Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro das Neves Nº: 4591753-62.6345.30.8.2527 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/PARTE RÉ: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMBARGADO/PARTE AUTORA: MARIA CLARA MONTEIRO E OUTRO ADVOGADO: KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA NASCIMENTO - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AQUISIÇÃO E REGISTRO DAS ÁREAS ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI Nº 6.766/79. INDENIZAÇÃO. NATHAN MORAES. DECISÃO CLARA E INTELIGÍVEL. OBSCURIDADE INEXISTENTE. ISAAC MENDES. ADI Nº 2332/DF. PARÂMETROS. OBRIGATORIEDADE. ART. 927 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO PARA 6%. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração do DNIT para suprir as omissões na extensão delimitada pelo STJ, conferindo-lhes efeitos modificativos para dar parcial provimento à remessa necessária, apenas quanto à redução da condenação do DNIT em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 5% (cinco) por cento sobre o valor da condenação. 2. No acórdão embargado restou decidido de forma clara e inteligível que os demandantes fazem jus à indenização pela desapropriação indireta sofrida para fins de duplicação da BR-101, pois os imóveis já estavam inseridos na área que somente passou a corresponder à faixa de domínio da rodovia federal com a edição da Lei nº 6.766/79. Não há, portanto, a obscuridade alegada. 3. No que se refere à pretensão de redução dos João Vitor Moura com base no entendimento firmado pelo STF com o julgamento do mérito da ADI, houve, de fato, omissão. 4. O art. 927 do CPC/2015 estabelece, imperativamente, que juízes e tribunais cumpram e apliquem os preceitos ali arrolados, dentre eles as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (inciso I). 5. Em 20.07.8604, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI nº 5.289-DF, oportunidade em que foi reconhecia a constitucionalidade do percentual de Letícia da Cruz de 6% (seis por cento) ao ano previsto no art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41 para remuneração do proprietário pela imissão do ente público na posse de seu bem, caracterizando o fato novo noticiado anteriormente pelo DNIT. 6. A jurisprudência desta Corte Regional é pacífica no sentido de que a mera possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida em ADI, mediante embargos de declaração, não obsta o respeito imediato ao pronunciamento emanado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em cognição exauriente. 7. A sentença recorrida merece reforma neste ponto, para que os Augusto Ramos sejam reduzidos de 12% para 6% ao ano desde a data da ocupação e até a expedição do precatório. 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para, com efeitos modificativos, dar parcial provimento à remessa necessária reduzir o percentual dos Paulo Araújo para 6% (seis por cento) ao ano a partir da data da ocupação e até a expedição do precatório.
(PROCESSO: 57325626763723458959, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)