PROCESSO Nº: 4506554-99.1021.25.4.6198 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIOGO DA CONCEIÇÃO FROTA DE BRENDA CUNHA ADVOGADO: Alexandre Barbosa Costa REPRESENTANTE(PAIS): RENAN ALMEIDA DA FROTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1442678-69.3347.28.5.4574 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPINRAZA (NUSINERSEN). I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que o Estado do Ceará forneça ao requerente a medicação SPINRAZA (NUSINERSEN), conforme prescrição médica. Determinou, ainda, à UNIÃO que faça o ressarcimento ao ESTADO DO CEARÁ das despesas pela aquisição do medicamento supramencionado, nos termos do subitem 3.1, alínea "d"[1], da Portaria nº 399, de 15 de dezembro de 2006, do Ministério da Saúde, independentemente desse medicamento constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional (alto custo) daquele Ministério. II.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a droga em testilha corresponde a uma medicação novíssima, com registro na ANVISA aprovado apenas recentemente. Outrossim, em caso semelhante demandado na seção judiciária federal do Ceará versando as mesmas doença e medicação, concluiu a Justiça Federal (10ª Vara Federal) pela improcedência da ação, com revogação da tutela anteriormente concedida, conforme demonstra a r. sentença em anexo (Noah Ferreira - sentença - processo 1253960-65.8968.3.8.2674). III.Sustenta ainda, que, pelos documentos juntados à inicial, vê-se que a parte autora é beneficiária de plano de saúde privado (convênio particular do Bradesco - id. 7704622.0443250), e é assistida por profissionais médicos particulares. Ou seja, a parte autora não é acompanhada pelo sistema público de saúde (SUS). IV.Afirma que de acordo com os documentos médicos juntados aos autos, a parte autora apresenta AME - Tipo I, com disfunção respiratória neuro muscular, necessitando de monitorização com oximetria contínua, fisioterapia respiratória e realização de ventilação não invasiva contínua (assistência respiratória), havendo evidências de que o medicamento pleiteado SPINRAZA não trará benefícios à autora, razão pela qual o pleito não pode ser deferido. V.Encontram-se ainda, no PARECER REFERENCIAL n. 00002/2018-CONJUR-MS-CGU/AGU (doc.06), valiosas anotações sobre os estudos realizados e o tratamento dispensado pelo SUS, além da informação de que a droga em questão não promove a cura do paciente, trazendo apenas a sua estabilização. Anthony Campos suma, entende que não há evidências científicas que justifiquem a incorporação da pretendida tecnologia na cobertura do SUS assim como se vê também que há na cobertura do SUS uma integral e completa terapêutica de suporte para a patologia descrita na ação. VII..Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade de a parte agravante (sozinha ou conjuntamente com o outro réu), de forma alegadamente contrária às normas do SUS, arcar com as despesas de um medicamento, e a revogação da medida que beneficia um bebê de 10 meses, portador de doença grave (ATROFIA MUSCULAR). O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. VIII.A probabilidade do direito também não se mostra evidenciada, pois em contrariedade com o entendimento da Segunda Turma sobre a matéria, que deferiu a tutela de urgência, para determinar que fosse fornecido o medicamento SPINRAZA (NUSINERSENA), à parte requerente, na forma pleiteada, nos autos do AGTR 4073905-32.4383.13.4.0563. Rel. Des. Fed. Leonardo Carvalho. Julg. 03/08/2018. IX. Agravo improvido. [04]
(PROCESSO: 12918828535310234497, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)