PROCESSO Nº: 8086024-78.0700.15.12.2565 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Renan Carvalho e outro PROCURADOR CIVIL: GERCINO DA SILVA FIALHO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3111298-27.9255.6.8.8333 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 7.865.618/RS. ADEQUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma que, procedendo à adaptação do julgado ao decidido no REsp nº 1.301.517/RS, deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Estevão, Ferreira e Pinheiro Advogados Associados e outros, para reconhecer ser devida a fixação de honorários advocatícios em desfavor da executada nos autos do processo principal. 2. Aduz a parte embargante que a hipótese dos autos comporta distinção do aludido precedente vinculante, pois que não houve a necessidade de contratação de novo advogado para a execução da sentença coletiva, eis que o feito executivo seguiu conduzido pelo próprio Sindicato autor da ação coletiva de conhecimento, de modo que não restaram presentes os requisitos para o pagamento da pretendida verba honorária. 3. A questão foi pacificada pelo STJ, quando do julgamento dos REsp's 4.160.383/RS, 5.785.338/RS e 2.877.220/RS, Rel. Ministro João Pedro Porto, Corte Especial, sob o regime do art. 1.036 do CPC, assentando-se a tese de que: "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 4. Sobre o caso concreto, cotejando os autos, é possível visualizar que o entendimento firmado pelo acórdão recorrido não discrepa da tese estabelecida pelo STJ no Tema 973, na medida em que determinou a incidência da verba honorária, incidente sobre cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que não impugnada, nos termos da Súmula nº 345 do STJ. 5. Ressalte-se que a construção jurídica formada pela União, ora embargante, de haver necessidade de contratação de novo advogado para fazer valer a incidência dos honorários advocatícios, não foi a razão de decidir do Tema 973 do STJ, pois entendeu-se que: "O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado." 6. A execução individual de sentença coletiva pressupõe a necessária identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica, de sorte a merecer o ato a incidência dos honorários advocatícios. 7. Por fim, ainda sobre a hipótese dos autos, percebe-se que os exequentes exerceram a pretensão executória em nome próprio, conforme se verifica da petição inicial da execução, sendo necessário, para tanto, todo o nível cognitivo exigido para se executar um título decorrente de ação coletiva de natureza genérica, com a identificação da titularidade do direito, individualização e liquidez do crédito. 8. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Valentina Lopes, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 69367764025273972566, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2019)