PROCESSO Nº: 5808190-98.3903.23.8.3749 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL DA CRUZ ADVOGADO: João Miguel Vieira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Breno Caldeira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE THIAGO CASTRO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. RE 919259 RG. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 707.365/SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno, ao fundamento de que acórdão combatido encontra-se em perfeita sintonia com a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, no ARE 792.113/PE. 2. Embargos de declaração que não impugnam o teor do Acórdão em si, mas atribuem vício de omissão ao decisum por não ter apreciado um dos recursos da parte autora, a saber, o agravo em recurso especial interposto contra o capítulo que inadmitiu seu recurso especial. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso em exame, entendo não subsistir omissão no julgado quanto aos argumentos relativos ao ARE 578.049/PE. 4. Ora, o Acórdão não analisou o agravo em recurso especial interposto contra o capítulo que inadmitiu seu recurso especial por não ser a sede apropriada para tanto. Com efeito, na sistemática do art. 1.042, §4º, do CPC, cabe ao Tribunal Superior respectivo a análise do agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. Logo, a alegada omissão consubstancia, em verdade, silêncio eloquente, sob pena de este Eg. CALEBE DA MOTA examinar matéria afeta à competência própria do STJ. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 46212800444750638651, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 05/10/2019)