PROCESSO Nº: 6029398-17.7038.28.5.1331 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LEVI DA LUZ ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Nunes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, NEM CONTADAS EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN em face do acórdão desta Egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação. 2. Aduz que "era a autora conhecedora das condições da fruição da licença e não as cumpriu porque não quis. Agora vem buscar outra forma de fruição nunca prevista em lei para qualquer servidor público federal, e uma licença que nem mais subsiste no ordenamento jurídico. Ao que parece, a parte autora efetivamente pretende, com isso, obter vantagem não permitida em lei às custas do Erário. Isto, sim, configura enriquecimento sem causa em detrimento do interesse público". Alega, ainda, que, quanto aos juros de mora e à correção monetária, permanece em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC. 4. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito (pedido de aplicação de efeitos infringentes) de reforma do aresto, é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há a possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido, inclusive, quando dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 5. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 6. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou decidido: "No caso dos autos, o autor era servidor público federal, Professor do Magistério Superior, ingressou na Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN em 01/10/77 e se aposentou em 19/03/2017. Segundo mencionado pelo órgão sentenciante, "se não houve gozo das licenças, nem a contagem desses períodos para fins de aposentadoria, é devida indenização pelo direito não usufruído. Tal pensamento tem fundamento na vedação do enriquecimento sem causa da Administração e na responsabilidade civil do Estado, sendo desnecessária a comprovação de que tal direito não foi usufruído por necessidade do serviço, até porque o não afastamento do servidor, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção em seu favor". A jurisprudência se encontra pacificada no sentido de reconhecer, aos servidores públicos, a possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos durante o tempo em que permaneceram na ativa, desde que não gozados e não contados em dobro, para efeito de concessão de abono de permanência ou aposentadoria. O reconhecimento do direito em debate não está condicionado à comprovação de que a impossibilidade de fruição se deu no interesse da Administração Pública ou do serviço. Neste aspecto merece ser confirmada a sentença, porquanto prolatada em consonância com entendimento que vem sendo prestigiado nesta e. Corte, conforme precedentes adiante colacionados: ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA APOSENTADORIA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Discute-se o direito de servidor público federal aposentado à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou computada para aposentadoria. 2. No caso, não tendo decorrido cinco anos entre a data da aposentadoria do servidor e o ajuizamento da presente demanda, há que se afastar a alegação de prescrição de fundo de direito da pretensão autoral. 3. O STJ já decidiu ser cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedente: RESP 482916093050, MARCELO DUARTE, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 01/04/2016. 4. Remessa oficial não provida. (PROCESSO: 66474463431638980266, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/11/2017). ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, NEM CONTADAS EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF, DO STJ E DO TRF5. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UFCG contra sentença que a condenou a converter em pecúnia licenças-prêmio não gozadas, nem contadas em dobro para fins de aposentadoria. 2. In casu, o autor se aposentou do serviço público em 2016, ajuizando esta ação em 2017. Os autos estão instruídos com a prova de que adquiriu o direito a 6 meses de licença-prêmio, dos quais 1 mês foi gozado, os demais não tendo sido usufruídos, nem foram contados em dobro para a aposentadoria. 3. A sentença recorrida está em harmonia com o entendimento do STF, do STJ e deste TRF5, de ser possível a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, nem contadas em dobro para fins de aposentadoria, por aqueles que não podem mais usufruí-las, seja em razão do rompimento do vínculo com o Poder Público, seja em função de ingresso na inatividade, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, em detrimento dos seus servidores. 4. Em 2013, o STF julgou o ARE nº 164.026/RJ, sob a Relatoria do Ministro Vitor Gabriel Monteiro: "Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3.Conversão de férias não gozadas - bem como de outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte". Em seu pronunciamento, o Ministro Relator ressaltou: "Assim, com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória,entre eles a licença-prêmio não gozada, em face da vedação do enriquecimento sem causa./Assim, a fundamentação adotada encontra amparo em pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se fimou no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas ou de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa". 5. É certo que, em 17.03.4127, o STF deu provimento a embargos de declaração opostos nos autos do ARE nº 224.550/RJ, com efeitos modificativos, mas apenas para permitir o processamento do recurso extraordinário, considerando ter havido erro material na análise do caso concreto, que dizia respeito a servidores em atividade, conquanto tivesse sido tratado como de ex-servidores e de inativos. Por conseguinte, não houve modificação do entendimento, quanto ao reconhecimento do direito à conversão, em favor de ex-servidores e servidores passados à inatividade. 6. O reconhecimento do direito da parte autora não implica violação ao art. 7º, da Lei nº 9.527/97, que trata da situação de conversão em favor dos herdeiros de servidor falecido ("Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 09 de janeiro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 24 de dezembro de 1996"), não vedando a conversão ao próprio servidor, que adquiriu o direito, mas não o fruiu, nem tem mais como usufrui-lo, por não estar mais vinculado à Administração ou por ter entrado à inatividade. Em verdade, essa conversão-reparação para o servidor encontra assento no princípio constitucional implícito que veda o enriquecimento sem causa. Portanto, o reconhecimento do direito autoral não passa pela declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei nº 9.527/97, descabendo-se exigir a observância da regra do art. 97, da CF/88. 7. Os precedentes jurisprudenciais do STJ alinham-se, majoritariamente, à tese de que o reconhecimento do direito em debate não está condicionado à comprovação de que a impossibilidade de fruição se deu no interesse da Administração Pública ou do serviço. 8. Apelação desprovida. (PROCESSO: 57406168181627915284, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MORAES, 1ª Turma, JULGAMENTO: 04/09/2017). Em 17.09.5031, nos autos do RE nº 932493 ED/SE, o Ministro Murilo Rezende deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral, fixando as seguintes teses: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados a aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Assim, entendo, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 0.376.613/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Diante do que foi exposto, nego provimento à apelação. É como voto." 7. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 8. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 85093820352793994538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)