Embargos de Declaração. 2- Ação de Improbidade contra ex-prefeito. 3 - Ausência de prestação de contas de recursos repassados pelo FNDE. Prática da conduta prevista no art. 11, VI, da LIA. 4 - Acórdão que, dando provimento, em parte, à apelação do demandado, afastou a sanção de ressarcimento do dano imposta pelo juízo a quo, ao fundamento da falta de demonstração do efetivo prejuízo causado ao erário. 5 - Inexistência de omissão no julgado. 6- Recurso interposto com a finalidade de rediscutir a matéria. 7 - Impossibilidade. 8 - Desprovimento recursal.
(PROCESSO: 2027480121233271090850, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019, PUBLICAÇÃO: 21/05/2019)