PROCESSO Nº: 4624224-01.2688.3.3.0300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO MOURA ADVOGADO: Miguel Ferreira APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Cauê Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NA OAB. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança, através da qual o impetrante objetivava o imediato exame e deferimento de seu pedido de inscrição no quadro de advogados da Ordem de Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco, bem como a expedição de carteira profissional. 2. O embargante sustenta, em síntese, que houve contradição no acórdão, uma vez que fora prolatado sem apreciar os fatos novos supervenientes que foram incluídos no dia 31/08/2019 aos autos antes do julgamento da apelação, e a nulidade absoluta do processo administrativo por não ter lhe garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa. 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "Na hipótese, conforme a documentação acostada aos autos (id. nº 1144971.6293088), verifica-se que o apelante apresentou o pedido de inscrição no quadro de advogados da OAB/PE em 27/08/2018, sendo despachado pelo Conselheiro da Seccional no dia 27/12/2018, com a solicitação para juntar documentos e apresentar defesa. Em seguida, de acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora, após a juntada dos documentos, os autos do processo de inscrição foram devolvidos ao relator da Comissão de Seleção e Inscrição, que opinou pelo deferimento do pedido de inscrição, em 22/08/2018, e a impetração do presente mandamus ocorreu em 08/01/2018. Ademais, consoante informado pelo próprio recorrente, foi realizado, em 14/09/2019, o julgamento do seu pedido de inscrição, que foi suspenso para ser julgado pelo Conselho Pleno em virtude da suscitação da sua inidoneidade. Deste modo, não se vislumbra demora por parte da OAB/PE, pois a expulsão do impetrante da Polícia Militar por meio de um Processo Administrativo Disciplinar, bem como a sua condição de réu no Processo Criminal nº 8548219-70.6056.23.7.3784, são fatores que justificam a abertura de procedimento para uma análise mais aprofundada de seu pedido de inscrição. Seria descabido exigir decisão precipitada no caso apenas para privilegiar o princípio da celeridade". 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 56925049570705667585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)