EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM COMPUTADA PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. GUSTAVO SANTOS. 1. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de indenização pecuniária correspondente a 06 (seis) meses de licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas pelo autor, com correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Não há que falar, no presente caso, em prescrição, porquanto não transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 85.582/1932 entre a data da concessão da aposentadoria (2017) e o ajuizamento da presente demanda. 3. Conforme orientação jurisprudencial sedimentada no âmbito do STJ, é possível a conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro para a aposentadoria do servidor, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da Administração: AGARESP 942193160593, MIN, BERNARDO LIMA MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA, DJE 08/03/2017; RESP 123456747151, MIN. CALEBE COSTELA - SEGUNDA TURMA, DJE 14/04/2017. 4. Thales da Cunha. mjc
(PROCESSO: 07238668348053198769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NUNES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2019)