PROCESSO Nº: 7553716-87.1411.30.6.9169 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO ARAÚJO ADVOGADO: Pedro Miguel Araújo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS SUBSTITUÍDOS ELENCADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A matéria devolvida a esta Corte Regional diz respeito ao alcance da coisa julgada em sede de ação coletiva ajuizada por entidade sindical. 2. Segundo se extrai da narrativa contida da inicial da ação coletiva, a parte autora, na qualidade de pensionista de servidor público federal aposentado (falecido), busca o pagamento de diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, direito já reconhecido em acórdão proferido em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ. 3. Nesse aspecto, é mister ressaltar que, caso a situação em tela se tratasse de legitimação extraordinária, atuando o sindicato como substituto processual em defesa dos interesses de toda a categoria, consoante dispõe o art. 8º, III, da CF, seriam legitimados ativos para a execução os servidores que, independentemente de filiação ao Sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo. 4. Hipótese em que a questão deve ser resolvida pelo alcance da coisa julgada, uma vez que a petição inicial protocolada pelo referido Sindicato limitou subjetivamente o feito apenas aos seus filiados listados na ação correspondente (Processo nº 6464.51.67.949309-5). 5. Noutros termos, conquanto o sindicato tivesse a prerrogativa de ingressar com a ação independente da autorização dos associados (Enunciado 626 da súmula do Supremo Tribunal Federal), a relação de substituídos anexada ao processo de conhecimento tem o condão de limitar os efeitos da sentença àquelas pessoas então relacionadas. Assim, caberia aos exequentes a comprovação de que constam na lista dos substituídos, a fim de admitir-se o prosseguimento da presente execução, situação que não se verifica no particular. 6. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 61402212424999674238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)