PROCESSO Nº: 6177518-53.1411.21.12.2224 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: RYAN MARTINS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU e outros ADVOGADO: Milton Pastick Fujino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Vieira Maia Alice Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ÓBITO DO AUTOR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DPU. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto pela UNIÃO, em face da decisão, por meio da qual, diante do óbito do autor, que postulava o fornecimento de medicamento para o tratamento da doença de que padecia, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC/2015, julgando-se prejudicadas a remessa oficial e as apelações, em razão do óbito da parte autora e condenando-se os demandados (a ora recorrente, o ESTADO DE ALAGOAS e o MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU/AL) ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A agravante se insurge contra a condenação ao pagamento de verba honorária. 3. A Primeira Turma do ENZO GABRIEL MOURA vem entendendo que não mais se sustenta o quadro decisório que ensejou a Súmula nº 421 do STJ, em razão do recente acórdão do STF, que condenou a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. É que, segundo a Corte Suprema, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1.937 AgR, Relator Min. DAVI LUCCA DAS NEVES, Tribunal Pleno, julgado em 01/04/2017). 4. A matéria aqui tratada já foi reconhecida como de Repercussão Geral e será uniformizada no julgamento do RE nº 7.460.023-RJ, quando ao STF debaterá acerca do pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada (Tema 1.002). Todavia, no momento, nada afasta a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios impugnados. 5. Agravo Interno não provido.
(PROCESSO: 49296997094904260164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)