PROCESSO Nº: 2258097-62.3833.20.11.1646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PRO RIM ASSISTENCIA NEFROLOGICA LTDA S/S - EPP ADVOGADO: Marcos Vinicius Rodrigues AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0097877-10.1581.13.9.2979 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO PRÉVIO. PENHORA ONLINE ANTES DA CITAÇÃO. BACENJUD. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A INEFICÁCIA DA MEDIDA SE TIVER QUE SE AGUARDAR A ORDEM PROCESSUAL. PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que nos autos da Execução Fiscal, determinou de ofício o bloqueio de valores nas contas bancárias da executada e restrição sobre veículos, via BACENJUD e RENAJUD, respectivamente. 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar a possibilidade de realização de medidas constritivas de ofício e antes mesmo da citação do executado. 3. O STJ decidiu, em recurso repetitivo (Resp 4.836.655/PA), que não há óbice ao bloqueio de ativos financeiros, por meio do BACENJUD, antes mesmo da citação do devedor, sendo medida decorrente do poder geral de cautela. Ademais, a jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante e que, mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BACENJUD, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão (REsp 9.520.810/PE). 4. Igualmente, jurisprudência desta Corte Regional é no sentido de que o uso prévio e cautelar do sistema BACENJUD não prescinde da demonstração de que existe risco de ineficácia do bloqueio caso efetivado após a citação. Em sentido contrário, estar-se-ia promovendo a inversão do procedimento legal, pelo qual o executado deve ter a oportunidade de quitar a dívida no prazo de cinco dias (art. 8º da Lei nº 6.830/80). 5. Nesse sentido, verifica-se que a decisão agravada aduz que a solução para aumentar a efetividade da execução é a concessão da tutela de urgência nos termos do art. 301 do CPC. Assim, a fundamentação é genérica e não guarda relação com o caso concreto, não havendo justificativa para o bloqueio cautelar, como por exemplo, indícios de que a executada estaria ocultando seu patrimônio no sentido de escusar-se do pagamento das dívidas tributárias. 6. Precedentes desta Corte: Processo 5658514825170247848581, Desembargador Federal Heitor Gomes; Processo 48222890450403095933, Desembargador Federal Igor Melo. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar a desconstituição da penhora online.
(PROCESSO: 17463319076125471225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)