Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Silveira Nº 3527461-04.2394.2.4.4391 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IAN MENDES MEDEIROS DOS SANTOS - ME ADVOGADO: LEONIDAS DIAS DE MEDEIROS ORIGEM: 14ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ RODRIGO MAIA DA FONTE EMBARGANTE: EDUARDO JESUS MEDEIROS DOS SANTOS - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RAMOS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. LUIZ GUSTAVO RIBEIRO. AUSENCIA DE GARANTIA. INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de Acórdão que deu provimento à Apelação da Fazenda Nacional para reformar a sentença, julgando extintos os embargos à execução fiscal por ele propostos, ante a falta de interesse processual na sua tramitação, em conformidade com o disposto no art.485, VI, do CPC/2015. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em contradição por entender que seria incabível para o caso, o prosseguimento dos embargos sem a presença da garantia do juízo. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a contradição apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado a dispensa a garantia como condicionante dos embargos não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. E que a Embargante não apresentou prova da garantia do juízo, tendo a Fazenda Nacional comprovado que ela possui patrimônio capaz de garantir o juízo. 6. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 18688073940715622078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)