EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. READEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA PARA A PREVISTA NOS ARTS. 293 OU 171 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. DOSIMETRIA. ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 231 DO STJ. DETRAÇÃO. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência dos tribunais superiores consolidou-se no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa. Precedentes citados: STF, HC 087224, Rel. Min. Heitor Moreira, Primeira Turma, DJe 11/05/2014 e STJ, AgRg no AREsp 5907545/SP, Rel. Ministro Fernando Lopes, Quinta Turma, DJe 03/04/2017. 2. Circunstâncias do caso que revelam a falsificação não dos papéis públicos elencados nos incisos do art. 293 do Código Penal, mas de cédulas de papel-moeda de curso legal no país. Inteligência do art. 293, inciso II, do Código Penal, que exclui expressamente moeda de curso legal do rol de papéis públicos que constituem o objeto material do falso tratado no dispositivo legal. Impossibilidade de desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no art. 293 do Código Penal. 3. Exame pericial que atestou a boa qualidade das cédulas apreendidas e a sua capacidade de iludir. Caso concreto que não trata de falsificação grosseira, restando inviável a desclassificação para o tipo previsto no art. 171 do Código Penal. 4. O princípio da proibição do excesso só tem aplicação em hipóteses excepcionais, quando flagrante a desproporcionalidade do tipo penal previsto em lei para sancionar determinada conduta. Hipótese em que não há manifesta desproporcionalidade a justificar a aplicação do princípio da proibição do excesso, porquanto não se enxerga falta de harmonia entre a conduta praticada e a pena abstratamente cominada, a qual foi prevista em parâmetros bastante amplos (três a doze anos), justamente para possibilitar a correta individualização da reprimenda. 5. Fixada a pena-base mínima prevista em lei para o delito do art. 289, § 1º, do Código Penal, qual seja, 3 (três) anos de reclusão, descabe, na segunda fase da dosimetria, reconhecer circunstâncias atenuantes para reduzir a pena aquém do mínimo previsto em lei. Entendimento consolidado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça e com repercussão geral reconhecida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, o qual reafirmou a orientação no sentido de que "circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (RE 739.290-RG-QO/RS). 6. O § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.736/2012, impõe o reconhecimento, no momento da sentença condenatória, do tempo de prisão provisória cumprido pelo réu, para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Estabelecido o regime aberto e substituída a pena corpórea por duas penas restritivas de direitos, não se enxerga a utilidade da detração pleiteada, sobretudo diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "as alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciante não houver adotado tal providência" (RHC 547.721/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 27/04/2019 e AgRg no HC 015.723/SP, Rel. Min. Luiz Fernando Silveira, Sexta Turma, DJe 28/10/2018). Pedido não conhecido. 7. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida. [mcbp]
(PROCESSO: 92285185229828111322, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAÚJO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)