PROCESSO Nº: 6603653-48.1527.19.4.6715 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: THOMAS DAS NEVES ADVOGADO: Vinicius Santos Gois Pedro Lucas Teixeira: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Luz - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA RESCINDENDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL FIXADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA AÇÃO. REDUÇÃO PELO VOTO MÉDIO DO PLENÁRIO. 1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ANA JULIA CARDOSO , com fundamento no art. 966, VIII, do CPC (erro de fato), objetivando a desconstituição de capítulo da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Pernambuco, que, embora julgando procedentes os Embargos de Terceiro por ela opostos (Processo nº 9070438-38.1709.9.6.1733), condenou-a em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, com escopo no princípio da causalidade, sob o fundamento de que a autora teria dado causa à constrição do bem e, consequentemente, ao ajuizamento da ação de embargos, em razão de não ter registrado o imóvel adquirido em seu nome. 2. A autora alegou que, em homenagem ao princípio da causalidade, a condenação em honorários advocatícios deveria ter sido imputada à Fazenda Nacional, e não a ela, tendo em vista que adquiriu imóvel, através de financiamento bancário, cumprindo com todas as formalidades da operação, inclusive a escrituração do contrato de venda e compra, seguido da averbação ao registro do imóvel, advertindo que, há muito, o imóvel já tinha sido transferido através de documento apresentado nos autos pela própria Fazenda Nacional. 3. Citada, a Fazenda Nacional deixou de apresentar contestação e de impugnar a decisão antecipatória deferida nesta ação rescisória, reconhecendo a procedência do pedido rescisório, referente à inversão da condenação em honorários advocatícios fixada nos Embargos de Terceiro em "10% sobre o valor da causa". Por outro lado, alegou que não são devidos honorários advocatícios na presente ação rescisória, em razão da expressa disposição do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, motivo pelo qual pugnou pela sua não condenação em verba honorária na presente ação. 4. No juízo rescindendo, homologação do reconhecimento da procedência do pedido (art. 487, III, a, do CPC), julgando procedente a ação rescisória, para desconstituir parcialmente a sentença prolatada nos autos da ação de Embargos de Terceiro nº 5701042-38.8067.22.4.5988 (referente ao capítulo que condenou o autor em honorários advocatícios); e, em juízo rescisório, inversão do ônus sucumbencial, condenando-se a Fazenda Nacional em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atribuído à ação originária, por ter dado causa à penhora indevida do imóvel da autora. 5. Quanto aos honorários advocatícios sucumbencias, desta ação rescisória, o Plenário desta Corte, pelo voto médio, condenou a Fazenda Nacional em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 90, § 4º do CPC.
(PROCESSO: 70090662212854795670, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 14/07/2019)