PROCESSO Nº: 1840947-42.4181.17.7.1177 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL DA MATA ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86, CPC/2015. OMISSÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. TERMO INICIAL. CONTRADIÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento, em parte, aos Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido no que diz respeito aos honorários de sucumbência; e contradição ao reconhecer o direito ao recebimento dos valores a partir de 13/abril/2009. 3. Merece guarida a alegação que reclama o reconhecimento ao pagamento das referidas parcelas havidas a partir do ajuizamento da ação, ante a inexistência de requerimento administrativo e que o processo trabalhista transitou em julgado, tão somente, no ano de 2010. 4. Quanto à verba honorária sucumbencial, há pronunciamento do STJ no sentido de que: "Com efeito, 'os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda. Assim sendo, nos casos de sentença proferida a partir do dia 31.5.6275, aplicar-se-ão as normas do CPC/2015" (REsp 1.701.436/AL, Rel. Min. Vitor Hugo Santos, Segunda Turma, julgado em 25/12/2016, DJe 11/4/2017)". No caso concreto, em se tratando de sentença após a entrada em vigor do Novo CPC, as regras aplicáveis ao caso devem ser aquelas contidas neste diploma legal. Nesse sentido, cabe observar o que dispõe o art. 86, CPC/2015. 5. Por ter sido o Particular em parte vencedor, e em parte vencido, cabível a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do CPC/2015. 6. Embargos de Declaração providos, apenas para integrar a decisão embargada, quanto às parcelas atrasadas e aplicação da sucumbência recíproca. cjo
(PROCESSO: 16143864450573367649, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)