PROCESSO Nº: 6619884-37.9005.28.4.5174 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY DA COSTA ADVOGADO: Pedro Henrique Novaes Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FRANCISCO JESUS. EXECUÇÃO PROPOSTA SOMENTE CONTRA A UNIÃO. TÍTULO EXECUTIVO PRODUZIDO EXCLUSIVAMENTE CONTRA A FUNASA. ILEGITIMIDADE. IMPROVIMENTO. Apelação de sentença que extinguiu o processo na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Entendeu o magistrado de base pela ilegitimidade da União em figurar no feito, concernente a uma execução individual de sentença coletiva formada nos autos do Proc. n. 2095349-61.01106.30.5.9807, contra a FUNASA, e relativa ao pagamento da MARCELA DA PAZ aos aposentados em paridade com os servidores da ativa. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da execução (R$ R$ 67.821,74), devendo permanecer suspensa a execução, por ser a autora beneficiaria de justiça gratuita. Alega o particular alegando que a União se tornou sucessora das obrigações decorrentes do título executivo formado na demanda coletiva. Argumenta que a ficha financeira, contida no Id 0568511.5803599, demonstra que em janeiro de 2016 foi implantada a diferença da LAURA CORREIA nos contracheques do apelante, sob as rubricas "10289 DECISÃO JUDICIAL N TRAN JU" e "16171 DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG", em cumprimento a obrigação de fazer imposta no processo coletivo de nº 4520384-00.41486.13.9.6011, o que demonstra que a diferença da ANA CAROLINA REZENDE recebida pelo apelante decorreu da sentença proferida na demanda coletiva. Enfatiza que o julgador da demanda coletiva entendeu pela legitimidade ativa dos servidores vinculados ao Ministério da Saúde, sem ressalva, e de conseguinte pela obrigação da União no adimplemento da diferença da ANA VITÓRIA CARVALHO. Requer a implantação da diferença da LUNA MONTEIRO (50%) nos contracheques e a continuidade de seu pagamento. Compulsando os autos, observa-se ofício do Núcleo Estadual do Rio Grande do Norte do Ministério da Saúde, no qual consta: "MIGUEL PEREIRA, Agente de Saúde Pública, matrícula SIAPE 8040784, foi redistribuído da FUNASA para o Ministério da Saúde em setembro de 2010 através da Portaria nº 1.659, de 19/05/2010, publicada no DOU nº 125, de 15/05/2010. Não houve cessão do servidor para a FUNASA, mas sim uma redistribuição para o Ministério da Saúde". Percebe-se, ainda, que a ação coletiva foi proposta pelo SINTSEF/RN contra a FUNASA, em janeiro de 2011, objetivando que os substituídos aposentados e pensionistas vinculados à FUNASA recebessem o JOÃO PEDRO DA PAZ no mesmo valor mensal recebido pelos servidores ativos. Quando o acórdão transitado em julgado faz menção ao Ministério da Saúde é para explicar que a ANA GOMES, instituída pela Lei nº. 11784/2008, beneficiou os servidores do quadro daquele órgão e da FUNASA. Isso não significa que a coisa julgada produzida pelo título tenha expandido seus efeitos para além dos servidores da autarquia ré. Os efeitos do título produzido na demanda coletiva podem atingir os servidores da FUNASA que tenham sido redistribuídos, como é o caso do exequente/apelante, contudo, a conclusão é a mesma, qual seja, que a FUNASA deve constar no polo passivo da execução individual da sentença coletiva produzida contra ela. Considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos parágrafos 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do percentual arbitrado pelo Juízo a quo, a título de honorários recursais. A condenação fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 02420339921198674689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)