PROCESSO Nº: 3156703-80.9745.10.1.2118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VINICIUS ALMEIDA ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara das Neves - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS (identificador 5049472.16667950), em face de decisão (identificador 5537871.17871204), que indeferiu pedido de reconsideração e manteve decisão anterior pelos seus próprios fundamentos; 2. O INSS recorre da decisão, alegando o benefício foi corretamente cancelado, com base no art. 60, da Lei nº8.213/91, e no art. 78, do Decreto 3.048/1999. Por fim, destaca que ao implantar o benefício com DCB no prazo de 120 dias previsto na MP, o INSS está cumprindo estritamente o comando legal acima mencionado; 3. A determinação de restabelecimento do auxílio-doença ocorreu com a decisão proferida em 30/04/2018 (identificador 4191133.63000695), em face da qual o INSS pediu reconsideração; 4. O MM. Juiz a quo indeferiu o pedido de reconsideração e manteve a decisão anterior pelos seus próprios fundamentos (identificador 0699355.06164075); 5. O pedido de reconsideração não tem o condão de restabelecer o prazo recursal, o qual foi deflagrado na primeira decisão, com base no princípio da unirrecorribilidade. Precedente do LUIZ HENRIQUE ARAÚJO (Agravo de Instrumento - 885421/01, Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel Nunes, DJE - Data::22/07/2016 - Página:121); 6. Agravo de Instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 36719428033242532019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)