PROCESSO Nº: 6060631-37.7652.10.5.7743 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL FARIAS ADVOGADO: Fernando Aragão AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Campos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1852699-15.2765.17.10.0072 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM TAL PRESUNÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita, por considerar que a presunção de hipossuficiência financeira é relativa, sendo afastada, a princípio, pelos rendimentos auferidos pela autora, que totalizam, mensalmente, R$ 48.637,11, determinando o pagamento das custas iniciais no prazo de 10 (dez) dias. 2. Relativamente à concessão de gratuidade de justiça, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99 e parágrafos, estabelece que, para fins de concessão da benesse legal à pessoa natural, é presumida a veracidade da declaração de hipossuficiência por esta subscrita, podendo o magistrado, à vista dos elementos constantes dos autos, determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos legais. 3. A parte agravante recebe, líquido, o valor mensal de R$ 5.801,52, não sendo tal montante suficiente para infirmar a alegação de hipossuficiência econômica por ela apresentada, restando evidenciada sua impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 4. A presunção de veracidade da declaração de miserabilidade apenas poderia ceder ante a comprovação de elementos que denotassem o não preenchimento dos requisitos legais, o que não ocorreu nestes autos. 5. Agravo provido, para conceder o benefício da justiça gratuita à recorrente. MP
(PROCESSO: 35963193173461311472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)