PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
1. Novos embargos de declaração opostos pelo IBAMA contra acórdão que, ao apreciar anteriores aclaratórios da Autarquia federal e reconhecer a existência de obscuridade no julgado (referente à abstenção do Município de Sanharó de depositar lixo em locais que não sejam aterros sanitários), negou provimento ao recurso.
2. Aduz o recorrente, em síntese, que, apesar da fundamentação do decisum ter sido no sentido de reconhecer a obscuridade apontada, de forma contraditória e/ou por erro material, a parte dispositiva do acórdão e sua ementa, afirmam que se nega provimento aos Embargos de Declaração.
3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
4. Assiste razão ao Embargante. Apesar de a fundamentação do voto apontar a existência de obscuridade no julgado anterior, a parte dispositiva e a ementa estamparam a negativa de provimento à irresignação, por um lapso.
5. Embargos de Declaração providos, a fim de que, corrigindo-se erro material, fique consignado que os aclaratórios anteriores, julgados em 27/07/2019, foram providos, suprindo-se a obscuridade neles apontada.
(PROCESSO: 6556834571800361783127, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019, PUBLICAÇÃO: 16/09/2019)