PROCESSO Nº: 6411636-11.2399.4.12.0451 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: BRUNO DA LUZ REGO CARLOS EDUARDO CALDEIRA ADVOGADO: Luiz Henrique Cavalcanti e outros APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTA DO PASEP. ALEGAÇÕES DE SAQUES INDEVIDOS E DE NÃO APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DE OUTROS RENDIMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pela autora, em face da sentença que afirmou a legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL, rejeitou a prejudicial de prescrição e julgou improcedentes os pedidos reparatórios, deduzidos contra os réus, em razão de supostas subtrações indevidas da conta do PASEP e da não aplicação da correção e da remuneração reputadas devidas sobre os saldos correspondentes. 2. Na sua petição, a autora sintetizou a sua pretensão nos seguintes termos: "[...] considerando: (i) que a prova constante da microfilmagem (8ª folha do Anexo 6), de que em 17/08/1988, havia um saldo de Cz$ 602.332,00 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e três cruzados); (ii) que a partir daquela data, embora não mais havendo depósitos de cotas nas contas do PASEP por determinação constitucional, restou preservado aos beneficiários do programa o patrimônio acumulado até então; (iii) que após a referida data o único fato elencado na lei apto a autorizar o levantamento das cotas PASEP, no caso da parte Autora, só veio a ocorrer agora (passagem para inatividade); (iv) que, não bastasse a ausência de acréscimos legais (correção monetária e juros remuneratórios), há, ao contrário, várias subtrações indevidas após 1988, conforme resta comprovado na microfilmagem acostada, especificamente pelas folhas 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, e 16ª, daquele Anexo retro citado; (v) considerando tudo isso, é de hialina clareza que a parte Autora faz jus à indenização por danos materiais no valor atual de R$ 638.035,25 (duzentos e oito mil, quinhentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), conforme memória de cálculos acostada, deduzindo, todavia, o valor já recebido de R$ 1.808,01 (mil, oitocentos e oito reais e um centavo), mais uma indenização por danos morais, o qual a parte Autora atribui o valor razoável de R$ 04.550,00 (dez mil reais), ou outro valor fixado por este Douto(a) Magistrado(a)". 3. A pretensão deduzida nos autos não cuida da ausência de depósitos de responsabilidade da UNIÃO, mas apenas, de supostos desfalques de valores da conta individual da parte autora, que, segundo por ela aduzido, também não teria recebido a aplicação da correção monetária e dos demais rendimentos devidos. 4. Não havendo alegação de ausência de repasses de contribuições destinadas ao Fundo da UNIÃO ao BANCO DO BRASIL, não há que se falar em legitimidade da UNIÃO, para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que, nos termos do art. 2º da LC nº 8/70, respondia apenas pelos recolhimentos mensais, que, inclusive, perduraram apenas até a promulgação da CF/88. 5. A responsabilidade por eventual subtração ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, no caso, do BANCO DO BRASIL, em virtude do que determina o art. 5º da LC nº 8/70, que dispõe que a essa instituição financeira "competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional". 6. Apesar de as sociedades de economia mista federal, como é o caso do BANCO DO BRASIL, fazerem parte da Administração Pública Indireta da União, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual, conforme a Súmula nº 42 do STJ. Por conseguinte, é de se reconhecer a incompetência da Justiça Federal, para processar e julgar a lide, no que tange ao banco réu. 7. O reconhecimento da incompetência da Justiça Federal não deve conduzir à extinção do feito sem resolução do mérito, ainda que se esteja diante de incompatibilidade entre o sistema PJE, da Justiça Federal, e o adotado pelo órgão jurisdicional de destino, devendo ser determinada a remessa dos autos, em mídia digitalizada, ao Juízo competente, em atendimento à regra do § 3º do art. 64 do CPC/ 2015. 8. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO, com extinção do feito sem resolução do mérito, quanto a ela. Declaração de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, em relação ao BANCO DO BRASIL. Anulação da sentença, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual. Apelação prejudicada. 9. Condenação da parte autora a pagar honorários advocatícios, em favor da UNIÃO, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015, ficando suspensa a exigibilidade da parcela nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma normativo.
(PROCESSO: 58556281126398403732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)