EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITIVA. NECESSIDADE DE TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente, no qual se postula o trancamento de ação penal, sob o argumento de que não haveria justa causa para tanto, vez que a denúncia narraria condutas flagrantemente atípicas. 2. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é sempre medida excepcional a exigir manifesta inexistência de crime ou ausência absoluta de indícios de autoria e materialidade. 3. A ação penal em questão foi ajuizada para apurar possível prática de crime tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 porque o paciente, na qualidade de contador da Prefeitura de Ceará-Mirim, e a então Prefeita, teriam desviado parte das verbas públicas federais destinadas à execução do objeto do convênio firmado entre a referida Prefeitura e a FUNASA. 4. Consta, na denúncia, que, em consulta aos extratos bancários da conta vinculada ao convênio, verificou-se que a então prefeita do município, apenas dois dias antes do término do mandato, efetuou o pagamento de um cheque no valor de R$ 62.298,29, em conta titularizada pelo ora paciente, então contador do Município. 5. Demais dados trazidos nas alegações finais do Ministério Público Federal - tais como o fato de o paciente também ser contador da empresa contratada para execução do objeto do convênio e o seu tio ser sócio dessa mesma empresa - evidenciam a necessidade de término da instrução probatória a fim de se permitir um juízo de valor acerca da responsabilidade criminal do réu, ora paciente. 6. A circunstância de a ação civil de improbidade administrativa ajuizada contra a então prefeita haver sido julgada improcedente não é razão, por si só, para indicar a atipicidade da conduta do paciente a justificar o trancamento da ação penal. Tal se dá vez que, além de haver a independência das instâncias cível e criminal, a causa de pedir da ação de improbidade foi a suposta ausência de prestação de contas do convênio - e não, eventual desvio de recursos. 7. Ordem denegada. FMD
(PROCESSO: 80542488547780622266, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GONÇALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)