E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença que julgou Procedente a Pretensão para condenar o Réu à implantação de Pensão por Morte em favor da Autora, decorrente do óbito do Servidor Público Federal . II - A Verba Honorária é orientada pelos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, no sentido de que devem ser suportadas pela Parte que deu causa à instauração do Processo. III - No caso, o indeferimento administrativo da Pensão baseou-se em documento no qual o Servidor tornava sem efeito a designação de Companheira, ora Autora/Apelada, razão pela qual não se revela plausível a condenação do Ente Público em Honorários Advocatícios. IV - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 72063430951443497967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)