PROCESSO Nº: 8059827-85.8963.28.3.0105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Marcus Vinicius Lins Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Bruno Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. EMPREGADO DA PETROBRAS. TRANSFERIDO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. UNIDADE FAMILIAR. SAMUEL CARDOSO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada concedeu a segurança pleiteada no intuito de determinar a remoção da impetrante da UFERSA para UNIFESP, campus Baixada Santista, onde deverá ocupar o mesmo cargo de Assistente em Administração para acompanhar seu cônjuge, empregado do Petrobras, removido no interesse da Administração. 2.É descabido o pleito de inclusão da UNIFESP como litisconsorte necessário, considerando que o ato impugnado foi praticado por autoridade pertencente a UFERSA, além do fato segundo o qual a operacionalização da remoção independente de sua interveniência na lide. 3.O art. 36 da Lei 8.112/90 autoriza a remoção do servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração. 4.Por sua vez, o art. 84 do mencionado diploma legal, dispõe que: Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. 5.Como se observa, tanto o artigo 36, inciso III, a, quanto o artigo 84 da Lei 8.112/90, contemplam as hipóteses de alteração na lotação de servidor público federal para acompanhar o cônjuge, que tenha sido deslocado no interesse da Administração. 6.No caso dos autos, a situação é a seguinte: a) a impetrante é servidora pública federal da UFERSA, lotada em Mossoró/RN e casada, desde 23/08/2012, com funcionário da Petrobrás, desde 2010, o qual foi removido ex Erick Castro, em junho deste ano, para exercer suas funções em Santos/SP; b) intentou pedido administrativo junto à UFERSA, pretendendo sua remoção para a Universidade Federal de São Paulo, Campus Baixada Santista, com vistas a acompanhar o cônjuge, porém o seu pedido foi negado, sob o argumento de o marido da impetrante não é servidor público, considerando que a Petrobras possui regime de direito privado. 7.Quanto à impossibilidade de remoção em decorrência de não pertencimento ao mesmo quadro de pessoal, necessário ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual o cargo de professor de Universidade Federal pode ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2°, da Lei n° 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculados ao Ministério da Educação. 8.Por outro lado, merece relevo o fato que a remoção do cônjuge da impetrante se deu ex Isaac Rodrigues, portanto no interesse da Administração. 9.Ademais, verifica-se que, o conceito de servidor público, para efeito de remoção é amplo, abrangendo inclusive os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, a exemplo do cônjuge da impetrante, empregado da Petrobras. 10.Neste sentido, restou patente o direito da servidora, ora apelada, acompanhar seu marido, de modo a preservar a unidade familiar prevista no art. 226 da Constituição Federal de 1988. 11.Entretanto, as instituições de ensino envolvidas apresentam quadros diversos, sendo a hipótese de lotação e não remoção 12.Apelação e remessa necessária improvidas. ats
(PROCESSO: 15136496855213000053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)