PROCESSO Nº: 8382183-84.1493.13.4.3501 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: FERNANDO DUARTE ADVOGADO: Benício da Rosa Passos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Monteiro - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXEQUENDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de devolução do valor depositado requerido pelo banco. 2. Em suas razões recursais, a agravante alega que a decisão viola a coisa julgada material, na medida em que não houve condenação da CEF a proceder a quitação do saldo devedor pelo FCVS. Explica que, iniciado procedimento de execução, o perito judicial apresentou cálculos, afirmando a existência de um crédito em favor do mutuário correspondente a R$ 40.659,03, bem como débito a existência de um saldo residual correspondente a R$ 60.055,45. Aduz que o Juízo a quo, equivocadamente, expediu alvará em favor da parte adversa para proceder ao levantamento dos valores depositado pela CEF a título de garantia, visto que o agravo interposto anteriormente teria garantido a compensação dos valores. 3. Ao contrário do alegado, a decisão ora impugnada respeitou os limites do julgado exequendo, bem como a decisão proferida no AGTR 025905/PE (fls. 36 a 51 do pdf), cuja cópia foi acostada pelo próprio exequente a estes autos eletrônicos. Naquele agravo de instrumento o relator esclareceu "que foi encontrado pelo perito do juízo, a despeito da compensação determinada e cumprida, um crédito em favor dos autores que não poderia, em princípio ser utilizado para compensar o saldo residual porque o contrato tem cobertura pelo FCVS." Complementou ainda que "Não se trata, em princípio, de extrapolar os ditames do título judicial; a quitação do saldo residual pelo FCVS é consequência do próprio contrato que a CAIXA não pode se recusar a cumprir. O perito fez uma constatação lógica e de acordo com as cláusulas contratuais." (fl. 44 do pdf). 4. Descabe buscar por via transversa a rediscussão do que já foi decidido, postergando indefinidamente a execução. O acórdão deste Tribunal foi suficientemente claro ao explicitar que o crédito do autor não poderia ser utilizado para compensar o saldo residual, visto que o contrato do agravado possui cobertura pelo FCVS. A obrigação de quitar o saldo residual pertence à CEF e não ao mutuário/agravado. 5. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 60119757375607849768, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)