EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA-TLP. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HIGIDEZ DA COBRANÇA. APELO DESPROVIDO. 1. Caso em que os embargos foram opostos à execução fiscal, ajuizada com o desígnio de cobrar da União Taxa de Lixo, exercícios 2014/2016, eis que em conformidade com os cadastros do Fisco municipal. 2. Inicialmente, não há que se acolher a nulidade da CDA por ausência de indicação do número do processo administrativo. Ora, nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs, vez que após a ocorrência do fato gerador, determina-se a matéria como tributável, calcula-se o montante do tributo, identifica-se o sujeito passivo e, se for o caso, aplica-se a penalidade cabível, dispensando-se, desta forma, procedimento administrativo prévio. 3. Com efeito, não há que se falar, também, em nulidade do lançamento por falta de notificação do sujeito passivo. É que, o envio da guia de cobrança (boleto) ao endereço do contribuinte configura notificação presumida do lançamento, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não recebimento. No caso, a alegação de que o endereço para o qual foi enviada a notificação de lançamento não lhe pertence apresenta-se absolutamente desacompanhada de qualquer lastro probatório. 4. Demais disso, não colhe igualmente o argumento da União, para afastá-la do pólo passivo da relação processual, dado que o Estado do Rio Grande do Norte se utiliza do bem em questão alicerçado em contrato de cessão de uso. É que tais convenções firmadas entre terceiros contratantes - particulares - não têm o condão de alterar a relação a que se encontra vinculada o contribuinte com a Fazenda Pública, ex vi do art. 123, do CTN. Precedente desta e. Corte Regional. 5. Vitor Gabriel Silveira. mcp
(PROCESSO: 77830994311025677853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)