PROCESSO Nº: 2641028-57.7256.30.7.7654 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: NORDESTE COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Carla Albuquerque Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Dias Parente Rebouças EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL. PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR PELO PRAZO DE DOIS ANOS. DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela UFC contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu parcialmente a segurança, fixando o prazo de seis meses para o registro no SICAF e, por já ter permanecido a proibição de licitar e contratar com a União até aquela data, julgar satisfeitas as penalidades aplicadas pela UFC. 2. Cinge-se a questão de mérito em verificar a razoabilidade da sanção aplicada à empresa impetrante por descumprimento de obrigações contratuais, referentes a atrasos em atender às ordens de serviço emitidas para manutenção de alguns equipamentos da UFC. 3. Apesar de ser lícito à Administração impor sanções ao contratado, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666/93, descabendo ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito das decisões administrativas em observância à autonomia à e discricionariedade da Administração Pública, faz-se necessário observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Ressalte-se que o descumprimento parcial dos termos contratuais (falha no atendimento de duas ordens de serviço) é fato incontroverso, tendo a própria impetrante afirmado que houve falha na manutenção de um dos elevadores. 5. No entanto, conforme afirmado na sentença recorrida "não obstante a empresa ser merecedora de sanção, o prazo de dois anos, repito, pode lhe significar uma sentença de morte", sendo razoável o prazo da penalidade de seis meses. 6. Verifico que o contrato administrativo previa a aplicação de multa por inexecução contratual, podendo a Administração, inclusive, rescindir o contrato em caso de falha grave de execução, o que não ocorreu, tendo fim a avença por expiração do prazo de validade. 7. Em caso semelhante ao dos autos, já entendeu esta Primeira Turma por suspender a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública Federal, devido ao grave impacto causado na atividade empresarial. Como enfatizado no mencionado julgamento, "depreende-se do ordenamento jurídico uma preocupação com o resguardo da continuidade das atividades empresariais, não estando elas dirigidas ao cometimento de ilícitos. Trata-se de reconhecer a importância das empresas para a economia, como um todo, mas, também, no âmbito social, enquanto geradora de empregos. A preservação dos empreendimentos, que não tenham sido concebidos ou direcionados ao cometimento de ilegalidades, é um parâmetro que deve ser sopesado pelo Julgador. Além disso, o direito não chancela condutas incompatíveis com a razoabilidade e a proporcionalidade, tratando-se de princípios constitucionais implícitos". E continua: "É certo que esses comportamentos têm a sua gravidade. No entanto, essa não parece ser de ordem a justificar uma suspensão de licitar e de contratar por 1 (ano) e 6 (seis) meses. A priori, esse tempo mostra-se excessivo e tem o condão de ocasionar dano extremado à recorrente, cuja sanidade e existência mercantil depende desse tipo de contratação" (AGTR 4268727-70.8153.22.12.7494, Relator Desembargador Federal João Guilherme Costa, por maioria, Bryan Campos. 2017). 8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 69200902724634032888, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)