PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. JULGAMENTO DOS AUTOS SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. EM FACE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, INFERE-SE QUE O PROCESSO NÃO ESTÁ APTO PARA SER JULGADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE REALIZAR A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL E DEMAIS ATOS INSTRUTÓRIOS. APELO PROVIDO.
(PROCESSO: 73311379564335638198, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019, PUBLICAÇÃO: 12/09/2019)