PROCESSO Nº: 3544554-49.5335.11.10.7529 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Rosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5231281-89.7285.10.4.1502 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. COTA RACIAL. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DO CONTROLE HETERÔNOMO. AVALIAÇÃO FENOTÍPICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL QUANTO AOS CRITÉRIOS DE MÉRITO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de anulação do ato administrativo que não considerou o ora agravante como beneficiário da cota racial, instituída pela Lei 12.990/14, para fins de matrícula no curso de Enfermagem da UFPE, em vaga reservada aos autodenominados pardos, tendo em vista a sua participação no processo seletivo SISU 2019. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, no julgamento da ADC nº. 41/DF, declarou que é possível que a Administração Pública adote um controle heterônomo, para fins de avaliação das autodeclarações dos candidatos que pretendam se beneficiar da reserva de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta, estabelecida pela Lei 12.990/14. Adota-se, na maioria das vezes, nos concursos públicos, o critério de avaliação fenotípico, a fim de definir objetivamente as características raciais de um indivíduo. Não há que se falar em ilegitimidade no estabelecimento de uma banca avaliadora, haja vista que esta tem como objetivo evitar fraudes no processo autodeclaratório. Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à comissão na avaliação sobre o candidato para emitir seu parecer sobre o caso em voga, se realmente se enquadra o recorrente na qualidade de pardo, conforme alegado. Caso agisse desta forma, estaria realizando controle de mérito sobre o ato administrativo impugnado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22923985996038833642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)