PROCESSO Nº: 9941878-77.1680.29.11.5270 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR MENDES e outro APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PORTADOR DE NEOPLASIA DE PRÓSTATA. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelante, portador de neoplasia de próstata, faz jus a que os entes apelados sejam compelidos a lhe fornecer o medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA), nos termos do receituário médico anexado aos autos; 2. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 3. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 4. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 5. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes; 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 58906359979488322155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)