PROCESSO Nº: 4367250-43.5161.2.12.3962 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS BARROS ADVOGADO: Marcelo da Conceição Linhares De Ana Laura Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Lopes Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 9701611-31.8585.27.1.0632 - 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Eduardo da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DEPÓSITO DE METADE DO VALOR BLOQUEADO DO ENTE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTES. EXCLUSÃO. 1. Cuida-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, após prolação de sentença com a concessão da tutela de urgência para o fornecimento à autora/agravada do medicamento AVASTIN® (Bevacizumade), determinou o bloqueio judicial via BacenJud em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, até o limite de R$ 01.457,60 (noventa e um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), para transferir em favor do fornecedor do medicamento que apresentou o orçamento de menor custo, suficiente para a aquisição de 8 (oito) fracos de AVASTIN® 100mg e 16 frascos de AVASTIN® 400mg, a serem utilizados em 4 (quatro) meses de tratamento, e, tendo em vista a inviabilidade do bloqueio BacenJud em desfavor da União, e em respeito à responsabilidade solidária no cumprimento da demanda, determinou a essa, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito judicial em valor referente à metade do total antes indicado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante aduz a desnecessidade de multa por atraso de decisão já cumprida pelo corréu, bem como a impossibilidade de determinar depósito judicial da União para ressarcir o coobrigado solidário sob pena de multa. 3. Em primeiro lugar, ponderando que a determinação judicial acima transcrita supre o objeto da demanda, qual seja, o bloqueio judicial de montante suficiente para aquisição de 8 (oito) fracos de AVASTIN® 100mg e 16 frascos de AVASTIN® 400mg, a serem utilizados em 4 (quatro) meses de tratamento da parte autora/agravada, não verifico urgência apta a justificar a imposição de multa à Administração Pública. Dessa forma, tendo sido definida medida que satisfaz o direito da parte autora, não verifico razoabilidade ou proporcionalidade no arbitramento de multa diária ao ente público. 4. Quanto à determinação de depósito, dirigida à União, referente à metade do valor que será bloqueado e liberado do ente estadual, em que pese a existência de responsabilidade solidária entre os entes federativos, eventual reembolso deve ser realizado na seara administrativa ou em ação própria. (Precedente: ENRICO CORREIA, Segunda Turma, 09496358666523637296, Rel. Des. Federal João Lucas Gonçalves, Julgamento: 27/01/2019) 5. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 39367645590328621197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)