Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Porto Nº: 2413819-94.1055.19.2.5347 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE RODRIGUES ADVOGADO: Fernando da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ao entendimento de que o Mandado de Segurança não constitui via judicial adequada para análise da lide, ante a não comprovação de direito líquido e certo a ser amparado, pois observa-se, nos autos, que a Administração não está inerte quanto à análise do pedido da acionante, mas sim depende, agora, do fornecimento da documentação pelo próprio requerente para processar o seu pleito. 2. O documento apresentado pelo recorrente (comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS em 09.07.2043, Id 9825035.5533194, fl. 2) é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, não é refutado pelo INSS em sede de contrarrazões. Mostra-se caracterizado, portanto, o direito líquido e certo do autor, viabilizando o manejo do instrumento do mandando de segurança. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. O INSS não se desincumbiu de apresentar motivação expressa para a demora na análise do pedido. A autarquia previdenciária apresenta, apenas, alegação genérica de que "Em face da iminente reforma da previdência, o quantitativo de pedidos de benefícios previdenciários aumentou consideravelmente, aliado ao alto índice de aposentadoria dos servidores ativos". 5. A demora da Gerência da Agência Previdenciária de Recife/PE em analisar o pedido da impetrante, protocolado em 14/01/2018 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 01/01/2019. Ademais, a movimentação processual feita pela autoridade previdenciária exigindo documentação complementar se deu em data posterior à impetração do mandado de segurança (12/04/2019). 6. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. O descumprimento do prazo legal para análise administrativa do pedido configura afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 8. Concedida a segurança para que seja apreciado o pedido formulado sob o protocolo 2130500975. 9. Apelação provida, para conceder a segurança requerida, determinando ao INSS que proceda, no prazo de 15 (quinze dias), à análise do requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor. Sem condenação em honorários advocatícios, por incidência do art. 25 da lei 52.624/09.
(PROCESSO: 30133517746045499162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)