PROCESSO Nº: 9937349-49.7110.9.1.7894 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: AGROPECUARIA SANTA ROSA SOCIEDADE ANONIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Santos - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CARACTERIZAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASAJUD) POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ente Público em face de decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios da executada e autorizou que a própria exequente providenciasse a inclusão da empresa devedora em cadastro de inadimplentes. 2. A Agravante alega, em síntese, que ocorreu a dissolução com o fechamento da empresa, sem o recolhimento das devidas obrigações fiscais. Acrescenta ser indiscutível a possibilidade de se cobrar o crédito inscrito em dívida ativa, de natureza tributária ou não tributária, do responsável da pessoa jurídica, permitindo-se, portanto, o redirecionamento. Assevera que a paralisação das atividades da empresa (sua dissolução irregular), em infringência aos preceitos legais de dissolução das sociedades, caracteriza ofensa à lei e autoriza a responsabilização pessoal do administrador e/ou sócio que possui poderes de gerência, na forma do art. 1.016 do Código Civil. 3. Os autos dão conta de que as diligências empreendidas com o intuito de localizar a empresa devedora não lograram êxito, tendo o Oficial de Justiça atestado que a empresa não funciona no endereço declinado em seus assentamentos. A Sofia Monteiro dá conta, ainda, de que os moradores da localidade, indagados pelo Oficial de Justiça, disseram não conhecer o sócio nem a pessoa jurídica. 4. O fato de o cadastro da empresa na Junta Comercial exibir o status de ativo, considerando a informação de que ela não funciona no local constante de seus assentamentos, converte-se em indício de que efetivamente ocorreu a dissolução irregular. 5. A previsão do § 5º do art. 782 do CPC/2015, no sentido de que o disposto nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal aplica-se à execução definitiva de título judicial, não constitui vedação à utilização nos executivos fiscais. A norma não prevê tal restrição e deve ser interpretada de forma a dar ampla efetividade à tutela executiva, especialmente quando o credor é o Estado e, em última análise, a própria sociedade. Inteligência dos arts. 1º da Lei 6.830/1980 e 771 do CPC/2015. (REsp 0397471/RS, Rel. Ministro ARTHUR SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 24/07/2019). Agravo de Instrumento provido. mc
(PROCESSO: 42948920438525932261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)