PJE Nº 3672236-12.5746.28.6.2218 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta contra sentença que, no curso da ação, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por não ter a parte autora emendado a exordial, para corrigir o valor da causa, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 2. No caso, a recorrente teve o benefício da justiça gratuita reconhecido em Primeira Instância, em razão de haver declarado não ter condições de arcar com as despesas do processo. 3. Em tal circunstância, não há que se falar em impossibilidade de condenação em custas e honorários sucumbenciais pelo fato de litigar a Recorrente com os benefícios da justiça gratuita. Para tais situações, o Diploma Processual Civil foi expresso ao prever em seu art. 98, § 3º, que, "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 4. Portanto, o beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, custas e honorários. Cabível reconhecer, contudo, que, ao condenar a apelante nos ônus da sucumbência, a sentença apelada não aplicou o disposto no o art. 98, § 3º, do CPC/2015, suspendendo a sua exigibilidade até que cesse a situação de hipossuficiência da parte ou se decorridos cinco anos. 5. Apelação provida em parte, apenas no tocante ao deferimento da gratuidade judiciária, mantendo-se a condenação em custas e honorários, com a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo previsto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 43110862616727654317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)