EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. O INCRA, em seus embargos de declaração, aponta a existência de contradição no voto, cuja fundamentação estaria em dissonância com a sua conclusão. 2. Da análise dos autos constata-se a existência de erro material no voto, uma vez que afirma que "há que se acolher a alegação do agravante" quando o correto seria afirmar que "há que se acolher a alegação da agravada". 3. O equívoco apontado pelo recorrente não torna o julgado contraditório, uma vez que, da leitura do seu inteiro teor, depreende-se facilmente que a sua conclusão é no sentido de que o termo final do pagamento das verbas remuneratórios é a data da efetiva implantação dos efeitos da avaliação. Inclusive, foi transcrita a tese do tema 664, do STF, segundo a qual a Administração não pode retroagir os efeitos financeiros a datas anteriores. 4. Embargos de declaração providos em parte, apenas para corrigir o erro material apontado, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 15274073727638808587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)