PJE 1449128-16.7009.31.8.3290 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO. DESCABIMENTO, NO CASO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução de Título Extrajudicial (movida pela CEF contra a empresa TEXAS FORTALEZA ALIMENTOS LTDA e seus sócios), referente à divida advinda de cédula de crédito bancário, considerando que o fato de a embargante ser a sócia gerente não a torna solidária com a dívida assumida. Condenação da CEF no pagamento de honorários no percentual de 10% do valor da causa indicado na inicial (valor da causa: R$ 270.218,94) 2. Em suas razões, a CEF argumenta, em síntese, que: a) no caso dos autos não há notícia de integralização do capital, e que o real intuito da apelada é não pagar o que é devido; b) foram respeitadas as disposições contratuais e a legislação pertinente aos empréstimos bancários, cabendo o adimplemento de todas as obrigações na forma em que foram avençadas. Pugna seja corrigida a condenação dos honorários em 10%(dez por cento) do valor atual da dívida (oitenta mil reais e não novecentos e vinte e seis mil, trezentos e três reais e noventa e quatro centavos), de maneira que seja fixada no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 3. Apesar do posicionamento firmado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recurso repetitivo (RESP 9.470.089), prevalece nesta 2ª Turma o entendimento segundo o qual o redirecionamento em face de dissolução irregular é fenômeno tipicamente associado ao crédito tributário da Fazenda Pública, não se prestando, pois, a potencializar, sem o atendimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil, modificação no polo passivo de executivo voltado à cobrança de dívida de natureza diversa. 4. No presente caso, executa-se cédula de crédito bancário, ou seja, débito de natureza não tributária, de modo que, não incidindo as disposições do artigo 135 do Código Tributário Nacional e não preenchidos os aludidos pressupostos do artigo 50 do Estatuto Civil, bem como não instaurado o indispensável incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código Processual Civil (artigos 133 e 135), é descabido o pleito de exação do débito em debate diretamente aos sócios, devendo, pois, ser mantida a sentença. 5. "A desconsideração da personalidade jurídica, à luz da teoria maior acolhida em nosso ordenamento jurídico e encartada no art. 50 do Código Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). O CPC/2015 disciplinou em seus artigos 133 a 137 o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual permite o contraditório antes de qualquer decisão sobre a desconsideração. (...) A instauração do incidente exige a comprovação dos requisitos legais específicos previstos pelo art. 50 do CC/2002. O novo incidente do art. 133, do Código de Processo Civil de 2015, tem aplicação restrita na execução fiscal, apenas para os casos de formação de grupo econômico, com base no art. 50, do Código Civil, quando houver confusão patrimonial e abuso do direito de empresa. Também prevê o §2º do art. 134 do CPC, que se dispensa a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.(...) O legislador acertadamente optou pela adoção do contraditório no incidente, que é admitido em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial (art. 795, § 4º, do CPC), bem como nos processos de competência dos Juizados Especiais (art. 1.062 do CPC). Portanto, ressalvada a hipótese em que o pleito seja deduzido na inicial, oportunidade em que será aberto o contraditório ordinário, o incidente confere a oportunidade à ampla defesa de forma específica, constituindo ônus processual do requerente a efetiva demonstração do preenchimento dos pressupostos processuais legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, §4º, CPC)" (TRF5, 2ª Turma, PJE 3770474-64.1282.28.7.0489, Rel. Des. Fed. Federal Raul Pereira, Data da assinatura: 19/09/2018) 6. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 2890775-80.7595.7.1.4802, Rel. Des. Joaquim Caldeira, Vinicius Freitas), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 529.438,94), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da CEF, em R$ 97.320,00 (dez mil reais), ex vi do disposto no art. 85, §8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. nbs
(PROCESSO: 11444477205485367141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)