Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Martins Nº: 8558193-26.3709.14.8.8130 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL PORTO APARECIDA DA CONCEICAO ADVOGADO: Gabriel Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Teixeira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, determinando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da autora, a contar da data da suspensão administrativa (20/04/2015). 2. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez temporária, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais. 3. A controvérsia, nos presentes autos, cinge-se à comprovação da incapacidade para o trabalho, não tendo o INSS apresentado qualquer questionamento quanto à qualidade de segurada especial da demandante. 4. Nos termos do laudo pericial produzido em Juízo, a parte autora amolda-se à hipótese de concessão do benefício propugnado, por ser portadora das CID-10 M47.2 (Artrose lombar), JOÃO GABRIEL NOGUEIRA (Hérnia de disco) e M25.7 (Osteofito). As enfermidades elencadas, segundo o perito judicial, tornam a requerente incapaz de exercer suas atividades laborais habituais como agricultora, haja vista que não é indicada a realização de atividades braçais. 5. Considerando-se que a autarquia previdenciária já reconheceu a enfermidade da autora, quando da concessão do auxílio-doença no ano de 2014, e em se tratando de doença crônica, conforme constatado no laudo médico elaborado em 22/05/2018, mostra-se razoável supor que a enfermidade já existia quando da cessação do benefício pelo INSS na via administrativa. 6. Precedente desta Corte Regional: "Tratando-se de restabelecimento de benefício, é da própria natureza do instituto que os seus efeitos financeiros retroajam à data do respectivo cancelamento na via administrativa [...] e não a partir da juntada do laudo pericial, como pretende a autarquia apelante" (PROCESSO: 71795016432239777870, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MELO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/03/2019). 7. A promovente não tinha mais condições de exercer suas antigas atividades como agricultora, devendo, portanto, ser reconhecido o seu direito ao auxílio-doença a partir da data da suspensão administrativa promovida pelo INSS, conforme restou decidido na sentença atacada. 8. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 07720899009386997563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)