PROCESSO Nº: 9762271-16.5891.4.10.8612 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL CAMPOS ADVOGADO: Luiz Otávio Barros Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MÃE DE MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. 1.Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta por André Ramos contra a União Federal, em que a parte autora busca provimento para manter sua mãe, Sra. Nathan da Paz, no rol de cadastro de dependentes do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Requer, ainda, a declaração de nulidade do item 5.5 da NSCA 160-5/2017 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica), sob fundamento de ilegalidade. 2.Alega que é militar da Força Aérea Brasileira na graduação de suboficial. Informa que, após o falecimento de seu pai, incluiu sua genitora na qualidade de dependente perante a Aeronáutica, mediante apresentação de atestado de dependência econômica financeira, expedido pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Manaus - Amazônia. 3.O MM. Juiz "a quo" julgou procedente o pedido para determinar que a União Federal mantenha a Sra. Enrico Barros no rol de cadastro de dependentes da Aeronáutica, como beneficiária do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), com direito à assistência médico-hospitalar e odontológica. 4.Apela a União alegando que a permanência das pensionistas na condição de beneficiária do sistema de assistência médico-hospitalar não encontra guarida conforme o estabelecido no art. 50, § 2, , da Lei n. 6.880/80 - Estatuto dos Militares c/c com os itens 5.1, letra "i", 5.2, 5.2.1 e 5.5 da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU), aprovada pela Portaria COMGEP n.0 643/2SC, de 29 de abril de 2017. Sustenta que a Sra. Ryan Peixoto, mãe da militar, recebe pensão por morte decorrente do óbito de seu esposo, o que afastaria a condição de dependente. 5.O artigo 50, IV, "e" e § 2º, V da Lei 6880/80 assegura aos seus dependentes e ao militar assistência médico-hospitalar. 6.Não deve prosperar a alegação de que a mãe da autora recebe pensão por morte de seu falecido marido, pois o art. 50 do Estatuto dos Militares prevê, em seu § 4º, que "para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial". 7.Ressalte-se, ainda que a autora apresentou um atestado, datado em 8/6/1995, assinado pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Manaus-AM, declarando a relação de dependência econômica entre mãe e filha (v. ID 4919268.8887120). 8.Finalmente, conforme esclarecido na sentença, o valor da pensão que recebia a mãe da autora, em maio de 2018, era de R$ 1.430,34 (hum mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e quatro centavos), conforme ID 7887672.7381133 9.Desse modo não deve ser mantida a sentença que entendeu ser a mae da autora sua dependente para fins de inclusão no Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) 10.Honorários recursais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ora fixados em 2% sobre o valor da causa. 11.Apelação e remessa oficial improvidas. Ressalva do entendimento pessoal do desembargador Federal convocado Gustavo Henrique Viana. [4]
(PROCESSO: 00242091365367142368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)