PROCESSO Nº: 3951263-48.7863.6.3.8804 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: RYAN SOUZA e outro ADVOGADO: Juscelino Fernandes De Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6857498-44.3210.20.11.2565 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. FERNANDO VIEIRA. ART. 15-A, CAPUT E § 1º, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. CONSTITUCIONALIDADE. COISA JULGADA ANTERIOR. EXIGIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, em cumprimento de sentença, negou provimento aos embargos de declaração da autarquia agravante, mantendo a decisão que homologou os cálculos da Contadoria. 2. A incidência de Sarah Nogueira de 12% (doze por cento) restou definida na sentença exequenda, e transitada em julgado, não sendo permitido alterar o que ficou estabelecido no título executivo neste momento. A sentença em cumprimento nos presentes autos transitou em julgado no dia 2016, anteriormente ao referido precedente (6/7/2018), sob o entendimento anterior do STF, no sentido de constitucionalidade dos juros de 12%, consagrado à época, inclusive, por Súmula 618 do STF. 3. É lícito à Fazenda Pública impugnar a execução para sustentar a inexigibilidade do título executivo judicial com fundamento em declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, contudo, em atenção à autoridade da coisa julgada, o próprio CPC (art. 525, § 15) ressalva que a impugnação deva ocorrer por meio do ajuizamento de ação rescisória nos casos em que a referida declaração de inconstitucionalidade ocorreu após o trânsito em julgado da decisão exequenda. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41508733875420466067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)