PROCESSO Nº: 5684255-56.5760.17.8.3879 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN MENDES NASCIMENTO ADVOGADO: Vitor das Neves Bastos ADVOGADO: Leonardo Cavalcanti Cavalcante AGRAVANTE: MURILO DA CUNHA MATIAS ADVOGADO: Luiz Fernando Rodrigues Bastos AGRAVANTE: CAUÃ FARIAS ADVOGADO: Breno Silveira Bastos AGRAVANTE: CAUÊ CARDOSO ADVOGADO: Cauê da Rosa Bastos AGRAVANTE: VINICIUS RODRIGUES ADVOGADO: Nathan da Rocha Bastos AGRAVANTE: SEVERINO DOS RAMOS COSTA ADVOGADO: Eduardo Fernandes Bastos AGRAVANTE: LEONARDO ARAÚJO ADVOGADO: Yuri Monteiro Bastos AGRAVANTE: EDUARDO REZENDE ADVOGADO: Davi Luiz Rocha Bastos AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES ADVOGADO: João Miguel Martins Bastos AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL DA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: Luiz Gustavo Moura Bastos AGRAVANTE: MIGUEL SOUZA ADVOGADO: Lucas Gabriel Santos Bastos AGRAVANTE: BENÍCIO MARTINS ADVOGADO: Breno Lima Bastos AGRAVANTE: MURILO ARAÚJO DO O ADVOGADO: Emanuel Teixeira Bastos AGRAVANTE: LEVI OLIVEIRA ADVOGADO: Erick Melo Bastos AGRAVANTE: PEDRO SOUZA MATIAS ADVOGADO: João Lucas Caldeira Bastos AGRAVANTE: BRENO NASCIMENTO ADVOGADO: Enzo Gabriel Cunha Bastos AGRAVANTE: CARLOS ANDRE CIRINO DIAS ADVOGADO: Emanuel Costela Bastos AGRAVANTE: MATHEUS RAMOS ADVOGADO: Felipe Freitas Bastos AGRAVANTE: DIEGO CAMPOS ADVOGADO: Carlos Eduardo Aragão Bastos AGRAVANTE: EDUARDO OLIVEIRA ADVOGADO: Yuri Peixoto Bastos AGRAVANTE: KAIQUE CARVALHO ADVOGADO: Lucca Moreira Bastos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Cunha - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO CONCURSO DE CREDORES. NECESSIDADE DE MARIA SOPHIA GONÇALVES DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pleitos de penhora no rosto dos autos formulados nos expedientes encaminhados pela Justiça do Trabalho, anexados aos autos em data posterior à arrematação ocorrida na presente demanda. 2. Em suas razões recursais, PIETRO COSTA, ARTHUR ALMEIDA MATIAS e outros alegam que o art. 186 do Código Tributário Nacional determina que "o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho." Acrescenta que a natureza do débito com a União implica que seu crédito seja contínuo, tendo acontecido ano após ano, durante todo funcionamento da empresa, enquanto os débitos trabalhistas sobrevieram quando a empresa, não suportando mais suas ingerências, resolveu encerrar suas atividades, deixando de pagar os salários dos seus funcionários e, posteriormente, suas verbas rescisórias. 3. Defende, ainda, que o cabimento da tutela antecipada recursal se fundamenta na determinação do magistrado de negativa em liberar os valores penhorados do executado à Justiça do Trabalho, observando-se que a própria Fazenda Nacional não se opôs ao requerimento feito pela Justiça do Trabalho. 4. É essencial a existência de pluralidade de penhoras ou de medidas constritivas sobre o mesmo bem para que se instaure o concurso de credores no qual a preferência do crédito trabalhista sobre o tributário possa ser reconhecida. 5. Os pedidos de penhora no rosto dos autos, oriundos de diversas reclamações trabalhistas, não comprovaram que os interessados no produto da arrematação tenham efetuado pleito de penhora sobre o imóvel constrito nestes autos até a data da hasta pública designada nestes autos. 6. O próprio edital do leilão fez a ressalva dos processos em que havia a penhora do referido imóvel (ação 379.73.070.082-6 - 4ª Vara Cível de Campina Grande e constrição efetuada pela 5ª Vara Cível de Campina Grande, através do ofício nº 341/2001, datado de 30/10/2001), não tendo sido elencadas as reclamações trabalhistas oriundas das Varas do Trabalho de Campina Grande. (PROCESSO: 73599791249485095096, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEIXOTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/05/2019). 7. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 36527743660589752714, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)