PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VALIDADE DOS TERMOS DE ADESÃO. RESP 7.353.641-PE. SÚMULA VINCULANTE 1. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. INFORMAÇÃO DA CONTADORIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRECLUSÃO. NOTA 3, DO ITEM 4.8.3, DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DUPLA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21, CPC) NO TÍTULO JUDICIAL. IRRELEVANTE O SOMATÓRIO DOS ÍNDICES. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES. JUSTIÇA GRATUITA.
1 - Apelação contra sentença, f. 111-393, em fase de cumprimento de sentença, inalterada pelo decisório dos aclaratórios, f. 508-098, que extinguiu o feito, relativamente aos autores que firmaram transações com a Caixa Econômica Federal (Davi Lucas Moura, João Miguel Viana, Kaique Ribeiro, Thomas Silva, Bernardo Dias, Luiz Fernando Barbosa, Nathan Costa e Marluce da Costa e Silva), homologando os acordos; e declarou extinto o cumprimento de sentença, pela completa satisfação da obrigação reconhecida no título judicial exequendo, no tocante a Stella Azevedo e João Felipe Gonçalves; considerando que os extratos apresentados pela CEF, como comprovantes de transações extrajudiciais celebradas entre as partes, são prova idônea e suficiente do aperfeiçoamento da transação extrajudicial, nos moldes da LC n. 110/2001, dotados de ponderável presunção de veracidade e de legalidade, não se fazendo imprescindível a juntada aos autos dos termos de acordo eventualmente firmados; ressaltando, ainda, que não houve pronunciamento definitivo quanto à execução dos honorários advocatícios sucumbenciais (os fixados na fase de conhecimento), o qual, até então, sequer tramitou regularmente.
2 - Objetiva o apelante a) a aplicação de multa de 10% à executada-apelada, com base no art. 475-J, do CPC/73; b) afastar a homologação do acordo ou transação sem o termo de adesão adequado, conforme a LC 110/01, arts. 4º, I, 6º, I e II, e 7º; c) que os critérios de cálculo exequendo sejam: IPC, no período de Valentina Costela a janeiro/91; o INPC de fevereiro/91 a dezembro/1991; a UFIR, de janeiro/1992 a 31/12/95; a partir de 01/01/96, a taxa SELIC; e 42,72%o índice de janeiro/89, com os juros de mora independentes dos juros remuneratórios, estes desde quando devidos e próprios do FGTS, com a aplicação da taxa SELIC, conforme o art. 406, do CC, até o efetivo pagamento da dívida exequenda; d) a aplicação dos honorários advocatícios sobre a condenação (coisa julgada), na proporção do êxito (75%), e, em relação à execução da sentença, o arbitramento dos honorários sucumbenciais sobre a parcela impugnada da execução de sentença; e e) os benefícios da justiça gratuita, por ser hipossuficiente economicamente.
3 - De acordo com o cenário processual observado, sem razão a parte apelante, quanto ao item a), porquanto, na fase de liquidação de sentença, caso dos autos, não se aplica o art. 475-J, do CPC/73.
4 - Quanto ao item b), observa-se que os termos de adesão - FGTS dos exequentes Marluce da Costa e Silva, Danilo Caldeira, Samuel Silva, Nathan Nogueira, Bryan Silva, Cauê Peixoto, Valmira Pereira da Silva, Augusto Fernandes, f. 220 e 495-262, em condições previstas na Lei Complementar 110/2001, estão devidamente assinados, entre os anos de 2001 -2002, bem como se verifica o documento de consulta de adesão internet de Lucas Gabriel Fogaça, f. 291.
5 - O STJ, no REsp 9.744.954-PE, em recurso repetitivo, posicionou-se no sentido de que os termos de adesão, devidamente assinados pelo titular da conta vinculada de FGTS, constituem meio de prova idôneo para a comprovar a celebração da transação extrajudicial, o que inviabiliza a cobrança da diferença entre o desconto da LC 110/2001 e as quantias de fato reconhecidas como devidas. Noutra perspectiva, a adesão eletrônica é prevista no Decreto 3.913/2001, art. 3º, parágrafo 1º, não foi alvo da tese jurídica naquele recurso repetitivo, e nem a parte exequente negou que celebrou a referida transação. Precedentes: Recurso Especial nº 1.080.329 - PE, Min. Carlos Eduardo Silveira, julgado em 28 de junho de 2009; EDcl no Recurso Especial nº 4.240.242 - PE, Min. Raul Jesus, julgado em 02 de agosto de 2009.
6 - Adota-se o mesmo posicionamento do STJ no Resp 5.473.951 - PE, ao caso em debate, por tratar de mesma matéria, bem como a previsão no Decreto 3.913/2001, art. 3º, parágrafo 1º, para reconhecer válidos os termos de adesão FGTS dos exequentes, juntados aos autos. Ademais, entende-se que a homologação dos acordos, na sentença recorrida, atende ao disposto na Súmula Vinculante 1. Destarte, sem razão a parte apelante, no item b) das suas razões recursais.
7 - No tocante ao item c) a matéria foi alcançada pela preclusão, tendo em vista que a parte exequente-apelante, ao se manifestar sobre a informação, cálculos e planilhas apresentados pela devedora, de f. 547-719, apontou como erro de critério de cálculo apenas o índice dos juros de mora, f. 662-061, e, essa parte devidamente intimada para se manifestar sobre informação da Contadoria, f. 427-897 (acerca do decréscimo dos créditos pelo uso da taxa SELIC, comparativamente ao montante apresentado pela devedora), quedou-se silente.
8 - Ressalta-se que, além de os cálculos e informações do Contador Judicial gozarem de presunção de veracidade e legitimidade, por serem elaborados por profissional dotado de capacidade técnica e terceiro equidistante das partes, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal estabelece o seguinte na NOTA 3, do item 4.8.3, que aborda os juros de mora na ação de FGTS: "no caso de juros moratórios pela taxa SELIC, que também contempla cor/mon, não deve incidir concomitantemente a JAM, mas tão somente os juros remuneratórios respectivos. A SELIC incidirá sobre o principal acrescido dos juros remuneratórios (REsp n. 7.356.433)." Ou seja, para se evitar a incidência dupla de correção monetária na conta exequenda, e o enriquecimento sem causa da parte exequente, compreende-se também descabido o pedido de aplicação da taxa SELIC sobre os valores apresentados pela devedora, de f. 470-465, os quais são compostos por correção monetária e juros (JAM).
9 - No referente ao item d), desarrazoada a alegação da parte apelante, pois, com a sucumbência recíproca expressa (art. 21, CPC) no acórdão (EDAC426319-CE), f. 207, não há honorários advocatícios sucumbenciais previstos no título exequendo; seguindo-se o posicionamento do STF: "para efeito de apuração de sucumbência, em demanda que tem por objeto a atualização monetária de valores depositados em contas vinculadas do FGTS, 'deve-se levar em conta o quantitativo de pedidos (isoladamente considerados) que foram deferidos em contraposição aos indeferidos, sendo irrelevante o somatório dos índices'" (AGA - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento - 1990709 1491.11.44009-4, min. Augusto Mendes Esteves Lima, DJE DATA:28/02/2011). Além disso, sendo julgada procedente a impugnação do cumprimento de sentença, com a homologação dos termos de adesão - FGTS e a completa satisfação da obrigação, não há condenação da parte devedora em honorários advocatícios sucumbenciais, em face do princípio da causalidade.
10 - Quanto ao item e), deferem-se os benefícios da justiça gratuita, considerando a alegação de hipossuficiência econômica da parte apelante, ausência de prova contrária e de insurgência da parte adversa.
11 - Apelação parcialmente provida, apenas para deferir o pedido de justiça gratuita.
(PROCESSO: 404075604383006, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019, PUBLICAÇÃO: 09/08/2019)