PROCESSO Nº: 7713980-50.1915.6.3.5943 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS OLIVEIRA ADVOGADO: Antônio da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ENTRE O CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO. E O DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento à apelação da União e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido referente à diferença salarial entre o cargo de ATA/MF e Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, exercido em desvio de função, a partir de 09 de outubro de 2011, com reflexos em décimo terceiro, férias e respectivo adicional. 2.Embarga a União, alegando que o acórdão foi omisso, deixando de fixar honorários em seu favor. 3.Embarga a parte autora, afirmando que o acórdão incorreu em omissão quanto à Súmula 378 do STJ, REsp nº 5.305.853/AP (TEMA 14), art. 5º e 6º da Lei nº 10.593, de 2002 e art. 81 da Lei nº 11.907/09, o Decreto nº 6.641, de 2008 e o Parecer PGFN/CJU/COJPN nº 625, de 2010, além de omissão quanto à justiça gratuita. 4.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. O desvio de função é ato ilícito da administração, mas que não enseja o direito à percepção pelo servidor de vencimento de cargo que não ocupa em face da obrigatoriedade de investidura de cargo através de concurso público, conforme estabelecido no inciso II do art. 37 da CF. 5.Caso admitida tal possibilidade, o servidor indefinidamente permaneceria exercendo as atribuições de cargo para o qual não prestou concurso, recebendo remuneração a ele correspondente, e ocupando, de fato, cargo que não lhe pertence, violando o disposto no art. 37, II, da CF. Precedente: TRF 5ª Região. EIAC337826/02/AL, rel. Desembargador Federal Vitor Fogaça, DJe 10.1.9303. 6.Ressalte-se, ainda, que o acórdão entendeu pela inocorrência do desvio de função, pois o ATA/MF colabora com as funções exercidas pelos Auditor-Fiscal, de forma que não se pode concluir que o autor foi enquadrado na função de Auditor. Inclusive, porque todas as atividades exercidas pelo autor foram supervisionadas pelos Auditores. 7.Quanto aos embargos da União, o acórdão não incorreu na omissão apontada, vez que o voto condutor do acórdão determinou a inversão do ônus da sucumbência, restando claro que a condenação fixada na sentença, será aplicada à parte que restou vencida no julgamento da apelação. 8.No tocante à omissão a respeito da justiça gratuita, passo a saná-la determinando que seja mantida a inversão do ônus da sucumbência, com aplicação do artigo 98, § 3º do CPC/2015. 9.Embargos declaratórios da União improvidos. 10.Embargos declaratórios da parte autora parcialmente providos para sanar a omissão quanto à gratuidade da justiça. [04]
(PROCESSO: 49792220364501274026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)