PROCESSO Nº: 9698971-16.5664.12.3.3357 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO CALDEIRA ADVOGADO: Lorenzo Fogaça APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Santos Enzo Ramos EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PENSÃO POR MORTE. INGRESSO ANTERIOR À EC Nº 41/03. APOSENTADORIA. LUIZ GUSTAVO RODRIGUES. REQUISITOS DA EC Nº 47/2005. NÃO PREENCHIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. In casu, o magistrado de primeiro grau houve por bem declarar extinta a execução, valendo-se do entendimento de que o exequente, pensionista de servidor falecido posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003, não tem direito à Marcelo Campos. 2. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do RE 027.049-RJ, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema 396, Pleno, Rel. Min. Fernando Moura 23/11/2011), o entendimento de que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. 3. Hipótese em que o instituidor da pensão em discussão, falecido em 03 de agosto de 2012, aposentou-se em 17/01/1980, com 27 anos e 278 dias de serviço, não preenchendo, portanto, o requisito de 35 anos de tempo de serviço/contribuição exigido pelo art. 3º da EC nº 47/2005. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 13666003886774114089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)