PROCESSO Nº: 0865537-20.6118.13.5.5190 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA AGRAVADO: PIETRO ROCHA ADVOGADO: Renan da Luz EMBARGANTE: PEDRO MIGUEL DIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4845324-58.9322.27.10.9216 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MBR
(PROCESSO: 63888849176343818308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)