PROCESSO Nº: 7217170-10.1602.10.2.2247 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BERNARDO ALMEIDA ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União Federal a permitir ao autor o usufruto de férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, na conformidade de escala de férias organizada pelo órgão público a que está vinculado, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, ficando expressamente ressalvado que, havendo necessidade do serviço, a Administração deve fundamentar sua negativa em decisão fundamentada na qual demonstre quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor nos períodos solicitados. 2. No caso em análise, o autor, Agente de Polícia Federal, ajuizou ação contra a União, alegando que quando tentou exercer o direito de gozar as férias dentro do período aquisitivo, independentemente de isso implicar o gozo de 60 dias de férias em um ano civil, o pedido foi indeferido sob o fundamento de que a legislação de regência não prevê o usufruto de dois períodos de férias no mesmo ano. 3. De acordo com o art. 77 da Lei 8.112/90, apenas são exigidos doze meses de exercício para o primeiro gozo de férias do servidor, de modo que, após concluído este período aquisitivo inicial, poderão as férias serem gozadas ainda dentro de cada período aquisitivo, e independente disto implicar no gozo de dois períodos de férias dentro de um mesmo ano civil, observando-se os critérios de conveniência e oportunidade inerentes à discricionariedade administrativa. Além disso, em caso de necessidade de serviço, é possível que haja a acumulação de dois períodos de férias. 4. Assim, uma vez que um servidor tenha completado os 12 (doze) meses iniciais de exercício em um cargo, passa a fazer jus, imediatamente, tanto às férias do primeiro período aquisitivo, já devidamente completado, como também a antecipar as férias do segundo período aquisitivo, que acabara de se iniciar, sem que para isso tenha que aguardar o início de um novo ano civil. 5. Este Regional tem entendido que não há qualquer impedimento a que um servidor goze de dois períodos de férias em um mesmo ano civil. Nesse sentido: PROCESSO: 64700254422253365397, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/09/2017; PROCESSO: 91510583596962940782, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/06/2017; PROCESSO: 43802815904290947521, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/03/2017. 6. O disposto no Art. 39, § 3º c/c 7º, XVII, da Constituição Federal não tem o condão de informar a conclusão aqui adotada. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, em conformidade com o art. 85, §11, do CPC. drq
(PROCESSO: 06450119316978127237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)