PROCESSO Nº: 6428748-87.7669.5.5.3082 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: PORCINO F DA COSTA E CIA - ME ADVOGADO: Denys Tavares De Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7309721-83.5962.26.3.4693 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Moraes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela ANP - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, considerando que não levou em conta que o recurso administrativo apócrifo constitui vício insanável, pois compromete a higidez do iter procedimental, ressaltando, ademais, a impossibilidade de aplicação retroativa do atual CPC. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma acerca do cerceamento à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, ante a não oferta de oportunidade para o saneamento do vício de representação do recurso administrativo (ausência de assinatura), de modo a restar indene de críticas a sentença recorrida. 4. Tal diretiva se baseia na patente ausência de omissão, pois o acórdão impugnado foi expresso ao consignar que a razoabilidade da atuação administrativa deve respeitar a necessária congruência lógica entre circunstâncias fáticas e as medidas adotadas, evidenciando que na situação posta a autoridade julgadora descurou dos padrões de aceitabilidade que devem nortear a atividade por ela desempenhada, dado que a decisão que negou seguimento se assentou em premissa cuja veracidade se revelou descabida à vista da postura assumida em momento posterior. Essa circunstância foi verificada ao se constatar que a despeito de entender por impossível identificar o responsável pela representação da então recorrente, nota-se, às fls. 336 do processo administrativo, que a Administração Pública encaminhou a notificação do despacho denegatório do recurso exatamente para o escritório de advocacia que elaborara o recurso. 5. Nessa toada, a decisão atacada findou por consolidar o entendimento segundo o qual o processo administrativo, mormente aqueles dos quais possa resultar a aplicação de sanções, é regido pelo princípio do formalismo moderado, razão pela qual não está sujeito a formas rígidas, de modo que aquelas previstas devem ser interpretadas considerando que são estabelecidas com o fim precípuo de propiciar segurança e respeito aos direitos dos administrados, jamais para se afigurar como obstáculo ao exercício da ampla defesa, consubstanciado na espécie pelo bloqueio imposto ao seguimento do recurso, de modo a restar patente o cerceamento à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, ante a não oferta de oportunidade para o saneamento do vício de representação do recurso administrativo (ausência de assinatura). 6. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração interpostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 7. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 8. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 9. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 10. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 30358639796780732318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)