PJE 5099880-47.3882.23.9.0113 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINTUFEPE contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada que adotou os cálculos da Contadoria Judicial, aplicando a compensação dos reajustes concedidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 com o índice de 28,86%. 2. O Sindicato embargante alega que o acórdão deixou de se manifestar quanto aos seguintes pontos: (a) ocorrência de perda de objeto do presente recurso, necessária para se evitar a prolação de decisões conflitantes no bojo de dois recursos independentes tratando sobre o mesmo tema; (b) impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos decorrentes das Leis 8.622/93 e 8.627/93, em razão da coisa julgada, devendo incidir o entendimento firmado no bojo do REsp 9.088.924/AL (repetitivo). 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Não merece acolhida a tese da embargante de perda de objeto deste recurso. O fato de existirem dois agravos de instrumento atacando decisões de um mesmo processo originário, por si só, não gera perda de objeto do recurso posterior, sobretudo quando as partes agravantes e as decisões impugnadas são distintas. No presente caso, o acórdão embargado está em harmonia com o julgamento do Agravo de Instrumento 1595257-96.1585.14.12.7666, interposto pela UFPE contra outra decisão interlocutória proferida no mesmo cumprimento de sentença (PJE 8484297-06.5876.28.8.3975). 5. Também não há que se falar em ofensa à coisa julgada. "Conforme entendimento pacífico da eg. 2ª Turma, deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de terminação legal. Não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 0.627.103/AL), mercê do distinguishing que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, mas de aferição dos valores já pagos ao exequente, evitando o indesejável e ilegal bis in idem, pagando-se duas vezes o mesmo valor" (TRF5, 2ª T, PJE 0991728-04.7656.4.1.5285, Rel. Des. Federal Luiz Fernando da Costa, j. 16/09/2019). 6. Verifica-se, assim, que as questões trazidas pela embargante demonstram mero inconformismo com o resultado do acórdão que lhe foi desfavorável. Pretende, portanto, sob o argumento de omissão, a rediscussão do mérito, o que não é admitido por esta via recursal. 7. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 55395629825729871895, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)