PROCESSO Nº: 3422775-97.5411.15.6.1776 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FELIPE RAMOS e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Sales - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5097258-09.4378.5.9.7883 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 60.343/09. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação apresentada pela União, homologando os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro, que se utilizou do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 4.436-09/2001. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 4. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravante sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 5. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 6. Registre-se que o STF concluiu, em 23/07/2017, o julgamento do RE 247.103, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. Note-se, outrossim, que os respectivos embargos também já foram julgados, em 04/08/2019, sem que tenha havido efeitos modificativos, tampouco modulação de efeitos. 7. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 37876893568950878104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)