Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Pinto Nº: 7927355-21.2544.1.7.3296 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCAS COSTELA ADVOGADO: Caio Rezende Jesse APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Jose Moreira Da Silva Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA (PARAGUAI). CP, ART.334-A, § 1º, IV (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 97.813 E 03.04.8647. FATOS PERPETRADOS EM MAIO DE 2018. ELEMENTOS DE PROVAS APURADOS NO INQUÉRITO E RATIFICADOS NA INSTRUÇÃO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. ACUSADO REINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO. DELITO NÃO PURAMENTE FISCAL. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE (CP, ART. 59). REDUÇÃO DA PENA. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUÍDA. ISENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1-Apelação criminal interposta pela defesa do réu FERNANDO DA PAZ contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara/PE, que julgou procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime de contrabando, previsto no 334-A, § 1º, inciso "IV", do Código Penal, à pena de 3 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos. 2-Acusado reincidente. Respondeu por outro crime, foi condenado e teve a pena extinta, nos autos do processo 66441-48.9448.6.67, pela 4ª Vara Criminal de Caruaru/PE (ID nº 8538429.5772590, de 28/09/18), e antes de decorridos 05 anos voltou a praticar o crime noticiado nos presentes autos, nos termos do art. 63 e art. 64, inciso I, do CPB. 3-No caso em tela, sobre os cigarros apreendidos com o réu pesa proibição legal expressa para importação, caracterizando, desse modo, o delito de contrabando na forma do art. 334-A, § 1º, inciso "IV", do Código Penal, crime doloso, consubstanciado na vontade livre de importar ou exportar mercadorias proibidas (absoluta ou relativamente) de circulação no País. 4-Decidiu o STJ: "Tratando-se de cigarros importados com elisão de impostos, não há apenas uma lesão ao erário e à atividade de arrecadação do Estado, mas a outros interesses públicos, configurando-se a conduta contrabando e não descaminho. No caso, embora também haja sonegação de tributos, trata-se de produto sobre o qual incide proibição relativa" (AgRg nos EDcl no REsp 1487424/SC, Rel. Ministro VINICIUS COSTELA, DJe 19/03/2013). 5-Como os fatos noticiados na denúncia ocorreram no ano de 2018, deve-se ter presente, como consignado na sentença, a tipificação prevista no Artigo 334-A, § 1º, IV do Código Penal, incluída pela Lei nº 13.008 de 31.12.0436: " vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira". 6-Os autos noticiam que foram encontrados em poder do acusado, em sua residência, 59 (cinquenta e nove) maços de cigarros de origem estrangeira (Paraguai), sendo 10 (dez) pacotes de cigarros da marca BELLOIS RED e 49 (quarenta e nove) pacotes de cigarros da marca EIGHT King Size, consoante auto de apreensão juntado ao IPL. 7-Os elementos de prova demonstram a materialidade e autoria delitivas: I - o Auto de Apresentação e Apreensão de 19/06/2018 ( fl. 5/44 de ID nº 7154935.1505564), bem como pelo laudo pericial nº 527/2018 - SETEC/SR/PF/PE, realizado no dia 15/05/2018, pelo Setor Técnico-Científico da Polícia Federal, que concluiu, não possuírem os cigarros selos de controle, sendo de introdução proibida no Brasi, indicando como local de fabricação e do prefixo GS1 de Empresa do Código de Barras, origem paraguaia. II - pelo auto de prisão em flagrante de fl. 02 do IPL (ID nº 3933730.7671814), pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo, bem como pela oitiva extrajudicial, quando alegou o conhecimento da origem estrangeira dos produtos e pelas declarações do réu em juízo de que realizava a venda dos referidos cigarros. III - Quando da ouvida pela Polícia Federal às fl. 4 do IPL, o réu afirmou: ''(...) que os policiais civis tinham um mandado de prisão contra o declarante, pela prática de homicídio (Art. 121 do CPB) e outro de busca e apreensão para o seu endereço; que no local durante as buscas os policiais encontraram 59 (cinquenta e nove) maços de cigarros; que tinha conhecimento de que a mercadoria era de origem estrangeira; QUE não possui nota fiscal da mercadoria; que o produto foi adquirido de uma pessoa, que não sabe indicar o nome, na cidade de Camocim de São Félix/PE; que comercializava a mercadoria em um estabelecimento que funcionava no seu próprio endereço, onde os policiais estiveram nesta data ()'' IV - Em juízo, negou a origem estrangeira da mercadoria apreendida, no entanto, confirmou o fato de vender os referidos cigarros em seu estabelecimento. 8-Acusado que sabia da origem estrangeira dos cigarros e de que não possuía nota fiscal da mercadoria e até mesmo que o produto foi adquirido por pessoa interposta. Não se cuida pura e simplesmente de crime de descaminho. Os cigarros provenientes do exterior, além do comprovante de arrecadação tributária e da guia de importação que demonstra a introdução regular em território brasileiro, precisam da chancela da ANVISA. Nesse sentido, decidiu o Eg. TRF-3ª Região: ACR nº 27.455-SP, 1ª TURMA, Rel. Des. Federal Murilo Correia. 20/03/12) 9-De acordo com o laudo pericial nº 527/2018 - SETEC/SR/PF/PE, realizado no dia 27/04/2018, pelo Setor Técnico-Científico da Polícia Federal, que concluiu, não possuírem os cigarros selos de controle, sendo de introdução proibida no Brasil e de origem paraguaia. No referido laudo, restou consignado que o valor global atual da mercadoria apreendida, formada por 59 pacotes de cigarros, contendo um total de 590 carteiras (maços) de cigarros, foi estimado em RS 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). 10-Conquanto o Laudo merceológico tenha avaliado o valor estimado das mercadorias apreendidas em R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais, o total de 590 maços apreendidos, no caso concreto, é quantidade considerada relevante para o direito penal, segundo entendimento atual do STJ, pois superada a marca de 500 maços. Nesse sentido: (AgRg no AREsp 8156209/PR, Rel. Ministra ANA LAURA REZENDE, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 23/10/2019); (REsp 3800447/PR, Rel. Ministro BRYAN NOGUEIRA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2018, DJe 10/08/2018); (REsp 4028093/PR, Rel. Ministro HENRIQUE FARIAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2018, DJe 25/06/2018) 11- Deve prevalecer o entendimento do STF pela não aplicação do principio da insignificância ao crime de contrabando, porque implica ofensa a outros bens jurídicos, como a economia e a saúde pública, e, de modo diverso do descaminho, não apenas considera a ausência de pagamento do imposto devido: (HC nº 402.655-SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Henrique da Cruz. 07/02/12, 2ª T); (HC nº 336.974-RS, PRIMEIRA TURMA, Rel. Min. Luiz Fux, Fernando Cardoso. 09/08/11). 12- "O princípio da insignificância não se aplica quando se trata de paciente reincidente, porquanto não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamento lesivo". Precedentes: - STF: HC 844871, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ de 30/7/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 16/06/2010; HC 557327/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ 27/12/2010 13-Mantida a procedência da acusação. DOSIMETRIA 14- A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial : STF, RHC Nº 792.866/RR, RELATORA MINISTRA ISABELLA FERNANDES, PRIMEIRA TURMA, DJE: 22/11/2013. 15-No caso concreto, o crime previsto no art. 334-A, § 1º, inciso "IV" do CPB prevê para quem o infringe pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, tendo sido a pena-base fixada em 02 anos e 09 meses em razão do reconhecimento de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam: a conduta social e as consequências do crime. 16-Em relação à conduta social, o juiz valorou negativamente pelo fato de ''estar corriqueiramente envolvido em práticas delituosas''. Fatos criminais anteriores não podem ser valorados na conduta social, pois configuraria "bis in idem", até mesmo porque na 2ª fase da dosimetria a pena foi aumentada pela agravante da reincidência. Como já Enunciado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 241: "A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial". 17-Retira-se o desvalor dado à conduta social para aumentar a pena-base, mantendo-se a valoração negativa das consequências do crime, pois, de fato, a mercadoria apreendida - 59 pacotes de cigarros importados do Paraguai. Considerando que cada pacote possui 10 maços de cigarro, chega-se a um total de 590 maços apreendidos, quantidade considerada relevante para o direito penal, segundo entendimento atual do STJ, pois superada a marca de 500 maços, conforme assinalado nos precedentes acima citados da Colenda Corte de Justiça. 18-Pena-base redefinida no patamar de 02 anos e 02 meses e reclusão, mantida a não aplicação da atenuante da confissão (Súmula 545 do STJ), pois o juiz valeu-se para seu convencimento de outros meios de provas (depoimentos, prova material - apreensão, laudo técnico) e mantido o aumento da agravante da reincidência, nos termos do Artigo 61, I, do CP, em 06 meses, para fixar a pena em 02 anos e 08 meses de reclusão, mantido o regime semi-aberto, pois "é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes, condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" - Súmula nº 269 STJ. Confirmada a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do Artigo Art. 44, § 2º do CP), por restritivas de direitos. 19-Tendo sido substituída pena pecuniária, ressalva-se que deve ser na fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado, diante da possibilidade de alteração após a condenação" (STJ, AGARESP nº 827655, Quinta Turma, Relator Ministro Noah Almeida, DJE: 11/04/2013). " Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócioeconômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família" (STJ, RESP nº 625.567/RS (2005/6744050-9, SEXTA TURMA, RELATORA MINISTRA ISIS CORREIA DE MARCELA ALVES, DJ 09/09/2009). 20-Apelação do réu parcialmente provida
(PROCESSO: 85040754765468148602, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)