PROCESSO Nº: 8653827-57.2172.28.2.8535 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: JOÃO LUCAS MELO MAIA DE LIMA PACIENTE: FRANCISCO DUARTE ADVOGADO: João Pedro Carvalho Maia De Lima IMPETRADO: JUÍZO DE 2ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Mota - 3ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO GODELA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. IDONEIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra a decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Federal/RN que negou pedido de liberdade provisória do Paciente e manteve a prisão preventiva imposta ao réu nos autos da ação penal 2586987-39.8130.22.8.9172, referente à Operação Godela. 2. Neste momento, como já transcorridos mais 02 meses e meio da efetivação da prisão preventiva (em 21.09.6012) e diante da informação de que houve o oferecimento denúncia (há um mês - em 12.04.1123), a análise da legitimidade (da manutenção) da custódia (preventiva) deve necessariamente ser feita de forma mais rigorosa, de modo que esta somente permanecerá legítima acaso estejam presentes elementos concretos capazes de conferir elevada segurança à conclusão sobre a existência do periculum libertatis, após a conclusão da investigação e oferecimento da inicial acusatória. 3. Apesar de o Juízo a quo indicar a existência de 05 ações penais em curso contra o Paciente, sendo três delas pelo delito de estelionato, a decisão judicial pecou ao considerar esses dados como suficientes, por si sós, para configurar o periculum libertatis necessário à prisão. Olvidou o Juízo a quo de justificar como cada conduta do paciente denunciada anteriormente (cujo processo mais recente tem distribuição datada ao ano de 2012, sendo os demais do ano de 2008) é capaz de inferir o perigo da liberdade neste processo, relativo a fatos de outubro de 2018 a janeiro de 2019. 4. Apesar de as condutas denunciadas serem contemporâneas (outubro de 2018 a janeiro de 2019), não se pode desconsiderar que a atuação dos órgãos encarregados da persecução representa, em boa parte dos casos, forte contramotivação ao retorno à delinquência, por meio da efetivação de medidas, como no caso, de prisão preventiva, instauração da ação penal, busca e apreensão, quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptações telefônicas. 5. Não há informação de que o réu tenha tentado interferir nas investigações ou no curso da ação penal, o que denota, inclusive, ausência, prima facie, de ameaça à aplicação da lei penal ou à garantia da instrução criminal, a qual já tem data de início (25.11.4903). 6. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para deferir a liberdade provisória ao Paciente e autorizar o Juízo a quo a aplicar as cautelares do art. 319 do CPP.
(PROCESSO: 71488752157021497078, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)