E M E N T A ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão para determinar que a UFC, quanto aos efeitos do Teto Remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, considere separadamente os cargos do Autor de Servidor Público Aposentado e Médico ativo da UFC, bem como proceda à devolução dos valores descontados a título de Abate-Teto, observada a Prescrição Quinquenal. II - O Julgado está conforme a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 614.386 e 156.886, em sede de Repercussão Geral, ao estabelecer a seguinte Tese Jurídica: "Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público." III - A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região considera prescindível aguardar-se o Trânsito em Julgado de Acórdão proferido em Recurso Representativo da Controvérsia para aplicação da Tese nele firmada, a exemplo dos referidos Recursos Extraordinários, haja vista o disposto no artigo 1.040 do CPC/2015, que exige apenas a publicação do Acórdão paradigma para efeito de observância por parte dos demais Órgãos do Poder Judiciário. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 13275022012869098261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)