PROCESSO Nº: 9855807-99.1150.1.10.2746 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : ASSOCIACAO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: Henrique Cavalcanti e outro APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR : Desembargador Federal Ian da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Bryan Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO. LUIZ FERNANDO DA MOTA. CEF E ANABB. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela CEF e pela ANABB em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à Apelação. 2. Sustentou a CEF que o Acórdão não se pronunciou quanto à aplicação do artigo 85, "caput" e § 11, do CPC/2015, deixando de condenar a Apelante em honorários sucumbenciais e recursais. A ANABB alega ter havido omissão no acórdão recorrido, no que toca ao direito constitucional do trabalhador ao FGTS e a sua adequada correção monetária dos saldos por outro que reflita a inflação e, caso mantida a TR como índice de correção monetária, ocorrerá ofensa direta ao direito de propriedade do trabalhador e aos arts. 5º, XXII e 7º, III, da CF. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Foi dito que "O entendimento fora pacificado pelo STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 5.840.174/ DJe 26/04/2018 - Tema 731), onde se firmou a tese de que 'A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice." 5. Consignou-se, ainda, que "A matéria já esta sumulada pelo STJ que, nos termos da Súmula nº 459, dispôs: 'A TR é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao Fundo." 6. A sentença não fixou honorários, por não ter havido citação da CAIXA. De fato, no presente caso não existiu despacho determinando a citação da parte ré, não havendo a triangularização processual. Além de que, a referida matéria não foi suscitada pela CEF, seja em sede de Embargos de Declaração no primeiro grau ou em recurso de Apelação, restando preclusa. 7. Apelante que não foi condenada pelo Juízo de 1º Grau ao pagamento de honorários de sucumbência, incabível a condenação em honorários recursais . 8. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 9. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração da CEF e da ANABB desprovidos. ota
(PROCESSO: 51253221072797814630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)