PENAL. PROCESSO PENAL. AMBIENTAL. INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. INÉPCIA INICIAL. CERCEAMENTO DEFESA. AFASTAMENTO PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REONHECIMENTO. QUADRILHA. CONCESSÃO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. EXTENSÃO DE EFEITOS A CORRÉUS. IRREGULARIDADE EM LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ESTUDO AMBIENTAL FALSO. CORRUPÇÃO PASSIVA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. DOSIMETRIA. AJUSTES. PROVIMENTO APELOS ALGUNS DOS RÉUS. PARCIAL PROVIMENTO OUTROS APELOS.
1. Cuida-se de apelações criminais interpostas por ILKA LETÍCIA PIRES, GUSTAVO HENRIQUE PORTO, ARILO DOS SANTOS VERAS FILHO, LUIZ GUSTAVO SOUZA, VITOR NOGUEIRA PARENTE MAIA, MARCOS VINICIUS DA COSTA, LUIZ FERNANDO PORTO, DAVI LUCCA NOVAES, PEDRO MIGUEL PORTO, LEONARDO RODRIGUES, VITOR GOMES e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a desafiar sentença da lavra do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, que julgou parcialmente procedente a denúncia condenando os acusados: 1) LUIZ HENRIQUE DAS NEVES, ex-Superintendente do IBAMA/CE, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 288 (quadrilha), 319 (prevaricação) e 321 (advocacia), todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade total de 06 (seis) anos em regime, multa de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa à razão de um 01 salário mínimo vigente à época dos fatos, perda do cargo que ocupa no IBAMA, pagamento, como valor mínimo a título de reparação dos danos causados, de R$ 8.926.757,00 (um milhão de reais), atualizado à data do pagamento;
2) JOÃO GABRIEL SILVEIRA, arquiteto, ex-Superintendente da SEMACE, pela prática dos delitos tipificados no art. 321 (advocacia administrativa - empreendimento Cumbuco Beach) em concurso com servidor federal, art. 67 da Lei nº 9.605/98 (duas vezes - relativas aos empreendimentos Beach Place Reside, à pena privativa de liberdade total de 07 (sete) anos de prisão em regime inicial semiaberto, multa de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, à razão de 02 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos, perda do cargo junto à Secretaria Estadual do Meio Ambiente, bem como a pagar, como valor mínimo a título de reparação dos danos causados, R$ 0.911.907,00 (um milhão de reais), atualizado à data do pagamento (fls. 7.625/7.630);
3) CAUÊ CUNHA, arquiteta e ex-Secretária Municipal do Meio Ambiente, pelos delitos tipificados no art. 321 do Código Penal (advocacia administrativa qualificada - parágrafo único por duas vezes em concurso com servidor federal) e art. 67 da Lei nº 9.605/98, à pena privativa de liberdade total de 08 (oito) anos a ser cumprida em regime inicial semiaberto, multa de 600 (seiscentos) dias-multa, à razão de 02 salários mínimos vigentes à época dos fatos, reparação dos danos causados e ao pagamento de R$ 3.659.040,00 (um milhão de reais) a título de valor mínimo de reparação dos danos causados (fls. 7.630/7.635);
4) JOÃO PEDRO CARVALHO, empresário, à pena privativa de liberdade total de 32 (trinta e dois) anos e 06 (seis) meses, a ser cumprida em regime inicial fechado, multa de 800 (oitocentos) dias-multa, à razão de 02 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos, reparação dos danos causados e ao pagamento de R$ 3.205.333,00 (um milhão de reais), a título de valor mínimo de reparação dos danos causados (fls. 7.635/7.639);
5) JOAQUIM CORREIA, Professor Adjunto da Universidade Federal do Rio de Janeiro pela prática dos crimes previstos no art. 317 do Código Penal (corrupção passiva) e art. 69-A da Lei nº 9.605/98 (duas vezes - empreendimentos Village Porto Fino e Village Positano), à pena privativa de liberdade total de 27 (vinte e sete) anos de reclusão em regime inicial fechado, multa de 600 (seiscentos) dias-multa, à razão de 01 (um) salário mínimo vigente à época do fatos, perda do cargo que exerce na Universidade Federal do Rio de Janeiro e no Laboratório de Geologia, Sedimentologia e Meio Ambiente - LAGECOST do Deparamento de Geologia e Paleontolgia do Museu Nacional da UFRJ e ao pagamento de R$ 2.302.201,00 (um milhão de reais), a título de valor mínimo de reparação dos danos causados (fls. 7.639/7.644);
6) PIETRO DA CUNHA PARENTE MAIA, geólogo e professor da Universidade Federal do Ceará, pelos crimes do art. 288 (quadrilha) e 317 do Código Penal (corrupção passiva) e art. 69-A da Lei nº 9.605/98 (duas vezes - Beach Place - Oregon e Cumbuco Beach), em concurso material (art. 69 do Código Penal), à pena privativa total de liberdade de 32 (trinta e dois) anos de reclusão em regime inicial fechado, multa de 900 (novecentos) dias-multa, à razão de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, perda do cargo público junto à Universidade Federal do Ceará e do Laboratório de Ciências do Mar da Universidade Federal do Ceará e ao pagamento de R$ 4.435.455,00 (dois milhões de reais), a título de valor mínimo de reparação dos danos causados (fls. 7.644/7.649);
7) IGOR MARTINS, ex-Chefe do escritório do IBAMA em Aracati/CE, pelo cometimento do crime previsto nos arts. 319 (prevaricação) e 325 (violação de sigilo funcional) do Código Penal, à pena privativa de liberdade total de 05 (cinco) anos, multa de 240 (duzentos e quarenta) dias-multa, à razão de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos e ao pagamento de R$ 4.473.807,00 (um milhão de reais), a título de valor mínimo de reparação dos danos causados (fls. 7.649/7.652);
8) ARILO DOS SANTOS VERAS, servidor da Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Estado do Ceará, pelo cometimento do crime previsto nos arts. 67 (duas vezes - relativas aos empreendimentos Beach Place Residence Oregon e Cumbuco Beach) e 69 da Lei nº 9.605/98 (três vezes - empreendimentos Beach Place Residence - Oregon, Cumbuco Beach e Cumbuco Golf Resort) à pena privativa de liberdade total de 15 (quinze) anos de detenção em regime inicial fechado, multa de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, perda do cargo público e ao pagamento de R$ 4.162.726,00 (um milhão de reais), a título de valor mínimo de reparação dos danos causados (fls. 7.652/7.656);
9) ILKA LORENA VIEIRA, funcionária pública municipal pelo crime do art. 67 da Lei nº 9.605/98 (empreendimento Village Positano), em concurso de pessoas (art. 29 do Código Penal), à pena de 02 (dois) anos de detenção em regime inicial aberto, multa de 90 (noventa) dias-multa à razão de 01 salário mínimo vigente à época do fatos, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direito, ao pagamento de R$ 79.958,00 (trinta mil reais), a título de valor mínimo de reparação dos danos causados (fls. 7.652/7.656);
10) LUIZ HENRIQUE BARBOSA, servidor público municipal, pela prática do crime previsto no art. 67 da Lei nº 9.605/98 (duas vezes - empreendimentos Village Porto Fino e Village Positano), em concurso de pessoas (art. 29 do Código Penal), à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de detenção em regime inicial, multa de cem dias-multa à razão de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos e ao pagamento de R$ 45.647,00 (cinquenta mil reais) a título de valor mínimo de reparação dos danos causados (fls. 7.659/7.663); e por fim,
11) LUCAS GABRIEL DUARTE, advogado, ex-Superintendente da SEMACE, pelo delito tipificado art. 67 da Lei nº 9.605/98 (empreendimento Reserva Dunas (Cameron) à pena de 03 (três) anos de detenção em regime inicial aberto, substituida a pena corporal por duas penas restritivas de direito, multa de 100 (cem) dias-multa, à razão de 02 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos e ao pagamento de R$ 494.682,00 (cem mil reais), a título de valor mínimo de reparação dos danos causados (fls. 7.659/7.663).
2. De acordo com a denúncia, o inquérito policial foi deflagrado para apurar, além de outros crimes, indícios de emissão fraudulenta de licenças ambientais, prevaricação, advocacia administrativa, corrupção e tráfico de influência, em razão de suposto envolvimento de servidores do IBAMA, SEMACE e SEMAM na concessão de licenciamentos ambientais, com escopo de atender aos interesses de grandes empreendedores em atuação no Estado do Ceará. Ainda conforme a acusação, a pretensão dos acusados seria a obtenção de licenças ambientais que autorizassem a realização de diversas obras em Áreas de Preservação Permanente, localizadas na extensão do litoral do Estado do Ceará e em faixa de dunas, de modo que, para tanto, teriam sido confeccionados pareceres para a concessão das licenças, com a maior agilidade requerida pela COPAM/SEMACE, sendo que muitos desses teriam sido elaborados por determinação hierárquica, à míngua da necessária cautela com a viabilidade ambiental de grandes empreendimentos, nominadamente: Cumbuco Beach, Village Porto Fino e Village Positano, Aquiraz Riviera, Ettur Turismo e Empreendimentos, Reserva Dunas (Construtora Cameron), Beach Place Resort Residence.
3. A partir do atento exame da inicial, identificam-se 42 (quarenta e dois) fatos imputados aos réus (vide tabela), excluídos os três que foram atribuídos a MARIA SOPHIA CAVALCANTI (em face do qual foi reconhecida a extinção da punibilidade, diante do óbito). Assim é que, com o julgamento de parcial procedência da pretensão punitiva estatal, dos 42 (quarenta e dois) fatos descritos na denúncia, houve a absolvição (sem recurso do MPF) em relação a 11 (onze) deles, remanescendo, pois, 31 (trinta e um fatos a serem analisados por ocasião do exame das apelações.
4. Quanto à preliminar de incompetência da Justiça Federal, vale reafirmar os fundamentos acolhidos por esta Turma por ocasião do julgamento do Habeas Corpus HC 4154-CE, impetrado pela Stella da Luz, cuja relatoria coube ao Des. Federal. Francisco Costa (Convocado), julgado em 13 de fevereiro de 2011, bem como do HC 4273-CE, Des. Fed. Luiz Miguel Monteiro (Convocado), julgado em 18 de novembro de 2011. Em ambas as ocasiões, este órgão fracionário se manifestou no sentido de fixar a competência do Juízo Federal, considerado o interesse a bens e serviços da UNIÃO, bem como diante da existência de conexão probat
(PROCESSO: 246298633704500, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019, PUBLICAÇÃO: 30/01/2019)