Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Cardoso Nº: 6632657-46.1529.29.8.0482 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO/APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO ARAGÃO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARINA DA COSTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACP. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. OMISSÃO INEXISTENTE. TUTELA INIBITÓRIA BASEADA EM PRESUNÇÃO DE FUTURAS ILEGALIDADES. CONTROLE PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CLARA E INTELIGÍVEL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face do acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação interposta em face da sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado de Sergipe para ajuizarem a presente Ação Civil Pública em desfavor do Município de Nossa Senhora das Dores/SE e da União, extinguindo o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC/2015. 2. Os presentes embargos não se subsumem a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, uma vez que as questões relevantes suscitadas pelo embargante restaram frontalmente enfrentadas de forma clara e inteligível no acórdão recorrido. 3. Está expresso no acórdão recorrido que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo pela parte, o que não se vislumbra no presente feito, uma vez que o MPF apenas alegou que a extinção do processo, sem resolução do mérito, teria ensejado a supressão de uma possibilidade de acordo com a União e com o Município de Nossa Senhora das Dores/SE. 4. Desta foram, a não realização da audiência de conciliação ou mediação não está inserida no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º do CPC/2015, pois, sem prova de prejuízo, não tem o condão de alterar o resultado do julgamento. 5. Além disso, a leitura atenta do acórdão faz transparecer que o acolhimento das pretensões deduzidas na presente ação civil pública corresponderia a uma espécie de controle judicial prévio dos atos administrativos, o que não encontra previsão legal e, conforme já decidido em recentes precedentes desta Eg. Terceira Turma, seria passível de malferir o Princípio da Separação dos Poderes. 6. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a contradição que rende ensejo aos embargos de declaração é apenas a interna, ou seja, aquela que se verifica entre trechos da decisão embargada, o que não restou caracterizado. 7. A expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 8. O dever de fundamentação do julgador está adstrito às questões capazes de infirmar o resultado adotado na decisão recorrida, e não a responder a toda e qualquer questão suscitada pela parte. (STJ, EDcl no MS 82.006/DF, Rel. Ministra LAURA CUNHA (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2016, DJe 09/08/2016). 9. O embargante pretende, na verdade, a reanálise do recurso julgado, mas sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos no acórdão embargado, para o que não se prestam os embargos de declaração. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 22323036727598353732, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)