PROCESSO Nº: 6850598-80.6836.1.7.7284 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN CORREIA ADVOGADO: Pietro Dias REPRESENTANTE: CECILIO SEBASTIAO DE SANTANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isabel Gomes EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. RENDA FAMILIAR. ATENDIMENTO. APOSENTADORIA. NÃO INCLUSÃO NO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a pagar o benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a particular, com data retroativa ao dia do requerimento administrativo. 2. Cinge-se a controvérsia sobre os limites da renda familiar e sobre o requisito da miserabilidade e definição do índice de correção monetária. 3. Para a concessão do referido benefício, o art. 20, da Lei nº 8.742/93 estabelece dois pressupostos, quais sejam: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental. 4. Na hipótese dos autos, não se questiona a condição de deficiência do apelado, de modo que resta evidente os cuidados especiais que o mesmo carece. Sua estrutura familiar é formada por um deficiente, um idoso e pela mãe do apelado. 5. No tocante à renda mensal familiar, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 5.713.540/MG, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. 6. O laudo de constatação acostados aos autos atestou que o valor dos rendimentos da família resume-se a 1 (um) salário mínimo, recebido a título de aposentadoria por tempo de contribuição pelo padrasto do apelado. 7. O art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/93, estabelece que o benefício do amparo assistencial não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. 8. O STJ, no julgamento do Recurso Repetitivo REsp 2439173/SP - Tema 640 firmou a tese de que Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 9. Nesse sentido, o benefício previdenciário recebido pelo padrasto do apelado deve ser excluído do cômputo da renda familiar, para fins de concessão de benefício assistencial. Ainda que assim não fosse, restaria comprovado o critério da miserabilidade da família do apelado, diante da percepção de apenas 1 (um) salário mínimo para sustentar três pessoas, dentre as quais, um idoso e um deficiente. 10. Reconhece-se, portanto, o direito da apelada à percepção do benefício de prestação continuada a partir da data do requerimento. 11. Quanto ao critério de atualização monetária, no julgamento do RE 083.945, em sede repercussão geral, consolidou-se a tese de queo artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 12. A maioria dos ministros do STF seguiu o voto do relator e afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 13. Ademais, ao deferir efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema 810 de Repercussão Geral (RE 713.623), o STF desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria (Precedente desta Quarta Turma: Processo 0220879-80.0060.3.10.1897 - Agravo de Instrumento - Rel. Des. Federal Caio Costa - 05.07.0084). 14. Critérios de fixação de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 15. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 48684840155199735597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)