Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Costa 1019576-69.6216.7.6.7004 APELANTE: SIDNEY SOUZA MESQUITA ADVOGADO: VICENTE CORREIA E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO OU REFORMA. PERICIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ OU INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PERDA RESIDUAL. POSSIBILIDADE ATUAL DE DESEMPENHAR AS MESMAS FUNÇÕES EXERCIDAS ANTES DO ACIDENTE. NÃO CONCESSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em provimento jurisdicional que assegure ao autor a sua reintegração na condição de adido às fileiras do Exército e a condenação da União em obrigação de pagar referente às parcelas vencidas desde 27/02/2016 até a reintegração, além de indenização por danos morais, danos estéticos e danos materiais. 2. A questão cinge-se em averiguar se assiste ao autor o direito de ser reintegrado às fileiras do Exército, na condição de adido, para fins de tratamento médico, com remuneração, e/ou reformado por incapacidade. 3. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que o autor foi incorporado em 2015 e, após sofrer acidente em serviço e realizar cirurgia de trauma, passou um tempo afastado das atividades, submetido a tratamento médico. Em Inspeção de Saúde realizada em janeiro/2016, obteve o parecer "Incapaz B1", com diagnóstico de "história pessoal de doenças do sistema osteomuscular e tecido conjuntivo" e "fratura diáfise do fêmur esquerdo - operado", e recomendação de afastamento por 30 (trinta) dias. Foi licenciado em 26/11/2016, com parecer "Apto A" obtido em Inspeção de Saúde. 4. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgInt no REsp 9036355/RS, Rel. Ministro DAVI LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/01/2017, DJe 15/05/2017; AgInt no REsp 7422078/SC, Rel. Ministra VALENTINA MORAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/01/2017, DJe 10/09/2017). 5. Quanto à reforma, tem-se que o militar que tenha adquirido doença ou deficiência que o incapacite definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas fará jus à reforma remunerada, nos termos dos arts. 106, 108 e 109, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 6. No caso dos autos, a perícia médica judicial aponta o diagnóstico de "fratura do fêmur esquerdo tratada / dor articular residual", com início após o autor sofrer acidente em serviço, não se tratando de doença preexistente. Afirma, porém, que inexiste incapacidade laboral e que o autor não necessita de tratamento médico e/ou fisioterápico, recomendando apenas o fortalecimento muscular. Acrescenta, ainda, que não há comprometimentos funcionais e que a perda de capacidade é residual (10%), de modo que está apto a desempenhar as mesmas funções exercidas antes do acidente. 7. Mesmo que se tenha concluído que a patologia surgiu durante a prestação do serviço militar (acidente em serviço), atualmente não há provas de invalidez ou incapacidade, temporária ou definitiva, que justifiquem a concessão da reintegração ou da reforma em favor do apelante. 8. Não restando comprovado que o licenciamento apresenta qualquer ilegalidade e tendo ele sido revestido das formalidades legais e emitido por autoridade competente, não cabe ao Judiciário intervir nos critérios utilizados pela autoridade militar, sob pena de invadir a esfera da discricionariedade e mérito administrativos. E não havendo que se falar em reintegração ou reforma, é descabida a análise do pedido de indenização por danos morais, materiais e/ou estéticos. 9. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor da causa, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 84969110489674052775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)