PROCESSO Nº: 2986679-30.1946.4.4.6205 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LETÍCIA SILVA ADVOGADO: Nicolas Lima Linhares PARTE RÉ: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: Vicente da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo da Cruz Junior EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS JÁ CURSADAS. MATRÍCULA EM SEMESTRE SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança pleiteada em ação mandamental impetrada por estudante, em face do Reitor do Centro Universitário UNINTA, assegurando-lhe o direito de aproveitar as disciplinas já cursadas, e de efetuar matrícula no semestre subsequente, o que teria sido obstado por suposta irregularidade na comprovação de conclusão do ensino médio; 2. Na hipótese, o certificado de conclusão do ensino médio inicialmente apresentado pelo impetrante, assim como ocorrera com diversos estudantes, fora posteriormente anulado pelo Conselho Estadual de Educação, dado que não possuíam os estudantes 18 anos no momento da emissão. Em decorrência de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Instituição de Ensino e o MPF, os alunos que se enquadravam nessa situação, a despeito de já terem regularizado a situação apresentando novo certificado válido, foram impedidos de renovar as respectivas matrículas; 3. Tendo o impetrante regularizado sua situação, apresentando novo certificado de conclusão de ensino médio, não se mostra razoável ou proporcional recusar o aproveitamento de disciplinas já cursadas, impedindo-lhe de efetuar matrícula nos semestres subsequentes; 4. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 20272050441657312911, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)