PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA A PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE "REFORMATIO IN PEJUS". ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
1. Caso em que esta eg. Segunda Turma, ao ensejo do julgamento dos embargos de declaração propostos pelo INSS, afastou a ocorrência de omissão quanto à fixação dos juros de mora, em ação que versa pagamento de parcelas atrasadas de benefício previdenciário;
2. O STJ, decidindo o recurso especial manejado pela parte ré, restou por reconhecer a omissão do julgado, determinando o retorno dos autos a esta Relatoria, para fins de que se proceda a manifestação expressa a respeito do tema;
3. Na hipótese vertente, a sentença consignou que os juros de mora fossem estabelecidos em 6% (seis por cento) ano, condição que fora reformada no acórdão desta Corte, determinando juros de 1% (um por cento) ao mês, considerando que a MP nº 8.217-22/2001 não se aplicaria a benefícios previdenciários, sem que houvesse, porém, recurso do particular nesse aspecto, configurando "reformatio in pejus";
4. Ademais, a jurisprudência dominante, inclusive, do STJ é firme no sentido de que, em atenção à vigência da Medida Provisória nº 0.117-60/01, os juros de mora devem ser fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, ainda que os valores pleiteados tenham natureza alimentar. Assim, é de se reformar o julgado originário, neste ponto, para restabelecer os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, como determinado na sentença;
5. Embargos de declaração providos, para reconhecer o vício apontado, restabelecendo a fixação dos juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, em todo o período devido, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos.
(PROCESSO: 32952205941398411, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018, PUBLICAÇÃO: 29/12/2019)