Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe da Conceição Nº: 6350853-82.0992.22.11.7725 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: VITOR MORAES APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL COSTA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA JESUS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAQUEL NUNES EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANP. PODERES DE REGULAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO. ART. 8º DA LEI Nº 9.478/97. ART. 3º, INCISOS IV E IX DA LEI Nº 9.847/99. CONDUTAS. TIPIFICAÇÃO. RESOLUÇÕES Nº 09/2007 E Nº 44/2013. INOBSERVÂNCIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ARTHUR COSTELA. CONDIÇÃO ECONÔMICA. ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta por Federal Distribuidora de Petróleo Ltda. em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da multa imposta pela ANP com base no Documento de Fiscalização nº 095.160.49.40.268713, ou, subsidiariamente, a redução de seu João Guilherme Vieira. 2. A pretensão recursal versa sobre a legalidade da multa administrativa aplicada pela Agência Nacional do Petróleo - ANP em desfavor de Federal Distribuidora de Petróleo Ltda., por numerar lacres em desacordo com a legislação, contrariando o art. 2º, § 3º, I, Res. ANP 44/2013 c/c art. 3º, inc. IX, da lei nº 9.847/99 e emitir nota fiscal sem informar dados da amostra-testemunha, configurando infração ao art. 6º, § 2º, Res. ANP 09/2007 c/c art. 3º, inc. IV, da lei nº 9.847/99, conforme Auto de Infração nº 173140, objeto do Processo Administrativo nº 57196.005250/2737-02. 3. O abastecimento nacional de combustíveis é considerado de utilidade pública, consoante dispõe o § 1º, do art. 1º, da Lei de nº 9.847/99, que trata sobre a fiscalização desta atividade e estabelece sanções administrativas. 4. O art. 8º da Lei 9.478/97 prevê os poderes de regulação e de fiscalização da ANP para proteção dos interesses dos consumidores quanto ao preço, qualidade e oferta dos produtos decorrentes das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. 5. Ao editar as Resoluções nº 9/2007 e nº 44/2013, a ANP observou os limites impostos pelo poder regulamentar de que dispõe, porquanto jamais criou infrações administrativas, atendo-se apenas ao detalhamento técnico dos procedimentos referentes às condutas já tipificadas no art. 3º da Lei nº 9.847/99. 6. A relevância das normas técnicas impugnadas pela apelante exsurge diretamente da necessidade de se proteger a coletividade contra a circulação de combustíveis adulterados ou fora das especificações, o que justifica disposto no art. 2º, § 3º, inciso I da Resolução nº 44/2013 e no art. 6º da Resolução nº 09/2007, ambos objetivando pormenorizar as condutas correspondentes às infrações já descritas no art. 3º, incisos IV e IX da Lei nº 9.847/99, sujeitando o infrator à penalidade de multa. 7. As normas impugnadas pela empresa apelante têm o condão de possibilitar a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, o que inequivocamente abrange a correta marcação e identificação dos produtos (lacres) e a escrituração de livros ou outros documentos (como é o caso dos envelopes de segurança) com as informações exigidas nas normas administrativas específicas. Descabida, no caso em apreço, a aplicação do princípio da insignificância, pois resta demonstrada a importância das normas técnicas violadas pela parte autora. 8. A materialidade das infrações administrativas imputadas à apelante é fato incontroverso nos autos, considerando que a apelante não nega a ausência do código da base de distribuição nos lacres, tampouco a ausência do número do envelope de segurança da amostra-testemunha nas Notas Fiscais DANFE nº 720.998 e 364.277. 9. O Contrato Particular de Arrendamento Parcial de Instalações de Tancagem, Recebimento e Movimentação de Produtos Combustíveis firmado com Pandenor Importação e Exportação Ltda. somente produz efeitos jurídicos entre as partes contratantes, revelando-se absolutamente ineficaz perante a ANP. 10. Embora haja previsão expressa art. 18 § 1º da Lei nº 9.847/99 de responsabilidade solidária entre os fornecedores e companhias distribuidoras proprietárias de equipamentos, a empresa autuada deve acionar judicialmente a Pandenor Importação e Exportação Ltda. para deduzir qualquer pretensão em seu desfavor, o que em nada influencia o resultado da presente demanda. 11. Não há qualquer mácula a invalidar a autuação procedida contra a apelante pela prática das condutas descritas no art. 3º, incisos IV e IX da lei nº 9.847/99. 12. A presunção de legalidade e de legitimidade do Auto de Infração impugnado permanece incólume, porquanto não foram verificadas violações às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 13. Embora os critérios de gradação da penalidade utilizados encontrem respaldo no art. 4º da Lei 9.874/99, no art. 7º da Portaria ANP nº 202/99 e no art. 4º da Resolução ANP nº 8/12, a ANP não poderia ter considerado o resultado do Processo nº 17924.580955/2023-22, pois não havia ocorrido o trânsito em julgado da ação anulatória nº 7066772-78.2823.15.6.2206. Logo, esta condenação não poderia ensejar qualquer majoração da penalidade, haja vista a ausência de definitividade à época. 14. A exigência de condenação definitiva somente se aplicava ao Processo Administrativo nº 54631.077405/2025-25, razão pela qual o agravamento da penalidade com base nos antecedentes deve ser reduzido para 10% (dez por cento), mantendo-se os demais parâmetros. 15. Apelação parcialmente provida. Majorada a verba honorária sucumbencial devida para 12% (doze por cento) sobre o João Vitor Alves atualizado da causa, em consonância com o § 11, do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 57264222979623836147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)