PROCESSO Nº: 5110395-24.8149.25.3.3055 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Isaac Rocha e outros APELADO: FRANCISCO DANILO DE SOUZA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS. COBRANÇA DE ANUIDADES. SUBMISSÃO À LEI Nº 56.736/2011. ART. 8º. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF5. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 proíbe o ajuizamento de execuções fiscais de créditos inferiores ao valor de 04 (quatro) anuidades, impondo a extinção do processo. 2. Ainda que se considere a OAB como entidade sui generis, diferenciada das demais entidades que fiscalizam as profissões, não pode ser considerada diferente dos demais conselhos, eis que, nesse aspecto, exerce função de fiscalização profissional, submetendo-se, portanto, à Lei nº 12.514/2011. 3. Precedentes do colendo STJ e deste TRF5, dentre eles: REsp. 9.111.198/PE, Rel. Ministro MURILO CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/07/2016; PROCESSO: 09665749732295428213, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/09/2018; e, PROCESSO: 95671398299691228520, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/02/2016. 4. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 46691106181029323706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)