PROCESSO Nº: 1253241-31.4690.22.3.8125 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO DE CONSTRUCAO EDIFICIO PORTO DO MAR RESIDENCE ADVOGADO: Tercio Kevin Vieira Ramos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Nogueira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2539840-02.1351.2.4.9783 - 30ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PENHORA DE VALORES PELO BACENJUD. POSTERIOR PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA PROPROCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de liberação dos valores constritos nas contas bancárias da ora agravante, por considerar que a adesão ao parcelamento, posterior à penhora pelo BACENJUD, não legitima a liberação de tal garantia. 2. No caso em exame, após a constrição de valores pelo BacenJud, o ora agravante requereu o parcelamento administrativo da dívida exequenda, o qual foi aceito, tendo sido inclusive demonstrado nos autos o pagamento de várias parcelas. 3. Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de modo que não se afigura razoável a manutenção de bloqueio de conta bancária efetivado no curso de execução fiscal como forma de garantir o eventual descumprimento do parcelamento, tendo em vista, inclusive, a ausência de previsão legal. 4. Apesar de a constrição ter sido efetivada anteriormente ao pedido de parcelamento, a permanência dos valores bloqueados, por se tratar de penhora de numerário, é incompatível com o ato de concessão do parcelamento, dado que a penhora de dinheiro faz com que a execução fiscal tenha rito mais célere, diante da ausência de necessidade de liquidação dos bens, enquanto que, com o parcelamento, a execução fiscal fica suspensa até que o mesmo seja totalmente adimplido ou que haja eventual descumprimento do parcelamento. 5. A parte executada, ora agravante, é um condomínio edilício, de natureza residencial, sendo a sua receita constituída de taxas condominiais voltadas exclusivamente para o custeio necessário ao seu funcionamento, não possuindo finalidade lucrativa nem qualquer margem de reserva, e ainda com inadimplência de 42% dos condôminos, conforme se observa dos documentos acostados pelo agravante, de maneira que a manutenção da penhora efetivada no executivo fiscal de origem, no montante de R$ 6.017,13, acarretar-lhe-á grave prejuízo, de maneira que merece acolhida a pretensão do executado. 6. A manutenção da penhora de dinheiro acarreta efeito análogo ao do pagamento à vista, pois implica no desapossamento imediato do montante penhorado, não podendo o executado fazer uso de tais valores, enquanto que a execução fiscal estará suspensa, o que viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Não se afasta, no entanto, o risco de utilização do parcelamento administrativo como mero artifício para o desbloqueio das contas bancárias do agravante, que almejaria obter a desconstituição da penhora mediante o recolhimento apenas de algumas parcelas, o que acarretaria prejuízos à efetividade do processo, porém, segundo consta do painel de parcelamento apresentado pelo agravante, o contribuinte está em dia com o pagamento das respectivas parcelas, devendo ser considerado que, se o mesmo aderiu ao parcelamento, é porque quer ver seus débitos adimplidos por tal meio, em homenagem ao princípio da boa-fé, não se podendo presumir a má-fé do executado. 8. Precedentes: AG nº 1203886-67.9905.18.11.3026-PE, Rel. Des. Luigi Almeida, 3ª T, julg. 14/03/19; AG nº 0842947-75.9175.16.8.3524-SE, Rel. Des. João Felipe das Neves, 2ª T, julg. 04/12/18; AG nº 0951848-06.7802.2.5.8301-PE, Rel. Des. Guilherme da Rosa, 1ª T, julg. 29/11/18; AG nº 8607364-01.6688.27.1.8463-CE, Rel. Des. Miguel da Cruz, 2ª T, julg. 19/03/19. 9. Agravo de instrumento provido. V
(PROCESSO: 87831258702000287320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)