EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO HABITACIONAL (PAR). INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO. ESBULHO DAVI LUIZ COSTELA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE LONGO PRAZO. INADIMPLEMENTO MÍNIMO, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DIREITO À MORADIA. NÃO APLICAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda para determinar a reintegração da CEF na posse do imóvel objeto de contrato vinculado ao programa de arrendamento residencial (PAR), no prazo de 60 dias. 2. Cerceamento de defesa não configurado, visto que foi oportunizada a possibilidade de composição do litígio durante a instrução processual, mediante realização de audiência de conciliação. 3. O inadimplemento em relação às prestações indicadas pela CEF é fato incontroverso, inexistindo qualquer discussão fática que necessitasse de dilação probatória para a prolação da sentença combatida. Viabilidade de aplicação do disposto no art. 355, I do CPC, conforme acertadamente efetuado pelo magistrado. 4. Aquele que firma contrato de longo prazo, em 180 meses, consoante disposto na cláusula décima, tem pleno conhecimento de que pode sofrer variações salariais durante esse período. A situação de inadimplência em decorrência de hipossuficiência financeira não é oponível ao agente financeiro, não ensejando a imposição de readequar o contrato à nova condição financeira do contratante. 5. A boa-fé e a função social do contrato, bem assim o direito à moradia e inadimplemento mínimo do contrato, não asseguram ao favorecido em programa de habitação popular, com condições facilitadas de aquisição, o direito de deixar de pagar as prestações do contrato realizado. Precedente da Quarta Turma. 6. Não aplicação do disposto no art. 85, § 11 do CPC, ante a inexistência de condenação em honorários advocatícios na sentença atacada. 7. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 74734060922789199209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)