Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Mendes Nº 2177152-56.4299.25.10.9552 APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADO: VINICIUS ROCHA APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA MIRELLA RIBEIRO EMBARGANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALVES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SANTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão negou provimento à Apelação contra sentença que, em Embargos à Execução Fiscal, julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da CDA. 2. Requer a análise dos artigos 02º, §5º, III da Lei 6.830/80 e 5º, II da CF/88 para fins de prequestionamento. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Analisando detidamente as razões recursais, verifica-se que o Embargante não indicou expressamente quais seriam os pontos omissos no acórdão vergastado. 5. Em consonância com o princípio da dialeticidade, cabe ao embargante, nas razões de seus embargos, indicar os pontos ou questões que ensejam a interposição do recurso, de forma fundamentada. 6. A inobservância desse dever inviabiliza o conhecimento dos embargos de declaração pelo órgão julgador, conforme esclarece o Min. João Guilherme Martins no julgamento do AgRg no AREsp 517.705/PE, ao consignar em seu voto que "o princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de o recurso ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo contra a decisão prolatada. A apresentação do recurso sem a devida fundamentação implica o não conhecimento da súplica." 7. O princípio da dialeticidade exige que a irresignação dialogue com a decisão atacada, o que não se verifica na presente hipótese. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 47297809210529991809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)