PROCESSO Nº: 2511306-76.1534.26.3.2011 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEVI VIANA ADVOGADO: Paulo Mendes REPRESENTANTE: ROMILDA RENATA ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE NA LEI 8.059/90. REVERSÃO À VIÚVA. COTA-PARTE DEIXADA POR FILHO VÁLIDO QUE ATINGIU A MAIORIDADE. BENEFÍCIO CORRESPONDENTE AO SOLDO DE 2º TENENTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: LEIS 4.242/63 E 3.765/60. PRETENSÃO AUTORAL AO SOLDO DE 2º TENENTE NÃO AMPARADA PELO ART. 24 DA LEI Nº 3.765/60. CRIAÇÃO DE SISTEMA MISTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A AMPARAR A PRETENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação desafiada pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido de reversão, em favor da autora (viúva do instituidor) de cota-parte da pensão especial de ex-combatente auferida por filho que atingiu a maioridade. 2. É pacífico o entendimento de que o direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do óbito do instituidor do benefício, conforme já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal. (MS 26.716/DF, Relator para o acórdão o Ministro Isaac da Cruz, Pleno DJ de 51.19.48). 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência nº 7.372.039/PE (sessão de 29/10/2014), da relatoria do Min. Pietro Monteiro, assentou o entendimento de que, quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes da Constituição da República de 1988, devem ser observadas as disposições das Leis nº 4.242/1963 e nº 3.765/1960. 4. Caso em que o falecimento do instituidor da pensão ocorreu em 19/02/1976, incidindo os comandos normativos encartados nas Leis nºs. 3.765/60, cujo art. 24 autoriza a transferência de cotas entre dependentes, inclusive daquela percebida por filho válido que atingiu a maioridade. 5. De acordo com o art. 30 da Lei nº 4.242/63: "É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26, da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960." A referida pensão corresponde ao soldo de 2º Sargento. 6. Do que foi colhido dos autos percebe-se que o benefício objeto do litígio foi concedido com fulcro no art. 5º, I, da Lei nº 8.059/90, correspondendo, assim, ao soldo de 2º Tenente, por isso formulou-se pedido de que "seja pago à Demandante a Pensão Especial no montante de ½ do seu valor integral, em razão da reversão da cota-parte da pensão deixada por falecimento de seu filho, nos proventos de Segundo-Tenente, a contar o seu requerimento administrativo". 7. Como o objeto da lide se restringe à cota-parte do benefício concedido com base na Lei nº 8.059/90, cujo art. 14 veda a possibilidade de transferência de cotas entre os dependentes, conclui-se que a pretensão encontra óbice na legislação que rege o benefício pleiteado. 8. Por outro lado, as disposições do art. 24 da Lei nº 3.765/60 não servem para amparar a pretensão autoral, por reger concessão do benefício nele encartado (pensão no valor do soldo de 2º sargento), o que não foi pleiteado, sequer em pedido subsidiário, obviamente porque a parte já percebe pensão especial de ex-combatente correspondente ao soldo de 2º Tenente. 9. Aplica-se ao presente caso, "mutatis mutandis", o entendimento do Plenário desta Corte: "Não é possível a construção de um sistema misto, aproveitando-se os benefícios da legislação antiga, que previa o deferimento da pensão à filha maior e da nova, que aplica o valor correspondente à pensão de Segundo Tenente." (NOAH OLIVEIRA - 58595821987809783758, AR - Ação Rescisória - , Desembargador Federal Igor da Costa, Pleno, julgamento: 13/10/2017). 10. Assim, como o pedido autoral é de reversão da parcela da cota-parte de pensão por morte correspondente ao soldo de 2º Tenente, uma vez que a requerente já percebe parcela do benefício por ostentar a condição de viúva do "de cujus", inexiste fundamento legal que ampare o acolhimento da pretensão, visto que à data do óbito vigorava a Leis nº 4.242/1963 e nº 3.765/1960, que conferiam direito ao benefício correspondente ao soldo de 2º Sargento, sendo que a legislação que amparou o benefício requerido (Lei nº 8.059/90) veda a reversão ou transferência de cotas a outros dependentes. 11. Apelação provida. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários a cargo da parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 40298303509702640422, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)