TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO. HIGIDEZ DA PENHORA.
1. Apelação em face de sentença que julgou improcedentes os presentes embargos de terceiro, ao reconhecer a higidez da penhora efetuada sobre imóvel cuja posse o embargante alega lhe pertencer.
2. Ainda que o terceiro possuidor que teve quaisquer dos direitos sobre a propriedade violados no feito executivo seja parte legítima para requerer, por meio de embargos, a manutenção ou restituição da posse de bens, o que se vislumbra, na hipótese, é que o embargante não comprovou com êxito o exercício da posse própria sobre o aludido bem, não tendo acostado aos autos documentos capazes de evidenciar tal fato.
3. Na verdade, o imóvel penhorado foi indicado pelo proprietário, o próprio executado, não aproveitando ao embargante a alegação de que este, antes de nomear o bem à penhora, tenha lhe prometido a transferência da posse, o que não chegou a acontecer.
4. É certo que não se deve deixar prevalecer a manutenção da penhora se o bem efetivamente não pertence ao patrimônio do executado. Não obstante, não tendo logrado comprovar a posse que afirma deter, inexiste respaldo legal para a liberação da constrição, mormente quando se observa se tratar de bem ofertado em garantia pela própria parte executada.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52734945758315881786, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019, PUBLICAÇÃO: 21/09/2019)