Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Porto Nº: 2904950-80.0749.11.5.0475 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: JOSENES CIRNE RAMALHO ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1641592-65.5545.10.11.6409 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ATUALIZAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 809.780. ANTERIORIDADE DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA em face de decisão que determinou à agravante, o cumprimento da obrigação de fazer resultante da sentença prolatada no Processo nº 2483270-59.7960.13.8.1725, mediante a comprovação documental de que avaliou a titulação e competência do autor com vistas à fixação do nível do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), da mesma forma que vem procedendo em relação aos docentes da ativa, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação (RT). 2. Aduz que, em casos de liberação de recursos públicos para cumprimento de decisões judiciais, somente se permite o pagamento após o efetivo trânsito em julgado, consoante prevê o art. 2-B da Lei nº 9.494, de 26/03/1997, acrescido pela Medida Provisória nº 3.448-30, de 03/04/2001. 3. O cumprimento imediato do determinado na sentença diz respeito a avaliar a titulação e competência do autor com vistas à fixação do nível o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), da mesma forma que vem procedendo em relação aos docentes da ativa, implantando de imediato o respectivo valor, sem determinação de pagamento dos valores atrasados. 4. Não se vislumbra violação ao artigo 2º-B da Lei nº 9.494/97, pois se trata de aplicação de nova fórmula de cálculo para pagamento de benefício e não de concessão de vantagem ou aumento a servidor público. 5. A jurisprudência dos tribunais superiores se firmou neste sentido: (AgInt nos EDcl no REsp 9716855/SP, Rel. Ministro YURI MOURA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/04/2018, DJe 12/09/2018); (AgRg no REsp 8114736/PR, Rel. Ministro CALEBE MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/2013, DJe 12/04/2013). 6. As restrições à concessão de tutela antecipada ou de execução provisória de sentença antes do transito em julgado, contra o Poder Público, não alcançam os pagamentos devidos aos servidores inativos e pensionistas. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94801897021249250205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)