PROCESSO Nº: 7962611-17.8875.21.10.0041 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Lucas Gabriel Almeida AGRAVADO: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA ADVOGADO: Horacio Neves Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Azevedo - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS VIA BACENJUD. RECURSOS PÚBLICOS TRANSFERIDOS PELA SECRETARIA DA FAZENDA (ESTADO DE PERNAMBUCO). PENHORA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU em face de decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco, que autorizou a liberação de ativos financeiros bloqueados, via sistema eletrônico BacenJud de penhora "on line". 2. Alega, em suma, que o agravado, Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda., deixou de adimplir dívida confessada, em montante superior a R$ 13 milhões, e que, ao suspender o bloqueio da quantia de aproximadamente R$ 6,7 milhões, o juízo a quo desconsiderou que: (i) não estariam presentes os requisitos legais de concessão de efeito suspensivo aos embargos; (ii) não haveria prova dos prejuízos decorrentes do bloqueio; e (iii) a decisão lhe traria grave prejuízo, em razão da inadimplência contumaz do agravado, cuja dívida total já soma R$ 98 milhões. 3. A parte agravante alega que não foram atendidos os pressupostos para suspensão da execução. Com efeito, a regra do Art. 919 do CPC estabelece que os embargos à execução não terão efeito suspensivo, exceto a requerimento do embargante, quando atendidos os requisitos para a concessão da tutela provisória, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. Num primeiro exame dos autos, não se constata a existência de penhora efetuada em bens suficientes para garantir o juízo da execução; disso se dessume que não estão atendidos os pressupostos legais autorizadores da atribuição de efeito suspensivo aos embargos interpostos pela parte executada. 5. Todavia, ao contrário do que faz crer a agravante, a interposição dos embargos não foi a causa determinante da prolação da decisão agravada; o juízo a quo não determinou o desbloqueio por atribuir efeito suspensivo aos embargos. 6. Em boa verdade, o juízo acolheu requerimento da parte executada, o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda. - CTM, pois este informara que os ativos bloqueados não constituíam sua receita própria, tratando-se na realidade de recursos transferidos pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, destinados à manutenção do sistema de transporte público e ao pagamento de folha de salários dos empregados. 7. Não se trata, portanto, de aferir a presença dos requisitos legais para suspensão da execução na pendência dos embargos interpostos, mas de evitar graves repercussões na prestação de serviços públicos essenciais à população, bem como de assegurar o pagamento de verbas alimentares aos empregados que mourejam para garantir o funcionamento do transporte público do Recife. 8. Com efeito, a agravante insiste que essas alegações não poderiam ser acolhidas, pois que desacompanhadas de provas que lhes dessem sustentação. Ao contrário, existem fortes indícios de que tais alegações são verdadeiras. A propósito disso, a parte agravada alude ao disposto na cláusula oitava do anexo único da Lei Estadual nº 91.691/2007, cujos §§ 1º a 4º estipulam o seguinte: § 1º Os valores correspondentes à receita tarifária do STTP/RMR, geridos e arrecadados pelo CTM nos termos do inciso XI a XIII do item 8.1 desta CLÁUSULA OITAVA, não constituem receita própria do CTM, ressalvado o saldo positivo superior a 04 (quatro) meses de arrecadação tarifária do STTP/RMR de que trata o inciso VII do item 8.1 desta CLÁUSULA OITAVA e os valores derivados da perda de validade de bilhetes vendidos antecipadamente, de que trata o artigo 17 da Lei Estadual 14.474/2011, parágrafo único, incisos segundo e terceiro. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.189, de 12 de dezembro de 2013.) § 2º Os valores de que trata o § 1º desta CLÁUSULA OITAVA, item 8.1, serão depositados em conta bancária do tipo garantia (Conta Garantia de Tarifas) titularizada pelo CTM e gerida conjuntamente com os concessionários do STTP/RMR, mediante instrumento de contrato bancário com interveniência dos concessionários. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.189, de 12 de dezembro de 2013.) § 3º O contrato de constituição e abertura da conta bancária a que se refere a CLÁUSULA OITAVA, item 8.1, § 2º, conterá cláusula estabelecendo que os saques a tal conta só se realizarão em favor dos operadores do STTP/RMR, conforme critérios de cálculo estabelecidos nos instrumentos de concessão ou permissão de operação do STTP/RMR, inclusive para cobrir eventuais valores relativos a reequilíbrio econômico-financeiro, bem como em favor do CTM, desde que a Conta Garantia de Tarifas apresente saldo positivo equivalente a 04 (quatro) meses de arrecadação tarifária do STTP/RMR. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.189, de 12 de dezembro de 2013). 9. A regra em questão está presente em regulamento anexo a uma lei ordinária do Estado de Pernambuco, conforme se pode constatar com facilidade, mediante consulta por meio da rede mundial de computadores no sítio da Assembleia Legislativa estadual. 10. Ademais, a agravante desenha em seu recurso um quadro de inadimplência contumaz do agravado, cuja dívida total já soma R$ 98 milhões. Tal situação longe de demonstrar a necessidade de realizar o bloqueio, na forma requerida, somente confirma o acerto da decisão do juízo a quo em liberar os ativos financeiros. Isso porque a narrativa da agravante confirma a versão da parte agravada de que a gestão do sistema de transporte público estadual é deficitário, e de que os recursos bloqueados, na realidade, não pertenciam ao CTM, tendo sido transferidos pelo Tesouro Estadual para fazer frente às despesas de manutenção do sistema e pagamento de salários dos empregados. 11. Nesse contexto, ao menos num juízo de cognição sumária, típico das liminares, revelam-se ausentes os pressupostos para a concessão da medida liminar requestada, pois não se afigura possível promover o bloqueio e subsequente penhora de recursos públicos do Estado de Pernambuco, transferidos pela Secretaria da Fazenda para contas do agravado com o escopo de custear o sistema de transporte público da Região Metropolitana do Recife, desfalcando o financiamento do sistema de transporte público estadual para garantir o direito de crédito da parte exequente, em face do Consórcio executado. 12. Agravo de instrumento desprovido. fwsd/ID
(PROCESSO: 19737753770546597404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)