PROCESSO Nº: 4443093-76.3150.7.10.3051 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: VITOR HUGO DA ROSA ADVOGADO: Cristina Sampaio Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM LABORATÓRIO - ÁREA QUÍMICA. CANDIDATO PORTADOR DE DIPLOMA DE QUÍMICO. REQUISITOS PARA O CARGO. PREENCHIMENTO. 1. Hipótese em que se discute se o impetrante, candidato aprovado em concurso para o cargo de Técnico de Laboratório - Área Química, faz jus a tomar posse, o que lhe foi obstado ao argumento de que não preencheria o requisito constante do edital relativo à escolaridade/habilitação; 2. Uma vez que a qualificação exigida no edital para o cargo é "ensino médio profissionalizante na área, ou ensino médio completo com curso técnico na área (Área Química)", e que o impetrante possui o diploma de "bacharelado em química", além de ter concluído curso de mestrado em química, não há dúvidas de que possui qualificação profissional superior à exigida no Edital para o cargo almejado; 3. Mostra-se desarrazoada a exigência em questão, capaz, inclusive, de impedir o acesso ao serviço público de profissional portador de conhecimentos mais profundos do que aqueles exigidos para o desempenho do cargo a ser ocupado; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 20130054479994708889, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2019)