Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Silveira Nº: 9043092-41.9470.17.4.7296 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO CUNHA EDILANO BATISTA DOS ANJOS e outro ADVOGADO: Isaac Fogaça Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Santos Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. MAIOR DE DEZESSEIS ANOS. PRESCRIÇÃO. DIB NA DER. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Requer o embargante que sejam sanadas as omissões quanto ao termo inicial do pagamento do benefício e quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios de natureza tributária e consequente pendência da modulação dos efeitos da decisão, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.1.141 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. O acórdão incorreu em omissão quanto à fixação do termo inicial do benefício. A partir de 13/10/2012, data em que a parte autora completou 16 (dezesseis) anos, não há mais que se falar em suspensão de prazo prescricional, conforme art. 198, I, c/c art. 3º, I, do Código Civil. A partir dessa data, teria o autor o prazo de 30 (trinta) dias para requerer a pensão por morte de sua genitora, de modo a fazer jus ao recebimento da pensão desde a data do óbito, conforme disposto, à época, pelo art. 74, I, da Lei 8.213/91. 4. Por ter sido o requerimento administrativo realizado em 16/12/2013, é devido o benefício de pensão por morte apenas a partir desta data. 5. No tocante à correção monetária, não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de determinar a observância da decisão do STF por ocasião do julgamento do RE 010.275/SE, assim como do STJ no julgamento do REsp 1590817/MG. 6. No julgamento do REsp 8470107/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n.011.960/2009)". 7. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 2484734/MG, Rel. Ministro JOÃO FELIPE CALDEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2018, DJe 30/08/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 8. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 183.457 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com atribuição de efeitos modificativos, para integrar a decisão embargada, suprindo a omissão apontada, apenas para considerar a DIB na DER.
(PROCESSO: 17782941592810985007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)