PROCESSO Nº: 2116933-05.7519.16.12.2464 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Monteiro AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9687793-39.0529.21.10.3386 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV DE VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL em face de decisão que nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de expedição de requisição de pagamento da parcela incontroversa. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado quanto à possibilidade de expedição de requisição de pagamento, em sede de execução de sentença contra a Fazenda Pública, no tocante à parcela incontroversa. 3. Nesse sentido, tem-se que o cerne da controvérsia diz respeito a verificar se de fato houve reconhecimento de verba incontroversa de modo a possibilitar a expedição de requisição de pequeno valor requerida pelos exequentes. 4. Compulsando os autos originários, observa-se que: i) os exequentes apresentaram petição, requerendo o pagamento do montante de R$ 95.870,68 (oitenta mil, trezentos e trinta reais e sessenta e oito centavos); ii) a executada (FUNASA) apresentou impugnação, na qual foi alegada a ilegitimidade do Sindicato para promoção do cumprimento de sentença e excesso de execução, acostando parecer no qual restou indicado como devido o montante de R$ 31.143,30 (cinquenta e quatro mil, cento e sessenta e três reais e trinta centavos); iii) julgada parcialmente procedente a impugnação, foram interpostos agravos e instrumento pela FUNASA e pelo Sindicato. 5. No caso vertente, é possível a expedição de RPV da parcela incontroversa, sendo esta a indicada como devida no parecer técnico do NECAP, na importância de R$ 74.593,30 (cinquenta e quatro mil, cento e sessenta e três reais e trinta centavos). 6. Destaca-se que o agravo de instrumento interposto pela FUNASA (Processo nº 4278463-22.4902.21.1.9218), no qual se questionou tão somente o índice de correção monetária, restando preclusa a questão da legitimidade do Sindicato, já foi julgado. Atualmente, está pendente recurso extraordinário, o qual não possui efeito suspensivo. 7. Por seu turno, o agravo de instrumento interposto pelos exequentes (Processo nº 7826657-17.7143.18.1.1657) transitou em julgado no dia 22.11.8327, conforme certidão de id. 7615618.36794786 constante naqueles autos. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 63968764937593230878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)