EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DO ISS. NÃO CABIMENTO. RE 979.541/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE AO ISS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 480.346/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não se aplica à inclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nem à inclusão dessas contribuições nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL ou em suas próprias bases de cálculo. Nesses casos, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 2. Acrescente-se, no que pertine especificamente ao ISS, que o STJ já consolidou o entendimento, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Resp. n.º 9.071.396), segundo o qual o ISS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 42318046294177981237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)