PJE 3301648-38.3051.30.9.4140 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ARTHUR PEIXOTO em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença de improcedência do pedido de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, por entender ausente a incapacidade laborativa. 2. Sustenta a embargante a existência de contradição entre a fundamentação do julgado e a realidade das provas dos autos. Alega, ainda, contradição quanto à jurisprudência do STJ. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos, quanto à prova dos autos, é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, o julgado impugnado tratou do tema objeto deste recurso nos seguintes termos: "Em resposta ao ofício do juízo, a Secretaria Municipal informou que a autora é professora de Língua Portuguesa e, desde junho de 2017, assumiu a sala de leitura, por motivos de doença, ficando responsável pelo monitoramento, entrega e recolhimento de livros didáticos, empréstimos de livros e auxiliando professores e alunos quando do uso da mesma e na execução de projetos de leitura. Do controle de frequência acostado aos autos, observa-se que, desde a cessação do auxílio-doença de 431.640.614-0 (31/05/2017), a demandante vem comparecendo diariamente ao trabalho, sendo afastada de suas funções por motivo de doença durante 15 dias em agosto/2018. (...) Frisou o magistrado de 1º grau que, em consulta na internet (endereço: "http://s3.id5.com.br/sinteal/uploads/2018/08/resoluo005.pdf" ), foi possível verificar que a autora compôs uma das chapas que concorreram às eleições para as Diretorias Regionais do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (SINTEAL) durante o quadriênio 2018/2022, o que demonstra sua disposição ao trabalho ativo, apesar da doença que está acometida". 7. Além disso, o que enseja embargos de declaração é a contradição entre o julgado e os seus próprios termos, e não os relativos a julgados de outras Cortes, inclusive, as superiores. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 61782327440295952269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)