PROCESSO Nº: 0326509-77.1499.24.7.6217 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Thiago Sebadelhe Nóbrega AGRAVADO: ROBERTO JOSE SOUZA DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Teixeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5928339-94.2024.28.8.8789 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Rocha S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no voto que "Impossibilidade de discutir a prescrição. Matéria preclusa. Não interposição de recurso à época da prolação da decisão que reconheceu a prescrição. Intempestividade." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3918268-17.2683.8.1.7474, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOVAES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/02/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/VR
(PROCESSO: 80363606424540624211, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)