PROCESSO Nº: 1818995-13.9285.4.6.5220 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RAUL FARIAS ADVOGADO: Marcos Vinicius Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Sales De Lívia Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Alves Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELO IMPROVIDO. 1. A questão jurídica discutida nestes fólios diz respeito aos critérios a serem observados para a progressão funcional na carreira do Magistério Federal, à legalidade dos atos de revisão editados pelo apelante das progressões anteriormente concedidas ao apelado e ao marco inicial dos efeitos financeiros de cada ato de progressão. 2. A primeira progressão (para a Classe DIII-1, conforme Portaria nº 675/2011) ocorrera em 27/11/2011, com efeitos a partir de 21/09/2011, estando correta, pois não era necessário o cumprimento de interstício temporal, vide art. 13, §2º, da Lei nº 11.344/2006 c/c art. 120, §5º, da Lei nº 11.784/2008. As demais progressões devem obedecer os interstícios temporais exigidos pela legislação da época em que aferido o cumprimento dos requisitos legais, tendo a sentença sido prolatada exatamente nesse sentido. 3. Relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais por titulação e por desempenho acadêmico, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quanto à primeira espécie, deve ser considerada a data do requerimento administrativo, enquanto que, no que toca à segunda (por mérito), a progressão deve retroagir à data do cumprimento dos requisitos legais, e não à data em que for realizada a avaliação pela Administração ou em que publicada a portaria. Precedentes. 4. Apelação improvida. ccms
(PROCESSO: 63235296087888567442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA PAZ DE DIOGO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)