PROCESSO Nº: 7963189-50.5417.9.11.0037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO DAS NEVES DE NATHAN DA CUNHA ADVOGADO: João Felipe Martins APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Silva Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. IBGE. AGENTE DE PESQUISA. SUPERVISOR DE PESQUISAS. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAS. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais e demais verbas que tomam o vencimento básico como base de cálculo, durante todo o período em que se caracterizou o desvio de função, a condenação do réu ao pagamento de danos morais ao autor, condizentes com os danos a honra e imagem que sofreu durante todo este período, no valor de R$745.428,00(cem mil reais). 2. O particular alega, em suas razões de apelo: a) que a documentação acostada faz prova farta de que o autor exercia função de supervisor de pesquisas, caracterizando o desvio de função; o consequente pagamento das diferenças bem como o pagamento dos danos morais sofridos pelo autor. 3. Discute-se, nestes autos, acerca da possibilidade de o autor ter declarada a existência de desvio de função, bem como o pagamento das diferenças entre os cargos de supervisor de pesquisas e de agente de pesquisas. 4.O desvio de função tem origem específica no artigo 7º, XXX, da Constituição Federal e possui como requisito imprescindível à sua aplicação a existência de quadro de carreira, pois o instituto tem o escopo de enquadrar o trabalhador a determinado cargo sob o argumento de que as funções exercidas pelo obreiro seriam pertinentes a cargo distinto do que está enquadrado no quadro de carreira. 5.Mostra-se evidente nos autos, que assim como entendeu o nobre magistrado do 1º grau, não se está aqui diante de hipótese de desvio de função. Note-se que as atividades exercidas pelo autor estão em sintonia tanto com a legislação de regência - Lei nº 8.745/93. Não havendo desvio funcional, desnecessário avaliar eventual direito a percepção de valor remuneratório, o que é vedado pela Constituição Federal. Precedente: (PROCESSO: 00510361249690310685, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/07/2019, PUBLICAÇÃO: ) 6. A decisão recorrida está em perfeita sintonia com tal orientação. Em não havendo desvio, não há que falar em qualquer diferença a ser ressarcida, tendo a administração agido dentro da legalidade. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29656865133989865369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CUNHA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)