Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Duarte PJE-REOAC 7031649-68.9242.30.9.0962 INSTITUTO NACIONAL DE IGOR PIRES E REFORMA AGRARIA PECUARIA MOGEIRO SA PEMSA Lívia Melo ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Henrique Peixoto - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO : DES. THIAGO DA ROCHA (Ementa) Reexame necessário de sentença do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, em João Pessoa, que julgou procedente o pedido para declarar desapropriado, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Linda Flor, localizado no Município de Mogeiro, com área registrada de 895 ha (oitocentos e noventa e cinco hectares), e área planimetrada de 876,6508 (oitocentos e setenta e seis hectares sessenta e cinco ares e oito centiares) pertencente à expropriada. 1. O procedimento expropriatório deve observar a necessidade de indenização por justo valor, nos termos do art. 5º, inc. XXIV, e art. 184, da Constituição. 2. No tocante à área do imóvel, há divergência entre a área do imóvel no registro em cartório (895 ha) e a medição do perímetro realizada pelo INCRA (876,6508 ha), pelo fato de que no registro imobiliário não consta averbada a área de servidão administrativa da CHESF, nem a permissão de pequeno pedaço de terreno onde edificada escola pertencente ao Município de Mogeiro. 3. Considerando haver apenas limitação do uso de tais áreas, eis que não passaram para o domínio pela instituição da servidão ou permissão, permanece o dever de indenizar o expropriado. 4. Em relação aos valores apurados unilateralmente pelo INCRA, relativos à recuperação da suposta degradação ambiental, com o propósito de abater do valor da indenização, verifica-se que foram corretamente glosados pela sentença, uma vez que a matéria deve ser objeto de ação própria, na qual a Administração será ressarcida de acordo com o dano efetivamente apurado. 5. No tocante ao valor indicado como justa indenização, o juízo acolheu os cálculos do perito judicial, com pequenas ressalvas, relativas à inclusão das áreas utilizadas pela CHESF e pelo Município de Mogeiro. 6. É cediço que no ordenamento brasileiro vige o princípio do livre convencimento motivado, ou da livre persuasão do juiz, previsto no art. 131 do Código de Processo Civil, e, no presente caso, o julgador analisou as informações fornecidas e entendeu ser mais correta a análise do perito, o qual encontra-se equidistante dos interesses das partes envolvidas no processo, tendo, portanto, isenção suficiente para elaborar um laudo que se aproxime da realidade de mercado do imóvel em questão, o que foi efetivamente observado, com a ressalva de inclusão das áreas supra citadas. 7. O STJ consolidou orientação, no julgamento do REsp 5.583.977/PI, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsias, no sentido de que os juros compensatórios, em desapropriação, são devidos no percentual de 12% ao ano, nos termos da Súmula 618/STF. 8. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 09/06/2018, concluindo o julgamento da ADI 2332/DF, deixou assentado o posicionamento segundo o qual é constitucional o percentual de 6% (seis por cento), nos termos previstos no art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, devendo, portanto, ser reformada a sentença, neste particular. 9. Parcial provimento à remessa oficial, apenas para fixar os juros compensatórios e 6% (seis por cento) ao ano.
(PROCESSO: 74720964568502035735, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR IAN DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)