TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. LEI 41.420/2009, ART. 14. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. VALOR TOTAL CONSOLIDADO SUPERIOR A R$ 25.217 (DEZ MIL REAIS). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA.
1. A sentença extinguiu a execução fiscal reconhecendo a remissão da dívida, porquanto a certidão da dívida ativa apresenta débitos inferiores a R$ 55.262,00.
2. O art. 14 da Lei 11.941/2009 estabelece que a aferição do valor dos limites dos débitos inscritos em dívida ativa da União, para fins de concessão da remissão, deve levar em consideração a totalidade dos débitos existentes em nome do sujeito passivo, e não apenas o valor executado de forma isolada.
3. No presente caso, consoante se depreende dos documentos anexados, o somatório das inscrições em dívida ativa em nome do sujeito passivo é de R$ 21.027,21, representando um valor consolidado de R$ 370.964,33, montante que supera o limite de R$ 18.954,00 previsto no dispositivo legal em tela, razão pela qual ausentes os requisitos para concessão do benefício da remissão.
4. Acrescente-se que a sentença não poderia acolher a remissão sem manifestação prévia da exequente. Também não há o que se falar em consumação da prescrição intercorrente, como defende a executada em suas contrarrazões, posto que a exequente não foi sequer intimada, razão pela qual não se pode deflagrar a contagem do prazo prescricional, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, delineada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 5.596.205/RS.
5. Demais disso, não houve inércia da exequente e o feito ficou paralisado por longo intervalo de tempo em decorrência de mecanismos interentes ao Poder Judiciário, entre os anos de 2003 a 2015, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 106 do STJ, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".
6. Destaca-se, ainda, que os documentos anexados aos autos demonstram a adesão do contribuinte a programa de parcelamento da dívida, o que provoca a interrupção do prazo prescricional nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.
7. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que tenha regular prosseguimento.
(PROCESSO: 03837989413903500966, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019, PUBLICAÇÃO: 19/06/2019)