PROCESSO Nº: 6934961-70.4707.7.8.2055 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR ALMEIDA ADVOGADO: Danilo Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Azevedo - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA AO INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Itabaianinha- SE julgou procedente o pedido inicial, para "condenar o INSS a conceder aposentadoria rural por idade ao Autor DIEGO ALVES, na condição de segurado(a) especial, a partir da data da formulação do requerimento administrativo nº 098.747.086-5 - em 27/02/2017 (fls. 39), bem como pagar-lhe todas as diferenças devidas a partir daquela data até a efetiva implantação do benefício ora deferido". 3. Apelação manifestada pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- para a reforma da sentença. Aduz que a parte autora não apresenta início de prova material para comprovar todo o período de carência necessário. Alega que o demandante promoveu a juntada de documentos, mas tais documentos não comprovam a atividade rural. Menciona que, em relação à correção monetária e aos juros relativos às verbas pretéritas, anteriores à data da requisição de precatório, permanece plenamente válida a utilização da TR + 0,5% ao mês. 4. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que este corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam. 5. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106 da Lei nº 8.213/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7° do CPC. 6. É de se prestigiar a prova oral colhida em audiência, considerando que é nesse momento que o julgador mantém contato pessoal com as partes, o que lhe possibilita dirimir eventuais controvérsias e averiguar, individual e detalhadamente, as condições peculiares de cada caso concreto. Na ocasião, são levados em conta, notadamente, a segurança das afirmações, a ausência de contradições, o conhecimento acerca da lida campesina e a aparência física. 7. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "vê-se, portanto, que há início razoável de prova material a indicar que o Requerente ao menos desde 1997 lavorava a terra. Dito isso, passemos às provas orais. O autor, em seu depoimento, afirmou que: que mora no Povoado Fundão e que trabalha na roça desde 1997. Que já trabalhou em uma fazenda no Espírito Santo. Que já trabalhou na Prefeitura de Pedro Canário até 1997. Que veio para Itabaianinha em 1997 e já chegou e começou a trabalhar na roça. Trabalha na roça do irmão no Povoado Mutuca. Que planta feijão carioca e milho. Trabalha sozinho. Planta para comer. Que o que sobra da produção, vende. No plano da prova testemunhal, os depoimentos colhidos em juízo deixam bem fincada a condição de agricultor da parte demandante, revelando a existência de atividade rural desenvolvida em pequena propriedade no Povo a do Mutuca". 8. No caso presente, o conjunto probatório é harmônico a demonstrar que, de fato, a demandante trabalhou como rurícola. A prova testemunhal corroborou os indícios trazidos pelos documentos acostados, entre os quais, Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e Contrato de Comodato. 9. A parte autora logrou êxito em demonstrar que faz jus ao benefício de aposentadoria por idade na condição de segurado especial, nos termos da sentença vergastada. 10. Em 05.02.3141, nos autos do RE nº 341.549 ED/SE, o Ministro Carlos Eduardo Moreira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 11. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 8.392.941/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 12. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 13. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 97261390264328015100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)