EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE, SENAI, SESI, SESC E INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Mandado de segurança que visa ao reconhecimento da inexigibilidade e inconstitucionalidade das Contribuições Sociais destinadas a financiar as atividades do SEBRAE, SENAI, SESI, SESC, INCRA, Salário Educação - FNDE. 2. A contribuição para os serviços sociais autônomos, instituída pela Lei n.º 8.154/90, é plenamente exigível, sendo a sua base de cálculo a folha de salários, cuja exigibilidade espera apenas o enquadramento da atividade da empresa dentre as que figuram no rol da Confederação Nacional do Comércio. Precedentes. 3. Acrescente-se que as contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional integrantes do denominado "sistema S" possuem a natureza de contribuição social de intervenção no domínio econômico e se revelam como concretização do princípio da valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica, insculpido na Constituição Federal de 1988. 4. Demais disso, a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 778.765/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado. 5. O mesmo se diga em relação às contribuições ao Salário Educação e para o SEBRAE, questões que também possuem entendimento jurisprudencial consolidado em que reconhecida a constitucionalidade dessas matérias, nos termos da Súmula 732 do STF, do julgamento da repercussão geral no RE 660.468/SP, pelo seu órgão Plenário, e por este Tribunal Regional. 6. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 79361668149476272674, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)