PROCESSO Nº: 5141140-81.8342.20.10.7481 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO DA CRUZ DE SENA ADVOGADO: João da Conceição De Sa Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. BOA FÉ. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a declaração de inexistência de débito, a declaração de prescrição e decadência dos valores cobrados ilegalmente, bem como restituir os valores descontados a título de complemento negativo no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 318.227.876-6. 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou parcialmente procedente a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), declarou inexistente o débito perseguido pelo INSS, e determinou que o Réu se abstenha de efetuar descontos no benefício do Autor (NB 261.042.143-8) a tal título. 3. Apelação manifestada pelo INSS, para a reforma da sentença. Alega que, "no caso em tela, o crédito cobrado é resultado de ressarcimento ao erário, em decorrência de obtenção de benefício previdenciário por meio de má-fé (ato ilícito), conforme demonstrado. No que concerne à prescrição da pretensão de ressarcimento do INSS, esta deve ser afastada". 4. Menciona o juízo a quo o seguinte: "assiste razão ao Autor quanto à prescrição suscitada, tendo em vista que o benefício de nº 42/446.692.486-9 foi cessado em 01/ 06/2004, tendo a Administração efetuado a cobrança muito tempo depois de escoado o prazo prescricional quinquenal, ou seja, em novembro de 2015, quando sua pretensão de cobrança já havia sido atingida pela prescrição desde 09/10/2009. Assim, não há fundamento legal para que a autarquia previdenciária exija o ressarcimento integral do montante recebido indevidamente pelo Autor, por meio de descontos no benefício previdenciário por ele atualmente percebido. Quanto ao argumento da imprescritibilidade lançado pela defesa do INSS, entendo não ser cabível sua aplicação, pois a imprescritibilidade contida no art. 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal/88, envolve apenas os casos de condenação por atos de improbidade administrativa e ilícitos penais que causam prejuízo ao erário, diferente da hipótese dos autos. Diante do reconhecimento do direito do Autor, é de ser deferido o pedido de tutela provisória de urgência antecipada para determinar ao INSS que suspenda os descontos efetuados no seu benefício previdenciário a título de consignação para ressarcimento ao Erário.Também está presente o perigo da demora, pois a parte autora necessita continuar percebendo a integralidade do benefício concedido pelo INSS, para manter a sua subsistência". 5. Analisando os autos, deve ser mantida a sentença vergastada, que acolheu a prescrição suscitada pelo autor, pois "o benefício de nº 42/207.715.975-3 foi cessado em 28/04/2004, tendo a Administração efetuado a cobrança muito tempo depois de escoado o prazo prescricional quinquenal, ou seja, em novembro de 2015, quando sua pretensão de cobrança já havia sido atingida pela prescrição desde 12/05/2009". 6. Ademais, segundo mencionado nas conclusões da auditoria realizada pela autarquia previdenciária, "a concessão do citado benefício poderia ter sido evitada se o servidor responsável tivesse efetuado consulta a legislação em vigor" (id. 6038375. 5698860, fl. 65). 7. Constata-se que inexiste prova de que houve participação do particular na concessão do benefício. A vantagem pecuniária que o demandante recebeu foi concedida pela Administração Pública, sem que para isso tenha contribuído de alguma forma; é dizer, sem qualquer atuação do autor que levasse a Administração ao erro na interpretação da lei ou na sua má aplicação. Assim, não se verificando a má-fé, deve ser afastado o dever de devolução de valores recebidos, considerados como pagos de forma legítima. 8. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 29841176794891817708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)