PROCESSO Nº: 2510609-97.2740.10.10.7405 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: AUTO POSTO 2 ANTÔNIO PEREIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela ANP contra decisão proferida pelo douto juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos do Processo nº 3334790-84.4625.10.5.7918 (que reconheceu a ilegitimidade passiva da agravada), alegando, em resumo, o seguinte: 1) as empresas RURAL COMBUSTÍVEIS LTDA e AUTO POSTO 2 IRMÃOS, sucedida e sucessora, respectivamente, apresentam o mesmo endereço; 2) tais empresas exploram a mesma atividade econômica principal: Comércio Varejista de Combustíveis para Veículos Automotores; 3) tais empresas apresentam a mesma atividade econômica secundária: Comércio Varejista de Lubrificantes; 4) a jurisprudência pátria reconhece a sucessão empresarial mesmo no caso de débitos de natureza não-tributária, como no presente caso. 2. Segundo o art. 133 do CTN, a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde integralmente pelos tributos, relativos ao fundo ou ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. 3. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, considere-se que nos créditos de natureza não tributária são inaplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional e a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de redirecionar a execução fiscal ao sócio para cobrança de créditos não tributário, não podendo o juízo a quo fazer incidir o Código Tributário Nacional sobre tais dívidas, para fins de sucessão empresarial. (PROCESSO: 87176373365659164011, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/02/2017). 4. In casu, verifico que a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque, como se trata de execução fundada em dívida não tributária, não se aplica o art. 133 do CTN, não sendo possível reconhecer a sucessão empresarial com base nesse fundamento legal. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 23780810490346503887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)