PROCESSO Nº: 0208237-66.6146.27.4.9269 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO SANTOS ADVOGADO: Waltency Soares Ribeiro Amorim e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin da Cruz Rego Luiz Felipe Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE A CEF E A LOTÉRICA SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS PELA INSTITUIÇÃO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. PREJUDICADO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido formulado por JOÃO VITOR DA LUZ, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e morais. 2. MATHEUS ARAGÃO sustenta que o acórdão proferido por este juízo, se mostrou omisso, tendo em vista que não analisou o pleito de indenização por danos morais. 3. Da análise dos autos, apreendeu-se que KEVIN GONÇALVES foi sócio, juntamente com seu irmão, AUGUSTO DAS NEVES, da casa lotérica Ceará-Mirim LTDA - ME, a qual era permissionária das loterias federais para prestação dos serviços "Caixa Aqui". 4. Da petição inicial, pôde-se apreender que: a) a empresa era possuidora das contas bancárias n° 76907957.9 e 233921634.3 (ambas na agência da CAIXA ECONÔMICA DE CEARÁ-MIRIM/RN), sendo também permissionária das Loterias Federais na categoria de Casa Lotérica, código n° 21-105300.6, para prestação dos serviços CAIXA AQUI; c) no dia 07 de julho de 2011, o demandante e o seu sócio, começaram a estranhar o fato de estarem sendo cobrado por valores que já haviam sido pagos à instituição bancária retroativos a 2009, correspondente a juros sobre juros, tendo inclusive que fazer empréstimos sem, contudo, sanar a "dívida"; (d) através dos Ofícios de Nºs 001/2011, 002/2012, 003/2012, 004/2012 e sucessivos pedidos de Auditória Extraordinária e Ressarcimento dos Prejuízos o postulante requereu a apuração das irregularidades, inclusive, a partir de janeiro de 2009; e) a apelada abriu uma Sindicância para apurar a responsabilidade do seu funcionário VICENTE MOREIRA que culminou com a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar contra o mesmo e resultou na sua demissão por justa causa; f) tamanho foi o prejuízo do recorrente que este teve que se desfazer da própria empresa. 5. Instaurou-se para apurar os fatos aduzidos pelos sócios da LOTÉRICA o Processo nº RN.8807.6201.A.221988, cujo Relatório apontou, que a comparação entre os saldos de caixa (dinheiro no cofre da Lotérica) e os depósitos efetuados, realizada de forma isolada, não esgotaria todas as possibilidades de recebimento do numerário por parte da Lotérica, porquanto a mesma não costumava depositar, integralmente, a cada dia, o saldo de caixa gerado naquele dia específico, e que o numerário recebido pela LOTÉRICA em determinado dia, decorrente dos lançamentos contestados, pode ter sido depositado nos dias seguintes, misturando-se com o saldo de caixa gerado nos dias anteriores. 6. Desse modo, a Comissão então analisou todo o fluxo de caixa da lotérica no período de 02/02/2009 a 14/09/2009, concluindo que o total de valores entregue à LOTÉRICA, no período, foi de R$ 9.317.531,00, e o numerário que entrou no caixa da LOTÉRICA, em decorrência de suas atividades normais de comercialização de jogos/loterias e da prestação de serviços de pagamentos e recebimentos (atuação como correspondente bancário), foi de R$ 8.430.459,88, totalizando R$ 13.878.542,88, enquanto todo o montante que saiu do caixa da Lotérica foi de R$ 90.589.597,44, revelando, dessa forma, que o montante máximo que poderia ser contestado pela Lotérica seria de apenas R$ 09.443,44. 7. Ocorre que, nos moldes do acima delineado, mesmo em relação ao valor residual de R$ 88.657,44, tal quantia pode ter sido recebida pela Lotérica e não ter sido depositada tempestivamente nas contas 003/043, apontando-se várias possibilidades de que o numerário tenha ingressado no caixa da Lotérica, como, por exemplo, empréstimos a terceiros, com base nas declarações de Milena Aragão e também de empregados da CEF, de aquele emprestou dinheiro a empregados da CAIXA, e também pelo afirmado por Benjamin Cavalcanti, de que transferiu dinheiro para a esposa dele. 8. Ademais, também em audiência realizada por este Juízo, os próprios funcionários da lotérica afirmaram que faziam retiradas de numerários na agência da CEF sem assinar recibos e até mesmo sem conferir o valor recebido no momento. Outrossim, a funcionária da CEF, em Ceará-Mirim, Enrico Costa declarou que foram observadas algumas irregularidades por parte da lotérica, a qual não prestava contas de forma regular, no "D+1" e fazia depósitos bem abaixo do recebido. 9. Diante desse quadro, nos termos do Relatório "7.39 Todos os indícios detalhados neste relatório apontaram na direção de que a Lotérica recebeu os recursos que veio a contestar," de modo que não se pode afirmar que a lotérica não tenha recebido a diferença apurada de R$ 64.724,44. 10. O que se observou, entretanto, é que o erro na conduta existia tanto por parte dos funcionários da CEF quanto por parte da lotérica, ao não observarem os procedimentos adequados às transações financeiras entre elas. 11. Não acolhido o pedido de danos materiais, restou prejudicado o pedido de condenação da CEF ao pagamento de danos morais em favor da parte autora. 12. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. [10]
(PROCESSO: 12207872983429179126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)