TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. SÚMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO. CABIMENTO.
1. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente. Circunstância que, por si só, já é causa suficientemente apta a atrair a responsabilidade contida no art. 135 do CTN, conforme entendimento já pacificado e consolidado pelo STJ, tendo sido sumulado no verbete de n.º 435 (STJ - primeira seção, D.J. 16/10/2010, DJe 20/06/2010)
2. No caso concreto, considerou-se a existência de dissolução irregular da empresa em razão de certidão expedida por oficial de justiça, quando da tentativa de citação, no sentido da sua não localização no endereço respectivo. Ainda que se considere que essa presunção não é absoluta, e, portanto, não se acolha a aplicação automática do enunciado da Súmula n° 435 do STJ, cabe ao apelante demonstrar efetivamente, através de provas robustas e contundentes, que a empresa permanece funcionamento em seu endereço, ônus do qual não se desincumbiu.
3. De outra parte, também não merece acolhida a apelação da Fazenda Nacional, que restringe a requerer a majoração do valor dos honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00, dado que, em rigor, sequer caberia condenação a esse título, eis que já se encontra inserido na CDA que aparelha o processo executivo o encargo de 20% (vinte por cento). Contudo, em homenagem ao princípio da vedação à reformatio in pejus, é de se manter a sentença conforme proferida.
4. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 71935389971391349290, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019, PUBLICAÇÃO: 27/09/2019)