E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, quanto aos critérios utilizados no cálculo (compensação e juros de mora), o Acórdão embargado assentou expressamente que "A Contadoria é órgão auxiliar do Juízo e Imparcial aos interesses das partes, cujos cálculos gozam de Presunção de Legitimidade, somente podendo ser ilididos por Provas em sentido contrário. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é função do Juízo resguardar os exatos termos do Título Judicial Executado, de modo que os valores indicados pelas partes não vinculam o Magistrado que, com base no livre convencimento motivado, poderá definir qual valor melhor reflete o título.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) neste ponto. III - No entanto, o Acórdão embargado não se pronunciou expressamente sobre os Honorários Advocatícios fixados na Decisão agravada. IV - Considerando que o Impugnado, ora Agravante, foi sucumbente quanto aos Cálculos apresentados na Petição Inicial do Cumprimento de Sentença, revela-se possível a sua condenação ao pagamento de Honorários Advocatícios tomando-se como base de cálculo a diferença entre os valores apresentados pela Contadoria Judicial e pela Impugnante, conforme consignado na Decisão agravada, não havendo reparo a ser feito. V - Provimento parcial dos Embargos de Declaração para suprir a Omissão quanto aos Honorários Advocatícios, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 78842751071529781591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)