PROCESSO Nº: 7894618-22.2558.6.4.9026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAJAZEIRAS PREFEITURA ADVOGADO: Antônio da Rosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE CONCURSO. CONTRATAÇÃO DIRETA. FISCALIZAÇÃO QUE FOGE À ALÇADA DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Apelação interposta pelo Município de Cajazeiras/PB em face de sentença que extinguiu sem julgamento do mérito o cumprimento de sentença interposto em face da União, no qual se pretendia executar título judicial que garantiu devolução de valores indevidamente recolhidos, relativos à contribuição previdenciária incidente sobre terço de férias e 15 (quinze) primeiros dias de auxílio-doença de servidores. Considerou-se que houve um vício insanável na representação processual da edilidade, eis que o escritório de advocacia fora contratado diretamente, quando o processo deveria ter se utilizado da modalidade concurso, nos termos do art. 21 da LINDB. 2. Não cabe ao Poder Judiciário promover fiscalização acerca da modalidade licitatória eleita pelos Municípios para contratação de advogados, especialmente em autos que não constituam inquéritos ou ações de improbidade e/ou penais manejadas para tal fim. 3. Em havendo procuração válida outorgada pelo Prefeito a advogado, como de fato há nos presentes autos, não subsiste qualquer base para questionamento acerca da representação da edilidade. Precedente: Processo: 49617881034290680951, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Arthur Fogaça, 2ª Turma, Julgamento: 28/06/2019. 4. Ainda que houvesse algum vício de representação, este é sanável, conforme se depreende da análise do art. 76 do CPC, devendo o juiz suspender o processo e conceder prazo razoável para que a parte regularize sua representação nos autos. 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. dfp
(PROCESSO: 45907020080104583508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)