PROCESSO Nº: 9047471-57.8016.20.12.2247 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO : BENJAMIN ROCHA ADVOGADO: Calebe Duarte RELATOR : Desembargador Federal Erick Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Yago Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. JOÃO FELIPE SALES. ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA (RSC III). INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO IDENTIFICADA DE OFÍCIO. VÍCIO SANADO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IFSE em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença julgou procedente o pedido de condenação da parte ré a estender à servidora inativa, para fins de percepção da Retribuição por Titulação (RT), a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), nos termos da Lei nº 12.772/2012, e a pagar os respectivos atrasados. 2. Apontam-se omissões no acórdão quanto: à impossibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, para fins de estabelecimento do valor da Retribuição por Titulação - RT, aos professores aposentados antes de 1º de março de 2013, e, à alegação de higidez do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação da Lei 11.960/2009), no que rege a forma de cálculo da correção monetária das dívidas da Fazenda Pública de natureza não tributária, ante a ausência do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STF no RE 889.114/SE. 3. O aresto não se omitiu quanto às questões suscitadas. Foi dito que: "A Lei nº 12.772/12 prevê expressamente, em seu art. 18, para fins de percepção da Retribuição por Titulação, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Prevê, igualmente, o § 1º do art. 17 que a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação." 4. Fez-se consignar, inclusive, que: "A lei não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões, a única condição imposta é a de que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, de modo que a restrição feita pela Administração de conceder a equivalência da RT com o RSC apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 01/03/13 viola os princípios da legalidade e da isonomia." 5. Quanto à correção monetária, consta do voto que: "Em 28/11/2017, o STF concluiu o julgamento do RE nº 994.370 (Tema nº 810), em regime de repercussão geral, definindo que, em relação às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia." 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 8. Não obstante a inexistência dos vícios apontados pelo embargante, observa-se que o aresto incorreu em contradição, na parte em que estabeleceu os critérios de correção monetária dos valores atrasados. 9. É que, embora se tenha prestigiado a jurisprudência pacífica no STJ e no STF, segundo a qual, o índice previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (TR) não serve como critério de atualização monetária das dívidas da Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária, ante a inconstitucionalidade da norma já declarada nos autos do RE 827.578/SE, a decisão Colegiada findou por manter os termos da sentença que, expressamente, determinou que, a partir de julho de 2009 deveria incidir, sobre os atrasados, a TR - Taxa Referencial como critério de correção monetária, incorrendo, portanto, em franca contradição. 10. Cumpre sanar, de ofício, o vício indicado, para esclarecer que os critérios de cálculo da correção monetária dos valores atrasados são os previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, por se coadunarem perfeitamente com o entendimento jurisprudencial consolidado nas Cortes Superiores. 11. "A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Logo, não há falar em reformatio in pejus." (STJ - AgInt no REsp 8.113.809/RS, Rel. Ministro Bernardo Cavalcanti, 2ª Turma, julgado em 02/08/2016, DJe 11/12/2016). Embargos de Declaração desprovidos. Contradição identificada e sanada de oficio. jes
(PROCESSO: 75948171954734894349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)