PROCESSO Nº: 6482946-02.8312.16.5.0946 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BELIZANA LOBO CORREA ADVOGADO: Heitor Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal JOÃO PEDRO CALDEIRA - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. O INSS alega: 1) deve ser pronunciada a decadência, porque a revisão dos tetos não versa sobre reajustamento, aplicando-se ao caso o disposto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991; 2) a correção monetária deve ser feita nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Foi decidido pela Primeira Turma que "não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. " 3. A correção monetária foi fixada da seguinte forma: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91." 4. Os embargos declaratórios não podem ser manejados para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos (art. 1.022 do CPC). 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 04227069090612042109, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)