PROCESSO Nº: 0011957-22.9824.12.10.5940 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Bryan da Cunha e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7287918-32.1511.13.2.6733 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 28,86%. PARTE QUE NÃO INTEGROU A AÇÃO ORIGINÁRIA. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pelo IBAMA, para considerar que o exequente não demonstrou ser parte legítima para a propositura da execução, porquanto seu nome não constaria na Ação Ordinária, nem nos Embargos respectivos, além de não ter instruído a presente execução com documentos essenciais relativos ao suposto título judicial executado. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da causa, a cargo do Recorrente. 2. O Apelante alega que, após proferido o Acórdão da AR 1286-AL, em fevereiro de 1998, fora interposto pelo IBAMA o Recurso Especial n° 225.530-AL, cuja decisão só veio a ser publicada em 23 de agosto de 2011, transitada em julgado em 08 de junho de 2011, formando o título que agora pretende executar. Afirma que há documento nos autos que comprova a existência de título judicial que lhe favorece. 3. O Recorrente não demonstrou ser parte legítima para a propositura da presente execução, uma vez que seu nome não consta na Ação Ordinária, nem nos Embargos referidos. 4. A execução não teria sido instruída com documentos essenciais, mesmo porque os processos se encontram no TRF/5ª Região, assistindo razão ao IBAMA, ao aduzir que "a execução ora embargada deverá ser extinta, haja vista não possuir os documentos essenciais que possibilitem o exercício do contraditório a da ampla defesa pelo executado, ademais nos processos acima citados, sequer consta o nome do exequente Pedro Lucas Gonçalves como uma dos autores". 5. O Apelante não apresentou planilhas contendo cálculos das parcelas devidas, indicando o índice de correção monetária, juros e suas taxas, termo inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, tudo nos termos do art. 524 c/c art. 523 do CPC. 6. A certidão que consta nos autos atesta que o Recorrente constou no rol de autores da Ação Rescisória nº 1286/AL, apensa aos autos da Ação Ordinária, contudo, não há informação de que o mesmo tenha constado do rol da petição inicial do processo principal. 7. Apelação improvida. Honorários recursais à base de 1% sobre o valor da causa. dfp
(PROCESSO: 28506671113796216857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)