PROCESSO Nº: 0526783-57.5777.15.11.8993 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO DIAS ADVOGADO: Thiago Martins: CAUÊ DA COSTA REPRESENTANTE: THIAGO CALDEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Barros - 4ª Turma TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DE ESPÓLIO DE SÓCIO POSTERIORMENTE AO FALECIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ART. 1.022 do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2. Os presentes embargos de declaração foram interpostos por ESPÓLIO DE GUILHERME MELO, em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, em face da inocorrência da prescrição da pretensão para o redirecionamento. 3. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de redirecionamento do feito executivo contra o espólio, sem que tenha havido a citação do sócio em razão de seu falecimento. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à embargante no ponto em que alega que o pedido de redirecionamento da ação executiva para os sócios ocorreu quando Sr. Ian Pinto já havia falecido . Na hipótese dos autos, o falecimento do mencionado sócio ocorreu em 04/07/2012, enquanto que a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento aos corresponsáveis em 16/07/2015. 4. Destaco que o Eg. Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Precedentes: Aglnt no REsp 9391030/PR, Rei. Ministra AMANDA ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/10/2017. DJe 20/09/2017; REsp 8053545/PR, Rei. Ministro KAIQUE ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2017, DJe 06/12/2017. 5. Com efeito, muito embora a Fazenda Nacional tenha apresentado o pedido de inclusão dos sócios corresponsáveis no polo passivo da ação executiva (Id. n. 9470901.8477829-fl.62/63), dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, revendo os autos constato que o referido pedido ocorreu posteriormente ao falecimento do Sr. Renan Moreira. Desse modo, não chegou a ocorrer a citação do mencionado sócio, não sendo cabível o redirecionamento para o espólio. 6. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para determinar a exclusão do espólio de Clarice Caldeira do polo passivo da execução fiscal n. 8745535-54.3765.18.5.5050. (sn)
(PROCESSO: 60270887334311082693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)