PROCESSO Nº: 8350184-15.7287.30.7.3373 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Ana Sophia Gonçalves e outros APELADO: DAVI SILVEIRA GASPARIN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Moura EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES DE 2011 A 2013. LIMITE DE CRÉDITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 69.227/2011. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL CEARÁ - OAB/CE contra a sentença que reconheceu a ausência da condição de procedibilidade prevista no art. 8º, da Lei n. 12.514/2011, no que tange à cobrança das anuidades vencidas e, por conseguinte, julgou extinta a execução, sem resolução de mérito. 2. Com a ressalva da compreensão pessoal do Relator sobre o tema, mas prestigiando os precedentes emanados do STJ e a economia processual, adota-se o entendimento segundo o qual a OAB deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 4817935/MS, Rel. Ministro AUGUSTO ARAGÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 22/02/2018; REsp 9870598/SE, Rel. Ministro RAFAEL VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/12/2019, DJe 10/10/2019. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11064015376727128727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)