PROCESSO Nº: 2815693-93.9853.23.7.2602 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO BARBOSA ADVOGADO: Rodrigo Gonçalves Neto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ERICK SANTOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE. COISA JULGADA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de coisa julgada. 2.Embarga a parte autora alegando que o acórdão incorreu em omissão, nos moldes do art. 1022, inciso II, parágrafo único, inciso II, c/c o art. 489, § 1º, inciso IV, ambos do CPC e art. 104 do CDC 3.Examinando os autos, verifica-se que o acórdão não incorreu nas omissões apontadas. O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte - SINTSEF/RN ajuizou ação coletiva objetivando pagamento de diferenças pagas aos servidores ativos a título de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - LUNA CARVALHO. A sentença julgou o pedido procedente e foi confirmada pelo Tribunal, transitando em julgado em 26/07/2012. 4.Acontece que a ora exequente ajuizou ação individual nº 5478123-86.4844.25.6.0472, com o mesmo tema do processo coletivo supracitado. A sentença julgou procedente o pedido (Id. 9376585.7671805), mas a Turma Recursal reformou a sentença de primeiro grau, julgando improcedente o pedido em 12/02/2013 (Id. 3399358.4851011), com trânsito em julgado em 2014 (Id. 9724571.8695803). 5.Ressalte-se que para que a parte se beneficiasse dos efeitos da ação coletiva, deveria ter requerido a suspensão da ação individual, no prazo de 30 dias, após a ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva, nos termos do artigo 104, da Lei 8078/90, o que não ocorreu. Luiz Felipe Campos, ainda, que o advogado que ajuizou a ação coletiva (6519701-95.4959.18.3.5182) foi o mesmo que protocolou a ação individual (5430342-97.0997.11.8.5342), o Dr. João Vitor da Mata, OAB/RN 3682, ficando, dessa forma, claro que sabia do ajuizamento da ação coletiva quando foi protocolada a ação individual. 7.Dessa forma, não há como alegar o desconhecimento da ação coletiva, com o objetivo de se valer da sentença favorável obtida na ação coletiva, restando configurada a coisa julgada. 8.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 57892844537146108522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)