Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Cavalcanti Nº: 5620415-94.7115.12.12.3356 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOFIA MOURA ADVOGADO: Levi Oliveira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada por BEATRIZ SALES, para determinar que o INSS conclua, no prazo de 30 (trinta) dias, a análise do seu processo administrativo (nº 4693792185, protocolado em 25/11/2018), objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em Ceara-Mirim/RN em analisar o pedido administrativo, com DER em 26/02/2018 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 09/04/2019. 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 29781838898011482578, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)