E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - REVISÃO DE BENEFÍCIO: O Acórdão reconheceu o Direito à adequação do Benefício com base nos Tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 269.178/SE), e afastou, expressamente, a alegação de Decadência, por tratar-se de Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da Ação. III - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: "A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, objeto de Embargos de Declaração pendente de Julgamento, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região." IV - TERMO INICIAL: A Revisão requerida deve ser concedida a partir da citação válida, visto que não houve requerimento administrativo, provendo-se o recurso nesse ponto. V - Provimento, em parte, dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 97206369171772768594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)