EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRTIO. RE 767554. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO CESSADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão proferido pela Primeira Turma deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, por unanimidade, deu provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.
2. In casu, o acórdão tratou da matéria reputada como omitida, conforme se infere do seguinte trecho: "A matéria referente à ausência de prévio requerimento administrativo foi julgado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 302.571/MG, sob auspícios da repercussão geral, no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento." Consta ainda no voto prolatado que "a exigência de prévio requerimento administrativo não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Assim, julgou-se ser desnecessário o documento quando a autarquia manifestar-se notória e reiteradamente contrária à postulação do segurado. Ainda, no referido julgado, o STF se pronunciou no sentido de que, tratando-se da hipótese de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a pretensão mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo."
3. Na hipótese, não se mostra necessária a realização de prévio requerimento administrativo, já que se trata de restabelecimento de benefício cessado, e não, de requerimento inicial do mesmo.
4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 2788216139743604979303, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019, PUBLICAÇÃO: 02/11/2019)