PROCESSO Nº: 4455744-04.6497.4.10.1794 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: HEITOR COSTA ADVOGADO: Alysson Wagner Correa Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO. DNIT. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO NÃO IDENTIFICADA PRECISAMENTE. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS COM DIVERSAS INCONGRUÊNCIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DNIT contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente o pedido inicial, qual seja, a demolição das construções irregulares objeto da presente demanda realizadas na faixa de domínio e área não edificante. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 571.163 AgR, Rel. Ministro Vitor Novaes, Segunda Turma, julgado em 18/09/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 13-09-1489 e AI 381.872 AgR, Rel. Ministra Ana Sophia Novaes, Primeira Turma, julgado em 26/03/2012, Public 27-12-1866), adotam-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "Segundo a terminologia técnica, a faixa de domínio é a base física sobre a qual se assenta a rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa de recuo." 4. "Assim, trata-se de bem de uso comum (art. 99, I, CC/2002), inalienável, impenhorável e insuscetível de aquisição por usucapião (art. 100 e 102, CC/2002), o que lhe garante a intangibilidade. Ademais, "a ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção." (APELREEX 035117258789912, Desembargador Federal Daniel da Mata, EDUARDO NUNES - Terceira Turma, DJE - Data: 30/08/2015 - Página: 109)." 5. "Outrossim, "a Lei nº 6.766/79 reza que, "ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica" (art. 4º, III). 3. Desse panorama, extrai-se que não se pode confundir a faixa de domínio com área non aedificandi. A primeira é de propriedade pública, (...); a segunda pode ser de propriedade particular, mas sujeita, por razões de segurança, à limitação administrativa, já que nela não é possível construir, distando a partir da faixa de domínio." (AG 08868588155515378926, Desembargador Federal Yuri Azevedo, JOÃO VITOR GOMES - Primeira Turma, DJE - Data: 23/12/2014 - Página: 135)." 6. "Assim, "a incolumidade da faixa de domínio e da área non aedificandi de rodovia federal, em razão do fluxo de veículos em alta velocidade, tem o desiderato de assegurar a proteção das estradas e suas margens em distância que propicie inteira segurança ao tráfego de veículos e pedestres". (AC 273247537716473, Desembargadora Federal Ana Vitória Fogaça, PIETRO RIBEIRO - Terceira Turma, DJE - Data: 07/04/2014 - Página::95)." 7. "Na espécie, entretanto, não é possível aferir se a construção do demandado efetivamente se encontra na faixa de domínio ou em área não edificante, mormente porque o imóvel em tela não foi precisamente identificado pelo DNIT." 8. "Com efeito, as provas colacionadas aos autos apresentam diversas incongruências. Primeiramente, o croqui anexado com a inicial elucida que a faixa de domínio na área seria de 30 (trinta) metros. Ademais, o bem irregular possuiria 264 (duzentos e sessenta e quatro) metros quadrados de área, distando doze metros do canteiro central da rodovia federal BR 104, sendo localizado no Km 45,6 (identificador nº 2752509.143776)." 9. "Entretanto, ainda na inicial, consta notificação realizada pela PRF, na qual se localiza o imóvel em análise no Km 45,1 da BR 104. Noticia-se, ademais, que a faixa de domínio teria comprimento de 45 (quarenta e cinco) metros (identificador nº 3523414.033822 - pag. 01)." 10. "Doutra banda, na contestação, o réu juntou contrato de compra e venda de sua residência, na qual se verifica que seu imóvel possui 120 (cento e vinte) metros quadrados, confrontando-se, de um lado, com uma casa pertencente a Lavínia Duarte, e do outro, com terreno pertencente a herdeiros de Igor da Rocha (identificador nº 7646586.190927 - pag. 02)." 11. "A seu turno, no relatório de vistoria in loco (identificador nº 3988061.8150503), o DNIT apresentou registro fotográfico de um imóvel que não é confrontado, em nenhum de seus lados, por demais construções, tendo sido erigido no Km 45,7 da BR 104. Ademais, o bem teria 44,80 (quarenta e quatro inteiros e oito décimos) metros quadrados, distando 7,7 (sete inteiros e sete décimos) metros do canteiro central da rodovia federal." 12. "Demais disso, o ato administrativo acostado pela autarquia administrativa que deveria definir o tamanho da faixa de domínio na localidade não é preciso, não se podendo dele extrair, com exatidão, qual a efetiva metragem do referido bem público." 13. "Assim, em face das diversas incongruências apresentadas e considerando a inversão do ônus da prova determinado na decisão de identificador nº 5876916.2208497, não diviso provas suficientes para tutelar a pretensão do DNIT, de forma que a improcedência da demanda é medida que se impõe." 14. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença (R$ 2.000,00), majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 07563626353407137035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)