PROCESSO Nº: 8182138-91.5361.21.4.6507 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: RAFFAELA GODOI VIEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Cavalcanti - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8542056-14.6644.21.3.6437 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JOÃO GUILHERME DA MATA. INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens do devedor pelo CNIB e de utilização do INFOJUD para buscar bens do devedor. 2. O recorrente aduz que a execução fiscal deve ser realizada no interesse do credor, conforme art. 612 do CPC (sic) e que já promoveu o BACENJUD e o RENAJUD, restando todas as diligências negativas. 3. Ainda que não encontrados bens penhoráveis da executada pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, o INFOJUD não pode ser acionado automaticamente por simples pedido do credor, com base em circunstâncias genéricas, sem demonstração do esgotamento das diligências extrajudiciais, como na hipótese dos autos. 4. Existe convênio firmado entre a Receita Federal e a AGU, cujos termos possibilitam o acesso a informações fiscais sobre bens, direitos e rendas declarados pelo devedor, sendo ônus do credor a procura de bens aptos à satisfação do seu crédito, de modo que não seria indispensável a utilização, pelo juízo, do INFOJUD. 5. Este é o entendimento que prevalece nesta Quarta Turma: AG nº 9727992-01.7794.6.2.8313-AL, Rel. Des. Fernando Costela. 17/09/19. 6. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 95919097890362623712, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)