PROCESSO Nº: 8818712-32.5575.30.10.5839 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Vicente Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Silva - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9697899-51.5869.20.9.2953 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ILÍCITO CIVIL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRITIBILIDADE (ART. 37, §5º, DA CF/88). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Maria Luiza Araújo firmou entendimento de que, no caso, a descrição das condutas do Banco do Brasil não sugere prática de ato ímprobo, mas mero ilícito civil. Dessa forma, ante o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos desde o último pagamento (10/2006) até a intimação do banco para apresentar defesa (23/07/2014), é de ser aplicada à casuística a tese consolidada no RE 197732/MG - é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 41556814202110524457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)