PROCESSO Nº: 1581328-63.6194.10.5.3764 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: IVANILDO ALVES DE VASCONCELOS ADVOGADO: Alberico Theo Cunha APELADO: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Almeida - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DEFINIDA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA. DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação interposta pelo impetrante em face da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, por incompetência do Juízo, o mandado de segurança impetrado contra o ato imputado à Gerente Corporativa de Recursos Humanos da LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A (LIQUIGÁS), que o eliminou na fase de aptidão física do processo seletivo, para o emprego público de Oficial de Produção I, vaga destinada a pessoas com deficiência, do Edital nº 01 - LIQUIGÁS/PSP/2018. 2. Entendeu o Julgador a quo que a autoridade coatora é domiciliada em São Paulo ("sendo que, no mandado de segurança, a apreciação do pedido deve ser feita pela autoridade judicial do domicílio funcional da autoridade coatora") e não há ligação entre os sistemas processuais da 5ª e da 3ª Regiões da Justiça Federal. 3. O cerne da controvérsia posta nesta instância recursal diz respeito à possibilidade de impetração do mandado de segurança no foro do domicílio do impetrante. 4. A competência para o processamento e o julgamento deste mandado de segurança é da Justiça Federal, haja vista que a LIQUIGÁS é subsidiária direta da PETROBRAS, que é uma sociedade de economia mista federal. Nessa direção, confira-se o entendimento do STJ: "Esta Corte firmou entendimento segundo o qual o critério para se estabelecer a competência para o julgamento do mandado de segurança é definido em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora (ratione auctoritatis). Nessa senda, mostra-se despicienda a matéria versada na impetração, a natureza do ato impugnado ou a pessoa do impetrante./No caso, figura no polo passivo do mandamus a sociedade anônima Liquigás, subsidiaria direta da Petrobras (sociedade de economia mista federal), que, em tese, exerce função federal delegada, porquanto suas atribuições decorrem e são, em princípio, controladas diretamente pelo poder estatal ao qual estão vinculadas" (CC 326.166/SP, Relator: Ministro OG GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2017, DJe 20/09/ 2017). 5. Em julgamento sob a sistemática da repercussão geral, o STF definiu tese jurídica, no sentido de que "a regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face das autarquias federais" (Tema 374). 6. Invocando esse entendimento, em mandados de segurança aforados contra a União ou autarquia federal, o STJ vem esposando a compreensão de que, "optando o autor por impetrar o mandamus no seu domicílio e não naqueles outros previstos no § 2° do art. 109 da Constituição Federal, não compete ao magistrado limitar a aplicação do próprio texto constitucional, por ser legítima a opção da parte autora, ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja no Distrito Federal, impondo-se reconhecer a competência do juízo suscitado" (AgInt no CC 037.759/DF, Relator: Ministro LUCAS RODRIGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/05/2017, DJe 19/07/2017). Na mesma direção: "A competência para conhecer do mandado de segurança é absoluta e, de forma geral, define-se de acordo com a categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional./Todavia, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, nas causas aforadas contra a União, pode-se eleger a seção judiciária do domicílio do autor (RE 523.257/DF), esta Corte de Justiça, em uma evolução de seu entendimento jurisprudencial, vem se manifestando sobre a matéria no mesmo sentido [...]" (AgInt no CC 228.361/AL, Relator: Ministro ENZO GABRIEL GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/07/2017, DJe 03/12/2017). 7. No entanto, o Pleno do NICOLAS JESUS consolidou a sua jurisprudência em sentido diferente, ou seja, de que, "em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento é absoluta, estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade coatora". Este Tribunal considera que "o Juízo que está na sede da autoridade impetrada tem muito mais facilidade na obtenção de acesso à documentação pertinente ao processo, bem como de obter o cumprimento de medidas liminares. Essa é a tese comprometida com a funcionalidade e que, portanto, deve prevalecer" (Processo nº 5253191-26.7057.24.3.1401, Relator: Desembargador Federal DIOGO DAS NEVES, julgado em 14.02.2693). Em igual pegada: "Em que pese a 1ª Seção do STJ ter passado a entender que 'o mandado de segurança pode ser impetrado no foro do domicílio do autor, ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja diversa da do impetrante, devendo prevalecer a opção prevista na Constituição no art. 109, parágrafo 2º à infraconstitucional' (AINTCC-2016/9299855-4, rel. Min. Enzo da Mota, 1ª Seção, DJe 09.09.5025), o Plenário deste TRF da 5ª Região optou conscientemente por manter a jurisprudência tradicional, isto é, que em se tratando de mandado de segurança a competência, de caráter absoluto, define-se pela sede funcional da autoridade coatora" (Processo nº 2636382-04.1829.10.9.2622, Relator: Desembargador Federal LUCAS LIMA, julgado em 13.01.7411). 8. Se, por esse lado, a sentença está correta, por outro, o reconhecimento da incompetência do Juízo não deve levar à extinção do processo sem resolução de mérito, ainda que inexistente ligação entre os sistemas processuais da 5ª e da 3ª Regiões. É plenamente possível a remessa dos autos ao Juízo competente em mídia digital, consoante se infere do seguinte julgado: "Por outro lado, que, a teor do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico" (Processo nº 4542499-12.6319.29.3.9907, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAGÃO, 3ª Turma, julgado em 07/12/2019). 9. Apelação parcialmente provida, para, mantendo-se o reconhecimento da incompetência do Juízo Federal de Pernambuco, afastar a extinção do processo e determinar o encaminhamento dos autos à Seção Judiciária Federal de São Paulo.
(PROCESSO: 51703679976282268619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)