EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 6730918-56.4810.30.8.0718 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MULTDIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Thales Rezende AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora da Cruz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DA EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. ARRESTO PRÉVIO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 7º, DA LEI Nº 86.165/05. CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PREVIAMENTE APROVADO E HOMOLOGADO. NECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar a liberação dos bens tornados indisponiveis. Conforme se depreende do voto proferido por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, as execuções fiscais não se suspendam pelo deferimento da recuperação judicial. Contudo, não devem ser realizados atos que impliquem em redução do patrimônio da empresa submetida a este procedimento, com o fito de não comprometer o soerguimento desta, eis que uma "interpretação literal do art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/05, inibiria o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado, tendo em visa o prosseguimento dos atos de constrição do patrimônio da empresa em dificuldades financeiras". 3. Hipótese em que as alegações da embargante quanto à ocorrência de omissão no julgado não procedem. De acordo com o que restou consignado no acórdão embargado o bloqueio de bens foi realizado antes de haver a citação da empresa devedora. Com efeito, o deferimento de bloqueio de bens do devedor através do sistema BACENJUD, antes de sua citação, afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de ferir o art. 8º da Lei 6.830/80, o qual dispõe que o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou para garantir a execução. 4. Não vislumbrada quaisquer das situações previstas no art. 1.022/15 do CPC, caracterizando a hipótese ao intuito de reapreciação da matéria em sua substância com a alteração do julgado. 5. Embargos de declaração improvidos. (sn)
(PROCESSO: 87443514738468547435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)