EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HIV. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, e conversão em aposentadoria por invalidez por ausência da incapacidade laborativa. 2- Laudo médico conclusivo no sentido de que, conquanto autor apresente a doença pelo vírus da Imunodeficiencia Humana - HIV', não há incapacidade para o trabalho, podendo desempenhar as suas funções habituais, bem como outras. Acrescentou o perito que a doença encontra-se estabilizada, podendo evitar a evolução da patologia por meio de tratamento psicológico, e medicamentoso. 3- Ressalta-se que a doença de AIDS, por si só não presume a incapacidade para o trabalho. É sabido que, mesmo que seja portador do vírus HIV, o indivíduo pode levar uma vida normal quando submetido ao tratamento adequado, que inclusive é disponibilizado pelo sistema do SUS. 4- Não preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença. 5- Apelação improvida vmb
(PROCESSO: 86597590799949362691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)