Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Lima PJE-AC8508843-19.5009.30.5.2155 APELANTE : ADEVAL CAUÃ PINTO ADVOGADO : MATHEUS JESUS MALAFAIA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL VITOR SILVEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: DES. JOÃO PEDRO CAMPOS (Ementa) Previdenciário. Apelação contra sentença que negou, em mandado de segurança, pedido de restabelecimento de benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez), suspenso em 15 de outubro de 2016, ao fundamento de que o segurado voltou a exercer atividade remunerada (vereador). 1. O impetrante, em seu apelo, defende a ausência de vedação da percepção conjunta do subsídio da atividade eletiva (vereador) com os proventos de aposentadoria por invalidez porque são vínculos de naturezas distintas, profissional e política. Alega exercício do múnus público tão somente nos períodos compreendidos de 15 de maio de 2015 a 29 de agosto de 2015 e de 05 de agosto de 2016 a 10 de fevereiro de 2016, quando exerceu o mandato, em virtude do afastamento da Vereadora Titular; que a suspensão do benefício foi arbitrária porque não exauriu o seu direito de defesa assegurado constitucionalmente; elenca jurisprudência que acolhe suas razões. 2. Colhe-se dos autos que a suspensão do benefício foi precedida de processo administrativo regular, materializado na defesa apresentada na seara administrativa pelo interessado, inexistindo ofensa ao devido processo legal, Id. 4243960.4080905. 3. A Lei 8.213/91 reza que a concessão e a manutenção da aposentadoria por invalidez pressupõe o estado de incapacidade do segurado e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade. Se o beneficiário da aposentadoria retornar voluntariamente à atividade terá a aposentadoria cancelada a partir da data do retorno. 4. A cópia do processo administrativo que culminou com a suspensão da aposentadoria demonstra que a autarquia previdenciária agiu em conformidade com a lei quando suspendeu o benefício em razão de o segurado estar exercendo atividade remunerada capaz de lhe garantir a subsistência. 5. Nesse sentido já decidiu essa E. Turma: PJe-5328034-14.5604.7.5.0683, rel. Renan Araújo, em 29 de agosto de 2016. 6. Pertine destacar, ainda, a manifestação da autarquia previdenciária (Id. 8996221.3346616), ora impetrada, no sentido de que, após o término do mandato, cabe ao segurado, se assim desejar e atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez (prova da incapacidade, etc), requerer a concessão de nova aposentadoria. O óbice da acumulação, no caso em questão, só permanece enquanto o segurado exerce o mandato eletivo de vereador. A suspensão/cancelamento do benefício operada pela autarquia, em razão da impossibilidade de acumulação, não foi ilegal. 7. Apelo improvido.
(PROCESSO: 58383820779703071684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR BERNARDO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)