PJE 9383506-67.2714.28.2.5282 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, relativo ao ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente a título de benefício assistencial (Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência), determinando a restituição dos valores recebidos e não prescritos, referentes ao período de 27.05.1961 a 02.01.7840 (data de cancelamento do benefício). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º e 3º, I do CPC), com exigibilidade fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC). 2. Em suas razões, o INSS alega, em síntese, que constatada a má-fé do réu (titular do amparo assistencial que possuía vínculos empregatícios junto à Prefeitura Municipal de Grossos/RN e junto à empresa privada), não há que se falar em prescrição na presente ação de cobrança (tese da imprescritibilidade), devendo a sentença ser reformada para que haja a restituição total dos valores recebidos indevidamente, entre 18.10.5619 (início do labor) e 16.08.2183 (data do último pagamento). 3. Da análise dos autos, observa-se que o importe em discussão foi recebido indevidamente. Consoante infere-se dos documentos acostados, o réu manteve vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Grossos/RN, no período de 16.09.2569 a 22.02.3416, e mantém relação de emprego com empresa privada desde 18.03.3308, concomitantemente ao recebimento de benefício assistencial. Consta, ainda, em depoimento colhido em audiência, afirmação do réu de que era ciente de que o benefício era percebido em razão de sua incapacidade/deficiência, de modo que tinha plena consciência de ser indevida a percepção do benefício assistencial acumulada com o exercício de atividade remunerada, restando caracterizada a ausência de boa-fé do mesmo. 4. De acordo com o julgamento proferido no RE 100.125/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 06/09/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 5. No caso, estão prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação (ocorrido em 05/12/2016), considerando-se que a última prestação indevida refere-se a 16.09.1261 (data do último pagamento), de maneira que, diante do lapso de mais de cinco anos para a propositura da demanda, restaram fulminadas pela prescrição as parcelas anteriores ao cinco anos que antecedem a propositura da ação. 6. Fernando Rezende. Honorários recursais fixados em R$ 100,00 (cem reais), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 76560268931712007958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)