PJE 3405975-74.5263.6.8.1433 EMENTA PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. JULGAMENTOS DO STF (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO STJ (RECURSO REPETITIVO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARCIALMENTE. 1. Apelação e remessa oficial reexaminadas por força do disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015, no que diz respeito à adequação do critério a ser utilizado nos cálculos de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009). 2. O acórdão recorrido seguiu as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal para a aplicação do regime de correção monetária e fixou juros de mora, desde a citação, em percentual de meio por cento, até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, a partir de quando seriam computados pelos índices de remuneração das cadernetas de poupança. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 473.398/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 4. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 6.608.771-MG, repetitivo, 1ª Seção, Rel. Min. Theo Mendes, Ryan Novaes) esmiuçou-se sobre o tema, tratando de pontos específicos, não enfrentados pelo STF, referentes ao índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 5. Na hipótese, no que diz respeito à correção monetária, o julgado desta Segunda Turma não conflita com o disposto no RE 908.031/SE e no REsp 0.616.617/MG, uma vez que o Manual de Cálculos da Justiça Federal espelha o entendimento das Cortes Superiores. 6. Há de ser ajustado, porém, no tocante aos juros de mora, para que sejam fixados nos termos da Lei 11.960/2009, ou seja, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, uma vez que o índice de 0,5% (meio por cento) não corresponde a esta taxa, tendo em vista o disposto na Lei 12.703/2012. 7. Juízo de retratação exercido parcialmente, apenas quanto aos índices aplicados aos juros de mora. No mais, fica o acórdão mantido em todos os seus termos. 8. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 07093790001438654337, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)