Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Fogaça Nº: 0486361-14.2568.27.3.4764 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: JOÃO VITOR CAMPOS FORNELLOS AGRAVADO: ALEXANDRE PINTO E OUTROS ADVOGADO: FELIPE SOUZA GALVAO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, objetivando a reforma de decisão que, entendendo pela inexistência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas ações que visam a cobertura securitária do FCVS nos contratos celebrados fora do período de 07/12/1988 e 23/09/2009, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa e determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual. 2. A seguradora embargante suscita a existência de contradições e omissões no v. acórdão, por não se pronunciar acerca de julgados supervenientes ao REsp 8.432.384/SC, proferidos pelo STF, STJ e TRF4, que atestam a necessidade de participação da CEF em feitos que versem sobre apólice pública do SH/SFH. 3. O v. acórdão negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de a seguradora agravante não possuir legitimidade para recorrer da decisão que não admite o ingresso da CEF na ação, considerando prejudicada a alegação de competência da Justiça Federal fundada na suposta legitimidade da Caixa para integrar o polo passivo da demanda, restando evidente que não adentrou no mérito das questões debatidas em primeiro grau e em relação às quais a parte embargante afirma ter sido contraditório e omisso. 4. Em observância ao princípio da dialeticidade, não se conhece de recurso cujas razões se mostram dissociadas do acórdão impugnado. 5. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 74366050273997411696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)