PROCESSO Nº: 8990075-03.8029.25.7.5809 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO CARDOSO ADVOGADO: Benjamin Castro e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Nunes Zagallo PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE PRÉ-EXISTENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por LAÍS PINTO (identificador 4196165.8121791), em face de sentença (identificador 9643003.0631805), que julgou improcedente o seu pedido de concessão de auxílio-doença, destacando "que quando o autor se filiou novamente ao RGPS já se encontrava incapacitado para o trabalho, entendo que o mesmo não faz jus ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez pretendidos."; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, especificamente a incapacidade pré-existente ao reingresso da parte autora ao regime previdenciário; 3. O laudo do perito médico do juízo a data de início da incapacidade laboral da parte autora em 18/07/2006 (identificador 9667034.9366481), data do acidente por arma de fogo; 4. Ocorre, que compulsando os autos, verifico que na data do acidente por arma de fogo em 22/07/2006, o mesmo há muito não era segurado do RGPS, vez que seu último contrato de trabalho havia se encerrado em 21/12/1994, mais de 10 (dez) anos antes do fato que causou as lesões; 5. A parte autora reingressou ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual em 2013, ao efetuar o recolhimento das respectivas contribuições, portanto, 07 (sete) anos após o início da incapacidade; 6. Comprovada a pré-existência da incapacidade laboral ao reingresso da parte autora ao RGPS, resta indevida a concessão do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Precedente desta Corte (Apelação Cível - 412014, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Thales Oliveira, Data do Julgamento: 03/09/2015); 7. Apelação da parte particular improvida.
(PROCESSO: 11909049405248984450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)