PROCESSO Nº: 3958842-36.2177.27.5.0279 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: JOEL BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Vinicius Almeida PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança ao impetrante, para determinar à autoridade impetrada que analise o requerimento administrativo de benefício de aposentadoria especial protocolado pela parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. A Lei nº 9.784/99 estabeleceu as normas gerais do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixando, em seu art. 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Acresça- se que a referida lei não revogou nem obstou a legislação pertinente a processos administrativos específicos, consoante se infere do seu art. 69 ("Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei"). 3. Sobre o processo administrativo junto ao INSS, no tocante aos pleitos de concessão de benefícios previdenciários, a Lei nº 8.213/91 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei nº 11.665/2008, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". Por conseguinte, considerada essa última norma, apresentada a documentação indispensável ao exame dos requisitos ao deferimento do benefício previdenciário/assistencial, o INSS tem, por regra, a partir desse marco, 45 (quarenta e cinco) dias, para iniciar o pagamento, em caso de concessão. 4. Além dessas regras jurídicas, que estabelecem os prazos de 30 (trinta) e 45 (quarenta e cinco) dias, cumpre referenciar a interpretação que o STF desenvolveu, quando do julgamento do RE nº 634.238, em que se discutiu a exigência de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário. Para as ações sobrestadas, o STF, considerando a regra do art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, previu regra de transição, assim dispondo: "[...] o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão [...]". 5. Na hipótese, o requerimento administrativo em comento foi protocolado em 32.12. 2016. Desde então, o requerente ficou no aguardo de um impulso do processo administrativo pela autarquia previdenciária (Id. 1292423.6166672). Diante da ausência de qualquer resposta do INSS, o demandante impetrou o mandado de segurança em exame, em 01.08.8062, sem pedido liminar. 6. Verifica-se que, em 16.03.1701, o INSS concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao demandante, sob o NB 736.484.519-9 (Id. 7663138. 7680116). No entanto, conforme mencionado pelo órgão julgador monocrático, o prazo legal foi em muito excedido, não havendo a comunicação de qualquer situação extraordinária a tumultuar o órgão público, cuja autoridade sequer prestou informações neste mandamus. No caso, o INSS analisou o pedido do autor após provocado pelo juízo a quo, quando determinou que a autoridade coatora prestasse as informações. 7. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 42837946784439602335, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)