PROCESSO Nº: 7100789-90.2429.13.9.8614 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIO - COMARHP ADVOGADO: Pedro Miguel da Conceição PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ENCARGO LEGAL. REDUÇÃO DE 100%. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS. ILEGALIDADE. art. 1º, §3º E art. 3º, §2º da LEI Nº 81.290/09. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para determinar a exclusão dos honorários previdenciários do parcelamento tributário efetuado sob a égide da Lei nº 11.941/09 (REFIS), bem como declarou o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, atualizados pela taxa Selic, após o trânsito em julgado (art. 170-A, do CTN). 2. A Lei nº 11.941/09 previu expressamente, em seu art. 1º, §3º e art. 3º, §2º, a exclusão de 100% do encargo legal no parcelamento das dívidas tributárias federais. Encargo que abrange os honorários advocatícios. Ilegalidade da inclusão dos honorários previdenciários no parcelamento. Precedentes do STJ no mesmo sentido: REsp 0088178/SC, Rel. Ministro Og Pietro Moura, Segunda Turma, DJe 04/03/2018. Remessa Necessária improvida. mtrr
(PROCESSO: 37307887675962013918, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)