PJE 3703988-29.1749.12.5.3037 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os presentes embargos à ação monitória, por meio dos quais a Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, apresentou defesa por negativa geral, defendendo a necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para análise dos cálculos apresentados pela CAIXA. 2. Recurso em que se sustenta, em síntese, que: a) a defesa por meio de negativa geral controverte todos os pontos alegados pelo autor, motivo pelo qual não haveria necessidade de se apontar, como o Juízo a quo, dúvida concreta acerca dos cálculos apresentados pela parte autora; b) não pode o Juízo pretender impor ao curador especial a realização de defesa por meio de impugnação específica, já que o Código de Processo Civil permite, expressamente, a realização da defesa por negativa geral como forma de tornar controvertidos todos os fatos apresentados pela parte autora; c) o direito à ampla defesa restou cerceado na medida em que a única prova que tem o potencial de afastar as alegações da parte autora teve a sua produção indeferida. 3. Há de se destacar, de proêmio, que o Código de Processo Civil prevê em seu art. 341, parágrafo único, que "o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial". A referida previsão, no entanto, não implica o acolhimento automático da impugnação genérica, podendo ser rejeitada, sem que se configure cerceamento ao direito de defesa, quando devidamente examinada em cotejo com os demais elementos constantes dos autos. 4. No caso dos autos, o Juízo sentenciante rejeitou os presentes embargos monitórios, esclarecendo que não haveria necessidade de remessa dos autos à Contadoria para exame dos cálculos apresentados pela Autora/Recorrida, pois não fora apontado nada de concreto que demandasse a emissão de parecer contábil, a exemplo de cumulação indevida de encargos ou incidência de taxas não previstas contratualmente. 5. Da análise dos autos, verifica-se que os documentos deles constantes apresentam os elementos necessários para a fixação do valor da dívida e sua origem, sendo tais elementos de fácil análise, demonstrando a prescindibilidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para emissão de parecer. A esse respeito: TRF5, 1ª T., PJE 5836222-15.2602.22.5.0509, Rel. Des. Federal Lorenzo da Mata, Luigi da Cunha. em: 28/09/2019; TRF5, 4ª T., AC241457/CE, Rel. Des. Leandro Almeida, DJE: 31/03/2017. 6. Cabe registrar, por fim, que o pedido de produção de provas deve sempre ser analisado pelo magistrado sob a ótica da essencialidade para o deslinde da questão, razão pela qual prevê o art. 370 do CPC/2015, que a ele cabe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, pois é ele o destinatário da prova. A esse respeito, o eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 5963724/SE, Rel. Ministro Joaquim Melo, DJe: 10/11/2019). 7. Apelação desprovida. Honorários majorados em um por cento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo de prolação da sentença. BSF
(PROCESSO: 78894501200630677767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)