Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Moraes ED AC 1736095-32.1776.1.9.1956 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 19 REGIAO/RN - CORECON/ ADVOGADO: LEVI SALES APELADA: FUNDACAO NORTE RIO GRANDENSE DE PESQUISA E CULTURA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MAGNUS BERNARDO NASCIMENTO DELGADO EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 19 REGIAO/RN - CORECON/ REL.: DES. FEDERAL JOÃO VITOR DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Economia da 19ª Região - CORECON/RN em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito a Ação Civil Pública que ajuizara contra Fundação Norte Rio-Grandense de Pesquisa e Cultura - FUNPEC, objetivando assegurar aos economistas a participação em concurso público para provimento de vaga destinada ao cargo de Controller (Edital nº 05/2019). 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão sobre o art. 5º, IV, da Lei nº 7.347/85, que estabelece que a autarquia tem legitimidade para propor Ação Civil Pública em busca de defesa de interesse difuso ou coletivo. Alega, ainda, que o acórdão não analisou o entendimento jurisprudencial ementado pelo Conselho na apelação. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A matéria tida por omissa foi expressamente abordada pelo acórdão, nos seguintes termos: "4. Conforme já decidiu esta eg. Terceira Turma, a legitimidade ativa do conselho de fiscalização profissional no que concerne à propositura de ação civil pública deve estar relacionada à função fiscalizadora da entidade autárquica, e não à defesa de direitos individuais homogêneos que, nos termos do art. 8º, inciso III da CF/88, deve ser realizada por associações ou sindicatos (PROCESSO: 27726758068401066138, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/05/2018). 5. A legitimidade ativa do Conselho de Fiscalização Profissional para propor ação civil pública, conforme prevê o art. 5º, inciso IV da Lei nº 7.347/85, somente se configura nas hipóteses em que o objeto da demanda esteja relacionado com sua função fiscalizadora, o que não corresponde ao caso concreto, não detendo, portanto, o CORECON/RN legitimidade para impugnar o Edital do Concurso Público para provimento de vagas do cargo de Controller da FUNPEC". 6. Registre-se que os precedentes invocados na apelação não infirmam o entendimento adotado no julgado, de que o Conselho pode propor ação civil pública quando o objeto da demanda esteja relacionado com a sua função fiscalizadora, o que se configurou nos dois precedentes, mas não neste caso concreto. 7. O embargante, alegando que houve omissões, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 31296698566492115728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)