PROCESSO Nº: 8773514-57.3946.19.11.3112 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VINICIUS SALES ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2895202-65.3111.15.3.4710 - 8ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Barbosa De Lavor Passos EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. JUNTADA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal, apenas para que fosse concedido prazo à particular para que comprovasse a autorização e sua filiação à JOÃO MIGUEL CARVALHO ao tempo da propositura da ação coletiva. 2. Em suas razões, a embargante argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão, contradição e obscuridade, por serem inaplicáveis ao presente caso o RE 454.489/SC e o RE 814.531/SC, uma vez que os julgados trataram da hipótese de representação processual, quando o caso dos autos trata de substituição processual. No mais, aduz que o STF decidiu recentemente, nos autos do RE 155.097/AL, que os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da carreira que representam, independentemente de autorização dos substituídos. Por fim, sustenta que deve ser reconhecida a sua legitimidade ativa para figurar no pleito, uma vez que era filiada à DAVI DA MOTA ao tempo da propositura da ação coletiva de nº 3192.61.28.193250-9, conforme ratificam os documentos juntados aos autos. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca das matérias ora arguidas pela embargante, adotando o posicionamento firmado no julgamento do RE nº 977.025/SC, no sentido de reconhecer que a hipótese dos autos se trata de representação processual, sendo necessária, portanto, a autorização expressa do associado, já que a associação atua em defesa dos interesses de seus filiados. Portanto, não merece prosperar o argumento da embargante de que o acórdão teria incorrido em omissão, contradição e obscuridade ao reconhecer a hipótese da representação processual no caso em comento. 4. Ademais, reconheceu, ainda, em conformidade ao julgado do RE 955.526/PR, que na juntada aos autos da Ata da XVII Assembleia Extraordinária da Diretoria Executiva da JOANA SOUZA de 30.04.5768 não consta a comprovação da filiação ou a autorização da embargante, tratando-se apenas de deliberação da diretoria executiva. Por fim, diante da ausência de documentos que corroborassem a autorização/filiação, concluiu a Turma pelo parcial provimento do recurso, concedendo prazo à embargante para que comprovasse a autorização e a sua filiação à PEDRO HENRIQUE VIEIRA ao tempo da propositura da ação coletiva. 5. O que se percebe é que, por meio da alegação de omissão, o embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (TRF 5, EDAG 528419/01, Rel.: Desembargador Federal GUSTAVO VIANA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 13/12/2016, DJe: 18/01/2016). 6. No que tange à suposta contradição, não se verifica no caso em análise, vez que o embargante sequer se desincumbiu do ônus de demonstrar que o acórdão embargado apresenta, em seu bojo, proposições inconciliáveis entre si, ou seja, uma contradição interna. 7. Ademais, ao contrário do alegado pelo particular, o acórdão embargado é perfeitamente inteligível, pois não há, em seu teor, termos obscuros ou de difícil compreensão, sendo certo que o embargante sequer destacou, no corpo do acórdão embargado, qualquer trecho apto a comprovar a existência da obscuridade suscitada. 8. Tais alegações refletem, apenas, a distinção entre os posicionamentos defendidos pelo particular e as razões de decidir do acórdão impugnado, razão pela qual constituem, na verdade, tentativa de ver rediscutido o mérito da lide, o que não se admite (STJ, EAARESP 501892, Rel.: Ministro HENRIQUE NASCIMENTO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 06/09/2016, DJe: 31/07/2016; TRF 5, APELREEX 28769/01, Rel.: Desembargador Federal JOÃO PORTO, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 22/08/2014, DJe: 13/03/2014). 9. Registre-se, por oportuno, que a juntada pela embargante da listagem de associados da ação coletiva que consta o seu nome, bem como do Ofício nº 937/2017/DICAP/COPAP/COGEP/SAAD/SE no qual a mesma figura como uma das substituídas/beneficiárias do título executivo, com o fim de refutar os fundamentos da decisão agravada, somente pela via dos aclaratórios, não autoriza a modificação do entendimento adotado, sem que tenham sido demonstrados os motivos que a impediam de apresentá-los anteriormente, nos termos do art. 435 do CPC/15. 10. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Henrique da Paz, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 27/08/2017). 11. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38813552230220128662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)