Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Gonçalves Nº: 3645336-22.1835.8.12.4147 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO SOUZA ADVOGADO: Antônio Santos AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9418758-26.0340.3.10.8629 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMISSÃO DE OTÁVIO MARTINS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER ALIMENTAR. PESSOA IDOSA. PERIGO DA DEMORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança para que fosse determinada a imediata emissão de Vitória Costa de tempo de contribuição. 2.Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. 3.Restaram configurados os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência compelindo o INSS a analisar o pedido administrativo formulado pela parte autora. 4.A autarquia previdenciária descumpriu o prazo de 30 dias (prorrogável por mais trinta dias) estabelecido no art. 49 da Lei n° 9.784/99 para a decisão do órgão público acerca de processos administrativos. A inércia da Administração Pública em dar prosseguimento ao pedido do impetrante, sem apresentação de justificativa razoável para tanto, constitui afronta aos princípios constitucionais relativos à razoável duração do processo, celeridade e eficiência, além de ir de encontro à norma estabelecida na lei reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 5.O perigo de dano na demora na prestação jurisdicional também milita em favor do impetrante, haja vista que a Clarice Rocha requerida se destina a aparelhar pedido de aposentadoria de pessoa idosa, que continua obrigada a trabalhar em virtude de demora imputável exclusivamente à Administração, seja por conta da própria natureza alimentar do benefício previdenciário que pretende obter. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, ratificando a decisão que antecipou a tutela recursal requerida, para determinar que autoridade impetrada proceda à emissão da Esther Cardoso de tempo de contribuição do agravante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor R$ 100,00 (cem reais).
(PROCESSO: 43786746158262402069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2019)