PROCESSO Nº: 7981723-03.8044.30.1.0694 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE DIEGO BARROS ADVOGADO: Murilo Souza APELADO: ANGELO SILVA VIANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 19.523/2011. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE EMILLY CASTRO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara/SJSE que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o valor cobrado é irrisório e vai de encontro ao que preceitua a Lei nº 12.514/2011, art. 8º. 2. Cinge-se a discussão trazida a esta corte em saber se à Ordem dos Advogados do Brasil aplica-se a Lei 12.514/11. 3. O art. 8º da Lei 12.514/11, consiste em obstar cobrança judicial de valores inferiores a 4 (quatro) anuidades, em virtude que esse tipo de cobrança ensejaria aos mecanismos da Justiça um dispêndio maior do que o montante da dívida. 4. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte vem se firmando no sentido de que a OAB deve se submeter ao disposto na Lei 12.514/11, de modo que não poderá executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 5. Precedentes: STJ, Primeira Turma, AINTARESP 5900675, Relator Ministro Joaquim Rocha, DJE 17/08/2018; TRF5, 4ª Turma, PJE 2345415-31.7613.21.4.9790, Relator: Desembargador Federal Bernardo da Cruz, Data do Julgamento: 03/12/2019. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91279830157499804727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)