PROCESSO Nº: 4787743-59.8883.7.3.8092 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LEONARDO DAS NEVES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7171266-02.5284.26.12.3777 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA RUBRICA DE HORAS EXTRAS CONCEDIDA JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. AGRAVO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em discutir a possibilidade (ou não) de supressão pela Administração Pública das horas extras que vinham sendo pagas ao autor desde abril de 2005. 2. A Administração, em observância ao entendimento do TCU, no Acórdão nº 1894/2019 - Primeira Câmara, decidiu que as horas extras incorporadas judicialmente já foram absorvidas pelas reestruturações posteriores da carreira do autor, não havendo fundamento para continuidade do pagamento, determinando a imediata suspensão do pagamento da aludida parcela. 3. O tribunal de Contas considerou que não representa afronta à coisa julgada decisão posterior que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido. 4. Diante do posicionamento do STF no RE 379.906-RJ, não há que se falar em direito adquirido às horas extras concedidas ao autor por título judicial, tampouco em decadência do direito da Administração em revisar ato administrativo. 5. Agravo provido para determinar que seja mantido o ato administrativo que ordenou a retirada da rubrica das horas extras incorporadas aos proventos da parte agravada.
(PROCESSO: 09420805293793836451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)