PROCESSO Nº: 9078073-06.3361.15.12.9195 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Augusto Correia APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas da Rosa EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS. LEI 77.823/2010. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de redução de carga horária para servidores públicos federais titulares de cargos de Assistente Social dos quadros da Universidade Federal do Ceará, sob o fundamento de que os servidores públicos se submetem ao preceito constitucional de carga horária entre 30 e 40 quarenta horas semanais, a ser definida discricionariamente e por não haver previsão legal de redução desta carga, reconhecendo que a Lei 8.662/93 só é aplicável ao trabalho submetido ao regime celetista. SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA alega que o edital 275/2010, que alterou o Edital nº 260/2010 previu que "tendo em vista o disposto na Lei 12.317/2010, publicada no DOU 12/05/2010, resolve alterar de 40 horas para 30 horas semanais o regime de trabalho do cargos de Assistente Social". Sustenta que os servidores iniciaram com jornada de trabalho de 30 horas, mas que por força do Ofício dos Recursos Humanos da instituição, passaram a se submeter à jornada de trabalho de 40 horas. Defende a aplicabilidade da Lei 8.662/93 aos servidores públicos em face do princípio da isonomia. Inicialmente, destaque-se que o erro de interpretação legal que venha a incorrer um edital não obriga a Administração a dar tratamento diferenciado aqueles que concorreram no certame em respeito ao princípio da legalidade e, consectariamente, ao princípio da vinculação a que se submete a Administração Pública. Por outro lado, não há que se falar em isonomia entre pessoas submetidas a regime jurídico diverso. A isonomia só pode ser dar entre servidores públicos, e não entre estes e os trabalhadores regidos pela CLT. A Constituição Federal estabelece que a jornada de trabalho dos servidores públicos federais é entre 30 e 40 horas semanais, do que se deduz que se confere à Administração, através de seu poder discricionário, a disciplina desta jornada. Confere-se jornada de trabalho reduzida tão somente às profissões às quais foram eleitas pela legislação especial destinada a servidores públicos, assim como acontece com os médicos e dentistas, assim como para os portadores de deficiência física, mediante comprovação de impossibilidade de prestar serviços em tempo integral por junta médica. A Lei 12.317/2010 incluiu na Lei 8.662/1993 carga horária de 30 horas (art. 5º-A). Apesar de a Lei não haver se dirigido aos servidores públicos, impõe a sua consideração em face do princípio da isonomia, devendo ser reconhecida tal jornada de trabalho para os servidores públicos, que exercem as atividades próprias dos Assistentes Sociais. Provimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 64562872211961385438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)