PROCESSO Nº: 3656143-94.0589.4.12.3066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: MURILO MONTEIRO ADVOGADO: João Nogueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Azevedo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Moreira E Guilherme Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CIVIL. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. DANOS EMERGENTES CONFIGURADOS (DIREITO IMPONÍVEL À CONSTRUTORA EXCLUSIVAMENTE). BILATERALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da CEF, para afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes e multa moratória; e negou provimento à apelação do particular. 2. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto ao entendimento do STJ no sentido de que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Alega, assim, ser flagrante o direito da parte apelada ao recebimento dos lucros cessantes, ante o notório prejuízo causado pelo atraso na entrega do imóvel, tendo em vista que a parte apelada durante todo o período de atraso na entrega do seu novo apartamento ficou privada de auferir frutos de sua fruição. 3. Acrescenta omissão quanto à possibilidade de bilaterização da multa de 2% (dois por cento) e dos juros de 1% (um por cento) a.m. decorrente na mora na entrega do imóvel sob o valor do contrato. Por fim, aduz que houve omissão quanto ao pagamento da indenização por danos morais. 4. Tratando-se de atraso na entrega de imóvel do PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, não se cogita o direito ao recebimento de lucros cessantes referentes aos alugueis não recebidos no período da mora na conclusão da obra, pois o citado financiamento veda que seja dada ao imóvel destinação diversa da moradia própria, sendo, por isso, incabível a sua utilização com fim lucrativo. 5. Por outro lado, foi provado que o atraso na entrega do bem implicou a necessidade de o autor contratar locação, o que deu ensejo, assim, a danos emergentes. Condena-se, assim, a construtora, ao pagamento dos alugueres pagos durante o período que dista o instante do atraso até a efetiva entrega do bem. 6. A Turma exclui a responsabilidade da Caixa quanto ao pagamento de aluguel, ou de lucros cessantes, pois, apesar do dever de adotar providências para o término da obra, não há cláusula contratual que a obrigue a arcar com as consequências da entrega do imóvel (PJe-AC 48411131377052303279-RN, julgada em 22 de agosto de 2017). 7. Quanto à possibilidade de bilaterização da multa pelo atraso da obra, o acórdão esclareceu que a solução para a ausência de cláusula que sancione a mora da construtora, então, não pode ser o aproveitamento da estipulação formulada expressa e exclusivamente contra a mora do mutuário, porque isto implicaria dar ao judiciário um poder negocial que ele, vigente a autonomia da vontade dos contratantes, jamais teve. 8. Portanto, subsiste irregularidade da condenação imposta à ré, aproveitando-se de cláusula que não lhes fora dirigida ("multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor do imóvel fixado no contrato, sendo todos esses valores apurados em liquidação do julgado"). 9. Por fim, não faz jus o autor à indenização por danos morais. O atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparações desta natureza. A demora gera consequências materiais, as quais podem ser indenizadas, caso comprovadas. 10. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para manter a condenação da construtora ré ao pagamento dos aluguéis pagos pela parte autora durante o período de atraso da obra até a efetiva entrega do bem, excluindo-se de tal condenação a CEF. [10]
(PROCESSO: 94123313640621246528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)