PJE 8059430-13.6800.14.4.0870 - HABEAS CORPUS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA. ART. 40-A, §1º, DA LEI Nº 9.605/98. ABOLITIO CRIMINIS. RECONHECIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1) Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pela defesa de MAITÊ DA MOTA e de HOTÉIS S. S/A contra decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, o qual, ao ser indagado acerca de entendimento relativo ao crime apurado nos autos da ação penal 3452835-28.8498.9.4.2726 (mais especificamente, se o art. 40-A, Lei 9.605/98 - causar dano direto ou indireto às unidades de conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto 09.538/90 - constituiria ou não crime), vinculou tal pronunciamento à renúncia expressa dos denunciados (ora pacientes) à proposta de sursis processual ofertada naqueles autos. 2) Aduz o impetrante, em síntese, que não se pode esperar que os pacientes renunciem a um benefício que lhes é de direito, para só então o juízo se manifestar sobre eventual absolvição sumária (fato que ensejaria o arquivamento da ação penal). Vitor Gabriel da Rosa, ainda, ser imprescindível tal pronunciamento judicial - acerca da possibilidade ou não de reconhecimento de abolitio criminis relativamente à conduta descrita no art. 40-A, Lei 9.605/98, à luz do decidido por esta Segunda Turma, nos autos do processo originário 6131082-34.5796.28.1.5435, 4ª Vara Federal/AL - a fim de que os pacientes possam decidir sobre a aceitação ou não da proposta de suspensão condicional do processo. Assim considerando, requer: 2.1) diante da iminência de realização de audiência admonitória designada, à época, para o dia 20/06/2019, a concessão de liminar para o cancelamento da aludida audiência, bem como para suspender o andamento da ação penal até o julgamento final do writ; 2.2) a requisição de informações ao impetrado; 2.3) a intimação do MPF para fins de parecer; 2.4) a concessão da ordem para trancar a ação penal em desfavor dos pacientes ante o reconhecimento de abolitio criminis do art. 40-A, Lei 9.605/98, tipo penal relacionado ao fato imputado aos pacientes; e 2.5) em não se entendendo pela abolitio criminis, a concessão parcial da ordem para suspender a ação penal até que seja proferida decisão final no processo administrativo ambiental em curso perante o IBAMA. 3) O pedido liminar foi deferido parcialmente apenas para o fim de determinar a suspensão da audiência admonitória designada. 4) O cerne da presente contenda é tão simples quanto pontual: definir se houve ou não o fenômeno da abolitio criminis em relação ao delito previsto no art. 40-A, § 1º, da Lei 9.605/98. A ocorrência ou não de tal fenômeno é matéria estritamente jurídica e técnica que, portanto, não demanda qualquer instrução probatória. Logo, é questão que pode, sem qualquer mácula, ser afastada ou abarcada mediante o presente voto e remédio jurídico eleito, qual seja, Habeas Corpus. 5) No Direito Penal pátrio vigora o princípio da legalidade estrita, devidamente erguido como pilar pela própria Constituição Federal, especificamente em seu art. 5º, XXXIX ("não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal"). 6) Extirpado qualquer artigo que consagre delito, a conduta ali prevista perde a tipicidade e, consequentemente, opera-se a abolitio criminis, como, aliás, ocorreu in casu. 7) A Lei 9.605/98 previa em seu art. 40, § 1º - o qual trata do gênero UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - que era crime causar dano direto ou indireto às seguintes áreas: Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Público. Com a alteração trazida pela Lei 9.985/2000, o legislador, ao passo em que alterou a redação do art. 40, criou o art. 40-A. Quanto ao art. 40, especificamente ao alterar a redação do § 1º, cuidou de manter como delito a conduta de causar dano direto ou indireto às chamadas UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL, que seriam as áreas chamadas Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. Vê-se, de pronto, que não mais houve menção às Áreas de Proteção Ambiental (APA). Já o art. 40-A, apesar de conter o § 1º onde há menção à APA - dentre outros tipos de áreas de conservação -, o fato é que, em razão de veto presidencial, foi extirpado o caput do mencionado dispositivo. Ora, sem o caput, o fato é que o § 1º ficou, em dizeres coloquiais, "solto", desmembrado, sem raiz. 8) Não há parágrafo sem artigo que possa definir crime: extirpado o artigo, eventuais parágrafos e incisos não mais subsistem, ainda mais em se tratando de Direito Penal, onde, como dito, vigora o princípio da legalidade estrita, de cunho, inclusive, Constitucional. Bem por isto, cabível a tese da abolitio criminis, devidamente esposada nos precedentes deste CAUÊ AZEVEDO (PROCESSO: 527759044708343, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARBOSA, Segunda Turma, j. 16/10/2019; e PROCESSO: 558199791907674, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO, Ian Santos, j. 12/06/2009). 9) Uma ressalva merece ser feita: o fato de dano ou mácula a uma APA deixar de ser crime não implica a conclusão imediata de que tais áreas restam pendentes de proteção. Em verdade, a proteção, em suma, deixou de ser salvaguardada pelo Direito Penal - pois carente de tipificação -, para ser resguardada apenas na seara administrativa/civil, ao menos, por ora. 10) Abolitio criminis reconhecida. Trancamento da ação penal 8678828-09.4006.15.8.8156. 11) Concessão da ordem de Habeas Corpus.
(PROCESSO: 27184205508364731209, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)