PROCESSO Nº: 0642114-70.1614.16.1.5436 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E BENJAMIN AZEVEDO ADVOGADO: André Luiz Galindo De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Pinto - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. LUCROS CESSANTES. DIREITO MINERÁRIO. AREIA QUARTZOSA. IMÓVEL OBJETO DE EXPROPRIAÇÃO. INTELECÇÃO DOS ARTS. 20, IX, E 176, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERÍCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Preliminarmente. É de se rejeitar, inicialmente, a preliminar de ausência de impugnação específica da sentença, apresentada em contrarrazões, porquanto a análise das razões recursais revela que a recorrente impugnou os fundamentos da sentença, devolvendo ao Tribunal a matéria ali discutida, de modo que a apelação merece ser conhecida. 2. O impedimento causado pelo Poder Público ao direito de industrializar e de aproveitar o produto resultante da extração mineral gera o dever estatal de indenizar o concessionário da lavra, à medida que o direito de exploração ostenta valor econômico incorporado ao seu patrimônio e se encontra alçado à categoria de bem extremamente prezável. Este entendimento resulta da leitura dos arts. 20, IX, e 176, da Constituição Federal. 3. Hipótese em que se verifica a necessidade de realização de perícia técnica, a fim de aferir, dentro da área expropriada, a eventual possibilidade de extração de 96.984m³ de areia quartzosa e qual o valor que esta potencial extração poderia ensejar, à luz das normatizações que regem a matéria e do título de concessão da lavra, a título de indenização. 4. No particular, o magistrado sentenciante, fora de lindes razoáveis, desconsiderou os questionamentos do DNIT, em especial a discussão quanto ao exato volume de areia quartzosa existente na área expropriada, ainda que o primeiro provimento sentencial tenha sido anulado pelo Superior Tribunal de Justiça (id. 5838704.2481112), exatamente pelo fundamento de que não se pode reconhecer os efeitos da revelia na hipótese em que se discute bens indisponíveis, o que se deu novamente por vias transversas com o presente julgado. 5. De rigor, se os parcos elementos produzidos nos autos serviram para formar o convencimento do magistrado sentenciante, não se pode descartar que a perícia solicitada poderia firmar outra versão e permitir - caso ainda não convencido o juiz - a revisão do julgamento pelo tribunal em sede de apelação. Noutros termos, essa apreciação não poderia ficar, em linha de princípio, adstrita à subjetividade do julgador. Isso porque julgador diverso, bem como o tribunal de segundo grau, pode achar relevante a prova que para o sentenciante não seria. 6. Apelação provida para decretar a nulidade da sentença, a fim de que seja produzida a prova pericial postulada, sem prejuízo de outras que o juiz a quo entenda necessárias.
(PROCESSO: 51555061877659264348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)