EMENTA APELAÇÃO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONSTRUÇÃO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS. REAJUSTE DE VALORES: POSSIBILIDADE. INCC. RESPEITO AO PRAZO FIXADO EM ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO PELA CEF. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em face da CEF de pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 589.436,27. 2. Segundo os arts. 40, XI, 55, III, e 65, § 8º, da Lei 8.666, é possível o reajuste do contrato mediante atualização monetária do valor pactuado. Os critérios de atualização são cláusulas contratuais necessárias que devem estar previstos no edital e no contrato, e sua incidência no caso concreto não implica alteração contratual. 3. No caso em análise, as partes assinaram ata de registro de preço, com vigência de doze meses, período no qual não haveria alteração dos valores pactuados. Desse modo, o prazo inicial para reajuste do contrato é de um ano após a publicação da ata no D.O.U ou, na falta de publicação, um ano a contar da data da assinatura da ata. Após esse período, os valores deveriam ter sido pagos com correção monetária, que não é um acréscimo patrimonial, mas um mecanismo para coibir a perda inflacionária da moeda. 4. Reconhecimento parcial do pedido pela ré que, em sua contestação, defende que a correção monetária devida equivaleria a R$ 463.496,24 e não R$ 439.200,27 (esse último pretendido pela apelante). 5. Parcial provimento para determinar que a ré pague à apelante R$ 776.049,24, corrigido até 12.11.9670, com juros, a partir da citação, e correção monetária, nos termos da súmula 43 do STJ, observando-se o manual de cálculos da justiça federal. medc
(PROCESSO: 43280196369274261479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)