EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FICHAS FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. DOCUMENTOS EMITIDOS PELA EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 5% SOBRE O VALOR EXECUTADO. PERCENTUAL ABAIXO DO LIMITE MÍNIMO DO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, rejeitou a alegação de ausência de procedibilidade da execução em razão da inicial não ter sido instruída com as fichas financeiras dos substituídos. Entendeu o Juízo a quo que a própria executada não só detém a posse das fichas financeiras dos exequentes, como é ela própria que emite tais documentos, não podendo alegar que a ausência de juntada seria obstáculo à impugnação aos cálculos. Foram fixados os honorários de sucumbência, no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor global executado (R$ 90.430,11), considerando a inexistência de maiores dificuldades na liquidação e apuração dos valores executados. 2. Pretensão recursal consubstanciada na: a) intimação dos exequentes, nos termos do art. 321, do CPC, para providenciarem cópia das respectivas fichas financeiras, com posterior reabertura de prazo para impugnação; b) que não haja condenação em honorários nas ações individuais, face à multiplicidade de ações idênticas que serão ajuizadas em seu desfavor e a inexistência de grandes dificuldades na liquidação e apuração dos valores executados; alternativamente, postula que seja minorado o percentual estabelecido. 3. Ausência do fumus boni juris, pois a agravante detém a posse e é responsável pela emissão das fichas financeiras dos exequentes, não podendo aduzir que falta de juntada de tais documentos constitui óbice para a impugnação dos cálculos exequendos. 4. Com o advento do CPC-15, o STJ firmou entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve seguir regra objetiva, mediante a utilização de ordem de preferência de critérios, sendo a equidade critério subsidiário. Precedentes: AgInt no REsp 2803662/RN, Rel. Min. Vitor Rezende, Segunda Turma, DJe 23/03/2019; e AgInt no AREsp 7724829/SP, Rel. Min. Guilherme Rocha, Segunda Turma, DJe 13/08/2019. 5. Caso em que a condenação sucumbencial foi definida em 5% sobre o valor global executado (R$ 44.104,11), totalizando em R$ 510,65. 6. A multiplicidade de processos e o reduzido grau de dificuldade na liquidação não são motivos para o afastamento dos honorários sucumbenciais, visto que, conforme o art. 85, § 1º, do CPC, "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." 7. Apesar de o percentual de 5%, fixado a título de verba honorária, não corresponder ao mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC, em se tratando de recurso da Fazenda Nacional, não é possível corrigi-lo, mercê da proibição da reformatio in pejus. Descabida, ainda, a redução dos valores a idêntico título, porquanto tal pretensão ensejaria ampliar a irregularidade. 8. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 31239707996049067536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)