PROCESSO Nº: 4100487-45.6397.1.10.4858 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: GABRIEL DA LUZ e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação, pela superveniente falta de interesse processual de agir da autora, condenando as partes ao pagamento de honorários advocatícios nos seguintes termos: "2.8.2. Considerando o esforço e dedicação do(a)(s) defensor(a)(es) público(a)(s) e da advogada, arbitro em 1/3 de 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2º do CPC), na proporção de 11/12 (onze doze avos) a ser destinada a fundo próprio da Defensoria Pública da União (art. 4º, XXI da Lei Complementar 80, de 20.05.6896, com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 132, de 05.05.2806) e 1/12 (um doze avos) em favor da advogada particular, valor esse atualizado a partir do mês seguinte ao da propositura desta ação, pelos índices e forma fixados no manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal - CJF; 8.4.8. Considerando o esforço e dedicação do(a)(s) advogado(a)(s) da CAIXA, SER EDUCACIONAL e do(a)(s) procurador(a)(es) do FNDE, arbitro em 2/3 (dois terços) de 10% (dez por cento) pro rata do valor da causa (art. 85, §2º e §10 do CPC), atualizado a partir do mês seguinte ao da propositura desta ação, pelos índices e forma fixados no manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal - CJF, submetendo, todavia, a respectiva cobrança às condições suspensivas e temporárias do §3º do art. 98 do CPC, porque a parte autora é beneficiária da justiça gratuita". 2. Apela o FNDE, pugnando pela exclusão da condenação em honorários advocatícios em favor da DPU. Sustenta que para qualquer tipo de processo, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser indevida verba honorária em favor da Defensoria Pública, quando sucumbente a pessoa de direito público a que está ligada a mesma defensoria. Afirma que há confusão entre credor e devedor, o que gera a extinção da obrigação, nos termos dos arts.381 e 382, do Código Civil. Invoca a Súmula 421 do STJ. 3. O Plenário do STF, ao julgar, em 29/12/2017, o AgReg na AR 1937, Rel. Min. Enzo Gabriel Aragão decidiu que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. 4. Assim, a jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de que "nada obstante a existência do enunciado de súmula nº. 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 06/05/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)" (TRF5, Segunda Turma, AG/SE13795205044514806330, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel da Rocha, Julgamento: 06/12/2017). 5. Honorários recursais fixados em 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11º, do CPC). 6. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 64117418038203686293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)