PROCESSO Nº: 5515289-58.8441.20.9.5209 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO MOURA e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Ribeiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1451106-26.5901.7.9.8441 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JOÃO PEDRO CASTRO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA, NÃO A PARTIR DA RESCISÓRIA. OMISSÕES INEXISTENTES. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração manejados pela UNIÃO com o objetivo de ver suprida o que considera omissão, consubstanciada na suposta falta de manifestação expressa acerca da alegação de que a incidência dos juros moratórios, bem como o seu termo inicial e termo final, devem ser definidos tomando por base o momento em que o devedor está constituído em mora, ou seja, o período em que a mora efetivamente restar configurada. Segundo afirma, o acórdão embargado violou o art. 240 do CPC e os arts. 394 e 405 do Código Civil. 2. O acórdão foi expresso quanto à questão: os Nicolas Ferreira devem se contados a partir da citação no feito originário, não da citação da ação rescisória, reportando-se a precedente do STJ em que se consignou que a rescisória, apesar de ação autônoma de impugnação, que visa a desconstituir a cois julgada, não está dissociada dos atos praticados no processo em que se formou a coisa julgada que se pretende desconstituir. 3. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 60118724730653583690, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)