PROCESSO Nº: 8153137-74.0719.18.2.4438 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO FREITAS e outro ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Costela - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4422241-86.3400.9.1.4495 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PENSIONISTA DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. GDPGPE. TERMO FINAL DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença que reconheceu o direito da parte autora/agravada ao recebimento das gratificações "GDPGTAS" e "GDPGPE" na mesma pontuação dos servidores ativos. 2. Defende a parte executada/agravante a condenação imposta pelo título judicial exequendo ao mês de outubro de 2010, data da homologação dos resultados do primeiro ciclo de avaliações de desempenho destinado ao pagamento da GDPGPE aos servidores do Ministério dos Transportes, bem como a aplicação da TR para fins de correção monetária. 3. Relativamente ao termo final do pagamento da GDPGPE, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 137.934/CE, submetido ao regime de repercussão geral, entendeu que os servidores inativos e pensionistas têm direito à GDPGPE (Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo), prevista na Lei nº 11.357/2006, em percentual igual ao dos servidores ativos, até a implantação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. (RE nº 961.719/CE, Rel. Min. Enrico da Paz, Julgamento: 07/04/2013). 4. Com a regulamentação das avaliações de desempenho dos servidores pelo Decreto nº 7.133/2010, complementado, no âmbito de cada Ministério, por suas Portarias disciplinadoras, que, no âmbito do Ministério dos Transportes (ao qual está vinculada a pensionista), ocorreu com a Portaria nº 2.592, de 23/07/2010, publicada no D.O.U de 20/11/2010, a GDPGPE, antes de natureza genérica, adquiriu a natureza pro labore faciendo, devendo, em consequência, ser este o termo final do pagamento paritário, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Regional. (AC/CE nº 22242002862490732069, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Correia, Primeira Turma, Julgamento: 23/06/2019; AC/CE nº 77161370654751640397, Rel. Des. Fed. Rel. Des. Fed. Leonardo Carvalho. Julgamento: 14/03/2018; AC/CE nº 96280300441324520753, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 06/02/2017; AC/CE nº 74132796518761365562, Rel. Des. Fed. Joaquim da Rocha, Terceira Turma, Julgamento: 29/05/2016. 5. Não há que se falar em violação à coisa julgada, na medida em que o próprio título exequendo determinou "o pagamento da extinta GDPGTAS e da vigente GDPGPE, em favor da parte autora, no patamar de 80 (oitenta) pontos", "até que se fixem, de maneira específica, os critérios de avaliação dos servidores da ativa". 6. A correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 916.159/SE, no qual restou fixado o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. 7. O Plenário do STF, na sessão do dia 09/07/2019, rejeitou os Embargos de Declaração no RE nº 231.625/SE, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 8. Agravo de instrumento parcialmente provimento, para fixar o mês de outubro de 2010 como termo final da obrigação posta no título executivo em desfavor da UNIÃO.
(PROCESSO: 11594717220596079584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)