PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. HENRIQUE JESUS. CHEQUE SUPOSTAMENTE EMITIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SANTANA DO IPANEMA-AL. PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente a pretensão ministerial para condenar Joaquim Souza de Pedro Miguel Oliveira pela prática do crime capitulado no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal (estelionato qualificado), às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, a qual restou substituída por uma de prestação de serviços à comunidade e outra de prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida à Caixa Econômica Federal, além da pena de 15 (quinze) dias-multa (sendo cada dia-multa fixado em 1/15 do salário mínimo vigente ao tempo do fato) e do ressarcimento do montante de R$ 86.154,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais).
2. Narra a denúncia que, em 24/04/2006, a Secretaria Municipal de Santana do Ipanema-AL detectou uma movimentação atípica de cheques na conta corrente da prefeitura, tendo sido constatadas, após perícia realizada pela CEF, falsificações de duas folhas de cheques (nºs 830783 e 875403) a partir da clonagem do cheque nº 718861 da CEF (emitido no valor de R$ 530,00, em 29/07/2006, a Evelyn Barros como pagamento de um serviço de pintura realizado para a Prefeitura. Segundo a acusação, o beneficiário de tal título estava na fila do banco para descontá-lo quando um rapaz lhe ofereceu o pagamento integral e imediato de tal valor, tendo sido o cheque clonado e adulterado, resultando em um valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), descontado por Agatha da Cunha, e outro no valor de R$ 30.846,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais), descontado em favor de Nicole da Mata.
3. Os elementos dos autos demonstram que foi constatada a emissão de cheque de nº 562254, em 08/09/2006, da Secretaria Municipal de Santana do Ipanema-AL, nominal à ré, no valor de R$ 57.308,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais), cujo título constava de talonário que sequer havia sido recebido pela Prefeitura de Santana do Ipanema-AL, havendo informações de que, em 15/03/2005, teria havido o extravio de 7.200 folhas de cheques na empresa fornecedora (INTERPRINT), dentre as quais a folha de cheque mencionada.
4. Comprovada a materialidade do crime através do Laudo Pericial nº 0948/2006 realizado pela Caixa Econômica Federal (fls. 06/09 do Inquérito Policial) e do Laudo de Exame Documentoscópico nº 015/2009-SETEC/SR/DPF/AL (fls. 132/135 do Inquérito Policial), os quais concluíram pela adulteração do cheque nº 082649 e pela inautenticidade das assinaturas nele apostas (forjadas por decalque indireto), da então Prefeita e do Secretário de Finanças de Santana do Ipanema-AL.
5. Quanto à autoria do delito, tem-se que, durante a investigação policial, o empregado da Caixa Econômica Federal responsável por autorizar o pagamento do cheque em tela afirmou que, a princípio, o portador do cheque havia tentado sacar o valor constante do título, mas, como não havia saldo suficiente para pagamento, foi feita a transferência para a conta-corrente titularizada pela ré (fazendo constar no extrato bancário dito depósito como "em dinheiro"), tendo sido aposta a assinatura constante no verso do cheque na presença do depoente juntamente com apresentação do documento de identidade em nome de Marcos Vinicius Cavalcanti, ora recorrente.
6. A perícia grafotécnica realizada, a pedido do Ministério Público Federal, para examinar a autenticidade da assinatura lançada no cheque nº 111343, concluiu que a mesma não teria sido feita pela ré, consoante Laudo de Perícia Criminal Federal nº 249/2013-SETEC/SR/DPF/AL; não tendo sido comprovado ter a recorrente apresentado o cheque falsificado à agência da Caixa Econômica Federal para sacar o valor nele constante.
7. Durante seu interrogatório na seara policial, a parte ora apelante informou que, à época dos fatos, seu então marido possuía procuração para movimentar sua conta bancária, e que, em 2005, teve seu escritório de imóveis assaltado, tendo seus documentos e cartões bancários subtraídos, bem como documentos de funcionários, televisão, etc.
8. Constatação de que o Sr. José Milton de Thales Campos, ex-cônjuge da ré, ouvido durante a instrução processual, na condição de testemunha, confirmou que, à época dos fatos, possuía um escritório imobiliário e ratificou a informação de que tinha procuração da ré para realizar movimentações financeiras na conta-corrente de titularidade desta, informando que o saque realizado no valor de R$ 65.737,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais) foi feito por ele próprio e correspondia ao sinal referente à venda de um imóvel, em razão do pretenso comprador ter, após o depósito do valor, desistido do negócio. Referida testemunha disse ainda que, no momento do saque de tal quantia, assinou a guia de recebimento e colheu a assinatura da ré (que o aguardava do lado de fora da agência bancária), entregando dito documento à gerente. Esta versão foi inteiramente confirmada pela ré, quando ouvida pelo Juízo a quo, não constando qualquer contradição em sua fala, tanto na seara policial quanto na instrução processual; restando repetida nas suas razões de apelação.
9. Conquanto apenas tenha a apelante juntado na fase recursal os documentos referentes ao sinal da promessa de compra e venda de imóvel pelo seu ex-cônjuge (Proposta de Compra informando o pagamento do sinal no valor de R$ 84.416,00 e recibo do pretenso comprador de nome João Rezende referente à devolução da mesma quantia em razão da desistência do negócio), não há inovação/contradição em relação aos fatos já relatados em seus depoimentos.
10. No caso, a convicção acerca da ausência de prova da autoria do delito em tela advém do conjunto probatório colhido nos autos, já que não restou comprovada a participação da ré na Lavínia Azevedo/adulteração do cheque, nem ter sido dela a assinatura aposta no título adulterado, tendo o saque do valor depositado em sua conta-corrente em dinheiro sido feita por seu ex-cônjuge (mediante guia com sua assinatura) por imaginar tratar-se do sinal referente à proposta de compra de um imóvel; o que leva a crer que foi a ré vítima de tal pretenso comprador (que se identificou como Luiz Fernando Martins).
12. Improcedência da pretensão acusatória, ante a ausência de prova da autoria do crime em tela.
13. Apelação provida para julgar improcedente a pretensão do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 898298605929446, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019, PUBLICAÇÃO: 08/03/2019)