PROCESSO Nº: 5242175-10.0640.6.7.8587 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC JESUS ADVOGADO: Enrico da Mota e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Monteiro - 2ª Turma MPROCESSO ORIGINÁRIO: 8699750-55.7159.27.10.0325 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Peixoto EMENTA: CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NATHAN TEIXEIRA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RESTITUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. IMPROVIMENTO DO APELO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido dos embargos à execução, para determinar a exclusão da taxa de rentabilidade, bem como quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade, da composição da comissão de permanência, que deverá ser obtida tão somente a partir da taxa de CDI. Determinou, ainda, a exclusão da capitalização de juros. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca. II. Em suas razões de recurso, JOÃO PEDRO DA MOTA aduz que houve cerceamento ao direito de defesa, em face do indeferimento do pedido de realização de perícia contábil, para fins de comprovação da cobrança ilegal de taxas e encargos, porquanto magistrado não dispõe de conhecimento técnico, no ramo contábil. III. Argumenta, ainda, a inadequação da cédula de crédito bancário como título extrajudicial; a existência de lançamentos não pactuados/ilegais; e, subsidiariamente, caso prossiga a execução, o direito à dedução em dobro dos valores indevidamente cobrados do eventual saldo remanescente. IV. Preliminarmente, quanto ao pedido de produção da prova pericial, da anexação da evolução do débito, a petição inicial está devidamente instruída em título líquido, certo e exigível, no caso, Cédula de Crédito Bancário - Maria Alice Melo - OP 734 (n.° 304-6953.212.03010073-0), que possui, por si só, estas características, sendo, portanto, subsistente para aparelhar a execução. Ademais, as irresignações são consubstanciadas em matéria de direito (ausência de título líquido e exigível e cobrança de encargos contratuais indevidos), o que evidencia a desnecessidade da realização de perícia para a devida instrução do feito. V. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido por pessoa física ou empresa em favor de instituição financeira e representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da operação de crédito. Conforme entendimento esposado no curso do Recurso Especial nº 8.258.025, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a CCB é título executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao credor para mover diretamente execução contra o devedor ou garantidores. VI. No caso dos autos, a execução foi proposta com base em "Cédula de Crédito Bancário", na qual são enumeradas todas as condições do empréstimo, sendo certo que tal documento se encontra também acompanhado dos extratos do financiamento que lhe deu origem. VII. O fato do CDC ser aplicável às instituições financeiras por ser o consumidor muitas vezes ser a parte mais fraca da relação de consumo não tem o condão de automaticamente impor a inversão do ônus da prova, devendo o embargante demonstrar as suas alegações de abusividade das suas cláusulas contratuais, de modo que deve ser rechaçada a tese de existência de "Lançamentos não autorizados", porquanto feita genericamente. JOÃO GABRIEL DA LUZ. Por fim, a restituição em dobro só deve ocorrer em casos de má-fé ou de conduta culposa, o que não ocorre no caso, não se aplicando o art. 42 do CDC. IX. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 16214389376293065781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)