PROCESSO Nº: 9639993-25.4157.6.4.2162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTACILIO DE ISADORA NUNES e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva Borges REPRESENTANTE(PAIS): OTACILIO DE ANA SOPHIA PINTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Paz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Aragão Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre da Rosa EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM COLÉGIO MILITAR. FILHO DE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGAS OCIOSAS. RAZOABILIDADE. PROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de inscrição da parte autora para concorrer à matrícula no 6º ano do ensino fundamental do Colégio Militar de Fortaleza/CE. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. Em suas razões, a parte autora argumenta que a interpretação seca da lei não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Sustenta que há vagas ociosas no Colégio Militar, de maneira que a admissão da postulante não traria prejuízo ou preterição de outros eventuais candidatos. Invoca o direito à educação, assegurado pela Constituição Federal. Extrai-se dos autos que Otacílio de Yasmin Martins, representante de sua filha menor, Diego da Luz, é militar da reserva remunerada, tendo sido transferido há mais de 04 (quatro) anos, razão pela qual a menor teve o pedido de inscrição para concorrer à matrícula no Colégio Militar de Fortaleza/CE indeferido. O cerne da demanda é a possibilidade da representada concorrer à matrícula no Colégio Militar de Fortaleza independentemente de participar de processo seletivo. Este assunto é regulamentado pelo R-69, Regulamento dos Colégios Militares, em seu art. 52, II, "a" e "d". O referido dispositivo, o qual Juan Ribeiro a fundamentação do indeferimento do pedido no âmbito administrativo, condiciona a efetivação da matrícula nos moldes pretendidos à ocorrência da transferência do militar em prazo inferior a 4 (quatro) anos. Este requisito não foi preenchido pelo requerente. Contudo, sendo o caso de haver vagas ociosas e em se tratando de acesso à educação fundamental, não parece razoável que sejam criados óbices à efetivação a este direito constitucional, já que inexistiria prejuízo ou preterição de eventuais outros candidatos. Precedentes: PROCESSO: 72140167676163231328, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 1º Turma, JULGAMENTO: 28/10/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 00788141240089155561, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALVES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 01/04/2019, PUBLICAÇÃO. Considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85 do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa (valor da causa R$ 76.538,00 - vinte mil reais). Apelação provida. [12]
(PROCESSO: 65660949470989746341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)