PROCESSO Nº: 9403296-78.6514.9.5.0252 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL GOMES CLARA SALES ADVOGADO: Paulo Cesar Pereira Pietra Ferreira APELADO: FELIPE PEREIRA & PARENTE MINERACAO LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Correia Calheiros Nobre EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. ATO NOTARIAL QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO ILIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. O julgado embargado, ao contrário do que alega o embargante, sopesou a falta de prova do pagamento do preço e da transferência de titularidade do bem objeto de permuta. 3. Nada obstante, ante a fé pública dos atos notariais, reconheceu-se por comprovada a anterioridade da celebração do negócio jurídico, em relação à inscrição do crédito em dívida ativa, a afastar a caracterização da fraude à execução. 4. O reconhecimento da firma do alienante, no documento de Autorização de Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV), pelo Cartório do Segundo Ofício de Notas da Comarca de Exu/PE, é prova suficiente da anterioridade da alienação e, portando, da sua eficácia perante a Fazenda Pública. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 97.044/DF, Rel. Ministro IAN COSTELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/10/2017, DJe 14/03/ 2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 81.253/DF, Rel. Ministro LUIZ FELIPE PORTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/09/2016, DJe 02/11/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 9.842.222/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/12/2016, DJe 12/05/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 36.745/PI, Rel. Min. JOÃO GUILHERME ARAGÃO, QUINTA TURMA, DJe 14/02/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 748.952/SC, Rel. Ministro YURI FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 30/08/2017, DJe 10/09/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30006398553709104081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)