PROCESSO Nº: 3832414-36.8715.23.4.9984 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL NOGUEIRA ADVOGADO: Heitor da Cunha e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Mota Sampaio Cunha EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PEDIDO DO EXECUTADO. BENS MÓVEIS. ART. 15 DA LEI Nº 6.830/80. INDEFERIMENTO. 1. Agravo de instrumento, interposto por empresa executada em face de decisão que, nos autos da execução fiscal nº 1572602-37.6598.26.9.6056, indeferiu pedido de substituição da penhora realizada sobre sua sede por bens móveis indicados nos autos. 2. Em suas razões, a agravante alega que: a) i) é evidente o prejuízo e a onerosidade da penhora do imóvel executada (sede da empresa); ii) faz jus à substituição da penhora nos termos do art. 805 e 850 do CPC; iii) os bens indicados são equipamentos hospitalares e administrativos em pleno funcionamento, muitos recém adquiridos e de alta liquidez; iv) a gradação de bens prevista no art. 11 da LEF é flexível, consoante precedentes do STJ; vi) aderiu a parcelamento desde agosto de 2017, o qual vem sendo rigorosamente adimplido, não havendo a menor possibilidade de inadimplência, tendo em vista a necessidade de certidão negativa de débitos para recebimento do valor referente ao plano de saúde SASSEPE. 3. O cerne do presente agravo cinge-se à possibilidade de substituição da penhora de bem imóvel (sede do hospital) por bens móveis (equipamentos hospitalares e administrativos) indicados pela executada. 4. De acordo com o que determina o art. 15 da Lei nº 6.830/80: "Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente". 5. A substituição do bem anteriormente nomeado à penhora foi requerida pela própria executada e por bens móveis, de modo que não estão preenchidos os requisitos citados no supracitado dispositivo. 6. Embora alegue que a execução deve se dar do modo menos gravoso para o executado, deve-se pontuar que a Fazenda Pública, credora na execução fiscal, não está obrigada a aceitar incondicionalmente o bem ofertado em garantia pela devedora, executada, principalmente quando a oferta não obedece à ordem legal prevista nos dispositivos legais art. 11 da Lei de Execução Fiscal e do art. 835 do Código de Processo Civil e quando se trata de bem de difícil comercialização (baixa liquidez). 7. No caso vertente, a agravada Sabrina Souza a negativa, dentre outros motivos, na ausência de valor comercial dos referidos bens frente ao imóvel penhorado. Além disso, os bens imóveis precedem os móveis da ordem de preferência legal. 8. Precedentes: TRF 5ª Região, AG288626/PE, Desembargador Federal Lucas Gabriel Moraes, Segunda Turma; TRF 5ª Região, AG167766/PE, Desembargador Federal Augusto Monteiro, Segunda Turma. 9. No tocante ao parcelamento, cabe ressaltar que, embora este seja causa de suspensão da execução fiscal, conforme disposto no art. 151, VI do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito não apresenta efeitos retroativos, de modo que a adesão ao parcelamento não tem o condão de desconstituir o bloqueio anteriormente efetuado. (STJ, REsp0979786/BA, Rel. Ministro PAULO COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/07/2017, DJe 29/07/2017) 10. Por fim, não merece acolhida o argumento de que a manutenção da penhora estaria interrompendo a prestação de serviço essencial de interesse público, porquanto, como já vem fazendo, a agravante pode continuar desfrutando do seu bem. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04981407342941313492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)