PROCESSO Nº: 6545466-43.5218.4.5.2393 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS CALDEIRA ADVOGADO: Sebastião José Leite Dos Santos Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º DO CPC. 1.Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de litispendência, condenando a autora em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), pro rata, sobre o valor atualizado atribuído à causa (art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil). 2.Apela a União, requerendo a majoração da verba honorária aplicando-se corretamente o §8º, do art. 85, do NCPC, majorando-se a referida condenação para montante não inferior a R$ 2.000,00. 3.Examinando os autos verifica-se o arbitramento em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015, parece razoável em face dos atos processuais praticados. Considerando princípio da razoabilidade, à importância da causa e o trabalho desempenhado pelos advogados, devem ser mantidos os honorários fixados na sentença. 4.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 76154073410627308743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)