PROCESSO Nº: 9151630-27.2203.20.9.2244 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PROPRIÁ-SE SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Santos - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA DO FORO DE SITUAÇÃO DA COISA (JUÍZO SUSCITADO). 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 9ª Vara de Sergipe (Propriá), nos autos de ação de reintegração de posse movida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em face de Pedro Lucas Pereira. 2. O feito fora inicialmente distribuído inicialmente à 3ª Vara Federal de Sergipe (Aracaju), que, em março de 2019, declinou da sua competência para a 9ª Vara Federal de Sergipe (Propriá), aduzindo que tanto o domicílio do réu como o bem imóvel objeto da ação de reintegração localizam-se no Município de Capela/SE, abrangido pela jurisdição da 9ª Vara Federal/SE. 3. Ocorre que, conforme bem destacado pelo Juízo suscitante (da 9ª Vara Federal/SE), em verdade, o bem imóvel em testilha situa-se no Município de Laranjeiras/SE, abrangido pela jurisdição da capital, Aracaju. 4. Com efeito, colhe-se de trechos da petição inicial da ação de reintegração de posse que o imóvel fica localizado no Quilômetro 78,3 da BR-101/SE, Lado Esquerdo, no município de Laranjeiras/SE. 5. Assim, considerando que a competência para processar e julgar as ações fundadas em direito real sobre imóveis, bem como as ações possessórias imobiliárias é do foro de situação da coisa, consoante dispõe o art. 47 do CPC, no presente caso o Juízo competente para apreciar a causa é o da 3ª Vara Federal de Sergipe - Aracaju. 6. Competência do Juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe - Aracaju (suscitado). rnsmw
(PROCESSO: 95208852072612728792, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 18/04/2019)