PROCESSO Nº: 3277887-92.9372.9.12.6647 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BRYAN NOGUEIRA e outros PACIENTE: MARCOS VINICIUS MOURA ADVOGADO: Miguel Ferreira e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Araújo - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME DO ART. 168-A DO CPB. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. EX-PREFEITO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PARCELAMENTO. COMPROVAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUSPENDER A AÇÃO PENAL. 1 Independentemente de demonstração de ter sido o acordo promovido pelo acusado, ou não, deve-se entender pela suspensão da pretensão punitiva estatal quando evidenciado de forma inconteste que o parcelamento foi formalizado pelo município e vem sendo adimplido, como na hipótese em apreço. Os documentos trazidos demonstram que o novo parcelamento englobou acordos feitos anteriormente, incluindo o DEBECAD 227270622 (mencionado na denúncia). A juntada de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, referente ao município de Serrita/PE, reforça a argumentação de que o débito atualmente encontra-se com a exigibilidade suspensa. 2. A abrangência da suspensão da pretensão punitiva estatal e extinção da punibilidade, relacionadas ao tema, passou por uma série de regulamentações e interpretações jurisprudenciais. A Lei 10.684/2003 foi mais ampla, prevendo que a inclusão no regime de parcelamento repercutiria na suspensão da pretensão punitiva estatal, no que diz respeito ao crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, do CPB), sem menção ao momento em que tal medida poderia ser efetuada. 3. Já a Lei 12.382/11 não cuidou da questão com a mesma extensão, restringindo a adoção dos benefícios penais às medidas tomadas antes do recebimento da denúncia: art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto- Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. (...) parág. 2o. É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. 4. Comprovado está no feito que a dívida previdenciária se encontra parcelada em conformidade com a Lei nº 13.485/2017, o que aconteceu antes do recebimento da peça acusatória, ocorrido em 02 de novembro de 2019, com demonstração de pagamento do parcelamento pela impetração, pelo que deve ser suspensa a pretensão punitiva estatal, nos termos da Lei 12.382/11, aplicável à hipótese. 5. A apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, do CPB) se constitui em crime omissivo material (e não formal), de maneira que, também como decorrência do princípio da isonomia, se aplica a ele o conteúdo da Súmula Vinculante n. 24/STF (STJ. 6a. Turma. HC 604.355/RS, julgado em 12/09/2014). Assim é que, a consumação do mencionado delito pressupõe o exaurimento da via administrativa, na qual se discute a exigibilidade do tributo. Em outras palavras: mostra-se necessário, para efeito de materializar a figura típica prevista no art. 168-A, do CPB, que, no âmbito administrativo-fiscal, a questão já tenha sido definitivamente julgada e haja uma certeza de que o tributo é realmente devido. 6. Por sua vez, quanto à prescrição da pretensão punitiva do crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CPB) esta "permanece suspensa enquanto a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa em razão de decisão de antecipação dos efeitos da tutela no juízo cível. Isso porque a decisão cível acerca da exigibilidade do crédito tributário repercute diretamente no conhecimento da própria existência do tipo penal, visto ser o crime de apropriação indébita previdenciária um delito de natureza material, que pressupõe, para a sua consumação, a realização do lançamento tributário definitivo". (STJ. 5a. Turma. RHC 13.005-SP, Rel. Min. Nathan Barbosa, julgado em 27/6/2015 (Info 556)). 7. Ordem parcialmente concedida, para suspender a ação penal de n° 1907712-07.3425.6.85.6062S, com sobrestamento, também, da prescrição da pretensão punitiva.
(PROCESSO: 12201820281969406501, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)