PROCESSO Nº: 2654150-75.3804.22.5.4087 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIO VAREJISTA M G LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Moura Ana Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS INCIDENTE SOBRE O PRÓPRIO PIS/COFINS.EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA . PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1-Trata-se de sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito da empresa de excluir o PIS e a COFINS para fins de apuração de sua própria base de cálculo.Aplicou ao caso concreto o entendimento firmado pelo STF no RE 747.868 . 2- Inexiste previsão legal para manter a sentença. A base de cálculo do PIS e da COFINS permanece compreendendo a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica. O STF, no RE 862.159/PR, fixou a tese no sentido da exclusão do ICMS da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Contudo, a premissa não se aplica ao PIS e a COFINS nas suas próprias bases de cálculo. 3- Precedentes (PROCESSO: 72525276716602530606, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/10/2019, PUBLICAÇÃO - PROCESSO: 22935282958403184217, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/05/2019, PUBLICAÇÃO). 4-Apelação provida. sc/
(PROCESSO: 98719377154167572515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MENDES VITOR GABRIEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)