PROCESSO Nº: 3877793-30.0362.19.1.5932 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Simônica Maniçoba Júlia Gonçalves e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO EM FACE DE LIMINAR. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCESSAMENTO EM MEIO FÍSICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSAMENTO EM MEIO ELETRÔNICO. REVELIA DOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS NOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento que impugna decisão de improcedência dos embargos de declaração opostos pelo ora recorrente com o escopo de assegurar a anulação das intimações procedidas em seu nome, bem como dos atos praticados sem sua devida ciência e participação. Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo 2. Hipótese em que a execução originária foi processada em meio físico e os Embargos à Execução na forma eletrônica. Ao tomar conhecimento da determinação imposta em sentença transitada em julgado nos embargos à execução, o recorrente opôs Embargos de Declaração (nos autos da ação de execução contra a Fazenda Pública), alegando que não foi dada ciência inequívoca quanto ao ajuizamento dos aludidos embargos, o que resultou em sua revelia. Pleiteou nos declaratórios a anulação das intimações e dos atos praticados sem sua ciência e participação. 3. A decisão agravada negou provimento aos referidos embargos de declaração, considerando que inexistiu erro material visto que os embargos à execução foram interpostos no prazo e na forma devidas, com a intimação adequada de todos os incidentes e atos processuais relevantes. 4. Os argumentos trazidos pela agravante não se sustentam, tendo em vista que os atos de comunicação obedeceram as regras em vigor e, portanto, estão eivados de legalidade. 5. Sobre a alegação de falta de ciência inequívoca quanto ao ajuizamento dos Embargos à Execução, destaca-se que foram constatados nos autos executivos, tanto a informação de que foram protocolados embargos à execução (fls. 277) como a certidão da interposição dos mesmos (às fls. 284). 6. Não há que se falar em cerceamento de defesa, visto ser desnecessário que a certidão seja explícita quanto a interposição por meio virtual, considerando-se suficiente a informação de instauração e a indicação do número dos embargos, com a devida publicação. 7. A obrigatoriedade de uso do PJE à época da interposição dos Embargos à Execução, através da Portaria da Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Ceará nº 1458/2014, confere, em princípio, validade aos atos praticados nos autos eletrônicos. O art. 5º da referida portaria evidencia que foi dada ampla publicidade a seus termos e à obrigatoriedade do uso do sistema PJE para propositura e tramitação de incidentes processuais e ações conexas, independentemente do meio utilizado para o ajuizamento dos respectivos processos principais. 8. A suposta necessidade de citação em nome da pessoa jurídica também não merece acolhida, pois, em que pese a natureza de ação autônoma dos Embargos à Execução, a doutrina se divide apenas quanto à nomenclatura do ato de comunicação - se citação ou intimação. Entretanto, independente do nome que se dê, há uma concordância generalizada quanto à possibilidade de ser realizada na pessoa do advogado, por meio de publicação no Diário Oficial ou equivalente, como ocorreu nos autos em tela. 9. Possíveis falhas na logística de distribuição interna entre os advogados da pessoa jurídica, bem como alegações de aposentadoria de integrantes de seu quadro, não tem o condão de anular atos praticados na forma da lei. 10. Hipótese que requer ação autônoma de nulidade pois incabível a possibilidade de pleitear, em ação executiva, a nulidade de atos praticados no curso de outro processo, no caso, embargos à execução. 11. Decisão agravada que não merece reparos. 12. Agravo de Instrumento improvido. Agravo Interno prejudicado. MG
(PROCESSO: 62221551981659776741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)