PROCESSO Nº: 5905038-95.1993.29.9.2223 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENTONIT UNIAO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Souza e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Gomes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Farias Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Freitas EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA, SISTEMA DENOMINADO S (SESC, SENAI, SENAC, SEBRAE...). BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIO. EC 33/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 149, §2º, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança, não acolhendo a alegação de inconstitucionalidade da previsão das contribuições sociais destinadas ao INCRA, ao SEBRAE, SENAI, SESI, bem como Salário-educação incidentes sobre a sua folha de pagamento. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que é sujeito passivo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, utilizando-se a Receita Federal como base de cálculo, para fins de cobrança dos referidos tributos, a folha de pagamento. Afirma que, com a promulgação da EC n° 33/2001, a cobrança das contribuições em questão, incidentes sobre a folha salarial, é inconstitucional, na medida em que não foi prevista pela referida emenda a folha de salário como base de cálculo. Argumenta que a matéria está sendo apreciada no âmbito do RE 187.094, em repercussão geral. Diz que faz jus ao reconhecimento do direito à compensação tributária em relação aos tributos recolhidos indevidamente. 3. O Pleno deste Tribunal já assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social. Precedente (DIOGO SOUZA - Pleno, EIAC 53457441492181457, Desembargador Federal Alexandre Rezende, DJE: 14/06/2012). 4. A sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 62432468603261287868, Des. Fed. Thomas Nogueira, 3ª Turma, Lorenzo Campos; 44930161530698077542, Des. Fed. Luiz Miguel Ferreira, 2ª Turma, j. 15/08/2018; 87702248056334389911, Des. Fed. Raul Moreira, 1º Turma, Rodrigo da Mata; 49945662999833259, Des. Fed. Cauê Cardoso (Convocado), Quarta Turma, Heitor Souza. 5. A matéria em questão, indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 310.245 RG/SC. No entanto, a despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (RE's 216.800 e 449.113), não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema. 6. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 193.947/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade do referido adicional, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado pelas Lei 7.787/89, 8.212 e 8.213/91. 7. "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996" (Súmula n.º 732 do STF). 8. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 06948336880275223708, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)