TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUTOS RETORNARAM DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TEMA 166 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CDA EM NOME DO DEVEDOR FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO. SÚMULA 392 STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PARA O MONTANTE DE R$ 5.000,00, NOS TERMOS DO ART. 85, PARÁGRAFO 8º E PARÁGRAFO 11, CPC/15. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Os autos retornaram da Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para que este Órgão Julgador exerça, se for o caso, o Juízo de Retratação, tendo em vista o julgamento do REsp 4.895.161/BA (Tema 166), o qual firmou a seguinte tese: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".
2. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional ante sentença que extinguiu a execução em face da falta de legimitidade para a pessoa falecida figurar no polo passivo da execução, bem como de ausência de pressuposto processual relativo à capacidade de ser parte, nos termos do art. 267, incisos IV e VI, c/c/ art. 617, I, do CPC1973.
3. À época, este Órgão Julgador deu provimento ao recurso a fim de prosseguir o executivo fiscal, tendo em vista a possibilidade de redirecionamento da execução aos sucessores do executado, nos termos do art. 131, II e III do CTN.
4. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 02/11/2004 (fl. 06), enquanto a certidão de óbito consta de 28/04/2002 (fl. 61). Logo, tendo o devedor falecido antes de o ajuizamento do executivo fiscal, não é admissível o prosseguimento contra o executado falecido ou mesmo a substituição pelo seu espólio, por configurar modificação do sujeito passivo, situação vedada pelo Tema 166 e Súmula 392 do STJ.
5. Juízo de retratação exercido.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97546279891222289190, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019, PUBLICAÇÃO: 12/07/2019)