PROCESSO Nº: 5790078-11.2154.27.7.8603 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIONE LIRA DANTAS ADVOGADO: Alexandre José Cassol RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1176672-77.9430.29.4.9811 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LUIZ FERNANDO VIEIRA. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará, que rejeitou a alegação de prescrição suscitada pelo ente público agravante e determinou a reexpedição do requisitório cancelado nos termos da Lei nº 31.10/2017. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 87195563061365455898, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/08/2018; PROCESSO: 01137780355698049963, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/03/2018; PROCESSO: 90543285495586412091, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/08/2018). 3. Considerando-se que a RPV expedida em favor da agravada foi cancelada em 2/12/2017, conforme extrato de movimentação constante dos autos, de modo que, não tendo ainda transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar dessa data, não há como ser acolhida a alegação de prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32808951881021113397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)