PJE 6914280-85.4095.10.2.2674 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA PROPOSITURA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO MUNICÍPIO PARA EXECUTAR. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara - AL, que, nos autos do Cumprimento de Sentença 5590645-42.7820.23.9.5893 (voltado ao pagamento de R$ 28.968.236,03), indeferiu o pedido da União de extinção do processo, sob o fundamento de que a matéria relativa à legitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos para a propositura da Ação Coletiva 7415566-08.1681.14.7.3176 já teria transitado em julgado e autorizou a liberação dos valores incontroversos. 2. A agravante alega, em síntese, que sua pretensão de extinção deve ser acolhida, já que: a) em verdade, somente o Prefeito e o Procurador Municipal deteriam capacidade para representar judicialmente o recorrido, não podendo tal representação vir a ser exercida por Associação de Direito Privado mediante substituição processual; b) ainda que fosse possível a representação do agravado por associação, seria indispensável a este fim a comprovação da prévia concessão de autorização expressa, nos termos da Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXI), da Lei 9.494/1997 (artigo 2º-A) e de entendimento firmado no âmbito do Colendo Supremo Tribunal Federal; c) a mera filiação e menção em lista de associados não supre a referida necessidade de autorização expressa; d) as questões atinentes à legitimidade, tratando-se de cumprimento de sentença originado de ação coletiva, não quedam preclusas com o trânsito em julgado da aludida sentença. 3. Nos autos da Ação Coletiva 8959089-19.6891.19.8.6748, observa-se que: a) a AMA - Associação dos Municípios Alagoanos, ao ingressar com a ação, fez juntar Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 03/10/2003, em que aprovada deliberação "autorizando a AMA a representar e substituir seus integrantes associados como representante/substituta processual em defesa de seus interesses, conforme permissivos disciplinados na Carta Magna", com a relação dos Municípios associados, dentre os quais o Município de Barra de Santo Antônio (agravado); b) em 13/06/2008, a Segunda Turma deste CAUÃ DA ROCHA deu provimento em parte à apelação da AMA, tendo o voto do Relator consignado que "a inicial encontra-se instruída com a ata da assembleia que autorizou o ajuizamento da ação e com a lista dos municípios associados, nada havendo que impeça o conhecimento da ação". 4. Em face do trânsito em julgado da Ação Coletiva 3064553-12.4170.13.2.0862, a União ajuizou a Ação Rescisória 7334110-04.7324.18.2.8990, em que discutida a ilegitimidade ativa da AMA, cujo pedido foi julgado improcedente em 12/08/2018, com revogação da liminar que obstaculizou o acesso dos Municípios substituídos aos recursos financeiros questionados, estando atualmente pendentes de apreciação embargos de declaração opostos pela União. 5. Vê-se que a questão referente à legitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos e do Município exequente já foi amplamente discutida nos autos da Ação Coletiva 1263991-99.4134.24.2.7869 transitada em julgado, encontrando-se acobertada pelo manto da coisa julgada, a qual não foi desconstituída por este PEDRO HENRIQUE GONÇALVES quando do julgamento da Ação Rescisória 8341680-29.6256.3.2.9935. 6. Digno de registro que esta eg. Segunda Turma, na Sessão ocorrida no dia 24/07/2019, firmou entendimento no sentido de que não há óbice à liberação dos valores incontroversos respeitantes ao título judicial em comento, diante das razões acima expendidas. 7. Agravo de instrumento desprovido. Efeito suspensivo revogado.
(PROCESSO: 15351485775228655240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)