ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DE SERGIPE. HOMOLOGAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS SUPOSTAMENTE IRREGULARES. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/1992. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. NÃO PROVIMENTO.
1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe que, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em face de Eloah Oliveira, julgou improcedente a pretensão acusatória, deixando de condenar o réu pela prática de ato de improbidade administrativa previstos nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992.
2. O apelado era, à época dos fatos, Secretário de Estado da Educação, sendo responsável pela homologação dos contratos firmados e procedimentos licitatórios relacionados à Secretaria de Educação. O MPF argumenta que, como Secretário de Educação, deveria ter a devida cautela ao efetuar as referidas homologações, de forma a constatar e impedir os atos ímprobos praticados nos certames.
3. Os pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe no bojo dos dois certames licitatórios acima referidos, diferentemente do que afirma o MPF, não apontaram de forma clara para a fraude e para o direcionamento das licitações. Nesse sentido, não é dado concluir que o Secretário estava diante de pareceres que indicavam possível fraude ou direcionamento de licitação, até porque esses termos sequer foram utilizados em qualquer dos dois pareceres, tendo ambos, ao fim, opinado pela legalidade do procedimento.
4. O lastro probatório constante dos autos se revela insuficiente para a emissão de um juízo condenatório, ainda que seja apenas pela culpa (art. 10 da LIA).
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 13974806429513198659, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019, PUBLICAÇÃO: 12/05/2019)