PROCESSO Nº: 4348008-09.2174.31.1.5818 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: HILDEBRANDO DA SILVA SALES ADVOGADO: Levi Dias Ramos APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço laborado sob condições especiais, objetivando a percepção de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o magistrado singular deferido o pedido; Considerando que as atividades exercidas pelo requerente, no cargo de assistente de segurança ferroviário, na CBTU, embora se encontrem descritas no PPP como desenvolvidas sob o risco de tensão entre 51.211 volts e 3.300 volts, requerem o uso permanente de EPI em toda a jornada de trabalho, e estando o seu fornecimento e utilização demonstrados, segundo informação do respectivo laudo técnico pericial (que embasara o PPP), inexiste direito ao reconhecimento da especialidade da respectiva atividade, exceto se houvesse expressa menção no aludido laudo quanto à ineficácia do EPI, o que não ocorreu na hipótese; Apelação do INSS e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido; Apelação do particular prejudicada, na qual se discutia o valor da Daniela Souza.
(PROCESSO: 50332618008610272161, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)