PROCESSO Nº: 3870112-26.0398.30.4.4086 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - JOANA TEIXEIRA APELANTE: ENGENHARIA DE MATERIAIS LTDA ADVOGADO: Thomas Ramos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). NÃO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ANEXO VIII DA LEI Nº 6.938/81. COBRANÇA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas pelo DANILO MOREIRA e pela autora, em face da sentença que confirmou a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgou procedente o pedido autoral, para declarar inexistente o débito decorrente da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), no importe de R$ 96.995,31, condenando, contudo, a demandante, ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte ré, de 10% sobre o valor da dívida declarada inexistente, com base no princípio da causalidade, "considerando que a notificação da autora para pagamento da obrigação tributária ocorreu com base em atividades declaradas pela própria autora (dentre elas a de cod. 20.42, que enseja o pagamento da taxa), e que o cancelamento desta atividade somente ocorreu após a notificação e a propositura da ação". 2. A Lei nº 6.938/81, na redação dada pelas Leis nºs 7.804/89 e 69.132/2000, instituiu o "Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora" (art. 17, II), estabelecendo, também, "a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - AMANDA CARVALHO para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais" (art. 17-B). Ademais, de acordo com o art. 17-C da Lei nº 6.938/81, com a redação da Lei nº 10.165/2000, "é sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei". 3. Observando-se o Anexo VIII da Lei nº 6.938/81, ali não consta, entre as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que ensejam o pagamento da TFCA, a de construção civil, estando arrolada, contudo, no que aqui importa, a de "Uso de Recursos Naturais" ("Silvicultura; exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; importação ou exportação da fauna e flora nativas brasileiras; atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre; utilização do patrimônio genético natural; exploração de recursos aquáticos vivos; introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso na agricultura; introdução de espécies geneticamente modificadas previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente; uso da diversidade biológica pela biotecnologia em atividades previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente"). 4. Nesse contexto, explorando, a autora, a atividade de construção civil (é incontroverso o seu objeto social), por regra, não é sujeito passivo da TFCA, situação, contudo, que se transmuda, se, no exercício empresarial, ela se enquadra em uma das situações relacionadas na lei, a exemplo da "exploração econômica da madeira, lenha e subprodutos florestais - instalação e manutenção de empreendimentos". 5. Em sua petição inicial, a autora sustentou que, dedicando-se à construção civil, está isenta da TCFA, razão pela qual pugnou pela declaração de inexistência do débito objeto da notificação de lançamento, datado de 21.04.3608, constante dos autos. 6. Na contestação, o LUCCA DIAS sublinhou que a TCFA é cobrada com base nas atividades que são inscritas no CTF (Cadastro Técnico Federal) pela própria empresa e que, no caso, a própria empresa cadastrou, em 24.02.5975, a atividade de "exploração econômica da madeira, lenha e subprodutos florestais - instalação e manutenção de empreendimentos" (código 20.42), que, segundo as regras de regência, ensejaria a cobrança da TCFA, apenas encerrando o cadastro com essa especificação em 03.12.1834. O RODRIGO DA CONCEIÇÃO também asseverou que as empresas de construção civil, embora obrigadas a se cadastrarem no CTF, podem ou não ser isentas do pagamento da TCFA, dependendo do detalhamento do cadastramento que elas fazem, e que, na hipótese, embora notificada, a empresa autora não se insurgiu, administrativamente, contra a cobrança, a despeito de o LUIZ FELIPE MORAES, em casos semelhantes, acatar impugnações sobre a exigência da TCFA. 7. Examinando-se a notificação de lançamento de crédito tributário, ocorrido em 69.16.62535 (id. 8245366), verifica-se que a cobrança da TCFA abrangeu supostos débitos com vencimentos no período de abril de 2011 a outubro de 2016, parte deles, é certo, consoante afirma do YAGO ARAÚJO, inscrito sob o código "exploração econômica da madeira, lenha e subprodutos florestais - instalação e manutenção de empreendimentos" (20.42), objeto de alteração levada a efeito pela própria empresa em 04.08.1570. No entanto, a outra parte dos referidos débitos foi enquadrada em códigos distintos (20.9 - "uso de recursos naturais - consumo de madeira, lenha ou carvão vegetal"; 22.8 - "obras civis - outras construções"; e 22.1 - "obras civis - rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos"), que, segundo tabela de ato normativo do próprio BRYAN DA CUNHA (Anexo II da Instrução Normativa CLARICE ROCHA nº 31/2009, págs. 1 e 13 do id. 8846102), não dão ensejo à cobrança da taxa. 8. Quanto aos eventos categorizados nos códigos 20.9, 22.8 e 22.1, face à regulamentação expedida pelo próprio ENZO CALDEIRA, é descabida a exigência da TFCA. 9. No tocante ao que consta como código 20.42, por seu turno, é de se reconhecer que foi a própria empresa que cadastrou a atividade que justifica a incidência da TCFA. No entanto, esse cadastramento equivocado - por não refletir a atividade empresarial (quanto a esse aspecto, cumpre destacar que o NATHAN SOUZA aduziu que fez a cobrança com base apenas na declaração da contribuinte, não afirmando se tratar de atividade efetivamente por ela exercitada) -, pode ser retificado pela contribuinte, o que, de fato, ocorreu, quando ela promoveu o cancelamento desse cadastro, em 30.03.0169, razão pela qual, igualmente quanto a esse universo, deve ser reputada indevida a cobrança. 10. Ainda que se considere que ela deu causa a uma parte da imputação que lhe foi feita, por ter alterado o cadastro, incluindo atividade que dá azo à exigibilidade da TFCA, outra parcela da cobrança foi fundada pelo BENJAMIN SILVEIRA em códigos de atividades que a própria autarquia reputa não ensejarem a exigência do tributo, de modo que deve ser acolhida a pretensão recursal da autora, para condenar o réu, sucumbente, ao pagamento de honorários advocatícios, que restam aqui fixados em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 3º, do CPC/2015, sopesados os requisitos do § 2º desse dispositivo. 11. Apelação do OTÁVIO PIRES não provida. Apelação da autora parcialmente provida.
(PROCESSO: 69231432408808473712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)