PROCESSO Nº: 3856027-91.4156.24.10.8316 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Ramos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. I. Embargos de declaração opostos por Matheus da Rosa e pela União Federal contra acórdão que deu provimento à apelação do particular, para reformar a sentença que julgou improcedente o pedido autoral e determinar o fornecimento do medicamento CRIZOTINIBE (XALKORI) ao demandante, tendo em vista que este é portador de Neoplasia de Pulmão EC IV, conforme atesta a documentação acostados aos autos. II. O particular sustenta que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma restou omisso por não versar, em sua fundamentação legal, acerca do pedido de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, pelo que requer que seja suprida a omissão apontada. III. O INSS sustenta que o acórdão desta Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente questões de cunho constitucional. Assim, requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto à ilegitimidade passiva do ente federal, sob a alegação de ser incabível qualquer responsabilidade da União no feito. IV. Ao analisar aos embargos de declaração do particular, verifica-se que o acórdão embargado não se pronunciou quanto ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. V. Acerca disso, deve-se observar que o Plenário do STF, ao julgar, em 09/08/2017, o AgReg na AR 1937, Rel. Min. Levi Nascimento decidiu que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária", ficando afastada a aplicação da Súmula nº. 421/STJ. VI. Assim, verifica-se, no caso em tela, ser devida a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. VII. No que tange ao pleito da União Federal, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão nos itens IV e V da ementa, ao sustentar que a prestação de serviços de saúde é de responsabilidade solidária de todos os entes federativos. Veja-se, in verbis: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 4821040 / SC, rel. Ministro Davi Lucca Silveira, DJe 13/3/2010. V. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão". JOÃO GABRIEL PINTO. Dessa forma, não se pode deixar de considerar a legitimidade passiva da União para integrar a lide. IX. Nesse ponto, o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. X. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. XI. Embargos de declaração do particular providos, para sanar a omissão apontada e fixar honorários advocatícios em favor da DPU e embargos de declaração da União improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 82312197404790182143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)