PROCESSO Nº: 2934931-68.9084.21.10.5179 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A ADVOGADO: Breno Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Farias - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO EM RENDA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. INCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela Apelação interposta pela ANTT, em face da sentença que julgou extinta a execução, por entender satisfeita a obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Hipótese em que a Execução Fiscal foi ajuizada em 21/03/2016 para cobrança do valor de R$ 2.926,37. 3. Em 21/10/2016, foi realizado o bloqueio integral do débito, sendo posteriormente convertido em renda em dois momentos, tendo sido parte do numerário transferida à Exequente em 15/06/2016 e a outra parte em 06/09/2017. 4. Em que pese o fato de a conversão em renda ter ocorrido meses depois, é fato que a constrição judicial e a indisponibilidade do patrimônio do devedor ocorreram em um curto espaço de tempo, não sendo lícito exigir da Executada complementação a título de atualização. O valor bloqueado e posteriormente convertido em renda era suficiente para quitar o débito na data do bloqueio. 5. Diante do pequeno lapso temporal observado entre o ajuizamento da ação e o bloqueio integral do débito, não poderia a demora na transferência dos valores ser atribuída à Executada, mas aos atos processuais e procedimentos administrativos necessários à efetivação de tal operação. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 01387550785925787557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)