EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AUTORES APOSENTADOS PELO RGPS QUE PERMANECEM NA ATIVA NA CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS. LEIS Nº 8.186/91, Nº 73.215/2001 E Nº 84.216/2007. UTILIZAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES ATIVOS DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. 1- Apelações em face de sentença que julgou procedente o pedido dos autores determinando que a União e o Instituto de Seguro Social-INSS pague a complementação da aposentadoria que lhes foram concedidas, tendo como paradigma a tabela salarial do PES 2010 da CBTU, fixando-os em valor correspondente aos vencimentos do pessoal da ativa ocupante de cargo paradigma, ou seja, igual ao que eles ocupavam na CBTU. 2- Os ex-ferroviários admitidos até 23/03/1991 pela RFFSA e subsidiárias fazem jus à complementação de aposentadoria e à paridade de remuneração, a qual terá como parâmetro os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram alocados em quadros de pessoal especial da VALEC, ou seja, o parâmetro para calcular a complementação para fins de garantir a equiparação deve ser a tabela da VALEC - sucessora da extinta RFFSA. 3- No caso, considerando que os autores foram admitidos na extinta RFFSA antes de 1984, passando, posteriormente, a pertencer ao quadro de pessoal da CBTU, não há previsão legal para que lhes sejam pagos a complementação de aposentadoria com base na remuneração dos servidores ativos da CBTU, porquanto, como demonstrado alhures, o parâmetro para calcular a complementação para fins de garantir a equiparação deve ser a tabela da VALEC - sucessora da extinta RFFSA. 4- Cabe registrar que, não obstante os autores tenham se aposentado pelo INSS em 28/12/2013, e em 17/2/2014, os mesmos continuam exercendo suas atividades laborativas junto a CBTU. O empregado que se aposenta e permanece laborando, continuará percebendo seu salário mais os proventos de sua aposentadoria, de modo que garantir-lhe o benefício da complementação acabaria por romper, a meu ver, a igualdade pretendida pela Lei nº 8.186/91. 5- Apelação da União e do INSS providas. vmb
(PROCESSO: 46913871313894915798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019)