TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC/73. ABANDONO DE CAUSA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVIMENTO.
I - Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III, do CPC/73. Sem condenação em custas. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
II - A União apelou alegando que, em caso de não impulsão do processo pelo exequente, os autos deveriam ficar arquivados sem baixa até o transcurso do prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 40 da Lei 6.830/80.
III - A Procuradoria da Fazenda Nacional ajuizou ação de execução fiscal em 10/07/2002 (fls. 03), cobrando débito no montante de R$ 84.947,72 (dez mil cento e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos).
IV - Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal já tinha sido extinta anteriormente sem resolução do mérito (fls. 115), em virtude da ausência de manifestação da Fazenda Nacional no processo após o término do prazo de suspensão (fls. 114).
V - A União interpôs apelação e, no julgamento do recurso, este Egrégio Tribunal determinou a suspensão da execução fiscal e a remessa dos autos ao Juízo de origem, pois a extinção do processo deveria ter sido precedida da intimação pessoal da exequente (fls. 139).
VI - A Fazenda Nacional requereu em 08/11/2014 (fls. 150) a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta dias), pois o crédito tributário encontrava-se parcelado em razão da Lei 11.941/2009 e a exequente pretendia verificar a suficiência dos pagamentos efetuados pelo executado.
VII - Ocorre que, no despacho de fls. 152, o magistrado deferiu o pedido de suspensão e determinou que a exequente se manifestasse no fim do referido lapso temporal (22/05/2015), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação pessoal em seguida para manifestar interesse no prosseguimento do feito. A Fazenda Nacional foi intimada por meio de carta com aviso de recebimento do despacho mencionado (fls. 153).
VIII - Em 09/12/2015 (fls. 156), acabou o prazo da suspensão processual e nada foi apresentado, o que levou à extinção do processo por abandono de causa.
IX - Não se aplica o art. 40 da LEF, pois o mencionado dispositivo legal prevê a suspensão do curso da execução quando não for localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora, pelo prazo de um ano. Findo esse prazo, o processo será arquivado provisoriamente, até que sejam encontrados bens passíveis de constrição ou ocorra a prescrição intercorrente. No caso em questão, o devedor foi localizado e o débito objeto de execução se encontra parcelado.
X - Embora a exequente tenha permanecido inerte após a data de 15/11/2015, deveria ter sido intimada pessoalmente para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas antes de o processo ter sido novamente extinto por abandono, nos termos do parágrafo 1º do art. 267 do CPC/73.
XI - Apelação provida, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que se dê prosseguimento à execução fiscal em seus ulteriores termos.
(PROCESSO: 77366258000864741558, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019, PUBLICAÇÃO: 24/04/2019)