PROCESSO Nº: 8469919-96.1577.15.3.0845 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: OSVALDINA BRUNA CALDEIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1442582-94.2401.14.9.1392 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão E M E N T A AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS DECORRENTES DE PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO. EXIGIBILIDADE EM DETRIMENTO DA FAZENDA NACIONAL COM BASE NO ART. 95, CPC. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 1.015, CPC, E DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão deste relator que não conheceu de agravo de instrumento intentado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão interlocutória que determinou à agravante o pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente à metade dos honorários periciais fixados pelo juízo, para pagamento em quinze dias. O referido agravo não foi conhecido, uma vez que não se enquadrava nas hipóteses do art. 1.015, CPC, e não apresentava a urgência apta a ensejar a aplicação da tese da taxatividade mitigada do STJ. 2. O cerne do presente recurso consiste em perquirir o cabimento da exigibilidade da Fazenda Nacional do valor correspondente à metade dos honorários do perito, considerando que se trata de prova determinada pelo juízo. 3. Verifica-se que a decisão que veiculou a determinação de prova pericial (id. 8425048 - autos originários) estabeleceu desde logo a obrigação de rateio do valor dos honorários entre as partes, afirmando que: "Outrossim, esclareço, desde já, que caberá à parte autora e à Fazenda Nacional o rateio do valor dos honorários periciais, na forma do art. 95 do CPC, considerando que a perícia foi determinada de ofício." Ademais, oportunizou sua participação após a proposta de honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Por ocasião da referida proposta, a FAZENDA NACIONAL veio aos autos (id. 0698148), manifestando sua concordância com o quanto estipulado, sem formular qualquer ressalva à obrigação, deixando, pois, precluir a faculdade processual de insurgir-se contra a determinação judicial. Posteriormente, ao impugnar, nos autos originários, a decisão que intimou para o pagamento, alega não ter sido intimada da decisão que definira a necessidade de depósito antecipado. Ora, não somente foi intimada, como também manifestou anuência com a decisão que esclarecera o rateio na forma do art. 95, CPC, o que implica a antecipação dos valores. 5. Ademais, verifica-se que a Fazenda Nacional não aduziu elemento fático algum capaz de infirmar a conclusão alcançada quando da decisão de não conhecimento do agravo de instrumento. A hipótese ora impugnada não encontra previsão no art. 1.015, CPC, tampouco é dotada de urgência, de sorte que não cabe o acolhimento do recurso com base na taxatividade mitigada. 6. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 37678667468723102294, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)