PROCESSO Nº: 1916433-83.6524.23.8.4374 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LORENZA FIGUEIREDO E PINHO ADVOGADO: Bryan Moraes Ramos Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Duarte Lazaro João Pedro Freitas - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3320813-67.1891.15.10.9493 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA. IMPUGNAÇÃO BASEADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TR COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ACÓRDÃO NO RE 039.905 REFERE-SE ESPECIFICAMENTE À SITUAÇÃO FISCAL DOS ESTADOS E NÃO SE APLICA À UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS, QUE NÃO SÃO PARTES NAQUELA AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 21431727204868734748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO REZENDE LAZARO THOMAS NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)