PROCESSO Nº: 4937168-00.3382.23.5.6950 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: RYAN CORREIA DA MACENA ADVOGADO: MATHEUS DA ROCHA E OUTRO EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA EMBARGADO: ANTÔNIO SILVEIRA DA MACENA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA DA ROCHA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAUÃ PIRES EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (JOAQUIM RIBEIRO). JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO A QUO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.. REPERCUSSÃO GERAL Nº 244.718-SE.PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa a: a) justiça gratuita, visto que o julgado determinou a suspensão da exigibilidade da verba honorária em razão da concessão do benefício de justiça gratuita, mas o benefício foi indeferido pelo juízo a quo, inexistindo recurso quanto a esse ponto; b) ausência de modulação dos efeitos do RE 542.721-SE e quanto ao teor da recente decisão do C. STF, da lavra do Min. Yuri das Neves, deferindo efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios. 2. Assiste razão ao Embargante, tendo em vista que o magistrado a quo indeferiu por duas vezes o benefício da justiça gratuita. Em razão da sucumbência recíproca, deve a parte autora ser condenada ao pagamento de 2,5% sobre o valor da condenação em prol do advogado da parte adversa". 3. A Terceira Turma no acórdão embargado entendeu em consonância com o decidido na Repercussão Geral n. 774.642-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 4. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 383.536/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 5. Precedentes. Em 04.02.8197, nos autos do RE nº 413.101 ED/SE, o Ministro Daniel Almeida deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 6.596.191/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. (TRF 5ª Região. Apelação Cível nº 4557827-33.7208.30.6.1422. Primeira Turma, Relator: Élio João Pedro Monteiro) 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 54.323/CE e REsp nº 35.898-0/SP. 8. Embargos de Declaração parcialmente providos para fixar o pagamento de honorários sucumbenciais em prol do IFCE, ora Embargante, no percentual de 2,5% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 03357442722900080559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)