E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EDUCAÇÃO FÍSICA. LICENCIATURA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - No caso, a matéria em questão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido firmado o entendimento de que o profissional que tem licenciatura em educação física está limitado a exercer suas atividades na educação básica, sendo-lhe vedado atuar em outras áreas reservadas àqueles que concluíram o curso na modalidade de bacharelado. II - Além disso, com relação à Legitimidade Passiva do Conselho Federal de Educação Física - MARIA LUIZA CARDOSO, não é necessária a presença do VINICIUS LOPES no processo, tendo em vista que a habilitação do Profissional de Educação Física ocorre apenas perante o CREF-PB. III - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 70401084644569345489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)