PROCESSO Nº: 5173119-78.2987.25.4.4717 - MARIANE GONÇALVES NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISIS AZEVEDO ADVOGADO: André Cardoso De Matos PARTE RÉ: RYAN CALDEIRA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Lopes EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. COMPETÊNCIA. NOMEAÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ATO DISCRICIONÁRIO. ALEXANDRE RODRIGUES NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de Emanuel Campos oficial contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe, que julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). 2. No tocante à alegada prevenção por conexão à Ação Popular nº 1743880-62.2155.8.8.2703, tem-se que a existência de Ações Populares em outros Juízos não tem o condão de modificar a competência deste para o processamento do presente feito. 3. A ação popular consiste em instrumento de exercício da cidadania (art. 1º, II, da CF) e da soberania popular (arts. 1º e 14, da CF), sendo qualquer cidadão parte legítima para promover seu ajuizamento no seu domicílio, podendo o eventual afastamento da lide do domicílio do cidadão prejudicar ou onerar a instrução processual, quiçá inviabilizando o exercício deste direito. 4. A nomeação e exoneração de Ministros de Estado são de competência privativa do Presidente da República. Nesse contexto, o ato de nomeação de Ministros de Estado, de acordo com o art. 84, I, da Constituição Federal, é discricionário do Presidente da República, sendo revestido, portanto, de conveniência e oportunidade, não cabendo ao Poder Judiciário o controle irrestrito de tal ato. 5. Constata-se que não há provas de ilegalidade na nomeação impugnada, além disso, inexiste previsão constitucional ou legal impedindo a nomeação de Ministros submetidos à investigação. Registre-se que, MARCOS VINICIUS DUARTE sequer foi apontado pelo autor da ação popular como réu em ação penal, mas apenas como potencial implicado nas investigações da Operação Lava-jato. 6. O autor não comprovou que a finalidade do Presidente da República, através deste ato de nomeação, foi conferir foro privilegiado ao Ministro de Estado nomeado e, com isso, desviar a competência do juiz e promotor natural para a investigação. A tese de desvio de finalidade sustentada pelo autor popular se encontra absolutamente desacompanhada de qualquer elemento probatório. 7. João Pedro Ribeiro necessária improvida.
(PROCESSO: 89118515485766202807, LUCAS GABRIEL DA COSTA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)