PJE 0985690-55.5377.9.11.0642 - REVISÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, § 1º, II, DA LEI 9.613/98). ATIPICIDADE DA CONDUTA PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. DESCABIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA NA DOSIMETRIA (§ 4º DO ART. 1º DA LEI N.º 9.613/98). ATIPICIDADE RECONHECIDA. OFENSA A TEXTO LITERAL DE LEI. ART. 5º, XXXIX, DA CF. AFASTAMENTO DO § 4º DO ART. 1º DA LEI N.º 9.613/98. REDUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1. O requerente fora condenado à pena de 08 anos e 04 meses de reclusão, além de multa, pela prática - em coautoria com sua ex-esposa - do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, § 1º, II, da Lei n.º 9.613/98, c/c art. 29 do CPB) nos autos do processo n.º 2629363-51.0676.26.11.3753, mediante sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara do Ceará. 2. Segundo o decreto condenatório, a ex-esposa do requerente teria sido presa em flagrante transportando 89.838, valor este oriundo de tráfico internacional e associação para o tráfico, ambos os delitos também perpetrado por WAHID, que sofrera, inclusive, condenação pelos dois tipos penais no bojo de outro feito, qual seja, o processo n.º 0277.71.57.912951-1, o qual, por seu turno, tramitara na 9ª Vara de São Paulo. 3. Inconformada com a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro (processo n.º 3443483-62.4301.10.5.6205), a defesa de WAHID intentou ACR 5015371-30.3309.13.3.1772, a qual fora julgada parcialmente procedente apenas para alterar a dosimetria, desconsiderando como circunstância judicial, nos termos do art. 59 do CPB, a existência de ação penal ainda em trâmite em face do impedimento esculpido pela Súmula n.º 444 do STJ. 4. Após as alterações - desconsideração da ação penal em curso -, diante da pena-base estipulada (05 anos), considerando a causa de aumento de pena prevista no § 4º do art. 1º da Lei n.º 9.613/98 (1/3), o acórdão fixou como pena privativa de liberdade definitiva a de 06 anos e 08 meses de reclusão, além de multa. 5. Diante do panorama, a defesa ajuizou revisão criminal sob os seguintes pilares: a) a conduta seria atípica por quatro motivos, quais sejam, 1) "transportar" dinheiro não seria verbo englobado no tipo penal previsto de lavagem de dinheiro; 2) a possibilidade de "autolavagem" seria vedada no art. 1º, § 1º, II, da Lei n.º 9.613/98; 3) o monitoramento da polícia quanto ao transporte de dinheiro e dos agentes, o que resultara na prisão em flagrante da ex-companheira do requerente, teria tornado o crime impossível; e 4) não teria restado comprovado elemento subjetivo a macular a conduta do requerente; b) caso considerada típica, o delito deveria ser desclassificado para tentado e não consumado; c) a fixação da pena-base em 05 anos teria sido desproporcional ao caso; d) em virtude de o delito ter sido praticado em 02/05/2005, antes, pois, da Lei n.º 12.850/2013 - que veio a definir "organização criminosa" -, não poderia ter sido considerada a causa de aumento de pena prevista no § 4º do art. 1.º da Lei n.º 9.613/98; e f) o voto, apesar de alterar a pena para 06 anos e 08 meses de reclusão - compatível com o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CPB -, não teria se manifestado sobre o regime inicial de cumprimento da pena, tendo o mandado de prisão mantido o regime fechado, nos termos estipulados na sentença e com fulcro na pena anterior, qual seja, de 08 anos e 04 meses de reclusão. 6. Em regra, as sentenças transitadas em julgado não comportam modificação, delas não mais cabendo recursos em face de se operar a chamada coisa julgada, o que confere ao julgado a condição de imutabilidade. Como exceção à regra, surge a revisão criminal, através da qual a sentença penal condenatória, apesar de transitada em julgado, pode ser modificada. 7. O aludido instituto se respalda basicamente em dois pilares que, por seu turno, soerguem o Direito Penal pátrio, quais sejam, a busca pela verdade real e a impossibilidade de um julgamento ser proferido e mantido eivado de erro tão evidente quanto grave. Antevendo justamente esses dois pavimentos - a busca pela verdade real e a impossibilidade da manutenção de erro em julgado -, o art. 621 do CPP admite a revisão criminal, mas apenas quando presente alguma das hipóteses que lista em seus três incisos. 8. O inciso I do art. 621 do CPP prevê o manuseio de revisão criminal quando "a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos." 9. A primeira parte do inciso I não urge maiores explanações. Abre-se a porta para a revisão criminal quando o julgado tiver sido proferido de maneira contrária a texto expresso de lei penal, o que se verifica, por exemplo, como bem lembrou Marcelo da Paz, quando o juízo condena alguém a sanção não prevista para a infração praticada ou mesmo por conduta que não é tipificada (Elementos de Direito Processual Penal, vol. IV, p. 323.). 10. Ainda sobre o tema, como também ressaltam os doutrinadores Caio Ramos e Rafael Silva, "é preciso, para se admitir a revisão, que a decisão tenha, efetivamente, contrariado texto legal. A mera adoção pelo juiz ou tribunal de um entendimento minoritário na jurisprudência, em se tratando de questão controvertida ou mesmo de uma tese que depois venha a ser superada pelos tribunais, não autoriza a revisão" (Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados, p. 1579). Nesse sentido, existe, inclusive, a Súmula n.º 343 do STF, segundo a qual "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais." 11. No mesmo diapasão, tem-se que a contrariedade ao direito em tese há de ser frontal e inequívoca, de sorte que não macula texto expresso a interpretação razoável, ainda que controvertida. 12. Em suma, a revisão criminal, justamente por afastar a imutabilidade da decisão transitada em julgado, deve ser intentada com cautela e de maneira restrita, inclusive quando se fala em julgamento contrário a texto expresso de lei penal, sob pena, como dito, de macular a segurança jurídica e mesmo o princípio do livre convencimento motivado. 13. Logo, a interpretação razoável de texto de lei não pode ser considerada como contrariedade à lei em si, nos termos exigidos pelo inciso I do estudado dispositivo. 14. A segunda parte do inciso I - sentença contrária a evidência dos autos - também deve ser interpretada com cautela e restrição. 15. Entende-se por "contrária à evidência dos autos" a sentença absolutamente dissociada das provas produzidas, sem alinhavar por meio destas os motivos de seu convencimento e o arremate de sua decisão. Desta constatação, chega-se à outra: não pode o réu intentar revisão criminal simplesmente porque, sob a lupa da defesa, entendeu não ter restado suficientemente comprovada, por exemplo, a autoria delitiva. Em outras palavras, tendo o juízo indicado, de maneira coerente, respaldada em provas idôneas, os motivos de seu convencimento em sentido contrário, não há espaço para o instituto excepcional da revisão. 16. O inciso II do art. 621 do CPP prevê o uso de revisão criminal quando "a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos." 17. Óbvio que depoimentos, exames e documentos que venham a ser descortinados - depois da sentença transitada em julgado - como falsos não podem manter hígida a imutabilidade da decisão. É que, como já sinalado, a busca pela verdade real é valor superior ao instituto da coisa julgada, sob pena de a Justiça - enquanto Poder - perpetuar o inverso do que justifica sua existência: o clamor pela justiça - enquanto sentimento tão legítimo quanto. Apenas para demonstrar a excepcionalidade da revisão criminal, tem-se entendido que a prova havida por falsa deve ter sido fundamental na decisão. Ou seja, não basta constar nos autos prova, depoimento ou exame falso para ensejar a revisão criminal. Imperioso ainda que o elemento eivado do vício tenha sido crucial ao deslinde da questão. Caso contrário, não há margem para desconstituir a decisão. 18. Por fim, o inciso III do art. 621 do CPP prevê o intento de revisão criminal "quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena." 19. O derradeiro inciso também é claro ao permitir a revisão criminal diante de novas provas, seja da inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial de pena. Observe-se que o adjetivo "nova" alcança tanto as provas de inocência quanto de circunstância que ocasione diminuição da pena. 20. Sobre nova prova de inocência, registre exemplo clássico de sentença que condena determinado denunciado por homicídio, vindo a "vítima" a aparecer viva, evento que, por óbvio, justifica a desconstituição do julgamento. 21. Já no que tange à existência de nova circunstância que determine ou autorize diminuição especial de pena, valha-se de exemplo trazido por Heitor Araújo e Isaac Ramos, quando estes especulam a possibilidade de réu ter sido condenado à determinada pena privativa de liberdade e, posteriormente, ter-se acesso à sua certidão de nascimento, demonstrando esta que, à época do crime, contava com menos de 21 anos de idade, evento que caracteriza atenuante genérica prevista no art. 65, I, do CPB (Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados, p. 1582). 22. Enfim, evidente que a revisão criminal não se presta a discutir questões já decididas na sentença e no acórdão, não podendo a defesa "maquiar" a peça como se revisão o fosse quando, sob o manto, dormita verdadeira apelação. 23. Em primeiro passo, a defesa sustenta que a conduta imputada ao réu é atípica. 24. A legislação pátria não traz nenhum óbice a que o autor do crime antecedente também responda pela lavagem do produto obtido com o ilícito anterior, a chamada "autolavagem". O crime antecedente e o consequente branqueamento atingem bens jurídicos distintos, de tal forma que a punição de um mesmo autor pela prática de ambos não configura bis in idem, bastando para tanto que os atos de ocultação sejam autônomos em relação ao crime antecedente. Nesse sentido, posicionam-se o STF e o STJ (STF, Inq. 2471/SP, j. 09/12/2011; STF, HC 33.582/RN, rel. Min. João Felipe Santos, DJ 16/09/2008; STJ, REsp 8717017/PR, rel. Min. Francisco Ribeiro, DJ 11/04/2011). Alegação de atipicidade que se afasta, portanto. 25. Também quanto à sufragada atipicidade da conduta de "transportar valores", improcede a ação. A condenação transitada em julgado não enquadrou a conduta criminosa em tipo (inexistente) de TRANSPORTAR VALORES, mas sim no tipo descrito no artigo 1º, §1º, II, da Lei 9.613/1998, consistente em MOVIMENTAR bens, direitos ou valores provenientes dos crimes antecedentes, COM O FIM DE OCULTAR sua origem ilícita. Tipo este no qual a conduta de transportar o valor não declarado de R$ 48.221,00, enquadra-se. 26. Não prospera a alegação de que o monitoramento policial teria obstado a consumação do tipo, configurando crime impossível. A conduta do revisionado foi enquadrada no artigo 1º, §1º, da Lei 9.613/1998, dispositivo que descreve tipo formal, cujo aperfeiçoamento se dá com a ação intencionada à ocultação de bens e valores obtidos por meio de práticas criminosas, independente do sucesso de tal ocultação ou dissimulação ("§1º. Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo"). O monitoramento policial, ainda que tornasse impossível o sucesso da empreitada criminosa, não inviabiliza a consumação do crime que independe do tal resultado naturalístico supostamente obstado pela ação da polícia. 27. No que concerne à ausência de dolo, o revisionado pretende rediscutir o mérito da ação originária sem apontar contrariedade à lei ou provas colhidas nos autos, o que é incompatível com a revisão criminal. A sentença e acórdão confirmatório entenderam configurado o dolo de ocultar valores e os elementos de convicção apontados (diálogos mantidos entre o requerente e sua companheira à época dos fatos, bem como diálogos entre a companheira do requerente e terceiros), são bastantes para a manutenção do julgado, principalmente, porque inexiste na decisão transitada em julgado contrariedade à legislação penal ou à evidência nos autos que apontem em sentido contrário. 28. Em julgamento proferido em sede de Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n.º 604.835/PE, datado de 30/07/2015, o STF, em resumo, entendeu que o crime de lavagem de dinheiro que tivesse como delito antecedente o de quadrilha (atualmente designada "associação criminosa") somente seria revestido de tipicidade se perpetrado após o advento das Leis n.ºs 12.683/2012 e 40.422/2013, que cuidaram de definir, respeitando a reserva constitucional em sentido formal das leis penais, o que é "associação criminosa". É que, antes das aludidas leis, o termo "associação criminosa" não restava previsto, quiçá tipificado nos moldes devidos e exigidos pelo ordenamento penal pátrio, o que, segundo o STF, seria indispensável à sua consideração enquanto delito. 29. Voltando ao caso em apreço, é de ver-se que, nos autos, o delito de lavagem de dinheiro não teve por crime antecedente o de "associação criminosa", mas sim o de tráfico internacional de entorpecentes. Tal arremate, numa primeira mirada, poderia viabilizar a conclusão - equivocada - de que o julgamento do STF acima declinado não teria aplicação no deslinde da presente contenda. Tem, todavia. 30. A defesa, como já relatado, requereu o afastamento da causa de aumento de pena prevista no § 4º do art. 1º da Lei n.º 9.613/98 ("A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa." 31. Com fulcro no mesmo julgamento proferido pelo STF, não é necessário muito elucubrar para se inferir que, a causa de aumento de pena atinente à "organização criminosa" - isto em relação às condutas anteriores às leis já mencionadas, que é justamente o caso dos autos - também resta esvaziada de tipicidade. Logo, a aludida causa de aumento de pena não pode mesmo ser aplicada, pois, por via tangencial, é hipótese que se enquadra ao inciso I do art. 621, especificamente ao citar o cabimento da revisão criminal quando a sentença for contrária a texto expresso de lei. 32. In casu, a sentença foi expressamente contrária à Lei Maior, especificamente ao art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, segundo o qual "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Daí se infere que é necessária a escorreita tipificação para que alguém responda por determinado tipo penal e/ou mesmo por causa de aumento de pena. 33. Por outro lado, é de se registrar que, tanto na sentença como no acórdão, não ficou demonstrada, de forma concreta, a habitualidade exigida no § 4º do art. 1º da Lei 9.613/1998 no que toca à prática do crime de lavagem com o crime antecedente de tráfico de entorpecentes, fazendo-se ali menção, tão só, aos fatos apurados no curso do Processo 4258.88.52.737551-0, que tramitou na 9ª Vara de São Paulo, respeitantes ao cometimento do crime de tráfico de drogas, nada se referindo, repise-se, sobre a prática habitual da lavagem. 34. Assim, com fulcro no art. 621, I, do CPB e nos demais fundamentos pavimentados, cabível mesmo o afastamento da aplicação do § 4º do art. 1º da Lei n.º 9.613/98. 35. Com essa alteração - e, subsequente, supressão - tem-se que a pena privativa de liberdade definitiva deve ser a de 05 anos de reclusão - fixada no acórdão e sem a causa de aumento de pena atinente à associação criminosa, que havia elevado a pena-base para 06 anos e 08 meses de reclusão - e a de multa, deve ser a de 120 dias-multa - levando em conta o mesmo afastamento da causa de aumento de pena -, preservado o valor do dia multa (um salário-mínimo) em virtude de não ter ocorrido qualquer alteração no poder econômico do apelante. 36. Quanto aos demais termos da sentença correlatos à tipicidade, não é preciso ir muito longe para verificar que tanto a sentença, quanto o acórdão arremataram, com a merecida coerência, fundamentados em várias provas e delineando, de maneira salutar, o livre convencimento motivado, pela tipificação da conduta imputada ao requerente, que perfeitamente se amolda ao crime de lavagem de dinheiro. 37. Logo, afora as considerações já tecidas acerca da causa de aumento de pena, não há que se falar em sentença contrária a texto expresso de lei penal ou a evidência dos autos - nos termos declinados nas linhas que rememoraram a abrangência do inciso I do art. 621 do CPP -, nem em sentença proferida com base em depoimentos, exames ou documentos falsos - nos termos também delineados quando do estudo relativo ao inciso II do dispositivo -; tampouco em novas provas de inocência ou de circunstância que determine ou autorize a diminuição da pena. 38. Enfim, a atipicidade sustentada - com as ressalvas já feitas em relação ao § 4º do art. 1º da Lei n.º 9.613/98 - não passa, na realidade, de matéria já aventada pela defesa em outras oportunidades e definitivamente afastada tanto em sede de sentença, quanto de acórdão, donde se mostra incabível a revisão criminal, sob pena de transformar o instituto em apelação disfarçada. 39. Em segundo passo, a defesa requer que, considerada a conduta típica, o delito seja considerado tentado e não consumado. 40. Para não incidir em enfadonha repetição, é de se ver que a consumação da conduta - com o afastamento já fundamentado da causa de aumento de pena - também foi matéria já tratada tanto em sentença, quanto em acórdão, não podendo agora, pela via estreita da revisão criminal, a defesa fomentar novo exame, dando ares de apelação à presente ação. 41. Em terceiro e derradeiro passo, a defesa insurgiu-se contra o fato de o acórdão, apesar de ter reduzido a penalidade originalmente imposta, não ter fixado o regime inicial de cumprimento de pena. Sobre o tema, de fato, o acórdão incidiu em omissão, o que deveria ter sido, a rigor, objeto de embargos declaratórios. De toda sorte, ainda que a questão não se enquadre nas hipóteses de revisão criminal listadas nos incisos acima estudados e a defesa não tenha, por seu turno, manejado os aclaratórios, uma coisa é fato: o juízo de segundo grau reduziu a pena originalmente imposta, qual seja, de 08 anos e 04 meses de reclusão - a qual ensejava, em regra, regime inicialmente fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do CPB - para pena inferior, qual seja, a de 06 anos e 08 meses, a qual, por seu turno, é compatível com regime semiaberto, a teor do art. 33, § 2º, "b", do CPB, e não fechado. A questão ganha maior tônus ainda diante da pena ora fixada, que foi a de 05 anos de reclusão, menor, portanto, do que a estipulada no acórdão guerreado. Enfim, o acórdão incidiu em erro material ao omitir o regime inicial de cumprimento de pena, que deve ser o semiaberto e não o fechado, como fixado na sentença com fulcro na pena mais elevada. Entendimento do Relator, no entanto, que restou vencido durante a sessão de julgamento, tendo o eg. Plenário deste TRF da 5ª Região, em sua maioria, mantido o regime fechado de cumprimento de pena, em observância aos critérios do art. 59 do CP, nos termos do §3º do art. 33 do CP. 42. Revisão criminal parcialmente procedente, para excluir da condenação a causa de aumento prevista no § 4º do art. 1º da Lei 9.613/1998, reduzindo a pena privativa de liberdade para 5 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e a multa para 120 dias-multa (cada um no valor de 1 salário mínimo).
(PROCESSO: 99750207503004233711, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 11/10/2019)