PROCESSO Nº: 8415807-08.8586.14.10.3225 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: CARLOS EDUARDO ALVES ADVOGADO: Gisele Cristina Da Silva Nunes REPRESENTANTE(PAIS): MANOEL FERREIRA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação da embargante, para manter a sentença que julgou procedente o pedido, a fim de que fosse realizada a matrícula do apelado, no curso de Educação Física, na modalidade Licenciatura, no campus de Arapiraca, turno da manhã, nas vagas reservadas aos alunos cotistas. 2. Em suas razões recursais, o embargante alegou que o acórdão não se pronunciou sobre a autonomia universitária e o princípio de vinculação ao edital, além de não haver analisado a hipótese fática objeto destes autos, ao determinar a realização da matrícula do embargado, a despeito do não cumprimento dos requisitos legais. 3. Ao contrário do afirmado, o acórdão se debruçou sobre toda a questão fática objeto da discussão, ao decidir que não poderia o candidato ser eliminado do certame em data anterior à aprazada. O acórdão decidiu que "[...] a Cláusula 98.1.3. do edital dispõe que, uma vez não apresentado o certificado de conclusão do ensino médio, devem ser apresentados o histórico escolar e o certificado de conclusão do ensino médio. Ao indeferir a pré-matrícula do apelado a apelante afirmou que o termo de responsabilidade não exime o candidato de comprovar que atende os requisitos para o ingresso na Universidade. Não se reputa razoável a conduta da apelante. Ao fixar prazo para a entrega da documentação faltante, até 09/03/18, a sua eliminação do certame antes da data aprazada, em março do corrente ano, reveste-se de ilegalidade. Vai de encontro aos princípios da razoabilidade e da boa-fé a sua eliminação do certame antes do escoamento do prazo nele contido, mesmo diante da extemporânea interposição do recurso administrativo. Uma vez preenchidos os requisitos para o ingresso na Universidade, o apelado não pode ser prejudicado pela mora do estabelecimento de ensino na entrega da documentação. Nos termos do art. 205 da Constituição Federal, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho[...]" 4. A despeito de não haver menção expressa acerca da autonomia universitária e ao princípio da vinculação ao edital, reputa-se despicienda a sua menção expressa. A questão em debate se encontra devidamente fundamentada, tendo sido decidida nos termos do art. 205 da CF e com supedâneo no princípio da legalidade, também consagrado na Constituição Federal. 5. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66478419760905941114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)