EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. ISENÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DO STJ (RESP 1.188.043-PE). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA UNIÃO. 1. Os autos retornam à apreciação desta egrégia Segunda Turma, dado que o Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso especial manejado pela UNIÃO, determinou que se proceda à complementação do julgamento da apelação do Município, a fim de que se realize a fixação dos honorários advocatícios recursais, em conformidade com o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 (STJ, REsp 6.591.838-PE, Relator Min. Lorenzo Nascimento. Julgamento: 11.8.2804. DJe/STJ nº 2607, de 26.1.1314). 2. Com efeito, na hipótese dos autos, embora o Município/autor tenha sido condenado pelo juízo de primeiro grau de jurisdição ao pagamento da verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa, o acórdão originário, ao desprover o recurso de apelo da Edilidade, quedou silente quanto à fixação dos honorários recursais. 3. Logo, impõe-se fixar os honorários advocatícios em 11% sobre o valor da causa, decorrente da condenação então arbitrada na sentença (10% do valor atualizado da causa), acrescida de 1%, a título da verba honorária recursal, nos moldes em que preconizados pelo art. 85, § 11, do CPC. 4. No mais, mantém-se o acórdão, conforme prolatado, que negou provimento à apelação do Município. cm
(PROCESSO: 27061920011105890163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)