PJE 9400418-00.2694.26.6.9572 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA, contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal - PB que, nos autos da ação ordinária 2533022-22.6728.19.5.4130, na qual se busca a concessão de fornecimento de fármaco oncológico, determinou o bloqueio de R$ 331.904,20 (duzentos e setenta e sete mil, cento e oitenta e sete reais e vinte centavos) nas contas do estado, tendo o bloqueio se efetivado na conta bancária n. 42624-3, Agência 6131-1, do Banco do Brasil . 2. Nas suas razões de agravo, o recorrente defende, resumidamente, que: a) não haveria a necessidade do bloqueio nas contas estaduais, uma vez que teria adotado todos os procedimentos para a aquisição do citado medicamento, fazendo juntar aos presentes autos expediente da Secretaria de Estado da Saúde - Ofício nº 1115/2019, datado de hoje, 15/09/2019, no qual informa que o procedimento administrativo para aquisição do medicamento estaria em fase final, aguardando assinatura do contrato pela empresa JASSEN-CILAG Farmacêutica LTDA; b) o bloqueio teria ocorrido em conta do Estado gerida para pagamento da folha de pessoal dos empregados da Maternidade Peregrino Filho e do Complexo Hospitalar Regional Deputado Janduhy Carneiro, de forma que a decisão pode trazer graves prejuízos à continuidade dos serviços médicos nas referidas unidades hospitalares, tendo o Estado oferecido ao juízo de primeiro grau o número da conta do Tesouro Estadual (Cc 34.508-9, Ag. 8427-3/CNPJ 24606853750378, no Banco do Brasil) para, se fosse o caso, substituir o bloqueio; c) no caso de fornecimento de medicamento de alto custo, a responsabilidade seria exclusivamente da União. Eventualmente, caso se entenda pela solidariedade, o bloqueio deve ser realizado primeiro nas contas da União, sendo absolutamente arbitrário o bloqueio exclusivamente efetivado nas contas do Estado da Paraíba. 3. Ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba que deve ser afastada, não havendo como prosperar a alegação de que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento de alto custo seria exclusivamente da União, uma vez que os entes federais são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamento, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 245.722, em 05/10/2019, com repercussão geral. 4. Conforme consta da decisão agravada, mesmo tendo sido devidamente intimado da referida decisão, onde constou expressamente a possibilidade de bloqueio de verbas no caso de descumprimento da ordem, o Estado da Paraíba não cumpriu a obrigação de fornecer o medicamento e nem indicou qualquer conta bancária para fins de constrição de ativos financeiros, de modo que, em face de sua recalcitrância no fornecimento do fármaco, cabível o bloqueio de verbas públicas. 5. Ademais, o eventual desfalque que poderia vir a ocorrer na conta bancária n. 73083-1, Agência 7040-4, do Banco do Brasil, com o bloqueio judicial, poderá ser revertido pelo próprio ente estadual através de remanejamento de valores constantes em suas outras contas, não havendo que se falar em prejuízos à continuidade dos serviços médicos daquela unidade da federação. 6. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 47654115333232792031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)