PROCESSO Nº: 2043710-97.0509.24.2.2852 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR CARVALHO ADVOGADO: Ryan Moraes APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTA DO PASEP. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 1.013, §4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, pronunciando a prescrição das pretensões deduzidas pelo autor, julgou liminarmente improcedente o pedido, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Conforme previsto na LC nº 8/70 (arts. 2º e 5º), cabia à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal contribuir para o PASEP, mediante recolhimentos mensais ao Banco do Brasil, ficando este com a competência de administrar o Programa, mantendo as contas individualizadas de cada servidor. Dessa forma, quanto ao pedido referente à atualização e ao creditamento de rendimentos na conta, não possui a União legitimidade passiva ad causam. No entanto, alegou também o autor na exordial que os repasses ao BANCO DO BRASIL foram efetuados a menor, e nesse ponto a União é parte legitima para figurar no polo passivo da lide. 3. Quanto ao tema, já se pronunciaram a Primeira e a Terceira Turmas deste Tribunal, nos seguintes termos: "Pelo que se depreende da petição inicial, a questão debatida nos autos não se limita à responsabilidade decorrente de saques indevidos ou da má gestão de recurso do PASEP, sendo igualmente suscitada, como fundamento da pretensão indenizatória, eventual insuficiência de repasses para a conta da autora no Programa, de responsabilidade da União, nos termos da legislação de regência (art. 2º, da LC nº 8/70) e da jurisprudência desta Corte (PROCESSO: 47987687544584061930, AC/PE, Desembargador Federal Heitor Moura, 1º Turma, j. 25/03/2017; PROCESSO: 86926672898665013304, AG/SE, Desembargador Federal Marcelo Pires (Convocado), 1ª Turma, j. 04/09/2015)" (PROCESSO: 79236591539891466718, Relator: Desembargador Federal João Miguel da Costa (convocado), 3ª Turma, j. 18/02/2019). 4. É de se reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da pretensão deduzida em face do Banco do Brasil. A apreciação do pedido formulado em relação ao Banco do Brasil (sociedade de economia mista) se insere na competência da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal, não sendo possível a cumulação dos pedidos, nessa demanda, considerando o disposto no art. 327, II, do CPC. 5. Quanto à prescrição, conforme precedente julgado pela turma ampliada, reunindo membros da Primeira e da Terceira Turmas desta Corte Regional: "[...] a partir da ciência do montante existente em sua conta vinculada e do consequente saque, em razão de sua aposentadoria, passou-se a contar o prazo prescricional. Em havendo dúvidas, à época do saque, como consignado na exordial, caberia ao autor, respeitada a prescrição, questionar a 'quantia ínfima' percebida [...]" (PROCESSO: 84764701739019189473, Relator para o acórdão Desembargador Federal Lucca Santos, j. 30/12/2019). 6. No caso em exame, verifica-se que o autor tomou conhecimento da situação de sua conta PASEP em 2016, momento em que, transferido para a reserva remunerada, foi realizar o saque, ao passo que o ajuizamento da ação ocorreu em 23.09.2961, de modo que não se aperfeiçoou o lustro prescricional previsto no art. 1º do Dec. nº 02.751/32. 7. Verifico que a causa não se encontra madura para julgamento, não tendo havido citação nem oportunidade para a produção de provas. Inaplicável, portanto, o disposto no art. 1.013, §4º, do CPC. 8. Declaração, de ofício, de incompetência absoluta da Justiça Federal em relação ao pedido deduzido contra o Banco do Brasil. Apelação parcialmente provida, para afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito em relação à União.
(PROCESSO: 23284303107271645330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)