EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 90 DO CPC. REDUÇÃO. ART. 85, § 8.º, DO CPC. 1. Após a homologação da desistência, com a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85 do CPC, apela o contribuinte, abdicando do pedido de desistência anteriormente formulado e pretendendo a continuidade do feito tão somente em razão da obrigação de pagar o ônus, os quais, argumenta, não sabia devidos. 2. No caso, mesmo que o pedido de desistência tenha sido protocolado antes da prolação da sentença, a legislação processual civil não isenta o autor da condenação ao referido pagamento, sendo clara a norma estipulada no caput do art. 90 do CPC, no sentido de caber à parte que desistiu o pagamento dos honorários advocatícios. 3. Tampouco prospera a pretensão de se dar continuidade ao feito tão somente em razão do pagamento de honorários, ausente o interesse processual quanto ao direito pleiteado, sob pena de se contrariar o princípio da boa fé objetiva processual. Cabem às partes arcar com as consequências jurídicas decorrentes de seus atos, não podendo o autor, diante da condenação fixada contra si, pretender, contraditoriamente, prosseguir na causa, contrariando desistência requerida por si próprio, com o expresso e único objetivo de obter o benefício ao não pagamento da condenação que lhe foi imposta, esbarrando esta pretensão na boa-fé objetiva que deve pautar os atos processuais. 4. Não obstante, quanto ao valor da verba, observa-se que, ao fixar os honorários advocatícios nos moldes do art. 85, §3.º, do CPC, chegar-se-á à quantia exacerbada, distanciando-se a sentença da jurisprudência desta Corte Regional, que se firmou no sentido de que a verba honorária deve ser fixada em conformidade com parâmetros de razoabilidade relativamente ao caso concreto, mediante apreciação equitativa do juiz. Impõe-se, assim, reformar a sentença nesse particular, para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme permitido pelo §8.º do art. 85 do CPC. Quantia que se reputa adequada à mínima complexidade da causa, a qual não demandou dos procuradores muito tempo ou atos processuais, diante da desistência da parte autora. 5. Apelação parcialmente provida. cmal
(PROCESSO: 26950027610994234355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)