Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Melo Nº: 0479734-63.8861.9.9.7520 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO CARVALHO ADVOGADO: FERNANDO RIBEIRO DANTAS EDUARDO COSTA APELADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTRO ADVOGADO: EMANUEL NUNES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME NOGUEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LETÍCIA MENDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTA PASEP. VALOR IRRISÓRIO. PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANOS DEDUZIDA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação reparatória de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em conta do PASEP, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pedido de dano material decorrente dos saques indevidos na conta individual do autor e julgou improcedentes os demais pedidos. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 3. Diante dos fatos alegados pela parte autora na petição inicial, a pretensão reparatória deduzida em face da União decorre da responsabilidade por suposta ausência dos repasses devidos das contribuições para o PASEP, na condição de gestora contábil e financeira do Programa; enquanto que em relação ao Banco do Brasil, da responsabilidade pelo alegado desfalque das cotas depositadas em favor dos beneficiários, por ser de sua competência a administração e manutenção das contas individualizadas para cada servidor. 4. Mantida a sentença quanto ao reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos deduzidos contra o Banco do Brasil, por não ser possível, em um único processo, cumular pedidos independentes em face da União e daquela instituição financeira. Entendimento amparado em jurisprudência deste Tribunal, no sentido de não considerar possível a acumulação de ação proposta contra a União e contra o Banco do Brasil num único processo, visto que os pedidos são independentes, tendo causas de pedir própria e exclusiva e sendo de competência de juízos distintos (PROCESSO: 03946271737996963566, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAMPOS, 1º TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018; TRF5, SEGUNDA TURMA, AC 35754132309648003253, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MORAES, DJE: 27/04/2016). 5. Conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 58.627/32, aplicável à espécie, o prazo prescricional de cinco anos para propositura de ações contra a Fazenda Pública conta-se da data do ato ou do fato do qual se originarem. Disso resulta que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão deduzida em face da União é a data em que o direito alegado teria sido violado, que na hipótese, corresponde à data em que o creditamento das prestações devidas ao PASEP teria se dado a menor que o pretendido (PROCESSO: 54797025545325383780, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/02/2017; PROCESSO: 643523539395633, AC947600/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RIBEIRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 31/12/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 25/11/2011). 6. Considerando que o regime do PASEP somente vigorou até 1988, não havendo mais depósitos posteriores, e que a presente demanda somente foi proposta em dezembro de 2018, a pretensão reparatória decorrente da ausência de depósitos ou do creditamento a menor dos valores devidos ao Programa, na conta da autora, encontra-se alcançada pela prescrição. 7. Reconhecida a prescrição da pretensão deduzida contra a União, mantendo a improcedência da ação, ainda que por fundamentação diversa. Apelação prejudicada. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 88798690716390094759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)