PROCESSO Nº: 9772972-32.7783.13.10.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FERNANDO PEREIRA e outro ADVOGADO: Victor Hugo De Sousa Nóbrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Rocha Maysa Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Sales EMENTA : Civil. Contrato de mútuo habitacional. Apelação. Programa Minha Casa, Minha Vida. Ilegitimidade da Caixa Econômica Federal. Incompetência da Justiça Federal. Apelação provida. 1. Apelação interposta pela CEF em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando solidariamente, os réus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e THEO AZEVEDO a promoverem o conserto dos vícios construtivos e avarias destes decorrentes, conforme destacados na petição inicial e na perícia judicial realizada sobre o imóvel descrito neste processo e a pagarem a quantia de R$ 92.454,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 2. A CEF, como agente regulador do Sistema Financeiro de Habitação, pode atuar sob dois tipos de regimes jurídicos: a) mero agente financiador de aquisição de unidades habitacionais, semelhante às demais instituições financeiras, públicas ou privadas; ou b) agente executor de políticas públicas federais para promoção de moradia popular. 3. Analisando detidamente o contrato de mútuo anexado aos presentes fólios, verifico que a Instituição bancária apenas liberou financiamento em favor dos apelados para aquisição de imóvel, sem ter qualquer ingerência na construção do mesmo, ainda que estivesse sob o instituto do Sistema Financeiro de Habitação, no Programa Minha Casa, Minha Vida. Assim, a questão da legitimidade passiva da CEF na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações assumidas, atuando de duas maneiras diferentes no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 4. Exclusão da CEF e incompetência da Justiça Federal. Remessa dos autos à Justiça Estadual. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 31212389852625926749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CUNHA HENRIQUE PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)