ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR INVÁLIDA. LEI 8.112/1990. INVALIDEZ COMPROVADA. BENÍCIO FERREIRA.
1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente a presente ação ordinária, por meio da qual a Autora pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de dependente de ex-servidora falecida. A sentença condenou, ainda, a União ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas.
2. Recurso em que a União sustenta, em síntese, que: a) não há amparo legal para a pretensão da Recorrida, pois, nos termos do laudo pericial da Junta Médica Oficial da União juntado aos autos, não é a Apelada inválida ou deficiente; b) na verdade, o que a Recorrida apresenta é uma limitação da sua capacidade para o trabalho, o que não se aproxima do conceito de incapacidade permanente.
3. A pensão por morte encontra amparo nos arts. 215, 217 e 219 da Lei 8.112/1990, e é devida aos dependentes do servidor, que vier a falecer, aposentado ou não, figurando dentro do rol de tais dependentes o filho inválido.
4. Para demonstrar a sua invalidez, a autora trouxe à colação diversos documentos que constatam que a mesma é portadora de Cardiopatia Congênita, bem como é dependente de marca-passo implantado para controlar a complicação (arritmia), surgida após procedimento cirúrgico realizado com o fim de corrigir a doença congênita (fls. 19/37).
5. Há declaração do Médico Cardiologista, Dr. Pietro Caldeira, atestando que se trata de doença que torna a paciente, ora Recorrida, extremamente limitada para a atividade laborativa (fls. 19 destes autos).
6. Consta, ainda, laudo médico da Defensoria Pública da União, que aponta a incapacidade para atividades laborais que exijam esforço físico moderado e intenso (fls. 28/31 destes autos).
7. Nesse passo, observa-se que, independentemente de qualquer forma de tratamento a ser realizado ou capacitação em programa de reabilitação profissional, a Apelada não poderá ser reintegrada no mercado de trabalho, isto porque, além da idade avançada, nunca reuniu condições para o labor devido às complicações decorrentes da Cardiopatia Congênita, somando à sua total inexperiência profissional, o que seria pura utopia imaginar-se que uma pessoa nessas condições encontraria facilidade em inserir-se no mercado de trabalho.
8. Restando comprovado que a Recorrida encontra-se incapaz de exercer atividades laborativas e que a invalidez é anterior ao óbito da sua genitora e preexistente à sua menoridade, já que a cardiopatia é congênita, não há qualquer óbice à concessão da pensão pleiteada.
9. Lucas Gabriel da Cunha. Sem honorários recursais (sentença de 2015).
(PROCESSO: 62596790797481320724, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019, PUBLICAÇÃO: 06/12/2019)