PROCESSO Nº: 5816398-30.1800.20.11.0636 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ APÓS LEI 64.974/2004. PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA EM INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AO VALOR MÍNIMO DE UM TERÇO DA REMUNERAÇÃO DA ATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DEVIDOS. COBRANÇA SUSPENSA. 1. O autor, engenheiro agrônomo, ingressou no INCRA em 2007 e em 2013 foi aposentado por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, em decorrência de problemas psicológicos (Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, associado com transtornos bipolar, de depressão e hipercinéticos). Alega que, na época em que exercia o cargo, percebia uma remuneração bruta de R$5.503,95, mas o valor da sua aposentadoria foi calculado no montante de R$984,45. A sentença julgou improcedentes tanto o pleito de conversão da aposentadoria por invalidez, de proporcional para integral, com o pagamento do correspondente valor retroativo, como o pedido alternativo de correção do valor da aposentadoria proporcional para o mínimo de um terço da remuneração da ativa, estabelecido no art. 191 da Lei 8.112/90, também com o pagamento das respectivas diferenças. 2. Em relação ao pedido de conversão da aposentadoria, o STJ realinhou sua jurisprudência para seguir a orientação emanada pelo STF, que estabeleceu, sob o regime da Repercussão Geral (RE 199.674, Relator: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJ 22.9.2751), que o rol de doenças constante no art. 186, § 1º, da Lei 8.112/1990, é taxativo (EREsp 0866329/DF, Rel. Ministro Vicente da Rosa, Primeira Seção, julgado em 27/03/2015, DJe 25/09/2016). No caso dos autos, as moléstias que incapacitaram o autor não constam da relação de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, que, por força do citado dispositivo legal, dariam ensejo à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, sendo também irrelevante para a pretensão autoral a alegação de que a atividade exercida teria contribuído para o agravamento do quadro. Não merece reforma a sentença, nessa parte. 3. Por outro lado, o autor tem direito à pretendida correção do valor da sua aposentadoria, tendo em vista que, conforme o art. 191 da Lei 8.112/90, quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a 1/3 (um terço) da remuneração da atividade. 4. A despeito do entendimento do Juízo singular, de que o art. 191 da Lei 8.112/90 foi tacitamente revogado pela Lei 10.887/2004, que instituiu o salário mínimo como limite inferior do valor de proventos, esta norma não é aplicável para disciplinar questão específica da aposentadoria por invalidez. Com efeito, a Lei 10.887/2004, dispondo sobre a aplicação da EC 41/2003, estabelece de forma genérica que, no cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, correspondentes a 80% de todo o período contributivo (art. 1º, caput), e que tais proventos não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria (art. 1º, § 5º). 5. Nesse contexto, disciplinando o art. 191 da Lei 8.112/90 ponto específico relativo ao valor mínimo da aposentadoria por invalidez, e tratando a Lei 10.887/2004, de forma genérica, do cálculo dos proventos das aposentadorias dos servidores, ainda que também estabeleça limites para os proventos, deve-se observar o limite mínimo estabelecido em dispositivo específico sobre a matéria, qual seja, o art. 191 do RJU. Além disso, à míngua de revogação expressa do art. 191 da Lei 8.112/90, também não haveria que se falar em revogação tácita pelo art. 1º, § 5º, da Lei 10.887/2004, porque inexistente incompatibilidade entre os dispositivos. 6. A sentença recorrida deve ser reformada, nesse ponto, para julgar procedente o pleito de correção do valor da aposentadoria proporcional, adequando-o ao mínimo de um terço da remuneração do autor quando em atividade ativa, e de pagamento da respectiva diferença entre o que vinha sendo pago e o devido, acrescida de juros de mora e de correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 259.538/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 1890011/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 8. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 484076/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 447.812, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (0915977-66.6079.30.9.6418 Rel. Des. Fed. Calebe da Cunha, Primeira Turma, julgado. em 08.12.5571). 9. Por fim, não prospera a alegação do apelante de ser isento de arcar com os ônus processuais por ter sido beneficiado com a assistência jurídica gratuita prestada pela DPU. 10. Sobre essa questão, esta Corte Regional já decidiu que a parte beneficiária da justiça gratuita, quando vencida, não é isenta do ônus da sucumbência, tendo o STF firmado entendimento no sentido de que o art. 12 da Lei 1.060/50, atual art. 98, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015, foi recepcionado pela Constituição de 1988, com a ressalva de se sobrestar o pagamento da verba sucumbencial até que a parte vencedora comprove, dentro de cinco anos, não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida (83800015915109697872, AC918178/CE, Desembargador Federal Nicolas Ribeiro, Terceira Turma, Julgamento: 17/07/2017, DJE 13/03/2017) (08801928695784290391, Desembargador Federal Thales Silva, 1º Turma, Julgamento: 03/02/2018). 11. Apelação parcialmente provida. Honorários advocatícios, em desfavor do INCRA, fixados sobre o valor da condenação, no percentual mínimo de cada faixa (incisos I ao V do § 3º do art. 85 do CPC) definida na liquidação da sentença, ressaltando-se que a Primeira Turma deste DANIEL VIEIRA vem entendendo ser plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público (65920318487459220162, Desembargador Federal Renan Ramos, 1º Turma, Julgamento: 05/08/2019; 02768960812609379515, Desembargador Federal Pedro Miguel Silveira, 1º Turma, Julgamento: 19/01/2019). Mantida a improcedência do pleito apenas em relação à conversão da aposentadoria, os honorários devidos pela parte autora, fixados na sentença (10% sobre o valor da causa), devem ser reduzidos pela metade, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 44903044835470098401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)