PROCESSO Nº: 3082826-13.4000.3.1.9673 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: GERCINO GONCALVES DE LIMA NETO ADVOGADO: Luiz Henrique Dias AGRAVADO: E.S. DO NASCIMENTO - ME ADVOGADO: Nicolas Alves AGRAVADO: PAULO RIBEIRO - ME ADVOGADO: Vitor Campos AGRAVADO: BENÍCIO ROCHA - ME ADVOGADO: Emanuel Jesus AGRAVADO: BRAPE - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Davi Lucas Silveira AGRAVADO: MARCOS VINICIUS DA CRUZ - ME ADVOGADO: Leonardo da Rocha AGRAVADO: CALEBE ALVES ADVOGADO: Yago Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Alves PROCESSO ORIGINÁRIO: 7398295-73.3615.18.2.8533 - 26ª VARA FEDERAL - PE E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. FUMUS IGOR MOURA. PRESENÇA. PERICULUM IN MORA. PRESUMIDO. BLOQUEIO DE VALORES. GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO. AGRAVO PROVIDO. 1. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o Vitor Hugo Dias da medida de indisponibilidade dos bens dos réus em ação de improbidade administrativa, com base no artigo 7º da Lei nº 8.429, como tutela de evidência, na forma do art. 311, II, CPC/2015, utilizando-se da tese firmada no repetitivo REsp 7254230/BA frente ao lapso temporal decorrido desde a prática dos atos ímprobos. 2. No que tange à decretação da indisponibilidade de bens na Ação de Improbidade Administrativa, o Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu o entendimento de que o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens, previsto no artigo 7º da Lei nº 8.429/92, não está condicionado à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no referido comando legal, eis que milita em prol da sociedade. Desse modo, a medida de indisponibilidade de bens apenas se condiciona à presença de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, para evidenciar o fumus Paulo Nunes. Tal conjuntura restou comprovada nos autos, em medida que possibilita a aferição de plausibilidade do direito alegado. 3. O conjunto indiciário extraído do Relatório de Fiscalização nº 37034, emitido pela Controladoria- Geral da União e do Processo TCE-PE nº 6698035-9 e relatório de auditoria indica a prática de atos ímprobos. Foram atestadas inúmeras irregularidades, como a motivação de verbas de FUNDEB sem conta específica, sobrepreço na compra gêneros alimentícios para a merenda, constatando-se ainda falta de oferta de alimentação escolar; falta de comprovação de despesas das verbas destinadas a transporte escolar, em relação ao qual também se constatou a utilização de veículos em condições inadequadas para o transporte dos alunos, a documentação irregular dos condutores, a ausência de controle do número de alunos que se utilizam do serviço, com a utilização de veículos e motoristas diversos daqueles especificados quando a qualificação técnica-operacional; ausência de comprovação de recebimento de materiais e execução de serviços pagos com recursos do FUNDEB para dez processos licitatórios, com notas fiscais sem Lucas Gabriel Novaes e todas emitidas com mesma caligrafia, não obstante se tratassem de contratantes diversos, sem comprovantes de entrega. Entre outros indícios, os elementos convergiram para a conclusão da CGU de que houve desvio de recursos do FUNDEB. 4. Eventual demora no ajuizamento da ação de improbidade já é maléfica em si mesma; não cabe ao Judiciário intensificar o prejuízo dela decorrente. Ademais, a estrutura do próprio Poder Público embaraça a celeridade em ajuizar a demanda, de forma que utilizar esse argumento para afastar a decretação de indisponibilidade é dificultar a reparação do dano, mantendo em risco o patrimônio público. 5. Não se caracteriza irreversibilidade da mera indisponibilidade de bens dos réus, que ficarão apenas bloqueados, no limite do ressarcimento ao Erário. Em caso de improcedência da ação de improbidade, cabe revogação da medida e imediato retorno ao status quo ante. 6. Precedentes: PROCESSO Nº 9372847-32.7070.28.3.4256, Desembargadora Federal Ana Laura Peixoto (convocada), Terceira Turma, julgado em 27/01/2019; PROCESSO Nº 8524373-34.7990.30.3.6855, Desembargador Federal Leonardo Barbosa, Terceira Turma, julgado em 28/12/2019; PROCESSO Nº 8491110-66.2946.24.10.1828, Desembargadora Federal Maria Cecília Fernandes (convocada), Terceira Turma, julgado em 01/03/2019. 7. Agravo provido.
(PROCESSO: 66977793688341948492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)