PROCESSO Nº: 0331108-77.1343.30.11.9377 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Bryan da Cunha Fornellos AGRAVADO: VITOR GABRIEL PINTO e outros ADVOGADO: Davi Luiz Silva Fornellos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE DA CEF EM INTEGRAR A LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, houve decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto, na forma do art. 932, IV, b, do CPC, sob o fundamento de que a agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão agravada, haja vista que apenas a CEF poderia requerer seu ingresso ou manutenção na demanda. 2. As matérias que o agravante interno julga ter interesse para recorrer - interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ações que envolvam seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional; enquadramento da controvérsia fática no âmbito do IRDR nº 9262941-04.0711.23.2.5255 e consequente competência da Justiça Federal -, estão umbilicalmente conectadas com o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda, donde segue que apenas a Instituição Financeira possui legitimidade para defender sua participação no polo passivo da lide. 3. Considerando que a decisão monocrática recorrida é eminentemente processual e limitou-se a reconhecer a falta de interesse recursal da seguradora, absolutamente descabida a pretensão de suspensão do feito, seja em virtude do IRDR de nº 2246659-28.1093.9.12.5720 ou do RE 230.619/PR - RG. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 37689372504032820851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)