PROCESSO Nº: 4116857-81.7724.15.7.8570 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLICE MOTA MONT ALEGRE e outros ADVOGADO: Leandro Nunes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Rocha - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 345/STJ E PRECEDENTES DA CORTE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pagamento dos honorários sucumbenciais sobre a parcela incontroversa, sob o fundamento de que é descabida a fixação de honorários advocatícios, quando da expedição de requisitório de valor incontroverso, nos termos do art. 85, CPC/2015. Em suas razões, a parte agravante defende o cabimento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva contra a fazenda pública, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Sustenta que em recente decisão o STJ ratificou o conteúdo da Súmula nº 345, no sentido de que nos cumprimentos de sentença individuais ou coletivos, oriundos de títulos executivos judiciais obtidos em substituição processual, haverá fixação de honorários de sucumbência ainda que não haja impugnação. Acrescenta que em razão ao elevado valor da causa os honorários devem ser fixados de forma gradativa, consoante preceitua o art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015. Da análise dos autos, verifica-se que se trata de ação de cumprimento de sentença promovida por João Vitor Cavalcanti Mont Alegre e outros, em face da União, objetivando o pagamento da importância de R$ 8.938.241,67 (um milhão, seiscentos e doze mil, cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos), referentes à incorporação da GAT, instituída pela Lei nº 10.910/2004, oriunda de ação coletiva transitada em julgado. A União reconheceu como incontroverso o valor de R$ 259.074,69 (duzentos e quarenta e um mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos) e o Juízo a quo determinou a expedição dos precatórios individuais/RPVs. O agravante pretende o recebimento da verba honorária sucumbencial referente a esse valor incontroverso. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's 1.209.661/RS, 5.041.736/RS e 0.347.892/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimento individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Assim, considerando a Súmula 345/STJ, mostra-se legítima a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor do ente público, incidentes sobre a parcela incontroversa da execução. Em relação à fixação da verba honorária, tendo em vista que o valor incontroverso foi de R$ 823.258,69 (duzentos e quarenta e um mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos), mas que o valor total da causa é bastante elevado, R$ 1.497.408,67 (um milhão, seiscentos e doze mil, cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos), com execução da diferença ainda em curso, este Órgão Julgador tem entendido nesses casos que o mais acertado é fazer a apreciação equitativa de tal verba, segundo o art. 85, §8º, do CPC/2015. Cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (art. 8, §8º, do CPC). Precedente: APELREEX 7581026-71.5130.19.8.4506, Des. Federal Convocado DAVI NOGUEIRA, Data do Julgamento: 06/04/2019. Desse modo, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 3% (três por cento) sobre o valor incontroverso, o que equivaleria a aproximadamente R$ 7.253,00 (sete mil, duzentos e cinquenta e três reais), na forma do art. 85, §3º, do CPC. Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 69320119326139084559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)