PROCESSO Nº: 1162638-60.6876.19.10.8083 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS VIEIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, em face da ausência de incapacidade laborativa. O apelante alega que o julgado deve ser reformado, porque é possuidor de incapacidade laboral. 2. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, após o cumprimento da carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual. 3. No caso, a perícia médica judicial constou que o apelante não possui qualquer limitação física ou neurológica. No exame físico dermatológico, o perito diz: "Não foi evidenciado perda ou redução da capacidade de movimentação de qualquer membro; não foi notada também perda significativa de força motora [...]".Mais adiante, na pergunta que diz: "Há alguma limitação física ou neurológica decorrente do fato?" E o perito responde: "No momento da perícia, não evidenciei qualquer limitação física ou neurológica [...]" Mais adiante - trata-se de hanseníase: "No momento da perícia, não evidenciei incapacidade do autor para o exercício de suas atividades laborais [...]".No momento da perícia, não existe. 4. Apesar de se tratar de hanseníase, e aqui nós temos inclusive um precedente que é em cima de hanseníase, que é na apelação cível Nº 769.029, em que consideramos o contrário, dizendo: "Comprovada através de perícia que o autor com deficiência no pé direito, decorrente de hanseníase, encontra-se incapacitado [...]", aqui é o contrário - neste caso é com hanseníase e não se encontra incapacitado. 5. Considerando que não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, à luz do que dispõe o art. 59 da Lei nº 8.213/91, deve ser indeferido o auxílio-doença pretendido. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11595711658510157510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)