PROCESSO Nº: 8673665-83.6241.9.5.1476 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO BARBOSA ADVOGADO: Diego Azevedo Falcheti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Mota EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPVs JÁ EXPEDIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, as RPVs foram depositadas em 10/05/2005 e em 13/07/2008, vindo a ser cancelado por força do advento da Lei nº 13.463/2017. Em 18/02/2019, foi postulada a expedição de nova ordem de pagamento. 2. Em sendo assim, a partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado numa instituição financeira, forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, conforme art. 3º, da Lei nº 13.463/2017, não havendo que se falar em prescrição. 3. A Lei em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito da RPV e a sua reexpedição. 4. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 56331195409868441341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)