Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Silva PJe- AGTR8692300-17.5038.21.7.2357 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADA : STELLA SILVEIRA ADVOGADO : CANDIDO DODO JOÃO FELIPE BARROS e outra ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE FARIAS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. GABRIEL CAVALCANTI EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que deferiu o pedido de liminar para determinar que a União reinclua, de imediato, a autora como beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica- FUNSA. 1. No caso dos autos, o filho da autora, militar da ativa, apresentou declaração de dependência econômica de sua genitora à Aeronáutica, na condição de mãe solteira, e teve deferido em 18 de abril de 2005 o pedido para sua inclusão no rol de dependentes, passando, a partir daí, a usufruir de assistência médico-hospitalar e odontológica. 2. Em virtude do falecimento do companheiro da agravada, em 01 de fevereiro de 2016, passou a receber benefício de pensão por morte junto ao INSS (id. 1085635), havendo o falecimento sido informado à Administração Militar quando do recadastramento de dependentes em 30 de setembro de 2017, em razão do que foi excluída do FUNSA sob o fundamento de não mais ostentar as condições requeridas para a sua permanência. 3. Inexiste previsão legal que ampare a permanência da pensionista na condição de beneficiária do sistema de assistência médico-hospitalar, conforme disposto no art. 50, § 2º, inc. III, da Lei 6.880/80 [Estatuto dos Militares]. 4. A agravada já está assistida pela previdência oficial, na condição de pensionista, o que caracteriza tal benefício como remuneração, nos termos do § 4º, da Lei 6.880, e assim, não mais detém a condição de dependente prevista no § 3º, alínea "a", do mesmo diploma legal. 5. O Decreto nº 02.425, de 26 de maio de 1986, regulamentando a matéria, estabeleceu em seu art. 3º, inc. XI, que, para efeito de assistência médico-hospitalar, são considerados dependentes do militar aqueles assim definidos no Estatuto dos Militares. 6. As Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU [NSCA] nº 160-5/2017, aprovada pela Portaria COMGEP n.º 643/2SC, de 22 de setembro de 2017, dispõe que devem ser observados os limites e condições estabelecidos na lei militar para a manutenção da assistência médico-hospitalar. 7. O direito à saúde, assegurado pela Constituição, é materializado através do Sistema Único de Saúde [SUS], e disponibilizado a todos os brasileiros, não sendo razoável invocar tal proteção no presente caso. 8. Não deve ser mantida a decisão agravada, que determinou a reintegração da pensionista Luiza Aragão no cadastro de dependentes do filho. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 20464324974356368372, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR BRUNO LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)