PROCESSO Nº: 8773890-26.1128.8.9.6229 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO FRANCISCO AZEVEDO DE MORAIS ADVOGADO: Davi Lucas Jesus Da Silva e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Duarte E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. POSSE VELHA. CARACTERIZAÇÃO. PERIGO DA DEMORA. NÃO DEMONSTRADO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a ação foi intentada no prazo devido para que pudesse seguir o rito de reintegração de posse, com a concessão de liminar, ou, não sendo o caso, se houve o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência para justificar a decisão agravada. Liminar deferida para suspender a decisão agravada. 2. O esbulho se dá quando o possuidor é privado do poder físico sobre a coisa. O esbulho ora alegado pela União, que lastreia a presente ação, se dá pela ocupação do agravante, consoante afirma a própria agravada. Verifica-se ainda, a partir da documentação colacionada pelo agravante, que a sua ocupação remonta a 1998. A ação de reintegração de posse, por sua vez, foi intentada apenas em 2017, de sorte que há muito havia sido superado o prazo que permite o rito especial que prevê a liminar concedida. 3. A caracterização como posse velha ou posse nova no que tange à escolha da via processual adequada não diz da natureza da ocupação. O termo "posse" aí utilizado pode ser inclusive substituído por "força". A análise do cabimento do rito especial independe da natureza da ocupação. Fosse detentor ou possuidor, para analisar o cabimento da referida liminar, dever-se-ia verificar o lapso temporal entre a data do esbulho e a data da propositura da ação. No caso em tela, portanto, vencido o prazo cabível para o rito especial, descabe a liminar com fulcro no art. 558 do CPC. Atente-se que, compulsando os autos, verifica-se que, na petição inicial, a própria União reconhece: "Muito embora no caso dos autos, não se tenha presente a denominada 'posse nova', nada impede o deferimento da liminar, acaso comprovados os requisitos da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." 4. Quanto aos requisitos para a tutela de urgência, a União não apresentou elementos concretos que evidenciassem efetivo perigo da demora, que a impedissem de aguardar o trâmite regular da ação. Por outro lado, cristalino o dano reverso, por sua vez, que implicaria desocupação em 20 dias da oficina mecânica, imóvel ocupado por 21 anos e que garante o sustento da família. 5. Quanto aos pedidos formulados pelo agravante de concessão de 20 anos na permanência do imóvel ou indenização, descabe analisá-los no presente recurso, vez que formulados sem apresentação de fundamentação respectiva, além de que cuidam do mérito e fogem aos limites da decisão agravada. 6. Precedentes: PROCESSO nº 3948680-27.1515.24.12.3577, Desembargador Federal Alexandre Pereira, Terceira Turma, julgado em 30/12/2019; PROCESSO nº 5100630-50.2846.11.3.2812, Desembargadora Federal Emanuelly Caldeira (convocada), Terceira Turma, julgado em 30/10/2019. 7. Diante do exposto, dou provimento parcial ao presente agravo apenas para revogar a tutela de urgência concedida. 8. Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 04668873448097418774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)