PROCESSO Nº: 2307171-90.3400.3.4.3270 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A. ADVOGADO: Ednilma Gomes Xavier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Almeida - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Porto Calvo/AL que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o requerimento de responsabilidade solidária da empresa Usina Santa Clotilde S/A em relação à executada originária, CENTRAL AÇUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A. 2. O caso cuida de feito executivo fiscal proposto pela Fazenda agravante em face da pessoa jurídica CENTRAL AÇUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A, com vistas a cobrar crédito tributário inscrito em Dívida Ativa da União que ultrapassa 15 milhões de reais, sendo a executada considerada como "Grande Devedora" pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Após restar infrutífera a pesquisa de bens em relação à executada originária, a União pugnou pelo reconhecimento da responsabilidade solidária da empresa Usina Clotilde S/A, tendo em vista a suposta formação de grupo econômico entre elas. 3. O Juízo de primeiro grau compreendeu, em resumo, que, para a declaração da solidariedade entre as duas empresas integrantes do grupo econômico, seria necessária a comprovação de fraude ou participação de cada uma das empresas no fato gerador em si, não apenas se restringindo ao interesse econômico em comum, mas à real participação da pessoa jurídica naquele fato. Portanto, findou por indeferir o pleito da Fazenda para incluir a sociedade empresária Usina Clotilde S/A como corresponsável. Daí o agravo do órgão fazendário. 4. Este Tribunal tem trilhado o entendimento de que a mera existência de grupo econômico não enseja a responsabilidade estampada no art. 124 do CTN, posto que a solidariedade entre as pessoas jurídicas e naturais depende de prova que demonstre haver, entre elas, interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 5. Na hipótese de que se cuida, a Fazenda defende existirem elementos conducentes à existência de um grupo econômico de fato, capitaneado pela pessoa jurídica originariamente executada, CENTRAL AÇUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A. 6. Nada obstante, não se revelam contundentes os indícios apontados pelo órgão fazendário, mercê da ausência de comprovação da identidade de endereços das empresas, ou mesmo da vinculação existente entre as pessoas jurídicas em questão. 7. Desse modo, o reconhecimento da responsabilidade solidária, no entender da Fazenda agravante, passa pelo simples fato de que ambas as sociedades tiveram um mesmo sócio em seus quadros (Ryan Pinto), sem haver, entretanto, demonstração efetiva de que houve a aquisição do fundo de comércio, do estabelecimento comercial, da clientela, ou, também, de que integravam um mesmo grupo econômico. 8. A mera constatação de que as sociedades executadas possuem idêntico objeto social (usinas produtoras de açúcar) e de que tiveram um sócio em comum, por si só, não é suficiente para a configuração de grupo econômico, até porque sequer há apontamento, por parte da Fazenda exequente, de que chegaram a exercer suas atividades em um mesmo endereço, ou mesmo de que uma fora criada para absorver o passivo da outra. 9. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 13477897486029425780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)