PROCESSO Nº: 2022650-43.5796.27.11.3849 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSINERE DE THEO MONTEIRO ADVOGADO: Felipe Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado João Miguel Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito em relação à Caixa Econômica Federal, com base no art. 485, I, do CPC, por considerar que, em programas de habitação popular e no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, não há responsabilidade da CEF por vícios decorrentes da construção do imóvel, como os alegados na inicial, pela mera circunstância de haver financiado a aquisição de imóvel. 2. O egrégio STJ e esta Corte Regional têm entendido pela ilegitimidade da CEF para responder por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado pelo PMCMV, nos casos em que a CEF se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação, e quando expressamente excluída, no respectivo contrato de financiamento, a cobertura securitária pelo FGHab. 3. Precedentes: AgInt no REsp 6238110/PB, Rel. Ministro ARTHUR PEIXOTO, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 07/06/2017; PROCESSO: 7590635-52.5689.16.6.2403, AGTR/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/11/2017; PROCESSO: 64718526489877838138, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAÚJO, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/09/2016; PROCESSO: 31920004284074739835, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/04/2016. 4. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 60386218261624935857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)