PROCESSO Nº: 8696628-75.2780.4.1.2242 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO VITOR PIRES ADVOGADO: Fábio Rogério Serafim Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. APELAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. ART. 304, § 1º, DO CPC. AUSENCIA DE AGRAVO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA.. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO. ART. 303, § 2º, DO CPC. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [extinguindo o feito com base no art. 304 do CPC]. Em suas razões recursais, o ora apelantes alega: a) violação do devido processo legal, pois, embora o autor não tenha promovido o aditamento previsto no art. 303, do CPC, o magistrado prosseguiu com o andamento do feito; b) ante a ausência do aditamento, o feito deveria ter sido extinto, na forma do art. 303, § 2º, do CPC; c) ante a inadimplência do réu, a CEF promoveu a regular consolidação da propriedade; d) o mútuo em questão foi firmado conforme os princípios da autonomia da vontade, consensualismo e boa-fé. Requer a extinção do feito sem julgamento do mérito, com a revogação da liminar e a inversão do ônus da sucumbência. 2. Narra o autor em sua exordial: a) firmou com a CEF contrato de financiamento, por meio do programa SAC; b) a forma de pagamento seria débito em conta; c) por ter sido preso, ficou impossibilitado de depositar as demais parcelas; d) adimpliu 35 (trinta e cinco) parcelas; e) o imóvel foi a leilão. 3. O magistrado a quo, entendendo presentes a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, deferiu o pedido de tutela antecipada, com fulcros no art. 300 e 303 do CPC, determinando que a ré se abstenha de leiloar o bem imóvel descrito. Dessa decisão não houve agravo, apresentando a CEF sua contestação. Julgou o Juiz, ante a ausência de agravo e de aditamento, o feito extinto o com fulcro no art. 304, § 1§º, do CPC, tornando estável a tutela concedida. Condenou o magistrado, ainda, a CEF em honorários de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. 4. Primeiramente, observa-se que a CEF, embora não tenha agravado da decisão de concessão da tutela, apresentou sua contestação, na qual alegou a regularidade do processo de consolidação de propriedade, ante o não pagamento da dívida após regular notificação. Assim, depreende-se que não houve inércia de sua parte, pois demonstrou contrariedade à pretensão do autor, de modo que não caberia aqui a estabilização da demanda. Nesse sentido, manifestou-se recentemente a Terceira Turma do STJ: (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 3.867.626 - SP (2018/6805805-5) RELATOR : MINISTRO DAVI LUIZ TEIXEIRA, data da publicação: DJ 17/10/2018) 5. Outrossim, verifica-se no art. 303, § 2º: (...)§ 1o Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; (...)§ 2o Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1o deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. 6. Depreende-se que o autor não apresentou o aditamento de sua inicial, confirmando o pedido de tutela final, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias contados da concessão da antecipação de tutela. Portanto, ante todo o exposto, forçosa a extinção do feito sem julgamento de mérito, na forma do art. 303, § 2º, do CPC, revogando-se a liminar concedida. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 47815083131192847283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)