PROCESSO Nº: 6063480-45.1248.2.4.2488 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO SILVEIRA ADVOGADO: Nicolas Pinto Teofilo Diogo Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly da Cunha Cecília Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDO PELA EC Nº 20/98 E 41/2003. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À READEQUAÇÃO EM RAZÃO DE NÃO HAVER PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 37436264361393372111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS MARCOS VINICIUS PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019)