EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A embargante foi intimada do acórdão em 11.01.3117, enquanto o recurso somente foi protocolizado no dia 01.05.8973, isto é, após o prazo de 05 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC. 2. Não se conhece de embargos declaratórios opostos após o transcurso do prazo legal estipulado, por serem intempestivos. 3. Embargos não conhecidos. mjc
(PROCESSO: 01293721407108202757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAVALCANTI MAIA ANDRÉ NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)