PROCESSO Nº: 0151720-49.6666.15.1.7176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO RODRIGUES ADVOGADO: Paulo Freitas De Nicole da Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Cauê Ramos - 4ª JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CERTIFICADA NOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS POR SEREM INTEMPESTIVOS. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta por HEITOR SANTOS contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação monitória ajuizada pela CAIXA, determinando que seja recalculado o valor da dívida sem a incidência da taxa de rentabilidade ou outro índice cumulado com a CDI. 2. Em face da sentença recorrida, o réu também havia interposto embargos declaratórios, os quais, todavia, não foram conhecidos em razão da intempestividade reconhecida pelo magistrado a quo. 3. a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece que as intimações se consideram realizadas no dia em que o intimando efetiva a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização (art. 5º, § 1º). Ainda segunda a mencionada norma: "a consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo" (§ 3º). 4. Por sua vez, o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/15) dispõe: "Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: (...) V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;" 5. No caso em exame, o apelante foi intimado da sentença em 22/10/2018 (sexta-feira), conforme se vê da certidão de intimação (id. 5924946.0640724). Realizada a contagem do prazo a partir do primeiro dia útil seguinte (segunda-feira, 02/07/18), o prazo de 5 dias para opor embargos de declaração (CPC, art. 1.024) se encerrou em 11/01/2018 (sexta-feira). Portanto, como os embargos somente foram interpostos pelo réu/apelante em 30/07/2018 (id. 3040638.8789936), agiu corretamente o juízo ao reconhecer a intempestividade e, consequentemente, deixar de conhece-los. 6. Diante da intempestividade dos embargos de declaração interpostos em face da sentença, impõe-se reconhecer que a apelação apresentada em face da mesma sentença também é intempestiva. É que, conforme jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, no sentido de que os embargos de declaração são oponíveis em face de qualquer decisão judicial e, uma vez opostos, ainda que não conhecidos ou não acolhidos, interrompem o prazo de eventuais e futuros recursos, com exceção do caso em que são considerados intempestivos. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 3902583 / PR, rel. Ministro ISAAC BARBOSA MAIA FILHO, DJe 17.5.6852; TRF 5ª Região, AC876289/PE, rel. Desembargador Federal André da Luz, DJe 16.9.6596. 7. Como o apelante foi intimado da sentença em 12/12/2018 (sexta-feira) e não se deu a interrupção do prazo recursal pela oposição dos embargos de declaração, o prazo de 15 dias para interpor o recurso (CPC, art. 1.003, § 5º) se encerrou no dia 07/06/2018, revelando-se, portanto, manifestamente intempestivo o apelo interposto somente em 29/05/2018 (id. 9854133.5093463). 8. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, por intempestividade. Condeno o apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais. lc
(PROCESSO: 92275529348184415823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)