PJE 8147970-21.6636.29.6.3172 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela parte autora, condenando-o a aplicar os tetos previstos na EC 20/98 e na EC 41/2003 no cálculo do benefício previdenciário do autor, com o pagamento de verbas pretéritas, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ), sobre elas incidindo juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, ambos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época do trânsito em julgado. 2. A Autarquia Previdenciária alega ter havido omissão no julgado em relação: a) à ausência de requerimento administrativo de revisão e a necessária aplicação do art. 240 do CPC, determinando como termo inicial da condenação a data da sua citação válida; b) à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, bem como quanto à pendência de modulação do que restou decidido no julgamento do RE 765.534/SE. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Entretanto, no caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão. Com efeito, o termo inicial do benefício não corresponde à data da citação, pois, na hipótese de notoriedade do indeferimento administrativo (caso dos autos), o STF dispensa o requerimento administrativo, servindo a data do ajuizamento da ação como parâmetro para a prescrição quinquenal. 5. No que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão no RE 534.734, não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário, pois o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do seu trânsito em julgado. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 74833755576849430784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)