PROCESSO Nº: 3527130-64.0098.12.1.8179 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: AUGUSTO MENDES PACIENTE: VICENTE PEREIRA ADVOGADO: Vitor Hugo Ribeiro IMPETRADO: JUÍZO DA 36ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Peixoto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF5.HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PAULO PEIXOTO, objetivando a suspensão do início do cumprimento da pena determinada em virtude de sentença condenatória prolatada pelo Juízo da 4º Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, no processo nº 280525-50.5983.20.12.7441, que converteu a pena privativa de liberdade em restritivas de direito. 2. Não se desconhece a divergência jurisprudencial sobre o termo inicial para contagem do prazo da prescrição executória. O STJ, em inúmeros julgados, reconhece que o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, a teor do art. 112, I, do CP (Precedentes: AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 4136026/RS, Rel. Ministro KAIQUE SILVEIRA, julgado em 10/11/2018, DJe 03/05/2018; EDcl no AgRg no AREsp 962.730/RJ, Rel. Ministro NEFI CAUÊ JESUS, SEXTA TURMA, julgado em 11/08/2018, DJe 13/06/2018). 3. Por outro lado, o STF já se posicionou no sentido de que, inexistindo o trânsito em julgado para ambas as partes, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Precedentes do STF. 4. Neste cenário, deve prevalecer o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição da execução deve ser o momento em que exista um título condenatório executável pelo Ministério Público, isto é, quando haja trânsito em julgado para ambas as partes, porque o reconhecimento da prescrição deve ser consequência da inércia do titular do direito de ação. Afinal, é inconcebível que o Estado não pudesse dar início a execução da pena antes do trânsito em julgado (conforme entendimento que prevaleceu até fevereiro/2016) ou antes da decisão confirmada por este Tribunal (conforme entendimento posterior a fevereiro/2016) e, ao mesmo tempo, fosse prejudicado em razão do transcurso do lapso prescricional quando não podia executar. Precedentes deste TRF5. 5. Voltando ao caso concreto, identifico que, quanto ao crime previsto no art. 355 c/c art. 71, ambos do CP, o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de detenção, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, além 120 (cento e vinte) dias-multa no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. Como não transcorreu prazo superior aos 4 (quatro) anos previstos no art. 109, V, do CP entre a data do trânsito em julgado para ambas as partes (19/12/17) e a data do início do processo de execução (12/04/2018), não se pode falar em ocorrência da prescrição da pretensão executória. 6. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 88730251476692340120, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019)