PROCESSO Nº: 4138896-84.7073.25.2.6089 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: MUNICIPIO DE DIAMANTE ADVOGADO: Thiago Duarte Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC/CADIN. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AOS EX-GESTORES. COMPROVAÇÃO DE QUE O NOVO GESTOR TOMOU MEDIDAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS ANTECESSORES. SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo FNDE e pela FUNASA contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, confirmando a tutela de urgência e resolvendo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. 2. A suspensão das verbas em apreço se deu em razão de condutas faltosas dos ex-gestores, que apresentaram irregularidades na utilização dos recursos federais, o que levou à inscrição positiva de inadimplência do apelado junto ao Cadastro de Transferências Voluntárias do Governo Federal referente aos Convênios SIAFI números 821250, 770882, 801840, 250434 e 772458, realizados entre o Município de Diamante/PB e a FUNASA, e ao Convênio SIAFI n.º 947213, realizado entre a edilidade e o FNDE. Nessa perspectiva, a atual gestora municipal sustenta que, apesar da adoção das providências necessárias para a responsabilização dos ex-prefeitos, não foram retiradas as referidas restrições. 3. De acordo com a Lei n.º 10.522/02, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 12.810/13, a exclusão do nome do município dos cadastros federais impeditivos de transferências voluntárias (SIAFI/CADIN/CAUC) tornou-se possível mediante a adoção de providências administrativas, no sentido de apurar a responsabilidade do gestor faltoso. 4. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, "em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome de o Município ser inscrito no cadastro de inadimplentes" (AgInt no AREsp 7815683/MA, Rel. Ministra Ana Melo, Segunda Turma, julgado em 05/05/2017, DJe 12/05/2017). 5. No caso dos autos, o Munícipio de Diamante/PB adotou as providências necessárias à apuração dos fatos imputados aos antigos administradores, na medida em que foram apresentadas, aos órgãos concedentes, justificativas que demonstraram o impedimento de prestar contas, bem como solicitação de instauração de tomada de contas especial, além de terem sido opostas representações criminais e de improbidade perante o MPF. 6. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00 (pro rata, como fixado na sentença), nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 43059926746427795483, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)