PROCESSO Nº: 5291963-06.6776.15.12.0147 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO PEREIRA ADVOGADO: João Miguel Rocha e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 752.914. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A matéria discutida nos autos foi o direito à progressão funcional no interstício de 12 meses, até a edição de regulamento previsto nas Leis n.º 10.355/2001 e 24.148/2004, observando o início da contagem dos interstícios a partir da data da progressão, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias daí resultantes. 2. O acórdão embargado, mantendo a sentença quanto à prescrição da pretensão de revisão das progressões funcionais realizadas antes de 06/07/2009, bem como das diferenças vencidas antes daquela data, deu parcial provimento ao apelo do autor apenas para declarar o seu direito à progressão funcional no interstício de 12 meses, a partir da progressão/promoção funcional subsequente ao último período não prescrito, com a consequente revisão de vencimentos e o pagamento dos valores vencidos e vincendos, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. O embargante, contudo, alega omissão no julgado quanto aos dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercício anteriores, defendendo que não se pode compelir a Administração Pública ao pagamento imediato e total de suas dívidas, ainda que devidamente reconhecidas pelo órgão, vez que imperiosa a inclusão da despesa no orçamento. Nesse ponto, as razões dos embargos estão dissociadas do que foi decidido no acórdão embargado. 4. Este LUIGI ARAGÃO já decidiu que as razões dos embargos de declaração dissociadas do que ficou decidido pelo acórdão embargado vão de encontro ao princípio da congruência recursal, equiparando-o a recurso desfundamentado, não sendo possível o seu conhecimento (09417920713514593775, EDAC/CE, Desembargador Federal Joaquim Silva, 1º Turma, Julgamento: 09/07/2017; 04220943440862030780, AG/SE, Desembargador Federal Yuri Martins, 3ª Turma, Julgamento: 02/12/2017). 5. Também o STJ tem entendimento de que não se conhece dos embargos de declaração cujas razões estão dissociadas da fundamentação do julgado embargado (EDcl no AgInt nos EREsp 7263598/PE, Rel. Ministro André Moreira, Corte Especial, DJe 04/09/2017; EDcl no AgInt no AgInt nos EREsp 6085541/MG, Rel. Ministro Danilo Correia, Segunda Seção, DJe 04/01/2017). 6. O embargante também alegou omissão quanto aos arts. 20 a 26 do Anexo I do Decreto 8.189/94, sustentando que competência para pagamento de despesas de exercícios anteriores não seria sua, mas do MPOG, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Nesse ponto, embora não haja propriamente omissão, porque a ilegitimidade passiva não foi suscitada nem contestação nem nas contrarrazões do apelo, passa-se a examinar a questão, por se tratar de matéria de ordem pública. 7. Considerando, porém, que a demanda trata do direito à progressão funcional de servidor do INSS, que é uma autarquia com autonomia administrativa e financeira, tem o embargante legitimidade para figurar no polo passivo de demanda. 8. O julgado incorreu em omissão no tocante à modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 847.855/SE, devendo a lacuna ser preenchida. 9. Suprindo a omissão, diga-se que o STF firmou entendimento segundo o qual: "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 607651 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 01-10-2917 PUBLIC 22-05-5047). Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 131667/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 761.947, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (9519223-52.3530.21.2.6202 Rel. Des. Fed. Murilo Rezende, Primeira Turma, julgado. em 15.03.2155). 10. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, parcialmente providos, apenas quanto à correção monetária, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 97206108420395251284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)