Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Peixoto Nº: 4844617-37.8321.4.4.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS RIBEIRO ADVOGADO: BERNARDO NOVAES E SOUZA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE DA LUZ - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE DA MATA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VALENTINA DUARTE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DNIT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que, ante a inexistência de prévio requerimento administrativo, reconheceu a ausência de interesse de agir para o ajuizamento da presente ação de procedimento comum objetivando a anulação do Auto de Infração S46347821 lavrado pelo DNIT. 2. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região tem se firmado no sentido de que, à exceção das causas de cunho previdenciário e no procedimento do Habeas Data, que não é o caso, o particular não está obrigado a formular prévio requerimento administrativo para buscar a reparação de seu direito. 3. A mera possibilidade de requerimento na esfera administrativa não constitui óbice ao exercício do direito de ação. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantia verificada no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, assegura o acesso do apelado ao Poder Judiciário para apreciação da lesão que afirma suportar, independentemente de postulação administrativa. Precedentes. 4. O particular não está obrigado a peticionar perante o DNIT como condição prévia ao exercício do direito de ação assegurado constitucionalmente. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento da demanda.
(PROCESSO: 71835977237153813463, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)