PROCESSO Nº: 4779679-04.9102.6.11.5115 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL DO TRIGO LTDA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Monteiro Davi Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DAS SUAS BASES DE CÁLCULO. TEMA PACIFICADO EM REPERCUSSÃO GERAL. CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. É possível notar que, no que se refere à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 359.181/PR, o aresto reconhece expressamente o seguinte: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos, não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". 3. Ainda sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 280.281 AgR, Relator: Min. DANIEL CUNHA, Primeira Turma, julgado em 05/02/2016). 4. O acórdão combatido também assentou ser "irrelevante a alteração promovida pela Lei 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão." 5. No que toca ao valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições sociais mencionadas, o voto condutor o enfrentou: "Em relação a qual ICMS deve ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS, a apelante defende que o direito do contribuinte à exclusão do ICMS estaria condicionado apenas aos valores correspondentes ao ICMS efetivamente recolhido. Todavia, sua irresignação não merece prosperar. Com efeito, não há dúvidas de que o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Afinal, é sobre esse valor que o PIS e a COFINS são indevidamente calculados". 6. Em relação ao aproveitamento dos créditos, o Colegiado foi explícito em apontar que, tratando-se de ação ordinária não se exige prova pré-constituída do indébito, que deve ser calculado por ocasião da liquidação do julgado. Já a compensação, a ser realizada na via administrativa, se dará conforme os ditames da legislação vigente (Lei 13.670/2018). 7. No tocante à verba honorária, há omissão no acórdão. É que a sentença condenou a Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em se tratando de condenação da Fazenda Pública, cujo valor será apurado na liquidação da sentença, a verba honorária deve ser arbitrada de acordo com a regra dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, na menor faixa percentual. Acrescem-se, ainda, como dito no voto condutor, os honorários recursais no percentual de 2% (dois por cento), na forma do art. 85, § 11, do CPC. 8. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Apelação, em parte, provida, no que toca à verba honorária.
(PROCESSO: 58335204838186002408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)