PROCESSO Nº: 9258186-61.6586.6.10.0650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sentença proferida em sede de embargos à execução que julgou procedente o pedido da embargante, extinguindo, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, o feito com resolução de mérito para anular a citação por edital promovida no Processo nº 9937379-08.4654.6.6.4968 e determinar a citação nesses autos da executada mediante carta precatória. A sentença deixou de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, por aplicação extensiva da Súmula 421/STJ. 2. No que pertine à condenação da CEF ao pagamento de verba honorária em favor da DPU, o Plenário do STF, no Ag R na AR 1.937/DF (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Luiz Henrique Sales, julgado em 06/11/2017) reconheceu a perda da eficácia da súmula 421 do STJ, em face do alcance da autonomia institucional pela DPU através das EC's nº 74/2013 e 80/2014. 3. Assim, ainda que a parte embargante tenha sido patrocinada por Defensor Público da União, a condenação em honorários deve recair sobre a Caixa Econômica Federal, parte ora embargada. 4. No caso em tela, a vista do disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, em favor da Defensoria Pública da União. 5. Apelação provida. LN
(PROCESSO: 01311515057460214939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)