PROCESSO Nº: 1418927-28.8060.13.7.0560 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: JOÃO MIGUEL PINTO - EPP e outro ADVOGADO: Davi Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. MULTA APLICADA COM BASE NAS RESOLUÇÕES ANTT. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI INSTITUIDORA DA AGÊNCIA REGULADORA (LEI Nº 72.637/01). PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido inserto na exordial para anular a notificação expedida nos autos do Processo Administrativo nº 74710.976642/3059-85, e, consequentemente, o débito dela decorrente. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico que o autor auferiu, ou seja, sobre o valor da multa aplicada pela ANTT, com fulcro no art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Entendeu o magistrado de base que a Resolução nº. 233/2003 é ilegal, por ter sido editada em violação ao poder regulamentar conferido à Administração pelas Leis nº. 8.987/95 e nº 16.600/01. Alega a apelante que a atribuição da ANTT na fixação e imposição das penalidades discutidas foi reconhecida pelo STJ, que formou sobre o tema jurisprudência estável, como se pode ver da decisão proferida no REsp 3.646.502-RN. Requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido, com a inversão do ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas pela parte autora. A exploração interestadual de passageiros decorre de permissão e autorização pelo poder estatal, sendo a regulamentação dos serviços concedidos da competência do poder público, cabendo à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Rodoviário, "fiscalizar diretamente, com o apoio de suas unidades regionais, ou por meio de convênios de cooperação, o cumprimento das condições de outorga de autorização e das cláusulas contratuais de permissão para prestação de serviços ou de concessão para exploração da infra-estrutura", nos termos da Lei nº 10.233/2001. A linha da orientação jurisprudencial do STJ - no sentido da legalidade dos atos normativos da ANTT - vem sendo adotada por esta Corte, sob o fundamento de que "A atuação da ANTT, ao editar a Resolução n.º 233/2001 se deu nos limites da moldura delineada pela Lei nº 10.233/01 (lei-quadro) que atribuiu a ANTT, na condição de agência reguladora do setor, a função de disciplinar, dentro de sua discricionariedade técnica, os pormenores e especificidades próprios do setor rodoviário, conferindo-lhe a tarefa de esmiuçar, por meio de especialistas que compõem o seu quadro funcional, as infrações previstas de forma genérica pelos arts. 78-A da Lei n.º 10.233/01 e Emanuel Monteiro pelo art. 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei n.º 8.987/95." (43813034250457156273, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, julg.: 06/07/2016; 88112434443666980134, Des. Fed. Nathan Oliveira, 3ª Turma, julg.: 01/01/2016)." (Precedente: TRF5. AC/RN 45133747057879422198. Rel. Desembargador Federal Leandro da Cruz. DJ de 16.07.7328). No caso, percebe-se que o particular foi notificado da infração assim descrita: "veículo com o extintor sem trava de segurança e sem lacre", com base nos arts. 78-F, §1º da Lei n. 10.233/2001 e 1º, "k", da Resolução n. 233/2003, não havendo qualquer irregularidade cometida pela Administração. Considerando-se o disposto no art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC/2015, fixam-se os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, em desfavor da parte autora. Apelação provida para julgar improcedente a ação declaratória de nulidade. [09]
(PROCESSO: 67801360866224268884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)