PROCESSO Nº: 4191286-33.8078.12.3.2444 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO CAMPOS ADVOGADO: Davi Lucas Dias REPRESENTANTE: ALEXANDRE GOMES RIBEIRO VERCELENS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE QUE NÃO SE ENCONTRA INSERIDO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Conquanto a Constituição Federal estabeleça, em seu art. 8º, III, que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de toda a categoria, tratando-se, pois, de legitimação extraordinária, não se pode descurar do disposto no inciso II do mesmo dispositivo constitucional, segundo o qual " é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município". Assim, para se definir a categoria profissional representada pela unidade sindical, deve ser observada sua base territorial. 2. Narram os autos que o magistrado sentenciante extinguiu a execução pelo alcance da coisa julgada, sob o fundamento de que a petição inicial protocolada pela referido Sindicato limitou subjetivamente o feito apenas aos seus filiados listados na ação correspondente (Processo nº 4590.61.52.397475-4). 3. Hipótese em que a apelante, pensionista de servidor vinculado ao estado de Alagoas, pretende executar ação coletiva proposta por sindicato com base territorial no Rio de Janeiro, sendo forçoso reconhecer que o título não a beneficia, por não se inserir na categoria representada pela unidade sindical. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67453900138807705301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)