PJE 7485035-81.0509.19.12.1514 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REENQUADRAMENTO DE CARREIRA. NOVA REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES DA CARREIRA ANTERIOR. INCLUSÃO 1. Agravo de instrumento interposto por GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu em parte a impugnação do IBAMA para determinar que a parte exequente elabore novos cálculos expurgando o excesso de execução referente à base de cálculo. Entendeu o magistrado que a diferença devida deve ter como base a nova estrutura remuneratória do servidor, diminuída de todos os proventos recebidos (rubricas), incluindo aqueles recebidos por força de decisão judicial. 2. Na origem, o título executado diz respeito à sentença, prolatada no Processo 9274.32.81.286220-1, em ação coletiva ajuizada pela Associação dos Servidores do IBAMA do Rio Grande do Norte em face da Agravada, na qual foi reconhecido o direito dos aposentados e pensionistas substituídos ao reenquadramento na tabela da carreira de Especialistas em Meio Ambiente. O Juízo de origem acolheu em parte a impugnação do IBAMA e determinou que o cálculo dos valores devidos deve ser elaborado com base na nova remuneração diminuída da remuneração anterior, incluindo as rubricas que a compõem. 3. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o entendimento acolhido pelo Juízo a quo, ao incluir todas as rubricas (GAE/GDATA/GDAMB) recebidas anteriormente ao posicionamento da nova carreira da base de cálculo afronta o instituto da coisa julgada, pois não foi o determinado em acórdão exequendo; b) tais gratificações não podem ser consideradas parte do vencimento básico dos servidores, sob pena de indevidamente esvaziar-se de conteúdo a execução proposta; c) na reestruturação de cargos, a modificação foi no provento básico dos servidores e no ATS, diante de seu caráter permanente, ou seja, as rubricas recebidas à época não acompanharam a alteração dos proventos nem mesmo foram incorporadas à nova remuneração. 4. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito sobre a possibilidade de as rubricas GAE, GDATA e GDAMB, gratificações que a agravante percebia na antiga carreira, serem computadas enquanto integrante da remuneração anterior. 5. Defende a agravante que o cálculo das diferenças devidas deveria considerar a remuneração da nova carreira menos a da carreira anterior, excluindo desta última aquelas gratificações. 6. Todavia, assiste razão ao IBAMA nesse ponto, consoante concluiu a decisão agravada, uma vez que, no caso de reenquadramento, a estrutura remuneratória do servidor deve ser substituída pela estrutura da nova carreira na qual ingressou. Dessa forma, o cálculo deve ser elaborado com base na remuneração anterior, incluindo as gratificações que a compunham. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 9201757-41.9972.10.2.9403, rel. Des. Federal Marcos Vinicius Dias, julgado em 27/07/2019. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 53063750778322856444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)