PROCESSO Nº: 1053961-35.4707.19.11.4573 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: PAULO REZENDE ADVOGADO: João Miguel Duarte Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas das Neves Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão quanto às matérias tratadas no art. 7º, XIII e no art. 37, caput, da CF, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: Quanto ao mérito, nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Assim, o STJ vem entendendo que o divisor adotado no cálculo do adicional do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais (AgRg no REsp 6624889/RS, Rel. Ministro André Barbosa, Primeira Turma, DJe 19/11/2016; REsp 6588677/RS, Rel. Ministro Luiz Miguel Ribeiro, Segunda Turma, DJe 31/03/2011). De fato, dividindo-se 40 (máximo de horas semanais trabalhadas) por 6 dias úteis e multiplicando-se o resultado por 30 (total de dias do mês), teremos o total de 200 (duzentas) horas mensais, valor que deve ser adotado como parâmetro para o cômputo de eventuais horas extras trabalhadas. A Quarta Turma deste OTÁVIO NOVAES também decidiu que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, considerando que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com o advento da Lei n. 8.112/90 (09021946785701537332, AC/PB, Desembargador Federal Igor da Luz (Convocado), 4ª Turma, julgamento: 26/05/2017). 3. Também não procede a alegação de omissão no julgado sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros de mora e à correção monetária, porque o acórdão se manifestou nos seguintes termos sobre a matéria: Em relação aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 899.476, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 4. No que se refere à alegação da embargante de que haveria necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF, o Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado ao dos autos, entendeu por não acolher tal argumento. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 5. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 137552/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 559.602, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 7394511-38.6000.29.8.3671 Rel. Des. Fed. Davi Lucas da Paz, Primeira Turma, julgado. em 29.10.9594). 6. Não procede a alegação de obscuridade no julgado em relação ao termo inicial do cálculo das diferenças remuneratórias, porque o acórdão ao manter a prescrição quinquenal, manteve a sentença que fixou o termo inicial em 29.01.8208. 7. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 8. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 9. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 10. Embargos de declaração improvidos.
 

 
(PROCESSO: 33494123651983659621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)