Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Silva 2420023-57.2662.20.2.1184 PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 16ª REGIAO ADVOGADO: CALEBE DA MATA PARTE RÉ: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ENZO PIRES RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO GABRIEL ALVES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. INCLUSÃO DO REQUISITO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA A CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. LEI 9.696/98. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado pelo Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região - CREF 16/RN em face de ato atribuído à Prefeita do Município de Santa Cruz/RN, concedeu a segurança postulada, confirmando a decisão liminar que determinara a retificação do edital do processo seletivo para o cargo de educador físico daquela municipalidade (Edital n. 001/2018), incluindo a exigência de que, no ato da posse, o candidato aprovado comprove o registro perante o CREF16/RN. 2. A determinação de retificação do edital atende à exigência contida no art. 1º da Lei nº 9.696/98, segundo o qual "o exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física" e está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a legalidade da exigência do registro no CREF para o exercício do magistério na área de educação física. Precedentes. 3. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 39120638089498268225, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)