PROCESSO Nº: 7682116-09.8083.19.6.5469 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Julyane Deó Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA NO RESP 2.561.283/PR, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. 1. A matéria devolvida a esta Corte Regional consiste em aferir a correção do provimento singular que julgou procedente a pretensão dos embargos de terceiro quanto à desconstituição da penhora sobre imóvel que alega ser de propriedade do embargante/recorrido. 2. Nesse pórtico, consta-se que a hipótese dos autos possui os seguintes contornos fáticos-jurídicos: a apelada, DJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, opôs embargos de terceiro contra a UNIÃO, objetivando o desfazimento da constrição que recaiu sobre imóvel localizado na Av. Conde da Boa Vista, nº 332, Recife/PE, decorrente de penhora determinada nos autos da Execução Fiscal nº 7095503-63.0514.14.3.5428. 3. Hipótese em que a citação do alienante do bem, Sr. J. F. S., ocorreu em 01/10/2015 (por redirecionamento), enquanto a alienação do bem constrito se deu em 23/04/2001, conforme se comprova através da Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Urbano lavrada em 02/03/2001, no Cartório de 3º Ofício (Cartório Raul Novaes - cf. id. 7169451.1952026). 4. Aliás, é de se ver que a situação em análise trata de bem pertencente a sócio cujo nome não constava inicialmente na CDA que embasa o feito executivo, de sorte que o marco legal para se averiguar se houve não fraude à execução é a data da decisão que defere o pedido de redirecionamento do executivo fiscal em face do sócio-administrador da empresa executada (se a alienação ocorrer antes desta decisão, não havendo sequer inscrição em dívida ativa, não há que se falar em fraude à execução, com é a hipótese dos autos). Precedente. 5. Demais disso, em que pese toda a narrativa construída pela União, avulta de importância ressaltar que não há que se falar em conluio entre o Sr. J. F. S. e a empresa adquirente do imóvel constrito, à medida que a alienação do referido bem se deu antes de qualquer envolvimento do alienante com a presente execução fiscal, não havendo, repise-se, por ocasião da realização do mencionado negócio jurídico, sequer a inscrição do débito na CDA que aparelhou o mencionado executivo fiscal. 6. Por força da remessa necessária, ante a significativa importância apontada como valor da causa (R$ 9.652.334,00) extrapolar o limite previsto no inciso I, do § 3º, do art. 496, do CPC/2015, passo ao exame da razoabilidade do montante arbitrado a título de honorários sucumbenciais (8% sobre o valor do bem penhorado). 7. No tocante ao valor da verba honorária, tendo em vista que o objeto da demanda em cotejo consiste no cumprimento de obrigação de fazer (desbloqueio de imóvel constrito judicialmente), inexistindo, portanto, proveito econômico, mostra-se razoável reduzir o valor arbitrado a título de honorários para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC. 8. Apelação improvida. Remessa oficial provida para reduzir o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais para a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
(PROCESSO: 01040282977898759590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)