PROCESSO Nº: 1844203-91.0613.27.8.3817 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: LEILA PEREIRA SWERTS ADVOGADO: Vanilia Miranda De Freitas Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Rodrigues EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NEOPLASIA MALIGNA DE JUNÇÃO RETOSSIGMOIDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AVASTIN (BEVACUZUMABE). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESTABILIDADE DO TRATAMENTO FORNECIDO PELO SUS. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DA TERAPÊUTICA REQUERIDA. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROVIDAS. 1. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Discute-se nos autos o direito de paciente de 61 anos, portadora de Neoplasia Maligna de Cólon (CID.10:C18), do tipo Adenocarcinoma, com estadiamento clínico IV (ou seja, metastático), já submetida à cirurgia e à primeira linha de quimioterapia paliativa com o esquema "FOLFOX", a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento Avastin (Bevacizumabe), o qual, segundo laudo médico, implicará em maior taxa de resposta, qualidade de vida, controle de sintomas, controle da doença e maior tempo livro de progressão. 4. De acordo com o laudo judicial, as alternativas oferecidas pelo SUS (somente quimioterapia) para doença metastática são inferiores em taxa de resposta e sobrevida em relação ao Bevacizumabe associado a quimioterapia. 5. A Portaria nº 958, de 01/01/2014, do Ministério da Saúde, a pretexto de aprovar os procedimentos da tabela do SUS voltados para a quimioterapia do carcinoma de cólon ou do reto, noticia a existência de estudos científicos nos quais não restou demonstrada a vantagem em termos de ganho de sobrevida para a adição de Bevacizumabe no tratamento dos referidos pacientes. 6. No mesmo sentido é o Parecer Técnico mais recente, de nº 02/2017, da Comissão Permanente de Farmácia e terapêutica de Mato Grosso - CPFT-MT, o qual aponta a possibilidade de ganho aproximado de 2,4 a 3,6 meses na sobrevida global com o uso do medicamento em questão. Acresce ainda que National Institute for Health and Clinical Excellence (NICE) não recomenda o uso do bevacizumab no tratamento de pacientes com câncer colorretal que falharam a uma linha de tratamento. 7. Nesse contexto, não restou comprovada a eficácia terapêutica do tratamento requerido e a sua essencialidade, pois, conforme atesta a Portaria nº 958, de 08/12/2014 e o Parecer Técnico nº 02/2017 da Comissão Permanente de Farmácia e terapêutica de Mato Grosso - CPFT-MT, inexistem estudos capazes de atestar a eficácia e segurança do medicamento em questão, de modo a implicar no reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de pessoa determinada, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS. 8. Apelações da União e do Estado de Pernambuco providas para julgar improcedente a pretensão.
(PROCESSO: 30589602488021735408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)