Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Ramos Nº: 9544817-41.4932.14.7.5078 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VITOR HUGO ARAGÃO E OUTRO ADVOGADO: HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA PELA PARTE RÉ. INCABÍVEL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e determinou que a ora agravante deveria adiantar os honorários periciais juntamente com a construtora, de modo que considerou tal obrigação como solidária. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de considerar não ser possível transferir-se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais para a parte ré, ainda que deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor requerente da prova pericial, uma vez que, nos casos em que o responsável pelo pagamento das despesas é beneficiário de gratuidade da justiça, observar-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC (REsp 2997508/PR, Rel. Ministro OG OTÁVIO MELO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/08/2019, DJe 28/10/2019; AgRg no REsp 3107101/MS, Rel. Ministro LEVI DA MOTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2017, DJe 07/02/2017). Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 38869991176177124253, AG - Agravo de Instrumento - 842130, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PIRES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 15/07/2017, PUBLICAÇÃO: DJE:31/10/2017; PROCESSO: 96694964335013409043, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/09/2018). 3. Apenas se restar sucumbente no feito, é que a CEF deverá ressarcir a Justiça Federal do montante ofertado a título de honorários periciais, sendo defeso imputar-lhe o pagamento antecipado dos aludidos valores. 4. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada, no sentido de afastar a determinação de que a parte agravante efetue o adimplemento dos honorários periciais.
(PROCESSO: 98535556287558915641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)