PJE 2155967-42.2600.15.11.3334 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INTEGRALIZAÇÃO DAS HORAS COMPLEMENTARES. FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar que a APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S.A. mantenha o acesso da Impetrante ao novo sistema acadêmico "EAD Laureate Blackboard", a fim de que seja viabilizada a integralização das horas complementares, possibilitando, assim, a colação de grau e a entrega do diploma de conclusão do curso. 2. Cuida-se de ação mandamental impetrada por THOMAS MOREIRA em desfavor do REITOR DA UNIVERSIDADE POTIGUAR e da APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S.A., a fim de que lhe fosse garantida a correção de equívoco no sistema da IES que impossibilitou a integralização da carga horária complementar exigida para a conclusão do curso, com a consequente colação de grau e expedição de diploma. 3. In casu, restou verificado que a estudante, a despeito de ter sido aprovada em todas as disciplinas e ter cumprido a carga horária exigida, não conseguiu integralizar as horas complementares, por equívoco do sistema da Universidade, que restou reconhecido pela própria IES nos autos do writ. 4. Há de se destacar, ainda, que, conforme consta do parecer ofertado pelo Ministério Público Federal, a única falta constante do histórico acadêmico da estudante deu-se na ausência de 120 horas complementares que a Impetrante foi impedida de adicionar, tendo em vista o erro do sistema da Universidade e a posterior falta de acesso ao novo sistema (EAD Laureate Blackboard) da IES. 5. Em hipóteses como a dos autos, este THOMAS ARAÚJO tem adotado o entendimento de que o erro originado a partir da atuação exclusiva da Administração não pode ser imputado aos estudantes, de modo a puni-los por equívoco alheio à sua vontade. Nesse sentido: LUIZ OTÁVIO MONTEIRO, 4ª T., PJE 9083206-55.5542.25.3.2685, Rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, julg. em: 05/01/2019; HEITOR DA CUNHA, 3ª T., PJE 3196158-21.1533.28.1.0554, Rel. Des. Federal Carlos Rebêlo, julg. em: 03/04/2019; LEONARDO MENDES, 1ª T., PJE 0692269-51.5306.6.3.9325, Rel. Des. Federal Rodrigo Nascimento. em: 25/03/2019. 6. Remessa oficial desprovida. bsf
(PROCESSO: 69019901478892167272, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)