PROCESSO Nº: 9956745-00.8344.29.5.1991 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO EDUCACIONAL HENRIQUE MARTINS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Azevedo Maia Maria Fernanda Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA. FIES. MATRÍCULA REALIZADA NA IES. MUDANÇAS DAS REGRAS. REDUÇÃO DAS VAGAS OFERTADAS. PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido - o de se manter matriculada no curso de Medicina de uma instituição de ensino superior privada, mediante a concessão de financiamento estudantil - por entender, o ilustre Magistrado, que a simples matrícula no curso não gera, automaticamente, o direito a participar do FIES e que a Postulante não teria provado que tomou as providências cabíveis para o ingresso no aludido programa de financiamento estudantil. 2. Consoante previsto na legislação relativa ao FIES, a inscrição deve ser realizada pela internet, exigindo-se a prova da matrícula na IES, a confirmação pelo aluno no sistema, além do comparecimento e da formalização do contrato de financiamento junto ao agente financeiro. 3. O Autor alega que realizou sua matrícula na instituição de ensino em 08/01/2015 e, antes de efetuar seu pré-cadastro no SisFIES, houve a alteração das regras do financiamento estudantil pela Portaria MEC nº 08, de julho de 2015, de forma que foi excluído do número de vagas destinados àquela IES para tal financiamento. 4. "(...) Esta Corte Federal vem entendendo que nas hipóteses em que ocorrera a alteração do número de vagas ofertadas pelo FIES em virtude da publicação da Portaria Normativa nº 08, de 23/07/2015, uma vez tendo o estudante realizado, ainda em momento anterior à expedição das novas regras, sua matrícula na IES como etapa preparatória à inscrição no fundo de financiamento estudantil, o mesmo haveria de ter seu direito resguardado sob a eventualidade de incorrer-se em violação ao princípio da confiança e da segurança jurídica. Precedentes TRF5. (...)" (PROCESSO: 65879567709812864802, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, julgamento: 31/12/2017). 5. "(...) 4. Para aderir ao FIES, o aluno deveria estar regularmente matriculado em curso de graduação não gratuito, como procedeu a agravante, de modo que a alteração levada a efeito pela Portaria Normativa 08, de 03.01.7233, atingiu frontalmente o seu direito de obter o financiamento pretendido nos termos da Portaria anterior, que foi integralmente observada pela ora agravante. 5. É certo que a agravante ainda não havia, quando da publicação da referida Portaria Normativa 08, de 31.01.4203, apresentado o seu pedido de adesão ao FIES, mas tal fato não se deu por culpa que lhe possa ser imputada, dado que, após cumprir todos os requisitos que lhe eram cabíveis, ficou aguardando a publicação do edital para dar início ao procedimento de contratação do financiamento. 6. Constata-se a inteira boa-fé da agravante que, tendo procedido à matrícula em momento anterior à publicação da novel Portaria Normativa 08, teve seu direito restringido por ato normativo posterior, o que implica em violação ao princípio da confiança e à segurança jurídica que deve pautar as relações existentes entre a Administração e os administrados. 7. '(...). É certo que as alterações no sistema de Financiamento Estudantil das Instituições de Ensino Superior - FIES, trazidas pela Portaria Normativa nº 8/2015 do MEC, refletem uma política pública adotada pela administração, de modo que fica ao alvitre das instituições de ensino aderir ou não à nova sistemática. Nada obstante, este Tribunal entende que as indigitadas modificações das regras do FIES não podem retroagir para afetar as relações jurídico-materiais de alunos que foram aprovados nos vestibulares anteriores ao da expedição da nova portaria, sob o risco de violação ao princípio da segurança jurídica. (...). É dizer, o estudante que se submeteu ao ENEM antes da portaria que inovou as regras para a concessão do FIES, não pode ser prejudicado por esta nova normativa, enquadrando-se na regulamentação jurídica anteriormente prevista'. (VITOR GABRIEL SOUZA 6544514-74.7402.12.9.1595, Relator Desembargador Federal CARLOS EDUARDO MARTINS). (...) (38707752446541847143, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Felipe Gonçalves (Convocado), 1º Turma, julgamento: 13/09/2015). 6. No caso em comento, não há como resguardar o direito do Autor à pretendida vaga no FIES, uma vez que, apesar de ter ele provado que fez sua matrícula na IES antes da entrada em vigor das novas regras previstas na Portaria nº 08/2015 do MEC, não demonstrou que, à época da seleção para instituição de ensino, ficou classificado dentro do número de vagas ofertadas, naquele momento, para o financiamento estudantil. 7. Sem honorários recursais, eis que não houve condenação em honorários sucumbenciais. Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 39647068174953367332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)