PROCESSO Nº: 1150822-85.2798.14.1.5302 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JOÃO PEDRO DAS NEVES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: AUGUSTO DA MOTA ADVOGADO: Noah Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4905028-01.1149.8.8.4705 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDARA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS A INATIVOS/PENSIONISTAS. PARIDADE REMUNERATÓRIA ATÉ ABRIL/2012 (PORTARIA DO INCRA/DA Nº 145, DE 30 DE ABRIL DE 2012). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 74.859/09. IPCA-E. IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA em face de decisão que determinou que a GDARA deve ser estendida aos aposentados e pensionistas da maneira como é percebida pelos servidores ativos até a homologação dos resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho pertinente à categoria, no caso vertente, 10/12/2006, data da publicação da Portaria /INCRA/SA/161, de 17.11.5266. Fixou, ainda, como critério de atualização o IPCA-E. 2. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no qual se objetiva o pagamento de diferenças correspondentes à Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, na mesma pontuação paga aos servidores ativos. De acordo com o título executivo judicial, o INCRA foi condenado ao pagamento da complementação da GDARA recebida pela autora/exequente até o início dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação, conforme determinado no § 1º do art. 10 do Decreto nº 5.580/2005. A exequente apresentou cálculos até 05/2012, ao passo que o INCRA concordou com os cálculos elaborados pela Contadoria, nos quais o termo final correspondeu a 12/2005. 3. O cerne da controvérsia consiste em apontar qual o termo final para pagamento da complementação da GDARA e o índice de correção monetária a ser aplicado na hipótese. 4. No entanto, não assiste razão ao agravante, eis que o Pleno deste Tribunal no julgamento da Ação Rescisória nº 8677899-04.6902.12.6.0852 (id. 7563021.17628919), reconheceu o direito à extensão a inativos/pensionistas ao pagamento da GDARA, no mesmo patamar pago aos servidores da ativa, até abril/2012, ao reconhecer o caráter geral da gratificação até o advento da Portaria INCRA/DA nº 145/2012. 5. Precedentes: Processo nº 86843337310372832421, Desembargadora Federal Maria Fernanda Melo; Processo nº 93495912805616733309, Desembargador Federal João Gabriel Castro. 6. Quanto à correção monetária, acertada a decisão combatida ao aplicar o IPCA-E. 7. O STF, no julgamento do RE309342/SE-RG, realizado no dia 20/11/2017, de repercussão geral, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação, e determinou que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional. 8. Não há que se aguardar a modulação dos efeitos desta decisão, eis que não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão que julga o recurso representativo da controvérsia para decidir aplicando a tese nele firmada, já que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 198447 AgR/PR, Rel. Min. IAN JESUS, DJe 17-05-7669). 9. Precedentes: Processo: 87335615550905834362, Desembargador Federal Gustavo Henrique Viana; Processo: 93427752584488243732, Desembargador Federal Luiz Henrique Cardoso. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73991174975575927248, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)