PROCESSO Nº: 2467217-46.3415.7.12.2339 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ELISA FREITAS ADVOGADO: Rafael Campos Neto PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Santos Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. O cerne da questão versa sobre o direito à liberação do saldo de conta vinculada ao FGTS, em face da conversão de regime jurídico. 2. Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Regional, é possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS na hipótese de alteração, em decorrência de lei, do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990. 3. Precedentes: REsp 7225194/RS, Rel. Ministro DAVI LUIZ RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2010, DJe 07/07/2011; PROCESSO: 49228399001235255167, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CLARA DA PAZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 24/11/2019; PROCESSO 78882314129029132931, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MOTA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/10/2018. 4. Remessa necessária não provida. LN
(PROCESSO: 61721226925577535516, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)