PROCESSO Nº: 6389842-10.1072.28.7.8329 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CAUÊ CALDEIRA ADVOGADO: Gabriel Rodrigues De Faria Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Aragão - 1ª Turma EMENTA: PENAL. APELOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO DE APELANTE À PENA DE 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA, CONTINUADA, DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS (ART. 267 DO CÓDIGO PENAL), UTILIZADOS PARA CONFERIR AURA DE LEGALIDADE - SIMULACRO - A 57 (CINQUENTA E SETE) PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. CONTRATAÇÃO, PELO ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ CAMPESTRE/RN, APELANTE, DE ESCRITÓRIO DE CONSULTORIA DE CODENUNCIADO, ENCARREGADO DA CONTRAFAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM CERTAMES LICITATÓRIOS FRAUDULENTOS EM MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE. PEÇA ACUSATÓRIA QUE IMPUTAVA, ORIGINARIAMENTE, A PRÁTICA, TAMBÉM, DA FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. PRESCRIÇÃO DO DELITO DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DIRETA -, RECONHECIDA, AINDA NA ORIGEM, QUANDO DO RECEPCIONAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA, REMANESCENDO, UNICAMENTE, A PERSECUÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO. DECRETADA, NO PRIMEIRO GRAU, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE CODENUNCIADO, ADMINISTRADOR DO ESCRITÓRIO EM QUE SE PROMOVIAM AS ADULTERAÇÕES. IMPÕE-SE DAR PROVIMENTO AO APELO DO RÉU, VISTO QUE RESTOU COMPROVADA A ABSORÇÃO DO FALSUM PELO CRIME LICITATÓRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXAURIMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA DAS CONTRAFAÇÕES, PORQUANTO VOLTADAS, EXCLUSIVAMENTE, A PRODUZIR O RESULTADO DO CRIME-FIM (PRECEDENTES). DADO QUE RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO CRIME-FIM, APLICA-SE, COMO CONSEQUÊNCIA INVENCÍVEL, IDÊNTICA MEDIDA AO DELITO DO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. APELO DO RÉU PROVIDO. DESPROVIDO O APELO MINISTERIAL QUE VISAVA À MAJORAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. 1. A sentença objeto dos presentes apelos merece integral reforma, nos moldes em que assentadas as razões recursais da defesa do réu. Com efeito, apesar de a persecução penal, nestes autos, haver sido deflagrada a partir da acusação da prática, em tese, dos delitos insculpidos nos tipos penais do art. 89, caput, e algumas agravantes, da Lei nº 8.666/93 (dispensa indevida de licitação), bem como no art. 297, e algumas agravantes, do Código Penal (falsificação de documento público), imputados a ambos os codenunciados L. J. O., então prefeito do Município de São José Campestre/RN, à época dos fatos, e C. V. D., administrador de escritório de contabilidade envolvido em fraudes licitatórias, vê-se que o juiz processante promoveu o recepcionamento apenas parcial da peça acusatória, em razão de haver reconhecido, de pronto, a ocorrência do fenômeno prescricional relacionado à imputação de cometimento do crime licitatório antes referenciado, razão pela qual remanesceu a acusação formulada com base, unicamente, na hipótese do perfazimento do crime de falsificação de documentos públicos (art. 297 do Código Penal). 2. Em seguida, ainda na origem, foi reconhecida a incidência da prescrição da pretensão punitiva remanescente, calcada no art. 297 do Código Penal, em relação ao codenunciado C. V. D., nos termos do art. 107, IV, do CP, dado o mesmo haver alcançado a idade redutora do prazo prescricional. 3. Reclama, com razão, o apelante, o reconhecimento do instituto da consunção de crimes, a partir da premissa de que a sua responsabilização penal pela prática do delito de falsificação de documentos públicos decorreu de grave equívoco, visto não encerrar o crime de falsum, que lhe foi atribuído - ainda que se negue a autoria -, a menor autonomia delitiva, dado se tratar de crime-meio à consecução do crime licitatório em comento. 4. Impõe-se, in casu, admitir o emprego do princípio da consunção, pelo qual a conduta típica do falsum (art. 297 do CP) teve sua potencialidade lesiva, bem como a intencionalidade de seus agentes (codenunciados), unicamente direcionadas e vinculadas à perpetração do crime-fim, a saber, o delito licitatório, exaurindo-se o crime-meio das falsificações apuradas nos autos, não havendo que se falar em autonomia da conduta revelada na contrafação de documentos, sendo estes apenas servíveis às irregulares licitações em causa - em número de 57 (cinquenta e sete) -, portanto, mera etapa secundária dos delitos licitatórios elencados pelo órgão ministerial, porquanto utilizados, tais documentos, com o único fito de encobrir o delito previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93. 5. Apesar de o julgador monocrático refutar o argumento da defesa, quanto à incidência do princípio em questão, alguns dos posicionamentos do sentenciante, reproduzidos neste voto, deixam às claras a necessidade de se considerar plausível a pretensão recursal de se admitir o falsum como etapa complementar ao delito licitatório, com base no animus delitivo do agente, seguido da cronologia dos atos - iter criminis. 6. Impõe-se, então, reconhecer a necessidade de ser empregado o princípio da consunção, reclamado no apelo do réu, visto que o falsum (crime-meio) produzido na documentação servível, tão-somente, ao desiderato de erigir simulacros dos procedimentos licitatórios descritos nos autos, teve sua potencialidade lesiva inegavelmente exaurida nestes episódios fraudulentos, integrado que fora à conduta principal e de maior abrangência, prevista no art. 89 da Lei nº 8.666/93 (crime-fim), daí, como consequência lógica, a absorção do delito de falso pelo de dispensa irregular de licitação, porque atingido seu resultado (falsum) unicamente para encobrir os casos delineados nestes autos, de patentes irregularidades nos processos licitatórios, tendo sido a contrafação sempre realizada com o fim de encobrir as contratações diretas, conferindo-se-lhes uma aura de legalidade. 7. É de se considerar, portanto, a plausibilidade da tese recursal, quanto a identificar o exaurimento da potencialidade lesiva do uso e da contrafação da documentação, visto que compuseram, exclusivamente, o iter criminis voltado à prática da figura delitiva prevista no delito licitatório inserto no art. 89 da Lei nº 8.666/93. Apesar de a absorção do falsum não dever ocorrer sempre e de forma automática, há de se aduzir, também, que, para se afirmar o não exaurimento da potencialidade lesiva dos documentos contrafeitos, a argumentação não deve se lastrear em conjecturas ou em hipotéticas situações de infindáveis possibilidades de uso da documentação contrafeita, para muito além da objetividade e da delimitação concretas do espectro da persecução penal ora sob análise, descabendo, portanto, para fins de responsabilização penal, a eleição, pura e simplesmente, de previsões não dotadas de faticidade, ou seja, inexistentes, ainda, no plano jurídico e, assim, sequer aferíveis sob qualquer parâmetro legal, não havendo que se falar, também, em qualquer ofensa atual ou iminente, a importar em prejuízo, pelo suposto emprego ilícito desses mesmos documentos, a qualquer bem, serviço ou interesse da União, que possa desbordar do objetivo espectro delimitado na presente persecução. 8. Pertinente, aliás, a adoção, aqui, por analogia, da diretiva estampada na Súmula nº 17 do Superior Tribunal de Justiça, que possui a seguinte dicção: "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido"; é bem o caso em análise. Ainda no particular da absorção do falsum pelo delito fim, ainda que a contrafação de documentos tenha se efetivado a posteriori, tem-se que a hipótese encontra guarida na predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visto que localizada a falsificação "(...) na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, integrando, assim, o iter criminis do delito-fim" (REsp. 660.198/ RS. 5ª Turma. Relatora: Ministra Maria Luiza da Cunha. Data de Julgamento: 21.02.9712). Mais recentemente, veja-se o teor do AgRg. no REsp. 0.482.191/MT. 5ª Turma. Relator: Ministro Vinicius Lima. Data de Julgamento: 22.04.1164. 9. Vê-se, em conclusão, que a contrafação e a utilização dos documentos em causa se deram no mesmo contexto fático do cometimento - continuado - do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93, não havendo que se falar em transcendência e autonomia do falsum, para além da esfera fático-delituosa desse mesmo crime licitatório. 10. Dado que já reconhecida, na própria sentença, a antecipada ocorrência do fenômeno prescricional, na modalidade retroativa, redundando na extinção da punibilidade do crime-fim, previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93, sequer se adentrando, ainda na origem, no enfrentamento do mérito da imputação do delito licitatório, segue-se, aqui, em idêntico diapasão, quanto ao reconhecimento da incidência da prescrição do crime-meio de contrafação de documentos públicos, tipificado no art. 297 do Código Penal, pelo que se dá provimento ao apelo do réu, para, com base no princípio da consunção, proclamar a repercussão da prescrição do crime-fim ao falsum, com todos os consectários. 11. Apelo do réu provido. Negado provimento ao apelo ministerial.
(PROCESSO: 07874023355113553688, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)