PROCESSO Nº: 6699903-15.0507.20.6.2489 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: J. D. C. M. ADVOGADO: Vitor da Cunha REPRESENTANTE(PAIS): EVANILDA DA SILVA CASTRO MACIEL AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Emmanuela Freitas Gondim Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Caldeira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO AFASTADA. POLITICA PÚBLICA DE SAÚDE. TEMA REPETITIVO 106. MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. EFEITO INFRINGENTE NÃO ATRIBUÍDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Constatada a omissão no acórdão em relação a ilegitimidade passiva da União. Contudo, o entendimento desta Turma é que há solidariedade entre a União, o Estado e o Município nas ações relativas à saúde. 3. A Gabrielly Alves entendeu que por mais que exista a política pública de saúde, preenchidos os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 106, deverá ser concedido o medicamento que está fora da lista do SUS. 4. A pretensão do embargante de rediscutir o entendimento firmado por este não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para sanar a omissão relativa à ilegitimidade passiva da União, sem, contudo, conceder efeitos infringentes.
(PROCESSO: 11367888654536123831, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)