PROCESSO Nº: 7284618-75.0502.6.12.9274 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: NAIR PEREIRA DE KEVIN MOREIRA e outros ADVOGADO: Lúcio Ney De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Lucas Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. HOME CARE. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. 1. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 2. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 872960/RG, em sede de Repercussão Geral. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 4. O c. STF se posicionou no sentido de "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade" (ARE 119670 AgR, Relator(a): Min. Luiz Felipe da Cunha, Primeira Turma, julgado em 06/09/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 05-03-7411 public 20-06-5719). 5. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 6. A parte Autora é portadora da Doença de Alzheimer, descoberta há mais de 10 anos, e apresenta-se totalmente dependente em razão dela. Restou provado, também, que a autora necessita de um acompanhamento com equipe multiprofissional (médico, enfermeiro, nutricionista, fisioterapeuta e fonoaudiólogo) no regime HOME CARE, em conformidade com declaração anexa. 7. O referido tratamento é comprovadamente necessário para o tratamento da doença da parte Postulante, consoante laudo médico juntado aos autos, fornecido pelo profissional que a acompanha, que informa: "Paciente com Doença de Alzheimer há mais de 10 anos. Dependente fisicamente, incapaz de realizar os autocuidados, necessitando de fisioterapia, procedimentos de enfermagem e fonoaudiologia em domicílio". 8. Essa situação é corroborada pela perícia médica realizada nos autos, que concluiu que: "3) Tendo em vista o quadro clínico apresentado pela paciente, é possível afirmar que há necessidade atual da internação domiciliar - HOME CARE? R: Sim, a paciente necessita de acompanhamento contínuo e não é recomendável seu deslocamento frequente. " 9. Sabe-se que o perito indicado pelo juízo, além do vasto conhecimento na área da perícia que vai realizar, é imparcial e equidistante do interesse das partes envolvidas no litígio, de forma que tais condições contribuem sobremaneira para a formação da convicção do Magistrado. 10. O provimento judicial se insere nos limites da postulação, descabendo falar-se em sentença extra petita. A autora pediu o fornecimento de tratamento de saúde na modalidade de home care. Com base no laudo pericial, que indicou a existência de tratamento similar ao pleiteado fornecido pelo SUS, o magistrado a quo julgou procedente o pedido para determinar que o fornecimento do serviço se dê por meio do SUS ou, caso não haja disponibilidade, por empresa privada conveniada ao Estado do Rio Grande do Norte. A decisão do magistrado não extrapola os limites do que fora pedido pela postulante, pois, existindo tratamento na rede pública capaz de atender à pretensão autoral - nesse caso, o SAD - este deve ser concedido. 11. Restou claro, pelas provas produzidas, que o tratamento solicitado pela parte Requerente é essencial para a melhoria da sua condição de vida, de forma que se mostra imperioso o seu fornecimento gratuito pelo Poder Público, como forma de fazer valer o mandamento contido no art. 196, da CF/1988. 12. O diploma processual vigente é claro ao dispor, nos termos do art. 85, que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". Ora, a mera leitura do dispositivo citado nos permite concluir que os honorários sucumbenciais configuram um direito subjetivo do advogado, portanto, a sua fixação é verdadeiro dever do magistrado. A fixação de honorários realizada pelo juízo a quo, em R$ 2.500,00 pro rata, atendeu aos critérios elencados nos §§2° e 8°, do Novo Código de Processo Civil, não havendo fundamentos para a sua minoração. 13. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais a cargo do Município majorados em R$ 200,00 duzentos reais. gms
(PROCESSO: 27320401261384447285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)