PROCESSO Nº: 7787678-58.8468.13.8.9899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL LIMA ADVOGADO: Henrique Barbosa e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Mota - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8204423-53.0483.28.3.1684 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO NÃO ALEGADA NA FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA VERSUS COISA JULGADA. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu a alegação da prescrição da parcela de janeiro/96, por ter sido a ação ajuizada em 13/4/2001. 2. Controvérsia que versa sobre o reconhecimento da prescrição na fase de impugnação ao cumprimento de sentença quando o título prevê expressamente o período a ser pago, sem ressalvas e sem reconhecimento durante o processo de conhecimento. 3. Os autos de origem tratam de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, cujo título reconheceu o direito ao recebimento das diferenças a título de RAV - Retribuição Adicional Variável decorrente da alteração do limite do teto pago em razão da produtividade máxima, trazida pelo art. 8º da MP 831/1995, norma posteriormente convertida na Lei 9.624/1998. 4. Sabe-se que a execução é conduzida pelos termos do título executivo transitado em julgado. No caso em análise, o comando do direito reconhecido pela sentença assim expôs: "condenar a União a pagar aos filiados relacionados às fls. 89/304 as diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro/96 a Sabrina Barros". 5. Incabível a alegação de prescrição na fase de impugnação ao cumprimento de sentença quando o título executivo indicou expressamente o lapso de tempo que delimita os valores a serem pagos pela executada, de modo que a supressão de qualquer dos meses indicados no período expresso implicaria violação da coisa julgada. 6. Nesse sentido: REsp 2.171.195/SP, 2ª T., Rel. Ministro Cauã Jesus, julgado em 17/12/2016. 7. Agravo de instrumento provido. MG
(PROCESSO: 07209466898779149420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)