PROCESSO Nº: 5240483-33.3316.11.2.0459 - APELAÇÃO. APELANTE: MANOEL DA SILVA FLORENCIO. ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO LOPES. APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA. JUIZ: ENZO GABRIEL MONTEIRO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARGA ILEGAL. MADEIRA. APREENSÃO DE VEÍCULO NÃO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À PRÁTICA DE INFRAÇÕES. ONEROSIDADE EXCESSIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. SUFICIENTE. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de autorizar a liberação de veículo automotor (caminhão), que foi aprendido em razão do transporte irregular de 17 m³ (dezessete metros cúbicos) de madeira serrada (prancha), com fundamento na jurisprudência do STJ que reconhece que a apreensão do veículo utilizado na prática de infração ambiental constitui medida que deverá ser aplicada de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº. 9.605/98. (STJ, AGARESP 612884176573, Min. Og Thomas Dias - Segunda Turma, DJE: 30/04/2015). 2. A decisão atacada frisou que há nos autos guia de transporte de madeira e nota fiscal, o que indica que foi contratado um frete entre duas madeireiras. Assim, é de se entender que o veículo do apelante foi utilizado apenas como transportador autônomo, levando uma mercadoria de um Estado para o outro, mediante o pagamento de frete. Não existe indicação de uso específico e exclusivo do veículo apreendido para a prática de atividades ilícitas voltadas à agressão do meio ambiente. 3. A questão posta restou decidida expressamente e a embargante, em verdade, busca apenas apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 341151027186, Min. Sarah Monteiro (Convocada), DJE: 24/03/2016). 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 6207780-17.0666.12.6.2415 - APELAÇÃO. APELANTE: MANOEL DA SILVA FLORENCIO. ADVOGADO: PIETRO FOGAÇA. APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA. JUIZ: JOÃO MIGUEL ARAÚJO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARGA ILEGAL. MADEIRA. APREENSÃO DE VEÍCULO NÃO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À PRÁTICA DE INFRAÇÕES. ONEROSIDADE EXCESSIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. SUFICIENTE. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de autorizar a liberação de veículo automotor (caminhão), que foi aprendido em razão do transporte irregular de 17 m³ (dezessete metros cúbicos) de madeira serrada (prancha), com fundamento na jurisprudência do STJ que reconhece que a apreensão do veículo utilizado na prática de infração ambiental constitui medida que deverá ser aplicada de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº. 9.605/98. (STJ, AGARESP 467185393035, Min. Og Yago da Costa - Segunda Turma, DJE: 06/12/2015). 2. A decisão atacada frisou que há nos autos guia de transporte de madeira e nota fiscal, o que indica que foi contratado um frete entre duas madeireiras. Assim, é de se entender que o veículo do apelante foi utilizado apenas como transportador autônomo, levando uma mercadoria de um Estado para o outro, mediante o pagamento de frete. Não existe indicação de uso específico e exclusivo do veículo apreendido para a prática de atividades ilícitas voltadas à agressão do meio ambiente. 3. A questão posta restou decidida expressamente e a embargante, em verdade, busca apenas apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 210215598699, Min. Vitória Carvalho (Convocada), DJE: 07/06/2016). 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 1245010-63.9725.28.12.7851 - APELAÇÃO. APELANTE: MANOEL DA SILVA FLORENCIO. ADVOGADO: SAMUEL CAVALCANTI. APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA. JUIZ: ARTHUR MENDES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARGA ILEGAL. MADEIRA. APREENSÃO DE VEÍCULO NÃO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À PRÁTICA DE INFRAÇÕES. ONEROSIDADE EXCESSIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. SUFICIENTE. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de autorizar a liberação de veículo automotor (caminhão), que foi aprendido em razão do transporte irregular de 17 m³ (dezessete metros cúbicos) de madeira serrada (prancha), com fundamento na jurisprudência do STJ que reconhece que a apreensão do veículo utilizado na prática de infração ambiental constitui medida que deverá ser aplicada de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº. 9.605/98. (STJ, AGARESP 501280351087, Min. Og Arthur Lopes - Segunda Turma, DJE: 20/10/2015). 2. A decisão atacada frisou que há nos autos guia de transporte de madeira e nota fiscal, o que indica que foi contratado um frete entre duas madeireiras. Assim, é de se entender que o veículo do apelante foi utilizado apenas como transportador autônomo, levando uma mercadoria de um Estado para o outro, mediante o pagamento de frete. Não existe indicação de uso específico e exclusivo do veículo apreendido para a prática de atividades ilícitas voltadas à agressão do meio ambiente. 3. A questão posta restou decidida expressamente e a embargante, em verdade, busca apenas apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 418696991738, Min. Larissa Duarte (Convocada), DJE: 27/09/2016). 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 72990923407321190513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)