TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. QUITAÇÃO DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo Município em face da sentença que julgou extintos os Embargos à Execução, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, referente aos créditos tributários inscritos em várias CDA's, em decorrência do adimplemento do débito, e improcedentes quanto ao crédito remanescente, em virtude da legalidade da cobrança. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC.
2. A sentença reconheceu que a cobrança do IPTU de inscrição municipal de nº 362729-8, objeto da CDA nº 2000/242153, foi devidamente quitado.
3. Hipótese em que o Município Apelante alegou que o débito do IPTU relativo à inscrição acima mencionada, não foi adimplido.
4. Demonstrado nos autos que o documento trazido pela Apelada/CEF comprovou a regularidade da situação da inscrição do IPTU de nº 6162425, objeto da CDA nº 2000/887606, conforme consulta ao site da Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza, tal como consignado na sentença.
5. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor do débito para 11% sobre a mesma base de cálculo.
(PROCESSO: 25351211085666946362, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019, PUBLICAÇÃO: 23/03/2019)