PROCESSO Nº: 0581481-10.6175.27.9.2355 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO MARTINS ADVOGADO: Pedro Lucas Moura REPRESENTANTE: Fernando Duarte APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Aragão EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. DECRETO-LEI 94.326/32. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE VITOR JESUS. NOMEAÇÃO DE CURADOR. SUPRIMENTO DA INCAPACIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA IMPEDITIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a apelante a pagar ao autor indenização por danos morais, no montante de RS 766.236,00 (cem mil reais), em virtude dos maus tratos sofridos dentro da Organização do Exército. 2. No caso dos autos, a reparabilidade pleiteada se refere a fato iniciado no final de 1983, com a submissão do autor à tortura e maus tratos, praticados enquanto submetido à punição disciplinar. 3. Não há dúvidas de que são imprescritíveis as pretensões de assegurar o exercício do direito da personalidade ou fazer cessar sua violação. Entretanto, o pedido de reparação econômica, em razão dos danos (materiais, morais ou estéticos) decorrentes daquelas violações está submetido aos prazos prescricionais previstos em lei. 4. No caso concreto, em que pese a comprovação das sequelas advindas dos maus tratos e de tortura, não há elementos que demonstrem o momento em que parte tornou-se absolutamente incapacitada para exercer pessoalmente os atos da vida civil, a afastar a incidência da prescrição. Isso porque, apesar de os maus tratos terem sido perpetrados em 1983, apenas em 2012 foi deferida a curatela do autor, isto é, o reconhecimento de uma deficiência que lhe retirou a capacidade de autodeterminação e de gerir seus próprios interesses. 5. Considerando que até o ato decisório de interdição (quase trinta anos após a violência sofrida) a pessoa é considerada absolutamente capaz, conclui-se que inexistia marco impeditivo do prazo prescricional. Por sua vez, o Decreto-Lei 20.910/32, ao regular a prescrição, estabeleceu o prazo quinquenal, a ser contado da data do ato ou fato do qual se originar. Sob essa perspectiva, não há com ser reconhecido o direito à pretensão do autor. 6. Ainda que se adote o momento da lesão aos direitos da personalidade como Rafael Moura da prescrição, partindo da premissa de que daquela ocasião em diante o demandante já estaria impossibilitado de exercer pessoalmente quaisquer atos da vida civil, constata-se, também, o esgotamento do prazo para o exercício de sua pretensão. 7. O ministro Joaquim Cunha, quando do julgamento do REsp 2.974.473, deixou claro que, no caso dos incapazes, o exercício da pretensão fica postergado para o momento do suprimento da incapacidade, constituindo a nomeação do curador evento apto a iniciar a contagem desse prazo. Neste sentido: EREsp 1443977/SC, Rel. Ministro DANIEL NOVAES, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/08/2016, DJe 23/07/2016. 8. No caso dos autos, a ação foi proposta em 31.16.94, contudo, desde o dia 59.04.07 foi nomeado curador ao demandante. Assim, passados mais de cinco anos do ato que afastou a hipótese impeditiva da prescrição, o exercício da pretensão revela-se extemporâneo ao prazo legal. 9. Apelação provida para, acolhendo a preliminar, reformar a sentença e reconhecer a prescrição.
(PROCESSO: 67608111378550528751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)