PROCESSO Nº: 7768368-84.7549.26.1.0185 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: BRUNO DA CRUZ e outros ADVOGADO: Anthony da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Araújo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5720034-21.3095.6.9.4953 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO, DESCONTO DE VALORES E CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFETAL em face do acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida em cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação do ente público executado, homologando os cálculos apresentados pela parte exequente. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt. no AREsp. 0.540.006/RS, Relator: Ministro CARLOS EDUARDO ARAGÃO, julgado em 11/02/2019, DJe 19/08/2019). Com efeito, está pacificado no STJ que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt. no AREsp. 4.393.695/PR, Relator: Ministro JOÃO GUILHERME NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/07/2019, DJe 12/11/2019). 3. O acórdão não padece de qualquer das omissões alegadas pelo embargante, tendo tratado, de modo expresso, claro e suficiente, acerca das questões da prescrição, dos valores a serem abatidos da conta dos exequentes referentes à reestruturação da carreira e do critério de correção monetária. 4. As razões de embargos de declaração refletem apenas a inconformidade do embargante com a interpretação e as conclusões a que chegou o órgão julgador, o que não se enquadra no âmbito de cognoscibilidade do recurso manejado. Se o embargante não concorda com o entendimento sufragado pela Turma Julgadora, poderá tentar modificá-lo com os recursos destinados às instâncias superiores, mas não, revertê-lo pela via dos embargos de declaração, que são recurso com fundamentação vinculada. 5. embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 79225890580168114358, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)