PROCESSO Nº: 6481069-06.0472.15.3.6947 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A. e outro ADVOGADO: Francisco Bartholomeo Tomás Lima De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin da Costa Segundo EMENTA AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE SALINEIRA. APICUNS E SALGADOS. NÃO PERTENCIMENTO AO CONCEITO LEGAL DE MANGUEZAL. APP. NÃO CONFIGURAÇÃO. OCUPAÇÃO ANTERIOR À 22/07/08. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO MICROSSISTEMA AMBIENTAL. PONDERAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS. PROTEÇÃO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. CONCILIAÇÃO ENTRE OS ASPECTOS AMBIENTAL, ECONÔMICO E SOCIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que, em ação civil pública, julgou improcedente o pedido por ele formulado, no qual se objetiva a condenação da demandada na obrigação de fazer consistente na paralisação imediata das atividades (salineira) na área objeto da demanda, além do cancelamento dos registros imobiliários - RIPs nº 1743 6215693-73 e 1743 6145407-56. 2. A alegação de que o empreendimento em questão está sendo erguido em Área de Preservação Permanente - APP (Manguezal), não é suficiente para comprovar efetivo dano ambiental. 3. O parágrafo 6º, do art. 11-A, da Lei n.º 12.651/12, assegura a regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 22/07/08, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização em apicum ou salgado e se obrigue, por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes. 4. O Código Florestal, nos incisos XIII, XIV e XV, art. 3º, descreve o que entende por maguezal, salgado e apicum, respectivamente, deixando clara a distinção entre os mesmos. O art. 4º, VII, ao considerar como Área de Preservação Permanente, "os manguezais, em toda a sua extensão", não incluiu referidas fisionomias. 5. Instituídos os parâmetros pelo legislativo, ambiente mais fértil ao debate ambiental, não cabe ao judiciário discutir a conveniência ou não de que apicuns e salgados sejam considerados um tipo particular de manguezal herbáceo que, junto com as demais feições, constituam o ecossistema manguezal. Vale ressaltar que tal postura não configura o reconhecimento do direito adquirido à continuidade da atividade tendente a extinguir o recurso natural, mas que a exploração, nos moldes como praticado, encontra-se em consonâncias com o regramento em vigor. 6. Nos termos do art. 2º, V, da Lei nº 13.288/2016, a carcinicultura integra o conceito de atividades agrossilvipastoris, a atrair a incidência do art. 61-A, da Lei nº 12.6512012, que expressamente autorizou a continuidade dessas atividades consolidadas em área de preservação permanentes até 22/07/08. O parágrafo 6º, do art. 11-A, da Lei n.º 12.651/12, equipara os empreendimentos de carcinicultura aos de salinas, para fins de regularização das atividades (art. 11-A, § 6º), de modo que o tratamento àquele atribuído deve ser a este estendido. 7. O Direito Ambiental é informado por princípios voltados à efetivação da proteção ambiental, que além de regularem objetivos e diretrizes, lhe confere coerência e direcionamento interpretativo. O princípio da proibição de proteção deficiente, faceta positiva do princípio da proporcionalidade, vem ganhando projeção na aplicação dos direitos fundamentais, a exemplo do meio ambiente. Contudo, esse princípio não é absoluto, podendo ser relativizado, como consequência da valoração do princípio da proporcionalidade e seus desdobramentos como critério balizador do juízo de ponderação. 8. O desenvolvimento econômico, que também tem entre seus princípios a defesa do meio ambiente (CF, art. 170, VI), deve ser harmonizado com a preservação ambiental. O Princípio 3, da Declaração do Rio (Rio-92), é expresso ao informar que "O direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas equitativamente as necessidades de desenvolvimento e de meio ambiente das gerações presentes e futuras". Abordando a vertente social do princípio do desenvolvimento sustentável, o Princípio 5 da referida Declaração chama atenção para a equidade social, ao dispor que "Todos os Estados e todas as pessoas deverão cooperar na tarefa essencial de erradicar a pobreza como requisito indispensável do desenvolvimento sustentável, a fim de reduzir as divergências nos níveis de vida e responder melhor às necessidades da maioria dos povos do mundo". 9. A região do apicum/salgado ora em análise concentra grande parcela das instalações das salinas do Rio Grande do Norte, que produz boa parte do sal do Brasil. Aspecto, inclusive, relevado para estabelecer o tratamento adotado na atual conformação legal. 10. Não se vislumbra o uso abusivo dos recursos naturais ou de agressões tais que desrespeitem os limites biológicos de recuperação do ecossistema em níveis superiores ao impacto ambiental negativo esperado da atividade produtiva. 11. Não há que se falar em proteção deficiente quando se concilia o aspecto ambiental ao econômico e social da atividade. 12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 52037284465195454867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)