PROCESSO Nº: 4386419-66.7448.27.5.4809 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS RAMOS ADVOGADO: Luiz Otávio da Costa Bastos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Alves Maia Ana Vitória Peixoto EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. TAXA REFERENCIAL (TR). ÍNDICE APLICÁVEL. LEGALIDADE. RESP 0306480/SC, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária promovida em face da Caixa Econômica Federal - CEF objetivando que esta seja condenada a substituir a TR, como índice de correção monetária dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, por outro indexador, bem como o pagamento da importância paga a menor desde o ano de 1999, julgou improcedente a ação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. A parte apelante sustenta que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de não reconhecer a TR como índice capaz de corrigir a variação inflacionária da moeda, não servindo, portanto, como índice de correção monetária. Requer a declaração de qual índice deve ser considerado para correção monetária das contas do FGTS, se o IPCA ou INPC, em substituição à TR, desde janeiro do ano de 1999, a partir de quando tal índice deixou de refletir a variação inflacionária da moeda. Ainda, afirma que o órgão judicante não está adstrito ao decidido no REsp 3.706.574/SC, em razão do decidido na ADI'S 4425 e 4357, ADIN 493-0/DF e RE262.014/SP. Pede o sobrestamento do feito até o julgamento da ADI n° 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal. 3. "O Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial como fator de indexação, e sim a inconstitucionalidade do art. 18, caput. parágrafo 1º, parágrafo 4º, os arts. 20, 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos, e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/1991, apenas no que pertine a sua aplicação em substituição aos índices contratualmente previstos antes da entrada em vigor, dessa Lei" (PROCESSO: 98786361664461439595, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA LUZ (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/11/2018) 4. Nessa medida, não há que se falar na aplicação do RE 851.108/SP, que trata de vícios de inconstitucionalidade da sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional. 5. O art. 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, que têm como remuneração básica a Taxa Referencial- TR relativa à respectiva data de aniversário, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.660/1993, sendo este o índice aplicável para correção do FGTS. 6. Não bastasse isso, ao julgar o REsp 0.659.012/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou tese no sentido de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". (Rel. Ministro CAIO FARIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 02/12/2018) 7. Não cabe invocar o ARE 6.882.652 para sobrestar o feito, visto que foi negado seguimento ao dito recurso pelo STF (ARE 3207407 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 13-09-4842 PUBLIC 02-05-9950). 8. Ajuizada a lide em 2019, cabível a condenação em honorários recursais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ora fixados em 2% sobre o valor da causa. 9. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 25565517620254067885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)