PROCESSO Nº: 2892845-64.2332.1.10.6022 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE CALDEIRA FURTADO MARCOS VINICIUS RAMOS ADVOGADO: Augusto Teixeira Quezado AGRAVADO: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: Drauzio Cortez Linhares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Dias - 1ª Turma EMENTA: CIVIL. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. SELEÇÃO. APROVEITAMENTO DE NOTA DO ENEM. APRESENTAÇÃO DE NOTAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DA PROVA DO ENEM REFERENTE AOS ANOS 2014, 2015 E 2016. CONTRADIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por THOMAS DA CONCEIÇÃO FURTADO MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO contra decisão proferida pelo juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 2038002-08.4152.5.2.5393 (que determinou a suspensão das matrículas dos demandados no curso de medicina do UNINTA, com a proibição expressa de continuarem participando das atividades acadêmicas) alegando, em resumo, o seguinte: 1) o agravante jamais inseriu de forma fraudulenta uma nota fictícia do ENEM nos sistemas eletrônicos da IES agravada, tampouco agiu em conluio com funcionária da faculdade mediante oferta de valores, tendo ingressado no curso de medicina na mais perfeita boa-fé; 2) o recorrente se submeteu às provas do Exame Nacional do Ensino Médico - ENEM, no ano de 2013; 3) há uma desconfiança generalizada que o manejo da vertente ação se dá em razão do Agravado buscar "encobrir/mascarar" grosseiro equivoco cometido pela própria Instituição de Ensino Superior, esquivandose das consequências por parte dos órgãos fiscalizadores e regulatórios; 4) o recorrente sempre agiu pautada na mais absoluta boa-fé e acreditou que, por ter sido inserido na lista de aprovados, estaria dentre os classificados do processo seletivo. 2. Conforme narrado pelo juízo a quo, "segundo a petição inicial, no dia 24 de abril de 2019, chegou ao conhecimento da reitoria da Faculdade a informação da ocorrência de ilícitos no processo seletivo para o curso de medicina. A aluna do 3º período, Miguel Oliveira, juntamente com seu pai, Thales Farias, informaram que uma funcionária da Faculdade, denominada Camila das Neves, teria oferecido para a irmã da discente uma vaga no curso em questão, relativamente ao processo seletivo 5372.2, a partir da inserção de notas falsas nos sistemas da Faculdade, suficientes à aprovação da candidata. Em contrapartida, a referida funcionária teria cobrado a quantia de R$ 71.015,00. Em sindicância interna levada a efeito pelo UNINTA, verificou-se a divergência das notas oficiais obtidas por alguns estudantes (de processos seletivos variados - 5372.9, 6078.2, 8936.2 e 8561.8), ora demandados, no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM e aquelas registradas no sistema da Faculdade, para fins de ingresso no curso superior. Na maioria dos casos, as notas cadastradas apresentaram-se muito superiores àquelas realmente obtidas, sendo que, em dois deles, um dos estudantes obteve nota zero no ENEM, e outro sequer possuía nota registrada no INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Luiz Otávio da Conceição). Diante desses fatos, a Faculdade afirmou haver adotado providências como o afastamento cautelar da funcionária Sofia Aragão, em 12 de novembro de 2018, e a apresentação de notícia crime à Polícia Federal, além da própria sindicância interna, com obtenção de informações perante o INEP acerca das notas de todos os estudantes aprovados nos processos seletivos da instituição". 3. No presente caso, o recorrente alega que se submeteu às provas do ENEM no ano de 2013, tendo aproveitado tal nota para ingressar no curso de medicina. Contudo, de acordo com o item 1.2 do edital 027/2017, para ingresso por aproveitamento do resultado do ENEM no processo seletivo 1228.5, "a seleção para provimento das vagas será realizada em uma única fase, através de Processo Seletivo e compreeenderá a análise das notas obtidas pelo candidato no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, das quatro últimas edições (2014, 2015, 2016 e 2017), considerada a mais alta". 4. Não seria possível a utilização da nota referente ao ano de 2013 porque o edital prevê a análise de notas obtidas pelo candidato no ENEM a partir de 2014, devendo o recorrente estar ciente de tal norma, tendo em vista a expressa previsão no edital. Ademais, quando a agravada foi verificar a nota do agravante no site do INEP, verificou que o recorrente preencheu seu nome com o CPF de outro aluno, estando caracterizado um forte indício de fraude. Além disso, ao verificar os seus dados verdadeiros, constatou-se que suas notas nos anos de 2015 e 2016 no ENEM foram ZERO, entretanto, constam notas bem mais altas no sistema da Faculdade. 5. É atribuição do candidato preencher suas notas do ENEM no sistema e sua responsabilidade imprimir o seu resultado e apresentar no ato da matrícula, conforme edital da seleção, não podendo alegar boa-fé em virtude do seu comportamento contraditório. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76304710458028536508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)