PROCESSO Nº: 1678894-43.3474.3.10.6432 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ELIZETE VITOR PIRES e outro ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (Convocada) PROCESSO ORIGINÁRIO: 3266036-20.1086.18.12.7021 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE MESMA QUESTÃO DE DIREITO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito em relação à autora Elizete Marcelo Silveira, sob o argumento de que o contrato em questão foi firmado em data anterior a 09.07.6755, determinando que nesse ponto seja transladada a decisão para a ação originária de nº 8780002-77.1221.21.6.4525, com posterior remessa dos autos físicos ou em mídia à Justiça Estadual. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento, em 10/08/2009, dos Recursos Especiais 1607849/SC e 8041091/SC, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos prevista na Legislação Processual Civil, consolidou o entendimento de que, para os fins do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento". 3. Ocorre, no entanto, que a Lei nº 13.000/14, alterou a Lei nº. 12.409/2001 para acrescentar o art. 1º-A, que, entre outras providências, autorizou a CEF a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. 4. Nesse contexto, foi admitido neste Tribunal o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 9342413-80.6376.8.12.0011, oriundo do Juízo da 1ª Vara Federal/PB. 5. O incidente em questão tem por objeto estabelecer se o advento da Lei nº 13.000/2014, cuja vigência teve início em momento posterior ao julgamento dos sobreditos precedentes, afeta a aplicabilidade destes aos casos submetidos à apreciação judicial. 6. Ademais, embora os sobreditos precedentes do STJ tenham estabelecido um critério temporal para o interesse da CEF (nos contratos celebrados de 23/03/1988 a 02/09/2009), o IRDR tem como escopo a análise do possível interesse nas demandas que envolvam o SFH de modo geral, tendo em vista que o mesmo indicou no ponto 7 (sete) da sua ementa que há decisões que reconhecem esse interesse geral. 7. Nesse contexto, não se pode olvidar que, ao admitir o incidente em questão, o Desembargador Federal Relator, com fulcro no inciso I do art. 985, no inciso I do art. 982 e no art. 980, caput, todos do Código de Processo Civil - CPC, determinou, no âmbito da quinta região da Justiça Federal, inclusive Juizados Especiais Federais, a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, a respeito da mesma questão de direito pelo prazo de um ano, a partir da admissão do incidente, isto é, 02/02/2016, ou até o advento da situação prevista no § 5º do art. 982 do CPC. 8. Destaque-se que, o Desembargador Federal Relator, em 12/12/17, havia prorrogado o prazo por seis meses, e considerando que já ultrapassado esse prazo, no dia 08/02/2018, decidiu prorrogar o prazo de suspensão por mais 6 (seis) meses, a partir desta data, em razão da relevância da matéria, porque são múltiplas as demandas sobre a matéria controvertida (art. 980, parágrafo único, do CPC). 9. Ocorre que, o STF, apreciando o RE 016.097/PR, reconheceu, em 28/09/2018, por maioria, a repercussão geral da questão relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza (Tema 1.011). 10. Nesse diapasão, em 27/10/2018, o Desembargador Federal Relator determinou a suspensão do presente IRDR, até julgamento de mérito do RE 601.972/PR pelo STF. 11. Assim, determina-se o retorno dos autos ao Juízo Federal de Origem, onde deverão permanecer suspensos até a apreciação final do RE 985.317/PR e do IRDR nº. 1192671-23.1768.23.11.3355, momento em que, deverá o Juízo Monocrático aplicar a tese jurídica firmada no caso nos autos. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 29477326849242367931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)