PJE 7126056-37.0953.22.2.6139 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNA CONCLUINTE. MATRÍCULA SIMULTÂNEA DE DISCIPLINAS QUE DEVERIAM SER CURSADAS COM OBSERVÂNCIA DO SISTEMA DE PRÉ-REQUISITO. RAZOABILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar, determinando à autoridade impetrada que convalidasse a matrícula da impetrante nas disciplinas restantes (Estágio Supervisionado III e Reabilitação Protética II) para conclusão do curso de Odontologia da Sociedade de Educação Tiradentes S/S LTDA (Universidade Tiradentes - UNIT). 2. Tratando-se de aluna concluinte, o princípio da razoabilidade autoriza o deferimento de matrícula simultânea nas disciplinas que deveriam ser cursadas observando-se o sistema de pré-requisito, para que não haja postergação do ingresso do (a) impetrante no mercado de trabalho. Nesse sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 76428401705930991066, Relator: Desembargador Federal Antônio Vieira, Data do Julgamento: 19/05/2019. 3. Por outro lado, a liminar foi deferida, não foi combatida e, posteriormente, restou confirmada pela sentença que concedeu a segurança, tendo sido assegurada à impetrante a matrícula requerida em semestre já, há muito, findo, de maneira que a situação restou consolidada, havendo impossibilidade material de reversão da referida matrícula. Nesse sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 3029703-16.5824.11.5.4103, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Moraes, data de julgamento: 19/09/2019. 4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator pela denegação da segurança. 5. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 62241030495933885243, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)