PROCESSO Nº: 6131712-50.9872.30.8.8864 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAB DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Anthony Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia da Paz: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF (RE 317.980/PR). COMPENSAÇÃO. LEI Nº 9.430/96. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que julgou procedente o pleito autoral para determinar que a parte ré se abstenha de incluir o valor apurado a título de ICMS e ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, considerando a existência de pagamento indevido por parte do contribuinte, autorizou este a compensar integralmente, após o trânsito em julgado da demanda (art. 170-A do CTN e súmula n. 212 do STJ), os valores recolhidos a maior, observada a legislação vigente na data do encontro de contas e a prescrição quinquenal. 2. No RE 700.262/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 01/01/2017). 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 437681 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14/05/2017, publ. em 28/01/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 644.615/PR. 4. Em relação à impossibilidade de creditamento do ICMS-ST no PIS/COFINS não cumulativos, razão também não assiste à apelante. A propósito, a Primeira Turma tem assentado que, "o ICMS-ST pago pela empresa impetrante, na condição de substituta tributária, integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por constituir custo de aquisição" (53561369108128524200, EDAC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/09/2017). 5. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS e ao ICMS/ST, assegurando-se-lhe o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título. 6. A compensação far-se-á com quaisquer tributos administrados pela SRFB, uma vez que as contribuições em apreço não estão abrangidas pela restrição contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, em sua redação anterior, que limitava a aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 apenas às contribuições previdenciárias mencionadas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, nada dispondo sobre às contribuições incidentes sobre o faturamento e lucro (alínea d), caso do PIS e da COFINS. 7. A teor do disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, não há condenação em honorários advocatícios quando se trata de mandado de segurança (remessa oficial provida neste ponto). 8. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 20947812239519972804, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)