PROCESSO Nº: 5562567-73.4965.5.4.3046 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 30ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Pereira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DA PARTE EXECUTADA. MASSA FALIDA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 33ª Vara/PE (Recife), em face do Juízo Federal da 37ª Vara/PE (Caruaru), nos autos da Execução Fiscal nº 2225586-43.1441.23.7.3373, ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR contra a OPERADORA IDEAL SAÚDE LTDA - MASSA FALIDA. 2. Quando do ajuizamento da execução fiscal, em 2017, perante a Subseção Judiciária de Caruaru/PE, a parte executada já estava identificada como massa falida (falência decretada em 2016), com domicílio em Chã Grande/PE, constando, também, na petição inicial e na CDA, o seu administrador judicial, pessoa jurídica domiciliada no bairro de Piedade, Município de Jaboatão dos Guararapes (fl. 57). 3. Embora, inicialmente, tenha admitido o processamento do feito, o Juízo Federal da 37ª Vara/PE (Caruaru) revogou a decisão inicial, declarou a sua incompetência e determinou a remessa dos autos à Seção Judiciária Federal da Capital pernambucana, considerando que a empresa administradora judicial da executada lhe informou estar domiciliada em Recife/PE. 4. Assiste razão ao Juízo suscitante - 33ª Vara/PE (Recife), a quem os autos foram redistribuídos -, quando se contrapõe a esse deslocamento. 5. Nos termos do art. 46, § 5º, do CPC/2015, "a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado". 6. Tratando-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO ou por suas autarquias a competência é da Vara da Justiça Federal de domicílio da parte executada. 7. Essa aderência da competência ao domicílio do devedor "visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias" (REsp 9358647/SC, Rel. Ministro LEVI DA CONCEIÇÃO MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BRYAN DA MATA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2013). 8. Ademais, regendo-se a execução fiscal por normas específicas, ainda que a parte executada seja massa falida e tenha um administrador judicial, o domicílio a ser considerado é o da devedora, e não, o da pessoa nomeada como administradora judicial. Nessa direção: "O fato de a devedora se constituir em massa falida, não atrai para a questão o foro da falência, nem o do domicílio do síndico, levando em conta que a competência da execução fiscal se faz por regras específicas" (Processo nº 343922072901480, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LOPES, Pleno, JULGAMENTO: 19/08/2008); "Nesse contexto, não cabe falar em deslocamento da competência, em razão de a executada, em processo de falência, ser representada por administradora de massa falida, que passou a ter domicílio em Recife/PE, posteriormente ao ajuizamento do executivo fiscal. Aplica-se à hipótese o enunciado da Súmula nº 58 do STJ, no sentido de que, 'proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada', sendo certo, aliás, como bem destacado pelo Magistrado suscitante, que 'a decretação de falência e o fato da sociedade ter passado a ser representada por outra empresa, sediada nessa Capital, não modifica o polo passivo da demanda, que continua sendo ocupado pela sociedade falida, mas representada judicialmente por seu administrador [...]' [...]" (Processo nº 99147521180289840355, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALVES, Pleno, JULGAMENTO: 24/12/2018). 9. Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 37ª Vara/PE (Caruaru).
(PROCESSO: 90150305033154444826, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 07/08/2019)