PJE 4240114-17.5601.3.5.6547 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. POSTERIOR PAGAMENTO INTEGRAL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento, que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a tese de que resta ausente fundamentação legal válida a lastrear a execução fiscal, que visa a cobrança de valor decorrente da lavratura de auto de infração pela ANP - Agência Nacional de Petróleo. 2. Argumenta a agravante, em síntese, que: a) há nulidade da CDA, diante da ausência de fundamentação legal válida, dado que a Lei 9.847/1999 é posterior à lavratura do auto de infração, e que a Portaria MME 009/1997, também referida na autuação, é anterior à referida Lei 9.847/1999; b) nos termos da CF/1988, os atos infralegais servem apenas para regular a lei anteriormente publicada, de maneira que, como o diploma legal supracitado não pode ser aplicado, sob pena de violar o princípio da irretroatividade da lei, restou a referida portaria para fundamentar a sanção administrativa em clara violação ao princípio da legalidade (art. 37 da CF/1988). Em adição, argumenta que há violação também do art.202, III, e 203 do CTN, de modo que a ausência de fundamentação legal válida na CDA acarreta a sua nulidade. 3. Em consulta aos autos originários, PJE 8483028-10.3506.0.52.7897S, verifica-se que consta petição da executada, ora agravante, requerendo o arquivamento da referida execução fiscal, com resolução do mérito, tendo em vista o pagamento integral do débito, bem como pronunciamento da própria exequente noticiando que, conforme informação administrativa, houve a quitação total do débito, fato que justifica a declaração de extinção do referido feito executivo. 4. Em tendo sido satisfeita a obrigação, mediante a ocorrência do pagamento da dívida executada, a ensejar a extinção da execução (art. 94, II, do CPC/2015), antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento (que visava o acolhimento da exceção de pré-executividade, mediante declaração da nulidade da CDA que lastreava a execução fiscal), ocorreu a perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 16980458900702017886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)