PJE Nº 2482555-46.7268.22.12.0214 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede impugnação ao cumprimento da sentença, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, em favor dos sócios e ex-sócios da empresa executada, eis que decorrido prazo superior a 6 (seis) anos entre a suspensão do processo, com base no art. 791, do CPC/1973, e a prolação da decisão agravada. 2. Aduz a embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão em relação ao argumento de que o executado teria agido com má-fé ao indicar um bem inexistente,. Aponta, ainda, a existência de erro material quanto ao termo inicial do prazo prescricional. Requer, para fins de prequestionamento, manifestação quanto ao disposto nos artigos 600, IV, e 655 do CPC/1973, além do art. 80, 489, IV, e 1.022, do CPC/2015, e art. 202, VI, do Código Civil. 3. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer vício no julgado recorrido, observando-se, a rigor, que a embargante, ao pretender o provimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para modificar o entendimento adotado quanto ao desfazimento da multa aplicada, não pretende, ao contrário do que alega, o suprimento de qualquer omissão ou erro material, buscando, em verdade, a rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os aclaratórios o recurso cabível. 4. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 5. Embargos declaratórios desprovidos. acm
(PROCESSO: 10801439080213721800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)