PJE 8334050-34.4589.22.10.8614 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar procedente o pedido, determinando que não sejam cobradas as parcelas referentes ao financiamento estudantil, bem como sua amortização, encargos, juros e multas, até a finalização da residência médica do autor/apelante, excluindo-se eventual inscrição de seu nome e de seus fiadores do serviço de proteção ao crédito (SPC/SERASA), em relação a tais pagamentos. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso, pois, além de não se manifestar, violou a legislação aduzida na defesa do FNDE, notadamente o artigo 3° incisos I e II da Lei 10.260/2001, artigo 3º, inciso I, da Lei 9.394/1996 - LDB e artigos 5º, caput, 37, caput e 206, I, estes da CF/88. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do(s) vício(s) apontado(s) pelo(a) embargante(s). 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que, "o art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 (incluído pela Lei 12.202/2010) dispõe que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica", e que, "há de se registrar que não se afigura razoável a exigência de requisitos que extrapolem aqueles previstos na supramencionada Lei 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC". 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o (a) (s) recorrente(s) não pretende(m) o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe(s) foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o(a)(s) embargante(s) a pedir(em) o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 22016023758018106961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)