PROCESSO Nº: 0909324-30.8699.18.4.0072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BASIC JEANS COMERCIO CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Cauã Fogaça e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Moraes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Monteiro Carra PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO DA QUARTA TURMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Trata-se de decreto judicial que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal por decurso de prazo quinquenal . A douta Magistrada decretou a prescrição intercorrente, tendo em vista a passagem de mais de 08 (oito) anos da suspensão do processo, sem qualquer manifestação da parte exequente . A excipiente comprovou que a rescisão do parcelamento da dívida ocorreu em 27.09.0122, e, durante os 08 ( oito ) anos seguintes, a Fazenda Nacional nada requereu. 2- Regularmente intimada para cumprimento do art. 40, § 4º da LEF, a Fazenda Nacional reconheceu a prescrição intercorrente do crédito objeto da execução fiscal (1833735.3071563). 3- Em seu recurso, apelante pretende seja a Fazenda Nacional condenada em honorários advocatícios. 4- Relativamente à condenação da parte vencida em verba sucumbencial quando oposta a exceção de pré-executividade, este Tribunal reconhece como devido o pagamento da verba honorária, haja vista a observância dos princípios da sucumbência (STJ, REsp 0500022/SP). O C. STJ é firme o entendimento no sentido de que é cabível, em exceção de pré-executividade, a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios (AgRg no AREsp 217.124/RO, Rel. Ministro RAUL RAMOS (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2015, DJe 10/06/2015). 5-Contudo, quando se trata de prescrição intercorrente, esta Quarta Turma possui entendimento de que a superveniência de causa extintiva da execução fiscal, qual seja a prescrição intercorrente, não enseja a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, uma vez que a exequente nãodeu causa ao ajuizamento da ação PROCESSO: 90978605288188724726, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/06/2018 PUBLICAÇÃO) 6-Apelação improvida. sc/
(PROCESSO: 80791984490577357529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)