PROCESSO Nº: 4934993-11.4577.15.3.9475 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE CAMPESTRE ADVOGADO: Vitor Aragão INTERESSADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU A APLICAR O MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO ORIUNDO DA AÇÃO AJUIZADA COM VISTAS À COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF/ FUNDEB NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA VINCULADA. ARTS. 164, IV, E 212 DA CF/88 E ART. 60 DO ADCT. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PARA A DEFINIÇÃO DE OUTRA FORMA DE APLICAÇÃO DOS VALORES. ENTENDIMENTO DO STF, DO STJ E DO TCU. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da ação civil pública ajuizada pelo MPF contra o MUNICÍPIO DE CAMPESTRE/AL, para condenar o réu a observar a vinculação à manutenção e ao desenvolvimento da educação da totalidade do crédito obtido através do Processo nº 2732990-80.7016.2. 12.1005, ajuizado com vistas à condenação da UNIÃO à complementação das verbas do FUNDEF/FUNDEB. 2. As verbas do FUNDEF/FUNDEB, ainda que chegadas ao Município por força de decisão judicial, que tenha compelido a UNIÃO a completá-las, por não as ter repassado integralmente a tempo e modo, não perdem a sua vinculação à educação, constitucionalmente determinada (ex vi dos arts. 167, IV, e 212 da CF/88 e 60 do ADCT), inexistindo espaço de discricionariedade para que o administrador público lhes dê outra destinação. 3. "[...] VINCULAÇÃO DE VERBAS DA UNIÃO PARA A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. INVIABILIDADE DO USO DOS RECURSOS PARA DESPESAS DIVERSAS. [...] As verbas do FUNDEF não podem ser utilizadas para pagamento de despesas do Município com honorários advocatícios contratuais. [...]" (STF, 1ª Turma, ARE 9.460.924 AgR, Relator: Ministro GUSTAVO HENRIQUE DA MATA, julgado em 30/08/2018). "[...] A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos, mantida a vinculação constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino [...] O adimplemento das condenações pecuniárias por parte da União e respectiva disponibilidade financeira aos Autores vinculam-se à finalidade constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio dessas verbas públicas" (STF, Pleno, ACO 648, Relator: Ministro GUSTAVO HENRIQUE SILVA, Relator p/ Acórdão: Ministro JOÃO VITOR JESUS, julgado em 12/12/2017). 4. "[...] O fato de determinada obrigação pecuniária não ter sido cumprida espontaneamente, mas somente após decisão judicial com trânsito em julgado, não descaracteriza a sua natureza nem a da prestação correspondente. Assim, uma vez que os valores relacionados ao FUNDEF, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, é vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como os honorários advocatícios contratuais [...]" (STJ, REsp. 4.524.686/PE, Relator: Ministro OG ISAAC NOVAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/03/2018, DJe 11/08/2019). 5. Através do Acórdão nº 1.824/2017-Plenário, o TCU firmou os seguintes entendimentos em relação aos recursos federais, decorrentes da complementação da União ao FUNDEF e ao FUNDEB: "4.1.1. a competência para fiscalizar a aplicação desses recursos complementares é do Tribunal de Contas da União, ainda que esses pagamentos decorram de sentença judicial, uma vez que são recursos de origem federal;/ 3.0.9. aos recursos provenientes da complementação da União ao Fundef/ Fundeb, ainda que oriundos de sentença judicial, devem ser aplicadas as seguintes regras:/3.1.1.6. recolhimento integral à conta bancária do Fundeb, prevista no art. 17 da Lei 11.494/2007, a fim de garantir-lhes a finalidade e a rastreabilidade; e/ 8.5.1.4. utilização exclusiva na destinação prevista no art. 21, da Lei 11.494/2007, e na Constituição Federal, do art. 60 do ADCT;/0.1.7. a aplicação desses recursos fora da destinação, a que se refere o item 8.4.7.7 anterior, implica a imediata necessidade de recomposição do Erário, ensejando, à mingua da qual, a responsabilidade pessoal do gestor que deu causa ao desvio, na forma da Lei Orgânica do TCU;/0.9.1. a destinação de valores de precatórios relacionados a verbas do Fundef/Fundeb para o pagamento de honorários advocatícios é inconstitucional, por ser incompatível com o art. 60, do ADCT, com a redação conferida pela EC 14/1996, bem como é ilegal, por estar em desacordo com as disposições da Lei 11.494/2007;/9.3. determinar, com base no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 e art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que, no prazo de 90 (noventa) dias, crie mecanismos no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) que evidenciem as receitas e as despesas vinculadas à Lei 11.494/2007 oriundas de condenação judicial transitada em julgado (ACP 1999. 04.38.828378-2 e processos similares) e institua controles no sistema que permitam a rastreabilidade da aplicação desses recursos, possibilitando, assim, a plena verificação da regular aplicação desses valores [...]". 6. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 09517670923329437447, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)