PROCESSO Nº: 8749545-81.4732.20.1.6840 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO MOREIRA ADVOGADO: Luiz Miguel Lima APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO PASEP. SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade passiva da União Federal para figurar no feito, e, por consequência, a competência da Justiça Federal para julgar a demanda. 2. Uma vez constatado que a causa de pedir no presente caso diz respeito à suposta ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP do autor, aos quais teriam sido aplicados juros e correção monetária incompatíveis, exsurge inconteste ser apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a parte legitimada para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a responsabilidade que emana do art. 5º da Lei Complementar nº 08/70. Logo, não sendo a União parte legítima para a causa, é de se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal. 3. Registre-se que a incompetência não enseja a extinção do processo, mas a remessa dos autos ao juízo competente, em mídia digitalizada, em cumprimento ao disposto no parágrafo 3º do art. 64 do CPC/2015. 4. Apelação parcialmente provida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja providenciada a remessa ao juízo competente.
(PROCESSO: 75623167232286622127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)