ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/PASEP. LEVANTAMENTO DO SALDO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 26/1975) E FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO ADVERSA QUE AUTORIZE O SOERGUIMENTO DOS VALORES DE PIS/PASEP.
1. Embargos de declaração reexaminados por força de decisão proferida nos autos do REsp 8.461.875/CE, em que a Fazenda Nacional opõe-se ao reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, que se volta ao levantamento de valores depositados a título de PIS/PASEP.
2. Em sumariado relatório, eis os eventos que se sucederam nos autos: a) foi interposta apelação contra a sentença de procedência do pedido autoral; b) este LEONARDO DA CONCEIÇÃO negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, mantendo a sentença combatida; c) irresignado, o Fisco interpôs embargos de declaração, em cuja apreciação, conheceu-se de ofício a incompetência da Justiça Federal; d) novos aclaratórios, aos quais se negou provimento; e) interposição de recurso especial, em que se determinou novo julgamento dos embargos de declaração.
3. No caso em tela, a autora alega na peça inicial que requereu aposentadoria e este motivo seria suficiente para a liberação do saldo do PIS/PASEP, contudo, como ressaltou a Fazenda Nacional, o requerimento não foi concluído. Embora insuficiente a prova documental, o Juízo sentenciante determinou a expedição de alvará para recebimento pela requerente dos valores existentes em sua conta do PIS/PASEP no Banco do Brasil.
4. Há de se apreciar os presentes embargos de declaração sob a ótica da resistência da Fazenda Nacional em se conformar com a liberação do saldo do PIS/PASEP da autora, porque a autora apenas formulou requerimento de aposentadoria sem que tivesse sido concluído o pleito de aposentação. Nítido, portanto, o interesse do Fisco e o consequente reconhecimento da competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.
5. Adentrando o mérito, a despeito de a Lei Complementar 26/1975 estabelecer em seu art. 4º as hipóteses em que as importâncias creditadas nas contas individuais do PIS poderão ser levantadas pelos titulares, construiu-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, o entendimento de que o rol de hipóteses autorizadoras do soerguimento do PIS previsto na referida Lei não é taxativo, admitindo-se a liberação do saldo de depósitos em hipóteses excepcionais e adversas, especialmente relacionadas a doenças e moléstias graves, incapacidade para o trabalho, idade avançada, saúde debilitada, dentre outras.
6. Na hipótese dos autos, resta ausente a comprovação de situação adversa apta a autorizar o levantamento das cotas do PIS ou de conclusão do requerimento de aposentadoria. Sem as referidas demonstrações, há de ser indeferido o pleito.
7. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento à apelação da Fazenda Nacional e julgar improcedente a presente ação.
(PROCESSO: 22261833826469224, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019, PUBLICAÇÃO: 07/04/2019)