PROCESSO Nº: 1389933-47.5888.2.4.8362 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PALMARES e outro ADVOGADO: Nathan Rodrigues AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Jesus - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DAVI LUCCA DA ROSA. AUSÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS PARA SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA FINS DE EVITAR O PAGAMENTO DE VALORES EQUIVOCADOS. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município e outro, com o fim de reformar a decisão que negou o pedido de expedição de precatório de valores supostamente incontroversos e determinou o sobrestamento dos autos para que se aguarde o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 6225112-86.2469.8.12.3978 após julgamento pela instância superior. 2. Trata-se de execução de sentença proposta pelo Município de Palmares/PE, contra a qual a União opôs embargos à execução, sendo os mesmos julgados procedentes em parte, para determinar que o valor a ser pago via precatório seja vinculado à educação e à valorização dos profissionais de educação, com a ressalva apenas dos honorários contratuais retidos. Ambas as partes interpuseram recurso de apelação, sendo dado provimento em parte ao Apelo municipal apenas para corrigir o valor da causa e majorar a verba honorária para R$ 5.000,00, e negado provimento à Remessa Oficial e à Apelação da União Federal. 3. Ocorre que a União, nos embargos à execução ainda pendentes de julgamento na instância superior, impugnou de maneira integral o valor executado, bem como a própria exigibilidade do título, se insurgindo ainda contra a destinação da verba do LUIZ MIGUEL CARDOSO e proibição de destaque dos honorários contratuais no precatório. Assim, ao contrário do que alegado pela parte agravante, não se trata da expedição de precatório de verba incontroversa. 4. No caso, inexistindo a alegada parcela incontroversa, e verificando-se através do sistema de acompanhamento processual do TRF que os recursos especial e extraordinário interpostos pela União foram admitidos, por cautela, melhor é se aguardar o deslinde dos embargos à execução na instância superior, para que não haja determinação de pagamento em valores equivocados, devendo ser mantida integralmente a decisão agravada. Precedente da Terceira Turma deste Tribunal no AG 64854078962399731639, Relator Desembargador Federal Anthony Rezende, data do julgamento 22/12/2019. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 70044775786277215305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019)