PROCESSO Nº: 2171482-58.6631.15.11.3280 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: LUIZ RICARDO DE JOANA DA MOTA ADVOGADO: Diego Gomes APELANTE: ANTONIO AURELIO DE KAMILLY MENDES ADVOGADO: Luiz Fernando Azevedo APELANTE: ANGELO JOSE RONCALLE DE ANA JULIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Henrique Barros APELANTE: PEDRO MARQUES DE LÍVIA SOUZA ADVOGADO: Danilo Teixeira APELANTE: ENRICO GOMES DE KAMILLY MARTINS ADVOGADO: Pedro Miguel Silveira APELANTE: WERTHER LUCIANO DE LUIGI DA COSTA ADVOGADO: Davi Luiz Dias APELANTE: MARIA GORETTI DE ANTÔNIO TEIXEIRA ADVOGADO: Bernardo Silva APELANTE: JOAQUIM LUIZ DE KAMILLY MOURA FILHO ADVOGADO: Juan Azevedo APELANTE: CARLOS CARMELO DE BRENO COSTA ADVOGADO: João Lucas Jesus APELANTE: MURILO VIANA ADVOGADO: Paulo Cunha APELANTE: ESPOLIO DE ENZO DA MOTA ADVOGADO: Gabriel Viana APELANTE: JOAQUIM LUIZ DE ANTÔNIO CUNHA ADVOGADO: Juan Fogaça APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DNIT apontando omissões no acórdão quanto: a) ao disposto nos arts. 4º, I, e 12 da Lei n.º 8.629/93; 26 do Decreto-lei 3.365/41; 371 e 479 do CPC/15, no que toca ao valor da indenização; b) aos arts. 4º, III, da Lei 6.766/79; 12 da Lei n.º 8.629/93 e 884 do Código Civil; c) à isenção do pagamento de emolumentos cartorários para transcrição de sentença proferida em ação de desapropriação, a teor dos arts. 1º e 2º do Decreto-lei n.º 1.537/77. 2. O Acórdão embargado consignou que a alegação do INCRA, de que o valor da indenização deve corresponder ao preço de mercado do imóvel no momento da desapropriação, contraria frontalmente o disposto no art. 12, § 2º, da LC 76/1993, que expressamente prevê que o valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da perícia ou ao consignado pelo juiz, e que o referido critério - valor da indenização consentâneo à data da perícia - encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Regional. 3. Foi anotado, ainda, que o imóvel dos Expropriados e os contíguos a este têm características urbanas, uma vez que apresentam destinação econômica eminentemente urbana, existindo a perspectiva real de tal imóvel ser loteado de imediato, devido à proximidade com a cidade, acesso, existência de loteamentos legais e/ou informais na circunvizinhança em diversos pontos ao longo do anel viário, além de estar inserido no perímetro urbano da Cidade de Caicó/RN. 4. O entendimento do e. STJ é no sentido de que "deve ser estendida, às autarquias federais, a isenção conferida à União, a que alude o art. 1° Decreto-Lei 1.537/1977, quanto ao pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis concernentes às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos." (REsp 5956882, Rel. Ministra Yasmin Teixeira, DJe: 12/11/2019; REsp 6761760, Rel. Min. Nathan da Cruz, DJe: 31/12/2019; AgRg no REsp 2.496.657/CE, Relator Ministro Luiz Henrique Campos, Segunda Turma, DJe: 11/8/2015)." 5. Embargos de Declaração providos, em parte (item 4), permanecendo a Apelação e a Remessa necessária providas, só que em maior extensão. ota
(PROCESSO: 33493616812564088060, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)