PROCESSO Nº: 6037314-06.1102.7.4.5709 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Guilherme da Conceição APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Farias EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. LEI Nº 68.567/11. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por empresa contribuinte contra sentença que denegou a segurança pretendida, consubstanciada na declaração da inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), incluindo-se o valor relativo ao ICMS na base de cálculo da referida exação, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores pagos indevidamente não atingidos pela prescrição. 2. O C. STF decidiu, nos autos do RE nº 565.318-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. Ainda que a matéria tratada nos autos diga respeito a situação fática diversa daquela prevista no recurso julgado pelo STF (ICMS na base de PIS/COFINS x ICMS na base da CPRB), esta C. 4ª Turma do TRF da 5ª Região vem decidindo pela higidez dos argumentos apresentados pelo contribuinte e autorizado o recolhimento do tributo sem a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), tendo em vista que a parcela dos referidos tributos não possui natureza de faturamento ou de receita bruta. Precedentes. 3. Ademais, consoante recentemente decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11" (REsp 4994904/RS, Rel. Ministra AMANDA CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2019, DJe 11/04/2019). 4. Como consequência do reconhecimento da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do CPRB, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios a serem utilizados na futura compensação (selic, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição etc) serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos), após o trânsito em julgado da decisão. 5. Apelação provida. FP
(PROCESSO: 99367397176489107954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)