PROCESSO Nº: 0098150-75.4653.16.12.0568 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO SALES ADVOGADO: Enzo Gabriel Rezende Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA RE 183236/SE. apelação PARCIALMENTE provida. 1. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se ao parâmetro a ser utilizado para a atualização monetária dos atrasados devidos ao demandante, defendendo a apelante a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para aplicação da TR (Taxa Referencial), como índice de correção monetária até o dia 17/08/2015 e, após esta data, pelo IPCA-E. 2. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 359872/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 3. A jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação (STF, 1ª T., ARE 770313 AgR/PR, Rel. Min. ARTHUR ROCHA, DJe 17-12-6928). 4. Apelação parcialmente provida para ajustar a correção monetária aos termos do que ficou decidido no RE 031308.
(PROCESSO: 33959916621277942379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)