PROCESSO Nº: 0133829-54.1163.13.12.8073 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : THIAGO PINTO ADVOGADO: Gabriel Monteiro Dantas e outros APELADO : INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL RELATOR : Desembargador Federal Francisco da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Samuel Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Thales Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO FORO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DEFINIDA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. ENTENDIMENTO DO PLENO DESTE TRIBUNAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu o presente mandamus sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista a incompetência da Justiça Federal da Paraíba para processar e julgar o feito, uma vez se tratar de Mandado de Segurança impetrado contra autoridade cuja sede funcional é em Brasília/DF. 2. O Pleno deste Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para seu processamento e consequente julgamento é absoluta, estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade dita coatora. Precedentes: Processo 5254793-79.5232.30.8.8640, Rel. Desembargador Federal Enzo Moura, Pleno, Relator para acórdão: Desembargador Federal Murilo Carvalho, data da assinatura: 19/04/2018 e 3814579-45.0209.19.5.9766, Rel. Desembargador Federal Lucas Cardoso, Pleno, data da assinatura: 06/12/2019. 3. Em se tratando de Mandado de Segurança impetrando contra a Presidente do IPHAN, com sede funcional em Brasília/DF, consoante endereço estampado na petição inicial, o foro competente para apreciá-lo e julgá-lo é o da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 94528424905463475299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)