APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL. PROVA INSUFICIENTE. DESPROVIMENTO.
I - Apelo do particular, pugnando pela concessão de aposentadoria rural por implemento de idade. Alega: "(...) A autora, uma mulher atualmente com 74 anos, requereu em sede administrativa a concessão de sua aposentadoria como TRABALHADORA RURAL por implemento de idade, na data de 04/09/2016, junto a autarquia previdenciária. // Em seu pedido administrativo, a autora que após 30 anos de convivência foi abandonada por seu ex-esposo e teve que voltar de São Paulo para sua terra natal, onde fixou-se na zona rural de Arara, desde julho de 2003 e de onde tira seu sustento através da agricultura familiar, requereu o reconhecimento de período laborado como trabalhadora rural entre 1955 a 1961 e 2003 a 2016, sob o regime de economia familiar".
II - Os testemunhos reduzidos a termo nas fls. 80 a 81, dão conta que o esposo da APELANTE reside em São Paulo, onde trabalha no comércio. Ambas as testemunhas também afirmam que a RECORRENTE trabalha como rurícola no Sítio Araçá, Município de Arara-PB, desde 2013.
III - Os documentos carreados pela APELANTE e acostados à inicial quando muito servem de indício de ser ela proprietária rural no Município de Arara. Porém o benefício que se procura é destinado a trabalhador rural, status que não ficou comprovado. E mesmo que sejam tomado com fé os testemunhos prestados em juízo, estes serviriam apenas para atestar, quanto possível, que a autora trabalhou na agricultura a partir de 2013.
IV - Dispõe a Lei 8.213/91, art. 48, parágrafo 2º: " parágrafo 2o Para os efeitos do disposto no parágrafo 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do parágrafo 9o do art. 11 desta Lei".
V - Da doutrina: "Conjugando-se o disposto no art. 201, parágrafos 7º, II, da CF com as previsões contidas nos diplomas acima referidos, chega-se à conclusão de que são dois os requisitos para a concessão do benefício: i) possuir o trabalhador rural, qualquer que seja a categoria de segurado (empregado, avulso, contribuinte individual e segurado especial), 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher; ii) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento da aposentadoria, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência da aposentadoria por idade (atualmente, são 180 meses, ou 15 anos), computado o período das atividades não vedadas ao segurado especial, como a artesanal, a artística etc." (LUCAS GABRIEL DA MOTA, Bruno Dias. O STJ e a aposentadoria por idade do trabalhador rural. Carta Forense. Disponível na Internet em http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/o-stj-e-a-aposentadoria-por-idade-do-trabalhador-rural/7883, acesso a 03 out. 2019).
VI - Não atendidos os requisitos legais para a obtenção do benefício, é negado provimento ao apelo.
(PROCESSO: 86304217625718602122, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019, PUBLICAÇÃO: 15/02/2019)