PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PROVA DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, tendo o magistrado singular indeferido o pedido, por entender que não restaram preenchidos os requisitos para tanto;
2. O regime de economia familiar dos rurícolas, condição à caracterização do status de segurado especial, pressupõe como atividade principal a agricultura;
3. No caso, embora tenham sido acostados aos autos documentos que constituam início de prova material a ensejar o labor rurícola (certidão de casamento e certidão eleitoral, dando conta da profissão de agricultor), também consta CNIS, comprovando que o postulante manteve vínculo empregatício entre os períodos compreendidos entre 07/2008 a 09/2008, 08/2009 a 09/2009, 11/2009 a 11/2009 e de 01/2010 a 12/20012, sendo este último interstício imediatamente anterior à data do requerimento administrativo, que, e aliados à fragilidade da prova testemunhal produzida (ouvida de única testemunha, a qual afirmara que o postulante nunca trabalhara em outra atividade, diferentemente, portanto, do que consta no CNIS), não resta caracterizado o regime de economia familiar e, consequentemente, a condição de segurado especial, devendo ser mantida a sentença que indeferiu o pedido;
4. Danilo Monteiro.
(PROCESSO: 74162518360221541075, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019, PUBLICAÇÃO: 31/03/2019)