PROCESSO Nº: 4547943-60.6070.5.12.9019 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME DIAS ADVOGADO: Yuri Costa AGRAVADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargadora Federal Giovanna da Cunha (Convocada) - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO COLETIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 1603146-07.5307.7.6.3453 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), fixou os honorários advocatícios pela promoção da execução em R$1.000,00 (um mil reais), considerando o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado no julgamento dos Recursos Especiais (REsps) nºs 7243654/RS, 5737356/RS e 8070316/RS. 2. O cerne do presente recurso, interposto pela particular, consiste em tão somente verificar se deve prevalecer a fixação dos honorários advocatícios pela promoção da execução no valor de R$1.000,00 (um mil reais) ou se tal verba deve ser majorada, com base na aplicação do art. 85 do CPC/2015. 3. Esta Terceira Turma sedimentou o entendimento segundo o qual não é cabível a fixação de honorários advocatícios iniciais pela promoção de execução individual de sentença (cumprimento individual de sentença) proferida em ação coletiva. 4. Assim, não sendo devida a fixação de verba honorária advocatícia na referida fase processual e diante da vedação à reformatio in pejus, não se há de falar, in casu, de majoração dos honorários advocatícios arbitrados pelo magistrado de origem. 5. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 93481165978652832335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA ALMEIDA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)