EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O FGTS. DEVIDA NOS CASOS DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. STF. Caio Freitas 2556/DF E 2568/DF. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO HOUVE DELIMITAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA NA LEI INSTITUIDORA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que as exações instituídas pela LC 110/2001 são constitucionais e possuem natureza de contribuições gerais, submetendo-se à regência do art. 149 e do art. 150, III, b, da CF, com base no julgamento do STF na ADIN 2556/DF. 2. Pretensão recursal consubstanciada na inexigibilidade das contribuições em questão, bem assim na declaração de compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente desde outubro de 2013 até o trânsito em julgado da ação. 3. O STF, por ocasião do julgamento do pedido liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3195-0/DF, em sessão plenária, manifestou-se no sentido de que as exações instituídas pela Lei Complementar nº 110/01 caracterizavam-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie "contribuições sociais gerais", submetidas ao art. 149 da CF/88, entendendo que deveria ser observado o prazo de anterioridade preconizado no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. 4. No julgamento do mérito das Marcos Vinicius da Cunha 2556/DF e 2568/DF, aquela Corte ratificou o entendimento quanto à constitucionalidade de ambas as contribuições criadas pela LC 110/2001, mantendo a ressalva tão somente quanto à necessidade de observância do prazo de anterioridade. 5. A lei instituidora da contribuição em comento não previu qualquer delimitação de prazo de vigência, devendo ser entendida como de caráter permanente. Não há como prosperar a alegação de exaurimento da sua finalidade, tendo em vista que na própria exposição de motivos da lei complementar em tela há referência a mais de um objeto para efeito de instituição da exação. Expressamente resta ali consignado que a contribuição devida nos casos de demissão sem justa causa, além de representar um importante instrumento de geração de recursos visando ao cumprimento de decisões judiciais teria como objetivo também induzir a redução da rotatividade no mercado de trabalho, vez que acrescida a multa de 40% (quarenta por cento) na despedida imotivada com mais 10% (dez por cento). 6. Precedente do STJ - AgRg no REsp 8109629/RS, Rel. Ministro KAIQUE LOPES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2015, DJe 28/07/2015. "2.Obter dictum, a contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 ainda é exigível, porquanto apenas sua expressa revogação seria capaz de retirar-lhe do plano da existência/exigência, o que não ocorreu, apesar da tentativa por meio do Projeto de Lei Complementar n. 200/2012. REsp 5.170.664/RS, Rel. Ministro THEO FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2015, DJe 28/02/2015). 7. O STF, quando do julgamento do RE nº 342752 RG, Relator Min. GUILHERME JESUS, em 16/01/2015, entendeu possuir "repercussão geral a controvérsia relativa a saber se, constatado o exaurimento do objetivo - custeio dos expurgos inflacionários das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - em razão do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 03 de maio de 2001, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original". 8. Mantendo-se vigente a relação jurídico-tributária e inexistente o desvio de finalidade que respaldam a cobrança da referida contribuição, não há que se falar em compensação ou restituição de indébito. 9. Apelação improvida. FELIPE ALMEIDA
(PROCESSO: 98313597692428769055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALMEIDA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)