PJE 1195273-91.1488.6.8.8629 - AGTR EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE GABARITO DE QUESTÃO OBJETIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. JUÍZO DE COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES DO CONCURSO COM O PREVISTO NO EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. 1. Agravo por instrumento interposto por ANA VITÓRIA SALES, nos autos de mandado de segurança, contra decisão que indeferiu o pedido liminar, realizado com o objetivo de anular as questões 11 e 41 do Concurso regido pelo Edital nº 122/2018 para o cargo de Assistente em Administração da UFPB e, ao final, majorar sua nota com o acréscimo de 04 pontos. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a comissão do concurso não cumpriu os critérios objetivos de avaliação, previstos no edital, precipuamente em relação às questões de nº 11 e 41; b) a questão de nº 11 contém erro grosseiro por não apresentar resposta válida e a questão de nº 41 contempla conteúdo não contido no edital, prejudicando assim todos os candidatos que se submeteram ao certame. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 309.494/CE (decidido sob o regime de repercussão geral), em 01/09/2015, firmou a tese de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sendo possível, excepcionalmente, ao Judiciário, realizar juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. 4. No caso dos autos, pretende-se a anulação da questão 11 por conter erro grosseiro e por não apresentar resposta válida, o que se insere no mérito administrativo, não cabendo ao Poder Judiciário substituir banca examinadora. 5. No tocante à anulação da questão 41, sob o argumento de não contemplar conteúdo não contido no edital, o magistrado a quo, na decisão agravada, fez o juízo de compatibilidade do conteúdo da referida questão com o previsto no edital do certame, entendendo que o ali abordado não destoa daquele previsto no Edital nº 122/2018, merecendo ser tal decisum confirmado, diante da sua pertinência. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 37735981637342692806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)