PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). RECEBIMENTO INDEVIDO DE APOSENTADORIA RURAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. REPARAÇÃO DOS DANOS (ART. 387, IV, DO CPP). AUSÊNCIA DE EXCESSO NA FIXAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelante condenada pela prática de dois delitos de estelionato à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pena de multa de 28 (vinte e oito) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por ela ter recebido indevidamente aposentadoria por idade rural no período compreendido entre 03/02/2009 a 08/10/2013, utilizando-se de declarações falsas que atestavam ser ela rurícola causando um prejuízo ao INSS no montante de R$26.375,81 (trinta e sete mil, oitocentos reais e oitenta e um centavos), e por ter participado da obtenção indevida do benefício previdenciário de Isabel Farias (Ré não Apelante), ao declarar que ela teria exercido atividade rural em terras de sua propriedade, fato que configura o segundo delito de estelionato.
2. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e no pagamento de uma prestação pecuniária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, na forma a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais, tendo-lhe sido imposta também o pagamento do mesmo valor como reparação dos danos, nos termos do disposto no art. 387, IV, do CP, fato que constitui o primeiro crime de estelionato.
3. Apelação da Ré restrita a requerer a redução da pena de multa; a substituição da pena pecuniária substitutiva pela prestação de serviços à comunidade e a exclusão da reparação de danos, em face da impossibilidade de pagamento devido a suas precárias condições financeiras.
4. Pena de multa fixada em 14 (catorze) dias-multa para cada crime de estelionato (dois), totalizando 28 (vinte e oito) dias-multa, correspondendo cada um deles à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, montante próximo ao mínimo legal e condizente com a pena privativa de liberdade aplicada à Apelante, não havendo desproporção ou excessividade na pena de multa.
5. O pedido de substituição da pena pecuniária por outra restritiva de direitos deve ser dirigido ao Juízo de Execuções Penais, a quem compete, nos termos do art. 66, da Lei nº 7.210/84, a determinação da forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e a fiscalização de sua execução, cabendo ao supramencionado Juízo a verificação das condições sócioeconômicas do Apenado e da peculiaridade de seu caso, analisando, no momento da execução da pena, a real situação dele entre a data da condenação e a execução efetiva da sentença condenatória, a fim de efetivar a aplicação da lei penal, reduzindo ou substituindo a pena pecuniária.
6. A determinação de pagamento do valor de R$ 28.165,81 (trinta e sete mil, oitocentos reais e oitenta e um centavos), foi feita de acordo com os parâmetros legais e com o prejuízo sofrido pelo INSS, não havendo qualquer excesso na fixação da indenização, acatando um pedido do MPF que constava na denúncia, oportunizando o contraditório pela defesa, que nada requereu ou impugnou os seus termos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58134006128354548208, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019, PUBLICAÇÃO: 17/06/2019)