EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS EM RAZÃO DE ACORDOS FIRMADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Caso em que restou comprovado que a maior parte dos valores exigidos na execução fiscal de origem foi paga diretamente aos empregados do executado, ao ensejo de suas demissões, através de acordos efetivados perante a Justiça do Trabalho. 2. Os valores do FGTS pagos diretamente aos empregados mediante a realização de acordos homologados pela Justiça do Trabalho podem ser decotados da CDA que instrui a execução fiscal. 3. A isenção da Caixa ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nas demandas que envolvem o FGTS, foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI n.º 2.736/DF (DJE 24/10/2010), na qual declarou, com efeitos ex tunc, a inconstitucionalidade do art. 29-C da Lei n. 8.036/90. Correta, pois, a condenação. 4. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 50784292038831073644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)