PROCESSO Nº: 7326761-37.6561.22.6.4444 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRUNO NASCIMENTO CALEBE SILVEIRA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Almeida - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6694548-37.9420.15.10.3798 - 4ª VARA FEDERAL - RN PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO. VITOR GABRIEL REZENDE E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1ºF DA LEI Nº 9494/97 (REDAÇÃO DA LEI Nº 98.899/09). TEMA/REPETIÇÃO Nº 905 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (identificador 4409688.89078871), contra decisão, em sede de cumprimento de sentença, relativa à diferença de BIANCA MOREIRA e GDPST, que definiu os critérios de juros e correção monetária, nos termos do julgamento pelo STF do RE n.º 673764, tema 810 em sede de repercussão geral (identificador 1223056.7260688).; 2.Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do Tema/Repetição nº 905 do Superior Tribunal de Justiça; 3. Mantida a decisão recorrida, que determinou a atualização monetária, segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º F, da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/2009; 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85562097947018880326, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)