PJE 3119735-61.9491.22.11.0545 - HABEAS CORPUS IMPTTE : LEVI TEIXEIRA E OUTROS BERNARDO CASTRO : JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (ARAPIRACA/AL) PACTE : JOÃO PEDRO RIBEIRO : VITOR GABRIEL NOVAES FEITOSA RELATOR : DES. FEDERAL RENAN FERNANDES EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, DL 201/67 (APROPRIAR-SE DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS). VERBAS FEDERAIS DESTINADAS À MERENDA ESCOLAR. PACIENTES. EX-PREFEITO E ESPOSA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ARTHUR DA CRUZ E VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO DE DESEMBARGADOR FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILICITUDE DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NO ÂMBITO DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES À AÇÃO PENAL. NÃO RECONHECIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1) Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela defesa de MARIA VITÓRIA DA MOTA e MATHEUS LOPES contra decisão de recebimento da denúncia proferida pelo juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas. 2) Pretendem, os impetrantes, o trancamento da ação penal 9875111-76.3506.14.11.7974 (ref. IPL/DPF 644/2011 - INQ/OTÁVIO RAMOS 3011/AL) instaurada para investigar a suposta prática das condutas delituosas acima descritas por entenderem haver constrangimento ilegal com a instauração de ilegítima ação penal. Aduzem, em síntese, a ilicitude das provas colhidas desde a instauração do inquérito (ALEXANDRE NOGUEIRA, desmembrado do IPL 432/2010), na medida em que diligências teriam sido realizadas em primeiro grau de jurisdição, portanto, à míngua da supervisão deste Tribunal, o que resultaria na nulidade do feito, cuja denúncia foi recebida em 07/10/2017 pelo juízo a quo. Assim considerando, ao final do writ, requerem: i) em sede liminar, a suspensão da ação penal 9493380-01.6024.25.10.0218; ii) a requisição de informações ao impetrado; iii) a intimação do MPF para fins de parecer; iv) o reconhecimento de nulidade em razão da ilicitude das provas colhidas mediante investigação, por via oblíqua, de autoridade com prerrogativa de foro, o que caracterizaria usurpação de competência do PAULO ARAGÃO; v) o desentranhamento das aludidas provas tidas como ilícitas; vi) a reavaliação - pelo juízo a quo - acerca da admissibilidade da denúncia, e, por conseguinte, o trancamento da ação penal, considerando a ausência de justa causa, sobretudo diante da inutilização do material probatório; e vii) a comunicação dos atos processuais, em simultâneo, aos advogados ali indicados, e, diante do interesse em proferir sustentação oral, a intimação quando da inclusão do feito em pauta de julgamento. 3) O pedido liminar foi indeferido. 4) Primeiramente, cumpre registrar que o presente writ passa a ser submetido a novo julgamento perante esta Segunda Turma em cumprimento à decisão proferida pelo em. Ministro do STJ, LUCAS PORTO, nos autos do Recurso em Habeas Corpus 720.219/AL, interposto pela defesa de LUIZ HENRIQUE FARIAS e RENAN LOPES, ora pacientes, na qual restou reconhecida nulidade no acórdão proferido por esta Colenda Turma (Rel. Des. Fed. Conv. EDUARDO ROCHA DANTAS), na sessão do dia 24/11/2018, por ter sido desconsiderado o pedido de intimação da defesa para o julgamento do mandamus. 5) A exordial acusatória narra, em síntese, que, conforme apurado no Inquérito Policial 644/2011 (ação penal 1371812-19.5595.3.10.1744 - 12ª Vara Federal/AL), bem como a partir de investigação empreendida pelo MPF, no âmbito do Inquérito Civil 29.11.6970.634242/6573-53 (que deu ensejo à propositura de Ação Civil Pública), os denunciados (MURILO MONTEIRO - então Prefeito de Belo Monte/AL; JOÃO GUILHERME VIEIRA - esposa do primeiro; LUIZ FELIPE OLIVEIRA - irmão de NICOLE CAVALCANTI e ex-Secretário de Finanças do Município de Belo Monte/AL; e ANTÔNIO PORTO - sócio administrador do Supermercado 15 de Novembro), em comunhão de desígnios, entre maio/2009 e dezembro/2010 e nos meses de abril, maio, e de julho a dezembro de 2010, teriam desviado verbas oriundas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), repassadas pela União para o Município de Belo Monte/AL, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), destinadas à merenda escolar daquela municipalidade, mediante a realização de compras de bens de consumo para a residência dos dois primeiros denunciados, ora pacientes, o que, em tese, configuraria o tipo penal descrito no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 ("apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio" - pena de reclusão de 02 a 12 anos). Narra, ainda, que o réu LORENZO ROCHA teria praticado em conluio com os réus supra o crime de desvio de verbas federais, uma vez que - como gestor do referido supermercado -, promoveu a venda dos bens para atender a fins pessoais dos corréus, ciente de que tais compras seriam pagas com verba pública. Afirma que ARTHUR PEIXOTO teria desviado verbas públicas, também, ao entregar gêneros alimentícios em quantidade e qualidade aquém do que efetivamente lhe fora pago, causando um dano na ordem de R$56.433,79 (trinta e cinco mil e noventa e nove reais, e setenta e nove centavos) no ano de 2009, e de R$ 60.834,74 (quarenta mil, setecentos e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos) no ano de 2010. Davi Lucas Ramos, outrossim, que o réu DAVI LUIZ ARAÚJO teria praticado o crime previsto no art. 317, §1º, do CP (corrupção passiva), ao exigir e receber propina no importe de 5% do valor das notas fiscais emitidas pelo Supermercado 15 de Novembro pela aquisição de produtos destinados à merenda escolar, no período de maio a dezembro de 2009, e abril, maio e julho a dezembro de 2010. I - DAS ALEGAÇÕES DE ILICITUDE DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NO ÂMBITO DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES À AÇÃO PENAL, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO OTÁVIO PEREIRA E VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO DO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR. I.1 - Da alegação de ilicitude dos elementos de prova colhidos no âmbito das investigações preliminares à ação penal e da alegação de usurpação de competência do IGOR RIBEIRO. 6) Os impetrantes invocam a nulidade das provas colhidas no inquérito policial por faltar autorização emanada do TRF 5ª Região para proceder à investigação de detentor de foro privilegiado. Não merece guarida. 7) Observa-se, desde logo, que a denúncia que deu ensejo à ação penal 7820868-18.5306.21.8.8489 tomou por base provas colhidas no Inquérito Policial 644/2011 (instaurado em 09/08/2011 - distribuído à 12ª Vara Federal/AL), o qual, por sua vez, originou-se de desmembramento do IPL 432/2010 (instaurado em 30/06/2010 a pedido do MPF/Arapiraca/AL - distribuído à 8ª Vara Federal/AL) realizado em deferimento a pedido formulado pelo MPF/Arapiraca ante a complexidade dos fatos e do grande número de pessoas investigadas. Ao longo das investigações realizadas no bojo do inquérito "mãe" (IPL 432/2010), tão logo identificada a possível participação de autoridade com prerrogativa de foro, foram os autos remetidos pelo Juízo da 8ª Vara Federal/AL para este TRF, o qual, entendendo inexistir evidências de tal participação, declinou a competência em favor do juízo de primeiro grau. Excertos da decisão - proferida pelo juízo a quo - de confirmação do recebimento da denúncia transcritos. 8) Corroborando as considerações tecidas pelo juízo de 1º grau, da leitura dos autos, observa-se a seguinte ordem cronológica dos fatos expostos: 8.1 Mandatos de SAMUEL ARAÚJO FEITOSA à frente da Prefeitura Municipal de Belo Monte/AL: 1997/2000, 2001/2004, 2009/2012 e 2013/2016 - fatos investigados: entre maio/2009 e dezembro/2010; 8.2 em 27/12/2010, a Procuradoria da República no Município de Arapiraca, por meio do Ofício 286/2010/GABPRM2-JGBS-2º Ofício-Arapiraca, requisitou ao Superintendente Regional da Polícia Federal em Alagoas a instauração de inquérito policial com a finalidade de investigar o cometimento de eventuais crimes na aquisição de merenda escolar em municípios alagoanos; 8.3 em 05/09/2010, foi instaurado o IPL 432/2010-SR/DPF/AL e logo após ouvidos alguns depoimentos; 8.4 em 10/05/2010, nos autos do IPL 432/2010, a autoridade policial dirige ao Juízo Federal da 8ª Vara/AL representação para expedição de mandados de busca e apreensão relativamente à Operação Caetés; 8.5 em 17/09/2010, nos autos do IPL 432/2010, em razão da existência de indícios de eventual participação de Prefeitos Municipais em ilícitos penais, a autoridade policial solicita ao MPF e ao Judiciário Federal que seja analisada a questão da competência; 8.6 em 29/12/2010, o Juízo Federal da 8ª Vara/AL, após manifestação do MPF/Arapiraca, declinou a competência em favor do BENÍCIO SOUZA do INQ 432/2010; 8.7 em 16/02/2010, foi distribuído o GABRIEL AZEVEDO/AL no ANTHONY RODRIGUES (correspondente ao IPL 432/2010); 8.8 em 31/03/2010, o Delegado da Polícia Federal apresentou, perante esta Corte, pedido de busca e apreensão em face de PAULO SOUZA FEITOSA, então Prefeito de Belo Monte/AL, ARTHUR TEIXEIRA RIBEIRO TENÓRIO, BRUNO SOUZA BARBOSA DA SILVA, da sede da Prefeitura Municipal de Belo Monte (inclusive do Gabinete do Prefeito, da Secretaria Municipal de Educação e das salas das Comissões Permanentes de Licitação), entre outros investigados (PEBUAP 3/AL, distribuído em 13/03/2010 no LEANDRO ARAÚJO); 8.9 em novembro/2010, o Delegado da Polícia Federal apresentou, perante este BRUNO VIEIRA, pedido de prisão preventiva e/ou temporária, nos autos do IPL 432/2010 (THOMAS BARBOSA/AL). Em razão do caráter sigiloso de tal representação, em consulta ao sistema processual deste LEONARDO DA CRUZ, esta Relatoria não teve acesso aos nomes das pessoas representadas; 8.10 em 31/01/2010, o Delegado de Polícia Federal encaminha à PRR Relatório de Análise de Materiais Apreendidos firmados por auditores da CGU e por peritos criminais federais, para fins de juntada às representações pela decretação de prisões preventivas e temporárias e de busca e apreensão; 8.11 em 12/02/2010, a PRR encaminha ao CAIO DA MOTA a Promoção 0729/2010 requerendo a juntada do referido Relatório de Análise de Materiais Apreendidos aos autos do PEBUAP 3 (ref. IPL 432/2010); 8.12 em 17/05/2010, nos autos do JOÃO GABRIEL PINTO/AL, PEBUAP 3/AL e do PEPRIPR2-PE, em consonância com opinativo ministerial, foi proferida decisão declinando a competência deste JOÃO LUCAS DA ROSA em favor do Juízo Federal da 8ª Vara Federal/AL; 8.13 em 30/07/2010, Acordo de Delação Premiada firmado entre o MPF/Arapiraca e o codenunciado JOÃO MIGUEL CORREIA MAURÍCIO LIRA (este na qualidade de representante do Supermercado 15 de Novembro), nos autos do IPL 432/2010, tendo por objeto "fatos tipificados criminalmente nos artigos 288, 317 e 333 do CP e 90 da Lei nº 8.666/93, em virtude das irregularidades cometidas pelos demais investigados no curo do Inquérito Policial em referência, bem como em relação a outros que sejam seus desdobramentos, ou outros que venham a ser descobertos no decorrer das investigações"; 8.14 em 21/12/2011, o Juízo da 8ª Vara Federal/AL determinou o encaminhamento dos autos do Pedido de Busca e Apreensão Criminal 2588651-92.3183.20.9.9029 (PEBUAP 3) ao MPF para manifestação acerca da representação formulada pela autoridade policial; 8.15 em 11/06/2011, o Juízo da 8ª Vara Federal/AL determinou o encaminhamento dos autos do IPL 432/2010 ao MPF, determinando, ainda, a tramitação direta entre aquele órgão e a PF, à exceção daqueles atos que exijam intervenção judicial; 8.16 em 02/06/2011, o MPF/Arapiraca, nos autos do IPL 432/2010, requereu a realização de diversas diligências, dentre elas, a oitiva dos membros das comissões de licitação da Prefeitura do Município de Belo Monte; 8.17 em 02/04/2011, decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal/AL deferindo o pedido ministerial de realização de diligências, bem como a tramitação direta do IPL 432/2010 entre o MPF e a PF; 8.18 em 06/11/2011, nos autos do processo 8224606-97.1969.23.11.6402, o Juízo da 8ª Vara Federal/AL deferiu, em parte, pedido de busca e apreensão formulado pela autoridade policial em face de diversas pessoas físicas e jurídicas (dentre elas, LEANDRO SALES, ANTÔNIO CORREIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE, inclusive no Gabinete do Prefeito Municipal), indeferindo, no entanto, o pedido formulado em desfavor das pessoas, à época, detentoras de prerrogativa de foro (dentre elas, PEDRO ARAÚJO); 8.19 em março e abril/2011, cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos em face de YAGO TEIXEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE; 8.20 em 15/08/2011, cumprimento do mandado de prisão temporária expedido em face de EDUARDA DA COSTA (processo 2840879-47.7839.8.8.9322); 8.21 em 30/09/2011, interrogatório da paciente VINICIUS ARAGÃO prestado perante a autoridade policial, nos autos do IPL 432/2010. Naquela oportunidade, MATHEUS SANTOS informou que, dos três mandatos do seu marido LUCCA RIBEIRO, apenas no primeiro deles, exerceu a função de Secretária de Ação Social da Prefeitura de Belo Monte/AL; 8.22 em 06/10/2011, cumprimento da decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal/AL, nos autos do processo 6674593-47.2267.21.5.1601, determinando a expedição do alvará de soltura em favor de FELIPE PIRES entre outros; 8.23 em 09/11/2011, declarações (e não interrogatório) do paciente IGOR RIBEIRO prestadas perante a autoridade policial, nos autos do IPL 432/2010. Naquela oportunidade, LUIZ GUSTAVO FREITAS informou exercer o mandato de Prefeito do Município de Belo Monte desde janeiro/2009, além de já ter exercido tal mandato também em outras três oportunidades; 8.24 em 06/04/2011, a autoridade policial apresentou relatório do IPL 432/2010, no qual, relativamente aos denunciados da ação penal em foco - ao contrário do alegado pelos impetrantes - não consta como indiciado CARLOS EDUARDO JESUS, mas, apenas, DAVI LUCCA NOVAES, HEITOR CUNHA e DAVI LUIZ RAMOS; 8.25 em 23/04/2011, Laudo de Perícia Criminal Federal (Informática) realizado, pelo Setor Técnico-científico da PF/AL, a pedido do Delegado da PF formulado nos autos do IPL 432/2010, no disco rígido apreendido quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão efetivado na sede da Prefeitura de Belo Monte; 8.26 em 08/03/2011, instauração do ARTHUR CASTRO (objeto do presente HC), em razão de desmembramento dos autos do IPL 432/2010 realizado a pedido do MPF; 8.27 em 12/02/2011, a CGU encaminha à PF/AL "Relatório de Análise de Material Apreendido" na Prefeitura de Belo Monte/AL, relativamente ao IPL 432/2010, constando análise acerca do Convite 01/2009 e do Pregão 01/2010, o qual fez consignar, além da atuação delituosa das empresas mencionadas, a suposta participação de agentes públicos municipais na simulação de procedimento licitatório, bem como a ausência de comprovação de distribuição - às escolas municipais - da totalidade dos bens adquiridos; 8.28 em 04/08/2012, o MPF/Arapiraca encaminha à PRR os autos do MARCOS VINICIUS FOGAÇA para a adoção das providências cabíveis em razão da existência de fortes indícios da autoria dos crimes imputados a pessoa detentora de prerrogativa de foro, no caso, BRUNO OLIVEIRA FEITOSA, então Prefeito de Belo Monte; 8.29 em 02/02/2012, entendendo inexistir indiciados nos autos do THOMAS DA CRUZ, a PRR determinou o envio deste último procedimento à PF para o remembramento aos autos do IPL 432/2010, como apenso; 8.30 em 11/07/2014, após tecer várias considerações/esclarecimentos acerca da origem do ENRICO SILVA (inquérito "mãe" IPL 432/2010), o MPF/Arapiraca restitui à PRR os autos do KAIQUE REZENDE para que se verifique a necessidade de realização do citado remembramento; 8.31 em 24/11/2014, chegaram os autos do LUCCA FARIAS à PRR para distribuição naquele órgão; 8.32 em 19/12/2014, a PRR ofereceu, perante este JOÃO MIGUEL JESUS, denúncia em face de ERICK DAS NEVES FEITOSA, IAN COSTA RIBEIRO TENÓRIO, GUSTAVO BARBOSA BARBOSA DA SILVA e ENZO NOGUEIRA MAURÍCIO LIRA (ref. DIEGO RAMOS - processo 4785134-16.9044.8.11.2507 - JULIANA RAMOS/AL, Rel. Des. Fed. IAN REZENDE); 8.33 em 23/07/2014, nos autos do VITOR PIRES/AL, foi determinada a notificação dos investigados, nos termos do art. 4º, da Lei 8.038, para apresentarem resposta à denúncia; 8.34 em 09/07/2017, após a manifestação ministerial acerca da competência, em razão da inexistência de investigado com prerrogativa de foro (fim do mandato de LUCCA GOMES), o Relator dos autos do ANDRÉ DA COSTA reconheceu a incompetência deste YURI RODRIGUES e determinou a baixa dos autos à Seção Judiciária de Alagoas, para o regular prosseguimento do feito; 8.35 em 08/04/2017, por meio de distribuição ordinária, foram os autos distribuídos ao juízo da 12ª Vara Federal/AL (ref. LEANDRO ALMEIDA, ação penal 8319359-17.8919.21.7.9319); 8.36 em 30/11/2017, foi recebida a denúncia pelo juízo da 12ª Vara Federal/AL (ação penal 2602161-40.5951.17.8.3620) e determinada a citação dos réus para apresentação de resposta à acusação; 8.37 em 05/04/2018, o Juízo da 12ª Vara Federal/AL proferiu decisão de rejeição da Exceção de Incompetência 2824559-85.8115.12.2.0476 (ref. ação penal 3376982-37.6286.8.9.6308) intentada pela defesa de STEPHANY SALES AVÃNIO e NOAH CUNHA; e 8.38 em 21/09/2018, nos autos da ação penal 5639147-29.8872.11.4.3919, após afastar as preliminares suscitadas e, entendendo o Juízo da 12ª Vara Federal/AL não ser o caso de absolvição sumária, foi confirmado o recebimento da denúncia e determinado o prosseguimento do feito com a designação de data para a realização de audiência de instrução. 9) Assim, ao contrário do sustentado pelos impetrantes, a hipótese não é de nulidade de provas decorrentes do ARTHUR VIEIRA (desmembrado do IPL 432/2010) obtidas em investigação desenvolvida pela autoridade policial: a uma, porque tão logo a autoridade policial tenha identificado, após ouvir alguns depoimentos, que autoridade com privilégio de foro teria, em tese, participado das condutas delituosas, de imediato, representou a esta Corte Regional solicitando a expedição de mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva/temporária, não havendo qualquer sinal de atraso ou demora deliberada no encaminhamento dos autos ao DIOGO PEIXOTO no intuito de atentar contra direitos e prerrogativas de pessoa detentora de predicado de foro; a duas, porque, se, já no início das investigações, apenas, repita-se, ouvidos alguns depoimentos, constatou-se a existência de elementos que apontaram para a competência do IGOR CUNHA, tal situação não pode afetar a validade e a licitude dos atos investigatórios anteriores à remessa dos autos a esta Corte; a três, porque o EMANUEL FARIAS, entendendo não haver demonstração de efetiva participação de autoridade com prerrogativa de foro, declinou da competência em favor do juízo a quo; e a quatro, o juízo singular deferiu o pedido de diligências (entre outras, busca e apreensão, prisão temporária/preventiva etc) em face de pessoas não detentoras de prerrogativa de foro. 10) Com efeito, nulidade não há que ser reconhecida, porquanto, quando o magistrado de 1º grau deferiu a expedição de mandados de busca e apreensão e de prisão temporária/preventiva em face de pessoas físicas e jurídicas investigadas, como dito, ainda não havia qualquer indício da participação ativa e concreta de agente político ou autoridade detentora de prerrogativa de foro nos fatos sob investigação, e, ainda, assim, foi bem ressaltado pelo Magistrado que tais medidas não alcançariam pessoas detentoras de prerrogativa de foro, sendo desnecessária, pois, prévia autorização e/ou supervisão do Tribunal Regional Federal. 11) Ademais, nas hipóteses de haver previsão de foro por prerrogativa de função, objetiva-se tão somente que o agente público, em razão da importância da função que exerce, seja processado e julgado perante foro mais restrito, formado por julgadores mais experientes, evitando-se, assim, investigações infundadas. Do predicado de foro, contudo, não decorre qualquer condicionante à atuação do Ministério Público, tampouco da autoridade policial, no exercício do mister investigatório, sendo, em regra, desnecessária a admissibilidade da investigação pelo Tribunal competente, na medida em que a lei não excepciona a forma como se procederá à investigação, devendo ser aplicada, assim, a regra geral trazida no art. 5º, inciso I, do Código de Processo Penal, a qual não requer prévia autorização do Judiciário. Precedentes STF, STJ e LUCCA DIAS (HC 6326/PE, 2ª T., Rel. Des. Federal Thomas Mendes, j. 04/07/17: "excetuada a situação de competência do Excelso Pretório, cuja regra regimental impõe ao relator a instauração de inquérito policial a pedido do Procurador-Geral da República, inexiste norma legal ou constitucional no que diz respeito aos processos da competência dos demais Tribunais, mas, ao contrário, prevê o Código de Processo Penal que, nos crimes de ação penal pública, o inquérito será iniciado de ofício (art. 5º, I, do CPP)"). 12) Desta forma, não há que se falar em ilicitude dos elementos de prova colhidos no âmbito das investigações preliminares à ação penal, tampouco em violação às regras constitucional e infraconstitucional do juiz/promotor natural quando da coleta de provas e/ou em usurpação de competência do CALEBE FARIAS. I.2 - Da alegação de violação à autoridade de decisão proferida por Desembargador Federal. 13) Os impetrantes invocam, ainda, suposta violação à autoridade de decisum proferido por Desembargador Federal, in casu, a decisão de fls. 436 do IPL 432/2011 (correspondente, neste DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO, ao LEVI CAMPOS/AL), verbis: "(...) De fato, compulsando os autos, diviso que, por ora, assiste razão ao Ministério Público Federal, à míngua da presença de elementos mais robustos, que justifiquem o processamento deste inquisitório nesta Corte Regional, sem embargos de que, futuramente, caso estes indícios sejam encontrados, suba o apuratório, novamente, a esta jurisdição. Consequentemente, acolhendo a promoção ministerial, declaro a incompetência deste Tribunal para processar o presente inquérito, determinando a remessa dos vertentes autos, bem como dos incidentes que o acompanham (PEBUAP3-AL e PEPRIPR2-PE), ao Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas. (...)". 14) Ao contrário do aduzido pelos impetrantes, referida decisão não rejeitou investigação contra quem possuía prerrogativa de foro, mas, tão somente, reconheceu a incompetência do RAFAEL DA COSTA para processar e julgar feito onde não evidenciada, de forma patente, naquela oportunidade, a participação de autoridade com prerrogativa de função. Desta forma, não há que se falar em violação à autoridade de decisão emanada de Desembargador Federal. II - DO PEDIDO DE REAVALIAÇÃO - PELO JUÍZO A QUO - DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, SOBRETUDO DIANTE DA INUTILIZAÇÃO DO MATERIAL PROBATÓRIO. 15) Diante das considerações feitas nos itens precedentes, pelos mesmos fundamentos, fica afastada a alegativa de ausência de justa causa/ilicitude das provas colhidas em sede inquisitorial e, por conseguinte, prejudicado o pedido de reavaliação da decisão de recebimento da denúncia. 16) Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 63189396387244377171, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)