PROCESSO Nº: 7640560-69.8119.4.10.4527 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS NOGUEIRA DANTAS MAIA ADVOGADO: Heratostenes Santos De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. ACUMULAÇÃO COM OUTRAS RENDA DECORRENTE DE CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que confirmou a liminar e concedeu em parte a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de cessar o pagamento da pensão por morte percebida pela impetrante, ou, caso o tenha feito, proceda ao imediato restabelecimento do benefício. 2. No caso em análise, a autora é beneficiária de pensão por morte de ex-servidor público federal, na qualidade de filha solteira, maior de 21 anos, com amparo legal a Lei 3.373/58. A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Paraíba, nos autos do procedimento administrativo que foi instaurado levando em conta o Acórdão nº 2780/2016 - TCU, constatou que a demandante acumulava a pensão com um emprego/cargo na Prefeitura Municipal de João Pessoa, entendendo-se pela descaracterização da condição de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, motivo pelo qual decidiu pela supressão do pagamento do benefício previdenciário. Em razão disso, foi impetrado Mandado de Segurança, requerendo que fosse mantido o pagamento da pensão por morte. 3. O STF tem entendido que a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é aquela vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, ou seja, leva-se em consideração a data do óbito do instituidor (regra tempus regit actum). 4. Conforme a Lei 3.373/1958, vigente à época do falecimento do genitor da autora, para a concessão/manutenção do benefício de pensão por morte era exigido, no caso de filha maior de 21 (vinte e um) anos, ser solteira e não ocupante de cargo público permanente, nada dispondo acerca da impossibilidade de a pensionista auferir outras fontes de renda. Nesse passo, mostra-se indevida a exigência de comprovação da dependência econômica para fins de manutenção da pensão por morte, concedida com base na Lei 3.373/58. 5. De acordo com os documentos constantes dos autos, a impetrante manteve com a Administração Pública apenas contrato temporário de prestação de serviços, não se caracterizando como vínculo de caráter permanente, inexistindo, portanto, causa para a cessação da pensão instituída com base na Lei nº 3.373/58. 6. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). drq
(PROCESSO: 49421603463131888056, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)