PROCESSO Nº: 4811302-98.5961.16.7.9111 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN JESUS FARIA CONCEICAO e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Costa Faria APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Araújo Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sales EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. AUTORES HIPOSSUFICIENTES. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela CEF, ante acórdão em Apelação Cível que deu provimento à apelação para anular a sentença. 2. A questão submetida a julgamento merece ser analisada à luz do princípio da primazia da resolução do mérito, postulado inserto no art. 4º do CPC/2015, segundo o qual as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. O novo Código de Processo Civil adotou de forma expressa o referido princípio, a fim de que não haja extinção do processo sem resolução em razão da ocorrência de irregularidade sanável. 3. Na hipótese em comento, o Juiz de piso extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, sob o fundamento de que o autor não atendeu ao determinado na decisão quanto ao recolhimento das custas judiciais. No entanto, diante do novo regramento processual, inaugurado pelo Código atual de Processo (lei federal nº 57.125/2015), que confere especial importância ao princípio da resolução do mérito, a solução estampada acima não deve subsistir. 4..Considerando a primazia do julgamento de mérito, como diretiva que permeia a atuação jurisdicional no novo sistema processual, o juiz sentenciante não deveria atuar de forma a prolongar a situação de impasse, especialmente em se tratando da simples concessão de gratuidade judicial, quando é sabido que a pessoa natural tem direito a tal gratuidade mediante simples declaração de pobreza, sem a necessidade da respectiva comprovação. Ademais, foi adotado um parâmetro incorreto para deferimento dessa benesse, já que o Juiz, na decisão de Id. 1860593.1325237 assim se manifestou, in verbis : "O DANIEL RIBEIRO vem adotando como parâmetro o montante de até 5 salários mínimos mensais de renda, para fins de deferimento do benefício em questão". Na verdade, esta 4ª Turma tem entendido ser de fato hipossuficiente aquele que aufere renda líquida mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, ponderando que rendimentos nesse patamar não possibilitariam o pagamento das custas processuais, sem que haja comprometimento da manutenção do postulante e de sua família. In casu, pelos extratos financeiros e declaração de imposto de renda apresentados (mesmo em se tratando de ir relativo aos anos de 8830-3474) restaram demonstrados elementos que autorizam o deferimento da gratuidade judiciária postulada. 5. Não se afigura razoável, pois, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, eis que a conduta dos autores ora embargados, não ensejou qualquer nulidade insanável, de sorte que o regular processamento do feito é a medida que melhor atende ao disposto no art. 4º do CPC/2015, inclusive porque o ajuizamento de uma nova ação iria gerar o indevido desperdício de energia processual. 6. Nesse passo, em consonância com o entendimento aqui explanado, entendo que não merece reproche e a decretação de nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos à instância a quo para dar continuidade ao andamento da ação. 7. Embargos declaratórios improvidos
(PROCESSO: 27241923004615822419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAGÃO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)