PJE 2291189-30.3884.27.1.8301 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provento à Remessa Oficial, tida por interposta, apenas para determinar a observância à Súmula 111/STJ. 2. A decisão apelada julgou procedente o pedido de benefício assistencial, condenando o INSS à implantação do benefício com o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros moratórios de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR). 3. Sustenta o embargante, em síntese, a ocorrência de contradição e omissão no julgado, sob os seguintes argumentos: a) a incapacidade do autor é apenas parcial, podendo exercer atividades que não exijam esforço físico; b) a situação da autora não se enquadra como de miserabilidade quando do requerimento administrativo, nem no presente momento; c) o termo inicial do benefício deveria ser fixado na data do lado pericial judicial, pois, quando da perícia administrativa há quase 12 anos atrás, não estava incapaz. Por fim, alega que a matéria referente aos juros e correção monetária é de ordem pública, podendo ser alegada e tratada a qualquer tempo, inclusive de ofício. Argumenta que a correção monetária deverá ser analisada, pois, enquanto não modulados os efeitos do julgado, permanece em vigor o atual art. 1º-F, da Lei 9.494/1997. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. A discussão aventada não é possível em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 6. As questões suscitadas nos presentes embargos, no que se refere à incapacidade, à miserabilidade e ao termo inicial do benefício são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 7. Quanto à correção monetária, ressalte-se que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 1019782, Rel. Min. Carlos Eduardo Peixoto 20/04/2017. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 36937000081564678231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)