PROCESSO Nº: 5687316-03.2052.21.7.1142 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Costela - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1834285-78.9380.21.3.8864 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da União contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para fornecer o medicamento requerido. Entendeu o julgado da Segunda Turma que esse Regional se posicionou pela concessão do medicamento AZACITIDINA (VIDAZA) para o tratamento de Síndrome Mielodisplástica, por entender que a existência de outros medicamentos disponíveis no SUS para o caso de Leucemia Mieloide aguda, por si só não afasta o direito da parte autora ao recebimento do medicamento requisitado. Precedente: VINICIUS NOGUEIRA. Segunda Turma. AG/SE 77634817178307478782. Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Silveira. Julg. 18/01/2017. Alega a embargante que houve perda do objeto do agravo, em razão da prolação da sentença de improcedência antes do acórdão embargado. Entende-se que não houve a perda de objeto do presente recurso, em razão do acórdão embargado ter confirmado a liminar recursal deferida e da sentença ter julgado improcedente o pedido realizado no feito principal. Assim, está preservado o interesse do particular em ver mantidos os efeitos do julgamento colegiado deste Tribunal. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 17590094376202585006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)