PROCESSO Nº: 8491108-87.0274.29.11.6242 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: LEONIDAS LEAO BORGES e outros ADVOGADO: Rafael Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8375782-16.5385.20.2.7617 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ATRASADOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEDUÇÃO DE PERCENTUAIS DECORRENTES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI Nº 82.282/2006. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFET/AL contra decisão do Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que: a) rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executiva; b) indeferiu a pretensão do IFAL de considerar, na conta de liquidação referente ao reajuste de 28,86%, deduções a título de reestruturação da carreira dos mesmos, ou de quaisquer outros incrementos vencimentais, salvo as deduções referentes a eventuais adiantamentos administrativos, por conta do próprio reajuste dos 28,86% (a exemplo dos concedidos com fulcro no Decreto nº 2.693/98) e a absorção decorrente, das reestruturações oriundas das Leis 10.302/01, 80.049/05 e 12.764/08; e c) determinou a suspensão dos procedimentos de acertamento dos cálculos de liquidação, até que definida pelo STF a modulação dos efeitos da decisão de mérito proferida no RE nº 234990/SE. 2. O cerne da questão reside em dois pontos: a) a prescrição da pretensão executória; e b) a possibilidade de compensação de valores com fundamento na Lei nº 11.344/06. 3. Obrigação de pagar vinculada ao cumprimento da obrigação de fazer. Estando na dependência, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, circunstância apta a impedir o início da contagem do prazo de prescrição desde o seu trânsito em julgado, deve ser mantida a decisão de origem quanto à inocorrência de prescrição no presente caso. Pelas mesmas razões, refuta-se também a tese de prescrição de trato sucessivo, sendo descabido o argumento de que só seriam exigíveis as parcelas referentes a agosto de 2013 em diante. 4. À época da insurgência do IFAL quanto à inexistência de percentuais a serem implantados, os efeitos financeiros da Lei nº 11.344/06 já eram sentidos desde fevereiro de 2006. Não obstante, nada foi alegado pelo executado, não cabendo novas deduções a destempo, na esteira dos precedentes desta Corte Regional. (Processo nº 57318106884033136729, Desembargador Federal Benício Gomes nº 20184594891826317254, Desembargador Federal Edílson Nobre). 5. Precedentes da Turma: PROCESSO: 95164154459190763625, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/09/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 39897441167714259901, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RAMOS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/08/2019, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO: 39223212953484494446, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PORTO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/09/2019, PUBLICAÇÃO:. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77572654674128600500, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)