PROCESSO Nº: 0638028-92.0471.2.9.1035 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUIZ DA ROCHA ADVOGADO: Caio Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Rosa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE BRENDA SILVEIRA. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido não reconhecer a prescrição da pretensão de expedição de novo requisitório de pagamento, uma vez que o cancelamento da Caroline Teixeira se deu pelo advento da Lei nº13.463/2017, com a devolução dos valores em 12.05.5668, de modo que não houve o transcurso do prazo prescricional. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios não acolhidos.
(PROCESSO: 99248750228685670742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2019)