PJE 2219131-40.8406.17.4.6660- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que extinguiu o feito (o qual objetivava a transferência da autora para leito de UTI), sem resolução do mérito, em face do óbito da requerente. Honorários advocatícios, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, ficando afastada a condenação da União na verba honorária. 2. A DPU, em seu recurso, sustenta omissão e contradição no decisum quanto à possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar em vício no julgado, tendo em vista que os argumentos tecidos pela embargante apresentam nítido propósito de modificar decisão que lhe foi desfavorável, não sendo esse o objetivo da via processual eleita. 5. Com efeito, no julgado impugnado, restou destacado que "Apesar de cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à DPU, como esta eg. 2ª Turma tem entendimento contrário ao pleito autoral, não merece prosperar o pedido da DPU no sentido da fixação de honorários em desfavor da União". 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 68734768069461812199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)