EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Agravo interposto por particular contra decisão que determinou a citação da Construtora Luna Martins para compor a lide, nos autos do processo n° 6643264-59.4829.7.7.7595, movido em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 2. O presente recurso visa impugnar decisão interlocutória que determinou a inclusão de litisconsorte passivo, não estando, pois, enquadrada em quaisquer das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC. Precedente desta Corte: Processo 12917872774918733198, Relator Desembargador Federal Luiz Henrique Oliveira, 3ª Turma, Julgamento: 05/09/2018. 3. Apenas a decisão relacionada à exclusão de litisconsorte é que está sujeita ao recurso de agravo de instrumento. 4. Incidência do disposto no § 1º do art. 1.009 do CPC, o qual prevê que "As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final ou em suas contrarrazões". 5. A manutenção da construtora no polo passivo da demanda até a eventual discussão sobre sua legitimidade em recurso de apelação não importará em qualquer prejuízo à marcha processual, ocasião em que, se for o caso, será determinada sua exclusão da lide. 6. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.
(PROCESSO: 97128632428819626736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)