PROCESSO Nº: 2178838-40.9913.21.7.9572 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR RIBEIRO - ME ADVOGADO: Lucas Novaes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Farias Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0353253-34.4339.17.8.5260 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Freitas S. C. Porto De Barros EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DO RECORRENTE QUANTO À SUPOSTA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU A APELANTE DO SIMPLES. ABATIMENTO DAS PARCELAS RECOLHIDAS COM ERRO FORMAL NO MONTANTE DE R$ 9.018,58. DEFERIMENTO DO PEDIDO DO CONTRIBUINTE .EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer o particular, ora embargante, o reconhecimento da omissão e contradição quanto à nulidade do título executivo fiscal, em face da ilegalidade da CDA, sem o devido processo administrativo legal, bem como falta de notificação do contribuinte para o exercício do contraditório e da ampla defesa, adequando-se o v. acórdão à luz da Microempresa -art. 31, IV, e § 2º, c/c o art. 39 da LC 123/2006. 2. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende o particular a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 3. Ademais, acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 4. O acórdão apreciou corretamente todos os pontos da causa. Não há, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida. Ademais, a faculdade de embargar não é meio processual adequado para rediscutir matéria já apreciada pelo Tribunal. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34802032086130834284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)