PROCESSO Nº: 4919062-08.1232.24.6.3356 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARYLZA MARCELA FOGAÇA ADVOGADO: Thales Moura APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Aragão - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO SINDICATO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por FRANCISCO AZEVEDO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que extinguiu a execução, nos termos do art. 485, VI, do CP, em reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente. 2. No caso dos autos, a recorrente promoveu o cumprimento de sentença da ação coletiva nº 1987.77.54.657266-1, ajuizada pelo SINTRASEF/RJ contra a União, na qual se declarou a garantia de paridade relativa à GDATA e à GDPGGTAS, de maneira que os aposentados/pensionistas passassem a perceber tais gratificações em valor idêntico aos servidores da ativa. Assim, a parte exequente ajuizou a presente execução, com o objetivo de satisfazer crédito de sua titularidade na importância de R$ 2.053,68 (dois mil, cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), devido pela executada. 3. O cerne da questão reside no tocante aos limites subjetivos da coisa julgada e à legitimidade ativa da parte exequente. 4. O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Logo, depreende-se que o sindicato, atuando como substituto processual, detém legitimidade ativa extraordinária na defesa dos interesses coletivos da categoria, independentemente de filiação, sendo prescindível a autorização expressa de todos os filiados. Todavia, é necessário verificar a abrangência da atuação do sindicato na ação coletiva a fim de constatar se a coisa julgada beneficia todos os membros da categoria, respeitando-se os limites da base territorial da entidade sindical. 5. Observa-se que a apelante é pensionista com residência em Aracaju-SE (Ids. 9769955.4842958, 1745080.7626968, 2684847.1454390 e 2859582.8345131), inexistindo documentos que comprovem algum vínculo do instituidor da pensão na base territorial do SINTRASEF/RJ. 6. Diante do exposto, considerando que não há prova de vínculo do exequente com o sindicato cuja base territorial localiza-se em outro Estado, não é possível reconhecer sua legitimidade ativa para execução individual, ressaltando-se que o título executivo não tem abrangência nacional, limitando-se apenas aos substituídos da base territorial da entidade sindical, nos termos do entendimento exarado pelo STJ, "segundo o qual a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97 (REsp 8837324/PR, Rel. Ministro Paulo Carvalho, Segunda Turma, DJe 24/11/2018)" [TRF 5 - Processo nº 44101703709009863740 - Primeira Turma - Relator: Desembargador Federal Guilherme Campos (Convocado) - Data do Julgamento: 01/04/2019]. 7. Saliente-se que o STF, quando do julgamento do RE nº 965.732/PR, com repercussão geral, reputou constitucional o art. 2º-A da Lei nº 9.494/97. Logo, não prospera a alegação de inconstitucionalidade do supracitado artigo. 8. Conforme ressaltado na sentença: "Entretanto, conforme menciona a União, a ação de conhecimento não foi ajuizada pelo sindicato em favor de toda a categoria, mas em benefício, somente, dos seus filiados à época. Assim, o título executivo judicial, em debate, restringe-se aos aposentados e pensionistas referidos na petição inicial do feito coletivo, consoante lista que a instruiu, não podendo alcançar terceiros estranhos à lide. Vislumbrando o que conta na sentença de piso, observa-se que houve deferimento em favor, apenas, dos filiados do Sintrasef-RJ relacionados, expressamente, na lista que instruiu a petição inicial." 9. Reproduzo excerto da sentença proferida nos autos do processo nº 6778875-71.0493.22.10.9078, que trata de questão análoga a dos presentes autos, razões que adoto como motivos de decidir: "O ponto controvertido na presente execução diz respeito aos limites subjetivos da coisa julgada, ou seja, quem são os beneficiários da sentença coletiva proferida pelo MM. Juízo da 1.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.[...]No caso, verifica-se que o exequente, pelo menos quando do ajuizamento da ação, não demonstrou que tenha vínculo empregatício na base territorial de atuação do SINTRASEF/RJ. Não se trata de ser o exequente membro ou não da categoria, filiado ou não ao SINTRASEF/RJ, mas de ser ou não membro desta categoria na base territorial. De fato, o título executivo não tem abrangência em todo o território nacional, mas apenas nos limites nele fixados." Precedentes. 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 71019846564733903657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)