EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. SENTENÇA. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1-Remessa oficial de sentença que condenou o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição a parte autora, fixando a DIB em 10/07/2018, bem como a pagar as parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios (art. 85, §3º, CPC/15). 2- Caso em que a sentença não está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. É que, na data da sentença (19/12/2019), o montante da condenação, retroativa ao DER (12/02/2018), não chegaria nem perto do patamar supracitado, ainda que se considerasse o valor do benefício do requerente equivalente ao teto máximo da previdência, acrescido de correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios. 3- Remessa oficial não conhecida. vmb
(PROCESSO: 97530161587150947495, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOURA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)