PROCESSO Nº: 1002960-08.6061.29.6.9407 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO FERNANDES DE LUIZ GUSTAVO DA ROSA ADVOGADO: João Miguel Vieira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Cruz Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Alves EMENTA Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em apelação. Servidor público. Exoneração. Estágio probatório. Avaliações de desempenho, com observância da ampla defesa e do contraditório, comprovando faltas funcionais graves. Ausência de cerceamento de defesa. Matéria já apreciada nos autos do agravo de instrumento 8579366-52.6467.14.9.1045. Exoneração que teve por base repetidas avaliações que percorreram diversos estágios, nos quais, com observância da ampla defesa e do contraditório, ficaram comprovados faltas funcionais graves. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 48420103853215270683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOREIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)