PROCESSO Nº: 9183922-76.6567.8.8.7630 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: MAPEL MACEIO VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Pires - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DA EMPRESA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INUTILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de inclusão do nome da empresa devedora no cadastro de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA), por entender que tal providência independe de intervenção do Judiciário, podendo ser realizada administrativamente pela exequente. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão do nome da executada (empresa devedora) no cadastro de inadimplentes, a requerimento da parte exequente e por ordem do Juízo. 3. No trato do tema, dispõe o § 3º, do art. 782, do CPC/15 que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." 4. Como se vê, é inconteste a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela parte exequente. No entanto, para o deferimento de tal pleito, faz-se necessária a demonstração da utilidade e necessidade do constrangimento para a efetividade do feito executivo. 5. No presente caso, não vislumbro o preenchimento de tais requisitos, mormente diante da constatação de que se trata de execução de título extrajudicial na qual a exequente já efetivou diversas diligências que restaram frustradas (penhora on-line via BACENJUD e pesquisa de veículos via RENAJUD), sobejando infrutífera a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplência como meio de coerção. 6. Ademais, trata-se de uma execução fiscal que visa a cobrança de multa administrativa, que remete ao valor originário de R$ 5.000,00, de maneira que, apesar da execução ser conduzida no interesse do credor, devem ser ponderados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onesoridade, sendo demasiadamente prejudicial ao executado a medida que se requer (negativação do seu nome), frente à pretensão da exequente. 7. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 71848230964325579395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)