PROCESSO Nº: 5536753-61.9227.27.11.5002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: USINA UNIAO E INDUSTRIA SA ADVOGADO: Bryan Barbosa e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo da Cruz - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECUSA DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO. CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA. CABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por USINA UNIAO E INDUSTRIA S/A contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Escada/PE que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de substituição da penhora que recaíra sobre dois caminhões por veículos tipo reboque, determinando o prosseguimento dos atos expropriatórios, inclusive com a designação de leilão judicial para a alienação antecipada dos veículos constritos. 2. A agravante, executada, requerera tal substituição da penhora sob o argumento de que os caminhões penhorados estariam em estado de sucata e que, por sua vez, os reboques alcançariam os valores de avaliação em patamar suficiente à substituição dos referidos caminhões. A Fazenda Nacional exequente, de outra banda, manifestou-se contrariamente à substituição pleiteada, pugnando, inclusive, pela alienação antecipada dos bens móveis. 3. O Juízo de origem considerou, em resumo, que a alegação de sucateamento dos caminhões penhorados veio desacompanhada de qualquer substrato comprobatório nesse sentido, de modo que não sendo a substituição por dinheiro ou fiança bancária, pode a Fazenda, como fizera, recusar a substituição por quaisquer das causas previstas nos arts. 11 e 15 da LEF. Ademais, entendeu conveniente e oportuna a alienação antecipada dos caminhões penhorados, notadamente porque existe previsão legal para tanto no art. 852, inciso I, do CPC/15, bem assim pelo fato de não serem mais do interesse do executado, posto que pleiteou sua substituição em razão de sua deterioração. 4. Por fim, considerou o Juízo que o produto das alienações não será transferido automaticamente para o exequente, mas sim para conta vinculada àquele juízo, podendo ser revertido em favor do executado posteriormente. Ao final, por tais motivos, indeferiu o pleito de substituição da penhora e manteve as penhoras até então levadas a efeito naqueles autos. Na sequência, foram opostos embargos de declaração contra tal decisão, suscitando-se, além dos reiterados aspectos atinentes à substituição da penhora, também sobre possível nulidade da decisão por ausência da inclusão do nome dos advogados da executada habilitados nos autos no expediente de publicação. O Juízo repeliu as alegações que já teriam sido suficientemente debatidas na decisão embargada e afastou a pretensa nulidade por considerar inexistente o prejuízo. Ao final, ordenou a pesquisa de preço médio de veículos similares aos penhorados nos autos e, após, a realização de leilão judicial presencial, para alienação antecipada dos bens móveis. Daí o agravo da USINA UNIÃO executada. 5. De início, cumpre registrar que, quanto ao pedido de cancelamento da hasta pública para qual foram designados os caminhões penhorados, assiste razão à agravante. É que, paralelamente ao feito executivo fiscal, houve a oposição de embargos à execução pela ora agravante, os quais findaram sendo acolhidos em sua maior parte, afastando-se a cobrança de significativa parcela das CDA's e, no que tange ao restante, vislumbra-se a cobrança de quantia aproximada de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). É de rigor, portanto, cancelar a alienação em hasta pública dos referidos bens móveis penhorados, mormente porque a pretensão executória findou drasticamente diminuída, como visto, podendo o Juízo reavaliar a efetiva necessidade de alienação dos caminhões penhorados, inclusive porque poderá até mesmo restar configurado eventual excesso de penhora, se o caso. 6. Entretanto, no que diz respeito ao pleito de substituição da penhora, não merece guarida a pretensão da recorrente. Como bem observado pela decisão objurgada, se a substituição de penhora de veículos fosse por dinheiro ou fiança bancária, sequer haveria necessidade de anuência da Fazenda exequente. No caso, todavia, tratando-se de substituição por veículos reboques, abre-se a possibilidade de recusa pelo órgão fazendário, como aconteceu no caso dos autos, haja vista, inclusive, o pleito de alienação antecipada, o qual findou atendido pelo Juízo posteriormente. Tal negativa de substituição pela Fazenda, gize-se, se deu de forma fundamentada, mormente na maior dificuldade de alienação dos reboques ao invés dos próprios caminhões. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar o cancelamento da alienação antecipada em hasta pública dos caminhões penhorados, mantendo-se, contudo, o indeferimento de substituição da penhora. ID
(PROCESSO: 59231627409803253753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)