PROCESSO Nº: 1465915-30.7990.5.11.6857 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Noah Teixeira e outro APELADO: CONDEX CONDOMINIOS ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Rezende EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PROCESSO PARALISADO HÁ MAIS DE 8 (OITO) ANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 15ª REGIÃO contra sentença que extinguiu esta execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. 2. No julgamento do REsp 5124379/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 8397304/RS, Rel. Ministro IAN REZENDE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2018, DJe 21/04/2018). 4. No caso concreto, o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início em 11/03/2012, ocasião em que o Conselho exequente foi intimado acerca da tentativa frustrada de citação da executada por carta com aviso de recebimento (id. 3729636.81246930 – pág. 4). 5. Nesse pórtico, observa-se que, após ter sido frustrada a tentativa de citação da parte executada, o processo ficou paralisado, sem a realização de qualquer diligência positiva, por quase 7 (sete) anos, de modo que a sentença recorrida, ao reconhecer o transcurso do prazo previsto no art. 40 da LEF (1 ano de suspensão + 5 anos para a prescrição), encontra-se em conformidade o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no supracitado representativo de controvérsia (REsp 0435443/RS), razão pela qual deve ser mantida a extinção desta execução fiscal. 6. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PROCESSO PARALISADO HÁ MAIS DE 8 (OITO) ANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 15ª REGIÃO contra sentença que extinguiu esta execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. 2. No julgamento do REsp 0580306/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 2785629/RS, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2018, DJe 04/03/2018). 4. No caso concreto, o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início em 17/07/2012, ocasião em que o Conselho exequente foi intimado acerca da tentativa frustrada de citação da executada por carta com aviso de recebimento (id. 2187534.44566281 – pág. 4). 5. Nesse pórtico, observa-se que, após ter sido frustrada a tentativa de citação da parte executada, o processo ficou paralisado, sem a realização de qualquer diligência positiva, por quase 7 (sete) anos, de modo que a sentença recorrida, ao reconhecer o transcurso do prazo previsto no art. 40 da LEF (1 ano de suspensão + 5 anos para a prescrição), encontra-se em conformidade o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no supracitado representativo de controvérsia (REsp 6084852/RS), razão pela qual deve ser mantida a extinção desta execução fiscal. 6. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 24383440031555173128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)