PJE 6160630-49.1694.31.12.7126 - EDEC de EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento a embargos anteriores, mantendo acórdão que deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial. 2. Em novos embargos, o demandante alegar ter havido omissão no tocante: a) ao reconhecimento do tempo especial laborado como atendente-telefonista, por enquadramento ao código 2.4.5 do anexo do Decreto nº 94.571/64, no período de 12/11/1984 a 19/06/1990; b) ao caráter especial da atividade desempenhada em período anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, independentemente da utilização de EPI eficaz. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 58827081863452158264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)