PROCESSO Nº: 7085415-84.9713.13.3.5377 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL ALMEIDA ADVOGADO: Raul Vieira APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE REMOÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DESCLASSIFICAÇÃO DA SERVIDORA NEM NA POSTERIOR OCUPAÇÃO DA VAGA. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. INCABÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A apelante, professora do IFPE no campus de Caruaru, e residente em João Pessoa (PB), pleiteia a reforma da sentença denegatória da segurança pleiteada, para garantir-lhe o direito à vaga no campus Recife, autorizando sua remoção. 2. Alega que: 1) em decorrência de condropatia patelar em ambos os joelhos, pediu remoção do campus de Caruaru para o de Recife, inicialmente com base no Edital nº 39, de 06/08/2017, em código de vaga cujo eixo profissional/disciplinar era diferente do seu, ressaltando a dificuldade de locomoção e o desgaste das viagens; 2) foi informada para dar entrada com outro requerimento de remoção, desta feita por motivo de saúde, pois sua primeira solicitação seria julgada como as demais e, em face disso, seu primeiro pedido foi indeferido, com base no subitem 2.1, alínea a, do Edital 39/2017 (possua mesma jornada de trabalho e atue no mesmo eixo profissional/disciplinas, referente à vaga pleiteada); 3) deu entrada em processo administrativo solicitando sua remoção em face de recomendação médica, mas, para sua surpresa, o IFPE convocou e nomeou, para os campi de Recife e Caio Santos e Luiz Gustavo Moura, candidatos que obtiveram colocações inferiores à sua no concurso originário no qual ela e os referidos candidatos foram aprovados (Edital 44/2014-GR). 3. A despeito da impossibilidade de se ofertar vaga para a posse de novo candidato concursado sem antes possibilitar aos servidores mais antigos o direito de remoção, no caso dos autos, não havia servidores inscritos para as vagas que foram posteriormente ocupadas pelos outros candidatos aprovados no mesmo concurso de ingresso feito pela apelante. 4. Do que se depreende dos autos, o Edital 39/2017 regeu o processo de remoção docente a pedido para 55 opções imediatas de vagas e para as que viessem a surgir durante o seu prazo de vigência (até 10/01/2018). 5. No entanto, o eixo profissional e a lotação inicialmente indicados pela apelante não correspondiam a um dos 55 códigos de opção imediatos ofertados no Edital, de modo que a sua inscrição foi indeferida por inadequação ao subitem 2.1, alínea a (que estabelece a possibilidade de inscrição de professor que possua a mesma jornada de trabalho e atue no mesmo eixo profissional/disciplinas, referente à vaga pleiteada). Embora pudesse, nos termos do subitem 4.1, efetuar opção para a vaga de seu cargo em qualquer campus, ainda que não houvesse vaga disponível, a recorrente acabou fazendo a inscrição para a opção específica que fora disponibilizada, mesmo sendo de eixo diverso do seu, e, por isso, foi desclassificada do processo de remoção. 6. Por outro lado, não foi comprovada sua alegação de que recebeu orientação para entrar com um pedido de remoção por motivo de saúde, e não para fazer a inscrição para a vaga de seu cargo no campus Recife, ainda que não existisse vaga disponível naquele momento. Com efeito, nos e-mails acostados, observa-se que a comissão do IFPE informou que iria analisar a inscrição da mesma forma que as dos demais docentes, considerando o disposto no Edital 39/2017, e, no que se refere à remoção por motivo de doença (cujo pedido já havia sido protocolado), apenas sugeriu à servidora entrar em contato com a DGPE/Reitoria. 7. Nesse contexto, e como destacado na sentença, tendo posteriormente surgido a vaga no eixo profissional Produção Cultural e Design no Campus Recife - para a qual ela poderia ter pedido remoção, mas não o fez - a consulta a potenciais interessados, nos termos do item 7.1 do Edital, só deveria ocorrer mediante os candidatos inscritos, razão pela qual a nomeação do candidato Calebe da Conceição ocorreu. 8. No mais, o pedido de remoção por motivo de saúde (88088.267015.1939-59), protocolado paralelamente à inscrição no concurso de remoção, foi indeferido após junta médica oficial ter periciado a servidora e concluído que a enfermidade pode ser tratada e acompanhada com a manutenção do exercício na localidade atual. Presumindo-se a legitimidade do ato administrativo, a conclusão da perícia só poderia ser infirmada mediante dilação probatória, incompatível com o mandado de segurança. 9. Por fim, considerando que o pleito se prende à vaga/remoção relativa ao campus de Recife, não são pertinentes para o deslinde da questão as alegações referentes à candidata nomeada para Rafaela Porto e Henrique da Costa. 10. Não merece reparo a sentença recorrida, tendo em vista que, conforme concluiu o Juízo singular, a autora não comprovou de plano a existência de ilegalidade no procedimento adotado pela Administração, seja na observância das regras editalícias, no concurso de remoção, seja em relação à remoção por motivo de saúde. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57800283382858090540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)