EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO: OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que negou provimento à apelação do ora embargante para manter na íntegra a sentença que julgou improcedente o pedido por ele formulado de condenação do INSS a pagar-lhe integralmente o benefício de pensão por morte deixado por seu genitor sem o rateio com a segunda ré, além da devolução dos valores já destinados àquela. 2 - Há omissão a ser sanada. A juntada da degravação da sessão de julgamento no que se refere ao feito em questão pode ser importante para o julgamento dos recursos a serem interpostos junto aos tribunais superiores. 3 - Outrossim, o simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes. medc
(PROCESSO: 51818548496835725391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)