PJE 7943436-45.4954.5.7.4274 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DO POSSÍVEL. RAFAEL COSTA. 1. Agravo de instrumento interposto por A.C.F.C. contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal/PE que indeferiu a antecipação de tutela requerida pela autora, buscando compelir o INSS à análise de seu requerimento administrativo de pensão por morte, protocolado em 14/08/2019. 2. Nas suas razões de agravo, defende resumidamente que a demora na análise do requerimento administrativo, além de ser irrazoável, vem causando-lhe danos em face da natureza alimentar do benefício requerido. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de fixação de prazo para que a Administração proceda à apreciação dos requerimentos administrativos formulados pelos cidadãos. 4. In casu, verificou-se que a impetrante, ora agravante, em 03/10/2019, requereu a concessão de benefício previdenciário, não havendo notícia, até o presente momento, da conclusão do processo concessório. 5. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.", há de se registrar que, em juízo de cognição sumária (caso dos autos), não há como se reconhecer, por ora, a mora da Administração, devendo ser acolhidas as alegações do INSS respeitantes à carência de pessoal, sendo digno de nota que a Autarquia informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4474815-46.6538.24.5.1207, rel. Des. Federal Alexandre da Costa, julgado em 27/01/2019. 6. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 21341566863101261707, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)