PROCESSO Nº: 4055785-23.0235.17.1.3762 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: João Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Ramos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO PELA TABELA DA CBTU. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Na sentença, o Juízo singular considerou que a demanda carece de interesse processual, no seu aspecto de utilidade, uma vez que o autor, ex-ferroviário, não recebe a complementação (pela União) de sua aposentadoria (pelo INSS), e não requereu a sua concessão, mas apenas uma equiparação dessa complementação - que ele não percebe - com o valor que é pago ao pessoal da ativa da CBTU. Nesse contexto, o pedido em nada poderia beneficiar o demandante. 2. A despeito da alegação do apelante, de que sua pretensão é justamente o recebimento da complementação que lhe é de direito, uma vez que está prevista na Lei 8.186/91, o que foi pleiteado na inicial, nos exatos termos da formulação, foi a procedência da ação, reconhecendo o direito do autor para que a complementação de aposentadoria à custa da União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o valor da remuneração correspondente ao cargo ocupado pelo pessoal em atividade na CBTU. No item seguinte, ainda requer que a União repasse ao INSS a diferença do valor de complementação paga ao autor, em parcelas vencidas e vincendas, observando o valor pago e o devido. Dados os termos em que formulada a pretensão, forçoso reconhecer que, consoante destacado na sentença, o autor não pleiteia o recebimento da complementação à conta da União, mas sim a diferença entre a complementação que já estaria recebendo (o que não se verifica) e o valor que é pago ao pessoal da ativa da CBTU. Assim, requerida a equiparação de uma complementação inexistente, o pleito não produziria quaisquer efeitos sobre a sua situação jurídica individual, configurando a falta de interesse processual. 3. Além disso, pelo que se observa das CTPS acostadas, o autor ingressou na RFFSA em 1972 e de lá saiu em 1995, inexistindo quaisquer registros de vínculo com a CBTU. Assim, ainda que se afastasse a falta de interesse processual, de todo modo seria inviável a pretendida utilização da tabela remuneratória da CBTU, seja porque a complementação tem como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, passando os valores ali previstos a ser reajustados de acordo com o RGPS a partir do momento em que não houvesse mais integrantes no quadro de pessoal especial transferido (26786146123683857825, Relator p/acórdão Desembargador Federal Theo Ferreira, 1º Turma Ampliada, Julgamento: 20/08/2019); seja porque a paridade entre os inativos e os funcionários ativos deve se dar pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa em que estava vinculado à época da aposentadoria (72318930779250190216, AC/RN, Desembargador Federal Caio Almeida, 1º Turma, Julgamento: 29/07/2018). 4. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 97344646037914270963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)