EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (SEGUNDOS). OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Constatado o equívoco deve-se sanar o vício inserto no voto que não apreciou os primeiros embargos de declaração interpostos. 3. Entretanto, pretendem os primeiros declaratórios rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão em vergaste, mas, sabe-se bem, os aclaratórios não são a via adequada para tanto. 4. Embargos de declaração providos tão somente para sanar a omissão apontado, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 02665266962310928869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)