PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. ART. 183, DA LEI Nº 9.472/97. BAIXA FREQUÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. HABITUALIDADE NA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA PROVADAS. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE PROBIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DE MULTA MODIFICADA PARA O MONTATE DE DEZ MIL REAIS PREVISTA NA LEI DE TELECOMUNICAÇÕES. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA.
1. Apelações do MPF e do Réu em face da sentença que o condenou à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de detenção e à pena de multa de 60 (sessenta) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito previsto no art. 183, da Lei nº 9.472/97, por ter ele, no dia 01/01/2014, desenvolvido clandestinamente atividade de telecomunicações, consistente na exploração de rádio comunitária sonora.
2. Apelação do Réu que requer a absolvição pela atipicidade da conduta alegando erro de proibição, aplicação do Princípio da adequação ou da Intervenção Mínima do Direito e a redução da pena de multa ao mínimo legal de 10 (dez) dias. Recurso Ministerial que se restringe ao pedido de aplicação da pena de multa no montante de R$ 36.638,00 (dez mil reais), como previsto no artigo 183, da Lei nº 9.472/97.
3. Instalação e funcionamento de rádio comunitária de baixa potência de transmissão, sem a autorização do Ministério das Comunicações. A ausência de fins lucrativos e a baixa potência não dispensam as rádios comunitárias da autorização para funcionamento, nos termos da Lei nº 9.612/98. Materialidade e autoria delitivas comprovadas.
4. Impossibilidade de absolvição por erro de proibição. Embora o Apelante alegue o desconhecer a exigência de autorização da ANATEL para funcionamento da rádio comunitária, informou-se sobre o cuidado que deveria ter em comprar um equipamento de cerca de 25w, sendo este um indicativo de que sabia da necessidade de o transmissor ser de baixa potência a fim da rádio se enquadrar no conceito de comunitária, além de não se mostrar razoável que ele não possuísse a devida consciência da antijuridicidade de sua conduta ao operar uma estação de rádio sem a mínima observância às normas legais, à margem da autorização da ANATEL.
5. Inaplicabilidade do Princípio da adequação Social ou da intervenção mínima do Direito ao delito previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97, pois o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação constitui crime formal, de perigo abstrato, que tem como bem jurídico tutelado a segurança dos meios de comunicação, devendo ser ressaltado que a criminalização da conduta decorreu do fato de que a atuação dos demais ramos do Direito se revelaram insuficientes para proteger o serviço nacional de telecomunicações, de forma que foi necessária a criminalização da conduta, havendo pois, razões para a intervenção penal, devendo ser ressaltado que, em casos como o presente, sequer o Princípio da Insignificância pode ser aplicado. Precedentes do egrégio STJ.
6. Manutenção da pena privativa de liberdade, fixada no mínimo legal de 02 (dois) anos de detenção e substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e ao pagamento de uma pena pecuniária no valor mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais) durante todo o período de cumprimento da pena, na forma a ser fixada pelo Juízo das Execuções Penais.
7. Pena de multa reformada para que seja aplicada no mínimo legal de R$ 68.401,00 (dez mil reais), conforme disposto no art. 183, da Lei nº 9.742/97. Impossibilidade de redução e/ou alteração de seu montante por ausência de previsão legal. Apelação Criminal do Réu improvida. Apelação do MPF provida para fixar a pena de multa em 34.182,00 (dez mil reais), conforme disposto no art. 183, da Lei nº 9.742/97.
(PROCESSO: 97694572327710084498, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019, PUBLICAÇÃO: 09/10/2019)