PROCESSO Nº: 3108055-02.8077.31.10.1564 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Yago Moreira Alcantara PARTE RÉ: MUNICIPIO DE TOUROS ADVOGADO: Henrique Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Freitas Rego João Martins EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. LEI Nº 7.394/85. PISO SALARIAL VINCULADO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. ADPF-MC 151. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária, em face da sentença que deu parcial procedência aos pedidos do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 16ª Região, para determinar que o Município de Touros-RN estabeleça a jornada de trabalho de, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas semanais, bem como fixe o piso salarial dos técnicos em radiologia vinculados, direta ou indiretamente, ao município, em, no mínimo, R$ 1.090,00 (mil e noventa reais), acrescido de adicional de risco de vida e insalubridade, no percentual total de 40% (quarenta por cento) da referida base de cálculo, excetuado o pleito de gozo de férias anuais de 40 (quarenta) dias, divididos em 2 (dois) semestres. 2. Da leitura do art. 12 da Lei nº 7.394/85 e do art. 23, VIII, do Decreto nº 01.042/86, conclui-se que cabe ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia não só fiscalizar o exercício profissional, como também defender os direitos da respectiva categoria, sendo, portanto, parte legítima para ajuizar a presente ação. 3. No que tange ao pedido veiculado na apelação, de fixação do piso salarial em 2 (dois) salários mínimos, o Supremo Tribunal Federal já decidiu no julgamento da ADPF nº 151, com eficácia erga omnes, que o art. 16 da Lei nº 7.394/85 não foi recepcionado pela CF/88, mas que os critérios nela estabelecidos deveriam continuar vigentes até que sobreviesse norma, fixando nova base de cálculo para o piso salarial, seja lei federal, convenções ou acordos coletivos de trabalho ou lei estadual editada conforme a delegação prevista na LC nº 103/00. 4. Não se pode impor ao Município o piso salarial vinculado ao salário mínimo, mas sim, aquele estabelecido na decisão do STF, que determinou a fixação do piso com o valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado daquela decisão, proferida em 2011. 5. Considerando que a legislação federal prevalece sobre a municipal, no que concerne ao exercício da profissão, a aplicação da Lei n° 7.394/85 (art. 14) é medida que se impõe, porquanto regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, prevendo a jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais para essa categoria. 6. Quanto à concessão de férias semestrais de 20 (vinte) dias, observa-se que a parte do art. 14 da Lei n° 7.394/85 que tratava do referido direito foi vetada por interesse público, pois tal medida deveria abranger, indistintamente, todas as categorias que se encontrassem em condições laborais semelhantes, e não, apenas o grupo específico dos Técnicos de Radiologia de que trata a lei. A rigor, tal direito é postulado com base em uma legislação (Lei nº 1.234/50) que só é aplicável aos servidores da União e suas derivações, não sendo extensível a outros planos federativos. 7. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 23614360299792730747, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)