PROCESSO Nº: 3955115-96.3329.7.4.8724 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL PEIXOTO ADVOGADO: Hermano Caio Araújo e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jesus EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FAR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL APTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e patrimoniais causados por alegados vícios de construção existentes no imóvel adquirido do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, porém com exigibilidade suspensa, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 2. Em seu apelo, BRUNO RODRIGUES reputa descabida a extinção prematura da lide. Informa que, em dezembro de 2013, adquiriu do FAR apartamento residencial, tipo popular no Condomínio Residencial João Felipe Rocha - Quadra C2, Francisco Simão dos Santos Figueira, Garanhuns/PE. Ocorre que, logo após o recebimento do apartamento, foi detectada uma série de vícios construtivos no empreendimento e muitos desses vícios encontram-se nas áreas comuns da unidade habitacional do Condomínio Caio Lopes e que, ao longo dos anos, juntamente com seus vizinhos vem exigindo da CEF a execução dos reparos necessários sem, entretanto, lograr êxito. Acrescenta que, intimada a emendar a Petição Inicial atendeu à determinação, juntando todos os documentos necessários à apreciação da lide. 3. O CPC/2015, em seus arts. 319, III, e 320, prevê que a petição inicial indicará o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, e será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. 4. A demandante cumpriu todos os requisitos essenciais ao ajuizamento da ação. Além de descrever claramente os fatos sobre os quais se assentam a pretensão, a parte apelante juntou aos autos o contrato firmado para aquisição do imóvel (fls. 141/269) do pdf), demonstrando que a aquisição se deu por meio de Instrumento Particular de Compra e Venda Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida ( PMCMV), com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial( FAR), em 18/05/2013. 5. Também coligiu fotos e documentos referentes à representação formulada ao MPF (fl. 100/120 do pdf) descrevendo os problemas apresentados no Condomínio Residencial Calebe Nascimento (fl. 107 do pdf) que vêm comprometendo a estrutura do imóvel onde a demandante reside, dentre estes a existência de "Caixas de Gorduras com instalação indevida (ao lado da Cisterna de água para consumo), gerando contaminação da água", problema que atinge a todos os condôminos , inclusive a demandante.As fotos coligidas demonstram o terreno alagado e as caixas de inspeção parcialmente submersas. 6. Além disso, ofício da Defesa Civil assinado por Engenheiro Civil (CRA 6099D/RN) informando a necessidade de demolição parcial do beiral de alvenaria do Bloco 15 do conjunto que apresentava risco de desabamento, também na área externa comum do prédio, colocando em risco os moradores do condomínio que circulam no local, além das crianças que brincam na área comum. Foram juntadas fotos do beiral com rachaduras.Também consta da lista encanamentos "com grave entupimento e sobrecarga da caixa mestre coletora de dejetos" 7. Nessa medida, a demandante apresenta e adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, da causa de pedir, dos quais decorrem logicamente os pedidos formulados, apontando a existência de danos que não só comprometem a estrutura dos imóveis que integram o Conjunto residencial, mas atingem a todos os condôminos, porquanto relativos ao esgotamento sanitário, contaminação dos reservatórios de água e segurança da área comum externa (pátio), permitindo a regular formação da relação processual e o consequente processamento da demanda. 8. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o regular processamento da lide. [6]
(PROCESSO: 83695791221582543543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)