PROCESSO Nº: 9651655-57.8208.12.11.1332 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOCIEDADE HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE CANINDE ADVOGADO: Joana Izabel Alves Vale RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 6667000-12.1894.21.7.0995 - 23ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA 86.777/2017. INADIMPLEMENTO DE TRÊS PARCELAS CONSECUTIVAS. PAGAMENTO DE PARCELAS POSTERIORES ÀS INADIMPLIDAS. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ OBJETIVA. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. RAZOABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE REINCLUSÃO NO PARCELAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia analisada versa sobre a possibilidade de reinclusão da empresa agravada no Programa de Regularização Tributária - PERT, após sua exclusão do referido Programa, em face do inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas. 2. O cancelamento do parcelamento foi realizado no âmbito de procedimento administrativo, cuja análise revela que: a) a União apurou a irregularidade da ausência de pagamento (competências 01, 02 e 03 de 2018) e comunicou a demandante sobre o problema, dando o prazo de 30 (trinta) dias para regularização, sob pena de exclusão do PERT; 2) no referido processo, consta que a comunicação foi dirigida para o domicílio tributário eletrônico (DTE) da demandante (endereço da caixa postal do portal do e-CAC); 3) após o prazo de 30 dias decorrer sem regularização, a União comunicou a exclusão da promovente do PERT e deu o prazo para recurso; 4) o registro da comunicação da decisão de exclusão também consta no processo. 3. Em que pese restar configurada uma das causas de exclusão do parcelamento, qual seja, a falta de pagamento de 03 parcelas consecutivas (art. 9°, I, da Lei n° 13.496/2017), as consequências extremamente gravosas causadas pela exclusão reclamam uma ponderação, devendo ser observada a finalidade do instituto, bem como o princípio da continuidade da pessoa jurídica, o da razoabilidade e o da boa-fé objetiva. 4. Nos termos do art. 5º, da LINDB o instituto do parcelamento busca viabilizar não só a arrecadação, mas, além disso, livrar o contribuinte dos entraves legais decorrentes da inadimplência tributária, possibilitando, destarte, a sobrevida da pessoa jurídica devedora. 5. O pagamento de parcelas posteriores às inadimplidas denota o comportamento segundo os ditames da boa-fé, releva, pois distinguir o devedor que assume, propositalmente, o risco da inadimplência - o que não se vislumbra na casuística - daquele que por conta de severa dificuldade financeira ou mesmo de falta organização no que se refere à organização de suas contas deixa, em algum momento, de honrar uma obrigação. 6. No que tange à razoabilidade, cumpre registrar os relevantes serviços de saúde prestados pela parte ora agravada, que concretizam o direito fundamental à saúde. Vê-se, pois, que, para além da manutenção da existência da pessoa jurídica, pessoas são beneficiadas com os serviços prestados pela parte autora, pelo que se revela demasiadamente gravosa a sanção aplicada pela União (Fazenda Nacional), pois, no caso, obsta o recebimento de recursos públicos e, por conseguinte, inviabiliza a continuidade da atividade exercida pela sociedade autora. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 45733103403653068705, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)