E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU. REGRAS PROCESSUAIS RECURSAIS E REGIMENTAIS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. ELEMENTOS. ARGUMENTOS EM TESE. COLISÃO ENTRE NORMAS. RAZÕES. COLISÃO ENTRE NORMAS. PONDERAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DE NORMAS. PREMISSAS FÁTICAS. ATINÊNCIA. Aplicam-se ao Agravo Interno as regras processuais recursais e regimentais atinentes à Decisão, no caso, proferida em Agravo de Instrumento. Agravo Interno em face da Decisão que indeferiu o Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação interposta à Sentença proferida nos autos da Ação nº 1363732-99.6387.12.2.2684, em curso na 1ª Vara Federal (PB), com o seguinte Dispositivo: "a) concedo a tutela provisória de urgência, para determinar à CAIXA que restabeleça o contrato de financiamento imobiliário dos autores (Contrato n.º 3.3705.5623733-5), devendo o valor das prestações em atraso ser incorporado ao saldo devedor, recalculando-se o valor do encargo mensal, mantidas as demais condições contratadas; b) e julgo procedente, em parte, o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para, confirmando a tutela provisória concedida, determinar à CAIXA que restabeleça o contrato de financiamento imobiliário dos autores (Contrato n.º 2.8401.9606533-8), devendo o valor das prestações em atraso ser incorporado ao saldo devedor, recalculando-se o valor do encargo mensal, mantidas as demais condições contratadas.". Conforme explicitado na Decisão que indeferiu o Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação, no caso, não se vislumbra risco de dano grave ou de difícil reparação em face da CAIXA, uma vez que a Sentença consignou que "parece mais prudente que as prestações em atraso sejam incorporadas ao saldo devedor, recalculando-se o valor das prestações, mantidas as condições originais do contrato de financiamento, tendo em vista que essa sistemática, além de não trazer prejuízo para a CAIXA, que receberia integral o valor financiado, implicaria menor acréscimo no valor da prestação.". Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 85217150679044525960, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)