PROCESSO Nº: 3115602-80.9912.22.4.3044 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBGTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO RAMOS ADVOGADO: Marcelo Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Barbosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6694398-90.2934.1.12.5824 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades, ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 94824210752516297531, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)