 10.852/2004, publicada no DOU de 28 de abril de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei nº 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para 10 (dez) anos, mantido o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, a ser contado do lançamento. 3. No caso, os créditos atinentes às competências de outubro/2000 a março/2004 se submetem ao regramento da Lei n° 9.636/98 (art. 47), cujo prazo de decadência é contado a partir do momento em que o respectivo crédito poderia ser constituído, por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, limitada a 5 (cinco) anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento. 4. Assim, tomando-se em consideração a competência referente ao mês de março de 2004, a decadência para o respectivo lançamento dar-se-ia em março de 2009. No entanto, considerando-se que o lançamento ocorreu em 2010, as cobranças anteriores a março de 2004 foram atingidas pela decadência. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 15325871662904913765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)