E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da inocorrência de Prescrição da Pretensão Executiva, em razão da Habilitação de Herdeiros, no âmbito de Execução de Título Judicial, à falta de previsão legal de Prazo para a Habilitação e porque o Óbito de uma das Partes do Processo implica sua suspensão. II - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 72432228331090008159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)