PJE 7565142-59.7361.8.7.0860 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSERÇÃO DE NOTAS NOS HISTÓRICOS ACADÊMICOS. DISCIPLINAS CURSADAS. ENRICO RODRIGUES. CABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, determinando que a UFCG providenciasse a inserção das notas das disciplinas Estágio Curricular em Ginecologia e Obstetrícia (código 1404829) e Trabalho de Conclusão de Curso (código 0497878) nos históricos acadêmicos dos impetrantes, ora apelados, bem como adotasse as providências necessárias para que fosse apreciado o pedido de antecipação de colação de grau. 2. "Inexistindo controvérsia nos autos quanto ao efetivo cumprimento do cronograma e à realização das atividades pelos impetrantes, inclusive avaliativas, é de rigor o reconhecimento do direito líquido e certo dos mesmos de que sejam registradas no sistema da universidade as notas obtidas, sendo irrelevante a discussão acerca do acerto ou erro na definição de um calendário especial para os concluintes do curso de Medicina"(TRF5, 2ª Turma, PJE 59193571475198232232, Relator: Desembargador Federal Calebe Campos, Data do Julgamento: 29/07/2018) 3. In casu, restou evidenciado nos autos que ocorreu, por parte dos impetrantes/apelados, a efetiva observância aos requisitos materiais (atendimento ao cronograma e realização de todas as atividades pertinentes, inclusive avaliações), alusivos ao cumprimento da disciplina Estágio Curricular em Ginecologia e Obstetrícia e à realização do Trabalho de Conclusão de Curso. Não cabe acatar a recusa do respectivo Cauã Martins pela Universidade, quando a documentação apresentada/impugnada foi produzida sob a supervisão dos docentes e coordenadores do curso de Medicina da própria UFCG, ora apelante. 4. Remessa oficial e apelação desprovidas.
(PROCESSO: 98581973425807803069, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)