PROCESSO Nº: 1848373-34.6869.26.4.4208 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INES MEDEIROS E SILVA ADVOGADO: Yago da Mota De Murilo Ramos Dantas Freire APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly da Luz Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. DISCUSSÃO EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado por particular em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, condenando-se a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, no montante correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. No caso em análise, a autora ajuizou ação ordinária contra o INSS, objetivando a condenação do demandado a "revisar o cálculo da renda mensal inicial de seu benefício, bem como os índices de reajustes aplicados à espécie, desde a sua concessão até os dias atuais, para seus salários-de-contribuição e o valor de seu benefício, que não foram efetuados pelo INSS", além do pagamento das diferenças (vencidas e vincendas) daí decorrentes, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal. Atribuiu à causa o valor de R$ 56.981,00 (setenta e cinco mil, setecentos e vinte e dois reais). 3. Em decisão inicial, o juízo de origem pontuou que "Os documentos que instruem a inicial são suficientes para demonstrar que a autora não ostenta a qualidade de necessitado(a), haja vista que seus rendimentos mensais são superiores a R$ 31.150,00 (dez mil reais) (identificador nº. 8618274.9739407, pág. 10), presumindo-se ser suficiente para pagamento das custas do processo e os honorários de advogado (CPC, art. 99, §§2º e 3º).". Diante disso, indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, e determinou a intimação da autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais. 4. Atendida a determinação, o processo teve regular processamento, sendo o pleito julgado improcedente, condenando-se a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência. Foram opostos embargos de declaração, argumentando-se que a autora não poderia suportar tal condenação, uma vez que seu salário líquido é de R$ 7.939,66, e que possui despesas mensais elevadas, de acordo com os documentos acostados. Tais embargos foram rejeitados. 5. Na apelação, a autora limita-se a defender que faz jus ao benefício de justiça gratuita, sustentando que, ao indeferir o pedido de gratuidade, o juízo de origem levou em consideração o valor bruto consignado no Demonstrativo de Pagamento de Novembro/2007, sem observar que nele estavam consignados os pagamentos acumulados de 13º salário e gratificação de natal. 6. A pretensão recursal não merece prosperar, tendo em vista que o indeferimento do pedido se deu por meio de decisão interlocutória, não tendo a parte autora apresentado agravo de instrumento, conforme previsão do art. 1.015, V, do CPC. Além disso, ainda efetuou o pagamento das custas processuais. Tem-se, portanto, que a questão relativa à concessão da gratuidade encontra-se manifestamente preclusa. Nesse sentido: PROCESSO: 77417808250881305308, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/12/2019. 7. Apelação improvida. drq
(PROCESSO: 32914574296168348434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)