PJE 9085876-06.9247.2.6.0346 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de mandado de segurança, que determinou à autoridade impetrada que, no prazo de 5 dias, proceda à apreciação do requerimento administrativo, sob pena de multa diária, fixada em R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Argumenta o agravante, em síntese, que: a) há ilegitimidade passiva do gerente executivo, dado que não tem competência para normatizar o processo administrativo previdenciário de outra forma e não tem atribuição legal para estabelecer outra sistemática; b) a existência de eventuais entraves ou óbices que pudessem criar obstáculos a uma regular tramitação do processo administrativo é matéria que demanda dilação probatória, já que haveria a necessidade de demonstrar quais os percalços que motivaram o suposto atraso na decisão administrativa no caso concreto, constituindo-se o mandado de segurança via imprópria para esta discussão c) embora possa haver prazo extrapolado na via administrativa, a autarquia deve também atender o administrado de forma cronológica, eis que ao processo administrativo federal também se aplica supletivamente o CPC (art. 15). 3. In casu, consta que a parte impetrante, ora agravada, em 26/09/2018, requereu benefício previdenciário (benefício de assistência à pessoa com deficiência), não tendo, até a data da prolação da decisão liminar agravada (20/07/2019), qualquer resposta. 4. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.", há de se registrar que, em juízo de cognição sumária (caso dos autos), não há como se reconhecer, por ora, a mora da Administração, devendo ser acolhidas as alegações do INSS respeitantes à carência de pessoal, sendo digno de nota que a Autarquia informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4967859-98.1343.18.4.5780, rel. Des. Federal Anthony Araújo, julgado em 31/08/2019. 5. Agravo de instrumento provido, para suspender a decisão agravada.
(PROCESSO: 11856448595920356859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)