PROCESSO Nº: 5008621-41.1817.11.1.8389 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACADEMIA DOS MUSCULOS ADVOGADO: Pietro Silveira APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 16 REGIAO - CREF16/RN ADVOGADO: Gustavo Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Enrico Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXERCÍCIO IRREGULAR DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial para que a ré realize o devido registro da pessoa jurídica no CREF16 e determinou a imediata suspensão das atividades de "ACADEMIA DOS MÚSCULOS" até o competente registro perante o CREF16, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. 2. A ACADEMIA DOS MUSCULOS alega cerceamento do direito de defesa, em razão de o magistrado ter julgado antecipadamente a lide, em detrimento da prova testemunhal solicitada. Afirma que a responsabilidade técnica pela academia tanto pode ser assumida por profissional graduado quanto por um profissional da área de educação física, uma vez que a Lei nº 9.696/98 não faz distinção entre ambos. Por fim, assevera que já está providenciando a documentação necessária para sua regularização no CREF16. 3. Observado o descumprimento das normas que disciplinam o exercício da profissão, compete o Conselho de Classe, no exercício do Poder de Polícia de que é investido pela União, aplicar as penalidades cabíveis, não necessitando para tanto recorrer ao Judiciário. Precedentes: PROCESSO: 68154567100513088505, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEREIRA, 1ª Turma, JULGAMENTO: 08/04/2018; PROCESSO: 30149364062465151890, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY AZEVEDO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/08/2018; PROCESSO: 53267196724716130010, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/03/2018; PROCESSO: 04211572807194610895, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/06/2018. 4. Ausente o interesse de agir, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts.17 e 485, VI, do CPC/2015. 5. Sem condenação em honorários (art. 18 da Lei nº 7.347/85). 6. Apelação prejudicada. Ausência de interesse de agir reconhecia de ofício, para extinguir a ação sem resolução do mérito. [6]
(PROCESSO: 25073470735525945323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)