PROCESSO Nº: 0597534-10.6423.21.4.9610 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CALÇADOS SENADOR ANTÔNIO NOVAES. ADVOGADO: Luciano Lopes De Almeida Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. PIS. COFINS. RE 392.293. COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO ICMS A SER EXCLUÍDO. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. INOVAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. No tocante à legalidade e constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e à possibilidade de modulação dos efeitos do julgamento do RE 338.267, o acórdão não incorreu em omissão, in verbis: "O Plenário do STF, nos autos do RE 787.543/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cobfins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 792089 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 20-04-7059 PUBLIC 08-04-8313). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 577.554/PR." 4. A Fazenda Nacional também alega que o acórdão foi omisso no que tange à necessidade que haja a exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago. Ocorre que, tal questão não foi alegada na apelação. Observa-se, em verdade, que a embargante está inovando nos embargos de declaração, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 36042774418712186160, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)