PENAL. PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. DENÚNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATIPICIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPROVIMENTO.
I - Recurso em Sentido Estrito interposto à Decisão que rejeitou a Denúncia alusiva à imputação do Delito previsto no artigo 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/1967 - Omissão de Prestação de Contas -, por ausência de condições da Ação Criminal e Justa Causa (artigo 395, II e III, do Código de Processo Penal).
II - "(...) a prestação de contas do Programa de Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD), pelo ente municipal (no caso) aos órgãos de controle interno e externo da União e de seus entes descentralizados, deve ser realizada através de Relatório de Gestão. E esse relatório deve ser enviado ao Ministério da Saúde e ao Tribunal de Contas competente. No caso em apreço, tem-se que tal providência foi realizada, conforme consta de acórdãos do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (fls.190/206), que emitiu pareceres favoráveis à aprovação das contas do Município de Prata/PB referentes aos exercícios financeiros dos anos 2009, 2010 e 2011." (excerto do Parecer da Procuradoria Regional da República), de modo que "(...) não há que se falar em omissão na prestação de contas, mas em mera ausência de alimentação de um sistema com determinadas informações, o que caracteriza uma má-gestão a penalidades administrativas, mas não configura o tipo penal previsto art. 1°, VII, do Decreto-Lei nº 201/1967, que exige, em sua tipificação, ter o Prefeito Municipal deixado de prestar contas, ato este de natureza própria, que se distingue do que realmente ocorreu." (excerto da Decisão recorrida).
III - A ausência de alimentação de Sistema de Informações Ambulatoriais, apesar de configurar irregularidade administrativa, não constitui o Crime previsto no art. 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/67 ("Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo").
IV - Desprovimento do Recurso em Sentido Estrito.
(PROCESSO: 46969259259634473136, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019, PUBLICAÇÃO: 17/11/2019)