PROCESSO Nº: 7363995-48.1750.17.5.5267 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Pedro Henrique Souza e outro AGRAVADO: EDMUNDO KEVIN GONÇALVES ADVOGADO: Felipe Souza Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Alves (Convocado) - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros, reiterando o entendimento de que a seguradora, ora embargante, não apresenta legitimidade para recorrer da decisão que reconheceu a inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal - CEF na lide. 2. Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão quanto à: i) legitimidade da agravante para recorrer; ii) necessidade de suspensão do respectivo agravo de instrumento, uma vez que este recurso versa exatamente sobre a matéria posta a julgamento no IRDR e no RE 381.459/PR, com repercussão geral reconhecida; iii) análise do dispositivo previsto na Lei n° 13.000/14, que nãonão determina qualquer condicionante o dever de ingresso da Caixa Econômica Federal; iv) incompatibilidade das condicionantes do REsp 2.544.603/SC com art. 109, I, da Constituição Federal. Requer ainda o prequestionamento do art. 5º, caput, II, 5º, XXXVI, LXXVIII, e 109, I da Constituição Federal, dos arts. 125, III, art. 313, IV, 489, § 1º, VI, e art. 982, I e 1015, IX, do NCPC, bem como dos arts 3º e 5º da Lei 13.000/2014 e art. 1º-A, da Lei nº 12.409/2011. 3. Inicialmente, merece registro o fato de que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a Egrégia Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da questão ao indicar a ausência de legitimidade da seguradora, ressaltando que as matérias que a embargante julgava ter interesse em recorrer (enquadramento do processo no IRDR e competência da Justiça Federal para julgar o caso nos autos), estão diretamente relacionadas com o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide, de modo que apenas esta empresa pública poderia recorrer em defesa de seu interesse em participar do polo passivo da demanda. 5. Como se vê, as alegações de omissão se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, EMANUEL ALVES 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 06/02/2016, DJe: 09/04/2016). 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Enrico Carvalho, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 29/11/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 94302277988802426822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)