PROCESSO Nº: 1427238-18.6025.8.9.1712 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN DA CRUZ ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. VIGILANTE. ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. ENQUADRAMENTO POR FUNÇÃO. ESPECIALIDADE CONFIGURADA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia previdenciária. Entendeu o acórdão embargado que não assiste razão ao apelante, haja vista a presunção de periculosidade por enquadramento de função antes da entrada em vigor da Lei 9.032/95, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a especialidade nos períodos de 75.74.04 a 02.98.95, de 19.70.04 a 90.26.23 e de 33.57.20 a 15.98.67 e que constam PPP's em relação aos períodos de 89.81.60 a 80.46.95 e de 75.82.75 a 04.14.15, mediante os quais se verifica que o apelado laborava mediante a utilização de arma de fogo calibre 38, em caráter habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Alega o INSS que há omissão do julgado da Segunda Turma quanto ao fato do enquadramento automático da função de vigia/vigilante, quando deveria se comprovar o efetivo uso de arma de fogo, não havendo que se falar em presunção no caso. Requer a discussão específica dos arts. 16 e 17 Decreto nº 12.397/83 e da Instrução Normativa nº. 11/2006, desde logo prequestionados. Contrarrazões apresentadas. A questão ventilados nos presentes aclaratórios já foi apreciada no ponto VI da ementa do acórdão embargado: "Nesse sentido, há que se rememorar que a jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época, sedimentando o princípio Lex tempus regit actum. Logo, não se pode exigir do apelado a comprovação da efetiva exposição à periculosidade, pois a restrição estabelecida na Lei 9.032/95 não pode ser aplicada retroativamente, sob pena de afronta ao direito adquirido. Dessa forma, o exercício da atividade de vigilante até a promulgação da Lei 9.032/95 é presumidamente enquadrado como especial". Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 66524244680758019535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)