PROCESSO Nº: 8814304-90.9217.29.1.5645 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCO SEVERINO DA SILVA ADVOGADO: Leandro Oliveira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. PRETENSÃO SATISFEITA APÓS O DEFERIMENTO DE LIMINAR. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança pleiteada, no sentido de determinar que a autoridade coatora promova o andamento do pedido de promova o andamento do pedido de benefício assistencial ao idoso formulado pelo impetrante. 2. No caso em análise, foi impetrado Mandado de Segurança contra o INSS, sob a alegação de demora excessiva para a conclusão de processo administrativo, no qual foi pleiteada a concessão de benefício assistencial ao idoso. Após o deferimento do pedido liminar, o INSS informou que foi realizada a análise do requerimento da parte Impetrante, no entanto, para a conclusão, foi gerada exigência. 3. Não ocorreu a perda de objeto, tendo em vista que a satisfação da pretensão somente ocorreu por força da ordem judicial liminar, sendo necessária sua confirmação por sentença. 4. Mostra-se correto o entendimento do juízo de origem no sentido de que ocorreu "o reconhecimento jurídico do pedido pela autoridade coatora, uma vez que houve o prosseguimento da análise do requerimento administrativo, após a Impetrante ingressar em juízo.". 5. Além disso, observa-se que, após a prolação da sentença, o INSS noticiou a conclusão do processo administrativo, com o indeferimento do pedido. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 6. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 04256806388288385323, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)