PROCESSO Nº: 8102131-52.0662.17.5.1647 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO DA MOTA ADVOGADO: Thales Cardoso APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Silveira De Natália Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REDISCUSSÃO. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. Aduz a UNIÃO, ora embargante, que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à aplicação da TR ao presente caso, à prescrição do pedido de conversão em pecúnia das férias não gozadas, e à impossibilidade jurídica da conversão pretendida. 3. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: erro, obscuridade, contradição ou omissão. 4. Quanto à alegação de omissão em relação à aplicação da TR ao presente caso, tal análise foi feita na parte dispositiva do voto, assim como foi rejeitada a prejudicial de prescrição. 5. Não há omissão no tocante à análise da possibilidade de conversão de férias em pecúnia no acórdão vergastado, o qual, inclusive, concluiu pela impossibilidade da conversão pretendida, no caso concreto, devido ao cômputo em dobro das férias não gozadas, pelo militar em questão, para efeitos de inatividade. 6. Embargos de declaração desprovidos. ats
(PROCESSO: 42243962461983509634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS DE LUIGI MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)