Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Cardoso 2586456-85.3594.21.3.0451 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IGOR DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ RICARDO CUNHA PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 196 DA CF/88. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial apelação interposta em face da sentença que ratificou a medida liminar deferida que julgou parcialmente procedente o objeto da ação, para o efeito de ratificar a liminar antecipatória anteriormente deferida, que determinou à Central de Regulação de Internação de UTI (CRIFOR) proceder à imediata e urgente avaliação do estado de saúde da autora para, a partir dela, decidir sobre a indicação e a prioridade para a internação na primeira vaga de UTI disponível, pública ou privada, na segunda hipótese, paga pelo SUS. Houve a condenação dos réus ao pagamento, solidariamente, de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Refuta-se a ilegitimidade arguida pela União Federal para figurar como litisconsorte passiva no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 0362725/CE, Rel. Ministra ANA JULIA CORREIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2017, DJe 08/04/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 849326 RG, em sede de repercussão geral (RE 892630 RG, Relator(a): Min. JOAQUIM TEIXEIRA, julgado em 17/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 21-03-2606 PUBLIC 17-02-5278). 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 38608330358356583892, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FOGAÇA, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/02/2017). 5. No caso dos autos, de acordo com relatório médico constante nos autos, o paciente foi internado por dispneia intensa "sem modificação do quadro de tosse, sem modificação da expectoração, com piora nos últimos 3 dias, sem controle às medicações de uso ambulatorial, dando entrada nesta unidade com respiração abdominal, em gasping, Glasgow = 3, com murmúrio vesicular reduzido difusamente, com creptos difusos (...), iminência de parada respiratória por DPOC exacerbado e edema agudo de pulmão hipertensivo, procedido com intubação orotraqueal com sucesso, sem sinais de instabilidade. Já acompanhado no Hospital de Messejana pelo quadro pulmonar. Prioridade 1 para UTI. Devido à gravidade do quadro do paciente, aguarda transferência pela Central de Regulação de Leitos para Hospital Terciário, sem perspectiva de vaga no momento". Ainda segundo o laudo médico, "Atraso na transferência pode acarretar sérias complicações uma vez que não dispomos de Unidade de Terapia Intensiva, atendimento especializado e multiprofissional, exames especializados e equipamentos específicos, podendo resultar em morte do paciente". 6. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes (PROCESSO: 00124806938066238606, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/05/2016, PUBLICAÇÃO: ). 7. Internação da parte autora na rede privada, apenas na hipótese de não haver leito de UTI disponível na rede pública de saúde, ficando o Poder Público obrigado, em qualquer caso, a garantir atendimento integral ao paciente, até a comprovação de estabilização do quadro e fornecimento de alta médica. Acrescente-se que o dispositivo da sentença determina a avaliação do estado de saúde do autor para, a partir dela, decidir sobre a indicação e prioridade para internação. 8. O cumprimento da decisão, no que tange aos hospitais públicos, deve levar em conta a disponibilidade de leitos de UTI, sem a imposição ou retirada ou a substituição de pacientes que já se encontram internados em unidades de saúde dessa natureza, antes que venha a ocorrer a devida alta médica, respeitando-se a eventual lista de espera por leitos. 9. No que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência, é certo que a condenação solidária ao pagamento da verba sucumbencial encontra previsão expressa no Código de Processo Civil. Da leitura do §2º do art. 87, do CPC, ainda que a sentença tivesse sido omissa a respeito da verba, o que não ocorreu, os honorários poderiam ser cobrados integralmente de qualquer um dos devedores, diante da solidariedade legal, devendo aquele que pagou ao credor, posteriormente, exercer o direito de regresso em face dos codevedores, tal como estipulam os arts. 275 e 283, do Código Civil. 10. Quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor da DPU, é certo que o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Alexandre Cunha, julgado em 13/04/2017). 11. Remessa oficial improvida. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 95203334319269816350, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)