PROCESSO Nº: 3119421-91.7813.19.1.0880 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL NOGUEIRA ADVOGADO: Jonhnathas De Farias Santiago ADVOGADO: Kaique Dias APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora e do INSS, mantendo a concessão de aposentadoria especial na data da citação válida. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que houve erro material no acórdão da Segunda Turma ao fixar o termo inicial do benefício na data da citação. Afirma o recorrente que, embora a data do requerimento administrativo tenha sido na data de 21/10/2013, a apresentação dos documentos foi agendada para 03/05/2014 (data da elaboração do PPP). Por fim, trouxe uma jurisprudência do STJ (Petição n° 9.582/RS) no sentido que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 3. In casu, a Egrégia Segunda Turma manteve a sentença no tocante ao termo inicial do benefício, tendo em vista o PPP foi elaborado em 06/04/2014 (Id. 8682803.5842554), data posterior ao requerimento do benefício junto ao INSS (06/01/2013). Desse modo, mantém-se o termo inicial na data da citação válida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 57650970687137797013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)