PROCESSO Nº: 5431681-44.2725.24.12.6342 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRUTUOSO ANDRÉ RODRIGUES ADVOGADO: Raul Limeira De Sousa Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL QUE NÃO CORRESPONDE À NATUREZA DA CAUSA E AO TRABALHO REALIZADO PELO PATRONO. ART. 85, § 2º E INCISOS, DO CPC. APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC, A CONTRARIO SENSU. 1. Trata-se de ação cível proposta pelo MUNICÍPIO DE FRUTUOSO GOMES/RN em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da UNIÃO, visando à confirmação da regularidade fiscal do Município pela União, para fins de celebração de contrato de repasse destinado à revitalização e adequação da Praça Antônio Batista de Araújo. 2. O pedido restou julgado improcedente, tendo em vista a apreciação da prova documental acostada aos autos. O Município autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Apela a União, apenas para que se estabeleça a condenação referente aos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC, ou seja, em 10% (dez por cento) do valor da causa. 4. Dada a simplicidade da demanda, condenar o Município autor ao pagamento de verba honorária nos moldes requeridos pelo apelante não condiz com o trabalho desempenhado. 5. Utilizar os parâmetros do § 3º do inciso II do art. 85 do CPC, em se tratando de ação onde o valor atribuído à causa corresponde a R$ 240.234,00 (trezentos e noventa mil e quatrocentos reais) é sobremaneira excessivo, não correspondendo aos critérios estabelecidos nos incisos do § 2º do referido dispositivo legal. 6. O raciocínio utilizado pelo art. 85, § 8º, do CPC, para assegurar ao advogado uma justa remuneração pelo seu trabalho, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado, a contrario sensu, nas hipóteses em que os honorários venham a ser fixados muito acima do esperado, sendo manifestadamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, a fim de que se evite o enriquecimento sem causa. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 08557227038998321920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)