E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. REGÊNCIA DA LEI Nº 3.373/1958. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação nº 6362362-86.6621.3.7.3186, em curso na 12ª Vara Federal (PE), que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para "suspender os efeitos da decisão proferida no processo administrativo nº 44433.0694003/1763-53, devendo ser restabelecido, no prazo de 05 (cinco) dias, o benefício de pensão por morte da parte autora, ressalvada a possibilidade de cancelamento em razão de óbice distinto do objeto da presente demanda.". II - A Pensão é mantida pela Universidade Federal de Pernambuco, razão pela qual a Autarquia Federal possui Legitimidade para figurar no Polo Passivo da Ação originária. III - O Óbito do Genitor da Autora ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958, que assegurava o pagamento de Pensão à Filha solteira, a qual só perderia o Benefício se viesse a se casar ou ocupar Cargo Público permanente (artigo 5º, parágrafo único), o que não se verifica na hipótese, sendo irrelevante, para efeito de manutenção do Benefício, o fato de a Pensionista possuir vínculo empregatício com Empresa Privada, conforme a orientação do TRF-5ª Região sobre a matéria. IV - Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 06483039333364042196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)