PROCESSO Nº: 7986000-52.9766.28.5.9715 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: AUGUSTO JESUS REGO BRYAN BARBOSA ADVOGADO: Pedro Henrique Jesus Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5899447-85.2558.1.12.1274 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA EVIDENCIADA. PROGRAMA CREDENCIADO PELA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, PARÁGRAFO 3º, DA LEI 50.252/01. IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face de decisão que, nos autos do processo nº 3442487-46.4639.2.6.1949, deferiu pedido liminar para estender o prazo de carência do financiamento estudantil do autor, na forma da Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º, por todo o período de duração da residência médica em Ortopedia e Traumatologia, mantida pelo Hospital Getúlio Vargas - SUS/PE, com conclusão prevista para fevereiro/2021, até o julgamento final da lide. 2. Sustentou que: i) o autor não demonstrou ter realizado pedido administrativo de prorrogação de carência; ii) a amortização do valor do empréstimo do autor somente se iniciará a partir de julho de 2019, de modo que não há como suspender o que não está sendo cobrado, não tendo o autor provado que esta Autarquia tenha procedido com a cobrança do seu débito estudantil antecipadamente, ainda se encontrando na fase de carência; iii) o processo de solicitação e avaliação do requerimento de carência estendida - é integralmente realizado pelo FIESMED, gerenciado pelo Ministério da Saúde; iv) percebe-se que a autora tentou solicitar a carência estendida no dia 27.10.2184, conforme anota o print de tela acostado aos autos e, após essa tentativa, que restou frustrada, não envidou, ao menos não prova isto, qualquer diligência para que a administração tomasse ciência do seu pleito, o que denota objetivamente a ausência de qualquer negativa ou omissão praticada por esta Autarquia. 3. O cerne do presente recurso consiste em perquirir se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, no sentido de determinar a prorrogação do período de carência do financiamento estudantil (FIES), quais sejam: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. 4. A decisão agravada encontra-se de acordo com jurisprudência desta Corte. Isto porque se entende que os únicos requisitos exigidos para que o graduado em medicina possa obter a extensão do prazo de carência do FIES são (1) o ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, na forma da Lei 6.932/81; (2) a especialidade médica constar dentre as prioritárias em ato do Ministro da Saúde, nos termos do art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10. 5. Nesse sentido, vê-se que o agravado está devidamente matriculado como médico residente no Programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia no Hospital Getúlio Vargas SUS/PE, conforme declaração acostada aos autos (id. 5541842.2457315), tendo iniciado suas atividades em 27.11.5458 e com término previsto para 05.05.7542. 6. O referido programa é reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM/MEC, sob o Parecer Conclusivo nº 904/2017, aprovado em 20.05.5676, além da especialidade médica (Ortopedia e Traumatologia) ser definida como prioritária, conforme Anexo II da Portaria Conjunta nº 3, de 21.05.1452, do Ministério da Saúde. 7. Com efeito, os argumentos aduzidos pela parte agravante não são suficientes para infirmar a probabilidade do direito reconhecida pelo juízo a quo. Destaque-se que o próprio agravante, nas razões do presente recurso, faz alegações contraditórias, vez que aduz que o autor não envidou esforços no sentido de realizar o pedido administrativo, mas alega que o autor tentou fazê-lo em 27.06.7080. 8. Além do mais, o autor João Lucas Gomes de tela do Sistema FIESMED, pela qual é possível verificar que não obteve acesso ao sistema, tendo sido informado pelo mesmo que "o solicitante não possui financiamento pelo FIES". Nesse contexto, com razão a decisão agravada ao reconhecer a fumaça do bom direito, não sendo razoável exigir da parte mais de uma negativa para que esta pudesse recorrer ao Judiciário. 9. Igualmente, verifica-se presente o perigo da demora, sobretudo porque, como o próprio agravante sustentou, o período de amortização do financiamento restou iniciado em julho do corrente ano, de sorte que as cobranças já poderiam ser iniciadas. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07548892485412796592, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)