PROCESSO Nº: 6243167-44.9157.4.8.2985 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC FOGAÇA ADVOGADO: Luigi Monteiro ADVOGADO: Enrico Castro APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: DAVI LUIZ GOMES ADVOGADO: Bruno Nascimento ADVOGADO: Lucca Castro APELANTE: NATHAN CAVALCANTI ADVOGADO: Kaique Araújo ADVOGADO: André Carvalho APELANTE: LUIZ MIGUEL SILVEIRA ADVOGADO: Lucas Aragão ADVOGADO: Luigi Almeida APELANTE: THALES VIANA ADVOGADO: Vitor Hugo Fernandes ADVOGADO: João Miguel Caldeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Lopes Medeiros De João Pedro da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. VPNI. EXCLUSÃO/ABSORÇÃO DA RUBRICA 38200. ART. 7º, §ÚNICO DA LEI 03.470/02. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. APELAÇÃO DA FUNASA IMPROVIDA. INVERSÃO DO ONUS DA SUCUMBÊNCIA. 1.Trata-se de apelações de sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do ato administrativo de redução do valor da parcela remuneratória e consequente restabelecimento definitivo do pagamento da aludida rubrica nos vencimentos/proventos dos autores, nos mesmos valores que vinham sendo pagos, formulado pelos autores em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; nos termos do art. 485, VI, extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto à pretensão dos autores de que seja determinado à ré que se abstenha de cobrar, a título de reposição ao erário, quaisquer valores eventualmente recebidos a maior sob a rubrica "VPNI ART.7 UNIC L. 67.318/02", ante ausência de interesse processual deles nesse ponto. 2. Em suas razões de apelo, a FUNASA assevera a inaplicabilidade do art. 103, Decreto-Lei nº 200/1967; a impossibilidade de absorção da VPNI em razão da estruturação da carreira; a inexistência de previsão legal para redução/exclusão da VPNI - art. 7º, §único, Lei 10.483/02; da inexistência de alegação acerca de direito adquirido a regime jurídico funcional; da inexistência de alegação de redução salarial; da ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa; da existência de interesse processual quanto à impossibilidade de reposição ao erário. 3. Compulsando os autos, verifico que a sentença merece reforma, tendo em vista que o Memorando Circular n. 52/CGERH/DEADM/FUNASA que determina a exclusão/absorção da rubrica "82164 - VPNI ART. 10L. 78.579/02" e não da "rubrica 93300- VPNI do artigo 7º, parágrafo único, da Lei nº 10.483/02," dos contracheques dos servidores, dentre outras, contudo não consta a exclusão/absorção da rubrica 07.209. Sendo assim, inexiste previsão legal para exclusão da rubrica em análise, razão pela qual o ato administrativo que determinou a redução da parcela remuneratória em comento deve ser anulado, com o consequente reestabelecimento do pagamento da aludida rubrica nos proventos dos apelantes e abstenção de cobrança de reposição ao erário. Nesse sentido é o precedente desta Corte: (PROCESSO: 53724342063725293901, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/09/2018, PUBLICAÇÃO:) (PROCESSO: 52953011950150026261, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/12/2018, PUBLICAÇÃO:) 4. Quanto a apelação da FUNASA, que visa à aplicação de honorários advocatícios com base no CPC/15 entendo não ser possível, tendo em vista o princípio da não surpresa. Em que pese ajuizada a sentença tenha sido proferida após a vigência do CPC/15 o seu ajuizamento é anterior, portanto, aplicável o art. 20,§4º, CPC/73. 5. Apelação do particular provida. Apelação da FUNASA improvida. Inversão do ônus sucumbencial.
(PROCESSO: 54209862312226115350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)