PROCESSO Nº: 3081801-96.0004.8.6.4460 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORDICA INDUSTRIA DE RENDAS SA ADVOGADO: Ian Novaes Parente Pinheiro AGRAVADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DE MATÉRIA JÁ IMPUGNADA EM RECURSO INTEMPESTIVO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. 1. A pretensão da embargante em declarar o erro no reconhecimento da prescrição do crédito tributário não merece prosperar e nem mesmo ser conhecida, tendo em vista que o recurso anterior ter sido declarado intempestivo, merecendo destaque que a matéria já foi objeto de apreciação no primeiro acórdão embargado e a via eleita não tem o condão de forçar a rediscussão do tema (cf. o art. 1.022 do CPC); Idêntico tratamento merece a questão de ordem suscita na Tribuna pela embargada, durante o julgamento, quanto à fixação de honorários sucumbenciais em razão da extinção de execução. 2. Embargos declaratórios e questão de ordem não conhecidos.
(PROCESSO: 22667744052840997199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PIRES MAIA MIRELLA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)