PROCESSO Nº: 1910655-87.5199.3.6.5720 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK MONTEIRO ADVOGADO: Pedro Henrique Duarte e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Souza - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL. 1. Trata-se de agravo interno manejado por ISAAC CARDOSO contra decisão que, nada obstante a alegação de estar preclusa a matéria quanto a estabilização subjetiva da demanda, negou seguimento ao recurso, ante o descabimento de agravo de instrumento contra decisão que determinou a citação do réu. 2. Em sede de agravo interno, reitera a recorrente suas alegações quanto à impossibilidade de alteração do polo passivo, sem oportunizar a manifestação da parte demandada (Arthur Ribeiro, empresa TAC e Fernando Santos) sobre o pedido de aditamento. 3. Defende a reforma da decisão monocrática, ao argumento de não estarem presentes quaisquer das hipóteses do art. 932 do CPC e não ter a decisão mencionado qual hipótese legal fundamenta o seu entendimento. 4. É cediço que o julgador pauta-se de acordo com o princípio do convencimento motivado acerca dos fatos e provas que compõem os autos, bem como da legislação, doutrina e jurisprudência que entender aplicáveis à questão trazida a exame (conforme consignado no art. 371 do CPC), de modo que não está obrigado a apreciá-la de acordo com os argumentos invocados pelas partes, tampouco a julgá-la como as partes o desejarem, ou de acordo com os dispositivos legais que as partes entenderem aplicáveis à matéria. 5. A decisão fora expressa quanto a não ser cabível agravo de instrumento contra decisão que determina a citação. 6. Toda a argumentação do agravante, de que, face a estabilização subjetiva da demanda, encontra-se preclusa a possibilidade de alteração do polo passivo da ação de improbidade, resta prejudicada, afinal descabe agravo de instrumento contra decisão que determina a citação do réu ou, como no caso presente, em que já se considerou que o agravante tinha ciência da causa, tanto que já fora inquirido como testemunha, cuidou tão só de determinar a inclusão no polo passivo, intimando-o para oferecer defesa. 7. O fato é que o pronunciamento vergastado cuidou tão só de determinar a inclusão do agravante no polo passivo da causa, e daí descabe irresignação recursal. Ora, todas as questões relativas à alegada impertinência de sua inclusão na causa, em face de sua ilegitimidade passiva ou por qualquer outro motivo, deverão ser suscitadas enquanto matéria de defesa, e serão oportunamente apreciadas pelo juízo de origem. Note-se, a propósito, que o pronunciamento recorrido cuidou apenas de acolher requerimento da União, que além de postular pela continuidade de uma das rés inicialmente apontadas como tal, pugnou pela inclusão do ora agravante. 8. Agravo interno desprovido. LPA
(PROCESSO: 47214321824200417060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)