PROCESSO Nº: 6459601-07.8380.18.12.9421 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DENIO FERNANDO PIRES ADVOGADO: Samuel Azevedo e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Alexandre Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTA PASEP. IRREGULARIDADES NO REPASSE DOS VALORES DEPOSITADOS PELA UNIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESFALQUE DOS VALORES DEPOSITADOS E MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DOS DEPÓSITOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, IMPROVIDA. 1. Por expressa determinação contida no art. 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 8, de 17/02/1970, a competência da União no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP se limita a efetuar os repasses, as contribuições, mediante recolhimento mensal das parcelas ao Banco do Brasil, ao qual compete, nos termos do art. 5º da referida Lei Complementar e do disposto no art. 10 do Decreto nº 4.751/ 2003, a administração financeira do aludido programa, sendo o responsável pelo controle dos valores creditados nas contas dos participantes do PASEP e, por conseguinte, quem detém a responsabilidade sobre eventual incorreção ou falha na gerência desses valores. 2. A questão versada nos autos trata sobre uma ação de cobrança e de reparação de danos ajuizada por servidor público aposentado contra a União e o Banco do Brasil, a qual tem como causa de pedir o repasse a menor do percentual que deveria ser depositado mensalmente e a má administração financeira dos depósitos, tendo havido, inclusive, saques injustificados. 3. Considerando que a União logrou êxito em comprovar que a parte autora percebeu de forma regular os depósitos do crédito de distribuição de cotas de seus rendimentos do PASEP até o ano de 1989, não se desincumbindo o autor do seu ônus de provar as supostas incorreções dos repasses então realizados, resta descabida a pretensão de restituição em face União pelos alegados desfalques ou irregularidades nos repasses. 4. No que diz respeito à suposta má administração dos valores depositados na conta do PASEP da autora ou aos supostos valores sacados indevidamente, exsurge inconteste não ter a União qualquer responsabilidade sob tais fatos, tendo em vista a qualidade do Banco do Brasil de gestor de tais recursos, consoante art. 5º da Lei Complementar nº 08/70. Logo, a apreciação e julgamento desse pedido compete à Justiça Estadual, sendo a Justiça Federal absolutamente incompetente para tanto, limitando-se a sua alçada, no presente caso, a analisar a regularidade dos repasses na conta do PASEP do autor a cargo da União. 5. Reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos deduzidos contra o Banco do Brasil (responsabilidade sobre a gestão dos valores depositados e eventuais desfalques na conta do PASEP do autor), anulando, em parte, a sentença, com a remessa de cópia dos autos à Justiça Estadual. Apelação da parte autora parcialmente conhecida e, nessa parte, improvida.
(PROCESSO: 77781429643337710443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)