EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO ATÉ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DA PENA EM FAVOR DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Expedição de mandado de prisão em desfavor de paciente que abandonou o cumprimento das penas restritivas de direitos impostas no decreto condenatório. Hipótese em que a autoridade impetrada, antes de converter as penas substitutivas em privativa de liberdade, observou a exigência legal de intimar o apenado com a finalidade de obter justificativa, não o tendo encontrado no endereço informado nos autos, porquanto foragido, em local incerto e não sabido. Ausência de ilegalidade, seja em relação à conversão das penas substitutivas em privativa de liberdade, seja no que concerne à expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente. Precedentes. 2. Falece competência ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para decidir acerca da manutenção da prisão do paciente decretada até a realização da audiência admonitória, tendo em vista a ulterior declinação de competência feita nos termos do Enunciado n.º 192 do Superior Tribunal de Justiça, para a execução da pena privativa de liberdade, bem assim para a realização de audiência para a fixação das condições do regime aberto. 3. Declinação de competência que não é objeto do presente writ e que se fundamentou na existência, no Estado de Sergipe, de um estabelecimento similar à casa do albergado, vinculado ao Programa "Começar de Novo", sujeito à administração estadual. 4. Rodrigo Castro. [mcbp]
(PROCESSO: 49478773308044067869, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAMPOS MAIA PAULO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)