PROCESSO Nº: 1599430-92.6860.6.8.6213 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO RODRIGUES ADVOGADO: Enzo Gabriel da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Cardoso - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUTOR ACOMETIDO DE DOENÇAS LOMBARES, CEGUEIRA DE UM OLHO E VISÃO SUBNORMAL DE OUTRO. PATOLOGIAS ESTABILIZADAS E PASSÍVEIS DE TRATAMENTO PELO SUS. A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência prevista no art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91, for tido como incapaz para o trabalho, enquanto durar a inaptidão (art. 59 da mesma lei). 2. Demonstrada a condição de segurado especial do promovente, visto que estava em gozo de auxílio-doença, na condição de rurícola, cujo restabelecimento pleiteia nesta ação. 3. A perícia médica judicial atestou que o paciente é portador de 'cervicalgia, transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia', 'dor lombar baixa', 'outros transtornos do nervo óptico e das vias ópticas em doenças classificadas em outra parte' e cegueira em um olho e visão subnormal em outro (CIDs M54.2, M51.1, M54.5. H48.8 Eh54.1), com indicação de tratamento medicamentoso e fisioterápico, asseverando o expert que tais patologias são tratáveis através do SUS e encontram-se estabilizadas, não havendo incapacidade de longo prazo para o trabalho nem para o cotidiano, de modo a não fazer jus o postulante ao restabelecimento do auxílio-doença perseguido. 4. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 18591463161153309671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)