PROCESSO Nº: 2641737-32.2780.30.4.9022 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Rodrigues - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROVA DA POSSE OU PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Município do Recife ajuizou execução fiscal contra a Caixa Econômica Federal para cobrança de créditos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP. 2. Por sua vez, a CAIXA apresentou embargos à execução, acostando aos referidos autos provas que revelam que o imóvel gerador dos débitos cobrados não pertence àquela instituição financeira. Na verdade, segundo as informações do 1º e do 4º Ofícios de Registro de Imóveis do Recife/PE, o imóvel sequer existe. 3. Ressalta-se que a magistrada singular, atendendo ao pleito do ente credor, determinou a conversão do julgamento em diligência, para que a embargante, CAIXA, "diligencie junto ao 4º Cartório de Registro de Imóveis do Recife sobre o imóvel situado à Rua Severino Luiz França, nº 143, aptº 101, Bloco B, Tejipió". 4. Em atendimento ao comando judicial, foi anexado aos autos ofício emitido pelo referido Cartório, informando a ausência de assentamento do imóvel naquela circunscrição. É de se considerar que o ente municipal argumentou que os imóveis do Bairro de Tejipió eram registrados até o ano de 1982, no 1º Ofício, o que também não restou comprovado nos autos, em relação ao bem individualizado no título executivo. 5. Se não foram localizados os assentamentos respectivos pelos Cartórios de Imóveis, que se sucederam, em relação à circunscrição do bem, há prova robusta para elidir a presunção de liquidez e certeza de que goza a Certidão de Dívida Ativa. Isso porque não se pode manter a higidez do título pautada apenas em informações cadastrais do município, quando não comprovada a condição de contribuinte do devedor nele indicado. 6. Majoração da verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação não provida. Sentença extintiva mantida.
(PROCESSO: 87054211182690749267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)