PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, PARÁGRAFO 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA COMPROVADO ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA ORAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 896.496/SE E REsp 6.360.531/MG. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. A aposentadoria por idade é assegurada ao rurícola que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e comprove o exercício de atividade rural (art. 143 da Lei 8.213/91), ainda que descontínua, no período anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a sua concessão.
3. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício.
4. A requerente trouxe aos autos início de prova material, consubstanciado na Certidão de Casamento, celebrado em 21/12/1976, a qual, embora a qualifique como doméstica, contém a profissão de agricultor do seu marido, fazendo presumir idêntica atividade para a esposa (REsp 583.594/MS), e nos comprovantes de participação no Programa Hora de Plantar da Secretaria da Agricultura e Reforma Agrária, nos anos 1995, 1996, 1998 e 2000, cuja inscrição deu-se em 19/07/1994.
5. O fato da autora ter desempenhado trabalho remunerado junto à Prefeitura Municipal de Guaramiranga/CE, de agosto/2009 a junho/2010, de acordo com o CNIS, não tem o dom de descaracterizar sua qualidade de segurado especial, em face da notória necessidade dos rurícolas de migrarem para a zona urbana, nos períodos de seca, em busca de trabalho para sua manutenção e da sua família, mormente se considerando que o atual companheiro da demandante é beneficiário de aposentadoria por idade, na condição de rurícola, com data de início do benefício em 15/06/2010.
6. Tal início de prova material restou corroborado pela robusta prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos harmônicos, convincentes e sem contradita, demonstrando bom conhecimento acerca das peculiaridades da atividade campesina desenvolvida pela promovente durante o necessário período de carência, de modo a fazer jus à concessão da aposentadoria rural por idade pleiteada.
7. Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, unicamente em relação aos juros, haja vista a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo em relação à correção monetária, consoante posicionamento firmado pelas Cortes Superiores (RE 985.639/SE e REsp 2.767.136/MG), devendo a decisão singular ser confirmada também em relação a este ponto.
8. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar que a correção monetária seja calculada de acordo com o entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 509.507/SE e REsp 7.617.328/MG).
(PROCESSO: 20190456294391896160, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019, PUBLICAÇÃO: 19/05/2019)