PROCESSO Nº: 1261893-71.0671.20.4.1336 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DANIEL CUNHA e outros ADVOGADO: Andre Freitas Oliveira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Porto PROCESSO ORIGINÁRIO: 5572716-62.6932.16.2.8133 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE PENHORA DETERMINADA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno por ela manejado contra decisão do Relator que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra ato decisório que determinou o levantamento das constrições efetivadas sobre veículos da empresa devedora. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66222010952998583834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)