PJE 1723748-08.5400.6.6.7605 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à apelação da empresa autora, apenas para reconhecer o direito à opção pela compensação ou pela restituição, por meio de precatório, dos valores indevidamente recolhidos. 2. Sustenta a embargante a omissão do julgado sob os seguintes argumentos: a) o RE 830.396 é alvo de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, com o escopo de se obter a modulação dos efeitos, devendo-se sobrestar este processo até a superveniência do trânsito em julgado do RE; b) a Lei 12.973/2014 conferiu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e à COFINS, dispondo que a sua base de cálculo comum, o faturamento, corresponde à receita bruta tratada no art. 12 do DL 1.598/1977, estando o ICMS integrado a esse conceito; c) é necessária a adequação do acórdão ao entendimento do Eg. STJ, no sentido de apenas autorizar a compensação de recolhimentos, porventura indevidos, devidamente comprovado nos autos. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos, quanto ao pedido de sobrestamento do processo, é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. Com efeito, o julgado impugnado já tratou do tema objeto deste recurso nos seguintes termos: "Inicialmente, não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 423.391/PR, pois a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 426786 AgR, 2ª T, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 21/03/2017)". 6. Ainda que haja a possibilidade de modulação dos efeitos do RE 086.7612 mediante embargos de declaração, nos termos da jurisprudência desta Corte Regional, tal possibilidade, como disposto na decisão embargada, não obsta o respeito imediato ao pronunciamento emanado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em cognição exauriente. 7. No mais, verifica-se igualmente que não merecem prosperar as alegações das alterações trazidas pela Lei 12.973/2014. Ao contrário do alegado pelo Fisco, a superveniência da Lei 12.973/2014 - que incluiu o ICMS no conceito de receita bruta para fins de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS - não vai de encontro à ratio decidendi do julgado em vergaste. Pelo contrário, justifica plenamente a aplicação do entendimento vinculante firmado no RE 414.138/PR também quanto a esse ponto, vez que o montante recolhido a título de ICMS não pode ser considerado como integrante do faturamento ou da receita bruta, conforme resolvido pelo órgão plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2506605-06.8815.22.3.1542, rel. Des. Federal Convocado Alexandre Fernandes, julgado em 21/02/2019. 8. Também não prospera a alegação de necessidade de apresentação de prova pré-constituída em ações como a presente. Com efeito, o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, delimitou em quais situações será necessária a comprovação dos recolhimentos indevidos para fins de compensação, as quais não correspondem ao caso dos autos. 9. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 68813986513714071208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS JESUS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)