PROCESSO Nº: 0967774-93.1159.26.12.6404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DA TITULAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. RENOVAÇÃO DA SENHA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TEORIA DA ACTIO NATA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição, julgando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). O apelante alega: 1) a instituição bancária realizou pagamento de benefício previdenciário após o óbito do titular; 2) o banco tem responsabilidade objetiva pelo dano causado, em face da teoria do risco; 3) o apelado deve ser responsabilizado pelo descumprimento da Cláusula Quinta, alíneas "h" e "j" do Contrato 002/2007; 4) o banco tem responsabilidade subjetiva pela falha na realização da prova de vida; 5) aplica-se ao caso o disposto no art. 1º da Lei nº 2.313/54, não havendo que se falar em prescrição. 2. O INSS pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 44.544,95, em face do pagamento indevido de benefício previdenciário (de outubro/2007 a maio/2008), feito após o óbito do titular (em 20/4/2007). O BRADESCO alega que a pretensão foi fulminada pela prescrição quinquenal, porque o último pagamento do benefício ocorreu em maio/2008, o que impossibilita a continuidade da ação. 3. Recentemente a Primeira Turma decidiu que, "em relação ao dies a quo do prazo prescricional, aplica-se, na hipótese, a teoria da actio nata, ou seja, ele não se iniciou do óbito do segurado, nem do último pagamento efetuado, mas sim, do momento em que o INSS apurou a ocorrência dos recebimentos indevidos. Assim, os 5 (cinco) anos começaram a correr a partir da conclusão do processo administrativo de constituição do crédito, com a imputação da dívida à instituição financeira". (Processo nº 60076848089705644769, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Paulo Caldeira, 1º Turma, julgamento: 07/02/2019). In casu, impõe-se a reforma da sentença, porque o feito administrativo foi concluído em 29/8/2018, não havendo que se falar em prescrição. 4. No mérito (art. 1.013, § 4º, do CPC), restou descumprida a obrigação contratual assumida pelo BRADESCO, conforme se infere dos seguintes excertos do Contrato 002/2007: "Cláusula Quinta - Das Obrigações Específicas (...) II - Dos Bancos (...) h) disponibilizar os créditos aos favorecidos nos exatos termos e valores constantes dos arquivos magnéticos fornecidos pelo INSS, não cabendo aos BANCOS qualquer responsabilidade por eventuais erros, omissões ou imperfeições neles existentes; j) proceder à renovação anual da senha dos benefícios pagos na modalidade de cartão magnético, com a identificação do recebedor do benefício conforme especificações contidas no Protocolo de Pagamento de Benefícios em Meio Magnético". 5. Constatado o descumprimento contratual, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo dano causado à autarquia previdenciária, devendo ressarcir os valores despendidos com a aposentadoria por velhice, a partir da data em que deveria ter sido realizado o recadastramento da senha (após o óbito do titular) até a data de cessação do benefício (DCB: 4/8/2007). 6. Apelação provida, para afastar a ocorrência da prescrição e julgar procedente o pedido da inicial, condenando o réu a ressarcir ao INSS todos os valores pagos após o óbito do beneficiário da aposentadoria por velhice (NB 832.331.366-4), com juros moratórios e correção monetária, a ser calculados conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).
(PROCESSO: 12707545470086746185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)