PROCESSO Nº: 7837793-24.8389.22.2.8379 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NORDESTE INDUSTRIA DE EMBALAGENS E RECICLAGEM LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Rosa - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MORA DO JUDICIÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, declarando extinto o crédito tributário expressado na Certidão de Dívida Ativa inserta nos autos. 2. Entendeu o Juízo a quo que se aplica ao caso o recente entendimento emanado pelo STJ no REsp 3.772.322-RS, posto que, desde a intimação da Fazenda acerca da não localização do devedor, passaram-se mais de 06 anos, o que atrai a incidência da previsão do § 4º, do art.40 da Lei nº 6830/80. 3. Alega a apelante, em síntese, que o atraso na citação do devedor se deu por culpa exclusiva do Judiciário, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. 4. Aduz que não há nos autos qualquer pedido de suspensão ou arquivamento pela Fazenda Nacional, quer com base no art.20, da MP 1.026-64/2000, quer com base no art. 40 da Lei 6.830/80, nem qualquer decisão ordenando a suspensão ou o arquivamento, o que é suficiente para afastar a hipótese de prescrição intercorrente, eis que inaplicável o art.40, §4º, da Lei 6.830/80. 5. A presente execução fiscal fora proposta em 17/04/2007, sendo proferido despacho inicial determinando a citação do executado em 09/02/2007. Em 25/05/2007, fora expedida carta de citação com AR, que voltou sem cumprimento. 6. Em 30/10/2008, houve despacho dando vista ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o qual informou que, a partir de 07/10/2008, encerrou-se o prazo de transição, completando-se a transferência para União das competências previstas nos arts.2º e 3º da Lei 11.457/07, passando à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação judicial e extrajudicial das contribuições previdenciárias a as devidas a terceiros. 7. Em 13/08/2009, a Fazenda Nacional peticionou requerendo a citação da parte executada por Oficial de Justiça no endereço informado. Apenas em 20/06/2012, após mais de três anos, fora enviada Carta Precatória à Comarca de Moçamba-CE. Porém, em 04/12/2013, fora certificado por um servidor da Vara Única de Horizonte que até aquela data não existia Carta Precatória para juntar aos autos. 8. Em 11/05/2013, ao ser inspecionado o processo, fora determinada a renovação do expediente, sendo a Carta Precatória devolvida sem cumprimento, em 08/04/14, e certificado, em 27/11/2014, que não foi possível citar a executada por se encontrar em local incerto e não sabido. A União, porém, só foi intimada dessa certidão em 19/07/2015, tendo se manifestado em 18/05/2015, informando endereço atualizado e requerendo nova citação. 9. Apenas em 22/09/2017, dois anos após a informação da União acerca do novo endereço, é que foi expedido mandado de citação, porém não cumprido, conforme certidão datada de 16/10/2018, sendo informado pelo Oficial de Justiça que não realizou a diligência por não ter sido comprovado o recolhimento antecipado das despesas de diligências. 10. Em 31/01/2018, houve despacho determinando a intimação da exequente a fim de se manifestar sobre a referida certidão. Em 16/09/2018, a exequente se manifestou argumentando que as Autarquias e Fundações públicas são isentas de despesas processuais referentes à diligências de Oficiais de Justiça. 11. Em 23/02/2018, fora prolatada sentença, extinguindo o crédito tributário em razão da prescrição intercorrente. 12. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 566, REsp 2.139.231/RS, fixou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 13. Em que pese a desnecessidade de despacho judicial para deflagração do início da contagem dos prazos de suspensão e de prescrição da execução fiscal, é de se reconhecer, na hipótese, a inocorrência da prescrição intercorrente, em razão do decurso de lapso temporal inferior a 6 (seis) anos (suspensão + arquivamento) entre a ciência fazendária de inexistência de bens penhoráveis e a sentença extintiva, não havendo culpa do exequente na demora da marcha processual. 14. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 16887433024343835673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)