EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração intentados pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - contra o r. acórdão desta Turma que negou provimento à apelação manejada com o fito de obter édito judicial que reformulasse a sentença prolatada pelo juízo a quo que extinguiu sem resolução de mérito a Execução Fiscal que visava a cobrança de créditos de benefícios previdenciários pagos indevidamente. 2. Os embargos apontam que o acórdão teria sido omisso por: a) ter deixado de se pronunciar acerca da r. decisão do Recurso Especial nº 5.698-870-PR do STJ estar equivocada, uma vez que o INSS já teria competência para inscrever em dívida ativa desde a edição do art. 39, parágrafo 2º da Lei nº 4.320/1964; b) ter deixado de ser pronunciar acerca da nova redação dada ao art. 115 da Lei nº 8.213/91 que, em seu § 3º, trouxera a possibilidade do INSS de inscrever em dívida ativa créditos referentes a valores pagos indevidamente a título de benefícios previdenciários servindo, portanto, como uma convalidação legislativa. 3. Conforme jurisprudência do STJ e desta Turma, foi consolidada o entendimento segundo o qual a ação de execução fiscal não é o meio adequado para a cobrança de benefícios previdenciários pagos indevidamente. 4. Ao tempo da inscrição em dívida ativa, não existia norma que autorizasse a inscrição de crédito apurado pelo INSS em razão de pagamento indevido de benefício previdenciário. Apenas com a edição da MP 780, de 13 de outubro de 2017, convertida na Lei 13.494/2017, foi inserido o § 3º ao art. 115 da Lei 8.213/91, o qual autoriza a inscrição de créditos daquela natureza em dívida ativa. Diante da impossibilidade da inscrição em dívida ativa, torna-se imperativo que seu ressarcimento seja precedido de processo judicial para o reconhecimento do direito da autarquia previdenciária à repetição. 5. Não havendo omissão ou quaisquer outros vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podendo ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte. 6. Embargos de declaração rejeitados. KLMB/PHFPA
(PROCESSO: 88897611701428304161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2019)