PROCESSO Nº: 3905580-25.8778.4.6.5242 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Yuri Vieira e outro APELADO: JOÃO VITOR MELO ADVOGADO: Ana Rafaela Cavalcante De Sousa Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. DIREITO A INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se o impetrante faz jus a ser inscrito no Conselho Regional de Educação Física, o que lhe foi obstado ao argumento de que o diploma do seu curso de graduação era inválido; 2. O CREF não possui atribuição para ir além de exigir o diploma, a fim de proceder ao registro do impetrante em seus quadros; 3. A atribuição para verificar a efetiva regularidade do diploma pertence ao MEC. Além disso, em princípio, o diploma da impetrante é válido, além do que a Faculdade que o expediu é regular; 4. Assim, não se mostra razoável impor óbice a detentor de diploma/certificado de conclusão de curso, para que obtenha a devida inscrição no Conselho profissional respectivo; 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 52113804116821168024, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)