PROCESSO Nº: 7473789-32.9768.15.6.4839 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: JOÃO GUILHERME PIRES BANDEIRA ADVOGADO: Nicolas Gonçalves e outros PACIENTE: OTÁVIO AZEVEDO BANDEIRA ADVOGADO: Rodrigo da Rosa e outros IMPETRADO: JUIZO DA 27ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Nascimento EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. PROCURADORA ALANA RAMOS. PARECER JURÍDICO OPINATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. VINCULAÇÃO SUBJETIVA COM PROPÓSITO DELITIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de P.F.B., objetivando o trancamento da Ação Penal nº 0223269-74.1561.3.4.5956, onde figura como ré em razão da prática, em tese, do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93, por ter ofertado parecer favorável à Dispensa de Licitação nº 001/2009, na condição de procuradora jurídica do Município de Araripina/PE. 2. "A imputada colaboração em crime de fraude a licitações pela emissão de pareceres exige fundada indicação de preorientada atuação com desvio de finalidade, para que que não se persiga o procurador Daniel Ribeiro pela atuação funcional - de conteúdo sempre livre" (STJ, HC 34.992/MG, Rel. Ministro NEFI GUILHERME COSTA, Sexta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe 29/08/2015). 3. Cinge-se a controvérsia a identificar se o parecer jurídico apresentado pela paciente, na qualidade de procuradora jurídica do Município de Araripina/PE, tratou de mera atuação profissional ou uma verdadeira missão orientada para a convalidação de eventuais ilegalidades perpetradas, em tese, pelos corréus, o que indicaria uma vinculação subjetiva da paciente ao propósito delitivo, revelando justa causa para a ação penal. 4. No caso concreto, subscrevendo o Parecer nº 01/2009-Educ, datado de 06/04/2009, relativo à "contratação emergencial da empresa especializada na execução de transporte escolar Anthony Campos", P.F.B. entendeu, diante do cenário de decretação de estado de situação de emergência no município (Decretos Municipais nos 11/2009 e 353/2009), somado ao desaparelhamento do poder Executivo, bem como para garantir o princípio constitucional da continuidade dos serviços públicos, "que é necessária a contratação solicitada em caráter de urgência, por via de dispensa de procedimento licitatório". No que toca à paciente, a inicial acusatória destacou: "pela Dispensa de licitação 01/2009 também deve ser responsabilizada LAURA MELO BANDEIRA, assessora jurídica do Município de Araripina, a qual ofertou Parecer jurídico favorável à dispensa de licitação nº 001/2009, constante às f. 162/163 do processo do Tribunal de Contas do Estado, mesmo na impossibilidade jurídica de se enquadrar a situação apresentada nas hipóteses do art. 24, IV da Lei nº 8.666/93, sendo omissa no esclarecimento quanto a impossibilidade de se realizar a dispensa de licitação na espécie". 5. Sem embargo, P.F.B. está sendo denunciada pelo simples fato de ter emitido parecer jurídico em processo licitatório no qual se apura a possibilidade de dispensa fora das hipóteses previstas em lei (art. 89 da Lei nº 8.666/93), o qual não vincula a Comissão de Licitação, não se identificando na inicial acusatória qualquer conduta imputada à paciente que sobressaia ao regular exercício do seu mister, sem qualquer indicação que exponha um ajuste doloso que vicie a conduta da procuradora Natália Nascimento. Portanto, como é possível verificar, de plano, a total ausência de lastro probatório mínimo indicativo da autoria da infração penal, mostra-se possível a medida excepcional de encerramento prematuro da ação penal. Precedentes do STJ: HC 068.979/SP, Rel. Ministra BRENDA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2018, DJe 17/04/2018; RHC 48.382/CE, Rel. Ministro PIETRO MENDES, julgado em 29/06/2017, DJe 18/12/2017. 6. Ordem de Habeas Corpus concedida, determinando, em relação a P.F.B., o trancamento da Ação Penal nº 7713127-96.4667.5.2.4218.
(PROCESSO: 90799355137906622837, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)