Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Azevedo Nº: 3369172-62.0157.3.8.6407 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH GONÇALVES ADVOGADO: Cauã Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO À PERICULOSIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Requer o INSS que seja sanada omissão quanto à não manifestação, de forma expressa, sobre dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis para o deslinde da controvérsia, notadamente quanto à falta de suporte legal para a consideração do perigo como um fator determinante para a contagem de tempo de serviço. 2. Os embargos de declaração só terão lugar quando houver na sentença ou acórdão erro material, obscuridade, contradição ou quando se tiver omitido algum ponto sobre que deveria levar em consideração, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Constata-se que a decisão embargada, diante do arcabouço probatório constante dos autos, analisou toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência e concluiu pela possibilidade de reconhecer a caracterização da atividade de vigilante como especial, mesmo após o advento do Decreto 2.172/97, desde que comprovada a exposição habitual e permanente ao agente nocivo periculosidade, por meio do uso de arma de fogo, conforme entendimento do STJ no julgamento do Resp 4234548. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 51551002820834706155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)