PROCESSO Nº: 1984704-55.4243.12.7.4899 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO DA CRUZ ADVOGADO: Ryan da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina da Conceição EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, com relação à inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para a atualização monetária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 00114759218142521681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)