E M E N T A ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença que julgou Procedente o pedido para condenar a Ré a ressarcir o INSS pelos valores recebidos indevidamente a título de Aposentadoria Rural por Idade, os quais devem ser atualizados de acordo com a taxa SELIC, a partir da data de cada saque realizado. II - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da Irrepetibilidade de valores pagos, indevidamente, por erro exclusivo da Administração Pública, em razão da boa-fé e por se tratar de verba de natureza alimentar. III - No caso, o pagamento indevido dos valores em questão se deu com base em documento falso na análise do cumprimento dos requisitos para concessão do Benefício. A verba, de natureza alimentar, foi percebida de má-fé pela Apelante, o que denota a possibilidade de restituição dos referidos valores. IV - Quanto aos Honorários Recursais, em razão do Desprovimento da Apelação, majora-se a Verba Honorária para 12% do Valor da Condenação (artigo 85, § 11, do CPC/2015). V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 49260500296519335379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)