PROCESSO Nº: 4922779-75.9578.27.8.7974 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: LUIZ FERNANDO DIAS ADVOGADO: Vitor Hugo Teixeira Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Deseja o INSS manifestação da Turma sobre se tratar o presente feito de repropositura de ação extinta, e não, de nova ação. Requer seja mantida a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a incompetência da Justiça Federal Comum. Sustenta a competência do Juizado Especial Federal. 3. Clareza no julgado: (...) "1. Trata-se de ação cível, visando à concessão de pensão por morte, na condição de filho maior inválido. 2. Apela a parte autora de sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a despeito de o valor da causa ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos, pois reconheceu a prevenção da 13ª Vara Federal, em face do Processo nº 1294695-09. 2954.19.10.0931, extinto sem resolução do mérito, por ausência do termo de curatela. 3. O documento nº 8796290.5117221 revela a antecipação dos efeitos da tutela, para nomear o curador CALEBE DAS NEVES, em 26.10.1231. 4. O proveito econômico pleiteado na presente ação é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, não sendo obrigado o particular a renunciar ao valor excedente. 5. Dispõe o art. 3º, "caput", da Lei nº 10.259/2001: "Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças." 6. Competência da Justiça Federal Comum reconhecida." (...) 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 11286783747386090539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)