PROCESSO Nº: 5872847-88.7919.24.4.8942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Levi Cunha Dantas Filho e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Peixoto - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para suspender quaisquer atos constritivos em face da empresa que está em recuperação judicial, até o julgamento em definitivo pela Primeira Seção do C. STJ do REsp nº 6.968.498-SP, REsp nº 4.874.372-SP e REsp nº 1.245.828-SP, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, que versam sobre a "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". 2. Alega a embargante nulidade por julgamento extra petita, uma vez que a agravante requereu apenas o cancelamento da penhora do imóvel indicado pela exequente e não impedir todos os atos constritivos do seu patrimônio, e omissão quanto ao encerramento da recuperação judicial da empresa agravante, com expressa manifestação, para fins de prequestionamento, acerca do alcance das normas dos arts. 141, 492, 1.002 e 1.037, II, todos do NCPC, arts. 6º, § 7º, 57 e 58, todos da Lei nº 11.101/2005, arts. 187 e 191-A, ambos do CTN, e arts. 5º e 29, ambos da Lei 6.830/1980, posicionando-se, inclusive, acerca da necessidade de observar ou não a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da CF/88. 3. A alegação de encerramento da recuperação judicial é matéria fática a ser verificada nos autos principais, pois não foi objeto da decisão atacada, portanto não pode ser apreciada nesta via, sob pena de supressão de instância, não configurando erro material ou de fato a ser corrigido por meio dos embargos aclaratórios. 4. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem suprir os seus pressupostos específicos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. 5. Inexistência de omissão, eis que o item 3 do acórdão ora atacado trata da questão abordada pela embargante no recurso ora interposto, no sentido de suspender quaisquer atos constritivos em face da empresa que está em recuperação judicial, até o julgamento em definitivo pelo STJ do REsp nº 2.798.476-SP, REsp nº 4.488.781-SP e REsp nº 5.482.242-SP, submetidos ao regime dos recursos repetitivos. 6. Não prospera a alegação de nulidade, pois os embargos de declaração opostos pela agravante contra a decisão agravada tinha o fito de evitar a constrição do patrimônio da empresa em recuperação judicial. A leitura dos termos dos embargos declaratórios, isto é, daquela peça, em conjunto com a petição inicial do recurso do agravo de instrumento, ora embargado, dá ao julgador condições de conhecer a pretensão da agravante de maneira a possibilitar o julgamento nos limites do pedido postulado, o que foi efetivamente feito. 7. A tese da agravante de impossibilidade de penhora de bens de empresa em recuperação judicial depende do entendimento do STJ, por isso foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento para suspender os atos constritivos por força da determinação do STJ, até o julgamento dos mencionados recursos repetitivos. 8. A suspensão do julgamento do presente agravo de instrumento teria como consequência prática e lógica também impossibilitar a realização dos atos de constrição no juízo de origem, até mesmo porque o juiz a quo estaria impedido de determinar a penhora no curso da execução fiscal pelo mesmo motivo. 9. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 10. Embargos declaratórios improvidos. V
(PROCESSO: 69943652020737398026, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)