PROCESSO Nº: 1783778-23.5181.1.7.4951 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: INDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE MANDIOCA AGRESTE LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ABANDONO DA CAUSA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. TEMA REPETITIVO 314. CAUSA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PROVIMENTO. Recurso de apelação de sentença de extinção da execução fiscal, fundamentada no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa pelo exequente. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo 314 (REsp nº 8.564.788/SP), firmou a tese de que "a inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex Enzo Melo, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz". Em razão do princípio da especialidade, pois, não localizado o executado ou bens penhoráveis, suspende-se o curso processual da execução fiscal, nos termos do art. 40 da LEF, independentemente da agilidade do comportamento fazendário. Dessa forma, o não atendimento ao prazo judicial para impulsionamento do feito (indicação de novas diligências para localização de bens penhoráveis) não caracteriza abandono de causa, mas hipótese de suspensão automática da marcha processual e do prazo prescricional, por um ano. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 61568948726981200631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)