Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã da Mata Nº: 1769467-83.4057.9.7.3140 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL MELO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA PEREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GABRIELLY NUNES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTA PASEP. VALOR IRRISÓRIO. PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANOS DEDUZIDA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que excluiu a União do feito e declarou a incompetência do Juízo de origem para processar e julgar a ação, onde se persegue a compensação de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em conta do PASEP. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 3. Diante dos fatos alegados pela parte autora, a pretensão reparatória deduzida em face da União decorre da responsabilidade por suposta ausência/insuficiência dos repasses devidos das contribuições para o PASEP, na condição gestora contábil e financeira do Programa; enquanto que em relação ao Banco do Brasil, da responsabilidade pelo alegado desfalque das cotas depositadas em favor dos beneficiários, por ser de sua competência a administração e manutenção das contas individualizadas para cada servidor. 4. Acertada a sentença quanto ao reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos deduzidos contra o Banco do Brasil, por não ser possível, em um único processo, cumular pedidos independentes em face da União e daquela instituição financeira. Entendimento amparado em jurisprudência deste Tribunal, no sentido de não considerar possível a acumulação de ação proposta contra a União e contra o Banco do Brasil num único processo, visto que os pedidos são independentes, tendo causas de pedir própria e exclusiva e sendo de competência de juízos distintos (PROCESSO: 02714769392001183985, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO, 1º TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018; TRF5, SEGUNDA TURMA, AC 27863540015211674245, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RODRIGUES, DJE: 07/07/2016). 5. Tendo em vista que a parte autora também pretende ser compensada por danos decorrentes da suposta ausência/insuficiência de repasses das contribuições devidas para sua conta de PASEP, não há que falar em ilegitimidade passiva da União 6. Conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 40.962/32, aplicável à espécie, o prazo prescricional de cinco anos para propositura de ações contra a Fazenda Pública conta-se da data do ato ou do fato do qual se originarem. Disso resulta que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão deduzida em face da União é a data em que o direito alegado teria sido violado, que na hipótese, corresponde à data em que o creditamento das prestações devidas ao PASEP teria se dado a menor que o pretendido (PROCESSO: 86985661669174876859, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/04/2017; PROCESSO: 266346777152016, AC596419/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LIMA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/05/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 10/11/2011). 7. Considerando que o regime do PASEP somente vigorou até 1988, não havendo mais depósitos posteriores, e que a presente demanda somente foi proposta em 11/10/2018, a pretensão reparatória decorrente da ausência de depósitos ou do creditamento a menor dos valores devidos ao Programa na conta da parte autora encontra-se alcançada pela prescrição. 8. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a legitimidade passiva da União, declarando a prescrição da pretensão contra ela deduzida, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC, e para determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil (STJ, 2ª T., REsp 5683512/PE, rel. Min. Rafael Peixoto - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 36432459457595379430, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16). Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, observada a suspensão da exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC).
(PROCESSO: 95306495357848305741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)