PROCESSO Nº: 0944384-25.5007.23.5.2084 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SINDICATO TRAB FEDERAIS E M SAUDE PREV SOC EST DO CEARA e outros ADVOGADO: Ticiana Lobo Botelho Parente e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Moura - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBITO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. REANÁLISE DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão no acórdão quanto à necessidade de ser reconhecido o transcurso do prazo prescricional para a propositura da execução, uma vez que decorreu 5 (cinco) anos do óbito do substituído sem que os herdeiros apresentassem habilitação no processo. 2. A Embargante sustente que a não habilitação de sucessores do substituído no prazo de 5 (cinco) anos após o seu falecimento enseja a ocorrência de prescrição da pretensão executória. 3. O acórdão embargado deixou claro que: "O Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes: (AgRg no REsp. 981.937/RJ, Rel. Min.Arnaldo Esteves Lima, DJe 20.05.7937; REsp. 2.181.327/PE, Rel. Min. Noah Peixoto, DJe 6.6.8000; AgRg no AREsp. 741.394/CE, Rel. Min. Og Raul Teixeira, DJe 23.5.0002.3. Agravo Interno da União a que se nega provimento. (AgInt no REsp 3815379/PE, Rel. Ministro Kevin Ribeiro, Primeira Turma, julgado em 17/10/2019, DJe 01/10/2019). 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Raquel Barros, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. Em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória. Embargos de Declaração improvidos. ycs
(PROCESSO: 11819809853040896571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)