Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região ED APELREEX 2496769-29.1430.24.10.6103 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE CALDEIRA e outros ADVOGADO: JOAQUIM PEREIRA e outro ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUCAS GABRIEL CUNHA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. THOMAS RODRIGUES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAMPOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AERONÁUTICA. CFC/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas para afastar a condenação a título de danos morais. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam violação e omissão quanto à incidência do art. 142 da Constituição Federal e arts. 10 e 11 da Lei nº 6.880/80, bem como art. 20 da Lei nº 12.464/2011. Requer, ainda, a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no que se refere à correção monetária e alega omissão quanto à observância do art. 97 da Constituição Federal relativamente à correção monetária. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "a apelante não apresenta quaisquer elementos probatórios aptos a desconstituir as alegações formuladas pela parte autora e os indícios de prova por ela apresentados, não se desincumbindo do ônus que lhe pertencia (art. 373, II, CPC/2015) e se limitando a defender-se genericamente, sustentando o descumprimento dos prazos e a legalidade do ato de exclusão". 5. Consta no voto, ainda, que "no que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 191.876, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, 'os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior'. Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 633497 AgR, Relator Min. NOAH DA CUNHA, Primeira Turma, julgado em 20/04/2016)". 6. Há de ser rejeitada a alegação de omissão quanto ao art. 97 da Constituição Federal, eis que o entendimento acerca dos parâmetros utilizados para fixação dos índices de atualização monetária nas hipóteses de condenação contra a Fazenda Pública teve como fundamento a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357 e 2.128. Logo, é de ser refutar a indicada violação da cláusula de reserva de plenário. 7. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 9. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 93887660103411875682, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)