PROCESSO Nº: 6287783-28.2707.1.6.8212 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: EDUARDO DA COSTA ADVOGADO: Vitor Gabriel Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5890248-02.8070.24.7.2827 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 28,86%. PRESCRIÇÃO. ANTÔNIO DAS NEVES. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido da não ocorrência da prescrição, tendo a autora promovido o cumprimento de sentença para pagar em 2018, após o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, em 2016, de modo que a execução foi proposta dentro do prazo quinquenal. 3. No tocante à correção monetária não houve qualquer juízo de mérito pela instância originária nem por esta Corte recursal, tendo sido determinada a suspensão dos cálculos da execução até a modulação de efeitos pelo STF no julgamento do RE 517051/SE, de forma que a alegação não merece ser conhecida. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 96467229129464067960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)