PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA E PUNITIVA. LEVANTAMENTO DO PIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA. SERVIÇO DEFEITUOSO DA CAIXA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação contra sentença, Daniel Pires, que julgou procedentes os embargos à execução fiscal n. 7131156-04.8573.16.1.9141, considerando que, embora a CAIXA se submeta ao poder de polícia do PROCON municipal, com base no Decreto 2181/97, inexistiu violação ao art. 10, inc. IX, da Lei 4.595/64, porque os pressupostos para reconhecimento de competência fiscalizatória e punitiva do PROCON, no tocante à CAIXA, apegam-se à relação consumerista subjacente à prestação defeituosa, a qual, contudo, não teria acontecido no caso em debate, já que o erro ocorreu no serviço de informação relativo ao saque em conta individual do PIS, sem que a CAIXA atuasse na exploração de atividade econômica própria; e condenou a parte embargada no pagamento de honorários advocatícios fixados em dois mil reais, conforme o art. 20, parágrafo 4º, do CPC-73.
2. Objetiva o Município-apelante o reconhecimento da licitude da sua conduta, via PROCON, como órgão fiscalizador e punitivo; e da relação de consumo bancária, quanto ao levantamento do saldo do PIS, no estabelecimento da CAIXA, quanto a infrações praticadas, na forma delineada nos arts. 6, 20 e 37, do CDC, bem como no art. 12, inciso IX, alínea 'd', do Decreto 2181/97, conforme foi apurado no processo F.A. n. 7108-109.594-2, tendo em vista a reclamação de usuária dos serviços do PIS junto à CAIXA, que lhe fornecera informação inadequada.
3. Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, é de competência do Procon a fiscalização das operações financeiras, no tocante às relações de consumo com seus clientes: RESP - Recurso Especial - 6121948 5258.82.71295-4, Ministro Thiago das Neves, STJ - Segunda Turma, DJE de 09/10/2009).
4. Ainda segundo a jurisprudência pátria, a atividade bancária referente ao levantamento e/ou atualização do saldo de conta PIS enquadra-se como relação de consumo, motivo pelo qual a negligência da CAIXA, na prestação desse serviço, incorre nas infrações delineadas no Código de Defesa do Consumidor e Decreto 2.181/97. Precedente: AC 0371918-63.9783.23.3.2976, Guilherme Rodrigues, TRF2, julgado em 02 de janeiro de 2013).
5. No caso dos autos, com a adoção dos fundamentos dos precedentes jurisprudenciais citados, por tratarem de temas semelhante aos analisados aqui, reconhece-se a competência do Procon para fiscalizar e punir infrações consumeristas incidentes sobre operações bancárias, ocorrida na prestação de serviço defeituoso (erro de informação ao consumidor) pela CAIXA, referente ao levantamento e/ou atualização do saldo de conta PIS, o qual se compreende como relação jurídica material de consumo, portanto.
6. Apelação provida.
7. Inversão da sucumbência, mantendo-se a fixação dos honorários advocatícios em dois mil reais, conforme o art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, vigente no início da demanda, em atenção ao princípio da não surpresa, segundo posicionamento da Turma. Precedente: AC 531643 1517184-66.3947.26.4.7885, Desembargador Federal João Lucas Moreira, DJE de 08/04/2019 - pág. 31.
(PROCESSO: 61554199218103537863, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019, PUBLICAÇÃO: 06/06/2019)