Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Rocha NA APELAÇÃO CÍVEL 6448517-91.3793.26.6.2320 EMBGTE : FAZENDA NACIONAL EMBGDO : LOJAS GUIDO ARTHUR DA CUNHA : Enrico Peixoto RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO LIMA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. VINICIUS DA LUZ EMENTA Tributário. Embargos declaratórios atacando omissão e contradição no julgado. Inocorrência. 1. O acórdão embargado, ao adequar o julgado, considerou o entendimento adotado em repercussão geral, no RE 002.039, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. Tendo em vista que, no RE 551.758, o conceito de faturamento decorreu de análise constitucional, afastando o imposto da base de cálculo das contribuições federais questionadas, a legislação infraconstitucional não tem o condão de modificar a tese consagrada na repercussão geral, bem como descabe aplicar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 6.145.086-PR), realizado também sob baliza infraconstitucional, eis que, tratando-se de matéria constitucional, prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 3. Não há previsão de efeito suspensivo na repercussão geral até a apreciação de eventuais embargos de declaração. 4. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 5. Embargos de declaração da Fazenda Nacional não providos.
(PROCESSO: 15739738667218822836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR DAVI LUIZ GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)