Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Farias Nº: 6386216-28.5213.3.4.5216 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: RAUL ALVES - ME ADVOGADO: JOSIVAL RAMOS DA SILVA EMBARGADO/APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY SILVA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BEATRIZ RIBEIRO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREGÃO. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. MEI. PARTICIPAÇÃO. ART. 18-E DA LC Nº 123/06. FATURAMENTO. RESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2011. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por Levi Cavalcanti - ME em face do acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta em face da sentença que denegou a segurança pretendida, objetivando que a autoridade coatora fosse compelida a habilitá-la no Pregão Eletrônico nº 19/2017 cujo objeto é a cessão de uso de espaço físico do Hospital Naval de Recife, a título oneroso, para exploração de atividade do ramo de lanchonete (cantina). 2. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão vergastado manifestou-se de maneira explícita no sentido de que a redação do art. 18-E, incluído pela Lei Complementar nº 147/2014, faz cair por terra a principal pretensão deduzida pela embargante, pois está expresso na legislação que o Microempreendedor Individual é modalidade de microempresa, fazendo jus a todo benefício previsto na LC nº 123/06 para as microempresas, sempre que lhe for mais favorável. 4. Está expresso que nas hipóteses em que o faturamento do Microempreendedor Individual vencedor do certame supere o patamar máximo previsto para seu enquadramento, bastará promover um recolhimento complementar pelo excesso de faturamento caso o montante não ultrapasse R$01.075,00 (noventa e sete mil e duzentos reais), ou, na hipótese de ultrapassar esse montante, simplesmente ocorrerá a alteração de sua condição para Microempresa, mantendo-se os mesmos benefícios da LC nº 123/06, o que encontra respaldo na Resolução CGSN nº 94/2011, vigente à época da publicação do Edital. 5. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento da demanda, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 05906131356904741706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)