PROCESSO Nº: 3694568-48.3724.22.7.8468 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO CARDOSO e outro ADVOGADO: Thiago Zuca De Souza REPRESENTANTE(PAIS): RAFAEL CALDEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE COISA JULGADA. ALEGA O MPF NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MPF, POR SE TRATAR DE INTERESSE DE INCAPAZ. CESSAÇÃO DA MENORIDADE DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Não há que se falar em nulidade do aresto embargado pela ausência de manifestação obrigatória do Ministério Público Federal, haja vista a cessação da menoridade da autora, no curso da ação, de modo que quando prolação da sentença, em 03/05/2019, já possuía 18 (dezoito) anos, visto que nasceu em 17/11/2000, pelo que não houve mais a necessidade da intervenção do Ministério Público Federal, acerca da referida sentença e da apelação, de forma a não prosperar a pretensão do Ministério Público de anular o acórdão embargado. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 04641727318136207402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)