PROCESSO Nº: 2085023-07.3262.27.2.0260 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: OBERHUDSON OVIDIO DE MEDEIROS e outro ADVOGADO: Vitor Freitas e outro REPRESENTANTE: THIAGO OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Moreira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Rezende Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 8843789-91.4549.7.8.0451 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 703.671,00 (cento e noventa e nove mil e seiscentos reais); 8% (oito por cento) sobre o valor de R$ 3.943.952 (um milhão, novecentos e noventa e seis mil reais); 5% (cinco por cento) sobre o valor de R$ 619.439,36 (seiscentos e cinquenta e sete mil, trezentos e setenta e um reais, e trinta e seis centavos), nos termos preconizados pelo artigo 85, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil (Id. 2371234.7966224). 2. Em suas razões recursais, a União sustenta que que a decisão que excluiu o sócio sob o fundamento de que, no momento da sua inclusão no polo passivo, o referido corresponsável já havia falecido, não corresponde ao pensamento majoritário dos nossos tribunais. Afirma que as dívidas cobradas são relativas aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1993 a 1994, período em que o sócio Oberhudson Medeiros figurava como sócio administrador, ainda que o auto de infração tenha sido lavrado em período posterior (28/05/2001). Ressaltou que, no momento da inclusão dos corresponsáveis no polo passivo, não tinha como saber se cada um deles ainda se encontrava vivo. Dessa forma, a Fazenda Nacional pugna para não ser condenada em honorários advocatícios, devendo o pagamento ser ônus exclusivo da parte que contribuiu para o surgimento da dívida em cobrança nos autos da execução fiscal. 3. A execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional objetivava a satisfação de crédito tributário no valor originário de R$ 2.885.434,18 (um milhão, quatrocentos e noventa e dois mil, quatrocentos reais e dezoito centavos) em face da empresa PIASA-PINTO AUTOMÓVEIS LTDA. 4. A exceção de pré-executividade foi acolhida e houve a determinação da exclusão do sócio Oberhudson Ovídio de Medeiros. O magistrado considerou que se tratava de óbito ocorrido em momento anterior à inclusão do corresponsável na lide, não sendo cabível o redirecionamento do feito para o espólio, tampouco para os sucessores. O magistrado também condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios (Id. 2890713.7521213) 5. A imposição do ônus processual é pautada pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 6. O princípio da sucumbência estabelece que o vencido deverá pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Assim, é cabível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios. 7. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 7595502-36.8626.22.9.1056, Rel. Des. Matheus da Rosa, André Souza), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 3.302.162,18), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 8. Cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85). 9. Considerando-se a complexidade da causa, faz-se razoável a redução da verba honorária para R$ 87.734,00 (trinta mil reais). 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reduzir o valor da verba honorária. [01]
(PROCESSO: 93698859957251726615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)