PROCESSO Nº: 8558147-75.0668.10.10.3919 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: GUIDO DE FONTGALAND CAMARA DOS REIS MOREIRA e outros ADVOGADO: Cauã da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. NATHAN DUARTE. ÓBITO DE NOMINADO AUTOR OCORRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COGNITIVA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, PARA A EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO, POR NÃO SEREM FAVORECIDOS PELO TÍTULO JUDICIAL FORMADO NA AÇÃO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de habilitação dos recorrentes para executar título judicial, o qual assegura aos autores da ação o direito à revisão da RMI de aposentadoria pelo ENRICO DA LUZ, bem como ao recebimento das diferenças acumuladas, corrigidas e acrescidas de juros de mora. 2. Constatando que o genitor dos requerentes, apesar de nominado na petição inicial, já era falecido, quando do ajuizamento da ação de conhecimento, razão pela qual dela não foi parte, por incapacidade postulatória, decidiu a MM. Juíza "a quo" não haver título judicial a amparar as pretensões de habilitação e execução, extinguindo o feito. 3. Nas razões recursais, defendem os recorrentes que têm direito ao recebimento dos valores devidos ao seu falecido pai, decorrente da sentença transitada em julgado, e que não requereram, há mais tempo, a habilitação, porque não tinham conhecimento da demanda. 4. No caso, o título judicial não se formou em ação coletiva, movida por sindicato de categoria profissional, em que não há necessidade de autorização ou procuração pelo substituído, cujos efeitos são erga omnes, possibilitando que possíveis pensionistas e sucessores pleiteiem, em nome próprio, eventual direito alcançado pelo julgamento, com vem admitido a jurisprudência pátria. Na espécie, a demanda foi ajuizada em nome de 5 (cinco) litisconsortes, entre os quais, estava citado o genitor dos apelantes. 5. A ação foi ajuizada em novembro de 1991, no entanto, o óbito do nominado autor ocorreu em 23/05/91, razão pela qual não existiu angularização processual em seu nome, à míngua de capacidade para postular e ser parte, tendo ocorrido, também, a extinção do mandato outorgado ao advogado, não havendo, portanto, coisa julgada a legitimar as pretensões dos recorrentes. 6. "O acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência desta Corte, prevalecente quanto à nulidade da sentença que julga ação de Autor já falecido em momento anterior à sua propositura, dada a sua incapacidade de ser parte, que pressupõe, por óbvio, a existência de pessoa natural, que termina com a morte, segundo a dicção do art. 6o. do Código Civil/2002. Precedentes: AgRg no AREsp. 554.948/PR, Rel. Min. LUCAS GABRIEL SANTOS, DJe 03.06.5204; AgRg no REsp. 1.891.924/SP, Rel. Min. BENJAMIN DA LUZ, DJe 1.3.0051; e AgRg no AREsp. 310.355/SC, Rel. Min. OG IAN FERNANDES, DJe 31.8.7054. 2. Noutro vértice, consoante disposto art. 1.316, II do CC/1916 ou 682, II do CC/2002, a superveniência do óbito do mandante extingue o mandado outorgado ao causídico, motivo pelo qual a ação ajuizada posteriormente à data do falecimento carece de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, o que resulta na inexistência jurídica de todos os atos praticados. Precedentes: EAR 3.358/SC, Rel. Min. LUIGI FOGAÇA DE FARIA, Rel. p/ Acórdão Min. FELIX FISCHER, DJe 21.11.8418; e AR 3.358/SC, Rel. Min. VINICIUS MORAES ESTEVES Bernardo Teixeira. p/Acórdão Min. FELIX FISCHER, DJe 29.9. 2010." - STJ, AgRg no REsp 6.876.484/RS. 7. Estando em sintonia com a orientação jurisprudencial sobre a matéria, não merece qualquer censura a decisão recorrida. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71256223226495850576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)