Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Nogueira Nº: 7449092-12.6644.23.4.4008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: J PATRICIO METAIS YAGO VIEIRA ADVOGADO: Kaique Porto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Sales EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/COFINS NA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. URGÊNCIA DA MEDIDA NÃO CONSTATADA. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS . IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo impetrante face da decisão do Juízo de primeira instância que indeferiu o pedido liminar sob o fundamento de não vislumbrar situação de urgência a ser tutelada. 2. O fumus Alexandre Freitas e o periculum in mora são pressupostos cumulativos para a concessão da tutela provisória de urgência, ainda que um esteja mais evidente que o outro. 3. O agravante se limita a dar informações genéricas a respeito do possível risco da demora na concessão da medida, se restringindo a afirmar que ocorrendo recolhimentos da forma como a combatida no presente mandamus, a saúde financeira da empresa restará prejudicada. Todavia, tal alegação carece de robustez, haja vista que não junta aos autos prova do efetivo dano sofrido. Frise-se também que o mérito analisará sobre a possível declaração do direito de compensar, em caso de concessão da medida, o que alcança o quinquenio anterior ao ajuizamento da ação. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11337969239007241853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)