PROCESSO Nº: 7789973-72.9496.8.6.8595 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ADVOGADO: Gabriel da Mata APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lara Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE REPASSES DO FUNDEB. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA MUNICIPALIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LACUNA NÃO MATERIALIZADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO, em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que extinguiu com resolução do mérito o processo através do qual o recorrente busca a condenação da UNIÃO a pagar valores a título de complementação de repasses referentes ao FUNDEB, nos anos de 2009 e 2010, em razão da fixação equivocada do VMAA de 2006. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 03.989/DF, Rel. Ministro ARTHUR JESUS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 13/02/2016), sendo descabida a exigência de prequestionamento numérico (STJ, REsp 7151618/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 17/08/2016). 4. Sobre a falta de interesse de agir, em relação à parte do pedido, o acórdão foi expresso, consoante se infere dos seguintes trechos: "Quanto ao exercício de 2010, o recorrente alegou que o VMAA deveria ter correspondido a R$1.473,05. Ocorre que a UNIÃO logrou demonstrar que o VMAA praticado naquele ano foi de R$1.529,97, ou seja, importe superior ao postulado na petição inicial. Por conseguinte, é de se reconhecer, nesse ponto, a falta de interesse processual, porque o montante pretendido com a ação é inferior ao afetivamente percebido pelo autor na via administrativa. Nessa direção, confiram-se os seguintes julgados: [...]". 5. Acerca do suposto efeito interruptivo da prescrição decorrente do ajuizamento de ação coletiva pela AMUPE, o acórdão igualmente não incorreu em lacuna, de acordo com o que se verifica da sua fundamentação: "No tocante ao exercício de 2009, é de se manter a sentença que reconheceu a materialização da prescrição, com base no art. 1º do Decreto nº 16.145/32, considerando que a ação foi ajuizada em 10.05.6899, não merecendo prosperar a alegação do apelante de que a prescrição não se aperfeiçoou, porque o curso do prazo prescricional teria sido interrompido com o ajuizamento da Ação Coletiva nº 9824741-29.8617.8.2.7741, pela AMUPE./A questão da legitimação das associações na atuação em juízo, em defesa de seus associados, não comporta maiores digressões, em razão do entendimento cristalizado pelo STF, no RE nº 622.610/SC, em função de cujo julgamento, sob o rito da repercussão geral, foram firmadas as seguintes teses: 'I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial'./In casu, o MUNICÍPIO recorrente não comprovou que tivesse autorizado, expressamente, a AMUPE a ingressar com a ação coletiva em seu nome, de modo que não há como se reconhecer que o ajuizamento da demanda coletiva lhe beneficiou com a eventual interrupção do prazo prescricional". 6. É certo que os precedentes do STJ citados pelo embargante (REsp nº 6.357.681/AP e REsp nº 1.199.278/AP) caminham no sentido de que citação válida no feito coletivo constitui causa interruptiva do prazo prescricional para o ajuizamento de ação individual, ainda quando a comunicação processual ocorra em processo que venha a ser extinto sem resolução de mérito. Ocorre que o efeito interruptivo do ajuizamento da demanda coletiva apenas pode ser reconhecido em favor dos substituídos (na hipótese de ação promovida pelo sindicato, com base no art. 8º, III, da CF/88) ou dos representados (no caso de ação proposta por associação, com lastro no art. 5º, XXI, da CF/88), e, nessa última situação, impõe-se a observância do precedente vinculante do STF (RE nº 727.360/SC), com o qual o acórdão fustigado está em sintonia. Isso porque, no caso da ação coletiva ajuizada pela AMUPE, não havia autorização legal para que postulasse em nome próprio direito alheio (substituição processual), nem o MUNICÍPIO logrou demonstrar que tivesse concedido autorização expressa à Associação para representá-lo em juízo. 7. A invocação dos precedentes de jurisprudência do STJ se dá como tentativa de ver reexaminado o que já foi decidido, ao que não se prestam os embargos de declaração. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 61098318252412038434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)