PROCESSO Nº: 0931025-21.3374.19.11.4598 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME CASTRO ADVOGADO: Luiz Felipe da Luz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Rafaela Ramos EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. RESTABELECIMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré no pagamento dos valores alusivos à pensão objeto desta demanda, valores esses compreendidos no período de novembro/2014 a outubro/2017, abatendo-se eventual montante já auferido pelo autor administrativamente ou em virtude da ação mandamental de nº 7160639-54.4866.1.2.7742. Honorários fixados nas menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, CPC, a incidirem sobre o valor da condenação (valor da causa: R$ 730.900,00), na forma do art. 85, §5º, do referido diploma. 2. Em suas razões recursais, o apelante defende, em síntese, que o dano moral restou configurado, uma vez que a sua pensão foi suprimida indevidamente sem qualquer comunicado prévio, e que os honorários sucumbenciais devem ser majorados para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor a vir receber da causa. 3. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este Órgão Julgador possui o entendimento firmado de que a "cessação dos proventos relativos a benefício previdenciário, mesmo reconhecidamente indevida, constitui mero aborrecimento de ter que se recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de seus direitos subjetivos, não ensejando, portanto, reparação moral". Precedente: PROCESSO: 31682481546679466254, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/03/2016. 4. No tocante à condenação em honorários sucumbenciais, verifica-se que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 5. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85). 6. Entende-se correta a sentença ao fixar o os honorários advocatícios nas menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, CPC, a incidirem sobre o valor da condenação (valor da causa: R$ 972.331,00), na forma do art. 85, §5º, do referido diploma. 7. A título de honorários recursais, condena-se o apelante em 2% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 8. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 10337979157951891248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)