PJE 6948127-03.6646.2.10.5638 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos de ação mandamental, contra decisão que determinou a apreciação do requerimento administrativo da impetrante em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a enorme demanda de serviços previdenciários vem aumentando em razão de requerimentos de aposentadoria por segurados receosos de serem prejudicados pela Reforma da Previdência; b) a carência do quantitativo de servidores causa situação administrativa que impossibilita o atendimento da totalidade dos requerimentos no prazo que seria ideal; c) não há que se falar em descumprimento do prazo para a conclusão do processo administrativo sem que tenha sido concluída a respectiva instrução. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8972207, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. O entendimento da Segunda Turma acerca da matéria é no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação. 5. No entanto, em juízo de cognição sumária, como no caso dos autos, hão de ser acatadas as justificativas apresentadas pelo INSS, como de carência de pessoal e acúmulo de requerimentos administrativos. 6. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", a eg Segunda Turma, na sessão do dia 02/08/2019, externou o entendimento de que, "considerando o princípio da reserva do possível, não é possível reconhecer o direito à apreciação imediata dos requerimentos administrativos, tendo em vista que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia". Com efeito, "não resta caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que, diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS informa estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila"". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8803677-64.1903.12.2.9653, rel. Des. Federal Luiz Felipe Carvalho, julgado em 19/02/2019. 7. A respeito da multa diária, ressalta-se que a Segunda Turma possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor à torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (TRF5, 2ªT., APELREEX 29099/CE. rel. Des. Federal Emanuel Martins, Julg. 11/04/2015, 8. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão agravada. Act
(PROCESSO: 07738233000178752976, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)