PROCESSO Nº: 3670587-07.4955.10.1.8736 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Henrique Aragão Fornellos AGRAVADO: DIEGO CORREIA e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Barbosa Fornellos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE DA CEF EM INTEGRAR A LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, houve decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto, na forma do art. 932, IV, b, do CPC, sob o fundamento de que a agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão agravada, haja vista que apenas a CEF poderia requerer seu ingresso ou manutenção na demanda. 2. As matérias que o agravante interno julga ter interesse para recorrer - interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ações que envolvam seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional; enquadramento da controvérsia fática no âmbito do IRDR nº 0439773-59.8423.12.1.9520 e consequente competência da Justiça Federal -, estão umbilicalmente conectadas com o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda, donde segue que apenas a Instituição Financeira possui legitimidade para defender sua participação no polo passivo da lide. 3. Considerando que a decisão monocrática recorrida é eminentemente processual e limitou-se a reconhecer a falta de interesse recursal da seguradora, absolutamente descabida a pretensão de suspensão do feito, seja em virtude do IRDR de nº 1693600-00.5197.2.10.2746 ou do RE 998.481/PR - RG. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 00408317816610589532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)