PJE 4145122-37.6626.9.12.6318 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO LIMINAR. EMPRESA SALINEIRA. IMEDIATA ELABORAÇÃO DE PLANO DE RECOLOCAÇÃO DAS PILHAS DE SAL. RISCO DE VAZAMENTO IMEDIATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara/RN que, nos autos Ação Civil Pública 9590192-01.1744.7.2.2211, indeferiu o pedido liminar, através do qual objetiva o MPF que a empresa do setor salineiro, ora agravada, apresente, em 30 dias, plano para evitar o vazamento de sal nas respectivas pilhas, o qual deverá conter projeto estipulando nova localização para a vindoura produção de sal, a fim de que não se continue despejando sal nas pilhas já existentes. Houve a interposição de agravo interno contra a decisão que indeferiu a liminar substitutiva. 2. A decisão agravada foi proferida com razoabilidade, porquanto dos elementos trazidos aos autos não se evidencia, de plano, que as pilhas de sal existentes no empreendimento apresentem o risco concreto e imediato, ainda que potencial, de vazamento e poluição das áreas que se pretende proteger. 3. Nesse sentido, como bem esclarece o Juízo a quo, não se pode presumir, como pretende o MPF, que o mesmo escoamento de sal verificado na salineira F. Souto tem grandes chances de ocorrer com a empresa ora demandada, sem, contudo, juntar provas convincentes para tanto. 4. Além disso, conforme se extrai dos elementos dos autos, as pilhas de sal existentes no empreendimento existem, pelo menos, desde o ano de 2012, circunstância que descaracteriza a alegação de risco concreto e imediato, a autorizar, neste momento, a adoção da medida pretendida. 5. O próprio recorrente esclarece que, com a medida requerida, pretende compelir a empresa agravada a apresentar, em 30 dias, plano para evitar o vazamento de sal nas respectivas pilhas, o qual deverá conter projeto estipulando nova localização para a vindoura produção de sal, circunstância que evidencia que se trata de medida meramente preventiva, não aparentando haver, pelos menos neste instante, o risco, efetivo ou potencial, do dano ambiental, a autorizar a imediata concessão da medida. 6. A pretensão do agravante, de que se determine à empresa agravada a elaboração do plano ambiental no prazo de 30 (trinta) dias, torna praticamente irreversível a tutela de urgência perseguida, desaconselhando a sua concessão, de imediato. 7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 48541432639143352627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)