PROCESSO Nº: 7878810-97.9370.9.2.1379 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ DA ROCHA ADVOGADO: Otávio Cunha AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Eduardo Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0640931-18.7332.21.2.4593 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PATRIMÔNIO ESPELEOLÓGICO. ATIVIDADE PECUÁRIA. RISCO DE DEGRADAÇÃO DE CAVIDADES NATURAIS SUBTERRÂNEAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL PRÉVIO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Decisão que, nos autos de ação civil pública voltada à proteção do patrimônio espeleológico, proíbe proprietário rural de realizar atividade pecuária ou qualquer outro empreendimento em duas cavidades naturais e nas respectivas áreas de influência. 2. Agravo de instrumento alegando: 1) que a fundamentação da decisão agravada não especifica o atendimento de cada uma das condicionantes essenciais das tutelas de urgência; 2) que "não há qualquer urgência que justifique a aplicabilidade da liminar, já que as grutas sequer foram tombadas"; 3) que ainda não há, nos autos, elementos que permitam reconhecer "o grau de relevância das grutas e a extensão de eventual dano ambiental"; 4) que as áreas de influência de cavidades só são definidas no processo de licenciamento ambiental; 5) que a decisão traz grande prejuízo ao proprietário. Contraminuta sustentando que a proibição é necessária para a proteção de área de "grande valor histórico, cultural e ecológico" e não inviabiliza atividades na parte remanescente do imóvel. Parecer da Procuradoria Regional da República opinando pelo desprovimento do recurso. 3. Não se há de considerar infundada a decisão que, ao detectar omissão no dispositivo de decisão anterior, não se dispõe a reproduzir todos os argumentos da decisão defeituosa, limitando-se a ratificá-los e, na sequência, a suprir a omissão. 4. "A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou degradadores de cavidades naturais subterrâneas, bem como de sua área de influência, dependerão de prévio licenciamento pelo órgão ambiental competente" (Decreto nº 30.538/90, art. 5º-A). O grau de relevância das cavidades até pode ser importante para estabelecer as condicionantes do licenciamento, mas não para dispensá-lo. 5. Caso em que a área interditada judicialmente afigura-se pouco expressiva em relação à dimensão total do imóvel, não sendo crível que a interdição venha a inviabilizar a continuidade da atividade pecuária na parte remanescente do imóvel. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 74142415747259467807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)