PJE 9229538-85.6092.23.7.4901 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando à União e ao Estado de Alagoas o fornecimento de fármaco (REVOLADE) para o tratamento de APLASIA GRAVE DE MEDULA ÓSSEA. 2. A agravante sustenta, em síntese, que: a) não seria possível se compatibilizar o princípio da universalidade de cobertura e atendimento e o princípio da seletividade sem a observância da lista de medicamentos fornecidos pelo SUS, bem como os limites de exigibilidade dos direitos sociais diante da disponibilidade orçamentária; b) a decisão agravada viola ao princípio da impessoalidade e ao princípio da isonomia. 3. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 4. Conforme observado pelo Juízo de primeiro grau, o laudo médico juntado aos autos comprova que a parte autora necessita de tratamento com o uso do medicamento vindicado, havendo a informação, no relatório médico, que já teria se submetido, sem sucesso, ao único tratamento disponível, que é a ciclosporina, nem mesmo com o aumento da dose. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 42152768749944941372, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)