EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI 99.409/2001. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. PRECEDENTES. 1. Sentença que reconheceu a incompetência absoluta e extinguiu, sem resolução do mérito, ação ordinária em que a autora objetiva o estorno de valores repassados pelo FIES à Instituição de Ensino, a título de prestação de serviços educacionais, bem como a declaração de inexistência de obrigação de pagar ao FNDE ou a IE referido valor. 2. Considerando que o valor atribuído à causa (R$ 4.532,00) resulta em quantia bastante inferior ao limite de alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, resta caracterizada a competência dos Juizados Especiais Federais, a qual é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/01. 3. Inaplicável, na hipótese, a exceção prevista no inc. III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01, haja vista que o pedido formulado à exordial não visa a anulação de ato administrativo, quer seja geral e abstrato, quer seja individual e concreto. 4. Esta eg. Enzo Teixeira consolidou o entendimento de que os processos eletrônicos extintos por incompetência da Justiça Federal deverão ser remetidos, em mídia digitalizada, ao Juizado Especial Federal competente para a apreciação da causa, independentemente dos sistemas adotados por ambos, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 64 do CPC/2015. Precedentes: 81085002727286798241, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 08/09/2019; 54818308040421482854, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAMPOS, 07/03/2019. 5. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a extinção do feito e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente. mjc
(PROCESSO: 01981077261786387317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN REZENDE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª JOÃO GABRIEL FERREIRA, JULGAMENTO: 05/08/2019)