PROCESSO Nº: 1972423-57.8204.14.2.6417 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO DA ROSA e outro ADVOGADO: Hermano Pontes De Luigi Silva e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8558058-58.9531.3.10.2430 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Costa EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 960.924/SE. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO A DÉBITOS JÁ INSCRITOS EM PRECATÓRIOS. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, após oposição de Embargos à Execução pela União. 2. Insurge-se contra a aplicação da TR para correção de parte dos cálculos, pois, ainda que este índice tenha sido indicado no título judicial originário, o STF julgou inconstitucional a TR (ADI 4425 e ADI 4357), quando invalidou o art. 5º da Lei n. 11.960/09, que deu a redação atual ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. 3. No tocante à atualização dos valores, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 908.647/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 4. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 0.394.589/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). 5. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 435.956/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 6. Considerando-se, pois, que o IPCA-E é o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observa-se que não há razão para acolhimento da irresignação do Ente Apelante. 7. Apelação provida, para determinar que a observância dos índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. dfp
(PROCESSO: 42596233349670825041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)