PROCESSO Nº: 1333594-39.2377.30.4.3641 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ABN COMERCIO DE CARNES NOBRES LTDA - EPP ADVOGADO: Felipe Souza ADVOGADO: João Felipe Moreira ADVOGADO: Heitor Souza ADVOGADO: Rafael Melo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 641.883/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. DIREITO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelações da impetrante e da Fazenda Nacional e remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida nesta ação mandamental. 2. A orientação adotada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 3.896.378/BA (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/01/2009, DJe 17/11/2009), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, em mandado de segurança, basta a parte impetrante demonstrar a sua condição de "credora tributária", o que se verifica no caso em análise, não havendo razoabilidade na exigência de que a parte interessada, para a impetração do writ constitucional, tenha que comprovar o recolhimento do referido gravame em relação a todo o período que pretende compensar. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 785.301, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 4. Ressalte-se que o advento da Lei n. 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 906.195/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 5. Muito embora não tenha se ultimado o julgamento dos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional nos autos do RE 274.777/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 6.995.893 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26/04/2017). 6. A sentença restringiu o direito à compensação aos valores recolhidos após a impetração deste mandado de segurança, o que contraria o sentido da Súmula 213 do STJ, segundo o qual "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária", ainda que se refira a parcelas anteriores à impetração, tendo em vista que há apenas a declaração do direito (66093979255932769708, AC, Rel. Des. Federal LUIZ OTÁVIO FERNANDES, 2ª Turma, j. 21/04/2019). 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária improvidas. Apelação da impetrante provida, reconhecendo-se que o seu declarado direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, se estende também ao quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação, observadas as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 608.150/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. DIREITO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelações da impetrante e da Fazenda Nacional e remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida nesta ação mandamental. 2. A orientação adotada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 8.434.536/BA (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2009, DJe 25/11/2009), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, em mandado de segurança, basta a parte impetrante demonstrar a sua condição de "credora tributária", o que se verifica no caso em análise, não havendo razoabilidade na exigência de que a parte interessada, para a impetração do writ constitucional, tenha que comprovar o recolhimento do referido gravame em relação a todo o período que pretende compensar. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 608.634, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 4. Ressalte-se que o advento da Lei n. 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 338.994/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 5. Muito embora não tenha se ultimado o julgamento dos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional nos autos do RE 695.974/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 1.661.849 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27/11/2017). 6. A sentença restringiu o direito à compensação aos valores recolhidos após a impetração deste mandado de segurança, o que contraria o sentido da Súmula 213 do STJ, segundo o qual "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária", ainda que se refira a parcelas anteriores à impetração, tendo em vista que há apenas a declaração do direito (52867124839854922104, AC, Rel. Des. Federal HENRIQUE MELO, 2ª Turma, j. 16/07/2019). 7. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária improvidas. Apelação da impetrante provida, reconhecendo-se que o seu declarado direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, se estende também ao quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação, observadas as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas.
(PROCESSO: 71704772851720128018, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)