EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SINDICATO. NOAH SALES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. LISTA DE SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DOS RECORRENTES. RESPEITO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, oriundo de ação coletiva, reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam dos substituídos, ora agravantes, deixando de condená-los em honorários advocatícios, vez que a ilegitimidade fora declarada de ofício pelo Juízo, não tendo havido, ainda, a triangulação da relação processual. 2. A Constituição Federal, em seu art. 8º, III, estabelece a Joana Moraes dos sindicatos para postular em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Nesses casos, trata-se de substituição processual, e não de representação, sendo desnecessária a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, devendo a coisa julgada advinda da ação coletiva alcançar todos os servidores da categoria, ainda que não comprovadas as filiações à época do ajuizamento do processo de conhecimento. 3. Na espécie, ainda que a legitimidade do Sindicato seja ampla, nos termos do art. 8º, III, da CF/88, extrai-se da vestibular da ação de conhecimento que o próprio Sindicato limitou subjetivamente os possíveis efeitos do título executivo e a sentença proferida em ação coletiva limitou expressamente os seus efeitos (pagamento de férias com acréscimos das vantagens que efetivamente deixaram de ser creditadas em favor dos substituídos do Sindicato) ao rol de substituídos apresentados pelo Sindicato 4. Há também decisão nos autos do processo de conhecimento indeferindo o pedido de inclusão de terceiro na relação de substituídos processuais apresentada pelo Sindicato junto à petição inicial, a qual não foi impugnada. 5. Caso em que os exequentes, ora agravantes, não são integrantes da relação trazida com a exordial quando do ajuizamento da ação de conhecimento e, em consequência, o título judicial correspondente não os abrange, não podendo o Juiz, em sede de execução, estendê-los tal direito, sob pena de ofensa à coisa julgada. 6. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 014539989-48.7529.23.9.2190, Rel. Des. Fed. Heitor Martins, 4ª Turma, j. 04.04.8570) 7. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 62986533797925507916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOVAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)