Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Novaes PJe-HABEAS CORPUS 5795603-66.7883.23.6.1312 IMPTE : FELIPPE JOÃO DA CUNHA : DIEGO DA ROCHA DE MARIA CECÍLIA DA CUNHA : MANUELA DIAS ADVOGADO : MARCOS VINICIUS PEIXOTO PACIENTE : RAUL OLIVEIRA : JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO TEIXEIRA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Penal. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que se encontra em prisão domiciliar, que foi presa em flagrante em 28 de janeiro de 2018, apontada como mentora da tentativa de estelionato praticada por Miriam Moura Bastos Santos, encontrando-se a paciente fora da agência Serigy, da Caixa Econômica Federal, em Aracaju, "dentro de um carro, encontrando, com esta, vários documentos de terceiros, aparentemente falsos". No dia seguinte, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, e três dias depois, atendendo a pedido da defesa, foi transformada em prisão domiciliar, "tendo em vista as condições de saúde da custodiada", deixando claro que a proibição de deambulação não alcançava a ida a estabelecimentos médicos para tratamento de sua saúde, com prévia comunicação ao Juízo, ou, no caso de urgência, com apresentação de atestado médico, no prazo máximo de dois dias. Delineada a situação factual, em longa peça, de quarenta e três páginas, a paciente busca, em medida liminar, que, no final deve ser ratificada: 1) A "concessão do regime de prisão domiciliar estendido..." Ora, desde 22 de setembro de 2018 que a paciente já se encontra em regime de prisão domiciliar. O pedido em foco vem acompanhado de uma alternativa: "... ou a sua revogação para a ora paciente em caráter de urgência, ...". Na inicial, a paciente reconhece que está em prisão domiciliar. Na página 13, por exemplo: "Para a surpresa da defesa, após mais de 07 (sete) meses de sua prisão domiciliar e a realização de novos exames, a condição de saúde da ora Paciente se agravou sobremaneira". Ora, se já está em prisão domiciliar, o pedido, no caso, resta prejudicado. Analisemos a condição de saúde que vem estampada, também, no pedido seguinte. 2) Neste se deixa escapar o receio da morte. Daí se buscar a expedição do "alvará de soltura em caráter também de urgência já que a qualquer momento, sem fazer uso das medicações e tratamento necessários, a ora paciente corre risco iminente de morte, segundo laudos competentes colacionados ao cotejo probatório". São várias as afirmativas a merecer enfrentamento. A primeira se liga à desnecessidade de alvará de soltura para liberar pessoa que se encontra em sua residência, sob o regime da prisão domiciliar. Basta a sua revogação, pura e simples, porque a prisão domiciliar não há carcereiro para receber o alvará de soltura. Segundo, a saída da paciente de casa, em busca de socorros médicos, sustentáculo do pedido em foco, não está proibida pelo juízo tido como coator. A decisão do douto juiz federal da 3ª Vara destacou a permissão, como já foi assentado, de forma que, por aí, não há caminho a ser aberto para a paciente. 3) Outro pedido brota na alínea c: "Caso V. Exa. assim entenda, que seja estendida ou revogada a medida imposta à Paciente e que seja determinado prazo para tratamento devido e que após, se a ora Paciente estiver apta a suportar as mazelas dos antros prisionais que a medida liminar aqui pleiteada seja revista". Nesse, não se explica o motivo para ser "estendida". Já a revogação fica a cargo do seu estado de saúde. E seria, pelo que o texto revela, provisória, com a fixação de prazo para tratamento devido, sem que se esclareça se a moléstia da paciente - diabetes e enfermidade cardíaca - agravou-se em virtude da prisão domiciliar, nem se traga documentação comprobatória a respeito. Depois, há uma colocação que não se consegue extrair se favorece ou não a paciente. Cito-a: ... "que seja determinado prazo para tratamento e que após, se a ora Paciente estiver apta a suportar as mazelas dos antros prisionais que a medida liminar aqui pleiteada seja revista". A revisão da medida seria para a paciente ser colocada em estabelecimento penal? Em suma, apesar da longa exposição, o pedido não foi capaz de indicar onde se esconde a ilegalidade ou abuso de poder do juízo federal nominado como autoridade coatora. Denegação.
(PROCESSO: 61506483776404158738, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)