PROCESSO Nº: 9500852-30.8821.15.9.2408 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. V. D. C. F. ADVOGADO: Theo Ribeiro e outro REPRESENTANTE(PAIS): EDNALVA CHAGAS DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Vieira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBER AS PARCELAS DA SUA COTA-PARTE, DESDE A DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. FORMULADO O REQUERIMENTO APÓS QUATRO ANOS DA MORTE DO PAI. HABILITAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE DA RETROAÇÃO DA CONCESSÃO À DATA DO ÓBITO. DEVIDO O PAGAMENTO DA COTA-PARTE DA PENSÃO, A PARTIR DA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação do INSS com a condenação de pagar à autora as parcelas vencidas da cota-parte da pensão por morte deixada pelo genitor, desde a data do óbito (23/07/2009) até a data da sua concessão, em dezembro de 2013, uma vez que somente requereu o benefício em 27/02/2013, sendo o benefício deferido a partir da data da sua habilitação. 2. Com razão o INSS, visto que se trata do termo inicial do benefício, previsto no inc. I do art. 74 da Lei 8.213/91, na redação vigente ao tempo do falecimento do segurado (20/12/2009), de acordo com o qual a pensão seria concedida a partir do óbito do instituidor, caso fosse requerida em até trinta dias. Assim a formulação do requerimento do benefício somente em 18/07/2013, ainda que em face do processo de investigação de paternidade, implica em habilitação tardia, que não autoriza a concessão retroativa da pensão, sobretudo tendo em conta que a mesma já vinha sendo paga a outros dependentes do segurado, de modo que o benefício tão só é devido à requerente a contar da data da postulação administrativa, não restando parcelas a serem restituídas. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 79709049544965196675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)