PJE 6513972-29.3119.7.10.9669 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANULAÇÃO DA COBRANÇA. 1. Apelação de sentença que extinguiu o feito (referente ao ressarcimento de valores despendidos com o pagamento indevido de benefício previdenciário, após o óbito do titular), com resolução de mérito (art. 487, inciso II, do CPC/2015), ante a ocorrência de prescrição. Condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 2. Miguel Oliveira o apelante, em apertada síntese, que a pretensão de ressarcimento ao erário não é suscetível de ser fulminada pela prescrição, nos termos do art. 37, §5°, da CF/1988. Defende a responsabilidade objetiva do banco pelo risco do empreendimento, bem como a responsabilidade contratual pelo pagamento indevido/ pela ausência de prova de vida do beneficiário. Danilo Lima, ainda, que a instituição bancária fez alteração ou renovação de senha com renovação do cartão magnético, mesmo após o óbito do segurado, sem realizar qualquer verificação quanto à prova de vida, obrigação que lhe é pertinente por força do contrato oneroso que mantém com a autarquia para pagamento de benefícios previdenciários. 3. De acordo com o julgamento proferido no RE 487.089/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 04/09/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 4. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 312.290-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki), razão pela qual deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 54.774/1932 (EREsp 226.119/SP, Rel. Min. Luiz Henrique Jesus). 5. In casu, tratando-se de ilícito civil e considerando-se que os valores cobrados pelo INSS foram pagos a título de benefício previdenciário (pensão por morte) após o óbito do segurado, esse ocorrido em 16/10/2007, até maio/2008, e que a propositura da ação se deu em 11/10/2019, resta evidente a ocorrência da prescrição quinquenal. 6. O art. 68, da Lei 8.212/1991 dispõe que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 92 da mesma lei. 7. Assim, de todo modo, não há que se falar em descumprimento contratual, tendo em vista que, na hipótese, a instituição financeira agiu de boa-fé, quando da renovação da senha, uma vez que não houve nenhuma comunicação acerca do óbito do beneficiário, sendo esta de responsabilidade do Cartório de Registro Civil. 8. Além disso, depreende-se do art. 69 da Lei 8.212/1991, que compete ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades, não sendo a ausência de renovação da senha meio hábil para promover a cessação de benefício pago irregularmente. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 3556843-83.6782.24.10.4307, rel. Des. Federal Bryan da Luz, julgado em 06/10/2019. 9. Afastado o descumprimento contratual do Itaú Unibanco S/A, que agiu de boa-fé, não tendo sequer se beneficiado do pagamento indevido, resta indevida a cobrança baseada na decisão administrativa constante dos autos do Processo Administrativo de Cobrança 66218.277755/5573-68. 10. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença).
(PROCESSO: 62462193098730453369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)