PROCESSO Nº: 9745850-42.7270.25.4.4398 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PORCINO YURI PEIXOTO ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus da Mota Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Alexandre Peixoto EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO GARANTIDO PELA PENHORA. ART. 206 DO CTN. DIREITO À OBTENÇÃO DA EXPEDICÃO DA REFERIDA CERTIDÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de recurso contra decisão que reconheceu a garantia do Juízo, haja vista a penhora de dez bens imóveis da apelada, determinando, assim, a emissão de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, nos termos do art. 206 do CTN, em decorrência da citada decisão ser negada pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Rio Grande do Norte. CPC/EN. 2. Alega o apelante, em resumo, o reconhecimento do direito para modificar a sentença, em razão da ausência do direito líquido e certo, sob o fundamento da insuficiência da garantia. 3. Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que a Execução Fiscal nº 6977184-27.2869.29.8.6575 contra a apelada cujo valor do crédito tributário perseguido é de R$ 6.052.605,40 (três milhões, trezentos e treze mil, setecentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos). 4. Dessa forma, com o fito de garantir o juízo, a recorrida indicou 10 (dez) bens à penhora (ID 3111142.1501173), anexada à Execução Fiscal em referência. Ressalte-se, ainda, que, em face da intimação para manifestar-se sobre os bens apontados à penhora, a Fazenda Nacional não apresentou nenhuma objeção 5. Precedentes. Apelação e remessa necessária improvidas. (PE)
(PROCESSO: 71728311426581298298, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)