PROCESSO Nº: 0756390-03.9649.27.8.9818 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: E. D. S. M. ADVOGADO: Arthur Vieira e outro REPRESENTANTE(PAIS): MARIA ELIANE DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Mata Rebeca Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Teixeira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DE FABRY (CID E75.2). NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO REPLAGAL (ALFAGALSIDASE). MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. 1. Cuida-se de apelação ante sentença que julgou procedente o pedido da exordial, determinando que União e ao Estado do Ceará (Secretaria Estadual da Saúde) que forneçam a autora, ora apelada, o medicamento REPLAGAL (alfagalsidase), na prescrição médica descrita na inicial e constante em relatório médico. 2. Alega União, ora apelante, em síntese: A União interpôs recurso de apelação, alegando em síntese: a sua ilegitimidade passiva, sendo responsabilidade dos demais entes federativos; inexistência de demonstração e comprovação da ineficácia terapêutica; que em caso de manutenção da sentença, que " conste do dispositivo do r. Acórdão a ser prolatado a determinação para que a parte autora, a cada 3 ou 6 meses, após a devida reavaliação médica sobre os efeitos e resultados alcançados com a utilização da medicação em questão, ofereça novo laudo médico com justificada indicação sobre a necessidade de continuidade do tratamento pleiteado na ação em curso, sob pena de suspensão do fornecimento da medicação até atendimento da referida diligência." 3. A presente questão já foi debatida por esta Quarta Turma nos autos do agravo de instrumento nº 6200339-99.7330.13.10.9988, no qual foi reconhecido o direito do autor ao tratamento com o medicamento REPLAGAL (alfagalsidase). 4. O relatório médico que instrui os autos afirma que a eficácia do medicamento pleiteado, pontuando estudos de efetividade da medicação, destacando que REPLAGAL (Agalsidase Alpha), é a única reposição enzimática humanizada existente, no entanto, não está no protocolo federal do SUS, de maneira que a existência da doença e a necessidade do tratamento restam comprovadas. O medicamento solicitado, qual seja, REPLAGAL, é registrado na ANVISA, tendo sido a imprescindibilidade de sua utilização atestada pela médica que o assiste. 5. Merece prosperar alegação da União quanto à necessidade de avaliação do paciente, a cada 03 meses, para que seja emitido novo laudo médico com justificada indicação sobre a necessidade de continuidade do tratamento pleiteado, condicionando, assim, o fornecimento do medicamento à apresentação da prescrição médica atestando a sua necessidade, a cada 3 meses. 6. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. (AS)
(PROCESSO: 57571736830884552628, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO ALEXANDRE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)