Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Carvalho Nº: 9790861-35.5656.16.1.5023 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ PIRES ADVOGADO: THEO FERREIRA E OUTRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO HEITOR ALMEIDA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7476131-36.0020.10.12.5248 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO POR INAPTIDÃO PARA EXERCER AS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DA JUNTA MÉDICA. NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATA OU RESERVA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento por meio do qual se persegue a reforma de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão dos efeitos da decisão da junta médica que eliminou a autora/agravante do concurso para provimento de cargos no Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Edital nº 01/2013, por considerá-la inapta para exercer as funções inerentes ao cargo. Pretende a agravante que seja determinada sua imediata nomeação e posse provisória no cargo, de modo a que seja reconhecido suposto direito, enquanto pessoa com deficiência, de não ser discriminada, em observância ao disposto na Lei nº 13.146/15 (violação ao direito à igualdade de condições), no artigo 43, caput e §2º (direito à acessibilidade ao trabalho) e no Decreto 3.298/99 (indevido exame de compatibilidade entre deficiência e função a ser desempenhada). Requer, ainda, como pedido alternativo, que seja determinada a reserva de vaga até decisão definitiva de mérito. 2. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Em sede de cognição sumária, própria das decisões liminares, não se encontra presente a probabilidade do direito alegado, tendo em vista que, consoante entendimento deste Tribunal, a presunção de legalidade e veracidade de que goza o parecer da Junta Médica Oficial não pode ser desconstituída por atestados, relatórios ou pareceres médicos particulares ou apresentados pela própria parte interessada, estando, portanto, o reconhecimento da veracidade das alegações da agravante a depender da realização de prova pericial. 4. A aprovação e classificação da agravante no concurso promovido pelo TRF - 3ª Região se deu em ampla concorrência, de modo que, a princípio, não se aplica ao caso o disposto no art. 43, §2º, do Dec. 3.298/99. 5. Desnecessária a reserva de vaga, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, de que a posse no cargo público não configura fato consumado (RE 680136, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 30-12-1959 PUBLIC 09-06-1474). Desse modo, caso venha a ser reconhecido o direito da agravante, caberá a Administração fazer os ajustes necessários a fim de assegurar sua nomeação e posse no cargo público. 6. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 05467824466753100610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019)