PROCESSO Nº: 8376129-74.5091.7.3.7144 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: SAMUEL DA CUNHA ADVOGADO: Eliza Maria Julia Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Melo EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 7.347/85. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. CONDENAÇÃO AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Não se mostra cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor da ação nos autos de ação civil pública, salvo comprovada má-fé, sendo tal entendimento aplicável também às ações de improbidade administrativa (espécie de Ação Civil Pública). Neste tocante, cabe salientar que se deve interpretar tal previsão como uma proteção à tutela de interesses coletivos, independentemente de figurar uma autarquia na qualidade de autora da ação, como no caso dos autos. 2. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que "em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/85 deve ser interpretada também em favor do requerido em Ação Civil Pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na Ação Civil Pública" (RESP - RECURSO ESPECIAL - 2041276 6613.32.29167-7, CARLOS EDUARDO DA PAZ, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/11/2018). 3. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 28105816165522488689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)