EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS INCISOS II E III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48 E ART. 48-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.012 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que deferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela União, nos autos da Ação Civil Pública, ante a presença dos requisitos necessários previstos no art. 1.012 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 2. A ação originária foi proposta pelo MPF contra a UNIÃO e o Município de Poço Redondo-SE, objetivando o cumprimento, por parte dos réus, da Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei 12.527/11), da Lei da Transparência - LT (Lei Complementar 131/2009) e do Decreto 7.185/10, que determinam a forma como deve ser a transparência administrativa em relação às informações do setor público. 3. O Parquet informa que, após evento realizado em setembro de 2015 para orientar os gestores municipais e estaduais sobre a necessidade de criarem portais de transparência e disponibilizarem as informações em tempo real, bem como recomendação aos 75 (setenta e cinco) Prefeitos e ao Governador do Estado de Sergipe para cumprirem integralmente a legislação no prazo de 120 dias, nada foi feito e as informações obrigatórias não foram disponibilizadas. 4. Este Vitor Fogaça já se manifestou sobre a questão em julgado semelhante, tendo constatado a consistência da defesa da União (questionando sua responsabilidade pela fiscalização de todos os municípios quanto ao cumprimento do disposto na LC 131/2009, com a aplicação da sanção prevista no art. 23, § 3º, I, da LC 101/2000), e a ausência de comprovação da matéria fática pelo MPF, além do perigo de dano ao ente político federal ante a fixação de multa diária em caso de não cumprimento das obrigações impostas no prazo de 90 (noventa) dias, para deferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta nos autos da ação originária, até o julgamento do referido recurso por esta Corte. 5. Agravo Interno não provido.
(PROCESSO: 99037848942792111938, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)