PJE 6686551-52.8166.3.11.0673 EMENTA ADMINISTRATIVO. CRC. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. REGISTRO PROFISSIONAL. CONCLUSÃO DO CURSO ANTERIOR A JUNHO DE 2015. EXAME DE SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, confirmando a liminar deferida, julgou procedente o pleito autoral, para determinar que o réu proceda com a inscrição da parte autora no quadro de Técnicos em Contabilidade, independentemente do exame de suficiência. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC/2015). 2. Em suas razões, o Conselho Regional de Contabilidade alega que a isenção do exame de suficiência ora pleiteada é contrária à Lei 12.249/2010 e às Resoluções instituídas pelo Conselho Federal de Contabilidade. 3. A Lei 12.249/2010, que alterou a redação do art. 12 do Decreto-Lei 9.295/1946, estabeleceu a necessidade de aprovação em "exame de suficiência" para exercício da profissão contábil, ressalvando, em seu §2º, que os técnicos em contabilidade já registrados no CRC ou que fizessem o registro até 28/12/2015 (data limite) poderiam obter o registro e exercer a profissão independentemente da realização do exame de suficiência. 4. In casu, tendo a demandante concluído o Curso de Técnico em Contabilidade e requerido a inscrição no CRC em 2011, dentro do prazo ofertado no art. 12, § 2º, da Lei 12.249/2010, tem direito ao registro, independentemente do exame de suficiência. 5. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 8130517-18.2283.31.8.7720, Rel. Des. Fed. Daniel Caldeira. em 03/10/2019. 6. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, de 10% para 11% sobre o valor da causa, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. laf/acs
(PROCESSO: 71464758748738884941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)