PROCESSO Nº: 3085356-11.1690.26.10.9301 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO MOREIRA CAMARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargadora Federal Convocada Sarah das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0296844-40.9367.1.9.1063 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Dias: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela UNIÃO em face de decisão que determinou que fosse comprovado o depósito do montante de R$ 582.279,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais), no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado em sentença, bem como arbitrou multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), em caso de persistir o descumprimento. 2. Em suas razões, alega que: a) não se mostra razoável a determinação para depósito judicial em 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, pelo fato de que a prestação jurisdicional será atendida pelo bloqueio na conta dos corréus, não havendo qualquer urgência no depósito judicial requerido; b) não há como se impor sanções à Fazenda Pública, uma vez que a União não demonstra que tenha a intenção de descumprir a decisão judicial; c) a fixação de prazo de 10 (dez) dias para cumprimento de decisões judiciais só atende ao propósito de deteriorar o erário sem nenhuma razoabilidade, pois que já se sabe impossível de ser cumprida a decisão em prazo tão exíguo; d) a multa imposta é totalmente desnecessária, porquanto o bem da vida tutelado no processo será garantido pelo bloqueio de verbas públicas nas contas dos demais corréus, por se tratar de obrigação solidária, e o magistrado poderia se valer de outros meios para garantir a contrapartida da União. 3. O cerne da controvérsia consiste em verificar se merece reforma a decisão agravada no tocante à imposição da multa e do seu valor. 4. Na origem, trata-se de ação movida por particular em face da União, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Natal/RN, na qual foi deferida tutela de urgência, em 22.07.1991, para que os réus forneçam o medicamento Brentuximabe Vedotin (ADCETRIS), na dose de 50mg, na quantidade de 64 (sessenta e quatro) frascos, conforme prescrição médica ou, alternativamente, realizem depósito judicial do valor necessário para aquisição do fármaco. 5. Compulsando os autos, observa-se que, em 07.07.5341, foi proferida nova decisão, intimando a União para proceder ao depósito do montante correspondente a R$ 434.832,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais) ou à entrega do medicamento. Novamente, em 11.05.4388, a União foi intimada para efetuar o depósito do montante, no prazo de 10 (dez) dias, desta feita sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). 6. Com efeito, vê-se que a finalidade da multa diária é compelir o ente público a dar efetivo cumprimento à decisão judicial, sendo certa a possibilidade de sua aplicação contra a Fazenda Pública, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Precedente: AgInt no AREsp 202.499/RS, Rel. Ministro EDUARDO ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2016, DJe 08/08/2016). 7. Ademais, não há que se falar em prazo exíguo, eis que a decisão agravada não corresponde a primeira intimação da União para comprovar a medida, notadamente porque desde abril de 2018 foi deferida a tutela em favor da autora. 8. Por fim, o montante de R$ 100,00 (cem reais) fixado a título de multa diária aplicada por descumprimento da decisão não se mostra excessivo a ponto de ensejar sua revisão por esta Corte Regional, ressaltando que se trata de hipótese de fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde, bem da vida salvaguardado pelo art. 196 da CF/88. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 21351244435106018311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LAURA CARVALHO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)