PROCESSO Nº: 9861383-60.6286.19.4.2861 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENAN CAMPOS FILHO ADVOGADO: Nicolas Oliveira De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Rodrigues - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 52.490/09. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 740.131. REPERCUSSÃO GERAL. IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que, conquanto se alegue a necessidade de modulação de efeitos do paradigma RE 599190, a jurisprudência do Pretório Excelso, contudo, firmou-se no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 770666 AgR/PR, Rel. Min. DAVI LUCCA SILVA, DJe 24-01-1655). 3. É descabida a pretensão de aplicação da TR como índice de correção monetária, tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 430337, em sede de repercussão geral, consolidou a tese que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional, mesmo no período anterior à expedição do precatório, sendo o IPCA-E o índice aplicável. 4. A Corte Suprema, na sessão do dia 06.05.8540, negou provimento aos embargos declaratórios opostos contra o RE 293531, prevalecendo o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex Augusto Ramos. Assim, no período após junho de 2009 deve ser adotado como índice de atualização monetária o IPCA-E. 5. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70351506941478725497, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)