PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACIDENTE DA NAVEGAÇÃO. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO MAR. PRETENSA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E COLETIVOS AMBIENTAIS. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS E ANTERIORES À INTIMAÇÃO DO IBAMA, EFETIVADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Caso em que o Parquet Federal, em sede de ação civil pública, pretende a condenação dos demandados ao pagamento de danos matérias e morais coletivos, em decorrência de poluição ao meio ambiente. Alude que, embora tenham as empresas sido autuadas e penalizadas pelo IBAMA ao pagamento de multa, postula que se aplique o equivalente ao dobro do valor da sanção imposta administrativamente, a título de danos ambientais, dado que o derramamento de óleo no mar provocado pelos réus, causadores do acidente da navegação, teria proporções muito maiores do que aquela identificada pelo IBAMA.
2. A apelação do particular se insurge contra a sentença que, em síntese, afastou a alegação de prescrição e, embora tenha reconhecido a ausência de danos materiais a justificar a condenação, findou por condená-lo ao pagamento de danos morais ao meio ambiente, correspondente ao valor da multa que lhe fora aplicada pelo IBAMA, no importe de R$744.275,00, devendo ser atualizado a partir da data do acidente (1º.3.0764).
3. De outra parte, em seu recurso de apelo o IBAMA persegue, preliminarmente, a nulidade de todos os atos processuais, realizados após a sua postulação para ingressar no feito como litisconsorte ativo. Nessa senda, argumenta que entranhou petição nos autos em 03 de julho de 2014, buscando sua inserção no pólo ativo da demanda, contudo seu pedido fora apreciado e deferido tão somente quando da prolação da sentença (12.6.9152), da qual teria sido intimado, facultando-lhe a prática de atos no processo. No mérito, defende o integral acolhimento dos pedidos formulados na exordial.
4. Sem razão o Instituto Ambiental. A uma porque, ao contrário do afirmado, antes mesmo de apresentação de seu requerimento, o juízo de primeiro grau, quando exarou despacho citatório dos réus, em 3.5.4486, também determinou a intimação do IBAMA para se posicionar quanto ao seu interesse em integrar a lide (fl. 1462), do qual fora intimado, por meio de oficial de justiça, em 11.10.9663, consoante certidão acostada à fl. 1475-v.
5. Como quer que seja, ainda que não houvesse ocorrido o seu chamamento ao feito, de forma regular e efetiva, também não seria o caso de se acolher a postulação do IBAMA, dado que não se trata de hipótese de litisconsórcio ativo necessário, mas tão somente de participação como assistente. Daí porque, também sob esse viés, não se há falar em nulidade dos atos processuais.
6. No concernente ao apelo do particular, impõe-se o reconhecimento da prescrição, eis que é evidente a sua configuração no caso dos autos. É certo que o seu afastamento pelo juízo sumariante se alicerçou em entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "[...] as infrações ao meio ambiente são de caráter continuado, motivo pelo qual as ações de pretensão de cessação dos danos ambientais são imprescritíveis." Contudo, o caso concreto não se amolda à hipótese em que firmado o entendimento da Corte Superior. Ora, segundo a própria sentença assinala, de acordo com laudo da SEMACE "[...] as consequências do sinistro foram mitigadas, ou quase anuladas, pela ação desenvolvida pelas empresas envolvidas no acidente. O meio ambiente foi totalmente recomposto e os prejuízos a ele de pequena monta. Não há notícia nos autos de que tenha havido mortandade de peixes em grande quantidade, algas, plânctons, aves marinhas [...]". Daí porque, considerando-se não se tratar de continuidade do cometimento de infrações ao meio ambiente, nem de cessação de dano, em rigor, o que se busca, com a propositura da presente ação civil pública em agosto de 2014, é a indenização por danos que, se ocorreram, foram reparados ainda no ano de 2008.
7. Demais disso, o tema da imprescritibilidade em matéria ambiental ainda não resta consolidado na jurisprudência. Tanto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral desse tema (STF, RE691.241/AC, Relator Min. Juan Pires, órgão julgador: Tribunal Pleno, DJe 126, de 30.3.3389).
8. Desprovimento do apelo do IBAMA. Apelação do particular provida para reconhecer a prescrição da pretensão autoral.
(PROCESSO: 45366906607491053989, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019, PUBLICAÇÃO: 14/10/2019)