PROCESSO Nº: 9939827-95.5056.21.7.7608 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: MARCELA DE ANA CAROLINA PORTO ADVOGADO: Luiz Miguel Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "A leitura atenta da lista de inscritos para o certame demonstra que diversos candidatos tiveram seus pedidos de inscrição indeferidos por falta do exame de proficiência. Insurgiram-se contra tal ato, logrando êxito quanto ao deferimento de suas inscrições para que apresentassem o referido documento em momento posterior. Esse fato é suficiente para que a impetrante reclame tratamento igualitário, no sentido de ter deferida a sua participação no processo seletivo com a apresentação do certificado de proficiência em línguas em prazo diferente do previsto no edital, em igualdade de condições com os demais candidatos". 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 2613260-58.2822.6.9.9599, DESEMBARGADOR FEDERAL Thomas Moura, JULGAMENTO 15.08.2112). 5. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 6. Embargos de Declaração improvidos. plv
(PROCESSO: 74832070655768542986, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)