PJE nº 3172725-99.9830.27.3.4879 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação, em ação ordinária, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, reconhecendo a ilegitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e determinando a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado da sentença, com atualização monetária pela SELIC. Honorários advocatícios em percentual a ser fixado a partir de estimativa da compensação a ser apresentada pelo promovente após o trânsito em julgado (art. 85, §3º c/c §4º, II, todos do CPC). 2. Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 001.157/PR, pois "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 393639 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 01/08/2017, publ. em 27/10/2017). 3. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 197132/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 3954661/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 4. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação (25/04/2017), conforme já observado na sentença. 5. O STF, em sede de repercussão geral (RE n° 874.010-PR, Relatora Ministra Ana Clara Carvalho, Plenário, 25.8.4354), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." 6. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 7. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 9.958.388/SP, sob a relatoria do Ministro Cauã Azevedo e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (DJe 17.12.4440)". 8. Apelação desprovida. Honorários recursais estabelecidos em R$ 500,00, nos termos do art. 85,§11, CPC/2015.
(PROCESSO: 58501772713146838909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)