PROCESSO Nº: 8566279-66.3493.12.7.1611 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Linete Medeiros De Canas INVENTARIANTE: MARIZA PIMENTEL DE JOÃO VITOR COSTELA APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Linete Medeiros De Canas INVENTARIANTE: MARIZA PIMENTEL DE ELISA DA PAZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. TERMO DE RENÚNCIA AOS BENEFÍCIOS DA LEI 3.765/60. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTADA INCAPACIDADE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO ATO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. VINICIUS SALES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. Apelações de ambas as partes (a da União quanto à condenação em honorários) contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de termo de renúncia do direito à manutenção dos benefícios previstos na Lei 3.765/60 (que dispõe sobre as pensões militares), mediante o qual ex-militar, autor originário da ação, falecido no curso do processo, deixou de ter descontada de sua remuneração a contrapartida de 1,5%. 2. O espólio, em seu apelo, alega cerceamento de defesa, porque o Juízo proferiu sentença sem realizar a perícia indireta requerida, desconsiderando a sua importância para definição da influência da enfermidade demencial que acometia o autor, na sua decisão de renunciar a um direito, fundando a pretensão de anulação do termo de renúncia na falta de lucidez do ex-militar, já quando assinou o referido ato, em 2001. 3. A despeito de a perícia não ter sido realizada, os elementos constantes dos autos são suficientes para afastar a alegada incapacidade do renunciante. Com efeito, como destacado na sentença, o laudo pericial elaborado na ação de interdição do autor, em 2011, reportou o início da incapacidade no ano de 2010 (aproximadamente nove anos após a renúncia), tendo o referido laudo se baseado, não só nas razões médicas, mas também nas informações do próprio filho e curador do falecido, o qual esclareceu que a família começou a perceber alterações de comportamento no de cujus apenas um ano antes do exame pericial. 4. Além disso, a declaração da neurologista assistente do falecido, também emitida em 2011, que aparentemente contradiz o perito, não é suficiente para concluir que o autor estaria incapaz à época da assinatura do termo de renúncia. O atestado da referida médica apenas diz que, no início do acompanhamento pela profissional, em 2009, "o paciente já apresentava um quadro neurológico avançado, sugerindo que o processo já tinha se iniciado há mais de seis anos". A médica, portanto, não assevera que o falecido estaria incapaz na época em que assinou o termo de renúncia (2001), mas apenas sugere que, há mais de seis anos (antes de 2003, mas não necessariamente em 2001) o processo neurológico (e não a incapacidade) já teria se iniciado. 5. No mais, inexistindo nos autos documentos contemporâneos à época da assinatura do termo de renúncia (o exame médico mais antigo apresentado é de 2008), a perícia indireta não poderia atestar a incapacidade para a prática do referido ato, sendo, portanto, inútil e desnecessária. 6. Em face disso, e reportando-se ao parecer do MPF, os documentos acostados aos autos foram suficientes para aclarar os fatos e formar o convencimento do juiz, inexistindo cerceamento de defesa. 7. Quanto ao apelo da União, o STJ pacificou a questão, entendendo que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo os honorários advocatícios ser fixados de acordo com a legislação vigente à data da sentença. No caso, proferida a sentença em 2017, aplicam-se as regras do CPC/2015, de modo que, não havendo condenação, fixam-se os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 4º, daquele diploma legal. Considerando que foi atribuído à demanda o valor de dez mil reais, os honorários serão majorados, vez que foram fixados na sentença em quinhentos reais, com base no art. 20 do CPC/1973. 8. Apelação da parte autora improvida e apelo da União provido. Honorários advocatícios, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 25364716968562224502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)