PROCESSO Nº: 9393594-32.2934.12.5.2240 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RODRIGO DA PAZ e outro ADVOGADO: Ítalo De Souza Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Freitas EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA CEF. DANOS MORAIS. INCABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela CEF em face de sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão deduzida na inicial, condenando a CEF a: 1) pagar a títulos de danos morais, a importância de R$ 82.936,00 (quinze mil reais) ao autor, tendo em vista o atraso na construção das obras do empreendimento Residencial Alto Bello, devendo incidir correção monetária e juros de mora (SELIC) a partir da data da prolação da sentença; 2) restituir os valores recolhidos a título de juros de construção desde 01/03/2014 (data limite para entrega da obra), os quais deverão ser convertidos em amortização, de modo a serem abatidos do saldo devedor; 3) rescisão do contrato nº 299254031717, com a devolução das prestações pagas pela parte autora; 4) pagar custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 2. Recurso da CEF em que alega: a) sua ilegitimidade ad causam, pois atuou como agente financeiro e não tem nenhuma vinculação com o contrato celebrado entre ela e a construtora, não lhe cabendo qualquer obrigação ligada à construção do empreendimento ou ao atraso da obra; b) não ter responsabilidade técnica com relação à execução e qualidade da edificação, nem com relação a cumprimento de prazos contratuais de entrega da unidade ao Mutuário, conforme disposições da compra e venda; c) a possibilidade de prorrogação do prazo de conclusão da obra; d) inexistência de danos materiais e morais e alega que é necessária a prova cabal dos efetivos danos sofridos. Caso seja mantido o dano moral, requer que seja fixado em valor moderado. 3. A CEF possui poder de fiscalização na hipótese em tela, cabendo à ela, em caso de atraso, providenciar a substituição da construtora e o acionamento do seguro de garantia da execução da obra, que a construtora é obrigada a contratar enquanto condição para liberação das parcelas do mútuo, de acordo com as Cláusulas Terceira, Parágrafos Terceiro e Quarto, e Décima, letra f, do Contrato. 4. Caracterizada como de consumo a relação entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo oneroso para aquisição de casa própria, e o mutuário, as respectivas avenças estão vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, a Lei n. 8.078/90, em seu art. 14 dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos". Preliminar rejeitada. 5. No instrumento contratual (Cláusula Quarta), há previsão de construção e entrega da obra em 18 meses após a assinatura do contrato, sendo a data de assinatura do contrato 14/09/2012, a construtora deveria terminar a obra até junho de 2014. 6. Não faz jus o Particular à indenização por danos morais, vez que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 7. No que tange à possibilidade de prorrogação do prazo de conclusão da obra, verifica-se que não houve qualquer atitude para acionar a Seguradora com vista à substituição da Construtora. Assim, a ampliação do prazo foi significativa e abusiva, mormente, quando não condicionado à ocorrência de caso fortuito ou força maior, como é o caso dos autos, em que não restou demonstrada a ocorrência de tais eventos. 8. Parte autora que decaiu de parte mínima do pedido. Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, apenas a Ré deve arcar com o ônus da sucumbência. Apelação provida, em parte (item 6). ota
(PROCESSO: 99563485159058668832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019)