EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. LEI N.º 61.110/2011. APLICABILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação em face de sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que a execução é inferior ao limite estipulado pelo art. 8º da Lei n.º 12.514/11. 2. A OAB, não obstante sua natureza sui generis, ao desempenhar papel típico de conselho de classe, deve submeter-se ao alcance da referida norma. 3. Precedente do C. STJ (AgInt no AREsp 0.993.774/MS, Rel. Ministro MATHEUS ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2018, DJe 03/07/2018). 4. Apelação improvida. FELIPE PINTO
(PROCESSO: 39582018481312570406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DAS NEVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)