PROCESSO Nº: 4332370-83.2965.20.6.1057 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Samuel Mendes AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Rosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2074652-80.5432.29.2.5747 - 9ª VARA FEDERAL - PE E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. ASSISTÊNCIA. INTERVENÇÃO NEGADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO A SER AFETADA PELO RESULTADO DA DEMANDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seccional de Pernambuco - OAB/PE, contra decisão que, em sede de ação de improbidade administrativa, indeferiu a intervenção da agravante como assistente de um dos réus. 2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se há a configuração de interesse jurídico que justifique a intervenção da OAB/PE como assistente em ação de improbidade administrativa. 3. O interesse corporativo não é suficiente para caracterizar interesse jurídico. Não há risco para a classe, pois não se trata, na situação analisada, de busca da responsabilização por simples emissão de parecer, pois o que se analisa é a configuração de indícios de fabricação de um quadro de emergência para viabilizar inexigibilidade sem apresentação de cartas de exclusividade na contratação de artistas consagrados. 4. Precedente: REsp 7040452/SP, Rel. Min. Marcelo Silva, Segunda Turma, julgado em 31/03/2019, DJe 04/10/2019. AgInt na PET no REsp 5.458.364/PB, Rel. Ministro BRUNO CAMPOS, SEGUNDA TURMA, DJe 20/06/2017 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80197669817188081440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)