PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF ALIENANTE. DEVER DE INFORMAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO.
1. Apelação do Município de Fortaleza-CE contra sentença, f. 659-487, que julgou procedentes os presentes embargos à execução fiscal n. 04403-58.0970, declarando extinto o feito executório, por considerar configurada a ilegitimidade passiva da CEF, condenando a parte embargada no pagamento de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor da dívida atualizada (art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC).
2. Objetiva a parte apelante o reconhecimento da legitimidade passiva da CEF, com o prosseguimento da execução, porquanto deixou de informar a transferência de propriedade dos imóveis, antes dos fatos geradores do IPTU, cobrado na execução fiscal; alternativamente, pela mesma razão, em face do princípio da causalidade, que seja afastada a sua condenação nos ônus sucumbenciais.
3. Incontroverso que a CEF-apelada não era proprietária dos imóveis sobre os quais recai o IPTU cobrado nas CDA's, base da execução, é de se reconhecer a sua ilegitimidade passiva executória (arts. 32 e 34, do CTN), ainda que não tenha comunicado ao Município a alienação dos imóveis. Precedente: AC 236537, Desembargador Federal Luiz Otávio Pinto, julgamento: 31/08/2018.
4. Tendo em conta que a CEF-embargante concorreu para o ajuizamento da execução, ao descumprir o seu dever de informar a transferência de propriedade dos imóveis (Consolidação da Legislação Tributária Municipal de Fortaleza, art. 307, III), descabida a condenação do Município exequente nos ônus da sucumbência, à luz do princípio da causalidade.
5. Apelação provida, em parte, para afastar a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 07204645133679075433, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019, PUBLICAÇÃO: 17/10/2019)