PROCESSO Nº: 9246173-34.1402.3.2.7260 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA MARIA JULIA AZEVEDO ADVOGADO: Achernar Sena De Souza e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NATUREZA DAS PENALIDADES. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS. REDISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR e pela UNIMED FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO HEITOR BARBOSA. contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação da autora. 2. Alega a ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR que o acórdão foi omisso quanto ao pagamento das verbas honorárias recursais (art. 85, §11 do CPC). Por sua vez, a UNIMED FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO THALES GOMES aduz que o acórdão foi omisso: 1) por não especificar quais são as duas infrações de naturezas distintas que foram consideradas na decisão; 2) por não se pronunciar quanto à violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das penalidades. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 4. O Enunciado Administrativo nº 7, aprovado pelo Plenário do STJ, dispõe: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 07 de novembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC". Considerando que a sentença recorrida foi publicada em 29/12/2017, ou seja, na vigência do novo CPC, devem, portanto, ser arbitrados os honorários sucumbenciais recursais. 5. O acórdão não incorreu em omissão quanto à especificação das duas infrações de naturezas distintas que foram consideradas na decisão, in verbis: De acordo com a documentação acostada aos autos, notadamente o processo administrativo nº 71047.070915/2044-42/Auto de Infração nº 40888, constata-se que a apelante foi autuada pela ANS em decorrência de ter aplicado dois tipos diversos de reajuste sobre a mensalidade do plano de saúde de beneficiária (reajuste por mudança de faixa etária acima do contratado e reajuste de sua contraprestação pecuniária, por variação anual de custos acima do percentual autorizado pela ANS). Em prol de sua pretensão, alega a apelante que a segunda infração teria decorrido da anterior, caracterizando infrações continuadas, motivo pelo qual requer seja parcialmente anulado o Auto de Infração de nº 40888, aplicando-se uma única penalidade. Razão não assiste à apelante. Com efeito, embora apuradas numa única autuação, as infrações apontadas não podem ser consideradas continuadas, sendo certo que, como a apelante cometeu duas infrações de naturezas distintas, resta correta a aplicação de duas penalidades diversas. 6. No que se refere à omissão em relação à violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das penalidades, a UNIMED FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO MIGUEL DA MATA. pretende, em verdade, com os embargos de declaração revisitar a matéria de mérito. 7. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento.
9. Embargos de declaração da UNIMED FORTALEZA improvidos. Embargos de declaração da ANS providos, com efeitos infringentes, para condenar a autora no pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, majorando a verba honorária
sucumbencial em 20%.
(PROCESSO: 77519326109073210937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)