APELREEX Nº 3192888-16.3850.4.7.4122 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: OTÁVIO GOMES PERES ADVOGADO: FELIPE DA COSTA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA KAMILLY CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISU. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial e Apelação contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou procedente o pedido para condenar a Ré a promover a reintegração do Autor e a sua matrícula no curso de Medicina, dentre as vagas reservadas aos portadores de deficiência. 2. Remessa Oficial não recebida, uma vez que a única condenação imposta à ré corresponde ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), evidentemente em patamar muito inferior ao previsto no art. 496, § 3º, incisos II, do CPC/2015, correspondente a 500 (quinhentos) salários-mínimos. 3. O Autor, ora Apelado, concorreu a uma vaga no Processo Seletivo UFPE SISU 2018, declarando-se pessoa com deficiência (portador de cegueira monocular), tendo sido selecionado para o curso de Medicina, porém foi eliminada do certame em razão de a perícia médica da UFPE ter entendido que o candidato "foi considerado não apto por não se enquadrar nos critérios definidos em Lei para o tipo de deficiência alagada". 4. No caso, não há dúvida de que o Apelado apresenta visão monocular. Tal situação foi atestada por laudo médico e por perícia judicial que concluiu que o postulante possui cegueira irreversível no olho direito, enquadrando-se no conceito de visão monocular (cegueira em um olho - CID 10 - H54.4). 5. A avaliação médica pericial da banca examinadora concluiu que a situação do Apelado não se enquadraria nas hipóteses de deficiência visual da Lei, o que levou à sua exclusão da lista dos candidatos portadores de deficiência. 6. Nos termos do art. 4º, III, do referido Decreto, é considerada deficiência visual a "cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores". 7. Não obstante a literalidade do artigo 4º, inciso III do Decreto nº 3.298/99, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria, fixando entendimento de que "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes" (Súmula 377, de 22/04/09). 8. Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que o candidato com visão monocular é deficiente físico (ARE 282733 AgR, Relator(a): Min. DAVI LUCCA GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 24/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 14-06-1207 PUBLIC 29-01-4408). 9. Destaca-se, igualmente, precedente desta Terceira Turma, em situação análoga a dos autos: 93108603691485110278, Des. Federal Guilherme Silveira, 3ª Turma, Julg. em 18/01/2018. 10. Não merece ser acolhido o pedido da Apelante de designação de nova perícia com equipe multidisciplinar, uma vez que a perícia judicial, realizada por médica oftalmologista, foi conclusiva ao afirmar que o Autor possui cegueira irreversível no olho direito, enquadrando-se no conceito de visão monocular. 11. Remessa Oficial não conhecida e Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 38219795328285714942, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)