PROCESSO Nº: 6411251-83.9803.12.4.5657 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS ALVES ADVOGADO: Samuel Jesus e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius da Costa. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTIMAÇÃO. PJE. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por JUAN NASCIMENTO contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da SJ/PE que, em sede de embargos de terceiro, julgou improcedente o pedido, mantendo a constrição levada a efeito nos autos da execução fiscal correlata, sobre o bem imóvel indicado na inicial (galpão nº 136 situado na Rua Itacaré, bairro da Imbiribeira, Recife/PE), condenando o embargante em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. A apelante pugna pelo conhecimento da tempestividade do recurso de apelação, sob o argumento de nulidade da intimação, em face da ausência de publicação da sentença dos embargos de declaração no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, conforme Resolução CNJ nº 234/2016 e por não ter sido efetuada em nome de todos os advogados constituídos pela autora. 3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que é plenamente válida e legal a intimação realizada exclusivamente pelo sistema PJE, ante o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006, não sendo necessário a publicação do referido ato no Diário da Justiça Eletrônico, inexistindo qualquer vício de nulidade a ser alegado. Precedente: TRF5, Pleno, AR 47589511989072600608, Des. Federal Guilherme Martins, j. 28/05/2019. 4. A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, já estabelecia que a publicação eletrônica no DJE substitui qualquer outro meio e publicação oficial, exceto quando a lei exigir intimação ou vista pessoal. Portanto, em regra, a intimação será realizada por meio eletrônico, a teor do disposto no art. 5º, § 1º, da Lei nº. 11.419/2006. Precedente: TRF5, 00394240301937558625, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª T., Luiz Fernando Barbosa. 5. O CPC, já em vigor na data em que proferida a sentença dos embargos (20/05/2019), dispõe que "As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei" (art. 270). Por seu turno, o art. 272 estabelece clara preferência da intimação eletrônica em detrimento da intimação por diário, ao dispor que "Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial". 6. Cumpre frisar ainda que, de acordo com a Lei nº 11.419/2006, as intimações consideram-se realizadas no dia em que o intimando efetiva a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização (art. 5º, § 1º). E também que "a consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo" (§ 3º). 7. Também não há que falar em nulidade em razão de a intimação da sentença não ter sido efetuada em nome de todos os advogados constituídos pela autora (art. 272, § 5º, do CPC). No âmbito do Processo Judicial Eletrônico (PJE), as intimações disparadas pelo sistema são dirigidas a todos os advogados cadastrados no portal eletrônico. O cadastro de um ou mais advogados, que irá(ão) atuar no feito, é efetuado pelo próprio patrono peticionante. Desse modo, quando é feito o cadastro no sistema, o advogado assina um termo de compromisso, responsabilizando-se pela consulta ao sistema processual informatizado das intimações que são dirigidas a ele e à respectiva parte autora. Assim, quando o sistema PJe efetua as intimações, qualquer advogado cadastrado poderá efetuar a consulta eletrônica e confirmar a intimação, não havendo porque se falar em nulidade de intimação. Precedentes: TRF5, 5794788175266748040, Des. Federal Vitor Gabriel Melo (Convocado), 3ª Turma, Emanuel da Mata; TRF5, 99369994589926181338, Des. João Gabriel Costela (Convocado), 4ª T., j. 01/09/2019. 8. No caso, constam como cadastrados no PJE os advogados LUCAS GABRIEL DA CRUZ e NOAH REZENDE. Constata-se da aba "Expedientes" do PJE "Confirmado por" a informação "Sistema em 16/10/2019" no expediente referente à intimação da sentença, significando que os patronos da parte, apesar de terem recebido a intimação, não a consultaram, deixando transcorrer o prazo de 10 (dez) dias para início do prazo legal, que findou em 09/04/2019. Assim, tendo o recurso de apelação sido interposto em 05/07/2019, ressai inequívoco o caráter extemporâneo da sua interposição. 9. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 59355335075861215819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)