Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Silva Nº: 1957653-55.4814.18.6.3135 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Davi Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5083002-05.2969.9.2.6195 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRECEDENTE DO STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela SINDIFISCO NACIONAL em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, rejeitando a possibilidade de liberação dos valores incontroversos constantes dos precatórios já expedidos em razão da preclusão, nos termos dos artigos 505 e 507 do CPC. 2. Extrai-se da ementa transcrita que o acórdão foi expresso ao considerar que "os precatórios foram expedidos em 6/7/2016, em cumprimento à decisão proferida em 17/4/2016, a qual também determinou que valores respectivos deveriam permanecer retidos enquanto pendente de julgamento o agravo de instrumento que a UNIÃO manejara com a pretensão de alterar decisão anterior que determinara a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, em substituição à TR. Tal decisão não foi objeto de recurso por parte dos exequentes, ora agravantes". 3. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 50530731009425359958, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)