PROCESSO Nº: 5099250-05.1458.4.8.5529 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Vicente Lopes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Melo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4587909-12.9377.30.12.8091 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/2015. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA SUCESSORA. MURILO RODRIGUES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição da pretensão executória e deferiu a habilitação da herdeira do servidor falecido. 2. Com efeito, os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituto processual na defesa de direito e interesse coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos. Assim, são legitimados ativos para a execução os servidores e pensionistas que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada pela entidade sindical e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo. 3. Este tema, inclusive, já foi enfrentado pela Suprema Corte em interpretação dada ao art. 8º, III, da CF/88. Confira-se, exemplificativamente: " A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal garante ampla legitimidade aos sindicatos para, na qualidade de substituto processual, representar em juízo os integrantes da categoria que representam, desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Controvérsia divergente daquela em que reconhecida a repercussão geral pelo Plenário desta Casa. O paradigma apontado pela agravante discute, à luz do art. 5º, XXI, da CF/88,a legitimidade de entidade associativa para promover execuções, na qualidade de substituta processual, independentemente da autorização de cada um de seus filiados (Tema 82)" (AI 060.490 AgR, Relatora Min. JUAN BARROS, Primeira Turma, julgado em 20/03/2013) 4. No mais, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta 1ª Turma é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 668.340, Rel. Felipe Freitas Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 26.11.2355; e EDREsp.638.108, Rel. Min. Joaquim Almeida, Segunda Turma, DJe 18.06.9969. 5. O óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 6. In casu, o autor faleceu em 2004 e, a partir daí, operou-se a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do NCPC. Não se pode cogitar, portanto, de prescrição da pretensão executória. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 16292936807531192731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)