PROCESSO Nº: 1699742-47.8227.8.9.7828 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITALO VITOR HUGO REZENDE ADVOGADO: Pedro Novaes APELADO : CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA e outro ADVOGADO: Murilo Nunes e outro RELATOR : Desembargador Federal Calebe Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8250690-37.9487.9.6.2775 - 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Fernanda Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHO FEDERAL E REGIONAL DE MEDICINA. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à Apelação. Aduz a parte Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido sobre o direito à liberdade de informação, pois o acórdão apenas indicou o dispositivo do Código de Ética Médica. Afirma que o Apelante se encontra sob a égide do direito à liberdade de informar e que sua conduta não foi maliciosa e não possuía o intuito de promoção nem de causar sensacionalismo. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Entendeu a c. Terceira Turma que "4. Restou comprovado que o conteúdo do convite da palestra proferida pelo autor em setembro de 2004, de fato, afronta as normas citadas no Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.246/88), vigente à época dos fatos. Essa resolução, em seus artigos 132 e 142, prescreve, respectivamente, que: a) é vedado ao médico divulgar informação sobre o assunto médico de forma sensacionalista, promocional, ou de conteúdo inverídico; e b) o médico está obrigado a acatar e respeitar os Acórdãos e Resoluções dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina. 5. No caso, não se entrevê qualquer ilegalidade por parte do órgão fiscalizador, uma vez que, findo regular processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa ao investigado, aplicou, ainda que em grau de recurso, pena adequada à infração apurada. 6. Ao Judiciário não cabe o controle do mérito administrativo, devendo-se limitar a analisar a regularidade do procedimento, a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, e a proporcionalidade da pena aplicada". Portanto, a liberdade de informar encontra limites no disposto nos arts. 132 e 142, do Código de Ética Médica, que veda ao médico divulgar informação sobre o assunto médico de forma sensacionalista, promocional ou de conteúdo inverídico. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Beatriz Martins, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 07290734847990560623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)