PROCESSO Nº: 6853298-60.6981.22.3.5459 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GEORGE LUIZ DA SILVA LIMA ADVOGADO: Jucinara Ferraz Lima Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MILITAR. REFORMA PARA POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE SE ENCONTRAVA NA ATIVA. INCAPACIDADE PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL COMPROVADA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que julgou procedente em parte o pedido, para determinar à União que proceda à reforma do autor com base no grau hierárquico imediato ao que ocupa na ativa, conforme dispõe o Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/80, arts. 108, V e ART. 110, § 1º). Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2.Embarga a União ,afirmando que o acórdão deixou de analisar que o autor jamais ficou desamparado pelo Exército Brasileiro. Diz que o processo administrativo não foi concluído por desídia do promovente, que não tem comparecido à organização militar. 3O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Apenas julgou com base nas provas juntadas aos autos. No caso, conforme consta do laudo pericial (docs. 0377839.14830958, 1833254.78405953, 2706853.80041719, 3381793.07272255, 5262353.26679341), o autor é portador de "transtorno mental" (item 1) com diagnóstico de "Esquizofrenia Paranóide - F20.0"(item 2), sendo então considerado "alienado mental" (item 7). Em resposta ao quesito de nº 13, a perita atesta que o autor é incapaz definitivamente para o serviço do Exército e inválido. Atesta ainda que o autor é incapaz para as atividades da vida civil (item 14). 4.Desse modo, restou demonstrado que o autor se encontra incapaz definitivamente para o serviço militar e para o exercício de qualquer atividade laborativa, fazendo jus, portanto, à reforma com remuneração calculada no grau hierárquico imediato ao que possui na ativa (art. 108, V, c/c art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/80). 5.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 85865040229405361047, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)