PROCESSO Nº: 8055820-43.0375.12.11.4146 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN ALMEIDA ADVOGADO: Gabriel Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. FRAUDE. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente o pedido que objetivava a a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria por idade. 2. Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autotutela, sobretudo quando ditos atos estiverem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: a legalidade e a moralidade. A nulidade do ato, em regra, não implica a devolução das verbas alimentares percebidas de boa-fé pelo segurado, exceto nos casos em que fique comprovado que ele tenha influenciado, com a sua conduta e de má-fé, o pagamento. 3. Não são persuasivas as alegações da autora acerca da inexistência de provas colhidas do processo as quais possibilitem imputar-lhe comportamento que possa ser caracterizado como conduta de má-fé. Ao contrário, do que se extrai do conjunto probatório, é perfeitamente plausível entender que as próprias informações prestadas pelo Particular comungam em seu desfavor. Pelo entendimento sufragado pela jurisprudência, pertinente a mantença da decisão proferida pelo Juízo "a quo", eis que, como bem restou consignado no bojo do ato monocrático: " No bojo do referido procedimento, afirmou a ré que havia se afastado das atividades campesinas aos 53 anos de idade. quando passou a viver na zona urbana. Disse que o sustento da família era proveniente do salário do marido, como pedreiro, e de alimentos vendidos por essa em um "barraquinho". (...) Ora, como considerar de boa-fé uma pessoa que percebeu benefício de aposentadoria quando, sabidamente, não preenchia os requisitos para tanto, uma vez que jamais exerceu atividades rurais. Demais, a autora sequer compareceu à autarquia previdenciária a fim de requerer o benefício em apreço, sendo que é conhecimento geral a necessidade de prévio requerimento ao INSS, para a obtenção de benefícios previdenciários. Ressalte-se que a advogada mencionada foi referida por inúmeras pessoas cujos benefícios foram considerados irregulares. Trata-se de Lorenzo Fogaça, condenada criminalmente pela cooptação de indivíduos, recolhimento de documentos e cobrança de valores como objetivo de concessão irregular de benefícios junto ao INSS, com auxílio de servidora da autarquia.". (Grifei). 4. Inocorrência da prescrição. Configurada a má-fé do autor no recebimento indevido do benefício, deve ser aplicado o disposto no art. 37, parágrafo 5º, da CF, que dispõe acerca da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário em decorrência de ato ilícito praticado contra a Administração. Referido tema é aplicável não só aos agentes públicos, mas a todos os demais cidadãos (STF no MS 26210). No mesmo sentido: O TRF da 5ª Região: o recebimento indevido de benefício previdenciário quando configurada a má-fé, entendeu ser imprescritível a ação de ressarcimento (Processo 2683948-45.8045.18.11.6833, AC/AL, Rel. Desembargador Federal Thales Fogaça, 3ª Turma, 02/12/2017). 5. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais (art. 85, §11, CPC), restando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 47102323212219845604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)