PROCESSO Nº: 2061547-20.7339.25.4.1064 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL CUNHA ADVOGADO: Calebe da Cunha Siebra De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lucas Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. LIMITES PELAS NORMAS - LEI Nº 9.032/95; DECRETOS NºS 78.018/64; 63.498/79; 2.172/79; E 3.048/99. PPP. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos veiculados pelo Particular, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, indeferida administrativamente, mediante o reconhecimento de períodos laborados sob condições nocivas à saúde. 2. A controvérsia cinge-se quanto à pretensão do Autor, relativamente à obtenção do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição, nas atividades desempenhadas na IFER Estamparia e Ferramenta Ltda., no período de 28/02/1980 a 18/01/1981, e na Ind. Coimbra de Ferragens Ltda., entre 09/09/1981 a 12/01/1986, em condições especiais, sob o regime celetista. 3. Demonstração do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio "tempus regit actum ". 4. Caso concreto reclama pretensão ao reconhecimento, com tempo de serviço especial, dos períodos trabalhados nas funções de: a) auxiliar de prensa no setor estamparia, no período: 30/07/1980 a 28/07/1981, na Empresa IFER ESTAMPARIA E FERRAMENTA LTDA, pelo que ficou constatada presença de agente(s) nocivo(s)/atividade(s) alegado(s): Ruído; b) auxiliar de serviços gerais e prensista no setor prensas, no período: 18/08/1981 a 29/11/1986, na Empresa IND. COIMBRA DE FERRAGENS LTDA, pelo que ficou constatada presença de agente(s) nocivo(s)/atividade(s) alegado(s): Ruído. 5. Nos períodos anteriores à edição da Lei nº 9.032/95, restou comprovado o caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições e fatores prejudiciais à saúde). Atividades desenvolvidas estão devidamente discriminadas no Decreto nº 22.972/64, itens 1.1.6, 2.5.2 e 1.8.35 do Quadro Anexo, e no Decreto nº 90.002/79, item 1.1.5, 2.5.1 e 8.5.18, bastando o enquadramento da categoria profissional a que pertence o trabalhador no rol constante dos anexos que os integravam, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 6. Relativamente ao agente nocivo "ruído", importa registrar que se faz necessário enquadrar o nível a que o autor esteve exposto nos limites de tolerância definidos na legislação vigente no período da prestação do serviço, conforme atual entendimento do STJ, ou seja, "superior a 80dB, na vigência do Decreto nº 23.214/64; superior a 90dB, a partir de 11.09.5796, na vigência do Decreto nº 2.172/97; superior a 85dB, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 02/04/2003 (REsp 5.609.916/PR, Rel. Ministro Breno da Cunha, 1ª Seção, DJe 08/02/2014). 7. No que diz respeito ao caso em tela, especificamente à empresa IFER ESTAMPARIA E FERRAMENTA LTDA, como bem consignado no bojo do ato monocrático, a parte autora se submeteu ao agente nocivo ruído em nível superior a 80 dB, no período compreendido entre 13/12/1980 a 04/02/1981, portanto, acima do permissivo legal. Na mesma esteira de raciocínio, tem-se que, para a empresa IND. COIMBRA DE FERRAGENS LTDA, no período compreendido entre 18/10/1981 a 04/08/1986, o autor esteve sob a influência de pressão sonora superior a 80 dB. 8. Apelação improvida. Condenação em honorários recursais. Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% (art. 85, § 11, CPC). cjo
(PROCESSO: 26921935633334286823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)