PROCESSO Nº: 5329077-12.2272.20.12.0770 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE ALVES e outro ADVOGADO: Theo Azevedo APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se as autoras, candidatas aprovadas em concurso para o cargo de Professor do Departamento de Agronomia da UFS, que findou por ser anulado, fazem jus à anulação desse ato, para que seja considerado válido o resultado anteriormente homologado; 2. O item 20 do Edital estabelece que o prazo de validade do certame seria de um ano, prorrogável por igual período, a contar da data da publicação da respectiva homologação. Tendo em vista que esta se deu em 06/06/2015, o certame só se encontraria válido, no máximo, até maio de 2017; 3. Não tendo as autoras obtido concessão de medida liminar, não é possível reestabelecer a validade do concurso público para além do prazo previsto no Edital, impedindo a sua nomeação, restando configurada, assim, a perda superveniente do seu interesse de agir; 4. De ofício, processo extinto, sem resolução de mérito. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 02401603091068341357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)