PROCESSO Nº: 8682632-02.8024.9.2.6405 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MILENA DA MOTA ADVOGADO: Davi Luiz Cavalcanti PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Martins EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAR A EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO. EXCEDIDO PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. ART. 5º, LXXIII, DA CF/88 E ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
(PROCESSO: 56249203461558740582, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)