PROCESSO Nº: 3768004-69.1154.8.12.7892 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN MOREIRA ADVOGADO: Augusto Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Novaes - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a requerente busca a concessão de amparo social, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, ao argumento de que não restou preenchido o requisito da incapacidade laborativa; Constatando-se, através de perícia judicial, que a demandante, portadora de sequela de fratura de cotovelo esquerdo, decorrente de atropelamento aos 14 anos de idade, não se encontra incapacitada para o trabalho, podendo, inclusive, exercer qualquer atividade laborativa, não resta configurado o direito à percepção do benefício requerido; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 28753484126870250203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)