PROCESSO Nº: 1429838-40.1087.7.1.1015 - HABEAS CORPUS C IMPETRANTE: VITOR HUGO MONTEIRO MENDONCA ADVOGADO: Rodrigo Caldeira Mendonca PACIENTE: CAIO SOUZA IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Dias - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA QUANTO A DECISÓRIO DE MANUTENÇÃO, NA ORIGEM, DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, EMPRESÁRIO, OUTRORA COINVESTIGADO, AGORA DENUNCIADO, PELA PRÁTICA, EM TESE, DE INÚMEROS DELITOS LICITATÓRIOS, COMO TAMBÉM, INERENTES À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ORCRIM, NOS MOLDES DO ENQUADRAMENTO TÍPICO PERTINENTE, A SABER, ENTRE AS CONDUTAS DISPOSTAS NO ART. 2º DA LEI Nº 37.123/13. AMPLÍSSIMO LEQUE INVESTIGATIVO DERIVADO DA "OPERAÇÃO RECIDIVA", QUE APUROU O COMETIMENTO DE INÚMEROS DELITOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO, COM A ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). FUNDAMENTOS IDÔNEOS DA SEGREGAÇÃO, DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E COM O FIM DE RESGUARDAR A ORDEM ECONÔMICA, NO BOJO DOS AUTOS JUDICIAIS (MEDIDAS CAUTELARES) DE Nº 4762693-61.0662.28.3.1197, EM TRAMITAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM - 14ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS/PB -, EM FACE DE REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, TENDO POR BASE AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS ENCETADAS, PRINCIPALMENTE, NO IPL Nº 87/2018 ("OPERAÇÃO RECIDIVA"). FUNDAMENTADA DECISÃO MANTENEDORA DA PERMANÊNCIA DA SEGREGAÇÃO EM CAUSA, ROBUSTECIDA, POR CONSEGUINTE, PELO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA EM DESFAVOR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. IMPROPRIEDADE DO PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS JUDICIAIS (ART. 580 DO CPP) DA SOLTURA DE COINVESTIGADOS, POR INCONTESTE AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. IMPÕE-SE DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Manteve o juízo impetrado, após o indeferimento de pedidos de liberdade provisória, como se infere do teor das Informações prestadas, a prisão preventiva decretada no bojo dos autos judiciais (medidas cautelares penais) de nº 1742222-40. 7144.17.1.9185, em desfavor do ora paciente, por entender remanescer, no atual contexto fático-processual, a higidez dos fundamentos outrora servíveis à decretação da medida extrema. 2. Vê-se dos presentes autos eletrônicos que o paciente não mais detém a condição de investigado, visto que denunciado nos autos de Ação Penal (vide Denúncia, Id. 4690295.64659707), pela prática, em tese e em conjunto com outros corréus, dos fatos, presumivelmente típicos, adiante elencados: "1) art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 (ao promoverem, constituírem, financiarem e integrarem, pessoalmente, organização criminosa em torno das empresas Millenium e M&M); 2) art. 90 da Lei nº 8.666/93, por cinco vezes, em concurso material [ao fraudarem (fraude intersubjetiva) as licitações TP n. 01/ 2015 de Teixeira e TP n. 01/2015, Convite n. 03/2015, TP n. 04/2015 e TP n. 05/ 2015 de Samuel Pinto de Lagoa de Roça]; 3) art. 90 da Lei nº 8.666/93 (ao fraudarem o Convite n. 01/2017, de Teixeira); 4) art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/ 90, por quatro vezes, em concurso material [ao realizarem declarações falsas e omitiram declaração sobre rendas e fatos (número de empregados) para se eximir do pagamento de tributos na Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) relativa aos anos calendários de 2013, 2014, 2016 e 2017]; 5) art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 [ao realizarem declarações falsas e omitiram declaração sobre rendas e fatos (atividade da empresa) na DIRPJ de 2016 para se eximir do pagamento de tributos]; 6) art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/13 - Lei de Organizações Criminosas [ao embraçar a investigação de organização criminosa por meio da falsificação de elementos de prova (notas fiscais de aquisição de cimento)." 3. É de se ter que o decreto prisional se fundou na necessidade concreta de assegurar a garantia da ordem pública e da ordem econômica, conforme alguns excertos de sua longa fundamentação, reproduzidos nestes autos, em que se delineia a participação, em tese, do paciente, na empreitada criminosa objeto da investigação mencionada, que redundou na deflagração da correspondente persecução penal. 4. Realce-se, então, à luz da pormenorizada descrição, pelo juízo processante, do cenário delituoso, a plena caracterização do Fumus Comissi Delicti, como também do Periculum Libertatis, que a Decisão de prisão preventiva reúne idôneas justificativas à sua manutenção, em desfavor do paciente, pelo fiel emprego da legislação processual de regência. Com efeito, da interpretação e da conjugação sistemática dos preceitos legais e da exposição jurídica sublinhados na decisão segregacional atacada (Vide o processo de referência nº 5401862-99.4103.21.2.1601), entre outros, é que resulta inatacável a motivação da decretação - e da manutenção - da medida prisional em comento. Trata-se, pois, de fundamentação jurídica alicerçada, tão-somente, em critérios de ordem técnico-legal, e não, em meras ilações conjeturais e permeadas de vaguezas. 5. O fato de o paciente haver sido denunciado nos autos da ação penal referenciada anteriormente, quanto à prática, em tese, das figuras típicas anteriormente descritas, somente corrobora a necessidade de manutenção da fundamentação que supedaneou o decreto prisional originário. Traduz-se, com efeito, o Fumus Comissi Delicti (prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria), na fundamentada exposição fática delineada pelo juízo processante, em que, pormenorizadamente, sublinha o Modus Operandi do investigado, ora paciente, nos vários episódios delituosos que, posteriormente, redundaram na deflagração da persecução penal correspondente ao espectro investigativo da "Operação Recidiva". 6. Deve-se, ainda, reconhecer a idoneidade dos fundamentos do decreto prisional preventivo, impugnado por intermédio desta petição de Habeas Corpus, quanto à configuração do Periculum Libertatis, não havendo que se falar em conspurcação de qualquer mandamento constitucional voltado, por exemplo, à garantia da presunção de inocência, vez que, frise-se, a medida segregacional, nos moldes em que fora adotada, no bojo de intervenção estatal pro societatis, para garantia da ordem pública e da ordem econômica, revela-se de manifesta pertinência, consoante, também, o magistério do Ministério Público, lançado em sede de Parecer, nestes autos, em linha idêntica a que fora adotada pelo juízo impetrado. Afasta-se, aqui, a argumentação, também conduzida na impetração, de que outras medidas cautelares menos severas poderiam ter sido decretadas, em caráter substitutivo à preventiva (art. 319 do CPP). Ora, dadas as circunstâncias concretas, apenas a restrição à liberdade do paciente será eficaz, decretada que fora a partir de parâmetros de incontestável razoabilidade, não sendo pertinente o acolhimento de tese voltada à aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, próprias das alterações introduzidas pela Lei nº 12.403/2011, visto que tais medidas menos gravosas seriam insuficientes para assegurar a efetividade da garantia da ordem pública e, por conseguinte, da ordem econômica. É que não há garantias mínimas de que, solto, o paciente não voltará à reiteração delituosa, mormente considerando as peculiaridades do caso concreto, tratando-se de empreitada criminosa a envolver múltiplos participantes, como aqueles indicados no bojo do investigatório policial e apontados pela Autoridade impetrada, integrantes, posteriormente, de denúncia deflagradora da ação penal em comento. 7. Também não se pode desprezar, dadas às peculiaridades do caso concreto, a inviabilidade da substituição da prisão preventiva pelas medidas insertas no art. 319 do CPP, visto que os crimes objeto da denúncia que deram azo à ação penal em evidência, possuem pena máxima - em abstrato - de reclusão muito superior a 4 (quatro) anos, consistindo, pois, em mais um critério autorizador e concorrente à justificação da prisão, nos termos, inclusive, do art. 313, inciso I, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, impondo-se, assim, manter a segregação objeto da presente insurgência impetrante, não ensejando a adoção de medidas substitutivas ao encarceramento (arts. 282 e 319 do CPP). 8. Com relação ao pleito impetrante de reconhecimento de eventual conexão probatória entre as operações policiais "Desumanidade" e "Recidiva", com o intento de ser deslocada a competência em prol do Órgão Plenário deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para o processamento e o julgamento dos feitos relacionados à "Operação Recidiva", decretando-se a nulidade, por incompetência do juízo a quo, para a decretação da prisão preventiva ora impugnada, é de se ver que a presente via processual, para além da patente controvérsia da hipótese levantada na inaugural deste writ, não se mostra viável à resolução da quaestio, neste feito, por exorbitar seus estreitos limites, na medida em que se exige, para o enfrentamento da proposição, inegável reexame do acervo fático-probatório, na linha, inclusive, do magistério sustentado pelo Custos Legis, em sede do Parecer nº 04747/2019 (Id. 2476123.75884875), em sentido contrário à pretensão impetrante, em que sugere, se o caso, a interposição da respectiva exceção, verbis: "Ademais, ad argumentandum, não é possível veicular pleito desta natureza (discussão acerca da competência do Juízo) em sede de habeas corpus, como se infere, mutatis mutandis, das ementas de julgados do Colendo STJ adiante colacionadas: (...)." 9. No que diz respeito à proposição impetrante de se ver reconhecida a somente aventada similitude fático-processual, entre a situação do aqui paciente, com as de outros pacientes que obtiveram, em recentes julgamentos, por maioria de votos, a revogação de suas respectivas segregações, importa salientar a inconteste diferenciação entre as condições, individualmente consideradas, entre os codenunciados, a partir mesmo das diferentes atuações, de per se, perpetradas, em tese, nos episódios delituosos objeto da investigação policial em comento - "Operação Recidiva" -, que redundou, inclusive, na deflagração das correspondentes persecuções penais. Também nesse tópico, o escorreito magistério esgrimido pelo Custos Legis, no multirreferenciado Parecer nº 04747/2019 (Id. 2976533.89335164), com excertos ora reproduzidos, doravante parte integrante da fundamentação deste Acórdão, para o escopo de supedanear o indeferimento da pretensão mandamental. 10. Ausentes, pois, nos fundamentos da Decisão combatida neste Mandamus, quaisquer eivas de ilegalidade, nem levados a sugerir abuso de direito, não se adequando a narrativa impetrante às hipóteses autorizadoras de pronta corrigenda. Impõe-se, assim, manter a segregação objeto da presente insurgência impetrante, não ensejando, sequer, a adoção de medidas substitutivas ao encarceramento (arts. 282 e 319 do CPP), porquanto por demais caracterizados o Fumus Comissi Delicti, como também o Periculum Libertatis, em tudo concorrentes à demonstração da gravidade concreta da intencionalidade delituosa e do modus operandi do paciente no cenário descortinado nos autos. 11. Com essas considerações, denega-se a ordem requerida neste Habeas Corpus, à míngua de demonstração da subsunção da narrativa impetrante às hipóteses previstas, principalmente, nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. 12. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 07093360455875438857, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)