PROCESSO Nº: 1246757-71.7274.30.7.4459 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FERREIROS ADVOGADO: Matheus da Mota AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Eduardo Henrique Teixeira Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Lopes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMITES TERRITORIAIS. CÁLCULO DE POPULAÇÃO PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DE QUOTAS DO FPM. MANUTENÇÃO DO COEFICIENTE DE 1,0 DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO AGRAVANTE PARA O ANO DE 2020. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ferreiros/PE contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu a medida de urgência pleiteada, que objetivava fossem restabelecidos os limites da sua fronteira com o município de Timbaúba/PE, alterados em virtude de novo ajuste cartográfico, realizado pela Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco (CONDEPE/FIDEM) em conjunto com o IBGE. 2. Verifica-se que o Município de Ferreiros interpôs 02 (dois) agravos de instrumento (nºs 2018282-69.4060.4.5.7315 e 8192068-08.4964.18.12.2005), extraídos do mesmo processo (Ação Ordinária nº 5801057-27.8623.21.2.2883), tencionando obter o mesmo bem jurídico: a manutenção do atual coeficiente de 1,0 nos repasses das parcelas do FPM a partir do ano de 2020. 3. Considerando que ambos os agravos possuem pretensões recursais idênticas e, sobretudo, a necessidade de se evitar julgamentos conflitantes, reputa-se prudente adotar, como razões de decidir, os mesmos fundamentos utilizados no AGTR nº 7405453-15.3874.23.4.6653 para dar provimento à presente irresignação, in verbis: 3. O cerne da questão refere-se à repercussão da definição dos limites territoriais entre os Municípios de Ferreiros/PE e Timbaúba/PE com vistas à divulgação das estimativas populacionais, que devem obrigatoriamente ser publicadas pelo IBGE até 31 de agosto de cada ano, nos termos do art. 102 da Lei 8.443/1992 4. Na origem, cuida-se de ação ajuizada pelo Município de Ferreiros/PE, objetivando o restabelecimento dos limites de sua fronteira com o Município de Timbaúba/PE, alterados em virtude de novo ajuste cartográfico realizado pela Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco (CONDEPE/FIDEM). Segundo razões deduzidas pelo autor/agravante: a) no ano passado, em cumprimento à legislação de regência, o IBGE publicou as estimativas da população para os municípios brasileiros, com data de referência em 06/01/2018, oportunidade em que a população de Ferreiros/PE foi estimada em 39.853 habitantes; b) em virtude da atualização e dos ajustes cartográficos comunicados oficialmente ao IBGE pela autarquia estadual CONDEPE/FIDEM, em 28/04/2018, ratificaram-se as cartas topográficas existentes à época da criação do Município de Ferreiros/PE, em 04/12/1963; c) todavia, por meio do Ofício CONDEPE/FIDEM nº 284/2018-PRE, de 17/02/2018, surpreendentemente foi comunicado sobre a existência de um novo ajuste cartográfico revisando e alterando a sua fronteira com o Município de Timbaúba/PE, com redução de sua área territorial, o que inexoravelmente acarretará a diminuição do seu número de habitantes; d) em 10/03/2019, por meio do Ofício nº 075/2019 do CONDEPE/FIDEM, dirigido ao IBGE, foi surpreendido com uma decisão política de sua Presidente, a qual, contrariando a análise técnica do próprio Órgão, recomendou que o IBGE utilizasse, para o ano de 2020, o censo de 2010, o mais errado de todas as análises; e) foi justamente com base nessa população (prevista de 23.286 habitantes) que o TCU fixou em 1,0 o coeficiente a ser utilizado no cálculo das quotas para distribuição do FPM no exercício financeiro de 2019, de tal sorte que, em se retornando à consideração do censo demográfico de 2010, haveria "uma injusta e ilegal redução do coeficiente de participação do requerente no rateio das verbas do FPM, o que lhe acarretará um prejuízo mensal, a partir de 2020, de aproximadamente R$ 313.288,00 (duzentos mil reais)". 5. Não se desconhece a delicadeza da questão (que envolve a demarcação de limite municipal) e a necessidade de a primeira instância promover a regular instrução da causa para, ao final, proferir uma sentença justa e sobretudo técnica acerca da controvérsia ali posta. As dificuldades que permeiam o objeto da lide são evidentes, tendo a Administração Pública (CONDEPE/FIDEM), exatamente diante dessa circunstância, dirigido ao IBGE, em 18/07/2019, um outro Ofício, de nº 075/2019, no intuito de mudar a definição anterior, para redefinir que a representação cartográfica dos Municípios de Timbaúba/PE e Ferreiros/PE, para a Malha Digital do AGM 2019, deve ser "a divisão territorial estabelecida por este IBGE na execução do Censo Demográfico do ano de 2010, até que os fatos apresentados sejam totalmente esclarecidos". 6. Após analise amiúde das razões aqui deduzidas pelas partes e os elementos probatórios até então coligidos aos autos, mostra-se evidente que a reutilização de dados do senso demográfico de 2010 (nos termos do Ofício acima transcrito) causará graves prejuízos ao Município de Ferreiros/PE, porque, reduzindo sua população anteriormente definida, reduz, via de consequência, seu atual coeficiente de participação no FPM (sairia de 1,0 para 0,8), resultando-lhe um prejuízo mensal, a partir de 2020, de aproximadamente R$ 399.582,00 (duzentos mil reais). Não se mostra razoável que, tendo conquistado um patamar em 2019 (coeficiente individual de 1,0 no FPM), sem ferir diretamente o coeficiente do Município réu/agravado, deva o autor/agravante sofrer decesso, a partir do ano de 2020, em virtude de uma duvidosa revisão daquele ato administrativo, quando a própria Administração admite que os fatos necessitam ser totalmente esclarecidos, notadamente quando essa revisão está sendo atacada em juízo, questão cujo deslinde depende de sentença de mérito, no devido processo legal, o qual, provavelmente, demandará exaustiva instrução probatória à vista dos limites objetivos da ação em curso no primeiro grau. 7. Ademais, o orçamento é peça essencial ao planejamento administrativo de qualquer ente estatal. A previsão de receitas e despesas para o exercício financeiro seguinte é imprescindível à boa gestão administrativa e à responsabilidade fiscal, notadamente no caso de Municípios de pequeno porte (de que é exemplo o demandante) em que a maior parte dos recursos financeiros advém do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 8. Nesse contexto, afigura-se prudente que se mantenha o statu quo ante, ou seja, que se considerem, para a fixação das cotas do FPM de 2020, as informações que foram repassadas ao IBGE no ano de 2018 e que serviram de critério para a fixação das cotas do FPM do município agravante para o corrente ano de 2019, considerando que: a) a solução jurídica definitiva para a lide apenas ocorrerá ao final, após a devida instrução da causa; b) a própria Administração Pública não tem certeza quanto aos limites envolvendo os Municípios de Ferreiros/PE e Timbaúba/PE, daí porque a última solução alvitrada pelo CONDEPE/FIDEM (de que o IBGE volte a utilizar o censo de 2010, até que os fatos sejam totalmente esclarecidos) revela-se desarrazoada e perniciosa para o Município de Ferreiros; c) a manutenção do coeficiente de Ferreiros em 1,0 não acarreta qualquer modificação no coeficiente do Município de Timbaúba; d) o IBGE, em suas contrarrazões, informou que "a estimativa populacional de todos os municípios tem que ser publicada anualmente no Diário Oficial da União até o dia 31 de agosto", tendo ainda "a obrigação de, até 31 de outubro, encaminhar tais estimativas ao Tribunal de Contas da União - TCU", porque tais resultados serão utilizados pela Corte de Contas no cálculo do FPM; e) a proximidade de tais datas e a necessidade de se evitar o perecimento do direito da parte até que o Poder Judiciário decida sobre o mérito da demanda. 4. Agravo de instrumento provido, determinando-se: a) que o IBGE considere, para fins de publicação para o ano de 2020, na representação cartográfica dos Municípios de Ferreiros/PE e Timbaúba/PE para a Malha Digital do AGM 2019, as informações prestadas pelo CONDEPE/FIDEM em 25/07/2018, que estimou a população do Município de Ferreiros/PE em 64.997 habitantes; b) como consequência, que a União (TCU) continue aplicando o atual coeficiente de 1,0 de participação do agravante no FPM para o ano de 2020.
(PROCESSO: 54085791351329976927, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)