PJE 2838414-06.8788.17.9.1993 - ACR EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ART. 171, §3º, CP (ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO) E ART. 307 CP (FALSA IDENTIDADE). INTEMPESTIVIDADE (ARTS. 593 E 798, AMBOS DO CPP). RECONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de apelação criminal intentada pela defesa de LUIZ HENRIQUE COSTA, em face de sentença condenatória proferida pelo juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, que condenou a ré à pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão e 03 meses de detenção, pelo cometimento dos delitos previstos no art. 171, §3º (estelionato previdenciário), e art. 307 (falsa identidade), respectivamente, em concurso material (art. 69), todos do CPB, tendo sido o crime de falsificação de documento público (art. 297, CP) absorvido pelo estelionato em razão da incidência do princípio da consunção. 2. Não conformada com a sentença, a defesa apresentou apelação requerendo, resumidamente: 1) a redução da pena-base e da multa para o mínimo legal; 2) a incidência da atenuante da confissão em percentual superior àquele aplicado pelo juízo singular; 3) a alteração do regime inicial de cumprimento de pena fixado na sentença (semiaberto) para o regime aberto; e 4) a gratuidade judiciária. 3. No presente caso, observa-se que a apelante RAFAEL CORREIA foi intimada pessoalmente da sentença em 21/02/2017, enquanto que seu advogado constituído o foi em 20/09/2017. 4. In casu, como bem pontuado pela PRR, há que se considerar a última intimação como tendo ocorrido em 15/04/2018 (segunda-feira), primeiro dia útil seguinte à data de 11/09/2017, em virtude do recesso previsto no art. 62, I, Lei 5.010/66. 5. Com a exclusão do dies a quo (30/10/2018), contados 05 dias, o termo final para a interposição do recurso seria 15/09/2018 (segunda-feira). 6. Tendo sido interposto o apelo apenas em 15/06/2018 (sexta-feira), como não houve suspensão nem interrupção do prazo recursal, razão assiste à PRR ao pugnar pelo não recebimento do recurso pela extemporaneidade, máxime diante da não veiculação, no bojo do apelo, de matéria suscetível de apreciação ex Nicolas Castro. Precedentes ENZO BARROS. 7. Não conhecimento do apelo.
(PROCESSO: 80015080240138812711, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)