PROCESSO Nº: 1886625-90.5466.11.9.4051 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: PEDRO LUCAS SILVA ADVOGADO: Vicente Lopes De Alice Correia ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Raul Silva AGRAVADO: HELIANA DELMA BEZERRA MACIEL ADVOGADO: Kevin Silva De Alexia Martins ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Luiz Fernando da Rocha AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Danilo Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Alves - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de dois Embargos de Declaração opostos pelo particular e pela Caixa contra julgado que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela CEF, determinando o retorno dos autos ao Juízo Federal de Origem, onde deverão permanecer suspensos até a apreciação final do IRDR nº. 9428118-10.9209.1.4.0316, momento em que, deverá o Juízo Monocrático aplicar a tese jurídica firmada no caso nos autos. 2. Alega o particular que o Acórdão atacado incorreu em contradição ao não aplicar os exatos termos do IRDR, que, no julgamento dos aclaratórios, excluiu o interesse da CEF nas ações anteriores a 14.01.9132, e, ainda, restou omisso quanto a data da celebração dos contratos dos autores ora embargantes. 3. Por outro lado, a Caixa aduz, em síntese, que o acórdão incorreu em erro material e omissão, uma vez que, ao determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para permanecerem suspensos, impede que quaisquer das partes interponham recurso contra o acórdão e contra a decisão do juízo originário que aplicar a tese firmada pelo IRDR, porquanto ocorrerá o trânsito em julgado da matéria, que restará preclusa, Cauã Carvalho também em relação ao art. 987, §1º, do CPC/15. 4. Bem analisado o conteúdo da peça apresentada pelo particular, não verifico razão suficiente para ensejar sua reforma, porquanto não existe qualquer omissão nem contradição interna no acórdão embargado. 5. Ao julgar o agravo de instrumento, a Egrégia Terceira Turma indicou no ponto 1 do acórdão que os contratos foram celebrados em momento anterior à 12/03/1988, e se manifestou, expressamente, no sentido de que, embora os sobreditos precedentes do STJ tenham estabelecido um critério temporal para o interesse da CEF (nos contratos celebrados de 05/01/1988 a 24/11/2009), o IRDR tem como escopo a análise do possível interesse nas demandas que envolvam o SFH de modo geral, tendo em vista que o mesmo indicou no ponto 7 (sete) da sua ementa que há decisões que reconhecem esse interesse geral. 6. Registre-se, por fim, que o STF, apreciando o RE 353.230/PR, reconheceu, em 17/05/2018, por maioria, a repercussão geral da matéria relativa à competência da Justiça Federal para deliberar sobre o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em litígios que versem sobre apólices públicas de seguro habitacional (Tema 1.011), sem restrição temporal, o que assevera que o pronunciamento da Turma Julgadora foi acertado. 7. Ademais, no que concerne à alegação da CEF de que o acórdão teria incorrido em erro material, verifica-se que não merece prosperar a sua pretensão, uma vez que, a Turma Julgadora, ao julgar o acórdão embargado e dar parcial provimento ao agravo de instrumento manejado pela embargante, se pronunciou no sentido de que, em razão da tramitação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3839903-05.8349.18.1.9545 neste Tribunal, que abrange a matéria sobre a qual versam os autos em questão, deve o feito retornar ao Juízo de Origem, permanecendo suspenso na Justiça Federal enquanto aguarda o deslinde final do IRDR, evitando-se, com isso, a sua devolução ao Juízo Estadual. 8. Dessa forma, o acórdão mostra-se plenamente claro e inteligível, não havendo o que se falar em erro material, porquanto o julgado não contempla qualquer equívoco, inexatidão material ou erro de cálculo passível de correção, em que o teor do ato judicial não coincida com o que restou assentado no texto do acórdão. 9. Tampouco merece prosperar o argumento de omissão ao art. 987, §1º, do CPC/15, considerando que o acórdão asseverou que, até a apreciação final do IRDR n.º 3780115-72.9766.29.1.8934 por esta Corte Regional, o processo deve retornar ao primeiro grau e permanecer suspenso e que, quando julgado o Incidente, o Juízo Monocrático deve aplicar a tese jurídica firmada, momento no qual será analisado se a decisão agravada está em consonância com o julgado, decidindo acerca do interesse jurídico da CEF no feito. 10. Proferida tal decisão, as partes poderão impugná-la interpondo os recursos cabíveis, não havendo o que se falar em trânsito em julgado e preclusão da matéria, posto que não houve baixa dos autos ao primeiro grau, como alega a embargante, mas tão somente o retorno ao Juízo Originário e suspensão do feito enquanto não julgado o mérito do IRDR por esta Corte Regional. 11. Não há no acórdão proposições inconciliáveis entre si, ou seja, uma contradição interna, nem as supostas omissões e erro material, de modo que tais alegações constituem, na verdade, tentativa de ver rediscutido o mérito da lide, o que não se admite em sede de aclaratórios. 12. Embargos Declaratórios da Caixa e do particular improvidos.
(PROCESSO: 73826426245149711348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)