Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Correia Nº: 6839161-32.0126.16.11.6471 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EURIPEDES DE KAMILLY ARAÚJO e outro ADVOGADO: Leandro Correia e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Tércius Gondim Maia - 12ª Vara/PB (Guarabira) MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo da Rocha EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. DL 201/67, ART. 1º, I, §§1º e 2º. FRAUDE A LICITAÇÃO E DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS DE CONVÊNIO FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VIGÊNCIA DO DL 201/67. CONSUMAÇÃO DO CRIME NO ÚLTIMO REPASSE. FATO ANTERIOR À LEI N. 77.456/2010. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONSUMAÇÃO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Tratam os presentes autos de recurso de apelação criminal interposto por DECZON FARIAS DA CUNHA e EURIPEDES DE FRANCISCO DA MOTA contra sentença que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou os acusados como incursos no art. 1º, I, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 201/67, aplicando-lhes, respectivamente, penas privativas de liberdade de sete anos de reclusão e cinco anos e nove vezes de reclusão, além de outras medidas previstas em lei. 2. Consta dos autos que a FUNASA e o município de Caiçara/PB firmaram o Convênio n. 1061/2002 em 15 dez. 2002 para implantação do sistema de esgotamento sanitário no município, no valor de R$ 098.537,54 (cento e três mil novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) e contrapartida municipal de R$73.078,88 (vinte e sete mil trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos). Assim, o município realizou a Carta-Convite n. 004/2003, de que participaram Arapuã Comércio Representações e Serviços Ltda., Transamérica Construções Associados e Construtora Globo Ltda. A última empresa foi a vencedora, recebendo o valor do convênio em quatro parcelas, entre set. 2003 e nov. 2004. 3. Contudo, após realizados trabalhos de inspeção nos locais de obra, órgãos de fiscalização encontraram diversas irregularidades, atestando o não cumprimento do objeto contratado e a ausência de dados e registros (por parte do executor) que permitissem confirmar o cumprimento do objeto (a exemplo de ligações prediais, naturalmente não expostas). Os pareceres da FUNASA e CGU atestaram execução física de 71,40% (setenta e um vírgula quarenta por cento) e cumprimento do objeto pactuado em 0,00% (zero por cento), tendo sido executadas três das 205 (duzentas e cinco) ligações prediais contratadas. As contas do convênio foram assim reprovadas pela FUNASA (cf. Parecer n. 73/2010), como também relatório de TCE considerou ocorrida lesão ao erário, responsabilizando-se o gestor pelo valor do convênio. 4. De acordo com a sentença, o acusado DECZON FARIAS DA CUNHA era o responsável pela Construtora Globo Ltda. e teria admitido no processo que seriam suas as três empresas participantes do certame (Transamérica, Arapuã e Globo). A pessoa que representou a Construtora Globo na licitação (Lucca Rodrigues) afirmou-se cuidadora de idosos, nada conhecendo sobre a atividade, tendo sido colocada por seu primo (DECZON) como sócia apesar de nada entender de construção e nunca ter participado da empresa. A própria Lenira apontou o acusado como gestor da empresa. 5. Consta da sentença que, de acordo com DECZON FARIAS DA CUNHA, EURIPEDES DE CAROLINE CUNHA utilizava suas empresas para participar e vencer licitações, mediante retribuição de 5% (cinco por cento) do valor da obra. Assim, o segundo tomou 'formalmente' uma empresa do primeiro para obter o contrato licitatório e executar a obra, recebendo os valores do convênio, pagando ao primeiro 5% (cinco por cento) a título de contraprestação. O próprio ex-prefeito João Lucas Moreira teria afirmado que o vencedor da licitação havia sido NATHAN DA CUNHA, sequer conhecendo DECZON ou Lenira. EURIPEDES DE LETÍCIA DAS NEVES, portanto, teria sido o responsável direto pela inexecução do objeto contratual, deixando a obra inutilizável. 6. A sentença registra que não houve denúncia pelo crime de fraude a licitação em razão de prescrição, bem como que o prefeito municipal não fora denunciado em razão do advento da prescrição, eis que contada por metade em razão da idade. Considerou ainda, com base em precedente do TRF 5a Região, secundário o aspecto de terem sido repassados os valores à empresa em quatro parcelas, tratando-se, na verdade, de crime único, eis que únicos foram o convênio, a licitação, o contrato administrativo e a obra frustrada. Assim, afastou a continuidade delitiva e condenou os réus no tipo do art. 1º, I, §§ 1º e 2º do DL 201/67. 7. EURIPEDES DE ANA JÚLIA ALMEIDA recorre alegando: a) a revogação do DL 201/76 pelas Leis n. 10.028/2000 e n. 8.666/93; b) a natureza de crime próprio do delito imputado, donde a impropriedade da denúncia com base no DL 201/67; c) inépcia da denúncia, pela não descrição do ato fraudulento do acusado; d) ausência de qualquer conduta fraudulenta ou apropriação ilícita de recursos públicos (tratando-se de engenheiro que trabalha para quem o contrata), como também de dolo, tendo sido esse o caso dos autos; e) a condenação se baseou em inexecução contratual decorrente de notória cheia do Rio Curimataú, cuja constatação lhe foi vedada pelo indeferimento da prova pericial. 8. DECZON FARIAS DA CUNHA recorre alegando: a) extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, eis que passados mais de 12 anos entre a consumação do crime (jun. 2004) e o recebimento da denúncia (out. 2016), sendo o fato anterior à Lei n. 12.234/2010 e tendo a sentença transitado em julgado para o MPF (a pena a si aplicada foi de sete anos, com prescrição em 12 anos); b) ausência de prova de colaboração do recorrente para a consumação do fato; c) ausência de dolo na conduta e antijuridicidade no fato; c) ausência de prova de sua participação na licitação ou do recebimento dos repasses financeiros; d) irregularidade na dosimetria da pena; e) não aplicação da atenuante da confissão espontânea (argumenta que sua confissão na fase inquisitorial foi amplamente utilizada na sentença condenatória). 9. Em contrarrazões, o MPF rebate os fundamentos levantados pelos recorrentes. Afirma terem ficado comprovadas a colaboração de cada um deles no que diz respeito à licitação e à contratação, como também à frustração do objeto do convênio e à lesão ao erário. Afirma a presença de todos os requisitos do crime e a correção da pena aplicada. Quanto à prescrição, argumenta que a consumação se teria dado em nov. 2004, vez que uma última parcela dos repasses (iniciados desde 2003) teria ocorrido em 30 nov. 2004. Uma vez que a denúncia fora recebida em out. 2016, a prescrição (em 12 anos) não se teria consumado. 10. O argumento segundo o qual o DL 201/67 teria sido revogado não se sustenta. Tal diploma normativo define os crimes de responsabilidade de infrações político-administrativas de prefeitos e vereadores, tratando-se de norma especial em face da disciplina 'menos especial' da Lei n. 8.666/93 e 'geral' do Código Penal, na parte de crimes financeiros. 11. Sobre a ausência de prova das condutas dos acusados, de sua colaboração para os fatos narrados na denúncia e o elemento subjetivo, seus recursos não procedem. Constam dos autos provas de que todas as empresas licitantes pertenciam ao acusado DECZON, o que, por si só, frustra a competição da licitação. O acusado GUILHERME LIMA não apenas conhecia o fato, mas dele se valia, pagando ao primeiro uma gratificação. Ambos, portanto, foram responsáveis diretos pelo direcionamento da licitação, pela frustração ao objeto do contrato e pela lesão ao erário, não havendo qualquer prova de que as chuvas tenham operado algum prejuízo no cumprimento das obras. O próprio dano é inquestionável, pois, conquanto a execução física tenha ultrapassado 70% (setenta por cento), a auditoria concluiu que sua operacionalidade (capacidade de servir ao objetivo definido) restou nula. 12. Quanto ao fundamento da prescrição, examinando-se os autos (conversão em PDF: ordem cronológica crescente), tem-se que, na p. 161, constam apenas quatro repasses à Construtora Globo Ltda., com soma no valor de R$ 372.872,54, com último repasse em 30 jun. 2004 (Ministério da Saúde, prestação de contas, relatório de pagamentos efetuados, anexo XII). As notas fiscais e extratos bancários que instruem esse documento registram repasses realizados em 19 set. 2003, 10 out. 2003, 15 jan. 2004 e 29 jun. 2004, resultando no valor total de R$ 788.033,54 (exatamente o valor do convênio e do débito imputado em valor histórico). 13. Do anexo XIII (p. 168) constam as mesmas datas, traduzindo relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos. O parecer da FUNASA confirma, como valor repassado e objeto de apuração a quantia de R$ 528.190,54. O mesmo parecer (Parecer n. 132/2008) faz constar, como uma das irregularidades relacionadas ao convênio, a ausência de contrapartida do município, o que exclui o repasse extemporâneo de algum valor além daqueles descritos no convênio (item 5.b), cujo último pagamento ocorreu em jun. 2004. 14. Assim sendo, tem-se que as datas referidas pelo MPF não 'batem' com as constantes dos relatórios da FUNASA e Ministério da Saúde, que referem, em várias ocasiões, corroborados pelas notas fiscais e extratos bancários, as seguintes datas de repasses, somando exatos R$ 626.724,54: 19 set. 2003, 10 out. 2003, 15 jan. 2004 e 29 jun. 2004. É possível (considerando as contrarrazões do MPF) que tenham sido os empenhos realizados a destempo, mas os pagamentos que marcam a consumação do desvio de recursos se deu na data dos pagamentos, (discriminadas por data, número de cheque, valor, entre outros dados), sendo o último em jun. 2004. 15. Dessa forma, tem-se que a pretensão punitiva do MPF em relação a ambos os acusados restou fulminada pela prescrição. Tendo se consumado em jun. 2004, aplica-se ao caso a figura da prescrição retroativa na forma do CP, art. 110, com redação anterior à disciplina da Lei n. 12.234/2010 (lapso temporal entre a data do fato e o recebimento da denúncia). DECZON FARIAS DA CUNHA foi condenado a 7 (sete) anos de reclusão e EURIPEDES DE ANA CLARA MORAES a 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão, com trânsito em julgado para a acusação, de modo que a prescrição da pretensão pela pena aplicada se consuma em 12 (doze) anos, a teor do art. 109, III, do CP. Consumando-se o crime em jun. 2004 e sendo recebida a denúncia em out. 2016, mais de 12 (doze) anos se teriam passado sem a intercorrência de um marco legal interruptivo. Tratando-se de aspecto objetivo da punibilidade, aplica-se aos dois acusados, independente da ausência de alegação por parte de qualquer deles. 16. Recursos conhecidos. Recurso de EURIPEDES DE ISABELLA DUARTE improvido. Recurso de DECZON FARIAS DA CUNHA parcialmente provimento para declarar-lhe extinta a punibilidade pela prescrição retroativa, estendendo-se a medida a EURIPEDES DE EVELYN MONTEIRO em razão de sua natureza objetiva.
(PROCESSO: 40695606411971536129, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)