PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUE RESTOU DECIDIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Não se conhece da apelação quando as suas razões estiverem dissociadas do que foi decidido na sentença, em face da ausência de motivação recursal e de ofensa ao princípio da congruência.
2. Precedentes desta Corte Regional e do Tribunal da Cidadania: TRF5, PROCESSO: 20542401687020602594, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/05/2018 e STJ, EDRESP 521.222-SP, Rel. Min. ISAAC CARDOSO ESTEVES LIMA, DJU 12.03.8963, p. 322.
3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 50152589120268702293, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019, PUBLICAÇÃO: 26/03/2019)