PROCESSO Nº: 5629671-07.0044.18.6.5405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RECORRENTE ADESIVO: DIOGO BARROS SIZENANDO FELIPE DUARTE e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Caldeira João Guilherme Pereira APELADO: PEDRO LUCAS CAMPOS SIZENANDO VITOR HUGO JESUS e outro ADVOGADO: Miguel Araújo Paulo Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Aragão EMENTA CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AMORTIZAÇÕES NEGATIVAS. MÉTODO DE EXPURGO DO ANATOCISMO. ANDRÉ FREITAS DEVEDOR RESIDUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. PRORROGAÇÃO DO FINANCIAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO E DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO PREVISTOS NO CONTRATO. APELAÇÃO DA CEF/EMGEA PARCIALMENTE PROVIDA. SEGURO. COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE. CONCLUSÃO DO PERITO JUDICIAL DE QUE A DEMANDANTE/MUTUÁRIA NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES IMPROVIDO. 1. As rés CEF/EMGEA e a parte autora se insurgem contra a sentença que, julgando parcialmente procedente a pretensão, determinou o expurgo do anatocismo da evolução do financiamento habitacional e a dilação de prazo para a quitação do Nathan Ribeiro devedor residual, de modo que o valor da prestação mensal do refinanciamento não seja superior a 30% da renda auferida pelos mutuários. 2. O anatocismo decorre não do sistema de amortização adotado, mas da ocorrência de amortizações negativas na evolução do contrato. Nesse pórtico, mostra-se suficiente, para o fim de extirpá-lo, a sistemática delineada na sentença: a contabilização do crédito pertencente aos mutuários, nos meses em que ocorre amortização negativa, em conta separada daquela do próprio Davi Luiz Freitas devedor, somando-se ao final para efeito de dedução da dívida, recalculando-se o Felipe da Luz total. 3. "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Pedro Henrique Peixoto devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." (REsp 8.537.714/PE, Rel. Ministro GUILHERME DA ROCHA CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/10/2014.) 4. A possibilidade de repactuação do prazo de prorrogação do financiamento e do valor das prestações mensais encontra-se dentro da discricionariedade da CEF, não podendo ser imposta pelo Judiciário. O contrato constitui ato jurídico perfeito, celebrado em plena conformidade com os parâmetros legais existentes à época, devendo ser observada a autonomia da vontade dos contratantes, da qual é corolário o princípio da força obrigatória (pacta sunt servanda). 5. Assim, o mutuário deverá arcar com a quitação do Marcos Vinicius Martins residual do financiamento imobiliário, ao final do pagamento das parcelas regulares, por meio de refinanciamento, com as mesmas condições pactuadas, conforme disposto na cláusula quadragésima do contrato. Apelação da CEF/EMGEA parcialmente provida. 6. De acordo com a apólice securitária, acha-se coberta pelo seguro "[...] a invalidez total e permanente do segurado para o exercício da sua atividade laborativa principal, entendendo-se como invalidez permanente aquela para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento da sua constatação [...]". 7. Em resposta aos quesitos formulados pelo juízo a quo, o perito judicial esclareceu que a demandante não apresenta sinais ou sintomas de recidiva de neoplasia da mama, não ostentando também incapacidade laborativa. Com efeito, não merece censura a sentença que julgou improcedente a pretensão de quitação da cota-parte da mutuária no financiamento. Recurso adesivo dos autores improvido.
(PROCESSO: 06377008307106093063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)