PROCESSO Nº: 1061957-46.0439.18.5.5566 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: CARLOS EDUARDO ALMEIDA ADVOGADO: Pedro Henrique Cordeiro Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Campos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4079225-39.7663.15.6.9071 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. CONCLUSÃO DE DISSERTAÇÃO DE MESTRADO NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, determinando que a autoridade impetrada conceda ao impetrante licença para capacitação pelo período de três meses, nos termos do art. 87 da Lei n.º 8.112/90 e do art. 10 do Decreto n.º 5.707/06, com a finalidade de conclusão e entrega de sua Dissertação de Mestrado e consequente término da pós-graduação na Universidade de Lisboa. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende, em síntese, que não há justificativas legais para a concessão da licença, tendo em vista que tal hipótese não encontra respaldo na lei e nos atos normativos editados pela UFRN com base em sua constitucional autonomia universitária, uma vez que a Resolução n.º 038/2010 do CONSAD, em seu art. 8º é claro: "os afastamentos de que trata esta Resolução, exceto os afastamentos previstos para programas de pós-doutorado ou para participar de eventos, somente serão concedidos ao servidor que não tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares, para gozo de licença por capacitação ou para participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu nos 2 (dois) anos anteriores à data do requerimento de afastamento". Além disso, como consta no art. art. 5 º da Resolução nº 038/2010, os processos de afastamentos para o exterior deverão ser formalizados com, no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência, o que não ocorreu no caso, pois o autor só realizou o requerimento de licença para capacitação em 22 de junho do corrente ano, sendo que a licença perquirida teria início em 09 de dezembro de 2016, restando claro que não transcorreu o período necessário. 3. A Lei nº 8.112/90, que cuida da licença para capacitação em seu art. 87, dispõe que: "Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional". 4. Examinando os autos, observa-se que o agravado obteve uma licença pelo período de dois anos (prazo máximo) para realizar o mestrado no exterior. Passados os dois anos, não houve a conclusão da especialização lato sensu ora em análise. Assim, veio o impetrante requerer uma licença para capacitação de três meses, a fim de que concluísse o mestrado, fazendo a dissertação, dentro desse novo período de afastamento. 5. Entretanto, o agravado não faz jus à nova licença, por expressa vedação normativa, tendo em vista que a Universidade agravante, dentro de sua autonomia, através da Resolução nº 38/2010 do CONSAD - Conselho de Administração da UFRN, dispõe que: "Art. 8o Os afastamentos de que trata esta Resolução, exceto os afastamentos previstos para programas de pós-doutorado ou para participar de eventos, somente serão concedidos ao servidor que não tenha se afastado por licença para tratar de assuntos particulares, para gozo de licença por capacitação ou para participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu nos 2 (dois) anos anteriores à data do requerimento de afastamento". 6. Na hipótese, tendo em vista que gozou de afastamento para estudo entre 09 de dezembro de 2013 e 31 de maio de 2015, para cursar Mestrado em Direito Administrativo pela Universidade de Lisboa, é dizer, justamente nos dois anos anteriores à data do requerimento de novo afastamento, não é dado concluir que o indeferimento administrativo teria violado qualquer direito líquido e certo. Assim, em princípio, a Administração agiu em conformidade com a legislação que rege a matéria, não havendo ilegalidade no ato que indeferiu a concessão de licença para capacitação pelo período de três meses. 7. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 18581005382546821393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)