PROCESSO Nº: 7327318-02.2726.16.4.3920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TANIA MARIA SOBRAL ADVOGADO: Davi Lucca da Paz Aparecida Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Araújo PROCESSO ORIGINÁRIO: 6184946-26.9978.12.5.8868 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. DEPENDENTE DE MILITAR FALECIDO. ART. 50, IV, DA LEI Nº 6.880/1980. REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de a autora/agravada, beneficiária de pensão militar por morte de seu genitor, ser reintegrada ao Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), garantindo-se-lhe a assistência médico-hospitalar, através do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. 2. O comando normativo constante na NSCA nº 160-5/2017 (Norma para Prestação da Assistência Médico-hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica), aprovado pela Portaria COMGEP 643/3SC, de 19/09/2017, do Comandante-Geral de Pessoal, que serviu de fundamento para a exclusão da autora/agravada, extrapolou sua função meramente regulamentar, restringindo um direito por critério etário não previsto na Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), bem como enquadrando como remuneração os rendimentos provenientes de pensão por morte, em desconformidade com o § 4º do art. 50 dessa mesma Lei, que dispõe "não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial." 3. Não prospera a alegação de que a agravada deixou de ser dependente, passando à condição de pensionista, pois, para ser pensionista, é necessária a comprovação da dependência (TRF5, AC/RN nº 32986157724363230990, Rel. Des. Fed. Luigi da Conceição, Segunda Turma, Julgamento: 27/03/2017). Se a condição de dependente se mantém genericamente para fins de recebimento da pensão por morte, obedecendo-se à ordem de prioridade estabelecida pela Lei, não há razão para que seja afastada apenas para a fruição do serviço médico e hospitalar militar (TRF5, AG/PE nº 9277663-80.0859.14.5.2736, Rel. Des. Fed. Anthony Gomes, Julgamento: 17/09/2018). 4. Para o restabelecimento da assistência médico-hospitalar em favor da autora/agravada é necessário o devido desconto em folha de pagamento, uma vez que as pensionistas dos militares devem contribuir mensalmente para os fundos de saúde de cada Força Armada, nos moldes do art. 13 do Decreto nº 79.920/1986, que regulamentou o art. 50, inciso IV, e, da Lei nº 6.880/1980. 5. Por fim, é de ser rejeitada a alegação de que o pleito antecipatório encontraria óbice no art. 1º, § 3º, da Lei nº Guilherme Aragão e no art. 1º da Lei nº 9.494/1997, porque, além de não ocorrer o esgotamento do objeto da ação com a manutenção do deferimento da tutela de urgência, não se está concedendo aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza mas, apenas, determinando-se o restabelecimento em favor da autora da assistência médica do Sistema de Saúde da Aeronáutica em consonância com a previsão legal que rege a matéria. 6. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento, para manter a decisão que determinou a reinclusão da ora agravada no Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), mediante desconto da respectiva contribuição na sua pensão.
(PROCESSO: 41131121831998815193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)