PROCESSO Nº: 7904593-55.6246.2.12.9427 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS DAS NEVES ADVOGADO: Rodrigo da Cruz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Raul da Paz EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO EXTEMPORÂNEA. ATO DE INDEFERIMENTO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ponto controvertido no presente recurso consiste na verificação do prazo para regularização de pendências do contribuinte que pretende ingressar no SIMPLES Nacional. Sustenta o apelante que somente restou ciente da existência de débito com o Fisco quando do indeferimento do seu pedido de inclusão no Simples. Todavia, tendo quitado o débito, cujo montante era apenas de R$ 477,17, o ato de indeferimento do recurso administrativo que visava sua inclusão no programa deve ser reformado, porquanto ofende ao princípio do tratamento favorecido e simplificado às pequenas empresas, bem como aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Impõe-se destacar, de início, que o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, veda, expressamente, o ingresso no Simples Nacional às microempresas e empresas de pequeno porte que possuam débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. 3. Dos elementos trazidos aos autos, colhe-se que o apelante formalizou pedido de inclusão no SIMPLES Nacional em 10/03/2018, o qual foi indeferido pela constatação de que existiam débitos pendentes com a Fazenda Estadual. Em seguida, o contribuinte comprovou o pagamento da dívida de R$ 477,17 que lhe vedava a inclusão no Simples, em 23/11/2018 (identificador 5202946.2513390) e obteve certificado de regularidade perante a Fazenda Estadual do Ceará, conforme certidão emitida em 2/10/2018 (identificador 5985670.2699043). 4. Extraí-se, ainda, do § 2º do art. 16 da Lei Complementar 123/2006, que opção pelo ingresso no SIMPLES deve ser manifestada até o último dia útil de janeiro. Por seu turno, o art. 6º, § 2º, inciso I, da Resolução 140/2018 do CGSN, consigna que regularização de pendências impeditivas do ingresso do contribuinte deva ocorrer enquanto não vencido o prazo para formalização da opção ao SIMPLES, ou seja, também até o último dia útil de janeiro. 5. Nesse contexto, resta evidente que o apelante tinha até último dia do mês de janeiro para regularizar a pendência identificada, o que não ocorreu, visto que o pagamento do débito que lhe impediu o ingresso no SIMPLES, conforme ele próprio reconhece, foi realizado apenas em 23/04/2018. 6. Registre-se que não compete ao Poder Judiciário acolher interpretação que esvazie o sentido de regra posta pelo legislador, submetendo ao inteiro arbítrio do contribuinte a decisão acerca do momento adequado para o exercício e regularização da opção pelo SIMPLES. 7. Além disso, acolher a inclusão extemporânea consistiria em resguardar a contribuintes específicos o tratamento jurídico diferenciado dispensado pelo SIMPLES mesmo sob o manto de postura antagônica à sua concessão, eis que a opção se deu de forma extemporânea, sem qualquer motivo que justificasse abordagem dissonante dos demais que se ativeram às condições da lei, quadro a evidenciar total descompasso com o tratamento isonômico que deve nortear o trato da coisa pública. 8. Ausência de boa-fé do apelante, considerando que a postura adotada não se compagina com a normal diligência que se espera dos contribuintes que se orientam pelo estrito cumprimento dos padrões éticos subjacentes daqueles que atuam em conformidade com os desígnios da lei. 9. Em conclusão, indeferimento do pedido de inclusão no SIMPLES Nacional prestou a devida reverência ao regramento legal, restando, dessa forma, indene de críticas. Precedentes: processo 7766355-47.5520.10.6.3218, Relator Guilherme Alves, 3ª Turma do TRF 5ª R, em 31/12/2018; AC 500617/CE, Relator Henrique Costa, 2ª Turma do TRF 5ª R, em 15/6/2015. 10. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida para fixa-los em R$ 1.600 (um mil e seiscentos reais), conforme o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC. ajcl
(PROCESSO: 66013397475487499335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)