PROCESSO Nº: 1170258-46.4031.11.10.7384 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ALEXANDRE NUNES e outros ADVOGADO: Marcelo Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Nunes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DA SUCESSORA. PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que afastou a alegação de prescrição e homologou a habilitação processual dos sucessores do exequente falecido Sr. Raul Gonçalves. 2. É certo que a jurisprudência, inclusive da Segunda Turma deste TRF, tem admitido o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de cujus. 3. A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do processo de cognição. 4. Assim, admite-se a execução e a posterior habilitação dos sucessores, desde que respeitado o prazo prescricional. O prazo prescricional para as dívidas da União é de cinco (05) anos, possuindo como termo inicial a data do ato ou fato do qual se originarem (Decreto Lei nº 20.910/1932, art. 1º). 5. É certo que de acordo com o Código de Processo Civil/2015, o falecimento de uma das partes gera a suspensão do processo (art. 313, I). Contudo, a suspensão do processo é sempre transitória e o Código não transige com suspensões além de um ano. 6. Neste sentido, esta eg. Turma tem sustentado que o prazo prescricional para que os herdeiros do falecido se habilitem em processos que tramitem em favor deste se consuma em cinco anos contados do óbito. Assim, findo o processo de cognição e observada a morte do autor, se seus herdeiros deixam passar o lustro fatal sem a habilitação já não podem mais fazê-lo, pois não pode ser considerada imprescritível o exercício da pretensão executória. 7. No caso de que se cuida, o óbito do exequente Diego Correia se deu em 10/04/2008, e somente em 08/07/2018 houve o pedido de habilitação do seu sucessor nos autos do feito executivo, restando patente o transcurso do lustro prescricional, pois deixou fluir quase dez anos contados da data do óbito do aludido autor. Sendo assim, a inércia da sucessora legal consumou a prescrição quinquenal, não sendo mais possível requerer a habilitação. 8. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 27867240503099994943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)