PJE 2257967-62.2168.13.3.7910 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que, em sede de mandado de segurança, determinou que a autoridade impetrada se abstenha de indeferir o pagamento de seguro-desemprego ao impetrante por considerar ilegal o vínculo empregatício mantido por ele com o CRECI, efetuando o pagamento do benefício, se esse for o único óbice para tanto. 2. A embargante aduz, em síntese, que o julgado é omisso ao não considerar a necessidade de detido exame da legislação (art. 37, II, e §2º, da CF/88 c/c o art. 3º da Lei 7.998/1990), para reconhecer que a ausência de concurso para a contratação no âmbito da administração pública desautoriza a percepção do seguro-desemprego. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do(s) vício(s) apontado(s) pelo(a) embargante(s). 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que, "nos termos do art. 3º da Lei nº 7.998/1990, o seguro-desemprego é devido nas hipóteses de demissão sem justa causa, não fazendo qualquer tipo de distinção se empregado de ente público ou privado", e que, "in casu, consta que o(a) impetrante foi empregado(a) do CRECI/PB, com relação de emprego regida pela CLT, pelo período de treze anos e dez meses, ocupando o cargo de agente de fiscalização, e que, em 16/12/2015, foi demitido sem justa causa, recebendo, em decorrência da rescisão contratual, aviso prévio indenizado, 13º proporcional, salário do mês trabalhado, férias proporcionais acrescidas do terço, bem como o valor referente ao FGTS com multa de 40%, devendo, assim, ser afastada como óbice à percepção do seguro-desemprego a natureza de órgão público do apelante". 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o (a) (s) recorrente(s) não pretende(m) o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe(s) foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o(a)(s) embargante(s) a pedir(em) o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 34872398872596348690, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)