Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Martins Nº: 2034302-89.7183.27.7.4025 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO AVANCADO DE OFTALMOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA - EPP ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Pires EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS/CONFINS NA BASE DE CÁLCULO DO PRÓPRIO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. RE 444.105. DISTINGUISHING. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional em oposição à sentença que concedeu a segurança pleiteada no sentido de permitir que o impetrante possa excluir o PIS e a COFINS das suas próprias bases de cálculo quando do recolhimento tributário, autorizando-a a compensar eventual pagamento indevido. 2. Configurada a distinção (distinguishing) entre o que decidido pelo STF quando do julgamento do RE 845.262 e o caso presente. 3. Enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 4. A Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, não desautoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta. 5. Além disso, afora suas bases de cálculo serem formadas pelo somatório de todas as receitas auferidas, a incidência sobre si mesmas não corresponde a quaisquer das exceções e/ou exclusões previstas em lei. Esse tem sido o entendimento adota por esta Turma: PROCESSO: 92319083306993128284, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/04/2019; PROCESSO: 08122887643290103338, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/03/2019. 6. Sentença que merece reforma para afastar a possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculos quando do recolhimento tributário. 7. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 88728050101682050579, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)