EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE EXPOR A PERIGO AERONAVE. ART. 261, CP. FUMAR NO INTERIOR DO BANHEIRO DE AERONAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO DE CAUSAR PERIGO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo réu em face de sentença que julgara procedente a pretensão deduzida na denúncia para condená-lo nas sanções previstas no art. 261, caput do CP a uma pena definitiva de 02 anos de reclusão e a 10 dias-multa, no valor do dia -multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Consta, na sentença, que a materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas vez que as provas dos autos confirmam que o réu, no dia 25/04/2004, de modo livre e consciente, fumou 01 (um) cigarro no interior da aeronave da Companhia GOL - especificamente no banheiro dianteiro - durante o voo G3 1242, colocando em perigo a segurança da aeronave e dos passageiros. 3. O elemento subjetivo do tipo do art. 261 é o dolo de perigo, consubstanciado na vontade de gerar um risco não tolerado a terceiros. 4. Não há provas suficientes de que havia dolo na conduta do réu, mormente em se considerando que as circunstâncias do caso - tais como, ser a primeira viagem de avião realizada pelo réu, e haver a companhia de vários membros de sua família no voo - indicam ser razoável presumir que não havia a intenção do réu de expor a perigo a aeronave. 5. Apelação provida, nos termos do parecer ministerial.
(PROCESSO: 73925220771601155104, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIANA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)