PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA CONFIGURADA. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL.
1. Caso em que a autora pretende a concessão de aposentadoria rural por idade, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, sob o fundamento de que não restou comprovada a carência necessária para o deferimento do benefício;
2. Não há se falar em cerceamento do direito de defesa (e a consequente nulidade da sentença), na medida em que o juízo "a quo", abarcado pelo princípio do livre convencimento motivado, entendeu pela desnecessidade de dilação probatória, considerando suficientes os elementos constantes nos autos para o deslinde da questão;
3. Constatando-se, durante o curso do presente feito, a existência de ação idêntica, ajuizada anteriormente no Juizado Especial Federal, na qual se pretendia o mesmo benefício pleiteado na presente ação, a qual fora julgada improcedente ante a descaracterização da condição de segurada especial da postulante (pois demonstrada atividade urbana do marido durante todo o período de carência da aposentadoria rural), é de se reconhecer a existência de coisa julgada, ensejando, portanto, a extinção do feito;
4. Guilherme Souza.
(PROCESSO: 71929856102957225258, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019, PUBLICAÇÃO: 22/09/2019)