PROCESSO Nº: 5085156-21.9453.31.3.3485 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRAFICA EDITORA GAZETA DE ANTHONY MOREIRA ADVOGADO: Luiz Otávio Rezende e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. MOTIVADA REJEIÇÃO DE INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA E ACOLHIDA DE PLEITO FAZENDÁRIO DE CONSTRIÇÃO SOBRE ALUGUEIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Recurso em que se controverte acerca de decisão, proferida em execução voltada à exação original de R$ 085.039,61 (duzentos e oitenta e quatro mil e cento e onze reais e sessenta e um centavos), em que, em razão da rejeição de indicação de bem ofertado à penhora pela devedora (imóvel sobre os quais já incidem outros gravames), foi acatada pretensão fazendária, impondo-se a realização de constrição sobre os alugueis decorrentes da locação de imóvel diverso para o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL). 2. Antes de analisar a argumentação principal da recorrente, é necessário rechaçar suas considerações relativas à suposta afetação de patrimônio de terceiro, já que, embora a agravante afirme que a constrição em debate incide sobre verba alheia, de titularidade de empresa com a qual não se confunde (Organização Arnon de Mello), resta patente, da leitura da inicial do agravo por instrumento, que, em verdade, a recorrente, ao questionar o aludido gravame, está a defender direito próprio, pois ela assevera, em diversas passagens, que a penhora sobre as mencionadas rendas a priva de recursos indispensáveis às suas regulares atividades operacionais. 3. Se o referido contrato de locação do qual se originam os controvertidos alugueis foi firmado pela Organização Arnon de Mello e se a recorrente, categoricamente, aduz que tais verbas são essenciais a ela própria, trata-se, pois, de uma mesma entidade, não havendo, assim, a suposta afetação de patrimônio de terceiro. 4. Ausente, como já exposto, afetação de patrimônio de terceiro, não há que se cogitar: a) da efetiva indicação, pela Fazenda Pública, de receitas de terceiro para a garantia da dívida exequenda; b) da configuração de indevida invasão patrimonial e prejuízos diversos em desfavor da Organização Arnon de Mello; c) do estabelecimento de inadmissível redirecionamento sem a necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto no artigo 133, do Código Processual Civil; d) da descabida responsabilização de terceiro por ingerência de uma entidade em outra, nos termos do Código Tributário Nacional (artigos 134 e 135, em particular). 5. Ultrapassado esse ponto, volto-me à análise das demais considerações expostas pela recorrente, constatando, igualmente, sua insubsistência e a necessidade de manutenção da decisão firmada no juízo singular, já que: a) se a própria recorrente, como antes mencionado, afirma que sofrerá prejuízos com a constrição sobre alugueis, é patente, independentemente da natureza, do teor e das partes constantes do contrato de locação firmado com o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) do qual se originam os alugueis, que estas verbas integram seu patrimônio, podendo vir, assim, a servir de garantia às suas dívidas; b) nos termos do artigo 835, §1º, do Estatuto Processual Civil, é estabelecida ordem preferencial de penhora, figurando o dinheiro em primeiro lugar; c) oferecida garantia diferente de dinheiro, pode o credor, em razão da referida ordem preferencial, rejeitar a indicação feita pelo devedor, não sendo necessário, em absoluto, apesar da existência do princípio da menor onerosidade, que o credor demonstre insuperáveis potenciais dificuldades na alienação do bem/direito dado em garantia da dívida e sendo irrelevante, também, a afirmação, pela recorrente, de que fora indicado o único bem de que dispunha; d) ainda que, em tese, não seja, como antes mencionado, indispensável demonstrar insuperáveis dificuldades na alienação do bem dado em garantia e que, nos termos do artigo 797, do Código Processual Civil, possa um mesmo bem servir de garantia a dívidas diversas, a FAZENDA NACIONAL apresentou motivação justa para a rejeição do bem indicado, qual seja: a incidência de outros gravames sobre o citado bem, que já serve de garantia a múltiplos outros feitos executivos, e a impossibilidade de o controvertido imóvel indicado garantir dívidas que, em conjunto, são superiores à sua avaliação; e) nos termos do artigo 8º, da Lei nº 6.830/80, é único o momento de oferecimento de bens para garantia da dívida com foco na propositura de embargos à execução, cabendo ao executado, em tal ocasião, proceder à melhor indicação que puder, uma vez que, sendo a execução realizada no interesse do credor, não devem, sem motivação robusta e com o desiderato antes mencionado, ser conferidas ao devedor sucessivas oportunidades para garantia da dívida em caso de oferecimento de objeto inidôneo ou inútil na percepção do credor, pois, do contrário, tal momento processual, sob o manto de indevida e equivocada aplicação do princípio da menor onerosidade, poderia vir a se eternizar; f) tendo meramente conferido efetividade às disposições concernentes ao processamento dos feitos executivos, a decisão impugnada, pelos fatos acima referidos, não se mostra desproporcional ou desarrazoada, não havendo que se cogitar, pois, de ofensa aos preceitos constitucionais da função social do trabalho, da livre iniciativa e da livre concorrência, inscritos nos artigos 1º, inciso IV, e 170, caput, incisos VII e VIII, da Constituição Federal; g) resultando a execução do regular e isonômico exercício da presumivelmente constitucional função arrecadatória do Estado em caso de inadimplemento da parte devedora, é desprovida de fundamentos a tese de que se esteja, em verdade, a coibir ou a limitar a livre iniciativa e a livre concorrência; h) a relevância das atividades desempenhadas pela recorrente (comunicação, entretenimento e publicidade, em essência) não justifica a concessão de diferenciado tratamento não previsto em lei e a excepcional incidência do poder geral de cautela fora dos estritos limites legais, pois, nos termos do artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, é vedado o tratamento diferenciado entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida; i) a adesão a programa de parcelamento para o adimplemento de outros débitos diversos não apresenta qualquer repercussão na dívida ora em discussão; j) não estando a recorrente em estado de insolvência judicial, não é identificável, de plano, a essencialidade da verba penhorada ao custeio de suas operações, de modo que, também por este motivo, afasta-se a prevalência do princípio da menor onerosidade em detrimento do princípio segundo o qual a execução se faz no interesse do credor; k) a adução de possível risco ao próprio erário não beneficia a agravante, pois a invocação de tal espécie de prejuízo somente pode ser feita pela Fazenda Pública, que é detentora exclusiva da legitimidade para propor, impulsionar e, quando for o caso, desistir de demandas executivas; l) a verificação de eventual insuportável excesso da questionada penhora com fulcro em entendimento do Eg. STJ relativamente à limitação de constrições incidentes sobre o faturamento, já que a recorrente afirma que os alugueis integram tal verba, é questão que, no presente caso, considerados os documentos acostados, não é cognoscível de imediato, demandando dilação probatória, dado que a locação de imóveis não se insere em seu objeto social. 6. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 69847308143944852679, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)