PJE 6290395-42.4746.18.6.9368 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelo particular contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial, para afastar os critérios de compensação/repetição formulados na inicial, e negou provimento à apelação do ente federal, de modo a manter o afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. 2. A Fazenda alega, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto à necessidade de que haja exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente recolhido pelo contribuinte. Também aduz que o julgado restou omisso a respeito da necessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 716.1382, defendendo que ainda não se pode conferir caráter definitivo ao entendimento do Supremo, requerendo, por fim, que o presente recurso fique sobrestado até o julgamento definitivo do referido RE. 3. O particular alega que o julgado restou omisso por não destacar quais seriam os "critérios de compensação/repetição" afastados pelo acórdão, bem como por não explicitar em que parte, em específico, a sentença foi por ele reformada e quais os efeitos jurídicos da reforma. Aduz que o pedido foi apenas de reconhecimento do direito à compensação aos cinco anos anteriores à propositura da demanda (em respeito à regra da prescrição quinquenal), sendo que os critérios de compensação ficariam a cargo da própria Administração Pública, quando do requerimento administrativo da compensação. 4. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão e para corrigir erro material. 5. Na hipótese em questão, verifica-se que a matéria trazida por meio do mandado de segurança foi devidamente apreciada por ocasião do julgamento, sendo certo que tanto os embargos de declaração da FN quanto os do particular não pretendem o suprimento de qualquer vício, mas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável. 6. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelo particular desprovidos.
(PROCESSO: 50705845332860618849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)