PJE 4510258-45.8743.11.1.0985 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. POTENCIALIDADE LESIVA PRESENTE. DOLO PATENTE E IMPUTABILIDADE NÃO AFETADOS POR EXALTAÇÃO DE ÂNIMO E POR PRÉVIA LIVRE INGESTÃO DE ÁLCOOL. TIPICIDADE DA CONDUTA NÃO DESCARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de apelação criminal intentada pela defesa de JULIA DA CRUZ em face de sentença, prolatada no juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe. 2. Segundo a denúncia, o réu, de modo consciente e voluntário, em 09.08.5646, através do serviço telefônico de atendimento do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ao ser cientificado do resultado de perícia a que se submeteu, teria formulado ameaça à médica responsável pela aludida avaliação (MARINA), consignando as seguintes palavras: "Poxa, eu vou lá pegar no pescoço do perito, da médica. Vou ter que pegar no pescoço de um lá, matar um lá dentro, 'tô' indo lá agora e vou pegar no pescoço do perito lá, eu vou lá agora pegar no pescoço dela.". 3. Tal conduta, segundo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), enquadrar-se-ia no tipo penal previsto no artigo 147 do Código Penal (ameaça) e, por tal motivo, existentes provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, foi oferecida a peça acusatória. 4. O magistrado de 1º grau, após a devida instrução processual penal, considerando presentes provas de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, prolatou, em 20.01.7271, sentença condenatória do réu à pena de detenção de 1 (um) mês e substituiu tal sanção por uma pena restritiva de direitos a ser definida pelo juízo de execução penal. 5. Irresignada com a condenação, a defesa, invocando a incidência do princípio da intervenção mínima diante da natureza de ultima ratio do Direito Penal, sustentou, no apelo, em síntese, que: a) a hipotética conduta de proferir palavras em serviço de atendimento telefônico da autarquia previdenciária não se amoldaria ao tipo previsto no aludido artigo 147 do Código Penal, porque, para a caracterização do delito de ameaça, seria indispensável que as palavras em comento fossem graves a ponto de representar prenúncio de mal futuro, sério e verossímil, o que não teria ocorrido no presente caso, já que não demonstrada, ao longo da instrução do feito, a exata dimensão do suposto temor provocado pelo réu; b) em realidade, o recorrente nunca teria tido o propósito de executar nada do que supostamente teria dito e nem mesmo se recordava da médica que realizou a perícia, tendo apenas, no calor da emoção, por saber do indeferimento de seu benefício, ficado naturalmente abalado em virtude de sua fragilidade física e financeira, simplesmente exteriorizando seu descontentamento de forma inapropriada, já que sob o efeito de substância alcoólica; c) o referido estado exaltado de ânimo afastaria o dolo, não sendo, pois, típica a conduta por ele realizada; d) afastada a tipicidade por inexistência de potencial lesivo concreto na conduta e por não demonstração do dolo, deveria o réu ser absolvido, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código Penal. 6. Ao se examinar o caso, constata-se que a materialidade e a autoria delitiva restaram efetivamente demonstradas, de modo que, pelas razões a seguir expostas, o recurso do réu não deve ser provido. 7. No tocante ao primeiro ponto objeto de questionamento pela defesa, suposta inexistência de potencialidade lesiva na conduta a obstar o reconhecimento de que as ações do réu se amoldassem ao tipo penal em debate, é de se ver que o crime de ameaça, como observado no parecer da PRR, constitui delito formal que se consuma independentemente da real intenção de o sujeito ativo realizar as afirmações que tece em relação à vítima, bastando que o agente criminoso diga, direta ou indiretamente ao sujeito passivo, que causará injusto mal significativo a este, com o propósito de lhe incutir temor. Nesse sentido, destacam-se o RESP nº 2514642, o HC nº 199032 e o HC nº 910245, apreciados no Eg. STJ. 8. Tecidas essas observações, verifica-se que os elementos colacionados aos autos revelam que o réu, de fato, afirmou que faria mal relevante à vítima, uma vez que proferiu as seguintes palavras: "Poxa, eu vou lá pegar no pescoço do perito, da médica. Vou ter que pegar no pescoço de um lá, matar um lá dentro, 'tô' indo lá agora e vou pegar no pescoço do perito lá, eu vou lá agora pegar no pescoço dela.", de modo que, ainda que não seja necessário que a vítima enfrente temor, há de se reconhecer, diante do teor das palavras tecidas pelo réu, que não é crível o argumento da defesa de que não pudesse ser gerado temor na vítima, cabendo consignar, ademais, no presente caso, que o temor em debate se configurou, pois os responsáveis pela autarquia em que trabalhava a vítima chegaram até mesmo a instaurar um procedimento emergencial diante da situação, acompanhando-a à Delegacia da Polícia Federal, na busca por uma solução para o caso. 9. Demonstrado, assim, que a ameaça feita pelo apelante não foi desprovida de lesividade, sua conduta se amoldou ao tipo penal, rejeitando-se, por conseguinte, a tese de atipicidade fundada em inexistência de potencialidade lesiva. 10. Findo o exame do primeiro tópico principal suscitado pela defesa, passa-se à apreciação da argumentação de que, supostamente ausente o dolo, não teria se consumado o delito por atipicidade. Analisando esse ponto, importa registrar que: a) a aferição do dolo há de ser feita com base em elementos exteriores ao sujeito ativo (sua conduta, notadamente), dada, por óbvio, a absoluta impossibilidade de se perquirir o que, de fato, ocorre em seu âmbito interno; b) os elementos exteriores ao réu demonstraram dolo patente, já que o réu, com foco na obtenção de parecer favorável à manutenção de benefício previdenciário, afirmou, para incutir temor na vítima e nos demais agentes do INSS, que iria ofender a integridade física dela e de algum servidor da autarquia previdenciária, pegando em seu pescoço e até mesmo cometendo homicídio; c) o dolo e a imputabilidade penal, ao contrário do que sugere a defesa, não são afetados por hipotética exaltação de ânimo e pela livre ingestão prévia de substância alcoólica, nos termos do artigo 28, incisos I e II, do Código Penal; d) presente o dolo, não há que se cogitar de atipicidade da conduta. 11. Insubsistentes, por todo o exposto, os questionamentos da defesa ao longo do apelo, a sentença impugnada deve ser integralmente mantida. 12. Apelação criminal da defesa desprovida.
(PROCESSO: 09515548672525059935, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)