PROCESSO Nº: 1654226-01.5105.16.9.2874 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSINEIDE MEDEIROS ADVOGADO: Pietro Santos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Porto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9253809-62.6825.9.8.6955 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV JÁ EXPEDIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que os valores devidos fossem corrigidos pelo IPCA-E. 2. Em seus embargos de declaração, a agravada alega que o acórdão foi omisso em relação à fixação dos honorários recursais. Cita o art. 85, §1º, do CPC. 2. A União sustenta, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto ao deferimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de pedido de efeito suspensivo nos Embargos de Declaração opostos no RE 798.369/SE. 3. Nos termos do art. 85, §11, do CPC "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 4. Para que uma parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento é imprescindível que o Juízo a quo, ao proferir a decisão interlocutória recorrida, tenha condenado a parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que não é o caso dos autos. 5. "A majoração dos honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal, pressupõe que tenha havido a fixação de honorários na instância a quo, ou seja, só é cabível nos feitos cm que for admissível a condenação cm honorários na instância a quo" (EDcl no Aglnt no AREsp 826.237/SC, Rel. Ministro THEO VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/12/2017, DJe 28/10/2017). 6. A questão abordada pela União já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, " O STF, no julgamento do RE 934.937/SE, em 22/05/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual 'o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'. (STF, Plenário, Rel. Min. Theo Nogueira. 27/02/2017)". 7. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 066.301, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 387772 AgR, Relator Min. THIAGO FREITAS, Primeira Turma, julgado em 30/11/2016). 8. Além disso, foi fixado que a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do STF, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 07 de novembro de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos, mostrando-se, pois, descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório (REsp 2.534.156, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL, julg. em 22/02/18). 9. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 79161891734570988261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019)