Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Cavalcanti Nº: 7797769-47.3840.30.12.4163 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: EDUARDO FERNANDES TRAVASSOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DAVI ARAGÃO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - ANA JÚLIA GOMES PIMENTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FRANCISCO SANTOS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta em face da sentença que confirmou a antecipação de tutela e julgou procedentes os pedidos, para determinar o restabelecimento do benefício de pensão que a autora recebe junto ao Ministério da Saúde. Houve a condenação da União a adimplir todas as parcelas devidas à autora desde a data de cessação do benefício, salvo àquelas percebidas após o cumprimento da antecipação de tutela, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico auferido pela autora, excluindo-se as prestações vincendas (Súmula 111 do SJT). 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam contradição e omissão quanto à alegação de que a concessão de pensão de filha maior solteira é ilegal, pela ausência de demonstração de dependência econômica, e com relação à observância do art. 97 da Constituição Federal relativamente aos juros e correção monetária. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "deve prevalecer a jurisprudência no sentido de que não é razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não se aplica à hipótese dos autos. Ademais, quanto à cumulação, não há, na lei, impedimento ao recebimento de duas pensões por morte, ou de benefício previdenciário concomitantemente à pensão, mesmo porque os proventos de aposentadoria não se confundem com exercício de cargo público, se tratando de benefício vinculado ao RGPS. Em não sendo a interessada ocupante de cargo público permanente, e preenchidos os demais requisitos previstos em lei, a manutenção do benefício é medida que se impõe". 5. E continua: "No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 575.323, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 811374 AgR, Relator Min. PAULO DA PAZ, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016)". 6. Há de ser rejeitada a alegação de omissão quanto ao art. 97 da Constituição Federal, eis que o entendimento acerca dos parâmetros utilizados para fixação dos índices de atualização monetária nas hipóteses de condenação contra a Fazenda Pública teve como fundamento a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357 e 0.081. Logo, é de ser refutar a indicada violação da cláusula de reserva de plenário. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 84032792539185408958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)