PROCESSO Nº: 5245602-54.2386.28.4.4624 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDY BANDEIRA RIOS ADVOGADO: Daniel Farias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8743086-59.8586.4.2.0495 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por EDY BANDEIRA RIOS contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que: a) reconheceu a coisa julgada em relação ao período de julho de 2008 a dezembro de 2008, relativo à gratificação GDPGTAS; b) acolheu a impugnação da União Federal em relação à gratificação GDATA; e c) condenou a autora/agravante ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts.468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)." (REsp 6232789/PR, Rel. Ministro BERNARDO DIAS, CORTE ESPECIAL, julgado em 30/01/2011, DJe 04/08/2011). 3. A sentença exequenda condenou a UNIÃO a restituir aos autores substituídos (no caso, os substituídos do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro) os valores relativos às diferenças vencimentais decorrentes do reconhecimento do caráter genérico da gratificação GDATA. Não haveria como se ampliar os beneficiados para incluir servidores de fora do Rio de Janeiro que não fossem filiados ao sindicato dos servidores daquele estado, devendo ser observados os limites impostos pelo próprio pedido e pela sentença transitada em julgado que o acolheu. 4. A agravante/exequente é, portanto, parte manifestamente ilegítima para propor a execução do julgado, impondo-se a extinção da execução sem resolução do mérito. A apreciação do agravo de instrumento, portanto, está prejudicada, considerando-se a ausência de condição da ação. 5. Extinção da execução sem resolução do mérito. Agravo de instrumento não conhecido, por prejudicado.
(PROCESSO: 57085365367876284766, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)