PROCESSO Nº: 1827645-92.0280.9.8.2912 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNICRED FORTALEZA COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS PROF DA SAUDE E DE PEQ EMP, MICROEMP OU MICROEMPREENDEDORES DAS REG CENTRO E LESTE DO CEARA LTDA ADVOGADO: Paulo Pires De Alexia Cavalcanti ADVOGADO: Benício Freitas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. IMPOSTO DE RENDA. COOPERATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE JUROS ÀS COTAS-PARTES DO CAPITAL. LEGITIMIDADE DA UNICRED. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para reconhecer a legitimidade da Unicred Fortaleza e, no mérito, julgo improcedente o pedido de determinação à Fazenda de dedução do imposto de renda sobre as sobras líquidas distribuídas aos seus cooperados referentes ao exercício de 2014. II. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso em relação a questões suscitadas por ela, como o fato de não ser possível ser exigido a apresentação de balanços ou demonstrativos contábeis, cabendo ao fisco aferir suas informações prestadas eletronicamente, realizando suas fiscalizações, nos termos do art. 904 do Decreto 3.000/99. Também não prevalece a afirmação de que existiu contradição no acórdão ou que não se observou o art. 111 da Lei nº 5.764/71 ou o disposto nos arts. 4º, I, do CPC/73, 4º, VII, 44, II, 79, 82, II, 86, 87 e 111, da Lei nº 5.764/71 e nos arts. 182 e 904, do Decreto nº 3.000/99 (RIR). III. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "Entendeu Segunda Turma do TRF 5ª Região, ao apreciar a ação principal, que a comprovação quanto à origem dos valores, no caso sobras líquidas, é imprescindível para que se possibilite aferir se se trata de ato cooperativo próprio ou não, dado que apenas na primeira hipótese é que a cooperativa gozará da isenção. É dizer: embora as sobras líquidas não sejam tributáveis, cabe à demandante provar o fato constitutivo do direito alegado". IV. Fundamentou o acórdão que "Os valores relativos à distribuição das sobras de caixa não importam em acréscimo patrimonial, na medida em que decorrem da restituição efetuada pelas cooperativas aos seus associados, das importâncias vertidas por esses para o custeio dos atos cooperativos (e que não foram utilizadas), destarte, não se enquadram na hipótese de incidência do tributo". V. Explicitou o acórdão que "Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento sobre o conceito e extensão do ato cooperativo próprio, no sentido de que "Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas, da mesma forma que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda do produto ou mercadoria, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79, da Lei nº 5.764/1971, dispositivo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas" (STJ, Primeira Seção, RESP 5.964.902/MG e RESP 2.238.745/RS, ambos de relatoria do Min. THIAGO PEREIRA NUNES MAIA FILHO, DJe: 31.7.3850)". VI. Esclareceu a decisão embargada que "Contudo, como bem fundamentado no julgamento da ação principal (proc. 6279127-91.6898.17.11.8007), a Segunda Turma do TRF 5ª Região, adota o entendimento de que se faz necessária a comprovação quanto à origem dos valores, no caso sobras líquidas, para que se possa aferir se se trata de ato cooperativo próprio ou não, dado que apenas na primeira hipótese é que a cooperativa gozará da isenção. É dizer: embora as sobras líquidas não sejam tributáveis, cabe à demandante provar o fato constitutivo do direito alegado. Concluiu-se que, no caso, do acervo probatório coligido pela autora, tem-se como não comprovado o pressuposto fático para a fruição da isenção postulada (...) O mesmo entendimento há de ser aplicado na presente ação cautelar". VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. THIAGO DA CONCEIÇÃO. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 50975537848097581070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)