PROCESSO Nº: 0135269-19.2139.4.10.1175 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: DAVI LUIZ DA LUZ ADVOGADO: Daniel Monteiro Emerenciano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Farias EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CVM. LEI Nº 7.940/89. BENEFÍCIO FISCAL. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pela CVM, em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos em seu desfavor, desconstituindo os créditos tributários consubstanciados nas Cauê da Paz que embasaram o presente feito executivo. Houve condenação em honorários, fixados em 10% sobre o valor dos títulos executivos cobrados, com fulcro no art. 85, §3º, do CPC, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 2. Colhe-se dos autos que João Miguel Gonçalves, na condição de sócio redirecionado, opôs os presentes embargos se insurgindo contra a cobrança das taxas de fiscalização referentes aos períodos de 13/3/2005 a 20/5/2012. 3. A teor do disposto no art. 3º, da Lei nº 7.940/89, "São contribuintes da Taxa as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM (art. 9º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e art. 2º do Decreto-Lei nº 2.298, de 21 de novembro de 1986). 4. No caso em tela, de acordo com a documentação trazida aos autos, à época da cobrança dos tributos discutidos, a empresa executada não mais ostentava a condição de companhia incentivada, visto que, em 10/08/1995, houve o cancelamento dos incentivos fiscais, com a sua exclusão do sistema FINOR. 5. Não se enquadrando a empresa executada como sujeito passivo da obrigação tributária, visto que não era companhia incentivada no período cobrado, afigura-se ilegítima a incidência da referida exação. 6. O fato de a sociedade executada eventualmente não ter cancelado sua inscrição na CVM não legitima a cobrança da referida taxa, em razão da ausência, no caso, do exercício do poder de polícia (inexistência de condição de beneficiária de incentivos fiscais), fato gerador do tributo em questão. 7. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor da condenação para 11%, sobre a mesma base de cálculo. tcv
(PROCESSO: 62238410733626950433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)