PROCESSO Nº: 0721787-18.9154.19.8.3612 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JURACI MEDEIROS DANTAS BENEVIDES e outros ADVOGADO: Juan Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Viana - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Os fundamentos constantes no julgado estão claros e devidamente explicitados, não deixando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta egrégia Quarta Turma a entender da maneira ali consignada. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "Cumpre esclarecer que, tendo sido os contratos discutidos nos autos celebrados em período anterior à 1988, a questão aqui discutida é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 4641813-08.7224.24.3.9452/SE, a qual diz respeito à influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp 7.3086.533/SC e 2.033.066/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 15/03/1988 a 18/06/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas - ramo 66). Da análise dos autos, em especial em consulta ao Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT, os contratos de financiamento habitacional foram celebrados com a COHAB/RN sob a égide do SFH, entre 1983 e 1986, revelando a cobertura do FCVS e, portanto, a legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir na presente ação securitária, consoante disposição do art. 1º-A da Lei n.º 12.409/2011. Em relação aos contratos firmados antes da Lei nº 7.682/88, a CEF, na qualidade de administradora do FCVS, assumiu as obrigações do seguro habitacional nas hipóteses de condenação da seguradora em relação às apólices públicas. A interpretação conjunta da Lei nº 7.682/88 e da nova Lei nº 13.000/2014 não deixa margem para que haja dúvidas sobre a CEF ter interesse jurídico nos feitos em face de seu flagrante interesse jurídico: risco/impacto jurídico-econômico ao FCVS ou às suas subcontas". 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 3763623-67.1049.3.12.6576, DESEMBARGADOR FEDERAL Vicente Dias, JULGAMENTO 25.08.4585). 5. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 6. Embargos de Declaração improvidos. plv
(PROCESSO: 40635440188256246340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)