PROCESSO Nº: 4214005-93.2322.16.7.4034 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Luiz Henrique Silva AGRAVADO : NOAH DA PAZ ADVOGADO: Alexandre Cardoso RELATOR : Desembargador Federal Joaquim Teixeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1506914-09.7139.6.11.9404 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUERIMENTO LIMINAR PARA DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES. INDEFERIMENTO. QUESTÕES QUE NECESSITAM DA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela FTL em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado em sede de Ação de Reintegração de Posse de área esbulhada, com a respectiva desocupação da faixa de domínio e área non aedificandi, com a consequente demolição de imóvel da faixa de domínio da linha ferroviária tronco norte Fortaleza, km 227, no povoado de Madeira, no Município de Sobral/CE, restituindo-se a referida área ao estado anterior. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo entendido que a prova dos autos não é ainda suficiente para se determinar a imediata demolição do imóvel da Agravada, sendo mais prudente se aguardar o transcurso da instrução processual nos autos originários, verificando-se que se trata de posse velha, visto que o esbulho foi praticado há aproximadamente treze anos. Além disso, consignou que, no caso, está configurado o perigo de irreversibilidade da tutela de urgência, o que atrai a vedação de concessão do provimento de natureza antecipatória, na forma do art. 300, § 3º, do CPC. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 93410577172531816830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)