PROCESSO Nº: 3967984-44.4899.3.2.3402 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: ESTER DA SILVA ANA LÍVIA ALMEIDA e outros ADVOGADO: Arthur Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 81.309/12 AOS INATIVOS. I. Cuida-se de apelação em face de sentença que reconheceu a servidores aposentados do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE), o direito ao recebimento de Retribuição por Titulação - RT nos moldes do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. II. Em suas razões recursais, o IFPE aduz que o RSC - Reconhecimento de Saberes e Competência deve ser concedido apenas ao servidor ativo, com o intuito de estabelecer valores à sua retribuição por titulação. III. Da análise dos artigos 16, 17 e 18 da Lei 12.772/12, conclui-se que, no presente caso, não se pleiteia o recebimento de novas gratificações, mas apenas que a retribuição de Titulação, já percebida pelo servidor antes da inativação, seja calculada de forma equivalente ao RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências. VI. No caso, conforme se verifica dos Ids.: 7987472.0062960, 6781619.3640093, 9980024.1583721, os autores já recebiam a Retribuição por Titulação, fazendo jus, dessa forma, ao RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências. VI. Apelação e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 13500159269475654490, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)