PROCESSO Nº: 6839223-30.0728.4.12.9322 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALETA DOS SANTOS FERNANDES e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Ramos EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor da Paz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4899210-85.8731.1.12.1655 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades ou erro material, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MMA
(PROCESSO: 36184432677333793631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)