PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0010707-02.8808.12.3.2570, em curso na Vara Única da Comarca de Ubajara (CE), a qual julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Em suas razões recursais, o apelante alegou o comparecimento de razoável início de prova material da qualidade de segurada especial durante o período de carência, bem como a demonstração de conhecimento da lide campesina, quando da audiência, fato esse confirmado pela prova testemunhal colhida no aludido ato processual.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48, parágrafo 2º).
4. In casu, constata-se que a autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra documento de fl. 22, em que consta ter nascido em 07/12/1959, ostentando, 56 anos ao tempo do requerimento administrativo (fl. 19).
5. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam.
6. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106 da Lei nº 8.213/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7° do CPC.
7. A fim de demonstrar sua qualidade de segurada especial, a requerente acostou, tão-somente uma certidão de casamento (profissão de lavrador do marido, e sua de doméstica). O MD. Magistrado de primeiro grau entendeu não comparecer elementos probatórios aptos a caracterizar início razoável de prova material. Não bastasse, compreendeu que a autora não ostenta conhecimentos mínimos do alegado trabalho rural, pois não soube responder a questionamentos básicos da agricultura.
8. Não bastasse a fragilidade da prova documental, entendo que essa é descaracterizada pela existência de anotações de vínculos na CTPS da autora, documento esse que não foi juntado em sua integralidade, impossibilitando dimensionar o real período do vínculo ou mesmo a sua natureza. Outrossim, o marido da autora ostenta vínculo urbano, de aproximados 2 anos, durante o período da carência do benefício (ago/2000 a dez/2002), no município de Fortaleza/CE.
9. Registre-se, por oportuno, que é de se prestigiar a prova oral colhida em audiência, considerando-se que é nesse momento que o julgador mantém contato pessoal com as partes, o que lhe possibilita dirimir eventuais controvérsias e averiguar, individual e detalhadamente, as condições peculiares de cada caso concreto. Na ocasião, são levados em conta, notadamente, a segurança das afirmações, a ausência de contradições, o conhecimento acerca da lida campesina e a aparência física. No caso dos autos, a impressão extraída pelo magistrado, quando da audiência, foi desfavorável à pretensão da parte autora, não havendo o recorrente ornado a sua peça com elementos capazes de infirmar a tese fixada na sentença.
10. Da análise dos documentos colacionados, verifica-se que não existe início de prova material quanto à qualidade de segurado especial da parte autora, bem como não houve a confirmação da aludida atividade rural, quando da audiência.
11. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 35106441727652757707, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019, PUBLICAÇÃO: 03/09/2019)