PROCESSO Nº: 3300014-68.2539.15.8.5423 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IMECO CONSTRUCOES LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Ryan Pereira Maia Neo Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Pires - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3101796-88.1633.7.6.2308 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Peixoto EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ CONFIGURADA EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS DISPOSTAS NO ART. 28, DA LEI 80.020/04. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DOS EMBARGANTES DE COMPROVAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO (ART. 917, § 3º e § 4º, CPC/15). AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de apelação cível contra sentença exarada pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/RN que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados pelos apelantes em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL; 2. No presente recurso, os apelantes aduzem, em suma, i) nulidade da execução em face da falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo em comento; (ii) excesso no valor da execução indicado pela CEF, sendo, necessária, assim, a realização de perícia contábil pela contadoria do foro para quantificar devidamente o débito; (iii) impossibilidade de cobrança de comissão de permanência cumulada com taxa de rentabilidade; 3. Ressalta-se, de saída, que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Para ostentar liquidez e exequibilidade, o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, nos termos das exigências legais dispostas no art. 28, da Lei 10.931/04; 4. No presente caso, verifica-se que foram coligidos aos autos o contrato de crédito e os demonstrativos de evolução de dívida, nos quais constam todos os valores e encargos incidentes, possibilitando, desse modo, a identificação da origem do débito e a forma como ocorrera o desenvolvimento da obrigação vergastada. Logo, estão presentes no título os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; 5. Quanto à alegação de excesso de execução, observa-se que o embargante não indicou os valores que reputava devidos, conforme exigido pelo art. 917, § 3º e § 4º, CPC/15; 6. Com efeito, a indicação do valor devido é um imperativo da boa-fé objetiva, nos casos em que o executado pretenda discutir, como cediço, excesso na cobrança executiva. Sem essa, a seriedade do argumento esboçado pelo embargante perde a higidez, pois ninguém pode afirmar ser excessiva uma cobrança sem ter feito as contas necessárias, bem como alegar, concomitantemente à ocorrência de excesso, a falta de liquidez do título; 7. De mais a mais, somente após a análise do demonstrativo de cálculos que acompanha os embargos é que se verificaria a necessidade de perícia contábil para a formação do convencimento judicial acerca das supostas ilegalidades contratuais alegadas pelos recorrentes; 8. Incabível, destarte, transferir inteiramente a responsabilidade dos cálculos ao juízo, uma vez que, em razão do disposto pelo art. 373, do CPC/2015, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito; 9. Importante destacar, ainda, que, de fato, a jurisprudência é pacífica no tocante a inadmitir a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro acréscimo que decorra da mora ou com a correção monetária. Entretanto, a CEF demonstrou que foi excluída a comissão de permanência prevista no contrato, substituída por índices individualizados e não cumulativos de atualização monetária, juros de mora e multa por atraso, de forma a não haver cumulação entre a referida comissão e outros encargos, em observância ao entendimento do STJ; 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86747028965855988448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)