PROCESSO Nº: 7242320-40.3608.28.2.3360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ALBERICO GUSTAVO HENRIQUE SOUZA e outros ADVOGADO: Nathan Porto E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Caldeira - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE VALOR JÁ DEPOSITADO. THEO CARDOSO. LEI Nº 77.122/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que, nos autos do processo nº. 1462297-23.3068.289.6851, afastou a ocorrência de prescrição da pretensão executiva e habilitatória. 2. Em suas razões, o agravante alega que, na espécie, ocorreu a prescrição da pretensão executória, pois, houve o transcurso de mais de cinco anos entre o falecimento da exequente (02/10/2009) e o pedido de habilitação da recorrida (27/10/2015), para fins de expedição de requisição de pagamento e recebimento dos respectivos valores. Aduz, ainda, que entre a data de disponibilidade do dinheiro (2012) e o requerimento de expedição de novo requisitório (2018), transcorreram 6 (seis) anos. 3. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de habilitação da recorrida e expedição de nova requisição de pagamento. 3. Compulsando os autos, observa-se que já houve expedição de requisição de pequeno valor - RPV 85876-PE em 01/04/2012, e depósito em conta no Banco do Brasil em 03/12/2012, do que se conclui que já houve o exercício da pretensão executória. 4. Conclui-se que os pedidos de habilitação são para meros fins de recebimento da quantia devida à recorrida na condição de sucessora do falecido, ou seja, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado, o qual já foi formulado tempestivamente. 5. No que diz respeito ao cancelamento da RPV 07111-PE em virtude do advento da Lei nº 13.463/2017, também não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Ocorre que, no art. 3º deste diploma legal, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório. Nesse sentido, a prescrição desta pretensão só poderia ter seu prazo iniciado a partir do cancelamento da RPV, o que ocorreu em 09/02/2017, conforme informação acostada nos autos originários. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31950020067836755834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)