PROCESSO Nº: 5834289-02.4525.4.9.8670 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE DA PAZ ADVOGADO: Theo Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Leandro Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 744.885/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria. Honorários a cargo do Apelante, no percentual de 10% sobre o valor apresentado pela Contadoria, ante a grande disparidade entre o valor pretendido e o efetivamente apurado. 2. O Particular sustenta, em síntese, que a conta homologada não teria incluído corretamente os índices de expurgo concedidos na sentença executada nem os de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; que não teriam sido incluídos na planilha de cálculos os honorários deferidos na Ação Rescisória e que o valor correto da execução seria de R$ 25.597,90. Insurgiu-se, ainda, contra a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Autos encaminhados à Contadoria Judicial deste Tribunal, que apresentou Parecer, atestando que o valor executado não pode prevalecer, visto que os expurgos não foram aplicados corretamente, não sendo observado o período de incidência. Também, salvo entendimento contrário, merece reforma os cálculos homologados, pois houve erro no calculo da parcela devida em mar/94 e as diferenças apuradas, referente ao parcelamento, além de terem sido corrigidas pela TR de jul/2009 a mar/2015, mesmo após o referido indexador ser considerado inadequado para recomposição do poder aquisitivo da moeda. Diante do exposto,informou que elaborou novos cálculos para confrontar com os homologados e, de acordo com os mesmos, a execução corresponde (diferença dos expurgos) a R$ 40.204,73, inferior ao pretendido na execução, superior ao valor homologado e ao valor apurado pelo INSS. 4. O acórdão deste Regional determinou a aplicação do RE 258.484/SE (Tema 810), decidido sob o regime da Repercussão Geral, aos presentes autos. Fê-lo assim porque tanto o STF quanto o STJ firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF - RE 3.397.917 AgR, Rel. Ministro Cauã Moraes, Segunda Turma, DJe 03/12/2017; e STJ - AIREEDARESP 3901956.3458.54.35391-7, Rel. Ministra Luiza Cavalcanti, Corte Especial, DJe 02/01/2018). 5. Este Tribunal não passou ao largo desse entendimento, tendo se posicionado no sentido de a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 645.442/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 6. Tendo esta Turma Julgadora entendido pela aplicação imediata do RE 448.556/SE ao processo em comento, não se fazia necessária uma imersão na questão dos efeitos do julgamento dos Embargos de Declaração no mencionado Recurso Extraordinário. 7. Cumpre esclarecer que os juros moratórios e a correção monetária são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juízo não implica nulidade da sentença, nem violação à coisa julgada. 8. Quanto aos honorários advocatícios fixados na rescisória, ao contrário do alegado pelo exequente, o acórdão que transitou em julgado previu expressamente o pagamento de honorários advocatícios em quantia fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e não deste valor em cada uma das execuções a serem ajuizadas, razão pela qual deve ser observado pelo Juízo da execução, assim como pelo INSS, se já houve o pagamento da referida quantia. Esclareça-se que essa verba de patrocínio não se confunde com o que foi deferido no cumprimento de sentença, sendo necessária a inversão do ônus, em decorrência do provimento a irresignação apresentada pelo Particular. 9. Apelação do Particular provida em parte, para fixar o valor da execução em R$ 10.047,73 (doze mil, duzentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos). Murilo da Paz o ônus da sucumbência. dfp
(PROCESSO: 08092340639508719715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)