PJE 8946666-84.1998.18.11.6777 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. CÁLCULOS RATIFICADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS INCORREÇÕES APONTADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que rejeitou Embargos à Execução Extrajudicial, referente à cobrança advinda de contrato de cédula de crédito bancário firmado. Condenação dos embargantes no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. 2. Em suas razões, os embargantes aduzem, em síntese, que: a) celebraram contrato de financiamento, verificando-se posteriormente a cobrança de juros capitalizados, cumulação da correção monetária com comissão de permanência e alta taxa de juros remuneratórios; b) pretendem a revisão das cláusulas que impõem os juros e as taxas incidentes, para que, aplicando as regras do CDC, bem como os índices legais, sejam aquelas alteradas visando ajustar-se ao permitido pela legislação pátria; c) há ilicitude na cobrança de juros capitalizados, na comissão de permanência cumulada com outros encargos decorrentes da mora, e da taxa de juros remuneratórios; d) é evidente a presença de abusividade contratual nos encargos incidentes no período de normalidade do contrato (juros remuneratórios e capitalização), restando, portanto, afastada a ocorrência da mora; e) só é cabível a incidência da multa moratória quando do inadimplemento do contrato, tendo como base de cálculo o montante das parcelas efetivamente em atraso, e não sobre o valor do saldo devedor do contrato (diferença entre o valor total do empréstimo e as parcelas já pagas), em percentual não superior a 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação. 3. A contadoria do foro exerce função equiparada à de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. In casu, os embargantes limitaram-se a atacar as cláusulas contratuais firmadas, não trazendo elementos robustos para afastar os cálculos elaborados pela exequente e ratificados pela Contadoria do Foro, nem demonstraram a ocorrência das alegadas incorreções. 4. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.202.981/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP 9.259-45/00 (reeditada sob o nº 8.702-12/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato foi pactuado em 02/04/2016, data posterior à edição da referida Medida Provisória, e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 5. A esse respeito, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 821533 (THEO VIEIRA, 1ª T., Rel. Des. Federal Heitor Cunha, DJ 11/06/2016), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este ANTÔNIO PIRES entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 6. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente desta 2ª Turma: Processo 63808572807866838601, Desembargador Federal Kaique Teixeira, j. 09/03/2015). 7. "O Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a inversão do ônus, prevista no inciso VIII do artigo 6º da Lei 8.078/1990, não implica automaticamente invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência. Conforme reiterados estudos realizados pelas contadorias de foro das Seções Judiciárias vinculadas a este Regional, bem como pela contadoria deste Tribunal, a utilização da Tabela Price, por si só, não implica capitalização de juros." (LUIZ OTÁVIO PINTO, 2ª Turma, PJE 4449311-60.9268.5.2.1325, Rel. Des. Fed. Daniel Gomes, Data de Assinatura: 29/01/2019) 8. No tocante à cumulação da comissão de permanência com outros encargos, verifica-se que, apenas o fato de constar da Cláusula Oitava do contrato previsão de incidência da referida comissão, o que deve ser observado no demonstrativo de débito apresentado (no caso, pela CEF), ratificado pela Contadoria, inexiste cobrança desse encargo (comissão de permanência), mas sua exclusão e substituição por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso, em consonância com as Súmulas 30, 294, 296 e 472, do STJ. 9. Quanto à aplicação do disposto no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, a parte Apelante deixou de apontar de forma clara e específica em que consistem as supostas ilegalidades nas cláusulas contratuais. O simples fato de as disposições do CDC serem aplicáveis às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ, não implica dizer que o Judiciário deva revisar de ofício as cláusulas contratuais, consistindo em ônus da recorrente provar eventual ilegalidade do título em execução ou dos contratos que o originaram. Nesse sentido: CARLOS EDUARDO REZENDE, 4ª T., PJE 7995165-92.0041.14.12.6858, Rel. Des. Rodrigo Correia. em: 09/11/2018. 10. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 8865130-13.1690.17.11.1694, Rel. Des. Fed. Bruno Oliveira, Data de Assinatura: 16/01/2019; PJE 5709411-21.4273.10.3.5620, Rel. Des. Fed. João Pedro Silveira, Data de Assinatura: 26/01/2019. 11. Apelação desprovida. Honorários majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença.
(PROCESSO: 28901762185292108933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)