PROCESSO Nº: 5831761-19.3660.5.10.9612 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: GUSTAVO DA CONCEIÇÃO DE MESQUITA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Lucas Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DA PACIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DPU. ECs 45/04, 74/13 e 80/14. JOÃO LUCAS CAVALCANTI. PEDIDO DEFERIDO COM FUNDAMENTO APENAS EM RELATÓRIO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL LIGADO À PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA FALHA DA ADMINISTRAÇÃO E, PORTANTO, DO REQUISITO DA CAUSALIDADE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IX, do CPC, e condenou a União, o estado do Rio Grande do Norte, e o Município de Areia Branca ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 3.000,00, pro rata, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 2. Inicialmente, quanto à alegação da União, de que não pode ser condenada em honorários em favor da DPU, cabe frisar que o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à Defensoria: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após RODRIGO SANTOS." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. ANTÔNIO DA MOTA, Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 12-05-9535 PUBLIC 27-06-2853). 2. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. Precedente: (PROCESSO: 11044739953893626008, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/11/2018, PUBLICAÇÃO: ). 3. Nos termos do relatório médico colacionado aos autos, assinado pelo profissional que acompanha a paciente, a mesma era portadora de Melanoma (CID C43). Que, em razão disso, era indicado o fornecimento do medicamento Opdivo (Nivolumabe). Que a autora já havia sido submetida a outros tratamentos, e que não existe terapêutica alternativa fornecida pelo SUS que pudesse combater a enfermidade de maneira satisfatória. 4. Diante desse quadro, a particular buscou o Poder Judiciário para lhe fosse disponibilizado o tratamento acima referido, tendo o seu pleito deferido através da tutela de urgência, contudo, antes mesmo da aquisição do fármaco, a DPU comunicou o óbito da parte autora. Assim, tendo em vista que a lide versa sobre direito personalíssimo, considerado intransmissível, o falecimento da demandante acarreta a perda do objeto, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 5. O parágrafo 10 do art. 85 do novo CPC dispõe que "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". Entretanto, mesmo o pedido exordial tendo sido deferido pelo Magistrado a quo, isto ocorreu apenas em sede de liminar, e com base unicamente em relatório médico produzido por profissional ligado à autora, que, conquanto legitime o deferimento da tutela de urgência, precisa ser posteriormente confirmado por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 6. Deste modo, não tendo sido realizada a perícia judicial no primeiro grau, não se pode reputar perfeitamente instruída a demanda, razão pela qual não restou cabalmente comprovado nos autos que a não disponibilização do tratamento requerido se caracterizou como uma falha da Administração Pública. 7. Assim, considerando que, in casu, não se pode responsabilizar os entes federados pela instauração do processo, nem, tampouco, afirmar que houve um ajuizamento indevido da demanda, não deve, qualquer das partes, arcar com o ônus da sucumbência. 8. Ademais, não há o menor sentido em prosseguir com a marcha processual, para determinar a realização de perícia complexa, voltada a solucionar uma "lide virtual", com o único propósito de saber se os entes federados deram causa indevidamente ao ajuizamento do feito e, portanto, merecem ser condenados ao pagamento da verba honorária. 9. Apelações providas, para excluir a condenação em honorários advocatícios. Matheus Novaes
(PROCESSO: 62205584405358712479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)