PROCESSO Nº: 7401931-64.6409.1.7.1309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Lucas da Mata e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que, "Ainda que se tratasse de cisão entre as empresas, tese defendida pela recorrente, e, consequentemente, de redirecionamento da execução fiscal, também não teria havido a fluência do prazo prescricional. É que a demanda executória correlata, foi ajuizada em 04.06.6222. A executada foi citada em 04.10.8544, tendo a Fazenda apresentado o pedido de responsabilização da sucessora, ora embargante, em 28.04.1096, dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal." Ademais que "Os documentos apresentados pela Fazenda Nacional nos autos da execução fiscal demonstram que a empresa executada foi cindida parcialmente para constituir a empresa embargante, a qual passou a incorporar o seu patrimônio, possuindo os mesmos sócios da empresa cindida. Além da transferência patrimonial, há identificação de sócios e indícios de dissolução irregular da empresa devedora." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3843689-24.8907.24.9.5792, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL OLIVEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/05/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/VR
(PROCESSO: 53714716692338487388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)