PROCESSO Nº: 8767973-28.7506.7.6.6380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LUIZ FELIPE DA CUNHA MEDEIROS e outros ADVOGADO: Diogo Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO DO STF NOS AUTOS DO RE 698.920/SE, JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se ao parâmetro a ser utilizado para a atualização monetária (TR ou IPCA-E), bem como sua incidência em período anterior à expedição do precatório. 2. Hipótese em que o juízo sentenciante aplicou o IPCA-E, para fins de correção monetária, em sintonia com o entendimento consolidado pela Excelsa Corte (RE 998.694/SE), de modo que não merece qualquer censura a sentença recorrida. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, segundo o qual foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 3. De mais a mais, releva destacar que a recente decisão proferida pelo Ministro Luigi Almeida, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 329.404, a qual atribuiu excepcional efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios, não obsta a adoção do entendimento aqui esposado, devendo, outrossim, ser observada quando da interposição do Recurso Extraordinário pelo Ente Público, oportunidade em que ficarão os autos sobrestados, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 28988712260508522095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)