PROCESSO Nº: 2704061-28.1796.29.1.3484 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO CARVALHO ADVOGADO: Vitor Gabriel Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ. ALIENAÇÃO POSTERIOR AO REGISTRO DA CONSTRIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MÁ FÉ DO ADQUIRENTE. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RESP REPETITIVO 506470/PR. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da SJ/PE que, em sede de embargos de terceiro, julgou procedente o pedido, desconstituindo a penhora incidente sobre o imóvel indicado na inicial, condenando o embargado em honorários advocatícios fixados "regressivamente - observando-se, se for o caso, cada faixa de valor da causa - em 10%, 8%, 5%, 3% e 1%, conforme art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015, que deverão incidir sobre o valor atribuído à causa, corrigido pelo IPCA-E"), na qual o apelante alega, em síntese, a ocorrência de fraude à execução (art. 185 do CTN), tendo em vista que o imóvel foi alienado ao embargante após a inscrição em dívida ativa, sem a indicação de quaisquer outros bens que pudessem ser suficientes para a quitação do débito. 2. Em face da Execução Fiscal nº 5847849-55.1923.4.1.5160, o embargante/apelado teve penhorado um imóvel de sua propriedade, matriculado no 2º Registro de Imóveis do Recife sob o nº 33.306. A dívida executada refere-se à cobrança de débito oriunda de Taxa Anual por Hectare (TAH) e multa, com previsão contida no Decreto-lei nº 227/67, com alterações introduzidas pela Lei nº 9.314/96. 3. Conforme jurisprudência do STF (ADI 2.586/DF) e do STJ (REsp 8.250.048/RN), a Taxa Anual por Hectare é considerado preço público. 4. Na cobrança de créditos de natureza não tributária, não incidem as disposições contidas no art. 185 do CTN (fraude à execução fiscal objetiva), aplicando-se ao caso as normas do CPC (arts. 792 e 844) e a Súmula 375 do STJ, segundo a qual "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má fé do terceiro adquirente". Precedentes: 92513547565107757272, Desembargador Federal Lucas Gabriel da Luz, 3ª T., j. 06/08/2019; 88665095579713799770, Desembargador Federal Luiz Henrique Lima, 2ª T., Bernardo Castro; 24205472142691604278, Desembargador Federal Vitor Gabriel Teixeira, 1º T., j. 18/01/2017. 5. No julgamento do REsp Repetitivo nº 831.041/PR, o STJ firmou entendimento, no sentido de que, ausente o registro da penhora ou arresto, não se pode supor que as partes contratantes agiram em consilium fraudis. 6. No caso, o imóvel foi adquirido pelo embargante em 30/07/2010, ao passo que o mandado de penhora somente veio a ser expedido em 26/03/2017, não havendo porque se falar em fraude à execução, uma vez que a embargante não tinha como saber da existência da dívida, sendo certo que, de outro lado, o embargado não demonstrou a ocorrência de má fé da embargante. 7. Desse modo, inexistindo registro de penhora sobre o bem à época da aquisição do bem, nem comprovação da má fé do adquirente, não há que se falar em fraude à execução. 8. Assim, nego provimento à apelação. 9. Honorários recursais, a cargo do apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 56575777141566343024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)