PROCESSO Nº: 7759446-43.4428.25.11.0856 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE MELO e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Costela - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4612476-29.9369.5.7.2544 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DE MATÉRIA DIVERSA DA CONSTANTE NO AGRAVO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA EFETIVAMENTE CONTROVERTIDA. CONTA APRESENTADA. EXCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 68.455/09. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 344.272. REPERCUSSÃO GERAL. IPCA-E. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Maria Eduarda Barros apreciou matéria distinta da veiculada nos autos do agravo. Omissão configurada. 3. Versam os autos sobre a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária a ser aplicado sobre todo o período de cálculo, ao invés da TR. 4. A Corte Suprema, na sessão do dia 27.10.9960, negou provimento aos embargos declaratórios opostos contra o RE 546469, prevalecendo o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex Nicolas Novaes. Assim, no período após junho de 2009 deve ser adotado como índice de atualização monetária o IPCA-E. 5. Provimento dos embargos de declaração, analisando a matéria constante no agravo de instrumento, porém sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 93547094083241322202, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)