PROCESSO Nº: 6468149-24.6881.15.1.9464 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Martins - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8291958-33.6348.29.10.1401 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. EPIDERMÓLISE BOLHOSA DISTRÓFICA RECESSIVA. CURATIVOS MEPILEX 20X50cm. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 7.229.411-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar aos réus que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam ao autor os curativos MEPILEX 20X50cm, na quantidade de 6 (seis) unidades por dia, 180 (cento e oitenta) unidades por mês, ou em dosagem alterada, pelo período em que se perdurar necessário, sob supervisão médica. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do agravado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 0.199.910-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos. 5. O agravado apresenta diagnóstico de epidermólise bolhosa distrófica recessiva, uma doença rara em que qualquer mínimo trauma na pele provoca descamações e úlceras que podem levar a infecções, além de causar muita dor, de maneira que, conforme consta do relatório médico anexado aos autos, a troca constante dos curativos provoca sangramentos e ulcerações, já que os curativos comuns, fornecidos pelo SUS, aderem ao ferimento, e quando retirados saem juntamente com a pele, causando mais um dano. 6. O referido relatório médico aponta que não há possibilidade de substituição do curativo em comento por outro fornecido pelo SUS, não tendo a União, ora agravante, demonstrado a inveracidade dessa informação. 7. Nessa toada, encontrando-se o curativo em questão devidamente registrado na ANVISA e existindo nos autos laudo médico recomendando o seu uso para tratamento da enfermidade que acomete o autor, deve ser mantida a decisão agravada. 8. Requisito da hipossuficiência evidenciado por ser o agravado patrocinado pela Defensoria Pública Federal. 9. Agravo de instrumento improvido. ccms
(PROCESSO: 61470341623580691207, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)