E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, em curso na 8ª Vara Federal (CE), que concedeu a Segurança "para determinar às autoridades impetradas que regularizem o cadastro do contrato de financiamento estudantil de nº 476.514.420 no Sistema Informatizado do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (SISFIES), firmado por JOÃO VITOR CUNHA JOANA DA ROCHA, efetivando o aditamento referente ao semestre 1695.9, reabrindo prazo para a consecução dos aditamentos posteriores e concretização, pelo Banco do Brasil, dos repasses financeiros à instituição de ensino superior (UNIFOR), considerando que restou comprovado nos autos que o erro do sistema era o único óbice ao aditamento ao contrato de financiamento aludido acima." II - A Legitimidade do Superintendente do Banco do Brasil decorre do fato ser agente financeiro do FIES, pois o Contrato fora celebrado com a Impetrante tanto pelo FNDE quanto pela Instituição Financeira. Também não prospera a alegação de Ilegitimidade Passiva do Reitor da Universidade de Fortaleza - UNIFOR, considerando que a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento da Instituição de Ensino Superior é responsável pela concretização da Inscrição da Impetrante, no sistema informatizado do FIES. III - Em relação à alegada Perda Superveniente do Objeto, consta da Sentença que "a mera efetivação da matrícula administrativa da aluna pela UNIFOR não implica a regularização do contrato de financiamento estudantil da impetrante, objeto desta ação, motivo pelo qual rejeito referida alegação.". IV - Demonstrado que a Impetrante preencheu as condições regulamentares para habilitar-se ao FIES, conforme informado pela própria Comissão Permanente de Supervisão e acompanhamento da Instituição de Ensino Superior e que o aditamento contratual foi recusado em face de defeitos ocasionados no SISFIES, de atribuição exclusiva das Autoridades Impetradas. A Impetrante não ficou inerte, tendo procurado a UNIFOR e o Banco do Brasil no sentido de solucionar os problemas quanto ao aditamento contratual, não obtendo êxito em sede administrativa. V - Comprovado o erro do sistema de financiamento estudantil, impedindo que os recursos financeiros fossem efetuados à Instituição de Ensino, faz jus a Impetrante à Concessão da Segurança com a consecução do aditamento do Contrato de Financiamento Estudantil. VI - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 01244689211709846728, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)