PROCESSO Nº: 0318362-35.3963.7.11.4809 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIBERIA SERVICOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: Renan Mendes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Lima - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA OU ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos, nos quais se pretendeu expurgar da execução valores relativos à contribuição previdenciária sobre: férias gozadas, terço de férias, salário-maternidade, horas extras, aviso prévio indenizado e auxílio doença. Sem honorários, ante a previsão de encargo legal nas CDAs. 2. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.162.346/RS), firmou tese no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias e 15 (quinze) primeiros dias do auxílio-doença/acidente. Precedente: ARTHUR FERNANDES - Processo: 8792881-68.1472.5.5.2100, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Rel. Desembargador Federal Vinicius Souza (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 12/12/2019. 3. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o Salário maternidade; Horas extras; Adicionais noturno, de periculosidade e insalubridade; descanso semanal remunerado; 13º salário; e Férias usufruídas (nos termos do art. 148 da CLT). Precedentes do c. STJ e desta Corte Regional: STJ - REsp 8.364.595/RS, Rel. Ministro RAUL FREITAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 02/09/2014; STJ - REsp 1.962.912/SP, Rel. Ministro VITOR CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2014, DJe 23/05/2014; STJ - AgInt no AREsp 409.651/DF, Rel. Ministro FERNANDO ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em Heitor da Luz, DJe 19/05/2016; AgInt no REsp 5.950.059/SC, Rel. Ministro Og Benjamin Monteiro, Segunda Turma, julgado em 29/3/2016; STJ, AIREsp 446752608515, Rel. Ministro Vitor Hugo Lopes, Segunda Turma, DJe 24/01/2017; JOÃO LUCAS ROCHA - Terceira Turma, APELREEX 3134441-85.3171.8.1.7152, Rel. Desembargador Federal Anthony Cardoso, Data da decisão: 12/11/2015; Processo 2056590-41.7503.13.10.6731, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal André Barbosa, 3ª Turma, Julgamento: 21/06/2019. 4. Apelação provida, em parte, para determinar a exclusão das parcelas relativas à contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado, terço de férias e 15 (quinze) primeiros dias do auxílio-doença/acidente. dfp
(PROCESSO: 72825848455700982695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)