PROCESSO Nº: 5936766-78.4192.26.9.5855 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO VIEIRA HEITOR REZENDE ADVOGADO: Eduardo Caldeira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Cardoso Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Viana EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FERROVIÁRIO. RFSSA. EQUIPARAÇÃO COM REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PARADIGMA NA ATIVA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente seu requerimento de revisão de sua pensão para equiparação à remuneração do nível 227 do cargo correspondente ao do servidor paradigma (funcionário da ativa da VALEC). 2. De acordo com o art. 2º da Lei 8.186/91, ficará a cargo da União complementar a aposentadoria dos ferroviários da inativa, que corresponderá a diferença entre o valor pago pelo INSS e a remuneração do cargo correspondente ao pessoal da ativa na RFSSA e sua subsidiárias. Referido benefício foi estendido aos ferroviários admitidos até 21/05/91 pela RFSSA e subsidiárias (Lei 10.478/02), o que, a princípio, beneficiaria a parte autora, já que o instituidor de seu benefício se aposentou pela RFFSA em 1976. 3. No entanto, como bem colocado pelo juízo de primeira instância, o servidor paradigma recebe várias verbas que não são extensíveis ao instituidor da pensão por morte da autora, já que consistem em vantagens pessoais (repouso semanal remunerado, adicional por tempo de serviço, horas extras incorporadas). Inclusive, ressalta que o valor da pensão da autora, em agosto de 2013, foi superior ao salário - CLT do servidor paradigma. 4. Ademais, consta na ficha cadastral do instituidor do benefício a informação de que este se aposentou no nível efetivo 225, diverso daquele do servidor da ativa com o qual a autora quer equiparar sua pensão por morte, mais um motivo pelo qual não é cabível a requerida equiparação. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25566676652793339146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)