Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Lima PJE-AGTR 4231307-55.6396.13.5.1829 AGRAVANTE : Lucas Gabriel Melo ADVOGADO : Bernardo Dias AGRAVADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Costa - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO : DES. JOÃO PEDRO ROCHA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede ação ordinária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social [INSS], indeferiu a tutela antecipada para que fosse determinada a reintegração da gratificação GDAPMP 1 e 2 aos vencimentos da autora, ora agravante, e (b) a restituição das quantias que deixou de perceber nos meses de outubro e novembro de 2017, totalizando R$ 62.162,00 (treze mil, oitocentos e trinta reais), bem como aquelas que vierem a não ser pagas no curso do processo. 1. O art. 41, da Lei 11907/2009 dispõe que o titular do cargo efetivo de Perito Médico Previdenciário faz jus á Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP), em regra, quando se encontre em exercício no Instituto Nacional do Seguro Social ou no Ministério da Previdência Social. 2. O aludido diploma legal excepciona, em seu art. 42, incisos I e II, as situações em que o Perito deve permanecer percebendo a gratificação GDAPMP, apesar de cedido a outros órgãos. No inc. I, do referido dispositivo legal, apresentam-se duas possibilidades de exceção à regra geral: 1) se o servidor for requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República (o que não é o caso dos autos), e 2) ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, o servidor requisitado perceberá integralmente a parcela de desempenho individual da GDAPMP somada à parcela de desempenho institucional do período. 3. In casu, a servidora foi requisitada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, onde desempenha a atividade de perícia médica, com base em previsão legal, e, assim, teve a sua requisição aprovada pelo INSS, com base no art. 93, inc. I, da Lei 8.112/90. 4. Embora a possibilidade de manter ou afastar a gratificação do servidor nos casos em questão encontra-se na esfera normal de discricionariedade do legislador, entendo que o critério adotado, no caso concreto, autoriza que a servidora continue a receber os valores relativos à gratificação GDAPMP aos seus vencimentos, eis que sua cessão decorre de hipótese prevista em Lei. Precedente desta Corte: [AC 8634918-08.3437.23.12.8584/PE, des. Vitor Fogaça, julgado em 19 de novembro de 2018]. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que seja providenciada a reintegração da gratificação GDAPMP aos vencimentos da autora, ora agravante. 6. Inobstante reconhecido o direito da demandante, não é cabível, nesta fase processual, determinar a devolução dos valores já suprimidos antes do julgamento da ação originária.
(PROCESSO: 45180231812354837963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR ARTHUR ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)