PROCESSO Nº: 6247638-35.0878.6.8.4487 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN MOURA DANTAS e outros ADVOGADO: Juan Moraes AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REENQUADRAMENTO DE CARREIRA. NOVA REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES DA CARREIRA ANTERIOR. NÃO INCLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). MATÉRIA JA DISCUTIDA EM OUTRO RECURSO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença coletiva, na qual foi reconhecido o direito dos aposentados e pensionistas do IBAMA o direito ao reposicionamento na carreira em face da criação da categoria de "Especialista em Meio Ambiente", determinou que o cálculo dos valores devidos aos exequentes deve ser elaborado com base na nova remuneração diminuída da remuneração anterior, incluindo as rubricas que a compõem, e a incidência de correção monetária pela TR e juros de mora equivalentes aos aplicados na caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante defende, em síntese, que as rubricas GAE/GDATA/GDAMB não devem ser incluídas nos cálculos, posto que assim não foi determinado na decisão exequenda. Ressaltou, ainda, que as vantagens pessoais, apesar de fazerem parte da remuneração total do servidor, não integram a base de cálculo do vencimento básico do cargo efetivo, pois tem natureza diversa, bem como não são classificadas como vantagens permanentes, mesmo que futuramente sejam incorporadas a proventos de aposentadoria e pensões. Por fim, alega que o Plenário do Superior Tribunal Federal, aos 11/02/2017 definiu a tese acerca do índice de juros e correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, confirmando como devido o índice IPCA-E, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3.Examinando os autos, verifica-se que a parte agravante já interpôs Agravo com pedido idêntico ao do presente recurso, o de nº 7019705-28.3567.9.9.4000, que tramita nesta Turma. 4.Posteriormente à interposição do referido agravo, foi proferida nova decisão, pelo Juízo de primeira instância, em que foi modificada a questão da correção monetária, com a determinação de aplicação do IPCAE. Proferida a referida decisão, a agravante interpôs o presente agravo de instrumento 5. Desse modo, verificado que a questão já está sendo apreciada em outro recurso, resta configurada a preclusão, no caso em tela, não devendo ser conhecido o presente agravo de instrumento 6. agravo de instrumento não conhecido. [04]
(PROCESSO: 93657528660706269732, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)