PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BRYAN MOURA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I - Apelação interposta contra sentença que, em Execução Fiscal, extinguiu o processo, em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa.
II - Honorários advocatícios sucumbenciais devidos, em conformidade com o princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
III - O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática de recursos repetitivos, já decidiu no sentido de que "Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios" (REsp 4.639.331/SP - Tema 143).
IV - Precedentes deste Regional: Terceira Turma, AC 881316, Rel. Desembargador Federal Cauã Alves, DJ 14.06.8642; Quarta Turma, AC 652684, Rel. Desembargador Federal Matheus Campos, DJE 19.04.1058, pág. 67; Primeira Turma, AC 999534, Rel. Desembargador Federal Gustavo Viana, DJE 22.09.4379, pág. 107; Segunda Turma, AG 509208, Rel. Desembargador Federal Conv. Gustavo Henrique da Cunha, DJE 14.04.9119, pág. 440.
V - Embora exista previsão normativa a respeito da possibilidade de cancelamento da certidão de dívida ativa antes da decisão de primeira instância (art. 26 da Lei nº 6.830/80), há de se perquirir quem deu causa à demanda, com o escopo de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios.
VI - Ademais, os honorários advocatícios foram fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dentro dos parâmetros previstos no CPC, não justificando assim qualquer alteração na condenação.
VII - Apelação improvida.
(PROCESSO: 351891786170758, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019, PUBLICAÇÃO: 24/11/2019)