E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU. REGRAS PROCESSUAIS RECURSAIS E REGIMENTAIS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. ELEMENTOS. ARGUMENTOS EM TESE. COLISÃO ENTRE NORMAS. RAZÕES. COLISÃO ENTRE NORMAS. PONDERAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DE NORMAS. PREMISSAS FÁTICAS. ATINÊNCIA. Aplicam-se ao Agravo Interno as regras processuais recursais e regimentais atinentes à Decisão, no caso, proferida em Agravo de Instrumento. Cuida-se de Agravo Interno em face da Decisão que indeferiu o Pedido de Efeito Suspensivo em Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo nº 5982237-19.6995.5.12.9857, em curso na 2ª Vara Federal (AL), que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para determinar que a "ré realize a matrícula da autora no curso de Matemática (licenciatura noturno), da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), para vaga reservada à cota social, se a sua classificação (nota) estiver dentro do número de vagas, até o julgamento de mérito da presente ação.". Conforme explicitado na Decisão que indeferiu o Pedido de Efeito Suspensivo, trata-se de determinação judicial que assegurou a Matrícula da Autora, ora Agravada, no Curso de Graduação em Matemática da Universidade Federal de Alagoas, em vaga destinada a Candidato concorrendo no regime de cotas previsto na Lei nº 12.711/2012, "se a sua classificação (nota) estiver dentro do número de vagas", ressalvando, também, a Decisão recorrida que a "mera desclassificação da declaração do candidato como preto, pardo ou indígena não elide o dever de motivação: deve a Administração dizer a qual grupo pertence o candidato (se entende que ela não se enquadra naquele em que se autodeclarou).". Por outro lado, o presente Recurso não veio instruído com elementos factuais que evidenciam que a Matrícula da Autora implicará prejuízo ou será em detrimento de outros Candidatos, que disputam, igualmente, o ingresso na Instituição de Ensino por meio do regime de cotas. Desprovimento do Agravo de Instrumento. Prejudicado o Agravo Interno.
(PROCESSO: 70973697280971677049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)