PROCESSO Nº: 5075552-44.4999.6.12.2751 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JOÃO PEDRO BARROS ADVOGADO: Erick da Rocha Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Mata - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Dias RELATOR P/ ACÓRDÃO: Desembargador Federal Luiz Miguel Barros - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. FUNASA. MENOR SOB GUARDA. JOÃO GUILHERME NASCIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 732 STJ. AGRAVO INTERNO. PROVIMENTO. 1. Caso em que o agravo interno vergasta decisão da Vice-Presidência desta Corte que negou seguimento ao Recurso especial (art. 1030, I, do CPC) da FUNASA porque a pretensão recursal encontra óbice no tema 732 (O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei nº 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente, frente à legislação previdenciária). 2. Entretanto, trata-se de matéria extremamente controvertida, qual seja, a que diz respeito à revogação do dispositivo que admite a inclusão, entre os beneficiários de pensão previdenciária, do menor designado. Toda a dúvida acerca do tema decorre da previsão da proteção do menor designado em mais de um diploma legal. Assim, a figura do menor designado veio prevista na lei geral da previdência social, bem assim no Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo certo que este último diploma se referia ao "menor sob guarda". E mais: em face da disciplina sincopada do sistema de previdência do servidor público, a revogação da previsão do menor designado na lei geral da previdência desencadeou outra discussão, esta sobre a eventual subsistência da possibilidade da designação do menor sob guarda nesta espécie singular da previdência. 3. As decisões sobre o assunto são as mais variadas, havendo quem sustente que a revogação operada na lei geral da previdência não infirme a previsão do ECA, mas havendo quem sustente o contrário. Também há quem sustente a subsistência da figura do menor sob guarda na previdência do servidor público. Discute-se, também, se a situação regulada no ECA, do menor sob guarda, coincide com a do menor designado de que fala a lei geral da previdência. Há quem sustente, com vantagem, que a situação prevista no ECA dependa da decisão judicial de inserção da criança em grupo familiar distinto do originário, enquanto que o menor designado de que cuida a lei geral da previdência prescinde de anterior decisão judicial. 4. Sucede que o tema 732 não esgotou o assunto, referindo-se apenas ao menor sob guarda, é dizer, protegido pelo ECA, diante da lei geral da previdência. No caso dos autos, trata-se da previdência do servidor público, o que já oferece aspecto próprio. Demais disso, hoje já não se discute a sobrevivência do ECA, no particular, dado que também sua previsão restou revogada. E tanto é assim que, salvo equívoco de memória, todas as turmas deste tribunal vêm resolvendo a matéria em desfavor do particular. 5. Enfim, à mingua da resolução total da matéria pelas instâncias raras, o recurso especial deve ser admitido. 6. Agravo interno provido. prol/MN
(PROCESSO: 09419116170991702199, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 15/12/2019)