PROCESSO Nº: 3073924-45.9336.10.10.4892 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUCADORA SETE DE SETEMBRO LTDA e outro ADVOGADO: Kevin Pinto e outro APELADO: EDUCADORA SETE DE SETEMBRO LTDA e outros ADVOGADO: Thales Duarte Dantas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. LEGITIMIDADE DO ENTE FINANCIADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuidam-se de apelações de sentença que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento da lide e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485,IV, do CPC/15. 2. Em suas razões de apelo, a EDUCADORA SETE DE SETEMBRO LTDA sustenta a legitimidade do FNDE para demanda. 3. O particular, por sua vez, alega a conveniência da consignação em pagamento, a inexistência de vínculo contratual com a IES, uma vez que jamais ingressou na faculdade como aluno e sua liberação de quaisquer encargos relativos ao contrato de financiamento. 4. Compulsando os autos, que trata de ação de consignação de pagamento proposta pela Instituição de ensino para restituição de valores de financiamento repassado por período não cursado pelo aluno, verifico que a sentença merece reforma, tendo em vista que o FNDE, na qualidade de agente operador do financiamento estudantil ( FIES) detém a competência para a concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, permitindo a matrícula do aluno perante a instituição de ensino, deve ser reconhecida a sua legitimidade para integrar o polo passivo da presente demanda, diante de problemas relativo a questões financeiras do contrato, como o repasse indevido de verbas à Universidade. 5. Uma vez competente o FNDE para demanda, devem os autos tramitar na justiça federal, em face do disposto no art. 109,I, da CF/88. 6. Apelação da EDUCADORA SETE DE SETEMBRO LTDA provida e determino o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito. Apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 55757677997143497657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)