PROCESSO Nº: 5834261-38.5168.28.5.1403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TELMA CASSIANO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Com efeito, a 4ª Turma deste Regional analisou detidamente a controvérsia dos autos, adotando ao caso a orientação do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ser devidamente citado nos autos da execução fiscal, fato esse não ocorrido na espécie. 3. A pretensão da parte de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 86851475894638621558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)