PROCESSO Nº: 7072936-03.0168.3.1.3350 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outro ADVOGADO: Leonardo Gonçalves Chagas PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: distinção entre o ICMS comumente incidente sobre as operações comerciais e o submetido ao regime da substituição tributária e assim, seria inaplicável o Tema 69/STF; sobre o regime da substituição tributária; exclusão do ICMS-ST por expressa disposição legal; ausência de ICMS-ST na nota ou destacado na operação; sobre a aplicação do art. 66, da Lei nº 8.383/91 à compensação tributária; necessidade de prova pré-constituída para a repetição de indébito; necessidade de que a exclusão da base de cálculo se restrinja ao ICMS efetivamente pago; possível modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF no Tema 69. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento da possibilidade da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, por ser plenamente aplicável ao ICMS-ST o que foi decidido pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 383.460/PR (Tema 69), haja vista não ser tributo diferente do ICMS. 3. Infere-se que as demais questões suscitadas pela Embargante importam em inovação recursal porquanto não foram alegadas em sede de Apelação, apenas foram trazidas à lume por ocasião dos presentes Embargos. Inexistência de qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 26262927889520238948, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)