Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Santos Nº: 5379155-86.8396.23.7.4933 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO FARIAS ADVOGADO: EMANUEL DA COSTA MARIA MENDES FILHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA MENDES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUCAS FREITAS EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. CONVÊNIO. INTEMPESTIVA E INSUFICIENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ESCASSEZ DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE ACERCA DA ESCORREITA APLICAÇÃO DA VERBA PÚBLICA. SITUAÇÃO EQUIVALENTE À AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRECEDENTES. ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO. DOLO. ART. 11, INCISO VI DA LEI Nº 8.429/92. CONDUTA CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra BEATRIZ SANTOS, condenando-o pela prática do ato de improbidade tipificado no art. 11, inciso VI da Lei nº 8.429/92 e impondo-lhe sanções previstas no art. 12, inciso III do citado diploma legal. 2. O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face de João Santos, ex-prefeito do Município de Ipaporanga/CE (gestão 2009/2012), imputando-lhe a prática da conduta ímproba descrita no art. 11, inciso VI, ambos da Lei nº 8.429/92, consistente em "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo", ou subsidiariamente, que o envio extemporâneo e incompleto da documentação exigida proporcione a condenação pela conduta descrita no inc. II do mesmo dispositivo legal. 3. No caso concreto, o demandado assumiu a obrigação de prestar contas expressamente prevista no Convênio e, conforme muito bem pontuado na sentença recorrida, não juntou aos autos qualquer decreto ou instrumento normativo que lhe tirasse essa responsabilidade e a atribuísse a outrem. 4. O MPF demonstrou que o apelante, ainda na condição de prefeito do Município de Ipaporanga, enviou tardiamente apenas uma parte da documentação exigida para comprovar a correta destinação dos recursos públicos repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) objetivando a execução do objeto do Convênio nº 186/2009 (SIAFI 7123372), consistente na construção de cisternas de placas para armazenamento de água de chuva. 5. A prova documental faz transparecer que o réu apresentou somente 13 (treze) dos 22 (vinte e dois) documentos necessários (Ofício nº 169-A/11), o que, a teor da NOTA TÉCNICA Nº 71/CGAA/DEFEB/SESAN/MDS, impossibilitou a necessária comprovação do cumprimento das metas e objetivos estabelecidos no Convênio em razão da escassez de informações. 6. Notificado acerca da necessidade de complementação da documentação, o apelante permaneceu inerte, deixando inclusive de apresentar justificativas acerca da ausência dos documentos indicados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), razão pela qual foi emitido o PARECER COMPLEMENTAR Nº 018/2013-CGAA/DEFEB/SESAN/MDS, concluindo pela reprovação total das metas pactuadas no Plano de Trabalho. 7. Contrariamente ao alegado pelo apelante, o caso concreto não se amolda aos contornos da prestação de contas tardia, mas efetiva, ou mesmo de reprovação da prestação de contas por mera irregularidade formal. 8. Na realidade, a conduta omissiva do apelante consiste em tardia e insuficiente prestação de contas, cuja escassez de informações impossibilitou o controle necessário acerca da escorreita aplicação da verba pública. Conquanto formalmente exista uma prestação de contas perante o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), materialmente, a situação deve ser equiparada à ausência de prestação de contas. Precedentes. 9. O conjunto probatório demonstra que o apelante tinha a intenção de furtar-se ao dever de prestação de contas em razão de não ter aplicado corretamente os recursos do repasse federal, tanto é que a Coordenação Geral de Execução Orçamentária e Financeira - CGEOF chegou a cancelar os valores inscritos como "Restos a Pagar 2010" no montante de R$244.276,22 (quinhentos e oito mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos). 10. O apelante dispunha de amplo acesso aos documentos necessários à efetiva prestação de contas, uma vez que tanto a celebração do Convênio quanto o implemento do prazo previsto para o cumprimento deste dever ocorreram na vigência de seu mandato. 11. Assim, está materializado o tipo do art. 11, inciso VI da Lei nº 8.429/92, caracterizado o dolo, como vontade livre e consciente de não prestar contas acerca da verba pública transferida para a execução do objeto do Convênio nº 186/2009 (SIAFI 9724718). 12. Nos termos da jurisprudência do STJ, a caracterização do ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública independe da ocorrência de enriquecimento ilícito ou de dano ao Erário (AgInt no AREsp 6084468/MG, Rel. Ministro DAVI LUCCA CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/12/2018, DJe 10/09/2018). 13. As sanções impostas ao réu permanecem definidas nos exatos termos da sentença recorrida, considerando a inexistência de pedido subsidiário para mitigar a extensão de qualquer item. 14. apelação improvida.
(PROCESSO: 34725964688239991686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)