PJE 2709835-72.7590.1.9.6171 REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. BENEFICIÁRIA SÓCIA DE EMPRESA INATIVA. INEXISTÊNCIA DE RENDA COMPROVADA ORIUNDA DESSA SOCIEDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEI 7.998/1990. 1. Apelação de sentença que, ante a ausência de prova pré-constituída, extinguiu mandado de segurança, sem resolução do mérito, ante o pleito da impetrante referente à anulação do ato administrativo que determinou a devolução da parcela recebida a título de seguro-desemprego, bem como referente ao pagamento das três parcelas remanescentes, inobstante a existência de recolhimento de contribuição previdenciária, em seu nome, como contribuinte individual, e de possuir microempresa individual com CNPJ ativo, mas que não registra atividades por anos, mais precisamente, desde a sua constituição. 2. Em suas razões, a parte autora destaca, em síntese, que: a) possui direito à percepção de 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego, pois trabalhou por 20 (vinte) meses como empregada de pessoa jurídica e foi dispensada involuntariamente, conforme comprova o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e requerimento formal do seguro-desemprego, de acordo com o disposto no art. 4, §2º, I, a, da Lei n° 7998/90; b) possui microempresa individual (MEI) em seu nome, inscrita sob CNPJ de n° 37.239.026/7667-09, no entanto, a referida empresa nunca funcionou (INATIVA), não havendo faturamento, não teve empregados, ou seja, a recorrente nunca obteve renda através dessa pessoa jurídica, conforme comprova através dos "Recibos de Entrega da Declaração Original" da MEI, desde sua abertura (2010) até o presente; c) o fato de a apelante estar contribuindo como contribuinte individual não afasta a percepção do seguro-desemprego, pois esta não auferiu rendimentos para a sua manutenção e de sua família e, mormente, que tal fato não está elencado nas hipóteses de suspensão ou cancelamento do seguro-desemprego, conforme exposto nos arts. 7º e 8º da Lei n° 7.998/90. 3. A farta prova documental constante dos autos é suficiente para se apreciar a pretensão trazida a juízo, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. Trata-se de apreciação de direito líquido e certo, sendo dispensada, no caso, a dilação probatória. 4. Nos termos do art. 2º, I, da Lei 7.998/1990, o seguro-desemprego tem por finalidade "prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo". Enquanto o artigo 3º da Lei 7.998/1990 elenca os requisitos para a concessão do benefício, os artigos 7º e 8º da mesma Lei albergam as hipóteses de suspensão e cancelamento do benefício de seguro-desemprego, de onde se extrai que o fato de o trabalhador, na situação de desempregado, ter efetivado recolhimento de contribuição previdenciária como contribuinte individual não constitui óbice à concessão do benefício. 5. Em que pese tenha a impetrante recolhido contribuição previdenciária na condição de contribuinte individual, tal fato não conduz à presunção de que a segurada detém renda própria apta a arcar com os custos de sua manutenção e de sua família, muito menos a coloca em qualquer hipótese de suspensão ou cancelamento do benefício de seguro-desemprego. 6. "O recolhimento de contribuições previdenciárias pelo trabalhador como segurado facultativo, ou mesmo como contribuinte individual, não se encontram inseridos no elenco das ressalvas impeditivas dispostas para o art. 3º da Lei nº 7.998/90, e também não integram o rol do art. 7º e do art. 8º, do referido Diploma Legal, como situações que ensejam, respectivamente, a suspensão ou o cancelamento do seguro-desemprego concedido". "Nos termos do §4º, do art. 3º, da Lei 7.998/1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, "O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 26 de março de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual."(TRF5, 2ª Turma, PJE 9319405-57.3556.14.3.4996, Rel. Des. Fed. Leandro Carvalho, Data de Assinatura: 18/05/2018) 7. Por outro lado, vale destacar que, em relação ao fato de que a impetrante possuía microempresa individual, a presunção relativa de que o sócio de empresa aufere renda própria suficiente à sua manutenção e de sua família pode ser afastada mediante prova em contrário, como ocorreu no caso em tela. Com efeito, foram apresentadas declarações de inatividade da microempresa individual constituída em nome da trabalhadora desempregada, estas prestadas junto à Receita Federal, relativas aos exercícios de 2011 a 2018, desde a criação da referida empresa (em 01/01/2010), sendo digno de registro que o seguro-desemprego foi requerido em 06/05/2018, sob o fundamento de que a impetrante/apelante trabalhou para a Del More Indústria e Comércio de Confecções LTDA - ME, de 01/10/2016 a 05/07/2017, sendo nessa última data despedida sem justa causa. 8. Declarado, à época, pela trabaladora desempregada, que não exercia qualquer tipo de atividade remunerada, nem recebia rendimentos advindos da supracitada microempresa, eis que esta encontra-se inativa há vários anos, mais precisamente desde a sua criação, não se verifica óbice à concessão do benefício. 9. De acordo com a legislação de regência (artigo 3º, I, "a", da Lei 7.998/19990), o direito da parte autora/apelada à percepção do seguro-desemprego encontra-se albergado em uma das hipóteses previstas ("I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação"),posto que apenas a constância de seu nome como sócia de empresa inativa não está apta a comprovar que a trabalhadora, então desempregada, possuía renda própria suficiente à sua manutenção e a de sua família quando da requisição do benefício do seguro-desemprego. 10. Ademais, a situação descrita não se encontra elencada entre as hipóteses de suspensão ou cancelamento do seguro-desemprego, nem restou comprovado nos autos a alegada percepção de vantagem econômica em decorrência da referida sociedade/condição formal de empresária. 11. Apelação provida. Segurança concedida. Sustação da devolução da parcela recebida a título de seguro-desemprego, garantindo-se o pagamento das três parcelas remanescentes sob o mesmo título.
(PROCESSO: 16285207853713367334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)