PROCESSO Nº: 9354190-82.2635.3.5.3613 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Davi Luiz Alves e outros APELADO: MAIRA MARQUES DIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Cardoso EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES DE 2017, 2018 E 2019. LIMITE DE CRÉDITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI nº 03.927/2011. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO CEARÁ - OAB/CE contra a sentença que reconheceu, de ofício, a ausência da condição de procedibilidade prevista no art. 8º, da Lei n. 12.514/2011, no que tange à cobrança das anuidades de 2017, 2018 e 2019, e, por conseguinte extinguiu a presente execução sem resolução do mérito, a teor do art. 485, IV, do CPC. 2. Entendeu o Juízo a quo que a regra contida no art.8º da Lei 12.514/2011 é de política judiciária e deve ser aplicável a todas as execuções dos Conselhos Profissionais, inclusive à OAB. 3. A questão cinge-se na possibilidade ou não de se aplicar a referida lei à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. 4. De acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica de autarquia propriamente dita, dessa forma, as contribuições percebidas pela referida entidade não têm natureza tributária, razão pela qual a execução de seus créditos segue o rito processual referente às execuções por título extrajudicial, previsto no Código de Processo Civil, e não o estabelecido pela Lei nº 6.830/80. 5. O STF entende que a Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional, não estando voltada exclusivamente a finalidades corporativas (STF - ADI: 3026 DF , Relator: EROS GRAU, Data de Julgamento: 14/12/2006, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 13-06-5542 PP-29874 EMENT VOL-98055-53 PP-55909). 6. Tendo em vista a natureza jurídica sui generis da OAB, não se enquadrando na mesma categoria dos demais Conselhos Profissionais, esta Eg. Bryan Costela vinha entendendo não ser aplicável as disposições da Lei 12.514/2011. 7. Porém, a jurisprudência atual de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é firme no sentido de que a OAB, embora seja um conselho de classe e possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, de modo que não poderá executar judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 0875059 2510.97.14552-5, YAGO BARROS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/04/2019 ..DTPB:.). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95670004921126691364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)