PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. LEI 67.613/2008. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. EXCLUSÃO DO ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO LEI 1.025/1969. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ.
1. A sentença extinguiu a execução fiscal asseverando que não poderia a exequente pleitear a substituição da certidão da dívida ativa com a alteração do valor executado.
2. No presente caso, a substituição da certidão da dívida ativa ocorreu porque, após a inscrição do débito e ajuizamento da execução fiscal, exsurgiu modificação legislativa advinda da edição do art. 8º, parágrafo 10º da Lei 11.775/2008, a qual conferiu mais vantagens na renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural, significando para o ora executado a redução de sua dívida, pela exclusão da cobrança do encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/1969.
3. Nesse contexto, não tendo se tratado de equívoco do lançamento ou alteração de fundamento legal que ensejou a cobrança da dívida, mas apenas da exclusão de encargo acessório, a possibilidade da substituição do título executivo extrajudicial encontra respaldo na Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".
4. Demais disso, se a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5102619/SP, julgado sob a sistemática do antigo art. 543-C do CPC/1973, sedimentou o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso, não é suficiente, por si só, para ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA fundamentada em preceito declarado inconstitucional, com maior razão ainda se impõe reconhecer a liquidez e exigibilidade da presente certidão da dívida ativa, apenas alterada para afastar a cobrança de encargo legal antes imposto ao contribuinte.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 61483382294344765440, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019, PUBLICAÇÃO: 10/03/2019)