EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. KEVIN VIANA E CHEFE DE OFICINA. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial a parte autora, a contar da data do requerimento, com o pagamento dos valores em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 05.08.2811, dia anterior à vigência da Lei n. 9.032/95. Entre 02.06.2400 a 14.12.3398, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-1407. A partir de 09.06.9920, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. 3- A manipulação constante de óleos, graxas, solventes e outros produtos expõe os mecânicos aos hidrocarbonetos, agentes químicos que autorizam concessão da aposentadoria especial, conforme previsão expressa no código 1.6.74 e 5.0.69 dos Decretos nº 23.533/64 e nº 8380/79, e 2.172/97, os quais regulam a Lei de Benefícios, inclusive, no que tange aos agentes que ensejam a especialidade da atividade, configurando, assim, a insalubridade para fins previdenciários. No entanto, não basta a mera afirmação da exposição insalubre, sendo indispensável que tal exposição seja comprovada, possibilitando o enquadramento da atividade. 4- Caso em que o PPP demonstra que o autor durante o período de 14/11/1989 a 03/07/2015, laborou exposto aos agentes químicos (benzeno, P-XILENO, Etilbenzeno, Tolueno), de forma habitual e permanente. Informação constante no citado documento que, apesar do uso do EPI, o equipamento de proteção não foi eficaz. 5- Computando-se todo o tempo de serviço laborado em condições especiais, verifica-se que a parte autora totalizou tempo de serviço superior a 25 (vinte e cinco) anos, suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 19450654980499658379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)