EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. OBRAS DE. DUPLICAÇÃO DA BR-101. DANIFICAÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais por haver, supostamente sofrido prejuízo em seu imóvel, localizado às margens da Rodovia 101, no Município de São Sebastião, em virtude das obras de duplicação da Rodovia Federal BR-101. 2. O magistrado singular entendeu que não houve demonstração dos elementos necessários capazes de ensejar a responsabilidade civil do Estado. 3. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. 4. É consabido que o Estado não é garantidor universal de toda e qualquer falha na prestação de serviço público colocado à disposição dos administrados, atuando apenas dentro dos limites do possível e do razoável. 5. Assim, para que a Administração Pública responda pelo dano, deve-se demonstrar concretamente que o fato de o serviço público não ter funcionado ou funcionado de forma ineficiente causou um dano direto ao administrado. 6. No caso concreto, as rachaduras/fissuras apresentadas na residência da recorrente podem ter sido causadas até mesmo por falhas construtivas (mão de obra desqualificada e/ou material de baixa qualidade) e não propriamente pelas obras executadas na duplicação da BR. 7. O acervo probatório é frágil e inconsistente, uma vez que apenas foram trazidas fotografias com o objetivo de demonstrar o dano e o nexo causal a ensejar a responsabilidade civil do Estado. 8. Não comprovada a responsabilidade subjetiva ou objetiva do Estado, tendo em vista a ausência de nexo causal entre o dano apontado no imóvel e a conduta estatal. 9. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 27809493889943432540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)