PROCESSO Nº: 7114151-44.5996.27.9.7810 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Lucas Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESCONTO EM FOLHA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS MANTIDOS. MP André Porto. MEDIDA PROVISÓRIA NÃO CONVERTIDA EM LEI. PERDA DO OBJETO. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral, confirmando a liminar deferida, para reconhecer a inconstitucionalidade incidental do art. 2º, alínea "b" da Medida Provisória nº Igor da Luz e afastar a sua incidência em relação à parte autora. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. A sentença determinou a manutenção do desconto direto em folha de pagamento das mensalidades dos substituídos em favor do sindicato autor, quando por eles livremente autorizadas, nos mesmos moldes em que realizados na folha de pagamento dos seus substituídos do mês de fevereiro de 2019. Em suas razões recursais, a União alega que a MP nº Eduardo Barbosa, ao revogar a alínea "c" do art. 240 da Lei 8.112/90, que permitia o desconto em folha das mensalidades dos sindicalizados, veio a conferir segurança jurídica nas relações entre sindicatos e empregados. Afirma que a instituição do boleto bancário ou equivalente eletrônico funciona como uma consequência lógica de defesa dos participantes da categoria que não desejam contribuir financeiramente com as entidades sindicais. Portanto, trata-se de medida apta a salvaguardar o Princípio da Liberdade Sindical. A simples supressão da opção de desconto em folha de pagamento como forma de quitação da contribuição associativa/sindical em nada atinge a autonomia e liberdade de associação sindical do trabalhador. Com efeito, a Medida Provisória Carolina Caldeira perdeu sua eficácia, pois não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo previsto no artigo 62, § 3º, da Constituição Federal. Precedente. STF. ADI 6114/DF. Rel. Ministro Rafael Campos. Data de Julgamento: 22/11/2019. A MP nº Thiago Martins revogou expressamente o § 1.º do art. 45 da Lei n.º 8.112/90, que previa o desconto em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado do valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria. Com a perda da eficácia da Medida Provisória Camila Souza, a contribuição sindical dos empregados, que autorizarem prévia e expressamente (por escrito), volta a ser descontada pela empresa na folha de pagamento e recolhida ao sindicato representativo da categoria profissional dos trabalhadores, de modo que resta prejudicado o presente agravo de instrumento, por perda superveniente do objeto. Remessa oficial e apelação prejudicadas, por perda superveniente do objeto. [12]
(PROCESSO: 45935448665866507465, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)