PROCESSO Nº: 8211852-65.9483.9.2.5882 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: EMANUEL ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Monteiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6878320-34.3474.6.6.8284 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (CID-10 C50). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO KADCYLA. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DO FÁRMACO COMPROVADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Insurge-se o ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar que os réus, entre eles, o ora agravante, forneçam o medicamento KADCYLA (TRASTUZUMABE ENTANSINA) para o tratamento da moléstia de que padece a autora, ora agravada (neoplasia maligna de mama). 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA nº 174, que teve, como Relator, o Ministro Pedro Miguel da Paz, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, a autora foi diagnosticada com neoplasia maligna na mama direita (CID-10 C50), evoluindo com estágio IV, metastásico para osso, com perfil imunohistoquímico positivo para HER2 3+. Conforme laudo médico apresentado, a autora iniciou o tratamento em março de 2017, com uso de quimioterapia paliativa (antraciclina, ciclofosfamida, paclitaxel e capecitabina), Trastuzumabe e hormonioterapia (tamoxifeno), mas apresentou progressão da doença local em junho, sendo iniciada quimioterapia com vinorelbina. Assim, diante da complexidade do caso e da progressão da doença, os médicos assistentes do Hospital do Câncer ( Dra. Leila Tagachi, CRM 14951, Dra. Emanuel Oliveira, CRM 13125, e Dr. Thiago Alves, CRM 15361), oncologistas clínicos, informaram a necessidade do medicamento TRASTUZUMABE ENTANSINA (KADCYLA®) na dose de 3,6 mg/kg (três vírgula seis miligramas por quilo), totalizando 266 mg (duzentas e sessenta e seis miligramas), a cada 21 (vinte e um) dias, até progressão da doença ou toxicidade limitante. 5. Demais disso, o medicamento pretendido está registrado na ANVISA e tem indicação em bula para o tratamento da moléstia. Por fim, restou comprovado que a autora é economicamente hipossuficiente. 6. Destarte, verifica-se que houve a juntada de laudo médico circunstanciado e subscrito por médico especialista, indicando o medicamento, e a comprovação da ineficácia de fármacos fornecidos pelo SUS, da hipossuficiência da parte autora e do registro do medicamento solicitado pela ANVISA, de modo que restam atendidos os requisitos estabelecidos pela Corte Superior. 7. Por outro lado, trata-se de demanda que exige a realização de perícia médica. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para que seja realizada a necessária prova pericial, a fim de que sejam esclarecidas, notadamente, as questões pertinentes às opções terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, à necessidade, à adequação e à eficiência do fármaco pretendido para o quadro de saúde da autora.
(PROCESSO: 01907043761625397633, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)