PROCESSO Nº: 2880105-82.4277.18.12.3039 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: GUILHERME SOUZA e outro ADVOGADO: Miguel Henrique Cavalcante Courivaud RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9075761-68.1752.29.12.6723 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE PRAZO. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO contra decisão interlocutória de 1º grau que deferiu a liminar postulada para determinar que a autoridade impetrada receba e processe o pedido de credenciamento e agendamento de vistoria de veículo formulado pelo Impetrante, salvo se por motivo diverso do ora analisado não for possível o recebimento e processamento do pedido, sob pena de aplicação de multa no caso de descumprimento, a ser oportunamente fixada. II.Alega o agravante que a fixação do prazo máximo para cadastramento/recadastramento, bem como a limitação de interessados a serem atendidos em cada dia de expediente, é ato baixado com fundamento no princípio do possível, definido com base na realidade funcional do instituto, além de ser, às escâncaras, ato discricionário. Invoca o princípio de repartição dos poderes a que se refere o art. 2º da CF. Pede a concessão imediata de efeito suspensivo ao recurso. III.Compulsando os autos principais, observa-se que consta ali documento emitido pela parte ora agravante com o seguinte teor (id: 6567971.42039344): ""o cadastramento de veículos tipo caminhonete jardineira, buggy e quadriciclo será feito até 13 de fevereiro de 2018, conforme portaria ICMBio 08/2016". IV.Assim, embora a Administração possua discricionariedade na realização de grande parte de suas atividades e de seus atos, a partir do momento que divulga uma data limite para que o administrado realize certa conduta prevista em lei ou norma (Portaria nº 08/2016 do ICMBio), deve a Administração cumprir com o que estabeleceu previamente, não podendo, sem justificativa e sem marcação de novo prazo suspender, cadastramento previamente agendado e necessário à circulação dos veículos acima referidos. V.A mera justificativa de "falta de funcionários" e /ou "preenchimento de todos os horários de atendimento" não é motivação legal suficiente para a suspensão arbitrária do prazo fixado. VI. Agravo improvido. [04]
(PROCESSO: 04550564317716493104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)