PROCESSO Nº: 0499362-96.4663.27.11.6415 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELANTE: MURILO GONÇALVES ADVOGADO: Rivana Cavalcante Gustavo Novaes ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva ADVOGADO: Pedro Viana APELANTE: INACIO DE FELIPE FREITAS ADVOGADO: Rivana Cavalcante André Jesus ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva ADVOGADO: Alexandre Monteiro APELANTE: THALES GOMES ADVOGADO: Rivana Cavalcante Vinicius Moreira ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva ADVOGADO: João Guilherme Ribeiro APELANTE: VICENTE SANTOS ADVOGADO: Rivana Cavalcante Kaique Pereira ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva ADVOGADO: Augusto Souza APELANTE: LUIZ FELIPE MOREIRA ADVOGADO: Rivana Cavalcante Vinicius da Costa ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva ADVOGADO: Matheus Pires APELANTE: ORLANDO JOAQUIM NOVAES ADVOGADO: Rivana Cavalcante Heitor Moreira ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva ADVOGADO: Enzo Gabriel Mendes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8218795-16.7277.23.4.2396 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Caldeira Do Rego Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PROPORCIONALIDADE PARA AS APOSENTADORIAS NÃO INTEGRAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO EM TODO PERÍODO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento à apelação do DNOCS, para determinar que os cálculos da gratificação sejam confeccionados de forma proporcional às aposentadorias proporcionais e deu parcial provimento à apelação do particular, para determinar a aplicação de correção monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. PEDRO ARAGÃO E OUTROS alegam que o acórdão restou omisso no que toca ao pagamento proporcional das gratificações, bem como em relação à aplicação do IPCA-E em todo o período. Suscita a paridade entre servidores ativos e inativos do extinto DNER, que não há razão jurídica para justificar qualquer disparidade ou proporcionalidade das gratificações GDATA e GDPGTAS. Acrescenta que o julgamento viola os arts. 826 e 927 do CPC, que exigem a coerência e integridade das decisões judiciais, com o fim de conferir segurança jurídica e estabilidade às relações interpessoais. O acórdão expressa que o pagamento da gratificação de desempenho aos servidores aposentados com proventos não integrais deve ser realizado de forma proporcional, adotando-se a mesma razão utilizada para o cômputo de seus proventos. Assim, o servidor aposentado com proventos proporcionais somente faz jus ao recebimento proporcional da gratificação em questão, e não de forma integral. Entretanto, apesar de concluir pelo provimento parcial da apelação do particular, para determinar a aplicação de correção monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, o acórdão não expôs as razões desta decisão. Para fim de integração do acórdão, consigne-se que o STF 24/10/2017 julgou o RE N º 244013-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Diogo Duarte, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Igor Duarte, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Gustavo Henrique Sales e João Pedro Jesus. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marcelo Mendes, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Mariana Silva. Plenário, 8.7.0771". Destarte, o IPCA-E deve ser aplicado em todo o período. Parcial provimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para integrar o acórdão na forma acima delineada. [11]
(PROCESSO: 26620403348981808627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)