PROCESSO Nº: 6242627-27.1460.11.12.6364 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DIEGO CALDEIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Nunes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RE 886.301-SE (REPERCUSSÃO GERAL) E AO RESP 7.534.393-MG (RECURSO REPETITIVO). 1. Apelação contra sentença (doc. 9323692.0824622, prolatada em 07jun17) que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, apenas para excluir da conta do exequente (f. 131) os honorários advocatícios sucumbenciais da ação coletiva, condenando a embargante no pagamento de honorários advocatícios fixado em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC; por considerar que a verba honorária referente ao título executivo judicial coletivo, formado na ação ordinária 97.8910031-6, devem ser cobrados na ação coletiva, não nos autos das execuções individuais, porque tal verba foi fixada em 10% do valor da causa daquela ação de conhecimento; ressaltando que não consta, entre os itens da petição inicial dos embargos à execução, a irresignação quanto aos juros de mora e correção monetária. 2. Busca a parte apelante que os juros de mora e a correção monetária sejam de acordo com os critérios do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º, da Lei 11.960/09, expressando que este artigo não foi declarado inconstitucional pelo STF. 3. A conta do credor não especifica os índices de juros de mora e correção monetária (doc. 9308977, 7/21). Apenas com a apresentação do cálculo da Contadoria Judicial, destacando-se tais critérios (doc. 8295368, 39-44-11-58/36), é que se possibilitou à devedora se revoltar contra os índices de correção monetária e juros de mora adotados naquele cálculo. O Contador Judicial utilizou o IPCA-E até 09/2016, para a correção monetária, e a taxa de 0,5% a.m., de 12/2008 a 06/2012, e o contido na Medida Provisória 567/2012, de 07/2012 a 10/2016 (convertida na Lei 12.703/2012), para os juros de mora. 4. Quanto à correção monetária e os juros de mora, devem ser observados os paradigmas RE 185.494-SE (repercussão geral) e o REsp 7.588.418-MG (recurso repetitivo - tema 905), nos quais se entende que o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. No item 3.1.1 da ementa do REsp 5.414.032-MG, ficaram estabelecidos os critérios de correção monetária e juros de mora. Para a atualização, fixou-se que deve ser de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Quanto aos juros de mora, devem ser até julho/2001: 1% ao mês (capitalização simples); de agosto/2001 a junho/2009: 0,5% ao mês; e a partir de julho/2009: pela remuneração oficial da caderneta de poupança. Ressalta-se, segundo o site do STF, que os ED do RE521431 RG, foram rejeitados e não se modularam os efeitos da decisão anteriormente proferida, em 30 de abril de 2019. Destarte, não tem razão a recorrente. 5. Apelação improvida. 6. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em um ponto percentual, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. /afl
(PROCESSO: 21896546238725366566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)