PROCESSO Nº: 1720331-56.2305.18.7.7341 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CLINICA DO RIM LTDA ADVOGADO: Yago das Neves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Heitor Correia EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DIREITO À COMPENSABILIDADE DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer o particular, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto ao direito do embargante à forma de utilização dos créditos, via compensação, abrangendo o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidos pela taxa SELIC, com o mesmo tributo e outros administrados pela Receita Federal do Brasil. 2. Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que a Fazenda Nacional pretende rediscutir a matéria debatida no acórdão, pois o acórdão embargado reconheceu o direito à compensabilidade dos valores recolhidos indevidamente, 3. No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 4. Portanto, não há como acatar o presente recurso, pois a reiteração de argumentos devidamente analisados no acórdão embargado, desvirtua o manejo da oposição dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração improvidos. (PE)
(PROCESSO: 10912366297165591381, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)