PROCESSO Nº: 2071740-05.9819.24.9.3194 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ RODRIGUES ADVOGADO: Alexandre Almeida CURADOR À LIDE: ROSINEIDE MARIA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Souza E Augusto Jesus EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS À DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE COMPROVADA EM DATA POSTERIOR.IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pagamento retroativo de benefício previdenciário. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com a exigibilidade suspensa, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, o autor, ora apelante, sustenta que a sua incapacidade laborativa foi reconhecida em 2012, com base em laudo médico. O magistrado julgou improcedente o pedido de concessão do benefício retroativo ao período de 2007 a 2015 por entender que o apelante não provou a sua incapacidade desde o ano de 2007. Assim, pugna pelo pagamento retroativo do benefício de 2007 a 2015, corrigidos pelo INPC e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou se não entender possível, que seja reconhecido o direito ao pagamento retroativo de 2012 a 2015. 3. O autor requereu em 16/05/2007 o benefício de auxílio-doença, mas foi indeferido pela autarquia (Id. 7793700.32627542). Em 16/11/2015 fez novo requerimento e o INSS novamente indeferiu o pedido por não ter sido constatada a incapacidade laboral (Id. 5214256.79743128). 4. O apelante ajuizou uma ação em 2015, tendo o magistrado condenado o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez com termo inicial na data do segundo requerimento administrativo em 08/12/2015 (Id. 1151316.36195141). 5. Na presente ação, o autor requer o pagamento retroativo da aposentadoria desde a data do primeiro requerimento administrativo em 07/07/2007 até a data do segundo requerimento feito em 2015, por considerar que já era incapaz no período mencionado. 6. O laudo pericial acostado aos autos pelo autor fixou a data de início da incapacidade total e permanente em 2012 (Id. 3190712.53839813). Assim, é incabível o pagamento retroativo das parcelas na data do primeiro requerimento junto ao INSS em 2007, visto que a incapacidade só foi confirmada posteriormente àquela data. 7. Com relação ao pagamento das parcelas de 2012 a 2015, não merece prosperar o pleito do autor. A jurisprudência do STJ é firme do sentido de que o termo inicial para concessão do benefício previdenciário, em regra geral, é fixado na data do requerimento administrativo. Precedente: STJ, REsp 8.996.460/SP, Rel. Min. Luiz Gustavo Correia, Segunda Turma, DJE 22/02/2019. 8. Assim, restou correta a fixação do termo inicial da condenação em 20/03/2015, data do segundo requerimento, não sendo devido o pagamento de nenhum valor retroativo. 9. Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida ao autor. 10. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 91911356306456853268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)