PROCESSO Nº: 4187902-99.4156.13.9.0357 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MURILO PORTO IVANISE DE DIOGO LOPES e outros ADVOGADO: Anthony Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Carvalho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPVs JÁ EXPEDIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente, o que, segundo o recorrente, tornaria inviável a habilitação, no feito, dos herdeiros dos exequentes falecidos (CARLOS EDUARDO DA CUNHA e MARCOS VINICIUS DA ROCHA). 2. Os documentos colacionados aos autos infere-se que o processo executivo já se encontra extinto em face da expedição de precatório. Desta forma não há mais espaço para se questionar questões inerentes à execução, posto que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPV's. 2. Em sendo assim, a partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado numa instituição financeira, forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, conforme art. 3º, da Lei nº 13.463/2017, não havendo que se falar em prescrição. 3. A Lei em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito da RPV/PRECATÓRIO e a sua reexpedição. 4. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 36751858788076083509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)