PJE 1844213-49.3626.30.5.5613 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. DEFERIMENTO EM TUTELA DE URGÊNCIA COM FIXAÇÃO DE ASTREINTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. MULTA AFASTADA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal/SE que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que: a) o FNDE regularize a situação do contrato de financiamento estudantil do Autor, já formalizado e ativo, possibilitando a sua matrícula e a continuidade dos estudos; b) a Instituição de Ensino Superior (ESTÁCIO FASE) realize a matrícula do Autor para o segundo semestre de 2018. Fixou o prazo de 10 dias para o cumprimento das determinações, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Recurso em que o Agravante suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para figurar nas demandas referentes a contratos de financiamento estudantil celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, que passaram a ser de competência da Caixa Econômica Federal e da União, alegando, em síntese, que: a) nos termos do art. 3º da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 13.530/2017, a gestão do financiamento estudantil cabe, atualmente, ao Ministério da Educação (MEC), à instituição financeira pública federal contratada na qualidade de agente operador (CEF) e ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-FIES), e não mais ao FNDE; b) o gerenciamento dos sistemas informatizados é feito pela Secretaria de educação Superior do Ministério da Educação (SESu/MEC), razão pela qual se justifica a necessidade de a União compor o polo passivo da demanda originária. No mérito, sustenta, em síntese, que a multa aplicada não tem qualquer cabimento como penalidade patrimonial contra a Autarquia, dada a incompatibilidade do escopo legal punitivo do preceito cominatório quando, em momento algum, teve interesse em prejudicar a parte interessada. 3. Deve-se registrar, ab initio, que a preliminar suscitada não foi analisada pelo Juízo de origem, pois a decisão agravada foi proferida em sede de tutela de urgência, antes que o Agravante compusesse a relação processual. Assim, de modo a não incorrer em supressão de instância, não se deve conhecer, neste momento processual, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Agravante, cujo exame deve ser feito pelo Juízo a quo (TRF5, 2ª T., PJE 5522387-88.0187.17.1.2380, Rel. Des. Federal Convocado Ronivon de Yasmin Freitas. em: 23/10/2019). 4. Conforme entendimento consolidado nesta eg. 2ª Turma, as astreintes têm finalidade de influir no ânimo do devedor, tornando-a instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. (REO 385775, Des. Federal Davi Lucca Monteiro. em: 19/05/2018). 5. In casu, verifica-se que o Agravante não concorreu para o impedimento do registro da inscrição do estudante, conforme documentação que instrui o presente instrumento, em especial os Subsídios Técnicos elaborados pela Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios (DIGEF), que dão conta de que, segundo análise da Diretoria de Tecnologia da Informação do Ministério da Educação, o status do financiamento do Agravado, no Sistema SisFIES, foi alterado para "vencido" por ausência de retorno do arquivo eletrônico de contratação por parte da Instituição Financeira. Não tendo dado causa ao referido problema, tampouco se mostrando desidioso na adoção de providências para a solução da questão, a aplicação de multa deve ser afastada. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação de multa pelo descumprimento da medida determinada em sede de tutela de urgência. BSF
(PROCESSO: 92739698256015567623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)