EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. DESTAQUE DE VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que acolheu parcialmente a impugnação da União para impedir o destaque de percentual do valor devido nos autos para pagamento de honorários advocatícios contratuais, determinando, ainda, a vinculação dos recursos oriundos da presente execução à conta do FUNDEF, atual FUNDEB, destinando-os à educação. 2. Discute-se a possibilidade de destaque de percentual do valor exequendo para pagamento dos honorários advocatícios contratuais, em razão dos recursos oriundos da execução (complementação do FUNDEF, atual FUNDEB) estarem constitucionalmente vinculados à educação; bem como de fixar a verba honorária sucumbencial em consonância com o ordenamento processual civil vigente no momento da prolação da decisão. 3. A jurisprudência pátria já havia pacificado seu entendimento pela possibilidade de destaque da verba honorária contratual em demandas da mesma natureza, sob o fundamento de que "a previsão constitucional de vinculação à educação da verba do FUNDEF não retira do patrono o direito de retenção dos honorários" (RESP 953785212421, PEDRO LUCAS ALMEIDA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE GUSTAVO CAMPOS); entendimento este que passou a ser adotado também por esta Corte (AC 92091381282146428079, Desembargador Federal Davi Lucca Fogaça, LUCCA SILVA - Primeira Turma, DJE: 30/12/2016 - Página: 59). 4. Recentemente o STJ, através de julgamento da Primeira Seção, manifestou-se pela impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito originário do FUNDEB reconhecido por via judicial, em razão da vinculação constitucional e legal de destinação específica dos valores inerentes ao fundo exclusivamente à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica no Brasil (REsp 2182892/PE, Rel. Ministro THOMAS DAS NEVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2018, DJe 11/06/2018); bem como o STF, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 6.374.508/PE, também se manifestou no mesmo sentido (STF - ARE 9163868 AGR/PE: Relator: Ministro Francisco Caldeira, Primeira Turma, Julgamento em 12 de maio de 2018), vindo, em 27/03/2019, em sede de Suspensão de Liminar (SL n.º 2.641-DF) a determinar, através de medida cautelar, a suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para o pagamento de diferenças de complementação de verbas do FUNDEB, em autos de ações de execução movidas por estados e municípios de todo o país. 5. Não obstante tais julgamentos recentes em sentido contrário ao que vinha sendo adotado há bastante tempo, tendo em vista a ausência de efeito vinculante, entende-se por bem reformar a decisão agravada, para aplicar o entendimento consolidado no sentido da possibilidade de destaque das verbas honorárias contratuais, ressaltando que tal decisum deve-se manter suspenso por força da cautelar deferida pelo STF na referida Suspensão de Liminar nº 4.641-DF. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 1679275/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 05/08/2009, sob o regime dos recursos repetitivos); devendo ser mantida a decisão recorrida na parte em que condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 97.826,00 (vinte mil reais), adotando o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reconhecer a possibilidade de destaque das verbas honorárias contratuais do montante exequendo, cujos efeitos devem manter-se suspensos por força da cautelar deferida pelo STF na Suspensão de Liminar nº 9.926-DF.
(PROCESSO: 20100361962773308675, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)