PROCESSO Nº: 9952520-01.8616.23.10.5973 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COPA FRUIT IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Davi Lucca Mendes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Gomes PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COPA FRUIT IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão proferida pelo juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do Processo n.º 4304484-07.7096.10.4.0820 (que não reconheceu a ocorrência da prescrição constatada na exceção de pré-executividade), alegando, em suma, o seguinte: 1) o despacho inicial ordenando a citação dos executados se deu tão somente em 12/02/2018, portanto, decorridos muito mais de cinco anos da constituição definitiva dos créditos cobrados na execução fiscal, se analisadas as respectivas datas de vencimento; 2) a Fazenda Nacional deixou de juntar o processo administrativo fiscal que deu origem à dívida, bem como juntou telas de sistema totalmente genéricas, que não especificam quais débitos foram parcelados, tampouco as datas da suposta adesão aos parcelamentos. 2. In casu, conforme narrado pelo juízo a quo, "a excipiente sustenta, de maneira genérica, a ocorrência de prescrição da pretensão executória do crédito em execução, sem, no entanto, indicar a CDA ou os marcos temporais que considera, uma vez que a execução está embasada em dezesseis CDAs, com fatos geradores que vão de abril de 2002 a novembro de 2013". 3. Segundo documentos juntados pela agravada (id. 1744873.74226157 e id. 9971419.51456851), houve pedidos de parcelamento de débitos pela agravante, não tendo a recorrente juntado aos autos a documentação necessária para se analisar quais créditos estariam suspensos e quais estariam prescritos, conforme alegado. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, a exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais sem a oposição de embargos do devedor, caso a controvérsia se refira a matéria de ordem pública, que possa ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação probatória (PROCESSO: 42623290900232300248, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/01/2018). Além disso, a matéria é objeto da súmula nº 393 do STJ, nos seguintes termos: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 5. A agravante não conseguiu se desincumbir do ônus de demonstrar quais débitos estariam prescritos, e como não é possível a dilação probatória em exceção de pré-executividade, é inviável a análise da questão ora invocada. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75716999056034489125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)