Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Rezende Nº: 9413884-34.7644.1.3.3940 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANEST/RN SOCIEDADE DE ANESTESIOLOGIA DO RN LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE 140.343/PR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUABILIDADE DA VIA ELEITA. 1. Trata-se de embargos de declaração interposto pela Fazenda Nacional em face ao acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação por esta mesma parte permeada. 2. Inexistem as omissões apontadas. Além de ter havido a publicação do acórdão paradigma, não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, tampouco de modulação dos efeitos, conforme apontado pelo art. 1.040, III, CPC/15 e pelo STF: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 201158 AgR, Relator Min. LUIZ HENRIQUE DA ROCHA, Primeira Turma, julgado em 27/01/2016). 3. Há também que se observar que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 4. Acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 24446017570240159243, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)