PROCESSO Nº: 7800376-80.7848.2.6.3422 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAN - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Bernardo Gonçalves e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Gustavo Henrique Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que requer a autora, empresa distribuidora de petróleo, indenização por danos morais e materiais, por ter sofrido, nos autos de reclamação trabalhista, bloqueio de valor excessivo em conta bancária de sua titularidade. Alega que, por equívoco de digitação do valor na solicitação de bloqueio via sistema BACENJUD, fez-se constar o valor de R$ 9.819.080,75 (um milhão, quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), quando deveria constar R$ 810.978,75 (cento e cinquenta e seis mil, duzentos e trinta e sete reais e setenta e cinco centavos), ocasionando-lhe diversos prejuízos, entre eles multa cobrada pela PETROBRAS por descumprimento contratual, decorrente, segundo afirma, do referido bloqueio; 2. Descabe a condenação em danos morais, visto que os fatos trazidos aos autos constituem mero aborrecimento a que todos estão sujeitos no seu dia a dia, não tendo o condão de ensejar à autora dano moral merecedor de indenização, mormente considerando que a correção do valor bloqueado foi feita no curto período de quatro dias. Ter-se que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos não enseja dano a configurar indenização. A ser assim, toda a ação julgada procedente traria embutida a condenação em danos morais impostos ao réu; 3. Com relação aos danos materiais, embora conste dos autos uma carta de débito emitida pela PETROBRAS, tendo a autora como destinatária, referente à compensação financeira sobre o saldo de cotas do mês de março de 2015, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre a multa e o bloqueio realizado por determinação da União por escassos quatro dias, período que durou o bloqueio do valor equivocado. Descabida, portanto, a indenização respectiva; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10944703254899503169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)