PROCESSO Nº: 1730881-03.1271.2.1.9492 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: L AUTO CARGO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: Thiago Tavares De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARAMENTO DE PARTE DO ACÓRDÃO. 1. Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado- RE 764.284 (Tema 69/STF), devendo o processo permanecer sobrestado até o pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso; que com a entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014 passou a ser legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; necessidade de restringir a restituição do indébito aos valores do ICMS efetivamente pagos. No que concerne à compensação, a Fazenda aduz omissão quanto à inovação trazida pela Lei nº 13.670/2018 e art. 66, da Lei nº 8.383/91. 2. As questões acerca da legislação que deve nortear a compensação, da modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 872.942 (Tema 69), pleiteada através de Embargos de Declaração, bem como da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, foram analisadas de maneira clara e suficiente, encontrando-se devidamente fundamentadas. 3. No que tange à arguição Fazendária de que "apenas deve ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores do ICMS efetivamente pagos", essa Terceira Turma vem adotando o entendimento de que a restituição deve ser realizada com base no ICMS destacado na nota fiscal. Nesse sentido: Rel. Desembargador Federal Luiz Otávio Fogaça, Processo 0561052-34.1276.21.11.7555, Embargos de Declaração julgado em 25/01/2019; Rel. Desembargador Federal Kaique Moura, Processo 3528479-62.0877.8.9.3915, Apelação Cível julgada em 04/12/2019. Como elucidou a Exma. Ministra Bárbara Souza em seu voto, Relatora do RE 693.993 (Tema 69/STF), o destinatário fiscal de todo o ICMS destacado é a Fazenda Pública, ainda que não exatamente no mesmo momento. 4. Embargos de Declaração providos em parte, apenas para aclarar parte do acórdão, sem efeitos infringentes. lcp
(PROCESSO: 85638840788275196617, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)