PJE 6978100-98.6850.3.12.5186 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer a ilegitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, determinando a compensação dos valores recolhidos indevidamente a partir do trânsito em julgado, observadas a prescrição quinquenal e a SELIC. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre valor do proveito econômico obtido (art. 85, § 3º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença), respeitada a Súmula 111 do STJ. 2. A Fazenda Nacional alega, em síntese: a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; a necessidade de sobrestamento do feito em face dos embargos de declaração no RE 232.093/PR. 3. Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 642.171/PR, pois "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 177056 AgR, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/05/2017). 4. O STF, em sede de repercussão geral (Plenário, RE 693.093-PR, rel. Min. Bruno da Cruz, julgado em 31/05/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 5. No mesmo sentido, vem decidindo a Segunda Turma deste Regional: PJE 2899392-22.0535.13.4.2334, rel. Des. Federal Thiago Azevedo, julgado em 16/09/2019. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença.
(PROCESSO: 39496806559682337283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)