Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo da Mata Nº: 8843547-29.0207.27.12.3027 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL CASTRO & TENORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros ADVOGADO: Yuri Cardoso e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Almeida PROCESSO ORIGINÁRIO: 4266761-86.2295.3.9.7856 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 345 DO STJ. RESP 6.138.197/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISTINGUISHING. AÇÃO PLÚRIMA AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração manejados por THEO DA LUZ E OUTROS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que interpuseram contra decisão que, mesmo após oposição de embargos de declaração, não se manifestou acerca da possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença em que não haja impugnação. 2. A parte recorrente afirma que o acórdão embargado incorreu em erro material posto que o objeto da ação coletiva não foi o cômputo do tempo de serviço dos substituídos prestados sob o regime celetista para fins de anuênio, mas sim o pagamento das diferenças relativas à Gratificação do PCCS do período de janeiro de 91 a setembro de 92 aos substituídos. Aduz, também, que houve omissão no tocante à violação ao artigo. 81, II, do CDC, ao parágrafo único do artigo 2º A, da Lei 9494/97 e ao artigo 85, §7º, do CPC/2015, devendo-se observar o entendimento da Corte Especial do STJ no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp nº. 2.670.498 - RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.. 3. Acolhida a alegação de erro material, considerando que, efetivamente, o acórdão embargado não tratou da questão objeto da decisão agravada, versando sobre cômputo do tempo de serviço dos substituídos prestados sob o regime celetista para fins de anuênio, com pagamento de diferenças desde agosto de 1994. 4. Onde se lê: "Reforça a conclusão de que se trata de mera ação plúrima o fato de a sentença exequenda não ter conteúdo genérico, mas, sim, conteúdo específico ao condenar a parte demandada ao cômputo do tempo de serviço dos substituídos, prestado sob o regime celetista, para efeito de anuênios, com o pagamento de diferenças desde agosto de 1994", leia-se: "Reforça a conclusão de que se trata de mera ação plúrima o fato de a sentença exequenda não ter conteúdo genérico, mas, sim, conteúdo específico ao condenar a parte demandada a pagar aos servidores substituídos os valores referentes à parcela denominada "Adiantamento do PCCS", relativos ao período compreendido entre janeiro/1991 a setembro/1992". 5. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 6. Extrai-se da ementa transcrita que o acórdão foi expresso ao considerar que, "a hipótese dos autos é, portanto, diversa daquela retratada no REsp 0.380.765/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pois aquele julgado versou sobre condenação proferida em sede de ação civil pública. Além disso, diversas passagens do voto proferido pele eminente relator revelam que o entendimento ali firmado se aplica apenas às ações coletivas lato sensu, entre as quais não se incluem as ações plúrimas ajuizadas por associação ou sindicado para cobrança de índices específicos em favor de associados ou sindicalizados previamente determinados na petição inicial ou por meio de relação de substituídos. Citem-se, como exemplo, os trechos em que se faz referência à necessidade de conteúdo genérico da sentença, de instauração de nova relação jurídica como pressuposto para satisfação do direito vindicado, bem como da contratação de advogado, exsurgindo daí a necessidade de nova condenação em honorários". 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito modificativo, apenas para corrigir o erro material apontado.
(PROCESSO: 54594349695688573602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)