PJE Nº 6486343-01.7092.3.6.5315 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, ao apreciar os pontos controvertidos da execução, determinou a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. O embargante argumenta que o julgado foi omisso no que diz respeito à ausência de modulação dos efeitos da decisão em sede de repercussão geral pelo STF no RE 531.100, defendendo que, até o advento da modulação, devem ser aplicados os índices de caderneta de poupança tanto em relação à correção monetária quanto aos juros moratórios. 3. Não se vislumbra o vício apontado pelo embargante, uma vez que não há que se falar em omissão no que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão no RE 266.958, sendo certo que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 0541009, Rel. Min. Igor da Cruz 01/07/2017. 4. De todo modo, em decisão plenária, datada de 09/03/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 450.348, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, restando superada a alegação trazida pelo ora embargante. 5. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 26888079886069866946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)