PROCESSO Nº: 5073861-39.1317.17.12.4938 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA LUIZA MOURA ADVOGADO: João Guilherme Pinto PARTE RÉ: SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONALIZANTE S/S - SUDEP FATENE ADVOGADO: Soleria Goes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. FINANCIAMENTO DE 100% DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE VALORES PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança para, confirmando a liminar deferida, determinar que a autoridade impetrada proceda à matrícula da impetrante no Curso de Enfermagem no período letivo 4046.7 até que se adote as providências necessárias à regularização do FIES e, dessa forma, sejam repassados eventuais valores devidos à instituição de ensino. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 342818 AgR, Relator: Min. Nathan Barbosa, Segunda Turma, julgado em 13/12/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 02-09-6698 e AI 302390 AgR, Relator: Min. Yuri Castro, Primeira Turma, julgado em 01/02/2012, Public 03-11-1690), adota-se como razões de decidir parte da sentença. 3. "Conforme entendimento exposto por ocasião da decisão que acolheu o pedido liminar a impetrante firmou contrato com a requerida com a expectativa de que o Programa de Financiamento Estudantil cobrisse todos os custos do curso escolhido, sobretudo pela informação contida na Cláusula Terceira do Termo Aditivo do Contrato 66.2559.287.4688809-06, (id - 3080122.737398), no qual consta: "O valor do financiamento da forma da Cláusula Segunda destinas-se ao custeio de 100% (cem por cento), dos encargos educacionais do semestre." 4. "Com efeito, o contrato de financiamento estudantil, como já se sabe, prevê o custeio de 100% (cem por cento) dos encargos educacionais totais, não constando desse previsão textual e expressa, que eventual diferença entre o valor da semestralidade cobrada pela FATENE e valor financiado pelo FIES seriam cobertos mediante a utilização de recursos próprios do financiado, não cabendo ao estudante, portanto, o custeio não coberto pelo FIES, porque não previsto em cláusula contratual." 5. "(...), embora a estudante tenha anuído ao Termo Aditivo de Prestação de Serviço Educacional com FATENE (id - 1937742.757562), em que há cláusula prevendo que a estudante reconhece o débito com a instituição e se obriga a realizar o pagamento das diferenças caso o FIES não custeie o valor integral do semestre, entendo que, não havendo essa previsão contratual no Termo Aditivo celebrado entre a postulante e o FNDE, configurando-se materializado o princípio da boa-fé, pois a contratante não detinha qualquer observação, condição, ressalva ou destaque que a informasse de pagamento das diferenças, mesmo tendo o teto de 100% financiamento. Ou seja, acreditava a impetrante que, quando do ato de matrícula, o Programa de Financiamento Estudantil cobriria todos os custos do curso escolhido." Remessa Necessária improvida. ff
(PROCESSO: 03100547922787714092, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)