PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO URBANO INCONTROVERSO. TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação interposta por JOÃO GUILHERME GONÇALVES, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade híbrida (mesclagem de tempo rural e urbano), por entender que não restou comprovado o exercício do labor rural. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, em face da gratuidade judiciária.
2. Para fins de aposentadoria por idade híbrida de trabalhador rural, computam-se períodos de contribuição sob outras categorias do segurado além da atividade rural, fazendo jus ao benefício o segurado que, cumprida a carência exigida na lei, completar 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher (art. 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991).
3. In casu, verifica-se que consta do CNIS e da CTPS da parte autora vínculo urbano pelo período de 11/01/1979 a 27/04/1979. Dessa forma, a controvérsia limita-se ao tempo em que se alega exercer atividade rural (30/05/1964 a 22/05/1978 e 20/12/2000 a 27/09/2014).
4. Para comprovar o trabalho rural, foram juntados aos autos declaração de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo Santo - CE, emitida em 2014, sem qualquer assinatura; recibo de ITR em nome de terceiro; certidão de casamento, constando a autora como doméstica; ficha cadastral da Secretaria Municipal de Saúde, emitida em 2010, constando a profissão de agricultora; tela de sistema do INSS, informando que a autora é beneficiária de pensão por morte urbana. Verifica-se, portanto, que a documentação acostada não é suscetível de formar início de prova material, diante de sua fragilidade.
5. Além disso, nas duas vezes em que requereu aposentadoria por idade administrativamente, em 2014 e em 2015, a autora afirmou que se encontra afastada do trabalho rural há muitos anos. Na primeira entrevista, disse não trabalhar na roça há 20 anos, pois sua idade não mais permitiria. Já no segundo depoimento, alegou que há cerca de 12 anos não exerce a atividade rural.
6. No que se refere à prova testemunhal, o juízo sentenciante frisou que a prova oral não indica, com segurança, o exercício de atividade rural no período afirmado.
7. Não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência. 8. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, parágrafo 3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 55944235287740623378, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019, PUBLICAÇÃO: 25/06/2019)