PROCESSO Nº: 2692616-69.4832.23.4.1755 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA NASCIMENTO ADVOGADO: Diogo Cunha e outro APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, HORAS EXTRAS E OUTRAS VANTAGENS SALARIAIS. SITUAÇÃO SUB JUDICE. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA SENTENÇA. APOSENTADORIA QUE AINDA NÃO SE FORMALIZOU. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que inexiste interesse de agir da parte autora, uma vez que o pedido ora formulado ainda se encontra tramitando na 6ª Vara Federal de Pernambuco, sob o nº 4064970-10.5701.1.7.9746. VINICIUS CARDOSO alega que o procedimento ordinário visando à concessão de aposentadoria especial (4198876-37.0457.29.8.4635) lhe foi favorável e encontra-se em estágio de Recurso Extraordinário/Especial, que a jurisprudência deste TRF é favorável à sua tese, que o feito deve ser julgado em face dos princípios da celeridade, da economia processual e da primazia do acertamento da prestação jurisdicional. Requer a declaração de conexão ao feito principal e que, tão logo se faça coisa Julgada, avance no estágio em que estiver. Em consulta ao PJE, verifica-se que o feito em que se reconheceu a aposentadoria especial à parte apelante está pendente de apreciação de apelação interposta por ele e pelo INSS, razão pela qual podem ser modificados os termos da sentença. A pretensão que ora se formula depende do reconhecimento de aposentadoria, uma vez que é de sua complementação, com a incorporação de anuênios, adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno, respouso semanal, horas extras e demais parcelas de natureza salarial que lhe garantam a paridade com os empregados da CBTU em atividade. Considerando que tais pedidos dependem da efetiva aposentadoria da parte autora, não podem ser ainda analisados, haja vista que ainda não há ato administrativo a ser impugnado, carecendo-lhe, assim, do devido interesse de agir. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 17133763112953803749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)