PROCESSO Nº: 1130333-26.8834.3.8.8566 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL BARBOSA ADVOGADO: Levi Silveira Júnior AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Rodrigues - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMGEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. A hipótese dos autos versa sobre suposta ilegitimidade ativa da EMGEA para propor a presente execução e sobre eventual inépcia da petição inicial, a qual, segundo o agravante, não teria especificado a partir de qual parcela o executado teria se tornado inadimplente e seu respectivo valor. Tendo a decisão agravada versado apenas sobre o fato de que eventual cessão de crédito à EMGEA não afastaria a legitimidade da CEF para figurar no polo ativo da execução, o que não fora impugnado pela agravante, entende-se que o recorrente inova na sua tese argumentativa em sede recursal. Assim, qualquer pronunciamento por parte desta Egrégia Corte quanto à alegação do recorrente implicaria em supressão de instância, patente violação ao postulado do duplo grau de jurisdição. Com relação à alegação de que a petição inicial teria sido inepta, não assiste razão ao recorrente, por não especificar a partir de qual parcela o executado teria se tornado inadimplente e seu respectivo valor. Isso porque, a exequente juntou aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da execução - contrato pactuado entre exequente e executado, planilha de cálculos e demonstrativo de débito. Não há que se falar, pois, de inépcia da petição inicial. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 48313439626715190124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)