PROCESSO Nº: 1496446-66.9998.16.1.0605 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: THOMAS RODRIGUES - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Teixeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4238363-30.8693.20.9.2973 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ÔNUS DO EXEQUENTE. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSENTE A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Insurge-se o INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA, em face de decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de registro "da constrição judicial de seus bens na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados". 2. Cumpre registrar que, nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/15). 3. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, compete ao credor adotar as diligências necessárias para identificação, individualização e localização dos bens sobre os quais pretende recair a constrição judicial, que deve ser levada a efeito pelo Poder Judiciário, repita-se, após reunidos todos os elementos à sua efetivação. 4. Quanto ao INFOJUD, como bem asseverado pelo Magistrado Singular, "há Convênio da Receita Federal e AGU, assinado em 07/09/2000 (extrato publicado no DOU nº 36, de 15/12/2000), com termos aditivos firmados em 22/01/2007 e 04/07/ 2008, cujos termos disponibilizam as informações fiscais sobre bens, direitos e rendas declarados pelo devedor e, se houver, sobre faturamento, para fins de execução". 5. Diante disso, resta ausente o requisito da probabilidade do direito, de modo que não se mostra possível, em sede de cognição sumária, a concessão da pretendida antecipação da tutela. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 47142254764283001490, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)