PJE 6644503-90.6656.20.1.6730 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC/2015), considerando a ausência de interesse de agir, em razão da inadequação da via processual escolhida para a cobrança dos créditos em questão, relativos a valores percebidos pelo executado decorrente de benefício previdenciário supostamente obtido de forma fraudulenta. Condenação do instituto exequente em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Em suas razões, o INSS argumenta que já à época em que fora ajuizada a presente Execução Fiscal (20/01/2018), contava com autorização legal para a inscrição em Dívida Ativa de seus créditos, a qual resta consubstanciada no § 2º do artigo 39 da Lei 4.320/1964, e que a inserção do § 3º no art. 115 da Lei 8.213/1991, através da Medida Provisória 780/2017, somente veio a explicitar a opção que já havia sido adotada pelo Legislador. 3. Caso em que a dívida cobrada pelo recorrente originou-se de procedimento administrativo mediante o qual se apurou a percepção irregular de benefício previdenciário pelo executado, sendo certo que ela não está embasada em disposição normativa, o que é suficiente para não se permitir a sua inscrição em dívida ativa. 4. A Primeira Seção do eg. STJ decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento, em 01/07/2013, do REsp 4511052/PR, da rel. do Ministro Rodrigo Duarte, que, "à míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei 8.213/1991, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil." 5. Não é possível a aplicação do disposto no parágrafo 3º do art. 115 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 780/2017, convertida na Lei 13494/2017, tendo em vista que a referida alteração legislativa não pode retroagir para respaldar os créditos constituídos antes de sua vigência (in casu, créditos referentes a 03/2011 a 04/2013). No mesmo sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 08284703429977897693, Rel. Des. Fed. Convocado Anthony da Cruz, Data de Assinatura: 31/10/2019. 6. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 26712387572994205916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)