PJE 2176169-00.8536.5.2.0484 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade à autora, na qualidade de rurícola. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade processual, conforme §§ 3º e 4º, do art. 98 do NCPC. 2. Sustenta a demandante, em síntese, que seu direito restou assegurado pelo conjunto comprobatório presente nos autos. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. Hipótese em que, apesar de comprovado o requisito da idade, não restou demonstrado o exercício do labor campesino, face à inexistência de início de prova material. É que os documentos apresentados pela demandante, que poderiam ser considerados como início de prova material - certidão da Justiça Eleitoral e da Secretaria Municipal de Saúde de Aratuaba, estão fora do período de carência (1994 a 2009). 5. Afigura-se insuficiente à concessão do benefício previdenciário vindicado a prova exclusivamente testemunhal, na esteira de entendimento sumulado 149 do STJ. 6. Apelação desprovida. Sem honorários advocatícios. (art. 85, §11, CPC/2015) Act
(PROCESSO: 81719616833848773948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)