PROCESSO Nº: 4724160-81.1209.23.4.8969 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BREJO SANTO ADVOGADO: Luiz Otávio Aragão ADVOGADO: Theo Gonçalves ADVOGADO: Israel Cauã da Rosa APELANTE: GUILHERME DA COSTA ADVOCACIA ADVOGADO: Israel Igor Dias ADVOGADO: Danilo Pinto APELANTE: LIMA, MARINHO, PONTES E VASCONCELOS ADVOGADOS ADVOGADO: Israel Kevin Ferreira ADVOGADO: Diogo Rocha APELANTE: MATHEUS NUNES ADVOGADOS ADVOGADO: Israel Otávio da Conceição ADVOGADO: Thomas Novaes APELANTE: FERRAZ E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Israel Luiz Fernando Gomes ADVOGADO: Otávio Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Davi Luiz da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANDRÉ VIANA. CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À APELAÇÃO QUE FOI CONHECIDA PELA TURMA. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. Verificada contradição entre o acórdão acostado aos autos e as notas taquigráficas no que diz respeito à apelação que foi conhecida pela Turma, merecem acolhida os embargos para que se esclareça que, durante os debates na sessão de julgamento, a Turma deliberou por conhecer da primeira apelação interposta pelo Município, em litisconsórcio com sociedades de advogados (id. 5768787.9867093), e não conhecer da segunda (id. 7895227.6254506), em face da preclusão consumativa. 3. Não se cogita de omissão em relação à preclusão para alegação de pagamento em duplicidade e litigância de má-fé, questões que, por terem sido abordadas também na segunda apelação interposta pelo Município, foram enfrentadas no acórdão embargado, não sendo esta a via adequada para impugnar os fundamentos do julgado. 4. Havendo omissão quanto à discussão acerca dos honorários contratuais, devem os embargos serem providos para sanar o vício. 5. No caso concreto, não há que se falar em pagamento de honorários contratuais ou destaque da verba necessária ao seu pagamento, pois a obrigação foi extinta. Não há valores a serem recebidos nestes autos, de forma que não tem lugar para discussão de percentual a ser pago pela edilidade. 6. Embargos parcialmente providos.
(PROCESSO: 66111237635809494938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)