PROCESSO Nº: 4019753-82.9095.28.1.4422 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PEDRO PORTO ADVOGADO: João Felipe Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Moura EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CEF. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM DOS DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando procedente o feito, condenando a demandada a cessar os descontos na conta do promovente, anulando o contrato em questão, com a devolução dos valores indevidamente descontados, acrescidos de juros e correção, além de danos morais no importe de R$ 40.00,00 (quarenta mil reais). Honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação], alegando: 1) inexistência de ato ilícito da CAIXA; 2) autor realizou o empréstimo em questão, sendo indevida, portanto, a devolução dos valores; 3) indevidos os danos morais; 4) caso se entenda pelos danos morais, necessidade de redução do quantum para R$ 3.000,000 (três mil reais); 5) inversão da sucumbência. Requer o provimento do recurso e a reforma total da sentença vergastada. 2. Cabe a CEF responder objetivamente (aplicação do art. 14 do CDC), independentemente de comprovação de culpa, pressupondo tão somente a demonstração dos seguintes elementos: ação ou omissão ilícita; dano (quer material, quer moral); nexo de causalidade entre a conduta e o dano. In casu, verifica-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pois trata-se de relação de consumo, nos termos do art. 3º, caput, e seu § 2º, do CDC. Cabível, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova. 3. O demandante alega que: em 30/01/2013, foi informado junto à agência da CEF onde possui conta, da existência de um empréstimo em seu nome, no importe de R$ R$ 6.000,41 (seis mil reais e quarenta e um centavos); b) procurando a agência onde se operou o empréstimo, um funcionário do banco réu teria lhe apresentado documento falso com seus dados, constando foto de pessoa que o autor desconhece, que teria se passado por ele; c) afirma o demandante que nunca descuidou de seu cartão e seus dados pessoais; d) o empréstimo tomado pelo estelionatário provocou descontos mensais na conta do apelado desde outubro de 2013. 4. De fato, detecta-se falha na prestação do serviço bancário em questão, pois desde de 2013 que o apelado vem tendo descontos em sua conta devido a um empréstimo que não realizou. Conforme o Boletim de Ocorrência constante no doc. 6856310.206295 e extratos bancários mostrando os descontos, há ocorrência de fraude. Ademais, a CEF apresenta uma negativa genérica, não colacionando nenhuma prova capaz de contradizer os fatos apresentados ou de mostrar que o demandante celebrou, realmente, o contrato em questão. Nesse sentido: (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP - RECURSO ESPECIAL - 949615 / UF: RJ. RENAN ROCHA. DJ DATA:14/02/2005. Relatora: NANCY ANDRIGHI). 5. Reputo o dano moral configurado. Teve o autor descontos efetuados em sua conta durante tempo considerável, fato que, por certo, provocou privações de diversas ordens, fazendo-o passar por abalo que não pode ser classificado como mero dissabor ou aborrecimento. Assim, faz jus à indenização pelos danos suportados. No particular, em razão dos argumentos expostos, entendo por bem fixar a indenização no montante de R$ 86.350,00 (dez mil reais), valor que reputo suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa do infrator (função negativa-pedagógica). 6. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85 do CPC. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 33931785627044986697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)