PJE 3858146-82.2578.28.7.6321 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, apenas para afastar a aplicação de astreintes, e negou provimento à apelação da União, mantendo os termos da sentença que julgou procedente o pedido do autor, para determinar o fornecimento do medicamento Rituximabe (Mabthera), para o tratamento da dermatopolimiosite. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso, pois teria deixado de se manifestar sobre dispositivos legais e constitucionais essenciais para o deslinde da controvérsia, reafirmando que o fornecimento do fármaco requerido não seria de sua responsabilidade, pois destinado à finalidade não aprovada pela Anvisa. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do vício apontado. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a embargante busca, sob o argumento de omissão, apenas a rediscussão do julgado. 6. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 7. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 51126213651794626630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)