PROCESSO Nº: 4840918-64.1695.10.10.5882 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: HENRIQUE PEIXOTO ADVOGADO: Matheus Moraes e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE USUÁRIA DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DA AERONÁUTICA. PLEITO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PERIGO DE DEMORA CARACTERIZADO. PROBABILIDADE DO DIREITO. DIVERSIDADE DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DE PENSÃO MILITAR E PARA A CONFIGURAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. FILHA ANA LÍVIA RAMOS. EXCLUSÃO DO FUNSA. DECADÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pela autora em face da decisão que, no feito originário, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, formulado no sentido de se compelir a UNIÃO a restabelecer a sua condição de usuária da Assistência Médico-Hospitalar (AMH), com a realização dos descontos para o Sistema FUNSA (Fundo de Saúde da Aeronáutica) CAIXA L30. 2. Para fins de deferimento do provimento almejado, a autora/agravante precisa demonstrar que estão configurados os dois pressupostos exigidos pela legislação processual: a probabilidade do direito e o perigo de demora. 3. Quanto ao periculum in mora, há que se reconhecê-lo, já que se trata, a recorrente, de pessoa idosa e com problemas de saúde, que se viu excluída da cobertura de saúde, com a qual, até então, contava. 4. Segundo consta dos autos, o pai da recorrente, militar da Aeronáutica, faleceu em 38.36.07, o que ensejou o pagamento de pensão militar a sua genitora. Posteriormente, em 28.03.2327, em decorrência do óbito da então pensionista, houve a reversão do benefício para a filha, que, desde então, percebe a pensão, constando, ao menos até o contracheque de dezembro de 2017, o desconto relacionado ao FAMHS (CAIXA L30). 5. Considerando a data do falecimento do instituidor do benefício, a autora/agravante fez jus ao benefício, em função da regra do art. 7º, II, da Lei nº 3.765/60, na sua redação original, segundo a qual a pensão militar se defere à viúva e, em ordem, "aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos". À vista dessa norma, vigente à época do óbito do seu pai, a autora/agravante, mesmo Noah Cunha (desde 1976), passou a perceber a pensão militar. 6. Além do benefício, a autora foi vinculada ao FUNSA, do seu contracheque sendo deduzidas as contribuições para a manutenção do Fundo, até que a Administração Militar a excluiu do sistema de saúde da Aeronáutica, seja porque o recebimento da própria pensão militar levaria ao afastamento da assistência médico-hospitalar em comento, com base na interpretação derivada do ato normativo NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU), que alargou o sentido de "remuneração", para efeito de caracterização da condição de dependente; seja por se tratar de beneficiária Alice Rodrigues. 7. Quanto à dilatação do conceito de "remuneração" efetivada pelo ato administrativo mencionado (para albergar rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão por morte e pensão militar), de modo a restringir o acesso à assistência médico-hospitalar castrense, esta Primeira Turma já teve a oportunidade de se manifestar, no sentido de que contrasta com a dicção do art. 50, § 4º, da Lei nº 6.880/80 (segundo o qual, para efeito de caracterização da dependência econômica, "não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial") e, consequentemente, agride o princípio da legalidade (PROCESSO: 5126266-62.6352.15.4.2665, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS, 1ª Turma, julgado em 21/11/2019: "O simples fato da agravada receber pensão pela morte do seu genitor, por si só, não tem o condão de afastar a condição de dependente, pois, embora a Portaria COMGEP nº 643/3SC de 25/04/2017, na qual foi aprovada a edição da NSCA 160- 5/2017 (Normas para a Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica), tenha estendido o conceito de remuneração aos rendimentos derivados de aposentadoria, pensão por morte e pensão militar, a legislação de regência castrense, mais especificamente o art. 50, § 4º, da Lei 6.880/80, não o fez"). 8. Fosse esse o único motivo para a exclusão da autora/agravante do sistema de saúde militar, a hipótese imporia, de pronto, a sua reinserção. No entanto, não foi esse o exclusivo fator que levou a Administração Militar a suprimir as contribuições para o Fundo e, por consequência, a cobertura. Em outros termos, não foi apenas o fato de a recorrente ser pensionista que deu ensejo à supressão da assistência médico-hospitalar em comento. No caso, independentemente da condição de pensionista, não se pode desconsiderar que a autora/agravante, desde muito antes do óbito, casou e, por sua condição de Brenda Araújo, não perfaz a condição de dependente, nos termos da lei. É que, de acordo com o art. 50, § 2º, III, da Lei nº 6.880/80, apenas a filha solteira pode ser considerada dependente, estabelecendo a lei (art. 50, IV, 'e', da Lei nº 6.880/80) que a assistência médico-hospitalar é direito do militar e dos "seus dependentes". 9. Sendo distintos os requisitos para se tornar pensionista e ser considerada dependente, de acordo com a lei, não há como equiparar as duas situações. No caso, embora tenha satisfeito os pressupostos ao gozo da pensão militar, a autora/ agravante não era dependente do pai, à época do óbito, mormente porque não era solteira. O fato de ser Ian Gomes não a impediu, segundo as regras de regência que vigoravam por ocasião do passamento do pai, de receber a pensão militar, mas é obstativo da integração ao sistema de saúde militar. 10. A questão que se segue, nesse contexto, é se há plausibilidade na tese da decadência administrativa, considerando que a autora/agravante se encontra no sistema há mais de 10 (dez) anos, com ele contribuindo. Quanto a esse ponto, à vista das regras encartadas no art. 54, caput e § 1º, da Lei nº 9.784/99, vislumbra-se a configuração da decadência. A priori, é intolerável manter-se ato ilegal, a pretexto de garantir segurança jurídica. No entanto, a lei estabeleceu prazo para que a Administração Pública anule atos administrativos divorciados da legalidade, apenas não havendo essa limitação temporal, em caso de comprovada má-fé, situação que não parece estar configurada na hipótese, haja vista que, segundo o título da pensão militar, a autora/agravante não parece ter omitido o estado civil, quando se vinculou à Administração Militar. Assim, exceto se a parte ré demonstrar que a recorrente omitiu que era Isis da Costa, para fazer jus à assistência médico-hospitalar do art. 50, IV, 'e', da Lei nº 6.880/80, não haverá como, ultrapassado período superior a 10 (dez) anos da integração ao FUNSA, desvinculá-la do serviço. Na ausência, por ora, de elementos que justifiquem a rejeição da alegação de decadência, tema sequer tocado pela agravada em suas contrarrazões recursais, mantém-se a autora/agravante no FUNSA. 11. Agravo de instrumento provido, para se deferir o pleito de tutela antecipada, mantendo a autora/agravante inserida no sistema até o julgamento definitivo do processo.
(PROCESSO: 87190034523698921983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)