PROCESSO Nº: 3580941-90.0966.6.2.3556 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: NOAH GOMES e outros ADVOGADO: Guilherme Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Oliveira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DEDUÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL em face de acórdão que conheceu parcialmente do agravo de instrumento interposto pelo embargante e, na parte conhecida, deu parcial provimento, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória e determinando que fossem considerados nos cálculos dos exequentes os acréscimos vencimentais oriundos da Lei nº 11.344/06. 2. Em suas razões, o embargante alega que o acórdão incorreu é obscuro e omisso em relação: a) à jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que o prazo prescricional da obrigação de pagar e de fazer inicia-se na mesma data, qual seja, a do trânsito em julgado da ação de conhecimento; b) ao disposto nos arts. 1º, 8º e 9º, do Decreto nº 06.351/32 e o art. 3º, do Decreto-Lei nº 4.597/42; c) à interrupção do prazo pelo pedido de cumprimento da obrigação de fazer, de modo que este voltou a correr pela metade, a contar de março de 2015, quando se iniciou a obrigação de fazer, tendo se consumado em 07.01.9331; d) à prescrição das parcelas anteriores a agosto de 2013; e) às reestruturações que sofreram as carreiras às quais pertencem os embargados, não tendo sido abatidos de forma gradual e progressiva todos os incrementos vencimentais, rechaçando a alegação de absorção do reajuste decorrente da Lei nº 11.344/06. 3. No caso vertente, não merecem acolhimento as alegações do embargante quanto à existência de omissão ou contradição no acórdão embargado. A questão concernente à prescrição restou expressamente apreciada pela Terceira Turma, tendo sido aplicado o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 9.024.870-PE e a modulação dos efeitos desta decisão. 4. De fato, o STJ entendeu que incide o lapso prescricional pelo prazo da demanda de conhecimento, sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar a demora no fornecimento de documentos pela Administração. No entanto, no julgamento dos embargos de declaração, houve modulação dos efeitos, de modo que para as decisões transitadas em julgado até 24/6/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 05 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 26.03.2947. 5. Com efeito, o que se extrai do referido julgamento é que a modulação dos efeitos não se aplica tão somente aos casos em que, na data de 06.11.3941 - termo inicial da tese -, ainda se encontrava pendente o fornecimento das fichas financeiras pelo ente público devedor, mas também a todas as decisões transitadas em julgado até a vigência do CPC/1973 (20.11.6841), as quais, para a propositura da execução, necessitaram da juntada de documentos pelo executado ou do cumprimento de outro obstáculo, a exemplo da implantação do reajuste reputado devido (cumprimento da obrigação de fazer), sendo esta a hipótese dos autos. 6. Nesse ponto, importante pontuar que, em 28.05.6436, os exequentes pleitearam o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do reajuste a partir de abril de 1997, data do deferimento liminar) e o pagamento dos atrasados. Todavia, o juízo da execução determinou que o cumprimento da implantação do reajuste (obrigação de fazer) deveria preceder a obrigação de pagar, a qual só seria iniciada depois de satisfeita a primeira. 7. Destaca-se, ainda, que não foi desconsiderado o que determina o art. 1º do Decreto nº 62.078/32, tendo sido considerado o prazo de cinco anos. No entanto, referido prazo só teve início em 14.08.8978, tendo em vista a modulação dos efeitos do julgamento do REsp nº 9.701.312-PE. 8. No tocante à dedução dos incrementos remuneratórios perpetrados pela Lei nº 11.344/06, da leitura atenta do acórdão embargado, depreende-se que o embargante sequer possui interesse em recorrer, eis que foi dado parcial provimento ao agravo, para que fossem considerados nos cálculos dos exequentes os acréscimos vencimentais oriundos da Lei nº 11.344/06. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 21892714169512239190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)