PROCESSO Nº: 3220541-78.9747.25.12.7821 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO MORAES ADVOGADO: Isaac Araújo De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Helena Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A ISONOMIA E A SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. RECLAMAÇÃO PRÉVIA JUNTO À AUTARQUIA. DESNECESSIDADE. ASTREINTES. CABÍVEIS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que manteve a segurança concedida em sede de liminar, determinando que a autoridade coatora decida o pedido administrativo feito pela particular, ora apelada, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Inicialmente, destaca-se que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária6810230-95.1746.2.5.9879, QUINTA TURMA, REL. DES. LEVI ARAÚJO, Data da Decisão: 28/10/2019). 3. Não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo esta colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o pedido foi agendado em 22 de fevereiro do ano corrente, e o atendimento presencial marcado para 22 de março. 4. Ao contrário do que já se verificou em demandas semelhantes em trâmite nesta Corte, no presente caso o INSS não atribuiu à particular a responsabilidade pela não conclusão do processo administrativo, limitando-se a afirmar, de modo genérico, que é "necessária a produção de provas para demonstrar cabalmente se houve ou não justificativa para o eventual atraso na decisão administrativa". 5. No mesmo sentido, esta Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 68638443887412788393, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/04/2019, PUBLICAÇÃO: ). 6. Também não há que se falar em falta de interesse de agir por ausência de prévia reclamação administrativa, pois, estando evidenciada a falta de previsão, por parte da Administração, quanto à análise do requerimento, resta configurada, na prática, uma resistência à pretensão autoral, o que torna a presente ação judicial meio hábil para que a mesma possa ter seu pleito avaliado dentro de prazo razoável. 7. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia ou à separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que, diante das peculiaridades da presente situação, em que se busca benefício assistencial para pessoa com deficiência, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 8. De igual modo, embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 9. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, como decorrência da reforma previdenciária, não pode ser enquadrada como um motivo de força maior, apto a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 10. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, tendo esta Corte entendimento majoritário no sentido de que o INSS deve obedecer a tal limite temporal. Precedentes: (PROCESSO: 97679086807637467121, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CORREIA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/09/2019, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 60373856268785428244, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/11/2019, PUBLICAÇÃO: ) 11. Assim, considerado o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 12. Por fim, é cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, entretanto, deve esta ser minorada para R$ 100,00, em consonância com o que já decidiu esta Turma em demanda semelhante. Precedente: (PROCESSO: 77671221789867538142, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/09/2019, PUBLICAÇÃO: ). 13. Apelação parcialmente provida, apenas para minorar a multa para R$ 100,00 por dia de descumprimento. Pedro Pires
(PROCESSO: 99024539910073723884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)