PROCESSO Nº: 5984831-13.9731.29.7.9979 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO MONTEIRO ADVOGADO: Isaac Cavalcanti AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Ramos Sampaio Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 3190331-78.5793.12.6.0699 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. FUMUS BRYAN DA CONCEIÇÃO. PRESENÇA. PERICULUM IN MORA. PRESUMIDO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se é possível constatar a plausibilidade do direito para justificar o deferimento liminar da indisponibilidade dos bens do réu em ação de improbidade administrativa, além da análise da necessidade de aferição do periculum in mora para a determinação da medida. 2. Não há que se falar, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em necessária comprovação de atos de dilapidação patrimonial para aferir o perigo da demora a fim de justificar a indisponibilidade dos bens dos promovidos na ação de improbidade administrativa. No artigo 7º da Lei nº 8.429/1992, encontra-se implícito o periculum in mora, eis que milita em prol da sociedade. Ademais, a medida cautelar de indisponibilidade patrimonial pode ser deferida mesmo antes de recebida a ação de improbidade administrativa e independentemente de ouvida prévia do demandado, como forma de garantir o seu aperfeiçoamento eficiente, mercê do resultado útil da tutela jurisdicional postulada através da ação. Precedentes: PROCESSO Nº 4689049-54.4146.11.5.8332, Desembargadora Federal Carolina da Mota (convocada), Terceira Turma, julgado em 09/08/2019; PROCESSO Nº 3802997-40.4691.1.3.4934, Desembargador Federal Joaquim Teixeira, Primeira Turma, julgado em 21/03/2019). 3. Desse modo, a concessão liminar desse gravame somente se condiciona à presença de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário, lastreados neste caso no Inquérito Civil 7.03.374.584194/0157-37. Neste particular, verifica-se que a exordial individualiza a conduta do ora agravante, imputando-lhe a prática, dolosa inclusive, de ato ímprobo. Verifica-se que o descompasso entre a execução física e financeira da obra objeto do inquérito civil que ensejou a presente ação ocasionou o pagamento indevido à construtora contratada, sem correspondência com a prestação de serviços. 4. Os elementos constantes dos autos apontam para fortes indícios de que o promovido EDUARDO PRADO DE OLIVEIRA JÚNIOR, na condição de prefeito do Município de Santa Rosa de Lima, praticou condutas que caracterizam, em tese, atos de improbidade, nos termos do art. 10, caput, IX, XI e XII, da Lei nº 8.429/1992. 5. O STJ vem levando em consideração o valor da multa civil, como sanção autônoma, para fins de decretação da indisponibilidade dos bens. (STJ, AgInt no TP429/SC, Rel. Ministro Pietro da Mota, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 20/08/2017); 6. No entanto, há que se reconhecer que descabe a decretação de indisponibilidade solidária, diante da ausência de pedido por parte do Ministério Público, não podendo o provimento jurisdicional ir além daquilo que foi efetivamente requerido. Some-se ainda o fato de que as condutas estão individualizadas no feito, de sorte que cabe determinar a indisponibilidade dos bens na medida do dano causado pelo agravante. Assim, merecendo guarida a indisponibilidade fundada na garantia do ressarcimento do prejuízo e da multa, e tomando-se o parâmetro da decisão a quo, a decretação de indisponibilidade deve se dar no valor de R$ 982.916,68 (duzentos e trinta e três mil, novecentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos), consubstanciando o prejuízo acarretado (R$ 542.590,99) e a multa respectiva, correspondente ao mesmo valor do dano, conforme decidido no 1º grau. 7. Diante do exposto, dou parcial provimento ao presente agravo, para reconhecer o excesso de decretação da indisponibilidade. 8. Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 74196706385513296827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)