EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO INTEGRALMENTE FAVORÁVEL. CONDICIONANTES. NÃO CABIMENTO. ART. 1º, §, I DA LEI Nº 9.703/98. AGRAVO PROVIDO. 1. Processo originário no qual a agravante impetrou mandado de segurança para lhe assegurar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 323.695/PR. 2. Por cautela, mesmo após decisão liminar a seu favor (id 2159829.8968037), passou a depositar judicialmente as diferenças apuradas em função da decisão antecipatória ao longo de 24 meses (id 8752977.4891489). 3. Após o trânsito em julgado de acórdão confirmando sentença que concedeu a segurança em sua integralidade (id 6453188.98487286), a parte solicitou o levantamento dos referidos depósitos. 4. O Juízo recorrido, atendendo a pedido da Fazenda Nacional (ID 0116757.16317150), indeferiu o pedido, condicionando o levantamento dos depósitos à prévia análise da Receita Federal do Brasil, a fim de que seja aferido o que de fato corresponde ao ICMS na base de cálculo da PIS e da COFINS. 5. A decisão de condicionar o levantamento dos depósitos à prévia aferição das bases de cálculo das contribuições viola o art. 1º, § 3º, I da Lei nº 9.703/98. 6. Após trânsito em julgado de sentença em mandado de segurança na qual foi dada total procedência aos pedidos formulados pela parte, nada obsta o levantamento integral dos valores depositados. 7. Agravo de instrumento provido. ENRICO CUNHA
(PROCESSO: 47904135130241802774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SANTOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)