PROCESSO Nº: 4014460-93.6848.3.3.5447 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DOLOMIL INDUSTRIAL LTDA e outro EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5802274-82.0845.13.1.5760 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 98980194138633341449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)