PROCESSO Nº: 5357782-47.5542.6.11.8136 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: BENÍCIO COSTA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Dias EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Com relação aos honorários advocatícios ficou consignado no acórdão que, "Relativamente à condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários em favor da DPU, "é devido o pagamento de honorários advocatícios para toda a advocacia pública, inclusive à Defensoria Pública da União, a quem, segundo o art. 4º, XXI, da LC nº 80/94, cabe executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, sendo destinados, tais valores, ao Fundo para Capacitação Profissional e Aparelhamento do órgão" (PROCESSO: 02759914448599589574, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DAS NEVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/11/2018). Ainda no que pertine à verba honorária sucumbencial, a imposição de tal verba deve respeitar o princípio da causalidade, devendo-se concluir que, havendo lacuna na política pública farmacêutica, o Estado de Pernambuco deu, efetivamente, causa ao ajuizamento da ação". 3. No tocante a responsabilidade de cada ente, ficou consignado no voto que "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela efetivação do direito à saúde (art.23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. O Poder Público não se exime de tal responsabilidade quando investe ou repassa recursos para serem aplicados na área da saúde. Em sendo investida verba pública para tais fins e não havendo a efetivação do direito que se quer garantir, é notório que a política adotada não se coaduna com a realidade a ser enfrentada ou que tal política não foi concretizada como programada, sendo dever de todos os entes federados atentarem para tal fato e atuarem de modo a cumprir com as suas responsabilidades constitucionais." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7916988-23.9151.7.12.2520, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEIXOTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/09/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/LN
(PROCESSO: 87987320807305697849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)