TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS IMÓVEIS EM ALTERAÇÃO CONTRATUAL REALIZADA ANTES DA PENHORA E CONFIRMADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL NOUTRA DEMANDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. SÚMULA 84 DO STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. HONORÁRIOS. RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR A PARTE EMBARGANTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 2.295.479). NÃO PROVIMENTO.
1. Apelação interposta pelo Banco Central do Brasil contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida nestes embargos de terceiro para a desconstituição de penhora realizada na execução fiscal n. 0772615-09.1964.10.11.1018.
2. No caso dos autos, a embargante junta as seguintes provas de suas alegações: a) Documento de alteração contratual, datado de 16/11/2002, onde consta sua retirada da empresa executada com permuta de suas quotas pelos imóveis penhorados (fls. 15/17); b) Documento de alteração contratual, datado de 04/05/2004, constando a saída das demais sócias e a admissão do Sr. Wander Pereira com 100% das quotas (fls. 18/19); c) Cópias de sentenças proferidas em processos da Justiça Estadual nos quais houve desconstituição das penhoras realizadas nos imóveis mencionados, sob o fundamento de que a proprietária não pertencia aos quadros da empresa à época das dívidas executadas (fls. 23/34); d) Cópia da sentença e do acórdão proferidos no processo nº 2321.52557842 (4ª vara Cível do TJSE), julgando improcedente o pedido do autor (Wander Pereira) para anulação do negócio jurídico (fls. 35/41 e 47/57).
3. Assim, a alteração contratual de retirada da embargante da sociedade e permuta de suas quotas por imóveis da empresa, o qual foi arquivado na Junta Comercial do Estado de Sergipe, é documento hábil para comprovar a transferência da posse. Aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 84 do STJ.
4. Quanto aos honorários de sucumbência, no julgamento do REsp 4.045.432, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça tratou de forma mais detalhada do tema, tendo firmado a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro".
5. Na hipótese em apreço, muito embora não tendo sido providenciada pela embargante a lavratura em cartório do respectivo registro translativo de domínio, o embargado, ora apelante, insistiu na manutenção da penhora, conforme se vê na sua contestação (fls. 66/70), razão pela qual não merece censura a sentença que deixou de condenar a embargante ao ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 53558179990434036857, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019, PUBLICAÇÃO: 26/06/2019)