PROCESSO Nº: 0279634-80.9432.13.7.1506 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTENOR JOÃO PEDRO NUNES ADVOGADO: Thales Dias Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Silveira - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA E FALSA IDENTIDADE. ARTS. 289, §1º E 307 DO CÓDIGO PENAL. PROVAS COLHIDAS NA FASE JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA (ART. 386, VII, CPP). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, com fulcro no art. 386, III, V e VII do CPP, absolveu o réu da acusação dos crimes de guarda de moeda falsa e falsa identidade, previstos, respectivamente, nos arts. 289, § 1º e 307 do Código Penal. 2. A versão da compra de notas falsas pelo referido réu foi sustentada exclusivamente no interrogatório policial, não servindo de base, porém, a uma condenação, tendo em vista a vedação contida no art. 155, do Código de Processo Penal. Quando interrogado na audiência de instrução, o acusado afirmou que recebeu as notas falsas de boa fé, somente tendo tomado conhecimento da falsidade no momento da abordagem policial. 3. Conquanto o posicionamento contrário da acusação, ao sustentar que o réu sabia do falso, não há comprovação nos autos que ateste, por exemplo, que o réu teria agido em conformidade com o modus operandi típico do delito, pois, com base nas provas produzidas em juízo, não ficou esclarecido se o mesmo detinha consciência da ilicitude das notas no momento da apreensão. 4. Não logrou êxito o MPF em provar o dolo do réu ao adquirir de terceiros as cédulas e guardá-las. Embora existam indícios de autoria na fase inquisitorial, tais provas não se coadunam com as produzidas na fase judicial, de forma que, com base no princípio in dubio pro reo e, diante da ausência de provas cabais que atestem a participação do réu no delito, a manutenção da r. sentença absolutória é medida que se impõe. 5. Em relação ao crime de falsa identidade previsto no art. 307 do CP, como bem salientou o juiz a quo, no contexto em que se deu a conduta, mostra-se evidente que o acusado buscava tão somente a preservação de sua liberdade, não tendo sido configurada a vantagem exigida no tipo penal. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80119955869384172937, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)