PROCESSO Nº: 5587686-50.4911.11.7.1273 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELENILDA DOS SANTOS ADVOGADO: Debora Souza Sodre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Barros - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. In casu, constata-se que a autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra o documento Id. 9549465.87878634, em que consta ter nascido em 78.51.75. 5. A fim de demonstrar sua qualidade de segurado especial, a requerente acostou os seguintes documentos aos autos: Contrato de Comodato de 2018, fl. 14; Declaração de Exercício de Atividade Rural de 2018, fls. 15/16, Id. 5183224.90618448; Contrato Particular de Venda e Compra de 1992, fls. 17/18; Certidão emitida pela Justiça Eleitoral de 2018, fl. 19; Fichas de Matrícula, de 2014 e de 2018, fls. 21/22; Termos de Declaração de 2018, fls. 53/54; Certidões de Nascimento, fls. 55/56; Ficha de Inscrição de Sindicato, fl. 58; Contribuições Anuais e Mensais ao Sindicato, fl. 59, Id. 1329996.04343143; Comprovante de Pagamento de Contribuições Sindicais dos exercícios de 2017 e de 2018, fls. 66/67; e Prontuário Médico emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de 2015, em que consta a profissão de agricultora, fl. 70. 6. Da análise desses documentos, verifica-se que, não obstante existirem documentos extemporâneos e declaratórios, a totalidade do acervo documental acostado pela demandante configura início de prova material, quanto à qualidade de ruralista. Destacam-se, entre esses documentos, as Fichas de Matrícula dos filhos da requerente, de 2014 e de 2018, em que consta a profissão de agricultora, os Comprovantes de Pagamento das Contribuições Anuais e Mensais ao Sindicato, referentes ao período de junho de 1988 a janeiro de 2017, e o Prontuário Médico emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de 2015, em que consta a profissão de agricultora. 7. Cumpre pontuar que esse acervo documental foi corroborado pela prova testemunhal. Por conseguinte, a demandante faz jus à concessão de aposentadoria rural por idade. 8. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 579601 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 9. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 13/09/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 369.549/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 10. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 11. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 90069130992499127325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)