PROCESSO Nº: 1902331-21.9802.6.11.3483 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL c AGRAVANTE: ALEXANDRE CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL (DEPEN) e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Almeida - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6835026-31.6077.1.8.4026 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina da Rosa EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DE PRESO NA UNIDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DE MOSSORÓ/RN. ART. 3º DA LEI Nº 75.279/08. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. PERÍODO DE PERMANÊNCIA DE 22.04.1264 A 76.52. 2019. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo em execução penal interposto em face de decisão que deferiu o pedido de renovação da permanência do preso, ora agravante, na unidade do Sistema Penitenciário Federal de Mossoró/RN. 2. Nos termos do art. 10, § 1º, da Lei nº 11.671/2008, a renovação do prazo de permanência do preso, em estabelecimento do sistema penitenciário federal, é medida excepcional, podendo ser deferida quando persistirem os motivos que determinaram a transferência. 3. No caso concreto, a decisão que deferiu a permanência do agravante no sistema penitenciário federal se encontrava justificada ante a periculosidade concreta do detento, integrante de organização criminosa que almeja elevar seu nível de influência em todos Estados brasileiros, o que reforça a necessidade de isolamento das lideranças. 4. Recurso concluso para julgamento por este Colegiado apenas em 20.04.4859, ou seja, em data posterior ao decurso do prazo de renovação da permanência do réu em prisão de segurança máxima, consoante período estipulado na decisão recorrida (de 17.09.4133 a 15.07.0737). 5. Agravo prejudicado.
(PROCESSO: 88926466997466022945, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)