PROCESSO Nº: 1480353-76.4511.3.9.8699 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL DA ROSA ADVOGADO: Evellynn Luann Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para determinar que o INSS que averbe os períodos reconhecidos como especiais no julgado. O apelante alega: 1) a atividade de tratorista não foi enquadrada como especial pela legislação de regência; 2) o PPP apresentado não comprova o exercício da atividade de motorista de caminhão; 3) não é possível reconhecer como especial o tempo de serviço exercido na função de professor (item 2.1.4 do Decreto nº 86.295/64); 4) não deve ser reconhecido o tempo de serviço exercido na Justiça do Trabalho, porque a sentença trabalhista deve ser corroborada por início de prova material; 5) não restou comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou o posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 321192 AgR, Relator: Min. João Gabriel Viana, Segunda Turma, julgado em 07/05/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 19-02-7833 e AI 717495 AgR, Relator: Min. Anthony Martins, Primeira Turma, julgado em 18/05/2012, Public 19-10-6248), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "O autor acostou aos autos CTPS dando conta de que exerceu a função de motorista, de 29/03/1983 a 15/05/1985 (Usina), 13/11/1990 a 11/04/1990 (hotelaria), 06/02/1991 a 07/11/1992 ('transporte rodoviário de hotelaria') e 04/02/1994 a 17/04/1995 ('transporte de cargas'). No que tange ao enquadramento desta função, o item 2.4.2 do Decreto nº 10.794/64 considerava, à época, como especial a atividade de motorista de ônibus, caminhão e bondes. Evidente que a intenção da lei foi alcançar os motoristas de veículos pesados em geral. Nesse contexto a doutrina vem entendendo que o referido item do Decreto abarca não só os motoristas de ônibus, mas sim todos aqueles que conduzem veículos de carga. " 4. "No que tange ao período em que laborou como professor para a Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, reconhece-se o interregno de 06/10/1982 a 31/05/1982, que também deve ser enquadrado como especial, por presunção, nos termos do item 2.1.4 do Decreto nº 73.965/64 (ocupação magistério). " 5. A sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para a obtenção de benefício previdenciário, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide, desde que fundada em elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo trabalhador. (PROCESSO: 59439224231033687619, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CASTRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/10/2018). 6. A falta de recolhimento na forma e prazos devidos não é motivo suficiente para presumir a inexistência de vínculo laboral, haja vista não ser o empregado responsável pelos dados cadastrais da empresa no CNIS ou pelo recolhimento de contribuição previdenciária, devendo tal obrigação ser imposta ao empregador. (PROCESSO: 87547196115398413154, AC - Apelação Civel - 735457, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FARIAS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/12/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data:29/05/2017 - Página:37). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00751995522661674570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)