PROCESSO Nº: 8960795-27.8622.10.4.6633 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ED BRYAN SILVEIRA e outro ADVOGADO: Emanuel da Paz e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Davi Lucca Novaes EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. ARTS. 288 E 155, § 4º, II DO CP. CLONAGEM DE CARTÕES. FRAUDE. EXAME PERICIAL. BENJAMIN COSTA. FLAGRANTE DELITO E IMAGENS DE VÍDEO. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VITIMA. REVISÃO. BIS IN IDEM E NEUTRALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de furto qualificado, na forma tentada, e de associação criminosa, com base nos arts. 155, § 4º, inciso II, c/c 288 e 14, inciso II, ambos do Código Penal, a uma pena total de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses de reclusão. 2. Nos termos da denúncia, os acusados comparecerem por três vezes à agência da CEF Praia Piedade, no dia 15/06/2017, ocasião em que teriam instalado dispositivos nos caixas eletrônicos com a finalidade de se apropriarem dos valores que seriam pertencentes aos clientes da CAIXA, mediante a captação das senhas que seriam por eles digitadas e a captação dos dados dos cartões de seriam utilizados pelos clientes, tendo frustradas as suas expectativas por terem sido presos em flagrante pela Polícia Militar. 3. Com relação à materialidade e a autoria delitivas, as imagens da câmera da agência falam por si sós, afastando as versões fantasiosas e inverossímeis apresentadas pela defesa, tendo a sentença descrito de forma minuciosa e analítica toda a atuação dos réus antes de serem presos em flagrante, destacando-se, nesse sentido, os elementos que integram o IPL (Boletim de ocorrência, Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Termo de Guarda), cujas conclusões são corroboradas pelos depoimentos prestados em juízo por duas testemunhas, os quais, ao analisarem as imagens, esclareceram que não houve a retirada de dinheiro por régua, mas a instalação de celular ou câmera no topo da máquina para captação das senhas dos clientes. 4. No que tange ao cálculo da pena-base, a circunstância das vítimas serem pessoas mais necessitadas já foi levada em consideração na análise do vetor culpabilidade, configurando hipótese de bis in idem. Com relação ao comportamento da vítima, é pacifico o entendimento de que "é circunstância favorável ao réu ou neutra, conforme tenha ocorrido ou não a contribuição da vítima para o delito. Não serve, assim, para justificar a exasperação da pena-base (STJ, AgRg no HC 110.114/AP, j. 07/09/2019). 5. Parcial provimento às apelações para reduzir as penas privativa de liberdade dos réus, nos seguintes termos: (a) ED CARLOS SAMPAIO - 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto (CP, art. 33, §2º, "c") e multa de 60 (sessenta) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito; (b) LUIZ FERNANDO ALVES - 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e multa de 80 dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, por ser o réu reincidente na prática do mesmo crime (CP, art. 33, §2º, "a", c/c §3º), além de possuir circunstâncias judicias desfavoráveis (culpabilidade, vários antecedentes).
(PROCESSO: 85304586255296738585, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)