PROCESSO Nº: 5991068-70.3929.13.12.3845 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN DA MOTA e outro ADVOGADO: Joaquim da Cruz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Farias EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. cerceamento de defesa. não caracterizadA. CONTRATO HABITACIONAL. CAIXA. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO MUTUÁRIO. teoria da imprevisão. não aplicável. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos autores contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial, por meio da qual os autores buscavam a readequação das parcelas do contrato de mútuo com alienação fiduciária celebrado com a Caixa Econômica Federal - CEF. 2. Alegam os embargantes que o Acórdão atacado teria incorrido em contradição e obscuridade em relação aos seguintes pontos: a) quanto à nulidade da decisão por ausência de fundamentação; b) quanto ao cerceamento de defesa decorrente da ausência de perícia técnica hábil a auferir a existência de anatocismos ou outras irregularidades. 3. Inicialmente, cabe mencionar que a contradição que enseja o cabimento dos embargos de declaração é aquela intrínseca ao próprio acórdão, e não deste em relação a outros julgados. Quanto à obscuridade, é relacionada à eventual falta de clareza do julgado, estando caracterizada quando este é ininteligível para as partes. 4. Da leitura da decisão combatida, verifica-se que foi utilizada linguagem absolutamente clara. Quanto à contradição, os autores sequer apontaram quais seriam os excertos do acórdão que estariam em confronto. 5. Considerando as questões levantadas pelos recorrentes, depreende-se que os mesmos, na verdade, pretendiam fazer referência a supostas omissões, entretanto, o julgado também não padece deste vício, porquanto os autores dedicaram quase toda a sua peça recursal à discussão sobre a aplicação da teoria da imprevisão ao presente caso, tendo a decisão atacada se pronunciado sobre a questão, como se observa dos seguintes trechos: "Deste modo, o cerne da presente controvérsia termina por limitar-se à verificação acerca da aplicação da teoria da imprevisão ao contrato em tela, com fundamento nas alegadas dificuldades financeiras que atingiram os autores. Nesse sentido, cumpre destacar que esta corte possui entendimento consolidado no sentido de que tal situação não se caracteriza como fato extraordinário e imprevisível que obriga a instituição financeira a efetuar a revisão das cláusulas do contrato" . 6. O julgado combatido também se manifestou sobre a questão do eventual cerceamento de defesa ora alegado nestes embargos, como se observa dos seguintes excertos: "Embora os apelantes afirmem que teria havido o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que o Magistrado a quo não teria oportunizado a realização de perícia técnica e a produção de prova testemunhal, verifico que os autores, ao serem intimados para dizer, motivadamente, quais provas pretendiam produzir, requereram o julgamento da lide no estado em que se encontrava. Ainda assim, cabe mencionar que, nas razões da apelação, estes se limitam a afirmar que a perícia seria destinada a apurar "eventuais abusos" no contrato. Diante disso, resta evidente que se trata de alegação absolutamente genérica, visto que em nenhum momento é sequer apontada qual seria a cláusula irregular do contrato". 7. Apenas ao final da apelação, na parte destinada ao Pedido, os autores requereram que fossem "excluídas as práticas de anatocismo existentes no mesmo (conforme reconhecidas pericialmente - Documentação em anexo)". Ocorre que, além de se caracterizar como clara inovação recursal, visto que em nenhum outro momento do processo tal questão havia sido levantada, se trata, mais uma vez, de alegação genérica dos autores, visto que a referida afirmação não foi acompanhada de qualquer mínima fundamentação ou apontamento, nem, tampouco, da citada documentação. 8. Diante disso, resta claro que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento, inexistindo qualquer vício no julgado combatido. 9. Ademais, cabe registrar que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 10. De igual modo, mesmo a ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo ou argumento trazido pelas partes só importa em omissão do acórdão se tiver o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. Precedente desta Corte: (PROCESSO: 44864479275355587, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAGÃO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/04/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 09/06/2011 - Página 109). 11. Na verdade, os autores pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 12. Embargos de declaração improvidos. Arthur Pereira
(PROCESSO: 75745342899136824383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)