Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Martins Nº: 8986056-49.3548.6.7.6542 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO BARROS ADVOGADO: Marcos Vinicius Mendes Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Viana - 3ª Turma JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1º GRAU): Juíza de Direito Henrique Nascimento EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA AFASTADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Aduz a apelante que o objeto da presente demanda foi definitivamente julgado na ação nº 2244033-35.7746.18.7.4294, ajuizada pela suplicante junto à Justiça Federal de Sergipe, com trânsito em julgado em 25/04/2014, havendo o mesmo pedido e causa de pedir, operando-se, assim, a coisa julgada. Em caso de ser superada a preliminar de coisa julgada, sustenta o apelante, em síntese, que as provas documentais corroboradas pelo depoimento testemunhal são frágeis, de caráter meramente declaratório, e não atestam o efetivo exercício do labor rural da parte autora no período de carência. Ressalta, ainda que a autora percebe benefício de Pensão por morte urbana, de modo que requer a reforma da sentença de primeiro grau. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.247.561/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 3. Com base no entendimento exarado pela Corte Superior, não se deve falar em coisa julgada material em relação à ação de n° 7979259-33.7605.22.12.8973, uma vez que, apesar de a mesma ter sido julgada improcedente, a causa do indeferimento foi a ausência de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência necessário, de modo que aquela demanda deve ser considerada substancialmente como extinta sem resolução do mérito. Precedente desta Corte Regional: PROCESSO: 94038393677010039667, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOURA, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/12/2019). 4. Afastada a preliminar de coisa julgada suscitada pela autarquia previdenciária. 5. O art. 48, §1°, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, garante aos trabalhadores rurais a redução do limite para aposentadoria por idade, passando de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do supracitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o trabalhador deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao período de carência estabelecido pelo art. 142 da LBPS. 6. Foram apresentados, entre outros, os seguintes documentos: (I) fichas individuais de matrícula escola dos filhos da requerente, em que a profissão da mesma consta "lavradora", (ii) ficha de inscrição no sindicato dos trabalhadores rurais do Município de Lorena BarbosaSe, em 10/06/2009; (iii) declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo STR de Marina JesusSe, referente ao período de 26/10/1993 a 25/10/2005 e de 06/09/2005 a 26/03/2013; (iv) ficha de assistência médica, em que a profissão da requerente consta "lavradora", (v) certidão eleitoral da 23ª Zona Eleitoral, em que a ocupação da requerente consta "trabalhador rural"; (vi) contrato de comodato, com validade entre 13/05/2014 a 16/03/2015, e data de assinatura em 13/04/2015. 7. Os documentos colacionados aos autos são de caráter declaratório e emitidos em data próxima ao requerimento administrativo indeferido, não servindo como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido, qual seja, 180 meses anteriores à DER. 8. Ante a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, impõe-se a aplicação do entendimento do STJ no REsp 2681454/SP, reconhecendo-se a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e determinando a extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/2015) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. Art. 486, §1º do CPC/2015), caso reúna os elementos necessários para tanto. 9. Apelação do INSS parcialmente provida, para extinguir o feito sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, inciso IV, do CPC/2015. Tutela revogada.
(PROCESSO: 21722776594424026372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)