PROCESSO Nº: 1255476-94.8240.21.9.3669 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: LUIZ HENRIQUE NUNES e outro ADVOGADO: Luiz Miguel da Mota e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Rodrigues - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA DEFESA DE UM DOS SENTENCIADOS. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DE AMBOS OS RÉUS. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90 (CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA). DEVIDAMENTE COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME. DOLO DEMONSTRADO NOS AUTOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PARA COAUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITOS EMBARGANTES VOLTADOS A COMPROVAR, A TÍTULO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO, A INSUFICIÊNCIA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO, NO QUE DIZ RESPEITO, ESSENCIALMENTE, À CARACTERIZAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL - DOLO - NA CONDUTA DO SENTENCIADO, ORA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS E ATECNIAS NO JULGADO EMBARGADO. TEMAS ENFRENTADOS À SACIEDADE NO DITO JULGAMENTO, EXTRAPOLANDO, ASSIM, OS LIMITES LEGAIS DA OPOSIÇÃO EMBARGANTE. EXAURIMENTO DAS MATÉRIAS NOVAMENTE AVIADAS NESTES EMBARGOS, EXISTINDO, INCLUSIVE, ABERTURA, NO ACÓRDÃO, DE TÓPICOS ESPECÍFICOS DE ANÁLISE FUNDAMENTADA, RELACIONADA Á QUESTÃO DA VERIFICABILIDADE DO DOLO NA CONDUTA DO APELANTE. PRETENSÃO DE NOVEL JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANEJO ACLARATÓRIO À MARGEM DO FIGURINO LEGAL ESTABELECIDO NOS ARTS. 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPÕE-SE REJEITAR OS EMBARGOS, NA ESTEIRA, INCLUSIVE, DO POSICIONAMENTO DO PARQUET. 1. Não deve ser desprezada a circunstância de o acórdão hostilizado haver exaurido toda a matéria do apelo do réu, com os temas embargantes enfrentados, per se, em tópicos específicos do julgado, apesar de novamente aviados em sede destes aclaratórios. 2. Refogem os presentes embargos ao espectro legalmente delimitado para sua oportunização, de natureza numerus clausus, estabelecido nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, dado o julgado ora embargado de declaração não se revestir de nenhuma das atecnias processuais que porventura possam ensejar aclaramento. O manejo da oposição embargante deve se limitar às hipóteses efetivamente caracterizadoras das situações de ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que possam efetivamente comprometer a intelecção do julgado, não sendo o caso dos autos. A postulação em comento, a exigir novel pronunciamento sobre temáticas já exauridas, desconsidera a clareza solar dos termos, por demais explícitos, que alicerçaram o julgado embargado, após apropriado enfrentamento colegiado dos assuntos sublinhados em sede do correspondente apelo da defesa. 3. A questão primacial dos presentes declaratórios, a saber, acerca da aventada imprestabilidade da comprovação, positivada no decreto condenatório e mantida no Acórdão ora embargado, sobre o elemento subjetivo - dolo -, que permeou a conduta objeto da responsabilização penal do réu, embargante, já foi por demais e fundamentadamente exaurida, não revelando o presente recurso aptidão para ensejar rediscussão acerca de matéria inegavelmente meritória do apelo, a exigir, impropriamente, novel valoração do contexto probatório. 4. Sendo nítido o propósito de rejulgamento de teses outrora aviadas na apelação - e enfrentadas no julgamento turmário -, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração, aqui manejados para além da previsão legal para sua oportunização. 5. Por fim, na esteira do Ministério Público Federal, ora embargado, o que há, na realidade, é mero inconformismo do embargante, visto pretender utilizar os aclaratórios como um novo apelo, buscando reexaminar matéria já discutida, o que seria absolutamente vedado em sede de embargos declaratórios. 6. Imprestabilidade da via eleita para rediscutir valoração do elenco de provas. 7.Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 80808340261272121452, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)