PROCESSO Nº: 3495467-28.3390.7.3.1018 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: RODRIGO GOMES ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA ÀS MARGENS DO AÇUDE MARCELO CALDEIRA, NO MUNICÍPIO DO BOQUEIRÃO/PB. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO DNOCS DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO/DEMOLIÇÃO. CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE SE REFERE A ÁREA PÚBLICA. LIMITES DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI Nº 65.032/2012. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que a controvérsia devolvida para análise recursal cinge-se a analisar a possibilidade anular notificação expedida pelo DNOCS, obstando, por conseguinte, a demolição e a retirada de edificação construída em suposta Área de Preservação Permanente no entorno do Açude Davi Lucca Correia, Município de Boqueirão-PB. 2. Extrai-se do acervo fático-probatório que tal medida foi tomada no contexto do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre Ministério Público Federal, o IBAMA e o DNOCS e homologado por sentença nos autos da Ação Civil Pública nº 8314503-51.45017.97.977, no qual o DNOCS se comprometeu a desenvolver o poder de polícia tendente a evitar, embargar, retirar e demolir eventuais edificações e plantios localizados ao longo da APP do Açude Benício da Mata, viabilizando, assim, a restauração da mata nativa e a preservação dos recursos hídricos da região. 3. Também se extrai dos autos que o fundamento normativo para ordem de demolição em foco decorre da delimitação da APP definida pelo art. 62 da Lei nº 12.651/2012. 4. Dado que esse processo afeta áreas e propriedades ocupadas anteriormente à Lei nº 12.651/2012 - muitas delas ocupadas há mais de três décadas, na época em que foi instalado o açude em foco -, a atuação estatal não poderia ser realizada à revelia das pessoas afetadas, sem a instauração do devido processo administrativo específico, no qual será considerada a situação de cada propriedade, permitindo não só a avaliação dos limites da APP, mas também a razão de ser de cada ocupação, legitimando, assim, a conduta do Poder Público ao impor aos moradores da área as condicionantes impostas no aludido termo de ajustamento de conduta. 5. Na controvérsia em foco, portanto, a garantia do devido processo legal não pode ser suprimida por ato unilateral do poder público, sob pena de ofensa ao postulado da garantia da ampla defesa e, em última análise, ao direito a moradia. 6. Nesse passo, uma vez constatado que no presente caso não foi instaurado processo administrativo específico para avaliar, com a segurança que o caso requer, a situação particular o imóvel do autor, construído em terreno ocupado por seu grupo familiar desde os idos de 1963, a notificação de ordem de demolição, calcada no fundamento de que a edificação estava construída em área de preservação permanente definida pelo art. 62 da Lei nº 12.651/2012, padece de vício que justifica a anulação ora deduzida. 7. Apelação a que nega provimento.
(PROCESSO: 35000865781308517818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)