PROCESSO Nº: 5909104-30.8169.9.8.0197 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APEAL CREDITO IMOBILIARIO SA ADVOGADO: Lucas Castro ADVOGADO: João Miguel Peixoto APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. SALDOS DEVEDORES RESIDUAIS DE CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL. COBRANÇA PELO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS A MESMO MUTUÁRIO. DESIMPORTÂNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ EM REPETITIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CÔMPUTO EM DOBRO DO MESMO CONTRATO. CESSÃO DE ALGUNS CONTRATOS À CEF DEMONSTRADA. CONTRATOS NÃO VALIDADOS OU COM PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DE RESPONSABILIDADE DA PRÓPRIA AUTORA. EXCLUSÃO. 1. A APEAL Crédito Imobiliário, na qualidade de agente financeiro do extinto BNH, veio a juízo cobrar da CEF e da UNIÃO o correspondente a mais de R$47.026.138,00, referente a saldos devedores residuais apurados, em razão da liquidação de 180 contratos de financiamento habitacional do SFH, com a cobertura do FCVS. 2. O Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à UNIÃO; reconheceu a prescrição dos créditos relativos aos contratos habilitados ao FCVS em data anterior a 01.11.9923 (art. 206 do CPC) e julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para condenar a CEF ao pagamento dos créditos de FCVS habilitados após 04.11.2718, com o acréscimo de atualização monetária e juros de mora, excetuados os que foram objeto de cessão pelas partes litigantes e os em duplicidade firmados em datas posteriores a 24.04.2003. 3. Ambas as partes apelaram. 3.1. A CEF alegou que: a) o pedido é juridicamente impossível e a via eleita não é adequada, porque não existe procedimento disciplinando o pagamento de créditos não-novados habilitados perante o FCVS, havendo apenas procedimento para ressarcimento de saldo de responsabilidade do FCVS por meio de novação de dívidas aos agentes optantes, segundo a Lei nº 10.150/2000; b) "em caso de condenação, caberá ao erário público federal responder, haja vista que a gestão do FCVS é tarefa exclusiva do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais [...]"; c) não há procedimento prevendo essa hipótese de pagamento, além do que "os valores a serem pagos pelo FCVS aos credores por meio de novação ou mesmo os custos intrínsecos à sua manutenção (administração do Fundo) anualmente devem ser objeto de programação orçamentária aprovada pelo CCFCVS e compõem a LDO e LOA (orçamento da União)"; d) há contratos duplicados na listagem apresentada pela autora; e) "nem todos os contratos trazidos pela inicial como homologados têm tal situação, pois pendências administrativas impedem a formação do crédito", a maior partes dessas pendências correspondendo à duplicidade de financiamentos ao mesmo mutuário, mas podendo ser de outra natureza, inclusive de não cumprimento pelo agente financeiro de providência que lhe cabia, não podendo, assim, serem pagos os créditos; f) "quando se trata de duplicidade de financiamento em contratos anteriores a 20 de abril de 1990, o fundamento da sentença foi equivocado, já que amparado totalmente nas demandas onde figuravam o mutuário e o agente financeiro, relação diversa da atual, que trata de agente financeiro e FCVS", não se aplicando, desse modo, o mesmo entendimento, sobretudo porque "a pretensão de cobertura, pelo FCVS, de mais de um saldo remanescente de contrato habitacional firmado no âmbito do SFH, decorre de declaração inidônea do mutuário, ou pela inobservância, de sua parte, das disposições normativas pertinentes tanto ao Sistema quanto ao Fundo". 3.2. A APEAL aduziu que: i) não se configurou a prescrição, porque o prazo foi interrompido, com o reconhecimento pela CEF do crédito da empresa, através da emissão de relatórios periódicos, e com a edição da Portaria nº 351/2013, para regulamentar a Lei nº 10.150/2000, além do que não existe prazo para o agente financeiro concordar com a análise da documentação e o cálculo efetuados pela CEF diante da habilitação do crédito decorrente do pagamento da última prestação; "o direito da Apelante exigir da Apelada determinado montante só existe quando o mesmo é reconhecido e aceito pela Apelante"; "não se pode olvidar que para todo este complexo processo não existem prazos certos para atuação da Apelada, de modo que a Apelante não pode ser prejudicada pela mora desarrazoada da Apelada"; "não existe um instrumento formal no qual a Caixa Econômica Federal/FCVS reconheça o crédito da Apelante, como não optante pela novação da Lei nº 10.150/2000, então sob este ponto de vista não há nem como identificar o termo inicial da prescrição e consequentemente o termo final"; "se existir o termo inicial do prazo prescricional [...] será a data da marcação de RCV por parte do agente financeiro"; não se aplica, no caso, o art. 206, § 5º, I, do CC, mas sim o seu art. 205, não sendo o montante integral da lide líquido e certo; ii) a novação da Lei nº 10.150/2000 é uma faculdade do agente financeiro; iii) é necessário que o capital que foi emprestado ao mutuário volte ao agente financeiro que concedeu o empréstimo, decorrendo o grande saldo residual do final do contrato dos benefícios governamentais deferidos aos mutuários; iv) não houve dupla cobrança de mesmos contratos, pois a referência em duplicidade se deve à ocorrência de duas fontes de origem de recursos diferentes para o mesmo mutuário, segundo extraído de arquivo fornecido pela própria CEF; v) os créditos cedidos à CEF não estão entre os cobrados. 4. Sobre a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO, em demandas como a presente, a jurisprudência é tranquila e a sentença foi nessa linha: "A Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, sendo certo que a ausência da União como litisconsorte não viola o artigo 7.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 2.291, de 30 de setembro de 1986. Precedentes do STJ [...]" (REsp 4632382/RN, Rel. Ministro NOAH DUARTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2009, DJe 28/06/2009). A própria UNIÃO, em sua contestação, no caso, pediu a sua exclusão da lide. 5. Quanto à impossibilidade jurídica do pedido e à inadequação da via eleita, com razão o Juízo sentenciante, quando considera que, sendo a novação uma faculdade do agente financeiro credor, o fato de ele não a ter exercitado não o impede de cobrar, na via judicial, os créditos que entende possuir a título de saldo devedor residual, se a parte devedora não conta com um procedimento administrativo regularmente previsto para tanto. Precedente do TRF4: "Ao mutuário é lhe garantido o direito à liquidação antecipada mediante desconto integral do saldo devedor - art. 3º do art. 2º da Lei n. 10.150/00, independentemente da anuência do agente financeiro, o qual poderá optar por novar o crédito respectivo junto à União, nos moldes da Lei n. 10.150/00, ou habilitá-lo perante FCVS" (EINFAC nº 2528.31.72.860609-5/RS, Rel. Desembargador Federal Guilherme da Costa, D.E. de 27.12.4866; precedente citado igualmente no Agravo em Apelação Cível nº 8949741-02.1932.19.9.8012, rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. de 21.06.7360). 6. Quanto à prescrição, correta a sentença: "no momento em que são habilitados os créditos perante o FCVS, já se conhece o montante remanescente, e, portanto, o valor que se incumbe à cobertura, de forma que configurada sua liquidez. E uma vez constituída a dívida e devidamente habilitada junto ao FCVS, torna-se o crédito exigível e, portanto, admite-se a habilitação como marco inicial para a contagem do prazo prescricional [...] tendo em vista a liquidez e exigibilidade dos créditos em comento, de maneira que as respectivas pretensões de cobrança prescrevem em (cinco) anos, reconheço a prescrição dos créditos relativos aos contratos habilitados ao FCVS em data anterior a 17 de outubro de 2008, nos termos do art. 206 [...]". Acrescente-se que: a) a existência de relatório da CEF com a listagem dos contratos em que apurados créditos em favor do agente financeiro não tem o condão de interromper o prazo prescricional, assim como não teve esse efeito, em relação à pretensão da autora, a edição da Lei nº 10.150/2000, que, segundo ela mesma afirma, estabeleceu uma faculdade, à qual a autora não aderiu, tratando-se a cobrança em exame de créditos não-novados; b) não é juridicamente possível, na hipótese, condicionar a fluência do prazo prescricional à conduta exclusiva de qualquer das partes. 7. Acerca da possibilidade de cobertura pelo FCVS, em caso de duplicidade de financiamentos, o STJ definiu, sob a sistemática dos repetitivos: "A alteração promovida pela Lei n.º 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei n.º 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 28.11.0979" (REsp 1104882/RN, Rel. Ministro FRANCISCO COSTELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2009, DJe 14/07/2009). Precedente desta Corte Regional: 5944235-46.0639.22.12.2412, Rel. Des. João Pedro Silveira. 8. A CEF diz que 8 contratos estariam duplicados na cobrança (situação distinta da referente à duplicidade de financiamentos). A autora, contudo, logrou demonstrar que não se tratou de contagem em dobro do mesmo contrato, mas sim de valores complementares do mesmo contrato. 9. No que toca à cessão de 18 contratos à CEF, a empresa pública logrou demonstrá-la, de modo que devem ser excluídos da cobrança, como determinado na sentença. 10. A CEF logrou comprovar que parte dos créditos cobrados está categorizado como RNV e como SM (e não RCV) - isso consta na planilha apresentada pela própria autora com a petição inicial. A sigla RCV corresponde a contratos validados, ou seja, aqueles em que já houve a concordância da APEL com os valores e que foram auditados, encontrando-se aptos para o ressarcimento pelo FCVS. Os RNV são referentes aos contratos não validados e o SM, ao sem manifestação do agente financeiro. Por conseguinte, também devem ser excluídos da condenação os contratos não validados (exceto se o único motivo da não validação for a duplicidade de financiamentos, como antes já destacado), cujas pendências administrativas impedientes da validação sejam de responsabilidade da APEAL, haja vista a regra que estabelece a exceção do contrato não cumprido, não podendo a APEAL cobrar da CEF o cumprimento de uma obrigação, se não adimpliu a que lhe cabia (art. 476 do CC). 11. Apelação da APEAL não provida. Apelação da CEF parcialmente provida.
(PROCESSO: 81753726388241896941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)