PROCESSO Nº: 5504985-50.3127.1.6.7298 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Mateus Silva Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO SE COADUNA COM EXPLICITADO NA PERÍCIA MÉDICO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SER RESULTANTE DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDA EM RAZÃO DA SÚMULA 178 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGIR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO, APENAS PARA DETERMINAR COMO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. (RC)
(PROCESSO: 31899495506106329727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)