PROCESSO Nº: 1902735-58.2873.20.6.8104 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGUAS MINERAIS SANTA CLARA S/A ADVOGADO: Eduardo Cardoso AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Ribeiro - 3ª Turma E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM NÃO AVALIADO POR INCAPACIDADE TÉCNICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO INCLUÍDO NO LEILÃO. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. EXECUÇÃO SUSPENSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ÁGUAS MINERAIS SANTA CLARA S/A contra decisão proferida pelo juízo da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, em sede da execução fiscal nº 0814219-43.0375.28.12.8963 promovida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, a qual indeferiu a inclusão em hasta pública de bem imóvel penhorado nos autos, por impossibilidade de avaliação pela oficiala de justiça, a qual se declarou tecnicamente incapaz de fazê-lo, tendo o juízo determinado o leilão dos veículos constritos nos autos. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a legitimidade da exclusão do bem do leilão marcado para 16/10/2019, atendido o requerimento de nomeação de avaliador. 3. Verifica-se, no entanto, que, em 07/12/2019, a agravante requereu parcelamento que lhe foi deferido e informado nos autos pelo exequente em 30/09/2019. Por ocasião deste, deu-se a suspensão da execução fiscal, de sorte que não há interesse em recorrer, em 06/03/2019, da decisão que indeferiu a inclusão do bem em leilão que sequer aconteceria, uma vez que a execução já estava suspensa. 4. Observe-se que não houve a liberação do bem imóvel, que permanece como garantia da execução. Ademais, o juízo apenas entendeu por postergar a avaliação do bem, sem óbice a que se proceda ao leilão dos veículos já penhorados. 5. A agravante alega ainda a necessidade de proceder à avaliação para fins de conferir efeito suspensivo aos embargos à referida execução, pleito igualmente desprovido de interesse, uma vez que a execução se encontra suspensa em virtude de parcelamento. 6. Imperioso notar que o exercício da faculdade de recorrer contra decisão de feito executivo que se encontra suspenso por adesão a parcelamento importa em comportamento contraditório, configurando preclusão lógica, pois anteriormente praticado ato incompatível com a interposição de recurso. 7. Agravo de instrumento não conhecido por ausência de interesse recursal.
(PROCESSO: 66681310267297983370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)