PROCESSO Nº: 7634671-31.4841.3.5.5841 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO DA PAZ e outros ADVOGADO: Cauê Araújo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro ADVOGADO: Bruna Letícia Teixeira Ibiapina RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Pires EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). RETORNO DO STF. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido das autoras, técnicas em enfermagem, que ajuizaram ação ordinária contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - (EBSER) e a Universidade Federal do Ceará objetivando sua imediata contratação independentemente do acumulo de cargos e da carga horária, bem como assegurem e garantam a escolha de escalas e horários, e demais serviços atinentes à ordem de classificação. 2.Retornam os autos do Supremo Tribunal Federal, a fim de que se analise o pedido, nos termos do ARE nº 932.811. 3.O art. 37, XVI da Constituição Federal e o art. 118 da Lei 8.112/1990, vedam a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no art. 37, XVI da Constituição Federal, dentre eles o de dois cargos públicos de professor, dois cargos de médico, dois cargos ou empregos de profissionais de saúde, ou ainda, um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. 4.O STF tem entendido pela impossibilidade da proibição da acumulação de cargos públicos cumuláveis exclusivamente em razão da carga horária de cada um deles, porque a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários, que deve ser analisada caso a caso pela Administração Pública. (ARE 361.588/RJ, Rel. : Min. Dias Toffoli, Publicação: 27/02/2015). 5. Considerando que a sentença monocrática julgou improcedente o pedido com base no disposto no Parecer 145/AGU, que limitava acúmulo de dois cargos ou empregos públicos que perfaçam a carga horária superior a sessenta horas semanais, foi revogado pelo despacho publicado no Diário Oficial da União de 20/06/2019, devem os autos retornar ao juízo de origem, a fim de que se dê oportunidade aos autores de demonstrarem a inexistência de incompatibilidade de horários, capaz de inviabilizar o desempenho de suas atribuições. 6.Apelação prejudicada. Sentença anulada, determinando a remessa dos autos ao juízo de ofício, a fim de que se processe regulamente o feito. [04]
(PROCESSO: 27611211879094696674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)