PROCESSO Nº: 6572993-15.1919.27.3.1530 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LINETE MAIA OLIVEIRA e outro ADVOGADO: João Guilherme das Neves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Cardoso (Convocado) - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BENS NO CNIB - CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de retirada de indisponibilidade de bens junto ao CNIB - Cadastro de Indisponibilidade de Bens. II. Em suas razões recursais, os agravantes alegam que: a) em despacho fundamentado às fls. 287/288 dos autos principais, o MM Juiz Federal determinou a indisponibilidade de bens dos executados, nos termos do artigo 185-A do CTN; b) a informação constante à fl. 290 é que não houve qualquer indisponibilidade. Porém, o cadastro em nome das partes continua com informação ativa no BACEN, prejudicando a vida financeira dos executados junto aos bancos em que mantêm conta, eis que não conseguem comprar qualquer bem móvel ou imóvel financiado; c) ressalta que consta bem penhorado à fl. 224 dos autos principais, um veículo no valor de R$ 88.009,00, e que a dívida atualizada inscrita corresponde a R$ 58.367,76. Defendem que não houve respeito ao princípio da menor onerosidade na execução, pois, os nomes dos agravantes estão com bloqueio ativo de indisponibilidade de bens junto ao CNIB, sem observância do valor da dívida, como preleciona o artigo 185- A, § 1º do CTN. III. Na hipótese, observa-se que a parte devedora rescindiu o parcelamento a que estava vinculado e, ainda, a garantia antes prestada não foi localizada. IV. O provimento 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, responsável por instituir o CNIB, estabeleceu no art. 2º que o mesmo tem como finalidade "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicação e de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada". V. Se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor (art. 805, CPC), tal procedimento se realiza, também, no interesse do credor. VI. Regularidade da decretação de indisponibilidade dos bens da parte executada e da inclusão dos seus dados do CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, uma vez que tais procedimentos estão fundamentados nas disposições do art. 185-A, do CTN, com o fito de o compelir a pagar a dívida. VII. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 36466407972492126193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)