PROCESSO Nº: 8413531-92.3279.2.5.5003 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ISAAC SOUZA ADVOGADO: João Felipe Lima ADVOGADO: Thomas Alves Da Rosa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta. 2. Em suas razões, a embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão em relação: a) ao termo inicial da condenação, que deve coincidir com a data da citação válida, momento em que foi constituído em mora o ente público, nos termos do art. 240, do CPC/15, considerando a ausência de requerimento administrativo de revisão; b) ao reconhecimento da inconstitucionalidade da fixação da correção monetária com base na TR pelo STF foi apenas em relação à correção dos precatórios, o que não é o caso dos autos. Portanto, deve permanecer válida a utilização da TR + 0,5% ao mês, ainda porque o acórdão do RE 596.804/SE não transitou em julgado, tendo em vista a pendência de julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o julgado. 3. Não há o que se falar em ocorrência de omissão no referido julgado. É que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou, de forma expressa, no sentido de negar o pedido do INSS para que o termo da condenação fosse a partir da citação válida, por ausência de requerimento administrativo, sob o argumento de que "é notório o entendimento do INSS em negar a pretensão de adequação de benefícios previdenciários aos novos valores de teto estipulados pelas ECs 20/98 e 41/03, quando estes tenham sido concedidos antes da vigência destas normas". 4. No que se refere à alegação de que é necessário aguardar a modulação dos efeitos do RE 141.732/SE, porque ainda pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos contra o julgado, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 360469 AgR/PR, Rel. Min. YURI OLIVEIRA, DJe 25-04-3152). 5. Como se vê, as alegações da embargante configuram, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Precedentes: STJ, PEDRO HENRIQUE MORAES 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 10/09/2016, DJe: 15/03/2016; PROCESSO: 56355181319014577647, EDAC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 04/08/2016, PUBLICAÇÃO. 6. Demais disso, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada. Precedentes: TRF 5, EDAG 572179/01, Rel.: Desembargador Federal MIGUEL DA CUNHA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 04/02/2016, DJe: 04/04/2016; TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Samuel Oliveira, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 21/08/2017. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 51409768356246357152, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)