PROCESSO Nº: 0191203-43.2466.11.7.0713 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E OTÁVIO MOURA REG ADVOGADO: Pedro Lucas Cardoso REPRESENTANTE: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL AGRAVADO: ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES ADVOGADO: Jean Bezerra De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Nascimento Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2679425-65.7010.19.4.7395 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. ESTÁGIO EXTERNO. FISCALIZAÇÃO MEDIATA. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pelo conselho profissional contra decisão interlocutória de 1º grau que deferiu, em parte, o pedido de urgência formulado para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de intervir e suspender as atividades de estágio da impetrante, pela inexistência de vínculo empregatício docente dos profissionais orientadores de estagiários nas entidades conveniadas ou contratados internamente, até decisão final do mandado de segurança. Sustenta o agravante que lhe cabe promover a fiscalização do exercício profissional, em todo o território nacional, estimulando a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom nome dos que a exercem. Afirma que atividade de supervisão direta do estágio constitui momento ímpar no processo ensino-aprendizagem, pois se configura como elemento síntese na relação teoria-prática, na articulação entre pesquisa e intervenção profissional e que se consubstancia como exercício teórico-prático, mediante a inserção do aluno nos diferentes espaços ocupacionais das esferas públicas e privadas, com vistas à formação profissional, conhecimento da realidade institucional. Requer o deferimento liminar da tutela antecipada, nos termos do art. 1019 do CPC/2015, devolvendo a capacidade do agravante em promover a fiscalização do exercício profissional da fisioterapia, na fiscalização do programa de estágio acadêmico da agravada, promovendo as autuações que se fizerem necessárias, para o fiel cumprimento da legislação que disciplina a matéria. Compulsando os autos, percebe-se que se cuida, originalmente, de mandado de segurança preventivo impetrado pela ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES contra o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional em Pernambuco (CREFITO), a fim de que se abstenha de fiscalizar e multar a instituição de ensino por manter estágio externo de fisioterapia sem supervisão imediata de profissional da área. Verifica-se que a Faculdade ASCES, no âmbito de sua autonomia acadêmica, mantém curso superior de Fisioterapia, com alunos regularmente matriculados, realizando estágio interno, bem como celebrando convênios para realização de estágio externo, com a supervisão mediata de professores devidamente vinculados à instituição de ensino. A irresignação do conselho profissional recorrente, que gerou o pedido preventivo do mandamus, é no sentido de que a supervisão imediata do estágio externo também deve ser realizada por docente da faculdade. Nota-se, inclusive que a fisioterapeuta Amanda da Rosa, CREFITO 90370-F, mesmo sendo docente da impetrante, regularmente inscrita no Conselho, teve lavrado contra si um auto de infração por supostamente infringir a Resolução do conselho que cuida do tema e as disposições do Código de Ética Profissional de Fisioterapia, concernente ao estágio realizado na Yasmin da Costa, já que não exerceu a supervisão presencial. Entende-se que a conduta do conselho agravante extrapola seu dever de fiscalizar o exercício profissional, considerando a autonomia didático-científica dos centros universitários e das faculdades, que podem celebrar convênios para ofertar aos discentes a possibilidade de estágio externo na área de aprendizado, não havendo que, obrigatoriamente, tal estágio estar diretamente e imediatamente supervisionado por docente da faculdade, visto que tal supervisão existe e é mediata ou indireta. Cabe aos centros de ensino conhecer a disponibilidade de seu corpo docente e manejá-los de acordo com essa disponibilidade, não sendo razoável deixar de oferecer um estágio externo em razão da ausência imediata de tal profissional, visto que em nenhum momento ocorreu uma falta de supervisão. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 16972646146925862361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)