PJE 7422192-16.8190.19.10.7084 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. OMISSÃO NO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração manejados pela defesa de HEITOR SANTOS em face de acórdão proferido pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (sessão 20/04/2018), o qual, por unanimidade, deu provimento ao apelo ministerial e condenou o acusado, ora embargante, à pena privativa de liberdade de 01 ano e 04 meses de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º, do CPB (estelionato previdenciário). 2. Segundo a denúncia, o embargante, de modo consciente e voluntário, entre dezembro de 2001 e maio de 2004 e, posteriormente, de junho de 2004 a dezembro de 2007, percebeu indevidamente benefício previdenciário (pensão por morte) em nome de Isabel da Rocha, falecida em 20/11/2001. Tal conduta, segundo o MPF, enquadrar-se-ia no tipo previsto no art. 171, § 3º, do CPB (estelionato previdenciário). Por tal motivo, convencido da existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, o parquet ofereceu a peça acusatória em desfavor do acusado, ora embargante. 3. O juízo, encerrada a instrução processual penal, proferiu sentença absolutória fundada no art. 386, VII, CPP, por entender não existir prova suficiente para a condenação. 4. Irresignada com o julgado, a acusação apresentou apelação, sustentando, resumidamente, que: 1) a tese apresentada pela defesa não seria verossímil; e 2) as provas coligidas, a despeito de sua produção ter sido pré-processual, seriam aptas a lastrear a condenação. 5. Acórdão proferido pela Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao recurso e condenou o acusado à pena privativa de liberdade de 01 ano e 04 meses de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º, do CPB (estelionato previdenciário). 6. Aduz o embargante, em síntese, a existência de omissão, porquanto o acórdão embargado não teria analisado a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Aduziu, ainda: a) a inaplicabilidade das inovações trazidas pela Lei 12.234/10, em razão de os fatos serem anteriores à sua vigência; b) a teor do art. 109, V, CP, o delito em foco prescreveria em 04 anos, já que ao réu fora cominada a pena de 01 ano e 04 meses de reclusão; e c) entre a data dos fatos (2001 a 2007) e a do recebimento da denúncia (21/07/2017), teriam transcorrido mais de 04 anos, devendo o crime em tela ser considerado prescrito e decretada a extinção da punibilidade do acusado. 7. Nos termos do art. 619 do CPP, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 8. No que toca à verificação da extinção (ou não) da punibilidade, por se tratar de matéria de ordem pública, esta análise pode dar-se em qualquer fase do processo e até mesmo de ofício, como autoriza o art. 61 do Código de Processo Penal. 9. No presente caso, não se aplica a Lei 12.234, de 05 de maio de 2010, que revogou o parágrafo 2º do art. 110 do Código Penal, excluindo a possibilidade de iniciar a contagem do prazo prescricional em período anterior ao do recebimento da denúncia, pois os fatos em questão ocorreram antes da sua vigência. Inteligência da Súmula 711 do STF ("A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência"). 10. Verifica-se que a aventada prescrição, de fato, fulminou a pretensão punitiva. 11. A pena aplicada, no caso em concreto, foi de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, a qual prescreve em 04 (quatro) anos (inciso V do art. 109 do CPB). 12. A denúncia foi recebida em 02/08/2017. 13. Entre a data dos fatos imputados ao acusado (2001 a 2007) e o recebimento da denúncia (07/10/2017), marcos inicial e final, decorreram mais de 04 anos, lapso apto a fulminar a pretensão punitiva em virtude do advento da prescrição, sendo imperiosa a declaração da extinção de punibilidade face à ocorrência da prescrição em relação ao acusado. 14. A mesma sorte deve seguir a pena de multa cominada, a teor do art. 114, II, CP. 15. Embargos de declaração providos, reconhecendo a ocorrência da prescrição.
(PROCESSO: 08399062281997089084, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)