PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CARLOS EDUARDO MOREIRA. NOAH CASTRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Agravo Interno interposto pelo particular contra Caroline Moura do Plenário que rejeitou os embargos de declaração.
2. O recorrente sustenta, em síntese, que busca a reforma da decisão que negou provimento aos embargos de declaração.
3. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC tem trânsito restrito às hipóteses de irresignação contra decisão monocrática proferida pelo relator. Logo, evidencia-se manifestamente incabível o recurso manejado, porquanto se contrapõe a Sophie Dias do Eg. Plenário do TRF5.
4. Outrossim, não se mostra viável a aplicação do princípio da fungibilidade, aplicável somente aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade, por exemplo. No caso em tela, há Emanuel Santos grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
(PROCESSO: 28578052656355160707, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 01/03/2019, PUBLICAÇÃO: 01/07/2019)