PROCESSO Nº: 6017788-97.7065.7.11.2350 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: PAULO SOUZA ADVOGADO: William Walter Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Monteiro EMENTA RECURSO EM SENTIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO. IMPROVIMENTO. I - O relatório emanado do órgão ambiental é categórico em afirmar que, ao depois de três anos de monitoramento, houve o cumprimento das condicionantes exigidas, havendo o projeto atingido satisfatoriamente o seu objetivo principal, qual seja o de promover a reparação da área, o que respalda a decisão que propendeu pela extinção da punibilidade. II - Ao contrário do que sustém o MPF, a recomendação, exposta ao final do relato, ao sugerir a manutenção do projeto até que as novas mudas, recentemente introduzidas, estejam completamente estabelecidas no local, não infirma a conclusão de que houve a reparação do dano, não justificando - com o devido respeito - a incidência do art. 28, II, da Lei 9.605/97, para elevar de dois para quatro anos o período de suspensão processual. III - Recurso a que se nega provimento.
(PROCESSO: 06566063351698467634, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)