EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JOÃO CASTRO. APLICAÇÃO DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. APOSENTADORIA OU PENSÃO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificação CAIO AZEVEDO (Gratificação de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte) paga aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais. 2. O acórdão decidiu expressamente acerca dos critério de correção monetária, ao reconhecer a incidência nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 818.294-SE. 3. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 367.663/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração de ambas as partes não providos.
(PROCESSO: 36916290033058290344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)