PROCESSO Nº: 9806895-64.7822.10.9.9631 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO:NICOLAS SILVA ADVOGADO: LEANDRO ARAGÃO ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1º GRAU): UBIRATAN DE COUTO MAURICIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto ao pronunciamento expresso acerca da matéria relativa aos artigos 1º, 2º e 5º da Lei nº 8.186/1991; arts. 1º, 4º e 9º da Lei nº 8.693/1993; e arts. 17, 26 e 118 da Lei nº 11.483/2007. 2. O julgado embargado foi claro ao afirmar que o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa, ressaltando que tal direito também é conferido aos casos de pensão, por força do art. 5º da citada lei. 3. O acórdão atacado destacou que a extinção da RFFSA deu-se através da Medida Provisória nº 353, de 10 de agosto de 2007, estabelecida pelo Decreto nº 6.018 de 22/06/2007, tendo sido sucedida pela VALEC, a qual assumiu, em quadros de pessoal especiais, os empregados ativos da empresa extinta, aplicando-se a regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007. 4. A decisão foi expressa ao asseverar que, como o autor ingressou na RFFSA anteriormente a 07/01/1991 (12/01/1955) e se aposentou na função de Administrador, nível 316, em 16/06/1983, é inconteste que possui o direito à equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade e, consequentemente, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, nos termos do art. 118, § 1º da Lei da Lei nº 10.233/2001. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Não se caracteriza como omissão a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 7. Embargos declaratórios não providos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto ao pronunciamento expresso acerca da matéria relativa aos artigos 1º, 2º e 5º da Lei nº 8.186/1991; arts. 1º, 4º e 9º da Lei nº 8.693/1993; e arts. 17, 26 e 118 da Lei nº 11.483/2007. 2. O julgado embargado foi claro ao afirmar que o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa, ressaltando que tal direito também é conferido aos casos de pensão, por força do art. 5º da citada lei. 3. O acórdão atacado destacou que a extinção da RFFSA deu-se através da Medida Provisória nº 353, de 02 de maio de 2007, estabelecida pelo Decreto nº 6.018 de 02/01/2007, tendo sido sucedida pela VALEC, a qual assumiu, em quadros de pessoal especiais, os empregados ativos da empresa extinta, aplicando-se a regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007. 4. A decisão foi expressa ao asseverar que, como o autor ingressou na RFFSA anteriormente a 20/08/1991 (17/04/1955) e se aposentou na função de Administrador, nível 316, em 10/12/1983, é inconteste que possui o direito à equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade e, consequentemente, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, nos termos do art. 118, § 1º da Lei da Lei nº 10.233/2001. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Não se caracteriza como omissão a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 7. Embargos declaratórios não providos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão quanto ao pronunciamento expresso acerca da matéria relativa aos artigos 1º, 2º e 5º da Lei nº 8.186/1991; arts. 1º, 4º e 9º da Lei nº 8.693/1993; e arts. 17, 26 e 118 da Lei nº 11.483/2007. 2. O julgado embargado foi claro ao afirmar que o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa, ressaltando que tal direito também é conferido aos casos de pensão, por força do art. 5º da citada lei. 3. O acórdão atacado destacou que a extinção da RFFSA deu-se através da Medida Provisória nº 353, de 15 de janeiro de 2007, estabelecida pelo Decreto nº 6.018 de 27/06/2007, tendo sido sucedida pela VALEC, a qual assumiu, em quadros de pessoal especiais, os empregados ativos da empresa extinta, aplicando-se a regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007. 4. A decisão foi expressa ao asseverar que, como o autor ingressou na RFFSA anteriormente a 31/10/1991 (21/06/1955) e se aposentou na função de Administrador, nível 316, em 16/12/1983, é inconteste que possui o direito à equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade e, consequentemente, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, nos termos do art. 118, § 1º da Lei da Lei nº 10.233/2001. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Não se caracteriza como omissão a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 7. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 92613102318453318206, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)