CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, PARÁGRAFO 3º, I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. SEQUELA DE FRATURA NO MID. LAUDO JUDICIAL ATESTA INAPTIDÃO PARA O LABOR AGRÍCOLA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO OBREIRO TRABALHADOR BRAÇAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. O benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso que comprovar sua incapacidade para prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF e art. 20 da Lei 8.742/93).
3. Demonstrada a condição de hipossuficiência do promovente, através de relatório social, segundo o qual o autor mora sozinho, numa casa alugada, e guarnecida com uns poucos e simples moveis, sobrevivendo da ajuda de um irmão que lhe envia a quantia de RS 230,00 mensais, com a qual paga o aluguel de R$ 180,00, o gás e alimentação, contando também com a sua mãe, que o visita mensalmente e paga as contas de água e luz, não tenho como realizar gastos financeiros com a saúde, restando evidente a sua situação de vulnerabilidade.
4. O autor sofreu trauma grave no membro inferior direito (fratura exposta e patelectomia), ficando com atrofia importante e rigidez articular, conforme o atestado de médico do SUS, tendo a perícia médica judicial constado que o paciente é portador de sequela de fratura no membro inferior direito (CIDS T93 e S82), resultante de consolidação viciosa, desde 2006, estando incapacitado para o trabalho agrícola de forma permanente.
5. A incapacidade laborativa deve ser avaliada em consonância com as condições pessoais do trabalhador e as tarefas que tenha aptidão para desenvolver, no meio social onde vive. O promovente é trabalhador braçal (agricultor), possui pouca instrução e não tem preparo intelectual, tampouco mercado de trabalho na localidade onde mora, para exercer atividade compatível com a sua situação de saúde, de maneira que lhe negar o amparo assistencial é esquecer que a mens legis imbuída na Lei nº 8.742/93, pretende proteger os desvalidos e , assim, tentar corrigir/diminuir as desigualdades sociais, devendo ser reconhecido o direito do autor à concessão do benefício assistencial pleiteado.
6. Impossibilidade de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com redação da Lei 11.960/2009, para apuração da correção monetária, haja vista declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, especificamente no que tange à correção monetária, consoante entendimento consolidado nas Cortes Superiores (RE 871.552 e REsp 2.502.907).
7. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença.
(PROCESSO: 77928080739848505720, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019, PUBLICAÇÃO: 13/07/2019)