PROCESSO Nº: 0188896-10.0961.27.1.0035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO : BRITIVALDA FARIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Lorenzo Teixeira Júnior RELATOR : Desembargador Federal Erick Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Eloah Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFPE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. VITOR GABRIEL DA CUNHA. CARGO PÚBLICO PERMANENTE. NÃO OCUPAÇÃO. LEI Nº 3.373/58. REQUISITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE. 1. Apelação desafiada pela UFPE em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral para assegurar à parte autora o direito à manutenção da pensão temporária por morte concedida com base no art. 5º, II, § único, da Lei nº 3.373/1958, com a devolução das parcelas atrasadas decorrentes da suspensão indevida do benefício, acrescidas de juros e correção monetária calculados na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O ato impugnado, lastreado no Acórdão nº 2.780/2016/TCU, determinou o cancelamento do benefício auferido pela parte autora, sob o fundamento de impossibilidade de cumulação da pensão por morte estatutária com benefício do RGPS. 3. Do processo administrativo constante dos autos, ressai nítido que a supressão do pagamento do benefício auferido pela autora decorreu direta e imediatamente da decisão lavrada pelo Diretor de Desenvolvimento de Pessoal da UFPE, restando incontestável a legitimidade da Autarquia ré para figurar no polo passivo da presente lide. 4. Quando o pai da autora faleceu encontrava-se em vigor a Lei n° 3.373/1958, segundo a qual a filha Maria Sophia Oliveira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perdia a pensão temporária, caso viesse a ocupar cargo público permanente, o que não foi o caso. 5. Requisitos de ser a demandante Pietro Costela e não ocupante de cargo público permanente que não foram refutados pela UFPE, considerados incontroversos na lide. 6. O ato administrativo que suprimiu a pensão por morte auferida pela autora, com base tão somente em orientação firmada em acórdão do TCU, porém, sem respaldo na legislação vigente à época do óbito o instituidor, incorreu em afronta ao princípio da legalidade, da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito. 7. "Não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei n.º 3373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum." (STF - AgReg em MS 66.035/DF, Rel. Min. Paulo Almeida, Sessão Virtual finalizada em 21/06/2019, DJe, publicação: 25/05/2019). 8. O egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 425.125/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 9. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 4.102.574/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). 10. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 734.224/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, todavia, de decidirem a questão em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. Sentença mantida na íntegra. 11. Apelação improvida. Honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre valor da causa. jes
(PROCESSO: 75297631318236608679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)