Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Ribeiro Nº: 4090622-99.9441.23.11.7872 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO COSTA PITA ADVOGADO: Gabriel Cunha e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Vieira Dantas EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou extinta a execução individual de título executivo judicial formado na Ação Coletiva nº 9430.32.17.114117-3, que tramitou na 4ª Vara Cível do Distrito Federal, considerando haver coisa julgada em relação ao objeto do processo (diferenças da GDATA, - período 01/2002 a 12/2006), que fora formada em ação individual proposta pela autora na 6ª Vara Federal/AL, processo nº 8563141-36.5754.7.12.2518. 2. A apelante alega não haver coisa julgada, afirmando que, na ação individual (Processo nº 8856751-43.4708.10.3.2447) reconheceu-se apenas as diferenças relativas à GDATA a partir de 05/2004, tendo o período de 10/2002 a 04/2004 sido considerado como "sem diferença", o que motivou o ajuizamento da execução da sentença coletiva. 3. O caso comporta o entendimento segundo o qual, como a ré omitiu-se de informar ao juízo no qual tramitava a ação individual acerca da existência da ação coletiva proposta pelo sindicato, a fim de propiciar ao autor a opção pela continuidade ou não daquele primeiro feito (CDC, art. 104), não haveria como recursar à parte exequente a extensão dos efeitos erga omnes decorrentes da coisa julgada na ação coletiva." (REsp 7362282/DF, Rel. Ministro FRANCISCO PINTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/12/2016, DJe 25/07/2016). 4. Na ação coletiva nº 2794.82.63.218280-5, que versou sobre as mais diversas Gratificações de Desempenho instituídas para servidores federais - inclusive sobre a GDATA e a GDPGTAS -, o pedido fora julgado procedente em parte, para condenar a parte ré "a calcular a GDATA dos substituídos com a atribuição dos seguintes patamares: 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 30 pontos entre junho de 2002 até a conclusão dos feitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MP nº 198/2004; 60 pontos a partir da conclusão do ciclo de avaliação até a publicação da MP nº 304/2006; 80% do valor máximo da GDPGTAS após a edição da MP 304/2006; 30% do valor máximo da GDPDTAS a partir de quando houver regulamentação dos critérios de avaliação desta gratificação, de acordo com o art. 77 da Lei nº 11.357/2006, pagando-lhe as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal." Tal sentença transitou em julgado em 14/09/2012. 5. Na ação individual (Processo nº 8259445-05.4525.31.3.9467), que versou exclusivamente sobre a GDATA, o pedido fora julgado totalmente procedente para "condenar a ré ao pagamento, mediante RPV - Requisição de Pequeno Valor, das parcelas retroativas, relativas as diferenças do período de abril/2002 até dezembro/2006, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora contados da data da citação, tudo a ser calculado em fase posterior, com base nos valores constantes da Lei nº 10.404/2002". A sentença, neste caso, transitou em julgado em 06/05/2008. 6. As diferenças da GDATA compuseram o objeto de ambos os feitos, não havendo que se falar em períodos distintos, posto que tal distinção não foi feita em nenhum dos dois processos. 7. A insurgência da apelante quanto ao período de 10/2002 a 04/2004 (no qual constatou-se não haver diferenças a serem pagas), deveria ter se dado na ação individual, no momento em que foram apresentados os cálculos pela parte executada e homologados pelo juízo por ausência de impugnação do exequente, ora apelante. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93292585355294929041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)