PROCESSO Nº: 1377021-99.2374.14.7.2571 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINERACAO NACIONAL S.A. ADVOGADO: Nathan da Mata Lins AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Ferreira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DO INCRA E DO SEBRAE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DA INEXIGIBILIDADE DESSES TRIBUTOS. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento de MINERAÇÃO NACIONAL S/A, em contrariedade à decisão do Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco, que, nos autos do mandado de segurança nº 4283241-31.0535.8.1.8151, indeferiu o pleito liminar de suspensão de exigibilidade referente às contribuições ao INCRA, por entender o Magistrado não estar presente o fumus boni iuris, uma vez que o rol do art. 149, § 2º, III, "a" e "b" da DF/88 é meramente exemplificativo e não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que as fontes de custeio para sustento da referida contribuição encontram limitação no § 2º do próprio art. 149 da Constituição, incluído a partir da EC nº 33/2001, ressaltando que da simples análise do disposto no § 2º, inciso III, "a" do art. 149 da CF, verifica-se que o legislador constitucional limitou a base de cálculo das CIDEs, quanto ad valore, ao: (i) faturamento; (ii) receita bruta ou (iii) valor da operação, incluindo, ainda, a hipótese de importação sobre o valor aduaneiro. 3. Aduz, ainda, que o valor de 0,2% pago sobre a folha de salários da Mineração Nacional em benefício do INCRA não foi recepcionado pela norma constitucional criada a partir da Emenda Constitucional nº33/01, sendo manifestamente inconstitucional e diz ainda que o rol contido no art. 149, § 2º, da CF é indiscutivelmente taxativo. 4. Máxime quando, ainda, que, embora seja verdade que a Suprema Corte tenha reconhecido repercussão geral sobre o tema em 2010 (RE 652233 RG / SC), não houve determinação de sobrestamento dos feitos nas instâncias inferiores ou o reconhecimento do direito. Em rigor, o processo espera julgamento de mérito pelo STF, tendo o reconhecimento de sua repercussão geral (STF, RE 583745 / SC, relatora Ministra KAMILLY CARVALHO, órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, julgado em: 26.04.9201, DJe-224, divulgado em 04.02.9865, publicado em: 20.02.5838). 5. Portanto, o fundamento trazido à colação pelo contribuinte não é suficiente para que lhe seja deferida a liminar postulada. É que, enquanto não reconhecida existência de eiva pela Suprema Corte na exação sob exame, é salutar que se prestigie a constitucionalidade das normas. 6. Demais disso, sobre essa matéria a jurisprudência se firmou no sentido de que tanto a base de cálculo, quanto a própria cobrança das contribuições em vergaste são tidas por constitucionais e legais. No tocante ao regramento normativo da contribuição para o SEBRAE, instituída pela Lei n.º 8.154/90, sendo a sua base de cálculo a folha de salários, já houve pronunciamento do órgão plenário do STF acerca da constitucionalidade da sua exação. 7. Também o entendimento desta e. Corte Regional é o de que não há ilegitimidade na adoção da folha de salário como base de cálculo das contribuições para o chamado Sistema 'S', de modo a não existir incompatibilidade com as regras insertas no art. 149, da CRB/1988 (TRF5, PJE AGTR 0637675-06.6083.26.12.9109/SE, Desembargador Federal YURI MOREIRA, 1ª Turma, julgamento: 08/06/2017) 8. Do mesmo modo, acerca da inexigibilidade da contribuição ao INCRA, há de se reconhecer que a tese suscitada, em análise planicial, não merece acolhimento. Isso porque a controvérsia em questão já foi sede de julgamento de recurso especial, sob o regime das demandas repetitivas, no qual se decidiu pela exigibilidade da citada contribuição (STJ - REsp 442145 / RS - Relator Min. Bryan Souza, órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, DJe: 23.03.8831). 9. Alfim, não se pode deslembrar, que a Emenda Constitucional nº 33, de 06 de abril de 2001, não afastou a exigibilidade de nenhuma das referidas contribuições, porque as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita, inclusive a natureza interventiva da contribuição recomenda não estreitar ou limitar as realidades. 10. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 06093973442294004187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)