PROCESSO Nº: 8254834-38.6229.28.6.8360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THALES MORAES e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0436519-96.1994.23.1.2533 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proposto por Helena Farias e outros, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, que pugnava pela prescrição da pretensão executória, bem como a aplicação da taxa referencial como índice de correção monetária e a exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora. 2. De início, verifica-se que não há falar em prescrição da pretensão executória. O processo de conhecimento que deu origem ao presente cumprimento de sentença transitou em julgado no longínquo mês de novembro de 2001. No entanto, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer só restou comprovado em novembro de 2007, e as fichas financeiras necessárias para viabilizar o cumprimento da obrigação de pagar apenas foram juntadas aos autos em março de 2008, data a partir da qual seria contado o marco inicial da prescrição, consoante fixado na decisão que fixou os cálculos e resolveu a liquidação de sentença. 3. Ocorre que a União, ora agravante, interpôs agravo de instrumento contra a mencionada decisão, de maneira que seu trânsito em julgado fora postergado para 13/12/2015, data em que efetivamente restou definida a liquidação do julgado e a possibilidade do cumprimento da obrigação de pagar, consoante bem destacado pelo magistrado a quo. 4. Para que seja exercida a pretensão executória, faz-se necessário o trânsito em julgado da decisão que resolve a liquidação da sentença, não havendo falar em deflagração do prazo prescricional até esse momento. Assim, uma vez que no caso em comento a liquidação de sentença apenas transitou em julgado em 14/05/2015, resta hialino o não escoamento do prazo prescricional quinquenal até o efetivo ajuizamento do cumprimento de sentença em 07/01/2017. 5. Arthur Nogueira banda, possui razão a União, no que toca à incidência de juros de mora sobre a contribuição ao PSS. Com efeito, não faz sentido a incidência de juros de mora sobre o valor cheio, é dizer, incluindo-se a própria contribuição a título de PSS, devida à União, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público. 6. Pensar de outro modo seria autorizar, de certa forma, o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS), pois seriam favorecidos com valores de juros moratórios resultantes de quantia que, na realidade, não lhes pertencem na íntegra, em virtude do desconto efetuado e que reverte aos cofres da União, verdadeira titular da quantia paga a título de PSS. 7. Por essa razão, é de bom alvitre que se mantenha a incidência de juros morátorios tão só em relação à diferença líquida, ou seja, sobre o valor atualizado devido aos exequentes menos a quantia devida a título de contribuição ao PSS. 8. No entanto, no que tange ao índice de correção monetária, não colhe o argumento da União de que deveria ser aplicada a TR inclusive no período posterior à data da modulação dos efeitos do julgamento das ADI'S 4357 e 4425/DF. 9. Esta eg. Corte tem considerado que devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 1.335-36/2001, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. 10. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o ora agravante sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 11. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 12. Registre-se, por derradeiro, que o STF concluiu, em 27/05/2017, o julgamento do RE 286.169, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento de que é correta a aplicação do IPCA-E em casos que tais. 13. Por fim, no que tange ao argumento da União de que seria necessário que se observasse o art. 97 da CF/88 (cláusula de reserva de plenário), relativamente à correção monetária, ao afastar a aplicação da TR, cumpre registrar que descabe falar em aplicação da cláusula de reserva de plenário quando se aplica justamente o entendimento da Suprema Corte no que concerne à inconstitucionalidade do dispositivo legal em questão. Com efeito, no caso concreto está se aplicando o entendimento do STF proferido nas ADI's nº 4357 e 4425/DF, reconhecendo a inconstitucionalidade da última redação dada ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que previa como índice de correção monetária a TR, não havendo falar em aplicação do art. 97 da CF/88 pelo Tribunal. 14. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão somente para determinar a incidência de juros moratórios tão só em relação à diferença líquida, ou seja, sobre o valor atualizado devido aos exequentes menos a quantia devida a título de contribuição ao PSS. rnsmw
(PROCESSO: 56051827912542010234, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)