PROCESSO Nº: 3223860-20.8679.7.11.9861 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RENAN ARAGÃO ADVOGADO: Guilherme Aragão e outro RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Lima Helena da Conceição - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA AO JUÍZO RESCISÓRIO. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. pelo INSS em face de acórdão que deu provimento aos embargos de declaração do particular para julgar procedente o pedido rescisório e sanar o erro material apontado, reconhecendo como insalubre o período laborado entre 13/03/1982 a 14/04/1997, declarando o direito à concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral (B/42), com efeitos pecuniários desde 02/03/2008, respeitada a prescrição quinquenal. 2. No caso concreto, não identifico a omissão alegada, tendo em vista que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado expressamente sobre as questões suscitadas e discutidas pelas partes. 3. No tocante à alegada omissão acerca da matéria referente aos juros e correção monetária, intenta a embargante se valer de inovação recursal, vedada ao juízo rescisório, que se limita a reanalisar a decisão rescindenda, proferindo outra nos exatos limites de sua admissibilidade e juízo de mérito. 4. A matéria não enfrentada na decisão rescindenda - e não provocada por meio dos recursos interpostos - não pode ser suscitada em embargos de declaração opostos a esta última decisão, a pretexto de que existe omissão no julgado. Trata-se de inovação recursal, insuscetível de ser apreciada, diante dos efeitos da preclusão. 5. Nego provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 24966369399299499400, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LOPES LUIZ FELIPE RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 07/04/2019)