PROCESSO Nº: 9534946-32.4489.4.6.8965 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO DA COSTA ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODOS NÃO GOZADOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO CONTADOS PARA FINS DE USUFRUTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIÃO, objetivando converter em pecúnia os períodos de licenças-prêmio não gozadas e nem convertidas para aposentadoria, tomando, como base, sua última remuneração como ativo, sem a incidência de imposto de renda ou contribuição. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou procedente o pedido formulado na inicial, para "condenar a União a desaverbar do tempo de serviço da demandante, ISAAC SILVA, o período de 03/04/1981 a 24/12/1986, de 09/03/1986 a 13/12/1991, de 14/06/1991 a 05/11/1996, dias de Licença-Prêmio por ela não gozada, assim como, ao pagamento dos referidos períodos de Licença-Prêmio em pecúnia correspondente a da remuneração do cargo ocupado pela autora nos respectivos períodos aquisitivos, com base em todas as verbas de natureza permanente, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, de modo que parâmetro a ser adotado no cálculo deve ser a última remuneração recebida quando na atividade devidamente corrigido e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação". 3. Em suas razões recursais, alega a UNIÃO que a apelada utilizou todos os períodos de licença-prêmio de que dispunha para usufruto do abono de permanência. Por fim, requer a reforma da sentença, uma vez que a "autora/apelada efetivamente utilizou todos os 9 (nove) meses de licença-prêmio ora pleiteados, para fins de isenção do PSS (abono de permanência), não podendo agora querer, sob pena de enriquecimento indevido, locupletar-se mediante a conversão dos aludidos períodos de licença em pecúnia". 4. Apesar de o art. 7º da Lei nº 9.527/97 apenas tratar de conversão em pecúnia, nos casos de óbito do servidor, pelo princípio da razoabilidade, entende-se que aqueles que passam à inatividade remunerada também fazem jus à referida conversão, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da administração pública. 5. A jurisprudência se encontra pacificada no sentido de reconhecer aos servidores públicos a possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos durante o tempo em que permaneceram na ativa, desde que não gozados e não contados em dobro, para efeito de concessão de abono de permanência ou aposentadoria. 6. O reconhecimento do direito em debate não está condicionado à comprovação de que a impossibilidade de fruição se deu no interesse da Administração Pública ou do serviço 7. No caso dos autos, a autora é ex-servidora pública aposentada pelo Ministério da Agricultura, desde 14/07/2012. 8. Segundo mencionado pelo órgão sentenciante, "no presente caso, a parte autora adquiriu 9 (nove) meses de licença prêmio que não foram gozados, tampouco computados em dobro para fins de benefício razão pela qual faz jus à indenização postulada, nos termos da fundamentação, sendo desnecessária a prova de que a parte autora deixou de gozar as licenças por interesse ou necessidade de serviço". 9. No entanto, no caso em apreço, alega a parte apelante que foram utilizados os períodos de licença-prêmio para usufruto do abono de permanência. Com razão a parte ré, pois há, nos autos, documento emitido pela Seção de Gestão de Pessoas (id. 6352911.4459701, fl. 12), informando o seguinte: "Objetivando atendimento ao Ofício Nº 00171/2017/CAP/PUCE/PGU/AGU/FCS, datado de 08 de abril de 2017, NUP 75796.428493/6778-53, ação promovida por MARCELA REZENDE, processada sob o nº 9470264-96.2695.6.5.3361, ANEXAMOS ao presente processo cópia da íntegra do processo 24544.992538/9471-65, que trata da Isenção do PSS (Abono de Permanência) da autora, no qual consta a utilização de 270 (DUZENTOS E SETENTA) dias, correspondentes a 09(NOVE) meses de Licença prêmio não gozada contada em dobro para o Abono de Permanência, conforme extrato SIAPE constante nas últimas folhas do referido processo, bem como cópia da íntegra do processo 75962.601133/9673-26, que trata de concessão de Licença-Prêmio, no qual consta que a autora gozou 03 (TRÊS) meses de Licença Prêmio, conforme extrato SIAPE constante às fls 16/17. Informamos ainda, que o tempo utilizado para a Isenção do PSS (ABONO DE PERMANÊNCIA) não pode ser desaverbado em razão da vedação constante no artigo 13 da Orientação Normativa MPOG nº 10, de 01 de junho de 2010, publicada no DOU de 21.06.4280". 10. Acrescente-se que, diante de tal documento, a demandante não faz prova da desnecessidade da utilização dos períodos de licença-prêmio, para fins de concessão do abono de permanência, de modo que não há como concluir que tais períodos foram utilizados indevidamente. 11. Assim, considerando a utilização dos períodos de licença prêmio para efeito de abono de permanência, torna-se indevida a conversão em pecúnia dos 9 (nove) meses de licenças-prêmio não gozadas, como pleiteado pela parte autora. 12. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em decorrência da inversão do ônus sucumbencial. 13. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 85521724364032436869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)