PROCESSO Nº: 7983706-64.8755.8.9.7882 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ANTHONY MORAES e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM PLATAFORMA DE ACESSIBILIDADE DA UFC. VÍTIMAS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFC em face de acórdão proferido por esta c. Gustavo Dias que deu provimento em parte à Apelação apenas para determinar que sejam aplicados o IPCA-E como índice de correção monetária e os índices da poupança como critério de juros de mora. Aduz o Embargante que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à apreciação dos seguintes temas: a) responsabilidade exclusiva da vítima (utilização indevida da plataforma); b) responsabilidade da empresa Industrial Elevadores Ltda - ME; c) excesso do valor arbitrado a título de indenização. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Quanto à omissão no tocante à responsabilidade exclusiva da vítima e à responsabilidade da empresa de manutenção da plataforma de acessibilidade, esta Evelyn Sales assim se pronunciou: "4. Infere-se que a Administração Pública, por parte da universidade, tinha o dever legal de prevenir tal espécie de acidente, zelando para que o aparelho fosse mantido em condições de uso com segurança pelos seus usuários, portadores de locomoção reduzida, tais como os idosos, e para que não fosse usado por pessoas não habilitadas para o seu manuseio. 5. Não obstante o excesso de passageiros, não há porque a universidade tentar responsabilizar as vítimas pelo acidente, alegando que eles sabiam que o aparelho estava com peso acima do permitido, porquanto, como esclarecido na perícia técnica, apesar de a capacidade de carga especificada na sinalização da cabine ser de 250kg, a carga mínima de projeto exigida era de 400kg, de forma que, mesmo havendo uma carga aproximada de 375kg no momento do acidente, esse peso não justificava uma falha por carga excessiva. 6. Restou claramente configurado o dano sofrido pelas vítimas e o nexo de causalidade entre a omissão da Administração no seu dever de agir para evitar tal dano. 7. Inexiste qualquer excludente de responsabilidade da Administração (culpa exclusiva da vítima), devendo a UFC ser compelida a indenizar os Autores pelos danos morais e materiais por eles sofridos. 8. A responsabilidade pela reparação do dano, aqui, é da universidade e não da empresa responsável pela manutenção da plataforma de acessibilidade. Nada impede, no entanto, que a IES pleiteie tal ressarcimento da mencionada empresa". 4. No tocante à omissão em relação ao excesso do valor arbitrado a título de indenização, esta Giovanna Moura também apreciou tal ponto, tendo assim decidido: "9. O valor da indenização fixado na sentença foi estabelecido em patamar razoável, dado o grau de angústia e sofrimento vivido pelas vítimas do acidente, duas delas de idade avançada, que necessitaram de internação hospitalar, além do caráter punitivo da condenação. Portanto, deve ser mantida a indenização por danos morais no patamar de R$ 20.884,00 (quarenta mil reais) para cada um dos Autores idosos (Lucca Alves e Arthur Aragão) e R$ 48.539,00 (vinte mil reais) para a filha deles, Ester marques da Silva". 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Luana da Paz, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 47735808639312085125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)