PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE RURAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OPORTUNIZAÇÃO DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que indeferiu pedido relativo à concessão de pensão por morte rural, nos termos do art. art. 295, II c/c 267, VI do CPC/1973, em vista da ausência de prévio requerimento administrativo.
2. Nos autos, inexiste qualquer documento indicando a prévia apresentação de pedido na esfera administrativa. Logo, não restou configurada pretensão resistida que justificasse o interesse de agir necessário.
3. Considerando que o ajuizamento da presente ação se deu em 14/02/2010, conclui-se pela aplicação do entendimento firmado quando do julgamento do RE 860.249/MG.
4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 04893065059778307589, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019, PUBLICAÇÃO: 13/02/2019)