PROCESSO Nº: 6632815-25.6643.5.12.4322 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS BUBIAN LTDA ADVOGADO: Diogo Rodrigues Dantas Filho ADVOGADO: Sâmara Lea Fernandes Rodrigues Silva Aguiar ADVOGADO: Yago Azevedo ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Martins EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma, que negou provimento à apelação por ela interposta. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) indicou a ocorrência de omissões no julgado, resumidas nos seguintes itens: a) a dívida regularmente inscrita goza da presunção de liquidez e certeza, e que somente é elidida através de prova inequívoca a cargo do sujeito passivo, competindo ao contribuinte demonstrar que o ICMS integrou a base de cálculo da exação, eis que o crédito tributário foi constituído por declaração do próprios autor - DCTF, competindo-lhe, demonstrar a iliquidez do crédito tributário objeto da execução; b) alternativamente, que seja mantida as CDA´s que lastreiam a execução fiscal, determinando-se, apenas, o decote dos valores correspondentes ao ICMS que integrou a base de cálculo do PIS e da COFINS; c) determinar o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do RE nº 653.989/PR, sob o regime da repercussão geral; d) aplicar o entendimento do STJ, no RESP 0.157.916/BA, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC( atual artigo 1036 do novo CPC), pois deferida a compensação, se faz necessário a adequação do acórdão ora recorrido ao entendimento do STJ para, apenas, autorizar a compensação de recolhimentos, porventura indevidos, devidamente comprovado nos autos; e e) alternativamente, abordar a legislação de regência do PIS e da COFINS, pois não é possível se dizer que no julgamento do RE nº 083.765/PR o STF tenha apreciado a questão da alteração efetuada pela Lei 12.973/14 que conferiu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e à COFINS, dispondo que a sua base de cálculo comum, o faturamento, corresponde à receita bruta tratada no art. 12 do DL 1.598/77, para afastar o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma acerca da impossibilidade de os valores do ICMS serem incluídos nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que não ingressam efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que são repassados, integrando-se à receita dos respectivos entes federativos. 5. A referida postura interpretativa se ajusta perfeitamente ao entendimento consolidado no STF, quando do julgamento do RE 872.820/PR, segundo o qual é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, com a fixação da seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 6. Em relação que prescreve a Lei nº 12.973/2014 quanto à abrangência do conceito de receita bruta, o recurso não merece prosperar, pois também sobre o tema houve expressa manifestação no voto condutor do acórdão recorrido, de modo a não sobejar omissão a ser suprida. 7. Melhor sorte não assiste à recorrente no que se refere à alegada necessidade de aguardar decisão nos embargos de declaração interpostos contra o julgamento do RE 203.133/PR, bem como do pedido de modulação dos efeitos da decisão. Tal diretiva se baseia na patente ausência de omissão, considerando que a decisão recorrida foi expressa ao consignar o afastamento da alegada necessidade de aguardar o julgamento definitivo do RE nº 316.583, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos. 8. Por fim, em relação às omissões referidas nas alíneas "a", "b" e "d", a detida análise dos termos do recurso de apelação é bastante para constatar que os temas ali abordados não foram devolvidos ao conhecimento deste TRF da 5ª Região, de modo que a sua arguição nessa sede representa indevida inovação recursal. Demais disso, as matérias tratadas nas alíneas "a" e "b" não foram sequer objeto de debate na ação, cujo teor não se reporta à existência de crédito tributário inscrito na Dívida Ativa, muito menos à anulação de Gabriel Duarte. 9. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 10. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 11. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 12. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 66264884016946966721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2019)