PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. É da competência da Justiça Federal o julgamento de ações objetivando a percepção de benefícios de índole previdenciária, decorrentes de acidentes de outra natureza, que não do trabalho. In casu, restou comprovada a natureza laboral do acidente sofrido pelo autor, por meio de laudo médico pericial.
2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho."
3. A questão foi objeto da Súmula nº 501 do STF [Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista] e da Súmula nº 15 do STJ [Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho].
4. Na hipótese, como se trata de restabelecimento/concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, o Tribunal Regional Federal não é competente para processar e julgar a presente apelação.
5. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a apelação, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 54595101642096102294, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019, PUBLICAÇÃO: 04/10/2019)