PROCESSO Nº: 0465015-56.3043.1.3.3880 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: JOÃO MIGUEL ALMEIDA PACIENTE: THALES VIEIRA ADVOGADO: Samuel das Neves IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Cardoso - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ronivon De Aragão PROCESSO ORIGINÁRIO: 2409030-15.1061.4.5.8624 - 3ª VARA FEDERAL - SE RELATOR(A) PARA O ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Lorenzo da Cunha (Convocado) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO - ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE LEVANTAR VALORES DEPOSITADOS POR FORÇA DE PRECATÓRIOS EXPEDIDOS EM NOME DE TERCEIROS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA. POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL EM ARACAJU/SE. DENUNCIADO POR, EM TESE, HAVER PARTICIPADO NA LOGÍSTICA DA EMPREITADA DELITIVA. NÃO DEMONSTRADOS DESTEMOR NO AGIR DO ORA PACIENTE OU DA CODENUNCIADA OU MESMO DE INTEGRAREM ORGANIZAÇAO CRIMINOSA. MERA ILAÇÃO OU POSSIBILIDADE. PACIENTE QUE NÃO VEIO A SER PRESO EM FLAGRANTE. CRIME, NO CASO CONCRETO, QUE NÃO FOI PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PERTINÊNCIA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS Á PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Bernardo Caldeira, denunciado juntamente com Pedro Miguel Viana Matar Noah Cardoso, que veio a ser presa em flagrante sob a acusação da tentativa da prática do crime de estelionato (art. 171, § 3º, do CP), em tese perpetrado quando, munida de procuração ideologicamente falsa, apresentou-se à agência da Caixa Econômica Federal localizada no prédio da Justiça Federal em Sergipe, buscando levantar valores depositados em precatórios expedidos em nome de terceiros. 2. Em suas razões, aduz a impetração que o paciente não participou da possível trama criminosa descrita na denúncia, encontrando-se na pousada que a também denunciada se hospedara por ter um relacionamento amoroso com a mesma, porém em quartos separados para não levantar suspeitas a respeito de seus encontros diante do fato de que o ex-companheiro daquela seria ciumento, não se podendo entendê-lo ou transformá-lo em criminoso. 3. É de se observar que o fato de a agência bancária localizar-se nas dependências da Justiça Federal, por si só, não se traduz em demonstração de destemor no agir, seja do ora paciente ou mesmo daquela antes nominada, e, de igual sorte, pelos elementos trazidos, tal atuação em conluio não conduz a identificar, sem um maior aprofundamento, integrarem uma organização criminosa, mas tão somente a uma ilação, uma possibilidade. 4. Além de se tratar de uma tentativa de estelionato, o ora paciente não se fazia presente quando das condutas narradas, nem mesmo veio a ser preso em flagrante, pois se encontrava no hotel, sendo, ainda, de se verificar que, no caso concreto, não se trata de crime praticado com violência ou grave ameaça, pelo que se mostra pertinente a adoção de medida cautelar diversa à prisão, consistente na obrigação de comparecimento mensal ao juízo a fim de informar as atividades (art. 319 do Código de Processo Penal), com o comprometimento de comparecer aos atos e a responder pessoalmente à persecução criminal. 5. Ordem concedida em parte.
(PROCESSO: 95399986337720581679, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)