PROCESSO Nº: 0435889-69.6051.1.7.4999 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS DIAS ADVOGADO: Nelisse De Freitas Josino Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Viana EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO TRT/ 21ª REGIÃO. IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR DE CONCURSO DE REMOÇÃO. CASOS IDÊNTICOS FORAM SUBMETIDOS A TRATAMENTOS DIVERSOS. FUNDAMENTAÇÃO NÃO ISONÔMICA. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIÃO, objetivando que a demandada considere válida e legal a inscrição da autora, incluindo seu nome no resultado definitivo do concurso interno de remoção de servidores do TRT da 21ª Região no ano de 2018, na sua correspondente ordem de classificação, para fins de remoção para a cidade de Natal/RN. 2. O MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária do Rio Grande do Norte confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido autoral, para determinar a inclusão imediata do nome de Bryan da Luz no resultado definitivo do concurso interno de remoção de servidores do TRT da 21ª Região, no ano de 2018, na sua correspondente ordem de classificação, para fins de eventual remoção para a cidade de Natal/RN. 3. Apelação interposta pela UNIÃO. Em suas razões recursais, aduz que, "na hipótese dos autos, não se sustenta o argumento utilizado pela autora/apelada, no sentido de que seu deslocamento entre as Varas do mesmo quadro de lotação não configura remoção, mas simples remanejamento (...) O processo que culminou com a transferência da autora/apelada para a 2ª Vara de Macau foi tratado pela Administração como Remoção, independentemente do interesse da Administração, exatamente porque não havia edital de remanejamento disponível à época.". 4. A parte autora é servidora pública, analista judiciária, do TRT da 21ª Região. Em decorrência de um pedido, foi remanejada da 1ª Vara de Trabalho de Macau/RN, para a 2ª Vara do Trabalho da mesma cidade. Por causa de tal remanejamento entre Varas, foi impedida de participar do concurso de remoção que ocorreu em junho de 2017, através de um despacho da Presidência do TRT/21 e, malgrado tenha apresentado recurso administrativo contra sua preterição, em agosto de 2017, este ainda não tinha sido incluído em pauta de julgamento no Pleno do TRT/21, conforme a tramitação processual (id. 4053827.2384819). 5. Novo concurso de remoção surgiu, em 11/08/2018 (id. 4478015), e a demandante aduziu que poderia ser preterida, uma vez que, em 10/12/2018, foi publicado o resultado preliminar do edital de 2018, onde consta que sua inscrição foi indeferida (id. 7822526.1864464), em virtude do já mencionado Despacho da Presidência, proferido nos autos do Processo Administrativo nº 7.994/2017 (referente aos concursos de remoção e remanejamento de 2017). 6. O julgador singular julgou procedente o pedido, sob o seguinte fundamento, in verbis: "Com efeito, consta nos autos que a Srª JOÃO MIGUEL NASCIMENTO (Analista Judiciário - Área Judiciária, matrícula 300275656), em 26/03/2016, foi remanejada, assim como a autora, da 1ª Vara do Trabalho de Macau/RN para a 2ª Vara do Trabalho desta cidade, por meio da Portaria nº 474/16 (ID. 2858514), não estando impedida de concorrer à remoção, tendo, inclusive, sua inscrição sido deferida no certame de remoção 2018 para Natal (ID. 7230158). Da mesma forma, a demandante, por meio da Portaria nº 489/2016, publicada em 13/05/2016 (ID. 4459739), foi removida da 1ª Vara do Trabalho de Macau/RN para a 2ª Vara do Trabalho da mesma cidade, sendo este - a remoção ocorrida há menos de 02 (dois) anos - o argumento utilizado pelo TRT/21 para indeferir sua inscrição do concurso de remoção atual, conforme documento do ID. 2484311, fato que não ocorreu na situação narrada no parágrafo anterior. Por outras palavras, tenho que nessa análise sumária, existem duas situações idênticas, mas que foram tomadas decisões diferentes, qual seja, o remanejamento de duas servidoras, dentro da mesma cidade, em tempo inferior a 2 (dois) anos, sendo que para uma delas, fora permitido participar de remoção posterior, enquanto que para a outra, fora negada essa possibilidade, sob o argumento de que estava impedida por ter participado de remoção anterior em prazo inferior a 2 (dois) anos". 7. Entende-se que, como bem ponderado na sentença vergastada, as justificativas apresentadas pela parte apelante, "de que o processo a que se submeteu a autora para ser transferida da 1ª Vara do Trabalho em Macau para a 2ª Vara do Trabalho de Macau configurou remoção", são infundadas. Inicialmente, constata-se que a vaga na 2ª Vara foi ocupada pela parte autora, sem ao menos ser disponibilizada para outros servidores mais antigos, o que afasta a hipótese de remoção. Ademais, se remoção fosse, não teria sido colhida a concordância dos Magistrados da 1ª Vara e da 2ª Varas de Macau/RN, pois o direito de remoção do servidor não está atrelado a tal consulta (id. 8451888.6170053). 8. Acrescente-se que as alegações apresentadas nas razões recursais não são aptas a afastar a falta de tratamento isonômico entre as servidoras, JOÃO PEDRO TEIXEIRA e a autora, que, em casos idênticos, foram submetidas a tratamentos diversos, como narrado acima. 9. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 32758314330136806916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)