PROCESSO Nº: 1240413-67.2425.2.7.5710 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL DO CEARÁ-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARACANAÚ SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Melo - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO. AJUIZAMENTO NA CAPITAL DO ESTADO-MEMBRO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, §2º, DA CF. 1. Trata-se de conflito de competência instaurado entre os Juízos da 4ª e 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, para processar e julgar ação ordinária movida por pessoa jurídica contra a União, visando à obtenção de provimento jurisdicional que declare o direito da empresa de aproveitar os créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA no percentual de 2% sobre o valor das receitas de exportação nos meses de junho, julho e agosto, coincidentes com o período de 90 (noventa) dias necessários para instituição/majoração de tributo. 2. A Constituição Federal, em seu art. 109, § 2º, dispõe que: "As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.". 3. O STF tem entendido que "O artigo 109, § 2º, da Constituição Federal encerra a possibilidade de a ação ser proposta no domicílio do autor, no lugar em que ocorrido o ato ou fato ou em que situada a coisa, na capital do estado-membro, ou ainda no Distrito Federal". (RE 102037 AgR-AgR, Relator(a): Min. FERNANDO OLIVEIRA, Primeira Turma, julgado em 16/07/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 08-02-2165 PUBLIC 14-01-9070). Assim, o autor pode livremente optar em qual desses foros pretende ajuizar a demanda contra União, sem que exista prejuízo para sua defesa. 4. Ressalto, ainda, que a instalação da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (Maracanaú) se deu por meio da Resolução nº 14, de 28/05/2014, deste Tribunal, que estabeleceu, em seu art. 5º, que "As 34ª e 35ª Vara Federais receberão, a partir de sua instalação, os feitos em tramitação nas demais Varas da Seccional cearense que esteja, abrangidos em sua competência territorial". No entanto, tal previsão não se aplica ao caso em comento, na medida em que o ajuizamento da demanda se deu em 23/04/2019, quando já instalada a 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, tendo a parte autora optado por ajuizar ação em face da União na capital do Estado do Ceará, Fortaleza, embora tenha sede estabelecida em Maracanaú/CE, pelo que se mostra descabida a declinação de competência de ofício. 5. A esse respeito, colacionam-se os seguintes julgados: PROCESSO: 92072753496520014982, CC - Conflito de Competencia - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SOUZA, Pleno, JULGAMENTO: 12/08/2019; PROCESSO: 71304294397928570426, CC - Conflito de Competencia - , DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVEIRA (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 05/12/2018; PROCESSO: 82507520631862572696, CC - Conflito de Competencia - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MELO, Pleno, JULGAMENTO: 03/01/2018. 6.Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, suscitado. Drq
(PROCESSO: 82965896784918822929, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVA, PLENO, JULGAMENTO: 07/01/2019)