PROCESSO Nº: 5435090-19.2739.7.6.8516 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS COSTELA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA. REDIRECIONAMENTO PARA OS DIRIGENTES. ART. 135, III, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que há "ausência de elementos suficientes que permitam identificar a correlação entre condutas dos dirigentes da entidade e o consequente excesso de poder ou mesmo infringência à lei, ao contrato social ou ao estatuto da entidade, necessária ao redirecionamento ". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 7893984/AL. DJe: 16/07/2012. Rel: Ministra LAÍS CARVALHO. Davi Lucas Rocha. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 99301933859248161498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)