PROCESSO Nº: 7266366-91.7024.8.6.0447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NOAH MORAES ADVOGADO: Francisco De Assis Gomes Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 79904194225722094406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)