Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Novaes Nº: 0691308-75.0841.14.6.6524 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO TEIXEIRA PASSOS ADVOGADO: João Miguel Dias e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia da Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6339454-29.4196.24.5.6051 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO SEM EXPLÍCITA PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por LORENZO DA MATA PASSOS contra decisão do Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu pedido de retenção de honorários contratuais. A agravante alega, em síntese, que houve violação ao artigo 24, §1º, da Lei nº 8.906/94, ao entendimento firmado no REsp nº 1.665.157/RS e à Súmula Vinculante nº 47/STF. Aduz, por fim, a possibilidade de retenção dos honorários contratuais e seu pagamento mediante expedição de RPV. 2. O direito à execução dos honorários advocatícios contratuais constitui direito autônomo do advogado, segundo o art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e o entendimento jurisprudencial é dominante e pacífico sobre a questão. 3. Consoante estabelece o §2º do artigo 35 do Código de Ética e Disciplina da OAB "a compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual". 4. Correta a afirmação constante da decisão agravada quando asseverou que "o caso em análise insere-se na mera previsão, na procuração, do percentual dos honorários, sem qualquer menção à possibilidade de retenção, sendo o pedido, portanto, indeferido. 5. Não há como se destacar a verba honorária contratual sem a anuência do principal interessado. A mera previsão do percentual contratado, como visto, não afasta a exigência de menção expressa no contrato de prestação de serviços advocatícios como condição para a retenção dos valores respectivos. Precedente. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59460994126609321648, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)