PROCESSO Nº: 8373956-65.5813.20.6.1575 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ ALVES ADVOGADO: Candida Estefania Ana Fogaça APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Rocha Elisa Pires EMENTA PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DO ANO DE 2019. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR NÃO TER APRESENTADO A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA FINS DE HABILITAÇÃO À MATRÍCULA. TÉRMINO DO CURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O presente mandamus objetiva o reconhecimento do direito de ex-soldado temporário da Aeronáutica, ora apelante, de ser habilitado à matrícula para poder participar do Curso de Formação de Cabos do ano de 2019 (CFC 2019) promovido pelo Comando da Aeronáutica. 2. De acordo com as regras que regem o referido processo seletivo e o seu cronograma, o curso de formação em foco teve início em 16/06/2019 e, como tinha previsão de duração de cinco semanas, foi concluído em 28/03/2019. Deixou de ter qualquer utilidade o presente mandado de segurança. 3. Ademais, consta dos autos informação do próprio militar de que fora licenciado ex officio do serviço ativo da aeronáutica, a contar de 13/10/2019, fato que constitui mais um motivo para se reconhecer a ausência do interesse de agir. 4. Perda superveniente do interesse de agir, não se justificando, por manifesta inutilidade, o alongamento da marcha processual, porquanto a tutela jurisdicional não surtirá mais nenhum efeito prático, caso fosse analisado o mérito do recurso. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96222265523397986273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)