PROCESSO Nº: 4939192-59.1099.20.6.6851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ DAS NEVES ADVOGADO: Isaac Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE APONTADOR E FEITOR EM EMPRESA DE ENGENHARIA FAZIA PARTE DO ROL DOS DECRETOS Nº 63.981 E 61.409/79. ATIVIDADE REALIZADA NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL (PESCADOR ARTESANAL) RECONHECIDA PARA FINS DE AVERBAÇÃO DO TEMPO SEM NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM R$ 2.000, 00 (DOIS MIL REAIS). APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
(PROCESSO: 70301928060729754797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)