PJE 1580871-67.5578.9.12.4777 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por meio do qual se buscou determinação judicial para que a União e o Estado do Rio Grande do Norte procedessem à internação da requerente em leito da UTI. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso, pois não seria responsável pelo pagamento dos gastos com a internação da parte autora em leito de UTI de hospital particular. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado ficou consignado que a jurisprudência desta eg. 2ª Turma é no sentido de que não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. Verifica-se, no entanto, que a internação já foi integralmente realizada, tendo, desta forma, exaurido a pretensão da parte autora, devendo ser extinto o processo, sem resolução do mérito. 6. Ademais, é de se observar que a autora foi internada em UTI particular por força de decisão liminar, posteriormente confirmada em sentença, de modo que não seria razoável, em face da segurança jurídica, imputar ao particular os custos da internação. 7. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a parte recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 8. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 42708905280825701337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)