PROCESSO Nº: 7761872-14.5864.8.6.0300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASS DOS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CEARA ADVOGADO: Thomas da Luz APELADO: MUNICIPIO DE CANINDE - PREFEITURA MUNICIPAL e outro ADVOGADO: Thiago da Cunha Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane da Cunha Bastos Vinicius Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS. RODRIGO PINTO SOB A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS VALORES À EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, VI, do CPC, sob o reconhecimento de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo em face da falta de interesse processual da parte autora em relação à sua pretensão de determinar a vinculação das verbas do FUNDEB à educação básica e à valorização do magistério. O SIDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ - APEOC alega que tramitam neste tribunal várias ações que versam sobre a mesma matéria, inclusive com atuação do MPF, que a demanda é da competência da Justiça Federal e suscita o RE 633.262/DF. Esta 2ª Turma já apreciou demanda semelhante, havendo se posicionado no sentido de que a administração das verbas do FUDEB está sob a competência do Município, a quem cabe o seu gerenciamento na forma da lei, e, que, tão somente na hipótese de haver descumprimento desta, caberia a intervenção do Poder Judiciário, a quem não compete determinar o que já é normativamente regulado. (APELREEX 12900136438966670935, Des. Federal Alexandre Alves.: 01/06/2019). Honorários sucumbenciais e recursais afastados em razão da aplicação do art. 18 da Lei 7.347/85. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 79428312539412673044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)