PROCESSO Nº: 8868289-93.8676.17.12.3498 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARMANDO LORENZO DA ROSA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO. DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta Turma que negou provimento à apelação do INSS, mantendo o reconhecimento da especialidade dos períodos destacados pelo demandante, bem como a condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. 2. Na hipótese, o embargante alegou omissão, quanto à DIB, argumentando que, considerando que a data de emissão do PPP é posterior ao requerimento administrativo, a DIB deve ser alterada para a data de citação. 3. Não prospera a alegação do INSS, uma vez que o autor reuniu as condições necessárias para a obtenção do benefício na data do requerimento administrativo, qual seja, 16/05/2013, devendo esta ser mantida. 4. Inexiste a omissão apontada, quanto à correção monetária. Acerca do tema, o acórdão embargado assim decidiu: "Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 8.574.004/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97, da CF/88". 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, para reconhecer a omissão apontada, quanto à DIB, sem, contudo, conferir-lhes efeitos modificativos.
(PROCESSO: 45638932189308118451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)