PROCESSO Nº: 7590854-81.2049.2.4.2752 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR LUIZ HENRIQUE DA ROCHA ADVOGADO: Kevin Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Isabella Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. SÚMULA 240 DO STJ. DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, afirmando ter havido o abandono da causa, extinguiu esta execução fiscal, sem resolução do mérito. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem afastado a aplicação da Súmula 240 nas hipóteses em que o abandono da causa se caracterizou justamente quanto a atos exigidos do demandante para a citação do réu, porque, nesses casos, o demandado nem mesmo chegou a ser integrado à relação processual, o que torna impossível e desnecessário o requerimento de extinção do processo sem resolução de mérito. É nesse sentido a tese firmada por aquela Corte Superior no REsp 3868824/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 3. Contudo, na hipótese em apreço, a “inércia” da exequente apontada na sentença estaria no fato de que ela, mesmo depois de intimada, não informou o valor da dívida referente aos honorários de sucumbência, encontrando-se o processo, pois, na fase de cumprimento de sentença, quando já instaurada a relação processual, hipótese esta que não se assemelha à situação retratada no REsp 8411622/SP, de modo que incide, in casu, o disposto na Súmula 240 do STJ, a exigir o requerimento da parte executada para a extinção do feito por abandono pela exequente. 4. Ademais, muito embora o Juízo a quo tenha reconhecido o abandono da causa pelo fato de que não teria sido informado pela exequente o valor da dívida, constata-se nos autos que, quando do seu requerimento da execução do julgado no tocante à verba honorária, a credora já havia informado o valor da dívida (R$ 509.003,90), não podendo ser considerado como abandono da causa o simples fato de não ter sido atualizado esse valor no momento em que foi requerida a penhora via BACENJUD. 5. Apelação provida, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno do processo ao Juízo de origem, a fim de que a execução retome o seu curso regular, com a apreciação do pedido de bloqueio via BACENJUD feito pela Fazenda Nacional. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. SÚMULA 240 DO STJ. DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, afirmando ter havido o abandono da causa, extinguiu esta execução fiscal, sem resolução do mérito. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem afastado a aplicação da Súmula 240 nas hipóteses em que o abandono da causa se caracterizou justamente quanto a atos exigidos do demandante para a citação do réu, porque, nesses casos, o demandado nem mesmo chegou a ser integrado à relação processual, o que torna impossível e desnecessário o requerimento de extinção do processo sem resolução de mérito. É nesse sentido a tese firmada por aquela Corte Superior no REsp 7846169/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 3. Contudo, na hipótese em apreço, a “inércia” da exequente apontada na sentença estaria no fato de que ela, mesmo depois de intimada, não informou o valor da dívida referente aos honorários de sucumbência, encontrando-se o processo, pois, na fase de cumprimento de sentença, quando já instaurada a relação processual, hipótese esta que não se assemelha à situação retratada no REsp 0037826/SP, de modo que incide, in casu, o disposto na Súmula 240 do STJ, a exigir o requerimento da parte executada para a extinção do feito por abandono pela exequente. 4. Ademais, muito embora o Juízo a quo tenha reconhecido o abandono da causa pelo fato de que não teria sido informado pela exequente o valor da dívida, constata-se nos autos que, quando do seu requerimento da execução do julgado no tocante à verba honorária, a credora já havia informado o valor da dívida (R$ 019.636,90), não podendo ser considerado como abandono da causa o simples fato de não ter sido atualizado esse valor no momento em que foi requerida a penhora via BACENJUD. 5. Apelação provida, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno do processo ao Juízo de origem, a fim de que a execução retome o seu curso regular, com a apreciação do pedido de bloqueio via BACENJUD feito pela Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 55013748731039685639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)