PROCESSO Nº: 8584944-26.1720.3.12.6035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL RAMOS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Santos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que resolveu o cumprimento de sentença, homologando os cálculos da Contadoria - id. 6101811.2306059 - que adotou o IPCA-E como índice de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, segundo estabelecido na sentença que transitou em julgado. 2. O cerne da questão reside em indicar qual indexador de correção monetária a ser aplicado na hipótese. 3. Verifica-se que as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias utilizam o IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, estando em harmonia com os julgados do STF: RE Repercussão Geral nº. 752.351/SE e STJ: REsp Repetitivo nº. 0863363/MG. 4. Frise-se que não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 530403/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 203.612, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" [6531598-66.7759.20.6.1392 Rel. Des. Fed. Breno das Neves, Primeira Turma, julgado. em 03.09.6932]. 5. Conforme ressaltado na decisão: "Com o julgamento superveniente do RE 905.709/SE, a controvérsia restou devidamente solucionada. É que o STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F no tocante à definição da TR como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. Dessa forma, assiste inteira razão ao exequente, de forma que deve ser utilizado, como parâmetro de atualização, o IPCA-E, tal como estabelecido na sentença. Cumpre ressaltar, aqui, o quanto indicado, a título de fundamentação, na decisão contida no id. 0340033.5495585, visto que inexiste coisa julgada em relação à definição de juros e correção monetária. Verifico, nesse interregno, que o primeiro parecer da contadoria contemplava as balizas estabelecidas na sentença e que devem ser utilizadas na execução do julgado, porquanto compatíveis com a decisão do STF". 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 47327498939005905908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019)