E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou acerca da ausência de elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, salvo quanto ao valor (R$ 563.884,60) executado pela Exequente Diego Martins, que é inferior ao que indicado pela Seção de Cálculos (R$ 383.046,01), o qual fora homologado judicialmente, a configurar a condição ultra petita da respeitável Decisão agravada, nos termos do CPC/2015 e na linha da orientação da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ou seja, colhe-se excesso na quantia de R$ 051.115,41, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 67964431053526136646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)