PROCESSO Nº: 9818989-59.0341.2.12.4509 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SPAZZIO PROMOCOES CULTURAIS E TURISMO LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel da Cunha e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Silva EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE ANULAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. 05.111/32. NULIDADE DE CDA. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/1973. LEI VIGENTE NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS MAJORADOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu provimento à apelação do contribuinte para: a) reformar a sentença na parte em que declara a ocorrência da prescrição quanto às alegações de declaração da nulidade do procedimento administrativo e do ato de lançamento fiscal e reputa prejudicada a análise de todas as causas de pedir vertidas com o objetivo de subsidiar este pedido; b) reconhecer a nulidade do crédito tributário exigido na CDA 98.6.21.796545-27, em razão da vedação constitucional à dupla tributação (bis in idem); c) aplicar os dispositivos do CPC/73, lei vigente na data do ajuizamento da ação, e majorar os honorários advocatícios para R$ 57.626,00 (dez mil reais). 2. O embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar uma suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Os aclaratórios não se prestam a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo da parte, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 5. Isso posto, inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração que se nega provimento.
(PROCESSO: 75700012533874960570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)