PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PARÂMETROS DE CÁLCULOS DEFINIDOS NA SENTENÇA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1. Trata-se de Apelação em face da Sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 7820.8199991-0, em curso na Vara Única da Comarca de Nossa Senhora Aparecida (SE), que julgou procedentes os embargos, determinando que a execução nos autos 795448268795 prossiga com valores atualizados, conforme informado pelo Embargante.
2. Sustenta o recorrente que o feito deveria ter sido encaminhado à perícia contábil, possibilitando determinar a correição, ou não, da conta apresentada. Argumenta, assim, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa.
3. A controvérsia existente nos autos diz respeito à observância dos parâmetros de juros e correção utilizados pelo título judicial transitado em julgado, bem como aos cálculos dos honorários advocatícios. Na hipótese, a sentença demonstrou o descompasso da conta apresentada pelo exequente, que deixou de seguir a fórmula de composição de juros e correção monetária presente na sentença exequenda, que determinou a incidência do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/094.
4. Alega o recorrente a ocorrência de cerceamento do seu direito de defesa, ao argumento de ser necessária a realização de perícia contábil para o deslinde da controvérsia. Com efeito, os parâmetros de cálculos estão perfeitamente definidos na sentença exequenda, isso já se levando em conta os ajustes implementados pelo acórdão deste eg. PEDRO MIGUEL NASCIMENTO. O art. 131 do CPC/1973, incidente na espécie, autoriza ao Juiz a dispensar a produção de prova que entenda desnecessária, quando já tenha formado o seu convencimento para decidir a lide.
5. A despeito disso, verifica-se equívoco na interpretação da correção monetária devida, isso em função da definição lançada pelo STF, no Tema 810, que entendeu inconstitucional a utilização da TR, como índice de atualização do valor da moeda.
6. O e. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do RE nº 558.151, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como fator de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária.
7. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, decidiu aquela Corte que incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." Esse julgado não configura afronta ao decidido pelo STF no RE 879.394/SE, porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93), não abrangendo os benefícios de natureza previdenciária. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 704217/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato.
8. Nesse tocante, esta eg. Primeira Turma tem se posicionado no sentido de que a decisão do STF, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 997.095, não impede o afastamento daquela regra de correção monetária. Confira-se: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 372.637, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 2232701-28.3000.14.3.6186 Rel. Des. Fed. Yago das Neves, Primeira Turma, julgado em 14.05.4318).
9. A irresignação merece parcial provimento, somente em relação ao cálculo da correção monetária, que deve seguir o INPC, seguindo a tese fixada pelo STJ, no Tema 905.
10. Recurso de apelação do particular parcialmente provido.
(PROCESSO: 43517455244947670729, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019, PUBLICAÇÃO: 27/06/2019)