PROCESSO Nº: 4905065-57.0092.2.3.5266 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO OLIVEIRA ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João da Paz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO DESEMPENHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO TÉCNICO. USO DE ARMA DE FOGO. VIGILANTE ARMADO. 1. Trata-se de ação cível, proposta por particular contra o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial, com pagamento das parcelas atrasadas. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou procedente o pedido para condenar "o INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL - INSS à conversão, em especial, da aposentadoria por tempo de contribuição percebida pelo autor, DIOGO SILVA, ante o reconhecimento das atividades especiais discriminadas neste decisum. Enzo Silveira, também, o INSS ao pagamento das diferenças a serem apuradas, a contar da DER (24/09/2007), respeitada a prescrição, devendo ser atualizadas monetariamente na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e com incidência de juros de mora na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação da Lei n° 11.960/2009, a partir da data do requerimento administrativo". 3. Apelação manifestada pelo INSS, para a reforma da sentença. Em suas razões recursais, sustenta que, "mesmo que comprovado o porte de arma, a atividade do vigilante é PERIGOSA e não INSALUBRE, o que impede o reconhecimento da especialidade previdenciária após 05/03/97". Solicita, ainda, a reforma da sentença, para que o termo inicial da condenação seja fixado na data da citação, pois, na data do requerimento administrativo, o autor não apresentou o PPP no qual o magistrado fundamentou a procedência da ação. Por fim, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, aos juros de mora e à correção monetária. 4. Antes da vigência da Lei nº 9.032/95, bastava a categoria profissional estar enquadrada nos anexos dos Decretos nºs 59.381/64 e 76.000/79 para o período laborado ser reconhecido como especial. Com a edição da Lei nº 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação, em cada caso, da exposição permanente, não ocasional, nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou sua associação, pelo tempo mínimo previsto em lei. A demonstração é feita através de formulários (SB-40; DSS-8030; e DIRBEN 8030) e, atualmente, todos foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), a ser emitido pela empresa ou seu preposto, mediante laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei nº 8.213/91, arts. 58, § 1º, e 68, § 2º). A partir de 06/03/97, data que entrou em vigor o Decreto nº 2.172/97, tornou-se necessária a elaboração de laudo por profissional especializado em segurança do trabalho, atestando a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador. 5. A efetiva utilização de arma de fogo torna incontroverso o perigo da atividade exercida, diante do risco à integridade física do trabalhador, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97. 6. Analisando o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado (doc. indexado nº 9661553.6109414), observa-se que o demandante, durante o período de 29/04/95 a 28/10/2013 exerceu atividade laborativa portando arma de fogo calibre 38. Apesar de constar a ocupação de "Auxiliar Técnico", entre 01/09/98 e 16/01/2010, a CHESF, em resposta a ofício, informou que a função exercida em tal período foi a de "Inspetor de Vigilância" (doc. indexado nº 2516769.5966566). 7. Sobre a fixação da DIB, conforme consta na sentença vergastada, "o INSS, na sua peça de bloqueio, requereu a o estabelecimento do termo inicial do benefício na data de sua citação, sob a fundamentação da não apresentação PPP nas vias administrativas. Todavia, apesar de instado a acostar o processo administrativo do autor (ID n° 2234474), a fim de confirmar o alegado, peticionou a autarquia informando a não localização do documento (ID n° 9993649). Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça, no que tange ao estabelecimento do termo inicial do benefício, já se manifestou reiteradamente no sentido de que, se atendidos os requisitos da aposentadoria à época do requerimento (D.E.R.), a ausência de instrução adequada do procedimento administrativo não exime o reconhecimento judicial, com efeitos financeiros retroativos àquela data, de direito já adquirido". Mantida a DIB preceituada na sentença. 8. Em 25.08.9692, nos autos do RE nº 760.595 ED/SE, o Ministro João Vitor Araújo deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 9. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 9.585.876/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 10. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial fixada na sentença vergastada ser acrescida de 2% (dois por cento). 11. Recurso de apelação do INSS não provido.
(PROCESSO: 90743530791440539498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)