PROCESSO Nº: 0411370-39.5392.22.4.6973 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO CARDOSO ADVOGADO: Vinicius Souza Neto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MÉDICO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES GDPST E GDM-PST. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE TRABALHO EM DUPLA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual a autora objetivava a condenação da ré ao pagamento da GDM-PST, considerando a dupla jornada de trabalho, porquanto em valor dobrado, inclusive, mediante implementação da respectiva obrigação de fazer em seu contracheque, sob pena de multa diária e de outras sanções legais cabíveis à espécie e solvência dos valores atrasados correspondentes, desde julho de 2013, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E (RE 746870/SE, Tema 810) e de juros moratórios, calculados com base na Lei n. 11.960/09 (art. 5º), na Lei n. 9.494/97 (art. 1º-F) e a contar da citação. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. 2. A apelante aduz, em síntese, que se enquadra na hipótese prevista no art. 4º, §3º, da Lei nº 8.216/91, tendo laborado em regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, correspondente a duas jornadas de 20 (vinte) horas, de modo que deveria receber a GDM-PST em relação às duas jornadas de trabalho. 3. O art. 5º da Lei 10.483, de 03 de julho de 2002, instituiu a gratificação GDPST (depois substituída pela GDM-PST), dispondo o limite máximo de 100 pontos e mínimo de 30 pontos, sendo 80 (oitenta) destes atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual e 20 (vinte) atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. 4. A pretensão autoral de perceber esta vantagem em dobro em face de jornada dupla de trabalho (20 + 20 horas) acarretaria a atribuição de pontuação entre 60 pontos mínimos e 200 pontos máximos, pontuação que excede os limites legais acima mencionados. Ainda que a legislação específica que regula a atividade dos médicos limite a menor a jornada de trabalho, tal fato não implica em tratamento diferenciado do cômputo da gratificação de desempenho dos médicos, cuja legislação pertinente não faz menção a esta hipótese e a sua admissão seria criar vantagem sem respaldo legal e, pior, de forma contrária à legislação, uma vez que excederia a pontuação máxima permitida, em violação, também, do princípio da isonomia, porquanto os outros servidores que cumprem jornada normal de 40 horas percebem tal vantagem na forma da Lei 10.483/2002. 5. Ademais, já ficou decidido por este Regional, em caso semelhante, que: "Trata-se a GDPST de gratificação pro labore faciendo, cujo valor corresponde à soma dos pontos obtidos pelo desempenho institucional e individual, não estando, assim, relacionada ao vencimento do servidor, nem à jornada de trabalho por ele cumprida, daí porque a pretensão de pagamento da gratificação em dobro não merece acolhimento". (Segunda Turma, Rel. Des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, APELREEX/PE 66333375844620003789, unânime, Julgamento: 23/04/2017). 6. A título de honorários recursais, fica majorado em 2% o valor aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 7. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 15998143722157960998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)