PROCESSO Nº: 3592428-53.2966.25.4.7681 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE E OUTRO APELADO: SINTESUF-INTERPB SINDICATO DOS TRABALHADORES DE EDUCACAO SUPERIOR DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO INTERMUNICIPAIS NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: ENZO PIRES EMBARGANTE:UNIÃO JUIZ: PIETRO ALMEIDA ORIGEM:10ª VARA FEDERAL/PB RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FREITAS TURMA:TERCEIRA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DAS FORÇAS ARMADAS. SERVIDORES DA UFPE. LEI Nº 67.432/2009. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGADOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão embargado fora omisso quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o Adicional de Plantão Hospitalar. 2. O acórdão fora expresso ao analisar toda a legislação e jurisprudência acerca da natureza do Adicional de Plantão Hospitalar para concluir que, por não se enquadrar no conceito de vantagem pecuniária permanente, deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre o referido adicional. 3. Ausência de omissão a ser sanada, pois todos os pontos alegados nas razões dos embargos foram enfrentados pela decisão embargada. 4. Embargos de declaração não providos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DAS FORÇAS ARMADAS. SERVIDORES DA UFPE. LEI Nº 02.682/2009. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGADOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão embargado fora omisso quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o Adicional de Plantão Hospitalar. 2. O acórdão fora expresso ao analisar toda a legislação e jurisprudência acerca da natureza do Adicional de Plantão Hospitalar para concluir que, por não se enquadrar no conceito de vantagem pecuniária permanente, deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre o referido adicional. 3. Ausência de omissão a ser sanada, pois todos os pontos alegados nas razões dos embargos foram enfrentados pela decisão embargada. 4. Embargos de declaração não providos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DAS FORÇAS ARMADAS. SERVIDORES DA UFPE. LEI Nº 74.175/2009. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGADOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão embargado fora omisso quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o Adicional de Plantão Hospitalar. 2. O acórdão fora expresso ao analisar toda a legislação e jurisprudência acerca da natureza do Adicional de Plantão Hospitalar para concluir que, por não se enquadrar no conceito de vantagem pecuniária permanente, deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre o referido adicional. 3. Ausência de omissão a ser sanada, pois todos os pontos alegados nas razões dos embargos foram enfrentados pela decisão embargada. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 59204384589740505057, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)