PROCESSO Nº: 9712414-26.1824.19.5.7553 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DO COM VAREJ DERIV PETROLEO NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Enzo Araújo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se em orientação firmada pela Quarta Turma desta Corte (3130340-46.2458.23.2.2577, Rel. Des. Diogo Costela MAIA [conv.], Quarta Turma, j. 01/06/2019), em sua composição ampliada, é claro ao reconhecer a impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS por empresas submetidas ao regime monofásico de tributação. 3. Igualmente, o aresto ora impugnado assentou que o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004 "apenas tem incidência quando se trata de regime especial instituído como incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária - REPORTO, ou seja, a manutenção de créditos relativos ao PIS e a COFINS nessa hipótese é relativa às operações comerciais envolvendo máquinas, equipamentos e outros bens quando adquiridos pelos beneficiários do REPORTO e empregados para utilização exclusiva em portos, o que não é o caso da apelante". 4.A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Por outro lado, deve ser corrigido o erro material apontado no acórdão quanto ao objeto social das empresas filiadas ao sindicato ora embargante, pois estas atuam, na verdade, no comércio varejista de derivados de petróleo, fato esse, contudo, que em nada altera o resultado do julgamento, diante dos argumentos relembrados acima. 6. Parcial provimento dos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, corrigindo-se o erro material apontado no tocante ao objeto social das empresas filiadas ao sindicato ora embargante, passando a constar como tal o comércio varejista de derivados de petróleo.
(PROCESSO: 76981774376881836647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)