PROCESSO Nº: 6597714-55.4913.10.10.0221 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros APELADO: BENÍCIO RIBEIRO ADVOGADO: Joaquim Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO PECADO CAPITAL. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS DO IPEM/RN. UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA PRESTADORA DE SERVIÇOS DA AUTARQUIA E DE EQUIPAMENTOS POR ELA LOCADOS NA CAMPANHA ELEITORAL DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO ESTRANHO AOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO POR ATOS PRATICADOS PELO GESTOR DE AUTARQUIA ESTADUAL. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, que, em sede de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, julgou improcedente a pretensão acusatória, deixando de condenar o réu pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9°, XI, 10, I, XI e XII, e 11, I, da Lei n° 8.429/92, decorrentes do desvio da mão de obra de uma prestadora de serviços perante o IPEM/RN para trabalhar na campanha do demandado, bem como da utilização de recursos da autarquia estadual para custear gastos da campanha eleitoral do réu. 2. A questão se cinge a comprovar se Joaquim Lopes foi o responsável pelos atos de Gustavo Moreira de Renan Gonçalves, que, na condição de diretor geral e ordenador de despesas do IPEM/RN, supostamente determinou que: (i) Luiz Felipe Castro, funcionária do IPEM/RN, prestasse serviços exclusivamente em prol da campanha do então parlamentar a prefeito de Parnamirim/RN em 2008, embora continuasse a ser remunerada pela entidade pública; (ii) fossem alugados, com verba do IPEM/RN, equipamentos de som que restaram instalados em automóveis para divulgação e promoção da candidatura nas ruas; e (iii) fossem alugados, também com recursos públicos da autarquia, rádios comunicadores para utilização pelos coordenadores de campanha. Além disso, deve-se verificar se Pedro Lucas Sales teria se beneficiado das condutas acima descritas. 3. Os elementos probatórios constantes dos autos não confirmam a narrativa do MPF, de forma a ser forçosa a improcedência da ação de improbidade administrativa em desfavor de Milena Fernandes. Conforme aduzido pelo MM. Juízo a quo, houve 3 (três) decisões proferidas por este Eg. Tribunal, em sede de Habeas Corpus, que determinaram o trancamento das Ações Penais de nºs 2926796-51.5182.3.90. 8400, 6142586-84.8303.18.7.3082 e 7218312-75.5928.1.9.2238, em virtude de ter restado consignado que Arthur Azevedo não pode ser responsabilizado por condutas realizadas por servidor cuja nomeação para cargo eletivo apenas solicitara; tampouco pode ser responsabilizado pelas eventuais incúrias administrativas supostamente verificadas nos procedimentos licitatórios a cargo do referido servidor, porquanto sequer pertencia aos quadros da autarquia, não tendo, pois, qualquer ingerência sobre a sua conduta. De fato, não ficou assentada nos HC's a negativa de autoria ou a inexistência do fato, o que não vincula a decisão em sede de ação de improbidade administrativa. Porém, o fato de as decisões acima proferidas não terem natureza vinculativa não significa que não possam ser levadas em consideração e utilizadas pelo julgador por ocasião de sua fundamentação. 4. Não há elementos probatórios suficientes à comprovação de que Paulo Carvalho, mesmo sem deter ingerência formal sobre Leandro Moreira de Nathan Santos (porquanto não fazia parte da estrutura administrativa do IPEM/RN), determinou a este que realizasse as condutas descritas. Os depoimentos das testemunhas Ramon Coelho Miranda (titular da empresa UNICAR Equipadora) e Lucca Pires e dos colaboradores Thomas Rodrigues e Lucas Gabriel da Rocha Faria atestam o fato de que Pedro Miguel Rodrigues recebeu remuneração do IPEM/RN, enquanto estava trabalhando na campanha do ora apelado, e de que houve a contratação de rádios com recursos públicos que foram direcionados à campanha do ora apelado, mas não que este determinou a realização de tais condutas a Alexia Duarte de Pedro Lucas Caldeira. 5. As interceptações telefônicas realizadas no âmbito da Operação Pecado Capital e colacionadas aos autos não são indicativas de que as condutas narradas pelo MPF foram determinadas por Elisa Barros, tampouco provam que ele delas se beneficiou. Os diálogos evidenciam que houve desentendimentos entre Luiz Fernando Aragão de Alexandre da Mota e João Felipe Barros, tendo aquele, inclusive, mencionado que Miguel Campos teria se beneficiado, porém, não há provas de tal benefício, apenas alegações, o que não é suficiente para embasar um juízo condenatório acerca do ora apelado. 6. É certo que um juízo condenatório deve partir da esfera da certeza, nunca da presunção. Assim, não há como emitir um juízo condenatório sem que esteja comprovado o elemento subjetivo na conduta do agente, sob pena de se imputar verdadeira responsabilidade objetiva, o que desvirtuaria a própria razão das normas que tutelam a probidade administrativa. Nesse diapasão, ante a ausência de outras provas que atestem que Lucas Gabriel Barbosa determinou ao servidor a prática de condutas ímprobas ou que delas se beneficiou, não havendo comprovação da responsabilidade direta do ora apelado pelos atos imputados, não há outra conclusão possível, a não ser a improcedência da ação quanto ao ora apelado. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 05725072262935654130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)