EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À (SEGUNDA) EXECUÇAO DA OBRIGAÇAO DE PAGAR. PRESCRIÇAO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. RESP 1.677.207-PE (RECURSO REPETITIVO). INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Os aclaratórios apontam omissão no julgado atacado, quanto ao julgamento pelo STJ, em 28 de janeiro de 2019, do REsp 6.859.904-RS, em que foi acolhida a tese de prescrição suscitado pelo ente federal, prestigiando que a obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo da obrigação de pagar.
2. O acórdão embargado deu provimento ao agravo retido e parcial provimento à apelação, apenas para afastar a prescrição e incluir a rubrica RT 603/90-PCCS na base dos cálculos exequendos.
3. A omissão alegada pela embargante é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento da prescrição, considerando, entre outros pontos, que o título judicial exequendo não previu a prescrição de trato sucessivo e que não ocorrera a prescrição executória, seja porque a execução foi ajuizada antes do lustro prescricional, seja porque inexistiu inércia da parte exequente, seja porque afastada a prescrição diante da modulação dos efeitos do julgado no REsp 5.710.792-PE. Outrossim, observa-se que, repelida a prescrição de fundo de direito no decisório de Carlos Eduardo Novaes, o INSS não recorreu dessa decisão, ocorrendo, por consequência, a preclusão sobre o tema.
4. Ademais, não sendo a tese do REsp 6.468.292-RS firmada em julgamento de casos repetitivos, inexiste omissão à luz do art. 1.022, do CPC; e ainda não se verifica semelhante situação fática entre o caso ora analisado e aquele, no referente ao andamento das execuções de fazer e pagar, conforme fora detidamente pontuado no voto do julgado embargado
5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 4946788781067652736818, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019, PUBLICAÇÃO: 16/01/2019)