Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Sales 6753440-17.5083.18.12.5662 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SILVÉRIO DE SOUZA NORONHA NETO ADVOGADO: RAFAEL GONÇALVES: JUÍZA FEDERAL CAROLINA CARDOSO.: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PINTO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. COMPONENTE CURRICULAR OBRIGATÓRIO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA, SEM A REALIZAÇÃO DO ENADE, POR FORÇA DE LIMINAR. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído à Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), concedeu a segurança para assegurar ao impetrante a participação na colação de grau e a obtenção do diploma de conclusão do Curso de Bacharel em Ciências Sociais pela UFRN, apesar de não ter realizado o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. 2. A Lei 10.861/04 instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. Para tanto, o § 5º do art. 5º da referida lei estabelece que o ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação dos estudantes universitários. 3. A Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça esposou o entendimento de que a realização do exame é obrigatória a todos os estudantes regularmente convocados para a sua realização, podendo ser considerada condição para a colação de grau e obtenção do diploma (AGRMS 403820628571, Min. Thiago Carvalho, DJE de 29/11/2013). Todavia, nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, a jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado (AgInt no REsp 1305810/SC, Rel. Ministro JOÃO FREITAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/01/2018, DJe 08/01/2018; AgRg no REsp 9471348/RS, Rel. Ministra LUIZA TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2016, DJe Alexandre Novaes). 4.No caso em exame, a liminar concedida na primeira instância, em 19/07/18, possibilitou que o apelado colasse grau com a turma 5232.7 e que obtivesse o diploma de conclusão do curso superior (id. 6945198.8950687), devendo se considerar a consolidação da situação de fato, uma vez que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da referida situação. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 36855180583512856944, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)