PROCESSO Nº: 4687777-60.8057.1.1.6221 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: GILMARA DOS SANTOS BEZERRA ADVOGADO: Hermano João Lucas da Costa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SFH. IMÓVEL DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RETORNO À ORIGEM. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito com supedâneo nos arts. 321 e 485, inciso I, ambos do CPC. 2. Pretende o apelante a reforma da sentença, ao argumento de que atendeu o comando judicial de emenda da inicial ao comprovar que os defeitos construtivos do imóvel são estruturais e localizados na área comum do empreendimento. 3. Da análise dos autos vê que a pretensão deduzida pela parte autora diz respeito aos vícios construtivos encontrados no imóvel adquirido com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, consistindo em vícios estruturais como problemas com o escoamento da água das chuvas e na construção da cisterna de abastecimento de água, ao lado da fossa asséptica. Os fatos deduzidos pela parte autora ora apelante foram devidamente comprovados pela instauração de Inquérito Civil nº 25/ 2017. Restaram os danos comprovados pelas fotos da área comum do empreendimento encaminhadas ao MPF, solicitando providências. 4. O apelante atendeu a determinação judicial apresentado os defeitos apresentados no imóvel, mediante o registro fático e a juntada dos elementos supracitados, principalmente os registros fotográficos da área comum do empreendimento. Restou comprovado, ainda, o vínculo jurídico com a apelada, através da juntada do contrato celebrado entre as partes. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 32262987001142888461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)