PROCESSO Nº: 3213778-02.0913.26.7.1376 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Ribeiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0717463-71.5760.19.5.0867 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO A SANAR OMISSÃO E A REDISCUSSÃO. 1. Hipótese em que deve ser sanada omissão consistente em, por força da remessa oficial tida por interposta, não ter o acórdão embargado afastado as astreintes impostas na sentença; 2. No mais, o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 3. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para afastar as astreintes.
(PROCESSO: 81088242085270913893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)