PROCESSO Nº: 2858448-61.7447.21.4.3090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO SALES - ME ADVOGADO: Samuel Viana APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia da Mota EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 17 DA LEI 41.941/2004. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO PEDRO MIGUEL RODRIGUES E DO STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por DAVI RAMOS. E OUTRO, contra acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento ao apelo e manteve a sentença que denegou a segurança objetivando: a) o reconhecimento do direito ao recebimento de crédito das contribuições do PIS e da COFINS, cujas operações estejam sujeitas à sistemática monofásica; b) assegurar o direito de restituição/ressarcimento/compensação dos valores relativos aos créditos das contribuições do PIS e da COFINS na sistemática monofásica; c) seja reconhecida a interrupção da prescrição para efeito de eventual ação ordinária. 2. Os embargantes, nas razões recursais, apesar de mencionarem uma suposta omissão, não trazem qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Os aclaratórios não se prestam a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo da parte, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 5. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. Conclui-se, assim, que as partes embargantes desejam rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 80169621433922045084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)