PROCESSO Nº: 8190450-94.3085.19.3.0686 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: OLIVIA CARDOSO ADVOGADO: João Gabriel Freitas e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. PRETENSÃO SATISFEITA APÓS O DEFERIMENTO DE LIMINAR. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade coatora promova o andamento do pedido de protocolo nº 910.572.149, datado de 09/07/2018, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.No caso em análise, foi impetrado Mandado de Segurança contra o Gerente Executivo da Agência do INSS em Caruaru, sob a alegação de demora excessiva para a conclusão de processo administrativo, no qual foi pleiteada a concessão do benefício assistencial ao idoso. 3.Após o deferimento do pedido liminar, o INSS informou que o procedimento administrativo referente ao requerimento do Impetrante foi concluído, tendo a autarquia previdenciária deferido o benefício requerido. 4.Não ocorreu a perda de objeto, tendo em vista que a satisfação da pretensão somente ocorreu por força da ordem judicial liminar, sendo necessária sua confirmação por sentença. 5.Nesse passo, mostra-se correto o entendimento do juízo de origem no sentido de que ocorreu "o reconhecimento jurídico do pedido pela autoridade coatora, uma vez que o INSS promoveu o andamento do requerimento administrativo após a Impetrante ingressar em juízo", o que enseja a necessária concessão da segurança. Sendo assim, não se vislumbram razões para alterar a sentença. 6. Remessa necessária improvida. drq
(PROCESSO: 41532795964452777028, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)