PROCESSO Nº: 4402958-29.7493.11.10.7942 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: THOMAS FARIAS ADVOGADO: Leandro Ferreira Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara da Rocha EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Roxolitinibe (Jakafi). doença mieloproliferativa crônica. Responsabilidade solidária dos entes federados. Não infirmada pela existência de Cacons e unacons. Não obrigatoriedade de que cacons e unacons integrem a lide. Não há afronta à separação dos poderes e à isonomia. Reserva do possível. não aplicável. Lista do SUS. não obrigatoriedade. Perícia médica judicial realizada. Confirmada a imprescindibilidade do fármaco. Divisão da responsabilidade de cada ente. Não obrigatória. Responsabilidade solidária. Ressarcimento dos valores despendidos. Questão a ser resolvida administrativamente ou por meio de ação própria. Necessidade de reavaliações periódicas. CONCLUSÃO LÓGICA DO COMANDO DA SENTENÇA. RAFAEL FREITAS. POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO ADQUIRIR DIRETAMENTE O FÁRMACO 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União e o estado do Rio Grande do Norte a, em caráter solidário, fornecerem o medicamento Roxolitinibe (Jakafi) 20mg à autora, na dosagem e regularidade prescritas, enquanto exigir o estado de saúde da demandante. Quanto aos honorários, os dois réus supracitados foram condenados, pro rata, no valor de R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º, 8º e 10, do CPC. 2. Inicialmente, destaco que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 3604153, rel. Min. Vitor Cavalcanti, Primeira Turma, DJe 46.10.55). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 338428 RG, Relator(a): Min. ENRICO VIEIRA, julgado em 31/01/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 20-03-0967 PUBLIC 09-06-5788 ). 3. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidade mantida pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: (APELREEX 61900414407849040448, Desembargador Federal Thales Porto, LEVI VIANA - Quarta Turma.). 4. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 5. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 6. Ademais, em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 7. No relatório médico juntado aos autos, assinado pelo profissional que acompanha o paciente, consta, além da requisição do Ruxolitinibe, a informação de que a autora se encontra em "uso crônico de prednisona doses altas e hemax, porém com esplenomegalia volumosa, citopenias graves e necessidade transfusional e sintomas constitucionais", bem como a descrição do tratamento recomendado para a Mielofibrose Primária. 8. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 9. Esta Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. Nesse sentido, verifica-se que o Juízo a quo determinou a realização de perícia judicial, tendo nomeado Samuel Correia, Oncologista Clínica, que informou que a parte autora "tem doença mieloproliferativa crônica". Que a doença está "avançada, estando no grupo de alto risco". Que o fármaco pleiteado "apresenta eficácia comprovada". Que estudos "mostraram que este medicamento diminuiu o risco de morte e melhorou a qualidade de vida em comparação ao placebo". Que "a paciente já fez uso de todas as modalidades de tratamento disponíveis pelo SUS e apresentou progressão da doença". Que a paciente "já fez uso de hidroxiuréia, eripoietina, corticóide e se submeteu à radioterapia esplênica". Que não existe estudo científico que evidencie ganho de sobrevida com as modalidades terapêuticas ofertadas pelo SUS. Que "não existe outra opção de tratamento pelo SUS". 11. Aqui cabe mencionar que, embora a União, em sua impugnação ao laudo, tenha afirmado que a autora não teria se submetido aos tratamentos de "1ª e 2ª linhas - D45, D46.2, D46.9, D47.1, D47.3", sequer especificou, seja em tal impugnação ou na apelação, em que estes consistiriam, de modo a que tal alegação pudesse ser confrontada com supracitada afirmação feita pelo perito, no sentido de que a autora já teria feito, sim, uso de todas as opções terapêuticas disponibilizadas pelo SUS. 12. Quanto ao pedido da União, para que já seja estabelecida a cota de responsabilidade de cada ente, considerando que se trata de obrigação solidária, qualquer um deles pode ser demandado no todo, sendo o eventual ressarcimento, pelos outros entes federados, de parte dos valores a serem despendidos neste feito, uma questão a ser resolvida administrativamente entre os integrantes do SUS, ou por meio de ação própria. 13. Quanto ao pedido para que a autora seja submetida a avaliações periódicas, com o fito de aferir a eficácia do medicamento, reitera-se que o Magistrado a quo determinou que o fornecimento deve se dá "enquanto exigir o estado de saúde da demandante", já restando evidente, portanto, a necessidade de tais reavaliações, conclusão esta que é reforçada pela própria natureza e gravidade da doença em questão, bem como pela leitura da bula da droga pleiteada, da qual se depreende ser imperativo um acompanhamento constante do estado da paciente. 14. Quanto à alegação de que o valor dos orçamentos trazidos pela parte autora superaria o Preço Maximo de Venda ao Governo - ANA DA PAZ, a sentença não determinou que os entes federados efetuassem o repasse dos valores correspondentes, mas sim que fosse fornecido o fármaco em questão. Assim, se é possível comprar o medicamento por valor inferior, não há nenhum obstáculo para que a Administração o faça. 15. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em R$ 2.200,00, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Vicente Gomes
(PROCESSO: 21322377325356231987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)