Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Cunha Nº: 8250479-22.2634.23.11.7902 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO DA PAZ ADVOGADO: ANTHONY CARDOSO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA MARTINS - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7641630-29.0368.3.360636 - 24ª VARA FEDERAL - CE AGRAVANTE: VICENTE RAMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. EXECUÇÃO PARCIAL. PENDÊNCIAS E IRREGULARIDADES. ART. 10, CAPUT, INCISOS I, XI E XII, DA LEI Nº 8.429/92. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO ATO ÍMPROBO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FORTES INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE. REQUISITO ATENDIDO. VALOR LIMITADO AO INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Pedro Miguel Castro contra decisão que recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa, determinando a indisponibilidade de bens no valor correspondente à segunda parcela do Convênio nº 1122/2007 (SIAFI 222410). 2. O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em desfavor de Vicente Cardoso, Thales Farias, Caio Teixeira, Ivânia Pinheiro do Nascimento, Diego Freitas, Anthony da Cunha e Futura Construções Ltda - ME, imputando-lhes a prática de atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário insculpidos no art. 10, incisos I, XI e XII da Lei nº 8.429/92, relacionados à aplicação irregular de recursos públicos federais oriundos do Convênio nº 1122/2007 (SIAFI nº 351345), celebrado com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, com o objetivo de construir um sistema de abastecimento de água em duas localidades do Município de Tauá/CE, quais sejam, Milagres e Riacho da Roça. 3. No que se refere à alegação de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, cabe observar que, segundo o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da ação é suficiente para firmar a competência da Justiça Federal pelo menos até que se decida sobre a legitimidade do parquet federal para apuração dos fatos narrados na petição inicial (REsp 9520247/BA, Rel. Ministro PIETRO TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/10/2017, DJe 17/05/2017; AgRg no REsp 4895117/RS, Rel. Ministro VITOR HUGO PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/10/2016, DJe 13/04/2016). 4. Acerca da legitimidade do Ministério Público Federal para a propositura de ação visando à responsabilização de agentes públicos e particulares pela prática de atos de improbidade administrativa relacionados à aplicação de verbas federais transferidas a entes estaduais ou municipais mediante convênio e sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, deve-se igualmente observar que "a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para o ajuizamento da ação civil pública de improbidade administrativa com vistas à recuperação de danos decorrentes da indevida utilização de verbas públicas e à aplicação das respectivas sanções, nos termos da Lei n. 8.429/92" (AgRg no REsp 9947215/PA, Rel. Ministra LARA DA ROCHA (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2016, DJe 18/10/2016). 5. A análise detida da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa e dos documentos que a instruem conduz à conclusão de que o Ministério Público Federal descreveu as circunstâncias fáticas e jurídicas que a embasam de modo suficientemente preciso e capaz de ensejar o seu prosseguimento com relação ao agravante, JOÃO LUCAS BARBOSA (ex-prefeito do Município de Tauá-CE), sendo a instrução o momento processual adequado para se apurar a presença de todos os elementos exigidos para a caracterização dos atos de improbidade imputados aos demandados. 6. O Parecer de Engenharia nº 215/2015/DIESP elenca diversas irregularidades e pendências apuradas pela FUNASA, notadamente nos itens 3 e 4 (Conclusão) no sentido de que a execução física havia sido de 52,1% a despeito da liberação de 60% dos recursos. 7. A prova documental demonstra que duas parcelas do repasse previsto no Convênio nº 1122/2007 (SIAFI nº 856987) foram realizadas durante a gestão do agravante (ex-prefeito do Município de Tauá-CE), tendo sido ele o responsável pelo envio da documentação atinente à prestação de contas parcial do convênio e por subscrever o relatório de avaliação de andamento das obras cuja qualidade é aparentemente inferior à pactuada e cuja execução foi inconclusa em diversos aspectos. 8. O MPF conseguiu demonstrar a presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa, o que autoriza o recebimento da petição inicial, haja vista que nessa fase preliminar vigora o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público (REsp 3956850/RJ, Rel. Ministro DAVI DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2017, DJe 22/07/2017; AgInt nos EDcl no REsp 2327224/PA, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/9/2018, DJe 18/2/2018; AgInt no REsp 1781675/RJ, Rel. Ministro MIGUEL SOUZA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2018, DJe 21/07/2018). 9. As demais alegações trazidas pelo agravante quanto à ilegitimidade passiva, inexistência de dolo ou má-fé, ausência de dano ao erário, seja pela aplicação integral dos recursos do convênio nos fins a que se destinava, seja pela correção das irregularidades identificadas na execução do convênio, demandam ampla dilação probatória e, por dizerem respeito ao próprio mérito da demanda, são insuscetíveis de acolhimento na atual fase procedimental. 10. O caso dos autos não remete o magistrado a qualquer das hipóteses que ensejam a rejeição liminar da petição inicial da ação de improbidade administrativa, afigurando-se correta a conclusão pelo recebimento da peça de ingresso. 11. Relativamente à decretação da indisponibilidade de bens, a decisão recorrida está adequadamente fundamentada quanto à presença de fortes indícios da prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, apontando inclusive documentos que relacionam as supostas irregularidades com a responsabilidade administrativa e funcional do agravante. 12. Considerando ainda que a medida restritiva ficou adstrita ao importe de R$42.181,00 (setenta e seis mil reais), valor que corresponde justamente ao valor da segunda parcela repassada ao Município de Tauá/CE pela FUNASA para execução do Convênio nº 1122/2007 (SIAFI Nº 664814), a decisão recorrida não merece qualquer reparo. 13. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 84942668598302387727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)