PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO FEITO EXECUTIVO QUANDO JÁ ARBITRADOS EM AÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ART. 85, PARÁGRAFO 3.º, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Trata-se de Apelação Cível interposta à Sentença proferida nos autos da Ação nº 3623899-99.1896.2.2.8647, em curso na 30ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou extinto o processo de execução sem resolução de mérito, em vista do pagamento da dívida, em relação a uma das CDAs, e o pronunciamento da prescrição, em ação ordinária, no que pertine à CDA remanescente, razão pela qual entendeu o douto Juízo que houve a sucumbência recíproca.
2. Em suas razões, a apelante sustenta que o CPC de 2015 não mais previu a compensação dos honorários, em razão de sucumbência recíproca. Não bastasse, sustenta que houve sucumbência mínima no presente feito, pois que a CDA n.º 77.685.594-5, extinta pelo pagamento corresponde a R$ 3.487,80, enquanto que a CDA n.º 15.234.856-6, em que a Fazenda Nacional foi sucumbente, ante o reconhecimento da prescrição após a instauração de contencioso judicial, ostentava valor de R$ 209.810,03, razão pela qual teve êxito em 99,44 % da demanda, enquanto sucumbiu em parcela mínima, que representou 0,56% do total cobrado.
3. Contrarrazões apresentadas, no sentido do improvimento do recurso, ao argumento de que os honorários advocatícios referentes à CDA n.º 32.272.309-0 já foram devidamente pagos, quando da sentença proferida na ação n.º 4242750.76.8926.29.1.6510, razão pela qual não há que se falar em nova condenação no bojo da execução fiscal. Sobre a CDA n.º 36.145.085-9, sustenta que foi cancelada, antes da decisão de primeira instância, fazendo incidir os termos do art. 26 da LEF.
4. A sentença atacada reputou caracterizada a sucumbência recíproca, pois a Fazenda Nacional se valeu do executivo fiscal para busca a cobrança de valores contidos em duas CDA, sendo a primeira delas extinta em função do pagamento voluntário do executado, e a segunda fulminada pela prescrição, consoante sentença proferida na ação ordinária n.º 8374255.81.1235.11.8.5979. De fato, o CPC de 2015 afastou a possibilidade de compensação de honorários advocatícios, em caso de sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com a verba honorária, de acordo com a norma prevista no art. 85, parágrafo 14, de teor: "parágrafo 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial."
5. Não bastasse, a hipótese dos autos não configura sequer sucumbência recíproca, pois o particular sucumbiu em parcela mínima, haja vista que a CDA n.º 31.990.014-4, extinta pelo pagamento corresponde a R$ 3.487,80, enquanto que a CDA n.º 49.538.450-6, em que a Fazenda Nacional foi sucumbente, ante o reconhecimento da prescrição após a instauração de contencioso judicial, ostentava valor de R$ 910.966,03. O êxito do particular foi de 99,44% da demanda.
6. Superada essa questão, o cerne da controvérsia se cinge, nesse patamar, sobre a eventual possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução, quando já arbitrados na ação ordinária, em que o particular logrou comprovar a prescrição do crédito tributário. A discussão guarda estreita relação com a situação em que o particular exibe êxito nos embargos à execução fiscal e pretende a cumulação de honorários advocatícios a serem fixados na própria execução fiscal.
7. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ tem admitido a dupla condenação em honorários, ao argumento de a execução fiscal e os embargos à execução fiscal se cuidam de ações autônomas, mas o quantum fixado dos honorários advocatícios deve observar o limite disposto no CPC. Nesse sentido: "Quanto à fixação de verba honorária nos embargos à execução, verifica-se que o acórdão regional recorrido está em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que é possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na execução fiscal com aqueles arbitrados nos embargos, por constituir ação autônoma, desde que observados os limites do parágrafo 3º do art. 20 do CPC/73, senão vejamos: AgInt no REsp 3812887/SP, Rel. Ministra Maria Julia Mendes, Primeira Turma, julgado em 01/01/2017, DJe 01/10/2017 e AgInt no REsp 4453381/SP, Rel. Ministro Eduardo Vieira, Segunda Turma, julgado em 25/3/2017, DJe 10/5/2017)" (AgInt no AREsp 0460864/SP, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL MORAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 07/12/2018).
8. Haja vista que a ratio dos precedentes supracitados se aplica a hipótese dos autos, em que houve fixação de honorários na ação ordinária n.º 7148242.86.9584.9.9.3808 - que reputou prescrito o crédito entabulado na CDA n.º 05.500.647-4 -, de rigor a condenação em honorários advocatícios na presente execução fiscal, obedecendo, para tanto, os limites previstos no art. 85, parágrafo 3.º, do CPC, na soma dos honorários fixados na ação ordinária n.º 2681261.92.9702.29.10.4800 e os honorários fixados no presente executivo fiscal.
9. Na ação ordinária n.º 4916580.92.8334.23.10.0163, os honorários fixados, alcançaram o montante de 10% do valor do crédito tributário (R$ 099.671,49). No caso, o proveito econômico obtido se encontra acima de 200 salários mínimos, razão pela qual de rigor fixar os honorários de acordo com o comando estabelecido no art. 85, 5.º, do CPC, devendo, pois, a fixação do percentual de honorários observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.
10. No caso, considerando que a causa não apresenta grande complexidade, que o zelo do advogado se mostra dentro da normalidade, que o lugar da prestação do serviço não implicou ônus excessivo e que a natureza e a importância da causa não impõem um risco excessivo ao causídico, os honorários sucumbenciais devem seguir os parâmetros definidos no parágrafo 3º, art. 85, CPC, incidindo sobre o proveito econômico. A condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, consoante preconiza o art. 85, parágrafo 3.º CPC/2015, resta fixado, portanto, nos seguintes percentuais em favor do advogado da parte autora: a) para a faixa do inc. I (de até 200 salários mínimos - SM), 10%, pois que somado aos 10% já fixado na ação ordinária n.º 3398283.59.6593.29.6.5853, não excede ao máximo dessa primeira faixa, que é de 20%. Já na segunda faixa, o mínimo é de 8% e o máximo de 10%. Como a ação ordinária já esgotou o máximo dos honorários advocatícios, que era de 10%, inviável se exibe a condenação da Fazenda Nacional nessa segunda faixa.
11. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 57105114618660037210, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019, PUBLICAÇÃO: 18/08/2019)