PROCESSO Nº: 5018934-20.3286.4.7.2799 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIACAO RECIFENSE DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO: Pedro Henrique Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Fernandes - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. TESE VEICULADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela ASSOCIACAO RECIFENSE DE EDUCACAO E CULTURA em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional com o fito se sanar suposta omissão no ato decisório colegiado que apreciou o agravo de instrumento fazendário. 2. De fato, o acórdão não se manifestou expressamente quanto ao pedido formulado pelo embargado, ora embargante, consistente no argumento de que os aclaratórios manejados pela Fazenda Nacional teriam a finalidade protelatória, a possibilitar a aplicação de multa prevista no §2º, do art. 1.026, do CPC/2015 nos termos do Código de Processo Civil. 3. Ocorre que, o mero reconhecimento, no acórdão, de que os embargos de declaração não apontam quaisquer dos requisitos legitimadores da sua oposição (omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material) e que, por consequência, visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte, não configura, por si só, ato/efeito de protelar. 4. Pensar de forma diversa daria margem à inconcebível conclusão de que o não provimento de todo e qualquer aclaratório implicaria na imposição de multa em desfavor do recorrente, o que se mostra em descompasso com o princípio da recorribilidade das decisões e constituiria obstáculo ao exercício regular de um direito da parte. 5. Não se vislumbra, no caso concreto, embaraço ao deslinde processual, a autorizar a incidência da multa disposta §2º, do art. 1.026, do CPC/2015. 6. Embargos de declaração providos para, sem efeitos modificativos, integrar o acórdão turmário.
(PROCESSO: 84190266861948188475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)