PROCESSO Nº: 1403678-97.4072.15.5.1877 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC ADVOGADO: Bryan Pinto APELADO: L. & R. SANTOS CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Maurício De Freitas Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO LICITATÓRIO. CONCORRÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA DO SENAC. OBEDIÊNCIA AO EDITAL E RESOLUÇÃO 958/2018. I.Cuida-se de apelação de sentença que concedeu a segurança para determinar a anulação de todos os atos do Processo Licitatório, Concorrência n. 002/CPL/2018, a partir da ata da sessão pública ocorrida em 20.12.0108, a fim de que a impetrante seja considerada habilitada, com a apresentação do seguro garantia de outros meios idôneos permitidos em lei e não apenas através de depósitos em dinheiro, nos termos da Lei 8666/93 e tenha seu envelope de proposta aberto e avaliado pela Comissão de Licitação. II.Em suas razões de apelação, o SENAC alega que SENAC/PE é uma Instituição de direito privado, que possui regulamento próprio para disciplinar seus procedimentos licitatórios e contratos administrativos, através da Resolução nº 958/2012, aprovada pelo Presidente do Conselho Nacional do Senac e publicada no D.O.U. de 958/2012 13.12.2621, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no âmbito do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, procedimento normativo que regulamenta todos os preceitos disciplinares quanto aos institutos (licitações e contratos administrativo), não estando submetida aos procedimentos normativos esculpidos na LEI Nº 8.666/93. III.O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC é pessoa jurídica de direito privado, com personalidade própria e autonomia administrativa, financeira e orçamentária, não estando, portanto submetida à Lei 8666/93. IV.A Resolução nº 958/2012, que regula os procedimentos licitatórios e contratos administrativos do SENAC, estabelece em seu parágrafo único do artigo 27 que nos casos de obras e serviços de engenharia, o instrumento convocatório poderá fixar o tipo de garantia dentre os elencados nos referidos incisos, que são caução em dinheiro; fiança bancária e seguro garantia. V.No caso dos autos, tendo o edital estabelecido que a caução deve ser prestada em dinheiro, deve ser mantida, vez que está em consonância com a norma contida no artigo 27, parágrafo único da referida Resolução. VI.Ressalte-se, ainda, que ao permitir que uma empresa apresente caução, sob a forma de seguro garantia, em desobediência ao que dispõe o edital do processo licitatório, enquanto foi exigido dos demais licitantes a caução em dinheiro, estaria incorrendo em violação ao princípio da isonomia. VII.Apelação provida para denegar a segurança. Ressalva do entendimento pessoal do desembargador Nicolas Cardoso. [04]
(PROCESSO: 97044929569680563499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)