PROCESSO Nº: 7544744-81.3821.25.12.1888 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA c APELANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO e outro ADVOGADO: Heitor Lima APELADO: CAUÊ PINTO FIRMINO DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Rezende Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. OMISSÕES. OCORRÊNCIA APENAS DE UMA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que manteve condenação da embargante, juntamente com o ESTADO DE ALAGOAS e o MUNICÍPIO DE CAPELA/AL, determinando o fornecimento do medicamento CLORIDRATO DE DEXRAZOXANO (CARDIOXANE), para o tratamento da moléstia de que padece o autor (Leucemia Linfóide Aguda). 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. A jurisprudência do STJ entende ser desnecessário o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a aplicação da tese firmada no julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. Em relação à alegação de omissão, acerca da nulidade de sentença, por cerceamento do direito de defesa, não tendo sido realizada perícia, igualmente não merece acolhida. No item 13 da ementa do acórdão, constou: "Essa documentação médica, derivada de uma instituição que integra o SUS como CACON, comprova a necessidade do medicamento, diante da peculiaridade da situação de saúde do autor. Por sua clareza e precisão, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, por ausência de realização da prova pericial. A determinação de produção de perícia se justificaria num contexto de incerteza e imprecisão, o que não é o caso, não estando o Magistrado obrigado a determinar a realização de toda e qualquer prova requestada pelas partes. De mais a mais, os demandados não indicaram qualquer outro fármaco, existente no SUS, que pudesse substitui-lo (em verdade, apenas a UNIÃO contestou e recorreu; os demais entes públicos quedaram inertes)". 5. A conclusão pela desnecessidade da perícia decorreu do contexto probatório identificado nos autos, que revela a particularidade do estado de saúde da parte autora e a imprescindibilidade do fármaco, em razão dessas nuances: "No caso, o autor, com 14 (catorze) anos de idade, hipossuficiente economicamente, é, segundo documento médico acostado aos autos, 'portador de neoplasia maligna de Leucemia Linfoblástica Aguda. CID: C-91.0', encontrando-se em tratamento quimioterápico junto à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ/AL (CACON), pretendendo receber o medicamento CLORIDRATO DE DEXRAZOXANO (CARDIOXANE), para o enfrentamento da doença de que padece./Segundo o relatório médico assinado pela médica Isis Vieira, Oncohematologista Pediátrica da Santa Casa de Misericórdia de Maceió, o fármaco é necessário ao autor, pelas seguintes razões: 'O referido paciente está recebendo tratamento quimioterápico, segundo protocolo brasileiro (GBTLI - 2009), e atualmente encontra-se na fase de indução (duração total do tratamento prevista para 3 anos)./Solicitamos liberação da medicação CARDIOXANE (Cloridrato de Dexrazoxano) no total de 13 doses (500mg cada dose. Total de dose necessária para todo tratamento = 6.500mg), pois o mesmo fará uso de Eloah da Mota (quimioterápico potencialmente cardiotóxico), sendo que o referido paciente é portador de cardiopatia congênita acianótica (persistência do canal arterial), o que poderia acarretar disfunção miocárdica grave em virtude da dose cumulativa do fármaco citado'. [...] Consigne-se que o referido fármaco está registrado na ANVISA (não se trata de medicamento experimental) e tem indicação em bula, 'para a prevenção da cardiotoxidade cumulativa crônica causada pelo uso de doxorrubicina ou epirrubicina em pacientes com câncer em fase avançada e/ou câncer metastático após prévio tratamento com antraciclinas (doxorrubicina/ epirrubicina)'. Ainda segundo a bula, o remédio pretendido 'é um medicamento cardioprotetor para utilização simultânea com doxorrubicina/epirrubicina [...] diminui os efeitos adversos da doxorrubicina e epirrubicina sobre o miocárdio pois o dexrazoxano é capaz de atravessar rapidamente as membranas celulares, sofrendo uma reação na fibra muscular cardíaca, evitando a formação do complexo Fe - doxorrubicina/ epirrubicina e a liberação de radicais livres reativos. Como a ação terapêutica e os efeitos tóxicos desenvolvidos pela doxorrubicina/epirrubicina são mediados por diferentes mecanismos, a presença do dexrazoxano não altera a eficácia antitumoral de doxorrubicina/epirrubicina como importante agente oncológico'. [...] ". 6. No entanto, é de se reconhecer de ofício a ocorrência de erro material, porque esse trecho constou na ementa discutida em sessão de julgamento, mas não no voto, de modo que se deve corrigir esse defeito, para ter por integrada essa análise no voto do Relator. 7. Já no que diz respeito à alegação de omissão, quanto aos dispositivos da Lei nº 8.080/90, da CF/88 e do CC, a UNIÃO pretende, na verdade, rediscutir o reconhecimento da responsabilidade solidária dos três entes da Federação (União, Estado-membro e Município) no fornecimento do fármaco de que necessita o autor. 8. Sobre a questão, o acórdão não foi omisso, tendo assentado o seguinte: "É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que ' o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (Pleno, RE nº 210.388/SE, Rel. Ministro Luiz Otávio da Mata, julgado em 13.07.3095, DJe 22.01.2622). [...] Reforce-se que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Assim, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/ 88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)./Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos./Por outro lado, contudo, vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como UNACONs e CACONs. Nessa direção: 'Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o Hospital das Clínicas de Pernambuco, pois os UNACON/CACON atuam substituindo o Estado, que credencia centros médicos e os paga para realizar o tratamento de câncer. Não há qualquer relação jurídica entre a apelada e os UNACON/CACON, devendo a recorrida cobrar do Estado (União/Estado/Município) a prestação do seu direito constitucional à saúde' (TRF5, 4T, Processo nº 90696445567655035927, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARVALHO, julgado em 01/ 06/2016)./Desse modo, acolho a pretensão recursal da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ, para exclui-la da lide, extinguindo o feito em relação a ela, sem resolução do mérito". 9. No tocante à impossibilidade de fixação de multa-diária, reconhece-se a omissão do acórdão, suprindo-a. 10. Com relação à possibilidade de fixação de astreintes contra a Fazenda Pública, o STJ já pacificou a questão, quando do julgamento do REsp nº 8.473.786/RS (representativo da controvérsia), entendendo ser lícito ao magistrado fixar multa contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos. O julgado do STJ consignou: "A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente./A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o parágrafo 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. Precedentes: [...]/À luz do § 5º do art. 461 do CPC/1973, a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do 'poder geral de efetivação', concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões [...]". Sobre o valor das astreintes, vale salientar que, de acordo com o REsp nº 8.675.793/RS, "a eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex Bryan Azevedo pelo magistrado, ser reduzida ou até suprimida, nesta última hipótese caso a sua imposição não se mostrar mais necessária". 11. Correção de ofício do erro material. Embargos de declaração parcialmente providos para suprir a omissão acerca das astreintes, sem a atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 99735252778984110231, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)