PROCESSO Nº: 7550972-87.2937.28.10.9194 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: MURILO MONTEIRO ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROMOÇÃO. SERVIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou Caio Nogueira à apelação e à remessa oficial da Universidade Federal de Sergipe (UFS), mantendo a sentença, para determinar o pagamento dos valores retroativos, já reconhecidos administrativamente, referentes à ascensão do autor. II. Em suas razões, a parte autora argumenta que o acórdão deixou de se pronunciar sobre a majoração dos honorários sucumbenciais, conforme preceitua o art. 85, §11 do CPC. III. Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que houve omissão no acórdão embargado, pois a decisão deixou de se pronunciar acerca da jurisprudência firmada nesta Segunda Turma Julgadora sobre a aplicação dos honorários sucumbenciais recursais. IV. Assim, para sanar a omissão apontada, deve ser acrescido à decisão: "No que diz respeito à verba honorária, tendo em vista a sentença ter sido prolatada em 19/04/2016, na vigência, portanto, do CPC/2015, e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo.". V. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para fixar os honorários recursais. [12]
(PROCESSO: 19998335324376488937, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)