Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Pires Nº: 1604896-31.9690.16.6.2729 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUIZ BARBOSA e outros ADVOGADO: Bernardo Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Lopes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7439716-54.6427.19.11.6001 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE DUPLA CONDENAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que condenou a agravante ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de execução individual de sentença coletiva. 2. A agravante questiona a possibilidade de ocorrer dupla condenação em honorários advocatícios sucumbenciais caso não seja acolhida a sua impugnação. 3. A decisão agravada não se manifestou acerca da aludida matéria - dupla condenação em honorários advocatícios, não podendo o Tribunal enfrentar a matéria de forma antecipada, com base na possibilidade suscitada (não acolhimento da impugnação), sob pena de supressão instâncias. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12801871632405604404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)