PROCESSO Nº: 6353324-53.4936.5.8.5351 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: IGOR AZEVEDO ADVOGADO: Rodrigo da Mota APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Lopes E Enrico Caldeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. EPI EFICAZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. 1. Trata-se de ação cível proposta por ISADORA DA ROCHA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, condenando a ré a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência de fator previdenciário. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou "parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer como especial os períodos de trabalho de 41.01. 1987 a 24.11.4360 e de 27.07.8579 a 03.08.1390, condenando o INSS a averbá-lo com tal e convertê-lo em tempo comum, utilizando como multiplicador 1,20, somando o produto aos demais períodos, determinando, ainda, que implante em favor da autora a aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada, sem a incidência de fator previdenciário". 3. Apelação interposta pela autarquia previdenciária. Nas razões de apelo, o INSS alega que "o rol exemplificativo das funções passíveis de enquadramento está sujeito, evidentemente, à comprovação mediante Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho da efetiva sujeição, de forma habitual a permanente, a MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS. O laudo técnico nem faz menção explicita a submissão da autora aos mencionados microorganismos, afirmando, ao contrário, que a demandante utilizava-se de EPI eficaz". 4. Apelação manifestada pela parte autora. Aduz que "o período de 05/12/2009 a 21/01/2013 (Hospital Tricentenário) somente não teve sua especialidade reconhecida exclusivamente em razão do perfil profisisográfico, no campo 15.7, vir informando que o uso de EPI seria eficaz (S). (...). Ocorre que no caso de agente biológico não existe equipamento de proteção suficiente a neutralizar o risco de contaminação". Menciona, ainda, que "o mero fato de não haver o contrato de honorários nos autos, ao início da lide, não autoriza ao juízo indeferir de logo a retenção requerida". Por fim, requer que os honorários sucumbenciais sejam fixados, nos termos do § 3º do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 5. Na legislação previdenciária, a contagem de tempo de serviço, para os fins da aposentadoria especial instituída pela Lei nº 3.807/60, era regulada pelos Decretos nºs 97.541/64 e 21.615/79, em cujos anexos foram elencadas diversas atividades profissionais para as quais havia a presunção legal de insalubridade. 6. Até 28/04/95, data de edição da Lei nº 9.032, existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados nos referidos anexos, tão só, pelo exercício das atividades profissionais ali mencionadas. Após essa data, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição, mediante qualquer meio de prova, inclusive pela apresentação dos Formulários SB-40 e DSS-5478. A partir de 05/03/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a MP nº 1.523/96 - posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 7. Decidiu o Egrégio STF pela descaracterização dos pressupostos hábeis à concessão de aposentadoria especial, nos casos em que se utilize EPI eficaz. Entendeu aquela Corte que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", e que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 375.946, Relator: Ministro Enrico Peixoto, Tribunal Pleno, julgado em 02/01/2014, acórdão eletrônico DJe-029 divulg 05-06-3499 public 23-07-3144.). 8. No que concerne ao recurso do INSS, observa-se que os períodos de 01/06/87 a 28/04/95 e de 25/10/2013 a 22/11/2017, reconhecidos como especiais, na sentença vergastada, devem ser mantidos. No período de 01/06/87 a 28/04/95, em que a demandante exerceu atividade laborativa no Hospital Central de Paulista e na Maternidade de Paulista, a demandante esteve exposta a agentes nocivos (vírus, fungos e bactérias), presentes no ambiente de trabalho, restando, portanto, caracterizado o tempo de serviço como especial, por enquadramento, nos termos do Decreto nº 40.908/64 (item 1.3.1 anexo). Quanto ao segundo período, de 17/02/2013 a 06/08/2017, verificou-se que, durante tal interregno, houve o cancelamento do certificado de aprovação do EPI. Segundo o juízo monocrático, "os documentos trazidos ao feito pela autora demonstram que os EPI's são luvas para procedimentos não-cirúrgicos e respirador purificador de ar, com certificado de aprovação (CA) do Ministério do Trabalho e Emprego/Secretaria de inspeção do Trabalho - SIT nºs 8.590 e 04.826, respectivamente (Id. 6755087), enquanto que o PPP apresenta CA nºs 52.017, 31258 e 8590 (Id. 9475177), que seriam respirador purificador de ar, para o primeiro, e os outros dois, luvas para procedimentos não cirúrgicos (segundo informações extraídas). Quanto ao primeiro, que tinha por objetivo a proteção das vias respiratórias, considerando a validade do CA até 05.12.5611, entendo que a partir deste momento o EPI não deve ser considerado eficaz. Por sua vez, diante da demonstração de cancelamento do certificado de uma das luvas de proteção em 12.11.4840 e do entendimento firmado pelo STJ, de acordo com o julgamento do ARE nº 671.152/SC, no sentido de que, em havendo dúvida ou divergência quanto à real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, cumpre reconhecer o direito ao benefício da aposentadoria especial, considero que o conjunto de proteção deixou de ser eficaz desde esta data. Vistas essas premissas, e inexistindo manifestação das partes requerendo a produção de outras provas senão as que já constantes nos autos, concluo que a autora laborou em condições especiais desde o cancelamento do certificado de aprovação do EPI, ou seja, no período de 21.12.3764 a 10.08.3054". 9. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora laborou no Hospital Tricentenário, durante o período de 08/08/2009 até 07/12/2017 (data da emissão do PPP), exercendo as seguintes atividades: "Realização de consultas e atendimentos médicos; trata pacientes; implementa ações de prevenção de doenças e promoção da saúde tanto individuais quanto coletivas; coordena programas e serviços em saúde, efetua perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elabora documentos e difunde conhecimento da área médica". Segundo as informações do PPP, a demandante esteve exposta a vírus, fungos e bactérias, bem como a produtos químicos, com uso de EPI eficaz (id. 6080668.7057080). 10. Analisando o recurso da parte autora, sobre o lapso temporal laborado, de 15/10/2009 a 27/03/2013, observa-se que o período de 06/12/2009 a 09/05/2011 foi considerado como "em duplicidade" e o de 17/10/2011 a 10/10/2013, enquadrado como tempo comum. No caso, infundadas as alegações apresentadas pela parte demandante, pois não restou devidamente comprovada a exposição aos fatores de risco à saúde, considerando que o uso de EPI foi EFICAZ, conforme registrado no PPP acostado (id. 3264152.1924840 e id. 8550122.9210737). 11. Quanto ao pedido de retenção de honorários advocatícios, esta Corte reconheceu ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, caso solicitada antes da expedição do requisitório, mediante a juntada do contrato. "Acerca de tal tema, esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu na hipótese em testilha. Ademais, é descabida a exigência feita pelo Juiz a quo, de juntada de autorização específica para retenção da verba honorária. Obter dictum, ainda que se entendesse exigível, os advogados providenciaram as respectivas autorizações, não havendo qualquer óbice ao deferimento do pedido de retenção dos honorários. Agravo de instrumento provido" (Processo nº 1181601-40.5779.22.6.8942, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal JOAQUIM ARAGÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/01/2018). 12. Por fim, em relação aos honorários advocatícios, é cediço que, para a sua fixação, deverá o magistrado considerar diversos aspectos, sobretudo o trabalho e o zelo do causídico. Em consequência, o juiz possui a livre apreciação equitativa do patamar devido. No caso, considerando a simplicidade da causa, é razoável a fixação da verba honorária em 10% (dez por cento), percentual mínimo previsto nos incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC. 13. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas no que concerne à retenção da verba honorária e à fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento), conforme o art. 85, § 3º, do CPC .
(PROCESSO: 53458037305593691465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)