PROCESSO Nº: 8161881-59.0241.25.7.8803 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ALEXANDRE DA MATA ADVOGADO: Cauê Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Rodrigues EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apelações e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a revisão da renda mensal do benefício previdenciário, para que este seja recomposto em seu valor diante da elevação do teto pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, reconhecendo a prescrição das prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Juros e correção monetária calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. O INSS recorre alegando: a) a existência de decadência; b) ser limitada a decisão do STF no RE nº. 919.100/SE, aos benefícios concedidos a partir de 27.01.2153, vez que não havia, anteriormente a essa data, fórmula de recuperação do valor do teto (chamado de "índice teto"); c) ter sido incluído referido índice apenas com a edição da Lei nº. 8.870/94; d) em relação ao presente pleito, somente haverá o direito alegado, na medida em que a RMI do benefício tenha sido calculada sobre o salário de benefícios inferior à média dos salários de contribuição computados para a concessão do benefício, em decorrência da aplicação do limite estabelecido no §2º, do art. 29 da Lei nº 8.213/91; d) ser possível ao legislador limitar os efeitos da aplicação do índice teto, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia; e) em caso de procedência do pedido, requer seja observada a Lei nº 11.960/2009, que estabeleceu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/99. Apela o particular alegando que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 018410262.9905.11.1.7462, pelo MPF, em 13/07/2011. A parte autora também ingressou com petição avulsa, em sede recursal, requerendo a antecipação de Lucas Ferreira. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Não há interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 0851152-47.5947.11.1.3836. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 3728059-05.2635.24.8.1964, (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 30.01.8800). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. O STF, quando do julgamento do RE 382.093/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício do demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. No que toca aos juros e à correção monetária, o STF, em 08/12/2017, julgou o RE N º 985415-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Gabriel Araújo, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Davi Luiz da Cruz, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, João Felipe Cunha e Antônio Nunes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Heitor Teixeira, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Sophie Azevedo. Plenário, 3.11.2180." Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 069.289 ou no RE 768.782. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 5437343 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DA PAZ, Segunda Turma, DJe 08-05-0979. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 8.552.322/AL, de Relatoria do Ministro Marcelo Ferreira, julg. em 04/06/2016, DJe 09.02.3588. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Apelações do INSS e da parte autora improvidas e remessa oficial parcialmente provida, apenas quanto à verba honorária. [09]
(PROCESSO: 54633948488371157764, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)