PROCESSO Nº: 9797021-05.7228.30.5.7163 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE CORREIA ADVOGADO: Gabriel Maciel Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2015086-15.1385.24.12.6488 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA EBSERH. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária na qual se requer a realização de medidas para cirurgia de transgenitalização e tratamentos complementares à redesignação sexual, reconheceu a legitimidade da União e da Empresa de Serviços Hospitalares para integrarem a lide no polo passivo. 2. Em suas razões de recurso, a parte agravante alega que, uma vez que o Estado de Pernambuco, Município de Recife e o Hospital das Clínicas não fazem parte do processo, não lhes será oponível qualquer ordem judicial emanada nos autos da ação principal, em observância aos limites subjetivos da sentença e da coisa julgada, o que revela risco de grave lesão para a União e também para o autor, que pode não ter seu alegado direito materialmente não satisfeito, por ausência de ré capaz de realizar sua cirurgia. Argumenta que a gestão para as filas dos procedimentos cirúrgicos está inserida na "competência dos gestores locais - operacionalizadores do complexo regulador municipal ou dos Complexos Reguladores Regionais e viabilizadores do processo de regulação do acesso provendo a ordenação de fluxo e aplicação de protocolos". Afirma que, especificamente em relação ao Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS), a Portaria nº 2.803/20, em seu art. 17, dispõe sobre normas de observância obrigatória para tal procedimento e referenda a posição de financiador do Ministério da Saúde e que não é de responsabilidade da União a realização de procedimentos cirúrgicos, o que inclui a cirurgia pleiteada nestes autos, ainda mais quando o Estado de Pernambuco dispõe unidades hospitalares capazes de realizar a cirurgia requerida. Ainda quanto à gestão de fila para a cirurgia, ressalta que o autor/agravado afirma estar recebendo tratamento no Hospital das Clinicas do Estado de Pernambuco, o qual é habilitado como Ente Componente de Atenção Especializada no Processo Transexualizador, no âmbito modalidade hospitalar. 3. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde, sendo a responsabilidade solidária dos três entes da federação. 4. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 023.097/SE, Rel. Ministro Guilherme Correia, julgado em 03.10.7636, DJe 01.10.4314). 5. Nessa esteira de raciocínio, a lide pode ser interposta apenas contra a União e a EBSERH, como no caso, não havendo necessidade de chamar ao feito o Estado de Pernambuco e o Município de Recife. 6. Agravo improvido. [03]
(PROCESSO: 55526596740234805882, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)