PROCESSO Nº: 7814316-40.1215.17.10.5229 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENAN ROCHA ADVOGADO: Valdir Albuquerque Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Pedro Lucas Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR REFORMADO. AJUDA DE CUSTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE 581.774/SE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REANÁLISE DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido inaugural, condenando-a a pagar ao Autor ajuda de custo, com efeito a partir de sua transferência para a inatividade remunerada (15/03/2011), correspondente a quatro vezes o valor da remuneração calculado com base no soldo de Suboficial (conforme anexo IV da MP nº 2.215/2001). 2. A União embargou, sustentando que o acórdão foi omisso, no tocante aos arts. 02, 503, 506, 507, 508, do CPC e art. 9º, I, da Medida Provisória nº 6.451-39/2001. Alegou, ainda, a necessidade de ser o processo sobrestado até o julgamento dos Embargos de Declaração, pelo STF, no RE 000.192, cuja eficácia está suspensa por decisão do próprio tribunal. 3. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que: "Conquanto nos autos do processo o pedido tenha se restringido à reforma do Autor com remuneração calculada com base no soldo do grau hierárquico imediatamente superior, cabia à ré, após o trânsito em julgado da decisão que determinou a reforma do demandante, pagar-lhe administrativamente também a ajuda de custo (e não apenas as parcelas que compõem os proventos da inatividade), justamente por tal verba ser decorrência lógica da passagem para a inatividade." 4. Registrou-se que, o fato de a concessão de ajuda de custo não ter sido objeto de pedido específico não impedia a Administração de, em obediência ao princípio da legalidade, observar as normas aplicáveis à matéria e conceder direito previsto ao militar que passa para a inatividade remunerada. Precedentes desta Corte Regional: 4787515-34.4714.21.7.7304, Rel. Desembargador Federal Danilo Nascimento; Primeira Turma, julgamento: 01/05/2018; 9083134-75.3308.7.1.7370, Rel. Desembargador Federal Leonardo Ferreira, Segunda Turma, julgamento: 21/10/2016. 5. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, o acórdão deste Regional determinou a aplicação do RE nº 446.130 (Tema 810), decidido sob o regime da Repercussão Geral, aos presentes autos. Fê-lo assim porque tanto o STF quanto o STJ firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF, RE 5927926 AgR, Ministro Miguel Gonçalves, Segunda Turma, DJe 04/08/2017; e STJ, AIREEDARESP 4370269.3921.91.49580-8, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 16/06/2018). 6. Este Tribunal não passou ao largo desse entendimento, tendo se posicionado no sentido de a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 075.434/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 7. Tendo esta Turma Julgadora entendido pela aplicação imediata do RE 262.759 ao processo em comento, não se fazia necessária uma imersão na questão dos efeitos do julgamento dos Embargos de Declaração no mencionado Recurso Extraordinário. 8. Cumpre registrar que, o fato de a tese defendida pelo Embargante não tere sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. 9. É pacífico o entendimento de que o recurso de embargos de declaração não é a via processual adequada quando se busca a correção de eventual "error in judicando", conforme pretende o recorrente. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 73960201059216606275, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)