PROCESSO Nº: 1554045-74.9160.8.7.5894 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: HUNTER PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Vitor da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. FELIPE FOGAÇA. 6% (SEIS POR CENTO). ADIN 2.332/DF. ECONOMIA PROCESSUAL. EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que o embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão e obscuridade na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. O aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer como justo o valor indenizatório alcançado no laudo pericial, ante a regularidade dos trabalhos realizados pelo experto, abordando as questões levantadas no apelo (construído com base nas normas da ABNT 77.508-2, utilizando método comparativo de dados de mercado do valor do imóvel, com a devida homogeneização de dados, bem como em relação às benfeitorias), o que satisfaz o pressuposto de admissibilidade de eventual recurso especial ou extraordinário. 4. Em detrimento das alegações apresentadas pelos embargantes em sentido contrário, deve prevalecer o laudo pericial, elaborado por terceiro imparcial e equidistante das partes, mormente quando, in casu, não restaram demonstrados, de forma irrefutável, eventuais equívocos na avaliação do perito. 5. Todavia, no tocante aos Carlos Eduardo Martins, não se pode olvidar que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 12/03/2018, concluindo o julgamento da ADI 2332/DF, deixou assentado o posicionamento segundo o qual é constitucional o percentual de 6% (seis por cento), nos termos previstos no art. 15-A do DL 3.365/41, devendo, portanto, ser modificado o acórdão, neste particular, ainda que não se verifique, propriamente falando, uma omissão/contradição, mas esta solução propicia maior celeridade e economia processual, ajustando-se ao princípio constitucional da duração razoável dos processos (CF/88, art. 5º, LXXVIII). 6. Embargos de declaração parcialmente providos. Apelação parcialmente provida para que os Eduardo Pires sejam aplicados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, conforme entendimento firmado na ADI 2332/DF e, por consectário lógico, afastar a condenação nos honorários recursais.
(PROCESSO: 13536165842704612460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)