PROCESSO Nº: 8069305-89.3193.8.6.2597 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE GOMES APELADO: PEDRO HENRIQUE MENDES ADVOGADO: Thales Viana Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Mendes Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA E JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu negou provimento à apelação de sentença que julgou procedente ação ordinária, para anular a condenação imposta no Acórdão TCU 5.165/2011, declarando inexigíveis as determinações de devolução dos valores e de pagamento de multa. CAUÃ SOUZA alega que o acórdão restou omisso no que toca aos arts. 70 e 71 da CF, bem como em relação aos arts. 8º e 9º da Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1993). Acrescenta que na ocorrência de irregularidade forma grave ou manifesta ilegalidade o Poder Judiciário pode rescindir a decisão, mas não a substituir, porquanto a atribuição de julgar as contas é do TCU. Inexistiu substituição do TCU na análise das contas. Esta Turma entendeu que não houve malversação de verbas públicas a ensejar a aplicação de sanções, uma vez que a irregularidade foi reputada como formal. Verifica-se que a pretensão da embargante é rediscutir matéria apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 98155530007458617562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)