PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. DL 201/67. ART. 1º, I, C/C USO DE DOCUMENTO FALSO. LICITAÇÃO. INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO. REALIZAÇÃO PARCIAL DA OBRA EM DESACORDO COM O PROJETO. AUSÊNCIA DE REPAROS. PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADA. IMPRESTABILIDADE DA OBRA. PREVALÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE AGRAVANTE GENÉRICA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO SEMI-ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo réu em face de sentença que o condenou nas sanções previstas nos art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, em concurso material com o crime do art. 304 c/c o art. 299 do CP, fixando sua pena em 6 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial fechado, bem como a 45 dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo. 2. Há provas da materialidade e indícios veementes de autoria quanto a ambos os delitos. No relatório de fiscalização da FUNASA, de 01.11.8732, consta que "as etapas executadas estão em desacordo com os projetos aprovados, portanto passíveis de não aceitação". Além disso, a obra estava cruzando "terreno de terceiros sem escritura de posse apresentada à FUNASA", a caixa d'água não era em concreto armado e não foi executado o barrilete de saída da adutora. Em 26.03.0301, novo relatório de fiscalização informa que nenhuma pendência foi resolvida, inviabilizando o recebimento da obra, sugerindo a rejeição total da prestação de contas. Foi constatado ainda que não havia sistema de desinfecção de água instalado e que foram usados canos para irrigação e não para transporte de água, apesar de sua previsão no projeto. Os engenheiros que elaboraram tais projetos foram ouvidos em juízo, confirmando o conteúdo daqueles documentos e que, da maneira como foi construída, a obra não estava apta a funcionar. 3. Está claro que a obra não foi concluída, que o percentual realizado não estava de acordo com o projeto e que, acaso concluída, nas condições que se encontrava não poderia atender à população, tendo em vista que, por exemplo, faltava-lhe sistema de desinfecção da água, o mínimo exigido em um sistema de abastecimento de água para consumo humano. Registra-se que o apelante teve aproximadamente três anos para adequar a obra ao projeto, porém nada fez nesse período. 4. Quanto ao uso de documento falso, o próprio réu afirmou em seu interrogatório que é o dono da pessoa jurídica vencedora da licitação, a qual foi constituída bem antes da licitação objeto dos autos. Que, para constituí-la, usou o nome das pessoas que constam no contrato social (as quais tinham convívio próximo com o réu, e a pedido deste), porque já tinha outras sociedades empresárias em seu nome com restrições, mas que os supostos sócios nunca exerceram a administração daquela pessoa jurídica. Portanto, o apelante não funcionava como um mero gerente, mas sim como verdadeiro proprietário de fato daquela pessoa jurídica. O documento carrega em si uma falsidade ideológica. Ademais, sua sede funcionava em um dos quartos da residência do apelante e não tinha empregados, sem contar que apenas concorria em licitações no município objeto dos autos e no período do mandato de determinado prefeito. 5. Redução da pena de uso de documento falso em três meses. Prevalência no caso concreto da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante do art. 61, II, "b" do CP (o falso foi produzido para facilitar a execução e vantagem de outro crime, o do art. 1º, I, do Decreto-Lei n.º 201/67), ante o seu caráter subjetivo, nos termos do art. 67 do CP. Consequente redução da multa aplicada de 45 para 40 dias. 6. Considerando que o condenado não é reincidente e a pena aplicada não excede 08 anos de reclusão, e apesar de três circunstâncias do art. 59 do CP terem sido consideradas desfavoráveis no momento da fixação da pena (culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito), o regime inicial de cumprimento semi-aberto é o que se mostra proporcional à situação em análise. 7. Pena privativa de liberdade definitiva fixada em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão a ser cumprida em regime inicial semi-aberto, além de 40 dias-multa, no valor mínimo legal de 1/30 do salário mínimo. 8. Recurso parcialmento provido. medc
(PROCESSO: 69581443160516588808, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CALDEIRA MAIA ALEXANDRE DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)