PJE 8020118-63.3959.5.7.4127 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. CRIMES DE PECULATO CULPOSO E PECULATO DOLOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. PENAS SUBSTITUTIVAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADAS, DENTRO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. Trata-se de apelações criminais interpostas pelas defesas de ANA OLIVEIRA e LUIZ FERNANDO ROCHA tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou de condenar KAIQUE MELO pelo cometimento de peculato culposo e MARIA, pelo de peculato doloso. Segundo a denúncia, entre 11/08/2012 e 08/08/2013, na agência dos CORREIOS da Avenida Capitão Mor Gouveia, em Natal/RB, YAGO ALMEIDA e DIEGO PINTO, na condição de empregados públicos, teriam se apropriado de dinheiro de que tinham posse em razão de exercício de fato da aludida função, incorrendo, portanto, no crime previsto no art. 313, caput, c/c art. 327, § 2º, c/c art. 71, todos do CPB (peculato doloso). YAGO TEIXEIRA teria, ainda, na condição de gerente, negligenciado para que JOÃO GABRIEL CAVALCANTI perpetrasse tal apropriação, motivo pelo qual teria ele incorrido também no art. 312, § 2º, c/c art. 327, § 2º, do CPB (peculato culposo). Após a merecida instrução processual penal, o magistrado cuidou de julgar parcialmente procedente a contenda, condenando apenas VICENTE GOMES pelo crime de peculato doloso e LUCAS GABRIEL DA LUZ, apenas pelo de peculato culposo. Inconformada, a defesa de BEATRIZ NUNES apresentou apelação. Na oportunidade, sustentou, resumidamente, que inexistiriam provas aptas à sua Maria Cecília Barbosa, sendo MARCELO PEIXOTO a única autora do ilícito. Também irresignada, a defesa de ANA CAROLINA CARVALHO apresentou apelo sob. Na ocasião, aduziu que: 1) a pena de multa substitutiva (R$ 3.000,00) seria exacerbada, comprometendo a renda de sua família, motivo pelo qual pugnou por sua redução (para R$ 1.000,00); 2) a pena de prestação de serviços também comprometeria suas atividades laborativas e domiciliares, motivo pelo qual requereu que, ao invés de a pena ser cumprida à razão de 1h de serviço por 1 dia de Natália da Rosa, fosse computada à razão de 1h de serviço por 2 dias de Miguel da Mata. APELAÇÃO DE GABRIELLY MORAES Da tese de que a Rafaela Almeida não teria se lastreado em provas suficientes, sendo, em verdade, ERICK FERREIRA a única autora do crime. Para afastar a tese e demonstrar, de forma cabal, que a Ana Vitória Pires tomou por base provas concretas, satisfatórias e colhidas sob o crivo judicial, basta trazer à baila os seguintes trechos da sentença, mediante os quais se tornam induvidosas a autoria e a materialidade delitivas, senão vejamos: (...) S E N T E N Ç A. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO DOLOSO. POSSE EM RAZÃO DO CARGO EM EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. KEVIN OLIVEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA DE CORRÉU. ABSOLVIÇÃO. PECULATO CULPOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ENZO OLIVEIRA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Uma vez demonstrado pelo conjunto da prova documental e testemunhal, que o agente, aproveitando-se da qualidade de empregado de empresa pública federal, apropriou-se de valores dos quais tinha a posse em razão do cargo, configura-se o delito do art. 312, caput, do Código Penal. 2. Verificada a inexistência de prova de ter um dos réus concorrido dolosamente para a infração penal, é de rigor a sua absolvição, nos moldes do art. 386, inciso V, ambos do Código de Processo Penal. 3. Constatado, pelo conjunto da prova documental, testemunhal e pericial, que a negligência do gerente foi imprescindível à continuidade das apropriações indevidas, impõe-se a Joana Carvalho pela prática do crime de peculato culposo, previsto no art. 312, § 2º, do Código Penal. 4. A prática do crime de peculato por agente detentor da função de gerência, seja ela exercida de modo formal ou informal, atrai a incidência da causa de aumento insculpida no art. 327, § 2º do Código Penal, segundo a qual a pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. 5. Procedência parcial da pretensão punitiva. I - RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do procurador da República acima nominado, denunciou MURILO CASTRO PAULINO QUARESMA e PEDRO MIGUEL ROCHA DE MEDEIROS SILVA LIMA, qualificados nos autos e devidamente representados pelos advogados habilitados, no afã de vê-los condenados como incursos nas sanções previstas no art. 312, caput e § 2º, e no art. 312, caput, respectivamente, além da incidência da causa de aumento prevista no art. 327, § 2º em ambos os casos, todos os artigos do Código Penal. Consoante narrativa do Parquet federal (fls. 03/08), os acusados IAN SANTOS PAULINO QUARESMA e AUGUSTO PEREIRA DE MEDEIROS SILVA LIMA, na condição de agentes públicos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, apropriaram-se ilicitamente e em razão do exercício da função, entre 25 de janeiro de 2012 e 08 de maio de 2013, do importe de R$ 54.986,51 (sessenta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos). Segundo o Ministério Público Federal, o réu NICOLAS DA COSTA PAULINO, até então gerente da Agência da EBCT - Kamilly Martins, entrou de férias e passou informalmente as funções de encarregado à acusada ELISA NOVAES, que por sua vez adquiriu acesso a todas as funções que a ele competiam, inclusive ao numerário que deveria ser repassado ao Banco do Brasil (banco postal). Durante este período já teriam sido constatadas remessas de valores à referida instituição financeira em montante aquém do devido. Ainda segundo o relato ministerial, mesmo após retornar à agência, o acusado VITOR HUGO FREITAS PAULINO continuou a delegar as funções de encarregado do caixa de retaguarda à ré RAUL FARIAS, não realizando a conferência do numerário existente na agência a ser entregue ao Banco do Brasil. O Parquet afirmou, ainda, que a diferença de repasse persistiu após a ré PEDRO FOGAÇA ter se afastado em razão de licença-maternidade, com última remessa de numerário em valores inferiores no dia 06 de março de 2013. Recebida a denúncia em 26 de outubro de 2015 (fl. 09). O acusado GUSTAVO FREITAS PAULINO apresentou resposta à acusação às fls. 16/24, em que arguiu a ilicitude de prova em virtude de quebra de sigilo bancário supostamente determinada por delegado de Polícia. Na oportunidade, também apresentou tese de atipicidade da conduta, ao argumentar que falta a descrição do elemento subjetivo do tipo, haja vista que o réu confiava na colega de trabalho, não esperava que ela fosse agir de má-fé e não teria se apropriado de valor algum. Alegou que não há provas de que todo o montante não tenha sumido quando se encontrava de férias, e que a ré CARLOS EDUARDO CAMPOS admitiu ter se apropriado da quantia de R$ 52.780,70 (quarenta e um mil, cinquenta e três reais e setenta centavos). Por fim, defendeu que não poderia ser exigida qualquer outra conduta em virtude das experiências profissionais negativas da acusada STEPHANY DA PAZ e pugnou pela quebra de sigilo bancário de ambos os acusados. A acusada BÁRBARA CORREIA DE MEDEIROS SILVA LIMA apresentou resposta à acusação às fls. 27/28, informando preferir debater o mérito em momento posterior. Este Juízo, em decisão proferida às fls. 36/40, manifestou-se pela inexistência de prova suficiente a autorizar a absolvição sumária em alguma das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP, porquanto vigorava, àquele momento, o princípio in dubio pro societate. Também destacou que em nenhum momento restou demonstrado que a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal se fulcrou em quebra de sigilo bancário, não havendo sequer menção a qualquer diligência nesse sentido. Em homenagem ao sistema acusatório, foram indeferidos os pedidos insertos nas alíneas "d", "e", "f" e "g" da resposta à acusação do réu DAVI LUCAS OLIVEIRA PAULINO QUARESMA, pois não houve a comprovação de que não poderia produzir tais provas ou possuía dificuldade em fazê-lo. Em audiência realizada nesta 2ª Vara da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (fls. 67/68 e CD - fl. 74), foram inquiridas as testemunhas Pedro Lucas Nogueira, Cauê da Conceição e Breno Silva Edivan de Oliveira Silva. Após a mencionada oitiva, realizou-se o interrogatório dos acusados DAVI LUCCA NOGUEIRA PAULINO QUARESMA e RAFAEL BARBOSA DE MEDEIROS SILVA LIMA. Ao final, o representante do Ministério Público Federal e a defesa técnica da ré GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA DE MEDEIROS SILVA LIMA apresentaram alegações finais orais. Em alegações finais apresentadas em audiência, o Ministério Público Federal requereu que a pretensão punitiva fosse acolhida em parte, pugnando pela Sophia Porto da acusada SOFIA MONTEIRO DE MEDEIROS SILVA LIMA nos termos formulados na denúncia e do acusado EDUARDO MOURA PAULINO QUARESMA apenas pelo delito de peculato culposo (art. 312, § 2º, CP). Segundo a tese apresentada pelo Parquet, o réu ANDRÉ ARAGÃO PAULINO QUARESMA inobservou os normativos internas da EBCT, notadamente no que concerne à passagem da agência, o que demandaria o preenchimento de formulários, a escrituração e a contabilização dos valores existentes na agência, tendo agido de forma negligente. Também afirmou que o grande montante de recursos dos quais a agência foi desfalcada ocorreu quando esta se encontrava sob gestão e controle da ré PEDRO LUCAS AZEVEDO DE MEDEIROS SILVA LIMA, que possuía senha de movimentação, dominava os sistemas de informática, era formada em contabilidade e inexistia outra explicação plausível para os fatos sob análise. Asseverou que as máximas da experiência podem se somar ao conjunto probatório, não havendo de se exigir, para a Ana Beatriz Aragão, que o Ministério Público Federal tivesse produzido uma prova de filmagem ou fotografia da acusada se apoderando de valores. Pugnou, por fim, pela Maria Fernanda da Mota solidária dos réus ao ressarcimento do prejuízo causado. Em alegações finais orais, a acusada ISABELLY COSTELA DE MEDEIROS SILVA LIMA arguiu, preliminarmente, a incompetência deste Juízo para o processamento do feito, pugnando por nova apreciação em razão das informações colhidas. Segundo a defesa, não haveria nos autos qualquer comprovação de ressarcimento do prejuízo, argumentando que este foi experimentado apenas pelo Banco do Brasil. Por essa razão, a competência seria da Justiça Estadual, tendo em vista que a referida entidade é uma sociedade de economia mista. Quanto às alegações meritórias, a defesa da acusada alegou: i) ausência de provas da discrepância de valores auferidos, argumentando que a junta sindicante não realizou nenhuma Ana Carolina Cavalcanti ou financeira; ii) inexistência de provas que apontem o modo como o montante foi retirado, ou a comprovação exata da quantia, não havendo prova de que a ré se apropriou do montante; iii) a permanência da ré sozinha na agência por apenas 20 (vinte) dias, e que durante esse período não houve perda de caixa; iv) a inocorrência de fiscalização in loco no ano de 2012, consoante a afirmação de três pessoas em Juízo; v) que a ré assinou o documento no valor de R$ 84.179,70 (quarenta e um mil, cinquenta e três reais e setenta centavos) apenas para que fosse dado início à auditoria, não podendo ser tratado como assunção de culpa. Por fim, pugnou pela absolvição da ré em virtude da ausência de provas. Por fim, a defesa do acusado PAULO DA MOTA PAULINO QUARESMA apresentou alegações finais às fls. 70/72, em que se valeu das seguintes teses: i) ausência de provas, em vistas da inexistência de testemunhas oculares ou de provas documentais ou testemunhais da subtração por parte dos réus; ii) a ré PIETRO SILVA detinha toda a responsabilidade no momento em que houve a irregularidade, inclusive senha que lhe conferia acesso a todo o sistema gerencial, além de ter provas de que ela já haveria cometido irregularidades em outros momentos enquanto empregada pública da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT; iii) o réu MURILO SOUZA PAULINO estaria sendo responsabilizado apenas por se encontrar na função de gerente da agência. Ao final, pugnou pela absolvição em face da precariedade de provas. É o que importa relatar. Passo à fundamentação e posterior decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da preliminar de incompetência absoluta suscitada pela acusada MARCELA MORAES DE MEDEIROS SILVA LIMA.(...) II.2 - Do delito de peculato doloso (art. 312, caput, do Código Penal). Na denúncia, o Ministério Público Federal postulou pela Ana Carolina Lopes dos acusados RENAN CAMPOS PAULINO QUARESMA e CARLOS EDUARDO DA COSTA DE MEDEIROS SILVA LIMA nas sanções previstas ao crime capitulado no art. 312, caput, e da causa de aumento inserta no art. 327, § 2º, ambos do Código Penal, em razão de suposta apropriação de recursos públicos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, mediante repasses em valores inferiores aos devidos ao banco postal pelos réus, na condição de empregados públicos da referida empresa estatal. De início, oportuno trazer à baila a descrição típica do crime de peculato doloso, encontrada no art. 312, caput, do Código Penal, assim como a redação do art. 327, § 2º, do mesmo diploma legal: Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. Art. 327, § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. No que concerne à materialidade do delito, esta resta comprovada diante das provas contidas nos autos, notadamente em razão de documentos colacionados às fls. 70/105 do processo administrativo, no volume I, apenso I, do inquérito policial, os quais contêm cópias de mensagens eletrônicas enviadas pelo Banco do Brasil à agência dos Correios localizada no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Gabrielly Gomes, com a programação de alívio de numerário atinente ao período de 05 de maio de 2012 até 21 de maio de 2013 e o montante efetivamente depositado, comprovado documentalmente mediante cópia das Guias de Transporte de Valores (GTV) enviadas pela referida agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com a assinatura da ré RODRIGO GOMES DE MEDEIROS SILVA LIMA. Observa-se, ao comparar os documentos, que os depósitos realizados ocorreram em montante flagrantemente inferior ao devido. A sindicância disciplinar sumária, consoante consta no relatório de investigação disciplinar (fls. 665/752), identificou um passivo de R$ 80.195,51 (sessenta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos), tendo se valido de detida análise dos documentos acima referidos, de demonstrativos financeiros da agência (fls. 203/274 - volume II - apenso I e fls. 421/546 - volume III - apenso I, do IPL) e do resumo de contas do banco postal (fls. 284/419 - volume 2 - apenso I - IPL). Tais observações são corroboradas pelo depoimento prestado neste Juízo pelo responsável pela sindicância, Sr. Calebe Costela, no sentido de que na visita técnica da REVEM, responsável pela fiscalização da agência em questão, observou-se que a situação financeira da agência estava menor que a informada no sistema SARA - Sistema de Automação em Rede de Agência (01min15seg), tendo inclusive mencionado a percepção, já na primeira visita, anterior aos sindicantes, de que o valor físico era inferior àquele que se encontrava no sistema (13min55seg). No que atine à situação financeira da agência, em diligência realizada no bojo de sindicância disciplinar sumária (fls. 49/52 - volume 1 - apenso I), foi constatada incompletude e desatualização de arquivos físicos e eletrônicos referentes aos demonstrativos financeiros. Cumpre destacar que no termo de declaração da visita técnica, que acarretou a instauração de sindicância sumária, consta expressamente que foi realizada conferência de todo o numerário da agência e se verificou uma diferença de mais de sessenta mil reais (fls. 16/17 do volume I - apenso I), fato que foi, inclusive, ratificado pelo réu VITOR CALDEIRA PAULINO QUARESMA, que afirmou ter estado presente no momento em que os funcionários da visita técnica atestaram a ausência de montante físico, havendo incompatibilidade entre o que se encontrava inserto no sistema e o que efetivamente tinha de dinheiro na agência da Mor Gouveia (06min30seg). Não merecem prosperar, portanto, as alegativas de que inexistem provas de discrepância dos valores auferidos, do modo como os valores foram retirados, da comprovação dos valores, tampouco da inexistência de provas documentais ou testemunhais ou de que se tratou de mero erro do sistema. A ausência de Calebe Mendes ou de auditorias no período em que ocorreram tais irregularidades não obsta o reconhecimento da materialidade do delito, porquanto baseada em farta prova obtida mediante a comparação de todos os documentos acima citados e nas visitas realizadas in loco, nas quais se observou o efetivo passivo da quantia existente na agência. Não há, nos autos, qualquer outra razão plausível para o decréscimo do patrimônio na agência, enquanto existe prova robusta de que tal montante estava sendo repassado em menor quantidade que a devida e que os réus lidavam diariamente com tais quantias, possuindo contato direto com os valores e com a chave do cofre da agência. II.2.1 - Da autoria por parte da acusada BRENDA FERREIRA DE MEDEIROS SILVA LIMA. Atestada a materialidade do delito através da comprovação dos depósitos em quantia inferior à devida ao Banco do Brasil e pela efetiva ausência dos valores na agência da EBCT localizada na Mor Gouveia, resta a análise da tese defensiva que, sinteticamente, argumenta pela impossibilidade de se comprovar que tais alívios financeiros a menor, por meio dos quais ocorreu a apropriação de recursos públicos, foram realizados pela ré NICOLAS MENDES DE MEDEIROS SILVA LIMA. Primeiramente, vale destacar que, consoante depoimento prestado pelo réu ALEXANDRE JESUS PAULINO QUARESMA no inquérito policial (fls. 27/28 do IP), ele havia realizado conferência física do valor constante no cofre quando da saída de férias em agosto de 2012, o que constava no demonstrativo financeiro da agência do dia anterior. No mesmo sentido, a ré GABRIEL CARDOSO DE MEDEIROS SILVA LIMA, também em depoimento prestado no inquérito policial (fls. 32/34 do IP), confirmou que o réu BERNARDO DA ROSA PAULINO QUARESMA realizou a conferência física dos valores constantes no caixa em momento anterior às suas férias. Sendo assim, durante este período, a agência em comento se manteve exclusivamente sob a administração da ré, entre o período de 14 de maio de 2012 a 26 de agosto de 2012. A testemunha Lívia Novaes atestou, em seu depoimento, que os únicos funcionários em atividade na agência eram os réus DANILO PORTO e LUCAS GABRIEL NOGUEIRA PAULINO, havendo um terceiro que estava exercendo a função de volante e, destarte, não se encontrava laborando no referido estabelecimento (19min55seg). Ademais, a acusada MARIA SOPHIA FERNANDES afirmou que apenas utilizava a senha do sistema do réu PAULO CORREIA PAULINO para que o aprendiz do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região lançasse as cartas, certificando-se que, nesses momentos, apenas havia movimentação acerca de contratos do tribunal e nenhuma operação financeira (03min07seg). Conforme consta nos documentos obtidos durante a sindicância sumária (constantes às fls. 70 e 83 do apenso I, volume I, do inquérito policial), no primeiro dia de férias do réu THALES DA CRUZ PAULINO ocorreu o primeiro alívio financeiro a menor, em período no qual apenas a ré FERNANDO FERNANDES realizava operações financeiras na agência. Da mesma forma, ainda antes do retorno do acusado HEITOR MONTEIRO PAULINO à agência ocorreu outro transporte de valores em montante menor que o devido, no dia 13 de julho de 2012 (fls. 71 e 84 do apenso I, volume I, do inquérito policial). Destaque-se que todas as Guias de Transporte de Valores (GTV) foram assinadas pela ré JOÃO LIMA, conforme se observa nas cópias destas às fls. 83/95, pois continuou a exercer informalmente a função de tesoureira da agência, inclusive detendo a chave do cofre da agência (07min32seg do depoimento da acusada). Todavia, a argumentação utilizada no interrogatório judicial (11min56seg), de que esta não confirmava fisicamente os valores que estavam sob a responsabilidade do réu HEITOR DA ROSA PAULINO QUARESMA, não se subsume a estes dois alívios financeiros, porquanto o réu se encontrava de férias e ainda fora realizada conferência anteriormente à saída deste. Além disso, conforme se verifica do exame dos documentos carreados às fls. 179/180 do apenso I, volume I, do inquérito policial, no dia 04 de setembro de 2012, o réu VINICIUS LIMA PAULINO se encontrava em treinamento, não tendo comparecido à agência, e houve abertura indevida do caixa de atendimento deste. Acerca de tais fatos, destaca-se que foi cadastrada no sistema a entrada de R$ 1.818,00 (mil, oitocentos e dezoito reais) referentes à suposta venda de serviços, além de novo alívio financeiro em quantia inferior ao montante devido ao banco postal (fls. 79 e 92 do apenso I, volume I, do inquérito policial). Sendo assim, em mais um momento no qual o réu EMANUEL CALDEIRA PAULINO não se encontrava na agência, houve transferência de quantia ao banco postal em montante deficitário, além de efetiva abertura e utilização da senha dele para entrada de valores. Merece registro que a própria ré confirmou que possuía a senha do acusado LORENZO DIAS PAULINO, conforme por ela próprio reconhecido em interrogatório judicial (03min38seg). A circunstância afirmada pela acusada LUNA MONTEIRO de que o réu GUSTAVO HENRIQUE LOPES PAULINO também detinha conhecimento de sua senha (03min43seg) não possui relevância aos presentes fatos, visto que o referido acusado não se encontrava na agência nas três ocasiões citadas. Ademais, os depoimentos prestados também atestam que todo o suprimento de caixa era realizado pela ré BRENO SANTOS, que lidava, em verdade, com as questões burocráticas e relativas ao sistema na agência. Consoante o conjunto probatório coligido nos autos, está suficientemente comprovada a autoria da acusada ANA JÚLIA ALMEIDA quanto ao delito previsto no art. 312, caput, do Código Penal, porquanto se comprovou que a ré foi a responsável por alívios financeiros a menor, realizados na agência da Empresa Brasileira dos Correios e Telegráficos, afigurando-se imperiosa a sua Isabella Novaes por estarem presentes os pressupostos da culpabilidade, sendo sua conduta merecedora de reprimenda, pois a acusada, imputável, detinha potencial conhecimento da ilicitude dos fatos, sendo-lhe plenamente exigível conduta diversa da adotada. Por fim, destaco que a acusada ALÍCIA MONTEIRO DE MEDEIROS SILVA LIMA praticou o crime ao exercer, de fato, a função de gerência, em substituição ao acusado SAMUEL JESUS PAULINO QUARESMA, razão pela qual se impõe a aplicação da causa de aumento de pena inserta no art. 327, § 2º, do Código Penal. II.2.2 - Da autoria por parte do acusado VITOR RODRIGUES PAULINO QUARESMA. Conquanto tenha pugnado pela Gabrielly Correia do acusado YURI FARIAS PAULINO QUARESMA na exordial acusatória, o órgão ministerial requereu, em sede de alegações finais, a absolvição do réu LEONARDO CARDOSO PAULINO QUARESMA, mantendo, destarte, o pleito de Gustavo Henrique da Rocha do referido réu frente somente às sanções do crime capitulado no art. 312, § 2º, do Código Penal. De fato, não existem provas suficientes à Marcos Vinicius da Mota do réu DAVI LUCAS DA MOTA PAULINO QUARESMA no que atine ao peculato doloso, porquanto as condutas delitivas, com Vinicius da Rosa nas provas produzidas ao longo do processo, foram perpetradas pela ré JOÃO COSTELA. Tendo em vista que a acusada EMILLY CASTRO exercia informalmente a função de tesoureira da agência, os valores no sistema do caixa do réu CALEBE MONTEIRO QUARESMA ou a utilização de sua conta, quando a ré também possuía a senha, não se mostram suficientes a indicar a autoria do crime por parte do acusado. Não há nos autos sequer indícios de coautoria, e a condição de gerente não é suficiente para presumir o cometimento do delito, razão pela qual se impõe a absolvição do réu VINICIUS CASTRO PAULINO QUARESMA da imputação de prática do delito de peculato doloso (art. 312, caput, do Código Penal). II.3 - Do delito de peculato culposo (art. 312, § 2º, do Código Penal). O Ministério Público Federal também imputou ao acusado RENAN DA ROSA PAULINO QUARESMA a prática do crime de peculato culposo, porquanto o referido réu teria transferido a gerência da agência apenas informalmente à ré LORENZO DA COSTA DE MEDEIROS SILVA, e não retornou à função nos termos exigidos pelos normativos internos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Na oportunidade, o Parquet federal afirmou que o réu PEDRO MOURA PAULINO QUARESMA continuou a delegar as funções privativas da gerência até a licença maternidade da acusada BÁRBARA LOPES. A descrição do delito de peculato culposo se encontra no art. 312, § 2º, do Código Penal, in verbis: Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Há de se destacar que há elementos probatórios suficiente nos autos à comprovação das alegações supracitadas. O termo de diligência expedido em auditoria referente à sindicância disciplinar sumária (fls. 49/51 - apenso I - volume I) narra que não foram localizados os termos de passagem referentes a agosto de 2012, além de diversos outros problemas de ordem burocrática de competência do gerente da agência, como a já mencionada incompletude e desatualização de arquivos físicos e eletrônicos referentes aos demonstrativos financeiros. Como prova documental, também se encontram nos autos cópias das Guias de Transporte de Valores (GTV) assinadas pela ré LORENZO COSTELA DE MEDEIROS SILVA LIMA após o retorno desta à agência (fls. 85/95, apenso I, volume I), quando era de responsabilidade do acusado JOÃO LUCAS AZEVEDO PAULINO QUARESMA, enquanto gerente da agência, fazê-las conjuntamente com ela e, por óbvio, também conferi-las. No que tange às demais alegações, para além das conclusões apresentadas no procedimento administrativo (fls. 962/980), o próprio réu GUILHERME MOURA PAULINO QUARESMA confirmou: i) a passagem da agência verbalmente à acusada VITÓRIA RODRIGUES; ii) não ter apanhado a chave do cofre ou realizado conferência ao retornar; iii) a administração informal da agência pela ré LUCAS GABRIEL AZEVEDO até a licença-maternidade; e iv) a manutenção de senha de retaguarda pela ré EDUARDO DA ROCHA. Este último fato também foi atestado pela corré citada no interrogatório judicial (02min33seg). No que se refere à passagem e retorno à gerência em decorrência das férias, o procedimento informal, com o descumprimento dos normativos internos da EBCT, notadamente o registro da conferência de valores em ambas as transferências de titularidade, importa em ato que efetivamente dificulta a apuração em âmbito criminal e facilita o cometimento do delito. Ademais, o fato de o réu PIETRO GOMES PAULINO não ter sequer realizado a conferência ao retornar consiste em flagrante equívoco na administração de bem público. Todavia, evidente é a configuração de culpa do acusado em relação à manutenção da administração informal da gerência pela acusada MARIA JULIA DA PAZ. Em verdade, a corré apenas conseguiu se valer das transferências a menor para o banco postal em virtude de o acusado JOÃO GABRIEL REZENDE PAULINO ter a ela delegado tal função, quando se trata de função privativa do gerente. Ademais, permitindo tais práticas, o acusado também agiu de forma negligente ao afrontar normativo interno da Empresa Brasileira de Correios e Telegráficos, a qual dispõe que deve ser realizada conferência do numerário por dois funcionários. Com efeito, evidente que as teses defensivas não se mostram suficientes à absolvição do acusado. O fato de a ré BENÍCIO DIAS ter continuado a exercer funções privativas da gerência decorreu de negligência exclusiva do acusado, não podendo tal fato ser utilizado para eximir a responsabilidade deste ou se valer de pretensa confiança na colega de trabalho para elidir a cogência de normativo institucionais. Em verdade, trata-se da principal prova da culpabilidade do referido acusado. Observa-se, conforme as Guias de Transporte de Valores (GTV - fls. 85/95) acima referidas, que o réu FELIPE DA LUZ PAULINO continuou a delegar, à acusada, a função de envio de tais valores até mesmo após o seu retorno ao trabalho, o que ocasionou prejuízo relevante à EBCT, quando era ato de responsabilidade exclusiva dele, na condição de gerente da agência. A outra argumentação levantada, de que apenas se estaria responsabilizando o réu PEDRO CALDEIRA PAULINO em razão de este se encontrar na função de chefe da agência, representando responsabilidade objetiva, não encontra suporte nas provas coligidas aos autos, porquanto tal alegativa só seria cabível se o fundamento exclusivo da responsabilização decorresse da circunstância de exercer a função gratificada, o que não é o caso vislumbrado nos autos. Diversamente do alegado, comprovou-se no presente processo que o acusado delegou funções que a ele competiria, de forma informal e afrontosa aos normativos da EBCT, inclusive quanto à conferência dos numerários, para a acusada RAFAELA OLIVEIRA DE MEDEIROS SILVA LIMA, que dela se valeu para se apropriar de recursos públicos pertencentes à empresa pública em comento. Resta evidente, assim, a negligência do réu OTÁVIO DUARTE PAULINO QUARESMA, pois, se tivesse cumprido os atos normativos dos quais se impõe observância, não teria havido a dita apropriação, ao menos nos períodos subseqüentes ao retorno das férias. Logo, está suficientemente comprovada a autoria, por parte do réu CAUÊ AZEVEDO PAULINO QUARESMA, quanto ao delito de peculato culposo previsto no art. 312, § 2º, do Código Penal, sendo imperiosa a sua Maria Eduarda Rocha tendo em vista que foi negligente ao agir com inobservância do dever objetivo de cuidado, acarretando danos plenamente previsíveis à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Ademais, encontram-se presentes os pressupostos da culpabilidade, pois o réu, imputável, detinha potencial conhecimento da ilicitude dos fatos, sendo-lhe plenamente exigível conduta diversa da adotada. Também se deve destacar que o acusado GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO PAULINO exercia a função de gerente da agência, razão pela qual se impõe a aplicação da causa de aumento de pena inserta no art. 327, § 2º, do Código Penal. (...) III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) CONDENAR o acusado DANIEL DAS NEVES PAULINO QUARESMA pelo cometimento do crime descrito no art. 312, § 2º c/c art. 327, § 2º, todos do Código Penal, e o ABSOLVER quanto à prática do delito tipificado no art. 312, caput, do mesmo diploma normativo; b) CONDENAR a acusada LAVÍNIA DUARTE DE MEDEIROS SILVA LIMA pela prática do delito definido no art. 312, caput c/c art. 327, § 2º, todos do Código Penal. (...) Portanto, não procede a apelação de NATHAN FARIAS. 10. DO RECURSO DE VITOR GABRIEL NOGUEIRA Como visto, a defesa de JOÃO GUILHERME AZEVEDO se insurgiu apenas quanto ao valor da pena de multa substitutiva e quanto à forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Quanto à primeira - pena de multa -, a defesa sustentou que o pagamento de R$ 3.000,00 seria por demais elevado, comprometendo a renda familiar de ESTHER MOREIRA. Ora, sem maiores delongas, é de ver-se que: 1) o montante de R$ 3.000,00, diante do panorama descortinado, mostra-se justo, legal, proporcional e razoável; 2) a acusada afirmou, mas não comprovou, que o pagamento afetaria sua família, quiçá a ponto de privá-la de algo essencial; 3) aliás, segundo a própria acusada, na atualidade, ela ocupa cargo de professora na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, o que permite entrever plena capacidade de arcar com o valor sem comprometer seus familiares. Assim sendo, desmerece, nesse ponto, o apelo, acato. E o mesmo se diga em relação ao segundo pleito, este formulado no sentido de que, em face das atividades desempenhadas pela apelante, a pena de prestação de serviços à comunidade fosse cumprida à razão de 1h de serviço por 2 dias (e não 1 dia) de Lorena Farias. Ao tratar das penas substitutivas, especificamente a de prestação de serviços à comunidade, o legislador não deixou qualquer margem de discricionariedade ao magistrado. Ao contrário: estipulou, nos termos do art. 46, § 1º, c/c § 3º, do CPP, que a pena de prestação de serviços deve ser cumprida à razão de "uma hora de tarefa por dia de João Guilherme Rodrigues". Ademais, ainda que assim nem fosse, a acusada não comprovou qualquer comprometimento de seus labores diários em face do cumprimento da aludida pena, nos moldes cominados. Por fim, registre-se a possibilidade de as penas substitutivas serem adaptadas, caso realmente necessário, pelo Juízo de Execuções Penais. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 11549745740753696108, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SALES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)