PROCESSO Nº: 0234962-22.3094.31.1.8467 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: Henrique da Mota APELADO: LUIZ GUSTAVO AZEVEDO - ME ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. REGISTRO NO CRMV. KEVIN RIBEIRO. Cuida-se de apelação de sentença que concedeu a segurança pretendida, confirmando a liminar, para determinar que a autoridade coatora, presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV/AL, se abstenha de exigir a manutenção de registro do estabelecimento comercial, ora impetrante, bem como tornar sem efeito a cobrança de multas e anuidades perante a autarquia. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com a Lei nº 12.016/09. Apela o CRMV/AL alegando, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa pela omissão de prestação jurisdicional, porquanto o magistrado de piso deixou de se manifestar sobre fatos e provas relevantes ao caso. Aduz que devem ser considerados julgados da Seção Judiciária do estado da Bahia e Ceará como linha de entendimento; que os efeitos da concessão da segurança comprometem a defesa da saúde pública pela exposição de animais sem controle de pragas e zoonoses e sem controle sobre a medicação veterinária vendida e aplicada aos animais; que é inafastável a necessidade de inscrição e registro da apelada junto ao órgão, inclusive, com apresentação de responsável técnico; que a atividade desenvolvida é privativa de médico veterinário. Parecer do Ministério Público Federal opinando pela denegação da segurança. Inicialmente, quanto à alegação de cerceamento de defesa feita pelo apelante, cabe esclarecer que à luz do art. 371, do Código de Processo Civil, o juiz apreciará a prova constante nos autos e indicará na decisão as razões de seu convencimento, como o fez na sentença. Preliminar afastada. A Lei nº 6.839/80 dispõe que o registro das empresas em conselhos profissionais está a depender da atividade básica desenvolvida pela mesma. No caso específico dos Conselhos de Medicina Veterinária, o art. 27 da Lei 5.517/68, com redação dada pela Lei nº 5.634/70, preceitua que as firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária estão obrigadas a registro. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9604672/SP, sob o regime dos recursos repetitivos em julgado, uniformizou a interpretação da Lei Federal nº 5.517/68, firmando a tese de que "as pessoas jurídicas que desenvolvam atividades de venda de medicamentos veterinários e comercialização de animais vivos não estão obrigadas ao registro no Conselho de Medicina Veterinária". No caso, a atividade básica exercida pela empresa impetrante é comprovada através do seu contrato social (Id.: 8504229.0705719), cuja descrição aponta o comércio varejista de ferragens e ferramentas, artigos, alimentos e medicamentos para animais de estimação e de animais vivos (pintos). Assim, é possível concluir que a atividade preponderante não está diretamente vinculada à medicina veterinária, razão pela qual não parece razoável a exigência de registro no CRMV/PE, nem a cobrança de anuidades ou multas. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 66917612421516887047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)