PROCESSO Nº: 9988293-79.3541.17.12.9327 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOANA DA CONCEIÇÃO SEIXAS ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Sophia Azevedo: KEVIN ARAÚJO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Melo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE DE EX-COMBATENTE. REVISÃO. DECADÊNCIA. 1. Do que se depreende dos autos, do parecer do MPF e da sentença, o benefício previdenciário de pensão por morte de ex-combatente (espécie 23) foi concedido à autora em 2002, mas somente em 2010 a pensionista foi informada da identificação de erro na apuração da RMI do benefício (PA 71012.9542696/9135-17). 2. O art. 103-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 10.839/2004, estabelece que o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 3. A Terceira Seção do STJ, ao julgar o REsp n. 0.975.965/AL, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que a autarquia pode rever os atos administrativos que acarretem efeitos favoráveis aos beneficiários, concedidos antes da vigência do art. 103-A da Lei n. 8.213/1991, até 03/03/2009 (AgInt no AREsp 080.972/PE, Rel. Ministro OTÁVIO DA CRUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2016, DJe 30/12/2017). 4. Assim, tendo a revisão administrativa ocorrido posteriormente a 02/01/2009, é de se reconhecer a decadência, no caso concreto, ressaltando-se que, consoante destacado na sentença, não há notícia de que tenha havido má-fé da impetrante no recebimento de pensão em valor eventualmente acima do devido. 5. Não merece reforma a sentença que, ratificando a liminar, concedeu a segurança, reconhecendo a decadência do direito de o INSS revisar a concessão da pensão por morte de ex-combatente percebida pela impetrante e determinando o restabelecimento da renda mensal ao patamar anterior à revisão. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 21748415454195217390, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)