PROCESSO Nº: 8534997-27.8635.30.6.5435 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS DA CRUZ ADVOGADO: Yuri da Conceição Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. ATIVIDADE DE VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. EQUIPARAÇÃO À FUNÇÃO DE GUARDA. PERICULOSIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 4.234.247/SC). TEMPO INFERIOR A VINTE E CINCO ANOS. NÃO CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 89.753/64 e 71.783/79. 3. Hipótese em que o postulante trouxe aos autos CTPS e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP que comprovam seu trabalho, no período de 23/08/1986 a 01/06/1990, na Fábrica da Pedra S/A Fiação e Tecelagem, com exposição, de forma habitual e permanente, a ruído, 90 dB e 100 dB, classificado como insalubre nos itens 1.1.6 e 1.1.5 dos anexos dos Decretos nºs 91.493/64 e 61.956/79, pelo que deve ser mantido o reconhecimento do período como especial. 4. No tocante ao período de 23/01/1991 a 05/06/1998, conquanto a CTPS do demandante informe que laborou como vigilante, observo que o PPP colacionado aos autos foi emitido e assinado pelo representante do sindicato e não pelo representante legal da empresa, estando em desacordo com o que determina o art. 58, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91e o art. 272 da IN nº 45 de 21/09/2010 do INSS. 5. Não se desconhece que o Superior de Tribunal de Justiça vem reconhecendo a possibilidade de se caracterizar a atividade de vigilante como especial (REsp 0156174/RN, Rel Ministro Otávio Araújo Mais Filho, 1ª Turma, Vitor Almeida, Dje 14/03/2017). Entretanto, referido precedente refere-se a vigilância prestada em empresa de vigilância e transporte de valores, tendo sido atestado, por perfis profissiográficos previdenciários (PPPs) o porte de arma de fogo, ficando comprovada a exposição ao risco de vida e o perigo da função ali desempenhada, diferentemente do caso aqui analisado, de maneira que não há como se reconhecer período de 10/06/1991 a 21/01/1998 como trabalhado em condições especiais. Precedente desta Quarta Turma. 6. Quanto ao período de 28/08/1998 a 28/07/2015 (DER), em que o promovente trabalhou como vigilante na empresa Tigre Vigilância Patrimonial de Alagoas LTDA, conforme anotações na sua CTPS e PPP, portando arma de fogo, estando exposto à periculosidade, cuja atividade se enquadra, por analogia, à função de guarda, no código 2.5.7 do Decreto nº 96.187/94, impondo-se o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida neste período. Precedente desta Quarta Turma. 7. Mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a periculosidade pode ser considerada como atividade especial, haja vista o Superior Tribunal de Justiça ter consolidado o entendimento, no julgamento do REsp 9.307.033, sob o rito dos recursos repetitivos, de que o rol de atividades e agentes nocivos do Decreto 2.172/1997 não é exaustivo, tendo caráter exemplificativo. 8. De acordo com julgamento proferido no ARE 470406-SC, sob a sistemática de repercussão geral, "Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.". No caso, não há como atestar que o uso de colete teria o condão de eliminar o risco de morte a que estava exposto o empregado, risco inerente ao tipo de atividade exercida. 9. A extemporaneidade do PPP não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 10. Não merece acolhimento a alegação de que o período 22/11/2003 a 24/09/2004, em que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença, não poderia ser considerado como tempo especial, pois considera-se "tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, aplicando-se aos períodos de afastamento decorrentes de gozo de auxílio-doença, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco". (STJ, AgRg no REsp 6325878/RS, Rel. Ministro João Felipe da Rocha, 2ª Turma, DAVI LUCAS DUARTE, DJe 09/08/2014). 11. PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para afastar a especialidade do período de 11/07/1991 a 06/04/1998 e, por conseguinte, não conceder ao autor a aposentadoria especial pleiteada, mantendo, contudo, o reconhecimento dos períodos de 13/11/1986 a 12/06/1990 e de 07/10/1998 a 27/12/2015 como tempo especial.
(PROCESSO: 05387252882296293046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)