PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE LIMITADA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO ÓBITO DO SÓCIO GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INTERPOSTA CONTRA A PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DA EMPRESA E DO SÓCIO INDEPENDENTES E DISTINTAS. PROVIMENTO.
1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra sentença prolatada pelo MM. Juiz da Vara Única de Carolina Cardoso que julgou extinta a execução sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de validade da relação processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15.
2. O Juízo a quo extinguiu o feito sem julgamento de mérito, por entender que o executado não tem capacidade de integrar a lide, por ser considerado pessoa inexistente. Entendeu que a pessoa jurídica executada, a ADM ALIMENTOS LTDA., se confunde com a pessoa física do seu sócio administrador já falecido, o Sr. Joaquim da Mota Dantas de Medeiros.
3. A execução foi ajuizada contra a pessoa jurídica. Ainda que tenha ocorrido o óbito (11/12/2004) do sócio gerente da empresa executada antes da inscrição do crédito em dívida ativa (24/05/2009), não se pode perder de vista que o nosso ordenamento jurídico consagra a independência entre a pessoa jurídica e seus sócios. No caso, não se trata de "empresário individual", que se confunde com a pessoa natural do seu representante, mas de uma sociedade empresária limitada, cujo capital social é composto pela participação de dois sócios quotistas. Portanto, não há qualquer irregularidade formal no ajuizamento desta execução fiscal contra a pessoa jurídica cujo nome consta na CDA.
4. Tendo em vista que o exequente, em razão do não pagamento da dívida após a citação (por edital) da empresa devedora, pretende redirecionar a execução para a pessoa do(s) sócio(s) não é o caso de extinção do presente feito, mas, sim, de sua suspensão nos termos do art. 313, I, parágrafo 2º, I, do CPC, observando-se, é claro, a regra do art. 1.028 do Código Civil e o disposto no ato constitutivo da pessoa jurídica devedora, em razão do óbito do sócio Samuel Caldeira Dantas de Medeiros.
6. No caso dos autos, não há elementos suficientes para caracterização da sucessão empresarial, nos termos do art. 133 do CTN.
7. Apelação provida, anulando-se a sentença.
(PROCESSO: 99510984189750313280, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019, PUBLICAÇÃO: 10/07/2019)