PROCESSO Nº: 3607037-84.8325.11.1.9407 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOÃO LUCAS COSTELA DANTAS CURADOR: Ian Cunha Dantas ADVOGADO: Danilo Nascimento DANTAS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel da Cruz: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JOÃO MIGUEL SOUZA. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA RECEITA FEDERAL. DIREITO À VANTAGEM REMUNERATÓRIA "GAT". RECONHECIMENTO COMO VENCIMENTO BÁSICO, ANTE A GENERALIDADE DO SEU PAGAMENTO. REFLEXO EM OUTRAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO TOTAL DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS PELO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra decisão que acolheu impugnação apresentada pela executada e extinguiu, na forma do art. 924, II, do vigente CPC, procedimento individual de cumprimento de sentença Ana Julia da Cunha que assegura a servidores aposentados e pensionistas o direito ao recebimento da vantagem Gratificação de Atividade de Trabalho - GAT, ante o seu pagamento generalizado. 2. Entendeu a MM. Juíza prolatora da decisão impugnada que as obrigações de fazer e pagar valores atrasados, decorrentes do título judicial, já foram cumpridas pela União, executada, conforme comprovado pelas fichas financeiras juntadas, sendo descabida a pretensão do exequente de estender a vantagem a rubricas não previstas na decisão transitada em julgado, para receber valores não devidos. 3. Nas razões de apelação, sustenta o exequente que a decisão viola a coisa julgada formada no julgamento do REsp nº 5.604.161-DF, pelo STJ, tendo em vista que, estabelecendo esta o caráter de vencimento da GAT, não se pode deixar de reconhecer o seu reflexo em todas as vantagens remuneratórias que tenham o vencimento como base de incidência. Cita, inclusive, decisão exarada na Reclamação nº 08.740-RN, perante a Corte Superior, sobre o descumprimento da sua decisão, em caso como o presente. 4. Jurisprudência consolidada nas Turmas do Tribunal no sentido de que o título judicial que embasa a presente execução, assim como inúmeras outras em curso nesta Corte Regional, reconhece a vantagem GAT como vencimento básico, ante a sua generalidade, mas não estabelece, conforme se verifica dos seus fundamentos e dispositivo, a sua incidência ou reflexo sobre qualquer vantagem remuneratória, sendo descabida, portanto, a pretensão de que, na execução, sejam estendidos os seus limites para o recebimento de aumento remuneratório nele não previsto. E.g.: PROCESSO: 25725841504747836166, Agravo de Instrumento, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FARIAS (CONVOCADO), 1ª Turma, JULGAMENTO: 12/11/2019; PROCESSO: 58956760304259799836, Agravo de Instrumento, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/12/2019; PROCESSO: 01300355214849575230, Agravo de Instrumento, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/03/2019; e PROCESSO: 25160493828319376439, Agravo de Instrumento, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MONTEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/01/2018. 5. Sobre a Reclamação em curso perante o Colendo STJ, reportada pelo apelante, no seu julgamento, está expressamente consignado que "julga-se procedente a Reclamação para determinar que a decisão proferida no Resp 2.444.237/DF seja efetivamente cumprida, em todos os seus termos, mas apenas em relação à parte que impetrou, no TRF5, o recurso cuja decisão é agora objeto desta Reclamação (Agravo de Instrumento nº 8572319-09.4940.22.6.3033, do TRF5)". Como se vê, a decisão só tem efeito para aquele caso concreto. 6. Impõe-se pontuar, ainda, que, nos autos da Ação Rescisória nº 6436/DF, ajuizada com vistas a desconstituir o decisum lavrado nos autos do REsp nº 0.697.589/DF, que embasa a presente execução, foi concedida antecipação de tutela para suspender os seus efeitos. 7. Após a vigência do CPC/2015, o Colendo STJ, soberano na aplicação do direito federal, firmou orientação jurisprudencial no sentido de que o arbitramento dos honorários advocatícios judiciais deve observar os critérios objetivos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, somente sendo cabível a fixação equitativa, prevista no § 8º do citado dispositivo, quando da regra geral resultar valor irrisório ou excessivo. 8. Majoração dos honorários advocatícios fixados equitativamente em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelo acolhimento da impugnação apresentada pela executada, para o percentual de 8% (oito por cento) do valor da execução, nos termos do art. 85, § 3º, II, do vigente CPC. 9. Apelação do exequente improvida. Apelação da executada provida.
(PROCESSO: 76937205464066862574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)