Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Rocha Nº: 3757644-18.7516.21.3.8646 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL DE ELETROMOVEIS CAVALCANTE BENEVIDES LTDA - EPP ADVOGADO: José Damasceno Sampaio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. PIS E COFINS. RE 606.143/PR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração da Fazenda Nacional em face do acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação fazendária, sob o argumento de que o acórdão embargado incorreu em omissão. 2. O acórdão restou devidamente fundamentado e a solução do caso foi suficientemente analisada. Conclui-se, portanto, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. Há também que se observar que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 3. Conforme estabelecido pelo STF no julgamento do RE 427.585, "O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 4. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". 5. O próprio STF, em sessão do dia 10.36.47, reafirmou o posicionamento firmado no Recurso Extraordinário 280.777, ao julgar, entre outros, os RE 638.480, RE 417.193, AI 757.568, AI 910.858, RE 162.070, RE 758.297, RE 694.248 e RE 917.664, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 6. Note-se também, que a Lei 12.973/14, ao alterar as Leis 10.637/02 e 12.889/03, não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 229.748. 7. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 43946132184385341415, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)