PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
1. Embargos infringentes e de nulidade em matéria penal em face de acórdão que deu parcial provimento ao apelo dos réus/embargantes tão somente quanto à dosimetria da pena-base, reformando-a e fixando ao final, pelo cometimento do crime do art. 1°, I, do Decreto Lei n° 201/1967, a pena de 6 anos de reclusão para o primeiro embargante e a pena de 4 anos e 10 meses de reclusão para o segundo;
2. Alegam que a pena fixada no primeiro grau foi reduzida pela decisão turmária considerando-se apenas a exclusão da valoração negativa da culpabilidade/reprovabilidade da conduta, no momento do cálculo da pena-base, avaliando-se desfavoravelmente aos ora embargantes as circunstâncias e as consequências do crime. Porém, segundo defendem, as circunstâncias/consequências já foram valoradas pelo juízo de primeiro grau, ocorrendo, portanto, bis in idem;
3. O que legitimou a elevação da pena-base fixada aos réus foram as circunstâncias/consequências, quais sejam: 1) valor desviado - sendo algo que refoge ao tipo penal, pois o que é inerente é o desvio em si. - 2) emissão de documentos falsos - conduta praticada posterior ao crime com o intuito de prejudicar a fiscalização da execução do objeto conveniado, afastando a possibilidade de aplicar o princípio da consunção, por não ser um crime-meio. - 3) dano ao erário e a não reparação da verba pública - sendo utilizados materiais de qualidade inferiores e de menor custo. - 4) prejuízo causado à população;
4. A finalidade da verba pode ser utilizada como incremento para a dosimetria da pena. Tratando-se de delito praticado em prejuízo da saúde de camada mais carente da população - e não se tratando de crime contra a saúde pública - não se há falar em estar inserido no tipo penal, razão pela qual pode e deve ser valorado pelo órgão julgador, constituindo, no caso, como fator de exasperação da pena. Precedentes do STJ;
5. Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 6030061933833968400417, EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 14/02/2018, PUBLICAÇÃO: 17/12/2019)