Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Cunha Nº: 2744194-32.7738.15.10.5753 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: REBECA MORAES FILHO INDUSTRIA DE MARCOS VINICIUS CUNHA ADVOGADO: Miguel Carvalho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Jesus EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LC 162/2018. PARCELA EM ATRASO. REGULAMENTAÇÃO PELO CGSN. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LEI COMPLEMENTAR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PARCELAMENTO. 1 - Remessa oficial em adversidade a sentença que concedeu a segurança para determinar a impetrada que emita documento para pagamento de parcela em atraso (5ª parcela do PERT-SN) do contribuinte, referente ao parcelamento instituído pela LC nº 162/2018, evitando, assim, a sua exclusão. 2 - O parcelamento previsto pela LC 162/2018 foi regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) que determinou a exclusão do parcelamento quando o contribuinte não tiver efetuado o pagamento total do percentual de 5%, ou seja, permite a exclusão no caso de inadimplemento de uma única prestação. 3 - A LC 162/2018 não estipulou as hipóteses de exclusão e, portanto, não é permitido à Administração fixá-las, sob pena de extrapolar os limites da Lei Complementar, fugindo a sua função meramente regulamentar. 4 - O STJ reconhece a possibilidade de aplicação, pelo Poder Judiciário, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, visando evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário. Precedentes: STJ, Precedentes: AgInt no REsp 3.962.124/RS, Rel. Min. Isaac Barros, Primeira Turma, DJe 21/04/2017; REsp 6.734.915/RS, Rel. Min. Og Cauê Moraes, Segunda Turma, DJe 11/07/2017. 5 - Considerando que o objetivo do contribuinte é o pagamento de seus débitos, de forma parcelada, e que o interesse da União, na condição de credora, é de receber os créditos que lhe são devidos, mantém-se a sentença em sua integralidade, . 6 - Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 30065798694144904158, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)