PROCESSO Nº: 8023183-94.0636.22.10.5339 - MARIANE NOGUEIRA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SABRINA CAMPOS ADVOGADO: Yuri Sales PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. NOAH VIEIRA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INJUSTIFICADA. MURILO DA COSTA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Igor Peixoto necessária em face de sentença (de 06/02/2019) que concedeu a Segurança requerida pela impetrante JUAN CASTRO, confirmando a liminar antes deferida, a qual determinou que a parte Impetrada procedesse à análise, no prazo de 5 dias, do requerimento administrativo de pensão por morte protocolado em 26/01/2019, sob pena de multa diária fixada em R$ 200,00(duzentos reais). 2. O presente mandamus foi impetrado contra ato da autoridade apontada como coatora GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Agência Emanuelly Rocha, Recife/PE. 3. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Por sua vez, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. Assim, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo. 7. Com relação à pena de multa, esta colenda Segunda Turma possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Precedente: THEO VIANA - Segunda Turma. APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Juan Jesus. Julg. 11/10/2015. DJe 25/08/2015. 8. Marcelo Vieira Necessária parcialmente Provida, para afastar a pena de multa. [7]
(PROCESSO: 46622114232443482686, LUIZ MIGUEL DA MOTA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)