PJE 7176007-74.7860.9.11.4818 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR. ART. 9º, III, LEI 8.745/1993. RE 529.274. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, nos autos de ação mandamental, contra sentença que, mesmo denegando a segurança, manteve os efeitos da liminar anteriormente concedida em ação em que se objetiva a realização da inscrição no processo seletivo para contratação de professor substituto regido pelo Edital PEDRO LUCAS CALDEIRA 92/2016, independentemente do cumprimento da exigência prevista na Lei 8.745/1993, art. 9º, inciso III. 2. Sustenta a FERNANDA DA CRUZ, em síntese, que: a) o edital foi elaborado em estrita obediência ao preceito legal proibitivo de recontratação do agente temporário que não tiver completado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses da extinção de contrato anterior, com fulcro na Lei 8.745/1993; b) apenas obedeceu a própria letra da lei e ao princípio da vinculação ao Edital, consoante determina o princípio constitucional da legalidade; c) há necessidade de concessão de efeito suspensivo, uma vez que a apelada fez o concurso por força da liminar, que foi confirmada na sentença e vai permanecer contratada em consequência. 3. A vedação legal prevista no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 refere-se à impossibilidade de nova contra contratação temporária antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, não fazendo qualquer ressalva quanto ao fato de os contratos serem realizados por instituições públicas distintas. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 162019, em 07/01/2017, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 5. Remessa oficial e apelação providas para, com a denegação da segurança, revogar os efeitos da liminar. Act
(PROCESSO: 71401167272928848479, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)