PROCESSO Nº: 1547813-25.8230.3.5.2401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE:LUIGI ARAGÃO NETO ADVOGADO:JOÃO FELIPE RODRIGUES BRYAN DA CONCEIÇÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MELO ÓRGÃO:3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. ÍNDICE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS. MP 1.074/98. PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. CONFIGURAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença que, após reconhecer a prescrição, julgou improcedente o pedido em ação ordinária em que se postulava a condenação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte à incorporação do percentual de 28,86% aos proventos da parte autora. 2. Quanto à incidência da prescrição, aplica-se ao caso o Decreto nº 10.024/32, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento de ações contra a Fazenda Pública, a contar da data do ato ou fato do qual se originarem. 3. Tendo em vista que o reajuste previsto na Medida Provisória nº 1.704/98 estendeu a todos os servidores públicos civis a majoração de seus vencimentos no percentual de 28,86%, deve o pagamento do reajuste ter como marco final o dia 25/06/1998, data do referido diploma legal. 4. Considerando a extensão do reajuste a todos os servidores civil em junho de 1998, eventuais parcelas em atraso limitam-se a diferenças devidas entre janeiro de 1993 a junho de 1998. 5. Decorridos mais de dezenove anos entre esta última data e o ajuizamento da presente demanda, há que se reconhecer a prescrição da pretensão autoral. 6. Apelação não provida. EMENTA: ADMINISTRATIVO. ÍNDICE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS. MP 1.074/98. PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. CONFIGURAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença que, após reconhecer a prescrição, julgou improcedente o pedido em ação ordinária em que se postulava a condenação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte à incorporação do percentual de 28,86% aos proventos da parte autora. 2. Quanto à incidência da prescrição, aplica-se ao caso o Decreto nº 12.633/32, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento de ações contra a Fazenda Pública, a contar da data do ato ou fato do qual se originarem. 3. Tendo em vista que o reajuste previsto na Medida Provisória nº 1.704/98 estendeu a todos os servidores públicos civis a majoração de seus vencimentos no percentual de 28,86%, deve o pagamento do reajuste ter como marco final o dia 20/05/1998, data do referido diploma legal. 4. Considerando a extensão do reajuste a todos os servidores civil em junho de 1998, eventuais parcelas em atraso limitam-se a diferenças devidas entre janeiro de 1993 a junho de 1998. 5. Decorridos mais de dezenove anos entre esta última data e o ajuizamento da presente demanda, há que se reconhecer a prescrição da pretensão autoral. 6. Apelação não provida. EMENTA: ADMINISTRATIVO. ÍNDICE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CIVIS. MP 1.074/98. PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. CONFIGURAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença que, após reconhecer a prescrição, julgou improcedente o pedido em ação ordinária em que se postulava a condenação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte à incorporação do percentual de 28,86% aos proventos da parte autora. 2. Quanto à incidência da prescrição, aplica-se ao caso o Decreto nº 02.960/32, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento de ações contra a Fazenda Pública, a contar da data do ato ou fato do qual se originarem. 3. Tendo em vista que o reajuste previsto na Medida Provisória nº 1.704/98 estendeu a todos os servidores públicos civis a majoração de seus vencimentos no percentual de 28,86%, deve o pagamento do reajuste ter como marco final o dia 01/03/1998, data do referido diploma legal. 4. Considerando a extensão do reajuste a todos os servidores civil em junho de 1998, eventuais parcelas em atraso limitam-se a diferenças devidas entre janeiro de 1993 a junho de 1998. 5. Decorridos mais de dezenove anos entre esta última data e o ajuizamento da presente demanda, há que se reconhecer a prescrição da pretensão autoral. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 39795883534892803660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)