PROCESSO Nº: 8345401-59.8571.3.3.3738 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ROSANGELA MARIA VITÓRIA FREITAS ADVOGADO: Augusto Nunes ADVOGADO: Bryan Gomes APELANTE: ROSENI DE LUIZ OTÁVIO MELO ADVOGADO: Raul Rodrigues ADVOGADO: Thales Freitas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Santos E Carlos Eduardo da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. REINCLUSÃO DE FILHAS DO MILITAR FALECIDO. 1. A ação foi ajuizada objetivando a manutenção das autoras como beneficiárias do Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU, bem como indenização por danos morais decorrentes da sua exclusão do Sistema. A sentença considerou nulo o ato de exclusão em face da decadência e afastou o pleito indenizatório, julgando parcialmente procedentes os pedidos, apenas para determinar que a União reenquadre e/ou recadastre as autoras no Cadastro de Beneficiários do SISAU/FUNSA, garantindo-lhes o direito ao pleno acesso à assistência médico-hospitalar, nas mesmas condições prévias, sem ressalvas, exceto por matérias estranhas ao objeto da lide. Ambas as partes recorreram, as demandantes quanto aos danos morais, honorários e à sucumbência. 2. Segundo a inicial, as autoras são filhas e dependentes de militar, falecido em 1995, e, após o óbito deste, continuaram sendo beneficiárias da assistência médico-hospitalar do Comando da Aeronáutica como dependentes de sua genitora, viúva do militar, até que, em março de 2018, foram excluídas do SISAU. 3. Em tese, consoante destacado na sentença, a justificativa para o cancelamento da assistência seria o recebimento de remuneração, no caso, a pensão militar, que descaracterizaria a dependência. No entanto, a União não acostou ao feito documentação capaz de comprovar a situação relatada e o motivo pelo qual as autoras foram excluídas da condição de beneficiárias do FUNSA/SISAU, constando dos autos apenas a genitora das autoras como beneficiária da pensão militar, com desconto em contracheque da quantia referente à assistência médico-hospitalar das três dependentes (doc. 2029412.2327260). 4. Portanto, se o motivo da exclusão das autoras é o percebimento da pensão pela sua genitora, e se esta já é pensionista desde 1995, não há como dissentir da conclusão a que chegou o Juízo singular, de que o direito de a Administração reanalisar a relação encontra-se extinto pelo instituto da decadência, já que o ato foi praticado depois de transcorrido mais de cinco anos do falecimento do militar e da instituição da pensão para sua viúva. 5. Por outro lado, a Lei 6.880/80 estabelece como direito dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes (art. 50, IV, e). No parágrafo 2º do mesmo artigo, a norma lista como dependentes do militar, no que interessa à discussão, a filha solteira, desde que não receba remuneração (inciso III) e a viúva do militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados nos itens II, III, IV, V e VI deste parágrafo, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva (inciso VII). Por sua vez, o parágrafo 4º dispõe que, para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. 6. Assim, mesmo se a decadência fosse afastada, o recebimento da pensão pela mãe das autoras não justificaria a exclusão das filhas, pois isso não as impossibilitaria de continuar enquadradas como dependentes. Com efeito, se a dependência - para ter direito à assistência médica - decorre da condição de ser filha(s) solteira(s) e sem remuneração, não exclui essa dependência, por si só, o fato de, com a morte do militar, a sua viúva passar a ser pensionista do falecido. A uma, porque esta é que passou a perceber pensão, e não as filhas do militar; a duas, porque, não sendo a pensão proveniente de trabalho assalariado, mas de um beneficio previdenciário, não pode ser considerada remuneração, cuja percepção enseje a exclusão da pensionista do rol de dependentes do militar. 7. Nesse contexto, a NSCA 160-5/2017, aprovada pela Portaria COMGEP 643/3SC, de 17/08/2017, extrapolou sua função meramente regulamentar ao enquadrar como remuneração os rendimentos provenientes de pensão por morte, em desconformidade com o parágrafo 4º do art. 50 da Lei 6.880/80 (53655489718227033340, Desembargador Federal João Miguel da Mata, 1º Turma, Julgamento: 26/11/2018). 8. A qualidade de pensionista não se confunde com percepção de remuneração, pois não se trata de trabalho assalariado, ainda que recebido dos cofres públicos (82886106165526118958, Desembargador Federal Luiz Henrique Lima, 3ª Turma, Julgamento: 11/10/2018). No mesmo sentido, conforme dispõe o art. 50, IV, parágrafos 2º, 3º e 4º, do Estatuto dos Militares, o que confere o direito à assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente, nos termos da Lei 6.880/80, de modo que o fato de receber, ou não, pensão por morte, por si só, e desde que preenchidos os requisitos previstos em lei, não tem o condão de retirar o gozo do benefício (24939772229007223355, Desembargador Federal Davi Lucas Silva, 4ª Turma, Julgamento: 26/12/2019). 9. No mais, embora o art. 16, XI, da Lei 4.506/64 classifique como rendimentos do trabalho assalariado as pensões civis e militares, esta norma dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas de qualquer natureza, sendo, portanto, de caráter estritamente tributário e, por isso, não se prestando para qualificar como remuneração a pensão militar, para fins de exclusão da pensionista da relação de dependentes do falecido militar. 10. Em face disso, está correto o Juízo singular, tanto ao considerar nulo o ato de exclusão, diante do reconhecimento da decadência, como por entender que a Administração Militar, além de não comprovar o recebimento de pensão ou rendimento pelas autoras, adotou uma interpretação equivocada e ampliativa do art. 50, § 4º, do Estatuto dos Militares. 11. Quanto ao pleito indenizatório, em casos similares de reinclusão de dependentes no FUNSA, a Primeira Turma deste JOÃO FARIAS tem entendido incabível a indenização por danos morais, por não restar comprovado qualquer acontecimento ou circunstância de fato vexatória que possa ter causado ofensa à imagem ou à honra (09399236395585844375, Desembargador Federal Lucas Gabriel Silveira, 1º Turma, Julgamento: 18/10/2019; 47849847496311292012, Desembargador Federal Nicolas Lima, 1º Turma, Julgamento: 04/11/2019). Nos termos da sentença, não gera ofensa que extrapole os limites do mero aborrecimento o só fato de as autoras receberem a notícia ou perceberem que tinham sido excluídas do sistema de saúde em questão, ou ainda, que arcaram com exames solicitados, sem, no entanto, demonstração efetiva da impossibilidade de fazê-lo ou situação de necessidade vivenciada, ainda mais quando considerada a inexistência de comprovação em sentido diverso, mas apenas meras alegações e conclusões hipotéticas. 12. Por fim, também não merece reparo a sentença, na parte que fixou a verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, para cada polo da relação processual, suspendendo a exigibilidade dos honorários devidos pelas demandantes, por serem beneficiárias da justiça gratuita. Formulados basicamente dois pedidos (reinclusão no SISAU e danos morais), as demandantes ganharam apenas o primeiro, restando configurada a sucumbência parcial. Por outro lado, não tendo havido condenação, correta a fixação dos honorários sobre o valor da causa (vinte mil reais), e no percentual mínimo, considerando a baixa complexidade da demanda. Descabidos os pleitos para afastar a sucumbência parcial e para fixar os honorários em 20% sobre o valor da condenação. 13. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa a cobrança da verba devida pelas demandantes, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 30640045509325058640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)