PROCESSO Nº: 6420619-05.0174.24.2.7046 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE OLIVEIRA ADVOGADO: Bryan Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Moraes EMENTA. PROCESSO CIVIL. CIVIL. LEILÃO DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXORDIAL. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR. INÉPCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I, C/C ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por PEDRO LUCAS CAMPOS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe [extinguindo o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC], alegando em suas razões recursais: a) necessidade de concessão da tutela antecipada para obstar o leilão do imóvel em tela. Requer a reforma da sentença para que se designe audiência de conciliação. 2. Em sua exordial, narra a demandante: a) celebrou contrato de financiamento com a CEF, relativo ao imóvel onde reside: b) pagou 13 parcelas; c) devido à crise, deixou de honrar com os pagamentos; d) foi notificada do leilão do imóvel, por inadimplência; e) tentou negociar administrativamente, sem sucesso. 3. O magistrado a quo determinou a intimação da autora para que especificasse seu pedido final, no que não foi atendido. Entendendo que a realização da audiência de conciliação, por si mesma, não pode ser entendida como uma pretensão, visto ser mero ato processual, extinguiu o feito sem resolução de mérito, julgando inepta a inicial, na forma dos arts. 485, I, c/c art. 321 do CPC. Sem honorários, visto a não triangularização da relação processual. Deveras, consoante previsão do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 4. Verifica-se que a apelante, quando intimada, restringiu-se a reforçar a argumentação apresentada na peça exordial, sem solucionar a questão que deu origem à inépcia. De fato, a realização de audiência de conciliação não pode consistir em pedido, pois se trata de mero ato processual. Escorreita, pois, a sentença de primeiro grau. Nesse sentido, colho o seguinte julgado: (PROCESSO: 13023467134852771325, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/07/2019, PUBLICAÇÃO: ) 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81283279502639165091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)