PROCESSO Nº: 6293741-29.3317.7.8.5354 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL ARROJADO FILHOS DAVI LUCCA DA COSTA RELATOR(A) CONVOCADO (A): Desembargador(a) Federal Leonardo Barbosa - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/1980). INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu com resolução de mérito a presente execução fiscal, ajuizada em desfavor de COMERCIAL ARROJADO FILHOS FELIPE GOMES, sob o fundamento da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980). 2. Em apelação, a exequente pugna pela reforma da sentença, com o regular prosseguimento da execução fiscal, ao argumento de que: a) o juízo a quo se equivocou na fundamentação da sentença recorrida, pois desconsiderou a expressa manifestação fazendária, apresentada na forma do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, conforme petição de p. 143, apresentada em juízo no dia 27/02/2018; b) a sentença foi proferida em 18/01/2018, ou seja, quando já estava juntada aos autos a petição da União informando o parcelamento administrativo do crédito tributário; c) a inscrição foi objeto de negociação em 14/02/2014, tendo sido incluído em parcelamento administrativo, de acordo com a parte final do extrato da dívida de p. 146; d) de acordo com a consulta atualizada da inscrição, o débito continua incluído em parcelamento, estando, portanto, com exigibilidade suspensa; d) não houve prescrição intercorrente na hipótese dos autos. 3. Em 11/12/2012 (fl.126), a execução fiscal foi arquivada, nos termos do art. 20 da Lei nº10,522/2002. 4. Após decurso do prazo de arquivamento (cinco anos), deu-se vista ao exequente, que informou, em petição de fl.143, que o crédito executado encontrava-se com anotação de suspensão de exigibilidade desde o ano de 2014, em razão do pedido de parcelamento firmado pelo executado 5. É certo que, diante da impossibilidade de satisfação voluntária da dívida, o processo tenha que se estender no tempo. No entanto, tal prolongamento somente se justifica em virtude da prática de atos efetivamente úteis ao seu intento (a satisfação do crédito), sob pena de estar fadado ao insucesso. 6. À vista dessa orientação - e sabido que o arquivamento previsto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive (STJ - súmula nº 314 e AGARESP nº 810.295) - é que não é admissível, a ponto de afastar a fluência do prazo prescricional, a adoção de medidas administrativas pela exequente, ou mesmo de providências judiciais por ela requeridas, quando não eficazes à localização efetiva de bens do devedor, porquanto que, "Enquanto não forem encontrados bens para a satisfação do crédito tributário, a execução deve permanecer arquivada provisoriamente (arquivo sem baixa)" (STJ - REsp nº 015.913/PE), até que, então, sobrevenha a prescrição. 7. Nesse sentido, precedentes da 3ª Turma desta Corte Regional (PROCESSO: 78346611946851870224, AC133874/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 26/07/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 13/03/2017 - Página 125; PROCESSO: 842613140943372, AC168074/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAVALCANTI, Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/06/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 20/11/2017 - Página 72). 8. À vista dos fatos e atos processuais detalhados pelo Relator, constata-se que não sobreveio ao processo a prescrição intercorrente. 9. In casu, a exequente foi ouvida previamente sobre o decurso do prazo prescricional nos termos preconizados pelo § 4º do art. 40 da LEF, e, em consequência, informou causa interruptiva/suspensiva da prescrição (parcelamento datado de 13/10/2014, Lei 11941/2009). De acordo com a consulta atualizada da inscrição, o débito continua incluído em parcelamento, estando, portanto, com exigibilidade suspensa, não havendo que se falar em prescrição. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 87563791825559986265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)