PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DA ANATEL (ART. 183 DA LEI Nº 7.492/97). RÁDIO COMUNITÁRIA CLANDESTINA. ACÓRDÃO DO COL. STJ QUE AFASTOU FUNDAMENTO DA ATIPICIDADE DOS FATOS. RETORNO A ESTA CORTE PARA A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. AUTORIA DELITIVA DO CÓRRÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU QUE APELOU. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO.
- Sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar um dos réus pela prática do crime previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97, por duas vezes, em concurso material (art. 69, CP) e absolver o outro da mesma imputação, por ausência de provas da autoria delitiva.
- Denúncia de que os acusados desenvolveram, clandestinamente, no período de 13/10/2008 a 04/01/2009, e, posteriormente, em 23/03/2011, atividades de telecomunicação, pondo em funcionamento, sem a devida autorização, rádio comunitária, com o que teriam praticado, em concurso material, a conduta descrita no art. 183, caput, da Lei n.º 9.472/97.
- Processo que já foi objeto de apreciação por esta colenda turma, na sessão realizada em 15/01/2015, reconhecendo a atipicidade das condutas mediante aplicação do princípio da insignificância para absolver o apelante nos termos do art. 386, III, do Código Penal, dando-se por prejudicada a apelação do Ministério Público Federal.
- Dando provimento ao recurso especial manejado pelo Parquet, o col. STJ afastou o fundamento da atipicidade da conduta e determinou o retorno dos autos a este TRF, para que prosseguisse no exame dos recursos.
- Referida corte superior ainda reconheceu a ocorrência prescrição da pretensão punitiva com relação aos fatos ocorridos em 14/04/2008 a 12/01/2009.
- Restrita a análise dos recursos, agora, apenas ao segundo fato, ocorrido em 2011, não há que prosperar o apelo do MPF, no qual busca a condenação do corréu. A douta sentença abordou todo o arcabouço fático e probatório, para, então, concluir pela a ausência de provas da autoria delitiva do recorrido.
- No tocante à autoria delitiva do réu apelante, tem-se por incontroversa, até porque foi objeto de confissão perante a autoridade policial, depois confirmada em juízo. Essa admissão de responsabilidade pelo fato rendeu ensejo, inclusive, à incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP.
- Prospera, por outro lado, o pleito de redução da pena privativa de liberdade formulado pelo sentenciado. Ao fixar a pena-base, a douta juíza considerou, em prejuízo do recorrente, a circunstância judicial referente a "culpabilidade" (art. 59, CP). Entendeu ser possível inferir maior grau de reprovação por considerar que o apelante "voltou a delinquir, reabrindo a rádio e equipando-a com novos aparelhos de transmissão, mesmo após o encerramento das atividades em 14/02/2009 pela polícia federal. O réu tinha plena consciência do ilícito, voltando a delinquir por acreditar na impunidade.".
- A reprimenda, assim, atingiu o seu termo médio, considerando-se que ao crime previsto no art. 183 da Lei n.º 9.472/97 é cominada a pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Como é intuitivo, uma única circunstância judicial sopesada negativamente não justifica aumento tão significativo, dada a necessidade de observância do principio da proporcionalidade. Portanto, fica reduzida a pena-base para 2 (dois) anos e quatro meses de detenção.
- Mantida a incidência da atenuante de confissão prevista no artigo 65, III, "d", do CP, diminui-se a pena em 4 (quatro) meses, passando, assim, ao patamar de 2 (dois) anos de detenção, tornado definitivo, à míngua de circunstâncias agravantes e de causas de diminuição ou de aumento de pena.
- Diante do novo patamar estabelecido para a pena privativa de liberdade, forçoso é o reconhecimento da extinção da punibilidade do sentenciado, agora também em relação ao segundo crime, mercê da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, já que decorrido o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, a teor do art. 109, V, do CP.
- A publicação da sentença condenatória data de 9/5/2014, não tendo havido, desde então, qualquer causa interruptiva do prazo prescricional. Tem-se, portanto como consumada a referida causa extintiva da punibilidade desde 21/08/2018.
- Não provimento do apelo do MPF. Apelação do réu provida em parte, para reduzir-se a pena privativa de liberdade infligida ao recorrente, declarando-lhe extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva.
(PROCESSO: 376067843188640, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019, PUBLICAÇÃO: 21/07/2019)