PROCESSO Nº: 7414756-04.7143.30.1.1683 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERIVALDO DE MEDEIROS NOBREGA ADVOGADO: Iury De Aguiar Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Costela - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1951081-91.0199.9.11.4251 - 3ª VARA FEDERAL - PB ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. RENAVAN.. COMPETÊNCIA DENATRAN. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos da ação ordinária nº 2241200-88.4373.2.11.1100 (determinando que a recorrente atualize o cadastro RENAINF, para fazer constar o veículo VW/FOX 1.0 GII, Placa NQG-3645/PB, Cor Preta, Renavam 94244214-6 como de propriedade de FERNANDO FREITAS), alegando, em resumo, o seguinte: 1) o veículo, em relação a base estadual, encontra-se como de propriedade da Sra. Benjamin Almeida, porém a informação não foi replicada junto a base nacional constando como proprietário o Sr. Erivaldo de Medeiros Nóbrega; 2) o cancelamento de infração deve ser solicitado aos órgãos autuadores, tendo em vista que estes é que possuem todas as ferramentas e integrações com órgãos fazendários para realização completa de tal tipo de determinação; 3) somente os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal (DETRANs) possuem competência para efetuar a transferência de propriedade do veículo, emitindo o novo CRV. 2. Nos termos do artigo 19, IX, do Código de Trânsito Brasileiro, a administração das informações cadastradas no RENAVAM e o fornecimento destas a todos os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, compete ao DENATRAN, sendo este órgão também responsável por estabelecer os procedimentos a serem observados para registro e licenciamento de veículos. 3. In casu, o recorrido transferiu o veículo VW/FOX 1.0 GII, Placa NQG-3645/PB, Cor Preta, Renavam 23378457-1 para a senhora BÁRBARA ARAGÃO. Porém, no cadastro do DENATRAN, o dito automóvel ainda se encontra em seu nome. Conforme documento anexo (id. 4690714.2226624), o veículo já se encontra como de propriedade da senhora JULIA DA PAZ no cadastro do DETRAN/PB. 4. Cabe ao DENATRAN a recepção das informações e manutenção do sistema. Assim, o cadastro RENAINF deve ser atualizado pela recorrente, fazendo constar o veículo em questão como de propriedade de RENAN CAVALCANTI, tendo em vista que no cadastro DETRAN/PB já se encontra em nome dela. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43661052759210461423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)