PROCESSO Nº: 7972057-48.5685.5.6.4193 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MATHEUS FERREIRA ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7739056-32.0439.18.6.3528 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que fixou o dia da intimação da autarquia previdenciária como termo inicial para o cálculo da multa por descumprimento da obrigação de fazer, deixando de deduzir o prazo de 30 (trinta) dias que havia sido concedido para cumprimento daquela obrigação. 2. No caso dos autos, não se revela contrária à razoabilidade e à proporcionalidade e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito fixar o montante da multa diária em R$ 200,00 (duzentos reais), sendo certo que a demora do INSS em dar cumprimento à determinação judicial de reintegração do servidor mostrou-se exagerada e passível, portanto, de punição. 3. É certo que o período em que incide a multa deve ser contado a partir do momento em que encerrado o prazo judicialmente assinado para o adimplemento da obrigação. No caso, a decisão que determinou fosse o INSS intimado para comprovar a efetivação da reintegração do autor, sob pena de multa, foi comunicada à Autarquia em 29/06/2007. Não havendo sido fixado outro, o prazo para o adimplemento da obrigação seria de 5 (cinco) dias contados da juntada do mandado aos autos (CPC/1973, art. 185, c/c art. 241, I). Registre-se que, ao estender o prazo por mais 30 (trinta) dias, a Magistrada Federal de primeiro grau foi expressa ao fixar que não afastaria a multa em relação ao período já decorrido. 4. A correção monetária não consiste em um plus em relação ao pedido, posto que se presta justamente para afastar a possibilidade de indesejada redução da condenação em razão do tempo que se leva para o adimplemento da obrigação judicialmente fixada. As astreintes dizem respeito aos já distantes anos de 2007/2008, justificando-se sua correção monetária para pagamento em 2018. 5. No julgamento do REsp 0042512/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 6. No caso dos autos, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 6257577/MG, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL ALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/03/2018, DJe 14/02/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública 7. Agravo de instrumento provido em parte, para reduzir o período em que devidas as astreintes para 171 (cento e setenta e um) dias.
(PROCESSO: 13443292420006288521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)