PROCESSO Nº: 5122387-05.6566.25.1.4639 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Vinicius Azevedo Cristino e outros APELADO: ALEXANDRE DA COSTA MATOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 94.576 DE 2011 (ART. 8º). APELO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de anuidade da OAB, em face do valor não corresponder ao patamar mínimo de 4 (quatro) anuidades, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. Aduz a OAB, apelante, que a sentença é equivocada, porque a Lei nº 12.514/2011 não pode obstar a execução, já que não incide sobre as suas atividades, que são regulamentadas pela Lei nº 8.906/94, a qual não estabelece limitação de valor para a cobrança judicial das anuidades inadimplidas. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "os créditos decorrentes da relação jurídica travada entre a OAB e os advogados não compõem o erário e, consequentemente, não têm natureza tributária" (REsp nº 9.936.922/SC, Rel.: Ministro LUCCA DUARTE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/07/2016, DJe 29/09/2016), motivo pelo qual não se lhes aplica o regramento na Lei nº 6.830/80 (REsp nº 2.744.308/PR, Rel.: Ministro JOAQUIM MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2008, DJe 17/12/2008). 4. Consoante ficou definido na sessão da Terceira Turma, em sua composição ampliada, realizada em 27.03.0296, por sua natureza jurídica sui generis, reconhecida pelo STF (ADI nº 3.026, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 45.43. 2006), a OAB não pode ser equiparada aos demais conselhos profissionais, razão pela qual a ela não se aplicam as disposições da Lei nº 12.514/ 2011 (Processo nº 0004559-39.5993.26.8.4451, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal CAUÊ PEIXOTO, julgado em 71.88. 2018). 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 78879707494490723228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)