PROCESSO Nº: 2334665-00.7079.21.4.9425 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL BARROS FALCAO JONES ADVOGADO: Davi Luiz Freitas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Oliveira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 2º DA EC 41/2003. OPÇÃO MAIS VANTAJOSA. ART. 40, § 1º, III, DA CF. ART. 1º DA LEI Nº 92.659/2004. INCIDÊNCIA. KEVIN ROCHA. PAGAMENTO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA "PRO LABORE". INCORPORAÇÃO DA VERBA NA FORMA DO ART. 36, II, "B", DA LEI Nº 43.648/2006. AFRONTA À PARIDADE E À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. ART. 87 DA LEI Nº 01.510/2016. APLICABILIDADE APENAS ÀS SITUAÇÕES PREVISTAS NA NORMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pela servidora pública federal aposentada em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União a enquadrá-la nas regras do art. 6º da EC nº 41/2003, correspondente ao art. 3º da EC nº 47/2005 e ao pagamento das diferenças de proventos não percebidos a partir de abril de 2015 até o deslinde da presente demanda, com base na remuneração dos servidores ativos no mesmo Cargo, Padrão e Classe. 2. Sustenta a apelante que faz jus a ser reenquadrada na sistemática prevista no art. 6º da EC nº 41/2003, correspondente ao art. 3º da EC nº 47/2005, de forma a se lhe garantir a preservação da integralidade e da irredutibilidade de proventos, inclusive em relação à gratificação de desempenho PEDRO HENRIQUE SILVA. Para tanto, argumenta que a sistemática de cálculo do benefício escolhida no ato de requerimento decorreu de errônea indicação pelo Setor de Recursos Humanos do Ministério da Saúde quanto às opções de cálculo de aposentadoria voluntária vigentes à época. 3. Ouvida a União, argumentou que: "A autora optou pela aposentadoria pela Emenda Constitucional nº 41/2003 Art. 2º com proventos calculados pela média aritmética das oitenta maiores contribuições desde julho de 1994 até o mês que antecedeu a sua aposentaria com base no art. 1º da Lei nº 10.887/2004, com correção dos proventos de acordo com os critérios estabelecidos nas mesmas datas do Regime Geral de Previdência Social, com os mesmos índices e sem paridade com os ativos." 4. Acrescentou a ré que: "No vencimento informado nos autos no mês de Março/2015 não foi considerada a exclusão das rubricas que não compõem a remuneração dos servidores aposentados, quais sejam: Auxilio Alimentação e Abono de Permanência. Também informamos que se a servidora tivesse optado pela aposentadoria pela Emenda nº 47/2005 iria receber a Gratificação de Desempenho HEITOR PIRES o valor correspondente a 50 (cinquenta) pontos, ou seja, haveria uma redução de 50% no valor da citada gratificação, por este fato é que a autora optou pela aposentadoria pelo art. 2º da EC 41/2003, pois a sua remuneração ficaria quase na totalidade dos vencimentos recebidos na atividade." 5. A pretensão autoral não merece acolhida. Da análise das fichas financeiras acostadas aos autos (id. 2432745.4996864), percebe-se que a diferença a menor dos proventos de aposentadoria da apelante, em relação à sua última remuneração do cargo efetivo (março e abril de 2015), já subtraídas as verbas de caráter temporário, foi de R$ 861,17 e se considerada a remuneração de abril/2018, tal diferença baixaria para de R$ 211,27. O que corrobora a tese de que a opção feita pela aposentada fora a mais vantajosa, carecendo de respaldo fático e jurídico a sua pretensão de se alterar nesse momento, a sistemática escolhida. 6. Irrepreensíveis as considerações feitas pelo Magistrado "a quo": "Sendo esta a opção da demandante, uma vez estabelecida a referida média, determina-se o valor de seus proventos que passam a ser reajustados anualmente. O servidor não tem direito a receber qualquer outra vantagem ou mesmo reajustes gerais de remuneração deferidos aos servidores em atividade. Destarte, é improcedente a pretensão autoral." 7. Sobre a incorporação da SABRINA NUNES, bem procedeu a Administração ao aplicar o contido no art. 36, II, "b", da Lei nº 11.344/2006, regra esta que se adéqua à sistemática escolhida pela autora, sendo que a redução do valor da verba percebida por servidor que passa para a inatividade, não afronta ao princípio da integralidade ou da irredutibilidade de vencimentos, já que se trata de gratificação de natureza "pro labore", a qual exige o efetivo exercício e a respectiva avaliação para que se cogite do seu recebimento no seu valor integral. 8. Quanto à suposta inobservância do direito da autora à que a gratificação de desempenho seja calculada nos termos do art. 87 da Lei nº 13.324/2016 (percentual do valor referente à média dos pontos percebidos nos últimos 60 meses), a mesma não se aplica à autora, posto que a norma restringe o direito de opção aos servidores que se aposentaram sob as regras postas no art. 3º, ou 6º-A, da EC nº 41/2003, ou do art. 3º da EC nº 47/2005. 9. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 28987634476794656588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)