PJE 6131593-53.6381.7.12.6713 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO CONCLUINTE. INADIMPLÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NA COLAÇÃO DE GRAU. LEI 9.870/1999. APLICAÇÃO. MEIOS PRÓPRIOS PARA PERSEGUIÇÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu, em parte, a segurança, confirmando a liminar, assegurando o direito do impetrante de participar da solenidade de colação de grau, então marcada para o dia 26/10/2015, salvo existência de outro óbice que não a inadimplência do aluno. 2. Tratando-se de aluno concluinte, mesmo que inadimplente, diante do disposto no artigo 6º da Lei 9.870/1999 e da existência dos meios próprios de que dispõe a Instituição de Ensino para perseguir a satisfação do seu crédito, apresenta-se indevida a negativa de participação em solenidade de colação de grau. 3. In casu, a liminar foi concedida em 23/02/2015, não foi impugnada e, posteriormente, restou confirmada pela sentença que concedeu, em parte, a segurança (em 21/05/2015), tendo sido assegurada ao impetrante a participação em solenidade de colação de grau, evento este já, há muito, findo, de maneira que a situação restou consolidada, havendo impossibilidade material de reversão da medida. 4. Precedente da 2ª Turma deste Regional: TRF5, 2ª Turma, PJE 39671025094975399177, Rel. Des. Fed. Leonardo Lopes, Data do Julgamento: 19/07/2018. 5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 67712062372164653158, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)