PROCESSO Nº: 1238732-46.1727.13.8.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL GOMES APARECIDA BACA DA SILVA ADVOGADO: Henrique Correia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Barros Juan Azevedo ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. LEI 4.242/63. REQUISITOS. INCAPACIDADE DE PROVER OS PRÓPRIOS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA E NÃO PERCEPÇÃO DE QUALQUER IMPORTÂNCIA DOS COFRES PÚBLICOS. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão/reversão de pensão especial de ex-combatente, a partir do falecimento de sua genitora. 2. O Juízo a quo entendeu que i) como o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 25.12.4259, depois da promulgação da Constituição Federal e antes da edição da Lei nº 8.059/90, a pensão deve ser regulada pelas Leis nº 3.765/60 e nº 4.242/63 e o art. 53 do ADCT, quanto ao valor da pensão; ii) a apelante não demonstrou a incapacidade de prover o próprio sustento, nos termos do art. 30 da Lei nº 4.242/63, já que era maior de idade e casada à época do falecimento do genitor; iii) a apelante encontra-se casada até os dias atuais, possuindo 3 (três) filhos e, em que pese atualmente se encontrar em idade avançada, acometida de osteoporose, passando por dificuldade financeira e possuir pouca instrução, não restou comprovado qualquer indício de invalidez ou incapacidade para os atos da vida civil, idonêo a obstaculizar atividades que poderiam ter sido desenvolvidas para prover a sua própria subsistência desde a época do óbito de seu pai, quando a demandante já contava com 31 (trinta e um) anos de idade; iv) de acordo com o depoimento prestado pela testemunha Emilly Silva, a demandante é dona de casa e nunca trabalhou fora não em razão de qualquer incapacidade, mas sim porque optou por cuidar de seu marido, que é doente; v) não restou comprovado nos autos que a autora recebia qualquer ajuda financeira de seus genitores, tendo o depoimento da testemunha inclusive se firmado em sentido diverso. 3. Verifica-se que a pensão especial concedida à genitora da apelante era assegurada ao ex-combatente, assim considerado pela Lei 5.315/67, julgado incapacitado definitivamente por Juntar Militar de Saúde e necessitado, no valor de duas vezes o salário mínimo vigente, sendo regida pela Lei nº 6.592/78 c/c Lei 7.424/85, conforme Título de Pensão Especial. 4. Assim, a demandante não faz jus à pensão especial prevista no art. 30, da Lei nº 4.242/63, porquanto, para além da pensão especial concedida (Lei 6.592/78) ser diversa da pretendida (Lei 4.242/63), a qual corresponde a deixada por um 2º Sargento, a Lei n.º 7.424/85, que revogou o art. 2º da Lei nº 6.592/78, passou a autorizar apenas a transferência da pensão especial à viúva e, na ordem seguinte, aos filhos menores de qualquer condição ou interditos ou inválidos, o que não é o caso da apelante, já que era capaz, maior e casada à época do falecimento do instituidor. 5. Ademais, ainda que seja superado o entendimento retro, entende-se que a demandante não pode receber a pensão especial prevista no art. 30 da Lei 4.242/63. 6. É que se apresenta como requisito, para a concessão da pensão especial prevista no art. 30, da Lei 4.242/63, a prova da incapacidade de prover o próprio sustento e de não percepção de qualquer importância dos cofres públicos. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 0846234/RJ, Rel. Ministro ANTHONY NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2017, DJe 12/10/2017; REsp 3387576/RJ, Rel. Ministro LUIGI LOPES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2017, DJe 06/08/2017; AgInt no AREsp 703.388/SC, Rel. Ministro ANDRÉ MARTINS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2016, DJe 23/03/2017) e do TRF da 5ª Região (PROCESSO: 26776248555266006815, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/09/2017). 7. No caso, a demandante não apresentou nenhuma prova concreta da incapacidade de prover o próprio sustento, de que não exercia atividade remunerada e de que não percebia qualquer importância dos cofres públicos à época do falecimento do instituidor, não fazendo jus à pensão especial por não preencher os requisitos previstos no art. 30, da Lei n. 4.242/63. 8. Acrescente-se que a tese de dependência econômica também não se sustenta, porquanto i) a solicitação de transferência de numerário não foi direcionada à demandante, mas sim para conta corrente do próprio instituidor; e ii) foi uma única transferência em 19.02.2728, em data bem anterior ao óbito (31.03.4579). 9. Por fim, a eventual dificuldade financeira por ela enfrentada e as doenças resultantes da idade avançada, ainda que não comprovadas por documentos, não possibilitam a transferência da pensão especial, porquanto era imprescindível o preenchimento dos requisitos à época do óbito do instituidor. 10. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, não obstante seja beneficiária da gratuidade da justiça, ficando a execução suspensa enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos (art. 98, §3º, do CPC). 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62621886700802208437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)