PROCESSO Nº: 7773041-57.8238.6.4.7704 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ENRICO FERREIRA ADVOGADO: Yuri da Costa e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Dias - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (NUMERÁRIO). INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE DOS VALORES EM MÉRITO: QUESTÃO OU MESMO DA SUA LICITUDE. RESTITUIÇÃO NÃO RECOMENDADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. CPP, ARTIGOS 118 A 124. PROVAS APRESENTADAS PELO REQUERENTE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração, com pedido de efeito modificativo, interpostos por LUIZ FELIPE RODRIGUES em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ele interposta objetivando a restituição da quantia de R$ 340.656,00 (trezentos e trinta e dois mil e novecentos reais) apreendidos em razão de busca e apreensão realizada na residência de THEO CARDOSO, no inquérito policial nº 629/2016, que apura a autoria e a materialidade de crimes cometidos por uma rede criminosa composta por policiais civis lotados na Divisão De Combate Ao Trafico De Drogas (DENARC), em tese, previstos nos arts. 273, § 1º-B, 312, 316 e 317 do CP, estando ainda passível de investigação o suposto cometimento do delito do art. 33 da Lei 11.343/2006 e 2º da Lei 12.850/2013. 2. O embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta contradição e omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. As provas são elementos de formação da convicção do magistrado, seu destinatário, possibilitando ao estado-juiz a solução do mérito sob o abrigo de uma verdade material. Neste aspecto, o juiz é livre na formação de seu convencimento, desde que fundamente as razões que o levaram a optar por tal ou qual prova. 4. No caso concreto, o acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Os documentos colacionados aos autos pelo embargante foram devidamente analisados tendo sido, inclusive, objeto de apreciação complementar pelo órgão do ministério público, cuja manifestação foi levada em consideração quando do julgamento do feito. 6. Por sua vez, a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela interna, diga-se, quando o ato decisório traz proposições inconciliáveis entre si, o que não se verifica no caso concreto. 7. Conforme esclarecido no voto do relator, os elementos colacionados pelo embargante, a exemplo dos contratos de honorários advocatícios, do Termo de partilha amigável de herança, da declaração do Sr. Samuel Carvalho e do Termo de confissão de dívida creditado em favor do requerente, são suficientes para demonstrar a capacidade financeira do peticionário, contudo, são insatisfatórios para a comprovação de ser sua a titularidade. 8. A valoração de todo o material probatório levado aos autos, que inclui o cotejo entre a apreensão de quantia vultosa na residência de um dos investigados, a ausência de documentação comprobatória da transferência bancária do embargante para o suposto amigo, a contradição nas declarações apresentadas por Arthur Martins em sede policial e em juízo, e as provas documental e pericial trazidas pelo embargante (declarações e fotos comprobatórias da Amizade existente entre o requerente e o Policial Civil Henrique Vieira), não configura vício de julgamento a autorizar a correção em sede de aclaratórios. 9. Além disso, o voto do relator é claro ao estabelecer que não se verificam os requisitos para a restituição dos bens apreendidos, seja pela inexistência de prova inequívoca da propriedade do bem (requisito indispensável à sua restituição), permanecendo a dúvida quanto ao direito do reclamante, seja pelos fortes indícios de que o valor é, de fato, produto de crime. 10. É neste sentido que, prestigiando a possibilidade de incidência do art. 91, II, "b", do Código Penal, foi aplicada a norma contida no art. 118, do CPP, que dispõe que "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo" - grifado. 11. Ainda que se argumente que o entendimento pela não restituição do montante se deu exclusivamente pela ausência de encerramento da instrução criminal, conclusão que discreparia do teor da ementa e do voto do relator, certo é que tal fato configuraria, em tese, erro de julgamento, não sendo este requisito legitimador da oposição dos aclaratórios. 12. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95639295057693126019, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)