PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDRO MIGUEL DIAS. INCIDÊNCIA DA SUMULA 231 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. CORREÇÃO DE ERRO ARITMÉTICO NA PENA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE.
1. Apelação interposta pelo Réu em face da sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 296, do Código Penal à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para entidade a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais.
2. Agente que falsificou, em documento público, a assinatura da tabeliã substituta do cartório do Único Ofício de Notas Batista Pietra Fernandes, localizado no Município de Cruz do Espírito Santo/PB, com o intuito de reconhecer firma à assinatura da Prefeita à época dos fatos (20110), aposta no atestado fornecido pela Prefeitura de Jacaraú/PB, bem como falsificou, em documento particular (alteração de contrato de constituição de sociedade limitada), a assinatura da mesma tabeliã, como forma de reconhecer firma à assinatura de outras pessoas.
3. Autoria e materialidade comprovadas. Apelação que se restringe a requerer a aplicação do Princípio da Insignificância, porque o conteúdo do documento e as assinaturas dos subscritores dos documentos eram autênticos, havendo apenas a falsificação do reconhecimento de firma, sendo inexpressiva a lesão jurídica provocada.
4. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos delitos cujo bem tutelado seja a fé pública. Precedentes.
5. Dosimetria da Pena. A pena-base foi fixada no mínimo legal de 02 (dois) ano de reclusão por terem sido considerados favoráveis todos os requisitos do art. 59 do Código Penal. A sentença reconheceu a existência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, deixando de aplicá-la, todavia, por ter a pena-base sendo fixada no mínimo legal, nos termos do disposto na Súmula 231, do STJ. Incidência da causa de aumento de pena correspondente à continuidade delitiva, nos termos do art. 71, do CP, na fração de 1/6 (um sexto), fixando a sentença a pena do Réu em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
6. Ocorrência de um erro material no cálculo aritmético da pena. Tendo em vista que o aumento decorrente da fração de 1/6 (um sexto) relativo ao crime continuado é de 04 (quatro) meses e não de 06 (seis) meses, a pena privativa de liberdade do Apelante totaliza 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pela prática do crime 296, do CP, tornada definitiva.
7. Manutenção da pena de multa em 11 (onze) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para entidade a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais.
8. Apelação do Réu provida em parte apenas para corrigir o erro material do cálculo aritmético da pena privativa de liberdade do Réu, de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
(PROCESSO: 86315564607372834666, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019, PUBLICAÇÃO: 15/10/2019)