PROCESSO Nº: 0163428-80.6095.13.8.0392 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALEXANDRE PINTO ADVOGADO: Rafael Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Nunes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5748932-25.9342.19.12.8216 - 5ª VARA FEDERAL - RN T EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. REAJUSTE DE 13,23%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. ABRANGÊNCIA NACIONAL. LIMITES SUBJETIVOS COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. VIOLAÇÃO DIRETA AOS ENUNCIADOS DA SÚMULA 399 E DAS SÚMULAS VINCULANTES NºS 10 E 37. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu parcial provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão e manter o indeferimento da exceção de pré-executividade. 2. Não merece acolhida o pedido de suspensão do feito até o julgamento pelo TRF da 1ª Região da Ação Rescisória nº 9835721-34.8604.8.8.1990. De acordo com o art. 969 do CPC, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. No caso dos autos, não há notícia de que o TRF da 1ª Região tenha concedido a tutela provisória. 2. Não deve prosperar a alegação da União de ilegitimidade ativa do sindicato, ante a aduzida ausência de comprovação da sua base territorial. Entende-se que o SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL, como seu próprio nome indica, possui abrangência em todo o território nacional, não devendo se exigir nos presentes autos da comprovação de sua base territorial. 3. Quanto à alegação de que em razão dos limites subjetivos da coisa julgada, o exequente deve ter domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator quando do ajuizamento da ação de conhecimento, melhor sorte não assiste à agravante. Na linha da jurisprudência do STJ, "a Justiça Federal do Distrito Federal, possui jurisdição nacional, por força do art. 109, § 2º, da Constituição da República, e, desse modo, as decisões proferidas pela Seção Judiciária do Distrito Federal não têm sua abrangência limitada nos termos do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97. "Assim, proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal, não há cogitar de falta de competência territorial, sendo que a eficácia subjetiva da sentença ficará limitada ao espectro de abrangência da associação autora' (CC 866.242/SP, Rel. Ministro FELIPE GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/03/2014, DJe 21/05/2014)" (AgInt no REsp 1751001/DF, Rel. Ministra GIOVANNA MOREIRA. 4. A matéria discutida nos presentes autos - concessão do percentual de 13,23% aos servidores públicos federais - tem sido objeto de reiteradas reclamações no STF sob a alegação de afronta à Sumula 399 e às Súmulas Vinculantes 10 e 37. Nesses casos, o STF tem cassado as decisões judicias, entendendo que a determinação judicial de incorporação da vantagem referente aos 13,23% (Lei 10.698/2003) viola os enunciados das Súmulas Vinculantes 10 e 37. Nesse sentido: Rcl 33126 AgR, Relator(a): Min. ANTHONY DIAS, Primeira Turma, julgado em 26/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 07-02-3074 PUBLIC 29-01-2075; Rcl 24242 AgR/ SP - SÃO PAULO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. NATHAN FARIAS, Julgamento: 19/12/2019 Órgão Julgador: Segunda Turma; Rcl 14872 / DF - DISTRITO FEDERAL Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 15/04/2016 Órgão Julgador: Segunda Turma; ARE 7429288 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 02-11-0059 PUBLIC 07-12-9700. 5. Aqui vale transcrever a lição de Natália Azevedo, segundo o qual: "(...) é inconstitucional a leitura clássica da garantia da coisa julgada, ou seja, sua leitura com a crença de que ela fosse algo absoluto e, como era hábito dizer, capaz de fazer do preto, branco e do quadrado, redondo. A irrecorribilidade de uma sentença não apaga a inconstitucionalidade daqueles resultados substanciais política ou socialmente ilegítimos, que a CF repudia". Vale-se, ainda, da lição do Desembargador Augusto Freitas, no que tange a matéria em apreço, ipsis verbis: "No que respeita à coisa julgada, a própria legislação carece de alterações para dar ao instituto novas cores, sem o que arrisca-se a própria eficiência do Direito. (...) Casos há, e não são poucos, onde servidores da mesma "repartição" e no exercício dos mesmos cargos e funções recebem remunerações diferentes, justo porque uns venceram e outros perderam suas demandas. Nestes casos, olvida-se o princípio constitucional da isonomia, maltrata-se a regra magna da prevalência do interesse público sobre o privado, aniquila-se o princípio de Direito Administrativo de que todos devem, na mesma medida, contribuir para a manutenção do Estado, espanca-se o valor psicossocial da justiça, tudo em louvor à coisa julgada". 6. Assim, seja em razão de violação direta ao enunciado da Súmula 399 do STF, seja em afronta aos enunciados das Súmulas Vinculantes 10 e 37 também do STF, deve-se reconhecer a inexigibilidade do título quer ora se pretende executar. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 26638497650776048079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)