PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERÍODO TRABALHADO E A ATIVIDADE EXERCIDA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 149/STJ. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte à esposa de Trabalhador urbano, defendendo, em breve síntese, que o direito ao benefício foi reconhecido com base em acordo judicial trabalhista, o qual reconheceu a condição de segurado do de cujus, sem qualquer início de prova material e testemunhal, sendo incabível, portanto, seu acolhimento como início de prova material na presente ação.
2. Verifica-se que a sentença impugnada reconheceu o direito da autora/apelada à concessão do benefício de pensão por morte, ante o reconhecimento da condição de segurado do de cujus, por meio de sentença trabalhista homologatória de acordo, em 01/03/2014, processo nº 2268905-27.7743.9.10.7394/1ª Vara do Trabalho de Catolé do Rocha/PB e por prova testemunhal produzida nesta ação.
3. Tão somente por força da sentença homologatória, a empresa Manuela da Paz e Cia. Ltda. - Posto São Bento, além de anotar na CTPS o vínculo empregatício, período 12/04/2011 a 10/04/2013, comprometeu-se a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à viúva/apelada, somando-se a isso, a ausência de elementos básicos, inerentes a qualquer relação de emprego, que indiquem o efetivo exercício da atividade laboral do de cujus pelo período registrado.
4. O STJ é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e nos períodos alegados pelo trabalhador (RCD no AREsp 295294, Segunda Turma, Rel. Min. LUIZ FERNANDO NASCIMENTO, DJe 05/03/2016; AgRg no AREsp 28132, Sexta Turma, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 30/08/2015; e AgRg no AREsp 535045, Primeira Turma, Rel. Min. ERICK DUARTE, DJe 21/05/2014).
5. Sem amparo em elementos de prova, a sentença proferida em reclamatória trabalhista não serve como início de prova material.
6. Incidência da Súmula nº 149/STJ.
7. Inversão do ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, parágrafo 3º do CPC.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 56199105861206070342, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019, PUBLICAÇÃO: 25/05/2019)