PROCESSO Nº: 0291113-71.9130.4.9.3292 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIO DE ALIMENTOS GENTIL LTDA ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Peixoto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ (EREsp 2.615.607/PR). JULGADO DO STF (RE 612.037/PR). COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que julgou procedente o pedido, concedendo a segurança para declarar ilegítima a inclusão dos créditos presumidos de ICMS, decorrentes dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado da Paraíba, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como para reconhecer do direito à compensação após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), mediante processo administrativo, na forma do art. 74 da Lei 9.430/1996, cabendo ao Fisco proceder à conferência dos valores apurados, devendo ser observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento do writ, incidindo sobre o montante apurado a atualização pela taxa SELIC. 2. É pacífico o entendimento no STJ, segundo o qual, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EResp 4.087.010/PR, assentou a "inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou" (AgInt no REsp 7.033.365/RS, Rel. Ministra Maitê da Mota, Primeira Turma, DJe de 14.02.3777). 4. "Cumpre registrar, dada a estreita semelhança axiológica com o presente caso, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 308.454/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendeu o Plenário da Corte, por maioria, que o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos, conforme acórdão assim ementado: [...] Note-se que, na linha de raciocínio esposada pelo Supremo Tribunal Federal, os créditos presumidos de ICMS, concedidos no contexto de incentivo fiscal, não teriam, com ainda mais razão, o condão de integrar as bases de cálculo de outros tributos, como quer a ora Embargante, em relação ao IRPJ e à CSLL, quer porque não representam lucro, quer porque tal exigência tem fundamento em meras normas infralegais, quer ainda, à vista de fundamento não menos importante, por malferir o princípio federativo. (EREsp 5.024.070-PR, Rel. Min. Og Erick Ribeiro, Rel. Acd. Min. Danilo da Conceição, por maioria, julgado em 10/07/2017, DJe 02/07/2018). 5. Precedentes desta Turma: Processo nº 0652076-15.3430.29.5.9539, Rel. Desembargador Federal Pietro Viana, Bernardo da Cruz. em 24/03/2018, unânime; Processo nº 1993974-94.9009.21.8.9523, Gabriel Jesus. em 06/02/2018, unânime. 6. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, assegurando-se-lhe o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Remessa oficial e apelação da União (Fazenda Nacional) improvidas.
(PROCESSO: 22138630672670692552, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)