PJE 0480454-53.3420.26.11.7743 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação ordinária, determinando que o INSS desconstitua os descontos realizados nas remunerações dos servidores do INSS (Gerência Executiva de João Pedro da Conceição) em razão dos dias de paralisação provocados pelo movimento grevista, em 02/09/2017, 16/12/2017, 06/09/2017 e 01/12/2017, além da restituição dos valores eventualmente descontados. Condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. 2. Em suas razões, o INSS argumenta, preliminarmente, sobre o posicionamento jurisprudencial de concentrar as demandas (quaisquer que sejam) relativas às greves de âmbito nacional no STJ, justamente por ser esta a corte responsável pela uniformização da aplicação do direito federal. No mérito, defende, em síntese, que: a) há legalidade do "corte de ponto", dado que se trata de medida que a administração pública deve executar de ofício, eis que independe da declaração de ilegalidade do movimento grevista e visa impedir o enriquecimento sem causa do servidor que não cumpriu sua jornada de trabalho, consubstanciando-se em mera decorrência da suspensão da relação laboral mantida entre servidor e administração; b) não prospera o pedido alternativo referente a descontos limitados ao patamar de 10% da remuneração do servidor, sendo inviável a aplicação do artigo 46 da Lei 8.112/1990, que trata expressamente de "indenizações ou reposições" ao erário, o que não se confunde com a situação de desconto financeiro proveniente do "corte de ponto". 3. "Garantido o exercício aos servidores públicos do direito de greve consagrado constitucionalmente, a partir da aplicação adequada da Lei nº 7.783/89, ao julgamento do MI 708, restou cometida aos tribunais locais competentes a deliberação acerca da legalidade do desconto dos dias parados e das demais questões decorrentes do exercício do direito de greve. Agravo regimental conhecido e não provido." (STF, 1ª Turma, Ag.Reg. na Reclamação 86.130, Relatora Ministra Cecília das Neves, data de julgamento: 06/06/2016) 4. O col. STF emitiu pronunciamento, fixando tese de repercussão geral, no RE 873.745 (Pleno, sessão de 09/01/2016, Rel. Ministro Dias Toffoli), no sentido de que: "A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público". 5. No mesmo sentido, do TRF5, 2ª Turma: PJE 3078384-91.2719.4.9.8051, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Nogueira, Data de Assinatura: 14/12/2018; PJE 8669522-28.1347.1.9.9933, Rel. Des. Fed. Guilherme Campos, Data de Assinatura: 10/12/2019. 6. Apelação provida para julgar improcedente o pedido inicial. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa (R$ 84.593,00), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença.
(PROCESSO: 20316711035770798308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LIMA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)