PROCESSO Nº: 7667622-15.4711.15.7.7768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS NOGUEIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Caldeira Feitosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Moura EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. "SÍNDROME DA TALIDOMIDA". PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. DEFICIÊNCIA FÍSICA. CAUSA DIVERSA. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão especial, porque a autora não comprovou que é portadora da "Síndrome da Talidomida". A apelante alega: 1) o medicamento talidomida voltou a ser comercializado no Brasil no ano de 1971, conforme informação constante do site do Ministério da Saúde; 2) nasceu no ano de 1972, tendo a sua genitora feito uso terapêutico da talidomida durante a gestação, para minimizar os efeitos dos enjoos; 3) é portadora da "Síndrome de Talidomida", porque padece de encurtamento e deformidades nos membros superiores e inferiores, de forma bilateral e simétrica; 4) faz jus à pensão especial no valor mensal de R$ 3.520,00, calculada com base nos oito pontos indicadores da sua incapacidade, a partir da data do requerimento administrativo (DER: 03/06/2015); 5) deve ser deferido o adicional de 25%, porque precisa de apoio permanente de outra pessoa e é maior de trinta e cinco anos; 6) deve ser deferido o pagamento de indenização no valor de R$ 370.344,00, a título de danos morais. 2. Os portadores da deficiência física conhecida como "Síndrome da Talidomida" têm direito à pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, a partir do requerimento ao INSS (art. 1º da Lei nº 7.070/1982). A Lei nº 12.190/2010 deu nova redação ao art. 3º da citada Lei nº 7.070/1982, reconhecendo a possibilidade de cumulação do benefício com a indenização por dano moral. 3. No caso, realizada a perícia médica judicial, constatou-se que a apelante padece de Artrogripose, porque apresenta contraturas articulares congênitas que comprometem a extensão dos dedos das mãos. Houve correção cirúrgica nos pés. Segundo a expert, a história clínica e a avaliação das malformações dos membros permitem concluir que não se trata da "Síndrome da Talidomida". 4. Não há evidências do uso da talidomida por parte da genitora da autora. Além disso, não mais havia o uso da talidomida como medicação para enjoos da gravidez no ano de 1972. (Quesito 2). 5. Ainda que o juiz não se encontre vinculado ao laudo pericial, não há no conjunto probatório elementos capazes de elidir as conclusões da perita judicial. 6. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque foi concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 51035540774411470208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)