PROCESSO Nº: 1660866-09.7924.5.9.1741 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO: Pedro Moreira e outro AGRAVADO: INTERCEMENT BRASIL S.A. ADVOGADO: Lucas Viana e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Barros - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO. EFETIVIDADE AO CONTRADITÓRIO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. CÁLCULO ABUSIVO. COMBATE POR SIMPLES PETIÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A matéria devolvida a esta Corte Recursal versa sobre a verificação da regularidade da intimação da parte executada para impugnação aos cálculos de atualização de dívida consolidada, anteriormente homologada por decisão judicial. 2. A referida atualização de débito foi apresentada apurando uma diferença no valor de R$ 17.092.689,24 (quinze milhões, cento e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos), de uma dívida originária de R$ 42.060.433,78 (trinta milhões, setecentos e noventa mil, seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e oito centavos). 3. Foi proferida decisão, sem a prévia oitiva do executado, na qual restou consignado que o valor atualizado da dívida corresponde a R$ 57.532.381,76 (quarenta e sete milhões, cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos), sendo deferido o pedido de substituição de garantia, requerida pela Eletrobrás, do valor bloqueado inicialmente pelo depósito integral da quantia devida e atualizada em conta judicial vinculada ao processo. 4. O devedor/agravante não foi intimado inicialmente para manifestar-se acerca da atualização do débito, realizada de forma unilateral pela exequente, o que fere os basilares princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. É direito do executado discutir os atributos de certeza e liquidez da dívida, de saber a origem de seu débito e poder efetivar o exercício do contraditório. Cálculos elaborados unilateralmente pelo credor não podem alçar um viés de definitividade, sem que ao menos se conceda ao devedor a possibilidade de questioná-los. Não se trata de viabilizar sucessivas e intermináveis impugnações por parte do devedor, mas sim, de se atentar ao princípio do contraditório, bem como ao postulado da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, do CPC). 6. Em homenagem ao contraditório, ainda que já exaurido o prazo para impugnação, tal qual ocorreu no processo de origem, a atualização do débito executado, pelo credor, por meio de cálculo que implique em abusividade, pode ser combatido por simples petição nos autos. No caso em julgamento, a insurgência está limitada ao não cabimento de juros de mora sobre valores bloqueados via BacenJud. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar o regular processamento da impugnação perante o juízo de origem.
(PROCESSO: 11927508496231965670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)