PROCESSO Nº: 6207479-61.6266.21.11.8942 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOÃO RAMOS e outros ADVOGADO: Lucas Silveira REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Costa - Pleno EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. OBSERVÂNCIA AO TEXTO LEGAL E ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. SENTENÇA QUE SE MOSTRA FUNDAMENTADA, TANTO EM RELAÇÃO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, COMO À DOSIMETRIA DA PENA. SOPESAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM DESFAVOR DOS RÉUS/REQUERIDOS. PENA BASE DISSOCIADA DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A EXASPERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. Cuida-se de revisão criminal com o intento de reduzir as penas aplicadas aos ora requerentes, condenados pelo capitulado no art. 90 da Lei nº 8.666/1993, em sentença da lavra do Juízo da 16ª Vara Federal do Ceará nos autos da Ação Penal nº 1843519-60.4017.17.7.9459, transitada em julgado, acrescentando a inicial que, diante da não interposição de recurso de apelação, foi deflagrado o processo de execução das penas, as quais foram fixadas, respectivamente, em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção e multa no importe de R$ 2.072,61 (dois mil, setenta e dois reais e sessenta e um centavos), substituída a primeira por duas restritivas de direitos consistentes em uma de prestação pecuniária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por mês de condenação e, outra, de prestação de serviços à comunidade, em relação a Rafaela Silva e a Rafaela Sales; e em 3 (três) anos e 2 (dois) meses de detenção e multa no importe de R$ 5.181,53 (cinco mil, cento e oitenta e um reais e cinquenta e três centavos), substituída a primeira por duas restritivas de direitos consistentes, cada qual, em prestação pecuniária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por mês de condenação, em relação a Maria Alice das Neves. 2. Pretende a revisão a nulidade da sentença por violação ao art. 59 do Código Penal quando da fixação da pena base e da inobservância do critério trifásico, de forma a conduzir as penas ao patamar mínimo e, por consequência, verificada a ocorrência da prescrição, com a extinção da punibilidade, apontando a inicial inexistir fundamentação na sentença quando do reconhecimento de circunstâncias judiciais em desfavor dos ora requerentes, bem como a inobservância do Código Penal quando da aplicação da pena, a incidir a hipótese do art. 621, I, do Código de Processo Penal. 3. A uma melhor análise da sentença, tem-se que o juízo sentenciante não se furtou em fundamentar sua decisão, mas ao contrário, o fez de forma minuciosa no que se refere à materialidade e autoria delitiva e, em relação à dosimetria da pena, no que sopesou em desfavor dos réus, ora requerentes, explicitou as circunstâncias judiciais de modo a não haver dúvidas, notadamente quando se observa a gravidade da conduta, "visto que o crime foi praticado no contexto de licitação que envolvia a Educação e o Saneamento Básico em Antonina do Norte/CE, a qual está situada na 4.167ª colocação no Ranking IDHM Municípios 2010, com IDH de 0,599", pelo que não há como se poder entender a fixação da pena base em patamar que não o dissociado do mínimo legal. 4. Ademais, não se verifica da sentença qualquer inobservância ao critério trifásico, mas ao contrário, aferiu as circunstâncias judiciais de forma a não se afastar da previsão legal, sendo neste ponto oportuno não se tratar de mera adoção de critérios objetivos, aritméticos, mas igualmente subjetivos para a fixação da pena base, e, de igual sorte, aferiu eventual presença de circunstâncias legais ou de causas especiais de aumento ou diminuição da pena, observando, inclusive, a participação de cada um dos réus, ora requerentes de forma a obter uma necessária individualização da pena, pelo que não há como entender aplicável a hipótese do art. 621, I, do Código de Processo Penal, eis que não se mostra qualquer contrariedade, seja ao texto de lei, no caso dos artigos 59 e 68 do Código Penal, ou mesmo às evidências dos autos 5. Revisão criminal improcedente. [15]
(PROCESSO: 83572904901076483341, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 26/12/2020)