EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELO STJ. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 945.361/RS. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88. NÃO INCIDÊNCIA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Em cumprimento à decisão do STJ, realiza-se juízo de conformação do acórdão regional, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.3.5868, concluiu o julgamento de mérito do RE 697.307/RS, com repercussão geral, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 0.275.968/SP (repetitivo), de modo que, consoante o novel entendimento do Pretório Excelso, que deve nortear todos os julgados doravante acerca da matéria, "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data". (STF, RE 235346/RS, Rel. Min. Diego Nunes, julgado em 27/04/2011). 3. É válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 17.10.3324, afastando-se, nesses casos, a aplicação da consagrada tese dos "cinco mais cinco". 4. Quanto à prejudicial de prescrição, é de se negar provimento à remessa oficial, para se manter a sentença de primeiro grau, que decidiu que "pleiteia-se a repetição de valores recolhidos indevidamente desde 21.11.1315 - data da aposentadoria do autor. Tendo a ação sido proposta em 12.07.7042, forçoso reconhecer que não houve parcelas fulminadas pela prescrição, visto que não decorreu um lustro entra a data do suposto recolhimento indevido a e data da propositura do feito". 5. Conforme entendimento do STJ, no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 3.375.217 - RJ (Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 10.8.1525), "por força da isenção concedida pelo art. 6.º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1.º.27.5509 a 26.02.1693". 6. Procede-se ao juízo de retratação do acórdão anteriormente proferido, em atenção ao entendimento firmado pelo Col. STF no RE 635.360/RS, e, em consequência, nega-se provimento à remessa oficial.
(PROCESSO: 34535220418036461888, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)