PJE 2218932-16.8279.20.9.2410 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação manejada contra sentença que julgou procedente o feito, por meio do qual se busca a concessão do medicamento VOTRIENT (PAZOPANIB), indicado ao tratamento de neoplasia de rim com metástases hepática e linfonodal. Honorários advocatícios, em desfavor do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza, fixados em R$ 1.000,00, pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, não havendo condenação da União em face de ser a parte autora representada pela DPU. 2. Em seu apelo, a UNIÃO argumenta, em síntese, que: a) seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que sua responsabilidade seria apenas subsidiária; b) não haveria comprovação da eficácia do fármaco requerido, não sendo indicado para o tratamento da enfermidade; c) o tratamento terapêutico ofertado pelo SUS, para o caso da parte autora, seria eficaz e efetivo. 3. Ilegitimidade passiva da União que deve ser afastada. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 699.730, em 03/02/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 4. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 5. Conforme observado pelo juízo a quo, os laudos médicos juntados aos autos comprovam que a autora, portadora de neoplasia de rim com metástases hepática e linfonodal, necessita de tratamento com o uso do medicamento VOTRIENT (PAZOPANIB), havendo a informação, no relatório médico, no sentido da imprescindibilidade do medicamento pleiteado, bem como da ineficácia potencial do tratamento ordinariamente dispensado pelo SUS. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 6. Remessa oficial e apelação desprovidas. Honorários recursais fixados, em desfavor da apelante, em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. JRV
(PROCESSO: 10443288526368047191, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)