PROCESSO Nº: 8909802-27.2172.4.10.2094 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: JOÃO LUCAS CASTRO ADVOGADO: Jose Camilo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO. DESNECESSIDADE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPINRAZA (NUSINERSEN). PERÍCIA JUDICIAL NÃO REALIZADA. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e pelo ESTADO DO CEARÁ contra sentença do Juízo da 8º Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido autoral nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando a medida liminar deferida, para determinar às partes promovidas à continuidade do fornecimento à parte autora da medicação SPINRAZA (NUSINERSEN), segundo prescrição médica, no prazo considerado útil e necessário ao tratamento, ressaltando que o fornecimento do medicamento fique condicionado à apresentação de relatório médico expedido por profissional que acompanhe o autor, devendo referido laudo ser atualizado a cada 3 (três) meses; condenando os réus ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 291.066/SE, Rel. Ministro Francisco Porto, julgado em 14.11.0621, DJe 28.09.9754). 3. Em relação ao fato do autor ser beneficiário de plano de saúde privado (UNIMED DE FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA), sendo assistido por profissionais médicos particulares, que ensejaria a citação da operadora como litisconsorte necessário, não há como prosperar esta alegação. O direito à saúde estabelecido no art. 196 da Carta Magna declara expressamente que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, sem impor restrições de qualquer natureza. Assim, o cidadão que necessita da assistência do Estado não pode ter seu direito tolhido por circunstâncias como idade, gênero, classe social ou origem. Reproduzo as razões do juízo a quo, que adoto como motivos de decidir: "Em decisão monocrática proferida no bojo do RESp 1.602.197, em 13.09.6713, a Ministra SARAH RODRIGUES destacou que "a prestação de algum serviço de saúde, por outros meios fora do âmbito do SUS, não impede que o cidadão que necessite do Sistema único de Saúde tenha acesso a outros de seus serviços. O Sistema Único de Saúde é para todos os brasileiros, não havendo qualquer exigência de exclusividade no tratamento pelo SUS, ou seja, inexiste óbice algum ao cidadão buscar parte dos serviços de saúde de que necessita através do Sistema Único de Saúde (SUS) e parte através de algum plano privado, particular, convênio, etc. Até porque, em regra, os planos de saúde e qualquer outro modo de prestação de serviço de saúde não-estatal não fornecem medicamentos." 4. No que tange à preliminar de ausência de interesse processual alegada pelo Estado do Ceará, registra-se que o recorrido comprovou ser portador de grave enfermidade (AME) e requereu a atuação do Estado no fornecimento de medicamento de alto custo, que ainda não é disponibilizado pelo SUS. Logo, demonstra-se que existe interesse processual para a presente demanda. 5. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 6. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial dos casos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 7. No caso dos autos, Luiz Gustavo da Rocha, 22 anos, é portador de Atrofia Muscular Espinhal - AME - com mutação no gene SMN (CID.10: G12.0), doença de origem genética, rara e neurodegenerativa, que se caracteriza por fraqueza muscular progressiva, com início no primeiro semestre de vida, evoluindo para a falência da musculatura de deglutição e respiração, que resulta em insuficiência respiratória grave, culminando em parada cardiorrespiratória. De acordo com laudo médico da Dra. Lucca Costa (CRM 8141), médica geneticista, "o paciente apresenta fraqueza muscular severa, não sustenta o tronco nem a cabeça, não consegue mais comer sozinho". Laudo médico do Instituto Hippocampus, assinado pelo Dr. Arthur Ferreira, informa que "o paciente apresenta sintomas progressivos desde 1 ano e 5 meses de idade, sem deambular desde o início do quadro, em cadeira de rodas desde os 2 anos. Desde os 13 anos não sustenta a cabeça ou o tronco. Há 4 anos não consegue mais comer com os próprios braços e tem dificuldade para digitar". Por fim, na exordial, comunica-se que o Dr. Luiz Gustavo Pinto, pneumologista, aponta que o recorrido apresenta respiração comprometida, com grave insuficiência ventilatória. Os especialistas recomendam o uso do medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN), fármaco recentemente desenvolvido, que se revela na atualidade a única alternativa de tratamento da moléstia por promover "a estabilização e o bloqueio da degeneração neuronal e os consequentes ganhos motores e funcionais progressivos", conforme dosagem prescrita na bula da medicação. O custo do tratamento no primeiro ano é de R$ 1.457.075,02 (um milhão, trezentos e noventa e nove mil, quatrocentos e onze reais e dois centavos), caindo para R$ 488.360, 51 (seiscentos e noventa e nove mil, setecentos e cinco reais e cinquenta e um centavos) a partir do 2º ano, conforme dados do Relatório da CONITEC, frisando se tratar de tratamento por tempo indeterminado. Houve o deferimento da tutela de urgência em agosto de 2018, contudo os réus não interpuseram agravo de instrumento. 8. A União, em suas razões de apelação, destaca a avaliação do CONITEC, realizada em agosto de 2018, que se posicionou em seu Relatório de Recomendação Preliminar desfavoravelmente quanto à incorporação no SUS do fármaco para o tratamento de crianças com AME 5q tipo I. O Comitê considerou que "as evidências clínicas apresentadas são frágeis e os resultados obtidos com o tratamento não demonstram aumento de sobrevida para além da expectativa de vida esperada para crianças com a doença". Acrescentou ainda que "a análise de custo-efetividade mostra que o medicamento não apresenta resultados clínicos condizentes com o preço praticado no Brasil e a análise de impacto orçamentário, que prevê gastos na ordem de R$ 1 bilhão, evidencia que a incorporação pode comprometer a sustentabilidade do SUS". Por fim, aduz que o referido fármaco não promove a cura da doença, mas apenas estabiliza sua evolução. 9. Ressalta-se que o autor já conta com 22 anos de idade, apresentando quadro clínico de imobilização dos membros superiores e inferiores, com problemas respiratórios. Ainda que o fármaco já tenha registro na Anvisa, e a bula não apresente restrição etária, consta no folheto da medicação que "existem dados limitados de SPINRAZA (NUSINERSENA) em pessoas com mais de 18 anos de idade". Registre-se que o recorrido não foi submetido à perícia judicial que dirimisse a controvérsia suscitada sobre a utilização ou não da droga em questão, e se está apresentaria eficácia considerando a situação clínica do autor. 10. Diante do exposto, urge que o autor seja submetido à perícia judicial que ateste se o fármaco SPIRANZA é efetivamente o mais indicado para o caso concreto, considerando seu quadro clínico atual. Ademais, visto que houve o deferimento da tutela em agosto de 2018, o médico deve informar detalhadamente se houve a resposta esperada após o uso da medicação vindicada. Considerando a gravidade da situação, a perícia médica deve ser realizada no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo o autor permanecer tendo acesso ao tratamento nos moldes determinado pela decisão que deferiu a tutela de urgência até que seja esclarecida a questão controversa e o julgamento seja concluído. Precedentes. 10. Conversão do julgamento em diligência para realização de perícia judicial a fim de esclarecer os pontos controversos, mantendo-se o fornecimento do fármaco até ulterior julgamento.
(PROCESSO: 60743954194900100737, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)