TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. PEDIDO MAIS ABRANGENTE ACOLHIDO NOUTRA DEMANDA (AC 838459/PE), COM DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REFORMA DA SENTENÇA.
1. Apelações da SUAPE e da Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal para declarar prescritos os valores de taxa de ocupação referentes ao período anterior a 11 de novembro de 1999.
2. Em seu recurso, a executada/embargante alega a perda superveniente do objeto da execução fiscal em estudo, ao argumento de que esta Corte teria decidido nos autos da AC 867435/PE (apelação cível em ação ordinária) pela ilegalidade da cobrança de taxa de ocupação ou foro sobre os imóveis integrantes do Porto de Suape.
3. Conforme se observa na supracitada demanda (AC 164609/PE), o pedido ali feito pela SUAPE foi no sentido de não lhe ser exigido o pagamento de taxa de ocupação ou de foro sobre todos os imóveis integrantes do Porto de Suape, nos termos do convênio celebrado com a União.
4. Em sede de apelação, a Primeira Turma deste Tribunal acolheu a referida pretensão na AC 406598/PE, declarando a inexigibilidade de taxa de ocupação sobre todos os imóveis da União integrantes do Porto de Suape, com acórdão já transitado em julgado.
5. Na hipótese em apreço, a parte embargante almeja ver declarada a inexigibilidade da taxa de ocupação relativa aos exercícios de 1995 a 2001, correspondente ao uso de terreno acrescido de marinha, pertencente, portanto, à União, denominado "Ilha da Cocaia - Suape Remanescente", integrante do Porto de Suape.
6. É nítida a relação de prejudicialidade (art. 56 do CPC) entre o decidido na AC 605319/PE e a pretensão deduzida nestes embargos, não sendo o caso, contudo, de perda superveniente do objeto aqui discutido, como alega a embargante, mas de acolhimento do pedido inicial para a invalidação do título executivo que lastreia a execução fiscal originária, em respeito à coisa julgada forma naquela outra demanda (AC 023664/PE).
7. Condenação da parte exequente/embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, calculados sobre o valor da dívida (R$ 4.169.231,00) atualizado e nos percentuais mínimos previstos no parágrafo 3º do art. 85 do CPC.
8. Apelação da embargante provida, declarando-se a inexigibilidade da CDA 40 6 03 838440-94, em face da coisa julgada formada na AC 285605/PE, extinguindo-se, por conseguinte, a execução fiscal originária, com base no art. 924, III, do CPC. Apelo da Fazenda Nacional prejudicado.
(PROCESSO: 59089207085625205158, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019, PUBLICAÇÃO: 31/08/2019)