PROCESSO Nº: 6525090-98.8059.13.4.4542 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL FARIAS ADVOGADO: Luiz Miguel Pires AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Santos (Convocada)- 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES CONFIGURADAS. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOME DO SÓCIO QUE CONSTA NA CDA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. TENTATIVA DE BLOQUEIO DE BENS DO DEVEDOR VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CIENTIFICAR O EXECUTADO DA SITUAÇÃO GRAVOSA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargante. 2. Em suas razões, a recorrente sustenta que o acórdão incorreu em omissão no tocante à ilegalidade quanto à inclusão do nome da Agravante/Embargante na CDA com base em artigo de Lei declarado inconstitucional (RE nº 726.117-PR) - Revogação do art. 13 da Lei 8.620/93, revogado pelo art. 79, VII, da Lei 11.941/09. Ademais, indica também a omissão/contradição ante a inexistência de regular citação pessoal da embargante para compor o polo passivo, antes de constrição judicial. 3. Primeiramente, compulsando os autos, observa-se que a embargante suscitou corretamente a omissão no acórdão agravado em relação à análise da inclusão da recorrente através do art. 13 da Lei 8.620/93, o qual foi posteriormente considerado inconstitucional. 4. Ocorre que, no caso nos autos, não se verifica na Certidão de Dívida Ativa a indicação do fundamento legal indicado pela sócia excipiente, sendo certa a existência de outros dispositivos legais diversos e que fundamentam a cobrança de outras verbas, a exemplo do FGTS (como se extrai da GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), de modo que necessária a dilação probatória, ante a ausência de prova cabal. Assim, deve permanecer o entendimento de que descabido o manejo de exceção de pré-executividade para discutir a sua legitimidade como sócia. (26037574041193949882, Desembargador Federal Enzo Castro, 2ª Turma, Julgamento: 14/04/2019). 5. Ademais, embora o acórdão proferido pela Terceira Turma tenha se pronunciado no tocante ao argumento de que houve constrição de bens sem a citação das corresponsáveis, é de se reconhecer, de ofício, a omissão desta Turma em relação ao art. 1.017, § 3o do NCPC, que privilegia os princípios da primazia do mérito e da não surpresa. Isto porque, ao verificar que não ficou comprovada a não citação da embargante em razão da "ausência das fls. 130 e 131, e verso de outras folhas" da execução fiscal, era necessário que o Relator concedesse prazo para a parte complementar a sobredita documentação. 6. Tendo em vista que, nos embargos de declaração, a parte acostou nos autos a execução fiscal completa, faz-se necessária nova análise dos autos para corrigir anterior omissão. 7. É certo que a excipiente consta como corresponsável na CDA da execução fiscal, entretanto ao receber a petição inicial foi requerida apenas a citação da empresa executada, EDUARDO CUNHA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, tendo sido incluído apenas o nome da empresa no polo passivo da execução fiscal. Nesse diapasão, verifica-se que desde às fls. 02 até a efetiva penhora BACENJUD realizada pelo juízo no valor de R$ 1.991,01 (fls. 132) não houve citação nem inclusão da ora embargante no polo passivo do processo. 8. Embora o juízo de primeiro grau tenha indicado, na decisão agravada, que a excipiente não teve bens bloqueados na execução, sendo que o BACENJUD atingiu apenas a pessoa jurídica, de modo que a ora recorrente não teria legitimidade para ajuizar exceção de pré-executividade com base em constrição de bens, quando este não ocorreu, consta nos autos a efetiva penhora BACENJUD. 9. Não é razoável o bloqueio de valores da conta corrente da parte executada sem ao menos cientificá-la de forma válida da distribuição da execução fiscal, eis que fere diretamente contra os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição Federal de 1988. (52874419557403815043, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/04/2018). 10. Saliente-se, por oportuno, que, nesse momento processual, não há necessidade de citação da corresponsável no juízo de origem, eis que esta já se apresentou nos autos espontaneamente. 11. Por fim, determine-se o desbloqueio do valor de R$ 1.991,01 pertencentes ao agravante, e a posterior intimação da parte executada para ofertar bens à penhora. 12. Embargos de declaração providos, para suprir as omissões apontadas e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dar provimento parcial ao agravo de instrumento, para determinar a liberação dos valores bloqueados via BACENJUD e conceder prazo para a parte executada apresentar bens à penhora.
(PROCESSO: 74419415565091507191, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA SOPHIA DIAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)