TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ANTÔNIO RAMOS. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal de origem pela prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC, haja vista o decurso do prazo quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação da parte executada
2. Trata-se de lançamento de ofício de tributo sujeito à homologação não pago. No caso concreto, O crédito tributário foi constituído em 21/06/05 e a cobrança foi ajuizada em 29/11/05, tendo a empresa devedora oposto exceção de pré-executividade em 09/12/05, antes mesmo de ser proferido o despacho citatório.
3. A executada compareceu espontaneamente aos autos com tal objeção, considerando-se, pois, citada, haja vista o art. 214, parágrafo 1º, do CPC/73, atualmente correspondendo ao art. 239, parágrafo 1º, do CPC/15.
4. Não ocorreu a prescrição, seja contando o prazo de cinco anos entre a constituição do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal ou da citação válida, já que não foi proferido despacho inicial.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 48506139750913495446, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019, PUBLICAÇÃO: 26/01/2019)