EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. COBRANÇA FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo COREN/PB - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA contra sentença que reconheceu a nulidade do título executivo em relação às anuidades anteriores a 2012 e, no tocante à anuidade de 2012, extinguiu a execução por afronta ao art. 8º, da Lei 12.514/2011. 2. Natureza tributária das anuidades em questão, devendo sua criação ou majoração dar-se através de leis, em observância ao princípio da legalidade tributária. 3. As anuidades estão sendo cobradas sob o fundamento da Lei nº 5.905/73, que regulamenta a profissão de enfermeiro. Ocorre que nesse diploma normativo não é instituida a pretendida exação, que, para as competências referidas na CDA, está prevista no art. 1º, § 1º, I, da Lei nº 6.994/82 (anuidades anteriores a 2012) e no art. 6º, da Lei nº 12.514/2011 (anuidade de 2012). 4. Manutenção da sentença recorrida por fundamento diverso, mantendo-se a extinção da execução fiscal. 5. Apelação improvida. LUCCA SILVA
(PROCESSO: 16817577543175855882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)