PROCESSO Nº: 5057575-24.6053.25.12.7134 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: BRENO CORREIA ADVOGADO: Renan Cunha Dellaparte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Ramos - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE BEM APREENDIDO. RÉU CONDENADO PELO CRIME DO ART. 304 C/C ART. 397. AMBOS DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO - CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO RÉU QUANDO DA SUA APREENSÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELO PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO OU DE SER O VEÍCULO (MOTOCICLETA) OBJETO DE ADULTERAÇÃO, AQUISIÇÃO COM RECURSOS DE ATIVIDADE ILÍCITA OU RECLAMAÇÃO DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA DO BEM PARA O PROCESSO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra decisão (5815122.8518280 - fls. 355/356 dos autos físicos), proferida em 14 de junho de 2018, que determinou a devolução da motocicleta Honda CG 150 Titan, licença LAVÍNIA ALVES, apreendida em fiscalização empreendida pela Polícia Rodoviária Federal pelo uso de documento falso, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). 2. Em suas razões de recurso, aduz o Ministério Público Federal que desde o momento da apreensão o ora apelado não se desincumbiu do ônus de demonstrar sua propriedade ou a lícita aquisição da referida motocicleta, sendo de ser decretado o seu perdimento em favor da União como efeito automático da condenação transitada em julgado imposta ao acusado, ora apelado. 3. Apontam os autos que o ora apelado, Erick Correia, no dia 14 de fevereiro de 2013, quando abordado em fiscalização empreendida por policiais rodoviários federais, no km 2 da BR-101/SE, foi preso em flagrante ao fazer uso de documento falso, no caso ao apresentar Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) da motocicleta Honda CG 150 Titan, licença BÁRBARA REZENDE, pelo mesmo conduzida, e ali apreendida, vindo a o final a ser condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, com trânsito em julgado em 2016. 4. A autoridade policial, noticiando não haver espaço disponível no pátio da Superintendência Regional da Polícia Federal em Sergipe para a manutenção do veículo apreendido, por alcançado seu limite máximo, e diante do aferido no Laudo Pericial nº 374/2013-SETEC/SR/DPF/SE, onde não se indicou qualquer adulteração no veículo, requereu ao juízo sentenciante que se determinasse outra destinação, sugerindo sua devolução ao condutor quando da apreensão, no caso o ora apelado (7651537.1057751 - fls. 317 e seguintes dos autos físicos). 5. Tendo em vista a apreensão do veículo quando do flagrante e não haver sido decretado seu perdimento em qualquer fase do processo, além do que, como firmado pelo juízo de origem, não constituir ele instrumento ou produto do crime objeto da persecução penal, mas sim a prática do falso, ou mesmo imputar-se adulteração ou a sua aquisição com recursos de atividade ilícita, e, ainda, com o trânsito em julgado não mais se demonstrar sua relevância para o processo, não se verifica qualquer situação a permitir, agora, o perdimento em favor da União, ou mesmo óbice à devolução, como determinado na decisão ora recorrida. 6. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 32654445204258887390, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)