PROCESSO Nº: 9616852-85.6849.1.4.1506 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ FREITAS e outros ADVOGADO: Thales Correia APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Ian da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DA SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DE QUEDA DE PONTE FEDERAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO DE SERGIPE, DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE E DO DNIT PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE LITISCONSORTES. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos autores contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que: 1) excluiu a União da lide, por ilegitimidade passiva; 2) extinguiu o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de vigilância da qualidade da água para consumo humano, consubstanciado numa obrigação de fazer, que seria de responsabilidade do Estado de Sergipe, assim como quanto ao pedido de indenização por falta de serviço, tendo em vista a ausência de interesse federal; 3) extinguiu o feito, sem resolução do mérito, também quanto ao pedido formulado em face do DNIT e da DESO, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por entender que a competência para processamento e julgamento é do Juizado Especial Federal. 2. Cuidam os autos de ação ordinária ajuizada em face da União, da Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO e do Estado de Sergipe, tendo sido a petição inicial posteriormente emendada para incluir o DNIT no polo passivo da lide solidariamente à DESO, objetivando o pagamento de indenização por danos morais ocasionados em razão do desabamento da ponte auxiliar do Povoado de Pedra Branca, que provocou o rompimento de duas Adutoras do rio São Francisco interrompendo o fornecimento de água para o Município, bem como em razão da péssima qualidade da água quando do restabelecimento do fornecimento. Pleitearam, ainda, os autores a condenação da União em obrigação de fazer, para que esta desenvolva, através da Secretaria de Vigilância e Saúde, um programa de fiscalização intensiva das diretrizes estabelecidas quanto à qualidade da água consumida pelos autores e seu padrão de potabilidade (Portaria nº 2.914/2011) para consumo humano. 3. Conforme já se posicionou esta 1ª Turma, em caso semelhante ao dos autos, "as condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva, devem, em regra, ser averiguadas segundo a teoria da asserção, vale dizer, à luz das afirmações contidas na petição inicial, da relação de direito material existente entre as partes, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação". "No caso, a partir dos precedentes sobre a matéria, referente à apuração da responsabilidade civil do estado decorrente do desabamento de uma ponte que ocasionou a interrupção do fornecimento de água, verifico que tem legitimidade tanto o DNIT (responsável pela conservação das rodovias federais), como a União, para figurar no polo passivo da demanda onde se postula indenização por danos decorrentes de acidente (Primeira Turma, PJE 5021991-48.7818.5.4.9659, Relator Desembargador Federal Kevin Gonçalves, unânime, j. maio. 2018). 4. Também merece reforma a sentença quanto à extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido formulado em face do Estado de Sergipe. Como a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito é manifesta em razão da presença da União e do DNIT no polo passivo da ação, sendo esse ente responsável pela construção, manutenção e operação da infra-estrutura do sistema Federal da Viação e, no caso em análise, responsável pelo desabamento da ponte federal no Município de Pedra Branca, o prosseguimento da demanda em face desses entes torna competente a Justiça Federal, devendo essa apreciar também os pedidos formulados em face do Estado de Sergipe e da DESO. Nesse sentido: Processo 3030110-73.2789.29.10.0706/ED, Relator Desembargador Federal Vitor Hugo Correia, 1ª Turma, Thales Silveira. 2018; Processo 72262232837962109651, Ag/Se, Desembargador Federal Lucca da Rosa, 2ª Turma, j. 07/06/2017. 5. No mais, cinge-se a questão em aferir se a Justiça Comum Federal é competente para apreciar e julgar o processo. 6. Afirmam os apelantes que o pedido de indenização por danos morais se baseia no fato da suspensão do fornecimento de água, por mais de cinco dias consecutivos, provocada pela queda de ponte em Pedra Branca/SE, e que por ser tal ponte bem imóvel "federal", ou seja, por integrar o patrimônio da União, atrairia a competência da Justiça Federal Comum, tendo em vista a exclusão prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001. 7. Verifico que o pleito formulado na inicial não envolve disputa sobre o referido bem imóvel da União, mas pedido indenizatório em razão de supostos danos morais que os demandantes tiveram que suportar, decorrentes da suspensão do abastecimento de água e/ou do fornecimento de água de má qualidade quando houve a queda da ponte sobre uma adutora de abastecimento local. Dessa forma, inaplicável a regra prevista no art. 3º, §1º, II, da Lei nº 10.254/2001. 8. No mais, havendo litisconsórcio ativo facultativo, o valor da causa deve ser fixado em relação a cada autor. Os ora apelantes, litisconsortes ativos facultativos, indicaram como valor da causa R$ 757.672,00 (duzentos e vinte mil reais), portanto, considerando-se que são 4 (quatro) demandantes, bem como não havendo, até o presente momento processual, qualquer parâmetro para, de ofício, ser retificado o valor atribuído à causa, deve-se fixar o referido montante em relação a cada um deles em R$ 37.249,00 (cinquenta e cinco mil reais). Assim, o valor individualizado resta superior ao determinado pelo art. 3º da Lei nº. 10.259/2001 (sessenta salários mínimos), considerando o valor do salário mínimo vigente à época da propositura da demanda (R$ 880,00), conforme precedente do STJ: REsp 8532462/PB, Rel. Ministro DIEGO DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/07/2017, DJe 04/08/2017. Dessa forma, é da justiça federal comum a competência para apreciar e julgar a causa. 9. Apelação provida, para reconhecer a legitimidade passiva da União, determinar o prosseguimento do feito também quanto ao Estado de Sergipe e reconhecer a competência da justiça federal comum para processar e julgar a lide.
(PROCESSO: 02334781914193922957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)