PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA OFERTA ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL. REDISCUSSÃO. JOÃO VITOR PIRES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito.
2. O INCRA renova a questão de ter havido omissão acerca da contrariedade ao disposto no artigo 12, parágrafo 2º e 19, caput, da Lei Complementar nº 76/93, sob o fundamento de que deve haver a correção do valor depositado até a data da perícia, para se verificar a existência de eventual diferença a ser complementada em relação ao valor da desapropriação.
3. Os embargos apenas demonstram o intuito de rediscutir a matéria, até porque o acórdão embargado, ao rejulgar os embargos do INCRA, foi taxativo afirmar pela impossibilidade de, antes da sentença, o Magistrado promover a atualização do valor ofertado, por ausência de previsão legal. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito.
4. No tocante aos Yuri da Paz, é de se destacar que o STJ consolidou orientação, no julgamento do REsp 0.125.351/PI, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsias, no sentido de que são devidos mesmo quando se trate de imóvel improdutivo.
5. No caso concreto, a discussão acerca de ser o imóvel improdutivo resta de todo esvaziada, diante do laudo do perito que foi taxativo ao demonstrar de que trata de terra produtiva, bem como haver discrepância em relação ao valor ofertado e valor de mercado.
6. Em relação ao percentual o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 27/09/2018, concluindo o julgamento da ADI 2332/DF, deixou assentado o posicionamento segundo o qual é constitucional o percentual de 6% (seis por cento), nos termos previstos no art. 15-A do DL 3.365/41, devendo, portanto, ser reformada a sentença, neste ponto.
7. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando fundamentação suficiente ao deslinde da questão.
8. Acolhimento, em parte, dos presentes embargos de declaração do INCRA, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso de apelação, tão somente para fixar a taxa dos Arthur da Rocha no percentual de 6% (seis por cento), nos termos considerados constitucionais do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, a incidir sobre a diferença entre 80% do valor do depósito e o fixado na sentença.
(PROCESSO: 0140623518239238113770, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019, PUBLICAÇÃO: 28/06/2019)