EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DETERMINADOS PELO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE À ÉPOCA. ART. 1º-F, DA LEI Nº. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 48.745/2009. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou impugnação apresentada pelo ora recorrente para homologar como devidos os valores apontados pela exequente, os quais afastaram a TR como índice de atualização monetária do valor devido. 2. Na espécie, o título judicial exequendo determinou expressamente que sobre o valor da condenação incidissem correção monetária e juros de mora calculados de acordo com os índices recomendados "pelo Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134, de 03 de outubro de 2010", a qual observava o disposto na Lei nº 9.494/97, prevendo a TR como indexador de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. 3. Agravo de instrumento provido. rpms.
(PROCESSO: 80300756454388284940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)