PROCESSO Nº: 5044619-85.2649.29.7.0073 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SS-DISTRIBUIDORA DE BISCOITOS LTDA ADVOGADO: Felipe Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 352.206/PR. DIREITO À COMPENSAÇÃO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. TESE DECIDIDA EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA DA 4ª TURMA DO CAIO FARIAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado para declarar a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao ICMS, valor destacado na nota fiscal, na base de cálculo da COFINS e do PIS, por considerar inconstitucional tal inclusão. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 984.756, ao julgar, entre outros, os RE 785.954, RE 523.177, AI 325.615, AI 712.143, RE 368.677, RE 266.401, RE 100.220 e RE 102.289, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 498.189-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 3461567-16.5987.16.7.8258, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Francisco da Luz, data do julgamento: 12/12/2019; Processo: 57138694315544947080, Desembargador Federal Felipe Almeida, 1º Turma, Julgamento: 22/01/2019; Processo: 38541873078667000692, Desembargador Federal Luiz Henrique Sales, 3ª Turma, Julgamento: 08/03/2018; Processo: 62914295409140438867, Desembargador Federal Enzo Gabriel da Rocha, 2ª Turma, Julgamento: 03/02/2018). 5. Apelação da União improvida. FP
(PROCESSO: 43756451749544151616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)