Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Lopes Nº: 4928189-99.9868.12.2.0220 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL DAS NEVES ADVOGADO: Lucas Gabriel Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bernardo Melo PROCESSO ORIGINÁRIO: 9849683-39.2001.17.9.1827 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum objetivando a reforma do agravante, em razão de estar na condição de adido há mais de 2 (dois) anos, nos termos do art. 106, inciso III, da Lei nº 6.880/ 80. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade do autor, ora agravante, militar que se encontra na condição de adido há mais de dois anos, ser reformado nos termos do art. 106, III, da Lei nº 6.880/80, por incapacidade. 3. À primeira vista, não se encontra suficientemente demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que, diante da presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, faz-se necessária a realização de prova pericial para eventual constatação da incapacidade do agravante, ainda mais quando o próprio recorrente afirma que vinha cumprindo expediente no período em que deveria estar em tratamento médico. 4. Somente por meio de ampla dilação probatória, seria possível reconhecer que o agravante exerceu suas atividades no período em que deveria estar afastado para tratamento médico, a fim de assegurar-lhe o direito à estabilidade. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 59741283478639258271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)