PROCESSO Nº: 2972528-88.0056.12.10.9906 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEMATA AGROPECUARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Iris Juan Santos e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Pires - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Na casuística, a Turma Julgadora compreendeu que "se não houve resistência da Fazenda Pública à pretensão executória, é dizer, se inexistiu impugnação ao cumprimento de sentença, descabe sua condenação em honorários advocatícios". Mais adiante, consta do voto do relator, que: "a demora no cumprimento da sentença se deu por erros operacionais nos trâmites burocráticos dos sistemas informatizados da Receita Federal, o que não justifica, por si só, a condenação na verba honorária". 3. Não há omissão quanto à alegada negativa de cumprimento voluntário da ordem judicial, em verdade, há apenas a adoção de entendimento diverso daquele pretendido pelo embargante. Inexiste, igualmente, ofensa ao dever de motivação (artigos 11 e 489, do CPC/2015). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38480570485824746460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)