PROCESSO Nº: 6584774-41.2461.15.4.9179 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ CARDOSO ADVOGADO: Rodrigo Corrêa Rodrigues Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Rodrigues - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDIDA JUDICIAL. AGRAVAMENTO DA DEFORMIDADE CRÔNICA. INCAPACIDADE VERIFICADA. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 9.494/97. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 8588100.90547791 - fls. 110/114), em face de sentença (identificador 1117054.20738706 - fls. 103/107), que julgou procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS a pagar o benefício de aposentadoria por invalidez a ANA LUIZA BARBOSA, retroativamente a data da comprovação de citação (09/08/2014), com aplicação de juros de mora, e correção monetária pelo INPC, nos termos da Lei nº 11.960/2009; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez; 3. A qualidade de segurada especial rural não é objeto do recurso, a controvérsia se cinge a incapacidade da parte apelada; 4. O laudo médico pericial atesta que a deformidade crônica se agravou com o desenvolvimento dos membros (identificador 9588499.77098416 - fl. 97), afastando a incapacidade preexistente; 5. Verificada a presença dos requisitos legais, resta devida a concessão da aposentadoria por invalidez, razão pela qual o recurso não merece provimento; 6. Ausência de interesse do INSS, quanto a alteração de critério de juros e correção monetária, uma vez que a sentença determinou a aplicação da Lei 9.494/97; 7. Honorários advocatícios firmados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015; 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57891996388770257104, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)