PROCESSO Nº: 0503737-39.1269.6.6.7121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJEANE DE ANA LÍVIA AZEVEDO e outros ADVOGADO: Isaac Novaes APELADO: UNIAO DOS PALMARES PREFEITURA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Lopes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Nogueira EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE ORDENOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. HIPÓTESE QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face da sentença que, em ação ordinária para individualização de contas e saldo de FGTS proposta por DJEANE DE RYAN PORTO e outros, em face da Caixa Econômica Federal, julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, com base no disposto no art. 485, I do CPC/2015. 2. Os apelantes não cumpriram a determinação contida no despacho judicial, deixando de apresentar documento de comprovação do pagamento de custas. Entendo que os autores, ora recorrentes, deveriam ter diligenciado no sentido de juntar os itens solicitados ou se manifestar nos autos, requerendo dilação de prazo. Tal iniciativa não ocorreu e os autores não se manifestaram, deixando de promover os atos e as diligências que lhe competiam realizar, ainda que devidamente intimados. 3. O Código Processo Civil prevê expressamente a pena cabível para o caso de não cumprimento das diligências solicitadas pelo juiz : o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito. 4. Conforme a sentença do juízo a quo, restou caracterizado o descumprimento da ordem judicial. O nosso ordenamento jurídico bem ampara o poder sancionador do órgão jurisdicional no sentido de fazer cumprir suas determinações. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29667609104731572236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEREIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)