CC 1959102-78.9545.20.4.4752 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO QUE NÃO IMPLICA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Conflito de competência suscitado por Nathan Dias Nascimento Agra em face do Juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba (Justiça Federal Comum), do Juízo da 9ª Vara Federal da Paraíba (Juizado Especial Federal) e do Juízo da 6ª Vara Federal da Paraíba (Justiça Federal Comum), nos autos da ação nº 6180207-94.6484.20.12.8563, ajuizada pelo suscitante contra a União. 2. Caso em que o suscitante, ex-militar, ajuizou ação na Justiça Federal Comum pedindo a devolução em dobro da quantia de R$ 5.478,41, que tinha pago à União, e compensação de danos morais, no importe de R$ 10 mil. Alegou que fora condenado em sindicância, que apurou sua responsabilidade por acidente envolvendo viatura do Exército Brasileiro, mas a decisão baseou-se em laudos genéricos, razão pela qual deveria ter sido absolvido, por insuficiência de provas. 3. A ação foi extinta sem resolução de mérito pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba, porquanto o valor da causa não superava a alçada do Juizado Especial Federal. Em seguida, o autor ajuizou idêntica demanda perante o Juizado Especial Federal, que foi extinta pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Paraíba, ao fundamento de que a pretensão implicava a anulação do ato administrativo que o obrigou a ressarcir o erário. O autor propôs a ação pela terceira vez, perante a Justiça Federal Comum, esta última extinta pelo Juízo da 6ª Vara Federal, o qual considerou que o pedido seria condenatório e não anulatório, cabendo seu processamento ao Juizado Especial Federal, vez que o valor da causa é menor que 60 salários mínimos. 4. O artigo 3º, parágrafo 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, estabelece que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Hipótese em que a pretensão do autor, embora discuta o mérito do ato administrativo, que lhe imputou a responsabilidade pelo acidente ocorrido com a viatura do Exército Brasileiro, tem conteúdo meramente indenizatório, não implicando anulação ou cancelamento da sindicância realizada pela instituição militar. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 9ª Vara Federal da Paraíba (Juizado Especial Federal).
(PROCESSO: 41838086532155617913, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 23/07/2019)