PJE 8991973-78.8656.2.5.5071 - AGTR EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDA. DESCONTO DE ABATE-TETO. CONSIDERAR CADA VÍNCULO INDIVIDUALMENTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, nos autos de ação ordinária, contra decisão que, em tutela de evidência, determinou que os réus suspendam os descontos de valores nos rendimentos do autor (vencimentos e gratificação por exercício de cargo comissionado), a título de abate-teto constitucional, devendo ser considerados, para tal finalidade, os valores referentes a cada vínculo individualmente, na forma do posicionamento do STF mencionado na citada decisão. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) não importa a origem distinta dos benefícios, sendo relevante o fato de uma mesma pessoa perceber quantia remuneratória global superior ao teto estabelecido na Constituição; b) não há ainda uma posição definitiva do STF sobre o teto remuneratório nas hipóteses de cargos acumuláveis constitucionalmente (RE 088.018), de sorte que deve prevalecer o entendimento de que incide, na espécie, a expressa regra constitucional de que o abate-teto alcança os cargos de cumulação permitida. 3. O STF posicionou-se sobre a matéria trazida à discussão nestes autos, ao decidir o tema, em sede de repercussão geral, fixando a seguinte tese: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público." (STF, Plenário, RE 251381/MT e RE 142196/MT, relator Min. Joaquim Almeida em 26 e 5/8/2017 sob o regime de repercussão geral) 4. No mesmo sentido, confira-se: TRF5, 2ª T., Processo 39131268587270894778, relator Desembargador Federal Diogo Santos, julgamento 30/07/2019. 5. No caso dos autos, o autor possui dois vínculos com a Universidade Federal da Paraíba - UFPB, sendo um de professor e outro de médico, este último cedido à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, devendo ser mantida a decisão agravada, nos termos dos precedentes do STF. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 93603435457448756327, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2019)