PROCESSO Nº: 1149906-47.2624.17.2.1872 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS AGRAVADO: POLICLINICA SABRINA ALVES - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Cavalcanti Eduardo Gomes - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. ÔNUS DO CREDOR. EXEQUENTE DISPÕE DOS MEIOS PRÓPRIOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE INCLUSÃO DOS NOMES DOS EXECUTADOS. EXEQUENTE DISPÕE DOS MEIOS PRÓPRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração em que se questiona o fornecimento pela Receita Federal, de informações fiscais da embargada mediante a aplicação do Sistema INFOJUD para localização de bens passíveis de penhora, ao argumento de que competiria ao credor diligenciar acerca do endereço do Executado. 2. No processo de execução, compete à parte interessada adotar as providências no sentido de indicar bens do devedor a serem penhorados, quando este não o fizer livremente. Não é função do Judiciário a satisfação do interesse do credor na execução, não podendo substituir-lhe, determinando providência que a este competia, pois as partes não podem transferir ao Magistrado as diligências probatórias que estão ao seu alcance. 3. Não restaram exauridos todos os meios em direito admitidos pela ora agravante, foram apenas realizadas diligências, que restaram infrutíferas, afastando, assim a requisição judicial para utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD - com o objetivo de obter informações relacionadas ao endereço atualizado do polo passivo da execução ou a localização de seus bens - que apenas se justifica, desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a parte exequente envidou esforços para tanto. 4. Desnecessidade de atuação por parte do Poder Judiciário, na inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. O art. 782, em seu §3º do CPC/15, dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, não impondo que o juiz determine a inclusão, sendo uma mera possibilidade. Não há nos autos, justificativa para que o Poder Judiciário promova diligência que, precipuamente, cabe às partes demandar. Incube ao credor adotar as providências cabíveis para inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, não havendo necessidade de ordem judicial para tanto. 5. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. (SR)
(PROCESSO: 31161754618651701353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SANTOS MARCOS VINICIUS DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)