PROCESSO Nº: 8018614-62.8704.11.3.7022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATALIA NATÁLIA ARAÚJO D ALVA ADVOGADO: Italo Yuri Fernandes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO. AÇÃO AFIRMATIVA. INCLUSÃO REGIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Deseja a apelante a nulidade de cláusula de inclusão regional presente em edital de ingresso em cursos de graduação perante a UFRN, por meio do Sistema de Seleção Unificada (SISU). 2. No caso em apreço, a UFRN, por meio do Edital n.º 002/2018 - DACA/PROGRAD estabeleceu bonificação de 20% (vinte por cento) à nota obtida pelo candidato no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio), para os estudantes que residem no entorno dos locais de oferta dos cursos da UFRN no interior, nos termos da Resolução No 177/2013-CONSEPE, de 17 de agosto de 2013. 3. Correta a sentença que reconheceu a falta de interesse de agir, quando a nota da autora não seria suficiente para atingir classificação entre as vagas oferecidas. 4. "12. De outro prisma, considerando que a parte autora obteve a nota 746,62 (Id. 0987816.7914966), ainda que realizado o acréscimo de 20% (vinte por cento) em sua pontuação (895,94), na forma da Resolução nº 177/2013-CONSEPE, mesmo assim não seria suficiente para a demandante atingir a nota de corte ou se manter na suplência, visto que, na ampla concorrência, a última classificada atingiu score de 901,50" - trecho da sentença. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 53858016306306053727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)