PROCESSO Nº: 0463569-52.5632.2.12.1133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE:UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RECORRENTE ADESIVO:ASSOCIACAO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO:LEANDRO MORAES APELADO:OS MESMOS ADVOGADO:OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU):JUIZ FEDERAL CAIO AZEVEDO EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUÍÇÃO PROCESSUAL. DOCENTES APOSENTADOS. ART. 192, I, DA LEI 8.112/90. BASE DE CÁLCULO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI 38.410/2006. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL E RECURSO DA RÉ PROVIDOS EM PARTE. 1. Legitimidade ativa da entidade associativa para o ingresso com demanda judicial, na qualidade de substituta processual, mediante apresentação de autorização expressa dos associados através de assembléia geral. 2. Discute-se a possibilidade de docentes aposentados no cargo de professor adjunto continuarem a receber seus proventos com base na remuneração dos professores titulares (classe imediatamente superior à da época da aposentadoria), afastando-se a interpretação administrativa (Nota Técnica nº 188/2012/CGNOR/DENP/SEGEP/MP) que determinou fossem os proventos, após a reestruturação da Lei 11.344/2006 (que inseriu a classe de professores associados entre a classe de professores adjuntos e professores titulares) equiparados aos dos professores associados (classe imediatamente superior após dita reestruturação da carreira). 3. A reestruturação da carreira por lei é imposta a todos os servidores, ativos e inativos, que nela se enquadram, não havendo direito adquirido a regime jurídico, consoante já sedimentado pela jurisprudência pátria. 4. Os docentes aposentados fazem jus à manutenção da vantagem prevista pela redação originária do art. 192, I, da Lei 8.112/90, entretanto, após a alteração trazida com a Lei 11.344/2006, deve ela utilizar como base de cálculo a nova estrutura da carreira, desde que não haja descesso remuneratório, ou seja, respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 5. Não tendo a demandante comprovado ter havido redução nominal do valor da aposentadoria dos substituídos com a alteração da base de cálculo dos proventos advinda com a entrada em vigor da Lei 11.344/2006 (inserção de nova classe na carreira), há que serem respeitadas todas as disposições relativas ao referido diploma legal, que, inclusive, aumentou a remuneração dos integrantes do magistério superior. 6. Mantido o capítulo da sentença que acolheu o pedido alternativo formulado pela parte autora, a fim de se observar no cálculo dos proventos, os níveis em que se enquadravam os aposentados quando ainda em atividade, fazendo com que quem se aposentou no cargo de professor adjunto Nível I receba proventos correspondentes ao cargo de professor associado Nível I, e assim por diante. 7. Atrasados acrescidos de juros de mora juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09) e de correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 899.306-SE. 8. Reconhecimento da sucumbência recíproca, não havendo que se condenar quaisquer das partes em honorários advocatícios. 9. Remessa Oficial e recurso da parte ré providos em parte, para afastar condenação em honorários advocatícios, dada a sucumbência recíproca. Recurso adesivo da Associação autora não provido. PROCESSO Nº: 6045256-60.9240.28.12.9431 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RECORRENTE ADESIVO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: YURI VIANA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA SILVA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA OLIVEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUÍÇÃO PROCESSUAL. DOCENTES APOSENTADOS. ART. 192, I, DA LEI 8.112/90. BASE DE CÁLCULO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI 82.786/2006. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL E RECURSO DA RÉ PROVIDOS EM PARTE. 1. Legitimidade ativa da entidade associativa para o ingresso com demanda judicial, na qualidade de substituta processual, mediante apresentação de autorização expressa dos associados através de assembléia geral. 2. Discute-se a possibilidade de docentes aposentados no cargo de professor adjunto continuarem a receber seus proventos com base na remuneração dos professores titulares (classe imediatamente superior à da época da aposentadoria), afastando-se a interpretação administrativa (Nota Técnica nº 188/2012/CGNOR/DENP/SEGEP/MP) que determinou fossem os proventos, após a reestruturação da Lei 11.344/2006 (que inseriu a classe de professores associados entre a classe de professores adjuntos e professores titulares) equiparados aos dos professores associados (classe imediatamente superior após dita reestruturação da carreira). 3. A reestruturação da carreira por lei é imposta a todos os servidores, ativos e inativos, que nela se enquadram, não havendo direito adquirido a regime jurídico, consoante já sedimentado pela jurisprudência pátria. 4. Os docentes aposentados fazem jus à manutenção da vantagem prevista pela redação originária do art. 192, I, da Lei 8.112/90, entretanto, após a alteração trazida com a Lei 11.344/2006, deve ela utilizar como base de cálculo a nova estrutura da carreira, desde que não haja descesso remuneratório, ou seja, respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 5. Não tendo a demandante comprovado ter havido redução nominal do valor da aposentadoria dos substituídos com a alteração da base de cálculo dos proventos advinda com a entrada em vigor da Lei 11.344/2006 (inserção de nova classe na carreira), há que serem respeitadas todas as disposições relativas ao referido diploma legal, que, inclusive, aumentou a remuneração dos integrantes do magistério superior. 6. Mantido o capítulo da sentença que acolheu o pedido alternativo formulado pela parte autora, a fim de se observar no cálculo dos proventos, os níveis em que se enquadravam os aposentados quando ainda em atividade, fazendo com que quem se aposentou no cargo de professor adjunto Nível I receba proventos correspondentes ao cargo de professor associado Nível I, e assim por diante. 7. Atrasados acrescidos de juros de mora juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09) e de correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 511.977-SE. 8. Reconhecimento da sucumbência recíproca, não havendo que se condenar quaisquer das partes em honorários advocatícios. 9. Remessa Oficial e recurso da parte ré providos em parte, para afastar condenação em honorários advocatícios, dada a sucumbência recíproca. Recurso adesivo da Associação autora não provido. PROCESSO Nº: 4911162-89.5336.9.11.9724 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RECORRENTE ADESIVO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: BRYAN RIBEIRO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO DA MATA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL OTÁVIO SILVA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUÍÇÃO PROCESSUAL. DOCENTES APOSENTADOS. ART. 192, I, DA LEI 8.112/90. BASE DE CÁLCULO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI 33.101/2006. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL E RECURSO DA RÉ PROVIDOS EM PARTE. 1. Legitimidade ativa da entidade associativa para o ingresso com demanda judicial, na qualidade de substituta processual, mediante apresentação de autorização expressa dos associados através de assembléia geral. 2. Discute-se a possibilidade de docentes aposentados no cargo de professor adjunto continuarem a receber seus proventos com base na remuneração dos professores titulares (classe imediatamente superior à da época da aposentadoria), afastando-se a interpretação administrativa (Nota Técnica nº 188/2012/CGNOR/DENP/SEGEP/MP) que determinou fossem os proventos, após a reestruturação da Lei 11.344/2006 (que inseriu a classe de professores associados entre a classe de professores adjuntos e professores titulares) equiparados aos dos professores associados (classe imediatamente superior após dita reestruturação da carreira). 3. A reestruturação da carreira por lei é imposta a todos os servidores, ativos e inativos, que nela se enquadram, não havendo direito adquirido a regime jurídico, consoante já sedimentado pela jurisprudência pátria. 4. Os docentes aposentados fazem jus à manutenção da vantagem prevista pela redação originária do art. 192, I, da Lei 8.112/90, entretanto, após a alteração trazida com a Lei 11.344/2006, deve ela utilizar como base de cálculo a nova estrutura da carreira, desde que não haja descesso remuneratório, ou seja, respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 5. Não tendo a demandante comprovado ter havido redução nominal do valor da aposentadoria dos substituídos com a alteração da base de cálculo dos proventos advinda com a entrada em vigor da Lei 11.344/2006 (inserção de nova classe na carreira), há que serem respeitadas todas as disposições relativas ao referido diploma legal, que, inclusive, aumentou a remuneração dos integrantes do magistério superior. 6. Mantido o capítulo da sentença que acolheu o pedido alternativo formulado pela parte autora, a fim de se observar no cálculo dos proventos, os níveis em que se enquadravam os aposentados quando ainda em atividade, fazendo com que quem se aposentou no cargo de professor adjunto Nível I receba proventos correspondentes ao cargo de professor associado Nível I, e assim por diante. 7. Atrasados acrescidos de juros de mora juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09) e de correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 035.509-SE. 8. Reconhecimento da sucumbência recíproca, não havendo que se condenar quaisquer das partes em honorários advocatícios. 9. Remessa Oficial e recurso da parte ré providos em parte, para afastar condenação em honorários advocatícios, dada a sucumbência recíproca. Recurso adesivo da Associação autora não provido.
(PROCESSO: 00814248398674379199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)