PROCESSO Nº: 0885172-77.2613.9.3.1219 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Isaac Melo e outro APELADO : INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR : Desembargador Federal Anthony das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Antônio Barros EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.FISCALIZAÇÃO DO INMETRO. MULTA POR INFRAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. OTÁVIO MENDES. CONSTITUCIONALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 9.933/99, NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA. ENCARGO DE 20%. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da multa administrativa aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO. 2. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa alegada pelo Recorrente, André Cardoso esclarecer que cabe ao Magistrado verificar a existência de provas suficientes ao julgamento antecipado da lide, considerando o princípio do livre convencimento motivado. Inclusive, o art. 370, "caput" e parágrafo único, do CPC permitem ao juiz indeferir a produção de provas inúteis e meramente protelatórias. Segundo entendimento firmado pelo e. STJ, "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial - 8408069 5229.55.27622-3, Ministro Moura Ribeiro, STJ - Terceira Turma, DJE DATA:27/04/2019). 3. A Certidão da Dívida Ativa reveste-se da presunção de liquidez e certeza, a teor do disposto no art. 3º, da Lei 6.830/80, e no art. 204, do Código de Processo Civil. Tal presunção legal só poderia ser afastada mediante prova cabal, capaz de descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso em tela. 4. Inexistência de irregularidade da cobrança por violação ao princípio da legalidade, porquanto o fato gerador (infração metrológica) e as penalidades estão previstas na Lei 9.933/98, assim como seus critérios de aplicação. 5. Os regulamentos a que a lei faz menção são aqueles que estabelecem os critérios para verificação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos com conteúdo nominal igual, consubstanciado na Portaria INMETRO nº 248/2008, conforme consta no Auto de Infração juntado ao processo administrativo. 6. Esta Corte já firmou entendimento pela legalidade da regulamentação do NICOLAS DIAS. Precedente: (Processo 1458780-12.3552.20.8.0439, Rel. Desembargador Federal Davi Luiz Costela (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 17/04/2016). 7. Este Regional já se posicionou pela legalidade da cobrança do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, nas Execuções Fiscais. Precedente: (AC 945888/SE, Rel. Desembargador Federal Augusto da Mota (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 16/09/2016, Publicação: DJe 04/12/2016). 8. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20% (vinte por cento), substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. tcv
(PROCESSO: 05944465942053207994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)