PJE Nº 7449740-65.7530.19.8.5371 - REOAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA NULA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/PB que, reconhecida a nulidade da citação por edital, declarou a prescrição dos créditos objeto da presente execução fiscal. 2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando frustradas as demais modalidades de citação ali previstas, ou seja, pelo correio e por oficial de justiça (REsp n° 8529313, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC/1973 e Súmula 414/STJ). 3. Na hipótese de que se cuida, não houve a prévia tentativa de citação por oficial de justiça, mas tão-somente a tentativa de citação pelos Correios, tendo a carta com AR retornado sem o cumprimento do ato citatório. Assim, não esgotados os meios de localização da executada, foi irregular a citação realizada pela via editalícia, devendo ser decretada a sua nulidade. 4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 7.475.087/SP (DJe 14/01/2010), na sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que a interpretação conjugada do art. 219, §1º, do CPC/1973 com o art. 174, I, do CTN leva à conclusão de que a interrupção da prescrição pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação, restando, contudo, assentado naquela oportunidade que a interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação executiva quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106 do STJ. 5. No caso, embora feito executivo tenha sido ajuizado ainda dentro do prazo prescricional (em 10.10.6427), a citação válida do executado não se realizou, por culpa exclusiva da exequente, uma vez que, além de não ter promovido corretamente a citação da executada, limitou-se a requerer, a partir daí, a suspensão do feito executivo, com base no art. 40 da LEF, restando consumada a prescrição quinquenal, reconhecida de ofício pela sentença a quo em 23/10/2015. 6. Remessa oficial desprovida. acm
(PROCESSO: 00907281012539658158, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)