E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. LOAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I -O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal/88, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física que comprovar sua incapacidade para prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Regula este benefício no plano infraconstitucional, o artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. II - De conformidade com o disposto no § 2º do art. 20 da mesma lei, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". III - Hipótese na qual a perícia indicou incapacidade temporária da apelada e indicou "afastamento das atividades laborativas por 90 dias". Situação da parte que não pode ser considerado como impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício assistencial. IV - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 93343773622298903217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)