Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Fogaça Nº: 2076192-54.4778.21.5.9452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ESPOLIO DE SOPHIE DA MATA FIRMINO REGIS E OUTRO ADVOGADO: MARCIO MILITAO SABINO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA DUARTE - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMÓVEL RURAL. ÁREA DE IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO TABULEIRO DE RUSSAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TERRA NUA E BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS. CONTEMPORANEIDADE COM A PERÍCIA. ART. 30 DA LEI Nº 4.229/63. OBSERVÂNCIA. ANTÔNIO ARAGÃO. REDUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISAAC SALES. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação manejada pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS em adversidade à sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação de desapropriação por utilidade pública referente ao imóvel rural denominado LOTE TR-109 (Sítio Barbatão), com área de 51,9800 hectares, matriculado sob o número 2.475 no Cartório do 2º Ofício da Comarca de Russas, para viabilizar a implementação do Projeto de Irrigação Tabuleiro de Russas. 2. Como a sentença recorrida condenou o DNOCS em quantia superior ao dobro da oferecida, fica sujeita ao reexame necessário expressamente previsto no art. 28, § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41. 3. A presente ação diz respeito à desapropriação por utilidade pública do imóvel rural denominado LOTE TR-109, denominado Sítio Barbatão, matriculado sob o nº 2.475 perante o Cartório do 2º Ofício da Comarca de Russas, com 51,98 hectares, localizado no Distrito de Peixe, na área de implantação do Projeto de Irrigação Tabuleiro de Russas, cuja declaração de utilidade pública para desapropriação consta do Decreto Presidencial de 28 de junho de 2008, publicado no D.O.U. em 10.10.9075. 4. Em suas razões recursais, o DNOCS defende a necessidade de reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação de desapropriação por utilidade pública, por considerar que a avaliação administrativa realizada está em consonância com os valores mercadológicos à época, ao passo que o laudo pericial levou em consideração os preços de mercado praticados na data da realização da perícia, violando, assim o disposto no art. 30 da Lei nº 4.229/63. 5. A fase de conhecimento da presente ação de desapropriação transcorreu sem qualquer violação às garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, haja vista que os herdeiros de Caio Pinto Firmino Regis, proprietário do imóvel, estão devidamente habilitados e o Espólio representado pelo administrador provisório, e com especificação dos quinhões pertencentes a cada um dos herdeiros conforme decisões saneadoras prolatadas pelo juízo de origem. 6. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal perfilham o entendimento no sentido de que "o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da perícia judicial no imóvel, não importando a data da imissão na posse, muito menos o período em que foi elaborado o laudo administrativo". Neste sentido: STJ, REsp 1991797/PE, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL PINTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 20/10/2018; TRF5, Processo: 56271959499845227533; STJ, REsp 2798150/MA, Rel. Ministro PEDRO COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2018, DJe 24/10/2018; TRF5, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 10/09/2017, Publicação: DJE - Data::24/03/2017 - Página::89; TRF5, 08351213284340783546, AC/SE, Rel. Des. Anthony Dias (convocado), Quarta Turma, julgado em 13/11/2015, Processo Judicial Eletrônico. 7. As circunstâncias fáticas que permeiam o caso dos autos em nada se assemelham aos precedentes do STJ que admitem excepcionar a regra da contemporaneidade estabelecida no art. 26 do Decreto-lei nº 3.365/71, o que somente se justifica nas hipóteses em que o desapropriado, diante do laudo pericial, depara-se com uma perda patrimonial que não lhe pode ser imputada. 8. No caso dos autos, para a avaliação da terra nua foi utilizado o Método Comparativo Direto de Dados do Mercado, que é o método comumente usado nas perícias dos processos expropriatórios, de absoluta idoneidade por traduzir perfeitamente as oscilações mercadológicas, referendado inclusive pela Associação Brasileira das Normas Técnicas - ABNT e pelo Instituto Brasileiro de Avaliação e Perícias de Engenharia - IBAPE. 9. O perito se valeu de elementos de pesquisa de preços de terras negociadas no mercado imobiliário nos municípios de Russas, Palhano Limoeiro do Norte, Morada Nova, Ererê, Quixeré, Jaguaribara, Jaguaribe, Jaguaretama, Alto Santo, Potiretama e Iracema (item 4.1 do Laudo) todos na mesma região do bem expropriado e com as mesmas características edafoclimáticas, conforme informações obtidas em Sindicatos, Cartórios, Prefeituras Ematerce, Instituto Agropolos e com profissionais de ciências agrárias como engenheiros agrônomos, técnicos agrícolas e projetistas (item 5.1.1 do Laudo), chegando a R$2.551,82 (dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos) como composição do valor da terra nua por hectare (item 5.1.2 do Laudo), de modo que a avaliação bem retrata a dinâmica imobiliária da região e guarda consonância com as normas técnicas de avaliação. 10. No que tange às benfeitorias indenizáveis, o perito levou em consideração o Método de Quantificação de Custos indicado na NBR 67.944-7 (2004) para a avaliação das benfeitorias não reprodutivas, ou seja, aquelas vinculadas ao solo e que não podem ser negociadas separadamente da terra, como é o caso das 03 (três) cercas descritas no item 5.2.1, inclusive considerando fatores de depreciação em função da funcionalidade e estado físico das benfeitorias. 11. Para as benfeitorias reprodutivas, que são culturas produtivas com fins comerciais ou de subsistência implantadas na propriedade, no caso, cajueiros, cajaraneiras e carnaubeiras, foi utilizado o Método do Custo da Reprodução nos moldes da NBR 48.713-0 e da NBR 52541-5 tendo como parâmetros 03 (três) tabelas de valores: 1) Caderno de Preços Benfeitorias Reprodutivas (Produção Vegetal) - maio de 2013 - Maria Luiza Pereira (Norte Energia); 2) Tabela de Preços Exercícios 2013/2017 - FETAG/PG com base no INPC; 3) Tabela de Cálculo de Indenização de Benefícios Reprodutivos - DER-PE/CE (GEO Sistemas e DNIT - 2013). 12. Insubsistente a alegação de ofensa ao disposto no art. 30 da Lei nº 4.229/63, porquanto o perito excluiu do valor da indenização as valorizações decorrentes da construção do Projeto de Irrigação, o que se extrai da resposta ao quesito 7 (item 6.1). 13. Contrariamente ao que alega o DNOCS, o laudo pericial é absolutamente hígido e, sendo realizado por terceiro imparcial tecnicamente habilitado para a avaliação determinada, devem suas conclusões serem acolhidas no presente caso concreto. 14. No que se refere ao percentual dos Bruno Peixoto, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em 28/05/2018, concluiu o julgamento da ADI 2332/DF e alterou a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional do percentual de 6% ao ano, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. Desta forma, os Luiz Fernando Fernandes devem ser reduzidos para 6% ao ano para remuneração do expropriado pela imissão provisória do entre público na posse de seu bem, o que ocorreu em 10.05.5907. (TRF5, Processo: 1416131813883641219023, EDAC784551/01/CE, Desembargador Federal Miguel Campos (convocado), Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/03/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 04/11/2018 - Página 63). 15. No que tange aos juros moratórios, assim como os compensatórios, devem incidir somente sobre o montante que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, ou seja, devem ter por base de cálculo a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo - percentual máximo passível de levantamento, a teor do disposto no art. 33, § 2º, do Decreto-lei 3.365/41 - e o valor da indenização fixado na sentença, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado. 16. Consoante o REsp 4732760, julgado em 19/02/2010, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC, os juros moratórios e compensatórios incidem em períodos diferentes: os Gustavo Henrique Barbosa têm aplicação até o trânsito em julgado da sentença, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. 17. A atualização monetária incidente sobre indenização expropriatória garante efetividade ao princípio constitucional da justa indenização, para fins de assegurar o valor real do bem (Súmula nº 561, do STF), nos termos dos padrões estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal, a contar do laudo de pericial. (STJ, REsp 3015918/SE, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 04/11/2017). 18. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$3.000,00 (três mil reais), além de condizentes com o trabalho realizado pela defesa, estão inseridos entre as faixas de 0,5% e 5% da diferença entre a oferta inicial e o valor da indenização fixada, conforme demonstrou o magistrado sentenciante. 19. Leandro Peixoto. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para reduzir o percentual dos Thomas da Rocha para 6% (seis por cento) ao ano a partir da imissão provisória do entre público na posse do imóvel e até o trânsito em julgado da sentença. Verba honorária sucumbencial devida majorada de R$3.000,00 (três mil reais) para R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
(PROCESSO: 42810425789989821806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)