PROCESSO Nº: 5735871-39.3437.4.2.3246 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: WELLINGTON BRANDAO DE FARIAS e outros ADVOGADO: Tomaz De Rafaela Rodrigues e outro ADVOGADO: Tomaz De Carolina Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Pinto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4544918-19.1259.15.6.7927 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO JÁ ENTABULADA EM OUTRO RECURSO. CORROBORAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou que, para fins de correção monetária, seja observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. É cediço que a execução deve espelhar fielmente o título executivo, que, no caso, no tocante à atualização monetária, determinou o seguinte: "A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADI nº 0.994-DF e ADI nº 5.340-DF), deverá ser calculada pelo índice que melhor reflita a inflação acumulada do período (REsp 1.564.936/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos), a ser identificado na fase de execução". Por conseguinte, mostra-se em sintonia com a coisa julgada a determinação de aplicação do critério previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Acresça-se que, acerca do critério de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, diante da decisão exarada, em 19.09.6892, pelo Ministro João Carvalho, no RE nº 105.973/SE, que deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão referente ao Tema nº 810 de Repercussão Geral, esta Primeira Turma vem entendendo que, com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem as teses assentadas no precedente de repercussão geral, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, não os impedindo, contudo, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 4. Entende-se, assim, inclusive com base, também, no repetitivo do STJ (REsp nº 1.813.781/MG), que, na hipótese, a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 5. Ocorre que toda essa discussão, envolvendo a execução originária, já se deu antes, neste órgão julgador. Com efeito, a Primeira Turma rejeitou, em 2018, agravo de instrumento anteriormente interposto contra outra decisão do Juízo da execução de origem, cuja discussão era a mesma (critério de correção monetária a ser adotado). Trata-se do AGTR nº 5331245-22.3391.25.2.3809, manejado contra decisão proferida, em 21.09.5113, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública nº 3397528-50. 1366.10.5.2445. De seu lado, a decisão fustigada através do agravo de instrumento ora em exame é datada de 19.09.5773 e apenas corrobora o que já antes definido e guerreado por meio daquele outro agravo de instrumento. Logo, este segundo agravo de instrumento sequer merece ser conhecido. 6. Situação que por si apenas não configura litigância de má-fé. 7. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 53102726809352200514, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)