PJE 7996288-21.0871.27.11.7386 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS SUSCDO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR: DES. FEDERAL BRYAN DA CONCEIÇÃO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DE RECURSOS RESIDUAIS DO FUNDEF RECONHECIDOS EM OUTRA DEMANDA. INTERESSE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara/AL em face do Juízo Federal da 3ª Vara/AL, nos autos de Ação Ordinária 7038728-02.3016.17.8.0700 proposta pelo Sindicato dos Servidores do Serviço Público do Município de Igreja Nova/AL, objetivando compelir o ente municipal a aplicar os valores referentes à complementação do FUNDEF, reconhecidos em ação judicial que tramitou no juízo suscitante, na promoção da manutenção e desenvolvimento da educação básica e da valorização dos profissionais de educação. 2. Ajuizada a ação inicialmente na Justiça Estadual (Juízo da Vara Única da Comarca de Igreja Nova/AL), houve a determinação de sua remessa para a Justiça Federal, em face da manifestação de interesse da União. 3. Remetidos os autos e distribuído ao Juízo da 3ª Vara Federal/AL, este considerou que, buscando o autor o bloqueio do precatório expedido nos autos da Ação 4221309-18.9921.4.10.0467, em tramitação na 2ª Vara/AL, o processo deveria ser remetido àquele juízo para distribuição por dependência. 4. O Juízo da 2ª Vara Federal/AL, por seu turno, suscitou o presente conflito, ao entendimento de que inexiste identidade ou conexão entre as demandas, não havendo, do mesmo modo, o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos os feitos separadamente. 5. De acordo com o art. 55 do CPC/2015 (art. 103, CPC/1973), serão reunidos, para decisão conjunta, os processos conexos, o que ocorre quando duas ou mais ações possuem pedido ou causa de pedir comuns, ou, mesmo não havendo conexão eles, quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 6. No caso dos autos, verifica-se, de logo, que as partes, pedido e causa de pedir da Ação de Ordinária 9494375-06.7775.28.6.2111, distribuída inicialmente ao juízo suscitado (3ª Vara/AL), são distintos dos elementos da Ação 0178983-19.5854.4.11.2855, em tramitação na 2ª Vara Federal, valendo ressaltar que esta última, inclusive, já se encontra em fase de execução, circunstância que, a rigor, atrai a incidência do enunciado da Súmula 235 do STJ (A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado). 7. Além disso, tem-se que, efetivamente, não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias, na hipótese de serem os processos julgados separadamente, pois, enquanto em uma ação o ente sindical pretende que parte dos créditos do precatório seja aplicado numa finalidade específica, na outra, a discussão está limitada à execução do que fora decidido no título judicial. 8. Seria, pois, o caso de se reconhecer a competência do Juízo Federal da 3ª Vara/AL para o processamento do feito. Impõe-se, contudo, reconhecer que, em situações similares à ora analisada, tanto esta Corte como o eg. STJ têm entendido que a discussão entre sindicato de profissionais da área de educação e o ente municipal, quanto à correta aplicação dos valores referentes à complementação do FUNDEF já incluídos em precatório, não envolve interesse da União, afastando-se, em tal hipótese, a competência da Justiça Federal (Precedentes: STJ, 1ª Seção, CC 428.539/CE, rel. Min. Vicente Rezende, j. em 09/01/2017, DJ 04/12/2017; TRF5, 2ª T., PJE 5267147-97.9011.8.2.0050, rel. Des. Federal João Vitor Alves, j. em 13/07/2017; TRF5, 3ª T., PJE 1846660-821517.9.4.4145, rel. Des. Federal Rafael Ribeiro, j. em 10/10/2017). 9. É bem verdade que o Juiz Estadual da Vara Única da Comarca de Igreja Nova/AL remeteu os autos à Justiça Federal em razão da manifestação de interesse da União. Deve-se salientar, porém, que a mera declaração de interesse do ente federal em participar do feito não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CF/1988. 10. Assim, reconhecida a ausência de interesse jurídico que justifique a presença da União no feito, nos termos da Súmula 150/STJ (Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União), impõe-se a devolução da ação ordinária ao Juízo Estadual, em consonância com o enunciado da Súmula 224/STJ (Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito). 11. Conflito de competência não conhecido, reconhecendo a ausência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo. Remessa dos autos ao Juízo Estadual da Vara Única da Comarca de Igreja Nova/AL, a quem o feito foi primeiramente distribuído.
(PROCESSO: 95317535247737301897, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SALES CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 22/05/2019)