PROCESSO Nº: 0451597-61.1518.3.9.2605 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RÁDIO E TELEVISÃO GRANDE RIO FM STEREO LTDA ADVOGADO: Luiz Fernando Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Conceição - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado por RÁDIO E TELEVISÃO GRANDE RIO FM STEREO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 8º Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, face à adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, determinou a suspensão de execução fiscal. 2. O caso trata, em síntese, de execução fiscal de crédito tributário que, inicialmente, não fora incluído no PERT. Contra essa decisão denegatória, foi interposto recurso administrativo, em sede do qual se deferiu a inscrição dos débitos no programa de parcelamento. 3. Sustenta a agravante a necessidade de extinção da execução fiscal dado que, sob sua ótica, teria havido o cancelamento da inscrição em dívida ativa e, portanto, não haveria cabimento para a continuidade do exercício da pretensão executória da Fazenda. 4. Em verdade, as alegações da agravante sobre o cancelamento das CDA's e/ou inscrições em dívida ativa não foram abordadas na decisão agravada, pelo que não pode o Tribunal conhecer de tais argumentos, sob pena de supressão de instância. 5. Ademais, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, a adesão a qualquer programa de parcelamento perante o Fisco não extingue tacitamente o crédito tributário, mas apenas suspende a sua exigibilidade. 6. Ressalte-se, a propósito, que a Fazenda, em contrarrazões, anexou inclusive documentos, identificando-os, concernentes à existência de dívida ativa parcelada e inclusão no programa de parcelamento, razão pela qual não merece reproche a decisão agravada que determinou a suspensão da execução fiscal enquanto perdurar o parcelamento. 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e desprovido. MBR
(PROCESSO: 74003211998594897813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)