PROCESSO Nº: 2826104-19.4444.13.2.0341 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1456563-83.5694.3.2.5298 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS DE PENSÃO POR MORTE E AMPARO SOCIAL. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RESSARCIMENTO. DESCONTOS. SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que, por maioria, em composição ampliada, deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento do Particular, apenas para suspender os descontos efetuados em seu benefício de pensão por morte, a título de ressarcimento por percepção indevida de benefícios inacumuláveis, até o julgamento da ação originária. 2. Ficou claro no aresto vergastado que não se mostra razoável exigir-se de uma pessoa sem alfabetização, com 81 anos (idade quando do requerimento da pensão, atualmente contando com 97 anos), a ciência da ilegalidade da percepção acumulada, mormente quando o próprio INSS, a quem competia a verificação e o cruzamento de informações em seu banco de dados, bem como a revisão periódica dos BPC, manteve o pagamento durante mais de 15 (quinze) anos. 3. Destacou-se ainda que, considerando-se a eventual procedência da ação, com a manutenção da decisão fustigada, estaria consumada pelo Estado uma redução patrimonial indevida, em verba de natureza alimentar, do que se infere um dano de difícil ou inviável reparação. Dessa forma, a suspensão dos descontos no benefício da agravante, à título de ressarcimento ao Erário dos valores indevidamente pagos, é medida que se impõe, até a resolução do mérito do feito principal. 4. No caso, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Eduarda Silveira, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 39052321521380023553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)