PROCESSO Nº: 7559844-50.9299.16.11.7973 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONS NAC DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ APELADO: BRYAN DA MATA SAMPAIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Cunha S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Apelação interposta pelo CNPQ contra sentença que extinguiu a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II e art. 925 do CPC, transformando em pagamento definitivo o valor bloqueado via BACENJUD." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9321836-07.4870.3.9.3138, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/08/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/VR
(PROCESSO: 34915026137265303252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)