PROCESSO Nº: 7477641-43.6373.13.1.1835 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: PEDRO LUCAS NOGUEIRA ADVOGADO: Thales Nogueira Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Enzo da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO DE DIREITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se se a autora faz jus a não ter descontados de sua remuneração, a título de reposição ao erário, valores recebidos a maior a título de adicional de insalubridade; 2. A partir de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal, a devolução de valores indevidamente percebidos por servidor somente não é devida quando o pagamento houver sido realizado em respeito à orientação jurídica adotada pela Administração e a pretensa recuperação tome por premissa nova orientação jurídica incompatível com a anterior, bem assim quando o servidor, mercê das circunstâncias, teve a justa expectativa de manter os pagamentos; 3. Sendo essa a hipótese dos autos, onde o que houve foi um erro de direito por parte da Administração, a procedência do pedido é medida que se impõe; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 07252381741025380549, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)