PROCESSO Nº: 9172031-56.6276.6.8.6103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLORA MATUSA SABRINA DIAS ADVOGADO: Flora Matusa Melissa Vieira APELADO: FUNDACAO PIETRO VIANA e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Bassi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VAGAS RESERVADAS AOS NEGROS. AUTODECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO CONCURSO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPROVIMENTO. I. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual a autora objetivava a sua inclusão nas vagas destinadas aos negros e pardos do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária com a devida classificação alcançada. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/2015, ficando a exigibilidade do pagamento suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. II. Em suas razões, sustenta a apelante, em síntese, que mesmo preenchendo todos os requisitos necessários para a condição étnica indicada, a banca avaliadora indeferiu o direito da apelante de concorrer pelas vagas reservadas, sem esclarecer fundamentadamente quais os traços fenotípicos da requerente que foram avaliados, e sem motivar por quais razões tais critérios não foram atendidos. III. Observa-se que o item VI, 12.4, do Edital nº 01/2017 (id. nº 5495183.1828821), dispõe que "será considerado negro o candidato que assim for reconhecido por pelo menos um dos membros da comissão avaliadora". IV. No caso dos autos, a comissão de verificação da veracidade da autodeclaração dos candidatos negros não confirmou a autodeclaração da apelante (id. nº 0683505.6531558) e, após a interposição de recurso, a banca examinadora manteve a decisão alegando que "Tendo em vista o disposto na Resolução nº 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça, os critérios utilizados pela Comissão levaram em conta o fenótipo do candidato, conforme Edital nº 01/2017 de Abertura de Inscrições. Quanto as informações sobre a raça ou cor do candidato contidas em documentos, vale ressaltar que a Resolução e as normas do Edital não preveem que tais informações sejam consideradas. A autodeclaração, mesmo não corroborada pela Comissão de Verificação, não indica má-fé do candidato e nem qualquer tipo de discriminação negativa por parte da Comissão. Posto isto, consideradas as alegações do candidato e a reanálise das imagens feita pela Comissão, fica mantida a decisão" (id. nº0526003.1794359). Deste modo, não se vislumbra nenhuma ilegalidade ou irregularidade na conduta da banca examinadora que excluiu a autora, da política de cotas sociais. V. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório traduz uma segurança tanto para o candidato quanto para a Administração, pois equipara o edital ao status de lei, vinculando as partes e gerando a impositividade de suas regras. A flexibilização dessas normas em proveito de uns candidatos e em detrimento de outros, deve ser afastada, pois atenta contra o princípio da isonomia. VI. Ainda, apenas cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade dos atos administrativos, não lhe competindo avaliar a conveniência e a oportunidade neles abarcadas. No caso em questão, verifica-se que a Administração Pública agiu dentro dos limites impostos pelo mérito administrativo, não sendo devida qualquer interferência na seara da legalidade. VII. A título de honorários recursais, fica majorado em 2% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. VIII. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 83080906930849780491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)