PROCESSO Nº: 3640222-53.7879.5.4.7389 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Ribeiro - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BERNARDO VIEIRA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência nos autos de ação ordinária movida pela empresa Promovalor Desenvolvimento Imobiliário Ltda. em face da União Federal, objetivando a nulidade do processo demarcatório da linha preamar de 1831 (processo administrativo demarcatório nº 87296.797535/2386-96), a que foi submetido o terreno de propriedade da demandante. Subsidiariamente, requer que a União respeite a "área de marinha" historicamente existente no local a fim de não violar a propriedade da demandante. 2. A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que entendeu pela existência de Davi Lucca da Costa com o processo de nº 0926100-76.0927.26.6.2059 (Ação Civil Pública do MPF), em razão da similitude/identidade de pedidos e de causa de pedir. Declinou, portanto, da competência para processar o feito, determinando a remessa para a 3ª Vara Federal de Pernambuco, onde tramita a referida Ação Civil Pública. 3. O cerne da questão gira em torno da existência ou inexistência de Lavínia Rocha entre as ações e da necessidade de reunião dos feitos para decisão conjunta, objetivando evitar a prolação de decisões conflitantes. 4. As ações mencionadas detém causa de pedir semelhante, por versarem a demarcação da Linha Preamar de 1831. A ação individual, movida pela empresa Promovalor Desenvolvimento Imobiliário Ltda., contém pedido específico de declaração de nulidade do processo administrativo demarcatório nº 30238.102180/6560-82, enquanto a Ação Civil Pública nº 7586921-59.4626.23.3.9724 possui pedido genérico de anulação de todos os processos administrativos demarcatórios no Estado de Pernambuco em que não houve intimação pessoal dos interessados certos e com endereço conhecido. 5. Ainda que se cogite possível João Guilherme Almeida pela identidade da causa de pedir, o que indicaria, a princípio, a aplicação da regra do art. 55, §1º, do CPC/15, deve ser observado, como bem pontuou o Juízo suscitante (3ª Vara Federal/PE), em se tratando de ação individual relacionada a uma ação coletiva, a norma específica contida no art. 104 da Lei nº 8.078/90 (Código do Consumidor), que dispõe que o autor da ação individual deve ser intimado para optar por suspender a ação individual, caso queira se beneficiar dos efeitos do futuro julgamento da ação coletiva. 6. É dizer, não há qualquer previsão legal no sentido de que as ações individuais devam ser processadas perante o mesmo Juízo em que tramita Ação Civil Pública que trate da mesma matéria. Em verdade, o Legislador optou por prever que, em casos que tais, quando muito, a ação individual deve ficar suspensa no Juízo em que fora distribuída, aguardando o julgamento da ação coletiva, caso assim opte o autor. 7. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Pernambuco, o suscitado. rnsmw
(PROCESSO: 36007121911581496053, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 17/11/2019)