PROCESSO Nº: 5578239-95.8423.19.2.3673 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: LUCCA NOVAES DA CONCEICAO ADVOGADO: Noah Lima e outro APELADO: ALEXANDRE FREITAS e outros ADVOGADO: Samuel Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus da Luz EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PROVA MATERIAL CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HABILITAÇÃO TARDIA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA NÃO PROVIDA. 1. A Constituição Federal reconhece "a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar", qual prescreve o §3º do art. 226, e, ainda, nos termos da lei, assegura a percepção de pensão à(o) companheira(o), conforme dispõe o art. 201, V, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 05/05/1998. 2. O art. 1.723, caput, do Código Civil vigente, o qual repete o teor do art. 1º 9.278/96, conceitua a união estável como sendo a união entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 3. O instituto da união estável, conforme delineado pela legislação pertinente, por constituir convivência entre homem e mulher destinada a retratar estado equivalente ao de casado, não admite a configuração de vínculos paralelos 4. A pensão por morte instituída por servidor público federal pode ser requerida a qualquer tempo e é devida a partir da data do óbito, prescrevendo-se tão somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos. No entanto, em casos de habilitação tardia, os efeitos financeiros que importem em exclusão ou inclusão de novo dependente contar-se-ão a partir da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 219, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90; ou não havendo pedido administrativo, a partir da citação válida em processo judicial. Precedentes. 5. Na espécie, as provas materiais acostadas ao feito - comprovantes de rendimento em nome do autor de abril de 2010 no qual consta o mesmo endereço de residência da autora; cartão do Programa de Saúde da Família da Secretaria Municipal de Saúde de Salgueiro, na qual consta o nome do instituidor como componente da família, certidão de casamento de um dos filhos do casal; - aliadas à prova testemunhal produzida nos autos, sem contradita, comprovam a coabitação e a notória e pública convivência da demandante com o instituidor da pensão, desde, pelo menos, o final da década de 1970 até o falecimento, ocorrido em abril de 2010. 6. Do teor dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas, tanto pela parte autora como pela própria União, firma-se a convicção de que, apesar de a autora e o instituidor do benefício terem tido relacionamentos anteriores (no final da década de 1960), eles se separam de fato dos antigos cônjuges e passaram a conviver como marido e mulher, sendo certo, ainda, que não houve prova acerca da alegação da União de que o instituidor teria tido vários relacionamentos afetivos simultâneos, a desnaturar a alegação de existência de união estável com a autora, ora apelada. 7. Assim, sendo comprovada a sua condição de companheira do falecido, mediante prova material, corroborada por prova testemunhal, produzida sem contradita, há de ser concedida à autora a pensão por morte ora pleiteada, nos termos do art. 217, I, "c", da Lei nº 8.112/90, com a redação vigente à época do óbito do instituidor. Mas, por se tratar de habilitação tardia e não havendo prova de que houve, a tempo e modo, requerimento administrativo, os efeitos financeiros da concessão somente correm a partir da citação válida. 8. Apelação da União parcialmente provida. Apelação adesiva da parte autora improvida.
(PROCESSO: 64778231819105948944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)