PROCESSO Nº: 2154600-29.5658.29.10.7012 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: IAN CALDEIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Alves e outro AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Alves - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 819.607/RN, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR PÚBLICO. /RN. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário ao fundamento de que o STF, ao apreciar a matéria relativa ao direito do servidor à diferença de remuneração em virtude de desvio de função (RE 451.169/RN - Tema 73), decidiu pela ausência de repercussão geral da questão. 2. O agravante sustenta que não se aplicaria ao caso em tela o Tema 73 em razão da alegação de violação ao art. 37, II, da Constituição Federal de 1988 (exigência de prévio concurso público para investidura em cargo público). Aduz que o dispositivo constitucional invocado não cuidaria do direito do servidor à diferença de remuneração, mas da necessária aprovação em concurso público para investidura em cargo público. 3. Acórdão da Eg. Segunda Turma deste Tribunal negou provimento à apelação do demandante, confirmando a sentença que julgara improcedente o pedido. Segundo o decisum guerreado, tendo o cargo ocupado pelo autor sido redistribuído para outro órgão, é natural que não haja identidade absoluta entre as funções, daí porque, em casos como o presente, embora o servidor tenha atribuições diferentes das do cargo anterior, não significa que trabalhe em desvio de função. Ademais, ressaltou que o art. 34 da Lei nº 10.871/2004 estabelece que qualquer servidor da ANVISA pode realizar atividades de fiscalização sanitária, não sendo estas exclusivas dos Especialistas em Regulação e Vigilância Sanitária. 4. Não obstante a parte autora alegue violação ao art. 37, II, da CR/88, o que se tem, de fato, é que o autor, servidor público ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública, ajuizou a ação objetivando o reconhecimento por desvio de função com o pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre o seu cargo e o de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, cargo este cujas atribuições alega que vem exercendo desde que foi redistribuído do Ministério da Saúde para a ANVISA. 5. Segundo esclareceu o Acórdão, o art. 34, da Lei nº 10.871/2004, estabeleceu que a atividade de fiscalização poderia ser realizada por servidor pertencente ao quadro específico ou por servidor requisitado: "O exercício da fiscalização de produtos, serviços, produtores, distribuidores e comerciantes inseridos no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária poderá ser realizado por servidor pertencente ao Quadro Específico da ANVISA ou por servidor requisitado mediante designação da Diretoria, conforme regulamento". 6. Nessa linha, entende-se que não é vedada a realização de atividades de fiscalização e regulação por servidores de nível intermediário, o que, de fato é previsto para os técnicos em regulação e vigilância sanitária, assim como para os servidores pertencentes ao Quadro Específico da ANVISA (de nível médio ou superior), mediante designação; contudo, pode-se concluir que as atribuições em discussão escapariam do alcance previsto para os ocupantes de função administrativa, que se limitam ao exercício de atividades administrativas e logísticas. 7. Como se vê, a pretensão reside justamente no reconhecimento de desvio de função e no consequente pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre o cargo que ocupae o de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária. Trata-se de idêntica questão de direito àquela enfrentada no RE 088.405/RN (Tema 73), onde o STF, ao apreciar a matéria relativa ao direito do servidor à diferença de remuneração em virtude de desvio de função, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão. A alegação de violação ao art. 37, II, da CR/88 não é apta a estabelecer o necessário distinguishing em relação ao precedente qualificado, sobretudo quando causa de pedir e pedido amoldam-se ao Tema enfrentado em Corte Superior. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 17145682739545299766, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 29/01/2019)