EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PESCA DE DOIS EXEMPLARES DE ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO (TUBARÃO MARTELO LISO). APLICAÇÃO DE MULTA. NULIDADE. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelação reclama de sentença que inacolheu o pedido exordial, formulado em sede de ação ordinária, em que se pretende anular multa aplicada pelo IBAMA ao ora apelante, autuado pela fiscalização em razão da pesca ilegal de dois exemplares de espécie ameaçada de extinção (tubarão martelo liso). 2. Não merece acolhida a irresignação do apelante. Com efeito, a pesca de animais ameaçada de extinção, é conduta que deve ser, de fato, combatida, eis que reprovável do ponto de vista social. E é verdade que a reprimenda administrativa deve guardar compatibilidade com a condição econômica do transgressor. Contudo, também é certo que a sanção pecuniária deve cumprir sua função precípua de assegurar justa e adequada resposta à gravidade da infração e à reprovabilidade social da conduta, de modo a não correr o risco de desbordar para o arbítrio, nem de resvalar para o ridículo. 3. Observe-se, que a multa aplicada ao autor, no importe de ANA BEATRIZ MENDES, é resultado de fixação do valor mínimo de R$ 700,00, acrescido de R$ 5.520,00 (sendo R$ 20,00 por quilograma de produto apreendido, no total de 276 kg), tudo em rigorosa conformidade com a previsão inserta no art. 35, do Decreto nº 6.514/2008. Daí porque, não se há falar em desproporcionalidade do valor aplicado. 4. No mais, o órgão ambiental ao impor pena de multa simples, independente de prévia advertência, sendo certo que analisou a gravidade do ato praticado, não havendo, pois, que se falar em ilegalidade ou abuso de poder na aplicação da penalidade. Como quer que seja, a teor do que preceitua o § 2º, do art. 72, da Lei nº 9.605/1998, a advertência pode ser cumulada com as demais sanções previstas, dentre as quais a multa. 5. De igual modo, também não é o caso de se determinar a conversão da multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, tendo em vista que tal ato é discricionário da autoridade administrativa. Assim, o juízo de discricionariedade quanto à substituição ou não da multa aplicada deve ser exercido pela autoridade administrativa. 6. Dessarte, não havendo, pois, sido identificada ou demonstrada a existência de qualquer mácula no processo administrativo, no âmbito do qual se concluiu pela aplicação da penalidade, deve ser mantida a multa em conformidade com os termos proferidos pela sentença de primeiro grau de jurisdição. 7. Apelação a que se nega provimento. mcp/cm
(PROCESSO: 05602158509352523568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)