PROCESSO Nº: 9052418-61.4892.29.9.4228 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE GABRIELA MORAES e outro ADVOGADO: Meury Elayni Costa Couto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Gonçalves EMENTA: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA. LUCCA ROCHA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO APELO. 1.Maria de Lorena Gonçalves ajuizou ação ordinária contra a União e o Estado de Alagoas, objetivando que os réus realizem cirurgia de Artroplastia total constrita de revisão do joelho direito, com prótese HINGE dobradiça rotatória, e tratamento médico em Hospital de referência cadastrado junto ao SUS, ou, se necessário (por inexistência de vaga na rede pública), em Hospital da rede privada - neste caso com todas as despesas custeadas pela Fazenda Pública, conforme prescrito pelo médico da Requerente. Atribuiu à causa o valor de R$ 759.168,23. 2.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido, condenado os réus a depositarem a quantia de R$ 456.541,23 (cento e onze mil, seiscentos e quarenta reais e vinte e três centavos) necessária ao procedimento cirúrgico da autora, a ser realizado na Santa Casa de Misericórdia de Maceió, sendo R$ 70.845,23 (noventa e cinco mil, seiscentos e quarenta reais e vinte e três centavos) para custear o material da cirurgia, inclusive com a prótese HINGE dobradiça rotatória da marca ZIMMER, e R$ 37.355,00 (dezesseis mil reais) referentes aos honorários do médico da autora. Fixou os honorários advocatícios em R$ 01.987,00, nos termos do artigo 85,§ 2º, do CPC. 3.Apela a União, suscitando sua ilegitimidade passiva "ad causam". No mérito, necessidade de sujeição do indivíduo à disciplina de fornecimento do SUS. 4.É obrigação da União, do Estado e dos Municípios garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. 5.Examinando os autos, observa-se que a autora já se submeteu a duas cirurgias de implantação da prótese padrão fornecida pelo SUS, que, contudo, não solucionaram o problema de saúde da autora, sendo neste caso, necessária a adoção da prótese indicada pelo médico e confirmada pelo perito do juízo. 6.Ressalte-se, também, que nem a União, nem o Estado de Alagoas informaram quais os profissionais e os centros hospitalares habilitados para a realização da dita cirurgia com a implantação da prótese HINGE dobradiça rotatória da marca ZIMMER prescrita para o caso específico, conforme esclarecido pelo perito do juízo (4789218.2873797). 7. "Comprovada a urgência e imprescindibilidade de a autora submeter ao procedimento cirúrgico reivindicado, e considerando que o SUS disponibiliza o tratamento, devem os entes federados, de forma solidária, arcar coma obrigação de fazer pretendida, nos termos da sentença recorrida. O deferimento do procedimento pleiteado não implica em nenhuma afronta ao princípio da isonomia, pois não existiu, na hipótese, uma interpretação casuística para beneficiar a parte demandante em contraposição à coletividade. Buscou-se, em verdade, justamente resguardar direitos fundamentais dessa mesma sociedade, no caso, o direito à saúde e a dignidade da vida humana. Apelação e remessa oficial desprovidas. (PROCESSO: 24134994506729290113, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DUARTE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/04/2018, PUBLICAÇÃO)". 8.A título de honorários recursais, João Nogueira em 2% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 9.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 67923340513376299530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)