PROCESSO Nº: 6857523-32.1474.27.7.6505 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA MARQUISE S A ADVOGADO: Lucca Peixoto e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo da Mata - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA (DEPÓSITO JUDICIAL) POR SEGURO-GARANTIA. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela CONSTRUTORA MARQUISE S.A., contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 7ª Vara/CE que indeferiu o pedido de substituição da garantia de crédito tributário. 2. Nas suas razões de agravo, a CONSTRUTORA MARQUISE S.A defende resumidamente, que, nos termos da legislação que rege a matéria, seria possível a substituição da garantia de depósito em dinheiro por fiança bancária ou seguro-garantia, inexistindo ordem de preferência, sendo de livre escolha do devedor. Alega, ainda, que inexiste disposição legal específica sobre o tema no CTN, de modo que se aplica ao caso subsidiariamente o art. 832, § 2º, do CPC. 3. Nos termos do art. 15, I, da LEF, dispõe que: "Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia". Já no art. 835, §2º, do CPC/2015 restou previsto que "Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento". 4. Também o artigo 9º da Lei 13.043/2014, que alterou alguns dispositivos da Lei 6.830/80, incluiu o seguro-garantia como meio de garantia do crédito tributário: 5. O seguro garantia judicial garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais. 6. Mesmo sendo ação cautelar, não há obstáculo para que se possa pedir a substituição da penhora pelo seguro garantia, desde que este preencha todos os requisitos e exigências previstos na Portaria nº 477/Susep e 164/2014. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar a substituição da garantia de crédito tributário. [10]
(PROCESSO: 16680096354159646961, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)