PROCESSO Nº: 4532547-20.6325.12.5.8823 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: POLLYANNA ISABEL DA CONCEIÇÃO e outro IMPETRADO : JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : Desembargador Federal João Pedro Carvalho - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM OPERAÇÃO POLICIAL. MODIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO IMPOSTAS AOS CO-INVESTIGADOS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS AO PACIENTE. LUIZ FELIPE VIEIRA FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS INVESTIGADOS. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. IMPERTINÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Habeas Corpus liberatório impetrado da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 288, 299, 312 e 313-A do Código Penal; art. 90 da Lei nº 8.666/93 (Leis das Licitações); art. 1º da Lei nº 9.613/98 (Lei da lavagem de dinheiro), em face da existência de indícios, em tese, de participação na associação criminosa criada para fraudar vários procedimentos licitatórios no Município de Agrestina/PE, e transferir fraudulentamente a execução dos contratos de obras públicas em Unidades Básicas de Saúde Municipal a terceiros. 2. Paciente ao qual foram impostas as medidas cautelares diversas da prisão consistentes em fiança, no montante de 30 (trinta) salários mínimos, equivalente a R$ 00.081,00 e na instalação de tornozeleira eletrônica para monitoramento, com área de abrangência no raio de 20 km da residência do Paciente. 3. Paciente que requer a extensão dos efeitos das decisões proferidas nos HCs nºs 6190605-83.3535.24.11.8525 e 2327273-28.6614.11.10.4150 por esta egrégia Turma, para que seja liberado do pagamento da fiança e determinada a imediata retirada da monitoração eletrônica. 4. A egrégia Terceira Turma, na sessão do dia 09 de novembro de 2019, ao julgar os HCs nºs 5773612-91.3304.15.11.7776 e 7437247-43.3797.8.2.1283, que o Impetrante aponta como paradigma, decidiu, em benefício de outros Investigados pelos mesmos fatos que o ora Paciente, pela retirada do monitoramento eletrônico, entendendo que a restrição de deslocamento só deve ser determinada em casos excepcionais, não se justificando a sua manutenção no caso em exame, em que os crimes supostamente praticados e os meios pelos quais se dariam já estão monitorados pelas instituições incumbidas de fazê-lo. 5. Também a egrégia Turma decidiu, com relação ao pagamento da fiança, queo fato de o paciente ainda se encontrar preso, converge fortemente para demonstrar a sua alegação de impossibilidade econômica. Ora, é presumível que, uma vez detentor de numerário suficiente, teria ele arcado com o valor da fiança alcançando a liberdade aqui vindicada, vez que preso desde 22/12/2019. 6. No que tange à revogação do pagamento da fiança e ao monitoramento eletrônico, tendo em vista o entendimento desta Turma acima referido, cabível a extensão dos efeitos, ao Paciente, das decisões proferidas nos HCs nºs 1641518-21.9582.22.9.4033 e 9857324-77.9683.6.11.5321, tendo em vista a Maysa Freitas das condições fáticas e jurídicas entre os Pacientes. Concessão da ordem de Habeas Corpus. nge
(PROCESSO: 27781499947199372712, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)