PROCESSO Nº: 6289246-00.0353.20.5.2654 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL BARBOSA e outro ADVOGADO: Murilo da Cruz De Faria Cerqueira APELADO: CONCRETO AMORIM CONSTRUCOES LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Emanuel Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Pires Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Farias EMENTA : CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE VINCULADA A EMPREENDIMENTO, COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES - RECURSOS SBPE. IMÓVEL RESIDENCIAL FINANCIADO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA E ATRASO INJUSTIFICADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação ante sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, por entender não haver os autores demonstrado o inadimplemento contratual ou ilícito ensejador da responsabilidade civil das demandadas. 2. A decisão monocrática examinou detidamente os documentos carreados aos autos e constatou a presença de dois instrumentos contratuais, a saber, o primeiro celebrado em 08/03/2012 previa a entrega do imóvel, no prazo de 26 (vinte e seis) meses da data da assinatura do contrato de financiamento com a CAIXA, contrato esse assinado em 30 de julho de 2014; o segundo celebrado em 23.03.7830 onde o prazo para término da construção e legalização da unidade habitacional foi prorrogado até o limite de 36 (trinta e seis) meses. Registre-se que ambos foram assinados pelas partes que demonstraram expressa concordância com os seus termos. 3. Importa destacar que essa prorrogação no prazo da entrega do imóvel teve como fundamento um fato significativo, uma vez que a Construtora fora surpreendida com uma exigência de alteração do projeto arquitetônico aprovado inicialmente, e, por este motivo, houve alteração em todo o projeto aprovado, o que acarretou mais projetos complementares, tais como: estrutural, hidráulico e elétrico, entre outros. A esse propósito, a Construtora enviou carta aos compradores, ora apelantes (Id. 8282863.0256481), onde deu inteira ciência acerca da necessidade de estudo e alteração do projeto arquitetônico e do projeto estrutural, em razão de situação atípica do terreno onde estava sendo construído o empreendimento, o que gerou uma incompatibilidade técnica/topográfica com o projeto inicial. 4. Quanto aos honorários recursais, descabe na hipótese, eis que o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. In casu, não houve arbitramento de honorários em favor da apelante, tendo em vista que a sentença lhe foi desfavorável. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80611540256836615557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ROCHA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)