PROCESSO Nº: 5926145-62.1144.3.6.0654 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SFH. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FCVS. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos, consistentes na condenação da ré na obrigação de dar a quitação integral do saldo devedor residual do contrato de financiamento da parte autora, com a consequente liberação da hipoteca incidente sobre o bem. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto à aplicação ao caso dos princípios da segurança jurídica (art. 5º da Constituição Federal) e da boa-fé objetiva (presente, a título de exemplo, nos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil), pilares do Direito Civil-Constitucional. Aduz que a CEF, por equívoco, não inseriu no montante da prestação o valor referente à contribuição para o FCVS, detalhe técnico que não se poderia pressupor que o embargante identificasse. Defende a aplicação do CDC ao caso. III. O acórdão esclareceu que do, compulsar dos autos, verifica-se a CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA do contrato de financiamento que estipula: "COBERTURA PELO FCVS- Em se tratando de financiamento em que o valor de venda ou de avaliação do imóvel, considerado o maior, seja igual ou inferior ao limite estabelecido na letra C deste Contrato, no PES/CP, atingido o término do prazo contratual e uma vez pagas todas as prestações, ou na hipótese de o saldo devedor tornar-se nulo, antes do término do prazo estabelecido na letra "C", e não existindo quantias em atraso, a CEF dará quitação ao DEVEDOR, de quem mais nenhuma importância poderá ser exigida com fundamento no presente contrato. PARÁGRAFO ÚNICO - Ao financiamento enquadrado nas condições descritas no caput desta Cláusula, não se aplica o previsto na CLAÚSULA DÉCIMA OITAVA". IV. Contudo, analisando a situação dos autos, embora haja previsão de cobertura pelo fundo, verifica-se que não houve nenhuma contribuição para o FCVS, conforme se pode observar da primeira página do contrato, dos comprovantes de pagamento juntados pela parte autora, bem como das planilhas de evolução colacionadas. V. Desta forma, como não houve, durante todo o período de cumprimento do contrato, o pagamento das parcelas atinentes ao FCVS, não há como imputar agora a responsabilidade do saldo devedor ao fundo, sem que o autor efetue tal pagamento, sob pena de se atribuir ao fundo o prejuízo integral. VI. Observe-se que embora tenha havido erro da CEF, as informações de que não estavam sendo cobradas as contribuições para o FCVS estão claras nos documentos que instruem à inicial. Portanto, era de conhecimento do autor a ausência de contribuição para fundo. Diante disso, não há como se acolher o pedido do demandante, de quitação do saldo devedor, o que depende do pagamento das parcelas correspondentes ao FCVS. VII. Em respeito aos princípios da confiança e da boa-fé objetiva, incidentes sobre as relações contratuais, é preciso considerar os termos estabelecido no contrato celebrado, de modo que as alegações do embargante são infundadas. VIII. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 45575778802322649628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)