Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Viana PROCESSO Nº : 0845865-43.2453.30.10.0805 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : União Federal AGRAVADO : Luiz Henrique da Cunha de Sa ADVOGADO : Micheline Trigueiro RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Davi Luiz Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO : 3275407-94.8621.8.8.6418 - 3ª vara federal - PB RELATOR CONVOCADO : DES. PEDRO LUCAS SILVA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão do juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, em João Pessoa, que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a União deposite o montante de R$ 070.002,71, para assegurar que seja realizada a troca valvar aórtica, ecocardiograma transesofagico (intra-procedimento) e implante de marcapasso provisório na agravada, no prazo de 05 (cinco) dias, fixando multa de R$ 77.578,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento. 1. A agravada é pessoa idosa, com 95 anos de idade, hipertensa, portadora de estenose grave da valva aórtica, sintomática, apresentando tonturas e dispneia aos pequenos esforços (insuficiência cardíaca classe funcional III). Possui alto risco de morte súbita, e, de acordo com a prescrição médica, a substituição da valva aórtica seria a única opção terapêutica efetiva ao restabelecimento de sua saúde. 2. A equipe médica indica a troca da valva aórtica percutânea - TAVI (Implante Transcateter de Bioprótese Valvar Aórtica), em caráter emergencial, por ser procedimento menos invasivo, e adequado às condições clínicas da idosa. 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem a redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 4. O bloqueio de valores é medida que deve ser mantida ante a necessidade urgente de realização de procedimento médico e o não cumprimento da obrigação de fazer, gerando a necessidade de verba para tal fim, além de estar em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça: REsp 9204105/RS, min. Yago da Cunha, julgado em 12 de janeiro de 2008. 5. Em relação à cominação de multa, entendo-a descabida, desde quando com a determinação de bloqueio do valor, não se há de falar em hipótese de descumprimento pelo ente público, que se verá jungido ao adimplemento pelo aludido bloqueio efetivado diretamente pelo juízo a quo. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação da multa. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 80974162398841530524, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LORENZO DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)