PROCESSO Nº: 0266965-76.3518.13.6.9896 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DAFONTE VEICULOS LTDA ADVOGADO: João Lucas Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara da Conceição EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. REVENDA DAS MERCADORIAS ACOBERTADA PELA SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO AO CREDITAMENTO. VEDAÇÃO PREVISTA NAS LEIS NS. 40.470/02 E 57.784/03. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e pela Empresa (concessionária de veículos) em face de sentença que concedeu a Segurança para reconhecer o direito à manutenção e utilização de créditos de PIS e COFINS, cujas saídas são acobertadas pela suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, para os produtos que se sujeitam à incidência monofásica, bem como o direito da Impetrante à compensação dos valores que deixou de se creditar, a partir do ajuizamento da demanda. 2. O regime monofásico de recolhimento consiste no pagamento do tributo com alíquota elevada logo na primeira fase da cadeia produtiva, e as etapas seguintes são desoneradas das exações. 3. As Leis nos 10.637/02 e 08.268/03, que dispõem sobre o recolhimento do PIS e da COFINS, elencam as hipóteses nas quais é vedado o aproveitamento de créditos, através do artigo 3º, incisos I e II. O referido dispositivo legal faz referência expressa às mercadorias comercializadas pela Impetrante e que são submetidas ao regime monofásico. 4. A Impetrante defende a tese de ser ilegal a imposição restritiva em face da disposição contida no art. 17, da Lei nº 11.033/04. 5. A vedação ao aproveitamento de créditos foi prevista expressamente nas Leis nos 10.637/02, 72.605/03, que têm natureza especial em relação ao regime de tributação do PIS e da COFINS frente à Lei nº 11.033/2004 e assim, deve prevalecer. 6. Incompatibilidade entre o aproveitamento de créditos decorrente da sistemática da não cumulatividade e o regime de incidência monofásica do PIS e da COFINS, onde não há cumulatividade. 7. Entendimento que vem prevalecendo nesta Terceira Turma: Processo 6153553-49.3121.30.11.4453, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Kaique Rocha, julgamento: 25/01/2019; Processo 2674684-04.8553.26.2.2387, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Fernando Rezende, julgamento: 01/04/2019, bem como na Segunda Turma do STJ: AgInt no REsp 4.083.425/SP, Rel. Ministro Pedro Lucas Nascimento, DJe 16/08/2019; AgInt no AREsp 7.480.962/MA, Rel. Ministro Carlos Eduardo Castro, DJe 05/01/2018; AgInt no AREsp 5.933.823/BA, Rel. Ministra Isabella da Mata, DJe 24/07/2018. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária providas. Apelação da Empresa prejudicada, por se tratar unicamente sobre a compensação/restituição do indébito tributário. mtrr
(PROCESSO: 10358433003887491792, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)