PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 1.040 DO CPC/15. PROCESSO QUE RETORNOU À TURMA POR FORÇA DE JULGADO, PARA SE ASSIM ENTENDER, REALIZAR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA QUARTA TURMA NÃO ANALISOU A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA NO PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RE 429.201/RS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O PARADIGMA. READEQUAÇÃO QUE SE APLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. O retorno dos autos se deu por determinação do STJ em atenção à provável divergência do julgado, em relação à decisão proferida no RE nº 197.642/RS, vinculado ao Tema 96.
2. O Sindicato interpôs Recurso Especial e Extraordinário, e a Vice-Presidência deste Egrégio, nos termos do art. 1.040, II do CPC, remeteu os presentes autos a esta 4ª Turma Julgadora, para se assim entender, realizar juízo de retratação.
3. A decisão gira em torno da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a requisição ou o precatório. O Pleno do egrégio STF proferiu decisão sob o regime de Repercussão Geral, fixando o entendimento de que "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".
4. São devidos juros no período compreendido entre a data da elaboração das contas originais e a data da expedição do precatório. A demora entre um momento e outro não pode penalizar o credor (RE nº 718.786/RS).
5. Precedentes. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 7974481758026827820984, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR THEO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019, PUBLICAÇÃO: 23/02/2019)