TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. ART. 20 DA LEI 48.592/2002. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA.
1. A sentença extinguiu a execução fiscal com julgamento do mérito asseverando a remissão da dívida, cujo valor era de R$ 3.730,93, invocando como fundamento o art. 20 da Lei 10.522/2002 e o art. 2º da Portaria MF nº 75/2012.
2. Deve ser aplicado ao caso vertente o enunciado da Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça, no qual restou estabelecido que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício".
3. É defeso ao Juízo a quo determinar a extinção do executivo fiscal, de ofício, em face do diminuto valor do crédito, vez que compete à exequente verificar se há interesse para propositura e prosseguimento da execução fiscal.
4. Em conclusão, a sentença não poderia extinguir a execução fiscal, com amparo no art. 20 da Lei 10.522/2002 e art. 2º da Portaria MF nº 75/2012, posto que tais dispositivos apenas estabelecem o arquivamento sem baixa na distribuição, e exigem prévia manifestação da exequente, o que não ocorreu na hipótese.
5. Ainda que se ventilasse a hipótese da remissão prevista no art. 14 da Lei 11.941/2009, a sentença não poderia acolhê-la sem pronunciamento prévio da exequente sobre o preenchimento dos requisitos descritos no referido dispositivo.
6. Também não há o que se falar em consumação da prescrição intercorrente, como defende a executada em suas contrarrazões, posto que a exequente não foi intimada para se manifestar sobre qualquer ato processual desde o ajuizamento da ação até a prolação da sentença extintiva, razão pela qual não se pode sequer deflagrar a contagem do prazo prescricional, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, delineada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 4.699.392/RS.
7. Demais disso não houve inércia da exequente e o feito ficou paralisado por longo intervalo de tempo em decorrência de mecanismos interentes ao Poder Judiciário, entre os anos de 2004 a 2015, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 106 do STJ, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".
8. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que tenha regular prosseguimento.
(PROCESSO: 97288593583743811862, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019, PUBLICAÇÃO: 03/03/2019)