PROCESSO Nº: 3890941-10.4396.16.4.9289 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTA BARBARA SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Rezende EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 156.857/PR. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida em mandado de segurança, que concedeu a segurança pretendida para a) assegurar à impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ICMS devido por ela em suas operações mercantis; b) assegurar a compensação dos valores recolhidos indevidamente, não alcançados pela prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação; c) determinar ao impetrado que se abstenha de adotar qualquer atitude objetivando exigir da impetrante, direta ou indiretamente, os valores tratados nos autos. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 825.471, ao julgar, entre outros, os RE nº 704.101, RE nº 423.407, AI nº 721.913, AI nº 518.562, RE nº 882.722, RE nº 806.708, RE nº 164.073 e RE nº 790.635, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 238.974-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. O ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 0337388-58.5788.19.6.2880, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas Freitas, data do julgamento: 25/6/2019; Processo: 35844465386955917677, Desembargador Federal Luiz Otávio Lopes, 1º Turma, Julgamento: 05/01/2019; Processo: 06301856875662649852, Desembargador Federal Emanuel Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 02/06/2018; Processo: 99671612592638743014, Desembargador Federal Cauê Peixoto, 2ª Turma, Julgamento: 13/05/2018). 5. Deve ser assegurado ao particular, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. 6. Aos valores a serem compensados deve ser aplicada, nos termos da Lei nº 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 2.296.686/SP, de relatoria da Ministra Maria Sophia Rocha, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 7. Remessa oficial e apelação improvidas. FP
(PROCESSO: 63674608192187280239, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)