EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O CRÉDITO SE TORNOU EXEQUÍVEL. RESP Nº 5.297.264-RS. VALOR REMANESCENTE INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO ART. 8º, DA LEI 68.482/11. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do RN - CRF/RN, em face de sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, pelo reconhecimento da decadência, quanto às anuidades de 2009 a 2012, e, em relação à do ano de 2013, extinguiu por falta de interesse de agir, em face do valor inferior ao mínimo estabelecido no art. 8º, da Lei 12. 514/11. 2. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 6.467.131/RS, Relator Ministro OG DAVI LUCCA CUNHA, consolidou entendimento segundo o qual "em que pese as anuidades pagas aos conselhos profissionais terem natureza de tributo, considerando a limitação de valor mínimo criada pela Lei para o ajuizamento da execução fiscal, o surgimento da prescrição e o início de sua contagem somente poderão ocorrer quando o crédito se tornar exequível (exigível), ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela Lei". 4. Na hipótese dos autos, a dívida executada se refere às anuidades devidas e não pagas ao conselho profissional nos anos de 2009 a 2013 (vencimento em 31.03 de cada ano), totalizando o valor de R$ 3.247,13. 5. Segundo o entendimento jurisprudencial acima esposado, enquanto o crédito tributário não alcançou patamar igual ou superior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, não iniciou a contagem do prazo da prescrição executória, o que ocorreu a partir de 1º de abril de 2012, quando totalizou 4 anuidades em aberto. Tendo a ação sido ajuizada apenas em 28.02.5369, evidente que transcorreu o prazo prescricional. 6. Quanto à anuidade do ano de 2013, não foi preenchida a condição específica da ação, insculpida no art. 8º, da Lei 12.514/11, de modo que deve ser mantida a sentença de extinção do feito. executivo. 7. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 99423641211021423209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LOPES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)