PROCESSO Nº: 2599184-58.6242.21.12.2044 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEBERLY VIANA ROCHA ADVOGADO: Calebe Fogaça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente o pedido de reparação por dano moral consubstanciado no fato de a apelante ter sido impedida de realizar o ENEM 2014 por não estar portando o documento de identidade original (mas apenas a sua xerox e o Boletim de Ocorrência referente à perda do RG, datado de mais de 90 (noventa) dias), recebendo, ainda, tratamento aviltante por parte da coordenadora do local de prova. 2. Compulsando os autos, verifico que a apelante informa na exordial que "após o ajuizamento da ação, disponibilizará junto à secretaria desta serventia judicial, a mídia de um DVD contendo a gravação de parte da conversa tida entre a Sra. Lucca Fogaça e o pai da requerente", tendo o magistrado, no despacho inicial, fixado prazo para que a parte colacionasse referida prova ao processo. 3. Na data de 07/01/2015, consta petição de juntada de mídia eletrônica, e a respectiva certidão emitida pela Secretaria Judicial, o que evidencia o equívoco cometido pelo Juízo de origem ao afirmar na sentença que a autora deixou transcorrer o prazo sem trazer aos autos a mídia mencionada, e, por conseguinte, julgar apenas com esteio na prova testemunhal. 4. A prova constante na mídia digital entregue pela parte autora é primordial para julgamento do litígio, sendo nula a sentença exarada sem apreciação do acervo probatório hábil a deslindar o ponto controvertido. 5. Uma vez caracterizado o cerceamento do direito de defesa, impõe-se a nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício apontado e proferido novo julgamento. 6. Acolhida a preliminar suscitada, restam prejudicadas os demais argumentos trazidos nas razões de recurso. 7. Apelação provida para, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento.
(PROCESSO: 36558708943072614348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)