PROCESSO Nº: 8197116-06.8169.22.6.8253 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: DIEGO BARBOSA ADVOGADO: Luiz Otávio Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CANDIDATA ACOMETIDA POR TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH. DECRETO Nº 3.298/99. NÃO ENQUADRAMENTO. I - Cuida-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada efetue a matrícula de HENRIQUE MORAES, no Curso de Psicologia (Luiz Otávio Aragão - Presencial - Vespertino - Bacharelado), no qual foi aprovada mediante SISU. II - Em seu recurso, alega a Universidade Federal de Sergipe - UFS, em síntese, que a avaliação da Junta Medica Oficial não enquadrou o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH como um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial nos termos do artigo 2º da Lei 13.1461/2015, de modo que a impetrante não faz jus à matrícula pleiteada. III - O artigo 4º, inciso IV, do Decreto nº 3.298/99, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, determina que será considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação; cuidado pessoal; habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer; e trabalho. IV - A Lei nº 13.146/2015, em seu art. 2º, dispõe que "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". V - Hipótese em que a apelada foi submetida a avaliação da Junta Médica Oficial da UFS (id. nº 8332058.3989391), que não enquadrou o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH como um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do Decreto nº 3.298/99 e da Lei nº 13.146/2015, e, embora os documentos médicos colacionados pela apelada comprovem que ser ela portadora de TDAH, não há qualquer referência à incapacidade laborativa ou intelectual significativa (Precedente: Processo: 11757904697975866162, Desembargador Federal Bryan da Paz, 4ª Turma, Julgamento: 22/05/2017). V - Apelação e remessa oficial providas. [03]
(PROCESSO: 66797107138208706663, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)