PROCESSO Nº: 2848435-39.6141.20.8.7969 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL FOGAÇA e outros ADVOGADO: Angelo Eugênio Couto Da Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE 13,23%. CONCESSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DECISÃO DO SUPREMO NA RECLAMAÇÃO Nº 31.574. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de ação cível promovida por servidores públicos federais contra a UNIÃO, objetivando o pagamento de valores correspondentes às diferenças vencidas e não adimplidas decorrentes do percentual de 13,23%, no período que tem termo inicial em 02/01/2003 (início de produção dos efeitos da Lei nº 10.698/2003), e final em 24/06/2016 (véspera da publicação da Lei nº 13.317/2016). 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou procedentes os pedidos, "determinando que a ré pague aos autores todas as diferenças vencidas e não adimplidas, decorrentes do percentual de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento), no período entre 20/07/2003 e 18/6/2016, incidente sobre toda a remuneração, fazendo aplicar, ainda, sobre o montante apurado, os aumentos e reajustes concedidos pelas Leis nºs 10.944/2004, 93.718/2006 e 16.753/2012, com incidência de juros e correção monetária de acordo com o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensando-se o montante referente ao pagamento já efetuado, mês a mês, do valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), referente à VPNI". 3. Em suas razões recursais, a UNIÃO menciona que "não há dúvida de que a Lei nº 10.698/2003 apenas concedeu uma vantagem pecuniária individual - VPI aos servidores públicos federais, conferindo, assim, um reajuste estipendiário para os diversos níveis, classes, padrões e categorias de servidores existentes, buscando promover uma primeira aproximação entre esses valores e corrigir distorções remuneratórias existentes no serviço público federal.". Por fim, afirma que, "no caso do mencionado índice de reajuste ser concedido pelo Judiciário, sem qualquer previsão legal e com fundamento na isonomia, restará patente a violação à Súmula Vinculante nº 37, do STF.". Requer a aplicação do art. 1-F, da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, no tocante à fixação dos juros de mora e correção monetária. 4. A Emenda Constitucional nº 19/98 que deu nova redação ao art. 37, inciso X, da CF/88, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso. 5. A Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, para os servidores públicos federais, e não uma revisão geral. 6. Na verdade, a revisão geral foi patrocinada pela Lei 10.697/2003, tendo ali sido respeitada a igualdade para todos os servidores civis, na medida em que, em seu artigo 1º, assegurou aos servidores públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário, o reajuste de suas remunerações no percentual de 1%, com eficácia a partir de 1º/1/2003, o que se amolda aos ditames do artigo 37, X, da Lei Fundamental. 7. Apesar do valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao judiciário a concessão do índice de 13,23%, pleiteado pelos autores. Súmula 339 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37. 8. O c. STJ, em alguns julgados, reconheceu o direito ao reajuste de 13,23%, incidente sobre a remuneração dos servidores públicos federais. A Primeira e Segunda Turma daquele Tribunal tinham firmado entendimento no sentido de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possuía natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 52.659/2003. 9. No entanto, houve revisão da orientação anterior, diante da jurisprudência firmada pelo STF, após o julgamento da Reclamação nº 48.628 (Rel. Min.Gilmar Mendes), considerando indevida a extensão, pelo Poder Judiciário, do reajuste de 13,23% incidente sobre o vencimento dos Servidores Públicos Federais, sob pena de afronta à Súmula Vinculante 37/STF (RESP 497000108240, THEO MENDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/08/2018 ..DTPB:.). 10. Quanto ao art. 6º, da Lei nº 13.317/2016, recentemente, o STF asseverou, no julgamento das Reclamações nºs 25927 AgR/SE e 24965 AgR/SE, que "ao aplicar a igualdade com base no art. 37, X, e elevar o percentual de 13,23%, o Poder Judiciário nada mais fez do que realmente vedar a Súmula Vinculante nº 37". (STF. 1ª Turma. Rcl 25927 AgR/SE e Rcl 24965 AgR/SE, rel. orig. Min. Marcos Vinicius Novaes, red. p/ o ac. Min. Leandro Barros, julgados em 22/05/2017 - Info 884-).". 11. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade judiciária concedida (art. 98, § 3º, do CPC). 12. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 66477029853444632094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LORENA CAMPOS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)