PROCESSO Nº: 7185974-14.2593.24.4.7763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: MARCOS VINICIUS REZENDE DA COSTA ADVOGADO: Pedro Lucas Costela APELADO: JUAN DA PAZ ADVOGADO: João Miguel Gomes Esmeraldo APELADO: RAIMUNDO PAULINO DE BRYAN CARDOSO ADVOGADO: João Pedro Alves APELADO: HEITOR REZENDE ADVOGADO: Breno da Conceição Esmeraldo APELADO: GABRIEL REZENDE ADVOGADO: Henrique Lima APELADO: CAIO RAMOS ADVOGADO: João Guilherme Jesus APELADO: HEITOR COSTELA ADVOGADO: Arthur Campos APELADO: DAVI LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: Enrico Costa APELADO: ENRICO LIMA RIVANDA PASSOS IGOR REZENDE ADVOGADO: André Barros APELADO: LEANDRO CUNHA ESTER DOS SANTOS SA ADVOGADO: Marcos Vinicius da Mota APELADO: CAUÃ ARAÚJO DO CARMO CARNEIRO SA ADVOGADO: João Lucas Cardoso APELADO: GUSTAVO SILVA FILHO ADVOGADO: Benício Correia Esmeraldo APELADO: MAIZA CUSTODIO ADVOGADO: Marcelo Sales APELADO: JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Eduardo Oliveira APELADO: FELIPE COSTELA ADVOGADO: Levi Pereira Esmeraldo APELADO: THEO CUNHA MARIANA ROCHA ADVOGADO: Henrique Moraes APELADO: EXPEDITO VIDAL DE LAVÍNIA CAVALCANTI ADVOGADO: Raul da Luz APELADO: JOÃO PINTO LEONARDO CALDEIRA ADVOGADO: Anthony Ferreira APELADO: JOÃO GABRIEL CARDOSO MARTINS ADVOGADO: Luiz Henrique Alves APELADO: ENRICO BARBOSA DOTE ADVOGADO: Miguel Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Vieira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GDPGTAS. PROPORCIONALIDADE. DANIEL ARAGÃO. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, realtivos à diferenças da DGPGTAS, para homologar os cálculos do contador, excluindo os exequentes Arthur Pires e Rodrigo Nogueira. 2.Em sua razões de apelação, o DNOCS requer a reforma da sentença, a fim de que seja aplicada a TR. ao invés do IPCA como forma de correção monetária. Pede, ainda, a aplicação do princípio da proporcionalidade aos exequentes que percebem proventos proporcionais 3.Há de se observar, no caso, a proporcionalidade dos proventos daqueles que não gozam de aposentadoria integral, contudo, resta claro que no pagamento da gratificação de desempenho aos servidores aposentados com proventos não integrais deve ser realizado de forma proporcional, adotando-se a mesma razão utilizada para o cômputo de seus proventos. Assim, o servidor aposentado com proventos proporcionais somente faz jus ao recebimento proporcional da gratificação em questão, e não de forma integral, como fixado pela sentença. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 14044074199199474359, rel. Desembargador Federal Isaac Moura. 15.6.8013.3. 4.No tocante à correção monetária, o STF, no julgamento do RE 198.238/SE, em 30/12/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Francisco Caldeira. 14/05/2017). Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 443.019. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 7014147 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FELIPE NASCIMENTO, Segunda Turma, DJe 08-04-6293. 5.Condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre a diferença entre os valores requeridos a título de gratificação e o valor efetivamente devido. Condenando-se, ainda, o DNOCS a pagar verba honorária em 10% sobre a diferença do valor efetivamente devido, considerando a proporcionalidade dos proventos e o excesso defendido. 6.Apelação parcialmente provida para determinar a aplicação do princípio da proporcionalidade aos exequentes que percebem proventos proporcionais. [04]
(PROCESSO: 03360612078770350433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)