PROCESSO Nº: 0756735-07.1241.18.7.3744 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JARDIM SAO PAULO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Bruno Pires AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Ramos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 71538189183988080842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)