PROCESSO Nº: 6721290-08.9994.18.3.6256 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL DA CRUZ ADVOGADO: Marcos Vinicius Duarte e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Farias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. ACESSÓRIOS. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 20.08.2084, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e GABRIEL COSTELA, respectivamente; Não se há falar de prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91 e/ou prescrição do fundo de direito, pois não se pretende atacar ato "in concreto" praticado administrativamente, mas a majoração do valor do salário de benefício em conformidade com as alterações trazidas pela nova legislação; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; No RE 972.773, foi adotado a posição de que, inexistindo limite temporal quanto à incidência dos novos tetos constitucionais, aplicam-se, inclusive, aos benefícios concedidos antes da CF/88, conforme se depreende das decisões monocráticas proferidos pelos Ministros Luiz Henrique Farias, Gilmar Mendes, Barroso, Fakin, Guilherme Melo, entre outros; Constatando-se nos autos que a RMI da aposentadoria em questão restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, segundo documentos acostados aos autos e informações da Contadoria do Foro, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas; Mantidos o cômputo da atualização monetária e dos juros de mora das parcelas em atraso segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 04393198198270662481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)