Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony da Cunha Nº: 7909866-22.1639.28.9.8763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE AGUA PRETA ADVOGADO: Enzo Jesus e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Apelação do Município e remessa oficial em face da sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento que uma vez que a Câmara de Vereadores, que possui apenas personalidade judiciária quanto à defesa de suas prerrogativas institucionais, não pode figurar no polo passivo de obrigação tributária, o município é quem responde por débitos desta natureza, não sendo possível que Município/Autor obtenha a expedição de CND ou CPD-EN em face da existência de débitos da Câmara Municipal. 2. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e quem tem sido adotado por esta Corte Regional é de que "a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, a qual lhe autoriza apenas atuar em juízo para defender os seus interesses estritamente institucionais, ou seja, aqueles relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão, não se enquadrando, nesse rol, o interesse patrimonial do ente municipal" (REsp 9.719.623/AL, 2ª Turma, Rel. Min. Breno Vieira, DJe de 14.11.4514). 3. Neste sentido, "não é possível a emissão de certidão negativa de débito em favor do Município, na hipótese em que existente dívida previdenciária sob a responsabilidade da respectiva Câmara Municipal, pois a Câmara Municipal constitui órgão integrante do Município e, nesse sentido, não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no polo passivo da obrigação tributária ou ser demandada em razão dessas obrigações, não sendo lícita a aplicação dos princípios da separação dos poderes e da autonomia financeira e administrativa para eximir o Município das responsabilidades assumidas por seus órgãos." (AINTARESP 363662123781, VITOR HUGO DAS NEVES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:07/04/2016 ..DTPB:.). 4. Precedente da Terceira Turma deste Tribunal (PROCESSO: 73236737841051171165, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/02/2018). Precedentes do TRF 5ª Região: PROCESSO: 10009454177440376723, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FARIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/04/2019; PROCESSO: 23110296691472643874, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/07/2018. 5. Honorários fixados na sentença majorados em 2 % (dois por cento), de acordo com o artigo 85, § 11 do CPC. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 31030721626794415830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)