PROCESSO Nº: 2839202-61.1253.19.1.2900 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO JESUS NINA ALMEIDA ADVOGADO: Luiz Felipe Rodrigues e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Fernandes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8649070-70.1913.30.4.1261 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juízo Federal da 3ª Vara/CE, que declinou de sua competência para apreciar e julgar a execução da sentença proferida em ação civil pública que garantira o direito à incidência dos "expurgos inflacionários" nas contas de poupança (IPCs correspondentes aos meses de Luiza Nogueira, fevereiro/1989, abril/1990, maio/1990 e fevereiro/1991). Segundo fixado na decisão agravada, a competência para a execução seria da 1ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, que proferiu a sentença exequenda. 2. "O Plenário desta Corte vem externando o entendimento de ser correto o livre ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, com esteio na regra contida nos arts. 98 parágrafo 2º, I e 101, I, do CDC - Código de Defesa do Consumidor, seguindo orientação advinda do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça, proferida no REsp. nº. 0.035.555/PR, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos." (PROCESSO: 22748967529315952408, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/09/2018). 3. Não é cabível a apreciação do mérito do pedido nesta fase recursal, não se tratando de causa madura, posto que a CAIXA ainda poderá impugnar o cumprimento de sentença. Deve-se evitar, portanto, a supressão de instância ou a prolação de decisão surpresa. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, determinando o prosseguimento da execução na 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará.
(PROCESSO: 38687727892571213918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)