PROCESSO Nº: 1366791-74.0937.21.9.7094 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARAIAL PREFEITURA ADVOGADO: Kaique Mendes AGRAVADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA SOARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6780038-79.6980.4.11.9294 - 26ª VARA FEDERAL - PE ADMINISTRATIVO. REPASSE DO FNDE. COMPETÊNCIA. LEANDRO NASCIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pelo MUNICÍPIO DE MARAIAL/PE, contra decisão proferida pelo juízo da 26ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 1266001-99.5040.14.11.7645 (que declinou a competência para a Justiça Estadual), alegando, em resumo, que a Natália da Luz detém competência para processar e julgar a demanda. 2. In casu, o cerne da controvérsia consiste em saber se a Ana Júlia Araújo é competente para julgar a presente ação de ressarcimento ao erário movida pelo Município de Maraial em face de Pedro Miguel Vieira, com o objetivo de restituir valor que não foi declarado na prestação de conta, recebido por meio do Programa Nacional de apoio ao Transporte Escolar - PNATE firmado com FNDE em 2012. A liminar do agravo de instrumento foi deferida. 3. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, como as verbas públicas envolvidas no caso em análise são de origem federal, provenientes de repasse com o FNDE/Ministério da Educação, é patente a competência desta Justiça Comum Federal, para processar e julgar o feito. Por tal razão, a pessoa jurídica interessada e regularmente instada a manifestar interesse na lide é o Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação - FNDE, a quem se atribui o prejuízo ocasionado pela suposta malversação das verbas do PNATE, já que as referidas verbas não constituíam o patrimônio do município, não havendo que se falar em litisconsórcio ativo deste ente (AC nº 6849445-19.1651.11.12.8347. Relator: Desembargador (a) Federal Leonardo Almeida - 1ª Turma. 18/08/2019). Dessa forma, deve o processo ser mantido na Stephany Ferreira para seu julgamento. 4. Já há sentença de mérito no Primeiro Grau julgando improcedente a ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo agravante. 5. Agravo de instrumento provido para manter a liminar, determinando a competência da Olivia da Mata para processar e julgar o presente feito.
(PROCESSO: 99985792450004517806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)