PROCESSO Nº: 2997738-09.8288.25.9.2600 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: João Lucas Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCO DO BRASIL. INSS. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação do Banco do Brasil para afastar a responsabilidade da instituição bancária em ressarcir o erário. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, visto que a responsabilidade do banco independe da obrigação do cartório de informar ao INSS sobre os óbitos dos segurados. Aduz o embargante que há a responsabilidade contratual do banco em razão do pagamento indevido do benefício previdenciário a um terceiro, mesmo tendo renovado a senha do cartão magnético. A autarquia argumenta que a realização da prova de vida do segurado teria evitado a fraude, mas o banco deixou de cumprir essa obrigação contratual e o acórdão embargado não levou em consideração tal fato. 3. Não houve nenhuma omissão no acórdão recorrido. Esse Egrégio Tribunal Regional não vem reconhecendo a responsabilidade da instituição bancária em obter informação acerca dos óbitos dos segurados, sendo tal responsabilidade dos Cartórios de Pessoas Naturais ou dos sucessores do falecido. Precedente: LUIZ OTÁVIO DA MOTA, PJE 3501088-65.3236.16.10.6365, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Gonçalves, Segunda Turma, julgado em 24/05/2019. 4. Desse modo, resta ausente a responsabilidade do banco, visto que sequer se beneficiou do pagamento indevido. Não houve conduta dolosa e nem descumprimento do contrato firmado com a autarquia no presente caso. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 03395582190160518823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)