PROCESSO Nº: 4219228-96.2222.30.6.9030 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL MENDES ADVOGADO: Bruno Nunes APELADO: EMANUEL FOGAÇA CLEMILDO DA SILVA e outros ADVOGADO: Benjamin Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Carvalho Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular em face de sentença que indeferiu o pedido de prova pericial, acolheu em parte as preliminares suscitadas, e, por conseguinte: a) reconheceu a ilegitimidade passiva do THOMAS COSTELA quanto ao pedido de indenização por supostos danos devidos pelo titular da lavra em razão da servidão minerária de que trata o art. 27 do Decreto-Lei n.º 227/67, e, por conseguinte, declarou a incompetência da Justiça Federal para apreciar o referido pedido em face do titular da lavra, com fundamento no art. 27 do Decreto-Lei n.º 227/67, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC; b)reconheceu a falta de interesse de agir por inadequação da via eleita do pedido do autor de indenização individual por danos ambientais ao leito e margens do Rio Capibaribe com fundamento no art. 225 da Constituição e o art. 14 da Lei 6.938/81, por se tratarem de bens públicos, nos termos do art. 20, III, e 26, I, da Constituição c/c o art. 31 do Código de Águas, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC; c) reconheceu a ilegitimidade passiva do proprietário da terra, em figurar no polo passivo da lide quanto ao pedido de indenização por supostos danos ambientais de que trata o art. 225 da Constituição e o art. 14 da Lei 6.938/81, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC; d) julgou improcedente o pedido de indenização por supostos danos ambientais de que trata o art. 225 da Constituição e o art. 14 da Lei 6.938/81 ante a não comprovação da responsabilidade subjetiva do BRENO DAS NEVES e MIGUEL CAVALCANTI e objetiva do titular da lavra extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. 2. No ingresso da demanda, o autor postulou indenização por supostos danos materiais e morais sofridos em razão de irregularidades na exploração de areia nas margens do leito do Rio Capibaribe em área da Fazenda Fieza/Indra de propriedade do autor no Município de Santa Cruz do Capibaribe, consistentes, tais irregularidades, em síntese, na violação aos limites da autorização concedida pelo CAUÊ GOMES e JOÃO MIGUEL DUARTE pelo titular do direito minerário, a qual teria provocado poluição da água, retirada da proteção da areia sobre a fonte natural no fundo do leito seco do rio, prejuízo do abastecimento, hidratação dos animais e a várzea de aluvião, assim como à servidão de passagem sobre a propriedade do autor, já que a permissão seria de "pessoas e carroças" e não de "caminhões e tratores". 3. Antes de apreciar o mérito do recurso, atenho-me à análise da preliminar suscitada acerca da nulidade da sentença, em face de suposta violação ao direito à ampla defesa da parte. 4. Compulsando os autos, observa-se que, durante a instrução do processo, a parte requereu a realização de perícia técnica por engenheiro cartográfico, ambiental ou de minas a fim de comprovar os fundamentos da inicial. Tal pedido foi deferido pelo juízo a quo, o qual determinou que o perito deveria responder as seguintes questões controversas, quais sejam: "1) A extração de recursos minerais foi realizada em conformidade com a autorização e o licenciamento concedidos pelo ENRICO MELO e pela CLARICE DA LUZ? Justique. 2) As margens dos leitos e a passagem utilizada para transporte da areia extraída sofreram degradação ambiental? Especifique. 3) Se houve degradação ambiental, a mesma ocorreu exclusivamente em razão da atividade de extração de areia objeto da ação? Havendo outras causas, especifique-as. 4) O titular do licenciamento deixou de recuperar a área explorada ou pesquisada, nos termos da autorização/licença dos órgãos competentes (HENRIQUE COSTA e ISAAC LIMA)? Justifique. 5) É necessária intervenção para a recomposição dos danos ambientais causados? Especificar. 6) Não sendo possível a recuperação total da área degradada, qual a estimativa para ressarcimento dos impactos ambientais causados, considerando o tempo necessário para a recomposição dos serviços ambientais afetados?". 5. Entretanto, logo após o perito ter informado não possuir condições de realizar perícia por valor inferior ao requerido (nove mil reais), o magistrado de origem, de forma absolutamente inesperada, alterou completamente a direção da gestão das provas, proferindo sentença, na qual chamou o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão que determinou a realização de perícia ambiental, por entender pela sua desnecessidade e, ainda, por sua impraticabilidade, alegando ser suficiente ao convencimento judicial os pareceres técnicos e documentos elucidativos apresentados pelas partes na petição inicial e nas contestações. 6. Ocorre que, ao fundamentar o indeferimento da prova pericial, o juiz considerou a falta de legitimidade da parte autora no tocante aos danos ambientais causados no leito do Rio Capibaribe, argumentando que "algumas questões que seriam indagadas ao perito, como a obediência da extração mineral aos limites da autorização e ao licenciamento concedidos pelo NOAH FREITAS e pela SABRINA CORREIA confundem-se com o exame da legitimidade da parte autora para requerer indenização decorrente dos supostos danos ambientais em face de bens da União, assim como acontece quanto à questão da reparação/recomposição/custo da área degradada respectiva". 7. Contudo, da leitura da inicial, nota-se que o juiz sentenciante reconheceu, de forma equivocada, a falta de interesse de agir da autora no tocante ao pedido de indenização individual por danos ambientais ao leito e margens do Rio Capibaribe. Isto porque, embora tenha nomeado o dano como "dano ambiental individual", o que o autor pretende é o dano moral decorrente do dano causado pela lavra ilegal ao leito e margens do Rio Capibaribe, destacando em sua petição que "animais estão secando, assim como a alegria que sempre teve o AUTOR em conviver, gozar e usufruir da várzea da aluvião e de seu manancial de água subterrâneo". Desse modo, é certo o interesse de agir e legitimidade do particular em ser indenizado pelos prejuízos causados no leito do Rio Capibaribe. 8. Ademais, no decorrer da sentença, o magistrado a quo indica que "paira certa celeuma em torno dos limites da propriedade do autor e da natureza da passagem utilizada pelo titular da lavra para transporte dos materiais extraídos". 9. Assim, verifica-se a existência de questões controversas essenciais para a solução da lide, as quais não foram dirimidas no decorrer do processo, sendo certa a imprescindibilidade da perícia ambiental requerida. 10. Demais disso, no mérito, foi julgado improcedente o pedido de indenização por supostos danos ambientais, sob o fundamento de não comprovação da responsabilidade subjetiva do FELIPE DA MATA e DAVI LUCCA CAMPOS e objetiva do titular da lavra, sob o fundamento de que "não restou comprovada a repercussão negativa dos fatos no seu ânimo, que, aliás, teve suas denúncias devidamente apuradas pelos órgãos técnicos e de persecução penal e a prova técnica foi conclusiva e suficiente acerca da ausência de danos sobre a parcela de sua propriedade com abrangência da área mineraria" e qye "O panorama de fatos e provas confirmam, portanto, além da preservação das terras do autor, a ausência de omissão ou atuação deficitária por parte do BRUNO MONTEIRO e do SAMUEL DAS NEVES quanto à atividade minerária". 11. Ocorre que a conclusão do magistrado restou fundamentada em pareceres técnicos apresentados pelos réus, os quais se contrapõem ao confeccionado por perito contratado pelo autor, sendo certo que este último pretende, através da ação originária, infirmar a veracidade e legalidade de tais documentos. 12. Nesse contexto, o julgamento antecipado do mérito da demanda não se configurou como medida adequada, tendo em vista que, tratando-se a questão de fato e de direito, ainda era necessária a produção da prova pericial complementar, eis que os elementos de convicção constantes do laudo técnico a ser produzido poderiam disponibilizar material mais apropriado para o efetivo esclarecimento acerca da existência das circunstâncias fáticas que ensejariam a indenização do autor pelos supostos danos. 13. Logo, considerando que a prova técnica era essencial, cabia ao magistrado oportunizar a sua produção, sob pena de cerceamento de defesa, sobretudo porque o autor havia requerido a realização da referida modalidade probatória nos autos. 14. Como tal postura não foi adotada, forçoso reconhecer que o juízo a quo cerceou a defesa do apelante, frustrando a sua expectativa com relação ao regular procedimento do feito, pois, no momento em que era para ser produzida a prova pericial, optou por proferir julgamento antecipado da lide, em verdadeiro descompasso com a realidade dos autos, ante a incompletude da instrução. 15. Registre-se, por oportuno, a ocorrência de ofensa à garantia da não surpresa na situação posta, ante a mudança substancial da direção da gestão probatória sem que tal postura fosse submetida ao debate processual, retirando das partes a prerrogativa de contribuir na construção dos provimentos judiciais. 16. Também não foi prestada a devida reverência ao princípio da boa-fé objetiva, no que concerne ao respectivo desdobramento que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), considerando que a sua anterior postura na gestão da prova gerou expectativa legítima na parte acerca da manutenção da diretiva acolhida, a qual foi frustrada por meio de decisão superveniente em sentido diametralmente oposto, gerando patente prejuízo processual. 17. Conforme o exposto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, por cerceamento à ampla defesa, impondo-se o retorno dos autos ao Juízo original, de forma que seja retomado o curso regular reabrindo-se a instrução processual, a fim de possibilitar a produção da prova pericial requerida. 18. Apelação provida para anular a sentença e determinar que seja realizada a instrução.
(PROCESSO: 86315298919055014525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)