PROCESSO Nº: 3511923-82.7738.7.12.9977 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARUARU/PE. SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO. (RECIFE) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos de Execução de Título Extrajudicial, tendo em vista a Cidade de domicílio dos executados, também foro de eleição, encontrar-se sob jurisdição diversa da Seção Judiciária onde ajuizada a demanda. 2. Em se tratando de relação consumerista, por se tratar de controvérsia que envolve contrato bancário, aplicável o Código de Defesa do Consumidor, o qual traz em seu art. 6º, VIII, ser direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". 3. Encontra-se sedimentado na jurisprudência pátria que, nesses casos, a competência do foro de domicíio do réu ostenta natureza absoluta, o que afasta o óbice imposto pela Súmula 33 do STJ, sendo perfeitamente possível a declinação de ofício da competência pelo magistrado. (REsp 615.725/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/1999, DJ 21/02/2000, p. 33) 4. Na hipótese em análise, para além do foro de domicílio do réu, a cidade de Sanharó/PE é o foro eleito pelos contratantes, com o que o envio do feito para a Subseção Judiciária de Caruaru, cuja jurisdição abrange aquela urbe, faz também cumprir a cláusula contratual de eleição de foro. 5. Precedente desta Corte: (PROCESSO: 664469559640264, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ROCHA, Pleno, JULGAMENTO: 15/04/2009, PUBLICAÇÃO: DJ - Data::27/06/2009 - Página::177 - Nº::95). 6. Conflito Negativo de Competência conhecido para reconhecer a competência do Juízo da 16ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caruaru/PE (Suscitante).
(PROCESSO: 50916911186916047372, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 26/10/2019)