PROCESSO Nº: 7996313-68.5223.21.9.5587 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: ELKA ANA BEATRIZ DAS NEVES FALCAO DE MEDEIROS ADVOGADO: Luiz Miguel Silva Fortunato Dantas e outros APELADO: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO e outro ADVOGADO: Thomas Mendes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE EMPREGO EM EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. EBSERH. PRESCRIÇÃO ANUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 7.144/83. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. A despeito da alegação genérica de omissão apresentada pelo embargante, é de se pontuar que o acórdão recorrido assinalou, de modo claro, a impossibilidade de aplicação analógica de uma norma restritiva de direito, e, portanto, a necessidade de incidência, no caso concreto, da norma geral da prescrição contra a Administração Pública (Decreto nº 90.629/32), de modo a assegurar o exame do mérito da discussão a respeito da legalidade dos atos administrativos questionados pela parte autora. 3. Quanto ao pedido de isenção de custas formulado pelo EBSERH, em contrarrazões de apelação, o acórdão sustentou expressamente a necessidade de prévio pronunciamento pelo juiz de primeiro grau, a fim de evitar supressão de instância. 4. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 25.166/DF, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO DIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/01/2017, DJe 14/03/ 2017). 5. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 68.511/DF, Rel. Ministro FERNANDO CAMPOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/01/2016, DJe 09/06/2016). 6. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 2.320.737/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 18/10/2016). 7. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 83.185/PI, Rel. Min. THIAGO DAS NEVES, QUINTA TURMA, DJe 20/03/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 495.986/SC, Rel. Ministro VICENTE CORREIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/12/2017, DJe 18/06/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 18340013026556154482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)