PROCESSO Nº: 6392873-41.2104.30.11.6289 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: ESTEVAM EDUARDO RIBEIRO ADVOGADO: João Pedro Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Nogueira Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. RT - EVELYN DA COSTA. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. 1. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o IFETAL ao pagamento dos efeitos financeiros decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - ISIS DA PAZ de que trata o art. 18, § 2º, III, da Lei 12.772/2012, a partir de 12 de maio de 2013 até 18 de janeiro de 2017, nos moldes em que já reconhecido administrativamente, acrescidos ainda de juros conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e correção monetária pelo IPCA-E. 2. O interesse processual se consubstancia na necessidade e utilidade da ação enquanto meio hábil à obtenção do bem da vida, que se mostra inequívoco quando há lesão ou ameaça a direito. No caso, é inegável a lesão sofrida, porque a satisfação do direito, já reconhecido pela própria Administração, foi adiada sine die. Mantida a rejeição da alegação de falta de interesse processual. 3. Quanto ao mérito, não é de se acolher a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, dado que não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou ter de aguardar dotação orçamentária por tempo indefinido. Tampouco a alegada ausência de previsão orçamentária constitui óbice à condenação da satisfação do crédito no âmbito judicial, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes, porque o direito já fora reconhecido pela própria Administração, sendo que a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios. 4. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância, pela Administração, do princípio da legalidade, não pode o credor sujeitar-se eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo a parte socorrer-se do Judiciário para recebimento do seu crédito. 5. No mais, o IFETAL não trouxe objeção de fundo quanto à legalidade do direito à gratificação por reconhecimento de saberes e competências (LEVI CARDOSO), como também reconheceu a dívida no valor de R$842.827,26 (vide docs. 7231540.5129105 e 9636208.8189734). 6. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 670.660/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 0537357/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 7. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 526063/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 265.117, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 9133414-58.4104.15.7.7166 Rel. Des. Fed. Eduardo Aragão, Primeira Turma, julgado. em 25.09.0557). 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 28179065485049916790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)