Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel da Paz Nº: 0741314-36.4466.28.12.8572 AGRAVANTE: LUIGI TEIXEIRA ADVOGADO: THOMAS NOVAES E OUTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARIA VITÓRIA PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE SOBRAS SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos em conta corrente de titularidade do agravante. 2. No caso dos autos, os extratos bancários anexados pelo executado, ora agravante, efetivamente demonstram que os valores bloqueados nas contas do Banco Bradesco, totalizando R$ 895,15 (oitocentos e noventa e cinco reais e quinze centavos), são oriundos de sua aposentadoria e da pensão que recebe pela morte de sua esposa. 3. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais sobras de capital advindas de salário ou proventos de aposentadoria não perdem sua natureza salarial e, portanto são impenhoráveis. PROCESSO: 01721648486678236020, AG541498/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/04/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 04/10/2017 - Página 54; PROCESSO: 74476770366091591506, AG747500/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MARTINS (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/10/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 25/06/2017 - Página 51; PROCESSO: 22590430468974511995, AG981014/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Matheus Souza, JULGAMENTO: 22/03/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 29/01/2017 - Página 164. 4. A retirada da garantia da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, sem respaldo em lei, não se mostra medida adequada, especialmente porque a simples não utilização da totalidade do salário, durante um determinado período, não significa, necessariamente, que essa verba não tenha a finalidade de sustento do devedor e de sua família. Essa "sobra", na verdade, pode ser simplesmente fruto de planejamento financeiro, de um comportamento que evidencie a preocupação com um orçamento que garanta a segurança da família durante um ou mais anos. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 30306815572431188432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)