PROCESSO Nº: 9240065-81.0650.6.11.5814 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDMUNDO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Oliveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 7478996-95.2525.11.3.1021 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. ERRO MATERIAL. INUTILIDADE DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O embargante se insurge contra a presença de erro material em acórdão que deu provimento a agravo de instrumento da União, tendo em vista a ocorrência de litispendência. 3. Foi prolatada sentença na origem, em que o pedido da parte autora/embargante é julgado improcedente. Assim, como o objetivo do embargante é a concessão de efeitos infringentes ao acórdão embargado, tem-se que o eventual reconhecimento de nulidade não teria aptidão para alterar a situação da parte. 4. Aplicação do postulado pas de nullité sans grief. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 86097217544756924315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)