PROCESSO Nº: 4001360-73.8374.25.8.5001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO R B LUIZ HENRIQUE CASTRO ADVOGADO: Eduardo Cesar Sousa Aragao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Terço constitucional de férias. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA/COMPENSATÓRIA. PRECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da SJ/CE, que concedeu parcialmente a segurança impetrada, declarando a inexistência de relação jurídica válida que obrigue a autora ao recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social (art. 22, I e II, da Lei 8.212/91) incidentes sobre as verbas pagas a seus empregados a título de aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias (gozadas ou indenizadas). 2. No julgamento do RE 505.992, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência, asseverando que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de “folhas de salários” inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 3. O STJ consolidou, em recurso especial representativo  da  controvérsia, que a contribuição  previdenciária não incide sobre o terço constitucional de  férias  usufruídas  e  indenizadas, porque tal verba possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e  não constitui ganho habitual do empregado (REsp 6522.223/RS, Min. Eduardo Sales, Primeira Seção, DJe 03/02/2014). 4. A despeito de o STF, em 16/10/2018, haver reconhecido repercussão geral acerca da “natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal” (RE 2.363.704/PR - Tema 985), deve prevalecer, enquanto não julgado o referido paradigma, o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido da não incidência da exação sobre a verba em apreço. Precedente: 42311098996741060920, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 05/05/2018. 5. Inaplicabilidade do entendimento firmado no REsp 2.281.741/MA, por se tratar de tributo diverso (IR). A propósito, constou da ementa do referido julgado a seguinte observação: "A conclusão acerca da natureza do terço constitucional de férias gozadas nos julgamentos da Pet 7.296/PE e do REsp 2.907.374/RS, por si só, não infirma a hipótese de incidência do imposto de renda, cujo fato gerador não está relacionado com a composição do salário de contribuição para fins previdenciários ou com a habitualidade de percepção dessa verba, mas, sim, com a existência, ou não, de acréscimo patrimonial, que, como visto, é patente quando do recebimento do adicional de férias gozadas." 6. Apelação improvida. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Terço constitucional de férias. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA/COMPENSATÓRIA. PRECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da SJ/CE, que concedeu parcialmente a segurança impetrada, declarando a inexistência de relação jurídica válida que obrigue a autora ao recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social (art. 22, I e II, da Lei 8.212/91) incidentes sobre as verbas pagas a seus empregados a título de aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias (gozadas ou indenizadas). 2. No julgamento do RE 181.282, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência, asseverando que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de “folhas de salários” inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 3. O STJ consolidou, em recurso especial representativo  da  controvérsia, que a contribuição  previdenciária não incide sobre o terço constitucional de  férias  usufruídas  e  indenizadas, porque tal verba possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e  não constitui ganho habitual do empregado (REsp 8206.978/RS, Min. Luiz Miguel Cardoso, Primeira Seção, DJe 09/07/2014). 4. A despeito de o STF, em 25/05/2018, haver reconhecido repercussão geral acerca da “natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal” (RE 7.069.475/PR - Tema 985), deve prevalecer, enquanto não julgado o referido paradigma, o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido da não incidência da exação sobre a verba em apreço. Precedente: 10744557482463367016, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 28/07/2018. 5. Inaplicabilidade do entendimento firmado no REsp 0.453.790/MA, por se tratar de tributo diverso (IR). A propósito, constou da ementa do referido julgado a seguinte observação: "A conclusão acerca da natureza do terço constitucional de férias gozadas nos julgamentos da Pet 7.296/PE e do REsp 3.488.049/RS, por si só, não infirma a hipótese de incidência do imposto de renda, cujo fato gerador não está relacionado com a composição do salário de contribuição para fins previdenciários ou com a habitualidade de percepção dessa verba, mas, sim, com a existência, ou não, de acréscimo patrimonial, que, como visto, é patente quando do recebimento do adicional de férias gozadas." 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42972435296716323439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)