PROCESSO Nº: 9727239-41.3388.6.8.5222 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIOGO RODRIGUES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE ADENOCARCINOMA DE PULMÃO METÁSTICO PARA PLEURA, PULMÃO E OSSOS. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO GEFITINIBE (IRESSA). PORTARIA Nº 53/2013 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. CUMPRIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EXISTENTES PARA TRATAMENTO DA PATOLOGIA DO AUTOR. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aponta no sentido de que a União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo tratamento médico adequado aos necessitados, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. Precedente: RE 878235/RG. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Na hipótese, busca a autora, ora recorrida, provimento jurisdicional que lhe assegure o fornecimento do medicamento GEFITINIBE (Iressa) para tratamento de moléstia da qual padece: adenocarcinoma de pulmão metástico para pleura, pulmão e ossos, com mutação no gene do EGFR. 4. Não é irrelevante mencionar que a supramencionada substância encontra-se, desde 2013, incorporada ao Sistema Único de Saúde (Portaria nº 52/2013), sendo dispensada gratuitamente aos pacientes da rede pública. Inclusive, sua incorporação deu-se justamente para o tratamento de câncer de pulmão, mal que aflige a apelada. 5. O juízo sentenciante, tendo em vista o inadimplemento constatado, apenas ordenou fossem fornecidos insumos já disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, conforme a previsão normativa supramencionada, não merecendo o pronunciamento judicial qualquer reforma nesse particular. Foi determinado tão somente o provimento de medicação já prevista em política pública estatal, acertadamente, porque em atenção à Portaria 52/2013 do Ministério da Saúde. 6. No que concerne à multa cominatória, saliento que esta não possui caráter indenizatório, mas sim inibitório, porquanto o seu objetivo é coagir o inadimplente ao cumprimento da obrigação, sendo típico instituto processual que visa à eficácia do comando judicial. Não se pode olvidar, todavia, que sua estipulação deve atenção às particularidades do caso concreto, sob as balizas dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Mostra-se consentânea à situação dos autos a redução dos valores arbitrados na sentença - R$ 19.327,00 semanais limitados ao montante de R$ 35.568,00. Levando em consideração o custo do medicamento vindicado - R$ 5.475,67, de acordo com a tabela de preço máximo do consumidor, disponibilizada pela ANVISA -, tenho como razoável o arbitramento das astreintes em R$ 200,00 por dia de atraso no cumprimento. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 64924423400852545874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)