PROCESSO Nº: 1075825-81.9086.11.5.8819 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: SAMUEL REZENDE PLACIDO ADVOGADO: Vinicius Peixoto Barata De Leandro Silveira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Araújo Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DETERMINADO COM BASE NO ART. 1.040, II, DO CPC/2015. MÉRITO DO LITÍGIO NÃO EXAMINADO PELO ÓRGÃO JULGADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. NÃO REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. A Vice-Presidência desta Corte Regional determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora, com base no art. 1.040, II, do CPC/2015, para fins de análise acerca da adequação do acórdão, que negou provimento à apelação da impetrante, ao entendimento assentado pelo STF, no RE nº 185.373, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 784). 2. "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima" (tese jurídica definida no julgamento do RE nº 166.237). 3. Examinados os autos, verifica-se que não é o caso de realizar juízo de retratação, porque o acórdão simplesmente manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, a partir do reconhecimento da existência de coisa julgada, aperfeiçoada nos autos do Processo nº 1136578-89.8830.13.3.3909. 4. Com efeito, contra a sentença extintiva, a impetrante/apelante alegou que a situação em debate seria totalmente diferente daquela que fora examinada no Processo nº 3183820-06.5413.24.6.3382, bem como que, na hipótese, teriam sido demonstradas a existência de vaga a ser suprida, a disponibilidade orçamentária para o provimento e a necessidade de preenchimento do cargo vago, comprovando-se, assim, a violação ao seu direito líquido e certo de ser nomeada para o cargo público de Técnico Administrativo em Educação/Farmacêutico, à vista da abertura de novo concurso público para o mesmo cargo, no prazo de validade do anterior no qual foi aprovada. 5. Ao negar provimento ao apelo, o órgão julgador referendou o voto do Relator, no qual foi destacado que, "apesar da irresignação da apelante, adentrando nas minúcias da presente demanda, não observo diferença entre os pedidos dessa e da ação anteriormente impetrada, mesmo em face da alegação de que se tratariam de pessoas diversas no polo passivo da demanda, o que não condiz com a realidade". 6. É certo que o acórdão pontuou, também, que, "ainda que superada a tese da coisa julgada, é pacífico na jurisprudência que a aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital de convocação gera mera expectativa de direito à nomeação, cabendo à Administração Pública preencher as vagas que forem surgindo no decorrer do prazo de validade do certame, se acaso for conveniente e oportuno [...]". No entanto, fê-lo a título de obiter dictum e essa circunstância foi reconhecida, quando do julgamento dos segundos embargos de declaração opostos pela impetrante. Confiram-se os principais trechos do julgamento dos aclaratórios: "[...] a Primeira Turma negou provimento à apelação da impetrante, entendendo correta a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o feito sem resolução do mérito./A discussão posta pela impetrante nos seus embargos de declaração diz respeito ao mérito do mandado de segurança, cujo exame dependeria da superação do requisito processual negativo, pertinente à configuração de repropositura de demanda já definitivamente decidida, o que não é o caso, haja vista que o órgão julgador manteve a conclusão do Juízo sentenciante, quanto à existência da coisa julgada./A breve consideração do mérito mesmo da impetração, no caso, apenas se deu a título de obiter dictum, ou seja, foram desenvolvidas acessoriamente, consoante se infere da expressão utilizada no acórdão que resolveu a apelação ('ainda que superada a tese da coisa julgada')". 7. Na sequência, a impetrante interpôs recursos especial e extraordinário, que foram inadmitidos, ensejando a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015. O agravo no REsp não foi conhecido pelo STJ, em decisão que transitou em julgado. Já o STF determinou a devolução dos autos ao TRF5, para a observância dos procedimentos do art. 1.030 do CPC/2015, haja vista que as questões trazidas no processos foram submetidas à sistemática da repercussão geral. 8. Em suma, portanto, considerando que o acórdão negou provimento à apelação da impetrante, para manter a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por força da ocorrência da coisa julgada, não há do que se retratar, porque não decidiu sobre o mérito mesmo da impetração. 9. Juízo de retratação não realizado.
(PROCESSO: 42984003244831911695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)