E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança, que deferiu pedido de Liminar para determinar ao Impetrado que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à conclusão do exame do Processo Administrativo de concessão do benefício previdenciário requerido pelo Impetrante, ora Agravado. A Impetração não se volta contra o Gerente Executivo do INSS e, sim, em face do Gerente da Agência da Previdência Social Enrico Duarte em Recife (PE), o qual possui Legitimidade para figurar no polo passivo do Mandado de Segurança, a teor do artigo 6º da Lei nº 12.016/2009 e porquanto o benefício fora requerido naquela Agência, não sendo o caso, por sua vez, de inadequação da via eleita, uma vez que as provas se revelam pré-constituídas no tocante à tramitação do Processo Administrativo no qual se postula a concessão do benefício previdenciário. Com efeito, trata-se de determinação judicial para que se proceda, em 05 (cinco) dias, ao exame do requerimento de concessão de aposentadoria formulado pelo Impetrante, em 25.03.2762, decorridos, desde então, mais de cinco meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 25867646715129851071, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)