PROCESSO Nº: 4573614-64.8476.6.9.8390 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: L. F. S. ADVOGADO: Allison Batista Carvalho REPRESENTANTE(PAIS): THALES MENDES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Pinto - 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6020573-57.4613.5.3.6510 RELATOR : DES. FEDERAL LUIGI OLIVEIRA INICIO EMENTA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1.Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual pretendia a parte autora, ora agravante, obter o medicamento Miglustat (600 mg/dia) por prazo indeterminado, até ulterior deliberação médica, por ser portadora da doença de Juan Mendes. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que é menor impúbere, portador de doença degenerativa, com necessidade de tratamento complexo, aliado a medicamento MIGLUSTAT, comercialmente conhecido como ZAVESCA, fabricado pelo laboratório Actelion, e que é vendido em caixa com 90 comprimidos de 100mg, cujo valor de cada caixa é por volta dos R$ 96.642,00 (trinta mil reais), conforme cotação anexa. 3.Liminar deferida. Interposto agravo interno. 4.Na hipótese, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se evidenciado, tendo em vista a parte agravante ser portadora de doença grave, necessitando do medicamento pleiteado para evitar a piora do seu estado de saúde. 5.É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. 6.Presente a relevância da fundamentação. Esta egrégia Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos e tratamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, partes legítimas a União, Estado e Município 7.Agravo de instrumento provido para, confirmando a liminar, conceder o medicamento pleiteado. Agravo interno prejudicado. [04]
(PROCESSO: 32287989949189083347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)