PROCESSO Nº: 5358962-18.5667.26.2.5537 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Freitas - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6951478-59.0856.21.5.2185 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. GLIOBLASTOMA MULTIFORME. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TEMODAL (TEMOZOLOMIDA). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 4.773.804-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1. A decisão agravada indeferiu tutela antecipada que tinha por objeto compelir a União e o Estado do Ceará, solidariamente, ao fornecimento, em favor do autor, do medicamento Temodal (temozolomida), na forma prescrita e pelo tempo que for necessário ao tratamento de sua doença. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do agravante, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.561.240-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento é imprescindível ao tratamento do autor e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. A hipossuficiência da parte agravante não foi questionada. 5. O medicamento indicado pelo SUS como substituto do fármaco pretendido pelo agravante (dacarbazina) sequer é indicado para o tratamento de sua doença, enquanto o Temodal é registrado na ANVISA com essa específica indicação, além de constar no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 6. O laudo médico acostado aos autos pelo agravante não desconhece a existência do tratamento dispensado pelo SUS, mas afirma, de maneira categórica, que o Temodal é de superior eficácia, reportando, inclusive, piora no quadro clínico do agravante. Por outro lado, os documentos técnicos trazidos pelos entes federativos apresentam estudos inconclusivos acerca da superioridade terapêutica do tratamento ofertado pelo SUS. 7. Agravo provido, para determinar o fornecimento do medicamento pleiteado (Temodal - Temozolamida), na forma e pelo tempo prescritos pelo médico assistente, no prazo de 20 (vinte) dias, tempo suficiente para a adoção das providências administrativas necessárias à sua aquisição, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). ccms
(PROCESSO: 49659898236730727195, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)