PROCESSO Nº: 9955990-61.2096.29.9.0334 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCCA PEREIRA ADVOGADO: Marllon Macena Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Nascimento - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1373610-91.5031.21.11.8290 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. . INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO QUANTO A TODOS OS RÉUS. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. EXTENSÃO AO RÉU QUE ENTÃO FIGURAVA ENQUANTO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do juízo que, em sede de ação civil de improbidade administrativa ajuizada em face de Guilherme Fernandes, Rodrigo Fernandes, João Felipe Moreira, Instituto Prisma de Desenvolvimento Humano - IPDH e Vitor Fernandes, decretou a indisponibilidade dos bens dos réus, em razão da prática do ilícito civil previsto nos arts. 10, I, VIII e XI, e 11, I, da Lei nº 8.429/92, exceto quanto a Maria Eduarda Gomes, ex-Procurador do Município de Jundiá/AL, por entender que sua conduta se restringiu à emissão de parecer consultivo (exigido pela Lei 8.666/93), sendo descabido que o advogado público divida a responsabilidade do ato com o gestor, se ausentes dolo ou culpa grave em sua conduta. 2. O Juízo de origem considerou que estão presentes fortes indícios do cometimento de ato ímprobo, ante a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados perante os órgãos de controle, e essa ilação é aplicada inclusive ao ex-Procurador do Município, responsável pelo parecer consultivo que resultou na dispensa de licitação para contratação do Instituto Prisma de Desenvolvimento Humano, tanto que a inicial da ação fora recebida quanto a todos os réus. 3. Presentes os indícios do cometimento de ato ímprobo, é de se aplicar o precedente do Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 8.651.144/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos nos termos do previsto no inciso II do parágrafo 7° do art. 543-C do CPC, que considerou a "possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presente fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao erário. A medida cautelar não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito". 4. Assim, decretada a indisponibilidade de bens quanto aos demais réus da ação de improbidade administrativa, cumpre estendê-la também ao réu que então figurava enquanto Procurador Municipal. 5. Agravo de instrumento provido. LPA/MN
(PROCESSO: 63294588083147884324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)