PJE 9066745-46.0910.21.3.5089 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em função de benefício previdenciário obtido de forma fraudulenta (recebimento de auxílio-doença entre 04/02/2007 e 12/10/2008, mediante vínculos empregatícios simulados com empresas privadas). Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, I, do CPC/2015), em face da concessão da justiça gratuita. 2. A parte ré, em seu recurso, defende, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral e que, além de tratar-se de pedido de ressarcimento de verba de natureza alimentar, inexistem elementos de prova que demonstrem ter a beneficiária agido de má-fé ou concorrido, de qualquer modo, para a suposta fraude arguida. 3. De acordo com o julgamento proferido no RE 678.366/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 21/07/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 4. No caso, estão prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação (ocorrido em 21/05/2017), dado que a última prestação considerada indevida refere-se a 21/08/2008, de maneira que, diante do lapso de mais de cinco anos para a propositura da demanda, todas as parcelas restaram fulminadas pela prescrição. No mesmo sentido, é o julgado da Segunda Turma deste Regional: PJE 5631463-72.7506.12.8.6635, Rel. Des. Fed. Thales Araújo, Data de Assinatura: 01/10/2019. 5. Apelação provida, para reconhecer a ocorrência da prescrição, julgando improcedente o pedido do INSS. Inversão da sucumbência, com honorários advocatícios em desfavor do INSS, fixados em 10 % (dez por cento) do valor da causa (R$ 94.198,48), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença.
(PROCESSO: 86644957955266428903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019)