PROCESSO Nº: 8423125-70.6110.25.3.7178 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAJAZEIRINHAS ADVOGADO: Alexandre Cavalcanti Andrade De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Mendes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1549114-80.1587.14.1.2894 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO REQUER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 8ª vara federal da seção judiciária da Paraíba, que, em sede de cumprimento de sentença requerido pelo município de Cajazeirinhas/PB, sentença essa que foi prolatada nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal perante a seção judiciária de São Paulo, relativas à diferença de verbas do FUNDEF, rejeitou os argumentos da executada, União, ora agravante, quanto à incompetência do juízo da Paraíba, ilegitimidade ativa do município e litispendência. Por último, o juízo suspendeu a execução em face tutela provisória deferida pelo TRF 3ª Região, nos autos de ação rescisória ajuizada pela União. 2. No que se refere ao argumento de competência da seção judiciária de São Paulo, não assiste razão à recorrente, porquanto o município de Cajazeirinhas diz-se beneficiário do título executivo, de forma que o juízo competente é o foro de domicílio do exequente. 3. Entretanto, em relação à legitimidade do município para execução do título judicial, merece acolhida o argumento da agravante, porquanto o Ministério Público ajuizara ACP em defesa dos estudantes, é dizer, da sociedade, não podendo defender interesses de municípios. 4. Agravo de instrumento provido. MBR
(PROCESSO: 15831781160239858783, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)