PROCESSO Nº: 3674992-92.0377.22.11.1262 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MAGNA DA SILVA NATÁLIA AZEVEDO ADVOGADO: Victor Hugo De Sousa Nóbrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Costela EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. PROVIMENTO DO APELO. 1 - Trata-se de ação ordinária ajuizada em face da EXITO CONSTRUTORA E INCORPORACOES LTDA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ora apelante, com o objetivo, em suma, de que as demandadas sejam condenadas a arcarem com os reparos necessários em imóvel adquirido mediante financiamento imobiliário celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), além de indenização por danos materiais e morais; 2 - O Juízo de 1º grau, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados, dispôs da seguinte forma: "Isso posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC, pelo que condeno a empresa ÊXITO CONSTRUTORA E INCORPORAÇÕES LTDA e a CAIXA, em solidariedade, a arcar com os reparos necessários no imóvel, pautando-se pelo laudo pericial constante do identificador de nº 9086484.451322, assim como ao pagamento do quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Em face da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, arcando cada litigante, ainda, com parte das custas, ressaltando que a execução de tais verbas, no que tange à autora, observará o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei 13.105/2015;" 3 - Irresignada, a instituição financeira interpôs o apelo que aqui se examina. Nas razões apresentadas, aduz, em suma, i) ausência de responsabilidade do FGHAB quanto aos vícios de construção constatados no referido bem; ii) inexistência de nexo causal entre as condutas do banco federal e os problemas apontados no imóvel e iii) inocorrência de danos morais; 4 - Verifica-se, da análise do acervo probatório, que o imóvel em comento fora adquirido pela autora junto à EXITO CONSTRUTORA E INCORPORACOES LTDA, mediante a concessão de financiamento imobiliário e que, apesar da utilização de recursos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), a CEF atuara exclusivamente como credora do empréstimo em dinheiro para a adquirente, não participando, assim, da realização da obra; 5 - A jurisprudência desta Segunda Turma, seguindo o entendimento do STJ, inclusive, pacificou-se no sentido de a CEF não ser responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB); 6 - É forçoso, então, reconhecer a ilegitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo da demanda, o que implica a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa (contra a construtora), sendo necessária, in casu, a anulação da sentença e, posteriormente, a remessa dos autos à Justiça do Estado da Paraíba; 7 - Apelação provida;
(PROCESSO: 43089145259476070660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)