PROCESSO Nº: 7703899-20.4249.18.9.0708 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO CAMPOS ADVOGADO: Samuel Novaes e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Raul Castro AUTORIDADE COATORA: DIRETOR PRESIDENTE EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Costela - Pleno EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL. AUTODECLARAÇÃO COMO PESSOA NEGRA/PARDA. NÃO PREENCHIMENTO PELO CANDIDATO DE CRITÉRIOS FENOTÍPICOS. LISURA DO ATO ADMINISTRATIVO. DENEGAÇÃO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GIOVANNA CALDEIRA contra suposto ato ilegal praticado pelo Presidente da Comissão do Concurso Público para provimento de cargos na sede do Tribunal Regional Federal da 5º Região, na pessoa do Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt, e do Diretor Presidente Executivo da Fundação Carlos Chagas, na pessoa de Emanuel da Rosa. 2. A impetrante alega que possui direito líquido e certo a ter seu nome na lista de aprovados nas vagas reservadas a candidatos(as) negros(as) e pardos(as) no concurso para ingresso no cargo de Técnico Judiciário do TRF5, tendo em vista que obteve aprovação na prova objetiva e, posteriormente, quando convocada para a aferição da veracidade de sua autodeclaração, a Comissão responsável pela verificação dos candidatos emanou ato "desprovido de qualquer motivação", o qual entende ser ilegal. 3. Esta Corte já decidiu que é legal e legítima a conduta da Comissão do Concurso Público de realizar uma entrevista de verificação da veracidade da autodeclaração, que, na hipótese, segundo o edital, deverá levar em conta os critérios de Daniela Gonçalves do candidato, que não se restringem à característica da cor. (MS 83016525100507076698, 1º T., Des. Federal Convocada Ana Vitória Correia, j.21/08/2019). 4. No caso, a Comissão do Concurso entendeu que o candidato não se enquadrava, segundo os critérios fenotípicos, como pessoa negra/parda, mediante comprovação in loco, não havendo que se falar em presunção de autodeclaração. Não há qualquer arbitrariedade ou vício, que infirme a lisura do ato administrativo impugnado da comissão, posto que pautado nos critérios do edital (item VI, 12.1; fl. 29, pdfc), que estabeleceu a composição da banca e determinou como único critério para avaliação as características fenotípicas do candidato. 5. Segurança denegada.
(PROCESSO: 29812910710489461877, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 18/12/2019)