PROCESSO Nº: 6975003-74.1270.10.1.9445 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ABDO AZIZ & CIA LTDA - EPP ADVOGADO: Davi Lucas da Luz APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Enrico da Mota ADVOGADO: André Lopes Ramos Neto APELANTE: JOÃO VITOR CAMPOS ADVOGADO: Raul Rezende APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme da Luz EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. JUROS CAPITALIZADOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE. 1. Apelações interpostas contra sentença que acolheu em parte os embargos à execução de título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ nº 82.3062.990.2155610-25) ajuizada pela CAIXA, de sorte a julgar procedentes, em parte, os pedidos e determinar: a) a exclusão da capitalização; b) a exclusão da taxa de rentabilidade, bem como quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade, da composição da comissão de permanência, que deverá ser obtida tão somente da taxa de CDI. 2. Rejeita-se a alegação de nulidade da sentença, considerando que a mesma se encontra devidamente fundamentada, tendo sido expressa quanto à determinação de exclusão das parcelas indevidamente cumuladas com a comissão de permanência (juros de mora, correção monetária, multa contratual, despesas de cobrança etc), questões de direito que prescindem da produção de perícia. 3. No julgamento do REsp nº 1.792.885/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção do STJ decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 4. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2015, DJe 26/07/2015). No caso, tem-se que a taxa juros mensal contratada foi de 1,50% e a taxa de juros anual foi de 19,56%. Isso por si só evidencia a permissão de capitalização dos juros remuneratórios. Isso por si só evidencia a permissão de capitalização dos juros remuneratórios. 5. No que toca aos honorários advocatícios sucumbências, entende-se proceder a pretensão à aplicação da regra do § 2º, do art. 85, devendo ser afastada a incidência dos §§ 3º e 4º, já que não a fazenda pública não é parte 6. Não há evidências de que a mora decorreu de culpa da credora, posto que a exclusão de parcela das cobranças indevidas referentes à mora não infirmam a conclusão de que a parte devedora, efetivamente, deixou de pagar as prestações do empréstimo conforme contratado ou de acordo com os critérios que entendia devidos, para tanto se utilizando do meio legalmente previsto para o pagamento nesta circunstância. 7. Apelações parcialmente providas, para manter a capitalização dos juros como prevista no contrato e para determinar que os honorários advocatícios sejam apurados em 10% sobre o valor do proveito econômico que cada uma das partes obteve, tudo na forma dos arts. 85, § 2º e 86 do CPC.
(PROCESSO: 43683374064619384669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)