PROCESSO Nº: 1178629-54.8936.20.5.1687 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FLOEMA INDUSTRIA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO: Danilo Moraes Arrais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 465.862/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. LIMITES À COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Cuida-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e remessa necessária contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados no mandado de segurança, a fim de assegurar o direito da autora de não se sujeitar à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS em suas atividades, bem como de compensar os créditos referentes ao que pagaram indevidamente a título de PIS e COFINS dos últimos 5 (cinco) anos. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 620.611, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Ressalte-se que o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 125.617/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 4. A declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, deve observar a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. Observa-se que a sentença não adotou esse último parâmetro, motivo pelo qual devem ser parcialmente providas a apelação e a remessa necessária. 5. Apelação e remessa necessária providas em parte, determinando-se que, no tocante à compensação dos valores recolhidos indevidamente, sejam observadas, além da prescrição quinquenal, as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas.
(PROCESSO: 61734483529362374214, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)