PROCESSO Nº: 1640519-97.1561.24.11.1625 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO GOMES ADVOGADO: Luiz Otávio Monteiro APELANTE: ARTHUR COSTA LUIZ FERNANDO FOGAÇA ADVOGADO: Felix Gustavo da Paz Filho ADVOGADO: Davi Luiz Rocha APELANTE: LUIZ MIGUEL MOREIRA ADVOGADO: Anthony Fogaça ADVOGADO: Felix Yago Jesus Filho APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 10, VIII DA LEI Nº 8.429/92. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DANO PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA. SANÇÕES APLICÁVEIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA OS PARÂMETROS LEGAIS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas por Ana Clara Peixoto e, em conjunto, por Arthur Barros e Luiz Henrique Teixeira Araújo, contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou procedentes os pedidos e os condenou pela conduta prevista no art. 10, VIII, da Lei 8.429/02. 2. Não se verifica o cerceamento da defesa em relação ao senhor Kevin Silva, visto que, conforme expressamente consignado em seu apelo, houve a intimação para as alegações finais, contudo, a parte interpretou como sendo uma intimação apenas para o Ministério Público Federal. A não apresentação das alegações decorreu de inércia do próprio réu, e não de irregularidade na condução do processo, não cabendo ao direito socorrer aqueles que dormem (Dormientibus non succurit jus). 3. Também não se vislumbra a prescrição da pretensão persecutória, isso porque, "nos termos do artigo 23, I e II, da Lei 8429/92, aos particulares, réus na ação de improbidade administrativa, aplica-se a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição" (STJ, AgRg no Resp 7.869.345/RJ, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO PEREIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/11/2015). 4. Considerando que os atos de improbidade administrativa foram praticados pelos particulares em conluio com o então Prefeito do Município de Itatuba/PB, deve ser aplicado o entendimento no sentido de que "no caso de agente político detentor de mandato eletivo ou de ocupantes de cargos em comissão e de confiança inseridos no polo passivo de ação, inicia-se a contagem do prazo com o fim do mandato" (AgRg no Resp 9889013/SP, Rel. Ministro Pedro Lucas Silveira, Segunda Turma, Dje 31/01/2015). Assim, tendo em vista que o mandato eletivo findou-se em 18.09.0570 e que a ação foi ajuizada em 10.10.7859, não há que se falar em extrapolação do prazo prescricional. 5. No julgamento do RE 473124, sob o rito de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa, se mantendo hígida a pretensão autoral. 6. O questionamento quanto à má utilização de verbas públicas repassadas pela União para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE legitima a atuação do Ministério Público Federal, inteligência que se solidifica com a demonstração, pelo FNDE, do interesse em integrar o polo ativo na condição de assistente simples (id. 3668363.878715). 7. Afastadas as teses de prescrição da pretensão de impor as sanções previstas na LIA, permanecida a possibilidade de apuração dos fatos tipificados na Lei 8.429/92, restam afastadas, também, as preliminares de inadequação da via eleita e da impossibilidade jurídica do objeto. 8. A mera frustração da licitude do procedimento licitatório gera dano presumido ao erário público, prescindindo da demonstração de prejuízo efetivo para a qualificação do ato como ímprobo. Desse modo, para a configuração do ato de improbidade que caracterize dano ao erário requer o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dolo ou culpa; c) ilicitude do ato; e d) prejuízo ao erário que, tratando-se da conduta do art. 10, VIII, prescinde do efetivo dano. 9. No caso concreto, a narrativa exposta na peça inaugural e alicerçada nos elementos probatórios colacionados aos autos aponta falhas comportamentais dos apelantes que, alinhados ao ex-gestor, frustraram o caráter competitivo do procedimento licitatório. Ao assim proceder, houve nítido desvirtuamento da conduta que se espera de um agente probo, a legitimar a responsabilização pelo comportamento que ocasiona prejuízo ao erário. 10. Os apelantes, na qualidade de terceiros beneficiários, também deverão ser responsabilizados pelos atos de improbidade na medida em que, não sendo agentes públicos, induziram/concorreram para a prática de ato de improbidade, de forma direta ou indireta, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 8.429/92. 11. Reconhecido o ato de improbidade administrativa, é preciso que as sanções impostas sejam adequadas à lesividade e à gravidade do ato. 12. Quanto ao ressarcimento ao erário, tendo havido a efetiva prestação do serviço/ fornecimento dos bens, mostra-se razoável a solução trazida na sentença de estipular parâmetros objetivos para a quantificação do dano (arbitrado em 30% do valor do contrato administrativo firmado). 13. Por sua vez, a incompatibilidade das condutas perpetradas afasta o interesse público de manter relações com os agentes/beneficiários, devendo ser mantida a penalidade que impede a formalização de novas relações jurídico-contratuais, contudo, estando o lapso temporal estabelecido em desfavor do apelante Pietro Moura além do limite legal, deve ser reduzido o prazo de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, para as balizas estabelecidas na lei. 14. Ademais, o grau de comprometimento da regularidade do certame e o consequente prejuízo ao erário autorizam a fixação de multa, contudo, entendo que, em relação ao apelante Pedro Henrique da Rosa, o arbitramento no valor correspondente ao dano praticado se mostra mais adequado ao resguardo da probidade administrativa, ao passo que em relação aos réus Vinicius Silva e Heitor Ferreira, o valor correspondente à metade do valor arbitrado para o dano se mostra mais consentâneo à repressão das irregularidades perpetradas. 15. Apelações parcialmente providas para: às apelações para: a) em relação ao apelante Raul Costa, reduzir a 5 (cinco) anos o prazo de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário; b) reduzir a multa civil, em relação ao apelante Nathan Teixeira, para o valor correspondente ao dano praticado, e à metade do valor arbitrado para o dano, em relação aos apelantes Davi Luiz Dias e Benício Moura.
(PROCESSO: 82784164365690749455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)