PROCESSO Nº: 5669180-20.9768.23.3.8258 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENJAMIN ALMEIDA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor das Neves - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. OTÁVIO DA MOTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. THIAGO CASTRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PELA METADE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 90, PARÁGRAFO 4º, DO CPC DE 2015 TAMBÉM `ÀS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei n.° 6.830/80 c/c o artigo 925 do CPC/2015, condenando a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 70.601,00. 2. Entendeu o Juízo a quo que se impõe a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o cancelamento da inscrição se deu por culpa da parte exequente, a qual somente pugnou pela extinção do presente feito após atuação do advogado constituído pela parte executada, em exceção de pré-executividade. 3. Alega a apelante, em síntese, que a presente execução fiscal fora extinta em face do cancelamento dos débitos inscritos em dívida ativa nº 48.1.65.775804-36 e 59.8.33.489401-53, tendo em vista que o ajuizamento da execução se deu após a adesão do executado ao parcelamento da Lei 13.202/15, não cabendo a condenação da União em honorários, uma vez que não foi apresentada impugnação à exceção de pré-executividade interposta, em respeito ao disposto no art. 19, § 10, I, da Lei n° 10.522/02. 4. Aduz ainda a inexistência de base legal para sua condenação em honorários advocatícios, consoante norma do art. 19, parágrafo 1º, inciso I, da Lei n o 10.522/02, com redação dada pela Lei nº 12.844/13. 5. Sustenta que, em atenção ao princípio da eventualidade, na hipótese de se entender pela condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários, deverão ser reduzidos, por entender que o valor foi exorbitante. 6. Alega que o normativo legal correto é art. 85, § 3º, II, do CPC e não inciso I, tendo em vista o valor da causa ou do proveito económico superar 200 salários mínimos e ser inferior a 2.000 salários mínimos. 7. Defende que o montante deveria ser calculado observando o mínimo de oito e máximo de dez por cento do valor da condenação/causa/proveito económico e, no caso em tela, pela simplicidade da demanda, que sequer foi impugnada pela União. 8. A imposição do ônus processual se pauta pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 9. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez instaurado o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 10. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.319.945/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 11. In casu, a Fazenda Nacional ingressou com a Ação de Execução Fiscal com base em título inexigível, uma vez que a dívida tinha sido objeto de parcelamento antes do ajuizamento da ação. Assim, devida a condenação em honorários advocatícios. 12. É devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, quando, como no caso dos autos, por ajuizar execução fiscal com título executivo inexigível, obrigar o executado a constituir advogado e apresentar defesa para buscar a extinção da execução. 13. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19 , parágrafo 1º, da Lei 10.522 /2002, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade. Precedentes: AgRg no REsp 2.393.730/SC, Rel. Min. Yuri Santos, Primeira Turma, DJe 19/09/2016; AgInt no REsp 7.980.180/PR, Rel. Min. Otávio Moura, Segunda Turma, DJe 23/7/2016. 14. No que diz respeito à possibilidade de redução pela metade da condenação em honorários, dispõe o art. 90, parágrafo 4º, CPC/2015 que: "se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade". 15. É certo que o texto do referido dispositivo se refere apenas ao réu e contempla unicamente o reconhecimento da procedência do pedido, levando a entender que a redução dos honorários de sucumbência se aplicaria unicamente às ações judiciais, não alcançando, assim, os incidentes processuais. Contudo, não teria sentido restringir essa possibilidade, por exemplo, aos embargos à execução, conforme já decidido por esta eg. 3ª Turma na sua composição ampliada (CPC, art. 942), e deixar de aplicá-la à exceção de pré-executividade, já que as normas (regras e princípios) que regem a sucumbência aplicam-se indistintamente às ações, incidentes e recursos. 16. Permitir a aplicação do parágrafo 4º do art. 90 do CPC/2015 também à exceção de pré-executividade é a medida que melhor se coaduna com as normas fundamentais do Código de Processo Civil, uma vez que a redução de honorários pela metade em favor da parte que reconhece o direito da outra estimula a cooperação a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão justa e efetiva (art. 6º), assegura a paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos, faculdades e ônus processuais (art. 7º) e concretiza os princípios da proporcionalidade e a razoabilidade (art. 8º). 17. Não fosse a possibilidade de redução dos honorários pela metade também na exceção de pré-executividade, não haveria estímulo algum para que o excepto reconhecesse a procedência do pedido do excipiente, frustrando-se, a um só tempo, em relação a todos esses feitos, os almejados ideais de cooperação, tratamento igualitário e razoável duração do processo. 18. Nas muitas execuções em que a defesa do executado é realizada por meio da exceção de pré-executividade, sem o incentivo da redução dos honorários pela metade, haveria sempre uma tendência a prosseguir com o processo, pois a parte exequente, vencida, sempre seria condenada a pagar integralmente os honorários de sucumbência. 19. Outro aspecto positivo em se admitir a aplicação da regra do parágrafo 4º do art. 90 do CPC/2015 à exceção de pré-executividade é a redução da litigiosidade, que no mais das vezes se faz por meio desse incidente, e não por intermédio de embargos à execução, evitando, assim, o desperdício da atividade jurisdicional e promovendo mais efetivamente a pacificação social. A aplicação dessa regra à exceção de pré-executividade seria também benéfica aos contribuintes, na medida em que facilitaria o reconhecimento de seu direito pela Fazenda Pública. 20. Não se pode dizer, por outro lado, que a redução dos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade prejudicaria o direito aos honorários advocatícios, já que as normas processuais sempre determinaram que se levasse em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço na fixação dos honorários sucumbenciais. Ora, se logo após a primeira manifestação do excepto, este reconhece a procedência da exceção de pré-executividade, o esforço e o tempo despendidos pelo advogado na defesa de seu constituinte certamente são significativamente reduzidos. Desse modo, a redução dos honorários na exceção de pré-executividade é compatível com a razoabilidade e a proporcionalidade. 21. Por todas essas razões, a interpretação literal, restringindo a aplicação do § 4º do art. 90 do CPC às ações judiciais, a exemplo dos embargos do devedor, deixando de fora incidente processual que exerce a mesma função, contraria as normais fundamentais do novo Código de Processo Civil (arts. 6º ao 8º). 22. Além disso, o parágrafo 1º do art. 19 da Lei n.º 10.522/2002 autoriza o procurador da Fazenda Nacional a "reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade", de modo que a aplicação desse dispositivo não pode ficar ao talante do devedor: se embargar (o que em geral enseja maior trabalho), o seu advogado teria seus honorários reduzidos; se ingressar com exceção (de regra, de trabalho menos complexo), os honorários seriam integrais. 23. Conclui-se, portanto, que a regra é aplicável aos embargos à execução (onde o devedor é autor) e, por analogia, também nas exceções de pré-executividade (onde o devedor, embora não seja autor, ocupa a mesma posição que ocuparia nos embargos à execução). 24. Caso em que a Fazenda Nacional, ao reconhecer a procedência do pedido do réu, cumpriu simultaneamente a prestação que lhe cabia na execução ao promover o cancelamento da inscrição em DAU, fazendo jus à redução dos honorários pela metade. 25. Apelação parcialmente provida para reduzir pela metade os honorários advocatícios, nos termos do art. 90, parágrafo 4º do CPC/2015.
(PROCESSO: 24448162796873784833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)