PJE 2661484-21.7504.3.9.3238 - CAROLINE PEREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara/RN que, em sede de ação civil pública, indeferiu o pedido liminar, através do qual objetiva o MPF que empresa do setor salineiro apresente, em 30 dias, plano para evitar o vazamento de sal nas respectivas pilhas, o qual deverá conter projeto estipulando nova localização para a vindoura produção de sal, a fim de que não se continue despejando sal nas pilhas já existentes. 2. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 3. No caso, resta evidenciado que o MPF, ao aduzir que não houve apreciação do art. 225 da Constituição Federal, do art. 3º, inciso III, da Lei nº 6.938/81 e dos arts. 300 e 374, III, do CPC/2015, não pretende o suprimento de qualquer vício, mas a rediscussão do entendimento adotado no acórdão embargado. 4. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão recorrido não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição 5. Embargos declaratórios desprovidos. acm
(PROCESSO: 56106968887648036871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)