Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Cardoso PJe-AGTR3371536-17.9112.18.5.8235 AGRAVANTE : AFRANIO ARAGAO CRAVEIRO e outros ADVOGADO : ISAAC GONÇALVES AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR NUNES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. ANDRÉ DA CRUZ EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da decadência do direito da Universidade Federal do Ceará revisar os proventos dos impetrantes. 1. Não há como prosperar a pretensão dos agravantes. Existe título judicial no qual não foi reconhecido o direito dos impetrantes em manter os valores pagos a título de incorporação de quintos nos mesmos valores atuais das funções. As parcelas foram transformadas em Vantagem Pessoal não Identificada [VPNI] e são reajustadas apenas nos percentuais concedidos a título de revisão geral de vencimentos. 2. Ao apreciar o recurso de apelação da Universidade e da parte autora, o Tribunal manteve o posicionamento no sentido de negar o direito ao reajuste de acordo com as Funções Comissionadas. 3. A tese formulada pelos agravantes não encontra respaldo legal. Ademais, a demora da administração em proceder à revisão não tem o condão de desconstituir o título judicial que negou a pretensão dos impetrantes, ora agravantes. 4. A vedação de irredutibilidade de salários não se perpetua, ou seja, nos termos da sentença, a partir de agosto de 2003, a VPNI deveria sofrer apenas o reajuste geral. Não é isto que se verifica das fichas financeiras apresentadas, demonstrando a incidência de reajustes da rubrica denominada "Decisão judicial transitada em julgado" em percentuais superiores aos aplicados aos vencimentos básicos. 5. Quanto à suposta não aplicação dos reajustes gerais às parcelas, necessário que se comprove os percentuais concedidos, para verificar a alegação, questão que deve ser previamente analisada pelo juízo de origem. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76283363590262980990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LUIGI DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)