PROCESSO Nº: 9042705-24.8502.23.11.5413 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MARGARIDA VENANCIO DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Costela Brunetta EMENTA ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 2. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 835810/RG, em sede de Repercussão Geral. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 4. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 5. A Parte Autora, ora Apelada, é idosa e encontrava-se internada para o tratamento clínico de Erisipela, que evoluiu para Tromboembolismo Pulmonar (Embolia Pulmonar), necessitando de Intubação Orotraqueal e suporte de ventilação mecânica, conforme documentos médicos trazidos aos autos. Restou provado, também, por meio de atestado médico, que a Parte Apelada encontra-se em "leito de semi-intensivo na emergência" e "necessidade de leito de Unidade de Terapia Intensiva para otimizar os cuidados. Grau de prioridade 2". 6. Resta patente a necessidade de internação da Parte Recorrida em leito de UTI, dada a gravidade de sua doença. Tanto é assim que foi concedida a tutela de urgência e, posteriormente, foi o pleito confirmado em sede de sentença. 7. Apelações e Remessa Necessária improvidas. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), por força do disposto no art. 85, § 11, do CPC. csr
(PROCESSO: 85885936476456874871, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)