Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Viana Nº: 2598201-61.9053.30.6.6554 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: W. F. S. ADVOGADO: Pedro Miguel Sales DA CONCEICAO DE PEDRO MIGUEL JESUS ADVOGADO: Antonio Luiz Ferreira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE BPC/LOAS EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Requer o INSS que seja sanada omissão quanto aos seguintes pontos: (i) ausência de comprovação da atividade rural do falecido, pois os documentos apresentados têm caráter meramente declaratórios;(ii)o instituidor da pensão por morte foi beneficiário de benefício assistencial à pessoa com deficiência, concedido em 16/02/2012; (iii) a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do STF na RE 261.614/SE, e a determinação do Relator, o Ministro VITOR GABRIEL ARAGÃO, em 15/01/2018, que atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra tal decisão. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.6.736 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer o direito dos requerentes ao benefício previdenciário demandado, por entender que o falecido ostentava a condição de trabalhador rural, a qual restou comprovada por início de prova material, corroborado pelo depoimento de testemunhas. Dessa forma, determinou a conversão do benefício assistencial em aposentadoria por invalidez, ensejando a concessão da pensão por morte. 4. No concernente à atualização de valores, não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso para aplicação do INPC quanto à correção monetária, conforme determinado pelo STJ no RESP 3.315.106/MG. 5. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 819.982/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 75390494586906155960, Des. Federal GUSTAVO HENRIQUE ARAÚJO, 1ª Turma, Miguel Santos. em 22/08/2018; 06788085863131924494, Des. Federal THOMAS GOMES, 3ª Turma, Juan Nunes. em 15/12/2018; 91297103750677532259, Des. Federal THEO TEIXEIRA, 4ª Turma, Vitor Peixoto. em 05/02/2018; 82767638339533393921, Des. Lucca da Mata, 4ª Turma, João Guilherme Farias. em 22/05/2018. 6. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 808.994, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". 7. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 47144817260656748340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019)