PROCESSO Nº: 5211303-08.0134.3.4.5528 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIGI FOGAÇA GRAÇAS PATRIOTA CASADO PACIENTE: HERIBERTO FARIAS DA SILVA ADVOGADO: Cauê Viana Graças Patriota Casado IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MACEIO- AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9761038-34.7196.4.8.7938 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO, EM MOMENTO ANTERIOR, POR PERDA DE SEU OBJETO. PETIÇÃO SUPERVENIENTE. PLEITO DE DE TERCEIRO, DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. INADEQUAÇÃO A VIA ELEITA. 1. O presente Habeas Corpus já foi julgado prejudicado nesta Corte Federal, por perda de seu objeto, haja vista que no Habeas Corpus de número 4889495-32.1964.31.7.1071, impetrado em favor do mesmo paciente e versando sobre os mesmos fatos, foi concedida ordem por esta Corte Regional para efeito de revogar a prisão preventiva do paciente. 2. Agora, por meio da petição, o Banco Bradesco pugna pela liberação de automóvel apreendido pela Polícia Federal, que estaria depositado no galpão da Superintendência Regional do DPF em Alagoas/Delegacia de Repressão a Entorpecentes. 3. Petição que não é o instrumento adequado ao requerimento de restituição da coisa apreendida. Existência de procedimento próprio para o pleito de restituição do referido bem (incidente de restituição de coisa apreendida, regulado pelos arts. 118 a 124 do CPP). Precedente: HC 2722.01.67.805890-1 / HC5920, Des. Federal LUIZ OTÁVIO DA LUZ, 2A. Turma, DJE - Data: 04/03/2015 - Página: 73. 4. Não conhecimento do pedido, por inadequação da via eleita.
(PROCESSO: 08529192794381727997, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)