PROCESSO Nº: 4693330-54.5840.2.11.9701 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO PEREIRA ADVOGADO: Luigi Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Bruna da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. RMI. APOSENTADORIA. CONFERENTE DE CARGAS. TRABALHADOR LUCCA NOVAES. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. NULIDADE SENTENÇA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, após a conversão em tempo de serviço comum de vários períodos reconhecidos como especiais, e ao pagamento das diferenças de mensalidades, a partir do ajuizamento da ação, acrescidas de atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ao argumento de que houve sucumbência recíproca, fixou os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, para cada polo da relação processual (art. 86, CPC). Suspensa sua exigibilidade em relação à parte autora por ser beneficiária da gratuidade judiciária. 2. Nas suas razões de Apelação, sustenta a Autarquia Previdenciária, preliminarmente, a nulidade da sentença, em razão de que o MM. juiz "a quo" não apreciou o pedido de diligência que formulou, no sentido de que o Autor comprovasse que exerceu atividade contínua no período de 01/01/97 até a 03/12/13, como trabalhador avulso junto aos portos do Estado de Pernambuco, o que caracterizaria o cerceamento de defesa. No mérito, requereu a reforma da sentença, alegando, em síntese, a impossibilidade do somatório das contribuições de atividade concomitante, a teor do 32, da Lei 8.213/91, vez que não houve cumprimento dos requisitos em ambas as atividades exercidas. 3. Nos termos do art. 16, "caput", parágrafo 2º, da IN 77/2015 do INSS, apenas se insere no cálculo do tempo de contribuição do segurado - trabalhador avulso, o período em que efetivamente exerceu atividade, não se computando os meses em que, embora estivesse à disposição do órgão de gestão de mão de obra ou do sindicato da categoria, não tenha havido exercício de atividade. 4. No cômputo de tempo especial dos trabalhadores avulsos devem ser considerados apenas os períodos específicos em que o trabalhador exerceu suas atividades efetivamente exposto aos agentes nocivos, e não todo o período indistintamente considerado. (LEONARDO SILVA - Processo 4153333-75.7094.5.10.8201, Rel. Desembargador Federal João Guilherme Fogaça, 3ª Turma, Julg. 04/01/2016). 5. Para o trabalhador portuário avulso, é necessária a declaração emitida pelo OGMO ou pelo sindicato da categoria contendo os períodos em que, efetivamente, tenha exercido atividade, ou seja, constem tabelas indicativas dos meses "trabalhados" e "não trabalhados". 6. Apelação provida, em parte, para o fim de anular a sentença recorrida, determinando que os autos retornem à Vara de origem, e que o feito tenha prosseguimento, com a intimação do Autor para apresentar documentação que contenha os períodos em que exerceu atividade e os que esteve à disposição do OGMO ou do sindicato da categoria; que seja oficiado o SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA NOS PORTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO a fornecer a aludida documentação, caso o Autor não a possua. ota
(PROCESSO: 70161895643518186984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)