PROCESSO Nº: 8511050-73.0549.28.3.8678 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MIGUEL FREITAS ADVOGADO: Bruno da Rosa Maia e outro AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Costela - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 8517854-27.4734.17.2.7636 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RE 378.329 (Tema 810). DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO RELATOR NO STF. ARTIGO 1.026, §1º, DO CPC. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO. MANUAL DE CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SOBRESTAMENTO 1. Cuida-se de agravo interno manejado em face da decisão da Vice-Presidência que determinou o SOBRESTAMENTO do(s) recurso(s) interposto(s) até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (Art. 1.030, III, do Código de Processo Civil), em virtude de decisão proferida, em 06/08/2018, pelo Relator do RE 641.124 (Tema 810), Ministro Danilo Fernandes, que deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, à luz do artigo 1.026, §1º, do CPC c/c o ar. 21, V, do RISTF. Ademais, a decisão vergastada considerou que ulterior decisão que venha a ser adotada no referido recurso (RE 247.510), por se tratar de matéria submetida ao rito da Repercussão Geral, poderá ser prejudicial ao REsp que trate da mesma matéria, a teor do REsp 7417410/PR, Rel. Ministro Antônio Barbosa, Primeira Turma, julgado em 24/01/2017, DJe 21/09/2017. 2. A parte recorrente sustenta, em síntese, que a decisão a ser proferida no RE 162.062/SE do STF (Tema 810 - Repercussão Geral) não alcançaria a presente lide, em razão da existência de coisa julgada. 3. Ian Teixeira, não merece guarida a irresignação fundada no argumento de que a decisão a ser proferida no RE 129.812/SE do STF (Tema 810 - Repercussão Geral) não alcançaria o presente processo, haja vista que haveria coisa julgada. A se perfilhar a tese deduzida, forçoso seria concluir a possibilidade de resultado contrário à pretensão da parte agravante. 4. De fato, não foi determinado o índice específico de correção monetária, sendo o caso de atualização conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Se é verdade que o referido Manual prevê, hoje, o IPCA-E enquanto índice de correção monetária para as sentenças condenatórias em geral, antes ele previa a Taxa Referencial (TR). A versão que trouxe o IPCA-E foi aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, por intermédio da Resolução 267, de 02/12/13, publicada no dia 10 de dezembro. 5. A modificação do Manual decorreu da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 4.357/DF. A decisão do STF afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR) como indexador de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. 6. Logo, in casu, não há coisa julgada quanto ao índice específico, eis que ele tem sofrido atualizações quanto à correção monetária de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Essa técnica de julgamento permite que o índice seja definido à luz do Manual de Cálculos quando da liquidação do julgado. Assim, embora o título esteja jungido ao Manual, não há falar na existência de coisa julgada quanto ao índice não especificado em momento anterior à liquidação. 7. Agravo interno improvido
(PROCESSO: 77391569963491391924, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 29/09/2019)