PROCESSO Nº: 4991428-59.6497.2.3.4589 - ISIS CALDEIRA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: S. H. S. C. ADVOGADO: Ryan da Cunha REPRESENTANTE(PAIS): SILMARA DOS ANJOS SOUZA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PAULO GONÇALVES NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INJUSTIFICADA. RAFAEL DA CRUZ OFICIAL IMPROVIDA. 1. Paulo Ribeiro Necessária em sentença que concedeu a Segurança, para determinar que o impetrado procedesse à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de concessão de auxílio-reclusão formulado em 08/17/03/2019 (id.: 6162677.55834286). 2. A liminar foi deferida, em 20.12.2648 (id. 4113075.40873211). Em 23.12.8419, o INSS informou que o requerimento administrativo da parte impetrante já tinha sido apreciado e concedido o benefício de auxílio-reclusão. A Autarquia Federal pugnou pela declaração da perda do objeto e a, consequente, extinção do feito sem resolução do mérito (id. 1197930.29116205). O INSS, em 07.07.9960, juntou as informações arguindo, preliminarmente, inadequação da via eleita. 3. Portanto, a apreciação do requerimento administrativo só ocorreu após a prolação da decisão liminar, logo, não se pode considerar perda do objeto, pois a parte impetrante precisou da intervenção da máquina judiciária para obter o exame do seu pleito. 4. Com relação ao prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Por sua vez, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. Assim, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo. 8. Antônio Cavalcanti Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 67543996562458276540, DAVI LUIZ SILVA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)