PROCESSO Nº: 6344437-20.4282.8.2.0556 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR MENDES ADVOGADO: Gustavo Henrique Martins APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1.Thiago da Costa ajuizou ação ordinária contra a Universidade Federal Rural de Pernambuco, objetivando as progressões funcionais, bem como a promoção por desempenho, com efeitos financeiros e funcionais a contar da data em que preenchidos os requisitos previstos em lei para tais fins e, subsidiariamente, seja determinado o prosseguimento do processo administrativo nº 55488.079543/17-79, com a análise, pela CPPD, dos pleitos de progressão formulados pela autora sem a restrição imposta pela Resolução 62/2015-CONSU e Nota Técnica nº 2.556/2018-MP, ou qualquer outra norma/nota/parecer administrativo contrário à Lei nº 12.772/2012. 2.Afirma a autora que, em 05/12/2017 protocolizou pedido administrativo de múltiplas progressões (processo nº 56257.806368/4225-70, anexo), tendo obtido pareceres favoráveis tanto por parte da Comissão de Avaliação de Progressão Docente - CAPD/DHist, como pelo Conselho Técnico Administrativo - CTA/DHist; tendo o Presidente do CPPD, Vicente Nogueira. Leandro da Rosa Correia Neto, lavrado despacho indeferindo o pedido autoral, sob o fundamento de que, segundo o disposto na Resolução nº 062/2015, do Conselho Universitário da ré, somente poderiam ser postuladas múltiplas progressões até 28/02/2015. 3.O MM. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido. 4.Inconformada, apela a autora, reiterando o alegado na inicial. 5.A UFRPE apresentou contrarrazões, alegando que a autora não tem direito às Progressões acumuladas, bem como aos efeitos financeiros retroativos de acordo, respectivamente, com o art. 12, § 2°, inciso I e § 3° da Lei 12.772/12, que exige o efetivo exercício por 2 anos em cada nível como também o cumprimento de todos os requisitos e, de acordo com o art. 13-A da Lei 1313.325/16, que alterou a redação da Lei 12.772/12, no qual o efeito financeiro das Progressões e Promoções só ocorrerá a partir da data de cumprimento do interstício e dos requisitos estabelecidos em lei. 6. A Resolução 062/2015 em seu artigo 33, parágrafo único definiu o dia 28 de setembro de 2015, como limite para todos o(a)s Docentes da UFRPE que tenham progressões acumuladas, formar processo com o objetivo de regularizar as mesmas. Caso o Parecer N.09/2014 /EPCONSU/PGF/AGU, seja aprovado pelo Exmo. Advogado Geral da União, o referido parágrafo torna-se - á sem efeito. 7.Após a data definida na Resolução 062/2015, restou clara a determinação de que após cada interstício de 24 meses, deverá haver processo de avaliação para progressão funcional do docente. 8.No caso dos autos, não houve avaliação acerca da progressão da parte autora após cada interstício de 24 meses, que em 2017 requereu a progressão acumulada desde 2004. No entanto, a autora deveria ter requerido a progressão após o decurso de cada interstício. Sem o devido requerimento, não há como deferir a progressão, embora tenha exercido a atividade no tempo correspondente aos interstícios para progressão, não poderá saltar, de uma só vez do Nível 02 para o Nível 03 e do Nível 03 ao Nível 04 da Classe C (Professor Adjunto), bem como de sua promoção por desempenho do Nível 04 da classe C (Professor Adjunto) para o Nível 01 da Classe D (Professor Associado), e também das suas promoções do Nível 01 para o Nível 02, do Nível 02 para o Nível 03, e deste ao Nível 04 da classe D (Professor Associado). (8646076.7499185). 9.Desse modo, verificado que não há nos autos demonstração de que tenha havido requerimento de progressão funcional anteriormente a 2017, ressaltando-se que as progressões não ocorrem automaticamente, tendo como pressuposto, além do intervalo mínimo, o requerimento do docente, para que seja instaurado o processo de avaliação de desempenho acadêmico, não havendo como deferir a concessão da progressão ora pretendida. 10. Honorários recursais fixados, com a majoração dos anteriormente fixados em 2%, nos termos do artigo 85,§ 11, do CPC. 11.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 99898662875647582847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)