PROCESSO Nº: 0425498-13.7699.2.1.8237 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE JOÃO MIGUEL COSTELA E REFORMA AGRARIA APELADO : BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Bernardo Melo e outros RELATOR : Desembargador Federal Danilo Lima - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO NOS AUTOS DO STJ. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. DEDUÇÃO. PASSIVO AMBIENTAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. REDUÇÃO. 1. Autos que retornaram do STJ, para que fosse suprida a omissão acerca: 1) da necessidade de dedução do custo de reposição do passivo ambiental da indenização a ser paga ao expropriado (arts. 1º, § 2º, III e 16, II e § 8º, da Lei 4.771/6593, 3º, II e III, 4º, 7º, 12 e 17, da Lei 12.651/12); 2) dos arts. 12, da Lei 8.629/93, e 26, do Decreto-lei 3.365/41, os quais estabelecem que a indenização deve corresponder à realidade do imóvel expropriado no momento da desapropriação; 3) da impossibilidade da incidência de juros compensatórios sobre o imóvel que foi classificado como improdutivo, além da ausência de comprovação do efetivo prejuízo sofrido pela parte expropriada (art. 404, parágrafo único, do CC); 4) da não incidência de juros compensatórios e de correção monetária na parcela que será paga em TDAs. 2. A jurisprudência pátria é no sentido de poder ser deduzido do valor da terra nua o montante necessário à recuperação de área degradada a título de passivo ambiental. (STJ - REsp 789500732262, Rel. Ministro Lucas Cavalcanti, DJe 10/11/2015). 3. Impossibilidade, no caso, de identificação/quantificação de passivo ambiental a ser compensado, até porque já passados mais de 20 (vinte) anos desde o desapossamento do imóvel - o INCRA foi imitido na posse do imóvel em agosto de 1998 -, como registrado no parecer ministerial, "in verbis": "(...) Verifica-se, contudo, que pelos dados constantes nos autos não é possível aquilatar a existência ou não de passivo ambiental a ser compensado, não se podendo descurar que a esta altura, passados vários anos desde o desapossamento do imóvel, dificilmente será obtido êxito em sua identificação/quantificação, até mesmo porque o INCRA sequer apontou em seu laudo administrativo a existência desse passivo." 4. Nos termos do art. 12, § 2º, da LC 76/1993, o valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da perícia, e não ao do preço de mercado do imóvel no momento da desapropriação, "verbis": "§ 2º O valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da perícia, ou ao consignado pelo juiz, corrigido monetariamente até a data de seu efetivo pagamento." 5. Foi consignado no voto que: "Em relação aos juros compensatórios, sabe-se que são devidos mesmo nas desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária, sendo irrelevante ser o imóvel considerado improdutivo ou não. Na verdade, os juros compensatórios se destinam a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e goza econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado." Omissão não configurada. 6. "Incidem juros compensatórios e correção monetária na desapropriação para reforma agrária e TDAs correspondentes" (STJ - REsp 3.196.464/PE, Rel. Ministro Og Davi Lucca Azevedo, Segunda Turma, Calebe Santos. 06/05/2018, DJe 03/06/2018; STJ - AgRg no REsp 6882085/CE, Rel. Ministro Yago da Luz, DJe 10/10014; GUSTAVO HENRIQUE MOURA - Processo 7355076-98.1136.6.6.1039, Rel. Desembargador Federal Cauê Melo, Segunda Turma, Kevin Ribeiro. 27/09/2019, DJe 17/09/2019; ANTHONY SANTOS - Processo 6443954-33.5034.26.7.8346, Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Ribeiro, Terceira Turma, Pedro Porto. 17/02/2016, Pub. DJe 19/12/2016). 7. Quanto aos juros compensatórios, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 2332/DF na Sessão Plenária ocorrida em 11/11/2018, alterando a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional o percentual de 6% ao ano, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. 8. Juros compensatórios que devem ser reduzidos para 6% ao ano para remuneração do expropriado pela imissão provisória do entre público na posse de seu bem. (OTÁVIO JESUS - Processo 8055257-58.1330.1.26.04.6787, EDAC697397/01/CE, Rel. Desembargador Federal Calebe Silveira (Convocado), Quarta Turma, Enrico Duarte. 29/01/2018, DJe 04/02/2018 - Página 63). 9. Embargos de Declaração providos, em parte, com a atribuição de efeito modificativo, para dar provimento, em parte, à Apelação e à Remessa Necessária (item 8). ota
(PROCESSO: 39478437497438350018, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)