PROCESSO Nº: 0758552-04.1748.30.6.0299 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUMILEDS ILUMINACAO BRASIL LTDA ADVOGADO: Vicente Cunha ADVOGADO: Benício Moraes ADVOGADO: Gabriel Alves Alcaide Rodrigo Martins APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca da Costa (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. RE 471.481/PR. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. 1. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e do particular contra acórdão que negou provimento às apelações e à remessa oficial para restringir a compensação aos tributos da mesma espécie, mantendo o entendimento da sentença para reconhecer que não incide o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Alega a Fazenda de que se deve esperar o STF concluiu o julgamento do RE nº 664.546/PR para se determinar e ilegalidade da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aduz ainda que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo da COFINS e do PIS. 3. O particular afirma que o julgado da Segunda Turma deve ser anulado em razão de apreciar matéria estranha ao feito e que foi omisso quanto à possibilidade de compensação do crédito tributário entre tributos de diferentes espécies, de acordo com o que ficou decidido durante a sessão de julgamento da apelação. Pede que sejam juntadas as notas taquigráficas e que seja sanado o erro material no que concerne ao que ficou decidido sobre a compensação. Requer a discussão específica do art. 74 da Lei 9.430/96, desde logo prequestionado. 4. Observa-se, desde logo, a existência de erro material nas razões de decidir publicadas e na própria conclusão do acórdão, que estão em dissonância com a Certidão de Julgamento. 5. De fato, vislumbrando os debates ocorridos durante a sessão de julgamento (notas taquigráficas), entendeu-se pelo parcial provimento da apelação do particular, a fim de se deferir a segurança em parte, para admitir a compensação com qualquer tributo administrado pela Delegacia da Receita Federal. Ficaram ali registradas as palavras do relator: "Mas não encontro obstáculo em acolher a sugestão do Desembargador Leandro Moreira para dar parcial provimento à apelação do contribuinte, a fim de assegurar a compensação do indébito tributário com tributos administrados pela Receita Federal". 6. No que diz respeito aos aclaratórios da Fazenda, quanto aos embargos pendentes de julgamento no RE nº 476.385/PR, entende-se que tal recurso se presta, de ordinário, a esclarecer questões já julgadas, não se podendo reabrir em sede de aclaratórios o mérito do julgado, pelo que a tese de mérito firmada no referido precedente vem sendo desde já aplicada por este Regional. 7. No que diz respeito às demais questões trazidas pelo ente público, não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 8. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos de declaração do particular providos para reconhecer a existência de erro material na decisão recorrida. Onde se lê que foi negado provimento às apelações e à remessa oficial, leia-se que foi dado parcial provimento à apelação do particular para admitir a compensação com qualquer tributo administrado pela Delegacia da Receita Federal, conforme registrado pelas notas taquigráficas da sessão de julgamento das apelações. Mantido o improvimento da apelação da Fazenda e da remessa oficial. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos. [09]
(PROCESSO: 48762000594116939758, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019)