PROCESSO Nº: 0535514-71.9445.18.3.7094 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RECIFE PREFEITURA EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Cunha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Caso em que o acórdão embargado desprovera agravo de instrumento da União, considerando que não merecia guarida sua alegação (enquanto excipiente) de prescrição da execução do Município do Recife, referente a crédito de Taxa de Limpeza Pública (TLP). A União, embargante, alega obscuridade do acórdão quanto ao tema prescrição e omissão quanto à sua alegação de que é descabida a sua condenação em honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade. 2. Não há qualquer obscuridade no acórdão. Em verdade, a embargante está inconformada com as conclusões do colegiado, mas deve ser valer da via recursal apropriada. 3. Entretanto, há omissão e que deve ser sanada. De todo modo, não colhe o argumento de descabimento de verba advocatícia em sede de exceção de pré-executividade, afinal o tema restou pacificado no STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, e a egrégia Segunda Turma assim também vem considerando. Revela-se, pois, irreprochável a decisão do juízo de origem que, ao rejeitar a exceção de pré-executividade da União a condenou em honorários advocatícios de 10% do valor da execução (R$ 23.809,70), o que resulta, aliás, em pouco mais de mil reais. 4. Embargos de declaração providos, em parte, para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes. MBR
(PROCESSO: 57755698215714356650, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)