E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 3026102-79.4523.8.10.8756, em curso na 23ª Vara Federal (PE), que recebeu a Petição Inicial em face do Réu, ora Agravante. Conforme assinalou a Decisão que indeferiu o Pedido de Efeito Suspensivo, no caso, o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão agravada, no tocante à presença de indícios da prática de Ato(s) improbo(s) alusivo(s) à ausência de Prestação de Contas, na condição de Prefeito do Município de Iati (PE), do Convênio nº 0471/05 firmado entre a Edilidade e a FUNASA. Em razão das premissas indiciárias para o recebimento da Petição Inicial, a teor da Legislação de regência (Lei nº 8.429/1992), ressaltou a Decisão recorrida que "quanto à presença ou não do dolo na conduta adotada pelo demandado, tem-se que só poderá ser determinada após a regular instrução do feito, com a colheita dos elementos de prova necessários à formação do convencimento do Juízo, mormente com a oitiva do envolvido nos fatos perquiridos.". Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 95894282175536329245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)