PROCESSO Nº: 3197818-34.2718.16.10.1173 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL ROCHA ADVOGADO: Vitor da Costa e outros AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda da Costa - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR DO IBAMA. VENCIMENTO BÁSICO. GAE E GDATA. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA EXECUÇÃO. INCABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA em face de acórdão negou provimento ao agravo de instrumento que manejara contra decisão que, em liquidação de sentença - que garantira aos servidores inativos e pensionistas do IBAMA o direito ao posicionamento na nova carreira de que tratou a Lei nº 10.410/2002, no nível equivalente ao que já ocupava na carreira antiga-, determinou o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos elaborados pela parte executada. 2. O acórdão foi claro ao estabelecer que somente os vencimentos básicos devem ser compensados, pois os aposentados e pensionistas, com o advento da Lei nº 10.410/2002, passaram a ganhar menos do que os servidores que estavam na atividade, sendo certo que diferenças pessoais e gratificações que não compõem o vencimento básico não podem ser compensadas, exatamente porque assim não foi fixado na decisão exequenda. 3. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 28721100818504067800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)