PROCESSO Nº: 5983308-10.4078.14.1.7400 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Ribeiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 4374134-07.5568.14.9.5234 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE NEOPLASIA DE PRÓSTATA (CID 10 - C60). FORNECIMENTO DO FÁRMACO XTANDI (ENZALUTAMIDA). POSSIBILIDADE. INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONÍVEL NO SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FIXAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO, em face da decisão do Juízo Federal da 6ª Vara do Ceará, que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela provisória de urgência para que os entes públicos réus, entre eles, o ora agravante, fornecessem ao autor, "enquanto houver prescrição médica, o fármaco XTANDI (ENZALUTAMIDA), nos termos da prescrição médica (ID. nº 5903371.7342722)". 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA n. 174, que teve, como Relator, o Ministro Kevin Rocha, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, o autor é portador de Neoplasia de Próstata (CID 10 - C60), detectada em junho de 2016 e, mesmo tendo se submetido às terapias ofertadas pelo SUS, encontra-se em quadro de saúde emergencial, com risco de morte. Demais disso, restaram demonstradas a eficácia do remédio (já que reduz, de maneira significativa, a progressão da doença e a morte) e a ineficácia das medicações disponíveis no SUS. Além disso, o medicamento se encontra devidamente registrado na ANVISA sob o nº 035519154 e o autor não possui condições financeiras para adquirir o fármaco. 5. Destarte, verifica-se que há comprovação do laudo médico circunstanciado e subscrito por médico especialista, indicando o medicamento; da ineficácia de fármacos fornecidos pelo SUS; da hipossuficiência da parte autora e do registro do medicamento solicitado pela ANVISA, de modo que restam atendidos os requisitos estabelecidos pela Corte Superior. 6. Por fim, o STJ já pacificou a questão, quando do julgamento do REsp. 0.656.236/ RS (representativo da controvérsia), entendendo ser lícito ao magistrado fixar multa contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 78361807249071635973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)