PROCESSO Nº: 4655960-53.0837.5.3.1459 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO PEREIRA DE DAVI LUCCA SALES ADVOGADO: Da Filipe Santos De Cauã da Conceição AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Costela PROCESSO ORIGINÁRIO: 0916198-34.9552.3.6.0021 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Versam os autos acerca da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Bacenjud, em conta corrente e de investimento. 2. Da consulta aos autos se depreende que foram bloqueados valores constantes em conta investimento e conta corrente, as quais não são alcançadas pela impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, inexistindo, ademais, comprovantes de renda que poderiam vir a justificar tal prerrogativa. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87154526796483222502, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)