PROCESSO Nº: 1656183-09.2274.17.4.1722 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOÃO GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: Natalia Jaine Silva De Sousa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Ramos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Ribeiro EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO INDICANDO DEPRESSÃO NA PISTA. CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO. NÃO CARACTERIZADA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ajuizada em face do DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte, julgou parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o DNIT a indenizar o autor: a) por danos morais, em decorrência da morte de sua esposa, no valor de R$ 17.135,00 (cinquenta mil reais); b) por danos materiais, fixados em R$ 83.139,00 (dez mil, trezentos e noventa e cinco reais) 2. Honorários sucumbenciais fixados no percentual de 8% sobre o valor da condenação sendo 3% suportados pelo demandante em favor dos advogados públicos, sob condição suspensiva de exigibilidade, e 5% suportados pelo réu em favor do patrono do autor. 3. Em suas razões, O DNIT alega que a causa do acidente não foi estrutural e nem falta de sinalização. Sustenta a existência de culpa concorrente do condutor, alegando a existência de fortes indícios de que o autor estivesse acima do limite de velocidade, uma vez que o Boletim de Ocorrência informa que o veículo envolvido deixou no asfalto uma marca de frenagem de 10 (dez) metros, insuficiente para desviar-se da falha existente na pista, vindo a capotar. Pontua que a única vítima fatal, esposa do demandante, não utilizava cinto de segurança na hora do acidente. Nessa medida, aduz a inexistência de culpa da Administração, pede que seja afastada a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. 4. De acordo com o Boletim de Ocorrência n° 63707522 registrado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (id. 6781571.6429734), por volta das 11hs do dia 04/08/2015, a Sra. Luiz Otávio Cavalcanti conduzia o Fiat/Doblo Essence 1.8 (placas: FQJ-7352/SP), de cor prata, deslocava-se no sentido decrescente da via, de Lençóis-BA para Salvador-BA, quando, ao passar por buracos no km 128 da BR 242, desgovernou-se, capotou, atravessou a faixa contrária, saiu da pista, tendo havido, ainda, queda de ocupante do veículo. 5. Informa o laudo que além da motorista, no veículo havia mais cinco ocupantes, sendo que apenas a Sra. Pedro Lucas Gomes, veio a óbito no local do acidente. 6. Embora o acidente tenha ocorrido pela presença de uma imperfeição na pista , fato é que segundo registrou o policial rodoviário federal responsável pelo boletim do acidente, a vítima fatal caiu do veículo e foi encontrada próxima dele, o que aponta no sentido de que possivelmente a esposa do promovente não estava utilizando o cinto de segurança e, em razão disto, teria sido lançada para fora do carro durante a capotagem. 7. Esta Turma tem entendido que a responsabilidade estatal por este tipo de evento deve ser mitigada em razão das dimensões continentais do Estado Brasileiro. Embora seja dever do Estado, através do DNIT, não apenas fiscalizar, mas manter e conservar as rodovias federais do país, não há como deixar de considerar a dimensão geográfica do Brasil, que, na prática, torna impossível a realização da referida fiscalização ao longo de todas as estradas federais do país. Precedente: APELREEX 19244/PB. Relator Desembargador Federal Cauê Moraes. Julgada em 24.02.0456. 8. Na hipótese de acidente de trânsito em rodovia federal é necessária a demonstração de omissão relevante e reprovável das entidades públicas responsáveis, fato que absolutamente não há nos autos. 9. Afasta-se a condenação do DNIT ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados, que passam a ser suportados integralmente pelo autor, ora fixados no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa (R$591.588,00), sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 10. Apelação provida, para julgar improcedente a ação. [6]
(PROCESSO: 10423208542390847366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)