Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Pinto Nº: 8949983-19.5770.20.8.0804 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRENO GOMES ADVOGADO: DEISE KELLY DE SOUZA ARAUJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR BARBOSA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISAAC JESUS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. CPF. CANCELAMENTO DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO ORIGINAL E FORNECIMENTO DE NOVO REGISTRO. USO FRAUDULENTO POR TERCEIRO NÃO COMPROVADO. SEGURO-DESEMPREGO. ART. 3º, V, DA LEI Nº 7.998/90. AUSÊNCIA DE FONTE DE RENDA. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo particular e concedeu a tutela de evidência na forma do artigo 311, inciso II, do CPC, para determinar à União Federal que, através da Receita Federal do Brasil, proceda ao cancelamento do atual CPF do autor (nº 033.640.306-55) e, ato contínuo, forneça nova inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, determinando ainda que União Federal adote as providências necessária à liberação das parcelas do seguro desemprego do autor, salvo se existirem motivos outros que o impeçam de recebê-las, não discutidos na presente demanda. 2. Contrariamente ao alegado pelo particular em suas contrarrazões, a apelação deve ser conhecida haja vista que a Fazenda Nacional impugnou especificamente os fundamentos invocados na sentença combatida ao aduzir que o provimento jurisdicional concedido não encontra qualquer previsão legal, consistindo, portanto, em frontal ofensa aos princípios da legalidade e da Separação dos Poderes. Consequentemente, de acordo com a tese defendida pela Fazenda Nacional, é inviável determinar o cancelamento e emissão de nova inscrição do particular no CPF com base na utilização de seu atual CPF para atividades fraudulentas. 3. Remessa necessária conhecida com fundamento no art. 496, inciso I e § 3º do CPC/2015, considerando que o valor da condenação imposta à União é ilíquido. 4. Ainda que o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, a presente demanda, a teor da expressa previsão contida no art. 3º, § 1º, III da Lei nº 10.259/2001, não se insere na competência dos Juizados Especiais Federais, haja vista que o demandante requer a anulação do ato administrativo praticado pelo Superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego no Estado do Ceará. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal rejeitada. 5. Não demonstrada pertinência subjetiva com relação à Junta Comercial do Distrito Federal, não se justifica sua inclusão no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. Preliminar rejeitada. 6. A controvérsia recursal gravita em torno da possibilidade ou não de cancelamento e de concessão de novo número de registro no CPF em decorrência do uso fraudulento por terceiros, bem como na percepção do seguro-desemprego com o afastamento do óbice consistente em possuir renda própria. 7. Analisando detidamente a prova documental produzida, verifica-se que restou demonstrado que a empresa denominada "Bar e Snooker Fim de Noite Ltda.", registrada em 2008 perante a Junta Comercial do Distrito Federal por seus sócios Luiz Otávio da Rosa e Samuel Vieira teve substanciais alterações promovidas em 2010 pela Primeira Alteração e Consolidação Contratual, ocasião em que o apelado, Erick Pires, e Marcelo da Cunha, ingressaram no quadro societário em substituição dos antigos sócios da mencionada sociedade que passou a ser designada FH Calçados Confecções e Utilidades do Lar Ltda. Além disso, ainda no ano de 2010, foram promovidas duas outras alterações no Contrato Social de FH Calçados Confecções e Utilidades do Lar Ltda., ambas contendo o demandante como sócio e subscritor dos documentos apresentados à Junta Comercial. 8. Com efeito, as assinaturas apostas na Primeira e Terceira Alteração e Consolidação Contratual da empresa FH Calçados Confecções e Utilidades do Lar Ltda. - ME contêm reconhecimento de que a firma de Rafael da Mata é verdadeira. 9. Além disso, a Receita Federal constatou que o endereço do contribuinte (Gabriel Barbosa) foi alterado para Brasília por meio de sua DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. 10. Conquanto haja duas inconsistências nos dados pessoais do autor informados à Junta Comercial do Distrito Federal no momento de levar a registro a Primeira Alteração e Consolidação Contratual (nome do genitor e número de sua carteira de identidade), não restou comprovada a falsidade ideológica noticiada nos presentes autos, pois há presunção de veracidade do ato que reconhece como verdadeira a firma do autor, que não foi desconstituída por prova em contrário. 11. Em acréscimo, o próprio histórico do CPF do autor demonstrou que houve alteração de seu endereço para Brasília, conforme informado em sua Declaração de Imposto de Renda, circunstância expressamente registrada em documento por ele próprio acostado aos autos. 12. Ainda que a jurisprudência venha reconhecendo a possibilidade de determinar o cancelamento de CPF e fornecimento de novo registro em caso de utilização fraudulenta por terceiro, a sentença recorrida merece reforma ante a ausência de provas consistentes de que o demandante tenha sido vítima de fraude. 13. Por fim, não se pode determinar o pagamento do seguro-desemprego em favor do autor, pois é preciso haver provas robustas de que o requerente não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família (art. 3º, V da Lei 7.998/90). 14. O apelado não comprovou uma possível inatividade da empresa em que figura como sócio, não apresentou suas declarações de imposto de renda, Declaração de Débitos e Créditos Federais da empresa (DCTF) ou qualquer outro documento que tenha o condão demonstrar que o vínculo empregatício anteriormente existente com a empresa Maitê Cavalcanti - ME. 15. Apelação e remessa necessária providas. Condenação do autor em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por apreciação equitativa, mantida a suspensão de exigibilidade dos ônus da sucumbência nos moldes do art. 98, § 3º do CPC/2015.
(PROCESSO: 73363651205537037465, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)