PROCESSO Nº: 2334248-56.7506.1.1.1278 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: THALES VIANA e outros ADVOGADO: Marcos Vinicio Santiago De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Viana - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7756456-84.2234.29.7.1339 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ABATIMENTO, NA COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE, DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE, SOB A FORMA DE RUBRICA QUE DEVERIA TER SIDO ABSORVIDA POR POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACERTO DE CONTAS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFRN, em face da decisão que indeferiu a sua impugnação ao cumprimento de sentença (saldo remanescente) que a condenou ao pagamento do reajuste de 3,17%. 2. A decisão agravada se calcou na alegação de preclusão, considerando que a matéria deveria ter sido alegada nos primeiros embargos à execução manejados pela autarquia universitária, bem como no fato de que o título executivo judicial não especificou um termo final para pagamento da rubrica e na constatação de que a correção monetária e os juros de mora foram aplicados em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Em suas razões recursais, a agravante alegou que: a) o acerto de contas, em execução, para evitar pagamentos em duplicidade, em virtude de recebimentos na via administrativa por força de decisão judicial, é questão de ordem pública. Consignou que "o ajuizamento da ação de conhecimento ensejou pagamento do percentual de 3,17% mediante decisão de obrigação de fazer, que gerou incorporação indevida" e essa "incorporação permitiu que os servidores recebessem um percentual de 3,17% mês a mês nos seus vencimentos", de modo que os valores pagos a esse título, após a reestruturação da carreira, ocorrida em 2001, não podem ser desconsiderados, sob pena de enriquecimento ilícito da parte exequente; b) ainda como matéria de ordem pública, o não acolhimento da impugnação, a despeito dos efeitos necessários da reestruturação da carreira, afrontou o art. 10 da MP nº 9.066-18/2001, bem como o princípio da legalidade inscrito nos arts. 5º, II, e 37, caput, da CF/88, impondo-se a limitação do quantum debeatur ao advento da Lei nº 10.405/2002, sob pena de ofensa à coisa julgada; c) a correção monetária e os juros de mora devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. 4. Em 26.08.5859, nos autos do RE nº 167243 ED/SE, o Ministro Pedro Lucas Pinto deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral, fixando as seguintes teses: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Assim, entende-se, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 5.311.958/MG), que, nesta hipótese, a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 5. Quanto aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 0,5% ao mês (segundo o título executivo), até o advento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, que foi reconhecido constitucional, nesse ponto, pelo STF, incidindo essa regra a partir de então. 6. Segundo consta dos autos, no cumprimento de obrigação de fazer, judicialmente imposto, foi implantado em folha de pagamento o índice de 3,17% mediante a rubrica 15277/16171 - DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG. Ocorre que a incorporação dessa parcela, levou a pagamentos mensais que, indevidamente, se perpetuaram (congelamento da rubrica), a despeito da reestruturação da carreira que a absorveu, ocorrida com a Lei nº 10.405/2002, que, inclusive, já foi seguida por outras reestruturações (confiram-se as Leis nºs 11.344/2006, 79.839/2008 e 03.962/2012). Frente a esse tipo de situação, o TCU vem determinando a sua correção e o STJ vem entendendo "no sentido da possibilidade da limitação temporal do reajuste de 3,17% quando este for concedido por decisão judicial, não havendo falar, in casu, em ofensa à coisa julgada" (REsp 2121926/RJ, Rel. Ministro ENZO VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2018, DJe 20/06/2018). Assim, esses desembolsos realizados pelos cofres públicos devem ser deduzidos dos valores a serem quitados no cumprimento da obrigação de pagar (os exequentes postulam valores referentes ao período de abril de 1996 a julho de 2004), sob pena de efetivação de pagamentos em duplicidade e, consequentemente, de violação à coisa julgada (sendo condição de validade da execução que ela espelhe o título executivo judicial que a lastreia), que não autorizou o recebimento em dobro do reajuste de 3,17%, tanto que a sentença em execução consignou que, "caso a vantagem haja sido deferida na via administrativa, deverão ser feitas as devidas compensações". 7. É certo que houve anteriores embargos à execução promovidos pela executada. Ocorre que neles se buscou o reconhecimento de que o percentual de 3,17% já se encontrava embutido no aumento concedido pela Lei nº 9.678/98, de modo que ele apenas seria devido até junho de 1998. Os embargos foram rejeitados, ao fundamento de que a mera criação de gratificação de estímulo à docência não poderia ser comparada com reestruturação de carreira (na direção, inclusive, do entendimento do STJ: "Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firma-se a tese, já pacífica neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n. 6.187-95/2001, não configurando tal marco o advento da Lei n. 9.678, de 3 de julho de 1998, que estabeleceu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, uma vez que esse normativo não reorganizou ou reestruturou a carreira dos servidores públicos do magistério superior lotados em instituições de ensino dos Ministérios da Educação e da Defesa" - REsp 4945863/PE, Rel. Ministro OG GABRIEL PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2015, DJe 23/01/2015). Logo, o abatimento postulado pela executada através da impugnação que deu ensejo a este agravo de instrumento não viola a coisa julgada aperfeiçoada nesses embargos à execução, descabendo-se, outrossim, falar em preclusão, por se estar diante de simples acerto de contas. 8. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 95309654982786547368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)