PROCESSO Nº: 3233814-72.0598.2.6.6972 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PAULO JACINTO ADVOGADO: Samuel Pereira Davi Luiz Ribeiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Silva - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de 80% dos valores ditos incontroversos, em ação que se requereu diferenças de verbas do FUNDEF, fundamentando o juiz monocrático que houve determinação de sobrestamento nos embargos à execução, até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no RE 511.491. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que inexiste motivo para a manutenção do bloqueio do precatório, pois este apenas foi expedido no limite do valor incontroverso da demanda e se alguma alteração ocorrer na discussão acerca do índice de correção ou juros, no julgamento dos embargos à execução, que alega já terem sido julgados em 1ª e 2ª Instância, haverá o direito, dela, agravante, de receber a diferença, pois, o precatório foi expedido considerando o índice e os juros que a União entende como acertado, ou seja, o menor índice de correção monetária e menores juros. Diz que os valores bloqueados serão revertidos em investimentos que servirão à população, na área da educação, que resta prejudicada por deixar de ter a possibilidade em ter acesso a equipamentos e serviços públicos com melhor qualidade. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. 3. O artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal não impede a continuidade da execução quanto a valores incontroversos. Limita-se a determinar que os débitos, objeto de discussão em juízo, somente após o trânsito em julgado da sentença, sejam incluídos em orçamento para fins de expedição de precatório e no tocante às requisições e pagamentos de valores incontroversos, foi pacificado que tais valores não precisam aguardar o julgamento definitivo de recursos. 4. No presente caso, embora a União não tenha concordado com a liberação dos valores antes do trânsito em julgado dos embargos à execução por ela ajuizados (PROCESSO: 2387225-75.5950.1.12.4287), observa-se que naqueles autos apenas remanesce a discussão quanto aos juros e correção monetária objeto dos recursos extremos interpostos, encontrando-se os autos sobrestados na Vice - presidência deste BRUNO FERREIRA, em vista a decisão proferida, em 07/06/2018, pelo Relator do RE 868.577 (Tema 810), Ministro Igor Porto, de sorte que as demais matérias transitaram em julgado. 5. Não há óbice à liberação dos valores incontroversos, considerando-se que a discussão permanece apenas em relação à correção monetária e aos juros de mora. Inclusive, nos autos dos Embargos à Execução 9236346-70.2448.9.8.5981, a União apresentou planilha de cálculos, afirmando que o valor a ser restituído seria o de R$ 5.499.366,66 (oito milhões, quinhentos e seis mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos). 6. Assim, não subsiste empecilho algum ao curso regular do cumprimento de sentença, devendo ser expedida a parcela incontroversa, que já transitou em julgado, visto que a discussão remanesce apenas quanto aos juros e correção monetária. Precedentes: PROCESSO: 64823507364432011362, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/07/2019; PROCESSO Nº: 5702145-18.5829.31.12.3531 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar à expedição do precatório, ressalvando-se apenas a parcela controversa relativa aos juros e correção monetária. [6]
(PROCESSO: 56946058717196101723, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)