PJE 8741194-93.8383.21.6.3362 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos por particular em face de Acórdão que negou provimento à sua Apelação, mantendo sentença que denegara a segurança pretendida, negando pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez. 2. Aduz o Embargante, em síntese, que "a matéria não fora examinada em sintonia com as provas constantes dos autos, tampouco fundamentada com as normas legais aplicáveis, com a devida razoabilidade e proporcionalidade". Argumenta que é possível a cumulação de benefício de aposentadoria por invalidez com o subsídio advindo de mandato eletivo (vereador), eis que se tratam de vínculos de natureza diversa. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Não se vislumbra qualquer vício no Acórdão vergastado, mas tentativa do Embargante de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os Aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., proc. 7571267-15.3475.25.1.6772/02, rel. des. Federal Juan Teixeira, j. 29/03/2018. 5. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 54312155941910881875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)