EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO E PELA UFPE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LEI Nº. 8.880/94. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA DE 6% AO ANO, A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DO SINDICATO E DA UFPE ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato e pela UFPE contra acórdão que acolheu, em parte, sem efeitos infringentes, os embargos de declaração interpostos anteriormente pelo Sindicato, para ratificar a decisão agravada quanto à incidência do IPCA-E como índice de correção monetária e reformá-la quanto aos juros de mora, determinando a aplicação do percentual de 6% (seis por cento) ao ano, inclusive no período anterior a julho/2001. 2. Sustentam os embargantes (Sindicato e UFPE) que há contradição no acórdão embargado entre a fundamentação e o dispositivo do aresto. A decisão turmária acolheu a tese dos juros de mora de 6% (seis por cento) ao mês, levantada pela UFPE, mas negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Universidade, quando, na verdade, deveria ter dado provimento, em parte, ao recurso. 3. Tendo o acórdão embargado acolhido 01 (uma) das 02 (duas) teses suscitadas inicialmente pela agravante (UFPE), a parte dispositiva do referido aresto deveria ter acolhido os embargos de declaração opostos pelo Sindicato, com efeitos infringentes, para dar provimento, em parte, ao agravo de instrumento interposto pela Universidade, e não mantido o seu improvimento. Contradição desfeita. Vício sanado. 4. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato e pela UFPE acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento, em parte, ao agravo de instrumento interposto pela Universidade, reformando a decisão agravada apenas no ponto concerne à aplicação dos juros de mora. rpms
(PROCESSO: 20815132833020924061, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)