PROCESSO Nº: 7922728-66.1043.1.8.0624 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ROBERVAL DIAS CORREIA ADVOGADO: Diego Fogaça Dantas Freire AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Mata - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSÍVEL MALVERSAÇÃO DE VERBAS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por ROBERVAL DIAS CORREIA em face de acórdão que, negando provimento ao agravo de instrumento, manteve a decisão determinando o prosseguimento da ação civil pública por improbidade administrativa em face do ora embargante, por malversação de verbas federais do Programa de Saúde da Família (PSF), no município de Jacaraú/PB. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. A decisão não foi obscura ou contraditória, quanto à competência para julgamento da ACP, tendo assentado que, nos termos da Súmula nº 208 do STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. Destacou, inclusive, trecho irretocável da decisão de agravada que estabelece o seguinte: "[...] Com efeito, no caso em apreço, não vislumbro existir motivo suficiente a garantir o sobrestamento do feito principal./ Primeiro porque na demanda originária decorre da observação, pela CGU, de indícios de simulações em procedimentos licitatórios e de lesão ao patrimônio público, com recursos repassados pelo Ministério da Educação e da Saúde ao Município de Jacaraú/PB, sendo apontadas as Cartas Convite nºs 01/2005, 03/ 2005, 22/2005, 30/ 2005, 36/2005, 38/2005, 01/2006, 02/2006 e 03/2006 e Tomada de Preços n° 03/2005 (Convênio n° 082/2003 - SIAFI 862395), restringindo-se o ICP às constatações da CGU relativos aos procedimentos licitatórios Cartas Convites nºs 01/2005, 03/2005, 22/2005, 30/2005, 01/2006, 02/ 2006, 03/2006 e ao Repasse de recursos financeiros para o PSF/PSB 2005 e 2006./Cuida-se, portanto, de verbas federais repassadas a município e submetidas a controle por órgão de fiscalização federal, de sorte a atrair, a priori, a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 208 do STJ. Ademais, a própria presença do Parquet Federal já é fundamento a garantir o processamento do feito no Juízo Federal' [...]". 4. O julgado, ao tratar do termo inicial da prescrição, também não padece de obscuridade ou contradição, conforme se apreende do trecho destacado: "No que tange à prescrição suscitada, é pacífico o entendimento de que o prazo prescricional a ser aplicado aos particulares réus em ação de improbidade administrativa é o mesmo dos agentes públicos envolvidos, ou seja, a contagem do prazo prescricional só se inicia após o término do mandato do agente público envolvido. [...] A coincidência do termo a quo para o cômputo do lustro prescricional com a data do encerramento do mandato visa preservar a efetiva persecução do ato de desonestidade, na medida em que a permanência do implicado no poder pode inviabilizar o desencadeamento de ações para reprimir a improbidade e a colheita de provas para a sua apuração". 5. Tratando-se de declaratórios que visam à rediscussão do que já foi examinado, devem ser rejeitados. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 75005988024015754536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)