PROCESSO Nº: 6400672-88.9808.11.6.9738 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: João Lucas da Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Sales - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5270517-19.4458.23.8.6944 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 4.685.204/RS (TEMA 973). RECURSO PROVIDO. 1 - Retorno dos autos ao Órgão Julgador, em observância ao art.5.906, II, do CPC, para aplicação do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 6.743.651/RS), quanto à possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva, quando não embargada. 2 - No acórdão proferido por esta egrégia Turma, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal, sob o fundamento de que seria inaplicável, no caso concreto, o teor da Súmula 345 do STJ, porquanto incompatível com o §7º do art. 85 do novo CPC, uma vez que o legislador no novel diploma considerou descabida a condenação da Fazenda em honorários independentemente de se tratar de execução de sentença prolatada em ação individual ou coletiva. 3 - Deve o acórdão ser adequado ao entendimento firmado no citado paradigma, uma vez que se trata de cumprimento de sentença em litisconsórcio, decorrente de ação coletiva, amoldando-se à hipótese descrita no citado repetitivo. 4 - Agravo de instrumento provido para condenar o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a incidirem sobre o valor do proveito econômico, nas menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, para a situação concreta.
(PROCESSO: 73133161823331374927, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)