PROCESSO Nº: 4718487-06.4205.5.5.6587 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO DA MATA ADVOGADO: JAILTON NASCIMENTO SANTOS ORIGEM: COMARCA DE PEDRINHA - SE JUIZ: ELIEZR IAN RAMOS JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LOPES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE FÍSICO. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. LAUDO SOCIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada, com pagamento desde o requerimento administrativo, bem como condenou a Autarquia previdenciária ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor econômico a ser auferido na fase executória, segundo art. 85, § 3º, II do CPC 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 3. Os documentos acostados aos autos atestam claramente que a parte demandante é acometida de doença degenerativa da coluna, com incapacidade total para o trabalho. 4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim, aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 5. Comprovada a hipossuficiência da parte autora, tendo em vista a existência de laudo social que revela que o autor possui como única fonte de renda o benefício de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) referentes ao programa de transferência de renda do Governo Federal (Programa Bolsa Família), ou seja, vive na extrema pobreza. 6. No tocante às custas, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96 deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Pedrinhas-SE e a Lei Estadual nº 5.371/04 não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, mesmo investido o juiz de primeiro grau de jurisdição federal. 8. Honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 9. Apelação parcialmente provida tão somente em relação à fixação dos honorários advocatícios. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE FÍSICO. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. LAUDO SOCIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada, com pagamento desde o requerimento administrativo, bem como condenou a Autarquia previdenciária ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor econômico a ser auferido na fase executória, segundo art. 85, § 3º, II do CPC 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 3. Os documentos acostados aos autos atestam claramente que a parte demandante é acometida de doença degenerativa da coluna, com incapacidade total para o trabalho. 4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim, aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 5. Comprovada a hipossuficiência da parte autora, tendo em vista a existência de laudo social que revela que o autor possui como única fonte de renda o benefício de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) referentes ao programa de transferência de renda do Governo Federal (Programa Bolsa Família), ou seja, vive na extrema pobreza. 6. No tocante às custas, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96 deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Pedrinhas-SE e a Lei Estadual nº 5.371/04 não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, mesmo investido o juiz de primeiro grau de jurisdição federal. 8. Honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 9. Apelação parcialmente provida tão somente em relação à fixação dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 52982122649344377478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)