PROCESSO Nº: 2733497-49.9662.16.6.4535 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN PEIXOTO COSTA PARENTE ADVOGADO: Ian Fernandes Costa Parente AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Monteiro - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OAB. DIREITO A VOTO. DEVER DE QUITAÇÃO. PERDA DE OBJETO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, através da qual pretendia o impetrante, ora agravante, obter provimento judicial que lhe garantisse o direito de voto nas eleições da Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados e das Diretorias das Subseções ou dos Conselhos Subseccionais da OAB/CE. Liminar indeferida. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o edital de convocação prevê no item 5 que: "ADVOGADOS APTOS A VOTAR: compõem o corpo eleitoral todos os advogados inscritos, recadastrados ou não, adimplentes com o pagamento das anuidades, vedados novos parcelamentos nos 30 (trinta) dias antes das eleições, ou seja, a partir de 15 de setembro de 2018". Destarte, aduz que o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, no art. 133, bem como o Provimento nº 146/2011, no art. 13, limitam a participação de advogados inadimplentes no pleito. Sustenta que não teve condições financeiras de quitar sua dívida em data anterior. Extrai-se dos autos que a parte agravante pretendia ter direito de voto nas eleições para renovação dos membros do Conselho Seccional e de sua Diretoria, dos Conselhos Federais, da Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados e das Diretorias das Subseções ou dos Conselhos Subseccionais da OAB/CE, realizadas em 15/10/2018. Para tanto, negociou o pagamento de sua dívida perante o conselho profissional em 17/10/2018, a despeito do edital de convocação para as eleições vedar a participação dos advogados que realizassem novos parcelamentos nos 30 (trinta) dias antecedentes à eleição. Existe previsão legal impossibilitando o agravante de exercer o direito de voto nas eleições pretendidas (art. 133, § 2º, do Regulamento Geral da OAB, corroborado com o art.13 § 1º e § 2º do Provimento nº 146/2011"). Ademais, ele próprio relatou ter promovido a negociação do seu débito intempestivamente. Cumpre ressaltar que o pedido do agravante recaía sobre o exercício do direito de voto nas eleições realizadas no dia 25/11/2018, as quais já tiveram seus votos totalizados e resultado apurado, de modo que houve a perda de objeto deste recurso. Agravo de instrumento prejudicado. [12]
(PROCESSO: 47470782318103094272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)