PROCESSO Nº: 8305317-34.2899.31.5.2724 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: PQ DANILO CALDEIRA - ME ADVOGADO: Pedro Miguel Azevedo Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Luz - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA DA DÍVIDA EM PODER DO DEVEDOR, CONDICIONANDO QUE OS VALORES OBTIDOS COM O ALUGUEL DO BEM SEJAM DEPOSITADOS MENSALMENTE EM JUÍZO, PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO DÉBITO, ATÉ A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Caixa Econômica Federal - CEF, com pedido de liminar, no sentido de suspender a decisão agravada, a qual deferiu a antecipação de tutela requerida para, em sede de ação revisional, determinar a manutenção, em poder do autor, do imóvel dado em garantia da dívida questionada, condicionando que o produto obtido com o aluguel do imóvel seja depositado em juízo, mensalmente, para garantir o pagamento da dívida. 2. No caso, revela-se prudente a manutenção do imóvel em poder do devedor, ao menos provisoriamente, até que seja ouvida a respeito a parte contrária, quando melhor delineado estará o panorama da lide e melhor poderá o Juiz avaliar o contexto fático e jurídico da causa, sobretudo por estar condicionada ao pagamento mensal do aluguel do imóvel. 3. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se configura em razão da possibilidade de alienação precipitada do imóvel, via leilão extrajudicial, o que tornaria irreversível o contrato sem a discussão sobre as alegadas ilegalidades. 4. Não há, outrossim, risco de irreversibilidade dos efeitos da antecipação de tutela, pois o imóvel dado em garantia está preservado e garante integralmente o débito, assim como os Agravados depositam judicialmente o valor do aluguel, no importe de R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais) mensais. Agravo de Instrumento improvido, restando prejudicado o Agravo Interno. pmm
(PROCESSO: 08441509765101500872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)