PROCESSO Nº: 6398884-07.6684.15.1.9727 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI RIBEIRO ADVOGADO: Raul Barbosa Mafra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia e à remessa necessária, mantendo a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto à aplicação da Lei 11.960/09 à correção monetária, visto que o julgamento do RE 278.962 ainda possui embargos de declaração pendentes de julgamento. 3. O STF, no julgamento do RE 566.176/SE, em 05/10/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. BENÍCIO OLIVEIRA, julgamento em 26/02/2017). 4. Com relação ao RE 772.393/SE, o plenário do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Francisco Sales, Redator para o acórdão (STF, RE 145.000/SE, Plenário, Rel. Min. Kaique Santos, julgamento em 11/02/2019). 5. Não houve nenhuma omissão no acórdão recorrido. Já foi enfrentada a questão da correção monetária, tendo sido aplicado o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 77418748679767048647, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)