EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRAZO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. ARBITRAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que não reconheceu a ocorrência de prescrição do pedido de habilitação dos herdeiros da exequente falecida, por força da inexistência de comando normativo, bem como arbitrou os honorários advocatícios devidos na fase executiva no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º do CPC para a faixa de valor aplicável ao montante final da execução a ser paga pela universidade. 2. No caso de falecimento da parte após o exercício da pretensão em juízo, a lei processual estabelece que este fato é causa de sua suspensão, nos termos do art. 265, I, do CPC/1973, não havendo aquele diploma estabelecido, porém, prazo máximo para habilitação dos sucessores nem o instituto da prescrição intercorrente. Apenas com o CPC/2015 foi estabelecido o prazo (art. 313, § 2º). 3. À luz do CPC/1973: 1º) se a parte autora falece no curso do processo de conhecimento, sem que este tenha sido suspenso para habilitação dos sucessores, o prazo prescricional começará a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória; 2º) se o credor falece após o encerramento do processo cognitivo e antes da propositura da execução, o prazo prescricional iniciado para o exercício da pretensão executiva prossegue em relação aos sucessores sem solução de continuidade; 3º) se o credor falece depois da propositura da execução, esta deve ser suspensa para habilitação dos sucessores, não podendo ser extinta, com resolução de mérito, por prescrição intercorrente, ante a ausência de previsão legal; 4º) não realizada a habilitação no prazo fixado pelo juiz, o feito executivo pode ser extinto, sem resolução de mérito, fluindo o prazo prescricional apenas a partir do trânsito em julgado dessa decisão/sentença. 4. No caso dos autos, a exequente faleceu no curso da execução (30/08/2010), não se afigurando plausível a ocorrência de prescrição da pretensão executória. Precedente da Turma. 5. A omissão no arbitramento provisório dos honorários no despacho inicial da execução não conduz à preclusão pro judicato, por se tratar de questão que necessariamente compõe o capítulo de mérito da sentença, embora acessório e permanente. Possibilidade do magistrado, de ofício, examinar tal matéria, a qualquer tempo, no curso da execução. 6. Inexistência de preclusão por omissão da postulação pelos agravados após o despacho citatório. 7. A tese estabelecida pelo STJ, durante o julgamento do REsp n.º 6.371.552/RN, não se aplica ao presente caso, já que o requerimento dos exequentes, ora agravados, foi formulado na própria inicial da execução, e não após o arquivamento do feito. 8. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1% sobre o montante definido na decisão combatida sob esse título em desfavor da universidade, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 9. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 68773086462518275001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MORAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)