Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Teixeira Nº: 2666836-63.8784.9.9.9665 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA CONCEICAO YURI MENDES ADVOGADO: Juan Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Melo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ERRO MATERIAL IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento à apelação, ao entendimento de que, não se desincumbindo o proprietário (terceiro embargante) do ônus de promover o registro da compra e venda do apartamento, deve suportar a condenação no pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do entendimento do STJ no repetitivo de nº REsp nº 8.224.460. 2. A embargante alega que o acórdão incorreu em erro material, uma vez que restou determinado pelo juízo a quo a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento da verba honorária, tendo sido solicitado em sede de apelação apenas que a condenação do embargado em honorários advocatícios se dê no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa principal (R$ 599.299,00) em homenagem aos ditames legais estatuídos no novo CPC, notadamente o artigo 85, §2º, I a IV. 3. O acórdão embargado realmente incorreu em erro material porque apreciou matéria diversa da devolvida pela apelação. Acórdão anulado, passando-se a proferir nova decisão. 4. O mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que os honorários tenham sido fixados em patamar manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, qual seja, o parágrafo 2º do art. 85 do CPC. 5. A causa não apresentava maiores dificuldades, tendo sido estatuído na sentença que "o caso não merece maiores digressões em razão da concordância expressa da empresa pública (...) com os termos declinados na inicial. A ação foi de plano julgada procedente determinando a liberação do bem penhorado. 6. É justo e razoável que o apelado pague à apelante honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), uma vez que, em face da discordância da Caixa em dar baixa no gravame, foi necessário ajuizar os presentes embargos de terceiro, tendo ainda o causídico apresentado um recurso de apelação e dois embargos de declaração. 7. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por ser um montante consentâneo com o grau de dificuldade do feito e com as suas peculiaridades. 8. Embargos de declaração conhecidos e providos, com atribuição de efeitos modificativos, para, corrigindo erro material, majorar a verba honorária sucumbencial.
(PROCESSO: 74071660847517141856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)