PROCESSO Nº: 5189396-09.8572.14.10.0461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO GONÇALVES ESTEVAM ADVOGADO: Luiz Otávio Araújo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. No caso concreto, o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que inexiste óbice à execução provisória de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo (ex vi do art. 520 do CPC/2015), notadamente pelo fato de que o exequente pleiteia o pagamento dos valores atrasados com base nos critérios de juros e correção monetária na forma reconhecida pela própria parte executada (UNIÃO). 3. Demais disso, a decisão turmária deixou assentado que, no particular, o recurso especial interposto pela União apenas discute o índice a ser adotado a título de juros de mora e correção monetária. 4. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 73207907705519300877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)