Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Pinto Nº: 8197513-39.0843.17.11.1424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTO POSTO PIONEIRO LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo Silva e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly da Cruz Zagallo EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por Auto Posto Pioneiro LTDA em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, sob o argumento de que o julgamento incorreu em omissão, em suma, quanto à aplicação do princípio da não-cumulatividade e à sujeição do embargante ao regime monofásico das contribuições ao PIS e à COFINS. 2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento, ainda que opostos para fins de prequestionamento. Tampouco podem ser desafiados por mero inconformismo da parte embargante. 3. Há também que se observar que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 4. A solução do caso foi suficientemente enfrentada. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 63819870438067367197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)