PJE 1036763-56.5713.30.9.5985 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. REQUERIMENTO DE SALÁRIO MATERNIDADE COM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA. TENTATIVA DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO DELITO. 1. Cuida-se de apelação criminal intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em face de sentença prolatada no juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em que o ex-vereador CAUÊ CARDOSO foi absolvido da acusação de tentativa estelionato qualificado, por suposta orientação e auxílio material (fornecimento de documentação falsa) na requisição de benefício previdenciário indevido (salário maternidade) por pessoa não qualificada como rurícola. 2. Na análise do caso, constata-se que o apelo não é digno de provimento, apesar de, como consignado pelo órgão acusatório, ter, sim, restado demonstrada a materialidade delitiva, já que constatada a utilização de documentação falsa na tentativa de percepção de benefício indevido. 3. Sendo a materialidade delitiva inconteste, há de se rechaçar a tese do MPF relativa à autoria. 4. Compulsando os autos, observa-se que há, sim, elementos indiciários que apontam para a figuração do apelado como sujeito ativo no crime em debate, já que: a) nesse sentido foi o depoimento da outra ré no inquérito policial; b) serventuário do INSS, na fase administrativa da persecução criminal, afirmou ter tido a notícia de que pessoas variadas, orientadas e instruídas pelo recorrido, solicitavam benefícios indevidos; c) outras ações penais de objetos similares tramitam contra o recorrido. 5. Os elementos citados, todavia, não demonstram inequivocamente a autoria, não justificando a condenação do réu nesta apelação porquanto: a) nos termos do artigo 155 do Código Processual Penal, não pode o órgão judicante fundamentar suas decisões com base, exclusivamente, em peças colhidas ao longo do inquérito policial; b) mesmo não se qualificando como provas irrepetíveis, não se realizaram, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, as oitivas operadas na fase inquisitorial; c) não há, nos presentes autos, elementos outros, além dos já referidos, que evidenciem a participação do recorrido no delito em debate; d) a mera figuração do apelado como réu em outras ações penais de objetos semelhantes não justifica, por si só, sua condenação no presente caso; e) ao contrário do asseverado pelo órgão acusatório, o recorrido não confessa ter praticado a conduta proibida em lei, afirmando simplesmente que chegou, mediante frete, a transportar pessoas na região. 6. Não inequivocamente comprovada, pelo exposto, a autoria delitiva, incide o princípio in dubio pro reo, devendo ser mantida a sentença em que, por ausência de provas de participação no delito, foi o réu absolvido, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código Processual Penal. 7. Apelação da acusação desprovida.
(PROCESSO: 74600290411656558904, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)