PROCESSO Nº: 3823397-46.7645.19.2.7392 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEVI DA ROCHA ADVOGADO: Luigi Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NORMA DE DIREITO MATERIAL. REGÊNCIA PELA LEI QUE DISCIPLINAVA A MATÉRIA POR OCASIÃO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada pela Juíza Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, que acolheu o pedido e determinou o prosseguimento da execução. 2. O ponto controvertido do presente recurso consiste em analisar o diploma processual aplicável para aferição dos honorários advocatícios devidos na impugnação de cumprimento de sentença, considerando o advento da vigência do CPC/2015 no transcurso do processo. 3. Em suas razões, a apelante defendeu, em apertada síntese, que o dispositivo da sentença que fixou os honorários advocatícios em patamar inferior a 10% do proveito econômico obtido, em detrimento do art. 85, §§ 2º, 3º e 6º do Código Processo Civil, que estabelece a verba honorária entre 10% e 20%, é notadamente ilegal e injusto, com nítida conotação de desapreço ao trabalho profissional desenvolvido pelo Procurador da Fazenda Nacional. 4. A norma que trata dos honorários advocatícios possui natureza de direito material, razão pela qual o seu arbitramento deve ser regido pelos ditames da lei que disciplinava a matéria por ocasião da propositura da demanda. 5. Tal entendimento parte do pressuposto de que a norma que afirma a condenação do vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor reveste-se de natureza assecuratória de direitos, mercê de anterior cumprimento de deveres específicos, pois regula relações jurídicas referentes ao bem da vida referido, com aptidão para constituição de situações jurídicas substanciais. 6. Em reforço da tese ora acolhida, registre-se que o CPC/2015, reconhecendo a natureza apartada da verba honorária em relação ao tema processual, resguardou a possibilidade de propositura de demanda apenas para buscar a condenação no pagamento de honorários advocatícios quando na demanda original o juiz sentenciante se omitir e não houver sido interposto o recurso integrativo (embargos de declaração) para sanar essa ausência de manifestação, conforme prescreve o § 18 do art. 85. 7. Na situação posta, a data a ser utilizada como parâmetro para a análise da norma aplicável deve ser aquela da promoção da execução do título judicial, qual seja 17/10/2015, eis que nessa ocasião foram definidos os limites da causalidade e da sucumbência que porventura a exequente estava submetida. 8. Ademais, este TRF 5ª Região vem se posicionando de forma majoritária no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso no decorrer de uma demanda ainda em desenvolvimento. 9. Assim, proposta a ação em data anterior à vigência do CPC/2015, qual seja 08/10/2015, não se cogita o acolhimento da aplicação da novel sistemática para a fixação de honorários advocatícios nele estabelecida. 10. A fixação dos honorários advocatícios no CPC/73 será feita mediante apreciação equitativa do juiz nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não. 11. Consoante se observa na leitura da sentença recorrida, apesar de a juíza sentenciante haver utilizado o CPC/2015, os honorários advocatícios foram fixados com base em apreciação equitativa na forma como dispõe o § 8º do art. 85, pela qual esse tema passa a se submeter à avaliação subjetiva do julgador, dentro de esquemas que compatibilizem os critérios da razoabilidade e proporcionalidade da sua aferição. 12. Assim, considerando que o critério de apreciação equitativa, aplicável à situação posta, ante a previsão do § 4º do art. 20 do CPC/73, foi respeitado pela sentença recorrida, afigura-se de rigor a manutenção dos seus termos. 13. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 67927666775460520617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)