PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO 'A QUO'. PARTÍCIPE E BENEFICIÁRIO DA FRAUDE. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES X CRIME PERMANENTE. NULIDADE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVISÃO NA VOTAÇÃO DAS PRELIMINARES E MÉRITO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS INDIRETAS PARA ALÉM DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA DELITIVA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.
1. Cuida-se de embargos de nulidade interpostos por MIGUEL AZEVEDO CAVALCANTE FEITOSA em face de acórdão prolatado em sede de julgamento de apelação criminal, oriundo da colenda Primeira Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em que, afastada a preliminar de cerceamento de defesa, restou decidido pela diminuição da pena de reclusão, de 04 anos e 08 meses, para 03 anos e 04 meses, diante da ofensa ao art. 171, parágrafo 3º do Código Penal.
2. Em suas razões recursais, suscitou a recorrente, em primeiro lugar, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (modalidade retroativa), sob o argumento de que se estaria diante de crime instantâneo de efeitos permanentes, hipótese em que o prazo prescricional deveria ser contado a partir do momento em que se realizou a fraude, e não do resultado dela, não havendo nos autos indícios de que tivesse recebido os valores. Neste sentido, buscou defender que a condenação por estelionato teria se dado pela implantação do benefício, tanto que, segundo argumentou, não constaria do acórdão qualquer menção ao reconhecimento do recebimento, por si, de quaisquer valores, muito menos condenação à devolução. Assim é que, tendo a fraude sido perpetrada em 20/08/2005, enquanto a denúncia foi recebida em 21/03/2015, teria transcorrido prazo superior aos oito anos previstos no art. 109, IV do Código Penal. Demais disso, arguiu a ocorrência de nulidade por ocasião do julgamento da apelação, consubstanciada no fato de não haver sido oportunizado, por ocasião do exame do mérito do apelo, o voto pelo Desembargador Federal que ficou vencido por ocasião da análise da preliminar de cerceamento de defesa. Quanto a este ponto, alegou violação ao disposto nos arts. 938 e 939 do Código de Processo Civil (norma de aplicação subsidiária), a qual preveria a necessidade de realização de julgamentos em separado, quanto à preliminar e ao mérito da causa. Bem assim, ressaltou que o prejuízo à defesa seria evidente, notadamente no que denominou de redução da matéria suscitável em sede de embargos infringentes e de nulidade - que ficaria restrita apenas à matéria relativa à preliminar. Mais à frente, pugnou pela prevalência do voto-vencido, da lavra do eminente Desembargador Murilo Araújo, que acolhia a preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial, na medida em que o delito descrito na inicial se enquadraria dentre aqueles que deixam vestígio.
3. No que se refere à primeira das três teses recusais, conquanto se reconheça a diferenciação, a partir de construção doutrinária e jurisprudencial, quanto à contagem do prazo prescricional em relação ao agente que participa da fraude (crime instantâneo de efeitos permanentes) e o beneficiário direto dela (crime permanente), o fato é que, na hipótese ora sob exame, foi reconhecido - tanto na sentença quanto no acórdão - que a ora recorrente recebeu indevidamente benefício previdenciário em prejuízo do INSS, de modo que não poderia ser enquadrada como "terceira não beneficiária". Neste contexto, cabe destacar que, a tese central relacionada ao 'modus operandi' do delito, foi de que a ora recorrente, prevalecendo-se da condição de funcionária lotada no INSS, implantou o benefício em nome de outra pessoa, mas figurou como real beneficiária dos valores pagos a título de pensão. Assim é que, considerado como termo inicial da prescrição o dia em que cessou a percepção do benefício (dez/2009), patente que não transcorreram 8 (oito) anos entre a data do fato e a do recebimento da denúncia (23.04.0239). Arguição de prescrição afastada.
4. Nos termos do disposto no parágrafo único do art. 609 do Código de Processo Penal: 'Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 63. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência'. Há um sentido jurídico na nomenclatura embargos infringentes e de nulidade, de modo que, configurada divergência no acórdão acerca do mérito do processo, tem-se, tecnicamente, apenas embargos infringentes. Enquanto isso, se a divergência estiver relacionada a nulidades, ou seja, a questões processuais, será a hipótese de embargos de nulidade.
5. As controvérsias relacionadas ao julgamento de matérias atinentes a preliminares e ao mérito, é objeto de técnicas diversas no âmbito dos Tribunais e, especificamente no que se refere ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, as Turmas Julgadoras - especificamente em matéria penal - tem aplicado justamente o método que constou do julgamento do apelo interposto no presente feito (em que não há dissociação no julgamento). Portanto, conquanto se reconheça a possibilidade de aplicação - também no âmbito penal - da técnica de julgamento prevista nos arts. 938 e 939 do CPC (aplicável subsidiariamente ao processo penal), o fato é que, por si só, a técnica aplicada por ocasião do julgamento do apelo, não constitui nulidade, inclusive porque, ao contrário do afirmado pela ora recorrente, não restringiu o âmbito de divergência ou de impugnação apresentável nos presentes embargos infringentes e de nulidade. Em outras palavras: a discussão, inclusive quanto ao mérito - cometimento ou não do delito - era também facultada à ora recorrente.
6. Quanto à tese de cerceamento de defesa, o atento exame dos autos evidencia que, por ocasião do julgamento da apelação, a colenda Primeira Turma afastou a alegação de cerceamento de defesa sob dois fundamentos: o de ausência de relevância ou pertinência da prova; bem como de preclusão. Acerca do tema, ainda que se pudesse afastar o fundamento de preclusão - o pedido de realização de perícia grafotécnica constou da resposta à acusação e foi indeferido por ocasião do fim da audiência de instrução, não tendo sido incluído nas alegações finais, mas apenas em preliminar em apelação - quando se identifica quais os documentos a serem periciados ('Proposta de abertura de conta do Bradesco'; 'Contrato de Conta de Depósito'; 'Termo de Adesão a Produtos e Serviços'; 'Autorização para crédito em conta corrente/poupança dos beneficiários do INSS'), se conclui pela absoluta irrelevância do exame pericial para efeito de fundamentar a inocência da ré, ora recorrente.
7. Cabe, também, afastar o argumento de incoerência ou de 'aplicação de dois pesos e duas medidas', apresentado pela ora recorrente, em relação a si e aquela que foi a 'beneficiária formal' da prestação previdenciária ('ALDILENE RAMOS'). É que, a realização do exame grafotécnico, apenas serviu para excluir esta - 'ALDILENE RAMOS', em nome de quem constavam as assinaturas - da condição de beneficiária do INSS e de participante da fraude. A propósito, tal exclusão serviu justamente a evidenciar o ardil.
8. Não se pode deixar de mencionar o equívoco na versão apresentada pela defesa, no sentido de que "o motivo para a condenação foi em razão de se encontrar um suposto vínculo entre a ré e a falsificação documental". Em verdade, a autoria delitiva se fundou na demonstração de que a ré, ora recorrente, foi a autora da fraude para viabilizar a percepção do benefício, em seu favor, mas em nome de outra pessoa.
9. Igualmente como fundamentos para a autoria delitiva, de modo a se chegar a uma conclusão, para além de uma dúvida razoável, pela prática do crime, pela ré, ora recorrente, podem ser citados: 1 - Depoimento da 'beneficiária formal', no sentido de que a ré, ora recorrente, pediu os seus documentos pessoais, prometendo-lhe uma cesta básica; 2 - Condição da ré, ora recorrente, de atuar no INSS coletando documentos; 3 - Forma como se dava o trabalho na agência. De acordo com um funcionário do INSS (agência Crateús/CE), ouvido durante o processo, os funcionários da mencionada agência iam a Tauá/CE uma vez por mês (onde funcionava um Posto de Atendimento vinculado à Prefeitura). No caso de requerimento de benefícios de pensão por morte, não havia entrevista, bastando a entrega de documentos básicos. A documentação era recebida e o pretenso segurado assinava a documentação na frente do servidor (ré, ora recorrente), a qual conferia a documentação recebida de quem requeria o benefício e às vezes colocava o carimbo do servidor, o qual assinava por cima do carimbo quando via original. 4 - Local de recebimento do benefício (Fazenda contígua àquela onde mora a ré, em nome do tio do marido dela, que não conhecia a beneficiária).
10. Por fim, merece registro que, o fundamento utilizado pelo juízo a quo para efeito de agravar a pena (revisto em segunda instância), não foi a falsificação de quaisquer dos documentos em relação aos quais se pediu a realização de perícia grafotécnica, mas, diferentemente, a contrafação da certidão de casamento (atestada como inautêntica pelo próprio cartório).
11. Embargos infringentes e de nulidade desprovidos.
(PROCESSO: 1988112371384632126655, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NA ACR, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MATA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 01/07/2019, PUBLICAÇÃO: 13/10/2019)