PROCESSO Nº: 3554634-57.1197.30.9.1542 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Cauê Moraes e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Yago Gomes De Moura ADVOGADO: Luiz Fernando Almeida Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4405601-02.6066.11.5.2133 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. ÔNUS DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente" (REsp 8711273/PR, Rel. Ministro OG JOÃO GUILHERME MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 08/08/2019). 2. Ainda que a parte autora, ora agravada, a qual requereu a produção de prova pericial no feito de origem, seja beneficiária da justiça gratuita, tal fato não tem o condão de compelir a parte ré, ora agravante, ao pagamento dos honorários do perito, dado que incumbe ao Estado o pagamento de tais honorários quando a parte que requer a perícia é beneficiária da justiça gratuita. 3. Precedentes: 97698122153773322816, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CUNHA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/02/2019; PROCESSO: 37317819825459796821, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA COSTA MAIA DIEGO SANTOS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/09/2019; PROCESSO: 70230507656923715697, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MARTINS MAIA GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/11/2019). 4. Agravo de instrumento provido, para desincumbir a agravante da antecipação do valor dos honorários periciais. VITOR SOUZA
(PROCESSO: 23019583041686285336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)