PROCESSO Nº: 5226142-47.7665.20.12.1101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E CAUÃ SILVEIRA REG ADVOGADO: Juan Silveira APELADO: HOSPITAL ANTONIO TARGINO LTDA ADVOGADO: Daniel Dalonio Vilar Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEXANDRE CALDEIRA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. QUANTIDADE MÍNIMA ESTABELECIDA EM NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo CREFITO-1 em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma que negou provimento à sua Apelação. Aduz o Embargante a existência de obscuridade no acórdão combatido, uma vez que a Apelação pretendia apenas que fosse cumprida a Resolução 07/2010 da ANVISA, que dispõe sobre os requisitos mínimos para o funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva, e não necessariamente que houvesse a contratação de profissionais. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O CREFITO, ao alegar que a sua pretensão, com a propositura da presente ação, foi a de compelir o Embargado a cumprir a Resolução 07/2010, da ANVISA, que estabelece os requisitos para o funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva e um número mínimo de determinados profissionais naquele local, está, na verdade, pretendendo que o Hospital Embargado contrate determinados profissionais de saúde na área de fisioterapia e terapia ocupacional, para se manter dentro do quantitativo mínimo exigido por aquela Resolução. 4. Com base nessa pretensão, esta c. Terceira Turma entendeu que o Decreto-lei nº 938/69, que regula tais profissões, não determinou qualquer quantitativo de especialistas que deve ser contratado pelos hospitais, tratando-se, portanto, de critério autônomo previsto na Resolução 07/2010, da ANVISA, e na Portaria 930/2012, do Ministério da Saúde. Sendo assim, tais regulamentos administrativos instituíram requisitos adicionais não previstos no instrumento legal, criando direitos e obrigações, desbordando da finalidade de mera exequibilidade e violando o princípio constitucional da legalidade. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 89240935896126220670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)