PROCESSO Nº: 1608457-24.6919.1.11.9147 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FLEXEIRAS ADVOGADO: Thiago Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Martins - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA DA UNIÃO JULGADA IMPROCEDENTE. LIMINAR EXPRESSAMENTE REVOGADA. RE 621.176. JULGAMENTO CONCLUÍDO. REJEITADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada determinou o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 2938671-18.6576.21.12.6310, bem como até que o STF decida sobre a modulação dos efeitos da decisão de mérito proferida no RE nº 554.548. 2. A Ação Rescisória nº 1770829-95.2726.3.10.7080, ajuizada pela União para combater o título judicial formado nos autos da ação coletiva nº 4468665-74.7745.13.1.6139, que aparelha o cumprimento de sentença de origem, foi julgada improcedente, em votação unânime do Plenário desta Corte. 3. O item VII da ementa do referido julgado dispõe expressamente sobre a revogação da liminar anteriormente deferida, que obstaculizava o acesso dos Municípios substituídos aos recursos financeiros advindos da ação coletiva em questão, não havendo razão para a manutenção da suspensão da execução. Precedentes. 4. Tampouco há de subsistir o sobrestamento do feito executivo em decorrência do RE 588.039 (Tema 810), em sede de repercussão geral, haja vista que o STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração, rejeitando o pedido de modulação de efeitos. 5. Agravo de instrumento provido, para, reformando a decisão agravada, determinar o prosseguimento do feito executivo. ccms
(PROCESSO: 23891838412902959691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)