CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATUAÇÃO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. SUPOSTA AFRONTA AO DEVER DE URBANIDADE. MERO ABORRECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais provenientes de suposto desrespeito à imagem do autor, por ato praticado por Agente da Polícia Federal.
2. Cinge-se a controvérsia em apurar se a ré, União Federal, teria praticado conduta comissiva ou omissiva que configurasse o nexo de causalidade com o evento danoso, necessário e indispensável a justificar a condenação no dever de indenizar.
3. Considerando que a causa de pedir do autor se fundamenta na obrigação da ré em ser responsabilizada pela conduta de servidor seu que, em discussão acalorada com motorista oficial (autor), mandou este se retirar do veículo, eis que não poderia dirigir veículo em operação policial.
4. O autor sustenta o dever de indenizar da União Federal sob o argumento de que foi reconhecido, nos autos do processo administrativo disciplinar, que o Agente Policial Federal responsável pela conduta foi responsabilizado pelo descumprimento do dever legal de urbanidade.
5. De acordo com os elementos dos autos, os fatos que deram ensejo ao ajuizamento da presente demanda podem ser assim resumidos: a) no dia 02.01.6769, o Agente da Polícia federal tratou o apelante de maneira desrespeitosa, dizendo "sai, sai, que você não é policial"; b) o fato gerou processo administrativo, em que ao agente foi condenado administrativamente à pena de advertência.
6. Convém destacar que, na busca da caracterização do dano moral, é mister a averiguação da ocorrência de perturbação, decorrente de ato ilícito, nas relações psíquicas, nos sentimentos, nos afetos e na tranquilidade de uma pessoa, para resultar numa afronta ao direito de bem-estar emocional, psicológico e afetivo, que importa diminuição do gozo destes bens, para resultar em dever de indenizar.
7. Esclarecedora é a lição do Professor Bruno Viana, citado pelo ilustre magistrado Henrique Carvalho, quando leciona que "Dano moral é a dor resultante de violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor-sentimento - de causa material".
8. O dano moral, apesar de sua subjetividade, não pode ser confundido com mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, disposição para ofender-se ou melindrar-se ou, ainda, sensibilidade extremada.
9. Verifica-se, diante dos documentos acostados aos autos, que a parte demandante não logrou êxito em comprovar que tenha sofrido dano moral, em razão da atuação do servidor público da Polícia Federal.
10. De acordo com o apurado no processo administrativo, o agente policial teria, de fato, elevado o tom de voz com o autor, sem, entretanto, desrespeitá-lo ou acusá-lo de qualquer ato infamante, gerador de dano moral.
11. Houve uma admoestação exagerada do agente policial, mas a União Federal tomou providências para apurar a sua responsabilidade, sendo certa a sua condenação em procedimento administrativo.
12. Assim, observa-se que não há que se cogitar de dano à imagem do autor, pois, embora o agente policial tenha atuado sem o devido dever de urbanidade, o que viola as normas internas da Polícia Federal, conforme relatório final do procedimento administrativo, tal atuação não tem o condão de ensejar a reparação por dano moral, devendo ser considerado como mero aborrecimento.
13. Há de se observar que norma interna do Departamento proíbe que servidores administrativos não policiais dirijam veículo em operações policiais e a conduta do agente objetivava evitar essa irregularidade, daí que a exacerbação de linguagem utilizada pelo servidor gerou consequência suficiente imposta pela Administração, qual seja, a condenação em advertência.
14. A alegação de que o servidor fora submetido a cirurgia tendo por causa o evento foi fundamentadamente negada pela sentença, que pontuou que o atestado médico carreado aos autos noticia que o autor se submeteu a uma cirurgia em 26/11/2010 para correção de patologia CID N20, a qual diz respeito a cálculos do rim e do ureter, não tendo nenhuma ligação com o fato narrados nos autos, ocorrido em 11/03/2010, que somente teria aptidão para atingir a saúde psicológica do servidor.
15. Em relação à União Federal, há de se considerar que a entidade tomou as providências cabíveis que o caso requeria, nos estritos termos dos seus misteres constitucionais e legais.
16. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, tendo em vista que a sentença foi prolatada sob a vigência do CPC/1973 (2014).
(PROCESSO: 92397277884872024745, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019, PUBLICAÇÃO: 30/03/2019)