PROCESSO Nº: 9098183-42.9847.13.9.7444 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN SILVA ADVOGADO: Lucca Ribeiro AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Luigi Viana Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Moraes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6930625-78.4789.10.6.0362 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAMO 66. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SFH. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL. CONTRATO FIRMADO FORA DO INTERVALO PREVISTO NO PRECEDENTE VINCULANTE E NO IRDR. ILEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária movida pela ora agravante em face da Sul América Companhia Nacional de Seguros e da Caixa Econômica Federal (CEF), na qual a autora, mutuária do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, pleiteia a cobertura securitária de danos físicos em seu imóvel, decorrente de contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional, suspendeu o até o julgamento do RE 414.488/PR, pelo STF. 2. Em suas razões recursais, MARCOS VINICIUS GOMES defendeque o conjunto fático-probatório não se faz suficiente para autorizar a intervenção da CEF na lide, tendo em vista que o contrato firmado pela agravante é anterior a 27 de novembro de 1988, e que a CEF não logrou comprovar documentalmente o exaurimento da reserva técnica do FESA. Pede que seja afastada a suspensão do feito e reconhecida a incompetência da Justiça Federal, restituindo-se os autos ao Juízo Estadual, nos termos do art. 45, § 3º, do CPC. 3. O Pleno deste e. Tribunal Regional da 5ª Região admitiu o IRDR, no Processo nº: 5678411-54.8490.20.12.9405, cujo objetivo é o estabelecimento de tese jurídica acerca da influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 8.684.830/SC e 7.164.028/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 11/07/1988 a 27/01/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ocorre que os processos pendentes, individuais e coletivos, que tramitam na 5ª Região sobre a mesma questão de direito, inclusive aqueles que tramitam nos Juizados Especiais estão suspensos em virtude do sobrestamento do Incidente em razão da afetação da matéria pelo STF no RE 029228/PR, com repercussão geral reconhecida. 4. Quando do julgamento do REsp 0.687.947/SC (min. Rodrigo Porto, julgado em 09 de julho de 2012, DJe 03 de maio de 2012), sob o regime de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal só deve figurar como litisconsorte passiva, nos contratos que, cumulativamente, a) foram celebrados no período de 27/06/1988 a 06/03/2009; b) haja demonstração de vinculação à apólice pública (ramo 66); c) haja comprovação da possibilidade de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. 5. Como o contrato em análise, firmado pela agravante, foi pactuado em 01/09/83, portanto fora do intervalo previsto no precedente vinculante e no IRDR ( fl. 623 do pdf - autos principais), não se consegue vislumbrar o interesse jurídico da CEF na lide. 6. Consideradas as especificidades do caso, conclui-se que, de fato, a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda na parte que se refere aos vícios de construção e os danos materiais e morais decorrentes destes, extingue-se o processo sem resolução do mérito. 7. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito quanto a estes pedidos, e considerando as diferenças entre os sistemas informatizados de processos eletrônicos nas Justiças Federal e Estadual, determina-se a cópia destes autos eletrônicos para remessa à Justiça Estadual. 8. Agravo de instrumento provido para declarar a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide e determinar a remessa da cópia dos autos à Justiça Estadual. [6]
(PROCESSO: 88230787270660296777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)