PROCESSO Nº: 6958137-96.9606.11.3.6949 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: EMANUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA. IBAMA. RINHA DE GALOS. RECURSO RESTRITO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A MUDANÇA DO CRITÉRIO ADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO NA FIXAÇÃO DA MULTA, A FIM DE REDUZÍ-LA. SUCUMBÊNCIA DA AUTARQUIA VERIFICADA. IMPROVIMENTO. Apelação da autarquia de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, mantendo a tutela deferida, para suspender a cobrança do auto de infração objeto da lide (rinha de galos), determinando ao IBAMA que proceda à delimitação da penalidade a ser aplicada ao autor de acordo com as peculiaridades do seu caso. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do IBAMA. Alega o apelante que o autor/apelado deve ser condenado nos ônus sucumbenciais, no percentual de 10% a 20% sobre o valor da causa (R$ 72.755,00), visto que a multa aplicada pelo IBAMA nem foi anulada, nem foi reduzida, ficando o demandante sucumbente em cem por cento dos pleitos. Requer que o apelado seja condenado a arcar com os ônus da sucumbência no percentual fixado pelo 85, § 2º c/c 86, parágrafo único do CPC, entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa. Contrarrazões apresentadas pelo particular. Entendeu o Juízo originário que não se pode reduzir o valor da multa ao mínimo determinado pela lei, como pediu o autor, mas sim de ordenar ao IBAMA que proceda à fixação da penalidade em desfavor do autor de maneira individualizada, em atenção à legislação de regência, porquanto o dispositivo de lei determina que para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato praticado, os antecedentes do infrator e a situação econômica do infrator, e que na hipótese, a multa aplicada foi de R$ 500,00 por animal, totalizando R$ 74.838,00, ao final reduzida para R$ 19.271,00, em razão da colaboração com a fiscalização do autuado. O objeto do recurso cuida, tão só, da inversão da sucumbência, sob a alegação de que não houve a anulação ou redução da multa. Tal alegação não procede, visto que a sentença assentou que a multa se revelou desproporcional no caso, em razão do critério adotado pelo IBAMA, devendo a mesma ser reduzida pela mudança do critério. Assim, atesta-se a sucumbência do apelante no caso, sendo correto o capítulo da sentença concernente aos honorários sucumbenciais. Considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos parágrafos 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), a título de honorários recursais Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 65052272752512002342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)