PROCESSO Nº: 3549579-87.4369.24.1.4710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH SOUZA DE SENA LIMA ADVOGADO: Marcelo Jesus AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Vieira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5020426-91.5831.2.9.3486 - 15ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. A parte agravante alega que o indeferimento de justiça gratuita em virtude dos rendimentos percebidos pelo agravante excederem o patamar de isenção definido para o cálculo do imposto de renda pessoa física - IRPF não é requisito legal para negar o deferimento do pedido de justiça gratuita. Sustenta que a decisão recorrida obsta o acesso à justiça e viola o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3. A Segunda Turma possui entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: DIEGO GONÇALVES, Segunda Turma, AC/RN 83338457923114819485, Rel. Des. Fed. Yuri Oliveira: 14/11/2015. 4. No caso, os documentos acostados aos autos demonstram que o agravante aufere proventos no valor bruto de 5.200,61 (cinco mil e duzentos reais e sessenta e um centavos). Assim,ao menos nesse juízo de cognição sumária, restou demonstrada a hipossuficiência alegada. 5. Agravo de instrumento provido, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita. [6]
(PROCESSO: 36724314703815443283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)