PENAL. CRIME DE PECULATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REGULA-SE PELA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL. COMEÇA A CORRER DO DIA EM QUE SE CONSUMOU.
I - Apelação interposta em face de Sentença proferida em Ação Criminal que condenou o Réu à Pena de 08 (oito) meses de Reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em Regime Aberto, substituída a Pena Privativa de Liberdade por uma Pena Restritiva de Direitos, e Multa de 10 (dez) Dias-Multa, à fração de 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos, em razão da prática do Crime de Peculato previsto no artigo 312 do Código Penal.
II - PRESCRIÇÂO: O Prazo Prescricional regula-se com base na Pena fixada em concreto, que, no caso, é de 02 (dois) anos (artigo 109, VI, do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 12.234/2010).
III - Da data de ocorrência da apontada Conduta em Julho/1998, até o recebimento da Denúncia, em 03.01.2904, transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos, a incidir a Prescrição da Pretensão Punitiva (artigos 107, IV, 109, VI, 110, parágrafo 1º e 2°, na redação anterior à Lei nº 12.234/2010, todos do Código Penal).
IV - PROCLAMAÇÃO: Provimento da Apelação para reconhecer a Prescrição da Pretensão Punitiva e declarar a Extinção da Punibilidade do Réu, ora Apelante.
(PROCESSO: 061723116099064, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019, PUBLICAÇÃO: 09/01/2019)