E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto ao Despacho proferido nos autos do Pedido de Habilitação, que deferiu Requerimento de Tutela Cautelar para suspender o Cancelamento de Requisição de Pagamento. O Cancelamento dos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, cujos valores não tenham sido levantados pelo Credor e estejam depositados há mais de dois anos em Instituição Financeira Oficial, será operacionalizado, mensalmente, por esta Instituição Financeira, que transferirá os recursos para o Tesouro Nacional. Parcela dos recursos cancelados terá destinação social. O Cancelamento será comunicado ao Presidente do Tribunal respectivo, que dará ciência ao Juízo da Execução. Após o Cancelamento, nova Requisição de Pagamento poderá ser expedida, a Pedido do Credor, a qual manterá a ordem cronológica da Requisição anterior e a remuneração correspondente a todo o período. O respeitável Despacho agravado deferiu o Requerimento de Tutela Cautelar para suspender o iminente cancelamento de Requisição de Pagamento, por parte da Caixa Econômica Federal, e determinou a transferência dos recursos para outra conta judicial que não aquela da Requisição de Pagamento, até o desfecho do Pedido de Habilitação de Sucessor (es) do(s) Exequente(s). A Norma de regência não prevê hipóteses de sobrestamento do Cancelamento da Requisição de Pagamento. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 67634171797278757451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)