APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM FACE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O TOTAL DO DÉBITO FOI PAGO ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO. PAGAMENTO INFORMADO PELA EXEQUENTE EM 2016, APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENCARGO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO DECRETO-LEI 1.025/69 INSERIDO NA DÍVIDA QUITADA. AFASTADA A CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Apelação interposta pela parte executada contra sentença que extinguiu esta execução fiscal, em razão do pagamento da dívida, e a condenou ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte exequente.
2. A parte executada sustenta que o valor total da dívida fiscal teria sido pago antes mesmo do ajuizamento desta execução (ocorrido em 01/01/2005), ilustrando em seu apelo, a título de exemplo, a DARF acostada à fl. 91 dos autos, com a informação de que foi paga a quantia de R$ 1.742,04 no mês de julho de 1987.
3. De fato, as DARFs juntadas às fls. 91/99 do processo indicam o pagamento de valores antes do ajuizamento da execução fiscal, no período de 1997 a 1998. Contudo, a soma desses valores (R$ 031.962,14) é bastante inferior ao crédito que era perseguido nesta demanda (R$ 5.258.705,98, valor histórico em março de 2005) e cujo pagamento, segundo documento trazido pela Fazenda Nacional, só foi realizado no ano de 2016 (fl. 154).
4. Com efeito, só a dívida inscrita na CDA n. 40 3 05 539812-30, no montante de R$ 3.315.186,13, já ultrapassa e muito a soma dos valores pagos através das DARFs acostadas às fls. 91/99, permitindo-se a conclusão, assim como o fez o juiz sentenciante, no sentido de que não há prova nos autos de que a totalidade do débito (R$ 8.856.433,98) tenha sido paga antes do ajuizamento da execução.
5. Soma-se a isso o fato de que, em petição protocolada no dia 16/05/2007 (fls. 126/128), a própria parte executada requereu a suspensão do presente feito ao argumento de que o débito fora incluído no parcelamento tributário concedido pela MP 303/2006, após, portanto, o ajuizamento desta execução fiscal.
6. Assim, não se tratando a hipótese em apreço de ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de débito já quitado, uma vez que o seu pagamento integral ocorreu no trâmite do feito, não há que se falar em condenação da parte exequente ao ônus da sucumbência.
7. Por outro lado, a condenação da parte executada ao pagamento de honorários de sucumbência também é indevida em virtude de que o encargo legal de 20% é substitutivo da condenação do devedor em honorários sucumbenciais, inteligência que se extrai do Decreto-Lei 1.025/69 e na exata intelecção da Súmula 168, do extinto TFR, ipsis litteris: "o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios".
8. Apelação parcialmente provida, afastando-se a condenação da parte executada ao ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 21904353635449235701, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019, PUBLICAÇÃO: 05/01/2019)