PROCESSO Nº: 0869618-42.9672.29.8.4017 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MELISSA PORTO ADVOGADO: Luiz Henrique Souza PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESCONTOS EFETUADOS PELO INSS. IRREGULARIDADE ENCONTRADA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL. MÁ-FÉ AFASTADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que determinou que a autoridade coatora se abstivesse de descontar o percentual de 30% (trinta por cento) sobre a pensão por morte do autor, ratificando a liminar concedida. Sem custas. Não houve condenação em honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei 12.016/2009). 2. Cuida-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência cujo objetivo era que cessasse o desconto de 30% (trinta por cento) sobre o benefício previdenciário do impetrante. 3. O autor/impetrante, após a morte da esposa em 29/03/2013 (Id. 5908296.9767878), requereu a pensão por morte junto ao INSS. No entanto, foi notificado pela autarquia em 2014 (Id. 0563750.3876056 - p.1) sobre uma irregularidade referente a sua aposentadoria rural em virtude de divergência na data de nascimento constante na certidão de casamento apresentada. 4. Consta na certidão de casamento emitida em 2013, apresentada quando do requerimento da pensão por morte, a data de nascimento do autor em 15/05/1924 (Id. 4036178.4833846 - p. 3). Na antiga certidão de casamento apresentada pelo autor quando da concessão da sua aposentadoria rural em 1989, consta como data de nascimento 01/04/1924 (Id. 0366872.6260767 - p. 5). 5. Baseado nesses fatos, o INSS acusa o segurado de ter cometido falsidade ideológica e cobra a devolução dos valores recebidos no montante atualizado de R$ 148.182,51 (cento e sessenta e seis mil trinta e nove reais e cinquenta e um centavos). A autarquia já cessou o pagamento da aposentadoria rural e efetua os descontos no valor da pensão por morte. 6. Afirma o autor não ser responsável pelo equívoco nas datas, pois em todos os documentos a sua data de nascimento consta como sendo 06/03/1924. Somente a antiga certidão de casamento trazia a data de 12/09/1924, fato que era desconhecido pelo autor pois é analfabeto. 7. Houve o deferimento da tutela de urgência em 26/03/2017 a fim de determinar que a autoridade coatora parasse de descontar o percentual de 30% (trinta por cento) do benefício de pensão por morte do impetrante até o julgamento final da ação de restabelecimento da aposentadoria rural (Id. 9984340.7551929). 8. A fim de obter o restabelecimento de sua aposentadoria, o autor ingressou com nova ação judicial. Consultando o processo nº 0223179-69.7532.7.11.7385 da Justiça Federal da Paraíba, o magistrado entendeu que não houve má-fé na conduta do autor, pois a divergência cartorária foi de poucos meses e se trata de agricultor de baixa instrução, restabelecendo o benefício pleiteado. Além disso, como a aposentadoria por idade rural fora concedida em 1989, o magistrado reconheceu que restou ultrapassado o prazo decadencial para o INSS revisar o ato administrativo, nos termos do art. 103-A da Lei 8.213/91. O trânsito em julgado dessa sentença ocorreu em 24/06/2018. 9. Houve o reconhecimento da ausência de má-fé do autor no caso da divergência da data de nascimento. Assim, mantém-se a sentença que determinou que o INSS se abstivesse de efetuar descontos no benefício de pensão por morte do impetrante. 10. Remessa necessária desprovida. [01]
(PROCESSO: 80930475199483516697, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)