PROCESSO Nº: 8784168-70.1398.24.5.0861 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: COMERCIO DISTRIBUIDORA DE CARNES CAMPINENSE GUILHERME ROCHA - ME ADVOGADO: Diego Viana AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Ramos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5570333-02.2537.27.8.5372 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA ESTREITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa Comércio Distribuidora de Carnes Campinense Kaique Rocha. contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora agravada. 2. A postura da Fazenda Nacional, ao substituir a CDA da execução fiscal ora em testilha, se enquadra na permissão legal de emenda ou substituição da CDA até a prolação da sentença de embargos, prevista no § 8º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. 3. Note-se que a partir da substituição da CDA, devolve-se à executada, ora agravante, o prazo para o manejo de embargos à execução, onde poderá alegar, caso queira, toda sorte de matéria de defesa, inclusive, possível ocorrência de prescrição e decadência. 4. No presente caso, a agravante manejou exceção de pré-executividade, alegando a impossibilidade de substituição da CDA nos termos em que fora feita pela Fazenda. Tal alegação não merece prosperar, dado que, como visto, é possível a substituição da CDA, conforme previsão expressa na Lei de regência. 5. Ademais, a exceção de pré-executividade é caracterizada por ser uma via estreita, não comportando dilação probatória necessária à análise dos inúmeros argumentos e fatos apresentados pela executada, inclusive no que toca ao aspecto da suposta existência de prescrição e decadência. Com efeito, para a análise de tais argumentos, seria necessário um exame aprofundado do arcabouço probatório constante dos autos, bem como a produção de novas provas, se o caso, o que não é compatível com a via eleita. 6. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 92615009105741119013, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)