Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Viana Nº: 5356885-31.2476.4.1.3289 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO ROCHA E OUTRO ADVOGADO: FELIPE FREITAS MARINHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO PEIXOTO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9871412-16.5884.11.7.2171 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE EM EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. SÓCIO-COTISTA. NÃO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PARTICIPAÇÃO, PODER DE DECISÃO OU CONLUIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão interlocutória que não recebeu a petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa apenas em relação aos réus Lorenzo da Luz Pietro Barros. 2. A teor do que prescreve o art. 17, §§ 6º e 8º da Lei nº 8.429/1992, a admissibilidade da ação civil pública por ato de improbidade administrativa está condicionada à demonstração de indícios suficientes acerca da prática do ato ímprobo, somente sendo possível a rejeição da petição inicial nas hipóteses em que o magistrado estiver absolutamente convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. 3. A União ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de Érica de Eduarda Sales, ex- Prefeita do Município de Paracuru/CE, da empresa Construir Assessoria e Consultoria Educacional e Produções Artísticas Ltda e de sua sócia-administradora Maria Sophia Pereira e sócio-cotista Emilly Azevedo, bem como da empresa Andaimes Infraestrutura Produção e Promoções de Eventos Ltda e de sua sócia-administradora Alícia Porto e sócia-cotista Luiza Lima, imputando-lhes condutas ímprobas relacionadas à execução do Convênio nº 1873/2009 (SICONV nº 843704), celebrado entre o Ministério do Turismo e o Município de Paracuru/CE, tendo por objeto incentivar o turismo, por meio do apoio à realização do Projeto denominado "Reveillon 2009", nos dias 17/06/2009 e 1°/1/2010. 4. A análise detida da petição inicial e dos documentos que a instruem conduz à conclusão de que a União não apresentou indícios suficientes no sentido de que Lucca Alves Guilherme Pereira tenham qualquer responsabilidade pela suposta aplicação irregular da verba pública federal destinada através do Convênio nº 1873/2009 (SICONV nº 385286), pois ambos ostentam a condição de meros sócios-cotistas das empresas contratadas para a realização do evento, sem qualquer poder de administração e, acima de tudo, sem nenhum indício de participação nos atos ímprobos que lhes foram imputados. 5. Ainda que as disposições da Lei nº 8.429/92 sejam aplicáveis, no que couber, ao particular que se beneficie do ato de improbidade, sob qualquer, forma direta ou indireta, não se pode simplesmente elencar todo o rol de sócios-cotistas de empresas aparentemente envolvidas em condutas ímprobas, sem apresentar indícios mínimos de participação, tomada de decisões ou de conluio com os demais réus. 6. Mesmo prevalecendo nesta fase inicial da ação de improbidade o princípio in dubio pro societate, é preciso ressaltar que a União sequer descreveu as circunstâncias fáticas capazes de atrelar os sócios-cotistas às condutas ímprobas que lhes foram imputadas, o que torna praticamente inviável o exercício da ampla defesa em seu aspecto material. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34110614509038101368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)