PROCESSO Nº: 9876145-43.2238.9.10.2617 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISADORA DA LUZ ADVOGADO: Lucca Ribeiro Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice das Neves (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia da Cunha EMENTA: PROCESSO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO NÃO APRECIADOS HÁ MAIS DE 360 DIAS. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial decorrente de sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar que a Receita Federal manifeste-se conclusivamente, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca dos pedidos formulados no ano de 2014 referentes à restituição de valores relativos à contribuição previdenciária. 2. Os pedidos de ressarcimento foram protocolizados em 16/04/2014, por meio do sistema PER/DCOMP, não sendo objeto de análise até a data da prolação da sentença, que se deu em 02/11/2018, circunstância que evidencia a existência de ofensa aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, enquanto diretrizes fundamentais da Administração Pública. 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 0812182, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. THOMAS VIANA, consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei nº. 11.457/07, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 4. Não se pode exigir do contribuinte que aguarde, indefinidamente, um posicionamento da Administração Tributária, sobretudo quando essa indevida interrupção seja capaz de frustrar a justa expectativa de que o processo instaurado atinja o seu propósito primordial de proporcionar uma satisfação jurídica às partes em um intervalo temporal satisfatório. 5. Deve ser mantida a sentença, eis que fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional. 6. Remessa oficial desprovida. afr
(PROCESSO: 42434924166370843065, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CLARA DA COSTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)