PROCESSO Nº: 4891388-77.1817.28.2.1049 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CATARINA AZEVEDO ADVOGADO: Hendenson de Oliveira Rabelo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO E CONCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à parte impetrada, ou quem lhe faça eventualmente às vezes, que examine e decida conclusivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da decisão, acerca do requerimento de concessão benefício assistencial ao idoso (nº 937252350), realizado em 19/01/2019 pelo impetrante JUAN DUARTE junto a Gerência Executiva do INSS em Fortaleza/CE, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada. 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato de Gerente Executivo da Agência do INSS em Fortaleza/CE, sob a alegação de demora excessiva para a conclusão de processo administrativo, no qual foi pleiteada a concessão de benefício assistencial ao idoso (nº 626941485). 3. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 4. Nessa linha, o processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos seus arts. 48 e 49. 5. In casu, a parte autora, em 18/04/2019, requereu administrativamente ao INSS a concessão do benefício assistencial ao idoso, no entanto, até 15/09/2019 (data da prolação da sentença), não teria sido concluído o processo administrativo, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária no cumprimento de seu mister. 6. Se a Administração submete o segurado a meses de espera para ver examinado seu pedido de benefício, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. Ou, em outras palavras, como bem destacou o Juízo de origem, "no atual panorama jurídico, sob a égide do denominado neoconstitucionalismo, que consagra a necessidade de se conferir eficácia máxima aos direitos fundamentais, não se pode admitir que entraves burocráticos ou limitações decorrentes de diretrizes políticas que venham a conduzir a uma eventual ineficiência da gestão pública, provendo de forma deficiente seus órgãos de recursos humanos e materiais, insuficientes para suportar as demandas administrativas postas à análise, se erijam como objeções válidas ao exercício de um direito fundamental". 7. Assim, deve ser mantida a sentença, até porque esta apreciou de modo escorreito a questão posta em Juízo, não se vislumbrando razões para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 8. Precedente desta Corte Regional: 63764160981684938830 -APELREEX (Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt). 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 30162036199658827696, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)