EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 269 E 271 STF. RESP 2.122.558/BA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 4ª Turma que rejeitou os aclaratórios da Fazenda e acolheu os aclaratórios do Particular, conferindo-lhes efeitos modificativos para declarar o direito deste a ser ressarcido ou compensar o indébito tributário relativo aos cinco anos anteriores à impetração do writ; de ofício , corrigir o erro material na proclamação do acórdão embargado, para fazer constar: "Apelação do particular provida. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação da FAZENDA NACIONAL improvida". 2. Pretensão recursal da embargante consubstanciada na alegação de contradição e omissão do acórdão, aduzindo que o mesmo confere efeitos patrimoniais pretéritos para fins de ressarcimento de tributos, contrariando as súmulas 269 e 271 do STF, além do REsp 5.987.163/BA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Por último, aduz que o acórdão recorrido autoriza restou omisso ao declarar o direito do particular de ser ressarcido ou compensar o indébito tributário relativos aos 05 (cinco) anos anteriores à impetração do writ de forma genérica, sem fazer alusão a limitação dos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos ou subordinação do direito à compensação aos requisitos e eventuais créditos a serem verificados na esfera administrativa, nos termos do art. 373, I, do CPC e art. 1º, da Lei 12.016/09. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Inexistência de omissão ou contradição. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria, mostrando-se desarrazoado o pleito da embargante, uma vez que a jurisprudência do eg. STJ é pacífica no sentido de que "a compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. O referido provimento mandamental, de natureza declaratória, tem efeitos exclusivamente prospectivos, o que afasta os preceitos da Súmula 271/STF" (AgRg no REsp 0777335/RS, Rel. Ministro YAGO PINTO, SEGUNDA TURMA, DJe 13/04/2015; AgRg no REsp 6479116/SC, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO FERREIRA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/12/2014; EDcl nos EDcl no REsp 0265210/RS, Rel. Ministro YURI TEIXEIRA ESTEVES LEANDRO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/02/2014). 5. Inexistência de Omissão. Além disso, em relação à suposta omissão ao declarar o direito do particular de ser ressarcido ou compensar o indébito tributário relativo aos 05 (cinco) anos anteriores à impetração do writ de forma genérica, sem fazer alusão a limitação dos recolhimentos efetivamente comprovados nos autos, ressalte-se que o acórdão embargado suscita que os critérios específicos os critérios a serem utilizados na futura compensação deverão ser analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial . 6. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Embargos de declaração rejeitados. DANILO MORAES
(PROCESSO: 92259177271219575395, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FREITAS MAIA HENRIQUE MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019)