Yuri Rezende 4827068-20.3359.1.12.9079 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Pretende o particular a reforma da sentença que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva que havia declarado a inexistência de relação jurídica referente à incidência do Imposto de Renda sobre a verba paga a servidores da DANIELA MELO a título de abono de permanência, acolheu a preliminar da prescrição da pretensão executória para restituição dos valores pagos indevidamente, extinguindo o processo, com base no art. 487, inciso II, do CPC/2015. 2. Vem esta Segunda Turma entendendo que a obrigação de pagar somente tem início após demonstração do cumprimento integral da obrigação de fazer. Precedentes: PJE 89216328713649468861, Rel. Des. Federal Cauã Moura, j. em 24/10/2019; PJE 53489329120238339892, Rel. Des. Federal Levi Dias, j. em 06/02/2018. 3. No caso concreto, embora o trânsito em julgado da ação de conhecimento tenha ocorrido em 02/02/2012 e a parte autora tenha ingressado com o cumprimento de sentença para obrigação de pagar apenas em novembro de 2018, verifica-se que a obrigação de fazer, ou, mais especificamente, de não fazer, consistente na determinação de que a FERNANDA CUNHA cessasse o desconto do IR sobre o abono de permanência, somente veio a ser integralmente satisfeita em agosto /2014, não havendo que se falar na prescrição da pretensão executória. 4. Apelação provida para determinar o prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 03460993444243708570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)