PROCESSO Nº: 3947124-39.9960.28.1.9579 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLINICA RENASCENCA SA ADVOGADO: Murilo Souza Ladeia AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Joao Batista Barbosa Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Coutinho (Convocado) - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FGTS. PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, determinou o pagamento de honorários periciais em duas parcelas. II. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que o Juiz a quo não considerou sua situação especial, posto que se encontra em recuperação judicial desde 22.12.1180, não sendo possível pagar honorários periciais no valor de R$ 8.000,00, apenas em duas parcelas, requerendo que seja pelo menos em seis parcelas. Pede, ainda, o benefício da Justiça Gratuita. III. A agravante opôs embargos de declaração alegando que houve omissão, neste Regional, quando da apreciação da liminar, em relação ao pedido de Justiça Gratuita. IV. Para a obtenção do benefício da Justiça Gratuita, não basta a parte afirmar que está passando por imensas limitações financeiras. V. Na linha da jurisprudência do STJ, até mesmo as empresas sem fins lucrativos e aquelas que se encontram em recuperação judicial devem demonstrar não possuírem condições econômico-financeiras de arcar com as despesas do processo para obterem os benefícios da justiça gratuita. (AgInt nos EDcl no REsp 9436227/RS, Rel. Ministro LEANDRO CAMPOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2017, DJe 22/08/2017; AgInt no AREsp 054901 / SP, rel. Ministra EMILLY PINTO, DJe 24.04.1837; AgInt no AREsp 5658950 / SP, rel. Ministro HENRIQUE COSTA CUEVA, DJe 6593.3496). VI. Não restou demonstrado, através de informações do patrimônio da empresa, o seu estado de miserabilidade. O mero requerimento para a concessão do benefício e o fato de estar em recuperação judicial não são suficientes para o deferimento da Justiça Gratuita pleiteada. VII. Com relação ao pagamento dos honorários periciais, adota-se o entendimento de que devem ser mantidas as duas parcelas determinadas na decisão agravada, para a remuneração do trabalho a ser exercido pelo expert. Não se evidencia que não possa a parte agravante arcar com tais custos, não sendo razoável que o perito tenha que receber seus honorários em 06 parcelas como pretende a recorrente. MARCOS VINICIUS AZEVEDO. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados. [5]
(PROCESSO: 74636358958072448023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)