Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Carvalho 7448058-97.1018.26.4.9251 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADA: SOFIA FERREIRA ADVOGADOS: BENÍCIO NUNES E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL PEDRO SILVA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA NOS MOLDES DA LEI 36.339/12. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, confirmando a sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para: "i) reconhecer o direito da autora à avaliação do cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), considerando-se, para tanto, o conhecimento, as habilidades e as atividades acadêmicas desenvolvidas até a data de sua aposentadoria; ii) determinar que a demandada, sendo positiva a avaliação, implante o pagamento da Retribuição por Titulação (RT) correspondente; iii) também em caso de avaliação positiva, condenar a ré a pagar os valores devidos a título de RT desde 14/09/2013, até a data da efetiva inclusão da parcela em folha de pagamento, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora a serem calculados nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal". 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão sobre a natureza da parcela vencimental e a não extensão a pensionistas de inativos aposentados antes de 01/03/13, bem como sobre os dispositivos legais e constitucionais que regulamentam a matéria. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão adotou o claro entendimento de que a restrição feita pela Administração de conceder a equivalência da RT com o RSC apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 01/03/13 viola os princípios da legalidade e da isonomia, uma vez que a Lei nº 12.772/12 não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões, sendo a única condição imposta a de que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação (art. 17, § 1º). 6. As alegações trazidas nos embargos, por sua vez, não infirmam a conclusão adotada no julgado. A embargante, alegando que houve omissões, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 84519545756144932109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)