Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 4798694-43.9557.17.5.4895 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADA: MARIALINE JOÃO VITOR DUARTE ADVOGADO: DANILO FERNANDES FERNANDA BARROS: JUIZ FEDERAL LEONARDO MARCELO MARTINS EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA REL.: DES. FEDERAL OTÁVIO TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Ceará (UFC) em face de acórdão que, em ação de rito comum na qual se discute a observância do teto remuneratório constitucional, negou provimento à sua apelação. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto aos seguintes pontos: (a) o caso concreto não se amolda aos RE 623732 e 810056, julgados sob o regime de repercussão geral, pois trata da percepção de proventos de aposentadoria + pensão por morte + remuneração pelo cargo de professor, enquanto os paradigmas tratam apenas de acumulação de cargos constitucionalmente permitidos; (b) os dispositivos legais e constitucionais que disciplinam o "abate-teto":CF, art. 37, XI (com a redação da E.C. nº 19/98 e E.C. 41/03), arts. 8º e 9º da E.C. 41/03, art. 17 do ADCT e art. 40, § 11, art. 42 da Lei nº 8.112/90; (c) a ausência do trânsito em julgado do acórdão paradigma (RE 468.348/SE), que ainda se encontra pendente de modulação dos seus efeitos, o que fere a segurança jurídica, os arts. 927, §§ 3º e 4º e 1.035, § 1º, do CPC, o art. 102, § 2º da CF, o art.1º-F, da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 e o art. 27 da Lei nº 9.868/99. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão registrou expressamente que o posicionamento adotado na sentença está em consonância com o entendimento adotado por este Tribunal, no sentido de que os proventos e os valores recebidos a título de pensão por morte devem ser considerados isoladamente para fins de aplicação do teto constitucional, por serem legalmente acumuláveis e por se tratar de fatos geradores distintos. Para tanto reportou-se não somente aos paradigmas dos temas 377 e 384 da repercussão geral (RE 400425 e RE 377362), mas também ao tema 359 (RE 092.011, que trata da incidência do teto remuneratório sobre acumulação de proventos e pensão), ainda pendente de julgamento, acostando-se a um julgado da eg. 3ª Turma deste Tribunal do qual se extrai os seguintes excertos: "4. Apesar do tema se encontrar pendente de julgamento (RE 881.998/DF, com repercussão geral reconhecida - tema 359), as razões de decidir e as conclusões do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 711761/MT (tema 377) - incidência do teto remuneratório no caso de acumulação de cargos públicos -, permitem concluir que, nos casos de acumulação legítima de proventos de aposentadoria e pensão por morte, o teto remuneratório deve ser aplicado a cada benefício individualmente. (...) 8. Assim, como a Constituição Federal permite a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com pensão por morte de servidor público e que a aplicação do art. 37, XI, da CF sobre a somatória dos vencimentos poderia implicar a própria anulação do direito à acumulação, o teto remuneratório deve ser aplicado a cada benefício individualmente, sendo este, inclusive, o entendimento do CNJ, conforme ser verifica no art. 6º da Resolução 13/2006, com redação dada pela Resolução nº 42/2007" (PROCESSO: 89889793029265940231, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/02/2018). 6. A matéria referente à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, também foi expressamente abordada, inclusive a questão relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 016.211/SE. 7. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais/constitucionais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. A embargante, alegando que houve omissões, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 73460885850037153570, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)