Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Rocha Nº: 9708139-46.0657.2.8.6496 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORSA LÍVIA PORTO ADVOGADO: Luigi Moraes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Des. Federal Igor da Rosa Moreira- 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. PER/DCOMP. DESPACHO DE INDEFERIMENTO PROFERIDO EM PROCESSO FÍSICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTRIBUINTE APESAR DO SITE DA RFB COM STATUS NÃO ATUALIZADO. ART. 74, § 3º, INCISO VI E § 12 DA LEI Nº 9.430/96. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Norsa Refrigerantes S.A. em face da sentença que, em ação ordinária, julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de que "o erro de atualização do site da Receita Federal não escusa o autor da sua falha ao não observar a ilegitimidade do crédito que usou para compensação de seu débito fiscal, diante da indiscutível ciência do despacho que considerou o crédito inexistente". 2. A empresa apelante, alegando ter sido induzida a erro ao apresentar declaração de compensação (DCOMP nº 00780.11287.840530.8.7.7-3317) quando isso já não era mais possível, uma vez que o art. 74, § 3º, inciso VI, e § 12, da Lei n.º Lei nº 9.430/96 veda a compensação de valor que foi objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido, pretende agora, sob o argumento de que a omissão da Receita Federal em atualizar as informações constantes do Portal e-CAC lhe causou prejuízo, que a referida declaração de compensação seja considerada "não homologada" ao invés de "não declarada" com o objetivo de afastar, em última análise, a incidência de juros e multa incidentes sobre os débitos que pretendia compensar. 3. Não obstante a informação constante do Portal e-CAC acerca do "status" do pedido de restituição ou ressarcimento (PER nº 82752.52688.030373.0.12.11-0486) estivesse desatualizada, indicando que o referido pedido ainda estava "em análise", "recepcionado em processo de análise", quando, na verdade, ele já havia sido apreciado e indeferido desde 2015, não se pode atribuir à Receita Federal a responsabilidade pelo erro da empresa apelante, uma vez que esta havia sido formalmente intimada do indeferimento por meio de seu representante legal, Henrique Gonçalves, ao acessar o teor dos documentos no dia 26/08/2015, conforme informações e documentos constantes do ID 1701430.1003098. 4. Assim, ainda que a omissão da Receita Federal em atualizar as informações constantes do Portal e-CAC pudesse, em tese, atenuar, de alguma forma, a culpa da empresa, não se pode afastar a responsabilidade desta pela apresentação de declaração de compensação inviável, já que, uma vez intimada do indeferimento do pedido de restituição ou ressarcimento, cabia à empresa manter o controle da informação em seus registros contábeis. 5. Não havendo ilegalidade no procedimento da Receita Federal em considerar a DCOMP nº 90161.90181.964315.5.17.7-7615 "não declarada", cabe, por força de lei, a incidência de multa e juros de mora sobre o débito que não extinto por meio de compensação. 6. Apelação improvida. 7. Majoração em 1 p.p. (um ponto percentual) da verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa pelo juízo de primeiro grau com observância dos critérios do art. 85, §2º, §3º, § 4º, inciso III e § 6º, do CPC.
(PROCESSO: 42527718324456336624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)