PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SÚMULA Nº 490/STJ. ART. Nº 496, PARÁGRAFO 3º, I DO CPC. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO.
1. A Magistrada sentenciante condenou a autarquia ré à concessão do benefício assistencial de prestação continuada/Amparo social ao menor, por constatar que, além de possuir doença incapacitante que necessita de acompanhamento contínuo para a sua vida diária, o núcleo familiar se encontra em situação de vulnerabilidade econômica, cumprindo, desse modo, os requistos exigidos pela Lei nº 8.742/93.
2. Na forma do art. 496, parágrafo 3º, I, do Código de Processo Civil, não haverá recurso de ofício quando a condenação, proveito, vantagem ou benefício econômico obtido for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.
3. Constata-se que o valor total a ser pago, em razão da concessão do benefício requerido, não ultrapassa o limite referido no art. 496, parágrafo 3º, I do CPC, isto é, ainda que não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior ao limite estabelecido pelo citado dispositivo, razão pela qual não há que falar em reexame necessário.
4. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 80536602309003824180, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019, PUBLICAÇÃO: 06/03/2019)