PROCESSO Nº: 5976224-19.2381.15.6.6777 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK MOREIRA ADVOGADO: Leandro Novaes De João Miguel Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vitor Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DE CONTAS VINCULADAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS ÍNDICES. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de substituição da TR como índice de correção monetária de conta vinculada ao FGTS. 2. Sobre a matéria, o entendimento da Primeira Turma deste MIGUEL CAVALCANTI é que a Taxa Referencial (TR), por expressa disposição legal (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90 c/c art. 12, I, da Lei nº 8.177/91, cuja constitucionalidade ainda não foi infirmada pelo STF), é o índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS, sendo inaplicável a incidência do IPCA, INPC ou qualquer outro índice (53216934384870229904, AC/PE, Desembargador Federal Leonardo Cavalcanti, Primeira Turma, Julgamento: 24/10/2015; 94672543988141548901, AC/PB, Desembargador Federal Felipe Moreira, 1º Turma, Julgamento: 03/11/2017; 57328415658475895919, AC/CE, Desembargador Federal Cauê Silva, 1º Turma, Julgamento: 02/07/2016). 3. Além disso, consoante observado pelo Juízo Federal da 7ª Vara da SJPE (processo nº 6181578-51.6352.14.5.0352), a decisão do STF nas ADIs 4357/DF e 4425/DF não implica inconstitucionalidade da adoção da TR como índice de correção monetária em todas as situações, mas apenas para as dívidas reconhecidas da Fazenda Pública. 4. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre as perdas provocadas sobre as contas do FGTS, no julgamento do RE nº 532.626-RS, entendeu que a relação jurídica entre o assalariado e o fundo é de natureza institucional, e não, contratual, não havendo direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária com base na inflação real (IPC - índice oficial que media a inflação real), mas apenas àqueles índices estabelecidos pelo Governo Federal, mediante lei (08216483090848654493, AC/PB, Desembargador Federal Daniel Lima, 1º Turma, Julgamento: 28/07/2017). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21679559050160407866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)