E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão da Autora para determinar "o pagamento das vantagens decorrentes do reconhecimento administrativo de seu direito à percepção de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, com efeito retroativo de março de 2013 a agosto de 2016.". II - A Autora é Servidora Pública do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, que a remunera, razão pela qual o Ente Federal possui Legitimidade para figurar no Polo Passivo da presente Ação, que versa sobre pagamento de crédito reconhecido administrativamente. III - A inércia da Administração Pública ou a imprevisibilidade quanto ao pagamento do crédito, na via administrativa, autoriza o Credor a buscar a quitação da Obrigação na esfera judicial, segundo os regramentos que regem os respectivos pagamentos. IV - Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 980.384, suspendendo-se, porém, a aplicação do IPCA-E ao crédito, enquanto pendente de Julgamento os Embargos de Declaração opostos no referido Recurso Extraordinário. V - Provimento, em parte, da Apelação.
(PROCESSO: 55506019528824487188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)