E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU. REGRAS PROCESSUAIS RECURSAIS E REGIMENTAIS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. ELEMENTOS. ARGUMENTOS EM TESE. COLISÃO ENTRE NORMAS. RAZÕES. COLISÃO ENTRE NORMAS. PONDERAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DE NORMAS. PREMISSAS FÁTICAS. ATINÊNCIA. Aplicam-se ao Agravo Interno as regras processuais recursais e regimentais atinentes à Decisão, no caso, proferida em Agravo de Instrumento. Agravo Interno em face da Decisão que indeferiu o Pedido de Tutela de Urgência Recursal em Agravo de Instrumento interposto em face de Decisão proferida nos autos da Ação nº 9566592-83.3543.7.4.3801, em curso na 7ª Vara Federal (CE), que indeferiu pedido de tutela de urgência consistente na remoção do Autor, ora Agravante, para a Superintendência Estadual da LORENA CAVALCANTI em Fortaleza (CE). Conforme explicitado na Decisão que indeferiu o Pedido de Tutela de Urgência Recursal, em sede recursal, o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmem a Decisão recorrida, sobretudo quanto à possibilidade de desistência, superveniente, de Servidor Público da remoção, a pedido, que lhe foi deferida anteriormente, nos termos do item 3.4 do Edital nº 04/2018/MARCOS VINICIUS FARIAS, a impedir a remoção de outro Servidor que concorre à vaga que, efetivamente, não se abriu, a exemplo da hipótese em exame, porquanto se trata de mera expectativa de direito e uma vez que a remoção apenas se concretiza com o deslocamento do Servidor para o local da nova lotação. A homologação do resultado final do processo seletivo de remoção interna não implica, necessariamente, a lotação do Servidor que logrou êxito no local de destino, à mercê da existência efetiva de vaga para o Cargo ao qual concorreu. Desprovimento do Agravo de Instrumento. Prejudicado o Agravo Interno.
(PROCESSO: 39202407898380359899, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)