Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Carvalho Nº: 4725214-25.0713.13.8.4162 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELITA DE LEONARDO FOGAÇA e outro ADVOGADO: Emanuel Jesus AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Ferreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento manejado por Elita de João Miguel Nunes e outros, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que, verificando ter transcorrido mais de 20 (vinte) anos desde o óbito da ex-servidora, indeferiu o pedido de habilitação dos irmãos dela, sob o fundamento da prescrição. 2. O embargante afirma que o acórdão foi omisso, deixando de ser manifestar sobre a alegada contrariedade aos arts. 265, I, do CPC/1973, aos 313, I, e 485, II, do CPC/2015. Alega que o caso é de aplicação da prescrição quinquenal, a teor do art. 1º do Decreto 33.213/1932. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. O acórdão foi claro ao adotar o entendimento de que, "o Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 5492919/MG, Rel. Ministro CAIO GONÇALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 17/09/2017". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 58292944834327244460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)