PROCESSO Nº: 7694889-78.3724.2.5.6515 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME VIANA ADVOGADO: Kevin Pires De Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Nunes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. DEFICIENTE. MISERABILIDADE COMPROVADA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que deferiu a tutela de urgência em favor da parte autora, para determinar ao INSS que lhe conceda o amparo social buscado nesta demanda, ficando ora estipulado o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da presente determinação, a contar da intimação desta sentença, sob pena de ser aplicada multa diária por desatendimento. 2. Por fim, julgou procedente, em parte, o pedido formulado à inicial, para manter os termos da tutela concedida, determinando à autarquia ré que proceda à concessão do benefício assistencial em prol da parte autora, ficando assegurado o pagamento das parcelas mensais devidas, desde a data do início da incapacidade laborativa absoluta (08/02/2011), a título de atrasados, incidindo juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento ao mês) e correção monetária, calculada com base nas orientações contidas no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 3. Em face da sucumbência recíproca, o Juiz singular condenou cada uma das partes no pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da condenação e o valor da causa. Com relação à autora, esta obrigação ficou suspensa, por litigar a demandante sob o pálio da justiça gratuita. 4. O INSS, nas razões, alega prescrição do fundo de direito da pretensão perseguida pela autora, com base no art. 104 da Lei 8.212/91, vez que o pedido administrativo foi feito em 01/02/2006 e a autora só ajuizou a ação em dia 12/04/2014, após cinco anos do indeferimento do pedido na esfera administrativa. Sustenta ausência de prova do requisito da condição de hipossuficiente e requer a aplicação da TR como índice de correção monetária das parcelas vencidas. 5. Analisando a prejudicial de mérito da prescrição do fundo de direito, é esta afastada. Apesar de decorrer mais de 05 (cinco) anos entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, o INSS ingressou no mérito em sua contestação, resistindo à pretensão da autora, pelo que fica suprida a necessidade de novo requerimento administrativo (Processo nº 12079209183888632944, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Lorenzo Pires, data: 27/03/2018). 6. O art. 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece que para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência ou o idoso devem comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e a renda mensal per capta familiar deve ser inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 7. Quanto ao laudo médico pericial judicial, este afirmou que o início da incapacidade laborativa da Demandante ocorreu em 17 de março de 2011, tendo em vista ser portadora de doença isquêmica crônica do coração (CID 10 10 I 25.9), incurável. No entanto, no caso, deve ser considerada a data do ajuizamento da ação como termo a quo do direito, considerando que apenas interpôs a ação em 2014. 8. Portanto, é incontroversa a incapacidade da apelada diante dos documentos acostados aos autos, como se pode constatar mediante laudo médico de id. 7045110.0015111. 9. Já o requisito da hipossuficiência financeira, ressaltou o magistrado a quo que a atual aposentadoria do cônjuge da autora é de um salário-mínimo, inferior, portanto, à sua remuneração da ativa. Sendo a renda familiar composta apenas por esta aposentadoria, no valor de 1 (um) salário mínimo, recebida pelo cônjuge idoso da demandante, conclui-se que a autora atende ao requisito da hipossuficiência financeira. 10. O STF, no julgamento dos Res 580.946/MT e 154.419/PR, concluiu que "a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social". (Processo: 00533385740797783418, Desembargador Federal Gustavo Cunha, 1º Turma, Julgamento: 13/11/2019). 11. Considerando que a única renda da família é uma aposentadoria no valor de um salário mínimo - renda a ser desconsiderada para efeito da concessão do benefício pleiteado - tem-se presente a comprovação do requisito da hipossuficiência. 12. Por fim, não subsiste o pleito do INSS para concessão de efeito suspensivo da tutela de urgência concedida na sentença, pois a autora passa por sérios problemas de saúde, além de já ser idosa. 13. No que diz respeito à forma de correção dos valores das parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento da ação, não merece reforma a sentença, pois está em consonância com a decisão desta Corte Regional que segue a orientação do STF, no julgamento do RE 889.561/SE, em 07/06/2017, Rel. Min. PEDRO ALVES, em sede de repercussão geral. No entanto, quanto aos juros de mora, a tese firmada pela Suprema Corte foi que estes devem ser fixados "... segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09". 14. Apelação parcialmente provida, para fixar os juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, bem como a reconhecer como termo inicial do direito à data do ajuizamento da ação. [7]
(PROCESSO: 77640356753437930009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)