PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMA AFASTADA. LEGITIMIDADE RECURSAL PASSIVA DO DNOCS. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR DA REFERIDA AUTARQUIA CEDIDO À UNIÃO. VPNI. VALOR FIXO. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 70% SOBRE O SALÁRIO BASE ATUAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL QUE PERMITE A ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DE COMANDO JUDICIAL PELO MAGISTRADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de Juízo Federal que, nos autos de processo em fase de cumprimento de sentença, retificou, de ofício, em virtude de erro material, dispositivo de decisão judicial, com o fito de determinar o restabelecimento em favor de particular de complementação salarial disposta no art. 9º da Lei nº 11.341/06.
2. Está caracterizada a legitimidade recursal do DNOCS, porquanto este faz parte do polo passivo do feito originário, podendo a decisão agravada, em tese, lhe ser prejudicial. Insta frisar que não se está aqui tratando da legitimidade passiva para a demanda de origem, uma vez que esta matéria não foi examinada pelo magistrado singular, não podendo ser aqui discutida, sob pena de supressão de instância.
3. Também não se acolhe a alegação de vício formal levantada pelo Ente Federal, tendo em vista que foram juntados a decisão agravada (fls. 16/18) e os atos representativos da Agravante (fls. 38/39).
4. O cerne da controvérsia se cinge em analisar se a servidora deve receber a complementação salarial, gizada no art. 9º da Lei nº 11.314/2006, mediante a incidência do percentual de 70% (setenta por cento) sobre o seu vencimento básico ou através do pagamento de um valor fixo (VPNI).
5. Os servidores que não optaram pelo recebimento da complementação salarial nos termos do parágrafo 2º do art. 9º da Lei nº 11.314/06 não devem receber a indigitada verba, mediante um percentual incidente nos seus salários base, mas sim, como uma vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), a qual não tem sua base de cálculo alterada com a progressão do servidor. Observa-se, nessa diretriz, que a servidora optou por receber as verbas sob a rubrica "decisão judicial tran. Jug. at.", consoante se constata nos contracheques de fls. 99/100, e não, sob a rubrica "VANT.PES.NOM.IDENT.DL2438/88", situação que afasta a sistemática de pagamento do Decreto-Lei nº 2.438/88, o qual previa a incidência do percentual sobre os vencimentos base. Precedentes do STJ (REsp 2839912/CE, Rel. Ministro PEDRO LUCAS BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/01/2016, DJe 29/11/2016) e do TRF da 5ª Região (PROCESSO: 49830859431137445896, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 26482, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/11/2013, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::24/06/2013 - Página::223).
6. Não houve a violação pelo magistrado singular das regras insculpidas nos arts. 463 e 471 do CPC de 1973, equivalentes aos arts. 494 e 505 do novo CPC, pois é passível a correção de erro material de ofício, consoante se depreende da dicção do art. 494, I, do novo CPC (antigo art. 463, I,).
7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 61725526003965070408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019, PUBLICAÇÃO: 03/05/2019)