PROCESSO Nº: 0868893-18.8730.9.6.2408 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO NUNES ADVOGADO: Breno Ribeiro Dantas Davi Luiz Castro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Paulo Azevedo EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 42/STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ARTHUR FREITAS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, tendo em conta a impossibilidade de redistribuição dos autos da Vara Cível [Pje] para o sistema operacional da Justiça Estadual. 2. Consoante se depreende da documentação acostada à inicial e a própria narrativa do autor, a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, mas sim sobre responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP e danos morais decorrentes. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor, cobrando uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes: AGTR/ nº 4772668-81.5276.20.9.5532, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Viana Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 18/04/2018; AGTR/RN nº 0203156-22.4121.15.12.7734, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Moreira, Primeira Turma, Julgamento: 02/03/2018; AGTR/RN nº 6796140-96.8269.27.7.1796; Rel. Des. Fed. Leandro Souza, Terceira Turma, Julgamento: 26/05/2018; AGTR/SE nº 92033195675529555736, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Cardoso, Julgamento: 19/08/2015. 3. Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse é da Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ. 4. Embora a ação tenha sido proposta em desfavor da União e do Banco do Brasil, o apelante não requer a remessa dos autos a um dos Juízos Cíveis da Justiça Estadual, consoante o art. 64, § 3º, do CPC, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93902286177564824793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)