PROCESSO Nº: 5599981-24.0114.25.11.1803 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ROGERIO SANTOS DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Cruz - 2ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE BENS NO CNIB. DESCABIMENTO. INUTILIDADE. 1. Versa o presente agravo de instrumento pedido de realização de pesquisa de bens em nome dos executados no âmbito da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2.Relata o recorrente que "o desenrolar do processo executivo demonstra que foram utilizados todos os meios disponíveis para a localização de bens do agravado", mas sem lograr qualquer êxito, o que, no seu pensar, e considerando o fato de a execução se realizar no interesse do credor, destinando-se à satisfação do exequente, bem assim levando-se em consideração que as informações sobre rendimentos são protegidas por sigilo fiscal, justificaria, de acordo com o agravante, o acolhimento do pedido. 3. Ocorre que, como bem destacou a decisão vergastada, o CNIB não se destina à localização de bens em nome do devedor, mas possibilita apenas a averbação de ordem judicial de indisponibilidade geral. 4. Ainda que assim não fosse, a realização de qualquer diligência com o intento de localizar bens e ou constranger de algum modo o devedor a adimplir com o débito executado, careceria da demonstração da utilidade e necessidade do constrangimento para a efetividade do feito executivo. 5. Todavia, o próprio exequente afirma já ter adotado todos os meios disponíveis para a localização de bens do devedor (BACEN JUD, RENAJUD e INFOJUD), sem nada localizar. Daí decorre, portanto, a inutilidade de pesquisas com o intento de aferir a existência de bens passíveis de constrição para assegurar o resultado útil do processo executivo. 6. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 19953334609746127792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2019)