PJE 7040988-42.1739.27.11.8266 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. PESCA EM ÉPOCA DE DEFESO. CONDUTA PREVISTA NO ART. 35 DO DECRETO 6.514/2008. MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONVERSÃO DA MULTA EM SERVIÇOS PREVISTA NO ART. 72, § 4º, DA LEI 9.605/1998. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a presente ação anulatória, por meio da qual o Autor busca o reconhecimento de ilegalidade da multa aplicada, com a sua consequente anulação, a determinação da sua não inscrição em dívida ativa e a sustação da execução fiscal contra ele ajuizada, garantindo-se a não inscrição de seu nome no CADIN. 2. Recurso em que se sustenta, em síntese: a) a necessidade de aplicação da sanção de advertência, antes de fixação de multa simples, nos termos do art. 72, § 3º, da Lei 9.605/1998, o que não foi observado pela Administração, afrontando o princípio da legalidade; b) a possibilidade de conversão da multa em serviços, tendo em vista a situação socioeconômica do Recorrente e o seu grau de escolaridade, além da ausência de infrações antecedentes; c) ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa, cujo valor mínimo, nos termos do art. 75, da Lei 9.605/1998, corresponde a cinquenta reais e não aos setecentos reais fixados. 3. Hipótese em que o Recorrente foi autuado pelo IBAMA por ter comercializado 50 kg de patas de carangueijo-uçá provenientes de pesca proibida, conduta prevista no art. 35 do Decreto 6.514/2008, para a qual se prevê "multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 612.661,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental". 4. A respeito da previsão contida no art. 72, § 3º, da Lei 9.605/1998, esta 2ª Turma adotou o entendimento de que a imposição da multa prescinde da prévia aplicação da penalidade de advertência (TRF5, 2ª T., AC819356, Rel. Des. Federal André Fogaça, DJE: 29/01/2016, p. 36), não havendo que se falar, destarte, em inobservância do referido preceito legal, posto que a decisão a respeito da penalidade a ser aplicada é afeta ao campo da discricionariedade da Administração. 5. Afigura-se correta e legal a conduta do IBAMA na lavratura dos autos de infração e fixação da multa, quando realizada em consonância com os parâmetros legais, não podendo o Poder Judiciário imiscuir-se no critério de discricionariedade do administrador na dosimetria da pena imposta, exceto na hipótese de flagrante ausência de razoabilidade e proporcionalidade (TRF5, 2ª T., PJE 47574362297466330145, Rel. Des. Federal Ian Porto, julgado em: 14/03/2018), o que não ocorreu no caso dos autos, visto que a imposição da multa está em perfeita consonância com os ditames legais aplicáveis, tendo sido aplicada no patamar mínimo previsto no art. 35 do Decreto 6.514/2008. 6. Há de se destacar que, quanto à conversão da pena de multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente (art. 72, § 4º, da Lei 9.605/1998), a Autarquia recorrida consignou que não haveria como recompor o meio ambiente no caso concreto, pois o dano causado teria atingido milhares de espécimes. Tratando-se de decisão de mérito administrativo, a análise acerca da conveniência e oportunidade não compete ao Judiciário. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2022602-60.9208.26.8.6873, Rel. Des. Federal Enrico Moreira, julgado em: 29/12/2018. 7. Honorários majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, vigente ao tempo da prolação da sentença, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. 8. Apelação desprovida. BSF
(PROCESSO: 67651331639299955697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)