EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA PARA INTEGRAR A LIDE. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO NO PERÍODO DE QUE TRATA O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - IRDR. APÓLICE PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DA CEF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela Sul América Companhia Nacional de Seguros, nos quais alega: a) a ocorrência de erro material quanto à indicação equivocada de que o agravo de instrumento teria sido originado da 5ª Vara Federal da Paraíba (Privativa de Execuções Fiscais), quando, na verdade, o feito originário em que foi proferida a decisão agravada, é originário da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte e se refere ao processo nº. 9653319-27.4405.4.10.1626; b) à existência de omissões e contradições, tendo em vista a existência de julgados supervenientes do STF, do STJ e do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, que reconhecem a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal, diante do seu intersse na lide, e a consequente competência absoluta da Justiça Federal e, ainda, a legitimidade exclusiva do ente público, nos termos das Leis nºs. 13.000/2014 e 27.174/2011. 2. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nos quais alega: a) preliminar de interesse como assistente processual, sob o argumento de que, através de petição protocolada em 16/04/2017, requereu a habilitação e a remessa dos autos à Justiça Federal, por haver contratos vinculados à Apólice Pública (ramo 66); b) a necessidade de suspensão do feito em face da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº. 0396855-41.8714.16.4.8781/SE, com fundamento no art. 982, I, do CPC atual; c) a omissão do julgado em relação à data de celebração do contrato e ausência de pronunciamento sobre o art. 5º, da Lei nº. 13.000/2014. 3. Rejeição da prefacial de ausência de interesse recursal da Caixa Econômica Federal, pois, embora esta não tenha interposto agravo contra decisão que negou seu ingresso no feito em relação aos agravados, a SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS interpôs recurso, não havendo distintos interesses entre ambas (art. 1.005, do CPC), ja que pretendem a tramitação do processo originário na Justiça Federal por vislumbrar interesse da referida instituição financeira no feito que envolve seguro habitacional. 4. Reconhecimento do erro material apontado, de modo que, no cabeçalho da decisão embargada onde consta “ORIGEM: 5ª Vara Federal da Paraíba (Privativa de Execuções Fiscais)”, passe a constar “ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE”. 5. O acórdão embargado entendeu que a questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 5734485-41.0165.4.3.9057/SE, a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp 9.7307.631/SC e 8.603.643/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 20/01/1988 a 17/06/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas - ramo 66). 6. O julgado reconheceu ainda que, além de não existir comprovação do risco de impacto jurídico ou econômico ao FCVS, não ficou demonstrado que os contratos celebrados pelos agravados com a Caixa Econômica Federal tenham ocorrido no prazo compreendido entre 24/03/1988 e 02/02/2009, nem tão pouco que se encontram vinculados a apólices públicas do ramo 66, não se enquadrando, portanto, nos requisitos a que se refere o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 8462395-99.5624.7.4.2720. 7. O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência mais recente deste egrégio Tribunal: (Segunda Turma, AG 74603605469371730810, Relator: Desembargador Federal Rafael Novaes. 09/11/2018, decisão unânime). 8. Considerando que o IRDR nº. 3596894-99.1848.27.8.2915/SE não se aplica ao caso em tela, fica prejudicado o pedido de sobrestamento do feito. 9. A Caixa Econômica Federal apresentou petição perante a Comarca de Extremoz-RN, em 11/10/2014 (bem anterior à prolação da decisão agravada, datada de 12/09/2017), na qual a aludida empresa pública requereu a remessa dos autos à Justiça Federal, por haver contratos vinculados à apólice pública (Ramo 66), o que justificaria seu interesse na lide. Contudo, tal petitório não indica quais os autores teriam celebrado contrato vinculado a tal apólice. 10. A decisão agravada destacou que somente alguns dos autores não estão vinculados à apólice pública – ramo 66, entendendo que tal circunstância afasta o interesse jurídico da CAIXA para ingressar na lide como assistente simples e, por conseguinte, a competência daquele Juízo para processar e julgar o feito. 11. No julgamento de embargos de declaração da Caixa Econômica Federal ficou consignado que os contratos de mútuo em relação a alguns dos autores não se encontram vinculados à apólice pública, não se enquadrando no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 3135040-53.6431.7.9.5562, nem atende, por sua vez, ao segundo requisito de que trata a decisão do STJ, no REsp 9.842.812/SC, sob a sistemática do Recurso Repetitivo. 12. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 13. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 14. Deferimento do pedido formulado nos embargos de declaração da SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, para que as intimações sejam feitas, com exclusividade, em nome do advogado indicado por aquela Companhia, com fundamento no art. 272, § 5º do CPC. 15. Embargos de declaração da SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS parcialmente providos para corrigir o erro material existente no cabeçalho do acórdão recorrido quanto a origem do processo. Embargos de declaração da CEF improvidos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA PARA INTEGRAR A LIDE. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO NO PERÍODO DE QUE TRATA O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - IRDR. APÓLICE PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DA CEF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela Sul América Companhia Nacional de Seguros, nos quais alega: a) a ocorrência de erro material quanto à indicação equivocada de que o agravo de instrumento teria sido originado da 5ª Vara Federal da Paraíba (Privativa de Execuções Fiscais), quando, na verdade, o feito originário em que foi proferida a decisão agravada, é originário da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte e se refere ao processo nº. 2909028-75.2922.23.11.5389; b) à existência de omissões e contradições, tendo em vista a existência de julgados supervenientes do STF, do STJ e do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, que reconhecem a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal, diante do seu intersse na lide, e a consequente competência absoluta da Justiça Federal e, ainda, a legitimidade exclusiva do ente público, nos termos das Leis nºs. 13.000/2014 e 61.971/2011. 2. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nos quais alega: a) preliminar de interesse como assistente processual, sob o argumento de que, através de petição protocolada em 17/06/2017, requereu a habilitação e a remessa dos autos à Justiça Federal, por haver contratos vinculados à Apólice Pública (ramo 66); b) a necessidade de suspensão do feito em face da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº. 0383428-66.9917.31.5.5004/SE, com fundamento no art. 982, I, do CPC atual; c) a omissão do julgado em relação à data de celebração do contrato e ausência de pronunciamento sobre o art. 5º, da Lei nº. 13.000/2014. 3. Rejeição da prefacial de ausência de interesse recursal da Caixa Econômica Federal, pois, embora esta não tenha interposto agravo contra decisão que negou seu ingresso no feito em relação aos agravados, a SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS interpôs recurso, não havendo distintos interesses entre ambas (art. 1.005, do CPC), ja que pretendem a tramitação do processo originário na Justiça Federal por vislumbrar interesse da referida instituição financeira no feito que envolve seguro habitacional. 4. Reconhecimento do erro material apontado, de modo que, no cabeçalho da decisão embargada onde consta “ORIGEM: 5ª Vara Federal da Paraíba (Privativa de Execuções Fiscais)”, passe a constar “ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE”. 5. O acórdão embargado entendeu que a questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 0838803-03.5301.17.1.8328/SE, a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp 4.0627.124/SC e 0.118.067/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 12/06/1988 a 01/05/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas - ramo 66). 6. O julgado reconheceu ainda que, além de não existir comprovação do risco de impacto jurídico ou econômico ao FCVS, não ficou demonstrado que os contratos celebrados pelos agravados com a Caixa Econômica Federal tenham ocorrido no prazo compreendido entre 11/10/1988 e 31/08/2009, nem tão pouco que se encontram vinculados a apólices públicas do ramo 66, não se enquadrando, portanto, nos requisitos a que se refere o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 9122687-28.4557.4.3.7289. 7. O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência mais recente deste egrégio Tribunal: (Segunda Turma, AG 55736379216235038824, Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel da Conceição. 07/10/2018, decisão unânime). 8. Considerando que o IRDR nº. 3276031-07.6068.15.1.5220/SE não se aplica ao caso em tela, fica prejudicado o pedido de sobrestamento do feito. 9. A Caixa Econômica Federal apresentou petição perante a Comarca de Extremoz-RN, em 24/12/2014 (bem anterior à prolação da decisão agravada, datada de 21/01/2017), na qual a aludida empresa pública requereu a remessa dos autos à Justiça Federal, por haver contratos vinculados à apólice pública (Ramo 66), o que justificaria seu interesse na lide. Contudo, tal petitório não indica quais os autores teriam celebrado contrato vinculado a tal apólice. 10. A decisão agravada destacou que somente alguns dos autores não estão vinculados à apolice pública – ramo 66, entendendo que tal circunstância afasta o interesse jurídico da CAIXA para ingressar na lide como assistente simples e, por conseguinte, a competência daquele Juízo para processar e julgar o feito. 11. No julgamento de embargos de declaração da Caixa Econômica Federal ficou consignado que os contratos de mútuo em relação a alguns dos autores não se encontram vinculados à apólice pública, não se enquadrando no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 4564445-36.4765.3.12.0828, nem atende, por sua vez, ao segundo requisito de que trata a decisão do STJ, no REsp 0.693.391/SC, sob a sistemática do Recurso Repetitivo. 12. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 13. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 14. Deferimento do pedido formulado nos embargos de declaração da SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, para que as intimações sejam feitas, com exclusividade, em nome do advogado indicado por aquela Companhia, com fundamento no art. 272, § 5º do CPC. 15. Embargos de declaração da SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS parcialmente providos para corrigir o erro material existente no cabeçalho do acórdão recorrido quanto a origem do processo. Embargos de declaração da CEF improvidos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA PARA INTEGRAR A LIDE. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO CONCRETO NO PERÍODO DE QUE TRATA O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - IRDR. APÓLICE PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DA CEF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela Sul América Companhia Nacional de Seguros, nos quais alega: a) a ocorrência de erro material quanto à indicação equivocada de que o agravo de instrumento teria sido originado da 5ª Vara Federal da Paraíba (Privativa de Execuções Fiscais), quando, na verdade, o feito originário em que foi proferida a decisão agravada, é originário da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte e se refere ao processo nº. 4735883-16.1350.5.8.7941; b) à existência de omissões e contradições, tendo em vista a existência de julgados supervenientes do STF, do STJ e do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, que reconhecem a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal, diante do seu intersse na lide, e a consequente competência absoluta da Justiça Federal e, ainda, a legitimidade exclusiva do ente público, nos termos das Leis nºs. 13.000/2014 e 66.936/2011. 2. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL nos quais alega: a) preliminar de interesse como assistente processual, sob o argumento de que, através de petição protocolada em 13/01/2017, requereu a habilitação e a remessa dos autos à Justiça Federal, por haver contratos vinculados à Apólice Pública (ramo 66); b) a necessidade de suspensão do feito em face da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº. 9635504-70.5918.5.10.0975/SE, com fundamento no art. 982, I, do CPC atual; c) a omissão do julgado em relação à data de celebração do contrato e ausência de pronunciamento sobre o art. 5º, da Lei nº. 13.000/2014. 3. Rejeição da prefacial de ausência de interesse recursal da Caixa Econômica Federal, pois, embora esta não tenha interposto agravo contra decisão que negou seu ingresso no feito em relação aos agravados, a SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS interpôs recurso, não havendo distintos interesses entre ambas (art. 1.005, do CPC), ja que pretendem a tramitação do processo originário na Justiça Federal por vislumbrar interesse da referida instituição financeira no feito que envolve seguro habitacional. 4. Reconhecimento do erro material apontado, de modo que, no cabeçalho da decisão embargada onde consta “ORIGEM: 5ª Vara Federal da Paraíba (Privativa de Execuções Fiscais)”, passe a constar “ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE”. 5. O acórdão embargado entendeu que a questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 7311199-44.8610.20.11.7907/SE, a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp 1.0427.433/SC e 1.308.420/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 26/08/1988 a 13/06/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas - ramo 66). 6. O julgado reconheceu ainda que, além de não existir comprovação do risco de impacto jurídico ou econômico ao FCVS, não ficou demonstrado que os contratos celebrados pelos agravados com a Caixa Econômica Federal tenham ocorrido no prazo compreendido entre 27/11/1988 e 03/07/2009, nem tão pouco que se encontram vinculados a apólices públicas do ramo 66, não se enquadrando, portanto, nos requisitos a que se refere o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 5733574-59.1695.24.4.6290. 7. O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência mais recente deste egrégio Tribunal: (Segunda Turma, AG 61364102303931252169, Relator: Desembargador Federal Vitor Hugo Caldeira. 18/02/2018, decisão unânime). 8. Considerando que o IRDR nº. 9594785-30.3006.22.11.8173/SE não se aplica ao caso em tela, fica prejudicado o pedido de sobrestamento do feito. 9. A Caixa Econômica Federal apresentou petição perante a Comarca de Extremoz-RN, em 15/06/2014 (bem anterior à prolação da decisão agravada, datada de 24/12/2017), na qual a aludida empresa pública requereu a remessa dos autos à Justiça Federal, por haver contratos vinculados à apólice pública (Ramo 66), o que justificaria seu interesse na lide. Contudo, tal petitório não indica quais os autores teriam celebrado contrato vinculado a tal apólice. 10. A decisão agravada destacou que somente alguns dos autores não estão vinculados à apolice pública – ramo 66, entendendo que tal circunstância afasta o interesse jurídico da CAIXA para ingressar na lide como assistente simples e, por conseguinte, a competência daquele Juízo para processar e julgar o feito. 11. No julgamento de embargos de declaração da Caixa Econômica Federal ficou consignado que os contratos de mútuo em relação a alguns dos autores não se encontram vinculados à apólice pública, não se enquadrando no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 5089822-83.0138.7.10.9453, nem atende, por sua vez, ao segundo requisito de que trata a decisão do STJ, no REsp 6.807.016/SC, sob a sistemática do Recurso Repetitivo. 12. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 13. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 14. Deferimento do pedido formulado nos embargos de declaração da SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, para que as intimações sejam feitas, com exclusividade, em nome do advogado indicado por aquela Companhia, com fundamento no art. 272, § 5º do CPC. 15. Embargos de declaração da SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS parcialmente providos para corrigir o erro material existente no cabeçalho do acórdão recorrido quanto a origem do processo. Embargos de declaração da CEF improvidos.
(PROCESSO: 46787552287227361449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)