PROCESSO Nº: 4968769-32.0936.12.12.1636 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME MONTEIRO ADVOGADO: Lorenzo Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Freitas E M E N T A APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. EXPOSIÇÃO INFERIOR AO NÍVEL DE TOLERÂNCIA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE TODOS OS PERÍODOS TRABALHADOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade do tempo trabalhado entre 09/04/1986 e 20/08/2015, deferindo a concessão de aposentadoria especial ao particular, em virtude de submissão ao ruído. 2. O deslinde do presente recurso consiste em perquirir o nível de exposição ao ruído, o cabimento da medição utilizada e a necessidade de laudo técnico para sua comprovação, além de verificar a permanência e habitualidade da presença do agente nocivo. 3. No período trabalhado de 02/07/1986 a 18/06/1997, houve a exposição a ruído em níveis superiores ao limite de tolerância, segundo previsto pelo Decreto nº 65.039/1964, que estabelecia a necessidade de exposição a mais de 80 dB para ensejar a especialidade do labor. Não há óbice ao reconhecimento pela ausência de laudo, pois a comprovação da exposição aos agentes nocivos a fim de caracterizar a especialidade se dá na forma do quanto estabelecido pelo próprio INSS, conforme o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991. Para regulamentar tal dispositivo, a autarquia ora apelante emitiu a IN 45/2010, que, em seu art. 256, estipula como prova suficiente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido com base em laudo técnico. Assim, uma vez apresentado o PPP, dispensa-se a apresentação de outro documento, porque cumprida a própria exigência administrativa. Precedente: PROCESSO Nº 3084808-24.0869.19.3.1088, Desembargador Federal Diogo da Mota, Segunda Turma, julgado em 05/12/2019. 4. Não ilide a força probatória do PPP acostado a sua extemporaneidade, tendo em vista, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ressalte-se que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. Ademais, persistentes os riscos alegados na época trabalhada, não obstante os avanços da medicina e segurança do trabalho, há a corroboração da sujeição ao risco. Precedente: PROCESSO Nº 3509899-28.7307.15.11.1460, Desembargador Federal João Miguel Cunha, Terceira Turma, julgado em 01/12/2019. 5. Ocorre que não há notícia, no PPP apresentado, da habitualidade e permanência da exposição ao ruído. Analisando a profissiografia constante do formulário, dentre o período acima examinado, verifica-se que de 06/05/1987 a 19/03/1997 há o desempenho de atribuições nas quais fica evidente a sujeição habitual e permanente ao ruído, vez que se trata de período laborado eminentemente no pátio de manobras do aeroporto. 6. Embora tenha sido empregada metodologia diversa daquela prevista em instrução normativa do INSS, tal fato não pode impedir o reconhecimento especial, sob pena de configurar extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Precedente: PROCESSO Nº 6858171-39.9044.1.8.2280, Desembargador Federal Luiz Henrique Pires (convocado), Terceira Turma, julgado em 03/04/2019. 7. A partir de 20/08/1997, com a superveniência do Decreto nº 2.172/1997, passou-se a exigir a exposição acima de 90 dB para caracterizar a especialidade do tempo trabalhado. O PPP, por sua vez, evidencia exposição sempre inferior a tal limite, de forma que a interpretação conferida pelo magistrado a quo não encontra amparo na legislação respectiva. Segundo entendeu a sentença, a possibilidade de reconhecimento especial, em detrimento de análise quantitativa inferior ao limite legal, decorreria do avanço da idade do particular. 8. O esforço interpretativo, contudo, vai de encontro à norma expressa, em atividade criativa de benefício inexistente, a ser arcado pelo Poder Público, descaracterizando a aposentadoria especial segundo uma análise subjetiva. Assim, em prejuízo ao atendimento dos segurados que efetivamente estiveram sujeitos ao risco, na forma da regulamentação administrativa da matéria, o reconhecimento especial mostra-se indevido. 9. Ademais, o referido entendimento se contrapõe ao que determinou o STJ. No julgamento do REsp 1.515.576/PR, ocorrido em 5/10/2014, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, entendeu-se que: "o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 16.9.2731 a 04.04.0769, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.084/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ." 10. Nos períodos posteriores, igualmente se observa que o juízo a quo reconheceu como especial o tempo trabalhado, muito embora o nível de exposição não fosse alcançado na situação fática, mesmo com as alterações normativas supervenientes, que reduziram-no para 85 dB. 11. Logo, verifica-se que somente o período trabalhado de 07/01/1987 a 24/04/1997 merece reconhecimento especial e a respectiva averbação, tempo insuficiente, contudo, para o deferimento de aposentadoria especial. 12. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas, a fim de indeferir o benefício de aposentadoria especial, mantendo, contudo, o reconhecimento especial do período de 25/06/1987 a 02/11/1997 e determinando a sua averbação. Inversão dos honorários, em virtude de sucumbência mínima do INSS.
(PROCESSO: 73664712489234020176, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)