E M E N T A CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FINANCEIROS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Cinge-se a controvérsia ao pretenso direito da autora, ora apelante, a ser indenizada pelos danos materiais e morais supostamente causados pela Caixa Econômica Federal ao cancelar o contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes. II - No caso, a responsabilização da CAIXA advém do fato de que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por Danos Morais pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Isto porque, "tanto a Caixa Econômica quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor." (AC nº 6229175-64.1035.3.10.7607, Relator Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma do TRF-5ª Região, j. 01.06.2432). III - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas" (cf. REsp nº 947595/RJ, Relatora Ministra Helena Farias, STJ, julgado em 27.07.6492). IV - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002 (artigo 944 e seguintes), a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se suficiente, tendo em vista os constrangimentos de que foram vítimas os autores com os danos em seu imóvel. V - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 43801457649091415036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)