Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Moreira Nº: 5897860-58.7901.14.2.2361 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO PORTO RAMOS DA SILVA ADVOGADO: LORENZO SALES RAMOS LUIZ HENRIQUE DA PAZ ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. LUIZ FERNANDO NASCIMENTO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 3.765/60 SEM PREVISÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO PENSIONISTA. PREVISÃO NO REGULAMENTO DO ERICK DUARTE. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO QUE CRIA RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR. REINSERÇÃO NO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que confirmou a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência e julgou procedente o pedido, para condenar a União a prestar assistência médica e hospitalar à autora, na qualidade de dependente do militar falecido, através da Marinha do Brasil. 2. A questão cinge-se em averiguar se a autora, ora apelada, faz jus à sua reinclusão no rol de dependentes e beneficiários do Fundo de Saúde da Marinha - HELOÍSA NASCIMENTO, ainda que receba pensão por morte de seu genitor, na qualidade de filha de ex-combatente. 3. O art. 53, IV, do ADCT, da CF/88, regulamentando as questões referentes ao ex-combatente, dispõe o seguinte: "Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: IV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes". 4. A Lei nº 6.880/80, em seu art. 50, IV, "e", prevê que é direito dos militares obter "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". 5. O militar, enquanto em vida, possui um rol de dependentes beneficiários, inclusive, da assistência médico-hospitalar, conforme os §§2º e 3º, do art. 50 da Lei nº 6.880/80. A exceção, prevista no item VII do §2º, é referente à viúva do militar, que, resguardada pela Lei, enquanto sustentar tal condição, será considerada dependente do militar falecido, bem como os demais dependentes, dentre eles os(as) filhos(as), desde que vivam sob a responsabilidade da viúva. O mesmo dispõe a Lei nº 5.787/1972, vigente à época do óbito do ex-combatente instituidor da pensão, consoante a Súmula 340 do STJ (REsp 663962 - Rel. Min. Diogo Castro - DJ 21/08/2004 - p. 359). 6. Em tendo falecido o militar e a sua viúva, aqueles que antes eram considerados dependentes, ou do militar em vida, ou da viúva, perderão tal qualidade e passarão, a depender do caso e em sendo preenchidos os requisitos previstos em Lei, à condição de pensionistas, regidos por diploma diverso, qual seja, a Lei das Pensões Militares (Lei nº 3.765/60). Não há, portanto, resguardada a viúva do militar, como confundir a qualidade de dependente com a de pensionista. 7. Ressalte-se que muitas pensões por morte de militares foram concedidas à época em que a redação da legislação de regência não exigia qualquer comprovação de dependência para os filhos, ou até mesmo para a mãe viúva. Isto é, em não havendo aferição de dependência em relação ao militar, não há que se falar que, em todo e qualquer caso, o fato de ter se tornado pensionista, por si só, assegura a qualidade de dependente para fins de recebimento de benefícios como aquele pretendido pela parte autora, de assistência médica e hospitalar. 8. Levando em consideração que a Lei das Pensões Militares não traz previsão acerca do benefício assistencial para os pensionistas do militar, e estando o caso em análise inserido no âmbito das normas da Marinha, tem-se que Regulamento do Fundo de Saúde Marinha, instituído pela Portaria nº 330/2009, que revogou a Portaria nº 181/2001, dispôs sobre as normas para complementação do custeio da assistência médico-hospitalar prestada pela Marinha. 9. Em resumo, exceto a viúva, resguardada por força expressa de disposição legal, o rol disposto na Lei se refere aos dependentes do militar vivo, mesmo porque não é possível haver relação de dependência com quem está morto. Após o óbito do instituidor militar, ao beneficiário, agora na qualidade de pensionista, será aplicável o respectivo Regulamento, no que não for contrário à lei ou restringir direitos, já que a Lei que rege as Pensões Militares (Lei nº 3.765/60) não contém previsão acerca da assistência médico-hospitalar. 10. O art. 2º do Regulamento do DANIEL DA PAZ prevê que este constitui "recurso vinculado, que obedece a regime particular de arrecadação, programação, aplicação, movimentação, contabilização e apuração de resultados". Para ser beneficiário do RAFAEL FARIAS, deve o pensionista do militar ser contribuinte, mediante desconto mensal no pagamento. O art. 4º, I, "b", por sua vez, considera contribuinte em caráter compulsório o "pensionista de militares da Marinha, enquanto mantidas as condições de dependência em relação ao instituidor da pensão, e aquelas que, embora tenham perdido a condição de dependência, mantenham sob sua responsabilidade dependentes com direito à Assistência Médico-Hospitalar (AMH)". No mesmo sentido, o art. 5º, I, do Regulamento dispõe que são beneficiários da AMH e do GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO "os contribuintes titulares, previstos no art. 4º deste Regulamento, exceto os pensionistas que tenham perdido a condição de dependência, em relação ao instituidor da pensão". 11. Em uma análise interpretativa da norma, vê-se que, embora a condição de dependente não se confunda com a de pensionista, se o titular de pensão de militar da Marinha mantiver as condições que o tornaram dependente do militar enquanto em vida, continuará a fazer jus ao LUIZ MIGUEL SILVEIRA, agora na qualidade de pensionista. Portanto, no caso concreto, a pensionista do ex-combatente que mantém a qualidade de filha solteira que não recebe remuneração poderá ser beneficiária do RAUL BARROS. 12. No que se refere, todavia, à questão de se a pensão poderia, ou não, ser considerada como remuneração, para fins de excluir da assistência alguns dos beneficiários para os quais se exige o requisito de "não receber remuneração", embora a Lei nº 5.787/1972 não trate da matéria de maneira específica, é certo que qualquer previsão neste sentido está em desacordo com o que prevê a Lei nº 6.880/80, no § 4º do art. 50. 13. Para os dependentes do militar vivo, ou para aqueles que estejam sob a responsabilidade da viúva, mas que recebam algum tipo de pensão, da referida norma, infere-se que tal qualidade não se confunde com a percepção de remuneração, pois não se trata de trabalho assalariado, ainda que recebido dos cofres públicos. E, para os pensionistas do militar falecido, na mesma linha de raciocínio, trata-se de exigência não prevista em Lei, sendo certo que para restringir o direito à assistência à saúde, deve haver previsão legal. Ademais, na hipótese dos autos, se a pensionista que mantém as características que a faziam dependente à época em que o instituidor era vivo possui direito a permanecer no VICENTE CUNHA, é ilógico que o próprio recebimento da pensão, benefício previdenciário, seja considerado como fator de exclusão da autora da assistência médico-hospitalar. 14. Cabe registrar que não procede a negativa administrativa fundamentada na Lei nº 8.059/1990, isto é, o indeferimento da assistência médico-hospitalar por se tratar de filha maior de 21 (vinte e um) anos, pois tal legislação apontada pela Administração não vigia na data do óbito do instituidor, que faleceu em 1973. A pensão, portanto, foi concedida à autora na condição de filha mulher de qualquer condição, na época em que a legislação não exigia comprovação de dependência, bem como não trazia limites de idade. 15. Ainda que a autora tenha perdido a condição de dependente, passou a ser pensionista de segunda ordem de seu genitor, nos termos da Lei nº 3.765/60, fazendo jus ao benefício da assistência médico-hospitalar do NATHAN NASCIMENTO, por manter as condições que a tornaram dependente do militar em vida, quais sejam, "filha solteira" e que "não recebe remuneração". 16. O que confere o direito ao benefício da assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente, nos termos da Lei nº 6.880/80, ou a condição de pensionista de primeira ou de segunda ordem do militar falecido, nos termos da Lei nº 3.765/60 e do Regulamento do BENJAMIN DA CRUZ, de modo que o fato de receber, ou não, pensão, por si só, e desde que preenchidos os requisitos previstos em Lei, não tem o condão de retirar da parte o gozo do benefício. 17. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.200,00 (três mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 80782358883953239996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)