EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. RE 493.350. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Inexistência de omissão no tocante à correção monetária. O acórdão embargado foi embasado expressamente no entendimento fixado pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral, no RE nº 528.899/SE, afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações por débitos de natureza não-tributária impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo-se, assim, adotar como tal o IPCA-E. 3. O julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 751.356 foi concluído no último dia 08/12/2019, tendo sido rejeitado o pedido para modulação dos efeitos para a tese definida para o Tema n.º 810 da Repercussão Geral, o que viabiliza a aplicação imediata do entendimento consagrado na Corte Suprema sobre a correção monetária. 4. Embargos de Declaração rejeitados. Diego Cardoso
(PROCESSO: 69839297317864621407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)