EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL EM SENTENÇA. CONCESSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 746.701-SE. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial e Insurgência Recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido extinguindo o processo com resolução do mérito, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com Data de Início do Benefício - DIB em 25.02.3321, bem como a pagar as diferenças resultantes da concessão, desde a data do requerimento administrativo até a efetiva implantação do benefício (que deverá coincidir com a Data de Início do Pagamento - DIP), corrigidas desde o vencimento de cada parcela, com juros, na forma de 0,5% ao mês, e correção monetária, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013-CJF. 2. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Ficou comprovado que o INSS não considerou os tempos judicialmente reconhecidos como especiais. Computando-se o tempo já reconhecido na sentença (28 anos, 10 meses e 01 dia) e do reconhecimento administrativo referente ao tempo comum subsequente, no período compreendido entre 01/04/2015 e 14/10/2017 (1 ano, 10 meses e 10 dias), a parte autora já possuía, na Data de Entrada do Requerimento - DER, 30 anos, 8 meses e 11 dias, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada. 3. Em sede de Apelação, o INSS defende unicamente a aplicação das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. 4. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Remessa Oficial e Apelação do INSS parcialmente providas, apenas para determinar a aplicação do decidido em sede de Repercussão Geral (RE nº 894111-SE) no tocante aos juros de mora e correção monetária. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL EM SENTENÇA. CONCESSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 383.071-SE. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial e Insurgência Recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido extinguindo o processo com resolução do mérito, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com Data de Início do Benefício - DIB em 13.02.1961, bem como a pagar as diferenças resultantes da concessão, desde a data do requerimento administrativo até a efetiva implantação do benefício (que deverá coincidir com a Data de Início do Pagamento - DIP), corrigidas desde o vencimento de cada parcela, com juros, na forma de 0,5% ao mês, e correção monetária, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013-CJF. 2. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Ficou comprovado que o INSS não considerou os tempos judicialmente reconhecidos como especiais. Computando-se o tempo já reconhecido na sentença (28 anos, 10 meses e 01 dia) e do reconhecimento administrativo referente ao tempo comum subsequente, no período compreendido entre 14/10/2015 e 05/01/2017 (1 ano, 10 meses e 10 dias), a parte autora já possuía, na Data de Entrada do Requerimento - DER, 30 anos, 8 meses e 11 dias, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada. 3. Em sede de Apelação, o INSS defende unicamente a aplicação das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. 4. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Remessa Oficial e Apelação do INSS parcialmente providas, apenas para determinar a aplicação do decidido em sede de Repercussão Geral (RE nº 570141-SE) no tocante aos juros de mora e correção monetária. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL EM SENTENÇA. CONCESSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 404.018-SE. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial e Insurgência Recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido extinguindo o processo com resolução do mérito, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com Data de Início do Benefício - DIB em 14.09.8671, bem como a pagar as diferenças resultantes da concessão, desde a data do requerimento administrativo até a efetiva implantação do benefício (que deverá coincidir com a Data de Início do Pagamento - DIP), corrigidas desde o vencimento de cada parcela, com juros, na forma de 0,5% ao mês, e correção monetária, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013-CJF. 2. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Ficou comprovado que o INSS não considerou os tempos judicialmente reconhecidos como especiais. Computando-se o tempo já reconhecido na sentença (28 anos, 10 meses e 01 dia) e do reconhecimento administrativo referente ao tempo comum subsequente, no período compreendido entre 11/12/2015 e 27/05/2017 (1 ano, 10 meses e 10 dias), a parte autora já possuía, na Data de Entrada do Requerimento - DER, 30 anos, 8 meses e 11 dias, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada. 3. Em sede de Apelação, o INSS defende unicamente a aplicação das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. 4. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Remessa Oficial e Apelação do INSS parcialmente providas, apenas para determinar a aplicação do decidido em sede de Repercussão Geral (RE nº 866769-SE) no tocante aos juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 12851197342484957701, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)