PROCESSO Nº: 4953695-83.5943.8.8.0641 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: JOÃO VITOR PIRES APARECIDO DA SILVA ADVOGADO: Pedro Porto AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Azevedo EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DE PRESO NA UNIDADE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DE MOSSORÓ/RN. ART. 3º DA LEI Nº 25.190/08. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. MEMBRO DE FACÇÃO CRIMINOSA "PCC". OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS DO ART. 3º DO DECRETO Nº 6.877/09. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo HAS contra decisão de lavra do Juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que, nos autos da Execução Provisória nº 6356476-91.6467.1.12.6835, reconsiderou decisum anterior, o qual tinha deferido pleito do recluso para o seu retorno ao sistema penitenciário do Estado do Paraná, determinando a sua permanência na Penitenciária Federal de Mossoró/RN. 2. No caso vertente, houve falha na comunicação entre o DEPEN e o juízo de origem, que não recebeu o e-mail contendo o ofício que informava a expiração do prazo de permanência do preso na Penitenciária de Mossoró/RN. Tratando-se de situação incomum, a falha por parte deste órgão não pode ser considerada em detrimento dos órgãos solicitantes. 3. A decisão combatida foi amparada nas exigências contidas na Lei nº 11.671/2008 e no Decreto nº 6.877/2009, vez que o detento preenche os requisitos para a renovação da sua permanência no Sistema Penitenciário Federal de Mossoró/RN, mormente quando se sobressai que o próprio DEPEN descreveu a pessoa do preso, ora agravante, da seguinte forma: "tem alto grau de periculosidade, com histórico de fuga de estabelecimento penal de segurança máxima, além de atuação criminosa com extrema violência, ser especialista no uso de explosivos, para utilização em assaltos a bancos, demonstrando alto poder financeiro e bélico para suas empreitadas delituosas...teve participação direta no homicídio do Agente Federal de Execuções Penais Alex Belarmino...a mando de lideranças da organização criminosa "PCC"". 4. "Não obstante os direitos individuais garantidos aos presos, o interesse em resguardar a coletividade por vezes se sobressai, preponderando a necessidade de se primar pela segurança pública, justificando a transferência ou a manutenção do preso em presídio de segurança máxima, conforme previsto nos arts. 3º, 4º e 10 da Lei 11.671/08" (STJ, CC 933.555/CE, Rel. Ministro RENAN DA ROCHA ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 05/02/2010). 5. Persistindo as razões e os fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que atua em facção criminosa, possuindo destreza no manuseio de explosivos, para utilização em assaltos a bancos, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública. 6. As razões invocadas pelo agravante não devem prevalecer diante das razões de interesse público que justificam a segregação do apenado do distrito da culpa. 7. Agravo em Execução Penal improvido.
(PROCESSO: 92237358772912201182, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)