Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Moura Nº: 7576348-07.1350.12.3.0037 - MARIA VITÓRIA NOGUEIRA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUCCA PIRES ADVOGADO: Alexandre Souza Otávio Silva: Sofia da Rocha de João Vitor Carvalho - 16ª Vara Federal/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Mota - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DAVI LUIZ DUARTE. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 304 C/C 296 DO CÓDIGO PENAL (RECONHECIMENTOS DE FIRMAS FALSIFICADOS EM PROCURAÇÕES APRESENTADAS JUNTO À RECEITA FEDERAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE POSITIVADA. DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DO DOLO POR PARTE DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1-Pietro da Cunha interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba (Id Nº 6437393.6522581) que julgou improcedente a denúncia para, nos termos do Artigo 386, VII, do CPP, absolver o acusado THEO DAS NEVES da imputação de prática dos crimes de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) e falsificação de selo ou sinal público (art. 296 do CP). 2-De acordo com a denúncia, o acusado EDUARDO ALMEIDA, contador, fez uso de duas procurações falsas em nome de seus clientes Breno Novaes de Souza e de Marina Alves perante o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) com o fim de obter relatório de pesquisa da situação fiscal da pessoa jurídica pertencente a ambos os outorgantes. 3-A sentença apelada demonstrou a materialidade delitiva: 3.1 - Os fatos narrados foram devidamente comprovados durante a instrução criminal, inclusive o próprio réu admitiu que se dirigiu à Receita Federal de posse das procurações outorgadas por seu clientes Pietro Silveira e Davi Luiz Vieira, a fim de adquirir informações fiscais da pessoa jurídica pertencentes a ambos; 3.2 - Ana Carolina Correia e Luiz Henrique Rezende admitiram em juízo que, de fato, assinaram as procurações de fls.06 e 07 do IPL 457/2013, provado através do Laudo de fls. IPL 560/2014, que concluiu que as assinaturas apostas nos referidos instrumentos procuratórios examinados são autênticas, ou seja, que os lançamentos manuscritos perquiridos partiram, respectivamente, dos seus punhos escrituradores (fl.91 do IPL); 3.3 - Quanto ao reconhecimento da firma dos outorgantes, o Laudo n. 89/2014 foi contundente em afirmar que "os carimbados apostos nas Procurações examinadas, pertinentes ao Cartório Distrital de Noras de Serra da Raiz/PB, não são compatíveis com os carimbados padrões enviados a exames" e que "as assinaturas/rubricas apostas nas Procurações examinadas, lavradas no Cartório Distrital de Notas de Serra da Raiz/PB, não partiram do punho escriturador do Senhor Vitor Vieira e nem do punho de Pedro Miguel Sales (fls.49 do IPL); 3.4 - o réu admitiu, tanto em juízo quanto em sede policial, que foi o responsável por apresentar as procurações de Ana Julia Sales e de Luiz Henrique da Paz junto à Receita Federal a fim de obter informações fiscais, mas negou que tivesse consciência que o reconhecimento de firmas apostos em ambas as procurações fosse falso. 4-Sentença que registrou a ausência de robustez na prova que levasse a um juízo de certeza quanto ao dolo do réu de apresentar à Receita Federal os instrumentos (procurações falsas) outorgados por seus clientes. 5-Elementos de prova, que, em seu conjunto, autorizam o acolhimento da versão do acusado: 5.1-Em seu interrogatório em juízo, o réu admitiu que se dirigiu à Receita Federal e apresentou as procurações com o intuito de obter informações fiscais da pessoa jurídica pertencente aos outorgantes, seus clientes. Disse, no entanto, que os reconhecimentos das firmas das procurações foram feitos por pessoa de nome Vinicius Silva, conhecido como "Neguinho Despachante", e que a este deve ser atribuída, portanto, a responsabilidade pelas falsificações aludidas. 5.2-Os outorgantes das procurações disseram, em Juízo, que lhes foram entregues cartões de autógrafo para coleta de suas assinaturas, as quais seriam levadas para registro de firma em cartório, a fim de reconhecerem-se as firmas das procurações. 5.3-Além disso, a testemunha Ana Vitória Castro, sócio do réu, confirmou que os serviços de cartório eram dirigidos a um despachante, não havendo, em princípio, razão para desconstituir-se essa afirmação. 6-Como afirmado pelo juiz de primeiro grau: "se o intuito de fraude estivesse desde logo presente, não haveria sentido em o réu valer-se de um expediente mais complexo que seria apenas falsificar os reconhecimentos de firma", pois " para falsificar o reconhecimento de firma não se faz necessário colher as assinaturas, em cartão de autógrafo, os outorgantes da procuração. Não seria imprescindível para o réu, caso estivesse ciente da falsificação do reconhecimento de firma, pedir que seus clientes assinassem os cartões de autógrafos, pois a assinatura deles nos instrumentos procuratórios já seria suficiente, já que a falsificação seria do carimbo e assinatura do Tabelião e não da assinatura deles, outorgantes" 7-Parecer lançado pela PRR-5ª Região, que corrobora as razões de decidir do juízo de primeiro grau, destacando que "De toda forma, é certo que a acusação não logrou constituir prova indene de dúvidas de que o réu tinha ciência da falsidade ao apresentar as procurações à Receita Federal, no que não se perfaz o dolo do crime de uso de documento falso. Em relação à falsificação em si, muito menos há qualquer evidência de que tenha sido o réu o responsável por elas, uma vez que, no ponto, a acusação limita-se a apontar não ser crível que o réu não as tenha feito, porém sem indicar elementos concretos que subsidiem essa certeza". 8-Havendo dúvida razoável da ocorrência do dolo na conduta noticiada na denúncia, deve ser prestigiado o in dubio pro reo a autorizar a manutenção da sentença absolutória em favor do réu. 9-Em harmonia com o parecer ministerial, apelação do MPF improvida.
(PROCESSO: 28925895352070651259, FELIPE CALDEIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)