PROCESSO Nº: 3032857-38.4098.17.7.6725 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: QUITERIA ISABELLY MONTEIRO ADVOGADO: Bryan Pires EMBARGANTE: QUITERIA BRENDA CARDOSO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENRICO SANTOS. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 2. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 47912160305146142804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)