PROCESSO Nº: 0069114-72.4501.5.12.8646 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: L M ARACATI COMERCIO DE CEREAIS LTDA - EPP ADVOGADO: Eduardo Cesar Sousa Aragao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Barbosa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação por ela interposta e manteve a sentença que determinou que a autoridade coatora proceda à inclusão da impetrante no Programa de Regularização Tributária instituído pela MP nº 766/2017. 2. Argumenta que o acórdão, ao adotar entendimento pela manutenção da empresa no Programa de Regularização Tributária (PERT), não teria observado as disposições da MP nº 766/2017, incorrendo em violação à legislação de regência e, por consequência, em omissão, não podendo o Poder Judiciário atuar como legislador positivo. 3. Os presentes embargos não se subsumem a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. Analisando detidamente as razões recursais, verifica-se que a Fazenda Nacional, na realidade, reproduziu os argumentos contidos quando da interposição da Apelação. A embargante sequer indicou o ponto em que o acórdão supostamente teria sido omisso, limitando-se a alegar que o acórdão não teria se pronunciado sobre questões jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia. 5. A embargante não se desincumbiu do ônus de indicar objetivamente e de forma clara qual o erro material, obscuridade, contradição ou omissão contra a qual se insurgia, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, limitando-se a apresentar argumentos já trazidos na apelação e estranhos ao fundamento da decisão embargada. 6. Em consonância com o princípio da dialeticidade, cabe ao embargante, em suas razões, indicar os pontos ou questões que ensejam a interposição do recurso, de forma fundamentada. 7. A inobservância desse dever inviabiliza o conhecimento dos embargos de declaração pelo órgão julgador, conforme esclarece o Min. Igor Castro no julgamento do AgRg no AREsp 159.735/PE, ao consignar em seu voto que "o princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de o recurso ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo contra a decisão prolatada. A apresentação do recurso sem a devida fundamentação implica o não conhecimento da súplica." 8. Ao replicar o conteúdo da razões de Apelação, fica evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cujo real intuito é o de provocar indevidamente a rediscussão de questões efetivamente apreciadas no julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 53045933720022030685, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)