EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. OBRAS NA RODOVIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, para condenar o DNIT ao pagamento de danos morais e materiais, em decorrência de acidente ocorrido na BR 222, tendo em vista que não houve demonstração de ter havido responsabilidade do DNIT por sua ocorrência. 2. Nos casos de responsabilidade civil do Estado por omissão, somente é possível a responsabilização do Estado quando concretamente exigida dele uma conduta ativa destinada a evitar o dano. O simples dever geral de agir não configura defeito na prestação do serviço. Seria necessário demonstrar que, concreta e especificamente, ele poderia ter agido e não agiu. . O Estado não pode ser garantidor universal de todo e qualquer acidente ocorrido em rodovias federais. 3. No caso concreto, extrai-se da documentação acostada aos autos e do boletim de acidente de trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal que o trecho da BR, local do acidente, passava por obras, mas segundo narrado e de acordo com o relatório fotográfico, a via possuía boa sinalização indicativa da obra e de desvio no trecho citado. Destaca ainda que a velocidade máxima permitida no local é de 40km/h, estando a via contemplada com sinalização do limite de velocidade e que a rodovia, no local indicado, é reta, pista simples e não havia a presença de buracos na pista. 4. Não há como responsabilizar o Estado se o infortúnio ocorreu pela imprudência do condutor do veículo, ao desrespeitar os alertas ao longo do via, vindo a colidir com outro transeunte. 5. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 24792173998948144456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL GONÇALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)