PROCESSO Nº: 5761275-93.6129.4.10.7330 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL LIMA ADVOGADO: Igor De Sá Casado Da Silva EMBTE: IGOR COSTELA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Corrigidos os erros materiais contidos no julgado, relativos à natureza da ação (ordinária, e não mandamental) e à qualificação da parte ré (União, e não autoridade coatora); 2. Constatando-se que o acórdão embargado, ao negar provimento à apelação da União, deixou de fixar os honorários advocatícios recursais em favor da autora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é de se reconhecer a omissão apontada, passível de supressão via declaratórios; 3. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), decorrente da condenação então arbitrada na sentença (R$ 3.000,00), acrescida de R$ 300,00, a título da verba honorária recursal; 4. Embargos providos sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 32612084452276942579, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)