PROCESSO Nº: 4548367-63.5363.15.4.3016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRANDE MOINHO CEARENSE SA ADVOGADO: Erick Dias e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Viana EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. REGIME DE NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE TRIGO A FORNECEDORES ESTRANGEIROS. PAÍSES INTEGRANTES DO MERCOSUL E DO GATT/OMC. EXTENSÃO DA NORMA ISENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. TRATADO INTERNACIONAL ANTERIOR À LEGISLAÇÃO INTERNA. PREVALÊNCIA DO LEGISLADOR NACIONAL. ART. 98, DO CTN. ART. 2, § 1º, DO LINDB. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por Grande Moinho Cearense S/A contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem e não reconheceu o direito líquido e certo à aplicabilidade do crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/04, nas aquisições de trigo efetuadas de países integrantes do MERCOSUL e do GATT, bem como à compensação dos valores pagos a maior a título de contribuição para o PIS e a COFINS do valor não considerados, nas respectivas apurações, do mencionado crédito presumido, nos termos do art. 74, da Lei nº 9.430/04. 2. O cerne da questão reside em ponderar se o disposto no § 2°, do art. 8º, da Lei 10.935/04, que restringe a possibilidade de dedução do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, prevalece em relação às as disposições contidas no art. 7.º do Tratado de Assunção e no art. III da parte II do Acordo GATT, que conferem igualdade tributária em relação aos tributos que incidem sobre determinados produtos. 3. A Terceira Turma tem posicionamento firmando no sentido de "A pretendida concessão do regime jurídico de não cumulatividade para o PIS e COFINS decorrente das operações de aquisição de trigo de produtores/fornecedores estrangeiros não encontra fundamento razoável para a sua concessão, sendo a manutenção da denegação da segurança medida que se impõe" (PROCESSO: 80074851801684470828, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 01/01/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::29/11/2017 - Página::124) 4. "O conflito interno entre os tratados internacionais (GATT e Tratado de Assunção - art. 7º do Decreto 350/91) e a disposição contida na Lei 10925/2004 vedante do crédito presumido de PIS/COFINS para produtos importados, todas de natureza de lei ordinária, resolve-se em favor da eficácia desta última, nos termos do art. 2º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil: A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. É que os Decretos Legislativos que ratificaram o Tratado de Assunção (Decreto 350, de 19 de junho de 1991) e o GATT são anteriores à edição da Lei nº 10925, de 24 de Julho de 2004". Precedente: PROCESSO: 94317267208655701557, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOURA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/06/2014, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::28/06/2014 - Página::147. 5. Estando a sentença em harmonia com o entendimento firmando por esta Corte Regional, mostra-se descabida a sua reforma. 6. Apelação que se nega provimento.
(PROCESSO: 89030482824883151113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)