PREVIDENCIÁRIO. AUGUSTO MONTEIRO POR IDADE. TRABALHADOR RURAL/SEGURADA ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO (PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL) INCOMPETENTE PARA COMPROVAR PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. REsp 3.621.251/SP. NÃO APLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural/segurada especial.
2. A controvérsia restringe-se à comprovação da condição de agricultora/segurada especial da apelante, uma vez que a idade mínima resta comprovada, porquanto já contava com 56 (cinquenta e seis anos), nascida em 25/03/1956 na DER - 29/03/2012.
3. Em que pese a requerente comprovar atividade agrícola por meio da (i) CTPS, em razão dos vínculos de emprego com a Cia. Geral de Melhoramentos/PE em 06/09/1971 a 01/10/1972 e o Engenho Conceição em 20/02/1972 a 03/05/1972, melhor sorte não lhe assiste em demonstrar o desempenho da agricultura durante o período exigido, no caso, 180 (cento e oitenta meses).
4. Percebe-se, ao valorar os demais documentos apresentados, não existir demonstração segura de prova hábil para, de fato, atestar sua qualidade de segurada especial durante o período exigido, porquanto a (ii) Carteira de sócia/Sindicato Agricultores Familiares da Mata Sul/PE, filiação em 05/09/2011, tão somente, comprova sua filiação à entidade sindical e não o efetivo exercício da atividade campesina e os (iii) Requerimentos de Matrículas escolares de filhos(as), anos de 1980, 1985, 1988, 2004, 2006 e 2011 são autodeclaratórios, haja vista que a informação "profissão agricultora", ali registrada, decorre da declaração unilateral da parte interessada, não demandando qualquer comprovação.
5. Ainda, é de causar estranheza a falta de documentos de programas governamentais em nome da autora, tais como Garantia-Safra, Pronaf, face ao suposto tempo que alega ser agricultora.
6. Não obstante entendimento jurisprudencial no sentido de se estender à esposa de trabalhador rural a profissão do marido constante dos registros civis servir de início razoável de prova material, tal fato deve ser corroborado por prova testemunhal robusta, o que não ocorre no caso (mídia audiovisual).
7. Não aplicabilidade do REsp 0.629.166/SP, por não se tratar de julgamento por ausência de elementos de provas documentais, e sim, por julgar que a documentação acostada não demonstra a condição de segurada especial da parte autora para o período de carência reclamado pela legislação.
8. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85, parágrafo 11 e 98, parágrafo 3º, ambos do CPC.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82681723714971915540, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019, PUBLICAÇÃO: 24/04/2019)