AC Nº 6050350-61.9019.13.6.2640 APELANTE: LUIGI AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - VALENTINA SILVA ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ NOAH GONÇALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GONÇALVES EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. THOMAS DA MOTA. MULTA SIMPLES. POSSIBILIDADE. PRÉVIA ADVERTÊNCIA. EDUARDO ROCHA. NULIDADE INEXISTENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória. 2. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 3. No caso dos autos, o crédito executado deriva de sanção atribuída ao embargante, ora Apelante, pela infração de criação irregular de 39 (trinta e nove) aves silvestres, estando 2(duas) destas espécimes em risco de extinção, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). 4. O artigo 24 § 3º inciso III do Decreto nº 6.514/08 estabelece que é infração contra a fauna: "Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: (...) §3º Incorre nas mesmas multas: III- quem Juan Silva, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.". 5. As sanções administrativas, em caso de infração administrativa ambiental, estão previstas no art. 72, da Lei nº 9.605/98. 6. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a aplicação de uma das sanções previstas nos incisos I a XI do art. 72 da Lei nº 9.605/98 não necessariamente exige a aplicação anterior de sanção mais branda, como é o caso da advertência. 7. O § 3º do art. 72 da Lei nº 9.605/98 não condiciona a aplicação da pena de multa simples à comprovação de elemento subjetivo do agente infrator. O dispositivo apenas estabelece que a multa simples será obrigatoriamente aplicada quando o infrator já houver sido advertido anteriormente e, apesar disso, por dolo ou negligência, deixe de sanar as irregularidades ou oponha embaraço à fiscalização ambiental. 8. A conversão da multa administrativa em serviços de preservação ambiental consiste em ato discricionário da administração, estando condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação ambiental. Todavia, formulado requerimento de conversão pelo infrator no curso do processo administrativo, impõe-se à Administração a sua apreciação, por meio de decisão motivada, seja para deferir ou indeferir o pedido, sob pena de ofensa à garantia do devido processo administrativo. 9. O Decreto 6.514/2008 dispõe que "a decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, podendo a administração, em decisão motivada, deferir ou não o pedido formulado, observado o que dispõe o art. 141." (artigo 145, §1º). 10. Na hipótese em tela, o Apelante requisitou a conversão da pena de multa, tendo seu pedido indeferido motivadamente, uma vez que não haveria sido apresentado o pré-projeto de recuperação de danos ou de áreas degradadas, descumprindo-se o previsto no art. 144 do Decreto nº. 6514/08. 11. Não assiste razão ao Apelante quando aduz a nulidade do processo administrativo que apurou a infração em tela. Compulsando os autos, verifica-se que o infrator foi notificado pessoalmente em para apresentar defesa, deixando transcorrer o prazo sem manifestação (31/01/2013). Apenas em 14/12/13, a DPU apresentou defesa, sendo considerada intempestiva. De tal modo que não há nulidade na expedição posterior de Edital para notificação do autuado para apresentar as alegações finais. Ademais, tais alegações foram apresentadas pela Defensoria Pública, restando claro que não houve qualquer prejuízo ao autuado. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60849261824328786043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)