PROCESSO Nº: 3136661-62.2157.23.11.9934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO PEREIRA ADVOGADO: Matheus Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. DECRETOS NºS 78.502/64 E 45.384/79. FUNÇÕES DE ELETRICISTA E DE MOTORISTA. CLASSIFICAÇÃO POR GRUPO PROFISSIONAL ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI 8.032/95. NÃO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DAS ATIVIDADES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 29/03/1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional do segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 30.661/64 e 35.999/79. Assim, há que ser resguardado o direito do segurado que pertencia a determinada categoria, na qual havia a presunção legal de ser considerada insalubre, perigosa ou penosa, não se exigindo, em princípio, a comprovação de exposição a agente nocivo no ambiente de trabalho, para ser beneficiário da aposentadoria especial. 3. Conquanto os períodos trabalhados pelo demandante sejam anteriores à edição da Lei 9.32/95, é de se observar, no tocante à atividade de eletricista, que o item 1.1.8 do Decreto 86.918/64 pressupõe a exposição a eletricidade, tensões elétricas superiores a 250 volts, não tendo sido juntado aos autos pelo demandante nenhum formulário ou documento que comprovasse referida exposição. Desse modo, não merece censura a sentença ao considerar os períodos em que o demandante trabalhou como eletricista, sem a comprovação de exposição a tensões elétricas acima de 250 volts, como períodos comuns. 4. Nos período em que o demandante exerceu a função de "motorista", conforme anotações em sua CTPS, não se enquadram em nenhuma categoria dos decretos regulamentadores para fins de reconhecimento de atividade como especial. Com efeito, a função de motorista, sem especificar que se trata de motorista de ônibus ou caminhão, não está enquadrada nos Decretos 67.500/64 e 99.693/79, itens 2.4.4 e 4.4.3. Por outro lado, tampouco restou comprovado nos autos, através de formulários próprios, que nos referidos períodos o autor estivesse submetido a agentes nocivos, perigosos ou insalubres, de modo que não há como se reconhecer a especialidade de tais atividades. Precedente desta Quarta Turma. 5. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 31117797224857659477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)