EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUAN MORAES - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DISCIPLINADO PELA LEI Nº 72.006/2011 EM 2018. OPÇÃO. IRRETRATABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 37.048/2018 NO MESMO EXERCÍCIO. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. 1. Apelação do particular em face de sentença que denegou a segurança postulada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 6º, § 5º e 10, da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 485, I e VI, do NCPC. 2. Pretensão recursal consubstanciada em a) manutenção do impetrante como contribuinte da contribuição previdenciária prevista na Lei nº 12.546/2011, durante o exercício de 2018, afastando-se a aplicação da Lei nº 13.670/2018; b) que seja declarado o direito à compensação da diferença entre a contribuição sobre a folha e o atual regime em que se encontra a impetrante referente às competências de julho a dezembro de 2018, valores devidamente corrigidos pela SELIC. 3. O mandado de segurança não foi impetrado contra lei em tese, uma vez que o que se objetiva é atacar ato concreto, qual seja a Lei nº 13.670/2018, que produz efeitos desde sua vigência, em substituição à Lei nº 12.546/2011. Há, portanto, a possibilidade concreta da impetrante sofrer a majoração da carga tributária a que se submete. Exame do mérito da ação, por força do art. 1013, § 3º, I, NCPC. 4. Assim como ocorreu com os contribuintes reonerados pela MP 774/17 no mês de julho de 2017, as empresas que optaram pela MARIA VITÓRIA NOVAES em janeiro de 2018 -- ou na primeira competência subsequente para a qual tenha sido apurada receita bruta -, o fizeram de forma irretratável para todo o ano-calendário de 2018, nos exatos termos da antiga redação do §13 do artigo 9º da Lei 12.546/11. 5. Da mesma forma que após a opção é vedado ao contribuinte realizar qualquer alteração no regime de tributação durante determinado exercício, a autoridade fiscal também não pode, pelo mesmo motivo, promover tal alteração no mesmo exercício. Qualquer modificação na forma de recolhimento da contribuição previdenciária por parte da impetrante somente poderia ocorrer a partir de 2019, sob pena de violação à anterioridade anual e à segurança jurídica. 6. O Colendo STJ, no REsp 3.548.035/BA, aplicável muttatis mutandis ao presente caso, julgado sob o regime de recursos repetitivos, assentou o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Contudo, para que seja declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior. O mesmo julgado prevê a possibilidade de ser reconhecido o direito à compensabilidade, ou seja, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. 7. Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 8. Apelação provida. LMABP
(PROCESSO: 45984275429082876656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)