PROCESSO Nº: 6786477-91.2442.9.7.0794 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: JOÃO MOURA ARAUJO ADVOGADO: Lucas Fogaça André Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Moraes E Thomas Ramos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Interpõe a parte autora embargos de declaração em face do aresto desta Turma, que negou provimento ao recurso de apelação da parte demandante. 2. Alega que, "no caso dos autos, a média dos salários de contribuições foi limitada na concessão, conforme tabela demonstrativa a cima. Logo, o Autor faz jus a revisão com base nas EC 20/98 e 41/03. (...). Não restam dúvidas que o INSS deve efetuar a revisão do benefício do Embargante, a fim de que seja reajustado a renda mensal com a sua adequação aos novos tetos fixados pela EC 20/98 e THEO ALMEIDA". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EC Nº 20/98 E Nº 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a possível recomposição da renda mensal inicial do benefício previdenciário que aufere a parte demandante, sob a alegação de que o salário de benefício do instituidor da pensão por morte foi limitado ao valor-teto da época da concessão. 2. Não há que se falar em decadência quando o pedido do particular disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 542252-SE, DJU 13.06.2895, Rel. Ministra Amanda Martins, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n. 20/1998, e do art. 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. No que se refere ao caso concreto, verifica-se que a parte autora não faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, considerando os novos tetos estabelecidos tanto pela Emenda Constitucional nº 20/98, quanto pela Emenda Constitucional nº 41/2003, tendo em vista que na documentação acostada aos autos, especificamente o cálculo da Contadoria dos Juizados Especiais Federais (id. nº 4262126 ), consta que na revisão de benefício do instituidor da pensão por morte, a RMI foi de Cr$ 727.026,15, não alcançando o maior valor para o teto que era de Cr$ 155.269,00, em junho/83. Some-se ao fato, como bem assentou o MM. Juiz Federal, "não foram juntados aos autos os valores das contribuições anteriores à concessão do benefício que originou a pensão por morte recebida pela autora". 5. Assim, restando demonstrado que na RMI revisada, do benefício do instituidor da pensão, o recálculo do seu salário-de-benefício não ficou acima do limite máximo do salário-de-contribuição vigente à época, não faz jus, portanto, a incidência do respectivo teto. 6. Ressalte-se, por outro lado, que o contador, na hipótese em comento, funcionou como mero assessor do juízo para facilitar o julgamento, sendo equidistantes suas conclusões dos interesses das partes e dotadas de presunção juris tantum. 7. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, declarando, contudo, suspensa a sua cobrança, nos termos do art. 98, §§ 2.º e 3.º, do CPC, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. 8. Apelação não provida. 5. O benefício do instituidor da pensão por morte foi concedido em 1983 (id. 8205441.9331193), ou seja, antes da entrada em vigor da Constituição Federal. Conceder a revisão pleiteada não se mostra possível, pois não restou comprovado que o benefício foi concedido, limitado ao teto. 6. Assim sendo, com base na fundamentação supra, forçoso é constatar que o benefício não sofreu a limitação decorrente do teto vigente à época da sua concessão, por isso, não se justifica a sua adequação aos novos limites estipulados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00). 7. O único propósito de prequestionar a matéria, a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 8. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 9. Embargos de declaração do particular não providos.
(PROCESSO: 38660178910343890041, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)