PROCESSO Nº: 1286285-55.1641.7.2.0831 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROCHA E COSTA MINERACAO LTDA - ME ADVOGADO: Raphael Moraes Amaral De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Rosa Ana Clara Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Pedro Lucas da Mota EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS/ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AO ICMS QUE TAMBÉM É APLICÁVEL AO ISS. PARCELA QUE NÃO INTEGRA A RECEITA BRUTA DA EMPRESA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1.Cuida-se de sentença que concedeu a segurança para determinar que a parte ré abstenha-se de incluir o valor apurado a título de ISSQN e ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 487, I, CPC. 2. Solicita a recorrente, inicialmente, a correção do erro material contido na respectiva da parte dispositiva, mediante exclusão da menção do ISSQN, tributo acerca da qual não houve discussão nos autos. 3. Requer a Fazenda Nacional, em síntese, a inaplicabilidade da matéria objeto de julgamento pelo STF no RE nº 259.801 ao caso dos autos e a necessidade de sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento, pelo STF, do RE 517.766/PR. 4. Inicialmente, vale ressaltar que não há modificação a ser realizada na douta sentença referente à exclusão do ISSQN da parte dispositiva da decisão, pois o pedido da impetrante abrange o ISSQN, visando suspender a exigibilidade da inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Em se tratando o ICMS de um tributo indireto, na medida em que se constitui em entrada transitória no faturamento da empresa, deve ser afastada a sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Apelação e remessa oficial improvidas. (PE)
(PROCESSO: 75364689059045533085, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEIXOTO MARCOS VINICIUS MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)