PJE 5911167-97.7953.23.12.9218 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTINÊNCIA. AÇÃO CONTIDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À CONTINENTE. REUNIÃO DOS PROCESSOS. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença terminativa proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que reconheceu a continência entre este processo e o de nº 1569208-25.9128.26.4.7819 e, sob os fundamentos de que o presente feito seria contido (por ter pedido menos amplo) e teria sido ajuizado posteriormente, extinguiu-o sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 57 e 485, X, do CPC/2015. 2. O apelante aponta equívoco na decisão impugnada, no sentido de que: (a) a ação ajuizada primeiramente (relativa ao processo 1365184-73.7198.18.9.6221) tem pedido menos amplo (concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos a 13/10/2017, data do requerimento do auxílio-doença nº 021.879.844-8); (b) o processo ora extinto, originado apenas depois, tem pedido abrangente (restabelecimento do auxílio-doença nº 109.174.525-9, com a respectiva conversão em aposentadoria por invalidez, além do pagamento das parcelas retroativas devidas desde 20/10/2015, data da cessação do benefício). 3. Pugna, assim, pela reforma da sentença, sob o argumento de que, tendo a ação continente sido ajuizada posteriormente, a medida judicial correta seria a reunião dos processos para julgamento conjunto perante o juízo prevento (4ª Vara Federal), e não a extinção do último sem resolução do mérito. 4. A questão sob análise envolve continência entre dois processos, já que ambos possuem as mesmas partes e causa de pedir, embora o pedido de um abranja o do outro. Dispõe o art. 57 do CPC/2015 que, "quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas". Em outras palavras, só deverá ser proferida sentença terminativa no bojo da ação contida, se esta tiver sido ajuizada depois da ação continente. 5. No presente caso, conforme relatado, foi primeiro intentada a ação contida e, só depois, a ação continente (correspondente aos presentes autos), de modo que esta não deveria ter sido julgada extinta sem resolução de mérito, sob pena de prejuízo ao autor, que veria o julgamento limitado apenas ao exame do pedido mais restrito. 6. Necessária, portanto, a reunião dos mencionados processos para julgamento conjunto perante o juízo prevento (4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas), merecendo reforma a sentença impugnada. 7. Apelação provida, para determinar a reunião de ambos os processos (ação contida e ação continente).
(PROCESSO: 87994857997130529558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)