PROCESSO Nº: 3437171-64.1277.16.7.7177 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO LOPES ADVOGADO: Pedro Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Gabrielly Farias, contra acórdão proferido por esta Terceira Turma que negou provimento aos embargos de declaração interpostos pelo INSS, alegando a ora embargante que houve omissão quanto ao requerimento para aplicação de multa de litigância de má-fé, tendo em vista que o recurso da autarquia previdenciária contra o acórdão de apelação seria meramente protelatório. 2. No que tange aos supostos defeitos nos fundamentos do julgado, bem analisado o conteúdo da peça apresentada pela embargante, verifica-se que o acórdão embargado de fato restou omisso quanto ao pedido de condenação em litigância de má-fé, mas não verifico razão suficiente para ensejar sua reforma, porquanto não existe qualquer omissão a ser sanada. 3. A condenação pretendida pressupõe que a parte tenha agido com evidente dolo, revelando-se, de forma clara, a sua conduta intencionalmente maliciosa e temerária, em manifesto descumprimento ao dever de atuação processual com lealdade. 4. Ressalta-se que a insurgência em face de acórdão prolatado em seu desfavor constitui faculdade processual garantida na lei de ritos ao sucumbente, não constituindo ação temerária o regular manejo do recurso adequado. 5. A esse respeito, nada obstante possa se discutir acerca do manejo da adequada técnica processual, observa-se que tal circunstância não se presta, por si só, a estabelecer juízo categórico de que foram utilizadas com a patente intenção protelatória. 6. Nesses termos, afasta-se a condenação pretendida por entender inadmissível a imposição de pagamento de multa por litigância de má-fé à parte que interpõe embargos de declaração contra acórdão que lhe fora desfavorável, tendo em vista que tal postura constitui exercício regular do direito de defesa. 7. Embargos de declaração providos sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 86345724974069231694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)