EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA.
1. Apelação do INSS contra sentença, proferida em 9/3/2019, que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal amparando-se em acórdão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 8.169.865/RS, por ter decorrido o prazo quinquenal deflagrado um ano após a ciência da exequente sobre a não localização do devedor, ocorrida em 12/9/2012.
2. A execução fiscal foi ajuizada em 4/12/2001 para cobrança de dívida cujos fatos geradores ocorreram entre dezembro de 1993 a setembro de 1996, constituída mediante lançamento realizado em 16/01/1996.
3. O exequente, intimado em 21/5/2003 sobre o insucesso da citação, pela não localização do devedor no endereço fornecido, apresentou em 12/5/2012 o novo endereço do executado. Novamente infrutífera a citação, esta foi realizada por edital publicado em 9/6/2015. Deferida a penhora via BACENJUD, sem sucesso na constrição de ativos financeiros, seguiu-se a sentença extintiva declarando a prescrição intercorrente na forma do art. 40 da Lei 6.830/1980.
4. Em princípio, não se consumou a prescrição intercorrente, de acordo com a sistemática de contagem dos prazos definida pelo Superior Tribunal de Justiça no acórdão paradigma supra, em sede recurso representativo da controvérsia, pois houve interrupção da prescrição com a citação por edital consumada em março de 2015, antes do decurso do prazo quinquenal deflagrado em 6/5/2013. Também em momento algum foi declarada a suspensão da execução fiscal e tampouco houve a intimação prévia do exequente para se manifestar sobre a prescrição, providências também exigidas no referido acórdão.
5. No entanto, impõe-se reconhecer a prescrição da execução fiscal tendo em vista a inércia da exequente para indicar o endereço do executado, razão pela qual a citação somente foi consumada quase 14 (quatorze) anos após o despacho que a ordenou. O art. 219, parágrafo 2º do Código de Processo Civil/1973 determina que "Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário".
6. Na hipótese dos autos, como já exposto, o exequente fora intimado em 22/11/2003 sobre o insucesso da citação, pela não localização do devedor no endereço fornecido, mas apenas apresentou petição informando o novo endereço do executado em 29/1/2012, mais de 8 (oito) anos depois. Ressalte-se que embora os Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central gozarem da prerrogativa de recebimento da intimação pessoal (art. 17, da Lei 10.910/2004 e art. 25 da Lei 6.830/1980), em se tratando de execução fiscal, cujo exequente é o INSS e que tramitou em Comarca do interior, não há ilegalidade na sua intimação por carta, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 3698495/MS, Ministro Calebe da Costa, 1ª Seção, DJ 22/06/2013).
7. Mesmo que superado o argumento supra, a certidão de dívida ativa que instruiu a execução fiscal não apresenta todos os requisitos legais exigidos pelo parágrafo 5º do art. 2º Lei 6.830/80, c/c art. 202 do Código Tributário Nacional. A CDA informa tratar-se de débito de natureza não previdenciária, mas ao indicar sua fundamentação legal invoca apenas o art. 2º da Lei 6.830/1980. Não há, portanto, a indicação do fundamento legal que motivou o lançamento, mas apenas referência a Lei que regula a Execução Fiscal e uma informação posterior de que se trata de ressarcimento ao erário.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63366144908041724503, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019, PUBLICAÇÃO: 01/07/2019)