E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou procedente a Pretensão para determinar a imediata revisão da renda mensal do benefício de Aposentadoria Especial (NB 46/646.942.210-3), em favor da parte autora, com DIP 1º de março de 2016 com RMI de R$ 2.493,33 (dois mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e três centavos) e o pagamento da diferença das parcelas retroativas contados retroativamente a partir de 14.11.8986, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora contados da data da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. II - Improcedência da arguição do Apelante de ofensa à Coisa Julgada, porquanto, "nos autos de n.º 1928445-03.6613.17.1.7943 o autor obteve a concessão do benefício de aposentadoria especial, ao tempo que no presente caso o que se postula é a revisão desse benefício. O fato de ter sido fixada RMI por ocasião da concessão judicial da aposentadoria do autor não impede o ingresso de pedido de revisão de sua renda, uma vez constatada que esta encontra-se incorreta. Ademais, o próprio INSS poderia ter feito tal revisão, já que dispõe dos meios adequados." (excerto da Decisão que afastou a Coisa Julgada). III - Improcedência, também, da arguição de Ausência de Interesse de Agir, porquanto, trata-se de situação em que a matéria de fato subjacente ao pedido de revisão já é de conhecimento da Administração visto que o INSS participou ativamente da Ação que concedeu o Benefício de Aposentadoria Especial. IV - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 66339521566038451494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)