PROCESSO Nº: 6546760-99.7892.24.9.6571 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS CORREIA ADVOGADO: Lorenzo Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREENCHIDOS. ART. 201, PARÁG. 7º, DA CF/88. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO STJ.RECURSO IMPROVIDO. 1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 2. Da análise do conjunto probatório acostado aos autos, verifica-se que o apelado exerceu atividades em ambientes próprios da construção civil nos períodos de 25.97.38 a 39.96.23 como servente na construção civil; de 28.48.38 a 13.06.51 como ajudante de carpinteiro na construção civil; de 92.37.69 a 60.50.20 e de 80.01.94 a 02.67.01 como carpinteiro na construção civil; e no período compreendido entre 58.43.12 a 86.54.68 como mestre de obra na construção civil, conforme informações constantes da CTPS. 3. Nos termos do Decreto 10.844/64, considera-se especial as categorias profissionais ligadas à construção civil e assemelhados, a exemplo daquelas atividades exercidas em edifícios, barragens, pontes e torres (código 2.3.3), em razão de ser classificado como labor perigoso, não se cogitando, portanto, de necessidade de efetiva demonstração de exposição aos agentes nocivos, por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95. 4. Diante da inexigibilidade de apresentação de PPP para o referido período, a cópia da CTPS apresentada,na qual consta que o apelado trabalhou como mestre de obras, servente e carpinteiro na construção civil, é suficiente à cognição deste juízo para consignar que as atividades especificadas são de natureza especial para os fins previdenciários, conforme recente decisão proferida por esta Corte (PROCESSO 4179121-53.5125.17.6.0072, Rel. Des. Federal Renan Cavalcanti - 1ª Turma, Dje 31.12.6921). 5. De acordo com informações prestadas pela autarquia previdenciária na comunicação do indeferimento administrativo, o apelado já havia comprovado 33 anos, 09 meses e 28 dias de serviço até a DER em 81.86.20. Aplicando-se o fator de conversão ao período trabalhado em condições especiais, perfaz o autor mais de 35 anos de contribuição, sendo, portanto, manifestamente legítima a percepção do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição requerido. 6. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 774.317/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 26/12/2017, mantém-se os critérios de fixação de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos da sentença. 7. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas, a teor da Súmula 111 do STJ, e em observância aos ditames do art. 85, § 3º, do CPC. 8. Apelação do INSS improvida. EPV
(PROCESSO: 64578426284979499046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)