EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES (RAT E TERCEIROS) SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, OS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AFASTAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE, FÉRIAS INDENIZADAS E O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, EM FACE DO CARÁTER INDENIZATÓRIO DAS CITADAS VERBAS. EXIGIBILIDADE DAS MENCIONADAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE OS VALORES RECEBIDOS PELOS EMPREGADOS A TÍTULO DE 13º SALÁRIO INDENIZADO, ADICIONAL DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, SALÁRIO MATERNIDADE, ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE, ADICIONAL DETRANSFERÊNCIA E O AVISO PRÉVIO INDENIZADO PROPORCIONAL AO 13º SALÁRIO DEVIDO À NATUREZA SALARIAL DOS CITADOS PAGAMENTOS. TEMA 20. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo particular em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e às apelações interpostas pelos litigantes, por entender que não há incidência da contribuição previdenciária (RAT e Terceiros) sobre os valores pagos ao segurado empregado durante os primeiros quinze dias do afastamento da atividade por motivo de doença ou acidente, sobre o 1/3 de férias, sobre as férias indenizadas e sobre o aviso prévio indenizado. Foi reconhecida a natureza remuneratória, incidindo, portanto, a contribuição previdenciária (RAT e Terceiros), sobre as verbas pagas ao empregado a título de 13º salário indenizado, salário maternidade, adicionais de horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e insalubridade, adicional de transferência e o aviso prévio indenizado proporcional ao 13º salário. 2. Sustenta a Fazenda Nacional que houve omissão do julgado quanto ao Tema 20 do STF, que fixou a seguinte tese:"A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Alega também que a controvérsia atinente à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador nos quinze primeiros dias de auxílio-doença não está abrangida pelos Temas 773 e 759, e sim pelo Tema 482. Aduz que viola cláusula de reserva de plenário (CF, art 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. 3. O particular ampara seus aclaratórios na omissão quanto aos arts. 22, I e 28, da Lei nº 8.212/91, e sobre o art. 195, I, "a", da Constituição Federal, pugnando pela atribuição de efeitos infringentes ao julgado. 4. Existência de omissão quanto ao Tema 20. Na assentada em que se firmou o Tema 20, a Suprema Corte apreciou, em sede de controle difuso, arguição de inconstitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, que instituiu contribuição social patronal sobre "o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados", à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, inciso I, da Constituição da República do Brasil de 1998, tanto antes quanto após a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, que deu nova redação a esse dispositivo. 5. O STF, no julgamento do RE nº 725.696/SC, deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, tendo em vista se tratar de matéria infraconstitucional. Nessa linha de raciocínio, o exame da incidência ou da contribuição sobre a aludida verba deverá ser examinada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do que fez no REsp 6.020.240-RS, submetido ao regime de recursos repetitivos. 6. Embora o Tema 482, do STF trate da importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, ainda não foi julgado por aquela Corte, não produzindo qualquer efeito vinculante. 7. Inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF/88), por se afastar as regras contidas nas Leis nos. 8.212/91 e 8.213/91, quando, na verdade, não se está declarando a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo contido nos referidos normativos, mas apenas realizando uma interpretação sistêmica dos preceitos legais nela contidos, com as disposições da Constituição Federal, não havendo que se falar em infração à súmula vinculante n.º 10/STF. 8. O julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 9. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos para suprir a omissão apontada, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Aclaratórios do particular rejeitados. ISAAC CORREIA
(PROCESSO: 33357538459790401223, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)