PROCESSO Nº: 9302952-97.5651.16.10.1182 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAGNUM COMPANHIA DE PNEUS S/A ADVOGADO: Bryan Teixeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Carvalho - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7270126-36.8995.28.3.4564 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NAS BASES DE CÁLCULOS DO PRÓPRIO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SE DECIDIR EM CARÁTER LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS nas bases de cálculos do próprio PIS e da COFINS, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários para o contribuinte, ora agravante. 2. O art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/2014, é claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 3. É certo que o § 4º do mesmo art. 12 do Decreto-lei 1.598/77 exclui do conceito de receita bruta os tributos não cumulativos, não sendo essa, porém, a matéria discutida no caso concreto. Portanto, não se aplica, nesse particular, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 235.106/PR, uma vez não ter sido analisada essa pretensão (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo) naquele paradigma. 4. Não se vislumbra a existência de prova pré-constituída indene de dúvida no sentido de que a espera pelo julgamento final do Mandado de Segurança, palco processual que possibilitará a observância dos corolários do contraditório e da ampla defesa, - que se revestem de caráter essencial no direito processual moderno - teria o condão de configurar uma violação irreparável ao pretenso direito do contribuinte, máxime quando considerado o rito célere e sumário das ações mandamentais no Judiciário Federal. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 37332958660260390941, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)