PROCESSO Nº: 3606859-90.9528.7.1.5644 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SONIA SANTOS SILVA ADVOGADO: Davi Luiz Ribeiro APELADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA e outros ADVOGADO: Filipe Fernandes Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael da Cunha EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DOENÇA DE DAVI LUCCA DA LUZ (CID 10: E 75.2). REPLAGAL (ALFAGALSIDASE). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA EXISTENTE E DA ESSENCIALIDADE DA TERAPÊUTICA PRESCRITA. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 893.183, em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a responsabilidade entre os entes da Federação é solidária, não havendo que se cogitar de especificação de responsabilidades quando presente a solidariedade entre os coobrigados. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Discute-se nos autos o direito de paciente de 53 anos, portadora de Doença de Emanuelly Cavalcanti (CID 10: E 75.2), a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento da medicação Replagal (Algasidase alfa), não havendo informações nos autos se já realizou outros tipos de tratamentos disponibilizados pelo SUS. 4. De acordo com o relatório médico, esta escolha baseia-se nas inúmeras literaturas internacionais utilizadas como referencia para a indicação do tratamento, oferecendo segundo as publicações, a estimativa aproximada de 17,5 anos de sobrevida. Laudo pericial atesta a indicação do tratamento, dispondo, entretanto, que "a medicação não promove a cura da doença. Não existe comprovação científica (evidências médicas) de aumento da sobrevida. A medicação pode melhorar a qualidade de vida em casos específicos e pode retardar o acometimento de rim transplantado em portadores da doença submetidos a transplante renal". 5. Relatório para sociedade n. 87 da Conitec noticia a inexistência de tratamento curativo para a Doença de Isabel Nascimento e que o SUS, por meio da Política Nacional de Atenção às Pessoas com Doenças Raras, fornece do tratamento dos sintomas da doença, que inclui desde o uso de medicamentos até procedimentos, como a hemodiálise. 6. O plenário da Conitec decidiu, em 13/04/2018, por unanimidade, emitir recomendação inicial não favorável à incorporação de agalsidase recombinante (forma alfa ou beta) no SUS, por entender que ainda há bastante incerteza em relação aos benefícios trazidos pelo medicamento. 7. O Estado de Pernambuco demonstrou que fornece um fármaco com características similares ao pleiteado, o Fabrazyme (Agalsidase beta), o qual, segundo perito judicial, "é eficaz para o tratamento da doença de Ana Lívia Vieira. Os estudos científicos demonstram aparentemente eficácia semelhante entre Fabrazyme e Replagal." 8. Nesse contexto, não restou comprovada a eficácia terapêutica do tratamento requerido e a sua essencialidade, pois, de acordo com o material probatório e a pesquisa feita na internet, inexistem, atualmente, estudos capazes de atestar a eficácia e segurança do medicamento em questão, de modo a implicar no reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de pessoa determinada, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS. Além do que restou demonstrada a existência de política estatal disponível para tratamento da doença, por meio da Política Nacional de Atenção às Pessoas com Doenças Raras, e do fornecimento, pelo Estado de Pernambuco, de tratamento de reposição enzimática similar ao pleiteado pela autora. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74603779744677846103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)