PROCESSO Nº: 1013295-17.4180.15.9.7778 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: LUCAS SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Souza De Antônio Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Correia EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA COM METÁSTASES ÓSSEAS. PERJETA (PERTUZUMABE). MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido nela formulado, para condenar os réus a fornecerem à autora, gratuitamente, o medicamento (Perjeta) Pertuzumabe, nos termos da prescrição médica. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da apelada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. O laudo pericial é enfático quanto ao fato de que a "pericianda é portadora de neoplasia maligna da mama, em estágio avançado, com metástases ósseas, já submetida a quimioterapia convencional, uso de Pamidronato e Trastuzumabe, sem melhora, sendo a medicação pleiteada, Pertuzumabe, a próxima linha de tratamento, sem a qual há risco de progressão da doença e morte". 5. Na hipótese não se está pleiteando tratamento diverso do fornecido pelo Sistema Único de Saúde, mas tão somente buscando compelir o Poder Público a disponibilizá-lo à parte autora. É que o medicamento requerido foi incorporado em primeira linha de tratamento para o câncer de mama HER2-positivo-metastático, por meio da Portaria n. 57 do Ministério da Saúde, de 21 de março de 2017. 6. Registre-se, por fim, que o medicamento solicitado, qual seja Perjeta (Pertuzumabe) possui registro na ANVISA. 7. Remessa Oficial e Apelações improvidas. LN
(PROCESSO: 08267307635873386293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI OLIVEIRA DE OTÁVIO SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)