PROCESSO Nº: 8977580-49.7643.29.9.2240 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL DA MATA ADVOGADO: Caio Campos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Barbosa Parente Rebouças EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de conversão em pecúnia de sua licença especial de 6 (seis) meses não gozadas e não utilizada para fins de antecipação de sua inatividade. II.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão foi omisso quanto à superação do entendimento da Segunda Turma pelo STJ. III.O acórdão não incorreu na omissão apontada.No caso dos autos, examinando o documento Id: 0259253, verifica-se que o apelante optou pela contagem em dobro do período de licença especial não gozada na passagem para a reserva remunerada não fazendo jus, dessa forma, à conversão pleiteada, nos termos da MP nº 6892-35/2001. IV.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 72468229559053769639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)