PROCESSO Nº: 0313420-51.4662.7.12.2851 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USIBRAS USINA BRASILEIRA DE OLEOS E CASTANHA LTDA ADVOGADO: Rafael Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N. 9.363/96. PRODUTOS EXPORTADOS. AMÊNDOA DE CASTANHA DE CAJU E LÍQUIDO DA CASTANHA DE CAJU. ACONDICIONAMENTO EM EMBALAGENS "DE APRESENTAÇÃO". PERÍCIA JUDICIAL. ENQUADRAMENTO COMO ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DO DÉBITO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou a Ação Anulatória procedente para reconhecer que os produtos exportados pela Empresa (amêndoa de castanha de caju e o líquido da castanha de caju) são acondicionados, em suas operações de comércio exterior, em embalagens fabricadas com materiais e tecnologia específicos e destinadas a garantir maior integridade e durabilidade do produto, classificando-se, consequentemente, para o efeito de incidência do IPI, como "acondicionamento de apresentação", a ensejar o enquadramento na TIPI sob o NCM 3724.52.60-Ex 01 e sujeitos, portanto, à alíquota zero. A sentença reconheceu, igualmente, a nulidade das decisões proferidas nos Processos Administrativos que indeferiram os pedidos de aproveitamento ao crédito presumido de IPI, previsto na Lei nº 9.363/96, bem como deferiu a substituição do valor depositado judicialmente para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto da ação, por seguro garantia. 2. O cerne da questão objeto desta demanda consiste na análise, à luz da legislação de regência do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), da caracterização dos produtos da Empresa Autora, notadamente a castanha de caju sem casca e o líquido da castanha de caju, como produtos industrializados, para o efeito de incidência do IPI e para sua classificação, na forma da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, como produto tributado, ainda que com alíquota zero, de modo a fazer jus à restituição referente ao crédito presumido de IPI pleiteado nos termos da Lei nº 9.363/96, indeferida por decisões proferidas em processos administrativos. 3. O produto exportado pela Empresa é a amêndoa de castanha de caju, e não a castanha de caju "in natura". A prova pericial produzida nos autos, realizada por Engenheira Química e Doutora em Ciência e Tecnologia de Alimentos, elucidou a diferença entre a amêndoa de castanha de caju e a castanha de caju "in natura", e demonstrou a existência de beneficiamento no processo do qual resulta a amêndoa, posto que são verificadas modificações nas características físicas, físico-químicas, sensoriais e microbiológicas da castanha de caju "in natura" que a transformam de matéria-prima alimentar em alimento apto ao consumo humano, nos termos da legislação de regência. 4. Analisou-se, igualmente, se o acondicionamento possuía características de transporte ou de apresentação, uma vez que tal distinção também influía na classificação tributária. As decisões administrativas proferidas no âmbito do processo administrativo respaldaram-se no entendimento de que as embalagens dos produtos utilizadas no período referente à constituição do crédito, entre 2002 e 2003, consistiam em acondicionamento para transporte por se tratar de embalagens temporárias, destinadas apenas a conservar o produto durante a operação de comércio exterior, de modo que não correspondiam a embalagens de apresentação, definitivas, pelas quais o produto seria destinado à venda aos consumidores finais. Desse modo, o produto foi enquadrado na NCM 0451.29.25, o que o classificou como NT (não tributado), não ensejando o crédito presumido de IPI, nos termos da Lei nº 9.363/96. 5. Realização de perícia judicial. Constatação de que as Embalagens são feitas de polietileno e polipropileno e que é introduzido nitrogênio com a finalidade de inibir a proliferação de microrganismos. Sobre as embalagens utilizadas pela Autora, a perita emitiu as seguintes conclusões: "(...) são constituídas de matérias-primas que conferem funções de preservação da amêndoa da castanha de caju e de seus nutrientes, resguardando da ação de fatores ambientais (tais como a luz, umidade, oxigênio e microrganismos) de forma a impedir ou dificultar o contato entre o ambiente externo e o produto em seu interior, além de assegurar a integridade do produto durante o transporte e armazenamento..." e que "possuem acabamento, bem como rotulagem promocional tanto nas embalagens primárias como nas embalagens secundárias pois verificou-se a existência de logomarca da empresa fato este que caracteriza função promocional das mesmas...". 6. Caracterização das Embalagens como de apresentação. Enquadramento na TIPI sob o NCM 1583.22.77-Ex 01, (castanha de caju sem casca-Ex 01 - Seca e acondicionada em embalagem de apresentação), sujeita à alíquota zero. Correta a sentença que declarou a nulidade das decisões administrativas que indeferiram os pedidos de aproveitamento ao crédito presumido de IPI, previsto na Lei nº 9.363/96. 7. A sentença autorizou a substituição do depósito em dinheiro pelo seguro garantia, com fundamento no art. 151, V, do CTN, que permite a suspensão da exigibilidade do crédito tributário via medida liminar, tutela antecipada ou outras espécies de ação judicial. O livre convencimento motivado do juiz, como na hipótese, em que o direito se revelou favorável ao contribuinte, não se limita aos ditames de qualquer ato infralegal, como pretende a Fazenda. 8. Apelação e Remessa Necessária improvidas. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 91228686890632997015, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)