PROCESSO Nº: 1786601-94.3157.5.11.8877 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Ferreira Yasmin Jesus - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2494268-13.4416.26.9.9291 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE - PARA TRATAMENTO DO LINFOMA DE CÉLULAS DO MANTO (CID C85.7). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Heloísa Jesus em face de decisão oriunda do juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, a qual indeferiu o pedido antecipatório dos efeitos da tutela de fornecimento ao autor, ora agravante, do medicamento RITUXIMABE - para tratamento do linfoma de células do manto (CID C85.7), por entender que, segundo a bula do laboratório fabricante e pesquisa feita em sites especializados, o fármaco não seria indicado para a enfermidade que acomete o ora agravante. 2. A autora interpôs o presente agravo de instrumento, alegando em síntese que, segundo o laudo médico acostado aos autos, o fármaco pleiteado seria imprescindível para o seu tratamento, de forma que reduziria em 45% o risco de progressão da doença, bem como traria melhoria na sobrevida global. Ainda, que a probabilidade da existência do direito material, estaria demonstrada pelo relatórios e estudos médicos, indicando a necessidade do tratamento para aumentar as chances de cura, bem como por ter sido o medicamento prescrito por médico especialista, que receitou o tratamento com fundamento em exames clínicos. 3. Especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, tem-se - através de pesquisa em sites especializados e analisando os documentos acostados aos autos, especialmente o Relatório Médico apresentado pelo Hospital Universitário Walter Cantídio (ID 4676390.0074844) e a Nota Técnica n.º 00374/2018/CONJUR-MS/CGU/AGU (ID 7683674.1600943) - que a enfermidade que acomete o agravante, linfoma de células do manto, se trata de um linfoma não-Hodgkin, com resultado positivo para o anticorpo CD20, restando esclarecido na documentação que o agravante já fez uso da quimioterapia CHOP. 4. Ainda quanto ao ponto, a Nota Técnica constante do ID 7120725.0598925 faz expressa menção do uso do medicamento RITUXIMABE (MABTHERA) no tratamento da enfermidade que acomete o ora agravante, estando o fármaco, inclusive, disponível no Sistema Único de Saúde (vide fls. 2 es 4 do referido documento). Além disso, o recorrente anexou estudos que comprovam a eficácia do medicamento ora pleiteado (ID 6169336.1195331 e 7310080.9895945). 5. Agravo de instrumento provido. (AS)
(PROCESSO: 73373144315309121037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CASTRO BENJAMIN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)