PROCESSO Nº: 0710493-53.5514.13.3.8381 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL COSTA ADVOGADO: Cauê da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Pires EMENTA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ESQUIZOFRENIA. PERÍCIA JUDICIAL ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO. MÃE IDOSA. BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE QUE NÃO ENTRA NO CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA, E PENSÃO POR MORTE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA PELO ESTUDO SOCIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, inc. V, da Carta Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93. 2. O requisito da incapacidade laborativa da autora, restou comprovado através da perícia médica judicial, a qual atestou ser o paciente portador de esquizofrenia crônica (CID F20.5), estando definitivamente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa. 3. Demonstrada, também, a condição de hipossuficiência em que vive a apelada, consoante estudo social realizado nos autos, segundo o qual o grupo familiar, formado pelo postulante, sua genitora idosa e uma irmã, sobrevive com 2 (dois) salários mínimos percebidos pela genitora, a título de aposentadoria por idade e pensão por morte. 4. Não se alegue que a mãe do autor pode manter o sustento da família, por ser detentora de dois benefícios, haja vista que o Plenário do STF, considerando a edição de leis que fixaram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, reviu seu posicionamento acerca da aferição do requisito financeiro para a concessão do benefício em comento, e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, assim como a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, concluindo que a aposentadoria percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na LOAS (REs 459.382/MT e 321.579/PR). 5. Excluído, assim, do cálculo da renda per capita familiar a aposentadoria percebida pela mãe do autor, resta-lhe o valor da pensão por morte deixada pelo falecido marido, pelo que, considerando que o grupo familiar reside em casa própria, de estrutura e mobília simples, mas com capacidade de assegurar o desenvolvimento saudável do grupo familiar e manter os cuidados de tratamento e acompanhamento do promovente, conforme conclusão do laudo social, não há como lhe ser concedido o amparo social pleiteado. 6. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 84515329727642730242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)