PROCESSO Nº: 1459422-54.3840.30.7.3589 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN ARAGÃO DOS SANTOS FARIAS ADVOGADO: Italo Dominique Da Rocha Juvino APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU COISA JULGADA EM RELAÇÃO A PLEITO DE DESVIO DE FUNÇÃO. EXAME APENAS DOS PEDIDOS REMANESCENTES, NA SENTENÇA. POSTERIOR JULGAMENTO DO AGRAVO, REFORMANDO A EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO NÃO APRECIADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. No caso, foi acolhida em decisão interlocutória a coisa julgada em relação ao pleito de reconhecimento do desvio de função e considerados prejudicados os pedidos dele decorrentes, para pagamento das diferenças salariais e de indenização. Embora interposto agravo de instrumento (9332194-87.5538.9.7.6486), não houve atribuição de efeito suspensivo, de modo que, na sentença, prolatada em março de 2017, o Juízo singular examinou apenas os pedidos remanescentes de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e de indenização em razão da exposição a agentes nocivos, julgando-os improcedentes. 2. Contudo, posteriormente, em julho/agosto de 2017, o agravo foi provido e o acórdão transitou em julgado, tendo a Primeira Turma deste EMANUEL SILVEIRA reformado a decisão de extinção parcial do feito, determinado o seu prosseguimento quanto aos pedidos de reconhecimento do desvio de função, pagamento das diferenças e danos morais. 3. A despeito de o Juízo singular ter deixado de examinar o desvio de função (e os pleitos decorrentes) porque a decisão agravada, à época do julgamento, continuava vigorando, com a sua posterior reforma e a determinação do conhecimento dos pedidos, forçoso reconhecer que o exame do desvio de função pelo Tribunal configuraria supressão de instância. 4. Apelação parcialmente provida, apenas para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem e o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 58943806642217364414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)