EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MATHEUS PEREIRA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA DE PEQUENA MONTA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Hipótese na qual restou demonstrado que quando do ajuizamento da execução fiscal os débitos em cobrança sequer existiam, pois já adimplidos. Em consequência, a sentença, acolhendo os pedidos formulados pelo executado, extinguiu o feito e condenou o RENAN ROCHA ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), fundado no art. 85, § 8º, do CPC. 2. A irresignação do VITOR HUGO PINTO se restringe a postular a reforma de parte da sentença, pretendendo que sejam observados os percentuais indicados no inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, a título de sua condenação ao pagamento dos aludidos honorários, de maneira que a fixação de tal verba tenha como parâmetro o valor atribuído à causa. É dizer: R$ 1.713,11. 3. Sem razão o recorrente. Ora, em que pese a questão jurídica trazida à baila ser de pouca complexidade, não se pode fixar os honorários advocatícios em valor irrisório, de modo a desconsiderar o trabalho realizado pelo profissional que atuou no feito, de modo que devem esses ser mantidos conforme fixados pelo juízo sumariante. 4. Em rigor, ao contrário do alegado, a sentença apenas cuidou de aplicar a previsão normativa específica para o caso, eis que o § 8º, do 85, do CPC, prevê justamente a fixação da verba honorária, por apreciação equitativa, nas hipóteses em que a causa for de valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da demanda for muito baixo. Caso dos autos. 5. Apelação desprovida. mcp/cm
(PROCESSO: 64709148696379444755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)