E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO UFPE. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - No caso, conforme exposta na decisão agravada, a decisão tornou-se preclusa a e teve como termo inicial o dia 24/01/2007, que foi interrompido em 07/04/2012, passando a correr pela metade. Tendo a Ação Executiva sido ajuizada em 20/02/2014, não houve ocorrência do prazo prescricional. II - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 860.564. III - Quanto ao período anterior a 29/06/2001, data de publicação da MP n. 2.951-08/2001, os juros de mora devem ser computados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 3º do DL n. 2.322/87, conforme consignado na sentença apelada. IV - Desprovimento da Apelação da UFPE. Provimento da Apelação dos Autores.
(PROCESSO: 77876391564728374336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)