MENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE AÇÃO COLETIVA. GDATA. ILEGITIMIDADE. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS SUBSTITUÍDOS. MANUTENÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO IMPROVIDOS. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo particular em face da sentença que, nos autos da ação de cumprimento de sentença, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade para propor a ação de execução, por não ter feito parte da lista de substituídos da ação coletiva movida pelo sindicato, que reconheceu o direito às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte do Poder Executivo - GDATA. Recurso adesivo da União para revogação do benefício da Justiça Gratuita. 2. Para reconhecimento da legitimidade do ora apelante é necessário verificar a abrangência da atuação do sindicato na ação coletiva que lastreia a presente execução, a fim de constatar se a coisa julgada beneficia todos os membros da categoria, respeitando-se os limites da base territorial da entidade sindical ou se houve listagem de substituídos. 3. No caso concreto, o que acontece é que, na ação de origem, o Sindicato propôs a ação e apresentou uma lista de substituídos e disse que propunha a ação para que aqueles substituídos, que recebessem a gratificação - GDATA, para que o seu valor atingisse o percentual máximo de 80% (oitenta por cento), conforme pagamento, em caráter genérico, aos servidores da ativa, até que os critérios de avaliação da aludida gratificação sejam regulamentados. 4. Embora o Sindicato não precisasse ter apresentado lista de substituídos, ao apresentá-la, no pedido inicial, ele limitou àqueles relacionados, cuja sentença confirmou referida limitação. 5. Não obstante os precedentes das Instâncias Superiores, de que a sentença em ação coletiva ajuizada por sindicato produz efeitos em relação a toda categoria, no caso concreto, o pedido foi em relação apenas àqueles mencionados na relação anexa à petição inicial. 6. Em relação ao fato de ter sido afastada a aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, o fez tão somente para possibilitar o exercício da competência territorial do Distrito Federal para julgar causas intentadas contra a União, e não para ampliar os efeitos da sentença coletiva para os trabalhadores da categoria de outras regiões. (PROCESSO: 40252726738751679394, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CALDEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/01/2019, PUBLICAÇÃO: ) 7. A sentença encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que se a coisa julgada atingiu apenas certos substituídos, não se pode, depois de seu implemento, incluir outros no título que transitou em julgado. (PROCESSO: 65883100250212745505, AR - Ação Rescisória - DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ROCHA (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 19/01/2019, PUBLICAÇÃO: ) 8. A pessoa natural tem direito à gratuidade da justiça mediante simples declaração de pobreza, sem a necessidade da respectiva comprovação. No entanto, a presunção de veracidade do estado de pobreza, advinda da declaração do interessado, é relativa (juris tantum), podendo a parte contrária requerer a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos pressupostos de concessão (art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). 9. No caso concreto, a recorrente não trouxe aos autos elementos concretos que justifiquem a sua cassação como, por exemplo, a ficha financeira atualizada da parte recorrida, já que se trata de benefício de pensão paga a cargo da União, para que assim se verificasse a perda de tal condição. 10. Apelação do particular improvida e recurso adesivo da União improvido. alp
(PROCESSO: 42440210853222250946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PINTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)