PROCESSO Nº: 3298439-51.8224.23.10.0834 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Vinicius Moura APELADO: MUNICIPIO DE GRANJEIRO ADVOGADO: Ian Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Nogueira - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PODER DE POLÍCIA. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DEFINIÇÃO DO VALOR POR MEIO DE RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DELEGADA. LEGALIDADE PRINCIPIOLÓGICA. PROVIMENTO. A sanção resultante de infração administrativa, consectária do exercício do poder de polícia, não tem natureza tributária, razão pela qual é possível a fixação de seu valor, tal como definido em lei, através de resolução administrativa. Aplicação do Princípio da Legalidade Formal Axiológica. Precedentes do STJ e desta Primeira Turma. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 10640014623459253430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)