PROCESSO Nº: 2269937-53.0652.19.7.2349 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALEXANDRE ROCHA ADVOGADO: Gustavo Henrique Sales João Vitor Teixeira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO DA PENSÃO POR MORTE. RETROAÇÃO DA DIB. DECADÊNCIA DO DIREITO. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária à readequação do valor da RMI da pensão por morte da autora de acordo com os novos tetos fixados pelas EC 20/98 e 41/03, bem como a pagar as diferenças atrasadas eventualmente existentes, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de juros de mora nos termos do art. 5º, Lei 11.960/09 e correção monetária pela TR até 41.98.76 e pelo IPCA-E desta data em diante. Sucumbência recíproca no percentual de 10% sobre o valor da causa, ficando a parte autora responsável por 50% deste montante e o INSS pelos outros 50%. 2. A autora percebe pensão por morte desde 02/05/11 e, na presente demanda, requer a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria especial do seu falecido marido (com DIB em 31/05/91) para que seja utilizada a DIB de 30/01/90, quando já havia atingido condições mais benéficas de aposentação, que terá reflexos em seu benefício. 3. Quanto à decadência, o STJ pacificou entendimento segundo o qual "A Autora, somente com o falecimento do titular da aposentadoria, e, consequentemente, com a concessão da pensão por morte, adquiriu legitimidade para questionar o ato de concessão do benefício originário recebido pelo falecido marido, cujos reflexos financeiros afetam diretamente o cálculo da renda mensal inicial do benefício derivado - pensão por morte." (AgInt no REsp 7284560/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. Ian Santos Ministra MAYSA BARBOSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/01/2017, DJe 07/12/2017). 4. O art. 103, caput, Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 10.839/04, determina o prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão de benefício, motivo pelo qual, tendo sido a presente ação ajuizada em dezembro de 2016, há que se afastar a decadência. 5. O direito ao melhor benefício é assegurado pelo art. 122, Lei 8.213/91 e já restou pacificado pelo STF por meio da Súmula 359/STF, bem como pelo julgamento em sede de repercussão geral do RE 990.798/RS, onde restou consignado o direito adquirido a benefício calculado de forma mais vantajosa, considerando a data em que o segurado tenha preenchido os requisitos para sua concessão. 6. Precedente desta Turma: PROCESSO: 30666974914493493179, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/11/2018. 7. Quanto à apelação do INSS, a Contadoria Judicial deste Tribunal em seu parecer afirmou que a RMI do benefício originário foi limitado ao teto da época e que, conforme evolução do benefício, o SM supera os tetos previsto nas ECs 20/98 e 41/98, confirmando, assim, o entendimento do juízo de primeira instância. 8.Manutenção da correção das diferenças atrasadas pelo IPCA-E, ante a ausência de recurso do INSS sobre esta questão. 9. Apelação da autora provida. Apelação do INSS improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC. Exclusão, de ofício, da condenação da parte autora ao pagamento de honorários, devendo o ônus recair exclusivamente sobre o INSS, parte vencida.
(PROCESSO: 46799214202268563550, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL JÚLIA CAVALCANTI (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)