PROCESSO Nº: 2428465-53.9814.16.11.4479 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: CAUÊ FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Moraes - 3ª Turma CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. MIGUEL MELO DEVIDA. PRECEDENTE DO EG. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte (identificador 3267479.26034472) contra decisão (identificador 6470780.5996211 do processo principal 2018227-08.3047.1.55.9228T), que determinou que a Secretaria do Juízo procedesse o bloqueio judicial através do sistema BACENJUD dos valores equivalentes à aquisição de medicamento necessário para três meses de tratamento, nas contas dos entes públicos réus, para viabilização de fornecimento de medicamento ao agravado, portador de hemofilia tipo A; 2. O art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Precedente do STJ (AGARESP 813358, Rel.: Ministra MAITÊ PORTO, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 25/09/2016, DJe: 22/05/2016). 3. É cabível não só o bloqueio de valores, mas também a cominação de astreintes, em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. Precedente: (REsp 6201925/RS, Rel. Ministro ENZO GABRIEL VIANA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/07/2013, DJe 04/10/2013); 4. Diante da gravidade do caso concreto, a decisão agravada foi prolatada com razoabilidade, na medida em que determinou o bloqueio judicial através do sistema BACENJUD dos valores equivalentes à aquisição de medicamento necessário para três meses de tratamento, nas contas dos entes públicos réus, para viabilização de fornecimento de medicamento ao agravado, portador de hemofilia tipo A; 5.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82814515972548042542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)