PROCESSO Nº: 1637530-96.5558.8.8.7042 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HEITOR PIRES ADVOGADO: Juan da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Felipe Duarte EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, a fim de excluir da execução fiscal nº 2318096-44.7857.28.7.9748, os créditos tributários inscritos sob nº 42 287795245-21 e 40364059720-69, em virtude da prescrição da pretensão executória. 2. A CDA nº 58140799553-41 foi constituída em maio do ano 2000, só vindo a ser proposta a execução fiscal em junho de 2006, após o decorrer do lapso prescricional, sem que tivesse ocorrido qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 3. Da mesma forma, o crédito tributário inscrito sob o nº 80887820113-01, referente à contribuição PIS/PASEP, constituído por declaração, que compreende o período de 1995 a 1998, encontra-se prescrito, pois a Fazenda Nacional não trouxe aos autos cópias das declarações, de forma que se presume que estas ocorreram entre 1996 e 1999, se considerado o fato de que as competências foram de 1995 a 1998. Tendo a execução fiscal sido proposta em junho de 2006, verifica-se que ocorreu a prescrição. 4. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 71373449934082116030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)