Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED APELREEX 3988840-03.5920.20.5.4676 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADA: NICOLE SILVEIRA ADVOGADA: ANA LUIZA FOGAÇA: CLARA CALDEIRA SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL) em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para determinar "a contratação da impetrante para o Cargo de Professor Substituto na área de atuação - "Enfermagem em saúde do adulto I, saúde do adulto II e Saúde Mental" - em regime de 40 (quarenta) horas semanais, para o qual foi regularmente aprovada, salvo se houver outro motivo que impeça sua contratação. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre os seguintes pontos: (a) se há compatibilidade de horários na acumulação dos cargos pretendidos pela parte autora de acordo com as provas dos autos; (b) dispositivos legais e constitucionais que regulam a cumulação de cargos públicos: arts. 39, § 3º e 7º, incisos XIII e XV (jornada semanal máxima de trabalho) da Constituição Federal e o art. 118, § 2º da Lei nº 8.112/90. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão adotou expressamente a orientação do col. STF sobre a matéria, que é de índole constitucional, segundo a qual a limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (no caso, o Parecer GQ 145/98-AGU) não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação, se houver compatibilidade de horários, que não foi aferida no caso concreto, tendo a Administração se pautado apenas na mera presunção de que a embargada não poderia cumprir jornada de trabalho superior a 60 (sessenta) horas semanais, no caso, 70 (setenta) horas, sem afetar o seu rendimento ou a qualidade do serviço. Acrescentou, ainda, que, em julgado recente, o eg. Superior Tribunal de Justiça, adequando-se ao posicionamento consolidado pelo col. Supremo Tribunal Federal, adotou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela Administração Pública. 6. A embargante, alegando que houve omissão, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 55783618274676918632, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)