PROCESSO Nº: 7809573-31.4191.11.5.0435 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELEONORA CAMPOS DELL ORTO e outros ADVOGADO: Diogo Costela e outros ADVOGADO: Gabriel Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Campos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE 13,23%. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação. 2. Alegam os embargantes que "a vantagem pecuniária individual instituída pelo artigo 1º, da Lei nº 10.698/2003, tendo sido estendida aos servidores públicos federais dos 3 Poderes da União, somente pode ser compreendida como revisão geral de vencimentos, sob pena de manifesta festa afronta à independência dos Poderes prevista especificamente na Constituição Federal.". Por fim, mencionam que "o v. julgado não se pronunciou quanto ao tema da justiça gratuita, deixando de se manifestar expressamente acerca dos artigos 98 e 99, §§ 3º e 5º do Código de Processo Civil, todos citados nas razões de apelação e que atuam em favor do reconhecimento do benefício da justiça gratuita dos apelantes". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE 13,23% (TREZE VÍRGULA VINTE E TRÊS POR CENTO). CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENO DESTA CORTE. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Desejam os autores a incorporação do percentual de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento) aos seus vencimentos e o pagamento das diferenças pretéritas. 2. A Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ao art. 37, inciso X, da CF/88, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso. 3. A Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), para os servidores públicos federais, e não, uma revisão geral. 4. A revisão geral anual prevista no art. 37, inc. X, da CF foi tratada pela Lei nº 10.697/2003, que instituiu o reajuste no percentual de 1% (um por cento) para todos os servidores públicos federais. 5. Na verdade, a revisão geral foi patrocinada pela Lei nº 10.697/2003, tendo ali sido respeitada a igualdade para todos os servidores civis, na medida em que, em seu art. 1º, assegurou aos servidores públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário, o reajuste de suas remunerações no percentual de 1% (um por cento), com eficácia a partir de 1º/1/2003, o que se amolda aos ditames do art. 37, X, da Lei Fundamental. 6. Apesar do valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do índice de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento), pleiteado pelos autores. Súmula nº 339 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37. 7. O art. 1º da citada Lei nº 10.698/2003 é de redação clara e discurso direto: Art. 1º. Fica instituída, a partir de 1º de maio de 2003, vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos, no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Então, se a aludida norma, de modo expresso, institui uma vantagem pecuniária individual, não se pode aclamá-la como revisão geral anual de forma dissimulada, dentro do argumento esposado no REsp nº 8.828.622-DF. Precedente deste TRF5: PROCESSO: 69363565828866741004, EIAC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA LUZ, Pleno, JULGAMENTO: 20/01/2016. 8. Não há que se falar em concessão da justiça gratuita aos autores. (...) "Consoante documentação acostada aos autos, os agravantes HENRIQUE ALVES, ELEONORA CAMPOS DELL ORTO e PEDRO MIGUEL NOVAES receberam, respectivamente, vencimentos anuais de mais de R$ 230.971,00, R$ 625.389,00 e R$ 878.805,00, não tendo sido juntado qualquer documento que comprove que as despesas dos agravantes oneram suas rendas a ponto de impossibilitar que arquem com os custos do processo, apesar de devidamente intimados para esse fim." (...) - julgamento do agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a concessão da justiça gratuita nestes autos. 9. Recurso de apelação não provido." 6. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 73537695466616932055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)