PROCESSO Nº: 0129947-44.0228.25.12.5093 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DAVI LUIZ FERREIRA ADVOGADO: João Guilherme Oliveira Regis De Rafael Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Santos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO EXERCIDA. DEPÓSITO EFETIVADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE, em contrariedade à decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco, que, nos autos da execução de cumprimento de sentença nº 6845741-23.5017.20.11.4932, afastou a ocorrência de prescrição intercorrente, para reinclusão de precatório, ante seu cancelamento, nos termos da Lei nº 13.463/2017, indeferindo o pleito do ente público. 2. Em suas razões de agravo, sustenta o recorrente a execução foi proposta em 07/12/2008, sendo expedido o requisitório para o pagamento do precatório em 25/01/2013 (fl. 208), com os valores depositados em 05/11/2014, contudo a parte autora manteve-se inerte e o precatório foi cancelado, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 3. Relata que, entre a data da disponibilidade do dinheiro e o requerimento para expedição do novo precatório, apresentado em 09/11/2018, transcorreram três anos e dois meses, e entre a data do requerimento e o ajuizamento da ação executiva (16/11/2008) transcorreram mais de cinco anos, ocorrendo, no seu pensar, a prescrição intercorrente da pretensão executiva, nos termos dos enunciados da Súmula do STF nº 150 e 383. 4. Não colhem as alegações da autarquia agravante, quer de prescrição da pretensão executória seja de prescrição intercorrente. 5. A prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida, conforme restou consignado pelo Juízo de 1º Grau na decisão ora vergastada. 6. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente e restara, inclusive, consumada com a expedição de RPV em 09/06/2014. 7. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 8. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 9. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 10. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 59017718591351508877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)