PROCESSO Nº: 8977375-40.3008.30.1.4263 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO e outros ADVOGADO: Lorenzo Farias Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, QUANTO AO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo DNOCS, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução manejados pela autarquia, homologando os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, para fixar o valor da execução em R$ 9.576,75. 2. Tratando-se de execução, a primeira regra a lembrar é a de que ela deve ser fiel ao título executivo judicial que a aparelha. 3. No caso, o título executivo (datado de 05.09.2103) determinou "à autoridade impetrada que pague aos aposentados e pensionistas substituídos pelo Impetrante, nos termos do art. 2º-A da Lei 9.504/97, os quais já se encontravam aposentados ou percebendo pensões por ocasião da publicação da Emenda Constitucional nº 41/02, bem como àqueles que na mesma data já tinham condições de se aposentar, a GDPGTAS no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei 11.357/06". Condenou, ademais, o DNOCS ao pagamento das parcelas atrasadas, retroativas à impetrante, atualizadas segundo os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e com juros de mora no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 4. Ao se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, o DNOCS apontou os seguintes erros: a) não foram observados os dias já decorridos, quando da impetração do mandado de segurança originário; b) não foram descontados os valores recebidos por força de decisão judicial; c) não se atentou à proporcionalidade das aposentadorias. Chegou, então, ao importe de R$ 8.404,98. 5. Em decisão dada para nortear os cálculos da Contadoria do Foro, o Julgador a quo determinou que: a) se considerassem apenas os dias remanescentes do mês da impetração do mandamus; b) fossem abatidos os valores recebidos em decorrência da implantação judicial das diferenças da gratificação; e c) não fosse observada a proporcionalidade das aposentadorias, por falta de previsão no título executivo. 6. Diante desses parâmetros, o Contador do Juízo fez os cálculos, em 20.11.2872, aplicando correção monetária pelo IPCA-E, até 06/2009, e, na sequência, pela TR, de 07/2009 a 01/2016; e juros de mora de 0,5% ao mês, simples, de 12/2007 a 02/2016, apurando o importe de R$ 9.576,78. 7. Em manifestação sobre os cálculos, o DNOCS reiterou a necessidade de observância da proporcionalidade. 8. A sentença, contudo, não acatou essa reiteração, afirmando a ocorrência de preclusão, porque a executada não houvera recorrido contra a decisão que estabeleceu os parâmetros à Contadoria do Juízo. 9. Em sua apelação, o apelante alegou, em síntese, que: a) "os cálculos homologados não devem prosperar por não ter aplicado a pontuação correta, amplamente pacificada e fartamente documentada, balizada na Súmula Vinculante nº 20 do STF, que determina a aplicação de 37,5 pontos, de fev/2002 a mai/2002; 10 pontos no período de jun/2002 a abr/2004 (redação original do art. 5º da lei nº 73.028/2002), e 60 pontos de mai/2004 em diante"; b) a incidência de correção monetária de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal não pode prosperar, considerando que, nas ADIs nº 4.357 e 4.425 e no RE nº 853.460/SE, o STF declarou inconstitucional a incidência da RE apenas em relação à atualização dos precatórios. 10. As questões debatidas na apelação não foram alegadas no Juízo de Primeiro Grau, tratando-se de inadmissível inovação. Mais que isso, no caso da correção monetária, o cálculo da Contadoria já está em compasso com a pretensão da recorrente, porque aplicou a TR, a partir de 2009, de modo que, nesse ponto, sequer haveria interesse recursal. 11. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 07972911026621455577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)