PROCESSO Nº: 2205174-16.0153.9.9.3201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO CAVALCANTI ADVOGADO: Francisco Moreira Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie da Rosa Do Rego Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O RE 206.245/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REFUTADO. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento ao despacho proferido pela Vice-presidência do TRF da 5ª Região, em face da decisão proferida pelo STF no RE 747.237/MG, que tem como questão controvertida a "imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa". 2. É cediço que as ações que têm como objeto o ressarcimento ao erário decorrente da prática de ato de improbidade administrativa não se sujeitam à prescrição (art. 37, § 5º, da CF). Por outro lado, a pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade prescreve em cinco anos (art. 1º do Decreto nº 97.987/32). Precedentes do STJ. 3. No caso, o INSS pleiteia o ressarcimento ao erário dos valores recebidos indevidamente pelo réu a título de aposentadoria por velhice - trabalhador rural (NB 175.224.507-5, DIB: 14/12/1990, DCB: 21/01/2002), totalizando R$ 508.221,73 (cento e sessenta e três mil sessenta e dois reais e setenta e três centavos), valores de 14/08/2016. 4. Como a presente ação decorre de ilícito civil e somente foi ajuizada em 14/06/2016, a pretensão foi fulminada pela prescrição. O acórdão recorrido está em consonância com a tese firmada no RE 549.462/MG, qual seja: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." 5. Juízo de retratação refutado, devendo o processo retornar à Vice-Presidência desta Corte para seguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, V, c, do CPC).
(PROCESSO: 11247414242835934825, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)