PROCESSO Nº: 8896847-25.7883.3.1.6168 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO OLIVEIRA GOIS MACHADO ADVOGADO: Marcos Vinicius Ramos AGRAVADO: CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL ADVOGADO: Daniel Fogaça Leal RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Pereira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. EXAME DE CONHECIMENTO. TÍTULO DE ESPECIALISTA. ELIMINAÇÃO NA PROVA DE TÍTULOS. POSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF RELATIVA A CONCURSOS PÚBLICOS. REGRA GERAL PREVISTA EM EDITAL. IMPROVIMENTO. O cerne da presente controvérsia está em saber se a agravante tem direito de ser registrada no Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) como Fisioterapeuta Dermatofuncional, tendo em vista sua participação no Exame de Conhecimento para Concessão de Registro do Título de Especialista nas Áreas de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Por não se tratar de concurso público para provimento de cargos efetivos no seio da Administração Pública, não há que se aplicar a jurisprudência do STF da inconstitucionalidade da eliminação de candidato na fase de títulos (STF - MS: 31176 DF). O caso trazido aos autos é de um exame de conhecimento para obtenção de um Título de Especialista. Logo, não há qualquer óbice ao caráter eliminatório da prova de títulos para o Exame em questão, devendo prevalecer a regra da vinculação ao edital. Embora não haja a previsão de uma pontuação mínima para a prova de títulos para a área pretendida pela agravante, o edital prevê uma norma geral que estabelece uma nota mínima, tendo sido a recorrente eliminada por não ter atingido a pontuação exigida. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96470551301737812030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)