PROCESSO Nº: 6701282-66.5276.3.11.1576 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: SAMUEL RAMOS e outros ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Carvalho Pedro Henrique Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4420006-77.7648.25.8.0269 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. 28,86%. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO ALEGADO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto ante decisão que após resolver questões relacionadas à execução do reajuste no percentual de 28,86%, rejeitou as alegações a autarquia referentes a ocorrência de prescrição 2. A pretensão à execução das parcelas retroativas, bem como a quantificação exata da obrigação de pagar, pelo conhecimento de seus termos inicial e final, se encontra inequivocadamente vinculada ao cumprimento integral da obrigação de fazer, vez que este constitui condição sine qua non para a aferição das parcelas a cujo pagamento a parte autora faz jus. No caso, observa-se que o trânsito em julgado da sentença executada se deu em 07/08/2015 (Identificador: 5628154.4245931), e que o prazo para promover a execução findaria em 09/10/2020, tendo a execução ocorrida em 13 de setembro de 2018, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 3. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 77939556109789969540, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARVALHO VICENTE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)