PROCESSO Nº: 6991301-05.3424.8.8.4351 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Luiz Henrique da Costa APELADO: G.B. DE MELO - FARMACIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco contra sentença que, reconhecendo a incidência da prescrição intercorrente, extinguiu o crédito tributário, com fulcro nos arts. 156, inciso V e 174, parágrafo único, inciso I, ambos do CTN, c/c art. 924, I, do CPC. Sem custas. O magistrado deixou de fixar honorários advocatícios. 2. Em síntese, sustenta o apelante que o Juízo a quo utilizou de dispositivos legais inaplicáveis ao caso, sem ao menos promover sua intimação a fim de se manifestar sobre causas interruptivas do prazo prescricional. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos para prosseguimento da execução fiscal. 3. Na hipótese a execução foi registrada em novembro de 2007 (id nº 6032219.05362514- pág. 2) com base em certidões de dívida ativa no montante de R$5.370,37 (cinco mil trezentos e setenta reais e trinta e sete centavos). 4. Depreende-se dos autos que o processo permaneceu parado até a prolação da sentença em outubro de 2016. Por outro lado, o Conselho peticionou requerendo que fosse aberta vista à parte exequente para manifestação pertinente no feito em janeiro de 2018. Em fevereiro do citado ano, foi proferido despacho abrindo-se vistas para que o exequente, ora apelante, requeresse o que entendesse cabível. 5. In casu, a parte exequente somente veio se manifestar em outubro de 2018 por meio da presente apelação, sob o fundamento de que o Juízo de primeiro grau deixou de observar o disposto no §4º, do art. 40 da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051/04, bem como que violou o parágrafo único, do art. 487, do CPC, no que tange a necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública para oportunizá-la a se manifestar e arguir causas interruptivas do prazo prescricional. 6. Ora, o art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie, considerando que o processo ficou paralisado sem ter havido qualquer interesse da exequente para a satisfação do crédito tributário. 7. Ademais, este Colegiado também já se posicionou, em casos semelhantes, no sentido de que "É preciso reconhecer que a credora, ora apelante, tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica. É certo que a experiência mostra que as paralisações dos feitos, por falta de movimentação por parte dos cartórios, só ocorre nas comarcas do interior o que não retira da apelante o dever de provocar o juízo do feito para o despacho devido, bem como o cartório para o seu efetivo cumprimento. Não é intentar e deixar lá, na comarca, a sua própria sorte, sabedora, de antemão, que ninguém vai dar impulso as execuções fiscais" (AC 059202/AL, Rel. Des. Federal Samuel Novaes). 8. Também, em sede de recurso repetitivo, o STJ, no julgamento do Resp 6.437.597/RS, DJe 25.04.2883, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, §1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (ERESP n. 63.521/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decreto-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. (...) Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), em 16.05.3604 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 01.12.7309. A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens...". 9. Dessa forma, a exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 5 (cinco) anos sem que houvesse movimentações frutíferas, deve ser extinto o processo nos termos do art. 174, do CTN. 10. No que tange aos honorários recursais, não é possível fixá-los, tendo em vista que não houve condenação em honorários advocatícios na instância originária em razão da não triangularização da relação processual, considerando-se o disposto no art. 85, §11º, do CPC. 11. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 22865561573511756684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)