PROCESSO Nº: 4892943-50.7423.5.4.6794 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ SOUZA LTDA ADVOGADO: Caio Melo e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa da Costa De Fernando da Paz EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 973.763/PR. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por PAULO MONTEIRO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/PE que, nos autos do Mandado de Segurança nº 4008296-72.0323.28.9.1507, indeferiu medida liminar pleiteada com o escopo de autorizar a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores atinentes ao ICMS recolhidos pela empresa agravante, sob o fundamento de que não fora demonstrada a ocorrência do periculum in mora. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 335.311-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte. 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. FP
(PROCESSO: 59320287549780109502, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTA DE ERICK GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019)