PJE 1493555-76.5467.22.7.8115 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento à sua Apelação, mantendo sentença de concessão da aposentadoria por idade na qualidade de rurícola requerida pela Demandante. 2. Aduz o Embargante, sem síntese, que o decisum foi omisso por não se pronunciar especificamente acerca da ausência de comprovação do exercício de atividade rural durante o período de carência do benefício, como exigem os arts. 39, I, 142 e 143 da Lei 8.213/1991. Argumenta que as provas documentais trazidas aos autos são inservíveis enquanto início de prova material. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. O acórdão se debruçou expressamente sobre a valoração probatória dos autos, evidenciando o convencimento dos Julgadores de que se qualificavam os documentos como início de prova material, tendo sido corroborados pelas provas testemunhais. 5. Percebe-se que se trata, em verdade, de tentativa do Embargante de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os Aclaratórios o recurso cabível. 6. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 97493387256233431876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)