PROCESSO Nº: 2488251-53.6664.16.1.3401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ CARVALHO ADVOGADO: Vitor Hugo Dias: NEREIDE MENDES DINIZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. DIREITO À SAÚDE. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR ("HOME CARE"). LC Nº 101/2000. INDENIZAÇÃO SERVIÇOS PRESTADOS PELO PARTICULAR. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega a União, em síntese, haver omissão acerca do art. 50, IV, da Lei nº 6.880/80, que trata do direito do militar à assistência médico-hospitalar, nas condições da lei, bem como, quanto à ausência de previsão de tratamento "home care", assim como em relação às limitações físicas e financeiras à efetivação dos direitos sociais. Deseja pronunciamento acerca do art. 24 da LC nº 101/2000, diploma legal que regula a liberação de verbas. Por último, requer manifestação sobre a reserva do possível e a obrigação de o particular suportar, caso concedida a assistência domiciliar, indenização de 20% (vinte por cento) dos serviços prestados. 3. Restou claro na decisão o seguinte: (...) "Vejamos o teor do art. 50 da Lei nº 6.880/80: "Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: (...) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;" Há, ainda, o Decreto nº 65.944/1986, que "estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes e dá outras providências", que dispõe: "Art. 1º O militar da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou hospitalar, conforme as condições estabelecidas neste decreto e nas regulamentações específicas das Forças Singulares. Art. 2º A assistência médico-hospitalar, a ser prestada ao militar e seus dependentes, será proporcionada através das seguintes organizações de saúde: (...) § 2º Os serviços médicos em residência serão prestados somente quando, a critério médico, houver impossibilidade ou inconveniência da remoção para uma organização de saúde. Assim, correta a sentença que determinou à União o fornecimento de acompanhamento domiciliar, com equipe multidisciplinar, médico, enfermeiro, nutricionista, fisioterapeuta e fonoaudiólogo." (...) 4. Não há que se falar em afronta ao art. 24 da LC nº 101/2000, diploma legal que regula a liberação de verbas. A Aeronáutica conta com o FUNSA - FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA, para o qual contribuem ativos e inativos, destinado a complementar o custeio da assistência médico-hospitalar. 5. Quanto à indenização pelo particular de 20% (vinte por cento) dos serviços prestados, caso concedida a assistência domiciliar, nos termos do item 80.4.2 da DGPM-401, uma vez que inexiste previsão legal para tal, não se admite o seu estabelecimento por meio de ato infralegal. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que inexiste afronta ao art. 24 da LC nº 101/2000, assim como não há previsão legal para o particular suportar o custeio de 20% (vinte por cento) dos serviços prestados, caso concedida a assistência domiciliar.
(PROCESSO: 55566388704194837143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)