PROCESSO Nº: 9439902-77.1700.15.5.6708 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: ALEXANDRE ROCHA ADVOGADO: Pedro Lucas Ferreira e outro AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : Desembargador Federal Alexandre Silveira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Elise Avesque Frota EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MURILO FARIAS. NÃO RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO ARE 269.838/PE. DISCUSSÃO SOBRE CONDIÇÃO INSALUBRE A QUE SUBMETIDA O AUTOR. REVOLVIMENTO DE PROVA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 01. Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao fundamento de que o v. acórdão combatido encontra-se em conformidade com a orientação do STF, firmada no ARE 328.198/PE, sob o regime do art. 1.036 do CPC. 02. O agravante Samuel da Costa que laborou na empresa Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos, exposto ao agente nocivo calor, caracterizando, ao seu sentir, atividade insalubre, pois que superiores aos limites de tolerância. Samuel Nascimento, ainda, que não há base legal, em sentido estrito, para a exigência de que a fonte do calor seja exclusivamente artificial para efeito de reconhecimento de atividade considerada insalubre. 03. A decisão agravada aplicou ao caso a orientação do e. STF, firmada no ARE 703.724/PE, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que a avaliação dos critérios para a caracterização de especialidade do trabalho, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991, não ostenta repercussão geral, pois se trata de questão infraconstitucional. 04. Acórdão da Segunda Turma do Tribunal negou provimento às apelações, mantendo os termos do provimento de primeiro grau, que havia reconhecido como especial o período compreendido entre 19 de outubro de 1997 e 29 de setembro de 2015, posterior à vigência do Decreto 2.172/97. 05. Pretende o recorrente, valendo-se do Recurso Extraordinário, o revolvimento do conjunto probatório anexado, no referente ao período anterior 17 de novembro de 1997, pois o v. acórdão compreendeu que o autor estava sujeito a raios solares, de maneira que tal situação não se encontrava ao albergue dos Decretos 81.413/64 e 91.808/79, não sendo devida, portanto, a concessão do pretendido tempo especial. 06. Entremostra-se nítido que o acórdão combatido encontra-se em perfeita sintonia com a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, no ARE 396.098/PE: "A avaliação judicial de critérios para a caracterização da especialidade do labor, para fins de reconhecimento de aposentadoria especial ou de conversão de tempo de serviço, conforme previsão dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, é controvérsia que não apresenta repercussão geral, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-A, §5º, do Código de Processo Civil". Agravo interno a que se nega provimento.
(PROCESSO: 58056372091683635550, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 03/03/2019)