PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de salário maternidade referente ao nascimento da filha da autora.
2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício.
3. A Certidão de nascimento constante dos autos atesta a maternidade de filho que nasceu em 04.03.7319. A data de entrada do requerimento (DER) é de 21.03.6201, o que afasta a ocorrência da prescrição.
4. Para comprovar a sua condição de rurícola, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piquet Carneiro-CE; b) comprovantes do Programa Seguro-Safra em nome do companheiro da autora; c) declaração do proprietário do imóvel rural onde a autora laborou; d) ficha de inscrição e carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piquet Carneiro-CE; e) comprovantes de pagamento de contribuição sindical; f) cadastro do agricultor familiar na Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF - EMATER; g) declaração de atividade rural emitida pela Secretaria de Assistência Social do Município de Piquet Carneiro-CE; h) cadastro nacional de usuário e domicílios - Sistema Único de Saúde; i) recibo de declaração de ITR - Imposto Territorial Rural.
5. A documentação carreada ao álbum processual é suficiente para demonstrar indiciariamente o exercício do labor rural pela Apelada, bem como atestam o exercício da referida atividade por um espaço de tempo superior aos 10 (dez) meses exigidos, a título de carência, para gozo do benefício pretendido.
6. A prova testemunhal firme e segura, colhida em juízo, é idônea para complementar a prova documental e, com isso, comprovar o exercício de atividade rural, em face da precariedade das condições de vida do trabalhador rural.
7. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser majorados para 12% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, parágrafo 11º do CPC/2015.
8. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37387404502997839465, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019, PUBLICAÇÃO: 11/11/2019)