PROCESSO Nº: 9622830-55.8436.24.10.3231 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO MONTEIRO e outro ADVOGADO: Davi Luiz Teixeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. SFI. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O direito ao benefício da gratuidade judiciária decorre da impossibilidade de pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, não sendo necessário, pois, ostentar miserabilidade absoluta para requerê-lo. Além disso, sua concessão à pessoa natural não está condicionada à prova documental de insuficiência financeira, sendo bastante a simples alegação da parte interessada, a qual se presume verdadeira. 2. No caso concreto, dentro do aspecto da incapacidade financeira dos apelantes, depreende-se dos autos que estes, somados os seus ganhos, auferem, em média, uma renda mensal líquida de R$ 6.643,99 (seis mil, seiscentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), a qual enquadra-se no patamar de 10 (dez) salários mínimos utilizado por esta Corte de Recursos como limite para a concessão da justiça gratuita. 3. Na presente hipótese, os autores, mutuários do Sistema de Financiamento Imobiliário, pretendem a suspensão da cobrança dos encargos mensais do mútuo habitacional, a declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de valores a título de seguro, a repetição do indébito em dobro e a reparação dos supostos danos materiais e morais. 4. A sentença julgou improcedente a pretensão de suspensão da cobrança das prestações do financiamento, com fundamento na inaplicabilidade da Teoria da Imprevisão à hipóteses em que o devedor se torna inadimplente em razão de doença, deixando de se manifestar acerca dos demais pedidos. Trata-se, portanto, de decisão citra petita, passível de anulação. 5. Conquanto o novo CPC, em seu art. 1.013, § 1º, estabeleça que todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não solucionadas, podem ser devolvidas ao tribunal, no caso concreto, não há elementos suficientes para apreciar os pedidos não julgados na sentença, em especial o de repetição de indébito, para cujo enfrentamento há necessidade de produção de prova técnica, se for o caso, a fim de averiguar a correção dos cálculos apresentados pelos demandantes. 6. Assim, não estando a causa madura para julgamento, necessária se faz a anulação da sentença, devendo os autos retornar ao juízo de origem, a fim de que seja analisada a pretensão na sua integralidade. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 30174249850397207548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)