PROCESSO Nº: 5374502-67.0895.11.9.4420 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO/PB ADVOGADO: Kevin Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan da Costa Maia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Município de Cacimba de Dentro/PB ao argumento de que o acórdão teria incorrido em omissão quanto aos limites previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, para a fixação dos honorários de sucumbência. 2. O Acórdão consignou expressamente que, "O proveito econômico obtido pelo Município não foi decorrente de sua intervenção judicial, mas sim do parcelamento cujo reconhecimento pela Fazenda Nacional apenas permitiu a liberação das restrições cadastrais. Ou seja, não foi por meio dos presentes Embargos à Execução Fiscal que a edilidade se viu exonerada do pagamento dos valores perseguidos pela Fazenda Nacional, tendo-se apenas reconhecido a inexigibilidade momentânea dos créditos, ante o acordo extrajudicial realizado. " 3. Registrou-se, ainda, que, "na exordial foi indicado como valor da causa R$ 1.000,00 (mil reais), e não o montante de mais de R$ 9.016.952,00 (oito milhões de reais), correspondente à soma das CDAs executadas. Portanto, os R$ 100,00 (cem reais) arbitrados na sentença correspondem a 10% do valor da causa, dentro dos parâmetros do art. 85, §§2º e 8º c/c art. 90, §4º, do CPC". 4. Decisão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e encontra-se devidamente fundamentada. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 40902939466135699090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)