Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe da Rocha 4006222-21.3683.29.1.7512 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL MOURA ADVOGADO: THALES DA PAZ ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ PEDRO MIGUEL DA ROCHA E SILVA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. PIETRO MOURA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PENSIONISTA. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO RECURSO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu do recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos, para determinar que a União reenquadre e/ou recadastre a autora no Cadastro de Beneficiários do SISAU/FUNSA, garantindo-lhes o direito ao pleno acesso à assistência médico-hospitalar, nas mesmas condições prévias, sem ressalvas, exceto por matérias estranhas ao objeto da lide, com as comunicações pertinentes. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto às seguintes alegações: a) não cabe ao Poder Judiciário intervir no poder de autotutela da Administração; b) a União se insurgiu quanto ao mérito da sentença, especialmente no que se refere à alegada decadência, considerando que a autora não mais ostenta a condição de dependente do falecido militar; c) aplicação do art. 50, IV, §§ 2º e 3º, da Lei nº 6.880/80, Lei nº 5.787/72, Decreto nº 06.528/86, art. 16, XI, da Lei nº 4.506/64, Lei nº 3.765/60 e NSCA 160-5/2017. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "a apelante, em seu recurso, sequer se manifestou a respeito da questão da decadência do ato, limitando-se a impugnar a matéria de mérito, referente à qualidade de pensionista da autora, sob a alegação de que tal condição teria ocasionado a perda da dependência para fins de gozo do benefício assistencial. Isto é, não houve irresignação quanto ao fundamento utilizado pelo Juízo de origem para solucionar a lide, qual seja, a decadência do ato". 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 42081575436690229112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)