PROCESSO Nº: 4817466-84.4610.13.4.2789 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALUVID - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E VIDROS LTDA ADVOGADO: Misselania Maria Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DO PIS E COFINS. INCIDÊNCIA NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 69 DO STF. LUIZ OTÁVIO MELO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Analisando o aresto atacado, percebe-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 3. É possível notar que o aresto foi explícito, ao afastar a possibilidade de aplicação analógica do leading case do STF, no RE 331.331/PR: "[...] correta a pretensão fazendária ao sustentar que não se aplica à discussão dos autos a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 585.407/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2017, DJE 03/10/2017), tendo em vista não ter sido analisada essa Isabelly Barros (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo) naquele paradigma". 4. O voto condutor traz, em seu bojo, reiterados julgados das Turmas deste Tribunal que afastam a aplicação do paradigma do STF, no Tema 69, em relação à tese da não incidência das contribuições do PIS e da COFINS, nas suas próprias bases de cálculo, até porque o valor recolhido de tais contribuições se insere no conceito de receita bruta das empresas. Nesse sentido, destaca-se: "Configurada a distinção (distinguishing) entre o que decidido pelo STF quando do julgamento do RE 911.757 e o caso presente. Enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. A Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, não desautoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta. Além disso, afora suas bases de cálculo serem formadas pelo somatório de todas as receitas auferidas, a incidência sobre si mesmas não corresponde a quaisquer das exceções e/ou exclusões previstas em lei" (APELREEX 2246226-29.5479.30.10.8252, j. em 01/09/2019). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 76896572072403966351, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)