Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Rocha Nº: 4454499-40.3183.22.12.6141 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: SEVERINO FRANCISCO BARROS ADVOGADO: Davi Luiz Cunha Verissimo Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação do INSS, com pedido de efeito suspensivo, contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autarquia previdenciária proceda, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à análise do pedido de benefício assistencial (LOAS), protocolado pela impetrante em 16/10/2018 e digitalizado pela autarquia previdenciária em 04/06/2019. 2. Com relação aos requisitos autorizadores para concessão de efeito suspensivo à apelação, dispõe o § 4º do art. 1.012, do CPC/2015 que "a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação". 3. O dispositivo legal acima mencionado prevê duas hipóteses em que se permite a atribuição do efeito suspensivo à apelação: quando houver probabilidade de provimento da apelação (tutela de evidência recursal) ou quando houver perigo de dano grave ou de difícil reparação, se for relevante a fundamentação (tutela de urgência recursal). 4. No caso dos autos, não se encontram presentes a probabilidade de provimento do recurso, tampouco o risco de lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista, por um lado, que já se passaram mais de 6 (seis) meses desde a entrada do requerimento administrativo, prazo suficiente para que o INSS analisasse o pedido da parte autora e, por outro, que a decisão agravada não determinou a concessão do benefício, mas, apenas, a análise do requerimento administrativo, que obviamente poderá ser indeferido, caso o postulante não preencha os requisitos para a concessão. Dessa forma, não merece guarida a preliminar arguida pela apelante de que deve ser suspenso o cumprimento da decisão atacada até o pronunciamento definitivo da Turma, uma vez que não restou demonstrada a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação em seu desfavor. 5. O ofício do INSS determinando o agendamento da avaliação social e médica ocorreu apenas em 10/05/2019, posteriormente, portanto, à decisão liminar que determinou a obrigação de fazer (de 15/07/2019). 6. Não há que se falar em ilegitimidade do Gerente da APS da Maria Clara Almeida, em Recife/PE, para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. 7. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 8. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 9. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 10. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 11. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado, no prazo de trinta dias, o pedido formulado pela impetrante. 12. O INSS demanda que seja alargado o limite para a efetiva conclusão do processo administrativo, de modo que o prazo para concluir a análise do requerimento tenha início no dia imediatamente seguinte ao término do prazo assinalado ao segurado para que cumpra com a exigência que lhe foi apresentada. No entanto, a sentença já tratou a questão de maneira adequada, quando da decisão que deferiu o pedido liminar, determinando que "Caso o INSS, por ocasião do cumprimento da ordem judicial, verifique ser necessária a apresentação de qualquer documentação pelo impetrante, o prazo acima fixado ficará suspenso até a entrega da referida documentação pelo interessado". 13. O Juiz a quo entendeu pela cominação de multa diária ao INSS, no valor de R$ 500,00, em caso de não conclusão do processo no prazo estabelecido. Considerando-se, entretanto, as dificuldades operacionais sabidamente enfrentadas pela Previdência Social, mostra-se razoável a exclusão da astreinte cominada, especialmente considerando que o INSS já deu impulso ao processo administrativo, em cumprimento à decisão liminar, possibilitando a exclusão da multa, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC. 14. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas, apenas para afastar a cominação de multa diária em desfavor do INSS.
(PROCESSO: 16517606532229715446, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019)