PROCESSO Nº: 7268409-10.3317.18.7.5184 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO FERNANDES ADVOGADO: Hatus Fúlvio Medeiros Machado e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Samuel Araújo - 4ª JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Ribeiro Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. MESMO GRAU HIRÁRQUICO. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a questão de mérito desta ação em se averiguar se o autor tem direito (ou não) a ser reformado com proventos com base na graduação que ocupava, em razão do acidente sofrido, ao tempo que prestava o serviço militar ao Exército Brasileiro, tendo resultado lesões no sistema nervoso, com traumatismo no braço e ombro. 2. A questão relativa à reforma militar é regulada pela Lei 6.880/80, que assegura tal direito ao militar incapacitado definitivamente para as atividades militares. 3. Na hipótese vertente, é incontroversa a incapacidade do postulante, porquanto, ainda durante o período de serviço ativo, ele foi submetido a inspeções de saúde, sendo diagnosticado com amiotrofia nevrálgica. Registre-se que tal quadro incapacitante foi confirmado por perícia médica judicial, a qual constatou que o postulante é portador de transtorno não especificado do sistema nervoso autônomo (CID 10 - G90.9), bem como de traumatismo de nervo não especificado ao nível do ombro e do braço (CID 10 - S44.9), circunstância que o incapacita para as funções militares. 4. No presente caso, tem-se como comprovada a existência de acidente em serviço (art. 108, inciso III, da Lei nº 6.880/1980). Neste tocante, mesmo que não tenha ocorrido o registro formal da ocorrência, tal fato foi confirmado pelo ora apelado em audiência (durante as atividades de treinamento do acampamento, o autor teria subido em uma barra com um fuzil nas costas, escorregando e caindo de costas sob o fuzil), bem como pela testemunha ouvida em juízo (a qual também participou da referida atividade), que afirmou ter visualizado o ora recorrido chorando sentado no chão, além de ter confirmado o encaminhamento dele para a enfermaria após o ocorrido. Além disso, o laudo médico pericial atesta que a doença que acomete o autor está relacionada com o acidente de trabalho que ele sofreu durante o exercício de suas tarefas militares. 5. O autor faz jus a reforma militar por ser julgado definitivamente incapaz para o serviço das Forças Armadas, em razão de acidente em serviço, nos moldes do art. 109, combinado com o artigo 108, III, ambos da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), com a remuneração calculada com base no soldo integral da mesma graduação que ocupava. 6. Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 15510191759961875541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)