Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe da Conceição Nº: 2068219-18.4760.13.7.5317 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN MORAES ADVOGADO: EGLE CALEBE MOURA E OUTRO APELADO: MODULO INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO ADVOGADO: JOÃO LUCAS SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE DA PAZ - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA VIANA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NICOLE ALMEIDA EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IMÓVEL. DANOS FÍSICOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação de indenização por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel objeto de financiamento habitacional, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal e a Modulo Incorporações e Construções Ltda ao pagamento, solidário, do valor total do orçamento contido na planilha anexa ao laudo judicial, em virtude dos danos patrimoniais causados à parte autora, com a incidência de juros de mora com base na taxa Selic, a partir da data da juntada do laudo pericial, e sem a incidência de correção monetária, nos termos do entendimento do STJ de que não se admite a cumulação da taxa Selic com outro índice. 2. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal segue no sentido de que, em se tratando de vícios de construção em imóvel adquirido por meio do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, há responsabilidade solidária entre a Caixa Econômica Federal e a Construtora por danos decorrentes de defeitos físicos no imóvel financiado, ocasionados por vícios de construção. 3. Embora a jurisprudência do STJ e desta Corte siga no sentido de considerar ser a hipótese de litisconsórcio passivo facultativo e não necessário, podendo o autor ajuizar a demanda contra o banco financiador e a construtora em conjunto ou isoladamente (AgInt no CC 110.058/RS, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO VIANA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/11/2016, DJe 15/04/2016; PROCESSO: 42784420347252938942, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOURA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/10/2015), no caso dos autos, consistindo o pedido formulado na petição inicial na condenação da CEF e da Modulo Incorporações e Construções Ltda à reparação dos danos alegados, e não tendo a parte autora procedido no sentido de sua alteração até o saneamento do feito, com o requerimento de exclusão da construtora do polo passivo da ação, impõe-se afastar a pretensão recursal de condenação exclusiva da Caixa, em observância ao disposto no art. 329, do CPC ("O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar."). 4. Diversamente do alegado pela parte recorrente, a existência de vícios de construção não consiste em fato que, por si só, justifique o reconhecimento de danos morais a serem compensados, sendo necessária a comprovação de que os danos físicos no imóvel ocasionaram situação excepcional que ultrapasse prejuízos pontuais no cotidiano, como tornar o imóvel inabitável, obrigando os moradores a se afastarem do lar onde residem com sua família, não sendo o que se observa na hipótese apresentada. 5. Sobre os valores das indenizações devem incidir juros de mora e correção monetária, sendo a correção pelo IPCA-E e os juros os mesmos aplicados à caderneta de poupança (TRF5. PROCESSO Nº 9504038-60.7343.20.2.4680. 3ª TURMA. REL. DES. FEDERAL DAVI LUIZ REZENDE. DATA DE JULGAMENTO:19/08/2018). Tratando-se de danos materiais, os juros e a correção monetária devem incidir a partir da data do evento danoso. Entretanto, por não se poder precisar o momento exato em que começaram a surgir os danos físicos a serem reparados, o termo inicial de incidência deve corresponder à data do laudo pericial (PROCESSO: 13925710928485325143, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MATA, PRIMEIRA TURMA, DJE:30/08/2014). 6. Considerando que a demanda foi ajuizada em 13/02/2017, com farta instrução probatória, incluindo a realização de prova pericial, e tendo em vista o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, impõe-se majorar os honorários advocatícios, fixados na sentença no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 6.780,54) para 20% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, em observância aos parâmetros previstos no §2º, do art. 85 do CPC. 7. Apelação parcialmente provida, para majorar os honorários advocatícios e determinar que, sobre os valores das indenizações, incidam juros de mora e correção monetária a partir da data do laudo pericial, sendo a correção pelo IPCA-E e os juros os mesmos aplicados à caderneta de poupança.
(PROCESSO: 72743298309291079428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)