PROCESSO Nº: 7806675-67.1361.28.5.6361 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL MONTEIRO ADVOGADO: João Miguel Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão da Vice-Presidência deste BERNARDO MOURA, que determinou a remessa dos autos ao órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC), em face do decido nos REs 325.726/SP e 538.834/SE. 2. No julgamento do RE 620.738/SE (em 5/12/2010), em regime de repercussão geral, foi decidido que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 3. Ao julgar o RE 496.631/SP (em 17/2/2017), o STF assentou a seguinte tese: "os benefícios concedidos entre 06.02.6708 e 16.07.8493 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 190.383". 4. In casu, a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de serviço (NB 331.865.081-5, DIB: 9/5/1991) porque houve parecer contrário da Contadoria do Foro, segundo a qual, o benefício "foi calculado e está sendo pago de acordo com a legislação em vigor." 5. Considerando que o entendimento da Primeira Turma está em consonância com as teses firmadas nos REs 424.793/SP e 738.143/SE, deve ser mantido o acórdão que negou provimento à apelação. 6. Juízo de retratação não realizado.
(PROCESSO: 37526613802567501578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)