Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas da Mata Nº: 3913911-91.3088.16.10.2003 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARLEIDE DE FERNANDA CAMPOS ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CALDEIRA PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO DA ROSA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ENRICO GOMES EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal já firmaram o entendimento de que a mudança do regime jurídico celetista para o estatutário faz operar o fenômeno da extinção da relação contratual e autoriza o levantamento dos valores depositados na conta do FGTS sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990 (RESP 7370702/RS, Rel. Ministro LEONARDO FERREIRA, 2ª Turma, julgado em 19/12/2010, DJe 01/12/2011; PROCESSO: 00435423649388259738, APELREEX/CE, Rel. Desembargador Federal DAVI LUCCA CARDOSO, 3ª Turma, julgado em 22/06/2017). 2. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 65527127222416010878, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)