PROCESSO Nº: 3265336-91.1561.8.2.4690 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - OLIVIA MONTEIRO APELANTE: ENGENHARIA DE MATERIAIS LTDA ADVOGADO: João Miguel da Luz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo THEO SILVA, em face do acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à apelação da autora, para manter a sentença de procedência do pedido autoral, com a declaração de inexistência do débito decorrente da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), no importe de R$ 41.202,31, invertendo, contudo, o ônus da sucumbência, que o Juízo a quo houvera imposto à demandante. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 7.073.084/RS, Rel. Ministro NOAH NUNES, julgado em 02/07/2019, DJe 03/10/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 5.445.111/PR, Rel. Ministro BRUNO RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2019, DJe 19/06/2019). 3. Todos os aspectos apontados como omitidos foram clara e suficientemente examinados pelo órgão julgador, seja no tocante ao cerne da discussão, seja no que respeita a condenação ao pagamento de honorários advocatícios: "[...] Examinando-se a notificação de lançamento de crédito tributário, ocorrido em 64.84. 2016 (id. 9752564), verifica-se que a cobrança da TCFA abrangeu supostos débitos com vencimentos no período de abril de 2011 a outubro de 2016, parte deles, é certo, consoante afirma do DAVI LUIZ LOPES, inscrito sob o código 'exploração econômica da madeira, lenha e subprodutos florestais - instalação e manutenção de empreendimentos' (20.42), objeto de alteração levada a efeito pela própria empresa em 06.06.4582. No entanto, a outra parte dos referidos débitos foi enquadrada em códigos distintos (20.9 - 'uso de recursos naturais - consumo de madeira, lenha ou carvão vegetal'; 22.8 - 'obras civis - outras construções'; e 22.1 - 'obras civis - rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos'), que, segundo tabela de ato normativo do próprio DANILO GOMES (Anexo II da Instrução Normativa ANA JÚLIA SALES nº 31/2009, págs. 1 e 13 do id. 4714606), não dão ensejo à cobrança da taxa./Quanto aos eventos categorizados nos códigos 20.9, 22.8 e 22.1, face à regulamentação expedida pelo próprio LEVI VIANA, é descabida a exigência da TFCA./No tocante ao que consta como código 20.42, por seu turno, é de se reconhecer que foi a própria empresa que cadastrou a atividade que justifica a incidência da TCFA. No entanto, esse cadastramento equivocado - por não refletir a atividade empresarial (quanto a esse aspecto, cumpre destacar que o DAVI LUIZ NOGUEIRA aduziu que fez a cobrança com base apenas na declaração da contribuinte, não afirmando se tratar de atividade efetivamente por ela exercitada) -, pode ser retificado pela contribuinte, o que, de fato, ocorreu, quando ela promoveu o cancelamento desse cadastro, em 12.05.1322, razão pela qual, igualmente quanto a esse universo, deve ser reputada indevida a cobrança. [...] Ainda que se considere que ela deu causa a uma parte da imputação que lhe foi feita, por ter alterado o cadastro, incluindo atividade que dá azo à exigibilidade da TFCA, outra parcela da cobrança foi fundada pelo JOÃO SALES em códigos de atividades que a própria autarquia reputa não ensejarem a exigência do tributo, de modo que deve ser acolhida a pretensão recursal da autora, para condenar o réu, sucumbente, ao pagamento de honorários advocatícios, que restam aqui fixados em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 3º, do CPC/2015, sopesados os requisitos do § 2º desse dispositivo. [...]". 4. Inexistindo omissão ou qualquer outro vício passível de retificação através dos declaratórios, devem ser rejeitados. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 66979969969735011368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)