PROCESSO Nº: 4690346-46.4115.22.9.1119 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS BARROS ADVOGADO: João Pedro Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Gonçalves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC). O apelante alega que não há prescrição nos casos de concessão/restabelecimento de benefícios previdenciários. 2. Uma vez que o Supremo Tribunal Federal já firmou o posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 674664 AgR, Relator: Min. Vitor Gabriel Novaes, Segunda Turma, julgado em 10/06/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 20-11-8478 e AI 496525 AgR, Relator: Min. Ian Barbosa, Primeira Turma, julgado em 20/07/2012, Public 30-06-1204), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "Considerando a data de cessação do benefício (DCB) - 19/11/2010 - no âmbito administrativo, faz-se imperioso o reconhecimento da prescrição. O indeferimento configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 99.688/32." 4. "Não se trata de reconhecimento da prescrição do direito à obtenção do benefício em si, o qual, segundo jurisprudência majoritária até o momento, é imprescritível. Por outro lado, não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (indeferimento do benefício previdenciário), o qual não se renova mês a mês." 5. "Não é aplicável ao caso o prazo decenal previsto no caput art. 103 da Lei nº 8.213/91, pois não se trata de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário e das vantagens financeiras dele decorrentes." 6. "Tendo sido a parte autora comunicada do indeferimento da prorrogação de seu benefício em 03/09/2010 e ajuizada a ação somente em 06/01/2019, transcorridos mais de cinco anos, resta configurada a prescrição para a revisão desse ato específico de indeferimento do benefício." 7. "Permanece incólume o direito da parte de pleitear a obtenção de qualquer benefício, desde que busque novamente na via administrativa ou perante o judiciário, e demonstre que atende os requisitos legais." 8. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), observado o disposto no art. 98, § 3º, do citado diploma legal.
(PROCESSO: 56551574058178408803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)