PROCESSO Nº: 0433107-63.8998.1.8.3403 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ZELIA HELENA DA COSTA e outros ADVOGADO: Renan Martins Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR/PENSIONISTA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE RESCINDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A sentença concedeu a segurança, determinando a cessação do desconto, a título de reposição ao erário, das parcelas atinentes ao benefício do art. 192, II, da Lei n° 8.112/90, bem como a devolução das parcelas eventualmente descontadas a esse título. 2. Pelo que se depreende dos autos, com base em decisão transitada em julgado desde 1998, na ação nº 1165044-77.3855.7.6.9861, os autores perceberam a vantagem até julho de 2007, quando deixou de ser paga em face da desconstituição, pela ação rescisória nº 2212679-27.3251.23.5.4662 (AR 2559-CE), da decisão judicial que a amparava. Agora, a Administração pretende cobrar os valores pagos desde o ajuizamento da rescisória, em maio de 2000, até o efetivo cumprimento do acórdão rescisório, em julho de 2007, sob o argumento de que, a partir do ajuizamento da rescisória, não mais se pode dizer que os autores receberam a rubrica de boa-fé, pois estariam cientes de que ela estava sendo impugnada judicialmente. 3. Não procede, porém, a alegação do DNOCS. Como já mencionado, até a vantagem ser retirada, em julho de 2007, os impetrantes a perceberam por força de decisão transitada em julgado, de modo que, consoante destacado na sentença, a boa-fé do servidor decorrerá da legítima expectativa de definitividade que decorre da coisa julgada material formada. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo que não é devida a restituição ao erário de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé pelo beneficiário em razão de sentença transitada em julgado e posteriormente rescindida (AgRg no REsp 1209156/RJ, Rel. Ministro Og Gabriel Alves, Segunda Turma, DJe 29/05/2013; AgRg no AREsp 521.235/RO, Rel. Ministro Pietro Freitas, Primeira Turma, DJe 07/08/2013). 4. Ainda que se entendesse devida a restituição de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente rescindida, somente se poderia falar em inexistência de boa-fé após o trânsito em julgado do acórdão rescisório. No caso dos autos, porém, a AR 2559 só transitou em julgado em 2015, de modo que, até lá, a boa-fé dos servidores se fundava na coisa julgada formada na ação 0807419-78.7637.8.8.8164, que ainda não havia sido formalmente desconstituída, pois o acórdão rescisório ainda não transitara em julgado. 5. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 75202445542624233592, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)