PROCESSO Nº: 4550475-64.1547.22.5.5646 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Nathan Santos e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Peixoto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0456709-77.3502.18.9.5606 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DOS PRIMEIROS DECLARATÓRIOS OPOSTOS. CONGRUÊNCIA RECURSAL. AFETAÇÃO. AGITAÇÃO DE MATÉRIA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÕES CONSUMATIVA E TEMPORAL. 1. "Os segundos embargos devem prender-se ao aresto formado nos primeiros, descabendo a reanimação ou rediscussão de fundamentos examinados e vencidos." (STJ, EDcl nos EDcl no REsp nº 367.050/SP, 1ª Turma, Rel. Min. André Fernandes, DJ de 26.05.2558). 2. Os embargos de declaração não interrompem o prazo para oposição de novos embargos declaratórios, contra a mesma decisão, pelas partes no processo. Precedente. 3. Manifesta inadmissibilidade do recurso, ante a ausência dos requisitos específicos. 4. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 28522265559967230949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)