PROCESSO Nº: 3264094-71.0926.26.9.9840 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA VITÓRIA CARDOSO ADVOGADO: Luiz Miguel Almeida PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. PENSÃO POR MORTE URBANA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO E CONCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora procedesse à análise do pedido de concessão do benefício de pensão por morte urbana, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, sob pena de pagamento de multa mensal no valor de um salário mínimo, sem prejuízo da responsabilização administrativa, criminal e civil do servidor (chefe ou dirigente) responsável pelo descumprimento. 2. Verifica-se que a preliminar de inadequação da via eleita, suscitada pela autoridade coatora, confunde-se com o mérito, motivo pelo qual será analisada conjuntamente. 3. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato de Gerente Executivo da Agência do INSS, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de requerimento administrativo, no qual foi pleiteada, em 11/10/2018, a concessão de pensão por morte urbana (Requerimento nº 6607662280). 4. O art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 5. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 6. In casu, a parte autora, em 20/01/2018, requereu administrativamente ao INSS a concessão do benefício previdenciário em referência, no entanto, passados quase 4 (quatro) meses, não fora apreciado o respectivo requerimento administrativo, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária federal no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pela parte apelante, na pessoa do Gerente Executivo da Agência do INSS, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 7. Se a Administração submete a parte segurada a meses de espera para ver examinado seu pedido de benefício, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 8. Não há como acolher as alegações de ocorrência de força maior (evasão de servidores) ou de necessidade de aplicação da Teoria da Reserva do Possível, suscitadas pela autoridade coatora, a fim de eximi-la de obrigação legal, uma vez que formuladas de forma genérica, sem apontar concretamente o real e efetivo impacto na sua Gerência Executiva, mais precisamente na agência da previdência social responsável, onde fora protocolado o requerimento administrativo. 9. A observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, notadamente diante do caráter alimentar do benefício requerido, razão pela qual a demora de quase 4 (quatro) meses para a mera análise do pedido do impetrante justifica a concessão da segurança. 10. Saliente-se que o impetrante não se encontra obrigado a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, caindo por terra, por consequência, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, até porque o que se buscou com a impetração do mandamus foi a mera observância da legislação de regência pelo INSS. 11. Também não há como prosperar a alegação de inadequação da via eleita, aduzida pelo INSS, pois, além de existir disposição legal explícita quanto ao dever de emitir decisão nos processos administrativos, no prazo de até 30 (trinta) dias (salvo prorrogação por igual período expressamente motivada), observa-se que a inicial foi devidamente instruída com documentação suficiente para demonstrar o direito invocado, assim como para evidenciar a mora administrativa. 12. Registre-se, por oportuno, que, considerando a observância do direito da parte impetrante somente após o ajuizamento da demanda e deferimento da liminar, subsiste o interesse de agir nas razões que fundamentam a impetração e a utilidade do provimento judicial, configurando clara hipótese de reconhecimento do pedido, o que enseja a necessária concessão da segurança. 13. Assim, deve ser mantida a sentença, até porque esta apreciou de modo escorreito a questão posta em Juízo, não se vislumbrando razões para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 14. Precedentes desta Corte Regional: 15793554587825960274 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal João Lucas Rodrigues), 33762054414986462755 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Nicolas da Cruz) e 67230738445113605004 - AG (Relator: Desembargador Federal Paulo da Conceição). 15. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 84726874772759188985, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)