Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Almeida Nº: 9249868-37.9209.13.9.9773 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELANTE: NOEMIA VALENTINA PEIXOTO ADVOGADO: CAUÊ BARBOSA APELADO: GUILHERME COSTA MARIA FERNANDA VIEIRA ADVOGADO: JOÃO LUCAS DUARTE ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - CLARICE ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL LEI Nº 8.112/1990. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o DNOCS a distribuir a pensão por morte entre a esposa e a companheira e a pagar à Autora, ora Apelada, as parcelas devidas entre o ajuizamento da ação (1.6.4698) e a data de implantação do benefício, 2. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ. (REsp 116521 - Rel. Min. Luiz Fernando da Cruz - DJ 20/10/2004 - p. 359). 3. Na hipótese, dos elementos constantes nos autos, infere-se que o óbito do servidor público federal, Sr. Theo Gonçalves, ocorreu em 04/02/2016. A Lei nº 8.112/90, em especial seus artigos 215 e seguintes, prescreve que a pensão por morte será concedida aos dependentes do servidor público federal, figurando neste rol o companheiro (art. 217, III). Assim, para a concessão da pensão por morte, a autora deverá comprovar a união estável como entidade familiar, na qualidade de companheira. 4. O art. 1.723, § 1º, do Código Civil, dispõe que "a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente". Assim, em havendo comprovação da separação de fato entre os casados, não há óbice ao reconhecimento da união estável. Na hipótese em tela, o ex-servidor e a beneficiária da pensão Sra. Noemia Mariane Nascimento são divorciados. 5. Sobre a eventualidade de concomitância entre relacionamentos, caracterizados como união estável e casamento, apesar da distinção realizada pelo Código Civil (art. 1.727), para fins previdenciários deve ser dada primazia à realidade, protegendo-se as relações com feições de entidade familiar, não obstante haja o impedimento ao casamento de qualquer das partes (PROCESSO: 83193874546409933209, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALMEIDA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 27/08/2016). Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 588.500/PI, Rel. Ministro DAVI LUIZ AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/05/2017, DJe 01/09/2017; AgRg no AREsp 443.795/RS, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/10/2014, DJe 19/12/2014. 6. No caso concreto, há demonstração suficiente da existência de relação pública e notória entre a autora, ora apelada, e o falecido por mais de 30 (trinta) anos. Nesse ponto, há nos autos fotografias da Autora e do falecido em eventos familiares, a exemplo da festa de oitenta anos do falecido, viagens, inclusive fotografia que mostra o ex-servidor entrando na Igreja com a sobrinha da Autora (noiva) no dia de seu casamento, bem como cartões de aniversário e outras datas comemorativas escritos pelo ex-servidor para a Autora. 7. No mesmo sentido, analisando os depoimentos das testemunhas, infere-se que o a Autora conviveu com o ex-servidor até o seu falecimento, de maneira contínua e que, apesar de tal relacionamento amoroso não ter gerado filhos, foi a apelada quem cuidou da Sr. João Pedro Monteiro, e residiu com ele até a data do óbito. 8. Nesse aspecto, o primo do ex-servidor afirmou que o Sr. João Campos "disse "n" vezes ao longo desses tantos anos de convivência, ele me disse que tinha esse relacionamento com a Joana Pereira e que não a deixaria desamparada." e que a Autora "tinha costume de comparecer às festas comemorativas do Sr. Luiz Henrique Silva e, em todas elas, sem nenhum registro de falta, a autora estava na companhia dele.". 9. Ressalta-se que o fato de o ex-servidor ter passado os últimos seis meses morando com a filha, que é médica, e o genro não afasta a comprovada coabitação dos dois durante os 30 (trinta) anos de relação conjugal. 10. Registre-se que a autora teve seu pedido negado administrativamente pelo não preenchimento do requisito da dependência econômica, já que não teria apresentado sequer a declaração de imposto de renda na qual figure como dependente. 11. Conforme se depreende do art. 217, III, da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 13.135/2015, não há mais a denominação "companheiro designado", presente na redação anterior, não havendo necessidade, portanto, de prévia designação. É bastante a prova da efetiva união estável e a dependência econômica, nesses casos, é presumida. Tal modificação, inclusive, está em consonância com o art. 226, parágrafo 3º, da CF/88, que reconhece a união estável como entidade familiar, independentemente de exigências meramente formais (PROCESSO: 96449720477945556265, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARBOSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/09/2016). Precedentes. 12. Quanto ao termo inicial, na hipótese, deve incidir a partir do requerimento administrativo formulado após a sentença de reconhecimento da união estável ser prolatada, ou seja, desde julho/2010, pois a documentação apresentada na oportunidade já se mostrava suficiente para demonstrar a condição de companheira do servidor instituidor (AgRg no REsp 2679118/PE, Rel. Ministro THALES CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/03/2014, DJe 17/06/2014). Precedente desta Corte. 13. Por fim, no tocante aos critérios de correção monetária, na sessão de julgamentos do dia 08/03/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 199.644/SE, Min. LEANDRO DAS NEVES, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 06.516/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 14. Apelações improvidas. caracterizada a dupla sucumbência dos Apelantes, em consonância com o § 11, do art. 85 do CPC/15, fica majorada a verba honorária sucumbencial em um décimo do percentual mínimo de cada faixa do § 3º do art. 85.
(PROCESSO: 56636235421537522756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)