Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Melo Nº: 9229011-83.7335.19.5.7662 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DA CRUZ ADVOGADO: JOÃO VITOR FARIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ADVOGADO: IGOR SALES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME RODRIGUES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LETÍCIA RIBEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. PASEP. EXISTÊNCIA DE QUANTIA ÍNFIMA NA CONTA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurge-se a parte autora contra a sentença que excluiu, em face da ilegitimidade passiva, a União do feito, declarando a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da ação, onde se persegue a reparação de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em contas do PASEP. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 3. A parte autora suscita, como fundamento da pretensão reparatória de danos, a inobservância das regras de remuneração das constas do PASEP, o que teria impedido o resgatasse do valor devido de suas cotas de participação no Fundo. 4. A falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88) (PROCESSO: 26409225149814135557, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/06/2018; PROCESSO: 92088457768070992935, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA LUZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/01/2017). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95998797379826399349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)