EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. DUPLICIDADE DE AÇÕES. RESULTADOS DISTINTOS. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA AÇÃO. POSSIBILIDADE.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Observa-se que as matérias trazidas nos embargos em nada demonstram as omissões aventadas, vez que o julgamento turmário concluiu que caberia à autarquia ter invocado o disposto no art. 301, §1º, do CPC/73, atual art. 337, § 1º, do CPC/15, no momento oportuno, que teria logrado êxito, pois a segunda demanda era a repetição de outra então em andamento. Não o fazendo as ações seguiram tramitando paralelamente, até que, finalmente, formou-se uma segunda coisa julgada, desta vez da sentença lavrada em resposta à primeira ação proposta, com trâmite na justiça comum. 3. Existindo duas coisas julgadas, deve prevalecer a segunda. É que, embora proferida em afronta à primeira, a segunda sentença é válida e eficaz, sendo apenas rescindível. Justifica-se essa conclusão a partir da premissa legal de que a coisa julgada faz lei entre as partes e, havendo conflito entre essas "leis", deverá prevalecer a mais recente (a lei nova revoga a anterior quando com ela incompatível ou regulamenta inteiramente a matéria naquela prevista). 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Embargos de declaração da Universidade improvidos. alp
(PROCESSO: 11861906224389231966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTELA MAIA IAN PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)