PROCESSO Nº: 3888859-96.4408.4.9.7324 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS PEREIRA HUET BACELAR ADVOGADO: Pedro Miguel da Cunha Ponciano Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Santos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO À REVISÃO DO VALOR DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO APELADO PARA FAZÊ-LOS COINCIDIR COM OS NOVOS TETOS FIXADOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 e 41. NECESSIDADE DE PROVA DE TER O BENEFÍCIO SIDO ORIGINALMENTE TETADO. AUSÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DE INSTRUÇÃO SOBRE ESTE PONTO. - Nem todo benefício de prestação continuada, deferido na vigência da Carta Política de 1988, restou submetido a tetos. Para tanto, é imperioso analisar os cálculos relativos a seu valor original, submetidos às regras então vigentes sobre o cálculo do salário de benefício; - Provimento parcial do apelo e da remessa oficial. Cassação da sentença e reabertura da instrução.
(PROCESSO: 84779709736498706092, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)