PROCESSO Nº: 4449914-93.0364.21.2.3536 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: João Felipe Novaes Feitosa e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Mendes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Duarte Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATERRO SANITÁRIO. MOMENTO DE SUA IMPLANTAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL ENTRE O INÍCIO E A CONCLUSÃO DO VOTO. CORREÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento às apelações, para julgar improcedente o pedido veiculado na ação civil pública, cujo objetivo consistiu na garantia da execução integral do sistema de esgotamento sanitário no município de Cedro de São João, no Estado de Sergipe, bem como a restauração do meio ambiente degradado em virtude do lançamento ilegal de águas de esgoto diretamente na Lagoa Salomé, no Riacho Jacaré e no Rio São Francisco, no citado município. 2. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sustenta que o acórdão incorreu em erro material, uma vez que afirma, no início do seu voto, que "Não merecem prosperar os presentes apelos" e, ao final, conclui que "Diante do exposto, dou provimento às apelações, para julgar improcedente o pedido veiculado na ação civil pública". Requer a correção do erro material. 3. Acrescenta que houve omissão quanto à constatação técnica da imprescindibilidade da realização de obras e atividades para a proteção da saúde da população e do meio ambiente, habilita o Ministério Público e os demais legitimados da ação civil pública a exigi-las judicialmente. 4. No que se refere ao saneamento ambiental, regulado pela Lei nº 11.445/2007 (Lei da Política Federal de Saneamento Básico), não há mais espaço para deixar a opção de agir a cargo da Administração Pública, cabendo ao autor da ação civil pública (arts. 1º e 5º, I, da Lei nº 7.347/85) postular judicialmente o cumprimento de deveres legais não observados pelo administrador destinatário da norma federal, estadual ou municipal. 5. O acórdão esclareceu que, embora seja possível cogitar-se de falha na fiscalização dos órgãos públicos encarregados da preservação ambiental, é certo que intervenção do Poder Judiciário sobre a esfera de deliberação política dos entes demandados é extraordinária, não sendo razoável a condenação dos entes públicos à revisão de suas decisões políticas, de suas escolhas acerca da alocação de recursos públicos e do juízo de discricionariedade na eleição das contingências que demandam atuação prioritária sem que tal postura implique afronta aos primados constitucionais da democracia e da separação dos poderes. 6. Isso porque ele acaba por assumir uma postura de administrador ao eleger prioridades, imiscuindo-se indevidamente nas escolhas (conveniência e oportunidade) daquele que foi eleito pelo povo para fazê-las em seu nome, principalmente num momento de crise financeira como a que estamos vivenciando. 7. Ainda que a falta de aterro sanitário prejudique sobremaneira o meio ambiente em que vivem os habitantes, não se pode compensar esse dano agravando à situação das próprias finanças públicas municipais, a ensejar ainda maior dificuldade na resolução do referido problema ambiental, que, inclusive, poderá ser resolvido por intermédio da formação de consórcio público, nos termos da Lei nº 11.107/05, que segundo informa nos autos já está sendo providenciado, não obstante ter deixado de apresentar qualquer elemento de prova de sua efetiva concretização. 8. Entendeu, portanto, o acórdão ser descabido ao Judiciário determinar a execução de projetos dessa magnitude, sob pena de indevida interferência na política pública, sobretudo porque, quando se trata de municípios pequenos, principalmente municípios como esse, que tem população inferior a vinte mil habitantes, a própria lei prevê a formação de consórcios para a execução de um projeto conjunto, de modo a viabilizar a coleta adequada dos resíduos sólidos sem prejuízo do comprometimento das finanças públicas, destacando que, no caso concreto, determinar-se um município de pequeno porte à construção de um empreendimento caro, de elevado custo, num prazo exíguo, como foi determinado, de quatro meses para apresentação de um projeto, mais cinco para a sua execução, penso que o Judiciário acaba por assumir uma postura de administrador e de eleger prioridades, principalmente num momento de crise financeira como a que estamos vivenciando. 9. Por outro lado, observa-se que houve, de fato, erro material no acórdão, ao iniciar sua fundamentação, afirmando que não mereceriam prosperar os apelos, e ao final, concluir pelo provimento dos mesmos, para julgar improcedente o pedido ministerial. 10. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para corrigir o erro material apontado, de modo que onde se lê: "Não merecem prosperar os presentes apelos", leia-se: "Merecem acolhimento os apelos." [10]
(PROCESSO: 65375203062903375466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)