PROCESSO Nº: 0290109-21.3917.28.7.0228 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDENOR DAVI LUCAS LIMA ADVOGADO: João Lucas Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Rodrigues - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO ALEGADO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A aposentadoria por idade é assegurada ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade (art. 201, § 7º da CF), desde que comprove o exercício de atividade rural, no período de carência exigido (art. 143 da Lei 8.213/91). 2. Devidamente cumprido o requisito etário exigido para a obtenção do benefício. 3. Hipótese em que foram apresentados documentos meramente declaratórios, no tocante à alegada atividade rural, tais como certidão da Justiça Eleitoral, declarações fornecidas pelo Sindicato dos Trabalhadores rurais e pelo proprietário da terra onde a informa exercer sua atividade; carteira/ficha da Associação de trabalhadores, assim como procuração passada em Cartório, às vésperas do requerimento administrativo, as quais não servem como início de prova material, porquanto foram obtidas com base exclusivamente em informações dadas pelo próprio requerente, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 542440/PB). 4. O documento referente à propriedade rural na qual alega trabalhar, em nome de terceiro, constata apenas a existência do referido imóvel e suas consequências, não sendo apto a servir de prova do efetivo desempenho de labor rural do requerente. 5. A filiação do postulante ao Sindicato de Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares, em 25/02/2016, comprova apenas o vínculo com a entidade, nada indicando acerca do efetivo desempenho de labor rural, ainda mais se considerando que somente se associou ao órgão quando já estava em vias de completar a idade de aposentação. 6. Ressalte-se que a autora reside na zona urbana e, quando da entrevista rural, realizada no processo administrativo, não demonstrou possuir conhecimento da atividade rural. 7. A prova testemunhal, que não é suficiente à comprovação do desempenho de atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando os depoimentos colhidos não apresentaram qualquer particularidade acerca do suposto trabalho agrícola do postulante, não havendo como reconhecer o seu direito à concessão do benefício. 8. Diante da análise do contexto probatório dos autos, ao contrário da pretensão exordial, restou demonstrado que o autor não se caracteriza como segurado especial, pelo que tal entendimento não contraria a tese firmada pelo STJ, no REsp 0.987.546 /SP, não se aplicando ao caso, o posicionamento consolidado no referido paradigma. 9. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 92916901439313448567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)