PROCESSO Nº: 0221880-32.9782.20.4.2330 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Carlos Eduardo Martins APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, no sentido, de acordo com a ordem constitucional vigente, o autor/embargante não tem direito de acumular os proventos da reserva remunerada da Força Área Brasileira - FAB, referentes ao cargo de Bombeiro, com os vencimentos do cargo de Técnico de Enfermagem na EBSERH, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60426137430676288642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)