Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Rodrigues 6921750-03.7689.27.11.1456 APELANTE: NOAH NUNES ADVOGADO: ERICK DA CUNHA E OUTROS APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL VINICIUS COSTA VIDOR REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM A UFCG E, EM DECORRÊNCIA DA NULIDADE, A COBRANÇA DE VALORES NÃO RECOLHIDOS DE FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO RENOVADO SUCESSIVAMENTE ALÉM DO PRAZO MÁXIMO LEGAL DE DOIS ANOS POR FORÇA DE DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE FGTS PREJUDICADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que, em ação de rito comum, reconheceu a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o julgamento da ação e, no mérito, julgou improcedente o pedido autoral, que consistia na declaração da nulidade da contratação com a UFCG e, em decorrência desta nulidade, o pagamento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Condenou, ainda, a autora em honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em função da gratuidade judicial, nos termos do art. 85, § 3º I c/c o art. 98, § 3º do CPC. 2. A autora, ora apelante, mediante aprovação em processo seletivo simplificado regido pela Lei nº 8.745/93, firmou contrato temporário com a UFCG (em 28/01/10), para exercer a função de Técnico de Enfermagem junto ao Hospital Universitário Alcides Carneiro, em Campina Grande/PB. Argumenta, em síntese, que, diante das renovações contratuais sucessivas até 31/12/18, a contratação "temporária" se estendeu por período muito superior ao limite máximo de dois anos previsto na Lei nº 8.745/93, sendo os contratos eivados de nulidade, nos termos do § 2 º do art. 37 da CF, que dispõe: "a não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei ". Busca, portanto, a declaração da nulidade da contratação com a UFCG e, em decorrência desta nulidade, o pagamento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, assim como da jurisprudência do STF, firmada em sede de repercussão geral no RE 076437, julgado em 15/09/16. 3. A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público possui autorização constitucional (CF, art. 37, IX) e foi regulamentada pela Lei nº 8.745, de 09/12/93, que estabeleceu especificamente as hipóteses em que se autoriza a contratação, assim como o seu prazo máximo de vigência, o que, no caso, seria de 2 (dois) anos. 4. Ocorre que o presente processo comporta uma particularidade. É que a contratação, assim como as sucessivas prorrogações, se deu por força de decisões judiciais proferidas nos autos da Ação Civil Pública nº 5535121-04.4261.10.8.2377 e da execução provisória 6786157-28.3296.4.3.7063, que determinaram à UFCG que mantivesse o quadro de prestadores de serviço temporário do Hospital Universitário Alcides Carneiro até contratação dos aprovados no concurso público em número suficiente para suprir a sua ausência. Com efeito, prevê a Cláusula Sexta da Prorrogação ao Contrato nº 29/2010 da apelante (id. 2047937.4950875, p. 10): "CLÁUSULA SEXTA: O presente contrato vigorará a partir de 11.04.5010 até o trânsito em julgado da decisão proferida no acórdão da Execução Provisória de Sentença na Ação Civil Pública nº 1019224-64.3998.4.31;.8201, observando-se o prazo subsequente de 180 (cento e oitenta) dias para a ultimação de regular concurso público por força do disposto no Agravo de Instrumento nº 696588-PB, findo o qual estará rescindindo pelo direito, sem qualquer ônus à TOMADORA. O pagamento de Férias e Gratificação Natalina será efetuado a cada 12 (doze) meses de contrato ou proporcionalmente aos meses trabalhados na hipótese de rescisão regular antes dos 12 (doze) meses." 5. Conforme registrou a sentença "a decisão judicial que impôs a continuidade dos contratos temporários constitui causa jurídica autônoma para a prática do ato e razão suficiente para o reconhecimento da validade da prorrogação. Enquanto vigente, a decisão judicial é necessariamente válida, especialmente quando ratificada por decisão transitada em julgado, não sendo possível o reconhecimento da invalidade dos atos praticados exclusivamente em decorrência do que nela disposto". (...) Prevalece, nesse ponto, a tutela coletiva do direito à saúde, que impedia a redução do quadro de servidores sem autorização judicial própria". 6. Considerando, portanto, que a extrapolação do prazo máximo para a contratação temporária ocorreu por força de decisão judicial, e não por ato volitivo da Administração, não há que falar em nulidade do contrato, restando, em consequência, prejudicada a pretensão autoral de recebimento de verbas de FGTS com fundamento no art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Precedente: THEO MOURA, 3ª Turma, AC 6591227-17.7541.11.3.9615, Rel. Des. Federal Luigi Cavalcanti (convocado), julg. em 25/07/19. 7. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade judicial (art. 98, § 3º, CPC)
(PROCESSO: 45088347478020208294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)