PROCESSO Nº: 2840408-40.8346.5.5.8361 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Sales EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MabThera (rituximabe). Linfoma não-Hogdkin de grandes células B (CID 10 83.0). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO INTERFERE NA RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE CACONS E UNACONS INTEGREM A LIDE. LISTA DO SUS. NÃO OBRIGATORIEDADE. FORNECIMENTO NÃO AFRONTA A SEPARAÇÃO DOS PODERES E A ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. APLICAÇÃO do fármaco FEITA DIRETAMENTE PELA UNIDADE DE SAÚDE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE PERÍCIA JUDICIAL. PEDIDO DEFERIDO COM FUNDAMENTO APENAS EM RELATÓRIOS PRODUZIDOS POR PROFISSIONAL LIGADO À PARTE AUTORA. CONCLUSÃO DO TRATAMENTO. PERDA DO OBJETO. NÃO COMPROVAÇÃO DA FALHA DA ADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que ratificou a liminar concedida e julgou procedente o pedido autoral, determinando que a União e o Estado da Paraíba adquiram e forneçam, respectivamente, o MabThera (rituximabe) à autora, na quantidade prescrita pelo médico que a acompanha. Quanto aos honorários, houve condenação apenas do Estado da Paraíba, em montante fixado em 5% do valor da causa. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 1420677, rel. Min. Thomas Lima, Primeira Turma, DJe 91.69.96). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 030807 RG, Relator(a): Min. THIAGO TEIXEIRA, julgado em 29/07/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 30-04-8526 PUBLIC 11-04-1439). 3. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidade mantida pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: (APELREEX 37353284425011757395, Desembargador Federal Felipe Moreira, LEVI CAMPOS - Quarta Turma.) 4. Ademais, em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 5. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 6. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 7. Quanto à alegação da União, de que não estaria caracterizado o dano moral, não havendo que se falar em responsabilização civil sua, carece de interesse a apelante, visto que não houve condenação nesse sentido. 8. De igual modo quanto à afirmação de que o fornecimento do medicamento deve ser feito diretamente pelo estabelecimento de saúde, pois, além de ter constado expressamente da sentença que "dada a natureza do fármaco, deverá o mesmo ser encaminhado ao Hospital Napoleão Laureano", é absolutamente evidente que, por se tratar de quimioterápico com aplicação intravenosa, deve o medicamento ser ministrado em unidade hospitalar e com acompanhamento médico. 9. O Relatório Médico juntado aos autos, assinado pela profissional que acompanha a paciente, afirma que a mesma é portadora de Linfoma não-Hogdkin de grandes células B (CID 10 83.0), com recidiva da doença no Sistema Nervoso Central. Que para aumentar as chances de cura existe a necessidade de se realizar uma imunoterapia associada ao tratamento quimioterápico com o Rituximabe. Que a paciente já fez uso do esquema R-CHOP (Rituximabe, Ciclofosfamida, Adriamicina, Vincristina e Prednisona) em 2016, quando atingiu resposta completa, porém, houve recidiva em 2018. Que havia sido iniciado, no mês em que o parecer foi confeccionado, tratamento quimioterápico com esquema RMPV (Rituximab + Metotrexate + Procarbazine + Vincristina) + Metorexate Intratecal. Que o Mabthera é imprescindível, pois sua ausência no protocolo "implica em menores taxas de resposta, com menor sobrevida da paciente". Que o fármaco é disponibilizado pelo SUS, no caso de linfoma difuso de grandes células B, apenas em quantidade suficiente para o tratamento de primeira linha, que já foi realizado. Inicialmente, foi informado que a paciente deverá utilizar 635mg EV a cada 21 dias, num total de 8 aplicações, durando o tratamento 8 meses. Posteriormente, a mesma profissional afirmou que a paciente deverá receber, a princípio, 7 ciclos de RMPV, com a mesma dose de Mabthera por ciclo. 10. Verifica-se, ainda, que a Portaria MS-SCTIE nº 17/18 tornou pública a decisão de não incorporar o rituximabe subcutâneo para o tratamento de linfoma não Hodgkin difuso de grandes células B, CD20 positivo no âmbito do SUS. 11. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 12. Diante disso, o laudo médico constante dos autos, produzido por profissional ligado à autora, legitimava o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 13. Entretanto, deve ser destacado que o medicamento em questão foi concedido por força de decisão liminar em 10 de fevereiro de 2018, e que a parte autora comunicou, em 29 de abril de 2019, que já havia recebido o fármaco, Assim, considerando que a próprio médica que acompanha a paciente informou que o tratamento duraria 8 meses, conclui-se que o mesmo foi finalizado. 14. Assim, embora não se possa reputar como perfeitamente instruído o feito, visto que não foi realizada perícia judicial, considerando que o tratamento médico requerido na presente ação já foi concluído, resta evidente a perda do objeto da demanda. 15. Quanto aos honorários, embora o pedido exordial tenha sido deferido em sede de sentença, isto ocorreu, conforme já exposto, com base unicamente em relatório médico produzido por profissional ligado à autora, não tendo, deste modo, restado cabalmente comprovado nos autos que a não disponibilização do tratamento requerido se caracterizou como uma falha da Administração Pública. Assim, não deve haver qualquer condenação no ônus da sucumbência. 16. Não há o menor sentido em anular o julgado, para determinar a realização de perícia complexa, voltada a solucionar uma "lide virtual", com o único propósito de saber se os entes federados deram causa indevidamente ao ajuizamento do feito e, portanto, condená-los em honorários. 17. . Extinção do processo sem julgamento do mérito. Exclusão da condenação em honorários advocatícios fixados na sentença. Apelação prejudicada. Breno Farias
(PROCESSO: 94461269760042451596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)