PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA EXERCIDA PELA PARTE DEMANDANTE. PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL.
1. Trata-se de ação cível, proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o reconhecimento da condição de trabalhadora rural, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade.
2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Mamanguape-PB, julgou improcedente o pedido autoral. Entendeu o órgão julgador monocrático que "não restou demonstrado que a renda oriunda do trabalho rural supostamente desenvolvido pela promovente fosse a principal para o sustento da família, não caracterizando, pois, o regime de economia familiar, necessário ao deferimento do benefício.".
3. Apelação manifestada pela demandante para reforma da sentença. Aduz que "o juiz a quo não leva em consideração que a Recorrente trabalhou a vida inteira no roçado, provendo assim, da forma que podia, o sustento de sua família, e que todo esforço de uma vida não pode ser simplesmente descartado pelo fato de seu cônjuge possuir vínculo urbano.". Afirma, ainda, que há nos autos prova documental que demonstra que a parte demandante durante toda a vida exerceu atividade laborativa no campo.
4. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que este corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam.
5. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos na Lei 8.213/91, que elenca quais documentos fazem prova do seu exercício no período anterior ao mês de abril/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7º, do CPC/2015.
6. Quanto à prova testemunhal, é de se prestigiar a prova oral colhida em audiência, considerando-se que é nesse momento que o julgador mantém contato pessoal com as partes, o que lhe possibilita dirimir eventuais controvérsias e averiguar, individual e detalhadamente, as condições peculiares de cada caso concreto. Na ocasião, são levados em conta, notadamente, a segurança das afirmações, a ausência de contradições, o conhecimento acerca da lida campesina e a aparência física.
7. No caso em apreço, a prova documental acostada mostra-se frágil. Na Certidão de Casamento acostada consta a profissão da demandante como "doméstica" (fl.15), e apesar de mencionar a profissão do marido como "agricultor", este trabalhou durante muitos anos como motorista da Prefeitura de Cuite de Mamanguape-PB, inclusive desde 1998 tinha vínculo estatutário (fl.127).
8. Verifica-se que os documentos acostados são recentes. A Ficha do Sindicato, por exemplo, foi emitida em 24/01/2013, e o requerimento administrativo ocorreu no dia 07/04/2013.
9. Não se trata, aqui, de desconsiderar a documentação juntada ao processo, nem os depoimentos testemunhais, atribuindo-lhes valor nenhum. É que, no caso concreto, nada disso apresenta verossimilhança com os fatos alegados na inicial.
10. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "não restou demonstrado que a renda oriunda do trabalho rural supostamente desenvolvido pela promovente fosse a principal para o sustento da família, não caracterizando, pois, o regime de economia familiar, necessário ao deferimento do benefício.".
11. Embora alegue o exercício de atividade rural, a prova material coligida aos autos pela demandante mostra-se frágil e insuficiente para demonstrar os fatos alegados. Conforme verificado na audiência de instrução, apesar das testemunhas e da própria autora, afirmarem que a demandante trabalhava com o marido na atividade campesina, este tinha vínculo estatutário com a Prefeitura de Cuite de Mamanguape, o que evidencia que a atividade campesina não era indispensável para o sustento da família, nem poderia ser considerada como a principal atividade desenvolvida. A propriedade rural era do sogro da demandante. 12. Acrescente-se que a prova testemunhal, por si só, é insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria rural.
13. Condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no parágrafo 11, do art. 85, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento), sobre o valor da causa, que fica suspenso, nos termos do art. 98, do CPC.
14. Apelação não provida.
(PROCESSO: 92368923199492859568, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019, PUBLICAÇÃO: 21/06/2019)