PROCESSO Nº: 2419298-44.3357.29.9.6286 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE DA COSTA ADVOGADO: Cauã Moreira e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Renan Viana e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Farias Sampaio Cunha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. EMBARGOS OPOSTOS COM INTUITO DE REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. 1. Trata-se de três recursos de embargos de declaração opostos por ISABELLY FERNANDES, pela UNIÃO FEDERAL e pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face do acórdão que julgou parcialmente procedente agravo de instrumento contra decisão que admitiu ação de improbidade administrativa contra o agravante HENRIQUE FERREIRA e estendeu a ele de ofício medida de urgência de indisponibilidade dos bens que fora deferida aos coacusados. 2. De ordem, reconheço que, por um erro material do sistema, não foi incluído o voto, resultando em omissão, que é o objeto dos embargos da União. 3. O embargante MIGUEL MARTINS, na ausência do voto em virtude do erro referido, interpretou a ementa segundo as notas taquigráficas. Como se pode aferir da fundamentação, a motivação para aferir a justa causa na situação em tela foi ter havido a sua demonstração concreta extraída da análise da inicial. A ressalva feita pelo relator, nas notas taquigráficas, afirmando que a decisão de recebimento deve ser feita após o contraditório preliminar, tratava-se de mero aparte explicativo. Não considerou para decidir, exatamente por não ser o caso dos autos, eventual ausência de contraditório prévio. 4. Os embargos do BANCO DO NORDESTE se fundamentam em alegada omissão por não ter o acórdão considerado o art. 7º da Lei nº 8.429/1992, além de que, embora não seja expresso, haveria requerimento do MPF para estender a indisponibilidade, pelo poder geral de cautela, além de que há requerimento de condenação dos requeridos solidariamente, nas sanções do art. 12, I, II e III da Lei nº 8.429/1992, que incluem ressarcimento patrimonial e pagamento de multa. 5. Verifica-se que os embargos do BANCO DO NORDESTE têm apenas o intento de rediscutir a matéria. Avulta registrar que a via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada. Assim, não comportam questionamento acerca da interpretação dada no acórdão quanto à medida prevista no art. 7º. Ademais, em regra, o pedido deve ser certo e determinado. Eventuais pretensões podem ser analisadas para além do pedido principal como pedidos implícitos apenas quando a lei o previr. Não é o caso dos autos. Assim, não caberia ao juiz ir além daquilo que foi expressamente pedido pelo MPF, sem que se possa extrair dos pedidos do Parquet a extensão da indisponibilidade aos demais coacusados. Além disso, o pedido de condenação em virtude do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, embora trate de ressarcimento, em nada se confunde com a medida liminar de indisponibilidade prevista pelo art. 7º. Dessarte, não deixou o acórdão de observar qualquer pedido formulado pelo MPF, sem que tenha havido, portanto, omissão. 6. Diante do exposto, conheço dos três recursos de embargos de declaração apresentados, para dar provimento apenas àquele oposto pela União, a fim de sanar a omissão sem efeitos modificativos, com a juntada da fundamentação do acórdão recorrido. 7. Embargos de declaração da União providos e embargos opostos por EMANUEL FERREIRA e pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL improvidos.
(PROCESSO: 94912180046795676328, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)