Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Aragão Nº: 7699706-72.8088.11.9.7353 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO DA MOTA ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Cunha - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO JÁ RECONHECIDA PELO INSS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face da sentença do juízo de origem que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, ao entendimento de que restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-doença, mas sem haver a conversão em aposentadoria por invalidez. Condenou a autarquia federal a conceder o benefício a partir de 26/07/2014, devendo as parcelas atrasadas serem pagas com a devida atualização. 2. Sustenta a autarquia federal, preliminarmente, cerceamento de defesa por ausência de audiência de instrução e julgamento. No mérito, aduz que não há incapacidade que justifique a concessão do benefício, bem como que o autor não possui a qualidade de segurado especial, de modo que deve ser reformada a sentença, a fim de que seja julgado improcedente o pedido inicial. No caso de mantida a decisão, requer a fixação da DIB na data da juntada do laudo. 3. Para que o trabalhador se enquadre como segurado especial, é necessário que demonstre o exercício de suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. 4. É certo que a jurisprudência vem admitindo a utilização de alguns documentos como início de prova material. Entretanto, para a concessão do benefício pleiteado, faz-se necessária a existência de prova testemunhal, a fim de corroborar o conjunto probatório e firmar o convencimento do Juízo. Embora exista início de prova material da condição de rurícola do Sr. Diego Farias, tais como certidão de nascimento de filhos, declaração do sindicato, declaração de aptidão ao PRONAF, filiação à EMATER-PB, e comprovante de concessão de salário maternidade à sua esposa, verifica-se que não foram corroboradas por prova testemunhal que ateste a condição rurícola do autor. 5. Após sustentação oral do advogado da parte autora, restou constatado, entretanto, que o autor já teve sua condição de trabalhador rural reconhecida pelo INSS, percebendo atualmente o benefício de Auxílio-doença (NB 3024271634), na qualidade de segurado especial, derivado de requerimento administrativo realizado em 05/10/2016. Observa-se, portanto, que a própria autarquia previdenciária reconheceu administrativamente a qualidade de segurado do autor, não tendo apresentado, nos presentes autos, qualquer informação nova que desconstitua o reconhecimento anterior, de modo que a controvérsia nos presentes autos cinge-se apenas à comprovação de se a incapacidade para o trabalho já existia quando do requerimento administrativo realizado em 11/12/2014. 6. A incapacidade para o trabalho restou comprovada pelo laudo médico produzido em Juízo em 15/07/2017, o qual atestou que o autor é acometido pela CID M51.1 - Transtorno dos discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, de modo que se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades laborais habituais. 7. Com relação ao termo inicial do benefício, considerando-se que a autarquia previdenciária já reconheceu a enfermidade da autora, quando da concessão do auxílio-doença no ano de 2016, e em se tratando de doença crônica, conforme constatado no laudo médico, conclui-se que se trata de enfermidade já existente quando do primeiro indeferimento do benefício pelo INSS na via administrativa, de modo que impõe-se a manutenção da sentença atacada. 8. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2 (dois) pontos percentuais.
(PROCESSO: 31511026241778911886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)