Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Martins 4824765-52.7212.10.8.3169 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENAN ARAÚJO ADVOGADO: HEITOR FOGAÇA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ VITOR HUGO NUNES MATIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DAS NEVES EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUSEX. INCLUSÃO DE MENOR SOB GUARDA COMO BENEFICIÁRIA. POSSIBILIDADE. PORTARIA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 6.880/80. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União Federal adote as providências necessárias à inclusão da menor como beneficiária do Fundo de Saúde do Exército (FUSEx), na condição de dependente do autor. 2. A questão cinge-se em averiguar se a neta do autor, menor sob guarda, faz jus à inclusão como beneficiária do Fundo de Saúde do Exército (FUSEx), na condição de sua dependente. 3. A Lei nº 6.880/80, em seu art. 50, IV, "e", prevê que é direito dos militares obter "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". 4. Dos §§2º e 3º, do art. 50, da Lei nº 6.880/80, infere-se que, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, "o menor que esteja sob a guarda do militar, sustento e responsabilidade, mediante autorização judicial, faz jus à assistência médico-hospitalar na condição de dependente". Nesse contexto, a neta do autor faz jus à inclusão como beneficiária para fins de utilização do FUSEx. 5. Quanto à previsão contida na Portaria nº 653, de 11/10/2005, no sentido de que somente é considerado como dependente do militar o "menor que, por determinação judicial, esteja sob a guarda de militar, em processo de tutela ou adoção", tem-se que não se compatibiliza com a Lei nº 6.880/80, que rege o Estatuto dos Militares e, por sua vez, não dispõe acerca ser o direito restrito à tutela e adoção; pelo contrário, a referida Lei confere o benefício a todo menor sob guarda, no sentido geral. Assim, certo é que não há amparo legal para as alegações formuladas pela apelante. 6. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 433774833294691, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALVES MAIA SABRINA MOURA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 28/06/2012, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::23/10/2012 - Página::252 PROCESSO: 82020791366245446887, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NASCIMENTO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/02/2011, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::27/08/2011 - Página::143. 7. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados $ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).
(PROCESSO: 22062806702856959966, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)