PROCESSO Nº: 1468166-96.5135.29.7.5868 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE OLIVEIRA ADVOGADO: João Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Milena Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A ISONOMIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, o presente mandado de segurança, por meio do qual a parte impetrante buscava compelir o INSS a apreciar imediatamente o seu pedido de benefício assistencial ao idoso. 2. O Magistrado a quo entendeu que o impetrante não possui direito líquido e certo a ser amparado pelo writ, pois não haveria nos autos qualquer histórico das movimentações realizadas no processo, não restando claro, portanto, se eventual paralisação se deu tão somente por inércia do órgão previdenciário. Também afirmou que o impetrante não diligenciou junto à ouvidoria do ente público, relatando o suposto atraso. 3. Compulsando os autos, entretanto, verifica-se que, conforme documento do INSS, expedido em 06 de novembro de 2019, o pedido, formulado em 15 de março do mesmo ano, ainda se encontra "em análise". 4. No mesmo sentido, e ao contrário do que já se verificou em demandas semelhantes em trâmite nesta Corte, no presente caso o INSS não atribuiu ao particular, em qualquer momento, a responsabilidade pela paralisação do processo administrativo. 5. Não há que se falar em falta de interesse de agir, sob o fundamento de que não teria existido prévio requerimento administrativo, pois, estando evidenciada a falta de previsão, por parte da Administração, quanto à análise do requerimento, resta configurada, na prática, uma resistência à pretensão autoral, o que torna a presente ação judicial meio hábil para que a mesma possa ter seu pleito avaliado dentro de prazo razoável. 6 Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que, diante das peculiaridades da presente situação, em que se busca benefício assistencial ao idoso, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 7. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 8. Assim, considerado o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 9. Apelação provida, para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), podendo tal prazo ser prorrogado apenas no caso de o cumprimento deste comando vir a depender da apresentação de qualquer documentação pelo ora impetrante. Anthony Lima
(PROCESSO: 56212047054923244662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)