PROCESSO Nº: 2743832-01.1884.16.5.3306 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: GENECI PEDRO SOARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Luz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3914621-47.6394.21.1.3957 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Fogaça Do Rego Barros EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE RODOVIA EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO-EDIFICÁVEL. MORADIAS FIXADAS HÁ MUITOS ANOS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. PRESERVAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DE MÉRITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O objeto da ação de origem cinge-se à desocupação e à demolição das construções existentes nas margens da BR-230/PB, no Km 122,2, no município de Esperança/PB, que constituiria faixa de domínio e área não-edificável (afeta a limitação administrativa), na qual não se poderia construir por questões de interesse público. 2. As construções em comento foram estabelecidas há muitos anos, sem que o poder público houvesse tomado medidas efetivas para a desocupação da área. Demais disso, a ação foi proposta há mais de cinco anos, esvaindo-se o argumento de urgência da demolição. 3. Nesse contexto, a liminar pretendida, que tem por intento a imediata desocupação dos bens e a demolição das construções ali realizadas, constitui medida drástica e irreversível, sem suporte em urgência que a torne imprescindível, ostentando, ao contrário, periculum in mora inverso, eis que culminaria fatalmente na extinção das moradias ali estabelecidas. 4. Não caracterizado o periculum in mora, não há que se conceder a medida liminar pretendida, inexistindo óbice no aguardo da regular instrução processual para que se aprecie o pleito demolitório do agravante. 5. Esta Turma, em diversos precedentes, já reconheceu a ausência de urgência na imediata desocupação de áreas situadas às margens de rodovias, na situação descrita nestes autos. Precedentes. 6. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 84043192600142725043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)