PROCESSO Nº: 8074048-84.5036.20.6.6575 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA PIRES ADVOGADO: Alexandre Moraes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Viana Teixeira Filho EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. CONTRIBUIÇÃO POR PRAZO INDEFINIDO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ASSENTADA NO JULGAMENTO DAS ADI 2556/DF e ADI 2568/DF. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por MELISSA OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Pernambuco (que denegou a segurança), alegando: 1) a Lei Complementar 110/2001 foi instituída para recompor a atualização monetária do FGTS decorrente dos Planos Verão e Pedro Lucas Campos, tendo sua finalidade exaurida em fevereiro de 2007; 2) a inconstitucionalidade superveniente da contribuição. 2. O Plenário do STF no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre eles os artigos 1º e 2º, além de entender que ditas contribuições não padeciam de inconstitucionalidade, o Pretório Excelso assentou que a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar seria exigida por prazo indefinido. 3. De acordo com o entendimento firmado pelo Pretório Excelso e com o inteiro teor da exposição de motivos do projeto de lei que resultou na Lei Complementar em apreço, a instituição das contribuições visava não só cobrir o passivo decorrente da decisão do STF de atualização das contas vinculadas, mas "atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da Constituição Federal", fortalecendo e consolidando o patrimônio do FGTS, para as atualizações futuras dos saldos das contas de todos os empregados. Ademais, as referidas exações foram criadas objetivando desonerar o Tesouro Nacional, desobrigando-o de efetuar vultosos repasses para o Fundo, "cujos reflexos atingiriam todos indiscriminadamente, como acentua a mesma exposição de motivos nesta passagem que está transcrita nas informações à ADIN 2568, depois de salientar as consequências econômicas dele na taxa de juros e da inflação". 4. Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no art. 3º, §1º, parte final, da LC nº 110/2001, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 5. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, as exações da LC nº 110/2001 têm nítida finalidade social, enquadrando-se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149, e não à do art. 195 da Constituição Federal, como bem entendeu o Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 2556. A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 possui caráter permanente, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência, tendo sido criada por prazo indeterminado, posto que não visava apenas cobrir o passivo de atualização das contas vinculadas, objetivando, mais precisamente, atender ao direito social estampado no inciso III do art. 7º da Carta Federal, fortalecendo o ajuste de contas do patrimônio do FGTS. (PROCESSO: 50565914865882925484, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CALDEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 24/02/2018). 6. A alegação autoral acerca da inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC nº 33/2001 não merece subsistir, porque a redação do art. 149 da CF definida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 já era vigente quando do ajuizamento das ADI nº 2.556 e 3.527. (Processo nº 7614365-95.4855.8.7.5705, Rel. Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Ramos - 3ª Turma, julg. em 08/01/2018, unânime). 7. O STF quando do julgamento do RE nº 319663 RG, Relator Min. YAGO RODRIGUES, em 24/11/2015, entendeu possuir "repercussão geral a controvérsia relativa a saber se, constatado o exaurimento do objetivo - custeio dos expurgos inflacionários das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - em razão do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 09 de janeiro de 2001, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original". No entanto, a espera do julgamento do RE nº 190926 RG, não importa, ao menos nessa fase, na suspensão do julgamento da apelação. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95933940831563228115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)