PROCESSO Nº: 5861092-90.7920.22.12.2094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE DA CRUZ ADVOGADO: Luiz Otávio Jesus APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Mauro Cezar Da Silva Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Fogaça EMENTA: Administrativo. Técnico em Contabilidade. FORMAÇÃO ANTERIOR À LEI 92.626/10. Exame de suficiência. Eduardo Pereira. Negativa de inscrição. Ilegalidade. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente a demanda, por meio da qual a parte autora buscava o seu registro como Técnica perante o Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco - CRC/PE, sem que lhe fosse exigida a realização do exame de suficiência. 2. Inicialmente, verifica-se que a preliminar de decadência arguida se confunde com a análise do próprio mérito da ação. 3. Destaca-se que o Decreto nº 9.295/46, modificado pela Lei nº 12.249/10, estabeleceu, em seu artigo 12, § 2o, que "os técnicos em contabilidade já registrados em Conselhos Regionais de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão". Em complemento, o Conselho Federal de Contabilidade editou Resoluções estabelecendo a aprovação em exame de suficiência como um dos requisitos à obtenção ou restabelecimento de registro perante os respectivos Conselhos Regionais. 4. A possibilidade de o técnico em contabilidade, formado antes da vigência da lei nº 29.973/2010, efetuar sua inscrição junto aos Conselhos Regionais de Contabilidade, sem a necessidade de se submeter ao exame de suficiência previsto pela referida norma, já se encontra consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: RESP 722710224241, LUIZ HENRIQUE MORAES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:07/09/2014 ..DTPB:. e RESP 382119986886, DIEGO FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:31/10/2014 ..DTPB: 5. Quanto à regra de transição da lei 19.473/2010, que estabeleceu o dia 1º de junho de 2015 como marco final para que os técnicos em contabilidade tivessem assegurado o seu livre direito ao exercício da profissão, também não deve ser aplicável aos que, como o requerente, cumpriram os requisitos devidos antes da entrada em vigor do normativo. Precedente desta Corte: PROCESSO: 57649824171172268099, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/11/2016, PUBLICAÇÃO. 6. Assim, resta claro que a inovação legislativa não pode retroagir para atingir o direito adquirido dos profissionais que haviam concluído o Curso Técnico de Contabilidade em data anterior à instituição do exame de suficiência. 7. Considerando tais preceitos, constata-se que deve ser reformada a sentença, pois, compulsando os autos, vê-se que a autora teve o seu Diploma de Técnica em Contabilidade expedido no ano de 1994, portanto, antes da entrada em vigor da Lei nº 12.249/2010, sendo irrelevante, in casu, não ter requerido o respectivo registro até 03/09/2015. 8. Apelação provida. Vicente Alves
(PROCESSO: 74450989611879076764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)