PROCESSO Nº: 4945508-83.3042.23.11.9505 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Igor da Paz Bastos De Erick Oliveira AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro EMBARGANTE: ENZO GABRIEL DA CRUZ FRANCISCO FOGAÇA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Nascimento - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. YO
(PROCESSO: 13707898162471138731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)