Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Fogaça 9291735-50.2141.20.11.3781 AGRAVANTE: JAQUELLINNE MILLENNA SILVA LIBERAL REPRESENTANTE(PAIS): LUCCA DA CUNHA ADVOGADO: DANILO SANTOS AGRAVADA: BARROS MELO ENSINO SUPERIOR LTDA ADVOGADO: GABRIEL RIBEIRO DE AGATHA DA CONCEIÇÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL LEVI CARDOSO.: DES. FEDERAL LUIGI CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA SEMESTRALIDADE COMO CONDIÇÃO PARA A MATRÍCULA EM CASO DE NÃO OFERECIMENTO DE FIADOR IDÔNEO. PREVISÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança pelo qual buscava a impetrante que lhe fosse assegurado o direito de matricular-se no curso de Medicina da FMO - Faculdade de Medicina de Olinda, no segundo semestre de 2018. 2. A ora agravante impetrou mandado de segurança buscando provimento jurisdicional liminar que assegurasse a sua matrícula no curso de medicina da FMO, fora do prazo estipulado, sob o argumento de que lhe foi exigido o pagamento do semestre inteiro em menos de 24 horas, prazo que não era razoável, nem proporcional para cumprir uma exigência da qual não teve prévio conhecimento. 3. Da análise dos autos, verifica-se que não se encontra evidenciada a probabilidade do direito, uma vez que o edital de seleção estabeleceu expressamente o procedimento para a efetivação da matrícula mediante apresentação de fiador, prevendo, somente para a hipótese de não serem oferecidas as garantias exigidas, que o candidato poderia celebrar o contrato de prestação de serviços educacionais e efetivar a matrícula mediante o pagamento do valor equivalente ao semestre letivo (itens 3.3 e 3.4). 4. Havendo regra expressa no edital prevendo a possibilidade de a instituição de ensino exigir o pagamento da semestralidade como condição para a efetivação da matrícula em caso de não oferecimento de fiador idôneo, não se vislumbra ilegalidade ou abuso de poder no ato de indeferimento da matrícula. 5. É incabível a condenação da agravante em honorários advocatícios pelo Tribunal, por não ter havido condenação prévia pela instância inferior, seja por cuidar de decisão interlocutória que não resolveu o mérito da demanda, ainda que de forma parcial, seja por não haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança (Lei nº 12.016/09, art. 25), norma especial que prevalece sobre a norma geral prevista no CPC. 6. Ausência de plausibilidade do direito invocado. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13341580722422277600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)