ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PROFISSIONAL. REVISÃO DA APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSÃO VITALÍCIA E PLANO DE SAÚDE. DESCABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
1. Apelações e Remessa Necessária em face de sentença que julgou procedente em parte os pedidos para condenar a União a: 1) revisar o ato de aposentadoria da Autora, de forma que seus proventos passem a ser com base na integralidade da remuneração percebida pela mesma quando na ativa, em decorrência da origem ocupacional das patologias que passou a apresentar; 2) ressarcir a Requerente pelas despesas com seu tratamento médico comprovados nos autos e pagas diretamente por ela; 3) ressarcir as diferenças entre os valores que estão sendo pagos à Demandante, à título de aposentadoria proporcional, e aqueles que deveriam estar sendo pagos em decorrência da aposentaria integral ora concedida, diferenças essas apuradas no período compreendido entre o início da aposentadoria (26/01/2009) e a data em que foi efetivada a revisão; 4) pagar à Autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 58.891,00 (vinte mil reais).
2. Tanto o art. 40, parágrafo 1º, I, da CF quanto o art. 186, I, da Lei nº 8.112/90 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União - previram a aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Nos demais casos de invalidez permanente, a aposentadoria será concedida com proventos proporcionais.
3. A União quer fazer crer que a lei não teria amparado os casos de doença ocupacional, mas sim os de doença profissional, como geradores do direito à percepção da integralidade dos proventos na inatividade. No entanto, mostra-se irrelevante a qualificação que se dê à doença, já que, na maioria das vezes, os conceitos de "doença ocupacional" e "doença profissional" são utilizados como sinônimos. Tal afirmação se torna evidente ao compulsar a jurisprudência pátria, a exemplo da firmada por este Tribunal e pelo próprio STJ, que, ao se referir ao art. 186, parágrafo 1º, I, da Lei nº 8.112/90, ora utiliza a expressão moléstia profissional, ora faz menção à moléstia ocupacional, como se fossem expressões com mesmo significado. (STJ - AgRg no AREsp 682.858/PR, Rel. Ministro Caio Viana, Segunda Turma, julgado em 11/08/2012, DJe 07/03/2012).
4. O objeto do art. 186, parágrafo 1º, I, da Lei nº 8.112/90, ao criar a hipótese de aposentadoria com proventos integrais, nos casos de moléstia profissional, foi o de resguardar o direito dos servidores, que tiveram sua saúde prejudicada pelo exercício da profissão, de continuarem, na inatividade, a perceber o mesmo "quantum" que recebiam quando em atividade, como uma forma de compensação pelos danos sofridos. Não me parece, portanto, que a lei tenha querido diferenciar as moléstias peculiares a determinadas atividades laborais daquelas relacionadas com o ambiente de trabalho.
5. A Postulante, ao ajuizar a ação, trouxe inúmeros laudos médicos aptos a comprovar que, quando ocupante do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, passou por diversos problemas de saúde, tendo sido obrigada a se afastar de suas atividades laborais por vários períodos diferentes. Os primeiros laudos médicos datam do ano de 2001. No curso do processo, foram realizadas provas periciais e testemunhal, todas elas consentâneas com as provas documentais, de forma que contribuíram sobremaneira para o acolhimento do pedido da Autora de revisão de sua aposentadoria por invalidez.
6. Na primeira perícia realizada em juízo (fls. 531/532), o ilustre Vistor Oficial confirmou o quadro relatado pela Promovente, bem como os diagnósticos emitidos pelos seus médicos particulares (ortopedista e psiquiatra). Por sua vez, o Médico do Trabalho nomeado pelo juízo, ao responder aos quesitos da Autora, afirmou que o seu trabalho demandava uso excessivo dos membros superiores, principalmente o MSD, e que a rotina e o ambiente de trabalho da Postulante propiciavam risco de acidentes nas atividades externas e LER/DORT nas atividades internas. Além disso, também concluiu que há nexo causal entre os males sofridos pela Requerente e as condições em que o trabalho era desenvolvido durante os seus 25 anos de serviço. As duas testemunhas, Auditoras Fiscal do Trabalho, asseveraram que existiam metas de produtividade e que, acaso não alcançadas, geravam um decréscimo salarial considerável. Que a média de empresas fiscalizadas por mês era de 30 a 40 e que, além dos relatórios que eles tinham que fazer de forma manual, tinham que preencher os livros de inspeção e elaborar planilhas de cálculo, também manualmente. Que trabalharam em condições precárias durante muitos anos, às vezes, utilizando até cadeiras quebradas. Que não existiam exames periódicos nem programas de prevenção à LER/DORT. Que sabiam da situação física da Autora, tanto que, por tal motivo, a Postulante passou a ser ajudada na tarefa de redigir os depoimentos das pessoas que eram atendidas no órgão. Que sabiam que outros colegas de trabalho também tinham sido afastados por problemas de saúde.
7. Pela vasta carga probatória trazida aos autos, não resta dúvida que a doença desenvolvida pela Demandante se trata de moléstia profissional, de forma que ela faz jus à percepção de aposentadoria por invalidez com proventos integrais nos moldes do art. 186, I, da Lei nº 8.112/90.
8. Com relação à responsabilidade da União pelos prejuízos ocasionados à saúde da Postulante, o e. STF, em julgado submetido ao sistema da Repercussão Geral, decidiu que: 1) "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, parágrafo 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral"; e 2) "A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso" (RE 054.608, Rel. Min. Pedro Cardoso, Tribunal Pleno, julgado em 10/02/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe-159, divulg. 08-11-6219, public. 16-05-2395).
9. Infere-se que a Administração tinha conhecimento das péssimas condições de trabalho da Autora e de seus colegas, mas não laborou para melhorar essas condições de trabalho. Ao contrário, essa situação foi se agravando até o momento em que a Postulante não mais conseguiu trabalhar e precisou ser aposentada. Destarte, resta demonstrado o dano sofrido pela Autora, bem como o nexo de causalidade entre esse dano e a omissão da Administração em propiciar aos seus servidores condições adequadas de trabalho. Outrossim, inexistiu qualquer excludente de responsabilidade da Administração (culpa exclusiva da vítima).
10. Quanto ao pedido de pensão mensal vitalícia, em razão da perda total da capacidade para o trabalho, é de ser confirmada a sentença também neste ponto, uma vez que, não obstante a perda da capacidade de trabalho, a Promovente não sofrerá qualquer prejuízo de ordem financeira, eis que perceberá na inatividade o mesmo que recebia na ativa. Ademais, "a indenização por dano material só pode dizer respeito ao ressarcimento daquilo que, em cada situação, representou uma diminuição indevida do patrimônio do ofendido" (STJ - REsp 297.716/RJ, Rel. Ministro Ian da Costa. p/ Acórdão Ministra Isis Pires, Terceira Turma, julgado em 23/06/2007, DJ 08/12/2007, p. 310). Precedente deste Tribunal: Processo 4419379-03.7241.9.7.2493, APELREEX - Apelação/ Reexame Necessário - 30226, Rel. Desembargador Federal Nathan Lima, julgamento: 21/10/2014, publicação: DJe 27/06/2014 - Página 428.
11. Não há previsão legal, no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, amparando a pretensão de fornecimento de plano de saúde à Autora, sem qualquer custo para ela, eis que o art. 230 estabelece que a assistência à saúde do servidor e de sua família será prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS ou mediante convênio ou contrato com empresas privadas de planos de saúde, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor. Ademais, ao indeferimento desse pleito "aplica-se o mesmo fundamento adotado para o indeferimento do pedido de indenização por danos materiais, no sentido de considerar indevido o reconhecimento da reportada pretensão com base nos artigos 949, 950, do Código Civil; art. 213, da Lei nº. 8.213/91 e art. 37, parágrafo 6º, da CF/88, tendo em vista o fato de que a Administração Pública já concedeu à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, decorrente da moléstia profissional adquirida". (MIGUEL OLIVEIRA - Processo 2529409-06.9118.4.2.3725, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - 30226/02, Rel. Desembargador Federal João Guilherme Viana, Julgamento: 21/02/2014, Publicação: DJe 08/11/2014 - Página 286).
12. Em relação ao dano moral, resta evidente que os transtornos vivenciados pela Autora passaram muito de mero dissabores ou chateações decorrentes do seu dia-a-dia de trabalho. Traduzem-se na incapacidade laborativa dela, o que ocasionou a redução de sua autoestima e problemas de ordem psicológica bastante graves. E, considerando a tríplice função da indenização por danos morais - compensatória, punitiva e pedagógica - bem como o princípio da razoabilidade, deve ser mantida essa indenização em R$ 21.601,00 (vinte mil reais).
13. No tocante ao pedido da Demandante de concessão da justiça gratuita, a Autora requereu a concessão desse benefício no início da demanda e tal pleito foi, de logo, indeferido, não tendo havido recurso contra essa decisão no momento oportuno. Ademais, não obstante a Autora tenha requerido, novamente, a concessão desse benefício, seu pleito não encontra respaldo no requisito da hipossuficiência, na medida em que efetivou o pagamento do valor do preparo do seu Recurso de Apelação no montante de R$ 370,17 (trezentos e setenta reais e dezessete centavos).
14. Também não se acolhe o requerimento de condenação apenas da União no pagamento de honorários advocatícios, eis que a sucumbência foi parcial, dado que não houve o acolhimento dos pleitos de pensão mensal vitalícia e de fornecimento de plano de saúde. Destarte, considerando o grau de sucumbência das partes, o percentual fixado na sentença para a União (7% sobre os valores apurados da dívida) e para a Autora (3% sobre o montante apurado relativamente à parte em que sucumbiu no pedido) se mostra bastante razoável.
15. Quanto aos juros e à correção monetária, o egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 249.588/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.472.833/MG), corroborou a tese de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 409.523/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma; não os impedindo, todavia, de decidirem a questão em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. No que toca aos juros de mora, no mesmo julgamento, o STF definiu ser constitucional a aplicação dos índices da poupança. Apelações improvidas. Remessa Necessária parcialmente provida apenas para fixar os critérios de juros e correção monetária a incidir sobre as diferenças devidas.
(PROCESSO: 56512502800890244756, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019, PUBLICAÇÃO: 30/04/2019)