EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX GUSTAVO DA COSTA. ADI 2.332/DF. PERCENTUAL DE JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO PARA REMUNERAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PELA IMISSÃO PROVISÓRIA DO ENTE PÚBLICO NA POSSE DE SEU BEM. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Sustenta a parte embargante que o acórdão prolatado por esta Terceira Turma encontra-se em desconformidade com o que foi julgado na ADIN 2.332/DF, na qual o STF reconheceu a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem. 2. No que pertine aos juros compensatórios, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.332/DF, alterou o entendimento adotado na decisão liminar exarada no ano de 2001, e decidiu que na desapropriação são cabíveis juros de mora à taxa de 6% ao ano e que são constitucionais os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 15-A do DL nº 3.365/41. 3. No caso dos autos, não houve a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 2.332/DF, a qual possui efeitos ex Vitor Gabriel Cunha. 4. Embargos declaratórios providos, para reformar o acórdão e aplicar os juros compensatórios no percentual de 6% ao ano, contados a partir da imissão na posse.
(PROCESSO: 76939478418683979673, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)