PROCESSO Nº: 4099131-14.6882.25.6.7109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE e outros ADVOGADO: Eduardo Moura APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Cunha Fontes EMENTA: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE E DO IBAMA. DEVER DE FISCALIZAR. OMISSÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MANGUE. DANOS AMBIENTAIS. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. DEVER DE RECUPERAR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE. OCUPANTES. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. INCLUSÃO EM LISTA DE ALUGUEL SOCIAL. DIREITO SOCIAL À MORADIA. RESPEITO AOS REQUISITOS FIXADOS EM LEI. POSSIBILIDADE DE MULTA DIÁRIA À FAZENDA NACIONAL. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PARA ATENDER À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. APELAÇÕES E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela União, pelo Município de Nossa Senhora do Socorro/SE e pelo IBAMA, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe que, nos autos da presente ação civil pública, julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos pelo MPF, condenando os demandados nos seguintes termos: "a) O Município de Nossa Senhora do Socorro e a União à obrigação de fazer consistente: a.1) na inclusão do único posseiro encontrado na APP em programa habitacional que já esteja em curso na cidade Nossa Senhora do Socorro ou que venham a ser lançados o curso dessa ação; a.2) em transferir as famílias incluídas em programas habitacionais, nos termos do item 'a.1', com seus bens particulares, para suas novas residências, no prazo de 01 (um) ano a contar do trânsito em julgado da condenação; b) todos os requeridos, solidariamente, à obrigação de fazer consistente: b.1) em apresentar ao órgão ambiental competente (ADEMA), no prazo de 60 (sessenta) dias após a finalização da transferência das famílias em situação de risco social, um plano de recuperação da área degradada na App do Loteamento São Brás, contemplando a demolição de todas as ocupações e construções irregulares e a completa restauração ambiental da região; b.2) afixar, manter e conservar na área, desde o início da execução do plano de recuperação da área degradada, placas indicativas de que o local constitui área pública de propriedade da União e área de preservação permanente, insuscetível de ocupação./ Após o trânsito em julgado desta sentença, em caso de descumprimento da obrigação de fazer por parte de algum réu, fixo multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 11, da LACP, a ser aplicada aos demandados, cujos valores devem ser revertidos em favor do Fundo de Defesa de Direitos, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei e da execução judicial das obrigações não cumpridas". 2. A responsabilização do infrator por dano ambiental encontra respaldo no disposto no art. 225, § 3º, da CF/88; ali se impõe a reparação integral dos prejuízos causados ao meio ambiente. 3. Segundo previsão do art. 3º, II, do Código Florestal, APP é uma "área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas". Por sua vez, as áreas de mangues são consideradas de preservação permanente, nos termos do art. 4º, VII, do referido Código. 4. Comprovando-se a ocorrência de danos ambientais e de irregularidades referentes à Área de Preservação Permanente, a jurisprudência nacional tem entendido pela responsabilidade jurídica do poluidor como sendo de natureza objetiva, solidária e ilimitada, independentemente da qualificação jurídica daquele que degrada, seja ela pública ou privada. Essa responsabilidade é regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação in integrum e da prioridade da reparação in natura (REsp. 0.892.557/MG, Relator: Ministro VITOR HUGO ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/07/2016, DJe 11/09/2016). 5. In casu, restaram devidamente demonstrados a ocupação irregular em APP e os danos ambientais, conforme o Relatório de Fiscalização Ambiental/RFA-0245/2009- 0242, apresentado pela ADEMA (id nº 5707506.8231907, fls. 28/29). 6. A UNIÃO suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que seria responsabilidade do IBAMA realizar a fiscalização em prol da tutela ambiental, pois é o instituto quem detém poder de polícia ambiental. Não merece prosperar tal alegação. De acordo com o art. 23, VI e VII, da CF/88, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar as florestas, a fauna e a flora. Por sua vez, o art. 225, "caput", da CF/88 impõe ao Poder Público, aqui incluídos todos os entes da Federação, o dever de preservar e fiscalizar o meio ambiente. Assim, configurada a legitimidade do ente federal, rejeita-se a referida preliminar. 7. Afasta-se, ainda, o argumento de perda superveniente do objeto, vez que a presente ação civil pública não trata apenas da ocupação irregular da Área de Preservação Permanente, mas, também, da recomposição dos danos ambientais. 8. A Lei nº 6.938/1981, regulamentada pelo Decreto nº 39.248/90, instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que é organizado nos termos do art. 6º, constituindo-se por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e pelas fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e pela melhoria da qualidade ambiental. Dessa feita, a recorrente, assim como os demais demandados, são órgãos executores da Política Nacional do Meio Ambiente, incumbindo-lhes, entre outras funções, a de fiscalização. Assim, não pode a União se utilizar do poder de polícia ambiental exercido pelo IBAMA para afastar a sua responsabilidade. 9. É patente a omissão da UNIÃO, que deu ensejo à ocupação irregular da APP, bem como possibilitou o início de atividades com potencial poluidor em área de mangue. Da mesma forma, verifica-se a omissão em proceder à fiscalização por parte da edilidade demandada e do IBAMA. 10. Não pode ser acolhida a alegação de que não houve omissão da União, mas sim, impossibilidade material de resolução do problema, vez que, se tivesse havido imissão na posse, as famílias ali presentes seriam desalojadas. É que a recorrente não pode se valer do contexto de vulnerabilidade social, causado pela insuficiência de políticas públicas voltadas à moradia, para se furtar à sua competência na tutela do meio ambiente. 11. O controle jurisdicional da correção das políticas públicas na área da saúde e do meio ambiente, longe de caracterizar infringência ao princípio da separação dos poderes, é um dever do Poder Judiciário, dever este que deve ser exercido na perspectiva intervencionista e transformadora para a emancipação do homem na sociedade, para o seu pleno desenvolvimento humano e para a consolidação da justiça social. 12. Após realizar visita in loco, a ADEMA, através da Informação Técnica nº 4804/ 2013 (id nº 1765285.0156213. fl. 13), esclareceu que, "uma vez removido todo material exógeno ao meio ambiente natural - APP é comum o repovoamento de espécie nativas de mangue que se instalam através de plânutulas que chegaram por meio de ciclo das marés desenvolvendo-se satisfatoriamente num prazo mínimo de dois ciclos de translação". Contudo, a atuação humana não foi apontada como prescindível pela ADEMA, tendo o órgão informado que "a recuperação da referida área pode ser feita através da inserção de mudas, nesse caso com a utilização antrópica". Dessa feita, afasta-se a alegação. 13. Entende o STJ que o dano ao meio ambiente, quando decorre de omissão do Estado, dá causa à responsabilidade solidária, mas de execução de forma subsidiária (AgInt no REsp. 0.376.300 DF 2012/4687105-5, Relator: Ministro OG LEANDRO SANTOS, Data de Julgamento: 09/04/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2018). Pelas características apresentadas na ocupação, verifica-se que as famílias em situação de moradia irregular ostentam condição de miserabilidade, conforme as imagens fotográficas anexadas aos autos (id nº 8141864.1124507, fls. 7/8), o Relatório de Diligência nº 005/2011/PR/SE (id nº 8075800.6281841) e o Relatório de Fiscalização Ambiental/RFA-0245/7070-3488 DESGEAM (id nº 9849145. 4736127, fls. 28/29). Assim, quando o Juízo a quo fixou a responsabilidade dos entes públicos, atuou no sentido de conferir eficácia ao mandamento jurisdicional de tutela ambiental, tendo em vista que os particulares não teriam condições de fazê-lo. Dessa feita, a decisão assegurou, de maneira devida, o retorno ao status quo ante. 14. A determinação para que a edilidade e a União procedam à inclusão da parte como beneficiária do Aluguel Social busca compatibilizar a tutela do meio ambiente com o princípio do direito social à moradia, devendo, por isso, ser mantida. Contudo, a obrigação só se mantém se as famílias ocupantes preencherem os requisitos da lei que regulamenta o benefício. 15. Sobre a possibilidade de cominação de multa diária, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer" (AgInt no AREsp 461.809/RS, Relator: Ministro LEONARDO MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/01/2016, DJe 10/02/2016). A multa arbitrada judicialmente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diários deve ser reduzida para R$ 1.000,00 (um mil reais), para atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não violar a finalidade pedagógica da sanção pecuniária. 16. A mera alegação da edilidade de que inexiste previsão orçamentária não é suficiente para afastar o dever de restaurar o meio ambiente degradado, principalmente quando a lesão que se procura sanar decorre de sua atuação omissiva. 17. O poder de polícia ambiental não deve ser entendido apenas em seu caráter repressivo, mas, principalmente, em sua face preventiva, tendo em vista os princípios orientadores da tutela ambiental. É nessa atuação, que vem para impedir o dano antes mesmo da sua ocorrência, que se encontra a eficiência do referido poder de polícia, consubstanciado no princípio da prevenção. Dessa feita, não merece reparos a determinação para que os demandados, entre eles, o IBAMA, afixem e conservem, na área degradada, placas indicando ser o local bem público e APP, insuscetível de ocupação. 18. Remessa e apelações da UNIÃO, do IBAMA e do Município Nossa Senhora do Socorro/SE parcialmente providas, para reduzir o valor da multa aplicada e na vinculação da concessão do benefício de Aluguel Social ao preenchimento dos requisitos fixados em lei.
(PROCESSO: 28016286294404095588, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)