PROCESSO Nº: 5399923-36.3475.11.1.8729 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ISABELE TORRES BARROSO ADVOGADO: Bernardo Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Leonardo Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO. NÃO CONFIRMAÇÃO PRESENCIAL DE MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal do Ceará -UFC em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação e à Remessa Necessária, confirmando a sentença que determinou que os Impetrados não praticassem, por qualquer meio, atos tendentes a cancelar a matrícula da Impetrante no Curso de Direito da Universidade Federal do Ceará -UFC, no 1º semestre de 2016, pelo fato de ela não ter realizado a Confirmação Presencial da Matrícula. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão violou os arts. 53, da Lei nº 9.394/96; 41, da Lei nº 8.666/93; e arts. 2º, 5º caput, 206 e 207, da Carta Magna. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 5. Esclareceu a c. Terceira Turma que "Da análise dos autos, apesar de o supramencionado Edital nº 01/2016 assinalar que para a efetivação da matrícula é necessária a confirmação presencial, mostra-se razoável e compreensível, de fato, o equívoco no qual laborou a impetrante, ao entender que a solicitação de matrícula seria suficiente à efetivação de seu pleito de ingresso na UFC." 6. Destacou-se que: "Conforme bem observado pelo Juízo a quo, não é de se estranhar que o ato de entrega dos documentos tenha provocado na impetrante uma legítima expectativa de que teria se desincumbido dos seus deveres para ratificação da matrícula. Isso porque, no primeiro passo do procedimento de matrícula, que se dá justamente na "Solicitação de matrícula", o candidato aprovado entrega toda a documentação devida ao ingresso na Faculdade, constante de Termo de Adesão SISU, da UFC." 7. Salientou-se que: "... é desarrazoado que a apelada tenha que se submeter a um novo exame, em razão de um óbice formal que, facilmente superável, não demonstra, por si só, o desinteresse da apelada em ingressar no curso, muito menos comprova que a mesma agiu de má-fé, ainda mais pelo fato de a apelada ter se submetido, anteriormente, a etapas bem mais complexas do que a confirmação presencial, consubstanciada nos atos de se dirigir à coordenação do curso e assinar a Ata de Confirmação de Matrícula." 8. Foi dito, ainda, que, embora as Universidades gozem de autonomia didático-científica, garantida pelo art. 207 da Constituição Federal, é razoável que tais instituições, diante de situações excepcionais, busquem soluções razoáveis e proporcionais, com o intuito de priorizar o direito à educação previsto no art. 205 da Constituição Federal. 9. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Lara Pires, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 10. O magistrado não é obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, bastando as questões de fato e de direito que serviram para firmar o seu convencimento; nem sobre os dispositivos legais elencados pelas partes, mas sim sobre a tese jurídica por elas apresentadas, o que foi feito. 11. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. mft
(PROCESSO: 63896450666854578845, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)