PROCESSO Nº: 8876301-53.1844.18.12.7726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERON IGOR BARROS ADVOGADO: Orlando Felipe Cavalcanti APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DOENÇA SEM CAUSA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE PARCIAL. LAUDO PERICIAL. LICENCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de reincorporação ao Exército Brasileiro para a conclusão de tratamento médico, sob o fundamento de que o militar é temporário e que não houve demonstração de causalidade entre a prestação do serviço militar e a doença que o acomete, arbitrados a título de honorários advocatícios o valor de R$ 2.000,00, na forma do CPC/1973. HERON PEDRO MARTINS alega que ingressou no serviço militar em março de 2006, que gozava de perfeitas condições de saúde, que seis anos mais tarde apresentou quadro clínico compatível com "condromalacea patelar nos dois joelhos - grau IV", que foi desligado sem que lhe fosse prestada assistência médica, que seu quadro médico foi agravado pelo serviço militar, que a sentença foi omissa em relação ao seu pedido de nulidade do ato de desincorporação. A sentença se fundou em laudo pericial, que não foi impugnado e que atestou que a doença que acomete os joelhos da parte autora não teve causa na prestação do serviço militar. Ademais, a doença que padece não lhe causa invalidez ou incapacidade definitiva para qualquer atividade, minorando-lhe apenas em 10 a 30% a sua capacidade, conforme o laudo pericial. O fato de se haver alegado que o serviço militar colaborou com o desenvolvimento da doença não é causa prevista em lei a ensejar a sua reincorporação às fileiras do exército ou direito à assistência médica. Sendo assim, como não há prova de incapacidade definitiva ou invalidez para todo e qualquer serviço, não cabe ao Poder Judiciário intervir nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, sob pena de invasão de sua esfera discricionária. (AC 35147737501305253291, Des. Federal Thiago Duarte.: 06/09/2018). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 48883733879062513287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)