PROCESSO Nº: 3546642-67.1717.18.1.7891 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PIETRO ROCHA ADVOGADO: Juan Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR. 1. Trata-se de embargos de declaração de Yuri da Mata contra acórdão da 1ª Turma, em sua composição ampliada, que, por maioria, deu provimento à apelação da União, para reformar a sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal de Pernambuco (que julgou procedentes os pedidos, condenando a União a nomear o Autor no cargo público de Administrador junto à AGU, em razão de aprovação no concurso regido pelo Edital número 01-AGU, de28/04/2010, e a pagar, a título de reparação civil, os vencimentos do cargo público desde a competência julho/2012 até a competência imediatamente anterior à investidura decorrente da ordem judicial). 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O acórdão embargado analisou a matéria relativa à existência de servidores de outros órgãos cedidos à AGU para exercer o mesmo cargo, ali estando expresso, in verbis: "Por fim, o fato de o documento emitido pela Ouvidoria Geral da AGU atestar que a existência de 42requisitados de diferentes órgãos exercendo a mesma função no quadro administrativo da Advocacia Geral da União, não justifica, por si só, a procedência do pedido formulado na inicial, considerando que, conforme ressaltado pelo Desembargador Federal Marcelo Nogueira, a opção pela requisição de servidores pode ser mais vantajosa para a Administração, não fazendo surgir o Direito do concursado à nomeação.". 4. No que se refere aos precedentes do STJ e do TRF da 1ª Região que, segundo o autor, foram proferidos em casos semelhantes ao dos autos, verifico que não se trata de precedentes vinculantes, motivo pelo qual a sua não aplicação ao caso em julgamento não representa qualquer omissão. 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 6. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do conhecimento dos embargos. 8. Embargos de declaração improvidos. Considerando que, no caso dos autos, o servidor encontra-se exercendo o cargo em Brasília e que, após o julgamento da apelação, a AGU emitiu parecer de força executória requerendo seu afastamento imediato, bem como a suspensão do pagamento do salário, entendo configurado o risco de dano grave ou de difícil reparação, devendo ser deferida medida cautelar, de ofício, para determinar que a União se abstenha de tomar qualquer providência no sentido de afastamento do autor do exercício do cargo/recebimento do salário até a interposição do recurso especial, quando o autor terá oportunidade de requerer a atribuição de efeito suspensivo.
(PROCESSO: 33748080596981074780, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)