Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Duarte Nº: 8694701-37.5204.22.6.3686 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIGUEL RAMOS e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Azevedo Didoné e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5002060-84.8491.6.3.9325 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86% INCIDENTE SOBRE A RAV. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração manejados pela União e por VALENTINA FREITAS e outros em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que homologou os cálculos dos exequentes para fins de determinar a expedição da execução complementar, de acordo com o valor executado, descontado o crédito requisitado judicialmente nos autos, haja vista que já foi expedido o precatório do valor incontroverso. A decisão agravada também deferiu o pedido de retenção dos honorários contratuais, e condenou a ora agravante a pagar honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 5% do valor devido (CPC/1973, art. 20, § 4º). 2. A União aduz que houve omissão no tocante aos dispositivos legais que determinam que o marco para a incidência de juros moratórios é a citação e que no caso deve ser considerada a citação na Ação Rescisória, uma vez que o título judicial executado se formou a partir de uma ação rescisória. A parte agravada, ora também embargante, aduz em suas razões recursais que houve obscuridade, uma vez que a exclusão do valor correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais a que foram condenados no processo originário destoa completamente da verdade real dos fatos e não guarda qualquer relação com o conjunto fato-jurídico do manejo executório. Afirma que "tal matéria nunca foi objeto de requerimento ou insurgência no presente originário e não se sustenta como objeto da presente demanda". 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. Extrai-se da ementa transcrita que o acórdão foi expresso ao considerar que, "Os juros de mora devem ser contados a partir da citação no feito originário, pois a mora existe desde o momento em que a parcela remuneratória deixou de ser paga indevidamente. Do contrário, haveria enriquecimento indevido da UNIÃO, que, calcada em julgado totalmente substituído pelo acórdão da rescisória (juízo rescisório), se beneficiaria de julgamento identificado como contrário à ordem jurídica. Precedente: PROCESSO: 96794574528073377649, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/05/2017". 6. Verifica-se que a matéria referente aos honorários sucumbenciais foi devidamente tratada na decisão recorrida, restando determinado que "Assiste razão à UNIÃO, no que concerne à pretensão dos exequentes de reaver os valores pagos a título de honorários advocatícios sucumbenciais no feito originário. O acórdão da rescisória não impôs tal obrigação de devolução, não sendo possível se incluir essa parcela no crédito a ser pagos pela UNIÃO em razão da rescisão do julgado, tendo em vista o absoluto silêncio do acórdão exequendo". 7. As partes embargantes desejam rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 98779820831200619618, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)