PROCESSO Nº: 7298260-19.4879.20.7.1632 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA GOMES ADVOGADO: Sérgio Dário Silva Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MÉDICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PERÍODO SUPERIOR A 25 ANOS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 55.895/64 e 30.898/79. 3. Hipótese em que a sentença julgou procedente a pretensão da parte autora, reconhecendo os seguintes períodos como tempo especial: de 04/11/1991 a 08/02/1996, de 13/12/1996 a 20/12/2005 e de 06/04/2006 a 18/04/2017, concedendo ao autor a aposentadoria especial. Quanto ao período de 28/06/1991 a 20/08/1995, anterior ao advento da Lei 9.032/95, há de ser reconhecido como especial, haja vista o enquadramento da atividade de médico por categoria profissional, como atividade especial, item 2.1.3 dos Decretos 95.921/64 e 44.804/79. 4. Nos períodos de 11/03/1995 a 23/09/2005 e de 03/11/2006 a 14/01/2017 (DER), o promovente trouxe aos autos para comprovar seu trabalho em condições prejudiciais à saúde, a CTPS e o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, os quais comprovam que trabalhou na Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia, na função de médico ortopedista, estando exposto a agentes biológicos (micro-organismos vivos, tais como bactérias, fungos, bacilos, vírus, além de fluidos corpóreos: sangue e secreções), classificado como insalubre nos itens 1.3.2 do Decreto 60.146/64, 1.3.4 do Decreto 65.889/79 e 3.0.1 do anexo IV do Decreto 2.172/97. É de se observar, inclusive, que ao contrário do alegado pela autarquia apelante, o PPP atesta a exposição permanente aos agentes biológicos (item 15.4). 4. No que diz respeito ao período posterior à edição da Lei 9.032/95, não restando comprovada a habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos, conforme disposto no art. 57, § 3º, não há como se considerar como especial. No caso, o PPP atesta que as atividades da demandante consistiam em atender clientes, vendendo medicamentos, fazer curativos e aplicar injeções, não se verificando que estivesse em contato, de modo habitual e permanente, aos fatores de risco, de maneira que o período entre 24/12/1995 e 11/06/1997 há de ser considerado como tempo comum, permanecendo como especial o período de 19/12/1988 a 23/02/1995. 5. Ademais, pela descrição das atividades, "acompanhar estado evolutivo dos pacientes, realizar cirurgias de pequena e grande complexidade, visitar os setores (enfermarias) do Hospital diariamente, solicitar e interpretar exames, realizar outras tarefas afins, atender aos pacientes em consultas de urgência ou emergência", com risco de acidentes punctiformes com agulhas, escalpes e lâminas contaminadas, é de se ver que o demandante trabalhava em contato direto com doentes e material infectocontagioso, pelo que restou comprovada a habitualidade e permanência da exposição aos agentes biológicos, reconhecendo-o como tempo de serviço especial. Precedente desta Quarta Turma. 6. A extemporaneidade do PPP não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. Saliente-se que, o próprio INSS, na IN 27/2008, art. 161, IV, dispõe ser necessário apenas o PPP para fins de comprovação do labor em condições especiais. Precedente da Turma Nacional de Uniformização. 7. Desse modo, tem-se que o tempo de trabalho da demandante até a data do requerimento administrativo é superior aos 25 exigidos para a concessão da aposentadoria especial pleiteada, pelo que faz jus ao seu deferimento. 8. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 13435357811371386248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)