PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria especial por idade, a partir do requerimento administrativo, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhadora rural, através das provas colacionadas aos autos. Antecipação da tutela deferida. Correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando não haver a comprovação do efetivo desempenho de atividade rural pela demandante.
III. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres -e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
IV. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de fl. 13, onde consta como nascimento a data de 19/08/1947, obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91.
V. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos de fls. 11/38, dentre os quais se destacam: Cópia da CTPS sem anotações (fl. 14); Certidão de casamento, datada de 23/04/1966, na qual consta a profissão do esposo da demandante de agricultor e a da demandante de doméstica (fl. 17); Ficha de associado do Sr. Espedito Luiz Otávio Castro, esposo da demandante, na qual consta data de filiação 09/08/1991 (fl. 18); Certidão de óbito do Sr. Espedito Davi da Luz, esposo da demandante, datada de 01/11/1992, na qual consta a profissão de lavrador aposentado (fl. 19); Informações do benefício extraídas do DATAPREV, segundo as quais a demandante recebe benefício de pensão por morte desde 13/03/1992 (fl. 22); Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lavras da Mangabeira - CE, datada de 06/08/2012, na qual consta que a demandante exerceu atividade rural no Sítio Serragem, no período de 11/06/2009 a 17/05/2012, na qualidade de arrendatária (fl. 23); Recibo de entrega da declaração do ITR referente ao exercício 2011 do Sítio Serragem (fl. 27); Declaração emitida por Gustavo Azevedo perante o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cachoeira dos Índios - PB, datada de 30/09/2014, na qual consta que a demandante trabalhou no período de 1990 a 1998, cultivando milho e feijão para consumo próprio, no Sítio Redondo de propriedade do declarante (fl. 28); Recibo de entrega da declaração do ITR referente ao exercício 2013 do Sítio Redondo (fls. 30/31).
VI. Em depoimento pessoal, a demandante André Monteiro afirmou que "[...] é viúva; que mora na sede do distrito de Mangabeira há cinco anos; que antes de mudar-se morava no Sítio Redondo, localizado no município de Cachoeira dos Índios - PB, onde cresceu e casou-se; que se casou com Espedito Luiz Otávio Costa e com ele teve um filho; que trabalhava com roça; que foi criada na roça; que a terra onde plantava pertencia ao patrão; que seu primeiro patrão era Maria Julia Ribeiro e o segundo era Esther Aragão; que plantava milho, feijão, arroz, algodão, etc.; que quando o esposo era vivo plantava numa porção de terra maior, mas quando ficou viúva plantava numa porção menor; que plantava para consumo da família; que se, por exemplo, plantasse três sacas de milho, uma era do patrão; que seu filho é taxista e, antes de casar, ajudava na roça; que nunca teve carteira assinada; que atualmente apenas tem como renda a pensão por morte de seu esposo [...]".
VII. No tocante a prova testemunhal, a testemunha Isabella Alves relatou que "[...] mora no Sítio Redondo, localizado no município de Cachoeira dos Índios - PB; que conheceu a demandante na roça; que a demandante trabalhava com o esposo e depois de viúva continuou trabalhando na roça, com a ajuda do filho; que a demandante plantava milho e feijão nas terras de Alexia Sales; que atualmente a demandante mora com o filho, mas enquanto morava no Sítio Redondo sempre plantou; que mesmo morando na cidade a demandante passava a semana na roça e no final de semana voltava [...]".
VIII. A segunda testemunha Esther Dias relatou que "[...] a demandante trabalha no Sítio Serragem que pertence a Sra. Benício Nogueira; que a demandante planta milho e feijão; que p filho da demandante a ajudava na plantação; que antes de morar no Sítio Serragem, a demandante morava na Paraíba e já trabalhava com agricultura [...]".
IX. Dessa forma, conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se que restou comprovado o exercício de atividade pesqueira em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário.
X. Assim, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido autoral de concessão da aposentadoria especial por idade, uma vez presente o início de prova material corroborado pela prova testemunhal.
XI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93957709443296337985, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019, PUBLICAÇÃO: 30/10/2019)