Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Carvalho 6422938-67.2772.19.1.6653 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: CAIO NOVAES DA COSTA AGRA ADVOGADA: PIETRA ARAGÃO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL EMANUELA MARINA SALES.: DES. FEDERAL PAULO CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. REDUÇÃO DE PROVENTOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA VANTAGEM DO ART. 192, I, LEI 8.112/90. DECADÊNCIA CONFIGURADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Recursos Humanos da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), concedeu a segurança para, ratificando a liminar concedida, determinar que a autoridade coatora se abstenha de efetivar minoração nos proventos do impetrante em virtude de interpretação constante no Memorando nº 380/2018/SRH/UFCG sobre a dicção do art. 192, inciso I, da Lei nº 8.112/90. 2. O apelado, professor do magistério superior do quadro de pessoal da UFPB (atualmente UFCG), aposentado desde 16/07/96, foi notificado através do Memorando nº 380/2018/SRH/UFCG, datado de 22/11/18, de que a Auditoria de Governança e Gestão da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria Geral da União, responsável por auditar pagamentos efetuados pelos órgãos federais, constatou a ocorrência de pagamento com valor superior ao devido pela vantagem do art. 192, I, da Lei nº 8.112/90, em desacordo com a Orientação Normativa SRH/MP nº 11/2010, uma vez que a base de cálculo estava levando em consideração a "remuneração" do servidor inativo, quando na verdade deveria levar em conta apenas o "vencimento básico", e, como tal, seria corrigida a irregularidade, com reflexo em sua remuneração a partir do pagamento seguinte. 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece guarida, uma vez que a UFCG, autarquia federal, goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e tem personalidade jurídica própria, independente da União, possuindo legitimidade para estar em juízo nas demandas promovidas por seus servidores. Registre-se que não se questiona, no caso, o ato da Controladoria Geral da União, mas o da UFCG, que notificou o apelado, através do Memorando nº 380/2018/SRH/UFCG de 22/11/18, acerca da correção de pagamento da vantagem do art. 192, I, da Lei nº 8.112/90 em seus proventos a partir do pagamento seguinte, não havendo que falar em litisconsórcio passivo da União. 4. O apelado foi aposentado com as vantagens do art. 192, I, da Lei nº 8.112/90 (revogado pela Lei nº 9.527/97), que previa: "Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado: I - com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado; (...)". E dispõe o caput do art. 41 da referida Lei: "Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei." 5. A Lei nº 11.784, de 22/09/08, que promoveu uma reestruturação da Carreira do Magistério Superior, dispôs que a partir de 1º/02/09 a estrutura remuneratória da referida Carreira passaria a ser composta pelo vencimento básico (ao qual foi incorporado o valor referente à Gratificação de Atividade Executiva -GAE), a Retribuição por Titulação (RT) e a Gratificação Específica do Magistério Superior (GEMAS), estas duas últimas instituídas por esta lei (art. 22). Posteriormente, a Lei nº 12.702, de 07/08/12, estabeleceu que a partir de 1º/03/12 a estrutura remuneratória da Carreira do Magistério Superior seria composta apenas pelo vencimento básico (ao qual foi incorporado o valor referente à GEMAS) e pela Retribuição por Titulação (RT) - art. 27. 6. A Orientação Normativa MPOG/SRH nº 11, de 05/11/10 (editada após a reestruturação feita pela Lei nº 11.784/08), e que serviu de fundamento pela CGU para rever a base de cálculo dos proventos do apelado, definiu que, para efeitos de cálculo das vantagens de que trata o art. 192 da Lei nº 8.112/90, entende-se por remuneração do padrão/classe, o vencimento básico fixado em lei (art. 3º, § 1º). 7. No caso em exame, passados 22 anos da concessão da aposentadoria (ocorrida em 16/07/96) a Administração notificou o apelado (por Memorando datado de 22/11/18) de que a forma de cálculo de seus proventos estava em desacordo com a Orientação Normativa MPOG/SRH nº 11, de 05/11/10 (que já tinha sido editada há oito anos). 8. Dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784/99 que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". E prevê o § 1º do referido artigo que "No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento". 9. "É firme no STJ o entendimento de que, em se tratando de atos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e pensões, ocorridos após a entrada em vigor da Lei 9.784/1999, nos quais haja pagamento de vantagem considerada irregular pela Administração, o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir da percepção do primeiro pagamento indevido, consoante reza o § 1º do art. 54 da Lei 9.784/1999" (REsp 1751873/ES, Rel. Ministro VITOR AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/07/2018, DJe 06/11/2018). 10. Resta configurada a decadência, seja considerando a data do primeiro pagamento (julho/96), seja considerando a data de vigência da Lei nº 9.784/99 (01/02/99 - a lei foi editada posteriormente à aposentadoria do apelado), seja considerando a reestruturação da Carreira do Magistério Superior efetuada pela Lei nº 11.784/08 (22/09/08), seja ainda considerando a data da Orientação Normativa MPOG/SRH nº 11/2010 (05/11/10), que estabeleceu orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal quanto ao pagamento da vantagem questionada, não podendo mais a Administração promover a revisão nos proventos do apelado. 11. Frise-se que não se busca, na hipótese, revisão de eventual irregularidade na concessão da aposentadoria, ato complexo cujo aperfeiçoamento se dá com a apreciação de sua legalidade e o necessário registro pelo TCU, mas a revisão da base de cálculo de vantagem que compõe o benefício para adequá-la à MPOG/SRH nº 11/2010, ato do qual decorre efeitos patrimoniais contínuos. Precedente: TRF5, 60083073364753403878, Desembargador Federal Breno Campos, 1ª Turma, Vinicius Sales. em 03/05/19. 12. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 76574022022856333309, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)