PROCESSO Nº: 9963276-34.5653.23.1.2461 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: DANIEL CAVALCANTI ADVOGADO: Paulo Pereira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Conceição - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1120529-14.3171.4.7.2553 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MANUTENÇÃO DE COBERTURA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DA AERONÁUTICA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. CONCESSÃO. REQUISITO DO PERICULUM IN MORA CONFIGURADO, ANTE A NATUREZA DA DEMANDA QUE ENGLOBA COBERTURA DE SAÚDE, BEM COMO A DEBILIDADE FÍSICA DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) DEMONSTRADA. QUALIDADE DE DEPENDENTE CONFIGURADA. FILHA DE MILITAR, SOLTEIRA, QUE NÃO RECEBE REMUNERAÇÃO. POSSÍVEL INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO EM FACE DE DESTINATÁRIO DE BOA-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de Juízo Federal que, nos autos da Ação Ordinária para Reinclusão no Sistema de Saúde do Comando da Aeronáutica - SISAU, com pedido de antecipação de tutela, indeferiu o pleito provisório de urgência, o qual objetivava a manutenção do vínculo com o FUNSA. 2. Tutela provisória de urgência satisfativa, prevista no art. 300 do CPC (manutenção do vínculo com o FUNSA), que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). Vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC que não abarca o caso concreto. 3. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que a demanda agasalha pleito de manutenção da proteção assistencial de saúde, medida importante, quiçá imprescindível, na sociedade moderna, para uma vida digna, corroborada pelo fato de que a autora possui debilidade permanente em sua saúde física. 4. Possibilidade de reversibilidade da tutela, caso seja revogada, na medida em que o Ente Público tem plenas condições de se ressarcir de eventuais valores despendidos com a particular, mediante o desconto no contracheque do titular do benefício. 5. A FUNSA é o fundo de atendimento médico-hospitalar dos militares (ativos e inativos) e de seus beneficiários, destinado a complementar o custeio da assistência médico-hospitalar. Elenca o art. 50, § 1°, "e", da Lei nº 6.880/80, entre os direitos dos militares, "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". O § 2º, III, do aludido diploma normativo considera, como dependente, "a filha solteira, desde que não receba remuneração". Por sua vez, eis o teor do § 4º do artigo mencionado acima: "Para efeito do disposto nos parágrafos 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial". 6. Nos termos do Estatuto dos Militares, para se enquadrar na qualidade de dependente de militar, a filha, além de ser solteira, não pode receber remuneração. A agravante se enquadra, ao que se extrai dos autos, no arquétipo legal, uma vez que é filha de militar, solteira e não recebe qualquer remuneração, inclusive pensão. Insta registrar que a situação de dependente da autora está comprovada mediante o contracheque do titular do benefício. 7. Ademais, ad argumentandum tantum, o motivo de exclusão da mesma foi por ter alcançado suposto limite de idade previsto na NSCA 160-5 (Id. 6162945.36433169), regra infralegal, que impõe o limite de idade de 21 (vinte e um) anos ao filho ou, eventualmente, 24 (vinte e quatro) anos à filha estudante solteira sem remuneração. Ora, esta situação torna relevante a tese da decadência administrativa, pois, conquanto tinha a autora vinculação com o Plano de Assistência à Saúde da Aeronáutica desde que nasceu, apenas quando a mesma completou 35 (trinta e cinco) anos é que foi procedida com sua exclusão, ou seja, superior ao quinquênio legal que possui a administração para anular seus atos nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99. 8. Mostra-se acentuado, portanto, o longo tempo em que, malgrado tenha atingido um suposto limite de idade, continuou vinculada ao FUNSA, com os correlatos descontos nos contracheques do genitor da agravante, apontando, a priori, para um provável reconhecimento da decadência administrativa de anular atos que decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé, nos estritos termos do dispositivo legal. Precedente do STJ: AgRg no AgRg no AREsp 968.683/SC, Relator: Ministro CARLOS EDUARDO OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/09/2018, DJe 16/10/2018. 9. Outrossim, continuando a título de argumentação, ainda que não se aplique ao caso a decadência administrativa, não há óbice, em tese, ao reconhecimento da tese da estabilização dos efeitos dos atos administrativos quando o administrado se encontra de boa-fé e não concorreu para a ilicitude do ato. 10. Preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. 11. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 96572045018407718865, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)