PROCESSO Nº: 7437053-12.9552.3.10.6577 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PIETRO DA COSTA ADVOGADO: Julio Carlos Sampaio Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Monteiro EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. REFLEXOS DO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MS JULGADO PELO STF. RMS 53.621/DF. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido, condenando a União a pagar as diferenças relativas ao reflexo da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) sobre a remuneração e os proventos devidos ao Autor na condição de juiz classista, observada a regra da proporcionalidade (30/35), relativos ao período de abril de 1996 a abril de 2001, devendo os valores ser apurados em sede de liquidação de sentença, com aplicação dos índices de correção e juros de mora, inclusive seu termo inicial, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. No caso dos autos, a atuação da associação se deu em mandado de segurança coletivo, que a teor do que estabelece o art. 5º, LXX da Constituição Federal, pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, na condição de substituta processual, dispensando-se a apresentação de autorização especial dos substituídos, de forma que a decisão, uma vez transitada em julgado, alcança toda categoria representada pela entidade autora. Dessa forma, a limitação subjetiva imposta pelo art. 2º-A da Lei nº 9.494/97 (inclusive no que se refere à comprovação de residência na unidade da federação em que atua a associação) não se aplica. Precedente: STJ, AgInt no REsp 5758885/CE, Rel. Ministro Nathan Freitas, Primeira Turma, julgado em 26/08/2018, DJe 03/05/2019. Da mesma forma, já decidiu a Terceira Turma deste Tribunal: Processo nº 4264490-44.2627.5.10.6586, Relator Desembargador Federal Bernardo Gomes, Felipe Sales. 2018. 3. O Mandado de Segurança coletivo da ANAJUCLA (impetrado em defesa dos juízes classistas de primeiro grau aposentados sob a égide da Lei n.º 6.903/1981 (diploma que antecedeu a Lei n.º 9.655/1998) e seus pensionistas) interrompeu para esses o prazo prescricional. Considerando que o trânsito em julgado do acórdão proferido naqueles autos ocorreu em 24/04/14, o prazo prescricional somente recomeçou a correr a partir desta data pela metade. Ajuizada esta ação em 29/04/2016, não há que se falar em prescrição. 4. Quanto ao mérito, deve ser aplicado o entendimento firmado por esta Primeira Turma quando do julgamento do PJE 7128469-95.4671.11.7.7624 no sentido de que, consoante o que foi decidido pelo STF no RMS nº 17.156/DF, o juiz classista aposentado durante a vigência da Lei nº 6.903/81 (o que restou devidamente comprovado nos autos - aposentadoria em 21/04/1995 - id. 3723486), faz jus ao recebimento dos reflexos da PAE, observada a regra da proporcionalidade (30/35), conforme ressaltado na sentença, nos cinco anos que antecedem a impetração do mandado de segurança coletivo (abril/1996 a abril/2001). No mesmo sentido: Processo: 71251728956423102974, APELREEX/CE, Relator Desembargador Federal Calebe Teixeira, 2ª Turma, j. 05/02/2017. 5. Ressalte-se que deve ser observado o teor da decisão proferida pelo STF, que reconheceu o direito aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidentes sobre os proventos no período de abril de 1996 até o advento da Lei nº 9.655/98 (que desvinculou a remuneração dos juízes classistas da 1ª instância da Justiça do Trabalho dos vencimentos dos juízes togados), e após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores, nos termos do voto condutor proferido pelo Ministro Marco Aurélio. 6. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 973.998, julgado sob o regime de repercussão geral. Inconstitucionalidade da TR. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. Honorários recursais arbitrados em 20% do percentual fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 51058864751443111992, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)