PJE 4713159-15.4755.20.2.7649 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação, em ação mandamental, contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar que a autoridade apontada como coatora abstenha-se de incluir o valor apurado a título de ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, autorizando a compensação do PIS e da COFINS (em razão da incidência do ICMS na base de cálculo dessas contribuições), dos valores recolhidos a maior, após o trânsito em julgado, observada a legislação vigente na data do encontro de contas e a prescrição quinquenal. Correção pela SELIC. 2. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 717061/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 4299778/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 3. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação (13/01/2018), conforme já observado na sentença. 4. O STF, em sede de repercussão geral (RE n° 192.198-PR, Relatora Ministra Maria Santos, Plenário, 7.8.3357), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." 5. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 7.046.876/SP, esclareceu em que situações será necessária a comprovação dos recolhimentos indevidos para fins de compensação. In casu, desnecessária para compensação a apresentação dos recolhimentos indevidos. 6. Possível a compensação do PIS/COFINS (contribuições sobre faturamento) com os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996. (MARCOS VINICIUS SALES, 2ª T., processo nº 3181012-09.0817.15.1.5951, relator Desembargador Federal Levi Silveira, julgamento: 24/07/2019) 7. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 8. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 0.336.758/SP, sob a relatoria do Ministro Matheus Carvalho e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (DJe 24.01.1681)". 9. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 91200697870941070084, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)