PROCESSO Nº: 8613168-18.0032.4.1.4719 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLARA MORAES DA CONCEICAO ADVOGADO: Pedro Miguel Jesus e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do gerente executivo do INSS - Maria Cecília Barros, cuja pretensão é de análise do processo administrativo de concessão de benefício assistencial. 2. A Lei nº 8.213/91, art. 41-A, § 5º, dispõe que "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.". 3. Os requerimentos de concessão de benefícios do RGPS junto às agências do INSS vêm se tornando de uma assiduidade incomum nos últimos meses. A decisão judicial não pode desconsiderar o art. 22, caput, da LINDB, que dispõe que "Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.". Ademais, o deferimento aleatório de ordens liminares, bem como as sentenças que as ratificam, implicam num quebrantamento da ordem cronológica dos requerimentos e, forçosamente, do princípio da isonomia. 4. Diante dessa situação transitória de excepcionalidade, considera-se razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. 5. No caso, se verifica demora excessiva na apreciação do requerimento administrativo do benefício da impetrante a justificar a concessão da segurança. Isso porque o benefício foi protocolado em 04/03/2018 e, após mais de quatro meses da data do protocolo, quando do ajuizamento do presente mandamus, em 02/02/2019, o processo ainda não havia sido analisado, extrapolando em muito o prazo do citado dispositivo, razão pela qual há de ser mantida a sentença. 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 63606167216563932723, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)