Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Ferreira Nº: 4798117-70.9248.3.6.7415 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: SOCEC- SOCIEDADE CAPIBARIBE DE EDUCACAO E CULTURA S.A E OUTROS ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA CARDOSO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JULIANA MOURA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. ADITAMENTO/DILATAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO. INCONSISTÊNCIAS DO SISFIES A QUE A ESTUDANTE NÃO DEU CAUSA. DIREITO À MATRÍCULA E À REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ APRECIADA. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, dou provimento à apelação, para, reformando a sentença, julgar parcialmente procedente a ação, determinando: (a) ao FNDE que proceda à reabertura do sistema eletrônico SisFies, visando à efetivação do aditamento/dilatação do prazo do financiamento estudantil da autora, para que possa, regularmente, proceder a matrícula das disciplinas restantes, com os devidos repasses à IES, ressalvada a hipótese de existência de motivo diverso pelo qual o provimento judicial não possa ser cumprido; (b) à Instituição de Ensino Superior demandada, após as alterações procedidas pelo FNDE, que adote todas as providências necessárias que lhe competem, visando à regularização da situação acadêmica da autora e que proceda com a devolução de valores pagos pela estudante no período de 2303.0, assim que lhes sejam efetivamente repassado pelo FIES e desde que não ultrapasse o limite do montante financiado para a semestralidade; (c) à Caixa Econômica Federal que adote todas as providências que lhe competem para a efetivação dos aditamentos e dilatações retroativos referentes ao contrato objeto dos autos; (d) inverter os ônus de sucumbência, com a condenação das partes demandadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, a serem distribuídos entre elas em partes iguais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, §4º, III, do CPC). 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Suscita o FNDE/ora embargante, a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria à luz dos artigos 1º, caput, 3°, incisos I, II, §1º, inciso I e 5º, da Lei 10.260/2001; artigos 37 caput e 206, inciso I, da CF/88; artigo 23, inciso III, da Portaria Normativa nº 15/2011; artigo 373, inciso I do CPC e artigo 381 do CC, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. Alega, ainda, omissão decorrente do não pronunciamento acerca da alegação de impossibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, nos termos da súmula 421 do STJ e do decidido no REsp 5.829.814/RJ, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. 4. Os dispositivos legais suscitados não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de considerar suficientemente comprovado nos autos que, a despeito da não observância dos prazos contratualmente previstos para a ampliação do prazo de utilização do financiamento, tal fato se deu não por displicência da estudante, mas por impedimento de natureza sistêmica ao aditamento de renovação relativo ao semestre 8079.7, que obstou a matrícula da demandante no semestre 3963.4, diante do que, à teor da jurisprudência assente deste Tribunal, descabe responsabilizar a autora/estudante quanto à formalização do aditamento contratual, tendo a mesma legítimo direito de obter a efetivação de sua matrícula e a regularização das pendências afetas ao financiamento. 5. Evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Reconhecida omissão quanto à alegação de impossibilidade de condenação do FNDE ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União - DPU. 7. O STF, ao apreciar a questão, manifestou-se no sentido de que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à DPU, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos modificativos, apenas para suprir a omissão quanto à verba honorária.
(PROCESSO: 88612671927633293428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)