PROCESSO Nº: 9136998-23.7094.6.5.6597 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO DA CRUZ ADVOGADO: Eduardo da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Silveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO. EPI EFICAZ. APELAÇÃO PROVIDA. I - Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com a inclusão de tempo especial ajuizada por Yasmin Vieira contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. II - O MM. Juiz de Primeiro Grau julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Considerou especial o período de 15/05/81 a 13/07/88 em virtude da exposição ao agente químico limalha de ferro e não por causa da exposição a ruído de 85 dB, pois não houve apresentação de laudo técnico. Correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. Honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. III - Na apelação, a autarquia federal afirmou que o período de 21/06/1981 a 12/12/1988 não merece ser reconhecido como especial, pois houve uso eficaz de EPI. Em caso de entendimento diverso, requereu o pronunciamento expresso sobre a ofensa ao § 5º, do artigo 195 da Constituição Federal e também ao parágrafo 1º, do artigo 201, também da CF/88. IV - O autor requereu a aposentadoria por tempo de contribuição no INSS em 09/07/2017, mas foi indeferido sob alegação de falta de tempo de contribuição. A parte autora afirma possuir 36 (trinta e seis) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de tempo laborado. Pretende ter o período de 15/05/81 a 13/07/88 reconhecido como tempo especial, época em que trabalhava como operador de máquina na empresa Comércio de Ferros e Metais Sulfermetal Ltda. V - Conforme o PPP apresentado pela parte autora (Id. 9430994.6166853), de 13/06/1981 a 02/11/1988 o requerente foi exposto a ruído de 85 dB e ao agente químico pó de limalha de ferro. Consta que o uso de EPI foi eficaz. Não houve apresentação de laudo técnico. VI - Até 03/11/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. No Anexo III do Decreto nº 98.535/1964, no item 1.2.9, considera-se insalubre operações com tóxicos inorgânicos como poeira metálica. Embora o autor tenha sido exposto ao pó de limalha de ferro, houve uso eficaz de EPI durante o período. Dessa forma, não pode ser reconhecido como especial em virtude da exposição ao agente químico mencionado. VII - O STF decidiu no tema 555 que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO - Não sendo reconhecido como especial o período de 23/08/1981 a 21/11/1988, somando-se ao tempo comum 24/03/1978 a 13/01/1978, 21/10/1978 a 02/02/1981, 10/06/1988 a 12/09/1989, 27/03/1989 a 16/06/1990, 14/12/1990 a 18/02/1990, 04/09/1992 a 19/05/1994, 30/08/1994 a 13/04/1995, 28/03/1995 a 30/01/2006, 16/08/2007 a 08/05/2008, 17/09/2009 a 28/03/2009, 26/05/2009 a 20/07/2015 e 08/02/2016 a 27/02/2017, o autor não contabiliza mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, não fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição. IX - Apelação e remessa necessária providas. [01]
(PROCESSO: 89319858394667399903, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019)