EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO. PARCELA QUE NÃO INTEGRA O CONCEITO DE RECEITA BRUTA DA EMPRESA. RE Nº 449.857-PR. JULGADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. 1. Apelação interposta em adversidade a sentença que denegou a segurança pleiteada, ao fundamento de que "não é possível, presumir-se que a sistemática adotada no RE 740.780/MG, a priori, deve ser aplicada também para a base de cálculo do ISSQN, visto que se trataria de entendimento baseado na analogia, o que se admite como medida supletiva de solução do litígio. 2. O ponto nodal da presente demanda cinge-se à possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ISSQN e das próprias contribuições da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 366.977-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. O fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do referido Recurso Extraordinário não obsta a tramitação do presente feito. Isso porque - embora tenha ocorrido a publicação do acórdão proferido no DJE de 11/12/2017 - a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 26.08.4706, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. 5. É verdade que o STF só decidiu expressamente sobre a impossibilidade de o ICMS compor a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, não tratando de outros tributos. Entretanto, a premissa estabelecida pela Suprema Corte - que o ICMS não compõe receita, a receita bruta da empresa, porquanto pertencente ao Estado - deve ser estendida para outras espécies de tributos incidentes sobre a mesma base de cálculo, como é o caso do ISS e do ISSQN. 6. Há de se reconhecer o direito à Impetrante de não se sujeitar à inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS. 7. Todavia, com relação à pretendida exclusão do PIS e da COFINS sobre as suas próprias bases de cálculo, não merece reforma a sentença. Como se sabe, o PIS e a COFINS são contribuições sociais que encontram fundamento no art. 195, I, "b", da CF/88, tendo como base de cálculo a receita ou o faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 8. Por sua vez, do conceito legal de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/14, extrai-se que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 9. Em que pese o ICMS e o ISS não integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que os valores de tais impostos (ICMS e ISS) apenas transitam pela contabilidade do sujeito passivo, não compondo, pois, sua receita bruta, isso não ocorre em relação à própria base de cálculo dessas contribuições (PIS/COFINS). 10. Ao contrário do ICMS e do ISS, o surgimento do fato gerador do PIS e da COFINS só se verifica após a apuração da receita bruta sobre a qual incidem, razão porque essas contribuições integram as suas próprias bases de cálculo. É dizer, o PIS e a COFINS só se tornam devidos após a identificação da receita bruta. Por isso, não é possível excluí-las de suas próprias bases de cálculo. 11. No tocante à compensação dos valores recolhidos indevidamente, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 0.198.967, Rel. Min. Teori Alino Zavascki, DJe 12.10.4906). 12. O direito à compensabilidade deve ser exercido em observância às limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 13. Segurança concedida em parte, a fim de reconhecer o direito da apelante de excluir somente os valores de ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS, declarando, ademais, o direito à compensabilidade (nos termos acima expostos). 14. Apelação parcialmente provida. ARC
(PROCESSO: 77754552331972897811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)