PROCESSO Nº: 1797813-42.6777.24.4.8714 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BSB - GRUPO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Andrea Soraya Diniz Da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Pinto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8293001-26.0368.17.4.1567 - 4ª VARA FEDERAL - SE TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos do processo nº 8498833-59.5595.26.9.3027 (que indeferiu o pedido de sucessão empresarial contra BTS Terceirização de Serviços Ltda), alegando, em resumo, o seguinte: 1) as empresas exerciam a atividade econômica de limpeza em prédios e domicílios; 2) ue ambas as empresas foram administradas pela mesma pessoa, mais precisamente o Sr. João Pires; 3) o Sr. Luiz Gustavo da Paz, sócio da empresa BSB, reside no mesmo endereço que o Sr. Davi Gomes, sócio administrador da empresa BTS; 4) foi juntada gravação telefônica, na qual restou demonstrado que uma funcionária da empresa BTS foi quem atendeu o telefone cadastrado como sendo da empresa BSB; 5) a agravada foi reconhecida como sucessora empresarial, tendo sido incluída no parcelamento; 6) advogada da empresa BSB figura como empregada da empresa BTS Terceirização de Serviços Ltda., exercendo a função de consultor jurídico. 2. In casu, requer a agravante a inclusão da BTS Terceirização de Serviços Ltda no polo passivo da execução fiscal sob o fundamento de sucessão empresarial da devedora, a empresa BSB Grupo de Serviços Ltda. 3. No Agravo de Instrumento nº 5519078-33.5495.4.9.8541), no qual se estava julgando a sucessão empresarial entre as duas empresas em questão neste recurso, a Segunda Turma desta Corte manifestou entendimento de que não há comprovação de fusão, transformação ou incorporação, nem de aquisição de fundo de comércio, não se prestando a atestar a suposta sucessão entre as empresas mencionadas. 4. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, a caracterização da sucessão de empresas, para fins de responsabilização tributária, deve atender aos requisitos previstos nos arts. 132 e 133 do Código Tributário Nacional, que admite essa possibilidade apenas em casos excepcionais, em que a pessoa jurídica de direito privado resulte de fusão, transformação ou incorporação, quando ocasionar a extinção de pessoa jurídica e a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual, bem como em casos em que a empresa adquire de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual. Na hipótese, o acórdão fundamentou que "...não há a comprovação de fusão, transformação ou incorporação, nem de aquisição de fundo de comércio, não se prestando a atestar a suposta sucessão, tão somente, o fato de se dedicarem ao mesmo ramo de atividade, ocuparem o mesmo local ou pertencerem a mesma família. Também o fato de um empregado atender ao telefone citado o nome da empresa da "BTS Ambiental", apenas indica uma possível existência de grupo econômico de fato, mas não de sucessão empresarial prevista no art. 133 do CTN (...) Na verdade, pelos indícios apresentados nos autos, o caso seria de determinar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos art. 133 a 137 do CPC e do art. 50 do CC, mas a decisão recorrida assim não o fez" (PROCESSO: 88538264777736643751, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEIXOTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/12/2018). 5. Como decidido no precedente acima, não caracteriza a sucessão empresarial o fato de as empresas se dedicarem ao mesmo ramo de atividade, ocuparem o mesmo local, pertencerem a mesma família ou o fato de um empregado de uma das empresas atender ao telefone em nome da outra empresa. 6. Em relação a decisão judicial no processo 6006029-39.2589.13.7.6043, verifico que o juízo a quo não reconheceu a sucessão empresarial, mas sim a formação de grupo econômico, tendo analisado as mesmas questões que já rechaçadas por essa Corte no Processo n°45118082965593795403, não havendo fato novo capaz de caracterizar a sucessão empresarial. 7. O fato de a advogada da empresa BSB figurar como empregada da empresa BTS Terceirização de Serviços Ltda., como consultora jurídica, não demonstra sucessão empresarial, tendo em vista que a funcionária pode exercer as duas atividades concomitantemente, não havendo impedimento legal. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63029638730122522339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)