PROCESSO Nº: 7462719-92.0047.10.10.5530 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA ADVOGADO: Lucas Moura AGRAVADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU e outros ADVOGADO: Carla Andrea Bezerra Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Pires EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA APTA A CONSTATAR ILEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO PRÉVIO DO CONTRADITÓRIO. IMPROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a possibilidade de manter ativo o diploma de conclusão de curso Superior do agravante, tendo em vista que este teve o seu registro cancelado pela UNIG atendendo à determinação do MEC. Não há nos autos documentação probatória suficiente a embasar o alegado direito da parte agravante. Com efeito, não há como se constatar se houve qualquer ato ilegal promovido pela UNIG. Neste caso, em não havendo constatação de ilegalidade, em princípio, não caberia intervenção do poder judiciário na esfera da autonomia administrativa. A espera pelo regular estabelecimento do contraditório possibilitará uma melhor análise acerca dos fundamentos que levaram ao cancelamento do registro do diploma da parte autora, caso em que, comprovada qualquer ilegalidade, poderá o agravante requerer as medidas judiciais cabíveis. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32656824812339453867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)