PROCESSO Nº: 9860530-95.8327.6.6.8669 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BRUNA CASTRO SUSCITADO: JUIZO DA 3ª VARA FEDERAL DE CECÍLIA PEIXOTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Ramos Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Emanuelly Castro frente ao Juízo Federal da 3ª Vara da mesma Seção (Vara Comum), em ação ordinária onde a parte demandante objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de período de atividade especial e sua conversão em comum, junto ao INSS; 2. No que respeita ao teto dos Juizados, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/2001, a lide seria da competência do JEF, em razão de importar em valor inferior a sessenta salários mínimo; 3. Quanto à realização de perícia técnica, o Pleno desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que essa mera circunstância não tornaria incompatível a realização da prova no JEF - até porque, de acordo com o art. 12 da Lei 10.259/2001, "a necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova". Dessa forma, a menor complexidade que confere competência aos juizados especiais é, em via de regra, estabelecida pelo valor econômico da pretensão ou pela matéria envolvida. Exige-se, assim, a presença de apenas um desses requisitos, e não a sua cumulação; 4. In casu, o valor da pretensão perseguida é inferior a 60 (sessenta) salários, enquanto que a prova técnica que se faz necessária para o caso, buscando esclarecer se as atividades exercidas pelo demandante o foram sob condições especiais, se faz por meio de documentos técnicos específicos exigidos pela legislação; 5. Conflito conhecido para declarar competente a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Letícia Castro.
(PROCESSO: 06021877914989686277, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 28/09/2019)