PROCESSO Nº: 3551775-36.5626.15.8.5526 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOAQUIM BARROS e outros ADVOGADO: Marcelo Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Araújo - 1ª Turma EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. APÓLICES COM COBERTURA DO FCVS. RAMO PÚBLICO (66). INTERESSE PROCESSUAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF/88). PRECEDENTES DESTA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela CEF contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 3264559-84.1635.22.7.1352 (que fixou a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda, tendo em vista que os autores possuem, comprovadamente, contratos firmados antes de 30/11/1998), alegando, em resumo, que o juízo competente para processar e julgar a causa é a Justiça Federal ante a imprescindibilidade da presença da CEF no polo passivo da demanda. 2. Não se desconhece o entendimento do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo (REsp's 3.617.241/SC e 5.117.407/SC), no sentido de que, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CAIXA detém interesse jurídico para ingressar na lide, como assistente simples, somente nos contratos celebrados de 18/07/1988 a 15/01/2009 (período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/1988 e da MP nº 478/2009) e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Na oportunidade, a Corte Especial esclareceu que o ingresso da CAIXA na lide seria possível apenas a partir do momento em que a instituição financeira provasse documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas, também, do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Também restou estabelecido que, em relação aos contratos firmados antes da Lei nº 7.682/88, a CAIXA não teria legitimidade para intervir nas ações securitárias, porque as apólices públicas não eram garantidas pelo FCVS. 3. Com o advento da Lei nº 13.000/2014, reabriu-se a discussão sobre a legitimidade da CAIXA para atuar nessas demandas, sendo defensável a tese de que, a partir deste momento, estaria garantida a participação da empresa pública em todas as ações em que se discuta a cobertura securitária de imóveis segurados por apólices públicas, independentemente da demonstração, caso a caso, do comprometimento do FCVS, o que deslocaria a competência para a Justiça Federal. 4. Tramita neste TRF5, sob minha relatoria, o IRDR nº 5397654-29.4927.18.12.9076, contudo, apreciando os Embargos de Declaração interpostos contra a decisão de admissibilidade do referido IRDR, o Pleno deste Tribunal, por maioria, decidiu manter o objeto do Incidente com a limitação temporal aos contratos firmados entre 11/10/1988 a 29/06/2009, com determinação de suspensão das demandas judiciais que envolvam tais questões. 5. Neste contexto, em se tratando de demandas em que se discute a responsabilidade securitária dos contratos com apólices públicas, mas firmados antes da Lei nº 7.682/1988, não há que se falar em sobrestamento do feito, cabendo ao Judiciário se pronunciar, caso a caso, sobre a legitimidade da CAIXA para intervir nessas demandas, sobretudo considerando o advento da Lei nº 13.000/2014. 6. Com a entrada em vigor da Lei nº 7.682/1988 (que alterou o Decreto-lei nº 2.406/1988), o Sistema Financeiro de Habitação (criado pela Lei nº 4.380/1964) passou a ser garantido pelo FCVS, tendo a CAIXA, em 2000, assumido a gestão de tais recursos. Tal situação perdurou até 06/02/2009, com a entrada em vigor da MP nº 478/2009[1], quando ficou proibida a contratação de apólices públicas. 7. Ocorre que, apesar de inexistir cláusula de cobertura pelo FCVS nos contratos firmados antes do advento da Lei nº 7.682/1988 (06/10/1988), a CAIXA, na qualidade de administradora do fundo, assumiu as obrigações do seguro habitacional, na hipótese de condenação da seguradora em relação às apólices públicas. É que, na verdade, a garantia do equilíbrio do SFH, pelo FCVS, implica na cobertura dos sinistros apurados após 1988, mesmo que o contrato tenha sido firmado anteriormente, porque a garantia de cobertura de todos os contratos foi transferida ao Fundo automaticamente. 8. Importa destacar que, com o advento da Lei nº 13.000/2014 (que introduziu o art. 1º-A na Lei nº 12.409/2011), restou superada a tese firmada nos Recursos Repetitivos 6.787.542/SC e 1.645.593/SC, de que seria necessária a demonstração do comprometimento do FCVS, com riso efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Afinal, a novel legislação dispõe que a CAIXA intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas. Portanto, é prescindível comprovar comprometimento do Fundo com exaurimento do FESA, porque, por óbvio, sempre corre o risco de ser afetado por eventual indenização securitária, ainda que minimamente. 9. E ainda que fosse necessária tal comprovação, o Ofício STN nº 256/2014 informa que, desde 2010, o FCVS vem acumulando prejuízos. O site da Secretaria do Tesouro Nacional noticia um déficit técnico do FCVS, em 2017, correspondente a R$ 111,2 bilhões. 10. Relativamente aos agravados, ainda que tenham firmado contratos antes da edição da Lei nº 7.682/1988, tratando-se de apólices públicas (ramo 66), é indiscutível o interesse da CAIXA, pelo que, sendo empresa pública federal, atrai-se a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF/1988 ). Precedentes desta Turma: AG/PE nº 6339828-08.3836.21.2.8808, Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo Aragão, Primeira Turma, Julgamento: 12/01/2018 e AG/RN nº 4236526-97.6948.9.10.6996, Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo Ramos, Julgamento: 08/09/2018. 11. Agravo de instrumento provido para reconhecer a CEF como litisconsorte passiva e determinar a manutenção dos autos na Justiça Federal.
(PROCESSO: 15502304288212610284, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)