PROCESSO Nº: 7910874-03.3275.18.6.3212 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO FERNANDES ADVOGADO: Benício Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Ferreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por entender que houve anterior pronunciamento judicial acerca do mesmo pedido e causa de pedir na 8ª Vara Federal/SE o processo ali registrado sob nº 3185975-87.1782.5.10.2533, visando a concessão de Aposentadoria por Idade na condição de trabalhador rural. 2. A coisa julgada material, por ser questão de ordem pública, é passível de reconhecimento "ex ofício" pelo julgador. Está prescrita no art. 485, inciso V; e no art. 502, CPC. 3. Autor demandou o INSS, em 2013 (Processo nº 8876049-87.9236.15.11.4617) perante a 8ª Vara Federal de Sergipe, pleiteando o mesmo benefício previdenciário, qual seja, Aposentadoria por Idade na condição de trabalhadora rural, tendo sido esta ação julgada improcedente. 4. É possível observar que já existe pronunciamento anterior e definitivo do Judiciário a respeito do pleito da Apelante de concessão do benefício de Aposentadoria por Idade na condição de trabalhadora rural, caracterizando, assim, a existência da coisa julgada a impedir novo exame de tais pedidos, conforme observou a sentença. Conforme assentado pelo Juízo de Primeiro Grau, a presente demanda trata-se de mera repetição da anteriormente proposta, sem êxito. 5. Ainda que o fato de a presente ação tiver pautada em outro requerimento administrativo, isso não autoriza a propositura de nova ação, porque o pedido é o mesmo. No direito brasileiro, opera-se coisa julgada do pedido, e não, da causa de pedir, logo, permitir uma reanálise do direito à aposentadoria da Autora seria uma indevida flexibilização deste instituto de ordem constitucional. Apelação Improvida. cjo
(PROCESSO: 68011291975976379154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)