PROCESSO Nº: 1041744-80.0629.16.10.8724 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda da Luz EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor do Município do Recife, para manter a cobrança dos valores referentes à Taxa de Limpeza Pública - TLP - incidentes sobre o imóvel apontado como de propriedade da União, afastando as alegações de inexigibilidade do título e de prescrição. 2. A ação executiva foi ajuizada em 2012 para cobrança da TLP referente ao exercício de 2008. despacho citatório foi proferido em 02.01.2084, restando interrompida a fluência da prescrição quinquenal, nos termos da redação atual do art. 174 do CTN, valendo salientar o entendimento no sentido de que o despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juiz incompetente, interrompe a fluência do prazo prescricional, retroagindo os seus efeitos à data da propositura da ação (THIAGO CARVALHO - PJE 3358770-42.3905.23.5.7802, Rel. Desembargador Otávio Gomes (Convocado), j. em 20/12/2018). 3. Em 02.03.8688 o juízo estadual declinou da competência. Houve a demora no envio do processo à Justiça Federal, que só ocorreu em abril de 2019. 4. A paralisação do feito não pode ser imputada ao Judiciário, para que se aplique, ao caso, o disposto no enunciado da Súmula 106, do STJ, especialmente quando o feito foi inicialmente promovido perante juízo incompetente. Ademais, em se tratando de demandas repetidas, tão logo chegaram as primeiras decisões declinatórias da competência, poderia ter diligenciado o Município junto à Justiça Estadual na tentativa de agilizar a remessa das demais execuções a esta Justiça Federal. Há de se reconhecer que a demora na citação da parte executada é de responsabilidade da Exequente, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. Precedentes:PEDRO LUCAS RAMOS - Processo 9585013-68.7272.13.11.9679, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Cauê Cunha, 2ª Turma, Julgamento: 11/08/2019; e Processo 8882445-79.9281.3.2.3151, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Erick Alves, 3ª Turma, Julgamento: 21/09/2019. 5. Apelação provida, para extinguir a Execução Fiscal, ante o reconhecimento da prescrição. Isaac Azevedo o ônus da sucumbência. tcv
(PROCESSO: 58679159561480827330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)