PROCESSO Nº: 4985190-76.7865.7.6.8330 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Gustavo Henrique Oliveira Esmeraldo APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DIREITO A GRATIFICAÇÕES POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE. VALORES ATRASADOS. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, CONFORME PREVISTO NO VIGENTE MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PROPORCIONALIDADE DA COTA-PARTE. INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. DESACOLHIMENTO. 1. Trata-se de segundos embargos de declaração aviados pela parte, sob a alegação de ser omisso e contraditório o acórdão que negou provimento a antecedentes aclaratórios por não ter examinado a tese defendida "de que a Lei nº 11.357/2006, instituidora da gratificação GDPGTAS não previu qualquer distinção entre proventos integrais e proporcionais para o seu pagamento aos aposentados e pensionistas, tendo estabelecido apenas os percentuais devidos e a sua incorporação aos proventos no patamar de 40% (quarenta por cento) do valor máximo, conforme art. 7º, §§ 7º e 10...", a qual deve prevalecer por estar em consonância com os precedentes do c. STJ aos quais se reporta. 2. O argumento não procede, tendo em vista que, sobre o tema objeto dos segundos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que, não tendo havido debate e decisão na fase cognitiva da ação sobre a tese que agora é defendida, de que o art. 7º, §§ 7º e 10, da Lei nº 11.357/2006, instituidora da gratificação GDPGTAS, não previu qualquer distinção entre proventos integrais e proporcionais, para seu pagamento aos aposentados e pensionistas, descabe a discussão sobre o tema na fase de execução, sob pena de violação à coisa julgada, devendo o pagamento ocorrer de forma proporcional, se a aposentadoria ou pensão não for integral, conforme a jurisprudência da Turma Julgadora sobre a questão. 3. A alegação de que o decisum não estaria em harmonia com os precedentes do C. STJ reportados, não comporta discussão em sede de embargos de declaração, considerando que "a contradição passível de ser sanada por meio desse recurso é a interna, quando há incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado. É incabível a alegação de contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto, como no caso". - STJ, EDcl no RHC nº 44.554/RJ. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 01374909561770727812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)