PROCESSO Nº: 5007597-59.9281.29.9.3315 - JULIANA CARVALHO APELANTE: LUCCA CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Nascimento EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. PEDRO PINTO. CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB (LEI Nº 9.503/97; ARTS. 302, §1º, III; 303; 305; 308; E 309). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CÁLCULO COM BASE NA PENA EM CONCRETO. ART. 109 C/C ART. 110, §1º DO CP. OCORRÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP. DECLARAÇÃO FALSA PRESTADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA (B.O). TIPICIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTE DE CONFISSÃO RECONHECIDA NO CÁLCULO DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou a 1 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão pela prática do crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do CP, e 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 303, § único, c/c 302, § 1º, inciso III, art. 305, art. 308, caput, e art. 309, todos da Lei nº 9.503/97 (Código de Transito Brasileiro), em concurso material. 2. Nos termos do art. 110, §1º do CP, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, devendo-se levar em conta em conta os prazos previstos no art. 109 do CP. 3. No caso concreto, verifica-se a ocorrência da prescrição retroativa dos delitos do art. 303, §único, c/c art. 302 e arts. 305, 308 e 309, todos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito), visto que para uma pena privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano, o prazo de prescrição é de 3 (três) anos, conforme disposto no art. 109, inc. VI, do CP. 4. Considerando que a denúncia foi recebida em 24 de julho de 2015 e a sentença proferida em 16 de abril de 2019, operou-se o transcurso de mais de três anos entre tais datas, implementando-se, assim, o prazo de prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto quanto a cada um dos crimes previstos no CTB. 5. No falso ideológico, basta que a declaração falsa recaia sobre fato juridicamente relevante, constituindo elemento substancial do ato do documento. No caso, a consumação da falsidade ideológica independe de posterior verificação dos fatos pela autoridade policial, encaixando-se perfeitamente à situação descrita na denúncia, pois o réu prestou informação falsa de furto de sua motocicleta na realização do Boletim de Ocorrência (documento público) com o fim de evitar a sua responsabilidade pelos crimes de trânsito realizados na noite anterior, alterando, assim, a verdade sobre fato juridicamente relevante. 6. Pena-base valorada corretamente um pouco acima do mínimo legal, pois o juízo sentenciante justificou a análise desfavorável da culpabilidade do réu com base em elementos concretos, destacando a reprovabilidade maior da conduta pelo fato do réu ter agido com a finalidade de afastar sua responsabilidade por mais 4 (quatro) crimes do CTB, tendo deixado de prestar socorro e dirigido veículo sem a devida habilitação. 7. Parcial provimento à apelação apenas para extinguir a punibilidade dos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro (art. 302, §1º, III; art. 303; art. 305; art. 308; art. 309), ante o implemento da prescrição retroativa (art. 107, IV, do CP), na conformidade do parecer da Procuradoria Regional da Republica.
(PROCESSO: 35441563344242229459, FRANCISCO FERREIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)