Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Araújo Nº: 7916550-29.4839.21.10.8996 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRAVATA PREFEITURA E OUTRO ADVOGADO: RAYANA DE CARVALHO RAMOS REINALDO APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: LEVI DA CRUZ FURTADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PORTO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CALEBE FERREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS MUNICÍPIOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 DA ANEEL. QUESTÃO PRINCIPAL DECIDIDA EM DEMANDA AINDA EM CURSO. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Apelações interpostas pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica e pelo Município de Gravatá-PE em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de procedimento comum ajuizada pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, declarando que a autora está desobrigada de prestar serviço de iluminação pública no âmbito do Município de Gravatá e determinando que a ANEEL se abstenha de aplicar qualquer sanção à CELPE por eventual descumprimento do disposto no art. 218 da Resolução Normativa nº 414/2010. 2. A controvérsia recursal gravita em torno da possibilidade de reconhecer que a Companhia Energética de Pernambuco - CELPE está desobrigada de garantir a continuidade da prestação do serviço de iluminação pública no Município de Gravatá-PE, bem como o custeio dos serviços de operação e manutenção, independentemente de se efetivar a transferência do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS ao ente municipal, nos moldes do art. 218 da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, mesmo diante do acórdão prolatado pela Primeira Turma no processo nº 8619081-99.1338.29.10.6340, ainda em curso. 3. Relativamente à questão de fundo que confere contornos à pretensão deduzida pela CELPE, é possível destacar, de início, que a jurisprudência deste TRF 5ª Região, embora amplamente majoritária, ainda não se solidificou acerca da constitucionalidade da Resolução 414/2010 da ANEEL. 4. O posicionamento que vem sendo adotado pela Segunda, Terceira e Quarta Turmas é no sentido de que não se constata qualquer ilegalidade ou extrapolação na competência da ANEEL na expedição da Resolução Normativa n.º 414/2010, mesmo com as alterações promovidas em seu art. 218 pela Resolução Normativa n.º 479/2012, de modo a impedir a produção de seus efeitos, razão pela qual devem ser mantidas as disposições que determinaram a transferência de ativos de iluminação pública aos municípios, bem como a responsabilidade da aludida municipalidade quanto à prestação dos serviços de operação e de manutenção das instalações de iluminação pública, o que encontra lastro nos arts. 30, V e 149-A, parágrafo único da CF/88. Precedentes. 5. De outro giro, a Primeira Turma vem acolhendo as pretensões dos municípios, por entender que "de fato, tais resoluções normativas teriam extrapolado os limites da reserva legal, reformando legislação de nível superior e invadindo competência da União, ao determinarem que a distribuidora deve transferir o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço à pessoa jurídica de direito público competente." Precedentes. 6. Para a correta análise do caso concreto, torna-se imperioso destacar que o Município de Gravatá já havia ajuizado ação ordinária em desfavor da CELPE e da ANEEL (processo nº 2642054-52.6516.28.9.0173), objetivando justamente a declaração de inconstitucionalidade do artigo 218 da Resolução Normativa nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica, provimento jurisdicional obtido com o julgamento ocorrido em 11.02.2413 perante a Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com o provimento da apelação interposta pela municipalidade. 7. As peças processuais que delimitam a cognição no processo nº 2106653-42.7638.30.3.1031 revelam que a declaração incidental de inconstitucionalidade da Resolução Normativa nº 414/2010 corresponde apenas à questão principal, o mérito da causa ou pedido. Já o objeto do processo, que inclui a totalidade das questões que estão sob apreciação do órgão julgador, abrange, por consequência, decidir quem deve executar o serviço de iluminação pública no Município de Gravatá-PE, se o próprio município ou a CELPE e, com base no acórdão prolatado pela Primeira Turma, é evidente que a CELPE deve garantir a continuidade do serviço de iluminação pública. 8. No que se refere à presente demanda, a CELPE pretende ver-se exonerada das obrigações de prestar o serviço de iluminação pública no Município de Gravatá bem como de realizar a manutenção do sistema lá existente, o que corresponde a uma verdadeira reversão do resultado do acórdão mencionado, por via oblíqua, o que geraria um absurdo hiato naquela localidade, pois ficaria desprovida de imprescindível serviço público, o que é inconcebível. 9. É possível observar que a primeira demanda em muito se assemelha às ações dúplices no sentido material, que são aquelas em que autor e réu ocupam posições jurídicas simultaneamente ativa e passiva, o que permite ao réu obter o bem da vida como resultado lógico e automático da rejeição do pedido do autor. A contrário senso, quando o autor sai exitoso, não é dado ao réu formular demanda autônoma pretendendo reverter a situação jurídica antes definida. 10. Assim, conclui-se que há uma relação de equivalência entre ambas as demandas, na medida em que o acolhimento da pretensão do Município de Gravatá na ação primeva, implica obrigatoriamente na manutenção da situação fática até então vigente, que é a prestação do serviço de iluminação pública, bem como custeio e manutenção de todo os sistema pela CELPE. Da mesma forma, em tese, o acolhimento da pretensão deduzida pela CELPE neste feito, teria o condão de transmitir a execução e manutenção deste mesmo serviço ao Município de Gravatá. Contudo, o acórdão prolatado no processo nº 9577940-36.6671.15.6.5175 constitui óbice intransponível por ação autônoma, de procedimento comum, como a presente. 11. Diante disso, entre as mesmas partes, revela-se incabível tratar das obrigações de prestar e manter o serviço de iluminação pública no Município de Gravatá-PE, o que deve conduzir ao reconhecimento, de ofício, de ausência de interesse processual pela CELPE, uma vez que a tutela jurisdicional por ela pretendida já lhe foi negada em demanda ainda em curso, ou seja, com possibilidades reais de reversão do resultado, notadamente porque a questão principal é exclusivamente de direito. 12. Reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual. Sentença anulada. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelações prejudicadas. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela CELPE fixados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada réu, por apreciação equitativa prevista no § 8º do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 50419321918432927093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)