PROCESSO Nº: 8471123-53.6598.11.3.4910 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BERNARDO PINTO ADVOGADO: Alexandre Pinheiro Sampaio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reformar a sentença apenas no que toca à restituição dos valores eventualmente descontados de remuneração da autora. 2. Em seus embargos, a União sustenta, em síntese, que houve omissão no acórdão no tocante ao disposto no art. 68, §2º, e arts. 46 e 47 da Lei nº 8.112/90. 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "Analisando a questão, verifica-se que, em virtude de determinação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, foi deflagrado processo administrativo para a apuração da procedência da concessão da verba percebida pela autora, referente à adicional de insalubridade. Apesar do laudo pericial que constatou a inexistência de insalubridade no local de trabalho da demandante ter sido exarado em 22/03/2012, a determinação da cessação do pagamento da referida verba só foi determinada pela Presidência do TRT da 20ª Região no dia 04/12/2013 (id. nº 3383296.8442269). Deste modo, apesar de a Administração ter concluído que o pagamento seria indevido e determinado a devolução de R$ 5.354,63 (cinco mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e três centavos), referente ao período de 07/06/2012 a 08/07/2013, observa-se que tal pagamento continuou a ser realizado pela própria Administração em virtude da demora na conclusão do referido processo administrativo e que a autora não contribuiu dolosamente para a percepção de tal verba, tendo sido recebida de boa-fé, sendo, portanto, irrepetível. Entretanto, entendo que é descabida a restituição dos valores eventualmente descontados de remuneração da apelada, porquanto não seria razoável exigir que a Administração devolva valores que foram indevidamente pagos". 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 48689423762806798804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)