PROCESSO Nº: 7560133-61.8392.11.2.0370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO MENDES ADVOGADO: Davi Lucca Vieira ASSISTENTE: MIGUEL PIRES DA CONCEICAO ANDRADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Teixeira - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA RURAL ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 3.376.387/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 6155507.26124171 - fls. 146/152), em face de sentença (identificador 4994840.43946060 - fls. 140/143), que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder pensão por morte em favor da parte autora, considerando a qualidade de segurado(a) especial rural do instituidor do benefício; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, oriunda de aposentadoria rural especial em favor do instituidor falecido; 3. Além do requisito da idade mínima exigido pela legislação para a concessão da aposentadoria rural especial de 60 anos, resta comprovar a condição de rurícola, ou seja, o efetivo labor rural pelo período de 180 (cento e oitenta meses), nos termos do arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; 4. Na hipótese dos autos, é necessário o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria rural especial no momento do óbito, para que seja possível a concessão da pensão por morte em favor da filha do instituidor do benefício; 5. Compulsando os autos, não há declaração de exercício de atividade rural, não há contrato de parceria agrícola, enfim, não foi acostado o início de prova material da atividade rural; 6.Os documentos constantes dos autos não prestam como início de prova material, uns foram emitidos a partir de informação da parte interessada (certidão de nascimento, certidão do TER, ficha de matrícula escolar, etc.) ou expedidos em nome de terceiro (ITR em nome de Luiza Freitas Sirino dos Santos); 7.Por fim, o endereço do falecido constante do sistema do INSS, Rua dois 232, CEP 23526-310, Belo Horizonte - MG (identificador 2078868.88167620 - fl. 72) é diferente do endereço da suposta companheira, mãe da requerente, qual seja, TV X - 32, Casa, Povoado Olhos Dágua - Boquim/SE (identificador 8406599.24594286 - fl. 44); 8.Apesar da prova testemunhal constante dos autos, a ausência de início de prova material por si impede a concessão da aposentadoria por idade rural especial, em face da sua imprescindibilidade para concessão do benefício rural, nos termos da Súmula 149 do STJ; 9. O STJ no julgamento do REsp nº 2.393.679/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa"; 10. Extinção do processo sem resolução do mérito; 11. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 51851013138669908070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)