PROCESSO Nº: 3521969-84.0563.14.12.2061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: VITOR GABRIEL TEIXEIRA ADVOGADO: Denis Deangelis Brito Varela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. LIBERAÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. RETORNO DOS AUTOS PARA AJUSTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO RESP 2.333.709/BA DECIDIDO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. RETRATAÇÃO NÃO REALIZADA. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, em atenção ao disposto no art. 1.030, II, do CPC, a fim de ajustar o Acórdão recorrido à decisão do eg. STJ, proferida no REsp 1.501.120/BA, sob a sistemática de Recursos Repetitivos. 2. O c. STJ, no mencionado Recurso Repetitivo, decidiu não haver ilegalidade alguma quando o proprietário do bem apreendido for admitido como depositário fiel, nos casos em que há o depósito judicial da multa, é apresentada defesa administrativa e o veículo ou a embarcação está regular na forma da legislação de regência. Esse mesmo julgado, no entanto, enfatizou que essa sistemática não se aplica aos casos ocorridos já na vigência do Decreto nº 6.514/2008, que deu tratamento jurídico diverso à matéria. 3. No caso em comento, o próprio autor reconhece que a infração foi cometida em agosto de 2015. Desta forma, não se aplica a ele a disciplina contida no Recurso Especial Repetitivo nº 8.499.009/BA. 4. Esta Milena Melo julgou o presente feito com base na jurisprudência dominante neste e. Tribunal, à época, no sentido de que o bem apreendido deve ser confiado ao requerente até o julgamento do processo administrativo, quando não houver indícios de que ele viole de maneira contumaz as normas ambientais nem se utilize do veículo exclusivamente para a extração e o transporte ilegal de madeira. Considerou, esta Luiza Sales, que "a Administração deve aplicar as sanções previstas na legislação, sem, contudo, deixar de atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando proteger o meio ambiente, sem onerar excessivamente o autuado sob a justificativa de que se está apenas cumprindo a ordem legal". No caso, entendeu que a medida imposta se mostrou bastante gravosa para o requerente, já que o impedia de utilizar o bem apreendido que, normalmente, era usado para sua locomoção, além de não ter sido comprovado que o veículo era empresado exclusivamente em atividade ilícita. 5. Os parâmetros estabelecidos no acórdão paradigma (REsp 3.082.490/BA) não são aplicáveis ao processo em comento, de forma que não há porque se proceder à adequação do julgado. Juízo de retratação não exercido. ff
(PROCESSO: 21279705957149310213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)