PROCESSO Nº: 3015574-06.6781.12.6.2698 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL MELO ADVOGADO: Enzo Gabriel da Conceição e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Dias - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA EXTINGUIR O FEITO EXECUTIVO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo ESPÓLIO DE SAMUEL DA MATA contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal de crédito tributário referente à taxa de ocupação, após petição requerendo a fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 1º e dos §§ 3º a 6º, CPC, determinou que os referidos honorários deveriam ser cobrados nos autos do processo de embargos à execução nº 3471851-10.1219.29.5.1653. 2. Compulsando-se os autos, observa-se que, em embargos à execução, a ora agravada foi condenada em honorários de sucumbência no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) (ID 4611869.04152699). 3. Dessa forma, não há razão para nova condenação nos autos da execução fiscal, porquanto, conforme destacado pelo Juízo a quo, a extinção da obrigação tributária decorreu da oposição dos embargos de execução. 4. Agravo de instrumento desprovido. MBR
(PROCESSO: 53969773109274009919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)