E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão trouxe, de forma expressa, que com efeito, considerando a comprovação de que o autor exerceu atividades sob condições especiais na empresa MEC no período de 25.12.8059 a 25.07.6240 e na empresa MILENA TEIXEIRA no período de 15.03.2433 a 01.04.2474, revela-se possível o reconhecimento desse tempo como especial de 20 anos, por enquadramento no Código 2.3.2 do Decreto nº 10.091/1979 (Atividade Profissional em Mina Subterrânea Fora das Frentes de Lavra). Ademais, apenas após a vigência da Lei n° 9.032/95 deve ser exigida prova documental e/ou técnica da efetiva exposição aos agentes nocivos para caracterizar o trabalho prestado em condições especiais, sendo suficientes, na hipótese, as provas testemunhais constantes nos autos, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - O Acórdão Embargado assentou acerca da Correção Monetária e Juros de Mora estão de acordo com o entendimento do Recurso Extraordinário nº 788.939, julgado sob a forma de Repercussão Geral, à mercê de Julgamento de Embargos de Declaração. IV - Quanto à Modulação dos Efeitos, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região considera prescindível aguardar-se o Trânsito em Julgado de Acórdão proferido em Recurso Representativo da Controvérsia para aplicação da Tese nele firmada, haja vista o disposto no artigo 1.040 do CPC/2015, que exige apenas a publicação do Acórdão paradigma para efeito de observância por parte dos demais Órgãos do Poder Judiciário. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 03423667053662037394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)