PROCESSO Nº: 9778588-13.2246.24.7.6552 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR PEREIRA e outros ADVOGADO: Thales da Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 9212871-51.4398.24.1.3505 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO DE PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "em se tratando de débito contra a Fazenda Pública, a retroatividade dos efeitos da condenação à restituição dos valores correspondentes ao recolhimento indevido de Imposto de Renda incidente sobre o Abono de Permanência deve observar a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas no lustro que antecedeu a propositura da ação de conhecimento. Aliás, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consoante a redação da Súmula 85." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5697290-04.2590.17.4.4240, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CONCEIÇÃO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/08/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/VR
(PROCESSO: 76624461540080972367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)