PROCESSO Nº: 3701168-16.7516.6.8.9570 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: NOAH MONTEIRO ADVOGADO: Henrique Costa: BENJAMIN JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEFICIENTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta Turma que deu provimento à apelação interposta pela parte autora, condenando a Autarquia Previdenciária à concessão do benefício de prestação continuada à demandante. 2. Na hipótese, o embargante alegou omissão, quanto ao transcurso do prazo prescricional. Argumentou que o caso é de desenvolvimento mental incompleto, configurando mera causa de incapacidade relativa, não sendo, portanto, causa impeditiva do transcurso do prazo prescricional, a qual se restringe aos absolutamente incapazes. Ressaltou que, com a Lei nº 13.146/2015, apenas os menores de 16 (dezesseis) anos são enquadrados como absolutamente incapazes. 3. Não se observa qualquer omissão no acórdão embargado, nesse ponto. Acerca do tema, assim restou decidido: "Consoante a inteligência do art. 198, I, do Código Civil, a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes. O art. 3º do Código Civil arrolava como absolutamente incapazes os menores de 16 (dezesseis) anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Contudo, a Lei nº 13.146/2015 promoveu alterações nesse rol. A partir dessas mudanças, apenas os menores de 16 (dezesseis) anos passaram a ser considerados absolutamente incapazes, de modo que somente contra eles não corre a prescrição. No caso, a autora, deficiente mental desde o nascimento, obteve o benefício da prestação continuada em 12/04/1996, o qual foi cessado em 20/05/2008, sob o fundamento de modificação da renda per capita. Assim, tendo em vista que o deferimento do benefício foi realizado em 1996, muito antes do início da vigência da Lei nº 13.146/2015, a condição de deficiente da autora configura incapacidade absoluta e, consequentemente, causa impeditiva da prescrição, conforme o documento Id. nº 3557490.9408079." 4. Por fim, o embargante alegou omissão, quanto à correção monetária. 5. Da análise do acórdão vergastado, constata-se que o critério de fixação da atualização foi devidamente definido: "Assim, entendo, inclusive, com base no repetitivo do STJ (REsp nº 1.088.951/MG), que, nessa hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88." 6. Por conseguinte, no caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Embargos de declaração do INSS não acolhidos.
(PROCESSO: 81833552308060436515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)