PROCESSO Nº: 0633294-32.2561.3.4.0924 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEREZINHA LINHARES LORENZO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Gomes Sampaio Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 4842612-76.1642.29.5.8824 - 3ª VARA FEDERAL - PB PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. MISERABILIDADE AFASTADA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TEREZINHA LINHARES HENRIQUE PORTO (identificador 6578634.55837884), em face de decisão (identificador 2595022.4776449), que negou o restabelecimento do benefício de prestação continuada a que anteriormente fazia jus a agravante; 2. TEREZINHA LINHARES ENZO SILVA recorre da decisão, alegando, em síntese, a presença dos requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial, nomeadamente a miserabilidade, considerando o laudo social emitido pela profissional assistente social; 3. A controvérsia do recurso consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada/Amparo Social, nos termos do art. 203, V, da CF, c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93; 4. Compulsando os autos, especificamente o laudo social (identificador 7315843.4588971), verifico que a parte autora reside em imóvel próprio, uma casa de alvenaria com 08 cômodos (sala, cozinha, banheiro, dispensa, varanda e 03 quartos), guarnecida de mobília básica. Além da presença de um automóvel Kia Picanto, ano 2010, quitado e de propriedade do esposo da autora. Essas características afastam a miserabilidade da parte requerente, ora agravante, requisito necessário para a concessão da LOAS. 5.Assim, entendo que a decisão não merece ser reformada, devendo ser mantido o indeferimento do pedido de concessão do benefício assistencial em sede de tutela de urgência; 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46637038102217199901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)