TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O FGTS. DEVIDA NOS CASOS DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. STF. Thiago da Paz 2556/DF E 2568/DF. FINALIDADE NÃO EXAURIDA. NÃO HOUVE DELIMITAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA NA LEI INSTITUIDORA. RECURSO IMPROVIDO.
1- Trata-se de apelação ante sentença que denegou a segurança , nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, sob o fundamento de que as exações instituídas pela LC 110/2001 são constitucionais e possuem natureza de contribuições gerais, submetendo-se à regência do art. 149 e do art. 150, III, b, da CF, afastando-se a sua exigência apenas no exercício financeiro de 2001, com base no julgamento do STF na ADIN 2556/DF.
2- A empresa apelante requer , em resumo, a reforma da sentença, para reconhecer a inexistência de vigência da contribuição social quando do término de sua finalidade, haja vista que a arrecadação do produto da contribuição instituída pelo art. 1º daLC110/2001 esgotou sua finalidade ao cobrir uma despesa específica da União com a recomposição determinada pelo Supremo, isto é das contas vinculadas aoFGTSatingidas pelos expurgos inflacionários dos Planos Verão e João Pedro Sales ( 8718692.2721866 ).
3- Pois bem, o C.STF manifestou-se liminarmente no sentido de que as exações instituídas pela Lei Complementar nº 110/01 caracterizavam-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie "contribuições sociais gerais", submetidas ao art. 149 da CF/88, entendendo que deveria ser observado o prazo de anterioridade preconizado no art. 150, III, "b", da Constituição Federal (liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9092-6/DF). No tocante ao mérito ( Yuri Costa 2556/DF e 2568/DF), o eg. STF ratificou o entendimento quanto à constitucionalidade de ambas as contribuições criadas pela LC 110/2001 ( AI-AgR - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO , MENEZES DIREITO, STF).
4- Da leitura da Lei Complementar 110/2001 não se verifica limite no prazo de sua vigência, não podendo ser considerada de caráter provisório. Logo, a alegação de que foi esgotada sua finalidade não prospera. Expressamente resta ali consignado que a contribuição devida nos casos de demissão sem justa causa, além de representar um importante instrumento de geração de recursos visando ao cumprimento de decisões judiciais teria como objetivo também induzir a redução da rotatividade no mercado de trabalho, vez que acrescida a multa de 40% (quarenta por cento) na despedida imotivada com mais 10% (dez por cento).
5-Portanto,considerando que as contribuições sociais instituídas pela LC n.º 110/2001 têm fundamento no art. 149 , caput, da CF, e visam a evitar o desequilíbrio do FGTS, há de ser mantida sua exigilibilidade.
6- Precedentes (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1969009 4547.65.11468-5, SAMUEL MELO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/09/2015)/ AgRg no MS 12.099/DF, Rel. Ministra RAQUEL MENDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/06/2014, DJe 17/06/2014)/ PROCESSO: 01693812346799127017, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/07/2019)/ (PROCESSO: 47621630751404463559, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SANTOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/04/2019, PUBLICAÇÃO)/ (PROCESSO: 18869320571705893996, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/01/2019, PUBLICAÇÃO)
7- Apelação improvida.
(PROCESSO: 15209761435192933802, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)