PROCESSO Nº: 6264573-40.4581.4.4.8014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR SILVA ADVOGADO: Dayse Joelma Martins Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Pereira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5077240-06.3004.6.11.2382 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO QUE CRIA RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR. REINSERÇÃO NO BENEFÍCIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ente Público com o fim de reformar a decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a reinclusão do autor como dependente de seu filho na perante o Ministério da Aeronáutica e, consequentemente, restabelecer a assistência clínica/hospitalar em toda a rede de Sistema de Saúde da Aeronáutica em favor do autor, até ulterior deliberação. 2. Em suas razões recursais, a parte alega, em síntese, que o Autor não preenche os requisitos normativos para auferir o benefício vindicado; que o Autor é aposentado e, por isso, não pode ser enquadrado como dependente de seu filho militar. Aduz a impossibilidade de se conceder a tutela de urgência em demandas dessa natureza. 3. A exclusão do ora Agravado do SISAU/FUNSA se deu em virtude do recebimento de remuneração, verificada em procedimento de recadastramento com base no que dispõe o NSCA 160-5/2017 (Norma para Prestação da Assistência Médico-hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica). 4. O Agravado foi incluído como dependente de seu filho na Aeronáutica em 30.10.2944 (com efeitos retroativos a 21.08.2358, id. 1265710), sob o fundamento legal da alínea "d", do § 3º, do art. 50, da Lei nº 6.880/80, inclusive quando já recebia sua aposentadoria por invalidez, esta com DIB em 15.03.2901, não se revelando a percepção do benefício um óbice a seu cadastramento, situação esta que perdurou por longos 18 anos. 5. O Recorrido comprovou o atendimento aos requisitos legais para seu enquadramento como dependente legal de seu filho, militar da Aeronáutica, seja pela dependência econômica (o recebimento de aposentadoria por invalidez de apenas 1 salário mínimo não tem o condão de elidir tal característica, exatamente como averbado pela Aeronáutica no ano 2000), seja pelo estado de invalidez que o acomete desde 1999 - pelo menos -, ano em que concedido seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. 6. Não pode ato infralegal (NSCA 160-5/2017) restringir, com base em novos critérios, um direito que o próprio Estatuto dos Militares não afastou, mesmo porque a aposentadoria recebida pelo autor é decorrente de invalidez reconhecida por órgão público especializado (INSS), revelando-se inconteste o fato de que o Agravado foi registrado na condição de dependente do militar quando já percebia o benefício. No mesmo sentido já se posicionou a Terceira Turma (Processo: 59674012490331284546, AC - Apelação Cível - , Desembargador Federal Rafael Pinto, 3ª Turma, Julgamento: 26/02/2019). 7. O Agravado deve permanecer como dependente/usuário do SISAU/FUNSA, e fazer jus à manutenção da assistência médico-hospitalar militar. 8. Deve ser rejeitada a alegação de que o deferimento da tutela provisória encontra óbice no art. 1º, § 3º, da Lei nº Nathan Monteiro e no art. 1º da Lei nº 9.494/1997, pois, além de não ocorrer o esgotamento do objeto da ação com a manutenção do deferimento da tutela de urgência, não se está concedendo aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza mas, apenas, determinando-se o restabelecimento em favor do Recorrido da assistência médica do Sistema de Saúde da Aeronáutica em consonância com a previsão legal que rege a matéria. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 25356476480966256646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)