PROCESSO Nº: 7165408-09.5381.28.12.5102 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS e outros ADVOGADO: Guilherme Correia e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina da Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1243673-81.1025.17.1.8419 - 11ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO SAMUEL ALMEIDA. 1. Embargos de Declaração interpostos pela UNIÃO contra acórdão da Primeira Turma deste Tribunal que, em sede de Execução Contra a Fazenda Pública, deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por sociedade de advogados, determinando a retenção de honorários advocatícios contratuais de montante a ser recebido pelo Município de Palestina/AL a título de complementação de verbas do FUNDEF. 2. No caso concreto, o acórdão foi claro e preciso ao reconhecer a possibilidade de destacar, do montante pago pela UNIÃO ao Município, a título de complementação do FUNDEF, os honorários advocatícios contratuais, com base no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.604/94, sem que isto configure desvio de finalidade das verbas constitucionalmente destinadas à educação. 3. Mesmo tendo estes Embargos por escopo também o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de Embargos de Declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 4. O inconformismo da UNIÃO não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, porque o acórdão ora combatido não padece do vício apontado, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos ou impor o enfretamento de questões desimportantes para o deslinde da controvérsia. 5. Embargos de Declaração improvidos. 6. Dê-se imediato cumprimento à decisão do THALES DAS NEVES proferida nestes autos, salvo se por outro motivo houver ordem de bloqueio dos valores em debate.
(PROCESSO: 03314294835411775710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)