PROCESSO Nº: 8799160-12.6378.21.6.6658 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO RODRIGUES ADVOGADO: João Gabriel Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3° DA LEI 9.876/99. APLICAÇÃO DA REGRA PERMANENTE DO ART. 29, I, DA LEI 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para julgar procedente o pedido de revisão da aposentadoria por idade com a aplicação da regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, visto que deixou de analisar diversas questões levantadas pela autarquia. Aduz que se em novembro de 1999 não tivesse ocorrido a publicação da Lei 9.876/99, o segurado que viesse a requerer sua aposentadoria naquela data não teria incluído no seu período básico de cálculos os salários de contribuição anteriores a julho de 1994. Afinal, aplicar-se-ia a regra prevista na redação original do art. 29 da Lei 8.213/91, que determinava a apuração do salário de benefício com base na média aritmética simples dos últimos salários de contribuição até o máximo de 36 (trinta e seis), observado um período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. O embargante argumenta que a única possibilidade de o segurado incluir no seu período básico de cálculo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 seria mediante a criação de um novo regramento. 3. O INSS alega que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99 teve o condão de preservar as expectativas de direitos dos segurados, na medida em que gerou efeitos prospectivos e não afetou o marco inicial do período em que seriam considerados os salários de contribuição pela sistemática anterior. Afirma que a autora pretende a conjugação de regras e regimes, mesclando os conceitos de período contributivo estatuídos nos artigos 2º e 3º, ambos da Lei 9.876/99, com a inclusão das contribuições anteriores a julho de 1994, considerando que o conceito de período contributivo do artigo 29 da Lei 8.213/91 engloba somente as contribuições vertidas após 22 de junho de 1999. Por fim, o embargante afirma que o acórdão foi omisso quanto à aplicação da Lei 11.960/09 à correção monetária, tendo em vista a pendência de modulação dos efeitos da decisão do RE 964.790. 4. Não houve nenhuma omissão no acórdão embargado. Foi analisada a possibilidade de revisão do valor da renda mensal de aposentadoria por idade da parte autora, aplicando-se a regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91 e não a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99. 5. A autora se filiou à Previdência Social no ano de 1978 (Id. 5565618.3496262 - p. 2), data anterior à publicação da Lei 9.876/99, tendo implementado os requisitos para a concessão da aposentadoria quando já estava em vigor a Lei 8.213/91. 6. A Segunda Turma entendeu que a regra de transição prevista na Lei 9.876/99 é mais prejudicial à parte autora do que a regra permanente prevista na Lei 8.213/91, visto que beneficia os segurados que possuem maiores salários de contribuição a partir de julho de 1994. Desse modo, reconheceu-se à autora o direito de ter a aposentadoria revisada nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91. 7. No tocante à correção monetária, o STF, no julgamento do RE 125.116/SE, em 05/06/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. DAVI LUCAS DA CUNHA, julgamento em 03/09/2017). 8. Recentemente, no RE 294.627/SE, o plenário do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Henrique Souza, Redator para o acórdão (STF, RE 511.839/SE, Plenário, Rel. Min. Arthur da Costa, julgamento em 04/09/2019). Assim, não cabe a aplicação da TR como índice de correção monetária, a teor do entendimento já firmado no RE 376.269/SE. 9. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 10. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 66372396738709207211, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2019)