PROCESSO Nº: 0677363-66.7206.8.2.1709 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DOS TRAB EM EMP FERROVIARIAS NO ESTADO DO RN ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 3.235.152. AFETAÇÃO DO TEMA AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ, NO RESP. 6.070.176, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, ATÉ O JULGAMENTO DO LEADING CASE PELA SUPREMA CORTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 113.199, sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 2. A conclusão da Suprema Corte é de que o conceito de "folha de salários", para fins de incidência da exação, abrange todo e qualquer ganho habitual do empregado, independente da nomenclatura dada à parcela. 3. No voto condutor do Ministro Arthur da Mota, destacou-se que o art. 201, § 11, da Constituição Federal prevê que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei". O ilustre Relator acrescentou que não há qualquer cláusula que restrinja o dispositivo à contribuição do empregado, de modo que a norma encontra aplicação também em relação à contribuição previdenciária social. 4. Por sua vez, o Ministro Nathan Lima destacou que, "para fins previdenciários, o texto constitucional adotou a expressão 'folha de salários' como o conjunto de verbas remuneratórias de natureza retributiva ao trabalho realizado, incluindo gorjetas, comissões, gratificações, horas-extras, 13º salário, adicionais, 1/3 de férias, prêmios, entre outras parcelas cuja natureza retributiva ao trabalho habitual prestado, mesmo em situações especiais, é patente". 5. O paradigma é claro, ao consignar que, a partir "da interpretação conjunta entre os dois dispositivos, artigo 201, caput e § 11 e artigo 195, inciso I, "a", da Constituição, extrai-se que só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 6. Em recente julgado, a Segunda Turma do STF, nos autos do RE-AgR-ED 7.932.203, abordou especificamente o tema, reportando-se ao decidido pela Corte nos autos do RE 6.935.536, de relatoria do Ministro Luiz Gustavo Farias, no qual foi reconhecida a repercussão geral. Com base no referido precedente, é de se manter o posicionamento desta Primeira Turma, quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, em respeito ao princípio da segurança jurídica alinhado, inclusive, ao paradigma do STJ (REsp. 7.424.266/RS), de força vinculante, até o julgamento do leading case pela Suprema Corte (Tema 985). 7. Majora-se a condenação na verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 83369266213537471324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)