PROCESSO Nº: 3123228-56.4223.10.1.8302 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: DISTRIBUIDORA GAMA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Araújo - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IBAMA em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. 2. Em suas razões, o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão/contradição, porquanto já existe convênio do SERASA com TRF da 5ª Região para utilização do sistema SERASAJUD, sendo certo que o SERASAJUD está em pleno vigor e, inclusive, já está sendo utilizado pelas Varas Federais nas execuções fiscais. Aduz, ainda, que tal posicionamento não se encontra em harmonia com o ordenamento jurídico pátrio, desviando-se do intuito de promover maior efetividade ao processo de execução. 3. No caso vertente, não merece acolhimento a alegação do embargante quanto à existência de omissão/contradição no acórdão embargado, eis que ao julgar o agravo de instrumento, a Turma pronunciou-se claramente no sentido de que o artigo 782, §3º, do CPC/2015 não estabelece um dever ao magistrado de incluir o nome dos devedores no cadastro de inadimplentes e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso. 4. Restou decidido que tal faculdade dever ser exercitada num contexto em que o exequente não tenha meios para realizar administrativamente o referido procedimento, o que não foi evidenciado no presente caso. Nesse contexto, o indeferimento do pleito da agravante deu-se em virtude da ausência de comprovação da necessidade de atuação do Judiciário na hipótese dos autos. 5. As alegações do recorrente correspondem a mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 02542386328171848367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)