Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Azevedo PJE-AC2327538-50.2387.16.3.6470 APELANTE: GABRIEL DA PAZ ADVOGADO: JOÃO VITOR CUNHA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: HELIO ALENCAR DE SOUZA MONTEIRO FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Porto - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: DES. PEDRO LUCAS CASTRO EMENTA Administrativo e Constitucional. Apelação contra sentença que denegou a segurança postulada com o fim de realizar a inscrição Impetrante perante Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região - Pernambuco/Alagoas. 1. Pretende o impetrante, através do presente mandamus, a concessão de segurança, para garantir a sua inscrição perante o CREF12/PE-AL, haja vista ser portador de diploma no Curso de Licenciatura em Educação Física, outorgado pela Faculdade de Santo Augusto - FAISA. 2. A resistência do CREF12/PE-AL, ora apelado, na presente demanda, torna evidente a sua objeção à inscrição do apelante perante o aludido conselho, mormente quando a presente ação está em tramitação desde o ano de 2016. 3. O art. 3º, da Lei 9.696/1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, determina que Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. 4. De acordo com o aludido dispositivo legal, não é de competência do Conselho Regional de Educação Física analisar a efetiva regularidade do diploma outorgado ao agravante, uma vez que essa atribuição é do Ministério da Educação, cabendo ao conselho profissional única e exclusivamente a exigência de diploma oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, medida cumprida na presente demanda. Precedente da Segunda Turma: Agravo de Instrumento 6554432-82.0098.28.11.6097/PE, des. Augusto Alves, julgado em 18 de maio de 2017. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 28589897542248087324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)