PROCESSO Nº: 2845358-99.1978.20.12.9052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY RAMOS ADVOGADO: Miguel Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Mendes EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SEM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo particular contra a sentença prolatada em sede de cumprimento de sentença provisório pela Juíza Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, reconhecendo a impossibilidade de promover o cumprimento provisório de sentença de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública sem o trânsito em julgado do processo de conhecimento e sem parcela incontroversa, extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Ao se contrapor à sentença, o apelante sustentou que não houve pedido provisório de cumprimento de sentença, limitando-se a demanda a requerer a convocação da ré (ora apelada) para que se manifestasse acerca do valor executado e, caso concordasse, ainda que parcialmente, a execução tivesse prosseguimento quanto ao incontroverso, ressaltando-se, ainda, que se a discordância fosse total, deveria ocorrer a suspensão do processo até a juntada posterior da certidão de trânsito em julgado. 3. O STJ assentou entendimento, segundo o qual é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trate de quantia incontroversa (AgRg no REsp 3914165/PR, Rel. Ministro JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 31/05/2011). 4. Nesse contexto, não se cogita a existência de óbice ao processamento do cumprimento de sentença provisório contra a Fazenda Pública, ressalvando-se, no entanto, a impossibilidade de expedição de requisição de pagamento (RPV/precatório) antes da ocorrência efetiva do trânsito em julgado do título executivo, a par da expressa ressalva constante no art. 100, § 5º, da CF/88. 5. Por conseguinte, a única restrição que se deve fazer ao seguimento da execução provisória deve-se reportar tão somente à liberação de verbas pelo erário para pagamento da dívida, através da emissão de precatórios e/ou RPV. Nesse sentido, precedentes desta Corte: PROCESSO: 43610284669898534047, Desembargador Federal Vitor Gabriel Gonçalves, 2ª Turma, j. 25/04/2018 e PROCESSO: 93866738457100503382, Desembargador Federal Emanuel Gomes, 2ª Turma, Eduardo Barbosa. 6. "(...) não há incompatibilidade entre o disposto no art. 100, parágrafos 1º e 3º da CF/88 e a execução provisória de sentença condenatória ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Pois, conforme determinado na decisão atacada, houve vedação expressa da expedição do precatório antes do trânsito em julgado, podendo a execução provisória ser processada até o instante anterior à expedição do precatório." (PROCESSO: 98921663147331868897, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROSA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/02/2018, PUBLICAÇÃO: ) 7. Assim, a reforma da sentença afigura-se como medida de rigor, impondo-se o retorno dos autos ao Juízo originário, onde deverá ser promovido o regular processamento do cumprimento de sentença provisório, ressalvando-se, no entanto, que a expedição de precatório ou RPV deve permanecer condicionada ao trânsito em julgado do título executivo judicial. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 52498663005109236775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)