PROCESSO Nº: 8489958-81.6321.10.1.5446 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Cauã Santos e outro APELADO: LUCIRINO GUSTAVO PINTO ADVOGADO: Calebe Almeida Toscano Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NA OAB. TÉCNICO EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. 1. Apelação e Remessa Necessária de sentença que concedeu a segurança para, confirmando a decisão liminar, determinar que os Impetrados efetuem a inscrição do Impetrante no quadro de advogados da OAB/PB. 2. Segundo o disposto no art. 28, V, da Lei nº 8.906/1994, a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades desenvolvidas pelos ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza. 3. Ao decidir demandas desse quilate, o e. STJ firmou entendimento "sentido de que a vedação constante no referido art. 28 da lei n. 8.906/1994, quanto à atividade policial de qualquer natureza, abrange aquelas inerentes ao poder de polícia. (...)" (AgInt no REsp 2943591/PE, Rel. Ministro Vinicius Nogueira, Segunda Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 18/08/2018). Em outro julgado, o Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de discriminar que atividades estão abrangidas pela expressão "atividade policial de qualquer natureza", tendo firmado o seguinte entendimento: "Nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94, 'a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: (...) V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza'. Nesse contexto, consoante jurisprudência do STJ, a vedação relacionada à 'atividade policial de qualquer natureza' abrange as atividades administrativas de fiscalização, autuação, apreensão e interdição, compreendidas no poder de polícia, pois, conferir vedação apenas à 'atividade policial', no âmbito da segurança pública, não se coaduna com a extensão prevista na norma em análise pela expressão 'de qualquer natureza' (STJ, REsp 4.098.698/RJ, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS TEIXEIRA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/10/2014). IV. Em caso análogo ao dos autos, esta Corte concluiu que 'a atividade exercida por ocupante do cargo de assistente de trânsito, por envolver fiscalização e poder decisório sobre interesses de terceiro, inerentes ao poder de polícia, é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, V, da Lei n. 8.906/94'. (STJ, AgInt no AgInt no REsp 9.370.430/PE, Rel. Ministro LUIZ FELIPE SANTOS, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/09/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 6.957.934/ES, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL FREITAS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/01/2017; REsp 7.303.870/PR, Rel. Ministro BENJAMIN DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/12/2017; AgRg no REsp 9.381.989/SC, Rel. Ministro OG DAVI LUIZ FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2015; REsp 9.207.161/RJ, Rel. Ministro DIEGO VIANA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/09/2014; REsp 222.153/PR, Rel. Ministro GUSTAVO CARDOSO, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/02/2009" (AgInt no REsp 9714218/PE, Rel. Ministra Ana Vitória Gomes, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 25/09/2018). 4. O Apelado é ocupante do cargo de Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações da ANATEL e, segundo o disposto no art. 1º, X, da Lei nº 10.871/2004, possui "atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração de mercados nas áreas de telecomunicações, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades". 5. Considerando que as atividades desempenhadas pelo cargo ocupado pelo Apelado incluem as de fiscalização e de controle da prestação de serviços públicos, resta evidente a incompatibilidade do cargo com o exercício da advocacia. Apelação e Remessa Necessária providas, para reformar a sentença e denegar a segurança. ff
(PROCESSO: 60762385766135113180, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)