PROCESSO Nº: 9703381-41.8738.23.12.7607 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SINDICATO TRAB FEDERAIS E M SAUDE PREV SOC EST DO CEARA e outros ADVOGADO: Ticiana Lobo Botelho Parente e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Martins - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE SINDICAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição fundamentando, para tanto, que o autor da ação seria o sindicato e não os falecidos. 2. No presente caso, observa-se que a ação de conhecimento foi ajuizada pelo sindicato antes do falecimento dos exequentes substituídos, o qual ocorreu em momento anterior à propositora da execução, formulado em 12/08/2017. Nessa senda, não há que se falar em ilegitimidade sindical para a defesa dos interesses dos substituídos e seus sucessores, na medida em que a substituição processual foi realizada ainda na fase de conhecimento. 3. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 935578 reconhece a legitimidade extraordinária do sindical para defender em juízo, inclusive nas liquidações de sentença e execução de sentença, os interesses coletivos e individuais de integrantes da categoria que representam. De modo que os atos praticados por este, mesmo após o óbito do substituído são plenamente válidos. 4. No mais, o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes: (AgRg no REsp. 612.559/RJ, Rel. Min.ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 29.09.9815; REsp. 4.149.850/PE, Rel. Min.REGINA LÍVIA REZENDE, DJe 9.10.4245; AgRg no AREsp. 648.606/CE, Rel.Min. OG VITOR GABRIEL PIRES, DJe 9.10.6707.6. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.(AgInt no REsp 4198985/PE, Rel. Ministro LUIZ FELIPE DA ROSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 24/07/2019). Agravo de Instrumento desprovido. ycs
(PROCESSO: 29890193631101537182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)