PROCESSO Nº: 0475864-90.9429.3.1.3658 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRANDE MOINHO CEARENSE SA ADVOGADO: Raul Ribeiro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE TRIGO A FORNECEDORES ESTRANGEIROS. PAÍSES INTEGRANTES DO MERCOSUL E DO GATT/OMC. EXTENSÃO DA NORMA ISENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRATADO INTERNACIONAL ANTERIOR À LEGISLAÇÃO INTERNA. PREVALÊNCIA DO LEGISLADOR NACIONAL. ART. 98, DO CTN. ART. 2, § 1º, DO LINDB. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por GRANDE MOINHO CEARENSE AS em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento ao apelo por ele manejado, no qual pleiteia a reforma da sentença e o consequente reconhecimento do direito líquido e certo à aplicabilidade do crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/04, nas aquisições de trigo efetuadas de países integrantes do MERCOSUL e do GATT, bem como à compensação dos valores pagos a maior a título de contribuição para o PIS e a COFINS do valor não considerados, nas respectivas apurações, do mencionado crédito presumido, nos termos do art. 74, da Lei nº 9.430/04. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. O embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cumpre a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 8. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 99243314653391034932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)