Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius da Rocha Nº: 9915713-92.6770.17.10.3253 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE EMBARGADO: BRUNO MOREIRA ADVOGADO: HENRIQUE MONTEIRO FEITOSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL DA PAZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA JÚLIA FREITAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. SÚMULA Nº 230 DO TCU. ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF/88. DISPOSITIVO LEGAL. EXPRESSA MENÇÃO. AUGUSTO COSTELA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação e deu provimento à apelação interposta pelo particular para julgar improcedentes os pedidos formulados na presente ação civil pública. 2. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. Com efeito, além do que se extrai da citada ementa, está expresso no acórdão recorrido que a única conduta ímproba imputada ao demandado é a descrita no art. 11, inciso VI da Lei nº 8.429/92, consistente em "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo", razão pela qual o elemento subjetivo exigido é o dolo genérico, e não a culpa somente admitida no art. 10 que, no caso concreto, é inaplicável. 4. Embora prestar contas constitua uma obrigação constitucional imposta a toda e qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, conforme prescreve o parágrafo único do art. 70 da CF/88, como o demandado não estava à frente da gestão municipal quando houve o implemento do prazo estabelecido para a prestação de contas dos recursos recebidos para o PNATE - 2012, foi decidido que somente seria possível imputar a ele a responsabilidade pela omissão caso houvesse prova de sua má-fé em não disponibilizar para a nova gestão as informações e documentos necessários para que ela se desincumbisse do seu ônus perante o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o que não ocorreu. 5. A leitura atenta do acórdão faz transparecer ainda que o entendimento firmado é consentâneo com o teor da Súmula nº 230 do TCU, conforme consta inclusive dos arestos citados na fundamentação do voto. 6. A expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas ou insuscetíveis de alterar o resultado do julgamento que originou o acórdão ora questionado, para o que não se prestam os embargos de declaração. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 36908931335267866918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)