PROCESSO Nº: 5815195-89.3011.14.11.2510 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PEDRO HENRIQUE DA MATA ADVOGADO: Joaquim Jackson Alves Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Sales: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS/LUCROS CESSANTES. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando parcialmente procedentes os pedidos exordiais, condenando os réus, solidariamente, a pagar indenizações por danos morais e lucros cessantes], alegando: a) ilegitimidade passiva da CEF, pois teria atuado somente na qualidade de agente financiador; b) ausência de provas da existência de danos morais, pois a demandante não teria comprovado a ocorrência de constrangimento ou humilhação; c) ausência de responsabilidade da CAIXA em relação ao atraso da obra, sendo o custeio dos alugueis responsabilidade da construtora. Requer o acolhimento da preliminar suscitada e o provimento total do recurso, para que sejam julgados improcedentes os pedidos exordiais, devendo o réu ser condenado em custas e verba honorária. 2. No caso dos autos, o contrato de financiamento, referente ao programa "Minha Casa Minha Vida", celebrado entre as partes (Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e outras Obrigações - recursos FGTS) dispõe que: a) o prazo de construção é de 25 (vinte e cinco meses) e o prazo de amortização é de 300 (trezentos meses); b) "o prazo para o término da construção e legalização da unidade habitacional vinculada ao empreendimento é aquele constante na letra 'C6' deste contrato, que somente poderá ser prorrogado até o limite máximo de 36 meses quando restar comprovado caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da CAIXA, consubstanciada na regulamentação vigente"; c) "o acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pela Engenharia da CEF, ficando entendido que a vistoria será feita exclusivamente para o efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação"; d) "a entrega da última parcela para construção do empreendimento, fica condicionada à verificação, pela CAIXA da conclusão total da obra e de que nela foram investidas todas as parcelas anteriormente entregues; e) a substituição da construtora ocorrerá, "se não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual". 3. Desse modo, considerando que a CEF assumiu deveres que vão além da simples concessão do financiamento, cabendo-lhe, inclusive, a fiscalização do empreendimento, com a possibilidade de substituição da construtora, em caso de atraso na obra, resta patente sua legitimidade passiva ad causam. Nesse sentido: (PROCESSO: 49960675888015659033, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CUNHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/10/2018) 4. A CEF e a BIB Incorporações e Investimentos Ltda respondem solidariamente pelo atraso na entrega da obra, conforme o art. 7º do CDC. A primeira, devido à demora em relação às providências pelas quais era responsável contratualmente, em especial no tocante à fiscalização da construção, a Construtora, pelo atraso na conclusão da obra. 5. Em relação aos danos morais, não há o que se reformar na sentença. Com efeito, o extenso período em que a parte autora se viu privada do bem desejado (promessa de entrega do imóvel em outubro/2012 e sem notícias de conclusão da obra até o momento), sem qualquer justificativa plausível, não pode ser interpretado como mero aborrecimento, fazendo jus, portanto, à indenização pelos danos suportados. Quanto ao valor arbitrado na instância a quo, nos casos como o destes autos, a jurisprudência tem reputado suficiente a importância de R$ 57.360,00 (dez mil reais), quantia que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 6. No que diz respeito aos lucros cessantes, assiste razão à apelante. Trata-se de financiamento relacionado ao programa habitacional "Minha Casa Minha Vida," tendo por finalidade proporcionar moradia própria para a família de baixa renda, de maneira que o imóvel financiado é utilizado para habitação, não para locação. Ademais, a apelada não acostou aos autos qualquer comprovante de gastos que porventura tenha tido com aluguéis durante o interregno do atraso, única hipótese que poderia ensejar a indenização do dano em questão. Assim, resta afastada a condenação em lucros cessantes. Nesse sentido: (PROCESSO Nº: 1786840-64.6820.27.9.5526 - APELAÇÃO CÍVEL Desembargador(a) Federal Maria Cecília Oliveira - 1ª Turma. Julgamento: 09/04/2018). 7. Quanto à verba honorária, fica mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme determinado em Primeiro Grau. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 44451183838947826198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)