PROCESSO Nº: 1727341-53.6716.4.10.4738 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MIGUEL DIAS ADVOGADO: Romilton Dutra Diniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Miguel Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Peixoto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBAS DOADAS A DESCENDENTES (NETOS) POR MERA LIBERALIDADE DO CONTRIBUINTE. VERBA NÃO DEDUTÍVEL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a Segurança para considerar legais e dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física os valores referentes às pensões pagas pela Impetrante a seus netos e, por conseguinte, para determinar o cancelamento da incidência e cobrança de imposto, multa e juros decorrentes do Lançamento Fiscal nº 2013/247555715244854. 2. A pessoa física para poder deduzir as importâncias pagas a título de pensão alimentícia deve ter contra si decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública lavrada nos termos dos artigos 731 a 733 do CPC/2015, que lhe imponha a obrigação de prestar alimentos em face das normas do Direito de Família. 3. No caso concreto, ainda que diante de relações de parentesco, está-se diante de negócio jurídico contratual em que, de um lado, há o ato de liberalidade daquele que transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra e, do outro, o consentimento/aceitação da disponibilidade. 4. A eventual homologação judicial, a pedido da própria doadora quanto à consolidação da liberalidade auto denominada "pensão" não transmuda a natureza jurídica originária. 5. A pretensão autoral esbarra no preceito contido no art. 111, do CTN, cujo escopo é evitar que a interpretação extensiva ou outro qualquer princípio de hermenêutica amplie o alcance da norma isentiva. 6. Remessa oficial e apelação providas para afastar a possibilidade de dedução de tais verbas do Imposto de Renda Pessoa Física.
(PROCESSO: 64907221440588929996, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)