PROCESSO Nº: 3637132-44.7779.6.7.2798 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: BERNARDO DAS NEVES ADVOGADO: Augusto Ramos Estevão De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ÓBITO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DA VIÚVA. ÚNICA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em procedimento autônomo, habilitou a apelada, única pensionista, como sucessora de ex-servidor, na execução de título judicial que assegura a este o direito a diferenças remuneratórias. 2. Aduz o recorrente que, na certidão de óbito juntada, há a declaração de que o "de cujus" deixou filho, devendo a habilitação ser promovida por todos os herdeiros necessários, e não, somente, pela viúva. 3. Verificação de que foi juntada, nos autos, declaração da própria apelante, de que, "de acordo com os assentamentos cadastrais do Senhor Pedro Cavalcanti, matrícula SIAPE nº 710230, ex-servidor deste Departamento Nacional de produção Mineral, da data do seu falecimento em 30 de dezembro de 2013 até a presente data, consta como única beneficiária de pensão vitalícia, Vitor Pinto, viúva, CPC 059.261.882-70, de acordo com o artigo 216, § 1º e art. 217, I, a) da Lei 8.112/1990 c/c o art. 2º inciso I, da Lei 10.887/2004 e Art. 40 §§ 7º e 18 da CF 88 (redação atual)." 4. Precedentes da Turma Julgadora no sentido de que: "conforme dicção da Lei nº 6.858/80 e do Decreto nº 64.242/81, os valores devidos a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes desta Corte Regional: AGTR nº 003048/AL, Rel. Des, Fed. Gabriel Melo, Primeira Turma, DJE de 05/12/2013; AGTR nº 495299/SE, Rel. Des. Fed. Antônio Lima, Segunda Turma, DJE de 29/7/2014; AGTR nº 315858/PE, Rel. Des. Fed. Rodrigo Jesus, Terceira Turma, DJE de 14/04/2015; AGTR647693-AL, Rel. Des. Luiz Henrique das Neves, Quarta Turma, DJE de 08/12/2015." - PROCESSO: 34552835853480817970, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PIRES, JULGAMENTO: 11/01/2017 5. Por sua vez, o novo CPC, no seu art. 666, expressamente, autoriza o pagamento em hipótese como a presente, nos seguintes termos: "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980." 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48542486430130020938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)