PROCESSO Nº: 6213801-38.9452.12.5.6395 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS CARVALHO e outros ADVOGADO: Pietro da Rocha Dantas De Antônio Aragão e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Costa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi da Costa Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5709970-19.0988.10.2.3965 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. Em suas razões de agravo, os agravantes alegam que propuseram ação de cumprimento de sentença em face do INSS, em virtude do reconhecimento do direito dos aposentados e pensionistas substituídos no Processo n.º 6485354.10.4897.9.9.4583, a receberem a mesma quantidade de pontos dos servidores ativos da GDASS, enquanto perdurou a vigência da regra de transição inserida no art. 11, § 11, da Lei nº 10.855/04 e art. 21 do decreto 6.493/08 e condenando o INSS no pagamento da diferença dos atrasados. Afirmam que pediram a concessão da justiça gratuita, pois não têm condições de arcarem com as despesas processuais, mas foi negado o pedido pelo juiz monocrático sob o argumento de que são servidores públicos e têm condições de arcarem com as despesas processuais. Sustentam que, apenas Marcos Vinicius Barbosa é servidora pública federal e aufere renda de apenas R$ 5.006,79, mas todos os outros exequentes são herdeiros ou pensionistas de servidores falecidos e percebem renda inferior a 10 salários mínimos. Afirmam que, pela tabela do Tribunal, o valor das custas a ser recolhido foi calculado em R$ 1.872,02, o que não comporta no orçamento familiar deles, agravantes. Citam o art. 4º da Lei 1.060/50. 3. No tocante às pessoas físicas, ressalte-se que esta e. Turma Julgadora tem posicionamento pacificado de que somente fazem jus ao referido benefício aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. 4. No caso concreto, observa-se que as fichas financeiras dos ora agravantes indicam que alguns possuem rendimentos superiores a cinco salários mínimos, apenas a promovente Maria Dalha Felix Rabelo ganha menos de cinco salários mínimos, sendo que todos os demais auferem renda em patamar superior, o que em princípio não impede a possibilidade de pagamento de custas a quais, como demonstrado, sequer chegam a ser de valor expressivo (R$ 1.872,02). Ademais, o valor das custas processuais será dividido entre as partes. 5. Em que pesem os argumentos postos pelas agravantes, a documentação colacionada não demonstra a impossibilidade das recorrentes de arcarem com as custas processuais e honorários de advogado, razão pela qual resta mantida a decisão agravada. 6. Agravo de Instrumento Improvido. [7]
(PROCESSO: 08491933610459748408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)