PJE 1795680-72.6019.25.3.9510 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido salário-maternidade, na condição de rurícola. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que os documentos apresentados não possuem o condão de abalizar o início de prova material, uma vez que a parte autora não colacionou um único documento, em nome próprio, que comprove o efetivo exercício de atividade rural. Subsidiariamente, pugna pela reforma da sentença, para declarar sua isenção ao pagamento das custas processuais. 3. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade, sendo o benefício devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 4. No presente caso, em que ocorrido o parto em 29/11/2014, foram juntados aos autos os seguintes documentos: declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato em 2018, na qual consta que a demandante é filiada desde 06/09/2014; contrato de comodato firmado em 2016; declaração de aptidão ao PRONAF, emitida em 2018; nota fiscal de produto agrícola adquirido em 2009; escritura e certificado de cadastro de imóvel rural em nome de terceiro estranho ao processo; e fichas de matrícula de filha da demandante, nos anos de 2014 e 2016. Verifica-se, portanto, a fragilidade dos documentos acostados aos autos, que, em sua maioria, não estão em nome da parte autora ou foram emitidos em período posterior ao parto, não sendo a nota fiscal de produto agrícola documento suficiente a formar o início de prova. 5. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida em Juízo mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido (TRF5, 2ª T., PJE 2379634-10.0207.6.1.9193, rel. Des. Federal Samuel Campos, julgado em 03/02/2018). 6. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa de R$ 4.000,00), nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 65989154518062187253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)