PROCESSO Nº: 0642758-30.2082.22.12.8691 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Teixeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 2031744-03.8890.20.5.0846 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. ANEMIA APLÁSICA. ELTROMBOPAG (REVOLADE). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO DEMONSTRADA. REGISTRO NA ANVISA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RESP Nº 8.150.604. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão recorrida indeferiu o pedido de tutela de urgência, em que a parte autora pretendia que fosse determinado aos réus (União Federal e Estado do Ceará) o fornecimento do medicamento ELTROMBOPAG (REVOLADE), que lhe foi prescrito para tratamento da ANEMIA APLÁSTICA (CID D61.9) de que é portadora. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. O relatório médico constante dos autos afirma ser contraindicada à agravante a utilização dos tratamentos disponibilizados pelo SUS, em razão de sua idade avançada e das comorbidades que apresenta. 5. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 4.017.198-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento é imprescindível ao tratamento do agravante, é registrado na ANVISA e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 6. Dever de fornecimento configurado. Agravo provido. ccms
(PROCESSO: 67271684259803252360, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)