PJE Nº 6580325-39.4813.3.4.3373- EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma que deu parcial provimento à apelação do particular, apenas para afastar a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao entendimento de que o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969 é sempre devido nos feitos executivos promovidos pela Fazenda Nacional e substitui, nos embargos, a condenação na verba honorária. 2. Alega a embargante que o acórdão incorreu em omissão, deixando de se manifestar quanto à alegação de nulidade da execução, ocorrida em razão da ausência de processo administrativo, bem como por não constarem da CDA os elementos legais que embasam a cobrança. 3. No caso, a simples leitura do acórdão embargado demonstra a inexistência das alegadas omissões, considerando que as questões tidas por omissas foram devidamente analisadas e motivadamente rechaçadas, restando, pois, evidenciado que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, mas apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, proferido com fundamento em consolidada jurisprudência acerca das questões reiteradas nos presentes embargos. 4. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 45206379632053446751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)