PROCESSO Nº: 7747658-44.7948.15.11.3139 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Davi da Mata APELADO: LUCAS GABRIEL LOPES DE FARIAS DIAS URTIGA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Jesus - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 1º, §1º, I, "a", DA LEI 6.994/82. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Trata-se de embargos infringentes interpostos pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB, que foram recebidos como apelação, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, que visava à cobrança das anuidades anteriores a 2011 (1999 a 2007). Entendeu o Juízo originário que o título era nulo em razão de equívoco na fundamentação legal. Sem condenação em honorários advocatícios. II. Alega o recorrente que a sentença deve ser anulada a fim de que a CDA seja substituída, nos termos do art. 2º, §8º, da Lei nº 6830/80, dando-se prosseguimento ao feito executivo. Defende que a Lei nº 6994/1982 se encontra em vigor. Pleiteia o provimento do recurso. III. O valor exequendo foi apurado a partir da majoração das anuidades instituídas por força de resolução do Conselho, o que é vedado, mercê de afetar o princípio da legalidade, pois o §4º do art. 58 da Lei nº. 9.649/98, que autoriza os entes de regulação classista a estabelecerem suas próprias contribuições foi declarado inconstitucional (ADIn nº. 6.742-3/DF, STF, Min. Ministro Kevin Moura, DJ: 28/03/03). IV. Não prospera o argumento de que o Conselho disporia de poderes para fixar o valor das anuidades por ato infralegal, já que o diploma invocado (Lei nº. 11.000/04) foi tido por inconstitucional pelo Pleno deste Regional (AC 41086/PE, Rel. Des. Federal Guilherme Almeida). V. No caso em tela, tem-se que não consta na CDA a incidência da Lei 6.994/1982, o que acarreta na carência de fundamentação legal do título executivo. VI. Quanto à interpretação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, este colegiado vem entendendo que não pode ser objeto de cobrança menos de quatro anuidades, não se referindo a lei a uma expressão em dinheiro, mas, sim ao número de anuidades. Segue trecho da sessão de julgamento ocorrida em 31/08/2016: "Mas penso que não é o caso de ampliar a abrangência da disposição para entender que ela quis referir-se a quatro vezes o maior valor possível. Se o conselho fixa um valor menor do que lhe seria possível fixar, é quatro vezes esse valor menor que atende à exigência da lei, ao meu sentir". (Desembargador Federal Diego Lima). Contudo, na hipótese, observa-se que nenhuma das anuidades cobradas é regida pela nova legislação. VII. Ressalte-se, que não seria possível a substituição da CDA, como requerido pelo recorrente, tendo em vista que esta apresenta fundamentação legal equivocada e nem obedeceu ao previsto na legislação vigente à época (Lei 6994/82), vício insanável que impõe a extinção da execução, uma vez que qualquer emenda ou substituição do título executivo fiscal importaria na revisão do próprio lançamento. IAN ROCHA. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 34581405223602553121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)