PROCESSO Nº: 9360146-50.5241.6.8.7668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Pedro Miguel da Conceição Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Aragão - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. LEGITIMIDADE SINDICAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE contra decisão do Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco, que não reconheceu a prescrição do crédito exequendo, negou a possibilidade de compensação com os valores já recebidos pelos substituídos, fixou a correção monetária do débito com base no IPCA-E e juros de mora em 1% ao mês até 2001. 2. Os tribunais superiores adotaram entendimento no sentido de que o sindicato, na figura de substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. 3. Não assiste razão à UFPE no que tange à alegada ilegitimidade ativa do Sindicato, para promover a execução dos honorários de sucumbência, que são devidos ao antigo advogado Kevin Lima Arlino da Costa. "É que, consoante à própria Universidade assevera, constou do contrato de repasse de processos judiciais entre o advogado Luiz Henrique Correia Arlindo e o Isaac Almeida Advogados Associados S/C, que subscreve o requerimento do cumprimento de sentença, cláusula expressa na qual o advogado Thomas Duarte Arlindo autoriza o Marcos Vinicius Cardoso Advogados a executar, juntamente com o crédito, o valor relativo aos seus honorários advocatícios." (PROCESSO: 94390904360298435341, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MARTINS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/06/2017). 4. Em relação especificamente à legitimidade do SINTUFEPE para representar os professores da UFPE - tendo em vista a existência da ADUFEPE -, existe precedente deste Tribunal em que se admite que a ADUFEPE possa, diante do preenchimento de determinadas exigências, atuar como braço sindical do ANDES (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior). (Processo: 12046612385494344254, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO, 1º Turma, julgamento: 08/07/2016). Na hipótese, o SINTUFEPE tem legitimidade para atuar como substituto da categoria dos professores da UFPE, na medida em que somente excepcionalmente, tal substituição se daria pela ADUFEPE. 5. "Em sendo a cautelar (de protesto) ajuizada antes do término do prazo prescricional, tem-se que este restou interrompido, recomeçando a correr pela metade." (Processo: 72055379363177745011, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA PAZ, 3ª Turma, julgamento: 31/12/2017). 6. Apesar de o trânsito em julgado da sentença ter ocorrido em agosto/02, por decisão já tornada imutável pela preclusão, o juízo de origem já houvera definido que o início do prazo prescricional seria o dia 29/7/2009. A execução só foi proposta em 06/2016, exatamente porque houve a interrupção do prazo prescricional em 27/06/2013, data em que foi proposta medida cautelar de protesto pelo sindicado, mostrando-se, pois, tempestiva a execução da obrigação de pagar ajuizada. 7. Ainda no que pertine à prescrição, de acordo com o acórdão paradigmático (REsp 6695764/PE, Rel. Ministro OG SAMUEL DA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/01/2017, DJe 29/03/2017), sob a égide da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 640 do CPC/1973, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. 8. "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 4/8/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 20/6/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 3/2/2017." EDcl no REsp 0040871/PE, Rel. Ministro OG LEONARDO DA ROSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/2018, DJe 06/07/2018). 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85510658589526291977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)