PROCESSO Nº: 6573556-54.1432.4.2.8861 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: CELIA VERUSA FARIAS DA CUNHA ADVOGADO: João Vitor Ferreira e outros AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Gonçalves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRREGULARIDADES NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. REDIRECIONAMENTO. MANUTENÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela sócia a quem fora redirecionado o feito. 2. Afasta-se a alegação de prescrição do crédito exequendo, uma vez que o feito executivo foi ajuizado em 05/2009, antes do prazo quinquenal contado do lançamento de ofício, datando o último de 10/2006, e ainda sob a vigência do art. 174, I, do CPC, sendo interrompido o lustro pelo despacho que ordenou a citação naquele mesmo ano de 2009. 3. Não há que se falar em irregularidade na Certidão da Dívida Ativa - CDA, quando a mesma apresenta todos os elementos exigidos por lei, como a indicação da natureza da dívida cobrada, da fundamentação legal e dos encargos incidentes sobre o débito, sendo prescindível, conforme a jurisprudência, que a mesma ostente a sistemática dos cálculos realizados. 4. Ausência de irregularidade no redirecionamento do feito para a sócia em face da constatação dos indícios de dissolução irregular da empresa, a qual não foi localizada em seu endereço informado. 5. Incabível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em execuções fiscais, uma vez que permitiria a suspensão do processo e dilação probatória sem prévia e integral segurança do juízo. Precedente deste Regional. 6. Agravo interno não provido. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 52374393846429315451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)