PROCESSO Nº: 5018526-37.1947.25.6.9291 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THEO CORREIA DANTAS DE MEDEIROS ADVOGADO: Marcela Campos Escariz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Os fundamentos constantes no julgado estão claros e devidamente explicitados, não deixando quaisquer dúvidas quanto às razões Os fundamentos constantes no julgado estão claros e devidamente explicitados, não deixando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta egrégia Quarta Turma a entender da maneira ali consignada. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Cabe registrar ser uníssona a jurisprudência no sentido que não ser admissível a comprovação da união estável apenas com prova testemunhal, sendo imprescindível razoável início de prova material. De uma análise dos autos, verifica-se que a requerente não colacionou documentos contemporâneos que comprove a alegada união estável com o instituidor da pensão. A simples juntada da sentença declaratória de união estável, produzida 24 dias antes do falecimento do instituidor do benefício, ocorrido em 14/02/2016, não possui capacidade para atestar a convivência com o de cujus, mormente quando essa não foi baseada em prova material, e o instituidor da pensão, no caso, já era uma pessoa bastante idosa, vez que faleceu com 89 (oitenta e nove) anos de idade, e contava com uma diferença de idade entre a autora de 35 anos anos, o que, se mostra, na hipótese, relevante a juntada de provas robustas para demonstrar a convivência marital. Dentre os documentos, verifica-se que a foto da requerente em evento com a família do falecido não serve como início de prova material, porquanto apenas demonstra um relacionamento pessoal no âmbito familiar de ex servidor inativo, não se podendo concluir que esse relacionamento fosse contínuo, duradouro, e na intenção de constituir família. Ademais, infere-se que não há sequer comprovação de que a autora residia no mesmo endereço do ex servidor. Ao contrário do que alega, observa-se nas declarações dos imposto de renda acostadas aos autos da demandante e do falecido, referente aos dos exercícios de 2014 a 2017, que os endereços entre ambos são distintos, além de constar nas respectivas declarações 'não possuírem cônjuge ou companheira'. Acrescente-se, também, que a autora não colacionou documentos que usualmente possam comprovar a alegada convivência marital com o de cujus, sobremais quando afirma que deixou de trabalhar quando passou a residir com o ex servidor inativo, como exemplo, um pagamento de plano de saúde, de despesas em cartão de crédito, de contas pessoais da autora, sendo ele o pagante, ou até que figurasse a demandante como dependente do falecido na declaração de imposto de renda, na ficha de cadastro perante o órgão público em que trabalhou, ou até em plano de saúde. Por fim, verifica-se que a prova oral não foi convincente, limitando as testemunhas a afirmar que a parte autora mantinha um relacionamento marital com o falecido, que iniciou-se logo após falecimento da esposa do ex servidor, e que moraram juntos por dois anos e meio, quando então ocorreu o óbito do instituidor da pensão, sem relatar detalhes, ou fatos concretos capaz de comprovar a relação de união estável entre ambos. Destarte, do conjunto probatório dos autos, verifica-se que não restou configurada a alegada união estável de forma duradoura, pública e contínua entre a autora e o falecido, sendo indevido, pois, a concessão do benefício de pensão por morte." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 9302802-86.5161.27.5.1233, DESEMBARGADOR FEDERAL Gabriel da Conceição, JULGAMENTO 09.04.5275). 5. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 6. Embargos de Declaração improvidos. LN
(PROCESSO: 61386015096288017410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)