PROCESSO Nº: 3526463-94.9852.6.10.9990 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL RIBEIRO ROSENO DOS SANTOS ADVOGADO: Lucca Fogaça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Nunes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA. 1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de Salário-Maternidade, por entender configurada a inexistência do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Salário-Maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005. 3. Documentos juntados aos autos: documentos de identificação pessoal, Vitor Hugo Sales eleitoral, ficha escolar, Francisco Santos de nascimento, declaração de exercício da atividade rural fornecido pelo Sindicato, ficha de saúde, carteira de associada ao sindicato dos trabalhadores rurais, dentre outros. 4. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, Vitor Gabriel Duarte de nascimento, Gustavo Jesus da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 5. Luiz Henrique Pereira Eleitoral que no próprio teor do seu conteúdo traz informação alertando que "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 6. Davi Luiz Rodrigues à declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato, observa-se que os documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural da Autora (item V) são constituídos por elementos de mera declaração pessoal do interessado. Tal fato, acentua a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 7. Documentos que, eventualmente apresentados, tais como, Imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, Escritura de compra e venda e Certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR , atestam a qualidade de proprietário daquele intitulado no documento, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 8. Depoimento pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 9. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, haja vista a ausência de condenação em honorários sucumbenciais. cjo
(PROCESSO: 63275150704627890947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)