PROCESSO Nº: 7064367-36.3366.14.12.9781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: NATHAN FOGAÇA FILHO ADVOGADO: Daniel Da Rocha Plácido RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Ryan Oliveira EMENTA: Servidor Público. Conversão de licença-prêmio, não gozada e não computada em dobro quando da aposentadoria, em pecúnia. Possibilidade. Precedentes. Apelação da Universidade improvida. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial da contagem do prazo. Data da aposentação. Sentença irreparável. Apelo improvido.
(PROCESSO: 77561442871289086671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)