PROCESSO Nº: 3633654-72.7288.24.11.6311 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAMUEL JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Cruz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6581111-47.3849.1.1.3369 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENZALUTAMIDA (XTANDI). ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA COM METÁSTASE ÓSSEA (CID 10 C 61). POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO RECURSO REPETITIVO DO STJ (TEMA 106). INCIDÊNCIA DE MULTA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Caso de paciente de 68 anos de idade, o qual foi diagnosticado com Adenocarcinoma de Próstata com metástase óssea resistente à castração hormonal e quimioterápica (CID 10 C 61), motivo pelo qual lhe foi prescrito o medicamento Enzalutamida (Xtandi). Há, nos autos originários, relatório médico indicando que o paciente desde o diagnóstico da doença já realizou o tratamento com quimioterapia e bloqueio hormonal, apresentando progressão de doença mostrando-se resistente à castração hormonal, de modo que nenhum outro tratamento mostra-se eficiente para o controle da doença. Comprovação de hipossuficiência financeira e registro na ANVISA do fármaco em questão, observado o uso autorizado pela agência. Presentes todos os requisitos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (tema 106). Não existe qualquer razão que permita infirmar a impossibilidade de arbitramento de multa para o caso concreto. Não pode a administração utilizar de suas prerrogativas para se desincumbir de suas obrigações, sob pena de tornar a efetividade do processo refém de seu sabor. Agravo de instrumento não provido
(PROCESSO: 46760089013024048304, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)