Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Farias Nº: 2463632-23.4198.29.10.5698 AGRAVANTE: AUGUSTO MORAES ADVOGADO: JOÃO MIGUEL RIBEIRO DE ANA LUIZA FOGAÇA AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN - EMILLY CARDOSO DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOVAES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL AZEVEDO EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONSTATADA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Cinge-se a questão sobre a ocorrência ou não das prescrições intercorrente da execução fiscal e do redirecionamento. 3. A prescrição tem como objetivo por fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 4. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva. 5. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 6. No caso dos autos, em 10/06/2012 foi proferido despacho que ordenou a suspensão do processo por não terem sido localizados bens penhoráveis, a requerimento do exequente, ocorrendo o arquivamento provisório em um ano, 24/08/2013. Em 23/10/2015, foi deferido o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio, do qual foram localizados bens passíveis de penhora, o que acarretou o desarquivamento do processo, nos termos do artigo 40, §3º da Lei de Execução Fiscal. 7. Inexiste fundamento que autorize o reconhecimento da prescrição, já que o processo não se manteve paralisado pelo lapso temporal de cinco anos, seja pelo Judiciário, seja por inércia da exequente. 8. Conforme o disposto no art.135, III, do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado. 9. A dissolução irregular da empresa devedora constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) capaz de autorizar o redirecionamento do executivo fiscal aos sócios-gerentes/administradores à época do encerramento irregular das atividades daquela. 10. No caso dos autos, a empresa executada não foi localizada no endereço informado, de modo que incidiu o disposto na súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 11. O prazo para requerer o redirecionamento da execução contra o sócio é de cinco anos, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN. O termo inicial da contagem da prescrição para se pleitear o redirecionamento da execução para os sócios-administradores da empresa devedora deu-se no momento em que a Exequente teve ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica, o que na hipótese dos autos ocorreu em julho de 31/07/2011, em razão de a executada não ter sido localizada em seu domicílio fiscal, conforme certidão do oficial de justiça que certificou o encerramento das atividades da empresa (Id. nº 4274165 - Pág. 57). 12. A comunicação de encerramento das atividades ocorrida em 2003 nos autos do processo administrativo nº 26078.434749/0306-46 refere=se apenas a filial da empresa executada localizada em endereço distinto. 13. A exequente requereu o redirecionamento da execução aos sócios em 12/05/2011, o que não foi deferido de pronto em razão da necessidade de apresentar informações sobre o período de gestão dos sócios administradores. 14. Em 09/02/2014 a executada requereu novamente o redirecionamento da execução fiscal especificando os dados do Agravante, o que foi deferido em 08/09/2015, ou seja, antes de decorrido o lustro prescricional. 15. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02525749019603374821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)