Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Carvalho - AGTR 7661255-32.2553.3.3.1966 - PE AGRAVANTE: JOAQUIM COSTA ADVOGADO : Henrique Barbosa AGRAVADO : COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS ORIGEM : 9966372-48.7097.8.7.5589 - 11ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL LEVI DAS NEVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos à execução fiscal, recebeu os embargos à execução sem atribuição de efeitos suspensivos. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.279.212/PE, min. Augusto da Paz, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento pela aplicação do art. 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil [então vigente], fruto da Lei 11.382/2006, aos embargos à execução fiscal, que, para contar com efeito suspensivo, dependem, além da garantia à execução, do risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, bem como da apreciação do fumus boni iuris. 2. Conforme se depreende dos autos, a execução encontra-se garantida por penhora de bens imóveis, conforme auto de penhora, avaliação e depósito perfazendo um montante de R$ 7.874.522,00, id. 0825740.2862334. 3. Quanto à probabilidade do direito, especificamente no que diz respeito à prescrição, observa-se que o executivo fiscal 9950.10.39.171918-7 foi ajuizado em 23 de setembro de 2004, antes, portanto, da vigência da LC 118/2005, tendo a citação sido efetivada apenas em maio de 2018, sendo relevante o argumento do agravante quanto a aplicar ao caso o inc. I, do art. 174, do Código Tributário Nacional, vigente à época, bem como verossímil a possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse mesmo sentido: PJe - AC 6619936-99.2951.17.10.7230, desta relatoria, julgado em 22 de dezembro de 2018. 4. Em relação à análise do periculum in mora, vislumbro sua presença na medida em que a parte embargante, ora agravante, está em vias de ser desapossada de seus bens para pagamento de valores que, ao menos nessa análise perfunctória, apresentam-se, possivelmente, atingidos pela prescrição. 5. Portanto, preenchidos os requisitos da garantia à execução, da probabilidade do direito e do periculum in mora. 6. Provimento.
(PROCESSO: 54107212973116850693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)