PROCESSO Nº: 4116808-31.3910.27.8.0697 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE HORIZONTE - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Arthur Almeida De Diego da Conceição RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Costela EMENTA: PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA SUSCITADA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/15. 1. Os autos retornam do STJ, após o provimento dos recursos especiais do MUNICÍPIO DE HORIZONTE e da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), para que seja apreciada a questão da presença (ou não) do Município de Horizonte na relação dos municípios representados pela APRECE na ação coletiva nº 4704699-70.1048.17.2.0043 e para que os honorários advocatícios sejam arbitrados à luz do código processual civil de 2015. 2. De início, verifica-se que, segundo entendimento do STJ, a citação válida produz o efeito de interromper a prescrição e esta retroage à data do ajuizamento da ação, mesmo que o processo venha a ser extinto sem resolução do mérito, em decorrência da ilegitimidade da parte. Precedente: REsp 3.995.110/SP, Rel. Ministro Noah Barbosa Cueva, Terceira Turma, julgado em 30.07.2658, DJe 17.05.4978. 3. No caso concreto, entretanto, constata-se que na petição inicial protocolizada na Ação Coletiva nº 2932572-66.4431.5.2.8916, a APRECE nomeou os municípios substituídos e o autor não se encontra ente eles. Nesse contexto, os efeitos interruptivos do prazo prescricional decorrentes da citação na demanda coletiva não recaem sobre o Município de Horizonte, uma vez que este não integra a relação dos substituídos. 4. Portanto, in casu, não deve prosperar a alegação do Município autor de interrupção do prazo prescricional devido ao anterior ajuizamento de ação coletiva pela APRECE, uma vez que o Município de Horizonte não integrou a relação de associados representados pela Associação nos autos da ação nº 1837.79.54.845014-5 (5ª Vara Federal do Ceará), extinta, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, cuja decisão transitou em julgado em 06/04/2013. 5. Assim, como bem afirma o MM. Juiz sentenciante, "considerando que o município de Horizonte não integra o rol dos substituídos da ação coletiva em tela, a ele não se aplica o seu resultado, da mesma forma que não poderá ser beneficiado pelo efeito interruptivo do prazo prescricional". 6. No tocante aos honorários advocatícios, passa-se a fixar os honorários advocatícios, nos termos do CPC/15. 7. O CPC prevê a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por outro lado, com o fim de promover a justa remuneração do advogado, prevê o § 8º do art. 85 que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Omitiu-se o novo Código, todavia, em estabelecer um regramento para os casos em que os honorários fixados com base nos percentuais estabelecidos no § 3º se mostrarem excessivos em relação aos parâmetros do § 2º do art. 85 (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). Nessa hipótese, penso, acompanhando precedente do Pleno deste Tribunal (Processo: 84123645333025983401, Ar/Se, Desembargador Federal Leonardo Freitas (Convocado), Pleno, j. 05/07/2018), que o mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento de verba honorária irrisória deve ser aplicado nas hipóteses em que este montante se mostrar excessivo, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 8. A 2ª Turma do STJ, em julgado recente, se pronunciou no mesmo sentido, afirmando que "...a regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015)" (REsp 4506604/DF, Rel. Ministro João Miguel Correia, Segunda Turma, julgado em 08/12/2019, DJe 15/09/2019). 8. No caso concreto, o valor da execução é superior a R$ 36.101.932,00. Considerando que a causa não é complexa, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no § 8º do art. 85 do CPC em R$ 04.398,00 (cinquenta mil reais), montante fixado pelo juiz a quo e suficiente para retribuir o trabalho do advogado. 9. Apelação do Município e recurso adesivo da União improvidos. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de R$ 14.838,00 (cinquenta mil reais) para R$ 66.736,00 (sessenta mil reais), com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 01192864541628511699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)