PROCESSO Nº: 3489375-89.1735.19.10.4582 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MATERNIDADE ANA BEZERRA PARAGUAY e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Moraes Da Fonte EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE CONVERSÃO EM RENDA DEFINITIVA DA UNIÃO DO VALOR EXECUTADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1- A Fazenda Nacional apela com pedido de efeito suspensivo ante sentença que: extinguiu a execução fiscal e as execuções fiscais reunidas ao feito (8537362-73.1183.18.2.6660 e 8355794-42.0065.14.5.1236), nos termos do art. 924, II, do CPC e determinou o imediato levantamento de eventuais constrições judiciais realizadas no presente feito executivo (8800637.0162149). 2-Em sua apelação a Fazenda Nacional postula pela anulação da sentença, requerendo que o Juízo aguarde a conversão em renda do valor depositado para, somente então,poder-se extinguir a execução fiscal. A apelante sustenta que o simples depósito não extingue o crédito tributário, mas somente quando ocorre sua efetiva conversão em renda. 3- Em se tratando de patrimônio público, portanto de natureza indisponível, os créditos da Fazenda Pública não devem gerar a presunção de satisfação integral da obrigação , antes que se verifique o reconhecimento do pagamento com base na conversão do depósito em renda para a União. Todo o procedimento deve ser bem comprovado , com abertura de vista dos autos ao exequente para posterior pronunciamento quanto à existência de eventual saldo remanescente 4-No caso em apreço , o exequente alega que a solicitação do Presidente do TRF 5ª R. para que a instituição financeira informasse se houve o pagamento integral das dívidas 2989987, de 05.07.5878 não foi cumprido, porquanto até a interposição da presente apelação não houve a comprovação de que a instituição financeira tenha realizado a conversão em renda do valor depositado nos termos do art. 156, VI, do CTN ( "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: VI - a conversão de depósito em renda"). Logo, entendo como corretos os argumentos trazidos pela Fazenda Pública no sentido de que havendo a ausência de comprovação da conversão do depósito judicial em renda a favor da União, não há que se falar em extinção da execução fiscal. 5-Sentença anulada para o retorno dos autos à Vara de Origem . 6-Apelaçao provida. Sc/
(PROCESSO: 52896633094766857464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)