PROCESSO Nº: 8477650-86.6709.26.12.5581 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De João Gabriel Lopes e outros APELADO: SUELLEM FORTALEZA PINHEIRO ADVOGADO: Suellem Fortaleza Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Fernandes Malta JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Leandro Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 87.607 DE 2011 (ART. 8º). APELO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de anuidade da OAB, em face do valor não corresponder ao patamar mínimo de 04 (quatro) anuidades, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. Aduz a apelante que a sentença é equivocada porque a Lei nº 12.514/2011 não pode obstar a execução, já que o Estatuto da OAB afasta a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "os créditos decorrentes da relação jurídica travada entre a OAB e os advogados não compõem o erário e, consequentemente, não têm natureza tributária" (REsp nº 0.119.908/SC, Rel.: Ministro VICENTE MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2016, DJe 19/01/2016), motivo pelo qual não se lhes aplica o regramento na Lei nº 6.830/80 (REsp nº 4.616.358/PR, Rel.: Ministro FRANCISCO DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/01/2008, DJe 27/04/2008). 4. Consoante ficou definido na sessão da Terceira Turma, em sua composição ampliada, realizada em 19.05.3227, por sua natureza jurídica sui generis, reconhecida pelo STF (ADI nº 3.026, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 34.97. 2006), a OAB não pode ser equiparada aos demais conselhos profissionais, razão pela qual a ela não se aplicam as disposições da Lei nº 12.514/ 2011 (Processo nº 5861120-86.5849.8.3.9100, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal JOÃO MIGUEL MONTEIRO, julgado em 34.48. 2018). 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 35878584353661412853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)