PROCESSO Nº: 6490654-97.9417.22.4.1291 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: MIGUEL GONÇALVES: LUIZ MIGUEL VIEIRA ADVOGADO: Daniel De Oliveira Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Carvalho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CALEBE DAS NEVES NÃO LEVANTADO PELO CREDOR. PEDIDO DE NOVA EXPEDIÇÃO. DEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PELO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a expedição de novo João Vitor Melo de pagamento, em favor do vencedor da ação, após o cancelamento do primeiro, pela instituição bancária, em face do não levantamento do valor disponibilizado. 2. Alega a agravante que a pretensão não pode ser acolhida, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão executória, uma vez que o requerimento foi formulado depois de transcorrido o prazo instituído no Decreto nº 11.599/32 e nas Súmulas nºs 150 e 383 do STF, que tratam da prescrição de débitos da Fazenda Pública. 3. O art. 3º, caput, da Lei nº 13.464/2017 estabelece o seguinte: "Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício Calebe Moura, a requerimento do credor." Como se vê, a própria lei criou a possibilidade de nova requisição, sem fixar prazo de caducidade. A previsão de lapso temporal existe em relação ao cancelamento do Guilherme Ribeiro depositado há mais de 2 (dois) anos em instituição financeira, conforme estabelece o art. 2º da citada Lei. 4. Jurisprudência firmada no Tribunal, no sentido de que "a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente." - TRF5, PROCESSO: 55330142280549672107, Agravo de Instrumento, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/03/2019. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13133585205985797137, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)