PROCESSO Nº: 9641454-80.6228.22.2.7637 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DA ROSA ADVOGADO: Vitor Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Almeida Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA DO INSS. CANCELAMENTO APÓS 18 ANOS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. AUTUAÇÃO NO TCU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE O PROCESSAMENTO DE REGISTRO DE APOSENTADORIA DURAR POR PRAZO INDETERMINADO. INÍCÍO DO PROCESSO NO TCU SOMENTE APÓS 13 ANOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA RAZOABILIDADE E NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença monocrática extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender que o INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, que objetiva a suspensão da determinação de retorno da demandante ao serviço público ou de comprovação de recolhimento indenizatório da contribuição previdenciária referente ao período de atividade rural, restabelecendo-se os efeitos jurídicos da aposentadoria. 2. A recorrente alega, preliminarmente, a ocorrência da decadência, tendo em vista que o deferimento da averbação do tempo de serviço da autora ocorreu em 14/10/96 e, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99, o direito de anular o ato findou em 15/10/2001. Alega que a averbação foi questionada em 15/05/12, portanto mais de uma década depois de sua realização e a efetiva anulação foi decretada somente em 2017. Argumenta que não se questionada na demanda a prerrogativa do TCU de negar registro aos atos de aposentadoria, mas sim a anulação da averbação, porque a Administração já havia decaído do direito de fazê-lo, dado o lapso temporal transcorrido. Afirma que a legitimidade do INSS decorre do fato de que o cancelamento da aposentadoria, ainda que resultante de acórdão do TCU, somente poderia ser efetivada pela autarquia a qual a autora estava funcionalmente vinculada. Assevera que a averbação foi realizada segundo as prescrições legais então vigentes, as quais não exigiam a comprovação de contribuições pelos trabalhadores rurais, exigência que só passou a existir em 1997, com a edição da Lei nº 9.528/97, que alterou a Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço rural averbado pela autora corresponde ao período de maio de 1969 a abril de 1977, quando não existia sequer a Lei nº 8.213/91, quanto mais aquela que lhe alterou para tornar obrigatória a comprovação da contribuição pelos rurícolas. Esclarece que o próprio INSS era o órgão competente para rever a regularidade do ato de averbação do tempo rural, portanto lhe cabia a competência para decidir se o fundamento da decisão de cancelamento da aposentadoria subsistia ou não. 3. Legitimidade do INSS. Conforme já decidiu este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o simples fato de o ato questionado decorrer de acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas da União não atrai a legitimidade da União para o processo que questiona ato administrativo (cancelamento de aposentadoria) emanado da autarquia. O INSS é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. 4. Uma vez reconhecida a legitimidade do INSS e estando a demanda em condições de imediato julgamento, passo ao exame do mérito, com base no art. 1.013, §3º, I, do CPC. 5. Suporte fático da demanda: A apelante trabalhou como rurícola no Município de Paripiranga/BA no período de 25/05/69 a 21/04/77, e como professora do mesmo município de 01/05/77 até 10/03/80, quando ingressou no INSS no cargo de Agende Administrativa (17/03/80 a 13/01/99). Em 13/01/99, teve seu benefício regularmente concedido pela autarquia previdenciária federal. O TCU, decretou, em 27/08/2017, por meio do Acórdão nº 1144/2017, a nulidade do tempo de serviço rural averbado pelo INSS e negou o registro da aposentadoria, determinando o retorno da parte autora à atividade. A recorrente apresentou recurso no TCU, que foi julgado improvido em 28/01/2017, por considerar ilegal o ato de aposentadoria da autora, em virtude da averbação de tempo laborado na condição de trabalhador rural, sem comprovação dos recolhimentos previdenciários referentes ao período averbado. 6. Tempo de serviço rural. O entendimento adotado pelo TCU não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que assentou que a contagem recíproca de tempo de serviço rural para a aposentadoria no serviço público (regime próprio) pressupõe o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Neste aspecto, extrai-se dos autos que a apelante, mesmo instada a apresentar tais recolhimentos, afirmou que os detém. (MS 34695 AgR, Relator(a): Min. MIGUEL SILVEIRA, Primeira Turma, julgado em 24/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-288 DIVULG 07-12-0334 PUBLIC 24-03-7743) 7. Decadência. Inocorrência. O TCU agiu dentro do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, com respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa. Consoante entendimento fixado pelo STF, "o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas." (STF, Mandado de Segurança 24.752/DF, Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie; Relator para Acórdão Ministro Gilmar Mendes,29.12.2454). 8. Em que pese ser a aposentadoria um ato complexo, que somente se perfectibiliza após o registro pelo TCU, o processamento de um registro de aposentadoria não pode durar indeterminadamente, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da razoabilidade. No caso, o ato de aposentadoria foi efetivado em 13/01/99, todavia o INSS somente autuou no TCU em 04/04/2012, ou seja, cerca de 13 anos após a concessão do benefício. A Administração Pública deve atuar de acordo com princípios constitucionais da legalidade e moralidade, não podendo se beneficiar da própria torpeza (Princípio Nemo Auditur Propriam Turpitudinem). AC - Apelação Civel - 425163 8981197-12.5204.20.11.8652, Desembargador Federal Enzo Santos, CAUÃ NASCIMENTO - Segunda Turma, DJE - Sophie Costela 9. O TCU atualmente, através da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 78, de 10 de maio de 2018, art. 7º, fixou o prazo de 90 dias para cadastro no sistema e-Pessoal, dos atos de concessão e admissão quando, na espécie, passaram-se longos 13 anos. Assim, não se mostra razoável admitir que a apelante tenha que voltar à atividade, quando cabe somente à Administração submeter os atos administrativos de concessão de benefício ao órgão de controle. 10. A parte autora, na exordial, indicou como valor da causa o montante de R$ 17.905,49, que corresponde à soma das remunerações brutas percebidas em dez/2017 e janeiro/2018, desde o retorno à atividade, portanto, fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §3º, I, do CPC. 11. Apelo provido.
(PROCESSO: 39288146691738253715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)