PJE 8373659-89.3572.25.3.6017 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação, interposta contra sentença que julgou procedente o feito, por meio do qual se busca a concessão do medicamento VOLTRIENT (PAZOPANIBE), indicado ao tratamento de câncer renal. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso, uma vez que: a) seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que sua responsabilidade seria apenas subsidiária; b) não haveria comprovação da eficácia do fármaco requerido, não sendo indicado para o tratamento da enfermidade; c) o tratamento terapêutico ofertado pelo SUS, para o caso da parte autora, seria eficaz e efetivo; d) haveria a necessidade de avaliação periódica. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 86806740424819300064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)