PROCESSO Nº: 9006111-72.7459.11.8.2971 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MOTTA - SHOES COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP ADVOGADO: Italo Dominique Da Rocha Juvino e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 019.033/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. VITOR MOREIRA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) e remessa necessária contra a sentença que concedeu em parte a segurança, de modo a determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como autorizar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 768.801, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Ressalte-se que o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 406.074/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 4. Apelação da Fazenda Nacional não provida. Remessa necessária parcialmente provida, determinando-se que, no tocante à compensabilidade dos valores recolhidos indevidamente, sejam observadas, além da prescrição quinquenal, as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas.
(PROCESSO: 21367576563041989670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)