PROCESSO Nº: 0388607-10.6074.23.4.5050 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Vicente Cavalcanti AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5503638-22.7854.29.12.1931 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO DE CÁLCULOS DE EXEQUENTES ATÉ A INSTITUIÇÃO DO PAGAMENTO DA GACEN. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RESP 9.749.406/AL. INOVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 46.022/2009. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O RE 404.551/SE E COM O RESP 5.579-492-MG. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acordão não foi omisso quanto as supostas alegações do SINTSEP/AL em relação ao reconhecimento da coisa julgada e acerca da limitação dos cálculos dos exequentes, vez que tais mateiras foram devidamente analisadas à luz da legislação que rege a matéria (Lei nº 8.078/90 e Lei 11.784/2008), e assentada no entendimento desta Primeira Turma, estando ali expresso in verbis: Nos termos do art. 104 da Lei nº 8.078/90, o autor de ação individual poderá beneficiar-se dos efeitos da coisa julgada nas ações coletivas, se for requerida a suspensão daquela no prazo de trinta dias, contados da ciência do ajuizamento da ação coletiva. No caso dos autos, as ações individuais nº 7564244-11.1536.23.3.9299 e nº 6711184-46.3537.7.2.0816, ajuizadas pelos exequentes Severino Kaique Rezende e Davi Luiz Cardoso em face da FUNASA, com pedido e causas de pedir idênticos ao da Ação Coletiva nº 8225148-75.9715.30.3.4024, foram julgadas improcedentes em 2007, três anos antes do ajuizamento da ação coletiva (em 23/2/2010). E mais, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, as diferenças relativas às parcelas pleiteadas na ação coletiva (junho/2007 em diante) estavam implicitamente incluídas no pedido da ação individual, de modo que a coisa julgada ali formada englobou todas as diferenças a título de indenização de campo. Desse modo, como já fora apreciado o mérito e julgados improcedentes os pedidos dos referidos substituídos nas ações individuais, não podem se valer dos efeitos da coisa julgada na ação coletiva, que somente contempla aqueles que não exerceram o direito individualmente. Nesse sentido são os precedentes da Turma: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. SERVIDOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO "GACEN". AÇÃO PARTICULAR JULGADA IMPROCEDENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA COLETIVA SOBRE A MESMA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL, NA FORMA DO ART. 104, DO CDC. PROJEÇÃO DOS EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA NA AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu execução de título judicial coletivo que reconhece aos servidores aposentados e pensionistas da FUNASA o direito ao recebimento da gratificação GACEN na mesma pontuação dos servidores ativos. 2. Comprovação nos autos de que o exequente, representado pelo mesmo advogado do Sindicato autor da ação coletiva, no curso desta, ajuizou ação individual sobre a mesma questão - o recebimento da GACEN na condição de aposentado, nas mesmas condições dos servidores ativos -, não podendo alegar desconhecimento do processo coletivo, a fim de requerer a suspensão prevista no art. 104, do CDC (Lei nº 8.078/90). 3. "A ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104, do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos." - STJ, AgInt no AREsp 433.561/RO. 4. Julgada improcedente a ação individual, não há a incidência dos efeitos da coisa julgada da ação coletiva em favor do apelante, a legitimá-lo ao manejo da execução, a teor do que dispõe o art. 104, da Lei nº 8.078/90. 5. Apelação improvida. (PROCESSO: 10788030497012181629, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS AZEVEDO, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/07/2017). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. PSS INCIDENTE SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR QUE RECEBEU O PASSIVO EM EXECUÇÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. EXCLUSÃO DA AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 104, DA LEI 8.078/90 (CDC). APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Caso em que se insurge o sindicato apelante contra decisão que excluiu um dos servidores da execução de título judicial obtido em ação coletiva que assegura aos filiados o direito à restituição dos valores descontados a título de contribuição social sobre o terço constitucional de férias. 2. Em que pese a decisão ter excluído apenas um dos exequentes, determinando o seguimento da execução com relação aos demais, conhece-se do recurso em face de ter havido a indução do apelante a erro, já que à decisão foi dado o nome de sentença, havendo, inclusive, condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e no parágrafo único do art. 81 [do CDC], não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." (STJ, AgRg no AREsp 769.273/RS). 4. Tendo o servidor optado por manter a fase executiva da ação individual, mesmo depois de inequivocamente ter tomado ciência do ajuizamento da ação coletiva, não pode ser substituído pelo sindicato na execução desta. 5. Apelação não provida. (PROCESSO: 40630394862889403705, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/08/2016). Também não merece reforma a decisão recorrida ao determinar a limitação dos cálculos dos demais exequentes (Severino Pereira da Silva, Severino Satiro Januario) ao mês de fevereiro/2008, uma vez que passaram a receber a GACEN a partir de março/2008. A despeito de o dispositivo da sentença exequenda limitar o pagamento das diferenças devidas aos autores ao advento da Lei nº 11.784/2008 (julho/2008), os fundamentos utilizados pelo julgador deixam claro que as diferenças somente são devidas até a extinção da indenização de campo (março/2008), com a edição da MP 431/2008, convertida na citada lei, que instituiu o pagamento da GACEN em substituição à indenização de campo. Ademais, deve ser feita uma interpretação restritiva do dispositivo do referido decisum, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos substituídos que já recebiam outra gratificação em março de 2008, de acordo com a Lei 11.784/2008. Nesse passo, os cálculos dos referidos exequentes devem ter por termo final fevereiro de 2008, já que a partir de março de 2008 passaram a receber GACEN. 3. No respeitante à omissão em relação a necessidade de aplicação da tese firmada no Resp 8.572.509/AL, observa-se que a embargante está inovando nos embargos de declaração, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 4. O acórdão também não incorreu em omissão no tocante à aplicação dos juros e da correção monetária previstos na Lei nº 11.960/2009, tendo se posicionado sobre as questões nos seguintes termos: [...] quanto à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do RE nº 967.059, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". O STJ, por sua vez, nos autos do REsp Repetitivo 5.201-071-MG, indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza administrativa, como a dos presentes autos, ficou estabelecido o IPCA-E como fator de correção monetária. Observo que os critérios de correção monetária fixados na decisão agravada no período até 21.12.9769, bem como no período a partir de 10.06.3436 estão em conformidade com o entendimento das Cortes Superiores, devendo, portanto, serem mantidos. Em relação ao período de 01/02/2009 a 16/02/2015, a decisão agravada adotou a TR como fator de correção monetária. Nesse ponto, assiste razão ao Sindicato/agravante ao requerer seja afastada a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9494/97 como critério de correção monetária, aplicando-se o IPCA-E, em respeito ao RE-REPERCUSSÃO GERAL Nº 861.084-SE e ao REsp REPETITIVO Nº 9.578-729-MG. 5. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 550353/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 083.395, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 8930309-07.7999.27.5.8145 Rel. Des. Fed. Nicolas Moreira, Primeira Turma, julgado. em 14.05.9838). 6. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 8. Embargos de declaração do SINTSEP/AL e da FUNASA improvidos.
(PROCESSO: 36384941723412579260, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)