PROCESSO Nº: 6642685-09.9683.13.7.4159 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE NASCIMENTO VIRGOLINO ADVOGADO: Ighor Bryan Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "de logo, sobre a prescrição suscitada, filio-me ao entendimento do STJ no sentido de sua inocorrência, pois quando da aquisição do imóvel em comento pela apelante, não existia em seu registro público informações de que se tratava de bem da União. Assim, de acordo com o princípio da actio nata, somente com as notificações para cobrança dos encargos decorrentes da demarcação nasceu a pretensão da parte autora, data a partir da qual será contado o prazo prescricional." 3. O julgador não está obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as alegações trazidas pelas partes, mas tão somente aquelas que possam infirmar suas conclusões. 4. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso (erro, obscuridade, contradição ou omissão), o que não foi demonstrado. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 18000406296750702975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)