EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo Ente Público, para manter a r. sentença que determinou que a execução prossiga de acordo com os cálculos apresentados pelo exequente, ora embargado, no valor de R$ 889.581,72 (cento e vinte e seis mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos) e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do excesso alegado (R$ 21.254,05), o que equivale a R$ 5.434,40 (cinco mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos). 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que a questão relativa à sistemática de aplicação da correção monetária foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando o referido aresto sedimentado em jurisprudência desta egrégia Corte e do colendo STF - Supremo Tribunal Federal. 4. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 5. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 6. Embargos de declaração rejeitados rpms
(PROCESSO: 04488324957592279340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)