PROCESSO Nº: 8307553-72.7103.24.5.5992 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NUBIA DAMASIO BENÍCIO CAMPOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho REPRESENTANTE(PAIS): VANDECI MATHEUS CARDOSO ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Novaes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0830640-82.1526.12.6.9887 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Com efeito, a Turma Julgadora firmou o entendimento de que, considerando que o PSS seria descontado no próprio contracheque do servidor, admitir a incidência de juros de mora sobre tal parcela equivale a chancelar - em flagrante enriquecimento ilícito - a possibilidade de se auferir juros de mora sobre quantum que jamais integraria o patrimônio dos agravados, na medida em que, por força de lei, deveria ter sido retido na fonte. Ademais, a Quarta Turma entendeu que a recente decisão proferida pelo Ministro Raul Cardoso atribuir excepcional efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 681.897/SE não obsta a adoção do entendimento esposado no julgamento do Plenário do STF, realizado em 08/12/2017. Ante o decurso de mais de 5 anos desde o último pagamento até a intimação do banco para apresentar defesa, reconheceu-se a ocorrência da prescrição. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 10992790695251532130, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)