PROCESSO Nº: 4674898-10.0012.21.10.7482 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR DA COSTA ADVOGADO: Germana Camurça Moraes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fogaça Medeiros De Sousa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União e pelo particular, em face de acórdão prolatado por esta Terceira Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, apenas para deferir a gratuidade da justiça, mantendo a extinção do processo, sem resolução do mérito. 2. A União afirma que houve omissão quanto à condenação da demandante ao pagamento de honorários advocatícios, já que aquela foi citada para apresentar contrarrazões ao recurso. 3. Por sua vez, a demandante sustenta que o acórdão apresenta omissão, na medida em que não se manifestou sobre i) o pedido para que a União forneça os documentos solicitados pelo Juízo; ii) o pedido de gratuidade judiciária; iii) a necessidade de intimação do Ministério Público Federal. 4. Inicialmente, não se conhece dos embargos de declaração do particular, por ausência de interesse recursal, na parte que se refere à gratuidade judiciária, porquanto o acórdão embargado concedeu o referido benefício à demandante. 5. No mesmo sentido, cumpre ressaltar que a apelação não devolveu ao tribunal a questão relativa à intervenção do Ministério Público Federal, tratando-se de inovação em sede de embargos de declaração. 6. Quanto ao fornecimento de documentos pela União, era ônus da parte autora juntar aos autos cópias atualizadas de seus comprovantes mensais de rendimento na qualidade de pensionista de ex-combatente, para atender à determinação judicial, já que a mesma possui ou devia possuir os referidos comprovantes, e, na sua falta, diligenciar perante os órgãos públicos respectivos, não havendo se falar em documentos sigilosos ou de difícil obtenção. Omissão não reconhecida. 7. Por fim, o acórdão embargado foi omisso no tocante aos honorários advocatícios. Omissão sanada, para condenar a demandante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §6º, do CPC, não obstante seja beneficiária da gratuidade da justiça, ficando a execução suspensa enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos (art. 98, §3º, do CPC). 8. Embargos de declaração do particular não providos, na parte conhecida. Embargos de declaração da União providos.
(PROCESSO: 16473346438634538268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2019)