PROCESSO Nº: 9440532-34.9186.28.7.3031 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENRICO CALDEIRA REGIS DE SA e outros ADVOGADO: Augusto Lima EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Pinto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5938318-70.6983.20.4.0816 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 29354731310970978966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)