PROCESSO Nº: 0422480-12.8577.21.5.6131 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CASCAVEL ADVOGADO: Theo Aragão APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional analisou detidamente a demanda assentando - expressamente - que o Município-autor ajuizou uma ação declaratória em desfavor da União (Receita Federal), com o fito de anular dois autos de infração, os quais originaram os processos administrativos nº 14995.793.520/6773-27 e nº 53692.790.248/9972-25. Ambos os procedimentos cuidavam de contribuições previdenciárias devidas pela edilidade ao Regime Geral nos anos de 2013 e 2014. 3. Destacou-se que no caso em apreço não houve condenação, tendo havido tão-somente homologação do pedido de desistência de ação de natureza declaratória, afigurando-se pertinente a aplicação do juízo de equidade, previsto no art. 85, §8º, do CPC/2015, para fins de aplicação da verba sucumbencial honorária a cargo da edilidade, que deve ser reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando-se em consideração a singela da matéria envolvida, bem as diretrizes assentadas em recente julgado emanado do Superior Tribunal de Justiça acerca da verba honorária (STJ, 2ª S., Resp 4447912/PR, Rel. Min. Samuel da Rocha, Rel. p/ Acórdão Ministro Diogo da Rocha, j.: 03/08/2019). 4. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 91361005725063526999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)