PROCESSO Nº: 4182472-15.2671.23.8.4630 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KARSTEN NORDESTE INDUSTRIA TEXTIL LTDA e outro ADVOGADO: Alexandre Gonçalves APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Oliveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FOLHA DE SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pelas impetrantes contra a sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que denegou a segurança. 2. O cerne da apelação consiste em analisar se a contribuição social para o salário-educação pode ter como base de cálculo a folha de salário, tendo em vista a nova redação do art. 149 da CRFB/88, conferida pela EC nº 33/2001. 3. Não é o caso de litisconsórcio passivo necessário, considerando que compete à UNIÃO a instituição, arrecadação e repasse das contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE e SALÁRIO-EDUCAÇÃO), de modo que a relação jurídico-tributária se forma entre a referida entidade federativa e o contribuinte. Dessa forma, nas ações em que se postula o direito de se eximir do recolhimento das contribuições destinadas a terceiros, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da UNIÃO, isso porque as entidades terceiras têm mero interesse econômico no deslinde da causa, mas não jurídico, pelo que não há cogitar a existência de litisconsórcio passivo necessário. 4. Anote-se, por relevante, que o entendimento da Segunda Turma do STJ de que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE era parte legítima para figurar em causas referentes à contribuição ao salário-educação foi superado, mercê do que restou decidido no REsp 4.591.081/PE. 5. Sustentam os apelantes, em breve síntese, que a folha de salários não é base de cálculo apropriada para a contribuição social para o salário-educação, considerando que o referido tributo somente pode incidir sobre as bases de cálculo previstas no art. 149, § 2º, III, a, da CRFB/88, na redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 33/2001. 6. É dizer, a EC n° 33/2001 restringiu a materialidade das contribuições sociais gerais e das CIDEs na hipótese de alíquotas ad valorem, ao "faturamento", à "receita bruta", ao "valor da operação" e ao "valor aduaneiro", pelo que a utilização da folha de salários como base de cálculo não se atém aos estritos limites das normas de competências tributárias constitucionalmente estabelecidas. 7. A referida argumentação não merece guarida, eis que a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusão do § 2º do art. 149 da CRFB/88, apenas se deu com o intuito de estabelecer alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de instituir vedação à adoção de outras bases de cálculo. 8. O dispositivo constitucional em destaque adotou a expressão "poderão ter alíquotas" com o propósito específico de expressar a acepção de "possibilidade, contingência eventualidade", não de "necessidade, obrigatoriedade, inevitabilidade", tratando-se, portanto, de rol meramente exemplificativo. 9. Disso resulta que a interpretação das impetrantes, ao tentar imputar sentido diametralmente oposto ao que se extrai do texto, discrepa do alcance semântico do enunciado normativo em debate. 10. Essa intelecção também se fundamenta na ideia-base que permeia a exposição de motivos da EC 33/2001, de onde se extrai a intenção de estabelecer uma forma de tributação dos combustíveis (petróleo e seus derivados e gás natural), pelo que não se afigura adequada a interpretação que busca apropriar ao dispositivo invocado o sentido de instituir limitação/restrição às hipóteses de base de cálculo possíveis para contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 11. Registre-se, ainda, que o artigo 240 da Constituição da República recepcionou expressamente as contribuições sociais do chamado sistema "S", tendo a folha de salários como base de cálculo, e não foi revogado e nem modificado pela citada EC 33/2001. 12. A mesma ressalva se aplica também ao salário-educação, cujo suporte constitucional para instituição está previsto no § 5º do art. 212 da CRFB/88, que remete à lei ordinária a sua instituição, sem apontar restrições. 13. Ademais, sob a égide da Lei nº 9.424/1996, que utiliza o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados como base de cálculo da exação, o Supremo Tribunal Federal editou a seguinte súmula: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996". (Súmula 732) 14. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Regional tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Precedente: PROCESSO: 99350923248898866818, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/10/2018. 15. Em reforço do entendimento ora esgrimido, importa consignar que o STF afirmou a constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico devida ao SEBRAE, incidente sobre a folha de salário das empresas, no RE 520.583/SC, em julgamento realizado em 03/06/2003, ou seja, por ocasião em que já se encontrava vigente a EC nº 33/2001. 16. Assim, não merece reforma a sentença recorrida, eis que não discrepa do entendimento que prevalece neste TRF da 5ª Região. 17. Apelação não provida.
(PROCESSO: 34026436798004580653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)