PROCESSO Nº: 1303977-40.1020.30.4.4261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO MONTEIRO ADVOGADO: Luiz Gustavo Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Azevedo EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA POR SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, extinguiu o feito executivo por reputar ausente a legitimidade ativa do exequente. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando, porém, suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Em suas razões recursais a apelante sustenta que ao presente caso não se aplica a tese estabelecida pelo STF no tema 499 da repercussão geral, em razão da ação coletiva formadora do título executivo ter sido ajuizada por sindicado da categoria e não por associação civil. Afirma ser desnecessária a vinculação do exequente ao sindicato, porquanto este atua na qualidade de substituto processual, segundo a inteligência do art. 8º, III, da CF/88. Argumenta que a limitação dos efeitos da sentença apenas aos membros da categoria profissional pertencente à base territorial do sindicato autor ofende os artigos 16 da LACP e 93, II e 103, III, do CPC, além de afrontar coisa julgada. Ressalta a abrangência nacional da decisão. Defende que a jurisprudência sedimentada nos Tribunais Superiores está ao seu favor. Pugna pela a atualização monetária segundo o IPCA-E. O caso dos autos trata de cumprimento individual de sentença, objetivando o pagamento das diferenças a título de Gratificação de Desempenho, fundamentado em título judicial oriundo da ação coletiva nº 3727.42.90.179320-8, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, na 1ª Vara Federal de Brasília/DF. O cerne da demanda está na legitimidade ativa do apelante para a execução do título judicial, independentemente dele ser filiado ao sindicato à época da propositura da ação de conhecimento e de ter exercido as atribuições de seu cargo público no Estado do Rio de Janeiro, no período a que se refere o título judicial. Em relação à filiação do exequente ao SINTRASEF/RJ à época do ajuizamento da ação de conhecimento, o plenário do STF possui entendimento consolidado, com repercussão geral - RE nº 972280-AL -, no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos. Este Tribunal já decidiu em casos análogos que "são legitimados ativos para a execução os servidores que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo". Precedente: PROCESSO: 85148533061179604034, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DUARTE, 1º Turma, JULGAMENTO: 31/01/2018, PUBLICAÇÃO: Entretanto, no que concerne à limitação territorial do alcance da decisão coletiva, este Egrégio Tribunal, em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, possui o entendimento no sentido de que "a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A, da Lei 9.494/97". Precedentes: PROCESSO: 29596276087231437274, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/09/2018; PROCESSO: 00499395657169015153, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAVALCANTI, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/06/2017. Ocorre que o exequente, não demonstrou que possuía vínculo empregatício ou domicílio no âmbito do órgão prolator da sentença durante o período a que se refere o título judicial, ao revés, o que se constata é sua condição de aposentado/pensionista da União, com vínculo funcional (domicílio funcional) no Estado do Rio Grande do Norte (Id.: 7529841.5009970). Não se trata de mitigar a amplitude da legitimidade extraordinária do sindicato, pois nesta Colenda Corte é firme o entendimento de que sua atuação como substituto processual abrange tanto os sindicalizados como aqueles que não o são, desde que pertencentes à mesma categoria profissional. Contudo, cumpre-nos aplicar a norma contida no art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, de maneira que o título executivo de outra jurisdição não alcança o direito do exequente, haja vista que a legitimação ativa para a execução individual de sentença proferida em processo coletivo apresenta limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Desse modo, há de ser reconhecida a ilegitimidade ativa do exequente, haja vista o título executivo judicial firmado na ação coletiva ajuizada na 1ª Vara Federal de Brasília/DF pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, na condição de substituto processual, ser documento inábil para postular o pagamento das diferenças a título de Gratificação de Desempenho. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 24/12/2018 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento) sobre o percentual dos honorários advocatícios já arbitrados pelo Juízo a quo. No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. Apelação improvida. 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(PROCESSO: 14955184567950794146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)