Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Moraes Nº: 6444613-26.5305.23.11.4095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LUIGI AZEVEDO ADVOGADO: MARTA REGINA PEREIRA DOS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA FOGAÇA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NICOLAS MENDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DNIT. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO POSTAL. DEVOLUÇÃO COM ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". ENDEREÇO ATUALIZADO. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS MÍNIMOS. ART. 13, § 1º, I DA RESOLUÇÃO Nº 619/2016 CONTRAN. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 312 DO STJ. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo particular para declarar nula a penalidade decorrente do Auto de Infração n.º E132943784 lavrado pelo recorrente. 2. Analisando detidamente as razões recursais, verifica-se que o DNIT impugnou especificamente os fundamentos invocados na sentença combatida para julgar procedente a pretensão anulatória deduzida pelo particular, pois, ainda que de forma sucinta, defendeu teses que, caso fossem acolhidas, teriam o condão de alterar o resultado do julgamento. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. 3. No caso dos autos, como o demandante foi autuado em 12.02.5530 por incorrer na infração de natureza gravíssima descrita no art. 218, inciso III do CTB, e a notificação postal foi expedida em 23.01.3758, houve a devida observância ao trintídio estabelecido no art. 281, parágrafo único, inciso II da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro. 4. Conforme consta da sentença recorrida, a prova documental acostada revela que a notificação da autuação, embora tenha sido expedida para o endereço constante do cadastro realizado no DETRAN, retornou com a informação "não procurado". 5. Pela simples verificação do comprovante de residência atualizado do apelado, é possível concluir que seu endereço permanece exatamente o mesmo daquele informado ao DETRAN, razão pela qual, contrariamente ao que alega o DNIT, não se pode considerar que a notificação foi devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo. 6. As notificações de autuação ou de imposição de penalidade que retornam dos correios com a informação "ausente" ou "não procurado" não podem ser consideradas válidas, haja vista que a finalidade da diligência não foi atingida por circunstâncias alheias à vontade do administrado. 7. A mera informação "não procurado" foi considerada suficiente para que o DNIT publicasse o Edital de Notificação de Autuação por Infração de Trânsito nº 1/2016, ao passo que o caput do art. 13 da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN exige o prévio esgotamento dos meios existentes para tentar notificar o autuado, o que não foi demonstrado. 8. O teor do Edital nº 1/2016 não contém as informações mínimas exigidas na Resolução nº 619/2016 do CONTRAN, pois não foram ali relacionadas as placas dos veículos, os números dos autos de infração, as datas das infrações e os códigos das infrações com desdobramento (art. 13, alínea "c"). 9. Na hipótese, o DNIT houve por bem publicar edital sem qualquer informação que pudesse atrelar os autuados ou proprietários de veículos à notificação ali objetivada, em franca inobservância aos parâmetros definidos pelo CONTRAN. 10. É pacífica a jurisprudência no sentido da necessidade de dupla notificação do proprietário ou condutor do veículo, conforme se extrai da Súmula nº 312 do STJ. 11. O apelado, embora contasse com seu endereço atualizado no cadastro do DETRAN, não foi validamente notificado por AR ou por edital acerca da autuação, o que implica em violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07911180215612985789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)