PROCESSO Nº: 2772503-78.6250.9.2.3056 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: LUCAS ALVES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ. PORTADOR DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de Fibrose Pulmonar Idiopática, faz jus ao fornecimento do medicamento OFEV (ESILATO DE ELOAH LIMA), nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 4. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 5. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 6. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes; 7. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar ao autor os recursos necessários ao seu tratamento. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Demais disso, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas; 8. Mantida a sentença quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista o posicionamento do Plenário do STF (Agr-AR/DF 1937, julgado em 11.03.4708), que entendeu ser possível a condenação da União ao pagamento da verba honorária em demandas patrocinadas pela DPU; 9. A condenação na verba honorária não é de ser fixada nos termos do art. 85, §8º, tendo em vista que a existência de causa que não tenha valor estimável constitui hipótese excepcional, dando-se, apenas, quando não haja mecanismos para se estimar o seu valor econômico, o que não ocorre em demandas como a presente, em que se sabe qual o medicamento e qual a quantidade necessária. Demais disso, quando o pedido diz respeito à medicação para uso contínuo, a lei prevê que o valor equivalha ao quanto se gastaria com um ano de tratamento. 10. Apelações da União e do Estado do Ceará improvidas.
(PROCESSO: 54481864393755179998, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)