PROCESSO Nº: 5375341-40.4824.9.4.8499 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MATHEUS MELO ADVOGADO: Gabriela Regina Silva De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Cruz Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE AVE SILVESTRE. PEDRO AZEVEDO. POSSE PROLONGADA NAS MÃOS DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA DA AVE AO AUTOR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS contra decisão proferida pela 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de ação ordinária deferiu medida de urgência, determinando que a ré, ora agravante, devolvesse ave recolhida (Arara-canindé - Ara ararauna) à parte autora. 2. O caso cuida de Arara domesticada que vive com a família do autor há 30 anos. No dia 01 de abril de 2018, servidores do IBAMA, realizando lavratura de Auto de Infração Ambiental, compareceram na residência do autor e agiram de ofício, realizando a apreensão da ave. No dia 22 de abril de 2018, o autor realizou pedido administrativo para a devolução da ave sobre o qual o IBAMA, por decisão do Sr. Nicolas Cardoso Bernardo Farias, determinou a restituição do animal ao dono, ora agravado, entretanto, tal determinação não foi cumprida. 3. É evidente que a legislação ambiental deve ser cumprida, no fito de evitar o estímulo à criação de animais silvestres sem a devida autorização. Adotar posição distinta implica um estímulo direto ao tráfico ilícito de animais, que é aquilo que, em verdade, torna efetivamente grave essa espécie de conduta. Nessa perspectiva, pois, é de ser reconhecida a crucial importância da atuação do IBAMA na repressão aos crimes ambientais. 4. Entretanto, da análise dos autos é possível constatar que a Arara-canindé em questão está adaptada ao convívio com os seres humanos, uma vez que o autor, ora agravado, têm a guarda (de fato), há 30 (trinta) anos. Ademais, não há no auto de infração, ou nas razões do agravo, qualquer indicação da ocorrência de maus tratos. Destarte, a devolução da ave domesticada à natureza implica, na verdade, a retirada do animal de seu verdadeiro habitat, uma vez que se encontra plenamente integrado no ambiente familiar. 5. De mais a mais, é válido ressaltar que as situações fáticas submetidas à apreciação do Poder Judiciário devem ser analisadas sempre à luz do princípio da razoabilidade. No caso em tela, vê-se que a Arara esta comprovadamente sob a guarda da agravada há mais de trinta anos, o que, ao menos em princípio, faz supor que uma reintrodução daquele animal ao meio ambiente seria algo difícil, sendo relevante mencionar, ainda, a provável relação de afeto do agravado e sua esposa com aquele animal, como fruto de uma convivência ao longo de vasto período. 6. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 57357987659111522621, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CONCEIÇÃO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)