PROCESSO Nº: 1770719-34.9560.16.2.8676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE AZEVEDO ADVOGADO: Diogo Cardoso RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação adesiva interposta pelas partes, definindo o arbitramento dos honorários advocatícios conforme a disposição prevista no art. 20, §4°, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da presente ação. 2. Em suas razões, a embargante aduz que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto à apreciação do dispositivo utilizado pelo juízo a quo no tocante aos honorários sucumbenciais. Nesse contexto, a União alega que, tendo requerido apenas a aplicação de outro parâmetro para a imputação de honorários do CPC/2015, e uma vez que a sentença recorrida já aplicara este diploma, haveria reformatio in pejus em detrimento da União pela aplicação do CPC/1973 no acórdão ora recorrido. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a Egrégia Terceira se pronunciou, expressamente, acerca da necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios conforme dispõe o CPC/1973, prestigiando os Princípios da Segurança Jurídica e da não surpresa, uma vez que este era o dispositivo vigente à época do ajuizamento da presente ação. Isto porque a União, em sua apelação adesiva, insurgiu-se acerca da majoração dos honorários advocatícios, com o intuito de que o acórdão aumentasse o valor da condenação para 20% do valor da causa. 4. Verifica-se ainda que a questão concernente aos honorários foi devolvida a esta Corte pela própria União, em recurso adesivo. Assim, a presente Turma Julgadora entendeu como inadequada a aplicação do CPC/15 pelo juízo a quo, manifestando-se quanto à necessidade do distinguishing, no sentido de afastar a aplicabilidade do REsp 5619678/SP e do REsp 759678/DF, uma vez que os honorários têm natureza de direito material. 5. Dessa forma, diante da ausência de omissão nos primeiros embargos de declaração, torna-se perceptível a tentativa do embargante em rediscutir a matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37841048326022133661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)