PROCESSO Nº: 1594468-47.1265.20.7.2651 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE IMACULADA ADVOGADO: Bryan Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO MPF COMO TERCEIRO INTERESSADO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu os pedidos do MPF de habilitação nos autos, como terceiro interessado, bem como de reforma de decisão que determinou a retenção de honorários contratuais. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que se mostra flagrantemente equivocada a rejeição à intervenção do MPF no cumprimento de sentença em tela, independentemente de concordar ou não o Juízo de primeiro grau com os requerimentos formulados quanto aos rumos da execução. Alega que, de acordo com o art. 6º, XV, da LC nº 75/93, cabe ao membro do Ministério Público Federal "manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção". 3.Aduz que a habilitação requerida se funda no interesse e legitimidade do Ministério Público Federal para zelar pela correta aplicação dos recursos do FUNDEB/FUNDEF em ações diretamente relacionadas à promoção de serviços educacionais de relevância pública, como se extrai do art. 129, inciso II, da CF/88 e do art. 5º, inciso I, h; inciso II, b e d; inciso III, b e e, inciso V, da Lei Complementar nº 75/93, bem como, mais especificamente, do art. 29 da Lei 11.494/2007. 4.Quando um processo em andamento na Justiça Federal envolve interesse público relevante, como um direito coletivo ou individual indisponível, o Ministério Público Federal deve ser ouvido, mesmo que não seja autor da ação. Essa é a atuação como fiscal da correta aplicação da lei (custos legis). Mesmo não sendo parte no processo, o MPF pode recorrer na condição de custos legis. 5.No entanto, no caso, não se trata de ação interposta pelo MPF, nem se trata de hipóteses de atuação como fiscal da lei. Esclareça-se que, considerando-se os deveres constitucionais e os princípios institucionais do Ministério Público, previstos no art. 129 e §1º da Constituição Federal, a hipótese não é de intervenção do MPF nos presentes autos por falta de interesse processual. 6.O pedido de habilitação, mesmo que caso fosse deferido, só poderia gerar efeitos a partir daquele momento processual. Assim, tal pedido não se presta para atacar decisão proferida em data anterior ao pedido de ingresso, a qual deferiu o destaque de honorários. 7.Ademais, em relação a retenção dos honorários contratuais, já houve a coisa julgada material, visto que este Regional, em sede do agravo de instrumento nº 5507876-94.5221.14.3.9018 (id. 5216907.32513083), já transitado em julgado, decidiu que inexiste óbice para a retenção dos honorários advocatícios contratuais. A mera expectativa de reforma de decisão que tramita em órgão superior não confere legitimidade do Ministério Público Federal para atuar como custos legis ou terceiro interessado. 8.Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 10145868930063074190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)