PROCESSO Nº: 1809078-44.4553.3.2.2774 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUIZ MIGUEL MENDES e outros ADVOGADO: Rafael Moura e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Aragão EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NEGADO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO E POR ESTA CORTE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TRANSITADO EM JULGADO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela UNIÃO, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que negou provimento aos embargos de declaração da parte autora e da UNIÃO. 2. Aduz a parte embargante que, "ao proferir o acórdão que ora se embarga, a Turma Julgadora, data vênia, persistiu no erro material, não sanando o equívoco apontado, razão pela qual justifica-se a oposição dos presentes embargos. Isso porque os Embargos de Declaração da União foram improvidos, sem que houvesse a análise acerca do fato de que a parte autora já teve seu pedido de gratuidade judiciária indeferido pelo MM. Juízo monocrático (id 3500312.8294389) e que tal indeferimento restou mantido por esse Eg. Tribunal, em sede do Agravo de Instrumento de nº 3699151-04.8021.22.4.1975, em decisão transitada em julgado, razão pela qual não há que se falar em suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência". Requer o provimento dos embargos ora interpostos, "para o fim de suprimento de omissão no julgado, com a consequente retificação do apontado equívoco, aplicando-se, ao presente recurso, os efeitos modificativos cabíveis e consequentes". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito (pedido de aplicação de efeitos infringentes) de reforma do aresto, é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há a possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido, inclusive, quando dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 5. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 6. Em suas razões recursais, a embargante requer a "retificação do acórdão, no sentido de ser retirada a alusão à suspensão da exigibilidade, ante a "concessão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC)", uma vez que o pedido de justiça gratuita foi expressamente negado aos autores pelo Juízo de Primeiro Grau e por essa c. Corte Regional, em acórdão transitado em julgado". 7. In casu, houve o erro material alegado. Analisando o aresto atacado, observa-se a necessidade de sanar o alegado erro material, uma vez que não houve menção sobre o infundado deferimento do benefício da justiça gratuita. Com razão a UNIÃO, ao apontar que o pedido de gratuidade judiciária foi indeferido pelo juízo monocrático e tal indeferimento restou mantido por esta Corte, em sede de Agravo de Instrumento nº 7247309-18.7123.27.5.1817, em decisão transitada em julgado, razão pela qual não há que se falar em suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. 8. Sobre a gratuidade da justiça, assim se posicionou esta Turma, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5797768-69.2816.15.9.4957, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROMETIMENTO DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O EXERCÍCIO DA DEFESA PELA DEMANDADA. MANUTENÇÃO DOS DEZ LITIGANTES NO POLO ATIVO DA LIDE. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA PARCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AO GOZO DO BENEFÍCIO, SEGUNDO DETALHES APONTADOS PELOS PRÓPRIOS RECORRENTES. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelos autores contra decisão que, na ação ordinária ajuizada por 10 (dez) servidores contra a UNIÃO, com vistas à implantação do percentual de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento) sobre as parcelas remuneratórias especificadas e o pagamento dos valores vencidos, limitou o litisconsórcio ativo a 5 (cinco) servidores e indeferiu a gratuidade judiciária parcial pleiteada. 2. Sustentaram os agravantes, em síntese, que: a) os 10 (dez) servidores integrantes do polo ativo laboram em um mesmo órgão, no caso, o TRE/ PB, ocupam o mesmo cargo (Técnico Judiciário), razão pela qual a formação do litisconsórcio entre eles não comprometerá a celeridade processual, nem tampouco dificultará a defesa da União b) o pleito da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita se restringe a eventual condenação no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ou seja, é apenas parcial. 3. Conquanto tenha sido, inicialmente, processado o agravo de instrumento, não foi conhecido por perda de objeto, em razão do suposto advento da sentença no processo originário, o que ensejou a oposição de embargos de declaração pelos agravantes, que alegaram: a) erro material, por inexistência de sentença nos autos originários; b) omissão, por ausência de análise do pedido de gratuidade judiciária parcial. 4. Reconsidera-se a decisão que entendeu prejudicado o agravo de instrumento, porque, de fato, ainda não houve a prolação de sentença, na origem, restando sem objeto os embargos de declaração, passando-se ao julgamento do agravo de instrumento, já instruído com as necessárias contrarrazões. 5. Em relação à limitação do litisconsórcio facultativo ativo, o § 1º do art. 113 do CPC/2015 autoriza o Juiz a limitar o número de litisconsortes ativos ou passivos, quando o excessivo número de litigantes puder comprometer a rápida solução da lide ou dificultar o exercício do direito de defesa ou o cumprimento de sentença. 6. Não obstante as razões apresentadas na decisão impugnada, o número de litisconsortes no polo ativo (dez) não tem o condão de comprometer a solução da lide ou dificultar a apresentação da defesa, por se tratar de matéria unicamente de direito, considerando que os litisconsortes exercem o mesmo cargo público, no mesmo órgão (Técnicos Judiciários do TRE/PB), bem como pelo fato de a celeridade processual ser do interesse dos próprios autores-agravantes. 7. Não procede o pedido de concessão da gratuidade judiciária parcial, consideradas as alegações deduzidas pelos próprios autores-agravantes, no sentido de que "a remuneração mensal bruta dos Agravantes (Técnicos) gravita em torno de R$ 14.998,00 (vide fichas financeiras ora acostadas)", bem como de que, "caso os Agravantes sejam condenados a pagar honorários advocatícios de sucumbência, considerando-se o valor da causa atual (considerando os 10 Autores) em R$ 425.973,00 (sem atualizações) e o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, CPC/2015, o montante mínimo a ser pago será de R$ 48.760,00 (R$ 5.104,00 para cada um) e o máximo de R$ 17.928,00 (R$ 6.380,00 para cada um)". Seja pela remuneração mensal declarada pelos próprios recorrentes, seja pelo quantum estimado de uma eventual condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, é evidente que não se está diante de situação de hipossuficiência econômica ou de expectativa de despesa descomunal ou exorbitante, capaz de levar os demandantes, no caso de ficarem vencidos, à situação de inviabilidade de adimplemento dos seus gastos com a subsistência própria ou familiar. 8. Nesse sentido, corretamente ponderou o Juízo a quo que: "As fichas financeiras juntadas aos autos demonstram que a renda mensal bruta do autor, servidor público federal, é superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS (R$ 5.531,31), afastando a presunção, fundada em simples declaração feita neste processo, de que não pode pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento ou da família (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015)./ A própria petição inicial, referindo-se à remuneração dos autores, enuncia que "média salarial bruta dos mesmos é de cerca de R$ 59.189,00 (Técnicos Judiciário)", valor elevado, que permite o pagamento das despesas do processo sem prejuízo próprio, já que nenhuma motivação extraordinária foi sustentada quanto a cada um dos autores./ Ressalto que a estimativa de cálculo de eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios - "no mínimo, R$ 61.354,00 e máximo de R$ 35.479,00" - leva em conta a condenação para 10 autores, de modo que a condenação individual variaria entre R$ 5.104,00 e R$ 6.380,00", suportável pelos autores, inclusive porque eventual condenação não será executada de forma imediata e abrupta, havendo espaço para preparação da parte para arcar com tal dívida". 9. Pelos argumentos expostos, porque calcados em afirmações dos próprios agravantes, descabe falar-se em violação ao art. 99, § 2º, do CPC/2015, revelando-se sem sentido a intimação dos interessados, antes do indeferimento, a demonstrarem o preenchimento dos pressupostos legais ao gozo do benefício. 10. A presunção de insuficiência econômica não é absoluta, ruindo diante de elementos dos autos que levem a conclusão diversa. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido. 9. Acrescente-se que o julgamento do Agravo de Instrumento aconteceu em 01/03/ 2018, antes mesmo do apreciação da decisão que analisou o recurso de apelação, que ocorreu em 23/06/2018. Ademais, o recurso de apelação interposto pela parte autora, nos presentes autos, não foi provido, o que demonstra que o pedido de gratuidade judiciária não foi deferido, pois, se assim tivesse decidido esta Turma, a apelação seria julgada provida em parte, o que não ocorreu. 10. Impõe-se a correção do erro material apontado, para retificar o acórdão que julgou o recurso de apelação interposto pela parte autora e afastar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários recursais, uma vez que o pedido de justiça gratuita foi negado pelo juízo monocrático e por esta Turma, em sede de Agravo de Instrumento, transitado em julgado. 11. Embargos de declaração providos, para corrigir o erro material apontado, esclarecendo, consequentemente, o equívoco existente, para afastar a menção à gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 65037829384579359205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)