PROCESSO Nº: 0671537-74.6277.30.12.6698 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: IAN RIBEIRO DE MEDEIROS e outro ADVOGADO: André Silva Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Monteiro (convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA FUNASA. ART. 17 DA LEI Nº 9.624/98. SUPRESSÃO DA RUBRICA "82163 - VPNI ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 70.605/02". LEI N.º 33.702/2006. APELO PROVIDO. I.Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, determinando, à Fundação Nacional de Saúde, a anulação de ato administrativo que resultou na supressão do pagamento da parcela 82162/82163 - VPNI Art. 7º Parágrafo Único da Lei nº 10.483/02, nos proventos dos ora recorridos, declarando, ademais, a ilegalidade da reposição ao erário pretendida pela autarquia. II.Em suas razões recursais, a FUNASA defende, em suma: a) a legalidade da absorção da rubrica "82162/82163 - VPNI art 7, parágrafo único da Lei 10.483/02" nos vencimentos/proventos das autoras, tendo em vista a opção irretratável, nos termos do art. 2º, §1º da Lei nº 11.355/2006; b) haveria vedação à acumulação das vantagens pecuniárias dos ocupantes dos cargos da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho com outras vantagens decorrentes de outros planos de carreiras, de classificação de cargos ou de norma de legislação específica, decorrente da dicção dos arts. 144 e 147 da Lei n.º 11.355/2006; c) seria devida a reposição ao erário dos valores pagos indevidamente às ora apeladas, como resultado da aplicação do princípio constitucional da legalidade, além do que não se haveria de falar em boa-fé por parte dos ora apelados, os quais tinham plena ciência de que, a opção feita pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, não era acumulável com outras vantagens decorrentes de outros Planos de Carreiras, de Classificação de Cargos ou de norma de legislação específica, haja vista constar expressamente do modelo de Termos de Opção a renúncia às vantagens pecuniárias pretéritas. III. Os odontólogos da FUNASA que eram submetidos a jornada de 40 (quarenta horas) semanais recebiam a remuneração de 30 (trinta) horas, que eram somadas a 10 (dez) horas, sendo estas últimas remuneradas sob a rubrica "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98". Com a adesão ao plano de carreira instituído pela Lei 11355/2006. esta vantagem deixou de ser devida, vez que o seu artigo 144 vedou expressamente a acumulação com outras vantagens de qualquer natureza referente a outros Planos de Carreira existente anteriormente. IV.A adesão do servidor ao Plano de Carreira em questão implicou renúncia às parcelas incorporadas seja judicial ou administrativamente, abrangendo, naturalmente, a rubrica "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98", não havendo direito adquirido a regime jurídico do servidor. (Precedente: PROCESSO: 49107068029709820021, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SOUZA, Pleno, JULGAMENTO: 10/11/2017, PUBLICAÇÃO) V. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [04]
(PROCESSO: 19655862916291442436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)