PROCESSO Nº: 1082640-03.7523.29.4.0828 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK DA ROCHA ADVOGADO: Rosemar Angelo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Pereira E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/1998 E EC Nº. 41/2003. RMI SUPERIOR AO MAIOR VALOR TETO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 111 STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a autarquia previdenciária a proceder a revisão do benefício da parte autora aos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03, tomando como base o salário-de-benefício originário, sem limitação, determinando, ainda, o pagamento dos valores pretéritos, fixando os juros conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e a correção monetária conforme o IPCA-E, tomando por base o RE 273717/SE. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a parte autora faz jus a readequação de seu benefício previdenciário, em virtude dos novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e 41/2003. 3. Primeiramente, despicienda a análise da remessa necessária no presente caso, por se tratar de demanda previdenciária, cujo proveito econômico não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos, sendo, pois, dispensada de tal reexame, na linha do que entende o STJ: REsp, 9851557/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/09/2019. 4. Há que se afastar a alegação de decadência, pois a pretensão de adequação da renda mensal para que sejam aplicados os valores dos tetos definidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 - mesmo que o benefício seja anterior a estas normas - não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04. 5. Não merece guarida o pedido de suspensão do feito em virtude do REsp nº 8.121.318-SP, uma vez que a matéria tratada naquele recurso não se confunde com a controvérsia ora analisada. O STJ determinou a suspensão dos processos que tratem da sistemática de cálculo da RMI, que não é o objeto dos presentes autos, sendo o pedido do autor apenas de verificação da limitação ou não ao teto da RMI que lhe cabe. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 739.805 em sede de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.". 7. Por conseguinte, de acordo com a conclusão do STF, é possível a aplicação dos novos parâmetros estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição utilizados para os cálculos iniciais. 8. Ademais, a própria Corte Suprema tem entendimento pacificado de que o julgado no RE 971.897 deve ser aplicado independentemente da data de início do benefício. O único requisito para a aplicação dos novos tetos é que o salário de benefício tenha sido limitado à época de sua concessão. 9. Saliente-se ainda que o direito ao melhor benefício decorre do art. 122, da Lei nº 8.213/1991, questão pacificada pela Súmula 39/STF, bem como pelo julgamento em sede de repercussão geral do RE 862.891/RS, assegurado o benefício calculado de forma mais vantajosa, considerando a data em que o segurado tenha preenchido os requisitos para sua concessão. Precedente: PROCESSO Nº 2132310-47.3529.22.3.4286, Desembargadora Federal Ana Silva (convocada), Terceira Turma, julgado em 15/06/2019. 10. A Contadoria do Foro do juízo a quo afirmou que (id. 4440121.0684655): "Em cumprimento ao r. despacho, informamos a V. Exa. que houve incidência do limitador anterior à edição das EC's 20/98 e 41/2003, de acordo com o demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial." 11. Desta forma, deve ser assegurado à parte autora o direito à readequação de sua renda mensal com a aplicação do teto estipulado pela Emenda Constitucional nº 20/98, bem como o pagamento das diferenças devidas. 12. Não assiste razão ao INSS quanto à aplicação integral do art. 1º-F da Lei n.º 11.960/09. A sentença determina o cálculo dos atrasados considerando a correção monetária conforme o IPCA-E e os juros segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, pautando-se pela definição, pelo STF, da inconstitucionalidade do dispositivo para fins de correção monetária (STF, ADIs 4357/DF e 4.425/DF e RE 543454/SE). 13. Merece acolhida apenas o apelo do INSS no que toca à aplicação a Súmula 111 do STJ para mensuração dos honorários advocatícios, aplicável às demandas previdenciárias. 14. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ ao caso concreto.
(PROCESSO: 01540146103913553547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)