PROCESSO Nº: 0329840-98.8628.5.7.6813 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC DA COSTA ADVOGADO: Igor Barros Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Fernandes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Oliveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Pereira Calheiros Nobre EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 318.710/MG. OMISSÃO CONSTATADA. EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que julgou prejudicada a apelação do particular, determinando, de ofício, o retorno dos autos a fim de que se observasse o rito previsto no RE 122.243/MG. 2. Embarga a autarquia previdenciária sustentando que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma restou omisso e contraditório ao determinar o retorno dos autos para o devido processamento do requerimento administrativo, sem atentar, no entanto, para a data de ajuizamento da ação, em 13/02/2018, posterior à conclusão do julgamento do RE 436.425/MG, pelo que seria necessário o prévio requerimento administrativo para ajuizamento da ação. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi ajuizada em 09/08/2018 objetivando a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição com conversão de períodos especiais, não existindo qualquer prova de que houve prévio requerimento administrativo ou de contestação de mérito do INSS. 4. O acórdão embargado determinou o retorno dos autos para realização de requerimento administrativo conforme previsto nas regras de transição do RE 638.545/MG, sem atentar para o fato de que a ação foi ajuizada após a conclusão do julgamento do referido recurso, pelo que seria imprescindível a existência de prévio requerimento administrativo. 5. A previsão de retorno dos autos para realização de requerimento é aplicável tão somente para ações ajuizadas antes de 10/03/2014, data da conclusão do julgamento do RE 712.602/MG. No caso sub examine verifica-se que não se trata da aplicação da hipótese supracitada, haja vista a data do ajuizamento da ação ser posterior à decisão da necessidade de prévio requerimento, pelo que não resta configurada pretensão resistida por parte da autarquia previdenciária. 6. Embargos de declaração providos para, concedendo-lhes efeitos infringentes, negar provimento à apelação do particular, mantendo em todos os termos a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. [16.2]
(PROCESSO: 71608183098638685890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)