PROCESSO Nº: 3008088-51.9200.3.11.7010 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: João Gabriel Aragão e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Souza Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Gonçalves Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 7666481-38.6764.25.10.3154 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUTOS DEVOLVIDOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA QUE ESTE ÓRGÃO JULGADOR EXERÇA, SE FOR O CASO, O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO PELO STJ NO RESP 1.473.764/RS (TEMA 973). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO TURMÁRIO NO MESMO SENTIDO DA TESE FIXADA PELO STJ. RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA QUE O PROCESSO RETORNE AO SEU CURSO NORMAL. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para que este órgão julgador exerça, se for o caso, o Juízo de Retratação, tendo em vista o julgamento pelo STJ no REsp 6.695.122/RS (Tema 973), no sentido de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 2. O Acórdão Turmário adotou entendimento semelhante a tese fixada pelo colendo no Superior Tribunal de Justiça no REsp 8.035.321/RS (Tema 973). 3. Desse modo, não há o que se ajustar no acórdão já proferido por esta Turma, diante da ausência de divergência entre os julgamentos proferidos por esta Corte Regional e pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Ante tais considerações, deixo de exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, mantendo os termos do acórdão turmário, com determinação de retorno destes autos à Vice-Presidência. 5. Juízo de Retratação não exercido. Manutenção do acórdão originário. (AS)
(PROCESSO: 32607426358833665880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)