PROCESSO Nº: 2235210-32.5667.20.8.1970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE ADVOGADO: Diogo Ferreira APELADO: CAIO AZEVEDO DE MESQUITA ADVOGADO: Fabricio Ponte Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Cunha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por CALEBE LIMA DE MESQUITA em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, conheceu parcialmente o apelo interposto pelo Município de Guaraciaba do Norte e, nesta, deu-lhe provimento para determinar a cessação da eficácia da medida liminar. 2. O acórdão é composto pelos votos, que trazem a motivação sobre as questões de fato e de direito, e pela ementa, síntese da decisão colegiada. 3. No caso dos autos, o acórdão embargado está assim redigido: "Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, conhecer parcialmente da apelação e, nesta parte, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas, e do voto do desembargador Vitor Gabriel Nogueira, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado". 4. A possibilidade de aditamento do voto é trazida pelo Código de Processo Civil, para o qual "O voto poderá ser alterado até o momento da proclamação do resultado pelo presidente" (art. 941, § 1º). 5. Ao voto do relator, inicialmente posicionado pelo não conhecimento do recurso, se agrega o voto condutor, declarado e considerado parte integrante do acórdão. É por tal motivo que a ementa, de forma abreviada, destaca a conclusão plural da Turma no sentido de que "Uma vez acolhida a incompetência do juízo e extinto o processo sem resolução do mérito, mostra-se descabida a manutenção dos efeitos da liminar concedida em juízo superficial. A sua revogação ficaria na dependência da propositura de nova ação pelo contribuinte/particular, cuja manutenção da medida antecipada lhe beneficia, o que demonstra uma disfuncionalidade processual. Diante disso, impõe-se o conhecimento parcial da apelação, exclusivamente quanto ao pedido de cessação da eficácia da medida liminar". 6. Ausente a contradição/ obscuridade alegada. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 68665152983552587726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)