PROCESSO Nº: 3428577-08.8529.21.6.4816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOMARA HELENA COSTELA e outros ADVOGADO: Otávio Mendes AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. NOAH DA LUZ TRANSITADA EM JULGADO OU SOBRE A QUAL PAIRAM OS EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que extinguiu a execução provisória em relação aos exequentes ALEXANDRE SANTOS, JOÃO PEDRO BARBOSA, JOMARA SARAH NOGUEIRA e JOÃO MIGUEL CASTRO, em virtude da inexigibilidade do título em relação a eles. 2. Cuida o processo de origem de cumprimento provisório da sentença proferida no processo nº 1374618-34.5231.13.6.2036, que condenou o FNDE a conceder aos autores financiamento, pelo FIES, de todas as horas de voo necessárias à conclusão da graduação no curso de Ciências Aeronáuticas, mantido pela ESAC, em Campina Grande-PB. A referida decisão foi confirmada pelo LUIZ FERNANDO NASCIMENTO em sede de apelação, estando pendente o julgamento do correspondente recurso especial interposto. 3. O Juízo a quo concluiu pela existência de coisa julgada, sob o fundamento de que, no processo que tramitou na 4ª Vara/PB, com pedido igual ao formulado na ação (nº 6015072-45.9970.30.5.7422) que originou a execução provisória, foi proferida sentença de improcedência em relação aos autores/agravantes. 4. Ao contrário do que afirma a parte recorrente, a Brenda Viana sobre a ampliação do limite de crédito global do financiamento estudantil concedido aos autores/agravantes, a fim de que possam custear as horas de voo necessárias à sua formação universitária, foi expressa e devidamente decidida nos autos da ação proposta anteriormente (nº 0174393-28.6607.12.9.9820), encontrando-se, portanto, acobertada pela coisa julgada. 5. Conforme destacou o Min. Carlos Eduardo da Mota no julgamento na Reclamação N. 4.421/DF, "a coisa julgada material, entendida como a imutabilidade do dispositivo da decisão e seus efeitos, incide sobre determinada relação jurídica de direito substancial, que constitui o objeto do processo, de sorte que, para sua configuração, imperiosa é a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre duas lides". 6. É o caso dos autos, em que há identidade entre as partes, os pedidos e a causa de pedir em relação à ação ajuizada anteriormente, para a qual existe decisão já transitada em julgado. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69729577008688471927, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)