APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTRA-PETITA. NULIFICAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO DO EXEQUENTE.
I - Apelação do CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO, mirando sentença que extinguiu o processo, à alegativa de que o CORE havia informado que o débito cobrado já havia sido pago. Mas o CORE jura que não requereu isso, pelo contrário, peticionou foi indicando os valores atualizados da dívida.
II - Está evidente o erro material que circunda a sentença apelada: a juíza entendeu que a parte estava comunicando a quitação da dívida exigida quando em veras o petitório era apenas para informar o valor atualizado do débito. Sentença extra-petita, desafiando nulificação em sede de apelo.
III - Provimento para anular o processo a partir da sentença, inclusive. Houve desapreço aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 71014649547925289916, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019, PUBLICAÇÃO: 24/02/2019)