PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE NÃO QUALIFICA COMO SEGURADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.
1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. A qualidade de dependente restou devidamente comprovada nos autos. Com efeito, consta, nos presentes autos, sentença de reconhecimento da união estável. Há, ainda, certidão de nascimento de filho da autora com o falecido, o que reforça a condição de companheira da requerente.
4. Embora tenha o falecido contribuído por um período de vinte anos, seu último vínculo empregatício foi registrado em 1997. Por ocasião de seu óbito, ocorrido em 21/12/2010, constata-se que o de cujus percebia pensão por morte desde 31/01/2009, benefício que, por seu turno, atesta tão somente a qualidade de dependente previdenciário, não servindo para comprovar a qualidade de segurado do falecido.
5. Não havendo a manutenção da qualidade de segurado até o tempo de seu falecimento, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, posto que não restaram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da pensão por morte pretendida.
6. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 38530003322758285874, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019, PUBLICAÇÃO: 10/11/2019)