PROCESSO Nº: 2822076-96.4900.14.2.6277 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: VALDISA DE LARA VIANA ADVOGADO: Lucas Gabriel Alves Loreto CURADOR À LIDE: BRUNO PORTO LÍVIA ARAÚJO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Barbosa E Pietro Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSIONISTA DE MILITAR. FUSEX. SERVIÇO DE HOME CARE PRESTADO POR EMPRESA PRIVADA CUSTEADA PELO ESTADO. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO MESMO TIPO DE ATENDIMENTO PELO PRÓPRIO HOSPITAL MILITAR. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. MIGRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela autora, pensionista de militar vinculada ao FUSEX, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UNIÃO a manter o serviço de home care prestado por empresa privada (CONFIARE) custeada pelos cofres públicos, vedando que a ré o substitua pela prestação do serviço de atendimento domiciliar através do Hospital Militar. 2. A autora defende que o Hospital Militar não tem condições de fornecer o atendimento de que ela precisa, notadamente em função da complexidade do seu estado de saúde e da necessidade de imediata resposta em caso de intercorrências, apontando, ainda, para o fato de que o custeio do serviço telado não se faz apenas pelos cofres públicos, mas também mediante desconto de percentual em seu contracheque. 3. A ré sustenta que o serviço de atendimento domiciliar do Hospital Militar manterá a qualidade do que vinha sendo prestado pela empresa privada (equipamentos, ambulâncias, equipe médica e de enfermagem, atendimento 24 horas por dia, apenas o administrativo sendo até as 16 horas), embora com um custo expressivamente menor, em face da utilização de mão de obra do próprio hospital e do não intuito lucrativo. 4. A perícia médica produzida nos autos comprovou o estado de saúde da autora e a necessidade de assistência domiciliar permanente. A questão conflituosa é se esse atendimento, no caso, apenas pode se dar através da empresa privada contratada pelo Estado ou se o serviço implantado no Hospital Militar permite o mesmo acompanhamento qualitativo de que a autora precisa para viver. 5. A análise das provas reunidas conduz à conclusão de que o Juízo a quo resolveu, acertadamente, a lide. 6. Segundo consta dos autos, o serviço de home care passou a estar disponível através do Serviço de Atendimento Domiciliar do Hospital Militar, que foi gradativamente absorvendo o universo de pacientes vinculados ao FUSEX, que, até então, se encontravam sendo atendidos nessa necessidade através de empresas privadas terceirizadas (já que, outrora, não havia disponibilidade na unidade de saúde militar). De acordo com a informação prestada pela repartição militar, "a Autora, por força de decisão judicial, é a única usuária do FuSEx que não realizou a migração para o serviço do SAD, sendo a única com 'home care' prestado por OCS [Organização Civil de Saúde], em que pese o SAD/IGOR TEIXEIRA tenha outros pacientes de mesma complexidade, por exemplo: a paciente T.B.S., 86 anos, com alzheimer avançado, alimentando-se por sonda nasoenteral, traqueostomizada e em uso de O2 contínuo". 7. O Hospital Militar expressamente consignou a equivalência entre o serviço de home care privado e serviço de atendimento domiciliar prestado diretamente pela própria unidade pública de saúde, não havendo qualquer indício de que isso não corresponda à verdade. Nas informações que prestou, o Hospital Militar destacou que o SAD dispõe de todos os equipamentos listados na perícia médica, necessários ao suporte de home care de alta complexidade, bem como que conta com dez ambulâncias, "das quais duas ficam, exclusivamente, à disposição do SAD/ALEXANDRE PIRES e outra dá suporte a qualquer urgência/emergência de usuários do Hospital (incluídos os pacientes do SAD, quando se fizer necessário)". Ressaltou que, "uma vez no home care, o atendimento de enfermagem ao paciente é prestado 24h por dia 7 dias por semana, com toda a aparelhagem necessária para dar suporte, nos mesmos moldes do 'Home-care' civil, à internação da paciente. Além disso, há equipe médica com ambulância, 24 horas por dia 7 dias por semana, para evacuar o paciente em caso de necessidade. Inclusive, é imperativo afirmar que o DAVI LUCCA GOMES, a qualquer momento, é o hospital de referência para o encaminhamento da Autora, mesmo estando, atualmente, sob cuidados de OCS, pois, diferentemente do SAD/LUIGI PEREIRA, tais empresas de home-care não possuem instalação hospitalar de suporte". 8. Restou, igualmente, informado pelo Hospital Militar que, em caso de intercorrência, a prioridade é a resolução do problema, na própria residência da autora, o que se revela imprescindível diante da sua patente dificuldade de locomoção: "[...] em que pese este Hospital seja a linha de evacuação de escolha, a prioridade, por se tratar de paciente de internação domiciliar, é a resolução da demanda na residência da paciente. Para tanto, a equipe referenciada acima, comparecerá na residência da paciente para, lá, tentar solucionar a intercorrência. Só havendo a evacuação da paciente ao JOÃO FELIPE DA CRUZ em último caso. Inclusive, a assistência à paciente feita por este Hospital facilitaria o conhecimento, por parte da equipe técnica, acerca do quadro de saúde da mesma, facilitando a tomada de decisão diagnóstica em caso de uma eventual intercorrência". 9. Por fim, a Administração Militar esclareceu a questão pertinente ao horário de atendimento do serviço domiciliar, diante da afirmação da autora de que ele estaria temporalmente limitado às 16 horas. Em verdade, o funcionamento das 7 às 16 horas diz respeito à parte administrativa de rotina do JUAN DA PAZ (visita a pacientes, entrega de materiais, transporte para consultas), e não, à parte técnica do atendimento, que funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana. 10. Destarte, se o Hospital Militar pode prestar, ele mesmo, o serviço de que a autora necessita, não há como obrigá-lo a contratar prestador privado, com um custo bastante superior aos cofres públicos, ainda que parte desse ônus financeiro seja arcado pela autora, através de desconto no seu contracheque. 11. Apelação não provida. 12. Não provida a apelação, majora-se de 10% para 12% a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que justificou o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC/2015).
(PROCESSO: 10522641554290715215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)