PJE 5051494-79.4771.23.2.2433 - APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE MESTRADO NO LUGAR DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO OFICIAL DOTADO DE FÉ PÚBLICA. 1. Apelação da UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF e remessa necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, confirmando a decisão liminar, concedeu a segurança pleiteada, a fim de determinar que as autoridades impetradas reconhecessem o certificado de conclusão de Mestrado da impetrante como compatível ao diploma, autorizando, desde que satisfeitos os demais requisitos legais e editalícios, sua nomeação, posse e contratação no cargo de professora substituta de Biologia, com foco em Genética, para o qual foi classificada em primeiro lugar. 2. A apelante pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: (a) segundo o item 7.6.3 do edital de abertura do certame, para fins de ingresso no cargo e de pontuação na fase de títulos, só serão aceitos certificados (nos casos de Residência Médica ou Pós-Graduação Lato Sensu) e diplomas (nos casos de Graduação, Mestrado e Doutorado) de instituições brasileiras reconhecidas pelo Ministério da Educação; (b) a impetrante exibiu o diploma da graduação em Biologia e a declaração de conclusão de Mestrado (e não o diploma), malferindo o referido item editalício; (c) o atendimento ao pedido da impetrante implicará tratamento diferenciado em relação a outros candidatos. 3. No caso sob análise, embora a impetrante não tenha apresentado o diploma de Mestrado, que ainda estava em processo de confecção, é incontroverso o fato de haver concluído a Pós-Graduação em Genética e Biologia Molecular, conforme a declaração emitida pelo Departamento de Ciências Biológicas da Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC e a ata de defesa pública de sua dissertação, documentos juntados a estes autos. 4. Este Tribunal, em caso similar, entendeu que o certificado de conclusão de pós-graduação, assim como o diploma, constitui documento oficial expedido pela Administração, também usufruindo de fé pública e tendo por finalidade registrar situação de fato ou de direito preexistente, atingindo a finalidade buscada pelo edital. Precedente: PEDRO MIGUEL DA PAZ, 4ª T, 73329217481128092207, Rel. Des. Federal Marcelo Silva (convocado), j. 11/03/2018. 5. Ademais, como sustentou a impetrante na peça exordial, não é razoável que a comissão do concurso, em avaliação dos títulos, tenha considerado válida a declaração de conclusão de Mestrado, atribuindo-lhe pontuação máxima, e depois indeferido sua contratação por não considerar o mesmo documento como hábil a comprovar a titulação de Mestre. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas.
(PROCESSO: 28894287765897705802, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)