PROCESSO Nº: 0434451-30.9229.8.2.6033 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPEDITA CLARICE OLIVEIRA ADVOGADO: Miguel Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Novaes EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À REVISÃO DE APOSENTADORIA COM PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO EX LORENZO SILVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. Caso em que a sentença, em ação que versa revisão de aposentadoria deferida em 1989, rejeita o valor atribuído à causa, o alterando para R$ 18.371,00, ensejando o reconhecimento, ex oficio, da incompetência absoluta do juízo e, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito, a teor do art. 485, IV, do CPC/15; Considerando que o valor da causa deve corresponder ao resultado da soma das parcelas vencidas e doze vincendas, no caso, o atribuído pelo particular fora corretamente estimado, uma vez que o benefício que se pretende revisar remonta a 1989, configurando cobrança antiga, de várias prestações, daí por que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal Comum, tal como atribuído na inicial; Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para dar prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 30420521194776214396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)