PROCESSO Nº: 7788467-23.0148.18.4.8168 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO COSTA ADVOGADO: Davi Lucas Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Cunha - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por STELLA MELO contra decisão proferida pelo Relator (que não conheceu do agravo de instrumento por não ser cabível), alegando, em resumo, a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. O art. 1.015 do CPC traz as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. 3. In casu, a recorrida apresentou agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento, tendo sido da do provimento ao recurso. Em seguida foi determinada a expedição do mandado de citação, penhora e avaliação em desfavor do recorrente, tendo sido ajuizado novo agravo de instrumento contra referida decisão, o qual não foi conhecido por não ser hipótese de cabimento. 4. A despeito de a parte defender que a interposição de seu recurso encontra amparo do art. 1.015, I, do CPC, penso que tal não ocorre. O magistrado, ao ordenar a citação do corresponsável, não apreciou tutela provisória. Na verdade, após a União informar que o seu agravo de instrumento fora provido para cassar a decisão que havia indeferido o pedido de redirecionamento do feito, a primeira instância cuidou de determinar a citação do recorrente, decisão inatacável por agravo de instrumento. 5. Como a decisão combatida não está prevista no dispositivo legal acima mencionado (art. 1.015 do CPC), forçoso reconhecer a sua irrecorribilidade. 6. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 11031829080587943924, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)