Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Souza Nº: 1188409-23.5802.7.1.6718 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO SILVEIRA E OUTRO ADVOGADO: ISAAC PORTO ORIGEM: JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DAVI LUCAS BARROS MATIAS GUERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. RAFAEL SILVA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REVERSÃO DE PENSÃO ESPECIAL. FILHA DE EX-COMBATENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI Nº 3.765/1960. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando a União a implantar em favor das autoras o benefício de pensão por morte de ex-combatente, na proporção de 50% para cada, com pagamento das prestações retroativas desde a data do requerimento administrativo, com incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A apelante afirma não ser possível a reversão da pensão por morte de ex-combatente, antes recebida por sua viúva, em favor da autora, na condição de filha, tendo em vista que o instituidor do benefício, seu genitor, participou efetivamente da Segunda Guerra Mundial. Isto porque, em sua defesa, alega que a legislação aplicável não seria a da data do óbito do instituidor da pensão, mas sim a da extinção do benefício recebido pela genitora da apelada; como a viúva faleceu em 2013, sustenta a União que devem ser utilizados, no caso concreto, os termos da Lei nº 8.059/90. 3. É entendimento pacífico que em casos de reversão de pensão por morte de ex-combatente, o direito deve ser regido pelas normas legais em vigor à data do óbito do instituidor do benefício, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (RE 061806 AgR, Relator(a): Min. KEVIN RODRIGUES, Primeira Turma, julgado em 26/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 14-08-5396 PUBLIC 20-11-2418). 4. Considerando que o instituidor da pensão por morte faleceu em 30/03/1990, antes da vigência da Lei nº 8.059/90 (julho/1990), correta a sentença recorrida em declarar a sua inaplicabilidade ao caso, bem como em analisar a questão com base na Lei nº 3.765/1960, legislação vigente à época do óbito do ex-combatente. 5. Nos termos da Lei aplicável, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, "tratando-se de benefício requerido por mulheres é evidente o direito à sua concessão, independentemente da idade ou invalidez". 6. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 88011929313656813220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)