PROCESSO Nº: 2373696-34.6569.25.12.5124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS DAS NEVES APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Oliveira: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO INDICANDO DEPRESSÃO NA PISTA. CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO. NÃO CARACTERIZADA. I. Apelação interposta contra sentença que, em ação ajuizada em face do DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE, na qual o autor pleiteia indenização por danos materiais, morais e estético em virtude de acidente ocorrido em rodovia federal, julgou improcedente a ação. Honorários sucumbenciais fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, porém com exigibilidade suspensa posto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. II. Recorre o autor, alegando que ao passar por um buraco na pista da rodovia federal perdeu controle da motocicleta e caiu, ferindo-se gravemente. Em virtude do acidente, teve de se submeter a intervenção cirúrgica e ficou com sequelas nos membros superiores. III. Aduz, ainda, que houve cerceamento do direito de defesa pela ausência de prova pericial e testemunhal. IV. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, caso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. V. De acordo com o Boletim de Ocorrência registrado na Polícia Civil (ID. 0020542.3008271), por volta das 20h30 do dia 24/12/ 2017, o demandante conduzia sua motocicleta na BR-101, quando ao passar por uma imperfeição na pista (local que apresenta tanto depressão quanto enrugamento), na altura do Município de Canguaretama/RN (km 165,7), perdeu o controle e tombou sobre a pista, sendo socorrido por ambulância. VI. Os documentos coligidos pelo DNIT demonstram que na área havia a presença de acostamento, com sinalização vertical e horizontal. De fato, embora o acidente tenha ocorrido pela presença de uma imperfeição na pista, as fotografias coligidas pelo DNIT comprovam que havia placas sinalizando a existência de depressão na pista, bem como o limite máximo de velocidade, que era de apenas 40km/h. VII. Esta Turma tem entendido que a responsabilidade estatal por este tipo de evento deve ser mitigada em razão das dimensões continentais do Estado Brasileiro. Embora seja dever do Estado, através do DNIT, não apenas fiscalizar, mas manter e conservar as rodovias federais do país, não há como deixar de considerar a dimensão geográfica do Brasil, que, na prática, torna impossível a realização da referida fiscalização ao longo de todas as estradas federais do país. Precedente: APELREEX 19244/PB. Relator Desembargador Federal Eduardo Barros. Julgadaem 30.10.7174. MATHEUS BARBOSA. Na hipótese de acidente de trânsito em rodovia federal é necessária a demonstração de omissão relevante e reprovável das entidades públicas responsáveis, fato que absolutamente não há nos autos. IX. Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, por ser o demandante beneficiário de justiça gratuita. Noah Jesus. [6]
(PROCESSO: 29399596487512844069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)