PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA NEGATIVA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Versa a matéria dos presentes autos sobre a possibilidade (ou não) do INSS, uma vez questionada a averiguação dos pressupostos exigidos por lei, restabelecer o benefício de auxílio-doença.
2. Inicialmente, afasta-se o pedido de nulidade da sentença para realização de nova perícia, porquanto a prova técnica realizada, com seu respectivo laudo, apresenta-se suficiente para a resolução da lide trazida a juízo.
3. O fato de a parte não concordar com o resultado do laudo não pode ser causa de anulação ou desconsideração da prova técnica colhida sob o pálio da legislação vigente, uma vez que todos os procedimentos técnicos exigidos para a sua realização foram atendidos.
4. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
5. A Perícia Médica informa que o autor é portador de Espondilose, classificada pelo CID 10 M 47.1, doença estabilizada, que não o incapacita para o trabalho, embora, necessite de acompanhamento com especialista.
6. Demonstrada a capacidade do apelante para o trabalho, mantém-se os termos da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13253853404909365655, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019, PUBLICAÇÃO: 09/09/2019)