PROCESSO Nº: 9574164-02.4992.24.5.6076 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSILENE CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO: Anderson Macohin RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Emanuella Melo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. ECS NºS 20/98 E 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à revisão do benefício previdenciário, para fins de equiparação ao novo teto instituído pela EC nº 20/98 e pela EC nº 41/ 2003. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou "procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar o benefício, na forma acima descrita, estabelecendo a Renda Mensal no valor fixado na revisão para o salário de benefício, a partir e no limite da elevação do teto no período posterior à DIB, bem como a pagar as diferenças daí resultantes, a partir da citação, pois que inexistente requerimento administrativo". 3. Apelação manifestada pelo INSS. Alega, preliminarmente, que o direito do particular encontra-se fulminado pela decadência. Aduz, ainda, que "a análise do direito à revisão dos benefícios concedidos no buraco negro não pode ocorrer nos mesmos termos dos demais". Requer que o início da condenação seja fixado na data da citação válida, pois não consta dos autos pedido administrativo de revisão. Por fim, solicita a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, uma vez que "não há mais discussão a respeito da possibilidade de utilização do critério previsto no art. 1º-F, da lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/ 2009, qual seja, o índice de remuneração da caderneta de poupança". 4. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 455139-SE, DJU 25.09.8787, Rel. Ministra Brenda Nogueira, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "diante do exposto, o segurado que teve o salário-de-benefício limitado pelo valor do teto faz jus à recomposição integral deste valor sempre que houver majoração deste em percentual superior ao assegurado para os benefícios em geral, até que todos os resíduos venham a ser incorporados no valor de sua renda mensal. Consoante se extrai dos autos, vide informação da Contadoria, afastada a limitação do teto, evidenciam proveito econômico para o demandante quando comparado com os critérios adotados pelo INSS. Contudo, diante da inexistência de requerimento administrativo, os atrasados (diferenças entre os valores) devem retroagir à data da intimação da citação (25/12/2018 - Id. 1211488)." Assim, a condenação vai retroagir à data da citação, e não, à data do requerimento administrativo, ao contrário do mencionado pelo apelante nas razões recursais. 6. Evidenciado que o benefício sofreu limitação ao teto previsto à época, o autor faz jus à readequação da renda mensal aos novos limites fixados pelas emendas constitucionais. Segundo informação prestada pela Contadoria, restou esclarecido o seguinte: "Com base nos elementos nos autos e o "BENREV" ora em anexo, oriundo do Plenus - Sistema de Informações previdenciárias, constatamos que o benefício teve incidência de teto. Portanto, afastando este limitador, evidenciam proveito econômico para o demandante quando comparado com o valor recebido" (id. 1121906.7945576). 7. Em 07.05.5810, nos autos do RE nº 415530 ED/SE, o Ministro João Lopes deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 8.Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 3.178.263/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 9. Recurso de apelação do INSS não provido.
(PROCESSO: 12320275161653033060, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)