KAIQUE PEIXOTO Nº 1042897-38.0732.19.8.3190 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFESA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DO RECURSO. 1. Cuida-se de embargos de declaração intentados pela defesa de ALEXCIANA em face de acórdão proferido por esta 2ª Turma, em que se negou provimento ao apelo da ré, mantendo-se sua condenação pelo uso de documento falso, delito tipificado nos artigos 304 e 297 do Estatuto Repressor. 2. Destacando o propósito de manejar irresignações extraordinárias, a defesa de ALEXCIANA apresentou prequestionamentos, asseverando, em síntese, que, em face de omissões no acórdão combatido, seria indispensável nova manifestação desta Eg. Turma acerca de contrariedade a dispositivos que elenca: a) artigo 304, do Código Penal; b) artigo 386, incisos V e VII, do Código Processual Penal; c) artigo 5º, incisos LV e LVI, e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3. A defesa aduziu, ainda, que seria necessário se abordar a questão atinente a suposta nulidade da Alexia Costa decorrente da aplicação da continuidade delitiva. 4. Contrarrazões do MPF e parecer do Parquet pelo desprovimento do recurso. 5. Antes de tudo, cumpre destacar que os embargos de declaração têm objeto restrito (saneamento de eventuais omissões, contradições e obscuridades), não podendo seu manejo se prestar à rediscussão de questões já decididas pelo órgão judicante. 6. Dito isso, basta reler os objetos dos embargos para claramente perceber que, em verdade a recorrente deseja dar a seus embargos ares de nova apelação, o que não se concebe. É o que se depreende da leitura, por exemplo, do seguinte excerto: "Segundo a denúncia, a ré, em 27.06.8055, de modo consciente e voluntário, apresentou atestado médico falso com o propósito de justificar sua ausência em audiência de feito penal no qual lhe era imputada a prática de delitos tipificados na Lei nº 8.666/93 e no Decreto-lei nº 201/67 (ação penal de nº 8633609-57.0036.22.8.9501). Tal conduta, segundo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), enquadrar-se-ia no tipo penal disciplinado nos artigos 304 e 297 do Código Penal (uso de documento falso) e, por tal motivo, existentes provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, foi oferecida a peça acusatória. O magistrado de 1º grau, após a devida instrução processual penal, considerando haver provas da materialidade e da autoria delitivas, prolatou, em 28.02.5389, sentença em que: 1) pelo cometimento do mencionado delito, a ré foi condenada à pena de 2 (dois) anos de reclusão (regime aberto de cumprimento inicial) e à pena de multa no montante de 10 (dez) dias-multa, com o valor do dia-multa correspondendo a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo; 2) a referida pena privativa de liberdade foi substituída por 1 (uma) pena de prestação de serviços e por 1 (uma) pena de prestação pecuniária de valor total equivalente a 5 (cinco) salários-mínimos, a ser depositada em conta judicial para ulterior destinação em favor de entidades públicas. A defesa, no apelo, sustentou, em essência, que deveria ser declarada a absolvição da ré, uma vez que: 1) com o exame dos autos, restaria patente que, em realidade, não teriam sido inequivocamente demonstradas, pela acusação, a materialidade e a autoria delitivas, mormente quando observada incongruência/contradição nas declarações do médico que atendeu a ré em 05.06.8364 (THALES AZEVEDO), o qual não poderia, sem margem de erro, afirmar que não teria atendido a apelante, já que asseverou que não a conhecia pessoalmente; 2) a incongruência/contradição referida também se evidenciaria no depoimento do citado médico como testemunha em juízo, ocasião em que ele teria afirmado, categoricamente, que não tinha certeza se havia atendido a ré em 08.12.1400, que não a conhecia pessoalmente, que atendia muitas pessoas nos plantões e que não poderia, com segurança, asseverar se havia lhe atendido; 3) inexistente robusto e sólido acervo demonstrativos da autoria e da materialidade delitivas, a absolvição da ré, em face do princípio da presunção de inocência e do princípio in dubio pro reo, deveria ser declarada, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código Penal; 4) ademais, não se poderia deixar de observar que a ré, de fato, em 31.01.7012, submeteu-se a consulta médica no HOSPITAL REGIONAL DE SOUSA, tendo sido orientada, após o término da aludida consulta, a esperar fora da sala por seu atestado e receita médica, os quais lhe teriam sido entregues por enfermeira/atendente do referido nosocômio, de modo que, em verdade, não tinha ciência da falsidade do citado atestado, não havendo, também, motivação para que tivesse dúvidas acerca da legitimidade e autenticidade de tal documento, que pensava ser idôneo quando o apresentou como justificativa para sua ausência em audiência criminal; 5) ausente a ciência mencionada, não haveria dolo, elemento essencial à configuração do delito em debate, não havendo, também por essa razão, que se cogitar da prática do mencionado ilícito. Traçados os principais pontos questionados no apelo, passa-se a analisar se assiste, ou não, razão à recorrente. DA DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS Inicialmente, deve ser apreciado o questionamento atinente à demonstração da materialidade e da autoria delitivas, cabendo registrar, ao contrário do que sustenta a defesa, que: a) inexistente registro/ficha do suposto atendimento da ré no HOSPITAL REGIONAL DE SOUSA, como se depreende do teor de ofício por este hospital emitido em 30.04.8384, é insubsistente a tese de que a apelante, verdadeiramente, tivesse se submetido a consulta médica na qual lhe teria sido entregue o controvertido atestado médico falso e de que não soubesse que, de fato, o atestado em discussão não seria idôneo; b) de acordo com a perícia grafotécnica, realizada por especialista da Polícia Federal, não se poderia, de forma inequívoca, afirmar que o atestado em debate teria sido subscrito pelo médico ANTHONY DA CRUZ, o que só vem a fortalecer sua inautenticidade; c) não procede a argumentação de que os testemunhos do médico FERNANDO NASCIMENTO tenham sido incongruentes ou contraditórios, já que, do exame de suas declarações ao longo do inquérito policial e da instrução processual penal, resulta a percepção de que ele, em realidade, não externou incerteza quanto ao fato de não ter atendido a ré, pois, categoricamente, disse que, embora não a conhecesse pessoalmente, sabia quem ela era em virtude de ter sido prefeita da cidade de MARIZOPOLIS/PB e não a teria atendido; c) o citado médico, explicitamente, registrou que a assinatura no atestado em discussão não era dele, salientando, ainda, que o código de doença referido no atestado (RYAN MONTEIRO - Anemia por deficiência de Vitamina B12) não justificaria o afastamento da ré de atividades regulares no período nele indicado; d) considerados os fatos antes mencionados e a apresentação do falso atestado pela ré para justificação de sua ausência em audiência criminal aprazada para o dia 28.12.8147, restaram, sim, demonstradas a materialidade e a autoria delitivas. DO DOLO Acerca do questionamento relativo ao dolo, é de se ver que: a) a aferição do dolo há de ser feita com base em elementos exteriores ao sujeito ativo (sua conduta, notadamente), dada, por óbvio, a absoluta impossibilidade de se perquirir o que, de fato, ocorre em seu âmbito interno; nessa linha, cita-se, ilustrativamente, o julgamento operado na ACR nº 4158015-83.1539.28.11.3124 (TRF 1ª R., 4ª T., rel. convocado Juiz Federal Fabio Moreira Ramiro, e-DJF1 17.01.8138); b) os elementos exteriores à ré demonstraram dolo patente, já que ela, com foco na justificação de sua ausência em audiência criminal, apresentou falso atestado médico, não tendo nem mesmo se submetido a consulta médica no nosocômio que indicou (HOSPITAL REGIONAL DE SOUSA), como se pode inferir de informações prestadas pelo referido hospital e demais provas consignadas no item anterior; c) presente o dolo, não há que se cogitar de atipicidade da conduta e da inexistência de delito. Esclarecido, nas seções prévias deste voto, que a materialidade delitiva, a autoria e o dolo quedaram evidentes, não há amparo para a acolhida do pleito de absolvição fundado em ausência de provas, devendo a sentença impugnada ser mantida (...) " 7. Inexistentes, por todo o exposto, as omissões apontadas pela recorrente, os embargos de declaração não devem ser acolhidos, cabendo consignar, ademais, que: a) não tendo sido objeto do apelo, o tema da Beatriz Barros não merecia abordagem por esta Eg. Turma; b) caso a recorrente almejasse oferecer irresignações excepcionais, deveria, quando da adução de sua apelação, ter apontando concretamente os tópicos sobre os quais reclamava manifestação judicante, não podendo agora, quando ultimado o julgamento por este órgão colegiado, promover inovação. 8. Embargos de declaração desprovidos. f.
(PROCESSO: 25706975398389348312, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)