EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. NOVO JULGAMENTO. OBRIGATORIEDADE DO SEGURO HABITACIONAL. ART. 20, D, DO DECRETO-LEI Nº 73/1966. "VENDA CASADA". INEXISTÊNCIA. SILÊNCIO DOS MUTUÁRIOS QUANTO A EVENTUAL DESRESPEITO DO SEU DIREITO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Processo devolvido a esta Corte Regional para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelos autores, a fim de que haja manifestação expressa sobre a alegada necessidade de retirada da taxa de seguro do cômputo do saldo devedor do financiamento habitacional, à luz do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a chamada "venda casada".
2. "O seguro habitacional tem conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população. Trata-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família, em caso de morte ou invalidez do segurado, e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema." (REsp 5149203/RS, Rel. Ministra ANA VITÓRIA FREITAS, 3ª TURMA, julgado em 16/04/2018.).
3. É obrigatória a contratação de seguro no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, conforme expressa dicção do art. 20, d, do Decreto-Lei nº 73/1966. Assim, por decorrer de lei, a imposição ao mutuário da adesão a cobertura securitária nos contratos de financiamento habitacional, em princípio, não caracteriza "venda casada".
4. Situação distinta haveria se o agente financeiro não tivesse respeitado a liberdade de escolha, pelos autores, da empresa seguradora com a qual celebrariam o seguro habitacional, direito reconhecido pelo eg. STJ no julgamento do REsp. 760.539/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.
5. Todavia, da análise dos autos, depreende-se que tal circunstância fática não foi suscitada pela recorrente em nenhuma instância.
6. Aclaratórios providos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a obrigatoriedade da contratação de seguro no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, por decorrer de lei, não configura "venda casada", exceto se desrespeitado o direito do mutuário de escolha da seguradora, circunstância fática não aduzida pelos embargantes.
(PROCESSO: 97092726650826768, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019, PUBLICAÇÃO: 23/06/2019)