PROCESSO Nº: 1810845-83.7859.18.3.2889 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE CARDOSO ADVOGADO: Renan Ferreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Araújo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. BACENJUD. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL NEGADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ANA DA COSTA contra decisão do Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu pedido de liberação dos valores bloqueados via Bacenjud. 2. A questão posta no presente agravo de instrumento foi devidamente apreciada pela decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar, à míngua de reparo à decisão agravada, não se constatando qualquer circunstância que implique a alteração de seus fundamentos. 3. Para a antecipação da tutela recursal, exige-se o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 4. Em consulta aos autos da execução fiscal, constata-se que, de fato, o agravante realizou, em 30/8/2017, parcelamento de débitos perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, no valor total, com desconto, de R$ 424.503,56 (duzentos e vinte e oito mil, seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos), dividido em 5 (cinco) parcelas de R$ 6 006,07 (seis mil e seis reais e sete centavos) e 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas de R$ 1.577,18 (mil quinhentos e setenta e sete reais e dezoito centavos) - vide documentos de fl. 93. 5. Verifica-se, no entanto, que o referido parcelamento contemplou quatro CDAs, entre elas a CDA 353625870-46, que aparelha a execução fiscal na qual foi determinado o bloqueio de ativos financeiros objeto deste agravo de instrumento. Confrontando o valor constante do demonstrativo de parcelamento referente a essa CDA - R$ 3.269,53 (principal) + R$ 2.452,03 (multa) + R$ 4.031,41 (juros) + R$ 975,29 (honorários) - com o valor que está sendo cobrado naquela execução fiscal - R$ 682.352,67 (atualizado até 12/1/2016) - só resta concluir que aparentemente não houve o parcelamento integral da dívida que deu ensejo ao bloqueio de valores via Bacenjud. 6. No que tange à alegação de impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da espécie de conta em que os valores se encontrem depositados (poupança ou conta corrente), entendo aplicável o entendimento deste Tribunal, no sentido de que só os valores depositados em conta poupança gozam de impenhorabilidade. 7. Os comprovantes de rendimento apresentados pelo agravante são insuficientes para demonstrar que os valores bloqueados decorrem exclusivamente de proventos de aposentadoria. 8. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 49468796961160536740, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)