PROCESSO Nº: 7907673-89.2301.20.3.9981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPTECH SOLUCOES INTELIGENTES SAMUEL LIMA e outros ADVOGADO: Cauã Melo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO DECRETO EXECUTIVO Nº 8.426/2015. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA YASMIN OLIVEIRA e OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal/CE, que denegou a segurança impetrada, reconhecendo a legitimidade do restabelecimento das alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas provenientes de aplicações financeiras, com base no Decreto 8.426/2015, entendendo ainda descabido o pleito de exclusão da correção monetária da base de cálculo das aludidas contribuições sobre as aplicações financeiras. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a constitucionalidade das alterações trazidas pelo Decreto nº 8.426/2015 na majoração das alíquotas do PIS /COFINS sobre receitas financeiras, que passou a fixá-las em 0,65% e 4%, respectivamente. 3. Em que pese o esforço argumentativo das apelantes, a sentença não merece reproche, porque está alinhada com a jurisprudência consolidada desta Corte e do STJ, segundo a qual "considerada a constitucionalidade da Lei n. 10.865/2004, permite-se ao Poder Executivo tanto reduzir quanto restabelecer alíquotas do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas, sendo certo que tanto os decretos que reduziram a alíquota para zero quanto o Decreto n. 8.426/2015, que as restabeleceu em patamar inferior [0,65% e 4%, respectivamente] ao permitido pelas Leis n. 10.637/2002 e 41.025/03, agiram dentro do limite previsto na legislação [1,65% e 7,6%, respectivamente], não havendo que se falar em ilegalidade." (REsp 4.117.843/RS, Rel. Ministro Heitor Peixoto Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/5/2017, DJe 17/9/2017; REsp 4910605/RS, Rel. Ministro JOAQUIM DA COSTA, Segunda Turma, julgado em 09/12/2017, DJe 24/01/2017). No mesmo sentido: 05494111766050050520, Rel. Des. João Freitas, 4ª Turma, j. 28/11/2016; 18804927114442450441, AC/AL, Rel. Des. Luiz Henrique Caldeira, 4ª Turma, Enzo Carvalho; 43737252550256888830, APELREEX/CE, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Silva, 1º Turma, Diego da Rocha; 97968616857761593818, AC/PE, Rel. Des. Federal Igor Monteiro, 3ª Turma, Lucca Viana; Apelreex -93870832322773817145, rel. Desembargador Federal Augusto da Costa, 2ª Turma, Eduardo Ramos. 4. Desse modo, não se tratando de criação ou aumento de tributo, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade do art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004 ou do Decreto n.º 8.426/2015, sendo legítima, no caso, a alteração das alíquotas e, consequentemente, a cobrança das contribuições em questão. 5. Quanto à exclusão da parcela relativa à correção monetária da base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas provenientes de aplicações financeiras, o STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que a correção monetária decorrente diretamente das operações realizadas pelas empresas constantes de seus objetos sociais, configura rendimento e deve ser considerado como um produto da venda de bens e serviços, constituindo, portanto, faturamento, receita inerente e acessória aos referidos contratos, devendo seguir a sorte do principal. Precedente: TRF5, 17855083005264264191, Des. Federal Leonardo Correia, 3ª T., Yago da Mata; STJ, AgRg no REsp 5.721.367/CE, DJ 05/09/2014). 6. Destarte, ausente o direito líquido e certo vindicado, a solução jurídica, no caso, deve convergir, de fato, para a denegação da segurança. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48026937212496640944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)