PROCESSO Nº: 7547840-12.8088.16.3.6166 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: START SISTEMA E TECNOLOGIA EM RECURSOS TERCEIRIZAVEIS EIRELI - EPP ADVOGADO: Fernando Correia e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Souza - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESA AGENCIADORA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLULO. REGIME SIMPLIFICADO. LUCRO PRESUMIDO. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a exceção de pré-executividade da ora agravante. 2. Inicialmente, cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento sobre o cabimento da exceção de pré-executividade para arguição de questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não demandem dilação probatória, tendo a matéria sido objeto da Súmula nº 393, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3. O cerne do presente agravo consiste em perquirir a nulidade do título executivo em virtude da inclusão dos valores relativos aos salários e respectivas verbas sociais dos trabalhadores temporários agenciados por empresa intermediadora de mão de obra na base de cálculo do IRPJ e CSLL. 4. Em suas razões, a recorrente sustentou que, por ser empresa de agenciamento de trabalho temporário, na forma da Lei nº 6.019/74, regulamentada pelo Decreto nº 33.915/74, as verbas trabalhistas e demais encargos sociais dos trabalhadores temporários não fazem parte da sua receita, de modo que deveriam ser excluídos da base de cálculo dos tributos. 5. No entanto, não há como ser acolhido o pleito da agravante. Isto porque, conforme pontuado pelo juízo a quo, esta optou pela sistemática simplificada de apuração do IRPJ sobre o lucro presumido, de modo que se adota como base de cálculo eleita a receita bruta. Da mesma forma, em relação à CSLL. 6. Na sistemática de apuração pelo lucro presumido, o contribuinte fica autorizado a aplicar um determinado percentual sobre o valor da sua receita bruta, sendo o resultado dessa operação o importe monetário que se presume retratar o seu lucro. 7. Com efeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, à falta de previsão legal para tal dedução, não seria possível excluir da base de cálculo dos referidos tributos os encargos trabalhistas e sociais dos trabalhadores contratados, visto que o faturamento/receita bruta de tais empresas consiste na totalidade do preço do serviço prestado. Precedentes: REsp 3862545/AL, Rel. Ministro Pedro Miguel da Mata, Segunda Turma, julgado em 26/05/2015; AgRg no REsp 0571440/PE, Rel. Ministro Davi Gonçalves, Segunda Turma, julgado em 07/04/2013. 8. Impende destacar que a jurisprudência colacionada pela agravante, para fins de sustentar a tese defendida, refere-se à inclusão de tais valores na base de cálculo do ISS, sendo esta diversa da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 9. Por fim, há que se destacar que a forma de apuração do IRPJ e da CSLL por meio do lucro presumido é caracterizada pela voluntariedade, tratando-se, pois, do exercício de faculdade assegurada legalmente. Desse modo, não há como serem acolhidos os argumentos de que tal regime de tributação viola o princípio da capacidade contributiva, porquanto, caso fosse mais vantajoso para o contribuinte, este poderia ter optado pelo regime do lucro real. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39557787615440944762, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)