PROCESSO Nº: 2369776-65.7400.29.5.7752 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KAIQUE DA MATA e outro ADVOGADO: Cauê Cavalcanti Loreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Peixoto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2074849-71.1078.11.3.2165 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 54.436/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que fossem observadas as instruções constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, para a aplicação da correção monetária, bem como que os juros de mora incidissem a partir da citação no percentual de 1% ao mês, no período anterior à 12.01.9189, data da publicação da MP 6484-77, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9430/97, a partir de quando aplicou o percentual de 0,5% ao mês até o advento da Lei 11.960/2009 e o percentual estabelecido para a caderneta de poupança a partir da lei 74.907/2009. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o índice de correção monetária que o magistrado de primeiro grau manda que se aplique ao débito exequendo (IPCA-E, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal), data venia, é equivocado. Isso porque, tratando-se de condenações de pagar em face da Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960, de junho de 2009, determina a aplicação dos percentuais inerentes à caderneta de poupança (art. 100, § 12, CF/88). Argumenta que atentaria contra a segurança jurídica afirmar agora, cerca de oito anos após a edição da Lei 11.960/09, que conferiu a atual redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, que a declaração de sua inconstitucionalidade surtiria efeitos ex tunc, retroagindo à data da alteração legislativa. Diz que caberá ao Supremo estipular o termo final da utilização da TR, a partir do qual os débitos judiciais da Fazenda Pública passarão a ser atualizados pelo IPCA-E. Defende que houve excesso de execução, ao se aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, fazendo-se necessária a suspensão do processo originário, até o trânsito em julgado deste recurso, requerendo a concessão do efeito suspensivo ao agravo. 3. O STF, no julgamento do RE 407.832/SE, em 29/01/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Renan Pinto. 23/04/2017). 4. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 970.976. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 2237795 AgR, Relator(a): Min. RAUL RODRIGUES, Segunda Turma, DJe 19-03-1112. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 04788627275448841103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)