Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Castro PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5151177-17.3145.22.3.4568 AGRAVANTE : GRUPONOVE COMUNICACAO LTDA ADVOGADO : LUCAS DA MOTA AGRAVADA : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 11ª Vara Federal - PE RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO CAMPOS- 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. BRUNO PORTO EMENTA Tributário e Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a exceção de pré-executividade a alegar a prescrição dos créditos tributários. 1. Alega a agravante: a) a prescrição dos créditos tributários decorrentes de IRPJ, no valor de R$ 015.347,83, objeto do processo administrativo 32753.715475/99-30 e inscrito em Dívida Ativa sob o número 80.2.32.178760-70; b) que a constituição definitiva do crédito executado se operou em 10 de dezembro de 2011, pelo Acórdão 7554-06.556, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no mencionado processo administrativo, enquanto que a ação executiva só foi ajuizada em 12 de setembro de 2016, após o término do prazo prescricional; c) em razão de decisão definitiva em segunda e última instância, não há que se falar em prazo adicional de 30 dias para trânsito em julgado da decisão, uma vez que depois de intimado da constituição definitiva do crédito tributário, não há mais prazo para recursos, nos termos dos arts. 174, parágrafo único, inc. I, e, 192, ambos pertencentes ao Código Tributário Nacional, id. 7766766. 2. Processo cuja decisão colegiada, datada de 12 de fevereiro de 2017, foi anulada, por questão de ordem, proposta pelo eminente des. Lucca Gomes, acolhida por unanimidade, por este órgão fracionário, em 06 de julho de 2018, id. 8699088.42904061. 3. Duas são as teses agitadas pela agravante para validar sua pretensão liberatória. 4. A primeira, de ser a Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais última instância de julgamento, in verbis, o procedimento administrativo se esgotou em sua última instância de julgamento, não restando à ora AGRAVANTE qualquer meio de impugnação naquela esfera de discussão, item 11, p. 5-6, id. 6326966. 5. Não se trata de decisão definitiva como definido no art. 80, incs. II e III, do Decreto 06.812, eis que não se aperfeiçoou o requisito da irrecorribilidade. 6. É que, à luz do art. 79, do Decreto 7.574/11, é cabível o Recurso Especial dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF. 7. A segunda, de que o termo de constituição do crédito tributário, decorrente do processo administrativo 93189.897163/99-30, ocorreu na data da intimação do julgamento da Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em 27 de fevereiro de 2011, id. 3775476. 8. Com efeito, de acordo com a respeitável argumentação, foi ultrapassado o quinquídio prescricional, entre esse termo e a deflagração da execução fiscal 3433342-39.7088.26.11.4860, ajuizada em 09 de dezembro de 2016, id. 6736902. 9. Entretanto, as suas escusas não refletem a realidade, não logrando amparar a pretensão recursal devolvida. 10. Inicialmente, por força do art. 79, do Decreto 7.574, após a intimação abre-se o prazo de quinze dias, para o contribuinte sucumbente se valer de recurso especial. Ainda assim, após o transcurso do referido prazo, a decisão definitiva só se investe de executividade após o transcurso de trinta dias, concedido expressamente ao contribuinte devedor para que, através de cobrança amigável, ao final dos quais é iniciado o prazo prescricional, de acordo com os arts. 81, combinado com 54, § 2º, do Decreto 7.574 e 151, inc. III, do aludido Código Tributário Nacional. 11. Ainda que não fosse a solução aplicada, o caso comporta peculiaridade que não muda a sorte da pretensão recursal, autorizando o prosseguimento do executivo. 12. Sabedora do não esgotamento da via administrativa, a jogar por terra a tese defensiva de última instância, a defesa atravessou petição com pedido de reconsideração da decisão administrativa, em 25 de outubro de 2011, ids. 6052171, p. 20-26 e id. 5681621, p. 1-3. 13. O pedido de reconsideração não foi conhecido por decisão do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 16 de maio de 2015, p. 52-00. 14. Na esfera administrativa, o não conhecimento do recurso não opera da mesma maneira do que no plano do processo judicial, não impedindo a Administração de rever o ato, se for o caso, como indica o art. 63, § 2º, da Lei 9.784/99. 15. Permanecendo suspensa a exigibilidade o crédito tributário, em razão do aludido ato administrativo, ato contínuo, a agravante foi intimada a recolher o valor devido aos cofres públicos no prazo de trinta dias, em 27 de setembro de 2015 (quarta-feira), p. 25, id. 7611370. 16. A partir do dia seguinte, 14 de maio de 2015 (quinta-feira), iniciou-se a contagem do prazo de trinta dias, terminado em 25 dezembro de 2015 (sexta-feira dia de Natal) sendo o prazo prorrogado para 03 de outubro de 2015 (segunda-feira), momento da constituição do crédito tributário. Precedente: PJe-AGTR 2638636-23.7379.14.4.9901, des. Eduardo Nascimento. 17. A execução fiscal foi ajuizada em 02 de janeiro de 2016, id. 3395851, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 174, do Código Tributário Nacional, afastada a extinção do crédito tributário pela prescrição. 18. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46730074312095082929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR ENRICO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)