PROCESSO Nº: 0445655-00.6849.23.11.4282 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: C&A MODAS LTDA. ADVOGADO: Benjamin Ramos ADVOGADO: Benjamin Almeida APELADO: LUIZ HENRIQUE ALMEIDA ADVOGADO: Theófilo Danilo Pereira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Monteiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO VIA APELAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao pedido de cumprimento de sentença que condenou a empresa apelante ao pagamento de danos morais. 2. Requer a recorrente, em sede de apelação, a reforma do "decisum", no que definiu o termo inicial da incidência dos juros moratórios e da correção monetária, pugnando para que se determine prosseguimento da execução no valor que defende. 3. Constatação de que a decisão recorrida, ao desacolher parcialmente a pretensão deduzida na impugnação, em verdade, pôs fim a um incidente processual, e não, a um processo incidental. Não se verifica a ocorrência das hipóteses dos arts. 924 e 925 do vigente CPC. Assim, esse pronunciamento judicial desafiaria o recurso de agravo de instrumento, uma vez que a execução manteve o prosseguimento. 4. "A decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, nos termos do art. 475-M, § 3º, do CPC/73, sendo impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro inafastável." - STJ, REsp 9967299/RN, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO PEIXOTO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2017, DJe 29/01/2017. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 62173955134519740252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)