PROCESSO Nº: 1719615-76.9448.18.7.5983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FLORESTAL SEVERINO MEDEIROS RAMOS LTDA ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente das Neves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Identifica-se omissão no julgado, uma vez que as questões a ele submetidas deixaram de ser examinadas. 3. A decisão monocrática que, chamando o feito à ordem, reconhece, de ofício, ilegitimidade de parte para figurar na ação não se confunde com "decisão-surpresa", vedada pela sistemática processual vigente. 4. A atuação judicante se deu em observância às responsabilidades que lhe competem, principalmente, tratando-se de matéria de ordem pública e cognoscível a qualquer momento do trâmite processual. 5. Não há que se falar em responsabilidade pelo crédito exequendo de sócio falecido à época dos fatos geradores e da dissolução irregular, extensível ao seu espólio. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 89079963411752412580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)