PROCESSO Nº: 2266882-20.7472.5.3.5287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: LEANDRO FARIAS DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8880371-98.8878.12.4.9899 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA NÃO EDIFICANTE. RODOVIA FEDERAL. RISCO DEMONSTRADO. PROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual pretendia o autor, ora agravante, o despejo do réu e a remoção de todas as benfeitorias realizadas por ele ou com sua anuência e que se encontram, irregularmente, dentro da faixa de domínio da rodovia BR 101/AL, determinando o retorno ao status quo ante, deixando a sobredita área livre e desimpedida para a finalidade pública a que se destina. Relatou, o DNIT consoante documentação inserida no Processo Administrativo nº 84327.497303/5552-32, advindo da Superintendência Regional do DNIT, no Estado de Alagoas (cf. doc. 01), ter sido constatado que a empresa demandada invadira a faixa de domínio às margens da BR 101/AL, km 74,31, lado esquerdo, por meio de uma construção de uma cerca de arame e estacas de concreto que ocupa irregularmente a faixa de domínio. Disse que, nos termos da legislação de regência, a referida ocupação invadiria a faixa de domínio e de segurança, sendo certo que a permanência da ocupação, além de contrariar as normas específicas, comprometeria a segurança do próprio invasor e dos usuários da rodovia. Aduziu que teria o dever de propiciar um trânsito seguro, que corresponderia ao direito de toda a coletividade de fazer o uso seguro da rodovia. Por isso, tal faixa de domínio deveria ser imediatamente desobstruída. Disse que, embora notificada, a parte ré não promovera a desocupação da área invadida. Argumentou que seria imperiosa a desobstrução imediata de tal área, retornando-se a situação ao status quo ante, por se tratar de bem público de uso comum do povo afetado ao serviço público federal de viação, não restando ao DNIT, entidade sucessora do DNER, para fins do serviço público rodoviário federal e assuntos relacionados às faixas de domínio das rodovias federais não concedidas, outra alternativa senão a de propor a presente ação judicial. Ressaltou que a rodovia em questão possuiria um volume elevado de carros e caminhões, transitando de maneira ininterrupta, e que a invasão da faixa de domínio da BR 101/AL traria sérios riscos para os próprios esbulhadores e, principalmente, para os usuários da rodovia. Defendeu a aplicação do art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/46, que indicaria a via do despejo sumário dos ocupantes irregulares de imóveis da União. Em suma, defende que a permanência da construção ilegal realizado pela agravada está comprometendo a segurança da BR 101/AL, por isso, tal faixa de domínio deve ser imediatamente desobstruída, sendo certo, repita-se, que tais faixas estão afetadas à finalidade pública e consubstanciam-se bem público de uso comum do povo. Traz à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua tese. O art. 4º, inc. III, da Lei 6.766/79, prevê a obrigatoriedade da reserva de uma faixa não edificável de quinze metros ao longo das rodovias e, no caso dos autos, deve ser observada a norma legal. Trata-se de invasão de área pública, e há o perigo das edificações na faixa de segurança para o funcionamento da rodovia. Comprovada a posse e o esbulho, e sendo irrelevante a data deste por se tratar de bem de natureza pública, tem a agravante o direito de ser reintegrada na posse da área, inclusive com a retirada das edificações construídas pela parte agravada, nos termos dos arts. 555,561 e 562, todos do Código de Processo Civil. Ademais, as fotos acostadas aos autos demonstram, com clareza, que o imóvel não se encontra em posição segura, dada a sua proximidade com a rodovia, pondo em risco não apenas os motoristas que por ali trafegam, caracterizando, assim, a possibilidade iminente de dano irreparável. Neste sentido, tendo em vista a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, resta infundado o pleito da agravante. Precedente: TRF 5ª Região, Agtr 857197, rel. Des. Federal Otávio Cavalcanti, DJe 24.10.8261. Agravo de instrumento provido. [11]
(PROCESSO: 93762220299992190846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)