EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL: INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DE INCIDÊNCIA E PERCENTUAL JÁ FIXADOS NO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Embargos de declaração interpostos por determinado sindicato em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que, em julgamento de embargos de declaração anteriores também interpostos pelo Sindicato, deu provimento ao recurso para reconhecer omissão quanto ao critério de fixação de honorários na execução de sentença coletiva. 2 - Alega que há erro material, pois nele se fixaram honorários com base em critério que já havia sido reconhecido como inaplicável. Requer, então, seja sanado o vício apontado fixando-se os honorários em 10% do valor executado (R$ 93.452,24). 3 - Não há erro material a ser sanado. O acórdão que julgou os embargos de declaração anteriores fixou o valor dos honorários em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85 do CPC, valor abaixo daquele pretendido pelos embargantes. 4 - Conquanto a discussão quanto aos honorários devidos na fase de execução tenha se tornado confusa, diante de tantos recursos interpostos, verifica-se que está solucionada, eis que a verba honorária foi fixada no último acórdão em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, do NCPC. 5 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece, como visto, de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6 - Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer o ponto referente aos honorários advocatícios. medc
(PROCESSO: 13783274393688195988, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)