PJE 1133451-81.1721.26.3.0882 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em face de Acórdão que deu provimento à Apelação do particular, para reconhecer a exigibilidade do título executivo judicial, uma vez que a prescrição para a obrigação de pagar só teria seu início com o adimplemento da obrigação de fazer. 2. Sustenta a Embargante, em síntese, que o decisum é omisso porquanto: (i) não observou o julgamento do REsp 4.521.472/RS pela Corte Especial do STJ; (ii) não enfrentou o art. 1º do Decreto nº 55.945/32. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. A matéria atinente à prescrição da obrigação de pagar já foi devidamente apreciada por este Colegiado quando do julgamento da Apelação. Importante salientar que "não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (TRF5, 2ª T., proc. 9426749-16.2770.25.9.6430, rel. Des. Pietro Lopes, j. 17/03/2018). 5. Assim, não se vislumbra qualquer vício no Acórdão vergastado, mas tentativa da Embargante de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os Aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., proc. 0062406-83.2519.7.8.1855/02, rel. des. Federal Nathan Moura, j. 11/03/2018. 6. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 25426922873576122539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)