PROCESSO Nº: 3723252-67.6286.30.9.6636 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE LAÍS NASCIMENTO ADVOGADO: Diogo Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6462779-40.2675.13.8.7424 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LUIZ MIGUEL ARAÚJO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Estado de Leandro Ribeiro, em face do ora agravante, visando à satisfação de débito decorrente do inadimplemento de Matheus Campos que lhe são devidas, no qual o executado, ora agravante, foi condenado em honorários sucumbenciais pela rejeição da exceção de pré-executividade. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, caso seja rejeitada a exceção de pré-executividade, somente os honorários fixados no procedimento executório subsistirão. (REsp 2373976/SP, Rel. Ministro ISAAC CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2018, DJe 20/09/2018) 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 76725442727787447401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)