PJE 4592890-87.4598.2.12.8779 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. 1. Nos termos do art. 1.021 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabe agravo interno contra decisão proferida pelo relator, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 2. Agravo interno da Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, III, do CPC, mantendo o não reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de ação de cobertura secutirária para danos em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação, uma vez que o contrato foi celebrado em data anterior ao período de 06/04/1988 a 13/11/2009. 3. Em seu recurso, a Sul América Companhia Nacional de Seguros sustenta que: é desta justiça a competência para reconhecer ou não o interesse do ente público, não podendo os autos ser devolvidos à Justiça Estadual; b) deve ser oportunizada às partes a apresentação dos recursos que entenderem pertinentes para defesa de suas razões, uma vez que a empresa pública demonstrou seu interesse em relação às apólices; c) há de se reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário 261.776/PR para todas as ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do sistema financeiro de habitação, devendo o feito ser sobrestado. 4. Consoante a decisão ora agravada, é de se reconhecer a ilegitimidade da agravante para recorrer da decisão, cabendo tal iniciativa unicamente à instituição bancária. Por outro lado, é de se registrar que o Pleno deste MIGUEL DA CUNHA instaurou o IRDR 9028850-30.0731, relativo ao tema de que se cuida, mas determinou o sobrestamento dos casos cujos contratos de financiamento tenham sido celebrados entre 14/08/1988 a 26/10/2009, o que não é o caso presente. (v. NATHAN DAS NEVES, 2ª T., AGTR 863850, rel. Des. Federal João Melo. em 15/10/2017) 5. Nesse sentido, ausente seu interesse e legitimidade para recorrer, deve ser mantida, portanto, a decisão do Desembargador Relator, ante a flagrante ausência de legitimidade da seguradora. 6. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 72277805908850545547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)