EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. SAQUE. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar ao Superintendente da Caixa Econômica Federal - CEF em Fortaleza-CE que tome as medidas administrativas necessárias para liberação dos valores depositados na conta de FGTS dos substituídos do SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACATI/CE, em face da mudança de regime jurídico a que foram submetidos no âmbito daquela Municipalidade, mediante a expedição do competente alvará judicial em nome dos substituídos após o trânsito em julgado. 2. O caso concreto de transformação do vínculo trabalhista em relação jurídica estatutária ocasionou a exclusão do trabalhador do regime fundiário, autorizando o levantamento pretendido pela parte autora, em virtude do enquadramento na hipótese do art. 20, inciso VI da Lei nº 8.036/90. Precedentes. 3. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 67002271405686254375, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)