PROCESSO Nº: 2946149-20.6703.12.1.1968 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: PEDRO MIGUEL SILVA ADVOGADO: Arthur Mendes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REANÁLISE DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do Autor, determinando que o Ente Público o reincorporasse ao Exército, na condição de adido, com direito à assistência médica, inclusive cirurgia, fisioterapia e fornecimento de medicações associados ao seu tratamento, com o recebimento das devidas remunerações, até a recuperação das lesões descritas nos documentos médicos colacionados ao processo. 2. A União embargou, sustentando que o acórdão foi omisso, no tocante à análise da legislação aplicável à espécie, à qual determina que, em hipóteses como a presente, o militar deve ser mantido em "encostamento" à Organização Militar de origem. 3. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que: "... a documentação médica apresentada dão conta de que o Demandante é portador de perda auditiva no ouvido esquerdo, com necessidade de tratamento, sem, entretanto, qualquer comprovação de que se encontra incapacitado, definitivamente, para os serviços militar ou civil...". 4. Registrou-se que, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, o militar temporário tem o direito de ser reintegrado à Arma, na condição de adido, para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. (STJ - AITPRVREsp - AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL 2.144.853 7972.88.31550-4, Rel. Ministro Theo Barros, Primeira Turma, DJe 27/08/2019). 5. Foi dito que quando ocorreu o licenciamento do Autor/Embargado, ele ainda necessitava de tratamento médico, razão pela qual deve ser reintegrado ao Exército, na condição de adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do indevido licenciamento. 6. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 36396016669312345403, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)