PROCESSO Nº: 8772943-46.3476.19.6.9658 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO DA COSTA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Mata Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDO PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL E JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO, APENAS PARA APLICAR NOS JUROS DE MORA O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR PARA ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ.
(PROCESSO: 79404469773289564429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)