PROCESSO Nº: 2250061-15.3498.25.6.3147 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE UMBAUBA/SE ADVOGADO: Benício Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional analisou detidamente a demanda, dando provimento à apelação da Fazenda Nacional, reformando a sentença, para fins de julgar improcedente o pleito deduzido pelo Município-autor (parcelamento dos valores da obrigação corrente relativa ao mês de novembro/2018, sem, contudo, aguardar a União proceder ao que determina o art. 3º da Lei nº 13.485/2017). 3. Pontuou-se que, ao reverso do que assentado pelo magistrado sentenciante, inexiste malferimento por parte da União da Lei nº 10.522/2002, bem como à previsão encartada no art. 155-A do CTN, estando devidamente amparada na Lei 13.485/2017 a previsão de retenção. 4. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 66458360448059778943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)