PROCESSO Nº: 9231067-73.0771.17.2.4290 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO PEDRO DUARTE e outro ADVOGADO: Breno da Cunha APELADO: LUIZ HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO: Benício Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. Hipótese em que o autor, ora apelada, almeja o reconhecimento direito à anulação de uma questão objetiva de concurso para o cargo de Analista Judiciário do TRT a que se submeteu, ao fundamento de que teria abordado tema não abrangido pelo edital; 2. É defeso ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito de correção de prova, substituindo a banca examinadora nas funções que lhe são próprias, estando sua atuação adstrita à análise da legalidade do certame; 3. Ao firmar o entendimento, em sede de repercussão geral (RE nº 727.224/CE), de que é permitido ao Judiciário exercer juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital, o STF consignou expressamente que isso só se dá excepcionalmente. Ou seja, só pode o Judiciário assim proceder em casos de ilegalidade manifesta, o que não é a hipótese dos autos; 4. Em face da decisão de mérito, perde a importância a preliminar de litisconsórcio passivo necessário suscitada pela União, mormente quando se leva em consideração o princípio da duração razoável do processo e a orientação constantes do CPC/2015 no sentido de que, se o juiz pode chegar a resolver o mérito, prestando efetivamente a tutela jurisdicional, não deve decretar nulidades; 5. Apelações e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 53577717386446872998, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)