PROCESSO Nº: 0015698-66.5351.19.4.7848 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS PIRES ADVOGADO: Davi Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Luiz Otávio da Conceição e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Novaes Felipe Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Gonçalves Medeiros De Pedro Henrique Gonçalves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. UNIÃO. EBSERH. CONDENAÇÃO PRO RATA. RECAI APENAS SOBRE EBSERH E INSTITUTO AOCP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VERIFICADA. EMBARGOS PROVIDOS DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.EMBARGOS DO INSTITUTO AOCP IMPROVIDOS. EMBARGOS DA EBSERH NÃO CONHECIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração em face de acordão que deu provimento a apelação para reformar sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ter considerado ilegítimas as rés EBSERH e UNIÃO, e consequentemente ausência de competência da Justiça Federal. 2. Em suas razões de embargos, a UNIÃO sustenta omissão quanto a sua legitimidade, e a necessidade de condenação da autora em honorários advocatícios. 3. O embargante instituto AOCP aduz contradição quanto a fixação de honorários sucumbenciais. 4.A EBSERH, por sua vez, sustenta erro material quanto a fixação de honorários sucumbenciais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), tendo em vista ausência de proveito econômico por tratar-se de obrigação de fazer. 5. Nos termos do art. 1.023 do CPC, os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de cinco dias, contados da intimação do acórdão. Na hipótese, segundo certificado nos autos, a intimação da decisão se dera em 03/03/2018, tendo o prazo se iniciado em 30/04/2018. Assim, apresentados os declaratórios em 17.10.5409, intempestivo o recurso. Desta feita, não conheço dos embargos de declaração do EBSERH. 6. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 7. No caso concreto, de fato, cumpre esclarecer que a condenação em honorários não diz respeito a União, tendo em vista que não foi reconhecida a sua legitimidade para causa. Assim, apenas a EBSERH e o Instituto AOCP deverão repartir o ônus sucumbencial. Quanto aos demais pontos, não merece prosperar o pleito das embargantes. 8. Analisando os argumentos dos embargantes observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 9. Embargos da UNIÃO parcialmente providos, sem efeitos modificativos. Embargos do Instituto AOCP improvidos. Embargos da EBSERH não conhecidos.
(PROCESSO: 23125098914928013567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SALES GABRIEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)