PROCESSO Nº: 4418723-34.1803.26.2.9250 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DAVI LUIZ CASTRO e outro PACIENTE: MIGUEL RIBEIRO ADVOGADO: João Miguel Correia e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA GARANHUNS-PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Santos - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DO ATO PELO JUÍZO IMPETRADO. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Olivia Aragão, atualmente recolhido no presídio de Palmares/PE, apontando-se como autoridade coatora o Juízo da 23ª Vara Federal de Pernambuco (Subseção Judiciária de Garanhuns/PE), noticiando a exordial haver sido decretada a sua prisão preventiva por decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Quipapá/PE, quando da decisão que recebeu a denúncia formulada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) do Ministério Público do Estado de Pernambuco, fundada essa em notícia da existência de um esquema criminoso atuando naquele município com vista ao desvio de recurso público por intermédio de empresas de fachada e mediante fraudes em licitações causando prejuízo de dezenas de milhões de reais, aduzindo a impetração que o aludido juízo estadual, quando da apreciação de resposta à acusação, encontrando-se entre os recursos supostamente desviados verba oriunda do Tesouro Nacional, por repasse do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), entendeu por aplicável a Súmula nº 122/STJ, declinando, assim, da competência para a Justiça Federal, situação essa que resultaria, então, em uma prisão decretada por autoridade não competente, restando nula aquela decisão, por em dissonância à ordem constitucional, acrescentando que a autoridade que se aponta coatora, o Juízo da 23ª Vara Federal, recebeu a ação penal e não havendo revogação do decreto de prisão preventiva, bem como que a representação pela constrição cautelar, além da própria peça acusatória, fora ofertada por membro do Ministério Público Estadual, sem atribuição para funcionar na esfera federal 2. A parte impetrante vem aos autos noticiar a revogação da prisão preventiva pelo juízo impetrado, pelo que restou esvaziado o pedido. 3. Habeas corpus julgado prejudicado, pela sua perda do objeto. [15]
(PROCESSO: 13305528255486571409, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)