EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL E DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto pela União em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, mantendo na íntegra a decisão que, em sede de ação de rito ordinário, deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão restritiva anotada no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios/CAUC, bem como para que a União se abstivesse de incluir o ora agravado no Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAF por exigência do Certificado de Irregularidade Previdenciária/CRP, salvo se existissem pendências outras além das que motivaram o ajuizamento da demanda. 2 - Não há vício a ser sanado. No acórdão está claro o entendimento do Colegiado no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da Lei nº. 9.717/98 e do Decreto nº. 3.788/98, devendo ser afastadas as exigências e sanções que deles possam advir ao Município recorrido. 3 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - A alegação referente ao RE n. 9.645.993-PE (Tema 968), inclusive de necessidade de suspensão do feito até julgamento pelo STF do aludido recurso extraordinário, é inovação recursal, tendo em vista que não foi alegada na inicial do recurso de agravo de instrumento. Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 76946884519407391107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)