PROCESSO Nº: 5203944-30.2645.15.2.9892 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LOJAS EXOTICA MAITÊ DA ROSA ADVOGADO: Pedro Miguel Castro: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Fogaça PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGTR. PENHORA. ALÚGUÉIS. EXCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LOJAS EXÓTICA MAITÊ LIMA contra decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 5046901-15.9440.2.12.5598 (que deferiu o pedido de penhora dos aluguéis de imóvel já constrito pertencente ao devedor), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a constrição da integralidade do valor do aluguel é por demais gravosa porque, devido às sérias dificuldades financeiras enfrentadas, não mais possui receitas operacionais, sendo o aluguel de seu imóvel praticamente a única fonte de recursos que possui; 2) o periculum in mora decorre do fato de que a manutenção da integralidade da penhora a impossibilitará de arcar com as obrigações já assumidas (as mais importantes são as de natureza trabalhista e tributária. 2. In casu, a venda judicial do imóvel penhorado foi suspensa liminarmente por decisão desta Corte Regional até o julgamento do mérito do agravo de instrumento. Entretanto, como o referido imóvel encontra-se alugado, determinou-se a penhora dos aluguéis, devendo a locatária depositar mensalmente o valor em uma conta judicial. 3. De acordo com art. 867 do CPC, o juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado. 4. Observa-se que, embora a recorrente afirme que o aluguel do imóvel é a única receita que possui, sendo utilizada para pagar funcionário, despesas com contabilidade e o parcelamento tributário, ela não trouxe qualquer documento comprobatório de suas afirmações, não se desincumbindo do ônus de evidenciar concretamente seus prejuízos. Ademais, o seu patrimônio deve responder por suas dívidas, não havendo excesso na constrição da integralidade do valor do aluguel. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82949910256607326843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)