PJE 7248289-01.9647.9.3.9295 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA POR OFICIAL DE ELOAH DA CRUZ. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PENHORA ON LINE. VALOR CONSIDERADO ÍNFIMO. DESCONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara/CE queque julgou rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando a continuidade da execução fiscal e do bloqueio judicial das contas bancárias do executado. 2. Em suas razões recursais, a parte executada, representada pela Defensoria Pública da União, objetiva a declaração de nulidade da citação por edital, sob o argumento de não terem se esgotado todos os meios necessários para sua localização. Caso mantida a decisão, requer a desconstituição da penhora on line por se tratar de valor ínfimo. 3. No julgamento do REsp 5147872, sujeito à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, decidiu-se que, de acordo com o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando frustradas as demais modalidades de citação ali previstas. 4. 3. No caso, a citação por edital foi validamente realizada, tendo em vista que a executada não foi encontrada no endereço por ela mesma informado ao Fisco, como sendo seu domicílio fiscal, consoante atestou a certidão do Oficial de Justiça, que goza de fé pública. 5. A circunstância de se considerar irrisório o valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via Bacenjud, nem justifica o seu desbloqueio. Precedentes: PJE 65437436346097013362, AG, Rel. Des. Federal Bryan Rocha, 2ª Turma, julg. em 25/02/2019; REsp 6693069/AM, Rel. Ministro Alexandre Cavalcanti, DJe 26/11/2017. 6. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 17873386633400490672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)