EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ATUALIZAÇÃO PARCELAS PRETÉRITAS. TR. INAPLICABILIDADE. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS no pagamento das parcelas do benefício de salário-maternidade a parte autora, devidamente corrigidas, pelo índice IPCA-E, e juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/99, além de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. 2- O fato gerador do benefício de salário-maternidade restou demonstrado através do registro de nascimento da filha, ocorrido em 06/04/2011. 3- Qualidade de segurada especial demonstrada pela autora por meio da certidão de casamento constando a profissão de agricultores da requerente e do seu cônjuge, a ficha de cadastro de agricultor no programa 'garantia-safra', o ITR do imóvel rural, a certidão do cartório eleitoral, bem como o depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo. 4- Preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade a contar da data do requerimento. 5- Considerando ser indevida a TR, e não tendo como aferir nesse momento processual qual o melhor índice em favor do INSS, é de se manter a correção monetária determinada na sentença com base no IPCA-E. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 46423233337115713853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MOTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)