PROCESSO Nº: 4330974-35.1507.30.9.1366 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro ADVOGADO: Benjamin Gonçalves APELADO: THEO DIAS ADVOGADO: Lúcio Ney De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Emanuel Pinto EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. REQUISITOS ELENCADOS PELO STF NA STA 175 AGR/CE NÃO PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONIBILIZADA PELO SUS. SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR - SAD. PORTARIA Nº 963/2013. CUMPRIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EXISTENTES. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE, propendeu à tomada de juízo hermenêutico não vinculado à visualização do mero confronto entre o ato questionado e o dispositivo constitucional que se buscava interpretar o art. 196 da Lei Básica, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 2. Discute-se nos autos o direito de paciente de 71 anos de idade, portador de sequelas de Acidente Vascular Cerebral - AVC isquêmico, a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do tratamento na modalidade Home Care, por tempo indeterminado, ou subsidiariamente, de tratamento diverso fornecido pelo SUS, comprovadamente eficaz. 3. O pedido de fornecimento do tratamento Home Care por empresas privadas não atende aos parâmetros fixados pelo STF, na STA 175 AgR/CE, em razão do laudo pericial expressamente atestar a existência de alternativa de tratamento na rede pública, qual seja a Assistência Domiciliar realizada pela Atenção Primária em Saúde, normatizada pela Portaria nº 825, de 20/07/2016. 4. Considerando-se que, conforme se tem no laudo pericial, a alternativa existente para acompanhamento domiciliar disponibilizado no SUS é eficaz e indicada ao promovente, cujo quadro clínico poderá agravar-se caso não seja disponibilizado, é de ser julgado procedente o pedido alternativo da parte autora. Em verdade, está-se determinando tão somente o provimento de tratamento já previsto em política estatal, acertadamente, porque em atenção à referida Portaria nº 825, de 14/10/2016. 5. Apelações do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró parcialmente providas.
(PROCESSO: 40850078599799638787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)