PROCESSO Nº: 6593793-29.0661.18.8.4582 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALDEMIRA GIOVANNA GOMES ADVOGADO: Lorenzo Duarte e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Cardoso Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo da Cruz EMENTA Processual civil. Embargos de declaração. Pensão por morte de Larissa Barbosa. Pedido de revisão da pensão. Alegação de omissão quanto à correta aplicabilidade da Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária e aos juros de mora até que o STF module os efeitos do julgamento do RE nº 863.182/SE. Inocorrência de omissão. Sentença e Acórdão que observaram a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 029.000/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (TEMA 810). Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 99498298770984123878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)