PROCESSO Nº: 9350090-26.8222.20.9.4107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NADIA MARIA MOREIRA e outro ADVOGADO: Lucca da Mota APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Fernandes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Cavalcanti Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Alves EMENTA : CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial que visavam à sustação do leilão e à nulidade da cláusula de alienação fiduciária do bem imóvel dado em garantia. 2. Não incide o princípio da proteção ao bem de família nos casos em que o devedor oferece como garantia hipotecária de dívida, o imóvel junto ao agente mutuante, nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei 8.099/90. Assim, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar. 3. Os documentos anexados aos autos revelam que, na condição de sócios da empresa JP BUSINESS LTDA. ME, os autores emitiram, em 20/04/215, cédula de crédito bancário (GIROCAIXA Fácil) em favor da CAIXA, no valor de R$ 713.522,00 (setecentos e cinquenta mil reais), na qual figuraram também como avalistas do título de crédito emitido, ocasião em que também firmaram Termo de Constituição de Garantia - Empréstimo PJ Alienação Fiduciária de Bens Imóveis, vinculado à Cédula de Crédito Bancário emitida, por meio do qual alienaram à CAIXA, em caráter fiduciário, o imóvel em que residem. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20252917321637184709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)