EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF, em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, mantendo na íntegra a decisão que, em sede de ação de rito ordinário, deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que a CEF "reembolse à parte autora os custos com a locação de imóvel residencial, desde que devidamente comprovado por meio de contrato de locação e comprovantes de pagamento, limitado a 0,5% do valor do imóvel (no caso, R$ 1.684,44, conforme indicado na inicial), até a efetiva entrega do imóvel". 2 - Suscitada a ocorrência de omissão, pois não teria sido juntado qualquer documento demonstrando que os embargados alugaram um imóvel. 3 - Não há vício a ser sanado. No acórdão está claro o entendimento do Colegiado no sentido de que "o agravado resolveu comprar outro imóvel de características semelhantes, em razão do atraso na entrega do imóvel objeto da lide" e "teve que despender recursos mensais do mesmo jeito que o faria se estivesse alugando outro imóvel". 4 - O STJ, no REsp repetitivo nº 6720713, DJe 17/06/2019, entendeu que no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 5 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 85359609047756070830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAVALCANTI CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)