PROCESSO Nº: 3699201-13.9502.1.7.1559 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO ADUFERSA ADVOGADO: Michell Franklin De Souza Figueredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Samuel Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ISAAC ARAGÃO. LEI Nº 37.457/2012. ADICIONAL NOTURNO. LEI Nº 8.112/90. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO ÀQUELES QUE LABORAM NO HORÁRIO ENTRE 22:00 H (VINTE E DUAS HORAS) E 5:00 H (CINCO HORAS) DO DIA SEGUINTE. 1. Trata-se de ação cível proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO SEMI-ÁRIDO (ADUFERSA) contra a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO (UFERSA), objetivando a suspensão dos efeitos do MEMORANDO CIRCULAR Nº 157 de 2017 - PROGEPE, fundado no Parecer n° 00267/2017/GAB/PF-UFERSA/PGF/AGU, e o restabelecimento do pagamento de adicional noturno aos servidores que a ele façam jus, ainda que se encontrem sob o regime de dedicação exclusiva, nos termos da Lei n° 8.112/90. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou procedentes os pedidos pleiteados para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, declarar a ilegalidade do Parecer nº 192781/2017/GAB/PF-UFERSA/ PGF/AGU, tornando nulo o Memorando Circular nº 157/2017 - PROGEPE. Determinou, ainda, a devolução dos valores suprimidos dos docentes, desde 12 de outubro de 2017, somente aos associados que ingressaram na ADUFERSA até 12 de junho de 2018, conforme decisão de id. 1770572. 3. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA. Alega a apelante que "todo regime de dedicação exclusiva, para além da vedação genérica de outro vínculo de trabalho/emprego, também implica um regime de dedicação integral ao serviço, fato que impossibilita o percebimento de adicional noturno". Aduz, ainda, ser "necessária a reforma da sentença ora recorrida, devendo permanecer cancelado o pagamento de adicional noturno aos docentes que se encontram submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva (RDE), pois já possuem parcela vencimental específica destinada ao regime de dedicação integral ao serviço". 4. O direito de perceber o adicional noturno está previsto no art. 61, VI, da Lei nº 8.112/90, que prevê o seu pagamento aos servidores públicos. O art. 75 da mesma Lei, por sua vez, preceitua que "o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos". 5. Conforme mencionado pelo órgão sentenciante, "da simples leitura da Constituição Federal (art. 39 §3°[1]), dos dispositivos legais que tratam do pagamento de adicional noturno aos servidores públicos federais (art. 61, inciso VI e art. 75 da Lei n° 8.112/90[2]), bem como do regime de trabalho de dedicação exclusiva para os cargos de magistério federal (artigos 20 a 22 da Lei n° 12.772/2012[3]), verifica-se que não existe norma vedando o pagamento do adicional pelo trabalho noturno aos professores ocupantes do cargo de magistério federal sob o regime de dedicação exclusiva. Observa-se que, no caso, a Procuradoria Federal da UFERSA, no Parecer n° 00267/2017/GAB/PF-UFERSA/PGF/AGU, com base no Despacho do Ministério do Planejamento, orçamento e Gestão de id. 8551117, realizou uma interpretação equivocada e, por conseguinte, ilegal, do inciso I do art. 20 da Lei n° 12.772/2012, porquanto o fato de a lei exigir dedicação exclusiva em tempo integral do professor à instituição ao qual é vinculada, não exclui o direito daquele de perceber o adicional noturno, caso ele trabalhe entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, que é o que a lei exige para o pagamento deste". 6. A Lei nº 12.772/2012, em seus arts. 20, 21 e 22, dispõe sobre o regime de trabalho de dedicação exclusiva, no que diz respeito ao magistério federal. Analisando tais preceitos legais, que tratam do assunto, verifica-se que, em nenhum dos dispositivos, há a vedação à percepção de qualquer adicional. 7. Deve ser mantida a sentença vergastada, uma vez que o recebimento do adicional ora pleiteado não é incompatível com o regime de dedicação exclusiva dos docentes. Pelo contrário. Aquele regime não abrange o horário noturno, sendo, como já mencionado, o adicional noturno constitucionalmente previsto para compensar aqueles profissionais que desenvolvem atividades laborativas entre 22:00 h (vinte e duas horas) e 5:00 h (cinco horas) do dia seguinte. 8. Neste sentido, esta Corte já se pronunciou, em caso análogo, de Ana Mendes que trabalha em regime de dedicação exclusiva, onde foi reconhecido o direito à percepção de adicional de insalubridade: "A dedicação exclusiva que demanda o exercício da função gratificada por assunção de cargo de direção não pode retirar do servidor público o direito à insalubridade ou à periculosidade. Isso porque, se o servidor, ainda que ocupante de cargo de chefia ou direção, trabalha em local insalubre ou sob condições de periculosidade, tem direito a perceber o respectivo adicional, pois este representa uma compensação ao prejuízo causado à sua saúde, pelo trabalho realizado em ambiente insalubre ou perigoso, sendo irrelevante se exercido na condição de chefe ou de subordinado." (PROCESSO: 5313571-83.4589.21.7.7050, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/12/ 2018) 9. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 10. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 83294103042215125597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)