PROCESSO Nº: 0703946-41.8546.17.2.3257 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO DA PAZ DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Araújo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8797516-98.3429.11.5.1233 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. neoplasia maligna da mama esquerda (CID 10 C50). PERJETA. FÁRMACO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 3.683.190-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que tinha por objeto o fornecimento, em favor da agravante, do medicamento PERJETA (droga Pertuzumabe), na forma e pelo tempo conforme prescrição médica. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. No caso em deslinde, a autora, ora agravante, é portadora de neoplasia maligna da mama esquerda (CID 10 C50), sendo indicado, diante de seu cenário clínico atual e em virtude das características da doença, o tratamento com Pertuzumabe (Perjeta), com dose de 840mg (2 ampolas) endovenosa como dose de ataque, seguida de 1 ampola (420mg) endovenosa a cada 21 dias, por tempo indeterminado, até progressão da doença ou toxicidade limitante, segundo atesta o médico que a assiste. 5. Deve-se ter em conta que o medicamento em questão foi incorporado ao SUS, através da Portaria do Ministério da Saúde nº 57, de 23 de junho de 2017, para o tratamento de câncer de mama HER2-positivo metastático em primeira linha de tratamento, caso da agravante. 6. A necessidade de fornecimento do fármaco encontra-se bem amparada nos laudos e relatórios médicos acostados junto com a exordial, apontando que a agravante já se submeteu a tratamentos no SUS, sendo necessário, para a continuidade e efetividade da terapia, o uso do medicamento PERJETA (Pertuzumabe). 7. Nessa toada, encontrando-se o medicamento em questão incorporado nos atos normativos do SUS e existindo nos autos laudo médico recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser concedida a tutela recursal a fim de que se garanta à postulante o medicamento em discussão na forma como prescrita pelos profissionais que o assistem, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora e o alto custo do tratamento. 8. Agravo de instrumento provido. LN
(PROCESSO: 27085269277860171588, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)