PROCESSO Nº: 6602800-49.6487.16.4.9933 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE CANAPI e outro ADVOGADO: Davi Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Enzo Barros E Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6415812-62.0021.9.1.1442 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VITOR GABRIEL CALDEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA DE PATROCÍNIO. 1. Apelações interpostas pela União Federal e pelo Município de Canapi/AL, em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pela Primeira Apelante. Rejeitou-se a aplicação da TR para correção monetária, ante o julgamento proferido pelo STF no RE 429.546/SE, e considerou-se ser possível a retenção de honorários contratuais dos precatórios destinados ao Município. 2. No tocante à atualização dos valores, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 964.283/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 3. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 7.945.061/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). 4. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 186.044/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 5. Considerando-se, pois, que o IPCA-E é o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observa-se que não há razão para acolhimento da irresignação do Ente Apelante. 6. É bem verdade, contudo, que a decisão proferida pela Suprema Corte analisou a questão sob a ótica dos débitos inscritos em precatório. Todavia, o fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a Taxa Referencial - TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 7. Embora o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.8.906/94), em seu art.22, §4º, assegura o destaque de honorários contratuais na oportunidade em que requisitado o precatório, desde que devidamente comprovado o contrato para prestação dos referidos serviços, tem-se que a questão dos autos impõe tratamento diverso, haja vista a natureza e vinculação das verbas cujo pagamento pretende a Municipalidade. 8. Em feitos desta sorte pretende o Município obter o pagamento de diferenças do percentual devido a título de repasse de verbas do MARCELO ARAGÃO, cujos recursos estão constitucionalmente vinculados às ações e programas voltados à educação. A ação de cobrança não tem, pois, o condão de alterar a natureza das verbas vindicadas, uma vez que, ainda que a União o faça judicialmente, o montante ainda terá natureza de verba do PIETRO SANTOS, cuja vinculação é constitucionalmente imposta. Precedentes: Processo: 01312570182330456199, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal João Araújo (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 09/02/2019. Processo: 81850397235925174360, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Davi Monteiro (Convocado), 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/02/2019 9. Quanto aos honorários, tem-se que a sentença foi prolatada sob a égide do CPC/73, devendo, assim, observar os parâmetros nele estabelecidos. Contudo, dado o valor da execução e considerando que a União continua decaindo da maior parte dos pedidos, deve-se ser majorada a verba de patrocínio para 5% sobre o valor da execução, com fundamento no art. 20, §§3º e 4º do CPC/73. 10. Apelações da União provida, em parte, para estabelecer a impossibilidade de retenção dos honorários contratuais. Apelação do Município provida, em parte, para majorar a verba honorária para 5% sobre o valor da execução, com fundamento no art. 20, §§3º e 4º do CPC/73. dfp
(PROCESSO: 90848029209639540899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)