PROCESSO Nº: 7614622-42.9057.15.9.6330 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: TV GAZETA DE FERNANDA SANTOS ADVOGADO: Thomas Novaes ADVOGADO: André Ribeiro ADVOGADO: Emanuel Pereira ADVOGADO: João Miguel Costela AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAFAEL JESUS ADVOGADO: Luiz Felipe Nogueira ADVOGADO: Henrique Pinto ADVOGADO: João Guilherme Pires AGRAVADO: RADIO CLUBE DE VALENTINA DUARTE ADVOGADO: João Felipe Costa ADVOGADO: Nicolas Ribeiro ADVOGADO: Kevin Santos ADVOGADO: Paulo Silveira AGRAVADO: RADIO GAZETA DE KAMILLY SALES ADVOGADO: Henrique da Rocha ADVOGADO: Miguel Jesus ADVOGADO: Benício Cardoso ADVOGADO: Paulo Lima EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Moura - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8758242-49.7139.18.4.2904 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 53028609845239306366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)