PROCESSO Nº: 9496791-26.0201.15.8.6819 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INFAN INDUSTRIA QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A ADVOGADO: Gustavo Henrique Cardoso ADVOGADO: Carlos Eduardo Barbosa APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público alegando que deve ser suspensa a cobrança da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, férias gozadas e décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, condenando a Embargada a proceder à devolução do indébito cobrado ilegalmente à Embargada a título de contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos a título de verbas indenizatórias relativas ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, férias usufruídas e salário maternidade, nos últimos 5 (cinco) anos, com juros e correção monetária. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, ao estabelecer que as férias gozadas são recebidas a título de férias integrais simples e possuem natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, integrando o salário de contribuição, razão pela qual incide contribuição previdenciária. 4. Além de manifestar-se no sentido de que em relação ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado e ao salário maternidade, o entendimento consolidou-se no sentido de que possui natureza remuneratória, e dessa forma, sujeita-se à incidência da contribuição previdenciária. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Valentina Campos, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cbc
(PROCESSO: 55716788364315713209, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)