PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL HARMÔNICAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação do INSS contra sentença que condenou esta autarquia a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural/Segurada especial, a partir da DER - 01/10/2014, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
2. Requisito da idade mínima atendido, porquanto já contava com 55 (cinquenta e cinco anos), nascida em 20/06/1959, na DER - 30/01/2014.
3. Atividade rural comprovada por meio de início razoável de prova material. Confira-se: i) Carteira de filiação em 04/10/1999 junto ao STR/Cedro/CE, registrando mensalidades pagas de Agosto/1999 a Junho/2009; ii) Recibo de pagamento do STR/Cedro/CE relativo às mensalidades Maio e Junho/2009; iii) Declaração de Aptidão ao Pronaf/Ematerce, em março/2014, como também as iv) Fichas de Cadastro no Projeto Hora de Plantar e na Unidade de Agricultura Familiar, em dezembro/2009, destacando que o próprio INSS reconheceu a condição de segurada especial da apelada, quando da concessão do benefício de salário maternidade em 1997.
4. Em que pese as argumentações do INSS acerca do período de afastamento das atividades laborais pela autora, percebe-se que tal fato, ante a harmonia entre a prova material e a testemunhal, mostra-se incapaz de rechaçar a sua condição de segurada especial.
5. Conclui-se pela concessão da aposentadoria por idade rural desde a DER - 12/08/2014.
6. O julgado ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, amolda-se ao decidido, recentemente, no REsp nº 1.187.787/MG que fixou a seguinte tese: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)."
7. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento), observada a Súmula nº 111/STJ e majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, parágrafo 11 do CPC.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07935279588594961939, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019, PUBLICAÇÃO: 16/02/2019)