PROCESSO Nº: 4214071-65.3523.26.11.8629 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR DA MOTA e outros ADVOGADO: Alexandrino Heitor Martins AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Moraes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4831409-49.2966.25.12.2053 - 5ª VARA FEDERAL - PB PROCESSUAL CIVIL. AGTR. PARCELAMENTO. PERT. PENHORA ANTERIOR. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EUROBRASIL EMPREENDIMENTOS S/A contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 6034846-01.6099.25.11.7657 (que manteve a penhora do prédio nº 481 à rua Abdon Chianca, Bairro dos Estados, João Pessoa/PB), alegando, em resumo, o seguinte: 1) encontra-se impedido de dispor da propriedade do bem; 2) o dispositivo legal, no qual se lastreia o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), dispõe que os créditos tributários com valor inferior a R$ 96.020.220,00 não precisam de oferecimento de bens à penhora para a sua concessão. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, no caso de penhora de bens móveis e imóveis, havendo adesão posterior da empresa executada ao PERT, não deve haver a liberação desses bens, tendo em vista que a executada pode usufruir deles até o termo final do parcelamento, ainda que não possa deles dispor (PROCESSO: 46418889774231335347, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FOGAÇA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/09/2018). 3. Embora o parcelamento seja causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme disposto no art. 151, VI do CTN, não há efeito retroativo, de modo que a efetivação do parcelamento não tem o condão de desconstituir o bloqueio anteriormente efetuado (PROCESSO: 67302615347355429709, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RAMOS, Leandro da Luz, JULGAMENTO: 29/05/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::10/06/2018 - Página::72). 4. Como se trata de bem imóvel, cuja penhora ocorreu anteriormente ao parcelamento, e podendo o agravante usufruir do bem até o termo final do parcelamento, não se mostra prudente a sua liberação, independentemente do valor dos créditos tributários, tendo em vista que se trata de uma garantia para o caso de o parcelamento ser rescindido. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25400356667236539357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)