PJE 7414458-70.3950.31.5.5325 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. BOLSA DE ESTUDOS. DOUTORADO. CUMULAÇÃO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR. INCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, concedendo ao autor a bolsa de pesquisa ofertada pela CAPES-CNPq (seleção de Doutorado), desde a data em que deveria ter sido disponibilizada, bem como o pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a ser apurado em liquidação de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 2. Em suas razões, a UFC e o CNPq defendem, em síntese, a inaplicabilidade do disposto na Portaria Conjunta CNPq/CAPES 01/2010 para permitir que aquele que possui vínculo funcional com instituição de ensino promotora do programa de pós-graduação seja contemplado com bolsa de estudos do Programa de Demanda Social da CAPES. Argumentam que os critérios para concessão da bolsa prezam como um todo pela disponibilidade e total dedicação do aluno ao Curso de Pós-Graduação e à atividade de pesquisa, fazendo reservas na concessão de tal incentivo ao aluno que não apresente tal perfil, sendo razoável se entender que apenas o aluno que ingressa em Curso de Doutorado/Mestrado, apresentando uma maior disponibilidade de horário e demonstrando dedicação exclusiva à pesquisa, além de ter maior possibilidade de trazer retorno para o país (desenvolvimento científico), por conta de sua dedicação ao estudo, ver-se-á privado de desenvolver atividade profissional e de prover assim sua subsistência, fazendo jus ao incentivo estatal. 3. A Portaria CAPES 76/2010, em seu artigo 9º, dispõe que "exigir-se-á do pós-graduando, para concessão de bolsa de estudos (caput) a dedicação integral às atividades do programa de pós-graduação (inciso I) e, quando possuir vínculo empregatício, estar liberado das atividades profissionais e sem percepção de vencimentos (inciso II)". 4. Ao seu turno, a Portaria Conjunta CAPES/CNPQ 01/2010, tratando das regras atinentes à cumulação de bolsa de estudos com rendas derivadas de outras fontes, em seu artigo 1º, dispõe que "os bolsistas da CAPES e do CNPq matriculados em programa de pós-graduação no país poderão receber complementação financeira, proveniente de outras fontes, desde que se dediquem a atividades relacionadas à sua área de atuação e de interesse para sua formação acadêmica, científica e tecnológica". Nos parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo consta, de forma expressa, respectivamente, que "é vedada a acumulação de bolsas provenientes de agências públicas de fomento"(§ 1º) e que "os referidos bolsistas poderão exercer atividade remunerada, especialmente quando se tratar de docência como professores nos ensinos de qualquer grau". Já o artigo 2º da mesma Portaria Conjunta CAPES/CNPQ 01/2010 explicita que, "para receber complementação financeira ou atuar como docente, o bolsista deve obter autorização, concedida por seu orientador, devidamente informada à coordenação do curso ou programa de pós-graduação em que estiver matriculado e registrado no Cadastro Discente da CAPES". 5. Dentro de seu poder normativo, a CAPES e o CNPQ editaram Nota de Esclarecimento, justamente tratando da celeuma advinda da referida Portaria Conjunta CAPES/CNPQ 01/2010, esclarecendo qual seria a melhor interpretação para a exceção contida na referida norma (Portaria Conjunta CAPES/CNPQ 01/2010), qual seja, possibilidade de cumulação de bolsa de mestrado/doutorado com vínculo empregatício. Da análise da referida Nota, extrai-se que o vínculo adquirido pelo bolsista deve ocorrer já na sua condição de aluno-bolsista da CAPES ou do CNPq, restando claro o propósito de permitir-se aos ditos bolsistas tal opção de acumulação (bolsa de pós-graduação mestrado/doutorado com um vínculo empregatício remunerado), para possibilitar sua atuação profissional na sua área de formação, e em trabalho correlacionado com o tema da sua dissertação/tese e, ainda, como consequência do tipo de projeto que esteja sendo desenvolvido. 6. No caso, o autor ingressou no Programa de Pós-Graduação em Bioquímica, ofertado pela UFC, Departamento de Bioquímica e Biologia Molecular, concorrendo à bolsa nível de Doutorado, quando já exercia a atividade docente, como professor da rede pública federal de ensino (Professor Ensino Básico Técnico e Tecnológico), ministrando aulas de biologia e áreas afins, não se inserindo, portanto, na referida exceção de que trata a Portaria Conjunta CAPES/CNPQ 01/2010, dado que, como visto, possuía vínculo empregatício anterior, sem relação direta e posterior à condição de bolsista. No mesmo sentido, julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE 1000403-26.7367.22.3.7710, Rel. Des. Fed. Erick Mendes, Data de Assinatura: 05/02/2015; PJE 2948421-25.4453.9.1.6211, Rel. Des. Fed. Davi Lucas Nogueira, Data da assinatura: 06/04/2018. 7. Remessa oficial e apelação providas. Improcedência do pedido inicial. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo do autor, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença (19/10/2015), com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita concedida.
(PROCESSO: 13968354295272284702, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)