PROCESSO Nº: 1307146-09.3259.3.12.7018 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO BARROS ADVOGADO: Arthur Rocha Bastos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Ferreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 3108375-61.1239.29.11.7951 - 22ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE. NULIDADE. REDISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIO GONÇALVES e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação do executado. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. Houve omissão no acórdão quanto aos honorários de sucumbência em favor do patrono do executado. Considerando que a sentença foi proferida quando já vigente o CPC de 2015, deve-se aplicar o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Neste sentido, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 4. Quanto à questão da ausência de nulidade, o acórdão não incorreu em omissão, in verbis: "Compulsando os autos, observa que a empresa foi intimada do termo de intimação fiscal em 85.85.89 (conforme se verifica de informação fiscal constante dos autos), depois que o Auditor Fiscal se dirigiu a Rua Antônio Luís Soares 129, Imbiribeira, Recife-PE (endereço cadastrado perante a Receita Federal), onde foi informado que o estabelecimento havia transferido suas instalações para a quadra F lote 23 do Distrito Industrial do Cabo de Santo Agostinho, tendo então, se dirigindo a este novo endereço e ali intimado o sócio-gerente responsável, ora apelante. No entanto, após o julgamento administrativo do auto de infração, a intimação do julgamento foi enviada para o mesmo endereço cadastrado, além de outro, também antigo, restando infrutífera, o que acabou gerando a intimação da empresa por edital. Se é certo que a notificação foi enviada para o endereço constante nos cadastros da Receita Federal e não se desconhece que a atualização dos dados cadastrais é uma obrigação do contribuinte. Ocorre que, no caso dos autos, o Auditor Fiscal, espontaneamente, localizou o contribuinte em seu novo endereço, intimado-o, ali, para apresentar livros fiscais. Ora, é razoável entender que a Receita Federal já conhecia seu novo endereço e, da mesma maneira que intimou o contribuinte no início do PAF, deveria intimá-lo do julgamento do auto de infração. Não se mostra razoável, de outra parte, a Receita Federal do Brasil, diante da informação do novo endereço do contribuinte obtido pelo próprio Auditor Fiscal, ignorá-lo, enviando intimação para endereços antigos e, em seguida, intimar a empresa por edital. Nos termos do art. 23 do Decreto nº 87.255/72, far-se-á a intimação por edital quando resultar improfícuo um dos meios previstos (pessoal, por via postal ou por meio eletrônico), ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. Neste caso, deve-se reconhecer a nulidade da intimação do contribuinte por edital, por violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório". 5. No respeitante à omissão quanto à ilegitimidade da apelante, observa-se que as garantias do acesso à justiça e da ampla defesa possibilitam que o sócio, que teve contra si redirecionada a execução fiscal, oponha embargos à execução, quando a demanda esteja garantida pela penhora sobre os bens da empresa. 6. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. O art. 489 do CPC impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 8. Embargos de declaração da exequente improvidos. Embargos de declaração do executado providos, com efeitos infringentes, para condenar a exequente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 49441940247549447830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)