PJE 9181820-25.3365.15.10.3305 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 DECRETADA PELO STF. APLICABILIDADE IMEDIATA DO PARADIGMA DE REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO QUE SUPERA 200 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 85, § 5º, I, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN - em face de decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que julgou improcedente a alegação de existência de coisa julgada, e considerou válida a aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para correção monetária do montante devido pela Executada e juros de mora. Honorários da fase executiva, em desfavor da Executada, no percentual de 10% sobre o valor homologado (de R$ 208.513,39). 2. Posteriormente, em sede de Embargos de Declaração opostos pela Universidade, a decisão foi integrada para corrigir omissão, que resultou: a) no reconhecimento de que os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento haviam sido calculados de modo errôneo, visto que deveriam incidir sobre o valor da causa (percentual de 5%), como determinado em sentença, e não sobre o valor da condenação; b) na negativa do pedido de minoração do percentual dos honorários advocatícios da fase executiva, mantendo-se o percentual de 10% sobre o valor homologado. Por fim, condenou os Exequentes ao pagamento de honorários da fase executiva no importe de 10% sobre a diferença entre o valor executado e o excesso de execução. 3. Aduz a Agravante, em apertada síntese, que: (i) os juros foram fixados em 6% a.a., quando o correto seria seguir o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997; (ii) apesar de o STF, no julgamento do RE 645.902, ter declarado inconstitucional o supracitado artigo no que tange à correção monetária, os Aclaratórios opostos a essa decisão foram recebidos com efeito suspensivo, vista a possibilidade de modulação de seus efeitos, de forma que resta inteiramente aplicável o índice de correção previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997; (iii) os honorários advocatícios da fase de conhecimento foram calculados a maior, uma vez que se calculou o percentual sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa; (iv) como o valor da execução ultrapassa o montante de 200 salários mínimos, o percentual fixado para os honorários da fase de execução deveria ser o mínimo da faixa estabelecida no art. 85, § 3º, II, do CPC/2015, uma vez que não houve nenhuma complexidade na causa que justificasse sua fixação no máximo. 4. Primeiramente, quanto à alegação de que os juros teriam sido fixados em 6% a.a. (i), a afirmativa não condiz com a situação dos autos. A observação do decisum agravado, bem como dos cálculos apresentados pelos Exequentes, demonstra que foram utilizados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que para os juros moratórios são os mesmos usados na caderneta de poupança. 5. Quanto ao pleito de não aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária (ii), cumpre registrar que, em relação à correção monetária das parcelas pretéritas, o Supremo Tribunal Federal, no RE 641.850, com repercussão geral, decretou ser inconstitucional o art. 1°-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, visto que "impõe restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5°, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (STF, Plenário, Rel. Min. Joaquim Pereira, j. 07/10/2017). 6. Nos termos do RE 7.593.836 AgR, "o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma". Dessa forma, correta a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal ao caso. 7. No que tange à alegação de que os honorários advocatícios da fase de conhecimento foram calculados a maior (iii), também neste ponto a Agravante não se cobre de razão. Já no julgamento dos Embargos de Declaração opostos à primeira decisão, o Juízo a quo determinou que os 5% fossem calculados sobre o valor atualizado da causa, consoante foi fixado no processo de conhecimento. 8. Contudo, no que toca ao argumento (iv) da necessidade de minoração do percentual fixado para os honorários da fase de execução (10% sobre o valor homologado), assiste razão à Agravante. Verifica-se que, apesar de o valor homologado ser superior a 200 salários mínimos, considerou o Juízo a quo que deveria ser enquadrado na faixa do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. No entanto, sendo o valor homologado superior, como dito, a 200 salários mínimos, devem ser respeitadas as faixas, conforme o disposto no § 5º do citado art. 85, aqui em seus percentuais mínimos, diante da singeleza da demanda. 9. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para, no tocante aos honorários da fase executiva (10% sobre o valor homologado), determinar a aplicação do § 5º do art. 85 do CPC/2015, vigente ao tempo da decisão, observando-se as faixas nos seus percentuais mínimos.
(PROCESSO: 61126170063681775356, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)