PROCESSO Nº: 2592694-16.6711.18.9.7541 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE NUNES ADVOGADO: Jonas De Araujo Farias e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.036/90. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, que diz respeito à declaração de qual índice deve ser considerado para correção monetária dos depósitos do FGTS, em substituição à TR, desde janeiro do ano de 1999, bem como à condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento das diferenças daí decorrentes. Não houve condenação em honorários, tendo em vista que não formada a relação processual. 2. O critério estabelecido no art. 13 da Lei n. 8.036/90 deve ser observado na definição do índice de correção monetária incidente sobre os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Sendo assim, os depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, os quais são remunerados pela Taxa Referencial, conforme previsão do art. 17 da Lei nº 8.177/91. 3. Nas Luiz Miguel Dias fundadas na impugnação da Taxa Referencial como fator de correção monetária, o STF decidiu pela inadmissibilidade de sua utilização como indexador substitutivo a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177/91, sob pena de violação aos princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Além disso, afastou-se a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária em relação às condenações contra a Fazenda Pública, não se estendendo tal entendimento ao caso das contas vinculadas ao FGTS, em relação às quais permanece plenamente aplicável o art. 13 da Lei 8.036/90. Nesse sentido: PROCESSO: 60390773704603782290, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/12/2019; PROCESSO: 17248409914636356720, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/08/2019; PROCESSO: 28411634644825767972, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/12/2017. 4. Sendo assim, "não há que se falar na aplicação do RE 691.014/SP, que trata de vícios de inconstitucionalidade da sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional" (PROCESSO: 77221788191989092245, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA COSTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/11/2019). 5. Acrescente-se, ainda, que o STJ, em julgamento de Recurso repetitivo (Tema 731), firmou a seguinte tese: "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice." (REsp 8910763/SC, Rel. Ministro YURI FREITAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/04/2018, DJe 19/07/2018). 6. A Taxa Referencial - TR é o único índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas de FGTS, com base no art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90, c/c o art. 17 da Lei nº 8.177/91, levando em conta que o STF não infirmou sua constitucionalidade. Não há, portanto, que se falar em impossibilidade de utilização da TR como índice de indexação. 7. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. drq
(PROCESSO: 62188227292180274503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)