PROCESSO Nº: 6217786-77.2355.18.11.3869 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: RODRIGO MORAES ADVOGADO: Bruno Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL INFERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para reformar sentença que concedeu a segurança, para declarar a nulidade da notificação expedida no bojo do processo administrativo nº 07667.943619/4428-46, por meio da qual fora determinado à parte demandante a apresentação de opção por um dos cargos acumulados ou pela redução de jornada com remuneração proporcional, de modo a garantir à impetrante o direito de continuar cumulando seus dois cargos públicos enquanto não comprovada pela administração a incompatibilidade de horários. II. Sustenta a embargante, em síntese, que houve contradição no acórdão por se fundamentar no art. 37, inciso XVI, alínea "c", da Lei Maior e ao mesmo tempo estipular que a carga horária de 60h semanais deve ser mantida, bem como pelo fato de que houve comprovação que a acumulação dos cargos não traz prejuízo para administração pública, visto que há a compatibilidade de horários e inexiste prejuízo algum às atividades exercidas em cada um dos cargos acumulados, pois o serviço é prestado com qualidade e presteza. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que o art. 37, XVI da Constituição Federal e o art. 118 da Lei 8.112/1990, vedam a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no art. 37, XVI da Constituição Federal, dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais de Saúde, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. IV. A Lei 8.112/1990, em seu art. 19, fixou para o Servidor Público a jornada de trabalho de, no máximo, 40 horas semanais, com a possibilidade de duas horas de trabalho extras por jornada. Tomando-se como base esse preceito legal, a Segunda Turma do TRF 5ª Região reconhece que o Acórdão TCU 2.133/2005 e o Parecer GQ 145/98, ao fixarem o limite de 60 horas semanais para que o servidor se submeta a dois ou mais regimes de trabalho, devem ser prestigiados, uma vez que atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente: PJE: 82556290938958777617, APELREEX/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAVALCANTI, Segunda Turma, JULGAMENTO: 29/10/2015. V. Esclareceu o acórdão que "Para que seja possível ao servidor cumular cargos públicos é preciso não apenas que se enquadre nas hipóteses previstas na Constituição, mas também que haja compatibilidade de horários e que haja razoabilidade na carga horária total exercida. No caso dos autos, a autora, ao exercer os dois cargos excedeu o limite de 60h semanais, somando, na verdade, 64 (sessenta e quatro horas semanais), o que não parece apropriado ao adequado exercício de atividade laboral". VII. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 08652395455457940212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)