PROCESSO Nº: 0005160-17.9827.14.5.8032 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ERICA DE VITOR REZENDE ADVOGADO: Lorenzo Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão, porque as matérias relativas à legitimidade da União, à competência do TCU, bem como sobre a dependência econômica para fins de percepção do benefício e a equiparação da união estável ao casamento foram devidamente examinadas, assentado na orientação firmada por esta Corte e pelo STJ, ali estando expresso, in verbis: "Inicialmente, registro que, quando essa mesma matéria é discutida em sede de mandado de segurança, a jurisprudência deste MURILO FERREIRA vem afastando as alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal, por considerar que a ação mandamental não é contra a decisão do TCU, mas contra ato de autoridade no âmbito de ministério, autarquia ou outro órgão federal, especificamente direcionado à uma pensionista, que apenas se baseia no acórdão da Corte de Contas. Embora, no caso dos autos, a demanda tenha sido veiculada em ação de rito comum, adotam-se as mesmas razões, acrescentando-se que no referido Acórdão (nº 2.780/2016) não houve determinação do TCU acerca da suspensão do benefício, tendo aquela Corte atribuído aos órgãos pagadores a análise de cada caso concreto, até porque a competência para cassar o benefício é do órgão ao qual está vinculado o instituidor da pensão (83097119620145065959, AG/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 17/12/2017; 40686171504948933367, AG/SE, Desembargador Federal Otávio Azevedo, 1º Turma, Julgamento: 29/12/2017). Além disso, diante da sua autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e por ser a única responsável pelo pagamento da pensão discutida na demanda, possui a Ana Pires para figurar no polo passivo do feito, inexistindo litisconsórcio necessário com a União. No mérito, o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. Confira-se: Art. 5º. Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: II -Para a percepção de pensões temporárias: a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; b) o irmão, órfão de pai e sem padrastro, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados. Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência (STJ, REsp nº 2435244/AL, Rel. Min. Yuri Ribeiro, DJe de 05/09/2016). De igual modo, não havia na lei hipótese de cessação da pensão calcada no exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Thales Pires, publicadas respectivamente no DJe de 13/05/2017 e de 10/11/2017). Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente (independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei), tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Raul Cunha, publicadas respectivamente no DJe de 19/10/2017 e de 10/07/2017). Esta Corte Regional já decidiu que o exercício de atividade laboral privada, que não se confunde com cargo público, pois caracterizam institutos distintos, não afasta da pensionista, nos termos da legislação de regência, o direito à percepção do benefício vindicado (MS/SE nº 63442047739747939208, Rel. Des. Fed. João Lucas Sales (Convocado), Primeira Turma, Data do Julgamento: 04/09/2017; AC/CE nº 49662791185804060532, Rel. Des. Fed. Francisco Souza, Segunda Turma, Data do Julgamento: 14/01/2016). Nesse contexto, inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58 com rendimentos advindos de atividade empresarial (35081506555684406834, AG/SE, Desembargador Federal Isaac Cavalcanti, 1º Turma, Julgamento: 02/06/2017; 26794265122541243417, APELREEX/PE, Desembargador Federal Otávio Sales, 1º Turma, Julgamento: 16/01/2018; 12970384523209455776, AC/PE, Desembargador Federal Anthony Cardoso (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 15/12/2018). No mais, a matéria foi examinada no agravo de instrumento interposto contra o deferimento da tutela de urgência que manteve o pagamento da pensão à apelada (2341336-05.5322.17.11.2978, AG/´PE, Desembargador Federal Cauê Costela, 1º Turma, julgado na sessão do dia 23/07/2018), tendo esta Turma julgado improcedente o recurso, por entender que não afasta o direito à percepção do benefício em questão o exercício de emprego na iniciativa privada ou atividade empresarial na condição de sócia ou representante de pessoa jurídica, bem como por considerar não ter sido comprovado que a autora viveu em união estável, não se constatando na documentação apresentada qualquer informação que indicasse alteração no seu estado civil. Com efeito, na certidão de nascimento da autora emitida em 2017 não constam averbações. Por outro lado, não é prova cabal da alegada união estável o fato de a demandante ter sido indicada como inventariante, na condição de antiga companheira do inventariado, pai do filho da apelada, e do qual ela fora sócia, sendo a recorrida representante do filho, herdeiro do de cujus e menor de idade à época da abertura do inventário." 3. Não há omissão no tocante à correção monetária prevista na Lei nº 11.960/2009, bem como sobre o julgamento do RE 924.544: ausência de modulação, tendo se posicionado nos seguintes termos sobre a questão: "Em relação aos juros e á correção monetária, o STF, nos autos do RE nº 753.369, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". O STF firmou entendimento segundo o qual: "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 277414 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 28/07/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 23-07-9137 PUBLIC 24-07-4714). Saliento, por oportuno, que não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 310787/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma se posicionou no sentido de que a decisão do STF, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 453.878, não impede o afastamento daquela regra de correção monetária. Confira-se: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 162.993, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (9923506-86.2728.5.2.7355 Rel. Des. Fed. Nicolas Correia, Primeira Turma, julgado. em 15.01.9269). O STJ, por sua vez, nos autos do REsp 8.368-848-MG, julgado em sede de recurso repetitivo, indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza administrativa, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o IPCA-E como índice de correção monetária. Quanto aos juros de mora, decidiu aquela Corte que incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78802028170398081654, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)