PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ART. 319 CPC. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se apelação interposta por MARIANE DA MOTA e outros contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [extinguindo o feito sem resolução de mérito], alegando em suas razões de recurso: a) ilegitimidade da CEF para compor o polo passivo da demanda, pois não comprova comprometimento do FESA; b) que a inicial, da maneira apresentada, permite a conclusão lógica do pedido, de forma que o detalhamento dos vícios de construção presentes no imóvel deverá ser feito pela perícia nomeada pelo juízo, já requerida na exordial; c) o autor não possui condições financeiras de providenciar uma perícia por conta própria para melhor detalhar o pedido, e tal exigência cercearia o acesso do demandante à Justiça. Requer a anulação da sentença recorrida com a remessa dos autos à Justiça Estadual. Caso assim não se entenda, pugna pela remessa para a Vara Federal de origem, para que se proceda com a instrução devida do feito.
2. Em sua exordial, narram os autores: a) serem pessoa de poucos recursos, adquirentes de imóveis populares; b) são mutuários do SFH c) na condição de mutuários foram obrigados a contratar o seguro habitacional do SFH; d) que os imóveis estão com diversas avarias, decorrentes de vícios de construção e emprego de materiais inadequados; e) os danos estão cobertos pela apólice.
3. Em sua sentença, o magistrado a quo extinguiu o feito sem julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 319 e 320, c/c 485, IV, do CPC. Fundamentou sua decisão no fato de que os autores não comprovaram ter acionado a ré ou a CEF extrajudicialmente, embora intimados a fazer a prova disso nos autos. Também entendeu serem as alegações sobre os danos bastante genéricas, e que, mesmo intimados para demarcar os limites da controvérsia, os demandantes continuaram a fazer alegações permeadas de generalidade.
4. Quanto à questão da legitimidade ad causam da CAIXA, resta confirmada no voto de fls. 519/525, proferido em sede de agravo de instrumento, já transitado em julgado, de maneira que nada mais há a ser discutido a respeito dessa matéria.
5. Verifica-se às fls. 527/528, determinação judicial para que os autores emendassem a inicial, apresentando os contratos de Ana Clara da Conceição Júnior, Davi Lucas Rezende e Renilson Teotônio do Nascimento, pois os contratos seriam peças indispensáveis à propositura da ação. Nessa mesma decisão, o juiz determinou a exposição, de maneira objetiva e fundamentada, da causa de pedir. Apesar de intimados, não cumpriram os autores as requisições judiciais. Novamente intimados às fls. 593/594, desta vez para a apresentação de provas de que teriam apresentado os requerimentos extrajudicialmente, perante a CEF ou a ré, quedaram inertes.
6. Nesse passo, depreende-se que os apelantes se restringiram apenas a reforçar a argumentação apresentada na peça exordial, sem solucionar as questões postas, de maneira que a inicial permanece inepta. Assim, forçosa a extinção do feito sem julgamento de mérito, conforme determinado pelo Juiz a quo. Nesse sentido, colho o seguinte julgado: (PROCESSO: 91538967829763959677, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LOPES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/07/2019, PUBLICAÇÃO:)
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86037240262452764419, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019, PUBLICAÇÃO: 06/02/2019)