PROCESSO Nº: 9341126-88.1761.27.5.8458 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS CALDEIRA ADVOGADO: Rodrigo Santos APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Costela Maia Gabriela Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RUBRICA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. PLANOS ECONÔMICOS. EXCLUSÃO DA PARCELA. POSSIBILIDADE. ABSORÇÃO DO PERCENTUAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. DECADÊNCIA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. A sentença julgou improcedente pleito de anulação de ato que, em cumprimento a acórdão do TCU, determinou a suspensão das rubricas relativas aos planos econômicos (PCCS) incorporados por sentença judicial, bem como de restabelecimento das referidas vantagens e restituição dos valores eventualmente não pagos. O Acórdão 2.615/2017-TCU-2ª Câmara, por sua vez, determina que a Universidade suspenda pagamentos em desconformidade com o acórdão 2.161/2005-Plenário, referentes à URP de fevereiro de 1989 (26,05%), ao reajuste de 26,06% (DL 2.302/1987), à defasagem no cálculo da URV (3,17%), aos 84,32% (Plano Collor) e à extensão do índice de reajuste de 28,86%, admitindo a continuidade dos pagamentos apenas nos casos em que a decisão judicial seja expressa ao determinar o pagamento da parcela ad aeternum. 2. Mantém-se, nos termos da sentença, a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o fato de o ato questionado decorrer de decisão do TCU não retira a legitimidade passiva da STELLA GOMES, autarquia federal dotada de autonomia administrativa e financeira, responsável pelo pagamento da rubrica, sendo também desnecessário o ingresso da União na lide. 3. Também não se verifica, no caso, a decadência, pois a discussão não está amparada na anulação de um ato administrativo, mas na possibilidade de que o pagamento da parcela, decorrente de uma decisão judicial, possa ser absorvida por reajustes remuneratórios posteriores, além de se tratar de uma relação de trato sucessivo, cuja ilegalidade veio se renovando mês a mês. Nesse sentido: AgRg no REsp 8766403/RS, Rel. Ministro Gustavo Henrique Caldeira, Primeira Turma, DJe 23/10/2016 (54412670964067012484, AC, Desembargador Federal Emanuel Dias (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 01/11/2019). 4. No mais, é de reproduzir os termos do acórdão que indeferiu o agravo de instrumento interposto pelo autor contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada (62748883558320503157, Desembargador Federal Lucas da Luz (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 06/01/2019): 3. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, toda sentença contém, implicitamente, a cláusula rebus sic stantibus. A modificação superveniente da situação de fato ou de direito considerada no julgamento pode implicar na cessação da eficácia da sentença. Não se descumpre o que foi objeto de julgamento justamente porque alterações supervenientes na situação apreciada não foram nem poderiam ter sido levadas em consideração pelo julgador. O fato de ter sido deferido judicialmente índice de reajuste de remuneração não garante a eternização desse percentual na estrutura remuneratória, podendo a Administração revisar a rubrica sempre que houver reestruturação da carreira, com a majoração da remuneração do servidor, absorvendo, total ou parcialmente, o índice concedido (PROCESSO: 8945575-82.3607.25.8.3791, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOGUEIRA, 4ª Turma, julgamento, 03/06/2017). 4. A Corte de Contas não desconsiderou decisão judicial com trânsito em julgado, mas apenas indicou a necessidade de a autoridade administrativa sob sua fiscalização observar os limites da eficácia do provimento jurisdicional, atentando para a metodologia de cálculo estabelecida no acórdão do TCU, segundo a qual as rubricas referentes às sentenças judiciais devem ser absorvidas por reajustes e reestruturações posteriormente concedidos aos servidores. 5. O direito que assiste aos servidores é apenas à irredutibilidade da remuneração que passaram a perceber em virtude da decisão transitada em julgado na época da lesão, assegurando-lhes tão somente o valor nominal decorrente da decisão transitada em julgado, não devendo os percentuais deferidos incidirem sobre parcelas remuneratórias decorrentes de reestruturações posteriores, caso contrário, inviabilizaria qualquer intenção do Executivo de promover futuros ajustes nas carreiras dos servidores públicos. 5. Em casos análogos (nos quais a SOPHIE GONÇALVES determinou, em cumprimento ao Acórdão 2.615/2017, do TCU, a supressão de rubricas de decisões judiciais relativas a planos econômicos), a Segunda e a Quarta Turmas deste KAIQUE MONTEIRO também já se manifestaram pela manutenção do ato administrativo: 40659439780540908164, AG, Desembargador Federal Pedro Miguel Viana, 2ª Turma, Julgamento: 28/05/2019; 36284375881566837641, AG, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 25/12/2019. 6. Por fim, o STF, em sede de repercussão geral (Tema 494), fixou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE 217910, Relator(a): Min. Isaac Peixoto, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2014, DJe-232 10-01-6596). 7. Nesse contexto, protegido o período de vigência da sentença judicial, não há se falar em ofensa à coisa julgada nem em decadência, pois não há nulidade de ato administrativo, apenas reconhecimento administrativo de que os efeitos da sentença já se exauriram e se limitaram no tempo. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 59324964441226706596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)