PROCESSO Nº: 6336736-93.8470.14.10.5619 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIGI PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Rodrigo da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Nunes PROCESSO ORIGINÁRIO: 4938066-25.7795.26.12.6117 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DEFICIENTE. PIETRO AZEVEDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO POR IDOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA. 1. Agravo de instrumento manejado pelo INSS em face da decisão que deferiu a tutela antecipatória e determinou ao Ente Público que efetuasse o pagamento do benefício de amparo assistencial à autora, em razão de sua deficiência, ficando suspensa a cobrança do débito que lhe foi imputado até o julgamento final da lide. 2. O objeto principal desta ação diz respeito à reativação do benefício de prestação continuada de natureza assistencial, dispondo a Lei nº 8.742/1993 (LOAS), no art. 2º, I, alínea "e", que o valor desse benefício corresponde a 1 (um) salário mínimo mensal, sendo destinado à pessoa portadora de incapacidade e ao idoso que comprovarem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3. Vale salientar que a mesma Lei nº 8.742/1993, no art. 20, §§ 3º e 4º, na redação dada pela Lei nº 12.435/2011, considera incapaz de prover a sua manutenção a pessoa com deficiência ou idosa cuja renda mensal familiar "per capita" seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, sendo vedada a acumulação, pelo(a) beneficiário(a), com qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. 4. No caso, o benefício de amparo assistencial da autora foi suspenso pelo INSS sob o fundamento de que a sua renda mensal familiar superaria ¼ (um quarto) do salário mínimo "per capita". 5. Os autos informam que o núcleo familiar da autora é composto pelos seguintes integrantes: (a) a próprio demandante, que atualmente não tem renda, pois o seu benefício assistencial foi suspenso; e (b) a sua mãe e curadora, que recebe benefício assistencial devido à pessoa com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos. 6. A probabilidade do direito alegado na inicial restou demonstrada, especificamente nessa hipótese em que o grupo familiar da autora é composto por pessoas que auferem renda exclusivamente em razão de benefício assistencial por idade, o qual, na forma da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 34, parágrafo único, não pode ser computado para fins de apuração da renda familiar a que se refere a Lei nº 8.742/1993, art. 20, § 3º, interpretação essa conforme o julgamento do STF no RE 775.749-PR. 7. A autora foi submetida à perícia médica, tendo sido constatado que ela é portadora de deficiência que a incapacita para o trabalho (identificador nº "8713934.0582801", pág. 10), de modo que, não possuindo meios de subsistência, faz jus ao benefício de prestação continuada de natureza assistência, previsto na Lei nº 8.742/1993, art. 20. Agravo de instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 95362495609974589600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)