PROCESSUAL CIVIL. CEF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.
1. Execução de Titulo Extrajudicial fundado em contrato de empréstimo firmado entre a Caixa Econômica Federal/ Exequente e a Cooperativa Habitacional de Alagoas - COOHAL e a Habitacional Construções Ltda/Executadas.
2. Em face do Princípio da Actio Nata, o prazo prescricional deve ser computado a partir da data em que surgiu o direito da CEF executar a dívida decorrente do contrato.
3. O término da carência foi estabelecido no contrato como a data de vencimento da obrigação de liquidação/amortização do empréstimo. O contrato original previa o prazo de carência de 16 meses, com término em 14/10/1991, tendo sido posteriormente modificado por meio de Termo Aditivo, que prorrogou o prazo de carência para 20 meses, com o término previsto para 08/03/1991. Disso resulta que, a partir de 10/03/1991, diante da inadimplência do devedor, a CEF poderia executar a dívida, sendo este o termo inicial de contagem do prazo prescricional.
4. Como bem ressaltado nas razões da apelação, as datas dos desligamentos decorrentes dos repasses das unidades habitacionais aos cooperativados-mutuários-finais são atos a parte da relação estabelecida entre o exequente e o executado e que, embora tenha o poder de abater a dívida, nada intervém no direito da CEF executar o saldo devedor, uma vez vencida a obrigação de pagamento.
5. "Não caracteriza moratória, mas sim tolerância, o fato de o credor postergar a cobrança da dívida, sem, contudo, prorrogar o vencimento da obrigação, vez que, inexistindo modificação do prazo de vencimento da dívida, não haverá, por consequência, alteração do prazo inicial de contagem da prescrição" (AC - Apelação Civel - 861069 6747961-63.4656.4.10.7210, Desembargador Federal João Pedro Souza, LUIZ GUSTAVO ALVES - Segunda Turma, DJE:10/06/2012).
6. Nos termos do artigo 2028 do Código Civil de 2002, "Serão o da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".
7. Uma vez fixado o termo inicial da prescrição em 03/08/1991, e decorrido mais de 10 anos até a data de início de vigência do Código Civil de 2002 (29/11/2003), o prazo prescricional aplicável ao caso é o de 20 (vinte) anos, previsto no art. 177, do Código Civil de 1916, e não o de 10 (dez) anos ou o de 05 (cinco) anos, previstos nos artigos 205 e 206, parágrafo 5º, I, do diploma civil vigente, de modo que, tendo sido a execução proposta em 17/12/2008, a pretensão não se encontra alcançada pela prescrição.
8. Apelação provida para afastar a prescrição e anular a sentença, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 201302100198692, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019, PUBLICAÇÃO: 28/04/2019)