PJE 0912124-08.5328.6.6.0245 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do impetrante, reconhecendo o seu direito ao recolhimento das contribuições devidas a título de PIS e COFINS mediante a exclusão, da respectiva base de cálculo, dos valores correspondentes ao ICMS, sendo os critérios de compensação dos valores retroativos aferidos pela Administração, conforme previsto no REsp 7.062.721/BA. 2. A Fazenda Nacional embargante alega ter havido omissão no julgado em relação: a) à pendência de modulação dos efeitos da decisão do RE 163.294; b) à exclusão da base de cálculo apenas dos valores de ICMS efetivamente pago; c) ao fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. 3. A parte autora, em seus embargos, aduz a existência de omissão no tocante: a) à compensação de todos os recolhimentos de PIS e COFINS indevidamente majorados pela inclusão do ICMS, independentemente da juntada dos comprovantes de pagamento dos tributos respectivos; b) à necessidade de esclarecimento de que o montante a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS refere-se à parcela do ICMS destacado na nota fiscal de saída e não àquele apurado ao final do mês. 4. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no aresto atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 45688163865798195007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)