PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL/SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. LUIZ MIGUEL VIANA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ao trabalhador rural/segurado especial, por entender não restar comprovado a condição de segurado especial do autor.
2. Laudo médico pericial assevera a incapacidade parcial e temporária do apelante para a atividade rural, em razão das enfermidades: "Dor Lombar Baixa"- CID10 M54.5; "Gastrite crônica"- CID10 K29.5; "Cefaléia"- CID10 R51; "Dilatação pielocalicial" - CID10 N29, destacando, todavia, que ausência de impedimento para a realização de atividades leves.
3. Não logrou êxito o autor/apelante em demonstrar sua condição de trabalhador rural, visto que: (i) Declaração de Exercício de Atividade Rural/STR/São Bento/PB, não possui a devida homologação exigida, assim como, a (ii) Ficha/Carteira de associado/STR São Bento/PB, com filiação/inscrição em 07/02/2014, (iii) Contrato Particular de Parceria Agrícola, de 19/02/2014; (iv) "Ficha A" de Saúde da Família, de 02/02/2014, foram todos emitidos às vésperas da DER - 27/05/2014.
4. Mostram-se imprestáveis, também, a (v) a Declaração de Parceria agrícola expedida pelo proprietário do imóvel rural, em 12/07/2014 e os (vi) ITR's - anos 2008/2009/2012 e 2013, dado que, a primeira se resume em mera declaração equiparada às demais provas testemunhais, enquanto o segundo, comprova que o contribuinte (ali registrado), no caso, sr. Igor Viana Dantas de Morais, dono da terra, não possui débitos com a União.
5. Restando, não mais que a prova testemunhal (mídia audiovisual) incide a súmula nº 149/STJ, merecendo destaque a informação de vínculos urbanos para o autor, por meio do JOÃO GUILHERME CARDOSO e da (vii) Declaração da Secretaria de Estado de Educação/PB.
6. Não existe demonstração segura ou razoável de prova hábil para, de fato, atestar a qualidade de segurado especial do requerente, inexistindo, portanto, o direito ao benefício pretendido.
7. Mantida condenação em honorários advocatícios imposta na sentença, majorando-a, ainda, em um ponto percentual, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85, parágrafo 11 e 98, parágrafo 3º, ambos do CPC.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 56796262306000544614, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019, PUBLICAÇÃO: 31/05/2019)