PROCESSO Nº: 5585788-04.1189.10.12.3997 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN SANTOS ADVOGADO: Cauê Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Pinto - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE AFASTADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por LUIZ MIGUEL SALES (identificador 7353346.56861008 - fls. 152/160), em face de sentença (identificador 1358661.04778285 - fls. 145/148), que julgou improcedente o seu pedido de restabelecimento de auxílio-doença ao autor e/ou a conversão ao benefício de aposentadoria por invalidez, destacando que o laudo médico pericial produzido nos autos concluiu que a parte autora não possui enfermidade incapacitante ou invalidez. 2. DAVI LUCCA MONTEIRO interpôs a presente apelação, alegando, em síntese, a presença dos requisitos legais para a concessão do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. 3. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. 4. O laudo do perito médico do juízo afastou incapacidade laboral temporária da apelante (identificador 8256371.54822268 - fl. 119), tendo assim concluído: "Concluímos que a autora está APTA para exerce atividade laboral.". 5. Não verificada a presença dos requisitos legais para a concessão do auxílio-doença, a apelação não merece provimento, restando mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. 6. Honorários advocatícios firmados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015. Todavia, suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão do Benefício da Justiça Gratuita anteriormente deferido, conforme dispõe o art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. 7.Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 60134348683691324112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)