PROCESSO Nº: 3336283-04.9700.22.9.9948 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE PIRES ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos João Guilherme Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente a ação para condenar a autarquia previdenciária a conceder ao autor aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, por entender que houve a devida comprovação do tempo de serviço prestado sob condições especiais. 2. O INSS alega omissão quanto à prescrição para contestar o ato administrativo que negou a concessão do benefício de aposentadoria especial e quanto à aplicabilidade do art. 1º-F, Lei nº 9.494/97 para fins de correção monetária. 3. Embora a questão da prescrição não tenha sido suscitada pelo INSS em seu recurso de apelação, tampouco em sua contestação, por se tratar de questão de ordem pública pode ser alegada em qualquer tempo e fase processual. 4. No caso dos autos, onde o INSS não acolheu a pretensão de aposentadoria especial do autor, mas deferiu aposentadoria por tempo de contribuição, a norma aplicável é o caput do art. 103, Lei nº 8.213/91, na redação dada Lei nº 10.839/04, por se tratar de verdadeira revisão do ato que concedeu benefício previdenciário, ainda que não tenha sido aquele requerido pelo autor. 5. Considerando que o ato que deferiu aposentadoria por tempo de contribuição foi de 2009, teria o autor dez anos para requerer a conversão deste benefício em aposentadoria especial, motivo pelo qual, tendo a ação sido ajuizada em 2016, há que se afastar a decadência. 6. Quanto ao índice aplicável a correção monetária, o INSS não suscitou em seu apelo questão sobre a aplicabilidade do art. 1º-F, Lei nº 9.494/97, motivo pelo qual, não se tratando de questão de ordem pública como o é a prescrição, não há que se cogitar de omissão de questão que sequer foi devolvida ao conhecimento deste Tribunal. 7. Embargos declaratórios parcialmente providos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 91016534879008299585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)