PROCESSO Nº: 2570033-42.2909.28.2.4670 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: ANTENOR VIEIRA DA ROCHA ADVOGADO: João Lucas Farias AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Duarte - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMA 810 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RE 529.361/SE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO MIN. RELATOR. NOVO SOBRESTAMENTO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. INCOMPETÊNCIA DA VICE-PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão da Vice-Presidência, que determinou o sobrestamento do processo, em face da decisão prolatada pelo Min. Luiz Felipe Duarte no RE 829.270/SE, que deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais no sobredito paradigma, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF. 2. O particular sustenta ser indevido o sobrestamento do processo, uma vez que a demanda cuida de verba de natureza alimentar, bem como que o autor se trata de pessoa idosa. Aponta que o art. 1.040, inc. I, do CPC estabelece ser necessária apenas a publicação do acórdão para que seja aplicada a tese vinculante estabelecida no paradigma. Pugna, alfim, pela reforma da decisão agravada, bem como seja determinada a baixa dos autos para dar início à execução provisória do julgado. 3. O tema 810 do STF, tratado no RE 663.768/SE, discute, à luz dos arts. 102, caput, l, e 195, § 5º, da Constituição Federal, a validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 4. A questão foi afetada ao regime da repercussão geral em 5/10/2015, e o recurso paradigma julgado em 09/01/2017, quando se fixaram as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 5. Em 22/12/2017, houve a publicação do acórdão prolatado no RE 405.351/SE, ocasião em que se passou a aplicar a tese vinculante, apesar de remanescer discussão em sede de embargos de declaração, aviados pela Fazenda Pública, em que se debateu, entre outras questões, a modulação dos efeitos do julgamento. Nessa senda, o eg. TRF da 5.ª Região seguiu aplicando o precedente estabelecido no Tema 810 do STF, firme no entendimento de que não se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. 6. Não obstante, já em 6/12/2018, o rel. Min. Vicente Melo entendeu por deferir efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais. Sustentou Sua Excelência que a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas. Haja vista a vigência do efeito suspensivo atribuído aos embargos de declaração propostos no RE 544.005/SE, a tese firmada no referido paradigma deixou de ostentar força vinculante, retornando o processo à fase de sobrestamento, revelando-se inadequada a pretensão do particular. 7. Outrossim, digno de nota que os referidos aclaratórios já tiveram o seu julgamento iniciado em 9/7/2018, ocasião em que o relator rejeitou integralmente os embargos de declaração opostos conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário (ANSJ) (petição 58.266/2017) e acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e outros) e pelo INSS (petições 21.115/2017, 30.547/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, proferida pelo Plenário no presente leading case, nos termos do seu voto. O julgamento foi interrompido por conta de pedido de vista do Min. Thales Fogaça, havendo notícias de que o processo encontra-se incluído em pauta de julgamento a ocorrer no dia 15/02/2019. 8. Sobre o pleito de execução provisória do julgado, o Miguel Rezende deve ser direcionado ao juízo "a quo", podendo o interessado extrair cópias das peças processuais necessárias para tanto. Com efeito, a Vice-Presidência não ostenta, via de regra, competência para realização de atos próprios do Juízo de execução, porquanto a sua atribuição se restringe, por delegação do MD. Presidente desta Corte Regional, a atos de admissibilidade dos recursos extraordinário, especial e ordinário, bem como a excepcional atribuição de efeito suspensivo. Ressalva-se, tão só, a execução de acórdãos relacionados à competência originária da Corte (art. 17, § 2.º, do Regimento Interno do TRF da 5.ª Região), que não é a hipótese dos autos. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 91036957351765226700, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 30/01/2019)