PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. REAJUSTE DE 47,94%. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JUÍZO DE RETRAÇÃO. DESCABIMENTO.

1. Retornaram os autos da Vice-Presidência, a fim de que seja a apelação novamente julgada, em face do decidido pelo STF quando do julgamento do RE 849.844 (Tema 360).

2. Não é caso de se exercer o juízo de retratação, uma vez que o acórdão, malgrado tenha se referido apenas à inexigibilidade do título, manteve a sentença, e esta havia acolhido os embargos à execução por dois fundamentos (e não apenas fundada na inexigibilidade do título). Afastada a inexigibilidade do título, a sentença restou mantida quanto ao outro fundamento (que, por si só, era suficiente para lastreá-la).

3. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 376724787917951, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019, PUBLICAÇÃO: 14/12/2019)