PJE 5103969-74.4850.18.8.4072 - REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SESI, AO SENAI E AO SEBRAE SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Remessa necessária de sentença que, em ação ordinária, julgou procedente em parte o pedido autoral, no sentido de afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição para o SAT/RAT e das contribuições destinadas a terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE) sobre os valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado. 2. A Fazenda Nacional reconheceu expressamente a procedência do pedido em relação ao aviso prévio indenizado, com base nas Notas PGFN/CRJ 485/2016 e 981/2017, na orientação geral à carreira sobre o tema (atualizada em 11/06/2017) e no julgamento do REsp 4.026.279/RS (Tema 478), sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3. Esta Segunda Turma segue o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não deve haver incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT nem das contribuições destinadas a terceiros (SESI/SENAI/SEBRAE) sobre verbas de caráter indenizatório, como é o caso do aviso prévio indenizado. Precedentes: PJE 9218642-23.7741.11.11.5555, Rel. Des. Federal André Rodrigues, Igor Cavalcanti; PJE 3652274-52.5970.24.9.3943, Rel. Des. Federal Heitor Costela, j. 27/12/2019; PJE 5319516-66.7687.3.10.8129, Rel Des. Federal Leonardo Araújo, j. 20/10/2019. 4. Remessa necessária desprovida.
(PROCESSO: 89691318038179264920, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)