PJE 1637106-51.9374.13.5.3960 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação do particular e deu parcial provimento ao apelo da Fazenda Nacional, apenas para declarar a incidência da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. 2. Alega a demandante que o acórdão incorreu em omissão, deixando de se pronunciar quanto à insubsistência da cobrança da contribuição previdenciária sobre: SAT, salário-educação, SEBRAE, SESC e INCRA. 3. No caso, a simples leitura do acórdão embargado demonstra a inexistência das alegadas omissões, considerando que as questões tidas por omissas foram devidamente analisadas e motivadamente rechaçadas, restando, pois, evidenciado que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, mas apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 4. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 27892254873565903853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)