EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RATEAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CAUÃ DUARTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração intentados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra o r. acórdão desta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento que teve como fito obter o édito judicial reformular decisão que, nos autos da Ação Ordinária, acolheu os pedidos da parte autora para determinar a realização de prova pericial, cujo valor de honorários do perito deveria ser dividido entre a Empresa Pública e a embargada. 2. Alega que o acórdão teria sido omisso por: a) ter desconsiderado o que foi aduzido no Agravo Interno, na medida em que foi proferido de plano o julgamento do agravo de instrumento propriamente dito, sem que fossem analisados os argumentos suscitados no recurso de agravo interno, maculando o disposto no art. 1.021 do CPC; b) não ter apreciado o disposto nos arts. 95 e 373 do CPC; c) por não ter aplicado os julgados desta Corte, invocados pela CAIXA no seu agravo de instrumento e interno, que são idênticos ao presente nesses autos. 3. Restou textualmente fundamentado no acórdão embargado que o embargante, em processos semelhantes, solicitou a suspensão da audiência conciliatória com o intuito de avaliar a necessidade da realização de perícia, utilizando-se de engenheiros próprios, a qual concluíram pela existência de danos de pequena monta nos imóveis do empreendimento. Dessa forma, entendeu o julgado ser razoável a atribuição da responsabilidade à agravante (em conjunto com a ré) pelo pagamento das despesas processuais, mediante rateio, ante as peculiaridades da causa, em consonância com o art. 373, parágrafo 1º do CPC. Ressaltou o julgado, ainda, que conquanto o ônus da prova seja, normalmente, atribuído ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, verifica-se, no caso dos autos, que a embargante deu ensejo à necessidade da realização da perícia. 4. Salienta ser consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para a discussão de acordo com os argumentos invocados pelas partes e em conformidade com sua vontade, aplicando os dispositivos legais que entenderem adequados à matéria. Ao magistrado cumpre entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir, tal qual foi feito no caso em discussão. 5. O acórdão tratou expressamente do tema abordado pelo embargante, não se havendo falar em omissão. Ressalte-se que não se prestam os aclaratórios à pretendida reforma do julgado ante o inconformismo da parte. 6. Embargos rejeitados. KLMB/PHFPA
(PROCESSO: 46722629953034181539, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)