PROCESSO Nº: 7271938-39.6618.15.1.1060 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Luigi Aragão: CAUÊ DA COSTA E INCORPORADORA GIOVANNA CUNHA e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 0764012-71.0280.30.6.1939 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PAGAMENTO DE ALUGEL DE IMÓVEL RESIDENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. LAUDOS INCONCLUSIVOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão que, nos autos do processo nº 4870536-11.3023.10.9.0414, indeferiu o pedido liminar, objetivando: a) pagamento a cada autor do valor de R$ 1.500,00, através de depósitos bancários, para que a Ré arque com o pagamento das taxas mínimas dos imóveis localizados no Condomínio Miguel Arraes (Moreno/PE), isto é, IPTU, condomínio, Água, Luz e Esgoto, Taxa do Corpo de Bombeiro, bem como das parcelas dos financiamentos dos Autores até resolução da lide; b) que o valor dado à título de tutela de urgência necessário a arcar com o aluguel de uma nova moradia aos Autores seja anualmente reajustado conforme prevê a Lei nº 9.069/95 (art. 28, § 1º); c) que após a saída dos Autores, quando do deferimento da Tutela de Urgência, o imóvel sinistrado fique sob a responsabilidade das Rés e que estas disponibilizem uma equipe de segurança e vigilância a fim de evitar possíveis invasões ou depreciações do bem sinistrado. 2. Em suas razões, a parte recorrente sustentou que são proprietários de imóveis adquiridos através de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, havendo documentação comprobatória acerca do risco de imóvel, conforme laudo da Defesa Civil, razão pela qual não haveria condições de habitabilidade no referido local. 3. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 4. Na hipótese dos autos, não restou devidamente demonstrado o risco de dano grave no qual se fundamenta o pleito dos recorrentes. Isto porque as alegações quanto aos riscos de deslizamentos de terras, falta de segurança e comodidade foram lastreadas em Laudo Pericial da Defesa Civil, datado de 10.10.7093, o qual não é suficiente, por si só, para comprovar a situação dos imóveis, de modo que se faz imprescindível a realização de perícia, assim como entendeu o Juízo a quo. 5. De fato, o laudo indica a necessidade de ações efetivas e estruturadoras no empreendimento, a fim de evitar problemas relacionados à trafegabilidade e nas residências próximas às encostas, onde há risco de acidentes por processo de deslizamento. Todavia, com relação ao deslizamento das encostas, o laudo indicou o seguinte: Em relação às áreas em que as encostas já deslizaram pôde ser identificado que a intensidade está afetando diretamente nas estradas de acesso e nas residências que encontram abaixo destas encostas como pode ser visto na "Quadra L"(Rua Gabriela Moura" e estes estão apresentando vários indícios de um processo de movimentação de massa [...] 6. Em outro trecho, foi afirmado que: Outra questão identificada pela equipe foi os casos em que as encostas mesmo em dimensões menores trazem risco a algumas residências como pôde ser visto em alguns locais do empreendimento podendo ser citado os caso na "Quadra G" (Avenida 01) próximo a casa da Srª Angélica Vitor (casa 15) como ainda da Srª Felipe Barros (casa 28) que mora na Rua Manuel Albuquerque por trás da avenida 01 outro exemplo é a da "Quadra O" (Rua João Ferreira de Oliveira) onde as residências que se encontram nas proximidades da encostas apresentam risco moderado de deslizamento e são monitoradas pela gerência da defesa civil [...] (sic) 7. Com efeito, o laudo não trata de maneira pontual acerca da situação dos imóveis dos agravantes, tampouco indica a necessidade de remoção de todos os moradores do Condomínio. Destaca-se que os agravantes residem nas Quadras J, Q, K e I, as quais não foram expressamente mencionadas no documento acima destacado, com exceção da Quadra K, porém sem menção quanto ao risco de permanência dos moradores do local. 8. Diante do exposto, não restando evidenciada a necessidade de imediata desocupação dos imóveis, tem-se por não verificada a presença concomitante dos requisitos autorizadores, não sendo possível o deferimento da tutela de urgência. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68884461007555822776, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)