PROCESSO Nº: 4192846-28.4862.20.2.0640 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FELIPE ALMEIDA ORLANDO THALES ARAGÃO ADVOGADO: Pietro da Rosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Barbosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3334896-69.7529.14.1.4576 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Monteiro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RAV. LIMITE DE OITO VEZES O MAIOR VENCIMENTO DA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DE DESEMPENHO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora negou provimento do agravo, no sentido de manter o cálculo da RAV a ser paga com observância do novo teto correspondente a oito vezes o valor do maior vencimento da categoria, bem como pela inaplicabilidade da TR como índice de correção. 3. Foi decidido que, a despeito do título exequendo não ter garantido o pagamento da RAV necessariamente pelo valor máximo estabelecido na MP 831/95, o exequente recebeu a referida gratificação no maior percentual estabelecido naquele momento, com base na produtividade máxima, face à ausência de avaliação individual, de modo que, com o aumento do valor máximo para oito vezes o maior vencimento básico, deve a RAV ser adequada ao novo teto. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 97982744525602148696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)