PJE 3846484-53.1037.3.9.6654 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por Comercial Lucas Gabriel Pinto contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido de exclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo. 2. Alega o Embargante, em síntese, que o acórdão vergastado incorreu em omissão ao não se pronunciar acerca da interpretação do conceito de receita e faturamento, cuja extensão ensejaria a exclusão do PIS e do COFINS de suas próprias bases de cálculo. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Com feito, o acórdão embargado consignou que, "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 178.707/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência". 5. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 12761859629043806348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)