EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/90. RESP 1044449/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 571. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE QUALQUER INTIMAÇÃO DENTRO DO PROCEDIMENTO DO ART. 40 DA LEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. Retorno dos autos a esta Eg. Turma por decisão do Vice-Presidente para, se for o caso, adequar o acórdão recorrido ao entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 4.143.630 (Tema 571), submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia.
2. O Juízo a quo, em sentença de Heitor da Rosa, extinguiu o processo executivo, decretando a prescrição intercorrente do crédito fiscal cobrado.
3. Às fls.66/75, esta Eg. Turma deu provimento à apelação da Fazenda Nacional para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento, sob o fundamento de que, embora a sentença se reporte ao parágrafo 4º, do art. 40 da LEF, não houve, em nenhum momento, a intimação da Fazenda Nacional, para o fim de se pronunciar especificamente acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, oportunidade em que poderia apresentar algum argumento que implicasse causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional.
4. No julgamento do REsp 0389224/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Assim, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF". (REsp 1628475/RS, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL FOGAÇA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2018, DJe 30/12/2018).
5. No caso dos autos, o despacho que determinou o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, fora proferido em 12/09/2001, a pedido da própria exequente, iniciando-se o prazo prescricional quinquenal na forma do art. 40, parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, transcorrendo integralmente em 23/03/2006, sem que houvesse providência frutífera por parte da Fazenda Nacional no sentido de localizar bens passíveis de penhora, razão pela qual deve ser mantida a sentença que constatou a ocorrência da prescrição intercorrente.
6. Ademais, no julgamento do REsp 4835647/RS, restou ainda fixada a tese de que a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, o que não ocorreu no caso dos autos.
7. Apelação da Fazenda Nacional improvida, em juízo de retratação, nos termos do art. 1040, II, do CPC.
(PROCESSO: 946688502072001, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019, PUBLICAÇÃO: 13/02/2019)