PROCESSO Nº: 5527148-67.0355.23.4.7100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Vitor Gabriel das Neves e outro AGRAVADO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Paulo Cardoso Feitosa Batista e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0179711-35.6707.12.8.9769 - 38ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Transnordestina Logistica S.A contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse correspondente à faixa de domínio localizada nos Municípios de Serra Talhada, São José do Belmonte e Custódia, em razão de invasão protagonizada pela Companhia Energética de Pernambuco. 2. No caso em epígrafe, o relatório de ocorrência - PE nº 40 de 18/11/2018 indica que constatou que foi constatada a implantação não autorizada de postes de concreto na faixa de domínio, com fiação ligada à rede elétrica por concessionárias do setor no período de 08/09/2017 a 30/05/2018. 3. Ocorre que, conforme o sobredito relatório, desde 2017 há postes localizados, supostamente, em área de domínio, entretanto apenas em 24/01/19 a agravante interpôs ação de reintegração, de modo que é certo que a ocupação irregular ultrapassou o prazo de um ano e um dia. 4. Nesse contexto, ante a ausência de comprovação da data do esbulho em questão pela parte agravante, a tutela de urgência deve ser analisada através do procedimento comum, a partir da demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. 5. Observa-se que in casu não se faz presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que a manutenção do estado das coisas até a instrução probatória e prolação da sentença de mérito não proporciona risco para a agravante ou para a população local, notadamente porque as fotos acostadas nos autos apontam para a inexistência de tráfego ferroviário no local. Ademais, imediata demolição das construções caracteriza o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 6. Precedentes: Ag/Se, Desembargador Federal Anthony Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 08/10/2018; 67826065700606348067, Ag/Se, Desembargador Federal Danilo Oliveira, 3ª Turma, Julgamento: 27/12/2017; 20998991072902655655, Ag/Se, Desembargador Federal Thiago Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 29/01/2017. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27598428747569115716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)