Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Teixeira Nº: 2407060-71.2321.7.5.5081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: JA CAMILA CAMPOS E ESPECIARIAS LTDA-ME ADVOGADO: JOÃO PEDRO DA COSTA LIRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA DA MOTA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA SOPHIA CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANIEL CAMPOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO LICITANTE. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PREVISÃO LEGAL. ART. 7º DA LEI Nº 76.232/02. PREJUÍZO AO CERTAME. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará - UFC contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Rafaela Rodrigues Indústria e Especiarias Ltda-ME, para anular a decisão administrativa que aplicou a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 06 (seis) meses devido a não entrega de documentos exigidos no Edital do Davi Lucca Almeida nº 81/2016 após convocação do pregoeiro. 2. O art. 7º da Lei 10.520/02 impõe à Administração o dever de sancionar o licitante que, convocado pelo pregoeiro para apresentar os documentos de habilitação ou outros previstos no edital, deixa de fazê-lo dentro do prazo concedido. 3. A previsão de sanções administrativas para a ausência de documentos exigidos se justifica, pois os efeitos da conduta faltosa podem ultrapassar a esfera de interesses do infrator. 4. Devido à inversão das fases procedimentais, a documentação dos licitantes somente será conferida com base nas previsões do edital respectivo após o desenvolvimento de todas as atividades competitivas. Assim, caso não seja suprida alguma irregularidade após a convocação do pregoeiro, a Administração poderá experimentar o retardamento da contratação ou até mesmo a inutilização de seus esforços. 5. O processo administrativo nº 39214.418454/6180-71, instaurado com o objetivo de apurar a conduta faltosa atribuída à apelada faz transparecer que, embora a empresa tenha declarado que estava plenamente ciente e de acordo com as condições exigidas no Edital do Marcos Vinicius Fernandes nº 81/2016 e seus anexos, deixou de enviar a proposta e documentos de habilitação exigidos no edital, infringindo os itens 9.2.2, 9.8 e 11.1 do instrumento convocatório. 6. A conduta praticada pela apelante se amolda perfeitamente ao disposto no art. 7º da Lei nº 10.520/02, pois deixou de entregar documentação exigida para o certame, injustificadamente, considerando que os itens desatendidos (proposta atualizada e comprovação de sua regularidade fiscal e trabalhista) dependiam exclusivamente da simples verificação de conformidade do disposto no Edital nº 81/2016 da Universidade Federal do Ceará com seus próprios registros. 7. Na hipótese sob análise não houve o mero desatendimento de exigências contidas no edital por circunstâncias alheias à vontade da licitante ou por erro escusável. 8. O Informativo nº 237 do TCU traz o entendimento firmado no sentido de que "A aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, estados, Distrito Federal ou municípios, em face de irregularidade elencada no art. 7º da Lei 10.520/02, não depende da comprovação de dolo ou má-fé. Requer tão somente a evidenciação da prática injustificada de ato ilegal tipificado nesse dispositivo legal." 9. A autoridade administrativa apurou por consulta ao próprio sistema eletrônico de compras do Governo Federal que a empresa apelada vem incorrendo repetidamente nesta mesma conduta irregular de não apresentar os documentos exigidos ou apresentá-los em desconformidade com o Edital de diversos pregões. 10. Ainda que o art. 55, § 7º da LC nº 123/06 estabeleça tratamento diferenciado às microempresas (como é o caso), a penalidade aplicada não pode ser reduzida, sob pena de tornar-se irrelevante e, assim, desatenderia o caráter pedagógico da sanção. Trata-se de conduta reiterada da apelada, e não de um fato isolado. 11. A penalidade aplicada está devidamente fundamentada em processo administrativo hígido, no qual todas as garantias processuais foram conferidas à empresa apelada que, injustificadamente, não apresentou a documentação exigida no Edital, ensejando a aplicação da penalidade administrativa de suspensão do direito de licitar e contratar com a União pelo período de 06 (seis) meses, o que está em perfeita sintonia com o instrumento convocatório e com o art. 7º da Lei nº 10.520/2002. 12. Apelação provida.
(PROCESSO: 04937925505871485726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)