PROCESSO Nº: 4985366-82.1867.12.6.4310 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: HEITOR ALMEIDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Duarte APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: THIAGO CALDEIRA: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis da Luz EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LUCAS CARDOSO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-SOCIAL DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 198, I, CC/02. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TERMO INICIAL DA DATA DO LAUDO SOCIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de concessão do benefício de prestação continuada de que trata o art. 203, CF/88, bem como ao pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo. 2. Requisito da Sarah Pereira para o trabalho e para a vida independente atestada pelo perito judicial. "Deficiência mental com grau elevado de comprometimento". Enfermidade acometida desde a primeira infância da Autora. Não existe tratamento que reverta o estado de Vicente Fernandes apresentado. 3. Condição de hipossuficiência econômica-social comprovada pela vasta documentação apresentada aos autos, especificamente quanto ao laudo social. 4. Termo inicial a partir da DIB, na data da realização do laudo social. Indeferimento administrativo decorreu da ausência de preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica. 5. Critérios de atualização dos valores. Aplicação do que fora decidido pelo STF no julgamento do RE 907.635/SE. Aplicação dos índices de correção monetária previstos no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (INPC, IPCA-E, SELIC, conforme o caso). Taxa de juros de mora também pelo Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, que dispõe que deve ser aplicada a disciplina prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as modificações operadas pela Lei nº 11.960/2009 (e, a partir 2012, também com as modificações determinadas pela MP nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012). Apelações e Remessa Necessária improvidas. cjo
(PROCESSO: 77351730699910837780, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)