PROCESSO Nº: 0436056-39.7815.9.7.3505 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BÁRBARA DAS NEVES ADVOGADO: Vitor Hugo Lima PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada, ratificando a liminar anteriormente deferida que determinou que a autoridade impetrada apreciasse, no prazo nela fixado, o requerimento administrativo de concessão de benefício formulado pela parte impetrante. 2. No caso em apreço, a impetrante formulou requerimento administrativo para a concessão de salário maternidade, em 23/02/2019, não tendo sido apreciado a data do manejo do Mandado de Segurança. Em suas informações, a autoridade impetrada afirmou que a demora se dá em razão do número excessivo de processos e falta de recursos humanos suficientes para suprir a demanda. 3. Na sentença, o Juízo de origem, levando em conta a inércia da Administração por mais de 30 dias, pontuou que "o transcurso de lapso temporal muito além do necessário e suficiente - prazo estipulado em lei - para a apreciação das demandas postas em discussão, aliado ao fato de inexistir qualquer justificativa plausível para tal desídia, contraria o princípio da eficiência ao qual está vinculada toda a atuação administrativa.". 4. Considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Nesse sentido: PROCESSO: 72171200020076304450, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/06/2019. 5. Por fim, verifica-se que, após a prolação da sentença, o INSS informou que o benefício pleiteado pela impetrante foi deferido. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 6. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 87697952744665639601, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)