PROCESSO Nº: 0770116-29.4321.10.10.9500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: FRANCISCO LIMA ADVOGADO: Maria Do Desterro Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. CANDIDATO APROVADO. REQUISITOS PARA O CARGO. PREENCHIMENTO. 1. Hipótese em que se discute se a impetrante, candidata aprovada em concurso para o cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Área Gastronomia - Subária Cozinha II, faz jus a tomar posse, o que lhe foi obstado ao argumento de que não preencheria o requisito constante do edital relativo à escolaridade/habilitação; 2. Uma vez que a qualificação exigida no edital para o cargo é "habilitação em tecnologia em gastronomia ou bacharelado em gastronomia", e que a impetrante possui o diploma de "bacharelado em gastronomia e segurança alimentar", é patente a identidade de conteúdo dos cursos, sendo desarrazoada a negativa da Administração em dar posse à impetrante; 3. Ademais, tendo a candidata obtido aprovação no certame, demonstrou estar apta e ter conhecimento suficiente para o exercício do cargo almejado. E impedir sua posse seria apego desarrazoado à formalidade vazia, negando à própria Administração atingir o objetivo colimado de escolher os mais bem preparados para o exercício dos cargos por ela ofertados; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 32625153993314030791, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)