PROCESSO Nº: 9348145-77.8355.3.11.1856 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO DA ROSA DE MORAIS ADVOGADO: Kaique Silveira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE ABRANGIDA PELA NORMA LEGAL (ART. 6º-B, §3º, DA LEI Nº 99.631/2001, INCLUÍDO PELA LEI Nº 46.342/2010). 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, na qual se requereu que fosse determinada a suspensão da cobrança das prestações do FIES à impetrante/agravante, bem como multas e juros no contrato, até a conclusão de residência médica. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o juiz de primeiro grau negou a liminar sob os argumentos de que a impetrante não teria comprovado à residência médica. Afirma que, quando de sua impetração do mandado de segurança, fora anexado um protocolo de recebimento de documentação de matrícula do processo seletivo residência médica, em razão de à época ser o único documento de que a agravante poderia dispor, desta forma juntou ao processo tal documentação. Diz que anexou ao presente agravo a comprovação de residência médica. Requer a concessão da tutela antecipada. 3. Liminar deferida, determinando a prorrogação do período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil - FIES da agravante, durante o período de duração da residência médica, devendo a parte agravada se abster de cobrar quaisquer valores pertinentes ao referido financiamento. 4. A probabilidade do direito alegado se encontra presente, na media em que o §3º do artigo 6º-B da Lei nº 10.206/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, estabeleceu que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 5. Regulamentando o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, foi editada, pelo Secretário de Atenção à Saúde e pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, a Portaria Conjunta nº 2 de 14 de dezembro de 2011, que definiu, em seu Anexo II, as especialidades prioritárias. Essa Portaria foi, posteriormente, revogada pela Portaria Conjunta nº 3 de 13 de novembro de 2013, que redefiniu essas prioridades, passando a constar, entre as especialidades médicas, a de Radiologia e Diagnóstico por Imagem. 6. Na hipótese a agravante está cursando programa de residência médica junto ao Programa de Residência Médica da Clínica de Genecologia e Obstetrícia no Hospital Geral de Fortaleza, conforme se verifica na Declaração anexada no Id. 3057902.50726955. 7. Também se verifica nos autos principais, Id. 84129364 - Pág. 1 , petição da União informando que "Tendo como base o pedido pela via judicial da interessada citada, o Mistério da Saúde realizou a análise da solicitação e identificou que a especialidade "GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA", cursada pela requerente, está entre as 19 (dezenove) especialidades prioritárias para o SUS, conforme o Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 06 de junho de 2013, cumprindo, desta forma, um dos critérios que possibilitam a solicitação da Carência Estendida. Sendo assim, e considerando que cabe ao Ministério da Saúde receber, verificar se a residência é prioritária para o SUS e enviar as solicitações dos profissionais médicos residentes para o FNDE, entendemos que as normas de competência deste órgão não vedam o acesso à Carência Estendida. Porém, cabe ao FNDE o deferimento ou não da solicitação pretendida, visto que essa Autarquia é quem faz a análise da fase contratual (Carência e Amortização) do FIES de cada solicitante, dando o aval final do deferimento ou não, conforme fluxo já relatado nesta Nota Técnica". 8. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica quanto ao deferimento da extensão da carência, tendo em vista o alcance social da norma, criada para beneficiar os estudantes de Medicina, possibilitando aos mesmos a continuidade da formação acadêmica. Precedentes: TRF 5ª Região, proc. 70973044586308214906, rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, julg. 3.7.9870; Processo: 70966379233017334192, Desembargador Federal Pietro Rocha, 2ª turma, Julgamento: 10/03/2019. 9. Agravo de instrumento provido, para determinar a prorrogação do período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil - FIES da agravante durante o período de duração da residência médica, devendo a parte agravada se abster de cobrar quaisquer valores pertinentes ao referido financiamento. [6]
(PROCESSO: 17924366912527580872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)