PROCESSO Nº: 9509067-06.2005.10.12.4992 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE : BASIC JEANS COMERCIO CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Raul Ribeiro e outro EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Fogaça EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOSIMPROVIDOS. 1-Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2-No caso concreto, a Quarta Turma cumpriu com a sua atividade jurisdicional, ao aplicar o entendimento de que a superveniência de causa extintiva da execução fiscal, qual seja a prescrição intercorrente, não enseja a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, uma vez que a exequente não deu causa ao ajuizamento da ação. 3-Assim, analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida, não configurando o recurso ora proposto nenhuma das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC/15. 4-Embargos de declaração improvidos Sc/
(PROCESSO: 68578180790716999814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)