PROCESSO Nº: 5279106-69.5667.5.5.0042 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: POLIAGRO LIMITADA - ME EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Costa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 75090126558225241564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)