Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah da Paz Pje-EDEC-AC8697421-87.1856.27.8.1211 APELANTE : PROSEGUR BRASIL S/A- TRANSPORTADORA DE VALORES E OUTROS ADVOGADO : THOMAS SALES E OUTROS APELADO : FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE : PROSEGUR BRASIL S/A- TRANSPORTADORA DE VALORES E OUTROS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS ARAGÃO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que negou a ordem para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, incidente sobre o salário-maternidade. 1. Os embargos apontam omissão e ofensa à Constituição da República, art. 5º, inc. II (princípio da legalidade estrita); art. 150, inc. I (princípio da estrita legalidade tributária); art. 195, inc. I, 'a' (Seguridade Social); e art. 201, §11 (ganhos habituais serão incorporados ao salário). Assevera que a instituição das contribuições sociais encontra amparo no art. 195, inc. I, 'a' do texto constitucional que estabelece que a Seguridade Social será financiada, dentre outras fontes, pela contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada incidente sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício". Pretender que as referidas contribuições incidam sobre verbas estritamente indenizatórias (não remuneratórias, não habituais) é extrapolar a competência atribuída pela própria Constituição Federal, visto que somente os ganhos de caráter remuneratório podem adentrar tal conceito constitucionalmente esculpido. Assim, a verba ora impugnada, a dizer o salário-maternidade pago pelas embargantes às suas funcionárias ausentes em razão da licença, (i) não integra o conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho, (ii) não retribui a prestação que qualquer serviço, (iii) e tampouco, caracteriza ganho habitual da empregada, não havendo como se falar em natureza remuneratória ou salarial de quaisquer dos valores, mas sim natureza previdenciária e securitária. Requer que o recurso seja recebido com efeito modificativo e para fins de prequestionamento. 2. O acórdão atacado foi claro em afirmar que não há espaço conferido pela norma de regência para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas, sobre o adicional de periculosidade/insalubridade/noturno, e sobre a gratificação natalina (décimo terceiro salário), pois os dois primeiros integram o conceito de remuneração, e a terceira, por disposição expressa do § 7º, do já referido art. 28, compõe o salário de contribuição. Da mesma forma, pelo disposto no § 9º, alínea 'a', do aludido art. 28, o salário-maternidade integra o salário de contribuição. 3. E o decisório destacou julgado do Superior Tribunal de Justiça (RESP 0.236.029-RS), em sede de recurso repetitivo, confirmando o entendimento de que o salário-maternidade integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que a omissão e a contrariedade apontadas não ocorreram, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão das embargantes. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 37927609237660797699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)