6491991-07.2935.13.10.3904 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA FUNASA. ART. 17 DA LEI Nº 9.624/98. SUPRESSÃO DA RUBRICA "82163 - VPNI ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 57.340/02". LEI N.º 79.621/2006. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FUNASA em face de sentença que julgou procedente o pedido, determinando o restabelecimento do pagamento das rubricas 82162/82163 - VPNI art. 7º, parágrafo único, da Lei 10.483/02 nos vencimentos dos autores, a suspensão/devolução dos descontos previstos para incidirem sobre suas remunerações a esse título, inclusive em sede de tutela antecipada, declarando, ainda, a nulidade do ato administrativo que as suprimiu da remuneração dos ora apelados. 2. A questão devolvida a esta Corte refere-se à declaração de nulidade de ato administrativo que suprimiu o pagamento da VPNI do parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 10.483/2002, além de determinar o restabelecimento, pela FUNASA, do pagamento da referida verba e dos importes descontados sob o mesmo título, com as devidas correções. 3. A revisão das remunerações dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da FUNASA foi determinada pelo Memo Circular nº 52/Cgerh/Deadm/FUNASA, de 23/07/2013, que se baseou na reestruturação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - CPST determinada pela Lei nº 11.355/2006, de forma a evitar o pagamento de rubricas que tivessem sido absorvidas pelas novas tabelas de vencimentos e proventos. 4. O referido Memorando, que tinha a finalidade de orientar quanto às medidas a serem adotadas para a exclusão de rubricas cujos valores foram absorvidos em razão de reajuste e de desenvolvimento na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, nos moldes dos arts. 144 e 147 da Lei nº 11355/2006, não menciona, hora alguma, as rubricas 82162/82163 - VPNI ART. 7º § ÚNICO DA LEI 04.289/02 em seu texto. Outrossim, consoante destacado pelo Juízo a quo, tampouco a Mensagem Comunica 445620 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, anexada aos autos, faz menção a tais rubricas. 5. Este Eg. Tribunal vem entendendo pela impossibilidade de supressão da aludida rubrica, adotando entendimento segundo o qual a renúncia do art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.355/2006 "não abrangeu todo tipo de verba remuneratória percebida pelo servidor, mas apenas aquelas parcelas referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º, da Lei nº 7.686/88, passando, então, a ser reajustada pelos mesmos índices aplicados aos servidores públicos federais a título de revisão geral" (EINFAC 15853/PB, Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique Silveira, Plenário, Julgado em 02.04.2433). 6. Precedentes: NICOLAS DA CUNHA, 3ª T., APELREEX 5546822-11.9174.26.3.2373, rel. Des. Vitor Gabriel Duarte, Data da assinatura 13/07/2018; CARLOS EDUARDO GONÇALVES, 2ª T., APELREEX/SE 0847032-19.5261.9.10.4183, rel. Des. Federal Juan Caldeira, Data da assinatura: 01/03/2018. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 02027526352557025265, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2019)