EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, não acolheu embargos de declaração manejados pela ora recorrente para manter incólume ato judicial anterior que rejeitou exceção de pré-executividade por ela oposta com o desiderato de assegurar a declaração de nulidade do feito executivo. 2. A exceção de pré-executividade, instituto criado pela doutrina e jurisprudência, somente é admissível em hipóteses restritíssimas, quando veiculado impedimento relativo à nulidade do título - que não se reveste dos requisitos legais - ou quando a execução se ressente dos pressupostos processuais ou condições da ação, matérias de ordem pública que de ofício podem ser examinadas pelo magistrado, não podendo ser utilizada quando o exame da matéria envolver dilação probatória. 3. Na espécie, as aduções vertidas pela agravante não se encontram comprovadas de plano, necessitando de produção de prova para sua demonstração. É que, além de não existir nos autos cópia integral do processo administrativo de modo a confirmar que a recorrente de fato não teve oportunidade de se manifestar no processo, também não há comprovação de quem teria feito os saques indevidos na conta da genitora da recorrente após seu falecimento. 4. Os argumentos lançados pela recorrente na exceção de pré-executividade, por demandarem dilação probatória para sua constatação, apenas poderiam ser debatidos em sede de embargos à execução que, inclusive, já foram devidamente ajuizados e distribuídos. 5. Precedente desta egrégia Corte. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 56499101969894586320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)