PROCESSO Nº: 4006912-64.0139.14.9.0438 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DANILO DA PAZ e outro ADVOGADO: Felipe Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: CIVIL. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que acolheu os embargos monitórios e, por conseguinte, deixou de reconhecer a CEF como credora da parte requerida. Condenação da CEF ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015. II. A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, em suas razões de recurso, sustenta que a modalidade de crédito denominada "CDC AUTOMÁTICO" é contratada através dos terminais de autoatendimento. Essa operação gera um novo número cada vez que é efetuado o saque do valor disponibilizado, e contratualmente previsto. Ora, o contrato objeto da ação foi celebrado no ano de 2010, cujo número foi 1550-378-98847056-3, porém, somente em 09/12/2013 é que os demandados tiveram a quantia de R$ 53.875,00 creditada na conta corrente, através de contratação efetuada por eles mesmos nos terminais de autoatendimento, gerando o número 93.5081.570.59965462-61. III. Acrescenta que os apelados juntaram apenas 1 (um) documento, com o fito de demonstrar que foram vítimas de um sequestro e, consequentemente, que houve fraude na contratação do crédito exequendo, matéria, porém, que não foi apreciada pelo juízo a quo. De qualquer sorte, defende que a simples alegação de que fora sequestrado e que o valor fora sacado pelo sequestrador confirmaria que houve o efetivo saque do valor disponibilizado. IV. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alega, na inicial, que teria firmado com JOÃO LUCAS DAS NEVES e ISAAC ALMEIDA "Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física", que previa a abertura de uma conta corrente com limite de crédito na modalidade CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC (n. 25.2287.927.97916063-07), no total de R$ 16.642,70 (quarenta e sete mil, dezessete reais e setenta centavos). V. Do compulsar dos autos, entretanto, apreende-se que o contrato trazido pela CEF está vinculado à conta corrente 38681779-4 (ID 4422577.507166), enquanto o contrato citado pela CEF na inicial, e do qual se originou o débito cobrado, está vinculado à conta corrente 22945375-6 (ID 0817715.347814 e 8208970.521185). VI. O contrato que deu ensejo à cobrança em questão, e que deveria estar vinculado à conta corrente 99169827-7 não foi juntado ao presente feito. VI. Assim, observa-se que a Caixa não anexou aos autos documento essencial à propositura da ação, qual seja, Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente correspondente ao demonstrativo de débitos, o que importa na extinção do feito, por ausência de prova documental imprescindível. VII. Honorários advocatícios recursais majorados em 2% sobre o percentual aplicado na sentença, nos moldes do art. 85, §11º, do CPC/15. VIII. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 17329762996772208524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)