Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Pinto Nº: 9846731-77.1347.19.8.8963 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO DA COSTA e outro ADVOGADO: Henrique Lopes De Lima Machado REPRESENTANTE(PAIS): ANTÔNIO CUNHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA REQUERENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Requer o INSS que seja sanada omissão quanto aos seguintes pontos: (i) ausência de comprovação da atividade rural do falecido, pois os documentos apresentados teriam caráter meramente declaratórios; (ii) ausência de comprovação de união estável e dependência econômica entre a requerente e o falecido; (iii) a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do STF na RE 933.611/SE, e a determinação do Relator, o Ministro LUIZ FELIPE DUARTE, em 19/04/2018, que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra tal decisão. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.3.921 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer a qualidade de dependente das requerentes, bem como a condição de segurado do falecido, conforme consta nos itens 4., 5. e 6. da ementa. 4. Ausência de omissão quanto à correção monetária. A adoção do INPC encontra-se em conformidade com o entendimento firmado no REsp 9024153/MG, Rel. Ministro RYAN ARAGÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2018, DJe 17/08/2018, e a argumentação do INSS mostra-se contrária a tal entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 5. No julgamento do REsp 0891021/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91". 6. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 358.186/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 17863526427280374365, Des. Federal GABRIEL MORAES, 1ª Turma, Vitor Hugo Peixoto. em 30/05/2018; 05885990897726904322, Des. Federal ENZO GABRIEL NASCIMENTO, 3ª Turma, João Vitor da Rosa. em 10/03/2018; 43103289373424258505, Des. Federal MARCOS VINICIUS LIMA, 4ª Turma, João Guilherme Farias. em 20/07/2018; 98632852387095311704, Des. Rodrigo Araújo, 4ª Turma, Levi Campos. em 01/10/2018. 7. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 197.971 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 8. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 90197225040573015109, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)