PROCESSO Nº: 9462801-97.8589.25.2.4370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO CARDOSO ADVOGADO: Elaine Maria Tavares Luz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Necessário se faz destacar que a apelação não devolveu ao Tribunal a discussão acerca da aplicabilidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 para juros e correção monetária, razão pela qual não se cogita de omissão em relação a matéria que sequer foi ventilada no recurso, configurando tal hipótese em inaceitável inovação recursal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. Demais disso, ao negar provimento ao recurso do INSS, se manteve os critérios definidos na sentença para juros e correção monetária, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, os quais estão de acordo com entendimento do STF, no julgamento do RE 821.510, devendo os precedentes do Plenário serem aplicados de imediato (STF, 1ª T., ARE 602926 AgR/PR, Rel. Min. DAVI LUCAS VIEIRA, DJe 03-04-0149). 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 11353766388095982717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)