PROCESSO Nº: 7741975-99.6385.13.6.5372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL COSTA FELICIANO DA SILVA ADVOGADO: Marcos Vinicius Moreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Cavalcanti - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2097095-58.5051.18.1.1077 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCLUSÃO DE SÓCIO NA CDA POR FORÇA DO ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93 DECLARADO INCONSTITUCIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXCLUSÃO DO EXCIPIENTE DO POLO PASSIVO DA LIDE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou exceção de pré-executividade, não conhecendo da tese da ilegitimidade passiva, por considerar que tal argumento já foi apreciado em decisão anterior, e indeferiu o pedido de cancelamento do leilão aprazado naqueles autos, determinando, entretanto, a sustação da expedição de eventual carta de arrematação até que seja apreciado o argumento do ora agravante em relação ao benefício de ordem, após manifestação da exequente e da sócia-gerente da empresa originariamente executada. 2. Alega o agravante que: (a) a ilegitimidade passiva suscitada junto ao Juízo de origem, com o fundamento na inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do dispositivo de lei utilizado pela exequente para direcionar a execução contra o agravante, jamais fora analisada pelo Juízo a quo em oportunidade anterior; (b) em sua anterior exceção de pré-executividade, argumentou, como fundamento para o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, que, existindo a figura do sócio-gerente na pessoa jurídica executada, apenas contra este é que deveria ser direcionada a execução, e não contra os demais sócios que não possuem poderes de administração/gerência; (c) a decisão proferida naquela ocasião considerou que, constando o nome do ora agravante na CDA como corresponsável pelo débito fiscal, caberia a este provar que não agiu com dolo, fraude, infração à lei ou ao contrato social, na administração da empresa, em face da presunção de liquidez e certeza da CDA; (d) o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 856.720-PR, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que o art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles sócios que estejam na direção, gerência ou representação de pessoa jurídica, e tão somente quando se pratique atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos; e (e) somente está respondendo à presente execução, com seu patrimônio pessoal, cujo leilão já se encontra designado, porque a Fazenda, ora agravada, valendo-se do art. 13 da Lei nº 8.620/93, que foi declarado inconstitucional pelo STF, estendeu a este a responsabilidade pelo débito de natureza previdenciária executado na origem. 3. Dos autos, conclui-se que os embargantes foram incluídos na CDA que deu origem à execução fiscal única e exclusivamente por força do art. 13 da Lei nº 8.620/93, o qual foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 674.083-PR). 4. Somente caberia a responsabilidade tributária solidária dos sócios pela dívida de contribuição previdenciária da empresa, se comprovado que eles agiram na forma do art. 135 do CTN, cujo ônus da prova é do exequente, pois não se pode exigir deles a produção de prova negativa. 5. A questão em tela já foi amplamente discutida por este Tribunal, no sentido de acolher a ilegitimidade passiva, excluindo o sócio ora agravante do polo passivo da execução fiscal. 6. Com a extinção da execução fiscal em face do agravante impõe-se a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados, por equidade, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o valor da causa (R$ 901.830,06). 7. Agravo de instrumento provido. V
(PROCESSO: 16997431739696466641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)