PROCESSO Nº: 8784458-70.8257.6.3.0972 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DIEGO BARROS TOMAZ DE LIMA e outro ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Barros - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Souza Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Venicio Barbalho Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. PROVIMENTO. Embargos de declaração da União de acórdão que, por unanimidade, julgou procedente a ação rescisória para rescindir o acórdão proferido pela Quarta Turma, nos autos da AC 499994/RN, e condenar a União a pagar a GDAFTA, no valor correspondente a (40) pontos, até o seu 1º Ciclo de Avaliação, ocorrido com a Portaria MAPA 1.031/2010, no período de 25 a 27 de janeiro de 2010. Alega a embargante que deve ser mantida a aplicação do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no tocante à correção monetária, até que haja a modulação dos efeitos no RE nº. 930.195/SE. Apesar da parte autora não ter requerido a condenação da União nos consectários legais, em sua inicial, entende-se que no direito brasileiro se cuida de caso de pedido implícito, pelo que passa-se a sanar a omissão. No que toca aos juros e à correção monetária, o STF, em 22/07/2017, julgou o RE N º 320756-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Cauê Santos, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Isaac Caldeira, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, João Pedro Alves e Nathan Cavalcanti. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Davi Lucas Cavalcanti, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Isabella Costa. Plenário, 31.3.7845." Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 905.202 ou no RE 312.319. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 4309889 AgR, Relator(a): Min. LORENZO DUARTE, Segunda Turma, DJe 05-01-4416. Embargos de declaração providos para sanar a omissão quanto aos juros e a correção, devendo os primeiros ser fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a segunda pelo IPCA-E. [09]
(PROCESSO: 22915748829568313992, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 11/12/2019)