ADMINISTRATIVO E CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. QUESTÕES FÁTICAS A SEREM ESCLARECIDAS. ERROR IN PROCEDENDO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO PARA O FIM DE REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE.
1. Tratas-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa em que magistrado não abriu a instrução e sentenciou o feito de forma antecipada.
2. O julgamento antecipado da lide deve ser analisado com a máxima cautela possível, utilizando-se tão somente quando a questão fática estiver incontestavelmente presente nos autos, não necessitando de produção de prova alguma.
3. No caso vertente, o feito não estava pronto para julgamento, uma vez que as provas requeridas pelos apelantes poderiam elucidar melhor a questão, pelo que houve a ocorrência de error in procedendo pelo magistrado sentenciante ao não abrir a instrução e julgar o processo de forma antecipada.
4. Desse modo, é inconteste a nulidade do processo, devendo ele retornar ao juízo a quo, com a abertura da instrução processual, possibilitando-se às partes o seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, materializado na faculdade de requerem a produção de prova que considerem essenciais ao deslinde do feito.
5. Apelações providas.
(PROCESSO: 19709345109595410061, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019, PUBLICAÇÃO: 15/09/2019)