PROCESSO Nº: 9366437-32.1801.8.6.7325 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: N. A. S. D. N. ADVOGADO: Danilo Martins PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Ramos - 3ª Turma JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Isabel Martins EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO E CONCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que concedeu, em parte, a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que procedesse à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, dando o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo ao benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato de Gerente Executivo da Agência do INSS em João Pessoa/PB, sob a alegação de demora excessiva para a conclusão de processo administrativo, no qual foi pleiteada a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (nº 885272749 - requerimento realizado em 11/02/2018). 3. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 4. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. In casu, a parte autora, em 27/02/2018, requereu administrativamente ao INSS a concessão do benefício assistencial em referência, no entanto, até 23/05/2019 (data da prolação da sentença), não teria sido apreciado o referido pleito, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo (arts. 5º, LXXVIII, e 37, ambos da CF/1988). 6. Ademais, se a Administração submete a parte segurada a meses de espera para ver examinado seu pedido de benefício, resta consubstanciada a ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 7. Assim, deve ser mantida a sentença, até porque esta apreciou de modo escorreito a questão posta em Juízo, não se vislumbrando razões para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 8. Precedentes desta Corte Regional: 72702851645940529031 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Kevin da Mota), 96036798702642439235 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal João Vitor Cardoso) e 57588825703638563590 - AG (Relator: Desembargador Federal Francisco Vieira). 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 01098929752406266840, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)