PROCESSO Nº: 1619254-62.4357.5.1.2807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão da embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da sucumbência exclusivamente da parte ré e da possibilidade da condenação da União ao pagamento das verbas honorárias em favor da Defensoria Pública da União, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45188515841348873760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019)