PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 185, DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado em embargos de terceiro para manter a constrição judicial sobre o veículo adquirido pela embargante, ora recorrente, ao fundamento de que a alienação do bem ocorreu após a inscrição do débito em dívida ativa, restando presumida a fraude à execução, nos temos do art. 185, do CTN.
2. Alega a apelante, em suma, que não restou configurada a fraude à execução, uma vez que: a) o devedor não se encontra insolvente, pois possui bens mais do que suficientes ao pagamento do débito inscrito em dívida ativa; b) o veículo penhorado foi adquirido de terceira pessoa sem nenhuma relação com o executivo fiscal, de maneira que não restou evidenciada a apontada fraude, em razão das alienações sucessivas.
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 0.793.282/PR, consagrou a tese da inaplicabilidade do enunciado da Súmula 375 às execuções fiscais tributárias, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, assentando, na mesma oportunidade, o entendimento de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (01.04.7096) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente a 04.01.7422, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa".
4. No caso, a sentença a quo, considerando que a alienação do veículo ocorreu em 07.03.5505, posteriormente à inscrição do débito em dívida ativa, efetivada em 11.12.5610, reconheceu a ocorrência de fraude à execução, nos termos do art. 185, do CTN.
5. Vem esta Turma entendendo que: "a simples alienação de bens pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução, mesmo no caso da existência de sucessivas alienações" (PJE 37308390975309880259, Rel. Des. Federal Emanuel Cunha, j. em 31/05/2018), ressalvando, excepcionalmente, tal compreensão nas hipóteses em que "houve um distanciamento do bem da cadeia de propriedade originária, e não sendo comprovada má-fé dos adquirentes" (PJE 91146984072002895124, Rel. Des. Carlos Eduardo Cavalcanti Dantas (Convocado), j. em 06/05/2018).
6. Na hipótese, de acordo com a cópia do Certificado de Registro do Veículo - CRV, a transferência do veículo da empresa executada (Transportadora Natália Melo) para a primeira adquirente (Francisco Fernandes) somente foi formalizada em 31/10/2016 (o carimbo de reconhecimento das firmas do comprador e do vendedor aposto no verso do CRV confirma tal data). Por sua vez, conforme se observa das cópias do recibo de compra do veículo, do comprovante de transferência bancária e do cheque nominal emitido a favor de Evelyn Rodrigues, nessa mesma data (em 21/10/2016), o automóvel foi vendido à embargante (Alberiscar Veículos Ltda).
7. Não se desconhece que a transferência do domínio do automóvel aperfeiçoa-se com a tradição, característica da venda de bens móveis, e não com o registro no cadastro do órgão estadual de trânsito, contudo, caberia à embargante trazer aos autos elementos de prova que demonstrassem, de forma efetiva, a data em que a primeira compradora havia adquirido o bem da executada, ônus do qual não se desincumbiu.
8. Assim, não tendo a apelante demonstrado que a empresa executada transferiu o veículo a terceiro em momento anterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa ou, ainda, que o referido bem foi objeto de sucessivas alienações, não se tem como afastar a ocorrência de fraude de execução reconhecida na sentença apelada.
9. Embora a recorrente alegue que foram penhorados outros três veículos da devedora, cujo valor total suplanta o montante executado, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova a respaldar tal alegação, mesmo instada para tanto, impondo-se prestigiar os fundamentos da sentença, no sentido de que "tais veículos nunca foram localizados, tendo a executada (Transportadora Carolina Gomes.) declarado que não se encontram em seu poder, vez que as atividades da empresa foram encerradas, motivo pelo qual não devem prosperar as alegações da embargante."
10. Honorários recursais acrescidos em 1% (um por cento) do montante fixado em Primeira Instância (10% do valor da causa, esta correspondente a R$ 45.005,00), nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015.
11. Luiz Henrique Monteiro.
(PROCESSO: 72897293290595368209, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019, PUBLICAÇÃO: 09/11/2019)