PROCESSO Nº: 9455980-76.3582.18.3.1156 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: RYAN VIEIRA DA CONCEICAO ADVOGADO: Laisy Luiz Miguel Gomes e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0566017-28.3401.25.11.5580 - 13ª VARA FEDERAL - null EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PUNITIVO QUE DETERMINOU DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 1.059 DO CPC NÃO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 729 DA SÚMULA DO STF. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, POR A DEMANDA ENGLOBAR VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. POSSÍVEL INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, PARA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO EM FACE DE DESTINATÁRIO DE BOA-FÉ. PROVIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de Juízo Federal que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito previdenciário c/c restabelecimento do BPC/LOAS, convertido em aposentadoria por idade rural com pedido de tutela de urgência, indeferiu pleito de tutela provisória de urgência por entender não configurados os requisitos legais, mormente a verossimilhança das alegações. 2. Tutela provisória de urgência cautelar (suspensão dos efeitos do ato administrativo punitivo), gizada no art. 300 do CPC, a qual possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"). Vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC que não abarca o caso concreto (antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária), nos estritos termos do enunciado nº 729 da Súmula de jurisprudência do E. STF. 3. Possibilidade de reversibilidade da medida caso seja revogada (art. 300, § 3º, do CPC), na medida em que o Ente Público tem plenas condições de se ressarcir de eventuais valores despendidos com o particular, com o desconto na sua pensão. 4. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que a demanda agasalha pleito de verba alimentar e essencial ao digno desenvolvimento da vida do particular. E não há que se falar que o Ente Público é solvente, pois, em caso de permissão de desconto de 30% (trinta por cento) no seu benefício previdenciário, ficará bastante difícil, quiçá impossível, para o particular garantir o seu sustento, financeiramente. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 6.883.957, submetido ao regime de recurso repetitivo, compreendeu ser possível a repetição de valores recebidos no erário no influxo dos efeitos de antecipação de tutela posteriormente revogada, em face da precariedade da decisão judicial que a justifica, ainda que se trate de verba alimentar e esteja caracterizada a boa fé subjetiva. Todavia, o benefício previdenciário ou assistencial recebido na via administrativa e de boa-fé pelo segurado não está sujeito à repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar (STF, ARE 035.747 AgR, Relator(a): Min. THEO ARAGÃO, Primeira Turma, julgado em 08/08/2014, DJe 24-04-0130). 6. No caso dos autos, a agravante recebeu o benefício, administrativamente, por quase 10 (dez) anos, não sendo crível presumir, de plano, sua má-fé, vez que essa deve ser provada e a boa fé se presume, situação que torna relevante a tese da decadência administrativa. 7. "Ad argumentandum tantum", ainda que não se aplique ao caso a decadência administrativa, não há óbice, em tese, ao reconhecimento da tese da estabilização dos efeitos dos atos administrativos quando o administrado se encontra de boa-fé e não concorreu para a ilicitude do ato. 8. Preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 74149761859129959005, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)