PJE 3499978-05.3693.4.4.9814 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA EMBTE: FAZENDA NACIONAL EMBDO: MADEIREIRA SÃO ENZO GABRIEL PEREIRA - EPP SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE NOSSA SRA. DO SOCORRO/SE SUSCDO: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE FRANCISCO RODRIGUES PARTE A: MADEIREIRA SÃO CAIO MONTEIRO - EPP PARTE R: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DES. FEDERAL ARTHUR CARDOSO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA VISANDO À EXPEDIÇÃO DE NOVOS DARF'S AJUIZADA PERANTE LUIZ MIGUEL DA ROCHA. PRÉVIA EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PERANTE JUÍZO DE DIREITO EM EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. MARCOS VINICIUS NOVAES. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão do Pleno deste TRF5, julgado em 27/07/2018, à unanimidade, o qual, em sede de conflito negativo de competência, reconheceu a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE (suscitante) para processar a Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada em 18/08/2016. 2. No caso em apreço, a parte autora (empresa Madeireira São Samuel Campos ME) ingressou com a demanda perante a 3ª João Felipe da Mota/SE em face da Fazenda Nacional, visando à escorreita expedição de novos DARF's, uma vez que os anteriores não foram aceitos pela rede bancária, sendo tal medida necessária para a consolidação do Parcelamento a que se refere a Lei 12.996/2014. 3. O Juízo da 3ª Pedro Miguel Mendes/SE (suscitado) declinou da competência ao argumento de que haveria dependência entre a aludida Ação Cominatória e a Execução Fiscal 882555667577, com trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de N. Sra. do Socorro/SE (suscitante), tendo em vista que o cerne da lide trata de dívida cobrada no citado processo de execução. 4. O Juízo suscitante (2ª Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE), por sua vez, entendeu que a Maria Fernanda Mendes não possui o condão de modificar competência absoluta estabelecida pelo art. 109, I, da CF. 5. A embargante sustenta que o acórdão embargado padece de omissões, afirmando, em síntese, que: a) o pedido de parcelamento formulado pela empresa contribuinte incluiu 11 (onze) débitos, dos quais apenas 04 (quatro) encontram-se vinculados à referida Execução Fiscal 554438303101 (em tramitação perante o Juízo Estadual suscitante), sendo os demais estranhos à referida ação executiva e cobrados em outras demandas ou sequer ajuizados; b) quanto a tais débitos, as correspondentes execuções fiscais serão propostas na Justiça Federal, em atenção aos comandos da Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014, não se vinculando à Execução Fiscal 145299186865, pois, caso contrário, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE certamente estaria exercendo a competência da Justiça Federal, violando flagrantemente o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal; c) a "Ação Cominatória de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela em Caráter de Urgência", objeto do presente conflito de competência, veicula o pedido de manutenção de contribuinte em parcelamento, não questionando a higidez do crédito tributário, sendo inaplicável a jurisprudência que aponta a Fernanda Barbosa entre a execução fiscal e a ação anulatória. 6. Observa-se que, após o julgamento do acórdão embargado, surgiu informação até então não deduzida pelos juízos suscitante e suscitado, qual seja, a circunstância de que, dos 11 (onze) débitos cuja inclusão em programa de parcelamento fora requerida pela empresa executada, apenas 04 (quatro) encontram-se vinculados à Execução Fiscal 189188251847. Tal fato, só por si, já obsta o reconhecimento da Catarina Novaes entre a ação executiva fiscal (Processo 567153674290) e a "Ação Cominatória de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela em Caráter de Urgência" (Processo 9914362-34.2237.4.8.7966), uma vez que, acaso o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE viesse a se manifestar sobre a manutenção do parcelamento em relação aos demais débitos não inseridos na Execução Fiscal 207700764248, certamente estaria exercendo a competência da Justiça Federal, em manifesta violação ao disposto no art. 109, I, da CF. 7. Embargos de declaração providos, para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Gabriela Campos (suscitado), para o processamento da "Ação Cominatória de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela em Caráter de Urgência" (Processo 0706033-89.8977.11.2.4764).
(PROCESSO: 68130106749410644625, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOREIRA CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 25/01/2019)