EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO MANDAMENTAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1- Apelação de sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito em face da decadência. 2- O recorrente impetrou o presente writ objetivando o provimento jurisdicional no sentido de compelir a impetrada que proceda à análise de seu requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial, formulado em 22/04/2019, haja vista que até o ajuizamento da presente ação, não houve a apreciação do mencionado pedido. 3- O colendo STJ tem o entendimento de que, no mandado de segurança impetrado contra ato omissivo (in casu pagamento a menor de gratificação), há a caracterização de relação de trato sucessivo, devendo, portanto, ser afastada a decadência (AgInt no RMS 57890/SC, DJe 17/06/2019). 4- Os efeitos da omissão da Administração (ausência de decisão) se protraem no tempo, ou seja, a todo momento o prazo legal estabelecido para análise dos requerimentos administrativos vem sendo descumprido, violando, assim, o direito líquido e certo do impetrante de forma contínua, não havendo que se falar, no caso, em prazo decadencial da ação mandamental. 5- Nulidade da sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. 6- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 24571906088268437720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)