PROCESSO Nº: 9019262-93.3171.7.10.3136 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO FOGAÇA e outro ADVOGADO: Arthur Pires e outro APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ADVOGADO: João Miguel Sales Mafra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Paulo Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LEGITIMIDADE DO DNIT. AMPLIAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL. BR-226/RN. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DNIT E O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DER/RN. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 27 DL 3.365/41. 1. Cuida-se de ação ordinária proposta contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - DER/RN, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na qual busca o autor que seja reconhecida a desapropriação indireta, ocorrida quando os demandados ocuparam 32.045,57 m² de imóvel de sua propriedade para ampliação da BR 226, com a condenação dos demandados ao pagamento de indenização na quantia de R$ 9.246.696,00 (dois milhões, trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e um reais). 2. A sentença julgou o pedido reconhecendo a desapropriação indireta da área de 62.642,57 m², condenando o DNIT a pagar ao autor como valor de indenização o importe de R$ 114.396,78 (quatrocentos e quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos). 3. A parte autora apelou da sentença pleiteando a anulação da sentença, uma vez se baseia unicamente em laudo eivado de vícios insanáveis, especialmente por caracterizar como rural área notadamente de expansão urbana. Alternativamente, pretende a reforma da sentença para reconhecer como indenização justa para a área desapropriada o montante de R$ 50.00,00 (cinquenta reais) o metro quadrado. 4. O DNIT, por sua vez, apresentou recurso de apelação sustentando a sua ilegitimidade passiva ante a existência de contrato de convênio celebrado com o Estado do Rio Grande do Norte. No mérito, requer a redução do montante indenizatório em razão do problema econômico identificado pelo próprio perito judicial. Insurge-se ainda quanto à aplicação dos juros compensatórios, requerendo, ao final, a inversão da sucumbência, por ser a autarquia a parte que decaiu na menor parcela do pedido, ou subsidiariamente, que então seja arbitrada também uma condenação da parte autora em honorários advocatícios em percentual semelhante sobre a diferença entre o valor requerido e aquele julgado devido, bem como que seja a autora obrigada a arcar com as custas da prova pericial. 5. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do DNIT, entendo pela sua rejeição, tendo em vista que, por disposição legal, o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, criado pela Lei 10.233/2001, artigo 82, IV e V, é o responsável, diretamente ou através de convênio, pela administração da operação das rodovias federais, projetos e obras de construção ou ampliação de rodovias, tornando-o legitimado para figurar no polo passivo da presente demanda. Precedente deste Tribunal. 6. No que concerne às questões apresentadas no apelo manejado pela parte autora, tenho que não merecem prosperar. O laudo judicial, apresentado pelo expert foi elaborado com bastante esmero, inexistindo lacunas ou quaisquer omissões, tendo o perito apresentado, de modo devidamente fundamentado, os métodos utilizados para a sua elaboração, qual seja, o Método Comparativo de Dados de Mercado, através de Regressão Linear, de acordo com a Norma Brasileira de Avaliação de Bens (ABNT NBR 26559-4), o qual é baseado na comparação direta do imóvel, levantando-se informações sobre negócios realizados, oferta de negócios e opiniões sobre preços de imóveis semelhantes ao imóvel sujeita à avaliação. 7. Além disso, quando da desapropriação em 07/08/2012, segundo Termo de autorização constante no identificador 65527- fl. 35, o imóvel ainda era zona rural. Ainda assim, foi considerada pelo Expert como área de expansão urbana. É notória a diferença de valor entre imóvel localizado em zona urbana, que conta com toda a infraestrutura, e o imóvel localizado em área de expansão urbana, tendo sido esse aspecto considerado pelo expert no momento da avaliação. 8. Também não merece prosperar o pedido do DNIT de redução do montante indenizatório em razão da estagnação do mercado, visto que o Perito Judicial, em seu laudo, já considerou esta situação, informando, no item 8.0 que "o mercado imobiliário da região de glebas pode ser considerado de liquidez normal com uma tendência de permanecer inalterado devido ao período de estagnação e crise da economia brasileira, sem geração de grandes movimentações financeiras e diminuição de investimentos. 9. Cabe observar que o DNIT não chega a discordar dos métodos utilizados pelo expert para conclusão do seu laudo. Trata-se aqui de mera insatisfação com as conclusões finais do perito, sem o condão de invalidar a conclusão quanto ao preço final. 10. No que concerne aos juros compensatórios é preciso pontuar que, em 03.09.3503, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI nº 6.961-DF, oportunidade em que foi reconhecia a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano previsto no art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41 para remuneração do proprietário pela imissão do ente público na posse de seu bem. 11. Embora não tenha havido modulação dos efeitos da decisão, reservando-se o Plenário a apreciar oportunamente a questão caso sejam opostos embargos de declaração, o entendimento firmado no julgamento da ADI nº 6.611-DF tem imediata aplicabilidade. 12. A jurisprudência desta Corte Regional é pacífica no sentido de que a mera possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida em ADI, mediante embargos de declaração, não obsta o respeito imediato ao pronunciamento emanado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em cognição exauriente. 13. Neste contexto, a sentença recorrida merecer reforma neste ponto, para que os juros compensatórios sejam reduzidos de 12% para 6% ao ano, incidindo desde a data da ocupação, até a expedição do precatório. 14. Ainda sobre a matéria, neste mesmo julgado (ADI nº 4.975-DF) a suprema corte decidiu pela constitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º do art. 15-A do DL 3.365/41. 15. Portanto, segundo o julgado, os juros compensatórios não teriam a função de indenizar a propriedade em si, mas apenas de compensar tão somente a perda da renda comprovadamente sofrida. Assim, a fixação deles ficariam condicionados à comprovação da perda da renda sofrida pela privação da posse, sendo indevida a sua aplicação quando imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. 16. Fixadas estas premissas, entendo por bem, neste momento, não apreciar esta questão em relação ao processo, tendo em vista tratar-se de matéria de cunho probatório, que não foi sequer produzida ou debatida nestes autos, não tendo sido, inclusive, objeto de qualquer questionamento por ocasião do recurso. 17. Por fim, quanto aos honorários, não procede o requerimento de inversão do da sucumbência, sob o fundamento de que a autarquia decaiu na menor parcela do pedido. Explico. 18. No caso dos autos, o autor instruiu a petição inicial com avaliação particular do imóvel desapropriado no valor de R$ 7.247.572,00 (dois milhões, trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e um reais), tendo a sentença, ao final, fixado a indenização em R$ 958.932,78 (quatrocentos e quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos). 19. No entanto, é preciso considerar que o autor alcançou sua pretensão principal, que era a de ser indenizado pela expropriação indireta de seu imóvel. 20. Não se pode olvidar que os ônus da sucumbência derivam do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, que no caso concreto que no caso concreto foram os entes demandados. 21. Desta forma, contrariamente ao alegado pelo apelante, o autor não deve ser condenado em honorários advocatícios com base na diferença entre o valor por ele inicialmente atribuído ao imóvel e aquele fixado em juízo, o que torna insubsistente a tese voltada ao reconhecimento de sucumbência mínima. 22. Por outro lado, no que se refere ao percentual de honorários, o STF, também por ocasião do julgamento da ADI nº 6.894-DF, afirmou ser constitucional a previsão contida no parágrafo primeiro do art. 27 do DL 3.365/41, que estipula parâmetros mínimo (0,5%) e máximo (5%) para a concessão de honorários advocatícios nas ações de desapropriação. 23. Nestas ações, são inaplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, valendo para estes casos a regra da especialidade da lei. Cabe destacar que este Tribunal, em outros julgado, vem entendendo pela aplicação imediata destes dispositivo aos processo em andamento (Processo: 06118332573639963917, Desembargador Federal Isaac Moreira, 4ª Turma, Julgamento: 13/07/2018; Processo: 54563982904074353276, Desembargador Federal Antônio Costela, 1º Turma, Julgamento: 10/08/2018; Processo: 16170376905363907522, Desembargador Federal Juan Martins, Terceira Turma, Julgamento: 02/03/2018, Publicação: Dje - Data::15/01/2018 - Página::28 - Nº::216). 24. Assim, a fixação dos honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, atende perfeitamente o disposto em lei, levando-se em consideração o trabalho despendido nos autos, o grau de dificuldade e o tempo de tramitação do feito. 25. Apelação do autor improvida. 26. Apelação do DNIT parcialmente provida.
(PROCESSO: 64886941682908214705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)