PROCESSO Nº: 3214634-19.6248.4.12.1369 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: HEITOR ALVES ADVOGADO: Jose Isaac Filho ADVOGADO: Thiago Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. O acórdão embargado negou provimento à Apelação do INSS e manteve a sentença que reconheceu a especialidade dos períodos laborados pelo autor, até 21.68.41, na função de motorista de caminhão e, consequentemente, o direito à revisão da RMI da sua aposentadoria por tempo de contribuição, além do pagamento das diferenças a serem apuradas, a contar do pedido revisional formulado em 06.04.6166. 3. Compulsando os autos, observa-se que o acórdão embargado julgou a apelação do INSS e, posteriormente, seus embargos de declaração, mas quedou-se silente quanto à análise e julgamento da apelação interposta pelo ora embargante, merecendo, portanto, ser apreciada por este Colegiado. 4. Em suas razões de apelação, o particular sustenta que os efeitos financeiros da revisão da sua aposentadoria devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional, conforme definido na sentença. 5. Da análise do conjunto probatório acostado aos autos, verifica-se que o autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER e DIB em 09.04.7793, havendo formulado revisão administrativa de seu benefício em 04.02.8163, para que fosse reconhecida a especialidade dos períodos laborados até 53.50.48. 6. Embora reconhecido o direito à especialidade do labor e, consequentemente, à revisão do benefício apenas na via judicial, tem-se que o apelante já havia cumprido os requisitos para a percepção da aposentadoria por contribuição, pelo valor majorado, desde a data do requerimento do benefício (DER: 14.07.4387), devendo ser este o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, respeitada a prescrição quinquenal. 7. A Turma Nacional de Uniformização no julgamento do PEDILEF 8325154-30.2133.13.5.8603 reafirmou sua jurisprudência no sentido de que "se o segurado satisfaz os pressupostos à concessão do benefício quando do requerimento administrativo, este será o termo inicial dos efeitos financeiros". 8. Embargos de Declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, atribuindo-lhes os efeitos infringentes, para fazer constar no acórdão embargado a análise e julgamento da Apelação do Particular, dando-lhe provimento para que os efeitos financeiros da condenação retroajam à data do requerimento do benefício em 09.06.1484, respeitada a prescrição quinquenal. EPV
(PROCESSO: 40523139582122507697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)