PROCESSO Nº: 1161554-87.8835.8.8.4332 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: ELENITA ANA CAROLINA DA CUNHA ADVOGADO: Nildeval Chianca Rodrigues Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão da União de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da responsabilidade solidária dos entes federados nas ações de fornecimento de medicamentos de alto custo e da imprescindibilidade do medicamento requerido, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Descabida, por representar mero inconformismo, a pretensão da parte autora de discutir o entendimento firmado por esta Turma de que a fixação dos honorários sucumbenciais deve se dar de forma equitativa, pois envolvendo o pleito direito à saúde, o conteúdo econômico da demanda não há como ser mensurado, sendo aplicável, na hipótese, o art. 85, §8º, do CPC, de modo que, analisando-se as disposições contidas no §2º do mesmo artigo, condenou-se os entes públicos réus na quantia R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. 4. Embargos de declaração da União e da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 13286698685920406579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)