Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Santos Nº: 1138462-85.4165.4.11.8576 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: PAULO TEIXEIRA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE REZENDE LINHARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAUÊ DA MOTA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ECT. ENTREGA INDIVIDUALIZADA DE CORRESPONDÊNCIA EM DOMICÍLIO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FECHADO. EXISTÊNCIA DE ESTRUTURA ADEQUADA. PORTARIA Nº 6.206/2015 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO AO RECEBIMENTO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT em face da sentença que, confirmando a tutela de urgência concedida, julgou procedente o pedido formulado na presente ação de procedimento comum ajuizada pela Associação Alphaville Natal, para determinar que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT faça a entrega das correspondências, de forma individualizada, nas residências de cada morador da associação autora, no Condomínio Alphaville Natal. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT deve prestar o serviço de entrega de correspondência de forma individualizada no interior do condomínio fechado denominado Loteamento Alphaville Natal, ou se a hipótese dos autos possibilita a entrega na portaria ou o depósito em caixa receptora única. 3. O Serviço Postal, monopólio da União Federal nos termos do art. 21, inciso X da CF, é exercido com exclusividade pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, instituída pelo Decreto-Lei nº 509/69, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 conforme já decidiu o STF (RE 992187, Relator: Min. Luiz Henrique Barros, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2000, DJ 29-09-7174). 4. O art. 4º da Lei nº 6.538/78 estabelece que a prestação do serviço postal e de telegrama deve ser garantida a todos que satisfaçam as exigências constantes das disposições legais e regulamentares. 5. Hodiernamente, as condições necessárias para a entrega de objetos dos serviços postais básicos, em domicílio, estão taxativamente elencadas nos incisos III e IV do art. 8º da Portaria nº 6.206/2015 do Ministério das Comunicações, constando ainda expressamente do art. 9º deste ato normativo que a entrega externa somente ocorrerá em Caixas Postais Comunitárias quanto o desatendimento das condições mínimas exigidas torne inviável a entrega em domicílio. 6. No caso concreto, a Certidão de Origem de Loteamento lavrada pelo Cartório do 1º Ofício de Notas demonstra que o loteamento denominado "Alphaville Natal" foi autorizado pela Prefeitura de Parnamirim/RN, tendo sido permitida a criação de ruas e logradouros públicos no interior do loteamento, que foram automaticamente oficializados, na forma prevista em planta, memorial descritivo e licença de instalação constantes do Processo nº 1.188/03, bem como demais documentos exigidos pela Lei nº 6.766/79. 7. Além disso, a prova documental produzida demonstra que (i) as ruas são claramente identificadas por placas; (ii) contam com Código de Endereçamento Postal-CEP fornecido pela própria ECT; (iii) todos os lotes e casas detém numeração própria, (iv) os logradouros são pavimentados; (v) o acesso ao empregado postal é garantido pela Associação Alphaville Natal. 8. O atendimento pelo Loteamento Alphaville Natal das condições mínimas exigidas para a prestação adequada e individualizada do serviço de distribuição postal de objetos dos serviços de carta, de telegrama, de impresso e de encomenda não urgente, torna exigível que a ECT promova a entrega externa, em domicílio, sempre que a correspondência contenha o endereço do destinatário residente no condomínio em questão. 9. Apenas nas hipóteses em que a residência eventualmente não disponha de caixa receptora de correspondência, localizada na entrada, estará o agente postal autorizado a realizar a entrega por outras formas, a critério da ECT, conforme estabelece o parágrafo único do art. 9º da Portaria nº 6.206/2015 do Ministério das Comunicações. 10. O conceito de coletividade insculpido no art. 11 da Portaria nº 6.206/2015 do Ministério das Comunicações deve ser aplicado exclusivamente aos condomínios residenciais e comerciais que não atendam à regra geral trazida no já mencionado art. 8º, pois, do contrário, os moradores de condomínios residenciais fechados receberiam tratamento anti-isonômico em relação a todos os demais indivíduos residentes em logradouros públicos dotados de condições para operacionalização da entrega. 11. Conforme já decidiu este TRF 5ª Região, "a distribuição feita individualmente no conjunto residencial torna-se imperiosa em face do dever de eficiência, ao qual está adstrita a empresa pública impetrada, devendo, assim, prestar da melhor forma possível o serviço público postal". (PROCESSO: 68095623123754622341, AC - Apelação Civel - 957684, Desembargador Federal Cauê Castro, Quarta Turma, Julgamento: 30/10/2013, Publicação: DJE - Data::26/12/2013 - Página::303). 12. A ECT tem o dever de realizar a entrega de correspondência, de forma direta e individualizada, no interior de condomínio residencial fechado cujos logradouros contém identificação clara e adequada, contando inclusive com Código de Endereçamento Postal-CEP, além de lotes e residências com numeração própria, como é o caso do loteamento Alphaville Natal. Precedentes. 13. A simples alegação de insuficiência de recursos financeiros e de necessidade de contratação de pessoal não pode ser adotada para respaldar a não prestação de um serviço público essencial que, nos termos da lei, é garantido a todos que satisfaçam as exigências previstas nos atos normativos. 14. Todas as questões relacionadas à possibilidade de privatização da ECT e de fim do monopólio do serviço postal não se inserem no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º do CPC, notadamente porque o Poder Judiciário não atua como órgão de consulta para esclarecimentos sobre questões de dúvida subjetiva das partes. 15. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada de R$3.000,00 (três mil reais) para R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
(PROCESSO: 99378877812969911401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)