PROCESSO Nº: 4365289-61.5055.12.2.1829 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN DA MATA ISABELLA DA LUZ ADVOGADO: Breno Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. EX-ESPOSA E COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. RATEIO. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO INTEGRAL DA PENSÃO, PELA COMPANHEIRA, APÓS FALECIMENTO DA EX-ESPOSA. DIREITO. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que o Ente Público concedesse à Autora pensão por morte, na condição de companheira do militar falecido. Ian Peixoto, ainda, a União ao pagamento dos valores devidos, desde o óbito do instituidor da pensão, destacando que, durante o período do óbito do instituidor até o falecimento da viúva, a Autora somente faria jus à cota parte decorrente do rateio entre as duas, nos termos do art. 7º, §§ 2º e 3º da Lei n° 3.765/60. Após o falecimento da viúva, o pagamento deveria ser feito à Autora, nos termos do art. 7º, §§ 2º e 3º; e arts. 9º, e 24, da Lei nº 3.765/60; acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O art. 226, parágrafo 3º, da CF/88, reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, independentemente de exigências meramente formais. No mesmo sentido, segundo o art. 1.723, do Código Civil,"é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". 3. Na hipótese, do arcabouço probatório colacionado aos autos, restou comprovado que no período em que o de cujus conviveu com a Autora/Apelada, ele encontrava-se separado de fato de sua esposa. O início do convívio se deu, pelo menos, desde o nascimento do filho em comum, no dia 13/04/1991 e perdurou até o óbito do militar. 4. A Demandante/Recorrida juntou farta documentação, especialmente a decisão judicial que concedeu medida liminar reconhecendo a sua união estável com o de cujus, com data de início incerta, e com dissolução apenas quando da morte deste, em 27/10/2015. Corroboraram a documentação, depoimentos de duas testemunhas, ouvidas em audiência realizada em 06/01/2017 5. Demonstrada a relação de companheirismo entre o falecido e a Autora/Apelada, por vários anos até o momento do óbito, e, inexistindo, por sua vez, elementos de convicção contrários à pretensão autoral, e, ainda, considerando que a dependência econômica, na condição de companheira, é presumida, é de ser mantida a sentença, que deferiu à Autora 50% do valor da pensão; até o falecimento da viúva (ex-esposa) do militar, pois a esposa, na condição de dependente do "de cujus", tem direito à percepção de pensão por morte, sendo dispensável, também, a comprovação da dependência econômica, por ser, neste caso, presumida, ainda que aquela se encontrasse separada de fato do instituidor do benefício. Precedentes. 6. Após a morte da viúva, contudo, a Autora/Apelada faz jus à integralidade do valor da pensão do militar, em obediência aos arts 7º, 9º e 24 da Lei nº 3.765/60. 7. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Condenação da Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. mft
(PROCESSO: 87598330103179119846, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)