PROCESSO Nº: 6698811-69.5651.13.1.3316 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO NA PARAIBA ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Almeida PROCESSO ORIGINÁRIO: 3350785-70.1167.25.5.9684 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MP 873/2019. DESCONTO EM FOLHA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou o pedido liminar, por não vislumbrar violação às normas constitucionais relacionadas ao direito à livre associação, nem irregular intervenção estatal em questões associativas. 2. A Medida Provisória 873/2019, publicada em 1º de março de 2019 e com vigência prorrogada nos termos do art. 62, §7º, da Lei Maior, não foi apreciada pelo Congresso Nacional, perdendo, assim, a sua eficácia em data de 30/05/2019, por força do que dispõe o §3º, do art. 62, da CF/88. 3. A insubsistência do ato questionado prejudica a apreciação do pedido. 4. Agravo de instrumento não conhecido, por prejudicado.
(PROCESSO: 97405430944946479654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)