Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Moreira Nº: 8201175-86.3895.14.5.1074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME RODRIGUES ADVOGADO: Elizabeth Fagundes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Mota - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Requer a autarquia previdenciária que seja sanada omissão quanto à modulação dos efeitos da decisão no RE 479.603/SE e quanto à atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra tal decisão, bem como requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.3.516 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Ausência de omissão no acórdão recorrido, pois restou claro que esta 3ª Turma adota, quanto ao critério de correlação monetária, o entendimento firmado no REsp 8511888/MG, Rel. Ministro RAUL CAMPOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/07/2018, DJe 19/03/2018, e o argumento do INSS mostra-se contrário a tal entendimento, na medida em que defende a adoção da taxa aplicável à caderneta de poupança como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 4. Na sessão do último dia 25/11/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 508.767/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 80529505056745329289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)