PROCESSO Nº: 2652573-47.2112.2.9.9838 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - EMANUELLY PEREIRA APELANTE: JOÃO GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: Felipe da Rosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Barbosa EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. OMISSÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo VITOR HUGO MENDES e pelo Particular, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento ao pedido originário que objetivava a revisão do seu benefício a fim de adequá-lo aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e n° 41/03. 2. GABRIEL NUNES aduziu ter havido omissão no acórdão recorrido, quanto à ocorrência da decadência do direito de revisar a concessão do benefício, nos termos do art. 103, da Lei nº 8.213/91, bem como, a ausência de manifestação quanto ao início do pagamento das parcelas em atraso, que deve retroagir à data da citação. 3. Particular alega nos seus Aclaratórios, a ocorrência da omissão constante no v. acórdão, tendo em vista que não houve apreciação quanto ao pedido de deferimento da aplicação de juros e correção monetária para a fase executiva. 4. Acórdão que tratou das matérias rechaçadas pelas arguições de omissão, em toda sua plenitude, inclusive com respaldo na doutrina e jurisprudência pátrias, consignando suas razões de decidir no bojo da decisão colegiada. 5. Merece guarida a alegação do Particular acerca da omissão em relação à apreciação do pedido de deferimento da aplicação de juros e correção monetária, penso merecer guarida. 6. Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 236.252/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 7. Suprema Corte que decidiu, no julgamento do RE nº 354674-SE, com repercussão geral reconhecida, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Embargos de Declaração do CAIO OLIVEIRA improvidos. Embargos de Declaração do Particular providos, em parte, com efeitos infringentes, para sanar a omissão, quanto aos critérios de atualização dos valores. cjo
(PROCESSO: 64712053630308001597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)