RETORNO DOS AUTOS VICE-PRESIDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE N.º RE 448.637/RS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
1. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência no sentido de ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma à decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 886.282/RS (Tema 32), de repercussão geral reconhecida, o qual fixou a tese no sentido de que "os requisitos para o gozo da imunidade tributária hão de estar previstos em lei complementar", nos termos dos art. 1.030, II e 1.040, II, do CPC de 2015.
2. O acórdão da Segunda Turma negou provimento à apelação da EMILLY MORAES, mantendo a sentença que denegou a segurança requerida, sob o fundamento de que a recorrente não mais se enquadraria como entidade beneficente, motivo pelo qual não faria jus à imunidade tributária.
3. O STF, no julgamento do RE 788.834/RS, em 10.05.4641, em sede de repercussão geral, adotou o entendimento de que: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Nesse contexto, os requisitos legais exigidos para o gozo da imunidade, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, seriam somente aqueles do aludido art. 14 do CTN.
4. Em consequência, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei (ordinária) nº 8.212/1991, dado que tal dispositivo impõe condições prévias para o exercício da imunidade tributária de que gozam as entidades beneficentes de assistência social (STF, RE 673.319/RS, submetido ao rito da repercussão geral, Rel.: Min. JOAQUIM FREITAS, órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, julgado em 9.3.7932, publicado em 31.3.2555, DJe 186).
5. Na hipótese em apreço, é incontroverso o fato de que a parte autora obteve Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social, com validade de 01/01/95 a 31/12/97, sendo certo que os precedentes do STJ são firmes no sentido de que a renovação do CEBAS possui natureza declaratória, com eficácia ex tunc, consoante Súmula 612: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". Também neste sentido: REsp 8907583/RS, Rel. Ministro OG BRENO NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 31/01/2018.
6. As condições do art. 14 do CTN são cumpridas à risca pela parte autora (Augusto Pinto), conforme se apreende do seu Estatuto Social, o qual prevê que a entidade tem como objetivos a criação, instalação e manutenção de estabelecimentos de ensino de graus superior, médio, primário, pré-primário, técnico e operacional, sem finalidade lucrativa, de forma a elevar o nível cultural e educacional na área em que a instituição venha a exercitar as suas atividades; elaborar planos, programas e projetos de pesquisa que se enquadrem em seus objetivos; dentre outros.
7. O art. 11, caput, aduz que os membros do Conselho Curador e o Diretor, os vogais deste último e o Presidente não receberão vencimentos ou remuneração de qualquer espécie pelo desempenho de seus cargos junto à Fundação; bem como o seu parágrafo único esclarece que a entidade não distribui lucros, vantagens, benefícios e parcela do seu patrimônio sob qualquer forma ou pretexto, inclusive aos instituidores, mantenedores, dirigentes e membros integrantes de sua administração.
8. Ademais, a autora trouxe aos autos Ata de Reunião do Conselho Curador, que comprova vistorias anuais pelo Ministério Público sobre seu Balanço Geral. Além disso, o gozo da imunidade foi reconhecido pela Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza - SEFIN, após auditoria nas contas da parte impetrante.
10. A impetrante é entidade beneficente de assistência social e, por isso, deve gozar da imunidade tributária do art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, não devendo se submeter à cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados e das Contribuições Sociais (PIS e COFINS) vinculados à importação.
11. É de se reconhecer, assim, o direito da requerente à compensação dos valores indevidamente recolhidos, a qual deve ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal anterior à propositura da ação (LC 118/05), utilizado como índice de atualização (correção e juros de mora) a taxa SELIC.
12. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à apelação, de modo a reconhecer a imunidade tributária da apelante e da inexistência de relação jurídico tributária entre a autora e o Fisco, no tocante ao Imposto Sobre Importação (II), Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), PIS e COFINS assegurando-se a restituição/compensação do indébito tributário, observada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 857383144592011, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019, PUBLICAÇÃO: 01/05/2019)