PROCESSO Nº: 3363986-38.7998.21.9.9968 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NARCISO CONRADO AGUIAR e outros ADVOGADO: Leonardo Gomes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. BASE TERRITORIAL DA ENTIDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União alegando ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que não foi observado o disposto no art. 8°, lll, da CF/88, art. 51, parágrafo único, do CPC e art. 109, § 2° da CF/88, que reconhece a legitimidade dos Sindicatos para proteger interesses da categoria profissional independente da filiação, bem como alega que o SINTRASEF/RJ legitima a propositora da presente execução. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Considerando que não há prova de vínculo do exequente com o sindicato cuja base territorial localiza-se em outro Estado (Rio de Janeiro), não é possível reconhecer a legitimidade ativa para execução individual, ressaltando-se que o título executivo não tem abrangência nacional, limitando-se apenas aos substituídos da base territorial da entidade sindical, nos termos do entendimento exarado pelo STJ. Precedentes: REsp 7.809.264/PR, Rel. Ministro Og Thiago Gomes, Segunda Turma, DJe 25/1/2018; AgInt no REsp 6.200.926/RS, Rel. Ministro João Pedro Cardoso, Primeira Turma, DJe 01/07/2017 e REsp 5.307.990/RS, Rel.Ministro João Gabriel da Mota, Segunda Turma, DJe 3/5/9696.5. Recurso Especial não provido.(REsp 9045099/PR, Rel. Ministro PIETRO LOPES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2018, DJe 10/01/2018).". 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ycs
(PROCESSO: 74479858387201304475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)