PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA PELO STF, NO RE 874.519/MG. NECESSIDADE DE INTIMAR A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR A NEGATIVA ADMINISTRATIVA NO PRAZO DE 30 DIAS. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS PARA A VARA DE ORIGEM PARA QUE SEJA OBSERVADO O RITO PREVISTO NO RE 694.872/MG. APELO PROVIDO.
(PROCESSO: 12082857739272648569, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019, PUBLICAÇÃO: 04/03/2019)