PROCESSO Nº: 3917896-67.5385.10.11.3795 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CAIO RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Nogueira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE LEITO DE UTI. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JOÃO GUILHERME BARROS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 85, § 10, do CPC, dispõe que "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 2. Tendo em vista que a negativa dos réus à disponibilização de vaga na UTI deu causa ao ajuizamento da ação, a qual foi deferida liminarmente, cabe a condenação dos demandados em honorários advocatícios, em estrita observância ao princípio da causalidade. Escorreita, portanto, a sentença, que em decorrência do óbito da parte autora, extinguiu o feito sem resolução do mérito, amparado no art. 485, IV, do CPCP, e condenou os réus ao pagamento das verbas honorárias. 3. Verba honorária reduzida para o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, haja vista proveito econômico inestimável por se tratar de tutela à saúde. 4. Apelação do Estado do Rio Grande do Norte parcialmente provida para reduzir os honorários sucumbenciais para a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
(PROCESSO: 03564173994432053438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)