PROCESSO Nº: 2636492-14.7186.29.10.5938 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MOREIRA NETO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Silveira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu a execução fiscal sem resolver o mérito, em face da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. A apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença, eis que proferida sem a oferta de oportunidade para a parte se manifestar acerca da ilegitimidade passiva, em manifesta ofensa ao princípio do contraditório (decisão surpresa). No mérito, aduz, em resumo, a subsistência da capacidade processual da executada, pois somente após concluída a liquidação - com a realização do ativo e pagamento do passivo - é que se pode falar em extinção regular da pessoa jurídica. 3. Afastada a alegada ocorrência de decisão com surpresa às partes, eis que a sentença recorrida se fundamentou nas circunstâncias fáticas noticiadas pela própria recorrente, extraindo conclusão oposta à sua pretensão de redirecionamento. 4. A própria exequente noticiou a existência de requerimento de extinção/distrato/desconstituição, entendendo, por sua vez, que a dissolução irregular da sociedade, sem a observância das regras legais de liquidação da pessoa jurídica, é causa da imputação de corresponsabilidade. Nada obstante, o juiz sentenciante entendeu que o deferimento do distrato social pela JUCEPE extingue a personalidade jurídica da sociedade, pelo que, considerando que a execução fiscal foi proposta em data posterior, a sua extinção se afigurava imperativa, pois a executada não mais possuía personalidade jurídica e, consequentemente, capacidade processual. 5. Não houve cerceamento à inclusão da recorrente no debate, de forma a ensejar a possibilidade de influenciar na formação do convencimento, apenas o enquadramento jurídico diverso pelo juiz sentenciante das circunstâncias fáticas por ela mesma noticiada, não se cogitando, em vista disso, a ocorrência de julgamento surpresa. 6. Acerca do mérito, prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que "o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo". Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 744.667/SP). 7. O procedimento de dissolução da sociedade visa justamente à apuração de haveres, bem como o pagamento do passivo, nos termos do inciso IV do artigo 1.103 do Código Civil (CC/02), o que não foi observado no caso concreto. 8. O distrato social não afasta o dever da empresa de pagar os débitos porventura remanescentes, cumprindo aos administradores a nomeação do liquidante, a fim de que se dê início à liquidação (art. 1.036, caput, do CC). "Após o distrato, procede-se ainda à liquidação, ou seja, à realização do ativo e pagamento do passivo (e eventual partilha de bens remanescentes, em sendo o caso), para, então, decretar-se o fim da personalidade jurídica." (REsp 2.725.253/SP, Rel. Ministro Luiz Gustavo Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/4/2017; AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 8.386.311/PE, Rel. Ministro João Vitor Nascimento, Segunda Turma, DJe 17/7/2016; (AgRg no AREsp 453.387/SP, Rel. Ministro Anthony Almeida, Segunda Turma, DJe 29/1/2016). 9. A extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe que a baixa da empresa somente será efetivada após a efetiva comprovação de quitação de todos os seus débitos. 10. Os créditos objeto da execução fiscal foram constituídos por meio de declaração do próprio contribuinte, conforme se observa ao constar nas CDAs a sigla "DCGB-DCG BATCH" e "DCGO-LDCG/DCG ONLINE" no campo "Doc", a significar Débito Confessado em GFIP, e se referem aos exercícios 2012 e 2013, ou seja, antes da ocorrência do distrato (2015), pelo que desponta evidente a existência de passivo a descoberto apto a ensejar a continuidade da personalidade jurídica da executada. 11. Assim, a sentença recorrida não merece prosperar, sendo de rigor que seja dado normal prosseguimento à execução fiscal. 12. Apelação provida.
(PROCESSO: 10940177542590160138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)