EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE JORNADA A 60 HORAS SEMANAIS (PARECER Nº 145/98-AGU). IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO À ACUMULAÇÃO QUE DEVERÁ SER REALIZADA EM CADA HIPÓTESE ESPECÍFICA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Segundo orientação Supremo, não é possível proibir a cumulação de cargos públicos cumuláveis levando em conta única e exclusivamente a carga horária de cada um deles, porque a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários (RMS 34257, AgR, Rel. Min. CARLOS EDUARDO FREITAS, 09/04/2018; ARE 042.293/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 01/04/2015). 2. A jurisprudência do STJ também firmou-se no sentido de que "o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública" (REsp nº 7.132.430/RJ, Rel. Min. OG BRUNO DIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10/04/2019). 3. No caso vertente, a demandante exerce suas atividades como técnica de enfermagem no Hospital Universitário Lucas Gabriel Azevedo (HUOC), com jornada de 30 horas, em regime de Joaquim Caldeira. Ao ser convocada para o emprego público de técnica de enfermagem do Hospital Universitário Lauro Wanderley (EBSERH-HULW), cuja carga horária é de 36 horas, teve a sua contratação obstada, em razão da extrapolação do limite de 60 horas semanais, previsto no Parecer AGU GQ-145/1998, sem que fosse apontada, concretamente, a incompatibilidade de horários dos vínculos por ela acumulados. 4. Considerando que não encontra suporte legal a vedação de acumulação de cargos públicos lastreada exclusivamente em limitação da jornada semanal de trabalho, é de se afastar o óbice apresentado pela Administração, tendo em vista que a incompatibilidade não pode ser presumida aprioristicamente, mas sim demonstrada de forma individualizada e em cada caso, o que não se verificou na hipótese dos autos. 5. Ademais, a apelada vem exercendo suas funções junto à EBSERH por força de liminar concedida em 07/03/2017, sem que haja registro de que a acumulação esteja prejudicando a eficiência administrativa. 6. Apelação desprovida. mjc
(PROCESSO: 78523091999392228103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOGUEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)