PROCESSO Nº: 0977092-88.8716.9.7.7748 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VICENTE GONÇALVES ADVOGADO: Vladimir Galdino De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Teixeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3259574-04.5676.21.11.0686 - 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo de instrumento que fora por ela manejado (CPC, art. 932, IV, b) em face de decisão que, em execução de sentença, adotou o IPCA-E como índice aplicável para correção monetária do valor da condenação. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O STF, julgando o RE 662.299/SE sob a sistemática da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Nicolas da Cunha. 15/06/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 4. No julgamento do REsp 7512196/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 5. No caso dos autos, não há omissão, tendo em vista que a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 4761391/MG, Rel. Ministro ENZO CALDEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2018, DJe 11/03/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 6. Registre-se, também, que, na sessão do último dia 27/9/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 107.321/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 53883734385162487461, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)