PJE 9335124-29.9977.7.5.1324 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão que não acolheu o argumento da União, ora agravante, de que estaria prescrito o direito a obter a pretendida reexpedição por já terem transcorridos mais de 5 (cinco) anos desde a data de expedição da RPV cancelada. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) não se trata de prescrição da pretensão executória, a qual fora exercida a tempo, mas sim de prescrição intercorrente, pelo fato de ter sido expedida a RPV há mais de cinco anos; b) o fato de a legislação não se referir propriamente a um prazo de prescrição, não afasta a necessidade de segurança jurídica, sob pena de se eternizarem as demandas; c) não se pode falar que os valores discutidos nos autos já integravam o patrimônio do titular da conta, porquanto, obviamente, se tal afirmação fosse verdadeira, já teriam sido levantados, e não devolvidos, como ocorreu, pela instituição financeira. 3. No caso dos autos, verifica-se que a RPV foi devidamente expedida em 2012, tendo sido posteriormente cancelada em 2017, diante do não levantamento dos valores. Entretanto, a previsão da Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova requisição, sem limitação temporal em desfavor da parte (arts. 2º e 3º, da Lei 13.463/2017). 4. "Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente". (TRF5,2ª Turma, PJE 1057936-08.8064.28.4.4498, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique Sales, Data de Assinatura: 17/03/2019) 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 72700133063772798818, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)