PROCESSO Nº: 6034582-47.8256.22.2.7264 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: IRISVALDO DE SABRINA ARAGÃO ADVOGADO: Lucca Ribeiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Rocha - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Agravo de instrumento no qual o agravante visa obter a reforma da decisão singular que rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Alegações em torno da existência de moléstia grave e que ensejaria a isenção do Imposto de Renda com base na Lei nº 7713/88. 3. Considerando que os laudos periciais são de 2015 e o débito executivo fiscal remonta a 2009, imprescindível a realização de dilação probatória. 4. Manutenção da decisão agravada uma vez que a dilação é incompatível com o caráter excepcional da exceção de pré-executividade. 5. Agravo interno não provido. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 23826742895571207411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)