Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Rezende PJe- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO_1088945-62.1715.20.5.2440 AGRAVANTE: ANDRÉ DIAS AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ EMBARGANTE: UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO DA PAZ - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. ENZO GABRIEL MOREIRA EMENTA Administrativo. Aclaratórios a alegar que o acórdão merece ser integrado, objetivando suprir omissão, pois ocorreu a superveniência de prolação de sentença na ação principal, configurando-se a perda de objeto do agravo de instrumento. 1. Não há omissão no aresto. É que a eficácia da sentença está condicionada ao não provimento do agravo de instrumento anteriormente interposto, não havendo que falar, antes do julgamento deste, em coisa julgada material. 2. Ademais, a matéria pertinente ao tema foi objeto de expresso exame, como se observa do excerto do acórdão a seguir transcrito: Saliento, por derradeiro, a ultra-atividade do agravo de instrumento em relação à sentença que julgou improcedente o pedido do agravante. 3. Cotejando a pretensão com o julgado, observa-se ter este examinado a questão e decidido, de acordo com o entendimento da Turma, revelando-se completo o julgado, sem necessidade de nenhum acréscimo. 4. Omissão só se verificaria se a matéria tivesse sido levantada pela parte e o julgado dela não tratasse, o que não ocorreu em momento anterior ao do presente recurso. 5. A argumentação encetada nos declaratórios conduz o julgador à certeza de que, em verdade, o real desejo da embargante é de reativar a discussão atinente ao mérito, na preocupação de ver sua pretensão contemplada, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão e não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devendo evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. 6. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 04294888449217409047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR DAVI LUCCA DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)