EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERÇO DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, REMUNERAÇÃO DOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA, AUXÍLIO CRECHE E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração proposta pela FAZENDA NACIONAL contra o r. acórdão desta Turma que deu parcial provimento à apelação manejada contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 12ª Vara de Pernambuco que, em sede de Mandado de Segurança, concedeu a segurança requestada para a inexigibilidade da contribuição previdenciária, bem como o RAT e a Contribuição de Terceiros incidente sobre: aviso prévio indenizado, os primeiros 15 dias de auxílio doença ou acidente, o terço constitucional de férias, o abono de férias e seu respectivo adicional de um terço constitucional, o auxílio creche, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente. 2. Alega que o r. acórdão teria sido omisso por ter: a) deixado de se pronunciar acerca do julgamento do REsp nº 830.421/SC (acórdão ainda não publicado), onde se definiu que a contribuição previdenciária, a seu ver, deve incidir sobre ganhos habituais do empregado, independente de que natureza for; b) teria sido omisso quanto os arts. 195, I, "a", e 201. parágrafo 11º, da CF/88, uma vez que as contribuições previdenciárias deveriam observar o princípio da solidariedade, assim como deveriam ter por objetivo a equidade na forma de participação no custeio, bem como a diversidade da base de financiamento; c) teria deixado de apreciar o art. 22 da Lei nº 8.212/91 que, em seu entendimento, afirma que a contribuição para terceiro e para o RAT devem incidir sobre a remuneração paga ao empregado. Dessa forma, os valores referentes às verbas constituem ganhos habituais. 3. Não obstante o embargante argumente que teria ocorrido omissão no acórdão embargado, este se encontra devidamente fundamentado e coerente, haja vista a existência de um pacífico entendimento, no âmbito desta C. Quarta Turma, em relação à controvérsia suscitada. 4. Esta eg. Turma já decidiu que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. Dessa forma, em consonância com o REsp nº 3.747.096, o acórdão decidiu pela não incidência da verba à título de aviso prévio indenizado, uma vez que esta possuí natureza indenizatória. 5. Outrossim, sobre o terço constitucional, a Quarta Turma desta Corte, em sua composição ampliada, firmou o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária em razão da não habitualidade da referida verba. Apesar da relatoria ter ressaltado que discorde do colegiado, em decorrência da incidência do art. 926 do CPC/2015, passou-se a adotar este entendimento. 6. Ademais, não identifica-se a existência de omissão no julgado quanto às demais verbas suscitadas, tendo em vista que o acórdão embargado fundamentou o motivo pelo qual não devem incidir a contribuição previdenciária em relação às férias indenizadas, ao auxílio creche, às verbas pagas sobre a remuneração dos 15 dias que antecedem o auxílio doença/acidente, pois, conforme julgamentos do REsp 1.201.509-RS, submetido ao regime de recursos repetitivos e do AgInt no AgInt do REsp 9238546/RS, bem como consoante os Diplomas Legais suscitados, estas, no entanto, possuem natureza indenizatórias. 7. Quanto às demais alegações, busca a embargante rediscutir a matéria já decidida no Apelo, o que não e cabível através da via recursal eleita. A mera discordância da decisão proferida não está arrolada entre às hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. Para tais situações, existem remédios processuais específicos. 8. Salienta ser consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para a discussão de acordo com os argumentos invocados pelas partes e em conformidade com sua vontade, aplicando os dispositivos legais que entenderem adequados à matéria. Ao magistrado cumpre entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir, tal qual foi feito no caso em discussão. 9. Embargos rejeitados. KLMB/PHFPA
(PROCESSO: 70487078688639524250, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)