PROCESSO Nº: 9502313-31.5767.12.5.7809 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Pedro Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERTINENTES À ABERTURA DA FASE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que estabeleceu os honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença. 2. Aduz a União (agravante) que a decisão não pode prevalecer, porque o arbitramento de tais honorários somente seria cabível no julgamento da impugnação, se oposta. 3. Caso em que a questão suscitada não comporta mais polêmicas, uma vez que o C. STJ, soberano na aplicação do direito federal, em sede de recursos repetitivos (REsp 8.908.028/RS, REsp 2.027.052/RS e REsp 4.225.862/RS), já pacificou o entendimento de que são devidos os honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, impugnadas ou não, para o adimplemento da obrigação. 4. A prevalecer a tese da agravante, os honorários da execução somente seriam devidos à Fazenda Pública devedora, já que também emana da Corte Uniformizadora a seguinte orientação: "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas 407, 408, 409 e 410, aos quais está vinculado o Recurso Especial Repetitivo 7.236.651/RS, firmou o entendimento de que 'Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.'" - STJ, REsp 5823068/RS. 5. Os honorários discutidos somente não são devidos quando houver o cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor, depois de sua intimação para tanto, sem necessidade de instauração do procedimento de cumprimento de sentença (e.g.: STJ, REsp 8735986/SC, Relator: Ministro YURI PINTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2019, DJe 16/05/2019). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08690245237729783805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)