Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Ramos AGRAVO DE INSTRUMENTO 9293345-65.7419.11.6.3902 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : LEVI RIBEIRO CANDIDO DOS SANTOS REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROCESSO ORIGINÁRIO : 3554007-07.2775.22.5.3590- 3ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL ERICK ALVES- 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. LUCAS GABRIEL ROCHA EMENTA Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em ação ordinária, deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora ora agravada, id. 9183890.50988186. 1. De acordo com a decisão agravada: (...) Diante do exposto, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC, e DETERMINO que a União Federal, ou quem lhe faça as vezes, deposite, no prazo máximo de 30 (trinta dias), a quantia de R$ 205.356,46 (duzentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos), necessária à aquisição do medicamento BEVACIZUMABE 100 MG (9 FRASCOS/3 SEMANAS), NUM TOTAL DE 17 CICLOS POR ANO DE TRATAMENTO, a ser ministrado na autora na forma indicada por sua médica assistente, tudo conforme prescrição médica e orçamento anexados aos autos, sob pena de bloqueio de verbas, devendo, neste mesmo prazo, comprovar em juízo o cumprimento da obrigação de fazer ordenada, id. 4130732. 2. Sustenta a agravante, preliminarmente, que o medicamento não está presente na portaria nº 2.982, de 29 de setembro de 2009, do Ministério da Saúde, o que acarretaria a suspensão do processo por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial 8.000.473-RJ, bem como a ilegitimidade passiva da União, e ausência de interesse de agir, pois a paciente já está cadastrada no SUS e tratando-se por um dos Cacon`s. 3. Prossegue afirmando que a decisão agravada não observou a necessidade de prévia dotação orçamentária, a imprescindibilidade de adequar o direito requerido à reserva do possível e a impossibilidade de bloqueio nas contas da União. 4. Em não havendo modificação no panorama apresentado neste processo, tomo como razões de decidir os judiciosos argumentos veiculados na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo: Inicialmente, observo que a ação originária foi proposta em 08 de fevereiro de 2018, fazendo-se necessário a análise da matéria em consonância com o que foi decidido no Recurso Especial nº 5.161.772/RJ (2017/3366167-2), representativo de controvérsia acerca do fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do SUS, no qual restou decidido que a concessão desses fármacos exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, a situação em foco preenche todos esses requisitos. A agravante é assistida In casu pela Defensoria Pública, o que reflete a sua incapacidade econômica, o medicamento possui registro na ANVISA, e o relatório médico indica que a paciente apresenta recidiva e já se submeteu aos tratamentos ofertados pelo SUS (quimioterapia) sem êxito, além de que o fármaco requerido é imprescindível para seu tratamento, id. 91882200. 5. Corroboram-se os fundamentos acima transcritos e destaca-se que a agravada foi diagnosticada com câncer de ovário (CID 10 C56), tendo apresentado recidiva, de maneira que está presente o risco de morte na agravada se não lhe for fornecida a medicação pretendida, o que contraria a Constituição Federal, que apregoa o direito à vida e à saúde. Precedente desta Corte Regional: PJE 51729542960597792458, des. Ivan Lira de Carvalho. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72596927687737483204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)