EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE CADASTROS RESTRITIVOS. CAUSA DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 85, PARÁGRAFO 8º, DO CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a sentença que determinou a suspensão da inscrição do CAUC/CADIN em desfavor do Município demandante, tão somente em relação aos débitos incluídos em parcelamento. 2. Com relação aos honorários advocatícios, o acórdão destacou expressamente que "não há como estimar o proveito econômico" - daí a aplicação, à hipótese, de regramento expresso sobre esse tema, inserto no parágrafo 8º, do art. 85, do Novo Código Processual Civil", para, com fundamento em apreciação equitativa, elevar a condenação da verba honorária de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 3. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 5. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 25553493292013990477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)