PJE 5056566-20.1655.22.5.8877 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, afastou o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal de figurar no polo passivo de ação que busca indenização securitária em razão de vícios de construção em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. 2. A CAIXA sustenta que a Lei 7.682/1988 abarcou todos os contratos que estavam ativos na época, de forma que a responsabilidade pelo FCVS assumida pela Caixa não trouxe qualquer limitação. Assim, na condição de administradora do Seguro Habitacional - SH e do Fundo de Compensação de Variações Salariais, deve compor a lide independente da data do contrato. 3. A questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no PJE 8584945-57.1572.23.2.4196, a qual diz respeito à influência da Lei 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsp 6.9218.063/SC e no REsp 6.058.645/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 20/03/1988 a 22/04/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas - ramo 66). 4. Por outro lado, há de se destacar que a matéria de fundo discutida nos presentes autos, qual seja: a formação de litisconsórcio passivo necessário com a CEF nas ações em que se discute a responsabilidade securitária por vícios estruturais em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação, é objeto do RE 307.521/PR, no qual houve o reconhecimento de repercussão geral, mas ainda não houve julgamento pela Suprema Corte. 5. A decisão agravada entendeu pela ausência de interesse da CEF, uma vez que os contratos atinentes à lide foram celebrados fora do período de 27 de outubro de 1988 a 12 de março de 2009, compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009. 6. Conforme registrado, os contratos constantes dos autos não se encontram compreendidos dentro do período que seria apto para caracterizar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, porquanto celebrado antes de 04/07/1988. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7096575-91.4329.23.6.5758, Rel. Des. Federal Yuri Vieira, j. em: 30/06/2019. 7. Agravo de instrumento desprovido. laf/acs
(PROCESSO: 18897514915486118883, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)