APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE DA PARTE. DESPROVIMENTO.
I - Pelo laudo social produzido, a RECORRENTE tem uma casa na zona rural, além de morar também na zona urbana. Negocia intinerantemente na cidade de Tauá ("sacoleira"). Nas razões da apelação, é dito que possui uma pequena motocicleta.
II - O perfil da APELANTE não tem encaixe no status de miserabilidade que autorize o benefício de prestação continuada assentado na Constituição da República (art. 203), com delineamento infraconstitucional gizado no art. 20 da Lei 8. 742/93 ("O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família").
III - O benefício em análise é uma assistência estatal é destinado não a pessoas pobres, mas sim a pessoas miseráveis. Por miserável entenda-se a que tenha encaixe no adágio "não tem onde cair morto". Não é o que ocorre com a APELANTE, pois conquanto não há prova de ser sequer economicamente remediada, tem casa para morar, na cidade e no sítio (fl. 128). Ademais, o laudo social produzido (fls. 124/125) dá conta que a RECORRENTE negocia informalmente ("sacoleira") na cidade de Tauá-CE. Ademais, ter uma motocicleta, como lembra a apelação, não é sinal exterior de riqueza; mas só comprova que a APELANTE não é pessoa que viva à soleira do status de mendicância.
IV - Apelação improvida.
(PROCESSO: 77781952461674020705, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019, PUBLICAÇÃO: 26/10/2019)