PROCESSO Nº: 1718267-02.0342.13.3.2907 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO DA LUZ ADVOGADO: Breno Nunes APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Antônio Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Peixoto - 4ª Turma EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos decorrentes de contaminação oriunda de tratamento realizado no HEMOPE. HEPATITE C. Legitimidade passiva da União e do HEMOPE. Competência da Justiça Federal. Precedentes. Prescrição do Fundo de Direito. Inocorrência. Súmula 85 do STJ. Aplicação do Art. 1.013, §§1º e 4º, do CPC. Julgamento Imediato. Possibilidade. Pensão Vitalícia no valor de 05 (cinco) salários mínimos. Indenização por Danos Morais. Não cabimento. Precedente da Segunda Turma em sua composição ampliada. Processo nº 6288994- 31.4185.18.5.6469. Embargos de declaração interpostos pela União visando rediscutir a matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 62510529838018495398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)