PROCESSO Nº: 8677342-41.2598.9.8.3264 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: HENRIQUE AZEVEDO ADVOGADO: Thiago Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP. LAUDO PERICIAL. AGENTES QUÍMICOS. COMPROVAÇÃO. SAMUEL FERREIRA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O INSS alegou que o acórdão embargado incorreu em omissão, ao não se pronunciar acerca do não enquadramento como especial a atividade perigosa após 07.37.01, por força do Decreto nº 2.172/97, assim como a não especificação do agente químico nem a concentração a que o segurado estaria exposto ao longo da jornada de trabalho pelo PPP e a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, aos Thomas Mendes e à correção monetária. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 85.559/DF, Rel. Ministro AUGUSTO MELO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/08/2016, DJe 12/06/2016). 4. Relativamente à alegação da autarquia previdenciária de que a atividade perigosa em virtude da exposição à produtos inflamáveis só pode ser tida como especial até 06/03/97, por força do Decreto nº 2.172/97, infundada tal arguição. É que o Anexo IV do referido dispositivo legal classifica os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, de modo que a exposição contínua ao longo do tempo pode ocasionar lesão à saúde do trabalhador, principalmente pelo risco de acidentes que representa, fazendo com que seja lícita a concessão de aposentadoria especial por exposição a agente químico-inflamável, nos moldes da legislação revogada. 5. É cediço que o Decreto nº 2.172/97 exige a apresentação do laudo pericial, enquanto que este caracteriza como perigosa a exposição a tais agentes químicos. Isso porque, durante o lapso temporal de 76.85.51 a 27.12.5036, o requerente "sempre esteve submetido em seu trabalho a agentes químicos, como o GLP, acima dos limites toleráveis de maneira habitual e permanente, estando exposto a riscos à sua saúde e integridade física, tais como risco de incêndio e explosão", informação colhida do aresto embargado, que parafraseia a análise do perito judicial. 6. Registre-se, ainda, o ponto destacado pelo MM. Juiz a quo: "nesse contexto, observo que o autor exercia suas atividades em exposição aos agentes físicos insalubre ruído [66,3dB(A)], abaixo do limite de tolerância previsto para todo o período, e a agente perigoso inflamável GLP, relacionado na Norma Regulamentadora 16, legislação que estabelece os critérios para a concessão do Adicional de Periculosidade por exposição a inflamáveis e no item 5.8.86, do Anexo IV, do Decreto n. 3.048/99. A atividade desempenhada pela parte autora guarda grande similitude com com a atividade exercida pelo frentista, haja vista que ambos estão expostos ao risco permanente de incêndio e explosão [periculosidade], em razão de operarem com líquidos inflamáveis". Portanto, não há que se falar em omissão pertinente a essa questão. 7. Quanto à segunda arguição, condensada na ideia de que o PPP não detalhou os agentes químicos, nem tampouco a concentração a que o demandante estaria sujeito, incabível tal menção. Uma vez que o documento PPP tem suas raízes em perícia, competente é para enquadrar o trabalhador nas possíveis categorias de risco presentes no âmbito da labuta. Outrossim, restam demonstrados, no aludido documento, os fatores de risco que comprometem a integridade do autor, como observado no trecho transcrito da sentença. 8. Acerca dos juros e da correção monetária, o acórdão ora vergastado cuidou da matéria em discussão, segundo constatado a seguir: "Registre-se que, em 03.06.5413, nos autos do RE nº 911.953 ED/SE, o Ministro Murilo Rezende deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral, fixando as seguintes teses: A) " O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos Luiz Otávio Moraes pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não- tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/ 2009"; e B) " O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35058419211094716204, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)