PROCESSO Nº: 0170609-95.1786.24.9.8838 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALANA NASCIMENTO ADVOGADO: Igor Lopes e outros PARTE RÉ: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: Gustavo Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSTERIOR EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DISCIPLINAS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO A COLAÇÃO DE GRAU. EXISTÊNCIA. 1. Ação mandamental em que a impetrante busca o reconhecimento do direito à colação de grau antecipada, o que lhe foi obstado pela instituição de ensino ao argumento de que faltaria cumprir duas disciplinas. Segundo a inicial, a impetrante teria cumprido toda a grade curricular, inclusive trazendo disciplinas cursadas em outra faculdade, tanto que a Universidade impetrada certificou sua conclusão do curso; 2. Ademais, do histórico escolar anexado aos autos, consta a informação IS (isenta) ao lado das duas disciplinas, daí porque nenhuma razão obsta a pretendida colação de grau; 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 09745933692159648491, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)