EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECATÓRIO EM FAVOR DO MUNICÍPIO. IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF (EM VIRTUDE DE ERRO NA QUANTIA FIXADA DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA). DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SOBRE OS PRECATÓRIOS. DESCABIMENTO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE EXCLUSIVA PARA GESTÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELA EDILIDADE. RODRIGO TEIXEIRA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Caso em que a apelação ataca parte da sentença que, nos autos da presente Ação Civil Pública, acolheu em parcialmente os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal, para determinar que o Município mantenha vinculado à manutenção e desenvolvimento da educação o montante integral, creditado em seu favor pela União, a título de importância paga como complementação do FUNDEF (em virtude de erro na quantia fixada do valor mínimo anual por aluno - VMAA). Entretanto, considerou desnecessária a abertura de conta específica para controle dos valores em questão, na forma propugnada pelo autor, dado que o vínculo, de que tanto se falou, tem a ver com a aplicação dos indigitados valores na área da educação, cuja observância há que ser acompanhada pelos órgãos revestidos de competência para proceder à devida fiscalização. De igual modo, entendeu o juízo sumariante que não deve incidir tal vinculação sobre as parcelas referentes aos honorários advocatícios de sucumbência e aos contratuais, estes se na fase executiva tiverem sido postulados antes da expedição do requisitório e mediante apresentação dos respectivos contratos, com observância das demais exigências preconizadas no art. 24, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB). 2. De outra parte, reclama o MPF quanto à necessidade de se impor à Edilidade a obrigação de proceder ao depósito de tais verbas em conta específica a ser aberta para gestão de tais recursos, e não em conta única do tesouro municipal, de maneira que seja viabilizada a efetiva fiscalização pelos órgãos de controle. No mais, defende a retenção dos honorários advocatícios contratuais, ao argumento de que tal verba deve ser paga, se for o caso, com recursos próprios da municipalidade, haja vista que o destaque de valores do precatório da ação ordinária com o objetivo de adimplir a referida obrigação caracterizaria claro desvio de finalidade, dado que a totalidade das verbas do FUNDEF deve ser aplicada exclusivamente na educação. 3. No que concerne ao destaque da verba honorária em casos que tais, ressalte-se que, embora o entendimento da e. Segunda Turma deste Tribunal Regional viesse trilhando o caminho convergente com o que decidido pelo juízo a quo, impõe-se reformar a sentença em razão do decidido pela Presidência do Supremo Tribunal Federal que, ao apreciar postulação da Procuradoria-Geral da República, resolveu determinar a imediata suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para o pagamento de diferenças de complementação de verbas do FUNDEB (STF, Presidente Ministro Dias Toffoli, "Medida Cautelar na Suspensão de Liminar" - SL/1186, data da Decisão 13.3.1449, DJ nº 21, do dia 13.11.8303). 4. Quanto à abertura de uma conta corrente exclusiva para a movimentação dos recursos em questão, não é possível acolher a irresignação do Parquet Federal, pois, ainda que seja verdade que os créditos relativos ao Fundo de Educação devam ser, de fato, administrados pelo município com destinação vinculada, sabe-se bem que cabe ao gestor municipal o seu gerenciamento. De mais a mais, como sói acontecer, os atos administrativos praticados pelo gestor público municipal sempre estarão sob fiscalização do próprio Ministério Público e dos Tribunais de Contas, sujeitando o edil às sanções legais, na hipótese de utilização dos recursos para fins que desbordem de sua natureza constitucional servil à educação. 5. Apelação a que se dá parcial provimento. cm
(PROCESSO: 31077213374296117422, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)