PJE 6088641-26.5407.24.11.9508 EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR ARBITRADO NO LAUDO CONFECCIONADO PELO PERITO OFICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6%, PREVISTO NO ART. 15-A DO DL 3.365/1941 (STF ADIN 2.332/ DF). 1. Apelação manejada contra sentença que julgou procedente o pedido expropriatório por interesse social, para fins de reforma agrária, do imóvel rural denominado "Fazenda Marambaia", situada nos municípios de Cascavel e Chorozinho, ambos no Estado do Ceará, com área registrada de 7.861,2015 ha, tendo sido arbitrado o valor indenizatório nos moldes do valor ofertado pelo INCRA, no montante de R$ 4.204.104,93, sendo R$ 9.289.545,50 referente à terra nua e R$ 4.748.789,43 relativos à indenização das benfeitorias. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. 2. Em seu recurso, as apelantes AGRO INDÚSTRIA TRIÂNGULO S.A e CASTANHA AGRO INDÚSTRIA S.A sustentam, resumidamente, que devem ser acolhidos, na integra, os valores apresentados no laudo pericial (R$ 11.060.014,77, sendo R$ 3.108.407,53 referentes à terra nua e R$ 9.466.707,24 relativos à indenização das benfeitorias), não sendo correto o montante ofertado pelo INCRA. 3. O MPF apresentou parecer pelo acolhimento dos valores apontados no laudo pericial, uma vez que se mostram mais próximos da justa indenização, à exceção da incidência dos encargos sociais na porcentagem de 88,81%, devendo incidir os encargos sociais aplicáveis em 2008. 4. É consabido que a desapropriação para fins de reforma agrária de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social impõe a necessária observância da recomposição patrimonial do particular desapossado de sua propriedade, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária. 5. Bem se vê que a aludida temática - justa indenização - enseja incontáveis disputas judiciais, revestindo-se, desse modo, o laudo oficial pericial de considerável importância para o deslinde da questão, porquanto expressa a convicção técnica do expert, o qual figura em posição equidistante das partes processuais, de modo que as conclusões ali constantes apenas são passíveis de impugnação quando há elementos suficientes para convencer o julgador em sentido contrário, circunstância essa não verificada na espécie. 6. O juízo de primeiro grau, mesmo reconhecendo que o laudo do INCRA estava baseado em valores colhidos de forma abstrata, de modo a não retratar a realidade do imóvel, deixou de acatar o laudo do perito judicial sob o fundamento de que o perito, quando da confecção do laudo, teria levado em conta negócios imobiliários realizados em municípios distantes do imóvel a ser desapropriado (Limoeiro do Norte, Russas, Beberibe, Morada Nova, Tabuleiro do Norte e Jaguaruana), de modo que o valor apontado pelo expert para a terra nua não seria condizente com a realidade do imóvel a ser desapropriado. 7. Nos termos do que consta das informações do perito, assim como observado pelo parecer do MPF, os municípios em que foi realizada a pesquisa de mercado possuem estrutura geográfica e climática semelhante ao local da desapropriação, tendo a análise recaído sobre imóveis cujas notas agronômicas e classificação do terreno são similares às do imóvel objeto da desapropriação. 8. É de se observar que os valores apontados no laudo pericial, fruto de pesquisa de mercado, mostram-se mais condizentes com a justa indenização do que os apresentados pelo INCRA, que tiveram como base informações abstratas sobre o valor da área constantes em órgão como o Banco do Nordeste, Ematerce e Sindicatos de Trabalhadores Rurais da região. 9. Quanto ao valor das benfeitorias, reprodutivas e não-reprodutivas, nos termos do parecer apresentado pelo Parquet, também merece acolhimento o montante apontado pelo perito judicial, vez que os cálculos se basearam em metodologia adequada, consistente no custo reposição, bem como considerando os gastos empregados na formação e manutenção das vastas plantações de cajueiro do local. Observe-se que a Tabela de preços da Comissão de Avaliação do Projeto de Integração do Rio São Francisco com bacias hidrográficas nos Estados de Pernambuco, Ceará e Paraíba, constante da Portaria 268, de 07 de novembro de 2005, atribui às plantações locais de cajueiro o valor médio de R$ 1.481,180/ha, tendo o perito judicial atribuído o valor de R$ 1.211,67/ha, e o INCRA, apesar de reconhecer que a cultura encontrava-se em bom estado, ofertado o valor de R$ 635,53/ha, o que reforça a razoabilidade dos valores apresentados no laudo do perito judicial. 10. Deve ser mantida a sentença, no entanto, na parte em que observou que o perito, quando da avaliação das benfeitorias, aplicou equivocadamente o preço de serviços de mão de obra e encargos sociais em 88,81%, uma vez que levou em consideração a legislação à época da perícia judicial, não refletindo o valor dos encargos sociais à época da desapropriação. Assim, nos termos do parecer do MPF, deve haver a incidência dos encargos sociais aplicáveis em 2008, ano em que ocorreu a desapropriação. 11. A MP 8163-28/2000, na parte em que acrescentou o art. 15-A ao Decreto-Lei 3.365/1941, estava com sua eficácia suspensa, por força da ADIN 2.332/DF, com relação à expressão "de até seis por cento ao ano". O STF julgou, em 03/10/2018, o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.332 - DF, e decidiu que é constitucional o percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do DL 3.365/1941, declarando apenas a inconstitucionalidade do vocábulo "até" previsto no citado artigo. Assim os juros compensatórios devem fixados em 6% ao ano, incidindo sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, consoante preconiza o art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941. 12. "A correção monetária, integrante também do justo preço, calcula-se desde a data da confecção do laudo pericial" (REsp 9244895/PE, Rel. Ministro Renan Costa, Primeira Turma, julgado em 08/02/2018, DJe 18/11/2018). 13. Honorários advocatícios que devem ser fixados em 1%, calculado sobre a diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e o previsto no acórdão (valor da diferença: R$ 6.348.999,84), nos § 1º, do art. 19, da LC 76/1993, que estabelece que os honorários do advogado do expropriado serão fixados em até vinte por cento sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização. 14. Apelação parcialmente provida, para fixar o valor da indenização nos termos do parecer do perito judicial, com a incidência dos encargos sociais aplicáveis no ano em que ocorreu a desapropriação (item 10). jrv
(PROCESSO: 30392486235859667224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)