PROCESSO Nº: 2029915-39.4611.3.8.6354 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Ferreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 9245214-32.3308.10.12.2385 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MP 873/2019. DESCONTO DAS MENSALIDADES DOS ASSOCIADOS/SINDICALIZADOS POR BOLETO BANCÁRIO. PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Medida Provisória 873/2019 foi publicada em 1º de março de 2019, com vigência prorrogada nos termos do art. 62, §7º, da Lei Maior, todavia não foi apreciada pelo Congresso Nacional, perdendo, assim, a sua eficácia em data de 19/06/2019, por força do que dispõe o §3º, o já mencionado art. 62, da CR/88. 2. A insubsistência do ato questionado prejudica a apreciação do pedido. 3. Agravo de instrumento não conhecido, por prejudicado.
(PROCESSO: 38316174174140422774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)