PROCESSO Nº: 6459755-69.4366.18.3.9344 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MARCELO DA CUNHA e outro PACIENTE : DAVI VIANA ADVOGADO : Bernardo Peixoto Nachmanowicz De Lima IMPETRADO : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Des. Federal Anthony Freitas - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA POR SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CP, ART. 337-A, III) E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI Nº 8.137/90, ART. 1º, I). INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus preventivo, manejado para trancamento de ação penal na qual se atribui ao ora paciente suposta prática dos delitos encartados na Lei nº 8.137/90, art. 1º, I, e no CP, arts. 337-A, III, e 299; Alegou-se, em suma: i) ausência de materialidade delitiva por conta da jurisprudência que julga indevida a cobrança, a partir da folha salarial, das contribuições devidas a outras entidades e fundos; ii) que a decisão que manteve o recebimento da denúncia carece de fundamentação, pois não teria analisado todas as teses defensivas apontadas; In casu, a inicial acusatória logrou descrever as condutas delitivas de forma clara, imputando ao ora paciente fatos subsumidos aos tipos penais apontados e a decisão de recebimento da referida denúncia resta suficientemente fundamentada; O trancamento de ação penal via habeas corpus somente se cogita quando o vício arguido for aferível de plano, a olho desarmado, dele não se concebendo, pela estreiteza cognitiva do writ, quando houver necessidade de investigação probatória acerca da lide penal; A situação, à evidência, é de formulação de juízo de valor sobre a imputação não a partir de vícios objetivamente aferíveis, mas da prova carreada à persecução que se desenvolve em primeiro grau, finalidade para qual não se presta a via eleita; Ordem denegada.
(PROCESSO: 06309337642899294680, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)