EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº. 175/STF. TERAPIA DE REPOSIÇÃO ENZIMÁTICA. PACIENTE PORTADORA DE MUCOPOLISSACARIDOSE TIPO IV (SÍNDROME DE MÓRQUIO). DOENÇA PROGRESSIVA E DEBILITANTE. MEDICAÇÃO PRESCRITA. ÚNICO FÁRMACO DISPONÍVEL NO MERCADO E APROVADO PELA ANVISA - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. MAIORES CHANCES DE ESTAGNAÇÃO DA DOENÇA. TRATAMENTO FORNECIDO PELO SUS QUE SE LIMITA ÀS TERAPIAS DE SUPORTE E TRATAMENTO DAS COMPLICAÇÕES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular, objetivando compelir a União a fornecer o fármaco denominado Elosulfase Alfa (Vimizim) para efeito de terapia de reposição enzimática em face de ser portadora de Mucopolissacaridose tipo IV (Síndrome de Mórquio). 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Na espécie, a apelante é portadora de Mucopolissacaridose tipo IV (Síndrome de Mórquio), a quem foi prescrito o uso da medicação Elosulfase Alfa (Vimizim) justamente por não existir possibilidade de sua substituição por outra droga disponível no mercado, haja vista não existir fármaco com idêntica eficácia no âmbito do SUS para o bom tratamento da paciente, consoante assinalado pelo próprio Ministério da Saúde em parecer técnico colacionado aos autos. 4. Documentação que instrui o presente feito atesta que a reposição enzimática melhora o quadro clínico da síndrome e que quanto mais tarde o tratamento seja principiado mais difícil a capacidade de se reverter todas as sequelas já instaladas da doença (cardíacas, respiratórias, esqueléticas, hepáticas, auditivas e oculares), podendo, inclusive, levar a recorrente a óbito em razão de complicações cardiorrespiratórias. 5. Encontrando-se o medicamento devidamente registrado na ANVISA e existindo nos autos laudo médico recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser garantido à apelante o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que a assiste, mormente quando se tem em conta que quanto mais cedo se começar o referido tratamento, mais chances de se obter a estagnação da doença. 6. Precedentes dos egrégios STJ e STF. 7. Apelação provida. rpms.
(PROCESSO: 72933796280680242304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)