PROCESSO Nº: 7692344-63.6849.9.3.9083 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO FOGAÇA ADVOGADO: Fernando Da Mota Silva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Santos EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VOLTA DO STJ. NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. FUNÇÃO DE VIGILANTE. ATIVIDADES ESPECIAIS. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Retornam os autos por força de decisão do STJ no REsp nº 2.091.785-PE, para que se proceda a novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação e à Remessa Oficial, reconhecendo o direito do autor à conversão do período laborado em atividade especial (fator 1.4), e, consequentemente, à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data do requerimento na via administrativa, por entender que a partir de então o autor preencheu os requisitos para a sua aposentação. 2. Alega o embargante omissão no aresto, tendo em vista que não se analisou a tese que combate a data inicial do benefício (DIB) fixada pelo acórdão recorrido, ou seja, o requerimento administrativo, pois o segurado não teria apresentado provas de que exerceu atividade especial no âmbito do processo administrativo. 3. Verifica-se que o autor requereu administrativamente o benefício previdenciário em 18.09.2616, tendo sido indeferido sob o argumento de carência de tempo mínimo necessário para obtenção de aposentadoria. 4. Os laudos e PPPs juntados aos autos demonstram que o autor exerceu atividade de vigilante armado durante toda sua vida laboral. Neste caso, um novo requerimento administrativo para comprovação da atividade especial seria inócuo, já que é notória a pretensão resistida do INSS, inclusive demonstrada nestes autos, quanto à impossibilidade de enquadramento da atividade de vigilante, após a edição do Decreto nº 2.172/97. 5. "Se o segurado satisfaz os pressupostos à concessão do benefício quando do requerimento administrativo, este será o termo inicial dos efeitos financeiros" (Turma Nacional de Uniformização, PEDILEF 2746641-94.3331.25.9.7137). 6. Embargos de Declaração acolhidos e providos para sanar a omissão apontada, todavia, sem efeitos modificativos. EPV
(PROCESSO: 07126131159150464089, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)