PROCESSO Nº: 3231287-80.6837.31.1.6648 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO OLIVEIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Mendes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição (NB 847.838.105-9, DIB: 27/11/2007), com efeitos financeiros a partir da citação. Em suas razões recursais, o autor pede que a condenação retroaja ao dia 09/11/2007 (data do requerimento da aposentadoria por tempo de contribuição), porque já fazia jus à aposentadoria especial naquela data. 2. A impugnação do ato administrativo de indeferimento de benefício previdenciário deve ocorrer no prazo de até 05 (cinco) anos após a sua prática (art. 1º do Decreto nº 80.158/32), sob pena de prescrição da pretensão de direito material. Precedentes da Primeira Turma. 3. Considerando que entre as datas do requerimento de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (DER: 21/04/2007) e do ajuizamento da presente ação (02/04/2018) transcorreram mais de 05 (cinco) anos, encontra-se prescrito o direito de pedir a conversão do benefício em aposentadoria especial com base naquele pedido administrativo. 4. Consta do processo o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (DER: 06/09/2017), para que os períodos de 12/07/1997 a 21/01/1997 e de 19/06/1998 a 01/03/2007, ambos laborados na CHESF, fossem reconhecidos como especiais. O pleito foi rejeitado pelo INSS, mas restou deferido pelo juízo a quo, em face do PPP anexado aos autos, comprovando a exposição à eletricidade acima de 250 volts. 5. Impõe-se a reforma parcial da sentença, porque o apelante faz jus aos efeitos financeiros desde o pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Apelação parcialmente provida, modificando-se o termo inicial da condenação para o dia 26/05/2017.
(PROCESSO: 87532072083403430527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)