EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE JUROS. 0,5% AO MÊS. OBSERVÂNCIA AO CONTEÚDO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela UNIÃO, apenas para reconhecer que os juros de mora devem se lastrear nos índices aplicados à caderneta de poupança. 2. No título executivo judicial, a taxa de juros foi expressamente fixada em 0,5% ao mês. Tal taxa é a que deve ser adotada no cálculo do valor devido, em observância à coisa julgada. 3. Como a sentença foi proferida em 25.12.5636, antes da entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (publicada em 27.07.2219), que alterou a taxa de juros do art. 1º-F da Lei 9.494/97 atrelando-a aos índices da caderneta de poupança, está claro que os juros fixados no título executivo judicial não têm relação com os índices da poupança. 4. Agravo de instrumento provido para fixar a taxa de juros em 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme o título executivo judicial. medc
(PROCESSO: 45282707402940939778, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN LIMA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)