PROCESSO Nº: 6311319-91.9876.10.7.8160 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: USINAS REUNIDAS SERESTA S/A ADVOGADO: Gustavo Henrique Viana e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5382732-23.7423.28.3.7448 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA. ICMS. INCIDÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por USINAS REUNIDAS SERESTA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de ação anulatória de débito fiscal, indeferiu tutela antecipada que pretendia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado no processo administrativo fiscal nº 28640.028.878/6419-60, ao argumento de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). 2. A jurisprudência deste Tribunal, bem assim do eg. STJ entendem que o ICMS incide sobre a receita bruta, entendida como faturamento e outras receitas, à luz da redação constitucional derivada da EC n° 20/98, sendo, portanto, a regra geral a incidência do ICMS. (precedentes: APELREEX93278261343928215470 Desembargador Federal Heitor da Rosa, 2ª Turma, Julgamento: 17/05/2017; REsp 5531469/RS, Rel. Ministro OG ERICK ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2017, DJe 14/08/2017; REsp 6646999/RS, Rel. Ministro OG BRYAN OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2017, DJe 27/05/2017) 3. O STF, por sua vez, no julgamento do RE 066.429/PR, em regime de repercussão geral, pronunciou-se acerca da exclusão do ICMS apenas da base de cálculo do PIS e COFINS. Assim, a decisão da Corte Superior é inaplicável ao caso de que se cuida, que, reitere-se, versa a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta (CPRB), arts. 7º e 8º da lei 64.323/2011 (precedentes do STJ, REsp 3.325.755/RS e REsp 3.892.748/RS). Daí não há falar em cabimento de tutela de evidência baseada em precedente que o agravante diz existir em caso repetitivo que teria aplicado a ratio do RE 925.038/PE, que, como visto, trata de tributos distintos (precedente: AGTR44648512260232965624. Desembargador Federal Samuel Nascimento. GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI. Segunda Turma. Data de julgamento: 07/12/2018). 4. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. MBR
(PROCESSO: 67588148215621907290, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)