Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo da Cruz Nº: 1331788-66.4095.16.2.7177 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLOBAL CARE ASSISTENCIA DOMICILIAR ANDRÉ DIAS ADVOGADO: ERICK DA CUNHA E OUTRO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: PATRICIA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA COSTELA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BEATRIZ DIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS OU DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REGISTRO PERANTE O CONSELHO PROFISSIONAL DE MEDICINA. MATRIZ E FILIAL SITUADAS EM REGIÕES DIVERSAS. OBRIGATORIEDADE. ARTS. 3º E 4º DA RESOLUÇÃO CFM Nº 1980/2011. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por Global Care Assistência Domiciliar Vitor Hugo Vieira. em adversidade à sentença que denegou a segurança pleiteada na presente ação mandamental impetrada contra o Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC, objetivando o recebimento e regular processamento de seu pedido de registro perante o conselho profissional independentemente da abertura de filial no Estado do Ceará. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se existe obrigatoriedade de a empresa prestadora de serviço médico ou de assistência à saúde sediada em um Estado proceder à inscrição de filial no Conselho Regional de Medicina de outro Estado no qual também atua. 3. No caso concreto, a impetrante está regularmente constituída como sociedade empresária de responsabilidade limitada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, local de sua sede, tendo por objeto social: (a) a prestação de serviços médicos hospitalares, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências; (b) serviço de atendimento comum, serviço de atendimento de urgência, remoção e transporte de pacientes, operacionalização de serviço móvel de urgência; (c) fornecimento de mão de obra especializada para área da saúde compreendendo médicos, para- médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, médicos especializados, motoristas profissionais e demais profissionais especializados necessários; (d) fornecimento de mão de obra comum para área da saúde na parte administrativa, compreendendo assistentes de serviços gerais, telefonistas, ascensoristas, operadores de rádio, digitadores, operadores de tráfego, gestores de almoxarifado, estoquistas e demais profissionais ligados à área administrativa; e, (e) a prestação de serviços de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a pacientes no domicílio, tudo isso conforme Cláusula 3ª do Contrato Social. 4. O Contrato Social faz transparecer que a impetrante possui filiais em Campinas/SP, Curitiba/PR e em dois outros bairros da cidade de São Paulo/SP, todas devidamente registradas perante os Conselhos Profissionais de Medicina conforme documentos que instruem os autos. 5. A impetrante, na condição de vencedora de licitação realizada pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, firmou o Contrato Administrativo nº 6185.1785669.83.3 obrigando-se a prestar serviços de atendimento a urgência e emergência médica pré-hospitalar e serviços de apoio em saúde nas instalações das Unidades de Operações e Exploração e Produção da PETROBRAS, nos estados do Rio Grande do Norte e do Ceará. 6. A exigência de registro de filiais perante os Conselhos Regionais de Medicina em que a empresa atue encontra expressa previsão nos arts. 3º e 4º da Resolução CFM nº 1980/2011 e na jurisprudência do STJ e deste TRF5. Precedentes. 7. A tese defendida pela impetrante teria o condão de inviabilizar as atividades fiscalizatórias dos Conselhos Regionais. 8. Consequentemente, a impetrante mesmo já registrada perante os Conselhos Regionais de Medicina dos Estado de São Paulo e do Paraná (onde ficam localizadas sua sede e filiais indicadas no Contrato Social), tem o dever de registrar filial em região diversa onde tenha atuação, com o é o caso do Estado do Ceará. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51985491944716260275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)