PROCESSO Nº: 3107614-20.8059.21.10.9405 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CALEBE ALVES NOBERTO CASSIMIRO DOS SANTOS ADVOGADO: Luiz Felipe Cardoso APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. OMISSÃO. GUSTAVO SILVA PARA A AFERIÇÃO DO RUÍDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular e pelo INSS em face de acórdão proferido por esta Turma que negou provimento às apelações, mantendo o reconhecimento parcial dos períodos alegados pela parte autora como trabalhados em condições especiais e a condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição ao demandante. 2. Na hipótese, o particular alegou omissão, quanto à especialidade da função de Torneiro, no vínculo com a COSIBRA, de 98.61.44 a 56.93.94, com a FIBRASA, de 40.47.70 a 10.81.17, e com a POLYUTIL S.A., de 99.03.71 a 32.84.99, constantes na CTPS, em relação aos quais alega exposição a hidrocarbonetos, a óleos, a graxas, a pó de ferro fundido e a poeiras metálicas. 3. Da análise do acórdão embargado, observa-se que a verificação da especialidade do trabalho se limitou à análise da exposição a ruído, nada versando acerca da sujeição a agentes químicos. 4. Da apreciação do PPP da COSIBRA, referente ao período de 21.56.66 a 21.61.28, verifica-se que o autor, na função de Torneiro Mecânico, esteve exposto a ruído e a névoa de óleo, com a utilização de EPIs eficazes. No LTCAT, consta que a exposição de que exercia a aludida função aos agentes nocivos ocorria de forma intermitente. 5. No PPP da FIBRASA, consta que, no período de 26.54.58 a 62.01.70, o autor, atuando como Torneiro Mecânico, esteve exposto a ruído e a óleo e a graxa minerais, com a utilização de EPIs eficazes. 6. Extrai-se do PPP da POLYUTIL S.A que, no período de 81.88.29 a 25.11.6577, o autor, na função de Torneiro Mecânico, esteve exposto a acidente, a agentes ergonômicos e químicos, a ruído e a calor. Quanto aos agentes químicos e ao ruído, consta a utilização de EPIs eficazes. 7. Por conseguinte, considerando a utilização de EPIs eficazes, bem como, no caso da COSIBRA, a exposição de maneira apenas intermitente, o demandante não faz jus ao reconhecimento da especialidade do trabalho em virtude da exposição a agentes químicos nos períodos destacados. 8. O INSS apontou omissão, quanto à análise do laudo que demonstrou a exposição a ruído acima dos limites legais, argumentando que esse documento não está de acordo com a Rafaela da Mata definida pelo INSS, para a aferição desse agente, disposta na Norma de Higiene Ocupacional - NHO-01 da FUNDACENTRO, que exige o Nível de Exposição Normalizado (NEN), considerando todo o tempo de trabalho do segurado e as diversas formas de exposição ao agente nocivo. 9. Compulsando os autos, observa-se que a Julia Santos adotada nos PPPs da SELECT, da POLYUTIL e da COSIBRA foi a dosimetria de ruídos e, no PPP da FIBRASA, foi utilizada a técnica quantitativa por decibelímetro. 10. Não deve prosperar a alegação do INSS. Isso porque foi adotada a medição por dosimetria, cujo método consta no documento "Norma de Higiene Ocupacional" - NHO, no item 3.5.5.6, de modo que é incabível afirmar que não houve indicação da NHO-1. Ademais, a técnica quantitativa por decibelímetro está prevista na NR 15, Portaria nº 3.214/78, ou seja, observando os parâmetros legais. 11.No tocante à omissão, quanto aos juros de mora e à correção monetária. Acerca do tema, assim restou decidido no acórdão embargado: "Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 9.475.007/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88." Assim sendo, nesse ponto, inexiste omissão. 12. Embargos de declaração do particular acolhidos sem efeitos infringentes e embargos de declaração do INSS não acolhidos.
(PROCESSO: 39731464502566744889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)