E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - O Acórdão assentou acerca da Legitimidade Ativa da entidade sindical, da Interrupção da Prescrição pelo Protesto, da Prescrição à Execução. III - Correção Monetária e Juros de Mora de acordo com o entendimento do Recurso Extraordinário nº 881.871, julgado sob a forma de Repercussão Geral, à mercê de Julgamento de Embargos de Declaração. IV - Quanto à Modulação dos Efeitos, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região considera prescindível aguardar-se o Trânsito em Julgado de Acórdão proferido em Recurso Representativo da Controvérsia para aplicação da Tese nele firmada, haja vista o disposto no artigo 1.040 do CPC/2015, que exige apenas a publicação do Acórdão paradigma para efeito de observância por parte dos demais Órgãos do Poder Judiciário. V - Parcial Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 21481029516853240554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)