PROCESSO Nº: 3742249-92.9504.22.6.9205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO MONTEIRO ADVOGADO: Cauã da Cunha APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE. DIREITO. REGRA DE TRANSIÇÃO. OBSERVÂNCIA. ART. 3º E 7º DA EC 41/2003. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFRN em face do acórdão que deu provimento à Apelação para reconhecer o direito do autor à paridade de proventos. 2. Sustenta a embargante que o acórdão militou em e contradição e omissão ao olvidar que o óbito da instituidora ocorrera sob a vigência da EC 41/2003 (regulamentado pela Lei nº 10.8844/2004), devendo incidir sobre o respectivo benefício as regras nela postas, as quais não mais contemplam as pensões por morte com a regra de paridade, sendo este o entendimento já consolidado no âmbito do STF (recurso representativo de controvérsia RE 925.608/RJ). 3. Não foram identificados vícios no julgado. A decisão embargada enfrentou Yuri Nunes o tema trazido a deslinde, demonstrando expressamente as razões porque o autor faz jus à paridade de proventos, respaldando-se, inclusive, na tese repetitiva encartada no RE 387.243/RJ. 4. Foi dito no acórdão embargado que: "as pensões concedidas durante a vigência da EC 41/2003, derivadas de aposentadoria concedida na forma do art. 3º da EC 47/2005 (servidor investido no serviço público antes da EC 20/98 e que preencheu os requisitos do art. 3º, da EC 47/2005), gozam de paridade com a remuneração dos servidores ativos (art. 3º, § único da EC 47/2005). Esta interpretação já foi consolidada pelo STF, que no julgamento do RE 154.043/RJ (Rel. Min. Cauã Cavalcanti), com repercussão geral reconhecida (art. 543-B do CPC), firmou a Tese 396, "verbis": 'Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". 5. Restou consignado no voto que "o benefício foi concedido em 08/11/2007, quando já vigia as EC's 41/2003 e 47/2005, devendo ser regido pelas regras nelas encartadas. Por outro lado, as informações dos autos (Id. 6420513.9414599) dão conta de que a instituidora da pensão, Técnica em Assuntos Educacionais lotada na Universidade Federal do RN, faleceu em 10/08/2007, com 52 anos de idade, enquanto ainda em exercício, tendo completado 31 anos e 11 meses e 19 dias de contribuição (igualmente ao tempo de efetivo exercício), 20 anos e 4 meses e 22 dias no último cargo ocupado, concluindo-se que foram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento do direito à paridade remuneratória da pensão, na forma prevista no art. 3º da EC 47/2005. Em relação à idade mínima, como a servidora faleceu ainda em atividade, não é exigível que tenha sido cumprido tal requisito." 6. Insubsistente, portanto, a asserção do embargante que, inconformada com a decisão desta Ana Laura Teixeira, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 49159230418807512766, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)