PJE 1230558-07.4181.7.1.1260 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/1991. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DANO MORAL EM FACE DO INSS. NÃO CABIMENTO. 1. Pretende o INSS a reforma da sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido, condenando-o a restabelecer o benefício de auxílio-doença à parte autora, vindo a ser convertido em aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data de ajuizamento da presente demanda (19/03/2017), além do pagamento das parcelas relativas ao benefício de auxílio-doença no período compreendido entre a DER (17/12/2014) e a data de ajuizamento desta ação (25/07/2017), com o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez a partir da sua implantação. Condenou-se ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.501,00 (quinze mil reais). Juros pela Lei 11.460/2009 e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Sem custas, em virtude de isenção legal. 2. A aposentadoria por invalidez é prevista no artigo 42 da Lei 8.213/1991: "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". 3. No que se refere à qualidade de segurado, é de se registrar que o INSS não apresentou insurgência recursal quanto a esse ponto. 4. Quanto à incapacidade laborativa, a perícia judicial atestou que a demandante é portadora de neoplasia maligna da mama direita e esquerda, sendo conclusivo no sentido de que há incapacidade laboral total e definitiva para o exercício de suas atividades habituais, sem possibilidade de readaptação profissional. Ademais, destacou que, em virtude da enfermidade, a autora necessita de assistência continua para os atos normais da vida civil. 5. As conclusões do expert, equidistante do interesse das partes, devem ser prestigiadas, fazendo jus a demandante, portanto, à concessão do restabelecimento do auxílio-doença, convertido em aposentadoria por invalidez, esta a partir da data de ajuizamento da presente demanda (16/08/2017). 6. Relativamente à condenação em indenização por dano moral deve ser afastada, pois a "simples declaração do direito frente a uma falha administrativa não pressupõe a ocorrência de humilhação pública ou sofrimento capaz de causar graves danos à saúde física ou mental da autora" (TRF5, 2ª T., AC 382286, Rel. Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, DJe: 17/07/2015). De se destacar, ainda, que, na hipótese dos autos, a demora na implantação do benefício reconhecidamente devido na esfera administrativa pode ser equiparada à negativa da própria concessão do benefício. A esse respeito, é entendimento pacífico desta eg. 2ª Turma que a negativa de benefício previdenciário, ou sua cassação, não enseja, em princípio, o deferimento de danos morais, eis que o "sofrimento" se restringe, salvo caso especial, ao aborrecimento de ajuizar demanda judicial. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para afastar a condenação em indenização por danos morais.
(PROCESSO: 05973561627105017281, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)