PROCESSO Nº: 3549657-74.2714.12.12.2312 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Hipólito Luiz Miguel Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3439590-79.2637.27.6.3619 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO POR OUTRO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda nacional contra decisão que, em sede de execução fiscal, deu provimento aos embargos de declaração e acolheu o pedido da parte executada para substituir os imóveis penhorados (imóveis de matrícula nº 07.603 e 18.253), pelo imóvel registrado sob a matrícula nº 6.721, perante o Cartório do 2º Ofício da Barra dos Coqueiros/SE (Id. 5316293.8698510). 2. Em suas razões recursais, a União sustenta que a parte executada obsta, pela segunda vez, a realização do leilão. Na primeira vez, em 2016, o argumento foi um parcelamento que foi abandonado meses depois. Dessa vez, às vésperas de se designar leilão de imóveis já penhorados, oferecidos pelo devedor desde 2006, o devedor requereu a substituição dos bens, oferecendo um imóvel avaliado em vinte milhões de reais, sem a anuência da União e sem demonstrar motivos hábeis a justificar essa substituição. 3. A parte agravante alega que o imóvel oferecido em substituição está fora do mercado por diversas decisões judiciais na área trabalhista, assim, o valor de avaliação, ainda que realizado em leilão, não seria suficiente para o pagamento das dívidas que oneram o imóvel, já que o total das dívidas tributárias da parte agravada é de mais de dez milhões. Dessa forma, tendo em vista esse cenário, e a omissão do executado em demonstrar vontade em pagar ou parcelar suas dívidas, é evidente que a falta de pagamento de tributos está lhe conferindo uma vantagem concorrencial frente aos concorrentes do executado que cumprem seus deveres públicos. 4. O imóvel oferecido pela parte executada/agravada para substituir os outros dois imóveis já penhorados na presente execução fiscal encontra-se penhorado em outras duas execuções fiscais de nº 6347255-17.1236.18.10.2179 e nº 8919624-32.7048.10.3.9086. O exequente, diante de tais fatos, requereu ao Juízo a quo a reunião das execuções fiscais e a unificação da penhora sobre o mesmo bem. 5. O magistrado determinou a cumulação das execuções fiscais e a consequente penhora sobre um único bem, o imóvel de matrícula n° 6.721 no Cartório do 2° Ofício da Barra dos Coqueiros/SE (Id. 2658723.2719692). A União acostou aos autos a certidão de inteiro teor do imóvel referido, na qual consta várias penhoras, inclusive em execução fiscal movida pelo Município de Aracaju (Id. 7597842.2972165). 6. Nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80, é autorizado ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro, sendo lícito ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora de outros bens, pois a execução é feita no interesse do exequente e não do executado (art. 797 do CPC/15). Precedente: STJ, REsp 9.438.340/SP, Rel. Min. Raul Costa, DJE 17/08/2009. 7. O STJ, no julgamento do REsp 5.090.378/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu ser legítima a recusa da Fazenda Pública à indicação de bem penhorável feita pela parte executada, quando não comprovada a observância à ordem estabelecida no art. 11 da LEF. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (REsp 7.667.814/PR, Rel. Min. Marcelo das Neves, DJE 16/03/2013). 8. Assim, é legítima a recusa, pela Fazenda Pública, de bem nomeado à penhora em desacordo com a gradação legal prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, devendo a parte executada apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC) para afastar a ordem legal, não demonstrado na espécie. 9. Agravo de instrumento provido para anular a decisão que substituiu os bens penhorados. [01]
(PROCESSO: 98603678996931341937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)