E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5733524-11.7452.4.8.8468, em curso na 5ª Vara Federal (PE), que concedeu a Segurança "para declarar nulo o ato administrativo impugnado e determinar à autoridade coatora promover a inclusão no PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT de todos os débitos federais da parte impetrante (vinculados aos seus CNPJs), indicados na planilha apresentada no Processo Administrativo nº 49655.618658/7071-74, e inscritos nas DCTFs retificadoras, na modalidade de que trata o inc. III, alínea "b", do art. 2º da Lei nº 13.496/2017; permitindo-lhe a emissão das respectivas guias para pagamento." II - Trata-se de Remessa Necessária ou de Ofício, segundo a tradição do Sistema Legal, atinente ao Processo Civil Brasileiro, a submeter ao Reexame nesta Turma, das matérias contidas na Sentença ou fora dela, quando revelam conformidade, ou não, com os Pressupostos Processuais, Condições da Ação e o Mérito. III - Como lê-se na Sentença, estão presentes no Juízo de Reexame, os Elementos referidos, com destaque para transcrição dos pontos cruciais para a Subsunção, Objeto da Interpretação e Aplicação Jurídica, à hipótese da lide e às Relações Jurídicas derivadas. Sejam material ou Processual, ainda que reabilitada a argumentação em sede de Recurso. IV - Conforme consignado na Sentença, "o ato administrativo impugnado veicula vício na motivação ao aplicar dispositivo (art. 11, inc. III, da IN 1855/2018) não apenas flagrantemente ilegal (pelo extrapolamento do poder regulamentar por parte da autoridade tributária responsável pela edição da IN), à luz do preceito contido no art. 1º, § 5º, da Lei nº 13.496/2017, mas também contrário aos princípios da boa-fé objetiva, da razoabilidade, da proporcionalidade e da não surpresa. Carecendo o ato administrativo baseado no art. 11, inc. III, da IN 1855/2018, assim como o próprio dispositivo em comento, de fundamento de validade" V - Assim, faz jus a Impetrante ao direito à inclusão no Programa Especial De Regularização Tributária - PERT de todos os débitos federais (vinculados aos seus CNPJs), indicados na planilha apresentada no Processo Administrativo nº 24232.299377/4548-07, e inscritos nas DCTFs retificadoras, na modalidade de que trata o inc. III, alínea "b", do art. 2º da Lei nº 13.496/2017, havendo de ser confirmada a Sentença que concedeu a Segurança. VI - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 08828665585846792309, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)