PROCESSO Nº: 4960253-84.8788.14.4.3723 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: COMERCIAL VC LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. SAMUEL FARIAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em omissão sobre a desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento do feito em execução fiscal de crédito não tributário, posicionando-se nos seguintes termos: Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, a possibilidade de redirecionamento em face de dissolução irregular, nos termos do artigo 135 do CTN, é típica do crédito tributário da Fazenda Pública. Nada obstante, é certo que pode haver a desconsideração da pessoa jurídica e a responsabilização dos seus sócios nos moldes do art. 50 do Código Civil. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, devendo a parte exequente demonstrar a presença dos requisitos que a ensejam, não bastando simplesmente a não localização da pessoa jurídica em seu endereço cadastral para que possa ser reconhecido o abuso da personalidade jurídica. Ademais, o Código de Processo Civil de 2015 prevê, em seus arts. 133 e 135, a instauração de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a citação do sócio para manifestar-se ou requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias, de maneira que é imprescindível, no caso de crédito de natureza não tributária, a instauração do incidente de desconsideração, para oportunizar, no redirecionado, o contraditório e a ampla defesa (PROCESSO: 71895653135143506094, AG138088/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALMEIDA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/07/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 20/12/2018 - Página 137). In casu, como se trata de crédito de natureza não tributária, eventual redirecionamento da execução deve ser embasada no art. 50 do Código Civil e no procedimento do art. 133 do CPC, demonstrando que houve abuso da personalidade jurídica, com a devida instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que não foi feito no caso em epígrafe. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38343310925393148872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)