EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. OMISSÃO, OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos opostos contra Acórdão prolatado pela Terceira Turma deste Tribunal que, por unanimidade, em Juízo de adequação ao decidido pelo STJ no Resp 0.127.092/BA, julgou prejudicado o Agravo de Instrumento que buscava a decretação de medida cautelar de indisponibilidade de bens de réu em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e esposando posicionamento claro e expresso no sentido de que, embora o julgado proferido pelo STJ tenha considerado prescindível a comprovação do perigo de dilapidação de patrimônio para a decretação da indisponibilidade de bens do réu, o julgamento pela improcedência da ACP originária, em segunda instância, inclusive, esvaziou a eficácia jurisdicional do Agravo em análise. 3. Restou explicitamente consignada a não aplicação à espécie do princípio da ultratividade das decisões proferidas em segundo grau, havendo, pois, a perda de objeto do recurso. 4. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado.
(PROCESSO: 72434973348689097456, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)