PROCESSO Nº: 5399419-14.3619.6.7.1646 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE GONÇALVES ADVOGADO: Heitor Cunha Ramos Timóteo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Duarte Yago Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel da Conceição PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPREGADA DA CBTU. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO E ELETRICIDADE EM LIMITES ACIMA DO PERMISSIVO LEGAL. INFORMAÇÃO DE EPI EFICAZ EM RELAÇÃO À PROTEÇÃO COLETIVA NÃO SE REPORTANDO A PROTEÇÃO INDIVIDUAL. A EXPOSIÇÃO AOS AGENTE AGRESSIVOS ACIMA DOS LIMITES LEGAIS, MESMO COM O USO DO EPI, INEFICÁCIA DO EPI NOS TERMOS DOS LAUDOS APRESENTADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 01875421885576045503, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CALDEIRA BRENO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)