EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM PROL DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento, em parte, à apelação interposta pelo Ente Público e à remessa oficial, apenas para determinar a avaliação do paciente, ora embargado, a cada 03 (três) meses, condicionando, assim, o fornecimento do medicamento (REPLAGAL) à apresentação da prescrição médica atestando a sua necessidade, mantendo o restante da r. sentença que determinou o fornecimento do fármaco e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da DPU - Defensoria Pública da União. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que a questão relativa à responsabilidade da União no fornecimento de medicamento (REPLAGAL) para tratamento da enfermidade da parte embargada (Doença de Fabry) foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência do egrégio STF - Supremo Tribunal Federal (Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº. 175) e pelo colendo STJ (REsp. nº. 5.257.579). 4. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 5. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pela embargante se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 6. Acórdão embargado que manteve a r. sentença na parte que condenou a União, ora recorrente, e os demais réus ao pagamento de honorários advocatícios à DPU - Defensoria Pública da União, quando, na verdade, a condenação deveria ter sido em prol dos causídicos da parte embargada. Embargos que merecem prosperar apenas neste ponto, para corrigir o erro material. 7. Honorários advocatícios devidos pela União e pelos demais entes federativos que devem ser pagos aos patronos da parte autora, ora embargada. Erro material corrigido. Vício sanado. 8. Embargos de declaração acolhidos em parte, para sanar o erro material, sem efeitos infringentes. rpms
(PROCESSO: 58556560604230607422, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)