Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Barbosa Nº: 1204912-28.8948.31.3.8106 APELANTE: AUGUSTO REZENDE ADVOGADO: VITOR HUGO REZENDE REU: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ RICARDO RIBEIRO CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CONCEIÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA. COMPANHEIRO. LEI Nº 8.112/1990. PROVAS INSUFICIENTES. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando provimento consistente em reconhecer o direito à percepção de pensão por morte em decorrência do óbito de seu companheiro, Alexandre Rezende, ocorrido em 17/10/2017, com fundamento na qualidade de dependente do segurado, com o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo. 2. A questão discutida nos autos consiste em averiguar se há início de prova material suficiente à comprovação da união estável entre a apelada e o falecido, instituidor do benefício de pensão por morte. 3. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ. (REsp 411966 - Rel. Min. Carlos Eduardo Gomes - DJ 28/12/2004 - p. 359). Na hipótese, dos elementos constantes nos autos, infere-se que o óbito do servidor público federal, Caio Souza, ocorreu em 24/01/2017. A Lei nº 8.112/90, em especial seus artigos 215 e seguintes, prescreve que a pensão por morte será concedida aos dependentes do servidor público federal, figurando neste rol o companheiro (art. 217, III). Assim, para a concessão da pensão por morte, a autora deverá comprovar a união estável como entidade familiar, na qualidade de companheira. 4. Na hipótese dos autos, todavia, não há elementos suficientes ao reconhecimento da união estável. Isto porque, apesar de a averbação da separação judicial, por si só, não ser capaz de descaracterizar uma posterior união estável entre as mesmas pessoas, os demais documentos acostados aos autos, a título de prova, distam de 10 (dez) anos, ou mais, da data do óbito do instituidor da pensão, não sendo possível averiguar a qualidade de companheira da autora. 5. Os documentos mais recentes que constam nos autos se referem, justamente, ao recebimento de pensão alimentícia em favor da filha, o que, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, "é incompatível com a alegação de que convivia com o de cujus até a data do óbito". 6. Destaque-se da sentença recorrida: "(...) Ora, o pagamento de pensão alimentícia para filha em comum, sob sua guarda, até seu falecimento, é incompatível é com a alegação de que convivia com o de cujus até a data do óbito. (...) Apesar de conter documentos como endereço em comum, filhos e plano funerários, as demais provas anexadas, tais como Declaração da Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde - CAPESESP, escritura de compra e venda com cancelamento de hipoteca e fotos, distam da data do óbito e são insuficientes para comprovar a alegada qualidade de companheira da autora. (...) Por sua vez, em depoimento pessoal confuso e contraditório, a autora afirmou que havia requerido pensão alimentícia em seu favor, sendo que, por estar separada judicialmente, somente foi possível conceder a pensão para sua filha. Ora, o dever de assistência material entre os cônjuges, previsto no Código Civil e que se converte em obrigação alimentar (pensão alimentícia) é devido quando da dissolução do vínculo, de forma que a afirmação da autora de que havia requerido pensão alimentícia, só reforça a inexistência de comprovação da união estável quando do óbito". 7. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor da causa, mantida a suspensão, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 49026997956024212553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)