PROCESSO Nº: 1496445-64.6248.1.1.1665 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO ALAN ALVES DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Cruz - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITITVOS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 782, PARÁGRAFO 3º DO CPC. PROVIDÊNCIA A CARGO DO EXEQUENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Recurso contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SPC e SERASA. 2. A jurisprudência desta egrégia Terceira Turma se firmou no sentido de que "o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso". Precedente: (HENRIQUE BARROS, 29801195666013249182, Desembargador Federal Cauê da Conceição, 3ª Turma, Julg.: 03/12/2018). 3. Deve ser mantida a decisão combatida, pois nada impede que a parte exequente promova, às suas expensas, a inclusão da parte executada na SERASA, até porque não evidenciou nenhum óbice ou oposição por parte desta última empresa. Precedente: LUIZ FERNANDO PEREIRA, 30155623570575891689 AG/SE, Relator: Desembargador Federal Bruno Castro). 4. Agravo de Instrumento não provido. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITITVOS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 782, PARÁGRAFO 3º DO CPC. PROVIDÊNCIA A CARGO DO EXEQUENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Recurso contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SPC e SERASA. 2. A jurisprudência desta egrégia Terceira Turma se firmou no sentido de que "o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso". Precedente: (LEANDRO CAVALCANTI, 10676441115819762929, Desembargador Federal Benício da Conceição, 3ª Turma, Julg.: 17/08/2018). 3. Deve ser mantida a decisão combatida, pois nada impede que a parte exequente promova, às suas expensas, a inclusão da parte executada na SERASA, até porque não evidenciou nenhum óbice ou oposição por parte desta última empresa. Precedente: VINICIUS DAS NEVES, 31368226732345782820 AG/SE, Relator: Desembargador Federal Augusto Pinto). 4. Agravo de Instrumento não provido. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITITVOS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 782, PARÁGRAFO 3º DO CPC. PROVIDÊNCIA A CARGO DO EXEQUENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Recurso contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SPC e SERASA. 2. A jurisprudência desta egrégia Terceira Turma se firmou no sentido de que "o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso". Precedente: (BENJAMIN DA ROSA, 87943735165255886054, Desembargador Federal Thiago Rodrigues, 3ª Turma, Julg.: 03/05/2018). 3. Deve ser mantida a decisão combatida, pois nada impede que a parte exequente promova, às suas expensas, a inclusão da parte executada na SERASA, até porque não evidenciou nenhum óbice ou oposição por parte desta última empresa. Precedente: ENZO MOURA, 44179185961401190872 AG/SE, Relator: Desembargador Federal Calebe Pinto). 4. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 92244672250260202522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)