PROCESSO Nº: 5125076-06.4128.6.11.8639 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO DUARTE BASTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Matheus Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não foi omisso sobre: 1) a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário decorrente de ao ilícito (art. 37, §5º da CF/88); 2) a necessidade de respeito ao entendimento vinculante do STJ nos autos do REsp repetitivo 0.942.216/RJ e da Súmula 421 do mesmo Tribunal, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 2. As ações que têm como objeto o ressarcimento ao erário decorrente da prática de ato de improbidade administrativa não se sujeitam à prescrição (art. 37, § 5º, da CF). Por outro lado, a pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade prescreve em cinco anos (art. 1º do Decreto nº 72.192/32). Precedentes da Primeira Turma e do STJ. 3. No caso, a despeito de ter sido denunciada pela prática do ilícito de que trata o art. 171, § 3º, do CP, a apelada foi absolvida por falta de dolo em cometer o crime de estelionato contra o INSS, não constituindo o fato infração penal (art. 386, III, do CPP). Inexistindo infração penal e não se tratando o caso de improbidade administrativa, não se pode falar em imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. 4. Considerando que o recurso administrativo na Junta de Recursos da Previdência Social - JRPS foi julgado em 05/05/2011 (Acórdão nº 3321/2011, transitado em julgado) e a presente ação somente foi ajuizada em 10/04/2017, a pretensão do INSS restou fulminada pela prescrição. 5. Superando a Súmula 421 do STJ, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária." Precedente citado: AR 1937 AgR, Relator: Min. Carlos Eduardo Fernandes, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2017. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 40487454801739431830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)