PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. VÍNCULOS URBANOS CURTOS E ESPORÁDICOS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Hipótese em que a promovente deduziu na presente ação o mesmo pedido formulado em outro feito sentenciado em 18.02.0759 (Processo 2459096-21.7395.3.53). Nada obstante, nesta ação busca a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural e, em que pese a identidade de partes e de objeto, fundamenta-se em causa de pedir diversa, tendo em vista que foi apresentado um novo requerimento administrativo, mediante a juntada de documentos não analisados anteriormente, de modo que subjaz matéria ainda não apreciada.
2. O STJ estabeleceu o entendimento de que, na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no REsp. 6.163.439/SP, Rel. Ministro THIAGO SALES, Corte Especial, DJe 16.10.2248 (recurso repetitivo). Afasta-se, assim, a ocorrência da coisa julgada.
3. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei nº 8.213/98).
4. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. Único, da Lei nº 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural; neste caso: (i) a Certidão de Casamento na qual consta a profissão do marido da autora como a de agricultor; (ii) as contribuições sindicais de Agricultor Familiar (CONTAG); (iii) a Carteira de Filiação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Seção Sindical de Angicos; e, (iv) o fato de já ter sido beneficiária de auxílio-doença como segurada especial.
5. Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protetiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal.
6. Não é necessária a comprovação, por documentos, de todo o período de carência, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória ao tempo exigido por Lei.
7. Os vínculos urbanos curtos e esporádicos da autora não descaracterizam a sua condição de segurada especial, mormente quando há nos autos início de prova material acerca do labor agrícola corroborado por depoimentos testemunhais ouvidos em Juízo.
8. Apelação do INSS a que se nega provimento.
(PROCESSO: 91792307288974656274, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019, PUBLICAÇÃO: 11/12/2019)