PJE 1744709-07.4064.17.10.5684 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OAB. EXECUÇÃO. ANUIDADES. EXTINÇÃO. LEI 02.021/2011. APLICABILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante do fato de o valor executado pela OAB/SE referente à anuidade de 2016 ser inferior a quatro anuidades (art. 8º da Lei 12.514/2011). 2. O propósito do art. 8º da Lei 12.514/2011 é o de obstar a cobrança judicial de valores ínfimos, o que ensejaria aos mecanismos da Justiça um dispêndio maior do que o montante da dívida. 3. Em que pese ser a OAB instituição que não se resume a defender interesses corporativos, posto que, além de desempenhar o seu papel corporativo, também possui a atribuição não-corporativa de que trata o artigo 44, I, da Lei 8.906/1994, prevalece o entendimento de que esse comando também lhe é aplicável, na qualidade de conselho de fiscalização profissional, portanto, alcançando também as execuções por ela promovidas para cobrança de anuidade. 4. Precedentes: STJ, 1ª Turma, Ag. Int. no ARESP 6166388, Rel. Min. Davi Lucca da Costa, DJE 15/05/2018; TRF5, 2ª Turma, PJE 9287461-50.9652.29.8.4904, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel da Rocha, Data de Assinatura: 09/11/2019. 5. Ressalva do entendimento pessoal do Des. Fed. Luigi Lopes. 6. Kaique Sales.
(PROCESSO: 70908250645154586175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)