PROCESSO Nº: 9761105-10.9086.30.3.9904 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: REBECA NINA DAS NEVES ADVOGADO: Fernando Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO PARA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. DOCUMENTO QUE COMPROVA O VÍNCULO ENTRE A FACULDADE PRIVADA E A IMPETRANTE À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela UFCG contra sentença proferida pelo douto juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que concedeu parcialmente a segurança, para determinar à autoridade impetrada que proceda à inscrição da impetrante no Processo Seletivo para Transferência Voluntária, Período Letivo 0195.8, Edital PRE 052/2017, republicando o resultado levando em conta as notas da candidata. 2. O Edital PRE nº 52/2017, que trata do processo seletivo para transferência voluntária (PSTV) do período letivo 3418.2, previu como requisitos para a inscrição no processo: "4.1. ser aluno regularmente vinculado em curso presencial devidamente reconhecido ou autorizado pelo MEC em outra IES; 4.2. estar regularmente matriculado em disciplinas do curso, no período vigente, naquela outra IES Nacional de origem, durante a fase de inscrição do PSTV 9889.8, ou regularmente matriculado no período 4469.9 para as IES que no período de inscrição já tenham concluído o período 4092.7". 3. Do exame dos autos, pode-se verificar que o indeferimento da inscrição da impetrante ocorreu porque da documentação apresentada por ocasião da inscrição não se verificou que a candidata estava regularmente matriculada em disciplinas do curso ou que possuía vínculo, durante a fase de inscrição do PSTV 9687.4, naquela outra IES Nacional de origem. 4. No entanto, conforme ressaltado na sentença, "o impetrado não atentou para o fato de que a própria declaração que serviu de base para o indeferimento deixou clara a informação de que a estudante concluiu o período 3207.3 na faculdade mencionada, o que implica dizer que o item 4.2 do Edital não apenas restou preenchido, uma vez que a autora encontrava-se regularmente matriculada no período 1416.6 no UNIPÊ, tendo naquela IES sido aprovada no referido período letivo, mas também evidenciou que a aluna encontrava-se, ao tempo da inscrição, regularmente vinculada em IES (UNIPÊ), ainda que eventualmente não estivesse matriculada no período 3149.9. Ora, o Edital não exigiu matrícula na IES privada no período 3208.6, bastando a regular matrícula no UNIPÊ no período 4437.3, o que já fora demonstrado por meio do histórico escolar amealhado aos autos (item 4.2 do Edital)". 5. Considerando que restou comprovado o vínculo entre a faculdade privada e a impetrante à época da inscrição no processo seletivo, restaram cumpridos os requisitos exigidos no edital 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 39897844624183471818, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)