PROCESSO Nº: 7447542-19.2094.29.10.7271 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: MASTER ENGENHARIA E PROJETOS LTDA ADVOGADO: Davi Luiz da Rosa APELADO: MASTER ENGENHARIA E PROJETOS LTDA ADVOGADO: Guilherme Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. TRIBUTOS COMPREENDIDOS DA COMPOSIÇÃO DA RECEITA BRUTA. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.249/95 (ARTS. 15 E 20). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e, adesivamente, pela impetrante, em face da sentença que concedeu a ordem para determinar a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ, esses últimos calculados pelo lucro presumido, reconhecendo, por conseguinte, o direito à compensação do indébito tributário, condicionado ao trânsito em julgado, e respeitado o lustro prescricional de cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da demanda. 2. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/2014, é claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 3. O mesmo raciocínio é válido para a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido, a qual é encontrada aplicando-se percentual sobre a receita bruta auferida (arts. 15 e 20 da Lei 9.249/95), montante este que, nos termos do já citado art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, engloba tributos como o PIS e a COFINS. Nessa esteira: STJ, AgInt no REsp 6171508/PR, Rel. Ministro VINICIUS DAS NEVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2018, DJe 01/01/2018. 4. Nesse particular, não se aplica a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 127.463/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2017, DJE 23/09/2017), uma vez não ter sido analisada essa pretensão (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo e da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido) naquele paradigma. 5. Igualmente, a Suprema Corte não se pronunciou no citado precedente sobre a inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de modo que se presume a constitucionalidade da legislação vigente (Lei 9.249/95), segundo a qual, conforme já salientado acima, o cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido se efetiva sobre a "receita bruta" da empresa, estando compreendidos o ICMS e o ISS na sua composição. 6. Está consagrado o entendimento no sentido de que o mandado de segurança não se presta à cobrança de valores pretéritos, consoante entendimento constante das súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, de modo deve ser assegurado o direito à compensabilidade dos valores indevidamente apurados a partir da impetração, observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 7. Não merece conhecimento a apelação adesiva da parte impetrante, ao formular pleito não constante na inicial de não incidência do ISS sobre a CPRB, conduta essa que configura não litigância de má-fé suscetível à reprimenda prevista no art. 81 do CPC/2015. 8. Apelo adesivo não conhecido. Apelação da União parcialmente provida, para manter a cobrança do ISS sobre o IRPJ e a CSLL, bem como assegurar o direito à compensabilidade dos valores indevidamente apurados a partir da impetração, observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. Sem condenação em verba honorária (art. 25 da Lei 12.016/2009).
(PROCESSO: 48907305292439893743, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)