EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CFEM. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE REALIZADA EM ENDEREÇO EQUIVOCADO. PREJUÍZO PARA A DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INVALIDADE DA CDA. HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA. CABIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
1. Apelação interposta pelo ARTHUR MORAES em face de sentença que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a invalidade da CDA e extinguiu esta execução fiscal.
2. A jurisprudência está pacificada no sentido de que é válida a citação/intimação/notificação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (AR) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal (STJ, AgInt nos EREsp 2921417/PR, Rel. Ministro LUCCA NASCIMENTO, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/10/2018, DJe 06/04/2018).
3. Porém, na hipótese em apreço, conforme se observa no processo administrativo juntado aos autos (fls. 18/84), a empresa executada sempre teve o seu domicílio no município de Palmares/PE (BR 101, Km 121), enquanto que a notificação realizada em 07/12/2011, a que se refere o aviso de recebimento (AR) acostado à fl. 45, apesar de ter a aludida pessoa jurídica como destinatária, possui endereço distinto da sua sede, tratando-se, na verdade, de endereço residencial no município de Recife/PE.
4. Em vista disso, não há como se aplicar, no caso concreto, a teoria da aparência para se considerar como válida a notificação da pessoa jurídica em 04/11/2011, pois, além de não constar no respectivo AR (fl. 45) o verdadeiro endereço da empresa (BR 101, Km 121, Palmares/PE), inexiste nos autos informação de que o agente recebedor seja seu empregado ou representante legal.
5. Assim, conforme bem reconheceu a sentença, a notificação válida da empresa para tomar ciência do débito em estudo só ocorreu em 30/12/2012 (fl. 85 verso), quando, indevidamente, tal débito já havia sido inscrito em dívida ativa (14/08/2011), configurando-se, assim, prejuízo para o direito de defesa da ora apelada.
6. Por fim, no tocante ao ônus de sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4177958/PE, firmou a tese de que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade" (Rel. Ministro ERICK SOUZA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/10/2010, DJe 12/10/2010).
7. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 85241271643504751810, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019, PUBLICAÇÃO: 05/09/2019)