PROCESSO Nº: 7621081-04.2418.21.8.4171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDINEIDE DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Fernandes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Peixoto EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSRTRIÇÃO INDEVIDA SOBRE A CONTA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA. SÚMULA 153 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. APELAÇÃO PROVIDA. 1- Cuida-se de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, homologando o reconhecimento do direito autoral relativo à impenhorabilidade das contas salário e poupança da embargante, com base no art. 487, III, a, CPC/2015, com a condenação da requerida ao pagamento dos honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da demanda. 2 - Postula o particular, no mérito, a inversão do ônus sucumbencial, isentando-a do pagamento de custas e honorários advocatícios, com a condenação da União nos ônus sucumbenciais. 3 - Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se equivocada a condenação do embargante em honorários sucumbenciais, pois houve o pedido de bloqueio de valores pela União em toda conta da titularidade da apelante, sem excluir conta poupança e os salários da recorrente, bem como o reconhecimento do pedido pelo embargado. 4 - Dessa forma, em face do princípio da causalidade, desse ser invertido o ônus sucumbencial, com a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da demanda, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, I, Código de Processo Civil/15. 5 - Apelação provida. (PE)
(PROCESSO: 12045924829090926520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)