PROCESSO Nº: 7107374-93.6182.11.12.7838 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL MOREIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel da Mota APELADO: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Thiago Rodrigues Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Farias EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO. DEFINIÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que entendeu que o ato objurgado neste Mandado de Segurança não é "ato de autoridade", mas sim "ato de gestão, de índole negocial" e, por isso, indeferiu a inicial por inadequação da via eleita. 2. A questão a ser dirimida no presente recurso é se a negativa da Instituição de Ensino Superior, Centro Universitário Maurício de Nassau - UNINASSAU, mantida por SER EDUCACIONAL S.A., em receber o financiamento estudantil de outra graduação cursada em outra IES, Fisioterapia na UNIFBV para curso de Medicina em que a autora está matriculada, se enquadra nas hipóteses de cabimento do Mandado de Segurança. 3. No caso dos autos, a impetrante pretende ver a UNINASSAU compelida a receber o financiamento estudantil, obtido para financiar o curso Fisioterapia junto à UNIFBV, para o curso de Medicina. Contudo, o art. 1º, § 1º, da Resolução n° 2 do Comitê Gestor do Financiamento Estudantil - CG-FIES, dispõe que a transferência em questão depende da concordância da IES de destino, que além de aderir ou não ao FIES, pode estabelecer limite de vagas a serem financiadas através do FIES. 4. A situação em análise cuida de política pública de fomento ao ensino superior. Outrossim, as instituições de ensino superior atuam por delegação da União. 5. Assim, saber se a negativa da Instituição de Ensino Superior, UNINASSAU, em receber o financiamento estudantil da autora de outra IES para custear o curso de medicina no qual a impetrante está matriculada, está no âmbito de sua autonomia administrativa se confunde com o mérito da ação, devendo ser afastada a fundamentação da sentença recorrida de inadequação da via eleita. 6. Não tendo havido notificação da autoridade coatora para prestar informação, deve, por isso, o feito retornar ao primeiro grau. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. BCF
(PROCESSO: 41944021671494388215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)