PROCESSO Nº: 5857536-23.9190.1.11.8863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELO JARDIM ADVOGADO: Enrico Moreira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Fogaça - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS DO MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação em procedimento comum com pedido de tutela antecipada, indeferiu a medida de urgência pleiteada, não reconhecendo o direito do agravante à expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPD/EM. 2. A parte recorrente alega que a Municipalidade encontra-se atualmente impossibilitada de renovar a certidão positiva de débitos com efeito de negativa em relação ao FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em razão da existência de valor aberto decorrente do processo administrativo NDFC N° 817877075, inscrito em dívida ativa sob o n.º FGPE005632660, e por essa razão, encontra-se com apontamento consignado no CAUC. Argumenta que a Caixa Econômica Federal promoveu a execução fiscal dos valores através do processo n.º 3894320-43.3530.20.5.0992, entretanto, o referido processo foi extinto, pelo Juiz Federal da 24.ª Vara da Subseção Judiciária de Caruaru, em razão da erronia de sua propositura e, tendo em vista que até o momento a Caixa Econômica Federal não apresentou execução fiscal nos moldes do artigo 910 do Código de Processo Civil, a municipalidade não teve a oportunidade de exercer o seu direito de defesa através dos embargos à execução, o que lhe garantiria o direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e, por consequência, o direito à expedição da certidão positiva de débitos com efeito de negativa e exclusão do CAUC. 3. Liminar deferida. 4. Não se vislumbra óbice à expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN ao Município agravante. A presunção de solvabilidade, aliada à impenhorabilidade dos bens públicos, possibilita a expedição da certidão pleiteada. "A Fazenda Pública, seja municipal, estadual ou federal, goza de privilégios legais que lhe asseguram tratamento diferenciado, diante da presunção de solvabilidade que lhe é inerente, sendo-lhe dispensada a prévia apresentação de garantia para a suspensão da execução fiscal, em face da impenhorabilidade de seus bens e à submissão de seus débitos sob a sistemática de pagamento via precatórios" (PROCESSO: 09182824029463050782, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/10/2019, PUBLICAÇÃO:). 5. Se há entendimento no sentido de que pode ser expedida a certidão positiva com efeitos de negativa, quando há execução fiscal proposta contra Município, por tratar de pessoa jurídica de direito público não sujeita a penhora de bens (STJ, AgRg no Ag 9210885 / MG, Ministro CALEBE OLIVEIRA, DJe 20.10.7227), também há de se reconhecer que não proposta ainda a execução fiscal, tem o Município direito à expedição da mencionada certidão. 6. A prerrogativa constitucional conferida aos Municípios sobre a impenhorabilidade de seus bens e o pagamento de suas dívidas, mediante precatório, afasta a aplicação do artigo 206 do CTN, atinente à garantia, para efeito de expedição da Certidão Positiva de Débitos, com Efeito de Negativa. 7. Agravo de instrumento provido. [6]
(PROCESSO: 05134816698712729079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)