EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CITAÇÃO DAS ENTIDADES DESTINATÁRIAS. PRESCINDIBILIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em adversidade à sentença que: (a) julgou procedente o pedido para assegurar à empresa autora o direito de não recolher contribuições destinadas ao Risco Acidente do Trabalho - RAT - e a terceiros (Sistema S e INCRA) incidentes sobre os valores pagos aos empregados a título aviso prévio indenizado; (b) e homologou o reconhecimento da procedência do pedido para assegurar à empresa autora o direito de não recolher contribuições destinadas à Seguridade Social incidentes sobre a mesma verba. 2. É desnecessária a inclusão, no polo passivo dos autos como litisconsortes necessárias, das entidades às quais são destinadas as contribuições sociais, tendo em vista que, por serem tais entidades meras destinatárias de subvenções econômicas, não fazem parte da relação jurídico-tributária entre a União e o contribuinte, na linha dos fundamentos constantes do recente precedente do STJ, de Relatoria do Ministro Davi Lucas Monteiro (EREsp EREsp 0.305.710/SC). 3. Esta eg. Turma, com base nos vários julgados do STJ sobre a matéria, já decidiu que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 4. Para se auferir se as verbas aqui discutidas devem ser incluídas ou não na base de cálculo das contribuições destinadas ao INCRA, SENAI, SESI, SEBRAI e RAT/SAT, o critério a ser utilizado também é a natureza indenizatória/remuneratória dessas verbas, seguindo a mesma disciplina da contribuição previdenciária. 5. "A base de cálculo das contribuições destinadas ao SAT, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário - Educação é a remuneração paga pelos empregadores aos seus empregados" (APELREEX 18571/PE. Relator: Desembargador Federal Theo da Rosa - Primeira Turma. Julgamento: 31.08.1666). Logo, não incidem aquelas contribuições sobre parcelas que não têm natureza salarial (remuneratória). 6. O aviso prévio indenizado não compõe a base de cálculo das referidas contribuições destinadas a terceiros e RAT/SAT, em face do seu evidente caráter indenizatório. 7. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 23406517888388182304, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2019)