EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. RE 582.071/RS, SOB REPERCUSSÃO GERAL. 1. O STF, ao julgar o RE 752.118/RS, sob o rito da repercussão geral, debruçando-se sobre o teor do § 7º, do art. 195, da CRB/1988, fixou a tese de que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. Em consequência, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 55, da Lei (ordinária) nº 8.212/1991, dado que tal dispositivo impõe condições prévias para o exercício da imunidade tributária de que gozam as entidades beneficentes de assistência social. 2. Daí que, consoante assentado no voto condutor do referenciado julgamento da Suprema Corte, os requisitos legais exigidos na parte final do § 7º, do art. 195, da CRB/1988, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são apenas aqueles insertos no art. 14 do Código Tributário Nacional. (STF, RE 505.710/RS, submetido ao rito da repercussão geral, Rel.: Min. PEDRO MIGUEL CORREIA, órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, julgado em 23.3.2433, publicado em: 5.4.8385, DJe 186). 3. Na hipótese, do que se extrai dos autos, em destaque o estatuto social da executada, vislumbra-se que esta atende às condições estabelecidas no art. 14 do CTN, de modo a fazer jus ao benefício fiscal pleiteado. 4. No que se refere ao recurso adesivo, este deve ser provido, vez que no caso concreto os efeitos devem retroagir ao exercício fiscal anterior à data de protocolo do requerimento administrativo do Certificado de Entidade de Assistência Social, qual seja, 1º.3.8281. 5. Apelação e remessa oficia desprovidas. Recurso adesivo provido. mcp
(PROCESSO: 31074602952478520444, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)