PROCESSO Nº: 2973191-35.7204.23.2.0910 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISRAEL RODRIGO JESUS ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Cavalcanti E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/1998 E EC Nº. 41/2003. RMI SUPERIOR AO MAIOR VALOR TETO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a autarquia previdenciária a proceder a revisão do benefício da parte autora aos tetos previstos nas EC 20/98 e 41/03, tomando como base o salário-de-benefício originário, sem limitação, determinando, ainda, o pagamento dos valores pretéritos, determinando a fixação dos consectários legais na forma Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.º 4357 e 4425 e no Recurso Extraordinário n.º 254435, além de custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a parte autora faz jus a readequação de seu benefício previdenciário, em virtude dos novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e 41/2003. 3. Primeiramente, há que se afastar a alegação de decadência, pois a pretensão de adequação da renda mensal para que sejam aplicados os valores dos tetos definidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 - mesmo que o benefício seja anterior a estas normas - não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 654.616 em sede de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.". 5. Por conseguinte, de acordo com a conclusão do STF, é possível a aplicação dos novos parâmetros estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição utilizados para os cálculos iniciais. 6. Ademais, a própria Corte Suprema tem entendimento pacificado de que o julgado no RE 200.276 deve ser aplicado independentemente da data de início do benefício. O único requisito para a aplicação dos novos tetos é que o salário de benefício tenha sido limitado à época de sua concessão. 7. Saliente-se ainda que o direito ao melhor benefício decorre do art. 122, da Lei nº 8.213/1991, questão pacificada pela Súmula 39/STF, bem como pelo julgamento em sede de repercussão geral do RE 736.815/RS, assegurado o benefício calculado de forma mais vantajosa, considerando a data em que o segurado tenha preenchido os requisitos para sua concessão. Precedente: PROCESSO Nº 0379726-34.4970.3.5.7760, Desembargadora Federal Emanuelly Sales (convocada), Terceira Turma, julgado em 01/01/2019. 8. A Contadoria do Foro do juízo a quo verificou que (id. 3253523.8638200): "A reconstituição do Demonstrativo de Revisão de Benefício, em anexo, decorrente da revisão administrativa pelo art. 144 (Lei 8.213/91) Buraco Negro, mostra que o Salário de Benefício do autor foi limitado ao teto", concluindo que "Na data da vigência da Emenda Constitucional nº 20/98 e nº 41/2003, o benefício do autor, considerando os novos tetos, é passível de acréscimo, conforme demonstra a planilha de cálculo do coeficiente teto, em anexo." 9. Desta forma, deve ser assegurado à parte autora o direito à readequação de sua renda mensal com a aplicação do teto estipulado pela Emenda Constitucional nº 20/98, bem como o pagamento das diferenças devidas. 10. Quanto ao termo inicial para a contagem da prescrição quinquenal, deve ser fixada a data do ajuizamento da ação, pois a jurisprudência desta Corte que vem afastando a interrupção da prescrição com a propositura da Ação Civil Pública nº 9671261-38.2495.25.7.8205/SP, por entender que, ao propor a ação individual, o autor renunciou aos efeitos da referida ação coletiva, bem como sob o fundamento de que referida ação tem seu âmbito de aplicação limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF 3ª Região). 11. Não assiste razão ao INSS quanto à fixação da correção monetária conforme o art. 1º-F da Lei n.º 11.960/09. A sentença determina o cálculo dos atrasados com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que prevê, para as causas previdenciárias, a aplicação do INPC, conforme se entendeu no REsp 1860338/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, considerando a definição, pelo STF, da inconstitucionalidade do art. 1º-F para fins de correção monetária (STF, ADIs 4357/DF e 4.425/DF e RE 916738/SE). 13. Apelação parcialmente provida, apenas para o reconhecimento da prescrição quinquenal no que toca às parcelas anteriores ao ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 07879881069572613341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)