EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR AGRÍCOLA. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor, a contar da data do requerimento, bem como pagar as parcelas pretéritas, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora, a partir da citação, de acordo com índices oficiais da caderneta de poupança, além de honorários advocatícios (art. 85, §3º do CPC/15). 2- Nos termos do art. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, para a concessão do benefício de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez, deve-se comprovar a qualidade de segurado da Previdência, a carência exigida, quando for o caso, bem como a incapacidade para as atividades laborativas. 3- Caso em que, embora o laudo judicial ateste a incapacidade do autor, não restou comprovado nos autos o requisito da qualidade de segurado especial no período anterior ao do requerimento do benefício. 4- Da análise, observa-se que os documentos colacionados são frágeis e insuficientes. A Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com filiação do requerente recente, bem como o contrato de comodato foram produzidos poucos dias antes de pleitear o benefício junto ao INSS. A mesma fragilidade de prova é o ITR do imóvel rural em nome de terceiros, porquanto não comprova o exercício da atividade rural do autor no período de carência exigido. 5- Inadmissível a comprovação da atividade campesina por meio de prova exclusivamente testemunhal. 6- Apelação provida.
(PROCESSO: 59238801286636026625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA PAZ MAIA RAUL DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)