PJE 6000454-65.2938.20.4.6337 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. INCLUSÃO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente ação ordinária, ante o pleito das empresas autoras referente ao direito de não recolherem contribuições para o PIS e COFINS com a inclusão do ISS nas bases de cálculo das mencionadas contribuições, bem como de declaração do direito à compensação. 2. O posicionamento adotado pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 854.900/PR) de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS" não pode de ser aplicado, analogicamente, à hipótese do ISS, dado que o col. STF não emitiu pronunciamento sobre a sua exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Deve ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência, de modo que, em relação à exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS não cabe a procedência do pedido, tendo, inclusive, o eg. STJ firmado entendimento sobre o assunto, no REsp 6819211/SP (recurso repetitivo), no sentido de que o ISS compõe a base de cálculo de tais contribuições. 4. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 8420921-60.6201.26.9.3759 , Rel. Des. Fed. Eduardo Pires, Data de julgamento: 18/07/2019; PJE 29115941759731423169, Rel. Des. Fed. João Lucas Barros Data do Julgamento: 27/01/2019. 5. Fixada a verba honorária no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, está em consonância com a complexidade da causa, nos moldes do art. 85, do CPC. Desprovido o recurso, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do NCPC, devendo a verba honorária ser majorada, em desfavor da parte autora/ apelante, de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. 6. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/15, vigente quando da prolação da sentença.
(PROCESSO: 75111326063575170341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)