PROCESSO Nº: 1693837-81.0859.20.8.6994 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GUILHERME NUNES URTIGA ADVOGADO: Marcelo Ferreira Soares Raposo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8423298-86.4374.23.2.7833 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA. SINDICATO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, reconheceu a legitimidade da exequente para promover a execução de diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica Administrativa - GDATA. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que não houve comprovação da filiação da exequente ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, à época do ajuizamento da ação de conhecimento. Argumenta que o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro não é uma entidade de representação nacional da categoria, restringindo a sua representatividade aos "trabalhadores do serviço público" do Estado do Rio de Janeiro. Diz que, diferentemente do que entendeu a decisão agravada, estender os limites da coisa julgada para além do rol de substituídos reconhecido na sentença judicial transitada em julgado seria violar a própria coisa julgada, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Requer a concessão do efeito suspensivo ao agravo. O caso dos autos trata de cumprimento individual de sentença em face da União, cujo objetivo é o recebimento de diferenças salariais relativas a GDATA e GDPGTAS, oriundas de título formado na ação coletiva nº 2665.39.48.348688-5 que tramitou na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro. A limitação à base territorial do respectivo sindicato decorre do princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, inciso II, da Constituição Federal. Embora a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva promovida por sindicato deva beneficiar todos os membros da categoria, também devem ser respeitados, porém, os limites da base territorial do respectivo sindicato. Precedente: Processo: 02956516793550685230, Desembargador Federal Diego Santos, 1º Turma, Julgamento: 17/05/2019. No caso em questão, a parte agravada não apresenta qualquer prova no sentido de que é pensionista vinculada a órgão/autarquia federal situada no Estado do Rio de Janeiro, ao contrário, o que se extrai dos autos é que tem o pagamento de sua pensão realizado pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na Paraíba (Id.: 7648456.3351965). Precedente: PROCESSO: 88433058463955919106, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RAMOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/12/2019 Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 34130895025123684699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)