PROCESSO Nº: 3887353-66.7189.13.3.7333 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: LI INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Castro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5410620-58.3753.5.2.1965 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO SISTEMA SERASAJUD. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de realização de diligências para localização de bens da parte executada junto aos sistemas INFOJUD e SERASAJUD. 2. Em suas razões recursais, o DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL defende que, ao indeferir o pedido de acesso à relação de bens declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo executado, o magistrado a quo afrontou o art. 5º, inciso XXXV da Carta Magna, porquanto de nada adianta permitir ao exequente acesso ao processo judicial se não se coloca à disposição do mesmo as ferramentas necessárias e imprescindíveis à busca de bens do executado. 3. Ainda, sustenta o direito de ver incluso nos cadastros de proteção ao crédito os devedores inadimplentes, por meio do SERASAJUD. 4. Aduz que, ao contrário do que alega a decisão recorrida, o exequente não dispõe de condições para fazer incluir devedores no SERASA. Para realizar uma negativação no SERASA a empresa/comércio precisa associar-se a tal instituição, e que para isso deverá pagar mensalidades e mais taxas de inclusão/exclusões. Assim, não sendo a autarquia exequente associada ao SERASA, por óbvio, não dispõe de meios para promover, por conta própria, a inscrição dos executados inadimplentes. 5. Pelo Termo de Adesão nº 01/2015, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região aderiu ao Termo de Cooperação Técnica do CNJ, disponibilizando aos seus juízes, a possibilidade de inclusão direta dos devedores no SPC/SERASA sem a necessidade de envio de expedientes físicos. Também previu o §3.º, do art. 782, do Código de Processo Civil, que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes". Há de ser observado, contudo, que a inclusão do agravado no cadastro de inadimplentes deverá acontecer em observância aos Princípios da eficiência e efetividade. 6. O § 3º do art. 782, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não estando ele obrigado a determinar, caso não entenda necessário, a medida requerida. Muito embora haja esta possibilidade, conforme entendeu o MM. Juiz a quo, é desnecessária a atuação do Poder Judiciário, posto que os efeitos pretendidos pela parte exequente, ora agravante, podem ser alimentados por ela, não havendo razão que justifique a atuação do Judiciário para tanto. Precedentes: TRF 5ª Região, proc. 67177709023600105089, rel. Desembargador Federal Bryan da Costa, DJe 11.4.7176; TRF 5ª Região, AG308124/PE, rel. Desembargador Federal João Felipe da Paz, DJe 6.12.6691. 7. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 17848321020037856789, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)