PROCESSO Nº: 9417881-59.0657.1.1.2903 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MARCELA PINHEIRO CAVALCANTE e outro ADVOGADO: Theo da Luz e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Pinto - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO COM DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CANCELAMENTO DO RPV POR MORTE DO BENEFICIÁRIO. REEXPEDIÇÃO DE RPV AUTÔNOMA QUANTO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DOS ADVOGADOS. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por MARCELA PINHEIRO CAVALCANTE e OUTRO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido formulado pelos causídicos ora agravantes, que pretendia a reexpedição das RPVs relativos aos honorários advocatícios em nome da pessoa jurídica PINHEIRO CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS, no percentual de 30%, consoante contrato de honorários já juntados aos autos. 2. O caso diz respeito a execução em desfavor da UNIÃO e do INSS, relativa à condenação ao reajuste de benefícios previdenciários concedidos anteriormente aos exequentes. Na fase de cumprimento da obrigação de pagar, já após a expedição dos respectivos requisitórios, com a ressalva do destaque de honorários advocatícios contratuais em favor dos patronos dos exequentes, é que surgiu a notícia do cancelamento de duas RPVs em decorrência da morte dos seus beneficiários, conforme certidão de fl. 742 do processo originário. 3. Por essa razão, os causídicos requereram ao Juízo de primeiro grau a reexpedição das RPVs relativos aos honorários advocatícios contratuais em favor do escritório de advocacia PINHEIRO CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS, no percentual de 30%, informando que já havia sido juntado o contrato de honorários antes mesmo da expedição originária das RPVs que findaram cancelados. Para tanto, argumentaram que o cancelamento da RPV não pode obstaculizar o direito autônomo dos advogados de postular os seus honorários a serem decotados do crédito exequendo. 4. O Juízo de origem considerou, em suma, que a verba honorária requisitada por meio das RPVs seria de natureza contratual e não sucumbencial. Além disso, entendeu que somente cabe a requisição da verba contratual quando há requisição da verba principal. Ademais, com o óbito da parte beneficiária da RPV, o contrato de honorários advocatícios cessa. Por esses motivos, findou indeferindo o pleito dos advogados ora agravantes. Contra tal decisão é que se insurge o agravo de instrumento. 5. No caso, como visto, houve a expedição de requisições de pequeno valor (RPVs) em favor dos beneficiários, constando explicitamente o destaque dos honorários advocatícios contratuais relativos ao escritório PINHEIRO CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS. Posteriormente, sucedeu o óbito de dois dos exequentes, o que, por sua vez, rendeu ensejo ao cancelamento dos requisitórios na íntegra (inclusive no que tratava dos honorários advocatícios destacados). 6. Sendo assim, é descabida a pretensão dos causídicos de reexpedição das RPVs, que, na realidade, pertenciam aos beneficiários e que porventura poderão ser novamente requisitadas no futuro, desta vez pelos sucessores dos exequentes falecidos. 7. Com efeito, não há falar em expedição autônoma de requisitório exclusivamente em favor dos advogados agravantes, quando sequer ainda se concretizou o pagamento dos valores relativos ao beneficiário falecido aos seus herdeiros, tendo em vista que o crédito pertence ao exequente (ou aos seus sucessores, no caso) e os honorários contratuais, por seu turno, apenas são devidos a partir do momento em que se perfectibiliza o pagamento ao beneficiário da RPV. Irreprochável, portanto, a decisão agravada em seus termos. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 85927570911761170562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)