E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão trouxe, de forma expressa, a orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido da Indisponibilidade Cautelar de Bens, sob a regência da Lei nº 8.429/1992, quando presentes indícios da prática de Ato Improbo, a exemplo da hipótese em exame, envolvendo a imputação de Julia da Rosa) indevido(s) à(s) Empresa(s) contratada(s) pela Edilidade, quando o Réu exerceu o Cargo de Prefeito, sem que houvesse a realização, integral, da obra de Escola Municipal, objeto de Convênio firmado com o FNDE, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 95921205618807580635, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)