EMENTA: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. LUIZ HENRIQUE COSTA NÃO CONHECIDO. 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de SEVERINO PAULO DA CUNHA, contra ato do MM Juiz Federal Substituto da 23ª Vara Federal de Pernambuco, consubstanciado na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do paciente, em decorrência de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. 2. Narra a exordial que o paciente é devedor da União Federal nos autos do processo nº 8017560-76.3454.4.9.4570 e que, em 21 de dezembro de 2019, fora determinada a suspensão do seu direito de dirigir, com a expedição de ofício ao DETRAN-PE e o depósito em juízo da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), medida requerida pela credora nos autos do referido processo. 3. O pedido para que se reforme decisão que suspendeu o direito de dirigir veículo automotor não pode ser veiculado por meio de habeas corpus, pois este é destinado a tutelar apenas o imediato constrangimento ilegal ao direito de locomoção. 4. O remédio heroico não é cabível quando não existe risco efetivo de ofensa, atual ou iminente, ao direito de ir, vir e permanecer das pessoas. 5. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HC - HABEAS CORPUS - 301933 5739.11.37999-2, CALEBE VIEIRA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:01/08/2017; HC - HABEAS CORPUS - 924266 4435.87.00104-4, DANIEL FERNANDES DE FELIPE PINTO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:25/06/2013. 6. A pretensão formulada no presente Ian Farias deveria ter sido manejada através de recurso próprio, não havendo que se apreciar o mérito da questão através da via eleita. 7. Ordem de habeas corpus não conhecida.
(PROCESSO: 06925659806463765123, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)