Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Souza no AGTR 2106506-61.0493.13.6.3498 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ALEXANDRE PEREIRA e outros ADVOGADO : JOÃO FELIPE SALES ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL DIOGO GOMES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 4367668-57.9768.19.12.0355, julgou improcedente a impugnação e homologou a conta elaborada com base na tabela de índices apresentada (id 8230839.3117621), no valor de R$ 0.818.232,26 (dois milhões, duzentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e nove reais e vinte e seis centavos), conforme os cálculos de ids. 3041844.6809278, 5431839.6915784, 6833938.4087243, 0815635.2146402, e 6028804.8890744 com juros e atualização monetária até a data desta sentença, ao tempo em que determino a expedição das competentes requisições de pagamento. 1. Segundo a embargante, i) o STF ainda não concluiu o julgamento do RE 887.659/SE, de modo que ainda não está definida a questão, especialmente para modular os efeitos da decisão, tendo em vista a existência de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes; ii) a aplicação antecipada do precedente do RE 825.991/SE, levou o Supremo Tribunal Federal a suspender os efeitos do acórdão paradigma (DJE nº 204, divulgado em 12/05/2018), tendo em vista a necessidade de modulação dos efeitos do precedente; iii) e, caso essa Eg. Pietro Costela a aplicação integral do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, (...) deverá submeter a questão ao Pleno, sob pena de violação à Cláusula de Reserva de Plenário. 2. Afasta-se, inicialmente, a alegação de violação à Cláusula de Reserva de Plenário, prevista no art. 97, da Constituição, porquanto a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 3. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 486446/SE, em 27 de abril de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Ad argumentandum tantum, no tocante à alegada omissão do acórdão acerca da modulação do RE do 859.875/SE, aplica-se o mesmo entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 912.487/RS, segundo o qual a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 295704 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 23/06/2017, acórdão eletrônico DJe-040 Divulg 03-12-4876 Public 30.07.1210). 5. Precedente desta Corte: EDAG/SE 21642652327758341157, des. Noah Dias, julgado em 16 de dezembro de 2018. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 77893489416467506073, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)