Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus da Mata Nº: 1055220-21.5542.20.9.0289 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4764019-24.5987.11.10.4020 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que deu provimento à apelação do sindicato, reformando sentença que julgara procedentes os embargos à execução e acolhera a alegação de inexistência de título executivo. 2. As alegações da UNIÃO não merecem acolhida, exatamente porque se trata de mera tentativa de reverter a decisão na parte que lhe foi desfavorável. O acórdão foi expresso ao fixar que, numa interpretação conjunta do dispositivo que transitou em julgado nos Embargos à Execução nº 9193913-61.2281.9.4.1799, cumulado com o acórdão do REsp Paradigma nº 4.952.011/AL, são devidos aos apelantes honorários advocatícios no percentual de 1% (um por cento) da diferença existente entre o laudo pericial e os valores indicados na exordial dos embargos à execução principal. 3. Não há ofensa à coisa julgada. O acórdão explicitou que efetivamente houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mostrando-se desnecessária propositura de ação própria para sua cobrança 4. Embargos de declaração da UNIÃO conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 16107326495888111717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)