PROCESSO Nº: 5408616-89.2410.29.1.3008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: BRENO CARVALHO e outros ADVOGADO: Luiz Felipe da Mota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Campos Diogo Nogueira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4538174-58.9120.1.1.4772 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. 28,86%. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO ALEGADO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto ante decisão que após resolver questões relacionadas à execução do reajuste no percentual de 28,86%, rejeitou a impugnação apresentada e homologou os cálculos da parte exequente. 2. A pretensão à execução das parcelas retroativas, bem como a quantificação exata da obrigação de pagar, pelo conhecimento de seus termos inicial e final, se encontra inequivocadamente vinculada ao cumprimento integral da obrigação de fazer, vez que este constitui condição sine qua non para a aferição das parcelas a cujo pagamento a parte autora faz jus. No caso, tendo decorrido menos de cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença que declarou cumprida a obrigação de fazer e a propositura do cumprimento da sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 3. Em relação as alegações relativas ao excesso de execução, referentes à correção monetária, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Precedente desta Colenda Quarta Turma ((PROCESSO Nº: 7444113-57.4425.13.5.6354 - PE APELAÇÃO, Julgado em 03/10/107; RELATOR: Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior). 4. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 68544331903910953517, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NUNES CARLOS EDUARDO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)