PROCESSO Nº: 5397428-86.5379.8.2.4238 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco da Luz EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES PELO RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DECORRENTE DE FRAUDE. MÁ-FÉ EVIDENTE DO SEGURADO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos pelo autor, para: a) declarar a prescrição dos valores cobrados pela autarquia previdenciária, em razão da percepção do benefício nº 43/738.391.467-8, no período de 83.53.14 a 21.03.7625; b) condenar o réu a devolver os valores descontados da aposentadoria do autor, em decorrência da cobrança do que se pagou do benefício antes mencionado, desde 12/2015, com correção monetária e juros de mora; c) condenar o demandado, ora recorrente, a pagar indenização por danos morais de R$18.611,00, devidamente corrigida e com a incidência de juros moratórios; d) condenar o INSS a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. 2. O apelante defendeu, em síntese, que não prescreve a cobrança de valores recebidos de má-fé pelo segurado, bem como que é inadmissível a condenação ao pagamento de danos morais, tendo o apelante agido em estrito cumprimento de dever legal. 3. No caso, do que restou apurado em processo administrativo (no qual, diga-se, foram observadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, inclusive o segurado tendo outorgado poderes a advogada, que apresentou defesa administrativa) e não desconstituído através desta ação judicial (sequer o demandante manifestou interesse na produção de provas), o autor percebeu benefício previdenciário (aposentadoria especial) fundado em documentos falsos, sendo evidente a sua má-fé. Com efeito, segundo auditoria realizada pelo INSS, não foi efetivamente comprovado o "exercício de atividade considerada especial junto às empresas EXPORTADORA NORDESTE DE COUROS E PELES LTDA de 85.66.17 a 56.24.60, SERGIPE COUROS LTDA de 61.60.84 a 60.91.97, PANIFICADORA PAMALLA LTDA de 36.67.98 a 98.39.68 e GRANDE HOTEL TURISMO LTDA de 77.02.12 a 55.36.95 [...] também não foram apresentados documentos que venham comprovar efetivamente o valor dos salários de contribuição percebidos na empresa GRANDE HOTEL TURISMO NORDESTE LTDA". Numa das pesquisas feitas pelo INSS, no âmbito desse processo administrativo, por exemplo, uma funcionária da empresa GRANDE HOTEL TURISMO LTDA, procurada pela fiscalização, diante dos documentos que lhe foram apresentados, "informou que os mesmos não foram emitidos pelo Hotel e que o referido empregado trabalhou na condição de motorista particular a serviço da [...] filha do proprietário do Hotel [...]". Em suas diligências, junto ao CNIS, o INSS também apurou "que não foi confirmado o vínculo empregatício com a empresa EXPORTADORA NORDESTE DE COUROS E PELES LTDA, haja vista apresentar divergência quanto ao período". O autor chegou a prestar declarações ao INSS, acerca da documentação constante no seu processo concessório do benefício, tendo afirmado "QUE os documentos referentes a suas contribuições, os de folhas três a seis de seu processo de aposentadoria e mais os formulários DSS 8030 e Laudos Técnicos de folhas nove a quinze o declarante não sabe informar como foram parar em seu processo de aposentadoria [...]". A conclusão da apuração administrativa foi que, em função dessas irregularidades, refeitos os cálculos, "o interessado não possuía, na data do requerimento, o tempo mínimo exigido para a concessão do benefício". Mais ainda, essa verificação administrativa se deu em contexto de averiguação de infração administrativa, em processo administrativo disciplinar, que culminou com a demissão de servidora pública federal, por, dolosamente, ter se valido do seu cargo, junto ao INSS, "para lograr proveito de outrem, pela concessão irregular dos benefícios [...]". 4. Se houve fraude, não prescreve a pretensão do INSS em ser ressarcido do prejuízo causado, sendo lícitos, portanto, os descontos efetuados. A propósito, cumpre pontuar que, "quanto à prescrição, embora o STF, quando do julgamento do RE 202563/MG, tenha reconhecido a prescritibilidade das ações de reparação de danos à Administração decorrente de ilícitos civis, tem-se que, in casu, a fraude praticada pelo réu ultrapassou tal esfera, razão pela qual não há que se falar em prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário" (TRF5, 3T, Processo nº 51946777658257112064, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAMPOS, julgado em 18/11/2018). Pela mesma razão, é descabida a condenação do INSS em danos morais, haja vista que atuou no estrito cumprimento de dever legal, identificado, apurando e corrigido ilicitude. 5. "Portanto, a imprescritibilidade deve ser aplicada no caso, visto que houve má-fé e fraude, fatores que ensejam a devida restituição ao INSS sem prazo prescricional delimitando a demanda. Outrossim, a alegação de erro da administração não prossegue, pois à mesma foi negado fatos que era de obrigação da apelante anunciar, além da demandada prosseguir com a manutenção do benefício por meios ardilosos. Dessa forma, resta corroborada a necessidade de constituição do débito previdenciário em questão, devendo ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido autoral" (TRF5, Processo nº 70037157989349526408, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MORAES, 2T, julgado em 27/02/2018). 6. Apelação do INSS provida, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos pelo autor. 7. Inversão, em consequência, dos ônus sucumbenciais, para condenar o autor a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja cobrança deve permanecer suspensa em virtude de gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 14452160234760124303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)