E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. INATIVIDADE. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Improcedente a Pretensão, consistente em "a) declarar o direito do autor à conversão em pecúnia de 01 (uma) LICENÇA ESPECIAL-LE não gozada, nem computadas para fins de aposentadoria, bem como condenar a União ao pagamento dos valores estipendiais daí decorrentes (seis remunerações integrais), a título indenizatório, devidamente atualizados, na forma da lei, utilizando-se como parâmetro a remuneração de Coronel recebidos pelo autor em 10 de março de 2014 (último vencimento percebido no serviço ativo - doc 03, 04, 05, 06 e 07); b) decretar a não incidência tributária do imposto de renda sobre os valores ora postulados a título de indenização de períodos de licença especial não gozados, ponderado o caráter indenizatório das licenças especiais adquiridas e consolidadas no patrimônio jurídico da parte autora (...)" II - A conversão em pecúnia da Licença Especial não usufruída, ou que seja desnecessária para a passagem à inatividade (reforma militar), decorre da observância do Princípio da vedação do enriquecimento sem causa, a exemplo da hipótese dos autos e a teor da orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no sentido de que "A jurisprudência alinhou-se à pretensão recursal, para reconhecer o direito do militar à conversão em pecúnia da licença especial não gozada nem computada para fins de tempo de inatividade, ainda que considerada para fins de cálculo de adicional de tempo de serviço. Nessa hipótese, os valores indenizatórios devem ser compensados com o quanto pago a título do adicional."(EDAIREsp nº 9178840, Relator Ministro Og Thomas da Rosa, 2ª Turma do STJ, DJE de 06.11.7480) III - Provimento, em parte, da Apelação.
(PROCESSO: 11438274126273220825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)