E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que embora correta a Decisão agravada quanto ao regramento processual do recebimento do Recurso, ocorre que a decisão vergastada possui nítido caráter satisfativo, na medida em que determina, até a data de amanhã (28/10/2015), a desocupação da área supostamente esbulhada e, o que é pior, a demolição da construção edificada no aludido terreno. Nesse contexto, sendo incontroverso que os demandados, ora recorrentes, detêm a posse do imóvel em questão por, no mínimo 5 anos (cf. informação contida no relatório da sentença), afigura-se prudente o imediato sobrestamento do ato judicial recorrido, porquanto totalmente irreversíveis os seus efeitos, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 72666313770943617173, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)