PROCESSO Nº: 7759902-14.6887.18.1.5515 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARINA PINTO ADVOGADO: Heitor da Conceição e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EM ANÁLISE. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que concedeu a segurança para assegurar o direito da impetrante à apreciação do processo administrativo de concessão de pensão por morte. 2. A Lei nº 9.784/99, art. 49, dispõe que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.". 3. Hipótese de requerimento de benefício do RGPS, o que vem se tornando de uma assiduidade incomum nos últimos meses. A autoridade coatora vem afirmando que, em contrapartida, há um enorme número de aposentadorias a propiciar a diminuição dos cargos providos no INSS, estimando-se que, até o final deste ano, cerca de doze mil servidores venham a se aposentar. Defende que o atendimento dos requerimentos é feito na ordem cronológica e alterar essa ordem significaria transpor outros segurados que também aguardam uma resposta. 4. Sendo inconteste a impossibilidade de reposição de pessoal, por questão de óbice orçamentário, a decisão judicial não pode desconsiderar o art. 22, caput, da LINDB, que dispõe que "Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.". Ademais, o deferimento aleatório de ordens liminares, bem como as sentenças que as ratificam, implicam num quebrantamento da ordem cronológica dos requerimentos e, forçosamente, do princípio da isonomia. 5. No caso, além do inegável problema sistêmico vivenciado pelo INSS na análise dos requerimentos de benefícios, a situação fática em apreço revela que o INSS, dando cumprimento à decisão que deferiu a liminar, deu início à análise do requerimento do benefício de pensão por morte da impetrante e, diante da necessidade de apresentação de documentos pela requerente, de prova da união estável, foi-lhe fixado prazo, até o dia 13/09/2019, para cumprimento da exigência. 6. Dado que o requerimento da impetrante foi analisado e já se encontra em grau de instrução, encontrando-se aguardando o cumprimento de exigência pela impetrante, não há se falar em cômputo de prazo para conclusão do processo administrativo, antes de encerrada a instrução. 7. Remessa oficial provida para denegar a segurança.
(PROCESSO: 57598190287166004776, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)