PROCESSO Nº: 6545656-10.2348.14.4.1092 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: LUCAS GABRIEL DA CRUZ CAVALCANTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATRÍCULA. CURSO SUPERIOR. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA.. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento à apelação e ao reexame necessário de sentença, para anular a sentença e manter a decisão administrativa que cancelou a matrícula da parte autora. UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO alega que o julgamento viola os princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e o da autonomia didático - científica da Universidade, já que são conferidos preceitos que esta entidade, ora embargante, encontra respaldo para as suas decisões, sobretudo na questão em tela. A instituição de ensino restou vencedora na lide, razão pela qual lhe carece do devido interesse processual de rediscutir os termos do julgamento, finalidade, inclusive, estranha aos embargos declaratórios, que visam sanar omissões, contradições ou obscuridades. Embargos de declaração não conhecidos. [11]
(PROCESSO: 37268716372188726377, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)