PROCESSO Nº: 7433610-61.9759.20.10.0225 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MADEREIRA CAPELA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO: Cauã Martins e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Almeida - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA PELO IBAMA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TÉCNICO AMBIENTAL QUE CONFECCIONOU O AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. 1. Insurge-se o particular, em face da decisão que rejeitou exceção de pré- executividade, por entender que o exame da pretensão dependia de dilação probatória. 2. Na hipótese, a agravante alega que o IBAMA não tem competência para fiscalização e autuação de dano ambiental não ocorrido em bem público da União ou em Unidade de Conservação Federal, nos termos da Lei nº 11.284/2006 e da LC nº 140/2011. Além disso, pretende desconstituir o auto de infração contra si lavrado, ao argumento de que o agente autuante não teria sido designado por portaria específica para exercer a atividade fiscalizatória. 3. Com efeito, a competência para licenciar, que, no caso, é do órgão ambiental estadual, não retira do órgão federal, o IBAMA, a competência fiscalizatória, que permanece comum aos entes federativos, nos termos do art. 17, caput, § 3º, da LC nº 140/2011. Isso porque a proteção, o controle e a fiscalização do meio ambiente se inserem na competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23, VI, da CF e Lei Complementar nº 140/2011) 4. Demais disso, o IBAMA esclareceu que "todos os técnicos ambientais ou analistas ambientais que exercem atividade fiscalizatória no âmbito da SUPER/IBAMA/AL são designados regularmente através de portaria", sendo, portanto, tal matéria dependente de dilação probatória. 5. Consoante o enunciado da Súmula 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 6. Como se vê, a apreciação desta matéria esbarra nos estreitos limites da exceção de pré-executividade, haja vista que depende de dilação probatória, o que é vedado através desta via de defesa. 7. Agravo de instrumento não provido e agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 25273563835035894870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)