PROCESSO Nº: 2704973-42.3635.14.9.5747 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS DUARTE ADVOGADO: Davi Moreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0734662-08.1069.9.4.8135 - 30ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE INVIABILIDADE DA EMPRESA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.A controvérsia em análise cinge-se em verificar a possibilidade de que seja procedido o desbloqueio dos valores penhorados na conta corrente da empresa agravante. 2. A agravante fundamenta sua irresignação sob os argumentos de que: a base de cálculo foi alargada com a inclusão das gorjetas; as penhoras dos valores da conta corrente teriam recaído sobre valores destinados ao pagamento da folha de salários; bem como que os referidos valores bloqueados são aqueles decorrentes das vendas realizadas nos cartões de débito dos clientes, os quais representariam o faturamento bruto da empresa. 3. Ao compulsar os autos da ação originária, verifica-se que a questão referente às gorjetas se encontra em análise, haja vista que a executada, após determinação naqueles autos, colacionou documentação que visa a comprovar os cálculos apresentados, a fim de que a Fazenda Nacional proceda à sua análise, a qual ainda está pendente. 4. No tocante ao argumento de que foram alcançados os valores destinados ao pagamento da folha de salários, verifica-se, em princípio, que o agravante não logrou comprovar sua afirmação, haja vista ausência de documentos que a demonstrem. 5. A alegação de que as vendas realizadas nos cartões de débito dos clientes representam o faturamento bruto da empresa, também não merece socorro, haja vista que tal faturamento não se limita a esse ou aquele tipo de venda, e sim à soma de todas as vendas que uma empresa realiza num determinado período. 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 17425608897221268616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)