PROCESSO Nº: 8513681-96.8070.31.3.9773 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE CASTRO ADVOGADO: Anthony da Rocha e outro RECORRENTE ADESIVO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Enzo Gabriel da Cunha APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Kadja Daniela Martins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Ribeiro Melo Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor e de apelação adesiva do Banco do Brasil contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Valentina Cardoso, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, que objetivavam a condenação da União e do Banco do Brasil a restituírem os valores desfalcados de sua conta do PASEP, além de efetuarem pagamento de indenização por danos morais. 2. Conforme previsto na LC nº 8/70 (arts. 2º e 5º), cabia à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal contribuir para o PASEP, mediante recolhimentos mensais ao Banco do Brasil, ficando este com a competência de administrar o Programa, mantendo as contas individualizadas de cada servidor. Dessa forma, quanto ao pedido referente à atualização e ao creditamento de rendimentos na conta, não possui a União legitimidade passiva ad causam. No entanto, alegou também a autora na exordial que os repasses ao BANCO DO BRASIL foram efetuados a menor, e nesse ponto a União é parte legitima para figurar no polo passivo da lide. 3. Quanto ao tema, já se pronunciaram a Primeira e a Terceira Turmas deste Tribunal, nos seguintes termos: "Pelo que se depreende da petição inicial, a questão debatida nos autos não se limita à responsabilidade decorrente de saques indevidos ou da má gestão de recurso do PASEP, sendo igualmente suscitada, como fundamento da pretensão indenizatória, eventual insuficiência de repasses para a conta da autora no Programa, de responsabilidade da União, nos termos da legislação de regência (art. 2º, da LC nº 8/70) e da jurisprudência desta Corte (PROCESSO: 41152388121818979790, AC/PE, Desembargador Federal Levi Carvalho, 1º Turma, j. 24/03/2017; PROCESSO: 22443408150501202996, AG/SE, Desembargador Federal Augusto Nogueira (Convocado), 1ª Turma, j. 12/12/2015)" (PROCESSO: 80918876786533075991, Relator: Desembargador Federal Juan Mendes (convocado), 3ª Turma, j. 12/04/2019). 4. É de se reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da pretensão deduzida em face do Banco do Brasil. A apreciação do pedido formulado em relação ao Banco do Brasil (sociedade de economia mista) se insere na competência da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal, não sendo possível a cumulação dos pedidos, nessa demanda, considerando o disposto no art. 327, II, do CPC. 5. Quanto à prescrição, conforme precedente julgado pela turma ampliada, reunindo membros da Primeira e da Terceira Turmas desta Corte Regional: "[...] a partir da ciência do montante existente em sua conta vinculada e do consequente saque, em razão de sua aposentadoria, passou-se a contar o prazo prescricional. Em havendo dúvidas, à época do saque, como consignado na exordial, caberia ao autor, respeitada a prescrição, questionar a 'quantia ínfima' percebida [...]" (PROCESSO: 35895312696682462019, Relator para o acórdão Desembargador Federal Luiz Otávio Costela, j. 01/02/2019). 6. No caso em exame, verifica-se que o autor tomou conhecimento da situação de sua conta PASEP em setembro de 2016, momento em que, aposentado por tempo de contribuição, foi realizar o saque, ao passo que o ajuizamento da ação ocorreu em 24.09.5424, de modo que não se aperfeiçoou o lustro prescricional previsto no art. 1º do Dec. nº 31.925/32. 7. No mérito, não se verifica indício algum de que a União tenha deixado de depositar valores na conta do PASEP do autor. Conforme ressaltado pelo Desembargador Federal Rodrigo Moreira, em caso semelhante ao dos autos: "Examinadas as provas reunidas nos autos, não se verifica qualquer indício de que a UNIÃO tenha deixado de cumprir com essa obrigação. Tanto assim que nas razões de apelação, o recorrente tergiversa sobre esse ponto, alegando, simplesmente, que houve saques indevidos e que a ré deixou de proceder à atualização e à devida remuneração da sua conta do PASEP, de modo que deve ser condenada a reparar os danos materiais e morais correspondentes" (PJE 8037167-41.6524.28.1.8654, j. agosto 2019, unânime). 8. Ainda quanto ao tema, ressalte-se que a demanda se refere a período de depósito na conta PASEP do autor iniciado em 1977, não se podendo exigir que a União disponha de documentos relativos aos depósitos mensais encerrados há mais de 30 anos, cabendo ao autor, portanto, o ônus da prova do fato constitutivo do direito que afirma possuir (art. 373, I, do CPC), não sendo o caso de aplicação da legislação consumerista, considerando a natureza administrativa da relação jurídica existente entre ele e as pessoas jurídicas envolvidas em gerenciar o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Nesse sentido: PJE 2077879-22.3908.7.2.1213, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Thales Monteiro, unânime, j. junho 2018. 9. Por fim, conforme ressaltado na sentença, "compulsando os autos, observo que os documentos acostados aos autos demonstraram que: a) os créditos de PASEP anteriores a 1988 foram realizados em um curto período de tempo, desde o ingresso do autor na carreira até a promulgação da Constituição Federal; e b) os rendimentos anuais previstos no art. 3.º da Lei Complementar n.º 26/1975 foram regularmente creditados em favor da parte autora diretamente em sua folha de pagamento. Os documentos do ID 2659256.1588660, por exemplo, demonstram que o caso da autora enquadra-se nessa hipótese, em que foram detectados repasses para a folha de pagamento ("PGTO RENDIMENTO FOPAG"). Desse modo, além dos depósitos de pequenos valores por um curto período de prazo, os créditos relativos à correção monetária e aos juros foram efetuados diretamente na folha de pagamento da autora, restando plenamente justificado o saldo irrisório detectado em sua conta individual do PASEP. Ademais, o requerente não juntou aos autos qualquer prova de que teria havido incorreção no cálculo do saldo de sua conta, não tendo se insurgido também contra possíveis incorreções nos créditos anuais pagos diretamente em seu contracheque". 10. Declaração, de ofício, de incompetência absoluta da Justiça Federal em relação ao pedido deduzido contra o Banco do Brasil. Apelação do autor e apelação adesiva improvidas. Majoração dos honorários advocatícios a serem pagos pelo autor de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), permanecendo suspensa a exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 06869542040213684722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)