PROCESSO Nº: 7555732-07.0854.26.1.3971 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Pinto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA (CID 10 J96.0). ENTUBAÇÃO OROTRAQUEAL. NECESSIDADE DE VENTILAÇÃO MECÂNICA E SUPORTE INTENSIVO. DEVER DO ESTADO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. 1. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinar que os Réus, em caráter solidário, providenciem imediatamente a internação da parte autora, em leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, na rede pública de saúde ou, na falta de vagas, em qualquer hospital privado, bem como adotem imediatamente todas as medidas necessárias à realização dos procedimentos médicos prescritos, necessários à manutenção de sua vida, arcando os entes públicos com todos os custos do tratamento médico, inclusive com o deslocamento do paciente até a unidade hospitalar. 2. O Administrador público não pode recusar-se a providenciar a internação em leito de UTI, quando comprovada sua indispensabilidade à vida do requerente, usando como argumento a quebra do princípio da isonomia. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso aos procedimentos e tratamentos médicos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. A parte apelada, no momento da concessão da liminar, encontrava-se internada no Hospital Nossa Senhora da Conceição, desde o dia 27 de janeiro de 2019, com quadro de insuficiência respiratória aguda (CID 10 J96.0), seguida de evolução com piora do quadro respiratório, sendo necessária intubação orotraqueal, evoluindo para ventilação mecânica, necessitando de altas pressões, de forma que se fosse mantida a hipossaturação. 5. Inexiste, razão para destoar da conclusão a que chegara o juízo sentenciante, confirmando a tutela anteriormente concedida, ante a prevalência, na espécie, do direito à vida sobre o interesse orçamentário-financeiro da administração pública, visto que não demonstrada a impossibilidade fática de atendimento do pleito ou mesmo que a internação do autor acarretaria prejuízo a outros pacientes. 6. Quanto ao argumento de impossibilidade de percepção de verba honorária sucumbencial pela Defensoria Pública da União, o mesmo resta superado tendo em vista a decisão proferida pelo Plenário do egrégio STF, no âmbito do AR 1937 AgR, em 07.05.2149, que permitiu a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, diante da sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. 7. Remessa necessária e apelação da União improvidas. LN
(PROCESSO: 94007771569942278486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)