PROCESSO Nº: 7605882-52.5464.21.10.5061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA CANDIDA ANA LUIZA MONTEIRO e outro ADVOGADO: Ana Cândida Alice Silveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Cunha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Nascimento Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Cardoso EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE RESPONSABILIZAR A CEF POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1 - Trata-se de ação ordinária movida pelos apelantes em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o objetivo, em suma, de que a instituição financeira seja condenada a arcar com os reparos necessários em imóvel adquirido mediante financiamento imobiliário, bem como a custear as despesas com aluguel de imóvel residencial, durante o período em que o imóvel financiado estiver sendo restaurado, além de indenização por danos materiais e morais; 2 - O Juízo de 1º grau, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados, dispôs da seguinte forma: "Ante o exposto, rejeito as questões preliminares e julgo improcedentes os pedidos formulados em face da CEF, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, já adiantadas, e dos honorários advocatícios, estes, no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, considerando especialmente a pequena complexidade da causa, na forma do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC/2015." 3 - Irresignados, os demandantes interpuseram o apelo que aqui se examina. Nas razões apresentadas, pugnam pelo reconhecimento da responsabilidade da CEF quanto aos vícios de construção do imóvel adquirido, notadamente em razão de sua conduta negligente em relação à fiscalização das obras; 4 - Verifica-se, da análise do acervo probatório, que o imóvel em comento fora adquirido pelos autores junto à TECHENE - Arquitetura, Construção e Incorporação LTDA., mediante a concessão de financiamento imobiliário e que o banco público atuara exclusivamente como credora do empréstimo em dinheiro para a adquirente, não participando, assim, da realização da obra; A jurisprudência desta Segunda Turma, seguindo o entendimento do STJ, pacificou-se no sentido de a CEF não ser responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB); Importante ressaltar, ainda, que a fiscalização empreendida pelos agentes do banco tem o condão tão somente de acompanhar o cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do material utilizado ou da técnica de construção respectiva; Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 11% (onze por cento) do valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 11); Apelação improvida, mantendo-se a sentença objurgada por seus próprios fundamentos.
(PROCESSO: 72585506221498914326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)