PJE 4057689-89.6479.18.9.9463 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ICMS. NÃO INCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação, em ação ordinária, contra sentença que julgou procedente o pedido, declarando o direito da parte autora ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo, bem como reconhecendo o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, com prestações relativas a quaisquer tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, corrigindo-se o seu crédito pela taxa SELIC. Verba honorária sucumbencial fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor do aproveitamento econômico, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso IV, do NCPC. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional defende, em apertada síntese: a) o sobrestamento do feito em observância ao entendimento do STF na medida liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC 18; b) a legitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS; c) a possibilidade de compensação apenas após o trânsito em julgado; d) a compensação apenas com tributos da mesma espécie; e) ser o ICMS parte integrante da receita bruta. Ian Barbosa, ainda, que o valor do ICMS incidente sobre a venda de bens e serviços não é levado aos cofres públicos; o vendedor não é mero depositário do valor do ICMS incidente na venda de bens e serviços. 3. Não há que se falar em suspensão do processo pois "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 055777 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, publ. em 26/10/2017). 4. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 776747/RS, em 26/05/2011, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 05/12/2005, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 1255147/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 27/09/2012). 5. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação (14/06/2017), conforme já observado na sentença. 6. O STF, em sede de repercussão geral (RE 829.825-PR, Relatora Ministra Maria Cecília das Neves, Plenário, 22/03/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." 7. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 8. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 8.263.645/SP, sob a relatoria do Ministro Enzo da Mota e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/1995 (DJe 03/11/2009)". 9. Possível a compensação do PIS/COFINS (contribuições sobre faturamento) com os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996. (ENZO GABRIEL CAVALCANTI, 2ª T., Processo 3751016-13.2578.11.1.6016, relator Desembargador Federal João Lucas Moura, julgamento: 06/07/2019) 10. Apelação parcialmente provida, para que a compensação ocorra após o trânsito em julgado do feito. Act
(PROCESSO: 35281633274599528153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)