CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA A CONDUTORES DE VEÍCULOS POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DOLO CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE DAS PENAS APLICADAS. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, que condenou o Réu em razão da prática de Ato improbo, alusivo ao recebimento de dinheiro, valendo-se da função de Policial Rodoviário Federal, com tipificação nos artigos 9º, I e X, e 11, l e II, da Lei nº 8.429/1992, o que culminou nas Sanções previstas no artigo 12, I e III, da referida Lei.
II - Improcedência do Requerimento do Apelante de distribuição do presente Recurso para a Terceira Turma do TRF-5ª Região, porquanto inexiste Prevenção legal e regimental em face de Ações Cíveis e Criminais.
III - A Conduta versada nos autos da Ação Criminal nº 4631507-0.5267.30.3.5908, objeto da Apelação Criminal nº 42391-PE, é apenas uma das que são tratadas na presente Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, sendo que a Absolvição fundada no artigo 386, II, do Código de Processo Penal, não inviabiliza o curso da Ação Cível, que apenas seria obstada se houvesse reconhecimento, em sede Penal, de inexistência do fato ou da negativa de Autoria, nos termos do artigo 386, I ou IV, do Código de Processo Penal, de que não se cogita na hipótese.
IV - No tocante a Servidor Público Federal ocupante de Cargo Efetivo, aplica-se a contagem do Prazo Prescricional previsto no artigo 23, II, da Lei nº 8.429/1992, em conjugação com o artigo 142 da Lei nº 8.112/1990, sendo que os fatos objeto da presente Ação, ajuizada em 2014, são relativos ao ano de 2007, razão pela qual não se verifica a ocorrência da Prescrição, ou "a infração administrativa do caso em tela é tipificada como corrupção passiva, cujo prazo prescricional é de 16 (dezesseis) anos, haja vista a pena máxima a ser aplicada para o referido crime ser de 12 (doze) anos de reclusão (art. 317, c/c art. 109, II, CP). Logo, considerando que os fatos ora apurados datam do ano de 2007, fácil é perceber que a apuração dos mesmos não está prescrita." (excerto da Sentença).
V - A Sentença descreve minudentemente os elementos probatórios para concluir pela Procedência da Pretensão, sendo que as Provas revelam-se robustas na demonstração da participação e o efetivo recebimento pelo Réu de numerário para abster-se da lavratura de Auto de Infração, a evidenciar o Dolo e a prática de Ato improbo previsto na Lei nº 8.429/1992.
VI - Os Fundamentos que ensejaram o deferimento da Liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo Réu não guardam semelhança com o presente caso, porquanto o deferimento consistiu na proibição de Servidores participarem em Processo Administrativo-Disciplinar, a resultar na sua reintegração no Cargo Público e, assim, os fatos que deram ensejo à propositura da presente Ação Civil Pública continuam subsistindo, não havendo, por outro lado, dependência entre as Instâncias Administrativa e Judicial.
VII - Em sede recursal, o Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado, sobretudo quanto à ausência, inequívoca, de Ato improbo.
VIII - As Penas devem ser compatíveis com a gravidade dos atos praticados e atender aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, a exemplo do caso dos autos, exceto a Pena de Multa Civil, que deverá ser fixada em 20 (vinte) vezes a Remuneração do Apelante.
IX - Provimento, em parte, da Apelação para reduzir a Pena de Multa Civil para 20 (vinte) vezes a Remuneração do Apelante.
(PROCESSO: 92646950707058701490, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019, PUBLICAÇÃO: 14/07/2019)