PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. REsp 0.405.150/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade à trabalhadora rural/segurada especial.
2. Embora preenchido o requisito da idade mínima, porquanto já contava com a idade de 78 na data de entrada do requerimento administrativo - 29/06/2012, melhor sorte não assiste a parte autora no tocante à comprovação de sua condição de trabalhadora rural.
3. Constata-se, tão somente, uma Certidão de nascimento Verbum ad Verbum da sua filha (nascida em 07/10/1964), expedida em 25/09/2011, momento bem posterior à época em que implementou o requisito etário - 01/03/1989.
4. Tal documento não pode ser considerado como início de prova material, uma vez que não é contemporâneo à época dos fatos a provar, merecendo destacar, ainda, que a informação ali registrada, no que diz respeito à qualidade de agricultora da apelante, é meramente declaratória, não demandando qualquer comprovação.
5. Incidência da Súmula nº 149/STJ.
6. Aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 0.083.597/SP, em razão da insuficiência de início de prova material com vistas a demonstrar o efetivo exercício da atividade rurícola da apelante relativo ao período de carência exigido pela legislação.
7. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor da condenação, entretanto, sua exigibilidade fica suspensa em razão da autora ser beneficiária da justiça gratuita, conforme arts. 85, parágrafo 11 e 98, parágrafo 3º, ambos do CPC.
8. Extinção do processo sem resolução do mérito.
9. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 66794979232002055120, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019, PUBLICAÇÃO: 29/10/2019)