PROCESSO Nº: 0123487-30.6675.7.5.5070 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ MENDES ADVOGADO: Luiz Gustavo Oliveira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Vitor Hugo Rocha - 4ª EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de origem, extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à Caixa Econômica Federal, com base no art. 485, VI, do CPC, e, no que se refere ao pleito remanescente, declarou a incompetência absoluta do Juízo para o seu processamento e julgamento, nos termos do art. 109, I, da CF/88, por considerar que, em programas de habitação popular e no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, não há responsabilidade da CEF por vícios decorrentes da construção do imóvel, como os alegados na inicial, pela mera circunstância de haver financiado a aquisição de imóvel cuja construção não foi por ela financiada, e ante a existência de expressa previsão de não cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) dos referidos vícios. 2. O egrégio STJ e esta Corte Regional têm entendido pela ilegitimidade da CEF para responder por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado pelo PMCMV, nos casos em que a CEF se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação, e quando expressamente excluída, no respectivo contrato de financiamento, a cobertura securitária pelo FGHab. 3. Precedentes: AgInt no REsp 2523376/PB, Rel. Ministro CAUÊ NUNES, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2017, DJe 05/12/2017; PROCESSO: 5374997-83.0375.20.6.7924, AGTR/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/07/2017; PROCESSO: 54555556663747119960, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ROCHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/02/2016; PROCESSO: 96640775065122115278, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/10/2016. 4. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 06600966558868084626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2019)