EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, DO CPC. FACULDADE DO MAGISTRADO. PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE AO EXEQUENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu pleito de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplente via SERASAJUD, por entender que o próprio exequente pode providenciar tal medida. 2. O regramento contido no art. 782, § 3º, do CPC/2015 não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. É que o uso da forma verbal "pode" estabelece uma faculdade ao magistrado que pode ser exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 3. Na espécie, ante a possibilidade de o próprio exequente obter, sem a intervenção do Judiciário, a inclusão do nome do devedor no SERASA - especialmente por ser este um banco de dados privado - afigura-se desarrazoada tal medida na hipótese dos autos. 4. Se o executado não pagou nem embargou a execução, cabe ao próprio exequente inscrever o nome dele no cadastros de inadimplentes, não havendo justificativa para transferir essa sua atribuição ao Juízo. 5. Precedentes deste egrégio Tribunal. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 13174142885261435933, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO MAIA JOÃO GABRIEL REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)