PROCESSO Nº: 5011871-75.8263.6.9.5091 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO MOURA ADVOGADO: Renan Oliveira À LIDE: GUSTAVO HENRIQUE DE ARAUJO GONZAGA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Aragão E Eduardo Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS CONFIGURADA MEDIANTE EXAME DE LAUDOS PERICIAIS EMPRESTADOS. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL. 1. O autor é portador de esquizofrenia e reformado por invalidez desde 1983, por força de decisão judicial transitada em julgado em 1994. Por meio de seu curador, ajuizou esta ação objetivando a concessão do auxílio-invalidez retroativo à data da reforma. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo o benefício, mas retroativo à data da propositura da ação, fazendo incidir sobre os valores devidos juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apenas a União apelou. 2. O auxílio-invalidez foi instituído pelo Decreto-Lei nº 728/1969 para o militar que, julgado incapaz definitivamente por doença, moléstia ou enfermidade, mesmo sem relação de causa e efeito com o serviço, fosse considerado total e permanentemente inválido para qualquer trabalho e sem possibilidade de prover os meios de sua subsistência. A partir do Decreto-Lei nº 957/1969 e da Lei nº 5.787/1972, passou-se a exigir, para a percepção/manutenção do auxílio, que o beneficiário necessitasse permanentemente de hospitalização ou de cuidados de enfermagem, passando a ser um benefício de caráter precário. Por último, a MP 1.793-42/2001 estabeleceu que o auxílio-invalidez é devido ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, tendo a Lei 11.421/2006, em seu art. 1º, acrescido o militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. 3. No entanto, consoante já decidiu o STJ, o termo "assistência" engloba uma série de atividades, entre elas o acompanhamento do enfermo nas suas atividades cotidianas básicas e a assistência em regime ambulatorial (REsp nº. 320305, Rel. André da Rocha Esteves Lima, Quinta Turma, DJE 21/05/2008). Do mesmo modo, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o termo "assistência" não significa que o militar deve necessitar, obrigatoriamente, de cuidados de enfermagem ou hospitalares, mas sim que demanda contínuos cuidados de terceiros para o desempenho de atividades cotidianas e pessoais (44924652947152128926, Desembargador Federal Davi Luiz Moraes, 3ª Turma, Julgamento: 28/07/2018; 45481756584209339789, Desembargador Federal Pedro Santos, 1º Turma, Julgamento: 25/05/2018). 4. No caso dos autos, o Juízo singular, com base no laudo pericial elaborado no processo de reforma do autor, considerou configurada a necessidade de assistência de terceiro e concedeu o auxílio-invalidez. 5. Embora tenham sido elaborados em 1988 e 1994, os laudos periciais da ação de interdição (doc. 4329256.3414302) e da declaratória que resultou na reforma do demandante (docs. 2591161.0365672 e 5592496) atestam que a moléstia é "irreversível" e que o autor não tem capacidade de "querer e entender", sendo, portanto, "incapaz para os atos da vida civil". O perito da ação declaratória confirma o laudo anterior, explicitando que o demandante "não tem autodeterminação para exercer atividades normais". Além disso, ao traçar o perfil do periciando, relata que ele "no lar não presta qualquer serviço, é dependente dos familiares" (doc. 0033992.3038284). 6. Ainda que os referidos laudos sejam antigos e não tenham expressamente atestado a necessidade de ajuda de terceiros, é razoável concluir que o apelado depende da assistência permanente de outras pessoas, considerando que a doença é irreversível e que, já naquela época, o autor não exercia "atividades normais", sendo "dependente dos familiares". 7. A despeito de não ter sido realizada pericia judicial neste feito, as informações técnicas emprestadas dos outros processos são suficientes para firmar convencimento acerca da necessidade da assistência permanente de terceiros e do direito do autor ao auxílio-invalidez. Além disso, consoante destacado no parecer do MPF, apesar de ter sido intimada para indicar as provas que pretendia produzir, inclusive com a alerta de que não requerera até aquele momento a produção de prova pericial (vide decisão de Id. 5626359.1928990), a União apresentou manifestação (Id.7246257.9461208) de que não teria interesse na produção de novas provas, precluindo seu direito a esse respeito. 8. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 415.841/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 6887297/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 9. Na sessão do dia 26/04/2019, o Plenário do STF rejeitou os Embargos de Declaração no RE nº 913.491/SE, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 10. Apelação e remessa necessária improvidas. Fixados, na sentença, honorários advocatícios em desfavor de ambas as partes em razão da sucumbência parcial, devem ser majorados de 10% para 12% sobre a condenação apenas os honorários a cargo da ré, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 55040000612544305206, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)