E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 474.889/PR. APLICAÇÃO AO ISS. DESPROVIMENTO. I - Apelação/Remessa Necessária em face da Sentença proferida que julgou Procedente a Ação para determinar a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. II - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 025.349/PR, sob a sistemática de Repercussão Geral, declarou a Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na Base de Cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica. Esta orientação aplica-se ao ISS, que se trata de Tributo Municipal. III - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 00549896577188818253, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)