PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL
1. O acórdão ora embargado incorreu em omissão apenas no tocante à ausência na menção do Relatório de Vistoria nº 13-5/2009, devendo a lacuna ser preenchida.
2. Como destacou o Magistrado de 1º Grau: "O sobredito relatório, na época da vistoria, apenas 69,7% do objeto do Convênio havia sido executado. A propósito, no próprio relatório de vistoria foi levantado o valor a ser restituído ao FNS/MS, a saber, R$ 9.320,80 (nove mil trezentos e vinte reais e oitenta centavos), em razão da não execução de serviços previstos no plano de trabalho aprovado. Em tal relatório 6-4/2009 (fls. 55/62) restou constado que "ocorreram alterações de materiais aplicados no objeto do convênio em desacordo ao plano de trabalho aprovado. Houveram itens acrescidos e outros suprimidos sem a anuência do ministério da saúde (...) verificou-se inconformidade na qualidade física da unidade de saúde; presença de infiltrações nas paredes; presença de fissuras nas paredes do posto de saúde; os equipamentos não haviam sido reinstalados não dando funcionalidade ao consultório médico e odontológico(...)". Além disso, a entidade ampliou em 16,63 m² a área do posto de saúde de São Geraldo, sem a anuência do Ministério da saúde."
3. Em que pese tenha havido tal conclusão no escorço do supracitado relatório, a FUNASA, em nova verificação in loco, que subsidiou o Relatório nº 6-10/2014 (fls. 1036/1043), concluiu pelo cumprimento integral do pela lesão no erário ou oneração descabida da gestão subsequente ao do embargado, já que aquele chefe do poder executivo da municipalidade, em gestão posterior, recebeu o empreendimento em documento assinado e sem qualquer ressalva.
4. Embargos de declaração providos em parte.
(PROCESSO: 7493294965687880051614, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018, PUBLICAÇÃO: 21/04/2019)