EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 755.028-PR) PARA O PIS E COFINS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 4ª TURMA, REUNIDA EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA, QUANTO AO IRPJ E CSLL. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta em adversidade à sentença proferida pelo Juízo da 7ª VARA FEDERAL - PE que denegou a segurança requestada, ao fundamento de que "não restou configurada a existência de direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante". Para tanto, entendeu o Magistrado que seria constitucional "a cobrança do PIS e COFINS sobre o ICMS", bem como em relação ao IRPJ e à CSLL. 2. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 689.471-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do referido Recurso Extraordinário não obsta a tramitação do presente feito. Isso porque - embora tenha ocorrido a publicação do acórdão proferido no DJE de 15/01/2017 - a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 26.11.4546, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. 4. É verdade que o STF só decidiu expressamente sobre a impossibilidade do ICMS compor a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, não tratando de outros tributos. Entretanto, a premissa estabelecida pela Suprema Corte - que o ICMS não compõe receita, a receita bruta da empresa, porquanto pertencente ao Estado - deve ser estendida para outras espécies de tributos incidentes sobre a mesma base de cálculo, como é o caso do ISS. 5. Quanto ao IRPJ e à CSLL, embora não seja este o posicionamento do relator, deve-se destacar que, recentemente, a 4ª Turma, reunida em composição ampliada, por três votos a dois, entendeu devida a inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB - PJE 9841770-27.6151.21.7.0818). Assim, ressalvado o entendimento pessoal do relator sobre a questão e prestigiando a coerência que deve prevalecer na interpretação das normas jurídicas, o ICMS deve ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, que incidem sobre a receita bruta. 6. Apelação parcialmente provida, a fim de conceder, em parte, a segurança requestada, para determinar que seja afastada a incidência do ICMS na apuração da base de cálculo da COFINS e do PIS. ARC
(PROCESSO: 18646566273741105951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)