PJE 5458424-14.5313.29.6.6176 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO(S) DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. FACULDADE DO JUIZ. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo de instrumento proposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 2. Em suas razões, a parte agravante argumenta que, com suporte no Termo de Cooperação Técnica 020/2014 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA S.A (que tem por objeto a conjugação de esforços com o propósito de incentivar a utilização e aperfeiçoar o sistema de atendimento ao Poder Judiciário - SERASAJUD), podem ser encaminhadas à SERASA ordens judiciais de inclusão de restrição, levantamento temporário ou definitivo nos cadastros, solicitação de informações cadastrais, bem como outros tipos de ordens judiciais. 3. O disposto no artigo 782, § 3º, do CPC/2015, refere-se a uma faculdade atribuída ao juiz, que pode ou não determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não estando ele obrigado a tanto, caso entenda desnecessária a referida medida no caso concreto. 4. In casu, inexistindo notícia de entraves por parte de instituição bancária e/ou do próprio Sistema (SERASA) quanto à inclusão do nome da parte executada/agravada no referido cadastro de inadimplente, tal procedimento poderá ser efetivado diretamente pelo Instituto exequente/agravante. 5. Precedentes: STJ, 2ª Turma, RESP 6839560, DJE 01/03/2018, Relator Ministro Luiz Henrique Duarte; Paulo Souza Turma, PJE 71675640541292921154, Relator: Desembargador Federal Benjamin Cardoso, Data do Julgamento: 12/07/2018. 6.Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 04639288870393853701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)