PROCESSO Nº: 3173144-78.3928.23.11.6793 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO PORTO ADVOGADO: Gustavo Henrique Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Porto - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INSS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. JOÃO PEDRO BARROS. NÃO CABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente os pedidos contidos nos embargos à execução, ao reconhecer prescritos os valores da multa cominatória imposta ao embargante. Custas processuais com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença incorre em inequívoco conflito de procedimento. Afirma que os embargos à execução foram opostos pelo INSS em 2014, ainda na vigência do CPC/73. Houve a conversão dos embargos mencionados em incidente de impugnação ao cumprimento da sentença, violando o art. 14 do CPC/15 e descaracterizando a autonomia da pretensão executória voltada para a multa (astreinte). Também alega que a extinção da execução pela prescrição não merece prosperar em razão do disposto no art. 1.056 do CPC (Considerar-se-á como termo inicial do prazo de prescrição previsto no art. 924, V, inclusive para as execuções em curso, a data da vigência deste código). 3. Cuida-se de embargos à execução opostos pelo INSS. A parte autora pretendia executar a quantia de R$ 53.128,00 (sessenta e cinco mil e setecentos reais) a título de multa diária pela não implantação do benefício previdenciário no prazo estabelecido judicialmente (Id. 9592930.63867397 - p.2/18). 4. Inicialmente, não merece prosperar a alegação da apelante que o magistrado tenha convertido os embargos à execução em incidente de impugnação ao cumprimento da sentença. Foram julgados procedentes os embargos (Id. 6359051.59879800 - p.44). 5. Com relação ao prazo prescricional, consta na sentença (Id. 5359763.24740783 - p.43) que, ao serem analisados os autos do processo originário de concessão do benefício, ficou constatado que o acórdão que concedeu o benefício transitou em julgado no ano de 2007 e que a execução somente foi proposta em 2014. 6. Analisando as datas mencionadas, verifica-se que a pretensão executória foi atingida pela prescrição, pois houve o decurso de mais de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto 46.629/32. 7. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para a execução de decisão mandamental contra a Fazenda Pública, contado a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda, nos termos do art. 1º do Decreto n. 59.885/32" (AgRg nos EmbExeMS 4.733/DF, Rel. Ministro NEFI MARCOS VINICIUS FARIAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/05/2015, DJe 01/09/2015). 8. Além disso, a Segunda Turma deste Daniel Costa tem decidido no sentido de ser descabida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial à Fazenda Pública, considerando inoportunas tais Ryan Cardoso. Ressalvado o posicionamento do Relator que entende pela possibilidade de aplicação de Camila Nogueira em caso de resistência reiterada. Nesse sentido, deve ser afastada a imposição da multa arbitrada na sentença. Precedente: TRF 5ª Região, APELREEX28320/SE, rel. Desembargador Federal Kaique Nogueira, DJe 5.1.4916. 9. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 12762568179375331794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)