PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu a preliminar de ausência de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). O apelante alega: 1) não foram cumpridas as regras de transição previstas no RE 420.109/MG; 2) não foi intimado para formular o requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias.
2. O STF firmou a seguinte orientação, sob o regime da repercussão geral (art. 543-A do CPC/1973, então vigente): "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". (RE 725519, Relator: Min. Pedro Costa, julgado em 01/02/2014, Repercussão Geral).
3. O autor pleiteia a concessão da pensão por morte (NB 088.704.593-7, DER: 13/7/2014), em face do falecimento do seu filho, ocorrido em 24/3/2014.
4. A pensão por morte foi requerida ao INSS por Kaique da Rosa, ex-esposa do demandante, falecida em 17/6/2015. O requerimento foi formulado por pessoa estranha à lide, não servindo como prova da existência de interesse processual.
5. As regras de transição previstas no RE 059.081/MG se referem às ações ajuizadas até a conclusão daquele julgamento, ocorrido em 22/06/2014. Não se aplicam ao presente processo, ajuizado em 27/9/2017.
6. Apelação improvida.
7. Honorários advocatícios fixados na sentença no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, majorados para 17% (dezessete por cento), a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC), observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 53979051577668504145, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019, PUBLICAÇÃO: 23/06/2020)