E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO. ATO DE FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - No caso, fica isento da obrigação de manter profissional farmacêutico o estabelecimento que apenas possua dispensário de medicamentos, assim entendido o "setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente". Com efeito, este é simples seção destinada à distribuição de medicamentos industrializados, em sua embalagem original, conforme prescrição médica, atividade mais singela que a praticada na farmácia, onde pode ocorrer, inclusive, a manipulação de fórmulas. Daí a necessidade, nesta última, de responsável técnico, com conhecimentos especializados. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: II - Sendo assim, é ilegítima a incidência da Multa, apenas aplicável às farmácias ou drogarias que descumpram a exigência legal de manter técnico responsável em seus estabelecimentos. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 75877338341466644596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)