PROCESSO Nº: 2620918-92.9023.30.12.5944 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: AUGUSTO PIRES ADVOGADO: Gabriel Pereira APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGO DE ATIVIDADE POLUIDORA. DESMATAMENTO. BIOMA MATA ATLÂNTICA. REGULARIDADE DA FISCALIZAÇÃO. DIVISÃO INTERNA DE ATRIBUIÇÕES. ÁREA LIMÍTROFE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL POSTERIOR À FISCALIZAÇÃO. IRREGULARIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. A despeito da alegação de omissão, é de se reconhecer que o julgado é claro, ao afirmar a competência do agente de fiscalização, seja em razão da obrigatoriedade de a autoridade ambiental, quando do recebimento de denúncia, apurar e reprimir o injusto, seja em razão da localização limítrofe da propriedade rural onde praticada a infração. Por outro lado, não há que se falar em julgamento "extra petita" da lide, posto que a existência de prévio licenciamento ambiental integra as causas de pedir declinadas na petição inicial do mandado de segurança. Aliás, tal fundamento foi utilizado, nesta instância revisional, inclusive, para a obtenção de antecipação de tutela recursal, o que inviabiliza a tese de ampliação indevida do objeto por este colegiado. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 80.857/DF, Rel. Ministro RAUL DA ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2017, DJe 11/07/2017). Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 84.115/DF, Rel. Ministro VITOR GABRIEL CASTRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/01/2016, DJe 02/09/2016). É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 6.922.998/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 16/02/2016). "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 65.582/PI, Rel. Min. VITOR GABRIEL MENDES, QUINTA TURMA, DJe 01/11/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 199.989/SC, Rel. Ministro BRUNO NOGUEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2017, DJe 17/04/2017). Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17950496480476954713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)