PROCESSO Nº: 2038936-11.3973.23.6.1488 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NORMA MANUELA LIMA ADVOGADO: Lorenzo Freitas ADVOGADO: Luiz Felipe Novaes APELANTE: JUAN RAMOS ADVOGADO: Vitor Costela ADVOGADO: Luiz Felipe Correia APELANTE: MARLUCE DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO: Joaquim Fogaça ADVOGADO: Thales da Rosa APELANTE: JOÃO PEDRO CALDEIRA GONCALVES COSTA ADVOGADO: Pedro Lucas da Costa ADVOGADO: Francisco Jesus APELANTE: DIOGO RIBEIRO ADVOGADO: Vicente Ramos ADVOGADO: Francisco Oliveira APELANTE: LUIZ MIGUEL FARIAS ADVOGADO: Diogo Cardoso ADVOGADO: Noah Gonçalves APELANTE: LUIZ FELIPE DA MATA DANTAS NOGUEIRA ADVOGADO: João Vitor Azevedo ADVOGADO: Bryan da Mota APELANTE: HEITOR MORAES ADVOGADO: Leandro Moreira ADVOGADO: Paulo Porto APELANTE: NOAH ROCHA ADVOGADO: Luiz Henrique Caldeira ADVOGADO: Pedro Miguel Silveira APELANTE: BERNARDO LIMA ADVOGADO: Emanuel da Mata ADVOGADO: Pedro Henrique Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Caldeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3611641-44.1024.6.4.2040 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DO DEVEDOR. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 3º, II, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Retorno do processo à Turma julgadora, por determinação do Colendo STJ, ao prover o Recurso Especial nele aviado, a fim de que, no arbitramento da verba honorária de sucumbência, fossem consideradas as disposições do CPC/2015, já vigente no momento da prolação da sentença apelada, conforme a sua orientação jurisprudencial sobre a matéria. 2. No caso, a apelação havia sido improvida, adotando a Turma o entendimento de que, vigente no momento do ajuizamento da ação, incidiria o caso nas disposições do CPC/73, razão pela qual não seria equivocado o arbitramento equitativo dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por estar em consonância com o disposto no seu art. 20, § 4º. 3. Portanto, aplicando-se ao caso o comando do art. 85, § 3º, II, do CPC/2015, considerando os critérios pertinentes, zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho desenvolvido pelo profissional e o tempo exigido, são os honorários sucumbenciais estabelecidos no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da execução atualizado. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 54427922715544842529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)