PROCESSO Nº: 6508758-06.8325.7.1.8711 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA. ADVOGADO:Alexandre Cardoso e outro. APELADO:FAZENDA NACIONAL. JUIZ: Yuri Fernandes. Relator:DES FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS NºS 48.245/2002 E 01.164/2003. CONCEITO DE INSUMOS. IN/SRF n° 404/2004. RESTRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RESP 8.463.421/PR. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 9.349.906/PR (Tema 780), em sede de recurso repetitivo. 2. A Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que "a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e à COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 21.286/2003; e b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte", consoante Tema nº 780/STJ. 3. O acórdão anteriomento proferido adotou linha de entendimento que ratifica a legalidade das restrições preconizadas na Instrução Normativa nº 404/2004 da SRF. 4. Procede-se ao juízo de retratação, para dar provimento à apelação da parte demandante. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. LEIS NºS 74.742/2002 E 90.932/2003. CONCEITO DE INSUMOS. IN/SRF n° 404/2004. RESTRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RESP 9.453.070/PR. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 6.422.474/PR (Tema 780), em sede de recurso repetitivo. 2. A Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que "a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e à COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 66.091/2003; e b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte", consoante Tema nº 780/STJ. 3. O acórdão anteriomento proferido adotou linha de entendimento que ratifica a legalidade das restrições preconizadas na Instrução Normativa nº 404/2004 da SRF. 4. Procede-se ao juízo de retratação, para dar provimento à apelação da parte demandante.
(PROCESSO: 17805700242277162454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)