PROCESSO Nº: 6833292-99.0524.10.4.9456 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO DA PAZ FEITOSA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Cardoso - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Azevedo Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 2339168-93.4922.13.3.7469 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EM ÁREA NON AEDIFICANDI. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que concedeu a liminar requerida em ação de reintegração de posse proposta por FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A, determinando que os promovidos desocupassem a faixa de domínio indicada na inicial, em um prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia para cada promovido. Entendeu o Juízo originário que o interesse público consistente na oferta adequada de ferrovias se sobrepõe ao interesse privado. 2. Os agravantes, em suas razões, alegam que exercem posse no local objeto da lide há anos, e que o mais antigo morador reside há mais de quinze anos na Vila Tetê. Argumentam que o fato de a promovente ter constatado apenas em dezembro de 2015 a existência de edificações em faixa de domínio ferroviária não significa que tais edificações lá não existissem até aquele momento, pelo contrário, induz à conclusão de que a promovente não era diligente no exercício do domínio sobre sua propriedade, a ponto de não perceber uma ocupação que já perdura há décadas em seu imóvel. 3. Sustentam ainda os agravantes, moradores da Vila da Tetê, diretamente atingidos pelo objeto da ação, que não foram citados em nenhum momento para oferecer manifestação ou participar de conciliação/mediação prévia com vista à preservação de seus direitos e interesses, tomando conhecimento do presente feito, pela primeira vez, por meio de mandado judicial para desocupação dos imóveis. Aduz que houve violação do contraditório ao ser concedida a reintegração de posse sem a conciliação prévia das partes envolvidas. Afirma que os demandados/agravantes utilizam-se do imóvel para fins de moradia, devendo ser-lhes reconhecido o uso especial do imóvel. Invoca ainda o direito fundamental à moradia, de cunho constitucional. Requererem a concessão imediata, pelo relator, de efeito suspensivo ao presente recurso, para determinar a suspensão da ordem liminar de despejo concedida sem oitiva da parte contrária, nos termos do art. 1.019 do CPC. 4. O fato é que deve ser observada a norma prevista no art. 4º, inc. III, da Lei 6.766/79, quanto à obrigatoriedade da faixa de segurança de quinze metros ao longo das ferrovias e, no caso dos autos, a área edificada pela parte agravada efetivamente está dentro da faixa de domínio, a poucos metros dos trilhos. 5. Trata-se de invasão de área pública, e há o perigo das edificações na faixa de segurança para o funcionamento da ferrovia. Comprovada a posse e o esbulho, e sendo irrelevante a data deste por se tratar de bem de natureza pública, tem a agravante o direito de ser reintegrada na posse da área, inclusive com a retirada das edificações construídas pelos agravados, nos termos dos arts. 555,561 e 562, todos do Código de Processo Civil. 6. Agravo de instrumento improvido. (6)
(PROCESSO: 10953301399278949275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)