EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO QUE ENVOLVE SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH. APÓLICE DE SEGURO COM COBERTURA PELO FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A CEF desafia, por agravo de instrumento, decisão que não reconheceu o seu interesse em figurar no polo passivo da demanda, declinando da competência da Justiça Federal em relação aos autores e determinando a devolução integral dos autos à Justiça Estadual. 2. Embora a decisão objurgada refira-se a todos os autores do processo originário, o recurso em tela cinge-se a debater a existência de interesse jurídico da Caixa em integrar o polo passivo da lide apenas no que concerne ao autor cujo vínculo com a apólice pública (ramo 66) fora identificado. 3. Considerando que o col. STF afetou à sistemática da repercussão geral o RE 122.964/PR (Tema 1.011) - que envolve controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da CEF nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH e à consequente competência da Justiça Federal para processamento de ações dessa natureza -, sem, contudo, determinar a suspensão do andamento dos processos pendentes que versem sobre a matéria, não mais existe nenhum óbice à análise do recurso em referência, sobretudo porque a norma inserta no art. 976, § 4º, do NCPC, estabelece ser incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para debater a questão (no caso, o IRDR nº 9355371-08.5894.21.12.5580). 4. Em que pese o contrato em comento ter sido celebrado fora do interregno estabelecido pelo eg. STJ no julgamento do REsp 5.693.317/SC - 31/07/1988 a 11/08/2009 -, é de se entender pela legitimidade passiva da CEF e, por conseguinte, pela competência da Justiça Federal, porquanto o acordo firmado pelo recorrido, segundo consta de consulta ao sistema CADMUT, está amparado por apólice com cláusula de cobertura pelo FCVS. 5. O ingresso da recorrente na demanda deve se dar na condição de assistente simples, já que, nos seguros habitacionais, inexiste relação jurídica entre o mutuário e a CEF, na qualidade de administradora do FCVS (EDcl nos EDcl no REsp 9301390/SC). 6. Agravo de Instrumento provido. ARTHUR CAVALCANTI
(PROCESSO: 70647750006212961040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)