PROCESSO Nº: 5196280-07.6013.17.6.1838 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: PAULO PEIXOTO ADVOGADO: Benjamin Rezende Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Nunes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9477604-27.3925.29.9.6194 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. GUSTAVO PIRES. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado analisou a matéria relativa à possibilidade de um servidor público federal se afastar de suas funções, ainda em estágio probatório, para participar de curso de formação destinado ao provimento de cargos da Administração Pública Estadual, concluindo, com base em jurisprudência dessa Corte, pelo seu deferimento, interpretando extensivamente o art. 20 da Lei nº 8.112/90, ali estando expresso, in verbis: "A jurisprudência desta Corte Regional, em observância ao princípio da isonomia, tem conferido interpretação extensiva ao art. 20, § 4º, da Lei nº 8.112/90, assegurando ao servidor público federal em estágio probatório não apenas o direito a afastamento do cargo para participação de curso de formação de cargo federal, mas também estadual e municipal. Precedentes: APELREEX/CE nº 23046809215126736790, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Ramos (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 27/11/2018; APELREEX/PB nº 91868468768687833848, Rel. Des. Fed. Rafael Correia, Segunda Turma, Julgamento: 24/08/2018; AC/PE nº 57445252854779406733, Rel. Des. Fed. João Pedro Fogaça, Julgamento: 16/02/2018; APELREEX/CE nº 96304313786646877984, Rel. Des. Fed. Benjamin da Rocha, Terceira Turma, Julgamento: 15/09/2016". 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95689506960828188509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)