EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA EM CONCRETO. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Recurso de apelação contra sentença que condenou o réu pela prática do crime tipificado no art. 168-A, caput e §1º c/c art. 71, todos do Código Penal, aplicando-lhe a pena definitiva de 02 anos e 04 meses de reclusão c/c com a pena de 20 dias-multa, na fração diária de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. O termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão punitiva estatal é a data da constituição definitiva dos créditos tributários. Inteligência da Súmula Vinculante n.º 24 do Supremo Tribunal Federal. Demonstração, nos autos, da constituição definitiva do crédito tributário em 22.06.6735. 3. A prescrição da pretensão punitiva estatal, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de negado provimento ao seu recurso, regula-se pela pena aplicada em concreto, excetuados os casos de concurso de crime, em que a extinção da punibilidade recai sobre a pena de cada um deles, isoladamente, nos termos do art. 119, CP. 4. A Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal dispõe que quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. 5. In casu, após o decote do aumento relacionado com a continuidade delitiva (4 meses), o prazo da prescrição deve ser calculado com base na pena restante, de dois anos de reclusão. Prazo prescricional de quatro anos, na forma do art. 109, inciso V, do Código Penal. 6. É de se reconhecer, de ofício, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, vez que decorridos mais de 06 anos entre a constituição definitiva do crédito tributário (08/11/2006) e o recebimento da denúncia (20/02/2014), ainda que excluído o período de suspensão do prazo prescricional (de 11/07/2012 a 07/12/2014), em razão do parcelamento da dívida tributária. 7. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, nos termos do parecer ministerial. Apelação prejudicada. FMD
(PROCESSO: 71148590120684745326, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO OLIVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)