EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DO DIA-MULTA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. A jurisprudência dos tribunais superiores consolidou-se no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa. Precedentes. 2. Hipótese em que, além da cédula contrafeita de R$ 100,00 (cem reais) utilizada pelo recorrente em um mercadinho, foram encontradas em seu poder mais 6 (seis) cédulas de R$ 100,00 (cem reais) igualmente falsificadas, todas com a mesma numeração de série, conforme constatado em laudo pericial. 3. Afastamento da tese de atipicidade material da conduta, seja em razão da inaplicabilidade do princípio da insignificância aos delitos que atentam contra a fé pública, seja em razão da quantidade e do valor das cédulas falsificadas encontradas em poder do apelante. 4. Fixação do valor do dia-multa em um oitavo (1/8) do salário-mínimo vigente à época do crime que não encontra justificativa na condição socioeconômica do recorrente, o qual estudou apenas até o nono ano do ensino fundamental, mora com os pais, encontra-se desempregado há dois anos e possui renda familiar de cerca de um salário-mínimo, a qual é obtida por seu pai, no exercício da profissão de porteiro. Redução do valor do dia-multa para um trinta avos (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato. 5. Apelação parcialmente provida. [mcbp]
(PROCESSO: 96577716587016365282, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CALDEIRA MAIA LUCAS AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)