PROCESSO Nº: 0986058-62.3354.10.6.5304 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MIRIAM DE BÁRBARA COSTELA ADVOGADO: Luigi Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER. DIREITO ÀS VANTAGENS DO PLANO DE CARGO DO DNIT. AÇÃO MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES. LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. IMPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que não conheceu da apelação aviada nos autos, em face da violação ao princípio da congruência recursal. 2. Argumenta a embargante, nos aclaratórios, que o acórdão recorrido desconsiderou que está comprovada a sua legitimidade para a execução, na condição de substituída processual pelo sindicato autor da ação ordinária, sendo descabido o não conhecimento da apelação, impondo-se o exame das teses nela defendidas. 3. A alegação não procede, uma vez que o acórdão embargado, atento ao fato de que, como consta dos fundamentos da sentença apelada, não impugnado, o caso não é de substituição processual, haja vista que o título judicial se formou em ação movida por uma associação - a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES/ASDNER -, razão pela qual não há que se falar em substituição processual, que decorreria de ação movida por sindicato, razão pela qual não conheceu do apelo e não examinou, consequentemente, as teses nele defendidas, que ora são repetidas nos aclaratórios, por serem estranhas aos fundamentos do "decisum" objeto do apelo. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não possibilita o reexame das matérias julgadas. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 92917073661632784006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)