AC Nº 1340876-72.7419.22.8.5660 APELANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ RYAN CASTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO OLIVEIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GONÇALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL DO PAR. RE Nº 397.479/SP. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DA CAIXA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu os Embargos à Execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015, em razão da perda superveniente do objeto. 2. Nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015, o juiz extinguirá o processo sem resolver o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual. 3. O caso dos autos trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Aracaju para cobrança de IPTU relativo aos imóveis de propriedade do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) pertencente à União. 4. No julgamento do RE 076.729/SP, em sede de repercussão geral (Tema nº 884), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a imunidade tributária da Caixa em relação aos imóveis do Programa de arrendamento Residencial - PAR. 5. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Neste sentido: STF, ARE 426222 AgR, Relator Min. LUIGI ROCHA, Primeira Turma, julgado em 18/06/2016. 6. Quanto aos honorários, a imposição do ônus processual se pauta pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 7. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez instaurado o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 5.416.386/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. Assim, devida a condenação em honorários advocatícios nos termos da sentença. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36269789117790974602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019)