PROCESSO Nº: 9960448-69.6469.14.4.2433 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VITÓRIA MARTINS ADVOGADO: Augusto Castro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Azevedo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa necessária, mantendo-se a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar o direto do autor de, a partir do segundo ano de exercício, usufruir das férias durante o próprio período aquisitivo destas, ainda que isso implique o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, observadas as demais exigências e formalidades legais para o exercício do direito. 2. Em suas razões, a União sustenta que houve omissão do julgado relativamente à discricionariedade da Administração para a organização das férias do seu quadro de pessoal, bem como à ausência de prejuízo ao servidor. 3. Não se reconhece a omissão apontada, na medida em que ficou expressamente consignado que a legislação de regência apenas exige doze meses de exercício para o primeiro gozo de férias do servidor, de modo que, após concluído este período aquisitivo inicial, poderão as férias serem gozadas ainda dentro de cada período aquisitivo, e independente disto implicar no gozo de dois períodos de férias dentro de um mesmo ano civil. Além disso, foi ressaltado que este Regional tem entendido que não há qualquer impedimento a que um servidor goze de dois períodos de férias em um mesmo ano civil. 4. Como se percebe, os fundamentos adotados no acórdão embargado são suficientes para refutar todas as teses sustentadas pelo apelante. Com efeito, a decisão colegiada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pelo Embargante. 5. Na verdade, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Improvimento. drq
(PROCESSO: 44548700795276509095, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)