PROCESSO Nº: 3971447-28.2004.6.5.1915 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Luiz Fernando Gonçalves Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: JUAN DUARTE e outros ADVOGADO: Ian da Mata Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Campos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4208583-51.2081.16.12.1039 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 18.323/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que os valores devidos fossem corrigidos pelo IPCA-E, afastando a aplicação da TR. 2. Em suas razões de recurso, a parte agravante afirma que a decisão agravada, ao determinar a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando a TR, ao fundamento da existência de declaração de inconstitucionalidade, contraria não somente o art.1º F, da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, mas também o art. 102, § 2º, da Constituição Federal. 3. O STF, no julgamento do RE 331.725/SE, em 18/07/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Pedro Miguel Freitas. 03/01/2017). 4. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 825.213. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 7036770 AgR, Relator(a): Min. DIEGO MOREIRA, Segunda Turma, DJe 22-04-9230. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 54771226558442087113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)