PROCESSO Nº: 2805787-36.3493.28.12.3427 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Igor Pereira APELADO: ALEXANDRE DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Ian Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI. ALTA HOSPITALAR. PAGAMENTO DAS DESPESAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DA INTERNAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES PÚBLICOS VIA BACENJUD. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN e pela UNIÃO, em face de sentença que, ratificando a tutela antecipada inicialmente concedida, julgou procedente o pedido autoral, impondo aos apelantes, em conjunto com o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o dever de arcar com as despesas hospitalares referentes aos dias de internação da autora na UTI, determinando, de logo, o bloqueio de valores do Estado-membro e do Município para pagamento de tais despesas e a intimação do ente público federal para ressarcir a terça parte dos gastos e fixando honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pro rata. 2. A ação foi ajuizada para que a UNIÃO, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN fossem obrigados a disponibilizar ou custear a internação da autora em UTI. A tutela provisória foi deferida em 05.03.8254 e a autora foi transferida do Hospital Regional Tarcísio Maia, do Estado do Rio Grande do Norte, para a UTI do Hospital Wilson Rosado, no dia 28.05.6982, tendo alta em 13.06.8672, o que gerou uma despesa de R$ 56.197,77 (quarenta e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos). 3. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 4. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 874.546/SE, Rel. Ministro Pedro Miguel da Cunha, julgado em 16.12.6734, DJe 20.04.0165). 5. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 6. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), ao art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e aos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 7. Reconhecimento da legitimidade passiva da ad causam da UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN. 8. A alta médica não conduz à superação da discussão acerca do suposto direito da autora a leito de UTI. Conquanto ela não precise mais da internação na unidade de tratamento intensivo, subsiste a necessidade de exame do seu direito àquela vaga hospitalar, de modo a se declarar a quem cabe a responsabilidade pelas despesas decorrentes da internação. 9. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 10. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 11. À luz desses parâmetros, impõe-se reconhecer que a autora, aos 70 (setenta) anos de idade, fez jus à internação que postulou. Os documentos médicos juntados comprovaram ter sido ela vítima de um acidente vascular cerebral, que lhe causou lesão isquêmica em nível cerebral, sendo indicada a internação em UTI, conforme prescrição assinada pelo médico que a acompanhava, do Hospital Regional Tarcísio Maia (instituição que compõe a rede pública de saúde do Estado do Rio Grande do Norte), bem como por laudo médico circunstanciado solicitado pela DPU, no qual constou que a paciente já havia sido vítima de outros AVCs e se encontrava em coma, sendo categorizada como prioridade 2. 12. Ademais, em suas contestações, os demandados não controverteram acerca do estado de saúde da autora, nem sobre a necessidade da internação por ela postulada. 13. Acresça-se que o acolhimento do pedido da autora foi equilibrado com a exigência de tratamento igualitário entre os destinatários dos serviços do SUS, fixando o Juízo a quo que, "para o cumprimento da presente, há de se considerar leitos de UTI disponíveis, não implicando a presente decisão em substituição de pacientes de leitos desta natureza, sem a devida alta médica, ou no atendimento da parte demandante em desrespeito a eventual lista de espera por leitos de Unidade de Terapia Intensiva, o que implicaria em quebra do princípio da isonomia, um dos pilares do Sistema Único de Saúde. A efetivação deve se dar em respeito, portanto, aos critérios técnicos de prioridade de acesso aos leitos de UTI padronizados pela Central de Regulação de Leitos". 14. Comprovada a necessidade e efetivada a internação em UTI de hospital privado, em cumprimento à determinação judicial, estão os demandados obrigados a arcar com as despesas correspondentes. 15. A sentença determinou o bloqueio de valores públicos estaduais e municipais, via BACENJUD, e a intimação da UNIÃO a depositar o montante proporcional à sua responsabilidade, para o pagamento do serviço hospitalar de UTI, no período de 14.12.1869 a 26.04.3500, no importe de R$ 16.571,77 (quarenta e um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos), ainda não quitado. 16. O STF vem entendendo o seguinte: "II - A disciplina do art. 100 da CF cuida do regime especial dos precatórios, tendo aplicação somente nas hipóteses de execução de sentença condenatória, o que não é o caso dos autos. Inaplicável o dispositivo constitucional, não se verifica a apontada violação à Constituição Federal. III - Possibilidade de bloqueio de valores a fim de assegurar o fornecimento gratuito de medicamentos em favor de pessoas hipossuficientes" (AI nº 058.262 AgR, Relator Min. Breno Nogueira, julgado em 12/03/2009). 17. Seguindo a interpretação do STF, a determinação do sequestro de valores públicos se justifica, excepcionalmente, em demandas de saúde, quando essa medida é essencial para que a despesa, de natureza urgente, possa ser efetuada. No caso, contudo, a despesa já foi realizada e os valores correspondentes à prestação do serviço deverão ser postulados na fase executiva, respeitado o regime do art. 100 da CF/88. Portanto, devem cair as determinações de bloqueio de montantes públicos estaduais e municipais e de intimação da UNIÃO a depositar a cota a ela pertinente no custeio. 18. Ainda que assim não fora, a obrigação de cada ente demandado é autônoma em relação aos demais coobrigados. Assim, satisfeita por um dos devedores, surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua quota-parte, conforme previsão constante no art. 283 do Código Civil. Dessa forma, não caberia determinar, neste feito, o imediato ressarcimento, tendo em vista ser ele uma prerrogativa do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, que poderão pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial, em ação própria. 19. No que toca à fixação de honorários advocatícios em favor da DPU, primeiramente, impõe-se pontuar que não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que vem sendo invocados pela UNIÃO, no sentido de isentá-la do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do VITOR GABRIEL SANTOS vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. De fato, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/ 2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1.937 AgR, Relator: Min. BENJAMIN MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/ 2017). 20. Considerando que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, ponderando-se acerca das circunstâncias do § 2º do mesmo artigo, reduz-se a condenação na verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que é de R$ 347.213,00 (cem mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata , em desfavor da UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN. 21. Apelações da UNIÃO e do MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN parcialmente providas, para afastar o bloqueio de verbas públicas, definir que eventual ressarcimento do coobrigado que cumprir sozinho a obrigação deve ser buscado na via administrativa ou judicial própria, e para reduzir a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 20804547333750697691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)