PROCESSO Nº: 7798305-95.1502.3.12.7674 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: ERICK CORREIA APELANTE: GABRIEL LOPES ADVOGADO: Vitor Castro: Thales Correia APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Barbosa - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora, representada por seu genitor e curador, contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada. 2. Cinge-se a controvérsia quanto: 1) à data de início do benefício e 2) ao preenchimento do requisito de hipossuficiência econômica. A incapacidade do autor, portador de esquizofrenia paranoide (CID F20.0), segundo laudo médico do perito judicial, não foi objeto de apelação. 3. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF). 4. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 5. Em relação à análise da hipossuficiência econômica, o laudo social judicial constatou que: 1) o grupo familiar do autor é formado por quatro pessoas (o autor, sua genitora, seu genitor e sua irmã); 2) a renda familiar é proveniente da aposentadoria do pai do demandante (idoso com 70 anos de idade que faz uso de medicação controlada) e do trabalho da mãe do autor (63 anos de idade que possui problemas de saúde e possui um membro inferior amputado em decorrência de sua enfermidade), no montante de dois salários mínimos; 3) a renda familiar não é suficiente para suprir as necessidades básicas da família; 4) a família se enquadra com perfil para CADÚNICO, instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda que podem ter acesso aos Programas Sociais do Governo Federal; 5) o demandante precisa de cuidados de terceiros e não tem condições de prover o seu sustento. 6. O STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 622.900 e 669.602, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, tendo concluído que a aposentadoria no valor de um salário mínimo, percebida por idoso integrante do grupo familiar (no caso dos autos, o genitor do autor), não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita, para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na LOAS. Na mesma oportunidade, declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93(renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo), podendo o juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação de miserabilidade. 7. No caso dos autos, o requisito hipossuficiência econômica foi preenchido, eis que a renda do grupo familiar não é suficiente para suprir os gastos com as necessidades básicas da família (alimentação, vestuário, produtos de higiene, medicamentos e limpeza). 8. Implementados os requisitos necessários à concessão, verifica-se que a parte autora faz jus ao recebimento do benefício assistencial. 9. No que tange ao termo inicial de concessão do benefício, tem-se que deve ser reformada a sentença que fixou a partir da citação válida, porque os requisitos para a concessão do benefício, de acordo com o laudo médico judicial psiquiátrico, já eram presentes desde a data do requerimento administrativo realizado em 22/10/2016. 10. Apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora provida, para fixar a data do requerimento administrativo como data de início do benefício. Honorários advocatícios, fixados na sentença em desfavor do INSS, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 44865963352271822664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)