PROCESSO Nº: 6584594-49.9054.21.9.0897 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Yuri Farias AGRAVADO: GUILHERME RAMOS e outros ADVOGADO: Matheus Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DA CEF NA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SEGURADORA. DESPROVIMENTO. I. Agravo de instrumento contra decisão que, - em ação na qual os autores, mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, pleiteiam a cobertura securitária de danos físicos em seus respectivos imóveis, decorrente de contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional -, não reconheceu o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal. II. A Sul América Companhia Nacional de Seguros, em seu apelo, defende que a Caixa Econômica Federal deve necessariamente intervir nas demandas envolvendo o SFH, na qualidade de administradora do FCVS, fundo esse responsável por tais obrigações, sendo, portanto, da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento desta demanda, a teor do art. 109,I, da CF/88. III. Ao apreciar o interesse da CEF na ação originária, o magistrado de primeiro grau declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito em relação à autora, cujo contrato foi pactuado em em 11/06/1988, portanto fora do intervalo previsto no precedente vinculante (REsp 3.029.586/SC, julgado sob a égide dos recursos repetitivos IV. "No que tange à não admissão da CEF na lide, não possui a Seguradora agravante legitimidade para recorrer, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo interposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. O recurso, portanto, não merece ser conhecido, nessa parte, à míngua da legitimidade para recorrer da seguradora." (PROCESSO: 45801306261092740196, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA MOTA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/07/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::02/07/2017 - Página::47) V. Agravo de instrumento não conhecido. [6]
(PROCESSO: 02179192255857159655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)