ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 639.365/RS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL PREVISTA EM CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AUTORIZADA.
1. Trata-se de autos que retornaram a este órgão julgador em razão de decisão do STJ que determinou a devolução dos mesmos à origem, para que seja observada a sistemática dos recursos repetitivos.
2. O acórdão desta Corte Regional negou provimento às apelações da Caixa e da particular, afirmando que: a) apesar de ser admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, não há, no contrato objeto desta lide, previsão nesse sentido; b) apesar de ter sido reconhecida a legalidade da comissão de permanência, esta não pode ser cumulada com correção monetária, juros remuneratórios stricto sensu, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade, tais como juros moratórios, multa contratual e taxa de rentabilidade, porquanto já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual, de modo que deveria ser excluída a taxa de rentabilidade prevista no acordo; c) quanto à cobrança de multa contratual, de pena convencional, de despesas processuais e de honorários advocatícios, sequer constam da planilha de discriminação do débito objeto da lide.
3. Nas breves razões do seu julgado, a Corte Superior afirma que, em sede de repetitivos, já "decidiu sobre a limitação dos juros remuneratórios, a descaracterização da mora e a possibilidade de inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, o percentual dos juros moratórios, a possibilidade de cobrança da comissão de permanência e capitalização mensal dos juros, a validade da pactuação de TAC e TEC, da tarifa de cadastro e do pagamento do IOF e a possibilidade da capitalização mensal de juros em cédula de crédito".
4. Nas razões do recurso dirigido ao STJ, entretanto, a Caixa apenas se insurge quanto ao fato de, supostamente, haver previsão contratual para a capitalização de juros, nos termos em que foi decidido no REsp 988.871/RS.
5. Inicialmente, cumpre destacar que não há discussão quanto à legalidade da capitalização de juros, mas apenas em relação à previsão ou não deste encargo no contrato objeto da lide.
6. Analisando o acordo em questão, verifica-se na cláusula segunda do referido instrumento, no quadro referente aos encargos do contrato, que a taxa efetiva mensal é de 2,07% e o custo efetivo mensal é de 2,12%, enquanto que a taxa efetiva anual é de 27,872% e o custo efetivo anual é 29,01%.
7. Nesse sentido, destaca-se que o STJ, quando do julgamento do REsp 824.442/RS, submetido à sistemática da Lei dos Recursos Repetitivos, decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 21/10/2000, data da publicação da MP 7.275-62/2000, em vigor como MP nº 3.410-52, desde que expressamente pactuada, e que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
8. Assim, considerando que ao multiplicarmos os referidos índices de taxa efetiva mensal e custo efetivo mensal por 12 obtemos as porcentagens de 24,84% e 25,44%, respectivamente, inferiores, portanto, às taxas anuais convencionada em contrato, está autorizada a capitalização de juros.
9. Adequação do julgado à tese firmada no julgamento do REsp 545.766/RS, para dar parcial provimento à apelação da Caixa, autorizando a incidência de capitalização de juros.
(PROCESSO: 48972496262966164869, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019, PUBLICAÇÃO: 10/07/2019)