PROCESSO Nº: 3840653-27.3042.7.4.5713 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Daisy Pereira De Ana Sophia Porto APELADO: THOMAS ALVES ADVOGADO: Vitoria Da Conceicao Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Farias De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. GABRIEL DA COSTA. MULTA. FIXAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. POSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DA CDA. NÃO INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO. 1. Recurso de apelação de sentença de extinção da execução fiscal, fundamentada nos arts. 485, IV e IV, § 3º, e 803, I, do Código de Processo Civil, ao reconhecimento de incerteza e iliquidez da obrigação estabelecida no título executivo. 2. A hipótese dos autos é de indeferimento da petição inicial da execução fiscal de dívida não tributária, ao entendimento de que o título não indica o fundamento legal da dívida e a fixação do valor da penalidade, por meio de resolução do Conselho Federal, viola o princípio constitucional da reserva legal. 3. Em que pese o entendimento deste Colegiado a respeito da possibilidade de fixação do valor da multa por meio de ato infralegal, respeitados os standards da Lei nº 5.194/66, é de se ponderar, no caso, que o título executivo não atende aos comandos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, eis que ausente o fundamento legal da dívida. 4. Decerto, a certidão de dívida ativa não traz em seu bojo sequer a identificação do instrumento normativo que fixou o valor da multa em cobrança, sendo certo que a exequente, conquanto regularmente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para regularização do vício. Extinção que se impõe. 5. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 43649760537685582948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)