PROCESSO Nº: 5301572-08.4170.8.12.5730 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO MIGUEL DIAS DE PEDRO LUCAS CORREIA ADVOGADO: Enzo Gabriel Barros Sitonio Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Carvalho - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE BRENO TEIXEIRA. LEI Nº 12.599/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição intercorrente e deferiu o pedido de expedição de nova ordem de pagamento, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 05 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que após o depósito da quantia exequenda já não se pode mais falar em fase executória. 3. Ademais, o art. 3º do mesmo diploma legal, dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 4. Esta Corte, em diversos precedentes, tem afastado a alegação de prescrição intercorrente em tais casos. Precedentes: AG nº 5798147-12.0579.19.3.8584-PE, Rel. Des. Fed. Rafael Rezende. 12/07/2019, 2ª T; AG nº 4169540-48.3186.23.7.5763-CE, Rel. Des. Fed. Miguel da Costa - Convocado, julg. 18/06/2019, 4ª T. 5. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 63955164018879944899, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)