PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 40 DA LEF. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta contra decisão proferida no juízo estadual que deferiu o seu pedido de suspensão da execução fiscal, nos moldes do art. 40 da LEF, e determinou o arquivamento definitivo do feito, com baixa na distribuição, ressalvando, contudo, o direito de a parte interessada, a qualquer momento, retomar os atos processuais.
2. A recorrente requer que seja restaurado o curso da execução fiscal, sob a alegação, em síntese, de que a sentença violou o acesso à jurisdição, por impedir o prosseguimento da execução, ou seja, a busca da satisfação do crédito exequendo sem razão fática e legal, bem como afrontou o art. 40 da Lei nº. 6.830/80, que prevê o arquivamento sem baixa da execução fiscal; o art. 924 do CPC, que dispõe sobre as causas da extinção da execução fiscal, não prevendo a hipótese dos presentes autos; e a Súmula nº. 314 do STJ.
3. O ato judicial proferido pelo Magistrado singular revestiu-se da natureza jurídica de sentença, uma vez que, apesar de ter apenas suspendido a execução, determinou, contraditoriamente, o arquivamento do feito com baixa na distribuição, termo este utilizado para situações em que há a extinção processual. Afigura-se correta a impugnação por meio do recurso de apelação.
4. Ressalte-se que na hipótese de arquivamento sem baixa, é facultada, a qualquer momento, a reativação do processo pela Fazenda Nacional, enquanto que, no arquivamento com baixa, por implicar a extinção da demanda executiva, impõe-se ao Fisco a necessidade de ajuizamento de nova execução fiscal.
5. Inexiste embasamento legal a respaldar o arquivamento da execução mediante baixa na distribuição, tal como determinado pelo Juiz "a quo", devendo o processo aguardar o decurso do prazo de suspensão por um ano, como requerido pela exequente e, após, o arquivamento sem baixa na Distribuição, nos termos do art. 40 da Lei nº. 6.830/80.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 09464737131840399121, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LOPES MAIA VITOR HUGO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019, PUBLICAÇÃO: 28/09/2019)