PROCESSO Nº: 2809801-27.3292.14.1.4161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL CORREIA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Araújo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0368951-99.9510.16.11.7869 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Cardoso EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. RE Nº 074080-SE. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS VIGENTES À ÉPOCA DA EXECUÇÃO. JUROS DE MORA PELO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. Apelação de sentença que acolheu parcialmente os presentes embargos para reconhecer a existência de excesso nos cálculos apresentados pela parte embargada. A decisão recorrida homologou parcialmente os cálculos elaborados pela contadoria judicial, à exceção do cálculo referente ao mês de janeiro de 2003, que deverá ser considerado na proporção de 16/30 avos. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso apurado, em desfavor da parte embargada. Alega a União que deve ser aplicada a correção monetária pela TR, que é o índice de remuneração básica da poupança, a partir de ago/09, nos termos da Lei nº 11.960/09, e também, juros moratórios de 0,50% ao mês desde 18/06/2002, data da citação. Compulsando os autos, percebe-se que o acórdão transitado em julgado deste Regional, de relatoria do Des. Federal Convocado Diego Viana, assentou que: "As condenações impostas à Fazenda Pública se sujeitam, no pertinente à atualização monetária e aos juros de mora, aos ditames normativos encartados no Art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09; entre janeiro de 1996 e o vigor do comando referido, é de se aplicar exclusivamente, para tais fins, a taxa SELIC". Já a Contadoria Judicial, em seu parecer técnico, informou que "(...) procedemos a elaboração de novos cálculos adotando os seguintes procedimentos: correção pela taxa Selic até 06/2009, parcela de 01/2003 - Selic de 02/2003, parcela de 02/2003 - Selic de 03/2003 assim por diante; calculando a proporcionalidade 16/30 para a parcela de 01/2003 23.838,64 x 8,538374% = 6.155,09 x 16/30 = 3.282,72, correção monetária a partir de 07/2009 até 04/2015, com juros de mora no percentual de 33,5760%; honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 a partir da sentença, onde apuramos o montante de R$ 023.268,24 (oitocentos e quarenta e seis mil, oitocentos e sessenta reais, vinte e quatro centavos)". No que toca aos juros e à correção monetária, o STF, em 21/06/2017, julgou o RE N º 565148-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Ryan Cunha, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marcos Vinicius Nogueira, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Felipe Carvalho e Davi Lucas Teixeira. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Eduardo da Paz, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Ana Beatriz Fernandes. Plenário, 17.6.8283." Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 624.356 ou no RE 474.369. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 4888496 AgR, Relator(a): Min. RODRIGO BARROS, Segunda Turma, DJe 23-08-4625. Thales Costa salientar que o STJ já firmou posicionamento no sentido de que a correção monetária deve seguir o índice vigente ao tempo da execução, mesmo que tenha sido outro o fixado pela sentença executada. Logo, repise-se, não se cogita de desrespeito à coisa julgada, a utilização de índice diverso do estipulado na sentença executada, se este não estava mais vigente ao tempo da execução (Precedente: STJ, ADRESP - 0846124, RelatorLorenzo Carvalho, DJ 20/07/2015). Apelação parcialmente provida para determinar que os cálculos sejam realizados tomando como parâmetro o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, a título de juros de mora, e a correção monetária pelo IPCA-E. [09]
(PROCESSO: 48276815130048706921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)