PROCESSO Nº: 2621287-96.1125.24.11.8222 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: RODRIGO FREITAS TOMAZ DOS SANTOS ADVOGADO: Juan Moreira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Joaquim da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 184, II, DA LEI Nº. 1.711/52. GUILHERME REZENDE NA BASE DE CÁLCULO. RETIRADA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DO ATO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO À DECADÊNCIA (ART 54 DA LEI Nº 9.784/99). AUSÊNCIA DE INTERESSE DA FUNASA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. CONDENAÇÃO DA APELANTE NOS HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. 1. Embargos de Declaração opostos pela FUNASA e pelo particular em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou procedente o pedido de anulação do ato administrativo que excluiu a STELLA SILVA da base de cálculo do percentual previsto no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52. 2. A FUNASA alega omissões no julgado quanto: a) à inexistência de decadência para a Administração anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade (art. 53 da Lei nº 9.784/99 e 114 da Lei n 8.112/90); b) à ilegitimidade da FUNASA para ocupar o polo passivo da demanda. O particular aduz omissão no tocante à condenação da FUNASA em honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 3. A alegação de omissão da FUNASA não procede. Como não foi decretada a decadência administrativa pelo acórdão, o que poderia configurar prejuízo à autarquia/embargante, antes a sentença foi mantida por outro fundamento (inobservância do devido processo legal pelo ato que suprimiu a ESTHER TEIXEIRA do cálculo da vantagem prevista no art. art. 184, II, da Lei nº. 1.711/52), não há que se falar em interesse processual da FUNASA em interpor os presentes Embargos de Declaração com o viés de ver suprida a alegada omissão quanto à decadência do art. 54 da Lei nº 9.784/99. 4. Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, inexistiu omissão no julgado. A referida prejudicial foi afastada sob o fundamento de que: "A FUNASA é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que os proventos do apelado são pagos exclusivamente pela Autarquia, a quem cabe o restabelecimento ou suspensão do pagamento dos valores correspondentes. Registre-se que tal Ente Público é dotado de autonomia administrativa e financeira. Por tais razões, a preliminar suscitada pela recorrente deve ser afastada." 5. No tocante aos honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC, que seriam devidos pela FUNASA, de fato, faz-se necessário integrar o julgado. 6. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." 7. Como o Apelo foi totalmente improvido e a sentença impugnada proferida na vigência do CPC/2015, é cabível a condenação da apelante em honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, impondo-se, portanto, a análise da questão suscitada. 8. Merece, pois, guarida a asserção da embargante para que seja suprida a omissão apontada e condenada a FUNASA em honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária, fixada na sentença ser majorada em 10% (dez por cento). 9. Embargos de Declaração da FUNASA improvidos. Embargos do particular provido. jes
(PROCESSO: 25213725734275101353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)