PROCESSO Nº: 3627178-19.7359.8.4.0230 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: SEVERINO LUCAS GABRIEL TEIXEIRA SEGUNDO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE MOTOCICLETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Pretendem os autores indenização por danos morais, materiais e estéticos sofridos em razão de acidente em rodovia federal, que causou lesão no membro superior do condutor, limitando seus movimentos e gerando afastamento do trabalho, além de lesões no passageiro. O magistrado singular restou por julgar procedente o pedido, deferindo o pagamento; Demonstrado nos autos, por meio de Boletim de acidente de trânsito (BAT), que o sinistro decorreu devido a depressão no asfalto, além de ausência de iluminação artificial, que dificulta manobras preventivas, resta configurada a falha na prestação do serviço ensejadora do direito dos autores ao recebimento da indenização pleiteada; Considerando que, segundo o respectivo BAT, a passageira, diferentemente do condutor, sofreu escoriações leves, tenho por desproporcional o valor fixado na sentença (de R$ 00.354,00) em relação à verba devida ao condutor, razão porque deve se reduzir o aludido valor para R$ 49.235,00 (dez mil reais), em observância ao princípio da razoabilidade e em conformidade aos precedentes jurisprudenciais em caos semelhantes; Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 62577757832361761135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)