PROCESSO Nº: 9101455-18.8307.27.8.5766 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS NASCIMENTO ADVOGADO: Lucas Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Costela - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RESP Nº 5.667.453/SP. 1. O autor pretende obter provimento jurisdicional que lhe assegure o recebimento de aposentadoria rural por idade. 2. Ocorre que, em ação anteriormente ajuizada contra o próprio INSS, perante o juízo da 12ª vara do Juizado Especial Federal (processo nº. 8437315-86.0961.13.7.3546), o autor buscou idêntico pedido, ao que lhe foi negado, conforme sentença de improcedência, por insuficiência de provas. 3. Não há que se falar em coisa julgada material no tocante à ação anteriormente julgada improcedente, porque, ali, o pedido de aposentadoria rural por idade foi indeferido por ausência de provas. Desse modo, aquela demanda deve ser considerada substancialmente como extinta sem resolução do mérito, consoante lição do STJ: "2. Verifica-se que o STJ estabeleceu o entendimento de que, na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no RESP 9.463.107/SP, Rel. Ministro Yago da Paz, Corte Especial, DJe 24/2/2016 (recurso repetitivo)". (REsp 3707345/RS, Rel. Ministro CALEBE AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2017, DJe 31/08/2017). 4. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que outra seja proferida, após instrução regular, facultada à parte a produção de provas, inclusive testemunhal.
(PROCESSO: 21526782072699495390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)