PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPROVIMENTO.
I - Trata-se de ação ordinária para concessão de salário-maternidade de segurada especial ajuizada por Enzo Gabriel Monteiro Aparecida Francelino do Amaral contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
II - O MM. Juiz de Primeiro Grau julgou improcedente o pedido. Entendeu o magistrado que a autora não apresentou início de prova material idôneo do exercício de atividade rural e que a prova testemunhal foi insuficiente para comprovar o trabalho rural durante o período de carência. Sem custas e sem honorários, pois a autora é beneficiária da justiça gratuita.
III - A autora interpôs apelação, alegando que houve início de prova material durante o período de carência exigido por lei e a prova testemunhal confirmou inteiramente o exercício de atividade rural.
IV - A apelante fez o requerimento administrativo em 04/09/2017 (fls. 15), mas o benefício de salário-maternidade foi negado sob o fundamento de falta do período de carência de 10 (dez) meses anteriores ao requerimento do benefício (fls. 77).
V - A autora juntou aos autos a certidão de nascimento da filha (fls. 16). Para comprovar o período de atividade como agricultora, apresentou os seguintes documentos: declaração de exercício de atividade rural a qual consta que laborou de 08/03/2015 a 01/01/2017, documento datado de 29/05/2017 (fls. 21); comprovantes do pagamento de 06 (seis) mensalidades do sindicato (fls. 29/30); carteira do sindicato dos trabalhadores rurais e comprovantes do pagamento de mensalidades em nome de Vitor Gabriel Ramos (fls. 31/32); documento de cadastro do agricultor em nome de Luana Silveira (fls. 35).
VI - Na entrevista rural (fls. 68/69), a autora afirmou que trabalha desde o início de 2015 na roça e nunca exerceu outra atividade. Alegou que as terras onde trabalha são de propriedade de Ivanildo Leandro da Silva e que labora com a mãe, Rafael Nunes Amaral. Afirmou que recebe bolsa família.
VII - A testemunha Lavínia Mendes Aparecida do Nascimento Santos afirmou que "[...] é vizinha da requerente e amiga íntima da mesma; acha que a autora tem dezoito anos de idade; o nome da filha da autora é João Pedro Martins; a requerente é agricultora e trabalha na terra do Sr. Ivanildo com a mãe e o pai dela; já viu a autora trabalhando várias vezes na roça; os pais da autora não têm outra fonte de renda além da agricultura [...]".
VIII - A segunda testemunha Isis Cardoso Aparecida Heloísa da Luz afirmou que "[...] conhece a autora desde que nasceu; acha que a autora tem vinte e nove anos de idade; a requerente trabalha na roça todos os dias com os pais; a autora é filiada ao sindicato; os pais da autora só trabalham com agricultura; a autora trabalhou até data próxima do parto da filha [...]".
IX - O art. 93, parágrafo 2º, do Decreto 3.048/99 estabelece que será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício.
X - Os documentos juntados pela parte autora são extemporâneos, conforme o art. 62, parágrafo 3º, do Decreto 3.048/99. A demandante queria comprovar atividade rurícola com documentos produzidos em período imediatamente anterior ao requerimento do salário-maternidade no INSS, como a declaração do sindicato cujas informações são prestadas de forma unilateral pela filiada.
XI - Conforme a súmula 149 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Assim, observa-se a fragilidade das provas produzidas a fim de comprovar o cumprimento do período de carência exigido.
XII - Tendo em vista que os elementos revelam-se insuficientes em demonstrar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto (16/02/2017) ou do requerimento do benefício (02/03/2017), deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário, por não ter sido demonstrada a condição de segurada especial da demandante.
XIII - Na sentença não houve condenação da parte autora em honorários sucumbencias, por ser a mesma beneficiária da justiça gratuita. Assim, inexiste base de cálculo para a aplicação dos honorários recursais nesse momento.
XIV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31029817150831018324, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019, PUBLICAÇÃO: 08/06/2019)