PROCESSO Nº: 8717958-57.6879.3.2.4275 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS MORAES ADVOGADO: Bernardo Azevedo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO. DEMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação para manter a sentença que julgou improcedente ação ajuizada com pedido de declaração de nulidade de avaliação de servidor da Polícia Rodoviária Federal, de reintegração ao cargo e consectários legais e indenização por danos morais. BRYAN RODRIGUES alega que o acórdão padece de omissão e contradição insanável uma vez que o acórdão entendeu, por um lado, que houve descumprimento da periodicidade pelo agente público, mas que entendeu não ter havido nulidade das avaliações, porquanto entendeu que a norma seria de natureza programática, adotando, assim, entendimento contrário ao adotado no STJ, que reconhece a sua nulidade na hipótese de se verificar prejuízo, que se omitiu, também, a respeito da aplicação do fator de redução previsto no item 7.2 e seguintes do Manual de Estágio Probatório, que foi cerceado em seu direito de defesa pelo juízo sentenciante, prequestiona, por fim, o art. 357 do CPC. Sabe-se que o julgamento não precisa fazer menção a todos os argumentos utilizados pelas partes, restando tão somente a necessidade de ser fundamentado o suficiente para chegar à conclusão que adotou. Verifica-se que a pretensão da parte embargante é rediscutir matéria apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Improvimento aos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 64825918172335166678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)