Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique da Luz PJe-EDEC no AGTR 5815048-39.8443.18.5.9557 AGRAVANTE: DAVI LUIZ OLIVEIRA DA CONCEICAO CURADOR: PAULO NUNES ADVOGADO: THIAGO PIRES AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBTE: JOÃO LUCAS DA MOTA DA CONCEICAO ORIGEM : VARA ÚNICA ESTADUAL DA COMARCA DE PORTO DA FOLHA (5229993-16.1614.8.2.3518) RELATOR :DES. FEDERAL ANTÔNIO MORAES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: DES. HEITOR CAMPOS: EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da Segunda Turma que não conheceu o agravo de instrumento. 1. Segundo o embargante, o acórdão apresenta contradição na medida em que o precedente mencionado nos autos adotou entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório, sendo contraditório ao não conhecer do recurso interposto pelo Embargante na medida em que a decisão mencionada desproveu recurso da FUNASA e reconheceu falta de interesse recursal em relação a correção monetária sobre o montante devido em RPV e precatório já ser efetuada pelo próprio Tribunal Regional Federal ao fazer o pagamento. Requer que a contradição seja sanada para reconhecer o direito do agravante, ora embargante, aos juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do RPV. 2. Alegação de contradição não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que a) o pedido do agravante é exclusivamente para aplicação de correção monetária sobre o montante devido, no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição do RPV, e que b) a correção monetária sobre o montante devido em RPV e precatório já é efetuada pelo próprio Tribunal Regional Federal ao fazer o pagamento do requisitório, razão pela qual o presente agravo não deve ser conhecido, por falta de interesse recursal do agravante, no tocante a esse tema. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 60862282213034187660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR ENZO GABRIEL JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)