PROCESSO Nº: 1592202-01.3102.20.11.2367 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GUARARAPES CONFECCOES S/A ADVOGADO: Lucca Campos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Correia - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6217355-34.3078.24.2.1671 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA QUE DESEMPENHA ATIVIDADES RELACIONADAS À CONFECÇAO EM GERAL. INCENTIVO FISCAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 4.239/63 E PELO DECRETO-LEI Nº 1.598/77. ISENÇÃO OBJETIVA. RECEITAS DE ALUGUÉIS NÃO SE ENCONTRAM ALCANÇADAS PELA ISENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A presente controvérsia cinge-se à ilegalidade da inclusão da receita de aluguel no cálculo do lucro de exploração do incentivo fiscal estabelecido pela Lei n. 4.239/63 e pelo Decreto-lei n. 1.598/77, haja visto que tais benefícios devem ser concedidos especificamente para atividade de fabricação de confecções em geral. 2. Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que do Processo Administrativo juntado aos autos depreende-se que a atividade objeto da redução refere-se à " atividade objeto da redução" que, no caso em tela, relaciona-se à "confecções em geral". 3. Portanto, o presente caso refere-se à isenção objetiva, pois derivada da atividade de "confecções em geral" ou "confecção de peças do vestuário em geral", dessa forma, tal situação não pode englobar as receitas de aluguéis, devendo ser imperioso observar a interpretação literal acerca da pertinência dos benefícios , consoante estabelecido pelo art. 111 do CTN. 4. Agravo de instrumento provido para excluir da suspensão da exigibilidade do lançamento fiscal os valores referentes aos aluguéis declarados pela Guararapes Confecções S/A e julgo prejudicado os embargos de declaração interposto pelo particular. (PE)
(PROCESSO: 47831264994939587969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)