E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para determinar que "o FNDE adote as providências necessárias à reabertura no sistema SisFIES do prazo para o aditamento de renovação do contrato da requerente, cancelando a suspensão realizada relativamente ao semestre 2890.0 para substituí-la por renovação, permitindo a regularização de sua situação no programa de financiamento estudantil também para o semestre 5114.5". Trata-se de determinação judicial para adoção de providências de aditamento do Contrato de Financiamento Estudantil a cargo do FNDE, que vinha sendo regularmente renovado até 2018, a considerar que o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES foi criado com o intuito de fomentar o acesso/permanência do estudante hipossuficiente junto ao Ensino Superior, por meio do financiamento de parte ou de todo o valor do Curso de Graduação em Instituição Privada de Ensino. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 57676072727050274968, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)