PROCESSO Nº: 4593497-26.4238.10.9.5781 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Dias - Pleno EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 381, § 3º, DO CPC. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 21ª Vara Federal/PE e como suscitado o Juízo da 12ª Vara Federal/PE, a fim de definir a competência para processar e julgar a ação de rito comum, com pedido de antecipação de tutela (Processo nº 5515642-23.1640.19.5.4232), proposta por STELLA ALVES contra a UNIÃO FEDERAL e a AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DE PERNAMBUCO (ADAGRO), na qual pretende que os réus se abstenham de praticar quaisquer atos tendentes a impedir a realização de um novo exame para mormo no equino denominado Tesouro do Paraíso e, no mérito, abstenham-se definitivamente de sacrificar o animal. 2. A ação foi distribuída para o Juízo da 12ª Vara Federal/PE, que declinou da competência, determinando a redistribuição do processo à 21ª Vara Federal/PE, em face de provável existência de prevenção com o Processo nº 4047051-57.1663.29.9.8610, que teria sido extinto sem resolução de mérito e possuía as mesmas partes, pedidos e causa de pedir, aplicando-se a regra do art. 286, II, do CPC. 3. O Juízo da 21ª Vara Federal/PE, entendendo que ao caso se aplicaria o disposto no art. 381, § 3º, do CPC, determinou a devolução dos autos ao juízo de origem, rogando-lhe apreciar a sua possível competência para o feito. 4. Novamente, o Juízo da 12ª Vara Federal/PE, sob o argumento de que já havia apreciado a prevenção do Juízo da 21ª Vara Federal/PE, determinou novo encaminhamento dos autos a esse último juízo, que, enfim, suscitou o conflito negativo de competência. 5. No ato do ajuizamento de uma demanda, a distribuição do feito dentre os juízos poderá ocorrer por livre distribuição ou por prevenção do juízo, sendo esta fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial, nos termos do art. 59 do CPC. 6. No caso, o Juízo da 12ª Vara Federal/PE, com base na regra do art. 286, II, do CPC, reconheceu a prevenção do Juízo da 21ª Vara Federal/PE, em razão da anterior distribuição dos autos da ação nº 7966144-30.2184.10.1.9255, determinando a redistribuição do feito, por dependência, àquele órgão judicial. 7. Ocorre, porém, que a ação nº 9980231-19.1258.18.3.9212, já sentenciada, dizia respeito à produção de prova antecipada (exame de contraprova no equino), atraindo a norma do art. 381, § 3º, do CPC, segundo a qual "A produção antecipada de prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta". 8. Nesse contexto, ajuizada, agora, a ação principal (Processo nº 6992683-25.8752.17.11.5381 - Ação Ordinária de Obrigação de Não Fazer, com pedido liminar, consistente na ordem judicial para que os réus se abstenham de praticar quaisquer atos tendentes a impedir a realização de novo exame mormo e de sacrificar o animal), não há vinculação, por prevenção, do juízo anterior, devendo a ação ser distribuída livremente. 9. Além disso, não há sequer prevenção por conexão de ações, a ensejar risco de prolação de decisões conflitantes, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC, por já ter sido julgada a ação anterior (Súmula 235 do STJ). 10. Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 12ª Vara Federal/PE (Suscitado).
(PROCESSO: 39765359069857813738, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 22/08/2019)