PROCESSO Nº: 5370814-35.5241.26.6.7807 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL GONÇALVES ADVOGADO: Otávio Pinto Ramos De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Jesus EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE PECULATO. ABSOLVIÇÃO. INDÍCIOS DE PROVAS INSUFICIENTES QUANDO CONFRONTADOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. IMPROVIMENTO. - Nos termos do art. 619 do CPP, como recurso de correção, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade contradição ou omissão, não se destinando, nesta linha, à rediscussão dos fundamentos da decisão por mero inconformismo da parte. - Ao suscitar omissão aduzindo ser "necessário que se proceda ao exame conjunto das provas e indique as razões pelas quais elas não produzem a eficácia buscada pela acusação", pretende o recorrente simplesmente a rediscussão da matéria, incabível pela via dos embargos declaratórios. - Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 14772399688744410712, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)