PROCESSO Nº: 9078787-40.1128.27.7.3167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Renan Mendes AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Pedro Caldeira Alcantara De Oliveira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Novaes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, contra decisão do magistrado federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, na Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 8112589-93.5760.1.12.8968, determinou, nos termos do art. 942 do Código Civil (CC/2002), a indisponibilidade solidária dos bens dos réus, ora recorrentes. 2. A questão que se coloca para discussão diz respeito à possibilidade de penhorar valores depositados em conta corrente que recebe aportes salariais. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendido de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 6.241.244/RS, Rel. Ministro Davi Lucca Rodrigues, Segunda Seção, DJe de 24/05/2014). Agravo provido. mc
(PROCESSO: 80560199161866019606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)