PJE 7483516-48.4533.14.11.0985 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. 1. Apelações e remessa oficial, em ação mandamental, contra sentença que concedeu a segurança, declarando o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional defende, em apertada síntese, que: a) o feito deve ser suspenso até o julgamento dos embargos de declaração no RE 457.788/RS; b) é legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS; c) há necessidade da prova pré-constituída; d) a compensação deve ficar restrita às contribuições sociais; e) é inviável a utilização do mandado de segurança como ação de cobrança. 3. Já a impetrante defende que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o efetivamente destacado nas notas fiscais. 4. Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 639.645/PR, pois "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, Segunda Turma, RE 253111 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 11/12/2017). 5. O STF, em sede de repercussão geral (RE 510.737-PR, Relatora Ministra Milena Ferreira, Plenário, 11/09/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." 6. O ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, de modo que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída, sobre o qual os referidos tributos foram indevidamente calculados. A decisão paradigma proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário 705.154/PR, não fez qualquer distinção entre "ICMS a recolher" e "ICMS total". (ALEXANDRE CAVALCANTI, 1ª T., Processo 05697703442666011473, relator Desembargador Federal Davi Moraes, julgamento: 05/12/2019) 7. Possível a compensação do PIS/COFINS (contribuições sobre faturamento) com os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996. (MATHEUS DA PAZ, 2ª T., Processo 4221512-25.4137.15.7.7300, relator Desembargador Federal Calebe Moura, julgamento: 31/03/2019) 8. A jurisprudência pátria é uníssona quanto à viabilidade da utilização de tal remédio para fins de compensação tributária, inclusive possibilitando a condenação ao pagamento de parcelas pretéritas. Posicionamento já sedimentado pela Súmula 213 do STJ: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. No tocante à apresentação de prova pré-constituída em ações como a presente, há de se adotar o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no sentido de se delimitar em quais situações será necessária a comprovação dos recolhimentos indevidos para fins de compensação, as quais não correspondem ao caso dos autos. Nesse sentido: CAUÊ SILVA, 2ª T., PJE 5082428-21.1556.9.4.2185, rel. Des. Federal João Felipe Carvalho. em 21/02/2019. 9. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial desprovidas e apelação da parte impetrante provida para determinar que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Act
(PROCESSO: 72293380045076029889, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)