PROCESSO Nº: 0942967-85.6450.31.10.3928 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MARCELO DA CUNHA e outro ADVOGADO: Igor Monteiro Isaac Ramos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Cruz - 1ª Turma EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR RECONHECIDA EM TÍTULOS COLETIVO E INDIVIDUAL. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA NA EXECUÇÃO DO TÍTULO COLETIVO. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA DO OBJETO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Sendo una a relação funcional mantida com a União, é certo que os dois títulos (coletivo e individual) se referiam ao mesmo direito à equiparação de vencimentos entre servidores civis e militares. 3. Logo, tendo o credor se valido, erradamente, de duas execuções para assegurar a percepção de um único crédito, não há como se entender que a satisfação da obrigação em uma das ações não produza qualquer efeito sobre a outra, eis que tal compreensão violaria a boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa. Aliás, o próprio art. 924, III, do CPC assinala a possibilidade da extinção da execução quando o executado, por outro meio, obtiver a extinção da dívida. 4. Assim, extinta a obrigação da União pelo pagamento, ainda que em feito distinto, não mais remanesce qualquer direito creditício a ser executado nos presentes autos. 5. A prova do levantamento dos requisitórios pelo credor é suficiente à comprovação da quitação da dívida. 6. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 73.607/DF, Rel. Ministro MURILO BARBOSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2017, DJe 14/03/ 2017). 7. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 00.774/DF, Relator: Ministro CALEBE SALES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2016, DJe 22/05/2016). 8. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 7.072.538/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2016, DJe 31/10/2016). 9. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 23.939/PI, Rel. Min. LUIZ HENRIQUE RAMOS, QUINTA TURMA, DJe 29/07/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 094.369/SC, Relator: Ministro ISAAC FOGAÇA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/06/2017, DJe 10/08/2017). 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 09580465316943572393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)