PROCESSO Nº: 4714422-51.1943.13.8.1063 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LINDALVA MARIA LUIZA ARAGÃO ADVOGADO: Yago Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI N.º 3.373/58. FILHA SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. PERDA DA CONDIÇÃO. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE DE EX-COMPANHEIRO. IMPOSSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. A parte autora, ora embargante, aduziu que o acórdão embargado incorreu em omissão por não ter analisado o estado civil de solteira da demandante, além da decadência do prazo de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. 3.Quanto à alegação de omissão no tocante à condição de solteira da postulante, tal análise foi feita no item 8 do voto, assim redigido: Contudo, o fato de a impetrante ter constituído união estável, o que, aliás a levou a perceber o benefício de pensão pela morte de seu falecido companheiro, ao descaracterizar a condição de solteira, impede a continuidade do benefício percebido anteriormente, a justificar a suspensão do benefício estatutário pretendida pela UNIÃO. 4.Por outro lado, a decadência administrativa não socorre aqueles que se utilizam de ardil para perceber ou manter benefícios que infringem a norma legal e no caso, além de constatada a união estável da demandante, porquanto, percebia a pensão por morte do seu companheiro, a mesma ainda sustentou que tal fato não constitui causa de cessação do benefício de pensão devido a filha solteira, porquanto a lei de regência (Lei nº 3.373/58) somente veda a percepção do benefício em caso de casamento. 5.Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: erro material, obscuridade, contradição ou omissão. 6. Embargos de declaração desprovidos. ats
(PROCESSO: 07880927697436398567, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)