PROCESSO Nº: 4593513-93.8096.28.6.6335 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS CENTROS DE FORMACAO DOS CONDUTORES DE VEICULOS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Ryan Moura APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO 543/2015 DO CONTRAN. UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SIMULADOR DE DIREÇÃO VEICULAR. ART. 147 DO CTB. DESCRIÇÃO DAS EXIGÊNCIAS PARA A OBTENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE TRÂNSITO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, sob o reconhecimento da legalidade da Resolução 543 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, que estabeleceu a obrigatoriedade do uso de "Simulador de Direção Veicular". SINDICATO DOS CENTROS DE FORMACAO DOS CONDUTORES DE VEICULOS DO ESTADO DO CEARA alega que a Administração extrapolou a competência normativa do CONTRAN ao editar a Resolução 543/2015, que o Projeto de Lei 4.449/2012, que tinha por objeto tornar obrigatório o simulador de direção veicular, foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça por inconstitucional. Inicialmente, o STJ determinou o sobrestamento dos feitos relativos à matéria até o julgamento de feito submetido ao regime de repercussão geral, especificamente o Proc. 5393737-91.0798.13.8.8588/PR, onde não foi conhecido o Recurso Especial em razão de se entender que não havia legislação federal a ser interpretada, uma vez que a matéria versava sobre resolução. O art. 147 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na seguinte ordem: I - de aptidão física e mental; II - (vetado); III - escrito, sobre legislação de trânsito; IV - de noções de primeiros socorros, conforme regulamentação do CONTRAN; V - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitando-se. Verifica-se, assim, que o CONTRAN pode regulamentar a análise da aptidão física e mental, através de exames ou testes, adaptando-se às novas técnicas de aferição da capacidade para dirigir, assim como exigir testes mais acurados ou específicos da direção veicular realizado em via pública, mas não pode inovar categoria independente de aferição, além daquelas descritas no art. 147 do CTB, sob pena de estrapolação do seu poder regulamentar, incorrendo, assim, em ilegalidade. Noutras palavras, só pode ser objeto de regulamento o que está previsto, vedada a criação de categoria nova de treinamento ou aferição de capacidade. (AG 29392707134947684002, Des. Federal Benício Moreira, julg.: 16/07/2019/ AC 90582436273596356552, Des. Federal Rodrigo Novaes.: 26/12/2017/ AG 44921555619644422195, Des. Federal Cid Marconi, julg.: 28/02/2016). Sentença prolatada em 01/04/2014, sob a égide do CPC/1973, quando ainda inexistia previsão de honorários recursais. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 62934688949203842086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)