PROCESSO Nº: 0209912-30.5137.19.8.2558 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO SILVEIRA E KAIQUE SALES ADVOGADO: Luiz Miguel da Rosa De Juan Farias e outros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Moraes - 4ª Turma EMENTA LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. FORMAÇÃO DA LISTA TRÍPLICE PARA O CARGO DE REITOR DA UFPE. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADE NA INDICAÇÃO DOS COMPONENTES. ATO COMPLEXO. SUPERVENIENTE NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ATO DE CONTROLE. RATIFICAÇÃO DA POSTURA UNIVERSITÁRIA. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LISTA TRÍPLICE. NÃO DEFERIMENTO. 1. Conquanto o pedido liminar em regra seja analisado monocraticamente pelo Relator, utilizo-me da faculdade contida no art. 28, V[1], do Regimento Interno desta Corte para submeter a questão ao Colegiado, por se tratar de medida que visa ao deferimento de pedido liminar em recurso de agravo de instrumento, cujo julgamento é da competência do citado órgão. 2. Trata-se, na origem, de ação popular que foi ajuizada com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determine a anulação da eleição promovida pelo Conselho Universitário da UFPE, pois não refletiria a vontade da comunidade acadêmica em sua inteireza e, ademais, teria sido simulada fazendo constar nomes estranhos ao processo de eleição, retirando do Presidente da República seu direito de escolha entre qualquer dos indicados democraticamente. 3. A investidura para o cargo de reitor, consoante se infere do art. 16, I e II, da Lei nº 5.540/68, com a redação dada pela Lei nº 9.192/95, qualifica-se como ato complexo, para cuja formação participa, num primeiro momento, a Universidade, a quem compete a formação da lista tríplice e, num segundo momento, o Presidente da República, responsável pela escolha e nomeação do Reitor, dentre os componentes da lista tríplice. 4. Nos atos subjetivamente complexos, caso compreenda que a fase que precedeu a escolha presidencial esteja inquinada de vícios, ao Presidente da República é facultada a possibilidade de devolução da lista tríplice para o órgão de origem, a fim de que observe as diretrizes de elaboração previstas na legislação pertinente. Neste sentido precedente do Supremo Tribunal Federal: "No procedimento de promoção de magistrados, ao receber a indicação do tribunal ou a lista por ele composta, o presidente da republica tem não apenas o poder, mas o poder dever de recusa-las se entender viciadas por ilegalidade ou por inconstitucionalidade" (MS 21632, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE) 5. A nomeação de Reitor - já realizada no caso concreto - pressupõe a convergência das deliberações autônomas do Conselho Universitário e do Chefe do Poder Executivo Federal, as quais, somadas, constituem a vontade do Estado. 6. O Presidente da República, ao efetivar a escolha do integrante de lista tríplice e decretar a sua nomeação exerceu uma função de controle ou tutela sobre a manifestação de vontade da Universidade, tendo ratificado a postura universitária. Ademais, para além de examinar a legalidade da lista tríplice, a Presidência da República prestigiou a consulta pública ao nomear o candidato que figurou na 1ª colocação, sendo observado o princípio da gestão democrática da universidade, sem contar que, voluntariamente, os candidatos que obtiveram o segundo e o terceiro lugar não se inscreveram perante o Conselho Universitário. 7. As modificações no Estatuto da Universidade, publicado no dia 13 de dezembro de 2018, são anteriores ao pleito, não havendo, ademais, que se questionar a parcialidade do Reitor e o Vice-reitor que não estão disputando o cargo. 8. À primeira vista, não há elementos fáticos que autorizem afirmar a ocorrência de ato lesivo decorrente da nomeação do Sr. CALEBE DA MATA para o cargo de Reitor da Universidade Federal de Pernambuco. 9. Pedido antecipatório indeferido. V - submeter ao Plenário ou à Turma, nos processos de sua competência, medidas preventivas necessárias à proteção de qualquer direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa;
(PROCESSO: 86713232055778071248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)