PROCESSO Nº: 4345177-41.4621.9.1.3976 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : HEITOR DA MATA ADVOGADO: Leonardo das Neves APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : Desembargador Federal Danilo Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Luiz Henrique Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que objetivava a concessão de benefício de Auxílio-Doença ou, alternativamente, aposentadoria por invalidez. 2. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art.42, da Lei nº 8.213/91). 3. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 4. Laudo médico pericial atesta que a Autora-Apelante encontra-se acometida por "artrose e de fibromialgia". 5. Da análise dos documentos constantes dos autos, notadamente no laudo da perícia médica, ficou consignado nas respostas aos quesitos solicitados que a Autora-Apelante apresenta quadro clínico apto ao exercício de atividades laborais. Não preenchimento do requisito da incapacidade, resta prejudicada a análise dos demais pressupostos. 6. Apelação improvida. Condenação em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 66928999598747370417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)