PROCESSO Nº: 3898727-67.0103.1.8.4650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LYZIANE DE PIETRO GONÇALVES ENZO GABRIEL VIANA ADVOGADO: Vitor Rodrigues Vidal De Negreiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Ramos Da Fonte EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 171.010/PR). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença do Juízo da 11ª Vara Federal/PB que, integrada pelos embargos de declaração, determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, declarando o direito do autor à compensação dos valores pagos a maior a esse título, a partir de 02/01/2016, após o trânsito em julgado, atualizados pela taxa Selic, observada a prescrição quinquenal, condenando ambas as partes ao pagamento de verba honorária à razão de 10% do valor da causa. A apelante alega: 1) a legalidade e constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; 2) o cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS tanto quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014 como em relação à legislação anterior; 3) em razão da iliquidez da sentença, os honorários devem ser fixados sobre o proveito econômico a ser apurado em sede de liquidação. 2. No RE 073.700/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas na Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 25/09/2017). 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 846134 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28/11/2017). Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 568.782/PR. 4. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 5. Considerando que, na hipótese, não há remessa de ofício e que não houve insurgência recursal quanto ao aspecto do procedimento compensatório, este se dará nos moldes em que fixados na sentença. 6. A União pretende ainda que os honorários advocatícios sejam fixados na fase de liquidação, porque a sentença seria ilíquida. Inacolhível tal pretensão, porque o disposto no inciso II do § 4º do art. 85 do CPC (única hipótese legal no sistema jurídico processual que remete para a fase de liquidação a fixação de honorários advocatícios) aplica-se tão somente às sentenças condenatórias de obrigação de pagar quantia (art. 509 do CPC), não abrangendo provimentos condenatórios de obrigação de fazer (caso dos autos), de obrigação de não fazer ou de entregar coisa (art. 515, I, do CPC), de modo que, ao contrário do que pretende a Fazenda Nacional, deve ser mantida a condenação em verba sucumbencial fixada na sentença de 10% sobre o valor da causa, a ser suportada por ambas as partes. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41635759692015739695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)