PROCESSO Nº: 8046538-75.3752.22.5.2976 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ENZO GABRIEL PORTO ADVOGADO: Cristiane Pinheiro Diogenes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Gomes Parente Rebouças EMENTA: ADMINISTRATIVO. LUCAS GABRIEL MARTINS. AFASTAMENTO PARA CURSAR DOUTORADO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. Noah Cardoso impetrou mandado de segurança contra ato do Pró-reitor de Gestão de Pessoas do Instituto Federal de Educação, Ciência e tecnologia do Ceará - IFCE, objetivando que seja computado, para fins de aposentadoria, o tempo de afastamento para cursar o doutorado. II.Alega que é professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará- IFCE e, que teve negado o seu pedido administrativo para que fosse computado como tempo de serviço, o período de 14/5/2008 a 04/10/2009, em que esteve cursando doutorado. III.O MM. juiz "a quo" concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada adote todas as providências necessárias para a averbação do período em que o autor esteve afastado para cursar seu doutorado como tempo de efetivo serviço para fins de contagem para aposentadoria. IV.Inconformada, apela o IFCE, alegando que não poderia ter sido concedida a liminar, sob pena de se esgotar, no todo ou em parte o objeto da ação, requerendo a atribuição de efeitos suspensivo à apelação. No mérito, que o Acórdão do nº 1.058/2013 TCU manifesta-se de forma contrária à contabilização do tempo de afastamento para pós-graduação cumulativa à regra de aposentadoria para professor. V.Da leitura do artigo 102, IV, da Lei 8.112/90, conclui-se que é assegurado ao servidor público computar o período de afastamento para curso de pós-graduação, como efetivo tempo de serviço, para fins de aposentadoria. VI.O Decreto nº 51.336/87 em seu artigo 47, I e §1.º garante ao ocupante de cargo ou emprego das carreiras de Magistério e Técnico-administrativo que se afastar para realizar pós-graduação, em instituição nacional ou estrangeira, todos os direitos e vantagens inerentes à atividade docente, desde que não ultrapasse o prazo de 05 (cinco) anos VII.No caso dos autos, a parte impetrante esteve cursando , doutorado, no período de 27/3/2008 a 02/06/2009, fazendo jus ao cômputo do referido tempo de afastamento, para fins de aposentadoria. VIII.Ressalte-se, ainda, que, como bem ressaltou a sentença, a determinação do TCU (Acórdão nº 1.058/2013), referente a afastamento de servidor para a realização de cursos de qualquer natureza, são os relacionados à contagem ponderada decorrente do exercício de atividade insalubre, para fins de aposentadoria especial, e não para fins de aposentadoria comum.(Precedente Processo: 67082592577706175540.Relator: Desembargador Federal Thales Mendes. data Julg.: 27/01/2016). IX.Apelação e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 10527484922612057480, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)