PROCESSO Nº: 4166290-40.9918.9.4.2341 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI SALES ADVOGADO: Danilo da Luz e outro APELADO: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA e outro ADVOGADO: Amandio Ferreira Tereso Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA : CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação ante sentença que julgou improcedente a pretensão autoral que visava a revisão de cláusulas do contrato de financiamento imobiliário, supostamente ilegais ou abusivas. 2. A cobrança da taxa de administração não apresenta qualquer ilegalidade. Além da contratante ter pactuado livremente tal cobrança, o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido da legitimidade da Taxa de Administração, desde que prevista no contrato, como ocorre na hipótese em tela, face à ausência de qualquer vedação legal neste sentido. 3. Quanto à aplicação dos juros remuneratórios acima de 12%, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em suas decisões, têm afastado a anterior limitação de juros existente no art. 192, § 3º da Constituição da República à míngua de sua regulamentação pela legislação infraconstitucional. É no mesmo sentido, o entendimento plasmado na súmula 382 do STJ : "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Ademais, os demonstrativos de débito, juntados aos autos, comprovam que não foram aplicados juros remuneratórios fora da média do mercado, muito menos de forma diversa do pactuado. 4. Em razão da improcedência do pedido de revisão contratual, resta inconsistente o pleito de compensação dos valores já pagos a maior com as parcelas que estiverem em atraso ou com as parcelas vincendas. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96102377866270385000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)