PROCESSO Nº: 3343068-90.4252.1.6.6229 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PENEDO e outro ADVOGADO: Nicolas Teixeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Cunha EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR REFERENTE AOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTA DA EXECUÇÃO OU EM MOMENTO ANTERIOR A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se a verificar a possibilidade de expedição de precatório complementar, referente aos juros de mora calculados entre a data de liquidação e a da expedição do precatório original. 2. Em sessão realizada em de 03/04/2017, o Pleno do STF proferiu julgamento, no RE nº 347777, aprovando a tese de repercussão geral de nº 96, no sentido de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório. Entretanto, compete ao exequente pleiteá-los na primeira oportunidade antes da expedição da requisição de pagamento original (RPV/Precatório), sob pena de se operar a preclusão. 3. No presente caso, houve homologação dos cálculos apresentados e posterior expedição de precatório, tendo sido a agravante devidamente intimada, sem que tenha feito qualquer ressalva em relação aos valores ou ao recebimento de juros complementares. Assim, não demonstrando a agravante que havia requerido a inclusão de juros complementares quando da apresentação da conta da execução, ou em momento anterior à expedição do precatório original, considera-se a matéria como preclusa. 4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 86553263015676625606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)