PROCESSO Nº: 1780719-29.9383.4.9.3080 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: KAIQUE DIAS ADVOGADO: Jairo Menezes Bezerra Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7261721-16.9935.8.12.5488 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VIA RPV. DESMEMBRAMENTO DO PRINCIPAL POR MEIO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face da decisão que deferiu a expedição dos valores incontroversos, sendo via Precatório o valor principal, e por meio de RPV os honorários advocatícios contratuais. 2. "No julgamento do REsp 2.854.829/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ decidiu que 'não há impedimento constitucional ou legal para que o julgador autorize a expedição de RPV para o pagamento de honorários advocatícios e precatório para a quitação do crédito principal'." Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 38152000739497485590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)