PJE 9713508-95.3861.26.5.9531 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. APRESENTAÇÃO DE ADULTERADAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL). EXAME SUPERFICIAL INSUFICIENTE À CERTIFICAÇÃO DA FALSIDADE. PEDRO MIGUEL DA CUNHA. DOLO PATENTE E INEXISTENTE ERRO DE PROIBIÇÃO. DESCABIMENTO DOS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REJEIÇÃO DO PLEITO DE EXCLUSIVA FIXAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal intentada pela defesa de BENÍCIO JESUS em face de sentença condenatória, prolatada no juízo da 36ª Vara Federal, da Seção Judiciária de Pernambuco. 2. Segundo a denúncia, o réu, em 20.04.0304, de modo consciente e voluntário, com foco na obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, apresentou falsas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPSs) perante o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), tendo sido preso em flagrante, já que constatada a falsidade em comento por servidores da autarquia previdenciária. 3. Tal conduta, segundo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), enquadrar-se-ia no tipo penal disciplinado nos artigos 304 e 297 do Código Penal (uso de documento falso) e, por tal motivo, existentes provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, foi oferecida a peça acusatória. 4. Ulteriormente à remessa dos autos à 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para esclarecimento da capitulação dos fatos narrados na denúncia e à devida instrução processual penal, o magistrado de 1º grau, considerando haver provas da materialidade e da autoria delitivas, prolatou, em 28.04.6165, sentença em que: a) pelo cometimento do mencionado delito, o réu foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão (regime aberto de cumprimento inicial) e à pena de multa no montante de 10 (dez) dias-multa, com o valor do dia-multa correspondendo a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo; b) a referida pena privativa de liberdade foi substituída por 1 (uma) pena de prestação de serviços e por 1 (uma) pena de prestação pecuniária de valor mensal equivalente a R$ 100,00 (cem reais), a ser depositada em conta específica à disposição da Vara de Execuções Penais. 5. A defesa, no apelo, sustentou, em essência, que: a) sendo grosseiras as falsificações das CTPSs, o crime em debate, por absoluta impropriedade do meio, seria de consumação impossível desde o princípio, não podendo ser punido, nos termos do artigo 17 do Código Penal; b) não prosperaria a tese de que as mencionadas CTPSs poderiam ser consideradas verdadeiras por não especialista (homem médio), pois os citados documentos, destinados, essencialmente, a fazer prova de contratos de trabalho e tempo de serviço, seriam somente apresentados perante os especializados servidores do INSS, os quais poderiam, como puderam, reconhecer, de plano, as falsificações; c) ainda que as CTPSs em discussão fossem, de fato, apresentadas perante homem médio, as falsificações, em virtude de seu aspecto fortemente grosseiro, como declarado no laudo pericial, seriam identificadas mediante simples exame superficial, não sendo possível, pois, a consumação de qualquer delito; d) também não teria se consumado o crime por ausência de dolo, o qual não poderia ser presumido, já que, em verdade, o réu não pretendeu adulterar as mencionadas CTPSs, almejando, por engano próprio, ao proceder à sua digitalização, reimpressão e encadernação manual, simplesmente preservar a integridade dos citados documentos; e) o decurso de mais de três anos entre o primeiro e o segundo requerimento feito ao INSS, momento em que se deu o flagrante pelo uso de falso documento, também afastaria a argumentação de que teria havido dolo, valendo salientar, com a adução do segundo requerimento, que apenas se buscava obter informação relativa ao tempo de contribuição já reconhecido pela autarquia; f) ausente o dolo, a tipicidade restaria afastada, impondo-se a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código Penal; g) do contexto fático (interrogatório do réu e teor do laudo pericial, em particular), seria evidente, ainda, que o réu não procedeu a qualquer alteração de dados nas citadas CTPSs e não tinha consciência sobre a ilicitude de suas ações, estando, pois, em erro de proibição, o qual excluiria a culpa e o isentaria de pena, nos termos do artigo 21 do Código Penal; h) a não apresentação das CTPSs originais e de outros documentos que demonstrassem todos os vínculos laborais do réu não poderia ser considerada em desfavor do apelante, dado que ele não o fez por não mais ter estes documentos e por ter transcorrido significativo interregno de tempo desde que migrou do estado onde antes exercia suas atividades laborais; i) caso não aceito o pleito de absolvição, deveria, ao menos, ser estabelecido que a fixação da pena de prestação pecuniária caberia ao juiz de execução, o qual poderia melhor delimitar tal sanção em audiência admonitória, após parecer de profissionais de assistência social sobre a real situação econômica do réu. 6. Traçados os principais pontos questionados no apelo, passa-se a analisar se assiste, ou não, razão à recorrente. 7. Inicialmente, deve ser apreciado o questionamento atinente à suposta configuração de crime impossível, o qual não poderia ensejar punição, nos termos do artigo 17 do Código Penal. 8. Analisando tal tema, é de se ver, em oposição ao sustentado pela defesa, que, em realidade, as falsificações operadas nas CTPSs em debate não seriam grosseiras a ponto de ser impossível a consumação do crime de uso de documento falso, já que: a) nos termos do laudo da perícia efetivada pela Polícia Federal, o exame documentoscópico, isoladamente, não se prestaria à inequívoca demonstração da falsidade, já que as CTPSs não poderiam ser consideradas documentos detentores de elementos de segurança e que, para a verificação dos vínculos trabalhistas nelas registrados, seria indispensável se recorrer a outros meios; b) apesar de um servidor do INSS ter desconfiado da autenticidade das referidas CTPSs em razão de aspectos externos delas, foi necessário, para se ter certeza da inidoneidade, submeter os citados documentos ao exame do Chefe do Setor de Benefícios do INSS (agência de Limoeiro), o qual teria confirmado a falsidade ao observar que vínculos trabalhistas anotados nas CTPSs não constavam do CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS); c) ainda que as CTPSs se destinem, precipuamente, ao registro e à comprovação da vida profissional dos trabalhadores, elas servem, ainda, como documento de identificação com validade nacional, de modo que poderiam, também, ser apresentadas a qualquer cidadão comum, o qual, tal como o primeiro servidor do INSS que observou os citados documentos, poderia não ter certeza de que se tratava de documento falso. 9. Não identificáveis, de plano, as falsificações em discussão, não se trata de crime impossível, não havendo, por conseguinte, que se cogitar da impossibilidade de imposição de sanção por absoluta impropriedade do meio. 10. Acerca do questionamento relativo ao dolo e a suposto erro de proibição, importa consignar que: a) a aferição do dolo há de ser feita com base em elementos exteriores ao sujeito ativo (sua conduta, notadamente), dada, por óbvio, a absoluta impossibilidade de se perquirir o que, de fato, ocorre em seu âmbito interno; nessa linha, cita-se, ilustrativamente, o julgamento operado na ACR nº 1900875-91.2629.26.6.6587 (TRF 1ª R., 4ª T., rel. convocado Juiz Federal Fabio Moreira Ramiro, e-DJF1 08.08.7656); b) os elementos exteriores ao réu demonstraram dolo patente, já que, apesar de sua defesa afirmar que ele teria apenas tencionado manter a integridade dos registros, constataram-se, nas CTPSs adulteradas, anotações de vínculos trabalhistas inexistentes no CNIS, o que afasta, por completo, a tese de que ele não pretendia, ao final, obter, junto ao INSS, vantagem indevida com a apresentação de documento falso; c) pelas mesmas razões pelas quais se evidencia o dolo, rechaça-se o argumento de que o réu estaria em erro de proibição, já que, obviamente, não crível a narrativa de que, almejando simplesmente preservar a integridade dos documentos, o réu tenha, também, feito nas CTPSs anotações de vínculos laborais inexistentes; d) presente o dolo e inexistente erro de proibição, não há que se cogitar de atipicidade da conduta, da inexistência de delito e de absolvição. 11. Por fim, no tocante à pena substitutiva de prestação pecuniária, vale registrar que: a) sua delimitação se deu em conformidade com o estabelecido no Código Penal, cabendo destacar que esta fixação pode, sim, ser feita pelo juízo sentenciante, não competindo, com exclusividade, ao juízo de execuções penais; b) caso a pena de prestação pecuniária se mostre excessivamente onerosa, o réu poderá, quando da execução penal, aduzir tal fato perante o juízo competente, o qual poderá proceder ao ajuste da sanção. 12. Esclarecidos, nos tópicos prévios, todos os questionamentos da defesa e rejeitados os seus pleitos, a sentença impugnada deve ser integralmente mantida. 13. Apelação criminal da defesa desprovida.
(PROCESSO: 91766523595487166849, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)