PROCESSO Nº: 8418774-30.3681.6.4.6755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IVANILDE DA SILVA RAMOS ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Nogueira PROCESSO ORIGINÁRIO: 0615245-75.3826.20.4.2846 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologou os cálculos de atualização elaborados pela Contadoria do Juízo, os quais contemplam o IPCA-E como fator de correção monetária ao invés da TR. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 225.666/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 0.958.449/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 330318/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 490.521, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (ED em AC/PB nº 6569810-35.2242.28.8.5719 Rel. Des. Fed. Matheus Viana, Primeira Turma, Julgamento: 18/01/2018). 4. Aplica-se, portanto, o IPCA-E como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do precatório, por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98282508142401883417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)