PJE 5097071-78.9458.15.3.5512 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DEFERIMENTO. 1. Embargos de declaração da União contra acórdão que negou provimento à apelação do particular, mantendo sentença que, em face da ocorrência da prescrição, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em que se objetivava a condenação da União em danos morais no valor de R$ 998.119,00 (oitocentos e noventa mil reais), em razão da sua expulsão do Exército Brasileiro por incapacidade. Sem honorários, em face da não triangularização da relação processual. 2. A União alega, em seu recurso, que o decisum restou omisso em relação ao arbitramento de honorários recursais, em conformidade com o artigo 85, §11, do CPC/2015. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. In casu, assiste razão à apelante, pois o decisum ora vergastado foi omisso quanto à fixação dos honorários recursais, positivados no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil/2015. 5. É de se considerar que são devidos os referidos honorários, haja vista que a sentença fora prolatada sob a égide do CPC/2015 (23/02/2016) e a União ofereceu contrarrazões ao recurso do particular, tido por desprovido, o que demonstra o trabalho realizado em grau recursal. 6. Embargos de declaração providos, para que se fixem honorários recursais em R$ 500,00, a teor do artigo 85, §11, do CPC/2015, observado o art. 98, §3°, do mesmo diploma legal.
(PROCESSO: 58515117526265323210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)