PROCESSO Nº: 9969537-28.4525.10.4.2201 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Pedro Fogaça E Farias e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Santos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9631385-08.6457.17.1.1185 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. CONCESSÃO. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, UM DELES SEDE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, DE ALTO VALOR DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA HASTA PÚBLICA, JÁ QUE OS BENS CONTINUARÃO PENHORADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. INFORMAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL QUE APONTAM NO SENTIDO DE QUE GRANDE PARTE DA DÍVIDA QUE APARELHA A EXECUÇÃO FISCAL ESTÁ QUITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal, indeferiu medida liminar que objetivava a "suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado nos autos da Execução Fiscal nº 1055890-38.8065.1.3.2409 e, consequentemente, a imediata suspensão de quaisquer atos expropriatórios naqueles autos, enquanto não julgada a presente ação". 2. Tutela provisória de urgência cautelar (suspensão de exigibilidade de crédito tributário bem como, por consequência, de hasta pública), prevista no art. 300 do CPC, que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"). Vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC que não abarca o caso concreto. 3. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que está iminente a ida a leilão público de bens imóveis, um deles, sede da sociedade empresária, de alto valor, o que, em caso de arrematação, acarretará prejuízos financeiros irreversíveis ao contribuinte. 4. Possibilidade de reversibilidade da tutela, caso seja revogada, na medida em que poderá haver nova hasta pública dos bens em tela, os quais permanecerão penhorados. 5. Compulsando os autos, tem-se que o mero cotejo da Informação Fiscal e do Extrato do Processo Administrativo Fiscal com a petição inicial da Execução Fiscal nº 7022292-90.3196.6.1.8640 confere verossimilhança à tese da autora no sentido de que mais de 85% (oitenta e cinco por cento) da dívida que aparelha o feito executivo fiscal está, de fato, paga. 6. Com efeito, no item i.5 da aludida Informação Fiscal, subscrita por auditor fiscal da Secretaria da Receita Federal, consta a informação de cobrança em duplicidade das CDAs nº 40 3 00 083880 06 e 40 6 00 226505-27 com os valores cobrados no Processo 42837.412051/8053-37. Por sua vez, o Extrato do Processo Administrativo Fiscal 79135.893.104/9878-69 indica que todos os débitos inseridos nesse parcelamento estão extintos por Quitação de Parcelamento, a evidenciar a plausibilidade do direito afirmado pela recorrente, ou seja, da simples leitura desses dois documentos emitidos pela própria Secretaria da Receita Federal, o que se infere é que os débitos constantes das CDAs nº 40 3 00 555239 06 e 40 6 00 864843-30 já foram solvidos no curso do parcelamento consolidado no Processo nº 41201.643454/ 3901-58, o qual, por sua vez, encontra-se com status de "Encerrado", desde 2015, por quitação de pagamento. Destaco que essas duas CDA's somadas importam no montante de R$ 4.112.169,63 (três milhões, duzentos e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e três centavos), que corresponde a mais de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor cobrado na Execução Fiscal nº 9798617-43.7740. 2.8.7827, tudo militando em prol da pretensão vertida pela autora na inicial. 7. Diante desse cenário e considerando que a alienação do edifício-sede da empresa é medida bastante gravosa para a própria continuidade das atividades empresariais, e ainda tendo em conta que o prédio continuará penhorado, somado ao fato de que a dívida está garantida por outro bem de valor significativamente maior que o montante executado, é razoável se acolher o pedido de suspensão do leilão referente a este imóvel. 8. Preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 01725145741043735601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)