Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Lima Nº: 8156435-86.9815.29.12.6228 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO DA CUNHA ADVOGADO: Noah Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Cunha - 3ª Turma JUIZA PROLATORA DA SENTENÇA (1º GRAU): Juíza de Direito Heitor Rodrigues Rêgo Freire Farinha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por entender que o objeto da presente ação foi definitivamente julgado na ação nº 3141726-55.5022.5.2.6337, no Juizado Especial Federal, 9ª Vara de Campina Grande 2. De acordo com o art. 337 do CPC, ocorre coisa julgada quando se repete ação com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. 3. Quanto à causa de pedir, a parte autora argumenta que se trata de pedidos diversos, por terem sido realizados por meio de requerimentos administrativos distintos e por haver colacionado novas provas suficientes à comprovação de sua condição de rurícola. Ocorre que, apesar de existir segunda negativa administrativa, não foram acostados, na presente demanda, novos documentos aptos a provocar inovação substancial que levasse à rediscussão da causa, de modo que não há que se falar em mudança na situação fática. 4. Compulsando a descrição dos anexos apresentados nos autos do processo nº 9595165-86.9160.1.10.7364 observa-se que constam a maioria dos documentos apresentados nos presente autos, quais sejam: a) Certidão de cadastro eleitoral constando a profissão de agricultor; b) Certificado de dispensa do exército, nele constando a profissão de agricultor; c) Comprovante de participação em frentes de emergência; d) Comprovante de inscrição nos programas de agricultura familiar (PRONAF), bem como no GARANTIA SAFRA; e) contrato de comodato realizado com o proprietário das terras onde labora. 5. O curto espaço de tempo entre o primeiro e o segundo requerimento administrativo (cerca de um ano e meio) não permite supor a ocorrência de modificação da situação fática que enseje o afastamento da coisa material julgada. 6. Observa-se que há identidade de parte, dos pedidos, assim como da causa de pedir, em relação à ação nº 4231872-12.9936.4.2.7067, já transitada em julgado, ocorrendo ofensa à coisa julgada, impedindo o seguimento desta ação. 7. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, inciso V, CPC/2015, em todos os seus termos. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, restando sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da justiça gratuita deferido.
(PROCESSO: 29564619343054413230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)