PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR PARTICIPANTE DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS AGRÍCOLAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL DA QUALIDADE DE TRABALHADORA RURAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 23599281557395222835, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019, PUBLICAÇÃO: 19/11/2019)