PROCESSO Nº: 7652976-41.4227.18.10.1197 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ LUCAS DA TRINDADE ADVOGADO: Rodolfo Nascimento Fiorezi APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111, DO STJ. OMISSÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO QUANTO AOS DEMAIS PONTOS. IMPOSSIBILIDADE. Constatando-se que o acórdão originário, ao reformar a sentença, para julgar procedente o pedido (reconhecendo o direito à revisão do cálculo inicial do benefício), deixou de determinar a incidência da Súmula 111, do STJ, sobre o cálculo dos honorários advocatícios, quando seria devido, é de se reconhecer a omissão apontada, passível de supressão via declaratórios; No mais, é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir a omissão quanto à incidência da Súmula 111, do STJ, sobre o cálculo da verba honorária, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos.
(PROCESSO: 82101689690222851555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)