PROCESSO Nº: 4006259-11.2916.19.6.1266 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AUGUSTO PORTO e outro ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6039181-86.4346.27.6.3121 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que arbitrou honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença. 2. Aduz a União (agravante) que a decisão não pode prevalecer, porque o arbitramento de tais honorários somente seria cabível no julgamento da impugnação, se oposta. 3. Caso em que a questão suscitada não comporta mais polêmicas, uma vez que o C. STJ, soberano na aplicação do direito federal, em sede de recursos repetitivos (REsp. 3.414.890/RS, REsp 8.620.078/RS e REsp 3.195.616/RS), já pacificou o entendimento de que são devidos os honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, impugnadas ou não, para o adimplemento da obrigação. 4. A prevalecer a tese da agravante, os honorários da execução somente seriam devidos à Fazenda Pública devedora, já que também emana da Corte Uniformizadora a orientação de que "a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas 407, 408, 409 e 410, aos quais está vinculado o Recurso Especial Repetitivo 7.247.306/RS, firmou o entendimento de que 'Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.'" - STJ, REsp 4.425.548/RS. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01243216069510311053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)