PJE 6659403-18.7846.10.10.5115 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial de sentença que extinguiu a presente execução fiscal (valor de R$ 58.359,72), por reconhecer, de ofício, a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. A apelante sustenta, em síntese, que não ocorreu a prescrição, pois ausentes as condições contidas no art. 40 da LEF. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que: a) a presente execução fiscal foi ajuizada em 14/07/2004; b) após tentativas de citação pelos correios e por oficial de justiça, a parte executada foi citada por edital em 02/03/2005 (empresa) e em 23/12/2007 (corresponsável); c) em face do insucesso na localização de bens, o feito foi suspenso em 20/09/2008; d) em 09/07/2012, outro corresponsável foi citado por oficial de justiça; e) após intimação da exequente para se manifestar a respeito de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, foi proferida sentença em 15/04/2015. 4. Depreende-se dos autos que, a partir de 04/08/2005 (interrupção do prazo prescricional - primeira citação), transcorreram mais de 5 anos sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, sendo certo que diligências infrutíferas não têm o condão de interromper o lustro. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo a sentença permanecer incólume. 5. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 16761658852335297288, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)