PROCESSO Nº: 4493595-72.5708.1.5.0576 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PORTO CALVO ADVOGADO: Pedro Miguel Campos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Araújo - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS DO FUNDEF. PRECATÓRIO. BLOQUEIO. LIBERAÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DETERMINADO EM OUTRO RECURSO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO CALVO-AL contra decisão do Juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas, que indeferiu pedido de liberação dos valores referentes ao Precatório PRC 308914/AL, mantendo o feito suspenso até o trânsito em julgado dos embargos à execução em que se discute a vinculação do precatório à educação. 2. A decisão agravada reconheceu que houve a efetiva homologação do TAC (relativo à destinação das verbas) e que não mais subsistiam gravames judiciais - sejam eles oriundos da Ação Rescisória ou de Ação Civil Pública - sobre a parcela específica do Município. Contudo, entendeu que a pendência de julgamento dos Embargos à Execução em que se discute a vinculação do precatório à educação impediria o acesso ao precatório, como fora fixado no Agravo de Instrumento nº 0126307-79.0655.29.10.7903. 3. A questão relativa à liberação dos valores, portanto, já se encontra em juízo, dependendo de decisão final no agravo de instrumento anterior que, no momento, está aguardando apreciação dos recursos especial e extraordinário manejados pela ora agravante. 3. A decisão agravada apenas deu cumprimento à decisão judicial proferida no Agravo de Instrumento nº 2695300-05.3707.3.5.3758, cujo teor não pode ser alterado, por via transversa, neste agravo de instrumento. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01236731768745315372, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)