Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Peixoto Nº: 1760928-75.1662.5.1.7285 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO MIGUEL FERREIRA. ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Duarte EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA PARA DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RE 662.456/SC. INCIDÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Apelação da Fazenda Nacional que objetiva, preliminarmente, a extinção do processo sem apreciação do mérito diante da ausência de prova pré-constituída ao direito de compensar créditos e, no mérito, aponta a legalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de férias indenizadas, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, abono pecuniário de férias e o auxílio-doença, em face da natureza salarial das referidas verbas e diante da ausência de isenção prevista em lei. 2. Quanto à possibilidade de compensação pela via mandamental, sem que necessariamente haja prova pré-constituída do recolhimento indevido, é de se acompanhar a decisão do STJ proferida no REsp nº 1.841.160-BA, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, fazendo-se necessário identificar a finalidade do mandado de segurança impetrado para compensação tributária, advindo daí consequências distintas quanto ao âmbito probatório. Preliminar rejeitada. 3. No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 139.841/SC, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou tese no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, que anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 4. Esta Turma entende que, no RE 715.533/SC, foi firmada posição no sentido de não competir ao STF a fixação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. Primeira Seção do Miguel Melo, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 5.796.126-RS, Rel. Min. Bruno da Conceição, julgado em 30/7/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verbas pagas aos empregados sob o título de terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente. 6. Por expressa previsão legal (art. 28, § 9°, "d", da Lei 8.212/1991), não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias indenizadas (AgInt no REsp 3548651/RS, Rel. Ministra RAFAELA DA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2017, DJe 29/12/2017). 7. Nos termos de pacífico posicionamento jurisprudencial do STJ, o abono de férias está no campo de incidência da contribuição previdenciária patronal. (AgInt nos EDcl no REsp 5331547/SP, Rel. Ministro JOÃO LUCAS NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2019, DJe 06/07/2019). 8. Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, tão somente para reconhecer a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as parcelas referentes ao abono de férias.
(PROCESSO: 28698029567867742957, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)