PROCESSO Nº: 5368685-93.0269.31.3.4661 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: JOÃO CARDOSO ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 79.232/12 AOS INATIVOS. I Davi Luiz Costela ajuizou ação ordinária contra a Fundação Universidade Federal de Sergipe, objetivando o reconhecimento do direito à percepção da equivalência do RSC-II (Reconhecimento de Saberes e Competências) previsto no art. 18, §2º, II, da Lei nº 12.772/2012, bem como o pagamento das parcelas vencidas. II.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido. III.Inconformada, apela UFS, alegando que não deve prosperar o pedido contido na inicial, em razão de aposentadoria da autora ter se dado em data anterior à Lei nº 12.772/2012, de 13/05/2012 e que, segundo as recomendações do MEC só tem tal direito os servidores aposentados a partir de 1º de março de 2013, quando entrou em vigência a referida lei (nº 58.387/2012). IV.Da análise dos artigos 16, 17 e 18 da Lei 12.772/12, conclui-se que no presente caso não se pleiteia o recebimento de novas gratificações, apenas que a retribuição de Titulação já percebida pelo servidor, antes da inativação, seja calculada de forma equivalente ao RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências. V. No caso da autora, aposentada em 1991, já percebia a Retribuição por Titulação antes da inativação, conforme reconhecido na própria contestação, passando a ter nova forma de cálculo, que de acordo com o artigo 18 da Lei 12.772/12 deve ser calculada de forma equivalente à titulação exigida com o RSC. VI.Ressalte-se, ainda, que os que se aposentaram sob o regime assegurado pelo § 4º do art. 40 da Constituição Federal ou de acordo com a regra de transição de que trata o artigo 6º da EC 41/2003, fazem jus à paridade. (Precedente: PROCESSO Nº: 9142058-85.1493.20.8.3537. RELATOR: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma. Data Julg. 11.06.5804). VII. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 28397485844951838227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)