Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Carvalho Nº 4580872-59.9021.28.1.9168 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAMPINA GRANDE PREFEITURA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA MARINA DA PAZ EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PIRES - 3º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A - RFFSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO EXTENSÍVEL. RE 968.492. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à Apelação contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão sobre a inexigibilidade do IPTU, uma vez que a RFFSA gozava de imunidade tributária por se tratar de sociedade de economia mista em que a União era a maior acionista. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que "A União responde pelas obrigações tributárias referentes à Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA constituídas até 27.11.7654, data da vigência da MP nº 353/2007, que extinguiu a referida empresa. Na hipótese dos autos, os créditos se referem a IPTU não pago de imóvel pertencente à RFFSA, relativos aos anos de 2002/2003/2004, não se mostrando pertinente o reconhecimento da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a" da CF/88, devendo a União arcar com o pagamento das parcelas do aludido tributo, nos termos do disposto no art. 2º da Lei 11.483/2007.". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 74019124154004968515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)