PROCESSO Nº: 5977712-62.2870.29.9.6590 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AURIGA INFORMATICA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Igor Nunes Dantas Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo da Mata EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 56.517/72. ELEIÇÃO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado por AURIGA INFORMATICA E SERVIÇOS LTDA contra a FAZENDA NACIONAL, para determinar a nulidade absoluta do ato de intimação desta Contribuinte do julgamento administrativo, assim como de todos os atos subsequentes a ele, com a consequente ordem de realização de nova intimação, esta dirigida ao endereço do procurador judicial ou, subsidiariamente, ao endereço correto do Contribuinte, e a reabertura dos prazos que concediam tal intimação. Honorários de sucumbência em desfavor da União, fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (R$ 512.083,68), com espeque no art. 85, §3º, inciso I, do NCPC. 2. A Fazenda Nacional, em suas razões de recurso, sustenta que, embora haja previsão expressa da possibilidade de o administrado conferir poderes a advogado para representá-lo em processo administrativo na Lei nº 9.784/1999, esse diploma legal não previu a necessidade de a Administração Pública intimar o advogado nem tampouco de que uma vez constituído advogado, estaria dispensada a notificação do contribuinte para os atos do processo administrativo. Ademais, defende que a Primeira Seção do STJ pacificou, em sede de recurso repetitivo, o entendimento segundo o qual o processo administrativo tributário não está sujeito ao influxo da Lei nº 9.784/1999 (REsp 6.560.284/RS, relator: Ministro Calebe Viana, data do julgamento: 19/05/2010). 3. Acrescenta que o fato de o advogado ter recebido poderes para representar o administrado e ter requerido à Administração Pública que as intimações fossem realizadas em seu domicílio profissional não é fundamento suficiente para exigir da Administração a intimação na forma requerida. Ressalta, por fim, que a manutenção dos dados cadastrais atualizados é obrigação do contribuinte. 4. A escolha do domicílio fiscal está a cargo do contribuinte e este tem a faculdade de eleger o domicílio tributário que melhor atenda ao seu interesse, desde que não impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, quando então estará a Administração Tributária autorizada a considerar como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação, conforme previsão legal expressa no artigo 3º da Lei 9.784/99. 5. Necessária a intimação do advogado constituído no processo administrativo em harmonia com as disposições normativas do Decreto 44.627/72, que regula o procedimento administrativo tributário na esfera federal e, não tendo sido dirigida a intimação ao advogado do apelado, apesar da existência de requerimento do contribuinte nesse sentido, é de se reconhecer a nulidade absoluta do ato administrativo de intimação do Contribuinte, ora Impetrante, relativamente ao último julgamento no Processo Administrativo Fiscal nº. 93300.804121/6813-56, assim como dos atos subsequentes a este, uma vez que a referida comunicação processual foi dirigida a endereço diverso do requerido pelo sujeito passivo. Precedentes. PROCESSO: 82382028717281947924, APELREEX, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/05/2019; Processo 5624475-85.0033.11.6.5484; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Des. Fed. Gustavo Henrique Rocha; Julgado em: 17/06/2016. 6. Como se evidencia do processo eletrônico a autoridade administrativa realizou a sua intimação pelo domicílio fiscal informado pela consulta de seu Cadastro de Pessoa Física, desconsiderando, por completo, o domicílio eleito pelo contribuinte e sem fundamentação que justifique a sua desconsideração da opção anteriormente realizada, fato que preteriu, visivelmente, seu direito de defesa perante o Fisco a ensejar o reconhecimento da nulidade da intimação realizada sem observância ao domicílio fiscal legalmente informado nos autos do processo administrativo fiscal. 7. Como bem explanado na sentença, não há empecilhos legais à eleição do endereço do procurador constituído como o domicílio fiscal do contribuinte, o que, ao contrário, facilita a defesa do constituinte, não sendo motivo para autorizar a desconsideração do domicílio de eleição realizado pelo contribuinte. Ressalte-se que era nesse endereço (Fortaleza/CE) que a Fazenda vinha realizando as intimações referentes ao referido processo administrativo. 8. Por outra banda, deveria a Fazenda Pública ter se insurgido quanto ao domicílio escolhido pelo contribuinte ou seu procurador legalmente constituído, ainda na própria seara administrativa processo administrativo, caso entendesse que a referida eleição impossibilita dificultaria a arrecadação ou fiscalização do tributo, oportunizando o direito a contrastar o posicionamento da Administração; o que, entretanto, não restou demonstrado nos autos. 9. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 10. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 54883324906599491068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)