PROCESSO Nº: 3706724-46.0264.22.1.1849 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DO RECIFE LIMITADA e outro ADVOGADO: Bryan Mendes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Oliveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO NA SENTENÇA EXEQUENDA. MODIFICAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em execução de honorários advocatícios sucumbenciais, estabelecidos por sentença que julgou procedente demanda que teve por objeto a liberação de repasses do SUS a hospital particular, penhorado em Execução fiscal. 2. Defende o agravante que a decisão recorrida, ao estabelecer que os honorários são devidos com base no valor originalmente bloqueado, corrigido de acordo com o Manual de Cálculos do CJF, para as condenações em geral, sem incidência de juros moratórios, vai de encontro ao comando do dispositivo legal reportado. 3. No caso, os honorários em causa foram arbitrados em "10% (dez por cento) do valor atualizado exigido na execução fiscal". Fixado o critério de liquidação no título judicial, a modificação da base de cálculo nele estabelecida, para incluir juros moratórios não previstos, encontra óbice no art. 509, § 4º, do CPC/2015, que assim dispõe: "Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: ... § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou". 4. Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que "a modificação, em liquidação de sentença, da base de cálculo dos honorários advocatícios determinada no processo de conhecimento revela inequívoca violação ao instituto da coisa julgada" (STJ, REsp 152.787/MT). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84729075826205285126, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)