PROCESSO Nº: 2227679-57.2972.9.12.9207 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR DA LUZ ADVOGADO: Luigi Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Nascimento EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGO 74 DA LEI Nº 8.213/90. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DIB RETROATIVA À DATA DO ÓBITO. OTÁVIO DA MATA. MIGUEL NUNES REQUERIDO APÓS UM ANO DA CESSAÇÃO DA MENOR IDADE. 1. A questão debatida no presente recurso versa sobre a data do início do benefício previdenciário, pensão por morte, de segurado da Previdência Social. 2. A pensão por morte encontra amparo no art. 201,V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, incisos I,II,III da Lei nº 8.213/91. 3. Hipótese em que o autor, na qualidade de filho do segurado requer o pagamento de parcelas retroativas à data do óbito. 4. Compulsando os autos, observa-se que quando do falecimento do instituidor do benefício, que ocorreu em 02/04/2000, nasceu o direito do autor de requerer a pensão por morte. À época do evento, o autor, nascido em 04/06/1999, era menor absolutamente incapaz, não correndo a prescrição enquanto menor de 16 (dezesseis) anos. Ocorre que, mais de um ano após cessação da menoridade, o autor veio requer o benefício, em 18/04/2016, o que impossibilita retroagir a DIB à data do óbito, aplicando-se o prazo limite de 30 dias previsto no art. 74 da Lei 8213/90, com a redação vigente na data do requerimento administrativo. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 46272517357693240981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA ALVES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)