PJE 3211427-41.3756.25.1.7551 EMENTA ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. PERDA DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL. MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DA AUTORA. FLEXIBILIZAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a MARIA SOPHIA CORREIA promova a matrícula da demandante no curso de graduação para o qual foi aprovada e convocada (Bacharelado - Noturno - curso de Serviço Social). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 77.758,00), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 2. Em seu apelo, a MARIA LUIZA NUNES argumenta, em síntese, que: a) a responsabilidade pelo acompanhamento das convocações para matrícula seria da estudante, estando o edital de convocação disponível na internet e fisicamente nos murais do campi da JÚLIA MELO; b) a matrícula poderia ter sido realizada por procurador habilitado ou pelos genitores da parte autora, não sendo exigido o comparecimento pessoal da mesma, de modo a corroborar a tese de que a perda do prazo para matrícula se deu por desídia da estudante; c) a desclassificação da demandante se deu nos limites da autonomia universitária e das regras fixadas pela IES no processo seletivo de ingresso, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo. 3. Em que pesem as normas contidas no edital do certame vincular tanto os candidatos como a administração pública, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tais regras podem ser flexibilizadas, buscando-se a entrega de uma prestação jurisdicional justa e efetiva. 4. No caso concreto, a parte autora alega que, na ocasião da convocação ocorrida na 5ª chamada (para comparecimento nos dias 23, 24 e 27 de setembro de 2018), encontrava-se desempregada e com dificuldade de acesso à internet, pois não possui computador nem wi-fi em sua residência, estando com problemas familiares em face do falecimento de sua mãe e de seu irmão ter sido diagnosticado com esquizofrenia. No entanto, mesmo diante de tal episódio, acompanhava sempre que possível as convocações para pré-matrícula, tendo comparecido à JOÃO GUILHERME COSTA no dia 19/05/2018, poucos dias após a expiração do prazo, que ocorreu em 04/12/2018. 5. Nos termos do que foi reconhecido na sentença, a demandante deixou de comparecer ao local indicado para a materialização de matrícula em virtude de fatos alheios à sua vontade, que merecem a devida ponderação no âmbito judicial. Manter-se, no caso concreto, o rigorismo do prazo para a realização da matrícula em universidade pública seria negar à autora o direito constitucional de acesso à educação, a teor do art. 205 da Constituição Federal. 6. Por outro lado, é de se notar que a demandante foi convocada na 5ª e última chamada, dentro da cota reservada para estudantes de baixa renda, de modo que a confirmação de sua matrícula, nos termos da liminar deferida pelo juízo de primeiro grau, não prejudica outros candidatos. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. JRV
(PROCESSO: 58334847100746664852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)