PROCESSO Nº: 3175274-95.1724.29.7.7424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME CUNHA ADVOGADO: Noah Fogaça Morais Costa APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Bernardo Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0929600-12.7993.13.12.0521 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO DE REGISTRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO EXISTENTE NO CADASTRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual o autor pleiteava o restabelecimento do seu registro profissional junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sergipe - CREA-SE. II. Em suas razões recursais, o apelante alega que: a) a Câmara Especializada de Engenharia Civil (CEEC) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sergipe (CREA-SE) apreciou o processo nº 3777103/2015 que versa sobre o desabamento do Edifício Coroa do Meio, onde se considerou, equivocadamente, que o impetrante era o responsável técnico pela execução da obra e dos projetos; b) em 07/04/2015 decidiu-se pelo encaminhamento do processo à Comissão de Ética Profissional do Conselho, conforme apresenta fls. 123 e 124 do procedimento em anexo. O encaminhamento da denúncia de provável infração ao Código de Ética ocorreu em 22/10/2016, conforme protocolo constante na fl. 125 do mesmo procedimento; c) a Comissão de Ética Profissional marcou audiência de instrução para o dia 16/10/2016 na sede do CREA-SE, enviando uma notificação ao endereço do impetrante cadastrado em seu sistema. Porém, conforme fl. 128, o AR enviado foi devolvido por motivo de mudança, ou seja, o endereço para onde foi enviado a referida notificação do processo administrativo não era o do impetrante; d) em certidão de fl. 130, o coordenador da Comissão de Ética Profissional atestou que a responsabilidade de informar mudança de endereço ao conselho profissional era do impetrante e que por este motivo ficava certificada a sua notificação para todos os fins legais; e) no dia 09/08/2016, a audiência ocorreu sem a presença do impetrante, conforme declaração de revelia de fl. 131, sendo prolatada decisão administrativa em 05/12/2016 pelo cancelamento do registro profissional do Sr. Vitor Gabriel da Costa, conforme fls. 150 e 151. Esta decisão foi publicada no Diário Oficial da União em 04/02/2016. Entende que o CREA-SE aplicou a penalidade de cancelamento de registro profissional do ora recorrente sem que houvesse citação válida para apresentação de defesa, violando inúmeros princípios constitucionais. III. Analisando a questão, vislumbra-se o alegado cerceamento de defesa, porque a análise dos autos revela que houve apenas uma única tentativa de notificação do apelante, via postal, sem êxito, em razão de mudança de domicílio constante do cadastro no Órgão de Classe. IV. Entende-se que, no caso, a referida notificação não pode ser considerada válida, pois caberia ao Conselho tentar outra forma de notificação para que o processo administrativo se desenvolvesse com validade. Felipe Gomes. Inversão do ônus de sucumbência. [03]
(PROCESSO: 29769383618747902582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)