E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Procedente o Pedido para "reconhecendo como especial o período laborado pelo autor de 31/01/1976 a 15/05/1985, na J MOTTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, e de 12/08/1988 a 18/04/2008, na empresa PROSEGUR BRASIL S/A. De consequência, condeno o INSS a conceder ao autor a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, pagando-lhe as prestações devidas desde então, até a efetiva implantação do benefício, compensando-as, contudo, com os valores já recebidos pelo requerente a título de aposentadoria por tempo de contribuição." II - PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo Segurado, para fins de Aposentadoria Especial, até a vigência da Lei nº 9032/1995, bastava observar se a Categoria Profissional, a que ele pertencia, ou se o agente nocivo à saúde e à integridade física, a que estava exposto, constava dos Anexos aos Decretos nºs 74.042/1964 e 36.288/1979. A partir das alterações introduzidas pela Lei nº 9.732/1998, a comprovação de exposição aos agentes agressivos passou a ser feita com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da Legislação Trabalhista. III - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. Uma vez não completando o Segurado os 25 anos exigidos de tempo de serviço em condições especiais para a obtenção da Aposentadoria Especial, é possível a conversão dos períodos em tempo de serviço comum e adicioná-los ao restante do tempo de serviço para fins de aquisição da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. IV - EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do ARE 933.426/SC sob o rito de Repercussão Geral, entendeu que o Segurado somente faz jus à concessão de Aposentadoria Especial se houver a efetiva exposição aos agentes agressivos prejudiciais à saúde, de modo que o uso de EPI eficaz descaracteriza a condição especial da atividade, à exceção dos trabalhadores submetidos ao agente agressivo ruído acima dos limites legais de tolerância. V - RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA. Reconhecida a exposição a agentes agressivos prejudiciais à saúde durante 25 anos, faz jus o Segurado à Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial com o pagamento das parcelas devidas desde a data do ajuizamento da Ação. VI - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, ocorrerá pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o que decidido no RE 874.844 (STF) e REsp 8703043 (STJ), conforme Precedente da Primeira Turma e em atenção ao que foi deliberado no Julgamento ampliado das 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região, no dia 12.02.0758 (Processo 2226975-36.3107.3.1.7972 e AC 815255-PE). VII - Parcial Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 09444829798879132946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2019)