PROCESSO Nº: 7838398-15.1245.6.4.8121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS ARAÚJO ADVOGADO: João Guilherme Silveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly da Conceição - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INTIMA O EMBARGANTE PARA COMPROVAR O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO. INCABIMENTO. CAUÊ DA CRUZ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação contra decisão, proferida em embargos à execução fiscal, que converteu o julgamento em diligência concedendo prazo de quarenta e cinco dias para que a embargante comprove o alegado excesso de execução decorrente da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS cobradas na execução fiscal. 2. Sustenta a recorrente a inexigibilidade dos títulos executivos extrajudiciais fundamentados em dispositivos legais declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, tais como o art. 3º, §1,º da Lei 9.718/1998, bem como pela inclusão indevida do ICMS e ISS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Aduz que o lançamento tributário é ato privativo da autoridade fiscal não lhe cabendo retificá-lo. Ao final, pugna pela declaração de nulidade das certidões de dívida ativa que embasam a execução fiscal embargada. 3. Dispõe o art. 1009 do Código de Processo Civil que "da sentença cabe apelação". Por sua vez, "sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução" (art. 203, § 1º) 4. Observa-se que a apelação insurge-se contra decisão interlocutória que apenas intimou a parte para comprovar o alegado excesso de execução, sem extinguir o feito, a qual deve ser desafiada por agravo de instrumento, conforme determina o art. 1.015, do Código de Processo Civil. 5. A interposição de apelação, no caso, consiste em Miguel das Neves, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: AC 1325016-54.3881.11.6.2750, Desembargador Federal Samuel Lopes, julgado em 03 de abril de 2018; AC 1924375-85.8602.30.9.2650, Desembargador Federal Davi Lucca Pereira, julgado em 26 de junho de 2019; AC 8445515-97.0305.3.1.6879, Desembargador Federal Luiz Miguel das Neves, julgado em 16 de dezembro de 2019. 6. Apelação não conhecida. ajcl
(PROCESSO: 14300776025546230655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)