PJE 0623731-40.1683.23.5.3088 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO POR SUSPEITA DE FRAUDE. POSSIBILIDADE. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de declaração da nulidade do ato administrativo que anulou, por suspeita de fraude (diante de suposto vínculo afetivo entre uma candidata e uma professora integrante da comissão do concurso), o concurso público realizado pela FUNCERN para o cargo de professor da disciplina Políticas e Gestão Escolar do IFRN, regido pelo Edital 022/2016-REITORIA/IFRN, de 22/05/2016, e pelo Edital Complementar 01, publicado em 28/02/2017. 2. A apelante sustenta, em síntese, que: (a) o exercício da autotutela administrativa não pode ficar à mercê da vontade do administrador público, devendo ser observado o princípio do contraditório e da ampla defesa; (b) na hipótese da alegada fraude em relação a uma candidata, não se pode presumir a mesma ilegitimidade em relação aos demais candidatos, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade; (c) não identificou qualquer elemento de prova que indique que a suposta fraude detectada pudesse comprometer a lisura e a segurança do concurso como um todo. 3. Já decidiu esta relatoria no sentido de ser lícito à Administração Pública fazer uso do seu poder-dever de autotutela, caso haja suspeita de prejuízo à higidez e à segurança do certame em andamento, anulando-o e promovendo a realização de outro. No caso concreto, inclusive, a decisão administrativa do IFRN embasou-se em recomendação do Ministério Público Federal e em parecer da Procuradoria Federal do RN. Precedente: NOAH DA MOTA, 3ª T, 7164439-25.4526.25.3.0046, Rel. Des. Federal Pietro Freitas, Rafael Lima. 4. Também não merece prosperar a alegação de violação do contraditório e da ampla defesa, pela ausência de notificação dos candidatos, pois a anulação do certame deu-se antes mesmo da divulgação de resultado final, possuindo os candidatos mera expectativa de direito. Ressalte-se, inclusive, que, mesmo nas causas judicializadas acerca de concursos públicos, a jurisprudência entende que inexiste, em regra, litisconsórcio passivo necessário entre todos os candidatos, ainda que aprovados. 5. Heitor da Cruz. Honorários advocatícios majorados, em desfavor da demandante, de 10% para 11%, em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, observado o art. 98, §3º, do mesmo diploma.
(PROCESSO: 07448958967248986623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)