PROCESSO Nº: 3425829-85.8175.20.7.6171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Clenildo Rodrigo Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Ferreira Raquel Silveira RELATOR P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal (convocado) Enrico Ramos de Camila Lima Leitão- 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VALORES PAGOS APÓS FALECIMENTO DE TITULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ILÍCITO CIVIL. PRESCRITIBILIDADE. LEI N.º 2.313/54. NÃO INCIDÊNCIA. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APURAÇÃO DO DÉBITO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 4.º DO DECRETO N.º 58.887/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O caso em exame cuida de responsabilidade civil pelos pagamentos de benefício previdenciário feitos pela instituição bancária Apelada após o óbito do respectivo titular, mas especificamente entre o momento em que deveria a instituição bancária ter exigido a prova de vida daquele e a data em que cessado o benefício pela constatação do óbito pela Autarquia Previdenciária. 2. A Lei n.º 2.313/54 trata de hipótese distinta daquela objeto deste processo, pois refere-se, no que pertinência aos depósitos bancários, àqueles não movimentados, fixando um prazo de 25 (vinte e cinco) anos, com posterior recolhimento ao Tesouro Nacional e, se transcorridos mais 5 (cinco) anos, com sua incorporação ao patrimônio nacional. 3. Essa, contudo, como acima explicitado quanto aos fatos objeto deste feito, não é a hipótese ora em exame, pois esta cuida de pagamentos pela instituição bancária de benefício previdenciário após o óbito do seu titular e, segundo o INSS, em virtude da não desincumbência pela instituição financeira de seus deveres contratuais com a Autarquia Previdenciária (exigência de prova de vida anual do segurado titular do benefício previdenciário). 4. Não se enquadra, também, o caso na tese fixada pelo STF no tema n.º 897 das Teses de Repercussão Geral ("São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa"), pois os fatos objeto deste processo representam mero ilícito civil (descumprimento contratual) no que pertine à instituição bancária, vez que não há qualquer demonstração, mesmo através de indícios iniciais, da prática, envolvendo empregado da instituição financeira, de ato doloso enquadrável como ato de improbidade administrativa ou de ilícito penal doloso, não sendo simples alegações genéricas da potencialidade de ocorrência de situação dessa espécie suficiente para alterar a natureza do ilícito perseguido nesta ação de ressarcimento. 5. Não havendo, assim, que se falar em imprescritibilidade no caso, o termo inicial da fluência do prazo prescricional rege-se pelo princípio da "actio nata", sendo fixado no momento em que o INSS tomou ciência do óbito, que, na hipótese, é o momento da cessação do pagamento do benefício previdenciário pela constatação do óbito, o que ocorreu em 26.01.2000 (data da suspensão do pagamento do benefício previdenciário no sistema do INSS, conforme tela INFBEN constante dos autos). 6. Não incide, por outro lado, no caso em exame, a regra do art. 4.º do Decreto n.º 98.689/32 ("Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la") sob o fundamento de isonomia alegado pelo INSS, pois: (a) essa norma trata da situação em que um particular postula o reconhecimento de um direito perante a Fazenda Pública e a demora desta em efetuar o reconhecimento desse direito ou os respectivos cálculos não pode prejudicar a pretensão do particular do ponto de vista da prescrição; (b) não há sentido na postulação do INSS de aplicação isonômica desse dispositivo em seu favor, porque a razão de existir da norma legal invocada é distinta, pois evidente que o particular não pode ser prejudicado pela demora na atuação do ente público, mas, também, é evidente que o ente público não pode ser beneficiado por sua própria demora, o que ocorreria se o dispositivo legal fosse aplicado de forma extensiva (por isonomia) em seu favor; (c) o que pretende o INSS é a subversão da razão de existir da referida norma legal, vez que ela visa, apenas, evitar que o credor seja prejudicado pela demora do devedor (Administração Pública) em analisar a postulação administrativa, enquanto a aplicação pretendida pelo INSS faria com que o credor fosse beneficiado por sua própria demora na prática de atos que, legalmente, importassem em interrupção do prazo prescricional. 7. Ressalte-se, ainda, quanto à questão acima analisada, que não há previsão legal em relação à pretensão da Administração Pública de cobrar dívidas de natureza patrimonial de hipótese de suspensão do curso do prazo prescricional por início da prática de atos de apuração do débito no âmbito interno da própria Administração Pública. 8. Assim, tendo a fluência do prazo prescricional em relação à pretensão de ressarcimento de ilícito civil deduzida pela Administração Pública neste processo iniciado-se em 07.04.8899, consumou-se a prescrição quinquenal para cobrança da dívida respectiva em momento anterior àquele em que cientificada administrativamente a instituição financeira no ano de 2017. 9. Não provimento da apelação do INSS.
(PROCESSO: 58841903495612203519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SOUZA DE CAROLINA JESUS LEITAO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)