PROCESSO Nº: 6070106-17.5562.12.2.3850 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA ADVOGADO: Rafaela Silva De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna da Cruz - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO. ATIVOS FINANCEIROS. ANÁLISE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Palmeira dos Índios/AL, que julgou parcialmente procedente os presentes embargos à execução, determinando "que o juízo competente da recuperação judicial -1ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL analise a penhora on-line realizada por este juízo nas contas vinculadas ao CNPJ da embargante, para que, verifique e informe se a mesma atingiu os bens objetos da recuperação judicial") na qual a apelante alega, em síntese, que a submissão do ato de penhora ao crivo do juízo da recuperação judicial viola as disposições da Lei nº 11.101/05. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento no sentido de que, embora o deferimento da recuperação judicial não suspenda a execução fiscal, os atos de constrição e de alienação de bens sujeitos à recuperação devem ser previamente analisados pelo Juízo da recuperação judicial, sendo certo que a superveniência da Lei 13.043/2014 não alterou esse entendimento. Precedentes: AgInt no CC n. 340.346/RJ, Min. Davi Lucas Fogaça, 2ª Seção, DJe 10/5/2018; AgInt no CC 044.056/MT, Min. João Miguel Ramos, 2ª Seção, DJe 08/12/2018. No mesmo sentido são os seguintes precedentes desta Corte: 98384310056885655613, EDAG/SE, Des. Federal Anthony Araújo, 4ª T., j. 25/07/2018; 23263189117551885350, AG522391/CE, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª T., DJe 12/05/2018. 3. Dessa forma, diante da orientação jurisprudencial dominante e com vistas a evitar a prática de atos judiciais que possam reduzir o patrimônio da devedora em recuperação judicial, agiu com acerto o juízo a quo ao determinar que a penhora on-line de ativos financeiros, realizada, via BACENJUD, nos autos da execução fiscal, seja analisada pelo Juízo da recuperação judicial. 4. Apelação improvida. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO. ATIVOS FINANCEIROS. ANÁLISE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Palmeira dos Índios/AL, que julgou parcialmente procedente os presentes embargos à execução, determinando "que o juízo competente da recuperação judicial -1ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL analise a penhora on-line realizada por este juízo nas contas vinculadas ao CNPJ da embargante, para que, verifique e informe se a mesma atingiu os bens objetos da recuperação judicial") na qual a apelante alega, em síntese, que a submissão do ato de penhora ao crivo do juízo da recuperação judicial viola as disposições da Lei nº 11.101/05. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento no sentido de que, embora o deferimento da recuperação judicial não suspenda a execução fiscal, os atos de constrição e de alienação de bens sujeitos à recuperação devem ser previamente analisados pelo Juízo da recuperação judicial, sendo certo que a superveniência da Lei 13.043/2014 não alterou esse entendimento. Precedentes: AgInt no CC n. 253.425/RJ, Min. Samuel Rodrigues, 2ª Seção, DJe 11/12/2018; AgInt no CC 499.320/MT, Min. Isaac Santos, 2ª Seção, DJe 25/08/2018. No mesmo sentido são os seguintes precedentes desta Corte: 00384000621555612682, EDAG/SE, Des. Federal Gustavo Lopes, 4ª T., j. 28/12/2018; 20069633460958293978, AG167682/CE, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª T., DJe 04/04/2018. 3. Dessa forma, diante da orientação jurisprudencial dominante e com vistas a evitar a prática de atos judiciais que possam reduzir o patrimônio da devedora em recuperação judicial, agiu com acerto o juízo a quo ao determinar que a penhora on-line de ativos financeiros, realizada, via BACENJUD, nos autos da execução fiscal, seja analisada pelo Juízo da recuperação judicial. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93303836964804183720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)