PROCESSO Nº: 5079357-52.6841.28.1.1421 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Barros Stefaniu EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IPTU. IMÓVEL AFETADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). IMUNIDADE RECÍPROCA. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE contra sentença que, após declarar a nulidade do título executivo em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 380.891/SP, extinguiu a presente execução fiscal. 2. Tratando-se de decisão de mérito proferida sob a sistemática da repercussão geral, o Pretório Excelso vem se manifestando no sentido da sua aplicabilidade imediata aos processos que têm a mesma matéria como objeto de discussão, independente do trânsito em julgado, sendo irrelevante a pendência de embargos de declaração opostos na tentativa de modulação dos efeitos daquele decisum. 3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 1769474 AgR, Rel. Min. PEDRO RODRIGUES, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 09/11/2018; MS 35446 AgR, Rel. Min. MIGUEL DIAS, Segunda Turma, julgado em 12/03/2018, DJe 21/11/2018; RE 665239 AgR-ED-ED, Rel. Min. CÁRMEN ANTHONY NASCIMENTO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 09/03/2017, DJe 27/08/2017. 4. Conquanto não tenha sido divulgado ainda o inteiro teor do acórdão proferido no supracitado representativo de controvérsia (RE 617.138/SP), não se vislumbra nas informações disponíveis sobre esse julgado qualquer indicativo de que o Supremo Tribunal Federal irá ou poderá modular os seus efeitos. Ao contrário, quando o assunto é imunidade tributária, o que se tem observado é a eficácia ex Luiz Henrique Ribeiro proferidas pela Suprema Corte, conforme se vê, a título de exemplo, no julgamento do RE 954.153/RS (Rel. Min. JUAN SANTOS, Tribunal Pleno, julgado em 27/05/2014, DJe 09/02/2014) e da medida cautelar na ADIN 2545/DF (Rel. Min. FERNANDO DA CRUZ, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2002, DJ 16/08/2003, p. 23). 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IPTU. IMÓVEL AFETADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). IMUNIDADE RECÍPROCA. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo MUNICIPIO DE ARACAJÚ/SE contra sentença que, após declarar a nulidade do título executivo em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 645.831/SP, extinguiu a presente execução fiscal. 2. Tratando-se de decisão de mérito proferida sob a sistemática da repercussão geral, o Pretório Excelso vem se manifestando no sentido da sua aplicabilidade imediata aos processos que têm a mesma matéria como objeto de discussão, independente do trânsito em julgado, sendo irrelevante a pendência de embargos de declaração opostos na tentativa de modulação dos efeitos daquele decisum. 3. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 7188191 AgR, Rel. Min. VITOR HUGO MARTINS, Primeira Turma, julgado em 09/06/2018, DJe 26/12/2018; MS 35446 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE LOPES, Segunda Turma, julgado em 15/07/2018, DJe 03/03/2018; RE 407084 AgR-ED-ED, Rel. Min. CÁRMEN VITOR FARIAS (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/11/2017, DJe 14/07/2017. 4. Conquanto não tenha sido divulgado ainda o inteiro teor do acórdão proferido no supracitado representativo de controvérsia (RE 475.264/SP), não se vislumbra nas informações disponíveis sobre esse julgado qualquer indicativo de que o Supremo Tribunal Federal irá ou poderá modular os seus efeitos. Ao contrário, quando o assunto é imunidade tributária, o que se tem observado é a eficácia ex Cauê Pires proferidas pela Suprema Corte, conforme se vê, a título de exemplo, no julgamento do RE 262.782/RS (Rel. Min. JOÃO MIGUEL ARAGÃO, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2014, DJe 17/09/2014) e da medida cautelar na ADIN 2545/DF (Rel. Min. SAMUEL SALES, Tribunal Pleno, julgado em 19/08/2002, DJ 08/03/2003, p. 23). 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 62480343925781589075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)