PROCESSO Nº: 9720537-70.0824.24.2.1825 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Henrique Martins Ramos De Amorim AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Farias - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. ART. 866 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica de direito privado contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal, deferiu a penhora sobre o faturamento da agravante, em percentual correspondente a 5%. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à verificação da possibilidade ou não de se determinar, no caso vertente, a penhora sobre o faturamento . 3. O art. 866 do CPC/2015 traz os requisitos para que se determine a penhora sobre o faturamento da empresa devedora, quais sejam: (a) a não localização de bens passíveis de penhora ou, caso localizados, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado; (b) a fixação de um percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial; e (c) a nomeação de administrador-depositário. 4. Na hipótese dos autos, constata-se que a executada/agravante nomeou bens à penhora, dentre os quais filtros capacitivos linha industrial e residencial, os quais foram recusados pela exequente, sob o fundamento de que se tratam de bens de difícil alienação. 5. De fato, a Fazenda Pública, credora na execução fiscal, não está obrigada a aceitar incondicionalmente o bem ofertado em garantia pela devedora, executada, principalmente quando a oferta não obedece à ordem legal prevista nos dispositivos legais art. 11 da Lei de Execução Fiscal e do art. 835 do Código de Processo Civil e quando se trata de bem de difícil comercialização (baixa liquidez), o que se enquadra na hipótese dos autos. 6. Em seguida, houve tentativa de bloqueio através de Bacenjud, a qual restou infrutífera. Igualmente, foi colacionado pela exequente Ofício cartorário informando a inexistência de imóveis em nome da devedora, de modo que é possível concluir que houve esforços por parte da agravada, no sentido de buscar bens penhoráveis antes do pedido de bloqueio de percentual do faturamento. 7. Ademais, embora alegue que não foi realizado Renajud, o agravante não colaciona qualquer elemento apto a demonstrar que possua veículos penhoráveis, sendo certo afirmar que também é seu papel na execução, sendo o caso, a indicação destes. Desse modo, a realização unicamente do Renajud, como pleiteado pela recorrente, é medida que não se mostra imprescindível no presente caso. 8. Com efeito, a fixação da penhora sobre o faturamento num patamar de até 5% (cinco por cento) não se revela, como regra, sobremodo gravoso, a ponto de prejudicar o regular funcionamento da executada, de modo que seria imprescindível que a agravante demonstrasse concretamente que este percentual inviabiliza a continuidade das suas atividades, o que não aconteceu no caso. 9. Por fim, foram indicados administradores pela exequente, cumprindo o requisito de nomeação do depositário, de sorte que restaram preenchidos todos os requisitos elencados no art. 866 do CPC/2015, mostrando-se acertada a decisão combatida. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04564015127020448240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)