PROCESSO Nº: 8204603-01.9816.3.6.4839 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: K. V. D. S. ADVOGADO: Calebe da Cruz e outro REPRESENTANTE(PAIS): LUIGI TEIXEIRA PINTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Moraes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9912873-37.9064.7.4.7907 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, DA CF/1988. PRAZO. LEI Nº 9.784/1999. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, determinando que a autoridade coatora (Gerente Executivo da Agência da Previdência Social/INSS) analise, no prazo de 05 (cinco) dias, o requerimento administrativo protocolado pela impetrante/agravada (pedido de benefício assistencial - Loas/deficiente). 2. Consta dos autos que a impetrante/agravada protocolou, em 23/06/2018, requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, estabelecido na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); e que se encontra, desde então, sem qualquer resposta da autarquia previdenciária. 3. Preliminarmente, cabe reconhecer a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, porque é o Gerente da Previdência Social o responsável para a adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegada. 4. No mérito, conquanto não se desconheça a carência de servidores no quadro de pessoal do INSS, bem como as dificuldades por que vem passando para atender às demandas dos seus segurados, contudo, diante da proteção constitucional dispensada ao direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988) e da regra veiculada pelo art. 49 da Lei nº 9.784/1994 (impõe à Administração Pública o prazo de até trinta dias para emitir decisão em processos administrativos de sua competência, prorrogado por igual período, mediante decisão fundamentada), não se admite que o agente público postergue, desmotivada e indefinidamente, a apreciação dos requerimentos administrativos de seus segurados. 5. Ora, se por um lado é vedado ao Poder Judiciário se imiscuir na questão de fundo da postulação direcionada ao INSS, por outro cabe-lhe tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. Precedentes deste TRF5: AG/PE nº 0678800-57.1906.9.2.5570. Rel. Des. Fed. Isaac Carvalho, Primeira Turma, Julgamento: 14/02/2019; AC/PE nº 7340711-93.0463.30.10.3902. Rel. Des. Fed. Pedro Lucas Ramos , Quarta Turma, Julgamento: 02/02/2019. 6. Ademais, a observância do direito à duração razoável do processo se mostra ainda mais imperiosa quando o pleito atine a benefício de caráter eminentemente alimentar, destinado a afastar situações de miserabilidade e a dar concretude ao princípio da dignidade da pessoa humana. 7. Por fim, deve ser fixado prazo razoável para a conclusão/julgamento do requerimento administrativo, que, contudo, não pode ser demasiadamente delongado, devido à natureza alimentar do benefício pleiteado, nem extremamente curto, tendo em vista a carga de trabalho a que se encontra submetido o servidores do INSS. Por conseguinte, afigura-se razoável a majoração do prazo fixado em 5 (cinco) dias para 15 (quinze) dias, caso não haja diligência pendente a cargo da requente. 8. Matéria preliminar rejeitada. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à conclusão/julgamento do processo administrativo da impetrante/agravada.
(PROCESSO: 48623548480456216791, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)