PROCESSO Nº: 6308785-78.4453.24.8.9888 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL DA MOTA ADVOGADO: Ademir Meira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE TORNEIRO MECÂNICO. ENQUADRAMENTO POR PRESUNÇÃO LEGAL. DECRETO 56.974/79. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. PERÍODO SUPERIOR A 25 ANOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO D0 BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 138.516/SE. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. 1. Hipótese em que a sentença reconheceu como trabalhado em condições especiais os seguintes períodos: de 04/11/1982 a 22/02/1990, 24/01/1992 a 12/02/1993, 31/07/1993 a 22/08/1998, 04/01/2001 a 27/01/2008 e de 29/05/2012 a 20/05/2017 (data de emissão do PPP), concedendo ao autor aposentadoria especial. A autarquia previdenciária se insurge contra os dois primeiros períodos, trabalhados nas empresas Bruno Silveira e STA Tecnologia Ltda. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 3. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 42.253/64 e 84.620/79. 4. De acordo com a CTPS e o CNIS, o demandante trabalhou no período de 25/07/1982 a 30/01/1990 na empresa Ana Vitória Jesus, como auxiliar de torneiro mecânico, e no período de 25/04/1992 a 09/08/1993, na empresa STA Tecnologia e Marcas LTDA, como assistente técnico de produção. 5. Assim, é de se ver que apenas no período trabalhado na empresa Sabrina Barbosa é que o demandante exerceu a atividade de torneiro mecânico, ficando mantida a sentença que reconheceu a especialidade do período de 05/12/1982 a 30/04/1990, por enquadramento nos itens 2.5.1 e 2.5.3 do Decreto 31.078/79, não sendo exigida a demonstração de exposição a agentes insalubres, por tratar-se de período anterior à vigência da Lei 9.032/95. 6. Quanto ao período laborado na empresa STA Tecnologia e Marcas LTDA, onde o demandante exerceu a atividade de assistente técnico de produção, não há como considerá-lo especial, por não estar enquadrada tal atividade nos anexos dos Decretos nºs 87.231/64 e 58.637/79, ademais de que sequer foi requerido à inicial o reconhecimento do período como especial. 7. Desse modo, excluindo-se o período laborado na empresa STA Tecnologia e Marcas LTDA como especial, remanescem os seguintes períodos reconhecidos como tempo especial na sentença, trabalhados nas empresas Gustavo da Conceição (08/07/82 a 02/11/90), João Vitor Araújo (10/05/93 a 21/01/98), JLM Representações e Serviços LTDA (17/04/01 a 06/04/08) e LM Torneria LTDA (01/02/12 a 08/05/17 - data de emissão do PPP), contando o apelado com tempo de serviço superior aos 25 anos exigidos para a aposentadoria especial perseguida. 8. O Plenário do STF, no julgamento do RE 744402/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 9. PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS apenas para fixar os juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
(PROCESSO: 35110791063339926223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)