PROCESSO Nº: 4412580-42.0927.13.9.6682 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ NASCIMENTO ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Nogueira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA AO INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. 1. Trata-se de ação cível promovida por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o reconhecimento da condição de trabalhadora rural, para fins de concessão de salário-maternidade. 2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Nathan Vieira - SE julgou procedente o postulado na exordial, condenando o INSS a conceder o benefício do salário-maternidade, no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado da sua decisão, sob pena de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento, a ser revertida em favor da Demandante, até o valor máximo de R$ 11.290,00 (dez mil reais). 3. Apelação manifestada pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- para a reforma da sentença. Aduz que "não houve a comprovação, pela autora, do exercício da atividade rural ao tempo do parto". Alega que "a comprovação da atividade rural é feita mediante a apresentação de documentos contemporâneos que configurem o início de prova material, consoante exige a legislação previdenciária, porém inexiste nos autos documentação idônea que consubstancie início razoável de prova material para fins de salário maternidade". 4. É devido o benefício de salário-maternidade à gestante que comprove o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, nos últimos 10 (dez) meses anteriores ao benefício, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, III, da Lei nº 8.213/91. 5. É reconhecida a condição de trabalhador rural quando as provas testemunhais, colhidas com as cautelas do Juízo, não contraditadas, associadas a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina. 6. Impõe-se destacar que assim se manifestou o órgão julgador monocrático: "...folheando os autos, encontrei indício razoável de prova documental da atividade rurícola exercida pela parte autora, à qual se somou a prova testemunhal produzida em juízo durante a instrução do feito... No plano da prova testemunhal, o depoimento das testemunhas ouvidas em juízo deixa bem fincada à condição de agricultora da demandante". 7. Além da prova testemunhal harmônica, constam nos autos documentos que corroboram a condição de rurícola da demandante: Contrato de comodato; Certidão da Justiça Eleitoral, onde consta a ocupação da demandante como "trabalhador rural"; Recibo de entrega da declaração do ITR, em nome do dono da propriedade (comodante), entre outros (id. 7983262.38373834, fls. 12/15). 8. A prova testemunhal, associada a início razoável de prova material, demonstra a atividade rural. 9. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 27143227099125977427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)