PROCESSO Nº: 6992103-56.3637.11.11.9623 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA ADVOGADO: Joaquim Costa e outros APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que deu provimento aos embargos de declaração por ela anteriormente opostos, para reconhecer a falta de interesse de agir do Município e extinguir o processo sem resolução de mérito em relação ao exercício de 2010; 2. Tendo a embargante restado totalmente vitoriosa (dado que, em relação ao exercício de 2009, o acórdão que julgou a apelação do Município já havia reconhecido a prescrição em relação ao exercício de 2009), foi omisso o acórdão embargado ao deixar de fixar honorários advocatícios em seu favor; 3. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º do CPC/73; 4. No que diz respeito aos embargos de declaração o Município, resta clara sua intenção de modificar o julgado que entende ter sido proferido de forma equivocada. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 5. Embargos de declaração da União providos, sem efeitos infringentes. Embargos de declaração do Município improvidos.
(PROCESSO: 11052553038292076570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)