AC Nº 9110058-16.8522.18.8.6730 APELANTE: NATALIA VELOSO CALDAS DE VASCONCELOS ADVOGADO: BENÍCIO FERNANDES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA ANA CAROLINA NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. APROVEITAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOVO CONCURSO. CARGOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de nomeação em cargo público da UFRN. 2. O cerne da questão consiste na possibilidade de a Autor, ora Apelante, aprovado em concurso da UFRN para o cargo de Professor do Magistério Superior nas Classes Adjunto-A, Assistente-A e Auxiliar, para a disciplina "Engenharia de Operações e Processo da Produção - Projeto de Fábricas e de Instalações Industriais", fora das vagas, ser aproveitada na vaga de "Pesquisa Operacional". 3. A controvérsia acerca do direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame foi decidida pelo col. STF sob o regime de repercussão geral no RE 885.143/PI (Tema 784), no qual restou assentado que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Decidiu-se, ainda, que a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero, fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação nas seguintes hipóteses excepcionais: (a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 572.109); (b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); (c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 4. No caso dos autos, a Autora, ora Apelante, foi aprovada em concurso para preenchimento de uma vaga para o cargo de Professor na área de Engenharia de Operações e Processo da Produção -Projeto de Fábrica e de Instalações Industriais / Engenharia de Métodos, Edital nº 035/2017-PROGESP, obtendo a 3ª (terceira) colocação. O primeiro candidato foi nomeado e tomou posse no cargo. A segunda colocada teve o aproveitamento aprovado em plenária do Departamento, em razão de a vaga para a área de Engenharia Econômica já ter sido ofertada em concurso 4 (quatro) vezes, sem sucesso, e encontra-se vaga desde o ano de 2014. 5. A Apelante efetuou requerimento administrativo junto a UFRN para ser aproveitada na área de Gestão de conhecimento, que havia sido extinta e havia comissão designada para analisar a designação da referida vaga de acordo com as necessidades do curso de Engenharia de Produção. A Comissão concluiu pela destinação da vaga à área de Pesquisa Operacional. Em razão disso, a chefia do Departamento de Engenharia de Produção apresentou o pedido de aproveitamento da candidata na plenária do Departamento, que deliberou, por unanimidade, pela realização de novo concurso, indeferindo o aproveitamento da candidata. 6.O cargo a que a vaga que foi destinada e ofertado pelo novo concurso (Edital nº 23/2018-PROGESP) foi de Professor do Magistério Superior de Engenharia de Produção na área de Pesquisa Operacional, apresentando requisitos, disciplinas e objetivos diversos do cargo no qual a Apelante foi aprovada - Professor do Magistério Superior de Engenharia de Produção na área de Projeto de Fábricas e de Instalações Industriais. 7. A inauguração de novo concurso público não converte a simples expectativa em direito subjetivo à nomeação, uma vez que claramente não se tratam de cargos idênticos. 8. conforme destacado pelo juízo de primeiro grau na sentença, "o fato de ter existido uma situação de aproveitamento de vagas, relacionado à segunda colocada, não gera nenhum direito subjetivo de que o mesmo ocorra com a Autora, até porque são situações distintas. A aprovação da segunda colocada foi reaproveitada para suprir uma necessidade da disciplina Engenharia Econômica, mormente por já ter sido ofertada referida vaga em concurso 4 (quatro) vezes, sem sucesso, encontrando-se vaga a disciplina desde o ano de 2014, o que justificou o referido reaproveitamento.". 9. Não restou configurada preterição arbitrária da candidata Apelante, de modo que a situação fática em questão se situa no campo da discricionariedade administrativa, não sendo lícito ao Poder Judiciário imiscuir-se nesta decisão, sob pena de substituir-se indevidamente ao Poder Executivo, violando a separação dos Poderes. 10. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 64781459436089565876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)