PROCESSO Nº: 0301831-03.9513.10.9.7979 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ANA EUGENIA GADELHA DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO: Luiz Gustavo Lima ADVOGADO: Hermano Pontes De Thales Pereira ADVOGADO: Lorenzo Cavalcanti ADVOGADO: Raul Teixeira APELANTE: TEREZINHA CARNEIRO DE FARIAS ADVOGADO: Luiz Henrique das Neves ADVOGADO: Hermano Pontes De Raul Pereira ADVOGADO: Calebe Nunes ADVOGADO: Rafael Castro APELANTE: LUIZ GUSTAVO BARBOSA ADVOGADO: Luiz Felipe Gomes ADVOGADO: Hermano Pontes De Sabrina Costela ADVOGADO: Vinicius Pereira ADVOGADO: Davi Luiz Souza APELANTE: IAN NOGUEIRA ADVOGADO: Francisco Peixoto ADVOGADO: Hermano Pontes De Henrique Teixeira ADVOGADO: Ryan Pires ADVOGADO: Davi Souza APELANTE: RITA DE ANA VITÓRIA PINTO ADVOGADO: Antônio Mendes ADVOGADO: Hermano Pontes De Pedro Miguel Carvalho ADVOGADO: Yago Cunha ADVOGADO: Joaquim Silva APELANTE: ANDRÉ DA CRUZ NAZARE MAXIMO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Gabriel da Cunha ADVOGADO: Hermano Pontes De Heloísa da Mota ADVOGADO: Cauã Sales ADVOGADO: Davi Lucca Barros APELANTE: NATHAN MORAES ISAURA DE KAIQUE CAMPOS ADVOGADO: Renan Barros ADVOGADO: Hermano Pontes De Raul Carvalho ADVOGADO: Benjamin Freitas ADVOGADO: Lucas Gabriel Almeida APELANTE: KEVIN MONTEIRO DAS GRACAS DE DANILO DIAS ADVOGADO: Cauã Oliveira ADVOGADO: Hermano Pontes De Lucas Souza ADVOGADO: Marcos Vinicius Caldeira ADVOGADO: Arthur Rezende APELANTE: ANA EUGENIA GADELHA DOS SANTOS ADVOGADO: Caio Azevedo ADVOGADO: Hermano Pontes De Davi Mendes ADVOGADO: Davi Luiz Melo ADVOGADO: Arthur da Mata APELANTE: VICENTE RODRIGUES ALVES FERREIRA FONTES ADVOGADO: Luiz Otávio Azevedo ADVOGADO: Hermano Pontes De André Correia ADVOGADO: Lucas da Mota ADVOGADO: Benício Carvalho APELANTE: JOÃO DA ROCHA SILVA ADVOGADO: Nicolas da Cruz ADVOGADO: Hermano Pontes De Pedro Lucas Campos ADVOGADO: Anthony Moraes ADVOGADO: Noah Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Fogaça PROCESSO ORIGINÁRIO: 8786049-09.2418.16.12.8990 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que deu parcial provimento à sua apelação, apenas para deferir a justiça gratuita e retificar a cota-parte de uma das exequentes, e deu provimento ao apelo da União, para retificar o termo inicial dos juros moratórios. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto ao entendimento do STJ de que não fere a coisa julgada a alteração legislativa para fins de atualização monetária ou juros de mora, posicionando-se nos seguintes termos: 3. Em respeito à coisa julgada, a execução deve observar o que foi fixado na sentença exequenda. No caso dos autos, a Contadoria do Foro aplicou juros de 0,5% a. m. e correção monetária pelo IPCA-E, até 06/2009, e pela TR, a partir de 07/2009, obedecendo ao comando sentencial. Descabido o pleito dos exequentes de utilização do IPCA-E como índice de atualização monetária. 3. Acrescente-se apenas que a jurisprudência tem entendido que viola a coisa julgada modificar, em sede de execução, o critério de atualização monetária fixado no título executivo transitado em julgado (STJ: AgRg no AREsp 618.869/RJ, Rel. Min. Ian Viana, Terceira Turma, DJe de 04/04/2016; TRF5: AC nº 573482/PE, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Santos, Segunda Turma, DJE de 28/05/2017; AC nº 199945/PE, Rel. Des. Fed. Fernando Farias, Primeira Turma, DJE de Leonardo Cardoso; AC nº 977620/PE, Rel. Des. Fed. João Vitor Azevedo (Convocado), Primeira Turma, DJE de 08/09/2015). 4. O inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14262609439335181056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)