PROCESSO Nº: 9793574-93.0783.28.7.6919 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL DA ROCHA ADVOGADO: Kaique Alves AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Aragão - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PORTADOR DE SURDO-MUDEZ E OLIGOFRENIA SEVERA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos da ação ordinária de origem, revogou a tutela antecipada anteriormente deferida, que determinara o restabelecimento do benefício de amparo social que fora cessado administrativamente, por considerar que a parte autora não empreendeu nenhum esforço para acostar aos autos o exame de audiometria, cuja apresentação havia sido determinada em decisão anterior. 2. O intuito do benefício de prestação continuada é amparar o direito à vida que é, sem dúvida, o direito fundamental mais precioso e protegido pela Carta Magna, posto que é fundamento de existência dos demais. 3. Para a concessão do referido benefício, o art. 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece dois pressupostos, quais sejam: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental. 4. No caso em exame, observa-se que o benefício foi concedido ao ora agravante, administrativamente, em 08.03.3015, o qual foi suspenso pelo INSS em 13.09.2230, tendo sido, posteriormente, restabelecido por determinação judicial, diante da concessão de tutela antecipada no feito de origem, em decisão datada de 06.10.1722. 5. O atestado médico apresentado junto à inicial da ação, em que consta que o autor é "portador de surdo-mudez e oligofrenia severa, estando, por isso, impossibilitado de conviver om outras pessoas e de exercer atividades trabalhistas", se não é suficiente para comprovar, de modo definitivo, a deficiência alegada pelo autor, ora agravante, o mesmo serve como indício da veracidade de suas alegações, corroboradas pela anterior concessão administrativa do benefício pretendido, datada de 20.04.1802, ocasião em que o próprio INSS reconheceu a condição de deficiente do autor. 6. A revogação da tutela antecipada não pode funcionar como sanção processual para o não atendimento a uma determinação do juízo, neste caso, "a apresentação do exame de audiometria", tendo a parte autora, inclusive, justificado, previamente, a impossibilidade de sua apresentação, diante da sua hipossuficiência, já que o exame não é realizado pelo SUS, não possuindo o autor meios de custeá-lo, pois sobrevive apenas com o valor percebido em decorrência de tal benefício, o que não foi observado pelo Juízo de origem. Ademais, a não apresentação do referido exame não altera a conclusão estabelecida na primeira decisão proferida em 16.04.2369, no sentido de estarem preenchidos os pressupostos para a concessão da antecipação de tutela pretendida, com o restabelecimento do benefício assistencial em favor do autor. 7. A ação de origem tramita há mais de 12 anos, não podendo ser imputada ao autor a demora na realização de perícia médica a fim de se definir se o autor é, de fato, portador de deficiência que legitime a concessão do benefício de prestação continuada. 8. Agravo de Instrumento provido, para manter os efeitos da decisão anterior que concedeu a antecipação de tutela com o fim de restabelecer em favor do agravante o benefício de prestação continuada, conforme a liminar deferida. EPV
(PROCESSO: 11345351730420808465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)