TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE NÃO ADEQUAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS DE INCIDÊNCIA. RE 441.739/SC. DEFINIÇÃO DA NATUREZA DAS VERBAS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo interno interposto pela Fazenda Pública em face da decisão do Relator que deixou de exercer o juízo de retratação sob o fundamento de que o acórdão proferido pela Terceira Turma deste Tribunal está em consonância com o entendimento esposado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.
2. Esta Turma já vem entendendo ser perfeitamente possível que o Relator, monocraticamente, promova a adequação do julgamento colegiado, nos casos em que este for devolvido pela Vice-Presidência do Tribunal para reapreciação em razão de ser contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática da repercussão geral ou de recursos repetitivos. A mesma lógica se aplica aos casos em que o acórdão esteja em perfeita consonância com as teses firmadas pelos Tribunais Superiores, cabendo ao Relator decidir pela não realização do juízo de retratação.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 150.368/SC, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou tese no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, que anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998".
4. Esta 3.ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE n.º 366.501/SC, tendo entendido que, naquele julgado do STF, foi firmada posição no sentido de não competir àquela Corte Suprema a fixação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional.
5. O terço constitucional de férias, o auxílio doença pago pelo empregador e o aviso prévio indenizado não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (REsp 8426472/RS, Rel. Ministro AUGUSTO MONTEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2014, DJe 24/08/2014). Por outro lado, dada a sua natureza remuneratória, submete-se á incidência da referida contribuição os valores pagos sob o título de horas extras (REsp 9147982/SP, Rel. Ministro ISAAC DA MATA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/02/2014, DJe 28/08/2014).
6. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 2578926887428478429530, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019, PUBLICAÇÃO: 22/10/2019)