PROCESSO Nº: 4964791-94.3545.6.4.6896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE INAJA ADVOGADO: Yago Moura APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB DE 2010, CONSIDERANDO O VMAA DO FUNDEF DE 2006. PORTARIA N. 380/2011. FIXAÇÃO DE VMAA PARA O FUNDEB DE 2010 EM MONTANTE SUPERIOR AO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPASSE DAS DIFERENÇAS DO EXERCÍCIO DE 2009. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação, para reconhecer a interrupção da prescrição em razão da ação ordinária nº 0634267-06.0627.15.12.1111, ajuizada pela AMUPE; bem como determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 2. A parte embargante sustenta que houve omissão quanto à prescrição de fundo de direito, diante da ilegitimidade ativa da AMUPE para o ajuizamento de ação coletiva, nos termos do art. 104 do CDC. Acrescenta omissão quanto à ausência de interesse de agir, porquanto o Município autor postula para os exercícios financeiros de 2009 e 2010 a fixação dos valores anuais mínimos por aluno de R$ 1.417,80 e R$ 1.473,05, respectivamente, ao passo que, segundo defende, o valor mínimo nacional por aluno do exercício de R$ 2010 efetivamente praticado no âmbito do FUNDEB foi de R$ 1.529,97 (um mil quinhentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos), como prova a cópia a Portaria n. 380, de 28.02.9146 e ofícios do FNDE, já anexados ao processo. 3. A pretensão deduzida em juízo é a complementação do FUNDEB dos exercícios de 2009 e 2010, para que seja aplicado o VMAA referente ao FUNDEF do exercício de 2006, que, segundo o ente municipal, corresponde a R$ 1.473,05. Ocorre que, nos termos da Portaria n. 380/2011 do Ministro da Educação, o VMAA para o exercício de 2010 foi revisto para o valor de R$ 1.529,97, quantia que supera a pretendida, não havendo utilidade da demanda tão somente ao exercício de 2010. 4. A ausência de interesse processual enseja a extinção do processo sem resolução do mérito quanto à pretensão relativa ao exercício de 2010, nos termos do art. 485, VI, do CPC-15. (PROCESSO: 62262082996139320201, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAÚJO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/03/2018). 5. Por outro lado, a Ação Coletiva ajuizada em 13/03/2015 (8009720-16.8371.28.12.3244), pela Associação dos Municípios de Pernambuco - AMUPE teve o condão de interromper o curso do prazo prescricional para ajuizamento da ação individual, pois há menção expressa de que o Município apelante estava presente e que tenha autorizado a AMUPE a agir em seu nome. Ainda que tenha sido extinta a ação coletiva sem exame de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade da parte autora, a citação válida da União produziu efeitos processuais naqueles autos, funcionando como causa interruptiva da prescrição. 6. Considerando que as verbas decorrentes da complementação do FUNDEB pretendidas pelo Município, referentes aos exercícios de 2009, têm prazo final para pagamento o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente (art. 6º, parágrafo 2º, da Lei nº 11.494/07), ou seja, 24/03/2010, e que houve interrupção da prescrição com o ajuizamento da Ação Coletiva nº 4639064-61.0408.11.5.8758 proposta pela AMUPE, em 13/01/2015, ainda em curso quando da propositura desta demanda, em 24/11/16, afasta-se a alegação de prescrição, porque não transcorridos os cinco anos previstos no art. 1º do Decreto nº 23.385/32. Manutenção do acórdão primário na parte que reconheceu a interrupção da prescrição da pretensão de repasse das diferenças do exercício de 2009, determinando-se o retorno dos autos para regular prosseguimento do feito quanto às referidas verbas. 7. Embargos declaratórios da União parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a ausência de interesse processual e, em consequência, extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à pretensão municipal relativa ao exercício de 2010, nos termos do art. 485, VI, do CPC-15. [10]
(PROCESSO: 28164507156249740639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)