PROCESSO Nº: 8973162-82.3973.4.5.7057 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE CORREIA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Mendes (Convocado) - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3859784-18.5268.30.4.7133 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUERENTE DA PROVA. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 95, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. PROVIMENTO. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela CEF - Caixa Econômica Federal contra decisão que, em sede de ação ordinária em que se discute vícios na construção do imóvel adquirido pela autora, acolheu o pedido para realização da prova pericial formulado pela parte autora, devendo o valor dos honorários ser dividido entre a CEF e a Construtora Cageo. II. Em suas razões recursais, a agravante requer que seja desobrigada do custeio da perícia, uma vez que não foi ela quem a solicitou. Ainda, afirma que o fato da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita não se mostra capaz de transferir tal ônus para a parte adversa, havendo outros mecanismos previstos na legislação para que a parte hipossuficiente não tenha cerceado o seu direito de defesa ou de produzir provas em paridade de armas com a parte contrária (art. 95, §3º, do CPC). III. O cerne da questão gira em torno da responsabilidade ou não da CEF em arcar com os honorários periciais, em face de análise pericial requerida pela autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, a ser realizado no imóvel residencial objeto da demanda. IV. Ainda que seja reconhecida a obrigação do réu em provar a sua defesa (inversão do ônus da prova), não se pode atribuir-lhe a responsabilidade de arcar com os honorários periciais de prova solicitada pelo autor. V. A jurisprudência do STJ e deste DAVI LUIZ CASTRO orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta à parte contrária a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes. STJ. AgRg no AgRg no AREsp 114.556/MS, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL DA ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2015, DJe 12/06/2015; KEVIN DA MOTA. Processo 90678261800198282918, Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE, QUARTA TURMA, julgamento: 23/02/2018. VI. Fixada tal premissa, considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá ser aplicado à espécie, a inteligência do art. 95, §3º, do CPC. VII. Agravo de instrumento provido, para afastar a obrigação da CEF de depositar os honorários periciais da prova requerida pelo particular, devendo ser aplicado, na espécie o art. 95, §3º, do CPC/15. [10]
(PROCESSO: 05331322343343616423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)