E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ANUIDADE DA OAB. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 8ª, DA LEI N. 37.707/11. INAPLICABILIDADE. AUTARQUIA SUI GENERIS. I - Apelação Cível em face de Sentença que julgou extinto o Processo, sem Resolução do Mérito, sob o fundamento de que o valor não corresponde ao patamar mínimo de 04 (quatro) anuidades, conforme previsto no Art. 8º, da Lei n.º 12.514/2011. II - De acordo com o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 os Conselhos de Classe não executarão judicialmente as dívidas concernentes às anuidades, se inferior a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido da especificidade e distinção da Ordem dos Advogados do Brasil em relação às demais Entidades de Fiscalização do Exercício Profissional, razão pela qual a ela não se aplica o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, uma vez que a norma em referência trata dos Conselhos de Classe stricto sensu. III - Provimento da Apelação para anular a Sentença e determinar o prosseguimento da Execução.
(PROCESSO: 43134928879314418431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)