PROCESSO Nº: 2981167-40.5205.27.6.7038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASS DOS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CEARA ADVOGADO: Enrico da Rosa APELADO: MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF. DESTINAÇÃO DE 60% DO VALOR PARA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE ENTE FEDERAL NA RELAÇÃO PROCESSUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATUAÇÃO DO MPF COMO FISCAL DO ORDENAMENTO JURÍDICO. IRRELEVÂNCIA PARA DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará - APEOC contra sentença que, em sede de ação civil pública, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito e extinguiu o processo, sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC), em razão da impossibilidade de remessa dos autos virtuais. 2. O Juízo a quo entendeu que i) inexiste interesse jurídico ou patrimonial da União Federal na presente demanda, haja vista que os recursos oriundos dos cofres da União e que devem ser repassados ao Município de Guaramiranga atendem à execução de título judicial e, portanto, não estão sujeitos à discussão, nem quanto à obrigação e nem quanto ao valor devido; ii) a quaestio juris a ser travada ocupa unicamente a Municipalidade e a instituição representante dos professores, dado que a União não terá sua condição alterada em caso da procedência ou improcedência do pedido; iii) eventual bloqueio de valores a serem pago pela União através do competente precatório poderá ser requerido também pela Justiça Comum Estadual, competente para processar e julgar a presente ação coletiva. 3. No caso, a parte autora ajuizou a presente demanda em face do Município de Guaramiranga, pretendendo "a vinculação dos recursos oriundos do processo judicial n.º 2118415-04.5509.21.9.2357, (Precatório n.º PRC 708068 - CE), decorrente do cumprimento de condenação judicial da União ao pagamento de diferenças devidas ao FUNDEF, a título de complementação do VMNA, à promoção da manutenção e desenvolvimento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação, devendo ser observada a regra de aplicação de proporção não inferior a 60% dos recursos ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério, como determinado no art. 60 do ADCT e no art. 7º da Lei nº 9.424/96". 4. Verifica-se, para além da a União ter manifestado expressamente que não tem interesse de ingressar no feito, a pretensão é dirigida unicamente contra o Município de Guaramiranga, apenas pela consideração, em abstrato, de que a verba discutida nos autos seria liberada para finalidade diversa da manutenção e desenvolvimento da educação e da remuneração condigna do magistério. 5. Assim, a sentença deve ser mantida, porquanto o ente municipal e o Sindicato-autor não estão inseridos no rol das pessoas definidas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, de maneira que a Justiça Federal é incompetente para o julgamento da demanda, sendo irrelevante a natureza da relação jurídica litigiosa. Além disso, a atuação do MPF como fiscal do ordenamento jurídico não é suficiente para firmar a competência da Justiça Federal, devendo a demanda ser processada perante a Justiça Estadual. Precedente: Processo: 18113293744000482272, Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Lucas Gabriel Aragão, 3ª Turma, Julgamento: 13/11/2017. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15878552723794790404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019)