PROCESSO Nº: 7369463-10.4754.26.6.6526 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GILVAN COSTA COIMBRA e outros ADVOGADO: Yago da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Luiz Gustavo Nogueira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4093368-34.8525.2.7.1404 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA Processual civil. Embargos de declaração em Agravo de instrumento, opostos pela União e pela parte agravada. Cumprimento individual de sentença coletiva. GAT. Auditores fiscais. Título judicial. Reconhecimento do caráter vencimental da GAT. Base de cálculo de outras verbas remuneratórias. Multiplicidade de precedentes. Embargos de declaração opostos pela União, visando rediscussão da matéria. Impossibilidade. Acórdão que analisou as questões suscitadas pela União. Embargos de declaração opostos pela parte agravante, alegando que o acórdão restou omisso quanto a fixação dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Ocorrência de omissão. Não provido o agravo de instrumento da União, majora-se em 1% (um por cento) a condenação do executado em honorários advocatícios, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015. Omissão sanada. Embargos de declaração da União, improvidos. Embargos de declaração da parte agravante, providos. (AS)
(PROCESSO: 72656437324998440664, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE LAZARO PIETRO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)