PROCESSO Nº: 0386283-98.0107.23.12.0218 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: PEDRO HENRIQUE MELO ADVOGADO: Rodrigo Gomes Emerenciano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela CVM aduzindo omissão no acórdão quanto à ausência de comprovação do encerramento das atividades e do cancelamento do registro da empresa perante à ora Embargante, nos termos do art. 3º da Lei nº 7/940/89. 2. O acórdão deixou claro que, "À época da cobrança dos tributos discutidos, a empresa executada não mais ostentava a condição de companhia incentivada, visto que, em 06/04/1995, houve o cancelamento dos incentivos fiscais, com a sua exclusão do sistema FINOR." 3. Consignou-se, também, que, "Não se enquadrando a empresa executada como sujeito passivo da obrigação tributária, visto que não era companhia incentivada no período cobrado, afigura-se ilegítima a incidência da referida exação." 4. Fez-se observar que, "Não há nenhum dispositivo legal que determine como fato gerador a simples inscrição da empresa na Comissão de Valores Mobiliários. Ao revés, o fato imponível da exação é o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Comissão de Valores Mobiliários, a teor do art. 3º da Lei nº 7.940/89." 5. Por fim, registrou-se, expressamente, que: "O fato de a empresa executada eventualmente não ter cancelado sua inscrição na CVM não tem nenhuma relevância no tocante à legalidade ou não da cobrança. Se não há o exercício do poder de polícia, porque ela deixou de ser companhia incentivada, não há fato gerador que legitime a cobrança do tributo." Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 66287112303653850796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)