PROCESSO Nº: 8163418-92.4696.17.11.5715 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITASAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Antônio Oliveira Isabel Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Felipe Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR EXCESSO DE PESO. COMPETÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E ANTT. 1. Apelação contra sentença que, em sede de ação anulatória, julgou improcedentes os pedidos da inicial formulados por VITASAL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, nos termos do art. 487, I, do CPC, por reconhecer a competência da Polícia Rodoviária Federal, não havendo que se falar em nulidade do ato administrativo no que tange a fiscalização, autuação e aplicação de penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso. Custas ex Raul da Cruz. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa (R$ 7.382,90). 2. Alega a apelante que não há competência da Polícia Rodoviária Federal para emitir multas por excesso de peso sem convênio junto a Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT, órgão Federal com competência atribuída por lei para realizar tal fiscalização. Aduz que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem esse entendido, bem como o entendimento do STJ, conforme REsp. 6.658.209/SC. 3. In casu, a pretensão da demandante cinge-se à anulação de auto de infração lavrado (id nº 7409423.8454599), por excesso de peso, por parte da Polícia Rodoviária Federal - PRF, fundamentando-se, essencialmente, na incompetência da PRF para fiscalizar e penalizar veículos em decorrência de infração por excesso de peso, sendo tal competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. 4. A base legislativa que compõe o sistema, na espécie de fiscalização de peso, é, basicamente, a Lei 10.223/2001 (alterada pela Lei 10.561/2002) e o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), além das normas emitidas pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, no âmbito de sua competência. 5. Não procede a alegada incompetência da Polícia Rodoviária Federal para proceder à autuação e cobrança de multa por excesso de peso, por falta de amparo legal, porquanto a infração de trânsito em questão (tráfego de veículos com excesso de peso) é definida no art. 161 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), e notadamente nos art. 99 e no inciso V do art. 231, do mesmo diploma legal. 6. A jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região vem reconhecendo que incumbe à Polícia Rodoviária Federal - PRF, no âmbito das Rodovias Federais, fiscalizar e autuar, quando for o caso, por essa específica infração (transporte de carga com excesso de peso), prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes: (TRF5, AC 34493003156860200992, Des. Fed. Benjamin Alves, Primeira Turma, DJE: 08/04/2017); (Processo: 25515664585769923195, AC - Apelação Civel-, Desembargador Federal Bernardo Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 05/10/2018). 7. Por outro lado, o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no exercício de suas atribuições, por meio da Resolução nº 289/2008, estabeleceu que possuem competência para exercer a fiscalização por excesso de peso nas rodovias federais o DNIT e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF, podendo este último proceder com a fiscalização isoladamente ou a título de apoio operacional ao DNIT. 8. Assim, a Polícia Rodoviária Federal pode, por si só, ou prestando apoio ao DNIT, fiscalizar os veículos quanto ao excesso de peso permitido, bem como, eventualmente, autuá-los e aplicar as penalidades cabíveis. Portanto, o Judiciário não poderia interpretar a legislação para conceder um salvo conduto para que a empresa demandante passasse a transportar mercadorias, sem fiscalização do excesso de peso, por questionamento de incompetência da PRF. 9. Isto posto, não há qualquer ilegalidade nos autos de infração questionados, lavrados em razão da constatação de excesso de peso em veículos de carga. 10. Considerando-se que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no valor de 2% sobre os honorários fixados pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal. 11. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 09370526137106276333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)