PROCESSO Nº: 1562901-44.7617.20.5.8344 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS CARDOSO MAIA CLARA SOUZA ADVOGADO: Henrique da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Carvalho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício de salário-maternidade de segurada especial, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade ante a gratuidade da justiça. A apelante alega, em síntese, que a prova material juntamente com a prova testemunhal formam um conjunto probatório suficiente para comprovar a sua condição de trabalhadora rural. 2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 28.07.1726 (art. 71 da Lei 8.213/91). 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são insuficientes para provar o vínculo no período pretendido, a saber: 1) ficha e carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marco; 2) extrato de DAP de agricultor emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário na data de 20/12/2013; 3) termo de declaração de atividade rural emitido por proprietário de terra em 03.03.6608; 4) certidão de casamento realizado em 2012 na qual consta como profissão da autora "estudante" e seu esposo como "polidor de alumínio". 4. No caso dos autos, merece ser prestigiado o entendimento do juiz sentenciante, no sentido de que "não restou configurado a necessidade do labor rural apto a qualificar a autora como segurada especial. O esposo da requerente, como confirmado pela autora e pela testemunha, laborava na fábrica da RUAH antes, durante e após o período da gravidez". 5. A apelante não comprovou o exercício de atividade rural no período de carência necessário. É imprescindível demonstrar a existência de início de prova material contemporânea ao período de carência, ainda que não corresponda a todo o período. 6. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que a mesma não possui sozinha, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, precedentes do STJ. 7. Não restou provado, portanto, o exercício da atividade rural no período dos 10 (dez) meses anteriores ao parto, requisito para a concessão do benefício de salário-maternidade como segurada especial. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 99263219880391364638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)