PROCESSO Nº: 9828982-03.6287.3.8.5208 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: João Vitor Viana AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Aragão Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO IMPUGNANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Essa egrégia 4ª Turma firmou entendimento no sentido de que, a teor do §7º do art.85 do CPC, em se tratando de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, apenas em caso de não ter sido impugnada é que não serão devidos honorários advocatícios. 3. Restou ainda consignado que, no caso, tendo sido apresentada impugnação pela União, a qual restou rejeitada, cabível a condenação do impugnante em honorários, no percentual de 10% sobre a parte em que restou sucumbente, ou seja, à diferença entre o valor apontado na impugnação e o homologado. 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 19641821523747545793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)