EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. GREVE. NÃO INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADES ACADÊMICAS. REGISTRO NO SISTEMA DE ATIVIDADES EFETIVAMENTE CUMPRIDAS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. COLAÇÃO DE GRAU. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a Universidade Federal de Campina Grande - UFCG proceda à imediata colação de grau dos impetrantes e expedição do certificado de conclusão de curso de graduação em Medicina da UFCG, ressalvada a hipótese de existir algum óbice impeditivo desta medida que não tenha sido objeto de apreciação pelo juízo a quo. 2. Caso em que os impetrantes buscaram provimento judicial para determinar que as autoridades impetradas: a) efetuem a matrícula na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso (TCC); b) registrem todas as atividades no controle de sistema acadêmico referentes às disciplinas TCC e Estágio Curricular Obrigatório em Ginecologia e Obstetrícia; c) antecipem a colação de grau e promovam a imediata expedição do certificado de conclusão de curso dos referidos impetrantes. 3. No caso, os impetrantes, com a concordância dos grevistas, obtiveram a oportunidade de não interromperem suas atividades acadêmicas em razão do movimento paredista, dando continuidade à integralização dos componentes curriculares nos quais estavam matriculados. 4. Não é razoável que os impetrantes tenham frustrada a legítima expectativa de conclusão do curso, sendo contraditório que uma instituição de ensino permita que determinados alunos deem continuidade ao seu curso superior, sem o ônus da interrupção decorrente de greve e, posteriormente, negue-lhes o direito de ver suas notas inseridas em sistema próprio de controle e, consequentemente, de concluir o referido curso a termo. 5. A Administração possui, em observância dos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da proteção da confiança, o dever de comportar-se em conformidade com o ato anteriormente praticado. 6. "Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a Administração, após praticar atos em determinado sentido, que criaram uma aparência de estabilidade das relações jurídicas, venha adotar atos na direção contrária, com a vulneração de direito que, em razão da anterior conduta administrativa, já se acreditava incorporado ao patrimônio dos administrados" (STJ, RMS 30.454/DF, Rel. Ministra MARIA FERNANDA JESUS, julgado em 04/04/2009, DJe 11/12/2009). 7. É plenamente admitida pela jurisprudência pátria a aplicação do princípio da princípio da boa-fé, e do seu subprincípio do "venire contra factum proprium" às relações entre a Administração Pública e o particular. Precedentes: STJ, RMS 55.231/DF, Rel. Ministro JOÃO VITOR NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 07/06/2015; AgRg na Pet 09.328/DF, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/11/2014, DJe 12/05/2014; Dcl no MS 30.317/DF, Rel. Ministro LEONARDO MENDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 25/08/2014. 8. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 33381562549420853159, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)