PROCESSO Nº: 7600451-44.8888.14.1.7669 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO CARVALHO e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Viana Passos Urano De Carvalho EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Conceição - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. YO
(PROCESSO: 75681742173072480544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)