PROCESSO Nº: 2902341-42.1387.4.7.2860 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL AZEVEDO ADVOGADO: Lorenzo Jesus e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Sales PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA NO ART. 29, I E II, DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO REPETITIVO. TEMA 999 DO STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO ACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO VOTO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO, PARA ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E SOBRESTAR O FEITO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO REPETITIVO PELO STJ.
(PROCESSO: 89783224089219181107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)