PROCESSO Nº: 2538276-34.6993.2.9.3319 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: BSB - GRUPO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Lucas Gabriel Pereira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Pires - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EXEQUENTE. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTO DISCRIMINATÓRIO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou sua exceção de pré-executividade. 2. De saída, não há que se acolher a preliminar de alegação de irregularidade da representação processual da agravada, uma vez que tal matéria sequer foi suscitada na exceção de pré-executividade da executada, sendo essa seara processual meio inidôneo de enfrentamento da questão, sob pena de supressão de instância. 3. O cerne da controvérsia se cinge a analisar a eventual ocorrência de prescrição, irregularidade da CDA, bem como possibilidade do redirecionamento da execução. 4. No que toca ao redirecionamento da execução, o magistrado esclareceu que não havia, sequer, decisão nesse sentido. 5. Quanto à nulidade do título (CDA), a alegação é de que não há informação da origem da dívida; o crédito não estaria discriminado, nem a CDA estaria acompanhada do demonstrativo da dívida. Tal assertiva foi rechaçada pela decisão, inclusive com base no art. 2º, § 5º, da LEF e na remansosa jurisprudência, para a qual "a simples indicação na certidão de dívida ativa do número do processo administrativo que deu origem ao crédito em execução é suficiente para atender a exigência estabelecida no art. 2º, parágrafo 5º, da Lei nº 6.830/80, o que possibilita o pleno exercício do direito de defesa" (AC 42570149769053022, TRF 5ª, Primeira Turma, j. em 31/07/2013). 6. Em relação à prescrição da pretensão de cobrança do FGTS, a decisão está baseada no leading case do STF (ARE 890538) e na modulação de seus efeitos, que alcançaram "os créditos cuja prescrição encontre termo inicial posterior à data do julgamento, ou seja, após 11/07/2014". No voto do Ministro Lorenzo Correia, assim restou esclarecido acerca da aplicação do prazo prescricional (trintenário ou quinquenal): "[...] para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". No caso concreto, os créditos remontam a fatos geradores ocorridos nos anos de 2008 e 2012 e, em relação a ambos, a empresa pediu o parcelamento em 27/12/2013. Ora, na data do julgamento da ARE 651548, em 25/09/2014, o termo inicial da prescrição já estava em curso, de modo que se aplica o prazo quinquenal, a partir daquela data, que findaria em 05/09/2019, como entendeu o magistrado. Destarte, se a execução foi ajuizada em 07/01/2019, não se poderia acolher a pretensão da excipiente. 7. Observa-se, portanto, que não há que se falar em transcurso do prazo prescricional, ante a inocorrência do lustro legal entre a data do julgamento do ARE 840821 (24/04/2014) e o ajuizamento da demanda executiva (07/01/2019), bem como em irregularidade na CDA, em virtude da indicação do número do processo administrativo que torna prescindível a juntada do demonstrativo do débito. 8. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 94430939152134992574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)