PROCESSO Nº: 8276791-99.9865.4.1.0838 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MATHEUS MONTEIRO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1276111-35.4191.22.4.5105 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. NATHAN TEIXEIRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). REDUÇÃO DE PERCENTUAL. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação cível de procedimento comum, deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a decisão administrativa proferida no Processo Administrativo nº 46516.902627/3984-54, determinando que a PIETRA MOREIRA se abstenha de efetuar descontos nos proventos do autor/agravado, a título de reparação ao erário dos valores recebidos a maior em decorrência de erro por parte da Administração no pagamento de anuênios. 2. Conforme fichas financeiras acostadas aos autos, o autor/agravado percebe adicional de tempo de serviço (anuênios) no percentual de 16% (dezesseis por cento) pelo menos desde o ano de 2001, tendo o ente público reconhecido o erro somente em junho de 2019, ou seja, após o transcurso do prazo decadencial quinquenal para revisão dos atos administrativos, previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Entendeu a LAURA OLIVEIRA que o anuênio deveria ser equivalente a 14% e não a 16%. 3. O STJ firmou entendimento de que a autotutela administrativa dos atos inválidos (nulos ou anuláveis), dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, está sujeita ao prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 (REsp 5207872/SP, Rel. Ministro Luiz Felipe Ribeiro, Segunda Turma, DJe 20/05/2017; AgInt no AREsp 928.403/ES, Rel. Ministro Raul Moura, Primeira Turma, DJe 09/04/2016), sendo certo que, nos termos do §1º do citado dispositivo, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, esse prazo contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. 4. Do mesmo modo, a jurisprudência desta Corte Regional tem se posicionado no sentido de que, após a edição da Lei nº 9.784/1999, o direito de revisão de atos eivados de nulidade por iniciativa da Administração passou a se submeter ao prazo decadencial de cinco anos, salvo comprovada má-fé do administrado, o que não ocorreu no caso. (AC nº 9611690-24.5758.4.10.2851, Rel. Des. Fed. Vitor Sales, Terceira Turma, Julgamento: 27/03/2018; AC/RN nº 49486945655106128709, Rel. Des. Fed. Benjamin da Luz, Primeira Turma, Julgamento: 23/04/2019; AC/RN nº 7271985-37.2188.2.6.8406, Rel. Des. Fed. Conv. Augusto da Conceição, Segunda Turma, Julgamento: 29/04/2019; APELREEX/PE nº 5288411-44.1598.20.6.2030, Rel. Des. Fed. Matheus Rocha, Quarta Turma, Julgamento: 29/09/2019) 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32502497532282074994, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)