PROCESSO Nº: 8024675-45.0804.30.5.0232 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS COSTA ADVOGADO: Emanuel Castro REPRESENTANTE: RITA MARIA DA SILVEIRA SALES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Dias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9379534-11.6738.15.8.1916 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ART. 3º DA LEI Nº 17.050/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.463/ 2017. 2. In casu, constata-se que houve o cancelamento da requisição anterior em 02/02/ 2018 (em função do disposto no art. 2º da referida Lei e o pedido para ser expedida a nova requisição de pagamento em 19/03/2019, por força do citado art. 3º. 3. Considerando que a Lei, em nenhum momento, dispôs sobre um prazo prescricional para a expedição de novo requisitório, não há que se falar em prescrição intercorrente na presente execução. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 13102776288781034281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)