TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 40 DA LEI 6.830/80. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que deferiu o pedido de suspensão por ela requerido, com base no art. 40, da Lei nº 6.830/80, e determinou o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.
2. A prescrição tem como objetivo pôr fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito.
3. No intuito de evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do Exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva, tal como disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80.
4. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente".
5. Em interpretação à referida súmula, o STJ tem entendimento pacificado no sentido de que "É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive." (AGAREsp 483.281).
6. No caso em tela, em julho de 2017, a Fazenda Nacional requereu a suspensão do processo, caso restasse infrutífero o bloqueio de valores via BACENJUD, com base no art. 40 da Lei 6.830/80, devendo ocorrer o arquivamento provisório dos autos em um 1 (um) ano, e não o arquivamento definitivo, com baixa na distribuição, tal como consignado na sentença combatida.
7. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular seguimento da Execução Fiscal.
(PROCESSO: 63814620379066096292, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019, PUBLICAÇÃO: 04/08/2019)