PROCESSO Nº: 1903320-26.1605.3.6.7518 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE GOMES ADVOGADO: Ramon Davi Lucca Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Moreira - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E DEFICIÊNCIA COMPATÍVEIS AO DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EFEITOS FINANCEIROS. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular deferido o pedido, sob o fundamento de que existiria incapacidade laborativa definitiva; Dado que a condição de segurado especial do demandante não restara impugnada pelo INSS, tendo, inclusive, a cessação do benefício sido decorrente de pretensa ausência de incapacidade laborativa, tal fato tornara-se incontroverso; Comprovado, através de perícia judicial, que o autor é portador de lesão do nervo ulnar direito (CID 10 S44.0), que enseja incapacidade para a atividade laborativa antes exercida (ajudante de construção), por exigir grande esforço físico, é devido o restabelecimento do auxílio-doença; Sendo o postulante jovem (31 anos de idade), com possibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade, não é o caso de se deferir aposentadoria por invalidez, devendo, nesse sentido, se manter o pagamento do auxílio-doença até que se verifique a reabilitação total do postulante para sua reinserção no mercado de trabalho; Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do cancelamento do benefício na via administrativa (24.06.1693), como determinado na sentença e não a partir da juntada do laudo pericial, como pretende a autarquia apelante, já que a doença incapacitante se mantivera, permanecendo os requisitos necessários para tanto; Atualização monetária pelo critério previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal; Apelação parcialmente provida, para excluir a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, mantendo-se a concessão do auxílio-doença.
(PROCESSO: 32370709345866592378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)