PROCESSO Nº: 5203417-56.5680.4.6.8440 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERIBERTO IZIDORIO e outros ADVOGADO: Luiz Felipe da Rocha APELADO: UNIAO DOS PALMARES PREFEITURA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS. CUMPRIMENTO INTEMPESTIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 4º DO CPC. APLICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, extinguiu o processo sem resolução de mérito, haja vista a juntada intempestiva do comprovante de recolhimento das custas iniciais. 2. O art. 4º do CPC estabelece que as partes têm direito de obter, em prazo razoável, "a solução do mérito", consagrando, dessa forma, o princípio da primazia do julgamento do mérito. Destarte, o juiz deve, sempre que possível, superar os vícios, estimulando, viabilizando e permitindo sua correção, a fim de que possa efetivamente examinar o mérito e resolver o conflito posto pelas partes. 3. O autor juntou o comprovante de recolhimento das custas logo após a prolação da sentença (ato contínuo), sendo o caso, portanto, de aproveitamento do referido ato processual no sentido de dar continuidade à demanda, objetivando a resolução do mérito. 4. Apelação provida. plv
(PROCESSO: 45771797430313562496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CAVALCANTI DE JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)