PJE 0514712-53.3429.12.4.3909 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União Federal e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pleito indenizatório relativo à conta individualizada do PASEP, julgou extinto o processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Sem honorários, em face da concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora. 2. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos que devem ser formulados em face do Banco do Brasil. 3. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 44942401495760183889, Rel. Des. Fed. Convocado João Alves, julgado em 10/11/2018; PJE 1642605-37.3193.22.7.4138, Rel. Desembargador Federal Luiz Felipe da Rocha, data da assinatura: 31/01/2019. 4. No caso, em tendo sido a ação intentada apenas em face da União, cabe a extinção do feito na forma determinada pela sentença. 5. Joaquim Cardoso. Condenação da parte autora no pagamento de honorários recursais, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa.
(PROCESSO: 13512556757177344744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)