E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - O Acórdão versa sobre verbas que não foram objeto da Ação Mandamental e da Sentença, incorrendo, portanto, em Erro Material e, assim, a discussão, em sede de Apelação, limita-se à incidência da Contribuição Previdenciária sobre os valores percebidos a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias gozadas, e nos quinze dias que antecedem a concessão do auxílio-doença e auxílio-acidente, cuja inexigibilidade foi conferida pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de Recurso Repetitivo III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 43014590818023308260, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)