PROCESSO Nº: 3605121-42.9690.22.7.2615 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ SOUZA LUCAS PEREIRA ADVOGADO: Thiago Azevedo Otávio Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Lima PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PONTO/QUESTÃO NÃO APRECIADO PELA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, nos quais sustenta que o acórdão apresenta omissão. 2. Observa-se que a embargante não se desincumbiu de seu ônus de indicar/descrever o ponto controvertido sobre o qual não se manifestou a decisão atacada (art. 1.023, do CPC), limitando-se a defender a existência de legislação em que fixa o limite etário para o serviço militar temporário. 3. Ademais, o acórdão embargado manifestou-se expressamente no sentido de que i) inexistia lei específica, não se aplicando a Lei 12.705/12; e ii) o requisito etário para a incorporação ao serviço militar temporário foi previsto em norma infralegal (aviso de convocação), o que encontrava óbice no julgamento do RE 996203, em sede de Repercussão Geral, portanto percebe-se claramente que a embargante pretende rediscutir a matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos embargos de declaração. 4. Embargos declaratórios não conhecidos.
(PROCESSO: 95428368001126709837, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)