E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DA UNIÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DO PARTICULA. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que às considerações veiculadas na Sentença, agrega-se a Fundamentação exposta no Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 6945782-92.8998.16.9.8737 interposto pela União da Decisão que deferiu a Tutela de Urgência na presente Ação, sendo que, em sede recursal, a Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado, mormente quanto à Imprescindibilidade e Eficácia do Medicamento para tratamento da Patologia que acomete a Autora, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Quanto aos Honorários Advocatícios, supre-se a Omissão do Julgado para esclarecer que a Ação não é patrocinada pela Defensoria Publica da União, mas por Advogado constituído pela Parte Autora, a quem se destinam os valores referentes aos Honorários Sucumbenciais. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração da União. Provimento dos Embargos de Declaração de Maria Aline Silva dos Santos.
(PROCESSO: 73191661805308205117, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)