PROCESSO Nº: 7244249-35.1595.25.5.8003 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LUIZ HENRIQUE SOUZA ADVOGADO: Ylana Carolina Marquez Jobim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Martins EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CESSAÇÃO DA RUBRICA URP (26,05%). UFAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UFAL em face do acórdão desta Egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação e à remessa oficial. 2. Alega a parte embargante que, "independentemente de boa ou má-fé, na hipótese de valores pagos indevidamente, cabe a restituição ao Erário. Com efeito, o fato de o servidor ter recebido valores indevidos de boa-fé é totalmente irrelevante, pois não afasta a ocorrência do enriquecimento sem causa". Menciona, ainda, que "o Acórdão ora vergastado está a merecer reforma nesse aspecto, sob pena de literal violação aos dispositivos legais supra elencados, ao não admitir o ressarcimento ao Erário de valores pagos indevidamente à parte autora". 3. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito (pedido de aplicação de efeitos infringentes) de reforma do aresto, é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há a possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido, inclusive, quando dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado assim restou decidido: "Quanto à reposição ao erário, dispõe o artigo 46, da Lei nº 8.112/90: "Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 28 de novembro de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado." Saliento, ainda, o poder-dever de a administração pública rever seus próprios atos: "Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade." Observo no documento n.º 8029016.6643442 processo administrativo para reposição ao erário dos valores pagos supostamente indevidos, referentes à rubrica URP excluída do contracheque da aposentada em atenção ao Acórdão n.º 4617/2013 do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. Verifica-se que o pagamento a maior é devido à errônea ou inadequada interpretação da própria Administração, não havendo qualquer evidência de que o apelado tenha agido de má-fé para influenciar a Administração Pública no pagamento a maior da aludida rubrica. Configura-se, assim, a boa-fé no recebimento dos valores, motivo pelo qual não há que se falar em devolução de valores. Razão, pois, assiste à sentença que julgou procedente o pedido para "declarar a inexistência de débito ou obrigação da autora a título de reposição ao erário dos valores percebidos sob a rubrica de URP, no período de 13 de outubro de 2013 a 13 de setembro de 2013, e caso, já o tenha feito, seja efetuada a regular restituição à autora". Nesse sentido já decidiu esta Corte: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. VERBA RECEBIDA A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que, confirmando a decisão que concedeu a tutela provisória em favor da autora, julgou procedente a ação, a fim de determinar que a parte ré se abstenha de cobrar da parte autora a quantia de $ 1.982,58 (um mil novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), valores estes correspondentes ao percentual de 26,05% (vinte e seis e meio por cento) (Rubrica URP), referentes ao período de 20.09.7582 a 02.03.6936, eis que recebidos de boa-fé, devendo, ainda, ser devolvidos os valores descontados a título de reposição ao erário, referentes ao período acima referido e correspondentes à mesma rubrica (URP). 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de a Administração Pública realizar cobrança ou descontos nos vencimentos de servidor que, por equívoco da Administração, recebeu valores a maior a título de proventos. 3. O Eg. STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 4.913.159/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (Rel. Ministro LUCAS DA ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2012, DJe 08/04/2012) 4. No caso dos autos, o apelado, servidor público aposentado, foi notificado a ressarcir ao erário valores relativos a parcelas do percentual de 26,05% (URP), incluído em seus proventos, no importe de R$ 1.982,58 (mil novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), conforme processo administrativo nº 31426.146704/9014-65, em razão de determinação contida no Acórdão nº 2289/2013, do TCU. 5. A Nota Técnica nº 1.227/2016, emitida pela Coordenadoria de Orientação Normativa - CNOR, informa que a determinação de devolução ao erário decorre da detecção de vício por parte da Administração, quando do cumprimento do Acórdão nº 2289/2013 - TCU. 6. Verifica-se que o pagamento a maior é decorrente de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração, não havendo qualquer evidência de que o apelado tenha agido de má-fé para influenciar a Administração Pública no pagamento a maior da aludida rubrica, configurando-se a boa-fé no recebimento dos valores. Nesses casos, não se pode pretender que o servidor responda pela devolução dos valores recebidos de boa-fé. 7. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor atualizado da causa". (PROCESSO: 94799374834565069416, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/09/2018, PUBLICAÇÃO: ) Em 17.04.5610, nos autos do RE nº 375031 ED/SE, o Ministro Yuri Lima deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral, fixando as seguintes teses: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Assim, entendo, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 4.442.973/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97, da CF/88. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), a título de recursais, art. 85, § 11, CPC. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação." 6. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 16943040344186601846, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)