PJE 7351802-58.5168.16.3.2087 APELAÇÃO CÌVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. VERBAS RELATIVAS A RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DEVIDO. 1. Duas apelações de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, condenando o IFAL a pagar à parte autora os efeitos financeiros decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - OLIVIA DA MATA, a partir de 11 de março de 2014 até 01 de março de 2015, nos moldes em que já reconhecido administrativamente, acrescidos, ainda, de juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do valor da causa. Extinto o processo sem apreciação do mérito em relação ao IFCE. Condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios em favor do IFCE, no importe de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita concedida. 2. Em suas razões, o autor destaca, em síntese, que: a) foi transferido para o IFAL em 11.09.9787; b) não se tratando de crédito previdenciário, não há a obrigatoriedade do prévio requerimento administrativo; c) houve impossibilidade do pedido administrativo junto ao IFCE; d) o IFCE reconheceu a dívida na contestação apresentada; e) o RSC é devido a partir de 01/12/2013; f) há notório reconhecimento administrativo quanto ao pagamento de exercícios anteriores. Defende haver solidariedade passiva entre o IFAL e o IFCE, pois foi redistribuído do IFCE para o IFAL, não tendo pedido exoneração, nem feito novo concurso público, permanecendo inalterado seu contrato de trabalho e, por sua vez, a manutenção dos direitos da relação jurídica anterior. Pugna pela condenação de ambos os Institutos Federais, IFCE e o IFAL, com pagamento das parcelas retroativas referente a MARINA COSTELA, desde 1º de março de 2013 (conforme Lei nº. 12.772/12, Resolução IFCE 31/14 e Resolução IFAL 31/14) até 09 de janeiro de 2014, período não constante da sentença, condenação de ambos em honorários sucumbênciais, rejeitando a preliminar de falta de interesse de agir em face do IFCE, revertendo, ainda, sua condenação em honorários de sucumbência, no importe de 10% (referentes ao período de 10.03.7631 a 10.09.2910), estipulados em sentença. 3. Ao seu turno, o IFAL alega que há ausência de interesse de agir, dado que a pretensão trazida a lume neste processo judicial foi objeto de reconhecimento por parte da Administração. E que, segundo as informações trazidas aos autos, os valores pretéritos reconhecidos no âmbito administrativo, atinentes ao período pleiteado neste processo, foram objeto de apuração por parte da Autarquia para posterior autorização de pagamento mediante inscrição no módulo de exercícios anteriores. Argumenta que a prestação jurisdicional ora pleiteada encontra óbices intransponíveis, uma vez que não há previsão orçamentária atual para o pagamento imediato dos atrasados. Aduz, ainda, que, para o improvável caso do reconhecimento do direito da parte autora, pugna-se pela fixação da Taxa Referencial - TR (conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97) como fator de correção das verbas reconhecidas no julgado. 4. Não há que se falar na necessidade de prévio requerimento administrativo, pois o IFCE contestou a inicial, argumentando que a pretensão autoral encontraria óbices legais intransponíveis, uma vez que não haveria previsão orçamentária atual para o pagamento imediato dos atrasados. 5. "A ausência de prévio requerimento administrativo não pode se constituir como obstáculo ao pagamento, não se caracterizando como impedimento para que a autora busque o Judiciário para a satisfação de sua demanda. Ademais, diante da falta de previsão, por parte da Administração, quanto à data do pagamento, resta configurada, na prática, uma resistência à pretensão da autora, o que torna a presente ação judicial o único meio hábil para que a mesma possa obter o adimplemento de valores que, embora reconhecidos administrativamente, não foram pagos, razão pela qual não há que se falar em falta de interesse de agir ou em interferência indevida do Poder Judiciário"(TRF5, 3ª Turma, PJE 0643586-54.8522.8.1.8600, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Viana, Data da assinatura: 02/05/2019) 6. Também não cabe a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que a referida instituição de ensino (IFCE e, após, IFAL) foi a responsável pela confecção dos contracheques do seu então servidor, bem como pelo o pagamento dos seus respectivos vencimentos. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 8864123-00.0970.3.5.6723, Rel. Des. Fed. Convocado Pedro da Rosa, Data de Assinatura: 19/02/2019. 7. Houve o reconhecimento administrativo do direito perseguido pelo autor (no IFAL, Portaria nº 277/GR/IFAL, quanto à data de vigência da RSC a partir de 18 de setembro de 2014 ), que somente ingressou nos quadro do IFAL em 20/11/2014, por meio de redistribuição, enquanto que o IFCE só regulamentou o procedimento para a concessão do RSC - Resolução IFCE 31/2014, nove meses após sua redistribuição ao IFAL. Como visto, o autor, no exercício de 2013, encontrava-se vinculado ao IFCE, até 29/12/2014. Assim, cabe ao IFCE adimplir com os valores relativos às diferenças do RSC referente ao período anterior, quando o autor a ele estava vinculado, considerando-se que se tratam de autarquias distintas, dotadas de autonomia administrativo-financeira e de recursos próprios, e que o autor foi redistribuído, permanecendo inalterada sua condição de servidor público federal, cabendo a manutenção dos direitos da relação jurídica anterior. No mesmo sentido, mutatis mutandis: TRF5, 2ª Turma, PJE 4221573-03.2848.25.7.0601, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Pereira, Data de Assinatura: 27/07/2017 8. Quanto ao pagamento das verbas relativas a Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), que foram reconhecidas administrativamente pelo IFAL, verifica-se inexistir qualquer controvérsia relativa ao direito do requerente ao pagamento pleiteado. 9. In casu, a ausência de pagamento das parcelas retroativas foi justificada pelo Instituto em razão das limitações de disponibilidade orçamentária, argumento que não se mostra apto a ensejar a improcedência do pleito autoral e justifica o interesse de agir do Requerente, que visa ao recebimento de verbas reconhecidamente devidas. 10. Nesse passo, tendo sido reconhecido administrativamente o direito aos referidos valores, a parte não precisa sujeitar-se "a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido". No mesmo sentido, julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE 7906396-81.3769.14.3.0192, Rel. Des. Fed. Pietro Rocha, Data de Assinatura: 30/12/2019; PJE 6580689-73.1449.20.9.1910, Rel. Des. Fed. Convocado Lucas da Luz, Data de Assinatura: 29/08/2019. 11. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 317.026/SE (repercussão geral reconhecida), em 12/02/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) repugna o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 21/12/2019, o col. Tribunal Superior, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 12. Apelação do IFAL desprovida. Majoração da verba honorária, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença), em desfavor do referido ente. Apelação do autor provida, condenando-se o IFCE a pagar à parte autora os efeitos financeiros decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - CLARA CARVALHO, a partir de 19/09/2013 até 12/11/2014, acrescidos, ainda, de juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação do IFCE no pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 61360106403667014887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)