PROCESSO Nº: 5781942-56.0076.11.5.4977 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BRUNA ARAGÃO ADVOGADO: Noah Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Olivia Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa Necessária em face da sentença que condenou o INSS a conceder aposentadoria especial à parte autora, e ao pagamento das parcelas vencidas, a partir de 08/08/2015, data da entrada do requerimento administrativo, atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os honorários advocatícios foram fixados nas menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, I do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação (art. 85, § 5º do CPC), observando-se a Súmula 111 do STJ. 2. No tocante ao valor, no caso da União e das autarquias e fundações de direito público federais, o CPC/2015 dispensou a remessa oficial, caso a condenação imposta revele-se de valor inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, § 3º, I). 3. Considerando o valor atual do salário mínimo, o teto do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o valor do benefício implementado (R$ 2.926,86 - dois mil, novecentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos), bem como que a condenação abrange período de 09/05/2015, data do requerimento administrativo, até a implementação do benefício, em abril de 2018, ainda que acrescido de juros e correção monetária, infere-se, claramente, que não será superado, em absoluto, o patamar de 1.000 salários mínimos. Remessa Necessária não conhecida. ota
(PROCESSO: 67832929382323850657, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)