PROCESSO Nº: 0906567-70.3334.1.1.3658 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR DA MATA ADVOGADO: Breno da Cunha e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. EPI EFICAZ. CONDIÇÕES ESPECIAIS NÃO COMPROVADAS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial. O apelante alega: 1) a sentença não está de acordo com o entendimento dominante no TRF da 5ª Região e no STJ. 2. O INSS reconheceu como especial o período 11/08/1986 a 15/10/1997 (Companhia Energética do Ceará- COELCE), deixando de admitir a especialidade a partir de 14/07/1997 porque a eletricidade foi excluída do rol dos agentes nocivos (Decreto nº 2.172/97). 3. O STF assentou a seguinte tese objetiva: "O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". (ARE 636114, Relator: Min. Luiz Henrique Pereira, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2014, Repercussão Geral). 4. No caso, o PPP e o LTCAT informam que o período de 29/10/1997 a 06/09/2013 foi laborado com exposição à eletricidade acima de 250 volts, mas com a utilização de EPI eficaz, o que obsta o reconhecimento das condições especiais (art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91). 5. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 72585423123697484700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)