PROCESSO Nº: 8990353-04.8736.9.7.6270 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE NOVAES DA NOBREGA ADVOGADO: João Vitor Pires APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. MELHORIA DA REFORMA. PATOLOGIA DIVERSA DA QUE ENSEJOU A INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-INVALIDEZ. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o autor, militar reformado na graduação de Cabo desde 2008, com proventos proporcionais ao que detinha à época, pleiteia a melhoria dos respectivos proventos para que equivalham ao soldo de Terceiro Sargento - grau imediatamente superior ao que detinha, além da implantação de auxílio-invalidez, em decorrência do agravamento de sua condição de saúde (alegando que, além da lesão de ligamento cruzado anterior de joelho direito - patologia que ensejara a inatividade, fora, em 2011, diagnosticado como portador de neoplasia maligna), tendo o magistrado singular indeferido os pedidos; Considerando que a patologia atual do demandante (neoplasia maligna do colo intestinal) é diversa da que ensejara a sua inatividade (lesão de ligamento cruzado anterior de joelho direito), tendo eclodido posteriormente a sua reforma e sem qualquer relação de causa e efeito com o serviço militar, indevida é a revisão do ato de seus proventos nos termos pretendidos; Constatando-se, através de documentos e de depoimento do médico do requerente que, embora seja portador de neoplasia maligna, não necessita de internação nem de cuidados permanentes, é descabida a concessão de auxílio-invalidez; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 28311746453120938936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019)