EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 810. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. 1. Pretensão do ente público de postergar o cumprimento de sentença, sob alegação de eventual modulação dos efeitos do acórdão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 2. Em 31.05.4215, nos autos do RE nº. 860.924/SE, o Ministro Nicolas Oliveira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº. 810 de Repercussão Geral. Com esta decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem as teses relativas aos juros de mora e à correção monetária, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. Todavia, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre o tema. 3. A questão relativa à sistemática de aplicação dos juros de mora e da correção monetária se encontra sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte, do colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº. 4.730.714/MG - Recurso Repetitivo - Tema nº. 905) e do egrégio STF - Supremo Tribunal Federal (RE nº. 661.174/SE - Repercussão Geral - Tema nº. 810), devendo incidir o IPCA-E nas dívidas da Fazenda Pública. 4. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 31101520605300672717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)