PROCESSO Nº: 1410173-19.9499.28.9.9423 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THEO CARDOSO ADVOGADO: Miguel Barros ADVOGADO: Gustavo Moraes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DNIT. DNER. PARIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 932.031. 1. A sentença, com base em decisão do STF e do STJ, esta em sede de recurso repetitivo, julgou procedente o pedido, condenando ré a conceder à autora a extensão dos efeitos financeiros decorrentes da reclassificação dos cargos distribuídos ao DNIT, em virtude da extinção do DNER, bem como a pagar as diferenças de proventos, respectivas a cada pagamento mensal, respeitada a prescrição quinquenal e incidindo correção monetária e juros de mora, a contar da citação, aplicados conforme decidido pelo Plenário do STF no julgamento do RE 179568/SE (juros de mora com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária consoante o IPCA-E). 2. A União apelou, insurgindo-se apenas em relação ao índice de correção monetária fixado na sentença, qual seja, o IPCA-E. 3. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 449.504/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 2353007/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 4. O STF firmou entendimento segundo o qual: "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 214849 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 18-04-9122 PUBLIC 05-02-3130). 5. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 133753/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 355.595, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (7939901-61.6323.3.3.3587 Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Costela, Primeira Turma, julgado. em 13.03.0507). 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 69060995313376725462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)