PROCESSO Nº: 8195385-55.7403.24.7.8677 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS PINTO ADVOGADO: Nathan Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella das Neves - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, porque o autor comprovou apenas 25 (vinte e cinco) anos e 06 (seis) meses de serviço. O autor alega: 1) os períodos de 30/01/1977 a 19/03/1978, de 25/10/1978 a 28/05/1982, de 05/08/1983 a 13/08/1984, de 22/06/1984 a 03/05/1985, de 27/09/1991 a 26/09/1992, de 06/06/1993 a 02/09/1993, de 21/10/1995 a 06/08/1996, de 22/08/1997 a 30/12/1997, de 01/03/1997 a 24/10/1997, de 19/11/2003 a 17/02/2003, de 13/11/2004 a 30/03/2004 e de 12/08/2006 a 11/11/2007 devem ser reconhecidos como especiais, porque laborados em plataformas de extração de petróleo; 2) faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, sem a incidência do fator previdenciário, porque cumpriu a exigência prevista na Lei nº 13.183/2015 (regra 85/95). 2. Para comprovar as condições especiais dos períodos de 05/09/1977 a 10/09/1978 (SUPERPESA - Transportes Marítimos Ltda./ajudante manutenção), de 04/07/1978 a 29/01/1982 (TECHINT - CIA. TÉCNICA INTERNACIONAL/Ajudante), de 11/10/1983 a 12/02/1984 (MEYMAR - Serviços de Hotelaria Marítima Ltda./Comissário), de 03/05/1984 a 06/05/1985 (Construtora Mendes Júnior S/A/Auxiliar Administrativo), de 11/10/1991 a 05/04/1992 (SIGMATRONIC TEC. APLIC. MAN. LTDA/Administrativo), de 14/03/1993 a 27/03/1993 (CONTRAP - Controle e Aplicações S/A/Auxiliar Administrativo), de 09/06/1995 a 04/09/1996 (Proteu Empreendimentos Ltda./Administrativo de Obra), de 06/04/1997 a 19/09/1997 (Master Mão de Obra Temporária Ltda.), de 17/07/1997 a 26/01/1998 (GIANT - Montagens e Empreendimentos Ltda./Assistente Administrativo), de 25/12/2003 a 22/09/2003 (PETRIX MONTAGENS LTDA./Auxiliar Administrativo), de 15/08/2004 a 15/09/2004 (INSTRUTEC MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. EPP/Almoxarife) e de 08/06/2006 a 25/06/2007 (INSTRUTEC MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. EPP/Almoxarife), o autor anexou apenas a cópia da CTPS, o que não comprova o trabalho em caráter permanente na perfuração de poços petrolíferos e na extração de petróleo (Decreto nº 41.259/79, código 2.3.5). 3. A análise da exigência prevista na Lei nº 13.183/2015 (regra 85/95) configura inovação recursal, porque a matéria não consta da petição inicial. 4. Apelação improvida. 5. Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 1.000,00 (mil reais), majorados para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), ficando sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC), porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 27838770362754532146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)