EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO DE JULGAMENTO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E RECURSAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. Alega a embargante a existência de contradição entre o acórdão proferido por esta eg. 4ª Turma e o teor das notas taquigráficas do julgamento. 3. Da leitura dos autos, verifica-se que consta nas Notas Taquigráficas que a 4ª Turma, ao apreciar a Questão de Ordem acerca da majoração dos honorários de sucumbência e o cabimento dos honorários recursais que estão sendo pleiteados, acolhendo o voto do relator, concordou com a proposição de majorar a verba de sucumbência para 2% em relação aos honorários de Primeira Instância, fixados em 1%. Decidiu também arbitrar em 1% (um) por cento os honorários recursais por conta do desprovimento do apelo da Fazenda. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para resolver a contradição apontada, dando provimento ao recurso adesivo para fixar os honorários de sucumbência em 2%, mantendo os recursais em 1%, nos termos constantes da referida nota taquigráfica. ARC
(PROCESSO: 00283863275898020230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)