PROCESSO Nº: 5518586-20.4530.17.5.4182 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISABELLA CASTRO RAMOS ADVOGADO: Arthur Alves PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRASTIVO PELO INSS. INJUSTIFICADA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária em sentença que ratificou a liminar deferida em 06/05/2019 (id. 6746764.51026041), e concedeu a segurança em 15/09/2019 (id. 1516879.75043452), determinando que à autoridade impetrada, no prazo máximo de 30 dias, apreciasse o requerimento administrativo formulado por NICOLE DA CUNHA RAMOS, referente ao benefício de salário maternidade, protocolado em 09/06/2019. 2. RODRIGO CASTRO impetrou mandado de segurança em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, pugnando provimento jurisdicional determinando que à autoridade coatora apreciasse o seu pedido de concessão de salário maternidade, protocolado em 23/06/2019, e até o ajuizamento desta ação o pedido ainda não tinha sido apreciado. 3. Justiça Gratuita deferida. 4. Após deferida a liminar em 08/04/2019 (id. 7124666.88771839), a autoridade coatora em 21/11/2019, movimentou o processo administrativo requerendo juntada de documentos, haja vista os apresentados pela parte interessada serem insuficientes. O prazo para cumprimento dessa exigência é até 13/06/2019, conforme petição de identificador 1696847.65686857, datado em 27/07/2019. 5. Observa-se que a Administração Previdenciária, de fato, ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, pois se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 7. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 8. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. Assim, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo. 9. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 84923175196439317792, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)