PROCESSO Nº: 8360241-88.2950.3.8.8026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Joaquim Castro Da Rosa CURADOR: PEDRO MIGUEL PEIXOTO FELIX PEREIRA ADVOGADO: João Felipe Lopes Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente os pedidos para condenar a autarquia previdenciária a revisar a RMI mediante a aplicação dos novos tetos fixados pelas ECs 20/98 e 41/03, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 74.80.99, com correção monetária nos termos da decisão proferida pelo STF no RE 780.963 e juros de mora nos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O julgado embargado expressamente afastou a ocorrência de decadência, por se tratar não de revisão de ato de concessão, mas de readequação da RMI aos novos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03. 3. Quanto ao cabimento da readequação da RMI aos novos tetos das EC 20/98 e PAULO PIRES, o Relator fez a seguinte afirmação: "Consta nos autos informação em documento emitido pelo INSS (id 5829407.2964092- fl. 02) de que, quando da revisão da aposentadoria por idade do autor nos termos do art. 144, Lei 8.213/91, o salário de benefício foi limitado ao teto, fato confirmado pela Contadoria Judicial em seu parecer (id 7987491.2410604). Por conseguinte, deve ser assegurado ao autor o direito à readequação de sua renda mensal com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças devidas." 4. O INSS em sua apelação não requereu que o termo inicial da condenação fosse a data de sua citação, motivo pelo qual não há que se cogitar de omissão, encontrando-se esta questão atingida pela preclusão. 5. Quanto aos critérios para efetuação do cálculo dos valores atrasados, tampouco há omissão no julgado embargado que, com base no julgado proferido pelo STF no RE 735.399, manteve a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que prevê o INPC para fins de correção monetária e o art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, para fins de juros de mora. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 84366892238957825057, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)