EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873/2019. SUSPENSÃO DO DESCONTO EM FOLHA DAS CONTRIBUIÇÕES EM FAVOR DE SINDICATO/ASSOCIAÇÕES. NÃO APRECIAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. PERDA DE EFICÁCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré, ora agravante, mantenha a consignação em folha de pagamento das mensalidades dos servidores filiados à associação autora, suspendendo os efeitos da Medida Provisória nº 873/2019. 2. A Medida Provisória nº 873/2019, dentre outras disposições, havia revogado a alínea "c" do art. 240 da Lei nº 8.112/1990, para fixar que as contribuições devidas ao sindicato deveriam ser recolhidas exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, afastando a possibilidade de serem descontadas da folha de pagamentos. 4. Ocorre que a aludida MP teve o seu prazo de vigência encerrado em 02.09.6593, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43/2019, perdendo sua eficácia, desde a edição, e revigorando os dispositivos por ela modificados ou revogados. 3. Levando em consideração que a decisão recorrida já havia afastado a aplicação da MP nº 873/2019 e do Decreto nº 9.735/2019, resta tão somente confirmá-la, a fim de possibilitar o desconto em folha das contribuições destinadas à associação demandante, ante a perda da eficácia do dispositivo legal questionado. 3. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 27687545729708038185, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)