PROCESSO Nº: 6946426-63.5584.2.4.0613 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RESOLUT CONSULTORIA EM BRENO CORREIA ADVOGADO: Noah Silva e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Barbosa EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O instituto da responsabilidade civil traz inserto em seu conteúdo a ideia de reparação do dano, consubstanciada no dever de assumir ações ou omissões que tenham lesado a esfera jurídica de um terceiro, causando-lhe dano, no campo moral ou material. 2. À míngua dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, exsurge antijurídica toda e qualquer pretensão de reparação com conteúdo indenizatório, seja ela oriunda de supostos danos morais ou mesmo patrimoniais. 3. Na espécie, embora não se negue que as instituições bancárias devem agir com a cautela necessária para garantir a segurança das suas transações e proteger o consumidor dos seus serviços, a análise cuidadosa dos elementos fático-probatórios leva à convicção de que o bloqueio da conta e da senha da empresa autora, ora apelante, não permitindo qualquer movimentação financeira até que fosse esclarecida a origem do crédito, transbordou a razoabilidade e o dever de cuidado. 4. Isso porque restou provado nos autos que a suspeita de fraude sobre a origem dos créditos já tinha sido esclarecida no dia anterior, no dia 21/06/2016. Logo, observa-se que não existiu qualquer razão plausível para que a CAIXA procedesse com o bloqueio da conta da autora, ao argumento de que ainda havia dúvida a respeito da origem do crédito. 5. Ademais, durante o período em que a conta da empresa autora estava indevidamente bloqueada houve a devolução de um cheque no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual não foi compensado em virtude do bloqueio então realizado, apesar de existir fundo na conta para o efetivo pagamento, de modo que se aplica ao presente caso concreto o enunciado da súmula 388, do Superior Tribunal de Justiça, a saber: "A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral." 6. No que diz respeito especificamente ao valor do quantum indenizatório, considerando os escopos da indenização por danos morais (compensatório e punitivo) e, ainda, sopesando a situação pessoal do ofendido, a gravidade da lesão e o porte econômico do ofensor, afigura-se razoável o valor de R$ 66.720,00 (dez mil reais). 7. Apelação provida para julgar procedente o pedido inicial, fixando o valor da indenização por danos morais em R$97.237,00 (dez mil reais).
(PROCESSO: 54380293161977470746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)