PROCESSO Nº: 0540575-79.3002.26.1.5398 - MARIANE DA PAZ NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAROLINA DA MOTA ADVOGADO: Paulianne Miguel Gomes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Correia E Pedro Gomes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ANTÔNIO GOMES NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE EXCESSIVA CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de Júlia Martins necessária em virtude de prolação de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que INSS decida sobre o pedido administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve demora por parte do INSS em apreciar o requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. A Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe no seu artigo 49 que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 4. Tendo em vista que (i) o impetrante ingressou com requerimento para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição foi ingressado junto ao INSS em 24/10/2018, que (ii) o Mandado de Segurança foi impetrado em 28/02/2019 e que (iii) até o momento da prolação da sentença pelo Juízo a quo (09/08/2019) não tinha ocorrido qualquer manifestação por parte da autarquia previdenciária no que se refere à motivação para prorrogação do prazo, resta acertada a concessão da segurança. Precedente: PROCESSO: 22208465135085132959, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/01/2019. 5. No tocante à alegação da impetrante quanto a concessão compulsória do benefício que não foi apreciado, percebe-se da leitura do art. 174 do Decreto 3.048/99 que este nada dispõe sobre tal consequência pela não apreciação do requerimento dentro dos 45 (quarenta e cinco) dias estipulados por este instrumento normativo, caindo por terra tal argumento. 6. Enzo Gabriel da Conceição Necessária improvida.
(PROCESSO: 41066055747336043238, THEO DA CRUZ NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)