E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Opera-se a Coisa Julgada quando há Sentença que decide, em definitivo, questão jurídica da qual não cabe mais Recurso. Intentada Ação, anteriormente, com Identidade de Partes, Pedido e Causa de Pedir, a configurar a Coisa Julgada, e sem que tenha havido novo Requerimento Administrativo em face de eventual mudança factual, extingue-se o Processo, sem Resolução do Mérito, nos termos do CPC/2015. II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com relação aos Honorários Advocatícios, a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar de 10% sobre o valor da Causa. III - Parcial Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 27548876637670854781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)