PROCESSO Nº: 3985038-17.0738.25.6.5732 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: LUCAS REZENDE ADVOGADO: Breno Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL DO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE, QUANTO AO EMBARGO DE FUNCIONAMENTO E À DEMOLIÇÃO. LICENÇA CONCEDIDA PELO IMA. REDUÇÃO DA MULTA. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, para determinar a cessação do embargo de funcionamento do empreendimento, tão logo seja emitida a licença ambiental junto ao IMA, e declarar a nulidade da ordem de demolição decorrente do auto de infração, "sem prejuízo de que esta possa vir a ser aplicada posteriormente ao autor em caso de persistência no cometimento da infração e insucesso em outras medidas menos gravosas". 2. Defende o particular, em suma, que o auto de infração deve ser anulado, ante a inexistência de qualquer conduta ilícita referente à construção do estabelecimento nos idos de 1994. Defende que, a despeito de não possuir licença ambiental, a construção do empreendimento se deu em conformidade com a legislação da época, possuindo autorização de construção e funcionamento outorgadas pela Municipalidade, a construção do empreendimento não atingiu o córrego das nascentes, de modo que as tubulações por onde escoam as águas das bicas são de responsabilidade do poder público, do Governo do Estado de Alagoas, que construiu o cais sobre o qual foi edificado o restaurante do apelante, o que lastreia a impossibilidade de demolição do imóvel. Afirma, ainda, que o processo administrativo não observou as garantias constitucionais. Por último, obtida a licença ambiental pelo Órgão Estadual - IMA, faz jus à retirada do embargo de funcionamento do restaurante. 3. Alega o IBAMA, em seu apelo, a existência de infração ambiental, afirmando ser incontroverso que a parte autora não detinha a necessária licença ambiental, tendo infringido a norma, ao "construir estabelecimento denominado Bicas Bar e Restaurante em área de preservação ambiental permanente (em solo não edificável na linha de preamar, atingindo córrego da nascente), sem licença ou autorização do órgão ambiental competente". 4. O imóvel de propriedade da parte autora, Bicas Restaurante, foi construído em Área de Preservação Permanente - APP, de acordo com o constante no auto de infração, "em solo não edificável na linha de preamar, atingindo córrego da nascente, sem licença ou autorização do órgão ambiental competente". É incontroverso o fato de que a parte autora não possuía, à época da autuação, a necessária licença ambiental, para o seu regular funcionamento, fato corroborado pelo próprio autor, ao afirmar que possuía apenas a autorização de funcionamento conferida pela municipalidade. 5. Cerceamento do direito de defesa na seara administrativa afastado. A insurgência da parte autora diz respeito ao mérito das decisões tomadas na esfera administrativa, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 6. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 225, que o meio ambiente é bem de uso comum do povo e um direito de todos os cidadãos, das gerações presentes e futuras, estando o Poder Público e a coletividade obrigados a preservá-lo e a defendê- lo. Por isso, insere-se, na competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF, art. 23, III, VI e VII, e LC nº 140/11, art. 17), o dever de proteção, controle e fiscalização do meio ambiente. 7. A alegação de que a licença ambiental não era exigida, à época da construção e início das atividades do restaurante, não é idônea a infirmar o ato fiscalizatório praticado pelo IBAMA em 17/07/2012. Veja-se que a legislação de proteção ambiental possui base na Constituição Federal, promulgada no ano de 1988, além do que se encontrava em vigor, na época da construção do imóvel, a Lei nº 6.938/81, que já dispunha, em seu art. 10, acerca da necessidade da outorga de licenciamento ambiental prévio para a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos potencialmente poluidores. Vale ressaltar que, ainda que a construção do empreendimento tenha ocorrido em data anterior à vigência da Lei nº 9.605/98 e ao Decreto nº 6.514/98, deveria a parte autora se adequar às novas regras. Ademais, a lavratura do auto de infração se deu apenas em 21/09/2012, quando se encontrava em vigor a LC nº 140/2011, bem como o Decreto nº 6.514/ 2008. 8. A alegação de que não deu causa ao desvio das bicas, em face da construção do cais pelo poder público, é irrelevante para a configuração da infração. Mesmo que se desconsidere a prática do referido ato a outorga da licença pelo órgão ambiental é imprescindível para o funcionamento do empreendimento. 9. Configurada a ausência de interesse de agir superveniente da parte autora, em relação ao embargo imposto ao funcionamento do estabelecimento e à sua demolição, eis que, em data recente, em 28/09/19, a parte autora comprovou a obtenção da Licença Ambiental, emitida pelo Órgão Estadual, o IMA (id. nº 3371807. 70995175). A juntada do referido documento satisfaz a condição imposta na sentença, devendo ser providenciado o levantamento do referido embargo, fazendo cair por terra, ainda, a ordem de demolição, haja vista a regularidade da construção atestada pelo Órgão Ambiental, consoante o parecer emitido para a concessão da licença. 10. Mantido o pagamento da multa, eis que não restou comprovada a ilegalidade de sua aplicação, tendo em vista a nítida configuração da infração capitulada no art. 70 da Lei nº 9.605/98. Registre-se que consta da licença concedida pelo IMA o enquadramento do estabelecimento como de "porte pequeno e potencial degradador pequeno" pelo que, em aplicação do princípio da proporcionalidade e da capacidade econômica do apelante, deve ser reduzida de R$ 20.963,00 (cinquenta mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com o permissivo do art. 66 do Decreto nº 6.514/2008, que prevê a cominação de multa entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 72.524.969,00 (dez milhões de reais). 11. Apelação do particular provido em parte. Apelação do IBAMA improvido.
(PROCESSO: 13946775198015905394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)