PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS NÃO DEVIDA AO INSS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 178 DO STJ. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 71590522569009538223, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019, PUBLICAÇÃO: 19/03/2019)