PROCESSUAL CIVIL. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - A Contadoria é órgão auxiliar do Juízo e imparcial aos interesses das Partes, cujos cálculos gozam de Presunção de Legitimidade, somente podendo ser ilididos por Provas em sentido contrário.
II - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é função do Juízo resguardar os exatos termos do Título Judicial Executado, de modo que os valores indicados pelas partes não vinculam o Magistrado que, com base no livre convencimento motivado, poderá definir qual valor melhor reflete o título.
III - Os valores recebidos pelos Autores Davi Luiz Melo e Henrique Santos, a título de benefício previdenciário, eram superiores ao salário mínimo da época, não estando acobertados pela Sentença que reconheceu o pagamento das diferenças referente ao período de outubro de 1988 a março de 1991.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 27975241674403588577, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019, PUBLICAÇÃO: 16/04/2019)