PROCESSO Nº: 6237800-03.6235.7.9.9892 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUIZ MIGUEL OLIVEIRA ADVOGADO: Vicente Azevedo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Cavalcanti EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO, AUTORIZADO PELO INSS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALORES DESCONTADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. EXCLUSÃO DE CADASTROS RESTRITIVOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que acolheu a ilegitimidade passiva ad causam da Caixa, quanto ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 23.795,55, à devolução dos valores indevidamente descontados de sua aposentadoria e ao cancelamento dos contratos de empréstimos nºs 805834439-1 e 156889552-3 e julgou improcedente o pedido de retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes. 2. A Caixa não possui legitimidade passiva ad causam, para responder pela pretensão concernente à devolução dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, em face dos empréstimos que afirma não ter celebrado, ao cancelamento dos contratos de empréstimos nºs 455971808-6 e 187806206-9 e ao pagamento de indenização pelos danos morais. Inexiste qualquer relação de direito material entre os empréstimos efetuados em seu nome que reputa fraudulentos e a Caixa, bem como as consequências dele advindas. 3. Como bem decidiu o MM. Juiz sentenciante "os empréstimos alegados como fraudulentos pelo autor, foram realizados no banco PANAMERICANO e os descontos das parcelas são efetuadas pelo INSS, atuando a CAIXA como mero banco pagador, ou seja, onde o valor é depositado e pode ser utilizado pela parte autora. Desta feita, nota-se que não há qualquer vínculo da CAIXA na relação com tais empréstimos efetivados no banco PANAMERICANO, nem com os descontos realizados em face deles". Mantida a ilegitimidade passiva da Caixa, quanto a esta parte do pedido, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 4. No que tange à devolução do valor de R$ 1.676,36 e à retirada do nome do postulante dos cadastros restritivos, a conduta da apelada não pode ser considerada irregular, haja vista que o apelante não pode se eximir do cumprimento de suas obrigações, sob a alegação de que teve sua renda diminuída em face dos supostos empréstimos fraudulentos. Escorreita a atividade da Caixa neste tocante. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44182225949875025451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)