PROCESSO Nº: 1482466-01.9850.15.5.3008 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NOAH DA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de salário-maternidade de segurada especial. 2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 03.08.6395 (art. 71 da Lei 8.213/91). 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, foram os seguintes: 1) ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Olinda/PB datada de 2007; 2) contrato particular de parceria agrícola com período de vigência de 31.01.5519 a 13.10.6956; 3) certidão de nascimento de outra filha da autora ocorrido em 2007; 4) ficha do SUS na qual consta como ocupação da autora "agricultora". 4. Entretanto, há nos autos cópia de extratos do CNIS noticiando vários vínculos urbanos do cônjuge da autora com remuneração que inclusive no período de carência que se pretende comprovar, com salário de até R$ 4.243,68 (quatro mil duzentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos) em 2015, ano do nascimento da criança, o que demonstra a fragilidade dos documentos acostados aos autos, bem como que a atividade rural não é a atividade principal para a subsistência do grupo familiar. 5. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que a mesma não possui sozinha, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, precedentes do STJ. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02571377876041787946, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)