PROCESSO Nº: 2854300-98.6911.19.5.1968 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE EDUARDA OLIVEIRA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: EXCLUSIVE TRANSPORTE E DAVI LUCAS GONÇALVES ADVOGADO: Emanuel da Conceição Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Vieira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA E A REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 731.055/RS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos interpostos ante acórdão que negou provimento, cujo pleito trata da aplicação de juros moratórios entre a data a conta de liquidação e a expedição do requisitório. 2. Pretende a embargante a reforma do julgado, pleiteando o incabimento do pagamento de diferenças complementares referentes aos juros de mora, no período compreendido entre a data de realização dos cálculos e da requisição de pequeno valor ou precatório. 3. O STF em sede de repercussão geral no exame do RE 858.199/RS, Relator Ministro João Pedro Araújo, reconheceu a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. No seguinte sentido: RE 630738 QO/RS - Tema relativo aos juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição do requisitório. Reconhecida a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório 4. NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Precedentes. Embargos de declaração improvidos. (SR)
(PROCESSO: 43521482400710177887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)