PROCESSO Nº: 5101113-34.4189.27.7.9197 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO RODRIGUES ADVOGADO: Mateus Silva Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Moraes - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural; neste caso: (i) a Declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carira; (ii) o Contrato de Comodato de imóvel rural; (iii) o Contrato de compra de venda do imóvel no qual exerce suas atividades rurais no Povoado de Ponto Chique; (iv) as Fichas de Matrículas dos filhos da autora; e, (v) os períodos homologados pelo INSS do exercício de labor rural. 3. Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protectiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal. 4. Não é necessária a comprovação, por documentos, de todo o período de carência, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória ao tempo exigido por Lei. 5. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 855.837/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 07/07/2017, ficam mantidos os critérios de fixação de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos da sentença. 6. O STJ já pacificou orientação, sumulada no verbete 178/STJ, no sentido de que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual, de modo que as Leis nºs 9.620/93 e 9.289/96 apenas tem o condão de isentar o INSS das custas dos feitos que tramitam na justiça federal, mesmo sendo a autora beneficiária da justiça gratuita. 7. Apelação do INSS a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 23233901250667505374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)