PJE 6023898-67.8950.8.1.4787 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. DIREITO. RE 391.472. 1. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer, em favor da impetrante, a inexistência de obrigação tributária ao recolhimento do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo, e determinar que o Fisco se abstivesse de cobrar qualquer valor nesse sentido. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional pugna pela reforma da sentença, defendendo, em síntese: (a) a necessidade de suspensão do processo, diante da inexistência de tese vinculante, enquanto pendente o trânsito em julgado da decisão proferida no RE 233.001; (b) a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Inicialmente, não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 184.989/PR, pois "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 689910 AgR, 2ª T, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 07/12/2017). 4. O STF, em sede de repercussão geral (RE 004.597-PR, Plenário, Min. Anthony Sales, Benjamin Melo), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 5. Assiste razão à empresa impetrante, devendo ser-lhe assegurado o direito à exclusão (dedução) dos valores do ICMS da base de cálculo das citadas contribuições. 6. João Miguel da Luz. pmsb
(PROCESSO: 28034799211490249985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)