PROCESSO Nº: 9899210-46.1784.31.12.2670 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ DA PAZ ADVOGADO: Davi Sales Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina da Mota - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando que esta Autarquia Previdenciária pague ao autor o benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, e, a partir da data da prolação da sentença, ora recorrida, o benefício de aposentadoria por invalidez, bem como as parcelas atrasadas corrigidas de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 22/11/2015, data após a qual deverá haver correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Em sede de tutela antecipada, aplicou multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor do autor, na hipótese de descumprimento do decisum, no prazo de 30 (trinta) dias. Condenou o réu ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º do CPC. 2. O apelante (fls. 127/130) alega que o juiz desconsiderou totalmente a perícia judicial, cujo laudo registra a incapacidade parcial e permanente do autor, pois ficou sequela em face da fratura em punho esquerdo com deformidades que podem ser diminuídas através de novo procedimento cirúrgico, mas que ainda permaneceriam com limitações físicas e funcionais em caráter permanente para labor antes exercido no trabalho rural. Portanto, o que o INSS diverge é tipo de benefício previdenciário a ser concedido ao demandante, que entende ser o de auxílio-acidente. Pugna, também, a condenação dos honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor da condenação, e, pede sua redução para 5%, com observância na Súmula 111 do STJ. 3. O apelado, por sua vez, na sua resposta, pede condenação da Autarquia Previdenciária em honorários advocatícios recursais. 4. Na peça processual inaugural, o autor alegou que tem fratura da extremidade distal do rádio, apresentando limitações funcionais na extensão do punho, não tendo força motora em sua mão esquerda, tendo inclusive que fazer uso de medicamentos, como comprovam os laudos médicos em anexo. Estava recebendo da Autarquia/ré o benefício do auxílio-doença desde fevereiro de 2016, e, foi suspenso em outubro de 2017, sob a alegação de que o autor já estava apto para o trabalho. No entanto, o mesmo continua tomando os medicamentos e está impossibilitado de trabalhar, como atestaram os laudos médicos em anexo. Mas, mesmo, assim, o INSS suspendeu indevidamente o benefício. Nesta petição registrou dados sobre a enfermidade, tais como: 1. Fratura da extremidade distal do rádio, CID 10: S52.5; 2. Limitações decorrentes da lesão; 3. Não possui condições de desenvolver suas atividades laborativas; Dados sobre o processo administrativo: 1. Benefício concedido - Auxílio doença; 2. Número do benefício 9348216570. Recebia o benefício de auxílio-doença desde fevereiro/2016, data em que o INSS reconheceu a sua condição de segurado e a sua incapacidade para o exercício de sua atividade habitual. Em outubro/2017, mesmo sem ter havido qualquer melhora em seu quadro clínico, o seu benefício foi cortado, sem maiores justificativas. 5. O benefício previdenciário do auxílio-doença previsto pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91 alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 6. Já a aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição. 7. A divergência do INSS está no tipo de benefício previdenciário a ser concedido ao autor, que entende ser o benefício de auxílio-acidente. Quanto à qualidade de segurado do demandante esta é incontroversa. 8. Quanto à questão da incapacidade laborativa do segurado, esta ficou comprovada mediante o laudo médico judicial, que concluiu: "Que fica comprovada a presença de sequela de fratura em punho esquerdo com deformidades que podem ser diminuídas através de novo procedimento cirúrgico, mas que ainda permaneceriam com limitações físicas e funcionais em caráter permanente para labor antes exercido no trabalho rural. Concluo por incapacidade uniprofissional". (fl. 117). Logo, não procede a alegação do INSS de que Juiz a quo desconsiderou totalmente o parecer técnico do perito judicial. 9. Na sentença, o magistrado a quo concedeu tutela antecipada de urgência, determinando que o INSS promovesse o imediato pagamento ao requerente, a partir da data da sentença, a aposentadoria por invalidez na forma prevista no Decisum sem efeito retroativo. E, aplicou multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser revertida em favor do autor, no caso de descumprimento da tutela antecipada, no prazo de 30 (trinta) dias. 10. Assim, estar-se-á diante do fenômeno da ASTREINTES, medida cominatória, não aplicável as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública (TRF5. Segunda Turma. APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. João Pedro Melo. Julg. 16/04/2015. DJe 27/07/2015). Desse modo, afasta-se o decreto condenatório de aplicação de multa diária imposta à Autarquia Previdenciária/ré. 11. Quanto ao pleito da ré de redução do percentual fixado a título de honorários de sucumbência de 15% (quinze por cento) para 5%, haja vista a simplicidade do caso julgado, fixa-se o percentual de 10% sobre o valor da condenação, a título de honorários sucumbenciais, com observância do verbete da Súmula 111 do STJ. 12. Manutenção da sentença em parte, para reduzir a condenação do INSS em honorários de sucumbência para 10% sobre o valor da condenação, com observância do verbete da Súmula 111 do STJ. No entanto, em sede de remessa necessária, afasta-se a pena de multa diária imposta ao INSS. 13. Apelação do INSS parcialmente provida, para reduzir o percentual de 15% para 10% a título de honorários de sucumbência em desfavor da ré, com observância do verbete da Súmula 111 do STJ. Remessa necessária parcialmente provida, para afastar a pena de multa diária imposta ao INSS. [7]
(PROCESSO: 76873064146557875472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)