PJE 1116061-52.4016.31.5.1670 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO. FALHAS NO SISTEMA SISFIES. COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para determinar que os demandados (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Banco do Brasil - BB e Faculdade Estácio de Sergipe - FASE) adotassem as providências necessárias à regularização dos aditamentos contratuais no sistema SisFIES, com a regular matrícula da Autora no curso de Fisioterapia junto à Instituição de Ensino Superior. A sentença rejeitou, ainda, o pedido de indenização por dano moral e, em face da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Recurso em que o Alexandre Aragão, em síntese, que: a) ficou provado nos autos que jamais cometeu qualquer conduta passível de condenação; b) a parte autora, ora recorrida, não juntou aos autos documentação que comprovasse o direito que alega ter, pois, em consulta ao sistema SisFIES, verificou que o aditamento relativo ao semestre 5804.3 não foi realizado, por motivo de expiração do prazo do agente financeiro; c) a não realização do aditamento referente a 5352.7 inviabilizou os aditamentos posteriores. 3. Há de se registrar, de proêmio, que a questão debatida nos presentes autos é matéria recorrente nesta Corte Regional, relativa à impossibilidade de aditamento do FIES por falha no sistema do referido programa de financiamento. 4. É preciso destacar que a participação do FNDE em demandas relativas a problemas de aditamento do FIES por falha no sistema decorre de sua condição de gestor do Sistema SisFIES, nos termos do art. 3º, II, da Lei 10.260/2001, com redação anterior à Lei 13.530/2017. Assim, não prospera o argumento do Recorrente de que, não tendo cometido nenhuma ilegalidade, não caberia qualquer condenação em seu desfavor. 5. No caso dos autos, verifica-se que a Recorrida restou impossibilitada de proceder aos aditamentos e às respectivas matrículas nos semestres posteriores a 5332.9, pois, naquele semestre, o status de seu aditamento estava registrado como "cancelado por decurso de prazo do banco". Ademais, verifica-se dos esclarecimentos apresentados pelo FNDE que, de acordo com a análise realizada pela Diretoria da Tecnologia da Informação do Ministério da Educação - DTI/MEC, "houve a alteração da periodicidade do curso da estudante, o que desencadeou uma sequência de inconsistências sistêmicas, inviabilizando a regularização do aditamento de renovação referente ao 02º/2016 e seguintes". 6. Evidentes as falhas ocorridas no sistema e esclarecido o fato de não ter a estudante dado causa aos entraves à efetivação dos aditamentos de seu contrato de financiamento estudantil e às respectivas matrículas junto à Instituição de Ensino, igualmente não prospera o argumento do Recorrente de que a parte autora/recorrida não demonstrou o direito por ela alegado. 7. Há de se destacar, por fim, que a sentença não merece retoques, pois em conformidade com a jurisprudência desta Corte Regional, no sentido de que "as falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE, devidamente comprovadas, não podem ser imputadas ao aluno, devendo este obter a sua matrícula" (PJE 0108384-27.7581.7.3.6164, 2ª T., Rel. Des. Federal Bryan Peixoto. em: 26/05/2019). No mesmo sentido: PJE 1162397-76.5126.14.6.3121, 4ª T., Rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, julg. em: 08/01/2019; PJE 7878128-88.6992.28.6.6140, 3ª T., Rel. Des. Federal Rogério Fialho, julg. em: 12/10/2019. 8. Apelação desprovida. Honorários majorados em um por cento em face do FNDE, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo de prolação da sentença. BSF
(PROCESSO: 88889709601710955585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)