PROCESSO Nº: 5998481-46.1382.10.11.5157 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL BARROS ADVOGADO: Italo Augusto Ferreira De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Ramos - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. NÃO RECONHECIMENTO. VÍNCULO URBANO. PREENCHIMENTO DO TEMPO DE CARÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE. EFEITOS INFRINGENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido do autor de aposentadoria por idade híbrida. 2. Em suas razões recursais, o autor/embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou contraditório, visto que houve o preenchimento do requisito de carência de quinze anos com os vínculos urbanos de 17/08/1983 a 27/03/1985 e de janeiro de 1997 a março de 2016. Desse modo, como o embargante preencheu o requisito de carência, pugna pela concessão da aposentadoria por idade. 3. O autor/embargante ajuizou ação de aposentadoria por idade híbrida em face do INSS com o pedido de declaração de exercício de atividade rural. 4. O requisito etário foi preenchido, visto que o autor já contava com 65 (sessenta e cinco) anos quando da entrada do requerimento administrativo em 16/08/2015 (Id. 3086425.48978357 - p. 26). 5. Com relação ao período trabalhado como agricultor de 02/11/1962 a 14/07/1983, o acórdão embargado entendeu que a prova material é frágil, não tendo ficado comprovado o labor rural no período mencionado. Não há qualquer omissão nesse ponto. 6. Com relação aos vínculos urbanos, o autor possui os seguintes períodos: 03/08/1983 a 07/04/1985, 02/12/1997 a 21/12/1997, 23/02/1998 a 14/04/1998, 02/09/1999 a 07/11/1999, 11/12/2000 a 30/08/2000, 30/07/2001 a 01/11/2001, 07/05/2001 a 17/04/2002, 30/05/2002 a 17/06/2002, 21/02/2002 a 24/03/2004, 15/06/2004 a 10/02/2004, 26/09/2007 a 15/11/2008, 23/11/2009 a 19/03/2009, 31/01/2009 a 19/03/2010, 14/08/2011 a 21/06/2011, 31/05/2012 a 04/11/2012, 26/12/2013 a 07/10/2013, 03/11/2013 a 08/11/2014, 26/11/2014 a 25/02/2014, 21/03/2015 a 09/03/2015. 7. O acórdão recorrido, ao excluir o tempo de labor rural para fins de aposentadoria, não contabilizou corretamente os períodos urbanos a fim de aferir o preenchimento da carência. 8. Os referidos períodos urbanos estão comprovados no CNIS (Id. 5266781.32091113 - p. 46). Ficou constatado que o embargante contabilizou, até a data do requerimento administrativo, mais de quinze anos de contribuição, suficientes para o preenchimento da carência do benefício pleiteado. 9. Dessa forma, é devida a aposentadoria por idade ao autor a partir do requerimento administrativo (09/09/2015). 10. Juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme previsto no julgamento do RE 706.583, em sede de repercussão geral. Correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários advocatícios em favor do patrono do embargante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ. 12. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para julgar procedente o pedido de aposentadoria por idade urbana. [01]
(PROCESSO: 16837501863743828061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)