PROCESSO Nº: 0923815-17.4277.29.8.8612 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: GABRIEL DA COSTA FAMA DE MARIANA DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação do Estado do Rio Grande do Norte e parcial provimento à apelação do Município de Mossoró, para condenar à União a compor o rateio de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União. A embargante sustenta que a decisão atacada restou omissa frente a impossibilidade de imputar ônus de sucumbência à União. Sustenta que a aplicação da Súmula nº 421, STJ, é questão pacificada. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 04441405688619147129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)