EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, a recorrente afirma que o acórdão incorreu em omissão no que diz respeito à aplicação de dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis à solução da lide em curso, quais sejam: art. 16, 17, 18 e 19-M e ss da Lei n.º 8.080/90; art. 265 do Código Civil; e arts. 2º e 198 da CF/88. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhum vício a ser sanado via embargos. 4. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões fáticas essenciais para o deslinde da controvérsia, no qual findou por negar provimento às apelações para assegurar o direito do recorrida a receber o medicamento requestado para o seu tratamento de saúde, a ser custeado pelos entes demandados, tendo em vista a legitimidade destes em promover a saúde da população; a comprovação da eficácia do medicamento em questão e a impropriedade das medicações disponibilizadas pelos SUS, notadamente por ser o autor idoso, com restrições clínicas para se submeter a esquemas de quimioterapia mais agressivos. 5. O fato da parte não concordar com as fundamentações do acórdão, não enseja no acolhimento dos embargos se o julgado não está maculado de contradição, obscuridade e/ou omissão, como faz crer a ora embargante. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 06183233265293596591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROSA MAIA THIAGO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)