PROCESSO Nº: 8502588-84.8139.21.7.0299 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO DA MATA ADVOGADO: Rodrigo Banholzer Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Monteiro E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. PRESCRIÇÃO RESSARCIMENTO BENEFÍCIO IRREGULAR. NÃO CARACTERIZADA. MÁ-FÉ QUE ENSEJE O RESSARCIMENTO DE VERBA ALIMENTAR. COMPROVADA. OMISSÃO DE COISA JULGADA E NARRATIVAS DIVERGENTES. 1. Trata-se de apelação e remessa oficial em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de prescrição da pretensão ressarcitória do INSS em face de benefício irregularmente concedido - a qual não foi reconhecida, tendo sido, contudo, afastada a cobrança pela ausência de comprovação e má-fé do particular no recebimento de verbas de natureza alimentar - e ainda de reconhecimento de tempo laborado em condições especiais de 08/10/1985 a 08/10/1998, para conversão em tempo comum a ser somado ao restante do tempo normal de contribuição, com todas as consequências legais daí decorrentes, o que restou acolhido na sentença a quo. 2. Em embargos de declaração à decisão recorrida, o INSS trouxe aos autos a informação de que a sentença incorreu em violação à coisa julgada, pois o tempo cujo caráter findou reconhecido como especial fora, anteriormente, objeto de outra ação, já transitada em julgado, na qual foi estabelecido como tempo comum. O juízo a quo entendeu que não teria havido a violação alegada, sem comprovação suficiente, pois a sentença colacionada para prová-la suscitaria dúvidas, uma vez que nela consta nome diverso - Marcelo, não Guilherme Santos - e não dispõe sobre o pedido para a cessação da devolução dos valores recebidos indevidamente em benefício anteriormente cassado, sendo a presente ação mais abrangente do que a anterior. 3. Trata-se ainda de agravo retido contra a decisão que concedeu antecipação de tutela, afastando os descontos nos proventos do apelado dos valores supostamente indevidos recebidos por benefício alegado como irregular de 18/06/2002 a 27/11/2007. O INSS pugnou pela regularidade da cobrança dos valores decorrentes de benefício irregularmente concedido através de consignação sobre o montante recebido mensalmente pelo segurado, independentemente da demonstração de má-fé, tendo em vista a constitucionalidade não questionada do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se há coisa julgada que obste a discussão quanto ao reconhecimento especial do período controvertido. 5. Quanto ao agravo retido, que intentava a reforma de decisão que concedeu a tutela antecipada, sobrevindo sentença definitiva, resta prejudicado. 6. O INSS acostou aos autos cópia integral da ação precedente, donde se verifica que a diferença no nome do segurado foi mero erro material da elaboração da sentença, mas que se trata da mesma pessoa, comparada a qualificação da petição inicial da primeira ação (7760992.71901529, p. 3) com a documentação do apelado (9677520.3522232; 0935970.4535468). 7. Não obstante tenha o INSS trazido a alegação de coisa julgada apenas em embargos de declaração, trata-se de vício cujo conhecimento pode se dar a qualquer tempo. Precedente: PROCESSO Nº 6631300-08.7.3.5915, Desembargador Federal Gabriel Pereira, Terceira Turma, julgado em 30/03/2018. 8. Assim, analisando a primeira ação, verifica-se que o período controvertido é exatamente o mesmo (19/05/1985 a 13/01/1998), de sorte que se constata a existência de coisa julgada, reconhecido como especial apenas o período de 03/05/1985 a 25/06/1993, o que implica a nulidade da sentença proferida no que toca ao capítulo que trata do reconhecimento especial do tempo laborado. 9. Quanto à pretensão ressarcitória do INSS em razão de benefício concedido irregularmente, de fato, não houve prescrição, conforme estabelecido na sentença a quo, tendo em vista que imprescritível a pretensão de ressarcimento por dano ao erário. Contudo, é necessária a demonstração em má-fé, ao contrário do que defendeu a autarquia previdenciária, em virtude de consistirem em verbas de natureza alimentar, com base na irrepetibildiade dos alimentos, se constatada a boa-fé. Não se subsume o caso à hipótese de declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991 sem que a questão tenha sido decidida pelo Plenário, mas trata-se de interpretação sistemática da legislação. Precedentes: STJ. R., 2ª. T., AgAREsp 955828, Relator(a) Min. GABRIEL SANTOS, DJE DATA: 19.09.0193; PROCESSO Nº 3500600-46.0691.24.8.0506, Desembargador Federal Pedro Henrique da Paz, Terceira Turma, julgado em 22/07/2019. 10. Ocorre que, no presente caso, além de claro intento de violação da coisa julgada por parte do apelado, verifica-se das petições iniciais apresentadas em cada ação indícios que consubstanciam a má-fé do segurado. Na primeira oportunidade, no bojo da ação de nº 9566353-19.6973.9.12.7802, o particular discorre sobre o benefício considerado irregular pelo INSS como se fora resultado de um erro do agente previdenciário responsável pelo ato administrativo concessor da aposentadoria indevida, sem que tivesse o apelado sequer tentado comprovar o tempo indevidamente reconhecido. 11. Na inicial do presente feito, contudo, o apelado narra que o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição levado a efeito em 31/05/2002, que ensejou concessão de benefício irregular por ausência de comprovação de tempo especial de 26/07/1976 a 09/11/1985 e de 26/07/1993 a 14/07/1995, foi intentado por intermediador não remunerado e do qual não teve mais notícia, que se ofereceu para agilizar o processo, alegando que tinha vários conhecidos no INSS que tornariam o processo menos burocrático. Aduz que não tinha certeza de que possuía tempo suficiente, mas que o referido intermediador pediu sua CTPS e afirmou que seria cabível o benefício. 12. As diferentes versões, além da violação cristalina da coisa julgada, consubstanciam a má-fé do apelado, ensejando, portanto, a cobrança dos valores irregularmente recebidos. Essa questão não restou decidida no primeiro feito, de sorte que cabe a sua análise no momento presente, sendo imperiosa a determinação do ressarcimento. 13. Apelação improvida. 14. Determina-se a imputação do ônus da sucumbência na base de 10% sobre o valor atualizado da causa integralmente ao particular, ficando a cobrança suspensa em virtude do benefício da justiça gratuita que lhe foi concedido.
(PROCESSO: 15286544253691631835, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)