PROCESSO Nº: 1589542-78.5739.2.8.6076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS ALMEIDA ADVOGADO: Matheus Alves Matos Soares APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Nascimento Sampaio Cunha PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ALTERADA. INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO.APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por STEPHANY MOURA (identificador 3009694.61034938 - fls. 01/13), em face de sentença (identificador 1000673.01664196 - fls. 18/20), que julgou procedente do pedido de concessão de auxílio-doença e determinou o pagamento da verba sucumbencial na importância correspondente a 10% (dez) por cento do valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença; 2. A sentença recorrida julgou procedente do pedido de concessão de auxílio-doença e determinou o pagamento da verba sucumbencial na importância correspondente a 10% (dez) por cento do valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença; 3.Considerando que o benefício do auxílio-doença objeto da lide foi implantado no início do processo por força da tutela de urgência concedida pelo MM. Juiz a quo no início da lide, não há parcela atrasada a ser paga, o que praticamente anula a verba honorária sucumbencial; 4.Assim, entendo necessária a reforma da sentença, quanto a mudança da base de cálculo para incidência da verba honorária sucumbencial; 5.Neste sentido, o recurso merece provimento, para que a sentença seja reformada, determinando a incidência da verba honorária sucumbência fixada em dez por cento incida sobre o proveito econômico obtido pelo recorrente, ou seja, todas as parcelas pagas de auxílio-doença, atrasadas não pagas e as pagas por força da tutela de urgência. 6.Apelação provida.
(PROCESSO: 77149343318546310662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)