E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que a Pensão deixada por Ex-Combatente é regida pelas normas vigentes à data do óbito de seu instituidor, conforme Precedente do Supremo Tribunal Federal. O registro de nascimento no qual o instituidor do benefício declarou-se pai da filha de outrem - a chamada "adoção à brasileira" -, só pode ser desconstituído por meio da ação própria, caso contrário, valerá para suprir a condição de filha do ex-combatente. Conforme entendimento deste TRF 5ª Região, embora o art. 53, II do ADCT admita a percepção simultânea da pensão especial de ex-combatente com benefícios previdenciários, esta possibilidade deixa de existir quando os benefícios pleiteados são oriundos do mesmo fato gerador. Contudo, nessa circunstância, caberá ao interessado optar pelo benefício que lhe parecer mais vantajoso, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - O Acórdão assentou que a Correção Monetária e Juros de Mora estão de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, à mercê de Julgamento de Embargos de Declaração. IV - Quanto à Modulação dos Efeitos, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região considera prescindível aguardar-se o Trânsito em Julgado de Acórdão proferido em Recurso Representativo da Controvérsia para aplicação da Tese nele firmada, haja vista o disposto no artigo 1.040 do CPC/2015, que exige apenas a publicação do Acórdão paradigma para efeito de observância por parte dos demais Órgãos do Poder Judiciário. V - O STJ já vem se posicionando no sentido de que a parte beneficiária da Justiça Gratuita também está sujeita aos ônus de sucumbência, não se desonerando, dessa forma, das verbas dela decorrentes, quando vencida. Apenas a exigibilidade do pagamento respectivo deve ficar suspensa. VI - Desprovimento dos Embargos de Declaração da União e Parcial Provimento dos Embargos de Declaração de João Guilherme Pinto Dantas Bezerra da Rocha.
(PROCESSO: 73889627852038512162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)