EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO. DOLO. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM GRAU DE RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença proferida que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a regularidade das cláusulas do contrato firmado com a instituição bancária, ora apelada, determinando-se o prosseguimento regular da execução. 2. As alegações formuladas pela recorrente em seu apelo acerca da suposta prática de dolo pela CEF não foram ventiladas nem discutidas no primeiro grau, tampouco objeto de sentença, uma vez que sequer foram deduzidos na inicial, devendo, portanto, não ser conhecida a apelação, conforme disposto no art. 1.014 do CPC/2015. Inovação do pedido em via recursal. 3. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1% sobre o montante definido na sentença atacada em desfavor da recorrente, nos termos dos arts. 85, § 11 c/c 98, § 3º do CPC. 4. Apelo não conhecido. drc
(PROCESSO: 82822894943303323754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)