PROCESSO Nº: 0588131-16.1538.27.8.9236 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: RAUL PEREIRA DE MATOS e outros ADVOGADO: Benjamin Fogaça: MIGUEL CORREIA DE MATOS ADVOGADO: Mario Rubens Alves Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Costa - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que o recorrente, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão e obscuridade na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. O aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que, quanto à alegação acerca da época (data do laudo administrativo) que deve ser considerada para a pesquisa dos preços de mercado, avaliação do imóvel e definição do seu valor indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal perfilham o entendimento no sentido de que "o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da perícia judicial no imóvel, não importando a data da imissão na posse, muito menos o período em que foi elaborado o laudo administrativo" (TRF5, 20492476133589127156, AC/SE, Rel. Des. Caio das Neves [conv.], Quarta Turma, julgado em 09/05/2015, Processo Judicial Eletrônico). 4. Em relação ao marco inicial para a incidência da correção monetária, cumpre advertir que o juízo sentenciante considerou para este fim a data de realização da avaliação, encontrando-se esta decisão em consonância com a orientação da Corte Infraconstitucional (STJ, REsp 1068570/MG, Rel. Ministra Maria Luiza Farias, Segunda Turma, julgado em 18/02/2013, DJe 23/06/2013). 5. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61180543792133876743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)