PROCESSO Nº: 3519013-73.8513.8.11.5675 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO SILVA ADVOGADO: Nicolas Moraes Dantas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Dias - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Nunes Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 23595058167121449319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)