Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Azevedo Nº: 4927706-40.6675.11.4.2801 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: META EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DES. FEDERAL convocado JOÃO FELIPE RAMOS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Silveira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO. ATO QUE SE PRETENDE PRATICAR NÃO IMPUTADO AO ENTE FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RESP 0958368/PE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de recurso de apelação interposta por Meta Empreendimentos LTDA - ME em face da sentença que, reconhecendo a incompetência do juízo, extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento que a União é parte ilegítima para ocupar o polo passivo. 2. Não se desincumbiu o apelante de demonstrar fato que atraísse o interesse da União. Não tem esse condão, por si só, a simples alegação que, em pedido de informações ao CNJ, a União havia mostrado seu interesse em relação à dispensa de apresentação de CND exigida pelo art. 47 da Lei 8.212/91, sobretudo porque a pretensão autoral é "declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a apresentação de certidão negativa de débitos previdenciários para fins de averbação de obra, bem como para obrigar o Tabelião do 2º Cartório de Registro de Imóveis a proceder com a averbação das obras da autora independentemente de apresentação de Certidão Negativa de Débitos". Não há ato a ser imputado a União (Fazenda Nacional). 3. Todavia, deve-se reconhecer que não é o caso de extinguir a ação sem resolução do mérito. Conforme vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 7991096/PE, rel. Min. Gabriel Moraes - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 33105018002414298551, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16) 4. Apelação parcialmente provida tão somente para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Estadual.
(PROCESSO: 22609575681938668445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)