PROCESSO Nº: 2395133-49.4393.4.6.6157 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FRANCISCO SOUZA - ESPÓLIO ADVOGADO: Benjamin Duarte REPRESENTANTE: PEDRO ALVES DA HELENA CALDEIRA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DNIT. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT contra acórdão que, dando provimento à apelação, afastou o pedido de demolição do imóvel, por entender que não houve invasão das faixas de domínio e não edificável, vez que se trata de área urbana. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp. 9.449.937/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2016, DJe 11/09/2016). 4. Segundo a compreensão do STJ, "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 41.193/PI, Rel. Min. DANIEL DUARTE, QUINTA TURMA, DJe 05/12/2012) [...]" (EDcl nos EAREsp 434.851/SC, Rel. Ministro DIEGO BARBOSA, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/07/2017, DJe 28/11/2017). 5. O acórdão não foi omisso na análise da matéria, tendo entendido pela não ocorrência da invasão da faixa de domínio e área não edificável por se tratar, no caso concreto, de área urbanizada: "In casu, entendeu o MM. Magistrado dirigente que o imóvel está localizado em faixa de domínio de Rodovia Federal (BR-104/PB) e, por isso, deve ser demolido. Fundamentou sua decisão em croqui apresentado pelo DNIT, que demonstra a invasão da faixa de domínio e área não edificável (Id nº 103162. 575592)./ Contudo, analisando as demais provas anexadas aos autos, em especial o laudo pericial, tenho que merece reforma a sentença./Decerto, o laudo pericial não tem força vinculante, assegurando-se o livre convencimento motivado do Magistrado, conforme apregoa o art. 479, do CPC. Ocorre que ao entender pela demolição do imóvel, o MM. Juiz a quo não levou em consideração a prova produzida em juízo, por terceiro imparcial./Segundo resposta do expert aos questionamentos apresentados pelo Juízo (Id nº 0341554.7726645), o imóvel está localizado em perímetro urbano e não dificulta o tráfego, conforme trecho colacionado: 'e) As construções invadem a faixa de domínio e/ou área não edificável da rodovia BR-104, na região? Em caso afirmativo, qual a área do imóvel que se encontra encravada na faixa de domínio/área não edificável? R. sem nexo. Não faz sentido a aplicação das faixas de domínio ou de área não edificável na área por se tratar de área urbana, inclusive com pagamento do IPTU. O muro direito do imóvel dista do eixo da pista da rolagem de 12,80 metros; e, assim, não dificulta o fluxo normal de veículos na referida Rodovia (BR-104 - PB). Área do terreno: 9.250,00 m2 e a área construída de 500,00 m2 (dados extraídos do IPTU)'. /Ademais, ainda segundo o perito, a construção da pousada obedeceu 'rigorosamente a legislação do município de Nova Floresta (PB)'. Destacou, também, a inexistência de perigo aos pedestres e aos veículos que trafegam na BR-104/PB". 6. Destacou o julgado, ainda, que o entendimento aqui defendido não é novidade nesta Corte, juntando precedente similar ao ora combatido (Processo 74316378555802858951, Relator: Desembargador Federal João Vitor Pereira, Primeira Turma, julgamento: 29/03/2016). Da mesma forma, trouxe decisão do STJ que demonstra ser inexigível a norma limitadora de utilização das rodovias federais por se tratar de zona efetivamente urbanizada (REsp. 6.223.704/SC 2015/1157989-5, Relator: Ministro ANTÔNIO SILVA DE FARIA, Data de Publicação: DJ 01/06/2018). 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 93547595651185041878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)