PJE 7211180-97.3127.20.1.7286 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração do particular opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da Universidade Federal da Paraíba, para reformar a sentença que, nos autos de mandado de segurança com pedido liminar, determinou que a UFPB efetivasse o pagamento da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/90 ao autor, servidor aposentado, tomando como base de cálculo o cargo de Professor Titular, e denegar a segurança. 2. O particular alega, em síntese, que o decisum restou omisso, na medida em que: a) deixou de analisar o item "II.6" das Contrarrazões do Embargante (violação do contraditório e da ampla defesa); b) não analisou as fichas financeiras nos ID's 4642954.316820, 4867387.792649, 9388863.002153, que demonstram a ocorrência de redução salarial do Embargante; c) omitiu-se quanto à Orientação Normativa MPOG/SRH nº 11, de 22/03/2010, do próprio Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (ID 6094569.818290); d) também não analisou a Lei nº 7.596/1987 (art. 6º), bem assim o Decreto nº 48.109/87; e) deixou de apreciar as normas constitucionais (art. 5º, XXXVI, da CF/88) e infraconstitucionais (art. 6º, caput, § 2º, da LICC); f) omitiu-se quanto à devida análise da Lei 9.784/99 (art. 54) e do Decreto-Lei 20.910/32 (art. 1º); g) há omissão no acórdão quanto à análise dos precedentes invocados nas Contrarrazões ao Apelo e aplicáveis ao caso (Item "III"); h) no mesmo sentido, não analisou os demais precedentes suscitados da lavra desse TRF da 5ª Região e do STJ (tratam de situações análogas). 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, verifica-se que as questões suscitadas pelo embargante constituem rediscussão da lide, o que é inviável por meio dos embargos declaratórios. 5. Importante salientar que "não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (TRF5, 2ª T., proc. 6444181-04.6328.8.1.3349, rel. Des. Luiz Otávio da Cruz, j. 22/10/2018). 6. In casu, não se verifica nenhum vício, pois as omissões apontadas não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado e, em consequência, alterar as conclusões nele adotadas. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 30906445305167729417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)