PROCESSO Nº: 0775121-51.4030.12.12.2148 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: THALES JESUS e outros ADVOGADO: Nathan Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. CABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo DNOCS contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título judicial, fixando a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária para fins de atualização da dívida. 2. No julgamento do REsp 0716363/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 3. A sentença recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 2133437/MG, Rel. Ministro PEDRO LUCAS RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/04/2018, DJe 02/07/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63086471259252502250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)