E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto a Decisões proferidas nos autos da Ação Ordinária, que indeferiram Pedido de Tutela de Urgência, o qual visa "a abstenção da Receita Federal do Brasil (RFB) para efetuar qualquer procedimento administrativo, para lançamento do crédito tributário por meio de auto de infração, no sentido de exigir que o AUTOR seja compelido a recolher imposto de renda incidente sobre o ganho de capital da operação, na alíquota de 15%, como também haver negativação do nome da autora perante o CADIN, além de inscrevê-la de forma indevida na dívida ativa da união, sem levar em conta os recolhimentos já efetuados a título de Imposto de Renda ao Estado de Alagoas (...)". Conforme assinalou a Decisão que indeferiu o Pedido de Tutela Recursal, em sede recursal, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam as Decisões recorridas, no tocante à regularidade da Retenção da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício 2018 por omissão de rendimentos alusivos à referida Cessão de Crédito objeto do Processo nº 8604119-47.2840.17.6.8632, que teria sido autorizada pelo Devedor (Estado de Alagoas). Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 19997266665454166699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)