ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ENFERMEIROS ONCOLOGISTAS. ENFERMEIROS ASSISTENCIAIS ATUANDO NA UNACON. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido das autoras, que objetivam sua nomeação, posse e exercício no cargo de Enfermeiro Oncologista, através do Concurso 06/2013-EBSERH/HUOL-UFRN, sob a alegação de ocupação precária de doze enfermeiros assistenciais em suposto desvio de função no Setor de Oncologia do Hospital Universitário Onofre Lopes. 2. A aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital de convocação gera mera expectativa de direito à nomeação, cabendo à Administração Pública preencher as vagas que forem surgindo no decorrer do prazo de validade do certame, acaso conveniente e oportuno (STF, 1o. T., ARE 773.914 AgR/MA, Relator(a) Min. Leandro da Paz, DJe 24.9.1146). 3. Esta Corte já decidiu que "Os candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital, em princípio, não tem direito subjetivo à nomeação. No entanto, caso surjam novas vagas e o concurso ainda esteja no prazo de validade, esses candidatos adquirem direito subjetivo de serem nomeados desde que fique comprovado que há interesse público na nomeação. O que não ocorreu no caso". (AG 94312558904003628901, Desembargador Federal Pedro Henrique Carvalho). 4. No caso, não há qualquer ilegalidade no fato das demandantes não terem sido convocadas e nomeadas para o cargo em tela, tendo em vista que foram aprovadas fora do número de vagas previstas no edital, o que lhe gera meras expectativas de direito à contratação. 5. A Portaria n.º 140/2014, do Ministério da Saúde, embora preveja a atuação de uma equipe multiprofissional e multidisciplinar que contemple atividades técnico-assistenciais em regime ambulatorial e de internação, de rotina e de urgência, não impõe, todavia, a obrigatoriedade de enfermeiros especialistas em oncologia na composição da referida equipe. 6. Restou devidamente constatado que o concurso em questão considerou 02 (duas) vagas para o cargo de Enfermeiro Oncologista para atuar no Hospital Universitário, o qual conta, atualmente, com 3 (três) deles, o que supre e supera o recomendado pelos Memorandos n.º 026/2017-GS/HUOL e 056/2017/HUOL, a saber, 1 (um) Enfermeiro Oncologista para responder tecnicamente pela unidade. 7. Mantida a sentença que não vislumbrou qualquer ilegalidade por parte da administração do HUOL ao convocar apenas 3 (três) enfermeiros oncologistas para compor a Unidade de Oncologia do nosocômio, bem como não comprovado nenhum vício de desvio de função nas atividades desempenhadas pelos Enfermeiros Assistenciais na UNACON. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 56078834944272071405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)