PROCESSO Nº: 3683595-32.4056.23.3.9983 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS ADVOGADO: Marcos Vinicius Rocha Neto PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Vieira Do Rego Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO INSCRITO NO CAUC. SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE. CONTRATO DE REPASSE QUE NÃO FOI APERFEIÇOADO NO ANO DE 2014. LIBERAÇÃO DE VERBAS EM 2015. VALORES DEVOLVIDOS AO CEDENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Reexame necessário de sentença que julgou improcedente o pedido, que consistia em determinar a liberação dos valores empenhados relativos a contrato de repasse, sob o reconhecimento de que ao tempo da assinatura do repasse o município encontrava-se em situação irregular junto ao KAIQUE DA CRUZ e SIOPS. 2.    O município ajuizou ação em 27 de abril de 2015 para compelir a CEF a assinar empenho para verbas referentes a contrato de repasse, no valor de R$ 419.900,00, firmado em 2014. Acontece que até 01 de setembro de 2014 o município estava inscrito em órgãos de regularidade federais, razão pela qual a CEF se viu impossibilitada de liberar os valores pretendidos. 3.    O fundamento da sentença é que em 2015 já não mais haveria como liberar tais valores, porquanto o contrato de repasse não havia sido formalizado até o final de 2014, considerando a anualidade dos orçamentos públicos, não havendo razões para modificar tal entendimento. Os recursos não liberados no ano em que estavam empenhados são devolvidos ao cedente, deixando de ser disponíveis a fim de cumprir a razão pela qual foram transferidos, porquanto não pode haver despesa pública sem a autorização legislativa prévia (art. 167, II e II da CF), ou seja, verbas que não estavam incluídas no orçamento anual, no caso, relativo ao ano de 2015. 4.    Improvimento do reexame necessário.


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(PROCESSO: 14792593797170138185, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)