Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Souza PJe-EDEC-AC8411907-20.4526.2.8.1820 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : BRENO FARIAS ADVOGADO : PEDRO LUCAS NASCIMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL RYAN DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. RODRIGO CORREIA (EMENTA) Processual Civil. Aclaratórios a atacar acórdão que julgou pedido de revisão de aposentadoria, no esteio de que os benefícios em manutenção devem ser contemplados com as alterações dos tetos de salário-de-contribuição, inaugurados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 1. A autarquia previdenciária proclama omissão quando à decadência, asseverando que a revisão dos tetos não trata de reajustamento, devendo submeter-se ao art. 103, da Lei 8.213/91, além de a pretensão de adequação aos tetos não poder ser deferida aos benefícios concedidos no período do chamado 'buraco negro". Na hipótese de não acolhimento da decadência, defende omissão quanto ao termo inicial das diferenças reclamadas, argumentando que, na ausência de requerimento administrativo, a citação deve ser o marco, bem como a aplicação da Lei 11.960/09, para calcular a correção monetária incidente sobre os atrasados. 2. Inicialmente, há de se distinguir as omissões da matéria típica de preliminar e do mérito, a fim de colocar na mira dos embargos declaratórios apenas as que lhe são reservadas, limitadas a omissão, obscuridade, contradição e erro material, das demais, a buscar nova discussão acerca das temáticas já enfrentadas no julgado. 3. A embargante não alude a nenhuma preliminar que, atroada, deixou de ser examinada. 4. O decisório aplicou o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 705.488/SE, no qual restou claro que a aplicação dos tetos inaugurados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores, inclusive não ocorreu ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 5. No que tange aos aspectos da decadência e do termo inicial, o decisório foi claro ao reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, estabelecendo, assim, o termo para as diferenças devidas. 6. Por outro lado, ao pedir a observação da Lei 11.960, o embargado pretende sua aplicação no cálculo da correção monetária. 7. Efetivamente, no que se relaciona a atualização dos débitos oriundos de relação jurídica não-tributária, nos quais se incluem os débitos previdenciários, o acórdão embargado destacou que, consoante entendimento firmado no RE 899.320-SE, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, [revelando-se] revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina [julgado em 29 de setembro de 2017). 8. Portanto, não há omissão quanto à incidência da Lei 11960 para fins de atualizar monetariamente o débito. 9. Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que a omissão apontada não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da embargante. 10. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 81314825300548244438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR RAFAEL SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)