PROCESSO Nº: 0534350-41.0567.27.7.6668 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: SEVERINO ENRICO FERNANDES SEGUNDO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; Ademais, a aplicação de entendimento consolidado em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos é imediata, não dependendo do respectivo trânsito em julgado (STJ, AgRG nos ADcl no AREsp nº 85367/PR); Não é omisso o acórdão que não cuida de possível modulação dos efeitos de decisões das Cortes Superiores, dado que a modulação não houve, existindo, apenas, uma mera expectativa por parte do embargante; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 93149358361218351332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)