PROCESSO Nº: 6765590-65.4338.31.10.3266 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: VENEZA DIESEL COMERCIO LTDA. ADVOGADO:Kevin Cardoso e outro. JUIZ: Lucca Cavalcanti. Relator: DES. FED. Carlos RebÊlo JÚnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 799.638. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. COMPENSAÇÃO. LEI 89.305/07. RESTRIÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de aplicar ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 825.211/PR (Tema 69), que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 2. A Fazenda Nacional sustenta a existência de omissão no aresto, pois, apesar de concluído o julgamento do RE nº 574.129/PR, não ocorreu o trânsito em julgado e pode ocorrer modulação dos efeitos do acórdão paradigma. 3. Esta Corte já decidiu que, "embora não tenha havido até essa data a publicação do acórdão proferido no RE nº 819.497/PR, a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 03.05.8133, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, parágrafo 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Rejeição dos aclaratórios manejados pela Fazenda Nacional". (PEDRO MIGUEL MOREIRA, EDAC 5385957766938131605139, Des. Fed. Murilo da Paz, DJE:.01/08/2017). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (AUGUSTO SOUZA, APELREEX 95737276987512918060, Des. Fed. Kaique Monteiro, Primeira Turma, DJE: 27/12/2017). 5. Não merece acolhida a tese defendida pela Fazenda Nacional quando afirma que a decisão embargada não apreciou a questão sob a ótica da Lei Nº 12.973/2014, que supostamente teria amparado a incidência de PIS e COFINS sobre ICMS. A tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 728.598/PR, é no sentido de que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS", seja ela calculada com a renda líquida ou bruta. Assim, esse entendimento jurídico aplica-se ao caso, independente da vigência da Lei Nº 12.973/2014. 6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Com relação aos critérios para compensação, o acórdão registrou que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda". É pacífico na jurisprudência do STJ que a compensação das contribuições recolhidas indevidamente poderá ocorrer apenas com parcelas vincendas da mesma espécie tributária e somente após o trânsito em julgado". Precedente: (STJ, RESP 5667595, Min. Thomas Sales, Segunda Turma, DJE: 04/09/2017). 10. Para não restar dúvidas na execução do julgado, cabe tornar expresso que "a presente lide foi ajuizada na vigência da Lei 11.457/07, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96 às contribuições sociais". Precedente: (LUIZ FELIPE SILVA, EDAC246516/03, Desembargador Federal Rodrigo Nogueira, Terceira Turma, DJE: 06/12/2018). 11. Embargos Declaratórios parcialmente providos, apenas para declarar o direito do demandante a compensar os valores recolhidos a maior apenas com tributos da mesma espécie, nos termos da Lei 11.457/07. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 302.746. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. COMPENSAÇÃO. LEI 25.381/07. RESTRIÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de aplicar ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 008.130/PR (Tema 69), que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 2. A Fazenda Nacional sustenta a existência de omissão no aresto, pois, apesar de concluído o julgamento do RE nº 148.177/PR, não ocorreu o trânsito em julgado e pode ocorrer modulação dos efeitos do acórdão paradigma. 3. Esta Corte já decidiu que, "embora não tenha havido até essa data a publicação do acórdão proferido no RE nº 784.538/PR, a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 06.05.9627, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, parágrafo 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Rejeição dos aclaratórios manejados pela Fazenda Nacional". (VITOR GABRIEL DUARTE, EDAC 5659027197174131530118, Des. Fed. Vitor Hugo Silveira, DJE:.13/03/2017). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (LUIGI FOGAÇA, APELREEX 69275367910625931699, Des. Fed. Bernardo Araújo, Primeira Turma, DJE: 18/11/2017). 5. Não merece acolhida a tese defendida pela Fazenda Nacional quando afirma que a decisão embargada não apreciou a questão sob a ótica da Lei Nº 12.973/2014, que supostamente teria amparado a incidência de PIS e COFINS sobre ICMS. A tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 653.262/PR, é no sentido de que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS", seja ela calculada com a renda líquida ou bruta. Assim, esse entendimento jurídico aplica-se ao caso, independente da vigência da Lei Nº 12.973/2014. 6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Com relação aos critérios para compensação, o acórdão registrou que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda". É pacífico na jurisprudência do STJ que a compensação das contribuições recolhidas indevidamente poderá ocorrer apenas com parcelas vincendas da mesma espécie tributária e somente após o trânsito em julgado". Precedente: (STJ, RESP 1724398, Min. Matheus Viana, Segunda Turma, DJE: 17/01/2017). 10. Para não restar dúvidas na execução do julgado, cabe tornar expresso que "a presente lide foi ajuizada na vigência da Lei 11.457/07, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96 às contribuições sociais". Precedente: (RAFAEL CARDOSO, EDAC369079/03, Desembargador Federal Alexandre Barbosa, Terceira Turma, DJE: 24/06/2018). 11. Embargos Declaratórios parcialmente providos, apenas para declarar o direito do demandante a compensar os valores recolhidos a maior apenas com tributos da mesma espécie, nos termos da Lei 11.457/07.
(PROCESSO: 08326011115395712734, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)