PROCESSO Nº: 9916590-02.8917.23.3.1303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR PINTO FELICIANO DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Murilo da Mata FELICIANO DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia da Cruz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Apelação interposta por Vitor Caldeira Feliciano dos Santos e Vitor Hugo Nogueira contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a existência da coisa julgada, com base no art. 485, V, do CPC. Honorários advocatícios fixados em R$ 6.000,66 (seis mil reais e sessenta e seis centavos), conforme art. 85, §3º, I, do CPC, crédito sujeito à condição suspensiva em face do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Em síntese, aduz a demandante que inexiste coisa julgada, uma vez que não há identidade de partes, tendo em vista que na demanda anterior apenas o filho da autora figurava no polo ativo, bem como que não há identidade entre a causa de pedir e o pedido, visto que, foi formulado novo requerimento administrativo junto ao INSS, com a juntada de novo conjunto comprobatório que não foi analisado no feito anterior. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita e a reforma da sentença para que seja dado prosseguimento ao feito. 3. Há coisa julgada quando se repete a ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (parágrafo 4º, do art. 337, do CPC/2015). A repetição se configura quando as ações apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (parágrafo 2º, do art. 337, do CPC/2015). 4. De um exame dos autos, observa-se que o autor Samuel Pires, filho do instituidor, em 2015, interpôs ação (proc. nº 3068503-18.4734.28.3.6732), no Juizado Especial, na 6ª Vara, contra o INSS, objetivando o benefício de pensão por morte. O pedido foi julgado improcedente, segundo sentença lavrada em 04 de outubro de 2019 (id nº 9779150.7839442). 5. Em dezembro de 2018, Thales da Luz e Breno Viana, sua genitora e ex-companheira do segurado instituidor, propuseram a presente ação (proc. nº 1183748-37.0130.12.6.3581), na Justiça Federal de Alagoas, visando à condenação do INSS na concessão da pensão por morte. 6. Verifica-se, na hipótese, que fora realizado novo requerimento administrativo, em 26/11/2018, para o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de Vitória Fogaça, que foi indeferida por motivo de falta de comprovação de qualidade de segurado especial do de cujus. Ademais, compõe no polo ativo da presente lide Thiago Pinto e sua genitora Ana Vitória Barros, conforme alegado na apelação: "Dito isto, verifica-se que para a presente demanda, fora realizado novo requerimento administrativo, bem como foram juntados documentos que não foram apreciados na ação anterior, à titulo de exemplo, tem-se a certidão de nascimento da demandante, a certidão de nascimento em inteiro teor do autor menor e o CNIS do de cujus. Ainda, ressalta-se que não há identidade de partes, uma vez que na demanda anterior apenas o filho da autora figurava no polo ativo." 7. Constata-se que os documentos abaixo citados são posteriores ao requerimento da primeira ação interposta em 2015, porque os autores, na presente ação, registram os seguintes documentos: CNIS do de cujus, datado de 08/07/2018 (id nº 0632108.4747074) e certidão de nascimento de Samuel da Rosa, na qual consta como profissão do instituidor a de pescador, datado de 23/09/2018 (id nº 4493804.7012933). Contudo, não se trata de colação de provas novas em relação ao autor Heitor Rodrigues, razão pela qual tem valor probante limitado. 8. Considerando a existência de requerimento administrativo diverso, configura-se uma nova situação fática para a autora Alana da Cruz Feliciano dos Santos, contudo há identidade da parte Ian Melo, que somada à identidade do pedido e da causa de pedir resulta em coisa julgada apenas para este. 9. Apelação parcialmente provida para afastar a coisa julgada apenas em relação à autora Pietra Farias, retornando os autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento. [16.4]
(PROCESSO: 82350435867054474495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)