PROCESSO Nº: 5292011-44.8344.2.6.7327 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MULTIPAPEL EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Vitor Gabriel da Rosa Amarante e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ICMS, DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RECEITA BRUTA. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO RE 018.624/PR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Apelação interposta pela empresa demandante contra a sentença que julgou improcedente o seu pleito de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal - CPRB os valores do ICMS, PIS e COFINS. A partir da Lei 12.546/2011 permitiu-se a determinadas empresas, de acordo com a sua conveniência, optar pelo recolhimento da referida contribuição sobre a receita bruta. Isso é resultado de um programa para o empresário que considerar que o pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salário lhe onere em demasia, passe a adotar a opção, repercutindo, assim, na geração de mais empregos. Muito embora essa opcionalidade tenha surgido com as alterações promovidas pela Lei 13.161/2015 na Lei 12.546/2011, tendo em vista que, até 05/01/2016 - (salvo as exceções previstas na própria Lei 12.546/2011), não poderiam optar pela folha de salários como base de cálculo da exação em comento as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 18 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I -, não posso deixar de observar que o art. 9º da Lei 12.546/2011 (com alterações posteriores promovidas pelas Leis 12.844/2013 e 24.309/2014), regulamentado pelo Decreto 7.828/2012, ao tratar da base de cálculo da contribuição previdenciária em estudo, tratou de discriminar os valores que seriam excluídos do conceito de renda bruta, não fazendo referência aos tributos discutidos na demanda em cotejo (PIS e COFINS). Por outro lado, no tocante ao ICMS, há de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 152.523/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2017, DJE 03/09/2017), com repercussão geral reconhecida, reconheceu a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, ratio decidendi que se aplica ao presente caso, para fins de excluir os valores do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, consoante entendimento que vem sendo perfilhado no STF e STJ (v.g.: RE 6.610.269 - PR Res 8.496.985- CE e Resp 6.901.466-RS). Apelação parcialmente provida, para determinar a exclusão dos valores do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, assegurando o direito à compensabilidade do indébito tributário, observadas as restrições legais vigentes no momento do encontro de contas.
(PROCESSO: 90384609011256614716, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)