PROCESSO Nº: 5074522-29.0910.16.2.3248 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENZO MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Santos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9745962-56.1720.26.10.6131 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE NEOPLASIA DE PRÓSTATA (CID-10 C61). FORNECIMENTO GRATUITO DO FÁRMACO ABIRATERONA (ZYTIGA). POSSIBILIDADE. INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONÍVEL NO SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o ESTADO DE PERNAMBUCO, em face da decisão, que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela provisória de urgência para que os entes públicos réus, entre eles, o ora agravante, fornecessem ao autor "o tratamento medicamentoso com ABIRATERONA (ZYTIGA), na dosagem e forma prescritas e pelo tempo que se fizer necessário ao tratamento" 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA n. 174, Rel, Min. Augusto Martins, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, o autor é portador de Câncer de Próstata (CID 10 C 61), diagnosticado no mês de agosto de 2004, com metástase óssea, já tendo se submetido à cirurgia radical para retirada da próstata e realizado tratamento, no ano de 2016, com o fármaco Bicalutamida, mas sem sucesso. Desse modo, foi-lhe recomendado o uso da medicação Zytiga (Abiraterona), como a única opção terapêutica para conter o avanço da doença, na forma prescrita pelo Oncologista Dr. João Guilherme Alves, CRM 1376. 5. A medicação solicitada é autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, entretanto, não é fornecido pelo SUS. No mais, o custo anual da medida terapêutica recomendada teria o valor de R$ 82.396,40 (noventa e dois mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), montante que o autor não possui condições de arcar pela sua condição de hipossuficiência. 6. Destarte, verifica-se que houve a juntada do laudo médico circunstanciado e subscrito por médico especialista, indicando o medicamento, e a comprovação da ineficácia de fármacos fornecidos pelo SUS; da hipossuficiência da parte autora e do registro do medicamento solicitado pela ANVISA, de modo que restam atendidos os requisitos estabelecidos pela Corte Superior. 7. Por fim, o STJ já pacificou a questão, quando do julgamento do REsp 9.107.373/RS (representativo da controvérsia), entendendo ser lícito ao magistrado fixar multa contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos. 8. Agravo de instrumento não provido e agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 83250194570663377264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)