CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. MULTA. POSSIBILIDADE. VALOR. PRAZO. RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração nos quais o autor afirma que o acórdão, ao determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para a realização da perícia médica, incorreu em omissão em relação aos arts. 370 e 371 da Lei nº 13.105/2015, os quais consagram o princípio do livre convencimento motivado do magistrado e a inexistência de hierarquia entre as provas. 2. A União, em seus embargos de declaração, aduz omissão no julgado colegiado em relação aos arts. 805 e 537 do CPC/2015 e art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, defendendo a impossibilidade de se aplicar multa como forma de constranger o ente público ao cumprimento da decisão judicial, já que acaso a Administração Pública não consiga cumprir uma obrigação de fazer no prazo concedido pelo Poder Judicante, tal ocorrerá por existir um trâmite administrativo inafastável. 3. O acórdão enfrentou devidamente a matéria que lhe foi submetida à apreciação, tendo mantido a parte da decisão que concedeu a tutela antecipada pleiteada - determinando à União e ao Estado do Ceará, solidariamente, a imediata aquisição e o fornecimento do medicamento Soliris (Eculizumab), pelo período que se fizer necessário e em conformidade com a prescrição médica, sob pena de multa semanal no valor de R$ 95.568,00 (dez mil reais), limitado ao máximo de R$ 92.736,00 (cinquenta mil reais) por atraso na obrigação de fazer, e dado parcial provimento ao agravo de instrumento interposto tão-somente para determinar a realização de perícia médica no prazo de 60 (sessenta) dias, por entender ser esta imprescindível para o julgamento definitivo do caso, já que o medicamento teria sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 4. Em relação à aplicação de multas em razão do descumprimento de decisão que determina o fornecimento de tratamentos de saúde, tem entendido este Tribunal que a sanção pelo descumprimento do prazo fixada na decisão judicial constitui meio coercitivo para compelir o agente público, responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer, a promover imediatamente as diligências necessárias para cumprir a obrigação determinada. Precedente: APELREEX 27076479539680367591, Desembargador Federal João Gabriel Ferreira, CALEBE PEREIRA - P. 425. 5. Buscam as recorrentes, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 59377493521707661032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)