Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Melo Nº: 0978013-26.6113.11.10.7577 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL DA ROCHA DA CONCEICAO ADVOGADO: Ian Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Luz - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA REQUERENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Requer o INSS que seja sanada omissão quanto aos seguintes pontos: (i) a comprovação de união estável e dependência econômica entre a requerente e o falecido foi baseada exclusivamente em depoimento testemunhal; (ii) o início dos efeitos financeiros deve retroagir à data de citação, porquanto apenas nesse momento o INSS teria sido constituído em mora; (iii) a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do STF na RE 359.548/SE, e a determinação do Relator, o Ministro RENAN MARTINS, em 11/12/2018, que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra tal decisão. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.2.955 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer a qualidade de dependente da requerente, com base em sentença de reconhecimento de união estável (item 7. da ementa), bem como estabeleceu que as parcelas devidas devem ser pagas a partir da data do requerimento administrativo (item 9. da Ementa). 4. Ausência de omissão quanto à correção monetária. A adoção do INPC encontra-se em conformidade com o entendimento firmado no REsp 3910334/MG, Rel. Ministro BENJAMIN MORAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/07/2018, DJe 07/07/2018, e a argumentação do INSS mostra-se contrária a tal entendimento, na medida em que defende a adoção da do Levi Silveira no art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 5. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 783.989/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 53617055587461291399, Des. Federal LUIZ OTÁVIO BARROS, 1ª Turma, André Silva. em 19/02/2018; 69956231008129217041, Des. Federal DAVI FARIAS, 3ª Turma, Rafael Correia. em 23/06/2018; 00211569879642559893, Des. Federal LUCCA NASCIMENTO, 4ª Turma, Luiz Miguel da Luz. em 15/07/2018; 98987846895509831288, Des. João Guilherme Pires, 4ª Turma, Pedro Lucas Barros. em 04/03/2018. 6. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 703.935 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 7. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 78084404341596052853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)