PROCESSO Nº: 8205544-16.0666.12.3.4350 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Rodrigo Ramos e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Guilherme Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Araújo - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PASEP. SUPOSTOS SAQUES FRAUDULENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Com a promulgação da CF/88, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A, a quem compete a administração e manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador; 2. Sendo a instituição financeira responsável por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP, é a União parte ilegítima para figurar no polo passivo de demandas como a presente; 3. Tendo a ação sido movida contra a União e o Banco do Brasil S/A, sendo aquela parte ilegítima, e este sociedade de economia mista, não integrante do rol do art. 109, I, da CF/88, a competência é da Justiça Estadual, devendo o feito ser a ela remetido; 4. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 50092742110759352046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)