PROCESSO Nº: 0766977-66.1618.10.6.5695 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: YAGO BARROS ADVOGADO: Enzo Gabriel da Mota De Macêdo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Correia - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2598104-93.9677.25.10.7560 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. SFH. IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF. RISCOS ESTRUTURAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "4.A probabilidade do direito decorre da constatação, através de documentos anexados aos autos, de vícios de construção no imóvel denominado Condomínio Antônio da Cruz, situado na cidade de Garanhuns/PE, a exemplo de infiltração no piso, paredes e janelas; vazamento na cisterna subterrânea e transbordamento no sistema de esgoto. E a CEF, enquanto representante do FAR, parte legítima para responder pelos vícios de construção identificados nos imóveis entregues, a teor do entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ no REsp nº 7770542-PE.". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2915578-03.1844.22.1.3965, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PINTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/09/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF
(PROCESSO: 23049433832219178565, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)