PROCESSO Nº: 5852255-50.1364.17.3.5959 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: NICOLAS ALMEIDA e outros ADVOGADO: Lucca Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4257519-48.7987.19.9.9543 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença referente ao índice de 28,86%, rejeitou as alegações de prescrição da pretensão executiva e da prescrição de trato sucessivo das prestações mensais exigíveis, suscitadas pela ora agravante; bem como indeferiu a pretensão do Instituto de considerar na conta de liquidação referente ao reajuste de 28,86%, a que os exequentes fazem jus, deduções a título de reestruturação da carreira dos mesmos, ou de quaisquer outros incrementos vencimentais, salvo as deduções referentes a eventuais adiantamentos administrativos, por conta do próprio reajuste dos 28,86% (a exemplo dos concedidos com fulcro no Decreto nº 2.693/98) e a absorção decorrente, das reestruturações oriundas das Leis 10.302/01, 43.780/05 e 41.675/08. 2. Em suas razões recursais, a agravante defende que as parcelas executadas pelos exequentes já se encontram há muito acobertadas pelo manto da prescrição. A Ação Civil Pública nº 6654410-13.0638.16.6.3851 que assegurou aos servidores o índice de 28,86% sobre seus vencimentos, transitou em julgado em 19/02/1999. Apenas em 18/06/2010, os exequentes requereram o cumprimento da obrigação de fazer, operando-se o trânsito em julgado em 25/10/2015 (Id. 1332364.8408784). 3. Requer, subsidiariamente, que seja aplicada a prescrição de trato sucessivo a contar da data em que foi proposta a execução. Na hipótese de ser afastado os argumentos quanto à prescrição, requer que sejam consideradas na apuração dos valores devidos todas as reestruturações apontadas no pacecer técnico nº 1546/2018 - AL. 4. A liminar recursal indeferiu o efeito suspensivo pretendido (Id. 5288220.03185297). 5. O título no qual se lastreia a execução ora impugnada exsurge dos autos da ACP nº 4451309-52.6670.20.2.7176, cuja decisão que reconheceu o direito dos servidores do IFAL à percepção do índice de 28,86% transitou em julgado em maio de 1999. 6. Assim, sustenta a agravante que, entre o interstício decorrido entre a última competência pretendida pelos exequentes (maio de 2008) e o ajuizamento da execução da obrigação de fazer (25.08.5870), somado ao período que transcorreu a partir do transito em julgado da execução da obrigação de fazer (07/11/2015) e a interposição deste cumprimento de sentença (14/07/2018), há um lapso temporal superior a 5 anos. 7. Com relação ao prazo prescricional, o TRF da 5ª Região já decidiu que o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar se inicia a partir do trânsito em julgado da decisão que põe fim a qualquer discussão a respeito do cumprimento da obrigação de fazer. Precedente: Processo 18443585437619993115, Relator Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma em 13/06/2018; AC 008737/AL, Relator Desembargador Federal Kevin Azevedo, 2ª Turma, DJE 4/7/2015. 8. O trânsito em julgado da execução da obrigação de fazer foi na data de 10/08/2015, não tendo transcorrido o lapso quinquenal da prescrição até a data do cumprimento de sentença em 27/01/2018. 9. O requerimento da agravante de prescrição de trato sucessivo a contar da data em que foi proposta a execução também não é cabível. A Súmula 85 do STJ dispõe que nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 10. Assim, o marco prescricional é a propositura da ação de conhecimento e não a partir do cumprimento de sentença. 11. Por fim, alega a agravante excesso de execução, pois os exequentes não consideraram as reestruturações que sofreram as carreiras às quais pertencem não abatendo, de forma gradual e progressiva, todos os incrementos vencimentais experimentados, o que fora observado de forma escorreita pelo PARECER TÉCNICO Nº 1546/2018 - ESCAP-AL, elaborado pelo Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da AGU. 12. Incabível também essa alegação. Já ficou decidido (Id. 5294209.5921351) que o reajuste deveria ser absorvido pelas reestruturações oriundas das Leis 10.302/01, 16.327/05 e 57.731/08. Portanto, somente são admissíveis as deduções referentes a eventuais adiantamentos administrativos por conta do próprio reajuste dos 28,86%, a exemplo dos concedidos com fulcro no Decreto nº 2.693/98. 13. Além disso, ainda não foram concluídos os cálculos de liquidação (Id. 4509725.1532270), devendo tal impugnação ocorrer em momento oportuno. 14. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 95006872636007980273, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)