EMENTA AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela ANP contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 11ª VARA FEDERAL - RN, o qual indeferiu pedido formulado pela exequente de penhora sobre do faturamento da devedora no percentual de 15%, uma vez que não houve comprovação da situação superavitária da empresa. 2. Nos termos da jurisprudência do Egrégio STJ (AGRESP nº 460.043), "a penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é medida excepcional e só pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 677 e seguintes do CPC); e, c) não comprometimento da atividade empresarial". 3. No caso concreto, a agravante, conquanto tenha envidado, sem êxito, esforços no sentido de localizar bens do devedor passíveis de penhora, a exemplo de consultas ao INFOJUD, RENAJUD e ao BACENJUD, não se incumbiu de demonstrar o preenchimento do terceiro requisito supra referido, uma vez que não se tem conhecimento de que a empresa esteja de fato em atividade e, por conseguinte, de qual seja a sua real capacidade econômico-financeira, como foi destacado na decisão agravada. 4. Ressalta-se que a pesquisa efetivada no sistema INFOJUD restou infrutífera, corroborando a ideia de que "a empresa provavelmente se encontra inativa e não apresenta superávit", nos termos em que afirmou o Juiz de origem. 5. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 12144522124381459861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)