PROCESSO Nº: 5161087-39.2056.16.3.6256 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ANGELIM (PE) ADVOGADO: Calebe Oliveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE MUNICÍPIO RELATIVA À PENDÊNCIA NO CAUC. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR DO TRIBUNAL. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo MUNICÍPIO DE ANGELIM contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, promovida pelo ente municipal ora agravante em desfavor da UNIÃO, ora agravada, e da Caixa Econômica Federal (CEF), relativa à pendência no CAUC como empecilho à transferências voluntárias destinadas à municipalidade, determinou a intimação do Procurador Municipal Davi Lucca Almeida Helena Pinto para que impulsionasse o feito. 2. O caso diz respeito à demanda ordinária ajuizada pela edilidade municipal recorrente, com o objetivo de afastar a exigência de atualização do CAUC para efetivação das transferências dos recursos já devidamente autorizados para a modernização de um campo de futebol do bairro Nova Aliança, no intuito de reformar o polo receptivo de esportes na região, melhorando as condições de vida dos munícipes. O argumento do Município autor passa pela previsão dos arts. 6º da CF c/c § 3º do art. 25 da Lei Complementar 101/2000 e art. 26, § 2º da Lei 10.522/2002, pois às transferências voluntárias destinadas às ações de assistência social, saúde e educação, caso do convênio de que se cuida, não se imputam as sanções legais aplicáveis no caso de verbas destinadas a ações de naturezas diversas, conforme previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. A ação fora distribuída à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, tramitando regularmente, com a oferta de contestação pela União no dia 05/12/2014, e a parte autora apresentou a réplica. Contudo, em 08/08/2014, a União ré trouxe aos autos um documento novo, sendo o ente municipal intimado a se manifestar a seu respeito. Logo após, o juízo proferiu decisão constatando que a Prefeitura da municipalidade havia contratado um escritório de advocacia para representá-la judicialmente, conquanto não houvesse nos autos prova da licitação e do respectivo contrato (firmado por inexigibilidade licitatória). Por tal razão, chamou o feito à ordem e concedeu prazo ao ente municipal para que juntasse comprovantes da licitação referente à contratação dos causídicos particulares. Nada obstante a tentativa do Município em comprovar inexistir qualquer vício de sua representação, o juízo não teria acolhido suas razões, procedendo à intimação pessoal da Prefeitura, bem assim do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado. 4. Contra essa última decisão, fora interposto agravo de instrumento (PJe nº 3256752-34.4684.19.1.0841), com o pleito de anular tal decisão, dando o devido prosseguimento à ação ordinária. O referido recurso fora julgado pela Egrégia Segunda Turma, dando-se provimento ao agravo de instrumento do Município ora agravante, registrando-se. em resumo, não haver, em princípio, qualquer irregularidade na representação processual do ente municipal, sendo descabido ao juízo exigir, na presente demanda, a comprovação dos requisitos necessários à regular contratação de escritório de advocacia, pois tal discussão deveria frequentar ação autônoma. 5. Mais à frente, no curso da demanda de origem, o Juízo de primeiro grau proferiu a decisão ora agravada, tendo em vista a notícia de que, em 05/12/2015, teria se expirado o contrato de prestação de serviços advocatícios, além do que existiria a informação no sentido da nomeação do cargo em comissão de Procurador Municipal ao Sr. Luigi da Costa Mirella Ferreira, desde 12/01/2017. Por tais motivos, determinou, por cautela e com a finalidade de evitar a arguição de eventuais nulidades processuais, a intimação do referido advogado para que impulsionasse a demanda. Daí o agravo do Município. 6. Do compulsar dos autos, nota-se que, por um lado, há regular procuração do Município agravante outorgando poderes ao escritório de advocacia e seus respectivos causídicos, para fins de representação judicial da edilidade. Portanto, não há falar em qualquer irregularidade nesse aspecto. 7. De outra banda, sequer consta dos autos a documentação relativa ao contrato de prestação de serviços advocatícios que teria expirado em 2015 e a que fizera alusão o Juízo de origem, com base em alegação do próprio Município em petição anterior. Sendo assim, deve prevalecer a presunção da regularidade da representação processual levada a efeito pelos patronos particulares investidos pelo Prefeito do ente municipal agravante. 8. Ademais, a corroborar a inexistência de defeito de representação, registre-se que o próprio Procurador Municipal, nomeado em cargo em comissão pelo Município recorrente, no ano de 2017, atravessou petição, no processo originário, ainda que posteriormente à decisão agravada, requerendo fosse tornado sem efeito o ato de sua habilitação como causídico da demanda de que se cuida, por constatar já existir patrono devidamente habilitado pela municipalidade nos autos. 9. De resto, descabe revisitar o tema a respeito da regularidade da representação processual do Município por escritório de advocacia, porquanto este Tribunal já decidiu a respeito, nos autos do agravo de instrumento PJe nº 7134197-60.8343.24.5.9822, de minha Relatoria, conforme transcrito a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AFERIÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo MUNICÍPIO DE ANGELIM/PE contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, determinou a ciência da situação de pretensa irregularidade, quanto à contratação de escritório de advocacia pelo ente municipal sem a realização de procedimento licitatório, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) e ao Ministério Público Estadual (MPPE). 2. Além disso, ordenou a intimação do Município autor, ora agravante, para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias úteis, dado que a vigência do contrato firmado perante o escritório de advocacia teria expirado em 30/04/2015 e os patronos da causa não possuiriam relação contratual com a atual gestão municipal, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 76, § 1º, I, do CPC). 3. O Juízo de origem considerou, em síntese, que, no que diz respeito à contratação por inexigibilidade de licitação envidada pelo Município autor, em virtude de ser o serviço contratado supostamente de natureza singular, bem assim o escritório gozar de notória especialização, há entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) se posicionando sobre o tema e não afastando a necessidade de licitação, exceto para a contratação de jurista de notório saber jurídico. Ademais, constatou que, em inexistindo na Unidade da Federação a figura do órgão da Procuradoria, para defesa judicial e extrajudicial dos seus interesses, é possível a contratação de escritório de advocacia ou de advogado, só podendo fazê-lo por licitação pública, pois não existiria a figura legal denominada de "notória especialização", a dispensar a necessidade do procedimento licitatório. Com essas ponderações, entendeu por dar ciência de toda a situação ao TCE/PE e ao Ministério Público Estadual, assim como intimou a edilidade municipal para que regularizasse a sua representação processual, sob pena de extinção do feito. Daí o agravo do Município. 4. No caso, existindo procuração outorgada aos causídicos nos autos pela Edilidade municipal ora agravante, resta superado qualquer possível defeito de representação processual porventura apontado pelo Juízo a quo. 5. Com efeito, descabe ao magistrado de origem, nos presentes autos, exigir a comprovação dos requisitos necessários à regular contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços advocatícios, para fins de suposta regularização da representação do ente municipal autor, ora agravante. 6. Tal discussão a respeito da regularidade de contratação dos patronos que representam o Município, na realidade, se o caso, deve frequentar demanda autônoma, e que poderá advir, inclusive, das apurações levadas a efeito pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE). 7. Cumpre gizar, aliás, que eventual discussão em torno da validade do contrato de prestação de serviços advocatícios (e seu procedimento licitatório prévio) não cabe à Justiça Federal, em face da inexistência de interesse federal no exame da validade dos atos da Administração Pública Municipal, mormente diante do entendimento segundo o qual é da competência da Justiça comum estadual o processamento e julgamento de ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal em face de seu cliente (Súmula 363 do STJ). 8. Ainda que o assunto estivesse afeto ao juízo federal, este exame não poderia ser realizado nos autos do processo em foco. Afinal, o magistrado que conduz o processo relativo ao interesse do Município em receber transferências voluntárias destinadas às ações sociais, sem a imputação das sanções legais aplicáveis (art. 25 da LC 101/2000 e art. 26, § 2º da Lei 10.522/2002), não pode realizar fiscalização sobre o processo de contratação do advogado constituído pelo Município. 9. Portanto, merece reproche a decisão objurgada, no que paralisou a ação ordinária para que fosse sanado o suposto vício de representação processual, a fim de que o processo retome o seu regular curso. 10. Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento da ação ordinária. (PJe AGTR nº 3772254-43.0978.23.5.0898, TRF5, Segunda Turma, Des. Federal Relator ISAAC PEIXOTO, Data de julgamento: 29/10/2019) 10. Agravo de instrumento provido, para que se dê regular processamento ao feito de origem. ID
(PROCESSO: 50555575885667656503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)