Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul da Mota 6341008-43.8464.20.2.1632 PARTE AUTORA: ANA CLARA CALDEIRA DANTAS DE BEATRIZ ARAGÃO ADVOGADO: ENZO NASCIMENTO PARTE RÉ: ANNY JOÃO FELIPE CARVALHO E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS THALES DA CRUZ DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL RENAN RAMOS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CONCURSO. CARGO DE TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA. CANDIDATO QUE POSSUI QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. APTIDÃO PARA O CARGO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face da sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança, ratificando a liminar deferida, para ordenar à autoridade coatora que proceda à nomeação do impetrante no Cargo de Técnico em Patologia Clínica, por estar apto ao preenchimento da vaga destinada à especialidade de Patologia Clínica, ficando autorizada sua participação no curso apontado à inicial, e garantidos os consectários lógicos de sua aprovação, observada a sua classificação. 2. O impetrante foi considerado inapto em processo seletivo do serviço militar voluntário da Marinha do Brasil, para exercer a função de Técnico de Patologia Clínica, sob a fundamentação de que não possuiria formação técnica e habilitação profissional em patologia clínica. 3. A questão cinge-se em averiguar se assiste ao autor o direito de ser nomeado para o cargo pretendido, por possuir formação superior à exigida pelo edital (graduação em Biomedicina). 4. No caso concreto, o impetrante comprovou possuir qualificação superior à exigida no edital, pois é graduado em Biomedicina, curso este que, segundo a Resolução nº 78/2002, que dispõe sobre o Ato Profissional Biomédico, possibilita que este profissional atue na área de análises clínicas. A teor do que restou consignado na sentença, "o art. 1º da mesma resolução reforça que o Biomédico poderá possuir habilitação em Patologia Clínica (Análises Clínicas), habilitação que consta, inclusive, na cédula de identidade profissional do impetrante, emitida pelo Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região". Precedentes desta Corte. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 45543217530292423521, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019)