E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Conforme dispõe o Regimento Interno do TRF-5ª Região, o Processo cujo Julgamento fora adiado poderá ser levado a Julgamento na Sessão seguinte, sem necessidade de prévia Intimação. III - O Acórdão assentou que os Concursos Públicos são regidos pelo princípio da vinculação ao Edital, pelo qual as normas nele previstas não podem ser afastadas, a não ser que estejam contrárias à lei ou à Constituição. O reconhecimento de uma vedação prevista em norma que regula a realização de concursos públicos não poderia ensejar em outra decisão senão a declaração de nulidade do certame. Isto porque não haveria como se identificar uma nulidade parcial ou uma declaração de nulidade que atingisse apenas a esfera de um ou de alguns candidatos. Sendo assim, o Acórdão Embargado entendeu que o vício existente na composição de Banca, contamina a regularidade de todo o certame, razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 18533361943224753172, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)