PROCESSO Nº: 2543202-27.5063.8.3.1244 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL ALVES ADVOGADO: Ryan Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Aragão - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO NÃO SATISFEITA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por Heitor Aragão contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, negando o benefício de aposentadoria rural por idade, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar a condição de segurado especial através das provas colacionadas aos autos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, este no montante de R$ 6.540,00 (seis mil quinhentos e quarenta reais), cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da justiça gratuita. 2. Em síntese, apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que apresentou inicio de prova material suficiente, e que produziu prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos trazidos aos autos. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a parte autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de id nº 3801503.20006952- p. 17, onde consta como nascimento a data de 25/11/1953, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id nº 0388495.12210762), dentre os quais se destacam: CTPS na qual consta a autora como trabalhadora rural entre 22/01/1999 a 12/02/1999; Resposta ao Ofício emitido pela Prefeitura Municipal de Jundia-AL, informando que a demandante não tem vínculos empregatício com o órgão. 6. Quanto à oitiva da testemunha, conforme termo (id nº 4021391.69579535 - pág. 10), esta afirmou "que a requerente não planta mais por problemas de saúde; que conhece a requerente há mais de 20 anos; que a requerente plantava feijão, macaxeira e milho (...)". 7. Da análise das provas acostadas aos autos, verifica-se que o conjunto probatório não é suficiente para demonstrar a qualidade de segurada especial da demandante. 8. Por conseguinte, não obstante a prova testemunhal afirmar a qualidade de rurícola da autora deve ser observado o entendimento da Súmula nº 149/STJ, segundo a qual "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 9. Ante a fragilidade da prova documental colacionada e testemunhal produzida a fim de comprovar o cumprimento do período de carência exigido, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário, por não ter sido demonstrada a condição de segurada especial da demandante. 10. Ademais, tendo em vista que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no valor de 2% sobre os honorários fixados pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. 11. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 18766137033142510979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)