PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS RETORNADOS DO STJ. NOVO JULGAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS. BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de novo exame do agravo de instrumento interposto por JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO - USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA. contra decisão que indeferiu o seu pedido de desbloqueio dos seus ativos, por entender que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de parcelamento a que o mesmo aderiu não tem o condão de, por si só, desconstiuir a garantia anterior do juízo, já que não existe qualquer garantia de que o parcelamento será cumprido. No julgamento do recurso especial, o STJ entendeu que este Tribunal não se pronunciou adequadamente sobre questão necessária à solução da controvérsia, a dizer: possibilidade da realização de penhora "on line" sobre ativos financeiros antes da citação válida, determinando o retorno dos autos para novo julgamento do agravo, manifestando-se sobre a tese da agravante.
2. Verifica-se que no voto proferido quando do julgamento do agravo, embora esta Turma tenha decidido pela liberação da penhora on line realizada, em razão do parcelamento, não houve manifestação no acórdão recorrido sobre a questão levantada pela agravante referente a um dos fundamentos do pedido de que a referida penhora seria incabível em razão da citação válida da contribuinte na execução fiscal.
3. Nos termos da decisão do C. STJ: "a empresa não tinha interesse recursal em opor embargos de declaração para sanar tal omissão, pois seu objetivo foi alcançado no julgamento do agravo, qual seja, a liberação da penhora. Ocorre, porém, que, com o provimento do recurso especial fazendário, faz-se necessária a manifestação expressa do Tribunal a quo a respeito da tese apresentada pela embargante, desde as razões do agravo, acerca da impossibilidade de realização de penhora on line sobre os ativos financeiros da recorrente antes da sua citação válida, por violação aos arts. 8º, caput, da Lei n. 6.830/80 e 185-A do CTN, pois a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que "apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal" (AgRg no AREsp 860335/RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/6620829-1 Relator(a) Ministro ENRICO CARDOSO (1141) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 17/03/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 16/04/2014).". Há precedentes desta Turma no mesmo sentido da referida jurisprudência.
4. Em cumprimento à decisão proferida pelo C. STJ, passa-se a análise da tese da agravante sobre a impossibilidade da realização de penhora "on line" sobre ativos financeiros antes da citação válida.
5. De fato, conforme se vê dos autos, o juízo a quo determinou o bloqueio da conta bancária da agravante antes da realização da sua citação válida nos autos da execução fiscal. Não sendo possível, portanto, a realização da penhora "on line" sobre os ativos financeiros da agravante, de acordo com o entendimento do STJ e desta Turma, deve haver a reforma da decisão recorrida para que seja realizado o seu desbloqueio.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 12593470662208581245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019, PUBLICAÇÃO: 20/10/2019)