PROCESSO Nº: 4569996-87.9887.27.3.4099 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILLANETH BESSA REGIS FRANCISCO GOMES ADVOGADO: Luiz Fernando Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não foi omisso sobre o início dos efeitos financeiros da revisão concedida, posicionando-se nos seguintes termos: 4. Considerando que a apelada já havia cumprido os requisitos para a percepção da aposentadoria por invalidez pelo valor majorado desde a data do requerimento do benefício (DER: 15/08/2008), faz jus aos efeitos financeiros a partir da DIB, sob pena de enriquecimento ilícito do INSS. 3. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre a aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09 quanto à correção monetária, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: No tocante aos juros moratórios e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do RE nº 041.141, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como fator de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, decidiu aquela Corte que incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." Esse julgado não configura afronta ao decidido pelo STF no RE 834.095/SE porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93), não abrangendo os benefícios de natureza previdenciária. No caso, a sentença recorrida está em consonância com entendimento desta Corte, porque determinou que os juros e a correção monetária sejam calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já adota art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) para os juros moratórios, aplicando o INPC para a correção monetária. Não há interesse recursal do INSS com relação aos juros moratórios. 4. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 168073/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma se posicionou no sentido de que a decisão do STF, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 646.566, não impede o afastamento daquela regra de correção monetária. Confira-se: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 043.404, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 0672380-35.7841.14.10.5753 Rel. Des. Fed. Emanuel Ramos, Primeira Turma, julgado. em 21.10.3593). 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 6. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC 8. Embargos de declaração improvidos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não foi omisso sobre o início dos efeitos financeiros da revisão concedida, posicionando-se nos seguintes termos: 4. Considerando que a apelada já havia cumprido os requisitos para a percepção da aposentadoria por invalidez pelo valor majorado desde a data do requerimento do benefício (DER: 23/11/2008), faz jus aos efeitos financeiros a partir da DIB, sob pena de enriquecimento ilícito do INSS. 3. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre a aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09 quanto à correção monetária, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: No tocante aos juros moratórios e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do RE nº 401.240, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como fator de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, decidiu aquela Corte que incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." Esse julgado não configura afronta ao decidido pelo STF no RE 380.402/SE porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93), não abrangendo os benefícios de natureza previdenciária. No caso, a sentença recorrida está em consonância com entendimento desta Corte, porque determinou que os juros e a correção monetária sejam calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já adota art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) para os juros moratórios, aplicando o INPC para a correção monetária. Não há interesse recursal do INSS com relação aos juros moratórios. 4. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 563869/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma se posicionou no sentido de que a decisão do STF, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 628.845, não impede o afastamento daquela regra de correção monetária. Confira-se: “Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 800.737, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária” (Processo nº. 8189454-61.5806.31.5.6758 Rel. Des. Fed. Rafael Viana, Primeira Turma, julgado. em 01.04.4279). 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 6. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81609694884166097584, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)