Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Gomes PJE-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4098479-89.4195.22.1.3976 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ANDRÉ FERREIRA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO : FRANCISCO TEIXEIRA e outro ADVOGADO : Rodrigo Peixoto e outro PROCESSO ORIGINÁRIO: 7364650-67.6702.6.8.6925 - 15ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL EDUARDO MENDES - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. ANDRÉ DA COSTA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária [INCRA] para realizar o pagamento da indenização integralmente por precatório, bem como homologou os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. Determinou a expedição de precatório/RPV em favor do exequente apenas para o adimplemento da indenização pelas benfeitorias e dos honorários advocatícios. 1. Pretende o agravante a reforma da decisão que determinou o pagamento do valor complementar referente à terra nua em TDA´s, ao fundamento de que o regime de pagamento adotado pelo Poder Público tem natureza procedimental e não afronta a coisa julgada. 2. A Lei 13.465/2017 passou a dispor que, na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar indenização em valor superior ao ofertado pelo expropriante, a diferença será paga na forma do art. 100, da Constituição Federal. 3. A adoção do regime de pagamento previsto na aludida lei não afronta a coisa julgada. Cuida-se, inclusive, de forma de pagamento mais célere, que beneficia o expropriado. 4. Precedente da Turma: PJe-Apelreex 3985617-43.5868.4.8.3024, des. Enzo Gabriel Ferreira, julgada em 19 de novembro de 2018. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 30452433899276184023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR JOÃO VITOR NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)