PROCESSO Nº: 0368857-15.9031.14.4.0429 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI RODRIGUES ADVOGADO: Vicente Nascimento ADVOGADO: Luiz Felipe Ferreira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Oliveira Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. REQUISITO DA INCAPACIDADE PREENCHIDO. REQUISITO DA MISERABILIDADE NÃO ATENDIDO. PROVIMENTO. 1. Apelações interpostas por Luiz Miguel da Costa e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral condenando o INSS a conceder o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, no valor de um salário-mínimo mensal, desde o requerimento administrativo. Custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos moldes do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Apela o demandante pugnando pela aplicação imediata da tutela provisória pleiteada, uma vez que, apesar da procedência do pedido principal, a tutela de urgência não foi implementada pelo Juízo a quo, pelo que requer sua aplicação em fase recursal. 3. Apela o INSS, sustentando que o demandante não preencheu o requisito de miserabilidade necessário à concessão do benefício, qual seja, possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, pelo que requer a reforma da sentença. Alega ainda, subsidiariamente e em decorrência do princípio da eventualidade, que, sendo concedido o benefício, este só seja devido a partir da data da sentença, visto que quando da solicitação do benefício, o autor não cumpria todos os requisitos para sua concessão, bem como a não aplicação de multa como previsto pela sentença como forma de coagir o ente autárquico a implantar o benefício, e a isenção das custas processuais. 4. O benefício em questão foi introduzido em nosso ordenamento pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 203. 5. A matéria foi regulamentada com a edição da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que assegura o benefício de prestação continuada aos deficientes e aos idosos, e do Decreto nº 1.744, de 06 de junho de 1995, que, além de prever o direito à obtenção deste, regulamenta-o de maneira minuciosa, discriminando, inclusive, as exigências para sua concessão. 6. No caso em apreço, foi constatado, de forma incontroversa, que o autor é portador de esquizofrenia paranoide (CID F20.0) incapacitante para o trabalho e para os atos da vida independente, conforme laudo médico e relatório social (id nº 7582241.72834737- p.92/97). 7. Destarte, a controvérsia reside na aferição do requisito de miserabilidade da autora. O benefício pleiteado é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 8. Compulsando os autos, observa-se que o demandante reside com a mãe, conforme relatório social, verifica-se ainda extrato do benefício de aposentadoria por tempo de serviço de professor (id nº 3048626.90816442- p. 46) em nome de Beatriz Novaes, mãe do demandante, no valor de R$ 1.101,02 (mil cento e onze reais e dois centavos). Por conseguinte, a renda per capita familiar excede a condição da Lei 8.742/93, ou seja, ¼ do salário mínimo per capita, fato que não configura a miserabilidade exigida para a concessão do benefício. 9. No que tange ao pleito do particular referente à concessão de tutela em fase recursal verifica-se que resta prejudicada a apelação do demandante, uma vez que não restam preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício de Amparo Social. 10. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. Apelação do particular prejudicada. [16.2]
(PROCESSO: 79312861288797596843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)