PROCESSO Nº: 6451339-38.4379.27.8.1914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR ROCHA SANTOS ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Pedro Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO INCIDENTAL DE HERDEIROS. SUCESSORES. ARTS. 687 A 691 DO CPC. ART. 1829 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento ao Agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação processual em cumprimento de sentença, para recebimento do crédito oriundo de pensão por morte de ex-combatente devido à falecida autora. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado que, na específica hipótese dos autos, deve ser indeferido o pedido de habilitação em razão da ilegitimidade da parte requerente, em razão do vínculo afetivo de enteada com o de cujus, demonstrando-se indevida sua pretensão por ausência de previsão legal. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Juliana Moraes, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 35813973636363754217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)