PROCESSO Nº: 5277689-86.8058.9.11.2422 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO PEREIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Cunha Trajano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila da Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5385824-61.8256.6.8.3134 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA HER 2+, (CID: C50). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF, NA STA Nº 175/CE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTRAS OPÇÕES TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. JUAN ARAGÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência, determinando que a União forneça à autora/agravada, no prazo de 10 (dez), o fármaco PERJETA 840mg dose de ataque, seguido de 420mg EV, a cada 21 dias, conforme prescrição médica, "sob pena de adoção das medidas pertinentes para o cumprimento da tutela específica". 2. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde já existente. 3. Consta dos autos que: 1) a demandante foi diagnosticada como portadora de neoplasia de mama Her 2+, CID: C50 e realiza tratamento médico no Hospital Napoleão Laureano, vinculado à Secretaria de Saúde da Paraíba; 2) diante do receituário médico apresentado, necessita do uso da medicação Perjeta 840mg dose de ataque, seguido de 420mg EV a cada 21 dias, com o valor unitário aproximado de R$ 8.461,90; 3) recorreu ao Núcleo de Assistência Farmacêutica do Governo do Estado, a fim de que lhe fosse fornecida a medicação gratuitamente; 4) por meio do parecer técnico emitido por aquele Núcleo, o fornecimento da medicação lhe foi negado, sob a alegação de que, até o presente momento, embora seja de sua competência, não foi distribuída a medicação ao órgão estadual de saúde para disponibilização aos hospitais habilitados; 5) não possui condição financeira para arcar com a aquisição do medicamento (uma caixa do fármaco custa R$ 8.461,90). 4. Não se desconhece a gravidade da enfermidade que acomete a autora/agravada, bem como a necessidade de obtenção de medicamento para controlar a doença e evitar, inclusive, o seu óbito. Entretanto, o laudo médico assinado pelo oncologista clínico, Dr. Benício Monteiro (CRM 5594), é silente acerca da inexistência de fármaco equivalente dispensado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento da patologia da paciente ou, ainda, que o mesmo seja plenamente ineficaz. 5.Inobservados os parâmetros estabelecidos pelo STF para solução judicial dos casos que envolvem direito à saúde, deve se reformada a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. 6. Agravo de instrumento provido. Mantida a decisão que deferiu efeito suspensivo ao recurso.
(PROCESSO: 85549271399512375711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)