PJE 5599256-88.3018.12.5.9046 (EDECAR) EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA ESTADUAL DE PERNAMBUCO ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FEDERAL JUAN CARDOSO CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÓRIA. AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO ORGÃO PROLATOR QUE ALCANÇA SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS NO INTERIOR DO MESMO ESTADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs embargos de declaração contra acórdão que julgou improcedente o seu pedido formulado na presente rescisória, ajuizada com o propósito de desconstituir a coisa julgada formada nos autos da Ação Coletiva 4226743-48.4327.26.8.0721, oriunda da 10ª Vara Federal de Pernambuco, no que diz respeito aos seus efeitos, determinando que a progressão funcional e reenquadramento dos substituídos alcançassem todos aqueles domiciliados no Estado de Pernambuco à época da propositura da ação ordinária. 2. Para tanto, sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar a questão à luz do disposto no art. 5º do Anexo IV da Resolução 27/2009 deste TRF5, o qual estabelece a competência territorial da 10ª Vara/PE, cuja abrangência não alcança todo o interior do Estado de Pernambuco. 3. O art. 1.022 do NCPC (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão em que se deixar de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou em que se incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. No caso, não se vislumbra vício no acordão que deixou claramente consignado que "Os efeitos da decisão proferida por Juiz Federal de Vara da capital em demanda coletiva alcança substituído domiciliado no interior do mesmo Estado, trazendo os seguintes precedentes no mesmo sentido: TRF5, 1ª T., APELREEX 31711/PB, rel. Des. Federal João Vitor Rocha, DJ 26/12/2015; TRF5, 3ª T., PJE 97893605886322974741, rel. Des. Federal Daniel Porto, julgado em 26/10/2016; TRF5, 4ª T., PJE 41978332863837510687, Des. Federal Convocado Nicolas Lima, julgado em 06/11/2017; e STJ, 2ª T., AgInt nos EDcl no AREsp 090.493/BA, rel. Min. Marcelo Martins, DJ 25/07/2016). 6. Como a ação foi proposta na Seção Judiciária de Pernambuco, por Sindicato com âmbito de atuação no Estado de Pernambuco, deve favorecer os substituídos que tenham, na data da propositura da demanda, domicílio no âmbito de competência territorial do órgão prolator (SJPE), não havendo que se falar em afronta ao disposto na Resolução TRF5 27/2009. 7. Importante acrescentar, como dito no acórdão embargado, que seria contraditório à própria finalidade do caráter molecular das ações coletivas exigir que as demandas se repetissem em cada subseção como forma de atender o pleito regional de toda uma categoria de substituídos. 8. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 55171517776551101362, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SANTOS CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 16/08/2019)