PROCESSO Nº: 2523858-56.7927.9.8.1381 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). TEMA PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A matéria discutida nesta demanda - cobrança de IPTU sobre os imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR) - foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, sob os auspícios do regime de repercussão geral. 2. "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal" (Tema 884). 3. É de ser afastada a tese do ente público de que o processo executivo deve ser sobrestado em razão de eventual modulação dos efeitos do julgado paradigma. É que o Tribunal Constitucional também já firmou entendimento no sentido de que os precedentes firmados pelo Plenário daquela Corte têm aplicação imediata, independente da publicação ou do trânsito em julgado (ARE 050.184 AgR, Relator: Min. ENZO MENDES, Primeira Turma, julgado em 16/04/2016). 4. No direito pátrio, a condenação em honorários advocatícios é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade, de modo que as verbas sucumbenciais devem ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, aplica-se a regra dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, considerando a menor faixa percentual. 5. Apelação não provida. Sentença extintiva mantida.
(PROCESSO: 24548722607449980921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019)