PROCESSO Nº: 0848266-07.8654.28.7.7853 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO MIGUEL PINTO e outros ADVOGADO: Thiago Cândido Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA. LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARCADOS POR QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, em embargos de terceiro, condenou a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, após ter homologado o reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial, excluindo o bem objeto dos presentes embargos, qual seja, o imóvel registrado na matricula nº 1.277 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Quixadá, conforme as confrontações descritas no item 08 do lote n° 25 do leilão realizado no bojo da ação de execução fiscal de nº 9902706-13.8476.15.2.9041, bem como da ação de execução, desfazendo quaisquer constrições sobre ele apostas no processo nº 9455197-63.9680.30.4.5884. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional alega que o acórdão foi omisso e contraditório quanto aos honorários advocatícios, não observando o princípio da causalidade, nem o fato de que não houve resistência ao pleito por para dela, embargante. Afirma que houve omissão no acórdão em relação ao disposto no art. 19, §1º, I, a Lei nº 10.522/2002. 3. Não prospera a alegação de omissão e contradição no acórdão quanto aos honorários advocatícios fixados em desfavor da Fazenda Nacional. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "No julgamento do Resp 7.436.929/SP, da Relatoria do Min. EMANUEL CAVALCANTI (DJe 02/02/2016), submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 4. Esclareceu o acórdão que "In casu, a Fazenda Nacional não opôs resistência à pretensão, reconhecendo expressamente o pedido da embargante para desconstituição da penhora sobre o imóvel em questão, considerando que o imóvel foi desmembrado e vendido, não pertencendo a parte executada (...) O fato é que, na execução fiscal de n.º 5059350-05.3749.4.6.8740 foi determinada a penhora do bem imóvel de matrícula n° 1277, registrada no Cartório do 2º Ofício de Bernardo Silveira, quando os embargantes já haviam adquirido o bem de Lucas Ramos e João Pedro da Mota, nos anos de 1999, 2000, 2001 e 2006, tendo em vista que o imóvel foi desmembrado e vendido em porções, antes que fosse determinada a constrição nos autos da execução fiscal opostas em 2011". 5. A Fazenda deu causa à constrição indevida, sendo cabível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, os quais devem ser mantidos em 10% sobre o valor da causa (valor da causa - R$ 28.881,00), não havendo que se falar em aplicação do art. 19 §1º, I, a Lei nº 10.522/2002, ao caso. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 46157223229503050807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)