Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Melo Nº: 1623691-25.9287.22.3.7349 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMP DE SEGUROS PRIVADOS E CAPIT E DE AGENTES AUT DE SEG PRIV E DE CREDITO E EM EMP DE PREVIDENCIA PRIV NO ESTADO DO RN ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CARDOSO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI SILVEIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6596556-89.1227.24.1.2203 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRYAN PIRES EMANUEL ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EM PORTAL PRÓPRIO AOS QUE SE CADASTRAREM NA FORMA DO ART. 2º DA LEI 68.794/2006. DISPENSA DE PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 5º da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Ainda nos termos da reportada norma, consideram-se realizadas as intimações no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se, nos autos, a sua realização (art. 5º, §1º) e, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte (art. 5º, §2º). 2. O Novo CPC, por sua vez, prevê que "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 219) e que, salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo, "o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica" (art. 231, caput e V). 3. Após consulta à aba "expedientes" dos autos do processo de origem no PJE, verifica-se que o envio da intimação da sentença para a parte autora/agravante ocorreu em 18/02/2018, sendo esta confirmada em 26/04/2018, de modo que, expirado o prazo recursal em 17/10/2018, deve ser mantido o indeferimento do pedido de desarquivamento dos autos e de devolução do prazo recursal, somente formulado pela parte agravante em 31/12/2019. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24725615646837734514, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)