PROCESSO Nº: 0759360-64.1030.16.9.7322 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS ALVES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Mendes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação: 1) à aplicação da correção monetária, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (TR); 2) aos arts. 927, §§ 3º e 4º, do CPC e 27 da Lei 9.868/99; 3) ao julgamento o RE 419.436: modulação dos efeitos; e 4) à suspensão da decisão do STF que concedeu efeito suspensivo aos embargos de declaração no RE 409.185, uma vez que tais matérias não foram suscitadas por meio de recurso de apelação, mas apenas em embargos de declaração, caracterizando-se inovação recursal, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 64756212878507493352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)