EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. PARCELAS RETROATIVAS. PEDRO MIGUEL DA PAZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 51.485/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. REPERCUSSÃO GERAL nº 725081- SE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença proferida em sede de ação ordinária que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a UNIÃO a pagar os valores retroativos ao período compreendido entre 16/11/2009 e a data a que se refere o primeiro pagamento do benefício implantado em janeiro/2011, correspondentes à pensão por morte instituída por ex-servidor do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, corrigidos monetariamente e acrescidos de Pedro Henrique Moreira de mora, a serem apurados em liquidação de sentença. 2. O magistrado determinou que "O montante das parcelas retroativas deverá ser corrigido monetariamente com base no IPCA-E, adotando-se o entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE nº 376019, com repercussão geral reconhecida; quanto ao cálculo dos Vinicius Aragão de mora incidentes sobre o valor a ser pago, deverão ser observadas as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução n.º 267/2013". 3. Hipótese em que a recorrente defende que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, declarou constitucional a aplicação da TR no que tange às parcelas anteriores à data da requisição do precatório, o que não se confundo com a correção do precatório. Entende que até o pronunciamento definitivo do STF no RE 224.554/SE, deve ser aplicado o critério adotado pela Lei nº 11.960/09. Narrou a inexistência do trânsito em julgado do RE nº7 665729/SE e a necessidade de modulação de seus efeitos. 4. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF no RE nº 896366. 5. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 895.018/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 87994292230279207912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)