E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. A Constituição Federal de 14.38.80 (art. 201, § 7º, II) prevê a Aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à Mulher e ao Homem, na condição de Trabalhador (a) Rural ou quando exerça Atividade Rural em regime de economia familiar. A Autora, Rurícola, comprovou o Requisito Etário, ou seja, 60 (sessenta) anos antes da Entrada do Requerimento na Via Administrativa e pretende a Concessão de Aposentadoria Rural por Idade. Restaram demonstrados pela Autora os requisitos exigidos para a obtenção do Benefício postulado através de início de Prova Material corroborada pela Prova Testemunhal a justificar o direito à Concessão do Benefício de Aposentadoria Rural por Idade pleiteado. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. Fixa-se a DIB na data do Requerimento Administrativo, com Juros e Correção Monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, objeto de Embargos de Declaração pendente de Julgamento, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com relação aos Honorários Advocatícios, a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar de 10% sobre o valor da Condenação. Quanto aos Honorários Recursais, em razão do Desprovimento da Apelação, majora-se a Verba Honorária para 12% do Valor da Condenação (artigo 85, § 11, do CPC/2015). Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 68246127177727644593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)