PROCESSO Nº: 5050517-87.5742.10.2.3767 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGROPECUARIA MARIA VIANA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Antônio Ferreira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Carvalho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECLARAÇÕES/GFIP'S ENVIADAS PELO CONTRIBUINTE. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto por AGROPECUÁRIA JÚLIA CALDEIRA - EM RECUPERAÇÃO JUDICICIAL contra decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 9534973-67.3184.28.4.3030 (que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova), pretendendo a imediata reforma do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) nos autos dos embargos do devedor, houve prolação de sentença determinando a exclusão, da base de cálculo das contribuições previdenciárias, das seguintes verbas: o terço constitucional de férias concernente às férias gozadas, o aviso prévio indenizado, a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio doença, o vale-transporte e os auxílios educação e creche; 2) diante do trânsito em julgado dos apontados embargos, foi intimada para apresentar as declarações/GFIP's, acompanhadas da escrituração pertinente, para análise e posterior retificação das CDA's objetos da execução fiscal; 3) encontra-se em séria crise econômica e em recuperação judicial; 4) enfrenta dificuldade para realizar o pagamento do seu efetivo (administrativo, operacional, contabilidade) e conta com uma quantidade limitada de funcionários, o que dificulta o cumprimento da determinação consistente em providenciar a documentação comprobatória solicitada; 5) para executar título fiscal, é imprescindível que a União tenha em seu poder os documentos necessários para quantificar o valor a ser cobrado, dispondo, portanto, dos documentos que possibilitam a apuração da base de cálculo dos tributos cobrados, inclusive das rubricas indevidamente incluídas na cobrança; 6) impossibilitar a benesse processual concedida pelo § 1° do art. 373 do CPC (inversão do ônus da prova) significa atentar contra o princípio da isonomia formal. 2. Registre-se que os tributos em questão são lançados por homologação da declaração do contribuinte. Não cabe à União promover o lançamento, pois todos os dados da composição da base de cálculo das contribuições estão em poder da empresa devedora. Não se aplica o princípio da menor onerosidade ou da hipossuficiência como alegado pela requerente. Note-se, inclusive, que a agravante em momento algum afirmou que não possui os documentos exigidos na fase de cumprimento de sentença, aduzindo apenas que encontra dificuldades para providenciá-los. 3. Ressalte-se ainda que há entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a CDA goza de presunção juris tantum de liquidez, certeza e exigibilidade, incumbindo ao executado a produção de prova apta a infirmá-la. 4. A alegação do agravante de que conta com uma quantidade limitada de funcionários não se presta para ensejar a inversão do ônus da prova. Consoante bem esclarecido pelo magistrado, além de a parte não ter se insurgido no momento oportuno contra o capítulo decisório que a condenou ao fornecimento da documentação (ocorrência da preclusão), é a devedora que detém tais informações, porquanto o tributo em questão se submete a lançamento por homologação da declaração do contribuinte. E a sentença foi clara ao impor o prosseguimento da execução no caso de não cumprimento da obrigação de fazer da parte. 5. Como acertadamente alegou a Fazenda Nacional em suas razões recursais, "A dívida regularmente inscrita goza da presunção de liquidez e certeza, e que somente é elidida através de prova inequívoca a cargo do sujeito passivo, sendo ônus do contribuinte, ora agravante , excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias, o terço constitucional de férias concernente às férias gozadas, o aviso prévio indenizado, a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio doença, o vale-transporte e os auxílios educação e creche em relação às CDAs que lastreiam a execução, devendo o executado apurar o valor devido com o decote das parcelas que não devem compor a base de cálculo do tributo e apresentar o novo valor da dívida exequenda, prosseguindo-se a execução com base nesses novos parâmetros, eis que as contribuições previdenciárias em questão foram constituídas por declarações/GFIP's enviadas pelo próprio contribuinte.". 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 97670825046868174869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)