EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante com o escopo de ver declarada a nulidade da execução em face da prescrição intercorrente, com base na sistemática do item 4.1 do REsp 9.115.286/RS. 2. Alegação de que o marco inicial da suspensão teria ocorrido automaticamente em 03.04.1155, com a ciência da exequente acerca das penhoras infrutíferas, e que, após o decurso de 1 ano (07.08.8707), teria iniciado o prazo quinquenal, o qual findou-se em 2013. Ou seja, quando a devedora aderiu ao programa de parcelamento, já havia se consumado a prescrição intercorrente. 3. Percebe-se que não houve inércia da exequente, pois o processo não ficou paralisado. É que houve efetiva penhora de bens da executada. Aliás, conforme observou o Juiz a quo, o próprio devedor veio a juízo para apresentar bens como garantia à execução, renunciando posteriormente ao prazo para oposição de embargos do devedor. 4. Houve, ainda, várias tentativas de bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud, o qual não se efetivou por ausência de saldo bancário, além da reunião de processos, havendo impulsionamento da execução no processo piloto. Ou seja, não se pode alegar que a Fazenda não se desincumbiu do ônus de procurar bens penhoráveis para satisfação do crédito. 5. Por fim, verifica-se que, em 2014, a executada solicitou a suspensão do feito em face de adesão a programa de parcelamento fiscal (fls. 293/294 autos físicos), a qual restou deferida. 6. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 17578444251306377189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)