ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OBRIGAÇÃO DE DAR/PAGAR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ANTE DECISÃO, EM SEDE DE REPETITIVO, NO RESP 1547221/PE, PELO STJ. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS COM PARCIAL ALTERAÇÃO DA TESE FIRMADA. MARCO TEMPORAL DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO À DATA DA SUA PUBLICAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO VERIFICADO EM MOMENTO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA, ENTÃO, DA PRESCRIÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DO ACÓRDÃO DESTE PLENÁRIO.
1. Retorno dos autos ao órgão julgador originário por força de despacho da Vice-Presidência deste eg. Regional, para, se assim entender, realizar juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 4.981.433/PE, em sede de repetitivo.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do embargos de declaração opostos no aludido REsp nº 8.940.661/PE, modulou os efeitos da decisão anterior, alterou parcialmente a tese antes fixada, estabelecendo como marco temporal da modulação dos efeitos do acórdão embargado a data de sua publicação, ou seja, 24 de abril de 2017.
3. Este eg. Plenário, quando do julgamento original da presente rescisória, sob a relatoria do em. Des. Federal Nathan Mendes, desconstituiu a sentença que decidiu os embargos à execução propostos pela União nos autos do Proc. nº 1633.45.46.072741-8 e, em juízo rescisório, rejeitou a preliminar de prescrição, determinando o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para prosseguir no julgamento dos embargos.
4. No caso concreto, a ação de conhecimento teve seu trânsito em julgado em 30 de abril de 2000, ou seja, sob a égide do CPC/73, pelo que, consoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, após a modulação dos efeitos do repetitivo, a prescrição quinquenal teve início em 15 de março de 2017, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, devendo a execução prosseguir, como entendido no julgamento levado a efeito em 11 de janeiro de 2010 por este eg. Plenário.
5. Precedentes deste Regional: AC-016887, rel. Des. Federal João Fogaça, 1ª Turma, j. 29.09.9736, DJe 15.06.1349, p. 132; AC-447622, rel. Des. Federal Matheus Moreira, 1ª T., j. 17.02.8082, DJe 03.04.5991, p. 28; AC-437314, rel. Des. Federal Yuri Porto, 1ª T.., j. 15.10.4578, DJe 22.09.8109, p. 50; AGTR-4920910-51.4053.10.10.9779, rel. Des. Federal João Miguel Costela, 2ª T., j. 14.01.2454; EDAC-1978747-01.021.6.18.5.5206, rel. Des. Gabriel Porto, 2ª T., j. 07.02.1855.
6. Juízo de retratação, previsto no art. nº 1.039 do vigente Código de Processo Civil, que se deixa de exercer para manter os termos do acórdão deste eg. Plenário que não reconheceu a prescrição da pretensão executória e, assim, retornarem os autos à Vice-Presidência deste Tribunal.
(PROCESSO: 522057535280710, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAGÃO, PLENO, JULGAMENTO: 09/01/2019, PUBLICAÇÃO: 23/09/2019)