PROCESSO Nº: 2311553-29.6502.17.5.5083 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Pedro Lucas Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PESCADO. FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA). INADEQUAÇÃO DO PESO. ADVERTÊNCIA APLICADA, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA AO EXPORTADOR. RAZOABILIDADE. DESTRUIÇÃO DA MERCADORIA. 1. Trata-se de apelação interposta por FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA. em face da União (MAPA), pleiteando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de comercialização dos produtos, após a readequação do peso na embalagem e mediante comprovação do Ministério da Agricultura de que estão aptos ao consumo humano, bem como o requerimento de que fosse considerada nula a determinação de devolução do produto ao seu país de origem, caso não acolhido o primeiro pedido. 2. A apelante efetuou negócio jurídico para importar, da República da China, 96.816 kg de filé de polaca (pescado). No momento em que a carga chegou ao Brasil, por via marítima, foi realizada a sua fiscalização pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o qual, por sua vez, constatou que a mercadoria tinha marcação de peso equivocada, importando em perda superior a 5,43% do peso anunciado. Como consequência da variação do peso do produto, foi aplicada a pena de advertência ao autor, obrigando-o a devolver a mercadoria ao fornecedor, ou seja, à empresa DAHUACHEM INT. ECONOMIC E TRADE CORP, sediada na China. 3. Sustenta a apelante, em suas razões recursais, que: a) a mercadoria objeto da controvérsia possui todas as condições ao consumo humano, sendo a sua única e suposta irregularidade a divergência no peso após o desglaciamento; b) outras atitudes, bem mais razoáveis, poderiam ser autorizadas pelo Ministério da Agricultura, tais como, a liberação para venda em mercado institucional, vinculada à contraprestação da comprovação de que o produto comercializado o foi em seu peso real, a liberação da mercadoria para beneficiamento do produto apreendido e a liberação do produto para doação a entidades sem fins lucrativos; c) a verificação do peso líquido do produto, em seu aspecto quantitativo, não é de atribuição do MAPA, invadindo área de competência exclusiva do INMETRO, relacionada ao poder de polícia administrativa na área da Metrologia Legal, considerando o disposto no art. 3º, III, da Lei nº 9.933/99. 4. No que tange à alegação de invasão da competência do INMETRO, tem-se que é obrigatória a prévia fiscalização pelo MAPA, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito, aí incluídos o pescado e seus derivados (arts. 1º e 2º, 'b', ambos da Lei nº 1.283/50). Por sua vez, o Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a Lei nº 1.283/50, deixa claro que a atuação do MAPA abrange questões sanitárias e aspectos relacionados a possíveis fraudes e adulterações. 5. O glaciamento de pescado consiste na adição de substâncias químicas com o objetivo de incorporar líquidos aos filés de pescado. Trata-se de técnica adotada como proteção à deterioração do produto, mas não pode ultrapassar determinada quantidade. É que o glaciamento não compensado (gelo em excesso) pode indicar a presença de outras substâncias químicas (prejudiciais ou não à saúde) com o objetivo de aumentar artificialmente o peso nos filés de peixe, sendo dever do MAPA efetuar essa fiscalização. Portanto, o desglaciamento do pescado não pode ser equiparado a uma simples pesagem de produtos para verificar a equivalência entre o peso efetivo do produto e o rótulo, razão pela qual a metodologia apresentada no item 4.4 da Instrução Normativa nº 25 do MAPA não invadiu área de competência exclusiva do INMETRO. 6. Na análise relacionada à contraprova da empresa, o Peso Glaciado foi de 1.008,2g e o Peso Desglaciado foi de 946,5g, tendo por Percentual de Glaciamento 6,12%, ou seja, fora das condições exigidas pelas normas regulamentares para comercialização, já que o seu peso, após o desglaciamento, foi abaixo de 1.000g. Diante dos dados técnicos fornecidos, dos potenciais danos que a liberação da mercadoria poderia causar se fosse comercializada hoje (já não é considerada apta para o consumo, id. 4026752.7197529) e, finalmente, em face da presunção de legalidade dos atos administrativos, deve ser reconhecida a legalidade da autuação do MAPA, exceto quanto à pena de devolução do produto importado ao seu país de origem. 7. É que a falta de confirmação pelos fiscais do Ministério da Agricultura de que a mercadoria era inadequada ao consumo humano e a ausência de prova de que o apelante tinha conhecimento dessa adulteração revelam a desproporcionalidade da penalidade de reenvio das mercadorias para o exterior. Nesse caso, deve ser aplicada a disposição do art. 489, § 1º, do Decreto nº 9.013/2017, o qual dispõe acerca da possibilidade de a carga ser inutilizada, às expensas do apelante, sob as diretrizes e o acompanhamento do serviço oficial. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 88748884262667592739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)