PROCESSO Nº: 5478837-00.5869.18.4.4834 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO CARDOSO ADVOGADO: Alexandre Nunes Cortez APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Carvalho - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 1.222.079/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por EMANUEL DA CONCEIÇÃO (identificador 7003042.74731147 - fls. 52/64), em face de sentença (identificador 2011719.24958361 - fls. 45/49), que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade.; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade à trabalhadora rural/segurado especial; 3. O requisito da idade mínima exigido pela legislação para a concessão do benefício foi atendido, porquanto a apelante já contava com idade superior a 55 (cinquenta e cinco anos) na DER 26/08/2015 (identificador 3999013.17526280 - fl.), nascido em 10/10/1962 (identificador 3107959.00576692 - fl. 17). Logo, resta comprovar sua condição de rurícola, ou seja, o efetivo labor rural pelo período de 180 (cento e oitenta meses) anteriores ao requerimento administrativo em 22/07/2017 (identificador 5396030.61674901 - fl. 19), ou ao alcance da idade mínima, nos termos do arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; 4.Compulsando os autos, verifico que a declaração do Sindicato de atividade rural de Brejo do Cruz-PB é datado de 07/06/2017 (identificador 9881121.23712069 - fl. 22), o contrato de comodato é datado 2013 (identificador 1648093.00338545 - fl. 24), a declaração de trabalho rural é datada de 2017, a todas as datas da celebração dos referidos documentos são próximas da DER (06/06/2017); 5.A certidão emitida pelo TRE (identificador - fl. 32) não possui valor probante, uma vez que foi elaborada a partir de declaração da parte interessada; 6.Não restou comprovado o cumprimento da carência, razão pela qual deve ser desconsiderado; 7. Apesar da prova testemunhal constante dos autos, a ausência de início de prova material por si impede a concessão da aposentadoria por idade rural especial, em face da sua imprescindibilidade para concessão do benefício rural, nos termos da Súmula 149 do STJ; 8. O STJ no julgamento do REsp nº 9.598.793/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa"; 9. Extinção do processo sem resolução do mérito; 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 63142131870935817772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)