EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO HONORÁRIOS. PARTE REQUERENTE. RECURSOS ALOCADOS PARA AJG. SITUAÇÃO DE PRECLUSÃO LÓGICA. DEPÓSITO REALIZADO NOS AUTOS PELOS RÉUS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou que a instituição bancária e a construtora efetuassem o depósito dos honorários periciais, tendo assinalado o prazo de 15 dias para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. 2. Ausência de cerceamento de defesa. Contrariamente às alegações da recorrente, na decisão atacada, o magistrado assinalou prazo de 15 dias para apresentação de quesitos ao perito, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. 3. Segundo disposto no art. 95 do CPC, a remuneração do perito deve ser paga pela autora, uma vez que ela é a parte que requereu a sua realização, consoante disposto na exordial. 4. Não se impõe a inversão do ônus para pagamento dos honorários periciais. Não cabe ao réu o adiantamento dos referidos honorários, mormente nos termos da Resolução nº. 305/14 do CJF, segundo a qual, as despesas com os honorários periciais correrão à conta da Justiça Federal, quando a perícia for requerida pela parte autora beneficiária da assistência judiciária. Precedente da Quarta Turma. 5. No entanto, da análise na tramitação dos autos principais, verifica-se que a agravante já aceitou a proposta apresentada pelo expert para a realização da perícia, bem como efetuou o recolhimento de sua cota-parte quanto ao pagamento dos referidos honorários, configurando em situação de preclusão lógica que inviabiliza a aplicação do entendimento firmado por esta Turma acerca do pagamento pelos recursos alocados para custear a assistência judiciária gratuita. 6. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 41147269878965815179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARROS MAIA LUCAS VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)