PROCESSO Nº: 4163440-06.8185.2.11.3540 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EMANUEL MENDES DE MARIA FERNANDA PIRES ADVOGADO: Lúcio Ney De Vitor Martins REPRESENTANTE: SEBASTIAO EDSON DA CUNHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Dias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1461346-65.4612.13.2.7687 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. TRATAMENTO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 15 DIAS PARA DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À UNIÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu o pedido de SOPHIA DA MATA DE LORENA BARROS para a execução provisória de sentença, determinando o bloqueio judicial de R$ 05.062,89, através do BACENJUD, em desfavor do Município de Mossoró e do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de custear o primeiro mês do tratamento domiciliar multidisciplinar de saúde da autora, ora agravada. Diante da inviabilidade de bloqueio via BACENJUD em desfavor da União, determinou o Juiz a quo que a União fosse intimada para, no prazo de 15 dias e sob pena de multa diária de R$ 200,00, comprovasse o depósito judicial no valor de R$ 42.133,89, a fim de custear futuras liberações judiciais para o tratamento, em respeito à responsabilidade solidária dos réus no cumprimento de sentença. 2. O presente caso cuida de cumprimento provisório de sentença em que restou deferida a tutela provisória de urgência para que os demandados (Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte e União) adotassem as medidas necessárias à realização do tratamento da autora. Diante da notícia de descumprimento do comando judicial, surgiu a decisão ora agravada, determinando o bloqueio judicial através do BACENJUD em desfavor do Município de Mossoró e do Estado do Rio Grande do Norte, bem como a intimação da União para que comprovasse, em 15 dias, o depósito do valor necessário ao custeio do tratamento. 3. Assim, não há ausência de razoabilidade na fixação do prazo de 15 dias para que a União comprove o depósito em testilha, uma vez que tal depósito se apresenta necessário em virtude da impossibilidade de bloqueio imediato via BACENJUD das contas do Ente Federal, responsável solidário pela obrigação, e da notícia de descumprimento da tutela provisória que fora deferida por ocasião da sentença. 4. No entanto, quanto à multa diária, não têm as astreintes o sentido punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa das astreintes lhe denuncia a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros. 5. Definida a finalidade e a natureza das astreintes, fácil é de ver-se seu descabimento quando em jogo o cumprimento de obrigação pelo Estado, principalmente quando o cumprimento exige recursos financeiros nem sempre existentes. Houvesse, na hipótese, a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, pensar-se-ia defensável a tese da aplicação de multa ao desidioso. Mas disso não se cogita. O cumprimento da obrigação reclama a atuação de vários servidores, inclusive depende da receita tributária do exercício e das forças do orçamento. O administrador tem seu agir integralmente balizado por dispositivos legais, mercê da natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo. Assim, nem sempre basta o desejo do administrador para que se cumpra a obrigação. 6. A fixação da multa, sobre ser imprópria, eis que não está em jogo a influência psicológica no ânimo da administração, que de resto nem ânimo tem, é inútil, porquanto as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. O que tem se verificado é a repercussão das multas em estranha e indevida transferência de recursos públicos para os particulares. Efetivamente executadas ao final as multas, quando a administração venha a finalmente cumprir a obrigação, dar-se-á enriquecimento sem causa do exequente em detrimento da coletividade, posto que os recursos públicos são recursos de todos e de cada um. Os valores objeto da multa se retiram da receita tributária que financiaria serviços e obras públicas. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a multa diária que fora imposta à agravante. rnsmw
(PROCESSO: 28276885599028124837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)