EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. INVIABILIDADE DE NOVA LIQUIDAÇÃO. PARÂMETROS DEFINIDOS NO TÍTULO EXEQUENDO. REDISCUSSÃO DA LIDE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOVAÇÃO DE PEDIDO EM ACLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que conheceu parcialmente a apelação da União e negou provimento na parte conhecida, bem como deu provimento ao apelo do particular para majorar os honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. 2. Intuito da embargante em rediscutir a demanda, pois o acórdão vergastado analisou detidamente acerca da liquidez do título exequendo, reconhecendo o descabimento de nova liquidação, seja por arbitramento seja por artigos, em razão da utilização do laudo pericial nos autos do processo principal como elemento suficiente para a demonstração do quantum indenizatório devido à parte embargada. 3. Inexistência de erro material quanto aos supostos equívocos na conta indenizatória, pois restou consignado que os argumentos da embargante quanto aos parâmetros utilizados no laudo pericial visam desconstituir o próprio título exequendo, o que somente seria viável por meio de demanda rescisória. 4. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, percebe-se que o acórdão combatido revela que o presente caso não se trata de hipótese de fixação dos honorários por equidade prevista no § 8º do art. 85 do CPC/2015. 5. Erro material na definição do percentual de 10% que deve incidir sobre o valor da condenação para a apuração dos honorários advocatícios, visto que o valor total da execução homologada nos autos supera o limite de 2.000 salários-mínimos. Aplicação do menor percentual previsto no artigo 85, § 3° do CPC/2015 à faixa correspondente ao valor da condenação executada nesta demanda. 6. Embora a sentença proferida em primeiro grau tenha reconhecido excesso na conta apresentada pela exequente, ora embargada, vê-se a possibilidade de reconhecimento de sucumbência recíproca não foi ventilada no apelo interposto nos autos, tratando-se de manifesta inovação recursal, em sede de embargos de declaração, acerca de tema que não foi objeto de irresignação na apelação, tampouco de discussão no acórdão combatido. 7. Ausência de violação aos dispositivos elencados pela embargante (arts. 475-B, 586, 618 e 741 do CPC/1973, arts. 509, 510, 783, 798 e 803 do CPC/2015, arts. 9º, 10 e 11 da Lei n.º 4.870/1965, art. 1º da Lei n.º 8.178/91, Decreto-Lei n.º 2.283/1986 e arts. 5º, 37, 170, 171 e 173 da CF/1988). 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar o erro material, fixando-se a verba honorária no menor percentual previsto no artigo 85, § 3°do CPC/2015, considerando o valor total da condenação. drc
(PROCESSO: 48471403734720642248, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO REZENDE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)