EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE SALDO DA CONTA VINCULADA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PEDRO HENRIQUE COSTA FUNDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGADOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão recorrido fora omisso quanto à legitimidade passiva da União para figurar nas causas relativas ao PIS/PASEP, ao argumento de que o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP não tem personalidade jurídica própria. 2. O acórdão fora expresso ao analisar a matéria frente à jurisprudência e decidir que o Banco do Brasil, sociedade de economia mista gestora do PASEP, possui legitimidade para representar o Fundo em ações judiciais. Nesse sentido, a competência para processar e julgar feitos envolvendo sociedades de economia mista federais é da Justiça Estadual, conforme depreende-se do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e da Súmula 556 do STF. Precedente: (TRF4, AMS 0474.36.15.211444-4, Rel.(a) Loraci Flores de Lima, Terceira Turma, D.E. 25/04/2007). 3. Ausência de omissão a ser sanada, pois todos os pontos alegados nas razões dos embargos foram enfrentados pela decisão embargada. 4. Embargos de não providos.
(PROCESSO: 82674234922681016114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)