PROCESSO Nº: 0524756-59.0119.4.9.1999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO PINTO DANTAS MAIA ADVOGADO: Heratostenes Santos De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Rezende EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO NÃO ALEGADA EM APELAÇÃO. CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que que confirmou a liminar e concedeu em parte a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de cessar o pagamento da pensão por morte percebida pela impetrante, ou, caso o tenha feito, proceda ao imediato restabelecimento do benefício. 2. A União sustenta que o acórdão foi omisso quanto à questão de ordem pública relacionada à incompetência absoluta da Justiça Federal do primeiro grau para julgar Mandado de Segurança contra ato do TCU. 3. Na apelação interposta pela União não foi deduzido qualquer argumento relacionado à competência para o julgamento do feito em apreço. No entanto, é certo que a competência se trata de questão de ordem pública, que deve ser conhecida e resolvida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária. Portanto, pode ser suscitada e apreciada até mesmo em embargos de declaração. 4. Como dito no acórdão embargado, no caso em análise, a autora é beneficiária de pensão por morte de ex-servidor público federal, na qualidade de filha solteira, maior de 21 anos, com amparo legal a Lei 3.373/58. A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Paraíba, nos autos do procedimento administrativo que foi instaurado levando em conta o Acórdão nº 2780/2016 - TCU, constatou que a demandante acumulava a pensão com um emprego/cargo na Prefeitura Municipal de João Pessoa, entendendo-se pela descaracterização da condição de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, motivo pelo qual decidiu pela supressão do pagamento do benefício previdenciário. Em razão disso, foi impetrado Mandado de Segurança, requerendo que fosse mantido o pagamento da pensão por morte. 5. A União, em novo argumento deduzido nos presentes embargos, defende que o próprio STF já decidiu que a Suprema Corte seria competente processar e julgar o Mandado de Segurança em que se discute a validade Acórdão nº 2780/2016 do TCU, tendo em vista que a autoridade coatora seria o TCU e que o administrador local seria mero cumpridor de ordem. 6. Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, na medida o ato executório foi da Chefe da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Paraíba, ainda que por força de decisão do TCU. Se à impetrada cabe o cumprimento das medidas necessárias para promover o ressarcimento ao erário, é dela a legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido: PROCESSO: 34030586238841654899, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CUNHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 08/11/2018. 7. Assim, reconhecida a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, tem-se que a competência para o julgamento do Mandado de Segurança é da Justiça Federal. 8. Embargos de declaração providos, para se analisar a questão de ordem pública suscitada, sem atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Drq
(PROCESSO: 62110560556020384257, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019)