PROCESSO Nº: 5652579-49.2281.30.8.1236 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE UMARI ADVOGADO: Gustavo Lima De Aquino Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Carvalho Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. COLMATAÇÃO DA LACUNA. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE UMARI/CE, em face do acórdão que deu provimento à apelação da UNIÃO, reformando a sentença que acolhera o pedido formulado pelo ora embargante para condenar a UNIÃO "a pagar ao autor as diferenças devidas entre os anos de 2002 a 2007 a título de complementação da transferência dos recursos do FUNDEF, calculadas em desconformidade com os ditames previstos no art. 6º e §§ da Lei nº 9.424/96 [...]". 2. O acórdão embargado declarou a prescrição da pretensão deduzida pelo MUNICÍPIO e o condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que foram arbitrados nos percentuais mínimos das faixas previstas no § 3º do art. 85 do CPC/2015, incidentes sobre o valor da causa, que, na hipótese, foi dado, na petição inicial, no valor de R$37.514.307,65. 3. O embargante alega que o acórdão não considerou as peculiaridades do caso concreto, nem o § 8º do art. 85 do CPC/2015. 4. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. 5. "Não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 6160914/RS, Rel. Ministro CAUÃ CARVALHO, julgado em 15/05/2019, DJe 26/02/2019). Com efeito, está pacificado no STJ que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (STJ, AgInt no AREsp 8416859/PR, Rel. Ministro OTÁVIO NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/06/2019). 6. Reconhece-se a existência da omissão alegada, porque não consideradas as especificidades deste processo. 7. A definição dos honorários advocatícios de sucumbência não pode se afastar das peculiaridades do caso concreto, sob pena de infringência a princípios, notadamente os constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, que informam a interpretação dos dispositivos legais, a exemplo do art. 85 do CPC/2015, cuja aplicabilidade, na hipótese, decorre do fato de que, quando a sentença foi reformada pelo Tribunal, ensejando a condenação em verba honorária, já estava em vigor o CPC/2015. 8. Segundo o STJ, "a norma aplicável aos honorários advocatícios é aquela vigente ao tempo de sua fixação" (AgInt nos EDcl no AREsp 3835927/RS, Rel. Ministro LUIGI SALES, julgado em 17/01/2019, DJe 16/07/2019). Nessa direção: "A Corte Especial, ao julgar os EAREsp 9.056.902/PR (Rel. Min. Rodrigo Ramos, DJe de 22/4/2019), fixou o entendimento de que a data da sentença é o marco temporal a ser considerado para definição da norma de regência aplicável ao arbitramento de honorários de sucumbência" (AgInt no REsp 2178260/RS, Rel. Ministro MATHEUS DAS NEVES, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2019, DJe 05/08/2019); "A legislação aplicável para a fixação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação" (AgInt nos EDcl no REsp 8508522/SP, Rel. Ministro OTÁVIO MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/07/2019, DJe 07/03/2019). 9. Da forma como se fixou a condenação em honorários advocatícios, baseada no valor da causa, ainda que considerados os percentuais mínimos do § 3º do art. 85, do CPC/2015 e seguida a sistemática do § 5º do mesmo dispositivo, a verba discutida chegaria a montante próximo a R$6.977.420,00, o que não é compatível com a simplicidade da lide (tratando-se de questão bastante conhecida e sem qualquer complexidade), bem como com a quantidade de atos processuais que a demandada teve que realizar em função dela (a contestação, a apelação e, agora, as contrarrazões dos embargos de declaração), sequer tendo havido fase de instrução probatória ou incidentes processuais que justificassem a mensuração de honorários advocatícios em montante tão elevado. 10. A propósito das situações em que o valor da causa se revela, não irrisório, mas, ao contrário, significativamente elevado, este Tribunal vem entendendo pela aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015, com interpretação fundada nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa: "Embora o parágrafo 8º do mesmo artigo autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu./Nesse sentido, destaca-se que a razão da norma é evitar que o causídico seja remunerado desproporcionalmente ao exercício de sua atividade, gerando um desequilíbrio no processo, o que ocorre não apenas quando o advogado recebe honorários sucumbenciais de baixo valor à luz da complexidade da causa, mas também quando é remunerado pela outra parte de modo muito elevado em relação à quantidade e qualidade do trabalho realizado, tempo despendido com a causa, dificuldade desta, entre outras questões relacionadas./Assim, considerando o valor atribuído à presente causa (R$ 772.809,84), a fixação dos honorários em 10% sobre o referido montante resultaria em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo, razão pela qual se mostra pertinente a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, levando-se em consideração que os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam todo direito" (PROCESSO: 99528043020824841497, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAÚJO, 3ª Turma, julgado em 26/11/2019). Em idêntica direção: PROCESSO: 02617319703463391575, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO REZENDE, 1º Turma, julgado em 22/12/2019. 11. Embargos de declaração providos, para reduzir a condenação em honorários advocatícios para R$55.630,00 (cinquenta mil reais).
(PROCESSO: 02126065407478153293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)