EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. REPASSE DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. ILEGALIDADE. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. DESONESTIDADE OU MÁ-FÉ. AUSENTES. REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS EM SEDE DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Observa-se que as matérias trazidas nos embargos em nada demonstram as omissões e contradições aventadas, vez que o julgamento turmário entendeu por afastar a acusação de que tenha havido prática de ato ímprobo, visto que não restou demonstrada a má-fé do ex-gestor municipal em relação ao objeto do convênio nº 262/2001. Verifica-se que, em que pesem as irregularidades na execução do convênio, não há nos autos elementos que permitem concluir que teria havido prática de ato ímprobo, ante ausência de provas de que tenha havido apropriação de valores ou até mesmo de desvio de finalidade em relação ao objeto do convênio. 3 Concluiu a Turma que mesmo que a Lei de Improbidade faça previsão de que a aplicação das sanções por improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas por órgão de controle interno ou conselho (Art. 21, II), fato é que, com o julgamento favorável ao agente público, inclusive apontando-se a ausência de dano ao Tesouro Nacional, a presente ação deixou de ter embasamento fático a justificar a condenação por improbidade. Resta configurada mera irregularidade administrativa, passível de ser apurada na via adequada. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração, inclusive para que sejam reapreciadas as provas. 5. Embargos de declaração do MPF improvidos. alp
(PROCESSO: 60158794517925047773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAVALCANTI MAIA CARLOS EDUARDO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)