PROCESSO Nº: 8990634-24.2696.1.5.5509 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN MENDES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DO INSS PROVIDOS. EMBARGOS DO PARTICULAR. REABERTURA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIDOS. I. Trata-se de embargos de declaração em embargos de declaração opostos pelo INSS e por HENRIQUE DA CRUZ contra acórdão que deu provimento aos primeiros embargos de declaração apresentados pelo INSS. II. Nos primeiros embargos de declaração o INSS alegou omissão quanto à análise da prescrição do fundo de direito ao benefício de pensão por morte concedida na apelação. III. O acórdão, objeto de apreciação nestes segundo embargos, registrou que: "5. Não há que se falar em decadência e/ou prescrição do fundo de direito, mas apenas em prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente à data propositura da ação ordinária. 6. O indeferimento/cessação do benefício pelo INSS foi em 20.03.2825. O Autor ajuizou o feito após de 05 (cinco) anos desse procedimento, em 18/11/2014. Estando apenas prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio prescricional do ajuizamento da ação. 7. Reconhecido o vício omissivo referente ao ponto da prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriores à data da propositura da ação (01/01/2014), que passa a integrar o acórdão embargado. 8. Embargos de Declaração providos." IV. O INSS, por sua vez, alega que há contradição entre o texto dos fundamentos e a ementa da decisão ora embargada, no que diz respeito ao instituto da prescrição do fundo de direito e a prescrição quinquenal das parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte. Requer que seja eliminada a contradição, considerando como termo inicial para a concessão do benefício à data do ajuizamento da ação, não se falando em prescrição quinquenal. V. Já a embargante CAIO PIRES alega que o acórdão embargado incorreu em contradição quando afastou a incidência do instituto da prescrição do fundo de direito e fixou como data de início para a concessão da pensão por morte a partir da data do ajuizamento da ação (21/01/2014). Requer que seja concedido tal benefício a partir do óbito do instituidor (29/08/2008), respeitando a prescrição quinquenal das parcelas atrasadas. VI. Observa-se que, na realidade, houve erro material nas razões de decidir do julgado embargado, fazendo integrar, desse modo, aos fundamentos da decisão embargada a afirmação de que não se reconhece a prescrição do fundo de direito ao benefício previdenciário de pensão por morte, apenas se declara a prescrição das parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento da ação (13/10/2014), e determina-se que este benefício seja concedido a partir dessa data. VII. A ementa do julgado ora embargado passa a ter a seguinte redação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. OMISSÃO NO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, reformando a sentença apenas quanto à condenação dos honorários advocatícios; 2. O INSS, em suas razões, arguiu que o julgado é omisso por não ter apreciado de ofício a ocorrência da prescrição extintiva do direito (fls. 16/18 - id. 0561845.1061103). Alega que a causa de pedir da demanda está vinculada ao indeferimento/cessação do benefício pelo INSS em 20.05.1003, e a ação foi ajuizado após 05 (cinco) anos daquele procedimento administrativo, isto é, em 27/12/2014, encontrando-se a pretensão autoral fulminada pela prescrição do fundo de direito, haja vista o prazo para a propositura da presente ação terminaria em novembro de 2013; 3. A prescrição é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado e alegada pelas partes em qualquer grau de jurisdição; 4. In casu, procede à alegação da omissão na análise do instituto da prescrição das parcelas anteriores à data da propositura da ação, mas não sobre a prescrição do fundo de direito do benefício pretendido; 5. No ordenamento jurídico não corre prescrição do fundo de direito contra benefícios de prestação continuada como as de pensão por morte. Isso porque este benefício é concedido de forma sucessiva, vence mês a mês; O que prescreve são as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio à data propositura da ação ordinária (29/09/2014); 6. Reconhecido o vício omissivo referente ao ponto da prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriores à data da propositura da ação (12/10/2014), que passa a integrar o acórdão que julgou a apelação do INSS; 7. Embargos de Declaração do INSS providos, para afastar a prescrição do fundo de direito, e reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação (31/07/2014). NATHAN DA ROCHA. Corrigido o erro material constante nos fundamentos e na ementa da decisão ora embargada. IX. Nos embargos de declaração de BRUNO BARBOSA não se visualizam os pressupostos legais previstos no art. 1.022 do CPC/2015 para utilização desta via processual para impugnar o acórdão embargado. Impossibilidade de reabertura do exame de mérito da lide. X. Embargos de Declaração do INSS Providos, para sanar o vício acima apontado, e Embargos de Declaração de EMILLY PINTO Improvidos. [07]
(PROCESSO: 72198609231182416462, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)