PJE 3779128-62.3128.22.4.9626 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, nos autos de ação ordinária, negou pedido de inscrição da parte autora/apelante, guarda municipal, nos quadros da OAB/RN. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao seguir o precedente nele invocado, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. João Miguel da Cruz o disposto no artigo 28, inciso V, da Lei 8.906/1994, bem como sua compatibilidade com o artigo 5º, inciso XIII, da CF/88. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Com efeito, no acórdão restou claro que, "de acordo com o art. 28, V, da Lei 8.906/1994, a advocacia é incompatível, mesmo que em causa própria, com cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza", destacando que se trata de "hipótese em que o cargo de guarda municipal exercido pelo recorrente enquadra-se como atividade de polícia. Considerando-se que a vedação atrela-se à ocupação de cargo ou função vinculada direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza, trata-se de hipótese de incompatibilidade (vedação da inscrição) de que trata o artigo 28 da Lei 8.906/1994". 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 94338464088228194912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)