Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Almeida Nº: 5864604-86.7105.28.6.3555 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN MOURA ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Requer o INSS que seja sanada omissão quanto à ausência de prova de vida da parte autora, o que constituiria fato novo que impede o prosseguimento do feito, nos termos do art. 110 c/c o art. 313, I, do CPC/15. Alega, ainda, que não restou comprovada a efetiva exposição do autor ao agente nocivo eletricidade, pois o mesmo realizava atividades meramente de supervisão e fiscalização. Aduz o INSS, também, que o acórdão incorreu em omissão ao confirmar a concessão da aposentadoria especial desde a DER, uma vez que os PPPs acostados aos autos somente foram emitidos posteriormente ao requerimento administrativo. Alega, ainda, que o autor permaneceu exercendo as atividades que ensejaram a concessão da aposentadoria especial, o que constitui afronta ao art. 46 da Lei 8.213/91. Por fim, a autarquia-embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois, apesar de a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ter sido declarada pelo STF (ADIs 4357 e 4425, e RE 341.136/SE - Tema 810), deve-se aguardar o seu trânsito em julgado, especialmente diante da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão e da determinação do Relator, o Ministro ISAAC DA CONCEIÇÃO, em 18/09/2018, que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra tal decisão. Requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.1.632 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não merece acolhida a alegação do INSS de que a ausência de prova de vida da parte autora constitui fato novo que impede o prosseguimento do feito. O autor, em sede de contrarrazões, juntou comprovante de requerimento administrativo presencial protocolado junto à autarquia previdenciária em 06/09/2019 para regularização da prova de vida, e cujo status consta "cumprido". Em reverência ao princípio da celeridade da prestação jurisdicional, não há que se falar em suspensão do processo em virtude da ausência da comprovação de vida, especialmente considerando-se a manifestação autoral nos presentes autos e junto ao próprio INSS. 4. A decisão embargada, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pela comprovação da atividade especial, através da apresentação documentos comprobatórios (PPP). O acórdão expressa o entendimento de que nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual descaracteriza a insalubridade ínsita a determinadas atividades, hipótese aplicável ao caso concreto, em que o autor esteve exposto de modo habitual e permanente ao agente nocivo eletricidade, em intensidade superior a 250v. 5. Com relação ao termo inicial da condenação, tem-se que tal matéria não foi trazida pelo INSS em suas razões de apelação, sendo suscitada apenas nos presentes embargos, constituindo, portanto, inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico, ante a inexistência, in casu, do duplo grau de jurisdição obrigatório. 6. No que se refere à atualização monetária, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 7225783/MG, Rel. Ministro ANTÔNIO BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2018, DJe 20/04/2018, e a argumentação do ente público se mostra contrária a esse entendimento, na medida em que defende a adoção dos índices aplicáveis à caderneta de poupança como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 7. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 84154454397305542948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)