PROCESSO Nº: 0018369-43.2163.4.2.4050 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Marcelo Barbosa Fornellos AGRAVADO: PEDRO MIGUEL PORTO e outro ADVOGADO: Noah Rocha Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Moreira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. COBERTURA PELO FCVS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA SEGURADORA contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF, determinando sua imediata exclusão da lide, e declarou, por consequência, a incompetência absoluta do juízo federal para processar a demanda, a qual fora proposta inicialmente contra a recorrente e a aludida empresa pública federal. 2. Não há interesse recursal da seguradora, pois tratando-se de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal poderia recorrer de decisão que declinou da competência em razão da ausência de interesse processual desta instituição financeira. Precedentes: PROCESSO: 58182018721329113662, AG006266/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Calebe Melo, JULGAMENTO: 29/11/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 07/12/2018 - Página 127; AG - Agravo de Instrumento - 282906 1735639-92.1028.18.10.9250, Desembargador Federal Eduardo Caldeira, LUIZ OTÁVIO PEIXOTO - Segunda Turma, DJE - Data: 08/03/2016 - Página: 93; AG - Agravo de Instrumento - 565160 4738638-75.5639.28.8.5130, Desembargador Federal Guilherme Aragão, LUCCA ROCHA - Quarta Turma, DJE - Data: 12/04/2018 - Página: 75. 3. Agravo de instrumento não conhecido. plv
(PROCESSO: 35263296788860132490, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)