PROCESSO Nº: 9823185-56.5774.6.11.0645 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO MOURA ADVOGADO: Augusto Saulo Pereira Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Luz - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA ATIVIDADE CAMPESINA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. 2. De uma análise dos autos, verifica-se, inicialmente, a alegação de coisa julgada, considerando o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido deduzido através da Ação nº 8316827-25.0731.11.7.8976, na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, que julgou improcedente a ação, por ausência de demonstração do exercício de atividade rural durante o período de carência. 3. Há coisa julgada quando se repete a ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (§ 4º do art. 337 do CPC/2015). A repetição se configura quando as ações apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§ 2º do art. 337 do CPC/2015). 4. Na hipótese, a parte autora, antes de ajuizar a presente demanda, de nº 1833513-46.0585.3.10.4230, perante a 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora da Glória/SE, em que objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade, propôs a ação de nº 7301310-44.7423.21.7.5050, na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, julgada improcedente. 5. De início, importante pontuar que, em caso de improcedência por insuficiência de provas, há coisa julgada secundum eventum probationis. Diante dessa conjuntura, havendo novas provas, é possível o ajuizamento de nova ação. 6. No caso, a sentença de improcedência, de 2017, fundamentou-se na ausência de demonstração do exercício de atividade rural pelo período de carência. Contudo, da análise da presente ação, ajuizada em 2018, observa-se que as provas colacionadas aos autos são suficientes para demonstrar o exercício de atividade rural do autor. Havendo, portanto, nova situação fática, impõe-se o não reconhecimento da coisa julgada. 7. Para demonstrar a qualidade de ruralista o autor apresentou os seguintes documentos: declaração de exercício de atividade rural, constando o período de 15/03/95 a 14/12/2016, como comodatário, fl. 14; declaração de testemunhas, certidão eleitoral, fls. 16/18; comprovante da contribuição sindical emitida pelo MTE, fls. 24/28; contrato de comodato, fl. 29; e escritura de venda e compra, fls. 32/35. Some-se o fato de que a entrevista rural concluiu "que se trata de trabalhador rural, segurado especial, trabalhando individualmente". 8. Da análise desses documentos, verifica-se que existe início de prova material quanto à qualidade de ruralista do requerente, que foi corroborado pela prova testemunhal. 9. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 538471 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 10. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 21/02/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 845.177/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 11. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 12. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 54067635665661019117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)