PROCESSO Nº: 7415139-45.5034.13.5.7983 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO CAMPOS CAVALCANTE BRASIL ADVOGADO: Gabriel Castro Bryan da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Jesus EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. ADEQUAÇÃO AOS TETOS PREVISTOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO TETO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário com a aplicação dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n° 20/98 e 41/2003. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 69.345,61), com a exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, o autor, ora apelante, sustenta que no julgamento do RE 788.300/SP firmou-se o entendimento de que os benefícios limitados ao teto antes da Constituição de 1988 podem ser corrigidos com base nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. O apelante aduz que seu benefício foi limitado pelo menor valor teto na concessão. Por fim, pugna pela procedência do pedido, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre as parcelas vencidas. 3. O autor requer a revisão de sua aposentadoria especial, com data de início em 21/01/1983, baseada nos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n° 20/98 e 41/2003 (Id. 0397979.8013216). 4. Na data da concessão da aposentadoria, em maio de 1983, o maior teto era de Cr$ 183.174,00 e o menor teto era de Cr$ 642.787,50. A renda mensal da aposentadoria em maio de 1983 era de Cr$ 702.259,41, valor inferior a ambos os tetos, conforme planilha acostada aos autos pelo autor (Id. 6777276.6975991 - p. 2). 5. Além disso, consta em documentos apresentados também pelo apelante que o benefício em questão foi revisado conforme o art. 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988 (Id. 4644456.4008351 - p. 1). Assim, não tendo havido limitação ao teto vigente na época da concessão, não há direito à pretensão da revisão da renda mensal do benefício. 6. Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 62252611675261387048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)