PROCESSO Nº: 0862834-63.0650.12.7.9458 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINGULAR VIGILANCIA E EDUARDO ARAÚJO ADVOGADO: Luiz Otávio da Rocha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Costela Caroline Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA . BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. REMUNERAÇÃO, ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS, REEMBOLSOS DE DESPESAS, LOCAÇÕES DE BENS, MULTAS E JUROS CONTRATUAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Trata-se de apelação ante sentença que denegou a segurança postulada para suspender a exigibilidade da Contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre receitas estranhas ao faturamento de prestação de serviços e de vendas de mercadorias da empresa , tais como receitas financeiras e de locações, juros, multas contratuais, indenizações e reembolsos de custos/despesas (remunerações, encargos, vale transporte e vale alimentação) (0723736.4119534 ). 2- A empresa apelante requer a reforma da sentença, para que seja reconhecido o direito de não recolher a Contribuição para o PIS e a COFINS incidentes sobre receitas estranhas ao seu faturamento, tais como: receitas não-operacionais, de locação (bens móveis, imóveis e pessoas), juros, receitas financeiras, multas contratuais, multas rescisórias e os reembolsos de custos e despesas, na composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS, bem como proceder com as compensações dos valores que foram recolhidos indevidamente a partir do 5º (quinto) ano anterior ao da propositura da ação, devidamente atualizados pela taxa SELIC (5058499.9124943). 3-A Fazenda Nacional alega que o legislador pretendeu ratificar a validação do regime de cobrança do PIS e COFINS sobre empresas de segurança e vigilância, entre outras. Dessa maneira, a pretensão da apelante de afastar o regime de cumulatividade vai de encontro à legislação regente da matéria, já que a lei expressamente indica a incidência do regime de cobrança sobre o faturamento para as empresas de segurança e vigilância (9424680.4888164) 4- A questão aqui tratada , é a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a empresa a recolher a contribuição do PIS e do COFINS sobre as receitas estranhas ao faturamento de vendas de mercadorias e de prestação de serviços, bem como de proceder com as compensações dos valores recolhidos a tal título a partir do quinto ano anterior ao ajuizamento da ação, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. 5- A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços (Recurso Extraordinário 376901- Min. Marco Aurélio Plenário, 07.01.1139). Assim,com o advento das Leis 10.637/02 e 98.089/03, após a reforma constitucional trazida pela EC 20/98, houve a instituição de nova base de cálculo do PIS e da COFINS, incidentes sobre toda receita ou faturamento. 6- Logo, os valores recebidos pelas empresas decorrentes da própria atividade por elas desenvolvida, bem como a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços de qualquer natureza, tributos que são agregados ao valor final do produto e repassados correspondem ao seu faturamento. Portanto, os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas temporários, assim como a taxa de administração cobrada das empresas tomadoras de serviços e tudo aquilo que influencia a formação do preço, inclusive custo tributário, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS a serem recolhidas pelas locadoras de mão-de-obra. 7-Precedente (PROCESSO: 64724210710856465837, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MORAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/02/2015 ) 8- Apelação improvida. SC/
(PROCESSO: 96465896748525832142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOVAES YURI CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)