PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ELEMENTOS DE PROVA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de salário maternidade/segurada especial.
2. A autora deveria comprovar o labor rural entre Julho/2012 a 09/06/2013, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.213/91 c/c parágrafo 2º, art. 93 do Decreto nº 3.048/99 (Redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005).
3. Não logrou êxito a apelada em demonstrar sua condição de trabalhadora rural, visto que: (i) Ficha de sócia/Associação dos Pequenos Agricultores da Fazenda Ipueirinha/CE , com data de filiação rasurada, bem como (ii) Ficha de filiação no STR/Santana do Acaraú/CE, em 02/10/2012, comprovam, tão somente, a associação/filiação da autora às referidas entidades e não o efetivo exercício da atividade campesina; (iii) Comprovantes de mensalidades pagas ao STR/Santana do Acaraú/CE, relativos aos meses de Janeiro, Fevereiro, Novembro e Dezembro/2014, são documentos não contemporâneos; (iv) Declaração do Exercício de Atividade Rural/STR Santana do Acaraú/CE, de 21/06/2014, não possui a devida homologação exigida.
4. Mostram-se imprestáveis, também, a (iv) Declaração do Exercício de Atividade Rural emitida pelo proprietário do imóvel rural em 24/09/2014 e o (v) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural/CCIR, dado que, a primeira se resume em mera declaração equiparada às demais provas testemunhais, enquanto o segundo, comprova que o contribuinte (ali registrado), sr. Antonio de Vitor Costela, dono da terra, não possui débitos com a União.
5. Não obstante os (vi) Canhotos de pagamento/Garantia - Safra, em nome da parte autora, exercícios 2012/2013 e 2013/2014 servirem de indício de prova material, o período neles indicado é contrariado pelo CNIS/INSS, o qual informa que nos meses de Janeiro e Fevereiro/2013, a apelada, na condição de contribuinte individual, desempenhou atividade remunerada junto à UFC.
6. Prova testemunhal colhida em Juízo refuta depoimento da autora, bem como elementos de prova apresentados, ao afirmar, a primeira testemunha "[...] que a autora nunca plantou nas terras do Sr. Diogo da Rocha; [...]; que a autora nunca foi professora; [...]; que a autora nunca recebeu Seguro-Safra; e a segunda testemunha, [...] que a autora nunca exerceu outro trabalho a não ser a agricultura; [...]".
7. Não existe demonstração segura ou razoável de prova hábil para, de fato, atestar a qualidade de segurada especial da requerente durante o período exigido, conforme a norma que rege o tema.
8. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85, parágrafo 3º e 98, parágrafo 3º, ambos do CPC.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 43283739198115547257, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019, PUBLICAÇÃO: 25/07/2019)