PROCESSO Nº: 8526900-03.0651.10.5.5603 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI BARBOSA ADVOGADO: Yuri Correia APELADO: INSTITUTO AOCP e outro ADVOGADO: Enrico Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PONTUAÇÃO. EXIGÊNCIA DA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. LUIZ MIGUEL FREITAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC, sob o fundamento de ausência de ilegalidade na atuação da Administração Pública. 2. A apelante foi aprovada na prova objetiva para o cargo de Fisioterapeuta, conforme Edital nº 03/2016 - EBSERH - Área Assistencial. Entretanto, a Comissão do Concurso, ao avaliar os documentos comprobatórios de sua experiência profissional apresentados na ocasião do exame de títulos, deixou de computar a pontuação devida, sob o fundamento de que as certidões apresentadas pela candidata não cumpriram com os requisitos exigidos no edital do certame, já que não consta "a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas", o que afastou a possibilidade de considerar válidas tais certidões para o fim de pontuação. 3. Não se afigura legítima a referida exigência. Com efeito, a imposição de que conste na certidão de experiência profissional a "discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas" possui o condão de demonstrar que o candidato possui experiência na área de atuação pretendida. Contudo, no presente caso, sendo o concurso para provimento de cargo de Fisioterapeuta, sem qualquer outra especialidade, a certidão que atesta o desempenho, pelo candidato, desta função (fisioterapeuta), mostra-se suficiente para o fim a que se destina. 4. Apelação provida, para determinar que a apelada reconheça válidos 3 (três) anos de "Experiência Profissional" da autora, garantindo-lhe a pontuação 9,1 na "Avaliação de Títulos e Experiência Profissional", retificando a pontuação final obtida pela promovente. plv
(PROCESSO: 18615698759820604336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)