PJE 4993146-63.9678.25.6.1823 APELAÇÃO CÌVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. VERBAS RELATIVAS A RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DEVIDO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a parte ré a pagar à parte autora os valores decorrentes da concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - BEATRIZ CARDOSO, nos termos da Portaria 1.209/GR, de 23 de junho de 2015, com atualização monetária pelo IPCA-E, nos termos da jurisprudência do STF. Condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 2. Em suas razões, o IFAL destaca, em síntese, que os valores pretéritos reconhecidos no âmbito administrativo, atinentes ao período pleiteado neste processo, foram objeto de apuração por parte Autarquia para posterior autorização de pagamento mediante inscrição no módulo de exercícios anteriores. Argumenta que a prestação jurisdicional ora pleiteada encontra óbices intransponíveis, uma vez que não há previsão orçamentária atual para o pagamento imediato dos atrasados. Aduz, ainda, que na eventualidade do reconhecimento do direito da parte autora, pugna-se pela fixação da Taxa Referencial - TR (conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997) como fator de correção das verbas reconhecidas no julgado. 3. A questão aqui devolvida diz respeito ao pagamento de verbas relativas a Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), que foram reconhecidas pelo administrativamente, por meio da Portaria 1.209/GR/2015. Verifica-se, portanto, inexistir qualquer controvérsia relativa ao direito do requerente ao pagamento pleiteado. 4. In casu, a ausência de pagamento das parcelas retroativas foi justificada pelo demandado em razão das limitações de disponibilidade orçamentária, argumento que não se mostra apto a ensejar a improcedência do pleito autoral e justifica o interesse de agir do Requerente, que visa ao recebimento de verbas reconhecidamente devidas. 5. Nesse passo, tendo sido reconhecido administrativamente o direito aos referidos valores, a parte não precisa sujeitar-se "a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido". No mesmo sentido, julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE 4736584-27.2967.24.9.2512, Rel. Des. Fed. Rodrigo Nascimento, Data de Assinatura: 04/12/2019; PJE 3326944-77.1551.28.3.5606, Rel. Des. Fed. Convocado Enzo Gabriel Nunes, Data de Assinatura: 02/07/2019. 6. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 249.135/SE (repercussão geral reconhecida), em 04/05/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) repugna o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 24/04/2019, o col. Tribunal Superior, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 7. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença).
(PROCESSO: 32704717495510659475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)