PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE COM EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS - CLORETO DE SÓDIO, CARBONATO DE SÓDIO HIDRÓXIDO DE AMÔNIA E SOLVENTES DIVERSOS. - E AGENTE FÍSICO - RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEFERIMENTO. LEVI LIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, com a concessão de aposentadoria especial, sob a alegação de que esteve exposto à agentes nocivos, nos períodos de 23.07.1296 a 06.04.6059 e de 07.02.9961 a 30.04.5306, na função de rebaixador de couro, tendo o juiz monocrático deferido o pedido;
2. Comprovado, através da juntada de formulários DSS-8030, bem assim de laudos técnicos elaborados por engenheiro de segurança do trabalho, que o demandante, na função de rebaixador de couro, junto à empresa Curtume Califórnia Ernesto Ribeiro S/A, exerceu atividades com exposição a agentes químicos (cloreto de sódio, carbonato de sódio, hidróxido de amônia e solventes diversos) e agente físico ruído (93 db, superior, portanto, ao nível de tolerância exigido para o período - 90 db), além de outros fatores de riscos como ergonômicos e de acidente, por mais de 25 anos, nos períodos de 04.05.2702 a 07.01.7856 e de 15.10.2159 a 11.08.5977, é de se reconhecer tais interstícios laborados sob condições especiais, bem assim de se conceder a aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91;
3. Contendo os laudos técnicos as informações suficientes para avaliar os fatores de riscos presentes durante a realização das atividades desempenhadas pelo autor, não é necessário que a emissão daqueles (laudos) seja contemporânea aos fatos alegados, até porque inexiste previsão legal para tanto. Ademais, no caso, a atividade desempenhada pelo requerente foi sempre a mesma e em uma única empresa, o que denota que não houve mudança quanto à exposição aos fatores nocivos à saúde;
4. A atualização monetária das parcelas devidas e dos Lucca Ribeiro, devem ser pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal;
5. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do parágrafo 4º, do art. 20 do CPC de 1973, vigente quando da prolação da sentença, bem assim considerando o entendimento dessa egrégia Segunda Turma, em processos desse jaez.
6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 31512510582400106753, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019, PUBLICAÇÃO: 03/04/2019)