PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS EM DATA PRÓXIMA A DER. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
1. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.
2. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais.
3. O ponto controvertido reside na comprovação da condição de segurada especial da parte autora. Não foram anexados aos autos documentos capazes de demonstrar o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, quais sejam, 12 (doze) meses.
4. Constam nos autos, apenas: (I) Requerimento administrativo, realizado em 25/02/2009; (II) Declaração de exercício de atividade rural, em que consta ser a autora filiada ao sindicato dos trabalhadores rurais de Areia desde 05/03/2009, e ter exercido atividade rural no Assentamento Esperança, no período de 16/07/1997 a 19/01/2009, no regime de economia familiar; (III) Ficha de Matrícula do Aluno da Prefeitura Municipal de Areia-PB, referente ao ano de 2008, em que consta ter a autora se declarado agricultora; (IV) Formulário de Matrículas, datado em 03/12/2007, em que a autora se declarou agricultora; (V) Ficha de associado no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Areia, em nome da autora, com data de filiação em 11/04/2009; (VI) Declaração de Davi Rocha, assentado de lote de terras no PA Esperança, em que afirma ter a autora exercido atividade rural desde o dia 28/01/1997 até a data de emissão da declaração, em 28/10/2009; (VII) Cadastro Eleitoral, emitido em 20/01/2008, em que consta ter a autora se declarado agricultora.
5. Os documentos apresentados, em sua maioria, possuem natureza declaratória e foram produzidos em data próxima ao requerimento administrativo, de modo que não servem para comprovar a atividade rurícola nos 12 meses anteriores ao requerimento, que ocorreu em 18/09/2009.
6. Os depoimentos testemunhais, realizados em 09/10/2011, afirmam que a autora se encontra afastada da atividade rural há quatro anos, informação que não se harmoniza com a documentação apresentada, vez que os documentos atestam que a requerente exercia a função de agricultora dentro desse intervalo de tempo.
7. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 59452035225502245589, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019, PUBLICAÇÃO: 19/04/2019)