PJE 9805727-65.3458.7.8.0291 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO DE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DAQUELA QUE SE FORMOU POR ÚLTIMO. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS EXEQUENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Agravo de instrumento da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - CAROLINA MOURA opostos contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, acolheu em parte a impugnação da agravante, considerando corretos os índices de juros apresentados pela agravante. Afastou a alegação de coisa julgada em relação ao exequente Levi Silva, bem como a pretensão de utilizar a TR como índice de correção monetária. 2. A MARINA CAMPOS alega, em síntese, que, em relação à coisa julgada, há de se considerar a que se firmou primeiro, isto é, a da ação individual firmada no âmbito dos Juizados Especiais Federais (que resultou na improcedência do feito), posto que a autora retardou a certidão formal de trânsito em julgado ao se utilizar de uma série de recursos protelatórios. Por fim, pontua também, que é devida a aplicação, quanto à correção monetária, da TR. 3. No que se refere ao conflito entre coisas julgadas, entende-se que deve prevalecer a coisa julgada mais recente em detrimento da primeira, enquanto não desconstituída por ação rescisória. Nesse sentido: TRF5, 2ª, PJE 67390834225324395443, rel. Des. Federal Pedro Mendes, j. em 22/09/2018. 4. In casu, vê-se que a coisa julgada que segundo se formou foi a proferida no Juizado Especial Federal, cujo resultado foi pela improcedência do feito. 5. Quanto à alegação de excesso de execução decorrente da aplicação do IPCA-E, é de se observar que o Supremo Tribunal Federal, em relação à correção monetária das parcelas pretéritas, no RE 452.448, com repercussão geral, decretou ser inconstitucional o art. 1°-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, visto que ''impõe restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5°, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.'' (STF, Plenário, Rel. Min. Vinicius Costa. 14/07/2017). 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reconhecer o total excesso de execução em relação ao exequente Emanuel Silva (em face da prevalência da coisa julgada formada no decisum de improcedência proferido no âmbito do Juizado Especial Federal).
(PROCESSO: 83971998024025492758, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)