ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. RPV. AFRONTA AO ART. 100 DA CF/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença, julgou procedente a impugnação proposta pela autarquia em face da parte autora Maria Julia Cunha, reduzindo o valor executado para o montante de R$ 32.260,45 mais R$ 4.104,84, a título de honorários, totalizando R$ 44.701,29 (cinquenta e quatro mil novecentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos), bem como deferindo o pedido da patrona para expedição de RPV individualizado com finalidade de pagamento de honorários contratados (30% de R$ 92.813,45) e sucumbenciais (R$ 4.104,84), nos termos do art. 535, parágrafo 3º, II, do CPC.
2. Em suas razões recursais, alega o INSS que houve afronta ao art. 100, da CF, e à Resolução do Conselho Nacional de Justiça, que diz que pagamentos atrasados, anteriores à DIP, devem ser pagos mediante RPV ou Precatório. Requer, em síntese, a antecipação da tutela, a declaração incidental de inconstitucionalidade do Regime de Pagamento pela via Administrativa, instituída pelo art. 535, parágrafo 3º, II, do CPC, para o pagamento de requisições de pequeno valor (RPV), bem como a condenação da parte apelada, em face do não acolhimento parcial do cumprimento de sentença, ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 154.305,38 (cem mil novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), valor este renunciado pelo exequente. Por fim, requer o prequestionamento explícito do art. 535, parágrafo 3º, II, do CPC, do art. 100, parágrafos 3º e 4º, da CF, combinado com o art. 86, do Ato das Disposições Constitucionais, e art. 17, da lei nº 65.708/2001.
3. Verifica-se dos presentes autos que a parte exequente/apelada concordou expressamente com os valores apresentados (fls. 234-829), sendo os cálculos homologados por sentença (fls. 858-454), na qual houve intimação da Autarquia, mediante remessa dos autos, para pagamento dos RPV'S, no prazo máximo de 02 (dois) meses da data de entrega da requisição, conforme art. 535, parágrafo 3º, II, do CPC.
4. In casu, a parte exequente/apelada requereu que fosse expedido o RPV e remetido ao Tribunal para processar e efetuar o pagamento (fls. 566-611). Ademais, em suas contrarrazões, aduz que "resta caracterizado a falta de interesse recursal, eis que o ponto contra o qual se insurge o Recorrente foi deferido em sentença nos termos por ele requerido, de modo que o recurso não deve ser conhecido...", bem como que não caberia a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que esta era apenas em caso de não haver anuência do recorrido (fls. 439-873).
5. Contudo, não merecem acolhimento tais alegações em relação aos honorários, porquanto conforme art. 85, parágrafo 1º, do CPC, "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.".
6. Por outro lado, observa-se que na Impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 902-805), o impugnante foi claro quanto ao seu pedido: "Atribui-se à impugnação o valor de R$ 808.239,38 (Cem mil novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), correspondentes à diferença apurada do valor do crédito, objeto da presente impugnação, sobre a qual requer a condenação da parte autora em honorários advocatícios.". Dessa forma, não prospera a alegação do recorrido de que o INSS, em sede recursal, inovou em seu pedido.
7. No que concerne ao RPV, o INSS pugna pela reforma da sentença, aduzindo a possível inconstitucionalidade do disposto no art. 535, parágrafo 3º, II, do CPC. No entanto, tal alegação não se justifica, porquanto o RPV é expedido pelo juízo de execução e posteriormente dirigido ao Tribunal, o qual requisitará o valor para, através dele, disponibilizar ao beneficiário, através de banco oficial, ou seja, tudo coordenado pelo próprio Tribunal. Como bem pontuado na sentença (fl. 145): "A secretaria deverá confeccionar os RPV's.".
8. Apelação do INSS parcialmente provida a fim de condenar a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o excesso renunciado pelo exequente.
(PROCESSO: 78241326640819975968, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019, PUBLICAÇÃO: 16/10/2019)