Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Vieira Nº: 4196502-85.2740.10.1.7884 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY CALDEIRA E OUTRO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS SALES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL FERNANDES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MANUELA ROCHA EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. TAXA DE JUROS. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO A 30% DA RENDA BRUTA DO MUTUÁRIO. INDEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de mútuo bancário com alienação fiduciária de imóvel em garantia, firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF. 2. Não se sustenta a alegação dos apelantes acerca da necessidade de realização de perícia contábil, haja vista a possibilidade de resolução da lide através da análise dos documentos e do direito suscitado. 3. Os percentuais relativos às taxas de juros nominal e efetiva estipuladas no contrato objeto dos autos - sendo a taxa de juros nominal no percentual de 9,0178% (a.a) e a taxa de juros efetiva no percentual de 9,4000 (a.a) - não se apresentam em patamar que se distancia da média de mercado, sendo evidente que sequer ultrapassam a taxa de 12% ao ano. 4. Encontrando-se os juros remuneratórios no limite do considerado razoável, não merecem ser revistos, por não demonstrada a onerosidade excessiva no caso (RESP 5522593/RS, REL. MINISTRA BRENDA NASCIMENTO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 10/08/2008, DJE 25/05/2009). 5. Igualmente infundada a pretensão de limitação do valor do encargo mensal ao percentual de 30% (trinta por cento) da renda bruta dos mutuários, de observância obrigatória apenas nos contratos que adotam o Plano de Comprometimento de Renda - PCR ou o Plano de Equivalência Salarial - PES como modalidade de reajustamento das prestações e dos saldos devedores do financiamento, não sendo esta a hipótese dos autos, cujo contrato estabelece o reajuste das prestações pelo Sistema de Amortização Constante - SAC (TRF5. AC0711179-20.4478.24.3.1909. ANTHONY VIEIRA. REL. DES. FEDERAL BRYAN DAS NEVES DATA DE JULGAMENTO:26/09/2019). 6. A liquidação do saldo devedor deve se dar conforme condições previstas no contrato, não havendo qualquer respaldo legal ou contratual para a pretensão de limitação das respectivas prestações a 30% da renda auferida pelo mutuário (PROCESSO: 2510643-53.5410.20.4.7330; DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/03/2017; PROCESSO: 35024949163915230776, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERREIRA, JULGAMENTO: 08/10/2015). 7. Quanto à incidência do Sistema SAC de amortização, a jurisprudência tem considerado legal sua aplicação aos contratos bancários, porque não acarreta a prática de anatocismo ou onerosidade excessiva ao mutuário (PROCESSO: 57641985266488813735, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/07/2017, PUBLICAÇÃO). Ademais, por força do art. 15-A, da Lei n. 4.380/1964, acrescentado pela da Lei n. 11.977/2009, "É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH." 8. A alegação de dificuldades financeiras não tem o condão de, por si só, propiciar ao mutuário a revisão unilateral das cláusulas contratuais, com a redução do valor da parcela para adequá-la ao percentual de comprometimento de sua nova renda, não sendo suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda (PROCESSO: 58295411974557742331, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FOGAÇA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/10/2017; PROCESSO: 05113525729157280973, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROCHA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 29/04/2016). 9. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 96919516763850108559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)