PROCESSO Nº: 4127883-71.6042.4.6.7182 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GIOVANNA RODRIGUES ADVOGADO: Davi Lucas Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada para assegurar o direito líquido e certo da impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário. 2. No caso em apreço, a impetrante formulou requerimento administrativo para a concessão do benefício de pensão por morte, 11/08/2018, não tendo sido apreciado a data do manejo do Mandado de Segurança. Em suas informações, a autoridade impetrada afirmou que a demora se dá em razão do número excessivo de processos e falta de recursos humanos suficientes para suprir a demanda. 3. Na sentença, o Juízo de origem pontuou que "se a Administração submete o segurado a meses de espera para ver examinado seu pedido de benefício, resta caracterizada ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal.". 4. Considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Nesse sentido: PROCESSO: 19717714646484152459, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/12/2019. 5. Por fim, verifica-se que, após a prolação da sentença, o INSS informou que o pedido do impetrante foi analisado, tendo sido indeferido o benefício pleiteado. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 6. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 06482323271616776243, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)