PROCESSO Nº: 6625543-54.4477.5.2.1558 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO SANTOS ADVOGADO: Fernando Costa AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Rodrigues - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS. ALUNO ORIUNDO DE INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. EQUIPARAÇÃO A ALUNO DE ESCOLA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do mandado de segurança originário, indeferiu pedido liminar consistente em determinar a matrícula do impetrante/agravante no curso de medicina da UFPE nos mesmos moldes que os candidatos com deficiência advindos de escolas públicas. 2. De início, registre-se que a legitimidade e a constitucionalidade das ações afirmativas, tais como implantação de cotas sociais em instituições de ensino, já foram reconhecidas pelo STF (RE 856501, Relator Min. Leandro Novaes, julgado em 05/10/2012). A jurisprudência da Primeira Turma deste BENJAMIN VIEIRA também possui precedente no mesmo sentido: AGTR: 8273913-88.5886.31.12.8425, Rel. Des. Fed. Guilherme Moraes, Primeira Turma, julgamento: 16/02/2018. 3. No caso dos autos, o impetrante/agravante, a despeito de ter concorrido ao preenchimento de uma das vagas reservadas para candidatos com deficiência que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012), cursou o ensino médio em colégio particular, de modo que não preenche o critério definido na lei e no edital que rege o certame. 4. Acerca da matéria, esta Turma já se pronunciou no sentido de que "o sistema de reserva de vagas não pode ser interpretado extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa" (AGTR: nº 6139212-50.0367.28.11.7796, Rel. Des. Fed. Isaac Freitas, Primeira Turma, Julgamento: 06/04/2018). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32859103229672361472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)