PROCESSO Nº: 7965513-65.8769.14.6.8303 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AJ COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA ADVOGADO: Ryan Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 147.362/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. LIMITES À COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Cuida-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e remessa necessária contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados no mandado de segurança, a fim de assegurar o direito da autora de não se sujeitar à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS em suas atividades, bem como de compensar os créditos referentes ao que pagaram indevidamente a título de PIS e COFINS dos últimos 5 (cinco) anos. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 691.534, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Segundo pacífico entendimento expresso na súmula 213 do STJ, o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 4. Ressalte-se que o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 522.201/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 5. A declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, deve observar a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas. Observa-se que a sentença não adotou esse último parâmetro, motivo pelo qual devem ser parcialmente providas a apelação e a remessa necessária. 6. Apelação e remessa necessária providas em parte, determinando-se que, no tocante à compensabilidade dos valores recolhidos indevidamente, sejam observadas, além da prescrição quinquenal, as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas.
(PROCESSO: 20560442088706790422, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)