PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO SÓCIO. NOME PRESENTE NA CDA. ÔNUS PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESP 0.703.066/ES (TEMAS 103 e 104 DO STJ). TAXA DE OCUPAÇÃO. DECADÊNCIA. RESP 5.138.021/PE, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, porquanto haver convergência entre a solução adotada pelo v. acórdão e os julgamentos repetitivos firmados pelo STJ nos REsp¿s 5.837.380/PE e 8.783.070/SP.
2. O agravo interno se insurge contra a parte da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, ao argumento em que a decisão de admissibilidade teria invadido competência própria do STJ, visto que examinou o mérito de sua irresignação. Outrossim, sustenta que não se alinha a hipótese dos autos à tese firmada no Tema 104, pois que as questões da decadência e da legitimidade passiva comportam exame de ofício, podendo ser conhecida em exceção de pré-executividade.
3. O acórdão da Segunda Turma desta eg. Corte negou provimento a Agravo de Instrumento interposto pelo particular, ao argumento de que não é viável a discussão sobre a ilegitimidade passiva do executado em sede de exceção de pré-executividade, visto que o nome do sócio figurou na CDA, bem como afastou a prejudicial de mérito da decadência, haja vista que as Taxas de Ocupação de terreno de marinha fazem referência aos exercícios de 2001 a 2012, não se operando a decadência para a constituição dos créditos do período de 2004 a 2013.
4. A decisão agravada da Vice-Presidência compreendeu - corretamente - que o v. acórdão afastou a possibilidade de alegação de ilegitimidade passiva do sócio, cujo nome consta da CDA, em sede de exceção de pré-executividade, haja vista a necessidade de dilação probatória, nos exatos termos da tese firmada no julgamento do REsp 3.988.801/ES (Temas 103 e 104), definido pela sistemática do julgamento repetitivo, quando afirmou que: Tema 103: "Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos'. Tema 104: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."
5. Ao contrário do afirmado pelo recorrente, não houve usurpação da competência do STJ, e sim aplicação ao caso da sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, em que se faz necessário o confronto entre a tese estabelecida pela Corte Superior e a decisão recorrida.
6. Não bastasse, o STJ firmou a tese no julgamento do REsp 6.628.676/SP (Tema 108), definido pela sistemática do julgamento repetitivo, afirmando que: "não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA."
7. A prejudicial de mérito da decadência foi devidamente enfrentada e refutada pelo v. acórdão, haja vista que as taxas de ocupação fazem referência aos exercícios de 2001 a 2012, não se operando a decadência para a constituição dos créditos do período de 2004 a 2013, não havendo que se falar em possível da aplicação do art. 173, I, do CTN, porque a matéria fora disciplinada primeiramente pela Lei 9.821/99 e depois pela Lei nº 10.852/2004, que estendeu o prazo decadencial para 10 anos, nos exatos termos do REsp 6.545.720/PE, julgado sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 02081576306460780878, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 09/04/2019, PUBLICAÇÃO: 15/10/2019)