PROCESSO Nº: 1142058-30.2116.4.5.5507 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO DOS RAMOS KEVIN CUNHA ADVOGADO: Davi Lucas Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Viana E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 24/01/1995. AJUDANTE DE CAMINHÃO. CABIMENTO. LEITURA INSTANTÂNEA PARA MENSURAÇÃO DO RUÍDO. POSSIBILIDADE. JOÃO MIGUEL DA CUNHA E DERIVADOS. ANÁLISE QUALITATIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempo laborado sob condições especiais nos períodos de 12/10/1990 a 12/07/1995, 19/08/1999 a 31/08/2006 e 09/12/2006 a 07/11/2016. O juízo a quo entendeu que entre 03/05/1990 e 31/05/1995 vigorava a Lei nº 9.032/1995, incabível o reconhecimento por categoria profissional para o caso. Entre 22/05/1999 e 25/07/2006, entendeu que a exposição aos agentes químicos se deu abaixo do nível determinado pela normatização respectiva, além de questionar a medição do ruído através de leitura instantânea. No que concerne ao período de 02/02/2006 a 14/09/2016, ficou consignado na sentença que não havia LTCAT para comprovação do ruído, fundamentando-se para tal exigência em julgados do STJ (AgInt no REsp 7272284, AREsp 3612606). 2. No que tange ao período trabalhado entre 03/01/1990 até 12/07/1995, a aposentadoria especial era regulamentada apenas pelos Decretos nº 18.394/1964 e 75.604/1979, nos quais havia a previsão de reconhecimento especial por enquadramento em determinadas categorias profissionais. No caso dos autos, a ocupação desempenhada pelo apelante, como ajudante de caminhão, conforme se verifica do PPP (id. 4158713.7109377), é expressamente consignada no código 2.4.4 do Decreto nº 86.327/1964, caracterizando-se, portanto, como tempo especial. Precedente: PROCESSO Nº 1164324-90.4668.13.5.5256, Desembargador Federal Élio João Pedro Pereira, Primeira Turma, julgado em 22/12/2018. 3. Quanto ao período trabalhado entre 24/01/1999 e 21/05/2006, há a incidência do decreto nº 2.172/1997 (até 28/02/1999) e do Decreto nº 3.048/1999 a partir de 29/10/1999. No que tange ao ruído consignado no PPP, verifica-se que houve a extrapolação (92 dB) dos limites de tolerância na vigência de ambos os decretos, que preveem, respectivamente, a necessidade de superação de 90 e de 85 dB para caracterização das condições como especiais. A medição foi efetuada através de leitura instantânea, o que restou impugnado pela autarquia, porque diferente da metodologia exigida pelo INSS, que é a NHO-01 da FUNDACENTRO. No entanto, o NHO-1 em seu item 6.6.6.4 incluiu a utilização de medidores de pressão sonora de leitura instantânea na avaliação da exposição ao ruído contínuo ou intermitente. Dessa forma, o fato de a medição de ruído ter sido feita por leitura instantânea não descaracteriza o período mencionado como especial, devendo ser reconhecido, pois foi laborado em 92 dB, ou seja, acima dos limites de 90 e de 85 dB. Precedente: PROCESSO: 09482184238297538333, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MONTEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/03/2019, PUBLICAÇÃO:. 4. Ainda no período de 20/04/1999 a 10/04/2006, quanto à presença dos agentes químicos, não há a necessidade, como defende o INSS de análise quantitativa. Na vigência do Decreto nº 2.172/1997 (até 28/06/1999), não se exige qualquer demonstração quantitativa da exposição, sendo suficiente identificar qualitativamente a presença de agente previsto, de forma que, entre 18/01/1999 e 22/12/1999, período em que vigorava tal decreto, há especialidade nas condições de trabalho, porque presentes os agentes nocivos butano e tolueno (código 4.3.76, Decreto nº 2.172/1999). Já na vigência do Decreto nº 3.048/1999, também se afasta a necessidade de análise quantitativa, tendo em vista que os agentes químicos em questão são Luiz Fernando Freitas, reconhecidos como tais pelo próprio INSS, na decisão técnica (id. 6362013.2543872). Precedente: PROCESSO Nº 6969608-60.9916.1.1.8981, Desembargador Federal Marcelo Mendes, Terceira Turma, julgado em 02/06/2016. 5. No que concerne ao interregno trabalhado entre 28/02/2006 e 18/12/2016, o PPP aponta a exposição ao ruído e a agentes químicos, dentre os quais há também Bruno Fogaça (butano, tolueno, GLP). A exposição a tais substâncias enseja o reconhecimento especial do período, como visto acima. 6. Quanto ao ruído neste período, o juízo a quo entendeu que não caberia a aferição da exposição em virtude da ausência de laudo. Ocorre que o PPP é elaborado com base em um laudo, de sorte que, via de regra, supre a necessidade de apresentação deste, até mesmo para o ruído. As decisões citadas na sentença, inclusive, são expressas no sentido de afastar a indispensabilidade do laudo, mesmo no caso do ruído (ARESp 2888471, publ. 06/05/2017; AgInt no REsp 2195059, publ. em 14/09/2017). 7. Entre 1º/07/2006 e 30/12/2016, quanto ao ruído, o INSS alega que foi juntado ao processo administrativo PPRA datado de 2006, assinado pelo mesmo responsável técnico do PPP ora analisado, com informações diversas, com intensidades de ruído divergentes - embora não especifique em que medida. A decisão técnica do órgão consigna ainda que foi apresentado posteriormente outro PPRA, referente a 09/2015 a 09/2016, em fotocópia autenticada, emitido também pelo responsável do presente PPP, mas sem assinatura do emitente. Com base nessas informações, impugnou o PPP, mas não se desincumbiu do ônus de provar tais afirmações, uma vez que não procedeu à juntada do processo administrativo integral ou, pelo menos dos referidos PPRAs, em detrimento do requerimento do particular para que o fizesse (id. 6637676.5686565). 8. Destarte, cabe o reconhecimento especial do período de 30/09/1990 a 23/07/1995 por enquadramento por categoria profissional; de 17/08/1999 a 09/09/2006 por exposição ao ruído e a Ana Carolina da Mota; e de 31/01/2006 a 18/11/2016 por exposição ao ruído e a Bianca Peixoto. 9. Apelação provida, cabendo a inversão dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 09493091251345901183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)