EMENTA APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EDIFICAÇÕES ÀS MARGENS DO RIO SÃO FRANCISCO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PLEITO DEMOLITÓRIO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS PROPRIETÁRIOS DAS ÁREAS CUJA DESOCUPAÇÃO SE PRETENDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Apelações interpostas pelos três réus (União, Município e ADEMA) em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação civil pública, condenando os apelantes, entre outras coisas, a desocupar e demolir diversas áreas e edificações situadas às margens do Rio São Francisco. 2. A União tem legitimidade passiva para atuar no feito. Possui competência concorrente com os Estados e Municípios quanto à proteção ao meio ambiente. (art. 23, VI, CF/88 e art. 11, caput e § 4º, da Lei nº 9.636/89). A área que está sendo irregularmente ocupada é bem da União, pois diz respeito às margens do Rio São Francisco, que banha mais de um Estado da Federação (art. 20, III, da CF/88). 3. No presente feito, onde se pede a demolição de construções realizadas indevidamente em áreas de proteção ambiental, é imprescindível a participação dos ocupantes, porque serão diretamente atingidos pelos efeitos da sentença. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário. 4. Satisfeita a exigência do art. 10 do NCPC, reconhece-se de ofício a necessidade de chamamento ao processo de todos os ocupantes da área que se pretende desocupar e de proprietários dos imóveis que se pretende destruir, na condição de litisconsortes passivos necessários. 5. Anulação da sentença proferida e os demais atos decisórios praticados no feito, salvo se posteriormente confirmados pelo julgador a quo. Retorno dos autos à primeira instância, a fim de que o Ministério Público promova as citações em questão. 6. Apelação da União rejeitada em parte, quanto à alegação de sua ilegitimidade passiva, e prejudicada quanto ao mérito. Prejudicadas em sua inteireza as demais apelações. medc
(PROCESSO: 43579142306961468841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LOPES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)