EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE FGTS. AJUIZAMENTO ANTES DA DECISÃO DO STF NO ARE 878.008/DF. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO.
1. Apelação interposta pela CAIXA contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal, sem resolução do mérito.
2. A questão acerca do prazo de trinta anos para a cobrança de FGTS restou superada no julgamento do ARE 937.206/DF pelo STF, em que foi declarada a inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, do art. 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90 e art. 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 72.233/90, na parte que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária".
3. Contudo, a Corte Suprema, ao modular os efeitos daquele julgado, estabeleceu que o prazo prescricional quinquenal não pode ser contado antes da decisão proferida no referido paradigma (05/12/2014), de modo que, no caso concreto, tratando-se de execução fiscal ajuizada antes de 07/08/2014, somente a partir dessa data é que teve início o lustro prescricional de cinco anos.
4. Dessa forma, conquanto o processo esteja paralisado desde 16/12/2007 (fl. 202), sem a prática de qualquer diligência frutífera quanto à penhora de bens em nome da parte executada, o prazo prescricional quinquenal, iniciado em 23/02/2014 (data do julgamento do ARE 653.662/DF pelo STF), ainda não havia transcorrido quando da prolação (em 27/10/2017) da sentença ora recorrida, motivo pelo qual o feito deve ser devolvido ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento.
5. Apelação provida, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se o retorno da execução fiscal à primeira instância para o seu regular prosseguimento.
(PROCESSO: 02288276780032436572, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019, PUBLICAÇÃO: 12/01/2019)