PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL POR TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. VÍNCULO URBANO DE CÔNJUGE. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. No presente caso, a suplicante não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei.
4. Constam nos autos: (I) Certidão de casamento da autora com Murilo Mendes, registrado em 09/05/2012, em que a profissão da requerente e seu esposo consta "agricultor(a)"; (II) Certidão de nascimento de Luigi Santos, ocorrido em 11/11/2014; (III) Carteira de Sócia junto ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Milagres, com data de entrada em 22/02/2012; (IV) Comprovantes de pagamento de mensalidades ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Milagres, entre os anos de 2012 e 2015; (IV) Recibo de pagamento do programa "Garantia-Safra", com data de vencimento em 02/11/2014.
5. Conforme a jurisprudência do STJ, a condição de rurícola pode ser reconhecida quando, em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, conste, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas, que corrobore as informações contidas nos documentos apresentados.
6. Mesmo se considerando os documentos acostados aos autos como início de prova material para comprovar o período laborado nos dez meses anteriores ao parto, os depoimentos das testemunhas mostraram-se contraditórios em confirmar as alegações da autora.
7. As duas testemunhas ouvidas em Juízo afirmaram que a autora desenvolveu, nos dez meses anteriores ao parto, atividade rural em regime de economia familiar junto ao esposo.
8. A própria autora afirmou, em entrevista rural junto ao INSS, trabalhar sozinha na roça. Ademais, em consulta ao CNIS de João Lucas Nunes, marido da autora, restou verificado que este possui vínculos urbanos em intervalos compreendidos de 2012 e 2014, incluindo-se, portanto, o período gestacional.
9. Embora seja firme o entendimento segundo o qual o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, a qualidade de segurado especial dos demais integrantes, o trabalho rural no período imediatamente anterior ao parto não se mostrou indispensável para a renda do núcleo familiar, de modo que não restou configurado o regime de economia familiar.
10. Diante deste contexto, não se pode reconhecer a condição de rurícola da autora, vez que não restaram provados nem a atividade rural em regime de economia familiar e nem o período de carência exigido para concessão do benefício, não havendo, portanto, como deferir o presente pedido de salário-maternidade.
11. Apelação do INSS provida, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados no importe de 10% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, parágrafo 2º, do CPC, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 34660392007717700287, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019, PUBLICAÇÃO: 21/10/2019)