PROCESSO Nº: 9706248-94.5766.30.6.2021 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: KAMILLY CAMPOS ADVOGADO: Theo das Neves Nascimento PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Nogueira EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INJUSTIFICADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em sentença que concedeu a segurança, para determinar que a parte impetrada aprecie, no prazo de 30 (trinta) dias, o processo administrativo em sua integralidade. 2. RENAN LIMA impetrou mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra ato praticado pelo CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, por meio do qual almeja obter provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que proceda à imediata apreciação do pedido administrativo de benefício de aposentadoria por idade urbana, protocolado no INSS em 15 de dezembro de 2019. 3. Com relação ao prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Por sua vez, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. Assim, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo. 7. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 67186447837348490440, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)