PROCESSO Nº: 6333764-92.5934.21.7.7180 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GEORGE LUIZ DA SILVA LIMA ADVOGADO: Jucinara Ferraz Lima Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA PARA POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE SE ENCONTRAVA NA ATIVA. INCAPACIDADE PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL COMPROVADA. 1.Cuida-se de apelações e remessa oficial de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para determinar à União que proceda à reforma do autor com base no grau hierárquico imediato ao que ocupa na ativa, conforme dispõe o Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/80, arts. 108, V e ART. 110, § 1º). Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2.A União, em sua apelação, afirma que o autor jamais ficou desamparado pelo Exército Brasileiro. Diz que o processo administrativo não foi concluído por desídia do promovente, que não tem comparecido à organização militar. 3.Para ser concedida a reforma, o militar deve provar que a doença da qual está acometido o tornou "incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas"(cf. art. 106, II da Lei nº. 6.880/80) e que essa incapacidade sobreveio em consequência de alguma das hipótese previstas no art. 108 da citada lei. 4.O art. 108, inciso V, dispõe que a alienação mental é uma das causas que acarretam a incapacidade permanente do militar. Neste caso, não se faz necessária a existência de nexo causal com a vida castrense, sendo suficiente que a doença tenha se manifestado durante a prestação do serviço militar. 5.Caso seja comprovada a incapacidade definitiva e for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. 6.No caso, conforme consta do laudo pericial (docs. 7908311.35177616, 9524104.32888011, 2315946.54979804, 8120160.83886740, 3893534.24328058), o autor é portador de "transtorno mental" (item 1) com diagnóstico de "Esquizofrenia Paranóide - F20.0"(item 2), sendo então considerado "alienado mental" (item 7). Em resposta ao quesito de nº 13, a perita atesta que o autor é incapaz definitivamente para o serviço do Exército e inválido. Atesta ainda que o autor é incapaz para as atividades da vida civil (item 14). 7.Desse modo, restou demonstrado que o autor se encontra incapaz definitivamente para o serviço militar e para o exercício de qualquer atividade laborativa, fazendo jus, portanto, à reforma com remuneração calculada no grau hierárquico imediato ao que possui na ativa (art. 108, V, c/c art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/80). 8.Honorários recursais fixado, majorando em 2 % os anteriormente fixados, nos termos do artigo 85,§ 11, do CPC/2015. 9Apelação da União e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 59155427562873526461, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)