ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL. RE 564.964/SP. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À INDENIZAÇÃO. TEMA 19. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de sustentação ou retratação em razão do julgamento do RE 166.217/SP.
2. O STF, no julgamento do RE 255.521/SP, apreciando o Tema 19, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão".
3. A Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração, para, suprindo a contradição alegada, dar parcial provimento à apelação da parte autora, condenado a parte demandada no pagamento da indenização, pelos danos patrimoniais suportados pelos servidores públicos federais, concernentes à ausência dos reajustes anuais devidos nos anos de 1999, 2000 e 2001, com base nos índices do INPC do mesmo período.
4. Considerando que o acórdão desta Corte Regional destoa do entendimento do STF, no que se refere ao direito subjetivo à indenização em razão do não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, deve ser realizado o juízo de retratação.
5. Exerce-se o juízo de retração para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 981147258279603, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019, PUBLICAÇÃO: 09/05/2020)