PROCESSO Nº: 3115323-24.3166.2.1.6087 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA c APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: METALURGICA L C R LTDA ADVOGADO: Lorenzo Gonçalves Segundo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Nessa senda, é imperioso esclarecer que a determinação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, não obriga o órgão julgador a mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelo recorrente, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão, o que aconteceu nos autos. 3. Demais disso, não prospera a afirmação de omissão relativa aos arts. 194 e 195 da CF/88 e aos arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/91. Isso porque a questão da legitimidade da incidência da contribuição previdenciária foi analisada nos termos da legislação que rege a matéria e da jurisprudência dos tribunais, com a observância dos casos paradigmas processados na Corte Superior de Justiça, que servem de orientação, em caráter vinculante, às instâncias inferiores. 4. Também foi ressaltado, no voto condutor, o seguinte: "(...) Em recente julgado, a Segunda Turma da Suprema Corte, nos autos do RE-AgR-ED 9.742.755, abordou especificamente o tema. Com base no referido julgado, é de se manter o posicionamento desta Primeira Turma, quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, em respeito ao princípio da segurança jurídica e alinhado ao paradigma do STJ (REsp. 9.197.052/RS), até o julgamento do "leading case" pela Suprema Corte (Tema 985)". 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 23263784846034384558, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)