Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Gomes Nº 0198278-60.7490.18.6.7324 APELANTE: MIGUEL SALES ADVOGADO: FERNANDO PEREIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA PIETRA PINTO S. C. PORTO DE BARROS EMBARGANTE: EDUARDO PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FREITAS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARROS EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO NÃO COMPROVADA. PEDIDOS DE MÉRITO PREJUDICADOS. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra Acórdão que negou provimento à Apelação da Embargante em face de sentença que julgou extintos os embargos à execução fiscal diante da ausência de garantia da execução, com base no art.485, VI, do CPC/2015. 2. Sustenta o Embargante que o Acórdão teria incorrido em contradição nos seguintes pontos: a) quanto à extinção dos embargos à execução fiscal, uma vez que teria restado comprovado nos autos que a Embargante não possuía mais bens penhoráveis; b) no julgamento antecipado dos Embargos, em razão do cerceamento do direito de defesa de produzir prova pericial. 3. Alega ainda que houve omissão quanto: a) à preliminar de necessidade de reforma da decisão que indeferiu a produção de prova pericial; b) à prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal; c) à impenhorabilidade dos valores bloqueados mediante Bacenjud em razão da natureza salarial/alimentar; d) à inexequibilidade das CDAs, por se tratar de crédito referente à COFINS/PIS/PASEP; e) à ilegalidade dos juros e das multas. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 5. Inexistem as contradições e omissões apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou consignado que "Indispensável, como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, a garantia do Juízo da execução. No caso dos autos, a Embargante não apresentou prova da garantia do juízo.". 7. O acórdão embargado ressaltou que restaram prejudicados os outros pedidos (prescrição do redirecionamento, impenhorabilidade dos valores bloqueados e inexigibilidade da CDA), uma vez que a sentença sequer chegou a apreciar o mérito dos Embargos à Execução Fiscal, não havendo que se falar em omissão. 8. Não sendo analisado o pedido de reconhecimento dos valores bloqueados, não é necessária a produção de prova pericial como requerido pela Apelante. 9. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 03423500452671321706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)