PJE 5180896-97.2250.15.7.3263 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO/IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO À VIÚVA DE EX-COMBATENTE. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99. LEI 8.059/1990. ARTIGO 53 DO ADCT. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, ratificando a liminar concedida, determinando a implantação da pensão de ex-combatente em seu favor, retroativamente à data do óbito do instituidor, na qualidade de viúva de ex-combatente, ressalvado o direito à cota-parte por outro dependente que eventualmente tenha se habilitado . 2. A liminar foi deferida, não foi combatida (com comando cumprido desde 08/11/2016) e, posteriormente, restou confirmada pela sentença que, considerando que a autora comprovou o preenchimento do requisito legal de viúva de ex-combatente e de coabitação com o mesmo, preenchendo todos os requisitos legais para a percepção da referida pensão especial de seu esposo, concedeu a segurança, tendo sido assegurada à impetrante implantação da pensão de ex-combatente em seu favor. 3. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 4. In casu, verificou-se que a impetrante protocolou pedido administrativo em 28/02/2016, o qual não havia sido julgado até a prolação da sentença, em 18/11/2016, tendo transcorrido lapso de tempo superior a quatro meses, sem que a Administração tenha apreciado tal solicitação. 5. A razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 1870165-14.1022.19.8.0783, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Correia, Data de Assinatura: 18/05/2018. 6. Entendimento do Relator no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 7. Quanto à concessão da pensão requerida, consta que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em julho de 2016, consoante certidão anexada aos autos. Aplica-se à hipótese em tela o disposto na Lei 8.059/1990 (vigente ao tempo do óbito), a qual elenca como dependente de ex-combatente a sua viúva (art.5º, inciso I), dispondo que a pensão especial é devida ao ex-combatente e "somente em caso de sua morte será revertida aos dependentes", que receberão em "cotas-partes iguais" (art. 6º). Ao seu turno, a concessão da pensão especial de segundo-tenente aos dependentes de ex-combatentes em substituição a qualquer outra pensão concedida anteriormente está prevista no art. 53, incisos II e III e parágrafo único do ADCT. 8. In casu, a impetrante/recorrida comprova que preenche o requisito legal de viúva de ex-combatente, por meio de certidões de registro civil anexadas aos autos (de casamento, sem anotações de separação, e de óbito do ex-combatente com a qualificação de casado), conforme o comando inserto no art.7º, I, da Lei 8.059/1990 e, ainda, comprova a coabitação (comprovante de residência com o mesmo endereço do instituidor falecido - art.8º da mesma Lei), além de ter, como visto, requerido administrativamente, conforme exige a legislação de regência (art. 11). 9. O art. 20 da Lei 8.059/1990 transforma a pensão de ex-combatente percebida anteriormente na pensão especial garantida pelo art.53 do ADCT. Tendo a impetrante preenchido todos os requisitos legais para a percepção da referida pensão especial de seu esposo, não merece reproche a sentença recorrida. Precedente da Segunda Turma deste Regional: TRF5, 2ª Turma, PJE 2851352-63.1534.12.1.1431, Rel. Des. Fed. Yuri Ribeiro, Data de Assinatura: 02/03/2018. 10. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 44454665973240535871, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)