EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DESCONTOS NOS PROVENTOS. VERBA A MAIOR. PAGAMENTO DECORRENTE DE ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial e Irresignação recursal contra sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar concedida, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de cobrar, através de desconto em folha da remuneração das impetrantes, os valores apurados nos autos em Processos Administrativos, relativos à reposição ao erário de valores percebidos a título de vantagem prevista no artigo 192, I da Lei nº 8.112/90, em razão da reestruturação estabelecida pela Lei 11.244/06, referentes ao período de 21/10/2012 a 06/11/2016. 2. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Resp nº. 2.478.690/PB, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/73, decidiu que não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, bem como em decorrência de erro administrativo. 3. Na hipótese dos autos, a auditoria realizada pela CGU/AL constatou erro no pagamento da vantagem prevista no art. 184 da antiga Lei nº 1.711/52 e no revogado art. 192 da Lei nº 8.112/90, a que tem direito os apelados, servidores públicos aposentados, consoante Nota Técnica emitida nesse sentido. 4. O pagamento a maior é decorrente de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração. Configurada a boa-fé da parte autora quanto à percepção das referidas rubricas, visto que em momento algum contribuiu para percepção dos valores, que foram depositados e calculados pela própria Administração. Assim, é legítima a sua pretensão de desnecessidade de devolução ao erário dos valores derivados de erro da Administração e assim tem decidido o Tribunal, em hipóteses congêneres. Precedentes. 5. O Entendimento deste eg. Tribunal é, portanto, no sentido de que "Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos a servidor público ou pensionista, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário, não se aplicando ao caso a regra inserta no art. 46 da Lei 8.112/90". 4. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça: AgRg no REsp 1725512/PB, Rel. Ministro HENRIQUE DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 11/02/2013 e PJE: 32606942940551264096, APELREEX/PE, Relator: Desembargador Federal Davi Lucas Barbosa (Convocado), Terceira Turma, Julgamento. 5. Apelação do DNOCS e remessa de ofício não providas. UNÂNIME (APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - 6158901-74.9896.24.11.2172, Desembargador Federal Kaique Fogaça, EDUARDO VIEIRA - Primeira Turma.) 6. Apelação e Remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 98174566204764100734, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)