PROCESSO Nº: 5437413-80.5030.5.12.4397 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL DIAS ADVOGADO: Felipe Mendes Ribeiro Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. O acórdão embargado, embora tenha negado provimento ao apelo interposto pela União, omitiu-se quanto à majoração dos honorários anteriormente fixados na sentença. 2. Omissão reconhecida e sanada, majorando o percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença apelada em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. 3. Embargos de Declaração providos. plv
(PROCESSO: 20180356944036534826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)