PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF. ACÓRDÃO QUE, AO PROVER OS RECURSOS DA CONSTRUTORA E DO IPHAN, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO IPHAN PARA CONSTRUÇÃO DE EDÍFICIO ACIMA DO LIMITE DE ALTURA PERMITIDO PARA ÁREA NO ENTORNO DE PRAÇA EM PROCESSO DE TOMBAMENTO. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. ALEGAÇÃO NULIDADE DO ARESTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE NOVAS AUTORIZAÇÕES PARA OUTRAS CONSTRUÇÕES NA MESMA ÁREA. RECONHECIMENTO. PLEITO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA JURISDICIONAL, À MÍNGUA DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS EM PARTE. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA.
1. Os embargos de declaração se prestam para suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades, além de corrigir erros materiais em quaisquer decisões judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15.
2. Situação em que o MPF alega a existência de nulidade do acórdão por carência de fundamentação, porquanto só teria apreciado as razões da Construtora ré. Isto é, manifestou-se apenas pela improcedência dos pedidos indenizatório e demolitório, sem, conduto, ter apreciado as razões de apelo do IPHAN, também réu, notadamente quanto ao capítulo da sentença que proibiu "o IPHAN e o Município do Recife de autorizarem ou aprovarem qualquer outro empreendimento ou projeto na área de entorno da Praça Euclides da Cunha que supere o gabarito máximo definido pelo setor técnico do IPHAN para a respectiva área".
3. Inexistência de nulidade do acórdão por ausência de motivação. Suficiência da fundamentação, uma vez que foi aplicado ao caso concreto os princípios da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da confiança legítima para manter o ato do IPHAN, ainda que irregular, que autorizara construção de edifício acima da altura permitida para a respectiva área, à míngua da demonstração pelo MPF de que tal prática tenha se derivado de conluio ou fraude da Construtora junto ao Poder Público para obtenção das licenças necessárias.
4. Omissão reconhecida quanto ao capítulo da sentença que proibiu a concessão de novas autorizações para construção na mesma área acima do limite de altura permitido. Como o MPF não demonstrou, de forma concreta, que o IPHAN está na iminência de autorizar a construção de outros empreendimentos ou projetos, na mesma área (entorno da Praça Euclides da Cunha), acima do limite de altura permitido, não é possível a concessão genérica de tutela jurisdicional nesse sentido, mercê de não restar caracterizada lesão ou a ameaça a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da CRFB. Omissão suprida. Acórdão integrado. Improcedência.
5. Embargos declaratórios parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 0682100991164221483520, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019, PUBLICAÇÃO: 06/08/2019)