PROCESSO Nº: 6715869-27.5880.13.3.4765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR HUGO RIBEIRO ADVOGADO: André Peixoto E Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Paz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6288429-60.5953.16.6.6794 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 8944690- 11.6588.862.3463. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO, PARA DETERMINAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA UNIÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO E, PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO.
(PROCESSO: 78610286716964872374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)