Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Nogueira Nº: 2676636-06.6602.17.1.6103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GABINO CELESTINO DA SILVA ADVOGADO: Benjamin Carvalho ADVOGADO: Vitor Almeida ADVOGADO: Pedro Henrique Nogueira Filho ADVOGADO: Glauber Benjamin Rocha APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA DA DE CUJUS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor, em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a Turma, em sua composição ampliada, à unanimidade, deu provimento à apelação do INSS e julgou prejudicada a apelação da parte autora, para reconhecer que não restou comprovada a qualidade de segurada da de cujus. 2. Requer o embargante que seja sanada omissão quanto à comprovação da qualidade de segurada da falecida. Alega que foram apresentados documentos aptos a comprovar o exercício de atividade rural à época do óbito, os quais foram corroborados por prova testemunhal. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.8.983 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que os documentos acostados aos autos não constituem início de prova material apto a comprovar o exercício de atividade rural pela falecida. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 06266923184482451429, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)