PROCESSO Nº: 6706336-66.1251.11.6.0192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PIETRO FERREIRA e outros ADVOGADO: Raul Viana e outro ADVOGADO: Reginaldo Bezerra Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 21.048/2009. ADI Nº 4357. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, para aplicar (I) o IPCAE para fins de atualização do crédito, com base no recente julgamento do RE 998.061; e (II) juros moratórios até a data de expedição dos requisitórios, conforme julgado no RE 161.853. 2. A agravante alega que há obscuridade/omissão no julgar quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela lei nº 40.141/09 - índice de correção monetária vigente até o trânsito em julgado do RE 581.964/SE (id.: 3799767.36011001). 3. Ressalta a recorrente que, no dia 24 de junho de 2018, o Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido de efeito suspensivo nos Embargos de Declaração opostos no RE 599.755/SE. Mostrando-se temerária e contrária à segurança jurídica a aplicação do precedente, antes da modulação dos efeitos do julgado e respectivo transito em julgado, devendo, pois, ser aplicado o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/2009. 4. Não há que se falar que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que foi declarado constitucional pelo STF, em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. 5. No que toca a modulação dos efeitos do RE 317.664/SE, foram opostos embargos de declaração contra essa decisão que julgou esse recurso extraordinário, e, em 13.08.1827, o Ministro João Gabriel Oliveira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. Mas, não impediu de o magistrado decidir a matéria, em seus julgamentos, em consonância com a primeira decisão proferida naquele recurso especial. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 8. Embargos de declaração improvidos. [7]
(PROCESSO: 05671902442729461585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)