TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CORE-PE. ANUIDADES. CONVERSÃO EM RENDA DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR INTEGRAL. PRETENSÃO DO EXEQUENTE A VALORES COMPLEMENTARES ADICIONAIS A TÍTULO DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO DEPÓSITO E DA CONVERSÃO EM RENDA E DE CUSTAS JUDICAIS E HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco - CORE/PE em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.
2. Pretensão recursal consubstanciada no prosseguimento da execução fiscal pelo valor remanescente (R$ 232,47), sob a alegação de que não houve o pagamento integral do título executivo.
3. O valor adimplido e posteriormente convertido em renda era suficiente para quitar o débito na data do pagamento, não sendo lícito exigir da executada complementação a título de atualização, custas judiciais e honorários. Os valores excutidos da devedora eram suficientes à quitação, na data do pagamento do débito. A parte devedora ainda efetuou o pagamento de complementação, conforme cálculos apresentados pelo exequente.
4. Não pode haver a complementação adicional, ao argumento de que se referia à atualização entre a data do pagamento e da conversão em renda, eis que houve o pagamento do valor integral do débito e, após, deferido pedido do exequente de conversão de renda, nos seus exatos termos. O valor referente aos honorários deveria ter sido incluído no momento da apresentação da dívida atualizada, além de ser apresentado no acordo realizado posteriormente, em que o valor bloqueado foi exatamente o indicado pelo exequente. Respeito ao Princípio da Segurança jurídica.
5. O saldo tido como remanescente, relativo a juros de mora, multa, encargos legais, custas judiciais e honorários, é insignificante, no valor de R$ 232,47 (R$ 36,11 - referente à dívida principal; R$ 191,04 - honorários; e R$ 5,32 - custas processuais). Manutenção da sentença apelada, tendo em vista a quitação integral do débito cobrado pelo credor.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12533703920760346351, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARVALHO MAIA DAVI LUCCA DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019, PUBLICAÇÃO: 29/03/2019)