Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Novaes Nº: 4953035-15.1646.7.6.3141 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOSTENES CALACA FERREIRA ADVOGADO: DAVI LUCAS MOREIRA PARTE RÉ: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH PORTO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RYAN CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. IBAMA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL POTENCIALMENTE POLUIDOR. OPERAÇÃO SEM LICENÇA AMBIENTAL. AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. EXIGUIDADE DO PRAZO CONCEDIDO. DEMOLIÇÃO. IRREVERSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada na presente ação mandamental para determinar que o IBAMA não aplique a penalidade de demolição do empreendimento da impetrante, e que lhe conceda o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme requerido administrativamente, para regularização de seu estabelecimento. 2. A autuação sofrida pelo impetrante está inserida no âmbito de operação conjunta realizada pelo IBAMA e pela SPU, que resultou no embargo das atividades de 25 (vinte e cinco) estabelecimentos comerciais potencialmente poluidores que vêm sendo ostensivamente explorados na faixa de praia Maragogi-AL, sem Licença Ambiental de Operação emitida pelo órgão ambiental competente e sem permissão de uso e ocupação do solo em área pertencente à União. 3. Sendo incontroverso o funcionamento do estabelecimento do impetrante (Pizzaria Regina) sem Licença Ambiental de Operação emitida pelo órgão ambiental competente, está configurada a conduta ilícita imputada ao particular no Auto de Infração nº 1182343-E. 4. Na hipótese, o próprio teor da Notificação nº 370161 E do IBAMA revela que há possibilidade de regularização da situação constatada na fiscalização dos empreendimentos e barracas na Praia de Maragogi, tanto é que a autoridade administrativa concedeu ao impetrante o prazo de 20 (vinte) dias para obter a documentação e sanar a situação infracional ali descrita. 5. O prazo concedido, todavia, é nitidamente desproporcional diante da complexidade dos procedimentos para obtenção da licença ambiental, como se observa do checklist de documentação exigida pelo IMA para regularização de licença de operação - LRO, notadamente diante da necessidade de realização de estudo ambiental, projetos executivos, planos de monitoramento e plano de gerenciamento de resíduos sólidos. 6. Não se pode ignorar que a concessão da licença, na atual fase do processo administrativo, depende da atuação do órgão competente, não podendo ser atribuído ao impetrante qualquer atraso ou demora na obtenção daquelas autorizações. 7. A concessão de prazo razoável para a obtenção das licenças necessárias é a medida que melhor concilia os interesses de preservação ambiental com os daquela comunidade diretamente envolvida. 8. A medida administrativa de demolição, no presente momento, revela-se igualmente desproporcional diante de seu evidente caráter de irreversibilidade e da concreta possibilidade de obtenção da licença ambiental. 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 12695502523067032188, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)