PROCESSO Nº: 6181334-80.9588.2.6.0288 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ANTÔNIO MELO ADVOGADO: Erick Azevedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DECLARAÇÃO DE RENDA FRAUDULENTA. COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DO DÉBITO. INVALIDAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO. IAN REZENDE. APELAÇÕES IMPROVIDA. 1. Tratam-se de apelações interpostas por Laís Cavalcanti e pela Fazenda Nacional contra sentença que, em ação ordinária, deferiu a tutela provisória de urgência e julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar a nulidade, relativamente ao imposto sobre renda da pessoa física do ano-calendário 2011/2012, dos créditos tributários lançados em nome da parte autora, relativamente ao valor total de R$ 47.513,61 (quatorze mil e setecentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos); b) Condenar a União (Fazenda Nacional) à obrigação de fazer, consistente na promoção do cancelamento do registro de protesto da CDA nº 62273480504 junto ao Cartório de Ofício de Notas e Registros de Tarrafas/CE; c) condenar a União (Fazenda Nacional) à obrigação de entregar quantia à parte autora, a título de recomposição pelos danos morais causados, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir do arbitramento, e juros moratórios a contar da data do evento danoso (Protesto Realizado em Cartório - 17/11/2017), de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e dos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 2. Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável em casos de dolo ou culpa". 3. A responsabilidade civil do Estado apenas será afastada quando presente alguma das hipóteses aptas a excluir o nexo causal entre a conduta do Estado e o dano causado à vítima, entre elas: a força maior, o caso fortuito, o estado de necessidade e a culpa exclusiva da vítima. 4. Decorrida a instrução processual, restaram demonstrados: a) a inscrição do débito em DAU, sob o n.º 30819014130-37, pertinente ao IRPF do ano-calendário 2011; b) o protesto deste débito; e c) a Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF foi enviada em nome do autor por terceiros. 5. Em que pese o argumento da Fazenda pela ausência do interesse de agir, em virtude de o reconhecimento do pedido do autor ser prévio ao ajuizamento da ação, não há nos autos elementos que demonstrem ter o contribuinte sido notificado desses atos, remanescendo o interesse na demanda. Ao contrário, a decisão administrativa que extingue o débito e o cancelamento do protesto confirmam a tese autoral. 6. A apreciação quanto à (ir)regularidade da inclusão no cadastro de inadimplentes é pressuposto necessário à análise do dano moral pleiteado, a evidenciar o interesse processual. Uma vez afastadas as premissas e constatada a inscrição e manutenção indevida de inscrição em cadastros de inadimplentes, incluindo-se o protesto em Cartório, resta manifesta a situação de violação aos direitos da personalidade, a autorizar a condenação em danos morais. 7. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato". (RESP 103370233509, EDUARDO MONTEIRO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/09/2017 ..DTPB:.). Esta posição é seguida por esta Corte. Precedentes: PROCESSO: 03625928387436407374, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2018; PROCESSO: 66489532784312827405, AC706710/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN REZENDE, Terceira Turma, JULGAMENTO: 21/11/2018; PROCESSO: 22191116582499421077, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MOTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/10/2017). 8. Quanto à quantificação do dano, não deve ser utilizado como único critério para a atribuição de um valor básico para a indenização um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, isso porque, é preciso que também sejam consideradas as circunstâncias do caso concreto. No caso dos autos, o valor estipulado na sentença mostra-se razoável e justo à satisfação da ofensa, tendo o magistrado de primeiro grau atendido à determinação legal de arbitramento equitativo. 9. Apelações improvidas. 10. Pedido de justiça gratuita deferido.
(PROCESSO: 78123305675844974477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)