PROCESSO Nº: 8874244-97.8594.14.10.2663 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE MACAPARANA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2797926-32.2660.13.12.0789 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GUILHERME ROCHA. COMPLEMENTO PAGO PELA UNIÃO. DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, determinando o prosseguimento da execução no valor de R$ 5.216.741,54 (dois milhões, trezentos e vinte e dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Ainda, deferiu o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais formulado pela exequente, equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação. II.Embarga a União, alegando que o acórdão foi omisso quanto à existência das Ações Civis Ordinárias no STF, tratando do critério do Valor Mínimo Anual por Aluno- VMAA, no âmbito do DIEGO RAMOS; ilegitimidade ativa do município-exequente; ) impossibilidade de a AMUPE postular em nome do município e a impossibilidade de formação de litisconsórcio ulterior; inexequibilidade e inexigibilidade do título, ante a inexistência do ANTHONY PEREIRA, necessidade de liquidação por artigos, e impossibilidade de retenção de honorários contratuais. III.A Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE, em nome dos seus filiados, dentre eles o Município de Macaparana, propôs Ação Ordinária de nº 8299.89.52.957391-3 na qual se pleiteou provimento jurisdicional que condenasse a União a pagar diferenças devidas e não repassadas a título de complementação da transferência dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - YASMIN GONÇALVES, em razão da fixação do valor mínimo anual por aluno se encontrar em desacordo e aquém do previsto na Lei Federal nº 9.424/1996 (art. 6º, caput, c/c parágrafo 1º), tendo sido dado provimento a tal pleito. IV.Por ocasião do julgamento do RE 441.480-SC (Tribunal Pleno, DJe 19/5/2014, relator(a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio), em sede de repercussão geral, o STF decidiu que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados. V.O Município de Macaparana compôs a lista de substituídos apresentada pela AMUPE quando da propositura da ação, conforme informado na sentença, sendo, portanto, parte legítima para executar o julgado proferido no processo nº2808.78.16.730522-6. Com relação à legitimidade da AMUPE representar o exequente em Juízo, essa matéria não pode ser discutida nos embargos à execução, pois foi a Associação que ajuizou o processo de conhecimento, cuja sentença transitou em julgado, e esse debate deveria ter se travado na ação da qual se originou a presente execução, e, se assim não o fez, a matéria está preclusa. VI.O fato de existirem ações ordinárias no STF tratando do critério para estabelecimento do VMAA no âmbito do VITOR HUGO CAMPOS, não impede a sua execução, embasada em decisão acobertada pelo manto da coisa julgada. Igualmente, não há que se falar em existência de causa modificativa da obrigação, consubstanciada na existência de fato consumado. VII.Os valores reconhecidos como devidos na sentença dizem respeito à transferência de valores que, à época deveria ter sido efetuada, não importando que a disciplina jurídica e os critérios ora adotados divirjam do regime jurídico outrora vigente, ou seja, a extinção do LUIGI DUARTE e a criação do FUNDEB não tem o condão de extinguir as obrigações não cumpridas ou tornar inexigíveis os valores reconhecidos em sentença transitada em julgado. VIII.No que se refere à exigência de destinação exclusiva dos recursos para a Educação do Município exequente correto o entendimento de que tal fato não altera a exigibilidade da dívida, cabendo aos órgãos de controle à verificação sobre o efetivo emprego das referidas verbas na sua finalidade específica, adotando, se for o caso, as medidas legais cabíveis. Luigi Silva se revela necessária a existência de liquidação de cálculos por artigos para a apuração da dívida. É que, a natureza da ação ajuizada permite a liquidação por simples cálculos aritméticos, dado que a decisão já estabelece qual o lapso temporal que abrange o crédito da municipalidade. X.No que concerne à retenção dos honorários advocatícios, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão do dia 11.08.8373, firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de sua retenção em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb/Davi Lucas Fernandes) concedido por via judicial em razão da necessidade de sua vinculação ao desenvolvimento da Educação. Entendeu aquela Corte, no julgamento do Resp 5.085.854/PE, que as verbas são afetadas constitucionalmente à educação, não podendo ter sua destinação alterada. XI.Também o STF já se posicionou que: "As verbas do DIEGO OLIVEIRA não podem ser utilizadas para pagamento de despesas do Município com honorários advocatícios contratuais. Agravo interno a que se dá parcial provimento". (STF,ARE 9851101 AgR/ PE, rel. Min. LUIZ FERNANDO DA ROCHA, DJe 13.02.6271). XII.Embargos parcialmente providos. Efeitos modificativos para dar parcial provimento ao agravo suspendendo-se o pagamento dos honorários advocatícios contratuais do escritório de advocacia, por meio de destaque do precatório expedido em favor do ente municipal. [4]
(PROCESSO: 76359410236304273804, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)