PROCESSO Nº: 8691614-52.2780.5.4.5488 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS DA ROSA ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Farias - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 4.244.036/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 0048923.44167425 - fls. 42/57), em face de sentença (identificador 2068214.08924490 - fls. 35/38), que julgou procedente o seu pedido de concessão de salário maternidade.; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do salário-maternidade; 3. A apelada deveria comprovar o labor rural entre 06/01/2016 a 02/11/2016, sendo esta última a data em que ocorreu o nascimento do seu filho MIGUEL DUARTE (identificador - fl. 11), nos termos do art. 39 da Lei nº 8.213/91 c/c parágrafo 2º, art. 93 do Decreto nº 3.048/99 (Redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005); 4. Não servem como início de prova material o contrato de comodato, porquanto extemporâneo, uma vez que celebrado em 08.01.0837 (identificador - fl. 21), data posterior ao fato gerador do salário-maternidade, isto é, 10/10/2016 a 19/01/2016; 5. Também se mostram imprestáveis como prova de sua condição de segurada especial, a certidão Eleitoral, e a certidão de nascimento de filho, haja vista que tal informação de "lavrador" da autora é decorrente de declaração unilateral prestada pela requerente. Assim como os documentos, tipo ITR, elaborados em nome de terceiro (Gabriel Cardoso dos Reis); 6. Em juízo foram ouvidas duas testemunhas (Davi Barbosa, Paulo Nunes e Minervino Ferreira Dias), que declararam conhecer a autora e confirmaram que a mesma labora no campo; 7. Apesar da prova testemunhal constante dos autos, a ausência de início de prova material por si impede o reconhecimento da atividade campesina, em face da sua imprescindibilidade para concessão do benefício rural, nos termos da Súmula 149 do STJ; 8. O STJ no julgamento do REsp nº 3.545.688/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa"; 9. Recurso parcialmente provido. Extinção do processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 40007077237848835396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)