PROCESSO Nº: 4788284-27.9446.23.1.6288 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS FOGAÇA ADVOGADO: Pedro Henrique Rocha ADVOGADO: Caio Sales APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO APENAS EM RELAÇÃO À INDICAÇÃO DE DOCUMENTO. ACÓRDÃO INTEGRADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DA FUNASA. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DO DEMANDANTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Descabida a pretensão da FUNASA em discutir o entendimento no acórdão embargado de que o pagamento dos valores decorrentes de decisão judicial, para além da data de sua absorção, decorreu de interpretação da Administração, posteriormente modificada. Tal situação é facilmente observada no processo administrativo, no qual consta que o equívoco na interpretação da lei somente foi detectado a partir de recomendação da Procuradoria Regional da União da 1ª Região, o que ensejou na Nota Técnica 1633/2016 - MP. 3. Também não se cogita das omissões alegadas pela parte autora, porquanto o acórdão afastou expressamente a alegação de decadência, ao fundamento de que, sendo a aposentadoria um ato complexo, sequer houve o registro de tal ato no TCU. De igual modo, quanto à suposta violação à coisa julgada, vez que o julgamento encontra-se fundamentado na possibilidade de uma reestruturação de carreira, por implicar em elevação do montante nominal dos vencimentos, absorver os reajustamentos e vantagens antes percebidas de forma permanente pelo servidor, ainda que se trate de vantagem auferida por decisão judicial transitada em julgado. 4. Constatado que na motivação não foi mencionado o documento que comprova a inexistência de decesso remuneratório, é mister o acolhimento parcial dos embargos de demandante, apenas para integrar o acórdão embargado com tais dados. 5. Embargos opostos pela FUNASA improvidos. Embargos opostos pelo demandante parcialmente providos.
(PROCESSO: 03735262342376564547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)