PROCESSO Nº: 3888123-94.9398.3.3.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE MONTEIRO e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Barbosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Barros EMENTA DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA. NÃO VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em face do executado, ora apelantes com o intuito de receber valores provenientes de Contrato de Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e outras obrigações de nº 21.5683.050.2492915-30. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que nos contratos de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa jurídica não se aplicam os dispositivos do CDC, eis que na espécie a empresa tomadora do empréstimo não se conforma ao conceito de consumidor por não ser o destinatário final do produto, uma vez que os empréstimos foram obtidos com a finalidade de fomento e consecução dos objetivos da pessoa jurídica. 3. Por outro lado, importa advertir que, no particular, o contrato em discussão ostenta força executiva, por atender ao disposto no art. 784, III, do CPC, tendo em vista a sua exteriorização por meio de documento particular subscrito por duas testemunhas (id. 6926005.3671406). 4. A despeito de o embargante alegar excesso de execução, observa-se dos documentos produzidos nos autos eletrônicos que não houve a juntada de planilha de cálculos para infirmar a importância cobrada pela exequente, tampouco houve a indicação do valor que entende devido, na forma contida no art. 917, III, parágrafos 3º e 4º, do CPC/2015. 5. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quanto aos respectivos contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 1.947-24, de 24.11.0994 (redação original na MP nº 4.876-63, de 26.06.2628) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. Precedentes do STJ. 6. No caso em comento, infere-se dos autos que os contratos foram firmados entre as partes nos anos de 2014 (id. 7068985.0094669), e ante a previsão contratual que expressamente autorize a capitalização mensal dos juros, cabível a referida cobrança, não havendo que se falar, desta forma, em inexistência de mora do devedor, pela ilegalidade da cobrança. 7. Não cabe a limitação dos juros moratórios a 12%. Conforme entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, "A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (súmula 648, STF). 8. Ademais, é cediço que "o fato de o contrato ser de adesão não significa que possua cláusula abusiva ou leonina" (TRF5, 1ª Turma, AC 768670, Rel. Des. Federal DIOGO MOREIRA, DJ 05/01/1998, p. 147; TRF5, 3ª Turma, AC 75114, Rel. Des. Federal CARLOS EDUARDO ARAÚJO, DJ 12/08/1997, p. 6015). 9. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 02190893295591700698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)