PROCESSO Nº: 0979795-38.5331.26.5.3222 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: CAUÃ COSTA ADVOGADO: Enrico Moraes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de ação cível promovida por servidor público federal contra a UNIÃO, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, bem como o pagamento de indenização por danos morais. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Sergipe julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União a pagar ao autor a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, desde a data da concessão do benefício, considerando, para o cálculo, a remuneração do cargo ocupado pelo autor no período imediatamente anterior à aposentadoria. 3. Apelação manifestada pela UNIÃO, para obter a reforma da sentença. Requer, inicialmente, o efeito suspensivo da apelação, para sobrestar a tutela antecipada concedida. Aduz que, "no caso dos autos, o autor, nos termos do laudo médico pericial, avaliação de invalidez, conclui que a invalidez de doença não especificada no § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112/90". Por fim, solicita que os efeitos não retroajam até a data da concessão do benefício, mas sim, à data da citação da União no presente feito. 4. Apelação apresentada pelo demandante. Requer o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 22.729,00 (cinquenta mil reais), e que os honorários sucumbenciais sejam arbitrados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 5. Na hipótese, o autor é servidor público desde 2004, ocupou o cargo de policial rodoviária federal e foi acometido de transtorno depressivo recorrente, considerado grave pelo fato de manter ideação homicida e suicida, incapacitando-o, especialmente, para a atividade laborativa que desempenhava, o que resultou na sua aposentadoria por invalidez. 6. Segundo o Laudo médico acostado, a parte autora é portadora de CID10 F33.1, F31.3 (interrogado), F41.0 e F41.1. A patologia foi considerada grave, pelo fato do paciente manter ideação homicida e suicida, tendo se iniciado durante a atividade profissional, e, diante das informações recebidas, concluiu o expert que a enfermidade está intimamente relacionada aos fatores estressantes decorrentes de suas atividades (doc. indexados nºs 4520169. 7140316 e 4041796.5525049). 7. No caso em análise, a UNIÃO requer a reforma da sentença prolatada nos presentes autos, alegando que o simples fato de "ter ideação suicida e homicida, não justificaria primeiramente a gravidade, em segundo lugar não se encontra demonstrado nos autos a referida tendência, apenas relatado pelo autor ao perito, inexistindo qualquer fato real, a exemplo de tentativas, que as comprove e em terceiro lugar não tem melhora do seu quadro em razão de voluntariamente não realizar tratamento". No entanto, conforme menciona o órgão julgador monocrático, "a concessão de proventos integrais, todavia, não decorre, por si só, da existência de doença incapacitante, pois exige que a doença seja de uma gravidade especial, capaz de equipará-la àquelas previstas em lei, o que, como dito, deve ser demonstrado em concreto, sob pena de se fazer letra morta da regulamentação legal da matéria. Dessa forma, a fim de verificar a alegada gravidade das doenças que acometem o demandante e a possibilidade de enquadrá-las no conceito de "doença grave", foi determinada a realização de perícia médica na especialidade de psiquiatria. No laudo juntado aos autos, Id. 4873189.5802041, o Perito Médico Caio Barbosa concluiu que a doença que acomete o demandante, transtorno depressivo recorrente (CID10 F33.1), é considerada grave pelo fato do autor manter ideação homicida e suicida, incapacitando-o, especialmente, para a atividade laborativa que desempenhava como policial rodoviário federal. Diante do conjunto probatório constante dos autos, merece respaldo o pedido do autor nesse ponto". 8. Assim, analisando as informações apresentadas pelo perito judicial, observa-se que a enfermidade que acomete o requerente, transtorno depressivo recorrente, foi considerada grave, pois o particular nutre ideia homicida e suicida. Há, ainda, Relatório médico acostado que afirma que o particular, desde 11/05/2015, apresentava quadro de depressão grave (id. 7600595.018805). 9. Verificado o requisito da verossimilhança das alegações da parte requerente, sendo irrefutável o periculum in mora, que decorre da própria natureza alimentar da verba objeto da ação. No caso, constata-se o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida. 10. Sobre a DIB, verifica-se, através de Relatório médico acostado, que o demandante se encontrava com depressão grave, desde 23/04/2015. Assim, o benefício de aposentadoria por invalidez com proventos integrais deve retroagir à data da concessão do benefício, nos termos da sentença vergastada (id. 1564905.870426). 11. Em 06.07.3739, nos autos do RE nº 701.691 ED/SE, o Ministro Davi Lucas Correia deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 12. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 9.758.219/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 13. Quanto ao recurso interposto pela parte autora, não há que se falar em "danos morais" sofridos pelo autor. Para que seja configurado o dano moral, é necessário que a União extrapole os limites de seus deveres (poder-dever). Acrescente-se que a Administração concedeu a aposentadoria por invalidez ao autor, não nos moldes requeridos, mas isso também não ocasiona qualquer lesão ao seu patrimônio moral. Ausente, portanto, qualquer ilegalidade no processo de aposentadoria do requerente, que possa ensejar indenização, a título de danos morais. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais. 14. Condenação do demandante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98 do CPC. 15. Apelações da UNIÃO e da parte autora não providas.
(PROCESSO: 84372337100437686083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)