PROCESSO Nº: 4908855-82.9701.1.4.0283 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR PINTO RAMOS NETO ADVOGADO: Theo Farias Medeiros Da Costa Silva e outro APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO DE CONTRATO. PRÁTICA DE VOO. DISCIPLINA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO VALOR DO CONTRATO. AUMENTO DO CRÉDITO GLOBAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de aditamento do contrato de FIES pactuado com o FNDE para ampliar o limite do crédito global do financiamento estudantil, de modo a custear as aulas de prática de voo, necessárias à conclusão do seu curso universitário de Ciências Aeronáuticas. 2. Da leitura do contrato de financiamento celebrado pelo FNDE com o Autor da presente demanda, especificamente a cláusula terceira, resta claro que foi previsto, inicialmente, um limite de crédito global para o financiamento do curso, durante 3 (três) semestres, no valor de R$ 05.622,50 (dezesseis mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), sendo R$ 4.362,00 (quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais) para o segundo semestre de 2013 e R$ 8.724,00 (oito mil, setecentos e vinte e quatro reais) para os dois semestres seguintes, até a conclusão do curso, além de um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), correspondente à quantia de R$ 3.271,50 (três mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), para atender a possíveis elevações no valor dos encargos educacionais no decorrer do curso. No parágrafo terceiro dessa mesma cláusula, abriu-se uma margem para ampliação do crédito global, em caso de insuficiência do valor inicialmente previsto, para fazer face à cobertura do percentual de financiamento até a conclusão do curso que, no presente caso, foi estabelecido em 100% da mensalidade. 3. Foi estatuído, portanto, no contrato, além do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), correspondente à quantia de R$ 3.271,50 (três mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), uma outra hipótese legitimadora do pedido de elevação do montante global pactuado, quando este for insuficiente para a cobertura do percentual de financiamento até a conclusão do curso. No entanto, não foi estabelecido um limite para essa elevação. 4. A disciplina Prática de Voo é componente curricular obrigatório do Curso de Bacharelado em Ciências Aeronáuticas, de forma que impedir o aumento no crédito total do financiamento estudantil para custear as despesas com essa disciplina, mesmo havendo uma possibilidade contratualmente prevista, importará num grande prejuízo para o estudante, que ficará impedido de concluir seu curso e, consequentemente, de entrar no mercado de trabalho e adquirir condições financeiras para ressarcir os cofres públicos com o pagamento dos valores devidos pelo aludido financiamento. Por outro lado, a quantia que for acrescida ao crédito global inicialmente pactuado fará parte do total devido pelo estudante que, no momento próprio, será dele cobrado ou de seu avalista, de modo que não haverá prejuízo para o Erário. Precedentes desta e. Terceira Turma: 21849404831807708320, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Felipe Aragão, 3ª Turma, julgamento: 10/10/2019 e 82688051877047221803, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal Diogo Rezende, 3ª Turma, julgamento: 13/10/2018. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. ff
(PROCESSO: 78344367691477896852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)