ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. REJULGAMENTO. RE 140.552/CE. AUTOR APOSENTADO EM 1990. DESCABIMENTO DE RETRATAÇÃO.
1. Trata-se de novo julgamento de apelação de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, após decisão da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos a Turma julgadora para, se assim entender, realizar juízo de retratação em relação ao julgado proferido pelo STF no RE 436.858/CE.
2. O caso dos autos é de requerimento do autor - aposentado em abril de 1990 - para que seja reconhecido o acréscimo remuneratório nos vencimentos do promovente nos termos estabelecidos pelo art. 192, II, Lei 8.112/90, vigente à época de sua aposentadoria, em cumulação com a vantagem estabelecida pelo art. 62 do mesmo diploma, pedido que foi julgado procedente pelo juízo de primeira instância e que foi confirmado por este Tribunal, no primeiro julgamento da presente apelação.
3. No julgamento do RE 897.471/CE, submetido a sistemática da repercussão geral, o STF firmou o seguinte posicionamento: Recurso extraordinário. 2. Administrativo. 3. Servidor público. 4. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 1.387-35/2001. 5. Impossibilidade. 6. Recurso extraordinário provido.
4. O caso dos autos não se subsume à matéria julgada no RE 373.574/CE, vez que o autor se aposentou em período anterior (1990), motivo pelo qual descabe qualquer juízo de retratação.
5. Manutenção do julgado anterior que negou provimento à apelação da União.
(PROCESSO: 749998411222615, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019, PUBLICAÇÃO: 05/08/2019)