PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DA LEI Nº 81.674/02 EM EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO QUE NÃO CONSTITUI MÉRITO. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO.
1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade.
2. O acórdão registrou expressamente que o parágrafo 1º, inc. I, do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 não se aplica aos processos regidos pela Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), haja vista tratar-se de lei especial, com comandos normativos próprios. Precedentes: (STJ, EREsp 4649643/RS; Relator Ministro Enrico Carvalho; Primeira Seção; v.u.; DJ: 18/10/2012; DJe: 9/9/2012).
3. Não há que se falar em necessidade de julgamento pela Turma em composição ampliada, ainda que o acórdão tenha sido proferido por maioria, porquanto o artigo 942, caput, do CPC/2015 prevê tal hipótese diante de julgamento de recurso de apelação, enquanto que o presente feito versa sobre agravo de instrumento (não é caso de decisão parcial de mérito).
4. O inciso II, parágrafo 3º, do art. 942 menciona a aplicação da técnica de julgamento em composição ampliada apenas quando agravo de instrumento versar sobre questão de mérito, ainda de julgamento parcial. Todavia, no presente caso, não se está diante de julgamento de mérito, eis que o agravo de intrumento tratou apenas da condenação em honorários advocatícios, o qual fora arbitrado pelo acórdão embargado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos) reais.
5. A questão posta restou decidida expressamente e a embargante, em verdade, busca apenas apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração.
6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 365072412308, Min. Pietra Caldeira (Convocada), DJE: 03/10/2016).
7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição.
8. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 1081132217968748227576, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019, PUBLICAÇÃO: 07/01/2019)