PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A hipótese é de recurso contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por entender que o objeto da presente ação foi definitivamente julgado na ação nº 2604555-76.7758.6.3.4342, que tramitou na 24ª Vara da Justiça Federal de Tauá-CE, com trânsito em julgado em 13/02/2012.
2. Trata-se do mesmo pedido nos dois processos, qual seja, a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de Luna Ribeiro.
3. As duas ações foram ajuizadas pela mesma autora, qual seja, Pedro Lucas Jesus, restando comprovada, dessa maneira, a identidade entre as partes.
4. Apesar de existir segunda negativa administrativa, não foram acostados, na presente demanda, novos documentos aptos a comprovar a qualidade de agricultora da requerente. A sentença de improcedência do processo anterior utilizou-se dos mesmos documentos apresentados nos presentes autos para formar sua convicção, de modo que não há que se falar em mudança na situação fática.
5. Há identidade de partes, dos pedidos, assim como da causa de pedir em relação ao processo nº 0544850-93.5933.14.5.3797, ocorrendo ofensa à coisa julgada e impedindo o seguimento desta ação.
6. Não há que se falar em má-fé por parte do autor por ocasião do reconhecimento da coisa julgada, uma vez que cabe ao advogado a eleição do ingresso em juízo e não ao particular, que, na maioria das vezes, desconhece as regras processuais, não se podendo imputar ao autor tal responsabilidade.
7. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a incidência da multa por litigância de má-fé e da indenização ao INSS.
(PROCESSO: 41655057032750582763, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019, PUBLICAÇÃO: 26/10/2019)