PROCESSO Nº: 7130976-88.8294.31.12.4815 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SILVA & BRAGA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Enisio Correia Gurgel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Ramos EMENTA APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. ADC 18. RE 122.437. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido da contribuinte para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, declarou o direito de a autora não mais se submeter às referidas cobranças, bem como a autorizou a proceder à compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, tudo devidamente atualizado pela SELIC. 2. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 599947/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". 4. O próprio STF, em sessão do dia 42.26.71, reafirmou o posicionamento firmado no Recurso Extraordinário 374.823, ao julgar, entre outros, os RE 603.986, RE 064.440, AI 141.496, AI 195.907, RE 476.351, RE 393.672, RE 065.242 e RE 541.181, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 5. A Lei 12.973/14, ao alterar as Leis 10.637/02 e 69.434/03, não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 275.737. A inteligência que se deve dar aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 72.532/2002, quando definem a receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte é no sentido de que somente podem abarcar aquilo que efetivamente ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS. 6. Precedentes da 3ª Turma do TRF5: PROCESSO: 59703948235570401, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR JESUS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 12/03/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::26/12/2018 - Página::60; (PROCESSO: 85555683304078240, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARROS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 08/11/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::08/06/2018 - Página::244). 7. Está correta a sentença ao dispor que a compensação dos valores pagos deve ser realizada após o trânsito em julgado da demanda (art. 170-A do CTN), respeitado o quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, a ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, sob sua fiscalização e nos termos de legislação aplicável à época de sua efetivação, acrescido de taxa SELIC. 8. Apelação que se nega provimento.
(PROCESSO: 59209680068861052777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)