PROCESSO Nº: 6086028-26.7756.10.7.8732 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE AZEVEDO ADVOGADO: Pedro da Costa AGRAVADO: VERTICAL ENGENHARIA E EDUARDO GOMES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Gomes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CEF. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE HIPOTECA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto por SABRINA DA MATA contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 4992346-51.1942.29.8.1526 (que indeferiu o pedido de tutela de urgência), pretendendo que seja dada baixa na hipoteca do apartamento nº 1105 do Edifício Luna Plaza Residence, localizado na Rua Catulo da Paixão Cearense esquina com a Rua Cassimiro de Abreu, Jardim Luna, em João Pessoa/PB, alegando, em resumo, o seguinte: 1) adquiriu o apartamento diretamente da empresa VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS, tendo obtido quitação do contrato de compra e venda; 2) descobriu que o imóvel encontra-se onerado por hipoteca em favor da CEF; 3) na qualidade de adquirente de boa-fé, essa restrição seria nula de pleno direito, conforme a Súmula 308 do STJ. 2. Não se desconhece a necessidade de o particular promover o levantamento da hipoteca existente em seu bem. Entretanto, percebe-se que o magistrado não analisou a causa à luz do pedido de tutela de evidência, mas sim à luz da suposta pretensão de tutela de urgência. Não se vislumbrando motivos que justifiquem a modificação da decisão prolatada pela primeira instância que acertadamente indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, sob o fundamento de que a sua concessão poderia acarretar efeitos irreversíveis, de forma que não se mostra razoável o levantamento ou a anulação da hipoteca antes da manifestação das partes demandadas sobre as alegações e os documentos apresentados pelos autores. 3. A Súmula 308 do STJ dispôs que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não teria eficácia perante os adquirentes do imóvel; contudo, impõe-se observar que o CPC, em seu art. 300, § 3º, não admite a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O que ocorre no caso dos autos, mormente porque não restaram comprovados fatos concretos justificadores da urgência alegada. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95813925360158182562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)