PROCESSO Nº: 0364011-72.0082.10.6.3621 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JOÃO FELIPE CUNHA e outro ADVOGADO: Kevin da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Melo Murilo Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Pinto EMENTA: Embargos Declaratórios. Acórdão que reconheceu a responsabilidade do FNDE e da Instituição Financeira pela não renovação do contrato FIES da autora. Reconhecimento, também, de o transtorno enfrentado pela autora deveu-se a falha no sistema informatizado, portanto, na conexão CEF-FNDE. Condenação da CEF e do FIES, inclusive, pelos danos morais. Pedro Lucas Freitas. Tentativa de reapreciação de questão já decidida por esta Turma. Impossibilidade. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 77346091227458589843, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAVALCANTI DANIEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)