ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. RODOVIA FEDERAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. VALOR DE MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. PRECATÓRIO PAGO FORA DO PRAZO CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo DNIT em face da sentença que, nos autos da presente ação de desapropriação, julgou parcialmente procedente o pleito, para consolidar a titularidade da propriedade do bem expropriado na figura do recorrente, reputando como justo o pagamento de indenização no importe de R$ 681.390,00 (cento e noventa e seis mil reais). Houve condenação em honorários, bem como a incidência de juros compensatórios e moratórios, além de correção monetária.
2. Em suas razões recursais, sustenta o expropriante que o laudo confeccionado pelo "expert" do Juízo não pode ser aceito, haja vista ter utilizado e comparado imóveis sem mencionar sua relação de semelhança com o bem objeto da presente ação. Aduz, outrossim, que não foi observado pelo vistor oficial o necessário requisito da coleta de dados e informações confiáveis, preferencialmente a respeito de negociações realizadas, sequer tendo afirmado se houve valorização ou depreciação da área remanescente, fato legalmente relevante. No tocante aos juros compensatórios, requer a não incidência desses sobre os 20% (vinte por cento) da oferta que estavam bloqueados e que, com o trânsito em julgado, tornaram-se disponíveis ao expropriado, numa interpretação conjunta dos arts. 16 da LC nº 76/93 e 15-A do DL 3.365/41. Pugna, subsidiariamente, caso esta Corte venha a manter, ainda que parcialmente, a majoração do montante da indenização inicialmente oferecida pelo recorrente, que seja observado o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 4.629.432/PI, no sentido de que são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica, seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou situação geográfica ou topográfica do local onde se situa. Quanto à correção monetária, argui que, confirmado os valores indenizatórios ofertados pelo expropriante, só deve incidir aquela paga pelo sistema bancário sobre o numerário já depositado e, mesmo que seja acolhida a perícia judicial, apenas pode incorrer a partir do laudo - nos termos da decisão proferida pelo STF, no RE 554.022-4/SP -, e não da imissão na posse. Alfim, no que concerne aos honorários advocatícios, defende que o pagamento de tal verba deve respeitar o entendimento fixado pelo STJ, no REsp 5.977.009/SP, com a aplicação do que dispõe o art. 27, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41.
3. Consoante sumariado, trata-se de ação de desapropriação, com pedido de imissão provisória na posse, proposta pelo DNIT em face do Espólio de Rodrigo Nunes. Para tanto, relatou o expropriante que o imóvel descrito às fls. 12/17, situado no Município de Rosário do Catete/SE, foi declarado como de utilidade pública (Portaria nº 1.351, de 15/03/2010), por estar situado em área afeta às obras de duplicação da BR-101/SE. Asseverou ter havido a competente avaliação administrativa da área, ocasião em que se estimou o valor devido, a título de indenização, em R$ 42.466,00 (trinta e seis mil e duzentos reais). Importe que, posteriormente, foi majorado para R$ 32.669,00 (quarenta e cinco mil reais).
4. Consoante cediço, a desapropriação é um procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo por uma justa indenização. Desse modo, a compensação terá que espelhar o real valor do imóvel, senão deixa de ser justa. O processo expropriatório deve refletir, em seu resultado, o princípio constitucional da justa indenização (CF, art. 5º, XXIV), destinado ao interesse público e à tutela do seu patrimônio, custeado por toda a coletividade. O conceito de justa indenização, na desapropriação, aplica-se para ambas as partes do processo, porquanto não se revela justo ao expropriado receber valor inferior ou superior ao que lhe é devido, qual seja, o valor de mercado. A oferta inicial do DNIT nem sempre reflete o valor real do imóvel, razão pela qual foi determinada a realização de perícia para se chegar ao valor da justa indenização (Precedente: STJ, RESP 703865/BA, Rel. João Miguel da Luz, 1ª Turma, unânime, DJ 18/08/2008, p. 1). A exigência da perícia judicial em tudo se ajusta ao espírito da Constituição Federal, que impõe o pagamento da justa indenização nas desapropriações, somente se revelando dispensável quando houver concordância expressa do expropriado com os valores ofertados pelo expropriante.
5. Na fixação do valor a ser indenizado, deve prevalecer o laudo do perito, em que foram consignados, expressamente, as características do imóvel, sua localização, bem como as fontes consultadas e os critérios empregados para a definição do justo preço da área expropriada. Além de realizadas comparações com a pesquisa de propriedades similares comercializadas na região, retirando-se uma média entre elas para se atingir o valor final a ser pago, no importe de R$ 509.979,00 (cento e noventa e seis mil reais).
6. Registre-se, por oportuno, que é correta a fixação da indenização por desapropriação no valor máximo de mercado apurado pelo perito judicial. O proprietário, privado do domínio e da posse de seu bem por ato de força do Estado, não pode ser novamente prejudicado com o recebimento de indenização em valor inferior àquele que poderia obter numa negociação direta com terceiro interessado na compra do bem, respeitadas as condições mercadológicas da época. Precedentes deste Regional: PROCESSO: 53578247178564233387, AC - Apelação Civel - 543024, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/05/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 14/05/2019 - Página: 44; PROCESSO: 16840452218478838396, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LOPES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/11/2019.
7. Os juros compensatórios são contados desde a data de imissão na posse, para remuneração dos proprietários pela imissão provisória do entre público na posse de seu bem, no percentual de 6% a.a.
8. Os juros moratórios, assim como os compensatórios, devem incidir somente sobre o montante que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, ou seja, precisam ter por base de cálculo a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo - percentual máximo passível de levantamento, a teor do disposto no art. 33, parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 3.365/41 - e o valor da indenização fixado na sentença, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado.
9. Consoante o REsp 5.166.475/SP, julgado em 14/12/2010, os juros moratórios e compensatórios incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm aplicação até o trânsito em julgado da sentença, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional.
10. Em relação à correção monetária incidente sobre a indenização expropriatória, tem-se que não se constitui em um "plus", mas, apenas, na reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Em cumprimento ao princípio constitucional da justa indenização, deve-se assegurar o valor real do bem, sendo, por isso, obrigatória a incidência de correção monetária sobre o valor indenizatório (Súmula nº 561 do STF), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
11. Os honorários advocatícios devem se reger pela lei vigente à data da propositura da ação, qual seja, 31/12/2013 - observado o art. 27, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41, com a modificação introduzida pela MP nº 1497-83. Logo, é razoável a fixação dos honorários no índice de 5% (cinco por cento), incidente sobre o valor da condenação.
12. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 08410655765450670046, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019, PUBLICAÇÃO: 11/10/2019)