PROCESSO Nº: 7613458-87.3439.16.8.2537 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: JOÃO GUILHERME MOURA ADVOGADO: João Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. NÃO CONTAGEM EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. SUPRIMENTO PELO COMANDO JUDICIAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou a ANA JULIA NASCIMENTO a pagar à parte autora o valor equivalente à conversão em pecúnia de 3 (três) licenças-prêmios não usufruídas e não contadas em dobro para fins de aposentadoria, equivalentes a 9 (nove) meses da última remuneração do autor recebida antes do direito à obtenção da aposentadoria. Determinou-se, ainda, que, sobre esse valor, deve incidir correção monetária desde a data em que a referida verba remuneratória se tornou devida (64.5456), e juros de mora desde a citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente vigente. 2. De acordo com a documentação constante dos autos (id. 6394141.4465094), o autor adquiriu três períodos trimestrais de licença prêmio, equivalentes a 9 meses, referentes aos quinquênios 1980/1985, 1985/1990 E 1990/1995, não usufruídos, nem computados para fins de averbação de tempo de serviço ou abono de permanência. 3. O instituto da licença prêmio por assiduidade era previsto no art. 87 da Lei 8.112/90, e foi extinto pela Medida Provisória n.º 1.522, de 13 de outubro de 1996, sucessivamente reeditada e convertida na Lei n.º 9.527/97. Restou assegurado que os períodos de licença-prêmio adquiridos até 02 de setembro de 1996 poderiam ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia, no caso de falecimento do servidor. 4. Embora o art. 7º da Lei nº 9.527/97 estabeleça que a conversão da licença-prêmio em pecúnia ocorrerá no caso de falecimento do servidor, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. Nesse sentido: PROCESSO: 13567674498706715049, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/08/2017; PROCESSO: 70153982573491262085, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/03/2017. 5. O STJ tem entendido que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (REsp 0075163/PE, Rel. Ministro RODRIGO NASCIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/07/2012, DJe 26/01/2012). 6. No caso dos autos, não se cogita da ocorrência de prescrição, tendo em vista que a aposentadoria do autor ocorreu em 1º/04/2018, enquanto que a ação foi proposta em 06/09/2018. 7. A inexistência de previsão expressa quanto à possibilidade de conversão em pecúnia não representa óbice ao deferimento do pleito, já que não se mostra razoável que os dependentes, em caso de óbito do servidor, usufruam do crédito decorrente da conversão dos períodos de licença-prêmio em pecúnia, e o próprio titular não possa usufruir de tal direito. A conclusão aqui adotada não implica em usurpação de função legislativa pelo Judiciário, nem afronta ao princípio da isonomia. 8. O fato de o autor não ter trabalhado mais do que a sua obrigação funcional exigia não é razão suficiente para afastar o seu direito à conversão, já que, estando aposentado o demandante está impedido de usufruir dessas licenças. 9. De igual modo, não representa óbice ao deferimento do pleito a alegação de que qualquer concessão de natureza pecuniária a servidores públicos federais depende de prévia dotação orçamentária e autorização específica da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Com efeito, a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do adimplemento por meio de Precatório ou RPV. 10. Nesse passo, considerando que o autor não gozou as licenças-prêmio a que tinha direito e não se beneficiou com a contagem em dobro, deve ser garantido o seu direito à conversão em pecúnia pretendida. 11. Apelação improvida. Majoração dos honorários em um ponto percentual, considerando o trabalho adicional em grau recursal. drq
(PROCESSO: 80399864475975034521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)