PROCESSO Nº: 5510622-36.0047.16.3.3511 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO PEREIRA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: Samuel Aragão e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Pires EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA PENHORA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ANA SOPHIA RAMOS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, distribuídos por dependência à execução fiscal nº 1673154-01.2622.16.6.2369, visando à desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel assim individuado: prédio nº 459, situado na Av. Caxangá, na Freguesia da Várzea, Recife - PE, edificado em terreno próprio, com área total de 230,28m2, matriculado no 4º Registro de Imóveis de Recife sob o nº 9193. 2. A embargante sustentou que adquiriu tal imóvel mediante escritura pública, por meio da qual o proprietário e também integrante societário da empresa deu tal imóvel para integralizar cotas do capital social, em 20/04/1985, e, desde então, exerce a posse direta sobre o bem. 3. O Juízo a quo entendeu que houve fraude, em razão da existência de confusão patrimonial, sendo possível a desconsideração da personalidade jurídica, posto que, apesar do imóvel ter sido utilizado por sócio para integralização de cotas societárias de uma sociedade empresária, ele foi, voluntariamente, utilizado para garantir dívida de outra sociedade pertencente à mesma família, que consiste na empresa devedora (Bernardo das Neves). 4. Alega a apelante, em síntese, que se equivocou o MM Juízo a quo ao proferir a sentença recorrida, já que: a) a apelante é uma holding familiar, constituída em 03/08/1984, muito antes da ocorrência dos fatos geradores dos débitos perseguidos pela Fazenda Nacional b) a apelante apresentou categórica prova documental de que jamais agiu com o propósito de fraudar terceiros, mediante o abuso de sua personalidade jurídica, e que o simples fato de um determinado e individualizado Imóvel ter garantido uma única e específica operação financeira contratada pela Emanuelly Rocha Ótica não constitui elemento suficiente à caracterização da confusão patrimonial. 5. Por fim, sustenta a apelante ter demonstrado, à exaustão, os seguintes pontos: (i) o Imóvel pertence à família Bogater desde a década de 50, passando por três gerações desde o seu registro no 1º Ofício de Imóveis do Recife/PE; (ii) o Imóvel foi incorporado à Luiz Fernando Ribeiro para a melhor gestão do patrimônio da família Bogater; (iii) na década de 90 (noventa) a Bárbara Caldeira participou, na condição de simples interveniente, de uma operação financeira com prazo vigência determinado, celebrada entre a Manuela Rodrigues Ótica e uma instituição financeira privada, tendo sido apresentado o Imóvel em garantia, tudo de acordo com a legislação de regência; (iv) o fato de a senhora Brenda Rocha, sócia da Gabrielly Ferreira, haver sido casada por determinado período com o senhor Luiz Miguel Azevedo, sócio da Ana Clara Melo Ótica (1983 a 1999), de nenhuma forma implica em confusão patrimonial, mesmo porque comprovadas as origens tanto da Maria Clara Gomes, quanto do Imóvel, que em absolutamente nada guardam relação com a Maria Alice Nascimento Ótica ou qualquer dos seus sócios; (v) nos anos 2000 a Maria Vitória Costela foi surpreendida por ordem judicial proferida pelo MM. Juízo da 17ª Vara do Trabalho da Comarca do Recife/PE, no sentido da constrição do Imóvel, penhora esta que foi rapidamente revertida; (vi) passados mais de 22 anos desde o término da vigência da operação bancária que contou com a participação da Helena Rocha (1996 a 2018), a Bárbara Ribeiro foi novamente surpreendida por ordem judicial no sentido da constrição do Imóvel, proferida nos autos da execução fiscal de nº 9774253-23.6117.5.12.4120. 6. O bem imóvel constrito foi utilizado para integralizar o aumento do capital da empresa EVELYN MENDES ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA (apelante), consoante o registro nº 04 da certidão de inteiro teor do bem, da qual compõe o quadro social a Sra. João Lucas Jesus Bogater Benjamin Jesus (ex esposa de Bárbara da Rosa, sócio da Maitê Mendes Ótica). 7. Ocorre que, conforme demonstrado pela apelada, referido imóvel foi, posteriormente, utilizado como garantia de cédula de crédito comercial emitida pela JULIA CARDOSO (executada) e, ainda, penhorado para garantia de dívida trabalhista da empresa executada, em processo movido por Ana Luiza Lima, conforme registro nº 07 da certidão de inteiro teor. 8. Destaque-se que aludido bem também se encontra penhorado em diversos processos movidos pela Caixa Econômica Federal contra a empresa executada PIETRA RAMOS. 9. No que diz respeito à alegação da recorrente de que atuou como mera interveniente na operação de cédula de crédito comercial, ofertando o imóvel em garantia, não merece prosperar, pois não houve a comprovação de tal operação, sendo improvável que uma pessoa jurídica oferte garantia em nome de outra sem que possuam qualquer relação. 10. A personalidade jurídica da empresa tem como função diferenciar o patrimônio pessoal dos sócios daquele que deverá ser utilizado nas atividades empresariais, criando um sujeito com direitos e obrigações próprias. 11. A desconsideração da personalidade jurídica vem sendo utilizada com o objetivo de evitar que os devedores se utilizem do abuso de forma (separação patrimonial) para se eximir da obrigação de pagar tributos. 12. Ocorre a confusão patrimonial quando os recursos da pessoa jurídica e da pessoa física do sócio se confundem, como se deu in casu. 13. Em diversas situações inexiste a separação entre as contas correntes dos sócios e da empresa, ou seja, muitas vezes os sócios usam do dinheiro do caixa da empresa para pagamento de contas particulares e vice-versa, independentemente de haver intenção de fraudar terceiros, podendo tal prática prejudicar o patrimônio particular do empresário e de sua empresa. 14. Ocorre o abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade quando a pessoa jurídica é utilizada como fachada ou em desacordo com o que está previsto em seu contrato social, ou ainda, quando existe a mistura de contas pessoais dos sócios com a conta da pessoa jurídica. Quando isto ocorre, é possível se desconsiderar a existência da empresa e penhorar o seu patrimônio para pagamento de credores dos sócios ou ainda avançar sobre o patrimônio particular dos sócios para garantir o pagamento dos credores da empresa. 15. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63962219352925123616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)