PROCESSO Nº: 3254535-46.4371.22.4.7965 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLINICA DE GASTRENTEROLOGIA E ENDOSCOPIA DIGESTIVA LTDA ADVOGADO: Henrique Nunes De Sofia Teixeira APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Gomes EMENTA: administrativo. clínica médica. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. LEI 60.424/2014. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, por meio da qual a impetrante busca que as autoridades coatoras se abstenham de exigir-lhe a contratação de profissional farmacêutico como condição para renovação da sua licença sanitária, ou para qualquer outro fim, permitindo o regular desenvolvimento de suas atividades. 2. Cinge-se a presente controvérsia a perquirir se o dispensário de medicamentos existente nas dependências de clínica médica se enquadra no conceito de farmácia, o que obrigaria a parte impetrante a manter profissional farmacêutico em seu quadro. 3. A Lei 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, estabelece, em seu artigo 3º, que "Farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos". 4. O Superior Tribunal de Justiça, antes da vigência do normativo supramencionado, e pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que não é obrigatória a presença de farmacêutico quando se tratar de dispensário de medicamentos em unidade hospitalar de pequeno porte, assim considerada aquela que não exceder 50 leitos. (STJ. Primeira Seção. REsp 1779306/SP. Rel. Min. YURI DA MATA. Julg. 20/02/2012. Publ. DJe 20/03/2012; Pedro Moura. 217, p. 16; RSTJ vol. 227, p. 196). 5. Mesmo após a vigência da Lei nº 13.021/2014, este Tribunal Regional tem entendimento majoritário no sentido de reconhecer que o referido normativo não tem o condão de estender a exigência da presença de profissional farmacêutico aos dispensários de medicamentos existentes em pequenas unidades hospitalares, como é o caso da recorrente. Precedente: (PROCESSO: 82417122520792554112, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/03/2019, PUBLICAÇÃO: ). 6. De igual modo, o já aludido normativo também não teve o condão de alterar a jurisprudência da Corte Superior acerca da questão, tendo esta o entendimento de que "mesmo na vigência da Lei 13.021/2014, é desnecessária a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos em pequena unidade hospitalar. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 8609400 4490.37.52927-3, BENJAMIN VIANA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:25/12/2019 ..DTPB:.). 7. Apelação provida, para reconhecer a inexistência de obrigação da parte impetrante de manter profissional farmacêutico em seu quadro. Juan Pereira
(PROCESSO: 14612606021543812293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)