PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM JUÍZO, EM CONJUGAÇÃO COM AQUELE CARREADO NA FASE INQUISITORIAL, HÁBIL À CONDENAÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. INTENÇÃO DE ALTERAR VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. PROPRIEDADE DE FATO DE VEÍCULO APREENDIDO PARA A SUA LIBERAÇÃO. DOLO. PRESENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SOPESADAS EM DESFAVOR DO RÉU A PAR DAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. DISSOCIAÇÃO DA PENA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia para condenar Daniel Freitas, pelo cometimento do capitulado no art. 299 do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e de 90 (noventa) dias-multa, cada qual valorado em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a primeira por duas restritivas de direitos.
2. Noticia a denúncia que o acusado, em 03 de julho de 2012, inseriu declaração falsa em documento particular, com o fito de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, no caso inserir declaração falsa em documento para transferência de propriedade do veículo GM Celta, placa MKJ-3765/PB, para o indicar como proprietário de fato do mesmo e assim o liberar junto à Polícia Rodoviária Federal em Campina Grande/PB, acrescentando a peça acusatória que, em sede policial, admitiu não conhecer a pessoa que teria transferido a ele a propriedade do veículo (Claudiana Mariana Castro) e que não o comprou, apenas se passando como proprietário a pedido de terceira pessoa, sob o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), diante das dificuldades que esse último enfrentara para a liberação ao se exigir a quitação de financiamento bancário que o gravava.
3. Em suas razões recursais, aduz a defesa a atipicidade da conduta, por ausência de elementar do tipo e de dolo e, ainda, não se haver comprovado a autoria em juízo, mas tão somente pelo carreado em sede policial e não ratificado, pugnando, subsidiariamente, por fixar a pena no mínimo legal, eis que as circunstâncias judiciais se mostraram aferidas unicamente com elementos produzidos na fase inquisitorial.
4. Não há como entender que a autoria delitiva foi demonstrada unicamente com lastro em elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial, ainda que não ratificadas as declarações antes ali prestadas pelo réu, ora apelante, onde reconhecia a ilicitude da sua conduta, bem como a divergência ao afirmar, em sede policial, que conhecia Rivanildo, que o teria procurado para se passar como proprietário de fato do veículo, há mais de 4 (quatro) anos, enquanto que, em juízo, o conhecera tão somente quando da negociação para a alegada compra do veículo, eis que, quando do seu interrogatório em juízo mostrou-se nervoso e dúbio, apresentando contradições, de onde se infere, sem maior dificuldade, pretender na fase processual faltar com a verdade. A alicerçar tal entendimento, colhe-se da sentença elementos de prova não apenas da fase inquisitorial, mas produzida em juízo, de onde se infere sua declaração em sede policial e em juízo, bem como daquela que seria a proprietária originária do veículo, a srª Claudiana Marina Cardoso, e que a ele teria vendido o veículo, que nega tal fato.
5. Da sentença se observa que, inicialmente asseverava o ora apelante haver formalizado um acordo para a quitação do veículo, contudo, no decorrer das suas declarações, declinou não haver quitado o mesmo, além do que igualmente se mostra desconexa a forma de pagamento quando da aquisição do veículo, sendo metade à vista e o restante quando da liberação do veículo, em um momento, e após, que teria pago a primeira metade dois dias após fechar o negócio, sem melhor precisar o pagamento do restante.
6. Do conjunto probatório formado em juízo, observa-se, igualmente, a tipicidade da conduta, seja pela cristalina presença das elementares do tipo penal e do dolo, ao se indicar o preenchimento, de próprio punho, do documento para a transferência do veículo, ali inserindo declaração falsa, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante (a propriedade do veículo), para possibilitar a liberação do veículo que se encontrava apreendido no pátio da Polícia Rodoviária Federal, em Campina Grande/PB.
7. No que diz respeito à dosimetria da pena, onde aponta que a valoração das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime estariam lastreadas em conjunto probatório colhido em sede policial, e não judicial, poder-se-ia admitir tal assertiva unicamente quanto à culpabilidade, sopesada negativamente diante da cobrança de valores para consumar o falso, contudo, diante das contradições apresentadas nas próprias declarações em juízo, e até mesmo das testemunhas pelo mesmo arroladas, apontando-se haver sido a ela (a testemunha) narrado o fato para assim produzir declarações a seu favor, vê-se que não apenas o fato de ser recompensado monetariamente para o intento, mas igualmente toda a consecução da conduta delitiva como seus desdobramentos, e que foram apurados em juízo, apontam para uma culpabilidade dissociada da normal e, assim, permitir sua valoração negativa. As consequências, por seu turno, por haver possibilitado a indevida liberação do veículo, não se mostra retirada unicamente do conjunto probatório produzido na fase inquisitorial, mas igualmente em juízo, além do que não seriam tais consequências inerentes ao tipo penal.
8. Não há como conduzir a apenação imposta a patamares menores, diante da adoção de critérios objetivos e subjetivos para a aferição da pena-base, bem como a inexistência de circunstâncias legais atenuantes ou causas especiais de diminuição da pena, de sorte a minorá-la.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67700973448914234126, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019, PUBLICAÇÃO: 10/04/2019)