PROCESSO Nº: 6037562-11.3438.5.10.3694 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE LAGOA SECA ADVOGADO: Iankel De Maria Julia Sales ADVOGADO: Vitor Rezende APELADO: INST PREV SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE L SECA ADVOGADO: Vicente Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo das Neves EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 9.717/98 E DO DECRETO Nº 3.788/2001. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO STF. EXCLUSÃO DO NOME DO MUNICÍPIO DOS CADASTROS RESTRITIVOS CADPREV E CAUC. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo Federal da da 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente o pedido, determinando que a União, em definitivo, fornecesse a certidão de regularidade previdenciária - CRP ao município autor, retirando o conceito de irregular da referida municipalidade do Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social - CADPREV, bem como suspenda os efeitos negativos do CAUC no que diz respeito ao teor previdenciário. 2. O Pleno do STF, ao julgar as Ações Cíveis Originárias nºs 830/PR e 702/CE, ratificou as tutelas concedidas pelos Ministros Relatores, declarando que a União, ao editar a Lei nº 9.717/1998 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 3. Dessa forma, não pode o ente federal, sob o pretexto de descumprimento da referida lei e do citado decreto, aplicar sanções, deixar de conceder repasses ou mesmo abster-se quanto à expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Precedentes do TRF5: PROCESSO: 28410720715525945648, AG/SE, Desembargador Federal Vitor Gabriel Fogaça (Convocado), 3ª Turma, YAGO CARVALHO; PROCESSO: 28874479974056603150, AC/PE, Desembargador Federal Ryan Teixeira, 1º Turma, Diogo da Conceição; APELREEX/RN nº 44821523651082531618, Rel. Des. Fed. João Gabriel Monteiro, Data do Julgamento: 10/06/2017; APELREEX/PE nº 65938981511713636055, Rel. Des. Fed. Yuri Costa, Terceira Turma, Data do Julgamento: 02/02/2016; e AG/SE nº 33364513791468687444, Rel. Des. Fed. Davi da Rosa, Segunda Turma, Data do Julgamento: 03/03/2015. 4. In casu, a sentença recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque o Juízo a quo entendeu que as sanções previstas na Lei nº 9.717/1998, em virtude de irregularidades administrativas, referentes ao regime próprio de Previdência, ofende a autonomia municipal, constituindo ofensa ao princípio federativo, por não estarem estipuladas na CF/88. 5. Afastadas as sanções previstas no art. 7º da Lei nº. 9.717/98, não há razão para que se mantenha a inscrição negativa do Município apelado nos cadastros do CADPREV/CAUC, com base no citado dispositivo legal. 8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 43065990224385945192, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)