PROCESSO Nº: 3887427-25.8496.18.6.0854 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO SALES ADVOGADO: Vitor Gabriel Peixoto REPRESENTANTE: KAIQUE DA MATA AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Barbosa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a aplicação da TR até setembro de 2017 e IPCA-E somente a partir de outubro de 2017 como índices de correção monetária. 2. O Agravante alega que a correção monetária dos eventuais valores devidos deve ocorrer tomando-se por indexador o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E, pois o STF julgou inconstitucional o art. 5º da Lei nº 11.960/09, considerando inválida a TR como índice de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública (ADI 4425 e 4357). E, ao decidir sobre a modulação desta declaração de inconstitucionalidade, o STF firmou posicionamento, no sentido de que os débitos da Fazenda Pública Federal deveriam ser corrigidos pelo IPCA-E, de modo que, neste caso, não conferiu efeitos prospectivos ao julgamento, considerando assim inválida a TR, desde a sua origem. 3. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 133.495/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 4. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 0.486.373/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). 5. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 517.233/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, todavia, de decidirem a questão em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 34556384166462820152, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)