PROCESSO Nº: 9008863-21.9253.13.11.3159 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VALDYSTER PAULO FERNANDES ADVOGADO: Thales Mendes PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Porto Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO DE DOUTORADO. INOBSERVANCIA DE REGRAS DO EDITAL. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, para mantendo a liminar anteriormente concedida, para assegurar a inscrição definitiva da impetrante no curso de Doutorado em Física, determinando a sua aprovação na seleção para o Doutorado do Programa de Pós-graduação de Física da UFS. 2. De pronto, observo que há manifestação da UFS consignando a ausência de interesse de recorrer, contudo, tendo em vista a remessa necessária passo a reanálise do mérito. 3. Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos necessários para concessão da segurança, tendo em vista a inobservância das regras do Edital, que acarretou a reprovação da impetrante. 4. Nesse sentido reafirmo os termos da sentença: "Conforme se depreende dos autos, a demandante é candidata no processo seletivo para Doutorado em Física, instituído pela Universidade Federal de Sergipe - UFS, tendo sido eliminada por não conseguir a pontuação mínima para ingresso, que seria 50 pontos (obteve apenas 47,5 pontos), portanto, eliminada por 2,5 (dois pontos e cinquenta centésimos). Em sede de análise de cognição exauriente, penso que existem os requisitos autorizadores para concessão da segurança. Verifico que há três itens a serem averiguados na nota da impetrante, referentes à pontuação conferida ao: a) mestrado; b) artigos científicos e c) monografia. Denota-se que há indícios de inobservância das regras estabelecidas no Edital, que devem ser claras e abarcarem todas as exigências e requisitos para averiguação das pontuações. Em sede de análise exauriente, não se vislumbra regra de cômputo para pontuação do mestrado em dias, mês e ano. Quanto aos artigos científicos apresentados pela impetrante, apenas um foi pontuado, não havendo motivos, a princípio, para exclusão dos outros dois artigos publicados e cabalmente comprovados pela autora. No que pertine à ausência de pontuação à monografia, não se justificaria, posto que a impetrante cursou o Bacharelado em Física na própria UFS, apresentando a pertinente monografia no final do curso, restando devidamente aprovada." 5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 33055491880535889040, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)