PROCESSO Nº: 7550500-69.6741.20.9.7350 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTAURO SOLUOES ADVOGADO: Samuel Viana Cézar Tenório Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRODUTO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI. SÚMULA 156 DO STJ. ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. É cediço que o magistrado singular não está obrigado a se debruçar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes nem a dissecar todas as teses levantadas; os fundamentos da decisão devem ser suficientes para refutar ou acolher a tese autoral. 3. De outra banda, o voto condutor foi claro e objetivo, ao rejeitar a tese da incidência do IPI sobre os serviços gráficos sob encomenda prestados pela autora: "No caso concreto, a autora teve contra si lavrado auto de infração pela ausência de recolhimento de IPI, já que a contribuinte teria classificado, equivocadamente, alguns de seus produtos na Tabela TIPI ((i) bobinas de/para PDV; (ii) formulário contínuo personalizado multivias; (iii) formulário contínuo documento fiscal e (iv) formulário contínuo personalizado simples), na posição 49, que indica produtos de indústrias gráficas, com alíquota 0% (zero por cento) de IPI na saída. - Segundo narrado, na sua peça inicial, "a CENTAURO recebe grandes bobinas de papel em branco(insumo) e tinta apropriada, e as transforma em diversos impressos personalizados (já devidamente especificados anteriormente e cujas amostras seguem anexas a esta petição) tudo mediante prévia encomenda dos seus clientes. "[...] tais impressos personalizados são individualizados a partir da solicitação do cliente, com a inclusão das solicitações e campos por eles encomendados". - A classificação dos produtos, então, deve guardar consonância com a sua destinação a partir da atividade exercida pela empresa, no caso, a de realização de um serviço personalizado. - Com efeito, considerando que a atividade comercial realizada pela parte autora é a confecção de materiais gráficos sob encomenda, de forma personalizada, a prestação desse serviço está sujeita apenas ao ISS". 4. Destarte, a assertiva do ente público de que o fato de o produto ter sido elaborado por encomenda e de forma personalizada não afasta a essência da operação, de produção industrial, já foi refutada, como dito alhures, pela jurisprudência consolidada da Corte uniformizadora, que editou a Súmula 156 (a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS). 5. A incidência tributária deve recair sobre a atividade preponderante, vale dizer, a operação que envolve a confecção do produto não necessariamente deve ser do tipo artesanal e em domicílio - como pretende o ente embargante -, o que importa é que o produto final seja personalizado, destinado a quem o encomendou. 6. Por derradeiro, a pretensão não é a de integrar o acórdão, mas de emprestar efeito revisor, o que não é possível na presente via, devendo a parte, para tanto, manejar os recursos excepcionais. 7. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 15913685363311807404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)