PROCESSO Nº: 7748008-12.1518.21.10.9136 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANIEL ARAGÃO ADVOGADO: Guilherme Moreira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia da Mata EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECLARAÇÃO DE IRPF FALSA, COM REDUÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90). SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DEMONSTRADO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta por H.A.S., em face de sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, em razão de ter apresentado declaração de IRPF, exercício 2014, com deduções não comprovadas. As penas foram definitivamente fixadas em 2 anos de reclusão, inicialmente em regime aberto, substituídas por duas sanções restritivas de direitos, mais o pagamento de 50 dias-multa, cada um no valor de 1/5 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 2. Em suas razões recursais, o ora recorrente defende: a) a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 2º, I, da Lei nº 8.137/90; b) ausência de provas capazes de imputar ao condenado a prática do crime descrito na denúncia; c) ausência de dolo, uma vez que não teve a intenção de lesar o Fisco; d) redução da pena de multa, porque deixou de levar em conta sua situação econômica. 3. Após a apresentação das razões recursais, o réu trouxe aos autos informação de que estaria parcelando a dívida tributária, nos termos da Lei nº 12.382/2011, requerendo, por conseguinte, a suspensão desta Ação Penal. Quanto ao ponto, embora, abstratamente, se mostre possível a suspensão da Ação Penal na hipótese de parcelamento da dívida tributária que lastreia a demanda, ainda que este tenha ocorrido após o recebimento da denúncia (Precedente do STF: AP 613 QO, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 24-02-1236 PUBLIC 15-09-2942), no caso concreto, tem-se que, os documentos juntados aos autos pelo ora recorrente, não se mostram aptos a demonstrar que o débito objeto do parcelamento apresentado diz respeito a esta Ação Penal que pretende ver suspensa ou mesmo que a dívida, na presente data, está regularmente adimplida. 4. Superado este ponto, tem-se que o réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, o qual se caracteriza como crime material, tipificado com a efetiva redução de tributos federais, verificada a partir da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante nº 24 do STF). Logo, não prospera o argumento de que a conduta melhor se amoldaria ao tipo penal previsto no art. 2º, I, da Lei nº 8.137/90, porque este se trata de crime formal, cuja consumação independe de resultado naturalístico. Além disso, in casu, restou demonstrada nos autos a efetiva redução de tributos decorrente da conduta do agente, com dívida inscrita em 30/03/2016, no importe de R$ 29.509,40. 5. No que se refere à tese de não configuração do elemento subjetivo do tipo, sob o fundamento, em síntese, de que o ora apelante não conheceria as regras e procedimentos de elaboração da declaração de IRPF, a qual ficava a cargo de sua contadora, esta igualmente não prospera. Neste concernente, tem-se por incontroverso nos autos que, relativamente ao exercício de 2014, foram prestadas informações falsas na declaração de imposto de renda pessoa física do ora apelante, a título de despesas com instrução (R$ 89.950,38), despesas médicas (R$ 9.789,21) e pensão alimentícia judicial (R$ 61.539,10). 6. Ainda que se possa imaginar que tenha sido um contador contratado que prestou as informações falsas à Receita Federal, não se mostra verossímil a tese de que a decisão tenha sido unilateral, sem a participação do contribuinte beneficiado com a redução do tributo devido. Ressalte-se que H.A.S. é o responsável pela declaração, cabendo-lhe decidir quais informações devem ser prestadas à autoridade fazendária, com domínio final sobre a decisão de praticar ou não a conduta delituosa. Ademais, o apelante não trouxe aos autos qualquer elemento que indique que o contador praticou o fato criminoso à revelia da sua vontade. 6. Por fim, assiste razão ao apelante quanto ao pedido de redução da pena de multa. Primeiro porque, uma vez que a pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal, deve ser guardada a devida proporção com a pena de multa aplicada. Nesta linha, o STJ já se pronunciou: "a pena de multa do art. 49 do Código Penal, em razão da proporcionalidade, deve refletir a pena corpórea estipulada, de modo a serem consideradas as circunstâncias judiciais, as agravantes e as atenuantes e, ainda, as causas de diminuição e de aumento". Segundo, quanto ao valor de cada dias-multa, observe-se que a sentença não trouxe qualquer fundamentação para fixá-lo em patamar maior do que 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Ademais, no caso concreto, não há elementos nos autos apto a indicar que o réu tenha condições financeiras para arcar com o aumento do valor do dias-multa. Pelo contrário, em juízo, H.A.S. afirmou não exercer atividade remunerada desde setembro/2017. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir a pena de multa para o mínimo legal, ou seja, 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
(PROCESSO: 69023314077489753985, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)