PROCESSO Nº: 2551074-93.2680.16.10.9646 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : MARCOS VINICIUS CALDEIRA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 12ª Vara Federal DO CEARÁ INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 297, CP). CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA. APRESENTAÇÃO A POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FALSIFICAÇÃO CAPAZ DE ILUDIR O HOMEM MÉDIO. CRIME IMPOSSÍVEL E ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelante condenado por uso de documento falso (art. 304 c/c 297 do CP), em face da apresentação de uma Carteira Nacional de Habilitação falsificada a Policiais Rodoviários Federais, em uma fiscalização de rotina. 2. Penas fixadas em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto (sem a substituição de que cuida o art. 44 do CP), além do pagamento de 58 (cinquenta e oito) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. 3. Falsidade atestada por laudo de exame documentoscópico e pelo testemunho dos policiais rodoviários federais que fizeram a apreensão. 4. Inviabilidade da tese de crime impossível (art. 17, CP), ante a constatação de que a falsidade não foi detectada de imediato pelos policiais. Houve uma desconfiança, confirmada após consulta ao sistema de informações. 5. Documento cuja falsificação não se revela grosseira ao "homem médio", o qual não se confunde com a autoridade policial, cuja expertise na identificação de contrafações de documentos de trânsito é inerente à sua atividade, não se configurando, consequentemente, o crime impossível. 6. A partir das provas carreadas aos autos, depreende-se que, na verdade, o recorrente optou, consciente e voluntariamente, pelo caminho informal e menos árduo à obtenção do documento de CNH, tendo plena consciência acerca da irregularidade. Erro de tipo não configurado. DA DOSIMETRIA 7. O artigo 304, com os efeitos do artigo 297, ambos do Código Penal, prevê, para quem o infringe, a pena de reclusão de 02 (dois) a 06 (seis) anos, e multa. 8. Dosimetria da pena-base que sopesou negativamente a "personalidade" do réu, pelo fato de responder ou ter respondido a vários processos criminais na justiça estadual, a despeito de não haver registro de trânsito em julgado. Fundamentação em desacordo com a Súmula n° 444 do STJ, que preceitua: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.". 9. Inexistindo circunstância judicial desfavorável, fica a pena-base reduzida para o mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão. 10. Não incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) em razão da vedação contida na Súmula 231 do STJ ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"). 11. Reduz-se a pena privativa de liberdade de 02 (dois) e 03 (três) meses, passando ao patamar definitivo de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, ora substituída por 02 (duas) restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução. 12. Redução da pena de multa de 58 (cinquenta e oito) para 50 (cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo então vigente. 13. Apelação provida em parte, para reduzir-se as penas fixadas. [aplf]
(PROCESSO: 99867599816913097145, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ REZENDE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)