PJE Nº 0909152-80.2031.19.11.5911 - AC EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DOENÇA DESENVOLVIDA EM DECORRÊNCIA DE APLICAÇÃO DE VACINA. NÃO COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL NÃO CONSTATADO EM PERÍCIA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por L.S.S., menor representada por sua genitora LAURA ARAÚJO, em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara/PE que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, morais e estéticos requeridos em face da União, decorrentes de sequelas supostamente causadas pela aplicação da vacina DPT (tríplice viral). 2. Em seu recurso, a autora aduz, em síntese, que seus problemas de saúde foram ocasionados pela administração da 3ª dose da vacina tríplice viral (DPT), quando tinha 1 ano e 8 meses, apresentando sintomas dias após ter tomado a última dose, passando a desenvolver graves problemas, de ordem neurológica (deformidades e atrofiamento, que impedem a locomoção), impondo-se, em razão de tais sequelas, a condenação da União Federal, ora recorrida, ao pagamento das indenizações pleiteadas, nos termos do artigos 5º, X, e 7º, XXII e XXVIII, da Constituição vigente e 186, 187 e 927, do Código Civil. 3. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, agasalhada pela Constituição vigente, no seu art. 37, § 6º, abrange o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público. 4. Para esta teoria, a ideia da culpa é substituída pela de nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado. Logo, embora este não suporte o ônus de comprovar a existência de culpa, deve ao menos apresentar elementos que demonstrem o nexo de causalidade entre o ato (ou omissão) da Administração e o prejuízo por ele suportado. 5. No caso em tela, como visto, o laudo médico pericial esclarece que a demandante, ora apelante, é portadora de duas patologias (ADEM - doença desmielinizante do Sistema Nervoso Central e PDIC - polirradiculopatia desmielinizante inflamatória crônica), diagnosticadas desde o ano de 2003, afirmando, conclusivamente, que, embora a ADEM possa raramente ser desencadeada pela vacina DPT, a incapacidade da autora se deve à segunda patologia que apresenta (PIDC), a qual não tem relação alguma com a aplicação da vacina. 6. Assim, não comprovada qualquer relação entre a aplicação da vacina e a doença de que é portadora a demandante, resta afastada a responsabilidade da União neste caso. 7. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, tendo em vista a data da prolação da sentença (em 20/12/2016). acm
(PROCESSO: 67378561226485844782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)