PROCESSO Nº: 9481063-60.4933.17.10.1685 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: SALINA SOLEDADE LTDA e outro ADVOGADO: Leticia Pereira Von Sohsten RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Pinto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3726779-16.3802.19.9.4465 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SALINAS. EMPREENDIMENTO LOCALIZADO EM ÁREA DE APICUNS. NECESSIDADE IMEDIATA DA MEDIDA. NÃO COMPROVADA. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO. 1. Agravo de instrumento do MPF contra decisão interlocutória de 1º grau que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo MPF. 2. Alega o agravante que não é aceitável que a exploração da atividade salineira seja feita com violação aos princípios constitucionais da prevenção, da vedação ao retrocesso e da proibição da tutela insuficiente. Aduz que a decisão agravada ignorou o sólido entendimento científico segundo o qual as zonas de apicum e salgado são parte do ecossistema manguezal, razão pela qual devem ter a mesma proteção conferida a ele, em que pese o disposto no art. 11-A, § 6º da Lei nº 12.651/12, que afirma ser inconstitucional. Argumenta que cabe ao Judiciário a tarefa de corrigir essa proteção deficiente estatuída pelo legislador, a qual afronta a proteção aos bens jurídicos constitucionais ou aos direitos fundamentais, como o meio ambiente equilibrado. Ressalta que não permaneceu cinco anos em um estado de letargia, aguardando apenas o desenrolar dos fatos. Pelo contrário, ao longo desse período, o órgão tentou obter a resolução consensual do conflito, não apenas com esta demandada, mas com as demais empresas salineiras que ocupam áreas de preservação permanente. Indica que a inicial foi embasada no Relatório Conjunto de Avaliação Técnica Ambiental dos Empreendimentos Salineiros no Estado do Rio Grande do Norte1 e no Relatório Sobre Definição de Áreas Prioritárias para PRAD2, ambos elaborados pelo Grupo de Trabalho (GTSAL) formado por servidores IBAMA e IDEMA. 3. Ainda, diz que como a produção da salina é constante, com saída de sal na venda e respectiva entrada nas pilhas com a nova produção, tem-se que tal dinâmica favorece ao vazamento, pois ocorre o aumento ou, na pior das hipóteses, a manutenção da pilha em quantidades que, comprovadamente, levam à poluição com a efetivação do vazamento. A localização diversa da nova produção contribui para evitar o multicitado vazamento, já que a pilha de sal não seria mais alimentada com nova produção. Requer que a empresa apresente, em 30 dias, plano para evitar o vazamento de sal nas respectivas pilhas, o qual deverá conter projeto estipulando nova localização para a vindoura produção de sal. 4. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pelo desprovimento do agravo de instrumento. 5. A presente ação foi ajuizada pelo Parquet com o fito de obter a regularização da SALINA SOLEDADE LTDA. Alega o órgão ministerial que a salina está instalada em área de preservação permanente- APP, especialmente de apicuns e salgados, que compõem o ecossistema do manguezal. Sustenta que estruturas prediais, pilha de sal e tanque cristalizador de propriedade da empresa ocupam área de preservação do Rio Corta Cachorro, e que tanques evaporadores ocupam uma gamboa de barramento, o que resultaria em um valor final de 19,96 ha de área irregularmente ocupada pela salina. 6. Não se mostra presente a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal, uma vez que a legislação que trata da presença de salinas em áreas de preservação permanente (Lei n.º 12.651/12, art. 11-A, §6º) assegura a "regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 28 de fevereiro de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização em apicum ou salgado e se obrigue, por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes". 7. Estando empresa demandada localizada em área de apicum não se mostra razoável determinar que esta apresente, em 30 (trinta) dias, plano para evitar o vazamento de sal nas respectivas pilhas e nova localização para a produção de sal, considerando a legislação permissiva acima transcrita e o fato de não se saber ao certo a quantidade de vazamento que é considerada normal nessas áreas. 8. Embora o Parquet defenda a inconstitucionalidade da norma, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade sobre a mesma, pelo que, prevalece a presunção de validade da mesma.Além disso, o relatório juntado aos fólios não demonstra a existência de risco iminente que justifique a concessão da medida. 9. Conforme assenta a Procuradoria Regional da República em seu parecer, as conclusões do relatório ambiental apenas mostram "a necessidade de correção ambiental do sistema produtivo, especialmente o uso indevido da APP e a recuperação do manguezal, mas não indica uma necessidade preemente de medidas que podem até mesmo inviabilizar a produção de um elemento inafastável da alimentação no mundo inteiro, de grande importância para a região e para o país. (...)não se extrai do relatório a indicação de medidas radicais de forma imediata, especialmente aquelas que podem trazer graves consequências para o sistema produtivo sob análise.". 10. Não prospera a alegação da SALINA SOLEDADE LTDA, deduzida em sede de contrarrazões, de que há uma decisão transitada em julgado que sacramentou a ocupação de 8,19ha às margens do Rio Corta Cachorro na Ação Civil Pública nº 0619176-27.8348.16.3.0493. 11. Na peça atrial dos autos principais o MPF aduz que aquela Ação Civil Pública diz respeito a uma área de APP de 9,62 hectares ocupada e mapeada na operação Ouro Branco, ao passo que a presente ação se refere a uma área de APP de 19,96 hectares ocupada, conforme relatório elaborado posteriormente pelos órgãos ambientais que compõem o GT-Sal. 12. Naquela ACP houve uma transação realizada pelas partes, homologada pelas partes, firmando que "a empresa Salina Soledade Ltda., no prazo de 90 (noventa) dias,apresentaria estudo ambiental sobre a compensação da área ocupada em APP objeto de discussão nos autos, de cerca de 9 ha, indicando desde logo qual seria a área a ser compensada e respectivo cronograma, tendo preferência área de propriedade da demandada ou adjacente, podendo permanecer com suas atividades no período em questão". 13. Ocorre que a própria decisão agravada determinou que o Parquet comprovasse documentalmente que a área objeto da presente ação não coincide, integral ou parcialmente, com a área que foi objeto do Proc. nº 8554216-43.8441.10.10.1089, para fins de análise de coisa julgada/litispendência parcial, não se pronunciando de forma definitiva sobre a questão. 14. Em nova decisão proferida após a interposição deste agravo e da juntada de documentos, o magistrado de origem extinguiu parcialmente a presente lide, por entender que ocorreu a coisa julgada parcial em relação ao Proc. nº 1636743-95.1834.8.2.2576, no sentido "de que parte da causa de pedir desta ação - que abrange a ocupação da APP por pilha de sal - não foi objeto do processo anterior (Proc. nº 9513230-79.8537.15.11.1488), conforme já esclarecido na decisão embargada. (...) ainda que a área da pilha de sal ocupe a mesma do processo anterior (esteja dentro dos 8,90 hectares de APP do Rio Corta - objeto da primeira ação), tal não afastaria a coisa julgada, uma vez que a primeira demanda não analisou esse fato (ocupação da APP por pilha de sal), atendo-se apenas na discussão acerca da ocupação de APP pelo empreendimento e seu possível recuo" (id 2760596.7312819). 15. Correta a decisão de origem, que determinou o prosseguimento da lide na parte remanescente. 16. Agravo de instrumento improvido. (6)
(PROCESSO: 98631356786972683931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)