PJE 5670641-55.0191.10.7.0989 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, confirmando a concessão da gratuidade judiciária. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar a necessidade de demonstração inequívoca da pessoa jurídica acerca da impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do(s) vício(s) apontado(s) pelo(a) embargante(s). 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que, "in casu, a empresa agravante declara-se hipossuficiente e que se encontra inativa desde 2003, juntando documentação (declarações registrando a inatividade da empresa prestadas à Receita Federal, de 2003 e 2015, bem como DCTF mensais, informando a inatividade, de 2016, 2017 e 2018, e, ainda, acórdão transitado em julgado - anexado aos autos principais - onde restou assentado que "a empresa comprovou a inatividade nos anos de 2003, 2006, 2008 e 2013"), apta a demonstrar a hipossuficiência da pessoa jurídica autora, ora agravante". 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o (a) (s) recorrente(s) não pretende(m) o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe(s) foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 13416240375206246203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)