PROCESSO Nº: 9019106-34.0250.13.3.4898 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN NASCIMENTO ADVOGADO: Rafael Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL COMPROVADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a implementar o Salário-Maternidade postulado e efetuar o pagamento das parcelas de forma retroativa à data do nascimento do filho da demandante com valores a serem definidos em liquidação, por entender que restou comprovada sua condição de rurícola nos 10 (dez) meses anteriores ao nascimento de seu filho Cauê Souza (id nº 7202726.86260436 - p. 25). Correção monetária conforme o índice do IPCA-E e juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Custas processuais, conforme a Súmula 178 do STJ. Honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerente fixados em 10% sobre o valor da condenação que será apurado em liquidação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que não restou comprovado o exercício da atividade rural nos 10 (dez) meses anteriores ao nascimento do filho da autora. Requer ainda que seja aplicado o 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 no que tange à correção monetária, bem como pugna pela isenção de custas. III. A previsão legal a embasar o pedido da autora encontra-se no parágrafo único, do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei n 10.710/2003, regulamentadas pelos arts. 91, § 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, § 2º d Decreto nº 3.048/99. IV. Assim, para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. In casu, o filho da demandante nasceu em 04/04/2016 (id nº 2178630.98169413 - p. 25). V. Ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro do seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborada por depoimentos testemunhais. VI. No caso em tela, no que se refere à qualidade de segurada especial da demandante, esta juntou à inicial documentos (id nº 3150379.96951783 - p. 16/32 e id nº 8296640.86719170 - p. 1/17), dentre os quais destacam-se: Certidão de Nascimento de Theo Lima, filho da autora, na qual consta como data de nascimento 08/03/2016; Declaração de que a demandante, João Lucas Araújo, reside na Fazenda Petrolina, Lote 05, área rural, em Canindé de São Francisco/SE de propriedade de Gustavo Henrique da Luz Aparecido dos Santos; Contrato de Comodato, datado de 06/11/2016, no qual consta a demandante como comodatária e agricultora, na Fazenda Petrolina, Lote 05, de propriedade de João Pereira Aparecido dos Santos, entre os períodos 15/12/2014 e 08/02/2016; Declaração de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores, datada de 04/02/2016, na qual consta o exercício de atividade rurícola da autora nos períodos de 04/01/2015 a 20/12/2016; Carteira de Filiação ao STR dos anos de 2005, 2006 e 2007; Boleto de pagamento referente a Contribuição Sindical do Agricultor Familiar do ano de 2016; Certidão eleitoral emitida pelo Juízo da 28ª Zona Eleitoral de Canindé de São Francisco/SE, datada de 21/05/2016, em que consta a ocupação da demandante de agricultora; Entrevista Rural, datada de 06/11/2016, na qual constam informações acerca da produção agrícola de milho e feijão da demandante. VII. No que concerne a oitiva das testemunhas Cícera Ferreira dos Santos e Silvaneide Alves dos Santos, a sentença relatou que "No plano da prova testemunhal, o depoimento colhido em juízo deixou bem fincada a condição de agricultora da postulante, revelando a existência de atividade rural desenvolvida na propriedade". ENRICO VIANA. Desta forma, a prova testemunhal colhida, associadas ao início de prova material, mostraram-se suficientes para comprovar a atividade rurícola exercida pela demandante no período de carência, sendo devido o benefício de salário maternidade postulado, que deve ter como termo inicial a data do nascimento do filho da autora, qual seja, 11/07/2016. IX. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 075.873/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos juros de mora. Desse modo, correta a aplicação do IPCA-E pela sentença a título de correção monetária. X. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento. XI. Sendo assim, o pagamento do preparo e custas deve ser realizado ao final do processo nos termos do artigo 91 do CPC/2015, correspondente ao artigo 27 do CPC/1973. (Precedentes: Processo: 33359390394066166672, Ac514379/Se, Relatora: Desembargadora Federal Helena Delgado Fialho Moreira(Convocada), Segunda Turma; Processo: 88778538951950848765, Apelreex31401/Se, Relator:Desembargador Federal Samuel Jesus, Segunda Turma; Processo: 15250233260245824037, Ac153272/Se, Desembargador Federal Davi Luiz Mendes, Segunda Turma; Processo: 63909566908786420969, Ac140866/Se, Desembargador Federal Vitor Gabriel Fogaça, Quarta Turma; Processo: 58798591440551226887, Ac616453/Pb, Desembargador Federal Lucca da Rocha Maria Lucena, Primeira Turma). XII. Tendo sido a ação proposta na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no valor de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal. XIII. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 46408100117471972823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)