PROCESSO Nº: 6872765-09.7446.1.12.3955 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO SALES ADVOGADO: Pietro Rocha AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Felipe Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Peixoto EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCINDIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade por ele interposta. 2. O Agravante alega que é inaplicável a imputação direta de responsabilidade tributária sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Afirmou que o redirecionamento foi feito com base em presunção de dissolução irregular, sem que tenha havido sequer uma diligência no endereço indicado pela CVM. 3. A responsabilização tributária de terceiro que tenha algum vínculo com o fato gerador pode ser determinada no próprio processo executivo, sem a necessidade do incidente previsto no art. 133 do CPC/2015. 4. Segundo elementos dos autos, a empresa não foi localizada desde a época do processo administrativo, no qual teve que se notificada por edital. Também não foi possível a citação da empresa nesta execução fiscal no endereço que constava do processo administrativo. A empresa só foi citada por meio de carta encaminhada ao sócio corresponsável, que nada alegou na época sobre alteração de endereço. 5. O agravante sustenta genericamente que não houve a dissolução irregular da empresa, mas não prova que continua ativa. Agravo de instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 93407782921036362011, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)