PROCESSO Nº: 7679233-07.0918.2.5.9942 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JWS INDUSTRIA DE SOPHIE VIEIRA - ME e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Ramos EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DPU. 46, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba [julgando parcialmente procedentes os embargos à execução de título extrajudicial], alegando em suas razões: 1) condenação indevida em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, pois se trata de curatela especial promovida pela Defensoria Pública da União, exercendo função institucional, verdadeiro munus público, na forma do art. 46, inc. III, da Lei Complementar nº 80/94. Requer o afastamento da condenação na verba honorária. 2. Em sua exordial, narram os embargantes: a) ajuizou a CEF execução em desfavor dos réus, buscando satisfazer um crédito no valor de R$ 622.985,13, que era originalmente de R$ 349.638,00. b) após tentativas de citação pessoal frustradas, procedeu-se a citação por edital, sendo nomeada a Defensoria Pública da União para garantir a defesa dos executados. 3. O magistrado a quo, considerando a ocorrência da prescrição trienal em relação às cédulas de crédito bancário nºs 77.4642.593.7647117-97 e 76.1131.364.3701652-95, extinguiu o processo de execução quanto a estas cédulas. Quanto à cédula de crédito bancário n. 935841093378, julgou procedente a execução. Embargada condenada em honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução relativo às cédulas prescritas. 4. No tocante à alegação de vedação legal ao recebimento de honorários pela DPU, na forma do art. 46, III, da Lei Complementar nº 80/94, não há como prosperar tal argumento. Dispõe o Art. 1º da referida LC 80/94 que "a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal". Trata-se de um órgão autônomo, dotado de autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Dessa forma, a fim de cumprir adequadamente seu objetivo constitucional, o art. 4º, XXI, da Lei supramencionada estabelece que a DPU deve "executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores". Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58270797898338676744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)