PROCESSO Nº: 4924556-33.6625.10.4.7147 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR MARTINS ADVOGADO: Gabriel Gomes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Cardoso EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDO DE INVESTIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA INSTRUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedentes os pedidos que objetivavam a indenização por danos materiais, no valor da perda de sua aplicação financeira, acrescidos de juros e correção monetária, e por danos morais, no valor de R$ 24.766,00. 2. Em sua exordial, narra o autor: a) utilizou os valores economizados para sua velhice, cerca de R$ 295.773,11, numa aplicação indicada por uma gerente da CEF, que lhe ofereceu "oportunidade de investimento inigualável"; b) tratava-se a referida indicação de um fundo de investimento da Petrobrás, o qual a gerente alegava ser de alta rentabilidade e sem risco de prejuízo; c) não teria havido assinatura de contrato ou orientação de como funcionaria a operação, nem que tal investimento seria considerado de grau "arrojado"; d) nos idos de 2014, quando vieram à tona os escândalos envolvendo a empresa, percebeu o autor que, com a desvalorização das ações, experimentou um prejuízo bastante considerável em seu patrimônio; e) é pessoa do povo, "homo medius", sem curso superior e sem experiência no funcionamento do mercado financeiro. 3. Cinge-se a questão em verificar se houve falha na prestação do serviço, pela instituição financeira, apta a ensejar a condenação em indenizar o autor por danos materiais e morais decorrente do prejuízo sofrido em seus investimentos em ações da Petrobrás S.A. 4. Conforme ressaltado na sentença, "o fato de não ter havido assinatura de contrato ou outras provas documentais de que a Caixa Econômica Federal orientou o autor sobre o funcionamento da operação realizada, embora revele desorganização da instituição financeira, não dá ensejo, por si só, ao acolhimento da versão dos fatos do autor de que teria sido indevidamente induzido a assumir riscos sem conhecimento, já que é notório que o investimento em ações é considerado arrojado e qualquer pessoa nas mesmas condições estaria informado acerca do risco envolvido, sendo certo que o alto valor investido não prova o desconhecimento dos fatos pelo autor, antes pelo contrário, somente reforça o convencimento deste juízo de que tinha informações quanto à sistemática do mercado de valores, valendo lembrar que não foi a primeira vez em que o autor fez investimentos dessa natureza". 5. Restou comprovado nos autos que o autor faz investimentos na Petrobrás ao menos desde o ano de 2008, não sendo, portanto, neófito no assunto, conforme se pode depreender do documento de id. 5121379.1133725 (termo de adesão, no qual o autor declara aceitar as condições para aderir ao Fundo de Investimento em Ações da Petrobras, estando ciente da possibilidade da ocorrência de patrimônio negativo, além da impossibilidade de a CEF ser responsabilizada em caso de depreciação dos ativos). Aliás, tal investimento realizado em 2008 já denota o perfil não conservador do apelante. 6. A não apresentação, pela CAIXA, do termo de adesão do autor ao FI Petrobrás referente ao ano de 2010, não implica a responsabilidade imediata da ré, pois o próprio autor não nega ter havido o acordo entre as partes, não se comprovando, aliás, qualquer vício de vontade a macular o avençado, pois não restou comprovada a alegação de que a gerente tivesse induzido o demandante em erro ou atuado com má-fé, ainda mais em se considerando o vulto monetário envolvido na transação, pois fica inverossímil a afirmação de desconhecimento do autor a respeito do grau de risco do investimento, o que, aliás, é público e facilmente constatável na imprensa ou sites especializados. 7. Portanto, não comprovada a falha na prestação do serviço, que se mostra dentro dos padrões de normalidade, não se pode responsabilizar a CEF, na qualidade de administradora do fundo de investimentos, pelo prejuízo obtido devido à desvalorização das ações da Petrobras. Nessa esteira de raciocínio, não pode a CAIXA servir de garantia para capitais que venham a ser perdidos no mercado financeiro, pois, embora deva apontar sugestões mais rentáveis ao investidor, não assume a garantia de resultado. 8. Assim, ante a ausência de falha na prestação do serviço, descabe falar-se em indenização por dano material ou moral, devendo ser registrada, conforme bem salientado pelo magistrado de primeiro grau, a possibilidade do apelante em buscar seu ressarcimento junto à própria Petrobras, se assim entender viável. 9. No entanto, ressalvo meu entendimento pessoal, uma vez que, por ocasião dos debates orais, ficou prevalente na Turma a tese no sentido de que os autos tratam de "uma situação muito específica, uma questão técnica que realmente demandaria mais produção de provas, para saber as circunstâncias, a data em que houve o investimento, a data em que houve o resgate, se na época em que houve o investimento já havia aquele receio decorrente de toda a situação que a Petrobras vivenciou" (trecho do voto proferido pelo Desembargador Benjamin Novaes). 10. Apelação provida em parte, ressalvado o entendimento do Relator, para determinar o retorno dos autos à primeira instância, para uma instrução completa.
(PROCESSO: 13747485873884974485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)