PROCESSO Nº: 0232845-05.0847.8.10.5045 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS ROCHA MEDEIROS DE FRANCA ADVOGADO: Gabriel Cavalcanti Rodrigo da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9420985-13.4281.30.3.4794 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GAZYVA (OBINUTUZUMABE) E RIBOMUSTIN (BENDAMUSTINA). I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar a aquisição e fornecimento gratuito dos medicamentos Gazyva (obinutuzumabe) e Ribomustin (bendamustina), por ser o autor, ora agravado, portador de Linfoma Não-Hodgink Folicular, devendo a União prestar o suporte financeiro necessário à aquisição do medicamento em questão pelo Estado da Paraíba, mediante o ressarcimento de custos. II.Em suas razões recursais, a União alega que os tratamentos oferecidos do SUS são tecnicamente elaborados tomando-se como referência a medicina baseada em evidências, de modo que não há como se acatar tratamento não previsto no SUS, a não ser que se comprove a ineficiência do tratamento oferecido pelo sistema público, o que não é a hipótese dos autos. III.Sendo assim, se o paciente entende fazer jus a um medicamento específico, o que parece ser o caso dos autos, mesmo fornecendo o SUS todo o tratamento para combater a doença de que é portador, deve ele provar esta necessidade e a razão pela qual os tratamentos que lhe são disponibilizados pelo SUS não se mostram eficazes. IV.Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade de a UNIÃO (sozinha ou conjuntamente com os outros réus), de forma alegadamente contrária às normas do SUS, arcar com as despesas de um medicamento, e a revogação da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave. O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. Kevin Barbosa de 1988 reconhece, em seu art. 196, ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que compete aos referidos entes assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde. Ademais, o Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. VI.No caso, o agravado é portador de e Linfoma Não-Hodgink Folicular, conforme preceituam os laudos médicos acostados aos autos, necessitando da medicação Gazyva (obinutuzumabe) e Ribomustin (bendamustina). VII.Agravo improvido. [04]
(PROCESSO: 29993036314197930187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)