PROCESSO Nº: 8932480-69.4109.16.1.1485 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Nunes APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. PRONUNCIAMENTO SOBRE JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTE DO PLENO DESTE TRIBUNAL. OMISSÃO EXISTENTE. INTEGRAÇÃO. PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Na espécie, olvidou-se o acórdão embargado de considerar que, ao ser analisado o recurso administrativo interposto pelo autor, ora embargante, foi proferida nova decisão pela Administração Pública, a qual, julgando improcedente o recurso e mantendo o juízo da Comissão Avaliadora que não confirmou a sua autodeclaração como pardo, esclareceu que, tendo em vista o disposto na Resolução nº 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça, os critérios utilizados pela Comissão levaram em conta o fenótipo do candidato, conforme Edital nº 01/2017 de Abertura de Inscrições, consignando, ao fim, que não foi considerada a ascendência do candidato, tampouco características genotípicas. 3. Dessa forma, cumpre integrar o acórdão embargado para esclarecer que, ao assim laborar, a finalidade da motivação, qual seja, a de evitar arbítrio, permitindo o seu questionamento pelo candidato, foi satisfeita, razão pela qual não se aplica o entendimento assentado no julgamento do Mandado de Segurança nº 7719002-59.8321.14.12.9640, proferido pelo Plenário desta Corte Regional. 4. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que o entendimento assentado no Mandado de Segurança nº 7694453-69.9532.14.7.7752 não se aplica ao presente caso concreto.
(PROCESSO: 94762108493175088240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)