PROCESSO Nº: 9150662-58.5321.1.2.5308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ AZEVEDO ADVOGADO: Bruno Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Campos E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EXIGIDA CONFORME O ART. 58, § 3º, LEI 8.213/1991. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE DE PPP EMITIDO PELO SINDICATO COM LTCAT. NÃO ACOLHIMENTO DE PPP SEM ASSINATURA DE REPRESENTANTE LEGAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de aposentadoria especial e de aposentadoria por tempo de contribuição, por insuficiência de tempo, reconhecendo como especial apenas o período anterior à Lei nº 9.032/1995 por categoria profissional e por agente perigoso de 26/10/2008 a 12/04/2012, indeferindo tal caracterização aos demais interregnos requeridos, ora controvertidos (16/09/1995 a 04/05/1999; 12/06/2001 a 28/06/2008; 07/06/2012 a 02/08/2013; e 25/06/2013 a 20/10/2016), por vislumbrar inidoneidade dos Samuel das Neves apresentados. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a sentença acarretou cerceamento de defesa, configurando-se como decisão surpresa, sem o deferimento de outras provas e, ainda, a suficiência probatória dos Pedro Sales emitidos pelo sindicato e assinados por pessoa do setor de pessoal e engenheira de segurança do trabalho sem procuração do representante legal da empresa. 3. A prova da atividade exercida em condições especiais se dará, conforme determina o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, através de formulário, na forma estabelecida pelo INSS. O referido dispositivo constitui óbice a que, na ação em que se intenta comprovar tempo especial, seja exigível a dilação probatória para além do PPP e do LTCAT que lhe serve de fundamento. Sendo assim, não se caracteriza cerceamento de defesa, in casu, uma vez que a limitação probatória é determinada pela própria legislação. 4. Ademais, não há ainda que entender como decisão surpresa aquela em que o magistrado exerce valoração probatória dos elementos que as partes colacionaram aos autos, pois a análise das provas é consectário da atividade julgadora, seja ela conclusiva em favor ou não do autor. Oferecidas as provas nos autos e evidenciado o debate no desenrolar do procedimento, não é exigível que a conclusão adotada pelo julgador quanto às provas apresentadas seja antes submetida às partes, que já puderam se pronunciar sobre os elementos utilizados pela sentença. 5. Observe-se ainda que, por meio do ato ordinatório de id. 3134255.7140538, foram as partes instadas ainda a indicar se haveria provas a produzir. No entanto, o autor, ora apelante, em petição de id. 5585786.8375844, informou nos autos que "não tem outras provas a produzir com exceção daquelas já anexadas aos presentes autos." A presente impugnação quanto ao cerceamento de defesa, portanto, também não merece acolhimento em virtude da superveniência da preclusão lógica sobre a faculdade de provar. Destarte, descabe proceder à conversão em diligência para novas provas ou a anulação da sentença proferida. 6. Quanto à suficiência probatória dos João Vitor da Luz colacionados, afastada pela sentença, observe-se que aqueles emitidos pelo sindicato não são aptos a demonstrar a efetiva exposição aos agentes nocivos. Somente se vislumbra a admissibilidade de PPP de lavra do sindicato quando se tratar de trabalhador avulso a ele vinculado ou se estiver corroborado por outras provas, como mero início de prova material. Precedentes: PROCESSO Nº 6752242-90.7431.15.11.2521, Desembargador Federal Enzo Gabriel Fernandes, Quarta Turma, julgado em 15/02/2019; PROCESSO Nº 3644693-13.5805.26.1.5827, Desembargador Federal Calebe Viana (convocado), Quarta Turma, julgado em 28/08/2018. 7. No entanto, houve a apresentação, no caso concreto, de laudos técnicos para ratificação das informações constantes do PPP, de forma a ensejar o reconhecimento especial dos períodos de 26/02/1995 a 19/07/1999 e 26/04/2001 a 18/03/2008. Quanto a estes, foram juntados os João Gabriel Cunha e laudos respectivos, comprovando a utilização de arma de fogo no exercício das atividades, merecendo, pois a caracterização como especiais. 8. Não é possível, contudo, reconhecer como especiais os períodos de 18/07/2012 a 19/08/2013 e 03/12/2013 a 24/09/2016, contrariando a exigência da regulamentação da matéria, no art. 272, § 12, da IN 45/2010/INSS. No que concerne ao primeiro, verifica-se que houve a assinatura apenas de funcionário do setor de pessoal, sem procuração específica para a delegação de poderes, o que impossibilita sua admissão como meio de prova. Precedente: PROCESSO Nº 4239654-24.6762.30.9.5002, Desembargador Federal Lucca Farias, Anthony Cardoso, julgado em 28/06/2017. 9. Quanto ao período de 19/08/2013 a 10/10/2016, verifica-se que o PPP foi assinado apenas pelo responsável técnico, constando apenas o carimbo da empresa, desprovido de assinatura de seu representante legal, incorrendo, portanto, no mesmo vício de formação que inviabiliza sua admissão. 10. Por fim, quanto aos períodos considerados especiais pela sentença em virtude de enquadramento em categoria profissional (09/12/1979 a 14/01/1980, 15/06/1980 a 17/04/1982, 25/04/1983 a 23/04/1986, 04/12/1986 a 04/07/1986, 30/07/1987 a 30/06/1988, 04/12/1989 a 22/09/1990 e 21/08/1990 a 07/07/1990) devem ser, conforme requer o apelante, reconhecidos como tempo especial, acolhendo tal pedido subsidiário do particular. Da mesma forma, aquele cuja exposição a condições especiais foi reconhecida pelo juízo a quo (29/07/2008 a 13/03/2012). 11. Diante do exposto, apelação parcialmente provida, apenas para acolher o pedido de reconhecimento de tempo especial dos períodos enquadrados por categoria profissional e de comprovada exposição a condições especiais já admitidos na sentença e, ainda, os períodos de 07/11/1995 a 27/12/1999 e 16/05/2001 a 02/06/2008, provados por Heloísa Pinto emitidos pelo sindicato, com o subsídio de LTCATs.
(PROCESSO: 52406328720150692517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)