PROCESSO Nº: 6293289-23.1367.2.4.3998 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCAS MENDES ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Nogueira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6865988-81.0324.15.11.3492 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ERICK LOPES. MÃE DE MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. Cinge-se o caso trazido aos autos sobre a caracterização de vínculo de dependência, de mãe solteira para com militar da reserva da Aeronáutica, com vistas à fruição do Sistema de Saúde da Aeronáutica. Da leitura dos autos, tem-se que o motivo da exclusão da agravada do rol de dependentes de seu filho é o recebimento de remuneração, como-se lê no documento denominado "Tela de Exclusão". Em recebendo remuneração, não há que se falar em dependência e consequente reinclusão da agravada no Sistema de Saúde da Aeronáutica, posto que, conforme se depreende da legislação elencada acima, o não recebimento de remuneração é conditio sine qua non para o enquadramento na condição de "dependente de militar" e para a consequente fruição da assistência médico-hospitalar assegurada às pessoas que atendam tal requisito. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 95280083012848053544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)