PJE 8162088-04.7057.8.4.4993 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da FUNASA opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do particular, para julgar improcedente a presente ação, invertendo o ônus sucumbencial fixado em dez por cento sobre o valor, devidamente atualizado, da causa, de acordo com as regras do Código de Processo Civil de 1973, em cuja sombra a presente lide nasceu e se desenvolveu. 2. A FUNASA alega, em síntese, que o decisum restou omisso, na medida em que não enfrentou o art. 741, II e parágrafo único, do CPC/1973, bem como a Súmula 487 do STJ e à inteireza do julgamento proferido no RE 237.684/ CE. 3. Em suas contrarrazões, o particular pugna pela condenação da embargante em litigância de má-fé. 4. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Na hipótese, verifica-se que as questões suscitadas pelo embargante constituem rediscussão da lide, o que é inviável por meio dos embargos declaratórios. 6. Não se verifica, assim, nenhum vício, pois a omissão apontada não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no julgado e, em consequência, alterar as conclusões nele adotadas. 7. Analisando os autos, não se vislumbra a presença de dolo e de má-fé, que não podem ser presumidas. Portanto, afasta-se o pedido de condenação da embargante nessa sanção processual. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 75972825800618316999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)