PROCESSO Nº: 3964927-66.3955.20.9.5754 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DYLVARDO ENZO GABRIEL CAMPOS ADVOGADO: Augusto Alves APELADO: LUIZ FELIPE NOVAES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉDICO. ANUÊNIOS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC/2015. PROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter sentença que julgou improcedente pedido de reimplantação do percentual de 6% a título de anuênios sobre os vencimentos da parte autora, bem como para condenar a União a restituir os valores descontados. BENÍCIO CASTRO alega que são devidos honorários recursais. De fato a apelação foi interposta em 17/04/2016, de forma anterior à entrada em vigor do. CPC/2015, que se deu em 18/03|2016, devendo incidir os honorários recursais. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 500,00, sob a incidência dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1975. Fixa-se o percentual de 2% sobre o valor dos honorários arbitrados na sentença. Provimento dos embargos de declaração, para condenar a parte recorrente em honorários recursais, fixados em 2% sobre o valor dos honorários arbitrados na sentença. [11]
(PROCESSO: 20875012236445241441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)