PROCESSO Nº: 7020010-40.7056.2.11.0472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No caso em análise, observo que o magistrado de primeiro grau houve por bem declarar extinta a execução, valendo-se do entendimento de que o direito ao recebimento dos valores exequendos estaria fulminado pela prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 60.252/32. 2. Conquanto o prazo para promover a execução seja de cinco anos, o mesmo daquele definido para a prescrição da ação, conforme Súmula n.º 150 do STF, somente após cumprida a obrigação de fazer pelo ente público, é que se inicia o prazo de prescrição da obrigação de pagar. Precedentes desta Corte. 3. Hipótese em que, conquanto o título judicial tenha transitado em julgado em 08/11/2013, apenas em 08 de maio de 2016 houve o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, com a definição da efetiva suspensão das cobranças da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, devidamente reconhecido pelo juízo de primeiro grau (id. 9930911.0326824-fl.15), razão pela qual foi determinada a intimação dos exequentes para prosseguirem na execução. 4. Com efeito, tendo a parte autora/recorrente promovido o cumprimento de sentença em 02/01/2019 (obrigação de pagar), dentro do prazo quinquenal a partir do reconhecimento judicial de cumprimento da obrigação de fazer (2016), não há que se falar em prescrição. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno do feito ao primeiro grau para o regular processamento.
(PROCESSO: 74114865228756516919, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)