PROCESSO Nº: 7451220-70.7864.10.1.1039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENRICO ROCHA ADVOGADO: Flavia Camila Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Mendes Maia Evelyn Cavalcanti EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Sobre o tema responsabilidade civil do Estado, ensina a melhor doutrina que o Poder Público, como qualquer sujeito de direito, obriga-se a reparar economicamente os danos que seus servidores (em sentido amplo) causarem ao patrimônio jurídico de outrem, através de comportamentos lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, puramente fáticos ou jurídicos, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. É a tese da responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3907703-71.4812.3.4.8081, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/01/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/VR
(PROCESSO: 09586332643572379581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)