E M E N T A TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI 50.555/02. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 15/09. LIMITES DE VALORES. INAPLICABILIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. APELAÇÃO. DIEGO OLIVEIRA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a Lei 10.522/02, ao dispor sobre o parcelamento simplificado, não estipulou limites de valores, por conseguinte, não pode a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09 inovar em matéria onde a lei ordinária não tratou, sob pena de violação ao princípio da reserva legal. Precedentes: APELREEX nº 27309/SE, Rel. Des. Federal VICENTE DIAS, DJe 08/11/2013, p. 381; APELREEX nº 28376/PB, Rel. Des. Carlos Eduardo Alves, DJe 13/06/2013, p. 127; AC 870.143/PB, Rel. Des. Federal VITOR HUGO ARAGÃO DE FARIA, DJE 26/06/2013, p. 80; e, APELREEX 40610722930952592456, Rel. Des. Federal ALEXIA GONÇALVES (CONVOCADA), JULGAMENTO: 17/02/2014. II - Desprovimento da Apelação e da Letícia da Paz Necessária.
(PROCESSO: 06279881604904067011, APELAÇÃO / VITOR MENDES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)