PJE 7886281-90.7380.24.6.2457 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por ELÉTRICA MONTAGENS E MANUTENÇÃO LTDA, contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 3ª Vara Federal/AL que indeferiu, em mandado de segurança, o pedido liminar, consistente na determinação da suspensão da adjudicação e homologação do pregão eletrônico 001/2018, devendo se abster a impetrada de formalizar a contratação da empresa SERVIMEC SERVIÇOS MECÂNICOS E ELÉTRICOS, determinando o retorno do Pregão ao "status quo ante", com a habilitação da agravante no certame e inabilitação desta última. 2. Nas suas razões de agravo, defende resumidamente que: a) a decisão da CBTU em inabilitá-la no certame por não ter atendido aos itens 74.1.4.; 43.2.6.7.; 07.9.6.2.7 do edital, com relação à comprovação da qualificação técnica, seria desproporcional e apenas potencializaria a restrição à competitividade, pois o somatório dos atestados de capacidade técnica apresentados e suas respectivas Certidões de Acervo Técnico resultam em prazo superior ao exigido na alínea "b" do item 9.8 do edital; b) a empresa concorrente, SERVIMEC SERVIÇOS MECÂNICOS E ELÉTRICOS, teria descumprido o edital e a legislação atinente à matéria, especialmente pelo fato de que o indicado pela referida empresa como responsável técnico seria graduado em Engenha de Produção Mecânica, não atendendo à exigência relativa à qualificação técnico-profissional. 3. Em consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal de Alagoas, observa-se que, no bojo dos autos originários, Processo 9996213-99.8075.25.1.9094, foi prolatada sentença de mérito, denegando a segurança. 4. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. jrv
(PROCESSO: 30411762781183697324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)