EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ENFERMEIRO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO JUNTO AO COREN/RN - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo COREN/RN - Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte contra sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, 'a', do CPC/2015, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC/2015), ficando o percentual reduzido pela metade mediante a comprovação do cumprimento integral da obrigação, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC/2015. 2. No tocante à quantia a ser paga a título de verba honorária, deve o Magistrado fixá-la em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados, a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito. 3. Ainda que a presente causa não tenha apresentado grande complexidade, não requerendo maiores esforços, além daqueles inerentes ao mister da advocacia, não se pode desprestigiar o trabalho do advogado, fixando o valor da verba advocatícia em R$ 98,80 (10% do valor da causa - R$ 988,00) e, ainda, reduzindo o supracitado montante pela metade (R$ 49,00) com a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC/2015. Tal prática enseja indesejável aviltamento do labor advocatício, tão importante quanto a própria atividade jurisdicional. 4. Na espécie, considerando que o valor da causa é muito baixo (R$ 988,00), a fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. Majoração da verba advocatícia para o importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). 5. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 64789692846659323300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAMPOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)