PROCESSO Nº: 1202526-89.8926.17.10.7609 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE EDIVAN DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda da Rosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DEMONSTRADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte de trabalhadora rural. 2. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I, II da Lei nº 8.213/91. Assim, para obter o benefício da pensão por morte faz-se necessária à reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 3. Na hipótese, a controvérsia se cinge, tão somente, à demonstração da qualidade de segurada especial da de cujus. 4. Para comprovar a qualidade de ruralista da de cujus, o demandante apresentou os seguintes documentos: Declaração de Exercício de Atividade Rural (Id. 8782586. 9708511); Certidão de Óbito, em que consta que a falecida era agricultora; Certidão de Casamento, em que constam o autor, como agricultor, e a falecida como doméstica; Certidão emitida pela Justiça Eleitoral, em nome do autor, de 2011; Declaração do Sindicato, em nome do autor, de 2010; Ficha do Sindicato; Carteira do Sindicato (Id. 6414801.4471213), em nome do autor; Comprovante de Pagamento de ITR de 1995; Recibo de Entrega da Declaração do ITR (Id. 2297638.1443768); e CTPS do autor e da falecida (Ids. 0407198.7428540, 2483443.8792528 e 8554281. 5419372). 5. A qualificação de agricultor do esposo da segurada falecida, na Certidão de Casamento, é extensível à mesma, nos casos de regime de economia familiar, conforme o entendimento jurisprudencial pacífico do Superior Tribunal de Justiça. 6. Na hipótese, restou satisfatoriamente demonstrada, por meio de provas material e testemunhal, a qualidade de ruralista da segurada falecida, fazendo jus, portanto, o autor ao benefício de pensão por morte. 7. Em relação à aplicação dos juros de mora e da correção monetária devem observar, com base no repetitivo do STJ (REsp nº 2.240.160/MG), que, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem aplicar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 8. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 9. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 93389321634765467695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)