PROCESSO Nº: 7990887-76.3683.30.3.6413 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLARA MENDES ADVOGADO: Breno Costela PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Ribeiro - 3ª Turma JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Julia Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO E CONCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada para garantir o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo ao benefício assistencial ao idoso, formulado pelo impetrante (Protocolo nº 608444443). 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato de Gerente Executivo da Agência do INSS - "João Pessoa Digital" - PB, sob a alegação de demora excessiva para a conclusão de processo administrativo, no qual foi pleiteada a concessão de benefício assistencial ao idoso. 3. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 4. Nessa linha, o processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos seus arts. 48 e 49. 5. In casu, a parte autora, em 03/03/2018, requereu administrativamente ao INSS a concessão do benefício assistencial ao idoso, no entanto, até 22/11/2019 (data da prolação da sentença), não teria sido concluído o processo administrativo, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária no cumprimento de seu mister. Com efeito, se a Administração submete o segurado a meses de espera para ver examinado seu pedido de benefício, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 6. Nessa linha, como bem destacou o Juízo de origem, "a demora excessiva no atendimento do segurado ofende os princípios da eficiência, da razoabilidade, da razoável duração do processo conforme já mencionado, e atenta, ainda contra a concretização de direitos relacionados à seguridade social" (sic). 7. Assim, deve ser mantida a sentença, até porque esta apreciou de modo escorreito a questão posta em Juízo, não se vislumbrando razões para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 8. Precedente desta Corte Regional: 09088984171065562227 -APELREEX (Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt). 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 26165181875739617132, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)