PROCESSO Nº: 2935635-72.2984.22.11.0382 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE CARDOSO ADVOGADO: Amanda Nascimento Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Lopes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Farias Maia Elisa das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL MÉDICO RECENTE. PROVA EMPRESTADA. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta ante sentença que julgou procedente o pedido da parte autora quanto à concessão do benefício de auxílio doença. 2. Alega o INSS, em resumo, que mesmo já tendo havido uma perícia anterior no JEF, faz-se necessária a elaboração de uma nova prova pericial. Além disso, a apelada apresentaria apenas algumas limitações ortopédicas que não a incapacitariam para o trabalho. 3. Bem assim, deve-se salientar que é plenamente viável o aproveitamento do laudo pericial médico judicial, datado de 31/05/2018, produzido nos autos do processo nº 4978568-01.3742.10.5.5205/JEF. 4. Referido documento é idôneo e recente, não sendo necessária nova dilação probatória quanto ao ponto, sobretudo ante a possibilidade da prova emprestada (art. 372 do CPC), garantia do contraditório e ampla defesa e a ausência de qualquer mácula sobre o laudo. 5. Dito isso, destaca-se que o auxílio-doença é o benefício previdenciário devido ao segurado que se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades habituais, por mais de 15 dias consecutivos, com possibilidade de recuperação, nos termos do art. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, in verbis: 6. De fato, o laudo médico (fls. 25 a 27) indicou que a periciada padece de Radiculopatia M51; Lombalgia M54; Espondilose M47; Osteoartrose M19; Fibromialgia M79, encontrando-se incapaz para todo o labor. 7. Bem assim, quanto ao requisito de incapacidade laboral, o laudo médico pericial, aduz que a parte autora, se encontra incapacitada para o exercício da função habitual e de qualquer função, desde a data de 20/12/2017 - Raio X da coluna, e por um período adicional de 12 meses, pós perícia. Desse modo, resta indiscutível que a apelada faz jus ao recebimento do benefício de auxílio doença, uma vez que estava incapaz desde a DER, 19/03/2017. 8. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 976.209/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 22/08/2017, os juros de mora devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. Majoração dos honorários advocatícios em dois pontos percentuais sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53533380932188077293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)