PROCESSO Nº: 6071578-35.6483.14.2.8629 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MATHEUS DA LUZ - ME ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Luiz Otávio Mendes EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 290.858/PR). COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal de Pernambuco, alegando: 1) a legalidade e constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; 2) possibilidade de modulação dos efeitos do que foi decidido no julgamento do RE nº 444.019 e a necessidade de suspensão do feito; 3) a Lei nº 12.973/2014 não foi analisada pelo STF quando do julgamento do RE 481.216-PR. 2. No RE 699.186/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 15/10/2017). 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 311967 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/11/2017, publ. em 17/06/2017). Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 906.525/PR. 4. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 5. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, assegurando-se-lhe o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 12891420897478192282, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)