E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão que, ratificando Decisão anterior, acolheu a Impugnação ofertada pela Executada (União) para considerar indevidas as diferenças da GDATA no período de Julho/2002 a Abril/2004, condenando a Exequente, ora Agravante, ao pagamento de Honorários Advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, ficando sobrestada a Execução face à concessão da Gratuidade Judiciária. Na hipótese, a Agravante reitera os mesmos argumentos apresentados no Agravo de Instrumento nº 7485337-84.6513.29.2.1363, acima transcrito (diferenças da GDATA no período de Julho/2002 a Abril/2004), cujo Pedido de Efeito Suspensivo foi indeferido, estando aguardando inclusão em Pauta de Julgamento, a justificar o não conhecimento do presente Agravo de Instrumento quanto a este Pedido. Por outro lado, a Gratuidade Judiciária requerida neste Agravo de Instrumento já foi deferida pela Decisão agravada, a qual, inclusive, consignou que a Execução dos Honorários Advocatícios ficaria suspensa em razão do referido benefício. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 61340070545330258156, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)