PROCESSO Nº: 7110488-60.0238.26.4.3356 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VITOR GABRIEL REZENDE ADVOGADO: Luiz Miguel Peixoto Isabella Rezende ADVOGADO: Nathan Porto ADVOGADO: Otávio Nogueira APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: DANILO DA PAZ ALCOFORADO COSTA ADVOGADO: Bernardo Melo Ana Júlia Mendes ADVOGADO: Joaquim Lima ADVOGADO: Luiz Henrique Moura APELANTE: DANIEL VIEIRA PEGADO ADVOGADO: Davi Luiz Fernandes Emilly Souza ADVOGADO: Vitor Alves ADVOGADO: Isaac Peixoto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Vieira EMENTA: Embargos Declaratórios. Acórdão que negou provimento à apelação da FUNASA e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação do particular. Esta Eg. Turma deixou claro, tanto no corpo do voto condutor quanto no acórdão: a) que não se admite, em embargos à execução, a reabertura de fase processual anterior sobre a qual se operou a preclusão, tendo em vista que cabia a FUNASA ter agravado da decisão que concedeu a incorporação da vantagem, o que não o fez; b) que a ação de execução foi ajuizada ainda sob a égide do CPC/73, e, portanto a fixação dos honorários sucumbenciais deve se dar nos seus termos, sob pena de violação ao princípio da não surpresa. Observância à equidade - considerando o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, a condição econômica das partes e o valor econômico controvertido no caso concreto - e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Omissões. Constatação. Ausência de aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC/15. Majoração da verba honorária sucumbencial de R$ 38.003,00 para R$ 92.597,00. Razoabilidade. Ausência de pronunciamento quanto a fato novo - DECISÃO DO MINISTRO LEVI MOREIRA NO RE 940.868/SE. A jurisprudência do eg. STF é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida. Embargos declaratórios do particular parcialmente providos, com efeitos modificativos e embargos declaratórios da FUNASA parcialmente providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 24061292640877695623, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)