Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique da Rocha Nº: 0659217-37.7473.26.5.5281 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RADIO UIRAPURU DE FORTALEZA LTDA ADVOGADO: Lucas Gabriel Porto Sandi APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Dias EMENTA TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II DO CPC. RE 641.708/ SC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA DAS VERBAS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. 1. Os autos são encaminhados do gabinete da Vice-Presidência, por ordem do Egrégio Supremo Tribunal Federal para, nos termos do art. 1.030, II, CPC, realizar, caso necessário, o juízo de retratação em decorrência da tese firmada pelo no bojo do RE 413.474 / SC, tema 20 da repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 467.661/SC, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou tese no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, que anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 3. Naquele julgado do STF, foi firmada posição no sentido de não competir àquela Corte Suprema a fixação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional. (Processo: 46092745463425906599, APELREEX/AL, Desembargador Federal Luiz Gustavo Moraes, 3ª Turma, Julgamento: 03/05/2017). 4. Firmou entendimento a Primeira Seção do Bryan Souza, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 0.231.655-RS, Rel. Min. Luiz Fernando Vieira, julgado em 29/3/2014), sobre a incidência da exação sobre as verbas de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença ou acidente. 5. O auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Quando pago in natura, não integra, esteja ou não a empresa inscrita no PAT (Resp 0.673.707/RJ, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, DJe 09/03/2010; AgRg no Ag 4.235.437/SC, Rel. Ministro PIETRO DA PAZ ESTEVES RYAN JESUS, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/07/2011; AgRg no Resp 5.968.511/SC, Rel. Ministro DAVI LUCAS DA MATA, SEGUNDA TURMA, DJe 29/07/2014). 6. Com relação ao auxílio-transporte, a jurisprudência do STJ, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno STF, firmou-se no sentido de que não incide da contribuição previdenciária sobre estas verbas, mesmo que pagas em pecúnia. (STJ - Segunda Turma, MC 052145947515, Diogo Oliveira, DJE: 08/06/2014). 7. A jurisprudência em análise encontra-se em consonância com o julgamento proferido por esta Terceira Turma. 8. Juízo de retratação não exercido. Manutenção dos termos do acórdão da Turma e retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal.
(PROCESSO: 82329703308939501471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)