PROCESSO Nº: 9040899-59.9817.11.1.9777 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: TEREZINHA CARNEIRO DE CLARICE LUIZ OTÁVIO DIAS ADVOGADO: João Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 24.372/DF, Rel. Ministro ANTHONY CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/06/2016, DJe 01/02/2016). 3. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (STJ, REsp 7.219.725/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/10/2016, DJe 31/12/2016). 4. No caso, não há qualquer vício passível de correção através da via recursal eleita, mas simplesmente insatisfação da parte embargante com as conclusões a que chegou o órgão julgador, após detido exame dos autos. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 31510497519757883414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)