Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Barros PJe-EDAC 7897974-70.0013.11.8.0884 EMBTE : INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS BRYAN TEIXEIRA RENOVÁVEIS - IBAMA EMBDO : EDUARDO DA ROSA RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ RODRIGUES- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Os aclaratórios se sustentam em omissão no acórdão sob o argumento de que o excesso de rigorismo formal em relação à lavratura de autos de infração deve ser repelido, considerando que o processo administrativo deve conter, essencialmente, a descrição dos fatos imputados ao autuado, devendo ser anulado por questões formais secundárias, sendo certo que o ilícito perpetrado contra a mata atlântica foi praticado, independentemente de a vegetação que a caracteriza estar dentro ou fazer limite com a Reserva Pedra Talhada, id. 95734469. Entretanto, repetindo as mesmas razões do apelo, fenece qualquer pretensão integrativa a viabilizar a oposição dos presentes aclaratórios. O julgado embargado enveredou por outro caminho, diferente daquele que o recurso consagrou: O apelante insiste na higidez do título executivo, com arrimo na tese de existência de dano ambiental provocado pelo apelado, a despeito do reconhecimento de que o fato praticado contra a vegetação nativa não foi no interior da Reserva Biológica de Pedra Talhada, porém, em área particular limítrofe a essa, e que o Relatório Técnico 003/08 NUBIO/DIPRAM/IBAMA/AL concluiu pela ocorrência do crime, remanescendo a certeza que o embargante, ora apelado, descumpriu o embargo, incorrendo em infrações passíveis de punição. Entretanto, a sua pretensão executória se esvai na imprestabilidade do título executivo decorrente dos aludidos autos de infração, eivados de nulidades à míngua do requisito de certeza, não satisfazendo o comando do art. 202, inc. III, do Código Tributário Nacional, e a presunção legal a que alude o disposto no artigo 204, do referido diploma. Com efeito, é de ser mantido os fundamentos do édito recorrido, que, de acordo com os elementos coligidos aos autos, reconheceu que a área embargada pela autarquia ambiental não está no interior da Unidade de Conservação Federal e que, por esta razão, não se faria possível o enquadramento da autuação tombada sob o número 762309 no art. 79, do Decreto Federal 6.514/08 (descumprimento do embargo à prática do desmatamento na área para a formação de pastagem),- em vigor na ocasião da fiscalização sendo que a incorreção ou imprecisão da descrição dos fatos constantes no auto de infração configura vício insanável que enseja a declaração da sua nulidade, consoante a previsão do art. 100, § 1º, do Decreto 6.514/08. A autuação formalizada é falha na essência, não se demonstrando que os fatos foram realizados dentro do figurino previsto no auto de infração, imprecisão que macula a presunção de certeza do fato gerador, id. 1485862, Apelação improvida, id. 58882430. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 00512028154847371187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)