PROCESSO Nº: 0145686-57.3677.30.1.4573 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI RODRIGUES ROZENBLIT ADVOGADO: Marcos Vinicius Silva Galindo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Freitas S. C. Porto De Barros EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta por VITOR MONTEIRO ROZENBLIT contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal/PE (que, em sede de embargos de terceiro, julgou improcedente o pedido inicial de desconstituição da constrição que recaiu sobre o veículo de marca Mercedes Benz, placa PET 7447, Modelo CLS 350, ano 2011/2012, condenando a embargante em honorários sucumbencias de 10% sobre o valor da causa), na qual a apelante alega, em síntese, sua condição de terceiro de boa fé e a exceção, no caso concreto, da aplicação do Recurso Repetitivo nº 4.067.413/PR. 2. No julgamento do REsp nº 4.590.227/RS, pela sistemática do art. 543-C (atual 1.036) do CPC, o Superior Tribunal de Justiça assentou: 1) em face do princípio da especialidade, a Súmula nº 375 não se aplica às execuções fiscais; 2) a alienação engendrada até 25.01.3697 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial, para caracterizar a fraude de execução, bem como que, se o ato translativo foi praticado a partir de 18.11.6389, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; 3) a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. 3. Portanto, nas execuções fiscais, a constatação da fraude deve se dar objetivamente, sem se indagar da intenção dos partícipes do negócio jurídico. 4. Recentemente, em 24/03/2018, no julgamento dos embargos de declaração, interpostos nos autos do Recurso Repetitivo nº 5.500.407/RS acima referenciado, o STJ ratificou o entendimento firmado quanto à configuração da fraude à execução fiscal nas alienações ocorridas posteriormente à inscrição do débito em dívida ativa, mesmo nas hipóteses de sucessivas alienações. Na ocasião, o STJ assentou: 1) não há como afastar a presunção de fraude, com amparo na Súmula 375, quando se tratar de Execução Fiscal, em que há legislação específica (art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005), cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas; 2) é irrelevante ter ocorrido uma cadeia sucessiva de revenda do bem objeto da constrição judicial, já que o resultado do julgamento não se altera no caso, pois restou comprovado, de forma inequívoca, que aquela alienação pretérita frustou a atividade jurisdicional executiva; 3) sendo absoluta a presunção da fraude, é desinfluente que o ora embargante tenha obtido o bem de um terceiro; 4) à luz do disposto no art. 185 do CTN, deve ser mantida a tese firmada pelo acórdão embargado, segundo a qual, diante da entrada em vigor da LC 118/2005, o simples fato de a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após a inscrição da dívida ativa de crédito tributário, sem reservas de quantia suficiente à quitação do débito, gera presunção de fraude à execução, sendo irrelevante a prova do concilium fraudis, visto que, nessa hipótese, a presunção é jure et de jure, mesmo no caso da existência de sucessivas alienações. 5. No caso concreto, restou configurada a fraude à execução, porque, de acordo com a documentação acostada aos autos, a alienação do veículo penhorado, em 31/12/2016 (v. id 9668258.1633901), sucede a inscrição do débito em Dívida Ativa da União ocorrida em 11/03/2011, não havendo qualquer informação nos autos de que o executado, ao tempo da alienação, tenha reservado quantia suficiente à quitação do débito. 6. Apelação improvida. 7. Honorários recursais, a cargo do apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 06754496360684340260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)