Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio das Neves Nº: 4594500-47.5999.18.9.7175 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTREITO AGROPECUÁRIA LTDA ADVOGADO: Eduardo Moura Nathan Novaes Manzi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Nascimento - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO OS CRITÉRIOS FIXADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação do ente público agravante ao laudo elaborado pelo perito judicial, fixando o valor da indenização em R$ 161.056.373,19 e os honorários advocatícios em R$ 49.505.684,24, determinando a intimação dos exequentes para promoverem a execução do julgado no prazo de 15 (quinze dias). Determinou a 3ª Turma do Tribunal a manutenção da abertura da fase de cumprimento de sentença com o bloqueio do pagamento dos precatórios que venham a ser expedidos até que o STF se manifeste definitivamente sobre a rescisória. 2. O embargante requer que seja sanada omissão quanto ao reconhecimento da nulidade da liquidação do título exequendo, uma vez que o laudo pericial não atestou o dano (efetivo prejuízo) a ser ressarcido, assim como, requer seja sanada omissão quanto a aplicação da nova legislação para fins de atualização monetária. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "A decisão recorrida se ampara na coisa julgada para fixar, com base no laudo e no parecer complementar elaborados pelo perito judicial, o valor da indenização e dos honorários periciais, a fim de que se dê início ao cumprimento de sentença, não havendo, portanto, risco algum de pagamento de quantias supostamente indevidas". 6. Restou explicitado no voto que "O que a UNIÃO pretende, em realidade, é alterar os critérios de liquidação que foram fixados na sentença exequenda, por aqueles que se encontram previstos no acórdão proferido pelo STJ, na sistemática de recurso repetitivo (REsp. 8.606.334/DF), sobre o termo final dos danos, bem como sobre a impossibilidade de se cotejarem as Tabelas de Preço do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), ou por órgãos sucessores, publicadas nos Diários Oficiais da União (DOU), com os valores dos de Preços/Custos elaboradas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV)". 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 79018981738916488836, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)