PROCESSO Nº: 0549502-43.1035.24.12.7693 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN ARAÚJO ADVOGADO: Samuel Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelos particulares em face de acórdão aduzindo que houve omissão no acórdão quanto à literalidade da cláusula sétima, que indica expressamente que são os administradores a empresa e não inclui o embargante, decidindo em manter a condição de sócios administradores de todos os componentes da sociedade empresarial; além de contradição, ao responsabilizar o embargante pela dívida pelo fato de entender ser o mesmo sócio administrador da sociedade empresária e ao mesmo tempo afirmar que a sua suposta condição de não administrador da empresa teria ocorrido em momento posterior ao fato gerador do crédito e ao ajuizamento da execução fiscal. Alega que o ajuizamento da execução fiscal foi em 30/04/2005 e o período de cobrança do crédito tributário foi de 01/1999 a 10/2004, portanto em período no qual o embargante não era sócio administrador da sociedade, concluindo-se que o EMBARGANTE, não esteve na administração da sociedade nem no período do fato gerador, tampouco na data do ajuizamento da ação, pois só teria sido incluído nessa condição (segundo entendimento do v. acórdão) em 19/02/2007. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. A Terceira decidiu a questão fundamentada na Súmula 435, do STJ, que dispõe a respeito da dissolução irregular da empresa, "que pode ser entendida como ato praticado com infração à lei, na forma do art. 135, III, do CTN, autorizando, portanto, o redirecionamento da execução aos sócios.(...)." 4. O Acórdão consignou que: "Em que pese já ser suficiente, segundo o entendimento consolidado do Luigi Novaes, verifico comprova esta dissolução irregular a certidão emitida pelo oficial de justiça, (...); Ademais, existindo indícios de dissolução irregular, mostra-se legítimo o redirecionamento, não havendo necessidade de prévio procedimento exauriente que demonstre as hipóteses do artigo 135, III, CTN. Em verdade, a ampla defesa e o contraditório não ficam prejudicados, pois será lícito ao sócio incluído no polo passivo da execução demonstrar, em sede de defesa, a ausência de responsabilidade." 5. Foi dito que o redirecionamento em face do embargante é legítimo e deve ser mantido, "in verbis": "Observo, ademais, que, de acordo com a 2ª alteração, adequação e consoliação(sic) do contrato social da sociedade limitada empresária Viação Rio Largo Ltda, devidamente averbada na Junta Comercial em 01.02.9466 (id: 723721), na cláusula 26ª consta o embargante como um dos administradores da sociedade empresária, in verbis: (...); Outrossim, compulsando a execução fiscal de regência, verifico que o nome do embargante consta da CDA, fato este a inverter o ônus probatório sobre a prática ou não de atos com excesso de poderes, dolo ou fraude, vejamos o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre o tema: 6. Quanto à alegada contradição, diversamente do que argumenta o Particular, a suposta condição de não administrador da empresa teria ocorrido em momento posterior ao fato gerador do crédito e ao ajuizamento da execução fiscal, ou seja, o ora Embargante detinha a condição de sócio gerente até de 27/08/2007, data em que a alteração contratual foi registrada na Junta Comercial (ID nº 0402135.617859), quando o crédito já estava inscrito em dívida ativa e com execução fiscal ajuizada (ID nº 8392801.386231). 7. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 52915644323651864308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)