PROCESSO Nº: 9106817-85.4994.14.4.9420 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Santos - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO QUE DIVERGE DO INTERESSE DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No caso em questão, verifica-se que a Embargante insiste em omissão que não ocorreu, visto que foram apreciadas todas as questões necessárias à solução da lide. O que há, em verdade, são reiteradas decisões contrárias ao interesse da parte, de modo que o suposto vício a ser sanado é apenas uma discordância de mérito. 3. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 11928498030734800270, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)