Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Vieira Nº: 5165316-99.0499.21.7.3530 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE ALMEIDA ADVOGADO: Vinicius Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SAMUEL FERREIRA. TERMO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Requer a autarquia previdenciária que seja sanada omissão quanto ao termo inicial da condenação. Requer, ainda, que seja sanada omissão quanto ao critério de correção monetária, pois, apesar de a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ter sido declarada pelo STF (ADIs 4357 e 4425, e RE 820.252/SE - Tema 810), deve-se aguardar o seu trânsito em julgado, especialmente diante da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão. Requer, por fim, a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.4.572 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que a decisão embargada concluiu pelo direito à readequação do benefício, com o recebimento das parcelas devidas, com correção monetária pelo IPCA-E, observada apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. 4. No que se refere à atualização monetária, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 2461956/MG, Rel. Ministro BRYAN VIANA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/2018, DJe 07/12/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 5. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 852.856 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 6. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 256.347/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 81866806981235387590, Des. Federal CARLOS EDUARDO SOUZA, 1ª Turma, Davi Lucca Costela. em 08/08/2018; 70138961953128475895, Des. Federal ANTÔNIO PORTO, 3ª Turma, Lucas Nascimento. em 06/08/2018; 20465770203562262000, Des. Federal BERNARDO FOGAÇA, 4ª Turma, João Gabriel Novaes. em 29/06/2018; 76484662422889047284, Des. Francisco Rocha, 4ª Turma, Diogo Almeida. em 03/01/2018. 7. A matéria relativa ao termo inicial do benefício somente foi suscitada pelo INSS nos presentes embargos, constituindo inovação recursal, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. 8. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 88732361113761237158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)