PROCESSO Nº: 8499732-11.2494.18.10.9728 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAMUEL SANTOS LTDA e outro ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. INCLUSÃO NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 69 DO STF AFASTADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 195, INCISO I, 'B', DA CF/88 E DO ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77. PRECEDENTES DESTE REGIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme sumariado no relatório, pretendeu o particular a aplicação analógica do leading case do STF, no RE 185.186/PR. Por sua vez, a sentença não atentou para o devido distinguishing, já que a pretensão diz respeito ao que não foi deliberado pela Corte Suprema. 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar a constitucionalidade e legalidade da inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo, fazendo parte, assim, do faturamento/receita bruta da empresa. 3. Esta Corte Regional se inclina pela impossibilidade de exclusão das contribuições do PIS e da COFINS, previstas no art. 195, I, "b", da Carta Magna, do conceito de receita bruta ou faturamento, uma vez que o art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é claro ao estabelecer que, "na receita bruta, incluem-se os tributos sobre ela incidentes", entre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. É certo que o § 4º do mesmo art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77 exclui do conceito de receita bruta os tributos não cumulativos, não sendo essa, porém, a matéria discutida no caso concreto. 4. Por seu turno, correta a pretensão fazendária ao sustentar que não se aplica à discussão dos autos a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 984.717/PR (Rel. Min. BENÍCIO DA MATA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJE 27/05/2017), tendo em vista não ter sido analisada essa questão (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo) naquele paradigma. 5. "Enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo" (PROCESSO: 9955244-26.2974. 24.12.7170, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/04/2019) 6. Condenação na verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 4º, inciso III, do art. 85 do CPC. 7. Apelação provida. Sentença reformada.
(PROCESSO: 05334555365908052651, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)