PROCESSO Nº: 1107520-24.3618.7.8.1366 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERIVAN CASSIMIRO DA SILVA ADVOGADO: Breno Monteiro Santos Barros e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Rezende EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À CONFIGURAÇÃO DA INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NOAH RIBEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço laborado sob condições especiais (06.03.9418 a 02.04.7982, de 13.07.8016 a 15.06.2022, de 19.03.3201 a 29.07.3331, de 31.12.1125 a 25.01.8882 e 30.05.1397 a 19.05.0869), para conversão em tempo comum, objetivando a percepção de aposentadoria por tempo de contribuição. O magistrado singular restou por não reconhecer as especialidade dos aludidos períodos; Considerando que inexistem documentos que demonstrem que o autor esteve em contato habitual e permanente com agentes nocivo (químicos), nos interstícios questionados, desempenhando a função de cabo rural, junto à Usina Santa Clotilde, Laginha Agro Industrial S/A e Cia Açucareira Usina Laginha, uma vez que as atividades realizadas consistiam em dirigir e fiscalizar grupo de trabalhadores braçais, estando, apenas, periodicamente exposto ao herbicida, não há como reconhecer tais interstícios como exercidos sob condições especiais e, consequentemente, o direito à aposentadoria pretendida; Dado que no lapso temporal de 15.02.8603 a 26.05.6481, em que o autor laborou na Agro. Com. Santa Clara, no cargo de apontador, não se tem qualquer notícia acerca da especialidade da atividade desenvolvida, não há como reconhecer o desempenho de atividade especial; Ainda que se leve em conta as informações constantes no novo PPP, acostado aos autos após o manejo do apelo do próprio autor, tal não tem o condão de alterar as condições descritas no primeiro PPP, uma vez que a exposição ao agente insalubre permanece intermitente, ante o tipo de trabalho e das funções executadas, além da própria periodicidade inerente ao labor em usina (safra e entressafra); Apelação desprovida.
(PROCESSO: 52788692488521962234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)