E M E N T A REAJUSTES DE 11,98%. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Improcedente o pedido em que a Autora, ora Apelante, pretende "a condenação da ré ao pagamento de valores apurados administrativamente a título de resíduo de URV.". II - Considerando que a União, ora Apelada, não reconhece o direito ao resíduo de URV, não havendo renúncia à Prescrição, não poderá ser compelida ao pagamento das diferenças, pois o pagamento de débito já prescrito, como na hipótese, somente pode ocorrer pelo próprio TRT-21ª Região, por liberalidade sua. III - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não Provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 39846119168898129424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)