PROCESSO Nº: 5090203-33.5424.15.7.8108 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Juan Freitas e outro ADVOGADO: Thomas Fogaça AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Fernandes PROCESSO ORIGINÁRIO: 5616545-23.4002.29.4.2226 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Essa egrégia 4ª Turma firmou o entendimento no sentido de que, O STJ, nos autos do REsp 6.141.678 - SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou controvérsia atinente à possibilidade de fixação de honorários nos embargos à execução, de maneira autônoma e independente da própria execução contra a Fazenda Pública. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese jurídica: "os embargos do devedor são ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973". 3. Restou, ainda, consignado que, em paralelo à linha de entendimento traçada pelo STJ no REsp 7.732.158 - SC, é de se compreender que os honorários fixados pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem com os honorários fixados pelo ajuizamento da execução individual de sentença coletiva, cabendo, portanto, a condenação em honorários, de forma cumulativa, desde que as alíquotas não ultrapassem o limite máximo previsto no art. 85, §3º, do CPC. 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 27201204859009597721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)