PROCESSO Nº: 6253129-05.4760.31.7.0701 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PIETRO FERREIRA ADVOGADO: Mariana Belo Rêgo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, deferiu a habilitação da herdeira do ex-servidor Georges Isaac da Conceição. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o óbito do servidor ocorreu em 01/08/2013 e o pedido de habilitação somente foi formulado em 08/02/2019, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após o falecimento do ex-servidor, do que se deduz que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do decreto 97.283/32. Ademais, afirma que, se com a morte cessa o mandato, ex vi do art. 682, II, do CCB, todos os atos praticados pelo patrono da causa são nulos. Se assim não se considerar, no mínimo, deve ser reconhecido que existe um prazo para habilitação, pois não é aceitável e tampouco legal, que um advogado continue defendendo interesses de uma pessoa falecida, e muito menos é aceitável o entendimento de que inexiste prazo legal para habilitação, tanto que o art. 267, II, do CPC/73 (485, II, do CPC/2015), estabelece que deve ser extinto o processo que ficar parado por mais de 01(um) ano por negligência das partes. 3. Percebe-se, desde logo, que não foi trazido nenhum elemento de prova novo capaz de modificar o entendimento já firmado em sede de decisão monocrática. 4. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 55179546262579343916, Rel. Des. Federal Kevin Monteiro, Julgamento: 01/07/2015)". (Segunda Turma. AGTR 9947487-61.3496.17.7.6379. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 03.01.0210). 5. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela parte agravante. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 86749297787846105420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)