PROCESSO Nº: 9693820-72.5167.17.4.5216 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL GONÇALVES ADVOGADO: Guilherme Fernandes Feitosa APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O IMPETRANTE ALCANÇOU COLOCAÇÃO DENTRE DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CERTAME. INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TENTATIVA DE SUPRIR CARÊNCIA DE PROVAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo impetrante em face de sentença que denegou a ordem de segurança sem resolução de mérito, por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado e ante a inadmissibilidade de dilação probatória. 2. O impetrante alegou que foi classificado em 8º lugar no concurso público realizado pela CBTU para o provimento do cargo público de Técnico Industrial (TIN - MECÂNICA), com previsão no edital de 5 vagas. Aduziu que, em vista da desistência do 1º, do 5º e do 6º classificados no certame, passou a estar inserido dentro do número de vagas ofertadas, passando a ser titular de direito líquido e certo à nomeação. Ressaltou que durante o período de vigência do concurso, que estaria prestes a se exaurir, a Administração Pública permaneceu inerte, sendo crível a existência de pessoas contratadas precariamente para o exercício das funções inerentes ao cargo público a ser preenchido. 3. "O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria no RE 999.522-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Arthur Teixeira, entendeu que o candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público tem direito líquido e certo à nomeação ao cargo público" (RE 6628566 AgR, Relator Min. JOÃO MIGUEL PEIXOTO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2019). 4. No caso, além de não ter sido juntada, com a petição inicial, a listagem dos aprovados no concurso público para o cargo em questão, igualmente não foram trazidas as provas da desistência dos três candidatos aos quais o impetrante se refere, tendo ele se limitado a coligir o termo de desistência tão somente de um deles e o pedido administrativo que formulou para passar a ocupar o 7º - e não o 5º - lugar no certame. Diante dessas lacunas e considerando que, em sede de mandado de segurança, não se admite dilação probatória, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança, sem resolução de mérito, ante a ausência de "elementos que comprovem que o impetrante alcançaria colocação dentro do número de vagas oferecidas, em face da desistência de candidatos mais bem colocados na ordem de classificação final do concurso público". 5. Em seu recurso, o impetrante sequer refuta direta e objetivamente essa análise do Juízo a quo acerca da ausência de provas, limitando-se, em grande medida, a repetir as alegações deduzidas na petição inicial. 6. Quanto ao documento juntado sob o id. 7757282 (listagem dos aprovados por ordem de classificação, identificados os desistentes), não serve para fundamentar eventual provimento do recurso, mormente porque foi juntado apenas após a interposição de apelação, tratando-se, assim, de tentativa de suprir carência de provas imputável ao próprio impetrante, que, por seu lado, não restou impedido de ajuizar nova demanda, haja vista ter sido o mandado de segurança denegado sem resolução de mérito. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 86117890974180627290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)