PROCESSO Nº: 0555378-82.3107.11.6.6808 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: PAULO LOPES e outros ADVOGADO: Otávio Ramos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Freitas EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDOS DE CONTA VINCULADA DO FGTS. TR. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CRISTALIZADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo autor, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da CEF a aplicar o INPC como índice de correção monetária dos saldos de conta vinculada do FGTS. 2. "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice" (STJ, REsp. 6.377.804/ SC, Rel. Ministro PAULO MELO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/ 2018, sob a sistemática da repercussão geral, DJe 21/07/2018). 3. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 1.619.131 AgR, Relator Min. NICOLAS PEIXOTO, Primeira Turma, julgado em 28/03/2017). 4. Apelação não provida. 5. Majoração da condenação do autor, em honorários advocatícios, de 10% para 12% sobre o valor da causa, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que justificou o deferimento da gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 73566192324379891108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)