PROCESSO Nº: 3152083-10.6857.25.7.3028 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BR - INCORPORADORA E CAIO ARAÚJO ADVOGADO: Aurio Marcos Vinicius Barbosa ADVOGADO: Gabriel Santos APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CEF. ADOÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. OFERECIMENTO DE MAIS DE UMA GARANTIA. DIREITO DA CREDORA À ESCOLHA DE QUAL EXECUTAR. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO PELO JUDICIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.514/97. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ELEVADO VALOR DA CAUSA. RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Cinge-se a controvérsia à licitude do procedimento de execução extrajudicial e da consolidação da propriedade do imóvel oferecido como garantia de empréstimo bancário, obtido pela empresa autora junto à CAIXA. 2. A Corte Cidadã tem entendimento consolidado no sentido de que, nos contratos de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa jurídica, não se aplicam os dispositivos do CDC, eis que a empresa tomadora do empréstimo não se conforma ao conceito de consumidor, por não ser o destinatário final do produto, já que os empréstimos foram obtidos com a finalidade de fomento e consecução dos objetivos da pessoa jurídica. 3. A empresa demandante pagou tão somente as 26 primeiras prestações das 36 previstas na cédula de crédito bancário, o que demonstra a inadimplência de parcela significativa da dívida, inviabilizando a aplicação da teoria do adimplemento substancial. Precedente desta Turma: Processo nº 84594441095934095516, Rel. Des. Danilo Rodrigues, 4ª Turma, j. em 20/06/2018. 4. Contrariamente ao que argumenta a empresa apelante, em hipóteses como a presente, em que há mais de uma garantia na avença executada, é do credor a opção sobre qual exercê-la. 5. De mais a mais, a alienação fiduciária é um instrumento mais eficiente que o aval para assegurar o crédito da demandada, e a requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar que os seus sócios teriam condições de suportar o pagamento da dívida por meio do aval. 6. A possibilidade de renegociação da dívida encontra-se dentro da discricionariedade da CEF, não podendo ser imposta pelo Judiciário. O contrato constitui ato jurídico perfeito, celebrado em plena conformidade com os parâmetros legais existentes à época, devendo ser observada a autonomia da vontade dos contratantes, da qual é corolário o princípio da força obrigatória (pacta sunt servanda). 7. No que diz respeito à Lei 9.514/97, esta Corte Regional consolidou o entendimento no sentido de que o procedimento expropriatório ali previsto está de acordo com a Constituição Federal. Assim, não há que se falar em afronta aos princípios do devido processo legal ou da inafastabilidade do controle jurisdicional, haja vista que o fiduciante pode levar a questão ao Poder Judiciário a qualquer momento (TRF5, PJe nº 07109089387784315879, AC/PE, Rel. Des. Federal GUILHERME FERREIRA (CONVOCADO), Quarta Turma, Julg.: 29/03/2015). Apelação da empresa demandante improvida. 8. Em recente julgado, o Pleno deste Tribunal (AR 0547903-26.2415.18.1.0410, Rel. p/ acórdão Des. João Lucas Rezende, Isaac Rocha), assentou o entendimento de que, em situações nas quais o valor da causa seja bastante elevado, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 9. Assim, considerando-se a simplicidade da demanda em cotejo e o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora, a pretendida majoração da verba honorária, no patamar mínimo correspondente a 10% sobre R$ 7.806.987,00 (um milhão, trezentos e quarenta mil reais), que resultaria no valor de R$ 929.395,00 (cento e trinta e quatro mil reais), não se mostra razoável e nem condizente com o disposto no art. 85, § 8º, do CPC. 10. Desse modo, deve ser mantido o quantum fixado na sentença para os honorários advocatícios, R$ 06.852,00 (dez mil reais), por se mostrar consentâneo com os critérios acima mencionados. Apelação da CEF improvida.
(PROCESSO: 22333912639590074365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)