PROCESSO Nº: 6767435-86.1026.16.4.7877 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GABRIEL DA MOTA FURTADO ADVOGADO: Igor da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Cavalcanti - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4705053-68.2949.26.9.5388 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. DANIEL ALMEIDA. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 61.992/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 2. Esta Corte Regional, seguindo a jurisprudência do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 5422787-66.9079.23.12.1201, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Araújo, Segunda Turma, Julgamento: 11/10/2019). 3. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 8576498-96.9735.13.12.6183, Rel. Des. Fed. João Guilherme Costa, Segunda Turma, Julgamento: 25/06/2019). 4. A teor do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37108032496040314958, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)