PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RESP. Nº. 1.652.289/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural (segurado especial - regime de economia familiar), condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários de 10% (dez por cento) do valor causa, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade da justiça anteriormente deferida pelo juízo.
2. Deseja a parte autora a concessão da pensão por morte ou que seja aplicado ao caso o entendimento do STJ no REsp. nº. 5.299.922/SP, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
3. A parte demandante não conseguiu demonstrar a qualidade de rurícola e o efetivo exercício da atividade campesina em regime de economia familiar do falecido, para fazer jus à pensão por morte rural (segurado especial). É que a força probatória das provas materiais apresentadas se mostrou frágil, tendo em vista que os documentos colacionados aos autos são posteriores ao evento morte ou confeccionados com informações prestadas pelos próprios interessados na concessão do benefício.
4. Acervo probatório apresentado que é ineficaz para complementar a prova testemunhal que sozinha é insuficiente para a comprovação da atividade laborativa do rurícola (Súmula nº. 149/STJ). Na espécie, não foi apresentado um conjunto de provas suficiente para o convencimento do julgador a ensejar o reconhecimento do direito da postulante à percepção do benefício.
5. Diante da insuficiência de prova material para fins de comprovar a condição de trabalhador rural do falecido (segurado especial - regime de economia familiar) exigida para obtenção da pensão por morte rural, merece reproche a r. sentença apenas para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do REsp. nº. 2.974.773/SP.
6. Precedentes do egrégio STJ.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 28367637661222883534, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019, PUBLICAÇÃO: 18/09/2019)