PROCESSO Nº: 2774394-84.8517.20.4.4414 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FELIPE LIMA ADVOGADO: Arthur Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Araújo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0409633-87.6702.20.3.3230 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COLMATAÇÃO DA LACUNA. PROVIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face do acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a sua impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 0871626/RS, Rel. Ministro PEDRO GOMES, julgado em 26/01/2019, DJe 01/10/2019). Com efeito, está pacificado no STJ que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (STJ, AgInt no AREsp 5410096/PR, Rel. Ministro NATHAN DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/02/2019, DJe 13/07/2019). 3. Ao tratar da questão alusiva à legitimidade ativa da exequente, o acórdão se limitou a consignar que, "no tocante à legitimidade ativa do sindicato, é entendimento consolidado que os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos". Ou seja, não abordou as questões postas no agravo de instrumento, notadamente a que diz respeito à unicidade sindical. Reconhecida a lacuna, passa-se a supri-la. 4. Embora a ação ordinária tenha sido ajuizada na Seção Judiciária do Distrito Federal, a qual, para as ações contra a União, possui jurisdição nacional, por força do art. 109, § 2º, da CF, e, desse modo, não estejam limitados os efeitos do julgamento à abrangência prevista no art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, conforme o tranquilo entendimento jurisprudencial a respeito - e.g.: STJ, REsp. 6.644.189/DF -, é certo que, sendo o autor um sindicato de abrangência local, e não, nacional, os favorecidos são os membros da categoria dentro do âmbito de sua base territorial, ante a unicidade estabelecida no art. 8º, II, da Constituição da República. 5. "Proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal, não há cogitar de falta de competência territorial, sendo que a eficácia subjetiva da sentença ficará limitada ao espectro de abrangência da associação autora." - STJ, CC 143.156/SP. Ressalte-se que o termo "associação", que se menciona no citado julgado, engloba as agremiações legitimadas à propositura de ações judiciais, sem excluir os sindicatos, conforme se verifica do teor do voto do eminente ministro relator. 6. Ademais, a sentença exequenda, ao examinar a tese da limitação dos seus efeitos aos substituídos domiciliados no Distrito Federal, sustentada pela União, desacolheu- a, para reconhecer a abrangência a todos os substituídos vinculados ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, autor da ação, condição não comprovada pela servidora exequente. 7. Embargos de declaração providos com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 13337595725239550620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)