EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, inclusive no que diz respeito à correção monetária, concluindo pela possibilidade de pagamento judicial de verbas salariais já reconhecidas como devidas pela própria Administração, em razão da demora para o seu adimplemento. 3. O julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 395.648 foi concluído no último dia 18/08/2019, tendo sido rejeitado o pedido para modulação dos efeitos para a tese definida para o Tema n.º 810 da Repercussão Geral (inconstitucionalidade da aplicação da TR para fins de correção monetária). 4. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 38374242504795442862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERNANDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)