PROCESSO Nº: 7770728-47.5445.28.11.9817 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: JOÃO PEDRO PIRES ADVOGADO: Samuel Peixoto e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Pires - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3656295-31.3547.24.6.8942 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INCRA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS GRATIFICAÇÕES GDARA E GDAPA. VALORES ATRASADOS. PSS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, SUBTRAÍDO O MONTANTE RELATIVO AOS JUROS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO. REQUISITÓRIO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. LIMINAR CONCEDIDA NA AR Nº 6.436/DF, EM CURSO PERANTE O STJ. IMPERTINÊNCIA. DEMANDAS QUE NÃO SE INTERLIGAM. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, a qual assegura aos servidores aposentados e pensionistas do INCRA o direito ao recebimento das vantagens GDARA E GDAPA, determinou a incidência do PSS no percentual de 11% (onze por cento), excluindo da sua base de apuração apenas os juros de mora, bem como a suspensão de qualquer pagamento até o julgamento da AR nº 7.120-DF, que tramita no STJ. 2. Sustenta a recorrente que a decisão é equivocada, porque o PSS deve incidir sobre o valor histórico de cada mês de apuração, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia e a precedente do STF ao qual se reporta, bem como não existir motivo para a suspensão do levantamento do requisitório a ser expedido com base em decisão proferida na AR nº 5.369-DF, que tramita no STJ, uma vez que a execução em causa não se funda, nem tem qualquer relação com o aresto que nela se pretende rescindir. 3. Há muito, o C. STJ, no julgamento do REsp nº 3.843.372/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, seguindo o entendimento do STF de que a incidência de contribuição previdenciária somente cabe em relação a parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor público, firmou orientação no sentido de que, em cumprimento de decisão judicial, não incide o PSS sobre parcelas de natureza indenizatórias, como os juros de mora. 4. A recorrente não demonstra que, na liquidação, há outras parcelas indenizatórias que não comportariam a incidência da Contribuição Previdenciária, razão pela qual não merece reparo a decisão agravada, no que estabeleceu a incidência do PSS, com alíquota de 11% (onze por cento), sobre o valor da execução, excluindo-se da base de incidência apenas os juros moratórios. 5. A diferença devida, reconhecida pela sentença exequenda, está sendo incorporada aos proventos da recorrente devidamente atualizada, razão pela qual a sua pretensão de recolher o PSS com base em valores históricos, ensejaria o seu locupletamento indevido, pelo recolhimento a menor da exação, em prejuízo da arrecadação que sustenta o sistema. 6. Como alega a agravante, na Ação Rescisória (AR 9.942-DF) em curso perante o STJ, a União pretende rescindir a decisão transitada em julgado no REsp nº 3.870.094/DF, aviado em ação movida pelo SINDIFISCO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, na qual se discute a repercussão da GAT - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária, instituída pela Medida Provisória nº 1.915/99 (convertida na Lei nº 10.593/2002), sobre os rendimentos dos Auditores Fiscais da Receita Federal. No presente caso, o cumprimento de sentença diz respeito à ação coletiva movida pela ASSINCRA - Associação dos Servidores do INCRA, objetivando o reconhecimento do direito dos servidores aposentados e pensionistas da Autarquia ao recebimento de diferenças das gratificações GDARA e GDAPA, de que trata a MP nº 216/2004 (convertida na Lei nº 11.090/2005). Não há, portanto, qualquer repercussão da tutela provisória deferida na referida Ação Rescisória sobre a execução ora discutida. Dessa forma, se, por outro motivo, não houver impedimento, não há óbice ao pagamento do requisitório a ser expedido. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 39006983000708270066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)