PROCESSO Nº: 4443536-89.4810.20.8.3065 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE ENZO GABRIEL SILVA ADVOGADO: Miguel Rodrigues e outros APELADO: CARLOS HENRIQUE DA COSTA SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LUIZ OTÁVIO RIBEIRO. OAB. APLICABILIDADE DA LEI Nº 66.142/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE VALENTINA DA PAZ-OAB/SE, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. II. A parte apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Lei nº 12.514/11 à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. III. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: Proc. 6787019-18.8925.3.11.9435 e 1457221-53.3714.18.2.3616 - rel. Des. Federal Kaique da Mota - julgamento em sua composição ampliada, julg. 29.01.2624. IV. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. V. O STJ, também já vem entendendo que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 5034323/PE, Rel. Ministro NOAH DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2016, DJe 21/08/2016; REsp 8305461/RS, Ministra ALICE REZENDE, 17/01/2017 e REsp 8138983/MS, Ministro ENZO ARAGÃO DE FARIA, 12/11/2017). VI. Na hipótese, observa-se que há a cobrança de apenas uma anuidade, referente a 2016 (R$ 1.114,08 com correção monetária, multa e juros) - Id. 3404948.5491360, que não supera o mínimo legal de quatro anuidades. VII. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 51235636940827059156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)