PROCESSO Nº: 4079070-59.6605.17.5.6461 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO BENEFICENCIA AMPARO DE GABRIELA FARIAS ADVOGADO: Ian Lopes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Rodrigo Azevedo - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Peixoto EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS - PROSUS. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE. ANÁLISE TÉCNICA DESFAVORÁVEL DA VIABILIDADE ECONÔMICA REALIZADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E PELO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, não reconhecendo, de plano, o direito da parte autora de suspensão dos efeitos da Portaria nº 48/2016 que indeferiu seu pedido de adesão ao PROSUS - Programa de Fortalecimento das Entidades Filantrópicas e sem Fins Lucrativos. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que ajuizou a ação anulatória de processo administrativo, no qual num primeiro momento foi beneficiada com seu pleito de inclusão no PROSUS. No entanto, argumenta que à sua revelia e com base em mero laudo contábil, foi proferida decisão que revogou o benefício fiscal, o que lhe causou imenso prejuízo. Afirma que foi deferida, sob condição resolutiva (pendência da análise da viabilidade do plano de recuperação econômica e financeira), sua adesão ao PROSUS através da Portaria nº 1287 de 15/07/2014, porém, a instituição financeira oficial federal (Banco do Brasil) contraindicou a sua viabilidade econômico-financeira, razão pela qual foi indeferido seu pedido de adesão ao programa através da Portaria nº 48 de 03 de abril de 2016. Sustenta que deveria ter sido intimado para se manifestar sobre o laudo do Banco do Brasil, tendo sido violado seu direito de defesa, citando o art. 26 e parágrafos, da Lei nº 9784/99. Requereu a concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a suspensão dos efeitos da Portaria nº 48, de 31 de agosto de 2016, assegurando-lhe que usufrua dos benefícios do PROSUS até o julgamento final da ação, inclusive com o benefício de remissão e moratória outrora concedido pelo Poder Público Federal, determinando, ainda, que o Juízo a quo se abstenha de praticar qualquer ato constritivo em débitos que se enquadrem no PROSUS e que estejam tramitando nas diversas execuções distribuídas à 7ª Vara Federal. Em um primeiro momento, foi proferida decisão monocrática pelo Des. Diego Ramos indeferindo a tutela de urgência requerida (id: 8456457.74433740). Interposto agravo de interno dessa decisão, a Segunda Turma, por maioria, deu provimento ao recurso e deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da Portaria nº. 48, de 20 de setembro de 2016, como forma de assegurar à parte agravante os benefícios do PROSUS até o julgamento final da ação principal. Participaram do julgamento do agravo interno os Des. Federais YURI DA MOTA (relator convocado), SAMUEL SILVEIRA e EMANUEL DA MATA (vencido). Entende-se que deve ser prestigiada a decisão monocrática proferida pelo Des. Davi Lucas Araújo (relator), que indeferiu a tutela de urgência. O Programa de Fortalecimento das Entidades Filantrópicas e sem Fins Lucrativos (PROSUS), instituído pela Lei nº 12.873/13, destina-se às entidades que se encontrem em grave situação econômico-financeira, para que possam se recuperar mediante o gozo de moratória de 180 (cento e oitenta) meses para o pagamento das dívidas vencidas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A Lei 12.873/2013 exige a comprovação de um plano que demonstre a capacidade de manutenção das atividades, com a possibilidade do pagamento dos tributos devidos a partir da concessão da moratória [art. 27, IV]. Tal plano deverá demonstrar cabalmente a capacidade econômica e financeira da entidade de saúde, mediante demonstrações financeiras e contábeis [art. 29, II]. Como se verifica nos autos, o Banco do Brasil auxiliou o Ministério da Saúde, elaborando análise técnica assim escrita: "O fluxo de caixa projetado com base nos demonstrativos contábeis de 30/01/2013 (ou no Plano de Capacitação Econômica e Financeira) e considerando a moratória das dívidas com a Procuradoria Geral Nacional e da Receita Federal da entidade Associação Beneficência Amparo de Maitê Costa, CNPJ 51.274.858/0232-48, apresenta déficit acumulado no período, contraindicando a viabilidade econômico-financeira da Entidade." (fl. 15 do id. 0928517.4990451 - autos principais, destaquei). O indeferimento da adesão da entidade agravante, na seara administrativa, foi embasado na manifestação de instituição financeira oficial federal, que contraindicou a viabilidade econômico-financeira do plano de recuperação apresentado pela entidade, nos termos da Lei nº 12.873/13 e da Portaria nº 48, de 04 de setembro de 2016. Ou seja, pelo que se constatou, o plano apresentado pela agravante, diante das elevadas dívidas da entidade, não foi capaz de comprovar a capacidade de manutenção das suas atividades, nem a capacidade financeira de destinar recursos ao pagamento dos tributos devidos a partir da concessão da moratória, infringindo, deste modo, as exigências do art. 27, IV e art. 28, II da Lei 12.873/2013. Também não prevalece a alegação de que não foi comunicada a agravante de sua exclusão do PROSUS, pois, como se observa no Id. 3697737.5859337 - fl. 29 (autos principais), foi dada publicidade à Portaria nº 48/2016, que indeferiu sua adesão ao PROSUS em função da inviabilidade do plano de capacidade econômica e financeira apresentado pela entidade, com publicação na Seção 1, pag. 654, do DOU de 22/02/2016, assim como anteriormente tinha sido dado conhecimento da portaria que a admitiu provisoriamente no citado programa. Ressalte-se que a manifestação do Banco do Brasil integra o procedimento interno para embasar a decisão que indeferiu a permanência da agravante no PROSUS, não havendo que se falar em prévia manifestação sobre o mesmo, não restando comprovado que não foi violado seu direito de defesa, já que caberia ter interposto recurso. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Não obstante às razões da agravante para reformar a decisão agravada, não se verifica alegações suficientes que mereçam reparos na decisão do Juiz monocrático, haja vista a ausência dos requisitos necessários do art. 300 do CPC/2015 aptos à concessão da medida de urgência. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 45928569954075834485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)