PROCESSO Nº: 9147237-79.5063.25.3.3191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ARAÚJO ADVOGADO: Thomas Novaes Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Sales EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 505, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei." 2. Dito diploma normativo, contudo, "não visa modificar o mérito do que já foi decidido, mas apenas, tornar a parte dispositiva da sentença transitada em julgado em conformidade com as circunstâncias atuais que, com o passar do tempo sofreram modificações, tal como se dá nos casos de condenação de prestar de alimentos, onde o prestador sofreu redução ou aumento de renda, justificando, assim, a ação de modificação do julgamento para aumentar ou reduzir o valor da prestação alimentícia, de acordo com a atual situação financeira do prestador." 3. Hipótese em que a pretensão autoral de rediscutir o seu pedido de paridade remuneratória com servidores ativos do DNER que foram incorporados ao DNIT foi atingida pelo instituto da coisa julgada, haja vista o ajuizamento o julgamento do Processo no. 4564550-66.6020.27.5.1139, com objeto e causa de pedir idênticos, já transitado em julgado. 4. A coisa julgada há de ser respeitada em nome do princípio da segurança jurídica que possibilita o fim dos conflitos intersubjetivos, garantindo a estabilidade das relações sociais. Mantém-se, portanto, o acolhimento da ocorrência de coisa julgada e extinção do feito sem a apreciação do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 62448047874032915015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)