PROCESSO Nº: 5376229-36.8245.22.9.5247 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VICENTE MONTEIRO ADVOGADO: Kaique Rezende APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ESTELIONATÁRIO PREVIDENCIÁRIO E FALSIDADE MATERIAL. CONFISSÃO DA FRAUDE. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AFIRMADA SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO ECONÔMICA. SITUAÇÃO QUE MESMO ABSTRATAMENTE É INCOMPATÍVEL COM OS DITAMES DO ART. 24 DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 171, § 3º, DO CP. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DIANTE DA ALTA REPROVABILIDADE DESSE DELITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O CRIME DE FALSO NA MEDIDA EM QUE SE TRATOU DE CONDUTA POSTERIOR E AUTÔNOMA AO DELITO DE ESTELIONATO. DOSIMETRIA ADEQUADA. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. 1. Ação penal onde a denúncia narra a prática dos crimes de estelionato qualificado e de falso, nos termos dos arts. 171, § 3º, e 297 do CP, por ter a ré irregularmente percebido por um período de dois anos, a saber, durante novembro de 2011 e 2013, o benefício previdenciário de sua mãe já falecida e, posteriormente, ao ser objeto de fiscalização em outubro de 2015, falsificado documento público na tentativa de assegurar parte da vantagem obtida com a fraude. 2. Tendo confessado a prática do estelionato, alegou inicialmente a excludente do estado de necessidade mercê da privação econômica que estaria passando; nada obstante ha uma completa ausência de comprovação dos pressupostos que autorizam sua incidência do art. 24 do CP. 3. De fato, como aliás ficou consignado na Ana Julia Farias, apesar de alegar que se encontrava "em situação de extrema necessidade na época em que realizou os saques indevidos" e que se "viu obrigada a abandonar o emprego para tomar conta de sua mãe, que estava enferma" não fez juntada aos autos de qualquer evidência verossímil para a comprovação do argumento. 4. O tempo no qual a ré ficou recebendo indevidamente o benefício, de novembro de 2011 a novembro de 2013, desnatura igualmente o contexto de urgência referido no art. 24 do CP (perigo atual) para a configuração do estado de necessidade; tal continuidade temporal (dois anos) milita também contra a noção de razoabilidade do sacrifício do direito alheio. 5. Não procede o apelo também no concernente à alegação de incidência do princípio da insignificância para o crime de estelionato, pois como já decidiu o Supremo Tribunal Federal ele não se aplica aos casos de estelionato previdenciário mercê da alta reprovabilidade da conduta abstratamente considerada. 6. No tocante ao princípio da consunção, a questão é que o crime de falso foi cometido posteriormente ao crime de estelionato, após sua completa execução e inclusive para assegurar a ocultação de parte das vantagens obtidas neste, impossibilitando-se, assim, sua incidência à espécie. 7. Finalmente, a pena foi corretamente aplicada, tendo a apelação apenas feito uma postulação genérica de que as penas deveram ser fixadas no mínimo legal sem destacar no que a Joana da Rocha tivesse incorrido em erro quando realizou a dosimetria. 8. Recurso de apelação da defesa a que se nega provimento, mantendo-se em todos seus termos a Luna Rodrigues. CM
(PROCESSO: 08025891181644016023, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)