PROCESSO Nº: 0499426-32.1917.8.6.9116 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RECIFE COMERCIO DE PRODUTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO: Luiz Miguel Pires De Camargo RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Conceição - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Monteiro Sampaio Cunha EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. IN SRF Nº 327/2003. IMPOSSIBILIDADE. ART. 77 DO DECRETO LEI N 6.759/2009. PRECEDENTES DO STJ. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação rescisória proposta por RECIFE COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI, por meio da qual busca desconstituir a coisa julgada formada na sentença proferida no Mandado de Segurança nº 9517967-85.9255.18.4.2035, que, por não vislumbrar ilegalidade na inclusão da capatazia nas despesas aduaneiras, denegou a segurança. 2. O autor sustenta a ocorrência de violação manifesta de norma jurídica (inciso V do art. 966 do CPC), considerando que a sentença rescindenda, através de interpretação completamente dissonante, violou a previsão contida no Decreto nº 6.759/09 e no acordo internacional, a fim de viabilizar a inclusão dos custos de capatazia no imposto de importação, entendimento completamente distinto do precedente firmado pelos Tribunais. Ademais, depreende-se da fundamentação contida na sentença, que o Juízo ampliou a interpretação do art. 77 do Decreto nº 6.759/09 e da expressão "até a chegada ao porto", fundamento que impede a adoção dos custos de capatazia na base de cálculo do imposto de importação, por entender que o conceito de "porto" abrange o processo de movimentação e armazenagem de mercadorias, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.815/2013. Afirma, ainda, que o que delimita a impossibilidade dos custos de capatazia integrarem a base de cálculo do imposto de importação, não é o entendimento acerca do que seria "porto", mas sim o fato de que a legislação deixa claro que compõe o valor aduaneiro os gastos efetuados até a chegada ao porto. Nesse sentido, assevera que, independe, para conceituação do valor aduaneiro, aduzir o que seria entendido como porto, justamente porque a legislação é específica, ao introduzir a expressão "até a chegada", que eventuais gastos advindos após ou durante a estadia da mercadoria no porto, não devem compor o valor aduaneiro. 3. Afastada a incidência da Súmula 343 do STF, considerando que a sentença que se pretende rescindir é de abril de 2016, ao passo que antes dessa data o STJ já tinha firme jurisprudência no sentido de que o art. 4º, § 3º, da IN/SRF 327/2003, ao incluir os gastos de capatazia, efetuados após a chegada da mercadoria no país importador, na constituição do valor aduaneiro, para fins de cobrança do Imposto de Importação, desbordou de seus limites de regulamentação da legislação federal. Precedentes: STJ, REsp 5.901.373/SC, Rel. Ministro ANTÔNIO AZEVEDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/04/2014; AgRg no REsp 7.285.444/CE, Rel. Ministro LEONARDO SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/01/2015; AgInt no REsp 6.230.072/SC, Rel. Ministro THEO FARIAS, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/03/2016; REsp 1.506.194/SC, Rel. Benício da Costa Ministro DAVI LUCAS CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/07/2017. 4. Nesse mesmo sentido, à época da prolação da sentença rescindenda, a matéria já havia sido pacificada no âmbito deste TRF da 5ª Região, inexistindo controvérsia sobre o tema. 5. Desse modo, a rescisão da sentença proferida pela Juíza Federal da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco é medida que se impõe, uma vez que não se ajusta à interpretação prevalecente acerca do que dispõe o art. 4º, § 3º, da IN/SRF 327/2003, considerando que a fundamentação por ela acolhida excede o âmbito normativo das regras jurídicas que dão suporte à norma infralegal controvertida, quais sejam o art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira do GATT, bem como o art. 77 do Decreto nº 6.759/2009, de modo a evidenciar a ocorrência de violação manifesta aos seus termos. 6. A par do exposto, em juízo rescisório, importa consignar que a capatazia tem o seu conceito legal previsto expressamente no artigo 40, §1º, I, da Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos). 7. O valor aduaneiro, por sua vez, corresponde, via de regra, ao "valor da transação", que é o preço pago pelo produto importado acrescido de alguns custos. Os custos que podem integrar o valor aduaneiro são taxativamente previstos pelo Acordo de Valoração Aduaneira (AVA- GATT). 8. O supracitado acordo é um tratado internacional do qual o Brasil é signatário e que foi internalizado à legislação pátria através do Decreto nº 1.355/1994. O artigo 8º, item 2º, da citada legislação internacional, prevê os elementos que poderão ser incluídos ou excluídos, através de lei interna, na composição do valor aduaneiro. 9. O legislador brasileiro, quando da edição dos regulamentos aduaneiros, disciplinou a forma que se dará os procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro no art. 77 do Decreto nº 6.759/2009. 10. O art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira do GATT, bem como o art. 77 do Decreto nº 6.759/2009, incluem no conceito de valor aduaneiro apenas os gastos com transporte, carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas até o porto ou local de importação. 11. A Secretaria da Receita Federal, a fim de regulamentar a matéria, editou a IN nº 327/2003, possibilitando a inclusão no valor aduaneiro de gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional, excedendo os limites estabelecidos no art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira do GATT e no art. 77 do Decreto nº 6.759/2009. 12. "A Instrução Normativa 327/03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado." (REsp 5863189/SC, Rel. Ministro OTÁVIO MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 19/09/2014). 13. Registre-se, por relevante, que dúvidas porventura subsistentes acerca da abrangência do enunciado normativo veiculado no inciso I do art. 77 do Regulamento aduaneiro (Decreto nº 6.759/09) são plenamente afastadas pelo complemento que segue à expressão "até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou ponto de fronteira alfandegado", eis que ao aduzir "onde devam ser cumpridas", ao se referir a evento vindouro, pressupõe que as despesas foram efetuadas em data anterior à realização das "formalidades de entrada no território aduaneiro". Assim, os custos de carga e descarga, previstos no Decreto nº 6.759/2009, são efetuados até a chegada das mercadorias no porto do país de importação, ou seja, os valores despendidos no porto ou aeroporto de origem e durante o seu transporte, não podendo, no entanto, ser estendidos aos valores pagos após a chegada ao porto ou aeroporto de destino, no país importador. 14. Deve ser assegurado ao autor, observado o prazo quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 15. Aos valores a serem compensados deve ser aplicada, nos termos da Lei nº. 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 8.499.411/SP, de relatoria da Ministra Nicole Mendes, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 16. Condenação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no inciso III do § 4º do art. 85 do CPC. 17. Ação rescisória julgada procedente.
(PROCESSO: 82119881635829834159, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PINTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 13/08/2019)