PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA CUMPRIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 1º - F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 68.107/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 111, DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
(PROCESSO: 94911807367017920011, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019, PUBLICAÇÃO: 22/05/2019)