PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOS TEMROS DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, PARÁGRAFO 2º/CPC. ISENÇÃO DE CUSTAS DEVIDAMENTE CONCEDIDA PELO JULGADO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, condenou essa autarquia à conversão de benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez.
2. Verifica-se que a interposição do recurso refere-se à: a) aplicação integral do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para os juros de mora e correção monetária; b) fixação do percentual entre 5% e 10% para os honorários advocatícios (respeitada Súmula nº 111/STJ); c) isenção das custas e emolumentos.
3. Mantidos os termos fixados na sentença quanto à aplicação dos juros de mora e correção monetária, haja vista decisão do STJ, no julgamento do REsp nº 6.954.000/MG, em sede de recursos repetitivos, que decidiu: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)."
4. Percentual de 10% (dez por cento) para os honorários advocatícios, estabelecido pelo Juízo sentenciante, condiz com o trabalho efetuado pelo advogado, conforme art. 85, parágrafo 2º do CPC.
5. Isenção do pagamento de custas e emolumentos devidamente concedida no julgado, nos termos do art. 8º, parágrafo 1º da Lei nº 8.620/93 e art. 4º, I da Lei nº 9.289/96, não conhecendo, neste ponto, o recurso.
6. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
7. Remessa necessária não conhecida.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 09551440241667047722, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019, PUBLICAÇÃO: 08/11/2019)