PROCESSO Nº: 2377711-58.4071.1.4.2146 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO FARIAS ADVOGADO: Juan Mendes INVENTARIANTE: THIAGO VIEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ANISTIA. AÇÃO ORDINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PAGAMENTO PELO VALOR NOMINAL EXPRESSO NO ATO DE ANISTIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO QUE DEVE SER VINDICADA EM AÇÃO PRÓPRIA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para determinar o prosseguimento do feito quanto à atualização monetária e a incidência de juros do montante devido a título de retroativos previsto na portaria anistiadora. 2. Em seus embargos, a União sustenta, em síntese, que houve omissão no acórdão quanto à litispendência, uma vez que o referido ESPÓLIO ingressou, no STJ, com o Mandado de Segurança nº 01.560/DF com o objetivo finalístico idêntico ao do presente feito: pagamento, pela União, de efeitos financeiros retroativos encartados na dita portaria anistiadora, e quanto à incidência da prescrição do fundo de direito. 3. A parte autora, por sua vez, aduz que o julgado foi omisso, pois pretendia que a apelação fosse provida para assegurar o recebimento dos valores previstos a título de valor retroativo concedido na portaria 2.287/2003 acrescidos de juros e correção monetária a partir do 61º dia após a publicação da portaria 2287/2003. 4. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "Analisando a questão, em consulta ao sistema informatizado do Superior Tribunal de Justiça, verificou-se que, no julgamento do Mandado de Segurança nº 00.996/DF, impetrado pela parte autora, restou consignado que "consoante os precedentes atuais da Primeira Seção, o direito líquido e certo apurável nesta via restringe-se ao valor nominal previsto na portaria anistiadora. Eventual controvérsia acerca dos consectários legais (juros e correção monetária) pode ser dirimida em demanda autônoma, sob pena de o presente feito assumir contornos de ação de cobrança (Súmula 269/STF) (MS 47.771/DF, Rel. Ministro Bruno Ramos, Primeira Seção, DJe 27.6.4617; MS 12.687/DF, Rel. Ministro Leandro Ribeiro, Primeira Seção, DJe 29.10.7717). 4. Ressalva de que, revogada a anistia, cessam os efeitos desta ordem (MS 09.768/DF, Rel. Ministro Noah das Neves, Primeira Seção, DJe 23.2.3306)". Ao fim, foi concedida parcialmente a segurança para "determinar o pagamento do montante concernente às parcelas retroativas pelo valor nominal apontado na portaria anistiadora, com a ressalva de que, revogada a anistia concedida, cessam os efeitos desta ordem". Na presente ação, observa-se que a parte autora pleiteia na petição inicial a condenação da "União ao pagamento dos valores concedidos na Portaria 2287/2003 a título de retroativos no valor R$ 708.600,39 (duzentos e três mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos), atualizados com a incidência de juros (IPCA-E) e correção monetária (0,5% ao mês) a partir do 61º (sexagésimo primeiro) após a publicação da Portaria 2.287/2003, no montante, atualizado que importa em R$ 297.476,11 (oitocentos e cinquenta e um mil, novecentos e dez reais e onze centavos)" (id. nº 6946964.7937029). Deste modo, vê-se que inexiste litispendência no tocante à discussão referente aos consectários legais do valor nominal previsto na Portaria 2287/2003". 5. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração da União e da parte autora improvidos. [03]
(PROCESSO: 12955407164660464675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)