PROCESSO Nº: 8950091-35.0220.17.4.6069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIGI FOGAÇA ADVOGADO: Pedro Henrique Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Moreira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê da Luz: PROCESSUAL CIVIL. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 97.888/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para determinar à União a conversão em pecúnia de dois períodos de licença especial não gozada a que faz jus o demandante, equivalentes a um ano da sua remuneração mensal bruta, acrescidos de juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária pelo IPCA-E, tudo desde a data da sua transferência para a reserva remunerada (02.09.9785), excluindo-se do tempo de serviço contabilizado para a inatividade os referidos períodos não gozados da licença especial e, portanto, os acréscimos recebidos pelo autor a título de adicional por tempo de serviço e/ou permanência, descontando-se da conversão em pecúnia da licença especial os montantes já pagos ao autor a esse título. Honorários fixados em 5% (cinco por cento) o valor da condenação, nos termos do art. 85, §8° c/c art. 8° do CPC. 2. Em seu apelo, a União defende a continuidade da utilização da TR até que sejam modulados os efeitos do julgamento do RE nº 919.148 ou a suspensão do processo até que haja a manifestação definitiva do STF sobre o período de incidência da TR. 3. O STF, no julgamento do RE 743.801/SE, em 23/06/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Fernando Rezende. 06/07/2017). 4. A título de honorários recursais, fica majorado em 2% o valor aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 5. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 44390571888550256426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)