PROCESSO Nº: 3758667-57.3141.25.2.1480 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENAN COSTELA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Barros - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7061830-48.3727.24.7.9662 - 8ª VARA FEDERAL - RN EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS. PRECATÓRIO JÁ PAGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 3608049-20.9082.11.3.4285 (que determinou a expedição do precatório), alegando, em resumo, que não foi intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo agravado, tendo ocorrido nulidade absoluta. 2. In casu, a agravante foi condenada a pagar ao agravado uma pensão especial de ex-combatente, nos termos do artigo 53 da ADCT/CF/88. A recorrente alega que ocorreu na execução error in procedendo, tendo em vista a ausência de sua intimação para informar o valor que entende correto. 3. Ao analisar os autos, visualizo que o Juízo de Primeiro Grau determinou a intimação da União para informar o valor devido na execução, conforme despacho de id. 8411490. Além disso, a agravante informa, na petição de id. 3452104, que "a pensão concedida ao autor não foi implantada até a presente data, em virtude da ausência de fornecimento de documentos pessoais da parte autora", o que corrobora a anuência ao valor discutido, a ser pago na execução. Dessa forma, não houve nulidade da execução, tendo a recorrente tido a oportunidade de se manifestar sobres os valores executados. Por fim, observo que o requisitório 47584648123123891 foi pago ao recorrido (id. 2672200.1843703). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89604044739159249022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)