PROCESSO Nº: 8633861-21.1499.22.11.8711 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL SILVEIRA ADVOGADO: Igor da Cruz APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Rezende - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MOVIMENTO OCUPA CAMPUS III. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Cuida-se de recurso de apelação apresentado por C.E.B.M. em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por perda superveniente de interesse processual, condenando os réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$3000,00 (três mil reais), nos termos do art. 82, §2° do CPC. 2. Os presentes autos tratam de ação de reintegração/manutenção de posse manejada pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB em desfavor de A.B.T. e C.E.B.M., bem como demais estudantes e eventuais servidores representantes e integrantes do movimento intitulado "Ocupa Campus III". 3. Segundo a inicial, no dia 13/05/2016, a Universidade foi surpreendida, com a ocupação realizada por dezenas de alunos da instituição. No dia 07/12/2016, os estudantes A.B.T. e C.E.B.M, identificados como participantes do movimento "OCUPA CAMPUS III", entregaram à Diretora do Centro de Ciências Humanas, Sociais e Agrárias (CCHSA), documento no qual reiteram a disposição de permanecer ocupando o imóvel. 4. A inicial foi protocolada em 07/11/2016 e, no mesmo dia, foi proferida decisão deferindo a liminar para determinar a imediata reintegração de posse do Campus Universitário. 5. Quando do cumprimento da reintegração, o Oficial de Justiça deste Juízo certificou que, no dia 29/12/2016, foi informado, pelo demandado C.E.B.M., que a ocupação do Campus III havia sido encerrada, informação esta confirmada pela Diretora do Campus. 6. Na oportunidade, a diretora informou ainda que o Coc (Conselho de Centro) daquela unidade, após a greve dos alunos, deliberou em reunião extraordinária, realizada em Rodrigo Pires, suspender as atividades no Campus, com exceção da Pesquisa e Extensão, reuniões dos Conselhos e de Bancas de Defesas e seleções de concursos agendados. 7. Em razão das informações prestadas, o oficial de justiça, compareceu à Universidade no dia 19/02/2016, para constatar a informação, tendo, na oportunidade, procedido à citação do réu C.E.B.M. 8. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por perda superveniente de interesse processual, condenando os réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$3000,00 (três mil reais), nos termos do art. 82, §2° do CPC. 9. Recurso de apelação apresentado por C.E.B.M. requerendo a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 10. Pois bem. A controvérsia se cinge a definir se os réus devem ser condenados em honorários advocatícios, em razão da extinção do feito, sem resolução de mérito. 11. O CPC/2015 adotou o princípio da sucumbência, no tocante ao arbitramento de honorários advocatícios, segundo o caput, do art. 85, verbis: "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". 12. Nos desdobramentos do art. 85, definiram-se os limites e critérios de fixação dos honorários advocatícios. Assim está no § 2º ("Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos [...]") e no § 3º ("Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais [...]"). 13. O parágrafo sexto do mesmo artigo consignou que esses limites e critérios fixados nos §§ 2º e 3º "aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 14. Ao lado do princípio da sucumbência, o CPC/2015 adotou, expressamente, o princípio da causalidade, estatuindo: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo" (§ 10). 15. In casu, não se está diante de hipótese de aplicação do princípio da sucumbência, porque houve a extinção do feito sem resolução de mérito. Trata-se de situação cuja solução deve ser guiada pelo princípio da causalidade: "Em homenagem ao princípio da causalidade, a extinção do processo sem resolução do mérito, nessas circunstâncias, impõe seja condenado nos ônus da sucumbência aquele que motivou o ajuizamento da ação" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 56.928/SP, Rel. Ministro LORENZO DA CUNHA, julgado em 24/04/2016, DJe 13/03/2016). 16. Verificando a cronologia dos fatos, tem-se que, embora tenha os réus participado do movimento de ocupação da Universidade, fato é que o referido movimento já tinha sido encerrado quando do ajuizamento da ação. Portanto, a falta de interesse processual é anterior ao próprio ajuizamento da ação, pelo que, não é possível a condenação dos réus em honorários, com base no princípio da causalidade anteriormente mencionada. 17. Apelação provida para excluir da sentença a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 62755324371029818305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)