PROCESSO Nº: 8787085-94.7792.16.5.5409 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE COSTA e outro ADVOGADO: Jonas Nicácio Veras e outros RECORRENTE ADESIVO: GUSTAVO VIANA ADVOGADO: João Lucas Caldeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Jonas Nicácio Veras e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Freitas - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DA RES. 03/2016 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DA PARAÍBA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DIALETICIDADE RECURSAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA ATRIBUÍVEL À PARTE. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DOLO CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas por ANA BEATRIZ FREITAS, pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e por NICOLE DA CONCEIÇÃO, esta de forma adesiva ao recurso da autarquia, contra sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a prática da conduta capitulada no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, e condenou a ré Leonardo Castro na suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos e ao pagamento de multa civil no valor de duas vezes a remuneração de Prefeito do Município de Jacaraú em 01/2005, e a ré Diego Vieira ao pagamento de multa civil no valor de duas vezes a remuneração de Prefeito do Município de Jacaraú em 01/2005, bem como na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. 2. Em função do efeito devolutivo do recurso, uma vez admitida a impugnação, transfere-se para o órgão jurisdicional ad quem o conhecimento da matéria que fora apreciada pelo juízo a quo ou que deveria ser, mas não foi. Ademais, a dialeticidade impõe ao recorrente o enfrentamento da fundamentação do ato decisório, apontando as razões pelas quais entende que deva se proceder à sua reforma/anulação. In casu, não se vislumbra qualquer abordagem e/ou influência da Resolução nº 03/2016 do Conselho da Magistratura do Estado da Paraíba para o deslinde da demanda, que sequer é aplicável à Justiça Federal, se mostrando descabida a discussão, nos presentes autos, de eventuais ilegalidade e inconstitucionalidade do referido ato. 3. Não há equívoco na sentença quando reconhece a regularidade da intimação e aponta que a ausência de apresentação de alegações finais se deu exclusivamente por inércia da parte. Isso porque, a boa-fé que norteia a conduta dos sujeitos no processo veda a adoção de comportamentos contraditórios, sob pena beneficiar-se da sua própria torpeza. Nos termos do art. 276, do CPC/15, não pode a parte alegar suposta nulidade que ela mesma deu causa. 4. Em relação ao elemento subjetivo, tem-se que a narrativa exposta na peça inaugural e alicerçada nos elementos probatórios colacionados aos autos aponta falhas comportamentais da apelante Isaac da Cunha quanto à gestão dos recursos públicos municipais, de modo que a condenação da ex-prefeita não resulta de mera presunção de que esta, em razão de sua posição ocupada, teria de saber dos desvios de conduta praticados pela comissão de licitação, mas de que efetivamente atuou na condução do esquema fraudulento. 5. Por outro lado, também deverão ser responsabilizados pelos atos de improbidade os terceiros que, não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficiem, de forma direta ou indireta, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 8.429/92. Tendo Guilherme Freitas, na qualidade de titular da empresa vencedora, participado e se favorecido do esquema fraudulento, a ela se estende as sanções legais. 6. No caso concreto, em que se reconhece a violação aos princípios da administração pública, a multa civil deve ser arbitrada segundo o critério do valor da remuneração percebida pelo agente. Levando-se em consideração o grau de comprometimento da regularidade da atuação da administração pública e a forma pela qual o ato foi praticado, mostra-se adequada o valor arbitrado de duas vezes a remuneração de Prefeito do Município de Jacaraú em 01/2005. 7. A incompatibilidade das condutas perpetradas afasta o interesse público de manter relações com os agentes/beneficiários, devendo ser mantida, em relação à apelante Pedro Miguel Silva, a penalidade que impede a formalização de novas relações jurídico-contratuais. 8. A apelante Luigi Azevedo, na qualidade de prefeita e principal gestora administrativa da edilidade, tinha o dever de atuar com diligência e transparência. Contudo, tendo atuado de forma livre e consciente para fraudar o procedimento licitatório, demonstrou a ausência de qualificação necessária para a assunção do múnus público, pelo que se mostra razoável a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos (mínimo legal). 9. No julgamento do EAREsp n° 427.038, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça privilegiou o entendimento já manifestado pelos órgãos fracionários daquela Corte, no sentido de que, "em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985". Neste sentido, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé, impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública. 10. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 37093075189488973724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)