PROCESSO Nº: 3981117-87.0450.11.3.4826 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUIZ DA CUNHA DE MORAIS e outro ADVOGADO: Ian Lima): KALIANE PORTO DE MORAIS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Murilo Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da responsabilidade solidária dos entes federados nas ações de fornecimento de medicamentos de alto custo e da inexistência, para o quadro clínico das autoras, de medicação disponibilizada pelo SUS que substituta a terapêutica medicamentosa prescrita, bem como acerca da demonstração da eficácia da terapêutica prescrita, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não há que se falar em omissão no tocante à necessidade de avaliação médica periódico por médicos do SUS, uma vez que referida matéria sequer foi formulada na apelação, o que caracteriza indevida inovação recursal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22374720100985663157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)