EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI Nº 54.052/2002. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS NORMAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido inicial, ao fundamento de que "a limitação do parcelamento de débitos, estabelecida no art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 15/2009, afronta o princípio da legalidade estrita, já que restringe a faculdade prevista em lei de os contribuintes pagarem seus débitos através do parcelamento". 2. A Lei nº 10.522/2002 dispõe sobre parcelamento tributário e, no seu art. 14, estabelece os requisitos para concessão do favor fiscal, porém sem determinar limites de valor a parcelar. O referido diploma legal, no seu art. 14-F, ainda estabelece a possibilidade de serem editados, pela RFB e pela PGN, os atos necessários à execução do parcelamento, os quais, no entanto, não podem extrapolar o seu poder regulamentar. 3. Esta Corte já se posicionou no sentido de que deve ser observado o princípio da legalidade, bem como o da hierarquia das normas, não sendo possível restringir, por meio de ato infralegal, a possibilidade concedida por lei aos contribuintes, de pagarem seus débitos tributários através de parcelamento, não podendo a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, estabelecer limite máximo de valor para a concessão do parcelamento simplificado, uma vez que a lei assim não o fez. (REsp 6520360 7634.37.35932-4, Relator Ministro BRUNO LIMA DE FARIA, DJe de 02/02/2018). 4. Correta a sentença ao afirmar que a "previsão do art. 29, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 15/2009 extrapola, de fato, de seu poder regulamentar, ao estabelecer exigência não prevista em lei". Ou seja, o valor limite de R$ 3.937.770,00 (um milhão de reais) para aderir ao parcelamento simplificado é ilegal, pois não tem previsão legal. 5. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 30156858097437472826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTELA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)