PJE 4556784-00.4472.6.3.6168 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. ART. 242 DA LEI 1.711/1952. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. MIGRAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. ART. 248 DA LEI 8.112/1990. PENSÃO NO VALOR DE 1 SALÁRIO MÍNIMO. DIREITO À REVISÃO. RECONHECIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados na presente ação de procedimento comum, por meio da qual a Parte Autora busca a revisão de seu benefício de pensão especial decorrente do falecimento de ex-ferroviário da RFFSA, determinando o seu reajuste ao valor atual do cargo correspondente a "agente de portaria", com pagamento das diferenças relativas às parcelas vencidas, reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a 20/04/2012. 2. Em seu apelo, sustenta a União, em síntese, que: a) não pode conceder ou manter um benefício com infringência a dispositivo legal ou constitucional, uma vez que sua atuação deve ser pautada pela Legalidade; b) o benefício em questão trata-se de "pensão em conversão", pois foi inicialmente concedido pelo Ministério da Fazenda e, posteriormente, migrado para o Ministério dos Transportes, momento no qual, diante da constatação de ausência de documentos suficientes, restou impossibilitado o cálculo da pensão em valor equivalente à remuneração do de cujus como se vivo esivesse; c) somente após o recebimento dos documentos necessários à atualização do benefício, será possível informar o tipo de benefício a que a Recorrida faz jus. 3. Hipótese em que a Apelada detém a condição de filha de ex-ferroviário da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), falecido em 22 de agosto de 1973, ocupante do cargo de Guarda, de modo que, com o óbito do genitor, passou a receber pensão especial (art. 1º da Lei 6.782/1980 c/c art. 242 da Lei 1.711/1952), paga pelo Ministério da Fazenda e, desde maio de 1994, pelo Ministério dos Transportes. 4. A referida transferência deu-se por força do contido no art. 248 da Lei 8.112/1990, que expressamente determinou que as pensões estatutárias, concedidas até a sua vigência, passariam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor. No momento da migração, o benefício passou a integrar o denominado "processo de conversão", passando a ser pago no valor correspondente a um salário mínimo. Acerca desse ponto, a própria União reconhece que, há mais de 20 anos, ante a suposta ausência de estrutura da Administração Pública para analisar todos os processos de conversão, há pensionistas recebendo um salário mínimo. 5. Há de se ressaltar que a respeito da pensão especial de que tratam os autos, dispõe o art. 242 da Lei 1.711/1952, vigente à época de concessão do benefício, que "é assegurada pensão, na base do vencimento ou remuneração do servidor, à família do mesmo quando o falecimento se verificar em consequência de acidente no desempenho das funções". Por tal razão, aplica-se ao caso, como paradigma, o Plano de Classificação de Cargos do Ministério dos Transportes, segundo o qual, conforme documentos que instruem os autos, o servidor exerceria, se vivo fosse, o cargo de "agente de portaria". 6. Em casos como o dos autos, este eg. BENÍCIO ROCHA já decidiu que, diante da referida condição (espera superior a duas décadas), sem que tenha havido qualquer tentativa de correção por parte do Ministério dos Transportes, não pode o administrado ser prejudicado ou penalizado pela insuficiência do aparto estatal. Nesse sentido: ISAAC RODRIGUES, 3ª T., PJE 0996443-07.2383.4.1.1940, Rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, Isaac Carvalho. em: 06/05/2018; PJE DAVI LUIZ MORAES, 4ª T., PJE 5192225-10.3654.7.7.1188, Rel. Des. Federal Convocado Juan Pinto Maia de Isabelly da Paz, Heitor Almeida. em: 13/10/2018; CARLOS EDUARDO MORAES, 1ª T., PJE 6639996-13.3526.18.12.5797, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, Augusto Duarte. em: 13/02/2018; DAVI LUCCA CASTRO, 4ª T., PJE 5652318-67.4089.7.11.6007, Rel. Des. Federal Convocado Yago Costa. em: 23/07/2016. 7. Assim, não merece qualquer retoque a sentença vergastada, pois reconheceu que a Autora/Recorrida faz jus à revisão da pensão por morte que recebe, de modo que o benefício passe a corresponder à remuneração a que faria jus seu instituidor, se vivo fosse, bem como aos pagamentos de atrasados, respeitada a prescrição quinquenal (parcelas anteriores a 25/06/2012). 8. Apelação desprovida. Honorários majorados em um por cento, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo de prolação da sentença. BSF
(PROCESSO: 58789312499414057204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO OLIVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)