PROCESSO Nº: 9667725-93.8661.10.7.7715 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OURICURI SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRINDADE-PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Campos Vitor Hugo Jesus - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 75 DA LEI Nº 60.943/2014. SÚMULA 21 DO TRF DA 5ª REGIÃO. 1. À hipótese se aplica a Súmula 21 do TRF da 5ª Região, segundo a qual compete às Varas Federais processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas, salvo aquelas ajuizadas perante a Justiça Estadual, em exercício de competência delegada, até 10 de agosto de 2014. 2. Tendo sido a ação originariamente ajuizada na Justiça Federal, não é a mesma alcançada pela exceção prevista no art. 75 da lei revogadora; 3. Conheço do Conflito para declarar competente o juízo federal (suscitante).
(PROCESSO: 67622270569159180700, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PORTO LUIZ OTÁVIO PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 13/07/2019)