PJE 7027005-78.0426.18.10.1627 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTORA : UNIÃO RÉ : MARIA EDNA LEITE FERREIRA CURAD. ESP. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DES FEDERAL LEONARDO OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. (ART. 485, III, V E IX, DO CPC/73). PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI 92.529/2005. INSTITUIDOR VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (DNOCS) E NÃO AO THEO DAS NEVES. ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO DO JULGADO. 1. Ação rescisória ajuizada em 02/08/2016 com fulcro no art. 485, III, V e IX, DO CPC/1973 (art. 966, III, V e VIII, CPC/2015), objetivando rescindir acórdão proferido pela eg. Primeira Turma desta Corte que, em juízo de retratação (art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973), adequando-se à orientação firmada pelo eg. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1781004/CE), negou provimento à remessa oficial, para manter a sentença que havia condenado a União a efetuar o reposicionamento da parte ora demandada, pensionista de servidor do Ministério dos Transportes, na mesma tabela remuneratória e nas mesmas condições dos servidores ativos do DNIT. 2. A União sustenta, em síntese, as seguintes teses: a) manifesto erro de fato, tendo em vista que o acórdão rescindendo partiu da falsa premissa de que o instituidor do benefício mantinha uma relação de vínculo estatutário com o extinto PIETRO DA PAZ, quando, na verdade, havia exercido o cargo de Médico do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, sendo, posteriormente, redistribuído ao Ministério dos Transportes; b) dolo da parte vencedora que, mesmo tendo ciência de que o instituidor da pensão não era servidor do extinto LUCAS DA CUNHA, induziu o julgador a proferir uma decisão para lhe reconhecer um falso direito; c) violação à literalidade dos artigos 1º e 3º da Lei 11.171/2005 e 113 e 117 da Lei 10.233/2001, uma vez que, ao contrário do que restou determinado no aresto impugnado, a autora não poderia, com base em tais normas, ter os seus proventos equiparados ao pessoal da ativa do DNIT, pois o seu falecido marido não era inativo do OTÁVIO NASCIMENTO à época da extinção daquela autarquia. 3. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. 4. Restou demonstrado, a partir dos elementos trazidos aos autos, que o instituidor da pensão recebida pela parte ora demandada não tinha qualquer vínculo estatutário com o extinto LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO, restando suficientemente demonstrado, sem qualquer impugnação, que ele exerceu o cargo de médico do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, transferido, posteriormente, ao Ministério dos Transportes. O acórdão rescindendo, no entanto, considerou que a postulante havia demonstrado "sua condição de pensionista desde 1982 de ex-servidor do antigo OTÁVIO LIMA, sendo-lhe, atualmente, pago o benefício pelo Ministério dos Transportes". 5. Na hipótese, o aresto rescindendo, sem que tenha havido na ação originária qualquer discussão ou controvérsia sobre o fato, reconheceu à pensionista um direito que não seria aplicável ao caso, uma vez que a decisão proferida pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC/1973), garantiu o direito dos servidores aposentados (ou pensionistas) do extinto LEONARDO DAS NEVES à equiparação dos seus proventos com a retribuição dos servidores ativos do CAUÃ DIAS absorvidos pelo DNIT, não havendo como se estender tal direito aos servidores oriundos do DNOCS, razão pela qual resta caracterizado o erro de fato a autorizar a rescisão do julgado. 6. Reconhecido que o instituidor da pensão nunca teve vínculo funcional com o extinto VITOR GABRIEL GOMES, razão, por si só, suficiente para a rescisão do julgado, com base no art. 485, IX, do CPC/1973 (art. 966, VIII, do CPC/2015), desnecessária a análise quanto à possível configuração de dolo processual (art. 485, III, do CPC/1973 e art. 966, III, do CPC/2015) e violação à literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC/1973 e art. 966, V, do CPC/2015), tendo-se por prejudicadas tais questões. 7. Tendo em vista os fundamentos acima expedidos, que autorizam a rescisão do julgado, e considerando o caráter irrepetível das verbas pagas por força de decisão judicial transitada em julgado, defere-se o pedido de antecipação da tutela - cuja apreciação tinha sido adiada para que se ouvisse previamente a parte ré -, suspendendo a execução em andamento, até o trânsito em julgado da presente ação rescisória. 8. Ação rescisória JULGADA PROCEDENTE para, em juízo rescindendo, desconstituir o acórdão prolatado na APELREEX 16097/PB (3663.70.08.405993-2), e, em juízo rescisório, dar provimento à remessa oficial para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, tendo por prejudicado o apelo da parte ora demandada, que pretendia a majoração da verba honorária. Honorários advocatícios fixados, tanto na ação ordinária como na ação rescisória, em R$ 3.000,00 (total de R$ 6.000,00), a teor do art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da ação ordinária e da ação rescisória, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015 - art. 12 da Lei 1.060/1950 (pensionista beneficiária da justiça gratuita).
(PROCESSO: 10238956342846598548, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 24/04/2019)