PROCESSO Nº: 5284806-34.5210.9.3.0397 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS JESUS ADVOGADO: Daniel Viana Scipiao Da Costa e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIRURGIÃO DENTISTA. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO DE FORMA INTERMITENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA E JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedente pedido de redução de carga horária, e, apesar de reconhecer possível a acumulação dos adicionais de insalubridade e de radiação, entendeu não ter havido demonstração nos autos do cumprimento dos requisitos para tanto. MURILO CARDOSO alega que o acórdão consigna que não há nos autos qualquer laudo que indique a exposição de forma habitual e permanente, mas que isto é um dos pedidos da apelação, que requer produção de prova pericial. A profissão de cirurgião-dentista não expõe de forma permanente e habitual o profissional à radiação, tampouco há legislação específica neste sentido, assim como se argumentou no acórdão embargado. Não seria razoável se admitir que um cirurgião dentista passe a maior parte de sua jornada laboral realizando exames que impliquem em exposição à radiação, razão pela qual se deduziu pela intermitência da exposição, fato que dispensa a realização de prova perical. Observa-se que a pretensão da parte embargante é rediscutir matéria já apreciada e julgada, finalidades para as quais não se prestam os embargos declaratórios. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 30967097978110971077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)