PROCESSO Nº: 7791436-66.1167.7.10.2864 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DANILO DA LUZ ADVOGADO: João Carlos Paiva Dasilva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5551485-78.0852.11.8.8520 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). JUSTIFICAÇÃO. RAUL SILVEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou a impugnação da União e homologou o valor apresentado pela exequente em 31.01.8583 (R$ 86.912,00) no tocante à multa por descumprimento, considerando a data limite aquela em que se deu início à negociação eletrônica (03.08.9510). 2. Apesar de a FAZENDA NACIONAL alegar que já havia dado cumprimento à determinação judicial, o certo é que o contribuinte, ora agravado, comprova ter se dirigido ao juízo em diversas ocasiões para informar que não conseguia fazer a adesão ao parcelamento exatamente porque não lhe foram disponibilizados os canais para tanto. 3. A FAZENDA NACIONAL, mesmo que tenha providenciado formalmente a reinclusão do contribuinte no sistema, não deu exato cumprimento à decisão judicial porque não tomou as medidas necessárias para dar efetividade à reinclusão. O contribuinte/agravado, apesar de formalmente reincluído no programa de parcelamento, não detinha as condições para se beneficiar dessa reinclusão porque a agravante não lhe proporcionou tais condições, justiçando-se a cobrança dos valores referentes às astreintes aplicadas. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48132463963964494787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)