PROCESSO Nº: 3937388-35.9760.2.8.0906 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENAN DA COSTA ADVOGADO: Levi da Conceição REPRESENTANTE: RITA MARIA DA SILVEIRA SALES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza das Neves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2142234-47.8239.27.5.7996 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ART. 3º DA LEI Nº 87.801/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.463/ 2017. 2. In casu, constata-se que houve o cancelamento da requisição anterior em 02/02/ 2018 (em função do disposto no art. 2º da referida Lei e o pedido para ser expedida a nova requisição de pagamento em 13/05/2019, por força do citado art. 3º. 3. Considerando que a Lei, em nenhum momento, dispôs sobre um prazo prescricional para a expedição de novo requisitório, não há que se falar em prescrição intercorrente na presente execução. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 73430344636680934592, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)