Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique da Rocha Nº: 7021393-61.7481.21.6.3022 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YAGO MOURA ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5584193-23.4264.16.5.3090 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. LENALIDOMIDA. MIELOMA MÚLTIPLO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que o Estado do Ceará forneça ao requerente a medicação LENALIDOMIDA conforme prescrição médica e para determinar que a União que faça o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas pela aquisição do medicamento supramencionado, nos termos do subitem 3.1, alínea "d", da Portaria nº 399, de 27 de agosto de 2006, do Ministério da Saúde, independentemente desse medicamento constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional (alto custo) daquele Ministério. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. A parte autora comprovou ter sido diagnosticada com mieloma múltiplo (CID10 C90.0) necessitando fazer uso do medicamento LENALIDOMIDA. Demonstrou, além disso, que já se submeteu aos tratamentos oferecidos pelo SUS sem lograr êxito (id. (id. 9610114.3860650). Apresentou, também, provas de que não tem condições financeiras para arcar com o custo total do tratamento, inclusive por estar representada pela Defensoria Pública da União (ids. 4965714.3728189 e 5205580.5139476), orçado em R$ 536.565,68 (duzentos e setenta e um mil e novecentos e trinta reais e sessenta e oito centavos) (ids. 0968384.5875989 e 7422388.1343039). Demonstrou, por fim, que o medicamento tem registro válido na ANVISA (id. 1133591.3501537. 5. A urgência na obtenção do medicamento foi atestada pelos médicos encarregados de acompanhar a agravada ao afirmar que o não uso do medicamento implicará progressão da doença com risco de óbito precoce. 6. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 440129141495633, Desembargador Federal Benício Rodrigues, LUCAS GABRIEL MELO - Quarta Turma, DJE - Data::09/05/2015 - Página::325; APELREEX 39776199950937398306, Desembargador Federal Bernardo Lima, VICENTE PIRES - Quarta Turma, DJE - Data::22/05/2015 - Página::92). 7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 40397212788982936447, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)