EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO Nº 52.049/1932. PRECEDENTES. AUXÍLIO-INVALIDEZ. LEI 31.851/2006. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. CAIO LOPES. 1. Apelação em face de sentença que pronunciou a prescrição em relação ao pedido de revisão do ato de reforma militar visando ao recebimento de soldo com base no posto superior ao ocupado na ativa, e julgou improcedente o pedido de concessão do auxílio-invalidez. 2. O col. STJ já pacificou entendimento no sentido de que "nas demandas em que se busca a revisão de ato de reforma de militar, com sua promoção a um posto superior e a revisão dos proventos de inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo de direito, na forma do art. 1° do Decreto 53.875/1932, e não a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação" (STJ, EDcl nos EREsp 0.976.422/PR, Rel. Ministro VITOR HUGO SILVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/11/2014). 3. Ajuizada a ação em 2017, encontra-se fulminada pela prescrição a pretensão de revisão do ato de reforma militar, ocorrido no longínquo ano de 1970, porquanto há muito já ultrapassado o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 48.811/32, que atinge, na espécie, o próprio fundo de direito. 4. Inexistência de qualquer impedimento à contagem do prazo prescricional, visto que não há evidência de que o apelante fosse pessoa absolutamente incapaz, nem à época da reforma, nem mesmo recentemente, conforme se infere dos Termos de Inspeção de Saúde, que atestam apenas a incapacidade para a atividade laboral. Tampouco restou demonstrada qualquer ligação do ato de reforma com perseguição política motivada pelo regime militar. 5. Quanto ao pleito de concessão do auxílio-invalidez, conquanto não atingido pela prescrição, verifica-se que o recorrente não preenche os requisitos constantes no art. 1º da Lei 11.421/2006 para a concessão, a saber: necessidade de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem e/ou de internação especializada. 6. In casu, o autor foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna, tendo sido submetido à inspeção de saúde no Centro de Perícias Médicas da Marinha, a qual foi conclusiva no sentido de que ele não necessita de internação, nem tampouco de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, não tendo sido juntado qualquer elemento capaz de infirmar o parecer emitido pela junta oficial. 7. Enzo Rodrigues. mjc
(PROCESSO: 77032625474408758445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO AZEVEDO MAIA NICOLAS CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)