PROCESSO Nº: 7624744-33.7871.14.2.5587 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAQUIM SANTOS ADVOGADO: Eduardo Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Ramos Malta JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIZAÇÃO DO CPF. DUPLICIDADE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. INDÍCIOS PROBATÓRIOS QUE AFASTAM A UTILIZAÇÃO DO CPF POR TERCEIRO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO NA VIA ELEITA. BRENO MOREIRA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Conforme relatado, a sentença concedeu a segurança para que a autoridade administrativa procedesse à regularização do CPF do impetrante. 2. No presente apelo, a Fazenda Nacional alega que, ao contrário do exposto na sentença, há fortes indícios de que o impetrante utilizou os dois CPFs, o que afasta a liquidez e certeza do direito tido por violado. 3. São esses os indícios de fraude apontados pela recorrente: (i) na via mandamental se pretende manter os dados cadastrais do CPF de nº 197.000.422-56 (1997), que é posterior ao de nº 462.283.263-55 (1993); (ii) as declarações de IRPF no exercício de 2003/2004, apresentadas em ambos os CPFs, que trazem dados idênticos como nome do contribuinte, data de nascimento, título de eleitor e nome da dependente Alexandra Saldanha Maria Fernanda Sales, divergindo apenas o endereço; (iii) as declarações de IRPF 2006/2007, apresentadas em ambos os CPFs, com dados idênticos do contribuinte: o nome, a data de nascimento e o título de eleitor, mudando o endereço apenas em relação ao número da casa, mantendo a mesma rua e bairro; (iv) as declarações de IRPF 2007/2008, que repetem a coincidência dos dados pessoais, mas com detalhe de que o número da casa agora é o mesmo em ambos os CPFs; (v) no CPF mais antigo, que é o que se pretende expurgar, consta o nome de solteira da mãe do contribuinte IRANITA DANTAS RODRIGO SILVA e o CPF mais novo, dito como autêntico, o nome de casada IRANITA SOPHIE BARROS GOMES, o que se conclui que o suposto fraudador teria de conhecer o nome de solteira da mãe do impetrante; (vi) conforme as informações trazidas pela autoridade impetrada: "consultado o CPF da mãe do autor (nome constante do CPF supostamente autêntico) não constou registro, enquanto a consulta feita ao nome de solteira IRANITA DANTAS JOÃO VITOR PIRES, que é o constante do CPF supostamente fraudulento constou o CPF de nº 858.675.504-46 e, pasmem, com endereço à Rua Profª Maria Soleana de Igor Aragão, 238, Emaús, Parnamirim/RN, que é o endereço dos dois CPF's, o que evidencia que os dois CPF's são criados e manipulados pela mesma pessoa, inclusive o CPF supostamente fraudulento tem mais sinais de autêntico do que o outro, tanto por ser o primeiro cronologicamente como por trazer o nome de solteira da mãe do Impetrante e o mesmo endereço constante do CPF desta"; (vii) registro de diversas pessoas jurídicas na JUCERN com ambos os CPF's, com coincidência de diversos dados, como número de identidade do impetrante e até mesmo semelhança das assinaturas constantes dos contratos sociais das empresas. 4. Os elementos probatórios trazidos no apelo da Fazenda Nacional, não considerados na sentença, a qual se respaldou, basicamente, nas alegações do Impetrante e na existência de registro do Boletim de Ocorrência, revelam que a matéria discutida é controvertida. 5. O simples fato de o Impetrante pretender regularizar o CPF de data mais recente levanta dúvida quanto à existência da alegada fraude por terceiro. A coincidência de dados pessoais em ambos os CPF's revela, como dito anteriormente, que a tese jurídica defendida via mandamus é controvertida, o que, por consequência, afasta a liquidez e certeza do direito - que devem ser comprovadas de plano. 6. Destarte, se a tese jurídica defendida não prescinde de dilação probatória, deve-se reconhecer a inadequação da via processual eleita, facultando-se ao particular o manejo das vias ordinárias para defesa de seu direito. 7. Cauê Rocha. Extinção do mandamus sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita.
(PROCESSO: 18389407155415872031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MANUELA DA COSTA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)