EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. ART. 40, DA LEF. DIREITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Reclama o Fisco que a sentença, fundada no art. 40, da LEF, a despeito de acolher seu pedido de arquivamento provisório da execução, findou por determinar o arquivamento dos autos com baixa, o que implicaria na impossibilidade de dar continuidade à execução fiscal. 2. Em verdade, no caso de que se cuida, o juízo de primeiro grau expressamente consignou na sentença que "[...] a qualquer tempo o polo ativo poderá reativar o processo e perseguir, nos mesmos autos [...]". Daí porque, carece de interesse de agir a recorrente, dado que a determinação para que se dê baixa dos autos na distribuição não agrava a sua situação, eis que assegurado o direito de prosseguimento do feito, acaso forneça elementos para tal. 3. Apelação não conhecida. cm
(PROCESSO: 06897178884360795385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)