PJE 2605642-96.7275.11.8.5051 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que negou provimento à sua apelação, interposta contra sentença que concedeu a segurança, declarando o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS, autorizando a compensação dos valores indevidamente recolhidos, comprovados nos autos, nos 05 anos anteriores ao ajuizamento do feito, após o trânsito em julgado da sentença, com correção pela SELIC. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso, uma vez que: a) não seria possível a compensação com quaisquer tributos administrados pela RFB, devendo ficar restrita às contribuições previdenciárias da mesma espécie; b) deve haver a exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS/COFINS apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago; c) o impetrante não teria juntado aos autos prova do recolhimento, faltando ao mandado de segurança a prova pré-constituída do direito líquido e certo; d) deve-se aguardar o desfecho do julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 924.932/PR, a fim de que possam aplicar uniformemente a tese dele decorrente. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou consignado que o STF, em sede de repercussão geral (RE 242.554-PR, Relatora Ministra Alana Teixeira, Plenário, 06/07/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.", não havendo a necessidade de suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 016.955/PR, pois "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 173425 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 04/03/2017, publ. em 11/07/2017). 6. Constou, ainda, no acórdão que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 8.541.453/SP, esclareceu em quais situações será necessária a comprovação dos recolhimentos indevidos para fins de compensação. In casu, desnecessária para compensação a apresentação dos recolhimentos indevidos. Também ficou registrado ser possível a compensação do PIS/COFINS (contribuições sobre faturamento) com os demais tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996. (DAVI LUCCA ROCHA, 2ª T., Processo 5519952-22.9988.16.3.5734, relator Desembargador Federal Heitor Barros, julgamento: 06/01/2019). 7. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a parte recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 8. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 92361529417340104467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)