Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Pinto Nº: 8401178-46.9278.28.10.9455 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SD INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME e outro ADVOGADO: Breno Duarte Dantas Filho ADVOGADO: Sâmara Lea Fernandes Rodrigues Silva Aguiar ADVOGADO: Pietro Pereira ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. PIS/COFINS. RE 213.465/PR. REPERCUSSÃO GERAL. INEXIGIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que, em ação ordinária, julgou procedente os pedidos para garantir a(o) autor(a) o direito imediato de excluir os valores relativos ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e reconhecer ainda o direito à restituição. 2. O STF, no julgamento do RE 670551/PR, firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", em regime de repercussão geral. A tese é de aplicação imediata, não se exigindo o trânsito em julgado, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". 4. Faz jus o contribuinte a restituição ou a compensação dos valores pagos em excedente, a ser realizada no âmbito da administração tributária, sob sua inteira responsabilidade e fiscalização, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, acrescido de taxa SELIC, respeitado o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A) do CTN e nos termos da legislação vigente à época do encontro de contas. 5. Honorários recursais em 2% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85276684681782471133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)