PROCESSO Nº: 1925541-72.0618.27.5.1922 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAN FARIAS FURTADO SOARES FILHO ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Nogueira Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7811218-46.4457.13.11.5444 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento da UNIÃO em contrariedade à decisão do Juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco, que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 2353738-03.9567.1.2.3609, fundado em sentença coletiva proferida no processo nº 3487391-90.4237.21.10.2818, em favor dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, afastou a preliminar de ilegitimidade ofertada pela União e rejeitou a impugnação do ente público, homologando os cálculos apresentados pelo exequente, entendendo devido o montante de R$ 637.600,74, em agosto/2018. Manteve, outrossim, a condenação da União em honorários advocatícios. 2. O caso trata de execução desmembrada de ação coletiva de nº 8547429-32.6320.27.12.2260, que tramitou na 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, movida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, no bojo da qual fora dado provimento pelo STJ ao Recurso Especial nº 5.682.813-DF, a fim de reconhecer devido o pagamento da GAT (Gratificação de Atividade Tributária) desde a sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até a sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. 3. Em sede de impugnação ao feito executivo, a União suscitou preliminares e questões de mérito, entre elas: i) a de ilegitimidade ativa dos exequentes, por não comprovarem que constavam de lista de associados juntada aos autos e não demonstrarem a condição de Auditores da RFB; ii) a inexistência de determinação de que a GAT deva compor base de cálculo de outras verbas remuneratórias, além do que já teria sido paga tal gratificação em todo o período referido (entre 2004 e 2008);iii) o excesso de execução, porque foram computadas na base de cálculo rubricas de vencimento básico ou proventos dos exequentes, tais como a GIFA; iv) não ter sido aplicado o índice de correção monetária TR "a partir de julho de 2009 até setembro de 2017 e IPCA-E a partir de outubro de 2018 e índice da caderneta de poupança ao mês" e v) o excesso de execução, por não ter sido excluído o valor a título de contribuição ao PSS da base de cálculo dos juros de mora. 4. O Juízo de origem, apreciando os argumentos da impugnação, findou por rejeitá-los, ao entender que: i) quanto à ilegitimidade ativa suscitada, o autor teve sua condição de auditor fiscal da Receita Federal devidamente comprovada, assim como houve a declaração de que não havia obtido os créditos objetos da lide por outro meio; iii) deve ser afastado o pedido da União de limitar os efeitos do título judicial ao que consta em sua parte dispositiva, pois, conforme decisão proferida no REsp nº 7.399.977-DF, que formou o título ora executado, o Ministro Relator reconheceu a natureza jurídica de vencimento da gratificação, condição esta que deve prevalecer quando da apuração dos valores devidos; e iv) à míngua de fixação, no título, do índice de correção a ser utilizado, a atualização monetária deve seguir as orientações contidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal, inclusive no que tange ao afastamento da TR. Daí o agravo da União. 5. Em suas razões recursais, sustenta a Fazenda Pública agravante, em síntese, que, preliminarmente, subsiste a ilegitimidade ativa do agravado, uma vez que em momento algum o agravado comprova que era filiado ao UNAFISCO SINDICAL na data da propositura da ação coletiva ou que constava na lista mencionada pelo Juízo de primeiro grau. 6. Alega, ademais, que não há qualquer determinação ou mesmo declaração de que a GAT deva compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias, a exemplo da GIFA, anuênios e adicionais. Além disso, defende que as fichas financeiras comprovam que a Gratificação de Atividade Tributária foi paga pela União aos exequentes em todo o período no qual teve vigência a Lei nº 10.910/2004, ou seja, a GAT foi paga aos agravados desde sua instituição em 2004 até sua extinção em 2008, não restando valores a serem executados. 7. Ainda, assevera que a condição de vencimento da GAT não foi destacada no dispositivo que constitui o título ora executado, pois este tão somente se cingiu a reconhecer o pagamento da referida gratificação. 8. Por fim, no que tange à correção monetária, a controvérsia acerca do índice de atualização monetária ainda não foi superada pelo STF, haja vista a decisão proferida nos autos do RE nº 498.394 ainda pender de modulação dos efeitos, quanto à aplicação do IPCA-E em substituição à TR. 9. De início, quanto à preliminar de ilegitimidade ativa do exequente, ora agravado, como bem destacado pelo Juízo a quo, não merece guarida o argumento, tendo em vista que o autor teve sua condição de auditor fiscal da Receita Federal devidamente comprovada, assim como houve declaração, sob as penas da lei, além disso comprovou sua filiação ao Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais. 10. No mérito, merece acolhimento a pretensão fazendária. 11. É que a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 7.167.214/DF, tratou tão só de reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008, mas, em momento algum, reconheceu o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. Em verdade, o que se está discutindo, na hipótese, é a natureza da referida gratificação, se de vencimento ou não, e daí decorrer eventual repercussão em outras rubricas e vantagens. 12. A União agravante argumenta inexistir congruência entre o título formado e o pedido deduzido na pretensão executória, visto que os limites objetivos trazidos no dispositivo do título determinam, unicamente, a obrigação de pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. 13. Da análise dos autos observa-se que a inicial da ação coletiva, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, teve como pedido a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". 14. O pedido foi julgado improcedente no primeiro grau, sendo confirmada a sentença, por meio de apelação do Sindicato. Apenas no Superior Tribunal de Justiça, através do AgInt no REsp nº 3.117.695 - DF, houve modificação do entendimento, sendo proferida decisão nos seguintes termos: Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008. 15. Nesse sentido, o que restou deferido na decisão exequenda é menos do que o que pretende executar a parte agravada. É que, ali, é reconhecida tão somente a natureza da GAT enquanto integrante dos vencimentos, justamente pelo seu caráter genérico, não havendo como defender que se acolheu a pretensão de considerá-la como um verdadeiro "aumento do vencimento básico". 16. Ainda que se vá à fundamentação, como defendido pelos agravados, tem-se que, em nenhum momento, a decisão unipessoal do ministro dá a entender que se estaria acolhendo a tese do Sindicato autor, de que a real intenção do legislador, ao criar a GAT, era de "incrementar" o vencimento básico". 17. Não há espaço, portanto, para a extensão da coisa julgada, de sorte a se interpretar que foi assegurada a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico que, reajustado, refletiria sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. 18. Assim, assiste razão à agravante ao afirmar que paira uma desconformidade entre o título judicial e a pretensão executiva, não sendo possível, em respeito à coisa julgada, no momento da execução, a alteração dos critérios fixados em decisão transitada em julgado, tampouco a ampliação dos mesmos. 19. Desse modo, revela-se descabida, em princípio, a extensão da coisa julgada para assegurar a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico e, como corolário, refletir sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. 20. Por fim, registre-se que o STJ, em recentíssima decisão proferida na Ação Rescisória nº 6436/DF pelo eminente Ministro Daniel Farias, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela União, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela Egrégia Primeira Seção (decisão de 27/08/2019). 21. O eminente relator da Rescisória identificou a plausibilidade da alegação da União "de possível ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice". 22. Prejudicadas, as demais questões relacionadas à execução, inclusive quanto à forma de correção monetária. 23. Agravo de instrumento provido, para que seja reformada a decisão agravada no que permitiu a confecção dos cálculos considerando-se a natureza da GAT como sendo de vencimento, e embargos de declaração prejudicados. LPA
(PROCESSO: 95766527352744435262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LIMA ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)