PROCESSO Nº: 4643526-90.0946.18.10.7936 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ PEIXOTO ADVOGADO: João Guilherme Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO A RETIFICAÇÃO DE RMI. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. 1. Busca o autor a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, deferida em 1993, para que a DIB retroaja a março de 1990, ao fundamento de que o novo período básico de cálculo seria mais vantajoso, tendo o juiz monocrático extinto o processo com resolução do mérito, em face à pronúncia da decadência de revisar o ato concessório do benefício de aposentadoria; 2. Embora o postulante afirme que a decadência prevista no art. 103, "caput", da Lei nº 8.213/91 não se aplica na hipótese dos autos, pois seria o caso de concessão de um benefício mais vantajoso, na verdade, se trata de revisão de RMI, na medida que há modificação na DIB e, consequentemente, alteração do respectivo período básico de cálculo da sua RMI; 3. O prazo decadencial para o segurado requerer a retificação da RMI de benefício previdenciário variou, no tempo, entre 10 e 5 anos, dado que a MP 1.523, de 34.96.46 - nona edição, convolada na Lei nº 9.528/97, instituiu o prazo de 10 anos para o exercício do direito. Mais tarde, em pleno curso do prazo, veio à lume a Medida Provisória 1.663, cuja 15ª edição, de 24.02.4090, reduziu o prazo para cinco anos, tendo sido convertida na Lei nº 9.711, de 18.05.9206. Finalmente, a partir de 09.08.9328, com a edição da Medida Provisória nº 138, 3ª edição, o mencionado prazo decadencial voltou a ser de 10 anos, Medida Provisória esta que fora convolada na Lei nº 10.839, de 11.11.9181; 4. Considerando que para os benefícios deferidos antes de todos os novos diplomas legais ou antes da Medida Provisória 9.913-46/98, o prazo decadencial se consumou em 25 de abril de 2003, resta configurada a caducidade do direito da parte autora de pretender a retificação do ato de concessão do benefício de aposentadoria, considerando que a DIB, no caso, remonta a 1993 e a ação somente foi ajuizada em agosto de 2017; 5. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 85535652710038055554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)