PJE 0337936-82.5429.2.3.3524 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial e deu parcial provimento ao recurso adesivo do Município de Arapiraca, para determinar a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária das diferenças devidas, bem como para majorar a verba honorária sucumbencial para R$ 17.918,00, mantendo a sentença incólume quanto à condenação do ente federal ao pagamento dos valores devidos a título de complementação do FUNDEB. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso, pois teria deixado de se manifestar quanto aos seguintes pontos: (a) ausência de interesse de agir do Município; (b) a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda; (c) aplicação da legislação relativa ao FUNDEB (art. 60 do ADCT e Lei 11.494/2007); (d) necessidade de suspensão do feito, diante da decisão proferida pelo Min. Erick Vieira, em 31/12/2018, nos embargos de declaração interpostos no RE 456.409/SE, ou de aplicação da TR com índice de correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997; (e) fixação excessiva de honorários advocatícios sucumbenciais em seu desfavor. Requer ainda, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fez alusão. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), in casu, inexistentes no acórdão embargado. 4. As questões suscitadas são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 22050014494682908890, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)