PROCESSO Nº: 9450144-57.0205.2.9.6202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GESTOR SERVICOS EMPRESRIAIS LTDA e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Pereira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional analisou detidamente a demanda assentando - expressamente - não se aplica ao caso em apreço a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 908.325/PR (STF, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j.:27/08/2017), uma vez não ter sido analisada essa pretensão (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo) naquele paradigma. 3. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 62944763738328510382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)