Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio da Cruz Nº: 1167178-66.6156.15.9.5041 AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: COLLIER AGROPECUARIA S A ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA NICOLE CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NUNES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de indisponibilização dos bens do devedor através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB e/ou da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP, porque já teria havido tentativas de bloqueio de valores e/ou de localização de veículos através dos sistemas BACENJDUD e/ou RENAJUD. 2. O STJ, no julgamento do REsp 4.579.099/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento no sentido de que reconhecer que "a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda". 3. No caso em tela, analisando as cópias da execução fiscal de origem, verifica-se que não houve citação da devedora, uma vez que não foi localizada nos endereços fornecidos pela exequente. 4. Não preenchido o requisito da citação do devedor, com a consequente ausência de pagamento ou apresentação de bens à penhora, para autorizar a indisponibilidade de bens do executado. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31473638736747474980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)