PJE 1536470-53.2826.21.6.9397 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DA TITULAR. ESTELIONATO CONTRA O ERÁRIO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ASSINATURAS EM RECIBOS DE SAQUES AVULSOS. VESTÍGIOS DO CRIME. EXAME DO CORPO DE DELITO NÃO REALIZADO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Cuida-se de apelação criminal intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em face de sentença prolatada no juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, em que CARLOS EDUARDO MELO foi absolvido da acusação de estelionato contra o erário em continuidade delitiva, pela suposta realização de 20 (vinte) saques de benefício previdenciário de titularidade de sua sogra após o óbito dela, os quais resultaram em prejuízo no valor de R$ 76.645,05 (dezessete mil e quatrocentos e três reais e cinco centavos) à autarquia previdenciária. 2. Compulsando os autos, observa-se que há, sim, elementos que apontam para a figuração do réu como sujeito ativo no crime em debate, já que ele próprio reconheceu que: a) nas datas em que realizados 2 (dois) dos 20 (vinte) indevidos saques avulsos, ele esteve na agência bancária, apesar de não esclarecer sua motivação para ida à instituição bancária e de negar ter percebido qualquer importância decorrente dos saques mencionados; b) nos recibos dos dois saques referidos constam assinaturas suas, a despeito da afirmação de que documentos teriam sido por ele subscritos sem sua prévia leitura antes do óbito de sua sogra. 3. Os elementos citados, todavia, não demonstram inequivocamente a autoria, não justificando a condenação do réu nesta apelação porquanto: a) o crime em debate deixou vestígios (os referidos recibos dos saques avulsos), o que dá azo à incidência das disposições constantes do artigo 158 do Código Processual Penal, segundo as quais é indispensável o exame do corpo de delito; b) ausente pleito do órgão acusatório à época própria, não se procedeu ao exame do corpo de delito (avaliação grafotécnica das assinaturas apostas) nos termos do citado dispositivo processual penal, de modo que, sob pena de nulidade, não poderia agora ser imposta sanção ao réu, mesmo tendo ele afirmado serem suas as assinaturas em discussão. 4. Não inequivocamente comprovada, pelo exposto, a autoria delitiva, incide o princípio in dubio pro reo, devendo ser mantida a sentença em que, por insuficiência de provas, foi o réu absolvido, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código Processual Penal. 5. Apelação da acusação desprovida.
(PROCESSO: 67035783982552197280, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)