PROCESSO Nº: 5184658-89.3786.19.1.9306 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 30ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Freitas - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE LOTE EM PROJETO DE IRRIGAÇÃO. DNOCS. HIPÓTESE DO ART. 3º, § 3º, III, DA LEI Nº 26.795/2001. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ÓBICE AO PROCESSAMENTO PERANTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRECEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 30ª Vara do Juizado Especial Federal do Ceará em face do Juízo da 16ª Vara Federal do Ceará, ambos sediados em Juazeiro do Norte/CE, em sede de ação ajuizada por Mirella Santos em desfavor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Proc. nº 5708832-46.1498.25.2.9688, no juízo suscitante, e nº 4436200-84.5516.7.11.5066, no juízo suscitado), em que o autor requer, em síntese, a devolução de valores cobrados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais, atribuindo à causa valor inferior ao montante de 60 (sessenta) salários mínimos, narrando o juízo suscitante, do Juizado Especial Federal, que a ação foi originalmente ali ajuizada, tomando o nº 0324820-38.9366.28.12.6433, ali se reconhecendo a incompetência do juízo em face da disposição contida no art. 3º, § 3º, III, da Lei nº 10.259/2001, com a extinção do feito sem resolução do mérito, vindo o autor, em seguida, a formular nova ação, desta feita perante vara comum, ocasião em que o Juízo da 16ª Vara Federal do Ceará, declinou, diante do valor da causa, ao Juizado Especial Federal da mesma Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte/CE e, retornando os autos, assim, ao Juizado Especial Federal, suscitou o presente conflito de competência. 2. Este eg. Regional, em sessão realizada em 15 de setembro de 2019, em apreciação a idêntico conflito, firmou entendimento no sentido de que "o negócio jurídico objeto da lide, qual seja, a alienação da área adquirida pelo demandante, foi concretizado por meio de contrato entre o autor e o DNOCS, apresentando-se como subespécie de ato administrativo e, inegavelmente, o eventual acolhimento da pretensão implica a anulação do referido ato da Administração, hipótese expressamente excluída da competência dos Juizados Especiais Federais em razão do disposto no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001". Precedente: CC-8463250-04.5089.6.1.7333, rel. Des. Federal Cid Marconi, j. 23.10.9839. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 16ª Vara Federal do Ceará, em Juazeiro do Norte, o suscitado. [15]
(PROCESSO: 69103280787231100137, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 17/04/2019)