PROCESSO Nº: 5530074-03.1884.6.1.7159 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA AGRAVADO: TRESCARAS COMPUTACAO GRAFICA LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Luiz Otávio Fogaça PROCESSO ORIGINÁRIO: 2055541-31.5190.20.1.0611 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. AGRAVO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, apreciando Recurso Especial da ANCINE, externou a compreensão de que "é devida a utilização do SERASAJUD para agilizar a satisfação dos créditos executados, quando frustradas as tentativas de busca por bens passíveis de penhora da parte executada, assim como ocorre com os outros meios disponibilizados para a mesma finalidade (BACENJUD e o RENAJUD)", determinando o retorno dos autos, a fim de que o tribunal de origem examine a viabilidade do petitório, no caso concreto. 2. Na casuística, consta dos autos tentativas frustradas de Bacenjud e Renajud, bem como uma pesquisa patrimonial negativa em nome da executada, o que, à luz das premissas assentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, autoriza a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes (Sistema SERASAJUD). 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 32671086946632150578, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)