PROCESSO Nº: 3922961-12.2268.27.7.8133 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OTÁVIO AZEVEDO ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3709561-59.7936.18.6.3780 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. CABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que determinou a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária para fins de atualização da dívida. 2. No julgamento do REsp 0187444/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 3. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 3996079/MG, Rel. Ministro YURI RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/06/2018, DJe 12/07/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84630710691378100988, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)