Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Dias 7985043-93.6950.12.4.9765 AGRAVANTE: A. S. D. S. REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União REPRESENTANTE(PAIS): Marquise Santos Silva REPRESENTANTE(PAIS): DAVI LUIZ CARDOSO DAVI LUCCA VIANA REPRESENTANTE(PAIS): MARCOS DANIEL AZEVEDO REPRESENTANTE(PAIS): MURILO FARIAS DO COUTO SANTOS REPRESENTANTE(PAIS): LEONARDO DUARTE REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO GABRIEL DA COSTA REPRESENTANTE(PAIS): RYAN CAVALCANTI REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE(PAIS): MARQUISE SANTOS SILVA AGRAVANTE: S. F. N. REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União REPRESENTANTE(PAIS): Fernanda Ferreira De Assis AGRAVANTE: R. L. S. M. REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União REPRESENTANTE(PAIS): Silvien Igor da Conceição AGRAVANTE: M. K. S. D. S. REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União REPRESENTANTE(PAIS): Marcos Francisco Nascimento AGRAVANTE: JOÃO FELIPE DUARTE REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União REPRESENTANTE(PAIS): Luiz Gustavo Azevedo Do Couto Santos AGRAVANTE: L. S. T. REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União REPRESENTANTE(PAIS): Marcelo Aragão AGRAVANTE: K. C. S. D. S. REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União REPRESENTANTE(PAIS): Miguel Pires AGRAVANTE: K. K. S. D. S. REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União REPRESENTANTE(PAIS): Luigi Novaes AGRAVANTE: B. B. F. REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União REPRESENTANTE(PAIS): Nathan da Cruz AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP DECISÃO AGRAVADA: JUIZ LUCCA OLIVEIRA.: DES. FEDERAL ENRICO FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. INSCRIÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. EQUÍVOCO ATRIBUÍDO AOS PRÓPRIOS AGRAVANTES. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS. PROIBIÇÃO EDITALÍCIA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Diego Sales, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 2. Os nove autores, ora agravantes, todos estudantes do 3º ano do ensino médio, ajuizaram ação ordinária buscando provimento jurisdicional liminar que determinasse ao INEP a correção imediata dos dados que inseriram equivocadamente na inscrição do ENEM, para que onde conste que cursaram o "Ensino Médio parte em escola pública e parte em escola privada" passe a constar que eles cursaram integralmente o Ensino Médio em escola pública. Afirmam que, tendo cursado uma parte do ensino fundamental (mas não do Ensino Médio) na rede privada de ensino, foram induzidos a erro no preenchimento do cadastro, pelo "sistema um tanto quanto confuso" e que tal equívoco é excessivamente prejudicial, na medida em que, acaso se confirme tal informação cadastral, não poderão concorrer às vagas destinadas aos estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, conforme o art. 1° da Lei n° 12.711/2012. 3. O edital do exame (ID nº 8854372.4386062) fixou no itens 5.5 que: "O participante é responsável por preencher corretamente as informações solicitadas, inclusive as relacionadas ao Questionário Socioeconômico, inserir os documentos requeridos e verificar se a solicitação de isenção foi concluída com sucesso", estabelecendo ainda no item 5.6 que "Os dados referentes à situação do ensino médio e os informados no Questionário Socioeconômico não poderão ser alterados". Desse modo, diante da expressa previsão editalícia e não se tratando de erro do sistema de inscrição, mas de equívoco dos agravantes no momento do preenchimento do cadastro, não restou evidenciada a flagrante ilegalidade na decisão da comissão em indeferir o pedido de retificação de dados em observância aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia. 4. Por outro lado, a informação acerca dos dados escolares referentes ao Ensino Médio se destina tão somente a instruir o pedido de isenção da taxa de inscrição do ENEM, que foi feito por todos os agravantes e deferido, conforme relatou o Diretor de Gestão e Planejamento do INEP no Ofício nº 7718873/2019/CGDA/DGP-INEP: "7. Todos os participantes listados nesse Ofício informaram em sua solicitação de isenção que frequentaram o Ensino Médio parte em escola pública e parte em escola privada sem bolsa de estudo integral, conforme pode ser verificado nos Relatório extraídos do Sistema (SEI nº 4832628). Todos tiveram o pedido de isenção aprovado e realizaram a inscrição no Exame". E ressaltou: "Contudo é importante destacar que os programas governamentais de acesso à Educação Superior como SISU, Prouni e Fies, possuem suas próprias regras e sistemas onde serão solicitadas ao participante suas informações escolares. Dessa forma, não vislumbramos prejuízo aos participantes que justifique o descumprimento do Edital". 5. O ENEM, como a própria sigla indica, é o Exame Nacional do Ensino Médio, que "tem como principal finalidade a avaliação individual do desempenho do participante ao final do ensino médio" e os seus resultados poderão "ser usados como mecanismo único, alternativo ou complementar para o acesso à educação superior, especialmente a ofertada pelas instituições federais de educação superior" (itens 2.1 e 2.2.3 do Edital ENEM 2019). O ENEM não oferece cotas, como se infere do seu próprio edital, nele não há disputa entre candidatos. Ao contrário do alegado, os agravantes não ficarão impossibilitados de concorrer às vagas das cotas por equívoco no preenchimento do cadastro na inscrição do ENEM. As cotas são oferecidas pelas Universidades, que poderão ou não usar a nota do ENEM. Se os agravantes se inscreverem no SISU - Sistema de Seleção Unificada, poderão se candidatar através das cotas SISU (para alunos de escolas públicas, para pessoas de baixa renda ou para ações afirmativas) ou optar pela ampla concorrência. Não há que falar, portanto, em afronta à garantia constitucional de acesso à educação. 6. Ausência de plausibilidade do direito invocado. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67343425533505901045, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019)