PROCESSO Nº: 6479875-45.7881.20.3.2606 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA ADVOGADO: Thales Barbosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado é claro ao afirmar que “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (STF - RE 5.132.496 AgR-ED)”. 3. O acórdão embargado é claro ao entender pela manutenção da sentença de extinção do presente feito, sem resolução do mérito, em razão de continência com outro mandado de segurança (6265261-11.5613.4.7.3592), impetrado anteriormente. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado é claro ao afirmar que “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (STF - RE 8.897.515 AgR-ED)”. 3. O acórdão embargado é claro ao entender pela manutenção da sentença de extinção do presente feito, sem resolução do mérito, em razão de continência com outro mandado de segurança (5739739-62.4421.3.3.4904), impetrado anteriormente. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 81113881935949195900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)