PJE 8624899-10.0761.10.10.8882 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. VERBAS RELATIVAS A RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DEVIDO. 1. Remessa oficial de sentença que, em sede de ação de procedimento comum, julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - IFS ao pagamento, em favor do Autor, do valor reconhecido administrativamente, abatendo as quantias porventura pagas, com atualização e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A sentença condenou, ainda, o IFS em honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre os valores devidos. 2. A questão aqui devolvida por força de remessa oficial diz respeito ao pagamento de verbas relativas a Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), que foram reconhecidas pelo IFS nos autos do Processo Administrativo 48439196106030978-0, juntado aos autos. Verifica-se, portanto, inexistir qualquer controvérsia relativa ao direito do Requerente ao pagamento pleiteado. 3. In casu, a ausência de pagamento das parcelas retroativas foi justificada pelo Demandado em razão das limitações de disponibilidade orçamentária, argumento que não se mostra apto a ensejar a improcedência do pleito autoral e justifica o interesse de agir do Requerente, que visa ao recebimento de verbas reconhecidamente devidas. 4. Conforme consignado pelo Juízo sentenciante, tendo direito aos referidos valores (reconhecidos administrativamente), não precisa a parte sujeitar-se ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração para requerer dotação orçamentária necessária à satisfação de seu crédito. 5. Remessa oficial desprovida. BSF
(PROCESSO: 27786221107597959782, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)