PROCESSO Nº: 8788476-79.5631.11.3.3403 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA. ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA MARTINS. ADVOGADO: LUCCA DAS NEVES. APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA LUZ JÚNIOR ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. INVALIDEZ TOTAL COMPROVADA. TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO EQUIVALENTE A ALIENAÇÃO MENTAL. REFORMA EM GRADUAÇÃO SUPERIOR. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Hipótese de apelações e remessa oficial em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a reforma de militar com a remuneração calculada com base no soldo do grau hierárquico imediatamente superior e o pagamento de auxílio-invalidez, ante sua incapacidade laboral definitiva, indeferindo, contudo, o pedido de indenização por danos morais. 2. Expurgadas as preliminares de irregularidade de representação e carência de ação, suscitadas pela União Federal, eis que todos os documentos pertinentes foram carreados com a exordial, bem como, havendo múltiplos pedidos, com fundamentos diversos, não há que se falar em necessidade de esgotamento administrativo de todos eles para que se imponha o conhecimento da demanda. 3. A autor portador de patologia psiquiátrica que o incapacita para a atividade castrense, reconhecida pela Inspeção de Saúde realizada pelo Exército Brasileiro e que culminou em sua reforma na mesma graduação da ativa, nos termos do art. 106 da Lei nº 6.880/80. 4. Determinada a realização de perícia judicial, o expert concluiu, em seu laudo médico, que o militar apresenta transtorno depressivo grave com sintomas psicóticos (CID10 F32.3), que "não apresenta pleno juízo crítico da realidade para ter segurança no trabalho de qualquer espécie" e "necessita de acompanhamento de terceiro para a supervisão de atividades diárias", tornando-se incapaz para o exercício de atividades militares ou civis. 5. A psicose depressiva é elencada como caso excepcional de alienação mental na Portaria Normativa nº 1174/MD, de 01 de abril de 2006, do Ministério da Defesa.. 6. O art. 108, inciso V, do Estatuto dos Militares prevê a alienação mental como autorizativo para reconhecer a incapacidade permanente do ex-militar, desnecessitando de nexo causal com a vida castrense, sendo suficiente a configuração da doença durante a vida laborativa militar. Precedentes desta Corte. 7. "Para a concessão da reforma ex Bernardo da Paz não se faz necessário que a incapacidade sobrevenha, necessariamente, em consequência de acidente ou doença com relação de causa e efeito com o serviço, sendo suficiente para caracterizar o nexo de causalidade que a doença tenha se manifestado durante a prestação do serviço militar". (STJ, Sexta Turma, AGRESP 386361863907, Rel. Min. João Santos, DJ 05.05.5698, p.397) 8. Os fatos demonstrados pelo cabedal probatório não têm o condão de, por si só, gerar dano moral hábil a ensejar indenização, visto que este não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade da pessoa. 9. Encontrando-se o autor já reformado, recebendo regularmente sua remuneração, não há que se falar em necessidade premente da antecipação da tutela jurisdicional. 10. Remessa oficial e Apelações improvidas.
(PROCESSO: 73102990666904435520, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)