PROCESSO Nº: 6115151-07.5435.3.8.6390 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOAQUIM REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo da Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2952220-05.5770.1.12.8659 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTAS DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. MEDIDA MAIS EFETIVA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA. RESSARCIMENTO DO VALOR PELA UNIÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA ADMINISTRATIVAMENTE OU EM DEMANDA JUDICIAL AUTÔNOMA. PRAZO LONGO DE TRATAMENTO QUE ESTÁ CONDIZENTE COM LAUDO MÉDICO. VALOR BLOQUEADO EXCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DAS "ASTREINTES". POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de Juízo Federal que, nos autos da ação originária, determinou bloqueio judicial nas contas do Agravante no montante de R$ 124.747,26 (cento e noventa mil, setecentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos) para o custeio de medicamento (PERTUZUMABE) à parte autora, diagnosticada com câncer de mama (CID 10 C50), e, ainda, aplicou multa diária pelo não cumprimento da obrigação de fazer. 2. O E. STF consignou, no RE 110.532, em sede de repercussão geral, a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Dessa forma, uma vez que a solidariedade é a regra no dever de prestar assistência à saúde, deve o julgador efetivar a medida mais efetiva à satisfação do direito da parte, sem prejuízo de determinar a responsabilidade do órgão competente pelo custeio do medicamento segundo as regras de repartição de competência. 3. Ressalte-se que não cabe aqui, neste agravo de instrumento, determinar de qual Ente Federado é a responsabilidade para o custeio do fármaco em tela, bem como sobre a questão do ressarcimento, eventualmente devido pela União, pois esta quaestio iuris deve ser tratada na instância administrativa - por meio dos canais competentes - ou, ainda, na via judicial autônoma. 4. Por seu turno, no que pertine ao suposto longo prazo, de 12 (doze) meses, determinado na decisão de bloqueio, é condizente com o laudo médico de id. 0702620.2241839, o qual informa que o prazo para tratamento da doença é indeterminado, juntamente com o fato de que a não utilização da medicação trará prejuízo à saúde do paciente. Também não deve ser acolhida a alegação de excesso de bloqueio, uma vez que, nos termos dos orçamentos apresentados pelo particular (Ids. 4247793.0822840, 0063048.9436325 e 5274632.4251472), o valor do medicamento mais baixo é de R$ 29.170,00 (doze mil e quinhentos reais), sendo razoável o numerário bloqueado com o custo de tratamento pelo prazo de 1 (um) ano na posologia indicada pelo médico assistente. 5. Por derradeiro, tendo em vista que o bloqueio judicial já foi realizado, não há razão para que a multa diária continue em vigor, devendo a mesma ser afastada, até porque se cuida de medida para assegurar o cumprimento da tutela, que, frise-se, já foi efetivada. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 59843117822759816881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)