PROCESSO Nº: 9850945-78.2396.11.6.8923 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO DA MATA ADVOGADO: Caio Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Luz - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação cível, proposta por LUIGI DA ROCHA em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Ribeirópolis/SE extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro na existência de coisa julgada, em decorrência do Processo nº 1965409-38.2106.4.64.6288T. Condenou o demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, submetidos à suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC. 3. Apelação manifestada pela parte autora, para a reforma da sentença. Aduz que resta evidente o cumprimento do período de carência exigido pela lei para a concessão da aposentadoria rural, alegando que "o recorrente sempre trabalhou na lavoura, sendo o labor agrícola a garantia de sobrevivência da família" e que, mesmo durante o lapso temporal no qual exerceu outra atividade, "não deixou de ser rurícola, já que era atividade principal, sendo a outra urbana apenas complementar e temporária". 4. Menciona o juízo a quo que "a controvérsia na presente lide reside na condição de rurícola do autor antes de 27/09/2010, já que a partir daí já houve o reconhecimento por parte do INSS do desempenho de atividade rural por aquele. Ocorre que a condição de segurado especial antes de 2010 já foi objeto de análise pelo magistrado federal ao julgar o processo 4236092-49.3451.0.00.0556T, quando entendeu pela não comprovação de tal condição Vê-se assim que odecurso do prazo entre os pedidos administrativos formulados junto ao INSS não trouxe matéria nova a ser apreciada por este magistrado,como seria no caso de contagem de novo período aquisitivo para a complementação das 180 contribuições mensais, satisfazendo assim o período de carência, como aliás este magistrado já reconheceu em outros feitos. Nesta ação, ao contrário, há mera repetição de matéria que já dormita sob o manto da coisa julgada, pois tenta reconhecer período anterior a 2010, não havendo portanto inovação no pedido, razão pela qual a ação deve ser extinta sem resolução do mérito". 5. In casu, está materializada a coisa julgada. Diante disso, resta evidente que o autor ajuizou demandas idênticas e o objeto da presente ação já foi devidamente apreciado em processo anterior, razão pela qual agiu acertadamente o magistrado ao acolher a preliminar de coisa julgada e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. 6. Condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento da justiça gratuita. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 96007825551869652710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)