PROCESSO Nº: 3593907-15.6622.25.2.3346 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Alexandre José Cassol RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Azevedo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7552756-79.8115.15.2.2491 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RYAN VIEIRA. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, diante do cancelamento das RPVs com base na Lei nº 13.463/2017, deferiu pedido do credor para que fossem expedidas novas RPVs. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 43762076438029893392, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/07/2018; PROCESSO: 36784504995963377040, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/01/2018; PROCESSO: 93742948673129286234, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/01/2018). 3. Considerando-se que as RPVs expedidas em favor das agravadas foram canceladas em 27/4/2018, conforme extratos de movimentação processual acostada aos autos (ids 5359854 e 1599214), não se tem por operada a prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66585789777905900104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)