PROCESSO Nº: 6012530-83.2656.21.4.5202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E JUAN TEIXEIRA REG ADVOGADO: André Rezende PARTE RÉ: MUNICIPIO DE PARAZINHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel da Cunha Isabella Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TERAPEUTA OCUPACIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGA HORÁRIA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, visando à anulação de previsão do Edital nº 1/2019, para que, embora mantida a remuneração proposta, seja respeitada a jornada máxima de 30 h (trinta horas) semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.856/94. 2. O Edital em apreço prevê, para o cargo de terapeuta ocupacional, uma carga horária de 40 h (quarenta horas) semanais (documento nº 5629802.9328295). 3. O art. 1º da Lei nº 8.856/94 fixa, para os terapeutas ocupacionais, uma jornada de trabalho máxima de 30 h (trinta horas) semanais. 4. Assim, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança, para determinar a retificação do Edital nº 1/2019, a fim de fazer constar a jornada de trabalho de 30 h (trinta horas) por semana, para os terapeutas ocupacionais, porquanto estabelecida em lei federal. 5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 13025734808254759391, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)