PROCESSO Nº: 9285680-42.1573.6.8.0422 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE DA MATA ADVOGADO: Thomas Alves Marconi APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Almeida - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Castro PROCESSO ORIGINÁRIO: 3141025-02.1494.3.5.7229 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CIVIL. CEF. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. EXCLUSÃO DA TAXA DE RENTABILIDADE. JUROS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. PENA CONVENCIONAL DE 2% (DOIS POR CENTO). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução ajuizados em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a cargo do embargante, no valor de 10% sobre o valor da execução (execução suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita). II. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta a nulidade do título executivo, visto que, apesar de ter sido deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão dos descontos relativos a empréstimos bancários que excedam ao limite de R$ 1.480,04 (mil, quatrocentos e oitenta reais e quatro centavos), a CEF deixou de efetuar a cobrança das parcelas referidas aos 03 (três) contratos firmados. Bem assim, acrescenta ter havido: a) excesso de execução; b) ilegalidade na cobrança de juros capitalizados mensalmente/anatocismo; c) cobrança cumulada da comissão de permanência com juros e correção monetária; d) nulidade da multa convencional. Por fim, pugna pela aplicação, ao caso, das normas insertas no CDC. III. Não há que prosperar o argumento da parte recorrente de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos contratos de empréstimo em questão, pois, nos termos do que fixado na sentença recorrida, no item 3 da decisão referida pelo embargante, consta que os respectivos contratos de empréstimos (Nº. 60.0992.939.8640059-60, Nº. 06.7513.651.6067577-59 e Nº. 85.8732.413.1078633-51), subsistem válidos, podendo as respectivas prestações ser cobradas por outros meios legais cabíveis, apesar do deferimento da liminar. Ademais, restou configurado o vencimento antecipado da dívida, referentemente aos contratos nºs 85.1190.604.9629365-03 e 69.5663.886.2260048-45, porquanto o devedor não adimpliu o débito nos prazos previstos contratualmente. IV. A matéria relativa à aplicação do CDC às instituições financeiras se encontra sumulada no âmbito do egrégio STJ (Súmula 297). Contudo, a inversão do ônus da prova, prevista no inciso ALEXANDRE CASTRO do artigo 6.º da Lei n.º 8.078/90, não se traduz em consequência automática de tal aplicação, devendo o mutuário/consumidor demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência. V. Quanto à pretendida limitação dos juros ao percentual de 12% ao ano, esta se mostra incabível, conforme entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, "A norma do parágrafo 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (súmula 648, STF). VI. No que toca à comissão de permanência, a Jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que "é legítima a cobrança da permanência, desde que não cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade, etc.), porque ela já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual" (Súmulas nºs 30, 294, 296 e precedentes do eg. STJ). No caso, como fixado na sentença ora recorrida, a instituição financeira ora apelada não inclui na composição do valor pago comissão de permanência, conforme demonstrativo de evolução contratual anexo nos autos principais, limitando-se a cobrança aos juros remuneratórios, moratórios e multa. Inclusive, no presente caso, inexiste previsão contratual de cobrança de comissão de permanência com correção monetária. VII. No entanto, a cobrança cumulada de comissão de permanência com "taxa de rentabilidade" também é impedida pela jurisprudência, conforme Súmula 296 do STJ, de modo que deve ser declarada a ilegalidade da cobrança da taxa de rentabilidade na composição da comissão de permanência, que deve se limitar ao CDI, devendo o cálculo do débito cobrado na execução ser adequado a essa disposição. THIAGO MOURA. Quanto à pena convencional de 2% (dois por cento), não há, por si só, qualquer ilegalidade na sua cobrança, visto tratar-se de encargo livremente pactuado entre as partes e fixado em percentual compatível com o previsto na Lei 9.298/1996, não podendo ser afastado com base em alegações genéricas da recorrente. No mesmo raciocínio, confira-se: AC826496/PE, Rel. Des. Luiz Gustavo Almeida [conv.], Primeira Turma, Davi Luiz Campos, DJE 17/07/2015, p. 27. IX. Apelação parcialmente provida, apenas para apenas para declarar a ilegalidade da cobrança da taxa de rentabilidade na composição da comissão de permanência, que deve se limitar ao CDI, devendo o cálculo do débito cobrado na execução ser adequado a essa disposição. [10]
(PROCESSO: 98137879261101208442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)