PROCESSO Nº: 1137120-95.5069.27.6.3084 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARBOMIL QUIMICA S A ADVOGADO: Nathan Rodrigues AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Pires - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA JUSTIFICADA DE BEM OFERTADO À PENHORA. INEXISTÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "é possível que a Fazenda Pública recuse o bem indicado à penhora, como ocorreu na hipótese dos autos, vez que tal bem além de ser de difícil alienação, não atende a finalidade da execução. Conquanto a execução deva se processar do modo menos gravoso ao executado, o exequente não é obrigado a aceitar qualquer bem ofertado, mormente se o bem indicado tem baixa liquidez, pois a execução deve atender ao interesse do exequente. Logo, a Fazenda Pública, credora na execução fiscal, não está obrigada a aceitar incondicionalmente o bem ofertado em garantia pela devedora, executada, principalmente quando a oferta não obedece à ordem legal prevista nos dispositivos legais art. 11 da Lei de Execução Fiscal e do art. 835 do Código de Processo Civil e quando se trata de bem de difícil comercialização (baixa liquidez)". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5194444-40.7175.22.9.9076, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA LUZ, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/01/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/VR
(PROCESSO: 56480636622093015717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)