PROCESSO Nº: 3822779-75.1487.19.11.7037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LUIZ HENRIQUE COSTELA ADVOGADO: Carlos Eduardo Fogaça Mata ADVOGADO: Pedro Miguel Melo ADVOGADO: Enrico da Rosa ADVOGADO: Igor Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Martins (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Jesus E Nathan Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autora, para anular o Auto de Infração nº 41417.861667/1481-75, declarando extinto respectivo crédito tributário em relação à autora e fixou honorários advocatícios em R$ 08.560,00. Julgou prejudicada a apelação da Fazenda. II. A Fazenda embarga alegando que a inclusão do sr. LEONARDO PEIXOTO no polo passivo do lançamento não foi considerada no acórdão. Diz que há evidente omissão a ser sanada e que é devido o acertamento do decisum, de molde a restringir o deferimento do pedido recursal apenas à declaração de ilegitimidade passiva da sra. SAMUEL DA LUZ, com a manutenção da validade do lançamento contra os demais autuados. III. A agravante embarga afirmando que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 5% a 8% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, III, do CPC. IV. Não prosperam as alegações da Fazenda de que o auto de infração não deveria ter sido anulado. A ação foi proposta apenas por João Miguel Cardoso, havendo erro de identificação do sujeito passivo no auto de infração em questão, pelo que deve ser anulado. V. Também não prevalecem as afirmações da agravante em seus embargos. O Pleno desta Corte, em recente julgado (AR 8322786-36.7558.30.8.6979, Rel. Des. Gustavo Henrique Mendes, Kevin Cavalcanti), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (um milhão, seiscentos e noventa e quatro mil, setecentos e três reais e noventa e um centavos), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. VI. Cabe, portanto, ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. VII. Considerando-se o valor da causa (R$ 2.982.813,21), deve ser aplicado o princípio da razoabilidade, pelo que se fixou os honorários advocatícios em R$ 28.968,00. HEITOR DA CRUZ. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos de declaração da Fazenda e da agravante improvidos. [5]
(PROCESSO: 62092065412231716307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)