PJE 4704423-85.1042.22.10.6953 - APELREEX EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO DO STF (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO STJ (RECURSO REPETITIVO). 1. Apelação e remessa oficial reexaminadas por força do disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015, no que diz respeito à base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 147.432/SC, com repercussão geral, firmou a tese de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 3. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.663.383/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas. 4. O acórdão recorrido afastou da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e da contribuição para terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE salário-educação) os seguintes valores: terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, quinze primeiros dias de afastamento em razão do auxílio doença. 5. Na hipótese, no que diz respeito ao aviso prévio indenizado, o julgado desta Segunda Turma conflita com o disposto no RE 101.291/SC e no REsp 0.238.939/SP, devendo ser adequado, uma vez que o entendimento das Cortes Superiores é no sentido de inclusão da referida verba na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para determinar a inclusão da verba relativa ao aviso prévio indenizado na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, mantendo o acórdão quanto ao mais, em todos os seus termos.
(PROCESSO: 77231843627843788309, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)