Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Costela 8458994-66.9161.8.6.9155 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN ARAÚJO MENESES DA FROTA NETO ADVOGADO: VICENTE RODRIGUES SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA.: DES. FEDERAL PIETRO CUNHA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. DIPLOMA E HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA MEDICINA NO EXTERIOR. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO NO ATO DA INSCRIÇÃO. SÚMULA 266 DO STJ. QUEBRA DE ISONOMIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido autoral para "determinar que seja realizada a sua inscrição no processo seletivo do "Programa Mais Médicos", nas vagas remanescentes do 18º Ciclo, regido pelo Edital n° 11, de 03 de novembro de 2019, mesmo sem a exigência do diploma e da habilitação para o exercício da medicina no exterior (CRM), devendo apresentá-los por ocasião da posse, ou seja, antes de iniciar atividades no município onde futuramente será alocado, salvo se por outro motivo desatender as exigências do programa em questão", ressalvando que, caso a documentação não seja apresentada no prazo referido, o candidato fica automaticamente excluído do processo de seleção. Condenou, ainda, a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. 2. Cinge-se a questão discutida nos autos sobre a possibilidade de o autor, ora apelado, médico brasileiro formado pela Universidad Privada Aberta Latino Americana (UPAL), Bolívia, efetuar a inscrição no Programa Mais Médicos sem a apresentação imediata do diploma e do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior. 3. O Edital nº 11/2019 no item 4.2 estabelece que médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no exterior deverão anexar no Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP) no ato de inscrição "Diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de ensino superior estrangeira, legalizado e acompanhado de tradução simples, na forma do art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013" (subitem 4.2.5.6) e "documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, acompanhado de declaração de situação regular, atestado pelo respectivo órgão competente, legalizado e acompanhado de tradução simples, na forma do art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013" (subitem 9.0.1.8). Por outro lado, a Súmula nº 266 do STJ prevê que "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público." 4. Esta eg. Corte firmou entendimento no sentido de que se aplica, por analogia, a Súmula nº 266 do STJ ao chamamento público para o Programa Mais Médicos. Nesse sentido: PROCESSO: 91292307872758047734, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NASCIMENTO, 1ª Turma, JULGAMENTO: 03/01/2018; PROCESSO: 49597352278330010433, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/01/2018. 5. Ademais, a exigência editalícia de documento de habilitação no ato de inscrição apenas para os candidatos formados no exterior mostra-se ilegal, mesmo porque indica quebra da isonomia em relação aos candidatos. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "a regra é irrazoável ao exigir do candidato tal documento no ato de inscrição, nomeadamente porque, como no caso em tela, o médico depende da burocracia de entidade de ensino superior estrangeira e alheia aos interesses e programas de saúde promovidos no Brasil". E continua: "Ainda, observa-se que há uma quebra de isonomia quanto à data de apresentação da habilitação como médico, pois, de acordo com o item 4.1.2 do edital, faculta-se ao médico formado no Brasil ou com diploma revalidado a exibição do documento profissional até o início das atividades no município de alocação, ao passo em que o médico formado em entidade estrangeira e desprovido de revalidação do diploma deve apresentar o documento no ato de inscrição. No meu entender, não há motivo para a diferenciação, pois, se o programa admitiu médicos formados em universidades estrangeiras para trabalho no Brasil, deve disciplinar a seleção de modo isonômico". 6. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa.
(PROCESSO: 91456253418824407121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)