PROCESSO Nº: 0335624-62.7850.10.12.1673 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RENAN FREITAS ADVOGADO: Francisco Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Nascimento Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Com efeito, a 4ª Turma deste Regional analisou detidamente a questão pontuando expressamente que houve, de fato, cerceamento de defesa, tendo em vista que a realização da intimação por edital ocorreu em momento posterior à atualização cadastral, situação em que se tinha como imperiosa a obrigação do Fisco de buscar o endereço atualizado do contribuinte. 3. A pretensão da parte de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 36873231990687372331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)