PROCESSO Nº: 3911535-12.7547.11.11.4957 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI ARAÚJO e outros ADVOGADO: Otávio Fernandes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6559356-65.5730.25.11.7007 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO EXEQUENDA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DA NOVA LEGISLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, fixou os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da execução, com base no CPC/1973, sob o fundamento de que o regime jurídico dessa espécie de honorários seria o vigente no momento da propositura da execução. 2. "A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015." EAREsp 0929553/PR, Rel. Ministro GUSTAVO TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/10/2019, DJe 19/05/2019. No mesmo sentido: PROCESSO: 28618467140167091790, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERREIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/02/2019. 3. No caso dos autos, entretanto, como bem fixado na decisão agravada, "a decisão proferida na ação rescisória rescindiu o Acórdão prolatado nos Embargos à Execução n.º 4214211-21.4577.17.3.7418, que havia reduzido o percentual de reajuste devido sobre a RAV para apenas 2,2%, voltando a vigorar a sentença que havia reconhecido aos exequentes o percentual de reajuste de 28,86% integral. Assim, não se trata de execução nova, mas sim de prosseguimento da execução anteriormente iniciada ainda na vigência do CPC/73, tendo em vista o que restou decidido na aludida ação rescisória." 4. A decisão proferida na fase do cumprimento de sentença não se equipara ao "ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios", que deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Segundo o STJ, o ato que tem tal efeito é a sentença ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais, tudo conforme o precedente da Corte Especial acima transcrito (EAREsp 9326882/PR, Rel. Ministro LUCCA SILVA, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/07/2019, DJe 14/11/2019). 5. Realizado tal discrímen, entende-se não haver razão para se alterar a decisão agravada, devendo ser aplicadas as regras do CPC/1973, no que pertine à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96974840260944942979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)