PROCESSO Nº: 1148262-17.6578.11.7.8218 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL . SUSCITANTE: JUÍZO DA 30ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Correia - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL X VARA COMUM DA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL CESSADO, COM PAGAMENTO DOS ATRASADOS, E INVALIDAÇÃO DA COBRANÇA EXPEDIDA PELO INSS, A TÍTULO DE VALORES INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS. VALOR DA CAUSA. SUPERAÇÃO DO TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 30ª Vara/CE (JEF), em face do Juízo Federal da 16ª Vara/CE (Vara Comum), nos autos do Processo nº 3476156-74.7490.1.4.4911, movido contra o INSS, com vistas ao restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência cessado pelo réu, com o pagamento dos atrasados desde a cessação (com correção monetária e juros de mora), bem como à invalidação da cobrança da dívida consistente no suposto recebimento indevido do referido amparo social. 2. O autor deu à causa o valor de R$ 71.878,13. Partindo do pressuposto de que o valor da causa seria, em verdade, de R$ 06.035,13 (montante correspondente aos valores que o INSS reputa indevidamente recebidos), o Juízo da Vara Comum reconheceu a sua incompetência absoluta, cabendo notar que 60 salários mínimos, segundo valores vigentes quando do ajuizamento da ação, correspondem a R$ 85.807,00. O Juízo do JEF, ao qual os autos foram redistribuídos, reportando-se ao valor atribuído expressamente à causa pelo autor, afirmou a sua incompetência para processar e julgar o feito e suscitou o conflito. Ouvido nesta instância, o MPF opina pela manutenção da lide no JEF, porque o autor fez constar, na petição inicial, a seguinte observação: "[...] o requerente renuncia aos valores que, porventura, excedam a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo nacional, visando possibilitar o processamento nos Juizados Especiais Federais, bem como a expedição de RPV". 3. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado com a lide. No caso, o autor não pretende apenas que se reconheça como indevida a cobrança de R$ 11.354,13, almejando, também, o restabelecimento do benefício assistencial que foi cessado e o recebimento dos atrasados desde a cessação do pagamento. Por conseguinte, àquele importe se deve somar o equivalente aos valores não pagos desde setembro de 2018. Considerando que o salário mínimo que vigorou em 2018 era de R$ 954,00 e o vigente em 2019 é de R$ 998,00, efetivada a soma, apura-se um valor da causa que supera o teto do JEF. 4. Quanto à observação lançada na petição inicial, de renúncia aos valores excedentes, a leitura atenta da exordial revela que se tratou de simples erro material. Precedente: "Da análise, infere-se que a consignação na exordial de que o autor renunciaria aos valores excedentes a 60 salários mínimos é um mero erro material, haja vista que o valor dado a causa (R$ 82.347.60) se contradiz com o teto máximo da alçada do Juizado Especial Federal (60 salários mínimos). Ademais, verifica-se que se a intenção do autor fosse de renunciar o crédito excedente ao limite de sessenta salários mínimos, não teria escolhido o rito ordinário para processar a presente demanda./No caso, verificado o erro material na petição inicial, caberia o Magistrado ter intimado a parte, e dado um prazo para esclarecer ou corrigi-la, se for o caso, para que não lhe houvesse prejuízo" (TRF5, 4ª Turma, Processo nº 8157169- 99.0371.24.7.4166, Relator: Desembargador Federal RYAN LIMA, julgado em 17/08/2017). 5. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal suscitado (16ª Vara/ CE).
(PROCESSO: 13912785442419061965, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 29/04/2019)