Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Teixeira Nº: 4558148-89.4151.21.3.0317 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VICENTE DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8993073-76.8832.16.2.4017 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. DAVI RAMOS. CARCINOMA DE CÉLULAS RENAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar aos réus que forneçam à parte autora o medicamento Benício Viana 50mg, conforme prescrição médica juntada aos autos, enquanto a demandante necessitar do referido fármaco, ainda que em dosagem alterada, ou, caso não seja disponibilizado na rede pública, que sejam providenciados os meios financeiros para a sua imediata aquisição, mediante depósito do valor necessário ao tratamento. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. A parte autora comprovou ter sido diagnosticada com neoplasia de rim (CID 10 C64), necessitando fazer uso do medicamento SUTENT® (LUIGI ALVES) para controle da doença. Demonstrou, além disso, a partir do relatório médico que não existe nenhum tratamento fornecido pelo SUS para tratamento desse tipo de doença (id. 9193773.7566010). Apresentou, também, provas de que não tem condições financeiras para arcar com o custo total do tratamento ao estar assistida pela Defensoria Pública da União (id. 4446607.1327645), orçado em R$ 504.848,94 (duzentos e dezoito mil, duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) (ids. 8451594.8036747 e 8504742.1445867). 5. A urgência na obtenção do medicamento foi atestada pelos médicos encarregados de acompanhar a agravada ao afirmar que o não uso do medicamento implicará progressão da doença com risco de óbito precoce. 6. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 863829400139869, Desembargador Federal Bryan Jesus, LUCAS GABRIEL DA LUZ - Quarta Turma, DJE - Data::22/12/2015 - Página::325; APELREEX 26267006597482962851, Desembargador Federal Felipe Melo, IGOR CARDOSO - Quarta Turma, DJE - Data::10/09/2015 - Página::92). 7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 18135489845646338767, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)