E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O INSS, a pretexto de suprir omissão, pretende, na verdade, que a causa seja novamente julgada para que seja aplicada a tese que defende em matéria de decadência. Quanto a essa questão, o Acórdão embargado, amparado em precedentes do STF, foi bastante claro, inexistindo a alegada omissão. III - O Ministro Thiago Pires, nos autos do Recurso Extraordinário nº 795.182/SE, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública (Tema 810), deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, desobrigando a aplicação do precedente até o trânsito em julgado do acórdão paradigma. Essa decisão, contudo, não impede os Magistrados de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso estejam de acordo com a sua conclusão. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 35049355444050073863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)