PJE 4872023-64.7260.25.3.3781 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido, para anular o Processo Administrativo 0395.273691/4688-45 a partir do momento em que deveria ter sido recebido o recurso do autor e para declarar nulos os autos de infração 138/2011 e 163/2011. 2. A União, em seu recurso, sustenta, em síntese, que o decisum restou eivado de omissão, na medida em que, ao afirmar que existiu ofensa ao contraditório e ampla defesa, deixou de se manifestar acerca da ausência de efeito suspensivo do recurso administrativo do autor, razão pela qual todos os atos praticados e infrações anotadas pela SPU estão plenamente válidas, até o julgamento final do citado recurso. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/2015), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar em omissão no acórdão, pois ali restou consignado que o § 2º do art. 33 da IN nº 02 remete, no que tange ao recurso, ao § 4º do art. 24, o qual estatui que, "Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, o Superintendente ou o titular da SPU poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo à defesa", de modo que, com a apresentação do recurso, deveria o Superintendente do Patrimônio da União tê-lo recebido e informado (inclusive de ofício) os efeitos em que o recebia (se suspensivos ou não), principalmente se considerarmos que a situação constante dos autos (determinação de demolição de área construída) tem grande probabilidade de se enquadrar no conceito de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação. Assim, a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, tratando-se de discussão de demanda, inviável em embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 18472502930067860685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)