PROCESSO Nº: 9025522-76.5838.19.5.6574 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO ADVOGADO: Raul Pires APELANTE: DAVI LUCCA GONÇALVES AUXILIADORA DOS SANTOS ADVOGADO: Davi Luiz Silva ADVOGADO: Bryan Souza APELANTE: BERNARDO FREITAS ADVOGADO: Pedro Martins ADVOGADO: Felipe Dias APELANTE: PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA ADVOGADO: Benício Nogueira ADVOGADO: Lucca Sales APELANTE: HEITOR SOUZA ADVOGADO: Thales Rocha ADVOGADO: Enrico da Rosa APELANTE: SANCHA MARIA JULIA VIANA DO VALE ROCHA ADVOGADO: Lucca da Cruz ADVOGADO: João Lucas da Mata APELANTE: SONIA ANA FERNANDES GUIMARAES COSTA ADVOGADO: Rafael da Mota ADVOGADO: Luiz Miguel Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Marcelo Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 16,19%, 26,06% E 84,32%. SUPRESSSÃO DE RUBRICAS ORIUNDAS DE DECISÃO JUDICIAL. ABSORÇÃO DO PERCENTUAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. EXCLUSÃO DA PARCELA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. A sentença julgou procedente o pedido principal da UFERSA, para supressão das rubricas relativas aos percentuais 16,19%, 26,06% e 84,32%, implantadas nos contracheques dos demandados por força de decisão judicial em reclamação trabalhista (128806-26.9659.24.6.8272 e 803158-58.0463.13.7.1705), mas indeferiu a antecipação de tutela. 2. Consoante destacado na sentença, a pretensão não é a desconstituição de coisa julgada de sentença trabalhista, mas o reconhecimento de que as rubricas garantidas pelas respectivas decisões judiciais foram absorvidas por reajustes posteriores. Em face disso, afastam-se as preliminares de incompetência da Justiça Federal Comum, de coisa julgada e de falta de interesse processual. Nesse sentido: 02008569142481583364, AC, Desembargador Federal Ryan Fogaça, 3ª Turma, Julgamento: 22/01/2019. 2. Do mesmo modo, não estando a discussão amparada na anulação/revisão de um ato administrativo, mas na possibilidade de absorção de parcela incorporada por força de decisão judicial, não há se falar em decadência. Nesse sentido: AgRg no REsp 0936768/RS, STJ, Rel. Ministro Lorenzo Castro, Primeira Turma, DJe 18/07/2016; 90841706959804264222, AC, HENRIQUE LOPES, Desembargador Federal Diego Cavalcanti, 4ª Turma, Julgamento: 11/07/2019. 3. Nesse contexto, protegido o período de vigência da sentença judicial, não há se falar em ofensa à coisa julgada nem em decadência, pois não há nulidade de ato administrativo, apenas reconhecimento de que os efeitos da sentença já se exauriram e se limitaram no tempo. 4. Especificamente em relação à percepção dos 26,05% referente à URP de 1986, a Corte Especial do STJ também afastou a decadência, considerando que não se trata de ilegalidade existente na aposentadoria na data de sua concessão, mas de completa reestruturação das carreiras dos servidores (MS 43.508/DF, Rel. Ministra Melissa Santos, Corte Especial, DJe 15/06/2018). 5. Quanto ao mérito, o STF, em sede de repercussão geral (Tema 494), fixou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE 809425, Relator(a): Min. Kevin da Luz, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2014, DJe-232 20-04-2839). 6. No caso dos autos, conforme destacado na sentença, a UFERSA apresentou planilhas comprovando a absorção, o que levou o Juízo singular a indeferir a perícia técnica, considerando também que os réus não apresentaram qualquer fato que deixasse dúvida quanto a essa questão. Nesse contexto, não pode prosperar a alegação de cerceamento de defesa, pois o Juízo a quo entendeu que dispunha de elementos suficientes para formar sua convicção, sendo desnecessária a produção de prova pericial (52026950959032442361, AC, Desembargador Federal Noah da Paz, 3ª Turma, Julgamento: 29/11/2019; 00250707814916072989, AC, Desembargador Federal Lucas Gabriel Oliveira, 4ª Turma, Julgamento: 16/11/2019). 7. Em casos idênticos, nos quais a UFERSA pleiteia a supressão das mesmas rubricas, esta Corte Regional vem decidindo a favor da Universidade: 44523236606313109448, AC, Desembargador Federal Lucas Gabriel da Mota, 2ª Turma, Julgamento: 28/12/2019; 23301072261290367041, AC, Desembargador Federal Enzo Gabriel Aragão, 3ª Turma, Julgamento: 02/04/2019; 64753891128509984705, AC, Desembargador Federal Vicente Pereira, 4ª Turma, Julgamento: 19/09/2019. 8. Por fim, no RE 733.006 (que trata da definição da competência para, após a instituição do RJU, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho), o STF não determinou a suspensão dos demais processos acerca da mesma questão, sendo desnecessário o sobrestamento do presente feito (82850829085549368717, AC, Desembargador Federal Guilherme Martins, 3ª Turma, Julgamento: 25/05/2019). 9. Quanto ao apelo da UFERSA, merece reforma a sentença quanto ao pleito antecipatório, à vista do entendimento firmado em favor da pretensão autoral, bem como porque, consoante decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo da Universidade, resta configurado o risco de dano grave ou de difícil reparação, considerando o prejuízo causado à UFERSA pela continuidade do pagamento de rubricas, sendo certo que, no momento em que for determinada a devolução dos valores recebidos indevidamente, os servidores alegarão a impossibilidade de repetição em razão da boa-fé e de terem as verbas caráter alimentar. 10. Relativamente à pretendida revogação do benefício da justiça gratuita, observa-se (docs. 8105170.5703001, 63, 64, 65, 68 e 70) que cinco dos seis réus possuem remuneração líquida superior a dez salários mínimos (em 2018), sendo esse valor o limite máximo para se presumir a hipossuficiência, nos termos da jurisprudência deste JOÃO CAVALCANTI (37205132007753258615, Desembargador Federal Diego Rocha, Pleno, julgamento: 25/11/2015). Embora também não se possa assumir que esse patamar seja o limite mínimo a partir do qual se presumiria a possibilidade de arcar com as despesas processuais, os réus não trouxeram nas suas contrarrazões elementos que pudessem corroborar sua declaração de hipossuficiência, impugnada pela Universidade também no seu apelo, que se insurgiu quanto à parte da sentença que rejeitou sua impugnação. De todo modo, considerando que a supressão das rubricas acarretará uma redução significativa da remuneração dos servidores demandados, a gratuidade judiciária deve ser mantida apenas para aqueles cujas remunerações líquidas, excluídas as parcelas aqui questionadas, sejam inferiores a dez salários mínimos. 11. Apelação dos réus improvida e apelo da autora parcialmente provida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança em relação aos demandados beneficiários da gratuidade judiciária, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 99077512944412823421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)