PROCESSO Nº: 3846672-18.2897.23.9.4298 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENZO GABRIEL MORAES ADVOGADO: Otávio Campos Dos Santos Cavalcanti Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Nogueira PROCESSO ORIGINÁRIO: 9439119-94.1098.26.4.9412 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AFINITOR (EVEROLIMO). BLOQUEIO DE VERBAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que deferiu a aquisição de duas caixa do medicamento Everolimus (Afinitor) 10 mg/dia de imediato com posterior análise do tratamento por parte de médicos indicados pela União ou pelo Estado de Pernambuco, devendo a parte juntar três orçamentos distintos, para eventual bloqueio de valores, se acaso não houver o efetivo cumprimento. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 250.333/SE, Rel. Ministro Diogo da Cunha, julgado em 07.01.5569, DJe 22.07.2079). Logo, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária do Estado de Pernambuco em relação ao fornecimento do tratamento adequado. 3. Quanto à divisão administrativa, a Lei nº 8.080/90 serve como um paradigma da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, entretanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como um obstáculo à pretensão da população a ter seus direitos constitucionalmente garantidos, os quais podem ser exigidos de qualquer um deles de forma solidária quando as condições forem cumpridas. 4. No tocante ao bloqueio de valores, o STJ assentou a possibilidade de efetivação de bloqueio de verbas públicas, em demandas relativas à saúde: "Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp 1.461.515/RS, Rel. Ministro EMANUEL MORAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/08/2013)." 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57520543561267814610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)