PROCESSO Nº: 5693696-14.8866.3.4.1828 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL GONÇALVES ADVOGADO: Marcos Vinicius Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Correia PROCESSO ORIGINÁRIO: 5928613-28.5183.18.4.2884 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR APOSENTADO. DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS A SEREM DESTACADOS. REDUÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. DESCABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento contra decisão exarada no procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva que assegura a servidores aposentados e pensionistas o direito ao recebimento de gratificações de desempenho, homologando os cálculos da Contadoria Judicial. 2. Insurge-se o agravante quanto ao termo "ad quem" estabelecido para a apuração dos valores atrasados, em 06/2011, defendendo ser este 07/2012, bem como no que reduziu os honorários contratuais, cujo destaque foi requerido, de 30% para 20% do valor a ser pago ao exequente. 3. Quanto ao temo final de apuração do "quantum debeatur", a tese do recorrente vai de encontra ao tranquilo entendimento jurisprudencial desta eg. Corte no sentido de que o termo final coincide com a data da implantação dos efeitos da avaliação institucional de desempenho dos servidores da ativa, que, no caso, ocorreu através da Portaria Normativa nº 721, de 08/10/2011 do Ministério da Saúde, que no seu art. 1º divulgou o resultado final de avaliação de desempenho institucional no período de 1º de janeiro de 2011 a 24 de dezembro de 2011, para fins de pagamento da gratificação em causa. 4. No que tange à redução de ofício dos honorários advocatícios contratuais, o inconformismo do agravante merece acolhimento, ante o entendimento consolidado no Tribunal, no sentido de que, sendo as partes capazes e não sendo o caso da vedação prevista no art. 38 do Código de Ética da OAB, que obsta a cobrança, somados os contratuais e sucumbenciais, de honorários advocatícios superiores ao que a parte irá receber em razão do processo, não compete ao judiciário, de ofício, reduzir dita verba (e.g.: PROCESSO: 64556690691206324151 e PROCESSO: 62432260088802637444). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 22827455194462962885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)