PROCESSO Nº: 1235283-43.7269.18.11.2511 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Davi Lucas da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Gomes (convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. DESCABIMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INMETRO de acórdão que negou provimento à apelação. Entendeu o acórdão embargado que é responsabilidade do exequente, ao pleitear a utilização do sistema Bacenjud, informar o valor atualizado da dívida. A demora na apropriação dos valores em execução pelo exequente deu-se por conta de procedimentos inerentes ao ofício judicante, não podendo ser imputada responsabilidade ao executado, que teve valores indisponibilizados em sua conta segundo cálculos fornecidos pelo próprio credor. Alega o embargante que o julgado recorrido foi omisso quanto ao argumento de que o crédito não foi plenamente satisfeito. Requer a discussão específica dos arts. 924, II do CPC e 2º, §2º da LEF, desde logo prequestionados. Sem contrarrazões. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 89691466396145767967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)