Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Azevedo Nº: 2333160-98.1762.8.8.8921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JOÃO PEDRO BARROS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA MONTEIRO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO LUCAS REZENDE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. BANCO DO BRASIL. ILÍCITO CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente ação ajuizada pelo Banco do Brasil, para declarar a nulidade de cobranças efetuadas no bojo de processos administrativos relativos a pagamentos indevidos de benefícios previdenciários, após o óbito dos titulares. 2. A controvérsia cinge-se na aplicabilidade do prazo prescricional quanto ao débito previdenciário. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 715.597, submetido ao rito da repercussão geral, reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. 4. Não se vislumbra, no caso, qualquer ato de improbidade administrativa, sendo apenas um suposto ato ilícito, por descumprimento contratual pelo Banco do Brasil S/A, haja vista a relação contratual entre o Banco do Brasil e o INSS ser regida pelo "Contrato de Prestação de Serviços." 5. Observa-se a negligência da instituição bancária em cumprir os termos da cooperação bancária firmada com INSS e em observar os normativos acerca dos procedimentos para pagamentos de benefícios, deixando de promover, anualmente, as renovações de senhas e provas de vida, o que levou ao descumprimento da obrigação de resultado de pagamento apenas ao beneficiário. 6. Aplicação da tese consolidada no RE 964577/MG, segundo a qual "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." 7. Conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 79.941/32, aplicável à espécie com base no princípio da isonomia, o prazo prescricional de cinco anos para propositura da ação conta-se da data do ato ou do fato do qual se originarem. 8. Reconhecida a prescrição, ante o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos desde os últimos pagamentos indevidos dos benefícios previdenciários e as datas das cobranças administrativas. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 69611848874769450497, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/11/2019; PROCESSO: 25951851658398634371, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/12/2019). 9. Inexistência, nos autos, de prova de justificada demora na conclusão dos procedimentos administrativos de apuração de irregularidades nos pagamentos dos benefícios, a ensejar o reconhecimento da tese suscitada pelo INSS de suspensão do prazo prescricional, nos termos do artigo 4º do Decreto n. 20.398/1923. 10. Apelação improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 67158351532260591054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)