PROCESSO Nº: 0930737-87.0459.29.6.4652 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL PORTO DE LARA PEREIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Sales EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SÍNDROME MIELODISPLÁSICA, SUBTIPO CRDM - AS (CID 10 - C91.0). AZACITIDINA (VIDAZA). NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA EXISTENTE E DA ESSENCIALIDADE DA TERAPÊUTICA PRESCRITA. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Discute-se nos autos o direito de paciente de 54 anos de idade, portadora de Mielodisplástica, Subtipo CRDM - SA (CID 10 - C91.0), a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento Vidaza (Azactidina). 4. Segundo relatório médico juntado aos autos, não haveria outro tratamento/medicamento disponibilizado pelo SUS para a doença que acomete a ora apelada e que o medicamento requerido seria imprescindível para esta. Ressalta ainda que a paciente não se submeteu a algum tratamento ofertado pelo SUS para a enfermidade, pois, supostamente, não existiria protocolo para o subtipo da doença tratada nos presentes autos. 5. Ocorre, entretanto, que, conforme informação 2962/2013 -AGU/CONJUR-MS/FCSV e nota técnica 1385/2012/NUT/CODAJUD/CONJUR-MS, percebe-se que, de fato, o SUS oferece os medicamentos filgrastim e molgramostim (Grupo 1B- financiamento da União) para a enfermidade em questão. Registre-se, ademais, que foi incorporado pelo Ministério da Saúde o uso da talidomida para tratamento da síndrome mielodisplásica, através da Portaria nº 45, de 27/04/2014 do Ministério da Saúde. 6. Não consta nos autos, contudo, que a paciente se submeteu a qualquer desses tipos de tratamento, tendo apenas sido apresentado relatório médico no qual o profissional de saúde que a acompanha se limitou a dizer que não existiria qualquer tratamento/medicamento disponível no SUS para a enfermidade tratada em questão. 7. Embora o fármaco pleiteado tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME ou é previsto, nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do SUS para as Síndromes Mielodisplásicas, como opção terapêutica para a enfermidade com a qual a parte autora sofre. 8. Apelação da União provida para julgar improcedente a pretensão.
(PROCESSO: 51223282243284634006, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)