EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO ATINENTE À ESPÉCIE RECURSAL. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, a União afirma que o acórdão incorreu em omissão quanto à aplicação de dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis à solução da lide em curso, quais sejam: art. 16, 17, 18 e 19-M e ss da Lei n.º 8.080/90; art. 265 do Código Civil; e arts. 2º e 198 da CF/88. Defende não ser possível o bloqueio ou sequestro dos bens da União, tendo em vista a disposição do art. 100 da CF e a legislação do SUS. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhum vício a ser sanado via embargos. 4. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões fáticas essenciais para o deslinde da controvérsia, no qual findou por negar provimento à apelação para assegurar o direito da recorrida a receber o medicamento requestado para o seu tratamento de saúde, a ser custeado pela União, tendo em vista a legitimidade deste ente federal promover a saúde da população; e o fato de ter sido demonstrada: a grave doença que assola a autora; a imprescindibilidade do tratamento indicado; e a ausência de alternativa terapêutica pelo SUS. 5. Não obstante a sentença tenha determinado, no caso de descumprimento daquela decisão, o sequestro judicial para garantia do fornecimento do medicamento, observa-se que a União, em seu recurso de apelação, não abordou tal matéria, portanto, não se deve falar em omissão do acórdão de matéria na abordada no momento oportuno. 6. O fato da parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer a ora embargante. 7. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 86730214159798843552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PIRES MAIA LEVI DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)