PROCESSO Nº: 2027071-10.6191.21.12.5920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: Caio das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Jesus - 3ª Turma E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE VEDAÇÃO À PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS NA EXECUÇÃO FISCAL. MERO INTENTO DE REDISCUSSÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido na execução fiscal nº 1231399-29.6579.13.3.0968, que decidiu pela manutenção da decisão de indeferimento do pedido de pesquisa de bens por meio de BACENJUD e expedição de mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado nos autos, sob o fundamento de que seria atribuição exclusiva do Juízo recuperacional. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda alega que o acórdão teria sido omisso em relação ao art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, os arts. 5º e 29 da Lei nº 6.830/1980 e o art. 191-A da LC nº 118/2005, uma vez que a vedação da prática de atos que comprometam o patrimônio da agravante impediria, na prática, o prosseguimento da execução, correspondendo à sua suspensão. Segundo afirma, a decisão recorrida teria violado a cláusula de reserva de plenário, pois o afastamento das normas referidas somente se poderia dar com obediência ao art. 97 da CF. 3. O art. 1.022 do CPC/15 dispõe serem cabíveis embargos declaratórios para esclarecer obscuridade/contradição, suprimir omissão de ponto sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. 4. Analisando os autos, não se verifica qualquer omissão no presente caso. O intento da Fazenda Pública é apenas de rediscutir a interpretação conferida por esta Turma, em consonância com o que estabelecera o STJ, quanto à possibilidade da prática dos atos constritivos no juízo da execução fiscal. 5. A embargante pretende demonstrar que tal decisão consistiria em suspensão do feito, de sorte que a Turma teria sido omissa em contemplar os artigos que vedam a suspensão da execução fiscal em virtude de pendência de recuperação judicial. No entanto, verifica-se que o acórdão se filiou ao entendimento do STJ. Nesse sentido, a Tuma, considerando a composição do conflito entre a supremacia da execução fiscal e a necessidade de preservação da empresa, fez expressa ponderação dos artigos ora referidos em oposição ao objetivo da recuperação judicial. 6. A tentativa de demonstrar que os efeitos da vedação à prática de atos constritivos na execução fiscal, a fim de caracterizá-la como suspensão, não implica o reconhecimento de omissão sobre a matéria no acórdão recorrido. Trata-se de mera tentativa de rediscussão do posicionamento adotado pela Turma. 7. Tampouco há omissão no tocante à cláusula de reserva de plenário, como estabelecido no precedente do STJ citado no acórdão recorrido (STJ, AgInt no CC018331/PE, Rel. Ministro RAUL AZEVEDO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 10/12/2018). Não se procedeu à declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos questionados, mas à mera interpretação sistemática da legislação. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17477735770723493413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)