PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANTIDA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOS TERMOS DA SENTENÇA. REsp nº 5.364.722/MG. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, condenou-o a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da DER, com o pagamento de parcelas vencidas, corrigidas monetariamente conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros moratórios, desde a citação, no percentual de 0,5% (meio por cento), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/71 (redação pela Lei nº 11.960/2009). Ainda, condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.
2. Antecipação de tutela mantida, haja vista a perícia atestar ser o autor incapaz parcial e permanente para exercer suas antigas atividades, portanto, ao não receber as prestações, sofreria dano mais grave do que o sentido pelo INSS ao pagar as parcelas referentes ao benefício pretendido. Ademais, o STF tem entendido que os valores pagos em sede de tutela antecipada são passíveis de devolução, ainda que sejam de caráter alimentar, isto é, a autarquia previdenciária poderá reavê-los futuramente.
3. Condição de segurado especial do autor e cumprimento da carência incontroversos, haja vista o próprio INSS ter reconhecido tal qualidade por meio da contestação, na qual declarou "não se põe em discussão a qualidade de segurado nem o cumprimento da carência". Logo, resta verificar a sua incapacidade laboral.
4. Laudo médico pericial de 12/05/2016, assevera que as enfermidades que acometem o autor, "Artrose"- CID10 M17.0 e "Hérnia de disco em coluna vertebral" - CID10 M51.4, incapacitam-o parcial e permanentemente para o exercício de atividades laborais que exijam esforço físico "trabalho pesado", ressaltando que, apesar disso, não há invalidez e que poderá exercer outras atividades leves e moderadas.
5. Da mesma forma que se constata que a incapacidade do autor é permanente para realizar o "trabalho pesado" da agricultura/pesca, verifica-se que tal incapacidade é parcial, permitindo-lhe exercer outras atividades que não demandem força física, principalmente, considerando que possui 39 (trinta e nove anos) de idade.
6. Entende-se, portanto, pela concessão do auxílio-doença, desde a DER, e não do benefício de aposentadoria por invalidez, como concluiu o Juízo sentenciante.
7. Mantidos os termos fixados na sentença quanto à aplicação dos juros de mora e correção monetária, haja vista decisão do STJ, no julgamento do REsp nº 5.510.566/MG, em sede de recursos repetitivos, que decidiu: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)."
8. Ainda que, na sentença, a fixação do percentual de 15% para os honorários advocatícios não obedecer ao critério estabelecido no parágrafo 4º do art. 20 do CPC/1973, aplicável no caso, eis que a ação foi proposta em 2009, verifica-se que sua manutenção é medida se impõe, em razão do extenso lapso temporal para o provimento jurisdicional (observada a Súmula 111/STJ).
9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 50942298919025979142, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019, PUBLICAÇÃO: 02/05/2019)