PROCESSO Nº: 1881863-01.0967.3.2.2810 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO ADVOGADO: Anthony Santos e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Município autor, em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC - coisa julgada, ação ordinária por ele movida em desfavor da UNIÃO, com objetivo de ver reconhecido direito a diferenças decorrentes de subestimação do valor mínimo nacional; 2. O pedido formulado na presente ação já fora apreciado no processo nº 1462747-37.8483.20.6.8921, que se encontra em fase de cumprimento de sentença, sendo forçoso o reconhecimento da coisa julgada; 3. Não socorre à Edilidade a alegação de que parte do período pleiteado na presente ação não coincidiria com o executado no processo nº 6863734-24.4791.24.5.9354, especificamente, o compreendido entre março de 2001 e julho de 2002. É que a referida diferença decorre, tão somente, do reconhecimento da prescrição de parte do lapso temporal discutido na primeira ação; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23823977487028213329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)