PROCESSO Nº: 3572114-99.6698.5.4.4095 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: C. D. D. S. B. ADVOGADO: Diego Alves AGRAVADO: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Lima - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. SUSPENSÃO DO TRATAMENTO EM CENTRO DE ATENDIMENTO CUSTEADO COM RECURSOS PÚBLICOS. REENCAMINHAMENTO A OUTRAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA SUPOSTA DESASSISTÊNCIA E DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OUTRAS OPÇÕES TERAPÊUTICAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo autor, portador de transtorno de espectro autista, em face da decisão exarada no processo originário, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, para que a UNIÃO e o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE fossem compelidos a lhe fornecerem o tratamento multidisciplinar prescrito pelo seu médico, assim como o transporte necessário ao seu deslocamento e ao de sua mãe para os atendimentos, em clínicas públicas ou particulares custeadas com recursos públicos. 2. Quanto à preliminar arguida pelo MUNICÍPIO, obstativa do conhecimento do recurso, deve ser rejeitada, porque o Juízo a quo indeferiu a tutela de urgência, porque entendeu não demonstrados os requisitos próprios para a sua concessão, defendendo o agravante que esses pressupostos estão comprovados nos autos, de modo que houve impugnação específica aos fundamentos da decisão contra a qual se recorre. 3. O direito à saúde é direito social fundamental (arts. 6º e 196 da CF/88), dotado de eficácia e aplicabilidade imediatas, apto a produzir direitos e deveres entre as partes, superada a noção de regra meramente programática, sob pena de esvaziamento da força normativa da Constituição. 4. No caso concreto, inclusive, em se tratando de uma criança com necessidades especiais, revela-se ainda mais incisiva a obrigação do Poder Público de garantir proteção integral à saúde e ao desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência, conforme preconizado no Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Nesse contexto, a redução de gastos com a interrupção de tratamentos imprescindíveis ao desenvolvimento de uma criança autista, com indiscutível arrefecimento do grau de sociabilidade e de cognição, não se revela em consonância com o especial amparo que a nossa legislação assegura às crianças e aos adolescentes. 6. Segundo consta dos autos originários - consultados através do sistema PJE -, o demandante, hoje com 11 (onze) anos de idade, é portador de transtorno de espectro autista e vinha tendo acompanhamento no CAINE (Centro de Apoio e Integração de Portadores de Necessidades Especiais), desde 2010, nas áreas de psiquiatria, terapia ocupacional e grupo pedagógico, até sofrer, em 2017, com mais de 110 (cento e dez) outras pessoas, desligamento unilateral efetivado pelo referido Centro, por suposta insuficiência de recursos para a promoção dos atendimentos. 7. Ainda segundo os documentos coligidos naquele feito, também inicialmente, o remanejamento dos pacientes desligados para outros locais de tratamento não fora possível, de logo, porque o CAINE se recusou a apresentar o prontuários dos mesmos, situação que ensejou, inclusive, deliberação por parte do Ministério Público Estadual, que requisitou do aludido Centro a entrega dessa documentação. 8. Em reunião posterior, envolvendo o CAINE, o MUNICÍPIO e o MP/PE, a Edilidade informou que reencaminhou os usuários do serviço de acordo com a faixa etária e a hipótese de diagnóstico, mas que "os pacientes precisam passar por uma triagem e o Município precisa de um tempo para concluir toda a triagem". Teceu, ainda, as seguintes considerações: "Que o Município disponibilizou veículo para quem quisesse deslocar-se até a FAV para ter acesso ao serviço; Que já foi estabelecido pelo Município que o Centro de Reabilitação atenderá pessoas com autismo; Que tal centro está em reforma e não tem conhecimento de quando ficará concluído; Que, com a conclusão das obras do referido centro, o Município pretende concentrar os usuários com autismo no referido centro; Que o Município deflagrou licitação buscando convênio com nova entidade que também possa abarcar nova demanda, mas também não sabe o prazo para a conclusão do processo respectivo; Que os usuários desligados do CAINE serão avaliados para o serviço de transporte sanitário eletivo; Que o Município não tinha conhecimento da fila de espera da FAV; Que os 600 atendimentos do CAINE estão sendo atendidos". 9. Em seguidas reuniões junto ao MP/PE, o MUNICÍPIO informou a demora do CAINE em entregar os prontuários e descreveu as providências que estava tomando, inclusive inserção em outras unidades de saúde e contratação emergencial de novos prestadores, havendo notícia, outrossim, de que "muitos [pacientes] não dão continuidade ao tratamento por resistirem quanto à substituição do local". 10. No que tange, especificamente, ao autor/agravante, restou informado nos autos de origem, pelo MUNICÍPIO demandado, que "foi agendado atendimento na Policlínica da Saúde da Criança e do Adolescente (psiquiatria), porém a genitora faltou sem justificativa conforme C.I nº 024/2018 da PSCA. Foi atendido na Policlínica Yasmin Rezende em neurologia, dermatologia e psiquiatria infantil. Está em acompanhamento na Policlínica Joana Cardoso (fonoaudiologia). Redirecionado para a Fundação Perrone". Essas informações sobre o paciente foram detalhadas: "Foram realizadas ligações nos dias 18/02/2017, 18/01/2017, 05/09/20017, 11/09/ 2017 através dos números [...] para encaminhar às terapias, porém sem sucesso./Em audiência no MPPE entramos em contato com as mães presentes informando sobre as tentativas de comunicação sem sucesso, solicitando então atualização dos contatos para os devidos João Melo agendado atendimento na Policlínica da Saúde da Criança e do Adolescente para consulta com psiquiatra no dia 10/11/17, para construção do Plano Terapêutico, porém a genitora faltou sem justificativa./Teve agendamento de consulta para psiquiatria infantil na Policlínica Manuela Costa em 25/01/2017 e um encaixe em 12/03/2017./Está em acompanhamento na Policlínica Sofia das Neves em fonoaudiologia, tendo consultas agendadas para as datas: 26/04/2017; 11/05/2017 (faltou sem justificativa); 02/07/2017; 05/07/2017; 07/07/2017 (falta justificada); 31/10/2017 (falta não justificada)./O menor foi redirecionamento para acompanhamento na Fundação Perrone em 01/03/2018 para inclusão no protocolo multidisciplinar onde terá tratamento em todas as modalidades previstas no Plano Terapêutico imediato; fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e psicopedagogia. Os agendamentos seguintes ocorrerão na própria instituição, de forma regular, semanal e sem interrupções, sendo monitorado pela Central de Regulação Municipal. O Plano Terapêutico do menor será reavaliado trimestralmente de acordo com as suas necessidades e progresso". 11. Igualmente foi anexada aos autos declaração da Yasmin Lima e Benício Almeida, no sentido do acolhimento do ora agravante na referida instituição. 12. Pelas informações reunidas, que o agravante não logrou desconstituir, depreende-se que ele não está desassistido da política pública de saúde. 13. É cediço que, por regra, o direito constitucional à saúde não confere ao administrado a possibilidade de escolher o tratamento a que vai se submeter. Apenas nos casos em que a política pública de saúde se revelar inexistente ou inapropriada ao quadro do paciente é que se justifica o acolhimento de pretensões, envolvendo o fornecimento de fármacos ou procedimentos não previstos no âmbito do SUS. 14. No caso, ao menos por ora, o agravante não logrou demonstrar qualquer especificidade da sua situação que autorize alternativa terapêutica diversa daquela que lhe está sendo disponibilizada pelo SUS. 15. Também a alegação do agravante de que faz jus à disponibilização de transporte especial, para fins de realização dos atendimentos, não dispensa a prova de que o recorrente se enquadra em qualquer das hipóteses previstas nas normas do SUS pertinentes a esse serviço específico. 16. Ademais, como se manifestou o próprio MPF, ao ser ouvido como custos legis, já tendo sido determinada a realização de prova pericial no Juízo originário, para que se esclareça o grau de autismo da criança e a real necessidade dos tratamentos que postula - questões de fato que não podem prescindir da realização da prova técnica -, é de todo recomendável que se aguarde o desfecho da instrução probatória, inexistindo prova segura de risco de dano grave. 17. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 48557413516551284053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)