PROCESSO Nº: 6520896-30.8912.5.8.7167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA MAYSA ROCHA ADVOGADO: Achernar Sena De Souza e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. COOPERATIVA DE SAÚDE. RESOLUÇÃO DA ANS. COMPETÊNCIA FIXADA PELAS LEIS 9.656/98 E 9.961/00. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME. OFENSA AO ART. 12, DA LEI 9.656/98 E ART. 77 DA RN 124 DA ANS. MULTA. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Tratando-se o caso de relação que envolva plano ou seguro de saúde, inequívoca a submissão da espécie aos dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 2. Diversamente do que foi apontado pela apelante, observa-se do processo administrativo juntado aos autos eletrônicos que ocorreu a devida notificação do auto de infração, bem como comunicação das decisões proferidas pelo órgão fiscalizador, tendo a operadora do plano de saúde fiscalizada apresentado peças de defesa e recursos, não havendo qualquer indício de que não houve observância do contraditório. 3. A despeito da existência de 2 (dois) créditos na CDA questionada com origem em processo administrativo diverso, observa-se que o referido título executivo encontra-se revestido dos requisitos determinados pelos arts. 202 do Código Tributário Nacional, bem como nos incisos do § 5º, do art. 2º, da Lei nº 6.830/80, sendo possível, no particular, identificar cada item da exigência legal, vale dizer, o devedor, a origem do débito, o valor da multa, o respaldo legal e os encargos. 4. A prática de um ato no processo administrativo em curso que demonstra o inequívoco interesse da Administração Pública em dar ao feito o devido prosseguimento com vistas à sua conclusão, afasta a inércia administrativa e, por conseguinte, constitui causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva. Assim sendo, cotejando tal diretriz com o presente caso concreto, em especial as informações colhidas do processo administrativo (id. 2364209.7349467), constata-se que o prazo de três anos da prescrição intercorrente não teria transcorrido. 5. Inexistência de ilegalidade das resoluções expedidas pela Agência Nacional de Saúde, em razão da Lei 9.961/00 estabelecer a competência para a ANS regular, normatizar, controlar e fiscalizar as atividades que garantam a assistência suplementar à saúde. 6. In casu, "percebe-se que a promovente procedeu de forma abusiva ao negar autorização para realização de exame, descumprindo o comando do art. 12 da Lei nº 9.656/98. Ademais, não se encontra razoabilidade na forma de detecção da preexistência pela operadora. Em verdade, da análise dos autos verifica-se que não há qualquer questionário, relatório de entrevista ou documento similar no qual tenha o consumidor procedido à omissão sobre sua alegada condição. O certo é que operadora deveria ter autorizado a realização do exame e comunicado ao usuário acerca da suposta omissão de doença preexistente. O que se observa, porém, é que o discutido exame é de cobertura legal obrigatória, configurando a negativa de cobertura infração ao artigo 1º, §1º, 'd' c/c art. 12, I, 'b', da Lei nº 9.656/98 c/c art. 2º, VII da CONSU 08/98." 7. Hipótese em que, tendo o valor da multa sido fixado em R$ 82.503,00, não há que se falar em ilegalidade de sua cobrança, à medida que foi estabelecido por força do disposto nos art. 77 da Resolução Normativa - RN nº 124, aplicando-se o fator multiplicador previsto no inciso V, do art. 10, da referida resolução. 8. Ademais, como a embargante/apelante se trata de empresa de plano de saúde amplamente reconhecida e com vasta rede de atendimento nas regiões Norte e Nordeste, não antevejo que o montante da multa (R$ 06.473,00) seja excessivo, de modo que não merece a sentença ser reformada. 9. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 67015931289882283913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)