PROCESSO Nº: 4010001-59.6124.4.1.6810 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ICO ADVOGADO: Pedro Lucas Porto De Aquino Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Farias Matias Guerra EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. PRETENSÃO SATISFEITA. PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do interesse processual, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. No caso em análise, o Município autor ajuizou ação ordinária contra a União, buscando provimento judicial que obrigasse a demandada a incluir na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM os valores relativos ao montante arrecadado a título de multa do art. 8º da Lei 13.254/2016. O Juízo de origem entendeu que as alterações legislativas operadas pela Medida Provisória nº 753/2016 esgotaram por completo a pretensão deduzida na presente ação, extinguindo, assim, o feito sem resolução do mérito. 3. O fato de a norma superveniente ter atendido a pretensão do município autor não significa que a União tenha acolhido a tese defendida da presente ação. Na verdade, a pretensão autoral apenas passou a ter amparo legal com a edição da Medida Provisória nº 753/2016, de maneira que a atuação da União era legítima, por observar o princípio da legalidade. Em razão disso, não se pode dizer que ela deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo indevida a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC. Nesse sentido: Processo 2608536-96.4273.29.4.5569, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO OLIVEIRA, 3ª Turma, Julgamento: 07/09/2017. 4. Apelação provida, para afastar a condenação em honorários advocatícios. Drq
(PROCESSO: 84127236979551429940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)