PROCESSO Nº: 0825875-78.5646.4.1.0188 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Anthony da Rocha AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1587047-94.5696.27.11.7361 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado de Alagoas - SINTSEP/Al e por particulares contra decisão que, em sede de ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido de expedição de RPV da parte incontroversa, sob o fundamento de existência de discussão, em sede de agravo de instrumento, sobre a forma de correção monetária e a exclusão (ou não) das parcelas posteriores a junho de 2008, passível de criar tumulto processual. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado quanto à possibilidade de expedição de requisição de pagamento, em sede de execução de sentença contra Fazenda Pública, no tocante à parcela incontroversa. 3. O cerne do presente recurso consiste em verificar se a FUNASA, de fato, indicou a existência de créditos incontroversos nos autos do cumprimento de sentença. 4. Compulsando os autos, constata-se que a FUNASA, na impugnação à execução, sustentou, com base no Parecer Técnico nº 1.509/2017 - ESCAP-AL, a ocorrência de excesso de execução, atacando os critérios utilizados no cálculo da atualização monetária, a existência de coisa julgada em relação a um dos exequentes e a existência de meses não contemplados no título. 5. Ademais, a referida Fundação Pública indicou como crédito a ser liberado a quantia de R$ 58.240,93 (quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos) - atualizado até dezembro/2016, com fulcro no citado parecer técnico. 6. Desse modo, tal montante consubstancia o valor incontroverso devido aos particulares, sendo devida a expedição de requisitório dos valores incontroversos constantes do parecer técnico do NECAP. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 39552937865356676812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)