PROCESSO Nº: 4367586-71.0863.5.3.9038 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: ISAAC ALVES ADVOGADO: Pedro Henrique Mendes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Cardoso Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. UFAL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DECRETO Nº 3.887/2001. CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. 1. Deseja o particular, servidor aposentado do Ministério da Saúde, a implantação, em seus vencimentos, de auxílio-alimentação, no valor de R$ 740,96 (setecentos e quarenta reais e noventa e seis centavos). 2. O autor possui vínculo com o Ministério da Saúde (documento nº 9413031. 9812351) e com a Universidade Federal de Alagoas (UFAL) (identificador nº 5138477. 0502374). 3. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas extinguiu o processo sem apreciação do mérito, tenho em vista a ilegitimidade passiva da União, pois o benefício pleiteado lhe foi concedido pela Universidade Federal de Alagoas, verdadeira parte legítima. 4. Considerando que o particular visa à fixação e à implantação, em seus vencimentos, de auxílio-alimentação pelo Ministério da Saúde, referente ao período em que estava a ele vinculado, ativamente, possui a União legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. 5. A despeito de o autor alegar que o Magistrado não lhe conferiu oportunidade para corrigir o vício, nos termos do art. 317 do CPC, ele mesmo não reconhece a legitimidade da UFAL, motivo pelo qual tal providência se revelaria inócua. 6. Uma vez em condições de julgamento o processo, deve ser apreciado o mérito, nos termos do art. 1.013 do CPC vigente. 7. O art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal permite a acumulação "de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas." 8. Doutra banda, o parágrafo único do art 3º do Decreto nº 3.887/2001 dispõe que "o servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção." 9. Conforme se observa, os dispositivos mencionados não se opõem, ao contrário, completam-se. Uma vez admitida pela Carta Magna a cumulação de cargos, veio o Decreto apenas a regulamentar os termos em que será concedido o auxílio-alimentação. 10. O documento nº 3502877.2634370 revela o pagamento do auxílio-alimentação pela UFAL. Assim, não faz jus o particular à fixação e à implantação, em seus vencimentos, de auxílio-alimentação pelo Ministério da Saúde. 11. Apelação parcialmente provida, para, reconhecendo a legitimidade passiva da União, julgar improcedente o pedido de fixação de auxílio-alimentação.
(PROCESSO: 70660815932474440492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)