Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Aragão PJE-ED no EDAGTR 4882203-76.4727.8.11.4534 EMBTE : SINTUFEPE - SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO EMBDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL NOAH OLIVEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. BERNARDO ARAÚJO EMENTA Processual Civil. Aclaratórios que apontam omissão no julgado atacado, quanto à modulação dos efeitos do REsp repetitivo 0.623.405-PE, ocorrida após a oposição do 1º aclaratório, manejado pelo ora embargante, e antes da prolação do acórdão embargado, a configurar fato novo, ressaltando-se que foi publicada a modulação dos efeitos nos autos do REsp indicado em 02 de maio de 2018, com o marco inicial para aplicação da tese firmada nesse paradigma em 03 de setembro de 2017, inclusive para as decisões transitadas em julgado até 08 de julho de 2016, caso dos autos, o que implica o afastamento da prescrição. 1. O acórdão embargado negou provimento aos anteriores aclaratórios, com base no entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, no REsp 5.969.651-PE, sem analisar a modulação dos efeitos desse paradigma. Desse modo, encontra-se omisso, com apoio no art. 1.022, parágrafo único, inc. I, do Código de Processo Civil. 2. Verificada a omissão, aplicam-se os efeitos da sobredita modulação ao caso entelado, para sanar o defeito. Em análise, transcreve-se a modulação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no REsp 7476272/PE: Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 17/5/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 10/4/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 7/6/2017. 3. Segundo se colhe dos autos do cumprimento de sentença do título judicial coletivo, onde se trava o presente debate, executa-se o título executivo n. 0986100-34.7392.11.1.1588, com certidão de trânsito em julgado datada em 30/03/2002, após a homologação da desistência do recurso especial pela Universidade. Há a fixação do termo inicial do prazo prescricional em 05/07/2009, por decisão, em face na demora de fornecimento de fichas financeiras, documentos essenciais para feitura dos cálculos exequendos. Há o deferimento da citação da requerida-Universidade, em 13 de maio de 2013, em medida cautelar de protesto n. 6740716-44.3791.14.12.1910, que objetivava a interrupção da prescrição. Com o ajuizamento da ação em 01 de maio de 2015, não foi ultrapassado o prazo prescricional, a contar da sua interrupção operada com a medida cautelar de protesto mencionada. 4. No caso, além de haver a demora no fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, o título judicial transitou em julgado antes 6/7/2016, de modo que o lustro prescricional da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 9/11/2017, na forma determinada pela modulação do recurso repetitivo, REsp 0015356/PE. Assim sendo, é afastada a prescrição da pretensão executória, com base nesse paradigma. Precedente: PJe AGTR 86290112495203396909, des. Vicente Fernandes, julgado em 27/03/2018. 5. Ultrapassada a prescrição, analisam-se as demais questões postas no agravo de instrumento da embargada-Universidade, nos seguintes termos: a) da ausência de interrupção do prazo prescricional pela medida cautelar 5733562-92.1476.28.4.9517; b) da ilegitimidade ativa do SINTUFEPE para promover a execução dos honorários advocatícios de sucumbência em favor de Cleto Arlindo da Costa, e para substituir os docentes; c) da litispendência entre essa ação e as de número 2380971-42.2391.1.2.8198, 9130600-06.4967.14.12.6645; d) do acordo administrativo do autor CABS, relativamente à verba ora executada, segundo documentação acostada aos autos; e) de ser devida a exclusão, na conta exequenda, do período de licença da autora CCRRM para cuidar de interesses particulares, entre 1º de abril de 1780-4983; f) de ser devida a compensação do reajuste de 28,86% com os concedidos pelas Leis 8.622 e 8.627 aos substituídos; e, enfim, g) de serem devidos a correção monetária e os juros de mora de acordo com o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, mesmo após 14 de maio de 2015. 6. No referente à interrupção do prazo prescricional pela medida cautelar indicada, considera-se a ocorrência de preclusão quanto aos pontos do deferimento da intimação da Universidade-agravante para se manifestar na medida cautelar de protesto interruptivo da prescrição. Isso porque o conteúdo daquele decisório transitou em julgado e a parte devedora-apelada não alegou e nem comprovou cabalmente ter anulado, em contraprotesto, os efeitos conservativos do requerimento cautelar reclamado, na forma exigida pelo arts. 867, 871 e 872, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente. 7. Desarrazoada a alegação de impossibilidade de se executar, nesses autos, os honorários advocatícios sucumbenciais, por ser o sindicato-agravado parte ilegítima. É que, conforme afirmou a Universidade-agravante, o advogado Cleto Arlindo da Costa - ao se retirar da causa e substabelecer os poderes para o escritório de advocacia, atual representante do agravado -, por meio de contrato, autorizou esse escritório a executar, juntamente com o crédito principal, o valor relativo aos seus honorários; situação que, por si só, não afronta o art. 18, do Código de Processo Civil. 8. Também não se sustenta a prejudicial de ilegitimidade do sindicato-agravado para representar os docentes, pois foi discutida e afastada a alegação da ilegitimidade do Sindicato-autor, no processo de conhecimento, de modo que não pode mais ser revolvida essa questão em sede de execução/cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 9. Afasta-se a alegação de litispendência, diante da homologação da desistência dos substituídos nas ações referidas pela parte agravante, conforme documentação acostada aos autos (docs. 2734287, 9538983 e 9725121). 10. Rejeita-se a alegação de acordo entre a Universidade-agravante e o autor Nathan Rodrigues, dado que documentação acostada aos autos (doc. 3992361, página 28), referente ao passivo do percentual de 28,86% pago àquele autor, relaciona-se a Universidade diversa. 11. O título judicial deve ser executado conforme os seus termos. Embora não conste na decisão agravada a análise da impugnação, quanto à exclusão, na conta exequenda, do período de licença da autora Rebeca Monteiro, observa-se, nas suas fichas financeiras (f. 553-719/551, doc. 3061447), que inexistiu remuneração entre maio de 9808-9335. Destarte, como o direito reconhecido no título judicial (reajuste geral de 28,86%) incide sobre a remuneração da demandante, sem essa não pode haver cálculo de parcelas decorrentes, no período destacado. Nesse ponto, está com a razão a agravante-Universidade. 12. Quanto ao pedido de compensação ou dedução do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, merece reparos a decisão recorrida. É que esta 2ª Turma tem posição pacífica no sentido de que deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de terminação legal. 13. Cumpre observar que não há afronta ao precedente do STJ em sede de REsp repetitivo (n.7.237.777/AL), em face "distinguishing", porque não há, no caso presente, genuína pretensão à compensação, pois se trata de pagamento de valores que foram pagos acima da média (28,86% concedidos aos militares), que o Supremo Tribunal Federal entendeu extensivo aos servidores civis. Ademais, executa-se individualmente título coletivo judicial, o qual decorre de condenação genérica (CDC, art. 95), razão por que é possível, na liquidação ou execução, analisarem-se situações particulares de seus pretensos beneficiários, a exemplo dos índices já deferidos a si, pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, sem que haja violação à coisa julgada. Outrossim, convém recordar que a homologação da desistência da Universidade, ora devedora, dos recursos especial e extraordinário, no processo de conhecimento, fora conforme requerido as fls. 3870, ou seja, com a compensação dos aumentos concedidos pela Lei n. 8627/93. 14. No tocante à atualização monetária, adotam-se os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, observando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 327.634, repercussão geral, que revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. 15. Quanto aos juros de mora, irretocável a decisão atacada, vez que aplicou o critério do Manual de Cálculo da Justiça Federal, em harmonia, também, com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 078.370, repercussão geral, que adota o previsto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, no período pertinente a sua vigência. 16. Aclaratórios do Sindicato providos, para sanar omissão no julgado dos anteriores aclaratórios, aplicando-se ao caso a modulação dos efeitos no recurso repetitivo, REsp 0238782/PE, com o que se afasta a prescrição. Aclaratórios anteriores do Sindicato providos. Agravo de instrumento da Universidade parcialmente provido, para ser devida a compensação do reajuste de 28,86% com os concedidos pelas Leis 8.622 e 8.627 aos substituídos, e excluir, da conta exequenda, relativamente a Stella Freitas, o período no qual inexistiu remuneração entre maio de 9052-2285, na forma acima analisada.
(PROCESSO: 99765678192303821442, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR NATHAN DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)