PROCESSO Nº: 2637312-32.2282.20.3.4432 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AUGUSTO NOVAES e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3018059-20.5652.7.9.9214 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA SOBRE O PSS. INDEVIDOS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto União em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a tese da agravante, no sentido de determinar a dedução do valor devido a título de PSS da base de cálculo dos juros de mora. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se deve haver exclusão do valor devido a título de PSS da base de cálculo dos juros de mora. 3. Os juros moratórios possuem natureza indenizatória e visam remediar prejuízo suportado pelo credor, em razão da mora do devedor. 4. Ainda que a União tivesse pago os valores ora executados em momento oportuno, a referida parcela seria descontada no próprio contracheque do exequente, de maneira que nunca entraria na esfera de disponibilidade deste, não se havendo de falar em prejuízo em virtude do recolhimento a destempo desta. 5. Ademais, conforme dispõe o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, a contribuição do PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial é retida na fonte no momento do pagamento ao beneficiário. 6. Desse modo, considerando que tanto no recolhimento a tempo (desconto no contracheque) como no recolhimento a destempo (por ocasião do pagamento da requisição de pagamento) a referida parcela nunca fica disponível ao exequente, sendo sempre devida à executada, se mostra indevida a incidência de juros de mora sobre esta, por importar enriquecimento sem causa. 7. Logo, após atualização do valor principal de cada parcela em atraso, deverá ser destacado o PSS, para depois fazer incidir os juros de mora. 8. Ainda, não há que se falar em afronta à coisa julgada, até porque (i) serão aplicados os juros de mora sobre as parcelas que originariamente estariam na esfera de disponibilidade dos exequentes; e (ii) o título judicial exequendo não determinou a incidência de juros moratórios sobre o valor relativo à contribuição para o PSS. 9. Agravo de instrumento provido, para afastar a incidência dos juros de mora sobre o valor devido a título de PSS.
(PROCESSO: 98562676171047367338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)