PROCESSUAL CIVIL. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I - A Contadoria é órgão auxiliar do Juízo e Imparcial aos interesses das partes, cujos cálculos gozam de Presunção de Legitimidade, somente podendo ser ilididos por Provas em sentido contrário.
II - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é função do Juízo resguardar os exatos termos do Título Judicial Executado, de modo que os valores indicados pelas partes não vinculam o Magistrado que, com base no livre convencimento motivado, poderá definir qual valor melhor reflete o título.
III - Quanto aos Juros de Mora e a Correção Monetária estão de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, à mercê de Julgamento de Embargos de Declaração.
IV - O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ). Entretanto, em sendo a Autora beneficiária da Justiça Gratuita, inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia, provendo-se a Apelação neste ponto.
V - Provimento parcial da Apelação, para isentar o INSS do pagamento de Custas Processuais.
(PROCESSO: 04230058809976362887, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019, PUBLICAÇÃO: 05/08/2019)