PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS OFICIAIS. PLEITO DA EMBARGANTE ACOLHIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
1. Cuida-se de Apelação Cível, manejada pela Fazenda Nacional, em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, nos seguintes termos: "Na hipótese dos autos, sustenta a Embargante a inépcia da inicial. Todavia, tendo a União concordado com os cálculos de f. 114 elaborados pela parte embargada, constata-se, no caso em tela, o reconhecimento do pedido da Embargada por parte da União, nada mais restando senão homologar esse reconhecimento, para outorgar força executiva à composição. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, para ter como corretos os cálculos apresentados pelos Embargados, às f. 114 dos autos principais. Sem custas (art. 7.º, da Lei n.º 9.289/96). Condeno a União no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do parágrafo 4º do art. 20, do CPC".
2. A Fazenda Nacional sustenta, em suas razões recursais, que a sentença merece ser reformada, ao argumento de que os embargos à execução, na verdade, devem ser julgados procedentes, haja vista que o Juízo a quo, ao determinar a intimação do embargado para acostar a documentação original, requerida pela embargante, acolheu o pedido principal da presente demanda. Defende, outrossim, que a mera concordância com os cálculos não implica a improcedência da ação, se o pleito dos embargos foi deferido. Ao final, pugna que a parte embargada seja condenada no ônus da sucumbência, vez que deu causa à demanda em tela, ao deixar de colacionar a documentação correta.
3. Consoante sumariado, trata-se de embargos à execução, opostos pela Fazenda Nacional, alegando inépcia da inicial, sob o fundamento de que os documentos colacionados pelo exequente, ora embargado, às fls. 115/159 dos autos principais, não seriam válidos, porquanto não foram emitidos, tampouco chancelados, pela fonte pagadora, no caso, a Caixa Econômica Federal.
4. Acerca da força probante dos documentos, dispõe o CPC: "Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: (...) III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento".
5. Nessa senda, tendo em vista que os documentos apresentados pelo exequente, no bojo da ação principal, foram contraditados pela executada - vez que desprovidos de chancela oficial -, bem como considerando que o Juízo a quo, por meio do despacho de fl. 65, determinou que o embargado providenciasse a autenticação das referidas peças, em sua forma original, resta claro que, de fato, o pleito da embargante restou acolhido. Com efeito, a concordância com os cálculos decorreu da juntada dos novos documentos (fls. 70/113), devidamente subscritos pelo emissor. Aptos, portanto, a legitimar o valor exequendo.
6. Ante o exposto, a apelação da Fazenda Nacional deve ser provida, para julgar procedentes os embargos à execução, invertendo-se o ônus sucumbencial.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 74172375533339604554, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019, PUBLICAÇÃO: 01/09/2019)