PROCESSO Nº: 8321686-97.7743.13.12.7456 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RYAN ARAGÃO e outro PACIENTE: LENILSON BAY DOS SANTOS ADVOGADO: Raul Fernandes e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Dias - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO A PENA DE SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OUTRORA DECRETADA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1) O paciente permaneceu preso, preventivamente, durante a trâmite da ação penal em primeiro grau. Restou condenado "sob as luzes dos artigos 297 "caput", 304 c/c 297 e 171, paragrafo 3º c/c 14, inciso II todos do Código Penal", às penas 04 anos, 01 mês e 14 dias de reclusão, mais 133 dias-multa, em "regime inicial semiaberto"; 2) É impossível, então, neste cenário, que a prisão preventiva reste mantida, na exata medida em que ela representa regime de segregação mais gravoso (fechado) do que aquele que figura no título judicial, ainda que não transitado em julgado; 3) Cabe ao juízo de execução, a quem cópia dos autos já foram encaminhadas para apreciação do pedido de liberdade condicional também formulado (CP, Art. 83), adotar, quando muito, na hipótese de indeferimento deste, todos os expedientes necessários à execução da pena nos termos em que decretada (regime inicial semiaberto, com possível direito à progressão), não mais se justificando, em qualquer cenário, a manutenção da prisão preventiva (fechada); 4) Ordem concedida, nos termos do parecer exarado pela douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 56019168408561409549, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)