PROCESSO Nº: 1489149-40.8848.19.4.1009 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: DOMINGOS DOS SANTOS NETO ADVOGADO: Wilamis Sergio Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. MUNICÍPIO DE TELHA/SE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR DE CONTAS. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Luiz Henrique Ferreira, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o réu pelo ato de improbidade previsto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92. 2. Segundo o STJ, em sede de ação civil pública, a condenação do MP ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível nas hipóteses de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet. Dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode também o Parquet se beneficiar de honorários advocatícios quando for vencedor nessas ações (EREsp 855.723/PR, Relatora: Ministra Marcela da Mata, julgado em 10/3/2009). 3. Em decisão recente, o STJ esposou o entendimento de que, além de não serem devidos honorários advocatícios quando o Ministério Público é vencedor em ação civil pública, pela mesma razão, também não é possível a imposição de condenação da verba sucumbencial a favor da União e de suas autarquias. Nesse sentido, não assiste razão ao FNDE, como autarquia, pleitear a condenação do réu em honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 29469538965119525612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)