Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Gonçalves Nº: 9540643-62.4312.24.6.8340 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO NOVAES ADVOGADO: LUCAS PINTO ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. CAIO NOVAES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. COMPANHEIRA DE EX-COMBATENTE. LEI Nº 8.059/90. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos desta ação, condenando a União ao restabelecimento da pensão especial de ex-combatente em favor da Autora no valor de 1/3 do solto de 2º Tenente, inclusive do adicional militar devido, parcelas vencidas e vincendas, aquelas com atualização (correção monetária e juros de mora), na forma do manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal, pelos índices vigentes na data da execução. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto às seguintes alegações: a) incompetência da Justiça Federal para processar o feito, por se tratar de ato praticado pelo TCU; b) observância ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista que a autora foi notificada para apresentar documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos ensejadores da pensão; c) o TCU, ao examinar a legalidade da pensão, considerou ilegal o recebimento pela autora, eis que esta não comprovou relação de união estável válida e apta a conferir-lhe o direito ao benefício; d) não é possível reconhecer a relação de união estável, pois o instituidor da pensão já era casado; e) observância do art. 97 da Constituição Federal relativamente à correção monetária. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "na esteira da jurisprudência pacífica do STJ, firmou entendimento no sentido de que se o pedido de reconhecimento de união estável vier acompanhando de requerimento de concessão ou restabelecimento de pensão por morte, a competência é da Justiça Federal". 5. E continua: "embora não seja possível o rateio de pensão entre viúva e concubina (concubinato impuro), não há vedação do ordenamento jurídico à divisão entre viúva e companheira (concubinato puro/união estável). Portanto, comprovada a união estável, justifica-se o restabelecimento do benefício de pensão por morte à autora, correspondente a 1/3 do soldo de 2º Tenente, inclusive adicional militar, nos termos constantes na sentença recorrida, irreparável". 6. A questão referente aos juros e à correção monetária somente foi suscitada nos presentes embargos, constituindo inovação recursal, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 23831259415351979162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)