PROCESSO Nº: 2124166-73.4539.14.1.3628 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE AUTORA: IVONETE CLAUDINO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Vieira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. CAIO VIEIRA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 916003. RESP 7177928/MG. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito diz respeito ao critério de juros e atualização monetária, defendendo a autarquia apelante a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 847250/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os Augusto Teixeira serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. Assim, merece reforma a sentença, no tocante aos Igor Caldeira. 3. A jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação (STF, 1ª T., ARE 578689 AgR/PR, Rel. Min. VINICIUS DA ROCHA, DJe 10-12-5444). 4. Apelação parcialmente provida para fixar os Pedro Lucas Pinto de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
(PROCESSO: 45848392045420962889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)