PROCESSO Nº: 8015000-08.6032.27.5.4758 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ISAAC COSTA ADVOGADO: Gabriel da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Nunes - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE RODRIGO VIANA. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. RE 400469 RG. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 001.647/SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno, ao fundamento de que o acórdão desta e. Corte examinou o pedido formulado na inicial à luz do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 952.635/SE, em que restou assentada a tese segundo a qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.", o que afasta também a alegação de violação às normas da Constituição Federal citadas no RE. 2. Agravo que se insurge contra a incidência do citado paradigma, sustentando que o caso dos autos envolveria discussão jurídica diversa daquela travada no STF ao julgar o RE 201.317/SE. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso em exame, entendo não subsistir omissão no julgado quanto aos argumentos relativos ao RE 042.376/SE. 4. No que se refere aos argumentos lançados quanto ao capítulo que negou seguimento com base no RE 972.834/SE, não se constata a presença do vício alegado (omissão), porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão de que: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional", o que afasta também a alegação de violação às normas da Constituição Federal citadas no RE". 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita conformidade com a orientação do STF, fixada no supramencionado precedente. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 00436775590131722093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 24/11/2019)