Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Barros Nº: 5540003-86.3400.27.11.4759 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ENRICO DA LUZ RAMOS ADVOGADO: Felipe Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fogaça EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA E APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. Remessa Oficial e apelação interposta por BRUNA MENDES RAMOS contra sentença do Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco que denegou a segurança pleiteada pela autora, objetivando a análise do seu requerimento administrativo nº 1783355962, protocolado em 12/03/2019, para concessão de benefício assistencial ao idoso. 2. O Juízo de origem conheceu da afronta ao princípio constitucional da isonomia alegando que "aquelas pessoas que ingressarem judicialmente, em caso de êxito, seriam colocadas numa posição mais vantajosa em relação àqueles que não o fizessem, fazendo com que o Judiciário fosse um meio de burlar a ordem cronológica a qual todos os requerentes que ingressam com pedidos, junto ao INSS, estão submetidos.". 3. Conduziu a sentença no sentido de que: "Seria exagerado afirmar que o INSS está sendo omisso, uma vez que há uma demanda muito grande de processos administrativos no âmbito da autarquia, sendo importante se atentar ao princípio da reserva do possível, pois a impetrada dispõe de recursos escassos para atender aos pleitos.". 4. Há de ser conhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo diante da demora na análise e no julgamento do requerimento administrativo da autora. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 6. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em Recife/PE em analisar o pedido administrativo, com DER em 11/10/2019 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 19/02/2019. 7. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 8. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 9. Remessa oficial improvida e apelação da autora provida.
(PROCESSO: 23772098517039062647, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)