Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Farias Nº: 5271246-65.2478.10.5.3355 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO APELADO: LUCAS GABRIEL SALES DANTAS ADVOGADO: DAVI LUCAS CARDOSO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY CAMPOS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA LAURA MOREIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE APROVADA EM CURSO DE MEDICINA. INSERÇÃO NO FIES. INDEFERIMENTO. LIMITE DE VAGAS DISPONIBILIZADAS PELO PROGRAMA PARA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento às apelações da União Federal e do FNDE, mantendo a sentença recorrida, proferida no sentido de julgar procedente ação onde se persegue a nulidade do ato que negou o financiamento estudantil à demandante e determinar, às partes demandadas, que assegurem a imediata regularização dos aditamentos referentes aos semestres 3788.6 e seguintes junto ao FIES. 2. Suscita a União/embargante, a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria à luz dos artigos 10,17, 369, 373 e 485, VI do CPC; 1º, §5º, 2º, 3º e 20-B da Lei n. 10.260/2001 e 71 e 72 da Lei nº 4.320/1964, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. Por sua vez, alega o FNDE, igualmente embargante, que o v. acórdão foi omisso quanto aos comandos dos artigos 165 e 167 da CF/88; 15 e 16 da Lei Complementar nº. 101/2000 e 69 da Lei Federal nº 4.728/65. 3. As alegações e os dispositivos legais suscitados não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de: (a) reconhecer, com arrimo em jurisprudência deste Tribunal, que a União Federal é parte legítima para responder nos feitos onde se discute matéria relativa ao FIES, na qualidade de agente supervisor da execução da operação do Fundo; (b) considerar que, não obstante vedado ao Poder Judiciário proceder à alteração de critério pré-estabelecidos pelo Ministério da Educação para a inscrição no FIES, consistindo o motivo indicado para o indeferimento da inscrição da parte autora no esgotamento do limite de vagas disponibilizadas pelo Programa para a Instituição de Ensino Superior e inexistindo, nos autos, prova efetiva do esgotamento do limite disponibilizado à UNIT, impõe-se reconhecer o direito da estudante/autora à inscrição, sob pena de afronta à Teoria dos Motivos Determinantes, por força da qual se faz necessária a comprovação da correspondência entre os motivos expostos e a realidade constatada, como forma de evitar a prática de atos abusivos e arbitrários. 4. Evidente a pretensão das partes embargantes rediscutir matérias já apreciadas quando do julgamento das apelações, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 22126025871105950108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)