PROCESSO Nº: 6569562-74.3428.2.11.1798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME CARDOSO e outro ADVOGADO: Benjamin da Rosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR PARA ACÓRDÃO(A): Desembargador(a) Federal Isadora Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Lopes EMENTA: APELAÇÃO. MATHEUS CASTRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROVIMENTO. I - No caso concreto, não se legitima a extinção do processo sem julgamento de mérito, uma vez existir narrativa hábil, em tese, a configurar posse a respaldar Vicente Sales extraordinário ou especial. II - O fato da parte invocar em seu favor cessão de herança apenas respaldar os fundamentos fáticos de seu pleito, não se afigurando que a única maneira de regularização de sua situação dominial - fim do Direito - seja a do inventário, porquanto a possibilidade do requerimento deste não impede que opte pela utilidade pleiteada. III - Apelo provido. Sentença invalidada. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 63823158860714068469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)