PROCESSO Nº: 0803796-58.6557.13.8.1491 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP AGRAVADO: V & C - COMERCIO DE GÁS E BEBIDAS LTDA - ME ADVOGADO: Emanuel Melo Bastos Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Ferreira Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 7078500-85.3545.8.9.6290 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, contra decisão proferida pelo juízo da 2ª vara federal da seção judiciária de Sergipe que, em fase de cumprimento de sentença, em desfavor da V & C - COMÉRCIO DE GÁS E BEBIDAS LTDA - ME, deferiu o benefício da gratuidade da justiça em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença transitada em julgado, bem como determinou a suspensão da execução, ficando condicionada à demonstração de aquisição de disponibilidade econômica em até cinco anos, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 98, do CPC. 2. O título judicial, transitado em julgado, cuidou de julgar improcedente o pedido da parte que pretendia revogar a decisão administrativa acerca da venda de gás GLP. Julgado improcedente o pedido, a parte foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Note-se que, no relatório da sentença (ID 9228510.2378609), não consta que tenha havido pedido de gratuidade judiciária na fase de conhecimento, que seria o momento apropriado para o demandado, se o caso, pleitear o reconhecimento de sua hipossuficiência. 3. Ainda que seja possível a concessão do benefício da gratuidade judiciária, em cumprimento de sentença, para alcançar condenações futuras, não é o caso de se cogitar a aplicação do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC, referente a condenações anteriores, principalmente quando se tratar de verba honorária sucumbencial fixada em sentença transitada em julgado, justamente a hipótese dos autos. Não é, pois, o caso de perquirir a falta de condição econômica para o adimplemento das obrigações. 4. Vale lembrar que o cumprimento de sentença se processa no interesse do credor e cabe ao Estado-juiz dar processamento à causa para permitir a excussão patrimonial de modo a satisfazer o crédito do exequente, razão pela qual se revela descabida a sua paralisação, mormente porque em função de justiça gratuita concedida pelo Juízo de origem em decisão que, agora, resta reformada. 5. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão no que deferiu a gratuidade judiciária para alcançar condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença transitada em julgado, a fim de que volte a tramitar o cumprimento de sentença. ANTÔNIO MENDES
(PROCESSO: 88028648782900076888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)