PROCESSO Nº: 0497292-84.9015.26.11.8873 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA MARTINS ADVOGADO: Matheus Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice da Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte o pedido, determinando ao INSS que se abstenha de efetuar a cobrança judicial ou extrajudicial da quantia de R$ 65.073,50, indeferindo o restabelecimento do auxílio-doença (NB 894.188.407-9, DCB: 30/03/2016). O apelante alega: 1) os atestados e laudos médicos anexados comprovam a existência da incapacidade laborativa; 2) a perícia médica do INSS alterou a data de início da incapacidade sem observar os parâmetros técnicos ou científicos; 3) faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença e à imediata conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, após o cumprimento da carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual (art. 59 da Lei nº 8.213/91). A análise dos requisitos para a concessão do benefício deve se restringir a verificar se a doença ou lesão compromete (ou não) a aptidão do trabalhador para desenvolver as suas atividades laborais habituais. 3. No caso, o autor iniciou o seu vínculo empregatício em 16/05/2011 (Promoserv Assessoria e Serviços Ltda.) e, poucos meses depois, requereu a concessão do auxílio-doença (NB 817.362.374-1, DER: 05/05/2012), concedido em 10/08/2012 (DIB). Em 11/07/2016, o benefício foi revisto administrativamente, ocasião em que a perícia médica fixou o início da incapacidade em 15/08/2012, mantendo a data de início da doença em 11/10/1997. 4. Realizada a perícia médica judicial, constatou-se que o demandante padece de diversas patologias, quais sejam: F60.3 - Transtorno de personalidade com instabilidade emocional; F33.2 - Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos; F43.2 - Transtornos de adaptação, M53.9 -Dorsopatia não especificada; M54.4 - Lumbago com ciática; e M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, impossibilitando-o de exercer qualquer trabalho de modo permanente. O expert fixou como data provável do início da incapacidade o dia 24/07/2012, com base no documento médico mais antigo (atestado médico apresentado ao tempo do requerimento do benefício), compatível com a história clínica do periciado (quesito III.7). 5. A conclusão do perito judicial corrobora o entendimento do INSS de que o início da incapacidade ocorreu antes de 13/09/2012, época em que o autor ainda não havia cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, necessárias à concessão do auxílio-doença (art. 25, I, da Lei nº 8.213/91). Embora o juiz não esteja vinculado ao laudo pericial, não há no conjunto probatório elementos capazes de elidir as conclusões do perito judicial. 6. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 48249692354190634634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)