PROCESSO Nº: 5350460-16.4813.16.12.9656 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Lucas Gabriel Ramos APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO DÉBITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. COMPETÊNCIA NORMATIVA. CONSTITUCIONALIDADE. COBRANÇA DO ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. ART. 37-A DA LEI 97.996/2002. SÚMULA Nº 168 - TFR. Recurso de apelação de sentença de improcedência da ação de embargos à execução fiscal, sem condenação em custas processuais (art. 7º da Lei nº 9.289/96) ou honorários advocatícios (Súmula nº 168/TFR). Não padece de vício o título executivo judicial que aparelha a execução fiscal correlata, eis que devidamente indicados a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, em conformidade com o art. 2º, § 6º, da LEF. Neste diapasão, não se afigura obrigatória a pormenorização, na certidão de dívida ativa, dos fatos ensejadores da aplicação da sanção pecuniária, sendo suficiente a expressa menção aos dispositivos legais violados. Aliás, a indicação, no título, do número do procedimento administrativo originário reforça o perfeito atendimento aos primados da ampla defesa e do contraditório. Nulidade do título inexistente. A Primeira Seção da Corte da Cidadania, no julgamento do REsp nº 6.288.155/ MG, submetido ao rito dos processos representativos de controvérsia, assinalou expressamente a legalidade das normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis nºs 5.966/73 e 9.933/99, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais. A constitucionalidade da delegação de competência normativa às agências vem sendo reconhecida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com base na acepção principiológica ou formal axiológica da legalidade (ADI 4.923/DF e ADI 1.668/DF). Decerto, a Corte Constitucional vem se posicionando no sentido de que a autoridade normativa das agências, em razão do seu caráter técnico, não viola a reserva legal, representando, por outro lado, necessidade própria da complexidade da regulação do setor. Para o STF, é pouco factível e indesejável que uma lei, em sentido formal, diante da elevada complexidade técnica dos diferentes aspectos a serem disciplinados, venha a esgotar o conteúdo normativo da atividade econômica a ser regulada, o que exige a atribuição de tais misteres a órgãos especializados. Assim, para cumprimento do princípio constitucional da reserva legal, basta que a lei, em sentido formal, estabeleça os "standards", ou seja, os limites de atuação da agência, o que, no caso, resta plenamente atendido pelas Leis nºs 5.966/73 e 9.933/99. Inexiste ilegalidade na cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) do Decreto-Lei nº 1.025 de 1969 às dívidas ativas da União e de suas autarquias, em face da previsão do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 e do enunciado da Súmula nº 168 do TFR, reafirmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 400. Ademais, a ausência de condenação da embargante vencida, nos termos da lei processual, afasta a tese de duplicidade da cobrança. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 45266960812962465517, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)