PROCESSO Nº: 9136242-54.3719.11.3.6226 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA CAVALCANTI ADVOGADO: Benjamin Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena da Conceição E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA MATERIAL ALCANÇA A NEGATIVA DO RECONHECIMENTO ESPECIAL. RUÍDO E CALOR. LAUDO TÉCNICO. RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DO PERÍODO. INSUFICIÊNCIA DO TEMPO LABORADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente ação ordinária para concessão de benefício de aposentadoria especial, ao vislumbrar coisa julgada material quanto ao reconhecimento como comuns os períodos 20/11/1986 a 02/06/1994 e de 15/01/1995 a 14/04/2000 e, ademais, afastando a permanência e habitualidade da exposição a ruído e calor no período de 30/06/2012 a 16/08/2014. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a existência de coisa julgada material sobre os períodos de 14/08/1986 a 06/07/1994 e de 03/01/1995 a 07/04/2000 e ainda a permanência e habitualidade da exposição ao calor e ao ruído entre 22/03/2012 e 16/06/2014. 3. Em sede do processo nº 1253157-97.9476.30.7.1636, que tramitou na 26ª Vara Federal (Juizado Especial Federal) da Subseção Judiciária de João Guilherme Lima, a decisão transitada em julgado, oriunda da Turma Recursal em recurso inominado não reconheceu o período como especial, tendo em vista que somente fora apresentado laudo, sem o PPP respectivo. 4. No presente feito, o apelante intenta a obtenção do reconhecimento especial alegando que não haveria identidade de demandas, uma vez que, nesta ação, pleiteia o reconhecimento com base em novo requerimento administrativo, subsidiado com novas provas. No entanto, é imperioso observar que não há causa de pedir diversa a lastrear o feito sob análise. Fundamenta o pedido exatamente o mesmo fato: o indeferimento administrativo do reconhecimento especial do período trabalhado. As alegações apresentadas não constituem a causa de pedir, mas mera argumentação. 5. Trata-se, na verdade, de rediscussão de matéria que constitui transitada em julgado, dada a identidade das causas ora constatada, sendo necessário levar em consideração a eficácia preclusiva da coisa julgada, a qual reveste de indiscutibilidade a matéria deduzida e aquela que seria dedutível. Na forma do art. 508 do CPC, uma vez transitada em julgado a decisão de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. 6. A situação somente poderia ser alterada por ação rescisória, o que não foi o caso, já havendo, inclusive, se consumado o prazo para tanto. Não se trata de coisa julgada formal ou secundum eventum probationis. A superveniência de prova nova não enseja a possibilidade de rever a decisão, sob pena de eternização da pretensão. A matéria é de ordem pública, não dependendo o seu conhecimento de provocação das partes. 7. Já no que toca ao período de 21/05/2012 a 12/02/2014, verifica-se que houve a apresentação de PPP e laudo técnico de condições ambientais. Embora o ruído e o calor apontados no PPP advenham de áreas específicas, o LTCAT dirime a dúvida a respeito da efetiva exposição do segurado, afirmando a permanência e habitualidade da exposição, mesmo trabalhando em setor diverso. Segundo o profissional responsável pelo laudo, o ruído se propaga em todas as dependências onde existe o vapor em tubulações, escapamentos de válvulas, turbinas ou equipamentos e máquinas pesadas com partes metálicas chocando umas contra as outras e que o calor igualmente se propaga por várias dependências da indústria, através de tubulações de vapores. 8. Não obstante seja o PPP seja, em regra, prova suficiente da atividade especial, na ausência de informação a respeito da habitualidade e permanência quanto à presença do agente nocivo, recorre-se ao laudo que orientou a elaboração do sobredito formulário. Precedente: PROCESSO Nº 0399347-88.8580.24.3.5516, Desembargador Federal Vitor Hugo Alves, Terceira Turma, julgado em 30/03/2019. 9. Destarte, o LTCAT apresentado supera a dúvida decorrente da indicação da origem do ruído e do calor em setor diverso daquele em que laborava o apelante, asseverando a permanência e habitualidade da exposição. Impende reconhecer, portanto, a especialidade de tal período. 10. Muito embora se constate a especialidade do período entre 28/07/2012 e 06/01/2014, verifica-se que o apelante não computa o tempo necessário para a obtenção de aposentadoria especial, tampouco o suficiente para a aposentadoria por tempo comum. 11. Apelação parcialmente provida para fins de determinar a averbação como especial do período de 12/10/2012 a 27/05/2014, mas indeferindo o pedido de concessão de aposentadoria especial, em virtude de insuficiência do tempo laborado com exposição a agentes nocivos.
(PROCESSO: 04098453349542781222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)