EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO NA VIA ADMINISTRATIVA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar que objetivava determinar que o impetrado proferisse decisão em procedimento administrativo referente à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, requerido há mais de 04 (quatro) meses. 2. A Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). Esse direito assegurado abrange tanto o direito de provocar o órgão público quanto o direito de ter apreciada e decidida a questão posta para análise. 3. Consoante regula a Lei n.º 9.784/1999, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, no prazo máximo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa. E, especificamente em matéria previdenciária, o prazo para o primeiro pagamento do benefício é de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme previsto no art. 41-A, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91. 4. Muito embora o agravante tenha requerido a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência em 23.02.9300, restou demonstrado, nos autos, que até a data da interposição do presente recurso (16.10.7714), a Autarquia permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação. 5. A demora excessiva para análise do requerimento do benefício, muito além do prazo estipulado em lei, aliado ao fato de inexistir comprovação nos autos pela impetrada acerca da análise do pedido, bem como qualquer justificativa plausível para tal desídia, contraria o princípio da razoabilidade e eficiência ao qual está vinculada toda a atuação administrativa (art. 37, CF/88). 6. Na espécie, possui o recorrente o direito de ter seu requerimento apreciado, tendo em vista a existência de mora administrativa de mais de 04 (quatro) meses, prazo este que vai além do prazo de 90 (noventa dias) considerado como razoável pelo STF no julgamento do RE nº. 993.017. 7. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (APELREEX) nº. 5418079-37.2960.16.5.0876, Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique Martins Calheiros Nobre - Convocado - 4ª Turma, j. 05.04.7060 e PJe (AGTR) nº. 1817392-45.1443.26.9.1090, Des. Fed. Vicente Alves, 4ª Turma, j. 08.07.6529). 8. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 43220631979385116738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA LUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)