PROCESSO Nº: 9145759-35.0260.3.7.9329 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: THEO PORTO ADVOGADO: Itaciara Lucena Cirne RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Lopes EMENTA APELAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DE TALIDOMIDA. LEIS 7070/82 E 12190/2010. OBSERVÂNCIA AO LAUDO DE EXAME MÉDICO PERICIAL. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Insurgem-se o INSS e a União contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral de concessão de benefício de pensão especial, assim como, indenização por dano moral, decorrente da suposta condição de portador da Síndrome de Talidomida. 2. Inicialmente, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União, tendo em vista que eventual indenização com base na lei nº. 30.879/2010 será paga com dotação do seu orçamento, sendo o INSS, nesse caso, mero operacionalizador do seu pagamento. Precedente desta Corte. 3. A Lei 7.070, de 20 de dezembro de 1982 autoriza a concessão de pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível aos portadores da deficiência física conhecida como "Síndrome da Talidomida", enquanto a Lei 12.190, de 13 de janeiro de 2010 concede indenização por dano moral às pessoas que apresentarem a deficiência. 4. No caso em espeque, o laudo médico-pericial judicial atestou que o demandante era portador da seguinte deficiência: EDUARDA SANTOS - focomelia (encurtamento das estruturas anatômicas dos membros), bilateral, em membros superiores, e H02.5 - outros transtornos que afetam a função da pálpebra. Considerou o perito que, para se confirmar que tal enfermidade decorrera da Síndrome de Talidomida, seriam necessários exames genéticos. 5. Realizado o exame genético de sequenciamento do gene ESCO2, associado à Síndrome de Joana Lima, este foi inconclusivo, pois, embora não tenha detectado mutação patogênica no gene ESCO2, não excluiu mutações fora das regiões analisadas ou alterações não detectáveis pela técnica de sequenciamento. 6. Diante disso, concluiu o perito judicial que, não restou comprovado nos autos o uso do medicamento talidomida pela genitora do postulante, não havendo como se concluir que a má-formação do demandante decorreu de seu uso, se mostrando mais compatível com o quadro do paciente, com base nas características identificadas no exame físico, a síndrome de Gabriela Silveira. Assim, não havendo elementos técnicos aptos a destruir as conclusões periciais, é de se acolhê-las, merecendo reforma a sentença. 7. Apelações providas para julgar improcedente o pleito autoral.
(PROCESSO: 13744341555967757762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)