Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Nogueira Nº: 2706429-11.8334.15.1.5749 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: CAIO DIAS ADVOGADO: Calebe Cavalcanti AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro decisão agravada: corregedoria judicial da penitenciária federal - mossoró/rn - juiz federal Juan Costa júnior RELATOR: DES. FEDERAL convocado GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESO ORIGINÁRIO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS TRANSFERIDO PARA A PENITENCIÁRIA FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA DE MOSSORÓ/RN. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA. LEI Nº 02.072/2008 C/C DECRETO Nº 6.877/2009. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA INCLUSÃO DO DETENTO. POSIÇÃO DE LIDERANÇA DE FACÇÃO CRIMINOSA COM DESIDERATO DE FOMENTAR AÇÕES DESAGREGADORAS DA SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS NO ESTADO ORIGEM. HISTÓRICO DE ATUAÇÃO EM FACÇÃO NO TRÁFICO DE DROGAS E DE ARMAS NO ESTADO DO AMAZONAS. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO COM LIGAÇÃO DIRETA COM ATIVIDADES NOCIVAS PARA DESESTABILIZAR O SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL. NECESSIDADE DO AFASTAMENTO DO DETENTO DO ESTADO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1- Hipótese de Agravo em Execução Penal interposto pela defesa de ISAAC TEIXEIRA (ID nº 0474522.73611767) contra decisão proferida pelo Corregedor da Penitenciária Federal de segurança máxima em Mossoró/RN, (decisão transcrita no id nº 3400459.67682560), que deferiu a prorrogação da permanência do interno LUCCA VIEIRA na Penitenciária Federal em Mossoró/RN por mais 360 dias a partir de 27/09/2018 - data da decisão recorrida. 2-A decisão foi arrimada nas exigências contidas na Lei 11.671/2008 e no Decreto 6.877/2009, vez que o detento preenche os requisitos para a renovação da sua permanência no Sistema Penitenciário Federal de Mossoró/RN, mormente quando se sobressai que o próprio Departamento Penitenciário Nacional descreveu a pessoa do preso, ora agravante, como sendo "integrante da facção Família do Norte (FDN), de alta periculosidade, acusado de estar envolvido com a prática reiterada de homicídios, roubo, sequestros, torturas, lesões graves, tráfico de drogas e armas, ameaças, extorsões, corrupção ativa, lavagem de dinheiro dentre outros. O preso é ligado ao grupo de J.R., sendo pessoa de total confiança do mesmo e seu principal braço direito para realização de serviços operacionais relacionados à movimentação financeira (espécie de cobrador/contador, principal responsável por realizar o pagamento dos fornecedores e recolher do dinheiro da "caixinha" da facção). Realizava também serviços operacionais relacionados à distribuição de drogas e de armazenamento e distribuição de armas da facção para emprego em ações criminosas. As investigações apontaram que participou pessoalmente de alguns assassinatos, e seria também um distribuidor de drogas da facção na cidade de Manaus". 3-A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas sobre o perfil do preso, enfatizou como sendo "considerado um criminoso de alta periculosidade, pertencente ao alto escalão do crime organizado, e é peça chave da liderança de facções atuantes no tráfico de drogas do Estado do Amazonas. Teve ligação direta com atividades nocivas para desestabilizar o sistema penitenciário e de segurança". 4-Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 4.1- "Não obstante os direitos individuais garantidos aos presos, o interesse em resguardar a coletividade por vezes se sobressai, preponderando a necessidade de se primar pela segurança pública, justificando a transferência ou a manutenção do preso em presídio de segurança máxima, conforme previsto nos arts. 3º, 4º e 10 da Lei 11.671/08" (STJ, CC 668.462/CE, Rel. Ministro VICENTE DA CRUZ ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 01/11/2009, DJe 07/07/2010). 4.2-"É sempre preferível que a pessoa processada ou condenada seja custodiada em presídio no local em que reside, inclusive para facilitar o exercício do seu direito à assistência familiar, mas, se a sua permanência em presídio local se evidencia impraticável ou inconveniente, em razão da periculosidade do agente ou de outras circunstâncias que implicam na sua submissão ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), previsto na Lei 10.792/03, é mister pôr em ressalto a preponderância ao interesse social da segurança e da própria eficácia da segregação individual." (STJ, HC 65.397/RJ, Rel. Ministro GABRIEL DA PAZ, QUINTA TURMA, DJe 16/05/2008). 4.3-"Persistindo as razões e os fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública": (STJ, CC nº 608.961/RJ, Rel. MINISTRO PAULO RODRIGUES, Terceira Seção, DJe 2/12/2012). 4.4- "A permanência do reeducando por longo período em Estabelecimento Prisional Federal não é motivo suficiente, por si só, justificar o seu retorno ao estado de origem, desde que permaneçam íntegros os motivos que determinaram a sua transferência inicial, como no caso dos autos": (STJ, RHC 26.357/RO, Rel. MINISTRO Gustavo Henrique Cunha, DJe 03/07/2016) 5- Decisão agravada mantida. Agravo em execução penal improvido.
(PROCESSO: 07262777110780561356, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)