PROCESSO Nº: 1527980-17.0020.2.5.7094 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Otávio Rodrigues PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. SOLICITAÇÃO DE RETORNO AO ÓRGÃO CEDENTE. ATO PRECÁRIO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. CPC/1973. PROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. Reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para anular o ato administrativo consubstanciado no Ofício-Circular nº 273/2014, que determinou o retorno imediato dos servidores ao exercício de suas funções perante o Ministério da Saúde, fixando a verba honorária em R$ 3.000,00, na forma do § 4º do art. 20 de CPC/1973. O Ofício-circular nº 273/2014 determinou o retorno imediato dos servidores às atividades inerentes ao cargo de auxiliar de laboratório em face de constatação de desvios de função, dispondo que na hipótese de impossibilidade de enquadramento a esta função deveriam ser tomadas as medidas necessárias para o retorno imediato desses servidores às suas lotações originárias no Ministério da Saúde. A Portaria 243, de 21 de abril de 2015, que dispõe sobre a cessão de servidores públicos ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal do Ministério da Saúde e das autarquias e fundações públicas a ele vinculadas, estabelece em seu art. 7º, que o Ministro de Estado da Saúde poderá solicitar, ao órgãos cessionário, o retorno do servidor público ao Ministério da Saúde ou à autarquia ou fundação pública a ele vinculada, devendo a solicitação ser atendida no prazo de 90 (noventa) dias, razão pela qual o juízo sentenciante deu parcial provimento ao pedido, considerando que não houve autorização do Ministro, assim como houve determinação de retorno imediato, sem estabelecer o prazo de noventa dias previstos na Portaria que regulamentou as cessões realizadas pelo Ministério da Saúde. Esta turma apreciou e negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 5630002-03.1366.12.10.7586, que tem objeto idêntico ao feito ora em análise, sob o fundamento de que ao tratar do instituto da cessão dos servidores públicos federais, a Lei 8.112/1990 não assegura aos servidores cedidos, ainda que cedidos sem prazo determinado, a permanência nesta condição. Invertida a sucumbência e considerando que o feito desenvolveu-se e conclui-se sob a égide do CPC/1973, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00, na forma dos seus §§ 3º e 4º do art. 20. Provimento do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 58698671302289127180, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)