PROCESSO Nº: 5310325-59.4822.27.6.1105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN FARIAS ADVOGADO: Erick Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional analisou detidamente a demanda, julgando improcedente pretensão autoral de anulação do auto de infração fiscal, decorrente da omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários na conta do autor, sem comprovação da respectiva origem. Pontuou-se, expressamente, que foi instaurado o processo administrativo nº. 53506.902457/8927-33 objetivando a apuração de omissão de rendimentos do particular, o qual passou a ostentar, de rendimentos declarados no ano-calendário de 2010, de valor igual a zero, à vultosa quantia de R$ 28.481.271,14, no ano seguinte. Destacou-se, inclusive, que a conclusão do provimento colegiado louvou-se na jurisprudência pátria acerca da legalidade do lançamento do imposto de renda com base na presunção relativa prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96, sendo dever do contribuinte - o qual não restou cumprido na hipótese - de infirmar essa presunção e apresentar os extratos solicitados pela fiscalização, utilizando-se de documentos que comprovem da origem dos depósitos em suas contas, conforme sistema de repartição do ônus probatório previsto no Decreto nº 06.604/1972 e no artigo 373, I, do CPC/2015. Por fim, restou mantida a multa de ofício aplicada no percentual de 150%, em vista da constatação de fraude no caso em tela, consubstanciada na ausência de comprovação da origem dos vultosos valores identificados na conta bancária do investigado, somado aos fatos destacados pelo julgador monocrático (utilização de mais de uma identificação da pessoa física a dificultar a fiscalização fazendária). A pretensão do particular de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 52397952095372454710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)