PROCESSO Nº: 6620697-76.6778.25.11.7139 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO:PEDRO MIGUEL PEREIRA RAMOS ADVOGADO: DIOGO COSTELA: GUSTAVO PINTO ADVOGADO:EDUARDO CARDOSO RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CAIO DA COSTA. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO COM OS TERMOS DA APELAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, nos quais alega que a reforma da sentença com relação à correção monetária teria acarretado a reformatio in pejus, uma vez que o Gabriel Oliveira aplicado pelo juízo monocrático seria mais benéfico para o recorrente. 2. O decisum embargado deu provimento à apelação do INSS para determinar a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária. Contudo, observa-se que a sentença monocrática determinou a incidência da Taxa Referencial - TR para correção dos valores atrasados, não havendo recurso quanto a tal ponto. 3. Deve ser sanada a contradição existente para se determinar a manutenção da sentença a quo no que tange ao Calebe Ramos de correção monetária. 5. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para determinar que a correção monetária seja aplicada nos termos fixados na sentença a quo (Taxa Referencial - TR). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CALEBE REZENDE. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO COM OS TERMOS DA APELAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, nos quais alega que a reforma da sentença com relação à correção monetária teria acarretado a reformatio in pejus, uma vez que o Paulo da Cunha aplicado pelo juízo monocrático seria mais benéfico para o recorrente. 2. O decisum embargado deu provimento à apelação do INSS para determinar a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária. Contudo, observa-se que a sentença monocrática determinou a incidência da Taxa Referencial - TR para correção dos valores atrasados, não havendo recurso quanto a tal ponto. 3. Deve ser sanada a contradição existente para se determinar a manutenção da sentença a quo no que tange ao Leonardo Araújo de correção monetária. 5. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para determinar que a correção monetária seja aplicada nos termos fixados na sentença a quo (Taxa Referencial - TR). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. KAIQUE ROCHA. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO COM OS TERMOS DA APELAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, nos quais alega que a reforma da sentença com relação à correção monetária teria acarretado a reformatio in pejus, uma vez que o Luigi Alves aplicado pelo juízo monocrático seria mais benéfico para o recorrente. 2. O decisum embargado deu provimento à apelação do INSS para determinar a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a correção monetária. Contudo, observa-se que a sentença monocrática determinou a incidência da Taxa Referencial - TR para correção dos valores atrasados, não havendo recurso quanto a tal ponto. 3. Deve ser sanada a contradição existente para se determinar a manutenção da sentença a quo no que tange ao João Gabriel Duarte de correção monetária. 5. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para determinar que a correção monetária seja aplicada nos termos fixados na sentença a quo (Taxa Referencial - TR).
(PROCESSO: 32787380934448823523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)