PROCESSO Nº: 7944063-75.9450.3.8.0751 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: REBECA LIMA ELENITA FURTADO ADVOGADO: Carlos Eduardo Nogueira De Medeiros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Silva Parente Rebouças EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE URBANA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que deferiu o pedido liminar e concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento de pensão por morte urbana protocolado em 30.05.1031. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. No caso dos autos, a impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 01.06.7206, tendo sido o writ impetrado em 09.02.8737, contudo, até o presente momento não consta dos autos nenhuma informação quanto à apreciação. 5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 49460586748493670877, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)