PROCESSO Nº: 2465402-92.3784.24.7.7931 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Esther Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO MAIOR INVÁLIDO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. OMISSÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ACOLHIDA. ABRANGÊNCIA EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e deu provimento à apelação da DPU para reconhecer a presunção de dependência econômica de filho maior inválido para fins de concessão de pensão por morte, prevista no art. 16, da Lei nº 8.213/91. Ademais, aplicou o posicionamento do STJ para a interpretação do art. 16, da Lei nº 7.347/85 segundo a extensão do dano e à natureza dos direitos em questão, não se limitando os efeitos da decisão à competência meramente territorial do órgão prolator, respeitando-se o princípio da economia processual e o princípio da isonomia, na medida em que se evitam soluções diferentes para os conflitos repetitivos em todo o país. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Alegou o INSS haver omissão no julgado acerca da litispendência suscitada na petição id. nº 6681579.82299614. Analisando os autos, verifico que, de fato, o acórdão não se pronunciou sobre a litispendência, por isso, deve ser integrado. 4. Nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, "O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada". 5. Consultando os sites dos TRFs da 1ª e da 4ª Regiões, verifica-se que já estão em trâmite as ACPs nº 1963974-60.1342.6.8.6009, da 3ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG e nº 2084744-12.5243.5.12.7778, da 20ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, movidas também pela DPU, com abrangência em todo o território nacional. 6. A causa de pedir deduzida na presente ação civil pública, assim como o pedido e as partes, são as mesmas daquelas trazidas pela DPU na ACP nº 6713775-91.3265.26.2.5649/MG. A ACP em trâmite no TRF da 1ª Região é mais antiga, pois tem como data de autuação 02/01/2010. A ACP nº 0613978-68.5355.17.5.7479, em trâmite no TRF da 4ª Região, por sua vez, foi autuada em 26/01/2012, tendo sido já reconhecida a litispendência desta em relação à ação civil pública nº 0523131-76.6693.10.6.7903/MG no que tange ao pedido de presunção de dependência econômica de filho maior inválido para fins de concessão de pensão por morte, prevista no art. 16, da Lei nº 8.213/91, já que ambas têm abrangência em todo o território nacional. 7. Outra solução não há além da extinção da presente ação civil pública, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, V, do CPC/2015, em razão de ter sido verificada a litispendência em relação ao processo nº 2243026-59.3695.11.4.0249, de Minas Gerais, que também tem abrangência nacional. 8. Prejudicado o pedido do INSS de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração (id nº 7748788.88017747). 9. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 26368286743557347677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)