PROCESSO Nº: 6615309-10.7887.25.7.8737 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: LUCCA CARDOSO e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique das Neves e outro EMBARGADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Teixeira. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDORES DA FUNASA. ART. 17 DA LEI Nº 9.624/98. SUPRESSÃO DA RUBRICA "82163 - VPNI ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 78.555/02". LEI N.º 69.340/2006. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1.Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o julgado que negou provimento à apelação, ao manter sentença que julgou improcedente o pedido de percepção, em cumulação com os vencimentos resultantes do novo plano de cargos e carreiras instituído pela Lei 11.355/2006, da parcela denominada "DIF. DE. VEN. ART. 17/LEI 9624/98". 2.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto ao art. 8º, da Lei nº 7.686/88, art. 2º, § 2º, da Lei nº 11355/2006, art. 17, da Lei nº 9624/98. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. Os odontólogos da FUNASA que eram submetidos a jornada de 40 (quarenta horas) semanais recebiam a remuneração de 30 (trinta) horas, que eram somadas a 10 (dez) horas, sendo estas últimas remuneradas sob a rubrica "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98". Com a adesão ao plano de carreira instituído pela Lei 11355/2006. esta vantagem deixou de ser devida, vez que o seu artigo 144 vedou expressamente a acumulação com outras vantagens de qualquer natureza referente a outros Planos de Carreira existente anteriormente. 4.Ao aderirem ao Plano de Carreira em questão, o servidor renunciou às parcelas incorporadas seja judicial ou administrativamente, ocorrendo a absorção da rubrica "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98", não havendo direito adquirido à manutenção do recebimento da parcelas pleiteada. 5.A adesão do servidor ao Plano de Carreira em questão implicou em renúncia às parcelas incorporadas seja judicial ou administrativamente, abrangendo, naturalmente, a rubrica "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98", não havendo direito adquirido a regime jurídico do servidor. (Precedente: PROCESSO: 16449187982624489160, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MOTA, Pleno, JULGAMENTO: 15/01/2017, PUBLICAÇÃO) 6.Embargos declaratórios improvidos. [4]
(PROCESSO: 58394025547715827702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)