PROCESSO Nº: 2213029-02.9189.29.8.4165 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: NICOLAS DUARTE e outros ADVOGADO: Guilherme Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, - em sede de execução de sentença proferida em ação coletiva referente ao reajuste de 84,32% - indeferiu o pedido de sobrestamento dos precatórios e RPVs - que se encontram às fls. 497/536 e 553/554 dos autos principais -, até o trânsito em julgado dos embargos à execução opostos pela União. 2.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, - em sede de execução de sentença proferida em ação coletiva referente ao reajuste de 84,32% - indeferiu o pedido de sobrestamento dos precatórios e RPVs - que se encontram às fls. 497/536 e 553/554 dos autos principais -, até o trânsito em julgado dos embargos à execução opostos pela União. 3.Em suas razões recursais, a FUNASA defende que a ação coletiva que ora se executa foi proposta somente contra a União Federal, sendo que, com a extinção da antiga SUCAM, alguns servidores passaram para os quadros da FUNASA, pelo que a agravante está respondendo apenas pelo pagamento das diferenças, após o ingresso do servidor em seus quadros. Vê-se, assim, que a responsabilidade da FUNASA é acessória, ou seja, somente responderá se a União Federal for condenada a pagar, posto que somente responde pelo pagamento após a redistribuição do servidor aos quadros da FUNASA. 4.Portanto, entende que o fato dos embargos à execução nº 9741138-57.1479.3.2.7010 opostos pela União Federal não terem transitado em julgado constitui óbice ao pagamento pela FUNASA e, em consequência, à expedição de precatório levada a efeito pela Magistrada de 1º grau. 5.Na hipótese, se mostra presente a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal. Quando o executado é a Fazenda Pública e a obrigação de pagar se refere à quantia certa, o entendimento assente é a não aplicação do artigo 520 do CPC, por força daquilo que a Carta Magna dispõe acerca do regime de RPV e precatórios. Ademais, a obrigação da FUNASA é acessória, portanto, depende do resultado dos embargos opostos pela União. 6.Nesse sentido, a jurisprudência desta Segunda Turma Julgadora sedimentou o entendimento, com lastro no art. 100 da Constituição Federal, de que as condenações referentes a obrigações de pagar só devem ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, porquanto são submentidas ao sistema de pagamento por precatórios. Precedente: PROCESSO: 29680653430997384739, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CONCEIÇÃO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 28/05/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::10/06/2018 - Página::98 7Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 27832616577398408978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)