Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Moura PJE-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5626867-31.2071.19.4.2557 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : JOÃO FERREIRA AGRAVADO : ROSILDA MERCES THOMAS REZENDE PROCESSO ORIGINÁRIO: 7228590-06.5803.30.7.7086- 5ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO DA ROCHA (Ementa) Administrativo. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, para determinar que a ré e o Estado de Pernambuco forneçam à autora, no prazo de 10 (dez) dias, os medicamentos Bevacizumabe 15mg/kg:1125mg ("avastin") e Carboplatina AUC 5: 540 mg, de forma gratuita, mensal e contínua, na dosagem recomendada no receituário médico, ou em outra dosagem que, eventualmente, venha ser estabelecida por prescrição médica a ser anexada nos autos, ininterruptamente, sob pena de multa diária no valor de um mil reais. 1. A matéria já foi examinada em sede de liminar, da qual se transcreve excerto, o qual adota-se como razões de decidir: O decisum atacado deferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante, considerando os documentos apresentados, inexistindo qualquer questionamento quanto à sua incapacidade financeira para arcar com os custos dos medicamentos requeridos. Verifico, ainda, que o medicamento possui registro na ANVISA, e que o relatório médico indica que a paciente já se submeteu a procedimento médico disponibilizado pelo SUS, mas não obteve êxito. No caso, a documentação médica anexa à peça vestibular, informa que a parte autora, ora agravada, é, de fato, portadora de tumor de ovário estágio III e carcinomatose peritoneal, tendo sido submetida à quimioterapia neoadjuvante com taxol e carboplatina semanal (6 ciclos) e realizou cirurgia citorredutora em 25 de dezembro de 2018, com retirada de 60% do volume tumoral + esplenectomia + grande omento, + peritônio pariental, cujo AP revelou carcinoma metástico. Devido ao alto volume de doença residual faz-se imperativo a associação de quimioterapia com Bevacizumabe como tratamento de manutenção pós-operatória pelo aumento considerável da sobrevida livre de progressão . Diante deste cenário, entendo não ser razoável manter-se a paciente, ora agravada, sob um protocolo clinico e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde, considerando a gravidade do caso e a existência de indicação de tratamento para a situação específica da demandante. 2. Não é possível fechar as portas para a melhora da paciente, sobretudo quando a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação [art. 196, da Constituição]. Consagrar o inconformismo da agravante na concessão do medicamento representaria a negativa do texto constitucional. 3. Todavia, tem prevalecido o entendimento, nesta 2ª Turma, de que não é cabível a imposição de astreintes aos entes federados, pois não está em jogo a influência psicológica no ânimo da administração, que de resto nem ânimo tem. O que tem ocorrido é a indevida transferência de recursos públicos para os particulares. Efetivamente executadas ao final as multas, quando a administração venha a finalmente cumprir a obrigação, dar-se-á enriquecimento sem causa do exeqüente em detrimento da coletividade, visto que os valores objeto da multa se retiram da receita tributária que financiaria serviços e obras públicas. 4. Agravo de instrumento provido em parte para afastar as astreintes.
(PROCESSO: 59772800989513813347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)