PROCESSO Nº: 8796273-22.5075.9.8.9964 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERV SAL DO NORDESTE COMERCIO REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Eduardo Porto APELADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Duarte Luiz Henrique Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8882759-69.5567.24.5.3992 - 8ª VARA FEDERAL - null JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Otávio Monteiro PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DE JULGAMENTO (DECISÃO ADMINISTRATIVA) DO CADE. ARTS. 9º, INCISO II; 79 E 93 DA LEI Nº 70.495/2011. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. FATOS ALEGADOS QUE REQUEREM DEMONSTRAÇÃO PELOS MEIOS DE PROVA REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE CARTEL E POSIÇÃO DA EMPRESA NA CADEIA PRODUTIVA DISCUTIDA AINDA NO PRIMEIRO GRAU E NÃO SOMENTE NA APELAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DEMONSTRADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 15405923928816104014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RAMOS PIETRO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)