PROCESSO Nº: 4219768-74.7676.23.4.0463 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA ADVOGADO: Alexandre Cardoso e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MATÉRIAS ENFRENTADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. O acórdão embargado afastou a alegação de julgamento extra petita, destacando que a implantação do sistema de esgotamento sanitário no Município de Santa Rita (PB) é medida que decorre do ponto a.1 do pedido. 3. Também não se cogita de omissão no que diz respeito à suposta ofensa à separação de poderes, pois tal alegação foi rechaçada pelo acórdão embargado. 4. Embargos desprovidos.
(PROCESSO: 18703071488407298070, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)