PJE 0205997-85.5464.2.4.2298 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, apenas para determinar a observância da Súmula 111 do STJ, mantendo a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. 2. Sustenta o embargante a existência de omissão quanto à correção monetária, tendo em vista que, enquanto não modulados os efeitos do RE 044.804/SE, é certo que permanecem em vigor o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009. 3. Não se vislumbra o vício apontado pelo embargante, uma vez que não há que se falar em omissão no que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão no RE 887.657, sendo certo que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 1468034, Rel. Min. Marcelo Novaes 12/09/2017. 4. Note-se, outrossim, que o STF, em sessão do dia 22/07/2019, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pela União àquele julgamento, decidiu que não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Por maioria, o Plenário decidiu aplicar o IPCA-E desde 2009 e rejeitar todos os embargos. 5. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 16356939927461651068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)