PROCESSO Nº: 1798237-88.1250.21.7.0705 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: ERICK CARVALHO e outros ADVOGADO: Alexandre Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2471630-62.4240.31.7.5809 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ATRASADOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEDUÇÃO DE PERCENTUAIS DECORRENTES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI Nº 91.100/2006. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFET/AL contra decisão do Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que: a) rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executiva; b) indeferiu a pretensão do IFAL de considerar, na conta de liquidação referente ao reajuste de 28,86%, deduções a título de reestruturação da carreira dos mesmos, ou de quaisquer outros incrementos vencimentais, salvo as deduções referentes a eventuais adiantamentos administrativos, por conta do próprio reajuste dos 28,86% (a exemplo dos concedidos com fulcro no Decreto nº 2.693/98) e a absorção decorrente, das reestruturações oriundas das Leis 10.302/01, 46.567/05 e 53.340/08; e c) determinou a suspensão dos procedimentos de acertamento dos cálculos de liquidação, até que definida pelo STF a modulação dos efeitos da decisão de mérito proferida no RE nº 002394/SE. 2. O cerne da questão reside em dois pontos: a) a prescrição da pretensão executória; e b) a possibilidade de compensação de valores com fundamento na Lei nº 11.344/06. 3. Obrigação de pagar vinculada ao cumprimento da obrigação de fazer. Estando na dependência, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, circunstância apta a impedir o início da contagem do prazo de prescrição desde o seu trânsito em julgado, deve ser mantida a decisão de origem quanto à inocorrência de prescrição no presente caso. Pelas mesmas razões, refuta-se também a tese de prescrição de trato sucessivo, sendo descabido o argumento de que só seriam exigíveis as parcelas referentes a agosto de 2013 em diante. 4. À época da insurgência do IFAL quanto à inexistência de percentuais a serem implantados, os efeitos financeiros da Lei nº 11.344/06 já eram sentidos desde fevereiro de 2006. Não obstante, nada foi alegado pelo executado, não cabendo novas deduções a destempo, na esteira dos precedentes desta Corte Regional. (Processo nº 19506101451940485563, Desembargador Federal Luiz Fernando das Neves nº 45871540412916848476, Desembargador Federal Edílson Nobre). 5. Precedentes da Turma: PROCESSO: 67240072592461048790, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO JESUS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/01/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 51394434324556157035, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MENDES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/12/2019, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO: 34935308050411270324, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SANTOS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/03/2019, PUBLICAÇÃO:. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50866327067204347081, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)