PROCESSO Nº: 3881473-81.6203.18.7.4110 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORTEMAR MARICULTURA - EIRELI - EPP ADVOGADO: Levi Lima e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Costela - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6818924-21.8158.1.3.2473 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO POSTERIOR À PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES VIA BACENJUD. CONVERSÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA DA UNIÃO PARA PAGAMENTO DO PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, deferiu o pleito da parte exequente, ora recorrida, determinando, dentre outras providências, a manutenção do depósito em conta judicial, para fins de garantia das CDAs cobradas no processo, de valores penhorados na conta corrente da agravante. 2. No caso, após a constrição de valores pelo BACENJUD, a agravante requereu o parcelamento administrativo da dívida. 3. A Quarta Turma deste Tribunal é firme no entendimento de que é possível converter em renda da União os valores bloqueados via BACENJUD para pagamento do parcelamento aderido posteriormente à constrição judicial. 4. Precedente: AG nº 3373463-41.9998.25.1.8202-SE, Rel. Des. Edílson Nobre. 5. Agravo de instrumento provido, para converter os valores bloqueados em renda da União a título de pagamento do parcelamento. V
(PROCESSO: 93742187643965151647, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)