PROCESSO Nº: 0335576-34.0116.15.10.4011 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL REZENDE ADVOGADO: Eduardo Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO QUE DEVE TER SEGUIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. DESACOLHIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão desta Eg. Primeira Turma que deu provimento à apelação manejada nos autos, para reconhecer à apelante legitimidade para requer o pagamento de diferenças de proventos devidos ao seu falecido cônjuge. 2. Aduz o embargante que o acórdão olvidou as disposições do art. 6º do Código Civil e do art. 18 do NCPC, ao reconhecer à apelante legitimidade para postular em juízo direito que seria do "de cujus". 3. O argumento não procede, haja vista que, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão decidiu que, tendo o direito postulado pela apelante, ora embargada, sido reconhecido em Ação Rescisória julgada por esta eg. Corte, descabe ao Juízo de Primeiro Grau, declarando a nulidade ou inexigibilidade do julgamento da Corte Superior, deixar de dar-lhe cumprimento. Dessa forma, até que haja a revogação do acórdão prolatado no julgamento da AR pelo Tribunal, inexiste óbice ao prosseguimento da execução requerida. A tese agora sustentada nos aclaratórios, se não foi, deveria ser suscitada pela via judicial própria, a fim de desconstituir o julgado que respalda a execução. 4. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 86314931141244764300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)