Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Cunha Nº: 4924597-98.6698.11.3.4198 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Marcelo Azevedo AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Nascimento - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA RELATIVA A OUTRO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESCISÓRIA REFERENTE A ESTA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO INDEVIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que determinou a suspensão da execução e o pagamento dos precatórios até o julgamento da Ação Rescisória nº 5150718-19.9813.8.9.3230. 2. A decisão objeto deste agravo de instrumento foi proferida em apenas um dos vários cumprimentos de sentença oriundos do mesmo título executivo, qual seja a sentença prolatada na Ação Ordinária nº 715594-36.1710.26.7.5912, que condenou a MARIANE NOGUEIRA a pagar aos professores o reajuste de 28,86%. Levando em conta que foram distribuídos vários cumprimentos de sentença, em grupos de aproximadamente 10 (dez) pessoas, pode que em relação a alguns desses cumprimentos de sentença tenha havido ajuizamento de ação rescisória, sem que essa mesma providência tenha sido adotada em relação a outros. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo (RESP 222740843066, BENÍCIO LOPES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/01/2012), e também desta 3ª Turma, é no sentido de que "não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido, sendo vedada a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo" (PROCESSO: 11937982332071502464, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/11/2018). 4. Constata-se que já houve o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito ao reajuste de 28,86%, sem que nessa sentença fosse determinada qualquer espécie de compensação. Sendo assim, somente por meio do ajuizamento da respectiva ação rescisória - e não de qualquer rescisória relacionada aos embargos apresentados em outros cumprimentos de sentença - seria lícito ao magistrado de primeiro grau, com base no poder geral de cautela suspender o cumprimento de sentença e o pagamento dos precatórios enquanto se decide a ação rescisória (EREsp 975.860/PR, Rel. Ministro CAUÃ NOGUEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/08/2008, DJe 16/12/2008). 5. No caso concreto, o juízo de primeiro grau suspendeu o cumprimento de sentença e, por via de consequência, o pagamento dos precatórios invocando decisão proferida pelo eminente Des. Federal Nicolas Cardoso na Ação Rescisória nº 7112705-62.7615.2.2.1945, em relação a outro cumprimento de sentença (Processo nº 6884987-24.1550.30.11.5113). O acórdão que vier a ser prolatado naquela rescisória não produzirá efeito algum sobre o feito executivo originário deste agravo de instrumento (Processo nº 5624038-48.8115.17.4.0779). 6. É importante esclarecer que até o momento não houve o ajuizamento de ação rescisória em relação a este feito (Processo nº 5606021-07.2283.16.6.6615), de modo que, em razão disso, afigura-se indevida a suspensão da execução e do pagamento dos precatórios respectivos. 7. Agravo de instrumento provido para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, autorizando inclusive o pagamento dos precatórios expedidos em favor dos substituídos relacionados ao feito originário.
(PROCESSO: 34136871135113794284, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)