PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.014/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração nos quais a CECÍLIA BARBOSA afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, requerendo que o cômputo dos juros de mora seja a partir da data da propositura da ação, bem como que seja aplicada a tese do Supremo Tribunal Federal firmada no RE 573.481-RS, determinando a incidência de juros de mora na conta até a expedição dos precatórios e/ou RPV. Ademais, pugna pela impossibilidade de dedução da base de cálculo dos pagamentos administrativos, bem como pela incidência de honorários nas parcelas pagas administrativamente. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 768.691-SE; no entanto, foi verificado que a questão da incidência de juros de mora, no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório, foi objeto de julgamento pelo STF, no RE nº 466.142/RS, em sede de repercussão geral, restando pacificado que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. 3. Estando o acórdão prolatado nos presentes autos em divergência com o RE nº 751.579/RS, é pertinente reformá-lo, a fim de determinar o prosseguimento da execução, cuja conta deve observar que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 4. O Acórdão abordou os temas da dedução da base de cálculo dos pagamentos administrativos e da incidência de honorários nas parcelas pagas administrativamente, portanto, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, quanto a essas questões. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, de forma a considerar que é devida a inclusão de juros de mora entre a data de liquidação da execução e a expedição de requisição de pagamento. II FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é de se salientar ser incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, in verbis: Art. 1.702. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 108.570-SE. No entanto, verifica-se que a questão da incidência de juros de mora, no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório, foi objeto de julgamento pelo STF, no RE nº 534.646/RS, em sede de repercussão geral, restando, assim, pacificado que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” [1]. Sobre o tema, colacionamos o precedente abaixo, deste egrégio Tribunal: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA EM REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO. I - Não se verifica a preclusão para inclusão de juros de mora, diante da ausência de indeferimento expresso ou tácito da pretensão executória, antes da expedição do precatório principal e em face de haver sido requerido na primeira oportunidade no Juízo da Execução. Precedente da 1ª Turma do CAIO CAMPOS. II - O STJ e o RAUL DA CUNHA orientam-se no sentindo de que são devidos juros de mora até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, configurado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória da conta. III - O STF deliberou, recentemente, em sede de repercussão geral no RE nº 077.395, ser devida a inclusão de juros de mora entre a data de liquidação da execução até a expedição de requisição de pagamento. IV - Provimento do agravo de instrumento, restando prejudicado o exame do agravo regimental. (PEDRO MIGUEL SILVA, AG 03771287901978455758, Des. Fed. Kaique Duarte Medeiros de Isabella Gomes, Primeira Turma, DJE: 14/09/2017) Estando o acórdão prolatado nos presentes autos em divergência com o RE nº 415.770/RS, é pertinente reformá-lo, a fim de determinar o prosseguimento da execução, cuja conta deve observar que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Quanto à dedução da base de cálculo dos pagamentos administrativos, o acórdão determinou que não deveria haver a compensação das parcelas recebidas administrativamente, e por meio da rubrica "decisão judicial", uma vez que, do contrário, os exequentes estariam recebendo os referidos valores em duplicidade. Desta forma, restou claro que a decisão agravada não determinou a devolução dos valores pagos administrativamente e tampouco a redução do montante a ser recebido, mas apenas que sejam pagos os valores atrasados que ainda não foram adimplidos nestes autos. Por fim, é pertinente ressaltar que não houve omissão quanto aos honorários advocatícios devidos, tendo em vista que o acórdão atacado destacou a incidência dos honorários advocatícios sobre os valores pagos administrativamente. Desta feita, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, quanto às questões de cálculo dos pagamentos administrativos e honorários advocatícios devidos. III DISPOSITIVO Diante do entendimento assentado pelo STF, dá-se parcial provimento aos embargos de declaração, de forma a considerar que é devida a inclusão de juros de mora entre a data de liquidação da execução e a expedição de requisição de pagamento. [1] http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2551003
(PROCESSO: 10038691204870759218, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)