CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MANGUEZAL. TERRENO DE MARINHA. DANO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESOCUPAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONFIRMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO, DO MUNICÍPIO E DA BIANCA FERNANDES. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. MEDIDAS EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INEFICÁCIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
1. Apelações interpostas pelo Município de Aracaju/SE, pela Empresa Municipal de Obras e Urbanização - CAMILA MELO e pela União em face de sentença que julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para condenar: a) a ANA VITÓRIA JESUS e a União a não concederem alvarás de construção e autorizações para a área específica do manguezal de que trata este feito, sob pena de multa diária; b) o Município de Aracaju/SE a realizar, no prazo de 90 (noventa) dias, o cadastramento das famílias que moram na área de preservação permanente, sob pena de multa diária; c) a União e o Município de Aracaju/SE a identificar, por ocasião do cadastramento citado, os imóveis vazios e/ou abandonados, e realizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da finalização do cadastramento, sua demolição, com retirada do material resultante da ação; d) a União (GRPU) a notificar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a finalização do cadastramento, todos os responsáveis pelos imóveis que estão ocupando área da União; e) o Município de Aracaju/SE, a MILENA ALVES e a União, solidariamente, à obrigação de promover um detalhado plano de recuperação de toda a área degradada na APP, devendo: i) apresentar à ADEMA, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a finalização da transferência das famílias, de projeto de recuperação de área degradada (PRAD); ii) correção, no prazo de 60 (sessenta) dias, do PRAD, caso necessária, de acordo com a análise realizada pela ADEMA; iii) execução do PRAD, após a sua aprovação definitiva pela ADEMA, no cronograma de execução definido; e f) todos os requeridos, solidariamente, à obrigação de fazer consistente em realizar a contínua vigilância da área em referência.
2. O Município de Aracajú/SE e a União apelam arguindo ilegitimidade passiva, indevida ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas cujo exame de conveniência e oportunidade incumbe ao Poder Executivo, violação ao princípio da reserva do possível. A União também sustenta a nulidade da sentença porquanto, ao julgar os embargos declaratórios por ela opostos, teria ocorrido o acréscimo à condenação do item "g", incorrendo a sentença em reformatio in pejus.
3. A ANA JULIA CARDOSO apela sustentando a sua ilegitimidade passiva, ressaltando que a ocupação irregular se deu em área de preservação permanente e, ademais, em terreno de marinha, devendo a condenação recair sobre a União, o Município e seus entes incumbidos da proteção ao meio ambiente. Pede, ademais, exclusão da multa diária, em caso de manutenção da sentença.
4. Consta dos autos Inquérito Civil que se originou de denúncia, formulada em 2005, de ocupação da área em questão, que se pode resumir pelo avanço da ocupação do solo urbano em área de manguezal situada na Cidade de Aracaju/SE, especificamente pela expansão do Loteamento Ângela Catarina sobre o mangue da região estuarina da Bacia do Rio Sergipe.
5. Houve antecipação dos efeitos da tutela, mantida pela egrégia Terceira Turma no julgamento do AGTR 073550/SE.
6. Legitimidade da MARIA LUIZA CARDOSO, eis que a ela compete fiscalizar a área, que se insere no perímetro urbano, e impedir construções irregulares; e da União pois, além de os terrenos irregularmente ocupados serem terrenos de marinha, cuida-se de área de preservação permanente (mangue).
7. Não se verifica reformatio in pejus. Opostos Embargos de Declaração, a União apontou omissão no julgado ao argumento de que havia sido condenada solidariamente, junto com o Município de Aracaju/SE e a GIOVANNA MELO, a apresentar a ADEMA, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a finalização da transferência das famílias, projeto de recuperação da área degradada (PRAD). Assim, ressaltou a embargante que não havia nos autos condenação relativamente à transferência das famílias, tendo sido omissa a decisão nesse tocante, a merecer esclarecimento.
8. Suprindo a omissão, o Juízo acresceu à condenação o item "g", para determinar ao Município de Aracaju/SE e à União a inclusão das famílias identificadas como em situação de risco social em programas habitacionais, com pagamento, a título de auxílio-aluguel, àqueles moradores que desocuparem ou já tenham desocupado a área até que lhes seja assegurada a unidade habitacional.
9. Os Embargos de Declaração constituem-se em impugnação peculiar, cujo escopo não é, como em relação aos demais recursos, o de melhorar a situação do recorrente, mas de integrar a decisão com vistas ao seu aperfeiçoamento, o que se dá especialmente em razão do reconhecimento de omissão pelo órgão julgador. Exatamente por isso, a interposição dos Embargos de Declaração pressupõe a possibilidade de correção de todo e qualquer defeito de que padeça a decisão. Ademais, havia na decisão referência à condenação à "transferência das famílias", de forma explícita, estando a decisão a carecer de integração esclarecedora a esse respeito.
10. A pretensão deduzida na Ação Civil Pública não conduz à indevida ingerência do Poder Judiciário no mérito administrativo. É sabido que a Constituição Federal distribuiu competências e reservou a cada um dos Poderes da República atribuições específicas. Assim, em regra, a separação de suas atuações em cada uma de suas esferas de competência pressupõe convivência harmônica. Entretanto, o "sistema de freios e contrapesos" subentende, também, a interseção das atuações a fim de se alcançar o cumprimento dos valores constitucionais, justificando-se, portanto, em casos excepcionais, a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas, notadamente nas hipóteses de omissão que implicam frustração de direitos e valores constitucionais.
11. Ocupação irregular em área de manguezal que se mostra inequívoca, não tendo sido contestada. Apresentam-se igualmente inquestionáveis e claros os danos ambientais, notadamente pelo desmatamento da área e pelo dejeto de esgotos produzidos nas ocupações, gerando, além do mais, graves riscos à saúde dos ocupantes.
12. No que se refere aos prazos estabelecidos, não merecem reparos, dado o transcurso de tempo hábil para as providências determinadas, especialmente considerando o lapso compreendido entre a antecipação dos efeitos da tutela, confirmada por esta egrégia Corte, e o julgamentos dos aludidos recursos. Por este motivo, também não assiste razão aos demandados no que se refere à multa pelo descumprimento das obrigações impostas.
13. Tendo a sentença condenado a União e o Município em obrigação de fazer, está sujeita a reexame necessário, cumprindo dela conhecer, a teor do art. 475, I, do CPC/1973, considerando que a sentença foi proferida ainda na vigência do citado Diploma Processual. Remessa Necessária, tida por interposta, e Apelações improvidas.
(PROCESSO: 25921082389610290246, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019, PUBLICAÇÃO: 30/08/2019)