PROCESSO Nº: 2150415-10.7973.8.9.5652 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO FERREIRA MATOS ADVOGADO: Daniel da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Monteiro - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR RURAL IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ALEGADA ATIVIDADE RURAL DA POSTULANTE NO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para o benefício (art. 201, § 7º, inc. II, da CF/88). 2. No presente caso, o benefício foi indeferido pelo INSS em razão da falta de comprovação de atividade rural no período de carência exigido, conforme comunicação de decisão. 3. A autora apresentou documentos meramente declaratórios, acerca da alegada qualidade de segurada especial, a exemplo da Certidão de Folha Corrida Única; Certidão da Justiça Eleitoral; e procuração pública passada em seu favor, todas contendo a sua qualificação de agricultora, as quais não servem como início de prova documental da profissão declarada pela própria interessada, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 859575/PB). 4. O documento referente à propriedade rural na qual a postulante alega desenvolver a sua atividade, no nome da sua mãe, constata apenas a existência do referido imóvel, não sendo apto a servir de prova do efetivo exercício de labor rural da requerente. 5. No tocante à ausência de início prova material apto à comprovação do exercício de labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 1.757.086/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 6. Assim, diante a inexistência de início de prova material hábil do alegado exercício de atividade rural, no necessário período de carência exigido à concessão do benefício, há que se aplicar à hipótese dos autos o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 09900485952521476581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)