Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Moreira Nº: 5900560-01.6674.15.9.4119 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: JOSENES CIRNE RAMALHO ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1761584-03.4147.2.10.2118 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ATUALIZAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 332.217. ANTERIORIDADE DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA em face de decisão que determinou à agravante, o cumprimento da obrigação de fazer resultante da sentença prolatada no Processo nº 8967382-59.4916.27.12.5253, mediante a comprovação documental de que avaliou a titulação e competência do autor com vistas à fixação do nível do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), da mesma forma que vem procedendo em relação aos docentes da ativa, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação (RT). 2. Aduz que, em casos de liberação de recursos públicos para cumprimento de decisões judiciais, somente se permite o pagamento após o efetivo trânsito em julgado, consoante prevê o art. 2-B da Lei nº 9.494, de 08/03/1997, acrescido pela Medida Provisória nº 8.756-21, de 02/11/2001. 3. O cumprimento imediato do determinado na sentença diz respeito a avaliar a titulação e competência do autor com vistas à fixação do nível o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), da mesma forma que vem procedendo em relação aos docentes da ativa, implantando de imediato o respectivo valor, sem determinação de pagamento dos valores atrasados. 4. Não se vislumbra violação ao artigo 2º-B da Lei nº 9.494/97, pois se trata de aplicação de nova fórmula de cálculo para pagamento de benefício e não de concessão de vantagem ou aumento a servidor público. 5. A jurisprudência dos tribunais superiores se firmou neste sentido: (AgInt nos EDcl no REsp 3871563/SP, Rel. Ministro LUCCA PEIXOTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/04/2018, DJe 07/09/2018); (AgRg no REsp 8732059/PR, Rel. Ministro THOMAS DA ROCHA, SEXTA TURMA, julgado em 20/05/2013, DJe 18/10/2013). 6. As restrições à concessão de tutela antecipada ou de execução provisória de sentença antes do transito em julgado, contra o Poder Público, não alcançam os pagamentos devidos aos servidores inativos e pensionistas. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10265941725094039124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)