PROCESSO Nº: 4049271-36.4700.7.10.0418 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: MODULO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Almeida - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0393726-90.6604.18.4.9906 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Pretende a parte agravante seja deferido o pedido de consulta ao sistema InfoJud para fins de localização de bens em nome do devedor. 2. Os sistemas eletrônicos InfoJud, BacenJud e RenaJud constituem ferramentas que visam dar efetividade ao processo de execução, simplificando e agilizando a busca por bens aptos à satisfação do crédito exequendo. 3. De acordo com a recente orientação jurisprudencial do STJ, a consulta ao sistema InfoJud, para a verificação da existência de bens do devedor para fins de penhora, não depende do prévio exaurimento das diligências extrajudiciais pelo credor (STJ, REsp nº 7937691/ES; Rel. Min. Rodrigo Monteiro, Segunda Turma, DJe de 25/03/2017; AgInt no REsp nº 2238655/PE, Rel. Min. Erick da Mata, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe de 01/02/2017). 4. É que o entendimento firmado por aquela Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp nº 9.569.220/MA, de relatoria da Ministra Nina Monteiro, processado sob o rito dos recursos repetitivos, de que "após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados", tem sido estendido também à utilização dos Sistemas Renajud e Infojud, o que foi, inclusive, recentemente corroborado pela jurisprudência desta Primeira Turma: AG/AL nº 6521564-06.2470.14.8.7135, Rel. Des. Benjamin Ferreira, Primeira Turma, DJE de 18/01/2019; AG/PE nº 3826167-54.0107.28.2.2126, Rel. Des. Fed. Bernardo Carvalho, Primeira Turma, Julgamento: 19/03/2019. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar que o Juízo a quo proceda à consulta ao sistema InfoJud para localização de bens penhoráveis de titularidade da parte executada, ora agravada.
(PROCESSO: 07385765878588869121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)