PROCESSO Nº: 6173842-79.7834.9.4.4219 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: BAZAR DAS OFERTAS LTDA - ME ADVOGADO: Tamyris Câmara Carneiro Leão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INMETRO. DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. PRODUTO COM SELO DO INMETRO. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, confirmando a tutela de urgência concedida, julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade da multa cobrada pelo INMETRO, em virtude irregularidades em luminária tipo pisca-pisca natalinas, constante do processo administrativo nº 64/14 e do Auto de Infração nº 8044973717870, determinando ao instituto demandado não proceder à qualquer medida restritiva no nome da autora, extinguindo o processo com resolução do mérito. Fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §§ 3º e 8º, CPC. 2. Não prevalece a alegação da parte embargante de que o acórdão não observou o disposto nos arts. 18 e 39, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar, no caso, de responsabilidade solidária do comerciante com o fornecedor do produto. 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que " A Administração Pública, no exercício do poder-dever de fiscalizar, mediante seus órgãos competentes, impõe conduta ao administrado que, uma vez violada, resulta em autuação fiscal por descumprimento da legislação. O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, na qualidade de autarquia federal instituída pela Lei 5.966/73 atua como agente fiscalizador, formulando e executando políticas de metrologia, normalização e certificação de qualidade de produtos industriais". 4. Explicitou o acórdão que "É plenamente possível a responsabilização solidária do comerciante por ilícitos administrativos, civis e penais de consumo, haja vista a unicidade da relação de consumo, de modo que a responsabilidade por danos causados ao consumidor pelo produto ou serviço pode ser atribuída a todos os integrantes da cadeia de produção (...) No entanto, no caso, há de se considerar que a empresa recorrida recebeu a mercadoria importada com o selo de regularidade do INMETRO, o que a fez presumir estar o produto em conformidade com as normas de proteção ao consumidor. No procedimento Administrativo se verifica a informação da existência indevida do selo do INMETRO (Id. 4576446.2935327). Dessa forma, há de se entender que houve boa-fé apelada ao receber do importador o produto com certificado do INMETRO". 5. Conforme fundamentado no acórdão "Não deve ser imputada à recorrida a responsabilidade pelo possível dano causado ao consumidor, pois recebeu a mercadoria do importador, com o selo do INMETRO, mesmo que este seja irregular, não lhe sendo exigível, "a priori", o conhecimento, a expertise, sobre a conformidade de tal selo, como fundamentou a sentença". 6. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 95331489044849442728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)