PROCESSO Nº: 9532800-49.4731.27.12.5606 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DANIEL CASTRO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Cunha - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Melo. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por particular, sob a alegação de que o acórdão, ao determinar a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem para a realização da perícia médico-judicial, incorreu em omissão em relação ao disposto nos arts. 370 e 371 da Lei nº 13.105/2015, os quais consagram o princípio do livre convencimento motivado do magistrado e a inexistência de hierarquia entre as provas. 2. O acórdão embargado analisou devidamente as questões submetidas à sua apreciação, tendo anulado a sentença - que determinou ao réus o fornecimento do medicamento pleiteado à demandante – para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para a realização da perícia médico-judicial, por entender ser esta imprescindível para o julgamento definitivo do caso, já que o medicamento teria sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 3. O julgado colegiado manteve o fornecimento do medicamento concedido por força de tutela de urgência, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide. 4. Busca a recorrente apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 3328055-96.8927.3.10.3356 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DANIEL CORREIA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Porto - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo da Cruz. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por particular, sob a alegação de que o acórdão, ao determinar a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem para a realização da perícia médico-judicial, incorreu em omissão em relação ao disposto nos arts. 370 e 371 da Lei nº 13.105/2015, os quais consagram o princípio do livre convencimento motivado do magistrado e a inexistência de hierarquia entre as provas. 2. O acórdão embargado analisou devidamente as questões submetidas à sua apreciação, tendo anulado a sentença - que determinou ao réus o fornecimento do medicamento pleiteado à demandante – para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para a realização da perícia médico-judicial, por entender ser esta imprescindível para o julgamento definitivo do caso, já que o medicamento teria sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 3. O julgado colegiado manteve o fornecimento do medicamento concedido por força de tutela de urgência, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide. 4. Busca a recorrente apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 7252576-13.9175.26.9.4564 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMANUEL DA LUZ REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Cardoso - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Pires. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por particular, sob a alegação de que o acórdão, ao determinar a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem para a realização da perícia médico-judicial, incorreu em omissão em relação ao disposto nos arts. 370 e 371 da Lei nº 13.105/2015, os quais consagram o princípio do livre convencimento motivado do magistrado e a inexistência de hierarquia entre as provas. 2. O acórdão embargado analisou devidamente as questões submetidas à sua apreciação, tendo anulado a sentença - que determinou ao réus o fornecimento do medicamento pleiteado à demandante – para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para a realização da perícia médico-judicial, por entender ser esta imprescindível para o julgamento definitivo do caso, já que o medicamento teria sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 3. O julgado colegiado manteve o fornecimento do medicamento concedido por força de tutela de urgência, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide. 4. Busca a recorrente apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 58336616709644041749, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)