PJE 9841606-27.3162.26.8.4959 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a União Federal a conceder à autora a pensão especial de ex-combatente, prevista no Art. 53 do ADCT, com o pagamento dos valores atrasados desde a data da citação, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fundamento no art. 20, § 4.º, do CPC/1973. 2. A União recorre alegando, em síntese, que a autora não comprovou a situação de ex-combatente do seu falecido esposo, o que teria de ser feito nos termos da Lei nº 5.315/67, que exige a efetiva participação em operações bélicas, registrada nos assentamentos do reservista. 3. A parte demandante pugna, em seu recurso, para que seja majorada a verba honorária fixada na sentença em R$ 1.000,00, nos termos do § 4º, alíneas "a", "b" e "c", do § 3º, do art. 20, do CPC/1973. 4. A Lei n.º 4.242/63 concedia pensão no valor de Segundo-Sargento aos ex-combatentes que tivessem participado ativamente das operações de guerra. Tal disposição legal exigia que os ex-combatentes se encontrassem incapacitados, sem meios de prover a própria subsistência, não podendo perceber qualquer importância dos cofres públicos. 5. Tratando-se de benefício de caráter assistencial, para admitir-se a transferência do benefício ou a reversão da pensão, os dependentes do instituidor devem preencher as mesmas condições exigidas deste - incapacidade e impossibilidade de sustento próprio. ( Art. 30 da Lei n.º 4.242/63) 6. No caso, a demandante é detentora de pensão estatutária, de modo que possui regular fonte de subsistência, o que faz desaparecer o requisito de impossibilidade de prover seu sustento. 7. O amparo econômico não só descaracteriza a condição de miserabilidade, indispensável à concessão do benefício, mas também configura um proibitivo imposto legalmente, pois a condição estipulada pela Lei n.º 4.242/63 (art. 30) é a de que o beneficiário não perceba "qualquer importância dos cofres públicos", situação não ostentada pela demandante. 8. Para que não haja aviltamento do trabalho realizado pelos advogados e considerando o elevado valor da causa (R$ 598.324,67), os honorários advocatícios, em consonância com o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da sentença devem ser fixados no valor de R$ 5.000,00. 9. Apelação da União e remessa providas para julgar improcedente o pedido e apelação da demandante prejudicada.
(PROCESSO: 34243834427551327276, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)