PROCESSO Nº: 8119952-89.7543.10.6.6049 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS ADVOGADO: ANDRÉ SANTOS E OUTRO PROCURADOR CIVIL:GERCINO DA SILVA FIALHO AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE CAVALCANTI - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6583507-00.1694.6.2.5469 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO REPETITIVO. RESP 2.253.036/RS. ADAPTAÇÃO. 1. Remessa da Vice-Presidência desta Corte para a realização do juízo de retratação em face da decisão proferida pelo STJ no REsp 9.828.226-RS (Tema 973), em recurso repetitivo, em relação à sistemática dos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 2. O STJ, em recurso repetitivo, firmou o entendimento no sentido de que " O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio"", consoante Tema nº 9733/STJ. 3. Constatando-se que o teor do acórdão prolatado por esta Turma contraria a tese firmada pelo STJ acerca da matéria, há que se proceder à adaptação do julgado ao decidido no REsp 0.931.193-RS, a fim de se dar provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer ser devida a fixação de honorários advocatícios em desfavor da executada nos autos do processo principal. 4. Agravo de instrumento provido. PROCESSO Nº: 9927956-28.6666.22.12.9122 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS ADVOGADO: LEANDRO DA CUNHA E OUTRO PROCURADOR CIVIL: GERCINO DA SILVA FIALHO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA MOREIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7648939-94.8113.29.7.2898 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO REPETITIVO. RESP 9.588.302/RS. ADAPTAÇÃO. 1. Remessa da Vice-Presidência desta Corte para a realização do juízo de retratação em face da decisão proferida pelo STJ no REsp 8.779.160-RS (Tema 973), em recurso repetitivo, em relação à sistemática dos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 2. O STJ, em recurso repetitivo, firmou o entendimento no sentido de que " O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio"", consoante Tema nº 9733/STJ. 3. Constatando-se que o teor do acórdão prolatado por esta Turma contraria a tese firmada pelo STJ acerca da matéria, há que se proceder à adaptação do julgado ao decidido no REsp 1.512.225-RS, a fim de se dar provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer ser devida a fixação de honorários advocatícios em desfavor da executada nos autos do processo principal. 4. Agravo de instrumento provido. PROCESSO Nº: 0767779-58.9318.21.2.3160 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS ADVOGADO: JOÃO PEDRO TEIXEIRA E OUTRO PROCURADOR CIVIL: GERCINO DA SILVA FIALHO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL TEIXEIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7349363-73.0657.13.7.9800 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO REPETITIVO. RESP 8.489.094/RS. ADAPTAÇÃO. 1. Remessa da Vice-Presidência desta Corte para a realização do juízo de retratação em face da decisão proferida pelo STJ no REsp 5.579.488-RS (Tema 973), em recurso repetitivo, em relação à sistemática dos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 2. O STJ, em recurso repetitivo, firmou o entendimento no sentido de que " O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio"", consoante Tema nº 9733/STJ. 3. Constatando-se que o teor do acórdão prolatado por esta Turma contraria a tese firmada pelo STJ acerca da matéria, há que se proceder à adaptação do julgado ao decidido no REsp 2.091.078-RS, a fim de se dar provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer ser devida a fixação de honorários advocatícios em desfavor da executada nos autos do processo principal. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 02325700663858916733, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)