PROCESSO Nº: 1522480-98.2708.31.12.2574 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: JOÃO PEDRO DIAS e outros ADVOGADO: Augusto da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Castro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9287059-26.9314.24.1.8842 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória e determinando que fossem considerados nos cálculos dos exequentes os acréscimos vencimentais oriundos da Lei nº 11.344/06. 2. Em suas razões, o embargante alega que o acórdão incorreu é obscuro e omisso em relação: a) à jurisprudência do STJ, no sentido de que o prazo prescricional da obrigação de pagar e de fazer iniciam-se na mesma data, qual seja, a do trânsito em julgado da ação de conhecimento; b) ao disposto nos arts. 1º, 8º e 9º, do Decreto nº 07.936/32; c) à interrupção do prazo pelo pedido de cumprimento da obrigação de fazer, de modo que este voltou a correr pela metade, a contar de 29.11.1853, quando transitou em julgado a decisão proferida na obrigação de fazer, tendo se consumado em 30.03.9261. Aduziu, ainda, que o REsp nº 9.105.471-PE não se aplica ao caso dos autos, eis que este gira em torno do transcurso de prazo prescricional em razão da conclusão da obrigação de fazer, não tendo os exequentes demonstrado que suas fichas financeiras foram requeridas tempestivamente e que o ente público somente as apresentou após cinco anos. 3. Inicialmente, importante consignar que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos ordinários e constitucionais citados pelo ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, § 1º, IV. 4. No caso vertente, não merecem acolhimento as alegações do embargante quanto à existência de omissão ou contradição no acórdão embargado. A questão concernente à prescrição restou expressamente apreciada pela Terceira Turma, tendo sido aplicado o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp 6.613.077-PE e a modulação dos efeitos desta decisão. 5. De fato, o STJ entendeu que incide o lapso prescricional pelo prazo da demanda de conhecimento, sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar a demora no fornecimento de documentos pela Administração. No entanto, no julgamento dos embargos de declaração, houve modulação dos efeitos, de modo que para as decisões transitadas em julgado até 8/5/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 05 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 20.12.7662. 6. Com efeito, o entendimento firmado pela Corte Superior aplica-se ao presente caso, sobretudo porque o que se extrai do referido julgamento é que a modulação dos efeitos não se aplica tão somente aos casos em que, na data de 30.12.1284 - termo inicial da tese -, ainda se encontrava pendente o fornecimento das fichas financeiras pelo ente público devedor, mas também a todas as decisões transitadas em julgado até a vigência do CPC/1973 (17.08.7785), as quais, para a propositura da execução, necessitaram da juntada de documentos pelo executado ou do cumprimento de outro obstáculo, a exemplo da implantação do reajuste reputado devido (cumprimento da obrigação de fazer), sendo esta a hipótese dos autos. 7. Nesse ponto, importante pontuar que, em 23.10.7531, os exequentes pleitearam o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do reajuste a partir de abril de 1997, data do deferimento liminar) e o pagamento dos atrasados. Todavia, o juízo da execução determinou que o cumprimento da implantação do reajuste (obrigação de fazer) deveria preceder a obrigação de pagar, a qual só seria iniciada após satisfeita a primeira. 8. Destaca-se, ainda, que não foi desconsiderado o que determina o art. 1º do Decreto nº 72.522/32, tendo sido considerado o prazo de cinco anos. No entanto, referido prazo só teve início em 13.06.9510, tendo em vista a modulação dos efeitos do julgamento do REsp 3.730.905-PE. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83111043390189271127, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)