Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Porto Nº: 8219182-48.7486.14.11.5258 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE CUNHA FEITOSA e outros ADVOGADO: Arthur Nunes Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Porto PROCESSO ORIGINÁRIO: 4290265-90.4865.11.10.0943 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. A FUNASA opõe embargos de declaração ante o acórdão que considerou correta a aplicação o IPCA-E como índice aplicável para correção monetária do valor da condenação. 2. No julgamento do REsp 8312228/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 3. No caso dos autos, não há omissão, tendo em vista que a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 8918995/MG, Rel. Ministro YAGO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/07/2018, DJe 30/11/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 83161220585147286620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)