PROCESSO Nº: 4416119-52.8721.3.3.6479 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIEGO OLIVEIRA ADVOGADO: Lucas Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Gonçalves EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DIEGO PEIXOTO Nº 43 4 14 352170-20, 68.7.83.244653-84 E 43 4 13 357886-40. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AS DEMAIS DIEGO SANTOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara AL, que julgou parcialmente procedentes os presentes embargos para declarar a prescrição das Juan Dias n. 43 2 14 393731-82, 43 6 14 958860-29, 43 6 14 480650-17, 43 7 14 570458-98, 43 4 14 135099-05, 43 4 12 542308-12 e 43 4 13 864434-26, com fundamento no art. 487, I do CPC e art. 156, V do Código Tributário Nacional. 2. A adesão ao programa de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por importar reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. 3. Não ocorreu a prescrição dos créditos cobrados nas Davi Lucas Carvalho 43 2 14 349865-23, 43 6 14 695558-86, 43 6 14 170462-46 e 43 7 14 411622-08 - processo administrativo 10767.031611/70-86. No caso dos autos, o executado efetuou parcelamento (REFIS) em 31/05/2001, com rescisão em 11/08/2002. Em seguida, efetuou novo parcelamento (BRUNO LOPES) em 26/01/2003, com exclusão (da conta CECÍLIA MARTINS) em 17/07/2006. Após, foi realizado parcelamento com base na Lei 11.841/09, em 03/12/2009, com exclusão em 12/07/2003. Conclui-se não ter se consumado a prescrição intercorrente, porque entre a data de exclusão do executado do último parcelamento (dezembro de 2013) e o ajuizamento da execução (em janeiro de 2016) não transcorreu o prazo de cinco anos. 4. A CDA 43 4 14 889352-71 refere-se a créditos do SIMPLES, com fatos geradores ocorridos no período de fevereiro a dezembro de 2005. Tais créditos foram incluídos em parcelamento (PAEX 120) em 20/02/2006, com rescisão em 20/03/2009. Alega a apelante, que o embargante teria firmado parcelamento nos termos da Lei 11.914/09 e da Lei 12.996/14, os quais não estão comprovados nos autos. Dos documentos acostados, não é possível aferir tais informações quanto à CDA 43 4 14 008494-36. Tendo em vista que a data de exclusão do executado parcelamento (outubro de 2009) e o ajuizamento da execução (em janeiro de 2016) transcorreu o prazo de cinco anos, estão prescritos os referidos créditos. 5. A CDA 43 4 12 732524-94 trata-se de crédito do SIMPLES, com fatos geradores ocorridos no período de agosto a dezembro de 2007. Por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, inicia-se o prazo prescricional na forma do art. 174 do CTN, isto é, cinco anos a contar da constituição definitiva do crédito, o que se deu em 29 de dezembro de 2007, quando o contribuinte apresentou a declaração. A exequente teria até outubro de 2012 para ajuizar a execução fiscal com o intuito de cobrar tais créditos. No respeitante à CDA 43 4 13 169984-44, os fatos geradores ocorreram de fevereiro de 2008 a março de 2009, tendo o contribuinte apresentado declaração em 27/02/2010 e a exequente teria até junho de 2015 para executar tais créditos. Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em janeiro de 2016, está configurada a prescrição quanto aos créditos correspondentes às Davi Luiz Cardoso 73.6.06.631318-53 e 43 4 13 934526-52. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 81965190057949957994, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)