PROCESSO Nº: 2071344-39.0176.27.10.8665 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALUISIO VINAGRE REGIS ADVOGADO: Davi Novaes AGRAVADO: DAVI LUCCA CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Thyago Jose De Souza Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Dias EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. VERBAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão da lavra da MMª. Juíza da 2ª Vara Federal da Paraíba, que, em ação de improbidade administrativa, acolheu a preliminar de incompetência da Justiça Federal para processar a causa, em decorrência da ilegitimidade ativa do MPF e determinou o envio dos autos para o Juízo estadual da Comarca de Conde/PB, a quem caberá o processamento da demanda. 2. No caso em comento, restou comprovado que as verbas da referida lide pertenciam ao ente municipal, tendo sido utilizados recursos provenientes de arrecadação de ICMS e do FPM do referido município, afastando, assim, a legitimidade do MPF para pleitear o ressarcimento delas e as condenações previstas na LIA. Em decorrência da ilegitimidade do MPF, a Justiça Federal se tornou incompetente para julgar o feito. 3. De acordo com o entendimento do STJ, o Juiz Federal, ao reconhecer a falta de atribuição do Parquet Federal, não necessariamente deverá proferir sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Diante do princípio constitucional da unidade do Ministério Público, conclui-se que o MPF é parte ilegítima, mas não o Ministério Público Estadual e, pronunciando este fato, o Juiz Federal deve determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual para que o Ministério Público Estadual possa assumir a titularidade da ação, o que aconteceu no caso em comento. 4. Precedente do STJ: REsp 3967500/BA, Rel. Ministro LEVI FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/07/2017, DJe 16/03/2017. 5. Não provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 03402811550915553884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CAMILA GONÇALVES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)