PROCESSO Nº: 5582141-18.7890.27.5.2748 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ OTÁVIO CALDEIRA E REPRESENTACOES BRASIL LIMITADA - ME ADVOGADO: José William Cordeiro Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Jesus EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FAZENDÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE EXPRESSAMENTE CONDICIONA A SUA EXEQUIBILIDADE À PRÉVIA ANÁLISE PELO ENTE PÚBLICO DO VALOR A SER COMPENSADO. ÔNUS DE PROVA DO CONTRIBUINTE, PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À REGULAR APURAÇÃO DO MONTANTE EXEQUENDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença de Juízo Federal que, nos autos de embargos à execução, rejeitou liminarmente a peça defensiva, na forma do art. 535, § 2º, do CPC, condenando o embargante nas custas judiciais e nos honorários de sucumbência no patamar de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §§ 3º e 12, do CPC. 2. De plano, cumpre frisar que o cerne da controvérsia diz respeito à análise do ônus de apresentação de documentos essenciais à regular fiscalização do montante exequendo. 3. O juiz singular frisou o seguinte: "Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos pela FAZENDA NACIONAL alegando, dentre outros argumentos, que não é possível concordar com os valores apresentados pelo autor de R$ 996.694,81 (setecentos e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos), em virtude da ausência de documentos imprescindíveis a apuração dos mesmos, no caso as cópias das folhas dos Livros Diário e Razão em que escrituradas as bases de cálculo do PIS do período. A Contadoria judicial manifestou-se da seguinte forma: de acordo com a sentença de fls, 387/397 dos autos principais, ficou "[...] ressalvado à Secretaria da Receita Federal o direito de aferir o montante de créditos que efetivamente devem ser compensados", pelo que esta Seção opina no sentido de ser oficiada aquela autoridade tributária para manifestação acerca do montante do julgado, uma vez que inclusive, tal análise requer procedimentos e análises próprias da RFB. Várias determinações foram exaradas oportunizando a juntada de documentos pelas partes, entretanto, ambas entendem que não tem obrigação de cumprir tal mister por ser ônus da parte adversa". 4. Com efeito, percebe-se que o togado julgador houve por bem em rejeitar, liminarmente, os embargos defensivos fazendário, por entender que era ônus do Ente Público a comprovação do valor correto da dívida por alegar excesso de execução, nos termos do art. 535, § 2º, do CPC. Ocorre que, malgrado as razões da sentença vergastada, não se está discutindo aqui, ainda, excesso executivo, mas sim, a própria exequibilidade do título executivo, na medida em que a sentença executada expressamente declarou o direito da Fazenda em aferir o montante de créditos que efetivamente devem ser compensados. 5. Dessa feita, o próprio comando judicial do título executivo condicionou sua exequibilidade à prévia análise do Fisco do montante a ser compensado. Assim, é razoável que o contribuinte, uma vez que o mesmo tem a posse plena dos indigitados livros razão e diário, traga aos autos os documentos em tela, para que o Embargante possa aferir a confecção dos cálculos realizados pelo exequente. 6. Ademais, o próprio contador judicial entendeu pela necessidade de informações de faturamentos dos sextos meses anteriores aos fatos geradores do PIS, conforme critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 07/70, para apuração do montante exequendo, sendo presumível que os documentos constantes na ação originária não são capazes de apontar a regularidade da dívida. 7. Entender que seria ônus do Embargante a apresentação dos referidos livros é tornar tábula rasa o comando da sentença exequenda, uma vez que não haveria como o Fisco aferir a dívida, sem esses documentos indispensáveis ao regular apuramento dos valores pagos a maior, a título de PIS. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 88043493897074255341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)