PROCESSO Nº: 3764260-25.8341.30.1.9957 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS EIRELI - EPP e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Nunes Torquato Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Melo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6594527-99.3696.15.7.8079 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS SALARIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. ENTENDIMENTO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO VINICIUS NOVAES E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de ação de procedimento comum, deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender, em favor da empresa autora, a incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários e a destinada ao Risco Acidente do Trabalho-RAT, SAT e terceiros (Sistema S, INCRA e FNDE) em relação as seguintes verbas: aviso prévio indenizado; primeiros 15 dias de remuneração anteriores ao auxílio-doença/acidente; terço constitucional de férias, férias indenizadas; vale-transporte e auxílio-alimentação in natura. 2. A contribuição previdenciária, de fato, não deve incidir sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença, sobre o terço constitucional de férias, sobre o aviso prévio indenizado e sobre as férias indenizadas, em razão da natureza não remuneratória destas verbas, porquanto não incorporam a remuneração do empregado quando de sua aposentadoria e não se incluem no salário de contribuição, conforme o conceito da Lei nº 8.212/91. Precedentes, em sede de demandas repetitivas, do STJ e do STF. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno do STF, firmou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia (RESP 5582431, OG CAIO CARDOSO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2015). 4. O auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, terá natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Todavia, quando pago in natura, não integrará, esteja ou não a empresa inscrita no PAT (Resp 6.445.441/RJ, Rel. Ministro GUILHERME COSTA, SEGUNDA TURMA, DJe 23/06/2010; AgRg no Ag 7.859.758/SC, Rel. Ministro EDUARDO SALES ESTEVES DAVI MOREIRA,PRIMEIRA TURMA, DJe 31/05/2011; AgRg no Resp2.630.392/SC, Rel. Ministro GUILHERME NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, DJe 13/11/2014). Precedentes: PROCESSO: 76860453564341932384, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/08/2019; PROCESSO: 45991713707975837947, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/10/2019. 5. Agravo de instrumento improvido. FP
(PROCESSO: 03556633921948966049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)