PROCESSO Nº: 3287151-38.0310.30.6.3467 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE BARROS e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Viana AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Monteiro - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares, em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela União, para afastar as verbas resultantes de decisões judiciais não transitadas em julgado. 2. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, objetivando o pagamento dos reflexos da GAT sobre as demais verbas remuneratórias, sob o fundamento de que esta tem natureza jurídica de vencimento. 3. Compulsando os autos, observa-se que: i) a decisão agravada foi proferida em 06.03.4017; ii) a parte agravante foi intimada em 23.01.6415, conforme certidão acostada aos autos originários (id. 4327188.1700295); iii) o presente agravo foi interposto em 09.07.9440. 4. Em que pese ter sido alegada a oposição de embargos de declaração em face de tal decisão, há que se destacar que os aclaratórios foram apresentados em 26.10.8514 e rejeitados em 05.08.7354, sendo o recorrente intimado acerca de tal decisão em 24.02.9713, conforme certidão de id. 0528566.8163005. 5. Assim, impõe-se o reconhecimento da intempestividade deste agravo de instrumento, razão pela qual não deve ser conhecido. 6. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 20665983352421951140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)