PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REQUERIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO.
1. Insurgência contra sentença que, em sede de Ação Ordinária, julgou improcedente pedido de Pensão por Morte, por entender que não restou devidamente comprovada a qualidade de segurado especial do instituidor.
2. A prova testemunhal segura e harmônica, colhida em juízo, é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo
3. O cânone do contraditório e da ampla defesa encontra-se insculpido no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, ao preconizar que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos e ela inerentes".
4. Não foi observado que, dentre os pedidos de provas, existia o de realização de audiência de instrução, sendo proferida sentença de maneira antecipada, com o que restou configurado o cerceamento do direito de defesa. Devida, pois, a realização de audiência de instrução e julgamento para fins de oportunizar à parte a possibilidade de comprovar a condição de segurado especial do pretenso instituidor do benefício pleiteado.
5. Apelação provida para anular a sentença e determinar a realização de audiência de instrução e julgamento na instância originária.
(PROCESSO: 61647313661205676416, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)