PROCESSO Nº: 4456796-63.6549.28.12.2037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI SANTOS e outro ADVOGADO: João Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Campos EMENTA: AMPARO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE COMPROVADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação do INSS em face de sentença que julgou procedente a ação de concessão de benefício de amparo social, com efeitos financeiros a partir do primeiro requerimento administrativo formulado em 21 de fevereiro de 2004, referente aos benefícios nº 711.825.364-7 (primeiro requerimento) e 230.360.059-2 (segundo requerimento). 2. A controvérsia recursal reside quanto à existência da incapacidade (retardo mental) do autor desde a época do primeiro requerimento administrativo e, se existente, se seria capaz de ensejar o pagamento de parcelas retroativas à data de 19/08/2004. 3. Laudo pericial produzido pelo assistente do juízo atestou que o requerente é detentor de retardo mental moderado (cid 10 f 71.1) desde a primeira infância, necessitando de cuidados especiais, o que ocasiona impedimento para as atividades laborativas por seus pais ou responsáveis (pág.01/02, id. 5113871.631573). Logo, o início da incapacidade - retardo mental do autor é desde a primeira infância, sendo anterior à data do primeiro requerimento em 2004. 4. Presentes os requisitos legais para a concessão do referido benefício previdenciário, desde a data do primeiro requerimento, há que se entender que são devidas as parcelas retroativas desde o primeiro requerimento (20 de março de 2004) (pág. 02, 6758641.484125), até o implemento do benefício (dib: 05/01/2012, id. 2998057.519427). 5. O benefício em apreço está previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 que estabelece que para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência ou o idoso devem comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e a renda mensal per capta familiar deve ser inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 6. Dessa forma, o benefício de amparo assistencial merece ser mantido, com termo inicial na data do primeiro requerimento administrativo. 7. No que diz respeito à forma de correção monetária, esta deve ser na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, no índice previsto na decisão proferida pelo STF, no julgamento do RE 446.618/SE, em 22/08/2017, Rel. Min. IGOR DUARTE, em sede de repercussão geral. No entanto, quanto aos juros de mora, a tese firmada pela Suprema Corte foi que estes devem ser fixados "... segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09". 8. Apelação parcialmente provida, para fixar os juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. [7]
(PROCESSO: 16173439838120719918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)