PROCESSO Nº: 9106277-27.4361.20.12.8569 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Antônio Silveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Cunha - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA À PENHORA. DIREITOS MINERÁRIOS. RECUSA JUSTIFICADA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. BAIXA LIQUIDEZ. BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal, entre outras providências, rejeitou o bem ofertado pela executada como garantia do juízo, tendo em vista que os direitos minerários de operação veiculados na Portaria nº 2.033/79 são de baixa liquidez. 2. A Fazenda Nacional , credora na execução fiscal, não está obrigada a aceitar incondicionalmente o bem ofertado em garantia pela devedora, executada, principalmente quando a oferta não obedece à ordem legal prevista no art. 11 da LEF e no art. 835 do CPC, como também quando se trata de bem de difícil comercialização (baixa liquidez). 3. Não merece acolhida o pedido da agravante, porque é possível que a Fazenda Pública recuse o bem indicado à penhora, como ocorreu na hipótese dos autos, vez que tal bem além de ser de difícil alienação, não atende a finalidade da execução. 4. Conquanto a execução deva se processar do modo menos gravoso ao executado o exequente não é obrigado a aceitar qualquer bem ofertado, mormente se o bem indicado tem baixa liquidez, pois a execução deve atender ao interesse do exequente. 5. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 86019897634637102641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)