PJE 5333354-86.5056.11.3.8457 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO PARTICIPAÇÃO DE GREVE. DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO. INCABIMENTO. DIREITO AO RESSARCIMENTO. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o promovido a pagar ao autor os valores descontados indevidamente dos seus vencimentos, no período de 9 a 07 de novembro de 2008, devendo tais valores ser corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para que seja retirada qualquer anotação nos seus assentamentos funcionais, inerentes às faltas no referido período. Negado o pleito de restituição dos valores em dobro e a indenização por danos morais. Condenação do DNIT no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2. Em suas razões, o DNIT argumenta que ocorreu a prescrição, dado que o período do movimento paredista foi de 08 a 17 de outubro de 2008, sofrendo o autor descontos nos meses subsequentes (11/2008, 12/2008 e 01/2009), de maneira que o último ato da administração de desconto ocorreu em janeiro/2009, tendo o autor buscado a discussão judicial somente em data de fevereiro/2014, ou seja, após o transcurso de 5 anos. Defende a legalidade do "corte de ponto" e a ocorrência de sucumbência parcial , devendo ser fixada condenação do autor em honorários sucumbenciais, bem como seja determinada a aplicação da TR, conforme Lei 11.960/2009, para fins de correção monetária. 3. Anteriormente à presente ação, foi interposto pelo autor idêntico pedido junto ao Juizado Especial Federal ( 9878256-04.0190.16.6.7470), com a devida citação da parte requerida e, em face de se tratar de anulação de ato administrativo, foi reconhecida a incompetência daquele juízo (art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001), sendo extinto o referido processo, sem resolução do mérito, configurando-se causa interruptiva da prescrição, não merecendo prosperar a preliminar suscitada. 4. Em que pese o entendimento de que, tendo os servidores faltado ao serviço em virtude de adesão ao movimento grevista, afigura-se incensurável o desconto dos dias de paralisação (RE 268.963,em decisão plenária, em 04/04/2016, com repercussão geral reconhecida, cujo relator foi o Ministro Dias Toffoli - "A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público"). No caso em tela, restou anexada aos autos (id. 1141957.819611 e 5491049.6931153) folha de ponto assinada pelo autor, referente ao mês de outubro de 2008, devidamente rubricada pela chefia imediata, atestando o comparecimento do servidor ao trabalho no referido período de greve. 5. Nesse passo, comprovada a assiduidade do servidor, mediante a assinatura do ponto, e não tendo o DNIT se desincumbido de demonstrar por outros meios de prova a falta em razão do movimento paredista, não cabem, no caso, os referidos descontos na remuneração do autor decorrente do corte do ponto no período da greve, devendo a autarquia proceder à devolução dos valores descontados indevidamente. 6. In casu, houve sucumbência mínima por parte do autor, não se tratando de caso de sucumbência recíproca, dado que, dos pedidos formulados na inicial, restou indeferido apenas o relativo ao pagamento de indenização por danos morais. Ademais, verifica-se que eventual condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (fixado em R$ 22.867,00) ensejaria verdadeiro esvaziamento do bem da vida que lhe foi garantido (reposição dos valores descontados indevidamente dos seus vencimentos, no período de 9 a 22 de julho de 2008 - montante correspondente a pouco mais de R$ 2.000,00). 7. O STF, quando do julgamento do RE 493.694/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo certo que o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (STF, 2ª T., RE 5.818.872 AgR, rel. Min. João Felipe Viana, julgado em 03/02/2017). Em decisão plenária, datada de 17/01/2019, o col. Tribunal Superior, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 8. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença).
(PROCESSO: 44846994306871156850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019)