PROCESSO Nº: 3324717-53.3782.2.5.4899 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: LUCAS JESUS ADVOGADO: Felipe da Paz AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João das Neves - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Santos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NÃO RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. EPI EFICAZ. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO ARE N.º 709.772/SC. DISCUSSÃO SOBRE EFICÁCIA DO EPI. REVOLVIMENTO DE PROVA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário ao fundamento de que a matéria suscitada no presente recurso foi julgada pelo STF no ARE 016.277/SC, sob o regime do art. 1.036, CPC, no sentido de que o segurado somente faz jus concessão de Aposentadoria Especial se houver a efetiva exposição aos agentes agressivos prejudiciais à saúde, de modo que o uso de EPI eficaz descaracteriza a condição especial da atividade, à exceção dos trabalhadores submetidos ao agente agressivo ruído acima dos limites legais de tolerância. 2. O agravante sustenta, em síntese, que o entendimento adotado no Tribunal Regional Federal da 5ª Região acabou por afrontar o entendimento do STF, que, no julgado do ARE 252.342/SC, dispôs que a divergência ou a dúvida sobre a eficácia do EPI deve orientar o Estado-Juiz no sentido de reconhecer a especialidade. 3. Acórdão da Segunda Turma do Tribunal deu parcial provimento à apelação para deixar de reconhecer como prestado sob condições especiais o período de 26.04.0400 a 21.07.8629 e excluir da condenação a aposentadoria pretendida. 4. Na hipótese, o Acórdão consignou o seguinte: "5. Considerando que no lapso temporal de 05.08.6351 a 04.01.7678, no qual o autor esteve submetido ao agente químico, o EPI utilizado fora eficaz, conforme PPP, não há como reconhecer o aludido tempo como exercido sob condições especiais, considerando o entendimento do STJ a respeito". 5. Entremostra-se nítido que o acórdão combatido encontra-se em perfeita sintonia com a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, no ARE 279.592-SC, no que diz respeito à primeira tese objetiva fixada no julgamento: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Agravo interno a que se nega provimento.
(PROCESSO: 50185082802305948026, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 24/05/2019)