EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ÓBITO DO AUTOR. FALECIMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO. VALIDADE DOS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Apelação em face de decisão que extinguiu com resolução de mérito a execução, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória do espólio, ora apelante. 2. A decisão atacada fundamenta-se na inviabilidade do particular, beneficiário do título judicial transitado em julgado em 08/05/2008, ser substituído pelo sindicato na ação de cumprimento da sentença, visto que o ajuizamento da execução, em 25/05/2012, deu-se em momento posterior ao óbito, ocorrido em 20/12/2009 e, portanto, ausente a legitimidade do ente sindical, bem como não podendo ser beneficiado pelos atos processuais praticados na execução. Para o juízo da execução, houve a prescrição intercorrente da pretensão executória, indicando que a execução dos créditos do espólio, ora apelante, sequer foi iniciada, tendo já decorrido o prazo de 5 anos do trânsito em julgado do título judicial. 3. É de ser registrar o entendimento firmado pela quarta turma no sentido de que: "à luz do art. 8º, III, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade". Precedentes: Processo n.º 5820758-08.5653.22.2.4506, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROSA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/01/2018; e Processo n.º 8344432-32.1095.8.3.9189, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/09/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 05/10/2018 - Página: 49. 4. Com base no expresso comando normativo contido no art. 689 do Código Civil de 2002, reputam-se válidos os atos praticados de boa-fé pelo advogado, ainda que posteriores à morte do mandante, enquanto ignorado o fato pelo mandatário. A boa-fé do advogado deve ser presumida até prova em contrário. E, no caso em análise, não se invocou má-fé do sindicato quando da propositura da ação ordinária mesmo após o óbito do mandante. 5. Não se harmoniza com os princípios da celeridade e da economia processual proceder à extinção da execução em relação ao espólio, ora apelante, devendo ser considerados válidos os atos processuais praticados pelo sindicato, inclusive com a interrupção da prescrição com o ajuizamento da presente execução. 6. Pedido de habilitação dos herdeiros não foi objeto de apreciação na decisão atacada, não devendo ser conhecido o recurso neste ponto. 7. Apelo parcialmente conhecido e provido na parte conhecida para afastar a prescrição intercorrente, determinando-se o regular prosseguimento da execução. drc
(PROCESSO: 15551408914953840769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO TEIXEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)