PROCESSO Nº: 0941762-36.3343.6.11.8900 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL FREITAS HOLANDA MARIA LUIZA PEIXOTO ADVOGADO: Antônio Peixoto APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. I. Cuida-se de apelação de sentença que denegou a segurança, através da qual a impetrante objetivava a concessão de licença para acompanhamento do seu cônjuge, a partir de 10 de abril de 2018. II. Em suas razões, sustenta a apelante, em síntese, que: a) é servidora pública federal, tendo requerido, no dia 01/04/2018, licença sem vencimento para tratar de interesse particular, durante a vigência da MP 792, de 03 de março de 2017, que instituiu no âmbito do Poder Executivo Federal, incentivo ao pedido de licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; b) tal pedido foi formulado em face da necessidade da impetrante acompanhar o seu cônjuge, que fará um curso no Canadá, com duração de agosto de 2018 a janeiro de 2020; c) o requerimento tem como objetivo manter o núcleo familiar composto pela impetrante, o marido e dois filhos menores de idade; d) destaca que a negativa do pedido administrativo se fundamentou no Decreto nº 9.262/2018, que teria extinguido cargos no âmbito da Administração Pública; e) a licença pleiteada pela impetrante não gera prejuízo à Administração, haja vista ser sem vencimentos. III. Conforme se depreende da leitura do artigo 91 da Lei nº 8.112/90, a licença para tratar de interesses particulares é ato discricionário da Administração, podendo, inclusive, ser interrompida, a qualquer tempo, no interesse do serviço. IV. Na hipótese, a impetrante, ora apelante, requereu licença sem vencimento para tratar de interesse particular, nos termos do art. 91 da Lei nº 8.112/90, para acompanhar o cônjuge que está matriculado em um curso no Canadá, que teve início em agosto de 2018. V. A UFPE indeferiu o pleito, sob o argumento de escassez de servidores, sem perspectiva de resolução, ante a extinção de cargos promovida pelo Decreto nº 9.262/2018 (v. processo administrativo, parte 2, pags. 13 e 15). VI. Assim, não se verifica qualquer ilegalidade no ato de indeferimento do pedido de licença pela UFPE, que agiu dentro dos limites da discricionariedade. (Precedente: TRF5. APELREEX 05864584101734349119. Segunda Turma. Rel. Des. Fed. Vladmir Carvalho. Julg. 03/08/2017). VII. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 85465597249475731998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)