PROCESSO Nº: 3128194-34.2878.29.2.1134 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: EMANUEL DAS NEVES ADVOGADO: Lorenzo Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. RMI. PERÍODO DO BURACO NEGRO. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INSS e do particular contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora, apenas para fixar o valor da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), e negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, mantendo a condenação da autarquia previdenciária a proceder à readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria do autor, conforme os tetos fixados pela EC nºs. 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. Juros a partir da citação, nos moldes determinados no artigo 5º da Lei n° 11.960/2009, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Alega o INSS que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto ao prazo decadencial, estando o direito da autora fulminado pelo lapso consumativo. Aponta omissão sobre a decisão do STF que afasta a pretensão aqui veiculada aos benefícios concedidos a partir de 08 de outubro de 1991, por força do que dispõe o art. 145, da Lei nº 8.213/91. Questiona também os juros e a correção monetária. O particular quer que seja sanada a omissão do julgado da Segunda Turma, a fim de que se reconheça que o ajuizamento da Ação Civil Pública 4391657-33.0491.25.6.9472 pelo Ministério Público, em 22/07/2011 interrompeu a prescrição, estando prescritas, portanto, apenas as diferenças devidas anteriormente à 17/03/2006 e que os honorários sejam no percentual de 10% do valor da causa, além de reformar a decisão no que compete a atualização e correção monetária, para que acompanhe entendimento do STF. Falecido o autor PEDRO MIGUEL DA CUNHA no curso da lide, foi habilitado o sucessor DANIEL PORTO. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração do INSS e do particular improvidos. [09]
(PROCESSO: 87353533600095041353, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)