PJE 6838078-05.2285.29.6.1521 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. ESTELIONATO QUALIFICADO CONTINUADO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO MEDIANTE CRIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. GABRIEL ALVES. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. OCORRÊNCIA. FRAÇÃO ATRIBUIDA À CONTINUIDADE DELITIVA. ADEQUAÇÃO. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelações criminais intentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO atuando em favor de GUSTAVO NASCIMENTO, ambas tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou de condenar KEVIN SILVEIRA pelo cometimento do delito previsto no art. 171, § 3º, c/c art. 71, todos do CPB. Segundo a denúncia, JOÃO GUILHERME FREITAS, de modo consciente e voluntário, teria obtido vantagem ilícita consistente no recebimento de parcelas de seguro-desemprego mediante a vinculação de empregados fictícios à empresa ANA CLARA MONTEIRO - ME, de modo a perpetrar o crime de estelionato qualificado em continuidade delitiva. O juízo, após a merecida instrução processual penal, entendeu presentes a tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, motivo pelo qual condenou THOMAS SOUZA à pena privativa de liberdade de 01 ano e 08 meses (pena-base), acrescida de 1/3 (referente à causa de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171) e de 1/6 (referente à continuidade delitiva), a qual findou em 02 anos, 09 meses e 06 dias de reclusão, além de multa. Inconformado, o MPF interpôs apelação. Na oportunidade, sustentou, resumidamente, que a fração atinente à continuidade delitiva, fixada pelo juízo em 1/6, deveria ser fixada, isto sim, em 2/3, na medida em que o réu teria perpetrado 12 delitos em cadeia delituosa. Também inconformada, a DPU apresentou apelo. Na peça, sustentou, em resumo, que: 1) o juízo não teria reconhecido a existência de fato novo - consistente na consideração de valores de seguro-desemprego pagos indevidamente também em relação a Nina da Mata -, de modo que, apesar da existência de João Guilherme Nunes, teria aumentado o valor da indenização sem adotar o procedimento correto; 2) dos autos, não se colheriam provas suficientes da autoria delitiva, o que imporia absolvição. 6. APELO DA DEFESA 7. Da tese de que o juízo não teria reconhecido a existência de fato novo - consistente na consideração de valores de seguro-desemprego pagos indevidamente também em relação a Amanda da Cunha -, de modo que, apesar da existência de Maysa Ribeiro, teria aumentado o valor da indenização sem adotar o procedimento correto. Para rebater a tese, basta rememorar que somente se fala em Pedro da Paz quando, diante de fato novo, o juízo altera a tipificação. Dessas constatações, chega-se a outras: 1) Em primeiro lugar, a inclusão dos valores pagos - a título de seguro-desemprego - a Luana Cardoso não pode ser considerada como fato novo, máxime se verificado que o nome de tal "funcionário" já havia sido mencionado na denúncia, dando espaço para que o acusado se defendesse. 2) Ademais, ainda que assim nem fosse, o fato é que a inclusão não implicou alteração da capitulação, mas tão só no acréscimo do valor estipulado a título de indenização. Em suma, portanto, não há que se falar em Lucas Gabriel Ribeiro e, consequentemente, em nulidade da sentença por não ter observado o procedimento a ela inerente. 11. Do argumento de que, dos autos, não se colheriam provas suficientes da autoria delitiva, o que imporia absolvição. 12. Viu-se, das provas documentais e testemunhais, que: 1) o réu laborava na empresa utilizada para "fabricar funcionários" e, na cadência, viabilizar o recebimento de seguro-desemprego. 2) A função por si ocupada era justamente relacionada ao controle de empregados e emissão de documentos a estes correlatos, inclusive no que toca aos benefícios, onde se incluía o seguro-desemprego. 3) Como se não bastasse, a dona da empresa e testemunhas informaram que o réu era quem tinha a posse da "chave" utilizada para a conectividade justamente na época em que foram criados os "funcionários fantasmas". Diante de tais evidencias, todas comprovadas, resta perfeitamente demonstrada a autoria delitiva e não o contrário. APELO DA ACUSAÇÃO Da tese de que fração atinente à continuidade delitiva, fixada pelo juízo em 1/6, deveria ser fixada, isto sim, em 2/3, na medida em que o réu teria perpetrado 12 delitos em cadeia delituosa. Entendemos que, no caso em apreço, para fins de se considerar a quantidade de crimes perpetrados em cadeia, não se deve considerar a quantidade de parcelas de seguro-desemprego indevidamente recebidas, mas sim a quantidade de "funcionários fantasmas" criados com a finalidade de auferiu vantagem indevida. Com base em tal entendimento, arrematamos que o percentual fixado pelo juízo de primeiro grau foi adequado, não merecendo, o réu, maior reprimenda. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 38189978944739422729, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)