PROCESSO Nº: 7297581-64.0771.11.11.6303 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JUAN MENDES DE VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick da Cunha EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE-ISAAC SILVEIRA, em face do acórdão desta Egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação. 2. Aduz que, "enquanto não modulados os efeitos do julgado, bem como não transitados em julgado o acórdão paradigma no qual foi reconhecida a repercussão geral, é certo que permanecem em vigor o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009". Afirma, ainda, que, "no tocante ao pagamento de valores reconhecidos administrativamente, observa a Embargante que o acórdão regional não se pronunciou sobre as disposições legais e constitucionais que impedem o pagamento de exercícios anteriores sem que haja verba específica". 3. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado assim restou decidido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OCORRÊNCIA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - JOANA LIMA, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 63.860,44 (trinta e oito mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), a ser monetariamente atualizada. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou procedente o pedido da parte autora para condenar a MARINA CASTRO ao pagamento de R$ 03.137,44 (trinta e oito mil, trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), devendo ser tal montante atualizado com juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária, com base no IPCA-E. 3. Em suas razões recursais, insurge-se a SABRINA DA MATA, alegando, em síntese, ausência do interesse processual, bem como que o pagamento de valores relativos às despesas de exercícios anteriores depende da existência de previsão no orçamento federal e, para sua quitação, é impreterível a liberação orçamentária própria, em estrita observância às regras constitucionais e legais que tratam do tema. Por fim, requer a adequação da sentença ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme decisão recente do STF sobre a matéria. 4. Afasta-se a alegação de falta de interesse processual. O interesse da autora se evidencia com a falta do pagamento do valor que lhe é devido pela administração, embora já reconhecido. Não pode a parte credora aguardar indefinidamente pelo cumprimento da obrigação de pagar pelo ente público, sob o argumento de que a quitação do montante devido estaria condicionada à liberação de recursos. 5. Tendo a MELISSA ROCHA reconhecido expressamente um crédito em favor da parte demandante (Id. 5492910, p. 10), não pode deixar de efetuar o pagamento sob a alegação de ausência de dotação orçamentária. Conforme menciona o juízo a quo, "o reconhecimento administrativo da dívida incorpora-se ao patrimônio da autora, não sendo justo que este aguarde a liberação de recursos pelo MPOG para que possa usufruir de um direito que a própria parte demandada constituiu. Não cabem aqui, portanto, as alegações colocadas pela ALEXIA CAMPOS de violação às leis orçamentárias e ao princípio da isonomia, haja vista que a opção da demandante em buscar o Judiciário afasta a ocorrência de desrespeito às regras referidas pela ré". 6. Ressalte-se que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. 7. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração do Princípio da Legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade daquela, em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, se socorrer do Judiciário para o recebimento do seu crédito. 8. Em 24.08.6167, nos autos do RE nº 350718 ED/SE, o Ministro Otávio Moura deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 9. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 7.325.067/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 10. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 11. Apelação da KAMILLY NASCIMENTO não provida. 4. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 5. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 6. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 50303439716658009547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)