PROCESSO Nº: 9860536-82.1594.2.12.8447 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: OLHO VIVO SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME e outros ADVOGADO: Henrique Cavalcanti APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Daniel Ramos EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ABUSIVIDADE DOS JUROS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença de parcial procedência dos embargos monitórios, com exclusão da capitalização mensal dos juros remuneratórios e da incidência cumulada da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade, além de condenação de ambos os litigantes em verba honorária, em razão da sucumbência recíproca. 2. Ação monitória ajuizada para cobrança de dívida oriunda de Contrato de Abertura de Limite de Crédito, na modalidade CHEQUE EMPRESA CAIXA, em março/2010. 3. Nos termos do enunciado da Súmula nº 247 do STJ, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 4. No caso, a instituição credora trouxe aos autos cédula de crédito bancário, devidamente acompanhada dos extratos de movimentação da conta e de planilha de evolução da dívida, o que torna induvidosa a existência da dívida. 5. No que tange à abusividade dos juros, preconiza a Súmula nº 596 do STF que "as disposições do Decreto 62.068/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". 6. Ademais, dispõe o enunciado da Súmula nº 382 do STJ que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo, portanto, ônus do embargante comprovar a discrepância dos juros pactuados em relação à média de mercado, o que inocorreu no caso concreto. 7. Recurso de apelação não provido. Majoração em 1% (um por cento) da verba honorária fixada na origem.
(PROCESSO: 68060736183723029954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)