PROCESSO Nº: 4803888-18.3819.23.12.0972 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL JESUS ADVOGADO: João Pedro Silveira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AUTORIDADE COATORA: MARIA EULINA PESSOA DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Porto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8512217-94.2282.5.10.2829 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E RETIDO. IRRESIGNAÇÃO RETIDA PREJUDICADA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESIDERATO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO DE CANCELAMENTO DE BOLSA DE ESTUDO PELO CAPES. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE URGÊNCIA CAUTELAR INDEFERIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA". ESTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE LICENÇA. SITUAÇÃO QUE PRECISA DE MAIORES ESCLARECIMENTOS MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL NESSA SEARA PROCESSUAL. ATO ADMINISTRATIVO, QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. É ÍNFIMO O PRAZO RESTANTE DE CONCLUSÃO DE CURSO, SEM A COBERTURA DO VALOR DA BOLSA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravos de instrumento e interno interpostos contra decisões da minha lavra e da lavra de magistrado de primeiro grau que, respectivamente, nos autos da presente irresignação instrumental, indeferiu pleito liminar e, nos autos de mandado de segurança, indeferiu tutela liminar que objetivava a suspensão do ato de cancelamento da bolsa de estudos do Programa de Pós- Graduação em Educação - PPGE/UFPB, Matrícula nº 5025049806, à Linha de Pesquisa em Educação Popular, nos termos de convênio entre a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e a Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado da Paraíba - FAPESQ. 2. Agravo interno do Particular prejudicado, porquanto sua causa de pedir recursal, na verdade, se confunde com o mérito do seu agravo de instrumento. 3. Tutela provisória de urgência cautelar (suspensão dos efeitos de ato administrativo sancionatório), gizada no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, a qual possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"). Vedação imposta pelo art. 7º, §2º, da lei de regência do "mandamus",que não abarca o caso concreto. 4. O cerne da controvérsia se cinge à análise da legalidade/legitimidade do ato administrativo da universidade pública de proceder com o cancelamento da bolsa - CAPES do particular, bem como na necessária urgência de reativação do referido benefício. 5. A tese da agravante é de que o cancelamento da bolsa - CAPES se efetivou sem que lhe fosse oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Alega que o cancelamento ocorreu em 08/01/2018, tendo sido enviado informativo, por email, aos discentes em 02/05/2018, e notificação à impetrante, para apresentar defesa prévia, em 16/06/2018. Contudo, extraem-se das informações prestadas pela autoridade impetrada que, na referida data de 25/04/2018, a Comissão de Bolsas da UFPB solicitou o cancelamento da bolsa, com a ciência das doutorandas interessadas, entre elas, a impetrante, sendo tal decisão referendada pelo Colegiado competente em 02/08/2018, após a apresentação da justificativa da agravante (13/06/2018) e com base no parecer do docente João Vitor Silveira. Com base no referido parecer, a Comissão de Bolsas do Programa de Pós-Graduação em Educação da UFPB, reunida em 14/05/2018, por unanimidade, se posicionou pelo corte da bolsa da impetrante, com esteio na Resolução 1/2012, do PPGE. 6. Aliás, na decisão agravada, o magistrado singular considerou os períodos de afastamento da doutoranda - licenças saúde e maternidade -, tendo havido clara extrapolação do prazo, cujo cumprimento era condição para manutenção da bolsa, nos termos do art. 46 da Resolução nº 52/2007 do CONSEP. 7. Ora, o mandado de segurança deve atacar ato emanado de autoridade administrativa eivado de ilegalidade ou praticado com abuso de poder; tal remédio processual serve, portanto, para corrigir o atuar da Administração. No caso em tela, como dito, não se vislumbram tais vícios. Aliás, não se revela nem o risco de dano iminente, já que a bolsa foi cancelada desde o mês de outubro de 2018 e, segundo a prova dos autos, a impetrante apresentou a qualificação, ainda que extemporânea, de modo que o prazo restante para conclusão do curso, sem a cobertura do valor da bolsa, é ínfimo. 8. Destarte, observa-se que algumas situações necessitam de melhores esclarecimentos, máxime o fato de extrapolação dos prazos de licenças, atraindo a necessidade de dilação probatória, inviável nessa seara processual. 9. O ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, gerando uma inversão do ônus da prova, para que o administrado comprove cabalmente a situação fática que lhe permita desconstituir o indigitado ato. 10. Requisitos do "fumus boni iuris" e "periculum in mora" não demonstrados no caso concreto. 11. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 38507630496434988889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)