PROCESSO Nº: 7891878-95.6781.26.3.2757 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PORTO DE PEDRAS PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Marcelo Martins E Dantas AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Fogaça - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0387416-20.2877.26.5.0138 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora, considerando a inexistência de efeito suspensivo/modificativo, reconheceu a eficácia do aresto proferido no agravo de instrumento de nº 4422164-41.9659.18.12.0079 e determinou o cumprimento imediato do que restou ali decidido - "retenção de 20% (vinte por cento), a título de honorários advocatícios em favor do escritório agravante, do valor a ser expedido do precatório em favor do Município de Porto da Pedra, dado o preenchimento dos requisitos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, autorizando, ainda, a correção da requisição de pagamento 6331.31.04.148.548809, para que expressamente conste tal disposição, mantendo-se, contudo, a ordem de bloqueio determinada pelo Juízo de origem". 3. A linha de argumentação vertida pelo embargante - no sentido de que a existência de litígio, em curso na Justiça Estadual, entre as bancas de advocacia acerca da titularidade da verba honorária, desautoriza a determinação de retenção dos honorários advocatícios contratuais - não possui o condão de alterar o restou decidido pelo colegiado no âmbito do agravo de instrumento de nº 6940964-97.1746.21.1.1919, eis que no presente instrumental apenas discutiu-se a eficácia da determinação colegiada anterior, sendo descabida a revisitação de matéria já julgada. 4. Observação, inclusive, que restou consignada no voto do relator, ao aduzir que "na casuística, trata-se de dar cumprimento ao que já restou decidido pela Turma Julgadora nos autos do agravo de instrumento de nº 0060591-07.0341.7.3.4226, decisão esta que apenas poderá ser revertida no âmbito dos Tribunais Superiores". 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 69473878092868506414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)