PROCESSO Nº: 6331172-45.5745.3.7.0859 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE e outro APELADO: LUIZ FELIPE SALES ADVOGADO: Eliane Gomes Da Sophia Gomes APELADO: NOAH CORREIA ADVOGADO: Eliane Gomes Da Ana Vitória Rodrigues APELADO: LEVI PINTO ADVOGADO: Eliane Gomes Da Natália da Rosa APELADO: ANDRÉ NOGUEIRA ADVOGADO: Eliane Gomes Da Mirella Castro ADVOGADO: Henrique Ferreira APELADO: JAMESSON DA BIANCA VIEIRA FARIA ADVOGADO: Eliane Gomes Da Eloah Nascimento APELADO: CAUÃ PEREIRA E RENAN OLIVEIRA ADVOGADO: Eliane Gomes Da Milena Pires APELADO: DIEGO ALVES ADVOGADO: Eliane Gomes Da Larissa Melo APELADO: MILTON JOSE DA ANA BEATRIZ MENDES ADVOGADO: Eliane Gomes Da Ana Cavalcanti APELADO: RAFAEL PIRES ADVOGADO: Eliane Gomes Da Helena Teixeira APELADO: RODRIGO ARAGÃO ADVOGADO: Eliane Gomes Da Helena Costela APELADO: THOMAS MARTINS ADVOGADO: Eliane Gomes Da Ana Luiza Nogueira APELADO: SAMUEL NOGUEIRA ADVOGADO: Eliane Gomes Da Camila Teixeira APELADO: EDY PEDROSA DE GOIS ADVOGADO: Eliane Gomes Da Marina Costela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Duarte EMENTA CIVIL. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO. SUPOSTOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR OBRAS DE DUPLICAÇÃO DE BR. AÇÃO AJUIZADA POR PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS PERTENCENTES A CONDOMÍNIO CONSTRUÍDO EM PARTE NA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que se pretende o pagamento de indenização por supostos danos causados aos imóveis dos requerentes, localizados no Condomínio Privê das Jaqueiras, decorrentes das obras de duplicação da BR-408, construído, segundo as rés (DER/PE e DNIT) em parte da faixa de domínio da rodovia federal, tendo o juiz singular julgado parcialmente procedente o pedido; 2. Ainda que reste confirmado, através das informações da perícia judicial, que o condomínio em questão fora construído invadindo parte da faixa de domínio da rodovia, também restou demonstrado, através de informações e documentos oficiais acostados aos autos (conferidos e confirmados pelo perito do juízo) que a situação tida irregular não fora informada aos interessados pela prefeitura local no momento da autorização da construção do condomínio e nem a construção dos respectivos imóveis fora objeto de fiscalização pelo DNIT, decorrendo, as obras de duplicação, o fechamento do acesso dos condôminos aos seus imóveis. Daí porque se mostra cabível a manutenção da sentença, que deferiu parcialmente o pedido, para que as rés se responsabilizem pela "execução de uma via local, ocupando a área do recuo frontal dos lotes das Quadras A e B, nos termos da aludida perícia, inexistindo, por sua vez, direito ao pagamento de indenização em pecúnia; Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 42649107205073662925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)