PJE 3268754-62.0476.21.10.0433 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União Federal e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pleito indenizatório relativo à conta individualizada do PASEP, remeteu os autos à Justiça Estadual. 2. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos que devem ser formulados em face do Banco do Brasil. 3. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 89335269524457175260, Rel. Des. Fed. Convocado Thomas da Rosa, julgado em 04/09/2018; PJE 4548312-57.3133.1.4.5063, Rel. Desembargador Federal Cauã das Neves, data da assinatura: 28/12/2019. 4. Em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva da União, cabe à Justiça Estadual julgar a lide em que figura, unicamente, o Banco do Brasil no polo passivo. 5. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 13067324404905715553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)