PROCESSO Nº: 9857192-17.2709.8.9.6385 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DANIEL PIRES PACIENTE: JUAN LIMA ADVOGADO: Nicolas Nascimento e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DOS FEITOS DA JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Costa - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE VER TRANCADA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E NULIDADE POR NÃO SE OBSERVAR O RITO PROCESSUAL PENAL. INICIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS FIRMADOS EM LEI E QUE FOI LASTREADA EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO E DA POLÍCIA FEDERAL. DENÚNCIA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS ELENCADOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE RÉU QUE DETENHA PRIVILÉGIO DE FORO. RITO PROCESSUAL COMUM OBSERVADO. NÃO OBSERVÂNCIA DE QUALQUER COAÇÃO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
(PROCESSO: 35656645609701884595, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)