EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, relativa à sistemática de aplicação dos juros de mora e da correção monetária, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte e do colendo STF. 2. As alegações trazidas à baila pelo embargante revelam, na realidade, articulação de error in judicando e contrariedade com a solução dada pelo Tribunal, o que, por certo, não é compatível com os estreitos limites dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 3. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 30729532616800796722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RIBEIRO MAIA DAVI LUCCA PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)