EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 971.956. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional alega omissão no acórdão por não observar a presunção de certeza e liquidez ao reformar a sentença (ante a inexistência de documento que comprove que o crédito exequendo inclui parcela relativa ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS), defendendo que a CDA preenche os requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §§5º e 6º, da Lei 6.830/80. Aduz também omissão quanto à ausência de caráter definitivo ao RE 378.593-PR (por não ter transitado em julgado e pender a questão da modulação dos efeitos da decisão) e à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (invocando como amparo à sua tese o art. 195, I, da CF/88, a Lei 12.973/2014). 2. O acórdão vergastado enfrentou devidamente as matérias trazidas à sua apreciação, tendo mantido a sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido da executada referente à declaração de nulidade de lançamento/CDA, bem como julgou procedente o pleito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS exigido no feito em epígrafe, determinando que a exequente apure o valor devido com os descontos das parcelas que não devem compor a base de cálculo do tributo e apresente o novo valor da dívida exequenda, a fim de que se dê prosseguimento à execução com base nesses novos parâmetros. 3. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando ao caso a tese utilizada na decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 663858/MG, Rel. Min. Otávio da Mata, DJe 24/11/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 230.135, em sede de repercussão geral. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 96819212965536393002, Des. Fed. Marcelo Cardoso, Primeira Turma, DJE: 10/12/2017). 5. Não merece acolhida a alegação de omissão acerca da presunção de certeza e liquidez da CDA (por supostamente não existir nos autos documento que comprove que o crédito exequendo inclui parcela relativa ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS), já que, além de mantido o reconhecimento da ausência de nulidade da CDA, a contribuinte colacionou aos autos dos seus embargos à execução Laudo Pericial Contábil detalhando o recálculo dos tributos ante a mensuração do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; ressalta-se, ademais, ter sido mantida a parte da sentença que determinou que a exequente "apure o valor devido com os descontos das parcelas que não devem compor a base de cálculo do tributo e apresente o novo valor da dívida exequenda, a fim de que se dê prosseguimento à execução com base nesses novos parâmetros". 6. Busca a recorrente apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 63712535810668319310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)