PROCESSO Nº: 7808706-84.4100.16.7.2200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE AUDÍLIO ROCHA SAMPAIO e outros ADVOGADO: Bryan Cavalcanti e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Moura - 4ª Turma EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Omissão quanto à condenação da parte apelante em honorários advocatícios recursais. Art. 85, §11, do CPC/2015. Omissão sanada. O acórdão embargado não poderia dispor sobre a majoração dos honorários advocatícios recursais, tendo em vista que sequer foram fixados no juízo de primeiro grau. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes. (AS)
(PROCESSO: 99890388923148535200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)