PROCESSO Nº: 6819272-31.9409.3.4.6108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Thomas Silveira ADVOGADO: Enzo Gabriel Araújo ADVOGADO: Schubert De Farias Machado ADVOGADO: Marcos Vinicius Moraes Segundo ADVOGADO: Joaquim Ferreira APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. ANTT. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONFIGURADA EM PARTE. ART. 1.º, §1.º, DA LEI 9.873/99. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por EXPRESSO GUANABARA S/A e pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Ceará que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar nulas as multas aplicadas pela ANTT contra a autora nos processos administrativos nº 52366.417718/1474-31, 03321.638605/3669-05, 33919.996639/2354-88, 43412.293123/2610-40, 70937.400116/9768-99, 60955.994988/2552-62, 99582.055838/0505-77, 06874.423930/9883-14, 79683.365282/5788-04, 38164.461080/9676-70, 31142.835571/8691-01, 13775.237797/8384-73, 54549.467899/1770-20, 04623.565553/5521-89, 59857.591518/0731-05, 84116.194091/2092-78, 39898.479811/1291-32, 11144.608367/3186-13, 45056.782262/6947-22, 39740.727998/7227-81, 09519.379801/9644-59, 63400.963051/1822-40, 19224.176281/0858-21, 64580.866053/9930-15, 35051.105372/9165-40, 98133.391431/6043-53, 92178.580094/2822-92, 47478.781425/1405-91, 79205.053713/4242-82, 39120.259177/3367-23, 16.218.547.934/2004 e 09.570.870.285/2006 em virtude da ocorrência de prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º da Lei Federal nº 9.873/1999. 2. Nos termos da Lei nº 9.873/1999, incide a prescrição no procedimento administrativo instaurado pela Administração Pública Federal, no exercício do poder de polícia, para apurar infração à legislação em vigor, quando este ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. 3. No caso dos autos, as autuações e consequentemente as multas impostas pela ré foram resultantes de diferentes fatos (por exemplo, suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia comunicação à ANTT; retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros; alterar, sem prévia comunicação à ANTT, o esquema operacional a linha, entre outros constantes dos autos) e culminaram com a instauração de diversos processos administrativos iniciados em 2006 e 2007. 4. No que tange aos processos administrativos nºs 35634.377815/9328-60, 05938.203641/0902-31, 28958.448025/3523-59, 71106.625123/0382-24, 25026.970672/6344-42, 06502.480470/0533-72, 73555.299796/1938-90, 33014.600383/7800-26, 48278.341938/5159-77, 52714.261884/1253-01, 44830.086606/2489-08, 07009.864232/9170-92, 36963.801772/9776-50, 14064.212495/2577-20, 12282.953499/6258-87, 17241.859484/6371-85, 41854.728006/2911-63, 96879.551187/9657-61, 61493.737296/1137-51, 99958.664428/5067-81, 11947.743980/4184-77, 29039.856494/3337-12, 92155.866806/7390-60, 31226.700127/2226-06, 67985.715605/0692-72, 98828.747263/2921-97, 60733.000525/9510-87, 99816.682314/3421-11, 31999.655329/1980-39, 70060.053322/8972-48, 34.443.590.735/2004 e 37.801.176.798/2006, restou comprovado a paralização do processado por mais de três anos entre a data da autuação e a data da expedição da notificação para apresentação da defesa ou ainda, entre a decisão que indeferiu a defesa da empresa e a expedição da notificação para interposição de recurso. Verifica-se que, nesses casos e durante o período mencionado, a ANTT prolatou meros despachos ordinatórios (determinando o cadastramento do processo no SISMULTAS, que fosse providenciado despacho para sanear eventual vício do auto de infração ou ainda, encaminhamento do processo para outro setor), atos que não induzem a interrupção da prescrição à luz das disposições legais acima transcritas. 5. Quanto ao processo administrativo nº 70802.080109/1310-60, observa-se que o auto de infração foi lavrado em 21/08/2007, a notificação para defesa foi emitida em 06/05/2010 e a autuada recebeu a notificação em 04/03/2010. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, "[...] a contagem do prazo prescricional deve observar o sistema adotado pelo Código de Processo Civil, ou seja, não se conta o dia do início do seu curso e inclui-se o último. Desse modo, o prazo prescricional começará a ser computado do próximo dia útil e, em se tratando de contagem por anos, expira-se no dia de igual número do de início, ou no imediato se faltar exata correspondência (artigo 132, § 3º, do Código Civil) [...]"(AgInt no REsp 0669445/MG, Rel. Ministra MIRELLA PEIXOTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2019, DJe 07/03/2019). Destarte, considerando a data do início do prazo 24/04/2007 (primeiro dia útil seguinte) e o dia que emitida a notificação 16/10/2010, não decorreu o prazo prescricional. 6. No respeitante ao processo nº 93138.435779/4075-74, constato que o auto de infração foi lavrado em 23/08/2006, foi emitida uma notificação em 16/08/2008, tendo a empresa protocolizado defesa prévia em 11/04/2011 (vide fl. 07 do PA doc id. 1876223.3317137). Considerando que não decorreram mais de três anos entre a lavratura do auto de infração e da expedição da notificação afasta-se a ocorrência da prescrição intercorrente. 7. No que tange ao Processo nº 47690.806997/3478-55, verifica-se que o auto de infração foi lavrado em 20/03/2007 e a notificação foi expedida em 10/08/2010, isto é, dentro do prazo de três anos, não havendo que se falar em inércia da ré. Não se diga que o prazo prescricional de três anos deve ser contado da data da lavratura do auto de infração até a data do recebimento da notificação da empresa, porque a expedição de notificação antes dos três anos, demonstra que a agência reguladora não se quedou inerte durante a tramitação do feito, o que rechaça qualquer a argumentação da ocorrência de prescrição intercorrente. 8. Apelações da ANTT e da parte autora improvidas.
(PROCESSO: 87887870204748142327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)