PROCESSO Nº: 3968853-14.6182.4.3.8718 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: CAUÃ AZEVEDO DE MEDEIROS ADVOGADO: Ryan Aragão APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Costa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORREU A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO EM RAZÃO DO AUTOR ENCONTRAR-SE EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE TRAZER MATÉRIA NOVA DE MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 61349377314207196447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)