PROCESSO Nº: 2453862-50.7472.30.9.8167 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARINA NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Henrique Dias PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Nathan da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Monteiro EMENTA REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ARTS. 5º, LXXVIII, E, 37, CAPUT, DA CF/88. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte impetrante formulou seu requerimento administrativo com pedido de concessão do benefício assistencial ao deficiente em 28.12.9739. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 28.02.6161, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado pelo INSS. 2. Não merece reproche a sentença que determinou a apreciação do requerimento administrativo formulado pela parte autora no prazo de 30 dias, em obediência ao princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), a que está submetida a Administração Pública, bem como ao direito constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 3. Precedentes deste TRF5: APELREEX 52169954818072386666, Rel. Des. Federal VITOR GONÇALVES, 3ª Turma, data de julgamento: 12/11/2019; AG 42622154557583230652, Rel. Des. Federal GABRIEL SOUZA, 1ª Turma, data de julgamento: 15/12/2019; e, APELREEX 53365599591279062205, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, data de julgamento: 22/02/2019. 4. Remessa oficial improvida. DS
(PROCESSO: 47121956262847114686, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)