PROCESSO Nº: 9592297-05.0148.9.5.2846 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: IGOR DA CRUZ ADVOGADO: Bruno Aragão De Macêdo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Carvalho - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9774902-76.0189.2.1.2805 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF. RISCOS ESTRUTURAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência requestada para suspender a exigibilidade das prestações e demais encargos financeiros decorrentes do contrato objeto da lide, determinando que a referida CEF se abstenha de inscrever a autora em cadastro de inadimplentes, bem como de adotar qualquer medida que vise a cobrança das prestações e encargos até o julgamento do mérito da demanda. 2. A teor do art. 300, CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A probabilidade do direito decorre da constatação, através de documentos anexados aos autos, de vícios de construção no imóvel denominado Condomínio Vitor Hugo Lima, situado na cidade de Garanhuns/PE, a exemplo de infiltração no piso, paredes e janelas; vazamento na cisterna subterrânea e transbordamento no sistema de esgoto. E a CEF, enquanto representante do FAR parte legítima para responder pelos vícios de construção identificados nos imóveis entregues, a teor do entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ no REsp nº 3039371-PE. 4. Por outro lado, o perigo da demora é patente considerando que os vícios apresentados atingem a estrutura do imóvel, pondo em risco, inclusive, a vida dos seus ocupantes. 5. Agravo de instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 26188543515513739701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)