PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte de trabalhador rural.
2. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I e II, da Lei 8.213/91. Assim, para obter o benefício da pensão por morte, faz-se necessária à reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. Na hipótese, a demonstração de dependência econômica da requerente e da menor em relação ao instituidor do benefício não configura ponto de insurgência recursal.
4. Em relação à comprovação do exercício de atividade rural, é necessário que a prova material seja associada à prova testemunhal, uma vez esta tem por objetivo estender a eficácia probatória dos documentos acostados.
5. Ressalte-se que, no tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que ela corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam.
6. Para comprovar a qualidade de ruralista do de cujus, a parte autora apresentou os seguintes documentos: Declaração do proprietário da terra, do Sítio Brejo Novo, constando que o falecido trabalhou em seu sítio, no período de 2009 a 2011, fl. 20; Entrevista Rural em que registra que o extinto era agricultou e plantava milho, feijão e macaxeira, no local acima citado, fl. 28; Declaração de Exercício de Atividade Rural, referente ao período de 2009 a 2011, fl. 28; Prontuário do Paciente, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, constando o de cujus como agricultor, fl. 31; Declaração da Secretaria Municipal de Saúde, fl. 32; Declaração da Escola Municipal São Francisco de Assis, de 2012, fl. 58; Recibo de Declaração do ITR, fl. 62; entre outros documentos que afirmam que o falecido exercia a função de agricultor.
7. Hipótese em que se depreende a existência de início de prova material, pois o conjunto probatório é suficiente para a comprovação da qualidade de segurado especial do de cujus. Ademais, a prova testemunhal corroborou a tese autoral da requerente.
8. Em 27.02.5425, nos autos do RE nº 869377 ED/SE, o Ministro Marcos Vinicius Martins deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria.
9. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 9.713.117/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97, da CF/88.
10. Apelação provida.
(PROCESSO: 44021955450133897450, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019, PUBLICAÇÃO: 09/07/2019)