PROCESSO Nº: 4345768-44.9662.22.11.0350 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JONATAS DE ANA LÍVIA LOPES ADVOGADO: Thomas Silveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Cavalcanti EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, I DA LEI Nº 8.137/90). AUTORIA CONFIGURADA. ADMINISTRADOR DA EMPRESA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE DIPJ E DCTF ZERAS NOS ANOS DE 2011 E 2012. REGULAR MOVIMENTAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA NO PERÍODO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTADA. DOLO COMPROVADO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 76 E 89 DA LEI Nº 9.099/95. SÚMULA 337 DO STJ. BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 170 (cento e setenta) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 1º, I da Lei 8.137/90, por ter, supostamente, nos anos de 2011 e 2012, na condição de sócio-administrador da empresa JM Corretora Ltda. - ME, apresentado declarações de DIPJ e DCTF zeradas para o referido período, apesar da empresa ter movimentado regularmente ativos financeiros no interregno. 2. Não é possível ser acatada a alegação de inépcia da denúncia, a qual descreveu os fatos narrados que, em tese, podem constituir crime, por força de tipificação contida no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, mencionando a existência de duas Representações para fins Penais que foram instauradas em desfavor do acusado. 3. Afastada a alegação de nulidade no procedimento administrativo fiscal sob o argumento de ofensa à ampla defesa. Os vícios do processo administrativo não repercutem na ação penal e devem ser questionados em ação própria. Se houve algum equívoco por parte da Receita Federal, isso pouco interferiria no juízo de tipicidade penal, que tem sua razão de ser na suficiência da eclosão do fato gerador, com os entornos daí decorrentes. 4. Incabível a tese de nulidade da prova referente às informações bancárias e financeiras obtidas pela Receita Federal no curso da apuração fiscal que embasou a denúncia, ao fundamento de que o acesso a tal conteúdo probatório importou em indevida quebra de sigilo bancário. Os fatos aqui tratados remontam aos anos de 2011 e 2012, época em que já existia a EC nº 12/96, que disciplinou a forma como as instituições bancárias informariam às autoridades fiscais a movimentação financeira da CPMF, prevista na Lei nº 9.311/96. 5. De acordo com as provas produzidas em juízo, especialmente os depoimentos das testemunhas, restou patentemente demonstrada uma situação de desorganização na administração da empresa. Apesar de ter sido diversas vezes informado sobre a necessidade de enviar ao escritório de contabilidade os documentos necessários para que fosse feita a devida contabilização e a apuração dos tributos devidos, o réu justificou a situação de caos em que se encontrava, o que o impossibilitava de entregar as informações no prazo estipulado. Desse modo, não restou comprovado que o acusado possuía a intenção de sonegar os impostos, o que fica ainda mais evidenciado diante do fato de que, em experiências empresariais anteriores, o acusado cumpria rigorosamente com o envio das notas fiscais para que ela pudesse prestar as informações fiscais cabíveis, perante a Receita Federal. Além disso, a contadora afirmou que somente entregou as declarações sem movimento para cumprir os prazos. 6. Desclassificação da conduta imputada para o delito do art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 porquanto, a partir da leitura dos autos, é possível extrair a exata subsunção da conduta narrada na exordial acusatória ao referido tipo penal. 7. Provimento parcial à apelação para desclassificar o crime imputado ao réu, determinando a remessa dos autos ao Juízo da primeira instância, para os fins dos arts. 76 e 89 da Lei nº 9.099/95.
(PROCESSO: 42895433500960818435, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)