PJE 0213953-55.9137.17.11.9384 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. AVERBAÇÃO DO PERÍODO COMO TEMPO ESPECIAL. 1. Apelação interposta por LUIZA NUNES em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Honorários fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspendendo-se a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta o recorrente, em síntese: a) a desnecessidade de quantificação média do agente nocivo ruído, uma vez que se verifica, por meio dos formulários e laudos juntados aos autos, que há claramente os registros das medições, em estrita conformidade com as exigências fixadas na Instrução Normativa 20/2007, vigente à época da prestação do trabalho; b) a inexigibilidade de contemporaneidade do laudo técnico apresentado, posto que o simples fato de ser extemporâneo em relação ao período laborado não desnatura a força probante do laudo pericial. 3. Pugna pela reforma da sentença, apenas para reconhecer e averbar como especial o período laborado em exposição ao agente nocivo ruído, de 15/01/1976 a 12/07/1976, não se insurgindo contra o indeferimento do pedido de aposentadoria. 4. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 22.018/1964 e 82.325/1979. Para o período posterior a 23/08/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 19/06/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 5. No caso de exposição do trabalhador a ruído e calor, agentes agressivos que exigem medição técnica, o laudo técnico ou PPP é exigido para a comprovação das condições especiais em qualquer período. 6. Em se tratando de reconhecimento da insalubridade da atividade exercida com exposição a ruído, o tempo laborado é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando a exposição ocorrer nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 28.660/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 13 de fevereiro de 1997, na vigência do Decreto 2172/1997; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto 4882, de 07 de outubro de 2003. 7. No que se refere ao período de 20/12/1976 a 22/04/1976, objeto da apelação, foram acostados aos autos formulário DSS-8030, que não pode ser considerado para análise de tempo especial, por se encontrar sem assinatura de representante da empresa, e Laudo Técnico Pericial, no qual restou comprovada a exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo ruído em níveis de intensidades superiores a 91 dB(A). 8. É certo que, ainda que não contemporâneo ao período trabalhado, o laudo técnico é instrumento apto à comprovação da atividade especial do segurado. Ressalte-se que as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, do que se conclui que, em tempos pretéritos, a insalubridade do ambiente era pior ou ao menos equiparável àquela constatada à data da elaboração do documento questionado. 9. Observe-se, ainda, que a ausência de indicação dos níveis mínimos e máximos não é suficiente para desconsiderar o laudo técnico, tendo em vista que foi confeccionado por engenheiro de segurança do trabalho, que atestou a exposição permanente ao ruído acima de 91, chegando até 105 dB (A), superior, portanto, ao limite permitido. 10. Dessa forma, comprovada a exposição a agentes nocivos acima dos limites legais, o vínculo com a empresa REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, pelo período de 23/05/1976 a 16/10/1976, deve ser averbado como tempo especial. 11. Apelação provida, para reconhecer como tempo especial o período de 13/12/1976 a 10/09/1976.
(PROCESSO: 03404156760722661933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)