PROCESSO Nº: 2924470-98.0545.8.10.4402 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: NL SANTOS CALCADOS LTDA ADVOGADO: Theo Pires AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Araújo - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EXECUTADA. COMUNICAÇÃO REGULAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por NL SANTOS CALÇADOS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, reconheceu a empresa ora agravante como sucessora da pessoa jurídica originariamente executada, LOJAS EXÓTICA LTDA, determinando a inclusão daquela no polo passivo do feito executivo fiscal. 2. O caso diz respeito a execução fiscal promovida pela FAZENDA NACIONAL, através do processo nº 6780738-18.8156.9.7.0495, em face da empresa executada LOJAS EXÓTICA LTDA. O feito executivo fiscal data de 2009, existindo a penhora de um bem imóvel de propriedade da devedora e que praticamente garantiria o valor executado. Nada obstante, tal bem não foi levado à hasta pública e o órgão fazendário findou por pleitear a sucessão empresarial em face da pessoa jurídica recorrente, o que foi acolhido pelo Juízo a quo, dada a identificação de elementos contundentes que demonstrariam ser a agravante sucessora da executada originária, a exemplo da identidade do mesmo ramo comercial entre as empresas (varejista de calçados), funcionamento no mesmo endereço (provável transferência de fundo de comércio), além do fato de ser a recorrente administrada pelos filhos de um dos administradores da executada originária, o Sr. Nathan Castro, e que teria declarado os sócios da NL SANTOS CALÇADOS LTDA como seus dependentes, conforme declaração de imposto de renda do ano 2005/2006 (justamente no período em que houve a fundação da ora agravante). Daí o agravo da suposta sucessora. 3. De início, cumpre registrar que o Juízo de origem, ao considerar que houve sucessão empresarial na hipótese de que se cuida, partiu da premissa de que a empresa executada originária havia se dissolvido irregularmente por não ter sido encontrada em seu endereço informado em seus cadastros fiscais. 4. Entretanto, como demonstrado pela recorrente, houve a mudança de endereço da empresa devedora, com a regular comunicação aos órgãos fazendários, inclusive com o arquivamento dessa alteração na Junta Comercial de Pernambuco, desde 30/01/2006 (fls. 401/404 dos autos de origem), além da atualização do seu cadastro junto ao CNPJ, comprovando, pois, a ciência por parte da Receita Federal do Brasil (fl. 405). 5. Desse modo, resta desconstruída a presunção de dissolução irregular embasada na não localização da executada, pelo meirinho, no endereço inicialmente apontado como sendo seu domicílio fiscal (Rua Padre Carapuceiro, nº 777, Piso BV, Loja 35, Boa Viagem, Recife/PE), posto que, como comprovado suficientemente nos autos, houve a regular modificação de seu endereço para a Avenida João de Barros, nº 1.750, Lojas 01 a 09, Galeria São José, Espinheiro, Recife/PE, desde o ano de 2006, com as providências de atualização para seu novo domicílio fiscal nos órgãos de registro e cadastro competentes. 6. Sendo assim, estando a executada funcionando regularmente em outro endereço, não há falar em sucessão empresarial. Portanto, merece reproche a decisão agravada, porque a hipótese não configura a sucessão empresarial requerida ao Juízo de primeiro grau pelo órgão fazendário agravado, à míngua da dissolução irregular da executada. 7. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada no que reconheceu a sucessão empresarial por parte da sociedade empresária ora agravante. ID
(PROCESSO: 11533712495313412133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)