PROCESSO Nº: 8736419-57.7054.19.9.8683 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE DANILO TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Fernando Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Luiz Otávio Moura EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO AUTOR. EXCESSO DE FORMALISMO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA PARA REGULAR PROCESSAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de recurso contra sentença que extinguiu a presente demanda, em face da inércia da autora para emendar a petição inicial determinada pelo juízo a quo. 2. Requerem os apelantes, em síntese, a reforma da sentença, para análise e julgamento da presente ação, visto que cumpriu corretamente a determinação da emenda da inicial, anexando as documentações (escaneadas e legíveis). 3. Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que o MM. Juízo determinou a emenda da inicial acerca da cópia das principais peças da Execução Fiscal nº 3545231-43.3029.14.12.4318, o embargante cumpriu o despacho judicial, anexando cópia integral da referida ação executiva fiscal. 4. Posteriormente, sobreveio novo despacho para parte autora anexar aos autos, no prazo de cinco dias, cópia integral e legível do referido processo de execução fiscal. Diante disso, os apelantes apresentaram nova petição com a cópia integral do citado feito executivo de forma escaneada e totalmente legível, consoante se constata nos autos. 5. Precedentes. Retorno dos autos à instância originária para regular processamento. Apelação provida. (PE)
(PROCESSO: 10744670430151137161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)