PROCESSO Nº: 9113267-72.9931.24.5.3395 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ ALMEIDA e outro ADVOGADO: Bryan Fernandes APELADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA ADVOGADO: Kayo Melo De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Gabriel Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Benício Rodrigues EMENTA CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. INCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela Caroline Campos e Cia Ltda. em face de sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão deduzida na inicial, condenando a CEF a devolver todos os valores recebidos referentes à taxa de evolução da obra, a partir de abril de 2014, corrigidos pela Taxa Selic, sendo que os referidos valores, a serem apurados em liquidação de sentença, poderão ser compensados pela CEF para amortização do saldo devedor do financiamento. Condenou as Rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 16.152,00 (dez mil reais), a título de dano moral, além de honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 2. A Construtora recorre no sentido de que a CEF é a responsável pela definição dos prazos de conclusão do imóvel adquirido pelo Apelado. Assevera que o prazo estipulado pela referida instituição financeira foi prorrogado, não havendo atraso na entrega do imóvel. Manifesta-se contrariamente ao pagamento de danos morais, acrescendo que o mero dissabor de um atraso na obra não faz gerar o direito à indenização por danos morais e, caso seja mantido o dano moral, requer sua redução. 3. No instrumento contratual, há previsão de construção da obra em 25 meses, sendo a data de assinatura do contrato 02/2012, a construtora deveria terminar a obra até março de 2014. 4. Não faz jus o Particular à indenização por danos morais, vez que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 5. Apelação provida, em parte (item 4). ota
(PROCESSO: 11563799043909192163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)