PROCESSO Nº: 5186948-88.3376.24.10.1749 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA REPRESENTANTE(PAIS): LETICIA ALVES DOS SANTOS APELANTE: L. F. A. P. REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União REPRESENTANTE(PAIS): Leticia Alves Dos Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não há cogitar-se em suprimento de omissão da matéria tratada nos autos, visto que houve suficiente análise e decisão acerca dos elementos fáticos e da questão fundo, sob a ótica constitucional, restando consignando que, no presente caso, o mérito do candidato, que obteve nota apta ao ingresso em quaisquer das vias disponíveis, deverá preponderar em detrimento à mera irregularidade formal, ou equívoco no momento da inscrição do certame, de sorte que foi mantida a concessão da segurança pleiteada, reconhecendo o direito de a impetrante/embargada poder concorrer as vagas destinadas à ampla concorrência, nada obstante o equívoco ao realizar a inscrição do concurso. 3. Consoante o entendimento da Corte Superior acerca do prequestionamento, afigura-se "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 8115602/AL. DJe: 30/05/2012. Rel: Ministra Mirella Costela. Benjamin Ramos. Decisão unânime). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 97105560236257219616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)