PROCESSO Nº: 7959053-54.4167.13.4.9217 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO MOURA LINHARES ADVOGADO: Ana Laura Nascimento Belem Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO. 1. Inicialmente, no tocante à alegação de prescrição do fundo de direito, não merece acolhimento, tendo em vista não haver transcorrido o quinquênio entre a data do trânsito em julgado do Mandado de Segurança que determinou a nomeação e exercício do autor, em 23/12/2011 e a data do ajuizamento da presente ação, em 15/01/2016. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. No mérito, pretende o autor/recorrido obter provimento jurisdicional que declare a retroatividade dos efeitos da decisão proferida no aludido mandado de segurança, de forma a condenar a União a proceder a revisão da sua progressão funcional e promoção no cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, especialidade Execução de Mandados, como se ele tivesse tomado posse no referido cargo público em 08 de agosto de 2005. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 646054, em sede repercussão geral, firmou o entendimento de que é indevida a indenização por danos materiais a candidato aprovado em concurso público cuja nomeação tardia decorreu de decisão judicial. 4. À luz dessa diretriz jurisprudencial, ainda que diversa da situação fática dos autos, conclui-se que o fato de ter sido reconhecido o direito do promovente a ser empossado no cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, especialidade Execução de Mandados e, consequentemente, ter sido declarada a nulidade do ato que impediu a sua posse e exercício no referido cargo efetivo, não acarreta o direito de o postulante ser indenizado por suposto dano patrimonial, ante a ausência de uma contraprestação do exercício do serviço público, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. 5. Apelação da União provida. Pedido inicial julgado improcedente.
(PROCESSO: 76558258785003035588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019)