PROCESSO Nº: 1963262-27.4175.1.9.7984 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CLEMENTE LTDA ADVOGADO: Davi Lucca Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL E PELO PARTICULAR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. PROVIMENTO 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma negou provimento à apelação da União (mantendo a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS) e deu parcial provimento à remessa à remessa necessária, a fim de determinar que, no tocante à compensabilidade dos valores recolhidos indevidamente, sejam observadas, além da prescrição quinquenal, as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. 3. Embora se reconheça a omissão no acórdão, não é caso de alteração da conclusão do julgado, devendo-se apenas assentar que não é necessário aguardar o julgamento dos embargos de declaração no citado RE 256.756/PR, para a aplicação do entendimento de não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nem de inobservância dos arts, 195, I, "b", 155, II e §2º, 145, §1º, das Leis Complementares n.ºs 7/70 (art. 3º, "b") e 70/91 (art. 2º) e, bem como das Leis n.ºs 9.715/98 (art. 2º) e 9.718/98 (art. 2º e 3º) e das Leis n.ºs 10.637/2002 e 98.372/2003. 4. Isso porque o acórdão foi claro ao fundamentar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 405.198/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 5. No tocante à insurgência manifestada pelo particular, é caso de seu desprovimento, eis que o acórdão foi claro ao consignar que a declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, deve observar a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas, não ficando, portanto, adstrito às normas invocadas pela empresa (art. 74 da Lei Federal nº 9.430/96 e Instrução Normativa nº 1.717/2017 da Receita Federal). 6. Embargos de declaração do particular improvidos, e parcial provimento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, apenas para assentar a desnecessidade de se aguardar o julgamento dos aclaratórios opostos nos autos do RE 242.692/PR.
(PROCESSO: 65343488802701042600, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)