E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Pedido de Habilitação nº 0148110-20.1938.28.10.5159, em curso na 9ª Vara Federal (PE), que rejeitou liminarmente o Pedido de Habilitação formulado por Sucessores da Executada falecida. II - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da inocorrência de Prescrição da Pretensão Executiva, em razão da Habilitação de Herdeiros, no âmbito de Execução de Título Judicial, à falta de previsão legal de Prazo para a Habilitação e porque o Óbito de uma das Partes do Processo implica sua suspensão (artigo 313, I, do CPC/2015). III - Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 92620148530718679027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)