PROCESSO Nº: 7804875-54.6656.9.4.5695 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN SILVEIRA ADVOGADO: Benício Carvalho APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Gustavo Henrique Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. COISA JULGADA INOCORRENTE. AUTOR FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO PARA PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a pagar as parcelas em atraso do benefício assistencial (NB 983.395.222-9) ao herdeiro habilitado nos autos, atinentes ao período de 20 de maio de 2015 a 23 de maio de 2016. 2. O INSS alega: 1) coisa julgada material, porque o amparo social já foi postulado no processo nº 632229-92.2964.3.9.0133/13ª Vara/RN, cuja sentença transitou em julgado; 2) impossibilidade de habilitação de herdeiro antes da prolação da sentença de mérito, porque o autor faleceu antes da realização da perícia social; 3) a DIB deve ser alterada para a data da citação (30/10/2015), porque a incapacidade se iniciou após a DER; 4) a correção monetária deve ser fixada nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 3. O autor argumenta que o termo inicial da condenação deve ser fixado na data do requerimento administrativo (DER: 04/06/2008), porque já se encontrava incapacitado à época, conforme atestado médico anexado aos autos. 4. O Supremo Tribunal Federal já firmou o posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 360885 AgR, Relator: Min. Emanuel Aragão, Segunda Turma, julgado em 31/01/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 19-05-5293 e AI 773542 AgR, Relator: Min. Joaquim Moraes, Primeira Turma, julgado em 31/07/2012, Public 15-08-0960), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 5. "A autarquia previdenciária alega a incidência de coisa julgada em face dos autos nº 97582255841989895071 que tramitou na 13ª Vara Federal de Mossoró/JFRN, cuja sentença foi improcedente. Todavia, verifica-se que embora em ambos os processos o autor pleiteasse receber o benefício de amparo assistencial previsto no V do art. 203 da CF e no art. 20 da Lei 8.742/93, os dois processos dizem respeito a requerimentos administrativos de períodos diversos. Os autos 56672084727449446950 tiveram como objeto a negativa do requerimento realizado em 08/09/2008 junto ao INSS, enquanto os presentes autos dizem respeito ao requerimento feito em 31/07/2008, justificando o pleito pelo agravamento das patologias que acometiam o autor. Dessa forma, não houve coisa julgada material, tendo em vista que diante do agravamento da condição física do autor, pode novamente pleitear o benefício, tanto que, nos presentes autos há laudo pericial favorável ao demandante. " 6. "Na lide ora sob apreciação, as peculiaridades da situação pessoal da requerente autorizam o deferimento do pleito. A priori, cumpre ressaltar que o autor do presente feito faleceu dia 16 de agosto de 2016, ou seja, 11 meses após o ajuizamento do processo (20/06/2015). Assim, habilitou-se nos autos o único herdeiro do autor, no caso, seu irmão, Francisco Fernandes Campos Sobrinho. " 7. "Quanto à possibilidade de concessão do benefício assistencial aos herdeiros habilitados nos autos, no caso de falecimento do autor no curso do processo, vale dizer que tal benefício é de caráter personalíssimo, sendo, assim, intransferível aos seus sucessores. Não obstante, uma vez preenchido os requisitos, há possibilidade de pagamento dos valores em atraso aos sucessores do demandante falecido, a contar da data do requerimento administrativo até a data do óbito. " 8. "No caso em espécie, o autor faleceu após a realização da perícia médica, tendo o laudo apontando que suas enfermidades geravam impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. " 9. "De acordo com informações colhidas em laudo social pelo INSS, o demandante morava sozinho e não recebia nenhum benefício ou teve vínculo empregatício. Ressalte-se que o irmão não faz parte do grupo familiar, conforme a redação do art. 20, §1º da lei 8742/93. Ademais, realizada perícia psicossocial determinada pelo juízo, foi constatada a situação de miserabilidade do demandante, que vivia sozinho, não tinha condições de trabalhar em razão de sua má saúde e sobrevivia de doações de familiares. " 10. "No que toca à data da incapacidade, o perito apontou que se deu em 12 de setembro de 2015. Assim, na data do requerimento administrativo não há prova inequívoca da incapacidade do autor, motivo pelo qual entende-se que, de acordo com os documentos dos autos, o requerente fazia jus à concessão do benefício de prestação continuada a partir de 03 de julho de 2015 até a data do óbito: 04 de janeiro de 2016. " 11. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 5.202.627/MG 12. Apelações improvidas, majorando-se os honorários advocatícios, a serem pagos pelo INSS, para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 96397139579868208100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)