PROCESSO Nº: 1316260-31.7124.20.5.8578 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DA PARAIBA/SINPEF-PB ADVOGADO: Vitor Nunes Dantas João Guilherme Teixeira APELADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Heitor Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Laura Rezende Dantas Cauã Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABIMENTO. SENTENÇA PROLATADA DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento à Apelação interposta pelo sindicato. 2. Aponta-se omissão no julgado quanto à necessidade de condenação do apelante em honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC. 3. Não há que se falar em honorários recursais, quando a decisão impugnada pelo recurso foi publicada durante a vigência do CPC/1973. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 5.097.179/RJ, Rel. Ministro Gustavo Henrique Lima, 2ª Turma, julgado em 20/07/2019, DJe 13/04/2019). 4. No caso, a sentença recorrida foi prolatada em 27/04/2015, tendo as partes sido intimadas da mesma em 26/07/2015 e 12/05/2015. Desmerece, pois, guarida, a insurgência da embargante. Embargos de Declaração desprovidos. jes
(PROCESSO: 28453199934911499101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)