PJE 1566441-20.2654.15.3.6588 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação manejada contra sentença que julgou improcedente o feito, por meio do qual se busca a concessão do medicamento REPLAGAL, indicado ao tratamento de Doença de Luana Azevedo. Honorários advocatícios, em desfavor da autora, fixados em 8% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, do CPC/2015, sendo aplicado o art. 98 do mesmo Código. 2. Em seu apelo, a parte autora argumenta, em síntese, que: a) restariam comprovados todos os requisitos para a concessão do fármaco requerido, sendo o medicamento pleiteado devidamente aprovado junto à ANVISA; b) os laudos médicos particulares acostados aos autos apontam a necessidade do tratamento medicamentoso; c) o medicamento REPLAGAL seria o único capaz de impedir o avanço da doença de que padece, segundo conclusões do próprio perito judicial e do seu médico particular, não havendo que se falar na existência de medicamento semelhante ofertado pelo SUS. 3. Ilegitimidade passiva da União que deve ser afastada. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 149.137, em 29/03/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 4. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 5. Nos termos dos laudos médicos juntados aos autos, a autora, portadora de Doença de Cecília Jesus, necessita de tratamento com o uso da medicação REPLAGAL, havendo a informação, no relatório médico particular, de que o uso do fármaco REPLAGAL seria mais eficaz do que o medicamento ofertado pelo SUS (FABRAZYME), tendo em vista o diferencial tecnológico e terapêutico do fármaco indicado. 6. Em casos semelhantes, esta eg. 2ª Turma tem se posicionado favoravelmente ao fornecimento do medicamento REPLAGAL para ao tratamento da Doença de Emilly Fernandes. Nesse sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 87397489044842803142, rel. Des. Federal Eduardo Correia, julgado em: 20/02/2018; TRF5, 2ª Turma, PJE 32730471078270572898, rel. Des. Federal Vicente da Paz, julgado em: 05/04/2018. 7. Apelação provida, para condenar a União no fornecimento do medicamento REPLAGAL à parte autora, nos moldes da prescrição médica juntada aos autos. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (valor da causa de R$ 478.217,36), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, em respeito aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade (v. TRF-5ª R., Pleno, AR 5267308-27.8667.13.3.8031, Rel. Des. Erick Souza, Emanuel Cardoso). JRV
(PROCESSO: 20133299143207568174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)