PROCESSO Nº: 8892175-92.0844.20.7.3070 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Miguel da Mata Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Melo - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20,§ 4º DO CPC/73. I. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento ao agravo da UFPE para fixar os honorários com base no CPC/73. II. Embarga a parte agravada, alegando que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do art. 85, §§ 1º , 2º, 3º e 5 do CPC/2015. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Apenas acompanhou o entendimento da Segunda Turma do TRF 5ª Região no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. IV. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 97214609230963880759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)