PROCESSO Nº: 0405436-78.0586.4.5.8734 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL FOGAÇA FIRMINO FILHO ADVOGADO: Luiz Otávio Pinto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Moraes - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido de autorizar o desconto dos valores, referentes a gratificações recebidas por força de decisão judicial, bem como não conheceu a alegação de observância do acordo entre a União e a ANA LUIZA OLIVEIRA nos cálculos da execução, uma vez não apontada a divergência na conta. 3. Cumpre esclarecer que embora tenha recebido os valores das gratificações em processos judiciais de matérias distintas da discutida no presente feito, devem ser compensadas com os valores referentes ao Plano Especial à PEC/DNIT por terem sido incorporadas aos vencimentos do agravante, pois senão estaria ensejando locupletamento ilícito, ao receber duas vezes pela mesma atividade. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 97684190849670324559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)