PROCESSO Nº: 3113442-75.2294.6.1.6917 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: THIAGO MORAES ADVOGADO: Luiz Henrique Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Freitas - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, C/C 71, CP). VENDA DE LIVROS DIDÁTICOS OBTIDOS, JUNTO A ESCOLAS, DE MANEIRA FRAUDULENTA. DENÚNCIA REJEITADA POR INÉPCIA. AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO (ART. 109, IV, CF/88). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO EX BRUNO CALDEIRA. NULIDADE DO PROCESSO. DECLARAÇÃO. 1. Recurso em sentido escrito manejado pelo MPF em face da decisão com que a Il. Juíza da 16ª Vara Federal da Paraíba rejeitou denúncia (anteriormente recebida) apresentada em face da recorrida, à consideração de que referida peça processual padeceria de inépcia. 2. Recorrida que figura como denunciada por estelionato majorado (art. 171, § 3º, c/c 71, CP), porque teria, mediante fraude, em prejuízo do Programa Nacional do Livro Didático, obtido livros didáticos cedidos por escolas das redes estadual e municipal de educação da Paraíba, com o fim de vendê-los a uma empresa de reciclagem de papel. 3. Magistrada que, malgrado já tivesse recebido a denúncia, achou por bem, a certa altura, reconsiderar sua decisão, rejeitando a peça acusatória por inépcia. Argumento de que, em virtude do caráter unitário do crime, decorrente da teoria monista adotada pelo Código Penal, a materialidade delitiva seria a mesma para todos aqueles que praticam o delito. Conclusão de que não seria possível acatar a tese ministerial de que a recorrida teria cometido o crime de estelionato majorado, tendo como vítima o FNDE e, ao mesmo tempo, imputar à diretora e vice-diretora da escola estadual recebedora dos livros didáticos outro crime totalmente diverso. 4. Hipótese na qual, antes de tudo, não se divisa qualquer justificativa para que o feito originário tramite perante a Justiça Federal. Conquanto os livros didáticos tenham sido fornecidos às escolas da rede pública estadual e municipal em decorrência do Programa Nacional do Livro Didático, levado a efeito pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o material, uma vez distribuído, não mais retorna ao patrimônio da União. 5. Durante o chamado ciclo de atendimento, os exemplares recebem destinação em consonância com a legislação federal disciplinadora do programa. Entretanto, não se tem uma prestação de contas apresentada perante órgão federal, tal qual sucede quando municípios firmam convênios com ministérios. 6. Demonstração de que não há repasse de recursos aos estados e municípios para a compra dos livros. Aquisição que é feita pelo FNDE junto às editoras, seguida da distribuição aos entes federativos. Evidência de que são as próprias escolas que, ao receberem os livros, promovem a sua distribuição aos alunos e verificam se eles são devolvidos ao final do ano letivo, para que, no subsequente, sejam utilizados por outros estudantes. 7. Aplicação, mutatis mutandis, do disposto na Súmula nº 209, do col. STJ, que assim preceitua: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.". 8. Situação na qual não se está diante de infração penal praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, nos termos do art. 109, IV, da CF/88, a justificar o trâmite da ação penal perante o foro federal. 9. Declaração, ex Diego Rocha, da nulidade do processo, para determinar-se o encaminhamento dos autos ao foro da Justiça Estadual da Paraíba, competente para o seu exame. Prejudicado o exame do mérito do recurso.
(PROCESSO: 56194151860345909454, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)