PROCESSO Nº: 3264955-43.7979.2.8.1261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROGRESSO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Vicente Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Almeida Argentini Principe Credidio EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELA METADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 90, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. trata-se de apelação interposta pela Progresso Logística e Transporte Ltda. contra Sentença proferida pelo juízo da 29ª Vara Federal de Pernambuco (que julgou procedentes os pedidos, declarando extinto o processo de execução fiscal nº 8878578-46.6127.26.8.0794, por ausência de título executivo válido, determinando a manutenção da penhora apenas sobre o valor controverso de R$ 7,00, e condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitrou em R$ 8.500,00, nos termos do art. 85, § 3º e 5º, c/c art. 90, § 4º, todos do CPC), insurgindo-se a apelante apenas quanto à redução do valor dos honorários advocatícios. 2. Em relação aos honorários, o art. 90, § 4º, do CPC, estabelece que eles serão reduzidos pela metade se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida. 3. No caso dos autos, deve ser afastada a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Sendo o §4º uma norma especial, deve ser aplicada de forma excepcional, porque a regra é o princípio da sucumbência plena e não o princípio da sucumbência mitigada previsto nessa norma. 4. Verifico que, no caso em exame, o reconhecimento do pedido não ocorreu logo depois dos embargos do devedor, tendo a União resistido à pretensão por vários anos, como descrito nas razões da apelação: "Percebe-se que a Impugnação foi apresentada em 7/12/2017, ID 1382235.4061187 e em 31/08/2017 a Apelada mais uma vez peticiona nos autos afirmando que o débito é devido pela Apelante (ID 6774991.4126152). Assim, em 24/05/2017, a Apelante demonstrou mais uma vez nos autos (ID 4475518.5930604) que o débito era INEXISTENTE, bem como, anexou a decisão administrativa da Receita Federal PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO acima citado, na qual assiste razão à Apelada. Porém, em 28/01/2017, a Procuradoria da Fazenda Nacional insistindo nesse débito, inscreveu no CADIN (Doc.01), a Apelante para coagi-la a tal pagamento. Dessa forma, em 24/03/2017, haja vista a Apelante ter agido com Defesas em paralelo nessa via judicial e na via administrativa, a mesma apresentou nesses autos A BAIXA DEFINITIVA DESSE DÉBITO que conseguiu nos autos do seu aquele Processo Administrativo acima citado, ID 9266383.57.51187. E apenas, em 02/06/2017 é que diante DE TODOS OS FATOS DEMONSTRADOS, OFÍCIOS E EXTRATOS DA PRÓPRIA PFN , porém apresentados pela Apelante, é que finalmente a Apelada apresenta petição nos seguintes termos: "A Fazenda Nacional vem acostar aos autos extrato do processo administrativo nº 77142.892279/5118-30, no qual se verifica que, de fato, houve alterações pela RFB no crédito 26.795.921-0.'" 5. Dessa forma, apenas depois de a advogada atuar na esfera administrativa, foi que houve essa repercussão no processo judicial a ponto de, finalmente, a União reconhecer a procedência da ação. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 27055513456808304782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)