PJE 7912476-25.6622.18.5.9647 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE CÉDULA PROFISSIONAL INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015, por entender ausente prova pré-constituída do direito buscado pela impetrante. 2. A apelante pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese: (a) a possibilidade de impetração de mandado de segurança visando à obtenção da cédula profissional; (b) não ser admissível que os Conselhos estabeleçam quais as instituições de ensino superior podem ter os seus graduados registrados, o que ocorreu no presente caso, já que o Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região não está procedendo com o registro dos profissionais que estudaram e se formaram junto à Faculdade de Piracanjuba - FAP. 3. A impetrante busca a expedição da cédula profissional, sob o fundamento de que seu pedido foi indeferido pelo Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região (Pernambuco). Ocorre que, como consta na sentença, além de o indeferimento administrativo específico não ter sido juntado aos autos, observa-se que a autora reside em Petrolina/PE e formou-se pela FAP, na cidade de Goiana/GO, valendo ressaltar, inclusive, que, anteriormente, impetrara o Mandado de Segurança 3940945-67.5071.15.11.9107, que tramitou perante a 17ª Vara Federal/PE, contra ato de autoridade do Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região (Ceará), havendo, naqueles autos, sido declarada a incompetência daquele juízo e determinada a remessa dos autos para a Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, endereço da autoridade coatora. 4. Resta claro, portanto, que o presente caso exige dilação probatória, a fim de averiguar a veracidade das alegações, "esclarecendo a área de circunscrição da atividade profissional da impetrante, a autoridade coatora e o indeferimento do pedido, uma vez que não há negativa do pedido administrativo da impetrante pelo Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região", como bem dispôs o Magistrado sentenciante. 5. O mandado de segurança não admite dilação probatória, exigindo a demonstração incontestável dos fatos e provas, de forma pré-constituída, para a caracterização do direito líquido e certo, o que não restou observado no presente caso. 6. Apelação desprovida. pmsb
(PROCESSO: 30378728953226489455, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)