PROCESSO Nº: 1369402-15.7247.18.3.5273 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: FRANCISCO DA PAZ ADVOGADO: Ronaldo Jorge Lopes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Nunes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9623821-58.9931.27.6.9591 - 4ª VARA FEDERAL - RN E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DADA A PENDÊNCIA DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. INEXIGIBILIDADE DE CAUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DANO GRAVE. MEDIDA REVERSÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REDISCUSSÃO DO DIREITO DA AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UFRN contra decisão que deferiu o cumprimento provisório de acórdão desta Corte Regional, que determinara a remoção pretendida pela servidora ora agravada, da FACISA-UFRN para o Departamento de Morfologia da UFRN. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de cumprimento provisório de obrigação de fazer e seu cabimento ante as alegações de inexistência do direito pleiteado levantadas pela agravante. 3. Primeiramente, observa-se que a exigência de oferecimento de caução para garantia do cumprimento de sentença cinge-se às obrigações de pagar quantia ou ainda de transferência de propriedade ou outro direito real, ou quando se vislumbre grave dano ao executado, o que não restou comprovado no presente feito. Precedente: PROCESSO: 23670461675612836176, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MATA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/05/2019. 4. Não há a necessidade de antecipação de tutela na decisão exequenda para que se proceda ao cumprimento provisório. No caso, pende apenas recurso sem efeito suspensivo, sendo, pois, viável o cumprimento provisório, que objetiva exatamente a satisfação do quanto provido judicialmente. 5. Não há óbice ao referido procedimento em virtude do cumprimento da integralidade da obrigação, vez que é exatamente o propósito desta fase do processo. A remoção operada em virtude do cumprimento provisório não é medida dotada de irreversibilidade, sendo possível, acaso se vislumbre indevida nos recursos pendentes, torná-la sem efeito, com o retorno da agravada à lotação de origem. 6. Ademais, as inconveniências citadas pela UFRN não consubstanciam dano grave a impossibilitar a remoção da servidora. A Administração possui meios próprios para solucionar eventuais querelas decorrentes de mal-estar ou necessidade de espaço e horário. O título executado deferiu à agravada a remoção por ela pretendida, que diz respeito exatamente ao Departamento de Morfologia, de sorte que descabe remetê-la a outra unidade. 7. Observe-se que a agravante pretende rediscutir, pela via inadequada, o direito à remoção da agravada. Não cabe, em sede de cumprimento da decisão, rever o seu conteúdo, o que compete apenas à análise dos recursos próprios. Precedente: PROCESSO Nº 4686996-07.0664.24.8.2446, Desembargador Federal Enzo Peixoto (convocado), Quarta Turma, julgado em 18/09/2019. 8. Não procede ainda a alegação de que a ausência dos litisconsortes passivos na fase de conhecimento, concursados em certame que havia sido elaborado em preterição à remoção interna da servidora agravada, prejudicaria o presente cumprimento provisório. Ora, tal fase se dá em face do legitimado a executar a decisão, ou seja, a UFRN, e não em relação aos litisconsortes, não havendo interesse a justificar sua intervenção no caso. Ademais, verifica-se que, em embargos de declaração, esta Turma negou o pedido de definição do procedimento em relação a tais litisconsortes, entendendo que tal questão não era objeto do feito, de forma que deveriam ser analisadas e decididas pela Administração. 9. Agravo improvido, mantendo o cumprimento provisório do acórdão que deferiu a remoção da servidora agravada.
(PROCESSO: 39829701603546004503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)