PROCESSO Nº: 0203504-49.5264.12.2.6846 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SARAH RIBEIRO ADVOGADO: João Lucas Dias PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias conclua a análise do pedido de benefício n. 88/611.513.899-3, comprovando o cumprimento nos autos, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00. 2. No presente caso, restou evidenciado que o processo administrativo permaneceu sem tramitação entre 11/08/2018 e 14/11/2019, sendo que, somente depois da impetração deste mandado de segurança, o INSS adotou diligências para concluir a análise do pedido. 3. O Juízo de origem pontuou que "o longo tempo de paralisação do pedido administrativo do impetrante, sem que se lhe tenha sido apresentada uma justificativa plausível sequer para o atraso, agride, a um só tempo, as garantias constitucionais da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), na medida em que priva o demandante do direito fundamental de ver analisadas suas postulações, pelo Poder Público, em prazo razoável, independentemente de restar acolhido ou não o pedido.". 4. Diante desse contexto, considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Nesse sentido: PROCESSO: 99000596298828552348, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/09/2019; PROCESSO: 59201482359191411006, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/04/2019. 5. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 6. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 32336023732225393571, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)