PROCESSO Nº: 3524863-34.9307.29.3.4700 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL SILVEIRA ADVOGADO: João Pedro Rezende APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO DISCUTIDO NAS APELAÇÕES. INOVAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Observa-se que em nenhum momento se discutiu nas apelações o critério de correção monetária da condenação. Dessa forma, não há que se falar em omissão, sendo vedado à parte inovar os fundamentos da apelação em sede de embargos declaratórios, não devendo os embargos sequer ser conhecidos quanto a essa matéria. 3. A pretensão da União e do DNIT de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da legitimidade de ambos e da configuração da responsabilidade solidária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Não se cogita de omissão no que diz respeito às alegações do particular embargante acerca do valor a título de danos morais e da fixação de pensão mensal vitalícia. Isso porque esta Turma firmou o entendimento de que se mostrou razoável o valor a título de danos morais fixados na sentença e entendeu pelo não cabimento de pensão mensal vitalícia, em vista de já perceber o autor benefício previdenciário por invalidez. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 58368743160762188684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)