PROCESSO Nº: 6997376-80.2351.3.5.9548 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUCCA BARBOSA ADVOGADO: Levi Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 695.610/PR. DIREITO À COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. TESE DECIDIDA EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA DA 4ª TURMA DO YURI DUARTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 170-A DO CTN. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ART. 496, §3º, I, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado para que a parte ré se abstenha de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo, ainda, o direito da contribuinte à compensação ou repetição dos valores pagos a maior a título de PIS e COFINS nos últimos 5 anos, devidamente atualizados pela Taxa SELIC. 2. A remessa necessária não merece ser conhecida, uma vez que o proveito econômico pretendido pela parte a partir da repetição dos valores indevidamente recolhidos, em torno de R$ 96.389,00 (dezessete mil reais), é indiscutivelmente inferior àquele previsto no §3º, inciso I, do art. 496 do CPC. 3. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 857.375, ao julgar, entre outros, os RE 420.816, RE 013.247, AI 594.356, AI 150.233, RE 007.127, RE 924.292, RE 229.034 e RE 986.035, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 4. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 811.172-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 5. A 4ª Turma do TRF da 5ª Região, em sua composição ampliada, decidiu que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída (Processo nº 1644851-74.9030.16.2.6672, Des. Fed. Convocado Vinicius Cunha, 15/1/2019). Precedentes das demais Turmas (Processo: 42147103886657223105, Desembargador Federal Carlos Eduardo Nunes, 1º Turma, Julgamento: 03/12/2019; Processo: 20703656464665341391, Desembargador Federal Levi Silva, 3ª Turma, Julgamento: 19/08/2018; Processo: 76538231874696016202, Desembargador Federal Vitor Gabriel Carvalho, 2ª Turma, Julgamento: 20/03/2018). 6. Deve ser assegurado ao particular, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou à repetição da quantia na esfera judicial. 7. Aos valores a serem compensados ou repetidos deve ser aplicada, nos termos da Lei nº 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 9.443.207/SP, de relatoria da Ministra Natália Ribeiro, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 8. Remessa necessária não conhecida. Apelação da União improvida. FP
(PROCESSO: 96005904400110432940, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)