PROCESSO Nº: 7309246-27.1986.15.7.9747 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: THOMAS DA MATA ADVOGADO: Emanuel Fogaça APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. CURSO DE DOUTORADO. JUBILAMENTO ANULADO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. A despeito de a União alegar violação ao art. 41 da Lei nº 8.666/93 (vinculação ao Edital) e aos arts. 3º, I, e 53 da Lei nº 9.394/96 (isonomia de acesso e permanência na escola e autonomia da IES), não é o caso, pois o conjunto probatório revela, tomando-se por base o princípio da razoabilidade, que não é a melhor solução impedir a professora de concluir seu curso. 3. Clareza no acórdão fustigado ao expor o seguinte: (...) "O documento id. nº 7784194.6906779 traz certidão firmada pelo Coordenador do curso, atestando que KAIQUE MARTINS, aluna regular do Curso de Doutorado do Programa de Pós- graduação em Educação, cumpriu todos os créditos exigidos pelo Programa, tendo, inclusive, aprovação no Exame de Proficiência na Língua Inglesa, obtendo a nota 8 (oito), restando, apenas, Exame de Qualificação e Defesa. Observo, ainda, a ocorrência de diversas paralisações das atividades acadêmicas da UFAL, por motivo de greve (documentos id. nºs 7373251.4759337, 2065157.7711577, 3040334. 9225984 e 0377434.2908265). Em julho de 2017, reunião plenária deliberou pelo desligamento da professora do Curso de Doutorado (documento id. nº 3188604. 7432361). À fl. 02 do documento id. nº 9958790.7782818, o professor-orientador da impetrante relata as dificuldades pelas quais sua orientanda passou, sobretudo com a greve de 2015. Ressalte-se que a professora não se afastou de suas atividades docentes, para cursar o Doutorado. Dispõe o art. 207 da CF: "Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão". Por sua vez, o Regimento do Doutorado em Educação do Centro de Educação da UFAL prevê: "Art. 26 - O Curso de Doutorado tem a duração máxima de 48 (quarenta e oito) meses para alunos não bolsistas e 36 (trinta e seis meses) para alunos bolsistas, incluindo a defesa da tese de doutorado. § 1º. O prazo para conclusão do Curso é contado a partir da matrícula inicial. § 2º. O prazo de conclusão do curso pode ser prorrogado por, no máximo, 6 (seis) meses, mediante solicitação comprovada do interessado, devidamente endossada pelo orientador, e aprovado pelo Colegiado. § 3º. Transcorrido o período formal para conclusão do Curso, o aluno que não houver preenchido os requisitos necessários para a obtenção do grau de Doutor pode solicitar certificado de Especialização, nos termos da Resolução Nº 03/99 - CNE, desde que cumpram todos os créditos exigidos para tal". A despeito dos artigos acima transcritos e, ainda, do Princípio da Legalidade que rege a administração pública, não deve ser desprezado o Princípio da Razoabilidade. O conjunto probatório revela ser a impetrante professora universitária, no exercício de suas funções, em busca de se aperfeiçoar para o exercício de sua profissão". (...) 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 33952305341919179199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)