PJE 9770134-46.4583.11.3.3030 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão que, nos autos 1498332-34.3789.24.5.9521, indeferiu o pedido de tutela antecipada, formulado com o propósito de obter provimento jurisdicional no sentido de que o Munícipio de Fortaleza seja compelido a fornecer medicamentos aos portadores de receitas prescritas por médicos da rede particular de saúde nos mesmos moldes daqueles que apresentem receita prescrita por médicos credenciados à rede pública (SUS), sem exigência de que aqueles submetam-se a uma nova consulta no SUS. 2. Compulsando os autos originários, verifica-se que já houve a prolação da sentença de improcedência do pedido. 3. É pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 56212255355507435941, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)