Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Caldeira Nº: 5967693-33.4578.11.1.1350 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DAVI PINTO ADVOGADO: Tiago Alves Da Silva RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Lopes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SER O CASO DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO DECADENCIAL COM RENOVAÇÃO MENSAL. DESCABIMENTO. PRAZO CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. MANTIDA A EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA DECADÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Ação rescisória ajuizada por LORENZO SALES, com fulcro no art. 966, V, do CPC, em face da União, objetivando rescindir Acórdão proferido pela 3ª Turma desta Corte, que, em sede de Agravo, limitou o pagamento da pensão vitalícia a ele deferida em primeiro grau, até o limite de 65 anos, ou seja, até 08/03/2018, conforme estabelecido em sentença de primeiro grau. 2. Em decisão monocrática, a rescisória foi extinta, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC, diante do reconhecimento da decadência. 3. O autor apresenta agravo regimental sob o argumento de que a discussão principal do presente processo gira em torno de uma pensão que a princípio tinha o caráter vitalício e mensalmente era paga a ele e que foi indevidamente cessada por uma decisão da 3ª Turma desta Corte, envolvendo "obrigação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, não tendo um prazo específico para início do prazo decadencial para ação rescisória, tendo em vista sua renovação mensal". 4. O trânsito em julgado do acórdão rescindendo, na forma do que foi certificado no documento identificado sob o registro de n° 3340831.7138745, se deu em 21 de outubro de 2015, de modo que, tendo sido ajuizada a presente rescisória em 12.01.3416, impõe-se o reconhecimento de que a pretensão deduzida pelo autor restou fulminada pela decadência, nos termos do art. 975 do NCPC. 5. É descabido o argumento autoral no sentido de que não existiria um prazo específico para início do prazo decadencial para ação rescisória no caso presente por tratar de uma obrigação de pagamento mensal de um valor de pensão alimentícia, renovada mensalmente, que caracterizaria a obrigação como de trato sucessivo. 6. A tese ventilada apenas serve de alicerce para a garantia do pagamento de verbas eventualmente reconhecidas judicialmente e que não estejam atingidas pelo prazo prescricional. O prazo decadencial previsto no artigo 975 do CPC de 2015 é contado do trânsito em julgado da decisão que se visa rescindir e não do vencimento de cada prestação devida. 7. Deve ser mantida a decisão que julgou extinta a ação rescisória, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 8. Não provimento do agravo interno.
(PROCESSO: 90829731792462944378, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 22/05/2019)