PROCESSO Nº: 6406707-84.5682.4.4.8343 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Henrique Farias AGRAVADO: JOAQUIM JOSE DE SOUZA ADVOGADO: Thiago Bruno Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Novaes - 3ª Turma EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE BAIXA DA HIPOTECA DO IMÓVEL. PRAZO RAZOÁVEL. REITERADO DESCUMPRIMENTO. ASTREINTE. CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Banco Santander, com o fim de reformar decisão que, em sede de cumprimento de sentença, em Ação de Consignação em Pagamento, determinou que o Banco trouxesse aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de baixa da hipoteca do imóvel, sob pena de incidência de astreinte de R$ 300,00 (trezentos reais), por dia de descumprimento. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o prazo concedido pelo magistrado monocrático é exíguo para o cumprimento do comando judicial, tendo em vista que, nos termos da Lei nº 6.216/75 (art. 188), o Cartório de Registro de Imóveis tem o prazo de 30 dias para registrar a baixa da especialização na matrícula do imóvel. Afirma que um prazo razoável para o cumprimento da obrigação é de 60 dias. Requer, na hipótese de ser mantido o prazo de 10 dias, que seja reduzida a multa para R$ 50,00 (cinquenta reais). 3. Compulsando-se os documentos juntados aos autos, verifica-se que o juiz concedeu anteriormente o prazo de 30 (trinta) dias para que o Banco Santander apresentasse a declaração de quitação do imóvel, bem como a comprovação da baixa da hipoteca, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). 4. O Banco demonstrou ter sido o contrato quitado desde 26/07/1997, mas não trouxe a comprovação da baixa da hipoteca, razão pela qual o juiz reiterou a intimação, concedendo desta feita o prazo de 10 (dez) dias. Não há que se falar, assim, em prazo exíguo para cumprimento do despacho, tendo em vista que já foram concedidos 40 (quarenta) dias no total para o cumprimento do comando judicial, imprescindível para que o autor da demanda obtenha o registro do bem. 5. Registre-se que o autor, ora agravado, é pessoa com 95 anos de idade e é portador de câncer de próstata, e segundo informações trazidas pelo advogado na contraminuta, continua lúcido, porém está desassossegado com a pendência processual, pois, até a presente data, não logrou êxito em ter o seu imóvel escriturado, posto que se faz necessária a comprovação da baixa na hipoteca. 6. Frise-se, ainda, ser cabível a cominação de astreintes como forma de compelir o banco demandado a adimplir com a obrigação imposta no comando judicial. 7. Quanto ao valor atribuído à multa, no caso em apreço, não se mostra excessivo, já que, não sendo a obrigação cumprida no prazo assinalado, seu cálculo não resultará no pagamento de quantia desproporcional a ser suportada pelo banco ora recorrente, de sorte que deve ser mantida em R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, em atenção ao princípio da razoabilidade. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 42702301399584704369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)