PROCESSO Nº: 4482575-89.0411.19.2.8477 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO SANTOS ARAUJO SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS. COMPETÊNCIA. 1. É da competência da Justiça Federal julgar querela nullitatis ajuizada pela União, ainda que a decisão que se pretende anular tenha sido proferida pela Justiça Estadual; 2. Apelação provida.
(PROCESSO: 27147606080244229590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)