PJE 2246783-70.0812.21.11.1210 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação do INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, apenas para declarar como tempo especial, por enquadramento no Código 2.5.3 dos Decretos 53. 831/1964 e 50.335/1979 (soldador), os períodos: 16/04/1972 a 18/11/1973, 01/12/1973 a 08/09/1973, 12/09/1973 a 02/05/1973, 10/01/1973 a 04/08/1974, 17/11/1974 a 07/12/1975, 02/0 7/1975 a 24/04/1976, 04/08/1977 a 08/06/1977, 28/09/1977 a 07/11/1977, 21/11/1978 a 05/05/1978, 06/09/1978 a 17/08/1978, 26/07/1979 a 08/09/1979, 28/02/1980 a 25/04/1980, 14/10/1980 a 21/09/1980, 11/09/1981 a 17/03/1981, 03/11/1981 a 19/03/1981, 10/12/1982 a 01/12/1982, 09/09/1983 a 19/02/1983, 22/01/1984 a 15/08/1984, 28/02/1984 a 26/08/1984, 02/09/1984 a 06/12/1984, 14/08/1984 a 13/04/1985, 08/02/1985 a 06/02/1986, 28/04/1986 a 20/10/1986, 09/04/1986 a 06/10/1986, 18/03/1990 a 25/02/1990, 15/12/1993 a 07/02/1994 e 14/05/1995 a 04/05/1995 e declarar como tempo especial, pela exposição ao agente nocivo ruído, os períodos de 29/08/2004 a 07/12/2007, 21/11/2008 a 04/03/2008 e 15/06/2009 a 11/06/2010. 2. Restou destacado na sentença que, apesar do reconhecimento da especialidade de alguns períodos, bem assim os tempos comuns e os incontroversos, demonstrados por meio da prova documental (CTPSs e CNIS), a soma de todos os períodos alcança 31 anos, 07 meses e 04 dias, tempo insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a sucumbência recíproca, o juízo condenou cada parte ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 1.500,00, com fulcro no art. 85, § 8º, c/c art. 86, caput, do CPC, suspendendo, contudo, a exigibilidade de tal cobrança em relação ao Autor, em razão da gratuidade de justiça concedida. 4. Sustenta o apelante, preliminarmente, que o julgamento ocorreu de forma extra petita, tendo em vista que, na inicial, não consta pedido de reconhecimento de tempo de serviço como especial. Alega que o autor fundamentou a pretensão em períodos especiais, contudo não fez pedido de reconhecimento do tempo, o que seria um caso de inépcia da inicial. Argumenta, ainda, que foram considerados especiais todos os vínculos anteriores a 1995 sem que houvesse pedido com relação a eles. Por fim, aduz que os períodos de 25/11/1972 a 12/06/1973, 21/08/1973 a 26/09/1973, 14/01/1973 a 12/09/1973, 05/06/1973 a 13/10/1974, 10/11/1974 a 12/03/1975 e 02/12/1975 a 15/12/1976 não foram computados na esfera administrativa e o juízo os considerou como tempo de contribuição. No mérito, sustenta, em síntese, que a informação sobre a utilização de EPI - Equipamento de Proteção Individual de forma eficaz impede o reconhecimento como especial dos períodos requeridos. 5. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 66.850/64 e 64.440/79. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 30/04/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 -, a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 6. Inicialmente, cumpre afastar a alegação de julgamento extra petita, uma vez que a parte autora alega na petição inicial que seu tempo de serviço é composto por períodos especiais e comuns, o que leva a crer que pretende o reconhecimento de tais períodos como especiais, ainda que não haja pedido expresso. 7. Por sua vez, quanto aos vínculos anteriores a 1995, em que pese o autor alegar que são períodos comuns por não haver incidência de agente nocivo, observa-se, da análise da CTPS, que em tais vínculos o autor desempenhou atividade enquadrada nos Decretos 87.626/1964 e 43.914/1979 (código 2.5.3 - soldadores), para a qual havia presunção legal absoluta de insalubridade. Dessa forma, afigura-se correto o enquadramento como especial pelo juízo sentenciante dos períodos anteriores a 14/09/1995 nos quais o autor trabalhou como soldador. 8. Com relação ao reconhecimento dos vínculos empregatícios alusivos aos períodos de 18/09/1972 a 07/03/1973, 29/05/1973 a 30/03/1973, 16/07/1973 a 03/08/1973, 16/03/1973 a 06/01/1974, 02/02/1974 a 07/01/1975 e 25/03/1975 a 09/08/1976 não há que se falar em julgamento extra petita pelo fato de que tais períodos não foram computados administrativamente, tendo em vista que os vínculos constam da CTPS do autor. Cumpre observar que é pacifica a jurisprudência de que as anotações na CTPS gozam de presunção juris tantum e, por outro lado, o INSS não fez qualquer contraprova para afastar a credibilidade das informações ali constantes. Nesse sentido é o entendimento dessa Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 3924475-49.6889.12.6.7021, rel. Des. Federal Benjamin Moraes, julgado em 15/04/2019. 9. Em se tratando de reconhecimento da insalubridade da atividade exercida com exposição a ruído, o tempo laborado é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando a exposição ocorrer nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 88.660/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 28 de setembro de 1997, na vigência do Decreto 2172/1997; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto 4882, de 27 de fevereiro de 2003. 10. Quanto aos períodos considerados como tempo especial, posteriores a 22/10/1995, pelo agente nocivo ruído (04/06/2004 a 02/03/2007, 30/11/2008 a 26/07/2008 e 01/11/2009 a 13/08/2010), verifica-se que foram acostados aos autos: PPP atestando o trabalho do autor na empresa TOMÉ ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA, pelo período de 03/01/2001 a 25/04/2007, constando a submissão ao agente nocivo ruído em intensidade de 91 dB(A); PPP atestando o trabalho do autor na empresa ENESA ENGENHARIA S/A, pelo período de 22/04/2008 a 06/07/2008, constando a submissão ao agente nocivo ruído em intensidade de 87,4 dB(A); e PPP atestando o trabalho do autor na empresa CONSÓRCIO ANTHONY ROCHA - IESA, pelo período de 19/07/2009 a 09/08/2010, constando a submissão ao agente nocivo ruído em intensidade de 94,6 dB(A). 11. Registre-se, ainda, que o Plenário do col. STF, nos autos do ARE 380307/SC (DJ 21/11/2015), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 12. Naquele julgado, restou consignado que, "tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas". 13. Dessa forma, comprovada a exposição a intensidades superiores aos limites de tolerância previstos na legislação de regência, devem os períodos em questão (29/07/2004 a 11/05/2007, 12/01/2008 a 09/07/2008 e 24/02/2009 a 29/10/2010) ser computados como tempos especiais, não merecendo reparos a sentença a quo. 14. Apelação e Remessa oficial desprovidas. Honorários recursais, em desfavor do INSS, majorados de R$ 1.500,00 para R$ 1.700,00, nos termos do art. 85, §11, CPC/15 (vigente ao tempo da prolação da sentença).
(PROCESSO: 65968564037199607608, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)