PJE 4551558-94.4848.16.4.5428 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MIGUEL CASTRO S/A, nos autos de mandado de segurança, contra decisão que indeferiu o pedido liminar, em que se buscava a compensação dos prejuízos acumulados sem a limitação de 30% (trinta por cento) imposta pelos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, na base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, bem como a compensação integral dos prejuízos fiscais e bases negativas que venham a ser apurados a partir da impetração do presente mandado de segurança. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que a limitação de 30% (trinta por cento) imposta pelos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/1995 para a compensação dos prejuízos acumulados é inconstitucional e ilegal, pois viola o princípio da capacidade contributiva, da vedação ao confisco, da isonomia, tornando-se, até, um verdadeiro empréstimo compulsório. 3. Em consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal de Pernambuco, observa-se que, no bojo dos autos originários, Processo 4790297-26.9559.0.19.8904S, foi prolatada sentença de mérito, denegando a segurança pleiteada. 4. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.
(PROCESSO: 13686700446635211408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)