PROCESSO Nº: 3533001-81.5799.24.9.8006 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: DANTAS, GURGEL & CIA LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Mendes EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação da ANTT em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de abandono de causa por parte da exequente. 2. Não tendo a lei especial versado sobre tal matéria, o art. 485, III do CPC, que prevê a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono de causa, é aplicável ao caso concreto. 3. A exequente foi devidamente intimada duas vezes para se manifestar nos autos, tendo sido advertida de que a sua inércia causaria a extinção do processo sem resolução do mérito, contudo não apresentou qualquer petição. 4. Considerando que, no presente caso, o executado não apresentou embargos à execução, verifica-se que a extinção da execução fiscal pode ocorrer de ofício. 5. Precedentes: STJ - REsp 4243722/SP; STJ - REsp 9419002/MS. 6. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 24660804077240631767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)