PROCESSO Nº: 7918898-79.6044.5.4.5524 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO MONTEIRO ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Novaes - 1ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORAL, EM ACORDO TRABALHISTA. ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS, em face do acórdão desta Egrégia Primeira Turma, que, em sessão ampliada, por maioria, concluiu por converter o julgamento em diligência, devendo os autos retornarem ao Primeiro Grau, para que seja completada a instrução probatória, voltando, em seguida, a esta Instância. 2. Alega a autarquia previdenciária que "a prova apresentada pela parte autora (anotação, extemporânea, da CTPS acordada na Justiça do Trabalho) não possui idoneidade para a comprovação do tempo de serviço, visto que não pode ser considerada como razoável início de prova material por ser extemporânea à prestação do serviço." 3. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado: "Para estender o período de graça por 24 meses após a última contribuição, o STJ pacificou entendimento de que a ausência de registros na CTPS, só por si, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social (STJ, RESP 357797245558, BRYAN FOGAÇA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 03/11/2014). No caso, verifica-se que o INSS indeferiu o pedido por motivo da perda da qualidade de segurado do de cujus, em razão de não ter sido reconhecido o período de 25/02/2013 a 16/11/2013, trabalhado na função de motorista e pelo não preenchimento da qualidade de dependente da parte autora. Não há falar-se em perda da qualidade de segurado, pois consta no CNIS, que a última contribuição do de cujus foi no período de 09/06/2011, o qual manteve a qualidade de segurado até 11/07/2012, nos termos da legislação acima mencionada. Ademais, quanto ao labor exercido na função de motorista em 25/10/2013 até 28/09/2013 (data do óbito), há o reconhecimento de tal período, em acordo trabalhista, cujo Juízo homologou a conciliação, no Processo nº 6687.1.3.7847, com anotação na CTPS, a qual tem presunção relativa de veracidade. Em relação à matéria, destaco o seguinte acórdão: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ANOTAÇÃO NA CTPS DETERMINADA POR SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELA FIRMA. DIB. DATA DA IMPETRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. Impetrantes-Apelados que requereram o reconhecimento do tempo de serviço urbano, anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS de sua falecida genitora, referente ao período de 26.04.0275 a 30.05.4903, em face de sentença trabalhista trânsita em julgado, para fins de pensão por morte. 2. A alegação do "INSS" de que a sentença proferida na Justiça do Trabalho não o alcançaria, porquanto não fora parte na reclamação respectiva, não prospera, haja vista que a presunção relativa de veracidade das anotações na "CTPS" não foram ilididas por prova em contrário sentido. 3. "A sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço a que alude o artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, desde que fundamentada em elementos de prova que demonstrem o exercício da atividade laboral na função, e nos períodos alegados". Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Regional. 4. Apelados que lograram comprovar, perante a Previdência Social, o tempo de serviço prestado no período indicado, por meio da decisão transitada em julgado, proferida na Justiça do Trabalho, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas colhidos em audiência (fls. 17/18). 5. Reconhecimento da condição de segurado da falecida em face da anotação da CTPS, ressaltando-se que a proprietária do 'Bar e Restaurante Sol de Verão', no qual a extinta genitora dos ora Apelados trabalhou, reconheceu o vínculo de emprego e a prestação do serviço, tendo recolhido as contribuições previdenciárias referentes ao tempo de serviço (fl. 57), o que manteve a qualidade de segurada da "de cujus", até o instante do respectivo falecimento. 6. A data do início do benefício da aposentadoria -DIB- é a da impetração. 7. Critérios de atualização monetária e de remuneração da mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança, a partir da Lei nº 11.960/09, haja vista a propositura da ação ter ocorrido após a sua vigência. Apelação improvida. Por outro lado, contudo, tenho comigo que o reconhecimento da união estável, em processo que tramitou na Justiça Estadual, sem a participação do INSS, constitui simples início de prova material, de modo que não se impõe com força de prova, nestes autos. Em verdade, a discussão relativa à existência, ou não, de união estável exige ampla dilação probatória, razão pela qual, quanto a esse ponto, entendo que o julgamento do recurso deve ser convertido em diligência, para fins de produção de provas, notadamente ouvida de testemunhas. Com essas considerações, converto o julgamento em diligência, devendo os autos retornarem ao Primeiro Grau, para que seja completada a instrução probatória, voltando os autos, em seguida, a esta Instância". 4. O único propósito de prequestionar a matéria, a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 6. Embargos de declaração do INSS não providos.
(PROCESSO: 62253650423551001947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)