PJE 4245768-78.6852.23.4.6219 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. FERNANDO TEIXEIRA. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ICMBIO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública, determinando ao ICMBIO - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade que, na gestão da área da RESEX - Reserva Extrativista Batoque, mantenha as sanções que foram impostas administrativamente e tome as providências que lhe forem cabíveis em relação à obra embargada (obra irregular, construção sem a permissão do órgão competente, encravada no interior da Reserva Extrativista do Batoque, no Município de Aquiraz/CE), seja para mantê-la no estado em que se encontra, até a completa regularização fundiária da Resex Batoque, ou para adotar outras providências como lhe compete, com base na Lei 11.516/2007 e/ou no Decreto 6514/2008. 2. Determinado na sentença que o julgado deve adequar-se ao decidido na Ação Civil Pública 3666630-08.2644.22.9.6944, com relação à qual a presente demanda foi distribuída por dependência, cabendo ao ICMBIO avaliar cada situação e, se for o caso, determinar a interdição da obra até a completa regularização fundiária ou, dependendo da gravidade da construção, como aquelas feitas em área de preservação permanente, inclusive determinar administrativamente sua demolição, no âmbito da autoexecutoriedade dos atos administrativos e do Poder de Polícia que o ICMBIO exerce nas unidades de conservação e reservas extrativistas, situação da RESEX do Batoque. 3. Consta que o objeto da referida ACP (Processo 7257994-45.4333.23.1.4895), relativa à Reserva Extrativista do Batoque (área litorânea da região metropolitana de Fortaleza/CE), que serviu de base para as determinações contidas no decisum ora sob análise, diz respeito à proteção dos interesses difusos ao meio ambiente equilibrado, à defesa do patrimônio público, à proteção das populações beneficiadas, à regularização fundiária da RESEX do Batoque e à demarcação física dos terrenos de marinha dentro da referida área. 4. Resta reportado nos autos que existem, além de edificações irregulares construídas dentro da referida área, outros problemas de ordem fundiária (grilagem, especulação imobiliária e divergências quanto à identificação dos terrenos de marinha encravados na aludida unidade de conservação), impondo restrições ao uso e à ocupação da área pelas populações extrativistas tradicionais, quando essa Reserva Extrativista, encarada como unidade de conservação de uso sustentável, destina-se basicamente a servir à população que tem como subsistência o extrativismo aliado à agricultura de subsistência/criação de animais de pequeno porte, sempre assegurado o uso sustentável dos recursos naturais da unidade. 5. De acordo com o artigo 225 da CF/88, "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". 6. Ao seu turno, a Lei 6.938/1981, em seu artigo 9º, elenca os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, dentre eles a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas (inciso VI). 7. Nesse contexto, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO, criado pela Lei 11.516/2007, tem como finalidade, dentre outras, executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis e ao apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas unidades de conservação de uso sustentável instituídas pela União, exercendo o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela União. 8. A utilização da reserva extrativista apresenta incompatibilidade com a existência de áreas particulares, de maneira que, no caso na RESEX Batoque, impõe-se a regularização fundiária, não só buscando extirpar a existência de área de uso particular diverso do legalmente fixado dentro da Reserva Extrativista, bem como fiscalizando a utilização da área pela população extrativista tradicional, a quem cabe usá-la tão somente para sua subsistência, mediante o extrativismo, a agricultura e a criação de animais de pequeno porte. Gabriel Souza também se faz destacar a proibição da compra e venda de área incrustada na RESEX Batoque por quem não faça parte da comunidade beneficiária. 9. Conforme ressaltado na sentença sob exame, também cabe ao ICMBIO, durante o pedido ofertado para a regularização fundiária da RESEX do Batoque: manter os marcos e as placas delimitadoras da reserva do Batoque sempre em perfeito estado de conservação (substituindo-os quando necessário); expedir licença apenas mediante análise de compatibilidade e apresentação de prévia EIA-RIMA; não conceder autorização de licença para obra ou qualquer outro tipo de intervenção em toda a área da RESEX do Batoque que configure área de preservação permanente APP (principalmente dunas fixas e dunas vegetadas, mangues e mangues de recursos hídricos); dar autorização (expressa) para as pequenas obras de reforma e verificação de compatibilidade e jamais para benfeitorias desnecessárias ou voluptuárias, providenciando administrativamente as demolições de obras construídas ou ampliadas de forma irregular (art. 19 do Decreto 6514/2008). Nesse passo, cabe ao ICMBIO avaliar individualmente cada situação, determinando a interdição ou a demolição da obra. 10. A partir da identificação das edificações existentes (natureza do título, tipo de utilização, tipo de atividade na área da RESEX Batoque), deve o ICMBIO proceder à fiscalização, estabelecendo controles e limitações administrativas, quer seja paralisando obras e atividades incompatíveis com o uso legal, quer seja procedendo à (s) demolição (ões) de obras construídas ou ampliadas de forma irregular que se fizer (em) necessária (s). 11. Manutenção da sentença em todos os seus termos. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 05266399247484055668, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)