PROCESSO Nº: 3695247-14.4591.30.6.8632 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDEVIR ERICK PINTO ADVOGADO: Miguel Cesar Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Campos Maia Olivia da Cruz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A apelação não devolveu ao Tribunal a discussão acerca da aplicabilidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 para juros e correção monetária, razão pela qual não se cogita de omissão em relação a matéria que sequer foi ventilada no recurso, configurando tal hipótese em inaceitável inovação recursal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, com relação à comprovação de atividade exercida sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física no período considerado especial na sentença, de 18/07/1979 a 13/04/1991, ante a exposição,de forma habitual e permanente, ao agente ruído,de 96 a 98 dB, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 57673750296345298869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)