PROCESSO Nº: 7213790-91.2087.23.1.0176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: FRANCISCO GOMES ADVOGADO: Solange Veloso Ramalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. RT - RSC III. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. 1. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o IFPE a proceder ao pagamento dos valores por ele reconhecidos administrativamente e que dizem respeito a valores retroativos do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-III) dos meses compreendidos ente março/2013 até novembro/dezembro/2014, abatidos os valores já porventura pagos administrativamente, aplicando-se correção monetária a partir do vencimento de cada prestação (súmula 43/STJ), bem como juros de mora desde a citação da parte ré (art. 405, CC/2002), ambos com as taxas disciplinadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O IFPE, autarquia federal, possui autonomia administrativa e financeira, legitimando-a a figurar no polo passivo de demanda que tenha por objeto o pagamento de dívidas para com seus próprios servidores. Mantida rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. 3. O interesse processual se consubstancia na necessidade e utilidade da ação enquanto meio hábil à obtenção do bem da vida, que se mostra inequívoco quando há lesão ou ameaça a direito. No caso, é inegável a lesão sofrida, porque a satisfação do direito, já reconhecido pela própria Administração, foi adiada sine die. Diversamente do alegado pelo apelante, o pagamento foi indeferido na via administrativa (doc. 1002821.1433750). Rejeitada a alegação de falta de interesse processual. 4. Quanto ao mérito, não é de se acolher a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, dado que não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou ter de aguardar dotação orçamentária por tempo indefinido. Tampouco a alegada ausência de previsão orçamentária constitui óbice à condenação da satisfação do crédito no âmbito judicial, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes, porque o direito já fora reconhecido pela própria Administração, sendo que a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios. 5. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância, pela Administração, do princípio da legalidade, não pode o credor sujeitar-se eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo a parte socorrer-se do Judiciário para recebimento do seu crédito. 6. No mais, o IFPE não trouxe objeção de fundo quanto à legalidade do direito à gratificação por reconhecimento de saberes e competências (PIETRO SILVEIRA), como também reconheceu a dívida no valor de R$562.961,20 (vide docs. 9927127.8148881 e 7543297.7144796). 7. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 371.188/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 5433569/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 8. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 576625/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 361.110, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 8788992-04.0552.26.10.8057 Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Pires, Primeira Turma, julgado. em 22.09.8787). 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 49325438410751679007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)