PROCESSO Nº: 5157916-26.9606.5.6.3228 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REMULO CRUZ DOS ANJOS ADVOGADO: Alexandre Souza e outros AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e outros ADVOGADO: Kevin das Neves e outros ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Nogueira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão do embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado de que "o art. 37, XXI, da Constituição Federal preceitua a necessidade de efetivação de procedimento licitatório para realização de obras, serviços, compras e alienações, porém, expressamente autoriza o legislador a criar exceções, situações em que, por lei, haja dispensa de licitação pública. No particular, a Lei nº 9.478/97, nos artigos. 25 e 29, os quais se aplicam à Petrobrás quando a estatal exerce atividade econômica, visando conciliar a necessidade de preservação do interesse público na continuidade do serviço, com a autonomia patrimonial do concessionário, autoriza - de forma expressa - a cessão de contratos de concessão, independentemente de licitação" não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93793823800456163390, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)