EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança, deferiu a liminar apenas para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo de concessão de benefício no prazo máximo de vinte dias úteis, já considerada a necessidade de atos de instrução, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Informações constante nos autos de ter havido a prolação de sentença na ação originária deste recurso, ratificando a liminar deferida, e concedendo a segurança pleiteada. 3. Tendo em vista o proferimento de sentença nos autos da ação que subjaz ao agravo de instrumento em apreciação, não mais remanesce interesse no seu julgamento, sabido que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no processo originário 4. Agravo de instrumento prejudicado. vmb
(PROCESSO: 57948956172235515073, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)