PROCESSO Nº: 7702844-66.4202.4.5.8696 - GIOVANNA CARVALHO CÍVEL APELANTE: BRYAN DA MOTA DA CONCEICAO ADVOGADO: Iago Sales De Raquel Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Sophia Vieira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LUIZ OTÁVIO NOVAES. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO DECADENCIAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Bruno Nogueira interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência do instituto da decadência para a impetração do mandado de segurança e extinguiu o processo com resolução de mérito (id. 6135356.69990306). 2. A apelante alega que não se pode falar no transcurso do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei do Mandado de Segurança, haja vista o ato omissivo da Administração não está, segundo a jurisprudência, submetido ao instituto da decadência, por se tratar de ato contínuo, ou seja, a cada dia que a administração deixa de agir (Precedente: TRF4, APELREEX 5063815-39.2394.28.11.7140, SEXTA TURMA, Relatora ANA JULIA REZENDE DE MAITÊ DA MOTA, juntado aos autos em 23/08/2015) (id. 8727697.78484929). 3. Nos autos consta a informação de que, quando da impetração do mandado de segurança, o processo administrativo se encontrava tramitando há alguns meses sem decisão. Nessa situação, não há como iniciar a contagem do prazo de 120 dias, porque a omissão vai se perpetuando no tempo e a violação a direito líquido e certo com ela vai seguindo. 4. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). 5. No caso, o requerimento administrativo requerendo o Benefício Assistencial ao Idoso foi apresentado em 19/03/2018, tendo impetrado o mandado de segurança em setembro de 2019. 6. O prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. A demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do próprio decurso de tempo. 7. Não havendo justificativa para a mora na apreciação do requerimento administrativo formulado pela parte apelante, deve ser concedida a segurança, sob pena de afronta aos princípios da razoável duração do processo, celeridade e eficiência. 8. Eduardo Novaes Provida. [7]
(PROCESSO: 78742874845135915484, LUCAS GABRIEL MONTEIRO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)