PROCESSO Nº: 8687728-32.4204.18.1.7623 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Felipe Teixeira AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Luz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4952059-83.1733.22.7.8320 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR DA PARCELA INCONTROVERSA COM DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SAMUEL BARROS. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "na hipótese dos autos, verifica-se que há parcela do crédito sobre a qual não divergiram as partes, de modo que não há porque obstaculizar-se o pagamento da respectiva quantia, enquanto não há o trânsito em julgado. Demais disso, esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu no caso presente (ID. 8171792.3197378; ID. 81088842787636; ID. 69413489321921 e ID. 1530983. 5121922). Destarte, o agravante faz jus à expedição de requisitório, inclusive com o destaque dos honorários advocatícios contratuais". 3. Observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 5.559.483/AL. DJe: 15/05/2012. Rel: Ministra ANA LUIZA DA ROSA. Bruno da Mota. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 32196681344371574809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)