PROCESSO Nº: 8829997-21.4896.1.10.3318 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA TEIXEIRA DA CONCEICAO ADVOGADO: Luiz Miguel Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Teixeira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 9.696.829/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural. 2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 8.660.032/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Marco cronológico satisfeito. Autora nasceu em 29/08/1957. Ao tempo em que requereu administrativamente o benefício, em 10/08/2015, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 5. Documentos juntados, dentre outros: Vitor Gabriel Moraes de nascimento; documentos de identificação; CTPS; Bernardo Costela eleitoral; Ficha de matrícula em estabelecimento de ensino de filhos; declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. 6. Marcelo Teixeira à declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores, observa-se que não consta, especificamente ao item 16, a informação referente à data de filiação à Instituição, portanto, tal documento não se presta à aferição, do seu tempo de exercício de atividade rural. Ademais, a produção da declaração se deu em 2015, no entanto, na mesma declaração, cuja data de emissão somente se deu em 2015, o Sindicato atesta atividade exercida pelo Demandante, aproximadamente, 24 (vinte e quatro) anos antes. 7. Documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração (item V) constituem-se por elementos de mera declaração pessoal do interessado, prestando-se apenas para atestar o teor da declaração, mas não o fato declarado. 8. Pedro Henrique Cavalcanti Eleitoral que no próprio teor do seu conteúdo há informação alertando que a ocupação é declarada pela eleitora, ou seja, os dados cadastrais são meramente declarados pelo requerente, sem valor probatório. 9. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 10. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Verba honorária sucumbencial majorada para R$ 720,00. Suspensa sua exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 24563220154621303758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)