PROCESSO Nº: 2171302-92.9486.25.6.3802 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA PAZ ADVOGADO: Gustavo Rezende APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Novaes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. COMPROVAÇÃO. 1. Almeja autor, ora apelante, ver assegurado o direito de acumular dois cargos públicos (o de Técnico em Administração/Sistemas de Computação do IFRN com o de Professor do Estado do Rio grande do Norte), o que lhe foi obstado por aquele primeiro ao argumento de que, somadas, as duas cargas horárias ultrapassariam o limite de 60 horas semanais, devendo o autor optar por um dos vínculos; 2. É requisito essencial para a acumulação a demonstração da compatibilidade de horários entre as duas relações de emprego. No caso em apreço, tendo em vista que esse requisito restou devidamente comprovado, bem como que se tratam de duas relações de emprego já existentes (e, portanto, com horários já definidos), deve ser acolhida a pretensão autoral; 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 41065819002763886253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)