PROCESSO Nº: 4267920-73.4592.17.2.6435 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: IPUBI PREFEITURA ADVOGADO: Otávio Souza AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Samuel Novaes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Agatha Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 393.565/SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ASSOCIADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO EM POSTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela Municipalidade contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, fundamentando que o STF, quando do julgamento do RE 132.699/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, fixou a tese "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal". 2. O agravante sustenta que haveria uma distinção entre o caso dos autos e a tese firmada no do RE 345.143/SC, pois que a Ação Coletiva anteriormente intentada pela associação de municípios - extinta sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade - teria o condão de fazer interromper o prazo prescricional. 3. O Acórdão do Órgão Fracionário deste eg. Tribunal negou provimento à apelação do Município, sob o argumento de que a ausência de comprovação da autorização expressa conferida à Associação pela recorrente obstaria o benefício da interrupção da prescrição, em razão da propositura da Ação Coletiva. 4. Decisão da Vice-Presidência, quando do exame da admissibilidade do Recurso Extraordinário, entendeu por negar seguimento à irresignação do Município, sob o fundamento de que o v. acórdão estaria alinhado à tese definida pelo STF, quando do julgamento do RE 730.046/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC. 5. O tema debatido nos autos identifica-se à questão definida pelo STF, no julgamento do RE 827.793/SC, em sede de Repercussão Geral - quando pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da CF/88, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera permissão estatutária genérica - pois, o acórdão foi expresso ao entender que transcurso do prazo prescricional não teria sido interrompido pelo ajuizamento da Ação Coletiva proposta pela Associação Municipalista, a qual fora extinta, sem resolução de mérito, em face da ilegitimidade da associação para representar o município. 6. A inexistência da citada autorização, como bem pontuou a decisão recorrida, afasta do autor a possibilidade de beneficiar-se ou de ser prejudicado por atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, inclusive a interrupção da prescrição. Afinal, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo. Agravo regimental improvido. lb
(PROCESSO: 31692874183188037931, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 25/10/2019)