PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DO INSS RESTRITO AOS ACESSÓRIOS.
1. Ação que versa concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o último benefício e recorrido o INSS, exclusivamente, dos critérios aplicáveis às verbas acessórias, não sendo, ainda, caso de remessa oficial;
2. Considerado que a sentença fixara a correção monetária das parcelas atrasadas pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, não há o que ser reformado em favor do apelante;
3. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incide as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça;
4. Caio Farias.
(PROCESSO: 00432042174295884176, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019, PUBLICAÇÃO: 26/01/2019)