Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Costa Nº: 7834218-37.7487.2.6.0961 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: L M ARACATI COMERCIO DE CEREAIS LTDA - EPP ADVOGADO: Eduardo Cesar Sousa Aragao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Silveira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. MP 766/2017. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. CANCELAMENTO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO, DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada no sentido de determinar à autoridade coatora que proceda à inclusão da impetrante no Programa de Regularização Tributária instituído pela MP nº 766/2017. 2.Inexistência de requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, diante da ausência de prejuízos ao Fisco, sobretudo porque o contribuinte vem quitando as parcelas regularmente e demonstra boa-fé em continuar a fazê-lo. 3. Os precedentes desta Corte já vêm apontando que, apesar de não se refutar que a não apresentação das informações necessárias à consolidação dos débitos traz como consequência o cancelamento do pedido de parcelamento, conforme dispõe as Instruções Normativas nº 1.766/2017 e 1.809/2018, deve-se ter em mente que a atuação administrativa está pautada, entre outros, nos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade 4. A administração pública não pode ater-se a rigorismos formais, ao considerar as manifestações do particular. O fornecimento de documentos e provas suficientes a propiciar um grau de certeza e segurança quanto à sua inclusão no benefício, ainda que por outros meios, garante ao contribuinte o direito líquido e certo de usufruir do parcelamento, caso assim o requeira. 5.O objetivo do Programa de Regularização Tributária, instituído pelo MP 766/2017 é a prevenção e a redução de litígios administrativos ou judiciais relacionados a créditos tributários e não tributários, bem como a regularização de dívidas tributárias exigíveis, parceladas ou com exigibilidade suspensa. 6. No ato de indeferimento da reinclusão da apelante no Programa de Regularização Tributária motivado, exclusivamente, pela perda do prazo para a prestação das informações para a consolidação do debito, resta comprometido o princípio da razoabilidade e proporcionalidade norteadores da Administração pública. 7. Apelação e remessa oficial improvidas, para manter a sentença na íntegra.
(PROCESSO: 75326025037513743856, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)