PROCESSO Nº: 2912992-08.2145.11.3.5694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO LOPES ADVOGADO: Anthony Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3371908-30.2171.13.12.1246 - 18ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 422.510. TEMA 810. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que determinou, para a correção monetária, a utilização do IPCA-E. 2. Sustenta o agravante, em suma, que o Manual de Cálculos a ser utilizado deveria ser o anterior, pois a redação atual, trazida pela Resolução CJF nº 267, de 17/03/2013, é inequiviocamente ilegal, já que o manual deve apenas refletir a lei, e a Lei nº 11.960/09 determinou a aplicação da TR. 3. A questão dos índices a serem aplicados nos processos que ainda não tem precatório expedido foi julgada no RE 617.213, em sede repercussão geral, através do qual o STF consolidou a tese de que: "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. A maioria dos ministros do STF seguiu o voto do relator e afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública que ainda não tenham precatório expedido. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 5. O julgamento dos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais em face do acórdão que resolveu o Tema 810 de Repercussão Geral (RE 480.013), concluíram pela rejeição do pedido de modulação de efeitos, por considerar que a modulação prevista na Questão de Ordem das ADIs é aplicável apenas para os processos que já tenham precatórios expedido. 6. Portanto, para os débitos anteriores à expedição de requisitórios, como é o caso, a inconstitucionalidade reconhecida deve retroagir à origem da vigência da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando deve ser utilizado o índice IPCA-E para correção monetária. 7. Com essas considerações, rejeita-se o pleito de utilização da TR feito pela agravante, oportunidade na qual adequa-se a decisão agravada ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 004.442, aplicando, ao caso, o IPCA-E para a correção monetária. 8. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 96119970443648062976, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)