EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. LEI 53.965/2012. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). EXTENSÃO AOS INATIVOS APOSENTADOS ANTES DE 13/06/2013. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. VICENTE DA LUZ. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação para condenar a promovida a proceder à avaliação dos títulos da autora para fins de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituído pela Lei 12.772/2012, com o pagamento das diferenças devidas, corrigidas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Os professores aposentados pertencentes à carreira do Magistério Federal que passaram à inatividade anteriormente a vigência da Lei nº 12.772/2012 fazem jus ao Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), para fins de cálculo da Retribuição por Titulação - RT, porquanto referido diploma legal não fez qualquer restrição em relação à data da concessão da aposentadoria, exigindo, apenas, no seu art. 17, § 1º, que o certificado ou título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 3. Não se trata de nova gratificação ou vantagem, mas tão somente alteração da forma de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), vantagem esta que já é percebida por todos os aposentados, mostrando-se desarrazoada a interpretação conferida à norma pela Administração, ao limitar o RSC às aposentadorias concedidas a partir de 1º/03/2013, data dos efeitos financeiros da Lei 12.772/2012, quando a lei e a respectiva norma regulamentadora não fizeram esta restrição. 4. Precedentes deste eg. Tribunal: 89481712444558334488, AC/SE, Des. Fed. EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, j. 14/11/2018; 88809982968690727551, AC/PE, Des. Fed. LUCAS GABRIEL ALVES, 2ª Turma, 01/01/2017; 1842685-86.9219.9.11.3700, AC/PE, Des. Fed. LUIZ HENRIQUE DA CRUZ, 4ª Turma, 09/11/2017. 5. Lucas Mendes. mjc
(PROCESSO: 27004149425335722018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)