EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LUCAS SOUZA. PENHORA INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS. ATRIBUIÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ART. 870 DO NCPC. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Apelação interposta em adversidade à sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos à execução fiscal manejados pela empresa apelante, considerando ausentes os pressupostos de sua constituição regular (art. 16, parágrafo 1, da Lei 6.830/80 - garantia insuficiente do juízo). Para tanto, entendeu a julgadora que caberia à embargante demonstrar que os bens penhorados na execução fiscal correlatada seriam suficientes para garantir o juízo, adotando, portanto, todos os meios necessários para a a referida comprovação. 2. O Eg. STJ, em precedente submetido à sistemática do art. 543-C do CPC (REsp. nº 8.951.540/SP, Rel. Min. Benício Ramos, j. em 29/11/2010), consolidou o entendimento no sentido de que a insuficiência da penhora não obsta a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução, devendo o juízo da execução proceder à intimação do devedor para reforço da penhora ou demonstrar, mediante justificativa plausível, a sua incapacidade econômica para fazê-lo. 3. No caso dos autos, alega a empresa embargante que se encontram penhorados bens suficientes para possibilitar a análise dos presentes embargos (3 imóveis, 3 veículos automotores e ativos financeiros), razão pela qual teria sido indevida a extinção do processo por insuficiência da garantia. Requer a anulação da sentença, "uma vez que as penhoras realizadas nos autos da Execução Fiscal n° 4381936-41.9574.8.3.6606, ainda que avaliadas de maneira simplória, fazem frente, com folga, ao crédito tributário em discussão, decretando, ao fim, o prosseguimento regular dos Embargos à Execução Fiscal nº 4091582-92.1037.23.9.0164, ou, sucessivamente, caso entenda pela desnecessidade de tal anulação, que julgue procedentes os Embargos à Execução Fiscal." 4. Ocorre, todavia, que não se sabe se os valores dos respectivos bens seriam ou não suficientes para garantir a execução em sua integralidade, pelo fato de que não foram avaliados pelo Oficial de Justiça, cuja providência, portanto, cabe ao judiciário e não ao particular, nos termos do art. 870 do NCPC. 5. Em face da ausência de avaliação pelo expert, é prematuro afirmar que os bens constritos não atingiram a integralidade da dívida fiscal, assim como determinar que se faça o reforço da penhora sob pena de extinção do feito. 6. Tendo em vista que a extinção prematura do feito consistiu em evidente cerceamento de defesa, deve ser anulada a sentença recorrida e determinado o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que os embargos à execução sejam regularmente processados até que se proceda à devida avaliação dos bens penhorados, quando se poderá averiguar com segurança a necessidade ou não de reforço da garantia. 7. Apelação parcialmente provida. ARC
(PROCESSO: 09077204297707476082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)