PROCESSO Nº: 6529129-29.6821.20.7.8085 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO:PEDRO MIGUEL CAMPOS ADVOGADO:CESÁRIO MARCELO CUNHA ORIGEM:18ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1º GRAU): SERGIO DE PEDRO LUCAS PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PIRES JÚNIOR TURMA: AMANDA CAVALCANTI EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto: a) ao disposto no artigo 40, §8º da Constituição Federal; b) à inexistência de direito adquirido à regime jurídico e c) à ausência de manifestação expressa e literal acerca dos arts. 2º, 37, X, 61, §1º, alínea "a" e 169, §1º, todas da CF, assim como da incidência da Súmula 339 do STF. 2. O julgado embargado foi claro ao afirmar que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, não havendo qualquer óbice à transformação de cargos, desde que respeitada a irredutibilidade vencimental prevista no artigo 37, XV da Constituição Federal. 3. O acórdão atacado destacou, ainda, que aos aposentados e pensionistas deve ser conferido tratamento isonômico com os servidores em atividade, sob pena de violação do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, paridade esta que, embora elidida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, ainda continuava em vigor à época da instituição da Lei nº 10.410/2002, que tratou da transformação de cargos em discussão. 4. A decisão foi expressa ao asseverar que no reenquadramento em questão deverá ser levado em conta o que estabelece o artigo 1º da Lei nº 10.472/2002, quanto ao posicionamento dos cargos, que se dará a partir de maio de 2002, nas classes e padrões com vencimento igual ou imediatamente superior aos vencimentos dos cargos originários, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.852/94. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Não se caracteriza como omissão a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 7. Embargos declaratórios não providos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto: a) ao disposto no artigo 40, §8º da Constituição Federal; b) à inexistência de direito adquirido à regime jurídico e c) à ausência de manifestação expressa e literal acerca dos arts. 2º, 37, X, 61, §1º, alínea "a" e 169, §1º, todas da CF, assim como da incidência da Súmula 339 do STF. 2. O julgado embargado foi claro ao afirmar que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, não havendo qualquer óbice à transformação de cargos, desde que respeitada a irredutibilidade vencimental prevista no artigo 37, XV da Constituição Federal. 3. O acórdão atacado destacou, ainda, que aos aposentados e pensionistas deve ser conferido tratamento isonômico com os servidores em atividade, sob pena de violação do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, paridade esta que, embora elidida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, ainda continuava em vigor à época da instituição da Lei nº 10.410/2002, que tratou da transformação de cargos em discussão. 4. A decisão foi expressa ao asseverar que no reenquadramento em questão deverá ser levado em conta o que estabelece o artigo 1º da Lei nº 10.472/2002, quanto ao posicionamento dos cargos, que se dará a partir de maio de 2002, nas classes e padrões com vencimento igual ou imediatamente superior aos vencimentos dos cargos originários, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.852/94. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Não se caracteriza como omissão a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 7. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 03474414670737453882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)