Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Barros 6996961-31.3928.10.2.1516 APELANTE: GUILHERME MOURA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CARDOSO FILHO APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL YAGO BARROS.: DES. FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCAS CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE DO CAMPUS DE SOBRAL PARA O CAMPUS DE FORTALEZA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Pró-Reitor de Graduação da Universidade Federal do Ceará (UFC), denegou a segurança, pela qual objetivava o impetrante a transferência do Curso de Medicina da UFC em Sobral para o mesmo Curso da UFC em Fortaleza. 2. O impetrante, ora apelante, ingressou na UFC no curso de Medicina - campus Sobral, através do Sistema Unificado de Seleção (SISU), no início de 2017, e busca provimento jurisdicional que lhe garanta a transferência para o mesmo curso da UFC no campus Fortaleza, argumentando que a gravidez de sua esposa em condições especiais, o advento de um novo filho e o quadro de saúde de sua filha (menor), são condições posteriores ao seu ingresso na UFC, que autorizariam a sua transferência de campus, independentemente de vaga, com base nos postulados constitucionais do direito à saúde, à educação, à unidade familiar e à proteção familiar (prevalência do interesse do menor), bem como na ampla jurisprudência sobre o tema. 3. A sentença, analisando a situação fático-jurídica posta nos autos, denegou a segurança, por entender que o impetrante escolheu ingressar na UFC, em Sobral, por ato totalmente volitivo e, como tal, não pode se utilizar dos referidos postulados constitucionais para se transferir para o campus que deseja, sem que haja qualquer previsão legal para seu pleito e em verdadeira burla à necessidade de prévia aprovação em processo seletivo de admissão ou de transferência a que todos os candidatos devem se submeter, o que representaria clara ofensa ao princípio da isonomia. 4. A sentença não merece reparos e deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, que são adotados igualmente como razões de decidir. Com efeito, de acordo com o art. 49 da a Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/96) a transferência de alunos regulares depende da existência de vagas e de processo seletivo. A transferência ex-officio, por sua vez, que é efetivada entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, ocorre nas hipóteses previstas no art. 1º da Lei nº 9.536/97, quais sejam: "quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta". O apelante não se encaixa em nenhuma das hipóteses legais. 5. Além disso, é requisito do mandado de segurança a prova pré-constituída e, no caso, o apelante não apresentou provas suficientes de que sua presença constante em Fortaleza seria realmente indispensável para assegurar que sua esposa e filha menor recebessem o acompanhamento psicológico e tratamento médico adequados a seus problemas de saúde. Vale ressaltar que a prova de que a esposa e filha menor sofrem com problemas de saúde não serve igualmente para demonstrar que a participação do apelante seria indispensável para o tratamento dos problemas de saúde que lhes acometem. Referida prova exigiria exame médico pericial, o que, por si só, já inviabilizaria o uso do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída dos fatos alegados. 6. Registre-se que o objeto da tutela da ação mandamental, seja individual ou coletiva, é proteger direito líquido e certo, ou seja, aquele que pode ser provado de plano, aquela situação que permite ao autor da ação exibir desde logo os elementos de prova que conduzam à certeza e à liquidez dos fatos que amparam o direito, o que não ocorreu neste caso concreto. 7. Como bem observou o Juízo de Primeiro Grau, "se foi o próprio promovente quem decidiu se afastar da capital do Estado, evidentemente não pode aquele agora se utilizar de argumentos como o direito à unidade familiar, o direito à saúde ou direito de acesso à educação para ingressar no campus da instituição de ensino de seu desejo, sem qualquer previsão legal para seu pleito e em verdadeira burla à necessidade de prévia aprovação em processo seletivo de admissão ou de transferência a que todos os demais candidatos devem se submeter. Nesse sentido, a eventual concessão do pleito pretendido representaria uma clara afronta ao princípio da isonomia". 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83840370435982177198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)