PROCESSO Nº: 0718182-29.0745.19.6.6916 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Isaac Caldeira APELADO: ANDERSON RICARDO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. LEI Nº 34.476/2010. CABIMENTO DA COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS DE 2011 A 2014. LEI Nº 96.620/2011. I. Trata-se de apelação de sentença que declarou nula a CDA que lastreia o executivo fiscal, em relação à anuidade cobrada pelo Conselho de Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Ceará relativo aos exercícios de 2011 a 2014, e determinou a extinção da execução fiscal nº 4256428-40.1985.11.6.4738. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. Defende o recorrente que ao contrário do que argumentado pelo juízo a quo, no caso específico dos Conselhos Regionais de Representantes Comerciais, não se verifica, na cobrança de anuidades a partir do exercício de 2011, violação ao princípio da legalidade, em razão das alterações promovidas pela Lei 12.246/2010 na redação do art. 10 da Lei 4.886/65, que passou a prever os limites máximos para a sua fixação e atualização. Alega que a Lei Federal nº 4.886/65, alterada pela Lei 12.246/10, autorizou os conselhos a fixar, mediante resolução, os valores das anuidades devidas pelos representantes comerciais, respeitados os limites máximos legais, regendo, no ponto, o valor máximo das anuidades a serem cobradas dos profissionais que exercem a atividade de representação comercial, sendo posterior em relação à Lei nº 6.994/82 e, igualmente, especial na comparação com a Lei nº 12.514/2011, motivo pelo qual, entende que a Lei Específica nº 22.109/2010 deve ser aplicada no caso em análise, por ser a norma que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, ensejando a imperativa reforma à sentença ora apelada. III. Em se tratando do Conselho Regional de Representantes Comerciais, a Lei 12.246 /2010, que alterou a Lei 4.886 /65, passou a prever limites máximos para a fixação das anuidades e critério de atualização. Todavia, em respeito aos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade tributárias (artigo 150 , III , a , b e c , da Constituição ) a referida lei não pode retroagir, para alcançar créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até o ano de 2010. -Assim, em relação às anuidades de 2011, 2012, 2013 e 2014, merece prosperar o recurso, uma vez que tais créditos exequendos encontram respaldo na Lei 12.246 /2010, não padecendo de nulidade a CDA, no que se refere às referidas competências. - Ressalte-se que, no caso, não se aplica a vedação imposta pelo artigo 8º da Lei nº 12.514 /2011, já que o montante dos créditos remanescentes (2011, 2012, 2013 e 2014) é superior ao valor mínimo estabelecido em lei para o ajuizamento da ação executiva. - Recurso parcialmente provido. IV. No caso em tela, aplica-se a Lei nº 12.246/2010 para as anuidades referentes aos anos de 2011 a 2014 e a Lei nº 12.514/2011 na regulação do limite de anuidades que permitem a execução. Davi Santos. [05]
(PROCESSO: 43835651535891910516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)