EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO: OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA EMBARGANTE. DIVERGÊNCIA ENTRE O ENTENDIMENTO DO COLEGIADO CONTIDO NAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS E A REDAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO. 1 - Embargos de declaração interpostos pela construtora embargante em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, reconhecendo que a multa por descumprimento da obrigação de fazer só poderia ser exigida após o transcurso do prazo de 180 dias fixado na sentença. 2 - Alega que há contradição, pois o acórdão lavrado não demonstra o que foi decidido pelo Colegiado na sessão de julgamento, eis que, apesar de dar parcial provimento ao recurso, determinou que a multa deveria ser exigida após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias fixado na sentença, piorando inclusive o que fora decidido no ato decisório agravado (o qual determinou que a multa incidisse apenas a partir daquela decisão, a qual é posterior à sentença). 3 - Há contradição a ser sanada. Lendo os autos verifica-se que o termo inicial para incidência de astreintes contido no acórdão está em divergência com o termo inicial fixado durante a sessão de julgamento. 4 - Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. Conteúdo do acórdão corrigido, passando a ter a seguinte redação: dou parcial provimento ao agravo, a fim de que só venha a incidir a multa objeto dos autos se, intimada a embargante pelo juiz para cumprir a obrigação de fazer, depois de esgotado o prazo de 180 dias para a realização dos reparos, estes não forem realizados. medc
(PROCESSO: 21142697527126927955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)