Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Lopes Nº: 5481051-30.6122.8.9.7142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO FOGAÇA ADVOGADO: Luigi Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Araújo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA MP 2.609-2 de 29/12/1997. PRAZO DECENAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende o requerente, em seu pedido, a revisão do benefício de aposentadoria, recebido desde 05/07/1992, a fim de ser concedido um benefício de aposentadoria mais vantajoso. 2. Não se trata de reconhecimento da prescrição do direito à obtenção do benefício em si, o qual sabe-se que é imprescritível, conforme entendimento do STJ sumulado no enunciado 85. 3. O autor pretende revisar o ato administrativo de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja concedido benefício mais vantajoso. É aplicável, ao presente caso, o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, pois se trata de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário e das vantagens financeiras dele decorrentes. 4. Embora o benefício em questão tenha sido concedido em 20/07/1992, antes da entrada em vigor da Medida Provisória 7.567-7 de 23/02/1997 que instituiu o prazo decadência de 10 (dez) anos, firmou-se a tese, no julgamento do Recurso Especial 5.437.857SC, admitido como representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), segundo a qual tal prazo tem incidência nos pedidos de revisão de benefícios concedidos antes da entrada em vigor da referida Medida Provisória, adotando-se como marco inicial a data de sua vigência, qual seja, o dia 06108486. 5. Tendo sido ajuizada a presente ação em 08/08/2018, verifica-se que decorreram mais de dez anos entre a entrada em vigor da Medida Provisória 2.071-0 de 11/12/1997 e o ajuizamento da ação, o que enseja a impossibilidade de discussão de seu objeto. 6. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 07035920176140343854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)