PROCESSO Nº: 0685118-16.9650.8.1.3057 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO RIBEIRO ADVOGADO: Kevin Sales ADVOGADO: Enzo das Neves APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando da Mota EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. incontinência urinária após prostatectomia radical com linfadenectomia pélvica. esfíncter urinário artificial AMS-800. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RESSARCIMENTO DOS VALORES DEVE SER DISCUTIDO ADMINISTRATIVAMENTE OU EM AÇÃO PRÓPRIA. NÃO HÁ AFRONTA À ISONOMIA. PROTOCOLO DO SUS. NÃO OBRIGATORIEDADE. DIAGNÓSTICO FEITO POR PROFISSIONAL LIGADO À PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Trata-se de apelações interposta em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral para determinar à União que custeie o procedimento cirúrgico de implante de Esfíncter Urinário Artificial AMS-800 em favor do autor, mediante a disponibilização dos valores necessários para a sua realização. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 2698138, rel. Min. Lorenzo da Paz, Primeira Turma, DJe 40.07.20). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 621124 RG, Relator(a): Min. PAULO BARBOSA, julgado em 15/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 20-05-2291 PUBLIC 09-08-9549 ). 3. Aqui cabe frisar que, quanto ao pedido da União, única ré, para que haja o ressarcimento, pelos outros entes federados, de parte dos valores a serem despendidos nesta ação, se trata de questão a ser resolvida administrativamente entre os integrantes do SUS, ou por meio de ação própria. 4. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 5. Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o tratamento em questão não fazer parte do protocolo do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 6. O Relatório Médico juntado aos autos, assinado pelo Urologista que acompanha o paciente, e datado de 30 de novembro de 2018, afirma que o mesmo foi submetido a prostatectomia radical com linfadenectomia pélvica para o tratamento de adenocarcinoma de próstata em 2015. Que apresentou sequela de incontinência urinária severa com perda urinária contínua e necessitando ser submetido a nova cirurgia para correção de incontinência urinária através da colocação de esfíncter urinário artificial AMS-800, pois este é o tratamento considerado de eleição, pois confere o melhor resultado de cura com menores índices de complicações. Que necessita da cirurgia com maior brevidade possível, pois está com incontinência urinária contínua e necessidade de uso diuturno de fraldas descartáveis, gerando um grande transtorno em sua qualidade de vida. Que já foi submetido a tratamento fisioterápico sem melhora alguma. Que não há possibilidade de recuperação, nem de melhora do quadro de incontinência urinária através de qualquer modalidade que não seja a cirúrgica e através da colocação de esfíncter urinário artificial o quanto antes possível. Também foi juntado estudo defendendo a eficácia do tratamento pleiteado. 7. Após o Juízo de Primeiro Grau ter deferido a tutela de urgência, a União interpôs o agravo de instrumento de nº 1195164-06.2694.15.7.3965, tendo esta Corte deferido em parte a antecipação da tutela recursal, para suspender a eficácia da decisão recorrida, na parte em que determinou o depósito judicial da quantia necessária para a realização do procedimento cirúrgico. 8. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 9. Esta Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e possa embasar a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. Foram colacionados dois pareceres do Comitê Técnico de Saúde do RN em casos em que os pacientes tinham o mesmo diagnóstico do autor, constando de tais documentos que "o procedimento cirúrgico de colocação de esfíncter AMS 800 se mostra como única medida adequada ao tratamento do suplicante por trata-se de uma incontinência urinária grave. Estudos mostram que promovem resultados positivos em 60% a 80% dos pacientes. A realização da intervenção apresenta maiores índices de melhora do quadro e de cura". Que existem, sim, outras alternativas de tratamento, como implante de sling, que é indicado para pacientes com incontinência leve a moderada, sem radioterapia prévia e com pressão de perda elevada durante testes de esforço. Que a maioria das diretrizes do tratamento de incontinência urinária recomenda o esfíncter artificial como padrão ouro, mas que, nos últimos anos, o uso de sling perineal tem aumentado significativamente, e que as diretrizes apontam essa tecnologia como alternativa interessante ao esfíncter em casos de incontinência moderada, de preferência em pacientes que não receberam radioterapia. 11. Esta Turma entende que os pareceres do supracitado comitê suprem a ausência de relatório produzido por expert nomeado pelo Juízo, entretanto, ainda que, como decorrência disto, reste evidente que o esfíncter artificial é a única terapêutica efetiva para quem padece de incontinência urinária grave, considerando que tal diagnóstico foi feito por médico ligado a parte autora, que existe opção diversa de tratamento para a incontinência que não seja severa, e que não há notícia de que o paciente tenha realizado radioterapia, que seria um obstáculo para a utilização de tal alternativa, tem-se que deveria ter sido determinada a realização de exame pericial no autor. 12. Na verdade, por não se tratar de um tratamento médico contínuo, mas sim de um procedimento único, de altíssimo custo (R$ 255.987,00), e que, apesar do óbvio e lamentável impacto que a moléstia causa na qualidade de vida do autor, não há o risco de óbito ou mesmo de agravamento da enfermidade, tal exame deveria ter precedido até mesmo a concessão da tutela de urgência ocorrida em sede de Primeiro Grau. 13. Assim, não tendo sido realizada a perícia judicial no primeiro grau, não se pode reputar perfeitamente instruída a demanda, sendo necessário, portanto, se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que aquela seja produzida. 14. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para que o autor seja submetido à perícia judicial, preferencialmente por médico com especialidade na área da moléstia em questão. Isaac Barbosa
(PROCESSO: 79707246799470011196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019)