PROCESSO Nº: 3411554-14.5744.19.5.6908 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN CAVALCANTI E SILVA ADVOGADO: Pedro Miguel da Mata Pimentel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi da Paz Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Mendes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERÍCIA JUDICIAL INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido de concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 487, I, do CPC, porque não foi comprovado o direito alegado. O apelante alega que houve cerceamento de defesa, porque não lhe foi possibilitado comprovar as condições especiais da sua atividade laboral. 2. O autor pleiteia o reconhecimento das condições especiais dos períodos de 26/11/1985 a 01/04/2002 (Transbrasil S/A Linhas Aéreas - Massa Falida) e 22/02/2007 a 13/02/2014 (TAM) Linhas Aéreas), laborados na função de comissário de bordo, com exposição a diversos agentes nocivos. Para comprovar as suas alegações, instruiu a inicial com um PPP emitido pela Transbrasil S/A e LTCATs pertencentes a terceiros, afirmando que a TAM se nega a fornecer o laudo pericial. Por tal razão, requereu a produção de perícia judicial na petição inicial. 3. Há cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal se a prova requerida for determinante para o julgamento da lide, como no caso dos autos. 4. Apelação provida, para anular a sentença, oportunizando-se a produção da perícia judicial faltante.
(PROCESSO: 38298608665837787766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019)