PROCESSO Nº: 1500863-94.9878.6.1.5901 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL ALMEIDA DE ANA CAROLINA JESUS ADVOGADO: Luiz Henrique Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO. RE 160.490/RJ E ARE 185.823/MT PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI 50.965/08. ÍNDICE MÁXIMO DE 137,83% CONCEDIDO AOS RECRUTAS. CONCESSÃO DE VÁRIOS ÍNDICES DE MAJORAÇÃO PARA A READEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS MILITARES. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. MATÉRIA DIVERSA DAQUELA APRECIADA PELO STF. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DO JULGAMENTO. Os autos retornam da Vice-Presidência para o fim de eventual adequação do julgado em face da tese firmada no STF firmada em ocasião do julgamento do RE 425.045/RJ e ARE 020.641/MT, no sentido de que "estende-se o reajuste de 28,86% aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos e a limitação temporal da Medida Provisória 2.131/2000, atual Medida Provisória 7.238-73/2001. Esta Turma julgou improcedente apelação da parte autora/recorrente, para manter a sentença que julgou improcedente o pedido de reajuste de pensão no percentual de 100,05%, relativo à diferença entre o reajuste com o qual a parte autora foi contemplada (37,63%), através da Lei 11.784/2008, e o maior índice atribuído (137,83%) pela mesma Lei ao militar de graduação de soldado recruta. JOÃO PEDRO DA ROCHA DE ALANA FREITAS invocava o art. 37, caput e X, da CF, para concluir que os reajustes deveriam ser lineares, sem distinção de índices, e que não prospera a argumentação de que o aumento foi diferenciado para os recrutas, quando há vários escalonamentos nas tabelas de reajuste. Acrescenta que a CF veda à União estabelecer índices diferenciados de vencimentos de servidores públicos, o que confirmado pelo 10 da Lei 10.331/2001. Eis que a hipótese é diversa daquela apreciada pela Corte Suprema. Não se discute nestes autos a extensão do índice de 28,86%, uma vez que a pretensão autoral é de obter reajuste diverso daquele atribuído à sua patente pela Lei 11.784/2008, que escalonou os índices de forma diversa para as diversas graduações funcionais dos militares. Manutenção dos termos do julgamento. [11]
(PROCESSO: 40302700102368597408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)