PROCESSO Nº: 0970719-89.1908.29.7.0078 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHA ADVOGADO: Isaac Freitas ADVOGADO: Igor da Luz APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ERICK LIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EXISTÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE DIOGO PEREIRA DE 2010. PORTARIA N. 380/2011. FIXAÇÃO EM MONTANTE SUPERIOR AO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Ação ordinária movida por Município em face da União, com o fito de ver assegurado direito a diferenças de MATHEUS PINTO relativas ao Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, concernentes ao exercício de 2010, considerando como VMAA para o referido ano a quantia de R$ 1.473,05; 2. Reconhecida a legitimidade passiva da União, na medida em que é a mesma responsável pela complementação do GABRIEL CUNHA sempre que, no âmbito de cada Estado, o valor por aluno não alcance o valor mínimo definido nacionalmente; 3. Ausente o interesse de agir do Município autor, uma vez que, nos termos da Portaria n. 380/2011 do Ministro da Educação, o VMAA para o exercício de 2010 foi revisto para R$ 1.529,97, quantia que supera a pretendida; 4. Honorários advocatícios arbitrados na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais), majorados para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (esta fixada em R$ 08.167,00), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC; 5. Acolhida a preliminar suscitada em contrarrazões, extingo o feito sem resolução de mérito. Prejudicado o apelo do Município. Apelação da União provida para majorar os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 05238906398778526467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)