PROCESSO Nº: 8756473-45.3226.15.5.6920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IATI ADVOGADO: Nicolas da Luz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. REMESSA PARA VARA DO INTERIOR. INCABIMENTO. PRECEDENTE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE IATI/PE contra decisão do MM. Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que determinou a redistribuição do feito para a Subseção Judiciária de Garanhuns da execução individual da sentença proferida na Ação Coletiva nº 96902716867960809448, considerando a decisão do STJ favorável à livre distribuição das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva e que município exequente integra a jurisdição da 23ª Vara Federal/PE (Resoluções TRF5 nºs 31, de 4/8/2005 e 08, de 24/4/2015). 2. A despeito de não ser hipótese de distribuir, por dependência, as execuções individuais da sentença proferida na Ação Coletiva nº 28123104750946785948 à 7ª Vara/PE (juízo em que proferida a sentença exequenda), não caberia àquele Juízo Federal determinar a redistribuição do feito para uma das varas do interior, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 109, § 2º. Precedente: PROCESSO: 25315941375029975217, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RIBEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/08/2018. 3 A hipótese é de corrigir a distribuição por dependência, mas respeitando-se a opção do autor pela Subseção Judiciária de Recife, conforme previsto no art. 109, § 2º da Constituição Federal. 4. Agravo de instrumento provido em parte, para determinar a livre distribuição do processo executivo entre as Varas Federais integrantes da Subseção Judiciária de Recife.
(PROCESSO: 30443949581611697244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)