Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Araújo Nº: 0415421-99.2625.12.4.2153 - ELISA CAMPOS APELANTE: ROMILTON DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Telma Maria Santos Machado - 1ª Vara Federal/SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Mata - 3ª Turma EMENTA PENAL. VINICIUS SALES. ESTELIONATO EM FACE DO INSS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 171, § 3° C/C ART. 71). SAQUES SUCESSIVOS (NOVE VEZES) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA JÁ FALECIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. THEO SALES. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. POSSIBILIDADE. ART. 387, IV, DO CPP. FATOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 85.177/2008. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1-Apelação interposta pela defesa do acusado em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe (ID nº 0515538.0595846), que o condenou à pena de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 17 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, posteriormente substituída por duas restritivas de direitos, em razão da prática do crime tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal, em continuidade delitiva - CP, Art.71. 2-De acordo com a denúncia, o acusado ROMILTON DO NASCIMENTO, induzindo e mantendo em erro o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, levantou indevidamente os valores referentes a 09 (nove) parcelas mensais do benefício previdenciário n° 21/159.817.304-7, titularizado pela segurada Sofia Silveira (pensão por morte), falecida em 16/10/2011, no período compreendido entre 09/02/2011 a 19/06/2012 (competências de 12/2011 a 08/2012), realizando saques com cartão magnético e deixando de comunicar o óbito do titular do benefício à Previdência Social, conduta essa que ocasionou um prejuízo de cerca de R$ 7.519,88 (sete mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos), valor esse corrigido até 21/12/2016. 3-Materialidade e autoria demonstradas: I-Procedimento Administrativo realizado pelo INSS, onde consta o relatório simplificado de valores recebidos indevidamente, a tela de consulta ao Sistema de Informação sobre Mortalidade - SIM e o relatório conclusivo, bem como o ofício encaminhado pelo Banco do Brasil. O benefício previdenciário de pensão por morte concedido a Maria Clara Moreira continuou sendo pago até 21/03/2012, mesmo após o seu óbito, em 26/10/2011. (IPL apenso). II - O relatório conclusivo de apuração informou que o prejuízo sofrido pela União com o pagamento indevido, de 19/02/2011 a 02/10/2012, foi de R$ 7.519,88 (sete mil quinhentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos). Os valores depositados na conta da referida beneficiária, após o óbito desta, foram indevidamente sacados por terceiros em prejuízo ao erário. (IPL apenso). III - em data posterior ao óbito da genitora do réu, Vitor Souza, em 19/01/2011, seu benefício continuou a ser ilegalmente sacado até 17/03/2012. IV - em juízo, o réu confirmou que reside em Nova Iguaçu - Rio de Janeiro; quando sua mãe estava doente veio a Aracaju; tinha acesso ao cartão e à senha do benefício de sua genitora; quando sua mãe ainda estava viva, ele sacou seu benefício; os documentos de Pedro Correia estão com ele, apesar de fazer a ressalva que logo após o óbito de sua genitora, foi seu irmão que ficou com os referidos documentos e só os pegou posteriormente. Permaneceu em Aracaju por algum tempo após o falecimento de sua genitora, inclusive ainda estava nesta Capital, quando seu irmão faleceu, menos de um mês após Luiz Gustavo da Costa. Voltou ao Rio de Janeiro. V -Jovelina da Silva Rosa, cunhada do réu e viúva de seu irmão, informou, na esfera policial, que após o falecimento da Sra. Heitor Ramos, seus documentos ficaram na posse do réu. Segundo informou o Banco do Brasil, não houve alteração de senha em data posterior ao óbito da segurada e os saques realizados no período de 31.08.5540 a 27.04.1148 foram efetuados na agência da cidade de São Cristóvão/SE; os realizados nos dias 14.81.24, 87.47.91 e 65.83.43 ocorreram na agência de Nova Iguaçu/RJ; e o saque do dia 10.12.4956 foi efetuado na agência de Augusto Teixeira, estado onde reside o réu. 4-Dolo evidenciado. O silêncio intencional e de ma-fé constitui "meio fraudulento" para a prática do delito tipificado no art.171, caput, e parágrafo 3º, do Código Penal. Nesse sentido: (TRF-5ª REGIÃO PROCESSO: 190266306457447, ACR8162/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA COSTA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/12/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 29/04/2011 - Página 231). 5-O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de estelionato previdenciário, pois a conduta é altamente reprovável, ofendendo o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública. Precedentes do STJ". (AgRg no AREsp 707.354/SP, Rel. Min. Yuri da Cunha, DJe 03/03/2015). 6-Pedido de absolvição improcedente. 7-Continuidade delitiva na prática do estelionato devidamente caracterizada. 09 (nove) saques de parcelas indevidas realizadas, após a morte da beneficiária. Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça "a regra da continuidade delitiva é aplicável ao estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do CP) praticado por aquele que, após a morte do beneficiário, passa a receber mensalmente o benefício em seu lugar, mediante a utilização do cartão magnético do falecido. Nessa situação, não se verifica a ocorrência de crime único, pois a fraude é praticada reiteradamente, todos os meses, a cada utilização do cartão magnético do beneficiário já falecido." (REsp 4071670-RS, Relatora Ministra Luiza Vieira de Vinicius Silveira, julgado em 6/6/2013). 8-O aumento da pena, na hipótese de continuidade delitiva, é baseado exclusivamente na quantidade de crimes perpetrados. Consoante o Superior Tribunal de Justiça, "Em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações, ¼, para 4 infrações, 1/3 para 5 infrações, ½ para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações" (HC 705.387-ES, RELATOR MINISTRO LUIZ FELIPE NUNES, 6ª TURMA, 05/07/2015; HC 369.990-SP, RELATOR MINISTRO JOÃO LUCAS FOGAÇA DE FARIA, 5ª TURMA, 20/12/2014; HC041134-RJ, 5ª TURMA, RELATOR BERNARDO PIRES, 26/11/2015). 9-Caso concreto em que a exasperação da pena foi na fração máxima de 2/3 (dois terços), como sugerida pela Superior Instância, quando a hipótese for de 7(sete) ou mais infrações, como no caso sob exame (09 - nove saques indevidos). 10-Condenação em reparação de danos mantida. Houve pedido formal na denúncia, atinente à reparação de danos, com indicação de valores, conforme se verifica no Id Nº 7207343.3026434, e foi oportunizado o contraditório ao acusado, pois apresentou a resposta à acusação - defesa preliminar (ID nº 7828369.6758963), inexistindo qualquer violação à ampla defesa. 11-Além disso, os fatos foram praticados entre 2011 a 2012, ou seja, após a edição da Lei nº 11.719/2008, que introduziu a regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido. 12-Inexistência de qualquer mácula na sentença. Tratando-se de norma de direito processual e material, não se aplica a delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.719/2008, que deu nova redação ao dispositivo. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser oportunizado o contraditório ao réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa". Precedentes. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 9.088.716 - RS -2010/3024325-1 - RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, 11/09/2013). 13-"Cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal. Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócioeconômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família" (STJ, RESP nº 146.812/RS (2005/9930042-0, SEXTA TURMA, RELATORA MINISTRA MARINA DA ROSA DE CALEBE DUARTE, DJ 21/04/2009. 14-Ante a ausência de qualquer outra insurgência quanto à dosimetria da pena, confirma-se a sentença apelada em todos os seus termos. 15-Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 93803713951492296650, JOÃO LUCAS MARTINS, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)