PROCESSO Nº: 3975660-18.0975.4.11.1598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR MENDES ADVOGADO: Antonio Nabor Areias Bulhoes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Porto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3125823-37.9233.12.2.1204 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. ALTERAÇÃO DOS LIMITES COM A MP 831/95. RETROATIVOS DEVIDOS. RECONHECIMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO ALEGADA NA FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA VERSUS COISA JULGADA. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação da União. 2. Os pontos questionados pela agravante delimitam o objeto do presente recurso nas seguintes questões: (a) nulidade do cumprimento de sentença por ausência de liquidação prévia, tendo em vista que sentença teria determinado a liquidação por arbitramento; (b) inexistência de valores a receber eis que não ficou determinado o pagamento da RAV no valor equivalente a 08 (oito) vezes o valor de tabela do Técnico do Tesouro Nacional; (c) o índice de correção monetária deveria ter sido a TR, e não o IPCA-E; (d) os exequentes computaram o 13º salário de forma integral quando o correto seria aplicar o proporcional de 11/12, já que a conta começa em fevereiro de 1996; (e) as parcelas anteriores a fev/1996 estão prescritas, portanto a inclusão do mês de janeiro/1996 é indevida. 3. O título executivo reconheceu o direito ao recebimento das diferenças a título de RAV - Retribuição Adicional Variável decorrente da alteração do limite do teto pago em razão da produtividade máxima, trazida pelo art. 8º da MP 831/1995, norma posteriormente convertida na Lei 9.624/1998. 4. No tocante ao comando sentencial determinando a liquidação por arbitramento, verifica-se que os sucessivos recursos interpostos alteraram o referido comando, por força do efeito substitutivo operado pelos recursos, de modo a conferir parâmetros que possibilitam que a liquidação do julgado seja viável por mero cálculo aritmético, nos moldes do art. 509, § 2º, do CPC. 5. "Não obstante a fixação da Retribuição Adicional Variável - RAV submeter-se aos critérios discricionários da Administração Pública, deve se afastar o limite máximo estipulado pela Resolução 001/1995, uma vez que esta regra vincula os vencimentos de duas categorias distintas da carreira de auditor fiscal, quais sejam a de técnico (nível médio) e a de auditor-fiscal (nível superior). Portanto, aplica-se à retribuição dos TTN o teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, nos termos do art. 8º da MP 831/1995, norma posteriormente convertida na Lei 9.624/1998" (AgRg no REsp 8515236/DF). 6. A determinação de que o limite do teto seria o correspondente a oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, abriu margem para o pagamento aos TTN's de eventuais quantias não recebidas oportunamente, resultantes do cálculo da RAV com base na produtividade máxima, que porventura tenham ultrapassado o teto de 30% e 45%. 7. Depreende-se dos autos elementos suficientes para embasar o presente cumprimento de sentença, eis que a própria agravante reconheceu que a gratificação foi paga pela produtividade máxima a todos os técnicos do tesouro nacional (TTN), mas respeitados os limites de 30% e 45% da gratificação de igual título paga aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional no interregno em questão (01/96 a 06/99), deixando de adotar o limite de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, como previa o art. 8º da MP 831/1995, posteriormente convertida na Lei 9.624/1998. 8. Aplica-se, ao caso, o IPCA-E para a correção monetária, visto que a questão dos índices a serem aplicados nos processos que ainda não tem precatório expedido foi julgada no RE 512.039, em sede de repercussão geral, através do qual foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública que ainda não tenham precatório expedido. Desse modo, a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, passou a retroagir à origem da vigência da Lei 11.960/2009, a partir de quando deve ser utilizado o índice IPCA-E para correção monetária, considerado o mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 9. Incabível a alegação de prescrição na fase de impugnação ao cumprimento de sentença quando o título executivo indicou expressamente o lapso de tempo que delimita os valores a serem pagos pela executada, de modo que a supressão de qualquer dos meses indicados no período expresso implicaria violação da coisa julgada. Nesse sentido: REsp 0.789.807/SP, 2ª T., Rel. Ministro Davi Lucca da Rosa, julgado em 30/01/2016. 10. A questão da proporcionalidade do 13º salário de 1996 não foi objeto da decisão agravada, de modo que sua análise por este Tribunal implica em supressão de instância, patente violação ao postulado do duplo grau de jurisdição. 11. Agravo de instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 20102871261797933545, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)