EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). TERÇO DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, REMUNERAÇÃO DOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA, AUXÍLIO-CRECHE E AUXÍLIO TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ENCARGOS DO DECRETO-LEI 1.205/69. MODIFICAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações da FAZENDA NACIONAL e do particular em face de sentença que julgou parcialmente procedente os embargos executivos, determinando o expurgo do excesso contido no débito exequendo em relação às contribuições previdenciárias com inexigibilidade reconhecida (valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do trabalhador por motivo de acidente ou doença; férias indenizadas; aviso prévio indenizado; terço constitucional de férias; auxílio-transporte e auxílio-creche), prosseguindo-se a ação executiva quanto ao débito remanescente. Considerando a sucumbência recíproca, foram os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor do excesso de execução, devendo ser rateados em partes iguais entre exequente e executado. Foi consignado ainda que o valor devido pelo exequente será abatido do seu crédito. 2. A FAZENDA NACIONAL defende a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e os quinze primeiros dias do auxílio-doença ou acidente, face à sua natureza remuneratória. 3. O particular postula a concessão de efeito suspensivo a seu apelo, com a suspensão da execução fiscal nº 0696271-26.5370.19.12.1550, bem como do leilão dos bens penhorados, o qual foi designado para 27.01.5502. No mérito, aduz a "quebra da unidade" do processo executivo fiscal, pois, nem as inscrições, nem as Certidões de Dívida Ativa anexas ao processo de execução contemplaram os mínimos requisitos legais exigidos, que conferem certeza e liquidez da dívida. Sustenta o caráter confiscatório da multa aplicada, bem assim a ilegalidade da condenação em honorários sucumbenciais, haja vista a cobrança do encargo legal de 20% (Decreto-Lei 1.025/69) nas CDAs que embasam a execução fiscal. 4. Prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo, haja vista o julgamento do mérito da demanda antes da data aprazada para a hasta pública (05.11.3699). 5. Inocorrência de "quebra da unidade" do processo executivo, uma vez que não se identifica, nos títulos executivos apresentados, ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Isso porque os requisitos obrigatórios para a constituição do título executivo e da petição inicial nos feitos executivos de natureza fiscal, os quais estão previstos no art. 202, do CTN e no art. 6º, da Lei nº 6.830/80, dentre eles se inserindo a discriminação dos cálculos do valor executado e as taxas de juros de mora, foram devidamente observados no presente caso. 6. Submete-se à incidência de contribuição previdenciária: o 13º salário (gratificação natalina), pela nítida natureza remuneratória, e o 13º salário proporcional ao aviso prévio, embora quanto a este a matéria ainda não esteja sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo, os seus julgados convergem quanto à sua incidência. 7. Os valores pagos a título de horas extras também devem constar da base de cálculo da contribuição, em face do caráter remuneratório e contraprestacional, nos termos do que ficou decidido pelo STJ no REsp nº 5.360.685-RJ, admitido como representativo de controvérsia. 8. No julgamento do REsp nº 6.391.964, submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC/1973, em 26.12.5404, Rel. Min. Bernardo Martins, o STJ se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de aviso prévio indenizado, bem como a importância paga ao trabalhador nos primeiros 15 dias que antecedem seu afastamento por motivo de doença, por considerar que tal parcela tem natureza indenizatória. 9. Sobre o terço constitucional de férias, a Quarta Turma desta Corte, em sua composição ampliada, firmou o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária em razão da não habitualidade da referida verba. Muito embora essa relatoria discorde do colegiado, passa-se a adotar esse entendimento, em razão da aplicação do art. 926 do CPC/2015. 10. Conforme previsão contida no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, não há como incidir a contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas. 11. É entendimento pacificado no âmbito do Yuri Moura de que o auxílio-creche não tem natureza remuneratória e, portanto, sobre ela não deve incidir a contribuição previdenciária. 12. A verba paga ao empregado a título auxílio transporte não se inclui no conceito de rendimentos do trabalho, notadamente após ter o Supremo Tribunal Federal entendido que mesmo seu pagamento em moeda não afeta a sua natureza não salarial prevista no art. 2º da Lei nº 7.418/85. 13. Devida a aplicação da multa moratória de 20%, tendo em vista a inexistência de violação ao princípio do não confisco, sendo seu percentual razoável (0,33% por dia de atraso, até, no máximo, 20%). 14. De acordo com REsp 4435717/SC, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, "sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, os embargos do devedor constituem ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo de 20% previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973". Modificação dos honorários de sucumbência, face à cobrança do encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/69, os quais deverão ser suportados pela FAZENDA NACIONAL, em 5% (cinco por cento) do valor do excesso da execução (art. 85, § 3°, III, c/c 86, do CPC/15). 15. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Remessa oficial e apelação do particular parcialmente providos. LMABP
(PROCESSO: 02770596760200765570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)