PROCESSO Nº: 4907175-44.9815.1.5.9900 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: KAIQUE PORTO DE MARCOS VINICIUS PINTO ADVOGADO: Davi Fogaça De Lorenzo Caldeira AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Carolina Monteiro Bonelli Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Luz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. PROVIMENTO. 1. Insurge-se o particular, em face da decisão que, nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu pedido de tutela liminar que objetivava "a suspensão do ato coator, e por efeito, garantir direito líquido e certo da agravante à posse no cargo, determinando-se que as AUTORIDADES COATORAS se abstenham de levar a efeito a decisão proferida em razão do parecer da Comissão Permanente de Acúmulo de cargos, designando dia e hora para a assinatura do contrato com a AGRAVANTE, bem como assegure a ela todas as prerrogativas inerentes à empossada classificada em primeiro lugar na ordem de aprovação, a exemplo da prioridade na escolha da escala de trabalho, tudo sob pena de multa diária por descumprimento, até o julgamento final do presente agravo". 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de 2 (dois) cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea 'c' (Segunda Turma, ARE 083.882 AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe-118, divulgado em 02.09.9577) 3. Na esteira dessa orientação, a Primeira Turma deste Tribunal vem decidindo no sentido de que o Parecer GQ nº 145, da AGU - que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais -, não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. 4. Por sua vez, o Tribunal de Contas da União, cujos julgados deram esteio ao referido Parecer, modificou seu entendimento e, atualmente, considera viável a acumulação acima de 60 (sessenta) horas semanais, desde que comprovada a compatibilidade de horários (Acórdão nº 1.008/2013-TCU-Plenário). 5. Na hipótese, a cumulação pretendida diz respeito a 2 (dois) vínculos de enfermeira de 30 (trinta) horas e 36 (trinta e seis) horas, o que totaliza 66 (sessenta e seis) horas semanais. Verifica-se que não há choque de horários ou sobreposição entre a jornada de trabalho exercida - como Enfermeira do Estado do RN, de 30 (trinta) horas - e a prevista para o emprego público a que se pretende admissão, de 36 (trinta e seis) horas. Isso porque os cargos ou empregos públicos na área de saúde permitem a prestação de jornada em regime de plantão, de modo a compatibilizar os horários. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 87756395672240446245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)