PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇAO AO RE 213.686-SE (REPERCUSSÃO GERAL) E AO RESP 6.763.323-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA 905). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ACLARATÓRIOS. OMISSÃO. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PROVA.
1. O acórdão embargado, no juízo de retratação, adequou o acórdão ao entendimento do STF e STJ, para que os juros de mora e a correção monetária sejam fixados na forma estabelecida nos paradigmas (RE 230.352-SE, repercussão geral, e REsp 0.489.614-MG, recurso repetitivo).
2. Os aclaratórios apontam omissões no julgado atacado, quanto 1) ao desatendimento ao princípio da dialeticidade (arts. 932, inc. III, e 1.010, do CPC); 2) à ofensa ao princípio da reformatio in pejus, dado que a demandada não recorreu da aplicação da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/00; 3) ao resultado dos aclaratórios da UFPB, f. 740-362, que impugnaram a aplicação da taxa SELIC; 4) ao enfrentamento do art. 102, parágrafo 2º, da CF, e dos arts. 27, da Lei 9.868/99, 927, parágrafos 3º e 4º, 1.035, parágrafo 5º, e 1.038, parágrafo 1º, do CPC, ressaltando que i) o caso é de correção monetária antes da inscrição em requisitório, não sendo aplicável, portanto, o entendimento do STF nas ADI's 4357 e 4425, ambas do DF, que ii) o julgamento do RE 442.369 não foi concluído, havendo então que se observar a modulação dos efeitos, a segurança jurídica, ou a suspensão dos efeitos da respectiva tese sufragada, que iii) que os aclaratórios em recurso extraordinário também são recurso com repercussão geral, suspendendo assim o processamento de todos os processos pendentes que versem acerca da questão controvertida, no que destaca que o STF deferiu pedido de efeito suspensivo nos aclaratórios opostos no RE 620241-SE.
3. As omissões alegadas pela embargante nos itens 1 e 3 são rejeitadas, pois que, no juízo de retratação, não são cabíveis insurgências contra os julgados da apelação e dos anteriores aclaratórios no tocante à ofensa a dialeticidade e à omissão, temas estranhos à afetação dos paradigmas.
4. Outrossim é rejeitada a alegação de omissão, do item 4, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento dos critérios da correção monetária e dos juros de mora à luz do entendimento do STF e STJ, sendo, portanto, na forma estabelecida nos indicados paradigmas. Ademais, embora, no momento, encontre-se pendente de apreciação, pelo Pretório Excelso, Embargos de Declaração com efeito suspensivo deferido pelo Relator, Ministro Pietro Costa, em decisão de 01/01/2018, não há qualquer impedimento a que os Magistrados continuem decidindo a questão segundo os referidos julgados do STF e do STJ, se este for o seu entendimento acerca da matéria. Precedente: (PROCESSO: 2257879669199030736253, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RODRIGUES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 15/11/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::13/03/2018 - Página::51).
5. Quanto ao item 2, é de se ressaltar que a análise da matéria, no juízo de retratação, em face do acórdão de f. 739-609, desenvolveu-se na medida do pedido recursal, f. 166v-167v, qual seja, sobre o período de incidência da taxa SELIC (da data da citação [06.07.2593] até a vigência da Lei 11.960/09 [29 de junho de 2009]) para calcular os juros de mora.
6. Entretanto, aquela taxa não calcula apenas os juros de mora, seguindo os critérios no julgado da apelação, f. 025-025, a SELIC foi aplicada sobre os valores atrasados, em substituição à correção monetária e também aos juros de mora. Ou seja, nesse julgado, a SELIC tem a função dúplice de atualizar o valor devido e de punir a mora do devedor. Destarte, não é correto afastar a SELIC do cálculo dos juros de mora, para 6% a.a., como reclama a parte embargante, sem prever a devida taxa da correção monetária.
6. Nessa ordem de ideias, em face da adequação aos paradigmas, que cuidam dos critérios de atualização e juros de mora aplicáveis sobre os valores devidos, não se verifica de plano reformatio in pejus, in casu, apenas por não ter a parte adversa recorrido. Para tanto, deveria a embargante demonstrar tal prejuízo; o que não ficou provado. Com esses esclarecimentos, supre-se a omissão apontada no item 2, rejeitando-se a ocorrência de reformatio in pejus.
7. Parcial provimento dos aclaratórios, suprindo omissão, apenas para rejeitar a ocorrência de reformatio in pejus.
(PROCESSO: 54164873772807252, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019, PUBLICAÇÃO: 07/04/2019)