PROCESSO Nº: 2535168-29.3602.21.3.0539 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO GABRIEL VIANA e outro ADVOGADO: Alexandre Silveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Rocha EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO (ART. 304 C/C 299, CP) E OUTRO COM SELO DE AUTENTICAÇÃO FALSIFICADO (ART. 296, § 1º, I, CP), EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE. Apelações (2) interpostas pelos réus em face da sentença com que o il. Juízo da 36ª Vara Federal/PE condenou o acusado pelo crime do art. 299 do CP e a imputada pelas infrações penais tipificadas nos art. 304 c/c 299 e 296, § 1º, I, todos do CP. Denúncia de que a ré, representando empresa que disputava licitação realizada, no ano de 2013, pelo TRF da 5ª Região, para a contratação de pessoa jurídica fornecedora de refeições, apresentou, perante a comissão, atestado de capacidade técnica ideologicamente falso, subscrito pelo corréu, dono de empresa de eletrotécnica, com quem a primeira mantinha relacionamento, descrevendo uma prestação de serviços inexistente. Ainda segundo a peça acusatória, como a comissão de licitação não ficara convencida, após ter realizado diligências in loco, de que a licitante dispunha de condições materiais para fornecer o quantitativo de refeições mencionado no atestado, a acusada trouxe ao certame um suposto contrato firmado com a empresa que Levi Vieira o primeiro documento, visando a comprovar a veracidade do que se atestara. Esse derradeiro documento continha selo de reconhecimento de firma cuja falsidade acabou sendo logo desnudada. Prescrição da pretensão punitiva (somente alegada em requerimento protocolado às vésperas do julgamento) não configurada. Fatos que tiveram lugar no ano de 2013, quando a redação do art. 110 do CP já vedava que o prazo prescricional tivesse por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia, o qual ocorreu em 26.1.8158. Daí até a prolação da sentença, em setembro de 2018, não decorreu o lapso prescricional de 4 (quatro) anos, correspondente à menor pena fixada nos autos (art. 109, V, CP). Delito do art. 266, § 1º, I, do CP cuja configuração se evidencia pela indisfarçável falsidade material do selo aposto no contrato de prestação de serviços supostamente firmado entre as empresas dos dois réus, confirmada inclusive pelo próprio cartório, que o disse inautêntico. Restou demonstrado, igualmente, que a pessoa jurídica licitante, representada pela apelante, não possuía funcionários registrados, essenciais para a confecção das 160 (cento e sessenta) refeições que, segundo o atestado de capacidade técnica, seriam fornecidas diariamente aos empregados do apelante, em cuja empresa foram encontrados apenas 4 (quatro) funcionários. Além disso, como ressaltado pela sentença, verificou-se uma total falta de sintonia quanto ao local em que, supostamente, seriam preparadas as refeições, tendo-se afirmado, inicialmente, que elas eram feitas na cozinha do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o que foi desmentido pelo próprio órgão; depois, foi dito que a produção se realizava num galpão da empresa do réu, versão também não comprovada. Enfim, o desencontro de informações não deixa dúvidas da falsidade ideológica do atestado de capacidade técnica, subscrito pelo réu e utilizado pela corré. No tocante à utilização do selo de autenticação falso, várias foram as tentativas da ré de atribuí-la a um terceiro, que teria se oferecido para ajudá-la, em versão que não se harmoniza com os demais elementos probatórios coligidos. Seu conhecimento a respeito da falsificação se dessume, inclusive, do valor que alega ter pago ao suposto intermediário, não correspondente àquele usualmente cobrado pelas serventias, como a própria reconhece saber. Dosimetria das penas que merece pequeno ajuste. O fato de os crimes terem sido praticados com consciência da ilicitude não legitima o incremento da pena-base a título de "culpabilidade". Esta, como se sabe, é tida pela doutrina como pressuposto de aplicação da própria pena. Por outro lado, assiste razão à sentença quando sopesa negativamente as "consequências" dos crimes, destacando que os documentos foram apresentados no âmbito deste TRF da 5ª Região, "revelando o pleno desrespeito com um órgão do Poder Judiciário". Redução das penas-bases da ré, na forma que segue: a) pelo delito do art. 296, § 1º, I, CP: de 3 (três) para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses; e b) pelo delito do art. 304 c/c 299 do CP: de 2 (dois) para 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Penas essas que, à falta de outros vetores a majorá-las ou diminuí-las nas demais etapas da dosimetria, ficam estabelecidas em definitivo e, por força do concurso material reconhecido (art. 69, CP), resultam no total de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto. Redução da pena-base do réu (condenado somente pelo crime do art. 299 do CP) de 2 (dois) para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, mantido o regime inicial aberto, patamar que, à falta de outros vetores a majorá-lo ou diminuí-lo nas demais etapas da dosimetria, torna-se definitivo. Diminuição das penas de multa de ambos os recorrentes. No caso do apelante, fica reduzida a quantidade de dias-multa de 100 (cem) para 15 (quinze) e o valor individual é diminuído de 3 (três) para 1 (um) salário mínimo. Em relação à recorrente, a diminuição, para cada crime, é de 100 para 15 (quinze) dias-multa, cujo valor individual fica mantido em 1 (um) salário mínimo. Direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que, em decorrência do ajuste na dosimetria, agora também beneficia a apelante, devendo, ambos: a) prestar serviços à comunidade, em entidade a ser definida pelo juízo da execução penal; e b) pagar prestação pecuniária no valor único de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a entidade ou programa a ser também definido na execução penal. Provimento, em parte, dos recursos.
(PROCESSO: 00472493504915773792, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)