PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (AMPARO SOCIAL). VALORES DEVIDOS ENTRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (18.03.5017) E A DATA DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO (01.11.7754). MURILO NUNES. CUSTAS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, determinando que a Autarquia Previdenciária conceda o benefício de prestação continuada instituído pelo art. 20, da Lei nº. 8.742/93 ao postulante (amparo social), a partir do requerimento administrativo (02.03.5678) até a data do reconhecimento na via administrativa (05.02.6426), bem como pague as prestações devidas anteriormente à presente decisão, com atualização monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, condenando, ainda, o Instituto réu ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) do valor da condenação.
2. Pedro Lucas Rodrigues o INSS a isenção do pagamento de custas, a aplicação da TR, no que concerne à correção monetária, a observância da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2011 quanto aos juros de mora e a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para 10% (dez por cento) do valor da condenação.
3. De acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, na Súmula nº. 178, o INSS não é isento do pagamento das custas, quando o litigo se dá perante a Esther Sales, não se aplicando em tais hipóteses a regra do art. 8º da Lei 8.620/93, devendo incidir o referido enunciado sumular.
4. Decisão do STF (RE nº. 254.736/SE) reconheceu a inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado o IPCA-E em seu lugar. Todavia, a Heloísa Souza deve ser mantida neste ponto, vez que determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
5. Juros de mora conforme os parâmetros estabelecidos pela Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, afastando a aplicação do percentual de 1% (um por cento) ao mês, determinado pela decisão a quo. Sentença reformada neste ponto.
6. Em razão da singeleza da causa, a verba honorária advocatícia arbitrada no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação (montante devido entre 22.06.7892 a 17.07.5482) deve ser reduzida para 10% (dez por cento) do referido importe, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, I, do CPC/2015. Sentença reformada também neste ponto.
7. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (APELREEX) nº. 2964524-76.6236.23.2.5737, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 17.08.1002 e PJe (AC) nº. 7627748-45.4576.28.10.9198, Des. Fed. Vinicius Costa, 4ª Turma, j. 01.09.0452).
8. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 11634876343712035722, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019, PUBLICAÇÃO: 01/10/2019)