Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Barros Nº: 6707913-29.9234.2.12.1219 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO AZEVEDO SIMAS MARCELO COSTELA ADVOGADO: Carlos Menezes Diniz Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André da Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. REMESSA OFICIAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Pretende o particular a readequação do seu benefício previdenciário de pensão por morte, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. Pleito parcialmente deferido pelo Juízo de origem. Sentença sujeita ao Reexame Necessário. 2. A autora tem legitimidade para propor ação em nome próprio pleiteando a revisão da aposentadoria do segurado instituidor, uma vez é dependente previdenciária devidamente habilitada, recebendo, desde 23/02/2009, o benefício de pensão por morte. O recálculo da RMI do benefício originário pode modificar o valor da pensão por morte recebida. Precedentes desta Corte Regional: 27376887880769331720, Desembargador Federal Thales Gomes, 3ª Turma, Nathan Azevedo.: 25/12/2018, 05020699529206106647, APELREEX/SE, Desembargador Federal Vicente Silva, 2ª Turma, Enzo Gabriel da Mata: 15/09/2017. 3. Não há de se aplicar o instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. Portanto, a hipótese é apenas de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, consoante restou observado na sentença atacada. Precedentes desta Corte Regional. 4. O STF ao julgar o RE 040.299/SE, com repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. A decisão da Corte Suprema não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI, estivesse limitado ao teto. 5.Consoante documentos apresentados nos autos, notadamente o documento "Consulta Revisão de Benefício", emitido pelo INSS, observa-se que, quando da revisão do benefício originário, prevista no art. 144, da Lei nº 8.213/91 e realizada em 03/1994, o salário de benefício do instituidor da pensão por morte foi limitado ao teto vigente à época da concessão (Cr$ 41.657,52), resultando na RMI de 87.654,66 após a aplicação do coeficiente de 94%. 6. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, conforme restou confirmado na sentença que determinou a adoção dos critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 707.074 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 8. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 594.933/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 98145824885008621408, Des. Federal PEDRO MIGUEL CASTRO, 1ª Turma, Fernando Sales. em 31/08/2018; 68198566091581549695, Des. Federal LUIZ OTÁVIO RIBEIRO, 3ª Turma, Vitor Hugo da Costa. em 06/11/2018; 47034753683459778555, Des. Federal ENZO JESUS, 4ª Turma, Erick Novaes. em 17/01/2018; 26295683288873447042, Des. Marcelo Cardoso, 4ª Turma, Yago Nunes. em 21/04/2018. 9. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 75668592034100733382, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)