PROCESSO Nº: 9448572-96.3836.26.7.3119 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ERICK ALMEIDA ADVOGADO: Lucca Monteiro EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Luz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4737362-12.7963.2.10.0704 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MBR
(PROCESSO: 12362620195798197146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)