PROCESSO Nº: 9159361-44.7480.6.5.4367 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Teixeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Moura - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3872050-14.3504.18.11.1638 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. REPETITIVO DO STJ NO RESP Nº 5.104.686/RS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Vitor Gabriel Fogaça, no julgamento do REsp nº 7.862.694/RS, julgado em 12/05/2018, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 2. Assim, em atendimento ao sistema de precedentes vinculantes, impõe-se, no caso, a aplicação do recente entendimento delineado pela Corte Superior, o qual agasalhou a continuidade de vigência da Súmula 345 do STJ, uma vez que tal não restou afastada pela novel redação do art. 85, § 7º, do CPC/15, sendo devidos os honorários advocatícios, na hipótese, ainda que não impugnado o cumprimento de sentença. 3. Agravo de instrumento provido, para condenar a União em honorários advocatícios, em virtude da instauração do procedimento individual de cumprimento de sentença derivada de ação coletiva. ID
(PROCESSO: 88543609918971390227, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2019)