PROCESSO Nº: 3561671-55.9016.14.3.9504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: DELTA INDUSTRIA E COMERCIO DE GIZ LTDA ADVOGADO: Juliana Mattos Magalhães Rolim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Melo EMENTA CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MANUTENÇÃO DE EMPRESA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO. CALEBE PEREIRA. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, visto que sequer foi interposto o recurso de apelação. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: Por outro lado, não foi apresentada nenhuma causa excludente da responsabilização imputada, restando incólume os elementos justificadores da reparação pleiteada, notadamente, o ato ilícito praticado pela ANTT, ao manter o nome da empresa no cadastro de inadimplentes mesmo após a quitação da dívida, o que configura o dano moral a ser reparado. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7226526-05.5337.16.1.2561, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SALES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/03/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/ATS
(PROCESSO: 27603989686521280433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)