PROCESSO Nº: 2862185-73.2264.21.12.6300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SINGULAR VIGILANCIA E MARCOS VINICIUS LIMA ADVOGADO: Davi Luiz Rodrigues Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Freitas - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4483819-07.7255.19.4.8491 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PARCELA QUE NÃO INTEGRA A RECEITA BRUTA DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. IDÊNTICA RAZÃO DE DIREITO DA EXCLUSÃO DO ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 027.030, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 2. O ISS não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. Precedentes desta Corte Regional. 3. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 155317 AgR, Relator Min. BENJAMIN NUNES, Primeira Turma, julgado em 03/09/2016). 4. Agravo de instrumento improvido. Liminar recursal revogada. Agravo interno prejudicado. FP
(PROCESSO: 78822430748210222228, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019)