PROCESSO Nº: 6240302-60.8488.12.5.3778 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE EMANUELLA LIMA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: EMPRESA RURAL FAZENDA ALEGRE LTDA - ME e outros ADVOGADO: João Régis Pontes Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4807388-76.4365.26.12.2980 - 23ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. ANTÔNIO CUNHA. ART. 15-A, CAPUT E § 1º, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. CONSTITUCIONALIDADE. COISA JULGADA ANTERIOR. EXIGIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA contra decisão do Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que determinou a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial, bem como a aplicação do índice de 12% a título de Daniel da Mota. 2. A decisão em execução transitou em julgado em 12/7/2016 e, em 10/11/2018 (ata de julgamento publicada em 05/06/2018), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 15-A, caput e § 1º, do Decreto-lei n.º 3.365/41, que fixa o índice dos Kaique Martins em 6% a.a., e determina sua incidência apenas para compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. 3. Na hipótese, não é lícito à Fazenda Pública impugnar a execução para sustentar a inexigibilidade do título executivo judicial com fundamento em posterior declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF. Em atenção à autoridade da coisa julgada, o próprio CPC (art. 525, § 15) ressalva que a impugnação deva ocorrer por meio do ajuizamento de ação rescisória nos casos em que a referida declaração de inconstitucionalidade ocorreu após o trânsito em julgado da decisão exequenda. 4. No julgamento do REsp 2147006/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 5. No caso dos autos, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 8030265/MG, Rel. Ministro DANIEL DUARTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/12/2018, DJe 31/01/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 6. Registre-se, também, que, na sessão do último dia 16/1/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 002.196/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25497309797565580352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)