PROCESSO Nº: 6144015-29.5138.28.6.1727 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO E YAGO CAMPOS ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Olivia Novaes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTES: UNIÃO FEDERAL E LEVI PEREIRA THALES MORAES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Nogueira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8081262-96.3337.5.1.8522 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos. YO
(PROCESSO: 58639194460390062277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)