PROCESSO Nº: 5052847-97.5358.25.9.8349 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TERRA CIA DE CREDITO IMOBILIARIO ADVOGADO: Renan Moura ADVOGADO: Guilherme Rezende ADVOGADO: Lucas da Cruz ADVOGADO: Carlos Eduardo Ferreira APELANTE: IAN CASTRO ADVOGADO: Danilo Monteiro APELANTE: YURI DA MOTA ADVOGADO: Luiz Miguel Vieira APELADO: LUIZ HENRIQUE FOGAÇA ADVOGADO: Luiz Henrique Barros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: TERRA CIA DE CREDITO IMOBILIARIO ADVOGADO: Renan Nunes ADVOGADO: Luiz Fernando da Rosa ADVOGADO: Yago da Paz PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. DEMORA NA BAIXA DE HIPOTECA. ATO ILÍCITO. LIAME. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelações interpostas por MASSA FALIDA DA TERRA CRÉDITO IMOBILIÁRIO, GUILHERME CARDOSO e LUCAS PIRES contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Fortaleza. A Massa Falida alega em suas razões recursais: a) ausência de menção ao ato ilícito e do nexo causal, pois não deu causa aos danos morais sofridos pelos autores; b) ausência de conduta dolosa ou culposa; c) a Massa Falida teria realizado o cadastro do mutuário no sistema CADMUT, mas a CEF não liberou o pagamento por meio do FCVS; d) a Massa Falida não tem condições financeiras de arcar com os custos do Sistema de Habitações (SIAHA), devido à série de requisitos cobrados. Requer o provimento do recurso e o afastamento da condenação em danos morais, pugnando para que as intimações sejam feitas em nome do causídico Yago da Paz, OAB/CE 05.873-A. 2. Os autores, por sua vez, alegam em seu recurso: a) nexo de causalidade entre os litigantes resta patente, pois é indiscutível o vínculo jurídico entre eles; b) o contrato possui cobertura pelo FCVS, de forma a ser clara a responsabilidade da CEF. Requer a condenação solidária dos réus ao pagamento dos danos morais. 3. Em sua exordial, narram os autores: a) firmaram com a empresa Terra Companhia de Crédito Imobiliário, no ano de 1989, contrato de financiamento habitacional para a aquisição de imóvel residencial; b) o contrato, em sua cláusula 18ª, prevê cobertura pelo FCVS; d) em 23/11/2015, foi paga a última prestação do financiamento, solicitando os autores junto à Massa Falida da empresa, em 28/04/2014, a quitação do débito e liberação do imóvel, com o cancelamento da hipoteca; c) passados 3 anos, não houve a liberação da hipoteca, afirmando a massa falida que haveria um saldo residual a pagar de R$ 52.652,22, estando o FCVS sob análise. 4. O magistrado a quo entendeu quitado o contrato em questão, determinando que a Empresa Terra procedesse à liberação da hipoteca, arcando com danos morais arbitrados em R$ 64.960,00, além de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. Condenou a CAIXA a repassar à Massa Falida os valores correspondentes à quitação do saldo devedor residual coberto pelo FCVS, rejeitando contra ela os danos morais, submetendo-a a honorários de 10% sobre o saldo residual coberto pelo FCVS. 5. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, o contrato dispõe em sua cláusula 18ª a cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. Depreende-se também que houve o pagamento integral das 300 parcelas avençadas (id. 6868145.5220998) em 26/12/2014, não sendo tal fato questionado por nenhum dos dois réus. Em 10/01/2015, a Massa Falida responde ao requerimento dos autores, feito em 05/09/2014 (id. 6409100.7568030) informando não ser possível liberar a hipoteca por conta da necessidade de análise do FCVS em relação ao contrato de financiamento. 6. Verifica-se que no Sistema da CAIXA, Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT), consta que o contrato não possui multiplicidade e que conta com FCVS (Id 8106351.4918233), não havendo, por parte da CEF, qualquer impedimento para o uso deste Fundo. No Sistema de Habilitações (SIAHA), o contrato não foi habilitado (Id 6428344.7823781). A própria Massa Falida, em sua apelação, alega não ter condições financeiras de arcar com os custos do referido sistema SIAHA. 7. No tocante aos danos morais, restam configurados. Os autores, pessoas de idade, apesar de adimplentes durante 25 anos, tiveram que passar por uma via crucis de mais 4 anos, tanto na via administrativa quanto judicial, acionando duas vezes o judiciário (uma das quais a Terra apresentou reconvenção, cobrando o que já estava coberto pelo FCVS, processo extinto sem resolução de mérito) para promover a liberação justa da hipoteca do imóvel, o que deveria ter sido solucionado de forma simples pela empresa Terra, ante a adimplência e a regularidade contratual. Tal situação não pode ser classificada como mero dissabor ou aborrecimento. Assim, faz jus à indenização pelos danos suportados. No particular, em razão dos argumentos expostos, mantém-se a indenização no montante de R$ 66.652,00, valor suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa do infrator (função negativa-pedagógica). Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: (TRF-5 - AC: 351263 PE 5697665-34.2169.31.10.5223, Relator: Desembargador Federal Leonardo Rezende (Substituto), Data de Julgamento: 27/08/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 12/01/2009 - Página: 322 - Ano: 2009). E ainda, o STJ: (STJ - RE 035.018 - RS (66077075915-7), Relator: Ministro Massami Uyeda, Data de Julgamento: 25/07/2010) 8. Não foi comprovada nos autos a responsabilidade da CEF, pois sem a realização do cadastro por parte da Terra no sistema SIAHA, não houve comunicação à CAIXA a respeito da quitação do contrato. Ademais, conforme já visto, a responsabilidade de atualização desse cadastro era apenas da Massa Falida, da qual, aliás, não se eximiu, alegando não possuir condições financeiras para valer-se do programa. 9. As intimações à Massa Falida deverão ser dirigidas ao Dr. Luiz Gustavo Lopes, OAB/CE 87.020-A, de acordo com o requerido. 10. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 26152348829874492877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)