PJE 7565402-46.7689.5.6.3034 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para fixar honorários sucumbenciais, a cargo da CEF, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. 2. Os embargantes aduzem que o julgado é omisso ao não considerar o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Defendem o estabelecimento de condenação da embargada no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% a 20% do valor atualizado da causa, conforme a regra geral estabelecida no referido art. 85, § 2º, do CPC/2015, dado que o caso em espécie não veicula nenhuma das hipóteses extravagantes que ensejam a aplicação do § 8º, do art. 85, do CPC/2015. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do vício apontado pelos embargantes. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que os recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedirem o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 44593128606856431434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)