PROCESSO Nº: 6599543-38.3892.5.7.6868 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO CUNHA ADVOGADO: André Cavalcanti e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do autor para anular a sentença, que reconhecera a decadência, e determinar o retorno dos autos à primeira instância para produção de prova pericial contábil. 2. O INSS alega omissão quanto à ocorrência de decadência da pretensão do autor de adequar sua renda mensal ao índice de reajuste de teto. 3. No entanto, não há na decisão qualquer omissão sanável, já que o Relator, no que foi referendado pelos demais membros da Turma, expressamente afastou a decadência nos seguintes termos: "O apelante alega corretamente que a jurisprudência desta Corte é pacífica em afastar a decadência, pois a pretensão de adequação da renda mensal ao índice de reajuste do teto (IRT) - consistente na diferença entre a média dos salários de contribuição e o teto do INSS - não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04 (...). 4. O INSS pretende apenas rediscutir o mérito da decisão, alegando suposto erro in judicando, que deverá ser enfrentado pela via processual adequada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 28738997236707614183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2019)