PROCESSO Nº: 1282435-17.3284.10.7.5450 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AMANDA SOUZA ADVOGADO: Luiz Otávio da Rosa PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR JÁ APOSENTADO EM UM DOS CARGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial, mantendo sentença que concedeu a segurança requerida, confirmando a liminar, para determinar aos impetrados que promovam a contratação da impetrante para o cargo de professor substituto, nos termos da Lei nº 8.745/1993, em razão de sua aprovação no concurso público de que tratam os Editais nºs 44/2016 e 45/2016, salvo se ausente o preenchimento de algum outro requisito necessário ao ingresso no aludido cargo e que não foi objeto desta ação. II. O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA sustenta que houve omissão no acórdão quanto o disposto nos arts. 2º, 37 caput e incisos I, II, IV e XVI, 84, III, e 207 da Constituição Federal; no art. 47 do CPC; no art. 53 da Lei nº 9.394/1996; no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96; no art. 117, X, e 118, §3º, da Lei nº 8.112/1990. III. O acórdão esclareceu que a impossibilidade de acumulação se daria apenas se houvesse incompatibilidade para o exercício concomitante de ambos os cargos, o que não há que ser cogitado no caso dos autos, visto que o impetrante encontra-se aposentado e que sua contratação implicará no efetivo exercício de apenas um único cargo público. (JOÃO VITOR CASTRO. João Felipe Gonçalves. AG/SE 11035194581439803460. Rel. Des. Fed. Cid Marconi. Julg. 03/06/2016). IV. Embargos declaratórios improvidos. [03]
(PROCESSO: 72959535090456516161, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)