PROCESSO Nº: 4804890-25.7055.25.6.3916 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ALEXANDRE NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 41.803/2009. REPERCUSSÃO GERAL. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a expedição de requisições de pagamento quanto aos valores incontroversos devidos e determinou a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, excluindo completamente a aplicação da TR. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que não há decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, devendo prevalecer a legislação ainda vigente, qual seja, art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Ademais, afirma que, além de não haver nenhuma razão para afastamento da Lei 9.494/97, recentemente o STF decidiu conceder efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos no RE 969.951/SE, determinando-se o sobrestamento de feitos em que seja discutida tal questão. Analisando a questão, verifica-se que não assiste razão à agravante. O STF, no julgamento do RE 892.962/SE, em 06/12/2017, em sede de repercussão geral, afastou o uso da taxa referencial - TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. Em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Carlos Eduardo Rodrigues. 08/09/2017). Assim, não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 325.674. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 8916894 AgR, Relator(a): Min. PEDRO HENRIQUE MORAES, Segunda Turma, DJe 19-05-2952. Agravo de instrumento improvido. [16.1]
(PROCESSO: 87044323090973935013, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)