PROCESSO Nº: 5511656-55.9678.11.7.9577 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: LOJAS INSINUANTE S.A. ADVOGADO: Benício Viana AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Teixeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 187. LEI Nº 25.774/2005, ART. 6º, § 7º. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento por meio do qual se pretende a suspensão de execução fiscal por força de a empresa executada se encontrar sob processo de recuperação judicial. 2. O Código Tributário Nacional, no art. 187, estabelece que a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita ao concurso de credores ou habilitação em falência, à recuperação judicial, entre outros. 3. Neste mesmo sentido, a Lei nº 11.101/2005, no seu art. 6º, § 7º, determina que as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, exceto nos casos em que haja concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Precedentes deste Regional. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 91842215886504675565, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)