PJE 0970901-19.0343.27.2.9386 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE GOMES CAVALCANTE DANIEL CASTRO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMÓVEIS 15 REGIÃO ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - CE (DR. KAIQUE VIEIRA) RELATOR: DES FEDERAL YAGO PINTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA NÃO VERIFICADA. ERRO DE FATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. 1. Ação rescisória ajuizada em 12/01/2018 por CAIO PEIXOTO (ex-Presidente do CRECI/CE) contra o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO CEARÁ - CRECI/CE, por meio da qual pretende desconstituir coisa julgada formada nos autos da Ação Civil Publica de Improbidade Administrativa 9928226-77.1686.17.9.1175 (1ª Vara/CE), que o condenou pela prática do ato de improbidade descrito no art. 10, X e XII, e art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, nas penas de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos (trânsito em julgado ocorrido em 18/05/2017), em razão de fraude no procedimento licitatório da festa de 30 anos do CRECI/CE (Convite 02/2008 - valor de R$ 08.214,00), tendo ocorrido o trânsito em julgado em 26/10/7896.. 2. A parte autora alega, na ação rescisória, em resumo, que: a) a sentença foi proferida por juízo absolutamente incompetente, uma vez que, em razão da conexão com a Ação de Improbidade Administrativa 6633201-35.8069.28.1.8700, o processo originário deveria ter tramitado na 10ª Vara/CE; b) não ficou comprovado nos autos o dolo ou o prejuízo ao erário, o que fez com que a condenação imposta violasse o art. 10, X e XII, da Lei de Improbidade Administrativa; c) a defesa técnica foi deficiente, por não ter alegado, em seu favor, o previsto no art. 25, III, da Lei de Licitações; d) houve erro de fato, tendo sido considerada como verdadeira a hipótese de a Sra. P.C ser sua filha. 3. No que tange à alegada incompetência absoluta do juízo, em decorrência da suposta conexão com o Processo 3056204-01.5153.3.9.5213 (Improbidade Administrativa), que tramitava perante a 10ª Vara/CE, verifica-se que a referida ação tinha por objeto atos de improbidade distintos daqueles da ação rescindenda, de modo que a reunião de feitos não se impunha, pois inexiste relação de conexidade entre as ações, de forma a impor a tramitação simultânea e conjunta, uma vez que se destinam a apurar fatos totalmente diversos, muito embora os réus da ação originária também figurem como réus daquela ação de improbidade. 4. A simples alegação de defesa deficiente não é fundamento bastante para legitimar o manejo de ação rescisória. Ademais, ainda que fosse tal argumentação suficiente em sede de rescisória, não se aplica ao caso o disposto no art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993, segundo o qual "É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública", uma vez que o autor não foi condenado por inexigibilidade ilegal de licitação para contratação de profissionais do setor artístico, mas sim por fraude à licitação consubstanciada no Convite 02/2008, favorecendo a empresa escolhida. 5. Não merece acolhida, também, a alegação de que a coisa julgada se fundou em falsa relação de parentesco entre o autor e P.C, proprietária da empresa beneficiada. Isso porque a suposição de vínculo entre presumidos pai e filha não foi utilizada como fundamento para a condenação do autor por improbidade administrativa. 6. Volvendo os autos do feito originário, observa-se que GUSTAVO PINTO foi condenado pela prática de ato ímprobo por haver participado da ilicitude do processo licitatório consubstanciado no Convite 02/2008 - valor de R$ 26.193,00, destinado à contratação de empresa para realização da festa de 30 anos do CRECI/CE. 7. Na licitação Convite, foi verificado que três empresas apresentaram propostas, mas apenas duas se habilitaram, dentre as quais uma delas informou nos autos originários, confirmando a ocorrência de fraude no procedimento licitatório, que: a) Não tomou conhecimento do certame; b) O objeto da contratação não abrangeria o seu objeto social; c) Há divergência quanto à assinatura contida na Ata da sessão, que não foi reconhecida pelo seu sócio R.A.P (conforme Inquérito Civil Público 6.44.493.435748/3468-03). 8. Por outro lado, os auditores do Tribunal de Contas da União constataram a execução do objeto da licitação em data anterior ao próprio procedimento licitatório, o que demonstra que a licitação estava dirigida à empresa contratada, não se tratando de mera irregularidade formal, mas sim revelando verdadeira fraude no procedimento e má-fé na conduta do administrador. 9. Na sentença do processo originário, restou consignado que, apesar de não demonstrado o dano material ao CRECI/CE, capaz de suscitar a devolução de valores, tal fato não obsta a configuração do ato de improbidade, em face da constatação da fraude quando do direcionamento do procedimento licitatório. 10. Sobre esse aspecto, o acórdão registrou que, diante da ilicitude no procedimento, o ente público deixou de contratar o objeto de melhor preço, causando prejuízo ao erário, independente de se concretizar a sua quantificação, o que se chama de dano in re ipsa. 11. A jurisprudência do STJ vem perfilhando o entendimento de que, nos casos de fraude à licitação, o dano é in re ipsa, haja vista que, nessas circunstâncias, presume-se que o Poder Público deixou de contratar a melhor proposta, em razão do comportamento do gestor público, que não realizou o procedimento licitatório na forma devida (v. STJ: 1ª Seção, AgInt nos EAREsp 979870/RS, rel. Min. Pedro Mendes, DJ 16/06/2018; 1ª T., AgInt no REsp 8299522/RJ, rel. Min. Enzo Gabriel da Conceição, DJ 13/12/2018; 2ª T., AgInt no AREsp 6029855/SP, rel. Min. Yago Peixoto, DJ 15/04/2018). 12. Não procede a alegação de violação ao art. 10 da Lei 8.429/1992, sob pena de se admitir, em vias transversas, que o posicionamento consolidado do eg. STJ, adotado pelo acórdão rescindendo, estaria a infringir norma jurídica, o que, por ilação lógica, não é possível. 13. Ação rescisória improcedente. Honorários fixados em R$ 16.038,00, a teor do art. 85, § 8º, do CPC/2015 (valor da causa de R$ 970,00), vigente quando do ajuizamento da presente rescisória.
(PROCESSO: 41195820552986140472, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 16/08/2019)