DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRONTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
1. Cuida-se de ação ordinária, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF e da Ana Vitória da Paz e Rodrigo Silva Construções Ltda., visando à condenação das demandadas a arcarem com os reparos necessários em imóvel adquirido mediante financiamento imobiliário, celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, além de indenização por danos materiais e morais. O MD. Magistrado rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela Caixa Econômica Federal, e, no mérito, julgou improcedente o pleito, por entender que "não se verifica que o imóvel adquirido pela parte autora é dotado de vícios estruturais que justifique a compensação do autor pelos danos materiais sofridos ou qualquer indenização por danos morais, já que, além de não restar identificada a culpa da construtora, o nexo causal não resta presente, tanto em relação à Benjamin Sales e Kaique Gonçalves quanto à CEF".
2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em suma, que houve má valoração das provas, ao argumento de que, a despeito de se tratar de relação de consumo - que pressupõe a inversão do ônus probatório - a Juíza "a quo" fundamentou sua sentença de improcedência em laudo proferido pela construtora apelada, ao passo que deixou de levar em consideração a perícia realizada pela CEF, a qual, em momento algum, menciona a culpa do recorrente pelos problemas do imóvel, tendo concluído que as causas de deterioração desse decorrem de vícios de construção.
3. Esta Primeira Turma, em consonância com a orientação firmada no âmbito da Corte da Cidadania, vem se pronunciando pela ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, para responder por vício em imóvel cuja construção não foi por ela financiada, nas hipóteses em que o banco apenas entrega o numerário ao mutuário para que o mesmo adquira o bem junto à construtora.
4. Na hipótese em liça, do que se depreende do acervo documental constante dos autos, a parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH - FGTS/Programa Minha Casa Minha Vida (fls. 34/54), tendo recebido o valor contratado para a aquisição de unidade imobiliária já edificada por empresa particular. Ou seja, a CEF cumpriu a sua parte na avença, entregando ao autor o numerário suficiente para que pudesse adquirir o seu imóvel junto à construtora, não podendo ser demandada em ação que discute vício de construção.
5. Verifica-se que, na cláusula 21ª, parágrafo 8º, inc. V, do contrato de mútuo e alienação fiduciária firmado entre as partes, resta expressamente excluída a cobertura de "despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção, comprovados por meio de laudo de vistoria promovido pela Administradora (...)". Registre-se que o presente dispositivo é uma reprodução do art. 21 do Estatuto do FGHab, ao qual a Lei nº 11.977/2009 (parágrafo 1º, art. 20) incumbiu definir as condições e os limites das coberturas do fundo. Assim, não se depreende responsabilidade da CEF.
6. Verificando-se, pois, patente a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda, resta anulada a sentença. Nesse passo, restando na lide a construtora e o autor, de rigor a remessa dos autos à Justiça Estadual de Pernambuco, haja vista que este Egrégio Tribunal tem decidido que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o Juízo competente, por supostas dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não constitui fundamento para a extinção do processo (50579738174227748149, AC/PE, Desembargador Federal Vicente Barros, 3ª Turma, Julgamento: 14/07/2017; 22317485967688094725, AC/RN, Desembargador Federal Paulo Costa, 3ª Turma, Julgamento: 30/08/2017).
7. Apelação do autor prejudicada.
(PROCESSO: 86496495810846277861, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019, PUBLICAÇÃO: 01/08/2019)