PROCESSO Nº: 5922927-28.2773.8.4.8726 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: DAVI FREITAS ADVOGADO: Enzo Nunes Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.GACEN. INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento à apelação da FUNASA, reformando a sentença que julgou improcedente o pedido em que o autor pleiteia o reconhecimento do direito ao recebimento da GACEN em igualdade de condições com os servidores da ativa. II.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão deixou de se pronunciar a respeito da natureza genérica da GACEN e artigos 54 e 55, da Lei 11.784/08. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Os servidores já aposentados, antes da EC 41/2003 e os que, embora não aposentados, já houvessem preenchido os requisitos para tanto, bem como aqueles que se enquadrem nas suas regras de transição permaneceram com direito à paridade. Tendo em vista que o autor, instituidor do benefício, se inativou em 1997, antes da entrada em vigor da EC nº 41/2003, tem ele direito à paridade. IV.Contudo, impende, no caso, analisar a natureza da GACEN (se gratificação genérica ou de atividade), vez que o artigo 40, § 4º, da Constituição Federal não tem o alcance de garantir aos servidores inativos a paridade das vantagens de natureza pro labore faciendo. Bryan Rocha já se posicionou pelo reconhecimento da natureza pro labore faciendo da GACEN, o que afasta a tese de que seria de natureza genérica, uma vez que dependente da verificação de determinada atividade, conforme prevê o art. 55, da Lei 11.784/08. VI.Desta forma, não faz jus o autor ao recebimento integral da GACEN, vez que os requisitos para percepção integral não estão presentes na condição de inatividade, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 55, § 3º, I da Lei nº 11.784/08. Precedente: Processo: 04978931788133136697, APELREEX/CE, Des. Federal Marcelo Gomes, 2ª Turma, Julgamento: 08/11/2017. VII. Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 59602877753077661334, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)