PROCESSO Nº: 8810167-35.8174.28.9.5811 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: EMANUEL MORAES ADVOGADO: Otávio Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo FNDE e pela União, em face do acórdão que negou provimento às apelações interpostas e manteve a sentença que determinou a liberação do sistema SisFies, a fim de dar continuidade ao cadastramento da parte autora, retirando-se a restrição quanto ao limite de financiamento disponibilizado para a UNIT, e assegurando a sua participação nas demais etapas de sua inscrição. 2. O FNDE afirma que o acórdão incorreu em omissão, ao não se pronunciar sobre a violação ao art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.260/01, e aos arts. 5º, caput, 37, caput, e 206, inciso I, da CF, devendo haver o pronunciamento acerca dos referidos dispositivos, para fins de prequestionamento. 3. A União alega que o acórdão restou contraditório, ao afirmar que a embargada não possui direito subjetivo à vaga que não foi disponibilizada pela IES e, ao mesmo tempo, assegurar fosse ela mantida no curso de medicina em vaga criada para o atendimento da antecipação da tutela concedida na sentença. E, ainda, que da leitura dos arts. 205, 206 e 208 da CF se extrai que não há a obrigatoriedade do ensino superior gratuito. 4. Não obstante não tenha havido pronunciamento expresso acerca dos dispositivos invocados. O acórdão foi proferido em consonância com a legislação que rege a matéria. art. 206, da CF, garantindo à parte autora o direito de acesso à educação, nos termos nele dispostos. Consoante o já afirmado é descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 1.998.057/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/01/2016, DJe 31/08/2016. Ao alegar que teria ocorrido violação a diversos dispositivos legais e constitucionais, bem como aos princípios da legalidade, da isonomia e do direito à educação, na verdade, o Embargante pretende apenas prequestionar a matéria. 5. Quanto aos embargos da União, não há que se falar em contradição. O acórdão se limitou apenas a afirmar que a apelada não possuía no momento da inscrição no FIES direito subjetivo à concessão do financiamento e que, uma vez cumpridas a formalidades previstas para o seu ingresso teve deferida a sua matrícula no curso pretendido. Restou claro que a concessão do financiamento e a matrícula da parte autora foram efetuadas após a regular aferição dos requisitos legais. Deve ser ressaltado que a antecipação da tutela concedida na sentença apenas se limitou a assegurar à embargada o acesso ao SisFies, efetivando-se, via de consequência o comando judicial. 6. No que tange às alegações deduzidas pelo embargante referentes à impossibilidade de criação da vaga ocupada pela autora, cuida-se, de fato, de rediscussão do julgado através do manejo dos presentes embargos, o que não se admite na hipótese, haja vista não restarem configurados os requesitos do art. 1022 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10514016754938068255, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)