PROCESSO Nº: 4074404-22.9923.14.6.5514 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE BARROS ADVOGADO: Juan Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Heitor Novaes Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Nunes Sampaio Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Almeida E Calebe da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO APLICÁVEL. CRITÉRIO DE VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. MENSURÁVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para determinar que do montante da dívida referente à cédula de crédito bancário - GIROCAIXA nº 482-5548/9 sejam afastadas: a) a cumulação de comissão de permanência com taxa de rentabilidade e juros de mora, devendo incidir sobre o valor da dívida apenas a comissão de permanência composta de CDI, inclusive quando da impontualidade no pagamento das prestações; b) a cobrança de pena contratual (multa), no percentual de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor. 2. Quanto aos honorários advocatícios, o Magistrado a quo, em razão da sucumbência recíproca, e por entender que a aplicação literal do art. 85 do CPC se mostraria desproporcional no caso concreto, em razão de a ação não apresentar grande complexidade, fixou os honorários advocatícios em 2,5% (dois e meio por cento) do valor atualizado da causa para cada polo da relação processual. 3. Inicialmente cumpre destacar que a parte embargada, embora tenha se insurgido contra a caracterização da sucumbência recíproca nas suas contrarrazões, afirmou, na mesma peça, que a sentença não merecia reforma, e não interpôs apelação em face do julgado de Primeiro Grau. Assim, reste imutável a condenação em honorários em favor da mesma. 4. Quanto à apelação da parte embargante, frise-se, primeiramente, que o recurso se dá em face unicamente em face do percentual fixado pelo Magistrado a quo para os honorários advocatícios. 5. A Caixa Econômica Federal moveu, em face da parte embargante, uma execução no valor de R$ 60.750,15 (setenta e três mil, cinquenta e cinco reais e quinze centavos), tendo a sentença ora combatida, conforme já exposto, julgado parcialmente procedente os embargos, para afastar apenas a cumulação de comissão de permanência com taxa de rentabilidade e juros de mora, bem como a cobrança de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor. 6. De acordo com o art. 85, §2º, do CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, restando evidente que este último critério é apenas subsidiário. 7. Ocorre que, no presente caso, embora ainda não seja possível aferir o valor do proveito econômico a ser efetivamente obtido, tal quantia é perfeitamente mensurável, e será calculada em fase de liquidação de sentença, devendo a verba de sucumbência, portanto, ser fixada com base neste. 8. Por fim, cabe mencionar que, embora esta Corte tenha firmado entendimento no sentido de que os honorários podem ser fixados por apreciação equitativa quando o valor elevado da causa resultar em uma condenação em honorários incompatível com trabalho desenvolvido no processo, no presente caso, além de o valor atribuído à ação, de R$ 92.341,15, não ser suficiente para justificar a aplicação do referido entendimento, o valor do proveito econômico obtido, por óbvio, ainda será inferior ao mesmo. 9. Apelação parcialmente provida, para fixar os honorários de sucumbência em favor da parte embargante em 10% do valor do proveito econômico desta causa, a ser calculado em fase de liquidação de sentença. Nathan Fogaça
(PROCESSO: 17880262668569104642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)