PROCESSO Nº: 1640530-95.7354.30.8.1354 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: DANILO MONTEIRO VERAS QUARESMA ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Ramos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3025588-90.3807.31.7.9311 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que afastou a alegação de prescrição e homologou a habilitação processual de CLARICE NASCIMENTO VERAS QUARESMA, sucessora do exequente falecido Sr. Lucca Rodrigues. 2. A hipótese dos autos cuida tão somente de habilitação para requerer a reexpedição de precatório, anteriormente cancelado nos termos da Lei 13.463/2017. 3. O caso, na realidade, não é de análise de prescrição da pretensão executória ou da prescrição para a habilitação de sucessores, porquanto a prestação jurisdicional em sede de execução já findou, afinal o precatório respectivo já fora expedido e depositado, restando apenas a habilitação dos sucessores para o levantamento dos valores. 4. Diante de valores depositados, não é mais oportuna qualquer discussão sobre legitimidade dos exequentes (ou ausência de condição de desenvolvimento do processo), tampouco de prescrição da pretensão executória ou prescrição intercorrente. 5. Dito de outra forma, não há falar em consumação de prazo prescricional para que os sucessores do falecido exerçam sua pretensão executória, de modo a perseguir a satisfação de seu direito consagrado em título judicial transitado em julgado. 6. O caso, diferentemente, concerne à simples habilitação para a percepção de créditos já depositados, porquanto já ultimada a fase de execução (cumprimento de sentença, na dicção do legislador). 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 84252031974366310053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)