PROCESSO Nº: 0330636-89.9447.25.12.3642 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO DA PAZ ADVOGADO: Murilo Monteiro Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Nunes - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACÃO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA SUSPENSO INDEVIDAMENTE. REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO CUMPRIDOS. TERMO INICIAL A CONTAR DA SUSPENSÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. CONDENAÇÃO DEVIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO INPC NA CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO, APENAS PARA APLICAR A SÚMULA 111 DO STJ E O INPC NA CORREÇÃO MONETÁRIA.
(PROCESSO: 55532800591288401710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)