PROCESSO Nº: 5128460-87.2078.8.12.9694 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL BARBOSA e outro ADVOGADO: Miguel Carvalho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Ramos EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXTRATOS. LEI 26.966/04. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Gabriela da Rocha - ME contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando parcialmente procedentes os embargos à execução de título extrajudicial]. O embargante alega em suas razões recursais: a) necessidade da gratuidade judicial, que deixou de ser apreciada em Primeira Instância; b) inexequibilidade do título executivo por não atender aos requisitos do art. 28, §2º, II, da Lei nº 10.931/04, ante a ausência do histórico de todos os extratos bancários. Requer o deferimento da gratuidade judiciária e reconhecimento da inexequibilidade do título, pugnando para que as intimações se façam em nome do advogado BRUNO COSTA. 2. O magistrado a quo entendeu que o contrato de cédula de crédito bancário, acompanhado dos demonstrativos de débito e das planilhas de evolução das dívidas atende às exigências da Lei nº 10.931/2004, conferindo ao título plena exequibilidade pela presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. 3. Preliminarmente, a simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. 4. No caso sub examine, verifica-se presentes nos autos do processo de execução o contrato de crédito e os demonstrativos de evolução de dívida, nos quais constam todos os valores e encargos incidentes, possibilitando-se perfeitamente, a identificação da origem do débito e a forma do desenvolvimento da obrigação combatida. Assim, estão presentes no título os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, descabendo falar-se em não atendimento aos requisitos do art. 28, §2º, II, da Lei nº 10.931/04. 5. As intimações deverão se dar em nome do causídico supra indicado. 6. Apelação parcialmente provida, apenas no tocante à gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 63758722309215277539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)