PROCESSO Nº: 3559291-51.9278.5.6.9444 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNA ALCOOL EXPORT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Joaquim Pinto Do Rego APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Fogaça EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI N.05.056/2009. REVISÃO. PERÍCIA JUDICIAL. FASE DE CONSOLIDAÇÃO. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.DUPLICIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA MORATÓRIA. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA NO M.S. 2734411-20.1279.19.9.5156. PRAZO DO PARCELAMENTO EM 180 PRESTAÇÕES. LEGALIDADE DOS JUROS DE MORA ENTRE A ADESÃO E A CONSOLIDAÇÃO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1-A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a revisar os valores da consolidação e a excluir do parcelamento consolidado as quantias referentes a honorários advocatícios de 20 % ( vinte por cento) dos débitos previdenciários; os juros sobre a multa de ofício e para reconhecer os valores pagos antes da consolidação, respeitada a coisa julgada do mandado de segurança n.º 8135691-67.5455.2.2.9932 . 2- A Fazenda Nacional postula em sua apelação (8237347.0233249) : a- a inclusão dos juros de mora ( SELIC) sobre a multa de ofício;b- a não exclusão do parcelamento da verba que apresenta natureza diversa do encargo legal, no caso, os honorários advocatícios cobrados quando da execução de débitos previdenciários.Afirma que a redução no patamar de 100% é apenas em relação ao encargo legal, referente ao Decreto-Lei n.º 1.025/69 , alterado pelo Decreto-Lei n.º 1.569/77. 3- O particular em sua apelação sustenta que não tem nenhuma culpa na demora da Fazenda Nacional/Receita Federal em consolidar os seus débitos. Se a Fazenda Nacional passou 20 (vinte) meses ou mais para calcular o montante do débito consolidado, não poderia simplesmente utilizar esse prazo para diminuir o número de prestações do parcelamento dos débitos a que faz jus que seriam de 180 ( cento e oitenta ) prestações. Também considerou ser indevida inclusão dos juros com base na taxa SELIC, no período entre a adesão e a consolidação do parcelamento. Entende que a adesão ao parcelamento os débitos seriam suspensos e não ensejaria mora da apelante (3715619.9399741). 4- No tocante à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, esta Quarta Turma já teve oportunidade de decidir sobre esta matéria na Relatoria do Desembargador Federal Vitor Gabriel Azevedo, no APELREEX 33957/PE, julgado em 05/04/2017 , reconhecendo que "no que concerne aos tributos instituídos pela União Federal, a Lei 9.430/96, no seu art. 44, I, ao disciplinar a incidência da multa de ofício, dispõe que esta incide unicamente sobre o valor do tributo, o que mostra que tal rubrica não pode ser exigida cumulativamente com os juros de mora, ao contrário do que ocorre com a multa moratória, para a qual há previsão expressa de cumulação (art. 61). " Logo, não há como incidir juros de mora sobre a multa de ofício , vez que esta possui a mesmo caráter sancionatório da multa de mora. 5- Relativamente aos honorários advocatícios de 20 % ( vinte por cento) dos débitos previdenciários sobre o parcelamento consolidado, estes deverão ser excluídos. Conforme reconhecido na douta sentença , entende-se também que, dada à proximidade da data da inscrição na Dívida Ativa ( 09.01.9875) com o início da vigência da Lei n.º 11.457/2007 ( DOU 17/2/2007), que instituiu a "Super Receita", certamente a União já substituira os eventuais honorários previdenciários pelo encargo legal Decreto-lei 1025/69. Ademais, a sentença deixou claro que , em consulta ao sistema TEBAS , referente às execuções fiscais desta natureza contra o autor contribuinte datadas de 2009, 2012,2013 e 2014 a União já teria utilizado desta prerrogativa legal, isto porque, quando devidamente intimada para apresentar extratos e demonstrativos de cálculos analíticos requeridos pela perícia judicial objetivando demonstrar se os honorários advocatícios seriam os mesmos cobrados antes da adesão do contribuinte ao parcelamento ocorrida em 19.04.8531 , a Fazenda Nacional não apresentou os documentos. 6- Sendo, portanto, correta a sentença quando reconheceu que no caso concreto os honorários previdenciários de 20% foram cobrados em duplicidade pela União porque incidente quando do reparcelamento pela lei nº15.351/2009 , ou de outro modo , os honorários cobrados apresentam a mesma natureza jurídica do encargo legal do Decreto-lei nº1029/69, sendo incabível a sua incidência em qualquer dessas situações, devendo, assim, serem excluídos do parcelamento. (STJ REsp 3535199/SP, Rel. Ministro BRENO DA CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 11/01/2013-(AGRESP 324909061663, YAGO NASCIMENTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/10/2014 ) 7-Relativamente à apelação da parte autora que requer que o prazo de 180 meses seja estendido, tendo em vista que a fase de consolidação do parcelamento apenas ocorreu no 22º mês do Programa de Parcelamento da Lei n.º 11.941/2009, não procede.Não há como reiniciar o parcelamento para mais 180 prestações após a consolidação, equivaleria a dilatar o parcelamento sem aporte legal. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 9603224 8782.21.47305-1, ANDRÉ MOREIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/10/2014) 8-Por fim, sobre a tese do particular acerca da não incidência de juros de mora entre a adesão ao parcelamento e a fase de consolidação, também não há como prevalecer. Ao aderir ao Programa de Parcelamento os juros incidirão. Isto ocorre com todo parcelamento tributário. A lei n. 54.789/09 foi até mais benéfica que o preconizado pelo CTN, haja vista que reduziu as multas de mora e de ofício, os juros e os encargos legais incidentes sobre os débitos consolidados dos contribuintes que aderissem ao parcelamento, quando o próprio Código Tributário dispõe, em regra, a manutenção dos juros e multa em sua integralidade. Ou seja, excluiu parcialmente os juros incidentes antes do parcelamento (REsp 0419207/PE, Rel. Ministro NATHAN BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2014,DJe 22/09/2015). 9-Apelações e remessa necessária improvidas. Sc/
(PROCESSO: 73584830257198555092, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)