Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Farias Nº: 6387976-53.3484.14.9.4563 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIRIAM EDUARDO ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1685484-26.6059.4.1.2306 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. FELIPE DA MOTA. CARCINOMA DE CÉLULAS RENAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar aos réus que forneçam à parte autora o medicamento Lucas Moura 50mg, conforme prescrição médica juntada aos autos, enquanto a demandante necessitar do referido fármaco, ainda que em dosagem alterada, ou, caso não seja disponibilizado na rede pública, que sejam providenciados os meios financeiros para a sua imediata aquisição, mediante depósito do valor necessário ao tratamento. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. A parte autora comprovou ter sido diagnosticada com carcinoma de células renais papilífero metástico, necessitando fazer uso do medicamento GUSTAVO SOUZA para controle da doença. Demonstrou, além disso, a partir do relatório médico que não existe nenhum tratamento fornecido pelo SUS para tratamento desse tipo de doença. Apresentou, também, provas de seu estado de hipossuficiência financeira ao apresentar comprovante de recebimento de benefício previdenciário no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais, valor este insuficiente para cobrir o custo total do tratamento, orçado em R$ 919.123,00 (cento e cinquenta e nove mil quinhentos e setenta e nove reais). 5. A urgência na obtenção do medicamento foi atestada pelos médicos encarregados de acompanhar a agravada ao afirmar que o não uso do medicamento implicará progressão da doença com risco de óbito precoce. 6. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 580949084162184, Desembargador Federal Miguel Cavalcanti, JOÃO GABRIEL DA COSTA - Quarta Turma, DJE - Data::20/04/2015 - Página::325; APELREEX 42628844263921947686, Desembargador Federal Diogo Pereira, RENAN MELO - Quarta Turma, DJE - Data::02/04/2015 - Página::92). 7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 74062511024766353572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)