PROCESSO Nº: 6455945-97.7986.2.10.0448 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ARTHUR RAMOS ADVOGADO: Gustavo Henrique Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A sentença concedeu a segurança, confirmando liminar que determinou às autoridades impetradas que se abstivessem de descontar dos proventos do autor, a título de reposição ao Erário, os valores percebidos pelo mesmo, relativos ao pagamento errôneo da rubrica "OPÇÃO FUNÇÃO - APOSENTADO", que são objeto do processo administrativo nº 07237.345357/3568-13. 2. A Administração informou (informação nº 03/2017 - DGP/M, doc. 8053900.5289158, fl. 7/60) o servidor aposentado não preencheu os requisitos para o recebimento da vantagem denominada DAS-086.5, tendo em vista que o exercício das funções de Direção e Assessoramento, válidos para incorporação, até o momento de sua aposentadoria ocorreu de forma intercalada, perfazendo um total de 2 anos, quando seriam necessários 10 anos, ressaltando que para fazer jus à referida vantagem seria necessário 05 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, para aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 02 (dois) anos, consoante dispõe o Art. 193 da Lei 8.112/90 e Art. 2° da ON nº 1/2014. 3. Em sede de recurso repetitivo, o STJ firmou orientação no sentido de que, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público (REsp 6317940/PB, DJe 09/12/2012). Além disso, a Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento de que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, de boa-fé, em decorrência de erro operacional da Administração (STJ, MS 00.575/DF, Rel. Ministro NICOLAS DA PAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 09/07/2014). 4. No entanto, a Primeira Turma do THALES LOPES vem se filiando à corrente que entende que o erro operacional não se confunde com o equívoco de interpretação, de modo que àquele não se estende o entendimento acerca da boa-fé, como critério definidor da impossibilidade de imposição de devolução dos valores indevidamente recebidos (07449544259200973627, AC/AL, Desembargador Federal Renan da Cunha, 1º Turma, Julgamento: 31/10/2017). 5. Assim, em princípio, se o pagamento indevido não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas de mero erro operacional da Administração, caberia ao servidor efetuar a reposição ao erário, ainda que não tenha contribuído para o equívoco. 6. A despeito disso, mesmo se tratando de erro operacional, há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, impondo-se reconhecer que a obrigatoriedade da restituição depende da análise de cada situação específica. 7. No caso concreto, aparentemente ocorreu um equívoco operacional da Administração na concessão da aposentadoria do autor com as vantagens de DAS 101.2, tendo em vista que, segundo se depreende dos autos, o servidor não teria exercido funções desse nível por tempo suficiente para a sua incorporação. No entanto, a difícil identificação do pagamento indevido e o fato de ter sido realizado por um longo período justificariam afastar o ressarcimento. Com efeito, a rubrica no contracheque não discrimina o código da função incorporada e esta vem sendo paga desde a aposentadoria do servidor, em 1992. 8. Assim, ainda que o pagamento indevido tenha decorrido de erro operacional da própria Administração, se a sua detecção era difícil e se o pagamento perdurou por muito tempo, sendo certo, por outro lado, que a verba, de natureza alimentar, foi recebida de boa-fé, descabida é a reposição da quantia paga a maior e indevidos são quaisquer descontos para tal fim. 9. Em caso idêntico (59630840915766959433, AC, Desembargador Federal Murilo da Mota (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 10/12/2018), a Primeira Turma deste YURI NASCIMENTO já se pronunciou nesse sentido. 10. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 00261444947995203931, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)