PROCESSO Nº: 4449273-62.5042.29.9.3030 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPERCOM EMPRESA DE MONTAGEM E SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Nunes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Barbosa - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão do embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da garantia integral do juízo em sede de execução fiscal, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. À época da prolação da decisão agravada não havia nos autos do instrumental notícia de reunião dos feitos executivos fiscais. Neste norte, a superveniência da reunião das execuções fiscais não pode servir de lastro à alteração do entendimento colegiado, porquanto, à época, a dívida executada encontrava-se integralmente garantida. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05671431519803816933, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)