PROCESSO Nº: 3768368-50.0900.19.3.6858 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO APELADO: MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Lucca Santos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM VALOR FIXO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM PERCENTUAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração manejados pelo MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO, mantendo a sentença que entendeu pela desobrigação do embargante em manter profissional farmacêutico regularmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia em unidade de saúde localizada no MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS/PE, tendo em vista tratar-se de "unidade hospitalar de pequeno porte". 2. Alega o embargante, em síntese, que o acórdão está irretocável quanto ao mérito, porém requer revisão no que concerne à forma de fixação da verba honorária recursal. 3. Aduz que, em razão do valor da causa ser baixo, fixou-se os honorários no édito sentencial em valor fixo, qual seja, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Assim, quando do arbitramento da verba em sede recursal, o mesmo dever-se-ia ocorrer em valor fixo e não percentual, como vem fazendo essa Egrégia Terceira Turma em apelações do Conselho Regional de Farmácia. 4. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 5. No caso dos autos, houve erro material ao se determinar a majoração da verba honorária sucumbencial de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, uma vez que a sentença estabeleceu a verba honorária em valor fixo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 6. Assim, assiste razão ao embargante, devendo a verba honorária ser majorada de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 38630980511383407762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)