PROCESSO Nº: 7368210-51.8552.6.8.1019 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: JEREMIAS DO NASCIMENTO REGIS ADVOGADO: Pedro Henrique Lima AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Silva Maria Vitória Duarte - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. TAXA REFERENCIAL (TR). ARE 592.984 (Tema 787). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, ao fundamento de que "o colendo STF, ao apreciar a matéria relativa à aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados em conta vinculada do FGTS (tema 787), decidiu pela ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional". 2. O recorrente sustenta que a decisão estaria pendente no STF a ser proferida pelo STF na ADI 5090, fato posterior ao julgamento do Recurso Extraordinário a que se refere a decisão agravada. 3. A eg. Quarta Turma deste Sodalício negou provimento à apelação, mantendo a sentença de primeira instância, que reconheceu a legalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 4. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 848.536 (Tema 787), não reconheceu a existência de repercussão geral no leading case em que se discutia a validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Nota-se que o recurso extraordinário manejado pela agravante versa sobre idêntica questão de direito. Portanto, andou bem a decisão fustigada ao negar seguimento ao recurso, à luz do que preconiza o art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. 5. Portanto, não cabe invocar a ADI 5090 ou o RE 601.593 (Tema 810) como supedâneo para sobrestar o feito, eis que há presunção de constitucionalidade das leis, e a simples propositura de ADI não é apta a suspender processos, como também o RE 634.168 (Tema 810) não trata de idêntica questão de direito, razão pela qual não alcança este processo no que se refere a eventual sobrestamento. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 59465637088235694232, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARVALHO IGOR FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 01/12/2019)