PROCESSO Nº: 0495312-72.5983.1.8.3289 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTÔNIO MENDES ADVOGADO: Levi Ferreira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Aragão Calheiros Nobre EMENTA PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 171, § 3º, C/C O ART. 14, DO CÓDIGO PENAL. DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL IDEOLOGICAMENTE FALSA. EMISSÃO PARA POSSIBILITAR A OUTREM O RECEBIMENTO FRAUDULENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ILÍCITO PROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA DE MULTA CONSONANTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelante que subscreveu, na qualidade de representante do Sindicato dos Agricultores Familiares do Sertão do Araripe de Pernambuco, uma Declaração de Atividade Rural - DEAR ideologicamente falsa, com a qual, em 19/10/2015, na APS Trindade/PE, uma terceira pessoa teria tentado obter indevidamente para si o benefício previdenciário de salário-maternidade. 2. Autoria e materialidade do ilícito suficientemente demonstradas. Presença das elementares subjetivas e objetivas necessárias à perfectibilização do delito, no que tange à emissão de declaração falsa para possibilitar a outrem o recebimento fraudulento de benefício previdenciário - Código Penal, art. 171, § 3º. 3. A DEAR (Declaração de Exercício de Atividade Rural) representa uma verdadeira corroboração por parte do dirigente sindical acerca informações prestadas pelo seu filiado, sendo um documento essencial para que o INSS possa se convencer de que o requerente do benefício é filiado ao sindicato de trabalhadores rurais e é reconhecido por uma liderança sindical como sendo um agricultor." 4. O representante sindical, ao assinar a DEAR, está ciente de que eventual declaração falsa o implica nas penalidades previstas no art. 171 c/c o art. 299 do Código Penal, de forma que, antes de se basear unicamente nas informações trazidas pelo requerente, deveria empreender um mínimo de esforço para verificar a veracidade, ou não, das declarações do filiado acerca de sua condição de trabalhador rural. 5. Ccomprovada a autoria e a materialidade delitivas na conduta da Apelante que, na condição de representante sindical, elaborou declaração de atividade rural (DEAR) ideologicamente falsa, que foi utilizada na tentativa de obter, em favor de terceira pessoa, a concessão indevida de benefício previdenciário de salário-maternidade, restando consumado o crime de estelionato. 6. Manutenção da pena privativa de liberdade em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 08 (oito) dias-multa, cada um deles correspondendo ao valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do estelionato praticado contra o INSS. 7. Permanência da conversão da pena privativa de liberdade em em uma pena restritiva de direitos, a saber, prestação de serviços à comunidade, na forma a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais. Apelação improvida. nge
(PROCESSO: 18329963217931428761, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)