PROCESSO Nº: 9870299-76.3448.8.7.5289 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Lucas Gabriel Costela Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Sales - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória, no que tange à obrigação de pagar, e indeferiu o pedido de compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes diferenciados concedidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. 2. Não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido, sendo vedada a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo. 3. A edição da MP 6.661-0/98 não pode ser considerada primeira oportunidade para se cogitar a compensação. Na verdade, os reajustes compensáveis retroagem a 1993, ou seja, há muito poderiam ter sido arguidos. A MP apenas reconheceu a dívida e propôs critérios para saldá-la. Tratando-se de reajustes supostamente concedidos a toda a categoria, a alegação de compensação poderia sim ter sido feita ainda na fase de conhecimento. A situação funcional individual de cada servidor é, pois, irrelevante para tal finalidade. 4. No que pertine à prescrição, de acordo com o acórdão paradigmático (REsp 6786957/PE, Rel. Ministro OG RODRIGO PINTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/10/2017, DJe 06/10/2017), sob a égide da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 640 do CPC/1973, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. 5. "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 15/5/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 10/11/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 1/3/2017." EDcl no REsp 0731541/PE, Rel. Ministro OG LUCAS REZENDE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/04/2018, DJe 22/04/2018). 6. Agravo de instrumento improvido. Pedido de reconsideração julgado prejudicado.
(PROCESSO: 44672682403651225781, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)