PJE 7560920-27.8447.2.5.7433 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à sua Apelação, mantendo integralmente sentença que reconheceu o direito da empresa demandante de registrar a Declaração de Importação de mercadorias (equipamentos de reparação e manutenção de veículos ferroviários e metroviários, destinados ao Metrô de Fortaleza) na alíquota reduzida de 2% (dois por cento), independentemente de depósito dos valores controversos. 2. Aduz a Embargante, em síntese, que o decisum foi omisso quanto à violação aos princípios da legalidade tributária e da separação dos poderes. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. O acórdão analisou o caso em tela com o devido cuidado, sendo claro nas razões de decidir que apoiaram a sua convicção, notadamente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. 5. Observa-se que pretende a Embargante a rediscussão do mérito da demanda, incabível em sede de Embargos de Declaração. Ademais, "não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (TRF5, 2ª T., proc. 3285602-38.6783.19.7.4552, rel. Des. Luiz Otávio Moraes, j. 08/04/2018). 6. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 44317860200126805727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)