PROCESSO Nº: 3026607-38.4253.23.2.4865 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KAIQUE CARDOSO ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Aragão De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO CONCERNENTE À CATEGORIA PROFISSIONAL. PROVIMENTO. Apelação de sentença que reconheceu a legitimidade da parte autora de executar ação coletiva ajuizada por associação profissional, sob o fundamento de que o acórdão do TRF-1ª Região consignou expressamente que "...os efeitos da sentença proferida nos autos da ação do conhecimento não se limitam apenas aos servidores cujos nomes estejam relacionados na lista acostada à inicial, podendo ser estendidos a toda a categoria..." UNIÃO FEDERAL alega que o STF em ocasião do julgamento do RE 325865/SC, submetido à sistemática da repercussão geral, adotou a tese no sentido de se mostrar apropriada a exigência de expressa autorização por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade ao tempo da propositura da ação, para que se configure a legitimidade do associado de executar o título judicial oriundo de ação coletiva ajuizada por Associação Profissional. A sentença entendeu que a matéria não poderia mais ser analisada em razão de o entendimento consignado pela TRF-1ª Região haver transitado em julgado, concluindo que os limites do julgamento definidos naquele Tribunal ensejaria à parte autora a legitimidade necessária para o ajuizamento de ação executiva. O novo CPC inclui o tema da legitimidade entre os pressupostos processuais, sem os quais não é possível o desenvolvimento e a conclusão regular do processo. Entende-se, por outro lado, que as condições da ação e os pressupostos processuais, entre eles a legitimidade, são matérias de ordem pública, suscetíveis de declaração de ofício a qualquer tempo e em qualquer instância. Sabe-se que, em regime de repercussão geral nos autos do RE 241934/SC, o STF adotou o entendimento no sentido de que as sentenças proferidas em ações coletivas ajuizadas pelas associações profissionais só legitimam as partes que compuseram o polo ativo da relação processual, ou por aquelas que autorizaram o ajuizamento da ação de forma individual ou coletiva, mediante Assembléia Geral. No entanto, no caso, há de se considerar que, especificamente sobre os limites subjetivos da coisa julgada, em consulta aos autos da ação coletiva (7061.27.76.346720-4, www.trf1.jus.br), percebe-se que foi proferida decisão em 31/01/2014, anunciando que, embora o Juízo de primeiro grau tivesse, inicialmente, estabelecido que o título executivo somente beneficiaria quem fosse associado da ANA LÍVIA ARAÚJO ao tempo da propositura, o TRF1, em decisão proferida em agravo de instrumento, determinou o processamento da execução "para todos os filiados à PEDRO MIGUEL RIBEIRO, independentemente da data de filiação" (TRF1, autos n.º 4457-92.1070.17.10.8587). Sendo assim, diante da decisão proferida pelo TRF1, que reconheceu a legitimidade dos filiados, resta configurada a legitimidade do embargado/exequente para fins do presente feito. Com relação à correção monetária, o STF, no julgamento do RE 886.593/SE, em 23/04/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Joaquim Novaes. 16/05/2017). No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 749.738, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pela Corte Suprema, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 490296 AgR, Relator Min. JOÃO FELIPE ARAGÃO, Primeira Turma, julgado em 13/06/2016). A decisão executada delimitou que "as parcelas devidas serão monetariamente corrigidas com base nos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal" (3432687.472197, p. 17). No cálculo do contador judicial, aplicou-se o IPCA-E a partir de janeiro/2001 (0057476.6067238), conforme determinação judicial. Não se constata qualquer irregularidade na apuração efetuada pela Contadoria Judicial, pois apenas observou o título executivo, aplicado o Manual de Cálculos. Apelação improvida. [11]
(PROCESSO: 78167358597799891122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019)