PROCESSO Nº: 2785246-83.0505.21.6.5216 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO MARTINS ADVOGADO: Cauã da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Costela EMENTA ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. LEIS 8.186/91 E 58.539/2002. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO E DO INSS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RESPEITANDO-SE A REMUNERAÇÃO OBTIDA PELOS EMPREGADOS DA VALEC. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA QUARTA TURMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de complementação do benefício de aposentadoria de ex-ferroviário da RFFSA em valor equiparado ao salário dos servidores em atividade na VALEC. 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, no sentido de que o INSS é parte legítima, juntamente com a União, para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de pensão/aposentadoria de que trata a Lei 8.186/91. 3. A complementação da aposentadoria previdenciária paga pela União aos ferroviários admitidos até 20 de novembro de 1991 na RFFSA (Leis nº 8.168/91 e nº 03.568/2002) foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, direito reconhecido, em sede de recurso representativo de controvérsia, pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 4.209.981/RN. 4. Quanto ao valor parâmetro para a estimativa do quantum, a Segunda Turma do STJ já decidiu afastar a equiparação à tabela salarial da VALEC e reconhecer, como parâmetro, a remuneração do cargo correspondente ao quadro especial da extinta RFFSA, nos termos da Lei nº 10.233/01, com redação dada pela Lei nº 11.483/07 (REsp 0268230/PE, Rel. Ministro Pedro Miguel Campos, Segunda Turma, DJe 02/01/2018). 5. A Quarta Turma deste LEONARDO COSTELA também já vem entendendo que, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.186/91 c/c o art. 118, I, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2010, a complementação de aposentadoria/pensão devida aos ferroviários remanescentes da extinta RFFSA e suas subsidiárias deve observar os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA e não remuneração dos empregados da VALEC ou mesmo da CBTU. (36298151635075496463, Desembargador Federal Felipe Rezende, Julgamento: 13/11/2018; 27461490821716050539, Desembargador Federal Edílson Nobre, Julgamento: 14/11/2018; 46954042553763441566, Desembargador Federal Rodrigo Vieira, Julgamento: 15/07/2017). 6. Apelação do Particular improvida. EPV
(PROCESSO: 22342234859164049597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)