PROCESSO Nº: 9044682-37.3815.9.10.1188 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JOANA MORAES E REFORMA AGRARIA APELADO: PAULO DA MATA FEITOSA ADVOGADO: Davi Santos Feitosa APELADO: LUCAS SOUZA ADVOGADO: Pedro Henrique Azevedo APELADO: RODRIGO AZEVEDO PLACIDO TEIXEIRA ADVOGADO: Vitor Hugo Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO JUSTA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INCRA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Hipótese de ação de desapropriação por interesse social proposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com fins de decretação da expropriação do imóvel rural denominado "Sítio Algodões", situado no Município de Ibiapina, no Estado do Ceará. 2. Da análise do acervo fático-probatório acostado ao feito, constata-se que o laudo oficial, além de gozar de presunção de imparcialidade, foi construído com base nas normas técnicas, utilizando método comparativo de dados de mercado do valor do imóvel, com a devida homogeneização de dados, bem como em relação às benfeitorias. Assim, não havendo motivos concretos para se afastar as conclusões da avaliação do Vistor Oficial, deve ser tido como correto o importe de R$ 610.398,83 (oitocentos e noventa e um mil, setecentos e seis reais e oitenta e três centavos), sendo R$ 904.914,91 (setecentos e quinze mil, cento e quarenta e um reais e noventa e um centavos) para pagamento da terra nua e R$ 485.416,92 (cento e setenta e seis mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos) para pagamento das benfeitorias. 3. No tocante aos juros compensatórios, observa-se que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, concluindo o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2332/DF, assentou o entendimento de que são constitucionais as normas que condicionam a incidência dos juros compensatórios à produtividade da propriedade (§§1º, 2º e 4º do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/41). Desse modo, merece reparo a sentença recorrida que, em descompasso com esse entendimento firmado pelo STF, declarou serem devidos os juros compensatórios no presente caso, mesmo se tratando de imóvel improdutivo. 4. Com relação aos juros moratórios, devem incidir à razão de seis por cento ao ano, adotando-se como termo inicial do seu cômputo o dia 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal, não havendo que se falar, no atual quadro normativo, em cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, tendo em vista que este somente se calcula até a data da expedição do precatório. 5. Remessa necessária e apelação do INCRA parcialmente providas para afastar a condenação em juros compensatórios.
(PROCESSO: 02998122284937072638, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)