PJE 4010157-73.3702.23.8.5362 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou o sobrestamento do feito, a fim de se aguardar o julgamento do RE 784.239/SE 2. Nas suas razões de agravo, a exequente, aduz, em síntese, que: a) no presente cumprimento de sentença, não há qualquer discussão acerca da fórmula de atualização dos cálculos, visto que a decisão transitada em julgada e que serve de título executivo judicial já firmou entendimento definitivo acerca do assunto; b) para que haja o sobrestamento há necessidade de que no decorrer do andamento processual tenha havido de forma tempestiva a impugnação da questão controvertida, ao passo que, no caso dos autos, verifica-se que o inconformismo da União somente ocorreu no cumprimento de sentença, quando estava preclusa a possibilidade de modificar-se o título judicial transitado em julgado. Ressalta, ainda, que o sobrestamento do feito ofende a segurança jurídica, bem como a coisa julgada. Requer seja determinado o regular prosseguimento do feito. 3. Quanto aos efeitos da decisão no RE 386.058, é certo que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 0337725, Rel. Min. Vitor Hugo Fernandes 04/10/2017. 4. Ainda que tenham sido interpostos Embargos de Declaração pela União àquele julgamento, aos quais, aliás, o Ministro Relator Luigi da Cruz tenha atribuído efeito suspensivo, tal não impede o trâmite regular do processo, afinal não fora determinado o sobrestamento em território nacional dos feitos pendentes e, ademais, esta Eg. Segunda Turma, como dito, vem considerando aplicável de imediato o entendimento já consagrado no STF sobre a correção monetária. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7241405-08.3335.6.12.1957, rel. Des. Federal Calebe Ramos, julgado em 13/06/2019. 5. Registre-se que, em decisão plenária, datada de 05/11/2019, o col. Tribunal Superior, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 6. Agravo de instrumento provido. Prosseguimento do feito principal.
(PROCESSO: 36408815922178487488, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)