PROCESSO Nº: 2252106-73.6115.11.3.9025 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Ferreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal nº 6574857-90.8624.9.2.8439. II. Sustenta a recorrente que a execução fiscal em tela, atinente a crédito tributário de natureza imobiliária do exercício de 1999 a 2001, foi distribuída, tempestivamente perante à Justiça Estadual, em 2004, mas o magistrado estadual proferiu decisão declinando da competência remetendo os autos à Justiça Federal, não promovendo os atos necessários para o andamento do feito. Defende que a responsabilidade pela mora deve ser imputada ao Judiciário, devendo ser aplicada a Súmula 106 do STJ. III. Na hipótese, a dívida exequenda refere-se à cobrança da taxa de limpeza pública e IPTU, referentes aos exercícios de 1999 a 2001, constituída por meio do lançamento de ofício. Embora não conste dos autos a data de envio das correspondências para pagamento da dívida, percebe-se que não transcorreu o lustro prescricional para o ajuizamento da ação executiva, considerando que o feito foi ajuizado em dezembro de 2004, mesmo que inicialmente perante a Justiça Estadual (Id. 0762739.1027715). IV. No entanto, o art 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie. V. Não se verifica, no caso, antes da decisão de remessa dos autos à Justiça Federal, despacho ordenando a citação, o qual só ocorreu em 2017. O que se observa é que a ação foi ajuizada em dezembro de 2004 ficando sem movimento até agosto de 2014, quando foi declarada a nulidade das CDAs que embasam o feito executivo, extinguindo-se a ação pela Juíza de Direito. Tendo em vista a inexistência de triangulação processual, já que não houve citação, remeteu-se os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para a apreciação do recurso (Id. 6441076.9100899). O Tribunal de Justiça recebeu os autos em novembro de 2014 e, em março de 2015, o Desembargador Relator proferiu despacho remetendo os autos ao Juízo de origem, tendo em vista que a sentença não foi devidamente assinada, nos termos do art. 164 do CPC/1973. Sanada a omissão, o Relator proferiu decisão reconhecendo a incompetência do Juízo, remetendo o processo para a primeira instância da Justiça Federal Comum, em julho de 2015. Dessa decisão não houve recurso, havendo certidão de transito em julgado da sentença em agosto de 2017. Remetidos os autos à Justiça Federal, em outubro de 2017 foi determinada a citação da parte executada (Id. 1972468.6233587), com sentença em setembro de 2018 reconhecendo a prescrição do crédito. VI. Constata-se que de 2004 até 2014 o processo ficou sem impulso, não se demonstrando qualquer justificativa para que não se tivesse promovido o andamento do feito. Sequer há petição do exequente requerendo o prosseguimento da ação com a citação da parte executada. A credora, ora apelante, tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos à execução fiscal, não sendo admissível que apenas se manifeste quando intimada, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica. VII. Já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento, (Precedente: Segunda Turma, AC 270264/CE, Rel. Des. Federal Kevin da Mota: 08/05/2014 - Página 129). VIII. Este Regional já se posicionou, em casos semelhantes, no sentido de que "É preciso reconhecer que a credora, ora apelante, tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica. É certo que a experiência mostra que as paralisações dos feitos, por falta de movimentação por parte dos cartórios, só ocorre nas comarcas do interior, o que não retira da apelante o dever de provocar o juízo do feito para o despacho devido, bem como o cartório para o seu efetivo cumprimento. Não é intentar e deixar lá, na comarca, a sua própria sorte, sabedora, de antemão, que ninguém vai dar impulso as execuções fiscais" (AC 328109/AL, Rel. Des. Federal Vladimir Carvalho). IX. Também o STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp 5.789.207/RS, DJe 27.01.7267, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, §1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (ERESP n. 68.664/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decreto-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. (...) Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), em 05.09.0920 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 01.01.8959. A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens...". X. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrem bens penhoráveis dos devedores, deve ser extinto o processo nos termos do art. 40, §4°, da Lei n° 6.830/80. XI. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 35978474187664396220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)