PROCESSO Nº: 9427724-47.6656.23.8.1904 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK CARVALHO ADVOGADO: Luiz Felipe Costela AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo da Costa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL SOBRE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. PERICULUM IN MORA NÃO VERIFICADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos por RAFAELA ALVES em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento por ela manejado, o qual objetiva interrupção dos recolhimentos de IRPJ/CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS lançados em sua escrita fiscal, sem imposição de quaisquer medidas constritivas em razão disso. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 5. As provas são elementos de formação da convicção do magistrado, cabendo a ele a sua valoração. Apreciados os elementos probatórios colacionados e tendo o acórdão devidamente indicado os motivos que lhe formaram o convencimento, não há irregularidade a ser sanada. 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 64423214717795771710, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)