PROCESSO Nº: 4303104-70.1173.23.10.2206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MUNICIPIO DE HORIZONTE - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Leire Gabriela Macedo Alves De Castro Salmito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. No caso em apreço, em apertada síntese, o MUNICÍPIO DE HORIZONTE-CE ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pretendendo obter provimento judicial que obrigue a contratação do Contrato nº 059231839790, Empenho 2017NE325439 e Pré-Convênio n.º 806212/2017, garantindo-se assim os repasses de verbas pertinentes. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido e condenou o Município autor no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, em favor dos advogados das Promovidas (União e CEF). Irresignada, a União interpôs apelação, insurgindo-se em relação ao montante fixado a título de honorários de sucumbência em desfavor do Município autor. 2. Após a interposição da apelação pela União, a Caixa Econômica Federal foi intimada acerca da sentença, tendo em seguida apresentado a peça processual intitulada "contrarrazões ao recurso de apelação", oportunidade em que deduziu outros argumentos, também visando a reforma da sentença. Tem-se, portanto, que, não obstante a nomenclatura utilizada, se trata de verdadeiro recurso de apelação. Diante disso, foi determinada a intimação da CEF para que comprovasse o recolhimento do preparo em dobro (art. 1.007, §4º, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Embora intimada, a CEF não se manifestou. Sendo assim, o recurso da CEF não deve ser conhecido em razão da deserção. 3. Já a União, em seu recurso, defende que a condenação em honorários se deu em valor irrisório, e que, apesar de descaber a fixação da verba honorária em eventuais percentuais sobre o valor da causa ou da prestação vindicada, os honorários devem ser arbitrados de forma proporcional ao valor da causa, que foi corrigido na sentença (R$ 868.684,00). 4. Como dito pela própria União em suas razões, nos processos envolvendo a postulação de celebração de convênios, não há uma condenação pecuniária específica, de maneira que não se pode utilizar o valor da causa como parâmetro para a condenação de honorários advocatícios, pois o objeto perseguido está relacionado a promoção de políticas públicas. 5. Nesse passo, tem-se que o proveito econômico é inestimável, o que enseja a aplicação do disposto no art. 85, §8º, do CPC, que prevê que a fixação dos honorários se dá por apreciação equitativa. 6. Diante desse contexto, levando-se em consideração a baixa complexidade da causa e que o trabalho desenvolvido pelos advogados da parte vencedora está dentro da normalidade, não sendo exigido tempo excessivo para a sua realização, conclui-se que a fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, obedeceu ao princípio da razoabilidade, não havendo razões para a reforma da sentença. 7. Considerando que a apelação buscava a majoração dos honorários advocatícios, tem-se que, embora o recurso tenha sido manejado em nome da parte demandada, que detém legitimidade concorrente, a pretensão recursal, na verdade, era apenas do advogado. Assim, tendo em vista que o julgamento do recurso não traria qualquer benefício ao ente recorrente, entendo que não é o caso de condená-lo ao pagamento de honorários em favor do advogado da parte adversa. 8. Não conhecimento do recurso da CEF, em razão da deserção, e improvimento da apelação da União. drq
(PROCESSO: 37840997221044125726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)