PROCESSO Nº: 8879068-61.0399.2.11.2762 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR MOREIRA ADVOGADO: Renan Pires AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO CEARÁ ADVOGADOS: Vitor Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Cunha - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. INSCRIÇÃO NA OAB/CE. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI Nº 87.062/2009. PRESENÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 9057197-45.1144.25.6.6009 (mandado de segurança), não concedeu a liminar que objetivava a inscrição definitiva do impetrante, ora recorrente, junto aos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Ceará (OAB/CE), sob o fundamento de que não estaria atendido o requisito da plausibilidade de pretensão autoral, uma vez que restaria clara a incompatibilidade entre o exercício da advocacia e o cargo público então ocupado (Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará), nos termos do art. 28, II, da Lei nº 8.906/1994. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se restaram demonstrados os requisitos para a concessão da medida liminar tratada no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: relevância do fundamento e possibilidade de a demora implicar ineficácia da segurança. Dessa forma, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 3. Observa-se que o agravante é servidor público efetivo do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (Técnico de Controle Externo), em virtude de aprovação em concurso público, ocupando, atualmente, o cargo de provimento em comissão de Assessor da Gerência de Fiscalização de Convênios (TCE-05), da Secretaria de Controle Externo da referida Corte de Contas. 4. Dispõe o art. 28 da Lei nº 8.906/1994, in verbis: Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: (...) II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 7091-8) III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público; (...) § 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente. § 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico. 5. Esta Corte Regional já sedimentou o posicionamento segundo o qual a incompatibilidade prevista no art. 28, II, da Lei nº 8.906/1994, estaria restrita a atividades exercidas pelos membros dos Tribunais e Conselhos de Contas que possuem poder decisório. Assim, resta plausível que tal incompatibilidade não alcançaria o cargo efetivo ocupado pelo recorrente, de natureza eminentemente técnico-operacional, de apoio aos membros da Corte de Contas em referência, estes sim com poder decisório/ de julgamento. Reputa-se, portanto, consubstanciada a relevância do fundamento (probabilidade do direito) do impetrante/recorrente. 6. Ademais, verifica-se que o cargo em comissão ocupado pelo agravante é de natureza gerencial, até porque é de assessoria à Gerência de Fiscalização de Convênios, e a incompatibilidade prevista no inciso III, do art. 28, da Lei nº 8.906/1994, diz respeito a ocupantes de cargos ou funções de direção, o que mais uma vez evidencia o fumus boni iuris do impetrante, ora recorrente. 7. Por fim, é latente o periculum in mora (possibilidade de a demora implicar ineficácia da segurança), visto que, no caso concreto, a não inscrição do agravante nos quadros da OAB/CE impede desde já o exercício da advocacia, em franca violação ao disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal (CF/1988). 8. Dessa forma, presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, deve ser reformada a decisão combatida para, concedendo-se a liminar requerida, determinar que se proceda à inscrição do demandante na OAB/CE, observado o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei nº 8.906/1994. 9. Precedentes desta Corte Regional: 03281888665233696462 (Relator: Desembargador Federal Convocado Miguel Lopes), 24590223498353143139 (Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre) e 80586735093656413291 (Relator: Desembargador Federal Ian Pires). 10. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 26154120191108735120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)