PJE 6440539-59.2467.4.11.2489 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. DESUNITIZAÇÃO DE UNIDADE DE CARGA. LIBERAÇÃO DE CONTÊINERES PARA O TRANSPORTADOR. CABIMENTO. LEI 9.611/1998. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para declarar a ilegalidade do ato coator de retenção dos containeres CGMU5075479 e MSCU 3534549, determinando a imediata desunitização (retirada) das mercadorias constantes do interior das referidas unidades de carga e, consequentemente, a sua devolução à empresa impetrante. 2. De acordo com o disposto no art. 24 da Lei 9.611/1998, o contêiner, equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, não se confunde com a mercadoria que transporta, de maneira que eventuais irregularidades da carga em seu interior e/ou demora na conclusão do desembaraço aduaneiro/ processo de importação das mercadorias acondicionadas/transportadas não justifica a retenção dessas unidades de carga, nem de seus acessórios e equipamentos, dado que não constituem embalagem (parágrafo único), mas sim acessório do veículo transportador. 3. Também não há imposição legal que submeta o transportador marítimo à espera do término do desembaraço aduaneiro/conclusão do procedimento de destinação da carga/mercadoria transportada (seja em decorrência da omissão do importador, seja como resultado da demora na conclusão por parte da autoridade aduaneira), possuindo o mesmo o direito líquido e certo à devolução das suas unidades de carga (contêineres). 4. No mesmo sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 6841936-33.5329.14.4.4418, Rel. Des. Fed. Kaique Campos, Data de Assinatura: 27/01/2018. 5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 91080177090256986087, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)