EMENTA Administrativo e Processual Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Município. Convênio. Ausência de prestação de contas. Inadimplência de gestão anterior. Providências para responsabilização do antigo gestor. Exclusão de cadastro. Manutenção da condenação da verba honorária fixada na sentença. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Caso em que os autos retornam do Colendo STJ para nova análise dos Embargos de Declaração interpostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, especificamente no que respeita à alegação de que não deu causa ao processo, e sim o Município, que não tomou as medidas cabíveis contra o ex-gestor municipal num primeiro momento, e, mesmo depois de tomadas, não comunicou devidamente ao órgão federal, não podendo, assim, ser condenado ao pagamento da verba de sucumbência. 2. O julgamento turmário entendeu pela manutenção da condenação da verba honorária fixada na sentença (R$ 1.500,00), uma vez que o valor fixado está em consonância com os princípios da razoabilidade e equidade. 3. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para a exclusão do Município do cadastro de inadimplentes. É cediço que as esferas administrativa e judicial são independentes, não se configurando o prévio requerimento administrativo condição para a propositura de ação judicial. A submissão das mais diversas questões à apreciação do Poder Judiciário nada mais é que a observância do Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). 4. Omissão do julgado quanto ao Princípio da Causalidade. Não foi o Município recorrido quem deu causa ao ajuizamento da ação. No momento da propositura, comprovou que havia uma inscrição sua no cadastro de inadimplentes a lhe prejudicar. Ainda que a inscrição tenha sido fundada em débito do Município para com o FNDE, tal circunstância não retira o interesse do recorrido de pleitear em juízo a baixa ou suspensão desta. 5. Há que se ponderar que o FNDE desde o início reconheceu a procedência do pedido e retirou o Município dos cadastros de inadimplentes, tão logo intimado para cumprir decisão liminar concedida sem sua oitiva prévia. Nessa situação, considerando que a presente ação foi ajuizada em 2015, na constância do CPC/1973, é devida a condenação do FNDE a pagar honorários advocatícios, conquanto tenha reconhecido a procedência do pedido, nos termos do Princípio da Causalidade, uma vez que ensejou a propositura da ação. Razoabilidade, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, da quantia fixada pelo Juízo de primeiro grau, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 6. Embargos de Declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. LMABP
(PROCESSO: 64767557986752830152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MORAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)