PROCESSO Nº: 3496921-20.2903.11.5.4363 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse. Não se está aqui a restringir o direito à moradia, garantido constitucionalmente, e sim coibindo a perpetuação de situações como estas que acabam por inviabilizar o Programa de Arrendamento Residencial. É de se manter a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, vez que atendidos os requisitos exigidos nos artigos 561 e 562 do CPC, e comprovada, ainda, a legalidade da rescisão contratual, em face da notificação expedida pela CEF acerca do descumprimento de cláusula contratual, bem assim em função do descumprimento do acordo firmado perante o Juízo sentenciante para quitação das parcelas em atraso." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 5846207-22.8107.20.2.1289, DESEMBARGADOR FEDERAL Lucas Gabriel da Cunha, JULGAMENTO 28.04.9775). 5. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 6. Embargos de Declaração improvidos. plv
(PROCESSO: 13125368339683998117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)