PROCESSO Nº: 8731632-02.6367.13.7.2926 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE AGUA PRETA ADVOGADO: João Lucas Souza e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina da Conceição - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio da Cruz PROCESSO ORIGINÁRIO: 8549803-18.9749.11.12.0117 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. DÍVIDAS DA CÂMARA DE VEREADORES. AUTONOMIA ENTRE O LEGISLATIVO E O EXECUTIVO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, através da qual pretendia o autor, ora agravante, obter declaração de ausência de responsabilidade por débitos do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, permitindo a emissão de Certidão Negativa (art. 205 do CTN) ou Positiva com Efeitos de Negativa (art. 206 do CTN). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o Magistrado concluiu equivocadamente que "o SAAE não possui lei municipal específica, devidamente aprovada pelo legislativo municipal, que o personalize como uma autarquia" e que, portanto, o SAAE não "tem total administrativa e financeira em relação ao município de Água Preta/PE". 3. Todavia, afirma que, além da existência efetiva de Lei Específica, conforme faz prova o documento em anexo, (Doc. 02), há, nos próprios autos, documentos e provas suficientes que satisfazem completamente o pleito judicial, inclusive a prova insofismável da autonomia financeira e administrativa do SAAE, as quais conferem a capacidade de administrar seus créditos e débitos, evidenciando, destarte, a impossibilidade de confusão das personalidades jurídicas e, consequentemente, da imputação de responsabilidades e dívidas uma da outra. 4. Salienta que a ausência de Lei Específica para constituição do SAAE obstaria a sua própria criação, notadamente em face da direta violação ao princípio da legalidade administrativa e do evidente confronto com as formalidades estabelecidas pela Carta Magna e Lei Orgânica Municipal, não havendo, portanto, o que se argumentar neste sentido acerca da existência do SAAE sem que tenha sido editada lei específica para a sua criação. 5. Ainda, defende que os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios não podem sofrer limitações em sua esfera jurídica, motivadas só pelo fato de se acharem administrativamente vinculadas a eles as autarquias, as entidades paraestatais, as sociedades sujeitas a seu poder de controle e as empresas governamentais alegadamente inadimplentes e que, por tal motivo hajam sido incluídas em cadastros federais (CAUC). Traz à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua tese. 6. João Lucas Cavalcanti, também, que, para fins de execução do orçamento municipal, o SAAE é unidade orçamentária que tem movimentação financeira, o que faz nascer para o respectivo gestor responsabilidade pela correta aplicação dos recursos então recebidos. Ou seja, a partir da transferência de recursos ao SAAE, a responsabilidade pela correta aplicação deles passa a ser do gestor daquele Órgão. 7. A probabilidade do direito se mostra presente em favor da pretensão recursal, visto quer o SAAE é uma autarquia municipal conforme estabelece o art. 59 da Lei nº 1817/2017, funcionando de forma autônoma, nos termos da Lei Municipal nº 428/62, legislação específica que criou o SAAE no âmbito do Município de Água Preta. Logo, tal órgão possui autonomia administrativa-financeira, não sendo possível penalizar o Município pelo descumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias atribuídas à autarquia. Precedente: RENAN CAVALCANTI. Primeira Turma. LUIZ HENRIQUE MENDESSE 82186500732023109302. Rel. Des. Fed. Convocado Rogério Roberto Gonçalves Abreu. Matheus Campos. 25/05.8142; CAUÊ LIMA. Segunda Turma. APELREEX 0657120-38.3674.9.12.2986. Relator. Des. Kaique Castro. Relator p/ acórdão Des. Bernardo Silveira. Caio Lopes. 25/11/2017. 8. Agravo de instrumento provido, para declarar a inexistência de responsabilidade do Município/Agravante por débitos e obrigações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, referentes a FGTS, Contribuição Previdenciária e PASEP; bem como para afastar as restrições para o agravante quanto à emissão de Certidão Negativa (art. 205 do CTN) ou Positiva com Efeitos Negativos (art. 206 do CTN), em razão de óbices decorrentes das obrigações principais ou acessórias exclusivas do SAAE. [6]
(PROCESSO: 48901738594118870680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)