PROCESSO Nº: 3398184-28.2280.13.3.6950 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASTRO E DANTAS ADVOGADOS e outro ADVOGADO: João Lucas Almeida E Dantas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Bernardo Caldeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DO FUNDEF.LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. VINCULAÇÃO DAS VERBAS AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCABIMENTO. 1. Apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo ESCRITÓRIO CASTRO E DANTAS ADVOGADOS contra sentença do Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da petição inicial da ação civil pública, ajuizada pelo Parquet contra o Município de Igaci/AL, a União, o escritório apelante e os escritórios de Advocacia Pereira, João Felipe da Cruz Advocacia e Consultoria, Danilo da Mata - Advocacia, Henrique Carvalho Advogados, Vitor Souza, F. Sarmento Advogados Associados e Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C, para declarar "a perda de objeto do pedido de proibição de retenção dos honorários advocatícios vinculados ao precatório em disputa", homologar "o Termo de Acordo Judicial nº 02/2018 - 4º Ofício" e encaminhar o referido acordo ao juízo de execução para que transfira os valores do precatório objeto da Ação nº 1788818-55.1670.26.8.4052 (no valor de R$ 88.599.126,72), com exceção das parcelas relativas aos honorários advocatícios, para conta bancária aberta para esta finalidade.. 2. "A jurisprudência do egrégio STF - Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto à existência de atribuição - e a consequente legitimidade ativa - do Ministério Público Federal para investigações e ações cíveis que versam sobre aplicação de recursos repassados pela União a título de complementação do FUNDEF e FUNDEB." (PROCESSO: 51298949015423581721, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERREIRA MAIA DANIELA MORAES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/10/2019). 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão do dia 25.06.6181, firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial em razão da necessidade de sua vinculação ao desenvolvimento da Educação. Entendeu aquela Corte, no julgamento do REsp 1.886.425/PE, que as verbas são afetadas constitucionalmente à educação, não podendo ter sua destinação alterada. Precedente no mesmo sentido: PROCESSO: 06850858270146042954, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FOGAÇA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/01/2018) 4. Deve-se atentar para a existência de decisão da Presidência do Supremo Tribunal Federal que, ao apreciar postulação da Procuradoria-Geral da República, resolveu determinar a imediata suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para o pagamento de diferenças de complementação de verbas do FUNDEB (STF, Presidente Ministro Dias Toffoli, "Medida Cautelar na Suspensão de Liminar" - SL/1186, data da Decisão 22.8.8244, DJ nº 21, do dia 4.8.4131). 5. Registre-se que o acórdão proferido nos Embargos à Execução nº 1116164-32.5249.3.4.7488 (Apelação Cível) - que teria considerado legítima a retenção dos honorários contratuais e reconheceu a possibilidade de as verbas serem usadas para outras finalidades públicas que não a educação fundamental - encontra-se atualmente sobrestado aguardando a conclusão do julgamento, pelo STF, do RE 383.427, que trata da constitucionalidade da aplicação da TR como correção monetária (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009). Não há que se falar, assim, em violação à coisa julgada. 6. "O fato de, em sede de embargos do devedor, ter sido apreciada e rejeitada a tese esgrimida pela União Federal quanto ao destaque de honorários do valor do precatório, em face de contrato de honorários firmado com sociedade de advogados e o Município, não representa preclusão - cuja eficácia se restringe ao âmbito interno do processo - nem igualmente viabiliza coisa julgada, capaz de afastar o exame da pretensão, pois o MPF, autor desta demanda, não foi parte nem interveio no processo acima mencionado. Inteligência do art. 337, parágrafo 2º, do CPC." (PROCESSO: 76869693676826338008, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/05/2018). 7. O recurso do município mostra-se prejudicado, posto que versava apenas sobre a determinação de se aguardar o trânsito em julgado da sentença para liberação dos honorários contratuais. 8. Apelação do MPF provida. Apelação do particular não conhecida, por prejudicada.
(PROCESSO: 79891607516360945531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)