PROCESSO Nº: 9969907-32.0312.11.12.3751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE MONTEIRO e outro ADVOGADO: Isaac da Cruz e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Lima EMENTA : PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação ante sentença que julgou improcedentes os Embargos, opostos por Pedro Lucas Silveira e outro, com fulcro no art. 487, inciso I, Código de Processo Civil, mantendo hígido o título executivo extrajudicial. 2. Verifico, inicialmente que descabe a tese de ilegitimidade passiva do executado avalista, porquanto os sócios da empresa devedora têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação monitória, que assumem a posição de codevedores em contrato bancário, eis que são solidariamente responsáveis pelo adimplemento do débito. A sua condição de avalista do contrato objeto de cobrança da presente ação decorre da autonomia da relação obrigacional estabelecida a partir da garantia voluntariamente dada quando exarou sua assinatura no contrato de empréstimo, assumindo expressamente as responsabilidades constantes daquele instrumento, tornando-se, assim, devedor solidário da obrigação. Rejeito, pois, tal preliminar. 3. A alegação da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, não merece acolhimento, eis que o mencionado Contrato representa título executivo extrajudicial por força de lei, amoldando-se ao previsto no art. 784, III do CPC. In casu, a cédula de crédito bancário é título hábil a amparar a propositura de execução extrajudicial, seja porque embasada na Lei nº 10.931/04, como também por se encontrar acompanhada de demonstrativos de evolução da dívida e do histórico contratual, o que revela liquidez, certeza e exigibilidade do título. 4. Quanto à aplicabilidade do CDC, a empresa que celebra contrato de mútuo com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual descabida a aplicação das normas desse microssistema. 5. No tocante à insurgência quanto à capitalização de juros, é preciso alertar, de plano, que tal prática apenas é vedada pelo nosso ordenamento jurídico, para os contratos firmados anteriormente à edição da Medida Provisória nº 3.037-81/2000, ou seja, para os contratos anteriores a 05/08/2000. Esse entendimento, inclusive, restou consagrado no enunciado sumular nº 539, do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o qual "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 23/6/2000 (MP n. 3.263-57/2000, reeditada como MP n. 9.935-76/2001), desde que expressamente pactuada". Demais disso, estatui a Súmula nº 541 do STJ que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada", de maneira que não se faz necessária a previsão expressa no contrato a respeito da capitalização de juros para que tal prática se legitime. 6. A posição da jurisprudência apresenta-se pacífica no sentido de considerar possível a cobrança da Comissão de Permanência, em caso de inadimplência. A 2.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, apesar de admissível a sua cobrança, é defesa sua cumulação com qualquer outro encargo contratual (correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e/ou multa contratual), devendo ser aquela calculada com base na taxa média do mercado, limitada às taxas contratuais. Na hipótese em testilha, da análise detida realizada na planilha de evolução da dívida, verifico que, apesar de prevista a cobrança da Comissão de Permanência cumulada com taxa de rentabilidade e juros, foi excluída tal cobrança, nos cálculos, o que acarreta a inocorrência de tal abusividade. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64765742276367484151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)