PROCESSO Nº: 8259107-20.0179.18.9.5622 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Heitor da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela da Mota PROCESSO ORIGINÁRIO: 7424294-62.7536.24.10.0567 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A irresignação do SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF em sede de contrarrazões aos embargos de declaração, alegando que o agravo de instrumento oposto pela União Federal estaria intempestivo, não merece ser conhecida, haja vista que tal pleito deveria ter sido manifestado quando do julgamento de mérito do agravo, registrado no identificador nº 9383726.58113160, primeiro momento em que a parte agravada teve oportunidade de demonstrar seu inconformismo, valendo-se de recurso próprio e não suscitando a questão em sede de contrarrazões aos embargos de declaração. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 126.225, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação dos índices de correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 661376 AgR/PR, Rel. Min. JOÃO FELIPE PORTO, DJe 27-11-2738). 3. Esclareço, por fim, que a recente decisão proferida pelo Ministro Vinicius Pinto, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 535.178, a qual atribuiu excepcional efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios, não obsta a adoção do entendimento aqui esposado, devendo, outrossim, ser observada quando da interposição do Recurso Extraordinário pelo Ente Público, oportunidade em que ficarão os autos sobrestados, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 73519132688443464752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)