PROCESSO Nº: 4577780-04.4779.16.6.3881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL COSTA ADVOGADO: Paulo Barbosa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Nunes Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICA DE LABORATÓRIO. EXCESSO DE CARGA HORÁRIA E REGIME DE PLANTÃO NÃO COMPROVADOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular (Técnica de Laboratório no Hospital Universitário Onofre Lopes) em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, objetivando a condenação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte -UFRN ao pagamento de diferenças salariais correspondentes à carga horária efetivamente cumprida, bem como ao adimplemento de indenização a título de danos morais. 2. A Lei n.º 8.112/90 estabelece que "os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente" (art. 19), excepcionando, porém, determinadas atividades que, por sua peculiaridade, demandam outra forma de jornada (art. 19, parágrafo 2º). 3. A Portaria n.º 583/2012, da Reitoria da UFRN, dispõe que "Aos servidores beneficiados com a flexibilização da jornada de trabalho somente serão computadas as horas extraordinárias a partir da oitava hora" (art. 6.º). 4. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o art. 19, da Lei nº 8.112/90 deve ser interpretado de modo a se concluir que, somente quando o servidor ultrapassa a carga horária mensal de 200 (duzentas) horas, haverá o direito à percepção de adicional de hora extra. Precedentes. 5. Na hipótese, em regra, a Apelante trabalhava 06 (seis) horas diárias em serviço ordinário, e não em regime de plantão. Demais disso, nos meses em que chegou a dar plantões juntamente com a carga horária retrocitada, o somatório das horas não ultrapassava o limite de 200 (duzentas) horas, o que, consoante a aludida jurisprudência, impede o acolhimento do pleito da Demandante. 6. Não se verifica, portanto, a ocorrência de jornada de trabalho excessiva, nem diferença salarial a pagar, nem mesmo resultante de eventual Adicional por Plantão Hospitalar, bem como não foram constatadas irregularidades na jornada de trabalho, nem imposição de exigência ilegal ou conduta constrangedora à Autora/Recorrente por parte da Administração, não havendo amparo para a pretensão de indenização por dano moral. 7. Apelação improvida. Condenação da Apelante em honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, ficando tal condenação suspensa, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC. mft
(PROCESSO: 99193901823925079570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)