PROCESSO Nº: 2215732-52.7115.9.12.3607 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE : LEONARDO NOGUEIRA e outro REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ/RN RELATOR : Desembargador Federal Leandro Moura - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". ARTIGO 2º, DA LEI Nº 59.459/13. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXORDIAL ACUSATÓRIA ELABORADA CONFORME OS DITAMES DO ART. 41, DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "HABEAS CORPUS" DENEGADO. 1. "Habeas Corpus" impetrado pela DPU em face de ato do MM. Juiz Federal da 10ª Vara do Rio Grande do Norte (Mossoró), que recebeu a denúncia oferecida em desfavor das Pacientes, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 2°, da Lei n° 12.850/2013 (participação em organização criminosa). 2. "Writ" que pretende o trancamento da ação penal fundamentando-se na inépcia da denúncia, porque ela não atenderia aos ditames do art. 41, do Código de Processo Penal, devido à ausência de descrição dos indícios mínimos capazes de revelar o enquadramento de condutas praticadas pelas pacientes na tipificação penal descrita no artigo 2°, da Lei n° 12.850/2013 (participação em organização criminosa). 3. A denúncia apenas pode ser considerada inepta quando faltantes quaisquer dos elementos indicados no art. 41, do CPP: a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou elementos através dos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e o rol de testemunhas. 4. Segundo a inicial, as pacientes tentaram sacar, de forma fraudulenta, mediante a utilização de documentos falsos de identificação de terceiros, valores referentes ao seguro-desemprego, na Caixa Econômica Federal de Mossoró/RN, no dia 15/05/2019. Na mesma ocasião, elas foram presas em flagrante, juntamente com várias outras mulheres também denunciadas, trabalhando com um indivíduo chamado de "Professor", em uma organização criminosa dedicada à prática de estelionato mediante a utilização de documentos falsos, com o objetivo de sacar, mediante fraude, benefícios assistenciais e previdenciários na CAIXA, em vários estados do Nordeste. 5. A exordial acusatória, em suas 10 (dez) laudas, atendeu de forma satisfatória aos requisitos e às condições dos arts. 41 e 43 do CPP, possibilitando às pacientes defenderem-se dos fatos a elas imputados, de forma que não há prejuízo ao Princípio do Contraditório, e nem inépcia da denúncia, impossibilitando o trancamento da ação penal. "Habeas Corpus" denegado. nge
(PROCESSO: 60454964611603786811, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)