PROCESSO Nº: 3944255-07.7617.14.12.4744 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN OLIVEIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5577419-57.6922.3.2.0918 - 20ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz das Neves Neto PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO MOVIDA PELA BRUNA ARAGÃO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO DNER. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração contra o acórdão que reconheceu a ilegitimidade do exequente, com base o entendimento do STF, em repercussão geral (RE nº. 234.652/SC), segundo o qual não basta ser associado no momento do ajuizamento da ação de conhecimento, mas é necessária a autorização expressa daquele e a lista juntada à inicial, para o reconhecimento da representação do associado pela associação. 2. O embargante afirma que o acórdão incorreu em contradição, tendo em vista que teria integrado o quadro dos associados da Associação dos Servidores Federais em Transportes (BRYAN DA CONCEIÇÃO) e seu nome constava na listagem dos substituídos da associação juntada na Ação Coletiva nº 8860.48.09.390646-9, a qual tramitou na Justiça Federal do Distrito Federal, tendo colacionado aos autos documento em que aparece parte de uma lista de nomes, dentre os quais o seu. 3. O acórdão embargado analisou devidamente as questões submetidas à sua apreciação, tendo mantido a sentença que, em sede de embargos à execução, extinguiu o feito os termos do art. 267, inciso VI, e §3º, do CPC/73, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Exequente individualmente para executar o título executivo judicial formado na Ação Ordinária Coletiva nº. 7422.52.122908-6/DF, ante a inexistência de documentos nos autos que comprovem a autorização expressa, de forma individual ou via assembleia geral, para o ajuizamento pela YASMIN COSTA da citada ação coletiva, cuja sentença ora se pretende executar. 4. A União, intimada para se manifestar sobre o documento juntado pelo embargante (o qual afirma consistir em lista juntada à inicial da ação de conhecimento em epígrafe conferindo autorização para o julgamento da mesma), informou que o particular não consta da lista dos substituídos GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES, apresentando cópia da lista juntada à inicial da Ação Coletiva nº 1385.45.05.153304-5, na qual não consta o nome do mesmo. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 09404872399084363175, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)