PROCESSO Nº: 0817393-80.5398.1.4.2758 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL NASCIMENTO ADVOGADO: João Gabriel da Conceição APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Lopes Calebe Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE ARQUITETURA E URBANISMO. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES. MOTIVO DE DOENÇA. DIREITOS CONSTITUCIONAIS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. No caso dos autos, a autora, que não é servidora pública nem dependente, ajuizou ação ordinária contra a Universidade Federal do Ceará, buscando a obtenção de provimento judicial que assegure a sua transferência do curso Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Semi-Árido - UFERSA para o mesmo curso na UFC, por motivo de saúde. Para tanto, alegou, em apertada síntese, que, passados os 07 (sete) primeiros meses de faculdade, começou a apresentar intensa angustia, ansiedade, desordem emocional importante com agitação psicomotora, crises de choro, pensamentos com conteúdo delirante de perseguição e inclinação suicida, oportunidade na qual foi diagnosticada com quadro clínico de Transtorno Afetivo Bipolar. Disse que não apresentou melhoras com o tratamento realizado em Pau dos Ferros-RN, motivo pelo qual buscou tratamento intensivo em Fortaleza, obtendo melhoras consideráveis. Argumenta que, de acordo com os profissionais que fazem o seu acompanhamento, o tratamento deveria ocorrer em cidade natal com a proximidade de seus familiares. 2. Após a apresentação da contestação, foi proferida sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que a situação de saúde da requerente, por mais delicada que seja, não lhe assegura o direito a transferência, de maneira que não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão da UFC que negou o pedido de transferência. 3. Embora não desconheça entendimentos, no âmbito deste Regional, que estão de acordo com os termos da sentença recorrida (PROCESSO: 32646157209891381156, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/08/2017; PROCESSO: 42132139093215664786, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MONTEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/05/2017), entendo que é cabível a concessão de transferência compulsória em casos excepcionais, devidamente comprovadas as circunstâncias fáticas, levando em conta os princípios básicos garantidos pela Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSO: 48627955347215606809, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2016; PROCESSO: 17180121299038378671, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/09/2016; PROCESSO: 32165099353024330683, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/01/2016. 4. A ausência de previsão legal para a pretendida transferência não é suficiente, por si só, para acarretar a improcedência do pedido, sendo necessário valorar o caso concreto em consonância com as garantias constitucionais do direito à saúde e à educação. 5. O julgamento antecipado da lide ensejou o cerceamento do direito de defesa, já que existem situações fáticas a serem provadas especialmente por perícia judicial, que foi expressamente requerida na inicial. 6. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que se proceda à instrução processual. Drq
(PROCESSO: 96630367280425062640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)