PROCESSO Nº: 9074946-85.1876.13.4.2685 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ PIRES ADVOGADO: Francisco Getulio De Oliveira Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Rodrigues EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NEOPLASIA MALIGNA DO RIM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PAZONATIBE. PRESCRIÇÃO ALTERNATIVA INDICADA POR PERITO JUDICIAL. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TRATAMENTO DE ALTO CUSTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 4.073.300/RJ. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação de sentença, que julgou procedente a ação, para condenar a UNIÃO, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO/RN, solidariamente, ao fornecimento ou custeio da aquisição e disponibilização do fármaco Pazopanibe (VOTRIENT 400MG), na dosagem de 800mg por dia (01 caixa por mês), conforme prescrição médica, de forma contínua, enquanto comprovada a essencialidade do tratamento, condenando, também solidariamente, os réus ao pagamento de honorários advocatícios em 1.699,80 (10% sobre o valor anteriormente bloqueado). A UNIÃO FEDERAL alega que carece de legitimidade passiva, que não lhe compete a execução material dos serviços de saúde, que não houve instrução processual suficiente para fundamentar a decisão judicial, que não houve avaliação em oncologia, para o fornecimento de informações médicas suficientes, que decisões desse jaez comprometem a viabilidade econômica das ações voltadas à saúde pública, que inexiste possibilidade fática de se entregar toda a medicação solicitada, porquanto há a possibilidade do tratamento mostrar-se ineficaz. Preliminarmente, em relação à arguição de ilegitimidade passiva da União, a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 656.738, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. No caso dos autos, autor que é portador de Neoplasia Maligna do rim, CID 10 C64, e que já passou por Nefrectomia Radical do Rim Esquerdo, necessitando de tratamento com o uso do medicamento SUTENT 50MG, de forma contínua e por tempo indeterminado, em dosagem que equivale a uma caixa, a cada 28 dias, tratamento que foi indicado em Parecer confeccionado por Perito Judicial, que entendeu ser os medicamentos "Pazopanibe" e "Sunitunibe" semelhantes ao fármaco inicialmente pleiteado - JOANA ARAÚJO/DIA - (ID 3067789.2614356). Informa-se que cada caixa do medicamento indicado - "Pazopanibe" - custa, em média, R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) - ID 1971387-7883666, o que demonstra se tratar de fármaco de alto custo, inacessível a maior parte da população. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 4.762.550/RJ (Tema 106), em 22/04/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os pré-requisitos foram preenchidos, como analisado acima, acatando as informações prestadas em perícia médica judicial. Em face da presunção de veracidade do laudo judicial, o feito foi devidamente instruído, para o fim de fornecer o medicamento mencionado, sendo desnecessárias as providências administrativas requeridas pela parte apelante. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 25796826432928968820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)