EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA. THIAGO CALDEIRA. OFENSA À COISA JULGADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECONHECIMENTO. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. 1. Embargos declaratórios opostos pela União em face de acórdão da Quarta Turma que, em composição ampliada, negou provimento ao apelo da União, no sentido de manter a sentença que acolhera a impugnação apresentada pela ora embargada para reconhecer como inexigível a obrigação imposta no título judicial exequendo. 2. Alega-se omissão por não ter o acórdão embargado enfrentado à questão da ofensa à coisa julgada, além de não ser possível reconhecer a existência de litisconsórcio unitário em ação civil pública de improbidade administrativa, consoante jurisprudência do STJ. 3. Situação em que o acórdão embargado, ao manter a sentença que reconhecera a inexigibilidade do título judicial em decorrência da aplicação do art. 1.005 do CPC, afastou de forma implícita à alegação de ofensa à coisa julgada constante nas razões de apelação da União. 4. Se a Turma julgadora, em sua composição ampliada, concluiu pela inexequibilidade do título, fruto do reconhecimento do litisconsórcio unitário, ainda que em sede de cumprimento de sentença, é induvidoso que acórdão embargado rejeitou à alegação de coisa julgada. Inexistência de omissões. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 59069329014761855101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)