CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. ADEQUAÇÃO A RECURSO ESPECIAL SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO.
I - No Julgamento do Recurso Especial nº 6.879.751/PE, em sede de Regime de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça deliberou sobre " o prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público"..
II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região ajusta-se a esta orientação, haja vista que o Trânsito em Julgado no Processo de Conhecimento ocorreu em 21.01.2501 e a Execução ajuizada em 16.01.7549, ou seja, antes do decurso prescricional contado da vigência da Lei nº 10.444/2002, que estabeleceu a prescindibilidade da juntada das fichas financeiras para fins executórios, razão pela qual não se aplica o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015.
III - Manutenção do Acórdão, por seus Fundamentos.
(PROCESSO: 941749672241520, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019, PUBLICAÇÃO: 30/07/2019)