PJE 9539720-18.4236.21.4.7236 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para afastar a justiça gratuita concedida aos autores/apelados, mantendo a sentença no que se refere à determinação de avaliação dos saberes e competências dos autores nos moldes da Lei 12.772/2012, da forma que se vem procedendo com os docentes da ativa e para os aposentados após 12/05/2013, para fins de enquadramento em nível de RSC e pagamento da Retribuição por Titulação (RT), com implantação do novo valor e pagamento das diferenças devidas de forma retroativa a 24/07/2013. 2. Em suas razões, o IFPE aduz que o julgado é omisso ao não considerar questões jurídicas expostas no processo (omissão quanto à natureza da parcela vencimental, inaplicabilidade do princípio da paridade, impossibilidade de avaliação do servidor inativo), bem como quanto ao disposto nos arts. 7º, 16, § 3º, 17 e 18, todos da Lei 12.772/2012, e no art. 7º da EC 41/2003. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do vício apontado pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 09825785371703374354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)