PROCESSO Nº: 0192469-30.2663.9.12.7704 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA LUZ ADVOGADO: Renan Correia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Cardoso - 2ª Turma (Convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO A TERCEIRO SARGENTO DO EXÉRCITO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS TEMPORÁRIOS. NÃO ABERTURA DE VAGAS EM DECORRÊNCIA DE FALHA FORMAL DO SETOR RESPONSÁVEL POR ENVIAR AO COMANDO MILITAR A TEMPO O NÚMERO DE VAGAS A SER PREENCHIDO. REABERTURA DO MESMO CURSO EM ANO SUBSEQUENTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. PRIORIDADE DOS APROVADOS NO CURSO ANTERIOR PARA AS VAGAS ABERTAS NO ANO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. APELO DO PARTICULAR VISANDO À PROMOÇÃO JÁ DE IMEDIATO E À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Cuida-se de apelação do particular e remessa necessária de sentença oriunda da 9ª Vara Federal do Rio grande do Norte que julgou parcialmente procedente a pretensão para negar direito à promoção imediata do autor ao posto de 3º Sargento do Exército, mas concedendo-lhe em princípio direito à prioridade em posterior promoção sobre os militares participantes do CFST 2015, ou em relação aos que concluíram o mesmo curso em 2014 mas que resultaram com classificação inferior a sua. 2. Em resumo, portanto, é possível se dizer que a sentença considerou que, embora existindo vagas em tese, seria necessário que, para fins de promoção do apelante ao posto de 3º Sargento do Exército brasileiro deveria ter ocorrido a tempo a regular formalização do 1º BEC - Batalhão de Engenharia de Construção de solicitação para a distribuição de vagas naquela Organização Militar (OM). Ou seja, não seria possível haver promoção ante o simples fato de que, em essência, não existiria vaga passível de preenchimento para fins de promoção. 3. Observe-se que a necessidade de que assim se procedesse decorre da forma pela qual é feita a distribuição dos "claros existentes" em conformidade com o art. 20 da Portaria n. 046-DPG, de 27 de Março de 2012. Vale dizer, diferentemente do que é proposto pelo apelante por meio da citação de ato normativo anterior, a saber, a Portaria n. 35 do Estado-Maior do Exército, de 22 de fevereiro de 2002, a promoção não é ato vinculado porquanto, consoante reiterada esteira de precedentes deste e. Tribunal, o cabo não possui direito subjetivo à promoção a sargento apenas porque concluiu o curso de formação. 4. Nos termos de recente precedente desta Melissa da Rocha Turma: "Vê-se, assim, que a previsão de vagas para as várias unidades militares depende de solicitação, não existindo, portanto, sem esta. O regulamento apenas define um número máximo de vagas para promoções. A unidade militar, portanto, pode solicitar este número máximo ou número menor, discricionariamente, porquanto depende de seu juízo de necessidade/utilidade/finalidade. Ainda que se questione o fato de o militar haver concluído curso, que não lhe trouxe qualquer benefício, por falha administrativa, foi concedido aos concluintes o direito de realizar o curso de formação em 2015, em contrariedade à vedação estabelecida na Portaria 035 - EME de repetição do curso, salvo por motivos de saúde. Improvimento da apelação" (PROCESSO: 24171543626958635261, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GONÇALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/07/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Sobre a remessa necessária, considerando que não houve nem mesmo apelação da União quanto à parte mínima em que o pedido na qual o autor foi exitoso, ou seja, no ponto onde lhe foi dado direito à prioridade em posterior promoção sobre os militares participantes do CFST 2015, ou em relação aos que concluíram o mesmo curso em 2014 mas que resultaram com classificação inferior a sua, a sentença também aparenta estar correta, pois não se pode prejudicar aquele que concluiu com êxito o curso de formação em virtude de falha da administração militar; o apelante, no pertinente, já experimenta efetivo prejuízo em não poder ter reconhecida sua promoção diante de tal erro, pois em tese existiria vaga passível de preenchimento, não se mostrando possível, em conformidade com a plêiade de princípios constitucionais que regem a Administração Pública, força-lo a realizar novamente o mesmo Curso de Formação (agora em 2015). 6. Isso considerado, é de se dizer que não há qualquer sentido em se aumentar os honorários de advogado, como é igualmente postulado no apelo, tendo em vista que forma fixados em R$ 1.000,00 (mil reais); é que, no caso, só na mínima parte é que se sagrou vitoriosa a parte autora, sendo a sentença prolatada quando ainda vigorava o Código de Processo Civil de 1973, mais especificamente em 09 de janeiro de 2016. 7. Apelação do particular e remessa oficial conhecidas porém não providas.
(PROCESSO: 73195279379366261956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019)