PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 62.771/2002 e 38.590/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
1. Apelação reexaminada por força do disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015, no que diz respeito ao conceito de insumo empregado nas Leis 10.637/2002 e 99.189/2003, para o fim de definir o direito ou não ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na sua aquisição.
2. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.480.516/PR, em sede de recurso repetitivo, fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 85.188/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.
3. A Vice-Presidência desta Corte Regional, ao apreciar agravo interno interposto pela parte impetrante, entendeu necessário o retorno dos autos à 2ª Turma, para que, observando-se as balizas dogmáticas firmadas no referido julgado, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e às despesas questionados.
4. A tese firmada pelo STJ atribui ao insumo um conceito mais abrangente, para efeito do creditamento relativo às contribuições PIS e COFINS, de modo que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas acima desrespeitam o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.
5. No caso em questão, diferentemente do que pleiteia a impetrante, a contribuição para o PIS e a COFINS não se sujeita a um irrestrito regime de não-cumulatividade, estando a sistemática submetida à regulação infraconstitucional, que deve dispor sobre a abrangência do aproveitamento de créditos e, em decorrência, eleger as operações possíveis de creditamento dos tributos. Essa função é cumprida pelas Leis 10.637/2002 e 89.962/2003, as quais, conquanto vigentes antes da EC 42/2003, foram recepcionadas pelo atual regramento constitucional. Nesse sentido: "As Leis 10.637/2002 e 72.180/2003, disciplinadoras mais recentes do PIS e da COFINS, respectivamente, são plenamente válidas" (TRF5, AMS 99330/PE, rel. Des. Fed. Erick Barbosa, DJ, 13/05/2008).
6. As Leis 10.637/2002 e 19.619, nem o tema 779, não encamparam uma autorização incondicionada para o creditamento, tampouco acobertaram que os contribuintes pudessem se valer, para a não-cumulatividade, DE TODAS as despesas atinentes às atividades desempenhadas na sua azienda empresarial e que fossem fato gerador das contribuições do PIS e da COFINS.
7. Importante gizar que, apesar da deselegante complexidade da legislação de regência, há evidente exaustiva das hipóteses ensejadoras do aproveitamento dos créditos, sendo certo o sentido da legislação em limitar e restringir os casos do aproveitamento do crédito, não chancelando todos os elementos que compõem a atividade geral das empresas.
8. O acórdão recorrido, portanto, há de ser ajustado apenas quanto à sua fundamentação, devendo sua conclusão permanecer incólume.
9. Apelação desprovida, mantendo-se o acórdão anterior.
(PROCESSO: 23246113945325537977, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019, PUBLICAÇÃO: 25/10/2019)