PROCESSO Nº: 1435667-99.6489.10.12.9767 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRANVIA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Nicolas da Mota Dantas Lucca Souza e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Lopes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio João Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma negou provimento ao seu apelo, mantendo, assim, a sentença denegatória da ordem, através do qual se pretendia o direito ao creditamento do PIS e da COFINS. 3. O Colegiado assentou que, tratando-se na hipótese de empresa sujeita ao regime monofásico de tributação, afigura-se incompatível com a pretensão de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 4. Pontuou-se que a aludida conclusão encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Regional, segundo o qual na técnica da tributação monofásica "desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção do creditamento, qual seja, a superposição tributária, dado que o tributo fica submetido a uma incidência única, com alíquotas mais elevadas do que as utilizadas no sistema de escrituração de créditos. Antecipa-se, assim, a cobrança com uma alíquota única para industriais e importadores, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo-se de pagamento os revendedores, a fim de se compensar a desoneração das etapas de comercialização". Assim, "ocorrendo uma única vez o fato gerador, aqueles que adquiriram os bens sujeitos às alíquotas cobradas concentradamente em uma só etapa (incidência monofásica) não podem se creditar dos valores já recolhidos pelos produtores, sob pena de haver uma desoneração da produção, o que representaria uma isenção no pagamento do tributo" (TRF5, 37469324653134214639, Rel. Des. Federal Marcelo Costela, 2ª Turma, j. 11/03/2018). 5. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 26583106706502020420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)