PROCESSO Nº: 5972816-41.8709.23.12.0067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Thales Freitas e outro ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: MIRIAM CALEBE CASTRO e outros ADVOGADO: Joelma Ines Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular alegando que houve omissão no acórdão quanto: a) à inexistência de posse por parte da Transnordestina S.A.; b) ao fato de o imóvel estar localizado fora da faixa de domínio da União; c) ao estado precário de conservação da linha férrea, tendo em vista a ausência de tráfego no local e a inexistência de previsão para a retomada das atividades; d) à inobservâncias aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da necessidade de proteção; e) à necessidade de indenização em razão dos prejuízos decorrentes da desocupação do imóvel. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a c. Terceira Turma que: "O Decreto nº 2.089/63 definiu como "faixa de domínio ferroviária" a faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego dos trens, correspondente a uma linha distante 06 (seis) metros do trilho exterior. Considere-se, ainda, a existência de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, prevista no inciso III, art. 4º, da Lei 6.766/79, em que se impossibilitam construções a menos de 15 metros da faixa de domínio. Referida área consiste em limitação administrativa que impõe ao particular/administrado o dever de não fazer. Referida limitação objetiva resguardar tanto a segurança das pessoas como dos bens trafegáveis no entorno de ferrovias e rodovias, propiciando ao Poder Público, ou à concessionária do serviço respectivo, condições de realizar obras de conservação das vias. Dúvida não resta quanto à efetiva construção de casas na faixa de domínio ao longo dos trilhos de ferrovia, consoante se infere do laudo pericial (ID. 7409222.0417174)." 4. Ficou consignado, ainda, que: "Sendo imposições de ordem geral, as limitações administrativas não rendem ensejo à indenização a ser paga pelo Poder Público, sequer em favor dos eventuais proprietários, muito menos dos possuidores ou detentores do imóvel, tendo em vista que a ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção." 5. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. 6. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 37922445557845713888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)