PROCESSO Nº: 0512433-37.5047.29.3.4366 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COLEGIO E CURSO ALFAMA/GUSTAVO ROCHA ADVOGADO: Nicolas Mendes Pimentel AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Viana - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4699602-18.0821.29.1.6889 - 1ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS PENDENTES. ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por COLEGIO E CURSO ALFAMA/PEDRO LUCAS PORTO contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 6671811-29.8214.29.6.0218 (que indeferiu a liminar), alegando, em resumo, o seguinte: 1) é uma empresa que presta serviços na área educacional, auferindo no ano-calendário receita bruta inferior a R$ 1.947.286,00; 2) desde 24/06/2007 está enquadrada no Simples Nacional por força do art. 3º da LC 123/2006; 3) em 08/2017, a autoridade impetrada expediu o Ato Declaratório Executivo DRF / REC N.º 131250/2017 excluindo-a do programa sob o fundamento de que existem débitos; 4) os efeitos da exclusão do Simples tiveram início a partir de 31/07/2018; 5) por diversas vezes entrou no site do Simples Nacional, nele constando a categoria de optante; 6) no final de fevereiro recebeu termo de indeferimento do programa com base em dois débitos que não haviam sido apontados no referido ato declaratório, os quais, inclusive, já estão pagos. 2. De acordo com o art. 17, V, da Lei Complementar nº123/06, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. 3. In casu, a agravante perdurou em situação de inadimplência até 08/11/2018 (ids. 5533129.5934781 e 0196951.7828679). Dessa forma, ao tentar aderir ao SIMPLES, cujo prazo encerrou em 03/06/2018, não era possível, tendo em vista que os débitos pendentes impediram a sua adesão ao regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos - SIMPLES. 4. Conforme decidido pelo juízo a quo, "o melhor enfrentamento do mérito está a depender das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada, em especial quanto às alegadas tentativas infrutíferas do impetrante de adesão no ano de 2018, em razão de não ter sido excluído a tempo do SIMPLES, o que impediu o recebimento de sua opção". 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51927219372113252444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)