PROCESSO Nº: 9881137-87.8863.8.3.7499 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: EVELINE CORREIA MARIANO DIESEL - EPP e outro ADVOGADO: Heitor Martins APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Ribeiro EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consoante a dicção dos arts. 219 e 1003, § 5º, do CPC, o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias úteis. 2. No caso concreto, intimado o réu, em 20/09/2019, intempestivo é o recurso de apelação protocolado apenas em 31/10/2019. 3. Recurso de apelação não conhecido.
(PROCESSO: 63603124777850642599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)