Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio das Neves Nº: 2177526-34.8724.8.5.0198 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BUIQUE ADVOGADO: HEITOR NUNES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA SILVA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO NOVAES PROCESSO ORIGINÁRIO: 8965622-26.2536.10.1.2166 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA A UNIÃO. AJUIZAMENTO NO FORO DA CAPITAL. ART. 99, I DO CPC/73. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA CONCORRENTE PREVISTA NO ART. 109, § 2º DA CF/88 E NO ART. 51 DO CPC/15. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Município de Buíque-PE contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Recife) que, com fulcro no art. 47 do CPC, determinou a redistribuição da presente demanda para a Subseção Judiciária de Arcoverde-PE. 2. O Município de Buíque-PE ajuizou ação de procedimento comum em desfavor da União objetivando o cancelamento da inscrição de inadimplência da edilidade junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI e do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios - CAUC, especificamente quanto ao item 3.1 - em razão da não entrega do Relatório de Gestão Fiscal - RGF por parte da Câmara Municipal de Vereadores de Buíque. 3. Ocorre que, embora a 28ª Vara Federal de Pernambuco (Arcoverde) exerça jurisdição sobre o Município de Buíque, o que se extrai do sítio eletrônico do TRF 5ª Região, a demanda sob enfoque (processo originário nº 1285992-54.0992.25.8.2247) foi proposta perante a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, localizada nesta capital, o que segundo o agravante seria uma faculdade a ele atribuída pelo art. 109, § 2º da CF/88 e pela jurisprudência do STF. 4. O foro competente para processar e julgar as ações ajuizadas contra a União está disciplinado no art. 109, § 2º da CF/88 e no art. 51 do CPC/15. 5. Conforme consta da decisão recorrida, a competência em apreço, apesar de pautada por critério territorial, qualifica-se como absoluta concorrente, por estar assentada em norma constitucional, o que permite o reconhecimento de ofício pelo magistrado, como ocorreu no caso concreto. 6. O foro da Capital do Estado ou Território somente era previsto na redação do art. 99, inciso I do CPC/73, revogado expressamente desde 05.05.3600, início da vigência do novo diploma processual civil. 7. O foro competente para o regular processamento e julgamento da demanda ajuizada pelo Município de Buíque-PE em desfavor da União é o da 28ª Vara Federal em Pernambuco, Subseção Judiciária de Arcoverde. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98392527148289795414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)