PROCESSO Nº: 3756051-38.0987.31.1.4937 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO HENRIQUE LIMA e outro ADVOGADO: Felipe Cavalcanti Ramos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora firmou o entendimento pela possibilidade de usucapião do domínio útil de bem público, desde que haja observância quanto aos requisitos previstos no art. 183, CF/88 c/c art. 1.240, CC/2002, orientação esta, inclusive, que foi objeto da Súmula nº 17 desta Corte Regional. 3. Nessa linha, o acórdão embargado deixou consignado que os demandantes comprovaram que possuem um único imóvel urbano de 141,82 m², há mais de 09 (nove) anos, sem oposição e com animus domini. 4. Demais disso, observa-se que foi enfrentada a questão dos honorários sucumbenciais, ficando destacado no acórdão impugnado que o pedido de usucapião de domínio útil está contido no pedido de aquisição da propriedade plena. Não há, portanto, violação ao princípio do contraditório, nesta hipótese, além do que, não se pode olvidar que o magistrado sentenciante fixou os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando o mínimo legal previsto (art. 85 e seguintes do CPC/2015). 5. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 64484259134704211102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)