PJE 0136022-43.5749.23.9.8084 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, determinando a UFPB que pague indenização equivalente a 5 (cinco) meses de licenças-prêmios não gozadas e não utilizadas para fins de averbação de tempo de serviço, tendo como parâmetro o valor mensal da última remuneração do autor enquanto na ativa, sem a incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária, haja vista a natureza indenizatória da verba. Correção monetária adotando-se o entendimento fixado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário RE 626436, com base no IPCA-E, e juros de mora incidentes desde a citação, observando as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a ação (art. 85, §3º, I, do CPC). 2. Sustenta a recorrente, em resumo, que, em relação à correção monetária e juros relativos às verbas pretéritas, anteriores à data da requisição de precatório, permanece plenamente válida a utilização da TR + 0,5% ao mês, estando sem possibilidade de acolhimento da aplicação da correção monetária pelo IPCA-E, de forma absoluta, como fixou o juízo a quo. 3. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento no sentido de reconhecer o direito do servidor aposentado à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas e não computadas em dobro quando da aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos legais, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. 4. In casu, a parte autora adquiriu, na forma da Lei 8.112/1990, 06 (seis) meses de licença-prêmio por assiduidade, dos quais apenas um foi usufruído. Também não foram contados em dobro para a concessão da aposentadoria os referidos períodos de licença-prêmio não usufruídos. 5. Hipótese em que não foram contados em dobro para a concessão da aposentadoria os períodos de licença-prêmio adquiridos, afigurando-se cabível a conversão em pecúnia objetivada. No mesmo sentido: STJ, 2ª Turma, REsp 6822699, Rel. Ministro Vitor Gabriel Melo, DJ 21/10/2019; TRF5, 2ª Turma, PJE 6348024-56.2025.11.2.9300, Rel. Des. Fed. Rel. Otávio Ramos, Data de Assinatura: 08/11/2019. 6. O Eg. STJ já se posicionou, quando do julgamento do REsp 6.477.176/ES e do Ag. Int. no REsp 8.799.013/SE, no sentido de que não há incidência do IR e de contribuição previdenciária sobre a licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia, em razão de seu caráter de verba indenizatória. 7. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 108.471/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Inclusive, em decisão plenária, datada de 07/01/2019, o col. Tribunal Superior, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. Em relação aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do julgado citado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 8. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, em desfavor da ré, de 10% para 11%, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. nbs
(PROCESSO: 63512320327513645263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)