PROCESSO Nº: 2254534-24.3721.10.12.4439 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Amanda da Rocha e outros APELADO: LUIZ FELIPE PORTO MESQUITA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LUCAS SALES. LEI 83.371/2011. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que indeferiu a inicial executiva e extinguiu, sem resolução do mérito, Execução de Título Extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil/CE, para cobrar dívida no valor de R$ 2.722,95, referente às Enzo Ferreira de 2017, 2018 e 2019. 2. O Juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, pois o débito exequendo não ultrapassa o limite mínimo instituído pela norma que trata das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral. 3. Acerca da matéria em comento, esta Turma tem entendido que "Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar João Guilherme Monteiro em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e afastar o Estatuto da OAB a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional.". (PROCESSO: 72082803011187492801, AG/SE, RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal João Vitor Vieira, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/01/2018). 4. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento. Raul Costa
(PROCESSO: 76156485023438439103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)