CRIME FUNCIONAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (art. 3º da Lei nº 8.137/1990). Constitui Crime Funcional contra a Ordem Tributária as seguintes Condutas: I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de Tributo ou Contribuição Social; II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar Tributo ou Contribuição Social, ou cobrá-los parcialmente; III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Fazendária, valendo-se da qualidade de Funcionário Público.
HIPÓTESE. Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou os dois Réus, em face da prática do Crime Funcional contra a Ordem Tributária previsto no art. 3º, II, da Lei nº 8.137/1990, à Pena de 04 (quatro) anos de Reclusão, substituída por duas Penas Restritivas de Direitos, e 48 (quarenta e oito) Dias-Multa, sendo cada Dia-Multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo, por ter o primeiro, no exercício de Cargo Público da Receita Federal, solicitado e recebido vantagem indevida para proceder retificações fraudulentas na Declaração de Imposto de Renda de Servidor Público, com a colaboração do segundo Réu que, na condição de Servidor de Fundação Federal, mediava as negociações e também recebia valores por este serviço.
DENÚNCIA. Contém a exposição minudente dos Fatos Criminosos, com todas as suas Circunstâncias, a Qualificação dos Acusados e a Classificação do Delito (art. 41 do Código de Processo Penal), tanto é que o Réu, ora Apelante, defendeu-se plenamente, razão pela qual improcede a alegação de Inépcia.
PROVAS. As Provas produzidas nos autos (Documentos, Depoimentos de Testemunhas, Interrogatórios e Provas Emprestadas) convergem, inequivocamente, para a Materialidade, Autoria e o Dolo dos Réus na prática do Crime Funcional contra a Ordem Tributária (art. 3º, II, da Lei nº 8.137/1990), porquanto restaram comprovados a solicitação e o recebimento de vantagens indevidas visando à prática de atos fraudulentos pelo primeiro Réu, na condição de Servidor do Fisco Federal, com intermediação do segundo Réu.
A Sentença não se baseou, exclusivamente, nas Provas Emprestadas para condenar os Réus, mas, também, nos Interrogatórios, Depoimentos das Testemunhas e documentos constantes dos autos, de modo que improcede a arguição de Nulidade do Julgado.
TIPICIDADE. A Tipificação da Conduta adotada na Sentença apresenta-se adequada, uma vez que restou demonstrado que houve solicitação de vantagem indevida feita por Servidor da Receita Federal, para retificar, indevidamente, Declaração de Imposto de Renda de Servidor Público, a configurar o Delito do art. 3º, II, da Lei nº 8.137/1990, afastando, assim, a capitulação jurídica de Corrupção Passiva requerida pelo Ministério Público Federal (art. 317 do Código Penal) e do Crime de Patrocínio de Interesse Privado perante a Administração Fazendária requerida pelo Réu (art. 3º, III, da Lei nº 8.137/1990).
ERRO DE PROIBIÇÃO (ART. 21 DO CÓDIGO PENAL). Inocorrência, haja vista a comprovada consciência da Ilicitude do fato pelo Réu, ora Apelante, o qual: a) arregimentou colegas Servidores, a fim de apresentarem documentos necessários à indevida retificação de Imposto de Renda, mediante pagamento de vantagem indevida a Servidor Público da Receita Federal, b) recebeu parte dos valores indevidos.
DOSIMETRIA. Os limites das Penas Privativas de Liberdade são estabelecidos na sanção correspondente a cada Tipo Legal (art. 53 do Código Penal).
A Culpabilidade, os Antecedentes, a Conduta Social, a Personalidade, os Motivos, as Circunstâncias, as Consequências do Crime, bem como o Comportamento da Vítima são os fatores subjetivos e objetivos a serem considerados para a Dosimetria da Pena. São as diretrizes da Legalidade para os vetores de reprovação e prevenção do Crime (art. 59 do Código Penal). A individualização entre a sanção e a defesa social considera os elementos da Ação, os caracteres da Conduta e do Resultado, atinando com os preceitos da Constituição e da Lei. A valoração considera o movimento ascendente e ascensional de cada fator aposto no art. 59 do Código Penal em relação ao Tipo legal, objetivamente incidente para o cômputo da Pena-Base.
A aplicação consiste na escolha da(s) Pena(s) entre as cominadas; a quantidade entre os limites (Legais) previstos; o Regime Inicial de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade; a Substituição da Pena Privativa de Liberdade aplicada, por outra espécie, se cabível (art. 59, I a IV, do Código Penal).
As Circunstâncias Atenuantes, Agravantes e as Causas Especiais extraem-se dos descritores especiais atrelados a cada Tipo.
Na hipótese, o exame das Circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal revela-se adequado, porquanto consentâneo com os elementos constantes nos autos, com valoração negativa apenas da Culpabilidade e das Circunstâncias do Crime.
Entretanto, apresenta-se excessiva a Pena Privativa de Liberdade estabelecida no Julgado, na medida em que as duas Circunstâncias Judiciais valoradas negativamente foram fixadas em patamares elevados, motivo pelo qual fixa-se a Pena-Base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de Reclusão e a Pena de Multa para 30 (trinta) Dias-Multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do Salário Mínimo vigente à época da consumação do Crime, que se torna definitiva, à míngua de Circunstâncias Agravantes ou Atenuantes e Causas de Aumento ou Diminuição, devendo ser estendida, de Ofício, ao Réu que não interpôs Recurso.
PROCLAMAÇÃO. Desprovimento da Apelação do Ministério Público Federal e Provimento, em parte, da Apelação do Réu para reduzir a Pena Privativa de Liberdade para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de Reclusão, a ser cumprida inicialmente em Regime Aberto, e a Pena de Multa para 30 (trinta) Dias-Multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do Salário Mínimo, estendendo a redução, de ofício, ao Réu que não recorreu, mantidos os demais termos da Sentença, inclusive as Penas Restritivas de Direitos.
(PROCESSO: 027564272535412, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019, PUBLICAÇÃO: 01/04/2019)