PJE 7909568-55.2948.9.3.7918 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NORMA DE REGÊNCIA (LEI 6.994/1982). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito (artigo artigo 267, VI, e § 3.º, e art. 618, I, todos do CPC/1973), reconhecendo a nulidade da execução fiscal, ante a incerteza e a iliquidez da obrigação. 2. À luz da legislação de regência, com relação as anuidades anteriores a 2011, inclusive, aplica-se a Lei nº 6.994/1982. 3. In casu, a cobrança referente ao exercício de 2010 não obedeceu aos termos do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº. 6.994/82, quanto aos limites máximos nele previstos (até 2 MVR para pessoa física - R$66,99 em junho de 2008), não devendo a mesma prosperar. 4. Nesse sentido: TRF5, 2ª Turma, AC 598619, Relator: Desembargador Federal Davi Monteiro, Data do Julgamento: 28/08/2017. 5. João Lucas Dias.
(PROCESSO: 24398058996693942491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)