PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSA NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO ESPECIAL, FIRMADO SOB O REGIME DE JULGAMENTOS REPETITIVOS (RESP nº 5.630.576/RS). DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA DO STJ (TEMAS 566/567). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO.
1. Caso em que retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte à Quarta Turma, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do STJ (RESP 2.313.209/RS), decidido em sede de julgamento repetitivo (Temas 566/567).
2. Hipótese em que o acórdão proferido por esta Quarta Turma entendeu pela possibilidade de ser reconhecida de ofício a prescrição intercorrente, nos termos do art. 219, parágrafo 5º, do CPC, extinguindo o crédito tributário em cobro.
3. Situação fática na qual a execução fiscal foi ajuizada em 26/02/99, verificando-se que as citações por carta e por oficial de justiça restaram frustradas (19/11/99 e 11/06/2000), requerendo-se a citação por edital em 01/01/2000, que também não deu resultado (19/05/2001). Ato contínuo, a Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80 (27/08/2001), o que foi deferido em 08/08/2001.
4. O Juízo intimou a exequente para pronunciamento sobre eventual prescrição intercorrente do crédito em cobro, tendo a Fazenda Nacional alegado não ter se iniciado a contagem do prazo prescricional, uma vez que não houve o despacho de arquivamento com base nos parágrafos 2º e 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80. Afirma-se também que houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por conta de parcelamento no período de 24.08.6046 a 20.11.4103, interrompendo-se a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.
5. Sentença proferida em 04/05/2009, acolhendo a prescrição intercorrente, nos termos do art. 269, IV, do CPC, c/c parágrafo 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80.
6. In casu, a existência do parcelamento, no período de 04.11.6296 a 06.10.6578, enseja a modificação da decisão de mérito, uma vez que o parcelamento ocasiona a interrupção da prescrição, por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida (AgRg no Resp nº 2594678/PE, Rel. Min. Luiz Gustavo Duarte, Segunda Turma, Dje 11/01/2015; Resp nº 7.410.047/SC, Rel. Min. Luiz Henrique Oliveira, Segunda Turma, DJe 27/7/2013). Entre a data da retomada do lustro prescricional 04.08.8831 e a prolação da sentença 27/10/2009 não havia transcorrido o prazo quinquenal apto a ensejar a extinção do executivo fiscal. Prosseguimento da ação fiscal, nos seus ulteriores termos.
7. Divergência entre o julgado anteriormente proferido por esta e.Turma e o decidido no paradigma sob exame. Juízo de retratação exercido para dar provimento à apelação da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 800091404634395, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019, PUBLICAÇÃO: 17/07/2019)