PROCESSO Nº: 4151044-48.1609.17.3.7225 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VILHENA & FILHO LTDA e outro ADVOGADO: Djan Henrique Mendonça Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. EMPRESA NÃO ENCONTRADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REDIRECIONAMENTO. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. DILIGÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL. RESP - RECURSO ESPECIAL - 4773779. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1-Trata-se de apelação ante sentença que, em 20.12.7822, julgou procedente a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade do redirecionamento da execução para Alícia Martins e da citação por edital da sociedade executada, para,em em consequência , ainda que outros fundamentos, acolher a e exceção de pré-executividade às fls. 109/116 ( processo físico) fls. 145/152 pdf para declarar a prescrição dos créditos objeto da CDA n. 42 2 99 665193-52, extinguindo a execução fiscal com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC /2015, e , ato contínuo,condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ) nos moldes do art. 85, § 8º do CPC ( 222/ 224 pdf ) . 2-A Fazenda Nacional requer a reforma da sentença , sob o argumento de que houve regularidade no redirecionamento da execução ao responsável , que não houve nulidade na citação editalícia, bem como a inocorrência da prescrição dos créditos . 3-Em matéria de prescrição e redirecionamento da execução fiscal , é importante relatar a sequência de fatos que repercutiram ao longo do processo para concluir-se pelo transcurso ou não do lapso quinquenal . 4-A sentença ao julgar procedente a exceção de pré-executividade ( fls. 660-140 pdf) , teve por fundamento a nulidade do redirecionamento da execução para Emilly Barros , haja vista que a citação fora determinada exclusivamente com base na citação postal infrutífera da sociedade executada. Além disso , a sentença declarou nula a citação por edital da sociedade executada, eis que indispensável a tanto a prévia tentativa de citação empreendida por oficial de justiça em seu domicílio fiscal , situação que não foi verificada. 5- A decisão há de ser reformada. Conforme restou relatado, desde o início da execução fiscal, isto é, 06.02.3710 ( fl. 22/33 pdf - 0334046.0040557), a Fazenda Nacional vem diligenciando para que o executado seja regularmente citado. Nota-se que não há sequer suspensão do curso do processo, haja vista a Fazenda Nacional ter reunido esforços em busca de localizar o devedor ou bens suficientes para o pagamento da dívida. Em verdade, houve tentativa de citação da empresa por carta com AR, sem recebimento do destinatário. Após referido evento, a Fazenda Nacional requereu a inclusão do responsável tributário no polo passivo, conforme item 3 : "Em 03.05.9943 , a Fazenda Nacional postula a realização da citação da executada em nome do sócio-gerente , Sr. Luiz Miguel Souza ( fl. 43) ", o que foi deferido pelo Juízo da Execução, observe : " ITEM 04 - Em 22.09.7201, veio o despacho para que incluísse o nome do Sr. Pedro Miguel Araújo no polo passiva da demanda, após cite-se a empresa executada e o co-executado ( fl. 47pdf)." 6- À evidência que a Fazenda Nacional esgotou todos os recursos admitidos em direito para encontrar a empresa devedora. A citação da empresa de modo pessoal não foi concluída ao longo destes 17 anos, até que o devedor ingressasse com a Exceção de Pré-Executividade, em 10.08.6607 ( fls.145/ 152 pdf), devido exclusivamente à executada não atualizar seus dados cadastrais perante à Administração Tributária. Não se pode atribuir culpa à exequente . A Fazenda Nacional no momento que recebeu a primeira informação no sentido de que a citação por AR fora infrutífera , de plano, requereu que a citação fosse realizada mediante Edital para a empresa e para o corresponsável. 7-Ressalte-se que não existe ordem preferencial para que a citação por Edital seja feita apenas após a citação realizada por Oficial de Justiça , conforme a letra da lei, insculpida no art. 8º da LEF e seus incisos: Art. 8º (...) "III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; 8-Registre-se , não há qualquer irregularidade no ato da citações por AR , Edital e Oficial de Justiça efetivadas. Se realmente houvesse alguma imperfeição , competiria ao douto Julgador ao tempo e modo, indeferir os pedidos veiculados pela Fazenda Nacional. A validade da citação por Edital, não há de ser questionada. Todas as formas de citação previstas nos autos, visaram à manifestação de defesa do contribuinte. Nada foi realizado sem o manto do Poder Judiciário. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 336720- Relator Augusto Porto Campbell- 2ª Turma ) 9-Relativamente à alegação de prescrição, esta resta descaracterizada. O crédito fora constituído mediante a Entrega de Declaração , na data de 05.10.0784 ( fls.212/213 pdf). Como a execução fiscal foi instaurada em 09 .54.8937 ( fl. 22/33 pdf - 3437641.2714565) , objetivando ao pagamento de imposto sobre o lucro arbitrado relativo ao ano base de 1995/1996 e multa ( informação atestada na CDA n.º 42 2 99 297760-66), não há que se falar em prescrição, haja vista que quem deu causa a demora no processo foi o próprio contribuinte. 10- Precedentes(RESP - RECURSO ESPECIAL - 8613765 7309.33.18283-9, CAIO CARDOSO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:31/03/2018- EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 0120954 9927.38.37098-7, JOÃO VIANA CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO ) 11- Sentença reformada. Retorno dos autos à Vara de Origem. Prosseguimento da execução fiscal. 12- Apelação provida. Sc/
(PROCESSO: 86863304947628703789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)