PROCESSO Nº: 9853282-53.7613.1.8.4874 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Yago Pereira e outros AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Nunes - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 46.143/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria que deve observar no cálculo do valor devido as orientações constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, à exceção da correção monetária no período de 22 de novembro de 2009 a 22.06.1109, no qual deve ser aplicada a TR, conforme já decidido no acórdão de fls. 747. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a decisão agravada (fls. 1284) merece ser reformada por esse Leandro Rezende Região na medida em que o d. Juízo singular incorreu em grave equívoco quando determinou que a Contadoria elaborasse os cálculos observando que "a TR deverá ser aplicada a partir da edição da Lei 11.960/2009, em 29 de junho de 2009 até 06.08.7848" em razão do acordão de fls. 747. Aduz que em nenhum momento do acórdão do processo de conhecimento fez referência qual o índice de correção monetária deveria ser utilizada no momento da execução, o mesmo fez referencia a utilização do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 quanto a aplicação do juros de mora, quando determinou que "Os juros moratórios devem incidir no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação, até o mês de junho/2009, e, a partir do mês seguinte, na forma prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009". Dessa forma, entende que, ao assim decidir, a decisão agravada foi de encontro aos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 869442/SE - Tese nº. 810 de Repercussão Geral) e do Superior Tribunal de Justiça - STJ (RESP Repetitivo n.º 0562768/PR) que confirmou a inconstitucionalidade da TR também nas condenações contra a Fazenda Pública, determinando que seja aplicado o IPCA-E como índice de Correção Monetária, inclusive a partir do advento da Lei nº. 11960/2009. Assim, sustenta que diante de sua inconstitucionalidade e a fim de preservar o direito de propriedade assegurado na Carta Magna, não pode a TR ser utilizada como índice de correção monetária, devendo ser aplicado o IPCA-E, estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal atual, vez ser o índice que melhor reflete a inflação, em conformidade com o que restou determinado pelo e. STF. Ainda, salienta que não é necessário aguardar qualquer modulação dos efeitos do RE 417565, isso porque o próprio Código de Processo Civil, em seus arts. 1.035, § 11, e 1.040, III, prescreve que a simples publicação da ata de julgamento no Diário Oficial já vale como acórdão e a partir de então a tese da repercussão geral definida pelo Tribunal Superior deve ser aplicada imediatamente. 3. O STF, no julgamento do RE 030.141/SE, em 02/10/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Enzo Gabriel Rodrigues. 01/02/2017). 4. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 693.793. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 1648587 AgR, Relator(a): Min. HEITOR CALDEIRA, Segunda Turma, DJe 14-03-3779. 5. Convém salientar que o STJ já firmou posicionamento no sentido de que a correção monetária deve seguir o índice vigente ao tempo da execução, mesmo que tenha sido outro o fixado pela sentença executada. Logo, repise-se, não se cogita de desrespeito à coisa julgada, a utilização de índice diverso do estipulado na sentença executada, se este não estava mais vigente ao tempo da execução. Precedente: STJ, ADRESP - 6752393, Relator(a) THOMAS COSTA, DJ 10/09/2015. 6. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 48548661430184019919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)