Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Teixeira Nº: 9439624-31.9236.11.2.7247 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO COSTA ADVOGADO: DAVI LUIZ RODRIGUES APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO REZENDE E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS SALES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA ALMEIDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA UNIÃO FEDERAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO SUSCITADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença recorrida que excluiu, em face da ilegitimidade passiva, a União do feito, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide e determinando a remessa integral do processo à Justiça Estadual, com base no art. 109, I, da CF/1988. 2. As razões recursais apontam a existência de omissão no julgado quanto à tese de legitimidade passiva da União, com base na alegação de que o PIS/PASEP é gerido por um Conselho Diretor designado pelo Ministro da Fazenda, com a competência definida para atribuir aos participantes as quotas de participação, calcular a correção monetária, a incidência de juros, além de apurar e atribuir o resultado líquido adicional das operações realizadas (arts. 7º e 8º do Decreto nº 4.751/03, que regulamentou a Lei complementar nº 26). 3. Conforme expressamente esclarecido no acórdão embargado, a falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, limitando-se a parte autora a suscitar, como fundamento da pretensão reparatória de danos, a inobservância das regras de remuneração das contas do PASEP, em relação às quais a União não é responsável, não sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do feito, nos termos da legislação de regência e do entendimento desta Corte Regional. 4. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fim de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 33613381061745119096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)