PROCESSO Nº: 8012635-18.4960.10.12.2866 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATILDE MELO AZEVEDO e outros ADVOGADO: João Pedro Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4343490-32.0342.8.12.6862 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E PERCENTUAL DE JUROS PREVISTOS NO TÍTULO. JUROS DE MORA SOBRE O PSS. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e por particulares contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, apenas para afastar a incidência de juros de mora sobre o valor devido a título de PSS. 2. Em suas razões recursais o Ente Federal alega que: a) o acórdão embargado foi omisso quanto à Cláusula de Reserva de Plenário, posto que rechaçou a aplicação do disposto no art.º 1-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade parcial proferida pelo Supremo Tribunal Federal; b) não estão definidos os efeitos da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo STF quando do julgamento do RE 887.275/SE, uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado. 3. Por sua vez, os particulares aduzem que a decisão colegiada contém contradição, uma vez que a mesma aborda qual é a finalidade dos juros de mora e acaba por não os aplicar ao presente caso, sob o fundamento de que a referida parcela do PSS paga a tempo ou a destempo nunca fica disponível ao exequente, importando enriquecimento sem causa a incidência de juros sobre ela. 4. De acordo com o que dispõe o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 5. No que tange aos supostos defeitos nos fundamentos do julgado, bem analisado o conteúdo da peça apresentada pela União, não se verifica razão suficiente para ensejar sua reforma, porquanto não existe qualquer omissão a ser sanada. 6. A Alexia Nunes analisou expressamente a questão devolvida à apreciação desta Corte Regional, fundamentando o seu julgado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, manifestando-se quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo, portanto, os vícios apontados, como se vê no seguinte trecho retirado do acórdão atacado: "Há que se destacar que a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária está de acordo com a tese fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 0.918.595-MG, Rel. Min. Gabriel Ribeiro, julgado em 28/08/2018 (recurso repetitivo). No mencionado julgado, o STJ estabeleceu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos (hipótese dos autos), sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Desse modo, tendo em vista que os valores executados compreendem o período correspondente a agosto/2004 a junho/2011, não merece reparos a decisão agravada, eis que em consonância com o entendimento acima exposto". 7. No tocante à ausência de modulação dos efeitos do julgamento do RE 208.015/SE, insta consignar que o STF já firmou posicionamento segundo o qual os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independentemente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (STF, ARE 294790 AgR, Relator Min. JUAN PEREIRA, Primeira Turma, julgado em 16/07/2016), o que faz cair por terra a tese de necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos do julgamento do RE639327/SE-RG, de modo que não haveria que se falar em ofensa ao art. 102, § 2º, da CF/1988, ao art. 27, da Lei nº 9.868./1999 e ao art. 927, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). 8. Por conseguinte, também não merece prosperar o argumento dos particulares, posto que que a decisão colegiada fundamentou devidamente que ainda que a União tivesse pago os valores executados em momento oportuno, tal parcela seria descontada no próprio contracheque dos exequentes, de maneira que nunca entraria na esfera de disponibilidade destes, e, portanto, tanto no recolhimento a tempo (desconto no contracheque) como no recolhimento a destempo (por ocasião do pagamento da requisição de pagamento) tal parcela nunca fica disponível ao exequente, sendo sempre devida à executada, mostrando-se indevida a incidência de juros de mora. 9. Como se vê, as alegações de omissão e contradição aduzidas pela embargante configuram, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando 10. Embargos de declaração da União e dos particulares improvidos.
(PROCESSO: 59994187337902838529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)