PROCESSO Nº: 9009140-22.9221.10.4.6709 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SEVERINO JOÃO VITOR MOREIRA ADVOGADO: Samuel Novaes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Nascimento EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial em face da sentença que confirmou a liminar inicialmente deferida e concedeu a segurança, "para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 15 dias da apresentação dos documentos requeridos ao impetrante, decida de forma conclusiva o pedido formulado nos autos do processo administrativo de requerimento do Benefício Assistencial n.º 503578101, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso". 2. A Lei nº 9.784/99 estabeleceu as normas gerais do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixando, em seu art. 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Acresça-se que a referida lei não revogou nem obstou a legislação pertinente a processos administrativos específicos, consoante se infere do seu art. 69 ("Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei"). 3. Sobre o processo administrativo junto ao INSS, no tocante aos pleitos de concessão de benefícios previdenciários, a Lei nº 8.213/91 fixa, em seu art. 41-A, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 11.430/2006, que "o 1º (primeiro) pagamento de renda mensal do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária a sua concessão". 4. Por conseguinte, apresentada a documentação indispensável ao exame dos requisitos ao deferimento do benefício previdenciário/assistencial, o INSS tem, por regra, a partir desse marco, 45 (quarenta e cinco) dias, para iniciar o pagamento, em caso de concessão. 5. Na hipótese, o requerimento administrativo em comento foi protocolado em 69.16. 2018. Diante da ausência de qualquer resposta do INSS, o requerente impetrou o mandado de segurança em exame, em 23.06.1175, ou seja, mais de 60 (sessenta) dias após protocolado o pleito administrativo de benefício. Deferida a liminar em 13.08.7986, o INSS apreciou o requerimento administrativo e solicitou cumprimento de exigência (apresentação do "comprovante de inclusão do requerente no CADUNICO, assim como todos os que fazem parte do grupo familiar, conforme formulário de LOAS apresentado"), em 31.08.1265. A sentença de concessão da segurança adveio em 21.11.1953. Em 16.03.3364, o INSS informou a finalização do processo administrativo. 6. O atraso do INSS, sem justificativa plausível - o que restou demonstrado, no caso concreto -, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Principalmente quando se trata de pedidos de benefícios previdenciários/ assistenciais de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impõe-se rigor no respeito aos prazos de reposta pela Administração Pública. 8. Importante ressaltar que, em casos como o presente, a concessão da segurança deve se limitar à determinação de que o INSS saia da inércia e examine o requerimento administrativo que foi protocolado, seja para sobre ele decidir, se já estiver devidamente instruído; seja para determinar que a parte interessada apresente a documentação indispensável ou para que seja promovida qualquer outra diligência reputada necessária à decisão administrativa. Veja-se que as normas legais acima mencionadas estabelecem um prazo para decisão a partir da conclusão da instrução do pleito administrativo. Se, de um lado, é do requerente a responsabilidade pela apresentação de todos os dados informativos e probatórios, que dele dependem, referentes ao seu requerimento (e, se não o faz ou demora a fazê-lo, as consequências dessa circunstância não podem ser imputadas à autarquia previdenciária); de outro lado, é do INSS o dever de promover o andamento do processo administrativo correspondente. 9. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 94399695343167781408, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)