E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão trouxe o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é ilegal a inclusão de Juros de Mora, relativamente a valores percebidos judicialmente, na Base de Cálculo da Contribuição ao PSS, no alvitre de que os Juros não se incorporam à Remuneração e em face de sua natureza indenizatória, razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração
(PROCESSO: 16180608463591827294, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)