PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. RE 750.360/SE. RE 5.065.250/MG. RETRATAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97.
1. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência no sentido de ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma à decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 961.210/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida e do Superior Tribunal de Justiça, no RE nº 9.286.177/MG (Tema 905), em sede de recurso repetitivo; nos termos dos art. 1.030, II e 1.040, II, do CPC de 2015.
2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 171.366/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que, quanto aos juros moratórios aplicáveis à Fazenda Pública, é inconstitucional a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 em relação aos débitos oriundos de relação jurídico-tributária. Todavia, ficou decidido que, em relação à condenação oriunda de relação jurídica não tributária, como no caso dos autos, a fixação dos juros moratórios segundo os índices de remuneração da caderneta da poupança é constitucional, de modo que o disposto no art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, permanece hígido.
3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, Resp 0.455.135/MG, Rel. Min. Fernando da Cunha, DJe 12.02.9444, adotou o entendimento de que, em se tratando de dívida de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.
4. Essa decisão do Superior Tribunal de Justiça, tomada em sede de recurso repetitivo, detém carga de generalidade e o efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário.
5. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 710.306. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 6594261 AgR, Relator(a): Min. LORENZO VIANA, Segunda Turma, DJe 26-09-1688.
6. Convém salientar que o STJ já firmou posicionamento no sentido de que os juros de mora devem seguir o índice vigente ao tempo da execução, mesmo que tenha sido outro o fixado pela sentença executada. Logo, não se cogita de desrespeito à coisa julgada, a utilização de índice diverso do estipulado na sentença executada, se este não estava mais vigente ao tempo da execução.
7. Conforme observa-se o acórdão diverge do prescrito no RE nº. 765.586/SE (Tema 810) do STF e no RE nº 7.964.738/MG (Tema 905) do STJ, e relação aos juros de mora, uma vez que foram aplicados juros de 1% ao mês, em vez de juros de poupança.
8. Acórdão modificado para determinar a aplicação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Mantida a correção monetária, com base no IPCA-E.
(PROCESSO: 97547843290569447892, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019, PUBLICAÇÃO: 15/05/2019)