EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS POR AMBAS AS PARTES. OMISSÃO EM UM DELES (PARTICULAR). EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO. DECLARATÓRIOS DA CVM. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Caso em que os embargos de declaração opostos pelo particular inquinam de omissão o acórdão porquanto restou silente quanto à fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 2. Constatada a existência de omissão no julgado quanto ao decreto de condenação dos honorários recursais, deve-se sanar o vício para fixa-los em R$ 1.000,00 (um mil reais). 3. Embargos de declaração da Comissão de Valores Mobiliários opostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. Daí que devem ser desacolhidos, dado que o magistrado não está adstrito aos fundamentos invocados pelas partes, nem tampouco é obrigado a refutar todas as suas alegações. 4. Embargos de declaração do particular acolhidos, a fim de sanar-lhe a omissão apontada. Declaratórios da CVM rejeitados.
(PROCESSO: 58373283709543871934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)