PROCESSO Nº: 2809482-30.2739.23.10.2564 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PATU PREFEITURA ADVOGADO: Rejane Lidice Bezerra De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO CADASTRO DO CADPREV, CAUC E JUAN CASTRO. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES DA LEI Nº 9.717/98. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida, para determinar que a UNIÃO: a) se abstenha de aplicar as sanções advindas do descumprimento da Lei nº 9.717/98, do Decreto nº 3.788/01 e da Portaria MPS nº 204/08; b) suspenda as restrições existentes perante o CADPREV, CAUC e DANIEL RIBEIRO, desde que relacionadas ao objeto desta demanda; e c) emita o competente Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP em favor da parte autora, se não houver impedimento diverso do relacionado ao objeto desta lide. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. II. Em suas razões recursais, a parte embargante alega que o acórdão foi omisso quanto: a) ao fato de que o STF já reconheceu a repercussão geral no RE nº 8.861.541-PE (Tema 968), havendo a necessidade de suspensão do feito; b) a legalidade da exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária aos demais entes federativos como requisito para realização de operações financeiras junto ao erário federal: Lei nº 9.717/1998 (arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 7º e 9º) e Decreto nº 3.788/2001 (art. 1º e 2º); c) a constitucionalidade da Lei nº 9.717/1998 e do Decreto nº 3.788/2001, que disciplinam o Certificado de Regularidade Previdenciária, tendo em vista a competência do ente federal para legislar sobre matéria previdenciária: Constituição Federal (arts 22, XXIII, e 24, XII, e § 1º, c/c os arts. 2º, 25, 29 e 37). III. Esclareça-se que o STF apenas reconheceu que a questão constitucional discutida no RE nº 1.746.198-PE, de fato, possui repercussão geral, no entanto, não há ainda qualquer decisão sobre a matéria, inexistindo precedente com eficácia de efeito vinculante. O sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. IV. Não prevalece a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso quanto a fatos importantes para o deslinde da lide, como a legalidade ou não da exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária aos demais entes federativos como requisito para realização de operações financeiras junto ao erário federal ou em relação a constitucionalidade da Lei nº 9717/1998 e do Decreto nº 3.788/2001. V. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "Pleno do STF, ao apreciar o ACO 830, rel. Min. Rodrigo Correia, DJe 9.9.9273, adotou o entendimento de que, ao editar a Lei n.º 9.717/1998, a União extrapolou os limites da competência legislativa em matéria previdenciária, quando estabeleceu sanções à hipótese de descumprimento do referido diploma legal e atribuiu ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei nº 9.717/1998, afastou-se as sanções dele decorrentes". VI. Fundamentou o acórdão que "Afastadas as sanções previstas pelo art. 7º da Lei nº. 9.717, não há razão para que se mantenha a inscrição negativa do Município requerente nos cadastros do CAUC e DIOGO VIEIRA, com base no citado dispositivo legal. Precedentes: TRF 5ª Região, AC 640790, rel. Desembargador Federal Thiago Dias, DJe 16.7.1295; proc. 62083072447680763453, rel. Desembargador Federal Felipe Lopes. 05.06.9776". VII. V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. HEITOR AZEVEDO. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 21801503460363954615, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)