EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ANALISADO. RECURSO. MORA EXARCERBADA DA AUTARQUIA. CARACTERIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar, para determinar que a autoridade impetrada processe o requerimento administrativo do impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Consoante se observa dos autos, a parte Autora deu entrada em agendamento no dia 23.02.8803, e em 10.08.6331 requereu administrativamente benefício assistencial, porém o INSS até então não apresentou resposta ao requerimento protocolado. 3. Ultrapassados mais de 30 dias (na data da concessão da liminar, mais de seis meses) da data do protocolo do requerimento administrativo, observa-se que o INSS manteve-se inerte na sua obrigação legal. 4. Está Demonstrada, no caso dos autos, a mora exarcerbada da Autarquia Previdenciária, que sequer analisou o requerimento administrativo protocolado, excedendo o prazo legalmente previsto. 5. Ratificação do teor da sentença, que constatou a inércia de manifestação administrativa, a despeito do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, LXXVIII e do art. 37 da Constituição da República que consigna o princípio da eficiência. 6. Remessa Oficial não provida.
(PROCESSO: 18159671433947321445, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2019)