PROCESSO Nº: 5759042-50.9765.9.7.0023 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO: Enrico Cavalcanti Gustavo Henrique Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Pires - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5874439-62.0689.2.10.1218 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE EDITAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO EM CASO DE RESTRIÇÃO A DIREITOS. PUBLICIDADE ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da presente controvérsia está em saber se a candidata agravada tem direito a se matricular e, por conseguinte, a ingressar no Programa de Residência Integrada Multiprofissional em Saúde Hospitalar na área de Fisioterapia, com foco na ênfase 1 - "atenção à saúde da criança e do adolescente", com previsão editalícia de 2 (duas) vagas e aprovação apenas da candidata ora agravada, a qual perdeu o prazo de inscrição (por um dia) em virtude de alteração editalícia que antecipou as datas de matrícula previstas originalmente no Edital nº 002/2018. 2. Disciplinando em sede infraconstitucional o princípio da publicidade (art. 37 da Lei Maior), o art. 28 da Lei 9.784/99 dispõe que deve ser objeto de intimação, a ser efetuada na forma do art. 26, §3º (por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado), os atos do procedimento administrativo que imponham deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos ou atividades. 3. A retificação do edital, ao antecipar as datas de matrícula dos candidatos aprovados provocou restrição ao exercício de direito, exigindo, portanto, uma publicidade específica, a qual não foi observada no caso concreto. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 88826260393444942905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)