PROCESSO Nº: 9470599-19.1321.5.6.5215 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO DE CAMILA COSTELA ADVOGADO: Bernardo Ferreira Damião De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Pires - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8230998-91.5465.1.8.8583 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFCG, em face de decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologou, de ofício, os cálculos da Contadoria do Juízo, entendendo desnecessária nova intimação das partes para se manifestarem sobre as referidas contas, tendo em conta que a Universidade, anteriormente intimada, quedou silente, e a parte exequente, em caso de não concordância, poderia se manifestar em outro momento processual. 2. O STJ vem entendendo que "as matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias, de ofício ou a requerimento da parte, ainda que alegadas em sede de embargos de declaração, pois não estão sujeitas à preclusão" (AgInt no AREsp 2471668/SP, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/01/2018, DJe 17/05/2018). Vem esposando, ainda, a compreensão, de que "a inconstitucionalidade de determinada norma é questão de ordem pública, possuindo natureza de nulidade absoluta, podendo ser declarada a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte (AgRg no REsp 174.220/ES, Rel. Ministro Og Luigi da Mota, Sexta Turma, DJe 01/05/2013)" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 492.604/ES, Rel. Ministro NEFI BENÍCIO DUARTE, SEXTA TURMA, julgado em 02/10/2015, REPDJe 21/08/2016, DJe 18/03/2016). 3. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no qual exarada a decisão agravada, está lastreado em título executivo judicial fundado em interpretação que o STF reconheceu inconstitucional, ao julgar o RE nº 638.059, sob a sistemática da repercussão geral, fixando a seguinte tese jurídica: "Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelos exercício de função comissionada no período de 29/9/1998 até 20/5/2001, ante a ausência de fundamentação legal". 4. Em atenção ao reconhecimento de inconstitucionalidade pelo STF e à luz dos precedentes do STJ que tratam a incompatibilidade em relação à Constituição Federal como matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para afastar a preclusão.
(PROCESSO: 15481467579032501890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)