PROCESSO Nº: 8539783-15.4888.15.12.8176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL SOUZA BARBOSA ADVOGADO: Lucca Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Porto Davi Lucas Silveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PENSÃO URBANA POR MORTE. ESPOSA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA PENSÃO. SEPARAÇÃO DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVIMENTO DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que a impetrante pretende o restabelecimento de pensão por morte, deferida inicialmente aos seus três filhos (em 1995) e, posteriormente, a ela, tendo sido cancelada pelo INSS em julho de 2017, ao fundamento de que a aludida pensão já teria sido concedida à companheira do falecido, o que demonstraria que a impetrante encontrava-se separada de fato do cônjuge à época do óbito. O juiz monocrático restou por indeferir a inicial, por entender que haveria necessidade de dilação probatória quanto às circunstâncias do deferimento do benefício pretendido; 2. Os documentos trazidos aos autos (certidão de casamento e de filhos havidos em comum, além de prova do deferimento e posterior cancelamento da pensão na via administrativa), constituem prova pré-constituída suficiente para análise dos fatos e direito alegados na inicial, o que viabiliza o manejo do mandado de segurança; 3. A esposa tem direito à percepção de pensão por morte de seu marido, sendo dispensável a comprovação da dependência econômica, por ser, neste caso, presumida, ainda que se encontrasse separada de fato do instituidor do benefício, ao tempo do óbito, mormente quando se trata de restabelecimento de benefício, deferido administrativamente, ocasião em que o INSS aferira os requisitos necessários à concessão; 4. Apelação provida, para deferir a segurança, reconhecendo o direito ao restabelecimento do benefício.
(PROCESSO: 93880669300852557447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)