PROCESSO Nº: 6689305-49.1520.14.1.1170 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LEIRIA DE ANDRADE NETO ADVOGADO: Arthur Novaes Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Araújo - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Costela Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Correia EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 07.618/2007. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, garantir em definitivo ao impetrante o direito à apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, dos pedidos formulados no ano de 2016 referentes à restituição de valores relativos à contribuição previdenciária, devendo ser proferida decisão conclusiva quanto aos mesmos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.912.032/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.039 do CPC/2015 (543-C do CPC/1973) e da Resolução 8/STJ, firmou posição no sentido de que tanto para os requerimentos efetuados antes da vigência da Lei 11.457/07, "quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/2007)". 3. A parte impetrante manejou o presente writ tencionando obter provimento judicial que, reconhecendo a ilegalidade do ato omissivo que ultrapassou o prazo legal e regulamentar de apreciação de requerimento administrativo, assegurasse a apreciação dos procedimentos administrativos que tratava do pedido de restituição de contribuição previdenciária, realizados em 2016. Não se faz razoável prorrogar por mais tempo a apreciação do requerimento da parte impetrante. 4. Configurada a omissão ilegal da administração por ter extrapolado o prazo legalmente fixado. 5. Remessa oficial improvida. [5]
(PROCESSO: 24553640969726410645, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)