PROCESSO Nº: 0518863-11.4809.21.6.1739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO SOUZA ADVOGADO: Davi Lucca da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Viana - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Melo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Melo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. EXPOSIÇÃO PERMANENTE AO AGENTE NOCIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial. Entendeu o magistrado que, no período de 17/06/1997 a 19/09/2015, não ficou comprovado que o autor esteve exposto de forma permanente, não ocasional nem intermitente a condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física. Condenação em custas e em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que os formulários PPP juntados aos autos contêm todas as informações necessárias e exigidas pela Previdência Social. Alega que na descrição das atividades no PPP está presumida a habitualidade e permanência do trabalho. Sustenta que o art. 271 da IN n° 45 INSS/PRES estabelece que o PPP é preenchido com a indicação de agente de risco quando a exposição é habitual e permanente, não apresentando o PPP campo para lançamento de tal informação. Pugna pelo reconhecimento da especialidade do período de 10/07/1997 a 27/09/2015. 3. Cuida-se de ação ordinária de concessão de aposentadoria especial com pedido de reconhecimento como atividade especial do período de 12/02/1997 a 25/03/2015. O requerimento administrativo junto ao INSS foi na data de 18/09/2016, mas foi indeferido (Id. 2507334.8929924). 4. O PPP de 10/04/1997 a 16/09/1998 (Id. 3219805.2161788) atesta que o autor era operador de subestação. No PPP de 30/10/1998 a 14/01/2003 (Id. 0487995.8005264), consta que o autor era assistente técnico. Já no PPP de 02/01/2003 a 26/03/2013 (Id. 0782781.6556265), o apelante trabalhava como assistente técnico e como professor de nível médio operacional. No PPP do período de 07/05/2013 a 03/06/2013 (Id. 8542428.1871478), consta que o autor era professor de nível médio operacional. Por fim, o PPP de 12/12/2013 a 24/04/2015 (Id. 8375691.0364058) traz a informação que o autor também laborava como professor de nível médio operacional. 5. Em todos os PPP´s apresentados, englobando o período de 15/12/1997 a 12/05/2015, consta que houve exposição do autor à eletricidade acima de 250 volts e que o EPI não foi eficaz. Contudo, não houve apresentação de laudo técnico para confirmar se a exposição ao agente nocivo foi habitual e permanente. 6. O art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91 exige que o segurado comprove tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física. 7. O STJ, no REsp 3.154.177/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (REsp 9.682.365/SC, Rel. Min. Luiz Fernando Araújo, DJE 02/12/2013). 8. Em face da ausência de comprovação de exercício de atividades sob condições especiais na forma prevista em lei, conclui-se que o apelante não faz jus à aposentadoria especial pleiteada. 9. Honorários recursais no percentual de 2% (dois por cento), acrescidos aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença. 10. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 09376885831047227904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)