PROCESSO Nº: 5907885-29.5483.23.4.4233 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ CASTRO ADVOGADO: Antônio da Luz ADVOGADO: Pietro Silva APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: OTONE DIEGO BARROS ADVOGADO: Heitor Jesus ADVOGADO: Alexandre Monteiro APELANTE: CARLOS EDUARDO DA PAZ ADVOGADO: Diogo Nascimento ADVOGADO: Cauã Nascimento APELANTE: GABRIEL NOGUEIRA ADVOGADO: Otávio Cunha ADVOGADO: Erick Santos APELANTE: LUIZ OTÁVIO SILVA ADVOGADO: Gustavo Henrique Lima ADVOGADO: Vinicius Costela APELANTE: PEDRO CARVALHO ADVOGADO: Vitor Castro ADVOGADO: João Pedro Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Nicolas Peixoto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE RUBRICA. 16,19% 26,06% e 84,32%. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA. DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento às Apelações contra sentença que julgou procedente o pedido da Universidade de supressão das rubricas referentes aos percentuais de 16,19%. 26,06% e 84,32% dos contracheques dos Réus. 2. Sustentam os Embargantes, ALDENOR CUSTÓDIO DA COSTA E OUTROS, que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à necessidade de perícia. A UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO alega que houve omissão quanto ao pleito de tutela antecipada autorizando a supressão imediata das rubricas. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem as omissões apontadas, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas em lei. 5. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que "Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, o artigo 370 do CPC/2015 prevê que juiz detém a liberdade para dispensar a produção de provas por ele consideradas inúteis ou de natureza simplesmente protelatória. No caso dos autos, não pode prosperar a alegação de que houve cerceamento de defesa, pela negativa da produção de prova pericial, pois entendeu o magistrado que dispunha de elementos suficientes para formar sua convicção.". 6. Ademais, não há necessidade de concessão da tutela antecipada no caso em tela, uma vez que, os recursos cabíveis em face de acórdão que julgou a Apelação não possuem efeito suspensivo imediato, o que já autoriza o início da execução provisória. 7. As partes embargantes desejam rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83410488372386468484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)