PROCESSO Nº: 0465898-16.8009.13.1.1485 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR DAS NEVES ADVOGADO: Luigi da Paz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 10% DO VALOR DA CAUSA. QUANTIA IRRISÓRIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO DA VERBA. 1. A sentença julgou procedente o pedido, declarando o direito da demandante de gozar as férias durante o período aquisitivo, mesmo que ocorram dois interstícios de férias no mesmo ano civil, e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, c/c § 4º, III, do CPC. A União não recorreu, mas a autora apelou, insurgindo-se quanto ao valor ínfimo dos honorários, considerando o baixo valor que foi atribuído à causa (R$2.212,02). 2. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, caput, c/c § 4º, III). No entanto, o § 8º do art. 85 também prevê que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Sendo esse o caso dos autos, a fixação da verba honorária em um percentual do valor atribuído à causa resulta, de fato, numa quantia irrisória (pouco mais de duzentos reais). Assim, a condenação deve ser feita por apreciação equitativa. 3. Em caso similar, acerca da possibilidade de gozo de férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, esta Primeira Turma decidiu que, tratando-se de causa de baixa complexidade, cuja matéria já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, não tendo sido sequer objeto de apelação pelo ente público, deve haver a majoração dos honorários advocatícios para R$1.000,00 (10303068225309103793, Ac, Desembargador Federal André Porto (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 17/01/2016). 4. Apelação provida, para fixar em mil reais os honorários advocatícios devidos pela União.
(PROCESSO: 61518671709481556951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)