PROCESSO Nº: 9904466-68.0811.28.12.4701 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALUISIO DE VITÓRIA ARAÚJO ADVOGADO: Ronaldo Macedo Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Luz - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO A SER ELIMINADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no aresto obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Não há que se falar em contradição a ser eliminada, uma vez que o início de prova material apresentado pelo ora embargante diz respeito apenas ao tempo que se dedicou à pesca artesanal, a contar do ano 2002, em razão do que a prova testemunhal tão só aproveitou o período de labor rural, o qual é insuficiente à concessão da aposentadoria pleiteada. 3. A pretensão de rediscutir tal posicionamento, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12140703815972945628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)