EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Na espécie, a sentença de primeiro grau determinou a suspensão do processo 15/02/2010, restando este paralisado até a prolação da sentença, em 8.1.2103. Intimada, a exequente não demonstrou a existência de quaisquer causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Daí o acerto do juízo sumariante, ao extinguir o feito executivo, fundado justamente no reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Demais disso, não houve um pagamento por parte do executado, a configurar ato inequívoco de reconhecimento da dívida, mas sim a compensação de parte do débito - ato unilateral da Receita Federal - por meio de malha SIEF (Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais). Portanto, não tiveram o condão de interromper ou suspender a prescrição. 3. Apelo desprovido. mcp
(PROCESSO: 97765839157614166550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)