PROCESSO Nº: 0078027-69.4401.11.7.1293 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL COSTA BIANCA PINTO ADVOGADO: Heitor Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza da Rocha Sampaio Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Moura. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. REPETIÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por NICOLE DA CONCEIÇÃO GUSTAVO CARDOSO (identificador 9538117.3624559), em face de sentença (identificador 6583218.8331560), que julgou improcedente o pedido, mantendo o indeferimento de tutela de urgência, objetivando o restabelecimento do pagamento dos seus proventos, bem como que a promovida se abstenha de inscrevê-lo no NICOLAS MENDES ou em qualquer outro cadastro negativo de crédito ou protesto de título extrajudicial e de ajuizar processo judicial de cobrança. 2. O art. 115 da Lei de Benefícios prevê a possibilidade de devolução de valores indevidamente recebidos pelo segurado, mediante desconto no valor do benefício em manutenção. 3.Segundo entendimento jurisprudencial dominante tal devolução, diante do caráter alimentar da verba, somente não será devido na hipótese de erro da administração, e não tenha havido má-fé do segurado na sua percepção, quando a verba é irrepetível (Apelação / Reexame Necessário - 85436912686507916846, 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Gustavo Henrique Gomes, Data do Julgamento: 05/11/2018). 4. O conjunto probatório constante dos autos demonstra que é incontroverso que a parte autora manteve vínculo com ente público e exerceu outra atividade durante todo o período em que recebeu o benefício de aposentadoria por invalidez, atividade esta que parece também incompatível com o estado de saúde que justificara o deferimento do benefício. 5. A parte apelante confessou em sua na peça recursal o labor durante o período de aposentadoria por invalidez, justificando sua atitude como medida para evitar o ócio (identificador 1857368.5595834 - fl. 3). 6. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015. Todavia, suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão do Benefício da Justiça Gratuita anteriormente deferido, conforme dispõe o art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70149045786441105265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)