PROCESSO Nº: 2415603-67.9614.13.7.4811 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE PINTO e outro ADVOGADO: João Vitor Martins À LIDE: ANTONIA NAYARA PEREIRA FERNANDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Nascimento EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que que reconheceu a prescrição quinquenal dos valores cobrados pelo INSS, em ação movida contra particulares. 2. Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão embargado foi omisso a respeito da a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário, prevista no art. 37, §5º, da Constituição Federal. 3. Não se reconhece a omissão apontada, na medida em que o voto condutor do acórdão embargado manifestou-se expressamente no sentido de que "a imprescritibilidade prevista no art. 37, §5º, da Constituição Federal, envolve apenas os casos de condenação por atos de improbidade administrativa e ilícitos penais que causam prejuízo ao erário, sendo defeso conferir interpretação ampla a tal dispositivo com o escopo de abarcar ação de ressarcimento de índole nitidamente civil". Pontuou, ainda, que "a hipótese dos autos diz respeito a erro administrativo de manter o benefício mesmo após a beneficiária atingir a maioridade. Não se trata, portanto, de ato improbidade administrativa ou ilícito penal. Desse modo, no caso em análise, deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 85.879/1932". 4. Nota-se, assim, que o Embargante pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 5. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 6. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 09622777481474085857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)