PROCESSO Nº: 5090579-49.5676.24.7.3691 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: THOMAS PORTO e outro ADVOGADO: Thiago Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE LEVOU O IMÓVEL A LEILÃO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA E DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTO ENVIADO PARA O ENDEREÇO DO IMÓVEL FINANCIADO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Embargos infringentes interpostos pela CEF contra acórdão que deu provimento à apelação dos particulares para decretar a nulidade do processo de execução extrajudicial. Entendeu a posição majoritária que houve um vício na notificação para purgar a mora realizada pela CEF, que a endereçou para o imóvel financiado e não para o endereço indicado pelos compradores quando da realização do contrato. 2. Participaram do julgamento, ocorrido em 01 de julho de 2015, os Exmos Des. Federais Nathan Nogueira (relator vencido), Diego Santos (voto condutor) e Davi Luiz Azevedo. 3. Alega a embargante que o contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia, carta de crédito com recursos do SBPE no âmbito do sistema financeiro da habitação - SFH destina-se a aquisição de imóvel de natureza residencial, logo o entendimento esposado pelo magistrado a quo de intimação no local do imóvel financiado, está em consonância com a legislação. Argumenta que deve prevalecer o voto vencido no sentido de que que o mutuário está obrigado a residir no imóvel financiado, sendo válidas as notificações da execução extrajudicial de contrato imobiliário, no âmbito do SFH, quando remetidas ao endereço do imóvel objeto do contrato. Aduz que não restam dúvidas sobre a validade das notificações remetidas ao endereço do imóvel objeto do contrato, no qual o mutuário está obrigado a residir, bem como a legalidade da citação por edital quando a primeira hipótese restar infrutífera. Pede que seja provido o recurso para fazer prevalecer o entendimento constante do voto vencido, do Exmo. Desembargador Anthony da Luz, cujo entendimento reflete melhor o direito, isto em obediência ao primado da Lei e ao entendimento da jurisprudência dos nossos Tribunais. 4. Observa-se que se cuida de ação anulatória proposta pelos particulares fiduciantes pretendendo ver reconhecida a nulidade da notificação de purgação de mora e, por consequência do procedimento de adjudicação do imóvel realizado pela CEF, que havia consolidado a propriedade do imóvel em 26 de fevereiro de 2013. Verifica-se que os autores celebraram um financiamento de 42.917,00 (quinze mil reais) para fins de aquisição de um imóvel, correspondendo aproximadamente a 25% do valor total do bem. A parte autora efetuou o pagamento até a 15ª prestação diante das 130 prestações pactuadas, ficando inadimplentes desde 2008, conforme planilha de evolução do contrato juntada. 5. A celeuma jurídica objeto dos presentes infringentes diz respeito a regularidade da notificação editalícia realizada pela CEF em procedimento de execução extrajudicial de imóvel financiado. Defende a embargante que a notificação pessoal para purgar a mora dirigida ao endereço do imóvel financiado é válida, enquanto os particulares sustentam que a instituição financeira deveria ter realizado a notificação pessoal no endereço dos contratantes constante do instrumento contratual assinado, e não apenas do endereço do imóvel financiado, sendo nula a notificação por edital realizada. 6. A posição majoritária entendeu: "ser irregular a execução extrajudicial no caso em que a intimação se deu por edital quando a Caixa possuía o endereço completo do réu e, ao invés de buscar sanar a falha da notificação fornecendo o endereço, preferiu expedir editais de notificação". 7. Já a posição do voto vencido firmou a tese de que: "é certo afirmar que o mutuário está obrigado a residir no imóvel financiado, sendo válidas as notificações da execução extrajudicial de contrato imobiliário, no âmbito do SFH, quando remetidas ao endereço do imóvel objeto do contrato, como ocorreu no processo em comento". 8. Existe julgado deste Regional no sentido de considerar válida e suficiente a notificação do devedor fiduciante no endereço do imóvel objeto do financiamento: "A Lei nº 9.514/97 prevê, em seu art. 26, que a consolidação da propriedade imobiliária em benefício do credor fiduciário dar-se-á quando comprovado o inadimplemento da dívida e após a constituição em mora do devedor fiduciante. Já a comprovação da mora realizar-se-á pela notificação pessoal do fiduciante, através do oficial de registro, ou pelo correio, por aviso de recebimento (...) As notificações foram encaminhadas para o endereço do imóvel objeto do contrato de mútuo, contudo os mutuários não foram encontrados. O Oficial Cartorário esteve no endereço dos promoventes (endereço do imóvel financiado) por três vezes, não encontrando nenhum dos destinatários. Entende-se, assim, que estas diligências são suficientes para caracterizar o requisito de local incerto e não sabido e viabilizar a notificação editalícia (...) Considera-se satisfeita a exigência contida no art. 26º da Lei 9.514/97 com o envio de cobrança ao endereço do imóvel hipotecado, no qual o mutuário está obrigado a residir, por força da lei e do contrato, o que dispensa a prova da entrega pessoal da notificação, restando legítima a notificação editalícia". (NOAH PEIXOTO, Quarta Turma, AC 52344997811242662026, Rel. Des. Federal Federal Rubens de Mendonça Canuto, unânime, Julgamento: 02/04/2017). 9. A CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA do contrato de financiamento juntado, datado de 2007, em seu parágrafo sexto, II, dispõe: "a diligência de intimação será realizada pelo Oficial Delegado do Serviço de Registro de Imóveis da circunscrição imobiliária onde se localizar o imóvel, podendo, a critério desse Oficial, vir a ser realizada por meio do Serviço de Registro de Títulos e Documentos da Comarca da situação do imóvel, ou do domicílio de quem deve recebê-la ou, ainda, pelo Serviço de Correios e Telégrafos, com aviso de recebimento a ser firmado pessoalmente pelo DEVEDOR (ES)/FIDUCIANTE (S) ou por quem deva receber a intimação". 10. A expressão parece resguardar apenas uma possibilidade do Oficial do Registro de Imóveis ou da CEF de realizar as notificações/intimações em outro endereço que não aquele do imóvel financiado, como no caso de um procurador habilitado ou de um representante nomeado, por exemplo, mas não se vislumbra uma obrigação usual de notificar o fiduciante em outro endereço que não seja aquele do imóvel financiado. Entende-se que vai de encontro ao espírito dos contratos de financiamento de imóveis, realizados por meio do Sistema Financeiro de Habitação, que o contratante/fiduciante adquira imóvel para nele não residir, considerando o forte aspecto social deste tipo de contrato. 11. Embargos infringentes providos para fazer prevalecer o voto vencido do Des. Federal Ryan Souza, que negava provimento à apelação dos particulares e declarava a regularidade do procedimento de execução extrajudicial realizado pela CEF, mantendo os efeitos da sentença prolatada. [09]
(PROCESSO: 76112589039929209252, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 24/09/2019)