PROCESSO Nº: 1108462-56.2140.21.8.9195 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMILLY CASTRO ADVOGADO: Enrico Farias PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Almeida Junior EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. O cerne da questão versa sobre o direito à liberação do saldo de conta vinculada ao FGTS, em face da conversão de regime jurídico. 2. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Regional, é possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS na hipótese de alteração, em decorrência de lei, do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990. 3. Precedentes: REsp 6860920/RS, Rel. Ministro DAVI LUCCA DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 05/02/2011; PROCESSO: 21302823344848730700, DESEMBARGADORA FEDERAL HELOÍSA MENDES, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/09/2019; PROCESSO 11185131987268423510, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERNANDES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/04/2018. 4. Remessa necessária não provida. plv
(PROCESSO: 80734936918518220959, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)