PROCESSO Nº: 2811899-42.7524.6.2.6418 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: JOAO AUGUSTO FONTES NUNES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA EXEQUENTE NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA INTIMAÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DA PROVIDÊNCIA DETERMINADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela ANTT, em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por enxergar inércia da exequente, na promoção da citação da parte executada. 2. A apelante alegou que foi intimada da sentença na mesma oportunidade em que recebeu a intimação acerca do despacho que determinou que a agência adotasse providências para a citação da parte executada em 30 (trinta) dias, de modo que foi suprimida, por completo, a oportunidade da exequente de atender ao despacho de diligência, restando feridos o devido processo legal, o acesso à Justiça e a boa-fé objetiva no processo. 3. Compulsando-se os autos, depreende-se que, de fato, a sentença antecedeu a intimação da exequente a adotar as medidas necessárias à efetivação da citação da executada, razão pela qual deve ser acolhida a pretensão recursal. 4. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, para prosseguimento.
(PROCESSO: 41227009036484269543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)