PROCESSO Nº: 8972620-18.2898.13.6.7304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUIZ CASTRO ADVOGADO: Lucas Gabriel Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 193 DA LEI Nº 8.112/1990. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO APÓS A SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido autoral para, confirmando a tutela de urgência, condenar a União a incorporar aos proventos do autor a vantagem "opção de função"/ "opção pelo cargo efetivo", computada a partir da CJ-01, em substituição a FC-02, bem como a pagar-lhe a diferença entre as duas gratificações desde a data de sua aposentadoria, com os acréscimos legais previstos no Manual de Cálculos desta Justiça. 2. Após a prolação da sentença e a interposição do apelo, a administração reviu seu anterior posicionamento, garantindo ao autor, ora apelado, em procedimento administrativo, a incorporação pleiteada nesta demanda. A Administração, portanto, reconheceu, em sede administrativa, o direito autoral, tornando despiciendo o pronunciamento judicial acerca do mérito da demanda, pois deixou de existir a pretensão resistida. 3. Com efeito, o Conselho de Administração desta Corte, nos autos do PA nº 9972200-29.6978.16.3.0409, firmou o entendimento de que a incorporação da função imediatamente inferior à maior exercida independe do interstício mínimo de 2 anos de exercício, na forma do art. 193, §1º, da Lei nº 8.112/1990, prevendo, inclusive, que a tese fosse aplicada aos demais processos administrativos sobre o mesmo tema, incluindo o de nº 4800460-33.4364.8.5.9991, referente à aposentadoria do ora apelado, o que foi feito por meio de decisão datada de 21/04/2018. 4. Embora a sentença tenha determinado o pagamento de eventuais parcelas vencidas, o próprio autor afirma não existir débito atrasado, eis que a incorporação se deu desde o primeiro mês de vigência de sua aposentadoria, restando igualmente sem objeto quaisquer discussões acerca de juros e correção monetária. 5. No tocante à justiça gratuita, considerando que, a teor do art. 85, §10, do CPC, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo (princípio da causalidade) e, no caso, o ônus da sucumbência recairia sobre a União, tem-se por igualmente prejudicada a análise deste ponto do apelo. 6. Apelação não conhecida, por falta de interesse recursal. ccms
(PROCESSO: 76854315767717261296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)