E M E N T A ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PESAGEM. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - O Depósito Judicial do Montante Integral do Tributo, cuja exigibilidade é discutida em juízo, é uma faculdade do contribuinte, prevista no Código Tributário Nacional, sendo prescindível a Autorização Judicial. Vale ressaltar que o Depósito para Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário deve ser do Montante Integral. II - Dessa forma, tendo em vista que o Autor trouxe aos autos a comprovação de ter efetuado o depósito judicial do montante integral do débito, sendo cabível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. III - Quanto à exigência de selo de autorização após a fabricação do produto, este SAMUEL MARTINS possui entendimento no sentido da ausência de responsabilidade objetiva do fabricante, porquanto não haveria possibilidade de ele conhecer os destinos de seus produtos no mercado, não lhe sendo cabível. IV - Desprovimento das Apelações e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 32422595127444395557, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)