PJE 5272857-66.6567.9.9.1691 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. IPTU. INCIDÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 514.192/SP). 1. Apelação interposta pelo Município de Aracaju/SE contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito os presentes embargos à execução fiscal propostos pela Caixa Econômica Federal, ao fundamento de que o título executivo que lastreava a execução fiscal correspondente fora reconhecido como inexigível pelo STF, fato que ensejou a extinção do feito executivo sem resolução do mérito e a consequente perda superveniente de objeto da presente ação, através da qual a CEF opunha-se à cobrança de créditos de IPTU referente a imóvel do programa PAR. Honorários fixados em 10% sobre o valor do benefício econômico adquirido (R$ 1.730,33), em desfavor do Município. 2. Sustenta o Apelante, em síntese, que: a) em razão da relevância da matéria, deve-se aguardar o trânsito em julgado do RE 383.356/SP, quando então será possível aferir a existência ou não da modulação dos efeitos da decisão do STF, impondo-se a anulação da sentença, a fim de que o feito permaneça sobrestado até o fim daquele julgamento; b) não é cabível a sua condenação em honorários, haja vista que, à época do ajuizamento da execução fiscal, não havia o reconhecimento da imunidade tributária recíproca apta a afastar a cobrança do IPTU, devendo ser levada em consideração a boa-fé objetiva. 3. A Corte Suprema, no julgamento do RE 377.435/SP, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que "os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal". 4. No caso, não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 264.172/SP, pois, segundo vem decidindo o próprio STF, a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno daquela Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (STF, Segunda Turma, RE 132704 AgR/PR, Relator Min. Dias Toffoli, publicação em: 16/10/2017). 5. Nesse sentido, tem entendido esta Segunda Turma que "não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e inciso III, do CPC/2015, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior" (PJE 3511658-48.1887.12.7.9555, Rel. Des. Federal João Gabriel Nogueira, j. em 03/08/2019). 6. Conforme entendimento do eg. STJ, "se a Execução Fiscal foi proposta e sendo, ao final, julgada improcedente ou descabida por qualquer motivo, torna-se cabível a fixação de verba honorária" (AgRg no AREsp 817.128/SE, Primeira Turma, Rel. Ministro Daniel Moraes Maia Filho, DJe 23/05/2019). No caso dos autos, a sucumbência do Município é patente, diante da inexigibilidade do débito objeto da execução fiscal, e não restam dúvidas de que foi o referido Ente quem deu causa ao ajuizamento dos presentes embargos, razões pelas quais a condenação em honorários advocatícios deve ser mantida. 7. Apelação desprovida. Honorários majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo de prolação da sentença. BSF
(PROCESSO: 72800947581490224901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)