PROCESSO Nº: 0062811-20.2979.11.7.3706 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: IRIS LUNA DE MENEZES ADVOGADO: Thales Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. PROCESSO SELETIVO. SISU. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. CONCLUSÃO DE QUE A AUTORA É DEFICIENTE. ART. 4º, III, DO DECRETO 3.298/99. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que determinou que a UFPE mantenha a autora matriculada no curso de medicina, até conclusão do curso, sem que apresente qualquer objeção, bem assim que garanta acesso aos portais do aluno SIGA e ao AVA (Ambiente Virtual de Aprendizagem), durante todo o curso. 2. No caso em apreço, no ano de 2017, a demandante realizou a prova do ENEM, e com sua aprovação, se inscreveu no processo seletivo - SISU, concorrendo a uma das vagas destinadas para pessoas com deficiência no curso de medicina da UFPE, obtendo êxito. No final do 1º semestre letivo, a autora foi convocada para realização de uma perícia médica, que ocorreu em 20 de janeiro de 2018, tendo-se concluído pela inaptidão, "por não se enquadrar nos critérios definidos em Lei para o tipo de deficiência alegada, sendo eliminado do Processo Seletivo SISU 2018 - UFPE". A autora, por sua vez, alega que "é portadora de patologias oculares que limitam sua visão, a saber: Gustavo Silveira (CID H 44.2); defeitos no campo visual (CID H53.4) e visão subnormal de ambos os olhos (CID H54.2), patologias essas que restringem seu campo visual", se enquadrando no disposto no artigo 70 do Decreto 5.296/2004 que alterou o Decreto 3.298/99. 3. O Juízo de origem determinou a realização de perícia judicial, tido sido constatado que a autora é portadora de visão tubular em ambos os olhos, com perda de visão lateral em ambos os olhos (CID H54.2 e H53.4), e que tal deficiência se enquadra nos termos do art. 4º, III, do Decreto 3.298/99. O Renan Oliveira afirmou que a soma dos campos visuais em ambos os olhos da pericianda é inferior a 60 graus, o que caracteriza visão monocular em ambos os olhos. Esclareceu, ainda, que a visão tubular é uma patologia que o portador possui apenas visão central com deficiência de visão periférica em ambos os olhos. 4. Devem prevalecer as conclusões do perito judicial, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Sendo assim, o ato administrativo que eliminou a autora do processo seletivo em questão padece de ilegalidade, o que permite a análise pelo Poder Judiciário. Desse modo, conclui-se que o ato que considerou a autora inapta deve ser anulado, não merecendo prosperar a pretensão recursal. 5. Apelação improvida. Majoração dos honorários de10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §11, do CPC. drq
(PROCESSO: 66986202050892929784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)