E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que mesmo que fosse possível a substituição por bem oferecido por terceiro, o deferimento da substituição não poderia dispensar a avaliação do bem arrolado e do bem a ser substituído, o que não ocorreu no presente caso. Em vista disso, e considerando que o valor total dos bens arrolados e dos bens oferecidos em substituição é inferior ao total do crédito tributário de responsabilidade da parte agravada, além de não ser possível oferecer em substituição bens de propriedade de terceiro, mesmo com a devida autorização para tanto, é caso de provimento do presente recurso, para afastar a substituição dos bens autorizada pelo Juízo monocrático, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 94576530647446199033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)