PROCESSO Nº: 5573331-86.8382.15.5.2673 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROVA DA POSSE OU PROPRIEDADE DO IMÓVEL DE TERCEIRO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O Município do Recife ajuizou execução fiscal contra a Caixa Econômica Federal para a cobrança de créditos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP. 2. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou exceção de pré-executividade, acostando aos referidos autos provas que revelam que o imóvel gerador dos débitos cobrados não pertence àquela instituição financeira. Para tanto, apresentou a entidade financeira, "além de contrato de compra e venda, certidão do cartório de imóveis competente, indicando que o imóvel sobre o qual incide a cobrança (localizado na Rua Prof. Rafael Martins, 585, apto 0305, Bloco E11, Imbiribeira, Recife/PE) pertence a terceiro. E tal certidão goza de fé pública, evidentemente". 3. Se o imóvel sobre o qual incide a cobrança está registrado em nome de terceiro, há prova robusta para elidir a presunção de legitimidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa. Isso porque não se pode manter a higidez do título pautada apenas em informações cadastrais do município, quando não comprovada a condição de contribuinte do devedor ali indicado. 4. Majoração da verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 21442285464516484552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)