CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE 2 (DOIS) ANOS COMO INTERSTÍCIO MÍNIMO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECRETO Nº 99.989/87. ILEGALIDADE. MP Nº 295, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM LEI Nº 55.672/06. HIERARQUIA DE NORMAS. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO RESP 3.797.568/SC. MATÉRIA DIVERSA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.
1. Os autos regressaram a esta eg. Terceira Turma por despacho da Vice-Presidência para, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido ao entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 9.688.251/SC, julgado, em 12/06/13, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que até a publicação do regulamento da reestruturação da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, previsto no caput do art. 120 na Lei nº 11.784/08, o que só ocorreu com o Decreto nº 7.806/12 (DOU de 18/09/12), aplica-se o regime anterior previsto nos arts. 13 e 14 na Lei nº 11.344/06, pelo qual era autorizada a progressão funcional: (a) por titulação, independentemente do interstício; (b) mediante avaliação de desempenho acadêmico com a observância do interstício de dois anos no nível 4 da respectiva Classe ou com interstício de quatro anos de atividade em órgão público, exceto para a Classe Especial.
2. O acórdão recorrido deste órgão julgador entendeu que o art. 13 da Medida Provisória nº 295/06, posteriormente convertida na Lei nº 11.344/06, não exigia o interstício mínimo de 2 anos para a progressão funcional para a Classe Especial, embora o exigisse para as demais classes, matéria diversa daquela objeto do recurso representativo de controvérsia no REsp 3.232.203/SC.
3. Inexistindo divergência entre o entendimento firmado pelo STJ e o adotado por esta eg. Terceira Turma, não há falar em adequação, devendo ser mantido o acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária.
(PROCESSO: 882704773250168, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019, PUBLICAÇÃO: 31/10/2019)