PROCESSO Nº: 8626075-86.0961.20.3.8221 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ICAPUI COMERCIAL DE PETROLEO LTDA - EPP ADVOGADO: Diogo Aragão APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0195655-16.4150.27.2.8195 - 15ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA ANP DE EDITAR NORMAS RELATIVAS À EXTRAÇÃO, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. LEI 9.478/97. ATOS DOS SERVIDORES DA AGÊNCIA DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTAS APLICADAS EM VALORES MÍNIMOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIADE. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedentes embargos à execução, que pretendia extinguir a execução fiscal embasada em auto de infração e penalidade imposta pela ANP, sob o fundamento de que o processo administrativo não padece de qualquer ilegalidade. ICAPUI COMERCIAL DE PETROLEO LTDA - EPP suscita a incompetência da ANP de editar normas, porquanto esta competência lhe está restringida para os casos de estabelecer contratos de concessão de petróleo, que as resoluções e portarias não constituem instrumentos adequados para instituir infrações e estabelecer sanções, que somente a lei formal o poderia. Acrescenta, ainda, que a penalidade aplicada transborda da proporcionalidade e razoabilidade, que o seu capital social é de R$ 88.707,00, valor que sustenta incompatível com o valor da multa de R$ 07.843,60. Aduz que não foi notificado da infração ou intimado no processo administrativo, ficando tolhido de seu direito ao contraditório e à ampla defesa, assim como defende a nulidade do procedimento em face de seu desrespeito à retroatividade de norma superveniente mais favorável, que revogou expressamente a norma obrigacional de informar ao consumidor a respeito da nocividade, periculosidade e forma de uso do combustível. Questiona, por fim, a competência da dita autoridade que procedeu à autuação, porquanto não fez juntar ao procedimento a portaria que o designou para fiscalizar. De início, não há previsão legal de necessidade de constar em autos de infração a portaria que nomeou o funcionário da ANP, para tornar regular os atos administrativos de polícia que praticou. A parte que alega a incompetência do agente público deve demonstrá-la, porquanto os atos pelos servidores da agência reguladora se resguardam de presunção de legitimidade e veracidade. A parte apelante foi autuada por haver se constatado as seguintes irregularidades: 1) não apresentar os Registros de Análise de Qualidade devidamente escriturados e atualizados com o resultado dos testes feitos nos combustíveis, quando da chegada ao posto revendedor referente a qualquer período, violando os artigos 3º, §§ 1º, 2º e 4º, e 7º, da Resolução nº 09/2007 da ANP e artigo 3º, IV, da Lei nº 9.847/99; 2) não apresentar os Certificados de Verificação e o Certificado de Calibração, emitidos por laboratório integrante da Rede Brasileira de Calibração ou por laboratório que utilize padrões rastreáveis ao INMETRO, referente a proveta de 100 ml, densimetros com escalas de 0,700 a 0,750 para gasolina 0,800 a 0,850 para etanol e de 0,800 a 0,850/0,850 a 0,900 para Óleo Diesel, violando os artigos 1º, itens 4.1 da Resolução nº 15/2010 da ANP e artigo 3º, IX, da Lei nº 9.847/99; 3) não informar corretamente sobre a nocividade, periculosidade e uso de combustíveis aos consumidores, violando o artigo 10, V, da Portaria nº 116/2000 da ANP e artigo 3º, XV, da Lei nº 9.847/99. O art. 8º Lei 9.478/97 estabelece a competência da ANP de regular, contratar e fiscalizar as atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, gás natural e dos biocombustíveis, fiscalizar a rede econômica decorrente desta indústria, regular e autorizar atividades relacionadas à produção, à importação, à exportação, à armazenagem, à estocagem, ao transporte, à transferência , à redistribuição, à revenda e à comercialização dos produtos derivados do petróleo ou similares, inclusive atribuindo-lhe a competência de fiscalizar a qualidade destes produtos. Destarte, não merece acolhida o argumento de que as exigências contidas nas portarias e resolução da agência reguladora seriam nulas, porquanto não previstas em lei. A própria lei atribui à agência a competência normativa de estabelecer as regras sobre as quais deve se desenvolver a atividade de extração, produção e comercialização dos combustíveis. Ressalte-se, aqui, que as irregularidades constatadas são previstas nas Resoluções 09/2007 e 15/2010, e na Portaria 116/2000, e não transbordam da competência atribuída pela Lei 9.478/97 à ANP. A empresa apelante foi repetidamente notificada das várias etapas administrativas pelas quais tramitou o processo, como se vê dos ID's 9881477.334421, 4865809.764714, 1968841.703801, esta última publicada do D.O.U. em razão de não ter se obtido êxito de notificar a empresa por carta registrada em razão de ausência. As três irregularidades constatadas ensejam a aplicação entre valores mínimos e máximo de R$ 5.000,00 e R$ 31.113,00, referente ao art. 3º, inciso IV, da Lei 9.847/99, entre R$ 5.000,00 e R$ 3.491.658,00, por submissão ao art. 3º, inciso IX, e entre R$ 5.000,00 e R$ 47.759,00 em subsunção ao art. 3º, inciso V, da mencionada lei. A multa aplicada foi artbitrada em R$ 12.377,00 - como se vê da Certidão de Dívida Ativa acosta à fl. 11 do Processo Administrativo (ID 9550815.697521), valor extremamente módico, provavelmente por haver a autoridade administrativa entendido pela pouco capacidade econômica do revendedor. Destarte, é de se reconhecer a legalidade do Processo Administrativo, que originou a execução ora combatida, bem como acerca da razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa aplicada. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 96970170865814049092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)