TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL (ART. 496, PARÁGRAFO 3º, DO CPC/2015). REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. Remessa oficial de sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva, eis que decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos entre a constituição do crédito tributário (entre 25/11/1994 a 15/10/1995) e a citação válida da executada (em 01/06/2001).
2. Não obstante a sentença, proferida na Justiça Estadual em 21/04/2016, tenha sido submetida ao duplo grau obrigatório, observa-se que o montante executado (R$ 65.155,06), mesmo atualizando-se o valor originário, não excederá a 1.000 (um mil) salários mínimos, razão pela qual não se mostra cabível a remessa necessária, a que alude o art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC/2015.
3. Nesse sentido: "Dada a ausência de recurso voluntário, impõe-se não conhecer da remessa ex Gabriel Martins, vez que o caso concreto não se amolda às novas regras estabelecidas pelo novo Código de Processo Civil. É que, consoante prevê o art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC/2015, não se encontra sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa seja de valor inferior a 1.000 (um mil) salários-mínimos." (REOAC 518239/CE, relator Desembargador Federal Lucca Pires, Segunda Turma, j. em 09/10/2019, DJE 13/04/2019).
4. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 76345817067102005510, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019, PUBLICAÇÃO: 16/02/2019)