PROCESSO Nº: 3796041-13.6984.2.5.7292 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Otávio Ribeiro AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Rocha - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS DA CAPES. INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE REVISÃO/ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. ART. 3º, §1º, III, DA LEI 62.649/2001. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE – UFS em face de acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais daquele Estado, o qual, nos autos do processo n. 3339161-78.9872.15.10.1022, declarou a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a pretensão da parte autora volta à concessão de bolsa de estudos da CAPES, referente ao curso de doutorado, edital CAPES 023/2014. 2. A competência para o processamento de mandado de segurança que objetiva o controle da competência dos Juizados Especiais é dos Tribunais de segundo grau. Precedentes: STJ, AROMS 28268, 4ª Turma, Rel. Min. Renan Carvalho, DJe 23/07/2013; TRF5, PJE 32560379234400721761, 4ª Turma, Rel. Des. Federal, EDÍLSON NOBRE, Davi Lucas Cardoso. 3. Na hipótese em apreço, muito embora o autor da ação originária não tenha requerido a anulação de administrativo no capítulo de sua petição inicial destinado à formulação do(s) pedido(s), observa-se que o objeto da demanda versa, obrigatoriamente, sobre a revisão do ato administrativo praticado pela Administração que indeferiu a concessão da bolsa de estudos almejada. 4. Os pedidos de concessão da bolsa de estudos e do pagamento dos valores atrasados são, na verdade, o objeto mediato da demanda, enquanto que a revisão/anulação do ato administrativo que indeferiu esses pleitos na esfera administrativa é o objeto imediato da lide. 5. Assim, resta evidente a competência da Vara Federal Comum para processar e julgar a causa em cotejo, consoante o disposto no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. 6. Segurança concedida, declarando-se a competência da Justiça Federal Comum para o processamento e julgamento do processo n. 6714887-42.2471.26.2.4488, anulando-se a decisão proferida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Sergipe naqueles autos, mantendo-se incólume, portanto, a sentença ali proferida na primeira instância. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS DA CAPES. INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE REVISÃO/ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. ART. 3º, §1º, III, DA LEI 88.708/2001. INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JOÃO ALMEIDA, EM MÍDIA, DIGITAL, AO JUÍZO COMPETENTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE – UFS em face de acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais daquele Estado, o qual, nos autos do processo n. 0744832-04.7747.20.5.1485, declarou a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a pretensão da parte autora volta à concessão de bolsa de estudos da CAPES, referente ao curso de doutorado, edital CAPES 023/2014. 2. A competência para o processamento de mandado de segurança que objetiva o controle da competência dos Juizados Especiais é dos Tribunais de segundo grau. Precedentes: STJ, AROMS 28268, 4ª Turma, Rel. Min. Lucas das Neves, DJe 18/07/2013; TRF5, PJE 83619022936943671845, 4ª Turma, Rel. Des. Federal, EDÍLSON NOBRE, Diogo Ferreira. 3. Na hipótese em apreço, muito embora o autor da ação originária não tenha requerido a anulação de administrativo no capítulo de sua petição inicial destinado à formulação do(s) pedido(s), observa-se que o objeto da demanda versa, obrigatoriamente, sobre a revisão do ato administrativo praticado pela Administração que indeferiu a concessão da bolsa de estudos almejada. 4. Os pedidos de concessão da bolsa de estudos e do pagamento dos valores atrasados são, na verdade, o objeto mediato da demanda, enquanto que a revisão/anulação do ato administrativo que indeferiu esses pleitos na esfera administrativa é o objeto imediato da lide. 5. Assim, resta evidente a competência da Vara Federal Comum para processar e julgar a causa em cotejo, consoante o disposto no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. 6. Por outro lado, ao contrário do que defende a impetrante, a incompatibilidade do sistema adotado pelo órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a Maria Sophia Aragão dos autos de origem ao Juízo competente em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico (PJE). Precedentes: STJ, REsp 3015242/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Calebe das Neves [Des. Convocada], DJ 28/06/16; TRF5, PJE 4903800-17.0457.28.2.6937, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Rafael Cunha, j. 09/12/2018. 7. Segurança concedida em parte, anulando-se a decisão proferida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Sergipe nos autos do processo n. 3267311-03.5800.16.4.4539, declarando-se a competência da Justiça Federal Comum para o seu processamento e julgamento e determinando-se a Ana Júlia das Neves daquele feito (em mídia digital) ao Setor de Protocolo/Distribuição da Seção Judiciária de Francisco LopesSE, a fim de que seja distribuído a uma das Varas Federais Comuns daquela cidade.
(PROCESSO: 31313019483135491829, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)