PROCESSO Nº: 1215110-22.2546.28.1.6229 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Alves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6200066-36.0297.25.4.7383 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE LEITO HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO. I. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu parcialmente a tutela de urgência, para determinar que os réus providenciem imediatamente a internação do autor em leito de UTI na rede pública de saúde, providenciando, inclusive, o deslocamento do paciente até a unidade hospitalar e o fornecimento de medicamentos necessários a sua recuperação. II. Em suas razões recursais, a União defende, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que não compete à União a execução material e direta das ações de proteção à saúde, ou seja, não lhe cabem, direta e centralizadamente, a construção, manutenção, conservação e oferecimento de equipamentos hospitalares e a prestação de seus correspondentes serviços (internações, emergências e procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais). Com respeito a estas ações, o que lhe compete é o repasse de verbas na condição de cofinanciadora, o que, como mais abaixo exemplificado, já acontece regularmente. Entende que, à luz do magistério jurisprudencial desenvolvido pelo c. STF (vg. ADPF 45, STA-AgR 175, STA-AgR 278, RE-AgR 060.906, etc), onde se assentaram as premissas de que a interferência judicial na política pública de saúde dá-se de forma excepcional, quando há inequívoca omissão estatal ou arbitrária recusa governamental, e de que as escolhas da política pública de saúde fundam-se na Medicina Baseada em Evidências, a substituição de suas escolhas pelas opções terapêuticas unilaterais dos pacientes somente se justificam quando compradamente ineficazes, inapropriados e ineficientes as dos SUS, e, sobretudo, quando também fundadas na MBE, o que, em definitivo, não se verifica na hipótese destes autos. Sustenta que, na hipótese de procedimento cirúrgico e/ou internação em UTI, não se pode perder de vista toda a rotina estabelecida no âmbito do Município e do Estado, destinada a regular a disponibilização de procedimentos, leitos e UTI's entre os usuários do SUS, de modo a respeitar-se o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF/88). III. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde, sendo a responsabilidade solidária dos três entes da federação. IV. Na hipótese, o perigo de dano se encontra evidenciado, pois o descumprimento da decisão poderá ensejar na aplicação de multa e/ou bloqueio de verbas públicas. V. Da mesma forma, também se mostra presente a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. Assim como, também, não tem competência criar leitos em hospitais. (Precedente: (BRENO CAMPOS. AG/SE 84417557750007518569. Rel. Des. Fed. Ian Almeida. Julg. 11/01/2017). VI. Agravo provido, para revogar a determinação contida na decisão impugnada. [03]
(PROCESSO: 31953802665556373921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)