PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. RETORNO DOS AUTOS DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS NA DECISÃO DO STF (RE 399.614/MG).
1 - Hipótese em que os autos retornaram da instancia originária em face do cumprimento das regras de transição determinada na decisão proferida pelo STF (RE 969346/MG) em relação ao requerimento do benefício na via administrativa.
2 - O INSS recorre da sentença que, antecipando a tutela, determinou a concessão do benefício de aposentadoria a autora, com o pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal.
3 - O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento, quando do julgamento do RE 364.673/MG em repercussão geral (art. 543-B - CPC), que, em regra, o segurado/dependente deve propor a ação pleiteando a concessão ou revisão de benefício previdenciário, após ter formulado requerimento administrativo junto ao INSS, e este ter sido indeferido/negado. Mas evidenciou situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até 27.12.6966 (data do aludido julgamento). O STJ aderiu à tese do STF e julgou o RESP 2.920.737/SP, nos termos do art. 543-C - CPC.
4 - Na hipótese, apesar de intimada para formular o requerimento do benefício de aposentadoria perante o INSS, conforme decisão do STF (RE 770.278/MG), a parte autora não cumpriu a determinação, manifestando-se no sentido da desnecessidade de postular o requerimento do benefício em questão, haja vista já ter sido concedido o benefício de aposentadoria por idade a requerente em 28/09/12, restando tão somente o pagamento das parcelas vencidas a contar da data do ajuizamento da ação até a data da implantação do benefício pelo INSS.
5 - Não tendo sido efetuado o requerimento administrativo, e não havendo contestação do mérito da causa, evidencia-se que não houve resistência do INSS quanto ao pleito da requerente de concessão do benefício de aposentadoria, e dessa forma, resta configurada a ausência de interesse de agir da parte autora em face da não postulação do benefício em questão na via administrativa, impondo-se, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 295, inciso III, combinado com o artigo 267, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil.
6 - Apelação e Remessa oficial providas, extinguindo o feito, sem exame do mérito, revogando-se a tutela concedida na sentença.
(PROCESSO: 82424197530485723912, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019, PUBLICAÇÃO: 14/05/2019)