E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 346.542/PR. APLICAÇÃO AO ISS. PROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença que julgou Improcedente o Pedido de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. II - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 248.451/PR, sob a sistemática de Repercussão Geral, declarou a Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na Base de Cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica. Esta orientação aplica-se ao ISS, que se trata de Tributo Municipal. IIII - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 66039117133042967357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)