PROCESSO Nº: 4117779-03.6568.27.11.7800 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO ALVES WANDERLEY REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Alanna Gomes Oliveira Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Araújo EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. APLICABILIDADE. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba- COREN/PB em face da sentença que extinguiu, de ofício, a Execução Fiscal com fundamento nos arts. 485, IV, e 803, I, do CPC/2015. Considerou-se que o fundamento legal da dívida exequenda (art.15, XI, da Lei nº 5.905/73), por não ter sido recepcionada pela CF/88, não serviria para preencher o requisito legal de validade do título executivo fiscal, acarretando, de consequência, vício insanável à CDA, pela afronta ao princípio da legalidade tributária; acrescentado, ainda, que a Lei nº 6.994/82, por já ter sido revogada do nosso ordenamento jurídico, não teria o viés de suprir o mencionado vício. Sem honorários advocatícios, por ter sido a parte assistida por Defensor Público da União. 2. As contribuições para os Conselhos de Fiscalização do exercício profissional são espécies do gênero tributo e, como tal, devem obediência ao princípio da estrita legalidade tributária. 3. Para as anuidades anteriores à vigência da Lei nº 12.514/2011, devem ser respeitados os limites máximos constantes do art. 1º, da Lei nº 6.994/82, recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 4. O art. 58, parágrafo 4º, da Lei nº 9.649/98, que revogou a Lei nº 6.994/82, foi expressamente declarado inconstitucional pela Corte Magna quando do julgamento da ADIN 1.022-5. 5. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004, ao autorizar aos Conselhos a faculdade de fixar o valor das anuidades, incorreu em evidente afronta à garantia da legalidade tributária, razão pela qual foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 757.154-PE (Rel. Des. Federal Thales Alves 09.10.1169). 6. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." (AC608551/CE, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Arthur Cavalcanti (Convocado), pub. DJE 05/03/2013). 7. A dívida exequenda fundamentou-se apenas no art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73, norma legal que conferiu aos Conselhos Regionais de Enfermagem a prerrogativa de fixar as anuidades a eles devidas, portanto, não recepcionada pela Constituição Federal de 1988, por força do contido no art. 25 do ADCT. Precedente: AC086268/SE, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Vieira, pub. DJE 17/01/2015. 8. Não é possível a substituição da CDA, em razão de sua fundamentação legal equivocada, tratando-se, assim, de vício insanável que impõe a extinção da execução. Qualquer emenda ou substituição do título executivo fiscal importaria na revisão do próprio lançamento. Precedentes deste Tribunal: AC132153/PB, Desembargador Federal Davi Moreira, Primeira Turma, Julgamento: 24/01/2017, Publicação: DJE 04/01/2017; AC938457/PB, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 21/10/2016, Publicação: DJE 01/04/2016; AC689874/PB, Desembargador Federal Erick Gonçalves, Julgamento: 21/07/2016, Publicação: DJE 09/01/2016. 9. Reconhecida a nulidade da CDA no que se refere às anuidades dos exercícios de 2010 e 2011. 10. Quanto às anuidades posteriores a 2011, também não deve prosseguir a execução. Restando apenas três anuidades (2012, 2013 e 2014), o limite mínimo de anuidades previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 não foi atendido. 11. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a inexistência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 85111094729394982826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)