PROCESSO Nº: 6134224-68.1221.5.10.1664 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS DIAS DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO: Lionecia Luna Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago da Luz Murilo Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. PEDIDO DE REFORMA. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. REINTEGRAÇÃO COMO "ADIDO". IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO MÉDICO FORNECIDO PELO EXÉRCITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTENCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O fato de o militar temporário ter sido acometido por incapacidade definitiva para o serviço militar, nos termos do art. 108, VI, da Lei n. 6.880/80 não enseja a sua reforma, se da patologia não resultar a incapacidade para o desempenho total e permanente de qualquer trabalho. Precedentes do STJ. 2. No presente caso, o autor pretende ser reintegrado ao Exército para fins de obter a reforma ex Diogo da Rocha, em razão de padecer de incapacidade definitiva para a atividade castrense decorrente de acidente de serviço. A perícia judicial, porém, atesta que o autor, ora apelante, é portador de moléstia que apenas o incapacita para exercer atividades tipicamente militares, mas não o incapacita definitivamente para outras atividades laborais. De modo que não há que se falar em direito a ser reforma ex Luiz Felipe Novaes. 3. O licenciamento de militar temporário, por término do tempo de serviço a que estava obrigado ou por conveniência do serviço, sujeita-se à discricionariedade da Administração, a teor do disposto no art. 121, II, parágrafo 3º, alíneas "a" e "b", da Lei nº 6.880/80. 4. Na hipótese, comprovado que o postulante, tão logo recebeu o diagnóstico da doença, obteve do Exército o devido tratamento médico, por mais de um ano, até a conclusão do tempo de serviço obrigatório, afigura-se escorreito o seu ato de licenciamento, razão pela qual não há que se falar em direito de ser reintegrado na condição de adido. 5. De igual modo se constata que, no caso em apreço, não houve qualquer conduta danosa realizada pelos agentes do Exército, a ensejar o dever de indenizar; ao contrário, constata-se que, desde a constatação da moléstia da doença, a Administração militar prestou ao autor toda a assistência devida, sendo certo ainda que o ato de desligamento do autor se deu com base na interpretação/aplicação da lei que a Administração entendeu correta. Ademais, não conseguiu o autor comprovar que o ato do seu licenciamento tenha lhe causado sentimento capaz de ofender os seus direitos de personalidade. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36490574673849290319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)