PROCESSO Nº: 8232429-27.3557.7.8.4514 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE MOURA ADVOGADO: Benjamin Teixeira Graças RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Oliveira - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 0.706.934/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 8212005.25182118 - fls. 37/49), em face de sentença (identificador 5135521.13306493- fls. 30/33), que julgou procedente pedido de concessão de salário maternidade. 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do salário-maternidade. 3. A apelada deveria comprovar o labor rural entre 16/01/2017 a 27/11/2018, sendo esta última a data em que ocorreu o nascimento da sua filha ANA DA ROCHA (identificador 4461065.03838639 - fl. 01), nos termos do art. 39 da Lei nº 8.213/91 c/c parágrafo 2º, art. 93 do Decreto nº 3.048/99 (Redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005). 4. Não servem como início de prova material o contrato de comodato, porquanto extemporâneo, uma vez que celebrado em 03/06/2018 (identificador 0203795.23839482 - fl. 6/7), data posterior ao fato gerador do salário-maternidade, isto é, 10/11/2017 a 19/06/2018. 5.Também se mostram imprestáveis como prova de sua condição de segurada especial, certidão do TRE (identificador 1095116.51964699 - fl. 27 - fl. 36), a certidão de nascimento de filho, e certidões da Secretaria Municipal (identificador 1947475.13093346 - fl. 27), haja vista que tal informação de "lavradora" da autora é decorrente de declaração unilateral prestada pela requerente. Assim como os documentos, tipo escritura de imóvel rural, e certificado de cadastro de imóvel rural (identificador 5454119.58351240 - fl. 7), elaborados em nome do terceiro André da Mata (identificador 4798808.83710135 - fls. 2/4). 6. Em juízo foram ouvidas testemunhas, que declararam conhecer a parte autora e confirmou que a mesma labora no campo. 7. Apesar da prova testemunhal constante dos autos, a ausência de início de prova material por si impede o reconhecimento da atividade campesina, em face da sua imprescindibilidade para concessão do benefício rural, nos termos da Súmula 149 do STJ. 8. O STJ no julgamento do REsp nº 8.289.024/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa". 9. Recurso parcialmente provido. Extinção do processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 43975056433840018120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)