PROCESSO Nº: 5255901-40.2299.26.12.2152 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Carlos Eduardo Costa AGRAVADO: MIRIAM IAN CARDOSO ADVOGADO: Pedro Miguel Mendes Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Gomes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FIES. MEDICINA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA ESTUDANTES DE RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE A RESIDÊNCIA SE INICIE EM 18 MESES APÓS A FORMATURA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cinge-se a questão em determinar se tem a autora/agravada direito à prorrogação do prazo de carência para a amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil firmado perante o FIES para o custeio do curso de Medicina, em virtude de ter sido aprovada em residência médica. 2. A autora tentou por diversas vezes no sítio eletrônico FIESMED prorrogar o seu período de carência até a conclusão de sua residência médica, sem sucesso. 3. A Lei nº 12.202 alterou a Lei nº 6.932, no sentido de que a estudante de residência médica terá o período de carência estendido pelo período da residência, caso esta tenha iniciado no período de carência do financiamento estudantil, que é de 18 meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso. É justamente o caso dos autos. 4. O risco da demora está presente, porque o médico que cursa residência não tem condições de exercer atividade remunerada para custear sua dívida com o FIES. 5. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 56235180802942965043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)