PROCESSO Nº: 3981316-16.1774.26.10.0694 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO NOVAES ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Rezende EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, V, CPC. 1. Havendo identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, resta configurada a coisa julgada, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 2. Hipótese em que a ação julgada anteriormente, almejando reajuste do valor de benefício previdenciário aos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, fundamenta-se nos mesmos motivos ora apresentados, sem que houvesse a comprovação de qualquer mudança substancial nas condições fáticas, de maneira que são apresentadas nesta ação as mesmas questões outrora apreciadas. 3. Ressalte-se que a apelada, em contrarrazões, reconhece a ocorrência da coisa julgada, que há de ser respeitada em nome do princípio da segurança jurídica que possibilita o fim dos conflitos intersubjetivos, garantindo a estabilidade das relações sociais. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 24701030039320208778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)