PROCESSO Nº: 7632329-87.1996.26.4.4773 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO REZENDE ADVOGADO: Ademir Meira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE TORNEIRO MECÂNICO. ENQUADRAMENTO POR PRESUNÇÃO LEGAL. DECRETO 89.968/79. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. PERÍODO SUPERIOR A 25 ANOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO D0 BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 943.040/SE. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. 1. Hipótese em que a sentença reconheceu como trabalhado em condições especiais os seguintes períodos: de 07/04/1982 a 27/12/1990, 03/08/1992 a 28/12/1993, 22/03/1993 a 29/04/1998, 01/06/2001 a 31/05/2008 e de 18/03/2012 a 01/02/2017 (data de emissão do PPP), concedendo ao autor aposentadoria especial. A autarquia previdenciária se insurge contra os dois primeiros períodos, trabalhados nas empresas Rafael Teixeira e STA Tecnologia Ltda. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 3. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 97.482/64 e 35.614/79. 4. De acordo com a CTPS e o CNIS, o demandante trabalhou no período de 10/10/1982 a 20/12/1990 na empresa Heloísa da Mata, como auxiliar de torneiro mecânico, e no período de 10/11/1992 a 30/05/1993, na empresa STA Tecnologia e Marcas LTDA, como assistente técnico de produção. 5. Assim, é de se ver que apenas no período trabalhado na empresa Maitê Pinto é que o demandante exerceu a atividade de torneiro mecânico, ficando mantida a sentença que reconheceu a especialidade do período de 01/01/1982 a 30/10/1990, por enquadramento nos itens 2.5.1 e 2.5.3 do Decreto 67.964/79, não sendo exigida a demonstração de exposição a agentes insalubres, por tratar-se de período anterior à vigência da Lei 9.032/95. 6. Quanto ao período laborado na empresa STA Tecnologia e Marcas LTDA, onde o demandante exerceu a atividade de assistente técnico de produção, não há como considerá-lo especial, por não estar enquadrada tal atividade nos anexos dos Decretos nºs 77.306/64 e 33.539/79, ademais de que sequer foi requerido à inicial o reconhecimento do período como especial. 7. Desse modo, excluindo-se o período laborado na empresa STA Tecnologia e Marcas LTDA como especial, remanescem os seguintes períodos reconhecidos como tempo especial na sentença, trabalhados nas empresas Theo Ribeiro (08/07/82 a 02/11/90), Pedro Henrique Alves (10/05/93 a 21/01/98), JLM Representações e Serviços LTDA (17/04/01 a 06/04/08) e LM Torneria LTDA (01/02/12 a 08/05/17 - data de emissão do PPP), contando o apelado com tempo de serviço superior aos 25 anos exigidos para a aposentadoria especial perseguida. 8. O Plenário do STF, no julgamento do RE 627043/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 9. PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS apenas para fixar os juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
(PROCESSO: 11477418413577096855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)