PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMRROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA.
1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença de lavra do eminente Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cedro/CE, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48).
4. In casu, constata-se que a autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra o documento de fl. 10, em que consta ter nascido em 12.02.4799.
5. Na hipótese, verifica-se que, para demonstrar a qualidade de segurada especial, a autora acostou os seguintes documentos: Declaração de exercício de atividade rural, constando o período de 01/01/98 a 23/10/16, trabalhado na categoria de comodatária, de forma individual, no sítio Estrelo, cuja filiação data de 26/02/15, fls. 14/16; Declaração do proprietário da terra onde trabalhava, fls. 17; Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cedro, fl. 19; Recibos de pagamentos do mencionado sindicato dos anos de 2015 e 2016, fls. 20/22.
6. A observação do MM. Juiz a quo mostra-se relevante ao ponderar que "não se divisa dos autos início de prova material idôneo a comprovar o efetivo exercício de labor rural, ainda que de forma descontínua, durante o período equivalente ao da carência do benefício (at. 55, parágrafo 3º, Lei nº. 8.213/1991). É que os documentos anexados possuem datas próximas ao requerimento administrativo que se deu em 11/03/2016.
7. Não obstante a prova testemunhal afirmar a qualidade de rurícola da autora, deve ser observado o entendimento da Súmula nº 149/STJ, segundo a qual "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
8. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da condenação, observando-se os termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC, cujo conteúdo estabelece a suspensão da exigibilidade relativa ao cumprimento da dita obrigação para o beneficiário da justiça gratuita.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26040046708002948133, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019, PUBLICAÇÃO: 28/12/2019)