EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTA. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO RECEBIDA PELO FALECIDO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, fixou os parâmetros para a definição do valor exequendo e determinou a exclusão dos cálculos dos valores referentes ao período de julho/2006 a agosto/2007, bem como dos valores recebidos a título de gratificação de desempenho a partir de janeiro de 2009. 2. Em relação à exclusão, dos cálculos, dos valores referentes aos meses de julho de 2006 a agosto de 2007, não se afigura relevante o fato de a recorrente apenas passar a ostentar a condição de pensionista a partir de 06.04.0601. É que a exequente, na qualidade de pensionista, pode pleitear os valores que deveriam ser pagos em vida ao instituidor do benefício, conforme previsto na Lei nº. 6.858/80. Decisão guerreada reformada nesta questão, para a reinclusão, nos cálculos, dos valores correspondentes ao período de julho/2006 a agosto/2007. Agravo que merece guarida neste ponto. 3. Quanto à ordem de exclusão, dos cálculos, dos valores de gratificação de desempenho a partir de janeiro de 2009, deve ser mantida a decisão fustigada. De fato, verifica-se que, a partir do referido período, não consta, nos contracheques da beneficiária, ora agravante, o pagamento da supracitada gratificação. Deste modo, inexistindo pagamento do "principal", não se poderia cogitar do recebimento das diferenças a ele referentes. 4. Agravo de instrumento provido em parte. rpms.
(PROCESSO: 15741714897717180869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)