PROCESSO Nº: 8148750-56.6488.30.12.7857 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES ALMEIDA ADVOGADO: Miguel Viana AGRAVADO: CONS NAC DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Silva - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE CONTA-CORRENTE. DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO CNPQ PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiza Moura, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra decisão exarada pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos da execução fiscal nº 5534800-33.6324.7.10.2524, a qual determinou o arresto cautelar, via BACENJUD, sobre valores nas contas do executado, ora agravante, antes da efetivação da citação. 2. A parte executada requereu o desbloqueio dos valores constritos via sistema BACENJUD sob a alegação de que tais verbas possuiriam caráter alimentar, sendo impenhoráveis, pleito que não foi acolhido pelo juízo originário. 3. No caso concreto, entretanto, não há quaisquer indícios de que o executado está se furtando à execução ou dilapidando seu patrimônio, para fins de permitir a concessão de uma medida constritiva de significativo potencial ofensivo à esfera econômica do devedor antes de ser dada a oportunidade ao exercício do contraditório. 4. Agravo de instrumento provido, a fim de que sejam desbloqueados os valores constritos via BACENJUD nas contas correntes de titularidade de RODRIGO ALVES, em decorrência da determinação proferida na execução fiscal de nº 0688034-76.2276.21.5.9023. 4. Agravo provido e pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 49651224507269500203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)