PJE 3114916-13.2918.15.2.1724 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INCRA contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para que haja a atualização do valor ofertado, a contar da data do ajuizamento da ação até a data do laudo pericial, para fins de se verificar a sucumbência do ente público e suas consequências legais. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso, pois teria determinado a correção da oferta a partir do ajuizamento da demanda e não da avaliação administrativa. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou decidido que o valor da oferta deve ser atualizado a partir da data da propositura da ação (e não da data do laudo administrativo, como deseja o INCRA) até a data do laudo judicial, a fim de que se possa concluir se foi inferior ou superior ao apontado pelo perito do juízo (TRF5, 2ª Turma, 73408190021802896300, rel. Des. Federal Davi Lucas Viana, Julgamento: 04/09/2015), pois não se pode perder de vista o fato de que há de ser levado em conta o valor ofertado pelo INCRA no momento do ajuizamento da ação, devendo, a partir de então, ser o mesmo atualizado. 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos. JRV
(PROCESSO: 46564880714603367298, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)