PROCESSO Nº: 5678074-26.1053.8.9.2333 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Cid Bezerra De Oliveira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Silveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. OPOSIÇÃO DA UNIÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DOMÍNIO ÚTIL DE TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA AFORADO A PARTICULAR. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. POSSIBILIDADE DA EXPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E DE OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO FEITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração aviados pela UNIÃO, em face de Acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por unanimidade, deu provimento à apelação para anular a sentença, determinando o prosseguimento da ação expropriatória. A sentença que foi objeto do recurso de apelação havia julgado procedente a oposição apresentada pela União e improcedente o pedido da ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte em desfavor da CONAME Indústria e Comércio Ltda., tendo, por objeto, área de terra com as correspondentes benfeitorias, medindo 8,88 ha (oito vírgula oitenta e oito hectares), situada no Município de Natal/RN, delimitada no Decreto Estadual nº 10.637 de 04 de outubro de 2007, para " fins de implantação dos equipamentos necessários à gestão duma unidade de conservação ambiental, na categoria parque " (" Parque dos Mangues "). 2. Apesar de ter a sentença julgado ambos os feitos, a Oposição (3704618-04.2216.10.11.7946) e a Ação de Desapropriação (4850859-74), em sede recursal, tramitaram de forma separada. Assim, em razão de estarem os feitos em tramitação apartada, houve dois acórdãos de julgamento de apelação. Tal situação foi observada no julgamento da apelação deste processo de desapropriação e, prontamente, foi reconhecida e sanada. Portanto, não há que se falar em coisa julgada. 3. O acórdão embargado enfrentou, amplamente, a questão da desnecessidade de menção expressa, no decreto estadual, acerca da extensão da desapropriação, ou seja, ainda que do decreto estadual não conste que o seu conteúdo se limita ao domínio útil da área, isso não o torna ilegal, muito menos infirma a sua validade. Assim, não há que se falar em omissão ou obscuridade da referida decisão. O acórdão embargado colacionou diversas decisões que fundamentam tal entendimento, de forma que está amplamente embasado e em conformidade com a jurisprudência atual. 4. Tratando-se de declaratórios que visam à rediscussão do que já foi examinado, devem ser rejeitados. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 65953826143604404124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)