PROCESSO Nº: 0346845-30.4911.8.9.7370 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: EMANUELLY DA COSTA ADVOGADO: Erick Fernandes Portilho Loja PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ribeiro Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial em face da sentença que concedeu a segurança requestada, para determinar à autoridade coatora (Presidente da 26ª Junta de Recursos do INSS) que, no prazo de 30 (trinta) dias, aprecie o Recurso Ordinário nº 71519.294504/4001-19 interposto contra a decisão administrativa que indeferiu o pedido de aposentadoria por idade formulado pela impetrante. 2. A Lei nº 9.784/99 estabeleceu as normas gerais do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixando, em seu art. 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Acresça- se que a referida lei não revogou nem obstou a legislação pertinente a processos administrativos específicos, consoante se infere do seu art. 69 ("Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei"). 3. Sobre o processo administrativo junto ao INSS, no tocante aos pleitos de concessão de benefícios previdenciários, a Lei nº 8.213/91 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei nº 11.665/2008, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". Por conseguinte, considerada essa última norma, apresentada a documentação indispensável ao exame dos requisitos ao deferimento do benefício previdenciário/ assistencial, o INSS tem, por regra, a partir desse marco, 45 (quarenta e cinco) dias, para iniciar o pagamento, em caso de concessão. 4. Além dessas regras jurídicas, que estabelecem os prazos de 30 (trinta) e 45 (quarenta e cinco) dias, cumpre referenciar a interpretação que o STF desenvolveu, quando do julgamento do RE nº 846.948, em que se discutiu a exigência de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário. Para as ações sobrestadas, o STF, considerando a regra do art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, previu regra de transição, assim dispondo: "[...] o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão [...]". 5. No caso, segundo consta dos autos, em 11.05.7954, a impetrante formulou requerimento de aposentadoria por idade, que restou indeferido pelo INSS, pelo motivo de falta de período de carência. Em decorrência, ela interpôs, tempestivamente, recurso ordinário, que foi remetido à 26ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, tendo sido incluído em pauta para julgamento em 04.04.2088. A Junta deliberou pela conversão do julgamento em diligência, determinando a remessa dos autos ao INSS de origem da impetrante, para que a autarquia previdenciária "se pronuncie a respeito do fato de não ter incluído no somatório do tempo de contribuição os vínculos reclamados na petição do recurso da recorrente". Desde então, a impetrante aguarda uma resposta do INSS. 6. Diante do silêncio persistente da autarquia previdenciária, a requerente impetrou o mandado de segurança em exame em 12.04.6080, ou seja, quase 1 (um) ano após a conversão determinada pela Junta de Recursos. 7. O princípio da razoável duração do processo - que se estende aos processos judiciais e administrativos - foi inserido na CF/88, com base nele se exigindo que as pretensões deduzidas pelos jurisdicionados e administrados sejam apreciados em tempo razoável, cumprindo o processo o seu escopo de pacificação a partir da solução dos conflitos. 8. No caso, é de se concluir que o INSS desatendeu a esse comando, haja vista que, desde setembro de 2018, a impetrante aguarda o desfecho do processo administrativo no qual se discute direito à aposentadoria, pendendo sem cumprimento a conversão em diligência determinada pela Junta de Recursos, para que o seu recurso administrativo possa ser examinado. 9. Importante destacar que a diligência ainda não cumprida não foi determinada à requerente, mas à agência do INSS no âmbito da qual o benefício foi indeferido. Portanto, não se trata de demora imputável à interessada, mas sim, à própria Administração Pública. 10. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 39931480726996931843, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)