PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Petição apresentada pela Fazenda Nacional, um dia após ter sido intimada do acórdão que deu provimento à sua apelação.
2. A peticionante alega a existência de erro material, pois, apesar de ficar óbvio que o acórdão deu provimento ao seu apelo, ao final do voto do Relator, constou a negativa de provimento ao recurso.
3. Conhecimento da petição como embargos de declaração, atendidos os pressupostos processuais próprios.
4. "Entende-se por erro material aquele erro evidente, claro, reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais, sem conteúdo decisório propriamente dito. Como exemplo, mencionem-se os erros de grafia, de nome, valor, etc" (REsp 6484179/ES)
5. O erro material pode ser conceituado como o equívoco ou a inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, afastando-se desse conceito, portanto, o entendimento de um magistrado sobre determinada matéria.
6. Nesse contexto, nota-se que o ponto suscitado pela embargante se subsume ao conceito supra. Restou evidente que o acórdão guerreado acolheu a pretensão fazendária, determinando, inclusive, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito executivo.
7. Embargos de declaração acolhidos, para sanar o erro material, fazendo constar que a apelação foi provida.
(PROCESSO: 5424089403960220196923, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019, PUBLICAÇÃO: 20/11/2019)