PJE 7210307-52.4801.8.6.7558 - REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS ATENDIDOS. DIREITO. 1. Remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença com efeitos retroativos à cessação administrativa (22/12/2016). Sobre as parcelas em atraso, determinou-se a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e de juros moratórios segundo a caderneta de poupança. Percentual de honorários advocatícios a ser fixado após a liquidação da sentença, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, respeitada a Súmula 111 do STJ. 2. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 3. No caso sob análise, os requisitos da qualidade de segurado e da carência são incontroversos, pois não contestados pelo INSS, que se limitou a impugnar a incapacidade laborativa do autor. 4. A perícia médica judicial, realizada por neurologista/neurocirurgião, concluiu que o autor é portador de sequelas definitivas no membro inferior direito, decorrentes de acidentes de moto, além de epilepsia (CID 10: G-40), problemas que o incapacitariam total e definitivamente para o trabalho. Apesar de concluir pela incapacidade total e definitiva, o perito afirma que, em teoria, o periciado pode exercer outras profissões, como serviços escriturários e intelectuais, a depender de sua aptidão ou treinamento para atividades que não requeiram marcha ou tempo de labor em pé. 5. Há de se concordar com a decisão proferida pelo juízo a quo, no sentido de determinar o restabelecimento do benefício previdenciário postulado, desde a sua cessação (03/07/2016), até a conclusão do processo de reabilitação profissional, no âmbito administrativo, após o qual o INSS prorrogará, cessará ou converterá o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. 6. No tocante aos índices aplicados aos juros de mora e à correção monetária, a sentença também não merece ser modificada, pois está em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Da mesma forma, deve permanecer incólume a condenação em honorários advocatícios, uma vez observada a Súmula 111 do STJ. 7. Remessa oficial desprovida. Necessidade de retificação da autuação, a fim de que o presente feito seja autuado apenas como remessa oficial, já que não existe nos autos apelação.
(PROCESSO: 96127246946086268395, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)