PROCESSO Nº: 8978941-28.3370.8.11.7082 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MMH INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. e outro ADVOGADO: Yuri da Mata Franco Maia Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Vitória Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REPASSADAS A TERCEIROS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ADOÇÃO DESSA PROVIDÊNCIA. A Egrégia 4ª Turma acolheu a questão de ordem suscitada nos autos do PJE5879720-54.5350.6.5.6319, convertendo o julgamento do aludido feito em diligência para a inclusão do FNDE, Incra, Sebrae, Sesi, Senai, Sesc, Senac, SestSenat, Senar e do Sescoop no processo, como litisconsortes passivos necessários, bem como a sua citação para, no prazo legal, se manifestarem sobre a pretensão deduzida nesta ação. Tratando-se, na hipótese em apreço, de discussão sobre inexigibilidade de contribuições (Salário Educação, Incra, Sebrae, Sesi, Senai e Contribuição Adicional ao FGTS) que, muito embora sejam recolhidas pela Receita Federal, são repassadas a terceiros (FNDE, Caixa Econômica Federal, Incra, Sebrae, Sesi e Senai), tais pessoas jurídicas figuram como litisconsortes passivos necessários, sendo impositiva que se proceda à determinação de citação para integrarem a lide. 3. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo a quo para se proceder à citação dos litisconsortes passivos necessários da lide.
(PROCESSO: 93579914058458998336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)