PROCESSO Nº: 5919235-67.5027.26.4.2919 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OSTEVAL PIRES FERREIRA ADVOGADO: Marcelle Marcia De Lacerda Moreira Lyra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Conceição - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 345 DO STJ. RESP 1.512.094/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISTINGUISHING. AÇÃO PLÚRIMA AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS. PEDIDO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO GENÉRICO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que homologou os cálculos da contadoria, ante a concordância das partes, condenando o ente público agravante em honorários de sucumbência. 2. A decisão recorrida se mostra em dissonância com o entendimento desta 3ª Turma, no sentido de que "há, no entanto, que se fazer um distinguishing em relação ao repetitivo, pois, embora se trate, no caso concreto, de ação ajuizada por entidade de classe, já se sabia precisamente, desde o início, quem seriam seus beneficiários, haja vista a apresentação da relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos", de modo que "o entendimento ali firmado se aplica apenas às ações coletivas lato sensu, entre as quais não se incluem as ações plúrimas ajuizadas por associação ou sindicado para cobrança de índices específicos em favor de associados ou sindicalizados previamente determinados na petição inicial ou por meio de relação de substituídos" (PROCESSO: 35470995867725397488, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/08/2019). 3. No mesmo sentido é o entendimento manifestado pelo Ministro OG Breno da Cunha no julgamento dos EDcl no REsp 2841093/PE, Rel. Ministro OG ISAAC SOUZA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/01/2019, DJe 08/01/2019, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido de que "as demandas em que são substituídas nos processos dezenas e centenas de pessoas - geralmente, servidores públicos -, nas quais não há necessidade de nenhuma fase de acertamento posterior dos danos reconhecidos na decisão transitada em julgado", pois nelas "inexiste dúvida sobre a quem é devida a verba e quanto aos índices a serem aplicados. Portanto, nessas hipóteses, diferentemente do que consta nos precedentes invocados, inexiste necessidade de liquidação de sentença, porquanto não se trata de qualquer fato novo a ser provado nem há necessidade de arbitramento acerca da extensão o dano reconhecido na coisa julgada". 4. Agravo de instrumento provido para afastar a condenação em honorários advocatícios fixados no cumprimento de sentença.
(PROCESSO: 99728906577984696986, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)