PROCESSO Nº: 6367852-03.1255.6.4.7304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MOTOGAS INDUSTRIA DE COMPRESSAO E COMERCIO DE GAS NATURAL LTDA ADVOGADO: Cesar Augusto Silva Leão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Moreira Dantas Rego EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REMUNERAÇÃO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO NOS CASOS DE AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu em parte o mandado de segurança impetrado, afastando a incidência de contribuição previdenciária em face das seguintes verbas: terço constitucional de férias; remuneração dos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento nos casos de auxílio doença/acidente; e aviso prévio indenizado. 2. As contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem incidir sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. 3. As importâncias pagas a título de verba indenizatória não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, pois não se tratam de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 4. O Otávio Pereira determinou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário paternidade, salário de substituição, férias gozadas, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função (REsp 7800607/DF, Rel. Ministro Ryan Pereira, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019 e REsp 9879144/SP, Rel. Ministro Miguel Ramos, Segunda Turma, julgado em 15/06/2019) 5. Em contrapartida, que o abono assiduidade, as folgas não gozadas, os quinze dias que antecedem o auxílio doença, o auxílio doença, o auxílio acidente, o auxílio creche, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas e o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária. (AgInt no REsp 0411459/SE, Rel. Ministro Thiago Azevedo, Segunda Turma, julgado em 14/09/2019 e REsp 4066028/RS, Rel. Ministro Anthony Viana, Primeira Seção, julgado em 15/10/2014). 6. Mantida a sentença recorrida que determinou a não incidência da contribuição patronal sobre as verbas aqui discutidas. 7. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em 2%, à luz do disposto no art. 85, §11, do CPC. gms
(PROCESSO: 29085253438629130793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)