PROCESSO Nº: 8910100-23.4161.16.1.1575 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: AUGUSTO DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Nogueira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3615341-45.1142.31.10.4651 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. A ORDEM JURÍDICA NÃO IMPÕE A OBRIGAÇÃO DOS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS ARCAREM COM OS CUSTOS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, SENDO EVIDENTE, SUAS CONDIÇÕES DE PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração em que se questiona acerca da ilegitimidade passiva do hospital universitário, em matéria que trata de fornecimento de medicamento. 2. Nas ações em que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, resta evidente que a solidariedade dos entes da Federação, exclui a legitimidade passiva dos Hospitais Universitários, considerando que a ordem jurídica não lhes impõe a obrigação de arcar com os custos respectivos, sendo evidente suas condições de prestadoras de serviços médico-hospitalares. 3. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 4. Embargos de declaração improvidos. (SR)
(PROCESSO: 82184264276180529420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DIAS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019)