Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Moura Nº: 8588493-46.7163.8.3.2898 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO MELO ADVOGADO: Elizabeth Fagundes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz de Direito Matheus Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. KAIQUE CARVALHO E CORREÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ESTADO DE PERNAMBUCO. ISENÇÃO DO INSS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em oposição à sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez em favor do requerente, com o pagamento dos valores devidos, retroativamente à DER (25/11/2009), com correção monetária pelo INPC e Gustavo Henrique Monteiro de mora na forma do art. 1º-F da Lei n° 9.494/97. Condenou o INSS ao pagamento de despesas processuais, bem como de honorários advocatícios. Aduz o INSS, em síntese, que a correção monetária deve ser fixada conforme os critérios previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Aduz, ainda, que é isento do pagamento de custas processuais, em virtude do disposto na Lei Federal nº 8.620/1993. 2. No que concerne à correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 3.358.757/MG, sob o regime de recursos repetitivos, determinando que: "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos Vitor Hugo Silva de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". REsp 8662397/MG, Rel. Ministro JUAN CORREIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2018, DJe 04/01/2018. 3. Nos termos do art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 689.214 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 5. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 435.381/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 00510207828489669138, Des. Federal OTÁVIO MOURA, 1ª Turma, Benjamin Ribeiro. em 26/09/2018; 28907938256012710641, Des. Federal MATHEUS CORREIA, 3ª Turma, Thomas Peixoto. em 22/02/2018; 03038863028943016455, Des. Federal HEITOR CARVALHO, 4ª Turma, Nicolas Jesus. em 21/02/2018; 84696827656070969334, Des. Luiz Gustavo Ribeiro, 4ª Turma, Luiz Gustavo Nascimento. em 28/07/2018. 6. A correção monetária deve observar como índice o INPC, conforme restou consignado na sentença atacada. 7. No que toca às custas processuais, a Lei 9.289/96, em seu art. 1º, §1º prevê o seguinte: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perantea Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". Como, na questão em foco, a ação tramitou originalmente na Comarca de Ibimirim, em Pernambuco, observa-se que, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos estritos termos do dispositivo legal acima invocado. 8. A legislação do Estado de Pernambuco sobre custas, Lei nº 11.404/96, estabeleceu que não haverá incidência de custas e emolumentos "nos atos expressamente declarados gratuitos, por lei federal ou estadual, uma vez consignado no respectivo texto o fim a que se destina" (art. 9º, parágrafo único). 9. O artigo 8º, § 1º da Lei nº 8.620/93 estabelece que "O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios". 10. Do cotejo entre as disposições da Lei Federal nº 8.620/93 e da Lei nº 11.404/96, do Estado de Pernambuco, conclui-se que o INSS está isento do pagamento das custas processuais. 11. Apelação parcialmente provida, para determinar a isenção do INSS quanto ao pagamento de custas processuais.
(PROCESSO: 95209569701646831382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)