PROCESSO Nº: 7090111-61.1612.15.7.4603 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LITISCONSORTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MARCOS FURTADO SATIRO e outros ADVOGADO: Rafael Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Rocha Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 2934143-77.0225.25.4.0459 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. 1. Cuida-se de agravo interno aviado contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública da União (DPU). O decisium monocrático assentou que a decisão agravada, posta originariamente nos autos da ação civil pública nº 6611575-10.5106.21.8.6752, trata-se de pronunciamento contra o qual não cabe agravo de instrumento, uma vez que versa o sobrestamento de ação civil pública em face da necessidade de aguardar-se a sentença na ação de reintegração de posse, "elemento prejudicial à análise da pretensão indenizatória versada na inicial." 2. A DPU, em suas razões de agravo, afirma a possibilidade de cabimento do presente recurso, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, se manifestou no sentido de que o art. 1.015 do CPC possui taxatividade mitigada, permitindo a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias não previstas em seus incisos. 3. Entretanto, não colhe a alegação do agravo interno quanto ao cabimento de interpretação extensiva/analógica, para equiparar a decisão que suspendeu a ACP com as hipóteses previstas tanto no inciso X, do art. 1.015, quanto no inciso I, do §13º, do art. 1.037, ambos do CPC. Isso porque o precedente do STJ, o julgamento do REsp 6871511 MT 2017/7487242-8, faz alusão expressa à necessidade de "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", o que não se verifica no caso concreto. Com efeito, diante da manifesta relação de prejudicialidade, impunha-se a suspensão da ação civil pública, e tal decisão não traz prejuízo irreversível a caracterizar a urgência a que alude o STJ para permitir o agravo de instrumento fora do rol do art. 1.015 do CPC. 4. Agravo interno desprovido. MMA
(PROCESSO: 89428530927029340829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)