PJE 0240998-13.5385.3.1.8594 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO. DIREITO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, ante o pleito da empresa impetrante de obter declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que exija a inclusão no valor aduaneiro para fins de tributação do Imposto de Importação, do montante concernente à "capatazia", bem como o direito à recuperação, via compensação, dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos últimos 05 (cinco) anos. 2. Em suas razões, sustenta a Fazenda Nacional, em apertada síntese, que a conceituação de valor aduaneiro aceita na doutrina é a que o identifica como sendo o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, acrescido do custo da carga, descarga, manuseio, transporte e seguro até o porto de destino. Defende a perfeita legalidade da IN SRF nº 327/03 e a necessidade de distinção entre "chegada do navio" e "chegada da mercadoria". Alega, ainda, que a inclusão do serviço de capatazia no valor aduaneiro dos tributos, em tela, está prevista no Acordo de Valorização Aduaneira ou AVA-GATT. 3. De acordo com o Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro editado em consonância com o AVA/GATT/1994), integram o valor aduaneiro "o custo do transporte da mercadoria importada até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga", além dos "gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada ao porto ou aeroporto alfandegado do país importador" (artigo 77). Por outro lado, "não integram o valor aduaneiro os custos de transporte e seguro, bem como os gastos associados ao transporte, incorridos no território aduaneiro, a partir dos locais referidos no inciso I do art. 77" (artigo 79, do mesmo Regulamento). 4. "O Acordo de Valoração Aduaneiro e o Decreto 6.759/09, ao mencionar os gastos a serem computados no valor aduaneiro, referem-se a despesas com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas até o porto alfandegado. A Instrução Normativa 327/2003, por seu turno, refere-se a valores relativos à descarga das mercadorias importadas, já no território nacional. 4. A Instrução Normativa 327/03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado. 5. Recurso especial não provido. (STJ, 1ª T., REsp 4205323/SC, rel. Min. Vitor Campos, DJe 21/07/2014) 5. Incabimento da ampliação procedida pelo art. 4º, § 3º, da IN/SRF 327/2003, ao incluir os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional no valor aduaneiro, dado que sem qualquer lastro legal, exorbitando os limites traçados tanto no AVA/GATT/1994, quanto no referido Decreto 6.759/2009. Precedentes: STJ, Primeira Turma, Ag. Int. no ARESP 8039730, Relator Vitor Alves, DJE: 24/10/2018; TRF5, 2ª Turma, PJE 47017239619326074323, Relator: Desembargador Federal Murilo Carvalho (Convocado), Data do Julgamento: 06/01/2018. 6. A compensação do montante recolhido indevidamente deve obedecer ao disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, podendo ocorrer com débitos referentes a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observando-se a prescrição quinquenal. 7. Obediência à regra contida no art. 170-A do CTN, que dispõe ser vedada a compensação tributária antes do trânsito em julgado da sentença. 8. Incidência da SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso (artigo 13, da Lei 9.065/1995). Entendimento do REsp 3.216.047/SP (recurso representativo da controvérsia), Rel. Ministro Pedro Miguel Cavalcanti, DJe 12/08/2009. 9. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 20202319837722576056, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)