PROCESSO Nº: 3355302-23.7032.13.4.9399 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Lucas Barros APELADO: EXCELENCIA LOGISTICA LTDA - EPP ADVOGADO: Josemary Costa Cavalheiro Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Campos - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. ANUIDADE. MARCELO CARDOSO. FATO GERADOR POSTERIOR À LEI 26.020/2011. INSCRIÇÃO NO CONSELHO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CRF/PE contra a sentença prolatada em sede de execução fiscal pelo Juiz Federal da 22ª Vara/PE, que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo o processo em razão da nulidade do título executivo. 2. O ponto controvertido da presente apelação consiste em analisar o fato gerador para a cobrança de anuidade pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, enquanto pressuposto necessário para a validade da inscrição dos valores inadimplidos e posterior cobrança por meio de execução fiscal. 3. O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício, conforme prescreve o art. 5º da Lei nº 12.514/2011. 4. Desse modo, enquanto perdurar a inscrição no conselho, o inscrito estará obrigado ao pagamento das anuidades respectivas, mercê de realizar o fato da vida bastante a ensejar o nascimento da obrigação tributária que impõe a referida prestação pecuniária. 5. É dizer, no momento em que o profissional decide não mais exercer a profissão, deve adotar os procedimentos administrativos para a realização de seu desligamento junto aos Quadros dos Conselhos Profissionais, não podendo, deliberadamente, deixar de recolher as anuidades sob o amparo do argumento de não mais exercer a profissão. 6. A esse respeito, tem-se como incontroverso nos autos que o embargante sempre esteve inscrito no CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS, sendo de rigor o reconhecimento da validade da cobrança das anuidades a ele referente. 7. "Esta Corte entende que, antes da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro no Leandro Santos. A contrário sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional." (AIRESP 240206618046, CAUÃ ARAGÃO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:07/09/2018 ..DTPB:.) 8. Nada obstante o julgado colacionado tenha sido proferido sem se submeter ao procedimento para formação de padrões decisórios obrigatórios (precedentes vinculantes), importa consignar que a deferência prestada ao entendimento prevalecente na referida corte de superposição impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 9. "É vasta e pacífica a jurisprudência desta Corte na esteira de que o fato gerador da obrigação tributária, para fins de cobrança de anuidade de Maria Sophia das Neves, não é o efetivo exercício da profissão, mas sim, a inscrição, o registro, nos quadros do respectivo órgão, o que legitima o profissional ao seu regular exercício perante o Conselho competente." (AC 87356945351488665725, Desembargador Federal Fernando Gonçalves, JOÃO GUILHERME CORREIA - Primeira Turma, DJE - Emilly da Cunha - Página::15.) 10. Anote-se, ainda, que a inscrição no CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA não deixa de encontrar suporte no próprio objeto social da executada, pois na Cláusula Quarta do Contrato Social da executada consta dentre as suas atividades o armazenamento de medicamentos e correlatos (identificador: 7836406.5916923 - fl. 49). 11. A circunstancial inscrição concomitante no Conselho Regional de Química - CRQ não se configura como razão suficiente, por si só, para afastar a incidência da anuidade em favor do Conselho Regional de Farmácia, sendo de rigor que seja efetuado o pedido de cancelamento perante o conselho correspondente para que o contribuinte efetivamente se exima da cobrança. 12. Assim, considerando que o executado se omitiu em requerer o cancelamento do registro profissional junto ao CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, não se vislumbra qualquer mácula no título executivo extrajudicial, sendo de rigor a continuidade da cobrança das anuidades objeto da execução fiscal, mormente tendo em vista que são posteriores à vigência da Lei nº 12.514/2011. 13. Apelação provida. afr
(PROCESSO: 33824952715508841987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)