PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PERCENTUAL DE 28,86%. NECESSIDADE DE DETRAÇÃO.
1. Cuida-se de embargos à execução opostos pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, impugando execução judicial relativa à implantação do índice de 28,86%.
2. Esta Corte negou provimento à apelação da parte embargada, mantendo a sentença que julgou procedentes os embargos do devedor, entendendo que devem ser compensados os reajustes concedidos após o termo inicial de aplicação do índice de 28,86%, conforme planilha constante às fls. 43.
3. Retornam os autos do eg. STJ, a fim de que seja anulado o acórdão proferido nos embargos declaratórios, para que seja analisada a questão de que o objeto da compensação, autorizada judicialmente, é o próprio padrão de vencimento (em número de até três), não podendo alcançar as vantagens permanentes.
4. Examinando os autos, observa-se, que não se trata de compensação de valores além do que foi determinado na decisão judicial, transitada em julgado.
5. A eg. 2ª Turma tem posição pacífica no sentido de que deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal.
6. Desse modo, deve ser efetuada a compensação, conforme apurado nos cálculos constantes na planilha de fl. 43.
7. Ressalte-se que, no que se refere à inclusão do índice de 28,86% sobre o FG e DAS, a parte embargante informou que nenhum dos exequentes fazia jus àquelas gratificações, no período de incidência do percentual em questão, informação que não foi contestada pelos exequentes.
8. Embargos declaratórios providos, para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 39927323599681915, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019, PUBLICAÇÃO: 01/05/2019)