PROCESSO Nº: 1711637-14.7628.23.8.7682 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEEK WAY TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: João Gabriel Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Nascimento EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. CPRB - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. RECURSO REPETITIVO - RESP. 7.813.522/SC. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente os pedidos, para: a) determinar que a Fazenda Nacional se abstenha de exigir da parte autora a inclusão da quantia relativa ao ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária, quando recolhida esta pela sistemática da Lei n° 12.546/11; b) declarar o direito da demandante à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento desta ação, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária, quando recolhida esta pela sistemática da Lei n° 12.546/11, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC a título de atualização monetária e juros de mora, devendo a identificação dos valores indevidamente recolhidos e a respectiva compensação ser realizada, no âmbito administrativo, na forma preconizada no art. 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.637/02, e somente após o trânsito em julgado desta decisão. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa- R$ 558.665,00), nos termos do art. 85, §2º, CPC. II. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que a Lei 12.546/2011 já determinou quais são os valores que devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições que ora se discute e que a citada lei não excluiu o ICMS da base de cálculo das contribuições ora discutidas. Alega que o autor não é obrigado a recolher suas contribuições previdenciárias com base nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011 e que a referida lei apenas concede uma opção para a empresa recolher suas contribuições previdenciárias com base em tal sistemática. Mas caso a empresa não queira contribuir com base nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, ela pode recolher suas contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento, com base nos incisos I e III do do art. 22 da Lei nº 8.212, caput de 24 de julho de 1991, conforme disposto no § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011. III. A matéria aqui tratada diz respeito à possibilidade de inclusão dos valores relativos ao ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. IV. A partir da Lei 12.546/2011 permitiu-se a determinadas empresas, de acordo com a sua conveniência, optar pelo recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011, os contribuintes "poderão" contribuir sobre o valor da receita bruta. Ou seja, eles, contribuintes, não estão impedidos de pagarem sobre a folha, mas poderão - é uma opção que a lei trouxe e que, no caso, fez a parte agravante. V. No tocante ao ICMS, o §7º, IV, do art. 9º da Lei 12.546/2011, incluído pela Lei 12.715/2012, estabelece que pode ser excluído da receita bruta "o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário" (grifos acrescidos). VII. O STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp. 6.195.668/SC, DJe 26.11.3066), já adotou o entendimento de que o ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB prevista na Lei n. 12.546/11. VIII. A decisão da Corte Superior possui efeito vinculante extensiva a todos os órgãos do Poder Judiciário. IX. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (valor da causa- R$ 559.006,00), nos termos do art. 85, §2º, CPC. X. Honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios. XI. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 27335267933984593510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)