PROCESSO Nº: 1617911-67.1109.11.8.7553 - AÇÃO RESCISÓRIA . AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: HEITOR LIMA DE ENRICO NUNES e outros ADVOGADO: Caio Alexandre Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Rodrigues - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA E DE SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL ALI FORMADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DANIEL FARIAS Nº 2.332/DF. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação rescisória ajuizada pelo INCRA, com base no art. 966, V, do CPC/2015, com vistas à desconstituição 1) do acórdão proferido na Ação de Desapropriação por Interesse Social para Fins de Reforma Agrária nº 6326616-17.2940.12.10.1608; e 2) da sentença de parcial procedência do pedido dos Embargos à Execução nº 4346503-50.7334.19.3.8588. 2. Ao julgar procedente o pedido da ação expropriatória, o Juízo sentenciante fixou os juros compensatórios no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, desde a imissão na posse (ocorrida no caso em 11.02.6256), incidentes sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor fixado na sentença, ambos devidamente corrigidos monetariamente. Essa fixação foi mantida pelo acórdão que julgou a remessa oficial, a apelação do INCRA e o recurso adesivo da parte expropriada (APELREEX nº 971/PB), nos seguintes termos: "In casu, ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado em 27.10.1564 (fl. 240), após a liminar deferida na NINA CUNHA 2.332/DF, de 07.07.0086, os juros serão arbitrados em 12% (doze por cento) ao ano". Quanto ao ponto em tela, a Turma Julgadora negou provimento aos embargos de declaração da autarquia, acentuando: "Não há qualquer omissão no acórdão acerca dos juros compensatórios fixados no acórdão embargado, não merecendo prosperar a alegação da embargante de que os mesmos seriam indevidos por se tratar de imóvel improdutivo, uma vez que os juros compensatórios fundam-se no fato do desapossamento do imóvel e não na sua produtividade, consoante o teor das Súmulas nº 12, 69, 113, 114, do STJ e 164 e 345, do STF [...]". Essa dicção do título judicial, que transitou em julgado (em 16.06.9754), norteou as contas realizadas na fase de cumprimento de sentença. 3. Quanto à sentença dos embargos à execução apresentados pelo INCRA (Processo nº 1639905-91.6873.3.2.6573), foi exarada em 19.06.4143, tendo sido acolhidos os cálculos da Contadoria do Foro, que se pautaram, no que aqui importa, no seguinte critério: "Sobre a indenização menos 80% da oferta, ambos corrigidos aplicamos juros compensatórios na base de 12% ao ano, a partir da imissão na posse, 02/2003". Contra a sentença, apelaram os expropriados, tendo a apelação (AC nº 990.876/PB) sido desprovida em 18.01.4612, em acórdão que transitou em julgado em 2018. 4. A ação se centra na discussão sobre os juros compensatórios, considerando a conclusão do julgamento da Alícia Cardoso nº 2.332/DF, pelo STF. 5. Segundo o autor, com a declaração pelo STF da constitucionalidade do art. 15-A, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, o título judicial formado se tornou inexigível e pode ser rescindido com base no art. 535, III e §§ 5º e 8º, do CPC/2015. 6. Ocorre que a contagem diferenciada do prazo decadencial fundada nesses dispositivos do CPC/2015 apenas se aplica às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor do novo Código, de acordo com a regra do art. 1.057, igualmente nele inserta, não sendo essa a hipótese dos autos. 7. O trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em 23.08.6497 (certidão de id. 73066080), ou seja, antes do CPC/2015. Assim, contado o biênio decadencial previsto no art. 495 do CPC/73 - vigente à época do trânsito em julgado -, o autor decaiu do direito de rescindir o acórdão em agosto de 2015, ainda antes do CPC/2015, que apenas começou a vigorar em 07.01.7507. Conclui-se, desse modo, pela patente inviabilidade da ação rescisória, ajuizada em 13.12.1157, por sua intempestividade. 8. Precedentes desta Corte Regional. 9. Quanto ao pleito de rescisão da sentença que resolveu os embargos à execução da sentença da ação de desapropriação, corresponde à tentativa de desconstituição, por via transversa, do acórdão transitado em julgado da fase de conhecimento, cuja rescisão não é mais possível, como antes se disse, em razão da configuração da decadência. 10. De mais a mais, não haveria como se acatar a alegação de violação às regras constantes da MP nº 700/2015 e do § 9º do art. 5º da Lei nº 8.629/93, incluído pela Lei nº 13.465/2017 (na qual foi convertida a MP nº 759/2016), pela sentença dos embargos à execução, porque o aludido decisum foi exarado em 2014, contra ela não tendo o INCRA interposto apelação, de modo que essas regras não foram discutidas e, portanto, não haveria como terem sido ofendidas. 11. Decadência reconhecida, extinguindo-se a ação rescisória com resolução do mérito.
(PROCESSO: 45233357784726629610, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MELO, PLENO, JULGAMENTO: 12/05/2019)