Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Duarte Nº: 3149199-73.8629.13.5.1763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADO: Pedro Campos: SEVERINA LIMA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Requer a autarquia previdenciária que seja sanada omissão quanto à modulação dos efeitos da decisão no RE 928.194/SE e quanto à atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra tal decisão, bem como requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.0.528 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a matéria de atualização monetária foi devidamente analisada nos fundamentos da decisão embargada, inclusive a questão relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 507.707. 4. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 787.596/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 96974422826209277981, Des. Federal RAFAEL REZENDE, 1ª Turma, Luiz Felipe Nunes. em 08/04/2018; 14460157753420666870, Des. Federal VITOR HUGO DAS NEVES, 3ª Turma, Bernardo Porto. em 15/08/2018; 40684295383842241399, Des. Federal THIAGO AZEVEDO, 4ª Turma, Lorenzo Gomes. em 15/02/2018; 94973678253900804566, Des. Alexandre Viana, 4ª Turma, Cauê Oliveira. em 28/07/2018. 5. No caso concreto, decidiu esta Turma pela aplicação do INPC quanto à correção monetária, conforme determinado pelo STJ no RESP 9.645.577/MG. No entanto, uma vez que o apelo do INSS foi pela aplicação da TR, manteve-se a sentença do Juízo de origem, que determinou a aplicação do IPCA-E, de modo a não incorrer em reformatio in pejus. Não há de se falar em omissão no presente julgado. 6. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 64955669444067709408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)