EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DO ÍNDICE 11.98%. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que, nos autos da presente ação ordinária, julgou improcedente o pedido para incorporação do percentual de 11,98% em face da conversão da URV de março de 1994, sob o fundamento de que referido reajuste é devido tão somente aos servidores do Ministério Público e dos Poderes Judiciário e Legislativo, em observância à norma ínsita no art. 168 da Constituição Federal, sendo a autora servidora do Poder Executivo, indevido sua incidência. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 557.829 AgR, Rel. Ministro Raul Vieira, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 29-03-3051 e AI 887.117 AgR, Rel. Ministra Mariana Nascimento, Primeira Turma, julgado em 22/04/2012, Public 13-12-6485), adotam-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. A diferença decorrente da conversão dos salários em URV (11,98%) é devida apenas aos servidores dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público, pois o equívoco na redação da Lei nº 8.880/94, que determinou a conversão de Cruzeiros Reais em URV, não incidiu sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo. 4. No caso, sendo a Apelante servidora do Poder Executivo, não há como prosperar o pedido de incorporação do respectivo índice, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. 5. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 78952476415101181746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DAS NEVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)