Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Nascimento Nº: 6031317-65.8313.9.6.3225 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ APELADO: PEDRO LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: ENZO GABRIEL ALVES TRAVASSOS ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ RICARDO CUNHA PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. DAVI LUIZ DUARTE - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR DA UFC. ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA E OTIMIZAÇÃO DA FREQUÊNCIA POR RECOMENDAÇÃO MÉDICA. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EXCESSIVOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UFC PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR IMPROVIDO. 1. Remessa oficial e apelação e recurso adesivo interpostos em face da sentença julgou parcialmente procedente o objeto da ação, para o fim de "assegurar ao autor à manutenção da sua carga horária semanal e o direito de ministrar suas aulas em dias alternados, sendo lícita uma futura alteração no referido comando (carga horária semanal e aulas em dias alternados), caso haja mudança no seu estado de saúde comprovado por laudo médico pericial elaborado por junta médica". 2. Afasta-se a alegação de ausência de interesse processual. Isto porque, com efeito, o autor não pretende apenas a garantia de carga horária, mas também a otimização de horários no que se refere aos dias de trabalho, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, "não apenas para o semestre que estava para se iniciar, mas também para os semestres futuros". E é certo que nem mesmo na avaliação realizada em 17/10/2018, consta, especificamente, tal determinação. 3. A questão cinge-se em averiguar se assiste ao autor o direito de ter mantida a sua carga horária bem como a alternância de dias como professor da UFC, em razão de recomendação médica, e se os fatos ocorridos justificam a concessão de indenização a título de dano moral. 4. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que o autor é Professor do Magistério Superior na UFC, com carga horária da seguinte forma: a cadeira de Econometria I seria ministrada às terças e quintas-feiras, das 18:30h às 20:30h, enquanto a disciplina de Economia Matemática II seria ministrada nos mesmos dias, das 20:30h às 22:30h. Ocorre que, quando do semestre 7021.6, a matéria de Economia Matemática II teve os dias alterados para segundas e quartas-feiras, contrariando, segundo o autor, recomendação médica no sentido de mantê-lo na carga horária dos semestres anteriores. 5. A sentença não merece reparos. Há nos autos provas suficientes de que o autor possui uma patologia e que faz jus à manutenção de carga horária, o que foi, inclusive, reconhecido pela UFC, e também à otimização da frequência na Universidade, por recomendação médica. 6. Através de laudo médico emitido em 01/03/2017, o psiquiatra que acompanha o autor conclui que o mesmo "necessita administrativamente de otimização de sua carga/frequência de atividade laboral para manutenção de estabilidade e amenização sintomática". Isto é, o aumento de dias de trabalho, como ocorreu, sem alternância para o descanso, é capaz de agravar o estado de saúde do autor, sendo imprescindível que, além da manutenção da carga horária, o autor faça jus ao reenquadramento no tocante aos dias trabalhados. 7. Dano moral inexistente. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, " a UFC, ao alterar os dias em que o autor ministrava suas aulas, não agiu de forma ilícita, ainda que tal conduta tenha gerado sofrimento para a parte. O sofrimento, por certo, decorreu mais da sua patologia do que do ato praticado pela Administração. Na verdade, no caso, o prejuízo é mais para a UFC que tem de adequar os seus objetivos pedagógicos à situação peculiar de saúde do requerente". 8. Nem mesmo o primeiro laudo do médico particular do autor era específico com relação à alternância de dias de trabalho, enfatizando mais a questão da carga horária, de modo que foi o relatório emitido em 08/01/2017, já mencionado, que de fato esclareceu a necessidade de se alternarem os dias em que o autor frequenta à Universidade. 9. Não há indícios de que a UFC que, inclusive, vem reconhecendo o direito do autor sem muitos entraves, tenha agido de modo ilícito a prejudicar a sua saúde. O fato de existir menção médica a uma piora coincidente com o período em que o autor esteve sem alternância de dias na Universidade, por si só, não é direto ou suficiente para comprovar o ato ilícito que ofende os direitos da personalidade do indivíduo e que dá ensejo à reparação moral. 10. Honorários advocatícios de sucumbência. O percentual fixado para pagamento pela UFC tomou como base o valor pretendido a título de dano moral, parâmetro que não se enquadra nas hipóteses previstas pelo CPC/2015, que dispõe, no §4º, III, do art. 85, que "não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa". No caso concreto, como não houve condenação principal ou mensurável, mas somente a obrigação de fazer, o valor dos honorários sucumbenciais a serem pagos pela Universidade deveria, igualmente, ter sido fixado com base no valor da causa (R$ 772.684,00). 11. Não se pode perder de vista que as disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no novo Código de Processo Civil tem por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado. Tanto isso é verdade que o § 2º do art. 85 do Estatuto Processual, aplicável indistintamente hipóteses de procedência, improcedência, extinção do processo sem resolução do mérito, figura, como facilmente se percebe pela sua redação, como elemento central do sistema de fixação de honorários sucumbenciais, irradiando seus efeitos sobre todos os demais dispositivos que tratam desse tema. 12. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. 13. Cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo, ao advogado do vencedor o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não se obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 14. O mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que os honorários sejam manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, qual seja, o § 2º do art. 85 do CPC. Não se pode entender que a omissão do novo CPC em estabelecer um critério específico nos casos em que os honorários fixados com base no §3º do art. 85 do CPC configura um silêncio eloquente, sob pena de admitir-se a violação dos princípios já mencionados. Verba honorária fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). 15. Remessa Oficial e Apelação da UFC parcialmente providas, apenas para fixar os honorários advocatícios de sucumbência que lhe cabem em R$ 3.000,00 (três mil reais). Condenação da recorrente ao pagamento ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados para R$ 3.100,00 (três mil e cem reais). 16. Recurso adesivo do autor improvido. Condenação do autor ao pagamento de ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa, mantida a suspensão, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 53704518642279503966, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)