PROCESSO Nº: 8947360-79.6012.16.8.8041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: JOÃO FELIPE CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi da Mota Medeiros De Sousa EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. PRAZO PARA MATRÍCULA. DIVERGÊNCIA ENTRE O PERÍODO INDICADO NO EDITAL DA UNIVERSIDADE E O CONSTANTE DA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE LEALDADE, DE CONFIANÇA E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. 1. Trata-se de apelação interposta pela NICOLE DUARTE contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba, que julgou procedente o pleito autoral, determinando que a MARIA CLARA NUNES aceite a matrícula da autora no curso de Ciências Contábeis, mediante o preenchimento dos demais requisitos legais. 2. Compulsando os documentos coligidos aos autos, verifica-se que o Edital PRG nº 006/2017 violou frontalmente o subitem 4.2 do Termo de Adesão ao SISU 2017, assinado pela EMILLY CAMPOS, que dispôs: "informações publicadas em editais das instituições participantes e em suas páginas eletrônicas na internet deverão estar em estrita conformidade com o disposto na Portaria Normativa nº 21/2012, nos editais do SESu no presente Termo de Adesão". 3. Inexiste dúvida quanto à ilegalidade perpetrada pela recorrente, porquanto compete estritamente à Secretaria de Educação Superior (SESu) estabelecer o cronograma atinente ao processo seletivo unificado, devendo a IES observar as datas previamente divulgadas no edital da SESu. 4. Com efeito, o Ministério da Educação regulamentou o Sistema de Seleção Unificado - Sisu, por meio do Edital nº 5/2017, publicado na Seção 3 do Diário Oficial da União do dia 24 de novembro de 2017. Em seu item 4.1., o referido ato normativo estabeleceu o seguinte prazo para matrículas: "O CANDIDATO deverá realizar sua matrícula ou seu registro acadêmico na instituição para a qual foi selecionado por meio do Sisu, na chamada regular, nos dias 3, 6 e 27 de julho de 2017, prazo que poderá ser estendido, a critério da instituição, até o dia 05 de março de 2017". 5. Ocorre que, na direção oposta, a MELISSA COSTA, por meio do Edital PRG nº 006/2017, fixou prazo menor de matrícula, compreendido entre os dias 04, 05 e 04 de abril de 2017, fato este que, além de violar o Termo de Adesão, pelo desrespeito ao cronograma previsto no Edital SESu nº 05/2017, implicou violação ao dever de lealdade, de confiança e ao princípio da não surpresa, os quais devem regular as relações entre a Administração e os administrados, como bem ressaltou a sentença recorrida. 6. O STJ tem reiteradamente reconhecido a aplicação do princípio da boa-fé objetiva à Administração Pública, impedindo-a de agir em desconformidade com pronunciamentos anteriores seus, notadamente quando estes criam em favor dos particulares legítimas expectativas, situações jurídicas de vantagem ou verdadeiros direitos subjetivos (STJ - 2ª T., RMS 48.907/DF, Rel. Ministro Diogo da Mota, julgado em 31/10/2015, DJe 12/09/2015). 7. É pacífico que o Poder Judiciário, quando suscitado para apreciar o ato administrativo, deverá ater-se aos vícios de legalidade/regularidade acaso existentes no ato impugnado, sendo descabida a ingerência sobre a oportunidade e a conveniência da decisão adotada pela Administração. 8. No caso, a ilegalidade praticada pela MANUELA CASTRO encontra-se consubstanciada na estipulação de prazo para matrícula em período inferior ao previsto pelo Edital SESu nº 5/2017, cumprindo registrar que à IES apenas era facultada a extensão ou não do prazo final do dia 07/02/17 para o dia 08/02/17 (item 4.1 do Edital SESu nº 5/2017). De mais a mais, tal ato infringiu o subitem 4.2 do Termo de Adesão ao SISU 2017, assinado pela CAROLINA DA CRUZ, cabendo salientar, por fim, que o art. 8º, III, Portaria Normativa nº 21/2012 obriga as IES a observar o cronograma divulgado em edital da SESu nos procedimentos relativos ao processo seletivo. Desse modo, plenamente justificável o controle jurisdicional do ato impugnado. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09776285379744554121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)