Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Gonçalves 1292537-62.1927.23.12.5179 PARTE AUTORA: T. DA C. FREITAS ADVOGADO: HENRIQUE FERREIRA PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: HERIK HERNAND MEDEIROS DE QUEIROZ SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BENÍCIO OLIVEIRA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO LUCAS BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA QUE COMERCIALIZA MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, ANIMAIS VIVOS, ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, ENTRE OUTROS PRODUTOS. NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE BÁSICA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIROS DE MEDICINA VETERINÁRIA OU DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE MÉDICO-VETERINÁRIO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CRMV. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 2.737.120/SP, JULGADO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Norte - CRMV/RN, concedeu a segurança para suspender os efeitos do ato coator e determinar à parte impetrada que se abstenha de exigir o registro da empresa impetrante nos assentamentos do CRMV/RN, bem como afaste a cobrança de quaisquer anuidades e multas em decorrência deste registro. 2. A Lei nº 5.517/68, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, previu a obrigatoriedade de registro das empresas que exercerem atividades peculiares à medicina veterinária no respectivo conselho regional. Por sua vez, a Lei nº 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece que a obrigatoriedade do registro de uma empresa em determinado conselho profissional se define em razão da atividade básica que ela exerce ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros (art. 1º). 3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 0.483.287/SP, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que as pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e a venda de medicamentos veterinários, atividades que não são reservadas à atuação privativa do médico veterinário, não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos (Rel. Ministro OG LORENZO FREITAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/08/2017, DJe 18/02/2017). 4. No caso, a empresa impetrante tem como atividade econômica principal o comércio varejista de medicamentos veterinários e como atividades econômicas secundárias: imunização e controle de pragas urbanas; comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação; comércio varejista de produtos saneantes domissanitários; criação de animais de estimação; comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping; e higiene e embelezamento de animais domésticos (id. 8915114.5502021). Conforme se extrai, a referida empresa não exerce atividade básica de medicina veterinária, não presta serviço a terceiros de medicina veterinária, nem exerce atividade específica de médico veterinário, não estando, portanto, obrigada a registrar-se no CRMV. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 07235449966520650919, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)