PROCESSO Nº: 3811316-23.9330.13.6.5477 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: PEDRO HENRIQUE FERNANDES ADVOGADO: Noah Gonçalves APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Henrique Fogaça EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. BR 405/PB. PRESCRIÇÃO. RODOVIA EXISTENTE HÁ MAIS DE 50 (CINQUENTA) ANOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por CAIO MENDES em face de sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Paraíba, que julgou improcedente a ação de desapropriação indireta, declarando a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão da prescrição, condenando o autor, ainda, em "honorários sucumbenciais, ora fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como as despesas processuais comprovadas, inclusas custas (art. 82, §2º, do NCPC.), execução essa condicionada aos termos do art. 98, §3º, do NCPC". 2. A desapropriação indireta ocorre quando o Estado se apropria do bem de um particular sem observar as formalidades previstas em lei para a desapropriação, entre as quais, a declaração indicativa de seu interesse e a indenização prévia, tratando-se de um verdadeiro esbulho possessório praticado pelo Poder Público. 3. O apelante afirma que o início das obras apenas ocorreu em 2008, devendo o termo inicial para contagem do prazo prescricional ser este. Entretanto, compulsando os autos, há provas de que a referida rodovia, BR 405/PB, já existia desde 1955 (id nº 307732), em estrada de terra, tendo sido pavimentada anos mais tarde, em 2008/ 2009. Assim, restou devidamente comprovada a existência da estrada há longa data. No ano apontado pelo recorrente, como termo a quo para fluência do prazo prescricional (2008), apenas houve a pavimentação, sem alteração nos limites de ocupação da área da rodovia. Correta, portanto, a sentença que reconheceu a prescrição 4. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal [...]". Assim, considerando que não houve modificação da sentença apelada e a verba foi fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devem ser majorados os honorários recursais em R$ 200,00 (duzentos reais), suspensa a exigibilidade conforme previsão do art. 98, § 3º, do NCPC. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 67006969445000223149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)