PROCESSO Nº: 4815980-02.2991.28.5.4145 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE STEPHANY MORAES ADVOGADO: João Miguel Correia e outros APELADO: CARLOS HENRIQUE DA COSTA SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO. GUSTAVO HENRIQUE SANTOS. OAB. APLICABILIDADE DA LEI Nº 46.939/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE IAN VIANA-OAB/SE, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Sem condenação em honorários. II. Em suas razões recursais, a parte embargante alega que o acórdão foi omisso no tocante ao fato de que não é cabível a aplicação do limite fixado pela Lei nº 12.514 à OAB, que possui natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: Proc. 0851719-72.8351.13.4.8655 e 3214094-99.1995.19.5.1830 - rel. Des. Federal Gabriel das Neves - julgamento em sua composição ampliada, julg. 18.08.8718". IV. Fundamentou o acórdão que "A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais (...) O STJ, também já vem entendendo que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 5993192/PE, Rel. Ministro LEVI CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2016, DJe 15/01/2016; REsp 8870637/RS, Ministra ISABELLA FOGAÇA, 21/08/2017 e REsp 9091615/MS, Ministro CALEBE PEREIRA DE FARIA, 06/03/2017)". V. Explicitou o acórdão que "Na hipótese, observa-se que há a cobrança de apenas uma anuidade, referente a 2016 (R$ 1.114,08 com correção monetária, multa e juros) - Id. 2482455.5093386, que não supera o mínimo legal de quatro anuidades". VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 50774188249124540207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)