PROCESSO Nº: 0694523-09.7015.13.11.0426 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRAN SEVERINO DE LIMA e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Martins APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO RELEVANTE E REPROVÁVEL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL SOLTO EM RODOVIA FEDERAL. RODOVIA EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. DIMENSÕES CONTINENTAIS DO TERRITÓRIO NACIONAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de indenização de danos materiais e morais, em decorrência de supostos prejuízos advindos de acidente ocorrido em rodovia federal. 2. Os embargantes sustentam, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto ao disposto no texto legal do art. 37, § 6º da Constituição Federal, bem como do art. 1º, § 3º, da Lei 9.503/1997 (CTB), como também em relação à questão da responsabilidade da União observando a disposição do art. 144, §2 da Constituição Federal e, arts. 20 e 21 da Lei 9.503/1997 (CTB). 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "Segundo o boletim de ocorrência (id. nº 6749244.7570841), o veículo Gol (placa KFY 0354/PE) transitava seguindo o fluxo sentido Ribeirão/PE, quando atropelou um cavalo que estava solto na rodovia. Na área, havia a presença de acostamento, em bom estado de conservação, sem desnível e pavimentado. Ausente a presença de cerca. Esta turma tem entendido que a responsabilidade estatal por este tipo de evento deve ser mitigada em razão das dimensões continentais do Estado Brasileiro, não sendo possível que as entidades públicas sejam responsabilizadas por animais soltos na pista por atos omissivos e culposos dos donos destes". 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 31662404414779410684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)