PROCESSO Nº: 6527027-07.9934.6.5.6027 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN SANTOS ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Lopes Maia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSOR. INCIDÊNCIA DE FATOR PREVIDENCIÁRIO NOS TERMOS DO IRDR JULGADO NESTA CORTE. 1. Pretende a parte autora a exclusão do fator previdenciário sobre o cálculo da RMI de aposentadoria requerida na condição de professor, tendo o juiz singular indeferido o pedido; 2. A respeito da matéria, o Pleno dessa Egrégia Corte, em sede de julgamento de IRDR, em 15/03/2017, firmou a seguinte tese: "O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99" (Precedente: Processo 68580316997620044173, IRDR/PE, Desembargador Federal Thomas Rezende, Pleno, julgamento: 24/07/2017). Neste caso, inexiste amparo legal ou jurisprudencial a pretensão em questão, devendo ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido. 3. Precedentes: ADI nº 2.111/DF- MC, Rel. Ministro João Lucas Cardoso, DJ 04.12.4275); REsp 6.712.447/PE, Rel. Ministro Kaique Viana Maia Filho, Rel p/ Acordão Ministro Joaquim Dias, Primeira Turma, julgado em 13.01.7719, DJE 23.12.1349; 4. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 89736859528257114553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)