PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, INC. IX, DA CF/88. DECISÃO QUE APLICOU A TESE FIRMADA NO AI 869.906QO/PE, SUBMETIDO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo interno interposto pelo réu K. F. T. R., contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, no que tange à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da CF/88, porquanto o STF, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 079.501/PE, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o aludido dispositivo constitucional "exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Rel. Min. VITOR ALMEIDA, DJe 11/05/2010).
2. O agravante sustenta que houve equivocada aplicação do entendimento do STF, vez que o acórdão fustigado não apresentou qualquer fundamentação, ainda que sucinta, acerca da existência do elemento subjetivo do recorrente.
3. O acórdão da Terceira Turma desta eg. Corte negou provimento à apelação interposta pelo réu K. F. T. R., ao passo que acolheu, em parte, o apelo do Ministério Público Federal, para condenar o agravante pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-lei n.º 201/67.
4. No caso concreto, pretende-se demonstrar que o acórdão fustigado não apresentou qualquer fundamentação, ainda que sucinta, sobre a existência do elemento subjetivo do tipo imputado ao recorrente, violando o art. 93, inc. IX, da CF/88.
5. A decisão da Vice-Presidência, por seu turno, negou seguimento ao Recurso Extraordinário, aplicando, corretamente, o entendimento firmado pelo STF, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 269.170/PE, quando reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o aludido dispositivo constitucional "exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Rel. Min. JOÃO FELIPE COSTELA, DJE 27/10/2010).
6. Percebe-se que o v. acórdão motivou, adequadamente, a existência do elemento subjetivo do tipo imputado ao recorrente, o qual ensejou a respectiva condenação, não cabendo considerar hipótese de ofensa ao art. 93, inc. IX, da CF/88, consoante excerto a seguir transcrito: "No tocante ao apelo do Ministério Público Federal, data venia do que consta da r. sentença apelada, entendo que está suficientemente comprovada a participação do réu Luiz Miguel Rodrigues do Arthur das Neves na prática do crime, pois está comprovado nos autos que era administrador da empresa e principal responsável pela construção da obra, tendo assinado todos os documentos que dizem respeito à empresa e recebido o valor integral do contrato sem ter executado totalmente o serviço. Incide na hipótese a regra do art. 29 do Código Penal: 'Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas pelas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade".
7. Havendo o v. acórdão fundamentado o julgamento, ainda que sucintamente, de rigor a aplicação ao caso da tese fixada pelo STF no Tema 339. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 18029459217276380465, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 18/08/2019, PUBLICAÇÃO: 07/09/2019)