EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 28,86%. PENDÊNCIA NO PERCEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE FUNÇÃO. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. CONCORDÂNCIA DO COLEGIADO COM A PLANILHA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos de declaração interpostos por determinado sindicato em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto. 2 - Alega a ocorrência de omissão porque não analisada a alegação de incorreção nos cálculos de L.M.D.E.A., que teria recebido rubricas de função em fevereiro e novembro de 1993, as quais fariam parte da base de cálculo de incidência do reajuste de 28,86%. 3 - Não há omissão a ser sanada. O Colegiado enfrentou o tema, discordando do posicionamento do Sindicato e acolhendo os cálculos realizados pela contadoria judicial: "O juízo a quo se pautou na planilha de cálculo confeccionada pelo órgão auxiliar capacitado para tanto, haja vista que se discute questão de ordem técnica. Com efeito, não havendo convergência entre os cálculos formulados pelas partes litigantes nos autos do processo principal, em relação à planilha de cálculo confeccionada pelo Perito Judicial, devem ser prestigiados os valores encontrados por este último, que, no particular, ostenta fé pública, detém a presunção juris tantum quanto a sua correção, não possui interesse particular na demanda". 4 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 5 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 42151205027239302744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)