E M E N T A TRIBUTÁRIO. REFIS. INCLUSÃO DOS DÉBITOS FEDERAIS APURADOS PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 82.951/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 06/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LUIZ OTÁVIO VIANA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito quanto ao Pedido de inclusão dos Tributos Estaduais no Refis e julgou Improcedente o Pedido de inclusão no Refis dos Tributos Federais. II - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "A Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 6/2009, que veda o acesso ao parcelamento especial criado pela União, por meio da Lei n. 11.941/2009, não é ilegal pois inexiste autorização de Lei Complementar para a inclusão dos tributos dos demais entes da Federação". (REsp 1036480/RS, Relator Ministro Nicolas Almeida, 2ª Turma, julgado em 21/03/2011, DJe 13/06/2011) III - A Lei n.º 11.941/2009, no artigo 1º, § 3º, estabelece que o Parcelamento deverá observar as condições a serem estabelecidas em Ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil. IV - Os Tributos submetidos ao Simples Nacional estão sujeitos às regras de compartilhamento de competência para fiscalização e cobrança entre os Fiscos Federal e Estaduais, razão pela qual não se revela plausível, do ponto-de-vista operacional, Parcelamento Federal que contempla Tributos Federais e Estaduais arrecadados pelo Simples. Daí a vedação do artigo 1º, § 3º, da Portaria PGFN/RFB 06/2009, editada em cumprimento ao artigo 1º, § 3º, da Lei n.º 11.941/2009. V - Em sede recursal, a Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado, no tocante à impossibilidade legal de inclusão no Refis dos Tributos Federais apurados pelo regime do Simples. VI - A Parte beneficiária da Raquel Barros também está sujeita à Sucumbência, não se desonerando, dessa forma, das verbas dela decorrentes, quando vencida. Apenas a exigibilidade do pagamento respectivo deve ficar suspensa, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/1950. VII - Provimento, em parte, da Apelação.
(PROCESSO: 51141581035568485002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)