PROCESSO Nº: 4239521-65.0594.2.1.5345 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 21 REGIAO ADVOGADO: Evilson Benjamin Fernandes: LEONARDO CUNHA ADVOGADO: Samara Vasconcelos Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Ribeiro EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. COBRANÇA DE ANUIDADE. FATO GERADOR. REGISTRO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 21ª REGIÃO - CORECON/PB em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por CLARICE NASCIMENTO, extinguindo a execução fiscal em razão da nulidade do título executivo, por entender que o fato gerador que enseja a cobrança da anuidade é o exercício profissional e não a filiação ao Conselho. 2. Entendeu o Juízo a quo que "a presunção gerada pela inscrição no conselho profissional é relativa, comportando a produção de prova em contrário, com a descaracterização do fato gerador da obrigação. E, nesse passo, o executado instruiu adequadamente as suas alegações, havendo provas suficientes de que a partir de 14.02.4704 não reunia mais condições para o exercício de atividades laborativas, visto a concessão de aposentadoria por invalidez que lhe foi conferida naquela data, pelo que resta configurada a inexistência dos fatos geradores dos débito cobrados após o exercício de 2011". 3. Em suas razões recursais, o apelante defende a reforma da sentença, argumentando, em síntese, que o fato gerador do tributo em questão (anuidade) é a mera existência de inscrição. 4. O STJ tem entendimento firmado no sentido de que, nos termos do art.5º, da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão (REsp 821367710626, OG ISAAC FREITAS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/09/2015 ..DTPB). Nesse mesmo sentido, há julgados desta eg. Corte: PROCESSO: 83905658457021371065, AC362691/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 18/05/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 23/08/2016 - Página 15. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 67105807157274654174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)