VITOR HUGO ROCHA Nº 6500633-19.8633.6.6.1040 AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: EDINALDO CAIO CORREIA ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ VINICIUS LOPES ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAVALCANTI - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NUNES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). POSSIBILIDADE. RETORNO DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação do Colendo STJ (Id. nº 1848676.05683078), que deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo IBAMA para reconhecer a possibilidade de inscrição do devedor constante na execução fiscal no Sersajud, determinando o retorno dos autos para o Tribunal para exame da viabilidade do pedido. 2. O art. 782, §3º do CPC fixa a possibilidade de o juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 3. Na decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos a este e. Tribunal para análise do pedido de inscrição do devedor no Serasa, a Ministra Relatora entendeu, com base no julgamento do REsp 2.285.535/SC, que não seria necessário o esgotamento de diligências extrajudiciais para que o Judiciário possa determine a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes através do Sistema SERASAJUD. 4. Precedente: "O pedido de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, tais como SERASAJUD ou SERASA, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário a pretexto de inexistência de convênio para negativação pela via eletrônica, tendo em vista a possibilidade de expedição de ofício para atendimento do pleito. Tal entendimento vai de encontro com o objetivo de promover a razoável duração do processo e a cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito, conforme interpretação dos arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC/2015." (REsp 7740432/SC, Rel. Ministro JOAQUIM CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2019, DJe 11/02/2019). 5. No caso dos autos, a exeqüente requereu a inclusão do executado no sistema SERASAJUD, em virtude de as diligências judiciais via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD restarem infrutíferas. De tal modo que deve ser providenciada a negativação do devedor mediante determinação judicial a ser cumprida pelos órgãos competentes, enquanto pendente de adesão ao convênio SERASAJUD. 6. Agravo de Instrumento provido para determinar a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos da SERASA.
(PROCESSO: 65812985071282408569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)