PROCESSO Nº: 9682351-42.6732.24.2.6633 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ANTHONY DUARTE ABELLEIRA PACIENTE: NICOLAS RODRIGUES ADVOGADO: Lucas Fogaça Abelleira IMPETRADO: JUIZO DA 11ª VARA FEDERAL SEÇÃO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Rezende - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (arts. 155, § 4º, II e IV; 171, § 3º e 288 CP). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por ANA VITÓRIA BARROS em favor de DIEGO GOMES contra ato do Juiz da 11ª Vara Federal do Ceará que, nos autos do processo nº 3065542-17.3129.14.8.4963, indeferiu o pedido de revogação da custódia preventiva decretada em seu desfavor. 2.Alega o impetrante, em síntese, o seguinte: 1) teve a sua custódia preventiva decretada em 28/08/2019, nos autos do processo nº 7819996-68.2377.22.2.4964, medida considerada necessária para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, em face da investigação encetada pela Polícia Federal no Inquérito Policial IPL nº 1275/2016 - SR/DPF/CE (processo nº 5877487-10.2712.8.12.0806), instaurado aos 05/08/2016, objetivando apurar a suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 155, §4º, II e IV; 171, §3º e 288, todos do CP, e no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013; 2) sua participação é destacada pelo ato circunstanciado telemático 001/2018 e 001/2019, em que foi constatada a troca de e-mails com outros indivíduos também investigados e presos nos EUA, em que há troca de informações sobre aproximadamente 3.000 números de cartões de créditos (constando ao final de cada um deles a informação BOM, RUIM E VENCIDO); 3) do trabalho investigativo capitaneado pela PF, onde fora quebrado o sigilo telefônico, bancário e telemático dos investigados desde 2010, mas contra si apenas foi encontrada esta troca de e-mails em 2012 e 2014, não mais havendo entre eles qualquer contato, seja telefônico ou por e-mail, muito menos transferência de qualquer quantia em dinheiro; 4) é pai de família e vive em união estável com a mãe de suas filhas menores, que dependem de seu trabalho para a mantença; 5) é empresário e possui uma empresa individual que presta serviços de concessão de links de acesso à rede mundial de computadores, tendo contratos firmados com diversas escolas da rede pública estadual e municipal do estado; 6) a prisão por conveniência da instrução criminal também não merece prosperar, porque tal fundamento se configura a partir do momento em que o réu age no sentido de apagar vestígios, coagir testemunhas, desaparecer com provas do crime, não sendo este o seu caso (espontaneamente compareceu à sede da polícia federal para prestar depoimento e auxiliar nas investigações); 7) também não se aplica o último fundamento autorizador da prisão preventiva (assegurar a aplicação da lei penal), porque possui domicílio fixo e se compromete a comparecer a todos os atos processuais, colaborando para o correto desenvolvimento da marcha processual. 3.A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime se reveste de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, devendo estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), a qual demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do CPP (assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal).No caso concreto, há elementos nos autos suficientes a demonstrar a materialidade delitiva e fortes indícios da prática dos delitos tipificados nos arts. 155, § 4º, II e IV; 171, § 3º e 288, todos do CP, e no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013. 4.Em parecer, o MPF, conclui de maneira fundamentada que, verbis: "A fim de sanar eventuais dúvidas sobre a relevância da participação do Paciente para o sucesso da ORCRIM, cumpre destacar que, conforme reconhecido nas razões da impetração, o Paciente "presta serviços de concessão de links de acesso a rede mundial de computadores" (fl. 9 - id. 6448976.82898145), atividade intrinsicamente relacionada ao modus operandi da ORCRIM. Tal como se vê, os elementos coligidos aos autos demonstram, sobremaneira, a materialidade e a autoria dos crimes previstos no art. 155, 171 e 288, CP e no art. 2° da Lei 12.850/2013, com relação a Evelyn Vieira, sendo a prática ilícita conduzida por meio de aparelhos móveis com a necessidade, tão só, de acesso à internet para o fim de garantir o envio das informações aos demais membros da ORCRIM. Em assim sendo, não restam dúvidas de a prisão preventiva ser a medida mais adequada à garantia da ordem pública, porquanto as cautelares diversas não se mostram aptas a diminuir o risco de o Paciente continuar exercendo a influência tida na ORCRIM." 5.Diante do cenário acima descrito, reputo prudente manter a prisão preventiva do paciente como garantia da ordem pública. Considerando o modus operandi da suposta conduta criminosa, evidencia-se a gravidade em concreto do delito, sendo certo que o acusado, em liberdade, poderia facilmente acessar dispositivo eletrônico com acesso à internet para, assim, dar continuidade à pratica delitiva. 6.O argumento utilizado pelo impetrante de que contra si foi tão-somente encontrada a troca de e-mails em 2012 e 2014, não mais havendo qualquer contato entre os integrantes a partir de então, não se presta para justificar o relaxamento de sua prisão, porque as práticas delituosas da organização criminosa remontam a 2012, consoante destacado pelo MPF no seu parecer. 7.Por fim, as condições pessoais favoráveis do agente (como a alegação de que possui domicílio fixo, por exemplo), não têm, em princípio, o condão de revogar a prisão cautelar, porquanto há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade, não sendo suficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP. 8.Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 34399047481083354571, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)