Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Campos PJe-HABEAS CORPUS 5923115-42.5187.10.7.7020 IMPETRANTE : VITOR HUGO REZENDE IMPETRANTE : ENZO GABRIEL FERREIRA PACIENTE : LUIGI DA CRUZ IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 37ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. LUIGI CORREIA EMENTA Penal e Processual Penal. Habeas corpus perseguindo o trancamento de ação penal instaurada no fito descortinar a prática do crime de desvio de recursos públicos pelo paciente (art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967), ocorrido entre os anos de 2009/2012, quando ocupava o cargo de Prefeito do município de Caruaru/PE. 1. Conforme a denúncia (id. 3654855.51838623), o ora paciente, em conjunto com dois ex-secretários municipais de educação, desviaram a quantia de R$ 858.191,00 (duzentos e quinze mil, cento e setenta e oito reais), ao utilizar valores provenientes do Fundeb para a locação de imóvel pertencente à Associação Comércio Futebol Clube. 2. Ainda consoante a exordial acusatória, o aluguel, que, em tese, foi concertado com vista à implantação de uma escola em tempo integral, fora pactuado no montante de R$ 99.227, 50 (dezessete mil, novecentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), entretanto, a referida instituição de ensino nunca chegou a funcionar, visto que a execução foi suspensa, devido à natureza e ao custo da obra, bem como em função de o prédio necessitar de várias reformas, malgrado a prefeitura tenha alegado que providenciaria a desapropriação do imóvel, com o devido abatimento dos alugueis pagos. 3. Em síntese, a tese apresentada na impetração, ao verberar a decisão que recebeu a denúncia, é no sentido de que inexiste justa causa para a instauração da ação penal. 4. Entrementes, é cediço que, para o recebimento da exordial acusatória, não se exige um exame exauriente dos fatos. Ao revés, é suficiente a satisfação dos requisitos previstos no art. 41, do Código de Processo Penal, a disciplinar que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 5. É certo, por outro lado, ser a jurisprudência remansosa em pontuar que o habeas corpus não é sede própria para o revolvimento de material probatório, ainda mais em ações penais complexas, com grande volume de documentos e fatos controvertidos (AgRg no RHC 02.797/PB, Ministro Felix Fischer, julgado em 22 de setembro de 2018). 6. No caso presente, até onde é possível divisar, nesta seara estreita, sérios indícios de autoria e materialidade corroboram a acusação de que o paciente, em maio de 2010, quando ocupava o cargo de Prefeito do município de Caruaru/PE, possa ter perpetrado o ilícito previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, ao alugar um imóvel que sequer foi usado, por um preço cerca de mil reais acima do valor do mercado, e, ainda por cima, em péssimas condições, necessitando de várias reformas inadiáveis para a sua utilização. 7. Consequentemente, é autorizado inferir que a matéria aduzida pelo impetrante confunde-se com o próprio mérito da ação penal, devendo, pois, ser analisada no curso da instrução criminal, sempre à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sob pena, inclusive, de supressão da instância do juiz natural. 8. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 52612786537911599310, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR MATHEUS PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)