PROCESSO Nº: 4035832-01.3378.6.11.6308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO PINTO ADVOGADO: Luiz Felipe Caldeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DESÍDIA DO TERCEIRO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO BEM. CREDOR EXEQUENTE QUE NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS PORÉM OFERECEU RESISTÊNCIA AO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, para desconstituir a constrição judicial incidente sobre imóvel de propriedade do autor, e condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao princípio da causalidade. 2. Alega o apelante que, sendo vencedor total da lide, o ônus da sucumbência recai sobre a parte contrária, nos termos do art. 85 do CPC. 3. A jurisprudência já firmou o entendimento de que o contrato de compra e venda não registrado em cartório imobiliário é prova suficiente da posse do imóvel, para desconstituir a constrição judicial incidente sobre o bem (Súmula nº 84 do STJ). 4. No caso concreto, a autora apresentou contrato particular de compra e venda celebrado antes da inscrição do débito tributário em Dívida Ativa da União e consequentemente da penhora, portanto correto o levantamento da constrição realizada sobre o bem imóvel. 5. Se a promessa de compra e venda tivesse sido registrada no cartório de registro de imóveis pelo embargante, certamente a constrição não teria sido realizada, uma vez que ali - no cartório de registro - não mais constaria o nome da parte executada como proprietária do referido bem imóvel. 6. Na espécie, é indubitável que a inércia da parte embargante em efetivar o registro imobiliário deu causa, ainda que indiretamente, à realização da indisponibilidade do bem no bojo do feito executivo. 7. No entanto, a exequente se insurgiu contra o pedido autoral, devendo, pois, o ônus da sucumbência recair sobre a embargada, devendo a sentença ser reformada para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, em conformidade com o entendimento do STJ (RESP nº 5.193.430-SP - recurso repetitivo). 8. Cabimento do arbitramento da verba honorária em desfavor da exequente, visto que, ao impugnar, resistiu ao pedido, sendo sucumbente no objeto dos embargos de terceiro. 10. Apelação provida. Reforma da sentença. Inversão do ônus da sucumbência. V
(PROCESSO: 91764731337394637739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)