PROCESSO Nº: 1370263-48.3753.9.8.0550 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAJOITA PROPAGANDA LTDA ADVOGADO: João Felipe Carvalho APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Helena Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE PAGOS DURANTE OS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela União - Fazenda Nacional e por FAJOITA PROPAGANDA LTDA em face de sentença que julgou procedente a ação ordinária intentada e afastou a incidência de contribuição previdenciária em face das seguintes verbas: auxílio-doença e auxílio acidente pago durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador, e fixou os honorários sucumbenciais em R$ 1000,00 (mil reais). 2. As contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem incidir sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. 3. As importâncias pagas a título de verba indenizatória não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, pois não se tratam de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 4. O Yuri das Neves determinou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário paternidade, salário de substituição, férias gozadas, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função (REsp 2950536/DF, Rel. Ministro Kevin Castro, Segunda Turma, julgado em 04/06/2019 e REsp 9154541/SP, Rel. Ministro Kevin Castro, Segunda Turma, julgado em 30/11/2019) 5. Em contrapartida, que o abono assiduidade, as folgas não gozadas, os quinze dias que antecedem o auxílio-doença, o auxílio-doença, o auxílio-acidente, o auxílio-creche, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas e o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária. (AgInt no REsp 4726047/SE, Rel. Ministro Leandro Lopes, Segunda Turma, julgado em 11/10/2019 e REsp 8327011/RS, Rel. Ministro Emanuel Pires, Primeira Seção, julgado em 13/10/2014). 6. Quanto ao apelo da parte autora para majoração dos honorários de sucumbência, observa-se que a ação foi proposta na vigência do atual Código de Processo Civil, razão pela qual se aplica o disposto no art. 85, § 3º, inciso I. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §§3° e 11, do CPC/2015. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação do Particular provida. gms
(PROCESSO: 98892341507794066995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)