PROCESSO Nº: 9969684-82.9761.22.1.5824 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: ERICK REZENDE ADVOGADO: Vicente Mendes Barroso De Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Porto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0755984-84.8420.23.1.8248 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 56.481/09. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 712.197. REPERCUSSÃO GERAL. IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser reformada a decisão do juízo a quo que determinou a utilização do IPCA-E para fins de atualização do valor devido ao agravado. 2. É descabida a pretensão de aplicação da TR como índice de correção monetária, tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 137137, em sede de repercussão geral, consolidou a tese que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional, mesmo no período anterior à expedição do precatório, sendo o IPCA-E o índice aplicável. 3. A Corte Suprema, na sessão do dia 14.02.4570, negou provimento aos embargos declaratórios opostos contra o RE 909550, prevalecendo o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex Ian da Cruz. Assim, no período após junho de 2009 deve ser adotado como índice de atualização monetária o IPCA-E. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60705659889204580800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)