E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não constitui Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão faz menção a Julgado do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Repercussão Feral, declarou a Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na Base de Cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica, assentando que esta orientação aplica-se ao ISS também e tratou expressamente da Compensação, razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Acórdão. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração
(PROCESSO: 50236036311277004105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)