PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO SUPRIDA COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Trata-se de novo julgamento dos embargos de declaração interpostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em decorrência de expressa determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 2302341-PE (2014/2113412-7), de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques.
2. Os autos foram remetidos a esta Corte Regional, a fim de ser suprida alegação de omissão, que não foi enfrentada no julgamento anterior dos embargos de declaração, qual seja: de que, no período compreendido entre 12/02/1992 e 29/05/1994, existia previsão expressa na Lei nº 8.383/1991 para a aplicação da UFIR diária.
3. Conforme se pode depreender dos arts. 45 e 48 da Lei nº 8.383/1991, havia previsão expressa da aplicação da UFIR diária para fins de atualização monetária de tributos e das demonstrações financeiras.
4. Na verdade, a UFIR diária somente fora extinta a partir de 28/09/1994, por força da edição da Medida Provisória nº 566/1994, convertida na Lei nº 9.069/1995. Em outras palavras, a UFIR mensal apenas passou a incidir, como índice de correção monetária, a partir de outubro/1994, com a extinção da UFIR diária, anteriormente referida.
5. Nessa linha, tem-se que os cálculos elaborados pela Receita Federal do Brasil (RFB), que apontaram um excesso no crédito apurado de R$05.555,61 (setenta e quatro mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta e um centavos), se mostram corretos, visto que consideraram a aplicação da UFIR diária, no período compreendido entre 19/02/1992 e 17/10/1994, como fator de atualização monetária, observando a lei vigente à época. Assim, não há como se acolher o valor apontado pela Contadoria do Foro, de R$2.304.850,04 (atualizado até junho/2005), como montante a ser objeto de compensação administrativa por parte da recorrida, visto que aquela, no período compreendido entre 08/05/1992 e 25/06/1994, utilizou a UFIR mensal, consoante se pode inferir da informação da auxiliar do Juízo acostada aos autos.
6. Omissão sanada para permitir a aplicação da UFIR diária no período compreendido entre 13/08/1992 e 17/12/1994 e, consequentemente, reconhecer o excesso apontado pela ora recorrente, nos termos dos cálculos da RFB acostados aos presentes autos.
7. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 9773287420696497915057, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019, PUBLICAÇÃO: 30/03/2019)