PROCESSO Nº: 4955628-13.3042.5.6.5937 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: I.M. ENRICO BARBOSA S/S LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo da Costa Medeiros Da Costa Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Vieira EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO ORDINÁRIO. LEI Nº 05.021/2002. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA. LIMITES E CONDIÇÕES. PORTARIA Nº 520/2009. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Conforme relatado, o particular impetrante alega que a Portaria nº 520/2009 extrapola de seu poder regulamentar, por ter estabelecido limite de valor para prestação de garantia real ou fidejussória não previsto na Lei nº 10.522/2002. 2. A contribuinte pretende a aplicação de precedentes deste Tribunal que reconhecem a exorbitância da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, ao estabelecer limite máximo de valor para adesão ao parcelamento simplificado da Lei nº 10.522/2002. Não é, todavia, o caso dos autos. 3. A Lei nº 10.522/2002 é de clareza solar: a formalização do parcelamento ordinário relativo a débitos inscritos em dívida ativa está condicionada à prestação de garantia real ou fidejussória, nos limites e condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda. 4. O ato regulamentar, qual seja, a Portaria nº 520/2009, ao assim estabelecer, não desvirtua de sua finalidade, que é a de complementar a norma de superior hierarquia, dando-lhe executividade. 5. O Supremo Tribunal Federal, no RMS 09.295/DF, definiu que a atuação administrativa é legítima quando está restrita a expedir normas complementares à ordem jurídico-formal vigente; em outras palavras, quando configura exercício de função típica do Poder Executivo, qual seja, a execução das leis (Julgamento: 16/08/2012; Primeira Turma). 6. No caso em tela, a Portaria nº 520/2009 "não cria normatividade que inove na ordem jurídica", segundo aquele julgamento. Apenas complementa a norma geral, não se afastando dos parâmetros ali traçados. Não se trata de limite máximo de crédito tributário para inclusão em parcelamento; o ato normativo impugnado estabelece os limites e as condições em relação à prestação de garantias, que é o permitido pela lei em sentido estrito. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 14152193552809697993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)