PROCESSO Nº: 8103151-09.1775.29.5.4660 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FRANCISCO ARAGÃO ADVOGADO: Eduardo Novaes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador Federal Convocado Erick Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno da Luz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. HENRIQUE FERREIRA. NÃO COMPROVADA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta por Enrico Lopes e pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente a pretensão de concessão de benefício assistencial de prestação continuada a partir do ajuizamento da ação, com correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Além disso, considerando a sucumbência recíproca, foram fixados honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, para cada polo da relação processual (art. 86, CPC). 2. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal/88, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física que comprovar sua incapacidade para prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Regula este benefício no plano infraconstitucional, o artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. 3. Assiste razão ao INSS ao alegar nulidade da sentença, por não ter sido realizada audiência de instrução e julgamento ou mesmo perícia social. É que, não tendo havido perícia social, nem audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, não há como se aferir a situação de hipossuficiência da ora apelada, não havendo nos autos elementos probatórios suficientes a demonstrar a situação da família para fins de recebimento de benefício assistencial, tampouco como se saber a real composição do grupo familiar. 4. As informações constantes dos autos para fins de se verificar a situação de hipossuficiência da demandante decorrem de informações prestadas exclusivamente por ela, pelo que deve a sentença ser anulada, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para que seja o feito devidamente instruído. 5. Apelação do INSS provida. Apelação da parte autora prejudicada. lc
(PROCESSO: 91236476830692632106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)