TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Insurgência recursal contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos tributários, nos termos do art. 40, parágrafo 4º da Lei de Execução Fiscal, extinguindo a execução fiscal com base nos artigos 487, II; 354, caput; e 925 do atual CPC.
2. O processo ficou tempo considerável sem movimentação injustificadamente, por inércia imputada à exequente, ficando os autos paralisados desde 14/02/2007. Em 22/11/2013 o exequente fora intimado para apresentar bens passiveis de penhora em nome da parte executada, bem como o valor atualizado do débito, deixando transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestação.
3. Inaplicável ao caso a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, que afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente, quando dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da argüição da prescrição ou decadência".
4. Hipótese em que a sentença foi proferida em 30/01/2013, mais de cinco anos após a determinação da citação, o que enseja o reconhecimento da prescrição, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 21335208999747659666, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019, PUBLICAÇÃO: 12/08/2019)