PROCESSO Nº: 7672517-46.1114.2.10.3057 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Benício Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Enzo Gabriel Ribeiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 8125958-84.0515.17.3.2803 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA EM FAVOR DE SINDICATO DE CONTRIBUIÇÕES E MENSALIDADES DEFINIDAS EM ASSEMBLEIA GERAL DA CATEGORIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873/1999. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a tutela antecipada, determinando à UFC que, em relação aos servidores públicos substituídos assistentes sociais do SINTUFCE, mantenha ou, se for caso, restabeleça o desconto em folha do valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria, sem ônus para a entidade sindical, na mesma forma que se dava quando vigente o disposto na alínea c do art. 240 da Lei nº 8.112/1990, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento desta decisão. 2. O cerne da controvérsia consiste em saber se é possível suspender os efeitos da MP 873/2019. 3. A edição de tal medida provisória não violou o princípio da liberdade de organização sindical e de garantia de não ingerência do poder público nesta última, porquanto a norma estabelece apenas a forma de recolhimento de tais contribuições ao indicar que sejam arrecadadas por meio de boleto. Ademais, conforme entendimento consolidado no âmbito do STF, os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, vertidos nos conceitos jurídicos indeterminados de "relevância" e "urgência" (art. 62 da CF), apenas em caráter excepcional (em que evidenciada a atuação com excesso de poder ou em situação de manifesto abuso institucional) se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força da regra da separação de poderes (art. 2º da CF), não sendo este, em princípio, o caso do ato normativo ora sob exame. 4. Registro ainda que ao Poder Judiciário cabe a análise jurídica (técnica) da edição da norma cuja constitucionalidade ora se contesta, cabendo aos demais Poderes da República (Legislativo e Executivo) o enfrentamento das questões políticas e ideológicas subjacentes à edição da espécie normativa em questão. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 42356966664658457550, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)