Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Freitas Nº: 9918255-49.4880.28.4.8905 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOÃO LUCAS SILVA ADVOGADO: LUIZ FELIPE RODRIGUES: YAGO BARBOSA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL CAMPOS - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2114122-78.3896.27.9.6973 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA ANA CLARA MELO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR E ANULAÇÃO DE LEILÃO. INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCLUSÃO DA CAIXA SEGURADORA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que indeferiu os pedidos de exclusão da análise sobre a cobertura securitária do contrato de financiamento habitacional objeto dos autos, revogação da determinação de realização de perícia judicial e inclusão da Caixa Seguradora no polo passivo da ação. 2. Mostra-se devido o indeferimento do pedido de revogação da determinação de realização de perícia judicial e de exclusão da análise sobre a cobertura securitária, visto que, além de consistir em diligência determinada por este Tribunal quando do julgamento de apelação interposta nos autos, que culminou na anulação da sentença anteriormente proferida, trata-se de questão diretamente relacionada com a pretensão deduzida pela parte autora, qual seja, a quitação da dívida de contrato de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal e a anulação do leilão. 3. Igualmente acertada a decisão agravada quanto ao indeferimento do pedido de inclusão da Caixa Seguradora no polo passivo da lide, com arrimo em jurisprudência do STJ, nos termos da qual, tratando-se de questão que envolve a utilização da cobertura securitária para fim de quitação do mútuo, a CEF, na qualidade de parte na relação contratual e mandatária do mutuário, detém legitimidade 'ad causam' para responder sobre todas as questões pertinentes ao contrato, inclusive as relativas ao seguro, não havendo litisconsórcio necessário entre a Caixa e a companhia seguradora, visto que os mutuários, em regra, não celebram com a companhia seguradora contrato para garantia do mútuo, mas sim o agente financeiro, pelo que este é quem deve responder perante o mutuário (RESP - RECURSO ESPECIAL - 932531 5167.81.47707-3, CASTRO FILHO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:28/05/2009). Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 57616644504081507582, AC - Apelação Civel - 326063, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MOTA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/04/2015, PUBLICAÇÃO: DJE:25/02/2015. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09146588711794315816, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)