PROCESSO Nº: 0750153-56.4641.11.12.9585 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIDA CENTRAL DE INDUSTRIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Noah Silveira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Viana EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS DO FUNRURAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. COMPETÊNCIAS DIVERSAS ABARCADAS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS DE CRÉDITOS DE FUNRURAL. EC Nº 33/2001 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES NÃO CUMPRIDO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE. APELO DA UNIÃO IMPROVIDO. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela empresa demandante contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de danos morais e materiais, apenas reconhecendo prescrita a cobrança dos créditos inscritos na CDA sob o nº 16.967.469-5. Na hipótese, a empresa ingressou com a presente ação anulatória discutindo a cobrança de suposta dívida de Funrural no valor de R$ 008.846,02 (cento e trinta e oito mil, setecentos e dezoito reais e dois centavos), referentes às certidões de Dívida Ativa de números 24.559.766-3 e 31.785.382-7, que aparelham o processo n.° 8311859-62.2520.11.11.1345. Embora a demandante lance na sua peça inicial a tese de que o LUCCA CARVALHO 10.798.091-1 teria por objeto competências declaradas nulas em sentença proferida em outro feito, transitado em julgado (Embargos à Execução nº 1415336-92.4442.9.1.5377), entendeu o juízo a quo, apreciando o acervo coligido aos autos, que apenas os débitos relativos ao período compreendido entre outubro de 2000 e outubro de 2001 foram os efetivamente declarados nulos por inconstitucionalidade. No caso concreto, merece parcial acolhimento a insurgência da empresa apenas para que sejam declaradas nulas as cobranças de créditos de Funrural consubstanciadas na CDA (61.127.996-5), no período compreendido de dezembro de 1999 a setembro/2000, bem como os valores exigidos até a edição da EC 33/2001, cobrança essa que não pode subsistir, em vista da declaração de inconstitucionalidade feita pelo Supremo Tribunal Federal quanto aludida emenda. Por sua vez, não procede a insurgência recursal deduzida pela Fazenda, invocando a ocorrência de parcelamento, como causa interruptiva hábil a afastar a conclusão do magistrado sentenciante que reconheceu a prescrição da CDA 09.337.257-4, porquanto a mera juntada de extrato relativo a pedido de parcelamento em nome da empresa demandante, sem que conste qual débito ali se encontra abrangido (id. 6320826.7056940 e 3511931.8949589), revela-se absolutamente insuficiente à comprovação da alegação da União. Apelo do contribuinte parcialmente procedente, para reconhecer a inexigibilidade das cobranças de créditos de Funrural consubstanciadas na CDA (47.915.936-4), no período compreendido de dezembro de 1999 a setembro/2000, bem como os valores exigidos até a edição da EC 33/2001, em vista da declaração de inconstitucionalidade declarada pelo STF quanto à aludida emenda. Apelação da União improvida, condenando-lhe ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% do valor que vier a ser apurado na sentença, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 91234880408789874032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)