PROCESSO Nº: 9020241-85.4990.25.7.9117 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: SISTEMA DE SAUDE ALEXANDRE VIEIRA - SSVMN ADVOGADO: Francisco Sales Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CRP. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDIMENTO DE SAÚDE EMERGENCIAL. OBRAS QUE ESTÃO INCLUÍDAS NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração opostos pela União que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedente a ação, para determinar em definitivo a celebração do convênio de repasse nº 30438/2016, com a satisfação da única condição que estava pendente, qual seja, a apresentação de CND, ora presente nos autos, que retrata situação legal de inexistência de pendência, retroativa a 01/05/2016. UNIÃO FEDERAL alega que o acórdão restou omisso sobre questões de cunho legal ventiladas e discutidas no curso do processo, que se faz necessário a suspensão do feito, na forma do art. 313, VIII, c/c art. 1.035, § 5º, do CPC, tendo em vista que no STF está pendente de julgamento a Repercussão Geral no RE 9.332.673 (Tema 968), que é legal a exigência do CRP aos demais entes federativos, que a Lei 9.717/1998 e Decreto 3.788/2001 são normais que não padecem de inconstitucionalidade. O acórdão consigna que o plenário do STF manifestou-se no sentido de ser indevida a aplicação de qualquer sanção prevista nos artigos 7º e 9º, da Lei nº 9.717/98, e dos arts. 1º e 2º, do Decreto nº 3.788/01, com consequente expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e retirada do nome do ente do conceito de irregular no CADPREV e no CAUC, autorizando-o a firmar convênios e receber transferências voluntárias sem a apresentação do CRP. Ademais, o Ministro Relator do RE nº 7284244, com repercussão geral reconhecida, não determinou a suspensão dos processos, de modo que não óbice ao julgamento dessa ação.Ademais, o convênio tem por objeto a reforma, modernização e aquisição de novos equipamentos hospitalares, para o fim de adequar a nova estrutura do setor de emergência para assistir à demanda da população do município de Cascavel. Tendo assim, feição de investimento na área de saúde, que excepciona da sanção de suspensão de transferências voluntárias os convênios relativos a ações de educação, saúde e assistência social (LC 101/2000, Art. 25, parágrafo 3º). (AG 67045332293883778329, Des. Federal Murilo Silva, DJE: 17/11/2019). Por outro lado, não houve declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma ou ato normativo, mas houve a apreciação do feito à luz de outras determinantes legais. A pretensão da parte embargante é de rediscutir o mérito, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 47999938760968689632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)