PROCESSO Nº: 3801081-01.4738.13.11.7784 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO CUNHA COM E BENEFICIAMENTO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA ADVOGADO: Bryan Nunes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Ribeiro - 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. RECUSA JUSTIFICADA DA FAZENDA. MANUTENÇÃO DA PENHORA ELETRÔNICA (BACENJUD). AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ALICE FARIAS - COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 9861822-39.1446.11.1.4816 (que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores e o pedido de substituição da penhora), alegando, em resumo, o seguinte: 1) corre um sério risco de paralisar seu funcionamento, pois não possui dinheiro em caixa para adimplir sua folha de salários e despesas decorrentes de sua atividade; 2) é evidente a imprescindibilidade do desbloqueio como meio de preservação da empresa; 3) os extratos bancários acostados aos autos comprovam que possui todas as suas contas negativadas; 4) o imóvel oferecido em substituição à constrição on line foi avaliado em valor suficiente para garantir a dívida. 2. Conforme jurisprudência do STJ a substituição da penhora é direito do devedor, que poderá obtê-la em qualquer fase do processo e independentemente da anuência do credor, nos casos previstos no art. 15, inciso I, da Lei n. 6.830/80. Fora desses casos, o direito à substituição permanece, porém, condicionado à concordância da Fazenda Pública (STJ, RESP 725822445586, Min. Henrique Oliveira, Segunda Turma, DJE: 18/05/2013). 3. A Corte Superior também entende que o poder de substituição conferido ao devedor pelo inciso I do art. 15 da Lei em questão é bastante restrito, e só pode ser exercido de forma a melhorar a liquidez da garantia em prol da exequente, não sendo possível aplicação do referido dispositivo com vistas a substituir uma garantia privilegiada por expressa disposição legal, e líquida por excelência, por uma menos benéfica ao credor (STJ, RESP 220879063564, Min. Pedro Henrique das Neves, Primeira Turma, DJ: 03/11/2006). 4. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, a adoção de entendimento quanto à impossibilidade de substituição do bem penhorado não importa em violação ao princípio da menor onerosidade, porquanto é possível o credor recusar a substituição da penhora de imóvel, por não se tratar de bem de maior liquidez ou com precedência na ordem legal das penhoras (PROCESSO: 24553466147900491291, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/01/2018). 5. In casu, houve o bloqueio de ativos financeiros da agravante, que postula a substituição da penhora em dinheiro por penhora de imóvel de sua propriedade. Tendo em vista que a recorrente não juntou provas das suas dificuldades financeiras e da preferência pela penhora em dinheiro devido a sua liquidez, não merece reforma a decisão. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26302440301633796429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)