PROCESSO Nº: 4312161-66.9294.21.9.7416 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENJAMIN PIRES ADVOGADO: Thales Ribeiro Ana Beatriz Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. RECONHECIMENTO DE PARTE DELAS. COLMATAÇÃO DAS LACUNAS. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, para condenar o ente público federal réu a proceder à reforma do autor, com percepção do soldo que ele recebia quando na ativa, e a pagar indenização por danos morais no valor de R$1.000,00. 2. São quatro as omissões enxergadas pela embargante: a) quanto à ocorrência de julgamento ultra petita; b) em relação ao fato de que o militar temporário, não estável, não tem direito à reforma, de modo que, necessitando de tratamento médico após a desincorporação, faz jus apenas ao encostamento, sem remuneração; c) no tocante à ausência de danos morais, considerando que a cirurgia não era a primeira alternativa terapêutica, não cabendo falar em demora na sua realização. Parte delas procede. Além dessas omissões, reconhece-se de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, que o acórdão não tratou da remessa necessária, que deve ser tida por manejada, no caso, com base no art. 496, I, do CPC/2015. 3. Não procede a afirmação de que a condenação da ré a reformar o autor foi ultra petita. Com efeito, o demandante requereu a condenação da ré 1) a conceder auxílio-acidente, com pagamentos retroativos; 2) a reintegrá-lo às suas atividades, após os procedimentos médicos e a sua reabilitação; 3) "caso o Requerente não tenha condições físicas ou psicológicas de retornar as suas atividades, que este seja conduzido a reserva da Marinha do Brasil"; e 4) a pagar indenização por danos morais. 4. Conquanto o autor, no rol de pedidos, tenha falado em "reserva", no detalhamento da sua causa de pedir, invocou, para fundamentar a sua pretensão, os arts. 108 e 110 da Lei nº 6.880/80, na parte que tratam da reforma do militar julgado incapaz definitivamente por um dos motivos expressamente indicados na lei. O evidente equívoco no uso da terminologia própria não induz à impossibilidade de reconhecimento e de condenação na medida correta, se os fundamentos de fato e de direito constantes da petição inicial permitem identificá-la. Por conseguinte, não cabe falar em julgamento ultra petita. 5. Por outro lado, no entanto, é certo que o acórdão exorbitou ao definido na própria sentença, sem que tenha havido recurso do autor. É que, no decisum embargado, constou que, "uma vez comprovada a incapacidade permanente, faz jus à reforma a partir da data em que foi desincorporado". Ocorre que o Juízo sentenciante condenou a UNIÃO a reformar o autor, sem o pagamento de atrasados, haja vista a ausência de postulação de parcelas pretéritas. Portanto, deve ser reconhecido o excesso do acórdão, decotando-o para ajustá-lo à postulação, quanto a esse aspecto. 6. Quanto à alegação de lacuna, em relação ao fato de que o militar temporário, não estável, não tem direito à reforma, de modo que, necessitando de tratamento médico após a desincorporação, faz jus apenas ao encostamento, sem remuneração, cuida-se de evidente tentativa de rediscussão, considerando que o acórdão expressamente consignou que "o artigo 106, II, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) prevê a reforma de ofício ao militar que for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, sem fazer distinção de acordo com o vínculo permanente ou não./É devida a concessão de reforma a militar temporário com incapacidade permanentemente reconhecida por meio de perícia judicial, em virtude de patologia (Luxação Recidivante do ombro direito), cujos resultados dos procedimentos cirúrgicos efetuados até o momento foram mal sucedidos. Constatação de piora significativa dos sintomas desde o último exame pericial realizado./O artigo 109 do mesmo diploma legal dispõe que, nos casos de incapacidade definitiva por 'doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço', será reformado o militar, com qualquer tempo de serviço./É assegurado o direito à reforma de militar temporário nos casos em que há incapacidade no serviço militar". Se a ré/embargante não concorda com essa conclusão, pode aviar os recursos cabíveis dirigidos às instâncias superiores, mas não pretender o reexame através de embargos de declaração, que a isso não se prestam. Note-se, inclusive, que os embargos de declaração não se destinam à correção de error in judicando. 7. Em relação à condenação por danos morais, o acórdão não versou sobre esse ponto, razão pela qual a lacuna deve ser sanada. A análise dos documentos reunidos revela a exatidão do exame realizado pelo Juízo sentenciante, a cujos fundamentos o órgão julgador se reporta: "No caso em análise, o demandante fundamenta sua pretensão na ausência/deficiência de tratamento médico. Em sua inicial, referiu-se à demora para conseguir o acompanhamento médico. Durante o processo, o autor narrou, mais de uma vez, situações vexatórias e constrangedoras que teria passado no decorrer de seu tratamento./Com efeito, sem considerar inverídicas as situações narradas pelo autor quando de seu tratamento, o que de efetivamente comprovado há nos autos é que o ele sofreu acidente em serviço no início de julho de 2015 e somente em 04/12/2016 foi submetido à primeira das três cirurgias pelas quais passou até o momento./São oito meses de espera; com dor; com uma lesão, que exigia tratamento cirúrgico, cicatrizando de maneira inadequada; com muitas incertezas sobre seu quadro clínico. Reconheço que esta situação ultrapassa o limite de tolerância do senso comum e causou grandes expectativas, frustrações e ansiedades ao autor, de sorte que ele deve ser ressarcido. Por isso, reconheço que a União indenizá-lo no valor de de R$ 82.942,00 (dez mil reais)". 8. Com efeito, segundo consta dos autos, o autor se acidentou em julho de 2015; foi colocado adido junto ao hospital militar a partir de 06.03.1224; iniciou tratamento fisioterápico por dois dias (em novembro de 2015), tendo sido observado que seria inócuo; foi operado apenas, em março de 2016, seguindo-se recindiva; foi submetido a nova intervenção cirúrgica, em outubro de 2016, e mais uma operação para a retirada de parafusos, em janeiro de 2017; o perito concluiu que "todos os procedimentos cirúrgicos efetuados até o momento foram mal sucedidos, com piora significativa dos sintomas [...] Considero o autor Incapaz Definitivamente para o Serviço Militar e Portador de Incapacidade Total Temporária para as atividades da vida civil [...]". A sujeição a três intervenções cirúrgicas, as dores e o sofrimento por se ver sem condições de garantir a subsistência ensejam o pagamento de indenização por danos morais. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir as omissões identificadas.
(PROCESSO: 65999106351040888393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)