E M E N T A TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. PAGAMENTO REALIZADO FORA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Simples Nacional consiste em sistemática simplificada de tributação e arrecadação de débitos federais, estaduais e municipais, cujas alíquotas e repartição foram sopesadas no momento da criação da lei de regência, com vistas a manter o equilíbrio na tributação. II - Conforme entendimento da Jurisprudência Nacional, no prazo fixado para adesão ao SIMPLES, que se encerra no último dia útil de janeiro de cada ano para produzir efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, nos termos dos artigos 16, § 2º, da LC 123/06 e 6º da Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional, cabe ao requerente regularizar todas as pendências fiscais preexistentes. III - A regularização somente em data posterior, depois de já vencido o prazo legal para a opção, não permite validar o requerimento de adesão ao SIMPLES, para o qual existem regras próprias que não se confundem com as aplicáveis para a hipótese de exclusão do programa, de que não se cuida, na espécie. Além disso, não se trata de discutir, assim, se houve boa ou má-fé do contribuinte, pois a boa-fé não o dispensa do cumprimento de prazos, formalidades e procedimentos legais para a adesão ao regime simplificado de tributação, que se fossem dispensados para uns, e exigidos de outros, evidenciaria prática em detrimento não apenas da legalidade, como da isonomia. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 81588829918844231905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)