PROCESSO Nº: 8512090-96.3846.14.5.5734 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO REQUERIDO: THEO PORTO ESPINOLA e outros ADVOGADO: José Tarcísio Jerônimo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Pires - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto pelos requeridos, em face de decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação manejada pela UFERSA contra a sentença que julgou procedente o pedido de ação ordinária ajuizada pela autarquia educacional (Processo nº 2869581-79.1312.30.10.2131), deixando, contudo, de deferir a tutela antecipada por ela requestada. 2. A requerente ajuizou a ação ordinária originária, objetivando a supressão das rubricas criadas para efeito de implantação dos percentuais de 26,06%, 16,09% e 84,32%, em virtude das Reclamações Trabalhistas nºs 539421-52.1970.20.8.9120 e 967487-40.5322.14.9.7310, das remunerações dos réus e seus dependentes, em razão de sua absorção por reajustes e reestruturações na carreira operadas desde 1992 até a presente data. Alegou que a matéria em discussão foi decidida pelo STF, em recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral (RE nº 325.913/RJ), havendo, ainda, vários precedentes do RENAN OLIVEIRA favoráveis à tese da requerente, o que denota a probabilidade de reforma da sentença em grau de apelação. Asseverou que o Juízo de Primeiro Grau interpretou equivocadamente o instituto do perigo de demora inverso, havendo periculum in mora, em verdade, para a postulante, que pode nunca reaver os valores que vêm sendo pagos aos demandados, ao passo que, no caso de eles se saírem vitoriosos, perceberão, em restituição, as quantias suprimidas. 3. Os agravantes aduziram que não estão presentes os requisitos autorizadores do deferimento da antecipação de tutela, mormente por estar demonstrado o perigo de dano inverso, já que os valores em discussão, de natureza alimentar, vêm sendo pagos há quase 25 (vinte e cinco) anos. 4. Por regra, a apelação possui efeito suspensivo (caput do art. 1.012 do CPC/2015). No entanto, em algumas situações, o legislador autorizou que a sentença tenha eficácia imediata. Assim, não têm efeito suspensivo as apelações interpostas contra sentenças que homologuem divisão ou demarcação de terras, condenem a pagar alimentos, extingam sem resolução de mérito ou julguem improcedentes os embargos do executado, julguem procedente o pleito de instituição de arbitragem e decretem interdição, assim como aquelas sentenças que confirmem, concedam ou revoguem tutela provisória (§ 1º do art. 1.012). Ao lado dessa previsão, no entanto, a lei permite, em relação a tais casos específicos, que, para evitar dano sério ou de difícil conserto, o Juízo processante outorgue suspensividade ao apelo, quando verifique ser provável o provimento do recurso ou quando a fundamentação nele deduzida seja robusta. Nesse sentido, reza o CPC/2015 que "a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação" (art. 1.012, § 4º). 5. No caso, a probabilidade do acolhimento do recurso da ora requerente é evidenciada pela sólida jurisprudência, no sentido de que vantagens com a natureza das aqui discutidas, ainda que tenham sido asseguradas por força de decisão judicial, não estão imunes aos efeitos decorrentes das leis supervenientes que promovam reestruturações da carreira e do sistema remuneratório do servidor público, de modo que, à medida que essas normas vão sendo promulgadas e os seus efeitos implantados, os percentuais discutidos vão sendo paulatinamente absorvidos. 6. O STF assim vem decidindo: "1. A garantia fundamental da coisa julgada (CRFB/ 88, art. 5º, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida, como as inúmeras leis que fixam novos regimes jurídicos de remuneração. Precedentes: MS 56.892, Rel. Min. Luiz Gustavo Melo, Primeira Turma, DJe 18/3/2014; MS 00.395-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 27/4/2013; MS 07.320-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 8/5/ 2014./ 2. As vantagens remuneratórias pagas aos servidores inserem-se no âmbito de uma relação jurídica continuativa, e, assim, a sentença referente a esta relação produz seus efeitos enquanto subsistir a situação fática e jurídica que lhe deu causa. A modificação da estrutura remuneratória ou a criação de parcelas posteriormente à sentença são fatos novos, não abrangidos pelos eventuais provimentos judiciais anteriores" (MS 52.856 AgR, Relator Min. LORENZO CUNHA, Primeira Turma, julgado em 16/11/2018). 7. Ademais, julgando recurso submetido à sistemática da repercussão geral, o STF definiu: "1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado./ 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos" (RE 723.072, Relator: Min. NATHAN DA ROSA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/ 2014). 8. Antigo é o entendimento do STJ a respeito: "a decisão judicial, em tais hipóteses, obedece a cláusula rebus sic stantibus, a produzir efeitos somente quando mantiverem hígidas as situações de fato e de direito existentes no momento de sua prolação, de sorte que não há falar em violação do princípio constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal)" (AgRg nos EDcl no RMS 71.344/ MG, Rel. Ministro GABRIEL MOREIRA BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/ 2012, DJe 05/01/2012). 9. "Ante a natureza de reposição salarial, o percentual em tela não se reveste de natureza perpétua; e uma vez verificada a absorção gradual decorrente de reajustes e reestruturações, deve ser suprimido, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa./Não há que se falar, ainda, em ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, mormente quando se tem em conta, conforme repetida orientação jurisprudencial, que não existe, por parte dos servidores, direito adquirido a regime jurídico. A suspensão do pagamento do índice discutido (84,32%) não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada, posto que a incorporação não fora deferida ad infinitum, mas tão-somente como contrapartida às perdas salariais originadas da inflação; nem configura descumprimento de decisão judicial, a qual já exauriu os seus efeitos" (SAMUEL DA ROCHA, PROCESSO: 3554924-17.4599.6. 34.1668, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTA, 2ª Turma, julgado em 09/09/2017). Na mesma direção: PROCESSO: 4749449-08.3349.0.19. 8311, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROCHA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/01/2016; PROCESSO: 8632304-96.1295. 12.9.5223, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CORREIA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 18/08/2015. E mais recentemente (acórdão ainda não publicado): PROCESSO: 0999906-47.1976.13.10.4459, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CONCEIÇÃO MAIA JOÃO MIGUEL CASTRO (Convocado), Quarta Turma, JULGAMENTO: 04/12/2019. 10. O Juízo sentenciante asseverou que, "[...] no caso dos autos, a UFERSA logrou demonstrar que a parcela relativa à incidência do percentual de 84,32%,16,19% (URP) e 26,06% (plano bresser), sobre a remuneração dos réus, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, foi efetivamente absorvida por reajustes e reestruturações ocorridas na carreira desde a data da sua implantação./Na hipótese, as Leis nº 10.331/2001, 58.334/03, 22.278/05, 05.386/08 e 62.809/12, concederam aumento salarial e reestruturaram a remuneração dos cargos públicos integrantes da carreira do magistério federal, conforme as tabelas e as fichas financeiras dos demandados (id. 6632586/4968662), de maneira que se observa de forma clara a absorção integral das rubricas pelos reajustes conferidos à carreira a qual pertencem os demandados". 11. Portanto, nessas circunstâncias, manter o pagamento em comento poderá ensejar dano grave ou de difícil reparação à Administração Pública, haja vista que, diante da eventual confirmação da sentença, no mérito, e determinação de ressarcimento dos cofres públicos, a natureza alimentar dos montantes em comento poderá inviabilizar a medida reparatória, Theo Ribeiro que não existirá para a requerente, se ela tiver que ressarcir o que indevidamente deixou de pagar. 12. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 83541825738212394716, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)