Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor das Neves Nº: 5723761-86.2635.28.9.1304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL MARTINS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GUILHERME GOMES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CEF. DEFENSORIA PÚBLICA. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O cerne da questão cinge-se à análise acerca da validade da citação da parte ré por edital. 2. A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial do demandado, sustenta a nulidade da citação editalícia, por não esgotados todos os meios para a sua localização pessoal. 3. De acordo com o art. 256, inciso II e §3º do CPC, será feita a citação por edital, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, sendo o réu considerado em local ignorado ou incerto quando "infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." 4. Suficientemente configurada a hipótese legal reportada, tendo em vista as inúmeras diligencias realizadas pela Caixa, através dos meios que lhe eram disponíveis, para viabilizar a citação pessoal do demandado, sem sucesso, sendo procedida pesquisa no BACENJUD, com consequentes citações nos dois endereços encontrados - dentre os quais o indicado na petição inicial -, tendo ainda a CEF informado um terceiro endereço no qual, igualmente realizadas as diligência para a citação, restaram as mesmas frustradas, tudo conforme se verifica dos autos de ação idêntica, anteriormente ajuizada pela Caixa (Processo nº 5635860-91.7058.28.6.9446), extinta sem resolução do mérito, devido aos insucessos das diligências realizadas para citar a parte ré. 5. Diante do curto espaço de tempo transcorrido entre a extinção da ação anterior (outubro de 2018) e o ajuizamento da presente demanda (novembro de 2018), não se justificam novas diligências no sentido da citação pessoal do parte ré, não sendo este motivo legítimo para o reconhecimento da nulidade da citação editalícia. 6. Não havendo mais meios para se encontrar pessoalmente o devedor, mostra-se legítima a citação por edital (PROCESSO: 47835464361079091154, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/03/2018). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30730443708073133839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)