PROCESSO Nº: 1179289-07.6792.27.3.0560 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL SILVEIRA LIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Bernardo Porto Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Mota - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Silveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. PRESCRIÇÃO DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Daniel Pereira Lira dos Santos contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição de fundo de direito. Apela o demandante pugnando pela anulação da sentença, alegando que não há como se aplicar a prescrição de fundo nos casos de pedido previdenciário, mas tão só a prescrição quinquenal. Pleiteia o provimento do recurso para anular a sentença, no sentido de devolver os autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora requereu administrativamente o benefício de amparo assistencial a pessoa com deficiência em 16/12/2008 (id nº 1200240.5725532), enquanto que a presente demanda foi ajuizada em 16/04/2018, ou seja, foi consumado o lapso quinquenal. Diga-se ainda que o INSS não apresentou contestação, em razão do magistrado ter indeferido de plano o pleito, e nas contrarrazões do recurso não impugnou o mérito da demanda, restringindo-se a argumentar a ocorrência da prescrição de fundo de direito. Nesses casos em que a parte ingressa na via judicial quando já esgotado o prazo quinquenal posterior à negativa ou à cessação por parte da Administração e a autarquia previdenciária não rebate o mérito do pedido, deve ser pronunciada a prescrição da pretensão de revisar o ato administrativo impugnado, não impedindo que a parte ingresse com novo pedido na esfera administrativa. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 88294509218867820768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)