PROCESSO Nº: 3330290-80.0972.16.5.2125 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIGI CARDOSO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda das Neves - 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da Comarca de Coruripe/AL, nos autos do processo nº 4430493-07.7397.28.4.7552 (que extinguiu o crédito tributário em virtude da decadência), alegando, em resumo, o seguinte: 1) o fato gerador da obrigação tributária mais remoto ocorreu em 10/04/1985; 2) a contagem do prazo quinquenal para a efetivação do lançamento somente se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele (exercício de 1986) em que se poderia realizar tal lançamento; 3) como o lançamento somente poderia ser realizado após a ocorrência do fato gerador, ou seja, a partir de 22/09/1986, o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o dia 08/02/1987 e, consequentemente, o seu termo final em 28/12/1992; 4) a constituição definitiva ocorreu em 09/10/1991, não havendo decadência; 5) a multa anulada deve ser restaurada, tendo em vista que não houve decadência. 2. In casu, o crédito referente ao IRPF se refere ao exercício de 1985, ocorrendo o fato gerador no último dia do ano base (05/08/1985). Dessa forma, o lançamento só poderia ocorrer em 1986, razão pela qual o início da contagem do prazo decadencial quinquenal só ocorreu em 07/09/1987, que é o primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN), conforme jusrisprudência desta Corte Regional (PROCESSO: 23514584189691662550 AC209393/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Davi Lucas Rodrigues, JULGAMENTO: 10/11/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 20/01/2016 - Página 161). 3. Como a empresa devedora foi notificada em 17/10/1991, ou seja, antes do término do prazo decadencial em 09/07/1992, inexiste decadência para lançamento do crédito tributário. 4. Em relação a multa, ela foi anulada porque o juízo a quo considerou que o auto de infração deveria ser anulado em virtude da decadência do crédito tributário. Contudo, como não houve o transcurso do prazo decadencial, a multa por infração deve ser aplicada. 5. Agravo de instrumento provido para reconhecer que não ocorreu a decadência relacionada aos fatos geradores datados de 1985 e manter a cobrança da multa aplicada.
(PROCESSO: 27660848997303517506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)