PROCESSO Nº: 9771689-41.0093.25.6.1237 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : JESSE MARQUES DA CUNHA e outros ADV/PROC : Kaique Nascimento e outros RELATOR : Desembargador Federal Rodrigo Azevedo - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO POR UM DOS SÓCIOS. RESTRIÇÃO DO OBJETO AO SÓCIO AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que declarou extinta a Execução Fiscal, ante o reconhecimento da prescrição dos débitos fiscais em Agravo de Instrumento manejado por um dos sócios da Empresa, contra quem se havia determinado o redirecionamento da execução. 2. O Agravo de Instrumento interposto por um dos sócios reconheceu a prescrição da totalidade da dívida, não havendo que se falar em ampliação indevida do objeto daquele agravo com fins de reconhecimento da prescrição de todos os créditos tributários. 3. Não houve a alegada restrição ao sócio agravante no reconhecimento da prescrição, restando claro que o comando judicial do Agravo de Instrumento alcançou todas as CDA's que compõem o feito executivo, bem como os demais sócios e a própria Empresa. 4. Ressalte-se, ainda, que a referida decisão foi mantida pelo STJ, em sede de Recurso Especial, tendo-se certificado o trânsito em julgado em 15/07/2017. 5. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, fixados em 2% (dois por cento) sobre o montante arbitrado na sentença. dfp
(PROCESSO: 91583236600385219007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)