PROCESSO Nº: 5175818-89.5266.14.2.4934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO CAVALCANTI ADVOGADO: Juan da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. READEQUAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO COM DATA INICIAL ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente pedido relativo à revisão de benefício previdenciário em razão das alterações trazidas pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, referentes aos valores máximos dos benefícios do regime geral da previdência social, por entender que a DIB do benefício remonta a período anterior à promulgação da CF/88, inexistindo razão à parte autora. Condenação em custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre valor atribuído à causa, este no montante de R$ 902.844,36 (cento e sessenta e seis mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC, crédito sujeito a condição suspensiva em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. Sustenta a parte autora, em síntese, que o STF já se posicionou quanto a aplicabilidade da majoração das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 para benefícios anteriores a 1988 conforme Recurso Extraordinário nº 608.370/SE. Ademais, prequestiona os artigos 26, 33, 41 e 136 da Lei 8.213/91, o art. 58 do ADCT da Constituição Federal, bem como, as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 e o artigo 98 do CPC tal como o artigo 370 do CPC por recusar a produção de provas quando negou o pedido de envio a contadoria. Por fim, requer manter o benefício de justiça gratuita, a anulação da sentença, devolvendo os autos à primeira instância para que seja devidamente instruído com juntada do processo administrativo do ato de concessão do benefício e posterior remessa a contadoria para verificação da limitação do menor teto e calculo das diferenças, em pedido alternativo requer a condenação do INSS a readequar o benefício da parte autora sem a limitação imposta pelo menor teto da época, culminando com aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 e ao pagamento das diferenças devidas. 3. Versa a lide revisão do benefício de aposentadoria concedida em 21/10/1986, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e HEITOR DA COSTA. 4. Nas razões do apelo, defende o demandante o direito à "adequação da renda mensal do benefício, mediante a recuperação do valor do salário-de-benefício desconsiderado por força da limitação ao teto para fins de pagamento quando da concessão do benefício", que também teria sido garantido com a vigência das aludidas emendas e albergado no julgamento do RE 267342. Bem como que "Tendo em vista que o menor teto era de 6.110,00 e o Conbas aponta uma RMI de 6.938,52 restou assim comprovada a limitação pelo menor teto. (...) há de se entender que havendo limitação ao menor valor teto da época, o beneficio há de ser readequada para aproveitar os valores perdidos administrativamente." 5. Por outro lado, verifica-se que, em que pese o requerimento do autor, na petição inicial e na réplica à contestação, para a realização de pericial contábil, a fim apurar a limitação do seu benefício ao teto, o Juízo a quo julgou antecipadamente o feito, sem remessa dos autos à Contadoria Judicial, por entender que, em relação aos benefícios concedidos antes da CF/1988, inexiste direito aos novos limites previstos nas Emendas Constitucionais elencadas (20/1998 e 41/2003). 6. Ora, considerando que há casos excepcionais, inclusive já constatados por esta Corte, nos quais titulares de benefícios previdenciários concedidos antes da CF/1988 são prejudicados com a limitação do teto no momento da concessão de seus benefícios, é possível, nessas ocasiões, a aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas EC 20/1998 e BENJAMIN RAMOS. 7. Dessa forma, entende a Segunda Turma julgadora do TRF da 5ª Região, que o envio dos autos ao Setor de Contadoria Judicial se revela imprescindível, na medida em que se faz necessário apurar e informar se, efetivamente, o benefício concedido antes da CF/1988 (DIB em 18/03/1986) foi limitado ao teto previdenciário. 8. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que se dê prosseguimento ao feito, com envio dos autos à Perícia Judicial ou à Contadoria Judicial. [16.4]
(PROCESSO: 74999406091531397164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)