PROCESSO Nº: 1543490-52.7393.6.12.1407 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO CALDEIRA ADVOGADO: Paulo Emanuel Perazzo Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Fogaça Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS objetivando a reforma da sentença que, em sede cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 2. É pacífico que o pronunciamento da seção contábil, no âmbito da Justiça Federal, goza da presunção de legitimidade e veracidade que somente pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do interessado, o que, repise-se, não aconteceu na espécie. Precedente: Processo: 80221833065280376682, AC - Apelação Civel - 544015, Desembargador Federal Juan da Conceição, Pietro Rezende, Julgamento: 26/01/2019, Publicação: DJE - Data::29/06/2019 - Página::18 3. A orientação do STJ é no sentido de que "o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado" (REsp 1764960/RJ, Rel. Ministro PEDRO PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 22/01/2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp 3607138/RS, Rel. Ministra CLARICE RODRIGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2017, DJe 07/06/2017; AgRg no REsp 4777047/ES, Rel. Ministro OTÁVIO ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2016, DJe 04/02/2016. 4. No caso, tem-se que o comando sentencial executado assim determinou: "Ante tais considerações, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS e DOU PROVIMENTO ao apelo da parte autora, para conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial, devendo ser pagos os valores atrasados, a partir da data do requerimento administrativo (11/08/2006), acrescidos de correção monetária e juros de mora, estes a contar da citação, nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09)." (Id. nº 7362316.9728246). 5. A contadoria judicial nada mais fez do que dar efetividade ao título judicial exequendo, ajustando os cálculos de ambas as partes à realidade delimitada na ação de conhecimento, sendo esta inclusive a sua função. 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a inexistência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 62304508582848048124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAMPOS COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)