PROCESSO Nº: 3418316-96.1095.26.2.2743 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOÃO ALMEIDA ADVOGADO: João Guilherme Campos APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Castro EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. TÉCNICO EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES DA ANATEL. IMPEDIMENTO. ARTS. 23 E 36-A DA LEI Nº 97.490/2004. ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS E ESTRATÉGICAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo impetrante em face da sentença que denegou a segurança, requestada, para que a ANATEL, da qual o demandante é Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, seja compelida a aceitar que ele acumule o seu cargo público com o exercício da Advocacia, considerando, inclusive, que o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional da Paraíba autorizou a sua inscrição apenas com o impedimento de não advogar contra a Fazenda Pública (União), face ao disposto nos arts. 23 e 36-A da Lei nº 10.871/2004, c/c o art. 30, I, da Lei nº 8.906/94. 2. "[...] 'Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, o que abrange a União e respectivas autarquias, o Superior Tribunal de Justiça realinhou a sua jurisprudência para adequar-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, admitindo que seja aplicada a regra contida no art. 109, § 2º, da CF, a fim de permitir o ajuizamento da demanda no domicílio do autor, tendo em vista o objetivo de facilitar o acesso à Justiça' (AgInt no CC 844.739/DF, Rel. Ministro Og Luiz Miguel Vieira, Primeira Seção, DJe 18/11/2018) [...]" (AgInt no CC 571.246/ SP, Relator: Ministro BENÍCIO ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/09/2018, DJe 18/04/2018). 3. O impetrante/apelante assenta a sua pretensão nos seguintes preceitos: a) art. 23 da Lei nº 10.871/2004, no qual se encontra a proibição de que os servidores das agências reguladoras exerçam "outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei"; b) art. 36-A da Lei nº 10.871/2004, com a redação da Lei nº 11.314/2006, que estabelece que "é vedado aos ocupantes de cargos efetivos, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionadas e aos dirigentes das Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei o exercício regular de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei"; c) art. 30, I, da Lei nº 8.906/94, que consigna que são impedidos de advogar "os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora"; d) art. 8º, V, da Lei nº 12.813/2013, na qual consta que, "sem prejuízo de suas competências institucionais, compete à Comissão de Ética Pública, instituída no âmbito do Poder Executivo federal, e à Controladoria-Geral da União, conforme o caso [...] autorizar o ocupante de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal a exercer atividade privada, quando verificada a inexistência de conflito de interesses ou a sua irrelevância"; e e) isonomia, já que reconhecida a possibilidade de exercício da Advocacia a outras categorias de servidores públicos. Com essa base normativa, o impetrante defende que pode exercer a Advocacia, mesmo que seja titular de cargo público junto à ANATEL. 4. A ANATEL retruca essa alegação, ao fundamento de que a única hipótese que se compatibiliza com os arts. 23, II, 'c', e 36-A da Lei nº 10.871/2004 é o exercício do Magistério. 5. A interpretação da Agência Reguladora é a que se compatibiliza com a natureza e as atribuições da posição ocupada pelo funcionário, no serviço público federal. 6. O impetrante é ocupante do cargo de Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, que, segundo o art. 1º, X, da Lei nº 10.871/2004, tem "atribuições voltadas ao suporte e ao apoio técnico especializado às atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle da prestação de serviços públicos e de exploração de mercados nas áreas de telecomunicações, bem como à implantação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades". 7. Tratando-se de cargo público em Agência Reguladora - em relação às quais se vem estudando os fenômenos da captura econômica e política dos agentes reguladores -, com atribuições de suporte em atividades regulatórias, fiscalizatórias e controladoras, é inerente ao exercício de suas atribuições o contato com informações confidenciais e estratégicas (no formulário preenchido pelo impetrante, no Sistema Eletrônico de Conflito de Interesses da Controladoria Geral da União, ele asseverou que lida/tem acesso a informações sigilosas e privilegiadas no exercício do cargo público de que titular), o que conduz à conclusão pela impossibilidade de se admitir o exercício da Advocacia, ainda que com a limitação do art. 30, I, da Lei nº 8.906/94, mesmo que se considere que o servidor não tem poder decisório direto. 8. Acresça-se que o fato de a Comissão de Ética ter considerado inexistir conflito de interesse no exercício concomitante da atividade profissional de Advocacia, observados os requisitos de compatibilidade de horário e de não exercê-la contra a Fazenda Pública (União) e para quaisquer assuntos relacionados ao setor regulado de telecomunicações e radiodifusão; assim como o fato de ter conseguido a inscrição na OAB, para o que chama de "Advocacia parcial" ou Advocacia com impedimento de não advogar contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual vinculado; esses fatos não conduzem, necessariamente, à procedência do pedido formulado pelo impetrante, haja vista que cada órgão ou esfera tem o seu próprio âmbito de análise. Consoante a própria Comissão de Ética, a ela não compete "analisar a cumulatividade de cargos ou funções ou a possibilidade de exercício de atividade profissional por servidor da Agência, bem como a compatibilidade de horários, atribuições da Corregedoria da Anatel, nos termos do art. 170 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 612, de 30 de março de 2013, ou promover a análise quanto à compatibilidade de horários ou outras incompatibilidades, competência da Gerência de Administração e Desenvolvimento de Pessoas, consoante o mesmo regimento retromencionado, art. 236, X". 9. Igualmente não se sustenta a alegação de violação à isonomia. É certo que muitas categorias de servidores públicos vêm pleiteando, administrativa e judicialmente, a possibilidade de cumulação de suas atribuições funcionais, com o exercício de outras atividades, notadamente, a Advocacia. No entanto, a despeito da existência de precedentes jurisprudenciais favoráveis, outros há em sentido contrário, revelando que a situação está longe de ser pacífica, motivo pelo qual não cabe a invocação da igualdade para embasar a postulação. De mais a mais, a aplicação do princípio da isonomia impõe o tratamento igual apenas às situações iguais, devendo as desiguais serem tratadas de modo diferente, na medida das distinções que haja entre elas. Nesse exame, não há como equiparar cargos e órgãos com atribuições e missões distintas. 10. Situação símile: "[...] Observadas as atribuições definidas para o cargo de Técnico de Auditoria das Contas Públicas, na Lei Estadual nº 61.213/2004(dentre as quais: informar e elaborar relatórios relativos aos processos sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; desenvolver os trabalhos de auditoria e fiscalização, relativos ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, bem como assessorar o Auditor das Contas Públicas no exercício das suas atribuições legais; verificar o cumprimento das normas e limites relativos à responsabilidade na gestão fiscal; assessorar Conselheiros, Auditores e Procuradores na realização de análises, elaboração de pareceres, resoluções ou outros elementos técnicos ou normativos), assim como consideradas as atividades próprias do cargo de Analista de Controle Externo da área de Auditoria de Contas Públicas, no qual foi transformado o cargo de Técnico de Auditoria das Contas Públicas, segundo a Lei Estadual nº 71.500/ 2017 (dentre as quais: desenvolver os trabalhos de auditoria e fiscalização, relativos ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo do TCE; fornecer informações e elaborar relatórios de auditoria relativos a processos submetidos à apreciação do TCE; verificar o cumprimento das normas e dos limites relativos à responsabilidade na gestão fiscal; assessorar Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores do Ministério Público de Contas), constata-se que, na hipótese, não se trata de um servidor administrativo ou de área secundária, mas sim de servidor que goza de conhecimento privilegiado, tendo acesso pleno a processos e a uma série de informações, por desenvolver trabalhos de auditoria e fiscalização e assessorar Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores do Ministério Público de Contas. [...] Admitir que servidores com essas incumbências exercitassem a advocacia iria de encontro aos princípios da isonomia e da moralidade administrativas (tratando-se de servidores com poder de influenciação dos agentes públicos que possuem autoridade decisória), além de ter o condão de resultar em concorrência desleal no âmbito das atividades advocatícias" (TRF5, PROCESSO: 9013960-97. 8107.15.7.0950, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAÚJO, Relator para o Acórdão: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVEIRA, 1ª Turma, JULGAMENTO: 25/10/2018). 11. Outrossim, o fato de servidores públicos da ANATEL poderem exercer atividade de Magistério não induz à conclusão de que, do mesmo modo, podem ser autorizados a exercerem a Advocacia. Trata-se de áreas distintas, a própria CF/88 conferindo regramento diferenciado apenas para as atividades docentes. Segundo o art. 37, XVI, 'c', da CF/88, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, no caso de um cargo de professor com outro técnico ou científico. 12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 09879945593265317012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)