PROCESSO Nº: 3838229-85.4124.10.10.0165 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO: Nathan Moraes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Almeida - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7684283-02.7953.15.1.1615 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 24.165/09. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 794.667. REPERCUSSÃO GERAL. IPCA-E. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que no julgamento do RE 620751, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, posto que o acórdão embargado manifestou-se de maneira exauriente acerca da matéria jurídica aplicável a lide. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 09317439639112145997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)