PROCESSO Nº: 3081106-45.5038.16.6.7603 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: RENAN DA MOTA e outros ADVOGADO: Luiz Henrique da Luz Estevão De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (Convocado) - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EDUARDO NOVAES. LEI Nº 19.932/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DNOCS contra sentença que extinguiu com resolução do mérito a execução por quantia certa. 2. Em suas razões, a recorrente afirma que se operou a prescrição da pretensão executória, nos termos das Súmulas nº 150 e 383 do STF, pois entre a disponibilidade dos valores executados e o requerimento de nova requisição transcorreram mais que cinco anos. 3. Ocorre que a RPV foi cancelada após o advento da Lei nº 13.463/2017, por determinação contida em seu art. 2º, pela qual ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira. 4. Ainda, consoante redação do art. 3º da mesma norma, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório. 5. Nesse contexto, verifica-se que o prazo de prescrição não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da sentença de extinção da execução, mas só poderia ser iniciado a partir do cancelamento dos requisitórios, ocorrido em 2017, razão pela qual deve ser afastada a alegação de prescrição. 6. Com efeito, o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, ou seja, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado, o qual já foi formulado tempestivamente. 7. Improvimento. drq
(PROCESSO: 11315701693638657604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)