E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA. RENOVAÇÃO DE REGISTRO. CONTINUIDADE DE FUNCIONAMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação nº 1823392-99.6270.3.8.2732, em curso na 1ª Vara Federal (AL), que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para "autorizar o funcionamento do estabelecimento durante o período de trâmite do procedimento administrativo de renovação do Registro de Funcionamento.". II - Trata-se a Autora de Empresa em funcionamento há mais de dez anos, que requereu, em Outubro/2018, a renovação do Registro de Funcionamento perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), não se revelando razoável obstar a continuidade de funcionamento até o desfecho do Processo Administrativo de renovação de Registro. III - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 81634094187139894831, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)