PROCESSO Nº: 4705445-45.8431.16.3.7296 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA c APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: C E HEITOR CASTRO ADVOGADO: Paulo Fernandes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante afirma que o aresto foi omisso, quanto ao art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007; à necessidade de que haja a exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS/COFINS, apenas, do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago; e ao fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito. 3. Analisando o aresto atacado, constata-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. É possível notar que o voto condutor reconhece, expressamente, que: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos, não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". 4. Ainda sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 044.563 AgR, Relator Min. JOÃO GABRIEL CARVALHO, Primeira Turma, julgado em 25/04/2016). 5. Outrossim, não se vislumbra omissão em relação aos valores do ICMS que devem ser excluídos das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Apesar de a embargante entender que o direito do contribuinte à exclusão do ICMS estaria condicionado, apenas, aos valores correspondentes ao ICMS efetivamente recolhido, sua irresignação não merece prosperar. Com efeito, não há dúvida de que o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Afinal, é sobre esse valor que o PIS e a COFINS são indevidamente calculados. É o que se extrai do julgado vinculante, que fundamentou o aresto da Turma. 6. Quanto à compensação, o aresto foi de clareza solar: "(...) na hipótese dos autos, a declaração de compensação deve se dar nos termos da primeira hipótese delineada no leading case, ou seja, segundo os ditames da Súmula 213/STJ, observadas a prescrição quinquenal e a regra dos arts. 170-A do CTN e os ditames da recente Lei nº 13.670/2018, bem como a atualização monetária pela Taxa Selic". 7. Os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. A embargante, na verdade, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 36991008539613005996, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)