PROCESSO Nº: 3541513-52.1520.17.10.0515 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR VIANA ADVOGADO: Antônio Freitas APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que o fato de a intimação do autor, por meio de Oficial de Justiça, sobre a realização da perícia técnica ter sido prejudicada, implicou cerceamento do direito de defesa, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 62410440209637331738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)