Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Rodrigues Nº: 6382273-87.2288.20.8.0166 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO COSTELA E OUTRO ADVOGADO: MATHEUS CAVALCANTI APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA CORREIA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA AMANDA NASCIMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DAVI FERNANDES. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. ALEGADA PRETERIÇÃO EM FACE DE ABERTURA DE NOVO PROCESSO SELETIVO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Os autores, aprovados em segundo e terceiro lugar (fora do número de vagas) em concurso para provimento do cargo de Professor do João Ribeiro, na área de Entomologia do Departamento de Agronomia (DEPA) da AMANDA LOPES, ajuizaram a ação, buscando provimento jurisdicional que lhes assegure a nomeação e posse, ao argumento de que foram preteridos, uma vez que, dentro do período de validade do concurso, a aposentadoria de dois professores ensejou a necessidade de suprir tais vagas. 2. A controvérsia acerca do direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame foi decidida pelo col. STF sob o regime de repercussão geral no RE 041.854/PI (Tema 784), no qual restou assentado que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Decidiu-se, ainda, que a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero, fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação nas seguintes hipóteses excepcionais: (a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 061.931); (b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); (c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima (RE 984977, Relator(a): Min. CARLOS EDUARDO MONTEIRO, Tribunal Pleno, julgado em 10/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 20-05-7182 PUBLIC 17-04-2131). 3. Em que pese demonstrada a pretensão da Universidade ré realizar concurso público em razão da vacância de dois cargos ocupados por professores lotados no Departamento de Agronomia, área Fitossanidade, depreende-se, da análise dos autos, que a vaga ofertada pelo Edital nº. 96/2013 (Entomologia/Controle Biológico Insetos) é distinta das que surgiram com a vacância dos professores aposentados (Entomologia/Ecologia de Insetos e Modelagem e Entomologia/Biotecnologia e Genômica de Insetos). 4. Conforme esclarecido no parecer do Supervisor da Área de Fitotecnia da ALEXIA AZEVEDO, não há qualquer vinculação do cargo à especialidade, ou seja, a aposentação em uma especialidade não obriga a instituição a abrir uma vaga para a mesma especialidade, cabendo ao CTA do Departamento de Agronomia aprovar as propostas de alteração do quadro de pessoal docente, em observância aos critérios de conveniência e oportunidade (art. 8º do Regimento Geral da ISADORA MENDES). 5. Diversamente do que defendem os autores/recorrentes, não se encontra comprovada a existência de vaga a convolar a expectativa de direito em direito subjetivo decorrente do concurso a que submetidos, pelo que se impõe a improcedência da ação. 6. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 21150954357633934535, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)