Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Pereira Nº 9616692-37.3922.26.7.2915 APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ OTÁVIO FERREIRA EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL DO PAR. RE Nº 012.704/SP. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DA CAIXA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à Apelação do Município de Aracaju. Sustenta a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão quanto ao cabimento de honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Assiste razão à Embargante. Analisando o inteiro teor do acórdão recorrido, observo que esta Eg. Turma negou provimento à Apelação do Município de Aracaju, mas permaneceu silente no que concerne à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 5. Em razão da dupla sucumbência da Fazenda Nacional, Lorenzo Oliveira a verba honorária sucumbencial devida de 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico adquirido para 12% (doze por cento) sobre o referido valor, nos termos do § 11, do art. 85 do CPC/2015. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos para suprir a omissão, condenando o Município de Aracaju ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico adquirido para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 52688004832902923374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)