E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFICIÊNCIA DOS ELEVADORES DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS. MODERNIZAÇÃO DOS ELEVADORES. APELAÇÃO. LEVI LIMA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Trata- se de Apelação/Luiz Fernando Silveira Necessária interposta em Ação Civil Pública na qual a ADUSEPS requer que a UFPE seja compelida a consertar os cinco elevadores que se encontram quebrados no Hospital das Clínicas no sentido de preservar, com dignidade, a vida dos usuários do SUS, evitando, assim, agravamento do seu quadro clínico. II - Não se reconhece ilegitimidade ativa da autora, pois esta é associação "de defesa dos usuários de seguros, planos de saúde e sistemas de saúde", constituída há mais de um ano e que inclui entre suas finalidades institucionais a defesa do consumidor dos serviços de saúde (art. 5º, V, "a" e "b", da Lei n. 7.347/85. III - Até o momento em que realizado o presente julgamento, não há notícia nos autos do cumprimento integral das medidas requeridas na inicial (utilização adequada dos elevadores do Hospital das Clínicas), daí não ser possível falar em perda do interesse de agir. Ainda que já tenha sido realizado o serviço, a hipótese seria de cumprimento da determinação judicial, que não significaria perda superveniente do interesse de agir. IV- A Saúde está expressamente prevista no art. 196 da CF/88 como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como através do acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sendo uma responsabilidade comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a concretização de tal direito. V - Necessidade de determinação judicial no sentido de que a Administração da entidade realizasse o reparo e modernização dos elevadores do Hospital das Clínicas, isso para a adequada prestação do serviço público. VI - Apelação da autarquia que no mérito pretende apenas a dilatação do prazo para o cumprimento integral da determinação judicial. Apresentação de justificativa razoável (dificuldades para encontrar interessados em executar a modernização dos elevadores). Provimento para atender ao que foi pleiteado no recurso: "seja reformada a sentença para conceder um prazo de 120 dias para conclusão do procedimento licitatório, contado a partir da interposição do presente recurso de apelação". Pequena prorrogação do prazo que, de forma razoável, possibilita o cumprimento do comando judicial. VI - Provimento parcial Apelação e da Sabrina Mendes Necessária.
(PROCESSO: 12144092529884043234, APELAÇÃO / VINICIUS MENDES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)