PROCESSO Nº: 1737521-50.8964.28.12.0373 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE FERNANDES FEITOSA DOS SANTOS ADVOGADO: Arthur Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Pinto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. RECURSO DE APELAÇÃO. JOÃO MIGUEL GONÇALVES DE INTEMPESTIVIDADE ACOSTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o reconhecimento da condição de trabalhador rural, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. 2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Ribeirópolis - SE julgou improcedente o pedido autoral. Entendeu o órgão julgador monocrático que a atividade desempenhada pelo autor possui caráter complementar, não preenchendo os requisitos necessários ao seu enquadramento na qualidade de segurado especial, nos termos da Lei 8.213/91. 3. Apelação manifestada pela parte autora, para a reforma da sentença. Aduz que, "analisando ainda mais o CNIS em conjunto com as demais provas juntadas aos autos, temos que o apelante comprovou sem maiores ambiguidades, que é agricultor e tem por direito a aposentadoria rural". 4. Analisando os autos, observa-se que existe João Lucas Alves, mencionando que o recurso de apelação interposto pela parte autora foi protocolizado intempestivamente (id. 1622287.41388992, fl.01). 5. Transcorreu lapso temporal superior ao prazo legal, para o recurso, entre a intimação da sentença e a interposição da apelação. 6. Ressalte-se, ainda, que foram acostados documentos que correspondem a outro processo (342875964615), e não, à demanda ora em análise (id.0268616.64566810). 7. Recurso de apelação não conhecido.
(PROCESSO: 71019350324730014996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)