PROCESSO Nº: 3476458-22.1054.3.9.7943 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: PAULO NOGUEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Rocha - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Ramos EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. EX-SERVIDOR DO DNER. AGENTE DE VIGILÂNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE GARANTIU-LHE A PERCEPÇÃO DA GDAIT, GDIT, GDADNIT E DA GDAPEC NO MESMO PATAMAR QUE OS SERVIDORES DA ATIVA DO DNIT. VIOLAÇÃO DE MORMA JURÍDICA. OFENSA À LEI Nº. 02.818/2005. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GDAPEC NO MESMO PERCENTUAL DOS ATIVOS DO DNIT ATÉ O PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. 1. Ação rescisória ajuizada pela União pretendendo rescindir acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma, nos autos da APELREEX 20746/PB (Proc. n. 4123399-95.3011.7.10.3200), que deu, à unanimidade, parcial provimento à apelação da parte autora, apenas no tocante aos honorários advocatícios, e negou provimento à apelação da União e à remessa oficial. Ficou assentado no julgamento colegiado que o servidor inativo do DNER deve ter paridade com os servidores ativos do quadro do DNIT, com as mesmas vantagens recebidas por eles. 2. A União ajuíza a presente ação rescisória, com fundamento no art. 966, V do CPC (violar manifestamente norma jurídica), aduzindo que houve transgressão aos arts. 15, 15-A e 16-D, da Lei nº 11.171/2005. Alega a autora que sua irresignação se limita ao pagamento das gratificações, que não são previstas para o cargo ocupado pelo réu quando em atividade, além da impossibilidade legal de cumulação de gratificações de desempenho. Requer a procedência do pedido da presente ação rescisória, a fim de que seja rescindido o acórdão em discussão, pela violação das normas jurídicas indicadas, sendo, afinal, proferido novo julgamento, o qual deverá restringir às gratificações concedidas às que forem correspondentes ao cargo da parte ré, ressalvando-se, expressamente, a impossibilidade de cumulação, mediante o desconto das gratificações de desempenho já auferidas pelo réu. 3. Participaram do julgamento, ocorrido em 18 de julho de 2012, os Exmos. Des. Federais Nilcéia Gabriela Pereira (Relatora Convocada), Heitor Silveira e Erick Freitas Júnior (convocado). 4. Liminar deferida para determinar a suspensão de eventual execução do julgado na Ação Ordinária nº 8697189-90.1384.17.8.0306, até julgamento final da rescisória. 5. Devidamente citada, a parte ré não se manifestou, ficando decretada sua revelia. Intimada a DPU para atuar no feito, a mesma alegou cuidar-se de demandado revel e afirmou: "Anote-se que a defesa no processo civil não é indisponível como ocorre no processo penal. E no processo civil, a DPU somente atua em caso de citação ficta na forma do art. 72 do NCPC, na condição de curador especial (para fins processuais). Não é o caso". 6. Inicialmente, registre-se que o pedido rescisório é tempestivo, considerando o trânsito em julgado da ação principal se deu em 01 de abril de 2014 e o ajuizamento da presente demanda em 12 de dezembro de 2016. 7. Quanto à revelia decretada, diga-se que a controvérsia dos autos reside em matéria de direito, não havendo divergência no que diz respeito aos fatos do processo, pelo que passa-se à análise do caso. 8. Observa-se que a ação rescisória não questiona o direito à paridade dos ex-servidores do DNER com os atuais ocupantes dos cargos do DNIT, mas tão só a extensão das gratificações percebidas especificamente pelo demandado, argumentando que o seu cargo não lhe permitiria receber as gratificações que vem auferindo na inatividade. 9. Compulsando os autos, observa-se que o réu aposentou-se do DNER como Agente de Vigilância e que a decisão rescindenda lhe garantiu o percebimento da GDAIT (Gratificação de Desempenho de Atividade de Infra-Estrutura de Transportes) e GDIT (Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes), GDADNIT (Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Dnit) e GDAPEC (Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit), na integralidade de seus pontos. 10. Esse Regional já entendeu que os servidores do Plano Especial de Cargos do DNIT não compreendidos no art. 15 da Lei nº 11.171/2005 (destinados aos portadores de curso superior) fazem jus à paridade com os servidores ativos do DNIT e ao pagamento de gratificação prevista no art. 15-B da Lei nº 11.171/2005, qual seja, a GDAPEC. Precedente: APELREEX 52611839248459512545, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Cid Marconi, unânime, Julgamento: 19/12/2016. 11. Esse Tribunal também já entendeu, em relação ao cargo que ocupava o autor (Agente de Vigilância), que é cabível a concessão apenas da GDAPEC, devida aos titulares de cargos intermediários e auxiliar integrantes do Plano Especial de Cargos do DNIT (art. 3º-C da Lei nº. 11.907/2009), com a isonomia resguardada até a data da publicação de Portaria nº. 140/2012, eis os resultados do primeiro ciclo de avaliação da GDAPEC apenas produziram efeitos a partir de então. Precedente: AC 30288936471034020650, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Nathan Jesus, unânime, Julgamento: 15/03/2017. 12. Como o demandado vinha recebendo as gratificações por força de decisão judicial transitada em julgado, é descabido o pedido de repetição de indébito formulado pela parte autora. 13. E Considerando-se o disposto no art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC/2015, fixam-se os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (R$ 02.835,00), em desfavor da parte ré. 14. Ação rescisória parcialmente procedente para rescindir o acórdão proferido nos autos da APELREEX 20746/PB (juízo rescindendo) e, no juízo rescisório, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido do então autor, ora réu, ao recebimento da GDAIT, GDIT, GDADNIT e julgar procedente o pedido no que diz respeito percebimento da GDAPEC, com a isonomia resguardada até a data da publicação de Portaria nº. 140/2012. Ausência de condenação do demandado em restituir qualquer valor. [09]
(PROCESSO: 31095764977210120685, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 27/12/2019)