PJE 0647140-11.0870.27.7.1420 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que denegou a segurança pleiteada, em que objetiva obter provimento judicial que determine ao INSS que profira decisão no processo administrativo referente ao seu requerimento de salário-maternidade formulado em 15/03/2018. 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. In casu, verifica-se que a impetrante protocolou, em 27/01/2018, requerimento administrativo de concessão de salário-maternidade, não havendo notícia de sua análise até a presente data. 4. Em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente para atender toda a demanda em tempo real, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos/recursos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 5. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 8419526-63.6153.28.10.8056, Rel. Des. Federal Caio Silva, Data de Assinatura: 27/06/2018. 6. Entendimento do Relator no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 98353572973923465128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)