PROCESSO Nº: 2023411-44.2846.5.4.1546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: BRENO NUNES e outro ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Costela - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0405553-05.3114.15.10.1382 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP 5.754.993-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de ação ordinária, indeferiu o ingresso da CEF no processo, em face da sua ilegitimidade passiva, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação que se cuida, além de transladar a decisão para a ação originária de nº 2478112-47.8608.21.2.0890 (3ª Vara Civel de Parnamirim/RN). 2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 0.826.047-SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, foi explícito ao fixar os limites à intervenção da Caixa Econômica Federal nos processos relacionados ao seguro habitacional, a partir da definição de três requisitos aptos a justificar o interesse processual da empresa. 3. Neste sentido, para o STJ, deve a CEF comprovar, de forma cumulativa, que os contratos foram celebrados no período compreendido entre 04/03/1988 e 03/07/2009; que tais contratos possuem cláusula que vincula o pagamento do saldo devedor ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas - ramo 66); e que, com o pagamento das indenizações securitárias, há efetivo comprometimento do FCVS. 4. No entanto, no caso de que se cuida, cumpre salientar que a CEF não logrou êxito em preencher as exigências elencadas, posto que, da análise dos autos, verifica-se que as assinaturas dos contratos remetem à data anterior ao período compreendido entre as edições da Lei nº. 7.682/1988 (21/08/1988) e da MP nº. 478/2009 (25/07/2009), a que se refere o STJ no recurso repetitivo já mencionado. 5. Assim, uma vez que não restou demonstrado o interesse da CEF na causa, dado que se trata de litígio entre particulares, de modo que cumpre à seguradora, em princípio, responder por eventuais indenizações decorrentes de vícios de construção, compete à Justiça Estadual o julgamento da lide. 6. Por derradeiro, vale ressaltar que o agravo interno, manejado contra a decisão de recebimento do agravo de instrumento, resta prejudicado, afinal, o próprio agravo de instrumento agora está sendo julgado e provido. 7. Agravo de Instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. YO
(PROCESSO: 43836255550202660503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)