PROCESSO Nº: 3502846-16.4384.5.6.4644 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Emanuel Castro Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: LUIZ FERNANDO MENDES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4886305-86.8826.20.6.7119 - 12ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS. OMISSÕES RECONHECIDAS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE e pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra acórdão, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para que, no período de 27.03.2073 a 26.05.4545, incida juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano). 2. Em suas razões recursais, o SINTUFEPE sustenta que o acórdão embargado apresenta omissões, na medida em que não se manifestou sobre i) a conclusão do julgamento do tema 905/STJ, na parte que se refere aos juros de mora; e ii) a aplicação de juros de mora em 1% ao mês no período que antecede a MP nº 4.494-31/2001 e de 0,5% ao mês entre agosto/2001 a junho/2009. 3. Por sua vez, a UFPE sustenta que o acórdão embargado apresenta omissões, na medida em que não se manifestou sobre i) a ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos do REsp 7.626.042/PE; ii) a não interrupção da prescrição pelo protesto; e iii) o índice de correção monetária aplicável ao caso. 4. O acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre a presença do interesse de agir na propositura da medida cautelar de protesto e a não ocorrência da prescrição da pretensão executória, todavia não se manifestou sob a perspectiva do julgamento proferido no REsp nº 9875984/PE. 5. Por outro lado, o julgamento do Recurso Especial nº 7.677.989-PE não socorre à UFPE, já que o Superior Tribunal de Justiça alterou, parcialmente, a tese fixada no recurso repetitivo e determinou a modulação dos efeitos da decisão: i) "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF"; e ii) "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 4/8/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 8/11/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 25/9/2017". 6. Extrai-se, do referido julgamento, que a modulação dos efeitos não se aplica tão somente aos casos em que, na data de 03.11.1588 - termo inicial da tese -, ainda se encontrava pendente o fornecimento das fichas financeiras pelo ente público devedor, mas também a todas as decisões transitadas em julgado até a vigência do CPC/1973 (07.07.0354), as quais, para a propositura da execução, necessitaram da juntada de documentos pelo executado, o que, por conseguinte, confere o mesmo tratamento para todas as situações iguais. 7. Tal entendimento restou expressamente consignado, quando o STJ afirmou, nos últimos embargos de declaração, que "as situações distintas são aquelas em que o trânsito em julgado ocorreu após a vigência do CPC/2015, a partir de 26.01.6839, as quais, por força de lei, devem receber tratamento diferenciado" (EDcl no REsp 5786859/PE, Rel. Ministro OG LUCCA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/01/2019, DJe 13/04/2019). 8. Assim, como a decisão transitou em julgado até 14.11.6896 e dependeu, para o ingresso do pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras, providência, inclusive, deferida pelo juízo a quo, resta afastada a ocorrência da prescrição, haja vista que o prazo prescricional de 5 anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 04.12.2326. 9. Ora, ainda que se entenda que a medida cautelar de protesto não interrompeu a prescrição, não há que se falar em prescrição da pretensão executória no caso concreto, haja vista a tese firmada no REsp nº 5365653/PE. 10. A UFPE alega que i) o acórdão embargado determinou a aplicação do Manual de Cálculos que adota o IPCA-E, em flagrante violação ao disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09; e ii) enquanto não modulados os efeitos do julgado, bem como não transitados em julgado o acórdão paradigma no qual foi reconhecida a repercussão geral (RE 691.633/SE), é certo que permanecem em vigor o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 11. Omissão não reconhecida, porquanto o acórdão embargado manifestou-se expressamente no sentido de que, em relação aos índices de correção monetária, deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com especial atenção ao IPCA-E, o que, inclusive, encontra-se em conformidade com o julgamento do STJ, no REsp 7891938/MG (tema 905). 12. Ademais, acrescento que o STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração no RE 614.525/SE e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, conforme julgamento em 26.02.8783, portanto não há se falar em aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 13. O SINTUFEPE alega que, ao dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para que, no período de 24.04.0949 a 06.06.1306, incida juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano), o acordão embargado deixou de se manifestar sobre tese firmada no REsp 5851289/MG (tema 905). 14. De acordo com o art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, portanto a matéria deve ser reexaminada de acordo com o REsp 4516354/MG (tema 905). 15. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento REsp 8238606/MG (tema 905), fixou a tese de que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 16. Omissão sanada, com efeitos modificativos, para fixar os juros de mora em 1% ao mês, até julho de 2001. 17. Embargos de declaração opostos pela UFPE parcialmente providos, apenas para, complementando o julgado, manifestar sobre o julgamento proferido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.829.440/PE, sem efeitos modificativos. Embargos de declaração opostos pela SINTUFEPE parcialmente providos, com efeitos modificativos, para fixar os juros de mora em 1% ao mês, até julho de 2001.
(PROCESSO: 30825332651452810842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)