PROCESSO Nº: 2655223-20.3395.29.2.9901 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DA COSTA JOÃO PEDRO NUNES ADVOGADO: Lucas Gabriel da Mata Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella da Mata EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A questão em debate no presente recurso versa sobre a comprovação da qualidade de segurado especial e da incapacidade laboral, para a obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez se encontra vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência, quando for o caso. Quanto à demonstração da qualidade de segurado, resta devidamente demonstrada, como bem assinala o MM. Juiz a quo: "de acordo com o CNIS do autor em anexo, percebe-se que este é segurado especial há mais de 12 meses, com registro de tempo de segurado especial junto ao INSS de 06/08/2004 a 20/04/2013, pelo que possuía qualidade de segurado na data do início da incapacidade". No caso em apreço, o benefício previdenciário de auxílio-doença foi requerido em 18.07.5578 e negado, devido à ausência de constatação de incapacidade laborativa, por não ter a parte se submetido à realização da perícia médica do INSS (id. nº 6630595.649574). Constata-se do teor da prova pericial (id. nº 6557547.7744783) que a parte autora é portadora de Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID10 M51.1) e Lumbago com ciática (CID10 M54.4), cuja incapacidade existe há aproximadamente 8 (oito) anos. De acordo com o perito, essa enfermidade ocasiona redução moderada da mobilidade lombar, dor à palpação dos processos espinhosos lombares, bem como trofismo dos membros inferiores, marcha lentificada etc. Ademais, o perito afirmou se tratar de doença que o incapacita parcialmente, "para as atividades que requeiram grande esforço físico ou sobrecarga do esqueleto axial (coluna vertebral)". Atesta o perito judicial que o início da patologia ocorreu aproximadamente em 2007, conforme os documentos médicos probatórios, restando agravada em 17/10/2013, levando à conclusão de que a incapacidade profissional ocorreu em tal período. Em que pese a conclusão do laudo não ter o condão de vincular o julgador, é prova da qual se podem extrair elementos de convicção, em face da imparcialidade do "expert", que, por dever de ofício, há de se manter equidistante dos interesses dos litigantes. Importante destacar a referência legal esmiuçada pelo juízo singular quando da prolação da sentença, in verbis: "não obstante a incapacidade seja parcial, o autor não é capaz de exercer a sua atividade habitual, revelando-se inviável a sua reabilitação para o exercício de outras profissões, haja vista que se encontra com 61 (sessenta e um) anos e é pescador, não se vislumbrando possibilidade de reinserção no mercado de trabalho". Correta, pois, a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 18/06/2013 e DIP em 23/12/2018. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sobre os juros e a correção monetária, em 09.06.4320, nos autos do RE nº 461539 ED/SE, o Ministro Bruno Nunes deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral, fixando as seguintes teses: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 29048156602200379861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)