PROCESSO Nº: 0298692-57.4265.18.7.4166 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: Jose Nicodemos Diniz Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Pires - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que o demandante busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, tendo a magistrada singular deferido o pedido; Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural do postulante como segurado especial, por meio de início de prova material (carteira e ficha de inscrição na EMATER, contrato de parceria rural e ficha de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais, bem como percepção de benefícios de auxílio-doença, na condição de segurado especial), corroborado através de prova testemunhal convincente, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão da aposentadoria rural por idade; Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09 quanto ao critério de correção monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF; Não se conhece da apelação na parte que se ocupa de tema decidido de maneira favorável ao recorrente (aplicação da Lei nº 11.960/09 no tocante aos juros de mora). Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto; Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas; Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida e remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 59341829556182494901, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)