PROCESSO Nº: 7313925-78.3223.6.2.2250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: DAVI LUIZ CAMPOS ADVOGADO: Arthur Campos Camara APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AO GOZO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelação interposta pelo INSS e recurso adesivo manejado pela autora, em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença à demandante, desde o pleito administrativo, pagando, inclusive, os atrasados. 2. Comprovada a incapacidade para o trabalho e não demonstrado que essa condição antecedeu o retorno da autora ao trabalho, preenchidos os requisitos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, é de se deferir o auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, pagando-se os atrasados com juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. A autora não foi sucumbente, razão pela qual o seu recurso adesivo não pode ser conhecido. Se pretendia a majoração da condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, a autora deveria ter apelado, já que, não havendo sucumbência recíproca, não cabe recurso adesivo (art. 997, § 1º, do CPC/2015). 4. Apelação do INSS não provida. Recurso adesivo da autora não conhecido.
(PROCESSO: 97856612919936895885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)