PROCESSO Nº: 1149770-54.9305.27.5.2267 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Lorenzo Nunes AGRAVADO: ALEXANDRE LOPES e outros ADVOGADO: Benício Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Gomes - 1ª Turma EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. APÓLICES DE SEGURO HABITACIONAL. RAMO PRIVADO (68). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 9872357-64.5150.6.5.6029 (que fixou a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda em relação três agravados), alegando, em resumo, que o foro competente para processar a causa é a Justiça Federal ante a imprescindibilidade da presença da CEF no polo passivo da demanda. 2. In casu, a Caixa Econômica Federal informou que não há interesse na lide em relação aos autores João Pedro Vieira, Nathan Lopes e Isaac Peixoto em face da ausência de enquadramento nas hipóteses previstas na Resolução CCFCVS nº 364 de 2014, tendo em vista que os contratos firmados têm vínculo à apólice privada ramo 68 (id. 5563788.9426072). 3. Não se desconhece o entendimento do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo (REsp's 9.077.732/SC e 1.306.054/SC), no sentido de que, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CAIXA detém interesse jurídico para ingressar na lide, como assistente simples, somente nos contratos celebrados de 17/05/1988 a 08/01/2009 (período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/1988 e da MP nº 478/2009) e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Na oportunidade, a Corte Especial esclareceu que o ingresso da CAIXA na lide seria possível apenas a partir do momento em que a instituição financeira provasse documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas, também, do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Também restou estabelecido que, em relação aos contratos firmados antes da Lei nº 7.682/88, a CAIXA não teria legitimidade para intervir nas ações securitárias, porque as apólices públicas não eram garantidas pelo FCVS. 4. Todavia, com o advento da Lei nº 13.000/2014, reabriu-se a discussão sobre a legitimidade da CAIXA para atuar nessas demandas, sendo defensável a tese de que, a partir deste momento, estaria garantida a participação da empresa pública em todas as ações em que se discuta a cobertura securitária de imóveis segurados por apólices públicas, independentemente da demonstração, caso a caso, do comprometimento do FCVS, o que deslocaria a competência para a Justiça Federal. 5. No presente caso, independentemente do período que os contratos tenham sido celebrados, a questão debatida gira em torno de pacto de seguro com apólice privada (ramo 68), ao invés de apólice pública (ramo 66), não havendo interesse jurídico para a CEF ingressar na lide. Dessa forma, a justiça federal é incompetente para o julgamento do caso em relação aos agravados Luigi Peixoto, Pedro Lucas Monteiro e Davi Araújo, devendo ser mantida a decisão do Juízo de Primeiro Grau que determinou o translado da decisão para a ação originária de nº 4026497- 61.7389.24.11.4407, com posterior remessa dos autos físicos ou em mídia à Justiça Estadual. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21670467828326426786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)