E M E N T A CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA. MAJORAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Cinge-se a controvérsia ao pretenso direito da autora, ora apelante, a ter majoração do valor que percebe a título de auxílio-moradia, arbitrado nos autos da ação ordinária que tramitou perante a 5ª Vara Federal, processo nº 1691489-8838.24.4.9408. II - "No referido feito a MMa. Juíza da 5ª Vara Federal condenou a Caixa Econômica Federal a providenciar a reparação do imóvel ou a concessão de carta de crédito para a aquisição de um novo, além de condená-la ao pagamento de danos morais, bem como a manutenção do pagamento dos aluguéis, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), concedido em sede de antecipação dos efeitos da tutela. O referido feito encontra-se na Seção Judiciária de Pernambuco no aguardo do julgamento do RESP interposto pelas rés, haja vista ter aquele Sodalício reformado a sentença na parte que exclui a Caixa Seguradora da relação processual. Noticia agora o autor que a ré deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis e aproveita a oportunidade para requerer a revisão do valor arbitrado, a título do pagamento de aluguéis. Consoante se percebe, a hipótese ora tratada cuida-se de autêntico descumprimento do julgado proferido pelo eminente Juízo da 5ª Vara. A pretensão aqui deduzida já restou dirimida por aquele Juízo que em vasta análise dos fatos e do direito do autor, reconheceu a existência de vícios de construção determinou a reparação do imóvel, o pagamento de danos morais e o pagamento do aluguel de outro imóvel onde deve permanecer o autor até a conclusão dos reparos naquele de sua propriedade." III - A presente Ação possui as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir constantes de outra ação eletrônica distribuída anteriormente sob o número 3733960-9019.11.6.7080, conforme pode ser verificado da análise de ambos os feitos no sistema de movimentação processual. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 51936021771044713540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)