PROCESSO Nº: 0813647-84.1765.17.1.5996 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA FREITAS e outros ADVOGADO: João Gabriel Barros e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé. II. A FUNASA alega, em síntese, que o acórdão restou omisso por não ter apresentado os motivos pelos quais as condutas dos embargados não se enquadram no conceito de litigância de má-fé. III. Analisando os autos, observa-se que o acórdão não incorreu na omissão apontada, pois destacou não haver a configuração, na conduta dos embargados, de qualquer hipótese prevista no art. 80 do CPC/15. IV. Embargos declaratórios improvidos. [03]
(PROCESSO: 81920149443686871085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)