PROCESSO Nº: 1598111-80.9556.16.8.8831 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBERICO PINHEIRO DE SOPHIE NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO. ISENÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO E DE LAUDÊMIO. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.876/81. LEGITIMIDADE DO AUTOR RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO LAUDÊMIO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DO BEM. ART. 7º, §7º DA LEI Nº 9.636/98. COMPROVAÇÃO DE RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ISENÇÃO DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÉBITOS DE TAXA DE OCUPAÇÃO E DE LAUDÊMIO PARA A REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia jurídica travada nos autos a Esther Dias o apelante faz jus à isenção prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876/81 e, por consequência, pode realizar a transferência para seu nome do bem que ocupa desde 1992, por força de contrato de compra e venda, sem necessidade de pagar taxas de ocupação e laudêmio. 2. Segundo a legislação vigente à época do início da ocupação pelo apelante, no ano de 1992, o dever de pagamento da taxa de ocupação independia da inscrição do ocupante nos registros da SPU, conforme rezava o parágrafo único do art. 128 do Decreto-Lei nº 9760/46, dispositivo que foi revogado pela Lei nº 13.139/2015, quando já consolidada a ocupação do bem. Legitimidade autoral reconhecida. 3. Em se tratando de regularização dos registros cadastrais da SPU, sendo a ocupação do apelante anterior a 11 de dezembro de 2014, tem aplicação o disposto no parágrafo 7º do art. 7º da Lei nº 9.636/98: "§ 7º Para fins de regularização nos registros cadastrais da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão das ocupações ocorridas até 12 de julho de 2014, as transferências de posse na cadeia sucessória do imóvel serão anotadas no cadastro dos bens dominiais da União para o fim de cobrança de receitas patrimoniais dos responsáveis, independentemente do prévio recolhimento do laudêmio". 4. Os documentos jungidos aos autos demonstram que o autor tem como único rendimento sua aposentadoria, em valor bem inferior ao limite legal de 5 salários mínimos, sendo-lhe devida a pretendida isenção e, por consequência, a regularização de sua ocupação perante a SPU sem a necessidade de pagamento de débitos ou de laudêmio. 5. Apelo provido. ccms
(PROCESSO: 43319834892368581751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)