PROCESSO Nº: 9637636-22.0968.19.3.8728 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: GABRIEL CORREIA ADVOGADO: Gabriel Jesus AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3262703-50.1364.1.6.5167 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÕES GDATA E GDPGTAS. PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REGRA DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o particular contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a aplicação da regra da proporcionalidade da aposentadoria/pensão, para o cálculo do pagamento das diferenças das vantagens GDATA e GDPGTAS. 2. Se a sentença transitada em julgado não estabeleceu de forma contrária, a proporcionalidade da aposentadoria deve ser aplicada na execução, para que não haja o enriquecimento indevido da exequente, conforme o entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 21397784279121313642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)