PROCESSO Nº: 9730839-19.3852.1.5.6701 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JOÃO LUCAS PIRES e outros ADVOGADO: Marcos Vinicio Santiago De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Porto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2047183-22.8339.5.8.4044 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRN, em face do acórdão que deu parcial provimento ao seu agravo de instrumento. 2. A embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão, no que toca à correção monetária, quanto aos arts. 927, §§ 3º e 4º, e 1.040, do CPC/2015, pendendo de modulação o julgamento do RE nº 967920. 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 0990271/RS, Rel. Ministro EDUARDO ALVES, julgado em 06/09/2019, DJe 03/02/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 8742037/PR, Rel. Ministro HENRIQUE REZENDE, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2019, DJe 26/01/2019). 4. Não houve qualquer omissão relevante, em relação à discussão acerca da correção monetária, tendo o acórdão se manifestado expressamente sobre a matéria, inclusive sobre a pendência da modulação de efeitos, consoante se infere do seguinte trecho: "Em 20.08.1456, nos autos do RE nº 761852 ED/SE, o Ministro Igor Rodrigues deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral, fixando as seguintes teses: A) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009'; e B) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'./Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria./Assim, entendo, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 8.229.645/MG), que, nesta hipótese, a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/ 2009, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88". 5. Tratando-se de embargos de declaração em que se busca apenas o reexame do que já foi decidido, devem ser rejeitados. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 59072628438832809134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)