APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO EX-OFFICIO. VALORES DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
I - À luz do disposto no art. 20, parágrafo 3º, da Lei 10.522/2002, não é possível a extinção de execução fiscal, mesmo mirando pequeno valor, se a veba é destinada ao FGTS.
II - Posição da Primeira Turma, em consonância com as demais Turmas do VITOR GABRIEL AZEVEDO. AC 893862/CE, Relator Desembargador Federal Fernando Silva (convocado), Nicolas Silveira, Luiz Otávio Jesus, DJE 27/03/2012, p. 191; EDAC756091/01/CE, Relator Desembargador Federal Erick Ferreira, Quarta Turma, j. 29/08/2011, DJE 24/04/2011, p. 441; AC749574/AL, Relator Desembargador Federal Arthur Dias, Theo Mendes, Bernardo Souza, DJE 31/08/2011, p. 146.
III - Provimento do apelo da FAZENDA NACIONAL.
(PROCESSO: 00514155458537578609, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019, PUBLICAÇÃO: 29/03/2019)