PROCESSO Nº: 2998307-31.2012.15.5.5984 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUIZ AZEVEDO ADVOGADO: Leonardo da Rocha: ANDRÉ SANTOS FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Ribeiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3678541-36.2503.2.1.4979 - 15ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Souza Rego Antônio Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TUTELA JUDICIAL SATISFEITA MEDIANTE BLOQUEIO DE VALORES DO ESTADO. OBRIGAÇÃO IMEDIATA DO RESSARCIMENTO PELA UNIÃO COM DETERMINAÇÃO, INCLUSIVE, DE BLOQUEIO DE VERBAS ADVINDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE RESSARCIMENTO QUE DEVE SER EFETIVADO NA VIA ADMINISTRATIVA OU FEITO JUDICIAL AUTÔNOMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, determinou a ora agravante o ressarcimento ao Estado do Rio Grande do Norte, "por meio de depósito judicial a ser realizado nos presentes autos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Em caso de descumprimento, determino, desde já, o bloqueio do montante diretamente na Caixa Econômica Federal com valores do pagamento de contribuições previdenciárias, devendo o resultado da medida ser depositado em favor deste juízo antes de incorporação à conta única da União." Na primeira parte da decisão agravada constou a determinação de imediato bloqueio "do valor de R$ 349.701,00 nas contas do Estado do Rio Grande do Norte, nos mesmos moldes da Decisão proferida no Id. 8497923, devendo ser imediatamente liberada a quantia correspondente a 30 (trinta) dias do serviço de técnico de enfermagem e mais o valor de R$ 84.480,00 para realização dos procedimentos de urgência urgentíssima, conforme documento do Id. 4580528." 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar a possibilidade de determinação imediata à União, inclusive mediante medida executiva de bloqueio de contribuições previdenciárias, do ressarcimento ao Estado, em caso de cumprimento de obrigações relacionadas à saúde. 3. A solidariedade obrigacional dos entes políticos afasta, por si só, a determinação judicial, aqui impugnada, de impor - inclusive, sem a necessária urgência - o ressarcimento imediato ao Estado do Rio Grande do Norte pela União, em relação às despesas referentes a 3 (três) meses do tratamento de saúde do autor da demanda. Precedentes do STF, do STJ e do TRF da 5ª Região. 4. Por força de determinação constitucional, a questão do ressarcimento, eventualmente devido pela União, deve ser tratada na instância administrativa - por meio dos canais competentes - ou, ainda, na via judicial autônoma. Frise-se, por ser imprescindível, que não se está aqui excluindo a necessidade do magistrado determinar o ressarcimento pela União, uma vez que a decisão agravada consignou que era obrigação sua o adimplemento da obrigação em comento, ao Estado - o que iria de encontro ao entendimento do STF, em sede de repercussão geral, no RE 535.752 (Tema 793) - mas sim, impedindo que seja implementada, mediante, inclusive, medidas executivas duvidosas de bloqueio de contribuições previdenciárias, a obrigação de ressarcimento IMEDIATO nos presentes autos, devendo sua efetivação ser realizada na instância administrativa ou em via judicial autônoma. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 27839021838338997433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)