PROCESSO Nº: 0116464-38.5261.6.2.0888 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JOSVALDO REPRESENTACAO E GUILHERME GOMES e outro ADVOGADO: Carlos Lavoisier Pimentel Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0205551-48.7293.4.11.9360 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DAVI RIBEIRO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão do Juízo da 34ª Vara Federal de Pernambuco que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de inserção de restrição de transferência no sistema RENAJUD para os veículos M.BENZ/ATEGO 1315 de placa KGP 7712 e VW/61.116 CRM 6X2 de Placa PGM 806, bem como a expedição de ofício ao credor fiduciário para que este exerça o direito de preferência sob o crédito em caso de hasta pública. 2. O entendimento desta 3ª Turma no sentido de admitir "que a constrição recaia sobre o direito da alienação fiduciária,conforme previsão do art. 11, VIII, da Lei nº 6.830/80, que prevê a possibilidade da constrição judicial sobre os direitos e ações que o executado tem sobre determinado bem" (PROCESSO: 92638488376798965274, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/04/2019).. 3. No mesmo sentido: REsp 9718584/BA, Rel. Ministro NATHAN PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/11/2019, DJe 28/10/2019. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 32753354079215452418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)