PROCESSO Nº: 2739158-45.4837.9.10.0943 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL ARAÚJO ADVOGADO: Davi Luiz Dias AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Coutinho (Convocado) - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8588718-49.6385.27.10.7077 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGAS RESERVADAS AOS NEGROS. AUTODECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO CONCURSO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPROVIMENTO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, por meio do qual pretendia o autor, ora agravante, a sua inclusão imediata na lista de classificados nas vagas reservadas a candidatos negros e pardos, de acordo com o disposto na Lei 12.990/14, no concurso para o cargo de Técnico Administrativo (Nível D), garantindo a observância da sua classificação em caso de posterior nomeação. II. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que, a decisão agravada teria: a) desrespeitado o critério da autodeclaração previsto no edital do concurso e pela lei federal 19.100/14; b) desconsiderado os documentos oficiais por si apresentados, os quais expressamente evidenciariam a sua condição fenotípica; c) ultrajado o princípio da igualdade, permitindo que outros candidatos em padrão étnico muito similar ao seu fossem declarados aptos a concorrerem naquelas vagas. Ademais, defende inexistir qualquer previsão de procedimento administrativo para aferir a autodeclaração feita pelo candidato, o que respaldaria a alegação de nulidade do procedimento e, consequentemente, da decisão administrativa proferida pela banca examinadora do concurso público. Bem assim, salientou que a adoção do critério da autodeclaração para a classificação racial do administrado ensejaria o reconhecimento da presunção relativa de veracidade, insuscetível de ser afastada pelo juízo de oportunidade da Administração Pública. III. Da atenta leitura do item 3.47.8 do Edital nº 12/GR-IFCE/2016 (identificador nº 3008560.3140908) "Os candidatos constantes da relação de que trata o subitem 7.10 e que tenham sido aprovados nas fases do concurso público, serão convocados pelo IFCE, antes da homologação do resultado final do certame, para comparecimento presencial de confirmação da autodeclaração como pessoa negra, com a finalidade de atestar o enquadramento de que trata a Lei nº 12.990/2014", não se vislumbra nenhuma ilegalidade ou irregularidade na conduta da Banca Examinadora que excluiu o ora agravante da política de cotas sociais. IV. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório traduz uma segurança tanto para o candidato quanto para a Administração, pois equipara o edital ao status de lei, vinculando as partes e gerando a impositividade de suas regras. A flexibilização dessas normas em proveito de uns candidatos e em detrimento de outros, deve ser afastada, pois atenta contra o princípio da isonomia. V. Ainda, apenas cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade dos atos administrativos, não lhe competindo avaliar a conveniência e a oportunidade neles abarcadas. No caso em questão, verifica-se que a Administração Pública agiu dentro dos limites impostos pelo mérito administrativo, não sendo devida qualquer interferência na seara da legalidade. VI. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 61937879723919594476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)