EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93. NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA DE LICITAÇÃO. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DANO EFETIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DO DOLO GENÉRICO. CRIME NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Equívocada a emendatio Juan Silva realizada na sentença. Os fatos narrados se assemelham à descrição contida no artigo 89 da Lei 8.666/93, e não do artigo 90 da mesma Lei. Segundo a denúncia, a licitação teria sido simulada, não ocorrendo de verdade, apesar de a situação em análise exigi-la. Então, na prática, tal licitação foi dispensada/inexigida. 2. O crime previsto no art. 89 da Lei n.º 8.666/93 é formal e, portanto, não exige o resultado naturalístico. O elemento subjetivo é o dolo genérico, de modo que a perfectibilização do delito não depende da existência do fim específico de causar prejuízo ao erário. Indispensabilidade, contudo, da presença do dolo (genérico), uma vez que o crime tipificado no art. 89 da Lei 8.666/93 não é punível por culpa, não sendo possível o embasamento de uma condenação penal em conduta negligente ou na imperícia dos acusados. 3. Comprovação do dolo que passa pela demonstração cabal de que o agente, de forma livre e consciente, buscou lesionar o bem jurídico tutelado pela norma, isto é, os princípios que regem a Administração Pública. Não se exige uma finalidade particular, uma intenção especial, apenas a demonstração de que o agente, ao praticar a conduta, tinha consciência de que sua ação objetivava a ocorrência do resultado que a lei penal visa coibir. 4. Inexistência de dúvidas de que os apelantes não observaram as formalidades pertinentes à dispensa de licitação, uma vez que (a) há dúvidas fundadas se os participantes da licitação realmente estavam presentes na reunião onde foram analisadas as propostas e declarado o vitorioso; (b) a carta convite foi elaborada com o erro de mencionar os artistas específicos que queria contratar para o evento, quando poderia ter sido mais genérica apenas indicando, por exemplo, seu interesse por artistas de forró da região. Irregularidades que não comprovam, para além da dúvida razoável, que a atuação dos apelantes se pautou pelo dolo de dispensar licitação (mediante simulação de sua realização) fora das hipóteses previstas em lei ou sem a observância das formalidades pertinentes. 5. Ausência de prova de uma eventual ligação dos participantes da licitação com o ex-prefeito do Município e/ou sua assessora, a qual seria necessária à conclusão de que os réus agiram conscientes de estarem causando lesão aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. 6. Ausência de prova de que os valores cobrados pelos artistas para se apresentar no evento foram mais elevados do que os praticados no mercado. Há apenas suposição de que, pelo fato de tais artistas não terem sido contratados diretamente com seus empresários, mas sim com uma pessoa que detinha uma carta de exclusividade para datas específicas, os valores cobrados teriam sido mais elevados. A constatação dessa circunstância seria necessária à conclusão de que os réus agiram conscientes de estar causando lesão aos princípios da eficiência e da moralidade administrativa. 7. O evento se realizou, todos os artistas contratados se apresentaram e não há notícia de que a prestação de contas foi reprovada. 8. A soma das irregularidades verificadas apenas revela a desorganização da administração municipal, não uma concatenação de atos pensados com o fim de macular a lisura do procedimento licitatório. 9. Apelações providas. Absolvição dos acusados pela prática delitiva do art. 89 da Lei 8.666. medc
(PROCESSO: 74307568818823815457, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROCHA MAIA ENZO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)