EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DECLARAÇÃO FALSA. VÍNCULO COM ENTE MUNICIPAL. CONSTATAÇÃO DE APOSENTADORIA PELO RPPS E DE MEMBRO DA FAMÍLIA NA MESMA RESIDÊNCIA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. VIABILIDADE. MÁ-FÉ DA BENEFICIÁRIA. REPETIÇÃO DAS PRESTAÇÕES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença julgou procedente a demanda para condenar a apelante ao ressarcimento de benefício assistencial concedido indevidamente, correspondente ao montante de R$ 33.072,57, atualizado em outubro de 2015, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento do Mandado de Segurança n.º 45.576/DF, em 25/04/2007, tem entendido dispensável a devolução de valores ao erário apenas quando configurados concomitantemente estes requisitos: "presença de boa-fé do servidor; ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração". 3. A alegação de existência de boa-fé no recebimento de benefício assistencial não justifica o reconhecimento da irrepetibilidade em relação às prestações recebidas de maneira indevida. 4. Comprovação de que a apelante era servidora do quadro municipal de Caaporã/PB, com ingresso em 25/03/1990, encontrando-se aposentada pelo regime de previdência dos servidores daquele município desde 22/06/2009, bem como de que reside juntamente com seu cônjuge, segundo informações cadastrais fornecidos à própria à autarquia. Configuração de declaração falsa para a obtenção do benefício assistencial. 5. A concessão de benefício por meio de falsas informações comprova a má-fé da apelante, daí por que assegurado à autarquia o direito de revisão administrativa, nos termos do art. 103-A da Lei n.º 8.213/91. 6. Ressarcimento ao erário dos valores recebidos indevidamente em sua integralidade, nos termos do art. 37, parágrafo 5º da CF/88, ante a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário em decorrência de ato ilícito contra a Administração. 7. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC 8. Apelo improvido. drc
(PROCESSO: 57630235628535139345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)