PROCESSO Nº: 2071461-63.7839.16.1.6850 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PEDRO HENRIQUE PORTO ADVOGADO: Samuel Caldeira e outro APELADO: RAFAEL MARTINS VITOR GABRIEL BARBOSA ADVOGADO: Waneza De Laura Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARTHUR DA MATA. LEI 24.123/2011. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o valor executado pela OAB/SE é inferior ao limite estipulado pelo art. 8º da Lei 12.514/11. 2. No caso em análise, a OAB/SE ajuizou execução de título extrajudicial, objetivando a satisfação do débito decorrente de anuidade vencida e não paga, no valor de R$ 1.114,08 (um mil, cento e quatorze reais e oito centavos). 3. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, pontuando que o débito exequendo não ultrapassa o limite mínimo instituído pela norma de regência. 4. Acerca da matéria em comento, esta Turma tem entendido que "Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar Diego Barbosa em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e afastar o Estatuto da OAB a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional.". (PROCESSO: 32611442764451814355, AG/SE, RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal João Vitor Castro, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/10/2018). 5. Apelação provida. Drq
(PROCESSO: 11013035595190447836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)