PROCESSO Nº: 8167140-39.4516.3.1.8231 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: JOÃO MIGUEL FOGAÇA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Rocha - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/1980). INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONSTATADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DEFERIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INMETRO contra sentença que julgou extinta a execução fiscal reconhecendo a prescrição intercorrente. 2. A prescrição tem como objetivo por fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 3. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva. (artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 4. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 5. Em interpretação à referida súmula, o STJ tem entendimento pacificado no sentido de que "É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive" (AGARESP nº 391.646). 6. No caso dos autos, em 11 de novembro de 2011 foi proferido despacho que ordenou a suspensão do processo por não terem sido localizados bens penhoráveis, a requerimento do exequente, ocorrendo o arquivamento provisório em um ano. 7. A prescrição intercorrente ocorreria em 10/03/2017, cinco anos após o arquivamento provisório do processo, caso o exequente permanecesse inerte, e inexistisse qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional. 8. Ocorre que, em 14/10/2016, antes de configurada a prescrição intercorrente, a parte exequente pleiteou o redirecionamento da execução para os sócios, tendo em vista a constatação da dissolução irregular da empresa pelo oficial de justiça ao se tentar penhorar bem da executada, sendo tal pedido deferido através de decisão datada de 09/03/2016. Indevida, portanto, a extinção do feito, devendo prosseguir a execução fiscal contra os sócios administradores. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 74463684918935870235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)