PROCESSO Nº: 5703656-09.6794.29.9.7883 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI PEREIRA COMERCIO DE MODA LTDA ADVOGADO: Thales Peixoto APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGR DE SERGIPE ADVOGADO: Igor Barbosa Prado Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Monteiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Almeida Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO. MATHEUS MENDESSE. ATIVIDADE BÁSICA DIVERSA. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Apelação interposta pelo impetrante contra sentença que extinguiu o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por entender que a demanda carece de instrução probatória para fins de análise da ocorrência ou não da usurpação de competências de autoridades que não foram indicadas, havendo, assim, inadequação da via eleita. Custas processuais pelo impetrante, cuja execução resta sobrestada, na forma do art. 98, CPC/2015, tendo em vista o benefício da gratuidade judiciária, ora deferido. Sem honorários advocatícios, conforme a Súmula 512 do STF. 2. Em síntese, a parte apelante aduz que a autoridade coatora, ora apelada, usurpou inúmeras competências de outras autoridades, tendo em vista que por desempenhar atividade de comércio de roupas, não deve ser submetida à fiscalização do FERNANDO SILVEIRASE, assim, configurando a ilegalidade dos atos praticados por este. Requer a reforma da sentença a fim de conceder a segurança pleiteada para afastar a fiscalização do LORENZO DA LUZSE. 3. Alega o apelado, em suas contrarrazões, que: "(...) a empresa, ora Recorrente, foi notificada a apresentar as Anotações de Responsabilidades Técnicas dos projetos e execução ou profissionais responsáveis pelos serviços de Splinklers, dedetização, detector de fumaça, aparelhos de ar condicionados SPLITS, Extintor de incêndio, PPRA e PMOC, não havendo qualquer tipo de irregularidade, pois o GUSTAVO SILVASE é entidade autárquica de fiscalização do exercício e das atividades profissionais dotada de personalidade jurídica de direito público, constituindo serviço público federal, vinculada ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia -CONFEA.". 4. Compulsando os autos, verifica-se que o SAMUEL PEREIRASE notificou a parte autora a fim de que fossem apresentadas ARTs (Anotações de Responsabilidades Técnicas) dos projetos e execuções ou profissional responsável das atividades Splinklers, dedetização, detector de fumaça, PPRA, SPLITS, extintor de incêndio, dentre outros serviços (id nº 3274123.9300160). 5. Na espécie, a empresa apelante explora atividade de comércio de roupas, conforme descrito na Cláusula IV, do item X- Alteração Contratual da Empresa ALEXIA CAVALCANTI COMERCIO DE MODA LTDA (id nº 4377336.1279572), assim, não exercendo atividade básica de engenharia, arquitetura ou agronomia, razão pela qual não está nem obrigada a se registrar no DAVI LUIZ RIBEIROSE, nem se sujeitar à fiscalização do referido Conselho. 6. Nesse ínterim, verifica-se que a atividade básica desenvolvida pela empresa apelante não se encontram dentre aquelas que, necessariamente, devem ser fiscalizadas pelo CREA. 7. Apelação provida para, aplicando o art. 1.013, § 3º, I, do CPC, conceder a segurança pleiteada para afastar a fiscalização do BRUNO FERREIRASE, e anular o relatório de fiscalização AJU 045187/18. [16.4]
(PROCESSO: 28912132546991129282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)