E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO DECLARADO NULO. AJUIZAMENTO DE NOVA EXECUÇÃO. MESMO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. NOAH MORAES NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Joana Peixoto Necessária em face de Sentença que acolheu "exceção de pré-executividade para extinguir a presente ação executiva, uma vez já reconhecida judicialmente a nulidade da CDA n° 42 6 05 855506-95 nos autos da execução fiscal n° 5664546-84.6031.16.6.2051". I - A Regularidade da Certidão de Dívida Ativa é Pressuposto de Constituição e Desenvolvimento válido e regular da Execução Fiscal, podendo, assim, ser aferida de ofício, o que dispensa a necessidade de eventual arguição pelo Executado, seja por Embargos à Execução ou Exceção de Pré-executividade. II - "operou-se efetivamente contra a ora exequente a preclusão da matéria, não lhe sendo mais possível direcionar nova pretensão executiva contra o excipiente com base no mesmo titulo extrajudicial que já fora reconhecido como nulo." (Excerto da Sentença) III - Tendo sido reconhecido a nulidade da CDA que embasa a presente Execução Fiscal nos autos de execução anteriormente ajuizada (4018195-33.6029.5.4.1902), não é possível direcionar nova Pretensão contra o Excipiente com base no mesmo título já considerado nulo. III - Desprovimento da Beatriz Pereira Necessária.
(PROCESSO: 98493256391017122785, VITOR HUGO SILVA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)