PROCESSO Nº: 3790355-53.9396.6.4.4775 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO ARAÚJO ADVOGADO: Luiz Henrique Cavalcanti De Lemos e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. RESP REPETITIVO Nº 5.171.548/PB. ART. 1º DO DECRETO 13.636/32. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que extinguiu o processo com resolução de mérito, pronunciando a prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp Repetitivo nº 3611218/PB, consolidou o entendimento de que, "é de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32". 3. Da mesma forma, quanto à indenização por danos morais decorrentes do creditamento a menor das prestações devidas ao PASEP, por ser pretensão deduzida contra a União, aplica-se o disposto no art. 1º do Decreto nº 91.338/32, que dispõe que "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos". 4. No caso dos autos, correta a sentença que considerou prescrita a pretensão, tendo em vista que se contado o lustro da aposentadoria do autor (11.05.3560, ocasião em que se dirigiu ao banco a fim de sacar suas cotas do PASEP e teve acesso ao seu saldo, tendo, naquele momento, ciência dos valores que tinha a receber) ou da data em que a correção do saldo não foi feita ou foi feita de forma incorreta, em ambos os casos a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, por ter sido a ação ajuizada em 03.01.0682. Precedentes deste Tribunal: Processo nº: 1065826-95.5934.13.2.7609 - Apelação Cível, Relator Desembargador Federal Ian Martins - 4ª Turma, j. 28 de setembro de 2018, unânime; AC Nº 6453162-67.7060.25.1.7374, Relator Desembargador Federal Diego Viana, j. maio 2017. Processo nº 5577131-59.5657.18.3.0175 - APELAÇÃO, Relator Desembargador Federal Diego Novaes - 1º Turma, unânime, ago. 2015. 5. Embora o autor alegue na apelação que ajuizou ação anteriormente (em 08 de novembro de 2011), tendo sido extinta sem resolução do mérito e redistribuída imediatamente no dia de publicação da decisão, não consta dos autos nenhuma prova do alegado. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa majorados em 20% (para 12%), ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 80925137067870013945, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)