PROCESSO Nº: 9324849-75.8681.5.1.5315 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: IGOR MARTINS: IAN NOVAES ADVOGADO: Daniel da Cunha IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Porto - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DOS FATOS. URGÊNCIA DA MEDIDA. DESCARACTERIZAÇÃO. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEMONSTRAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Ordem de habeas corpus impetrada no intuito de desconstituir prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, nos autos da Ação Penal nº 9649680-48.1978.17.4.2989, na qual figura como denunciado por ter sido flagrado na posse de vários documentos falsificados, que utilizaria para cometer estelionatos. Segundo consta, ele teria obtido, fraudulentamente, seguro-desemprego e também valor referente ao FGTS, além de falsificar diversos documentos públicos, apreendidos em sua casa. 2. Prisão decretada para a garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente já teria contra si condenações em processos com imputações semelhantes, além de se encontrar, à época da decisão, foragido. 3. A despeito das condenações criminais sofridas pelo paciente - pelas quais se encontra recolhido no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Estado do Maranhão - a análise do propalado constrangimento ilegal deve ter em mira, especificamente, a denúncia que ensejou a prisão cautelar ora questionada. 4. Hipótese na qual prisão foi decretada após o decurso de mais de 5 (cinco) anos após os fatos descritos na exordial acusatória, circunstância que fragiliza a fundamentação da segregação cautelar, por descaracterizar a urgência que orienta as medidas constritivas em geral. 5. De mais a mais, a denúncia não versa sobre crimes cometidos com o emprego de violência, a recomendar o encarceramento antecipado do paciente, por suposta periculosidade, sobretudo porque, pelos fatos anteriores, ele já vem sendo apenado, como consequência de sentenças condenatórias. 6. Ordem concedida.
(PROCESSO: 82856379388379304389, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)