PROCESSO Nº: 5813871-09.2244.1.6.8593 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SCAN MEDICA INSTRUMENTOS CIENTIFICOS EIRELI ADVOGADO: Marcelo Mendes APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Lucas Gabriel Moraes Leandro Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Farias Silva EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. PAGAMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de apelação interposta pela SCAN MEDICA INSTRUMENTOS CIENTIFICOS EIRELI contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe, que julgou improcedente a Ação de Cobrança ajuizada com escopo de compelir a EBSERH, ora apelada, a realizar o pagamento do valor consignado na Nota Fiscal nº 098.318, no valor de R$. 4.950,00. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve, de fato, a inexecução do contrato administrativo celebrado e se o descumprimento desta obrigação autoriza a Administração a deixar de efetuar o seu respectivo pagamento. É possível extrair do Relatório Final de Fiscalização do Contrato, documento que acompanha a Comunicação Interna nº 145/4629024/2016-UTI/HU/UFS, que a apelante deixou de fornecer os seguintes itens contratados: 01 kit Novembro, 01 cassete 300/15 (08/06/2015), 01 cassete 300/30 (10/12/2016) e 01 cassete 300/15 (23/11/2016). Mencionado documento revela, ainda, a impontualidade na entrega do material contratado, a entrega de material muito próximo da data de vencimento, a necessidade de substituição de alguns módulos de soluções, o não envio de Seringas de Lítio, sugerindo que a maior parte destes problemas pode ter sido causada pelo mau funcionamento do aparelho de gasometria, e não apenas de defeitos nos módulos e cassetes. Cumpre ressaltar que a apelante sequer comprovou a entrega dos materiais faltantes ao hospital recorrido, ônus que lhe é devido, tendo em vista a presunção de veracidade dos atos administrativos, que possui o condão de inverter o ônus da prova, cabendo ao autor provar fatos constitutivos de seu direito, como também demonstrar a inocorrência dos fatos descritos pela Administração. Quanto à arguição atinente ao suposto pedido supletivo de materiais hospitalares, quando não mais existia relação contratual entre as signatárias, entendo que o relato apresentado pela recorrente não condiz com o ocorrido, porque uma simples leitura da troca de e-mails realizada entre as partes permite concluir que não houve pedido adicional, de modo extemporâneo à vigência do contrato, mas sim a cobrança do material que deixou de ser entregue quando o contrato ainda estava em vigor, em abril e maio/2016, corroborando, assim, o inadimplemento cometido pela apelante. Diante do incontroverso inadimplemento contratual praticado pelo apelante, não merece reparo a sentença vergastada. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 26540341812594734150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)