PROCESSO Nº: 9378703-37.2311.7.3.0392 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO DA MOTA e outros ADVOGADO: Eduardo Piza Gomes De Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9686357-92.3936.24.2.5987 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A UNIÃO interpõe agravo interno (CPC, art. 1.021) contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 932, IV, b), que manejara em face de decisão que, em execução de sentença, adotou o IPCA-E como índice aplicável para correção monetária do valor da condenação. 2. No julgamento do REsp 6448332/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 3. No caso dos autos, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 7026108/MG, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO ARAÚJO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2018, DJe 07/07/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 4. Registre-se, também, que, na sessão do último dia 19/7/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 163.177/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 67262021130671578905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)