PROCESSO Nº: 4941772-89.9426.27.9.3744 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE DUARTE ADVOGADO: Luiz Otávio Almeida Nascimento Igor Lima APELADO: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA e outros ADVOGADO: Alberto Vinicius De Melo Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Rezende EMENTA: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO (ARGILA). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. DANO MATERIAL. DEVER DE REPARAR. 1. Apelação interposta por contra sentença que julgou procedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em face do recorrente, para: "a) condenar o réu BRENO CAVALCANTI à obrigação de fazer, concernente a recuperação da área degradada ambientalmente em virtude da irregular atividade mineral, com apresentação, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, do projeto de recuperação da área degradada (PRAD), eventuais correções do referido projeto apontadas pela ADEMA, no prazo de 10 (dez) dias e, por fim, sua devida execução; b) condenar o réu a ressarcir a União o valor de R$ 36.795,09 (cinqüenta e sete mil, duzentos e noventa e oito reais e nove centavos), até a data da avaliação administrativa em 25/08/2014, a partir de quando será acrescida dos encargos legais, observados os índices fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) Condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação; d) Fixar multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de eventual descumprimento, pelo réu, dos termos da presente sentença condenatória, com destinação dos valores ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Sem custas (art. 4º, III, da Lei 9.289/96)." 2. O réu, ora recorrente, opôs embargos de declaração, pleiteando o benefício da justiça gratuita, que foram negados pelo Juízo a quo, ao argumento de que tal matéria não havia sido anteriormente submetida à apreciação do julgador. 3. Inconformado, RYAN CARVALHO apela. Preliminarmente requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e pede a anulação da sentença proferida, a fim de que se produza prova pericial, sustentando que os dados técnicos apresentados pelo IBAMA são insuficientes e destituídos de clareza e certeza necessária para se apurar e quantificar a extração de argila do terreno. No mérito, afirma que não são devidos honorários sucumbenciais à União, pois a Ação Civil Pública foi promovida pelo Ministério Público Federal, não havendo atuação do ente federal no feito. Alega que não houve extração ou mineração de argila para fins comerciais, mas sim uma tentativa de beneficiamento de sua pequena propriedade, e que a extração mineral foi realizada por terceiro, e não por ele. Por fim, afirma que o dano ambiental não restou comprovado e que não cometeu qualquer ato ilícito de extração ilegal de recursos minerais. 4. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal que oficia perante este egrégio Tribunal, ofereceu parecer opinando pelo desprovimento do recurso. 5. Tratando-se de ação civil pública não há custas a recolher (art. 4º, III, da Lei 9.289/96). Assim, torna-se sem efeito a decisão monocrática proferida, para conhecer do recurso. 6. Não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o apelante quedou-se inerte. 7. A Constituição Federal, em seu art. 20, IX, estabelece que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União. Por outro lado, a Lei nº 6.567/1978 permite a exploração e o aproveitamento das substâncias minerais, desde que haja licenciamento para exploração de recursos minerais (areias, rochas e argila) devidamente registrado no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. 8. As provas produzidas demonstram claramente a exploração irregular de material areno-argiloso pelo demandado, que admite haver permitido a extração do minério em suas terras por terceiro conhecido pela alcunha de "Carreiro", em troca da construção de açudes em sua propriedade. 9. Restou demonstrado a partir do auto de infração e do parecer SGTFM nº512.249/2014 do DNPM, com o registro fotográfico da área em que foi identificada a atividade de mineração pela fiscalização, que o apelante praticou infração ambiental ao promover a extração irregular de argila, sem autorização do órgão ambiental competente, auferindo vantagem em detrimento de bem pertencente à União. É flagrante o nexo causal e a responsabilidade do particular, que permitiu ao longo dos anos a exploração irregular da área por terceiros. 10. A extração de argila "sem a regular obtenção de licença para exploração de tal atividade, longe de ser um direito legítimo, constitui, em verdade, ato clandestino, alheio a qualquer amparo no ordenamento vigente, de modo que, tendo sido constatada a ocorrência de dano em razão da prática desse ato ilícito, incontestável é o dever de reparação por parte do infrator" (Precedente: TRF5. AC/RN 97561086079385044727. Relator: Desembargador Federal Renan Fernandes. Data do julgamento em 08.06.1596). 11. No que toca ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, a Segunda Turma Julgadora do TRF 5ª Região possui entendimento no sentido de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. No caso concreto, observa-se que o apelante, proprietário de um sítio no Município de Itabaina/SE, está representado por advogado particular e não trouxe aos autos nenhum documento (contracheque, imposto de renda, etc) que comprovasse sua hipossuficiência. Benefício indeferido. 12. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, em sede de Ação Civil Pública, descabe a condenação da parte vencida em honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Precedentes: REsp 6450656/RS, Rel. Ministro BRUNO JESUS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/09/2014, DJe 19/04/2014; REsp 3528989/DF, Rel. Ministro OTÁVIO CALDEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/04/2017, DJe 23/12/2017. 13. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. [6]
(PROCESSO: 48179817521291536598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)