Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Gomes PJE-AC9056705-03.5090.5.9.1000 APELANTE: TRAMONTINA NORDESTE S/A ADVOGADO: SAMUEL CALDEIRA APELADO: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: PEDRO MIGUEL RIBEIRO ACIOLI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Teixeira - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: DES. JOAQUIM BARROS (Ementa) Administrativo. Apelação interposta de sentença que julgou improcedentes pedidos da ação ordinária ajuizada por Tramontina Nordeste S/A em face do Instituto de Metrologia e Qualidade de Alagoas - INMEQ/AL e do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO, via da qual pretendia a anulação de decisão e multa administrativa que lhe fora aplicada no curso do Procedimento Administrativo n. 2787/11 (Auto de Infração n. 222.600), lavrado pelo INMETRO e a consequente repetição do indébito. 1. No caso, verifica-se que o Instituto de Metrologia e Qualidade de Alagoas-INMEQ-AL, órgão executor no Estado de Alagoas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, constatou que a empresa Tramontina Nordeste S/A teria comercializado irregularmente produtos (mesas infantis) ostentado a marca, símbolo ou selo do Inmetro, mas sem programa de Avaliação de Conformidade estabelecido pelo Órgão, razão pela qual procedeu à autuação e aplicação de multa. 2. Como propriamente consignou o decisório apelado, "não se imputou a Tramontina Nordeste S/A o fabrico ou a produção do material do material apreendido, sendo certo que o motivo da autuação foi o fato de a empresa ter sido identificada como o ente responsável pela sua comercialização, de modo que sua conduta é perfeitamente enquadrada tanto nas disposições dos arts. 1º e 5º da Lei n. 9.933/99 quanto no art. 10º, inciso III, letra "a", da Portaria INMETRO nº 179/2009". 3. Ocorre que, ao momento da transação efetivada entre a apelante e a empresa onde foram localizados os tais brinquedos, de nome S. Vieira (a então comercializadora), os selos apostos nas mercadorias, como sendo brinquedos, foram devidamente autorizados pelo órgão fiscalizador, conforme se pode verificar do exame das notas fiscais acostadas a estes autos (ids. 5936038.308489 e 5577291.804150). 4. Sendo assim, se essa classificação dos produtos é alterada posteriormente, tal fato não pode repercutir de maneira desfavorável na esfera de direitos da apelante, a qual, no momento da autuação ulterior, sequer era a responsável pela sua comercialização. 5. De outra parte, afora essa alegada irregularidade (o fato de o selo se referir a brinquedo, quando o objeto não era mais assim considerado pelo órgão fiscalizador), o órgão autuante não considerou a existência de qualquer risco na comercialização daqueles produtos, no sentido de que poderiam ser prejudiciais ao consumidor ou de que poriam em risco os seus usuários, como se pode atestar pelo Termo de Fiscalização de id. 1881993.198369. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 88695502123072636901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR LUIZ GUSTAVO PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)