PJE 8999303-63.6519.1.8.3386 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento à sua Apelação e ao Reexame Necessário, mantendo sentença que confirmou a tutela provisória deferida e condenou a União, Estado do Ceará e Município de Fortaleza ao fornecimento do medicamento CETUXIMABE (ERBITUX) à parte autora. Condenação dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, pro rata, em favor da DPU. 2. Aduz a Embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso e obscuro, quanto: (i) à descentralização administrativa do sistema público de saúde, com a consequente ilegitimidade passiva do ente federal; (ii) à validade da política pública de saúde, destinada ao acesso igualitário e universal, para indeferir pleito individual em dissonância com o planejamento estatal, restando improcedente a demanda; (iii) ao descabimento da condenação da União ao pagamento de "honorários advocatícios" em favor da própria DPU. Requer, se não concedidos os efeitos infringentes ao recurso, a suspensão do feito até o julgamento do RE 5.278.179/RJ (tema 1.002 de Repercussão Geral: "Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada"). 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. In casu, não se vislumbram os vícios apontados, tratando-se, em verdade, de tentativa da Embargante de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os Aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., proc. 1269326-74.9535.2.9.4647/02, rel. des. Federal Francisco Vieira, j. 19/11/2018. 5. Por fim, vale registrar que a pendência de julgamento do RE 0.869.678/RJ (repercussão geral) não induz à suspensão da tramitação de feitos que versem sobre a mesma matéria, sem que o STF tenha emitido determinação nesse sentido. 6. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 33099514975061769372, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)