PROCESSO Nº: 5759695-17.9805.11.8.7143 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE PEREIRA SEBASTIAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Paz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO PELO ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80. SÚMULA Nº 214/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE ATO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. É cediço que a prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação. (PEDRO MIGUEL DAS NEVES, AC 990021590547708, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 08/11/2011) 2. O instituto é regulado pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80. Para sua configuração, é necessária a inércia da Fazenda Exequente, após a suspensão do processo, por período igual ou superior a 05 (cinco) anos, contados a partir do arquivamento sem baixa nos autos. Condiciona-se, ainda, a sua decretação ex Davi Lucas Martins à oitiva prévia da Fazenda Pública. 3. A suspensão da execução não ocorre por prazo indefinido. Conforme previsão expressa no § 2º do mencionado art. 40, essa suspensão terá o prazo máximo de 01 (um) ano, ao fim do qual, não sendo localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. 4. Prosseguindo a leitura do aludido art. 40, tem-se, em seu § 4º, que o prazo prescricional, interrompido durante a suspensão da execução, volta a correr a partir do arquivamento dos autos. O comando legal autoriza, ainda, o juiz a, de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se do arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. 5. No caso concreto, a Fazenda Nacional alega que não se operou a prescrição, haja vista a ocorrência de pagamentos parciais da dívida em 28/04/2013 e 16/03/2014, ensejando, assim, o reconhecimento do débito pelo contribuinte. Afirma que esses pagamentos suspenderam o prazo prescricional. 6. Por sua vez, a sentença refuta tal argumento nos seguintes termos: "a inclusão apenas parcial, por meio de apropriação de valores via SIEF-MALHA-DEB (fls. 50/51), ainda que com a concordância do devedor, não é causa de suspensão ou interrupção da prescrição, vez que voa parte do débito continua não pago e não recolhido pelo devedor". 7. A compensação de ofício realizada no sistema "SIEF MALHA" não opera o efeito interruptivo do prazo prescricional, porque não constitui ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo contribuinte, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 8. Se o prazo prescricional é contado, no caso, a partir de 29/01/2012, conforme explicitado na decisão que determinou o arquivamento (Súmula nº 314/STJ), com término em 05/09/2017, nada a reparar na sentença prolatada em 02/08/2018. 9. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 54426939235867882400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL STEPHANY SILVA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)