PROCESSO Nº: 7429502-94.4793.25.6.4577 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME PIRES RIBEIRO ADVOGADO: Cauê Correia APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NA VIGÊNCIA DO ART. 185 DO CTN COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 118/05. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL PRESUMIDA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, a aquisição do veículo ocorreu quando o crédito tributário já estava inscrito em dívida ativa. Como o negócio jurídico foi celebrado após a redação dada ao art. 185 do CTN pela Lei Complementar nº 118/05, presume-se, na hipótese em exame, a fraude à execução fiscal. 2. Apelação do particular parcialmente provida, apenas para conceder a gratuidade da justiça, suspendendo a exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. V
(PROCESSO: 64555371085165126558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)