PJE 4951388-07.2131.27.3.7731 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela ANP - AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - em face de acórdão que negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, mantendo decisão do Juízo a quo que converteu o feito em cumprimento definitivo de sentença, em face do julgamento do REsp 7.811.788 e posterior trânsito em julgado da ação principal, além de determinar o depósito pela ANP da quantia tida como incontroversa (R$ 28.938.264,28 - dez milhões, oitocentos e setenta mil, setecentos e noventa reais e vinte e oito centavos). 2. Aduz a Embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso em relação aos arts. 326 e 535, IV e VI do CPC/2015, uma vez que deixou de observar que ela impugnou a totalidade do valor executado, sendo o reconhecimento do valor de R$ 43.033.700,28 apenas pedido subsidiário. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Conforme restou consignado no acórdão atacado, a ANP sustentou, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, que (i) a obrigação era inexequível e inexigível, já que pendia de julgamento Recurso Especial relativo à ação principal, não tendo ocorrido o trânsito em julgado daquele processo e, (ii) subsidiariamente, se fosse reconhecido o direito à execução provisória do julgado, que se reduzisse o quantum a se executar de R$ 13.440.323,75 (vinte e quatro milhões, novecentos e oitenta e nove mil, setenta e um reais e setenta e cinco centavos) para R$ 98.670.993,28 (dez milhões, oitocentos e setenta mil, setecentos e noventa reais e vinte e oito centavos). 5. Assim, estando a impugnação total do valor exequendo fundamentada tão-somente na ausência de trânsito em julgado da ação principal, é de se perceber que, julgado o REsp 1.127.361 e implementado o trânsito em julgado da decisão, nada mais obsta a conversão do cumprimento provisório em definitivo, não subsistindo a controvérsia sobre a execução neste ponto. 6. In casu, não se vislumbra a omissão apontada, tratando-se, em verdade, de tentativa da Embargante de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJe 5627483-62.1466.11.11.9436/02, rel. des. Federal Rafael das Neves, j. 20/08/2018. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 18961986962368859280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)