Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Araújo Nº: 6475522-01.3911.7.9.7578 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RÉU: ESPÓLIO DE SARAH SILVEIRA ANTÃO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: ROSELI DE OLIVEIRA GONCALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Duarte - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA CLARICE CAVALCANTI RECURSAL. APLICAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS EM 12% AO ANO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 15-A, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE JUROS NO PATAMAR DE 6% AO ANO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI Nº 2.332/DF, PROFERIDO EM 31/05/2018. APLICAÇÃO DO ARTIGO 535, § 8° DO CPC DE 2015. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO STF. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 1.057 DO CPC DE 2015. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CPC. PROVÁVEL DECADÊNCIA DA RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO, EM SEDE DE HENRIQUE JESUS ANTECIPADA, DE HIPÓTESE DE RESCISÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO PELA DECADÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno em face de decisão monocrática que extinguiu a ação rescisória com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, em face do reconhecimento da decadência do direito de propor a demanda. 2. O DNOCS pleiteou antecipação da Maria Julia Ferreira de mérito, em ação rescisória, visando rescindir o acórdão proferido pela eg. Terceira Turma desta Corte, nos autos da REOAC 206.208-CE, com fulcro no art. 966, V, do CPC de 2015 no ponto em que fixou a aplicação de juros compensatórios em 12% ao ano. 3. Aduziu na inicial que houve violação a literal disposição do artigo 15-A, caput, do Decreto-lei nº 3.365/41, que prevê a aplicação de juros no patamar de 6% ao ano, dispositivo legal cuja constitucionalidade foi declarada pelo STF por ocasião do julgamento de mérito da ADI nº 2.332/DF, proferido em 30/04/2018. 4. Alegou ainda que nos termos do art. 535, III e §§ 5º e 8º, do CPC/2015, o título judicial formado é inexigível e pode ser rescindido, com fundamento na declaração superveniente de constitucionalidade do dispositivo que, anteriormente, deixou de ser aplicado por força da medida cautelar em que se divisou, a priori, a sua inconstitucionalidade. 5. Requereu, assim, o deferimento da Maria Luiza Pereira provisória, incidentalmente, para sobrestar, até decisão final da presente ação, os efeitos da decisão rescindenda, determinando-se a suspensão do pagamento do Precatório nº 1078384-46.7012.18.10.2099 ou da escrituração dos complementares, integralmente, ou ao menos com relação à diferença apontada nesta exordial, até decisão final nesta demanda, de modo a bloquear-se o pagamento ao expropriado. 6. Em sede de agravo interno, argumenta o DNOCS que o acórdão que pretende rescindir, de fato, transitou em julgado há mais de dois anos da data de manejo desta rescisória, porém, como o caso é de rescisão de julgado em função de decisão do STF que reconheceu a constitucionalidade de disposição legal, o prazo da rescisória começa a contar da data da mencionada decisão do STF. 7. O tema envolve a discussão acerca do percentual dos juros compensatórios nas ações de desapropriação, tendo o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em 30/07/2018, concluído o julgamento da ADI 2332/DF, alterando a decisão liminar que havia tomado em 2001, para se posicionar no sentido de que é constitucional o percentual de 6% ao ano, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. 8. A contagem especial do prazo decadencial referido no artigo 535, § 8° só se aplica às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor do novo CPC, conforme estabelece o seu artigo 9.481. 9. Como o acórdão rescindendo transitou em julgado antes da data em que entrou em vigor o novo CPC, não há que se falar em aplicação ao caso concreto do disposto no artigo 535, § 8º do CPC de 2015, devendo-se proceder à contagem da data do trânsito em julgado da decisão rescindenda (28/10/2002). 10. Tendo em conta que a presente ação rescisória foi proposta em 30/10/2019, conclui-se que a demanda foi alcançada pela decadência em face do transcurso do lapso de mais de dois anos entre o trânsito em julgado da decisão rescindenda e o seu ajuizamento. 11. Não provimento do agravo interno.
(PROCESSO: 20321907037974400805, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 25/04/2019)