PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF. RE 703974/STF. REPERCUSSÃO GERAL.
1. Caso em que a postulante ajuizou ação de aposentadoria rural por idade sem o prévio requerimento administrativo. O STF determinou o retorno dos autos a esta Corte para oportunizar a parte a requerer o benefício na via administrativa, consoante entendimento proferido no julgamento do RE 808.267 MG. Após a parte ter requerido administrativamente, o INSS deferiu a aposentadoria, tendo o magistrado singular extinto o feito sem resolução do mérito, em face da perda do objeto. Apela o particular pleiteando a fixação do termo "a quo" do benefício na data do ajuizamento da ação, com pagamento das parcelas atrasadas entre a data do ajuizamento e da implantação da aposentadoria;
2. Considerando o entendimento consolidado pelo STF, no aludido recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, determinando que "tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais", assiste razão ao particular de requerer a fixação do termo inicial do benefício na data do ajuizamento do feito;
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 72934260094434512587, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019, PUBLICAÇÃO: 20/03/2019)