PROCESSO Nº: 3956657-93.8980.7.7.6350 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ COSTA e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Nunes Segundo e outro APELADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: ARTHUR JESUS ADVOGADO: Enzo Gabriel Alves Segundo ADVOGADO: Davi Luiz Ribeiro APELADO: BERNARDO FERNANDES ADVOGADO: Noah da Rosa Segundo ADVOGADO: Pedro Miguel da Conceição APELADO: CAIO REZENDE ADVOGADO: Marcos Vinicius Alves Segundo ADVOGADO: Ryan Lima APELADO: ANTÔNIO VIANA ADVOGADO: Luiz Felipe Nascimento Segundo ADVOGADO: Benício Moura APELADO: PAULO BARBOSA ADVOGADO: Otávio Nogueira Segundo ADVOGADO: Luiz Gustavo Sales APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: REPAV ROSARIO EDIFICACOES E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADO: João Miguel Vieira ADVOGADO: Pedro Lucas Costa Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Santos EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE. ART. 109, I, DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ajuizada por KAMILLY CARDOSO, LEVI MOURA, THOMAS DIAS, ERICK DA MOTA e THOMAS BARROS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CONSTRUTORA, INCORPORADORA REPAV ROSÁRIO EDIFICAÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, requerendo que as demandadas REPAV e CEF sejam condenadas a sanar as irregularidades (vícios) pré-existentes no sistema de drenagem do Residencial Monte Olimpo, pugnando, também, pela condenação de todas as demandadas ao pagamento de indenização a título de danos morais, julgou improcedente a ação em relação à CEF e à Construtora, e condenou o Município a pagar a cada um dos autores a importância de R$ 65.096,00 a título de indenização por danos morais. 2. Em relação aos honorários advocatícios, em vista a sucumbência recíproca, condenou "a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor atualizado atribuído à causa (R$ 288.078,00) e o valor total da condenação (R$ 80.723,00), aos advogados das demandadas, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa na forma do § 3º do art. 98 do CPC". 3. Em suas razões, a parte autora sustenta que, em março de 2017, fortes chuvas provocaram um alagamento no Residencial Monte Olimpo, que deixou todos os moradores do condomínio ilhados, provocando danos de ordem moral e material. Afirma que o residencial foi construído em uma área de considerável risco de alagamento, e que a ocupação desordenada nos arredores do empreendimento reduziu a área de infiltração do solo, causando a inundação. Além disso, diz que o projeto de drenagem original apresentado pela REPAV possuía vícios, e que a lagoa de captação posteriormente construída também não foi projetada de maneira adequada, pois não suportou as fortes chuvas que caíram na região. Pede que: a) a REPAV e a CEF sejam condenadas ao pagamento de danos morais; b) a majoração do dano moral fixado na sentença para R$ 14.975,00 ( vinte mil reais) para cada autor; c) a condenação dos apelados em custas e honorários advocatícios. 4. Em seu apelo, o Município aduz que o sistema de drenagem apresentado foi dimensionado apenas para atender a demanda interna do empreendimento, mas não estava preparado para receber a vazão ao fluxo de águas pluviais que fluem naturalmente para o canal de drenagem. Assevera que o conjunto Residencial Monte Olimpo foi edificado no antigo leito do canal de drenagem do bairro Bom Jesus, em uma cota baixa, de modo que o seu sistema de drenagem, composto por tubulações subterrâneas, ficaram em uma cota mais baixa do que a de todo o entorno, causando os transtornos relatados. Defende que a culpa é do empreendedor e a ausência de responsabilidade do Município de Mossoró pelo ocorrido. 5. Os imóveis em questão foram construídos por meio do Programa de Habitação "Minha Casa, Minha Vida", com recursos do FGTS. Nos termos da Lei nº 11.977/2009, com redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011, o PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais). 6. A teor da jurisprudência firmada no âmbito desta colenda Segunda Turma, não pode ser atribuída à CEF responsabilidade quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, "nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB)" (PROCESSO: 42865309374814815051, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FOGAÇA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/02/2018). Ainda sobre a matéria, ressalte-se que na hipótese não se trata de financiamento na denominada Faixa 1 do PMCMV, não havendo como caracterizar a atuação da CEF como ente executor de política pública habitacional. 7. Portanto, consideradas as especificidades do caso, conclui-se que a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo ratione personae a competência prevista no art. 109, I, da CF, afigura-se ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar demanda que se refere aos vícios de construção e os danos materiais e morais decorrentes destes. 8. Apelações prejudicadas. De ofício, declara-se a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual. [6]
(PROCESSO: 14292844480114213659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)