PROCESSO Nº: 0480715-38.4954.21.12.3017 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: PERNAMBUCO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: João Lucas Teixeira Amarante ADVOGADO: Danilo Almeida Nascimento ADVOGADO: André Moura APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura da Rosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PARA O RAT E ENTIDADES DO SISTEMA 'S'. PRECEDENTES DA CORTE UNIFORMIZADORA. COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 188 - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio. Dessa forma, tem-se que as importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 2. Adicional de um terço de férias - Tema 479 (STJ): "A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)". 3. Auxílio doença ou auxílio acidente (15 (quinze) dias) - Tema pacificado e fixada a Tese 738 (STJ): "Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória". 4. Aviso prévio indenizado - Também sobre a natureza da citada verba, a Corte uniformizadora consolidou entendimento no Tema 478 (STJ): "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial". 5. Férias indenizadas - Fixada a tese pelo STJ no Tema 737: "No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal". 6. No que se refere ao salário maternidade, a sua natureza salarial é reconhecida pela esmagadora jurisprudência. Mais ainda em relação ao salário paternidade, que é licença remunerada prevista em sede constitucional. As outras verbas deferidas na sentença têm previsão legal de não inclusão na base de cálculo da contribuição patronal. 7. Contribuições para RAT e terceiros (sistema S) - Quanto à incidência das contribuições destinadas a entidades terceiras - Sistema S sobre o valor pago a título de verbas indenizatórias, a jurisprudência vem se firmando, inclusive neste Tribunal, no sentido de que, considerando que elas possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. Também deve ser reconhecida a não incidência da contribuição previdenciária destinada ao financiamento para o Risco Ambiental do Trabalho - RAT (antigo Seguro Acidente de Trabalho - SAT) sobre verbas de caráter indenizatório. (TRF-1 - AMS 64944889601715752065, Relator: Desembargador Federal Convocado MATHEUS MONTEIRO, data de julgamento:05/08/2016; TRF-4 - APELREEX 20760416263582888114, Relator: Desembargador Federal ANTHONY SILVA, Segunda Turma, data de julgamento: 18/02/2015, e TRF-5 - APELREEX 12872043514070326739, Relator: Desembargador Federal ENRICO ALMEIDA, data de julgamento: 10/03/2014). 8. É oportuno esclarecer que o entendimento aqui esposado não contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE 514.971), mais especificamente, do Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 9. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte, no RE 814.225, tinha, como objetivo, "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". 10. Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 11. A própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada verba, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. 12. Já na apelação do particular, há insurgência quanto à incidência da verba paga a título de 13º (décimo terceiro) salário proporcional ao aviso prévio indenizado, tendo a sentença reproduziu recentíssimo julgado da Corte Especial do STJ, reconhecendo sua natureza salarial. Portanto, nada a reparar, no decisum. 13. Também em relação aos prêmios, abonos e comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, incide contribuição previdenciária sobre as referidas verbas. A ajuda de custo, quando paga habitualmente e em pecúnia, sofre a incidência da contribuição previdenciária. A exação também deve incidir sobre os valores de diárias para viagens que excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal. 14. Quanto ao adicional de transferência, ao auxílio-natalidade, ao auxílio-funeral, ao auxílio-fardamento, aos prêmios e às faltas justificadas com atestado médico, também nada a reparar na sentença. 15. Em relação à compensação, tratando-se de mandado de segurança, incide a tese fixada pelo STJ, no Tema 118, que estabeleceu duas premissas: "(a) tratando-se de mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de mandado de segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental". 16. Destarte, na hipótese dos autos, a declaração de compensação deve se dar nos termos da primeira hipótese delineada no leading case, com aplicação da regra inserta no art. 170-A do CTN, respeitadas a prescrição quinquenal e a incidência da Taxa Selic, para a atualização monetária do indébito. 17. Apelações e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 25276706649229418137, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)