PROCESSO Nº: 9550502-79.1227.3.6.2898 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: ANDRÉ DIAS ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Barbosa EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI Nº 6830/80. 1. Apelação interposta pela ANTT em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbia, com fulcro no art. 485, III, do CPC. 2. No caso de não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, o art. 40, "caput", da Lei nº 6.830/80 não autoriza o julgador a extinguir o processo, mas, apenas, determina a suspensão da Execução Fiscal. 3. Ainda que a Exequente tenha sido regularmente intimada para impulsionar o feito, no caso concreto, não foi dado efetivo cumprimento ao procedimento previsto no art. 40 da LEF, segundo o qual, uma vez decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o que se pressupõe pela ausência de manifestação, o Juiz deve ordenar o arquivamento dos autos. 4. Embora as normas do CPC sejam aplicadas subsidiariamente às execuções fiscais, é certo que, na espécie, com base no princípio da especialidade da Lei de Execuções Fiscais, o disposto no art. 485, IV, do CPC, que prevê a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não se aplica às execuções fiscais, em razão da existência de norma específica contida no artigo 40, da LEF. 5. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular seguimento da Execução Fiscal. tcv
(PROCESSO: 92968436418651069150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)