PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL NÃO CONSUMADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que homologou o pedido de renúncia do direito sobre o que se funda a ação, nos termos do art. 487, III, do NCPC, extinguindo o processo com resolução do mérito e julgando prejudicado o exame dos embargos de declaração.
2. Alega a embargante erro material do julgado que tratou de matéria estranha ao feito e omissão quanto às suas razões recursais de apelação, relativamente à falta de despacho para arquivamento provisório da execução fiscal e de ouvida prévia da Fazenda Nacional antes da decretação da prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo, 4º, da Lei nº 6.830/80), assim como quanto ao prazo da prescrição para cobrança dos créditos relativos ao FGTS, que é trintenário (art. 19 da Lei nº 5.107/66, art. 144 da Lei nº 3.807/60 e art 23, parágrafo 5º, da Lei nº 8.036/90).
3. Verifica-se que, em 1992, após a suspensão do feito, o juiz a quo determinou o arquivamento da execução fiscal sem baixa na distribuição, dando ciência à Fazenda Nacional do despacho.
4. Em 2008, passados mais de quinze anos, estando os autos arquivados provisoriamente, a Fazenda Nacional foi intimada para se manifestar acerca da possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80.
5. Portanto, não tem razão a embargante no que diz respeito à ausência de despacho de arquivamento e muito menos de ausência de intimação da Fazenda Nacional deste despacho, porque tudo obedeceu aos parágrafos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.
6. A sentença recorrida não mereceria reproche, porque extinguiu a execução fiscal, pela prescrição intercorrente, em face do decurso do quinquênio legal, nos termos do art. 269, IV, do antigo CPC combinado com o art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80.
7. Ocorre que a execução fiscal versa sobre a cobrança de créditos relativos ao FGTS, cujo prazo prescricional era de trinta anos. É bem verdade que a apelante não trouxe em suas razões de apelação tal assunto, somente argumentando nesse sentido em sede de embargos de declaração.
8. A prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, ainda que não suscitada no decorrer do processo, devendo o magistrado sobre ela se pronunciar.
9. O prazo prescricional era de trinta anos, mas o Pleno do STF, julgando o tema com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, parágrafo 5º, da Lei nº 8.036/90, entendendo pela prescrição quinquenal (ARE nº 404.001-DF).
10. Modulando a decisão, o STF atribuiu efeitos prospectivos, iniciando-se a contagem de cinco anos a partir daquele paradigma. Logo, aplicando-se igual prazo para verificação da prescrição intercorrente, ainda não decorreu o lustro prescricional, que se encerra em 13/11/19.
11. Embargos de declaração providos, modificando o julgado, para dar provimento à apelação, reformando a sentença, para prosseguir a execução fiscal, tendo em vista a não consumação do lapso prescricional de cinco anos, conforme a modulação dos efeitos do julgado.
(PROCESSO: 597699589337, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019, PUBLICAÇÃO: 03/02/2019)