PROCESSO Nº: 8909193-50.3824.7.2.4210 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CONSTRUTORA CAGEO LTDA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Fogaça - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6961647-61.8091.16.7.8972 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, inverteu o ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6, VIII do CDC, entendendo que, como a autora tem vulnerabilidade técnica, cabe aos réus demonstrarem a solidez do empreendimento. Assim, a Caixa e a Construtora CAGEO deverão adiantar os honorários periciais, facultando aos réus arcaram de forma rateada com o valor da perícia no prazo destinado para o seu depósito. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante requer que seja desobrigada do custeio da perícia, uma vez que não foi ela quem a solicitou. Diz que o requerimento de realização de perícia foi feito pela própria parte autora. Assim, é contradição lógica e jurídica, determinar-se o custeio da prova pericial por quem não a requereu e isentar a parte autora que a requereu expressamente. Argumenta que, caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita, tal fato não é capaz de transferir o ônus do pagamento dos honorários periciais para a parte adversa, havendo outros mecanismos previstos na legislação para que a parte hipossuficiente não tenha cerceado o seu direito de defesa ou de produzir provas em paridade de armas com a parte contrária (art. 95, §3º, do CPC). Requereu a concessão de efeitos suspensivo ao agravo. 3. Liminar deferida, para suspender a obrigação da Caixa Econômica Federal de depositar os honorários periciais. 4. Ainda que a parte tenha reconhecida a sua hipossuficiência, não se transfere a responsabilidade de pagamento do trabalho pericial para a CEF, uma vez que, nas hipóteses em que o responsável pelo pagamento é beneficiário justiça gratuita, deverá se observar o disposto no artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015 e no art. 1°, § 3º, da Resolução 558, de 11/02/2007. 5. Precedentes: AGTR173333/PE, des. Diogo da Paz, julgado em 26 de dezembro de 2013, e AG087956/SE, des. Caio da Cruz, Terceira Turma, julgado em 13 de novembro de 2016; Processo: 26312190575224423706, Desembargador Federal Davi Lucca Duarte, 2ª Turma, Julgamento: 24/10/2019. 6. Agravo de instrumento provido, para afastar a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelas despesas com honorários periciais. [6]
(PROCESSO: 99081492292118446277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)