PROCESSO Nº: 4068117-69.9834.27.7.3034 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUCAS GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: Pedro Eduardo Gomes Patriota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Porto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFORMIDADE ENTRE A SOLUÇÃO ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE FIXADA PELO STF NO RE 363.181-PI. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, por considerar que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o posicionamento adotado pelo STF no RE 002.176-PI, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". 2. O IF Sertão - PE alega que o acórdão paradigma do STF é, na verdade, favorável à admissibilidade de seu recurso extraordinário, dada a distinção entre os casos, pois o IF Sertão teria comprovado que "as vagas surgidas após a nomeação de 10 (dez) candidatos aprovados (duas além daquelas previstas no Edital) foram distribuídas de acordo com a necessidade da Instituição entre todos os Campi, de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, respeitado o interesse e moralidade públicos". 3. Acórdão proferido pela Egrégia Terceira Turma negou provimento à apelação, confirmando a segurança que determinou a nomeação do impetrante para o cargo de Técnico administrativo em educação (Assistente em Administração), visto que teriam surgido novas vagas, a Administração teria demonstrado a necessidade de preenchimento delas e ocorrido preterição do demandante. 4. Verifica-se, com efeito, a perfeita consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento do STF fixado no RE 181.868-PI, segundo o qual "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". 5. No caso concreto, o impetrante foi aprovado em 12º lugar e, além das 8 (oito) vagas disponibilizadas no Edital nº 45/2014, o Campus Salgueiro realizou mais quatro nomeações, consistentes nos classificados nas posições 9º, 10º e 11º e no candidato integrante da lista de portadores de deficiência, sendo que 2 (dois) candidatos da lista ampla não tomaram posse. In casu, o acórdão considerou que "6. A nomeação de três candidatos da lista geral constitui um comportamento expresso do Poder Público suficiente para indicar a inequívoca necessidade de nomeação do impetrante durante o período de validade do certame". 6. Entretanto, embora se reconheça a possibilidade de a Administração deixar de realizar a nomeação diante de situação excepcional, balizada em interesse público, o julgado destacou que "10. O apelante limitou-se a sustentar a necessidade premente e imprevista de nomeação de cargos da mesma natureza em outros campi, sem apontar para quais unidades foram redistribuídos os cargos e sem produzir qualquer prova acerca de tais alegações. De igual forma, não foram apontados quais os fatos que teriam ensejado a alteração da destinação dos cargos vagos". 7. Portanto, o direito subjetivo à nomeação surgiu da ausência de nomeação do impetrante durante o prazo de validade do concurso, onde inconteste a necessidade de provimento diante da nomeação de candidatos melhor classificados, porém que não tomaram posse. Logo, a ratio decidendi do v. Acórdão alinha-se à tese firmada no RE 137.356-PI, especificamente no seguinte item: "III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". 8. De mais a mais, não obstante seja necessário viabilizar que a Administração Pública possa promover arranjos no quadro de servidores necessários a seu bom funcionamento, o que não raro sofre alterações com o passar do tempo, cumpre ao Poder Público demonstrar tais situações excepcionais, mediante sua motivação, requisito formalístico de certos atos administrativos. Por fim, a aferição da necessidade da Administração Pública à luz de critérios de conveniência e oportunidade, nesta fase do processo, importaria em reexame de prova, a encontrar óbice na Súmula n. 279 do STF. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 73575833754986945023, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 19/09/2019)