PROCESSO Nº: 5396812-85.6770.11.6.7253 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO VIEIRA ADVOGADO: Germana Camurça Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS NOS TERMOS DO CPC/1973. APELO DA UNIÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A DUZENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAIS MÍNIMOS. CONTRARRAZÕES DO AUTOR VEICULANDO PLEITOS RECURSAIS. NÃO APRECIAÇÃO. 1. Em ação indenizatória e de cobrança de cobertura securitária ajuizada contra a União e a Fundação Habitacional do Exército, a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação a alguns pedidos e julgou improcedentes os demais pleitos, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de dois mil reais para cada ré, na forma do art. 20, § 4o, do CPC/1973, suspendendo, porém, sua cobrança por força do art. 98, § 3o, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Apenas a União apelou, insurgindo-se quanto à condenação em honorários com base no antigo CPC. 2. A sentença recorrida foi proferida quando já em vigor o novo CPC. Em relação aos honorários advocatícios, o STJ pacificou o entendimento de que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo os honorários advocatícios ser fixados de acordo com a legislação vigente à data da sentença. Precedentes: AgInt no AREsp 9687443/DF, Rel. Ministra Yasmin Correia, Quarta Turma, julgado em 04/08/2018, DJe 18/01/2018); EDcl no AgInt no REsp 8.601.317/SP, Rel. Min. Og Pedro Novaes, DJe 29/10/2017; AgInt no REsp 5.155.977/PE, Rel. Min. Davi Lucas da Rosa, Segunda Turma, DJe 22/03/2017. 3. Portanto, proferida a sentença em 2017, aplicam-se as regras do CPC/2015, o qual estabelece que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, caput, c/c § 4º, III). Sendo esse o caso dos autos, a condenação na verba honorária dar-se-á sobre o valor da demanda, arbitrada na inicial da ação em trezentos mil reais. Estabelecida a base de cálculo, sobre ela devem incidir os menores percentuais dos incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC (10% até duzentos salários-mínimos e 8% de duzentos a dois mil salários-mínimos), nos termos do § 5º e observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º daquele artigo, conforme também determinado no seu § 3º. 4. Por fim, nas suas contrarrazões, o autor informa que "vem apresentar as presentes contrarrazões de apelação e a apelação", mas não rebate os argumentos da União quanto aos honorários, insurgindo-se, na verdade, em relação à sentença como um todo, pugnando pela sua reforma e, ao final, requerendo "seja julgado improcedente o recurso de apelação da União (...) e que seja acolhido o recurso da parte autora". Considerando que o autor não apelou da sentença no prazo legal, apresentando apenas as suas contrarrazões no prazo específico para tal, e nos termos acima reproduzidos, deixa-se de apreciar as questões suscitadas nas contrarrazões, por impertinentes. Ressalte-se ainda que, caso se pretendesse aproveitar as contrarrazões como apelação originária ou como recurso adesivo, também assim não prosperariam, uma vez que intempestivas como recurso independente e incabíveis como recurso adesivo, cuja interposição pressupõe a sucumbência do autor e do réu, nos termos do art. 997, § 1º, do CPC, o que não ocorreu, no caso. 5. Apelação da União provida, para fixar os honorários advocatícios sobre o valor da causa, nos menores percentuais dos incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC/2015, nos termos do § 5º e observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º daquele artigo.
(PROCESSO: 24587375366671834246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)