PROCESSO Nº: 3245069-01.9589.11.2.3114 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ELISA MELO ADVOGADO: Pedro Miguel Lopes e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Aragão: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada na petição inicial para determinar que a parte impetrada aprecie, no prazo de 20 (trinta) dias, a contar da intimação da sentença, o pedido de emissão de aposentadoria tempo de contribuição, protocolizado pelo impetrante no dia 03 de outubro de 2018. 2. No caso em apreço, o impetrante formulou requerimento administrativo para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em 04/05/2018, não tendo sido apreciado a data do manejo do Mandado de Segurança. Em suas informações, a autoridade impetrada afirmou que a demora se dá em razão do número excessivo de processos e falta de recursos humanos suficientes para suprir a demanda. 3. Na sentença, o Juízo de origem, levando em consideração que havia decorrido mais de um ano sem a devida apreciação do pedido, pontuou que "torna-se evidente que a Administração Pública extrapolou excessivamente o prazo previsto no art. 49 da Lei n.º 9.784/99". 4. Considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Nesse sentido: PROCESSO: 61862224760862053993, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/03/2019. 5. Por fim, verifica-se que, após a prolação da sentença, o INSS informou que o pedido do impetrante foi analisado, tendo sido concedido o benefício pleiteado. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 6. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 13828669727009214808, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)