PROCESSO Nº: 0935545-77.7181.2.10.8609 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Vinicius Oliveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Rodrigues EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. PRECEDENTES DA TURMA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMAR A DECISÃO PARA PREJUDICAR O RECORRENTE (NON REFORMATIO IN PEJUS). IMPROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença que teria conferido aos substituídos do SINDIFISCO NACIONAL o direito à percepção dos valores referentes à incorporação da GAT - Gratificação de Atividade Tributária (Lei nº 10.910/2004) aos vencimentos dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, acolhe em parte da impugnação da UNIÃO, determinando a exclusão das rubricas que, no entendimento do juízo, não deveriam sofrer os reflexos financeiros advindos da referida incorporação da GAT ao vencimento básico, quais sejam GIFA, Abono de Permanência. Devolução de PSS, IRPF e Decisões Judiciais Transitadas e Não Transitadas em julgado. 2. Em situações como a dos autos, esta egrégia Terceira turma vem entendendo que não haveria congruência entre o título formado e o pedido deduzido na pretensão executória, visto que os limites objetivos trazidos no dispositivo do título determinam, unicamente, a obrigação de pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. 3. A decisão do STJ não foi expressa quanto ao acolhimento da pretensão de fazer incluir a GAT no vencimento básico dos servidores. O que se decidiu, em realidade, foi que tal gratificação deveria ser estendida a todos os servidores aposentados e aos pensionistas, por não guardar relação com funções ou atividades específicas dos servidores que foram inicialmente beneficiados. 4. Não há espaço, portanto, para a extensão da coisa julgada, de sorte a se interpretar que foi assegurada a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico que, reajustado, refletiria sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. 5. Precedentes da Turma, cujos fundamentos aplicam-se à hipótese dos autos: (PROCESSO: 46897722361561939531, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/03/2018; PROCESSO: 38057382678464669651, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/02/2018. 6. O STJ, em recentíssima decisão proferida na Ação Rescisória nº 6436/DF pelo eminente Ministro VICENTE SILVA, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela UNIÃO, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela egrégia 1ª Seção (decisão de 12/8/2019). O Relator identificou a plausibilidade da alegação da UNIÃO "de possível ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice." 7. A despeito do entendimento contrário à totalidade da pretensão recursal, mas diante da impossibilidade de se alterar a decisão agravada para piorar a situação do recorrente (non reformatio in pejus), a hipótese é de se manter tal decisão agravada em qualquer alteração. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55844727058717658869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)