PROCESSO Nº: 1120868-10.1047.2.8.0786 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: DIEGO GOMES ADVOGADO: Davi Lucas Martins De Paiva Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Ferreira Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Cunha Maia Juliana Silva EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1. Para que seja possível ao servidor acumular cargos públicos é preciso não apenas que se preencha os demais requisitos previstos na Constituição, mas também que haja compatibilidade de horários; 2. No caso em apreço, a compatibilidade de horários restou demonstrada, à medida que em que autora anexou aos autos declarações da UFAL e da Prefeitura de Maceió, onde exerce cargos de Auxiliar de Enfermagem, constando das mesmas que ela cumpre 30 horas semanais em cada um; 3. Apelação e remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 23605654682010898508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)