PROCESSO Nº: 7213483-47.8130.12.5.6371 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO CAVALCANTI ADVOGADO: Felipe Pires AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Viana - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3311097-79.3826.24.2.7458 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo douto juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 6415047-57.7979.25.5.3973, que, em sede de cumprimento provisório de sentença, entendeu pela inexistência de valor a ser atribuído a título de honorários advocatícios, sob pena de afronta ao acórdão transitado em julgado. 2. No caso dos autos, entendeu o MM. Juízo a quo que não há valor a ser atribuído a título de honorários advocatícios, conforme conclusão da contadoria, uma vez que o acórdão proferido nos autos principais fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ, e não há prestações vencidas antes da prolação da sentença. 3. Compulsando os autos originários, verifico que o acórdão executado reconheceu o direito do autor à aposentadoria especial, com efeitos retroativos a 30.12.0948, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, observado o limite da Súmula nº 111 do STJ. 4. De acordo com a Súmula nº 111 do STJ: "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vincendas após a sentença". Ressalte-se que a redação original da Súmula nº 111 era no sentido de não serem devidos honorários advocatícios sobre as prestações vincendas, tendo sido modificada tal redação para evitar que se tomasse como marco final das prestações vencidas o trânsito em julgado da decisão, porque, nesse caso, a morosidade no término do processo reverteria em maiores ganhos ao patrocinador do segurado. 5. Considerando que o acórdão executado foi proferido em 25.06.8574, reconhecendo como devida a aposentadoria especial com efeitos retroativos a 18.01.2694, tenho que os honorários devem ser calculados sobre o valor das parcelas vencidas durante esse período. O marco deve ser a data do acórdão executado, porque nele foi reconhecido o direito do autor à aposentadoria especial ora executada, e não na sentença. 6. No mais, tenho comigo que não cabe modificação do parâmetro estabelecido para a fixação de honorários advocatícios adotado no acórdão executado, tendo em vista que não houve, naqueles autos, recurso da parte nesse sentido. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que os honorários advocatícios sejam calculados no percentual estabelecido no acórdão executado sobre as diferenças devidas no período de 07.09.5689 a 14.08.7841.
(PROCESSO: 10556034867974769365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)