TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 7.560.677/PE, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973. GARANTIA DO JUÍZO. FERNANDO FARIAS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo Interno, interposto pela empresa embargante, contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial ao fundamento de que a matéria suscitada (embargos à execução fiscal - garantia do juízo) foi julgada pelo STJ, no REsp 5.930.363/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, no sentido de que, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei nº 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos -, não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico, qual seja, o art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, que exige, expressamente, a garantia, para a apresentação dos embargos à execução fiscal".
2. A Agravante sustenta que o juiz a quo autorizara a apresentação de embargos à execução, independentemente da prestação de garantia. E que, não obstante a posterior mudança de posicionamento do magistrado, a revisão da decisão não era mais possível, pois encontraria óbice no instituto da preclusão.
3. O acórdão da Primeira Turma do Tribunal negou provimento à apelação da Agravante, confirmando a sentença de primeira instância, a qual extinguiu os embargos à execução fiscal, sem resolução de mérito, em face da ausência de garantia do juízo.
4. Observa-se, desta forma, que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o art. 736 do CPC/73 (art. 914 do CPC/15), o qual dispensa a garantia como condicionante dos embargos, não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico, qual seja, o art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, que determina, expressamente, que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução".
5. O raciocínio da supramencionada disposição coaduna-se perfeitamente com os princípios da valoração do crédito público, da primazia do crédito público sobre o privado, bem como da aplicação subsidiária do CPC.
6. Além disso, a garantia do juízo, a que se refere o art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, constitui condição não apenas para o ajuizamento dos embargos à execução fiscal, mas também para o próprio desenvolvimento válido e regular do processo, pois, do contrário, o dispositivo legal em foco restaria destituído de eficácia, pondo em risco a possibilidade de satisfação do crédito do exequente.
7. No tocante à suscitada preclusão da decisão proferida pelo juiz a quo, consoante cediço, o referido instituto não se aplica a matérias cognoscíveis de ofício, enquanto não prolatada sentença (STJ, Corte Especial, AERESP - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL - 5556962).De outra ponta, tem-se que foi conferida ao agravante a oportunidade de garantir a execução, constando, explicitamente, do despacho (Fls. 61/63), que a não correção do vício implicaria a extinção do processo sem resolução do mérito. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 15111916695004626142, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 02/10/2019, PUBLICAÇÃO: 10/12/2019)