PROCESSO Nº: 4121263-62.5175.24.2.9916 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO CUNHA ADVOGADO: Alexandre Nascimento AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Rocha - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REFORÇO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal, deferiu o pedido de bloqueio de veículo pelo sistema RENAJUD. 2. Em suas razões de agravo, a parte alega, em síntese, que a execução já se encontra garantida, em razão da oferta de bens à penhora, precisamente 800 toneladas de raízes de cana-de-açúcar, e que chamou o feito à ordem por não haver motivo para o processamento de nova penhora com bloqueio de veículos. 3. Trata-se de Execução Fiscal em que a CEF apresentou petição, nos autos de origem, e pugnou pela realização de BACENJUD e, posteriormente de RENAJUD, uma vez que o BACENJUD restou frustrado, com o intuito de que fossem localizados bens passíveis de penhora. A decisão judicial concedeu o pleito e determinou que fosse procedido o bloqueio de eventual veículo pelo sistema mencionado. 4. O Executado, ora Agravante, peticionou se insurgindo contra a determinação da penhora de automóvel, sob o argumento de que a execução já se encontrava integralmente garantida com a constrição de 800 toneladas de raízes de cana-de-açúcar. Em decorrência desse pedido, o juiz 'a quo' manifestou-se no sentido de que os bens foram oferecidos em penhora há mais de 17 (dezessete) anos, e tratando-se de bens perecíveis, provavelmente já não existiriam mais, denegando, ao fim, o pleito do executado. 5. É contra a determinação de prosseguimento da execução com o reforço da penhora que se insurge o Agravante. 6. O reforço da penhora se deu sem que o Exequente/CEF tivesse sequer apresentado alguma justificativa para tal, tendo simplesmente ingressado com um pedido de realização de RENAJUD, requerimento esse que foi deferido pelo juiz, sem que houvesse fundamentação para o aumento da constrição. 7. Não há empecilho na determinação do reforço da penhora, mas desde que seja realizada de forma fundamentada. 8. Agravo de Instrumento provido para anular a decisão agravada, em razão da ausência de fundamentação no reforço da penhora. Esclarecendo que qualquer ato que importe em alienação de bens por parte do executado, ora Agravante, pode ser considerada fraude à execução conforme jurisprudência pacífica desta Corte. cbc
(PROCESSO: 17299779800285725067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)