Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Costa Nº: 0615021-08.3614.30.10.0445 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADO: ANDRÉ TEIXEIRA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL RODRIGUES LEMOS VIDAL DE NEGREIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE MOREIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6857807-55.2880.28.5.6351 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA. LICITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 54.887/2016. EMPRESA VENCEDORA. CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS. ASSINATURA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. APARENTE OMISSÃO DA INFRAERO. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. AEROPORTO INSERIDO NO PLANO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. PND. RESOLUÇÃO Nº 253/2018 DO MRPA. PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADO. REVERSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Movida Locação de Veículos S/A contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a INFRAERO: a) disponibilize para assinatura o contrato de uso de duas áreas para exploração comercial de locadora de veículos no Aeroporto de Aracaju, nos termos previstos do edital e da licitação (LRE nº Processo: LC002/LALI-6/SBAR/18 - 07.01.8183/LC002/2018); ou b) se abstenha de exigir a desocupação da área até o fim do prazo de 24 meses estipulado no mesmo edital; ou c) se abstenha de exigir a desocupação até que consórcio vencedor da licitação da concessão assuma a gestão do Aeroporto de Aracaju e exija a área. 2. O recurso sob enfoque devolveu a este Tribunal as mesmas pretensões submetidas ao juízo de primeiro grau, o que torna insubsistente a alegação de supressão de instância. Preliminar arguida pela INFRAERO rejeitada. 3. Nos termos do art. 300, caput e § 3º do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado. 4. As razões do recurso evidenciam a presença do requisito da probabilidade do direito invocado. Com efeito, tratando-se de empresa pública, aplicam-se à INFRAERO as regras da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 - que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios -, cujo art. 60 estabelece que o vencedor da licitação tem direito à assinatura do contrato. 5. A agravante demonstrou que a INFRAERO, no período compreendido entre 7/6/2018 (adjudicação) e 31/05/2018, exigiu o pagamento de pendências e, mesmo tendo recebido os respectivos comprovantes de pagamento, não assinou o contrato, dando azo à incidência da vedação trazida à lume pelo já referido § 3º, do art. 2º da Portaria nº 253 MTPA, publicada em 02/11/2018. 6. A pouca eficiência na cobrança das pendências que entendia existentes, aliada à omissão da INFRAERO após os pagamentos, foram fatores decisivos na inviabilização da assinatura do contrato. 7. A Portaria nº 253/2018 do MPTA não veda completamente a assinatura de contratos comerciais em aeroportos incluídos no Plano Nacional de Desestatização (PND) após a sua publicação, na medida em que o mesmo § 3º, do art. 2º prevê a exceção consubstanciada na "anuência prévia do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil". 8. No caso, há indícios de que essa discricionariedade tenha sido indevidamente utilizada pela Administração, na medida em que se deixou de considerar exatamente a razão pela qual o contrato não fora tempestivamente assinado. Não se levou em conta a culpa da Administração pelo atraso. 9. O perigo da demora, ademais, é evidente, posto que a INFRAERO já fixou até mesmo prazo para a desocupação da área. 10. Neste contexto, em juízo de cognição sumária, a assinatura do contrato é medida de difícil reparação, sendo certo que a revogação da liminar deferida anteriormente poderá representar risco à segurança jurídica. 11. Impõe-se, pois, o parcial provimento do recurso, apenas para se manter a empresa ocupando as áreas, mediante pagamento do preço mensal fixado na última licitação até a prolação de sentença, ou até que consórcio vencedor da licitação da concessão assuma a gestão do Aeroporto de Aracaju e exija a área, conforme pedido alternativo de letra "c" das razões recursais, o que garante a reversibilidade do provimento jurisdicional. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 59199550944704958550, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)