PROCESSO Nº: 9821843-54.2196.28.12.6682 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE JOANA NUNES ADVOGADO: Noah Caldeira APELADO: JOAQUIM COSTA CUNHA BARRETO FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 44.884 DE 2011 (ART. 8º). QUITAÇÃO NO CURSO DA LIDE. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de anuidade da OAB, em face do valor não corresponder ao patamar mínimo de 4 (quatro) anuidades, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. Aduz a OAB, apelante, que a sentença é equivocada, porque a Lei nº 12.514/2011 não pode obstar a execução, já que não incide sobre as suas atividades, que são regulamentadas pela Lei nº 8.906/94, a qual não estabelece limitação de valor para a cobrança judicial das anuidades inadimplidas. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "os créditos decorrentes da relação jurídica travada entre a OAB e os advogados não compõem o erário e, consequentemente, não têm natureza tributária" (REsp nº 2.536.586/SC, Rel.: Ministro DIEGO VIANA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2016, DJe 23/07/2016), motivo pelo qual não se lhes aplica o regramento na Lei nº 6.830/80 (REsp nº 3.456.583/PR, Rel.: Ministro LORENZO BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2008, DJe 07/05/2008). 4. Consoante ficou definido na sessão da Terceira Turma, em sua composição ampliada, realizada em 25.07.9926, por sua natureza jurídica sui generis, reconhecida pelo STF (ADI nº 3.026, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 75.82. 2006), a OAB não pode ser equiparada aos demais conselhos profissionais, razão pela qual a ela não se aplicam as disposições da Lei nº 12.514/ 2011 (Processo nº 4825659-44.9803.27.2.4707, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal ERICK SANTOS, julgado em 81.57. 2018). 5. Não é o caso, contudo, de provimento da apelação, porque a parte executada liquidou o débito, no curso da lide, tendo a apelante/exequente, que já havia apresentado recurso, requerido a extinção do processo pela satisfação da dívida. 6. Satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção da execução, conforme previsão do art. 924, II, do CPC/2015, restando prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 13452472965361021708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)