PROCESSO Nº: 2783445-78.8199.31.3.6378 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO ARAGÃO ADVOGADO: BRYAN DA CUNHA E OUTROS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – SE JUIZ (1º GRAU): JUAN OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Breno Fernandes Júnior TURMA: TERCEIRA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. PEDRO NUNES. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. RE 618.723/SE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 387.540-SE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa necessária e insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, objetivando a revisão do seu benefício a fim de adequá-lo aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e n° 41/03. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 551008/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 4. Após análise dos documentos que instruíram o feito, constata-se que o benefício autoral foi limitado ao menor valor do teto vigente na data de concessão do benefício. 5. Deve ser reconhecido o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu limitação ao teto. A existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 304738-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a cargo do apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado por ocasião da liquidação do julgado, observada a Súmula 111 do STJ. 8. Remessa necessária e apelação não providas. PROCESSO Nº: 8530667-59.5397.27.7.0104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO MOREIRA ADVOGADO: BENJAMIN BARBOSA E OUTROS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – SE JUIZ (1º GRAU): LUIZ FERNANDO FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Fernando Mendes Júnior TURMA: TERCEIRA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. LUCAS MOREIRA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. RE 906.445/SE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 101.844-SE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa necessária e insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, objetivando a revisão do seu benefício a fim de adequá-lo aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e n° 41/03. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 946703/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 4. Após análise dos documentos que instruíram o feito, constata-se que o benefício autoral foi limitado ao menor valor teto vigente na data de concessão do benefício. 5. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu limitação ao teto. A existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 889747-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a cargo do apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado por ocasião da liquidação do julgado, observada a Súmula 111 do STJ. 8. Remessa necessária e apelação não providas. PROCESSO Nº: 6794990-24.4013.20.10.9212 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS ARAÚJO ADVOGADO: PEDRO TEIXEIRA E OUTROS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – SE JUIZ (1º GRAU): MATHEUS ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Thiago Azevedo Júnior TURMA: TERCEIRA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. JOÃO VITOR COSTA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. RE 155.017/SE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 602.008-SE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa necessária e insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, objetivando a revisão do seu benefício a fim de adequá-lo aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e n° 41/03. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 495792/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 4. Após análise dos documentos que instruíram o feito, constata-se que o benefício autoral foi limitado ao menor valor teto vigente na data de concessão do benefício. 5. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu limitação ao teto. A existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 408676-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a cargo do apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado por ocasião da liquidação do julgado, observada a Súmula 111 do STJ. 8. Remessa necessária e apelação não providas.
(PROCESSO: 19911945500977455438, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)