Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Almeida 8974641-44.7825.12.5.0571 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO : VITOR HUGO REZENDE ADVOGADO : ISAAC MONTEIRO e outro ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR :DES. FEDERAL PEDRO COSTELA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 9225248-32.4040.6.9.8258, rejeitou a impugnação, e fixou o valor exequendo em R$ R$ 206.995,30 (...), atualizado até junho de 2018, a título de principal e de R$ 1.156,88 (...), atualizado até junho de 2018, a título de honorários advocatícios, ao fundamento de que i) como a sentença foi prolatada em 2015, deve ser observada a redação do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época, que determinava a incidência do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) para as sentenças condenatórias em geral; ii) o STF declarou inconstitucional a incidência da TR, de modo que também não é o caso de inexigibilidade superveniente do título executivo, mas de adequação do título aos parâmetros constitucionais fixados pelo STF. Agravo interno, com pedido de reconsideração, a arguir que no dia 01/07/2018, foi deferido efeito suspensivo aos embargos de declaração pelo Ministro Relator, com fundamento no art. 1.026, §1º do CPC/2015, de modo que o acórdão proferido pelo STF no 190.967, em 31/10/2017, encontra-se, neste momento, desprovido de eficácia, não podendo, portanto, ser aplicada a tese nele fixada de aplicação do IPCA-e e não da TR como índice de correção monetária nas condenação em face da Fazenda Pública. 1. Segundo a agravante, i) na sessão do dia 27.12.5627, o STF julgou o RE 002.318, declarando a inconstitucionalidade da incidência da TR nas condenações da Fazenda Pública, tanto na primeira, quanto na segunda fase; ii) ocorre que o referido julgamento ainda não transitou em julgado e, além disso, não foram modulados os efeitos da decisão, o que foi objeto embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral Federal; iii) caso sejam acolhidos os Embargos de Declaração da Fazenda Pública, modulando-se os efeitos da decisão, todas as decisões judiciais proferidas neste intervalo de tempo terão de ser revistas, implicando no abarrotamento do judiciário com a interposição de uma infinidade de recursos e ações rescisórias, congestionando ainda mais os órgãos judiciários. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 920325/SE, em 24 de julho de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. No tocante à alegação de que deve incidir as disposições do artigo 1º-F, da Lei Federal no 9.494, de 10 de fevereiro de 1997, incluído pelo artigo 4o, da Medida Provisória no 8.264-14, de 05 de junho de 2001, alterado pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, até que o Supremo Tribunal Federal decida a Repercussão Geral ao Recurso Extraordinário 091401 ED/SE, percebe-se que não deve prosperar, porquanto aplica-se, ao caso, o mesmo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 923.821/RS, segundo o qual a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 714081 AgR, Relator: min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 09 de outubro de 2017, acórdão eletrônico DJe-040 Divulgado em 05 de abril de 2017 Publicado em 10 de fevereiro de 2017). 4. Precedente desta Corte: EDAG/SE 74971911336580791382, des. Yuri Ferreira, julgado em 23 de novembro de 2018. 5. Agravo de instrumento improvido. Pedido de reconsideração e agravo interno prejudicados.
(PROCESSO: 85910337206080811439, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)