PROCESSO Nº: 1506649-97.9115.8.8.2072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: RYAN TEIXEIRA ADVOGADO: Katia Maria Lobo Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Costela Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Moreira EMENTA: IBAMA. Auto de infração. Crime ambiental. Apreensão de veículo. Pleito de liberação. Decisão e sentença favoráveis ao particular. Bem liberado sem qualquer condicionante. Entendimento que não se coaduna com a posição definitiva do STJ sobre a matéria no REsp nº 0.039.829/BA, julgado sob a sistemática do recurso representativo de controvérsia, TEMA 405. Liberação condicionada à inscrição do proprietário do veículo na condição de depositário fiel. Apelação parcialmente provida. Honorários sucumbenciais reduzidos pela metade, diante da reforma parcial da sentença.
(PROCESSO: 42470673008071314108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)