PROCESSO Nº: 7227827-19.3781.18.2.6273 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EXECUT EXECUCAO DE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Caldeira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, para reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição, extinguindo a execução fiscal nº 5751539.80.8942.6.9.8915, mas não condenou a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios. II. Requer a recorrente que seja reformada a parte da sentença que não condenou a Fazenda ao pagamento da verba honorária, requerendo que estes sejam pagos na ordem de 20% sobre o valor cobrado na execução. Defende que o STF, em decisão proferida na ação rescisória nº 1937, condenou a União a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública. III. Não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a União do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, a Segunda Turma do MIGUEL LOPES vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante ante acórdão do STF, condenando a União a pagar honorários advocatícios à DPU. IV. O STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/ 2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1.937 AgR, Relator Min. DANIEL DA LUZ, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2017). Portanto, mostra-se legítima a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à DPU. V. Considerando que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, devem ser aplicadas as normas ali previstas. Assim, observando-se o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, entende-se ser razoável para a causa, fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). VI. Apelação provida. [5]
(PROCESSO: 28191185383173741809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)