PROCESSO Nº: 4667203-72.3855.28.7.7666 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS RAMOS ADVOGADO: Gustavo da Mota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Conceição - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVADO O EXERCÍCIO DE LABOR RURAL ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DESEMPENHO DE TRABALHO URBANO INTERMITENTE. NÃO DESNATURA A CONDIÇÃO DE CAMPESINA DA AUTORA, ANTE SUA FORTE LIGAÇÃO COM A VIDA DO CAMPO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 261.870/SE e RESP 9.867.179/MG. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade é assegurado ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e comprove o exercício de atividade rural (art. 143 da Lei 8.213/91), ainda que descontínua, no período anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a sua concessão. 2. Demonstrada a idade mínima necessária à obtenção do benefício. 3. Comprovado, por início de prova material idôneo, o exercício de trabalho rural, da autora no período de carência exigido, consubstanciado na Certidão de Casamento, realizado em de 30/01/1977, com anotação de divórcio em 24/01/2009, contendo a profissão de agricultor do marido, fazendo presumir idêntica atividade para a esposa (REsp 084.488/MS). 4. A prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e não contraditados, demonstrou conhecimento acerca do trabalho campesino da autora durante o necessário período de carência. 5. O fato de a requerente ter exercido atividade urbana remunerada, em períodos intercalados entre os anos de 2001 e 2007, conforme registros do CNIS, não descaracteriza a sua condição de rurícola, porquanto, nos intervalos de 22/11/2001 a 12/2002 e de 24/03/2006 a 03/2007, trabalhou como merendeira numa escola municipal, durante o período da manhã, mas, à tarde, laborava na roça, como constou da entrevista rural, realizada em 21/02/2015. Ademais, após o divórcio, a postulante passou a conviver maritalmente com outro agricultor, já beneficiário de aposentadoria rural, nos termos da informação extraída do DATAPREV, restando evidente que a autora sempre esteve fortemente ligada à atividade campesina. 6. Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, unicamente em relação aos juros, haja vista a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo em relação à correção monetária, consoante posicionamento firmado pelas Cortes Superiores (RE 939.417/SE e REsp 5.345.632/MG). 7. Apelação parcialmente provida para determinar que os juros moratórios e a correção monetária sejam calculados de acordo com o entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 558.032/SE e REsp 1.531.377/MG).
(PROCESSO: 44790350626467798597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)