PJE 4021620-59.4879.28.11.5340 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que deu provimento à Apelação interposta pelo particular, concedendo-lhe auxílio-doença, a contar do requerimento administrativo (26/08/2015), com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação, observada a Súmula 111 - STJ. 2. Aduz o INSS, em síntese, que o decisum foi omisso quanto à decisão que concedeu efeito suspensivo aos Aclaratórios opostos ao acórdão que julgou o RE nº 212.059. Assevera que, estando suspensos os efeitos do julgamento do tema 810 da repercussão geral por possibilidade de modulação dos efeitos de sua decisão, restam inteiramente aplicáveis as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Requer a utilização dos critérios prescritos na referida lei para a atualização do débito. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Na hipótese, não se verifica o vício apontado pelo Embargante, o qual não é capaz de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada. 5. Cumpre registrar que, em relação à correção monetária das parcelas pretéritas, o Supremo Tribunal Federal, no RE 702.643, com repercussão geral, decretou ser inconstitucional o art. 1°-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, visto que "impõe restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5°, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (STF, Plenário, Rel. Min. Pedro Moraes, j. 31/12/2017). 6. Nos termos do RE 9.401.906 AgR, "o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma". 7. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 76519527825171633554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)