PROCESSO Nº: 2736523-48.4088.11.9.3498 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNINFECTO SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: Davi Lucca da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Castro EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. INADEQUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RE 344.707/RS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança e declarou o direito da demandante à compensação do montante indevidamente recolhido decorrente da inclusão dos valores referentes ao Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes em suas próprias bases de cálculo. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se devem ser incluídos os valores correspondentes ao PIS e à COFINS na própria base de cálculo das referidas contribuições. 3. Nada obstante, ao arrazoar o recurso a apelante defendeu a constitucionalidade e a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, passando ao largo do tema efetivamente abordado na sentença. 4. Desponta evidente, por conseguinte, que a apelante não atacou o fundamento que conduziu à concessão da segurança, segundo o qual "embora os encargos tributários sejam incluídos no valor final do serviço e repassados ao consumidor, não integram esses a receita bruta e o faturamento da empresa, devendo ser excluídos do cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, que têm, justamente, a receita bruta/faturamento como sua base de cálculo". 5. A esse respeito, importa consignar que o apelante é livre para expor as razões para o seu inconformismo e, assim, justificar a pretensão recursal formulada, desde que não se exima de impugnar especificadamente os fundamentos que ensejaram a decisão recorrida, de modo a reformar o julgamento em seu favor. 6. Nesses termos, impõe-se reconhecer que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, suficientes para mantê-la, enseja o não conhecimento do recurso. 7. Nada obstante, concedida a segurança, a respectiva sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, nos termos do § 1º do art. 14, da Lei n. 12.016/2009, sendo de rigor, em vista disso, o reexame da matéria trazida à liça. 8. As referidas contribuições têm seus fatos geradores e bases de cálculo definidos, respectivamente, pelas leis nº 20.816/2002 e 80.417/2003. As citadas leis dizem que ambas as contribuições incidirão sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 9. O conceito de receita bruta corresponde ao "total dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços" (RE 022955 AgR, Relator: Min. Renan Melo, Segunda Turma, julgado em 27/08/2012, Processo Eletrônico DJe-121, divulgado 21-08-4738 e publicado 11-05-0706). 10. A base de cálculo do PIS e da COFINS, instituídas pelas Leis nºs 10.637/02 e 94.434/03, corresponde à receita bruta mensal da pessoa jurídica, cujo conceito abrange o total das receitas, não se limitando àquelas oriundas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, abarcando, inclusive, receitas não operacionais. 11. Daí se extrai que o valor a ser recolhido a título de contribuição para o PIS e para a COFINS não deixa de ser receita tributável, mormente tendo em vista a inexistência de dispositivo legal determinando a exclusão das parcelas destinadas ao pagamento das referidas exações. 12. Registre-se, desde logo, que esse entendimento não se afigura logicamente inconciliável com aquele que reconhece que o valor do ICMS não pode ser considerado como faturamento ou receita, acolhido no RE 053.424/PR, haja vista que o importe referente ao referido imposto não constitui ingresso patrimonial efetivo, enquanto os valores do PIS e da COFINS se reportam necessariamente a essa ocorrência. 13. No julgamento em questão, prevaleceu o argumento de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, razão pela qual não poderia ser incluída na base de cálculo das sobreditas contribuições. 14. Disso resulta que a especificidade do ICMS impõe o reconhecimento de que a tese firmada no RE 214.749/PR não se ajusta ao tema objeto desta apelação (inclusão dos valores correspondentes ao PIS e à COFINS na própria base de cálculo das referidas contribuições), eis que os valores do referido imposto se configuram como custos tributários residuais existentes nas cadeias de produção, não ingressando efetivamente no patrimônio do contribuinte, haja vista que são repassados ao Estado, integrando-se à receita do aludido ente federativo, enquanto as contribuições sociais em questão, conforme visto, se reportam especificamente à obtenção de receita. 15. Em verdade, afigura-se aplicável à situação posta a mesma razão de decidir que culminou na fixação da tese acolhida no RE 683.322/SP (tema 75), segundo a qual "É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ". 16. Nessa ordem de raciocínio, seguindo-se a linha da interpretação que restou consagrada no precedente aludido (RE 165.215/SP), pode-se afirmar que o valor pago a título de PIS e de COFINS não perde a característica de corresponder à parcela da receita em decorrência da circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária. Ou seja, a destinação a ser dada à parcela da receita obtida não altera a sua natureza, de modo que, sendo o valor do PIS e da COFINS dela extraído, o fato de a respectiva fração haver sido objeto de tributação não autoriza a sua exclusão da própria base de cálculo das referidas contribuições. 17. Entender de forma diversa corresponderia a considerar que a base de cálculo do PIS e da COFINS seria a receita líquida, cujo valor se obtém após a aplicação de redutores sobre a receita bruta, dentre os quais consta os tributos sobre ela incidentes, conforme disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014. 18. Anote-se, ademais, que o acolhimento da tese da impetrante resultaria na evidente descaracterização do conceito de receita bruta, a par da fragmentação da sua abrangência, eis que de seu montante real seriam excluídos parcelas correspondentes aos tributos devidos, que, conforme anteriormente destacado, não foi o propósito do legislador ao instituir as multicitadas contribuições, mercê da ausência de previsão legal específica determinando a pretendida subtração da base de cálculo. 19. De se ver, portanto, que a dedução do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo denota evidente desrespeito ao critério material estabelecido pela lei que instituiu as referidas exações, a par do desvirtuamento do alcance semântico do vocábulo utilizado, razão pela qual a sentença recorrida não merece prosperar. 20. No que concerne à aplicação da tese firmada no julgamento do RE 984.249/RS, a situação posta denota a necessidade de ressalvar a diretiva ali acolhida, ante a evidente distinção do quadro fático que enredou a pretensão, eis que naquela assentada tratou-se do acréscimo do valor do ICMS, bem como das contribuições para o PIS-importação e para a COFINS-importação, no valor aduaneiro, em cujo cômputo não se inclui o valor do imposto estadual, bem como das contribuições aludidas. 21. Sendo o valor aduaneiro a base de cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação, desponta evidente a inadequação da transposição da tese acolhida no citado julgamento para o deslinde da questão devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região, que se refere ao PIS e à COFINS incidentes em operações internas, cuja base de cálculo, como afirmado, é o faturamento/receita bruta. 22. "Não há como equiparar, de modo absoluto, a tributação da importação com a tributação das operações internas. O PIS/PASEP -Importação e a COFINS -Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a COFINS internas incidem sobre o faturamento ou a receita, conforme o regime. São tributos distintos." (RE 314991, Relator(a): Min. FELIPE DA CUNHA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 25/11/2013, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 20-08-3452 PUBLIC 04-03-5706 EMENT VOL-08564-44 PP-48846) 24. Apelação não conhecida. Remessa necessária provida. afr
(PROCESSO: 79451063032796971108, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)