Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo da Rocha Nº: 7674577-50.7340.8.11.2424 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOFIA PEIXOTO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Raul Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Fernandes Maia Ana da Luz EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA 1. Remessa oficial contra a sentença que concedeu a segurança para determinar que as autoridades coatoras apontadas concluam, no prazo de 10 (dez) dias, o julgamento do Recurso Administrativo nº 61181.735018/3792-34, devendo, se for o caso, incluí-lo na pauta da primeira sessão de julgamento que vier a ocorrer, sob pena de abertura de inquérito policial federal por crime de desobediência (cf. artigo 26 da Lei Federal nº 38.481/2009) e de fixação de multa-diária. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. Acertada a sentença de primeiro grau ao reconhecer que: "a demora injustificada no processamento e julgamento do Recurso Administrativo nº 98830.697776/5687-57 configura lesão a direito subjetivo individual, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência, moralidade, efetividade e da razoável duração do processo, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo". 5. A demora da 26ª Junta de Recursos do INSS / Maceió-AL em concluir o julgamento do recurso administrativo nº 66511.090861/7729-14 é notória. Observa-se o decurso de mais de 8 (oito) meses sem que o referido recurso, após encaminhamento para pronunciamento Técnico Médico, verificado em 01/05/2017, tenha sido movimentado. 6. Devida a concessão da segurança para que seja concluído o julgamento do Processo Administrativo nº 64117.443103/8154-60. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 00612073758835958038, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)