PJE 1099630-80.6710.26.1.0604 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. DIREITO. EXISTÊNCIA. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o a conceder à autora o benefício assistencial ao deficiente (LOAS), com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo em 24/08/2011, com correção com base no IPCA-E e juros pela Lei 11.960/2009. Sem honorários advocatícios. 2. O INSS alega, em síntese, que: a) ocorreu a prescrição de fundo de direito, uma vez que o benefício foi negado há mais de cinco anos; b) a autora e seus filhos já teriam tido vínculos empregatícios, de modo que resta afastada a miserabilidade do núcleo familiar; c) o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da última remuneração recebida pela parte autora; d) a correção monetária deve obedecer ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. Preliminarmente, há de se reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base no pedido formulado na via administrativa, uma vez que entre a data do requerimento do benefício (13/03/2011) e o ajuizamento do feito (25/04/2017), passaram-se mais de 05 (cinco) anos. No entanto, requerido o benefício judicialmente e tendo o INSS apresentando resistência à pretensão, impugnando o mérito do pedido, resta configurado o interesse de agir. 4. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011). 5. Na hipótese, a perícia judicial concluiu que a autora é portadora de esquizofrenia, apresentando incapacidade laboral total e permanente, não tendo o INSS apelado quando a esse ponto. 6. A verificação in loco (laudo social) informa que o núcleo familiar da demandante é composto pela autora, seu marido e mais cinco filhos, um deles menor, sendo todos os membros dependentes exclusivamente da renda do trabalho do esposo da autora. 7. Em que pese a alegação do INSS de que autora teria tido vínculos empregatícios, tal fato não foi provado pelas telas do CNIS juntadas aos autos. De tais documentos, pode-se concluir que o único membro da família que possuía vínculo empregatício quando do ajuizamento da ação, era o cônjuge da autora, com remuneração no valor de R$ 1.139,57, de modo a confirmar a situação de miserabilidade, fazendo jus a promovente à concessão do amparo assistencial. 8. Considerando que o requerimento administrativo foi formulado há mais de 05 anos do ajuizamento da ação (18/10/2017), há de ser tido como inexistente. No entanto, no curso da ação, vê-se que o INSS resistiu à pretensão autoral, razão pela qual o termo inicial da condenação há de ser considerado a partir do ajuizamento da ação. 9. O STF, quando do julgamento do RE 030.763/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo certo que o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (STF, 2ª T., RE 2.225.299 AgR, rel. Min. Felipe da Rocha, julgado em 20/06/2017). 10. Apelação parcialmente provida, para fixar o termo inicial da condenação na data do ajuizamento da ação. JRV
(PROCESSO: 37394235134886093929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)