PROCESSO Nº: 8050968-27.4916.20.9.5518 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Costela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Gabriela Silveira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma, que deu parcial provimento à apelação. 2. A embargante indica, em síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou a desnecessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal, pois não houve instituição e nem majoração dos tributos em questão. Nesse contexto, aduziu a ocorrência de omissão quanto ao entendimento do STF de que a redução de benefício fiscal não deve obediência ao princípio da anterioridade. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A atenta análise do recurso interposto evidencia que, sob a alegação de omissão, o embargante tem como propósito real provocar o reexame da matéria, ou seja, uma verdadeira pretensão de ver reformado o conteúdo da decisão prolatada pela ocorrência de pretenso "error in judicando", situação em que deveria ter diretamente interposto o recurso adequado para se contrapor ao entendimento acolhido. 6. Avulta consignar, nessa ordem de raciocínio, que o acórdão recorrido se deteve especificamente acerca do tratamento apartado dado ao tema em relação às contribuições para a seguridade social, que utiliza termo mais abrangente, qual seja "modificado" em lugar de "aumentou", esse último adotado no dispositivo que estabeleceu a noventena (alínea "c" do inciso III do art. 150 da CRFB/88), com vistas a demonstrar que deve prevalecer a necessidade do resguardo de lapso temporal bastante (noventa dias) para que o contribuinte busque harmonizar o exercício da sua atividade empresarial em relação à nova disciplina da contribuição social, que, modificando o tratamento normativo anterior, agrave a tributação. 7. Registre-se, em desfavor da pretensão recursal, que os precedentes indicados pela recorrente não se enquadram em nenhuma das hipóteses estabelecidas pelo CPC como precedentes obrigatórios, mercê da dicção do inciso III do art. 927, cabendo ressaltar, ainda, que no próprio STF existem acórdãos discordantes, conforme se denota pela leitura do seguinte excerto jurisprudencial: "A lei que majora tributos, quer eles tenham ou não função extrafiscal, é obrigada a observar anterioridade nonagesimal, com muito mais razão é obrigado a respeitá-la o regulamento autorizado que de outro modo aumenta o valor desses tributos (ato normativo que tem a generalidade e a abstração de uma lei)". Precedente do STF (Agravo Regimental no RE 8666247/PR, 2ª Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, j. 10.10.0106). 8. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração interpostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 9. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 10. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 11. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 36544173215876645966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)