EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEONARDO FERREIRA. SINDICATO. ADUFPB. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 068.283/SE. TERMO FINAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Em suas razões recursais, o Sindicato insiste nas teses de que o cômputo dos juros de mora deveria incidir da data da citação, e que seu termo final deveria ser a data de expedição do respectivo requisitório. Defende, ainda, a impossibilidade de dedução dos pagamentos administrativos e por meio da rubrica "decisão judicial". Por sua vez, a LUANA CALDEIRA alega que a decisão colegiada embargada incorreu em obscuridade/omissões quanto à atualização monetária (requerendo a aplicação da TR até a expedição do precatório, em consonância com as ADI's 4.357 e 4425). Assevera, ainda, que o Acórdão embargado teria incorrido em julgamento extra petita, tendo em vista que não há, no recurso do Sindicato, pleito relativo ao termo final dos juros de mora. 2. Quanto à incidência da correção monetária, relativamente à repercussão geral (RE nº 635570-SE), decidiu a Suprema Corte que a correção monetária deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. A decisão embargada encontra-se em consonância com o decidido pelo STF, uma vez que determinou que a correção monetária seja realizada de acordo com o índices indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas ora perseguidas. 4. No acórdão recorrido frisou-se que a decisão agravada não determinou a incidência de juros e atualização no que diz respeito aos valores pagos administrativamente, a serem compensados do crédito principal, concluindo-se, assim, haver interesse recursal da ADUFPB quanto ao presente ponto. 5. A decisão embargada tratou da questão relativa ao termo final da incidência dos juros moratórios e correção monetária quando tal matéria não foi devolvida a esta Corte pelo agravo de instrumento do Sindicato. 6. Diante da proibição de julgamento extra petita no ordenamento jurídico pátrio, devem ser acolhidos em parte os aclaratórios da NATÁLIA MELO, para excluir da decisão embargada a fixação do termo final de incidência dos juros de mora e da atualização monetária a partir da data do trânsito em julgado dos embargos à execução. 7. Embargos de declaração da ADUFPB não providos. Aclaratórios da MARCELA SALES providos em parte, apenas para excluir da decisão embargada a fixação do termo final de incidência dos juros de mora, e da atualização monetária a partir da data do trânsito em julgado dos embargos à execução.
(PROCESSO: 64954747753318514478, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)