PROCESSO Nº: 7174645-30.1733.19.4.3311 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADO: Lucca Barbosa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6265866-15.1986.26.12.6174 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA DO XINGÓ. AUMENTO DA VAZÃO, SEM A EFICIENTE COMUNICAÇÃO. RISCO PARA AS POPULAÇÕES PRÓXIMAS ÀS MARGENS. PERDAS HUMANAS E ECONÔMICAS. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE COMUNICAÇÃO VIA SMS. LEVANTAMENTO DOS CUSTOS JUNTO ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CHESF, em face da decisão do Juízo Federal da 9ª Vara de Lorena da Cunha, que, nos autos da Ação Civil Pública nº 9758866-39. 6296.24.11.3741, deferiu medida liminar para determinar que a "CHESF apresente a esse Juízo, no prazo de 60 dias, o levantamento do custo de implantação do sistema de alerta, após consulta às operadoras de telefonia que atendam os municípios da região, abrangendo a margem sergipana (Canindé do São Francisco, Poço Redondo, Porto da Folha, Gararu, N. Senhora de Isaac Duarte, Canindé, Amparo do São Francisco, Telha, Propriá, Santana do São Francisco, Neópolis, Ilha das Flores e Brejo Grande) e a alagoana (Piranhas, Pão de Açúcar, Belo Monte, Traipu, São Brás, Porto Real do Colégio, Igreja Nova, Penedo e Piaçabuçu)". 2. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência deverá ser concedida quando presentes, concomitantemente, os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. 3. In casu, alegou o agravante ausência de probabilidade do direito por absoluta falta de previsão legal, dado que a Lei nº 12.334/2010 disciplina, nos incisos do seu art. 12, a atuação do empreendedor para notificar os agentes nos casos de emergência que coloquem em risco a segurança da barragem, conforme previsto no Plano de Ação Emergencial - PAE. 4. Um dos fundamentos da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) é, justamente, a informação da população acerca das ações preventivas e emergenciais, consoante o art. 4º, II, da Lei nº 12.334/2010. 5. O art. 12 da Lei nº 12.334/2010, ao discorrer sobre as ações que devem ser executadas pelo empreendedor da barragem em casos emergenciais, prevê um rol não taxativo de medidas, intenção manifestada na expressão "pelo menos" presente no caput. Nesse sentido, tem-se que essas medidas são ações mínimas a serem executadas, não afastando outras que se mostrem necessárias e razoáveis. 6. Uma das condicionantes impostas à companhia, na Licença de Operação nº 147/ 2001 (id nº 0181868.5774318), é a apresentação de um Programa de Comunicação Social específico para a UHE Xingó, conforme o item 2.2 da referida Licença, cabendo a ela estabelecer meio eficiente de comunicação com as comunidades. Dessa feita, insustentável a defesa de que a medida pugnada na Ação Civil Pública viola a legalidade. 7. Argumenta a agravante, ainda, não haver fixação, por parte da Resolução da ANA nº 236/17, acerca dos recursos tecnológicos para efetuar os alertas, havendo outros meios disponíveis, como as sirenes. Assim, defende não haver respaldo legal para a adoção do sistema via SMS, atentando para a possibilidade de se criar uma falsa sensação de segurança entre os moradores. Ocorre que, em reunião realizada com o Ministério Público, em 09/03/2017, o Parquet sugeriu, de início, a adoção de um sistema de avisos por semáforo ou sonoro, ocasião em que a CHESF alegou que a "implantação de tal sistema geraria uma falsa sensação de segurança, tendo em vista que, ao seu ver, independentemente do nível de vazão ou defluência praticado, a área não é propícia para banho, por se tratar de região de corredeiras". 8. O argumento da falsa sensação de segurança é reiteradamente utilizado pela demandada para fugir à sua responsabilidade de comunicar aos moradores, acerca do aumento das vazões. O sistema sonoro, ao ser sugerido pelo MPF, era ineficiente, segundo o entendimento da recorrente. Em sede de agravo, contudo, é utilizado como uma alternativa viável em contraposição ao sistema de alerta por SMS. Seguindo o raciocínio da companhia, nenhuma alternativa seria apropriada. Assim, deve ser rejeitado tal argumento. Soma-se a isso, ainda, o fato de a ferramenta tecnológica reputada ineficiente pela CHESF ter sido indicada pela própria demandada. 9. A questão da abrangência do sistema de alerta deve ser dirimida ao longo da instrução processual, nos autos da ação de origem (cognição exauriente), bem como a problemática envolvendo a instalação do sistema no prazo fixado pelo juízo. 10. Os aumentos de vazão vivenciados em 2018 em decorrência do déficit na geração de energia eólica e o apagão na região nordeste, em janeiro e março, respectivamente, causaram inundações e alagamentos nos municípios localizados próximos à margem. Tudo isso demonstra a iminente situação de risco a que estão submetidos os moradores, tanto em relação a perdas humanas, quanto aos bens materiais, restando comprovado o periculum in mora. 11. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 09877712304196519320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)