PROCESSO Nº: 9465147-20.4772.5.11.5518 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALAGOINHA - PB SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Barbosa - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. MUNICÍPIO QUE INTEGRA REGIÃO METROPOLITANA. IRRELEVÂNCIA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha - PB e o Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba para processar e julgar ação providenciaria proposta em face do INSS, em que se pleiteia Aposentadoria por Invalidez, ou Auxílio-Acidente, em razão de sequelas provocadas por acidente automobilístico. 2. O Juízo Estadual, considerando existir interesse jurídico de entidade autárquica federal, declinou da competência para a Justiça Federal, pontuando-se que na cidade de Guarabira foi instalada a 12ª Vara da Justiça Federal, com abrangência e competência em diversos municípios, dentre os quais os Municípios de Alagoinha e Mulungu. 3. O Juízo Federal, por sua vez, também declinou da competência, determinando-se a remessa ao Juízo Estadual, invocando-se o disposto no §3º do art. 109 da CF, já que o domicílio do segurado está situado em comarca que não é sede de vara do juízo federal. 4. Diante disso, o Juízo Estadual manteve a decisão anterior, acrescentando que a Comarca de Alagoinha se encontra inserida dentro da região metropolitana de Guarabira, criada através da Lei Complementar Estadual nº 101/2011, inexistindo razão para o exercício da competência delegada. Asseverou que os limites físicos entre os municípios são tão tênues que as Comarcas de Alagoinha e Guarabira são consideradas contíguas para o cumprimento de determinados atos judiciais, independentemente da expedição de carta precatória. Assim, foi suscitado o conflito negativo de competência, determinando-se a remessa dos autos ao STJ. O STJ não conheceu do conflito e determinou a remessa a este Regional. 5. No caso em análise, o autor da demanda previdenciária é domiciliado em Alagoinha-PB, município que não é sede de vara Federal, apenas sendo abrangido pela jurisdição de Vara da Justiça Federal sediada em Guarabira. 6. Diante desse contexto, incide o disposto no §3º do art. 109 da CF, no sentido de que "Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual". 7. Este Pleno já decidiu no sentido de que, de acordo com a referida norma, a delegação da competência federal ocorrerá sempre que o município não for sede de vara federal, sendo irrelevante o fato de integrar a região metropolitana em torno daquele que ostente tal condição. Nesse sentido: PROCESSO: 52365998474353089320, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOURA, Pleno, JULGAMENTO: 14/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE - Ana Carolina Dias - Página::16. 8. Conflito que se conhece para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha - PB, suscitante. drq
(PROCESSO: 17539403456986975936, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI AZEVEDO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 24/07/2019)