Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Silva Nº: 2119419-97.9216.7.5.2630 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTTILIO JOÃO LUCAS ALMEIDA E OUTRO ADVOGADO: RENAN NUNES E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY DA MOTA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR TEIXEIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL YASMIN OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE MARINHA. REGISTRO DE DANILO NASCIMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 17 DO TRF5. OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelos particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado, objetivando a declaração da prescrição aquisitiva do domínio útil do imóvel situado na Rua Tijipió, nº 84, bairro Praia de Iracema, Fortaleza/CE. 2. A questão a ser dirimida na apelação interposta pelos particulares gravita em torno da possibilidade de Luna Teixeira o domínio útil de imóvel urbano situado em terreno de marinha, mas que está submetido a regime de ocupação. 3. De acordo com a Certidão de Inteiro Teor do Imóvel emitida pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU, o imóvel objeto da presente demanda encontra-se regularmente inscrito em nome da primeira demandante e, embora seja classificado como terreno de marinha, está submetido ao regime de utilização por ocupação. 4. Sobre o tema, este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em consonância com sua jurisprudência reiterada, editou a Súmula n.º 17 com o seguinte teor: "É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de Lorenzo Azevedo, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União". 5. Na hipótese dos autos não existe o registro de Luiz Henrique Farias para o imóvel objeto da demanda, condição sine qua non à usucapião do domínio útil. Trata-se, pois, de mera ocupação irregular de bem público da União, o que impossibilita a aquisição do domínio útil através da usucapião, porquanto a União mantém o domínio pleno sobre o imóvel. Precedentes: TRF5, Processo: 66413655413538873636, AC/PE, Desembargador Federal Luiz Otávio da Cunha (convocado), 3ª Turma, Julgamento: 14/02/2018; TRF5, Processo: 58169532308773041002, AC349046/PE, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 23/04/2017, Publicação: DJE 16/04/2017 - Página 121; TRF5, Processo: 22708869331773584909, AC730008/PE, Desembargador Federal Ryan Araújo (convocado), Segunda Turma, Julgamento: 26/05/2016, Publicação: DJE 30/08/2016 - Página 103. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87138731354624931120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)