PROCESSO Nº: 3412162-16.3163.1.3.2839 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SEVERINA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Sales PROCESSO ORIGINÁRIO: 7664461-61.5389.18.4.3028 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VELCADE (BORTEZOMIBE). PACIENTE PORTADORA DE MIELOMA MÚLTIPLO. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar que os réus forneçam à parte autora vinte e quatro caixas do medicamento VELCADE (BORTEZOMIBE), nos termos da prescrição médica. 2. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 3. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial dos casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 4. No caso dos autos, Severina da Silva, 59 anos, é portadora de Mieloma Múltiplo de células plasmáticas (CID.10:C90.0), diagnosticada em setembro de 2018. Laudo médico subscrito pelo Dr. Nicolas Teixeira (CRM 4453), hematologista da Liga contra o Câncer, informa que a paciente necessita de tratamento de indução antes de realizar transplante de células-tronco hematopoéticas. Todavia, o SUS não fornece mais a talidomida há 03 (três) meses, impactando no tratamento da recorrida. Ante este cenário, o especialista indicou o tratamento com o medicamento VELCADE (BORTEZOMIBE), na dosagem de 1,3mg/m2, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, sob pena de "risco aumentado de morte por progressão da doença". Registre-se que o valor do tratamento inicial é de R$ 30.622,00 (cinquenta e dois mil, setecentos e setenta e seis reais), o qual não pode ser arcado pela autora, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 5. Diante do exposto, verifica-se que o medicamento vindicado possui registro na ANVISA, tendo a bula do fármaco indicação expressa para o tratamento da patologia que acomete a parte autora, não se tratando de terapia experimental. De resto, conforme parecer Raul Araújo, inexistem medicamentos no SUS para o caso em comento, frisando que "a não utilização do Bortezomibe poderá ocasionar progressão da doença, perda da elegibilidade para realização do transplante de células-tronco, com redução da qualidade e da expectativa de vida da paciente". Logo, a agravada faz jus à medicação pleiteada, preenchendo os requisitos autorizadores da concessão da tutela. 6. No tocante à impossibilidade de deferimento do provimento antecipatório em razão de irreversibilidade da medida, há de se ponderar que, em uma situação de conflito entre bens jurídicos, o direito à vida deve prevalecer sobre interesses econômicos. 7. Registre-se que esta Corte Regional, em situações semelhantes, tem julgados que concederam esse mesmo medicamento à parte interessada. Precedentes: AG nº 75981238867270847674, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Pires, Primeira Turma, Julgamento: 23/06/2019; AG nº 30268052865331305253, Rel. Des. Fed. Anthony Cunha, Segunda Turma, Julgamento: 25/10/2019; AG nº 86121117174623683586, REl. Des. Fed. Rafael Castro (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 23/08/2019. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56080088247400580595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)