PROCESSO Nº: 4779050-25.2276.24.9.7128 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO VIANA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Eduardo Aragão APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Enrico Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO JUDICIAL DE TÍTULO COLETIVO. DIFERENÇAS DA GDPGTAS e GDPGPE. EXCESSO TOTAL. COISA JULGADA. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, CPC/2015, em razão da autora ter ingressado individualmente com outras duas demandas, já transitadas em julgado, com o mesmo objeto da ação coletiva. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015, contudo, a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC/2015. Em suas razões recursais, a exequente argui a sua legitimidade ativa para executar o título coletivo. Sustenta que não se pode falar em ausência de necessidade e utilidade na propositura desta ação, porquanto seu objetivo é o pagamento das diferenças relativas às GDPGPE e GDPGTAS de meses não abrangidos nas demandas 9289047-65.0455.27.3.5453 e 3179442-43.1912.15.12.1740. Levanta a impossibilidade de conexão entre processo de conhecimento e execução e de litispendência entre demanda individual e coletiva. Afirma haver ofensa à coisa julgada material formada no título executivo. Requer que seja afastada a tese de litispendência acolhida pelo magistrado a quo. Constatou o magistrado a quo que há litispendência entre o presente processo e os de nº 1149056-00.8093.17.3.0032 e nº 0376356-77.3087.23.7.5247, cujos objetos são a percepção de GDPGTAS (antiga GDATA) e GDPGPE, respectivamente. Compulsando os autos, verifica-se que a ação de nº 9952978-24.5269.28.4.0991, ajuizada em 08/07/2011, foi julgada procedente para condenar a União ao pagamento das diferenças relativas à GDPGTAS, do período de 10/2006 a 12/2008. Inclusive já houve expedição de RPV (Id.: 0095664.8186047). No mesmo sentido, a ação de nº 3376106-35.8163.15.10.0375, ajuizada em 19/12/2011, foi julgada procedente para condenar a União ao pagamento das diferenças relativas à GDPGPE, a partir de 17/03/2009 até a efetiva implementação e processamento do primeiro ciclo de avaliação. Também houve expedição de RPV (Id.: 9040745.9595199). O título formado na ação coletiva nº 1387358-84.7087.18.5.9688, proposta pelo SINDAP/RN em 15/03/2011, reconheceu o direito à percepção da GDPGTAS e GDPGPE desde sua criação até a implementação do resultado do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, respeitada a prescrição quinquenal. Cumpre-nos observar que o apelante ajuizou as demandas individuais pouco antes da propositura da ação coletiva com objeto semelhante. O trânsito em julgado das demandas singulares ocorreu em 24/05/2011 (9316280-50.5381.28.5.8337) e 17/02/2013 (4875479-20.1085.22.5.8521), bem antes do trânsito em julgado da ação proposta pelo SINDAP/RN, em 29/11/2014. O entendimento do STJ coadunado com o desta Turma Julgadora é o de que "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e no parágrafo único do art. 81, do CDC, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." - STJ, AgRg no AREsp 849.208/RS. Ainda, deve ser considerado que a ação coletiva se refere aos mesmos períodos pretendidos nas ações individuais, de maneira que esta demanda carece de interesse processual, pois os valores pretendidos já foram auferidos pela exequente. Considerando-se trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento) sobre o percentual dos honorários advocatícios já arbitrados pelo Juízo a quo. No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. (Valor da causa: R$ 20.681,87) Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 49244916564695630086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)