EMENTA PROCESSO CIVIL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RAFAEL FERREIRA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido exordial, para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do falecimento do filho dos autores, em razão de acidente automobilístico ocorrido na BR116-CE, provocado por animal na pista. Fundamentou-se o magistrado no fato de não haver nos autos demonstração dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade do DNIT. 2. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que o magistrado de primeiro grau, depois de apresentada a réplica, determinou a parte autora que indicasse as provas que pretendia produzir. Posteriormente, em novo despacho, intimou as partes para que se manifestassem acerca das provas que pretendiam produzir, quedando-se inertes ambas as partes. 3. Não obstante a inércia das partes houve a instrução do feito, com realização de audiência. Se houve a ausência de produção de provas, esta se deu por exclusiva inércia do ora recorrente. 4. O Estado não é garantidor universal de toda e qualquer falha na prestação de serviço público colocado à disposição dos administrados, devendo-se respeitar os limites do possível e do razoável, e demonstrar concretamente que a falha ou falta do serviço público ocasionou um dano direto ao administrado. 5. Esta colenda Turma vem se posicionando no sentido de que a União e o DNIT não podem ser responsabilizados objetivamente por todos os acidentes de trânsito causados por animais em rodovias federais, já que a responsabilidade estatal por condutas omissivas é subjetiva. A prestação do serviço defeituoso somente a enseja quando for razoável exigir da Administração uma conduta impeditiva do resultado danoso. 6. Não obstante a ocorrência do evento danoso - acidente automobilístico, não há qualquer elemento de convicção nos autos que demonstre que tal infortúnio foi causado por ato omissivo ou comissivo do Estado. 7. Não comprovada a responsabilidade subjetiva ou objetiva do Estado, tendo em vista a ausência de nexo causal entre o acidente e a conduta estatal. 8. Apelo do particular improvido. alp
(PROCESSO: 73523226695468957765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FARIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)