PROCESSO Nº: 2314623-10.9745.3.10.7169 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO JESUS ADVOGADO: Helanio Santos Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Viana EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR, POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a Autarquia se abstivesse de efetuar descontos referentes aos valores recebidos de boa-fé pela Autora, em razão de interpretação errônea de lei, por parte da Administração, a título de ressarcimento ao erário. 2. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo, quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: da legalidade e da moralidade, ou, ainda, quando houver determinação judicial para tanto. 3. A nulidade do ato, em regra, não implica devolução das verbas percebidas de boa-fé pelo servidor, exceto nos casos em que reste comprovado que o mesmo tenha dado causa ao pagamento indevido da vantagem reclamada. 4. O egrégio STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.742.846/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (Rel. Ministro Breno Teixeira, Primeira Seção, julgado em 06/09/2012, DJe 29/10/2012). 5. Extrai-se dos autos que a Autora/Apelada recebeu valores a maior, por erro da Administração, quando da implantação da Carreira do Seguro Social instituída pela Lei nº 10.855/2008. 6. Diante deste contexto fático, deve-se admitir que os valores que o INSS pretende reaver foram percebidos pela Autora de boa-fé, pois ela não concorreu para o equívoco da fonte pagadora, uma vez que se trata de erro de responsabilidade única da Administração Pública, a quem incumbe calcular corretamente a remuneração do servidor, consoante a legislação de regência. Tal fato aliado ao caráter alimentar da verba orientam no sentido da impossibilidade da devolução dos valores pagos. Precedentes desta Corte Regional: Processo 3136113-11.2801.6.4.8351, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Nathan Costela, 2ª Turma, Julgamento: 14/11/2019; Processo 3957901-61.0685.18.1.1043, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador João Vitor da Rocha (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 12/02/2019. 7. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. mft
(PROCESSO: 16753894007913293961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)