CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA AMBIENTAL. DIREITO DE CONSTRUÇÃO. COMPLEXO HOTELEIRO. DIVERGÊNCIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DUNA NA PARTE SUL DO TERRENO. LAUDO TÉCNICO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. REVOGAÇÃO PARCIAL DA LICENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação nº 2006.23.74.354633-9, em curso na 4ª Vara Federal do Ceará, que julgou improcedente o pedido quanto ao direito de construir em parcela do terreno definido na inicial, referente ao empreendimento Cumbuco Beach, localizado na Praia do Cumbuco (Caucaia-CE), em razão de licença concedida pela SEMACE.
2. Em seu apelo, o recorrente sustenta haver nulidade na sentença, pois que não houve apreciação de seu pedido de produção de prova, qual seja, a inspeção judicial, essencial a seu sentir para apreciação da discussão sobre a antropização que ocorreu na área objeto do litígio. Afirma, ainda, que subsiste nulidade no provimento de primeiro grau, porquanto ter ingressado em parcela que estaria além da demanda posta em juízo. Pede, outrossim, a reforma da sentença, para que seja reconhecida a validade das licenças que autorizaram a construção sobre a área designada de controversa, porquanto, ao seu sentir, não há dunas no local. Por fim, alternativamente, pede para que, caso mantida a caracterização da duna no local, que seja limitada, permitindo a ocupação e construção na área incontroversa.
3. Cuida-se de ação movida pela INGECONSER DO BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA, da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, bem como do Ministério Público Federal. Sustentou, inicialmente, que requereu e obteve sucesso em licenciamento ambiental, junto ao SEMACE, que teria lhe assegurado o direito de construir no terreno localizado no município de Caucaia/CE, empreendimento denominado de "Cumbuco Beach". Todavia, ante a dimensão do projeto e os custos envolvidos, houve por bem consultar tanto o IBAMA quanto o MPF, sobre a possibilidade de construção na localidade. Os dois órgãos, então, lançaram pronunciamentos individuais, cada qual apontando a existência de área de preservação permanente - APP - na parte sul do terreno e em áreas parcialmente divergentes, a conta da existência de duna, o que impossibilitaria o uso de todo o terreno.
4. Não obstante, a dimensão das áreas afetadas pela restrição ambiental apresentou divergências, razão pela qual - denominando de área controversa - valeu-se da presente ação para fazer valer o pronunciamento da SEMACE, que lhe era mais favorável e permitiria construir na totalidade do terreno. O IBAMA sustenta, em síntese, que é impropriado falar em área controversa ou incontroversa, pois todo o terreno constitui planície de deflação e duna fixa, na porção sudoeste, compondo, ambas, área de proteção permanente, o que inviabilizaria o empreendimento como um todo.
5. A SEMACE, em sua petição de fls. 537/541, informou que o autor, apesar de ter obtido licença prévia e licença de instalação, não iniciou qualquer obra no local. Afirma que o IBAMA, a 4ª. Câmara do MPF e a própria SEMACE concordam quanto à existência de APP na parte sul do terreno, não havendo consenso quanto à delimitação da área não ocupável (fl. 541). Sustenta que, na fase de licença de instalação, a SEMACE verificou a existência de APP no terreno. Diz que, em virtude da ausência de consenso entre os órgãos, foram delimitadas três poligonais distintas, definindo a área não ocupável, bem como que foi expedida licença de instalação apenas para a área incontroversa, até que a questão viesse a ser dirimida (fl. 540). Informa que a área passível de ocupação é 99.866 m2, de um total de 044.540 m2.
6. Perlustrando os autos, houve, de fato, omissão do juízo sobre o requesto por inspeção judicial. Todavia, a aludida falha não represente nulidade alguma. É que a sentença objurgada bem apontou que a prova técnica se revelou bastante à elucidação da lide, exibindo-se a pretendida prova, da inspeção judicial, ato procrastinatório, sem influência alguma no rumo do processo.
7. A parte recorrente sustenta ocorrer vício de nulidade na sentença prolatada pelo Juízo a quo, pois teria, na fundamentação, tecido considerações além dos limites da lide. Não merece, igualmente, provimento esse capítulo do recurso. De fato, bem observando o provimento de primeiro grau, resta claro que a parcela da sentença que apresenta considerações sobre a parte remanescente do terreno - que o recorrente trata como incontroversa - configura obter dictum, argumento retórico de reforço, que não interfere, por óbvio, nos limites da coisa julgada. O pedido desenhado na peça inicial faz alusão à parcela do terreno que restaria objeto de controvérsia entre os órgãos ambientais e só sobre essa querela que incide os efeitos da sentença e, futuramente, da coisa julgada. A parte do terreno reputada pelo particular de incontroversa não faz parte, portanto, da presente lide.
8. O Código Florestal reconheceu a importância do sistema dunar para meio ambiente e o classificou como área de preservação permanente, tanto as dunas em si, como as restingas, que funcionam como elemento de fixação.
9. Na hipótese dos autos, dois órgãos de controle ambiental, o IBAMA e o MPF, lançaram pronunciamentos técnicos sobre a existência de APP no terreno, de propriedade do recorrente, o que impossibilitaria o aproveitamento da totalidade do terreno para a construção do referenciado hotel. No curso da presente lide, a própria SEMACE - em novo licenciamento - adere aos fundamentos trazidos pelo IBAMA e pelo MPF, para, agora, apontar a existência de área de APP, a qual obsta o aproveitamento integral do terreno. A perícia judicial, a seu turno, aponta a existência de intensa modificação no terreno, que foi anteriormente ocupado por outro hotel.
10. Tal fato impossibilitou o perito de averiguar, com precisão, se havia, ou não, em período anterior à primeira ocupação, vegetação fixadora nos vestígios de dunas encontrados. Com lastro nessa premissa, resta saber se a duna existe ou mesmo existiu na parte sul do terreno, ou se, independente disso, o fato de se constituir o terreno uma planície de deflação, haveria idêntico impeditivo para construção. A existência da duna no terreno é afastada pelo laudo pericial, apesar de os demais órgãos de controle ambiental afirmarem que subsiste a aludida duna. Todavia, aponta o laudo produzido pelo perito judicial que há, ao menos dúvida relevante, sobre a existência, ainda que no tempo da primeira ocupação, de dunas providas de vegetação. E o direito ambiental satisfaz-se, como bem apontado pelo magistrado de primeiro grau, com a mera dúvida ou incerteza, a conta do princípio da precaução, que exige atitude conservadora na proteção do meio ambiente.
11. De fato, o princípio da precaução foi incorporado ao sistema normativo brasileiro pela Conferência no Rio de Janeiro, em junho de 1992, que o definiu como "a garantia contra os riscos potenciais que, de acordo com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados". A situação dos autos demanda adotar a inviabilidade do projeto almejado pela recorrente, ao menos da área sul do terreno, conforme pedido deduzido na inicial. De mais a mais, as planícies de deflação, nos termos da Resolução COEMA n.º 1/2005, são superfícies planas ou ligeiramente inclinadas, que se estendem desde o limite da maré alta até a base dos campos de dunas. Nestas superfícies predomina a remoção de sedimentos pelos processos eólicos, com formação de feições residuais, mostrando-se parte fundamental do ecossistema dunar.
12. Por fim, cabe argumentar que o fato da modificação do terreno pela atuação humana não sustenta a premissa a garantir a continuidade da agressão ao meio ambiente, conforme deixa a entender o recorrente. Ao contrário, necessário se faz permitir a recomposição da área degradada.
13. Recurso de apelação da improvido.
(PROCESSO: 348689284893926, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019, PUBLICAÇÃO: 09/04/2019)