PROCESSO Nº: 9277504-45.8668.5.9.2920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL DA MATA ADVOGADO: Eduardo da Conceição APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Castro EMENTA: CIVIL.RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM PROCESSO AJUIZADO PREVIAMENTE PARA TAL FIM. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO. NOVA CONDENAÇÃO NA PRESENTE DEMANDA. NÃO CABIMENTO. FRUSTRAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. MERO ABORRECIMENTO I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido ao pagamento de indenização por danos morais, formulado por BENJAMIN NUNES contra a Caixa Econômica Federal. Condenação do autor nas custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa através da petição de emenda à inicial. Por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade deste crédito, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50. II. JOÃO VITOR ALMEIDA, em suas razões de apelação, alega que, nos autos do processo nº 9954128-47.2941.23.6.9867 o MM. Juiz de 1º grau havia concedido a liminar de retirada do nome do AUTOR do rol de maus pagadores, sem fixar qualquer multa, o que fez o réu, segundo defende, passar mais de 01 (um) ano e meio para retirar o nome do cadastro, apesar de devidamente intimado. Defende, assim, o apelante que foi impedido de obter o financiamento do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, do Governo Federal, o que entende ter-se configurado como dano irreparável. III. Requer que seja reconhecida a indevida manutenção do seu nome no rol de maus pagadores, prejudicando-lhe a aquisição de moradia popular, mediante o programa MINHA CASA MINHA VIDA, de modo a condenar a CEF ao pagamento de importância a título de danos morais, custas processuais e honorários advocatícios. IV. Do compulsar dos autos, percebe-se que, no processo nº 3098652-24.1547.22.9.2402, cujas partes coincidem com as do presente feito, o autor foi vítima de falsificação de sua assinatura por ato de terceiro, que conseguiu celebrar dois contratos de empréstimo com a CAIXA em nome do demandante, no valor de R$ 346.187,00 (cento e vinte mil reais), fato que levou a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes, visto que não houve a quitação das prestações. V. Naquela demanda, considerando que houve a inscrição foi indevida por parte da CEF, que não atuou com a diligência exigível ao analisar os documentos para pactuação dos contratos com o terceiro, decorreu a responsabilidade da instituição bancária pelo dano moral advindo da inscrição indevida no SPC e SERASA, determinando-se a exclusão. VI. Apreende-se dos autos, ainda, que, no curso da ação acima referida, o autor teve indeferido o pleito de financiamento a ser obtido perante a CAIXA, bem como que a instituição propôs ação monitória em face do ora apelante. Ocorre que após o desfecho da ação nº 5612317-24.3499.22.7.9048, a CAIXA desistiu da Ação Monitória. VII. O fato de a CAIXA demonstrar eventual resistência ao cumprimento da ordem de exclusão do SPCPEDRO NUNES poderia ter sido objeto de reclamação nos autos próprios, não cabendo se constituir em causa de pedir de ação própria, que postula, sem razão, nova condenação em indenização por danos morais. Isso porque a ofensa ao direito de imagem do autor já ocorreu quando da inscrição indevida, que foi objeto da primeira condenação. JOÃO MIGUEL DA MOTA. No que tange ao pedido de indenização por danos morais pelo indeferimento do financiamento, este Órgão Julgador possui o entendimento de que, apesar de sua subjetividade, o dano moral não deve ser confundido com um mero aborrecimento ou dissabor, pois só se caracteriza quando a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. IX. Diante do conjunto fático-probatório acostado e considerando as particularidades fáticas do caso, tem-se que a parte autora não logrou demonstrar que a frustração de aquisição de imóvel residencial pelo Programa Minha Casa Minha Vida de sua conta extrapolou o mero aborrecimento e atingiu, de forma significativa, algum direito da sua personalidade. X. Honorários recursais majorados em 2% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15. Por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade deste crédito, nos termos do art. 98 do referido diploma. XI. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 73240299512071871062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)