PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL/SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO CURSO DA AÇÃO. INTERESSE REMANESCENTE QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS ENTRE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL NA PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS/AUTODECLARATÓRIOS. SÚMULA nº 149/STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou extinto o processo, sem a resolução do mérito, que versava sobre concessão de aposentadoria por idade rural/segurado especial, sob o argumento de perda superveniente de interesse processual, visto que o autor, no curso da ação, teve o benefício concedido após novo pedido administrativo DER - 31/07/2012.
2. Em suas razões, alega que, não obstante a concessão da aposentadoria, apenas parte da pretensão foi satisfeita, restando devida as parcelas vencidas entre a data do ajuizamento da ação e a implantação do benefício deferido administrativamente em 14/11/2012.
3. Observa-se que: a) em 14/08/2009, sem prévio requerimento administrativo, o ajuizamento da presente demanda; b) em 14/01/2010, requerimento, ao ente público, de benefício de aposentadoria por idade rural, sendo negado por "falta de período de carência - não comprovou efetivo exercício de atividade rural", caracterizando o interesse processual; c) em 01/11/2012, ainda no curso da lide, novo pedido administrativo, sendo este concedido, espontaneamente, pelo INSS com seus efeitos a partir dessa data.
4. Verifica-se cumprido os ditames do precedente do STF firmado sobre a sistemática de repercussão geral - RE nº 810.443/MG, eis que o apelante requereu em 2010, após a propositura da demanda, o benefício no âmbito administrativo, sem obter êxito.
5. A posterior concessão administrativa do benefício (2012), não esvaziou a pretensão, mormente tendo em vista remanescer interesse na retroação do benefício para fazer abranger o lapso temporal decorrido entre o ajuizamento da ação (2009) e a concessão da aposentadoria por idade rural (2012), cabendo, portanto, a apreciação das provas relativas à condição de segurado especial.
6. Constata-se cumprido o requisito da idade mínima em 18/04/2009 (nascido em 05/09/1949), por outro lado, assiste razão o INSS quando do indeferimento do pedido do benefício na DER - 19/04/2010, dado que, de fato, o autor não havia cumprido o requisito da carência exigida, no caso, 168 (cento e sessenta e oito meses).
7. Observa-se i) Certificado de Dispensa de Incorporação emitido em 17/08/1975, momento bem anterior ao início da carência; ii) Ficha de Matrícula de filha na Escola Estadual em 30/11/2004, bem como as iii) Fichas Gerais de Ambulatório/Unidade Municipal de Saúde/Pref. de Lajedo/PE, de 22/12/1991, 09/09/2001 e 20/07/2005, às quais possuem as informações ali registradas decorrentes da declaração unilateral da parte interessada, não demandando qualquer comprovação; iv) "Declaração" emitida pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais/Lajedo/PE em 12/03/2008, acerca do teor do registro de nascimento em 20/04/1991 de outra filha do requerente, com valor probatório esvaziado, visto que entre 1989 e 1991 trabalhou como "faxineiro" na cidade de São Paulo.
8. Os elementos de prova apresentados são declarações documentadas ou extemporâneos, configurando-se frágeis e imprestáveis para serem considerados como início de prova material da condição de segurado especial quando da propositura da ação, em novembro de 2009.
9. Incidência da Súmula nº 149/STJ.
10. Majoração dos honorários advocatícios em um ponto percentual, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85, parágrafo 11 e 98, parágrafo 3º, ambos do CPC.
11. Apelação improvida, indeferindo a retroação pretendida.
(PROCESSO: 86466933083508534169, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019, PUBLICAÇÃO: 24/09/2019)