PROCESSO Nº: 6207805-31.9873.3.8.7444 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MELQUISEDEC ABRANTES BARBOSA ADVOGADO: Arthur Dias APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO ATÉ 24 ANOS DE IDADE OU CONCLUSÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que a parte autora postula o restabelecimento de pensão temporária por morte de servidor público, até que atinja 24 anos de idade ou conclua o curso universitário; 2. A Lei nº. 8.112/90 é clara ao definir que a pensão por morte de servidor público federal somente será devida a seu filho até que o mesmo complete 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos dos artigos 217, inciso IV, alínea "a", e 222, inciso IV; 3. O referido diploma legal prevê, de forma taxativa, quem são os beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos, salvo caso de invalidez, sendo irrelevante a condição de universitário do mesmo; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18320779840324472188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)