PROCESSO Nº: 5567192-26.3525.27.10.9536 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY DA CUNHA ADVOGADO: Luigi Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Mendes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DO TETO. EC 20/98 E 41/2003. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO FORAM JUNTADOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 37741282861575817990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)