PJE 6417066-93.3083.26.11.4854 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que deu parcial provimento à sua apelação e à remessa necessária, apenas para reduzir os honorários sucumbenciais e determinar a aplicação da Súmula 111 STJ, mantendo a procedência do pedido de aposentadoria por idade à parte autora, como pescadora. 2. Sustenta o embargante, em síntese: a) a omissão do julgado, que não se pronunciou a respeito da ausência de comprovação do exercício de atividade rural, durante o período de carência do benefício, prevista nos artigos 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991; b) a existência de omissão também em relação à observância dos arts. 927, §§3º e 4º, do CPC/2015, e 27 da Lei 9.868/1999, alegando que o RE 817.940/SE ainda não transitou em julgado, uma vez que pendem de julgamento embargos declaratórios, com efeito suspensivo, que, em virtude de sua natureza integrativa, possuem o nítido objetivo de provocar a modulação dos efeitos do julgado em sede de repercussão geral. Pugna o INSS, enquanto não modulados os efeitos do julgado, pela permanência em vigor do atual art. 1.º-F da Lei 9.494/1997; c) a existência de erro material, tendo em vista que não se observou que a data inicial do pagamento dos atrasados deve ser a data do requerimento administrativo, que foi realizado em 21/01/2015 e não em 28/03/2013, como consta na sentença e no acórdão. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Quanto à alegação de ausência de comprovação da qualidade de segurada especial, registre-se que a discussão aventada não é possível em sede de embargos de declaração. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. Com efeito, o julgado impugnado já tratou do tema objeto desse recurso nos seguintes termos: "No tocante ao início de prova documental da atividade, a autora apresentou carteira de pescador artesanal, constando o ano de 2009 como de registro; requerimento de seguro-desemprego como pescador artesanal, no Ministério do Trabalho e Emprego, relativo aos de 2010 a 2013; atualização cadastral da autora no INSS como segurada especial em 2010; e cadastro geral do Ministério da Fazenda como pescadora. Verifica-se, portanto, que a demandante juntou aos autos documentos capazes de formar um início de prova material a ser complementado pela prova testemunhal. No que se refere à prova testemunhal, frisou o juízo sentenciante que as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que a requerente é pescadora no Rio Sergipe, tendo inclusive criado os filhos com tal labor". 6. Quanto à correção monetária, ressalte-se que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 886.658. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 8122489, Rel. Min. Lucca Correia 02/06/2017. 7. Note-se, outrossim, que, ainda que tenham sido interpostos Embargos de Declaração pela União àquele julgamento, aos quais, aliás, o Ministro Relator Davi Lucca da Luz tenha atribuído efeito suspensivo, tal não impede o julgamento do presente agravo, afinal não fora determinado o sobrestamento em território nacional dos feitos pendentes e, ademais, essa Eg. Segunda Turma, como dito, vem considerando aplicável de imediato o entendimento já consagrado no STF sobre a correção monetária. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5248755-71.4020.3.2.4807, rel. Des. Federal Nathan Farias, julgado em 10/05/2019. 8. Por outro lado, possui razão a parte embargante no que se refere à existência de erro material no julgado. Com efeito, consta na ementa que, "devidamente comprovados a idade mínima necessária para a concessão do benefício, a qualidade de pescadora e o período da atividade desenvolvida, faz a demandante jus à obtenção da aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo, em 07/05/2013 (ação ajuizada em 2017).". Ocorre que, da análise aos autos, observa-se que o requerimento administrativo se deu em 24/04/2015, e não em 29/04/2013, razão pela qual é devida a correção pleiteada. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar o erro material, restando devido o benefício de aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo, em 11/04/2015.
(PROCESSO: 86867343468506128303, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)