PROCESSO Nº: 0261556-39.6460.28.3.1703 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAFRA SAO FRANCISCO ASSISTENCIA FUNERARIA LTDA ADVOGADO: Lucca Carvalho Dantas ADVOGADO: Caio Alves ADVOGADO: Breno Porto APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR : Desembargador Federal Emanuel Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Sophia Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. ILEGALIDADE. JULGADO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO CASO DO ICMS (RE 085.895). APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. Apelação interposta pela Empresa e pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação ajuizada com o fito de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como obter a restituição das importâncias pagas indevidamente. 2. A despeito de a legislação mais recente sobre a matéria haver conferido uma base de cálculo mais elástica ao PIS e à COFINS, o valor pago a título de ISS não está inserido no conceito de receita bruta, para fins de compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Importância que não integra o patrimônio do prestador do serviço, nos exatos moldes decidido pelo STF, no caso do ICMS, no julgamento em sede de Repercussão Geral (Tema 69), no qual foi firmada a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins." (RE 979.323). 3. Entendeu-se que o ICMS apenas circula pela contabilidade das empresas, haja vista que não se incorpora aos seus patrimônios, posto que o destinatário final será, sempre, a Fazenda Pública. 4. Eduardo Martins que deve ser aplicado analogicamente para o ISS, motivo pelo qual, deve ser considerada ilegal a sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes desta Terceira Turma no mesmo sentido: Processo 4176328-67.8238.28.8.7109, Rel. Desembargador Federal Leonardo Oliveira, Julgamento: 31/01/2019; Processo: 6716742-92.3090.13.4.9244, Rel. Desembargador Federal Rafael Lopes, Julgamento: 27/06/2019. Questão que se encontra afetada, pelo STF, ao julgamento sob o rito da Repercussão Geral, no RE 320.388/RS (Tema 118). 5. Correta a sentença que reconheceu o direito da Empresa contribuinte à compensação tributária das importâncias pagas indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda (prescrição quinquenal), após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A, do CTN, e atualização monetária mediante a aplicação da taxa Selic. 6. A Apelação desafiada pela Empresa, trata sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, posto que considerou o valor de R$ 3.000,00 ínfimo diante do valor da causa, de R$ 471.612,71. Valor que não se revela compatível com o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, aplicáveis à espécie, e com o grau de zelo do trabalho realizado pelo advogado. Verba honorária majorada para 10% sobre o valor atualizado da causa. 7. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação da Empresa provida, para majorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Honorários recursais a cargo da Fazenda Nacional, ficando majorado em 1% o percentual arbitrado a título de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 71502977547718072151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)