PJE 6070510-96.9491.3.7.6027 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. BENJAMIN SANTOS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXPOSIÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a natureza especial das atividades desempenhadas pelo Autor no período de 30/04/1997 a 11/07/2011, quando esteve exposto a agentes químicos nocivos à saúde, e, por conseguinte, condenar o Réu a conceder o benefício de Aposentadoria Especial, a contar da data do ajuizamento desta ação, devendo sobre as diferenças devidas incidir juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta o apelante, em síntese, a inexistência do alegado direito à contagem do tempo especial no tocante aos agentes químicos. Argumenta que não hão de se considerar os pedidos formulados quanto aos agentes químicos no presente processo, em face da completa e absoluta ausência de início de prova material (Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT) que abarquem os referidos agentes. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 14.287/1964 e 75.771/1979. Para o período posterior a 07/10/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 14/11/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. In casu, a controvérsia cinge-se à análise quanto à especialidade do período de 08/07/1997 a 13/12/2011 trabalhado na empresa PETROBRÁS S/A, durante o qual a parte autora alega ter estado exposta a agentes nocivos químicos - Catarina Nascimento. 5. Foi juntada pelo autor apenas uma Declaração das Atividades Desenvolvidas pelo Empregado (DAE) informando o contato do autor com Pedro Ribeiro em suas atividades. Todavia, este documento, desacompanhado de PPP e Laudo Técnico, não faz prova da alegada exposição, tendo em vista que, a partir de 08/12/1997, a legislação exige a apresentação do PPP ou do Laudo Técnico para fins probatórios. 6. Por sua vez, o INSS trouxe aos autos PPP atestando o vínculo com a PETROBRÁS, desde 16/11/1980, informando apenas a exposição ao agente nocivo ruído. Note-se que o único período em que o autor esteve submetido a níveis de ruído acima dos limites legais já foi devidamente reconhecido como tempo especial administrativamente (07/09/1980 a 03/11/1997). 7. Oficiada pelo juízo a quo para apresentar o LTCAT, a PETROBRÁS juntou o referido documento que igualmente apenas fez menção ao agente nocivo ruído, em conformidade com o PPP. Também consta no LTCAT que "a Companhia fornece a todos os empregados os EPIs necessários à execução de suas tarefas". 8. Em face da omissão acerca dos agentes químicos alegados pela parte autora, o juízo mais uma vez oficiou à Petrobrás para trazer aos autos todas as informações relativas à exposição do demandante aos agentes químicos. Na oportunidade, a PETROBRÁS esclareceu que as DAEs constantes nos autos deste processo não permitem concluir que houve exposição aos riscos alegados pelo demandante. Frisou, ainda, que "os supervisores e os gerentes de setores não são autorizados e nem tecnicamente habilitados a prestar informações sobre as condições ambientais do trabalho. Em vista disso, encaminhamos a esse Juízo o Laudo Técnico disponível nos nossos arquivos contendo as avaliações quantitativas dos produtos químicos avaliados em vários locais de trabalho onde pode ser verificado que se encontram abaixo dos limites de ações e, evidentemente, abaixo dos limites de segurança preconizados na legislação vigente". 9. Assim, não havendo documento hábil a comprovar a exposição a agentes nocivos químicos, assiste razão ao INSS, não sendo devida a contagem como tempo especial do período de 31/12/1997 a 14/01/2011. 10. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 70466578036702660442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PIRES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)