PENAL. CRIME DE DANO AMBIENTAL. POLUIÇÃO. ART. 54, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/1998. AÇÃO OMISSIVA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRUTURA SANITÁRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. VEGETAÇÃO CIRCUNVIZINHA NÃO DEGREDADA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OS SERVIÇOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente a denúncia, absolvendo Diogo da Luz da imputação nas penas do art. 54, caput, da Lei nº 9.605/1998, noticiando a denúncia que o ora apelado, então prefeito do Município de Areia/PB, e Lucca Almeida, secretário de Infraestrutura da mesma edilidade, deixaram de realizar, de forma adequada e na periodicidade necessária, os serviços de manutenção e conservação da estrutura sanitária (fossa séptica) construída pela Prefeitura Municipal em área pertencente à Universidade Federal da Paraíba (UFPB), no sítio Lava Pés, bairro Frei Damião, em Areia/PB, pelo que, diante da conduta omissiva, provocaram dano ambiental consistente na contaminação do solo e das águas do manancial ali presentes, pelo transbordamento de efluentes dali oriundos, eis que o escoamento não foi devidamente realizado.
2. Em suas razões recursais, aduz o órgão acusador restar comprovada a materialidade delitiva, a par de laudos técnicos emitidos pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), em 14 de novembro de 2009, e pela Polícia Federal, a partir de vistoria in loco realizada em 11 de março de 2012, do dano ambiental provocado diante conduta omissiva do réu, e, assim, ver reformada a sentença para, ao final, condenar o ora apelado pela prática do capitulado no art. 54, caput, da Lei nº 9.605/1998.
3. Além de não se tratar a estrutura sanitária em questão de uma fossa séptica, mas sim de uma estação de tratamento sanitário, consoante indicado pela SUDEMA, não há como se presumir efeitos danosos ao meio ambiente, os quais, inclusive, não foram objeto de aferição nos laudos da UFPB ou da Polícia Federal, diante da ausência de análise química dos efluentes, sendo de se acrescentar que as conclusões de tais laudos são infirmados por vistoria da FUNASA, realizada em 02 de maio de 2009, e por inspeção técnica da SUDEMA, em 2 de julho do mesmo ano, além do licenciamento de operação por esse último órgão, no posterior ano de 2010 e, ainda, posterior laudo da Polícia Federal produzido em 2013 não demonstra qualquer aspecto de degradação da vegetação que circunda a instalação sanitária.
4. A prova testemunhal produzida em juízo não demonstra a apontada ação omissiva do ora apelado, então prefeito municipal, eis que a edilidade firmou contrato para limpeza e sucção de detritos com empresa especializada, que se manteve inclusive com a posterior gestão municipal, havendo o titular da empresa afirmado que na gestão do ora apelado não houve qualquer intercorrência, sendo realizados os serviços ao menos duas vezes por ano, quando se fazia necessária apenas anualmente, ou até mesmo a cada dois anos.
5. Tem-se, assim, de um lado não se consubstanciar o necessário risco de dano ao meio ambiente, como comprovado no último laudo da Polícia Federal, em que não se registra qualquer dano à vegetação circunvizinha às instalações sanitárias e, de outro, afastar-se a apontada ação omissiva quanto a sua manutenção e limpeza, diante da contratação de empresa especializada.
6. Apelação do Ministério Público Federal improvida.
(PROCESSO: 75910350722597578077, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019, PUBLICAÇÃO: 17/07/2019)