PROCESSO Nº: 5294723-27.7306.18.5.6749 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR GONÇALVES MORAIS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados em Embargos à Execução, para considerar prescrita a CDA que consubstanciava débitos relativos a valores recebidos indevidamente pelo Apelado. Considerou-se que não há nos autos prova de que o Recorrido atuou de forma dolosa específica para causar dano à autarquia previdenciária, logo, a hipótese de imprescritibilidade deveria ser afastada. Honorários advocatícios à base 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo Apelado com a demanda. 2. Alega que os créditos não tributários decorrentes de atos ilícitos (fraude, dolo, etc) são imprescritíveis, vez que tem regramento constitucional próprio, a saber, art. 37, § 5º, da Constituição Federal.Afirma que é possível verificar, pela cópia do processo administrativo (PARTE 9), notadamente pelo Relatório de Equipe de Auditoria, às fls. 98/100, também presente no arquivo já anexado aos autos pela PFN, denominado "execução fiscal 1.1" (cópia da execução fiscal - fls. 10/12), que o recebimento indevido do benefício ocorreu em razão de fraude à Previdência, em face do uso de documentos falsos. Invoca o disposto nos arts. 5º LIV, LV e 37, §5º da Constituição da República; arts. 103-A e 115, II e parágrafo único da Lei 8.213/91; art. 348, §2° do Decreto n° 3.048/99 do Decreto 3.048/99, bem como o entendimento do STF por ocasião do julgamento sob a sistemática da Repercussão Geral do RE 141.329/MG (Tema 666). 3. Nos termos do art. 1º do Decreto n. 81.364/1932, a fazenda pública tem o prazo de até 5 (cinco) anos para ajuizar a ação em face do particular. 4. O STJ extinguiu a execução por conta de que a dívida não tinha natureza tributária, mas, sim, de natureza civil, tendo a Procuradoria Federal tomado ciência em 20/06/2012. Portanto, há um interstício maior do que 05 (cinco) anos entre a data do trânsito em julgado daquela ação e o ajuizamento desta demanda, ocorrida em 30/07/2018. 5. O argumento do INSS de que os danos causados ao erário tem natureza imprescritível não pode ser acolhido esse argumento no caso em tela, já que não há nos autos prova de que o autor atuou de forma dolosa específica para causar o dano à autarquia previdenciária, logo, a hipótese de imprescritibilidade deve ser afastada. 6. Ressalte-se, ademais, que a sentença consagra o entendimento do STF no RE 750.416/MG, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral, no sentido de que "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.", bem como o entendimento desta Corte acerca da impossibilidade de se executar dívidas decorrentes de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 via execução fiscal, pois devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. Precedente: Processo: 21558799008312106054, AC - Apelação Civel - 920506, Desembargador Federal Theo Barbosa, Terceira Turma, Julgamento: 13/05/2019, Publicação: DJE - Data:24/02/2019 - Página:32. 7. Apelação improvida. Honorários recursais à base de 2% sobre o valor do proveito econômico auferido pelo Apelado. dfp
(PROCESSO: 85874195701723718346, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)