EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO MANEJADO EM FACE DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 48, CAPUT, DA LEI 9.605/1998. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. 1. Nos termos do art. 41, § 1º, da Lei 9.099/1995, cuja aplicação aos processos de competência dos Juizados Especiais Federais é autorizada pelo art. 1º da Lei 10.259/2011, o recurso interposto contra sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais será dirigido para a Turma Recursal, composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição. Precedentes do TRF da 5ª Região. 2. O crime tipificado no art. 48, caput, da Lei 9.605/1998, cuja prática foi imputada na denúncia aos recorridos, é, nos termos do art. 61 da Lei 9.099/1995, infração de menor potencial ofensivo, tendo em vista a cominação máxima prevista em seu preceito secundário, de 1 (um) ano de detenção. 3. Competência da Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe para o julgamento da presente irresignação. 4. Reconhecimento da incompetência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e remessa dos autos à Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe. [mcbp]
(PROCESSO: 28013605900260157606, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)