E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO A MAIOR. SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Procedente o Pedido para determinar a restituição ao Autor dos valores da Contribuição Previdenciária recolhidos acima do teto do Regime Geral de Previdência Social e fixou a Verba Honorária conforme as menores alíquotas previstas no artigo 85, § 3º, I, do CPC/2015, a incidirem sobre o valor da condenação (artigo 85, § 5,º do CPC/2015). II - Houve Contestação, ainda que parcial, à Pretensão formulada pelo Autor, de modo que aplica-se a Sucumbência a que alude o artigo 85 do CPC/2015, não se cogitando, portanto, de incidência do artigo 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 63093742643232700589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)