PROCESSO Nº: 6826021-51.5174.12.11.1174 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ FERNANDO LIMA DANTAS OTÁVIO PEREIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique da Conceição Santos Da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação da Caixa e manteve a sentença que determinou a anulação do procedimento de consolidação da propriedade, suspendendo a execução extrajudicial do imóvel. 2. O embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão, haja vista que não se manifestou, expressamente, acerca da necessidade de devolução ao status quo, "não apenas na realização de nova intimação de purgação de mora, mas no restabelecimento do contrato, na devolução da propriedade em nome da Apelada, para somente após isso ser devidamente notificada, no endereço já amplamente conhecido pelo Banco Apelante, para no prazo legal purgar a mora existente." 3. Inexiste o vício apontado. O acórdão negou provimento à apelação da Caixa, ora embargada, ao reconhecer a nulidade da intimação da parte autora, anulando o procedimento de execução extrajudicial, a ela oportunizando a purgação da mora das parcelas inadimplidas, atendendo a pretensão deduzida nos autos. O atendimento dos pedidos deduzidos nestes embargos não se encontra abrangido na pretensão formulada na petição inicial. 4. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83740702175689540167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)