PROCESSO Nº: 9373268-64.9953.1.7.8781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN VIEIRA ADVOGADO: Isaac Gomes Cavalcante Filho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Laura Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido que objetivava que a parte ré se abstivesse de efetuar descontos, a título de reposição ao erário, relativos ao pagamento a maior da rubrica GAEG - Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - durante o período compreendido entre abril/2011 e março/2016. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de determinação de reposição ao erário dos valores equivocadamente pagos à autora, mediante desconto em contracheque. 3. No caso dos autos, verifico que o pagamento a maior dos vencimentos devidos à autora decorreu, na verdade, de mero erro operacional da Administração e não de interpretação incorreta da lei. Ressalte-se que, conforme destacado na sentença, o anexo CLXIII da Lei nº 11.907/2009, com a redação dada pela Lei nº 12.778/2012, é bastante claro ao estabelecer, de acordo com o respectivo nível do cargo, os valores máximos a serem percebidos pelos servidores a partir da soma de suas remunerações com a GAEG (Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo), não havendo dúvida em relação à interpretação, validade ou incidência daquele dispositivo normativo ao caso da autora. 4. Dessa forma, tem amparo legal a determinação de devolução dos valores irregularmente recebidos, independentemente do fato de a recebedora da vantagem se encontrar, ou não, de boa-fé. 5. Em princípio, se o pagamento indevido não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas de mero erro operacional da Administração, caberia ao servidor efetuar a reposição ao erário, ainda que não tenha contribuído para o equívoco. No caso, ocorreu um equívoco operacional da Administração ao ultrapassar o valor máximo que poderia ser recebido pela servidora, não se verificando, no caso concreto, circunstância específica que possa justificar o não ressarcimento, pois não era difícil a detecção do erro. 6. Por fim, conforme ressaltado na sentença, "nos termos dispostos no artigo 46 da Lei n.º 8.112/90, exige-se apenas a prévia comunicação ao servidor do desconto a ser realizado, ainda que, no caso concreto, a Administração tenha, de qualquer forma, instaurado o prévio processo administrativo, no qual teve a autora oportunidade de apresentar defesa administrativa, como de fato o fez. Desnecessária, portanto, a autorização ou aquiescência da pensionista para que haja o desconto das verbas indevidamente pagas a maior no caso em espécie". 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92696019341201142759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)