PROCESSO Nº: 8373322-26.3775.4.4.3715 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA ADVOGADO: Diego da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO QUANTO À TEORIA DA CUASA MADURA. PRECLUSÃO. REABERTURA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento aos embargos declaratórios anteriormente opostos pela União, com efeitos infringentes, para reconhecer a ausência de interesse processual e, em consequência, extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à pretensão municipal relativa ao exercício de 2010, nos termos do art. 485, VI, do CPC-15. 2. O MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA/PE sustenta que houve omissão quanto à teoria da causa madura, sendo desnecessário o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito em relação às verbas referentes ao exercício de 2009. Acrescenta omissão no tocante à preclusão da alegação da suposta ausência de interesse de agir quanto ao exercício do ano de 2010, eis que tal argumento, tipicamente de defesa, em sede recursal. Por fim, aduz que o quantum a ser aferido pelo Município é matéria própria à fase de liquidação do julgado, jamais à fase cognitiva, onde se discute a tese jurídica apta a embasar o pleito autoral. 3. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento aos embargos declaratórios anteriormente opostos pela União, com efeitos infringentes, para reconhecer a ausência de interesse processual e, em consequência, extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à pretensão municipal relativa ao exercício de 2010, nos termos do art. 485, VI, do CPC-15. 4. O MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA/PE sustenta que houve omissão quanto à teoria da causa madura, sendo desnecessário o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito em relação às verbas referentes ao exercício de 2009. Acrescenta omissão no tocante à preclusão da alegação da suposta ausência de interesse de agir quanto ao exercício do ano de 2010. Por fim, aduz que o quantum a ser aferido pelo Município é matéria própria à fase de liquidação do julgado, jamais à fase cognitiva, onde se discute a tese jurídica apta a embasar o pleito autoral. 5. A União, por sua vez, defende que o acórdão fora omisso quanto à limitação da eficácia da coisa julgada na ação coletiva, com base na competência territorial do órgão judicial que a processou e julgou. Aduz, assim, que o Município de Serra Talhada não se encontra inserido na área de COMPETÊNCIA TERRITORIAL da SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RECIFE-PE, eis que, à época do ajuizamento da ação de origem, já estava instalada a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE SERRA TALHADA. 6. Observa-se que a alegação do Município embargante, quanto à omissão do acórdão em relação à teoria da causa madura, sendo, segundo defende, desnecessário o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito em relação às verbas referentes ao exercício de 2009, encontra-se preclusa, porquanto não foram opostos embargos de declaração pela edilidade contra o julgamento da apelação, momento oportuno para manifestação de toda e qualquer insurgência em face do acórdão originário. 7. Por outra banda, a ausência de interesse processual, matéria de ordem pública, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito quanto à pretensão relativa ao exercício de 2010, nos termos do art. 485, VI, do CPC-15. 8. Quanto aos embargos de declaração da União, o acórdão embargado esclareceu que a Ação Coletiva ajuizada em 19/03/2015 (0576689-80.1045.2.10.5057), pela Associação dos Municípios de Pernambuco - AMUPE teve o condão de interromper o curso do prazo prescricional para ajuizamento da ação individual, pois há menção expressa de que o Município autor estava presente e que tenha autorizado a AMUPE a agir em seu nome. 9. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 10. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 03190825547066395802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)