PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. VÍNCULO URBANO DO COMPANHEIRO. DOCUMENTOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. No presente caso, a suplicante não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. Constam nos autos, apenas: (I) Certidão de nascimento da filha Letícia Cardoso, ocorrido em 24/06/2015; (II) Declaração de exercício de Atividade Rural, expedida em 27/12/2016, em que consta ter a autora se filiado ao sindicato em 02/12/2005, e ter exercido atividade rural nos períodos de 26/03/2002 a 02/06/2009; (III) Declaração do patrão Bryan Nogueira, expedida em 19/06/2016, em que atesta que a requerente laborou em sua propriedade, na qualidade de trabalhadora rural, no período de 02/02/2002 a 19/04/2009; (IV) Recibos de contribuição do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, agricultor e agricultora familiar de Cedro-CE, em nome da autora, referente a meses nos intervalos de maio de 2014 a fevereiro de 2016.
4. Os documentos juntados aos autos, em sua maioria, são de caráter declaratório, tendo sido produzidos em data posterior ao nascimento da filha, em 09/09/2015, e referentes a períodos muito anteriores ao parto.
5. Embora conste na folha de Informação do Benefício - IFBEN o recebimento, pela autora, do benefício de salário-maternidade, na qualidade de trabalhadora rural, no intervalo de 22/03/2005 a 26/03/2006, o CNIS do genitor da criança apresenta vínculo urbano aberto, com início em 22/01/2005.
6. Apesar de ser firme o entendimento segundo o qual o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, a qualidade de segurado especial dos demais integrantes, não há, no processo, início razoável de prova material que ateste a continuidade do labor rural da autora após o recebimento do primeiro benefício.
7. A autora não pode receber o benefício pretendido, vez que não restou comprovado o exercício da atividade rural no período de carência mínimo exigido para sua concessão, não havendo como deferir o presente pedido de salário maternidade.
8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.961.114/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."
9. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 36613216199537718253, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019, PUBLICAÇÃO: 17/04/2019)