PROCESSO Nº: 7192614-29.4168.5.12.6249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELIA MARIA DE CAVALCANTI E DANILO MELO e outros ADVOGADO: Isaac Fogaça Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Moura - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2490573-43.2486.16.6.7017 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, manteve o IPCA-E como fator de correção monetária, afastando a incidência da TR. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 066.288/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 1.640.471/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 953013/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 762.977, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (ED em AC/PB nº 5825357-85.0209.23.2.4831 Rel. Des. Fed. Danilo Freitas, Primeira Turma, Julgamento: 10/03/2018). 4. Aplica-se, portanto, o IPCA-E como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do precatório, por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03713654702460098497, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)