PROCESSO Nº: 6939467-60.4416.27.2.6692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARCOS VINICIUS CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Yuri Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Barbosa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) JÁ EXPEDIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO OCORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente, o que, segundo o recorrente, tornaria inviável a habilitação dos herdeiros dos exequentes falecidos, assim como insurge-se sobre a reexpedição dos requisitórios de pagamento. 2. In casu, o requisitório de pagamento nº 191289-PE esteve à disposição da exequente para levantamento desde outubro/2007, e que, depois, tendo a exequente se mantido inerte, a RPV foi cancelada nos termos da Lei nº 13.463/2017. Em 09/01/2019, foi postulada a reexpedição do requisitório de pagamento juntamente com a habilitação dos herdeiros. 3. No caso concreto, os RPVs para pagamentos dos valores devidos a Maria Sophia Alves e Creuzenir Pereira dos Santos estiveram à disposição para levantamento em 22/12/2007, segundo aduz a própria agravante, tendo o processo ficado parado "por inércia dos exequentes". Entretanto, a bem da verdade, o processo executivo já se encontra extinto desde a expedição do requisitório de pagamento. Desta forma, não há mais espaço para se inquirir questões inerentes à execução (prescrição da pretensão executória), pois essa fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos RPV's. 4. Ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores. 5. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 85759178734385289927, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)