EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que condenou o INSS a converter o benefício do autor de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, a contar da data do requerimento (17/12/2012), respeitada a prescrição quinquenal, bem como pagar as diferenças pretéritas acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora, na forma do art. 5.º da Lei n.º 11.960/2009, e honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00. 2- Caso em que a sentença não está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. É que, na data da sentença (07/10/2019), o montante da condenação não chegaria nem perto do patamar supracitado, ainda que se considerasse o valor do benefício do requerente equivalente ao teto máximo da previdência, acrescido de correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios. 3- O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 15.03.9481, dia anterior à vigência da Lei n. 9.032/95. Entre 08.09.3404 a 03.04.7431, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-9637. A partir de 19.03.9053, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. 4- Caso em que o PPP e o Laudo Técnico demonstram que o autor trabalhou em condições insalubres, nas funções de trocador, e de vigilante armado (com uso de arma de fogo), durantes os períodos de 20/07/1981 a 02/12/1989, de 09/01/1989 a 25/03/1999, e de 11/09/2000 a 14/11/2012, exposto aos agentes nocivos a saúde, a saber, agentes físicos 'ruído', acima do limite de tolerância (81,7dbs), e calor de 26,6Ibutg, bem como aos agentes químicos (monóxido de carbono, dióxido de carbono), de forma habitual e permanente. 5- Computando-se todo o tempo de serviço laborado em condições especiais, verifica-se que a parte autora totalizou tempo de serviço superior a 25 (vinte e cinco) anos, suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial. 6- Entendimento dessa colenda Turma no sentido de que o termo inicial da concessão do benefício, quando não apresentado os documentos suficientes na via administrativa, deve ser a contar da data em que o INSS tomou ciência de tais documentos. No caso, considerando que o PPP e o Laudo Técnico foram apresentados quando do ajuizamento da presente ação, o termo inicial do benefício de aposentadoria especial do autor deve ser a contar desde então (23/06/2017). 7- Decisão do STF (RE 884453/SE) acerca da inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária. 8- Apelação provida, em parte, quanto ao termo inicial do benefício. 9- Remessa oficial não conhecida. vmb
(PROCESSO: 72078121988022087171, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALMEIDA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019)