PROCESSO Nº: 9228763-19.7618.11.8.2553 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO ALMEIDA e outro ADVOGADO: Alexandre da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHAS SOLTEIRAS, MAIORES E NÃO OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. I. Trata-se de remessa oficial e de apelação de sentença que, confirmando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido para condenar a União a restabelecer o pagamento dos benefícios de pensão por morte das autoras, bem como a pagar as competências indevidamente suprimidas, devidamente corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Honorários fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da causa. II. A União sustenta que agiu em estrito cumprimento ao Acórdão nº 2780/2016 do Tribunal de Contas da União, que estabelece ser imprescindível para o prosseguimento de percepção da pensão por morte a comprovação de dependência econômica do beneficiário, o que não resta evidenciado no caso dos autos. III. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época da morte do instituidor. No caso em comento, o de cujos, ex-servidor público, faleceu na vigência da Lei nº 3.373/58, a qual, no seu art. 5º, parágrafo único, trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. A citada lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. IV. Como restou demonstrado nos autos, as autoras permaneceram com o estado civil de solteiras e não ocuparam cargo público permanente, insurgindo-se a apelante apenas quanto a questão de que elas percebem benefício vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, fato que descaracterizaria a dependência econômica. V. Não há impeditivo legal quanto à acumulação da pensão temporária em comento e a percepção de benefício da Previdência Social, bastando o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. VI. A eventual mudança de interpretação não pode alcançar o benefício das postulantes, concedido há mais de 23 (vinte e três) anos, sob pena de violação ao direito adquirido, garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal em vigor. VII. Tal entendimento não fere os arts. 37, caput e 40, § 7º, da CF/88, nem viola os princípios constitucionais da separação de poderes (art. 2º) ou da competência privativa da iniciativa legislativa (art. 61, § 1º, II, a e c, e art. 84, III), nem há que se falar em realização de despesas não previstas no orçamento da União (art. 167, II), sem a correspondente fonte de custeio total (art. 40, § 12, c/c o art. 195, § 5º), pois se está apenas reconhecendo um direito da parte autora previsto em lei. KEVIN DA COSTA. A título de honorários recursais, condena-se a União em 2% sobre o percentual fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. IX. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 57455849829162528856, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)