PROCESSO Nº: 1108994-70.6728.16.3.0989 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Eduardo das Neves e outro APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VANTAGEM GDPGTAS. PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA OU PENSÃO. INCIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a conta da executada, corroborada pela Contadoria do Foro, na execução de título judicial coletivo que assegura a servidores aposentados e pensionistas o direito ao recebimento da vantagem GDPGTAS, nas condições anteriores ao primeiro ciclo de avaliação dos servidores em atividade. 2. Sustenta a exequente, no apelo, que a decisão não pode prevalecer no que se refere à proporcionalidade da aposentadoria ou pensão nos cálculos de liquidação, haja vista inexistir essa previsão no título judicial ou na legislação que invoca, bem como no que a condenou, exclusivamente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ao argumento de que a tese de incidência da TR na liquidação, defendida pelo executado, não foi acolhida. 3. O entendimento consolidado nesta Corte Regional sobre o mesmo título judicial coletivo é no sentido da aplicação da regra da proporcionalidade para o cálculo da gratificação aos servidores aposentados e/ou pensionistas com proventos não integrais. 4. No caso de rejeição integral ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, não são devidos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que os honorários pelo trabalho adicional do advogado da parte vencedora da ação não são devidos pela simples abertura da nova fase processual, conforme a orientação jurisprudencial do C. STJ, no seguinte sentido: "Com o julgamento do REsp 4.384.926/RS, foi firmada a tese de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 408/STJ)." - REsp 1.877.802/SP. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35961319674363415397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)