PROCESSUAL CIVIL A ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXIGIDA EM ACORDOS TRABALHISTAS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. O retorno dos autos foi determinado pelo relator no Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial da empresa Editora Jornal do Comercio S/A, pautado nos seguintes pontos, que entendeu não apreciados no acórdão deste Tribunal: (i) a questão da legitimidade passiva da empresa, na qualidade de sucessora da massa falida, sem vínculo com os fatos geradores do FGTS; (ii) a falta de discriminação do nome dos empregados beneficiários do FGTS; (iii) a existência de provas de quitação do FGTS no âmbito da Justiça do Trabalho.
2. No voto condutor do acórdão embargado restou assim apreciado o primeiro ponto: "No que pertine à legitimidade passiva da embargante na execução fiscal apensa, não lhe assiste razão quando pondera ter havido a sucessão de empresas. De fato, a despeito da alegação de ter ocorrido alteração do quadro societário e de se verificar pequena modificação na razão social da empresa, o seu CNPJ continua o mesmo, de modo que não houve efetiva sucessão de empresas". Quanto ao segundo ponto: [...] "os valores foram apurados com base nos valores constantes da folha de salários da empresa nas respectivas competências, ou seja, em documento em poder da própria embargante, motivo pelo qual a falta deste não poderia servir à mesma para alegar ofensa ao direito à ampla defesa".
3. No que toca ao terceiro ponto: A sentença afastou a alegação de quitação de parte do valor cobrado em acordos trabalhistas, ao entender que "não restou comprovada qualquer alegação de pagamento das contribuições fundiárias ora perseguidas", o que foi confirmado pelo acórdão. É nesse ponto que reside a omissão.
4. A empresa alega, na petição inicial, que a dívida cobrada tem origem em diferenças nos depósitos do FGTS, que teriam sido quitadas ao menos em parte através de acordos na Justiça do Trabalho e, para tanto, anexou aos autos farta documentação originária de reclamações trabalhistas. Ocorre que a sentença não a enfrentou nem o acórdão.
5. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica quanto à possibilidade de compensação de valores devidos a título de FGTS que foram alvo de acordos trabalhistas, ou seja, com o pagamento realizado diretamente aos empregados. Nesse sentido: 1)"Os valores do FGTS pagos diretamente aos empregados, por força de acordos homologados pela Justiça do Trabalho, podem ser deduzidos do valor do débito declarado na Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social objeto dos autos, a despeito da regra do art. 18 da Lei nº 8036/90, com a redação dada pela Lei nº 9.491/97. Precedente desta Terceira Turma" (PROCESSO: 40731862306303103538, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/09/2017);2)"(...) ainda que o referido normativo (art. 18 da Lei nº 8036/90, com a redação dada pela Lei nº 9.491/97) seja inflexível em relação à obrigatoriedade de tais depósitos, não se permitindo o pagamento direto, há que se considerar, que, no caso concreto, todos os fatos geradores passaram sob o crivo do Poder Judiciário, ou seja, todas as despedidas de empregados efetuadas geraram uma reclamação trabalhista ou acordo, em que a Justiça do Trabalho atuou homologando as avenças, legitimando-as, mesmo as que se referiram a pagamento direto do FGTS após a edição da multicitada lei (...)." (Processo: 88625010565119503113, AC812854/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAMPOS, Segunda Turma, julgamento: 27/02/2016);3)"Não é razoável que o empregador tenha que pagar novamente o mesmo valor que, sob o crivo da Justiça do Trabalho, foi considerado justo e suficiente, pelo que não se sustenta a pretensão de reforma da sentença quanto ao reconhecimento do direito da empresa autora à dedução dos valores de FGTS já pagos por força de sentença ou acordo homologado." (PROCESSO: 63078680802279657609, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/05/2017).
6. Destarte, necessária a realização da prova pericial requerida pela embargante, na exordial, para averiguar os pagamentos realizados na Justiça do Trabalho, cujas contas fundiárias coincidam com os da notificação fiscal que deu origem a cobrança judicial.
7. Embargos de declaração providos para suprir a omissão. Aplicação de efeitos infringentes. Anulação da sentença. Prosseguimento do feito. Produção da prova pericial contábil.
(PROCESSO: 17236709321110335, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019, PUBLICAÇÃO: 12/07/2019)