PJE 6011080-07.8223.31.1.1957 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que deu parcial provimento à Remessa Oficial e julgou prejudicada, em parte, sua Apelação, negando provimento à parte não prejudicada. 2. A decisão confirmou a segurança concedida pelo Juízo a quo, afastando o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo reformado, contudo, a fixação dos critérios de compensação/repetição, por entender incabíveis por meio de Mandado de Segurança. 3. Aduz a Embargante, em síntese, que o decisum foi omisso quanto à ausência de trânsito em julgado do RE 750.883, uma vez que à decisão foram opostos Embargos de Declaração com pedido de modulação de seus efeitos. Argumenta, ademais, que com a Lei 12.973/2014 houve determinação legal de inclusão do valor dos tributos indiretos na base de cálculo do PIS e da COFINS, questão não apreciada no referido precedente, posto que sua vigência foi posterior ao julgamento. Requer a atribuição de efeitos infringentes ao recurso para reconhecer a legitimidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, ou, subsidiariamente, o sobrestamento do feito até o julgamento dos Embargos de Declaração opostos ao RE 531.576. 4. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Não se vislumbra a mencionada omissão, que não teria o condão de infirmar as conclusões adotadas no julgamento. Nos termos do RE 4.195.552 AgR, "o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma". 6. Quanto à alegação de que a Lei 12.973/2014 trouxe determinação legal de inclusão do valor dos tributos indiretos na base de cálculo do PIS/COFINS, percebe-se que se trata de mera tentativa da Embargante de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os Aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., proc. 0691846-21.3301.2.2.8851/02, rel. des. Federal Davi Luiz Dias, j. 07/01/2018. 7. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 39614987448711340778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)