PROCESSO Nº: 0053345-46.7669.24.10.8972 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Benício da Paz APELADO: MATHEUS MOREIRA DANIEL MARTINS ADVOGADO: Emanuel da Paz Resende Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. GRADUAÇÃO EM LICENCIATURA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL COM ATUAÇÃO PLENA. INGRESSO NO CURSO SUPERIOR ANTES DE 05/05/2015. PROVIMENTO. DISTINGUISHING. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação do Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região - PE/AL, reformando a sentença, não reconhecendo o direito de emissão de nova carteira profissional com o registro "LICENCIATURA PLENA/ATUAÇÃO PLENA", que lhe garantia o livre exercício de sua profissão em escolas, clubes, escolinhas de futebol, academias ou qualquer outro ambiente não escolar, inclusive como personal Enzo Gabriel Souza. O acórdão embargado fundamentou sua decisão no REsp 7.528.010-SP, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, cujo entendimento foi o de que o profissional de educação física que pretende atuar de forma plena, nas áreas formais e não formais (sem nenhuma restrição), deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares. O embargante sustenta que a decisão atacada restou omissa porquanto deixou de se manifestar expressamente sobre a distinção do caso em apreço, estabelecida pela Nota Técnica do MEC, a qual informa que as Resoluções CNE/CP nº 1/2002 e nº 2/2002 somente passam a ser exigidas a partir de 21/11/2005. Sustenta que esta data é posterior ao seu ingresso na faculdade, razão pela qual o precedente do STJ não se aplica ao seu caso. Após análise mais acurada dos documentos acostados aos autos, verifica-se que assiste razão ao embargante, porquanto o presente caso se distingue daqueles em que se aplica amplamente o precedente vinculante do STJ. Aqui é o caso de aplicar a Nota Técnica nº 003/2010 - CGOC/DESUP/SESu/MEC, editada pelo Ministério da Educação, segundo a qual: "Os cursos de Licenciatura e Bacharelado em Educação Física possuem legislação específica para cada qual, apresentando finalidade e integralidade próprias, exigindo-se, assim, projeto pedagógico e matriz curricular adequados a cada grau.Apenas os alunos ingressantes nos cursos de Educação Física até 29/04/2005 estão aptos a obter a graduação de "bacharel e licenciado em Educação Física". Conforme os documentos juntados ao processo, especialmente o histórico escolar, a declaração de conclusão e o diploma do embargante, constata-se que o seu ingresso na faculdade se deu antes de 19/11/2005 (Id.: 4145903.5378668; 3441737.2967314; 6161060.5059578). Precedentes desta Corte: PROCESSO: 78916936455956266180, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SANTOS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/10/2018; PROCESSO: 44442596516981217438, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/09/2018 Embargos de declaratórios providos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação do CREF12/PE-AL. Condenação em honorários recursais, em desfavor do CREF12/PE-AL, na razão de 2% (dois por cento) sobre o valor de honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo a quo (R$ 1.000,00), nos termos do art. 85, §11, CPC/2015. [12]
(PROCESSO: 25509409626014621488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)