PROCESSO Nº: 7644675-81.0772.10.3.6501 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE ADVOGADO: Heitor Barros e outro EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE ADVOGADO: João Felipe Cardoso e outro EMBARGANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Viana - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1797885-40.0544.9.5.3849 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração (ambos) desprovidos. ID
(PROCESSO: 11210635772906835494, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)