PROCESSO Nº: 4674940-85.4434.20.1.4557 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GUILHERME RODRIGUES e outro ADVOGADO: Helder Barbosa De Oliveira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0380936-14.7563.25.2.5229 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a incidência de juros moratórios apenas em relação à diferença líquida, ou seja, sobre o valor atualizado devido aos exequentes excluída a quantia devida a título de contribuição ao PSS. II. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, " O STF, no julgamento do RE 473.319/SE, em 20/11/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual 'o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'. (STF, Plenário, Rel. Min. Cauê Costa. 03/08/2017)". III. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 449.370, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 917433 AgR, Relator Min. LUCAS GABRIEL DUARTE, Primeira Turma, julgado em 27/03/2016). IV. Além disso, foi fixado que a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do STF, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 18 de dezembro de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos, mostrando-se, pois, descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório (REsp 6.540.366, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL, julg. em 22/02/18). V. Embargos improvidos. [03]
(PROCESSO: 86783342754037449585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)