PROCESSO Nº: 5501627-88.1025.8.5.8097 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL TEIXEIRA VICENTE DA COSTA ADVOGADO: Bernardo Rezende ADVOGADO: Ian Silva De Natália Moura ADVOGADO: Expedito Dantas Da Costa Junior APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. JOÃO MIGUEL NOVAES. PROFESSOR CEDIDO. REQUISIÇÃO. NÃO COMPROVADOS REQUISITOS PARA ASCENSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. 1. A discussão trata da possibilidade de o autor, professor associado da UFC, que se encontra cedido ao Ministério da Pesca e Aquicultura desde dezembro de 2006, ter direito às progressões funcionais na carreira do Davi Lucca Cunha. A sentença julgou procedente o pedido de restituição dos valores descontados da remuneração do autor, a título de devolução do Adicional de Insalubridade pago no período de 28/03/2006 a 16/07/2009, devidamente atualizados, mas julgou improcedentes os pedidos para: 1) reconhecer o direito do autor à promoção ao nível e classe que estaria habilitado, conforme os seus oito anos de efetivo exercício (mesmo requisitado); 2) determinar que a UFC promova o reposicionamento do demandante na carreira ao nível profissional a que faria jus, com efeitos retroativos a partir da data de cumprimento dos requisitos necessários; 3) condenar a UFC ao pagamento das diferenças existentes entre as remunerações dos níveis aos quais o autor deveria ter sido promovido e o nível em que efetivamente estava, a partir da primeira promoção/progressão não concedida até a data da efetiva implantação em folha de pagamento. 2. A Primeira Turma deste EDUARDO RIBEIRO vem entendendo que os requisitos da Lei 12.772/12 são cumulativos (60837571849543071000, Desembargador Federal Samuel Nogueira, 1º Turma, Julgamento: 29/12/2018), de modo que, para a progressão na carreira de Yago Moura, imprescindível a satisfação dos requisitos de interstício temporal de 24 (vinte e quatro) meses, assim como parecer favorável, a partir de avaliação de desempenho (91706487156227034727, Desembargador Federal Breno Sales, 1º Turma, Julgamento: 04/04/2017). 3. No caso dos autos, consoante destacado na sentença, o autor não comprovou ter sido aprovado em avaliação de desempenho pela instituição de ensino superior, não atendendo, assim, à exigência legal necessária para fazer jus à almejada progressão funcional, também não demonstrando que o exercício da função gratificada no Ministério da Pesca o impediria de comprovar produção intelectual, científica ou o desempenho de atividades relevantes no mundo acadêmico. 4. Mesmo que a requisição do autor pela Presidência da República tenha sido irrecusável, nos termos do art. 2º, § único, da Lei 9.007/95 (que assegura aos servidores requisitados na forma do dispositivo todos os direitos e vantagens a que faça jus no órgão de origem, considerando-se o período de requisição, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo que ocupe no órgão de origem), está correto o entendimento do Juízo singular (vide sentença nos embargos declaratórios), segundo o qual o que se pretende assegurar aos servidores requisitados são os direitos e vantagens decorrentes do próprio exercício do cargo, e não aqueles que dependeriam da avaliação de circunstâncias específicas, estabelecidas por leis próprias, relativas ao próprio servidor ou ao ambiente de trabalho. Conforme esclarecido na sentença integrativa, para a concessão de progressão funcional, bem como de adicional de insalubridade, existem leis específicas, que preveem requisitos próprios para a sua concessão, que, no caso dos autos, não foram cumpridos. 5. Nesse sentido, contraria a finalidade do instituto da progressão, que é o reconhecimento do mérito, considerar o período em que o professor se afastou das atividades típicas do cargo para o qual logrou aprovação em concurso público, como se em atividade estivesse, e garantir-lhe todos os direitos e vantagens da carreira do magistério (89382301957284919134, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 20/02/2018). 6. Do mesmo modo, o adicional de insalubridade só é devido em condições específicas e o direito ao recebimento cessa com a eliminação de tais condições (arts. 68 e 70 da Lei 8.112/90), estando o referido adicional intrinsecamente ligado ao tipo de atividade ou ao local do trabalho e, portanto, não se enquadrando entre as vantagens asseguradas ao servidor requisitado nos termos do art. 2º da Lei 9.007/95. 7. Além disso, consoante observado na sentença, o pagamento do referido adicional compete ao órgão ou entidade no qual o servidor esteja em exercício, seja na condição de cedido ou requisitado, desde que o servidor efetivamente trabalhe com habitualidade em locais insalubres e enquanto durar tal exposição, devendo ainda haver laudo técnico para a caracterização e a justificativa para a concessão do mesmo. 8. Quanto à reposição ao erário dos valores pagos a título do adicional de insalubridade no período de dez/2006 a ago/2009, embora a sentença tenha considerado incabível em razão da boa-fé, a Primeira Turma do HENRIQUE NOVAES vem se filiando à corrente que entende que o erro operacional não se confunde com o equívoco de interpretação, de modo que àquele não se estende o entendimento acerca da boa-fé, como critério definidor da impossibilidade de imposição de devolução dos valores indevidamente recebidos (50570459898444490246, AC/AL, Desembargador Federal Daniel das Neves, 1º Turma, Julgamento: 05/09/2017). 9. Assim, em princípio, se o pagamento indevido não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas de mero erro operacional da Administração, caberia ao servidor efetuar a reposição ao erário, ainda que não tenha contribuído para o equívoco. No caso, ocorreu um equívoco operacional da Administração ao manter o adicional do autor após a sua cessão, não atualizando a sua situação cadastral. 10. A despeito disso, mesmo em se tratando de erro operacional, há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, impondo-se reconhecer que a obrigatoriedade da restituição depende da análise de cada situação específica. 11. No caso concreto, porém, não há circunstância específica que possa justificar o não ressarcimento, pois não era difícil a detecção do erro e a continuidade do pagamento da rubrica não se prolongou por um período tão longo (menos de três anos), que mascarasse a sua irregularidade. Nesse contexto, é devido o ressarcimento dos valores pagos indevidamente, de modo que tem razão a UFC, em seu apelo. 12. Apelação do autor improvida e apelo da UFC provido, para afastar a restituição, ao autor, dos valores descontados de sua remuneração a título de adicional de insalubridade.
(PROCESSO: 76507339482032542254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)