PROCESSO Nº: 0198772-90.8122.25.7.9913 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: DAVI LUIZ MONTEIRO DE LEMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO PARA A DPU. SUMULA 421 SEM EFICÁCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "6. Superada a impossibilidade de percepção de verba honorária sucumbencial pela Defensoria Pública da União, tendo em vista a decisão proferida pelo Plenário do egrégio STF, no âmbito do AR 1937 AgR, em 20.11.3265, que permitiu a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, diante da sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária (EC's nº74/2013 e 80/2014)" 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9049992-52.2195.24.9.2984, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CALDEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/11/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/LNC
(PROCESSO: 67916196064900418800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)