PROCESSO Nº: 2278922-15.8514.27.5.9705 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA ADVOGADO: Marcos Vinicius Gomes e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Moraes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional analisou detidamente a demanda, aplicando a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal que, nos autos do RE 955.518, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento pela imunidade dos imóveis insertos no Programa de Arrendamento Residencial - PAR (hipótese dos autos). 3. Pontuou-se, ademais, que a aplicação do aludido entendimento resultou na extinção da execução proposta pela Municipalidade-autora, afigurando-se como consequência lógica o pagamento da verba de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/2015, em observância ao princípio da causalidade. 4. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 90525698097046418335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)