PROCESSO Nº: 2822349-41.0179.5.1.8265 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIGI AZEVEDO ADVOGADO: João Miguel Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERMANÊNCIA COMO BENEFICIÁRIA DA FUNSA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que concedeu a segurança, em feito no qual a Impetrante objetivava permanecer, na condição de beneficiária, do Fundo de Saúde da Aeronáutica -FUNSA, como dependente do seu filho, militar da Aeronáutica. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão violou o disposto no art. 50, § 2°, inciso III, da Lei 6.880/1980, c/c com os itens 5.1, letra "i", 5.2, 5.2.1 e 5.5 da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU), aprovada pela Portaria COMGEP 643/2SC, de 18 de janeiro de 2017. 3. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que: "O § 4º do art. 50 da Lei 6.880/80 dispõe que "[...] não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial". 4. Registrou-se que, contrariamente ao disposto no § 4º, do art. 50, da Lei n. 6.880/80, o item 5.5 da Norma do Comando da Aeronáutica - NSCA 106-5 prevê que: "Para efeito do disposto neste capítulo, também serão considerados como remuneração os rendimentos provenientes de aposentadoria, de pensão por morte e de pensão militar." 5. Concluiu-se, portanto, que restou evidenciado que a norma infralegal em comento extrapolou o limite regulamentar, ao contrariar o disposto no diploma legal em vigor, devendo a Impetrante/Embargada permanecer, na condição de beneficiária, do Fundo de Saúde da Aeronáutica -FUNSA, como dependente do seu filho, militar da Aeronáutica. 6. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 15256725737232492049, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)