PROCESSO Nº: 5296325-86.1434.31.1.9407 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE FARIAS ADVOGADO: Marlon De Sa Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Mata - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5854493-03.6604.24.8.7713 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO MILITAR. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, determinando à União Federal que promova a imediata reintegração do autor ao Exército Brasileiro, na condição de adido vinculado ao 59º Batalhão de Infantaria Motorizado - 59º BITMZ, para fins de alimentação, alteração e vencimentos, devendo continuar se submetendo a tratamento médico, e exercendo atividades compatíveis com seu estado de saúde, sem prejuízo de submeter-se às inspeções de saúde periódicas e obediência aos demais regulamentos e normas castrenses, até novo pronunciamento do Juízo ou decisão final a ser proferida nos autos. 2. Em suas razões recursais, a União alega que o autor teve o seu desligamento do serviço ativo do Exército Brasileiro motivado pelo término do seu período de reengajamento. Mais especificamente, pelo fato de o militar não ter tido interesse na prorrogação do seu tempo de serviço militar, já que, apesar de estar no seu 6º (sexto) ano de serviço militar, portanto, restando-lhe mais 02 (dois) períodos de 01(um) ano, não apresentou o requerimento pleiteando uma nova prorrogação, nos moldes previsto na Portaria Nº 046-DGP, de 29 de abril de 2012 - Normas Técnicas para a Prestação do Serviço Militar Temporário (EB30-N-80.878). Assim, entende que não houve ilegalidade no ato administrativo de licenciamento, como alega o autor, pois ele ainda possuía tempo para requerer a prorrogação do tempo de serviço, tendo em vista que é praça do ano de 2012. Dessa forma, fica evidenciado que a parte autora não desejava permanecer na ativa, já que não requereu a prorrogação do tempo de serviço, sendo, portanto, licenciado conforme tornou público o Boletim Interno nº 140, de 16/01/2018, do 59º BI Mtz, cópia anexa. Ainda, sustenta que, nas inspeções realizadas, o inspecionado teve uma oscilação de resultados, entre "Apto A" e "Incapaz B1", baseado em uma lesão que normalmente a atividade física pode ser retomada cerca de 6 semanas após a Artroscopia, de acordo com as indicações do ortopedista, levando a inferir que o autor manipulava os sintomas conforme seu interesse. Além do mais, em laudo especializado de 30 de junho de 2018, do ortopedista do MARCOS VINICIUS CASTRO, o autor recebeu alta, sendo proposto tratamento de musculação e alongamento, conforme é possível observar em Ficha de Dados de Inspeção S:61/2018. Dessa forma, entende que as alegações do autor (de que sua incapacidade se enquadra no inciso III do Art. 108 da Lei nº 6.880/80, afigurando, portanto, arbitrário e ilegal o seu licenciamento do serviço militar, uma vez que tinha que ser colocado como Adido) são totalmente improcedentes, tendo em vista que a incapacidade temporária (Incapaz B1) já foi tratada e sanada, como se pode observar na última inspeção de saúde realizada, cujo resultado concluiu que o demandante já possuía boas condições de robustez física. Logo, as alegações do autor são incabíveis tendo em vista que não existe incapacidade definitiva, estando o autor apto para exercer suas atividades laborativas normalmente. Por fim, sustenta que para ter direito à reforma o militar deve ser julgado incapaz definitiva e permanentemente para qualquer trabalho, nos termos do art. 110, §1º, do Estatuto dos Militares, situação em que não se enquadra o autor. 3. A decisão agravada, ao determinar a reincorporação do militar, na condição de adido, para fins de tratamento médico, assegurando-lhe ainda o direito à percepção do respectivo soldo, está em consonância com o entendimento desta Segunda Turma. (APELREEX28151/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MARTINS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 20/02/2014). 4. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 67691251662446422213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)