PROCESSO Nº: 0235073-68.6577.9.7.3278 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN NUNES e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Oliveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada de que trata o art. 203, CF/88, com DIB correspondente fixada na data do requerimento administrativo (30/12/2010), observada a prescrição quinquenal, e DIP na data da sentença. 2. O INSS insurge-se pelo reconhecimento da prescrição do fundo do direito, eis que decorridos mais de 05 (cinco) anos da manifestação expressa do indeferimento do benefício pleiteado, resultando na prescrição da própria pretensão para o reconhecimento do direito; bem como que deve ser considerado o início do benefício a partir da citação válida, vez que a composição do núcleo familiar de 04 (quatro) pessoas, com a inclusão da parte demandante, é uma composição atual, que não reflete a realidade à época do pedido administrativo. 3. Orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que, em se tratando de ação judicial na qual se busca obter a concessão/revisão/restabelecimento de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição que incide é tão somente aquela que atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à data da propositura da ação, não ocorrendo a chamada prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85. 4. Requisito da incapacidade para o trabalho e para a vida independente. Laudo pericial consignou que a demandante é portadora de "retardo mental (CID 10 F70)", desde a infância. O expert judicial expôs que a incapacidade que a acomete é de caráter total e definitivo. 5. Condição de hipossuficiência econômica-social comprovada pela vasta documentação apresentada aos autos, especificamente quanto ao laudo social. 6. Termo inicial, com DIB correspondente, fixada na data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Laudo médico indica que o início da incapacidade da parte Autora remete à sua infância. 7. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 27940115838228664455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)