PROCESSO Nº: 1903315-18.4027.5.5.1413 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM DA CRUZ ADVOGADO: Luiz Felipe Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Silveira Ana Júlia Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 79802702354547838033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)