EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DO ART. 34 DA LEI 9.605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência dos tribunais superiores tem admitido a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, quando demonstrada mínima lesividade ao bem jurídico tutelado. Precedentes citados: STF, HC 331706, Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO DUARTE, Segunda Turma, DJe 05-01-0754 e STJ, AgRg no REsp 0772574/SC, Rel. Ministro Erick Novaes, DJe 12/09/2018. 2. A apreensão de apenas doze lagostas, ainda que no período de defeso, cumulada com a ausência de provas de que utilizados em sua captura instrumentos de uso proibido e, ainda, com a não demonstração de reiteração da conduta, demonstram mínima lesividade ao bem jurídico tutelado. 3. Recurso em sentido estrito não provido. [mcbp]
(PROCESSO: 19459371781593215485, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)