EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO FEDERAL. LEIS 85.001/2012 E 8.112/1990. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para que a demandada restabeleça, em favor da autora, o pagamento do adicional noturno, em relação ao período de trabalho compreendido no horário entre as 22 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte. 2. O direito à remuneração do trabalho noturno em valor superior a do diurno possui previsão constitucional (art. 7º, IX), sendo estendido aos servidores públicos, nos termos do art. 39, § 3º da CF/88. 3. Para fazer jus à percepção do adicional noturno, a Lei 8.112/90 apenas exige que os servidores prestem serviço no horário compreendido entre 22 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte, assegurando-se, nesse caso, o pagamento do valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos (art. 75), não fazendo distinção entre classes profissionais. 4. Tem-se, assim, que a interpretação adotada pela Administração, por meio do Parecer nº 00267/2017/GAB/PF-UFERSA/PGF/AGU, que suspendeu o pagamento do adicional noturno aos docentes submetidos ao Regime de Dedicação Exclusiva, não encontra respaldo legal, haja vista que nem a Lei 8.112/90, tampouco a Lei 12.772/2012, que trata da carreira do magistério federal, fazem qualquer restrição nesse sentido, estabelecendo esta última que o regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva apenas implica no impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada (art. 20, § 2º). 5. Destarte, não merece reparos a sentença impugnada, porquanto não se verifica na legislação de regência qualquer óbice ao pagamento do adicional noturno pelo simples fato de o docente ser servidor em dedicação exclusiva, bastando, para tanto, que desempenhe suas atividades no período compreendido entre 22 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte, conforme o teor do art. 75 da Lei 8.112/90. 6. João Vitor Sales. mjc
(PROCESSO: 56191138151093012587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)