PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DE CERTAME LICITATÓRIO. LEI N. 8.666/93, ART. 90. CP, ART. 14, II, E ART. 29). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CP, ART. 288. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MPF RESTRITO AO CP, ART. 288. TRÂNSITO EM JULGADO DAS PENAS COM BASE NA LEI N. 8.666/93. PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA APLICADA. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Cuidam os presentes autos de apelações apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, como também pelos réus DECZON FARIAS DA CUNHA, PEDRO CARDOSO DE MORAIS, RODRIGO DA LUZ, SEVERINO RAMOS DA ANA VITÓRIA ARAGÃO e VITOR HUGO TEIXEIRA contra sentença penal condenatória proferida pelo juízo da 3ª vara federal da Seção Judiciária da Paraíba que condenou os demandados como incursos no art. 90 da Lei n. 8.666/93 c/c os arts. 14, II e 29, ambos do CP, absolvendo-os da imputação com base no art. 288 do CP.
2. A sentença considerou provadas autoria e materialidade da tentativa de frustração ao caráter competitivo do Pregão n. 27/2003 do TRE/PB por meio da combinação de atuação e propostas para favorecer a uma das empresas participantes e não entendeu como demonstrada a associação estável orientada para a prática de crimes. Aplicou aos demandados as seguintes penas: A) DECZON FARIAS DA CUNHA: um ano e dois meses de detenção e cinco dias-multa no valor unitário de um décimo do salário mínimo; B) CAUÃ PEIXOTO DE MORAIS: nove meses de detenção e três dias-multa, no valor unitário de um vigésimo do salário mínimo; C) IGOR DUARTE: um ano e dois meses de detenção e cinco dias-multa, no valor unitário de um décimo do salário mínimo; D) SEVERINO RAMOS DA MANUELA CASTRO: dez meses de detenção e quatro dias-multa, no valor unitário de um vigésimo do salário mínimo; E) ARTHUR DAS NEVES: oito meses de detenção e três dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo.
3. O MPF apelou, pedindo a condenação dos réus pelo crime do art. 288 do CP. O recurso não merece properar. Se, por um lado, há notícia do envolvimento de parte dos réus em outros crimes, não se produziu, nos presentes autos e no curso da instrução processual, prova suficiente a comprovar a materialidade dos elementos do tipo do art. 288 do Código Penal, notadamente a associação de pelo menos quatro pessoas (segundo a redação anterior à Lei n. 12.850/2013) para a prática de crimes. Além disso, o delito estaria prescrito pela pena abstrata, considerando que não houve interrupção da prescrição com a sentença penal que, nesse caso, foi absolutória.
4. As razões de apelação dos acusados se concentraram nos seguintes pontos: extinção da punibilidade pela prescrição segundo a pena em concreto; ausência de provas da autoria; aplicação do princípio do in dubio pro reo. BENJAMIN COSTA alegou ainda a ausência de interesse recursal do MPF, que lhe teria pedido a absolvição em alegações finais.
5. Não assiste razão aos acusados quanto a suas alegações de ausência de provas da autoria e materialidade ou mesmo do dolo. Como bem fundamentado na sentença, os acusados agiram de forma consciente e voluntária, cada um desempenhando um relevante papel para a ultimação do planejamento criminoso, consistente em frustrar o caráter competitivo do Pregão n. 27/2003 do TRE/PB, a fim de que o objeto fosse adjudicado à empresa Nobel Construções Ltda., de propriedade de HEITOR GONÇALVES, que teria obtido de DECZON FARIAS DA CUNHA (o qual tinha em EDUARDO DA CUNHA DE MORAIS seu braço direito e em SEVERINO RAMOS DA LÍVIA VIANA e RYAN SOUZA seus fieis executores materiais) a participação fraudulenta de suas outras empresas. Toda a prova documental e testemunhal é convergente sobre isso.
6. Assiste razão ao argumento de que a pretensão punitiva estaria extinta pela prescrição segundo a pena concretamente aplicada. De fato, a maior entre as penas aplicadas com base no art. 90 da Lei n. 8.666/93 chegou a um ano e dois meses de detenção. Essas penas transitaram em julgado para a acusação, pois o MPF recorreu apenas da absolvição dos réus da imputação pelo CP, art. 288. Considerando que os fatos tiveram lugar em 2003, aplicam-se os arts. 109 e seguintes do Código Penal em sua redação anterior à Lei n. 12.234/2010, de forma que os prazos prescricionais serão de quatro anos para DECZON FARIAS DA CUNHA e GABRIEL PEIXOTO DE MORAIS e de dois anos para BIANCA DA CRUZ, SEVERINO RAMOS DA AGATHA CARVALHO e DIOGO VIEIRA, podendo ser considerados os intervalos entre o fato (nov. 2003) e o recebimento da denúncia (jul. 2009) quanto entre este último e a prolação da sentença condenatória (jan. 2014). Em ambos os casos, houve o transcurso de mais de quatro anos, o que implica, inexoravelmente, a extinção da punibilidade pela prescrição. Tratando-se questão de ordem pública, ainda que não houvesse recurso voluntário, a medida se imporia de ofício em relação a todos os acusados.
7. Apelo do MPF improvido. Apelos dos acusados parcialmente providos para declarar-se extinta a punibilidade pela prescrição.
(PROCESSO: 217484334693127, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019, PUBLICAÇÃO: 19/11/2019)