PJE 3780523-00.4677.3.4.8015 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União Federal e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pleito indenizatório relativo à conta individualizada do PASEP, remeteu os autos à Justiça Estadual. 2. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos que devem ser formulados em face do Banco do Brasil. 3. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 85200414462111389218, Rel. Des. Fed. Convocado Erick Martins, julgado em 16/11/2018; PJE 1138956-55.6516.9.10.5910, Rel. Desembargador Federal Leonardo Moreira, data da assinatura: 31/01/2019. 4. Em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva da União, cabe à Justiça Estadual julgar a lide em que figura, unicamente, o Banco do Brasil no polo passivo. 5. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 71065813642549738025, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)