PROCESSO Nº: 0520070-50.8533.25.10.3624 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BARTIRA AGRO-INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Breno Barbosa PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELO PAGAMENTO. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para eximir a impetrante da responsabilidade pelo pagamento dos valores a título de taxa de ocupação e foro, cujo débito encontra-se inscrito na CDA nº 43.3.42.802120-25, porquanto não é proprietária do imóvel de RIP nº 5019.3016551-34, bem como para determinar à autoridade coatora que se abstenha de realizar novos lançamentos e que proceda à alteração cadastral em relação ao proprietário do bem objeto da demanda, conforme argumentos acima expressos. II. Consoante se depreende do inteiro teor dos arts. 127 e 128 do Decreto-lei 9.760/46, a taxa de ocupação é devida pelo atual ocupante do imóvel da União, podendo o SPU, inclusive, fazer a inscrição ex offício, sendo que a falta de inscrição não isenta o ocupante da obrigação do pagamento da taxa, que é devida desde o início da ocupação. III. Resta comprovado nos autos que a parte impetrante transferiu o imóvel objeto da taxa de ocupação por meio de escritura pública de compra e venda, constando no registro de imóveis do RIP nº 7167.6010611-18, a qual comprova a alienação e transferência do imóvel no ano de 1981, não havendo que se falar em ausência de prova pré-constituída. Observa-se na citada certidão que a HLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., empresa sucedida por incorporação pela impetrante (BARTIRA AGRO-INDUSTRIAL LTDA), adquiriu o imóvel da Avenida Central, S/N, Lote 158-B, São José, CEP 37051-114, na cidade de Recife/PE, através de escritura de promessa de compra e venda, lavrada em 29.06.8800. Posteriormente, em 02.10.6605, o imóvel foi vendido à BRASCAN ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. e, conforme se vê da certidão acostada aos autos, este mesmo imóvel foi objeto de venda à Empresa DOM VITAL TRANSPORTES ULTRA RAPIDO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., em 17.06.2023. Já a Dom Vital prometeu vender o imóvel a Paulo Lucas Gabriel Alves em 1998 (Id. 5586178.4977808 e 2395966.8582297). Portanto, não se pode imputar ao impetrante a responsabilidade pelo pagamento do débito exequendo posterior a alienação por ele perpetrada. V. Inclusive, a parte impetrada, ao prestar as informações legais, aduziu que houve o pedido de cancelamento da inscrição em dívida ativa referente ao imóvel RIP 11275239882-47, tendo apontado como devedor a empresa HLA Empreendimento e Participações Ltda., pois o imóvel em questão foi em transferido em 13.16.87, conforme certidão juntada ao Processo Administrativo SEI 03292.555400/5235-65. VI. Remessa oficial improvida. [5]
(PROCESSO: 07448128512505190741, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)