PROCESSO Nº: 9319068-80.4714.10.1.6048 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: STEPHANY VIEIRA ADVOGADO: Otávio da Paz PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA REMESSA OFICIAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. SUBSTITUIÇÃO POR CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE DOUTORADO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de ação mandamental cumulada com pedido de liminar, em que a impetrante postula tomar posse no cargo de Professor do Magistério Superior do Departamento de Teatro, nos quadros da Universidade Federal de Sergipe, mediante a apresentação de Declaração de Curso de Doutorado. 2. Não é razoável obstar a posse da impetrante em cargo público, apenas pelo fato de não ter apresentado o diploma de conclusão do Doutorado, tendo em vista, principalmente, que este requisito não fora satisfeito por circunstâncias alheias à sua vontade, havendo ela, por outros meios comprovado o término do curso e, portanto, a sua capacitação técnica, atendendo ao fim almejado na norma. 3. A sentença, ao conceder a segurança, não feriu os princípios da legalidade, da vinculação ao edital e da moralidade. Antes, retificou postura da autarquia ré que se distanciou do razoável. 4. Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 07820449959839074943, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)