PROCESSO Nº: 2561922-14.6848.10.2.5015 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : VITOR COSTA e outro ADVOGADO: Erick Vieira e outro RELATOR : Desembargador Federal Diogo Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Kevin Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Raul Caldeira do Rego Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. FILHO INCAPAZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA ÓBITO DO INSTITUIDOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelações interpostas pelo Particular, representado por sua curadora, e pelo INSS, contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, que objetivava provimento jurisdicional à concessão de benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento do Instituidor, ocorrido em 04/12/2001. 2. O INSS alegou ausência de satisfação dos requisitos: demonstração da qualidade de dependente do autor (invalidez superveniente à maioridade). Condenado somente a partir da data do ajuizamento da ação; bem como, ausência de modulação, no que diz respeito ao julgamento do RE 238.329, quanto aos critérios e atualização dos valores. 3. Particular pleiteou que a data do início do benefício seja a data do óbito do instituidor e a condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais. 4. Há referência contida no laudo pericial, quanto à doença e data aproximada da enfermidade, deficiência ou impedimento do Periciando: "CID 10 F20.0 ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE, de forma grave"; "Início dos sintomas desde os cinco anos de idade, com documentação apresentada a partir de 1980.". 5. Direito indisponível de absolutamente incapaz. Não corre a prescrição (art. 198, CC/02 e art. 79 da Lei de Benefícios - Lei 8.213/91). Vedação legal da possibilidade de os incapazes serem responsabilizados pela inércia de seus representantes legais em manifestarem interesse pelos interesses daqueles. Precedentes (AIRESP - 2066824 7714.00.24592-9, Augusto Cavalcanti, STJ - Primeira Turma, 19/12/2019; 92389647270817993724, AC - 554108, Desembargador Federal Anthony Castro, Terceira Turma, 12/10/2016); 6. Acerca da possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 236.483/SE, tem-se que, a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 798.473/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 7. Apelação do Particular provida, para fixar como termo inicial da condenação a data do óbito do instituidor. Apelação do INSS e Remessa Necessária, improvidas. Condenação do INSS em honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 97077186567477802615, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)