PJE 2019139-35.6928.25.2.9745 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CÁLCULOS PELA CONTADORIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo MM Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco, em sede de execução de sentença de ação de improbidade administrativa, que indeferiu o pleito ministerial no tocante à cobrança dos valores a título de correção monetária do quantum condenatório, por entender que já se operou a preclusão consumativa. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a correção monetária dos valores objeto de condenação judicial deve incidir automaticamente, sem necessidade de pedido ou determinação expressa do exequente ou julgador, por ser inerente à justiça das decisões judiciais, ante as oscilações do sistema financeiro; b) o MPF e a União nunca aquiesceram com o pagamento da condenação em 30 (trinta) parcelas de valor fixo, mas em 30 (trinta) parcelas mantido o valor real da condenação, certos de que cabia ao executado efetuar a correção de cada parcela; c) o próprio executado formulou pedido de parcelamento com base em dispositivo judicial que enuncia a incidência da correção monetária, tendo explicitamente fraseado que cada parcela deveria sofrer a respectiva atualização na data de sua adimplência; d) a atualização monetária a posteriori, realizada sobre os valores depositados na conta judicial, não elide a necessidade de atualização de cada parcela no momento de seu depósito, sob pena de prejuízo ao exequente; e) não há perigo de eternização da execução no pagamento do saldo remanescente em parcelas mensais, desde que elas sejam devidamente atualizadas, conforme a data do pagamento, mês a mês. Subsidiariamente, o MPF requer seja reconhecida a obrigação de o executado adimplir ao menos as duas parcelas datadas de dezembro/2017, apontadas no Parecer Técnico 1169/2019 - SPPEA, cuja quitação não foi reconhecida pela Caixa Econômica. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a Contadoria do juízo apresentou os cálculos, em 10/06/2015, reputando devido pelo executado o valor de R$ 224.624,03. Posteriormente, as partes foram intimadas para se manifestar, tendo o MPF apresentado petição concordando expressamente com os valores estipulados no parecer da Contadoria. 4. Posteriormente, em 07/10/2015, foi proferida decisão intimando a parte executada para efetuar o pagamento da dívida exequenda em 30 parcelas mensais. Mais uma vez, o MPF não impugnou a decisão, permanecendo inerte. 5. Sobre o tema, o Eg. STJ possui o entendimento de que a inexatidão material ou o erro de cálculo passível de correção a qualquer tempo e, por conseguinte, apto a elidir a incidência de preclusão, é aquele de ordem meramente aritmética, que não diz respeito aos elementos e critérios utilizados na elaboração do cálculo. Diferentemente, a questão da correta aplicação dos parâmetros de cálculo do débito reconhecido em sentença judicial (tais como a incidência de correção monetária sobre cada parcela depositada), constitui o próprio mérito da liquidação do título executivo, inserindo-se, inclusive, no rol de matérias passíveis de alegação pela Fazenda Pública em sede de embargos. 6. Nesse sentido: STJ, Segunda Turma, AINTARESP 162265050321, Min. Relator: Diego Martins, DJE: 01/10/2016; STJ, Terceira Turma, AEARESP 672679084096, Min. Rel.: Paulo Viana, DJE: 31/01/2015. Este também é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 9936639-73.7911.21.3.5341, rel. Des. Caio Vieira (Convocado), julgado em 19/05/2017. 7. No caso dos autos, após a expressa concordância a respeito dos cálculos apresentados pela Contadoria do juízo e da forma de pagamento, apenas em fevereiro/2019 o MPF insurgiu-se acerca da necessária correção monetária de cada parcela depositada. Considerando que o caso dos autos envolve alegação de erro no critério de cálculo apresentado pela Contadoria do juízo, no que se refere à incidência de correção monetária, não há que se falar em erro (material) de cálculo, motivo pelo qual se encontra preclusa a discussão acerca da matéria. 8. Ressalte-se que o executado iniciou os depósitos desde 08/08/2015 e que, conforme se extrai da decisão impugnada, desde a data em que as parcelas ficaram disponíveis à parte exequente, referida quantia foi sendo atualizada pela correção inerente aos depósitos em conta judicial. 9. Registre-se, por fim, que não houve pronunciamento na decisão recorrida quanto à alegação de ausência de pagamento de duas parcelas datadas de dezembro/2017, de modo que a sua análise por este Regional configuraria supressão de instância (TRF5, 2ª T., PJE 0488489-57.6033.7.11.2726, Rel. Des. Federal Convocado Ronivon de Alana Costa. em: 11/11/2019). 10. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 85532797902307009224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)