PJE 8432909-39.5628.31.7.6597 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. PERÍCIA JUDICIAL. SÍNDROME DE TALIDOMIDA CONSTATADA. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende o INSS a reforma de sentença de procedência do pedido autoral, que condenou a autarquia previdenciária a conceder de forma definitiva a pensão especial, a teor do art. 1º, da Lei 7.070/1982 c/c art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.686/1993. Condenou, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, consoante art. 1º, da Lei 12.190/2010, em favor do Autor, no montante de R$ 66.007,00 (cinquenta mil reais). Na oportunidade, o juízo sentenciante antecipou parcialmente os efeitos da tutela e determinou a imediata implantação da pensão. 2. A pensão especial, cuja concessão é objeto da presente lide, tem previsão na Lei 7.070/1882, que concedeu aos portadores da deficiência física conhecida como "Síndrome da Talidomida" o direito ao referido benefício especial, mensal, vitalício e intransferível, cujo valor é calculado de acordo com o sistema de pontos averiguados segundo a natureza e o grau de dependência da deformidade física constatada (art. 1º, Lei 7.070/1882). 3. O parágrafo único, do art. 1º, da Lei 8.686/1993, que reajustou os valores da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, dispõe que o valor da pensão de que trata esta Lei não será inferior a um salário mínimo. 4. Na hipótese dos autos, a perícia judicial constatou que "as malformações congênitas do autor são compatíveis com a síndrome de talidomida. Embora não seja descartada a possibilidade de malformação congênita não relacionada a esse medicamento, é provável que a deficiência tenha sido adquirida devido à ingestão da talidomida pela mãe do autor durante a gestação e não em decorrência de causa genética. Segundo a Associação Brasileira dos Portadores da Síndrome da Talidomida, não existe qualquer exame laboratorial que possa definitivamente confirmar que a malformação seja devida à talidomida, sendo que o quadro clínico observado a partir da própria deficiência, idade e a declaração da mãe podem contribuir para a conclusão do caso. Conforme relato durante a anamnese, o autor informa que interrogou a mãe sobre a sua gravidez, e esta informou ter utilizado uma "medicação para dor", porém que não recordava o nome.". 5. Na análise do grau de incapacidade, o perito frisou que o autor é incapaz parcialmente para o trabalho, não havendo incapacidade para a deambulação, higiene pessoal e alimentação própria, razão pela qual se atribuiu 01 ponto à incapacidade do autor, em conformidade com o §2º, art. 1º, da Lei 7.070/1982. 6. Restou constatada a incapacidade parcial do demandante, decorrente de malformação congênita compatível com a síndrome de talidomida, sendo devida a concessão da pensão especial, no valor de um salário mínimo, de acordo com o limite mínimo instituído pelo parágrafo único, do art. 1º, da Lei 8.686/1993 acima citada. 7. Também correta a estipulação do valor concedido a título de danos morais pelo juízo sentenciante, pois se depreende do art. 1º da Lei 12.190/2010 que "a pensão especial de que trata a Lei 7.070/1980 é cumulável com indenização por danos morais no valor de R$ 48.657,00 (cinquenta mil reais), multiplicado pelo número de pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física". No caso dos autos, como o perito judicial atribuiu 01 (um) ponto ao grau de incapacidade do demandante, afigura-se correta a fixação da sentença de danos morais no valor de R$ 22.165,00 (cinquenta mil reais). 8. Observados os requisitos da Lei 7.070/1882 c/c art. 1º, da Lei 8.686/1993, deve ser concedido ao autor o benefício de pensão especial vindicado, bem como a indenização a título de danos morais no valor fixado pelo decisum a quo. 9. No que toca à tutela concedida na sentença, não merece reparo, diante da probabilidade do direito invocado e da presença do perigo de dano, por se tratar de beneficio previdenciário que apresenta natureza alimentar. 10. Remessa oficial e apelação desprovidas. Sem honorários recursais (sentença anterior à vigência do CPC/2015).
(PROCESSO: 63089753155523953217, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)