PROCESSO Nº: 3979185-13.8041.4.10.3661 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: Yuri da Luz APELADO: EMANUEL AZEVEDO ELIEL BATISTA MADEIRO ADVOGADO: Pedro Miguel Lopes De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que o autor, ora embargado, possui o direito subjetivo de figurar nas vagas de ampla concorrência destinadas ao cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa do concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª, após ser eliminado do certame sob o argumento de que era inverídica sua autodeclaração, ao argumento de que não foi devidamente observadas a legislação que rege a matéria e os princípios que norteiam o atuar da Administração Pública, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 03480370562334956161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)