PROCESSO Nº: 7105083-94.3113.17.1.6646 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: MUNICIPIO DE ARAPIRACA e outro APELADO: ENZO DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. OMISSÕES E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que manteve a condenação da embargante, juntamente com o ESTADO DE ALAGOAS e o MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, ao fornecimento do medicamento Bortezomibe (Velcade), para tratamento da moléstia de que padece o autor (Mieloma Múltiplo). 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Com relação à questão da descentralização administrativa do SUS e à sua repercussão para o exame da legitimidade passiva ad causam, o acórdão não foi omisso ou obscuro, tendo assentado o seguinte: "É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (Pleno, RE nº 901.667/SE, Rel. Ministro Lucas Silva, julgado em 05.12.3069, DJe 26.05.7445). [...] Reforce-se que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Nesse contexto, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)./Por todo o exposto, impõe-se concluir pela legitimidade passiva da ad causam UNIÃO, do ESTADO DE ALAGOAS e do MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/ AL". 4. Quanto à afirmação de omissão e obscuridade, no tocante à validade da política pública de saúde específica para o caso em análise, igualmente não procede, tendo em vista o acórdão ter sido exaustivo na contextualização do caso concreto, destacando a ineficácia dos procedimentos disponíveis no SUS e a eficácia do medicamento pleiteado: "No caso, o autor, com 83 (oitenta e três) anos de idade, hipossuficiente economicamente, é portador de Mieloma Múltiplo, com insuficiência renal decorrente da patologia de base e plasmocitoma extra medular, sendo-lhe prescrito o medicamento VELCADE (BORTEZOMIBE), que tem registro na ANVISA (não se tratando de medicamento experimental) e indicação em bula para o tratamento dessa moléstia (não se cuidando de pretensão de uso off label)./Ademais, foi realizada perícia médica judicial, que trouxe as seguintes conclusões: 'São fornecidos pelo SUS para tratamento do Mieloma Múltiplo: Ciclofosfamida, Dexametasona, Talidomida, Prednisona, Melfalano e Vincristina. [...] Existem outras substâncias usadas no tratamento do Mieloma Múltiplo e que são fornecidas pelo SUS, como as que foram citadas no item anterior. No caso em questão, estas substâncias foram usadas em esquemas terapêuticos. A resposta da associação de Ciclofosfamida e Dexametasona, foi parcial e houve progressão da doença. Quanto à Talidomida, houve intolerância por parte do autor, A tentativa com Melfalano e Prednisona foi refratária, com manutenção da anemia e elevação do pico monoclonal, segundo consta nos autos, em relatório da médica assistente. A tentativa Melfalano e Prednisona é mais viável em pacientes mais jovens (abaixo de 60-65 anos). No caso do autor, o Bortezomibe tem indicação, pois atende aos critérios para seu uso: - recebeu tratamento prévio com outras drogas, sem sucesso; - impossibilitado de receber altas doses de quimioterapia e transplante de medula óssea em função de sua idade avançada'./Para completar, 'em face do reconhecimento da eficácia do medicamento pleiteado pela Portaria nº 708/2015 do Ministério da Saúde, restou provado nos autos a eficácia e imprescindibilidade do uso do medicamento VELCADE (Bortezomibe)' (TRF5, 4T, Processo nº 8226387-18.6598.19.10.8268, AG/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RIBEIRO, julgado em 22/12/2017)". 5. Em relação ao pedido subsidiário para afastar o bloqueio/sequestro de verbas públicas, importante esclarecer ter sido a UNIÃO silente, quanto a essa questão na apelação, razão pela qual não cabe falar em omissão. 6. Tratando-se de declaratórios que visam à rediscussão do que já foi examinado, devem ser rejeitados. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 39099996597674273329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)