PROCESSO Nº: 3001663-59.9231.16.11.8274 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: JOÃO RIBEIRO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Paz - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CLONAGENS DE CARTÕES VIA "CHUPA-CABRA". FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. ART. 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO II, DO CPB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONDUTAS PERPETRADAS EM PREJUÍZO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PRIVADA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARLOS EDUARDO CASTRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 122 DO STJ. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. Pretende o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do presente Recurso em Sentido Estrito, ver reformada decisão que entendeu pelo declínio de competência para a Justiça estadual; a decisão ora atacada registrou que a hipótese dos autos seria de cometimento do delito do art. 155, parág. 4o., inciso II, c/c o art. 288, do CPB, e não do delito violação do sigilo bancário, art. 10 da LC 105/2001, imputado na peça inicial do Parquet Federal. 2. A hipótese retratada pelo Parquet Federal na peça acusatória cuida do delito de furto qualificado mediante fraude (art. 155, parág. 4º, inciso II do CPB), sendo o acesso às informações existentes na conta bancária da vítima um meio para implementação da conduta fim contra o patrimônio. Como defendido na decisão atacada, o intuito de subtração de valores da vítima existiu a partir da instalação de equipamento coletor de dados, conhecido por "chupa- cabra", nos equipamentos bancários, e na indução de que a cliente usasse justamente o terminal maculado, estando envolvido o banco estadual indicado na denúncia. 3. Percebe-se que a questão da competência para processamento da ação ultrapassa o ponto referente à desclassificação da conduta atribuída inicialmente pelo MPF como sendo violação de sigilo bancário, art. 10 da Lei Complementar 105, vez que do exame dos trechos da peça acusatória se tem claramente a indicação de que os dados da cliente, obtidos através de fraude aos caixas eletrônicos do banco estadual BANESE, com instalação de instrumentos "chupa- cabra", foram utilizados para a clonagem de cartão ostentando a bandeira da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 4. Embora o crime narrado se subsuma, realmente, ao furto qualificado (art. 155, parág. 4º, inciso II do CPB), conforme defendido pela Magistrada a quo, uma vez que evidente o interesse patrimonial no uso dos dados obtidos mediante a indevida quebra dos dados bancários de diversos clientes do banco, o que se tem é que, na hipótese, exsurge o interesse federal, em vista da indicação no corpo da denúncia de que houve a obtenção indevida de dados bancários e a utilização desses elementos na clonagem de cartão que teria sido supostamente emitido pela CEF. 5. Resta evidente a Maria Clara Souza entre a fraude em face da instituição privada e o delito em prejuízo da CEF devendo-se aplicar, então, a inteligência da Súmula 122, do Superior Tribunal de Justiça, no que dispõe que: "Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal". Precedentes: ACR 11725 1195589-12.6177.24.2.7923, Desembargador Federal PEDRO LIMA, Terceira Turma, DJE - Data: 13/03/2016, p. 75 e ACR 10885 3272003-10.2423.10.9.9752, Desembargador Federal VITOR DIAS, Terceira Turma, Data: 27/02/2015, p. 45. 9. Dá-se parcial provimento ao Recurso em Sentido Estrito do MPF, para fazer prosseguir a ação penal na Justiça Federal, no entanto, sem prejuízo da eventual readequação da tipificação dos fatos.
(PROCESSO: 00232880627819347479, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)