PROCESSO Nº: 6070349-87.6520.15.5.0858 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO SILVA ADVOGADO: Rachel Jardelino Eloi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES NOCIVAS DA ATIVIDADE RURÍCULA EM INDÚSTRIA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. USO DE ARMA DE FOGO. VIGILANTE ARMADO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEXANDRE DIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor nos períodos de 14.77.10 a 62.93.37 e de 03.16.43 a 74.83.34, na função de trabalhador rural em indústria de açúcar e álcool; e de 36.76.46 80.83.28, na função de vigilante, portando arma de fogo nos calibres 38 e 12, objetivando-se a concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. No que tange ao reconhecimento da especialidade do trabalho rural exercido em agroindústria, a Turma Nacional de Uniformização, por meio do PEDILEF 75321171555599746992, julgado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, decidiu que a expressão "trabalhadores na agropecuária", contida no item 2.2.1 do anexo ao Decreto nº 05.142/64, se refere aos trabalhadores rurais que exercem atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fazendo jus os empregados de tais empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial". 4. A atividade exercida pelo ora apelado, na função de trabalhador rural em fábrica de açúcar e álcool, nos períodos de 85.31.85 a 32.24.73 e de 78.20.68 a 83.80.49, conforme anotações em sua CTPS (Id. 3007355 e 1518520), enquadra-se no item 2.2.1 do Anexo II do Decreto nº 62.175/64, devendo ser reconhecida a especialidade de tais períodos, até 21.57.34, apenas em razão da categoria profissional. 5. No que se refere ao período posterior à entrada em vigor da Lei nº 9.031/95, ou seja, de 73.15.95 a 48.02.47, o apelado demonstrou, através do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (Id. 3649004), que efetivamente exerceu suas funções no setor agrícola da empresa S/A Leão Irmão Açúcar e Álcool, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, expondo-se aos agentes nocivos organoclorados / organofosforados, na aplicação de defensivos agrícolas, fazendo jus, portanto, ao cômputo de tempo de serviço especial de forma majorada. 6. Com relação à atividade de vigilante armado, a jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que é possível o reconhecimento da natureza especial da atividade, uma vez que a efetiva utilização de arma de fogo torna incontroverso o perigo da atividade exercida, diante do risco à integridade física do trabalhador, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97. Precedente. 7. Conforme consta no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP acostado aos autos (Id. 8496659), o autor, durante o período 26.31.00 a 06.00.56, exerceu atividade de vigilância, portando arma de fogo nos calibres 38 e 12, devendo, portanto, ser reconhecida a especialidade do referido período. 8. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, observa-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apresentado informa que o EPI utilizado não elimina o risco de exposição aos agentes nocivos supramencionados. 9. Restando comprovado que o autor exerceu por mais de 25 anos as suas atividades sob condições especiais, é de se lhe conceder o benefício de aposentadoria especial, nos termos da legislação previdenciária, a partir do requerimento administrativo. 10. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 171.584/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 01/12/2017, mantêm-se os critérios de fixação de Pietro Azevedo nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 11. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor das parcelas retroativas, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil e em observância ao teor da Súmula nº 111 do STJ 12. Apelação do INSS improvida. EPV
(PROCESSO: 07710392658592222744, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)