PROCESSO Nº: 6295417-69.2290.16.7.2770 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EVELYN DA CUNHA ADVOGADO: Dhiego Davi Luiz Costela PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Pereira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA PARA A CONCLUSÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. GUILHERME PEREIRA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para assegurar o direito líquido e certo da parte impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário, por haver transcorrido o prazo previsto na legislação de regência. O magistrado determinou que o INSS e a autoridade coatora, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da documentação solicitada ao segurado, concluíssem o processo administrativo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança, com pedido de antecipação de tutela, impetrado com o objetivo de obter a conclusão da análise de requerimento de benefício previdenciário. 3. A impetrante requereu junto ao INSS o benefício de amparo assistencial a pessoa com deficiência em 04/02/2019 (Id. 7961885.62199977). No entanto, até a data da impetração da segurança em 06/05/2019, a autarquia ainda não tinha exarado decisão sobre a concessão ou indeferimento do benefício. 4. O magistrado deferiu a liminar em 15/02/2019 (Id. 1497190.61890958), determinando que a autoridade coatora concluísse o julgamento do processo administrativo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 5. O INSS peticionou em 07/06/2019, informando sobre a conclusão do requerimento administrativo da parte impetrante, tendo sido indeferido o benefício de prestação continuada (Id. 4546781.01866189). 6. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 7. Por sua vez, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 8. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 9. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. Assim, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo. 10. Compulsando os autos, verifica-se que a conclusão do requerimento administrativo foi em prazo superior ao determinado pelo Juízo a quo na decisão liminar. Assim, deve ser analisada a imposição das Henrique Sales ao INSS. 11. A Segunda Turma deste Egrégio Tribunal tem decidido no sentido de ser descabida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial à Fazenda Pública, considerando inoportunas tais Antônio Nascimento. Ressalvado o posicionamento do Relator que entende pela possibilidade de aplicação de Emanuelly Peixoto em caso de resistência reiterada. Nesse sentido, deve ser afastada a imposição da multa arbitrada na sentença. 12. Remessa necessária parcialmente provida apenas para afastar a aplicação das Otávio da Paz. [01]
(PROCESSO: 87013691349403287361, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)