PROCESSO Nº: 8570907-84.5256.3.8.4934 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE AGRAVADO: DJACI GUSTAVO HENRIQUE NUNES ADVOGADO: Levi Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Ribeiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Silveira Sampaio Cunha PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. RE 685.380-CE. DECISÃO RECORRIDA EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo IBGE (identificador 7591825.68609920) em face de decisão (identificador 6307096.00761975), nos autos da execução nº 7559106-15.0794.21.7.3876, deferiu a tutela de urgência em favor do particular, para que o IBGE proceda à reimplantação da parcela de "quintos" pelo exercício de função gratificada ou cargo de direção no período de 29 de setembro de 1998 a 23 de outubro de 2001, indevidamente suprimida do contracheque da parte agravada. 2. O entendimento jurisprudencial predominante no passado era no sentido de que o servidor possuía direito adquirido à incorporação, em seus vencimentos, de quintos decorrentes do exercício de função comissionada de 08/04/98 até 02/11/2001, bem assim que, antes do julgamento do RE 401.713/CE, o STF afirmava não ser de sua competência a análise da matéria em comento, porquanto a discussão limitava-se à interpretação de legislação infraconstitucional. 3.Todavia, em decisão posterior o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade de lei ou reconhece a inexistência de determinado direito, embora não prejudique automaticamente a eficácia da coisa julgada anteriormente constituída em outros processos, pode ser imposta pelo Judiciário por meio de ação rescisória, a qual deve ser a tempo e modo ajuizada pela parte interessada. 4.Matéria que foi, inclusive, objeto do Tema 733 - relativização da coisa julgada fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle concentrado, após o prazo da ação rescisória - tendo o Pleno do STF atribuído repercussão geral à questão, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 495026 RG / SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 19/07/2014, DJe 23/11/2014). 5. Indevida a reimplantação da parcela de "quintos" pelo exercício de função gratificada ou cargo de direção no período de 09 de outubro de 1998 a 30 de dezembro de 2001, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de concessão de tutela de urgência. 6.Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 33403227812224213722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)