Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Rezende Nº: 4663318-95.2556.22.1.5854 APELANTE: OTAVIA LUCIA RIBEIRO PESSOA JORDAO EMERENCIANO ADVOGADO: Levi Correia Emerenciano APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SOLTEIRA E DE NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (inadequação da via eleita), com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC/15. 2. A questão cinge-se em averiguar se no caso concreto, o mandado de segurança é via adequada ao objetivo da apelante, qual seja o recebimento de pensão por morte de seu genitor, na condição de filha solteira não ocupante de cargo público. 3. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ. (REsp 708577 - Rel. Min. Luigi Silva - DJ 22/05/2004 - p. 359). Na hipótese, tem-se que o óbito do servidor público instituidor da pensão cuja manutenção se pretende, ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958. Sendo assim, o art. 5º, parágrafo único, da referida norma, dispunha que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 4. Compulsando os autos, verifica-se que não há prova pré-constituída de que a impetrante é solteira e não ocupa cargo público permanente. Consta no processo apenas o requerimento administrativo formulado pela interessada, e declarações verbais prestadas pela mesma. Assim, ainda que para os fins de concessão da pensão por morte na hipótese não haja exigência de provas da dependência econômica, por ser requisito não previsto em lei, não é possível afirmar pela existência de direito líquido e certo ao benefício, sem um indício mínimo de preenchimento das condições legais. 5. Embora seja verdade que a negativa administrativa foi motivada na ausência de habilitação da autora como pensionista logo após o falecimento do ex-servidor, argumento que, nos termos da Súmula 85 do STJ, aplicável ao caso concreto, não deve prosperar, também é certo que sequer houve a conclusão de um processo administrativo em que a Administração tenha averiguado se, de fato, a impetrante satisfaz as condições de "solteira" e "não ocupante de cargo público". Neste caso, portanto, ao contrário do que alega a apelante, não se pode afirmar que a UFPE concordou com o preenchimento dos requisitos legais, não havendo nos autos qualquer informação nesse sentido. 6. No presente caso, se existe dúvidas a respeito da condição de "solteira" e "não ocupante de cargo público" da impetrante, faz-se necessária a dilação probatória, o que não é possível no mandado de segurança, de modo que a ação mandamental se torna via eleita inadequada ao intento. Precedente. Impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual (inadequação da via eleita). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96976089135213166024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)