PROCESSO Nº: 0316572-88.0298.3.11.5731 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: EMANUEL NOVAES ADVOGADO: Pedro Miguel Silva RECORRENTE ADESIVO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Gabriel Oliveira APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Rezende - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO E APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO (ART. 997, § 1º, DO CPC/2015). PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA DO PASEP. DESFALQUES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA EM RELAÇÃO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte autora e recurso adesivo manejado pelo BANCO DO BRASIL, em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em relação à UNIÃO, por ilegitimidade passiva ad causam, e, no que toca ao BANCO DO BRASIL, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, através do qual se busca a recomposição do saldo da conta do PASEP e a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por alegados danos materiais e morais. 2. Quanto ao recurso adesivo do BANCO DO BRASIL, não deve ser conhecido, haja vista que não restou vencido (art. 997, § 1º, do CPC/2015). 3. O autor-apelante postula o reconhecimento da legitimidade passiva da UNIÃO para a causa e, consequentemente, da competência da Justiça Federal para processar e julgar o processo. 4. A pretensão deduzida nestes autos não cuida da ausência de depósitos de responsabilidade da UNIÃO, e sim, de supostos saques ilícitos de valores da conta individual do autor, que, segundo o demandante, também não teria recebido a correção e a remuneração previstas nas normas de regência, situações que teriam gerado o achatamento dos montantes com os quais se deparou. Isso fica evidente da síntese feita pelo próprio autor, em sua petição inicial. Confira-se: "(i) o Autor, que é servidor público se enquadrou em uma das hipóteses legais conducentes ao recebimento do PASEP; (ii) a União, ora Ré, depositara valores em favor do Autor em conta corrente sob a responsabilidade do Banco do Brasil, igualmente Réu; (iii) os valores depositados não tiveram seus valores corrigidos na conta corrente administrada pelo Banco do Brasil, em desfavor do Autor; (iv) ao Autor foi entregue uma quantia flagrantemente incompatível com um longo período de correção monetária e juros moratórios; e (v) todo o complexo fático narrado feriu o íntimo do Autor, gerando, portanto, dano material e moral indenizáveis". 5. Desse modo, não há que se falar em legitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que, nos termos do art. 2º da LC nº 8/70, respondia apenas pelos recolhimentos mensais, que, inclusive, perduraram somente até a promulgação da CF/88. 6. A responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, no caso, do BANCO DO BRASIL, em virtude do que determina o art. 5º da LC nº 8/70, que estabelece que a essa instituição financeira "competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional". O § 2º do referido art. 5º dispunha acerca das parcelas pelas quais seriam creditadas as contas individualizadas (correção monetária, juros e resultado líquido de operações realizadas com os recursos do Programa). 7. Assim, não merece reproche a sentença, que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO, extinguindo o feito sem resolução de mérito, em relação a ela, e determinando o envio dos autos à Justiça Estadual, por não competir à Justiça Federal processar e julgar demanda, cujo polo passivo seja integrado por sociedade de economia mista, ainda que da esfera federal. 8. Recurso adesivo não conhecido. Apelação não provida. 9. Não provida a apelação do autor, majora-se em 2% (dois por cento) a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 21091691069826108453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)