PROCESSO Nº: 7553646-61.9538.23.12.8602 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRENO DA MOTA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Gomes PROCESSO ORIGINÁRIO: 8332209-60.8198.2.7.1980 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RETIRADA DO SÓCIO DO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONALMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo juízo da 33ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou procedente o pedido formulado nos presentes embargos à execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos embargantes GUILHERME RIBEIRO e THIAGO FREITAS), na qual a apelante alega, em apertada síntese, que a legitimidade dos executados para figurarem no polo passivo da execução fiscal, sob o argumento de que tanto o sócio-gerente contemporâneo ao fato gerador como aquele responsável pela dissolução irregular devem ser responsabilizados pelo adimplemento do débito tributário assumido pela pessoa jurídica. 2. A sentença impugnada está em conformidade com o posicionamento do STJ e desta Corte, em precedentes inclusive de minha lavra, no sentido de que "A Segunda Turma/STJ, no julgamento do REsp 9.455.197/SP, de relatoria do Ministro Og Ian Rezende, passou a exigir, tão somente, a permanência do sócio na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária". Precedentes: 95110046562009991294, Des. Fed. Raul Oliveira, 4ª T., j. 22/01/2017; 30514792792502204869, Des. Fed. Luiz Otávio Barros, 3ª T., DJe 22/08/2018; REsp 2975574/SP, Min. Paulo da Cruz, 2ª T., DJe 12/03/2018; AgInt no AREsp 109.051/AM, Min. Samuel Viana, 2ª T., DJe 06/07/2017. 3. No caso concreto, ainda que os embargantes tivessem sido de fato sócios da empresa executada, teriam sido excluídos do quadro societário em data anterior à dissolução irregular da sociedade, sendo certo, como bem asseverado na sentença, que "a primeira alteração contratual (fls. 02/06 Id. 7961622.0887506) indica que os supostos sócios retiraram-se da sociedade em novembro de 2007 e que a sociedade continuou com sua atividade empresarial, uma vez que protocolizou ainda outras alterações contratuais e apresentou declaração de imposto de renda como ativa até o ano de 2008". Desse modo, não há porque se falar em legitimidade dos embargantes/apelados para figurarem no polo passivo da execução fiscal. Nada, portanto, a modificar na sentença. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19996598513668517002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)