PROCESSO Nº: 7157607-81.4169.20.9.8497 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL ROCHA ATAIDE ADVOGADO: Diego Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauã Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Oliveira EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS NA OBRA. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos no tocante à CAIXA (reparação de vícios decorrentes da alegada má construção em imóvel, pagamento de indenização por danos morais e materiais, dentre outros). Condenou o Autor ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15, suspensa a execução por força do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. 2. Recurso em que alegou ser manifesta a responsabilidade da CEF, uma vez que é a financiadora do imóvel do programa "Minha Casa, Minha Vida", sendo inegável que houve falha no sentido de não ter verificado os vícios de construção existente na unidade habitacional. Asseverou que, "seja por cumprir o princípio da moralidade, ao gerir como responsabilidade o dinheiro público, seja por cumprir as normas do SFH, não poderia se omitir os agentes da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL quando da fiscalização da obra, devendo ser responsabilizada." 3. A legitimidade da parte para figurar no polo passivo de qualquer ação é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de Jurisdição, nos termos do § 3º do art. 485 do Código de Processo Civil. 4. A CEF é parte legítima em demanda que questiona vícios construtivos em imóvel quando atua como executor de programas governamentais. No presente caso, entretanto, entendo que, de fato, a CEF atuou na qualidade de mero agente financeiro. 5. Dos documentos acostados aos autos, observa-se que a parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal um Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária - Programa Carta de Crédito Individual - SFH - Carta de Crédito Individual - FGTS - Programa Minha Casa, Minha Vida com Utilização do FGTS do(s) Devedor(es), tendo comprado o imóvel de uma construtora e a Caixa Econômica Federal figurou apenas como credora fiduciária. 6. Os precedentes jurisprudenciais manifestam-se no sentido de que a responsabilidade do agente financeiro que, apenas, financia a compra do bem, e não a sua construção, não alcança os vícios decorrentes desta, consequentemente, a existência do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHAB) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) é incapaz de gerar direito à cobertura, pois seu estatuto exclui da cobertura vícios de construção, os quais só devem ser suportados pelo construtor (AgRg no REsp n.° 1.467.190/RS, Rel. Min. Augusto Campos, Terceira Turma, DJe de 24/04/2016; Processo: 65918318530874751945, Desembargador Fed. Joaquim da Mata, 2ª Turma, Benjamin Freitas.: 06/11/2019, Pub.; Processo: 76705554741451477719, Relator: Desembargador Fed. Bernardo Moraes, 1ª Turma, Leonardo Costa.: 10/04/2018; Processo: 58888151786415023101, Des. Fed. Vitor Novaes, 1ª Turma, Rafael Novaes: 13/07/2018, Pub:). 7. Ilegitimidade passiva da Caixa reconhecida de ofício. Declaração de incompetência da Justiça Federal e de competência da Justiça Estadual para o exame dos pedidos. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Apelação do Autor prejudicada. ota
(PROCESSO: 42844239918843131478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)