PJE 1596120-64.4832.6.6.2161 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. EQUIVALÊNCIA. CADASTRAMENTO NO SISU. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, assegurando o cadastramento (prévio à matrícula) do impetrante, ora agravado, no SISU- Sistema de Seleção Unificada 2019, mediante a apresentação da declaração de conclusão do ensino médio e do boletim escolar, ao invés do exigido certificado de conclusão do ensino médio. 2. Em suas razões, a Universidade agravante alega, em apertada síntese, que o edital é a norma do concurso, vinculando não só o candidato como a própria Administração (princípio da vinculação ao instrumento convocatório). 3. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), em seu art. 44, inciso II, dispõe que para o ingresso em curso de graduação é necessária a conclusão do ensino médio, ou equivalente, e a classificação no processo seletivo. A par disso, o Edital PRG Nº 002/2019, da UFPB, no que se refere ao cadastramento obrigatório de candidatos selecionados/classificados para as vagas de ampla concorrência, dentre outros documentos, exigiu o certificado de conclusão ou documento equivalente emitido pela instituição que comprove a conclusão do ensino médio (item 14, letra "f"). 4. In casu, consta que o impetrante/agravado apresentou, no processo principal, a declaração de conclusão do ensino médio emitida pela escola em que cursou e o respectivo boletim escolar, qual seja, apresentou "documento equivalente emitido pela instituição de ensino que comprove a conclusão do ensino médio", não havendo que se falar em burla às regras do edital, muito menos em quebra da isonomia. 5. Em que pese o candidato não dispor do certificado de conclusão de curso no momento do cadastramento, tendo concluído efetivamente o ensino médio, antes de submeter-se ao referido processo seletivo, e apresentado documentação equivalente, tal excepcionalidade da ausência do certificado, alheia à sua vontade, não pode privá-lo do ingresso no ensino superior. 6. Precedentes deste Regional: 2ª Turma, PJE 00817802542900418793, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Costa, Data de Assinatura: 14/07/2016; 1ª Turma, AC 923244, Rel. Des. Fed. Nicolas Aragão, DJE 25/06/2016; 3ª Turma, PJE 6778592-93.7484.25.11.0769, Rel. Des. Fed. Vicente Nunes, Data do julgamento em 25.09.6813; 4ª Turma, PJE 85881435591156142614, Relator: Desembargador Federal Matheus Souza, Data do Julgamento: 11/03/2019. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 30289973604495973870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)