EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA E FILHO DE SEGURADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.CUSTAS. 1- Apelação em face de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor dos autores, esposa e filhos de ex-segurado, retroativos à data do requerimento 14/10/15, bem como pagar as parcelas atrasadas acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora, nos termos do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, além custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, CPC/15). 2- A condição de dependentes dos autores em relação ao instituidor da pensão restou comprovada por meio da certidão de casamento, bem como pela certidão de nascimento. 3- Caso em que o instituidor da pensão detinha a qualidade de segurado no momento do óbito, ocorrido em 05/11/2014. Consta registrado na CTPS o último vínculo empregatício, relativo ao período de 01/06/2014 a 01/05/2014, reconhecido em sentença homologatória de acordo trabalhista, ajuizada post mortem, em que houve o depoimento de testemunha, como também o recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme a cópia da sentença trabalhista, e o CNIS acostado aos autos. 4- O colendo STJ, partindo da premissa de que a lei federal somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, pacificou o entendimento no sentido de que, inexistindo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). 5- Hipótese em que ação foi interposta na Comarca de Canindé do São Francisco/SE - Justiça Estadual. A Lei nº 5.371/2004 que instituiu o regimento de custas do Estado de Sergipe, não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal. 6- Inaplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização. Embora essa colenda Turma venha entendendo ser devido o INPC como índice de correção monetária, e não tendo como aferir nesse momento qual o melhor índice em favor do INSS, é de se manter o IPCA-E fixado na sentença, em face do reformation in pejus. 7- Na condenação dos honorários advocatícios, deve ser observado a aplicação da Súmula 111/STJ. 8- Apelação parcialmente provida, quanto aos honorários. vmb
(PROCESSO: 78621204937547574078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)