PROCESSO Nº: 3045178-96.4896.11.8.4139 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LABOCLINICA BIREM PEDRO MIGUEL COSTA ADVOGADO: Bernardo Vieira De Macena Leite De Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Murilo Rezende EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PERT. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA AÇÃO EXACIONAL. MANUTENÇÃO DE PENHORA REALIZADA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DE QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA E SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 612 DO CPC) E DA FORMA MENOS ONEROSA PARA O DEVEDOR (ART. 620 DO CPC). RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em ação ordinária, confirmou a liminar e determinou a liberação do montante penhorado nos autos do processo n.º 7677620-26.4189.28.7.3988, em trâmite na 9ª Vara Federal do DF, para pagamento das guias acostadas à inicial e consequente adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT. 2. Não se desconhece o entendimento pacífico no Egrégio STJ segundo o qual o parcelamento tributário, conquanto apto a determinar a suspensão da exigibilidade do crédito e, por conseguinte, de execução fiscal em curso até o seu efetivo adimplemento, não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo (Precedentes: AgRg no REsp 1681045/MG, Rel. Min. Otávio da Rocha, Segunda Turma, DJe de 23.7.5329; AgRg no REsp 6663343/MG, Rel. Min. Lucas Gabriel Moura, Primeira Turma, DJe de 17.02.8378). 3. No entanto, situações como a do caso concreto propõem certa dose de temperamento diante da correlação entre os princípios de que a execução se realiza e se desenvolve no interesse do credor (art. 612 do CPC) e da forma menos onerosa para o devedor (art. 620 do CPC). 4. Conforme assentado pelo magistrado de primeiro grau, "na hipótese que ora se apresenta, a liberação dos valores na forma como requerida, não trouxe quaisquer prejuízos, quer para o autor, que logrou aderir ao PERT, bem como quitar diversas parcelas, em atenção a princípio da menor onerosidade da execução, quer para a Fazenda Nacional, que teve satisfeita parte substancial da dívida". 5. Embora exista o risco de inadimplência do referido parcelamento, esse risco decorre da própria previsão legal que permite o parcelamento do débito sem a exigência de garantia. Deve-se levar em conta ainda que a negativa do desbloqueio amparada exclusivamente no risco de inadimplência do parcelamento vai de encontro ao princípio da boa-fé. 6. "Em se tratando de penhora de numerário, a permanência dos valores bloqueados acarreta efeito análogo ao do pagamento à vista, sendo, dessa forma, incompatível com o ato de concessão do parcelamento, já que se configura numa dupla e excessiva garantia do débito exequendo". (TRF 5ª Região - AG nº 047.574 - Rel. Des. Federal Convocado Rubens de Mendonça Canuto). 7. A situação é diferenciada daquelas em que a penhora recai sobre outros bens que, de regra, não retiram do proprietário a prerrogativa de sua fruição direta ou, também, de se beneficiar de seus frutos, como se dá, a exemplo, em relação a imóveis. 8. Apelação que se nega provimento. 9. Honorários sucumbenciais majorados para 12%.
(PROCESSO: 90700911513526470825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)