PROCESSO Nº: 7162636-88.3073.17.5.8576 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: E. L. C. ADVOGADO: Gabriel Cunha Habib João Pedro da Rocha REPRESENTANTE(PAIS): ROBELIA SANTOS LIMA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Luz - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO PELO INSTITUIDOR AO TEMPO DO ÓBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Cuida-se de ação rescisória manejada por Luna Barbosa visando desconstituir acórdão da 4ª Turma deste Regional que deu provimento aos embargos de declaração do INSS, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação da autarquia previdenciária. 2. Alega o autor, em síntese, que o acórdão vergastado incorre em erro de fato e viola manifestamente norma jurídica, qual seja, o art. 15, inciso II, e §§ 2º e 4º, da Lei nº 8.213/91, ao não reconhecer o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício vindicado. 3 No presente caso, houve sentença julgando procedente o pedido do autor e condenando o INSS ao pagamento do benefício de pensão por morte a partir da data do óbito do instituidor da pensão. Restou destacado na sentença que, nos termos da legislação de regência, o de cujus apresentava a qualidade de segurado quando da data do óbito, sendo devido o benefício de pensão por morte ao seu filho, ora autor. 4. A egrégia Quarta Turma do MIGUEL SANTOS, ao negar provimento ao apelo do INSS, destacou que o período de graça do falecido seria de 36 meses, em razão de ter recolhido mais de 120 contribuições e de estar desempregado, consoante previsão do art. 15, inciso II, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em sede de embargos de declaração, por sua vez, a Quarta Turma atribuiu efeitos infringentes aos embargos, para dar provimento ao apelo da autarquia previdenciária, ao fundamento de que o falecido não teria recolhido 120 contribuições, mas apenas 68, de maneira que não faria jus à extensão do período de graça prevista no § 1º, do art. 15, da Lei nº 8.213/91. 6. Ocorre que o acórdão rescindendo, embora não tenha incorrido em erro de fato, não atentou para o fato de que é irrelevante a discussão acerca de quantas contribuições teria recolhido o de cujus. Tanto é assim que a sentença que julgou procedente o pedido do autor sequer tratou de tal tema. É dizer, a despeito de não fazer jus à prorrogação do período de graça prevista no § 1º, da Lei nº 8.213/91, por não ter recolhido 120 contribuições, o falecido (instituidor do benefício) ostentava a qualidade de segurado na data do óbito, consoante restou decidido na sentença. 7. Com efeito, considerando que a última contribuição do falecido ocorrera em 04/02/2010, e que este faria jus à extensão do período de graça para 24 meses, em razão de estar desempregado, nos termos do § 2º, da Lei nº 8.213/91, e, ainda, considerando o que dispõe o § 4º, da Lei nº 8.213/91 (a qualidade de segurado é mantida até a data de vencimento da contribuição referente ao mês seguinte ao do final do prazo do período de graça), o de cujus ostentou a qualidade de segurado até a data do seu óbito, em 23/03/2012. 8. Resta configurada, pois, a violação manifesta à norma jurídica pelo acórdão rescindendo, ao não reconhecer o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício vindicado. 9. Procedência do pedido rescisório para negar provimento à apelação do INSS, mantendo o parcial provimento da remessa oficial tão somente para afastar a condenação do INSS ao pagamento de custas.
(PROCESSO: 31017023701547871613, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 18/03/2019)