Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel da Rocha 3126110-10.8557.7.7.2589 PARTE AUTORA: HELENA DA LUZ CAVALCANTE ADVOGADO: VICENTE TEIXEIRA PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE ADVOGADO: RAUL MARTINS: MARIANE GOMES DIEGO MARTINS.: DES. FEDERAL JOÃO FELIPE REZENDE - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO SEM APRESENTAÇÃO IMEDIATA DO DIPLOMA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. RESOLUÇÃO COFEN 560/2017. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE QUE O REQUERIMENTO SEJA REALIZADO NO PRAZO DE 12 MESES DA COLAÇÃO DE GRAU. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado em face de ato atribuído ao Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Pernambuco - COREN/PE, concedeu parcialmente a segurança, para, confirmando a liminar, determinar que o requerimento de registro da impetrante no referido Conselho profissional fosse analisado sem o óbice do art. 19 da Resolução do COFEN nº 560/2017, que condiciona a inscrição, na ausência de diploma, ao interstício de 12 meses contados da colação de grau ou conclusão do curso. 2. Cinge-se a questão sobre a possibilidade ou não de inscrição da impetrante no COREN/PE, sem a apresentação imediata do diploma, mas com a apresentação do Certificado de Conclusão de Curso. 3. A Resolução nº 560/2017 do COFEN prevê a possibilidade de inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Enfermagem mediante apresentação de documento emitido pela instituição de ensino formadora, que comprove ter havido a colação de grau, no entanto, exige que o requerimento seja formulado no prazo máximo de 1 (um) ano contado da colação de grau ou da conclusão do curso (arts. 18 e19). Dispõe, ainda, a referida Resolução que, a partir da data de emissão da carteira profissional de enfermagem, o inscrito terá o prazo de 1 (um) ano (prorrogável por igual período mediante requerimento) para apresentar ao COREN o diploma ou certificado para registro (art. 21, caput e § 1º). 4. No caso, a impetrante juntou o Histórico Escolar e o Certificado emitido pela Autarquia Educacional do Belo Jardim - Faculdade do Belo Jardim/PE, que atestam que ela colou grau em Enfermagem na referida instituição de ensino em 05/04/18. Juntou igualmente Declaração da Secretaria Municipal de Saúde de São Bento do Una/PE (datada de 08/05/19) informando que a contratação da impetrante depende unicamente do seu registro no COREN e Declaração da Faculdade do Belo Jardim indicando que o pedido de diploma da impetrante se encontra em tramitação (datada de 10/05/19). 5. Ainda que a impetrante tenha requerido a inscrição um pouco depois do prazo de um ano da colação de grau, ofende os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade obstar-lhe o exercício da profissão, tendo em vista a iminente proposta de contratação pela Prefeitura Municipal e a informação de que a expedição do diploma encontra-se em tramitação, quando a própria Resolução do nº 560/2017 do COFEN autoriza a inscrição do profissional sem diploma, possibilitando a apresentação do referido documento em até dois anos depois da emissão da carteira (art. 21). 6. Confirmação da sentença que determinou a análise do requerimento de registro da impetrante sem a observância do interstício de 12 meses da colação de grau. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 40173330089099162625, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)