PROCESSO Nº: 1425377-73.8174.14.3.8055 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO: Enzo Gabriel da Mata e outro AGRAVADO: CIA ACUCAREIRA NORTE DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: Davi Lucca Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TITULO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão que não conheceu dos embargos de declaração, em razão da manifesta intempestividade, e determinou a expedição imediata do alvará de levantamento de quantia bloqueada, para pagamento de valores devidos a título de empréstimo compulsório. II. Em suas razões recursais, a parte embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à condenação da agravante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. III. O CPC/2015, em seu art. 85, §11, previu a possibilidade de pagamento dos honorários recursais, decorrentes da majoração da verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias. IV. No entanto, para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no §11, do art. 85 do CPC/2015, é necessário, entre outros requisitos cumulativos, que a verba honorária sucumbencial seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que não é a hipótese dos autos (Agravo de Instrumento). Precedente: STJ, AgInt nos EREsp 3.604.095/DF, Rel. Ministro Isaac Ferreira, julgado em 01/11/2017, DJe de 02/02/2017. V. No caso, não há que se falar em omissão no acórdão quanto aos honorários recursais, pois se trata de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, não sendo hipótese de aplicação da citada verba. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 41793863293780257331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)