PROCESSO Nº: 1639158-20.5112.6.8.2813 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL REZENDE e outros ADVOGADO: Emanuel Costela e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4225559-07.6473.16.3.3108 - 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana da Mata EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO EXISTENTE. PROVIMENTO. 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento à apelação do particular, mantendo sentença que, identificando tratar-se de litispendência de ações, julgou extintos sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V) os embargos à execução de título executivo extrajudicial por ela manejados, condenando a mesma a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. O acórdão embargado foi omisso porque deixou de se manifestar sobre os honorários advocatícios recursais. 3. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ, "o regime jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 5467199/PB, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Primeira Seção, julg. 10/01/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Além disso, o mesmo STJ fez editar o Enunciado Administrativo n. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 06 de julho de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." 4. Considerando-se que, no caso, o recurso de apelação foi interposto em 2018, não há dúvida quanto à incidência do novo CPC e ao cabimento da fixação de honorários recursais. A sentença recorrida fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais(), mostrando-se, pois, justa a suficiente a sua majoração em R$ 100,00 (cem reais) a título de honorários recursais. 5. Embargos de declaração providos para, suprindo-se a omissão, majorar a verba honorária sucumbencial em R$ 100,00 (cem reais).
(PROCESSO: 57173496663685078203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)