PROCESSO Nº: 0483186-81.2638.26.5.1734 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ERICK MORAES e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Lopes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3670661-69.9458.16.5.0560 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA, em face de decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, reputou correta a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Agravo interno interposto pela autarquia contra a negativa de provimento fundamentada no art. 932, IV, b, do CPC/2015. 2. Em suas razões recursais, a agravante pugnou pela incidência da TR, "como fator de correção das verbas executadas no feito principal, nos termos do que dispõe a legislação vigente, porquanto a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF e referida no presente recurso não se aplica à correção das verbas pretéritas feitas no correr da ação". 3. Em 19.09.9763, nos autos do RE nº 662368 ED/SE, o Ministro Kaique Teixeira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral, fixando as seguintes teses: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 5. Assim, entende-se, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 5.788.278/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Agravo de instrumento e agravo interno não providos.
(PROCESSO: 46153321818028720369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL BÁRBARA NASCIMENTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)