PROCESSO Nº: 0410411-28.8776.16.10.1368 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VALENTINA VIANA ADVOGADO: João Felipe Barbosa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado quanto ao descabimento de remessa necessária, diante da impossibilidade de a condenação ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, haja vista tratar-se de pagamento de benefício assistencial no valor de um salário mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, não se insere em quaisquer das hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 3. Não sendo o caso de duplo grau obrigatório, foi indevida a remessa dos autos a esta Corte, uma vez que, diante da inércia do INSS em interpor apelação, houve o trânsito em julgado, de modo que não há que se falar em omissão em relação a questão de ordem pública. É que, mesmo a análise de questão de ordem pública, pressupõe a inauguração da instância recursal, o que, na hipótese, não ocorreu. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 81168833583850315070, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)