E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação Ordinária, em curso na 8ª Vara Federal (RN), que deferiu, em parte, Pedido de Tutela de Urgência "apenas para determinar à demandada que providencie as medidas necessárias à permanência do autor no Concurso Público para provimento de cargo de Escrivão da Polícia Federal, devendo ser integrado à lista de ampla concorrência, a fim de que prossiga nas demais fases do certame, inclusive matrícula no Curso de Formação Profissional, caso possua nota suficiente, até ulterior decisão deste juízo. O Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, sobretudo em razão de Perícia Médica que concluiu que não é Portador de Deficiência Auditiva, condição em face da qual inscreveu-se no Certame em questão, destinado ao Provimento de vagas do Cargo de Escrivão de Polícia Federal. Ademais, a Decisão recorrida acolheu os Embargos de Declaração opostos pelo Autor, ora Agravante, no sentido de autorizar a sua permanência no Concurso Público, na Lista dos Candidatos à Ampla Concorrência, conforme dispõe o Edital de regência. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 31993387587649964418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)