PROCESSO Nº: 2486549-48.8100.8.7.6548 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LIDERMAC CONSTRUCOES E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Bryan Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Farias EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 821.436/PR). COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco que julgou procedente o pedido da inicial para declarar que não se inclui na base de cálculo do PIS e COFINS o valor correspondente ao ISS, bem como reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, devidamente atualizados pela SELIC, a serem apuradas em sede administrativa. Ademais, determinou que a compensação deve se submeter ao trânsito em julgado da sentença, uma vez que a existência ou não do direito invocado na inicial depende de prévia averiguação da Administração acerca da existência ou não de créditos a compensar. Por fim, fixou as custas e mais despesas na forma da lei (art. 82, §2º, CPC) e os honorários advocatícios no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da condenação (art. 85, § 4º, II, CPC), observando-se os termos da Súmula nº 111 do STJ. 2. No RE 468.484/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 3. O STF reconheceu a existência de repercussão geral o RE 539.068/PR, cujo relator é o Ministro GUILHERME LOPES (relativo à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), ainda pendente de julgamento. Embora a referida repercussão geral encontre-se aguardando julgamento, a questão de fundo, tratada no RE 383.699/PR, é a mesma presente nos pleitos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo Calebe da Conceição que a discussão em tudo se assemelha: se o ISS (e o ICMS) compõe ou não o preço (da mercadoria) do serviço (receita bruta/faturamento). Por conseguinte, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual, a despeito do posicionamento do STJ em sentido contrário, tenho que a questão da inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições deve, por analogia, seguir o mesmo raciocínio lógico dispensado ao ICMS. 4. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 688245 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/04/2017, publ. em 26/09/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 384.043/PR. 5. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ISS, assegurando o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN, como já determinado na sentença), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. A compensação far-se-á com quaisquer tributos administrados pela SRFB, uma vez que as contribuições em apreço não estão abrangidas pela restrição contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, em sua redação anterior, que limitava a aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 apenas às contribuições previdenciárias mencionadas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, nada dispondo sobre às contribuições incidentes sobre o faturamento e lucro (alínea d), caso do PIS e da COFINS. 7. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 14554605168452265075, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)