EMENTA PROCESSO CIVIL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do acidente automobilístico que foi vítima, ocorrido na BR322-CE, provocado por animal na pista. Entendeu o magistrado que não houve demonstração dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade do DNIT. 2. O Estado não é garantidor universal de toda e qualquer falha na prestação de serviço público colocado à disposição dos administrados, devendo-se respeitar os limites do possível e do razoável, e demonstrar concretamente que a falha ou falta do serviço público ocasionou um dano direto ao administrado. 3. Esta colenda Turma vem se posicionando no sentido de que a União e o DNIT não podem ser responsabilizados objetivamente por todos os acidentes de trânsito causados por animais em rodovias federais, já que a responsabilidade estatal por condutas omissivas é subjetiva. A prestação do serviço defeituoso somente a enseja quando for razoável exigir da Administração uma conduta impeditiva do resultado danoso. 4. Não obstante a ocorrência do evento danoso - acidente automobilístico, não há qualquer elemento de convicção nos autos que demonstre que tal infortúnio foi causado por ato omissivo ou comissivo do Estado. 5. No presente caso concreto, há ainda algumas peculiaridades, trazidas pelo Boletim de Acidente que não havia buraco na pista, e a informação é incontroversa nesse sentido, que a pista estava devidamente sinalizada, tanto com a sinalização horizontal quanto com a sinalização vertical, o céu estava claro e o acidente ocorreu em traçado reto. 6. Não comprovada a responsabilidade subjetiva ou objetiva do Estado, tendo em vista a ausência de nexo causal entre o acidente e a conduta estatal. 7. Apelo do particular improvido. alp
(PROCESSO: 31973205899000832795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAÚJO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)