PROCESSO Nº: 3972185-63.9950.10.7.8565 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO GOMES ADVOGADO: Benício Melo Neto APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Benício Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. IAN SANTOS. INSCRIÇÃO NA OAB. INCOMPATIBILIDADE. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 144, § 8.º, ao inserir a Yasmin Farias no capítulo da Segurança Pública, reconheceu a sua vinculação às atividades de segurança pública de uma forma geral. Com efeito, a atividade de Isaac Costela está ligada ao poder de polícia, dado que concerne à restrição de direitos e liberdades individuais em prol do interesse público na proteção de bens, serviços e instalações municipais. Sob essa ótica, o exercício da advocacia revela-se incompatível com os ocupantes de tais cargos, e daí o enquadramento do caso concreto na vedação insculpida no art. 28, inciso V, da Lei n.º 8.906/93, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes. 2. Desse modo, observa-se que as incompatibilidades definidas na Lei nº 8.906/94, no Capítulo VII, do Título I, que trata das incompatibilidades e impedimentos para o exercício da advocacia, estendem-se aos Guardas Municipais; 3. A vedação ao exercício da advocacia pelo servidor público, dentre outros aspectos, tem por finalidade a dedicação do servidor à sua instituição, sem a obtenção de eventuais privilégios, por ter acesso direto a elementos e conhecimentos interna corporis, para que não os use em desfavor da Administração Pública, ferindo princípios constitucionais, como o da moralidade pública. De outra banda, o exercício do cargo público traz ínsita parcela de poder do Estado, o que desigualaria a disputa com os demais advogados. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96510753839998913825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)