PROCESSO Nº: 9469351-65.4437.24.10.0835 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: STELLA MOURA ADVOGADO: Renan Dias PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Caldeira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR À MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente a ação para condenar o INSS a conceder auxílio-doença à autora, com a condenação do réu ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas desde a prolação da sentença. 2. A remessa necessária, nas condenações impostas à União, será dispensada nos casos em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for inferior a mil salários-mínimos (art. 496, §3º, I, CPC). 3. No caso dos autos, onde o INSS foi condenado a implementar auxílio-doença em favor da autora, considerando como termo inicial a data da sentença, o proveito econômico não ultrapassará mil salários mínimos. Aliás, o valor da causa é inferior à R$ 5.000,00. 4. Precedente desta Turma: Processo 5907901-46.6677.1.2.8946. 3ª Turma. Rel. Carlos Rebêlo. 5. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 58209393553903414552, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)