PROCESSO Nº: 0155213-21.4179.12.2.5344 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: EMANUEL FOGAÇA e outros ADVOGADO: Jane Tereza Vieira Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Esta Turma, no acórdão embargado, firmou o entendimento de que embora inserto no CPC, o tema concernente aos honorários advocatícios não envolve o tratamento de matéria processual, unicamente. Há, nesse particular, nítido colorido de direito material. Assim já foi explicitado no REsp 7114217 - DF , no qual se controvertia sobre se a matéria seria ou não de mérito e, por isso, apta para ensejar discussão pela via dos embargos infringentes. 3. Ademais, assinalou-se que a presente demanda foi ajuizada pela parte autora em 02/12/2015, portanto ainda durante a vigência do Código de Ritos de 1973. Dessa forma, no que diz respeito aos honorários de sucumbência, não se cogita da incidência das disposições do novo Diploma Processual Civil. 4. A pretensão de rediscutir esse entendimento, sob o argumento de que a Corte Cidadã esposou orientação diversa num julgado específico, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 8968407/AL. DJe: 11/08/2012. Rel: Ministra ANA CAROLINA OLIVEIRA. Kaique Cardoso. Decisão unânime.) 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 41209408571003204674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)