EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. EXPLOSÃO DE COFRE DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AUTORIA DEMONSTRADA POR PROVA INDICIÁRIA CONVINCENTE E SEGURA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSAGEM DA PENA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Doutrina e jurisprudência reconhecem a possibilidade de o decreto condenatório fundar-se em indícios veementes, se, à luz de uma apreciação devidamente fundamentada, o juiz estiver convencido quanto à responsabilidade penal do réu. 2. Recorrentes abordados por policiais militares enquanto trafegavam na rodovia PB-264, durante a madrugada, no sentido Thales Araújo do Umbuzeiro-Monteiro, pouco tempo após a explosão da Agência da EBCT sediada em Vicente Duarte do Umbuzeiro/PB. Constatação de que grampos foram despejados na via, em trecho no qual os agentes haviam transitado. Conclusão de que eles foram responsáveis por espalhar os grampos, tendo em vista a ausência de avarias nos pneus do veículo em que trafegavam. 3. Noah Oliveira que confirmou a responsabilidade dos recorrentes, ao identificar em recipiente utilizado para armazenar os grampos jogados na rodovia, a presença de dois fragmentos de impressão papilar coincidentes com os dedos indicador e médio da individual datiloscópica de um dos apelantes. 4. Versão exposta pelos recorrentes, no sentido de que teriam sido torturados mediante pancadas nas mãos e jatos de spray de pimenta nos olhos e forçados a tocar no recipiente periciado, que não encontra respaldo nos exames Enrico Pires realizados por ocasião da prisão em flagrante. 5. Hipótese em que um dos recorrentes, após ser posto em liberdade por ocasião da prolação da sentença condenatória, quebrou a fiança então concedida, tendo sido preso em flagrante pela suposta prática dos crimes capitulados no art. 155, § 4º, incisos I e IV e no art. 251, § 2º, ambos do Código Penal. Fato que embora não esteja relacionado com o crime apurado nos presentes autos, revela a propensão do apelante para a prática de crimes patrimoniais, o que reforça as conclusões a que chegou o magistrado a quo. 6. Presença de fortes elementos indiciários que permitem concluir pela atuação dos recorrentes no furto à Agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sediada no Município de Caroline da Paz do Umbuzeiro/PB. 7. Dosagem da pena. 8. O vetor culpabilidade merece juízo negativo, uma vez que a conduta de despejar grampos na estrada de acesso à cidade, não só facilita a fuga dos agentes criminosos, mas coloca em perigo a vida de terceiros transeuntes que, ao se deslocarem pela via, correm o risco de se acidentar em decorrência dos danos causados aos pneus de seus veículos. Comportamento que se tem por extremamente reprovável e que justifica a elevação da pena. 9. Consequências do delito que se tem por prejudiciais aos recorrentes, na medida em que a explosão do cofre da agência privou a população do diminuto Município de Isabella Farias do Umbuzeiro/PB, já carente de adequados serviços públicos, do funcionamento da Agência dos Correios local. 10. Manutenção da pena-base no patamar de três anos e seis meses de reclusão, tendo em vista a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis aos recorrentes e, ainda, a pena prevista em abstrato para o crime tipificado no art. 155, § 4º, do Código Penal (dois a oito anos de reclusão). Pena-base ainda branda, diante da dupla qualificação do furto - destruição ou rompimento de obstáculo e concurso de pessoas - e da possibilidade de o magistrado utilizar uma dessas circunstâncias para exasperar a reprimenda, na primeira fase da dosimetria. 11. A jurisprudência pátria há muito consolidou o entendimento de que "não se pode confundir participação menos importante com participação de somenos importância, esta última reservada para a cooperação mínima, que não pode ser admitida para aquele que conduz o assaltante e o auxilia em eventual fuga" (STJ, HC 028.060/SP, Rel. Min. EDUARDO CORREIA, Quinta Turma, DJe 15/02/2010). Caso concreto em que, na divisão de tarefas do grupo criminoso, os apelantes ficaram com a relevante função de auxiliar a fuga dos demais agentes, concorrendo dessa forma para o êxito da empreitada. Afastamento da tese defensiva que visava ao reconhecimento da participação de menor importância. 12. Correta a aplicação da causa de aumento prevista no § 1º, do art. 155, do Código Penal, eis que o furto foi praticado durante o repouso noturno. Manutenção da pena definitiva de quatro anos e oito meses de reclusão, para cada um dos recorrentes. 13. A perda do cargo de guarda, exercido no Município de São Vicente do Seridó/PB, encontra fundamentação adequada na incompatibilidade da função de garante patrimonial com o crime apurado nos presentes autos. Hipótese em que preenchido o requisito objetivo para a aplicação do mencionado efeito secundário da condenação, eis que sentenciado o servidor público a uma pena privativa de liberdade superior a quatro anos. 14. O pleito da Defensoria Pública da União, no sentido de condenar o recorrente ao pagamento de honorários em favor do fundo de aparelhamento da instituição, formulado no corpo do recurso de apelação, configura reprovável conflito de interesses, com notória ausência de interesse recursal, a demandar o não conhecimento do pedido. 15. Apelação do recorrente assistido pela Defensoria Pública da União conhecida parcialmente e, nessa extensão, não provida; e apelação interposta pelo outro recorrente não provida. [mcbp]
(PROCESSO: 75136829522655844868, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)