EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. REDUÇÃO DIANTE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DA RÉ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ré ouvida como testemunha pelo Juízo da 20ª Zona Eleitoral do Ceará, nos autos de representação instaurada contra o então prefeito e vice-prefeita de Ipaporanga/CE, tendo afirmado em juízo que a sua contratação pelo município não se deu em período vedado pela Lei 9.504/97 (Lei das Eleições). Existência, em contrapartida, de dois registros audiovisuais, onde a testemunha contradiz o que afirmado em juízo e sustenta, inclusive, ter sido instruída a mentir no processo judicial. 2. Ausência de indícios de que forjadas as gravações realizadas em dois momentos distintos, tendo sido a primeira delas registrada na véspera da audiência judicial realizada no Cartório da 20ª Zona Eleitoral do Ceará. A admissão da tese defensiva de que a recorrente se submetera à realização dos registros audiovisuais porque coagida ou movida por recompensa, é incompatível com o fato de não ter ela repetido, diante do juízo eleitoral, a versão "fabricada" no dia anterior. O mínimo que se poderia esperar, caso a testemunha resistisse à coação ou não aceitasse a recompensa, é que o vídeo fosse utilizado, durante o processo judicial, como contradita ao testemunho por ela prestado, o que não ocorreu. Hipótese, ademais, em que a apelante reafirmou, cerca de dois meses após a realização da audiência, haver faltado com a verdade diante do Juízo da 20ª Zona Eleitoral do Ceará. 3. Caso concreto em que os interlocutores da ré nos registros audiovisuais, que supostamente a teriam coagido ou prometido recompensa, não se protegeram no anonimato, mas, ao contrário, restaram perfeitamente identificados. Conduta que não reflete o comportamento típico dos agentes que usam expedientes da natureza da coação ou do suborno de testemunhas. 4. Manutenção da conclusão condenatória, ante o conjunto probatório relevado nos autos. 5. O perdão da pena de multa não encontra amparo legal. A imposição da multa decorre da lei penal e, portanto, foge à discricionariedade regrada do magistrado. Também a sua diminuição, no caso concreto, revela-se impossível, uma vez que fixada no patamar mínimo previsto em lei. 6. A pena pecuniária substitutiva não deve ser fixada em patamar que inviabilize o seu pagamento, porquanto, diferentemente do que ocorre com a pena de multa, pode ser convertida em privativa de liberdade, o que desvirtuaria a sua razão de ser. Valor da prestação pecuniária substitutiva (R$ 2.000,00) que não encontra amparo na condição socioeconômica da recorrente, pessoa que reside na zona rural do Município de Ipaporanga/CE e se encontra desempregada. Hipótese em que a dificuldade da recorrente para prover o seu sustento chegou a ser reconhecida pelo magistrado a quo, tanto que estabeleceu o valor do dia-multa no patamar de um trinta avos do salário-mínimo vigente à época do fato, o mínimo previsto legalmente. Redução do valor da prestação pecuniária ao patamar mínimo previsto no § 1º do art. 45 do Código Penal, qual seja, 1 (um) salário-mínimo. 7. Apelação parcialmente provida. [mcbp]
(PROCESSO: 02599469599369133853, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)