PROCESSO Nº: 1276973-17.0677.20.9.6421 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Leandro Almeida AGRAVADO: JOÃO LUCAS DUARTE e outros ADVOGADO: Enrico Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Souza - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. FCVS. CEF. INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela FEDERAL DE SEGUROS S/A, em liquidação extrajudicial, em face de decisão que, nos autos da ação originária de responsabilidade obrigacional securitária, afastou o interesse da CEF e, por consequência, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa. 2. A Primeira Turma se alinhou à compreensão de "ser a agravante parte legítima para recorrer eis que inadmitido o ingresso da Caixa Econômica Federal, fica patente que a Seguradora agravante poderá sofrer prejuízo em decorrência da realização de pagamento decorrente de futura condenação" (Processo nº 36763168857578855243, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, 4ª Turma, julgado em 28/09/2019). 3. Segundo constou na decisão agravada, a CEF manifestou o seu interesse em integrar a lide. 4. Ao examinar os EDcl nos EDcl no REsp 8638360/SC (Rel. Ministra STELLA FARIAS, Rel. p/ Acórdão Ministra NINA GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2012, DJe 04/05/2012), o STJ firmou tese no sentido de que, "nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 11.02.0675 a 22.02.3918 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)./Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide". No entendimento cristalizado, ficou consignado, ainda, que "o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior". 5. Precedentes jurisprudenciais há, esposando a interpretação de que a matéria tem que ser examinada à luz do advento da Lei nº 13.000/2014, da qual se extrairia a legitimidade da Caixa para atuar nas demandas nas quais se discute a cobertura securitária de imóveis segurados por apólices públicas (vinculados ao FCVS), independentemente da demonstração, caso a caso, do comprometimento do FCVS e sem limitação em relação à data em que os contratos de mútuo habitacional foram celebrados, deslocando, desse modo, nesses casos, a competência à Justiça Federal. Destarte, mesmo em relação aos contratos firmados antes da Lei nº 7.682/88, há posição de que a CEF, na qualidade de administradora do FCVS, assumiu as obrigações do seguro habitacional nas hipóteses de condenação da seguradora em relação às apólices públicas (ramo 66). 6. Por essa linha, a interpretação conjunta das Leis nº 7.682/88 e nº 57.746/2014 não deixaria margem a dúvidas sobre a CEF ter legitimidade para ingressar nos feitos, em face de seu flagrante interesse jurídico: risco/impacto jurídico-econômico ao FCVS ou às suas subcontas. 7. Precedentes do TRF5. 8. Contudo, não há jurisprudência pacífica sobre a questão. Tramita, inclusive, junto ao Pleno deste TRF5, o IRDR nº 1384060-50.5210.12.8.8275, com o escopo de fixar tese jurídica acerca da "influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 9.864.717/SC e 3.801.261/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 04/12/1988 a 16/05/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66)". A propósito do referido IRDR, consta, ainda, que foram desprovidos os embargos de declaração opostos com vistas ao alargamento do intervalo temporal abarcado pelo incidente. E mais, o IRDR aludido teve a tramitação suspensa, até o julgamento de mérito do RE nº 780.736/PR (Tema 1.011), em decisão monocrática exarada pelo Relator. 9. O referido RE nº 410.094/PR foi afetado ao rito da repercussão geral para resolver a "controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza". 10. Diante desse cenário de indefinição, a melhor solução para o debate telado é aquela que tem por foco a efetividade do processo. Em termos práticos, a manutenção do processamento do feito na Justiça Federal é a alternativa mais ajustada a esse escopo do "processo de resultado". Isso porque, acaso reconhecido, ao final da discussão nas instâncias superiores, o interesse jurídico da CEF nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH, o processo terá caminhado no Juízo competente, à vista do art. 109, I, da CF/88. E, na hipótese de ser afastado esse interesse, o processo será remetido à Justiça Estadual para prosseguimento, já em estágio bastante avançado de maturação, com a possibilidade de aproveitamento dos atos processuais. 11. Mostra-se precipitado definir, de logo, que a CEF deve participar da lide como litisconsorte passiva necessária. O que há, por ora, é a compreensão do STJ, no sentido de que essa participação deve ocorrer na forma do antigo art. 50 do CPC/73 (atual art. 119 do CPC/2015). 12. Agravo de instrumento provido, para o processo permanecer na Justiça Federal, pelo reconhecimento, prima facie, do interesse da CEF (exceto quanto aos contratos cujas apólices sejam privadas), mantida, no entanto, a agravante, no polo passivo.
(PROCESSO: 21077453131177464424, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)