PROCESSO Nº: 6991350-14.4054.8.4.1650 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: THEO CARDOSO ADVOGADO: João Campos AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Costela - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9628992-56.1754.30.10.4137 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITOS. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o particular em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para analisar pleito indenizatório, em relação às contas individualizadas do PASEP junto ao Banco do Brasil S/A. 2. Com efeito, não há que se falar em legitimidade da União, para figurar na demanda, eis que, desde a promulgação da Constituição Federal, deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador. A responsabilidade da União, assim como a dos demais entes federados, resume-se, tão somente, a fazer o recolhimento mensal ao Banco do Brasil, nos termos do art. 2º da LC nº 8/70. 3. Assim, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, em virtude do que determina o art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, que dispõe que ao Banco do Brasil S.A. competirá a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor, cobrando uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. 4. No mais, é oportuno registrar que, apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual, conforme a Súmula nº 42 do STJ. 5. Destarte, "não é possível a acumulação da ação proposta contra a União e contra o banco, num único processo, posto que os pedidos são independentes, tendo causas de pedir própria e exclusiva e são da competência de juízos distintos" (TRF5, Segunda Turma, AC 67998725423322464077, Relator: Desembargador Federal Kaique Costa, DJE: 28/09/2016). 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 48071129927194491269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)