PROCESSO Nº: 8098214-77.9523.6.5.2067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Danilo Costela AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DE TABOCAS ADVOGADO: Rafael Resende De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Barbosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4511828-18.6423.21.11.1726 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO DE RESÍDUOS DOMICILIARES. RISCO DE CONTAMINAÇÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS PELO CHORUME. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EMANUEL DA ROSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUÇÕES LTDA. contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe, nos autos da Ação Civil Pública nº 7543558-94.8153.9.2.7232, (declarando a subsistência da decisão que fixou multa de R$ 68.921,00 em caso de descumprimento da decisão do Relator do Agravo de Instrumento nº 7028423-48.3408.15.9.0786, mesmo após a sua substituição pelo acórdão proferido pelo colegiado deste FERNANDO ALVES; e determinando a suspensão das obras da Área de Preservação Temporária de Materiais Inertes Provenientes da Segregação dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Inertes, empreendimento diferente do objeto da Ação Civil Pública, sob pena de multa diária no importe de R$ 86.477,00), alegando, em síntese, que: a multa de vinte mil reais perdeu sua eficácia com o julgamento final do aludido agravo de instrumento; e que o valor de 21 mil reais, definido para a nova multa, é absurdo, "porque no importe que em foi fixado e sem limite de incidência pode, eventualmente, onerar demasiadamente a agravante". 2. A pretensão da agravante está consubstanciada: a) na declaração da perda de eficácia da decisão de 23.03.9993, que fixou a multa de R$ 14.105,00 (vinte mil reais) em caso de descumprimento da decisão liminar, por ter sido substituída por decisão definitiva do DIOGO DA MOTA, que, a seu ver, não a ratificou, nos autos do AGTR nº 0517632-37.1503.23.10.0959; e b) na redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do valor da multa diária fixada, em caso de descumprimento da decisão que determina a suspensão da obra da Área de Preservação Temporária, trazendo-a, a seu ver, a patamares consentâneos com a razoabilidade e proporcionalidade que o caso requer. 3. As duas multas objeto destes autos foram devidamente fixadas pelo Juízo a quo com o fim de garantir a eficácia de decisões que, em sede de tutela provisória, determinaram: 1) a suspensão dos efeitos do Ofício nº 217/AGRA/5779, do CENIPA e, consequentemente, da Licença Prévia nº 227/2013 e da Licença de Instalação nº 653/2013, com base nele expedidas pela ADEMA para o empreendimento denominado "Polo de Gerenciamento de resíduos Itacanema"; 2) a suspensão das obras da Área de Preservação Temporária de Materiais Inertes Provenientes da Segregação dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Inertes, em razão da necessidade de manter a área objeto da ACP nº 9728734-48.4492.22.10.4164 intacta. 4. A ACP proposta pela agravada em face da UNIÃO, da ADEMA - Administração Estadual de Meio Ambiente do Estado de Sergipe e da agravante, objetiva que a empresa ora agravante seja obstada de instalar ou operar aterro sanitário no Município de Nossa Senhora do Socorro/SE, às margens da BR 101, km 87, em face da flagrante inviabilidade locacional (risco de contaminação ao Aquífero Sapucarí); e que seja condenada à promoção da recuperação ambiental ou de pagamento de indenização pelos danos ambientais comprovados, causados em decorrência da instalação ou operação das atividades discriminadas. 5. Importa ressaltar que existe demanda similar, porém, mais abrangente, ajuizada pelo MPF, em face da UNIÃO, da ADEMA e da agravante, cujo último despacho foi no sentido de intimar as partes sobre a rejeição da proposta de acordo apresentada pela última, bem como determinando-se aguardar o final da instrução do processo originário desse agravo. 6. Registre-se que, em consulta ao PJE, a Ação Civil Pública originária encontra-se na fase das alegações finais, tendo o MPF juntado PARECER TÉCNICO MPF Nº 2040/2018-SPPEA, concluindo que "a proposta de acordo do empreendedor não sana a questão da adequação ambiental do empreendimento, sendo necessária a reconsideração do licenciamento ambiental pela ADEMA quanto à viabilidade do empreendimento, diante de práticas reprováveis nas etapas de projeto, licenciamento, instalação e operação no que diz respeito ao princípio constitucional de garantia do meio ambiente equilibrado para as atuais e futuras gerações". 7. Ao contrário do que sugere a agravante, verifico que, na decisão definitiva do VITOR HUGO FERNANDES, nos autos do AGTR nº 4015135-75.7139.19.3.4097, não se pode presumir que não houve a ratificação da multa aplicada. A decisão não a combateu, não tendo havido referência à multa anteriormente estipulada para o caso de descumprimento do provimento liminar concedido, nem a definição da multa que será devida em caso de descumprimento da própria decisão atacada. 8. No caso, a estipulação da multa é abstrata e somente o não atendimento à determinação judicial é que poderá, eventualmente, render ensejo a sua cobrança. O que se mostra razoável e, inclusive, o seu valor proporcional às circunstâncias do presente caso, em que o núcleo decisório do provimento na ação civil pública originária, a proibição de qualquer obra na área do empreendimento combatido, é matéria de relevante interesse público, com envolvimento à proteção ao meio ambiente, constitucionalmente garantida. Deve ser mantida a decisão agravada em todos os seus termos. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33166663960111754915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)