PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA DEMANDANTE NO NECESSÁRIO PERÍODO DA CARÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta apenas que a autora comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91).
2. Demonstrado o nascimento da filha da promovente em 04/06/2014, consoante Certidão de Nascimento que se encontra nos autos.
3. Apresentados documentos meramente declaratórios acerca do alegado exercício de labor rural da postulante, tais como: certidão da Justiça eleitoral; requerimentos de matrículas; declaração fornecida pelo proprietário da terra na qual afirma trabalhar e ficha de sócia de Associação Comunitária, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 473402/PB. DJe: 21/11/2017. Pág.: 44).
4. O documento referente à propriedade rural na qual alega realizar a sua atividade, em nome de terceiro, constata somente a existência do referido imóvel e suas circunstancias, não sendo apto à comprovação do real desempenho de atividade rural pela promovente.
5. A filiação a Sindicato dos trabalhadores Rurais, assim como a ficha de contribuição sindical agricultor familiar da CONTAG, relativa ao exercício de 2016, são posteriores ao parto, ocorrido em 20/09/2014, não se prestando como prova do desempenho do labor campesino da requerente, nos doze meses anteriores ao nascimento da sua filha.
6. O fato de ser filha de trabalhadora rural, não tem o condão de, por si só, demonstrar que a recorrente efetivamente exerceu o trabalho agrícola, no necessário período de carência.
7. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 5.679.615/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
8. Logo, diante da ausência de início de prova material idôneo do alegado exercício de labor rural da autora, pelo período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no mencionado paradigma.
Apelação do INSS parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 19705616649328460267, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019, PUBLICAÇÃO: 23/03/2019)