PROCESSO Nº: 7548161-32.1985.12.11.2523 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTHUR DIAS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO NO CURSO DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos do devedor, para reconhecer a prescrição da ação de execução fiscal. 2. Alega o apelante que o prazo prescricional foi interrompido pelo parcelamento, de acordo com o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, posto que a mera adesão importa reconhecimento do débito. 3. É sabido que o parcelamento interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN), por importar reconhecimento da dívida, e, consoante dispõe o art. 151, VI, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário. 4. No caso concreto, no curso do arquivamento provisório previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), houve a adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/09, cujo prazo foi reaberto pela Lei nº 12.865/13, interrompendo o prazo prescricional. 5. Ocorrido então o cancelamento do parcelamento por decisão administrativa, é retomada a cobrança, com início de novo quinquênio, impondo-se o afastamento da prescrição, com a reforma da sentença extintiva, para prosseguir a execução fiscal. 6. Precedente da Quarta Turma: AC nº 5996739-0.6455.10.9.1009-RN, Rel. Des. Edílson Nobre, julg. 27/08/19. 7. Igor Oliveira. V
(PROCESSO: 45460896679481225726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)