PJE nº 7974905-61.3984.26.8.1963 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Apelação reexaminada por força do art. 1.040, II, CPC/2015, no que diz respeito à possibilidade de devolução ao Erário de valores pagos a servidor público de boa-fé em virtude de erro operacional da Administração. 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.696.411/PB (recurso repetitivo), em 06/02/2012, analisou o tema e "consolidou-se no sentido de que não há falar em repetição de verba remuneratória paga a maior por equívoco da Administração na interpretação de lei e recebida de boa-fé pelo servidor público, ainda que por erro administrativo operacional" (STJ. 2ª T. REsp 8291063/SP, rel. Min. Enrico Freitas, julgado em 01/10/2019, DJe: 22/08/2019). 3. Nos termos do REsp 5.529.993, Benjamin Ferreira. Lucas Gabriel Peixoto: "é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional.". 4. Estando o entendimento proferido no julgamento por esta Segunda Turma, em 13/04/2015, em harmonia com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 7.242.913/PB, nada há para adequar. 5. Juízo de retratação não exercido. Acórdão que deu provimento à apelação mantido.
(PROCESSO: 28833099266670842856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019)