PROCESSO Nº: 6361643-74.0262.31.7.9790 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS JESUS ADVOGADO: João Miguel Gonçalves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINCORPORAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO E REFORMA. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido, referente à reincorporação do autor na condição de adido nas forças armadas, para fins de reforma, em razão de sua incapacidade para o trabalho, além da indenização por danos morais. 2. Nos termos dos arts. 106, 108 e 111 da Lei nº 6.880/80, o militar pode ser reformado ex Luiz Henrique Caldeira se for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. 3. Determinada a realização de perícia judicial, o expert atestou que o demandante não é portador de enfermidade incapacitante, restando atestado, na verdade, que sofreu fratura em mandíbula em data remota, contudo, sem acarretar incapacidade no momento. 4. Posteriormente, foi constatado, por afirmação do autor, que sofreu queda da própria altura em fevereiro de 2016, tendo sido operado e, posteriormente, retornado aos quadros do Exército, e tendo sido dispensado em setembro de 2017. 5. Ausente o direito à reincorporação, não há que se falar em direito à indenização por danos morais. 6. Apelação improvida. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINCORPORAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO E REFORMA. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido, referente à reincorporação do autor na condição de adido nas forças armadas, para fins de reforma, em razão de sua incapacidade para o trabalho, além da indenização por danos morais. 2. Nos termos dos arts. 106, 108 e 111 da Lei nº 6.880/80, o militar pode ser reformado ex Diego Nascimento se for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. 3. Determinada a realização de perícia judicial, o expert atestou que o demandante não é portador de enfermidade incapacitante, restando atestado, na verdade, que sofreu fratura em mandíbula em data remota, contudo, sem acarretar incapacidade no momento. 4. Posteriormente, foi constatado, por afirmação do autor, que sofreu queda da própria altura em fevereiro de 2016, tendo sido operado e, posteriormente, retornado aos quadros do Exército, e tendo sido dispensado em setembro de 2017. 5. Ausente o direito à reincorporação, não há que se falar em direito à indenização por danos morais. 6. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife/PE, 23 de dezembro de 2019. FELIPE DUARTE JÚNIOR Relator tcm EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINCORPORAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO E REFORMA. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido, referente à reincorporação do autor na condição de adido nas forças armadas, para fins de reforma, em razão de sua incapacidade para o trabalho, além da indenização por danos morais. 2. Nos termos dos arts. 106, 108 e 111 da Lei nº 6.880/80, o militar pode ser reformado ex Antônio Rodrigues se for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. 3. Determinada a realização de perícia judicial, o expert atestou que o demandante não é portador de enfermidade incapacitante, restando atestado, na verdade, que sofreu fratura em mandíbula em data remota, contudo, sem acarretar incapacidade no momento. 4. Posteriormente, foi constatado, por afirmação do autor, que sofreu queda da própria altura em fevereiro de 2016, tendo sido operado e, posteriormente, retornado aos quadros do Exército, e tendo sido dispensado em setembro de 2017. 5. Ausente o direito à reincorporação, não há que se falar em direito à indenização por danos morais. 6. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife/PE, 16 de abril de 2019. BENÍCIO MENDES JÚNIOR Relator tcm
(PROCESSO: 55601514170491532311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)