PROCESSO Nº: 5170731-33.8587.29.8.5564 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: LEANDRO DA LUZ ADVOGADO: Vivania Sampaio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO POR FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SUJEIÇÃO AO REGIME DOS REQUISITÓRIOS DO ART. 100 DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo IFCE, em face de sentença que o condenou a "pagar ao promovente, na qualidade de servidor ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, Matrícula SIAPE nº 8961334 e SIAPECAD nº 16031246, lotado no Campus Fortaleza, às diferenças correspondentes à Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSCIII) compreendidas de 30/06/2013 a 27/05/2016, incluídas a gratificação natalina e as férias proporcionais ao período, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da literalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97". 2. Através da Portaria nº 3398/PROGEP/IFCE de 19.03.7169, o IFCE concedeu ao autor a Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competência (RSCIII), com base na Lei nº 12.772/2012 e na Resolução CONSUP/IFCE nº 31/2014, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2013. 3. Em informações prestadas pelo IFCE, a retribuição foi implantada na folha de pagamento em dezembro de 2017, mesma ocasião em que foram quitadas as parcelas referentes ao período de janeiro a novembro de 2017. O Instituto reconheceu, igualmente, que "remanesce pendente o pagamento das diferenças referentes ao período de março de 2013 a dezembro de 2016". Justificou o não pagamento pela necessidade de instauração de processo administrativo referente a despesas de exercícios anteriores e pelo fato de que o prazo para pagamento seria definido pelo Ministério do Planejamento. 4. Apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88), não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade do administrador em solicitar a verba necessária ao pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento dos seus créditos. 5. Nesse contexto, portanto, a sentença não maculou qualquer dos preceitos legais invocados pela parte demandada, mormente aqueles pertinentes às regras orçamentárias, até porque os valores alusivos à condenação serão pagos mediante requisitório, em atendimento ao comando do art. 100 da CF/88. 6. Em 13.06.5300, nos autos do RE nº 931.324 ED/SE, o Ministro Carlos Eduardo Vieira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral, fixando as seguintes teses: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 8. Por isso, em casos análogos, este órgão julgador vem entendendo, com base no repetitivo do STJ (REsp nº 8.434.271/MG), que os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deveria ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425. 9. Ocorre que a sentença definiu que a correção monetária deve observar, no caso, assim como os juros de mora, a regra inscrita no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, de sorte que não é possível alterar esse comando, sob pena de reformatio in pejus, não tendo havido recurso da autora. 10. Ao impor o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, o Juízo sentenciante se afastou do comando do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, que estabelece o valor da condenação como a base de cálculo da incidência do percentual de honorários advocatícios. Assim, deve-se proceder a esse ajuste, não havendo, contudo, como acolher a pretensão de que os honorários de sucumbência sejam definidos segundo a apreciação equitativa prevista no art. 20 do CPC/73, porque esse Código não estava mais vigente à época do ajuizamento da ação. 11. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para corrigir a base de cálculo dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 06138754458678831786, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)