EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E CONSTRUTORA. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. REPETIÇÃO SIMPLES DAS PRESTAÇÕES DE JUROS DE OBRA. POSSIBILIDADE. ATRASO SUPERIOR A 24 MESES. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a apelante (i) a restituir, em dobro, os valores recolhidos indevidamente a título de juros a partir de 30/11/2015 até a data de entrega do imóvel; (ii) ao pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$ 5.000,00 e (iii) ao pagamento de indenização a título de danos materiais por lucros cessantes a ser apurada em fase de liquidação.. 2. Nos contratos de financiamento imobiliário, a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para figurar em ação indenizatória relativa a imóveis por ela financiado se, além de agente financeiro, assumir outras responsabilidades relacionadas com a concepção do projeto, escolha do terreno, da construtora, cronograma de obra etc., consoante entendeu o Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma. REsp. 240.981-RS e REsp. 9.472-AM, Rel. Min. João Vitor Freitas, julgados em 14/9/2012). 3. Constata-se que o contrato firmado entre a particular, a construtora/incorporadora e a Caixa Econômica Federal estipula diversos encargos nos quais o banco, ora apelante, assume o dever de substituir a construtora em caso de atraso do empreendimento, a exemplo da CLÁSULA VIGÉSIMA OITAVA - DA SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA, na qual estabelece que cabe a ela o dever de substituir o construtor da obra e, em caso de retardamento ou paralisação, por período superior a trinta dias, sem motivo comprovadamente justificado e aplicar outras sanções decorrentes de eventual inadimplemento contratual. É evidente, pois, o encargo in vigilando da instituição bancária e, dessa forma, configurada não somente a sua legitimidade para figurar na lide, mas também a sua responsabilização solidária pelo atraso da entrega do imóvel em testilha. 4. Verifica-se que o prazo previsto em contrato para entrega da obra finalizou em 1º/11/2016 (prazo limite de 36 meses da assinatura do contrato), restando viabilizada a responsabilização da CEF pela mora da conclusão da obra. 5. Reconhecida a inexecução contratual, a devolução das importâncias desembolsadas pela mutuária com o financiamento decorrentes dos juros de obra devem ser restituídas desde 1º/11/2016. 6. A concessão de indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva do dano, não cabendo ao juízo estimar valores com base em simples expectativa, sob pena de enriquecimento ilícito da vítima. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que são incabíveis lucros cessantes, porquanto a aquisição do imóvel, objeto destes autos, foi financiada pelo programa "Minha Casa Minha Vida", não tendo como finalidade precípua servir como investimento. 7. Quanto à indenização por dano moral, percebe-se que há violação ao direito da personalidade, sendo passível de indenização quando o atraso de obra superior a 24 meses, o que é o caso dos autos, pois a mora contratual se deu somente a partir de 1º/11/2016, considerando-se proporcional a indenização a ser fixada no importe de R$ 5.000,00, uma vez que não há comprovação de entrega do imóvel até o momento. 8. Apelo parcial provido para reformar a sentença, determinando que a restituição das prestações a título de juros de obra seja realizada na forma simples e a partir de 1º/11/2016, bem como para excluir a indenização por dano material a título de lucros cessantes. drc
(PROCESSO: 49911567716948178691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DIAS MAIA ISAAC SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)