PROCESSO Nº: 1204924-92.9613.4.8.2520 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BOXER INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS EIRELI ADVOGADO: Davi Melo ADVOGADO: Augusto da Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sabrina Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF) INCIDENTE SOBRE O FGTS. LC 110/2001, ARTIGOS 1º E 2º -. LEGALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido de inexigibilidade da exação prevista nos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 110/01. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões de recurso, sustenta BOXER IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA ME que, em virtude da pacificação do entendimento jurisprudencial acerca do dever de recomposição dos saldos das contas do FGTS, mediante a incidência do índice inflacionário expurgado na implementação dos Planos de Estabilização Econômica, instituiu-se pela Lei Complementar nº. 110/2001 uma contribuição social devida nos casos de despedida sem justa causa de 10% dos depósitos referentes ao Fundo, destinada ao FGTS, como forma de dividir o prejuízo e, assim, minimizar o montante devido pelo Tesouro Nacional. Defende que o art. 149 da Constituição Federal, ao outorgar competência para a instituição das contribuições sociais, determina que sejam instituídas em razão de uma finalidade, ou seja, que tenham a previsão da finalidade expressa na lei. Sustenta que a contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº. 110/2001 seria inválida e deveria ser afastada em razão do nítido desvio de finalidade praticado pela Administração Pública. Requer, ao final, seja declarada a inexistência de relação jurídica válida que lhe obrigue a recolher valores referentes à contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº. 110/2001, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente a esse título desde o quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF se pronunciou sobre a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da LC nº 110/2001, posicionando-se no sentido de que as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõem sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF seria inconstitucional tão-só o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002. 4. O argumento de que o objetivo para qual foi instituída a contribuição do art. 1º da LC 110/2001, qual seja, "ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão", extinguiu-se, não merece guarida, pois a finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou ao defendido pelas recorrentes. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 5. A LC 110/2001 somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, § 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). 6. O apelante sustenta, ainda, a inconstitucionalidade superveniente da Contribuição prevista no art. 1°, da LC n° 110/2001, considerando que não mais se ajusta às restrições promovidas pela EC nº 33/2001 no que concerne à materialidade das contribuições sociais gerais. 7. A referida argumentação não merece guarida, eis que a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusão do parágrafo 2º do art. 149 da CRFB/88, apenas se deu com o intuito de estabelecer alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de instituir vedação à adoção de outras bases de cálculo. 8. Em reforço do entendimento acima exposto, destaca-se que a alegação acerca da inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC nº 33/2001 também não merece subsistir, considerando que, por ocasião do julgamento da ADI 2556/DF (acima citada), ocorrido em 18/04/2012, a referida alteração já se encontrava incorporada no texto constitucional e em plena vigência, tendo sido utilizado exatamente o art. 149 para legitimar a validade da contribuição. 9. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 26584018316584145395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)