Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Nunes Nº: 3079103-74.9895.15.10.9377 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS DA CRUZ e outros ADVOGADO: Enzo da Paz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Costa - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REFLEXOS DA GAT SOBRE GIFA. EXCLUSÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto por LAÍS SILVEIRA E OUTROS contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade oposta pela União, determinando que sejam excluídas dos cálculos os reflexos da GAT sobre as verbas percebidas apenas a título de abono de permanência, decisões não transitadas em julgado e as transitadas em julgado, devolução de PSS, GIFA e IRPF. 2. A GIFA corresponde a um valor pré-estabelecido pelo art. 4º, da Lei nº 10.910/2004, e alterado pela Lei nº 11.256/2006, tendo como base de cálculo o maior vencimento básico do cargo, nos percentuais de 45% (Lei nº 10.910/04), e 95% (Lei nº 11.256/06), não tendo repercussão em vencimento básico de forma individualizada dos servidores/exequentes. Portanto, não deve incidir sobre ela os reflexos financeiros advindos da GAT, em face da mesma ter valor único para todas as classes e padrões, quanto a todos os servidores/exequentes. 3. O sindicato defendeu que a GAT, embora denominada como gratificação ostentava natureza de vencimento básico, sendo cabível sua incorporação no vencimento básico e consequentes reflexos sobre as demais rubricas, o provimento do recurso teria acolhido tal pedido, a despeito de, na conclusão do julgado, o relator ter sido expresso no sentido de "reconhecer como devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008. 4. A decisão do STJ não foi expressa quanto ao acolhimento da pretensão de fazer incluir a GAT no vencimento básico dos servidores. O que se decidiu, em realidade, foi que tal gratificação deveria ser estendida a todos os servidores aposentados e aos pensionistas, por não guardar relação com funções ou atividades específicas dos servidores que foram inicialmente beneficiados. 5. Não há espaço, portanto, para a extensão da coisa julgada, de sorte a se interpretar que foi assegurada a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico que, reajustado, refletiria sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. 6. Precedentes recentes da Turma, cujos fundamentos aplicam-se à hipótese dos autos: (PROCESSO: 01844574433143171593, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/03/2018; PROCESSO: 44700642654419333422, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/08/2018. 7. A decisão na Reclamatória nº 36691/RN, pelo Ministro LUIZ GUSTAVO RIBEIRO MAIA FILHOS, Relator do REsp 6.589.272-DF, da qual se vale o recorrente para defender a hipótese de observância da incidência da GAT no vencimento básico, se refere a processo específico diverso - agravo de instrumento nº 0610641-49.5585.4.3.1656 - TRF5 - não reclamando observância obrigatória nesta ação 8. O STJ, em recentíssima decisão proferida na Ação Rescisória nº 6436/DF pelo eminente Ministro FELIPE FOGAÇA, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela UNIÃO, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela egrégia 1ª Seção (decisão de 21/7/2019). O Relator identificou a plausibilidade da alegação da UNIÃO "de possível ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice." 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25703361089410575661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)