Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Nascimento 2187748-27.6288.1.12.3162 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: ANDRÉ PIRES ADVOGADO: CAIO FERREIRA: JUIZ NATHAN JESUS EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOURA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA NOS MOLDES DA LEI 48.805/12. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS em face de acórdão que deu parcial provimento à sua apelação para, afastado o óbice da data da inatividade, determinar ao IFS que avalie os saberes e competências do apelado, ora embargado, de acordo com os critérios previstos no art. 18 da Lei n. 12.772/12, para fins de fixação do nível de RSC e consequente pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão sobre os seguintes pontos: (a) a natureza da parcela vencimental e a não extensão a pensionistas de inativos aposentados antes de 01/03/13; (b) ausência de modulação do RE 738.852/SE e a recente decisão do Ministro Antônio Teixeira deferindo efeito suspensivo aos embargos declaratórios, permanecendo em vigor o art. 1.º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão adotou o claro entendimento de que a restrição feita pela Administração de conceder a equivalência da RT com o RSC apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 01/03/13 viola os princípios da legalidade e da isonomia, uma vez que a Lei nº 12.772/12 não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões, sendo a única condição imposta a de que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação (art. 17, § 1º). 6. A questão referente à pendência da modulação dos efeitos do RE 076.573/SE, inclusive o deferimento de efeito suspensivo aos embargos declaratórios, foi expressamente abordada pelo acórdão. 7. As alegações trazidas nos embargos, por sua vez, não infirmam a conclusão adotada no julgado. O embargante, alegando que houve omissões, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 89047445510796671367, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)