PROCESSO Nº: 9914535-64.2000.4.7.2385 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Raul da Costa APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CARGOS DE PROFESSORA E DE AGENTE ADMINISTRATIVO (INACUMULÁVEIS). ÚLTIMA INATIVAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 20/98. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DNOCS em face do acórdão que deu provimento à Apelação para julgar procedente o pedido autoral de declaração da legalidade da acumulação dos proventos de aposentadoria auferidos pela demandante e condenar a autarquia ré a se abster de promover qualquer ato que vise ao cancelamento dos benefícios. 2. Sustenta o DNOCS que o acórdão embargado foi omisso quanto ao disposto nos arts. 40, § 6º, da CF/88, 118, §3º, da Lei 8.112/90 e art. 14, I, do Decreto nº 58.148/1987, que vedam a cumulação de proventos decorrentes de aposentadorias oriundas de cargos públicos inacumuláveis. 3. Não foi identificada a omissão apontada. O aresto vergastado enfrentou todas as questões suscitadas no recurso, demonstrando clara e explicitamente as razões porque não há óbice jurídico-normativo a que a autora acumule os proventos decorrentes da aposentadoria do cargo de agente administrativo com aqueles oriundos do exercício do magistério. 4. Prestigiou-se a tese de que: "[...] como a redação original da CF/88 não vedava a acumulação de proventos, vindo a ocorrer tal óbice apenas a partir da EC nº 20/1998, sendo possível, assim, a acumulação de proventos de dois cargos públicos civis, mesmo que inacumuláveis na ativa, desde que o direito à segunda aposentadoria tenha sido adquirido antes da vigência da Emenda Constitucional 20/1998." 5. Concluiu o julgado que: "No caso, a servidora apelante se aposentou do cargo de Agente Administrativo do DNOCS em 08/12/1991. A investidura no segundo cargo público (professora do Estado do Ceará) ocorreu em 02 de setembro de 1965, vindo a se aposentar do mesmo em 18 de abril de 1990. Portanto, nos temos da jurisprudência supra, é cabível a cumulação das aposentadorias em tela." 6. Insubsistentes, portanto, as asserções do embargante, que inconformado com a decisão desta Luna da Luz pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 29654872741220771029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)