PROCESSO Nº: 9537697-39.6617.24.12.4251 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SEVERINO RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Thales Correia Medeiros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Hipótese de remessa oficial em face da sentença que concedeu a segurança, determinando o andamento do processo administrativo - onde se pleiteia a concessão de benefício assistencial ao deficiente, no prazo de trinta dias. 2. Não merece retoques a sentença. De se ver que, passados mais de três meses da data do requerimento administrativo (21/11/2019), o processo ainda se encontrava pendente de análise, sem determinação das perícias médica e social, em desrespeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e ao prazo legal disposto na Lei 9.784/99 (arts. 48 e 49). 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 33095822879090374769, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)