PROCESSO Nº: 1673795-03.2181.7.2.8568 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA IPOJUCA S/A ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO MOREIRA E OUTRO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: MATHEUS RODRIGUES JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA LUZ JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSOLIDAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALOR DEPOSITADO.APELANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido, ratificando a decisão na qual se antecipou a tutela, bem como a compensação do saldo credor de R$ 673.437,83, que sobrou do valor depositado pela Autora após os novos cálculos feitos pela UNIÃO, compensação essa que implicou em redução do saldo devedor dos valores parcelados, e consequente redução do valor de cada uma das parcelas futuras para R$ 88.587,81, incidindo a taxa SELIC por ocasião de cada recolhimento. 2. Recurso da União restrito aos honorários advocatícios. A União fora condenada a pagar verba honorária arbitrada em 13% (treze por cento) sobre o valor de R$ 063.489,83 (cento e vinte mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos), nos termo do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil/2015. 3. No que tange ao pagamento de honorários advocatícios, sabe-se que no Direito Brasileiro a imposição dos ônus processuais é pautada pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, "de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes." (ISAAC RODRIGUES. Segunda Turma. APELREEX 26699/AL. Rel. Des. Federal Bernardo da Cunha. DJe 20/08/2013). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 4262811/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 26/12/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Entendimento seguido pelo Pleno deste E. Tribunal: PROCESSO: 73810187715373030511, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIAS, Pleno, JULGAMENTO: 06/07/2016. 5. No caso dos autos, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil/1973, por se tratar de ação ajuizada em 18/06/2014. 6. Conforme bem ressaltou o juiz prolator da sentença, a parte Autora fora vencedora em parte, pois, dos R$ 553.698,13 que a UNIÃO estava lhe cobrando, a própria apelante concluiu que a Autora devia diferença no montante de apenas R$ 172.950,30, pois informou que, após refazer os cálculos, sobrara, do montante depositado pela Autora, a quantia de R$ 867.928,83, a qual fora objeto de compensação. 7. Em que pese a apelante arguir que o pedido seria atendido administrativamente, apenas após o ajuizamento é que a apelada prestou a informação de que a consolidação fora efetivada, bem como se procedeu ao abatimento do saldo devedor. 8. O proveito econômico da causa foi de R$ 129.805,83, devendo a verba honorária incidir sobre este valor, estando em perfeita consonância com os dispositivos legais o percentual 13% fixado pelo magistrado, considerando o esforço e dedicação do Patrono da Autora. 9. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0797620-77.6197.6.9.1141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA IPOJUCA S/A ADVOGADO: LUCAS COSTELA E OUTRO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: JOÃO CARDOSO JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MORAES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSOLIDAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALOR DEPOSITADO.APELANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido, ratificando a decisão na qual se antecipou a tutela, bem como a compensação do saldo credor de R$ 200.600,83, que sobrou do valor depositado pela Autora após os novos cálculos feitos pela UNIÃO, compensação essa que implicou em redução do saldo devedor dos valores parcelados, e consequente redução do valor de cada uma das parcelas futuras para R$ 82.576,81, incidindo a taxa SELIC por ocasião de cada recolhimento. 2. Recurso da União restrito aos honorários advocatícios. A União fora condenada a pagar verba honorária arbitrada em 13% (treze por cento) sobre o valor de R$ 998.986,83 (cento e vinte mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos), nos termo do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil/2015. 3. No que tange ao pagamento de honorários advocatícios, sabe-se que no Direito Brasileiro a imposição dos ônus processuais é pautada pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, "de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes." (HEITOR FOGAÇA. Segunda Turma. APELREEX 26699/AL. Rel. Des. Federal Alexandre Peixoto. DJe 07/08/2013). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 5288207/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 17/07/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Entendimento seguido pelo Pleno deste E. Tribunal: PROCESSO: 80088825046157668324, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LOPES, Pleno, JULGAMENTO: 25/05/2016. 5. No caso dos autos, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil/1973, por se tratar de ação ajuizada em 27/08/2014. 6. Conforme bem ressaltou o juiz prolator da sentença, a parte Autora fora vencedora em parte, pois, dos R$ 016.078,13 que a UNIÃO estava lhe cobrando, a própria apelante concluiu que a Autora devia diferença no montante de apenas R$ 992.756,30, pois informou que, após refazer os cálculos, sobrara, do montante depositado pela Autora, a quantia de R$ 021.367,83, a qual fora objeto de compensação. 7. Em que pese a apelante arguir que o pedido seria atendido administrativamente, apenas após o ajuizamento é que a apelada prestou a informação de que a consolidação fora efetivada, bem como se procedeu ao abatimento do saldo devedor. 8. O proveito econômico da causa foi de R$ 581.312,83, devendo a verba honorária incidir sobre este valor, estando em perfeita consonância com os dispositivos legais o percentual 13% fixado pelo magistrado, considerando o esforço e dedicação do Patrono da Autora. 9. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4716220-62.6000.11.9.2954 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA IPOJUCA S/A ADVOGADO: JOAQUIM DA PAZ E OUTRO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: ANDRÉ REZENDE JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NASCIMENTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSOLIDAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALOR DEPOSITADO.APELANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido, ratificando a decisão na qual se antecipou a tutela, bem como a compensação do saldo credor de R$ 931.612,83, que sobrou do valor depositado pela Autora após os novos cálculos feitos pela UNIÃO, compensação essa que implicou em redução do saldo devedor dos valores parcelados, e consequente redução do valor de cada uma das parcelas futuras para R$ 62.813,81, incidindo a taxa SELIC por ocasião de cada recolhimento. 2. Recurso da União restrito aos honorários advocatícios. A União fora condenada a pagar verba honorária arbitrada em 13% (treze por cento) sobre o valor de R$ 882.389,83 (cento e vinte mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos), nos termo do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil/2015. 3. No que tange ao pagamento de honorários advocatícios, sabe-se que no Direito Brasileiro a imposição dos ônus processuais é pautada pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, "de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes." (LUCAS DA ROSA. Segunda Turma. APELREEX 26699/AL. Rel. Des. Federal Levi Rodrigues. DJe 11/03/2013). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 5846744/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 06/10/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Entendimento seguido pelo Pleno deste E. Tribunal: PROCESSO: 12881534358986687139, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO, Pleno, JULGAMENTO: 29/09/2016. 5. No caso dos autos, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil/1973, por se tratar de ação ajuizada em 17/02/2014. 6. Conforme bem ressaltou o juiz prolator da sentença, a parte Autora fora vencedora em parte, pois, dos R$ 226.040,13 que a UNIÃO estava lhe cobrando, a própria apelante concluiu que a Autora devia diferença no montante de apenas R$ 174.870,30, pois informou que, após refazer os cálculos, sobrara, do montante depositado pela Autora, a quantia de R$ 410.874,83, a qual fora objeto de compensação. 7. Em que pese a apelante arguir que o pedido seria atendido administrativamente, apenas após o ajuizamento é que a apelada prestou a informação de que a consolidação fora efetivada, bem como se procedeu ao abatimento do saldo devedor. 8. O proveito econômico da causa foi de R$ 210.363,83, devendo a verba honorária incidir sobre este valor, estando em perfeita consonância com os dispositivos legais o percentual 13% fixado pelo magistrado, considerando o esforço e dedicação do Patrono da Autora. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 65590792163615725497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)