PROCESSO Nº: 4146462-62.0483.19.12.8745 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: SAMUEL PEREIRA ADVOGADO: Breno Dias E Davi Lucas Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Rosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3415523-77.8751.20.8.4143 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INGRESSO DA PARTE NO CARGO EM QUE LOGRARA APROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL contra decisão que, em sede de mandado de segurança, impetrado por CALEBE DA ROSA, concedeu a liminar requerida para sustar os efeitos do Despacho nº 269/2018-CNOR/DAP, que indeferiu sua contratação, bem assim para determinar à autoridade impetrada que procedesse imediatamente com a admissão do impetrante no cargo de Professor da Universidade ora agravante, salvo se houver outro motivo impeditivo além da mera somatória em abstrato da carga horária semanal ultrapassar as sessenta horas semanais. 2. O caso cuida de servidor lotado em cargo de Professor do Ensino Fundamental na Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura de São José do Tapera/AL, com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, e no cargo de Professor Substituto Auxiliar da área de estudo "Política e Organização da Educação e Profissão Docente", com 40 (quarenta) horas semanais. Assim, o autor teria carga horária semanal de 65 horas semanais. Alega, em defesa de sua pretensão, a pretensa compatibilidade de horários, tendo em vista que, nada obstante o cargo efetivo de docência ocupado possuir, originariamente, carga horária semanal de 25h (vinte e cinco horas), o impetrante exerceria, na realidade, a carga horária de 16h (dezesseis horas), com jornada diária de 4 (quatro) horas, o que configura a compatibilidade de horários. 3. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se é possível a manutenção do servidor em cargo de Professor do Ensino Fundamental na Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura de São José do Tapera, com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, e no cargo de Professor Substituto Auxiliar da área de estudo "Política e Organização da Educação e Profissão Docente", com 40 (quarenta) horas semanais, o que suplantaria, em tese, o limite máximo de jornada estabelecido pelo TCU e pela AGU, de 60 horas semanais. 4. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, como requisito para a possibilidade de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, a compatibilidade de horários, não explicitando, contudo, como ela seria aferida. Ante a ausência de norma positiva disciplinando a matéria, impõe-se provar, caso a caso, a respectiva compatibilidade de horário. 5. Observe-se que a limitação da carga horária semanal se encontra em perfeita consonância com o princípio da razoabilidade. Não se pode considerar que são harmônicas jornadas de trabalho levando-se em conta, apenas, a ausência de choque entre elas. O ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção. A ausência deste pode causar danos ao servidor e ao serviço público por ele prestado. 6. Ademais, é de se observar que está ao alvitre da Administração, caso compreenda impraticável a cumulação dos cargos, instaurar o devido procedimento administrativo para apurar eventual ilicitude na acumulação dos cargos, se já existente, mormente se entender que a incompatibilidade foi verificada. Por outro lado, a Administração pode obstar o acesso a novo cargo por considerar a incompatibilidade de horários, sobretudo diante de carga horária que repute excessiva. Precedente desta Corte. 7. Nessa senda, merece reproche a decisão agravada que compreendeu pela demonstração da compatibilidade de horários entre os vínculos almejados pela parte agravada, sendo um cargo de 40 (quarenta) horas semanais (o de Professor Substituto da UFAL), enquanto o outro, de 25 (vinte e cinco) horas semanais, seria o de Professor da Rede Pública Municipal. 8. No caso, o impetrante demonstra apenas que estaria cumprindo, semanalmente, como Professor do Ensino Fundamental em escola pública do Município de São José da Tapera/AL, a carga horária de aproximadamente 16 (dezesseis) horas/aula, não sendo crível que o servidor disponha das demais horas necessárias a completar as 25 (vinte e cinco) horas semanais como livres, porquanto é de rigor o cumprimento de obrigações que extrapolem a sala de aula, a exemplo da preparação das aulas, da confecção e correção de provas, etc. Como se vê, é incompatível a manutenção desse cargo com outro de 40 (quarenta) horas semanais, como pretende o demandante. 9. Em verdade, a pretensão da parte agravada de viabilizar a cumulação de cargos com carga horária excessiva já revela, ao contrário do que compreendera o Juízo de origem, um intento de constranger a Administração a aceitar as conveniências da rotina do administrado, fazendo prevalecer o seu interesse em detrimento do interesse público, o que é nitidamente descabido. 10. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada no que concedeu a possibilidade de admissão da impetrante no cargo. ID
(PROCESSO: 91739705135806035792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)