EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Hipótese em que a decisão embargada manifestou-se no sentido de que instituidor da pensão nunca pertenceu aos quadros do DNER, de forma que a respectiva pensionista não faz jus ao enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005, que somente pode beneficiar os inativos e pensionistas oriundos do extinto DNER, conforme decidiu o STF. 2. A parte embargante deduziu arrazoado que sequer tangenciou os fundamentos da decisão embargada, restringindo-se a defender a possibilidade de execução de título judicial oriundo de ação coletiva no domicílio do beneficiário da ação. 3. Considerando que as razões dos embargos declaratórios estão totalmente dissociadas do que decidiu o acórdão embargado, não há como conhecer o recurso, em face da ausência de motivação e ofensa ao princípio da congruência. 4. Embargos de declaração não conhecidos. mjc
(PROCESSO: 87957811250865343030, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SANTOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)