Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Moraes Nº: 4671182-96.4604.24.2.9152 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ICANE - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Leandro Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ( ART. 5º LXXVIII, DA CF/88). NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - Trata-se no caso de ação mandamental e, a via estreita do Mandado de Segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo atual a sua impetração. Portanto, é requisito essencial a existência de prova pré-constituída, visto que o rito não admite dilação probatória. 2 - O art. 5º, LXXVIII, da CF/88, assegura a todos, no âmbito judicial ou administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação e o STJ 3 - O STJ tem posicionamento consolidado no sentido de que "A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade". Precedentes. 4 - Todavia, nos presentes autos, não foi comprovada a demora da Receita Federal em analisar os processos administrativos, sobre os quais, em 28/03/2015 e 24/02/2015, requereu esclarecimentos junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. 5 - Ademais, "comprova a impetrada que, tendo verificando que a impetrante é devedora do Fisco Federal, promoveu o andamento dos feitos no dia 31.05.1723 notificando a empresa impetrante acerca da possibilidade de compensação de ofício dos débitos fiscais com os créditos da pessoa jurídica, nos termos do art. 73, parágrafo único da Lei 9.430/1996". 6 -As notificações acostadas pelo Fisco (id. 3401538.03946007), comprovam que houve a análise efetiva dos pedidos contidos nos PER/DCOMP's discriminados à inicial, o que vai de encontro ao argumento da autora de que estaria havendo demora por parte da Receita Federal do Brasil na análise dos seus processos administrativos. 7 - Limitado o pedido da impetrante para que seja dado andamento aos processos administrativos fiscais indicados em sua Inicial, e diante da inexistência de provas para comprovar o seu direito líquido e certo quanto à falta de análise daqueles processos, é de se manter a sentença que denegou a segurança por inexistência de direito líquido e certo a embasar o presente mandado de segurança. 8 - Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 80771267809387854222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)