PROCESSO Nº: 0316776-18.7467.9.7.3986 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN PEREIRA ADVOGADO: Thiago De Almeida Eloy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU OS VALORES A EXECUTAR. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO INESCUSÁVEL. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O INSS interpõe o presente Agravo Interno (CPC, art. 1.021) contra decisão desta Relatoria que não conheceu da apelação por ele manejada em face de decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar que o mesmo tivesse "como valor devido a quantia de R$ 599.161,51 (cento e dezoito mil, cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos), atualizada até agosto/2018.". 2. O decisum recorrido não pôs fim à fase de execução, não se sujeitando, pois, à impugnação recursal deduzida através de apelação, sendo certo que ao caso não se aplica a fungibilidade recursal, exatamente porque a utilização da apelação se mostrou erro inescusável. 3. Não há dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto exatamente porque a legislação processual é expressa quanto às hipóteses de cabimento da apelação, sendo inaplicável a fungibilidade recursal. 4. Registre-se que se mostra absolutamente impertinente a alegação de que a execução deveria seguir as regras do CPC/1973. A execução (cumprimento de sentença) foi proposta em 2017, quando já em vigor o CPC/2015. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 03008330752293591483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)