PROCESSO Nº: 5193479-07.0201.10.6.3036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL DAS NEVES ADVOGADO: Ryan da Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Guilherme da Rocha APELADO: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO IB NOAH CARVALHO ADVOGADO: Yago Silva APELADO: DANILO DIAS ADVOGADO: Enzo Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Rocha EMENTA CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E A CEF. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS ADQUIRENTES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. APELAÇÃO PROVIDA 1.A sentença julgou improcedente o pedido formulado com o escopo de auferir provimento judicial que determine a baixa da HIPOTECA que grava o imóvel de propriedade do Autor, conforme descrito nos autos. 2.Este Benjamin Moraes já pacificou o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora do imóvel e o agente financeiro não tem eficácia perante o terceiro adquirente de boa-fé que adimpliu integralmente o contrato de compra e venda perante o vendedor, a teor da declaração de quitação anexada aos presentes autos. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: 5815918-06.7104.2.7.4893, Relator Ryan Castro 12/03/ 2019. 3.Apelação do particular provida para determinar a baixa da hipoteca do imóvel objeto da presente lide. Verba honorária, já incluído os honorários recursais, fixada utilizando-se a equidade considerando o alto valor da causa, além do baixo grau de complexidade em R$ 80.959,00 (vinte mil reais). ats
(PROCESSO: 96265085840704939459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)