E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado analisou a Apelação do Autor e assentou que o óbito do Instituidor da Pensão ocorreu em Dezembro/2001, sendo que o Autor requereu administrativamente o Benefício em Dezembro/2015, na condição de Filho inválido, não tendo relevância, para esse efeito, o fato de o Beneficiário ser, ou não, incapaz absoluta ou parcialmente. III - Com efeito, o Acórdão deixou de examinar a Apelação interposta pelo INSS, em que alega a ausência de incapacidade do beneficiário na data do óbito do Instituidor, bem como os critérios de Correção Monetária. IV - Quanto ao início da incapacidade do Autor, o Davi Moraes informa que "vem desde o nascimento, ou mesmo dos seus primeiros anos de vida", de modo que na data do óbito do Instituidor já encontrava-se incapacidade, fazendo jus à concessão do Benefício de Pensão por Morte na condição de filho inválido. V -- No tocante à Correção Monetária, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, reportando-se ao que deliberado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário, vem mantendo a aplicação dos critérios de Correção Monetária definidos no referido Recurso Extraordinário. Na Sessão de 03 de Outubro de 2019, o Supremo Tribunal Federal negou Provimento aos Embargos de Declaração que postulavam a modulação dos efeitos do Julgado proferido no Recurso Extraordinário, mantendo o entendimento pela aplicação do IPCA-E nas condenações impostas à Fazenda Pública, salvo em matéria tributária e previdenciária e independentemente do período do crédito (antes ou depois de 2009). VI - Provimento dos Embargos de Declaração para negar Provimento à Apelação do INSS.
(PROCESSO: 11186773443881946179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)