PROCESSO Nº: 2709728-00.4830.1.9.5488 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO GONÇALVES ADVOGADO: Davi Lucca Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Pedro Henrique da Mata EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de salário-maternidade de segurada especial. 2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 11.11.7080 (art. 71 da Lei 8.213/91). 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, foram os seguintes: 1) Certidão da Justiça Eleitoral, constando a profissão da autora como "trabalhador rural" na data de 14/08/2015; 2) Certidão de Folha Corrida Única do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe datada em 08/04/2015, constando a profissão da requerente como "lavrador". 4. A apelante não apresentou documentos que comprovassem a sua condição de trabalhadora rural nos 10 (dez) meses anteriores à data do parto, uma vez que os documentos acostados aos autos foram produzidos em data posterior ao nascimento do filho, estão em nome de terceira pessoa ou foram obtidos mediante simples declarações prestadas pela própria requerente. 5. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que a mesma não possui sozinha, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, precedentes do STJ. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42756107260143374369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)