PROCESSO Nº: 5195315-93.4922.24.12.0082 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS NASCIMENTO FERINO DOS SANTOS ADVOGADO: Nathan Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Almeida: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, que objetivava a condenação da União a restituir os valores desfalcados de sua conta do PASEP, devidamente atualizado, além de efetuar pagamento de indenização por danos morais. 2. Conforme previsto na LC nº 8/70 (arts. 2º e 5º), cabia à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal contribuir para o PASEP, mediante recolhimentos mensais ao Banco do Brasil, ficando este com a competência de administrar o Programa, mantendo as contas individualizadas de cada servidor. Dessa forma, quanto às alegações de subtração indevida de valores da conta do PASEP e quanto ao pedido referente à atualização e ao creditamento de rendimentos na conta, não possui a União legitimidade passiva ad causam. No entanto, alegou também o autor na exordial que os repasses ao BANCO DO BRASIL foram efetuados a menor, e nesse ponto a União é parte legitima para figurar no polo passivo da lide. 3. Quanto ao tema, já se pronunciaram a Primeira e a Terceira Turmas deste Tribunal, nos seguintes termos: "Pelo que se depreende da petição inicial, a questão debatida nos autos não se limita à responsabilidade decorrente de saques indevidos ou da má gestão de recurso do PASEP, sendo igualmente suscitada, como fundamento da pretensão indenizatória, eventual insuficiência de repasses para a conta da autora no Programa, de responsabilidade da União, nos termos da legislação de regência (art. 2º, da LC nº 8/70) e da jurisprudência desta Corte (PROCESSO: 53716275583810013546, AC/PE, Desembargador Federal Felipe Nogueira, 1º Turma, j. 16/04/2017; PROCESSO: 85686024837190383743, AG/SE, Desembargador Federal Kevin Barbosa (Convocado), 1ª Turma, j. 27/09/2015)" (PROCESSO: 17909144176665711730, Relator: Desembargador Federal Daniel da Rocha (convocado), 3ª Turma, j. 18/07/2019). 4. Quanto à prescrição, tampouco merece acolhimento. Conforme precedente julgado pela turma ampliada, reunindo membros da Primeira e da Terceira Turmas desta Corte Regional: "[...] a partir da ciência do montante existente em sua conta vinculada e do consequente saque, em razão de sua aposentadoria, passou-se a contar o prazo prescricional. Em havendo dúvidas, à época do saque, como consignado na exordial, caberia ao autor, respeitada a prescrição, questionar a 'quantia ínfima' percebida [...]" (PROCESSO: 87496880012704820135, Relator para o acórdão Desembargador Federal Levi da Paz, j. 08/11/2019). 5. No caso em exame, conforme ressaltado na sentença, "há comprovação nos autos de que o autor tomou conhecimento da situação de sua conta PASEP em 2014, momento em que foi realizar o saque, ao passo que o ajuizamento da ação ocorreu em 2018, de modo que não se aperfeiçoou o lustro prescricional previsto no art. 1º do Dec. nº 11.601/32". 6. No mérito, não se verifica indício algum de que a União tenha deixado de depositar valores na conta do PASEP do autor. Conforme ressaltado pelo Desembargador Federal Ian Peixoto, em caso semelhante ao dos autos: "Examinadas as provas reunidas nos autos, não se verifica qualquer indício de que a UNIÃO tenha deixado de cumprir com essa obrigação. Tanto assim que nas razões de apelação, o recorrente tergiversa sobre esse ponto, alegando, simplesmente, que houve saques indevidos e que a ré deixou de proceder à atualização e à devida remuneração da sua conta do PASEP, de modo que deve ser condenada a reparar os danos materiais e morais correspondentes" (PJE 2194222-08.0998.1.5.5136, j. agosto 2019, unânime). 7. Ainda quanto ao tema, ressalte-se que a demanda se refere a período de depósito na conta PASEP do autor iniciado em 1985, não se podendo exigir que a União disponha de documentos relativos aos depósitos mensais encerrados há 30 anos, cabendo ao autor, portanto, o ônus da prova do fato constitutivo do direito que afirma possuir (art. 373, I, do CPC), não sendo o caso de aplicação da legislação consumerista, considerando a natureza administrativa da relação jurídica existente entre ele e as pessoas jurídicas envolvidas em gerenciar o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Nesse sentido: PJE 1835902-01.0213.2.3.8129, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Gustavo das Neves, unânime, j. junho 2018. 8. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 40194460906052416152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)