PJE 1847216-17.8617.11.3.0362 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Montanhas/RN em face de acórdão que negou provimento à sua Apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido de repasse da quota do Fundo de Participação do Município - FPM sem o abatimento dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pela União, nos termos do art. 285-A do CPC/1973. 2. Aduz o Embargante, em síntese, que foi omisso o acórdão quanto: (i) ao conceito de produto de arrecadação, que, para o Direito Tributário, é o momento no qual o contribuinte extingue o crédito tributário pelo pagamento ou ato correlato, ainda que tais valores não venham a transitar na Conta Única da União (recolhimento); (ii) ao posicionamento do STF no julgamento da ACO 758/SE, no sentido da impossibilidade de redução dos repasses aos Fundos de Participação por meio da dedução do montante referente ao PIN e PROTERRA no cálculo dos valores recolhidos a título de IRPJ. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. O cerne da matéria discutida no recurso se tratava da interpretação da norma no art. 159, I, da Constituição Federal. O acórdão atacado se debruçou devidamente sobre o tema, não importando em omissão o fato de se interpretar a norma em sentido contrário à pretensão da parte embargante. 5. Assim, percebe-se que se trata, em verdade, de tentativa do Embargante de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os Aclaratórios o recurso cabível. 6. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 47107501177477201906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)