PROCESSO Nº: 5346841-11.3596.29.9.7820 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI ARAGÃO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Cauã Cardoso AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Moraes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ARREMATADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUERENTE ENCONTRA-SE NA POSSE IRREGULAR DO IMÓVEL. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ APRECIADAS PELO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Objetiva o agravante provimento jurisdicional para que lhe seja assegurada a manutenção da posse de imóvel objeto de arrematação e transferência pela EMGEA. 2. A agravante encontra-se na posse irregular do imóvel, vez que mesmo após a arrematação do bem, permanece no mesmo, configurando esbulho. Não há provas de que o procedimento de execução extrajudicial tenha se dado de forma a violar os preceitos legais, ao revés, há sentença, proferida no processo nº 6879492-81.8152.1.9.2012, reconhecendo a licitude do procedimento. Assim, após consumada a execução extrajudicial, com a arrematação ou adjudicação do imóvel, não podem mais os mutuários discutir cláusulas do contrato de mútuo habitacional, visto que a relação obrigacional decorrente do referido contrato já se extinguiu. 3. Registre-se a insistência da recorrente em rediscutir questões já analisadas pelo Poder Judiciário, pois o pleito de revisão das cláusulas contratuais e do saldo devedor do contrato de mútuo foi objeto do processo nº 8325816-25.7101.24.9.4365, no qual foi reconhecida a perda superveniente do interesse de agir, uma vez que a relação obrigacional decorrente do referido contrato havia sido extinta com a arrematação do imóvel. Posteriormente, foi proposta nova ação 5999222-15.2515.22.11.7221, com os mesmos fundamentos da anterior, a qual foi extinta sem resolução do mérito, por litispendência. Não satisfeita, acionou novamente o Judiciário através de tutela cautelar antecedente (Processo nº 1704502-19.8865.12.8.3378), requerendo liminarmente que as rés CEF e EMGEA se abstivessem de alienar ou realizar qualquer procedimento comercial sobre o bem imóvel tratado nos autos, mantendo-a na posse provisória até que fosse discutido o mérito da ação principal, tendo sido julgados improcedentes os pedidos autorais. 4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 59370145188559282738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)