PROCESSO Nº: 2919051-47.7899.13.1.6222 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOMAR ANDRÉ SILVA ADVOGADO: João Guilherme Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Silva - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5306542-29.3984.16.6.4671 - 20ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. PRECEDENTE DO STF. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que extinguiu o feito executivo, nos termos do art. 268, VI, e § 3º, do CPC, sob o reconhecimento de ilegitimidade ativa do exequente para executar individualmente o título executivo formado na Ação Ordinária Coletiva 8224.07.684307-0/DF. DIOMAR RYAN MORAES alega que a RAFAELA FOGAÇA propôs ação coletiva em desfavor da União e do DNIT para obter as vantagens pecuniárias do Plano Especial de Cargos do DNIT, que obteve êxito em todas as fases processuais e em todas as instâncias, que a sentença é nula, porquanto viola o art. 93, IX, da CF/1988, bem como o art. 475-B, §§ 3º e 4º do CPC, que os embargos à execução opostos pela União alega tão somente excesso, que há interpretação equivocada do RE 510.198/RS, que há violação da coisa julgada, que as partes exequentes demonstraram que havia consignação em pagamento em favor da ELOAH ARAÚJO e que através da ata da XVII Assembléia Extraordinária da Diretoria Executiva Central da associação autorizou o escritório de Ian Moura Advocacia a propor a demanda judicial. A legitimidade da parte é matéria de ordem pública, reconhecível de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos do art. 337, XI, c/c art. 535, ambos do CPC. (AG 32893501284561791469, Des. Federal Erick Gonçalves, 2ª Turma, Luiz Gustavo da Cunha.: 05/09/2019). O precedente jurisprudencial do STJ - RE 569.689 - diz respeito à desnecessidade de autorização expressa para as ações coletivas ajuizadas pelos Sindicatos, diferente, destarte, da presente execução, que se funda em ação ajuizada pela ANA CAROLINA MELO - Associação dos Servidores Federais em Transportes. O Supremo Tribunal Federal, através de repercussão geral, no julgamento do RE nº. 597.357/SC pacificou sua jurisprudência no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. O associado para se considerar representado em juízo por associação deve autorizar expressamente o ajuizamento da ação, constando, inclusive, de relação juntada à inicial. Observa-se que consta dos autos Ata de Assembleia Geral Extraordinária, na qual a associação indica nome de profissional com o fim de ajuizar ação coletiva com o fito de cobrar diferenças salariais constatadas em nome de seus associados oriundas de planos de cargos e salários. No entanto, os documentos apresentados pela exequente, não comprovam qualquer autorização expressa, de forma individual ou via Assembleia Geral com lista dos associados onde conste seu nome, para a LAÍS DA MOTA. De fato, a Exequente sequer logrou comprovar a filiação junto à citada associação ao tempo da propositura da ação, ou mesmo atualmente. Considerando que a sentença foi prolatada sob a vigência do novo diploma processual civil, fixa-se honorários recursais em 2% a incidir sobre o valor da causa (R$ 729.108,90), na forma do § 11 do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa até que se modifiquem as causas da concessão da gratuidade judiciária. Improvimento do apelo. [11]
(PROCESSO: 79491980167784253314, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)