PROCESSO Nº: 3900047-98.0664.22.3.1198 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Enrico Melo ADVOGADO: Noah Duarte Frota Carneiro Da Cunha APELADO: LORENZO DA ROSA ADVOGADO: Welliton Jose Lins Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Souza EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação da FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. - FTL contra sentença prolatada pelo Juízo da 26ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pela ora apelante, determinando que a própria autora realize, às suas custas, a demolição da parte da edificação comercial localizada na área non aedificandi. 2. Consoante a dicção dos arts. 219 e 1003, § 5º, do CPC, o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias úteis. 3. No caso concreto, o réu foi intimado da sentença no dia 13.05.2349 (id nº 8470356. 69130299), mas o prazo para interposição do recurso só começou a fluir em 31.59. 2019. Assim, contando-se os 15 (quinze) dias úteis, tem-se que o termo final ocorreu em 07.01.4219. 4. Analisando os autos, verifica-se que a apelação só foi protocolada em 19.08.9223 (id nº 2704678.06884307), um dia após o término do prazo. Dessa feita, impõe-se o não conhecimento do apelo, por não atendimento a pressuposto recursal extrínseco. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 11667647941449303055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)