PROCESSO Nº: 4835704-06.4927.4.11.3249 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO VIANA e outro ADVOGADO: Rafael Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. ÓBITO EM 1962. ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE E DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Guilherme Peixoto e Ian Souza ajuizaram ação ordinária contra a União, objetivando a implementação de pensão especial de ex-combatante, tendo em vista o falecimento da Senhora Lara Rezende em 04/07/2016, a qual percebia integralmente a pensão especial deixada por seu esposo, o Senhor Luiz Miguel Mendes, falecido em 18/05/1962. 2. O MM. juiz a quo julgou improcedente o pedido, sob o argumento de que as demandantes são maiores e capazes. Fixou honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa (R$ 559.852,40), nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC/15. 3. Inconformadas, apelam as autoras, alegando, em síntese, que a Lei vigente à época do óbito do instituidor da pensão, não determinava que as filhas pensionistas devessem provar seu estado de hipossuficiência. 4. Para regular o direito à pensão por morte, adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente, o que no caso ocorreu em 1962, sendo aplicáveis as Leis ns. 4.242/63 e 3.765/60. Precedente do Plenário do STF: MS 98568-8/DF, rel. p/acórdão Min. João Guilherme Duarte, por maioria, DJ 22/09/95. 5. Embora o art. 7º da Lei 3.765/60, quando trata da habilitação dos beneficiários da pensão militar, estabeleça como dependentes as filhas maiores, de qualquer condição, o art. 30 da Lei nº 4.242/63, ao instituir a pensão de Segundo-Sargento, trouxe um requisito específico, qual seja, a prova de que os ex-combatentes encontravam-se "incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos", devendo tal condição ser preenchida também por seus dependentes. Precedente: TRF 5ª Região, Apelreex 127, rel. Desembargador Federal Felipe Souza, DJe 17.02.3645. 6. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência n. 8.096.867/PE (sessão de 19/8/2014), de relatoria do Min. Renan Costa, "[...] assentou o entendimento de que, quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes da Constituição da República de 1988, como no caso dos autos, devem ser observadas as disposições das Leis n. 4.242/1963 e n. 3.765/1960, as quais estabelecem, em linhas gerais, que a pensão será equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluídas as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem o não recebimento de qualquer importância dos cofres públicos, bem como a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio (art. 30 da Lei n. 4.242/63)" (AgInt no REsp 9.810.775/ES, Rel. Min. Pietro Porto, Primeira Turma, DJe 8/1/2017). 7. Inexistência de qualquer indício de prova de que as demandantes, filhas maiores do instituidor da pensão, encontram-se incapacitadas, sem poder prover os próprios meios de subsistência, conforme a exigência contida no art. 30 da Lei nº 4.242/63, não fazendo jus à reversão pretendida. 8. Honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC). 9. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 10964161990091123996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)