Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Duarte Nº: 0855706-43.2894.23.9.0148 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO DA CRUZ ADVOGADO: Calebe Souza AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9933648-59.0220.18.2.1913 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER ALIMENTAR. PERIGO DA DEMORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por SAMUEL AZEVEDO contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança para que fosse determinada à Autoridade Coatora a conclusão imediata da análise do requerimento de pensão por morte, protocolado em 8/9/2019, exarando decisão em prazo determinado pelo Juízo, sob pena de multa. 2.Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. 3.Restaram configurados os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência compelindo o INSS a analisar o pedido administrativo formulado pela parte autora. 4.A autarquia previdenciária descumpriu o prazo de 30 dias (prorrogável por mais trinta dias) estabelecido no art. 49 da Lei n° 9.784/99 para a decisão do órgão público acerca de processos administrativos, bem como o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, §5ª, da Lei 8.213/1991. A inércia da Administração Pública em dar prosseguimento ao pedido do impetrante constitui afronta aos princípios constitucionais relativos à razoável duração do processo, celeridade e eficiência, além de ir de encontro à norma estabelecida na lei reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 5.O perigo de dano na demora na prestação jurisdicional milita em favor do impetrante, haja vista a própria natureza alimentar do benefício previdenciário que pretende obter. 6. Decisão liminar proferida por esta relatoria, em 10/03/2019, deferindo, em parte, o pedido de tutela de urgência, determinando que a autoridade impetrada aprecie, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o requerimento protocolado pelo agravante, emitindo, no mesmo prazo, decisão conclusiva a seu respeito, sob pena de multa diária no valor R$ 100,00 (cem reais). Contra esta decisão o INSS interpôs Agravo Interno, requerendo a revisão da imposição de prazo de 72 horas para o cumprimento da liminar deferida, tendo em vista a sua extrema exiguidade. 7. O requerimento administrativo da parte autora já foi devidamente analisado, em cumprimento à decisão liminar proferida, culminando no deferimento do benefício requerido. 8. Uma vez que o objetivo da fixação de multa cominatória é compelir ao cumprimento da determinação judicial, e considerando-se, também, as dificuldades operacionais sabidamente enfrentadas pela Previdência Social, mostra-se razoável a exclusão da astreinte cominada em sede de liminar, nos termos do art. 537, parágrafo 1º, do CPC, especialmente considerando-se que o INSS concluiu o processo administrativo em prazo razoável (mesmo que superior a 72 horas), em cumprimento à decisão liminar. 9.Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento administrativo interposto pela parte autora, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sem cominação de multa. Agravo Interno do INSS prejudicado.
(PROCESSO: 26566114114113181978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)