PJE 8052404-82.3599.23.5.9615 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Seguradora contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão agravada, para manter a exclusão da CEF da lide, reconhecendo a ausência de competência da Justiça Federal. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar fato novo: reconhecimento da repercussão geral (RE 538.199) para todas as ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Defende o sobrestamento do feito, com fulcro na segurança jurídica e de modo a evitar a nulidade, além da existência de interesse da CEF independente da data de firmação do contrato. Aponta violação não só à súmula 150 do STJ, como também ao art. 109, I, da CF/1988, e às Leis 13.000/2014 (arts. 3º, 4º e 5º) e 67.330/2011 (1º e 1º-A). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do vício apontado pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 45435169723506670515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)