EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. KAIQUE CAMPOS. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra julgado que deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido, referente ao fornecimento de tratamento médico (oxigenoterapia hipebárica). 2. Nas razões de seu recurso, a parte embargade alegou, em resumo, que: a) o acórdão merece ser integrado, para consignar a "inversão" dos honorários advocatícios de Renan das Neves e b) houve um erro material no voto, uma vez que a majoração da verba de Joana Aragão foi deferida em desfavor do apelante, quando, na verdade, houve Luiz Gustavo Almeida da parte autora (apelado). 3. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 4. Hipótese em que, considerando-se que o recurso foi provido, cabe a condenação quanto ao pagamento da verba sucumbencial em desfavor da parte apelada, de modo que merece provimento o apelo, com efeitos infringentes, determinando-se a correta atribuição da condenação ao pagamento da verba honorária, com respeito às regras da assistência judiciária. 5. Embargos Declaratórios providos, com efeitos infringentes, para determinar que a verba subumbencial seja deferida em desfavor da parte apelada.
(PROCESSO: 35035376241823602756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)