E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal, que determinou o Redirecionamento da Execução Fiscal em relação ao Sócio-gerente, ora Agravante, da empresa executada (Rio Tâmisa Corretora de Seguros e Administradora Ltda). Os documentos (alteração do contrato social de 2017, arquivado em março/2018; declaração de créditos e débitos tributários federais/DCTF/2017/2018; notas fiscais de serviço eletrônicas de 2017/2018; cadastro da Receita Federal do Brasil de 2018) que instruem o presente Recurso demonstram que encontra-se em atividade a empresa que figura no Polo Passivo da Ação de Execução Fiscal nº 8044987-51.7639.22.3.9940, em tramitação na 11ª Vara Federal (PE), de modo que não se revelam aplicáveis o artigo 135, III, do CTN e a súmula 435 do STJ, concernente ao redirecionamento em face do Sócio-gerente, por ausência de Responsabilidade Solidária. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 58978393440182047379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)