PJE 3501663-18.0326.24.7.7354 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, por entender que a parte autora possui remuneração bruta superior a R$ 5.000,00 e não apresentou razões fáticas para o gozo do referido benefício legal. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: (a) aufere renda líquida abaixo do valor indicado pelo magistrado, pois a renda de fato recebida, nos meses de fevereiro a maio de 2019, variou de R$ 3.000,00 a R$ 3.200,00; (b) o demonstrativo de gastos possui somatória que compromete 100% seus rendimentos; (c) o TRF da 5ª Região possui entendimento recente, de maio de 2019, no sentido de deferir a gratuidade judiciária quando a renda for inferior a 10 salários mínimos. 3. Pedido de liminar recursal indeferido em 11/09//2019. 4. A gratuidade da justiça é disciplinada pelo CPC/2015 em seus arts. 98 a 102. É cediço que, conforme se extrai do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. 5. A simples declaração de pobreza nem sempre é suficiente para o deferimento imediato do benefício da gratuidade judiciária, podendo o magistrado colher elementos que, por um lado, infirmem-na ou, de outra banda, corroborem-na, sendo recomendável a intimação da parte que a requer para que traga aos autos demonstrações palpáveis de que o pagamento das custas processuais repercutirá consideravelmente na sua subsistência e de sua família. 6. A Segunda Turma possui o entendimento de que o benefício da justiça gratuita não deve ser deferido àqueles que possuem renda superior a 05 salários mínimos. A título de exemplo: PJE 7861553-98.7818.29.5.9967, Rel. Des. Federal Vitor Viana, Levi Moura; PJE 2777905-30.6174.16.6.0491, Rel. Des. Federal Nathan Monteiro, Vitor Hugo Teixeira. 7. No caso concreto, analisando-se os contracheques constantes nos autos originários, observa-se que a agravante é servidora pública da UFRN com remuneração bruta superior a 05 salários mínimos (R$ 5.797,68). O fato de existirem descontos decorrentes de empréstimos consignados e outras despesas não socorre a agravante, pois são obrigações pessoais, assumidas por decisão própria, não possuindo o condão de descaracterizar a capacidade financeira ostentada. Nesse sentido, também é o entendimento desta Turma: PJE 0004620-06.4190.31.12.5742, Rel. Des. Federal Rodrigo Campos, Bernardo Peixoto. 8. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 35879272824521813198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MONTEIRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)