PROCESSO Nº: 3254350-04.1427.17.12.8686 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALDECI PEREIRA DA COSTA e outros ADVOGADO: Mario Soares Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Peixoto EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. MIGRAÇÃO. PERT-RFB PARA PERT-PGFN. EQUÍVOCO NA ADESÃO. PRINCÍPIOS. BOA-FÉ. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido, determinando que a ré, ora apelante, proceda à migração do PERT firmado pelos autores junto a RFB para o PERT da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, adotando as medidas necessárias à respectiva consolidação das suas dívidas. 2. O ponto controvertido da apelação da autora consiste em analisar a possibilidade de migração do PERT firmado pelos autores junto a RFB para o PERT da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tendo em vista a ocorrência de equívoco formal por ocasião da adesão. 3. Não restou configurado o descumprimento das condições exigidas para inclusão no programa de recuperação fiscal, mas simples equívoco formal na oportunidade da adesão, considerando que os débitos objeto do parcelamento se referiam ao programa de recuperação fiscal da órbita da PGFN (PERT-PGFN) e não o relativo à RFB (PERT-RFB), tendo os autores, não obstante, realizado o depósito regular das parcelas. 4. Denota-se da análise do quando fático que enreda a demanda a manifesta intenção dos apelados de aderir ao parcelamento, eis que não deixaram de cumprir os requisitos previstos na lei de regência de forma deliberada, mormente tendo em vista que tal evento se deu em face de erro escusável. 5. Destarte, tendo em conta que restou evidente a movimentação dos autores, ora apelados, no sentido de se ajustar às regras impostas pela autoridade fiscal, com o firme propósito de regularizar o parcelamento, desponta razoável que se autorize que eles continuem como beneficiários do programa de recuperação fiscal, providenciando-se a indispensável migração, tendo em vista a configuração da boa-fé e a ausência de prejuízo para a administração fazendária. 6. Importa consignar que o intuito do parcelamento em questão, para além de não provocar ônus ou lesão ao erário público, é tornar possível a arrecadação de tributos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, sem descurar, ao mesmo tempo, do resguardo da continuidade da atividade empresarial do contribuinte. 7. Ademais, a postura da Administração Tributária não observou outro propósito do parcelamento em questão, que não é simplesmente arrecadatório, considerando que também busca extinguir ou evitar os litígios relativos aos créditos nele abrangidos e, por decorrência, reduzir os gastos de recursos públicos que são próprios do processamento das impugnações realizadas. 8. Observa-se, por complemento, que a resistência oposta à migração da modalidade de parcelamento constituiu, na situação posta, evidente ofensa ao princípio da proporcionalidade, na sua dimensão da exigibilidade (necessidade), pois, para dar cabo ao cumprimento aos estritos termos da lei, a autoridade fazendária acabou por adotar medida mais gravosa, sem observar a existência de hipótese mais ajustada aos objetivos por ela colimados. 9. Nessa ordem de ideia, releva destacar que no exercício da atividade de gestão da regularidade do programa de parcelamento não se cogita a atuação desmedida da Administração Pública, que também deve se curvar aos imperativos da lógica do razoável - em que se investiga a congruência entre a realidade social, os valores, os meios e os fins -, principalmente ao impor restrições sobre os administrados, exigindo-se a utilização da providência mais adequada ao alcance da finalidade da lei no exercício da sua atribuição. 10. Ainda em reforço ao acima afirmado, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado, segundo o qual a boa-fé do contribuinte, presente na situação posta, e a "ratio essendi" do parcelamento devem ser levados em consideração pela Fazenda Pública. 11. Disso resulta que eventual equívoco no direcionamento do parcelamento deve ser relativizado, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a conduta da Administração, mormente quando verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo para o fisco. 12. Assim, a sentença não merece reforma, eis que não se vislumbra óbice à migração do PERT firmado originariamente pelas empresas requerentes junto a RFB para o PERT da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, haja vista que essa medida se afigura mais consentânea com os próprios objetivos do programa de recuperação fiscal. 13. Apelação não provida. 14. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios que serão fixados na fase de liquidação, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 67991539911381352666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)