PROCESSO Nº: 2533863-97.7573.1.5.5779 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA ADVOGADO: Gustavo Pinheiro De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Nunes E Guilherme Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO E ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido, em relação ao pedido referente a não incidência da contribuição patronal sobre o aviso prévio indenizado, e julgou procedente o pedido, para afastar a incidência da exação em questão sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias e dos quinze primeiros dias do auxílio doença, autorizando a compensação das parcelas recolhidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda com débitos pertinentes à mencionada contribuição patronal, acrescidos de juros de mora e de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. 2. A parte embargante sustenta que houve omissão no julgado quanto ao fato de que o Pleno do egrégio STF, na sessão realizada no dia 09.04.1712, julgado o mérito de tema (20) com repercussão geral, por unanimidade, fixou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Acrescenta que o texto constitucional adotou a expressão "folha de salários" como o conjunto de verbas remuneratórias de natureza retributiva ao trabalho realizado, incluindo gorjetas, comissões, gratificações, horas-extras, 13º salário, adicionais, 1/3 de férias, prêmios, entre outras parcelas cuja natureza retributiva ao trabalho habitual prestado, mesmo em situações especiais, é patente. 3. Acrescenta omissão quanto à natureza remuneratória dos valores pagos pelo empregador nos 15 primeiros dias de auxílio-doença, assim como quanto ao art. 97 da CF88. 4. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso quanto à legitimidade ou não da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos, nem de inobservância dos arts. 194, 195, I, "a", e 201, § 11, da CF/88 e dos arts. 60, §3º, 22, I e 28, I, §9º, da Lei 8212/91, nem há que se falar em ofensa ao art. 97 da CF. 5. Fundamentou o acórdão que a Constituição Federal, em seu art. 195, I, em sua redação original, dispôs sobre as bases imponíveis das contribuições sociais a cargo do empregador para custeio da seguridade social. Posteriormente, a EC nº 20/98 ampliou a base de cálculo da contribuição prevista no art. 195, I, da CF. A regra de competência do artigo 195, inciso I, alínea "a", da CF/88 definiu como fato tributável apenas parcelas de natureza remuneratória, e não indenizatória. Mesmo antes da citada Emenda Constitucional, a base de cálculo da contribuição previdenciária para o caso de segurado empregado, não era restrita ao conceito de salário. Esse conceito recebeu extensão dada pelo próprio texto constitucional quando se referiu a "ganhos habituais do empregado, a qualquer título", nos termos do art. 201, §4º na redação original e §11 posteriormente. 6. Explicitou o acórdão que no julgamento do Resp 7.018.352 - RS julgado em sede de recurso repetitivo, restou entendido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas pagas nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença/acidente, bem como sobre o terço constitucional de férias. 7. Esclareceu o acórdão que "A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 3.631.850/SP (Rel. Min. Luigi da Mata, DJe 10.4.7290), aplicando a sistemática de recurso repetitivo, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras." 8. Conforme fundamentado no acórdão, o STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 389.850/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". As verbas sobre as quais se reconhece na presente ação que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais. 9. Por último, não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, pois o decisum embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos suscitados pelo ente fazendário. Apenas apreciou a questão de incidência ou não da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos, inclusive, diga-se, pautado em representativo de controvérsia, que vincula às instâncias ordinárias até a apreciação específica do tema pela Corte Constitucional. 10. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 11. Os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. A embargante, na verdade, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos. 12. Embargos de declaração improvidos. [10]
(PROCESSO: 83590900100844921475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)