PROCESSO Nº: 4521201-81.6057.1.5.0049 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO SILVEIRA ADVOGADO: João Vitor Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Laura Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PRE-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. ART.5.430, §3º, DO CPC/2015. NÃO APLICAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta em face da sentença que, reconhecendo a falta de interesse processual, à míngua de elementos comprobatórios do ato apontado como coator, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 330, III, c/c artigos 485, VI, do CPC/2015. 2. A análise dos documentos que acompanham a petição inicial revela que , ao contrário do que foi assentado na sentença recorrida, há elementos materiais suficientes para se apreciar se houve ou não a ofensa ao direito líquido e certo do postulante à duração razoável do processo (prova do ato coator). Isso porque existe nos autos prova pré-constituída da alegada demora na análise do pedido administrativo, havendo documentação que comprova que o requerimento administrativo foi solicitado em 20/04/2019, encontrando-se ainda pendente de análise. 3. É o mandado de segurança a via adequada para veicular a presente pretensão, consistente em reconhecer violação ao direito à duração razoável do processo administrativo. 4. Não estando a causa madura para julgamento, uma vez que sequer houve a intimação da autoridade coatora do INSS, impossível a aplicação do art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC/2015. 5. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno os autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.
(PROCESSO: 84408599399917565881, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)