PROCESSO Nº: 6439028-87.8714.16.8.6804 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: HEITOR DA ROSA e outro ADVOGADO: Thiago da Paz Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Peixoto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Cunha Coutinho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, afastou a alegação de ocorrência da prescrição da pretensão executiva em relação ao pedido de expedição de novo requisitório por cancelado o original em obediência ao art. 2º da Lei nº 13.463/2017. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o trânsito em julgado da sentença exequenda se operou há mais de 5 (cinco) anos, ainda que expedido o requisitório original em prazo hábil, pelo que, de acordo com a Súmula 150 do STF estaria prescrita sua pretensão, em vista de não se haver operado a tradição, possuía o exequente tão somente um crédito, ainda não integrado ao seu patrimônio. III. Percebe-se, desde logo, que não foi trazido nenhum elemento de prova novo capaz de modificar o entendimento já firmado em sede de decisão monocrática. IV. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 62655514389911678185, Rel. Des. Federal Emanuel Cardoso, Julgamento: 30/11/2015)". (Segunda Turma. AGTR 0560047-59.2660.29.2.4777. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 20.01.2102). V. No caso concreto, noticia o próprio agravo que já houve a expedição do requisitório, contudo, diante da edição da Lei nº 13.463/2017, por superado o prazo ali previsto sem o devido levantamento dos valores devidos, houve o seu cancelamento, fazendo-se necessária, então, a renovação do requisitório, mas não uma nova execução, como previsto no próprio diploma legal, em seu art. 3º, eis que, como indicado no precedente antes citado, tal fase processual já se exauriu desde a expedição do requisitório original. VI. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 70010965195882009256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)