PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO EM PROCESSO EM QUE SE DISCUTE DIREITO À CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS INDEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DA PARTE APELADA IMPROVIDOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela parte apelada nos quais aduziu que o v. acórdão não se manifestou sobre o art. 85, § 10, do CPC e que, embora o processo tenha sido extinto sem resolução do mérito em face da perda do objeto, os honorários são devidos por quem deu causa ao processo. A União opôs também os aclaratórios alegando que o v. acórdão incorreu em omissão, por não haver estendido àquele ente e ao Estado do Rio Grande do Norte a decisão embargada que isentou o Município de Mossoró da condenação em honorários sucumbenciais. 2. O acórdão embargado reconheceu que, em face da perda do objeto, em virtude do falecimento da parte autora antes de realizada a instrução na ação em que se discutia o direito à concessão de medicamento, não era possível a aplicação do principio da causalidade para condenar o Município do Rio Grande do Norte ao pagamento dos honorários sucumbenciais. 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada 4. A ação em que se buscou o fornecimento do medicamento foi ajuizada contra os três entes federativos. Nesta circunstância, a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se estende também à União e ao Estado do Rio Grande do Norte. 5. Embargos de declaração da parte apelada não providos. Embargos de declaração da União providos para sanar a omissão e, assim, excluir a condenação deste ente e do Estado do Rio Grande do Norte quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 39123892890338967195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)