PROCESSO Nº: 7702437-35.5131.11.3.8269 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TERMOPLASTYC INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Nunes e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Bernardo Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CREA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por Termoplastyc em face do CREA-CE pleiteando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do Auto de Infração de nº 792614026243 pela execução dos serviços de construção de um galpão industrial com área de 738.56 m² sem anotação de responsabilidade técnica, bem como de reparação por danos morais. 2. Conforme Auto de Infração acostado sob o id. 0584776.0475463, a apelante foi autuada, por ter exercido ilegalmente atividades fiscalizadas pelo CREA, referente à "Execução dos Serviços de Montagem de Um Galpão em Estrutura Metálica com área aproximada de 120 m², execução cálculo, projeto" no endereço Rua Radialista Coelho Alves, nº 181, Bairro Tiradentes em Juazeiro do Norte/CE. A multa aplicada no Auto de Infração foi de R$ 4.513,00 (quatro mil quinhentos e treze reais). 3. Sustenta a recorrente em suas razões: a) o auto de Infração é nulo, uma vez que a apelante não exerce qualquer atividade privativa de Engenheiro, Arquiteto ou Engenheiro-Agrônomo, profissões estas fiscalizadas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia; b) a obra realizada foi supervisionada por profissional habilitado junto à Requerida, conforme Termo de Anotação Técnica lavrado em 22 de abril de 2011, ou seja, em data anterior ao Auto de Infração. 4. A autuação se deu em razão da construção do galpão de estrutura metálica localizado na Rua Radialista Coelho Alves, nº 181. Por outro lado, a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica mencionada pela apelante diz respeito a uma construção de Alvenaria de 567,46 m² para fins comerciais no endereço Rua Radialista Coelho Alves nº 104, cujo nome do contratante é Levi Mendes. Portanto, a obra indicada pelo apelante no auto de infração é diferente da que ensejou a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica número 003036280546817. 5. O art. 1º da Lei n° 6.469/77 dispõe que: "Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras, ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à 'Anotação de Responsabilidade Técnica' (ART)". A ART define, para os efeitos legais, o responsável técnico que assume a obrigação de prestar os serviços especializados de Engenharia. O exercício irregular da profissão regulamentada é caracterizado pela falta de apresentação de ART no momento da autuação, em que se presume ausência de acompanhamento técnico. 6. A multa possui previsão legal, foi imposta pelo CREA-CE a partir das suas atribuições e obedeceu ao contraditório e à ampla defesa, vez que em 12/07/2012 foi expedida notificação ao autuado para interpor recurso ao Plenário do CREA no prazo de 60 dias, a contar do recebimento, efetuar o pagamento da multa ou comparecer ao atendimento ao público para solução da pendência (fl. 7/18 do id. 5203990.6367609). 7. Com o reconhecimento da legalidade do auto de infração impugnado, improcede o pedido de indenização por danos morais. 8. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor atualizado da causa. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34051453171498686036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)