PROCESSO Nº: 5151286-11.7593.3.6.7848 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI COSTA ADVOGADO: Henrique Porto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Pires - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Duarte Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação de sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais em razão de suposto saque indevido da conta bancária do Pasep do requerente ou inexistência de atualização monetária do saldo devido, extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva da União. 2. Em suas razões recursais, o apelante afirma que a União é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que a administração do PASEP cabe tanto ao Banco do Brasil como à União, por meio do Conselho Diretor, ligado ao Ministério da Fazenda, na forma do art. 7º do Decreto nº 4.751/2003. No mérito, alega que a União deixou de aplicar corretamente a taxa incidente sobre o fundo do PASEP, ou seja, a Taxa de Juros de Longo Prazo a partir de 1995, conforme determina a Lei nº 9.365/96. 3. A questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União na conta do PASEP, visto que a documentação que acompanha a exordial e a própria narrativa autoral tratam da responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP. 4. Não há como prosperar a pretensão recursal, visto que, a teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista). 5. Correta a decisão de origem, que declina da competência para a Justiça Estadual. Precedentes: AG/SE 29860508091456287511. Rel. Des. Fed. João Vitor Sales (Convocado). Jul. 13/11/2016; AC/PE nº 63378213161101220201, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Moura, j. em 09/03/2017; PROCESSO: 42675000440469370280, Erick da RosaFederal Frederico Dantas, 2ª Turma, Jul. 29/12/2018. 6. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 99236299092877187746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)