PROCESSO Nº: 8777709-95.4440.16.6.5543 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BRYAN LOPES DA CONCEICAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Vinicius Sales e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Rodrigues EMENTA CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. VENDA DIRETA POR EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA PÚBLICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade da Caixa Econômica Federal responder pelos vícios de construção e demais defeitos existentes em imóvel objeto de financiamento habitacional. 2. Na hipótese sub examine, observa-se que o imóvel em questão não foi adquirido sob a égide do Programa Minha Casa Minha Vida, mas sim no âmbito do Programa Imóvel na Planta, resultando claro da análise do contrato que o bem foi vendido à autora diretamente por empresa privada, não pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), tocando à CEF tão somente a disponibilização dos recursos a serem empregados na execução da obra. 3. Com efeito, a atuação da empresa pública federal não desbordou de suas funções de agente financeiro em sentido estrito, emprestando aos mutuários o numerário necessário à aquisição da unidade habitacional. 4. O fato de ter havido o acompanhamento da execução das obras do empreendimento e a fiscalização do cumprimento do cronograma físico-financeiro previamente aprovado, para fins de liberação dos recursos financeiros, nos termos da cláusula terceira, "b", do contrato de mútuo imobiliário não torna, per se, a instituição financeira responsável pela solidez e segurança da construção. 5. A inexistência de responsabilidade técnica da instituição financeira pela edificação é corroborada por expressa disposição das cláusulas terceira, parágrafo terceiro, do contrato celebrado entre as partes. 6. Dessarte, é inarredável a conclusão de que empresa pública apelante não pode ser responsabilizada pelos vícios de construção apontados pela demandante, tampouco pela incompatibilidade entre as características divulgadas pela construtora no material promocional do condomínio e aquelas efetivamente apresentadas ao final da obra. Precedente desta Turma: Processo nº 39128208308204032575, AC, Rel. p/ Acórdão Des. Federal LUIGI FOGAÇA, 4ª Turma, j. 20/07/2017. 7. Apelação da CEF provida para afastar a condenação da empresa pública ao reparo dos vícios de construção e ao pagamento de indenização por danos morais à autora.
(PROCESSO: 55324590894854392502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)