PROCESSO Nº: 8088071-85.9701.8.12.2703 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ACO DO VALE LTDA ADVOGADO: ITALO MARINHO CAVALCANTE ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: ENZO DA CONCEIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MORAES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Fazenda Nacional aduz que o acórdão incorreu em omissão, alegando que: a) o RE 623.514 encontra-se aguardando o julgamento dos embargos de declaração, de forma que a tese não se encontra devidamente firmada e com efeitos vinculantes; b) o RE 328.289 e o REsp 3.520.842-SP trataram do tema; c) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (por integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica, consoante Lei 12.973/14); d) a compensação deve observar o art. 170 e seguintes do Código Tributário Nacional, ou seja, apenas após o trânsito em julgado e entre tributos da mesma espécie. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 13349452557811439953, Des. Fed. Lucas Gabriel Rodrigues, Primeira Turma, DJE: 20/11/2017). 4. O acórdão embargado foi expresso no sentido de que “a compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar”; a qual se dará apenas em relação a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; observada a Lei nº 11.457/2007, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às contribuições previdenciárias, restringindo a compensação apenas com tributos da mesma espécie. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Fazenda Nacional aduz que o acórdão incorreu em omissão, alegando que: a) o RE 656.824 encontra-se aguardando o julgamento dos embargos de declaração, de forma que a tese não se encontra devidamente firmada e com efeitos vinculantes; b) o RE 707.456 e o REsp 0.224.088-SP trataram do tema; c) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (por integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica, consoante Lei 12.973/14); d) a compensação deve observar o art. 170 e seguintes do Código Tributário Nacional, ou seja, apenas após o trânsito em julgado e entre tributos da mesma espécie. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 35983171935409615165, Des. Fed. Danilo Castro, Primeira Turma, DJE: 02/12/2017). 4. O acórdão embargado foi expresso no sentido de que “a compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar”; a qual se dará apenas em relação a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; observada a Lei nº 11.457/2007, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às contribuições previdenciárias, restringindo a compensação apenas com tributos da mesma espécie. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Fazenda Nacional aduz que o acórdão incorreu em omissão, alegando que: a) o RE 885.267 encontra-se aguardando o julgamento dos embargos de declaração, de forma que a tese não se encontra devidamente firmada e com efeitos vinculantes; b) o RE 207.430 e o REsp 8.494.120-SP trataram do tema; c) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (por integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica, consoante Lei 12.973/14); d) a compensação deve observar o art. 170 e seguintes do Código Tributário Nacional, ou seja, apenas após o trânsito em julgado e entre tributos da mesma espécie. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 96659653004150825091, Des. Fed. Vicente Duarte, Primeira Turma, DJE: 26/12/2017). 4. O acórdão embargado foi expresso no sentido de que “a compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar”; a qual se dará apenas em relação a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; observada a Lei nº 11.457/2007, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às contribuições previdenciárias, restringindo a compensação apenas com tributos da mesma espécie. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 22987338827854502941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)