PROCESSO Nº: 1953655-06.2233.11.7.5784 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: THEO REZENDE e outros ADVOGADO: Danilo Costela Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (Convocado) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2605968-23.8886.8.10.7515 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS ENTENDIMENTOS DO STF (RE115622/SE) E DO STJ (RESP6243531/MG). IPCA-E. OMISSÕES INEXISTENTES. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra Acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte Regional que, em sede de novo julgamento, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela IES, adequando o julgado aos entendimentos do STF (RE851974/SE) e do STJ (REsp4390083/MG), a fim de se manter a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária do valor exequendo, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 2. Em suas razões recursais a embargante alega que a decisão restou omissa quanto à apreciação das questões suscitadas, ante a ausência do trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 001.706. 3. No que tange aos supostos defeitos nos fundamentos do julgado, bem analisado o conteúdo da peça apresentada pela Embargante, não verifico razão suficiente para ensejar sua reforma, porquanto não existe qualquer omissão a ser sanada. 4. A Mariana Vieira analisou a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal Regional, adequando o seu julgado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE364273/SE-RG) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp7756768/MG). 5. Registre-se ainda que, o STF já firmou posicionamento segundo o qual os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independentemente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (STF, ARE 286903 AgR, Relator Min. LEONARDO MELO, Primeira Turma, julgado em 11/11/2016), o que fez cair por terra a tese de necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos do julgamento do RE844859/SE-RG, de modo que não haveria que se falar em ofensa ao art. 102, § 2º, da CF/1988, ao art. 27, da Lei nº 9.868./1999 e ao art. 927, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). 6. Portanto, como se vê, as alegações de omissão e contradição configuram, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49677604876576350783, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)