PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
(Artigo 171 do Código Penal) O Estelionato ocasiona Posse. Obtém-se algo, consegue-se o objetivo, logra-se proveito, alcança-se êxito, atinge-se meta. Entretanto, a vantagem é ilícita e em prejuízo alheio. A vantagem é regalia, benefício e até direito. O ilícito é injusto, desonesto, é o ilegal ou ilegítimo. O prejuízo alheio é consequencial e inerente à Ação, o verbo, a prática comportamental. O prejuízo é perda é o que ocorre em detrimento de alguém, do sujeito passivo. Há lesão, prejuízo e dano. A Prática ocorre mediante indução ou manutenção em erro. Indução é interferência, instigação, ingerência, intercessão. Intermediação ou mediação. A intermediação é pôr-se entre pessoas. Mediação é estar entre, interpor-se, mas com finalidade explícita ou oculta. Manter em erro é alimentar, conservar ou nutrir comportamento errôneo alguém. Tudo mediante ardil ou artifício. Ardil é estratagema. Artifício é análogo. Qualquer meio fraudulento. Aqui o cerne é e está no meio da expressão. Núcleo é centro, núcleo, essência e interior da questão. Então, no Estelionato o cerne é o ludibrío. O Meio, a matéria de obtenção de Benefício fraudulento é não preencher os requisitos legais, seja por fraude material, o falso documental, o que diz respeito ao Benefício falso é não preencher os requisitos legais para as hipóteses previstas na Legislação Previdenciária.
HIPÓTESE. Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou a Ré em face da prática do Crime de Estelionato previsto no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal.
NULIDADE PROCESSUAL. Considerando que a Ré não requereu a Oitiva da Testemunha na fase processual adequada, qual seja, na apresentação da Resposta Escrita (art. 396-A do Código de Processo Penal), inexiste Nulidade Processual por Cerceamento de Defesa em razão do indeferimento dessa Oitiva em fase processual diversa, mormente porque não demonstrado qualquer fato novo que a justificasse.
Quanto ao Pedido de produção de nova Prova, consistente na reinquirição de Testemunha já ouvida, o Juiz está autorizado a indeferi-lo quando entender irrelevante, impertinente ou protelatória, a teor do art. 400, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, a exemplo da hipótese dos autos, não caracterizando, portanto, Cerceamento de Defesa.
MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. As Provas produzidas nos autos convergem, inequivocamente, para a Materialidade, a Autoria e o Dolo da Ré, porquanto requereu a concessão do Benefício Previdenciário de Salário-Maternidade, induzindo o INSS em erro, mediante a utilização de meio fraudulento, consistente na apresentação de documentos e declarações sabidamente falsos, auferindo vantagem ilícita em prejuízo da Autarquia Previdenciária, a configurar o Crime de Estelionato (art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal).
Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 09103251495331314883, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019, PUBLICAÇÃO: 26/01/2019)