PROCESSO Nº: 2389153-25.0433.21.6.4497 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA CAVALO MARINHO LTDA. ADVOGADO: Bryan Pinto Ramos Santos e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Monteiro (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS - PRD. TERMO FINAL PARA ADESÃO ESTABELECIDO PELA MP 780. CONFIRMAÇÃO PELA LEI CONVERSORA (LEI 13494/2017). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela DISTRIBUIDORA CAVALO MARINHO LTDA contra a sentença prolatada em sede de ação mandamental pela Juíza Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Marcos Vinicius Castro, que denegou a segurança. 2. O ponto controvertido do presente recurso consiste em analisar se as alterações introduzidas na Medida Provisória nº 780 pela Lei nº 13.494/2017, tornando mais benéficas as condições do parcelamento, implica a reabertura do prazo de 120 (cento e vinte) dias para adesão, contando-se a partir da publicação da referida lei. 3. A apelante pretende assegurar o seu direito de aderir ao PRD, considerando que a alteração das condições do parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 780 pela lei conversora, de forma a torná-lo mais vantajoso, impõe a reabertura do prazo de 120 (cento e vinte) dias para adesão, que passaria a ser contado a partir da publicação do diploma normativo mais benéfico (Lei nº 13.494/2017). 4. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por sua vez, entende que os 120 (cento e vinte) dias são contados da data da publicação da Portaria nº 400/2017 (25/05/2017), motivo pelo qual sustenta que o prazo de adesão se expirou em novembro de 2017. 5. A leitura dos diplomas normativos trazidos ao debate, naquilo que se refere ao prazo para adesão ao PRD, denota que não houve alteração dos respectivos dispositivos que tratavam da matéria, eis que ambos fixaram que "[a] adesão ao PRD ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação da regulamentação a ser estabelecida pelas autarquias e fundações públicas federais e pela Procuradoria-Geral Federal, no âmbito de suas competências (...)". 6. Nesse contexto, tendo em vista que a regulamentação referida no dispositivo transcrito foi publicada no DOU em 26 de setembro de 2017, o termo final para adesão ao PRD passou a ser o dia 12 de outubro de 2017. 7. Desse modo, como o legislador, no cumprimento da atribuição de fiscalização do exercício atípico da função legiferante pelo executivo, deliberou por manter os termos fixados para o cômputo do prazo para adesão, não merece prosperar qualquer interpretação que desvirtue essa legítima opção, de molde a prorrogar o termo final. 8. A tese defendida pela apelante transgride os termos da lei instituidora do parcelamento, eis que expande o seu alcance de maneira a superar a data estabelecida como termo final para a adesão, esvaziando a eficácia do dispositivo normativo que estabeleceu limite temporal para inclusão no PRD. 9. A toda evidência, a garantia constitucional de acesso à justiça não se presta a admitir que o julgador, no exercício da atividade de interpretação da lei, seja capaz de amplificar a sua eficácia temporal, de modo a sobrepujar os limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de estender a abrangência de benefício instituído em programa de regularização de débitos para além do que a Fazenda Pública se dispôs a acatar. 10. Advirta-se, ainda em desfavor da tese da impetrante, ora apelante, que, por ocasião da publicação da lei conversora (Lei nº 13.494/2017), que se deu em 21/08/2017, ainda remanescia lapso temporal satisfatório para ela exercer o seu direito de adesão ao PRD, dessa feita tendo efetiva ciência acerca das novas condições mais favoráveis, restando evidente, portanto, que a sua desídia configurou-se como a verdadeira razão fundante para a constituição do óbice. 11. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 42314950504104395291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BIANCA AZEVEDO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)