PROCESSO Nº: 2538374-65.6431.7.3.3256 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Noah Gomes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Fernandes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURGICOS DO NORDESTE S/A contra decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 9789556-15.0534.25.10.8398 (que indeferiu o pedido do devedor para que o imóvel penhorado não fosse levado a leilão), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a hasta pública foi designada no bojo da presente demanda tendo por base a decisão proferida nos autos do processo de nº 1228653-37.8932.4.3.2394; 2) nos autos do processo de nº 3144457-18.7463.23.8.4035, foi determinada a necessidade de realização de perícia judicial para determinar o real valor do imóvel penhorado; 3) diante do transcurso do prazo para comprovação do pagamento dos honorários periciais, a magistrada prolatou decisão reconhecendo a preclusão e ordenando o prosseguimento do feito pelo valor da avaliação já disposta nos autos; 4) o suposto decurso de prazo decorreu da nulidade da intimação processual advinda da ausência de intimação nos autos físicos acerca da migração do PJe; 5) apesar de informar tal irregularidade, a magistrada proferiu decisão totalmente omissa quanto à necessidade de intimação dos advogados nos autos do processo físico. 2. De acordo com o art. 8º, parágrafo único, da Resolução Pleno nº 3 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, é obrigatória a intimação dos advogados, nos autos do processo físico, acerca da digitalização, independentemente de já estarem cadastrados no PJe. 3. In casu, observo que foi determinada a intimação da agravante sobre a avaliação pericial do imóvel, tendo sido feita proposta de parcelamento dos honorários periciais, o que foi aceito pelo perito. Posteriormente foi realizada a digitalização do processo físico e sua respectiva inclusão no sistema PJe, em conformidade com a Resolução nº3/2018 do TRF5. Em seguida, determinou-se a intimação da recorrente para comprovar o recolhimento dos honorários, o que não foi cumprido no prazo estabelecido, tendo alegado que não foi intimado nos autos do processo físico sobre a digitalização e juntado o comprovante do recolhimento do valor total dos honorários periciais. 4. Constata-se que os advogados não foram intimados acerca da digitalização, indo de encontro ao previsto no art. 8º, parágrafo único da Resolução Pleno nº3/2018 do TRF5. Dessa forma, independentemente de haver procurador já cadastrado no PJe, é indispensável sua intimação nos autos do processo físico. 5. Agravo de instrumento provido para determinar que o juízo a quo realize a perícia do imóvel, ficando os atos expropriatórios suspensos até sua concretização.
(PROCESSO: 44009532777856596679, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)