PROCESSO Nº: 8644305-48.5696.28.2.7885 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TULLIO CESAR SILVA SA ADVOGADO: Kaique Costela Firmino APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CANDIDATO EXCLUÍDO DA SELEÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE PREENCHER VAGA REMANESCENTE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de alocação do autor em uma vaga do programa "Mais médicos" do Governo Federal. Condenação do autor em honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme o art. 85, § 8º, do CPC/15, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. 2. Em suas razões recursais, o autor, ora apelante, afirma que se inscreveu no programa "Mais Médicos" com o intuito de participar da seleção pública. No entanto, não obteve êxito pela quantidade de participantes e o baixo número de vagas. O apelante afirma que o sistema do mencionado programa é falho e existem vagas ociosas, fato que está sendo investigado pelo Ministério Público de Goiás (Procedimento Preparatório nº 1.25.923.669397/7044-40). 3. O recorrente alega que tomou conhecimento da possibilidade de vagas remanescentes/ociosas não ocupadas durante as chamadas regulares, de modo que deseja ocupar uma dessas vagas, visto que preenche os requisitos necessários ao cargo. Por fim, requer a realização do módulo de acolhimento e a seleção de vaga que reste ociosa. 4. O autor ajuizou uma ação ordinária pleiteando a alocação em uma das vagas remanescentes do programa "Mais Médicos". 5. O autor acostou aos autos o Edital n° 11 do Ministério da Saúde referente ao mencionado programa (Id. 1399750.56593272 - p. 1/19), o cronograma de eventos do 18º ciclo (Id. 7891763.99725217 - p. 23), várias reportagens abordando a questão da falta de médicos no Brasil (Id. 1646584.57266062 - p. 26/36) e cópia do diploma de graduação em medicina de uma Universidade da Bolívia (Id. 9057371.57099952). 6. O Edital n° 11 de 13/02/2019 tem por objeto o chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e médicos brasileiros formados em instituições de ensino estrangeiras cujo perfil estiver definido no art. 13, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 12.871/2013 e no art. 18, § 1º, incisos I e II, da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC/2013. 7. O item 2.1 do mencionado edital dispõe que poderão participar do chamamento público do programa "Mais Médicos" os seguintes profissionais, observada a ordem de preferência: a) médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; b) médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para o exercício da medicina no exterior. Trata-se de duas fases, sendo a segunda fase condicionada à existência de vagas remanescentes após o processamento da adesão da primeira fase. 8. No ato de inscrição, deverão ser apresentados vários documentos e deve ser feita a escolha dos Municípios dentro das vagas disponíveis (item 4.2 do Edital n° 11/2019). A etapa seguinte consiste na validação dos documentos e da inscrição. 9. In casu, o autor é médico brasileiro formado no exterior e somente poderia se inscrever na segunda fase, em caso de vagas remanescentes da primeira fase de inscrição. Além disso, na classificação entre médicos brasileiros formados em instituição de educação superior estrangeira, será conferida prioridade ao candidato que já obteve registro único expedido pelo Ministério da Saúde e aos candidatos com maior idade e data de formação (item 7.2 do Edital n° 11/2019). 10. Conforme a Portaria n° 9 de 15/02/2019 (Id. 3076202.83799009 - p. 12), o autor escolheu quatro Municípios na inscrição, na seguinte ordem de prioridade: Inhapi/AL, Brejo Santo/CE, Nossa Senhora do Socorro/SE e Poço Redondo/SE. No entanto, em razão da existência de candidatos melhor posicionados, o apelante não logrou êxito em obter uma das vagas após os critérios de desempate. 11. Não se vislumbrou qualquer ilegalidade praticada pela Administração. Eventuais vagas decorrentes da exclusão de candidatos que tiveram seus documentos rejeitados não geram direito aos candidatos excluídos do certame de pleitearem a ocupação de uma vaga remanescente, violando as regras do processo de seleção. 12. Ressalta-se que no item 5.8 do Edital n° 11/2019 consta a informação de que a validação da inscrição do candidato não gera direito à participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil. Além disso, o mencionado edital também prevê no item 14.3 que "não haverá chamadas além das previstas neste Edital, nem alocações extraordinárias, quaisquer que sejam os motivos, ainda que remanesçam vagas ao final do processo". 13. Desse modo, o autor não possui direito subjetivo a uma vaga no programa "Mais Médicos", visto que as regras previstas no edital do certame foram respeitadas. 14. Honorários recursais fixados no valor de R$ 100,00 (cem reais), com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. 15. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 93132331331718371551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)