Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Sales Nº: 6090104-01.7780.28.5.5012 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDUARDO CAVALCANTI PACIENTE: DAVI LUCCA MOREIRA ADVOGADO: Davi Castro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly da Paz - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FAMINTOS. FRAUDES LICITATÓRIAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS EFICAZES PARA AFASTAR O RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Habeas corpus impetrado em favor de CARLOS EDUARDO DA LUZ, sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção por parte Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba. 2. Paciente que se encontra preso desde o dia 19/9/2019, em cumprimento ao mandado de prisão temporária expedido pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba nos autos Pedido de Prisão Temporária nº 4465493-36.3727.13.1.0750 (id. 7881850), prorrogada por mais 5 (cinco) dias (id.6959892), e, antes do término desse prazo, convertida em prisão preventiva por força da decisão prolatada no dia 16/5/2019, nos autos do Pedido de Prisão Preventiva nº 3641375-71.1463.13.9.9207 (id.4351126). 3. Representações da autoridade policial para as prisões temporária e preventiva do paciente que têm origem no IPL nº 119/2018, instaurado pela Polícia Federal para apuração de eventuais crimes praticados por organização criminosa integrada por agentes públicos e empresários do ramo de alimentos, que teriam, nos anos de 2013 a 2018, cometido diversas fraudes em procedimentos licitatórios e na execução de contratos celebrados com a Secretária de Educação do município de Campina Grande visando à aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar. 4. O impetrante se insurge contra o decreto de prisão preventiva, alegando, em síntese, que: 1) não há nos autos elementos concretos capazes de levar à conclusão de que o paciente, se colocado em liberdade, irá praticar novos delitos; 2) já tendo havido a rescisão dos contratos firmados com os órgãos públicos e empreendida larga investigação por meio de busca e apreensão, interceptação telefônica e quebra dos sigilos fiscal e bancário não mais subsiste o risco de reiteração delitiva nem a possibilidade de ainda existirem pessoas jurídicas não identificadas; 3) a recusa ou ocultação do aparelho celular não constitui fundamento válido para a prisão preventiva, pois a prática dessa conduta estaria assegurada pelo direito constitucional à não-autoincriminação; e 4) a prisão preventiva do paciente não se faz necessária para os fins colimados, já que a aplicação de medidas cautelares alternativas seria suficiente para afastar o risco de reiteração criminosa. 5. É plausível a alegação do impetrante no sentido de que a não apresentação voluntária do aparelho celular e até mesmo a recusa do paciente em providenciar sua entrega à autoridade policial ou judicial competente não constituem fundamento válido para a decretação da prisão preventiva, tendo em vista que essa conduta se insere no direito do investigado ou réu de não produzir prova contra si mesmo (princípio da não-autoincriminação), não podendo, portanto, subsistir, sob esse aspecto, o decreto de prisão preventiva. 6. É certo que o fato de terem sido concluídas as investigações no intuito de identificar possíveis fraudes em procedimentos licitatórios na execução de contratos junto ao município de Campina Grande, por si só, não afasta a possibilidade de terem sido e continuarem sendo praticadas outras fraudes em municípios circunvizinhos por meio das mesmas ou de outras empresas de fachada e também mediante ajustes nos preços das propostas. 7. De igual modo, a rescisão dos contratos firmados com órgãos públicos do município de Campina Grande não elimina por completo a possibilidade de existirem contratos fraudulentos em andamento em outros municípios paraibanos, celebrados por meio das mesmas ou de outras empresas de fachada, que facilmente poderiam ser criadas pelo emprego do mesmo "modus operandi". 8. Constatação de que esta egrégia Turma, na sessão do dia 5/9/2019, concedeu a ordem de habeas corpus em favor do corréu EDUARDO MELO, que se encontrava em situação semelhante a do ora paciente, na medida em que ambos integram o chamado núcleo empresarial e teriam se utilizado de empresa de fachada para a prática de fraudes licitatórias, para revogar a prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares alternativas, deixando, no entanto, a cargo da autoridade impetrada a fixação dessas medidas. 9. De acordo com o voto condutor, proferido pelo eminente Desembargador Lucas Moreira, uma vez encerradas as investigações e desarticulada a organização criminosa e não sendo lícito, ainda, partir do pressuposto de que a constituição de empresas de fachada seria motivo suficiente para a decretação da prisão preventiva de todos aqueles que estejam respondendo a crimes licitatórios nas mesmas condições deveriam estar presos, é cabível o reconhecimento de que não subsistem motivos da prisão preventiva. 10. Embora este relator tenha ficado vencido naquele habeas corpus, para manter a coerência do entendimento da Turma, concede-se parcialmente a presente ordem de habeas corpus para assegurar a liberdade provisória ao paciente mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ficando a cargo da autoridade impetrada decidir quais se mostram adequadas ao caso concreto.
(PROCESSO: 89615768111817115360, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)