PROCESSO Nº: 5596308-30.8933.9.1.3153 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Guilherme Vieira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna das Neves EMENTA CIVIL. CEF. CONTRATO DE MÚTUO. INVOCAÇÃO GENÉRICA DE PRINCÍPIOS JURÍDICOS. PACTO DE ADESÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. ADEQUAÇÃO À SITUAÇÃO FINANCEIRA DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO PELO JUDICIÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COROLÁRIOS DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REDUÇÃO DA PENA CONVENCIONAL. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO DE PARCELA IRRISÓRIA DA DÍVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que os autores - empresa privada e seus avalistas - pretendem a revisão de cláusulas de "Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações", por eles celebrado com a Caixa Econômica Federal. 2. No caso concreto, houve alegação, de forma genérica, quanto à existência de excesso no valor executado, não havendo indicação, por outro lado, da importância entendida como devida, tampouco qualquer planilha de cálculo. Nesses casos, a Quarta Turma desta Corte Regional vem se manifestando reiteradamente pela rejeição liminar dos embargos do devedor, quando este não apresenta demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido. 3. Na ação de revisão contratual, afigura-se insuficiente a invocação genérica de princípios como a boa-fé objetiva e a função social dos contratos, mesmo porque, a teor da Súmula 381 do STJ, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas de contratos bancários. 4. Ademais, é cediço que "o fato de o contrato ser de adesão não significa que possua cláusula abusiva ou leonina" (TRF5, 1ª Turma, AC 355395, Rel. Des. Federal MARCELO FOGAÇA, DJ 10/06/1998; TRF5, 3ª Turma, AC 75114, Rel. Des. Federal VINICIUS GOMES, DJ 15/04/1997). 5. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano quanto aos seus contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 1.901-73, de 7.7.3318 (redação original na MP nº 5.025-01, de 19.02.7694) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. 6. In casu, observa-se que o contrato de renegociação sub judice foi celebrado pelos autores com a CEF em 02/08/2015, ao passo que a sua cláusula terceira dispõe que a taxa de juros final será calculada de forma capitalizada. 7. A possibilidade de repactuação do valor do saldo devedor ou das condições de pagamento, a fim de adequá-los à situação financeira da devedora, encontra-se dentro da discricionariedade da CEF, não podendo ser imposta pelo Judiciário. 8. A despeito do que verberam os autores, não houve a comprovação da existência de cláusulas abusivas no contrato sub judice, de modo que não podem os ora apelantes se eximir da responsabilidade pelo inadimplemento e pelo pagamento dos encargos moratórios. 9. Não se cogita da aplicação do art. 413 do Código Civil e da redução parcial da pena convencional de 2% do valor débito apurado, em caso de cobrança judicial ou extrajudicial do crédito. Das 30 (trinta) prestações previstas contratualmente, a empresa recorrente promoveu o pagamento de apenas 3 (três), tratando-se de adimplemento parcial irrisório, considerando o todo da dívida. 10. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 02967225539004858970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)