PROCESSO Nº: 5437407-32.7616.11.4.8932 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA c APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: LUIZ OTÁVIO SILVA ADVOGADO: Igor Silveira Canuto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Santos EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. RATEIO. FILHAS DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PARCELAS PRETÉRITAS. DEDUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELA FILHA DA AUTORA. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. É devida a concessão de benefício de pensão por morte à companheira de ex- servidor da UFC, quando a união estável restar comprovada por meio de prova documental robusta. 2. (...) "In casu, após análise detida dos autos, entende este Órgão ministerial que a vasta documentação acostada aos autos, que atesta a condição da suplicante de companheira do de cujus, é suficiente ao deslinde da questão. São estas as provas documentais anexadas: I) Declarações de testemunhas, cujas documentações foram autenticadas pelo cartório, tanto da Comarca de Fortaleza/CE quanto da Comarca de Toledo/TR; II) Declarações particulares de união estável com firma reconhecida em cartório; III) Documento que comprova o deferimento pela própria UFC do pedido de licença do ex-servidor para acompanhar tratamento de saúde de pessoa da família, com grau de parentesco companheira; IV) Certidão de óbito do instituidor e contas de condomínio em nome da autora que comprovam que ambos moravam na mesma residência quando do falecimento daquele; V) Certidão de nascimento da filha do casal." (...) - trecho do Parecer do Ministério Público Federal, documento nº 9136519. 3400112. 3. A designação de companheiro pelo servidor público em vida para gerar o direito à pensão por morte não se revela imprescindível. Há outros meios para se comprovar a união estável. 4. Benefício de pensão por morte a ser rateado com as duas filhas do de cujus, já beneficiárias. 5. Mantida a implantação da pensão por morte, a partir do óbito do instituidor do benefício, deduzidos, no entanto, os valores percebidos pela filha da autora, menor impúbere, até a implantação do benefício de sua genitora, a fim de se evitar o pagamento em duplicidade às mesmas pessoas, o que representaria enriquecimento sem causa. 6. Em 09.09.2892, nos autos do RE nº 474.266 ED/SE, o Ministro Diego Ramos deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 0.611.723/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 7. Remessa oficial parcialmente provida, apenas no tocante aos juros e para determinar que, das parcelas pretéritas, sejam deduzidos os valores percebidos pela filha da autora, a título do mesmo benefício. Apelação não provida.
(PROCESSO: 79579915016819613630, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)