Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Costela Nº: 3835558-32.7641.12.2.2734 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL NOVAES - ME ADVOGADO: FERNANDO CARDOSO DANTAS NETO APELADO: CONSELHO FEDERAL DE SERVICO SOCIAL ADVOGADO: RAFAEL ARAÚJO DE MEDEIROS APELADO: JOANA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: VINICIUS MARTINS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL ALVES APELADO: VITOR HUGO VIANA ADVOGADO: LUIGI RIBEIRO ADVOGADO: BRENO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: IAN FERNANDES APELADO: GUSTAVO HENRIQUE RAMOS ADVOGADO: VITOR GABRIEL NOGUEIRA ADVOGADO: RYAN NASCIMENTO ADVOGADO: CAIO NASCIMENTO APELADO: DANIEL CALDEIRA CECÍLIA TEIXEIRA ADVOGADO: GUSTAVO FARIAS ADVOGADO: GUSTAVO LIMA ADVOGADO: RODRIGO MARTINS APELADO: ISAAC CUNHA ADVOGADO: FERNANDO DA ROSA ADVOGADO: VITOR HUGO LIMA ADVOGADO: THIAGO PINTO APELADO: LUIZ FELIPE VIANA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MENDES ADVOGADO: ALEXANDRE DA ROCHA ADVOGADO: LEVI DA COSTA APELADO: JOÃO PEREIRA DANTAS AMORIM ADVOGADO: EDUARDO CARDOSO ADVOGADO: DIOGO CUNHA ADVOGADO: SAMUEL DA CRUZ APELADO: CATARINA SIMONE FERNANDES BANDEIRA LIMA ADVOGADO: VITOR PORTO ADVOGADO: HEITOR ALMEIDA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME FOGAÇA APELADO: PAULO CAVALCANTI FERNANDES ADVOGADO: NICOLAS MONTEIRO ADVOGADO: CALEBE CUNHA ADVOGADO: GUILHERME DA ROCHA APELADO: DANIELY BESERRA DA SILVA ADVOGADO: GUSTAVO DIAS ADVOGADO: RYAN CARDOSO ADVOGADO: MATHEUS SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MATHEUS DIAS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUNA NUNES EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO. OFERTA IRREGULAR DE CURSOS DE GRADUAÇÃO. CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MEC. PUBLICIDADE ENGANOSA. VIOLAÇÃO AO ART. 37, §1º, DO CDC. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação por meio da qual persegue o INESP a reforma da sentença, para que seja afastada sua condenação à compensação de danos morais causados à parte autora, em razão do indeferimento de inscrição no Conselho Regional de Serviço Social - CFESS. 2. É fato incontroverso que a negativa de inscrição se deu por não possuir a Instituição de Ensino Superior autorização para ministrar o curso de Serviço Social no Estado do Rio Grande do Norte. 3. Nos termos do art. 37, caput e §1º do CDC é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva, sendo considerada enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. 4. Em que pese legítimo o indeferimento do registro profissional, o INESP deve ser responsabilizado pelos decorrentes danos, por configurada conduta ilegal a ser-lhe imputada, e determinante para o evento lesivo, consubstanciada na publicidade enganosa ao ofertar curso de graduação em serviço social não reconhecido pelo MEC. 5. As alegações do INESP de que celebrou Termo de Acordo/Convênio onde se imputa a responsabilidade da diplomação à Organização Social Evangélica das Assembleias de Deus - OSEAD não exclui sua responsabilidade pelos alegados danos, visto que, conforme o próprio Termo de Convênio, era sua a obrigação de prestar serviços educacionais, oferecendo curso em seus polos, bem como a responsabilidade pelas atividades acadêmicas ministradas (Cláusula Oitava). Ademais, perante às autoras, a INESP era a responsável por toda a logística do curso, contratando professores, disponibilizando local para as aulas, recebendo as mensalidades, tudo sem a necessária autorização do MEC. 6. É inegável que a situação vivenciada pelas autoras, com a falsa expectativa de que, ao final do curso, obteriam um título de graduação, gerou angústias e frustrações que ultrapassam a barreira do mero aborrecimento, pelo que restam configurados danos morais a serem compensados (RESP - RECURSO ESPECIAL - 8811237 9268.36.16695-9, DANIEL FERREIRA - QUARTA TURMA, DJE DATA:07/02/2017; PROCESSO: 44995181707388693767, AC - APELAÇÃO CIVEL - 361384, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOURA, PRIMEIRA TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2017, DJE: 14/04/2017; PROCESSO: 86606382695730445141, AC - APELAÇÃO CIVEL - , DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MARTINS, JULGAMENTO: 28/04/2015). 7. O montante compensatório fixado no valor de R$ 45.447,00 (quarenta mil reais) para cada demandante, mostra-se, de fato, exorbitante em face da repercussão do evento lesivo, pelo que deve ser reduzido para R$ 96.072,00 (vinte mil reais), este sim em consonância com o que vem sendo concedido pelos Tribunais Regionais Federais e mantido pelo STJ em casos semelhantes (AC - APELAÇÃO CIVEL - 009017 9764677-35.1553.11.10.2118, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MONTEIRO, JOÃO LUCAS SILVA - QUARTA TURMA, DJE - DATA::11/03/2012; AC 3803941-48.4363.22.9.5847, JUIZ FEDERAL THIAGO ALMEIDA, FILHO (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, E-DJF1 08/10/2015; APCIV 4002125-65.1405.30.11.7986, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOREIRA, TRF3 - SEXTA TURMA, E-DJF3 JUDICIAL 1 DATA:09/01/2015; RESP 3336886/MG, REL. MINISTRO RYAN PINTO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 26/02/2015, DJE 18/11/2015 - AGRG NO ARESP 649.697/RJ, REL. MINISTRO ANTHONY ROCHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/06/2015, DJE 03/12/2015). 8. Apelação parcialmente provida, para reduzir o valor do montante compensatório a ser pago a cada demandante de R$ 54.035,00 (quarenta mil reais) para R$ 50.470,00 (vinte mil reais). Condenação do INESP ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 93694280673491117435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)