Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Vieira Nº 9335112-74.2780.26.4.0530 APELANTE: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S/A ADVOGADO: NICOLAS CARDOSO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ THEO FOGAÇA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DIAS - 3º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO DA SPU. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que deu parcial provimento à Apelação do particular para determinar a extinção da execução fiscal apenas em relação à CDA nº 51 6 16 403703-58, bem como determinar a suspensão do curso da execução em razão do parcelamento do restante do débito. 2. Sustenta o Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quando determinou a suspensão do feito executivo em razão de parcelamento do restante do débito, eis que o parcelamento implicaria confissão irretratável da dívida, o que seria incompatível com a ação de embargos. Aduz ainda omissão sobre os enunciados das Súmulas 98 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que Egrégio Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Regional têm entendimento firmado no sentido de que a adesão a parcelamento tributário, posteriormente ao ajuizamento da demanda executiva, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e, em consequência, de suspensão do curso da execução. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 31161574400250440087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)