PROCESSO Nº: 5959999-69.5415.29.7.5982 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL FERNANDES PREFEITURA ADVOGADO: Adriano Castro E Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda da Costa Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Moraes EMENTA Administrativo e Processual Civil. Pedido de pagamento das diferenças decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional, averiguadas de acordo com o art. 6º da Lei n.º 9.424/96, referentes ao ano de 2006. Reconhecimento da coisa julgada material nos autos da Ação Ordinária nº 6672692-42.9396.25.6.2905. Art. 502, do CPC/2015. Apelação improvida. (AS)
(PROCESSO: 05720242060090015865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)