Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Moreira 0679624-11.4452.21.5.7891 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMAS NASCIMENTO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ALANA CAVALCANTI DE LAVOR PASSOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação do Estado de Pernambuco, reformando, em parte, a sentença recorrida, apenas para fixar a verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais), e negou provimento ao recurso adesivo da União. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais da União apontam omissão e obscuridade quanto à incidência dos arts. 16,17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R; art. 265 do Código Civil, bem como arts. 2º, 5º, LV, e 198 da CF/88. Por sua vez, o Estado de Pernambuco aponta omissão quanto à necessidade de condicionar a entrega dos medicamentos à apresentação periódica na SES de laudo e receita médica atualizados. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 967864779830115, Desembargador Federal Davi Luiz Ramos, ISAAC CAMPOS - Quarta Turma, DJE - Data::26/12/2015 - Página::325; APELREEX 55297197997276738446, Desembargador Federal Luiz Henrique da Cruz, PEDRO DA COSTA - Quarta Turma, DJE - Data::16/09/2015 - Página::92)". 5. Consta, ainda, no voto, que "Quanto à apresentação periódica de atestados médicos, consta determinação na própria sentença recorrida no sentido de que 'a APAMI ou o órgão responsável por ministrar os medicamentos à parte autora deverá fornecer a este Juízo, trimestralmente, relatório médico informando a evolução do tratamento'". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 83412330491777749939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)