EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RESP 7.241.776-RS. TEMA 566. MORA DO JUDICIÁRIO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de sentença que extinguiu com resolução de mérito a presente execução fiscal, ajuizada em desfavor de AUGUSTO DA ROSA, sob o fundamento da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/1980).
2. A execução fiscal foi interposta em 23/04/2000. Apenas em 04/01/2005, o Juiz determinou a citação do executado. Em 04/12/2007, houve a citação do executado (fl.21v).
3. Em 05/08/2007, fora penhorado celular no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
4. Em 19/03/2012 (quase cinco anos após) houve despacho determinando a intimação do INMETRO para se manifestar.
5. Em 05/05/2012, a autarquia requereu o bloqueio on line através do sistema BACENJUD, uma vez que, como a penhora havia sido realizada há mais de cinco anos, o bem penhorado não possuía mais valor suficiente para garantir o crédito.
6. Em 23/09/2013, o Juiz determinou a pesquisa eletrônica no BACENJUD, tendo sido realizada apenas em 13/05/2015, retornando negativa.
7. Em 27/07/2015, o Juiz determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre o resultado da tentativa de penhora on line, sendo tal intimação encaminhada de maneira equivocada à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional.
8. Somente em 27/02/2018 foram encaminhados os autos à Procuradoria Regional Federal, corrigindo o equívoco.
9. Em 17/11/2018, o INMETRO requereu a renovação do BACENJUD, bem como a tentativa de penhora através do RENAJUD.
10. Em 10/06/2018, foi indeferido o RENAJUD e deferido o BACENJUD, retornando, mais uma vez, negativa a pesquisa.
11. Sem intimar o exequente, em 08/02/2018, fora prolatada sentença declarando extinto o crédito tributário em razão da prescrição intercorrente.
12. Com efeito, aplica-se perfeitamente à situação dos autos a orientação traçada pela Súmula 314 do STJ, segundo a qual "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente."
13. O feito não tramitou de acordo com a regra do art. 40 da LEF, pois não houve a suspensão e o arquivamento do feito pelo prazo de seis anos, condição legalmente prevista para o reconhecimento da prescrição intercorrente, desde que previamente ouvida a parte exequente.
14. O art. 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos.
15. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 566, REsp 1.417.021/RS, fixou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.
16. Em que pese a desnecessidade de despacho judicial para deflagração do início da contagem dos prazos de suspensão e de prescrição da execução fiscal, é de se reconhecer, na hipótese, a inocorrência da prescrição intercorrente, em razão do decurso de lapso temporal inferior a 6 (seis) anos (suspensão + arquivamento) entre a ciência fazendária de inexistência de bens penhoráveis (18/11/2018) e a sentença extintiva (29/07/2018), não havendo culpa do exequente na demora da marcha processual, sendo a morosidade atribuída a falhas do aparelhamento judicial.
17. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 85429994847647069229, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019, PUBLICAÇÃO: 02/03/2019)