PROCESSO Nº: 8922922-07.5942.30.7.7424 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALCIMAR MEDEIROS GASPAR ADVOGADO: José Augusto Alves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando ao INSS que se abstenha de efetuar descontos na pensão por morte percebida pela autora. O apelante alega que: 1) pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 195.362,18, porque houve fraude na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 738.728.250-8, DIB: 07/05/1998, DCB: 21/06/2007); 2) após o devido processo legal, foi constatado que o de cujus não possuía o tempo mínimo necessário ao deferimento do benefício; 3) existe autorização legal para o desconto mensal das parcelas recebidas, a ser feito no percentual de 30% (trinta por cento). 2. O STJ pacificou o entendimento, no julgamento do REsp 5.226.384/AL, representativo de controvérsia, de que o prazo decadencial para a Administração Pública rever os atos que gerem vantagem aos segurados é disciplinado pelo art. 103-A da Lei nº 8.213/1991, descontado o prazo já transcorrido antes do advento da MP nº 138/2003. Assim, sendo a Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, o INSS tinha até o dia 1º de fevereiro de 2009 para rever os atos anteriores à vigência do art. 103-A da Lei nº 8.213/1991. No caso, a revisão da aposentadoria foi iniciada em 2007, dentro do prazo previsto, não havendo que se falar em decadência do direito de revisar o benefício. 3. O art. 115, II, da Lei nº 8.213/91 permite a restituição de quantias pagas a título de benefício previdenciário, em que pese o caráter alimentar da verba, evitando-se o enriquecimento ilícito do beneficiário. Não obstante, descabe a restituição ao erário de valores pagos, ainda que indevidamente, se o segurado os recebeu de boa-fé, como no presente caso. Precedentes da Turma. 4. Impõe-se a imediata restituição dos valores percebidos pela autora, pagos ou descontados pelo réu para fins de reposição ao erário. 5. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 701.196/SE. 6. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 1.946.154/MG. 7. Nas causas previdenciárias, a Primeira Turma tem fixado os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ. 8. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, apenas para determinar que os honorários advocatícios não incidam sobre as prestações vencidas após a sentença.
(PROCESSO: 16313191555465995221, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)