Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Melo Nº: 9315682-23.6370.28.3.1611 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELMA ANA SOPHIA SANTOS ADVOGADO: LUCCA SILVA E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS CAVALCANTI - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANIELA MELO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PASEP. DESFALQUES DE VALORES. NÃO APLICAÇÃO DO CORRETO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC). APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação onde se persegue a reparação de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em conta bancária do PASEP, reconheceu a prescrição da pretensão deduzida, extinguindo o processo, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Por força do disposto no art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 01533841626563220202, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PORTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/03/2017; PROCESSO: 03355191045914491529, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERREIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 28/08/2015). 3. Persegue a parte autora a reparação de danos decorrentes de desfalques de valores de sua conta vinculada ao PASEP em razão da não aplicação do correto índice de correção monetária, no caso, do IPC, em 42,72%, relativamente ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), e em 44,80%, relativamente ao mês de abril de 1990 (Pedro Henrique Gomes). A falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide. 4. Reconhecida a ilegitimidade passiva da parte ré. Anulação da sentença, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 02154348900814165701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)