PROCESSO Nº: 4649598-48.3505.9.10.8484 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GROSSOS ADVOGADO: Caio Jesus e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Melo - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Vitor Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 123.606/SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ASSOCIADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO EM POSTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela Municipalidade contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, fundamentando que o STF, quando do julgamento do RE 715.881/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, fixou a tese "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal". 2. Sustenta o agravante a necessária aplicação do entendimento fixado pelo Pretório Excelso no RE 159.672/SP, julgado sob o regime da Repercussão Geral. Aduz o recorrente que, na ocasião da apreciação da supramencionada Repercussão Geral, adotou-se o posicionamento no sentido de que a decisão do Supremo Tribunal Federal, a qual declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo, não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diverso. 3. Nessa linha, alega que o acórdão recorrido adotou posição incompatível com a deliberação acima relatada ao determinar a aplicação do RE n.º 110.738/SC de forma retroativa, para alcançar a Ação Coletiva proposta pela FEMURN, em 2006, já transitada em julgado, alterando, dessa maneira, os efeitos da interrupção da prescrição, devidamente consumados e preclusos. 4. O Acórdão da Sophia da Paz deste Egrégio Tribunal, ao adequar o acórdão em face da decisão do STF, em sede de repercussão geral, no RE 650.954/SC, negou provimento à apelação do Município. A eg. Luiz Gustavo da Paz entendeu que a parte autora não comprovou que concedeu autorização expressa à FEMURN para a propositura de ação coletiva, tombada sob o n. 3299496-46.6075.30.9.7430, em 26/12/2006, não podendo, dessa maneira, ser beneficiada pela interrupção da prescrição. 5. Dessa feita, a questão debatida nos autos assemelha-se à questão definida pelo STF, no julgamento do RE n.º 489.933/SC, em sede de Repercussão Geral, quanto pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da CF/88, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera permissão estatutária genérica, pois o acórdão foi expresso ao entender que não havia comprovação de autorização do município em favor da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte - FEMURN, para propositura da ação n. 4023438-28.7936.17.3.4911. 6. A inexistência da citada autorização afasta do autor a possibilidade de beneficiar-se ou de ser prejudicado por atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, inclusive a interrupção da prescrição. Afinal, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo. 7. Tal conclusão não guarda nenhuma incompatibilidade com o voto proferido pelo Ministro Teori Zavascki, no julgamento do RE n.º 388.867/SC, no sentido de que a citação do processo coletivo interrompe a prescrição das ações individuais, mesmo que o feito seja extinto sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa ad causam do ente coletivo, uma vez que isso somente se aplica com relação aos potenciais beneficiários de eventual sentença proferida no processo coletivo, dentre os quais não se encontram aqueles que não autorizaram a propositura da ação para defesa de seus próprios direitos. 8. No tocante ao argumento de que não seria possível retroagir o juízo firmado no RE n.º 512.995/SC, destaca-se que inexiste proibição da utilização da ratio decidendi, ainda que extraída de precedentes jurisprudenciais consolidados no curso da demanda, eis que a proibição de retroatividade a fatos anteriores é de lei nova e não de precedentes ou de súmula, que não são espécies normativas. 9. Registra-se, outrossim, que o STF, quando do julgamento do RE n.º 114.737/SC, não trouxe nenhuma novidade jurisprudencial, uma vez que apenas veio a consolidar juízo anterior, já existente, a respeito da necessidade de a petição das ações coletivas, propostas por associações, estar instruída tanto com a ata da assembleia que a autorizou quanto com a relação nominal dos seus associados. Esse entendimento tem previsão legal desde a edição da MP nº 4.891-67, de 2001, que incluiu o art. 2º-A e respectivo parágrafo único na Lei nº 9.494/1997. 10. Logo, constata-se que não houve nenhuma surpresa ou inovação jurisprudencial em relação a referidas exigências em ações coletivas, mas, tão somente, uma opção do ente municipal em aguardar, por sua conta e risco, o desfecho da referida demanda coletiva. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 17552885933970576963, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 19/02/2019)