Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Almeida Nº: 0154040-80.3083.14.1.1634 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO LUCAS LIMA MATIAS ADVOGADO: THEO CORREIA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LUIZ GUSTAVO NOVAES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ERICK DA CRUZ EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal já firmaram o entendimento de que a mudança do regime jurídico celetista para o estatutário faz operar o fenômeno da extinção da relação contratual e autoriza o levantamento dos valores depositados na conta do FGTS sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990 (RESP 6635325/RS, Rel. Ministro VICENTE MONTEIRO, 2ª Turma, julgado em 23/07/2010, DJe 15/12/2011; PROCESSO: 39557756323057615708, APELREEX/CE, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO SALES, 3ª Turma, julgado em 27/05/2017). 2. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 90766425986515710428, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)