EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO APÓS A ORDEM JUDICIAL EM SEDE DE LIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. 1- Remessa necessária de sentença que manteve a segurança concedida em sede de liminar para determinar que a autoridade coatora aprecie o requerimento do benefício previdenciário postulado pela impetrante no prazo fixado na liminar deferida. 2- A Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). Esse direito assegurado abrange tanto o direito de provocar o órgão público quanto o direito de ter apreciado e decidido a questão posta para análise. 3- Consoante regula a Lei n. º 9.784/1999, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, no prazo máximo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa. E, especificamente em matéria previdenciária, o prazo para o primeiro pagamento do benefício é de 45 dias, conforme previsto no art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91. 4- Caso em que, muito embora a impetrante tenha requerido a concessão de benefício de pensão em 06/01/2018, restou demonstrado que até a data do propositura da presente ação (21/05/2019), a Autarquia permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação. 5- Na hipótese, não há que se falar em perda superveniente de objeto da ação o fato da impetrada ter proferido decisão acerca do requerimento do benefício de pensão do impetrante, uma vez que a decisão administrativa deu-se em razão da ordem judicial proferida na liminar deferida ao impetrante no presente mandamus. 6- Remessa oficial improvida. vmb
(PROCESSO: 69158368988708726269, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)