PROCESSO Nº: 4508701-38.0670.23.10.3015 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ISAAC FERNANDES ADVOGADO: Helder Costa Da Câmara RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Ribeiro Daniel Pereira - Pleno EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. ART. 966, V, DO CPC. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARITIMO E A PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE PREVISTA NO ART 53, II e III DO ADCT/88. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada por Guilherme Rezende contra União Federal, com base no art. 966, V, do CPC, visando a desconstituir acórdão proferido pela Primeira Turma desse Tribunal, na Apelação Cível n° 788590/RN, o qual confirmou Sentença exarada pelo MM. Juiz da 4ª Vara Federal - Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou improcedente a pretensão de concessão de pensão especial de ex-combatente cumulativamente com pensão por morte de ex-combatente marítimo que já percebe do INSS. 2. Depreende-se dos autos que a Autora percebe pensão previdenciária por morte do de cujus, ex-combatente marítimo, com amparo na Lei nº 6.592/78, alterada pela Lei nº 7.424/85, que concede amparo aos ex-combatentes julgados incapazes definitivamente para o serviço militar. 3. O acórdão rescindendo assentou que a pensão recebida pela demandante não é acumulável com a pensão de ex-combatente prevista no art. 53, do ADCT e na Lei n º 8.059/90, por possuírem o mesmo fato gerador. 4. A circunstância de não admitir a cumulação das pensões, por ambas possuírem o mesmo fato gerador - condição de ex-combatente -, não configura violação ao dispositivo em tela, pois o acórdão rescindendo não negou a natureza previdenciária de tal benefício, mas apenas evitou a ocorrência de bis in idem, não dispondo, pois, de modo contrário ao que estabeleceu o referido dispositivo. 5. a jurisprudência do STJ, a quem a Carta Magna atribuiu o mister de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, não admite, pelos mesmos fundamentos, a acumulação da ambas as pensões (AgRg no AREsp 759309 / PE , Rel. Ministro LEVI NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/01/2014, DJe 27/04/2014; REsp 7546073/RN, Rel. Ministro CAUÃ CAMPOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2013, DJe 18/02/2013). 6. Julgo improcedente a presente ação rescisória
(PROCESSO: 51251258012011640703, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MOTA DANIEL DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 20/04/2019)