PROCESSO Nº: 1438368-39.1435.14.5.0479 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO ARAÚJO e outro ADVOGADO: João Guilherme Pinto e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Pereira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao tratar das questões postas em juízo, estabelecendo que "a sentença objeto do cumprimento sob exame incorreu em erro material, ao reconhecer que o laudo judicial apontou valor superior àquele ofertado pelo ente desapropriante, o que foi corrigido, já na fase de liquidação de sentença, mediante decisão do juízo exequente, contra a qual foram interpostos agravo de instrumento e recurso especial, decidindo a Corte Cidadã, ao final, por manter o provimento jurisdicional de primeira instância, fixando que o erro de cálculo não faz coisa julgada, podendo ser corrigido até mesmo de ofício, vide REsp nº 7.526.674/PE, com trânsito em julgado". 3. Ao contrário do que afirma a parte embargante, percebe-se que não houve contradição no julgado, tendo sido esclarecido que "se o critério utilizado para liquidação da sentença já foi objeto de discussão anterior, que culminou com a manutenção da decisão do juízo exequente em grau de Recurso Especial, não há mais lugar para discutir se houve, naquele julgado, violação à coisa julgada. [...] Limitada a controvérsia à determinação contida na decisão ora recorrida, não restam dúvidas de que esta, longe de macular o manto protetor da coisa julgada, o prestigia, uma vez que se dirige a garantir o pagamento em favor dos expropriados nos estritos limites fixados na sentença, que acolheu o laudo do perito judicial" (voto do Relator, sob ID 6528139.37356888). 4. O intento da parte embargante é, sob o pretexto de corrigir vício de contradição, impugnar as razões de decidir adotadas no julgado embargado. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando, sendo descabidas as alegações da parte embargante. 6. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 68495974540400028058, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)