PJE 3197672-81.0378.28.2.9322 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento à Apelação do Município de Patos - PB e deu parcial provimento à Remessa Oficial tida por interposta, apenas para minorar os honorários advocatícios de R$ 605.424,00 (cem mil reais) para R$ 06.307,00 (vinte mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC/2015. Honorários recursais fixados em R$ 500,00 (art. 85, § 11, do CPC/2015). 2. Aduz a Embargante, em síntese, que o decisum foi omisso quanto ao dispositivo que disciplina os critérios legais de fixação de honorários advocatícios, qual seja, o art. 85, § 3º, I a IV, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Verifica-se que o acórdão embargado se manifestou expressamente quanto aos critérios adotados para a fixação dos honorários, fundamentando-se, inclusive, em precedente do Pleno desta Corte sobre a matéria. 5. Não se vislumbram, pois, quaisquer vícios no acórdão, mas mera tentativa da Embargante de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os Aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., proc. 8308477-57.7012.23.3.9379/02, rel. des. Federal Bryan da Mata, j. 10/06/2018. 6. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 89139288019371638985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)