PROCESSO Nº: 2768933-77.2358.1.4.1004 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ HENRIQUE ROCHA ADVOGADO: Dinacio De Sousa Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antônio Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA (CAUSA SEM CONDENAÇÃO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO § 6º, DO ART. 85, DO CPC. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em seu desfavor. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. O § 6º, do art. 85, do CPC, estabelece que os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. 3. Os honorários arbitrados pela sentença em favor da Fazenda Nacional, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), implica em condenação ínfima e não se coaduna com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. 4. Dispõe o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 5. Atento a essas perspectivas, e, levando-se em consideração o valor atualizado da causa (R$ 30.319,04), bem assim a justa remuneração do trabalho desenvolvido pelo Causídico, revela-se pertinente a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa. Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 95584784408654149406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)