PROCESSO Nº: 0770632-49.8454.4.1.6993 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LUIZ MIGUEL FOGAÇA ADVOGADO: Thiago Moura Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Rezende PROCESSO ORIGINÁRIO: 3906796-56.7974.7.7.6402 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo DNOCS em face da decisão que não reconheceu a existência de prescrição e deferiu a habilitação de sucessora para prosseguir na causa. 2. A parte agravada requereu a sua habilitação no feito na condição de herdeira (filha) da autora, beneficiária do crédito da RPV nº 006281, a qual foi cancelada, e o valor depositado foi devolvido aos cofres públicos da União por força da Lei 13.463/2017. 3. A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, em 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 80.588/32 e Súmula 150 do STF. Contudo, deve-se registrar que a morte da parte suspende o processo, bem como o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 265, I e art. 791, II, do CPC/73 (atuais arts. 313, I, e 921, II, do CPC/2015), o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros. Desse modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição. 4. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência do STJ, e da posição prevalecente desta Terceira Turma, na qual vem sendo afastada a alegação de prescrição da pretensão executória dos sucessores que não se habilitaram no prazo quinquenal (AgInt no AREsp 3599857 / RS, Relator Ministro Cauã Peixoto, DJE 21/03/2018 e AC 102513, Relator Desembargador Federal Benício Ramos, DJE 09/10/2016). Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 14105169802307252121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)