PROCESSO Nº: 2470170-06.2723.23.11.0545 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Aragão APELADO: BENÍCIO DA MOTA ADVOGADO: Luiz Fernando Moreira De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Dias (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Moraes Bastos Henrique Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA DE CASAMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA DA VIÚVA. RELAÇÃO DE COMPANHEIRISMO NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da União contra acórdão que julgou improcedente o pedido de pensão por morte pleiteado por suposta companheira de ex-servidor público federal. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, considerando que a demanda foi proposta em fevereiro de 2016. A embargante questiona a metodologia aplicada no tocante à verba honorária, alegando que deve ser a mesma fixada pela disciplina do novo CPC, aduzindo que a sentença foi proferida já em sua vigência, segundo vem entendo o STJ sobre a matéria. Sem contrarrazões. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 9.924.617/AL, de Relatoria do Ministro Augusto Pires, julg. em 16/11/2016, DJe 24.12.3535. Como a demanda foi inaugurada em 04 de fevereiro de 2016, deve ser aplicado o CPC/73 ao caso, não havendo qualquer omissão a ser sanada. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 44530264470646899530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)