PROCESSO Nº: 2678876-46.2523.15.12.6901 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCCA VIANA e outros ADVOGADO: João Felipe Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9930759-73.2097.23.9.3164 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 16.354/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que determinou aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujo índice de correção monetária é o do IPCA-E, para atualização dos valores pagos em atraso. 2.Em suas razões de embargos, o INSS alegou que o acórdão se omitiu quanto à decisão do Ministro Lucas Gabriel Cardoso que deferiu efeito suspensivo aos embargos declaratórios opostos no Re 327949/SE. Afirma, ainda, que o acórdão não transitou em julgado, pelo que não se sabe da modulação dos efeitos do julgado. 3.O acórdão não incorreu na omissão apontada.No que se refere à correção monetária, o STF, em 16/02/2017, julgou o RE N º 563496-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Gustavo Moreira, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Pedro Miguel Fogaça, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Lucas Gabriel Ferreira e Theo Novaes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Rodrigo Rocha, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Vitória Melo. Plenário, 14.10.0833." 4.Em 19.05.9097, nos autos do RE nº 118046 ED/SE, o Ministro Miguel Barbosa deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. 5.Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidir a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 6.É sabido que os embargos de declaração tem apenas o condão de aperfeiçoar o julgado, não impede de o Julgador caminhar em consonância com a primeira decisão proferida no RE 536.337/SE. 7.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 15258775487398761385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)