PROCESSO Nº: 0600426-06.8822.22.10.8715 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA APELADO: PEDRO HENRIQUE MOURA ADVOGADO: Gustavo Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADES. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 27.620 DE 2011 (ART. 8º). APELO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de anuidade da OAB, em face do valor não corresponder ao patamar mínimo de 4 (quatro) anuidades, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. Aduz a apelante que a sentença é equivocada, porque a Lei nº 12.514/2011 não pode obstar a execução, já que o Estatuto da OAB afasta a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "os créditos decorrentes da relação jurídica travada entre a OAB e os advogados não compõem o erário e, consequentemente, não têm natureza tributária" (REsp nº 3.679.729/SC, Rel.: Ministro EDUARDO DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/07/2016, DJe 30/11/2016), motivo pelo qual não se lhes aplica o regramento na Lei nº 6.830/80 (REsp nº 1.495.592/PR, Rel.: Ministro CAUÊ PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/01/2008, DJe 28/02/2008). 4. Consoante ficou definido na sessão da Terceira Turma, em sua composição ampliada, realizada em 18.04.9992, por sua natureza jurídica sui generis, reconhecida pelo STF (ADI nº 3.026, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 38.15. 2006), a OAB não pode ser equiparada aos demais conselhos profissionais, razão pela qual a ela não se aplicam as disposições da Lei nº 12.514/ 2011 (Processo nº 4481273-42.8545.11.1.3096, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal LUIZ MIGUEL JESUS, julgado em 15.94. 2018). 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 60548198551908852266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)