PROCESSO Nº: 7710927-66.9464.7.4.0807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL DA LUZ ADVOGADO: Thomas Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da inexistência do direito subjetivo do autor/embargante à imediata nomeação e posse no cargo de Técnico do Seguro Social, ante a constatação da existência de cargos vagos em âmbito nacional, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 08216900005200262699, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)