PROCESSO Nº: 8558691-01.8185.20.6.0281 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLARICE SALES ADVOGADO: Noah Farias PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, ratificando a medida liminar, para determinar que a Autoridade Impetrada proceda à análise conclusiva do requerimento administrativo da Parte Impetrante. Estabelece-se, ainda, que "Caso o INSS, por ocasião do cumprimento desta Sentença, verifique ser necessária, de forma fundamentada, a realização de perícia médica ou apresentação de qualquer documentação pela Parte Impetrante, o prazo acima fixado na Decisão que concedeu a liminar, ora ratificada, ficará suspenso até a realização da perícia/entrega dessa documentação, voltando a correr o prazo tão logo apresentada a documentação complementar.". 2. No caso em análise, o impetrante formulou requerimento administrativo objetivando a conversão do Benefício de Auxílio Doença em Aposentadoria por Invalidez, em 09/10/2018, não tendo sido apreciado a data do manejo do Mandado de Segurança. Embora regulamente notificada, a Autoridade impetrada não prestou as informações. Após o deferimento da liminar, o INSS deu andamento ao processo administrativo, convocando o segurando para a realização de perícia médica. Considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Nesse sentido: PROCESSO: 11643608991082504059, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/12/2019; PROCESSO: 16861018416109963859, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/05/2019. 3. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 4. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 33388862812185953810, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)