PROCESSO Nº: 0302862-22.2503.21.5.6692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Ribeiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 2348835-18.7195.30.12.0877 - 1ª VARA FEDERAL - CE C EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo autor, em face da decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência por ele formulado, para que os demandados sejam obrigados a lhe fornecerem o medicamento EVEROLIMO (AFINITOR), para o tratamento da moléstia de que padece (Neoplasia Neuroendócrina de Intestino Delgado, com metástases hepática e óssea). 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, acompanhada por essa Primeira Turma, vem admitindo a legitimidade solidária da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. Esteando-se na premissa de que a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, vem-se entendendo que é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE 524.209/SE, Rel. Ministro Davi Lucas Sales, julgado em 04.07.6846, DJe 10.10.6970). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nelas insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO. 7. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 8. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 9. "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (STJ, REsp 2.917.779/RJ, Rel. Ministro MARCELO RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2018, DJe 14/02/2018). 10. In casu, o agravante, hipossuficiente economicamente, com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, é portador de Neoplasia Neuroendócrina de Intestino Delgado (CID C17, RAFAEL COSTELA), com metástases hepáticas e ósseas, e recebeu indicação médica para uso do medicamento EVEROLIMO (AFINITOR). 11. Segundo relatório médico, o autor já foi submetido ao tratamento disponibilizado pelo SUS (cirurgia e radioterapia), que não evitaram a progressão da doença. A médica que o acompanha, do Hospital Geral de Fortaleza, do Governo do Estado do Ceará, destaca ainda, em seu laudo, ser o tumor "resistente aos tratamentos convencionais com quimioterapia e após a progressão de doença deve ser tratado com essa medicação, sob risco de êxito letal". 12. Consultando-se a bula do medicamento, que está registrado na ANVISA, depreende-se que ele é indicado para: "Mulheres na pós-menopausa com câncer de mama avançado, receptor hormonal positivo, em combinação com um inibidor da aromatase, após terapia endócrina prévia; Tumores neuroendócrinos avançados (NET) localizados no estômago e intestino, pulmão ou pâncreas; Câncer avançado do(s) rim(ns) (Carcinoma avançado de Células Renais (CCR) cuja doença tenha progredido durante ou após o tratamento com JOÃO LUCAS MELO - TKI, quimioterápicos ou imunoterápicos; Angiomiolipoma renal (um tumor do rim) associado à Complexo da Esclerose Tuberosa (TSC) que não requeira cirurgia imediata (em pacientes acima de 18 anos); Astrocitoma subependimário de células gigantes (SEGA, um tumor cerebral específico) associado à Complexo da Esclerose tuberosa (TSC)" (http://anvisa.gov.br/datavisa/fila_bula). 13. Por conseguinte, restando demonstrado, por elementos probatórios suficientes ao exame da tutela provisória de urgência, que o autor é hipossuficiente economicamente e necessita do fármaco, que tem registro na agência sanitária e indicação em bula para o tratamento da moléstia de que ele sofre, é de se acolher a pretensão recursal, sem prejuízo da produção da indispensável prova pericial, cuja realização já foi determinada no processo originário, que deverá examinar, sobretudo, a adequação do tratamento farmacológico pretendido para o quadro de saúde do autor e a existência de opções terapêuticas eficazes disponíveis no SUS em atenção à situação concreta. 14. Agravo de instrumento provido, para se determinar que os demandados forneçam, em 20 (vinte) dias, o medicamento postulado, segundo a prescrição médica, devendo ser apresentados ao Juízo a quo, a cada três meses, receituários e relatórios médicos atualizados sobre a evolução do quadro de saúde do demandante e a necessidade de continuidade do tratamento.
(PROCESSO: 67175102998150610197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL RAFAELA LIMA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)