PROCESSO Nº: 8809076-42.1277.11.7.6398 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALCIDES AMARAL DE LIMA ADVOGADO: Adeilma Silva Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. VIGILANTE/VIGIA. NÃO UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. AUXILIAR DE OPERAÇÕES E ASSISTENTE DE LABORATÓRIO. PPP. EPI EFICAZ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial. Condenou o Autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), a ser atualizado consoante o Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal, suspensa a execução nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade judicial. 2. Nas suas razões de Apelação, o Autor requereu a reforma da sentença, para que seja reconhecido como especial o período de 16/09/1984 a 27/02/1991 eis que a documentação apresentada indica, para os aludidos períodos, a atividade do Recorrente como de vigilante, e não de vigia, tais como o seu PPP nos campos descrição das atividades e agentes nocivos, com observação no final para porte com arma de fogo. Afirma que entre 24/07/1991 a 11/04/2014 trabalhou como Assistente de Laboratório, exposto aos agentes nocivos químicos, consoante se infere do PPP e do LTCAT, de modo habitual e permanente, além de constar a informação da ineficácia do EPI para o segundo período. Assevera que outras ações foram julgadas totalmente procedentes, com base no único e mesmo LTCAT 2007/2008 (processos 8677199-21.1606.3.89.4182S e 0930443-79.2393.30.5.1978), de forma que, em respeito ao princípio da segurança jurídica, o período de 25 de julho de 1991 a 06 de novembro de 2014 deve ser reconhecido também como especial neste processo. 3. O juiz está autorizado pelo art. 355, I, do CPC/15, a julgar antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de perícia para o deslinde da controvérsia, e, segundo a jurisprudência predominante do STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. 4. O artigo 370, do mesmo diploma legal, estatui que o magistrado é livre para formar o seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos; e o autoriza a indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, em decisão fundamentada. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 5. A sentença decidiu a lide nos moldes requeridos na inicial e fez alusão à legislação de regência, no caso, as Leis nºs. 9.032/95, 8.213/91, os Decretos 64.720/64, 2.172/97, e 4.882/03. Não se inquina de nulidade uma decisão, por alegada ausência de fundamentação, tão-somente porque a prestação jurisdicional não satisfez, em sua completude, os interesses da parte postulante. Desde que presentes os critérios objetivos de justificação do decisum, preenchido estará o requisito previsto no art. 93, IX, da CF/88. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 6. O Autor/Apelante não faz jus ao reconhecimento, como especial, do período de 08/02/1984 a 14/11/1991, em razão de exercer as atividades sem portar arma de fogo, consoante se infere do PPP de ID 7701923.4887336, "in verbis": "Policiar as diversas dependências da empresa; fiscalizar a entrada e saída de pessoas e viaturas nas dependências da mesma; atender e orientar o público na portaria. Escala de revezamento." 7. Na documentação apresentada pelo Autor, verifica-se que o PPP informa que entre o lapso temporal de 03/01/1991 a 07/11/2014 o Demandante exerceu as funções de Auxiliar de operações e de Assistente de Laboratório, além de constar a informação de que o EPI é eficaz em relação aos agentes nocivos, de maneira que não deve ser reconhecido como especial o aludido período. 8. Apelante que não faz jus à aposentadoria especial, eis que não integralizou o tempo de 25 anos necessário à concessão do benefício. 9. Apelação improvida. Condenação em honorários recursais fixados em 2% (art. 85, § 11, CPC), suspensa a execução, nos termos do § 3º do art. 98 do mesmo dispositivo. ota
(PROCESSO: 57721486693855650566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)