PROCESSO Nº: 3453891-89.9791.3.9.6879 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: PIETRO DA MATA ADVOGADO: Carlos Cesar Araujo Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Moraes EMENTA: Embargos Declaratórios. Acórdão que reconheceu a possibilidade de concessão do Adicional de Incentivo à Qualificação com a apresentação do Certificado de Conclusão de Curso, em virtude de mora da Administração em conferir o Diploma. Omissão. Inocorrência. Tentativa de reapreciação de questão já decidida por esta Turma. Impossibilidade. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 52357520057562643096, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)