PROCESSO Nº: 9452826-90.7452.15.2.2702 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DIOGO VIANA MEDEIROS NOBRE ADVOGADO: Emanuel Rodrigues Dos Santos Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Carvalho PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão, que, por unanimidade, reconheceu a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada contra o prefeito do Município de Carneiros/AL, por irregularidades/ilegalidades no portal da transparência do referido ente municipal. 2. Em suas razões recursais, o Parquet sustenta que o acórdão embargado merece ser aclarado, porque afirmou a ilegitimidade do Ministério Público Federal, sem "(...) tecer nenhum comentário às substanciosas considerações desenvolvidas na exordial justamente para demonstrar a competência da Justiça Federal e, consequentemente, a legitimidade ad causam desta instituição". Subsidiariamente, requer a declaração de nulidade do acórdão embargado, por manifesta violação ao art. 10 do CPC, para que possa se manifestar sobre a sua legitimidade ativa. 3. Omissão não reconhecida, porquanto o acórdão embargado expressamente manifestou-se no sentido "(...) da ausência de interesse federal, nas ações em que se discute ilegalidades/irregularidades no Portal de Transparência de ente municipal, portanto não há como reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público Federal", já que i) "(...) nos moldes traçados no art. 59 da LC nº 101/2000, a fiscalização do cumprimento das normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal é acometida de forma expressa ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do respectivo estado da federação"; e ii) o descumprimento da legislação que instituiu as normas de transparência "(...) restringe-se à comunidade local ou, no máximo, ao âmbito estadual". 4. Ademais, extrai-se, do precedente citado (PROCESSO: 88462171867230515046, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/05/2018), que i) a inobservância das exigências de disponibilização de informações de transparência pelo ente municipal deve desencadear as ações fiscalizatórias do Tribunal de Contas e do Ministério Público, ambos no âmbito estadual; ii) "da análise da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei de Acesso à Informação, percebe-se com clareza que a legislação federal previu a obrigação de transparência da gestão pública para todos os entes federativos, estabelecendo tão somente a penalidade de suspensão do repasse das transferências voluntárias em caso de sua inobservância"; iii) "nos termos do art. 59 da LC 101/2000, cabe ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas respectivos o dever de, verificando que o ente municipal não está observando as normas de transparência, comunicar à União, a fim de que se suspendam os repasses de transferências voluntárias, penalidade prevista no parágrafo 4º do art. 48 e art. 73-C do mesmo diploma legal"; iv) "em que pese não ser possível impor à União a criação de tal sistema unificado, como pretende o MPF, por outro lado, é razoável que se imponha a este ente federativo uma obrigação de não fazer, qual seja: não celebrar convênios, ajustes e repasses de natureza voluntária e, consequentemente, não transferir voluntariamente recursos, enquanto o Município não adequar o seu portal da transparência nos termos da legislação de regência, sem prejuízo ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 11.945/2009". 5. Em outras palavras, situação diversa seria se a ação fosse proposta contra a União, para obrigá-la a não realizar as transferências voluntárias para o referido ente municipal, em razão do descumprimento das normas relativas ao portal da transparência, o que não é o caso dos autos. 6. Por fim, não há que se falar em violação ao art. 10, do CPC, porquanto o Ministério Público Federal tinha se manifestado previamente sobre a existência interesse federal e sua legitimidade ativa, conforme podemos verificar em sua petição inicial. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 25081854259893196739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)