PROCESSO Nº: 4246441-88.3239.24.7.1229 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELANTE : CAIO MOURA LTDA ADVOGADO: João Caldeira ADVOGADO: Augusto Moura ADVOGADO: Joaquim Oliveira De Lemos Vital APELANTE : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE APELADO : Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR : Desembargador Federal Vinicius Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Bernardo Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: ilegitimidade da Autora para figurar no polo passivo da ação; ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado - RE 098.948 (Tema 69/STF), devendo o processo permanecer sobrestado até o pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso; com a entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, passou a ser legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Não se conhece do argumento fazendário de omissão quanto "a necessidade de ressalva das contribuições cuja titularidade fora transferida para a União pela Lei nº 11.457/2007", posto que é evidente a falta de lógica da narração porquanto nada se pode concluir de tal alegação. 3. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento firmado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 444.887/PR, "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS." (Tema 69). 4. Não merece guarida a arguição fazendária de que com a entrada em vigor da Lei nº 12.973/14, que conferiu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e à COFINS, o entendimento firmado pelo STF, no Tema 69, não seria mais aplicável. A nova legislação não tem o condão de alterar a tese do Pretório Excelso no sentido de que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS tendo em vista que o imposto estadual não pode ser abrangido pelo conceito de faturamento, por não ingressar efetivamente no patrimônio do contribuinte. 5. Quanto ao argumento de que a tese não poderia ser aplicada em decorrência do pedido de modulação dos efeitos da decisão, observe-se que o art. 1.040, do CPC, apenas alude ao marco da publicação do acórdão paradigma, para que seja observado o entendimento firmado pela Corte Superior, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, não se exigindo o trânsito em julgado da decisão. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 56846890101552918547, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)