PROCESSO Nº: 4867706-58.1087.20.2.0362 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA MOREIRA ADVOGADO: Bruno Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Aragão Sampaio Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Cavalcanti Zagallo PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF (RE nº 939.741). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo FERNANDO AZEVEDO (identificador 8076604.2516004), em face de sentença (identificador 7702886.3043521), que conheceu a decadência do direito do autor de revisar o seu benefício previdenciário, em razão do que extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. 2.OTÁVIO TEIXEIRA interpôs a presente apelação, alegando, em síntese, que não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão. 3. Compulsando os autos, verifico que se trata pedido de revisão de benefício previdenciário, conforme afirmação da ora recorrente em sua petição (identificador 0676849.5963373) se cuida de Ação de Melhor A Aposentadoria, numa determinada data anterior a DIB. 4.Assim, é descabida a alegação da parte recorrente, quanto a não incidência do prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios. 5.Até o advento da MP 5.846-6/1997 (convertida na Lei 9.528/97) não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, o art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), estabeleceu o prazo decadencial decenal para revisão de benefícios. 6.A jurisprudência pátria firmou entendimento de que a decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário concedido com data de início anterior a 11 de setembro de 1997, quando publicada a Medida Provisória nº 5.817-1 (Lei n.º 9.528/97), ocorre dez anos contados da vigência da referida MP, no caso, 1º de agosto de 2007. Precedentes do STJ (REsp 1.788.775/PE e AgRg no REsp 2.599.077/SC) e da TNU (PEDILEF n.º 302878164118640, Rel. Juíza Federal Emilly Caldeira, DJ 11 jun. 2010; PEDILEF n.º 418006827229614, Rel. Pedro Henrique Martins, DJ 24 jun. 2010; PEDILEF nº 40453687903973096979, Rel. Juiz Janílson Bezerra de Siqueira, j. em 11/11/2012). 7.Entendimento quanto ao prazo decadencial para revisão de ato concessivo de benefício previdenciário chancelado, à unanimidade, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o RE nº 377.331, em regime de repercussão geral. 8.Na hipótese dos autos, o benefício do autor foi concedido em 19.06.0143 e a ação revisional só foi ajuizada em 08.06.1315, quando já havia decorrido mais de 10 (dez) anos, contados do início da vigência da MP nº 1.029-4/97, estando caracterizada, portanto, a decadência para o demandante pleitear a revisão do seu benefício previdenciário. 9. Mantida condenação em honorários advocatícios imposta na sentença recorrida, majorando-a, ainda, em um ponto percentual. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56492074714699863235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)