PROCESSO Nº: 3743419-45.3333.22.7.1295 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Diego Barbosa Trindade Moreira De Azevedo e outros AGRAVADO: KEVIN DA MATA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Nascimento - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6024198-33.0069.28.7.5696 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. ÔNUS DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente" (REsp 1347718/PR, Rel. Ministro OG OTÁVIO RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/11/2019, DJe 28/10/2019). 2. Ainda que a parte autora, ora agravada, a qual requereu a produção de prova pericial no feito de origem, seja beneficiária da justiça gratuita, tal fato não tem o condão de compelir a parte ré, ora agravante, ao pagamento dos honorários do perito, dado que incumbe ao Estado o pagamento de tais honorários quando a parte que requer a perícia é beneficiária da justiça gratuita. 3. Precedentes: 46339372873373203701, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MELO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/08/2019; PROCESSO: 04802857908911835218, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MOTA MAIA CAIO MENDES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/05/2019; PROCESSO: 39655068514066190795, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CORREIA MAIA JOÃO GABRIEL SALES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/06/2019). 4. Agravo de instrumento provido, para desincumbir a agravante da antecipação do valor dos honorários periciais. plv
(PROCESSO: 21703901636855627545, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)