EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS SALARIAIS. ENTENDIMENTO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO JOÃO LUCAS CAVALCANTI E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A sentença apelada julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para afastar a incidência da Contribuição Social sobre a Folha de Salários de cunho patronal, sobre os valores que a Parte Autora paga aos seus Empregados, relativamente: aos 15(quinze) primeiros dias por afastamento por motivo de saúde, para percepção de auxílio-doença; ao aviso prévio indenizado; ao 1/3(um terço) constitucional de férias, estabelecido no inciso XVII do art. 7º da Constituição da República. 2. A contribuição previdenciária não deve incidir sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença, sobre o terço constitucional de férias, sobre o aviso prévio indenizado e sobre as férias indenizadas, em razão da natureza não remuneratória destas verbas, porquanto não incorporam a remuneração do empregado quando de sua aposentadoria e não se incluem no salário de contribuição, conforme o conceito da Lei nº 8.212/91. Precedentes, em sede de demandas repetitivas, do STJ e do STF. 3. O efeito vinculante das decisões dos tribunais superiores afasta qualquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança. É legítima, portanto, a pretensão autoral de imediatamente não ser compelida ao recolhimento de tributação expurgada pelas altas Cortes do país. Assim, a questão não é puramente econômica, mas de segurança jurídica. 4. A compensação determinada na sentença recorrida não deve prevalecer, eis que não se ajusta ao entendimento consagrado pelo STJ, segundo o qual "o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não se lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme disciplina constante do art. 26 da Lei 11.457/2007". (PROCESSO: 32087599944993548011, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/04/2019, PUBLICAÇÃO: ) 5. Apelação parcialmente provida. LN
(PROCESSO: 29976089549055958997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)