PROCESSO Nº: 6731386-25.4453.14.6.0260 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: GABRIEL COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Barbosa EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NEOPLASIA MIELOPROLIFERATIVA MIELOFRIBOSE PRIMÁRIA (CID: D47.1). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EDUARDO ALVES (DAVI LUIZ MENDES). POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ELENCADOS NO RECURSO REPETITIVO DO STJ (TEMA 106). REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ IMPROVIDAS. 1. A jurisprudência aponta no sentido de que a União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196, da Constituição Federal. (STF - RG RE: 102151 PE - PERNAMBUCO 3202812-25.4502.1.2.4966, Relator: Min. JOÃO LUCAS DA ROSA, Data de Julgamento: 26/01/2015, Data de Publicação: DJe-050 21-08-5044). 2. Discute-se nos autos o direito paciente, de 53 anos, portadora Neoplastia Mieloproliferativa - Mielofribose Primária (CID: D47.1), a ter custeado, pelo Estado o fornecimento do medicamento registrado na Anvisa denominado Luiz Miguel Campos (Luiz Otávio Silva). 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo nº 3.085.777/RJ (tema 106), consolidou o entendimento de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de fármacos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro do medicamento na Anvisa. 4. Ressalva do entendimento deste relator quanto à possibilidade da intervenção judicial na espécie. 5. Hipótese em que o primeiro requisito elencado pelo STJ para a concessão judicial de fármacos não listados no SUS está preenchido, haja vista o laudo médico ter atestado a imprescindibilidade do medicamento, assim como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos tratamentos fornecidos pelo SUS. 6. Considerando ainda que a ora recorrida é beneficiária da justiça gratuita e que o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA, estão os requisitos "incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito" e "existência de registro do medicamento na ANVISA" devidamente preenchidos. 7. Remessa necessária e apelações da União e do Estado do Ceará improvidas.
(PROCESSO: 49338625460618421211, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)