PROCESSO Nº: 1602173-81.1129.4.9.9657 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: Pedro Henrique Pires APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação proposta por GUSTAVO SILVA em desfavor da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL SA, por meio da qual a autora almeja provimento jurisdicional para que o réu seja condenado a restituir os valores desfalcados de sua conta do PASEP, no montante informado à inicial, devidamente atualizado, além de efetuar pagamento de indenização por danos morais. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a demandante beneficiária da Justiça Gratuita. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a legitimidade da União para integrar a lide, haja vista ser esta responsável pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP. Afirma que identificou saques indevidos em sua conta do PASEP e que os rendimentos encontrados não são compatíveis com o tempo que tais valores ficaram à disposição das instituições bancárias, sendo devido rendimento de juros, correções, atualizações e demais parâmetros legais que devem incidir para correção das contas do PASEP. 3. A matéria submetida a esta Corte não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União na conta do PASEP, visto que a própria apelante reconhece que os depósitos foram realizados, apenas questionando a gestão dos recursos, diante da alegada existência de saques indevidos. Portanto, o ente federal é parte ilegítima para integrar a lide, visto que a responsabilidade desta resume-se no recolhimento mensal ao Banco do Brasil dos valores, nos termos do art. 2º, da LC nº 8/70, cabendo à instituição financeira a gestão dos recursos. 4. A teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista). 5. Considerando as diferenças entre os sistemas informatizados de processos eletrônicos nas Justiças Federal e Estadual, determina-se a cópia dos autos eletrônicos para remessa à Justiça Estadual. 6. Honorários recursais majorados em 2% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 7. Apelação improvida. De ofício, declara-se a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual. [6]
(PROCESSO: 50848686024549691462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)