PROCESSO Nº: 1299101-23.2940.17.4.0612 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: PEDRO LUCAS LIMA ADVOGADO: Thomas Aragão Terceiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5732888-67.8081.12.11.0323 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO QUADRO ECONÔMICO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo DNIT em face da decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido para afastar o benefício da justiça gratuita da parte Autora/Agravada, o qual foi concedido quando da prolação da sentença exequenda. 2. "Com efeito, verifica-se que não houve a comprovação de significativas alterações no quadro econômico da parte autora desde a prolação da sentença, em 31 de dezembro de 2016, que concedeu a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial em favor da parte demandante, até a data do pedido formulado pelo DNIT, em 30 de agosto de 2017, para o pagamento dos honorários advocatícios em questão." Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 94319088077817670482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)