E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PROPOSITURA DA AÇÃO QUANDO A EMPRESA JÁ NÃO MAIS EXISTIA, CAPACIDADE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação interposta em Execução Provisória de Sentença proposta pela Agropecuária Rio do Meio LTDA. em face do Banco do Brasil S.A.m relativa à decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5099319-31.1341.9559.1502, movida pelo MPF em face do Branco do Brasil S.A., Banco Central e União Federal, na 3ª Vara Federal, da Seção Judiciária de Brasília - DF. II- No caso, percebe-se que a ação foi proposta quando a empresa já não mais existia. Com a sua extinção, a sociedade não mais possui personalidade jurídica e, consequentemente, capacidade processual. III - "Invalidade da execução ajuizada contra pessoa jurídica já extinta por distrato registrado em junta comercial" (REsp 530953586493, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 21/03/2009). IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 41156480827775632714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)