PJE 6359068-95.8872.30.9.2657 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança, para assegurar o direito líquido e certo da impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, no prazo de 30 dias, por haver transcorrido o prazo de conclusão previsto na legislação de regência. 2. Em seu apelo, o INSS alega, em síntese, que: (a) a autoridade indicada como coatora, gerente executivo, seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide; (b) há necessidade de dilação probatória para aferir o motivo da alegada demora, de modo que seria inadequada a via eleita; (c) a demora na análise do benefício se deu por motivo de força maior, em razão da elevada demanda por aposentadorias causadas pela reforma da previdência. 3. Esta Segunda Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: TRF5, 2ª T, PJE 1889557-49.6798.15.6.8646, Rel. Des. Federal Luiz Felipe Peixoto, j. 01/07/2019. 4. Preliminar de inadequação da via processual eleita confunde-se com o mérito da lide. 5. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 6. In casu, verificou-se que a impetrante, em 06/04/2019, requereu a concessão de benefício de prestação continuada, não havendo notícia, até a sentença, da conclusão do processo concessório. 7. Em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 8. Cumpre consignar, enfim, que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado à impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 6811914-85.4012.3.5.5375, Rel. Des. Federal Ian Lima, Data de Assinatura: 02/04/2018. 9. Entendimento do Relator no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 10. Remessa necessária e apelação desprovidas. pmsb
(PROCESSO: 84518841217868543320, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PORTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)