PROCESSO Nº: 7662932-71.6264.25.12.4857 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO GUILHERME ALMEIDA e outro ADVOGADO: Guilherme Castro e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA UNIÃO. INSTITUIÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL . REAJUSTE 13,23%. ARTIGO 37, X DA CF/88. SÚMULA 339 DO STF. Enzo Cunha e Luiz Otávio Castro ajuizaram ação ordinária contra a União, buscando provimento jurisdicional que condene o réu a proceder à incorporação do percentual de 13,23% à remuneração dos servidores públicos federais ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes dessa incorporação. II. O MM juiz "a quo" julgou improcedente o pedido da autora Emanuella da Rosa. Extinguiu o feito sem julgamento do mérito em relação a Ana Laura Aragão, em razão de não ter recolhido as custas processuais. Condenou os autores em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85,§ 2º do CPC. III. A Laís Sales alega em sua apelação que a revisão dos proventos dos servidores é garantia constitucional. Defende a tese de que cabe ao Judiciário concretizar o direito que deixou de ser assegurado pela omissão dos demais poderes. Rafael Ramos pede o cancelamento da distribuição, sem condenação em honorários. IV.A União, em suas contrarrazões, alega que a Vantagem Pecuniária Individual, criada pela Lei 10.698/2003, não possui natureza de revisão geral de vencimentos, não sendo devido, aos servidores públicos federais, o reajuste de 13,23%. V.O inciso X do artigo 37 da Carta Magna é norma de eficácia contida, necessitando, portanto, de regulamentação. Inexistindo lei que autorize o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário concedê-lo a fim de suprir omissão legislativa. VI.Precedente desta Corte: Processo: 63833491769336891869. Data do Julgamento: 09/04/2015.Relator: Desembargador Federal Otávio Souza. VII.No tocante ao pedido do apelante Caio Peixoto de cancelamento de distribuição, sem condenação do autor em honorários, não deve prosperar, posto que houve citação da União, devendo prevalecer o principio da causalidade. VIII.Quanto ao pedido de justiça gratuita, no caso concreto, observa-se que o contracheque dos autores indicam que eles possuem rendimentos superiores a cinco salários mínimos ( Id: 3549559.9237751). Além disso, não há elementos nos autos que comprovem que os apelantes não tem condição de pagar as custas/honorários. IX Fixados os honorários recursais, majorando em 2% os anteriormente fixados, nos termos do artigo 85,§ 11 do CPC. X.Apelação improvida.[04]
(PROCESSO: 31685027910843784796, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)