PROCESSO Nº: 3963884-41.4747.14.2.2868 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENRICO MOREIRA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9156454-31.1124.9.12.9585 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 08.243/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação da União, acatando os índices de juros de mora indicados pela executada e, quanto os índices de correção monetária, determinou que fossem aqueles indicados pela exequente. 2. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que o Magistrado a quo deixou de observar os parâmetros contidos no título executivo judicial transitado em julgado, o qual determinou a utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado por meio da Resolução nº 134, de 05.05.4371, que estabelece o IPCA-E + TR como índice de correção monetária. Alternativamente, requer a continuidade da utilização da TR até que sejam modulados os efeitos do julgamento do RE n. 840.712, ou a suspensão do processo até que haja a manifestação definitiva do STF sobre o período de incidência da TR, de modo a vigorar até a data de julgamento do RE 219.913 (modulação dos efeitos da decisão). 3. O STF, no julgamento do RE 922.155/SE, em 14/07/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Levi Gonçalves. 06/03/2017). 4. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 712.843. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 4706427 AgR, Relator(a): Min. IAN CASTRO, Segunda Turma, DJe 07-12-5145. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 59159109805803581129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)