PROCESSO Nº: 8611846-95.5750.9.1.8524 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Lavínia Novaes e outro APELADO: EUDES OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADES. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 09.256 DE 2011 (ART. 8º). PROVIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de anuidade da OAB, por não preenchimento do requisito previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. Aduz a OAB, apelante, que a sentença é equivocada, porque a Lei nº 12.514/2011 não pode obstar a execução, já que não incide sobre as suas atividades, que são regulamentadas pela Lei nº 8.906/94, a qual não estabelece limitação de valor para a cobrança judicial das anuidades inadimplidas. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "os créditos decorrentes da relação jurídica travada entre a OAB e os advogados não compõem o erário e, consequentemente, não têm natureza tributária" (REsp nº 5.586.799/SC, Relator: Ministro PEDRO MIGUEL RAMOS, Primeira Turma, julgado em 28/05/2016, DJe 13/07/2016), motivo pelo qual não se lhes aplica o regramento na Lei nº 6.830/80 (REsp nº 7.804.515/PR, Relator: Ministro YAGO MORAES, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008, DJe 12/12/2008). 4. Consoante ficou definido na sessão da Terceira Turma, em sua composição ampliada, realizada em 03.08.0470, por sua natureza jurídica sui generis, reconhecida pelo STF (ADI nº 3.026, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 52.59. 2006), a OAB não pode ser equiparada aos demais conselhos profissionais, razão pela qual a ela não se aplicam as disposições da Lei nº 12.514/ 2011 (Processo nº 1081312-93.1059.27.5.1322, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal RENAN DAS NEVES, julgado em 38.00. 2018). 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 71341392188861376612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)