PROCESSO Nº: 2503722-43.7299.16.12.3575 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: DIOGO AZEVEDO ADVOGADO: Benjamin da Rosa Espindola Medeiros e outros AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Mota - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. APRESENTAÇÃO DE LUIGI LIMA. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. TEMA PACIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por LAVÍNIA CARDOSO contra decisão proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de embargos à execução fiscal, recebeu os embargos sem atribuir-lhes o efeito suspensivo requerido pela executada, ora agravante. 2. O caso trata de execução fiscal de nº 7631490-80.3047.29.4.9727 promovida pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, ora agravada, que se encontra garantida, em parte, pela penhora de bem de propriedade da executada, o veículo FIAT SIENA ELX FLEX 2009/2010, de placa KJU 9875, constrição essa que afirma a executada ter ocorrido antes mesmo de sua citação. 3. Na decisão agravada, o Juízo de origem considerou, em resumo, que, nada obstante o auto de penhora demonstre ser a Maitê da Mota insuficiente, o entendimento atual é no sentido de que a insuficiência de Juliana Novaes não obsta o recebimento e o processamento dos embargos à execução, porque possível futuro reforço da penhora em qualquer fase do processo. Todavia, entendeu descabida a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, visto que, além da insuficiência da Sarah Lima, não houve, por parte da embargante, a demonstração dos requisitos da tutela provisória, especialmente o perigo de dano. Quanto a este, inclusive, ressaltou que a embargante se limitou a afirmar, de forma genérica, que o prosseguimento do feito executivo lhe causaria lesão grave e de irreversível reparação, tendo em vista a iminência de atos expropriatórios a incidirem sobre seus bens. 4. Assim, no entender do Juízo, a mera possibilidade de sofrer restrição patrimonial, efeito inerente do processo executivo, por si só, não permite a concessão do efeito suspensivo pretendido, que apenas deve ocorrer em casos excepcionais. Portanto, findou recebendo os embargos à execução à míngua de atribuição de efeito suspensivo. Daí o agravo da executada. 5. De início, depreende-se da decisão agravada que a não atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal restou amparada tão somente na ausência de Clarice da Costa integral do juízo. 6. Com efeito, não se pode deslembrar que, com o Novo Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução permanece sendo prevista como exceção à regra e não o oposto. Assim, é necessário que se demonstre nos autos os fundamentos e os porquês da aplicação ou acolhimento da exceção, mas no caso vertente não se fez. 7. De mais a mais, esse tema já se encontra pacificado pela jurisprudência, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.565.377, Rel. Min. Luiz Otávio Alves, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/73 e da Resolução 08/2008 do STJ, consolidou o entendimento segundo o qual, nas execuções fiscais, há necessidade de Julia Correia da execução e análise do juiz a respeito da relevância da argumentação - fumus boni juris - e da ocorrência de grave dano e de difícil ou incerta reparação - periculum in mora, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos. (STJ, REsp 2167946/PE, Rel.: Min. LUIZ MIGUEL DAS NEVES, Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 27/12/2013, DJe: 13/10/2013). 8. Daí se vê que, cuidando o caso de análise do preenchimento, ou não, dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do vigente CPC, a fim de se atribuir efeito suspensivo ao feito executivo, postulado pelo ora agravante, há que se observar, nos termos do julgado do STJ em comento, de três requisitos: apresentação de Arthur da Cunha; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 9. Nada obstante, especificamente quanto à probabilidade do direito, tal sequer restou configurada no caso de que se cuida, à míngua de demonstração, por parte do agravante, nas razões de seu recurso, de elementos que robusteceriam a sua pretensão. Na hipótese, todavia, o recorrente tão só faz alusão, de forma genérica, ao risco de dano iminente e à Thiago Freitas suficiente do juízo, requisitos estes que, por si só, não são suficientes à atribuição de efeito suspensivo, mormente porque não se vislumbrou, no caso, qualquer relevância na fundamentação apta ao acolhimento de sua tese e, por conseguinte, à procedência dos seus embargos à execução. 10. Assim, ainda que se admita a Mariana da Paz parcial do Juízo, não é possível cogitar-se sobre a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, diante da ausência da probabilidade do direito. 11. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 17077237521816427133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)