PROCESSO Nº: 4426972-70.5498.30.3.2444 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GOMES ADVOGADO: Igor Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA REMUNERADA. DESLOCAMENTO DE CÔNJUGE SERVIDOR. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. ATIVIDADE COMPATÍVEL. POSSIBILIDADE. UNIDADE FAMILIAR. BRUNO PEREIRA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada JULGOU PROCEDENTE o pedido formulado nos autos, e determinou, em sede de antecipação de tutela, a imediata fruição da licença para acompanhamento de cônjuge, a servidora pública federal, na forma do art. 84, § 2º, da Lei nº 8.112/90, com exercício provisório no Instituto Fiocruz em Fortaleza. 2. O cerne da presente demanda consiste em analisar o direito da autora a obter licença para acompanhamento de seu cônjuge, também servidor público federal. 3. A teor do art. 84 da Lei nº 8.112/90: poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. 4. No caso dos autos, a autora é servidora pública federal, ocupante do cargo de Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica do Instituto Evandro Chagas SVS/MS, órgão vinculado ao Ministério da Saúde, na cidade de Belém-PA e demonstrou ser casada com Luiz Otávio Carvalho, desde 10/9/2009, conforme certidão de casamento anexada. Restou comprovado, ainda, que o cônjuge da autora foi removido a pedido, da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Pará para a Unidade Virtual da 5ª Região, com atuação no Estado do Ceará, dentre outros (RN, PB, PE, AL e SE), com início do trânsito em 22/4/2018, segundo consta na Portaria nº 17, de 6/7/2018, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 5. O STJ vem interpretando a licença remunerada prevista no art. 84, § 2º, da Lei n. 8.112/1990 como direito subjetivo do servidor, bastando para a lotação provisória a comprovação do deslocamento do cônjuge-servidor, não importando se a mudança de exercício do cargo público tenha se realizada a pedido ou de ofício pela Administração, excetuando-se os casos decorrentes da aprovação em concurso público (provimento originário). (REsp 5677854, Segunda Turma, Relator João Pedro das Neves, DJU: 21/12/2018). 6.Na hipótese vertente, o Instituto Fiocruz em Fortaleza manifestou interesse no aproveitamento da servidora em questão nas ações relacionadas à Biotecnologia e à implementação do Polo Tecnológico em Saúde. 7.Destarte, considerando a possibilidade de lotação da autora no Instituto Fiocruz em Fortaleza em condições de exercer atividades compatíveis com seu cargo, a procedência do pedido principal é medida que se impõe. 8. Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 53399047105043732266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)