PROCESSO Nº: 8927364-27.8416.23.10.2966 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ARTHUR SALES RAMOS ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4319038-34.4885.30.8.8464 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATO SEM COBERTURA PELO FCVS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Com efeito, a Turma Julgadora firmou o entendimento de que "embora reconheça o possível equívoco do magistrado de origem ao considerar que os contratos foram firmados fora do período compreendido entre 14/03/1988 e 29/11/2009 para afastar a competência da Justiça Federal em relação aos agravados THOMAS DAS NEVES, LUCAS GABRIEL FREITAS IGOR SOUZA, JOAQUIM CALDEIRA e CALEBE RIBEIRO RAMOS, tal circunstância não invalida a conclusão de que a competência seria da Justiça Estadual, haja vista que os citados mutuários ou não estão vinculados à apólice pública, ou, consoante informa a própria Caixa Econômica, "pela documentação apresentada não foi possível localizar financiamento e/ou identificar o ramo". A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 33865484217674841628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)