Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Moura Nº: 5872984-28.7039.20.4.4481 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO NASCIMENTO ADVOGADO: Jane Tereza Vieira Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PPP. EPI NÃO EFICAZ. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS E VAPORES DE ETANOL E METANOL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. NEGAR PROVIMENTO 1. Pretensão de conversão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial, a partir do reconhecimento, como especial, do labor exercido nos períodos de 06/03/97 a 11/08/2008 e de 30/08/2012 a 20/08/2013. Pleito deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Até 12/01/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 01/08/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 27/08/1997 a 15/11/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 19/01/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. A parte autora exerceu atividade de natureza especial, junto à empresa Petrobrás Distribuidora S.A, com exposição constante a agentes prejudiciais à saúde (hidrocarbonetos e vapores de etanol), sem utilização de EPI eficaz, nos períodos de 06/03/97 a 25/08/2008 e de 06/07/2012 a 15/04/2013, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário assinado por Engenheiro do Trabalho e pelo representante legal da empresa. 5. A exposição ao agente insalubre "hidrocarboneto" autoriza o reconhecimento do tempo de trabalho especial, consoante previsão do código 6.1.94 do Decreto n. 90.543/64, 4.1.97 do Anexo I do Decreto n. 07.161/79, 13 do Anexo I do Dec. 2.172/97 e XIII do Anexo II do Dec. 3.048/99, combinada com o Anexo XIII da NR-15. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 041305-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. No caso em tela, verifica-se, a partir da informação contida no PPP, que os equipamentos de proteção fornecidos ao segurado não eram capazes de neutralizar a nocividade do risco causado pela atividade desempenhada. 7. O fato de ser extemporâneo em relação ao período laborado não desnatura a força probante do PPP anexado aos autos, tendo em vista que, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 8. Deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial e considerado para a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial, nos termos da legislação respectiva. 9. As alegações da autarquia previdenciária, apesar de infundadas, não configuram litigância de má-fé, não sendo vislumbrado qualquer intento protelatório, motivo pelo qual não há que se falar em qualquer condenação neste sentido. 10. Apelação do INSS improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 02078037287334225756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)