PROCESSO Nº: 9314139-15.8759.25.11.1961 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO/SE ADVOGADO: Kaique Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Viana - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO PELA MP 778/2017, CONVERTIDA NA LEI N.º 14.789/2017. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança impetrado pela Prefeitura Municipal de Salgado/SE em face da UNIÃO, indeferiu a tutela antecipada pleiteada, por meio da qual o Município pretendia obter provimento judicial que determinasse a observância pela UNIÃO da limitação prevista na Lei Complementar nº 77/93 e na Lei nº 9.639/98, nas retenções realizadas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do autor. II. Em suas razões recursais, o agravante argumenta que a União vem retendo, no Fundo de Participação, valores acima do autorizado legalmente para fins de amortização de dívidas para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e obrigações previdenciárias correntes. Destaca que, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 77/93 e na Lei nº 9.639/98, os limites para retenção de valores dos repasses são: a) Em não havendo obrigações previdenciárias correntes vencidas: retenção de 9% do FPM para a amortização das dívidas previdenciárias já vencidas (Parcelamentos), nos termos do caput do art. 1°, da Lei Federal nº 9.639/1998; b) Em havendo obrigações previdenciárias correntes vencidas: retenção de até 15% da Receita Corrente Líquida do Município (RCL), sendo 9% para os descontos relativos à parcela de amortização da dívida (caput do art. 1°, da Lei Federal nº 9.639/1998) e 6% para pagamento das obrigações previdenciárias correntes vencidas, nos termos do parágrafo 4°, do art. 5°, da Lei Federal nº 9.639/1998. Sustenta que, levando em conta a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município em 2017, a retenção não poderia ultrapassar mensalmente R$ 803.617,90 (quatrocentos e sessenta e três mil, trezentos e setenta e quatro mil e noventa centavos), ou seja, 15% da RCL. Contudo, afirma que no mês de março de 2018, quando houve obrigação corrente vencida, a UNIÃO reteve mais de 6% da RCL, violando assim o §4°, do art. 5°, da Lei Federal nº 9.639/1998. III. A Lei nº 9.639/1998 citada pela recorrente, estipula que para fins de amortização e parcelamento dos débitos das pessoas jurídicas de direito público (inclusive de suas respectivas empresas e sociedades de economia mista) oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao INSS (até a competência de junho de 2001), é autorizada a retenção no Fundo de Participação dos Estados - FPE e no Fundo de Participação dos Municípios, estabelecendo o limite de 9% (nove por cento), no que se refere às parcelas do FPM (art. 1º). Por seu turno, o art. 5º, § 4º, da mesma lei estabelece o limite percentual de 15% (quinze por cento), sobre a Receita Corrente Líquida Municipal, para a amortização das obrigações previdenciárias, somando-se as obrigações correntes com as que já fossem objeto de parcelamento. IV. O Município alega que a União reteve - de forma ilegal e abusiva - valores de FPM superiores ao permitido pela Lei nº 9.639/1998. Contudo, pelo que se observa nos autos, o Município aderiu ao parcelamento da MP 778/2017, convertida na Lei nº 13.485/2017 (Id. 4130845.0635525 - autos principais) e não o da Lei nº 9.639/1998. Estabeleceu-se na Lei nº 13.485/2017, em seu art. 2º, §1º e §4º, que as parcelas seriam equivalentes ao saldo da dívida fracionado em até 194 parcelas ou a 1% da média mensal da receita corrente líquida do município, o que resultar na menor prestação e, no caso de Municípios, seriam retidas no FPM. V. Ao aderir aos programas de parcelamentos da MP 778/2017, convertida na Lei 13.485/2017, o Município firmou seu compromisso em adimplir os débitos previdenciários mediante retenção nos repasses do FPM, na forma prevista na lei. Não se faz cabível querer adotar norma diferente da prevista no acordo de parcelamento, sob pena de inviabilizar os pagamentos do próprio parcelamento. VI. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 44956150423196141951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)