PROCESSO Nº: 2779782-01.8771.8.4.5182 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL VIEIRA NETO ADVOGADO: Pedro Lucas da Rosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TRANSCORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO DEFERIDO PELO JUÍZO FALIMENTAR. MONITÓRIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. In casu, o recorrente solicitou, em preliminar, a suspensão da execução em virtude de recuperação judicial da empresa M. E. LTDA deferida pelo juízo falimentar, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, aliado ao fato de que seria sócio da empresa recuperanda e não avalista do mútuo bancário. 2. Contudo, compulsando detidamente os autos, constata-se que já escoou o prazo de suspensão de regência (180 dias), e, inclusive, foi deferido pelo juízo falimentar o pedido de prorrogação do prazo por mais 180 (cento e oitenta) dias, em 09 de julho de 2017 (id. 7173161.5649110), tendo, a esta altura, transcorrido também o referido prazo, sem que haja qualquer informação acerca de nova prorrogação. Não há, portanto, razão para que se atribua efeito suspensivo aos embargos à execução com base unicamente na recuperação judicial da empresa. Ademais, cumpre advertir que, no caso concreto, de pouca valia apresenta o fato de que a apelante não tenha integrado a lide na condição de coobrigado, mais sim como sócio de responsabilidade ilimitada e solidária, ante, repise-se, a fluência do prazo de suspensão (prorrogação) deferido pelo juízo falimentar. 3. No caso concreto, a teor do art. 700 do CPC, importa divisar que a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo com finalidade de alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que a ação condenatória convencional. 4. Hipótese em que, infere-se dos autos que foram acostados documentos necessários à propositura da ação monitória, no sentido de que é possível verificar o contrato firmado entre as partes e a planilhas de evolução contratual, contendo todos os encargos incidentes para se chegar ao quantum exequendo (id. 4916251.4640802, 7144203.0774180, 7623073.8525030 e 1997940.7527233). 5. Demais disso, verifica-se que não há qualquer insurgência quantos aos encargos contratuais, devendo este órgão, portanto, restringir o conhecimento em relação à matéria impugnada (tantum devolutum quantum appellatum). 6. O apelante também questiona os honorários sucumbenciais, pugnando pela condenação no mínimo legal (10%), previsto no parágrafo 2º do art. 85 do CPC. Não há interesse recursal, neste particular, à medida que o juízo sentenciante condenou a parte sucumbente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado no feito, vale dizer, aplicando exatamente o menor percentual previsto na lei de regência. 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 39218187923999670138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)