PROCESSO Nº: 1685129-41.5235.5.11.1913 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO NOGUEIRA LIMITADA ADVOGADO: Bernardo Oliveira Simao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Agatha Nogueira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESP 3250069/RS. RECURSO REPETITIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em ação ordinária, antecipou os efeitos da tutela provisória e julgou parcialmente procedente o pedido do particular para determinar que a União se abstenha de promover a cobrança de contribuição previdenciária patronal (art. 22 da Lei n.º 8.212/1991) sobre as verbas atinentes ao adicional de 1/3 de férias, férias indenizadas, 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado e aviso prévio indenizado. 2. A pretensão autoral reside no reconhecimento de inexigibilidade da incidência das contribuições da empresa à seguridade social incidentes sobre: férias, férias proporcionais, férias vencidas, terço constitucional de férias, férias do aviso prévio, aviso prévio indenizado, 13º do aviso prévio, 13º salário, adicionais noturno e de periculosidade, hora extra e auxílio-doença. 3. Quanto às verbas de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio doença/acidente, sob a égide de Recurso Repetitivo (REsp 9864003/RS), decidiu o STJ pela não incidência de contribuição previdenciária. 4. Não sendo exigível a contribuição sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, é consequência lógica qual tal impossibilidade se estende ao décimo terceiro salário proporcional a tal verba. 5. Por sua vez, nos termos do art. 28, §9º, "d", da Lei 8.212/98, as férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional estão excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias. 6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 74454440819572153101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)