PROCESSO Nº: 1451020-51.8536.24.2.9745 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GISANA DUARTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Pietro Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Ribeiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4409731-31.3604.26.8.4781 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RE 235.170. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, houve decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, na forma do art. 932, IV, b, do CPC, por tratar o pleito recursal de fundamentação contrária ao que restou decidido pelo STF no RE 340.617, em sede de recursos repetitivos, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97, afastando a TR como índice de correção monetária mesmo no período anterior à expedição do precatório. 2. Conquanto se alegue a necessidade de modulação de efeitos do paradigma, a jurisprudência do Pretório Excelso, contudo, firmou-se no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 686395 AgR/PR, Rel. Min. VITOR COSTELA, DJe 05-03-0851). 3. A recente decisão proferida pelo Ministro Yuri da Paz, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 001.719, a qual atribuiu excepcional efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios, não obsta a adoção do entendimento aqui esposado, devendo, outrossim, ser observada quando da interposição do Recurso Extraordinário pelo Ente Público, oportunidade em que ficarão os autos sobrestados, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 14861569913254625450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)