AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA DE IRREGULARIDADES EM APLICAÇÃO DE RECURSOS. FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA DE RERIUTABA NO CEARÁ QUE TERIAM ATESTADO O RECEBIMENTO DE LEITE EM PÓ BASEADO EM NOTAS FRIAS. CONDENAÇÃO DO ENTÃO PREFEITO NA QUALIDADE DE CO-RÉU NÃO PORQUE TERIA NECESSARIAMENTE PARTICIPADO DA FRAUDE MAS APENAS PORQUE DEIXOU DE MANTER REGULAR A DOCUMENTAÇÃO DO ALMOXARIFADO DA PREFEITURA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PRESUNÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE FISCALIZAR E NÃO POR ENVOLVIMENTO DIRETO OU MESMO INDIRETO NOS FATOS IMPUTADOS NA INICIAL. SITUAÇÃO ONDE, DE TODO MODO, NÃO SE OBSERVA A NECESSÁRIA E ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DO AGENTE CONTRA A COISA OU MORALIDADE PÚBLICAS. PROVIMENTO DO APELO PARA ABSOLVER O EX-GESTOR.
1. Cuida-se de ação de improbidade cuja petição inicial demanda a aplicação das penas da Lei n. 8.429/92 tendo em vista os seguintes fatos: a) "irregularidade na aplicação de recursos do PCCN (Programa de Combate às Carências Nutricionais), no valor de R$ 78.833,50, no exercício de 2002, destinados para aquisição de leite em pó, consistente no não fornecimento do produto pela empresa vencedora da licitação, embora regularmente pago o preço ajustado"; b) "má aplicação de recursos oriundos do PSS (Programa Saúde da Família), no importe de R$ 18.332,00, nos meses de julho a setembro de 2003, em virtude da ausência de profissionais médicos em equipes do PSF em algumas unidades do município".
2. Tendo sido absolvido da última acusação, restou condenado na primeira delas, muito embora não se tenha não tenha imputado qualquer irregularidade na fase licitatória, nem se imputado coautoria ou qualquer ato concreto do apelante, então Prefeito Municipal e Reriutaba, no pertinente ao possível não percebimento dos produtos de forma adequada, a d. sentença vislumbrou responsabilidade do alcaide na medida em que: "Desse modo, a simples afirmação do réu João Lucas da Rosa de que a mercadoria descrita nas notas fiscais foram devidamente recebida na Prefeitura Municipal no tem o condão de afastar a improbidade ora apontada, uma vez que compete ao gestor público manter registros e/ou controles das operações realizadas pelo ente público, afigurando-se a sua ausência falta de zelo e cuidado com a coisa pública, prática esta que deve ser veementemente coibida. [...] O dolo do réu Rodrigo Cardoso resulta de sua omisso, na condição de prefeito municipal na época do fato, em manter registros/controles das operações realizadas pela Edilidade, o que inviabilizou a averiguação da correta e regular aplicação dos recursos".
3. As preliminares arguidas devem ser rejeitadas; a de incompetência da Justiça Federal sequer deve ser conhecida, pois já fora objeto de decisão desta Maria Alice Cunha em sede de Agravo de Instrumento que deu pela competência do Juízo Federal em virtude de se tratar de repasse de verbas mediante convênio cuja fiscalização e prestação de contas ocorreria junto a órgão Federal; igualmente, a tese de ilegitimidade por se tratar de agente político já foi, de longa data, rechaçada tanto pelo Supremo Tribunal Federal como pelo Superior Tribunal de Justiça.
4. Do mesmo modo, não há que se reconhecer a prescrição apontada, pois, conquanto tenha existido considerável demora para a citação dos réus, a saber, praticamente quatro anos do ajuizamento da ação, a pretensão foi exercida regularmente dentro do prazo previsto no art. 23, I, da Lei de Improbidade Administrativa; a bem dizer foi exercida até mesmo antes, pois tendo os supostos fatos que o autor pretende ver qualificado como ímprobos ocorrido nos anos de 2002 a 2003 e o final do mandato do Prefeito Municipal, único apelante, ocorrido em 03/12/2004, a demanda restou protocolada em 08/02/2004, sendo sabido que, no caso da Lei n. 8.429/92. Precedente: PROCESSO: 03462399182530657400, AC - Apelação Civel - 498747, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 03/09/2018, PUBLICAÇÃO).
5. Situação, todavia, que impõe, no mérito, a absolvição do apelante, que, por sinal, foi o único dos réus a recorrer da sentença, na medida em que, embora sendo certo que é dever do gestor velar pela adequada aplicação das verbas públicas que estão sob seus cuidados, não se pode por meio de uma ficção tão ingênua como cruel, que transforma o gestor a fórceps em deidade onipresente capaz de tudo prever e controlar; para tanto, note-se que em momento algum foi feita qualquer vinculação dos atos praticados pelos demais funcionários, em relação a estes, sim, apresentou-se alguma concatenação causal ou probatória entre os atos concretos de atestar o recebimento de itens provavelmente não entregues com as notas frias, mas nada foi imputado ao Prefeito no ponto, senão que ele deveria ter mantido regular a documentação do almoxarifado.
6. O que se verifica, na verdade, foi que, não conseguindo encontrar comprovação ou liame causal para vincular o então Prefeito com os atos dos demais funcionários, a sentença buscou numa suposta omissão falha moral capaz de enquadra-lo, senão no art. 10, pelo menos no art 11 da Lei de Improbidade Administrativa; nada obstante, nem ao menos nisso restou eficaz em demonstrar a existência efetiva de dolo do agente público para além da descrição objetiva de sua conduta, tal como requerido para os fins de aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
7. Apelação conhecida em parte (à exceção da preliminar de incompetência da Justiça Federal) e, nessa parte conhecida, provida para absolver o ex-gestor da imputação de improbidade que lhe foi formulada.
(PROCESSO: 572860212617941, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019, PUBLICAÇÃO: 08/03/2019)