ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. NOVO TITULAR DO CARTÓRIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOTÁRIO ANTERIOR. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que, diante da alteração da titularidade da delegação de cartório extrajudicial, assegurou ao novo titular o direito à obtenção de nova inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. 2. Esta Corte já decidiu que "a atividade notarial e registral é exercida em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236 da CF). A investidura dos notários e oficiais de registro se dá em caráter originário, sem qualquer vinculação com o titular anterior, de maneira que cada titular é responsável pelos atos praticados no serviço notarial ou de registro no período em que esteve na titularidade da serventia. Dessa forma, o CNPJ é concedido ao titular do cartório para que este exerça a atividade pública que lhe foi delegada, inexistindo respaldo legal para a exigência de que o novo titular do serviço notarial ou de registro utilize o mesmo número do CNPJ fornecido ao seu antecessor". Precedente: (PEDRO DA CONCEIÇÃO, 77212269085024912418, Des. Fed. Paulo Rezende, 3ª Turma, Caio Fernandes. 06/08/2018). 3. "Na medida em que modificada, por investidura originária, a titularidade do ofício e, assim, a própria responsabilidade tributária, já que esta é da pessoa física, a manutenção do mesmo CNPJ traz insegurança jurídica, não coadunando com a assunção do cargo e responsabilidades legais respectivas, inclusive as tributárias, nada constando da legislação a permitir que assim atue o Fisco, em detrimento de direito, que se revela líquido e certo". Precedente: (CAUÃ REZENDE, 29019542716548464136, Desembargador Federal Bryan Rodrigues, 4ª Turma, Luigi Pereira.: 13/11/2017). 4. Não há qualquer reparo a se fazer no entendimento da sentença de primeiro grau, a qual assegurou ao novo titular da serventia extrajudicial em questão uma nova inscrição no CNPJ, inexistindo dispositivo legal que vede tal autorização. 5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 53491880573107539808, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)