Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel da Paz EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - PJE - Nº 3019033-15.0725.20.4.2003 APELANTE: BRYAN SANTOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: LUIGI MENDES: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Peixoto RELATOR: DES. FEDERAL convocado LUCAS AZEVEDO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORNOGRAFIA INFANTIL VIA "INTERNET". ARTIGO 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - LEI Nº 8.069/90 (AGENTE QUE TEM A POSSE, MEDIANTE A AQUISIÇÃO, ATRAVÉS DE "DOWNLOAD" E ARMAZENAMENTO EM MÍDIA, DE FOTOGRAFIAS E VÍDEOS CONTENDO CENAS DE SEXO EXPLÍCITO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA PERICIAL. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NESTA PARTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DEDUZIDO PELO PRÓPRIO MPF (NAS ALEGAÇÕES FINAIS E CORROBORADO NO PARECER MINISTERIAL PELA PRR-5ª REGIÃO) EM FACE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 241-A DA LEI 8.069/90. ACOLHIMENTO. DÚVIDA RAZOÁVEL A PARTIR DA INSTRUÇÃO DE TER HAVIDO O DOLO DE COMPARTILHAR OS ARQUIVOS DE PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL. EXCLUSÃO DA SENTENÇA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CRIME DO ARTIGO 241-A. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUANTO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. REQUISITOS (OMISSÃO/CONTRADIÇÃO). OCORRÊNCIA. CONFISSÃO DO RÉU RECONHECIDA NA SENTENÇA APELADA EM RELAÇÃO AO CRIME REMANESCENTE NO ACÓRDÃO (ARTIGO 241-B DA LEI 8.069/90). REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE RECLUSÃO E DE MULTA. EMBARGOS PROVIDOS. 1-Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União em favor do acusado VITOR GABRIEL PORTO (ID nº 8282186.33377971) contra acórdão (ID nº 3390036.81458506) que, por unanimidade, deu provimento à apelação do réu para excluir da sentença apelada a condenação imposta em face da prática do crime previsto no artigo 241-A da Lei 8.069/90, mantendo-se a pena fixada em face da condenação pela prática do crime previsto no Artigo 241-B do mesmo diploma legal. 2-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3-Os embargos opostos objetivam sanar suposta omissão/contradição, que, segundo a defesa, estaria consubstanciada no fato de o acórdão não ter reduzido a pena imposta na sentença, em face do crime do Artigo 241-B, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 4-Assiste razão ao embargante. 5-O acórdão excluiu da sentença apelada a condenação imposta em face da prática do crime previsto no artigo 241-A da Lei 8.069/90, mantendo-se a pena fixada em face da condenação pela prática do crime previsto no Artigo 241-B do mesmo diploma legal. 6-Em relação ao crime remanescente, cuja condenação foi mantida no acórdão - Artigo 241-B da Lei 8.069/90, a pena confirmada foi de 01 ano e 09 meses de reclusão e 30 dias-multa. 7-A própria sentença apelada, quando dosou a pena para o crime excluído no Acórdão (o do Artigo 241-A da Lei 8.069/90), deixou de considerar a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, 'd' Código Penal (confissão), "uma vez que o réu admitiu apenas a prática do crime previsto no art. 241-B do ECA, negando haver disponibilizado/compartilhado os arquivos de conteúdo pornográfico infanto-juvenil encontrados em suas mídias" - Id nº 6128379.4213954. 8-Considerando que a pena-base dosada na sentença, para o crime do Artigo 241-B, foi de 01 ano e 06 meses de reclusão, e sendo a pena mínima prevista no tipo penal (01 ano), não há óbice para o reconhecimento da atenuante da confissão, impondo-se a redução da pena em 06 meses, que passa para o patamar de 01 ano de reclusão, mantida a causa especial de aumento da continuidade delitiva, prevista no Artigo 71 do Código Penal, vez que a prática delitiva perdurou entre os anos de 2015 a 2016, na mesma fração de aumento aplicada na sentença (1/6 - um sexto), passando a pena definitiva para 1(um) ano e 02(dois) meses de reclusão, reduzindo a pena de multa para 20 dias à razão 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Mantida as demais disposições do acórdão embargado. 9-Embargos de declaração providos para tão somente reconhecer a atenuante da confissão espontânea em relação ao crime remanescente, cuja condenação foi mantida no acórdão - Artigo 241-B da Lei 8.069/90 e redimensionar a pena definitiva para 1(um) ano e 02(dois) meses de reclusão e 20 dias-multa à razão 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantido acórdão embargado nos seus demais termos.
(PROCESSO: 12550497812052636836, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)