PROCESSO Nº: 4800473-36.9658.18.1.0822 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RECIFE PREFEITURA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Melo EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E URBANISTICO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM EDIFICAÇÃO DO INSS. ANTIGA SEDE DA AUTARQUIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. NICOLAS BARBOSA. DEVERES DO PROPRIETÁRIO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE EETUAR OS SERVIÇOS INDICADOS PELA AUTORA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cronograma, a ser aprovado pelo juízo, contemplando as providências necessárias à realização dos serviços de manutenção da fachada da antiga sede da autarquia, situada na Rua Marquês do Recife, 32, no bairro de Santo Antônio, nesta capital, nos moldes do último Parecer Técnico da Coordenadoria de Defesa Civil do Recife (CODECIR) - datado de 11 de janeiro de 2018 -, de forma a garantir a segurança da edificação, incluindo eventuais avaliações que se façam necessárias na parte interna do prédio, atentando para o fato de que o cronograma deverá prever o início dos serviços dentro do prazo máximo de 6 (seis) meses. 2. Existem dois pontos considerados incontroversos no presente processo: 1) a titularidade do imóvel situado na Rua Marquês do Recife, 32, no bairro de Santo Antônio, no Recife/PE, o qual pertence ao INSS; 2) as condições precárias do referido imóvel, onde funcionava a antiga sede da autarquia ré. 3. Quanto aos vícios no imóvel, apontados na inicial, foram realizadas o total de três vistorias na propriedade, tendo a última, realizada em 16 de novembro de 2018, concluído: "o prédio, no ato de vistoria, enquadra-se na classificação de Risco R2: Risco Médio, podendo esse risco ser reclassificado para maior, caso não seja realizado com brevidade a recuperação de todas as fachadas, pois o local é de grande circulação de pessoas; as patologias observadas foram ocasionadas pela falta de manutenção na edificação ao longo dos anos, resultando no quadro ora apresentado; Mediante o exposto, os serviços recomendados deverão ser iniciados de forma imediata, priorizando a recuperação de todas as fachadas; para que as situações encontradas no ato da vistoria não se agravem". 4. Cumpre registrar que as irregularidades narradas pelo Município autor - e que não foram contestadas - reportam-se ao ano de 2010, subsistindo até a atualidade, de modo que cabe ao réu, na qualidade de proprietário do bem ao longo de todo este período, responder pela manutenção adequada da edificação. "Outrossim, sequer se está diante da iminência de venda do bem, porquanto a autarquia informa estar sendo realizado procedimento de avaliação do imóvel, e, ulteriormente, a regularização de pendências junto ao Cartório de Imóveis, para, apenas depois, ser aberto novo processo de alienação. Quanto aos deveres do proprietário, há que se destacar que o direito de propriedade, outrora tido como absoluto, sofre, diante da sua conformação jurídica atual, uma série de limitações em seu exercício, voltadas a garantia do cumprimento de sua função social. (...) Quanto às limitações incidentes sobre o direito de propriedade, também as normas regentes do direito de vizinhança limitam as faculdades de usar e gozar da coisa, vedando o chamado uso anormal da propriedade. Quer dizer, o proprietário ou possuidor de um imóvel não pode exercer seus direitos de maneira prejudicial à saúde, segurança ou sossego dos demais" (trecho da sentença). 5. Não assiste razão ao INSS quando alega que não existe dano comprovado que o obrigue a efetuar os serviços indicados pela parte autora. Diante dos Pareceres elaborados, resta inequívoco que o INSS vem descumprindo com os deveres que lhe são impostos pela função social da propriedade urbana, pelos direitos de vizinhança e pela Lei Municipal 00.938/97 (Lei das Edificações e Instalações da Cidade do Recife), ao manter o edifício em condições precárias, gerando risco à segurança de pessoas e bens. 6. "A redação do art. 241, inciso III, da Lei Municipal 91.756/97 (Lei das Edificações e Instalações da Cidade do Recife), que faz alusão ao dano ao prever que o proprietário do imóvel deve responder perante o Município e terceiros pelos danos e prejuízos causados em função do estado e manutenção do bem, não conduz à conclusão diversa. (...) Aliás, o mesmo art. 241 da Lei Municipal 39.546/97, invocado pela autarquia ré, em seu inciso II, estipula como dever do titular da edificação conservá-la em condições de utilização e funcionamento. Outrossim, a referida Lei Municipal estabelece o dever do Município em exigir a manutenção preventiva e permanente das edificações em seu solo, de forma a assegurar à população condições satisfatórias de segurança e habitabilidade, além de promover a responsabilidade do proprietário pelo descumprimento das normas legais e regulamentares pertinentes". (...). Decerto, "o fato de ser autorizado à administração municipal, diante de um perigo iminente de caráter público, executar os serviços necessários, mediante cobrança ulterior do proprietário, em nada elimina seu direito, e responsabilidade, nos termos do mesmo diploma, em exigir que seja feita a regularização pelo próprio titular do bem. A execução da prestação às custas do Município assume, em verdade, feição subsidiária, tal como se extrai da redação legal, não afastando a responsabilidade do proprietário" (excerto da sentença). 7. Diante da urgência identificada pelo Parecer Técnico Preliminar de 18 de junho de 2018, não há dúvida ser necessário, para a garantia da segurança de todos que transitam pelas imediações do prédio, que sejam adotadas medidas imediatas voltadas a evitar a ocorrência de danos. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 03763379632422168383, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)