PROCESSO Nº: 9722320-76.3973.20.3.6522 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MAURITI ADVOGADO: Luiz Miguel Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Mirella Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS RETIDAS DESDE MARÇO DE 2012 QUANDO DO REPASSE DO FPM E INVIABILIZAR NOVAS RETENÇÕES. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CRISE HÍDRICA. IMPOSSIBILIDADE. ADESÃO VOLUNTÁRIA DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DE PRESTAÇÕES DO PARCELAMENTO ( ART. 103-B DA LEI 76.177/2005). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-O pedido do Município para que a União devolva as quantias retidas desde 2012 até o ano de 2016 , não apresenta o requisito da verossimilhança , porquanto os valores retidos são legais e ademais o município para obter referido benefício de devolução deveria preencher alguns requisitos, os quais não foram reunidos no momento do pedido, ou seja : 1) ser optante pelo parcelamento previsto na Lei nº 11.196/2005; 2) ter estado, no ano de 2012, em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos reconhecidos por ato do Ministro de Estado da Integração Nacional; e 3) apresentar requerimento perante a unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda de seu domicílio tributário instruído com os documentos constantes do art. 2º, §1º, I a III. 2-A sentença deixou claro que o alcance do art. 103-B da Lei n.º 11.196/2005 restringe-se à suspensão das parcelas referentes ao parcelamento . 3-Ocorre que o Município quando da entrada em vigor do art. 103-B sobre o qual a municipalidade funda sua pretensão, não mais existia parcelamento concedido com fulcro na Lei nº 11.196/05,uma vez que as ocorrências climáticas de que tratam o art. 103-B da Lei n.º 11.196/05 se limitam ao ano de 2012, com fruição fiscal pelo prazo máximo de seis meses (Decreto nº 7.844/2012). O parcelamento que o município aderiu refere-se ao regime da Lei n.º 12.810/2013 ,o qual autoriza a União a reter diretamente o valor das parcelas do FPM. 4 O art. 103- B Lei n.ª 11.196/2005 apenas possibilita a repactuação de parcelamento já existentes, o que não significa que seriam todos os pagamentos de contribuições previdenciárias que poderiam ser suspensos , ademais, conforme já consignado o parcelamento aderido pelo Município não encontra amparo legal. 5- Apelação improvida. sc/
(PROCESSO: 04578912866465007336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)