EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDIMENTO ADUANEIRO. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA TÍPICA DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDRO MONTEIRO. 1. Caso em que a apelação se insurge contra sentença que, em sede de ação ordinária, inacolheu a postulação autoral para que se determine à autoridade alfandegária a adoção de medidas necessárias, de maneira a oportunizar o procedimento aduaneiro das futuras importações a serem realizadas pela promovente, de modo que, depois de pagos os tributos e taxas atinentes à importação, a mercadoria seja imediatamente liberada e, consequentemente, emitidos os Comprovantes de Importação (CI) referentes aos produtos importados. Requer, ainda, que, enquanto dure a fiscalização, futuras importações não sejam encaminhadas para os canais de fiscalização "cinza" e "vermelho". 2. Embora a apelante desenvolva argumentação no sentido de que a arbitrariedade cometida pela a Administração Pública seria o desrespeito ao prazo de 120 dias para finalizar as fiscalizações em andamento, e, assim, liberar as mercadorias retidas, o que se verifica nos pedidos da presente apelação é que, em verdade, a parte autora quer tolher a Administração Pública de proceder a determinado tipo de fiscalização em relação a "futuras importações". 3. Ora, por óbvio não se mostra pertinente que o Poder Judiciário impeça, previamente, a Receita Federal de realizar determinado tipo de procedimento fiscalizatório, o que implicaria em flagrante desrespeito ao princípio da separação dos poderes. 4. Demais disso, como bem pontuou o Juízo de primeiro grau de jurisdição, caso a parte autora se sinta prejudicada, quando submetida ao procedimento de fiscalização a ser efetuado nas futuras importações, poderá recorrer ao Judiciário para discutir algum abuso cometido pelos agentes públicos e reparar o dano sofrido. O que não se permite, como dito, é que o Judiciário impeça previamente a Receita Federal de adotar procedimentos que lhe são legalmente atribuídos para casos futuros e abstratos. 5. Luiz Miguel Peixoto. mcp/cm
(PROCESSO: 08657153941718141442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)