PROCESSO Nº: 6380575-73.1996.12.1.4095 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE PEIXOTO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Azevedo - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE LEITO HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual pretende a autora, ora agravante, a sua internação em leito de UTI. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que tem 78 anos de idade, que está no Hospital Municipal Anthony Dias (Caucaia/CE) em tratamento para infecção do trato urinário e anemia, tendo o quadro clínico piorado com rebaixamento do nível de consciência. Aduz que se procedeu à intubação e ao uso de ventilação mecânica devido à insuficiência respiratória aguda. Sustenta que evoluiu em desmame de noradrenalina, apresentando-se oligúrica (redução na produção de urina), com diurese concentrada e grumos na sonda, além de haver piora da leucometria (contagem dos leucócitos), mesmo estando em uso dos antibióticos de maior espectro. Afirma que André Costela aos autos laudo médico em que atestada a necessidade de que seja transferida para UTI, com urgência, grau de prioridade 1 (risco de morte), já que se encontra sem opção de tratamento diante dos recursos que o hospital tem a oferecer. Destaca, ainda, que está esperando por uma vaga em leito de UTI, estando cadastrada no sistema UNISUS sob o número 68986333331. Todavia, o Poder Público, mesmo diante da alta prioridade de que dispõe a agravante e da alta gravidade inerente ao caso, não tomou até o momento qualquer medida eficaz para combater os males de saúde enfrentados pela paciente. Diz que, em prol da sua pretensão, que a intervenção do Poder Judiciário se faz imperiosa para que o dever do Estado de garantir a sua saúde (art. 196 da CF/1988) seja concretizado (responsabilidade solidária da União, do Estado e do Município). 3. É obrigação da União, Estado e Município garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. 4. Na hipótese, não se vislumbra a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. Assim como, também, não tem competência criar leitos em hospitais. (Precedente: TRF5. AG/SE 53141069139225287012. Rel. Des. Fed. Benício Pires. Julg. 31/12/2017). 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 46947742412216163681, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)