PROCESSO Nº: 6624016-07.1778.1.8.1901 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAVI LUIZ SILVA e outros ADVOGADO: Felipe Nascimento REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MURILO COSTELA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: LEANDRO NOGUEIRA ADVOGADO: Pedro Henrique da Conceição APELADO: SALOMAO DE MEDEIROS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS FERREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91 E ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. AUTORIA E MATERIALIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. COORDENAÇÃO, PAGAMENTO DE TRABALHADORES E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS PARA EXPLORAÇÃO. CIÊNCIA DA ILICITUDE DA ATIVIDADE. AUTORIA DOS TRABALHADORES CONTRATADOS. VÍNCULO SUBJETIVO NÃO EVIDENCIADO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que condenou Juan Caldeira e Carlos Eduardo Barros pela prática dos crimes tipificados no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e art. 55 da Lei nº 9.605/98, em concurso formal, a uma pena de 1 (um) ano e 2 (dois meses) de detenção, mais multa, substituídas as penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos, e absolveu os réus Arthur Castro e Vitor Gabriel Martins. 2. O recurso de apelação do Ministério Público requer sejam também condenados pelos mesmos crimes os réus contratados para trabalharem na extração do minério. Contudo, o que se extrai dos autos é que os referidos réus foram simplesmente contratados por EVELYN PEIXOTO, mediante o pagamento de R$ 250,00 semanais, sem que tivessem ciência acerca da inexistência de autorização legal para o desenvolvimento das atividades de extração de minério na propriedade. Não ficou comprovado que os contratados participavam do produto da exploração e que tinham plena consciência de que exerciam atividade ilícita, a fim de que se possa caracterizar uma suposta autoria ou participação, tanto que recebiam um valor fixo semanal em decorrência do contrato celebrado independentemente da quantidade do material extraído ou do resultado econômico de sua eventual comercialização, o que só confirma o acerto da sentença ao concluir que a coordenação da atividade de exploração da área competia, efetivamente, a CATARINA FREITAS com o beneplácito do administrador da propriedade RAFAEL PEIXOTO, tanto que o primeiro era quem realizava o pagamento da mão de obra e levava os equipamentos necessários à extração (ferramentas, trator etc.). 3. Suficientemente comprovada a autoria intelectual do réu SALOMAO, exercendo a coordenação da atividade mediante a contratação de pessoas e fornecimento do material necessário para exploração do minério na propriedade administrada por ELOAH MENDES, ambos possuindo plena ciência de que a atividade estava sendo realizada à margem da lei, pois sem o devido licenciamento ambiental, destacando-se, nesse sentido, as declarações harmônicas prestadas pelas testemunhas em juízo. 4. Rejeição do pedido de redução da multa. Demais do valor total de R$ 3.940,00 (três mil, novecentos e quarenta reais), a ser pago por cada um dos condenados, não ser expressivo quando comparado com o período de exploração na área e o total pago semanalmente aos dois trabalhadores contratados, os apelantes não fizeram prova da alegada incapacidade financeira de arcar com o seu pagamento. 5. Apelações não providas.
(PROCESSO: 25614766468146057572, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)