PROCESSO Nº: 0134844-10.4896.12.12.8382 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS TEIXEIRA APELADO: GUSTAVO PINTO ADVOGADO: Leonardo Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO TRABALHADO SOB O REGIME CELETISTA. POSSIBILIDADE. PERÍODO DE TEMPO ESPECIAL SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART 40, § 1º, CF/1988. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Trata-se de apelação de sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como especial todo o período laborado pelo autor, desde o seu ingresso em 21/06/1983, como Agente de Saúde Pública/Guarda de Endemias, condenando a parte ré à concessão de aposentadoria especial, fixando como termo inicial da aposentadoria a data da citação e como data de início de pagamento o dia 16/05/2016, por analagia, na forma dos arts. 57 e seguintes da Lei 98.213/91, afastando, entretanto, a pretensão autoral de obter majoração do adicional de insalubridade de 10 para 20% e à indenização por danos morais e biológicos. PEDRO LUCAS BARROS alega que no que toca à majoração do coeficiente de insalubridade a pretensão autoral está fulminada pela prescrição, porque o DDT (diclorodifeniltricloroetano) não é mais utilizado no Brasil desde 1998, razão pela qual a ninguém poderia, desde então, sofrer efeito desta substância, que, se o autor está há mais de dez anos sem laborar sob condições insalubres, não há cabimento para a aplicação de coeficiente especial, tampouco o reconhecimento de tempo especial, que, para a contagem recíproca, através da soma de tempo de serviço público ao de atividade privada, não pode ser dispensada a prova de contribuição, que o fato de a atividade do segurado se enquadrar como especial segundo as regras do RGPS não lhe garante a conversão do tempo de serviço trabalhado em condições especiais em comum, para fins de requerimento de aposentadoria por tempo de serviço em outro regime. Preliminarmente, não há que se falar acerca da prescrição da ação no que toca à majoração do adicional de insalubridade, uma vez que não foi reconhecido este direito na sentença. . O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vedando a conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria de servidor público, conforme o disposto nos §§ 4º e 10 do artigo 40 da Constituição Federal, em razão da impossibilidade legal de contagem de tempo ficto. (STF, Pleno, MI 1474 ED/DF, rel. Min. Cauã Porto, DJ 22/02/16). E também: MI-ED-ED 1577, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/12/13; MI 3712 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, DJ 03/08/11. Essa Turma, em caso similar, assentou não ser permitida a conversão de tempo especial em comum para servidores estatutários, independentemente do período de trabalho/serviço ser anterior ou não à Emenda Constitucional 20/98 (PJe-AC4701965-89.0176.13.1.0455, rel. para acórdão des. Pedro Teixeira, em 28 de abril de 2018). É reconhecida a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, quando há período laborado sob o regime celetista, para fins de aposentadoria, apesar de não ser admitida a conversão do tempo especial em comum prestado por servidores sob o regime estatutário para efeitos de aposentadoria em face de inexistência de regulamentação do art. 40, § 1º da CF/1988. (REO 722257, Des. Federal Conv. Cauã Carvalho, 2ª Turma, julg.: 23/06/2014 / AC 13327290415791924080, Des. Federal Cid Marconi, julg.: 23/03/2016). No caso concreto, a parte autora ingressou na SUCAM na função de Agente de Saúde Pública/Guarda de Endemias em 22/09/1983, que foi sucedida pela FUNASA em 11/07/1991, mantendo vínculo celetista até 25/06/1990, quando passou ao regime estatutário, regido pela Lei 8.112/90. Há, assim, período de 07 anos e cinco meses de trabalho sob condições especiais, que, convertidos sob o coeficiente de 1.4, resulta em 9,8 anos e 7 meses, os quais, considerando que a ação foi ajuizada em 12/03/2013, somados aos aproximadamente treze anos de serviço prestado sob o regime estatutário, resultaria em menos de 25 anos, interstício temporal bem inferior aos 30 anos de serviço, se homem, exigido pela Lei 8.112/90, para fins de aposentadoria proporcional, apesar deste cálculo estimativo não ter sido apurado em dias, convertidos em anos, na forma do art. 101 da mencionada lei. Invertida a sucumbência, condena-se a parte autora em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa - R$ 34.422,00), cuja execução fica suspensa até que se modifiquem as causas que ensejaram a concessão da gratuidade judiciária. Provimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 33780851098972648540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)