PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO. EXCLUSÃO FORMAL. PENHORA. AUTOMÓVEL. ESSENCIALIDADE DO BEM PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS OU EMPRESARIAIS NÃO CONFIGURADA.
1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade por ele intentada.
2. Alega o Recorrente, em síntese, que ocorreu a prescrição do débito relacionado com a CDA nº 40 2 16 930206-35, pois para efeito de fluência do prazo prescricional não deve ser contabilizado como termo inicial a data da rescisão do parcelamento pela Fazenda Nacional, mas sim a data do seu inadimplemento. Aduz que o parcelamento se reportaria apenas a CDA nº 40 2 16 124086-58, no entanto, a Execução Fiscal se refere à cobrança de crédito tributário de mais quatro CDAs, que não foram objeto de parcelamento, de forma que essas quatro estariam todas prescritas, pois escoado o prazo de sua cobrança. Assevera que os automóveis removidos fazem parte de suas atividades comerciais, e o custo financeiro para locação de outros seria elevado. Requer a suspensão parcial do processo de Execução Fiscal nº 4008471-21.09.9838.24.10.4330.
3. Decisão liminar deferida, em parte, para suspender o recolhimento dos automóveis da empresa até o pronunciamento definitivo desta Turma, ao argumento de que são bens essenciais à realização das atividades comerciais do Agravante.
4. Após análise dos documentos acostados aos autos (fls. 89 a 110), constata-se que todos os créditos em execução foram objeto de parcelamento, diferentemente do que alega o Recorrente. Logo, incontroverso que os créditos cobrados no processo administrativo foram incluídos em sua totalidade no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, de forma que se operou a interrupção do prazo prescricional para todos os créditos, quando da adesão ao parcelamento. Posteriormente, o Recorrente alega que o inadimplemento acarreta, por si só, a exclusão do parcelamento, com a imediata retomada da marcha da prescrição, e que no momento da declaração da rescisão do parcelamento o prazo prescricional já estava correndo.
5. O termo inicial da prescrição, na hipótese de parcelamento, não é a data do inadimplemento, senão que a data da rescisão formal da avença, a partir de quando a União pode voltar a exigir o crédito tributário. Precedente deste Tribunal: Processo 8868506-61.3491.13.2.4010, Rel. Desembargador Federal Samuel Barros, 3ª Turma, Julgamento: 23/11/2018.
6. Como houve formalização do pedido de parcelamento por parte da executada em 06/12/2009 e, assim, a interrupção do prazo prescricional quinquenal - (art. 174 do CTN) -, o recomeço do prazo prescricional, em virtude da rescisão do parcelamento, ocorreu em 25/03/2014. E, considerando que o feito reunido foi ajuizado em 12/10/2016, o prazo de cinco anos foi respeitado e, assim, nenhuma parte da dívida reunida no presente executivo se encontra prescrita.
7. Os elementos acostados aos autos são insuficientes para a comprovação de que os veículos são imprescindíveis à atividade econômica dos executados.
8. O art. 833, V, do CPC deve ser aplicado de forma restritiva, pois quando ele trata dos bens necessários ou úteis ao exercício da profissão, trata das situações de bens móveis que sejam ou essenciais ao exercício da profissão ou que tenham vínculo de instrumentalidade para o exercício da profissão, diante de uma situação concreta.
9. O próprio executado diz que utiliza o veículo utilitário para transportar mercadorias, e menciona a possibilidade de alugar automóveis para levá-las, no entanto se esquiva, sob o argumento de que o aluguel oneraria seus custos.
10. Conforme se depreende dos autos, o Agravante não possui outros bens para garantir a execução fiscal.
11. O simples fato de que a execução fiscal poderá ocasionar a alienação de bens dados em garantia não é motivo suficiente para a suspensão da execução, pois tal fato é consequência natural dos processos de execução.
12. A insatisfação do Agravante vai de encontro aos princípios que regulam o processo executivo, dentre os quais a execução deve prosseguir no interesse do credor.
13. Processo de Execução que deve retomar seu curso com a manutenção da penhora realizada sobre os veículos. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 49810327952488605704, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019, PUBLICAÇÃO: 25/10/2019)