PJE 1677626-16.1742.23.12.1953 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal/PE, que indeferiu o pedido, em sede de tutela antecipada, de anulação do ato de licenciamento do serviço militar e consequente reintegração, na condição de adido, para tratamento da doença que o acomete, sem prejuízo do pagamento de sua remuneração. 2. O agravante sustenta, em síntese, que: (a) é acometido das seguintes patologias: distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias (CID 10: E78), angina de peito (CID 10: I20); doença isquêmica crônica do coração (CID 10: I25) e doença aterosclerótica do coração (CID 10: I25.1); (b) seu afastamento para tratamento de saúde fora prorrogado diversas vezes; (c) não obstante sua condição de saúde ter-se agravado, em uma das avaliações realizadas pela junta médica militar, foi considerado "apto", o que teria sido uma forma de burlar a legislação para efetuar o seu licenciamento; (d) conforme a legislação castrense e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é ilegal o licenciamento de militar temporário com incapacidade não permanente para o serviço militar, devendo ser mantido na condição de adido; (e) há perigo de dano em razão do fato de que, uma vez licenciado, não está percebendo remuneração, o que gera prejuízo a seu sustento e de sua família. 3. No caso sob análise, o Magistrado prolator da decisão agravada indeferiu o pedido de antecipação de tutela, sob o fundamento de que "o autor tem vínculo temporário com a Aeronáutica, não sendo cabível o deferimento de tutela para eventual anulação de licenciamento". 4. A controvérsia gira em torno do licenciamento do autor (vinculado ao Exército, e não à Aeronáutica, como consta na decisão agravada), na condição de militar temporário (por não haver completado dez anos de serviço), enquanto, supostamente, ainda perdurava a sua incapacidade temporária. 5. A jurisprudência desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado. Precedentes: STJ, 2ª T, REsp 2443125/RS, Rel. Min. Og Joaquim da Mata, Caio Martins; TRF5, 2ª T, PJE 9562536-69.1559.6.10.9435, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Duarte, Yuri Castro; TRF5, 2ª T, APELREEX28151/PE, Rel. Des. Federal Ian Vieira, j. 21/04/2014; TRF5, 3ª T, PJE 5613492-55.3948.23.4.9635, Rel. Des. Federal Matheus Novaes, Luiz Fernando da Conceição; TRF5, 1ª T, PJE 3072051-19.5052.10.1.1807, Rel. Des. Federal Noah Azevedo, João Vitor Rodrigues. 6. Na hipótese em apreço, todavia, o reconhecimento do direito pleiteado depende de comprovação, mediante perícia médica judicial, de que o agravante, à época do licenciamento, permanecia em estado incapacitante. Assim, Igor Cardoso aguardar-se a produção de provas no decorrer da instrução processual, consoante o entendimento desta Turma de que, em sede de antecipação de tutela, não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos em que há necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: TRF5, 2ª T, PJE 1755062-83.1342.26.2.0257, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Oliveira, j. 21/02/2018. 7. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 28295264125347576465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)