Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Rezende Nº: 5433749-07.2071.21.2.5773 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL EMBARGADO/APELADO: ARTHUR PORTO ADVOGADO: JOÃO PAULO GAIA DUARTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SAMUEL PINTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTE CONTRÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. NOVO REGIME DE PREVIDÊNCIA. ENQUADRAMENTO. MATÉRIA NÃO CONHECÍVEL EX VITOR ARAÚJO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA CONHECIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IFETAL RECONHECIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFETAL em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto em adversidade à decisão monocrática que, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, não conheceu de seu recurso de apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Inexistem as omissões apontadas, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão vergastado manifestou-se de maneira explícita e clara no sentido de que a mera demonstração de inconformismo da parte com a decisão atacada não é suficiente para ensejar o conhecimento da apelação, incumbindo ao recorrente demonstrar uma relação de congruência entre as razões do recurso e a motivação utilizada como fundamento da decisão sobre a qual recai a irresignação. 4. Consta ainda do acórdão que os precedentes invocados pelo IFETAL em seu agravo interno não se amoldam às hipóteses do art. 927 do CPC/2015, inexistindo, portanto, dever de observância da tese jurídica ali adotada. 5. Os demais argumentos expendidos não configuram omissão do decisum vergastado: (i) não se pode incluir o enquadramento de servidor público no novo regime de previdência como matéria conhecível ex Enzo Gabriel da Mata; (ii) conquanto a legitimidade passiva ad causam configure questão de ordem pública, não se pode admitir a configuração de uma omissão no acórdão embargado simplesmente porque não foi tratada matéria a respeito da qual inexistia prévia controvérsia. 6. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja provocar o rejulgamento do agravo interno, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 7. A legitimidade ad causam, contudo, por configurar uma das condições da ação, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição. 8. O direito à opção trazida pelo § 16 do art. 40 da CF/88 deve ser assegurado pelo IFETAL aos servidores oriundos de outro ente da federação que passem a compor seu quadro próprio de servidores. Legitimidade passiva do IFETAL reconhecida. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 34148344046131692541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)