PROCESSO Nº: 3338269-79.7342.8.10.8955 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ MOREIRA ADVOGADO: Diego Correia: Davi da Paz: LUIZ FERNANDO CAVALCANTI AGRAVANTE: THALES PIRES ADVOGADO: Paulo Farias AGRAVANTE: LUIGI DA LUZ ADVOGADO: Miguel Mendes AGRAVANTE: THALES NUNES PEQUENO ADVOGADO: Gustavo Lima AGRAVANTE: ALEXANDRE TEIXEIRA ADVOGADO: Pietro Oliveira AGRAVANTE: FERNANDO CARVALHO ADVOGADO: Lucas Costela AGRAVANTE: LUIZ FELIPE JESUS ADVOGADO: Enzo da Mota AGRAVANTE: DAVI LUCAS DIAS DANTAS ADVOGADO: Ryan Gonçalves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9602572-49.5868.21.9.5742 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes, no qual se pleiteava a reforma da decisão, para que fossem fixados honorários pela promoção do procedimento de cumprimento de sentença, com fulcro na Súmula 345/STJ. 2. Em suas razões, os embargantes sustentam que o acórdão padeceu de omissão: i) quanto ao microssistema processual coletivo inserido na Lei nº 8.078/90, principalmente o art. 81, II, porquanto a execução em questão decorre de direito coletivo de natureza indivisível do qual são titulares os aposentados do quadro do Ministério de Saúde da base territorial de Pernambuco, sendo que a apresentação da lista de substituídos não alterou a substância do direito homogêneo, seja no início da instrução ou na fase de liquidação; ii) quanto ao fato de que o caso dos autos destoa da interpretação dada ao art. 85, §7º, do CPC, pelo STJ, justamente em razão de que a relação jurídica não se encerrou com o fim da fase de conhecimento, uma vez que necessário a identificação do servidor membro da categoria substituída, o acertamento dos cálculos com a individualização do crédito, justificando-se os honorários da súmula 345/STJ com o trabalho desenvolvido pelos advogados para promoção da execução do título genérico. 3. Primeiramente, importa consignar que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, o que se deu no presente caso. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 4. No caso dos autos, não prospera a tese dos embargantes de que o acõrdão embargado padece de omissão. Isto porque a Turma expressamente pronunciou-se quanto à questão levantada pela parte agravante quanto à possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários pela promoção do cumprimento de sentença. 5. Cabe destacar o entendimento firmado na decisão, de que "diferentemente da tese levantada pelos agravantes quanto à possibilidade de dupla condenação em honorários, a fixação destes deve levar em consideração não apenas o mero requerimento do cumprimento de sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte executada, uma vez que esta integra a fase de cumprimento de sentença. Isto é, só deve haver incidência de verba honorária advocatícia em sede de cumprimento de sentença uma única vez, sob pena de restar configurado bis in idem". 6. Desse modo, restou decidido que não merece reparo a decisão agravada ao afirmar ser razoável aguardar o julgamento da impugnação apresentada, para que sejam fixados os honorários. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60513505126737207642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)