PROCESSO Nº: 5686346-76.8684.16.9.6724 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO CUNHA ADVOGADO: Francisco Martins Dantas Cavalcanti e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Vieira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PROVA POSTERIOR. COISA JULGADA NÃO AFASTADA. I - Trata-se de ação ordinária de aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de averbação de tempo de serviço prestado em condição especial ajuizada por Júlia Pinto contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. II - O MM. Juiz de Primeiro Grau reconheceu a incidência de coisa julgada alegada pelo INSS, pois o autor já tinha requerido judicialmente em 05/12/2016 (Processo nº 7596884-44.9335.4.3.3600 do Juizado Especial Federal) a averbação do tempo de serviço prestado em condições especiais (10/06/1988 a 22/08/1997, 03/05/1997 a 16/04/2007 e 27/07/2007 a 27/02/2013) para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. O pedido anterior foi julgado improcedente, pois foi comprovado que houve uso eficaz de EPI em todo o período referido. Após o trânsito em julgado da primeira sentença, a parte conseguiu um novo PPP (03/12/2016) que tinha a informação de que não houve uso eficaz de equipamento em parte do período pleiteado (12/08/1988 a 07/10/1997). O magistrado entendeu que esse documento não seria capaz de afastar a coisa julgada por não ser fato novo. Dessa forma, extinguiu o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, V, do CPC. Condenou em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com a cobrança suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. III - A parte apelou e alegou que o novo PPP emitido em 19/09/2016 (Id. 2649074.0291241) confirmou que não houve EPI eficaz no período de 23/06/1988 a 06/02/1997. Afirma que a causa de pedir é diversa, pois apresentou um novo requerimento administrativo no INSS com a juntada de um novo documento ainda não analisado. Assim, requereu o afastamento da coisa julgada. IV - O apelante, em processo anterior que tramitou perante o Juizado Especial Federal (Processo nº 1019555-50.5065.26.3.4469, ajuizado em 15/01/2016), já discutiu a conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. O seu pedido foi julgado improcedente, pois o PPP (Id. 9407846.6006268, fls. 06) que foi apresentado nos autos, elaborado em 12/05/2013, possui a informação de que houve uso eficaz de EPI nos períodos de 27/12/1988 a 24/04/1997, 22/05/1997 a 16/06/2007 e 03/06/2007 a 15/05/2013. V - Após o trânsito em julgado da sentença dos juizados, ele obteve um novo PPP (Id. 7500024.8021570) do mesmo período já mencionado. Esse documento, elaborado em 23/07/2016, atesta que não houve uso eficaz de EPI de 13/08/1988 a 03/09/1997. Em 30/11/1997 a 01/06/2007 e 09/12/2007 a 21/07/2013 houve uso eficaz de EPI. VI - Pode-se concluir que esse outro PPP apresentado não se trata de fato novo. O período analisado é o mesmo, não havendo grande mudança na situação probatória do requerente. VII - O fato de o apelante ter entrado com novo requerimento administrativo perante o INSS com o documento datado de 2016 não iria mudar essa situação. Dessa forma, não cabe o afastamento da coisa julgada material, pois há identidade entre partes, pedido e causa de pedir. O TFR da 5ª região já decidiu que "a existência de nova prova, PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - conseguida judicialmente, não é apta a afastar a configuração da coisa julgada, pois inexiste qualquer fato novo. Deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por reconhecer a coisa julgada material". (TRF5, Processo nº 6855305-74.7285.30.1.7273, Apelação Cível, 1ª turma, Relator Desembargador Federal Lorenzo Duarte, data 28/05/2018). VIII - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento) sobre os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A cobrança fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. IX - Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 45804518450283751626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)