PROCESSO Nº: 3937879-07.3400.1.12.4376 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Thiago Nascimento Cézar Leandro da Mota e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Porto (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Nunes Dantas EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. REFIS. INADIMPLÊNCIA. TERMO PARA REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI N. 1025/69. SUBSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta por ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S.A. contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pela Juíza Federal da 25ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido. 2. O ponto controvertido da presente apelação consiste em analisar o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional na hipótese de exclusão de programa de parcelamento da dívida fiscal por inadimplemento, bem como a existência de excesso de execução, ante o não abatimento das CDAs dos valores pretensamente quitados pelo contribuinte. 3. Antes de adentrar no exame do mérito, importa consignar que a insurgência acerca da ocorrência de excesso de execução, ante o não abatimento das CDAs dos valores quitados pelo contribuinte, não merece ser conhecida, eis que veiculada em evidente ofensa ao princípio da dialeticidade, que prescreve o dever do recorrente de impugnar de maneira específica e pormenorizada os fundamentos de fato e de direito da decisão atacada. 4. Isso porque, ao se deter na análise das razões da apelação, observa-se que a recorrente não ataca frontalmente a tese acolhida na sentença recorrida, segundo a qual a embargante não logrou demonstrar que os pagamentos efetuados não foram amortizados do débito exequendo, limitando-se, apenas, a afirmar a ocorrência de excesso, sem fazer qualquer alusão a elementos de convicção aptos a provocar a reapreciação da matéria. 5. No mérito, conforme se extrai dos próprios termos da petição inicial, o contribuinte aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 9.964/2000, vindo a ser excluído do referido benefício fiscal em decorrência de inadimplência, conforme previsão inserta no inciso II do art. 5º da lei acima aludida. 6. Nessa específica situação, a retomada do cômputo integral do lapso prescricional não se inicia no dia seguinte ao evento que rendeu ensejo à rescisão do parcelamento, mas no mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte acerca da sua exclusão, a teor do que dispõe o § 2º do art. 5º da Lei nº 9.964/2000. 7. Disso resulta a inaplicabilidade, em relação ao parcelamento instituído pela Lei nº 9.964/2000, do que prescreve o verbete sumular nº 248 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo o qual "o prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado". 8. A esse respeito, importa consignar que a jurisprudência do STJ, ao reconhecer o regime jurídico específico do parcelamento instituído pela Lei nº 9.964/2000, consolidou o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição, nessa hipótese, ocorre a partir da exclusão formal do referido programa de recuperação fiscal. 9. "A jurisprudência da Segunda Turma do STJ, após certa oscilação, pacificou-se no sentido de que, em se cuidando, especificamente, do programa de parcelamento denominado REFIS, de que trata a Lei 9.964/2000, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário volta a correr apenas no momento em que o contribuinte é formalmente excluído do programa, e não no momento anterior, em que se torna inadimplente". (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 3835155 3801.08.21084-8, LUCAS VIANA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/07/2018 ..DTPB:.) 10. Esta Terceira Turma, em recente assentada, acolheu o mesmo entendimento, nos seguintes termos: O STJ já decidiu que, "para que se retome a exigibilidade do crédito tributário, e tenha início o prazo prescricional para a sua cobrança, essencial que haja ato formal de rescisão do parcelamento. Não sendo possível a contagem do prazo a partir da ocorrência da situação autorizativa da exclusão". (PROCESSO: 17206878118759574797, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/11/2018, PUBLICAÇÃO: ) 11. A condenação no pagamento de honorários advocatícios não merece prosperar, eis que, dentre os valores que incrementaram o montante da dívida objeto desta execução fiscal, conforme se lê na Certidão de Dívida Ativa, incidiu o encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69, que substitui, nos embargos à execução fiscal, a condenação do devedor em honorários advocatícios, a teor do que expressa a Súmula nº 168 do extinto TFR. 12. O teor da referida súmula foi reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao considerar que tal orientação tem aplicação específica às hipóteses de embargos à execução fiscal da União, em sede de recurso representativo da controvérsia, assentando a legalidade e a possibilidade da inclusão do encargo legal de 20% sobre o valor das execuções (REsp 5542454/RS, Rel. Ministro THEO PORTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/07/2010, DJe 17/12/2010, submetido ao rito do art. 543-C, do Código Processo Civil). 13. Esta Corte, no julgamento da Apelação Cível 499.493-AL, entendeu pela constitucionalidade do encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69. 14. Por conseguinte, afigura-se indevida a condenação da embargante no pagamento de honorários advocatícios, eis que valor destinado a cobrir as despesas necessárias à cobrança judicial já consta como parcela agravante da dívida inscrita. Entender de forma diversa conduziria à exasperação da dívida sem razão apta a lhe dar suporte. 15. Apelação parcialmente provida. afr
(PROCESSO: 76913987609042494282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAVÍNIA CAVALCANTI (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)