E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. NECESSIDADE. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, em curso na 11ª Vara Federal (RN), que concedeu a Segurança "para determinar que a autoridade retifique o Edital nº 01/2018 - Pendências/RN, para fazer constar a exigência de registro no Conselho de Educação Física competente como pressupostos para nomeação no cargo de profissional de Educação Física, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a contar da intimação." II - Trata-se de Remessa Necessária ou de Ofício, segundo a tradição do Sistema Legal, atinente ao Processo Civil Brasileiro, a submeter ao Reexame nesta Turma, das matérias contidas na Sentença ou fora dela, quando revelam conformidade, ou não, com os Pressupostos Processuais, Condições da Ação e o Mérito. III - Como lê-se na Sentença, estão presentes no Juízo de Reexame, os Elementos referidos, com destaque para transcrição dos pontos cruciais para a Subsunção, Objeto da Interpretação e Aplicação Jurídica, à hipótese da lide e às Relações Jurídicas derivadas. Sejam material ou Processual, ainda que reabilitada a argumentação em sede de Recurso. IV - A Sentença está conforme precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no sentido que, para o exercício do magistério na área de Educação Física, é necessário o registro no Conselho Profissional, tendo em vista a previsão constante da Lei 9.696/1998: "Art. 1º. O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física". V - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 91470249564275272972, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)