PROCESSO Nº: 5259901-47.4450.1.2.8236 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NICOLAS ROCHA ADVOGADO: Bruno Gonçalves Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Viana - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3587469-12.8720.21.1.0219 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DO VALOR INICIAL DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. DIB ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS PREVISTOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória requerido pela autora, ora agravada, AUGUSTO SALES, para determinar que o INSS agravante implemente a revisão à Renda Mensal Inicial (RMI) referente ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da agravada. 2. O caso diz respeito à ação ordinária proposta por beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 18/01/1987, concedido, portanto, antes da edição das EC's 20/98 e 41/2003 e até mesmo da Constituição Federal de 1988, com renda mensal limitada ao teto máximo do RGPS. A autora ajuizou demanda a fim de revisar o benefício, para ser aplicado como limitador máximo o novo teto constitucional das citadas emendas constitucionais. 3. O Juízo de origem, apreciando o pedido de tutela provisória que pretendia fosse imediatamente revista a renda mensal limitada pelo teto, a fim de conceder a aplicação dos novos parâmetros das EC 20/98 e 41/03, considerou presentes os requisitos para a concessão da medida de urgência. Primeiro, asseverou que o STF, ao julgar o RE 483.318, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da GABRIELA FERNANDES aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência de tais normas não se refere a aumento ou reajuste de benefício, mas tão somente a readequação de valores, ensejando tal entendimento a revisão apenas daqueles benefícios limitados pelo teto à época de sua concessão. 4. Portanto, por compreender que a segurada teve o benefício concedido antes da edição das EC's 20/98 e 41/2003, com renda mensal limitada ao teto máximo do RGPS, deve ser revisado, a fim de se aplicar como limitador máximo o novo teto constitucional previsto em tais emendas constitucionais. Por fim, ressaltou que a decisão do STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão do benefício, o valor da RMI estivesse limitado pelo teto, como no caso dos autos. Assim, findou por deferir o pedido de tutela provisória da autora beneficiária. Daí o agravo do INSS. 5. Versa a lide revisão do benefício de aposentadoria concedida em 12/02/1987, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e NOAH COSTA. 6. Defende a demandante o direito à incidência de um "menor valor teto", que também teria sido garantido com a vigência das aludidas emendas e albergado no julgamento do RE 129154. 7. Sobre o tema, o STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/93 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional". 8. Na hipótese vertente, constata-se, porém, que a DIB do benefício de aposentadoria, que originou a pensão da parte autora, remonta a período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988. 9. Nesse caso, o respectivo cálculo da RMI deteve sistemática de apuração diversa daqueles benefícios deferidos posteriormente a ela, inclusive, quanto ao valor do teto limite introduzido pela Lei nº 8.213/91 (10 salários mínimos), atingindo os concedidos durante o período do "buraco negro" e posteriormente à edição da aludida Lei. 10. Assim, inexiste, no caso, direito aos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas (20/98 e 41/2003), pois aplicados aos benefícios que já foram concedidos sob égide do novo regime jurídico previsto na própria Constituição Federal de 1988, não podendo, portanto, os beneficiários que tiveram os proventos calculados pelas regras e benesses previstos na legislação de regência da época aproveitarem a forma de cálculo e os parâmetros incidentes sobre os benefícios iniciados na vigência da nova legislação, inclusive, em relação aos respectivos tetos limites. Essa é justamente a hipótese dos autos. 11. De resto, ressalte-se que o resultado do julgamento proferido no RE 201596, não alcança os benefícios anteriores à vigência da Constituição, não tendo sido nada mencionado acerca de um suposto menor valor teto. Na verdade, o que também fora introduzido com a Constituição Federal e com a vigência da Lei nº 8.213/91, em relação ao valor mínimo do benefício é que este não poderia corresponder a montante inferior a 1 (um) salário mínimo, mas tal questão não se identifica com os tetos limites previstos na Emendas constitucionais em apreço. Precedente da Segunda Turma. 12. Por fim, também não merece acolhimento a pretensão de revisão da RMI referente ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que tal, sem dúvidas, ao final, implicará obrigação de pagar as diferenças porventura devidas ao beneficiário, o que, como se sabe, é defeso de se viabilizar em sede de liminar/tutela provisória em desfavor da Fazenda Pública, no caso representado pelo INSS ora agravante (art. 7º, § 2º, Lei nº 12.016/2009 c/c art. 1º, da Lei nº 8.437/1992). 13. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada no que deferiu a revisão imediata do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da autora. ID
(PROCESSO: 28520121358518496429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)