PROCESSO Nº: 2913003-93.9923.23.6.2291 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: FELIPE LOPES ADVOGADO: Murilo Teixeira De Matos Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 624.089. INEXISTÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no voto que "A maioria dos ministros do STF afastaram o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Acrescente-se que a jurisprudência do STF e do STJ firmou-se no sentido de que as teses fixadas no Plenário devem ser aplicadas imediatamente, na medida em que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0827451-74.0263.12.12.0809, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAGÃO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/02/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/LNC
(PROCESSO: 42358289619812783774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)