PROCESSO Nº: 1551734-80.5759.7.4.8976 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BRUNO NOGUEIRA: DANIEL PIRES ADVOGADO: Enzo Gabriel Caldeira IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Silva - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RÉU COM ENDEREÇO NÃO CONFIRMADO. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de do Paciente, contra ato da MM. Juíza Federal da 4ª Vara da SJ/PE, que revogou a prisão preventiva do condenado, concedendo o direito ao ora Paciente de recorrer em liberdade, condicionado ao cumprimento de medidas cautelares impostas, previstas no artigo 319 do CPP, dentre elas, a monitoração eletrônica. 2. Com o objetivo de revogar tal medida em favor do Paciente, defende a impetrante que as terras em que o Paciente trabalhava plantando mangas e de onde tirava sustento, situada no Município de Feira Nova/BA, está abandonada, em virtude da monitoração eletrônica que restringe a área de locomoção do mesmo apenas à cidade do Recife/PE. Ademais, afirma que seria desnecessária sua continuidade, tendo em vista que o réu já havia cumprido 5 meses no regime fechado, faltando apenas 2 meses e 15 dias para ter direito ao regime aberto, considerando que o lapso temporal para o acusado progredir para o regime aberto seria de 1/6 (um sexto), que equivaleria a 7 (sete) meses, já que foi condenado a 3 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto. 3. Diferentemente do alegado, a medida cautelar de monitoração eletrônica mediante uso de tornozeleira estipulou como limite geográfico para a locomoção do acusado, os Municípios de Casa Nova e Juazeiro, ambos na Bahia, e de Petrolina, em Pernambuco, inclusas as zonas rurais correlatas, abrangendo, portanto, os locais onde o Paciente alega que exercia suas atividades agrícolas, não cabendo, assim, a reclamação trazida pela impetrante de dificuldade de inserção no mercado de trabalho. 4. Não resta comprovado nos autos o domicílio do réu, uma vez que este já demonstrou diversas vezes imprecisão quanto ao seu endereço e acabou optando por informar o local de residência de sua companheira e de seus irmãos. 5. Além da imprecisão acerca do endereço do Paciente, a decisão que revogou a prisão preventiva decretada em seu desfavor e impôs a medida de monitoração cautelar, apontou que o Paciente responde a outro processo criminal pelo suposto cometimento do crime do previsto no art. 121, caput, do CP, tramitando na Comarca de Floresta/PE, encontrando-se, ainda, na fase de instrução. 6. Para garantir o andamento dos processos existentes contra o réu e a devida aplicação da lei penal, impõe-se a continuidade da medida cautelar de monitoração, uma vez que não está confirmado nos autos o local de sua residência. 7. Ordem denegada.
(PROCESSO: 81108694538326761075, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)