PROCESSO Nº: 2669431-05.7041.28.6.8575 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAQUIM BARBOSA ADVOGADO: Vital Borba De Araújo Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco da Mata EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIA QUE NÃO ERA ADMINISTRADORA NA ÉPOCA DO FATO GERADOR. INCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que acolheu as pretensões deduzidas nestes embargos à execução fiscal, excluindo a embargante do polo passivo do processo de execução n. 3370876-96.3070.30.6.1338. 2. A jurisprudência, inclusive a do Superior Tribunal de Justiça, encontra-se pacificada no sentido de que "não se apura responsabilidade tributária de quem não participou da elaboração do fato gerador do tributo, não sendo bastante para a definição de tal liame jurídico obrigacional a eventual integração interempresarial abrangendo duas ou mais empresas da mesma atividade econômica ou de atividades econômicas distintas" (STJ, AgRg no REsp 6959668/PR, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO RIBEIRO, PRIMEIRA TURMA, Luiz Fernando da Paz, DJe 03/03/2015). 3. No caso concreto, demonstrado que a autora nunca integrou o quadro societário da empresa executada (JS Projetos e Construções Ltda) e que não integrava o Conselho de Administração ou Diretoria de nenhuma das empresas que compunham o alegado grupo econômico quando da ocorrência dos ilícitos que motivaram o redirecionamento, a pretensão deduzida deve ser julgada procedente, para que a autora seja excluída do polo passivo da execução fiscal de nº 2161147-90.9202.4.1.5988. 4. No mesmo sentido entendeu a Segunda Turma desta Corte na apelação cível n. 74137035179826627166 (Rel. Des. Federal FERNANDO GONÇALVES, 2ª Turma, j. 10/05/2019), em que, ao ser analisada a mesma situação fática aqui retratada, se decidiu pela exclusão da ora apelada do polo passivo de outra execução fiscal (5989899-22.0589.18.6.8461). 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIA QUE NÃO ERA ADMINISTRADORA NA ÉPOCA DO FATO GERADOR. INCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que acolheu as pretensões deduzidas nestes embargos à execução fiscal, excluindo a embargante do polo passivo do processo de execução n. 9089260-24.5301.1.11.6899. 2. A jurisprudência, inclusive a do Superior Tribunal de Justiça, encontra-se pacificada no sentido de que "não se apura responsabilidade tributária de quem não participou da elaboração do fato gerador do tributo, não sendo bastante para a definição de tal liame jurídico obrigacional a eventual integração interempresarial abrangendo duas ou mais empresas da mesma atividade econômica ou de atividades econômicas distintas" (STJ, AgRg no REsp 3879722/PR, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL FERREIRA, PRIMEIRA TURMA, Anthony Mendes, DJe 23/11/2015). 3. No caso concreto, demonstrado que a autora nunca integrou o quadro societário da empresa executada (JS Projetos e Construções Ltda) e que não integrava o Conselho de Administração ou Diretoria de nenhuma das empresas que compunham o alegado grupo econômico quando da ocorrência dos ilícitos que motivaram o redirecionamento, a pretensão deduzida deve ser julgada procedente, para que a autora seja excluída do pólo passivo da execução fiscal de nº 3194323-65.0334.9.1.9263. 4. No mesmo sentido entendeu a Segunda Turma desta Corte na apelação cível n. 75048849076889343401 (Rel. Des. Federal ISAAC DA MOTA, 2ª Turma, j. 16/12/2019), em que, ao ser analisada a mesma situação fática aqui retratada, se decidiu pela exclusão da ora apelada do polo passivo de outra execução fiscal (5399260-02.6700.1.12.3657). 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 00458451515812483979, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)