Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Lima EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 6187255-72.4256.17.7.9300 (BRUNO GONÇALVES) APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: JOÃO CUNHA ADVOGADO: Levi Santos APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Porto APELANTE: LEONARDO PORTO ADVOGADO: Renan Vieira APELANTE: ARTHUR FOGAÇA APELANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: KAIQUE RODRIGUES EMBARGANTE: EMANUEL FERREIRA SENTENÇA : Laís Pinto - 4ª Vara/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Nogueira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUGUSTO CORREIA. SONEGAÇÃO FISCAL (LEI N. 8.137/90, ART. 1º, I). OMISSÃO DE INFORMAÇÕES EM DCTF'S. SUPRESSÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PRÁTICA DURANTE OS MESES DO ANO-CALENDÁRIO 2013. CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71). USO DE DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS (CP, ART. 304 C/C ART. 299). CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71). ALTERAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. USO DE 'LARANJAS' PARA OCULTAÇÃO DA REAL PROPRIEDADE E PODER DE GESTÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INAPLICÁVEL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. REQUISITOS (OMISSÃO E CONTRADIÇÃO). INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO JÁ DECIDIDA. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1-Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa dos acusados JOÃO PEDRO CARDOSO e LUIZ HENRIQUE ALVES (ID Nº 8815796.04410315) contra o Acórdão da 3ª Turma (id. nº 4369813.95469060), que, à unanimidade, negou provimento às apelações interpostas por todos os réus, inclusive, os ora embargantes, confirmando a sentença de primeiro grau que condenou: I - Juliana Silva e Rodrigo Lopes pela prática de doze crimes de sonegação fiscal (Lei n. 8137/90, art. 1º, I) em continuidade delitiva (CP, art. 71) e, ainda CLARICE ROCHA pela prática de uso de documento ideologicamente falso (quinta alteração contratual da empresa ICOMACEDO) - CP, Art. 304 c/c 299 c/c Art. 71 do CP, e LUIZ MIGUEL COSTA pela prática de uso de documento ideologicamente falso (quarta e quinta alterações contratuais da empresa NOVIC) - CP, Art. 304 c/c 299 c/c Art. 71 do CP à pena privativa de liberdade em oito anos e dez meses de reclusão e pena de multa em 394 (trezentos e noventa e quatro) dias-multa na razão de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente em 14/12/2015 (para o réu Pedro Lucas Nunes) e em seis anos e seis meses de reclusão e pena de multa em 200 (duzentos) dias-multa na razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente em 01/11/2015 (para o réu Luiz Otávio Cunha); II - Lara Fogaça pela prática do uso de documento ideologicamente falso (quinta alteração contratual da empresa ICOMACEDO) (CP, art. 304 c/c art. 299), à pena privativa de liberdade em dois anos de reclusão e pena de multa em 60 (sessenta) dias-multa na razão de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente em 17/07/2013; III - Alexia Fernandes pela prática do uso de documento ideologicamente falso (quarta e quinta alterações contratuais da empresa NOVIC) (CP, art. 304 c/c art. 299), duas vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71) à pena privativa de liberdade em um ano e dois meses de reclusão e pena de multa em 36 (trinta e seis) dias-multa na razão de 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo vigente em 18/11/2012. 2- Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3-Acórdão embargado que enfrentou as questões meritórias deduzidas na apelação, ora renovadas nestes embargos. O inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos - autoria e materialidade delitiva e dolo. 4-"A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 823478-SP, MINISTRO Thomas Sales TURMA, DJE 13/02/2017). 5-Acolhe-se o pedido do MPF (id nº 0157021.28867739) para que se oficie à Receita Federal do Brasil em Recife/PE para informar nestes autos se o débito fiscal que ensejou a ação penal nº 8307516-26.1192.9.1.8605, em face do crime de sonegação fiscal, já foi quitado e/ou se o valor consignado no comprovante de pagamento juntado pela defesa - ID nº 9565740.60053018 - diz respeito ao débito inscrito na dívida ativa oriundo do Processo Administrativo Fiscal nº 48847.603396/7999-32 que ensejou a denúncia. 6-Embargos de declaração opostos por DANIELA COSTA e JOSÉ MANOEL improvidos.
(PROCESSO: 03133720315788647319, CAUÊ VIANA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)