PROCESSO Nº: 5366580-76.4843.21.6.6038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMVENE-COMERCIAL VENEZA LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Fernandes Lucca Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS (SUBSTITUIÇÃO, ANTECIPADO OU PRESUMIDO) NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 887.071/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença que julgou procedente o direito da direito da empresa demandante de apurar e recolher o PIS e COFINS sem a indevida inclusão do ICMS - ST (ICMS - Substituição Tributária) na base de cálculo dessas contribuições, assegurando-se a compensabilidade dos valores indevidamente recolhidos, de acordo com as normas legais. 2. No que respeita especificamente ao ICMS-ST (ICMS - Substituição Tributária), revela-se pertinente aplicar a ratio decidendi do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 995.739/PR, no sentido de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, tendo em conta estar-se diante de situação análoga à discutida no aludido paradigma, tendo o provimento adversado adotado esse entendimento. Precedente desta egrégia 4ª Turma. 3. A declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, deve observar a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. 4. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 6.042.982, Rel. Min. Teori Ablino Zavascki, DJe 27.06.7189). No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 5. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Remessa necessária parcialmente provida, para determinar que a declaração do direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas.
(PROCESSO: 93666041351671724004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)