PROCESSO Nº: 2208786-30.2984.4.4.2402 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CELSE - CENTRAIS ELETRICAS DE SERGIPE S.A. ADVOGADO: Marcelo Fogaça REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONFERÊNCIA E DESPACHO ADUANEIRO DE PRODUTOS IMPORTADOS. PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INDISPENSÁVEIS AO DESEMBARAÇO DAS MERCADORIAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara/SE, que concedeu a segurança, confirmando a medida liminar deferida, para determinar às autoridades coatoras que "realizem todos os atos necessários à regular realização e finalização do processo de importação dos embarques relacionados neste mandamus, nos prazos acordados entre impetrante e impetrados, positivado nos autos e, não havendo tal entendimento, nos prazos já determinados por este Juízo". 2. Aduziu a empresa impetrante que encontrou inúmeros obstáculos para o desembaraço aduaneiro de produtos que importou em decorrência da deflagração de movimento paredista pelos servidores da Receita Federal do Brasil. Assim, a despeito do cumprimento de todas as formalidades exigidas, não foi realizada, no prazo legal, a liberação da mercadoria. 3. Não há dúvida de que eventual greve dos servidores públicos não pode prejudicar direitos de terceiros. Os prejuízos que seriam suportados pela empresa impetrante, nesse caso, seriam de alto valor, não sendo admissível que o particular venha a arcar com essas perdas, sobretudo quando impera, no âmbito da prestação de serviço público, o princípio da continuidade, corolário da eficiência. 4. Ainda que não comprovada a existência de movimento paredista, verificou-se, ao longo do processo, que a autoridade administrativa extrapolou do prazo máximo para realização do ato administrativo, aqui reclamado, que decorre de expressa previsão legal (art. 7º, III, do Decreto nº 77.556/72). 5. Também, ao longo do processo, foram noticiadas pelas partes as tratativas para a liberação das inúmeras mercadorias mediante, inclusive, a entrega da documentação necessária pela contribuinte. 6. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 93302048435707769255, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)