PJE 1594356-49.9427.21.11.1092 - HC EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL (CONTRABANDO) E ARTIGO 12 DA LEI Nº 77.278/2006 (POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO). ORDEM CONCEDIDA EM REMÉDIO CONSTITUCIONAL DIVERSO. PREJUÍZO DO PRESENTE WRIT. 1. Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pela defesa de PEDRO LUCAS NUNES contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, em que, apesar de extrapolado o prazo para a conclusão de inquérito policial e de não haver registro de pleito para a sua prorrogação, foi indeferido pedido de relaxamento de prisão preventiva, imposta em 23.12.9285 com a conversão de prisão em flagrante operada em 15.10.4627 pelo cometimento dos delitos tipificados no artigo 334-A do Código Penal (contrabando) e 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido). 2. Em essência, o impetrante sustenta que seria urgente a colocação do paciente em liberdade, porquanto, embora exista outro remédio constitucional manejado para o relaxamento da prisão (HC nº 7183536-26.5455.14.2.1784), surgiu fato novo a possibilitar a adução de novo pleito: a extrapolação do prazo para a conclusão do inquérito policial. 3. Na defesa de sua tese, o impetrante afirma que: a) nos termos da Lei nº 5.010/66 e do Código Processual Penal (artigo 10), é de 15 (quinze) dias o lapso para a conclusão do inquérito policial; b) ultrapassado o citado lapso e não requerida prorrogação, resta configurada coação ilegal por excesso de prazo, nos termos do artigo 648, inciso II, do Estatuto Processual Penal; c) ilegal a privação da liberdade do paciente, o imediato relaxamento de sua prisão se impõe, em atenção às disposições constantes do artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal; d) para o relaxamento mencionado não é necessária prévia produção de parecer pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 4. Ao fim, invocando-se o teor dos artigos 649 e 660 do Código Processual Penal, bem como a Súmula nº 697 do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), requer-se a liminar colocação do paciente em liberdade, expedindo-se o correspondente alvará de soltura, ou a adoção de medida cautelar diversa da prisão. 5. O pleito liminar foi indeferido em decisão de 14.09.2441. 6. Informações da autoridade apontada como coatora prestadas. 7. Parecer da PRR no sentido da denegação da ordem. 8. Analisando o caso, constata-se, em face da concessão da ordem nos autos de remédio constitucional diverso (HC nº 6991299-99.6069.8.3.4162), que o presente writ perdeu seu objeto, quedando prejudicado. 9. Habeas Corpus prejudicado. f.
(PROCESSO: 12222071313843180902, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)