PROCESSO Nº: 9499638-88.1189.10.2.4340 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMARADA RM RESTAURANTE LTDA ADVOGADO: Luiz Miguel Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a ordem pretendida na inicial, consubstanciada na declaração da inexigibilidade tributária, a partir de janeiro de 2007, do recolhimento da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o FGTS no caso de dispensa por justa causa prevista na LC nº 110/01. 2. Diferentemente do que defende a recorrente, a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Emanuel Araújo. Nos termos do art. 3º, §1º, parte final, da LC nº 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS". Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 4. A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. 5. O Plenário do STF, no julgamento das ADIns nº 2556/DF e nº 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais. 6. A sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e dos TRFs da 1ª, 2ª e 3ª Regiões no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições gerais e de intervenção no domínio econômico. Precedentes: TRF5: PROCESSO: 15791135380112673766, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GOMES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/07/2019; PROCESSO: 27194271080830015191, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/05/2016; PROCESSO Nº: 3531061-68.0322.8.11.6338 - APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROCHA - 2ª TURMA, 14/03/2018; PROCESSO: 28039619098314316952, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018; 44037103673817202200, DES. FED. LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JOÃO VITOR FERNANDES; PROCESSO Nº: 8573662-75.0402.27.12.9938, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTELA DE PEDRO HENRIQUE DA MOTA, 4ª TURMA, 20/8/2018 E PROCESSO: 27687418387755962855, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018. TRF1: AMS 6431170-75.1221.4.12.4874, JUIZ FEDERAL JOÃO DIAS (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, E-DJF1 03/08/2018; AC 7525622-42.3415.26.5.7483 / DF, REL. DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELLY SILVEIRA, OITAVA TURMA, E-DJF1 P.3853 DE 13/03/2015. TRF2: AC - APELAÇÃO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 3930208-91.7317.18.2.8709, MURILO FREITAS, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA; APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 5092393-97.9883.17.8.4242, JOÃO MIGUEL PEIXOTO, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA. TRF3: APCIV 4769778-43.1293.29.5.5688, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIANA DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª TURMA, E - MARIA LUIZA FERREIRA JUDICIAL 1 DATA: 04/02/2019, entre outros). 7. Ademais, examinando as ADIs nº 2.556/DF e nº 2.568/DF, já na vigência da EC nº 33/2001, que trouxe ao texto constitucional a norma do art. 149, § 2º, III, "a", o STF não manifestou entendimento referente à eventual incompatibilidade da contribuição com as disposições da EC nº 33/2001, o que seria possível em face da cognição ampla da causa de pedir que rege o processo objetivo. 8. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em 1 ponto percentual, nos termos do art. 85, §11, do CPC. FP
(PROCESSO: 15119098047660222352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)