PROCESSO Nº: 7262022-59.9954.17.3.9109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE CASTRO ADVOGADO: Enrico da Mata APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Martins EMENTA EMBARGOS À À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA. EXCESSO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. ONEROSIDADE. AVALISTA DE DÍVIDA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INCABÍVEL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos por GUSTAVO DA MATA à execução de título extrajudicial nº: 1633021-22.4654.17.12.1034, ajuizada pela Caixa Econômica Federal, pleiteando o recebimento dos valores decorrentes de débito pelo não pagamento de parcelas decorrentes do Contrato Particular de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida e Outras Obrigações. 2. O STJ firmou o entendimento, sob o regimento dos recursos repetitivos, que "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". REsp 5240449/SP, Rel. Ministro ENZO GABRIEL COSTA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2014, DJe 30/03/2015). 3. A ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida em execução não é, por si só, motivo para se considerar o título absolutamente inexigível. O STJ já definiu que "Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto do autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada." (AgInt no AREsp 2915572/SC, Rel. Ministro PEDRO LUCAS LOPES, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2018, DJe 08/06/2018). 4. "A jurisprudência atual do STJ reconhece a existência de relação de consumo apenas quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva." (AgInt no CC 306.901/BA, Rel. Ministra PIETRA ALMEIDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/01/2018, DJe 19/07/2018). A embargante/apelante não logrou demonstrar que a confissão esteja contaminada por algum vício de consentimento ou que o negócio não tenha sido realizado legitimamente. 5. "É firme o entendimento do STJ no sentido de que o contrato de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas, em geral, não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada." (AgInt no REsp 7131301/SP, Rel. Ministro FERNANDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/01/2018, DJe 18/11/2018). 6. A sentença também foi exata ao fixar que, a despeito da previsão contratual, os demonstrativos do débito acostados aos autos da execução revelam que não houve a cobrança cumulada de comissão de permanência com quaisquer outros encargos de mora, ou mesmo a cobrança de honorários advocatícios. A cobrança da multa é prevista no contrato e não tem impedimento legal. 7. Aplica-se à hipótese, assim, a regra segundo a qual caberia à parte autora trazer memória de cálculo do valor que entende devido, conforme prevê o § 3º, do art. 917 do CPC ("Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo."). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46621461081264895015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)