PROCESSO Nº: 7379830-21.4651.26.10.5788 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIA DE LOURDES PEREIRA BARRETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Araújo EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de acórdão que negou provimento à apelação, sob o fundamento de que o caso posto já foi resolvido pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp nº 4.988.114/SP e REsp 9.166.557/RS, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC. 2. O acórdão embargado entendeu que a Fazenda Pública, tanto no âmbito da Justiça Federal quanto no da Estadual, deve antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte (deslocamento/condução) do oficial de justiça para cumprimento de carta precatória. 3. Alega o embargante que houve omissão no acórdão, uma vez que não fora verificado o disposto nos arts. 27 do CPC, art. 39 da LEF, art. 1.212 do CPC e Resolução Nº 153 do CJF. 4. Aduz que a Fazenda Pública não busca a isenção do pagamento da verba, apenas entende que a despesa com Oficial de Justiça não pode mais ser exigida antecipadamente, como previa a Súmula 190/STJ, tendo em vista que o art.91 do CPC, em seus §1º e 2º, fixou exceções. Assim, com a nova sistemática processual que fixou as exceções para o adiantamento, não mais é cabível a incidência do entendimento jurisprudencial em relação às despesas do oficial de justiça. 5. Sustenta que o pagamento ao final da despesa de oficial de Justiça, em nada obsta o seu trabalho, pois é inerente ao seu labor o deslocamento por qualquer meio de locomoção disponível, para fins de cumprimento dos atos do processo determinados pelo Juízo. 6. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 7. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 8. O embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 37596990568838398424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)