PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. INSS. ISENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, condenou essa autarquia a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural/segurada especial, desde a DER 02/08/2012, devidamente corrigido pela TR e juros de mora a partir da citação, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.
2. Requisito da idade mínima atendido, porquanto já contava com 58 (cinquenta e oito anos), na DER - 03/12/1953.
3. Observa-se que (i) Carteira de sócia/STR Meruoca/CE, filiação em 15/11/2007 com registros de mensalidades pagas, bem como (ii) Recibos de contribuições ao STR Meruoca, referentes aos períodos Jul/Dez-2007; Jan/Dez-2008; Jan/Dez-2009; Jan/Dez-2010; Jan/Mai-2011; (iii) Guia de Contribuição Sindical Agricultor Familiar/CONTAG, anos 2008/2009/2011, conjuntamente analisados constituem início razoável de prova material a justificar seu labor agrícola.
4. Não obstante o (iv) Boletim de Movimentação Programa Hora de Plantar, constar o sr. Nathan Ramos como produtor, cabe destacar que, à época, ele era companheiro da apelante, com a qual teve dois filhos, informações essas devidamente ratificadas pela prova oral produzida em Juízo.
5. Evidencia-se que tanto o depoimento da autora quanto as declarações das testemunhas (mídia audiovisual), foram uníssonos acerca do exercício do trabalho agrícola da requerente/apelada, na propriedade "Sítio Santa Úrsula", plantando milho e feijão para a subsistência.
6. Magistrado a quo asseverou que "Não se vislumbra, ademais, contradições entre os depoimentos da autora e das testemunhas, sendo dignos de credibilidade e viabilizando, desta sorte, o reconhecimento de período de lavor rural anterior àquele do documento mais antigo carreado ao processo (Súmula 577 do STJ2)."
7. Conclui-se cumpridos os requistos exigidos para a concessão do benefício pretendido, por meio de prova material e testemunhal harmônicas.
8. A sentença determinou a incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 quanto aos juros de mora e correção monetária, por conseguinte, carece de interesse o recorrente quanto a este tópico da apelação.
9. Pagamento das custas com entendimento firmado por esta Corte que sua fixação deve obedecer ao disposto na legislação estadual, ainda que se trate do exercício de jurisdição delegada (art. 1º, parágrafo 1º da Lei 9.289/96).
10. Infere-se do art. 5º, I da Lei nº 16.213/16 do Estado do Ceará, que o INSS goza do privilégio de isenção do pagamento das custas processuais.
11. Majora-se em um ponto percentual o valor dos honorários advocatícios quando da liquidação, nos termos da sentença recorrida. 12. Apelação parcialmente provida quanto à isenção das custas.
(PROCESSO: 35838229872330894076, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019, PUBLICAÇÃO: 16/11/2019)