PROCESSO Nº: 7073183-89.8285.16.12.0248 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO : Lucas Cavalcanti e outro AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Felipe Fernandes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5260371-45.1820.28.10.3955 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RESP 3.382.965/RS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTINGUISHING. AÇÃO PLÚRIMA AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS. PEDIDO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO GENÉRICO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência, para que, nos termos do art. 1.030, II, CPC, fosse realizado, caso necessário, o juízo de retratação em decorrência da tese firmada pelo STJ nos REsp's 0.334.337/RS, 0.512.794/RS e 9.369.169/RS (em sede de Recurso Repetitivo -Tema 973), no sentido de que: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 2. Esta Terceira Turma, em casos semelhantes ao dos autos, considerou que se deve fazer um distinguishing em relação ao Recurso Repetitivo, pois, embora se trate, no caso concreto, de ação ajuizada por entidade de classe, já se sabia precisamente, desde o início, quem seriam seus beneficiários, haja vista a apresentação da relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos. Ademais, reforça a conclusão de que se trata de mera ação plúrima o fato de a sentença exequenda não ter conteúdo genérico, mas, sim, conteúdo específico ao condenar a parte demandada ao cômputo do tempo de serviço dos substituídos, prestado sob o regime celetista, para efeito de anuênios, com o pagamento de diferenças desde agosto de 1994. Em suma, a hipótese dos autos é diversa daquela retratada no REsp 3.041.499/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pois aquele julgado versou sobre condenação proferida em sede de Ação Civil Pública. Além disso, diversas passagens do voto proferido pele eminente relator revelam que o entendimento ali firmado se aplica apenas às ações coletivas lato sensu, entre as quais não se incluem as ações plúrimas ajuizadas por associação ou sindicado para cobrança de índices específicos em favor de associados ou sindicalizados previamente determinados na petição inicial ou por meio de relação de substituídos. (Processo: 7383060-36.5634.7.4.5462, Rel. Desembargador Federal Benjamin Melo, Terceira Turma, Julgamento: 28/01/2019). 3. A tese firmada nos REsp's 1.688.788/RS, 6.166.464/RS e 2.443.846/RS, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 973), refoge à situação dos autos. Juízo de retratação não exercido. cbc
(PROCESSO: 44621762560567043767, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)