PROCESSO Nº: 5413248-77.4247.27.6.5184 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: ARMIL MINERACAO DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Miguel da Rosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Ferreira - 2ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUANTIA APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento de ARMIL MINERAÇÃO DO NORDESTE LTDA, em contrariedade à decisão do Juízo da 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que, nos autos da execução fiscal nº 6577120-30.1120.21.1.2297, rejeitou exceção de pré-executividade. 2. O caso versa execução fiscal de autoria da Fazenda Nacional, em que persegue o adimplemento dos débitos tributários inscritos nas CDAs 98.7.00.617269-26; 61.119.464-8; 27.616.435-0; 01.984.779-3; 37.4.85.633120-82; 85.2.36.499827-59; 18.6.96.576019-06. 3. A empresa executada, ora agravante, opôs exceção de pré-executividade, requerendo a declaração de suspensão da exigibilidade dos créditos, ante a existência de processo administrativo de compensação. 4. Não se desconhece do entendimento firmado no STJ de que, "enquanto houver reclamação ou recurso administrativo, não pode cobrar o tributo devido, como, por exemplo, no caso do pedido de compensação pendente de análise na Receita Federal", entretanto, até devido a uma interpretação lógica, a suspensão da exigibilidade do crédito é consequência da pendência de recurso ou reclamação que precede a constituição do débito. 5. E essa é a interpretação que se impõe, uma vez que, enquanto o Fisco não encerrou o trâmite do processo administrativo, é desprovida de sentido a cobrança do valor questionado administrativamente. 6. Outra situação é a que a agravante sustenta, porque, após o regular processo administrativo, apurou-se quantia devida em título que fora inscrito em dívida ativa, gozando, inclusive, dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. E, de resto, como dito, o posterior pedido de compensação não tem o condão de suspender, por si só, a exigibilidade do crédito. 7. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 05054560636846271843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019)