PROCESSO Nº: 1112618-88.5825.18.1.9957 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENEDITO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Felipe Gomes e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Francisca Martir Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS. INSCRIÇÃO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DEMORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, revogando a medida liminar que assegurou o registro provisório do Impetrante no Conselho Regional de Serviço Social da 3ª Região - CRESS/CE. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 292441 AgR, Relator: Min. Isaac Rocha, Segunda Turma, julgado em 06/01/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 23-04-2401 e AI 408812 AgR, Relator: Min. Davi Luiz Jesus, Primeira Turma, julgado em 27/02/2012, Public 14-06-6909), adoto como razões de decidir os fundamentos da sentença. 3. "(...) nota-se que o risco de perecimento do alegado direito líquido e certo, qual seja, a impossibilidade de participação em seleção pública para o exercício da função de Assistente Social, corroborado pela alegação de indevida demora da autoridade impetrada em apreciar pedido de inscrição em conselho de classe, deu ensejo a apreciação do pedido liminar inaudita altera pars, sem a oitiva da autoridade impetrada e com esteio unicamente nos elementos de prova que instruíram a inicial. No entanto, a posterior juntada das informações da autoridade impetrada e respectiva documentação revela que o longo período decorrido desde o requerimento de inscrição no conselho de classe protocolado pela impetrante deveu-se ao cumprimento de indispensáveis diligências, tendo em vista a certificação da higidez das informações constantes da documentação que instruiu aludido requerimento de inscrição." 4. "A necessidade do desenvolvimento de diligências e investigações acerca da documentação que instruiu o pedido do impetrante de inscrição perante o conselho de classe, móvel de impugnação pela demora na sua respectiva apreciação pela autoridade impetrada objeto do mandamus, resta evidenciada pelo só cotejo da declaração de estágio a que se submeteu o graduando (ID nº 4810080.8892728), que teria se verificado na secretaria de Assistência Social da cidade de Mombaça-CE, a despeito da Portaria do MEC, nº 1.687, de 02 de agosto de 2009, ter autorizado o funcionamento do curso de Serviço Social da Faculdade do Vale do Jaguaribe - FVJ apenas na modalidade presencial e na cidade de Aracati, conforme destacado pela autoridade coatora e constante do sítio do Ministério da Educação na internet, a evidenciar a existência de irregularidade, cujo esclarecimento faz-se necessário como medida prévia ao deferimento do pedido de registro perante o CRESS-CE, não se vislumbrando qualquer ilegalidade no procedimento de investigação adotado pela autoridade coatora (...)". 5. "Colhe-se ainda da documentação que a certificação de que o impetrante teria concluído o curso de Serviço Social foi dada pela ANA JULIA MENDES - União de Educação e Cultura do Vale do Jaguaribe, que seria credenciada pelo MEC através da Portaria MEC nº 1.169, de 04 de janeiro de 1999, D.O.U. nº 144-E de 17 de agosto de 1999, enquanto que a certificação acerca a realização de estágio pelo impetrante foi feita por instituição de ensino superior diversa, qual seja, a Faculdade Vale do Jaguaribe - FVJ, credenciada por diversa portaria do MEC, a de nº 1.687, de 04 de outubro de 2009, D.O.U. de 15 de março de 2009, não sendo desarrazoado proceder-se a investigações e diligências para efeito de esclarecimentos desses fatos, senão dever legal da autoridade representante do conselho de classe, sob a hipótese de que a diplomação do impetrante resultaria da indevida 'triangulação de entidades', para usar a própria expressão adotada pela autoridade coatora em suas informações, a uma porque uma das entidades não teria autorização para ofertar curso de Serviço Social fora de sua sede, a duas porque 'o diploma expedido não repercute a formação do requerente', máxime pelo teor do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado pelo impetrante colacionado aos autos, do qual se colhe textualmente a oferta de 'CURSO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA PROEC - Extensão Universitária em Mombaça/CE', sob regime semipresencial, o qual, segundo a autoridade coatora, não conferiria ao impetrante a condição de graduado, indispensável ao exercício da profissão de Assistente Social, na esteira da norma do art. 2º da Lei 8.662/93, e consequentemente ao registro no conselho de classe." 6. "Colhe-se ainda a aludida necessidade da realização de diligências pela autoridade demandada relativamente ao pedido de inscrição do impetrante, do depoimento prestado por Gustavo Henrique Ribeiro, RG 34511261735 e CPF 099.292.896-74, perante o CRESS-CE, em que afirmou textualmente que o impetrante assistiu 'aula presencial no município de Mombaça no Estado do Ceará' em várias disciplinas, a indicar a vinculação do impetrante a instituição de ensino superior diversa daquela que certificou sua conclusão do curso de Serviço Social, ou seja, a Faculdade Vale do Jaguaribe, que, como já referido, só teria autorização para funcionar de forma presencial e na cidade de Aracati, de modo que todas essas evidências probatórias corroboram para a convicção do julgador de inexistência do alegado direito líquido e certo ao pronto registro no conselho de classe, cuja efetivação resta submetida à elucidação das informações prestadas, encontrando-se ausente, inclusive, os requisitos para a garantira de seu registro provisório, tal como assegurado em medida liminar, cuja revogação se impõe." 7. Sem condenação em honorários recursais, eis que não houve fixação de honorários sucumbenciais na sentença. Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 60265419764074898546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)