PROCESSO Nº: 0089427-18.7289.4.11.5168 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro das Neves PROCESSO ORIGINÁRIO: 4926251-32.4048.13.2.4679 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SUSPENSÃO DA ACP ATÉ O JULGAMENTO DA ADI PELO STF. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo MPF contra ato supostamente lesivo do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que suspendeu a tramitação da Ação Civil Pública nº 4414926-45.1561.9.6.0474 até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5771, pelo STF. 2. Embora o STJ, quando do julgamento do RESP nº 4.689.863/MT, representativo de controvérsia, tenha entendido que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo, por isso, a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, verifico que a decisão que suspendeu a ação civil pública, em face da qual foi interposto este mandado de segurança, foi proferida em 09.08.7834 e, portanto, antes de tal julgamento, quando havia dúvida do cabimento do agravo de instrumento. Assim, e considerando que a decisão impugnada é capaz de causar à parte lesão irreparável e de difícil reparação, não sendo possível aguardar a fase de apelação ou de contrarrazões para fins de impugnação, deve-se entender cabível, excepcionalmente, o mandado de segurança. 3. No que se refere à alegação de nulidade do mandado de segurança por ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários, argumentando os agravantes que a ACP tem como partes diversos órgãos públicos e neste writ figura no polo passivo apenas o juiz, tampouco merece acolhimento. Observando o rito do mandado de segurança, previsto na Lei nº 12.016/2009, verifica-se que o sujeito passivo da ação mandamental não guarda relação com o sujeito passivo da ação civil pública. Tendo sido o writ impetrado, excepcionalmente, contra decisão judicial, deve figurar no pólo passivo apenas a autoridade apontada como coatora que, no caso, é a juíza da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe. 4. Quanto ao mérito, cinge-se a questão em verificar se deve ser suspensa a tramitação da ação civil pública (que foi proposta com vistas a obter tutela jurisdicional para limitar o dano ambiental, em razão da ocupação irregular em Área de Preservação Permanente, situada no Município de Barra dos Coqueiros/SE) até o julgamento da ADI nº 5771, pelo STF (que questiona a Lei da Regularização do Solo, Lei nº 13.456/2017). 5. De acordo com a Lei nº 9.868/99, que trata do processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade no STF, não há previsão de suspensão automática do julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo questionado. 6. Acrescente-se a isso o fato de que, no caso específico dos autos, não houve concessão de liminar na ADI nº 5771, não havendo que se falar, por isso, em suspensão da ação civil pública apenas porque parte de seu objeto estaria abrangido na lei questionada no STF. 7. A simples pendência de ação direta de inconstitucionalidade não dá ensejo à suspensão do feito, devendo-se ressaltar que a ação civil pública em referência foi originada de um inquérito civil do ano de 2005, não devendo o magistrado se abster de dar andamento à demanda que lhe é submetida, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art.5°, XXXV, da Constituição Federal. 8. Quanto aos demais argumentos suscitados nos agravos internos e na questão de ordem (ausência de direito líquido e certo do MPF e a necessidade de dilação probatória para que seja determinado o que vem e o que não vem a ser área non aedificandi, e se restou caracterizada a degradação ambiental), são estranhos ao objeto do mandado de segurança, que versa especificamente sobre a suspensão do andamento da ACP, por tramitar no STF uma ADI que poderia ter reflexo no julgamento final da causa. 9. Por fim, o argumento de que os imóveis localizados em faixa de praia e em área de preservação permanente são, após o advento da Lei da REURB, passíveis de regularização, e que por isso a ACP deveria ficar suspensa pelo prazo de um ano para viabilizar administrativamente a regularização fundiária dessas ocupações, não pode ser conhecido neste mandamus, considerando que tal questão não foi sequer apreciada pelo juízo a quo. 10. Restando evidenciado o direito líquido e certo do impetrante, de ver tramitando a ação civil pública independentemente do julgamento da ADI, deve ser concedida a segurança. 11. Concessão da segurança. Questão de ordem não acolhida. Agravos internos improvidos.
(PROCESSO: 51171634746342118579, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)