PROCESSO Nº: 2705151-45.7732.3.5.8527 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEYVD DA SILVA MACIEL ADVOGADO: Heitor Aragão APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. REFORMA. GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a reformar o autor desde a data do requerimento administrativo na graduação hierárquica superior e com o pagamento do auxílio-invalidez, com o pagamento dos valores atrasados, acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em desfavor da União (valor da causa: R$124.227,00). 2. Em seu recurso, o apelante alega, em síntese, que faz jus a retroatividade do termo inicial da reforma, a contar do diagnóstico da patologia incapacitante, em setembro de 2015, tendo em vista que a própria apelada, através das perícias militares realizadas ainda em 2015, ratificaram o diagnóstico da patologia grave. 3. Analisando a questão, verifica-se que a matéria devolvida a esta Corte Regional por meio da apelação diz respeito apenas ao termo inicial da reforma do autor. 4. Observa-se que os exames médicos juntados (id. nº 5128888.2263319), referentes ao ano de 2015, apenas atestam que o apelante era portador de Linfoma Não-Hodgkin, uma espécie de neoplasia maligna, sem informar sobre a sua incapacidade para vida civil e militar naquele momento. 5. Ocorre que, conforme restou destacado na sentença, o próprio autor requereu, em duas oportunidades, o julgamento antecipado da lide, entendendo que não havia mais necessidade de dilação probatória (id. nº 5874165.8400196 e nº 9199374.6976193). 6. Constata-se que andou bem o juízo a quo ao fixar como termo inicial a data de entrada do requerimento administrativo, visto que apenas neste momento houve a produção de laudo médico que atestou a incapacidade definitiva, por apresentar doença incurável e incompatível com o Serviço Militar (id. nº 1135325.4267670). 7. A título de honorários recursais, condena-se a parte autora em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 8. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 38077759212729434412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)