PROCESSO Nº: 4728985-83.0293.12.2.6804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE/SE ADVOGADO: Pedro Lucas das Neves Feitosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Monte Alegre de Sergipe aduzindo omissão no acórdão quanto à necessidade de produção de prova pericial. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade a que alude o artigo 1.022, do CPC, quais sejam: a omissão, a obscuridade, contradição ou erro material. No caso, inexiste o vício alegado. 3. O acórdão deixou claro que, "Quanto à preliminar de cerceamento de defesa alegada pelo Recorrente, Thiago da Mota esclarecer que cabe ao Magistrado verificar a existência de provas suficientes ao julgamento antecipado da lide, considerando o princípio do livre convencimento motivado." 4. Consignou-se, também, que "O art. 370, "caput" e parágrafo único, do CPC permitem ao juiz indeferir a produção de provas inúteis e meramente protelatórias." 5. Por fim, registrou-se que "Segundo entendimento firmado pelo e. STJ, "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial - 5967548 9573.99.19657-4, Ministro Moura Ribeiro, STJ - Terceira Turma, DJE DATA:28/07/2019)." Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 88494933224312944447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)