PROCESSO Nº: 8816551-44.5304.22.7.8141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da União contra acórdão que deu provimento à apelação para reconhecer o direito da autora ao medicamento pleiteado, na dose prescrita. Entendeu o acórdão embargado que os atestados juntados pela autora/apelante demonstram à saciedade que o tratamento requerido é tido como fundamental para impedir uma evolução do seu quadro patológico e que a manutenção da injusta recusa dos demandados a oferecer tal tratamento pode pôr em risco a vida da postulante, em razão da gravidade da patologia discutida, hemoglobinúria paroxística noturna - HPN (CID10- D59.5), e da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da sua enfermidade Alega a embargante que a decisão recorrida não se manifestou sobre sobre o altíssimo custo do fármaco pleiteado e dos honorários advocatícios não devidos à DPU. Requer a discussão específica dos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-T, da Lei n.º 8.080/90, 265, do Código civil, 2º, 5º, inc. LV E 198 DA CF/88, desde logo prequestionados. Contrarrazões apresentadas. Em relação à verba honorária, esta Turma firmou entendimento sobre a matéria recentemente: "Nada obstante a existência do enunciado de súmula nº. 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honoráriosadvocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 02/09/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (CAUÊ DA LUZ, Segunda Turma, AG/SE88668884867607584921, Rel. Des. Federal Davi Luiz Campos, Julgamento: 09/02/2017). Quanto aos demais argumentos trazidos pela embargante, não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 80390688506190831386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)