PROCESSO Nº: 5661447-01.5989.17.10.8640 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. SELEÇÃO PARA DOUTORADO. PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA POR DECISÃO LIMINAR, POSTERIORMENTE CONFIRMADA. CONCLUSÃO DO CURSO. FATO CONSUMADO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Constatada a omissão no acórdão em relação à alegação de fato consumado, merecem acolhida os aclaratórios, a fim de ser integrado com a análise de tal questão. 3. Conquanto no momento da prolação da sentença (22.09.0918) não se pudesse falar em fato consumado, pois, sendo a prova de idioma etapa do PROLING 2015, a aprovação do demandante na seleção para o doutorado estava sub judice, quando do julgamento da apelação o autor já havia concluído o doutorado, criando situação consolidada no tempo, que não mais pode ser revista. 4. Embargos de declaração providos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11634370516077952853, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)