PROCESSO Nº: 6645634-41.7856.28.6.6985 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO RAMOS (Espólio) ADVOGADO: Anthony Cavalcanti INVENTARIANTE: BRYAN FERREIRA ADVOGADO: Luigi Rodrigues AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Moraes - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp4480367-PE (2019/1705333-4), conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial de SARAH BARROS (Espólio) para determinar o retorno dos autos a esta Corte Regional, a fim de que seja tão somente reexaminado o redirecionamento da execução fiscal com base no entendimento, consolidado no STJ, segundo o qual "o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal" (AgRg no REsp7516846/RS, Rel. Ministro DAVI LUCAS ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe13/05/2015). 2. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que a execução fiscal foi proposta, em 26/07/2013, contra particular, referente a débitos de aforamento e taxa de ocupação perseguidos nas CDAs nºs 32.8.70.642250-40 e 22.0.95.844859-27, com valor histórico de R$89.698,34 (vinte e dois mil, cento e sete reais e trinta e quatro centavos). 3. Em 09/02/2013, foi expedida carta de citação em nome do executado. No entanto, apenas em 23/08/2013 foi entregue o respectivo mandado de citação no endereço do executado, ou seja, quando este já havia falecido (em 03/11/2013), conforme certidão de óbito anexada. 4. Nesse contexto, com base no entendimento do STJ, anteriormente mencionado, e na inteligência da Súmula nº 392 do STJ, não se mostra possível o prosseguimento da execução fiscal, com o respectivo redirecionamento contra o espólio, visto que o falecimento do executado ocorreu antes de sua efetiva citação. 5. Agravo de instrumento provido para extinguir a execução fiscal, em virtude da impossibilidade de redirecionamento do feito ao espólio da parte executada.
(PROCESSO: 92677653963214062452, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)