PROCESSO Nº: 5788386-68.2136.29.7.4682 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: ISAAC CASTRO DANTAS e outros ADVOGADO: Ian Martins Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRICULA EM DISCIPLINA. PROBLEMAS NO SISTEMA. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação de sentença que concedeu a segurança pleiteada na inicial para determinar que a autoridade coatora proceda a inclusão das notas dos impetrantes na disciplina ESTÁGIO CURRICULAR EM CLÍNICA MÉDICA nos respectivos históricos escolares, bem como a matricular todos os impetrantes na disciplina ESTÁGIO CURRICULAR EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA e TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO, caso tenha sido aprovado na disciplina considerada como pré-requisito. 2. A Maysa Ferreira, alegando: a) que as supostas atividades exercidas pelos apelados em ambientes hospitalares não se enquadram como estágio e sim como vínculo de emprego, por não estarem respaldadas por Plano de Estágio e Termo de Compromisso avalizado pelo sistema de Controle Acadêmico Online; b) que os documentos apresentados pelos impetrantes como fundamento de sua pretensão não tiveram sua legitimidade reconhecida pela Administração competente para expedi-los, c) ausência de direito líquido e certo. 3. A alegação da universidade, de que os documentos apresentados pelos alunos não tiveram sua legitimidade reconhecida pela administração, não merece prosperar, tendo em vista as declarações apresentadas pelas professoras signatárias dos atos, atestando a sua veracidade. 4. Além disso, há nos autos ata de reunião junto à Pro-Reitoria de Ensino que atesta que os problemas enfrentados pelos apelados, em face da inconsistência entre a data real e a data do fechamento do sistema, foram apresentados por todos os alunos da 66ª turma de medicina. Assim, não se afigura razoável que em função de problemas no sistema de controle acadêmico da Universidade, os alunos sejam prejudicados - impedidos de se matricular nas disciplinas de Estágio curricular em ginecologia e obstetrícia e no Trabalho de Conclusão do Curso, o que acarrearia o atraso do curso. Precedentes: (PROCESSO: 49064736210381642938, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/06/2019, PUBLICAÇÃO: ) (PROCESSO: 74988197658791258237, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CALDEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/08/2018, PUBLICAÇÃO: ) 5. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 53278339049599057406, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)