EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA ENQUADRADA NO ART. 6º, XIV DA LEI Nº 7.713/88. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PERÍCIA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. IDENTIFICAÇÃO DO MOMENTO EM QUE O AUTOR PASSOU A SER PORTADOR DA MOLÉSTIA QUE O ACOMETE. DATA ANTERIOR AO PERÍODO DA CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, declarando o direito do demandante à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, vedando-se a retenção na fonte do referido tributo. Houve também a condenação da recorrente no ressarcimento dos valores retidos a título de imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria, desde a sua concessão e limitados aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com incidência de correção monetária desde a retenção indevida e juros a partir da citação, com as alíquotas previstas no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Pretensão recursal consubstanciada na improcedência do pedido de repetição de indébito anterior a outubro de 2012 (data do reconhecimento administrativo da isenção), por falta de prova de que o autor se aposentou por acidente de serviço. 3. A norma constante do art. 6º, XIV, da Lei 7713/88, é explícita e taxativa ao conceder aos portadores das moléstias elencadas naquele preceito legal a isenção do Imposto de Renda, sendo inviável emprestar interpretação extensiva ao citado dispositivo para deferir o mesmo benefício a outras enfermidades. 4. Hipótese em que o autor faz jus à citada isenção, uma vez que sua situação de saúde o enquadra na hipótese isentiva da norma constante do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 (acidente em serviço e nefropatia grave). Demonstração que em 30/10/2002 foi concedido ao demandante Auxílio-Doença, benefício que em 20/09/2004 foi convertido em Aposentadoria por Invalidez. 5. Desnecessidade da realização de perícia oficial ou da juntada do processo administrativo para aferição da data a partir da qual o autor passou a ser portador de moléstia especificada em lei que lhe garanta a isenção do tributo em questão. As Cartas de Concessão dos dois benefícios previdenciários que lhe foram conferidos, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos realizados pela autarquia previdenciária, por si só, são suficientes para demonstrar o acidente, e por consequência a invalidez, sofridos pelo demandante. Por outro lado, o próprio reconhecimento administrativo da doença que acomete o autor, com a exclusão dos descontos do tributo no salário deste, é contraditório ao pleito de realização de perícia. 6. Considerando que a condenação fixada pela sentença retroagirá a 31/10/2008 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação), e a aposentadoria do autor foi concedida em 12/02/2004, inexiste justificativa para a identificação do momento em que o autor passou a ser portador de moléstia em questão, uma vez que o benefício foi concedido em data bem anterior ao período da condenação. 7. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 39055246000089441808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LOPES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)