PROCESSO Nº: 2108051-96.8219.17.12.8754 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO VITOR CAMPOS ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Barros - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIEGO SOUZA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. TÍTULO RECONHECEU A PARIDADE ATÉ O DECRETO 5.008/04. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de cumprimento de sentença movido pelos herdeiros de Diogo Dias nos autos de ação na qual se buscava a concessão de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - LAURA CARVALHO, findou por reconhecer a exigibilidade do título judicial para fins de pagamento das diferenças cabíveis, determinando o pagamento do valor incontroverso no importe de R$ 886.974,85 (cento e cinquenta e dois mil cento e noventa reais e oitenta e cinco centavos). 2. É verdade que existe entendimento do Supremo Tribunal Federal, sobre o tema, no bojo do RE 7.347.322, submetido à sistemática da repercussão geral, no sentido de que o pagamento das diferenças ao inativo a título de LORENA FARIAS, em paridade de vencimentos com servidores em atividade, são devidas até que sejam homologados os resultados das avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, e não apenas até o início do primeiro ciclo de avaliação. Transcrevo, a título de esclarecimento, o precedente mencionado: 1. Revelam especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, duas questões concernentes às chamadas gratificações federais de desempenho: (I) qual o exato momento em que as gratificações deixam de ter feição genérica e assumem o caráter pro labore faciendo, legitimando o pagamento diferenciado entre servidores ativos e inativos; (II) a redução do valor pago aos aposentados e pensionistas, decorrente da supressão, total ou parcial, da gratificação, ofende, ou não, o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. Reafirma-se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: (I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; (II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. Essas diretrizes aplicam-se a todas as gratificações federais de desempenho que exibem perfil normativo semelhante ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), discutida nestes autos. A título meramente exemplificativo, citam-se: Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS; Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico- Administrativo à Polícia Rodoviária Federal - GDATPRF; Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP; Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP; Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - ANA CAROLINA CARDOSO; Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR; Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE; Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP ; Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA; Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ. 3. Nada obstante, no caso de que se cuida, o título que transitou em julgado reconhecera a referida paridade no pagamento da RAQUEL DIAS tão somente até a edição do Decreto nº 5.008/2004, que instituíra o critério de avaliação para os aposentados e pensionistas, como se conclui do acórdão exequendo: 1.Inicialmente, a preliminar de nulidade da sentença por ausência de apreciação da falta de interesse de agir e do pedido de compensação não merece prosperar já que tais questões restaram apreciadas quando do julgamento dos embargos de declaratórios pelo MM. Juiz a quo. 2.Ainda que a omissão da sentença não restasse suprida não acarretaria sua nulidade já que com a interposição da apelação é devolvida ao tribunal todas as matérias discutidas ainda que não decididas, nos termos do art. 515,§1º, do CPC, razão pela qual afasto tal alegação. 3.No que se refere a preliminar de ausência de interesse de agir merece ser repelida já que o pleito da autora não consiste na percepção da gratificação LEONARDO CORREIA, a qual vem lhe sendo paga mas sim na percepção de tal gratificação de acordo com a pontuação de 80 pontos, nos termos do art. 31 da Lei nº. 11.090/05 com valor fixado pelo anexo X. 4.Quanto a preliminar de impossibilidade jurídica merece ser rejeitada porquanto o pleito da autora encontra-se amparo no ordenamento jurídico pátrio como se Enrico Aragão no exame do mérito. 5. Em relação a preliminar de prescrição do fundo de direito deve ser afastada tendo em vista que em se tratando de prestação de trato sucessiva, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos de ajuizamento da ação, conforme reiteradamente vem decidindo este egrégio Tribunal Regional Federal. 6.A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - ISADORA MORAES, devida aos ocupantes de cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias, foi instituída pela Lei nº 10.484/2002, estipulando pontuações diferenciadas para servidores ativos e inativos. 7. Até a edição do decreto nº 5008/2004 que regulamentou a Lei nº 10.484/02, a LÍVIA DA ROCHA é devida no montante de 40 (quarenta) pontos aos ativos e inativos, nos termos do art. 6º. Tal patamar deve ser estendido aos que se encontram na inatividade, antes da EC nº 41/2003, por força da isonomia estatuída no art. 40, § 8º, da Constituição, vez que, neste período, a gratificação terá caráter geral, vinculada ao cargo, tão-somente. 8. Após a edição do ato regulamentador da Lei nº 10.484/02, porém, nada obsta a que os inativos sejam tratados diversamente, sendo cabível o pagamento apenas do mínimo. Isso porque, após o decreto regulamentador, com os critérios de aferição de desempenho dos servidores, a gratificação passou a ter caráter pro laborem faciendo. 9.É de se destacar, que na fase da execução sobre os valores devidos a autora, deverão ser compensados os valores já pagos na esfera administrativa. 10.Sobre as parcelas atrasadas , deverão incidir juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela MP n.º 7.712-91/2001), a contar da citação, e correção monetária, nos moldes estatuídos pela Resolução nº 561/2007, do Conselho da Justiça Federal, que padronizou o Manual de Cálculos da Justiça Federal, mantendo-se incólume a sentença recorrida, nesta parte. 11.Deve-se ressaltar, entretanto, que a partir da edição da Lei nº. 11.960/09 que alterou a redação do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, o cálculo dos juros de mora e da correção monetária deverá obedecer os critérios definidos no referido diploma legal. 12. Quanto aos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação mantenho tal percentual tendo em vista que foram observados os art. 20, §3ºe §4º, do CPC. 13.A hipótese é de se dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial tão somente para limitar o pagamento da gratificação à parte demandante, na qualidade de inativo, na mesma pontuação para os servidores da ativa, até a edição do ato regulamentador da lei que instituiu a GIOVANNA OLIVEIRA, criando critério de avaliação para os aposentados e pensionistas, respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 15. É de se estabelecer, ainda, que o cálculo dos juros de mora e da correção monetária obedeça aos critérios definidos na Lei nº 11.960/09 que alterou o art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97. 16. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(APELREEX 12416/SE, TRF5, 2ª Turma, Rel. Des. Federal LORENZO PEREIRA, Data de julgamento: 24/05/2010) 4. Portanto, em estrita obediência ao título que ora vem sendo executado, sob pena de ofensa à coisa julgada, é que, à míngua de reforma do acórdão, deve prevalecer o entendimento que reconhecera a limitação do pagamento da CAMILA ALVES em paridade com a ativa apenas até a edição do ato regulamentador da lei que instituiu tal gratificação, prevendo critério específico de avaliação para os inativos. 5. De resto, gize-se que, ao contrário do que compreendera o Juízo a quo, na realidade, a Segunda Turma findou por não efetuar juízo de retratação quando comunicada do entendimento do Pretório Excelso (fls. 342/345 dos autos da APELREEX 38524-SE), pois, nada obstante constatar a divergência entre os termos estabelecidos por este Tribunal (até a edição do ato regulamentador da Lei nº 10.484/02) e pelo STF (até a data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações), este último seria mais benéfico à União do que o estipulado por esta Corte, e daí que, como o recurso extraordinário fora interposto unicamente pelo ente público federal, haveria uma indevida reformatio in pejus. Sendo assim, o acórdão transitou em julgado restando inalterado em seus termos. 6. Por tal razão, merece reproche a decisão agravada, para determinar que o cumprimento de sentença relativo ao referido acórdão se dê nos estritos termos estabelecidos por tal título executivo, no sentido da limitação da mencionada paridade até a edição do ato regulamentador da lei que instituiu a JOANA DA MOTA. 7. Agravo de instrumento provido para suspender os efeitos da decisão agravada que determinou a exigibilidade do título judicial com base nos parâmetros do julgado do STF em repercussão geral (RE 5.632.590), dada a necessidade de se observar os limites estipulados no próprio título exequendo. MBR/ID
(PROCESSO: 63551634580810716246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2019)