PJE Nº 9123619-00.8826.15.12.9968 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO REALIZADO NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 924 c/c ART. 925, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo INMETRO contra sentença que, considerando o integral depósito do débito discutido, julgou extinta a execução fiscal ajuizada para a cobrança de multa administrativa, com base no art. 924, II, c/c art. 925, do CPC/2015, determinando o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. 2. Em seu recurso, argumenta o apelante, em síntese, que o recolhimento efetuado não quitou integralmente o débito, não se mostrando cabível a extinção do feito executivo, uma vez que, ainda que se trate de saldo de pequeno valor, não cabe ao Poder Judiciário, em substituição à Administração, proceder à extinção da execução em razão do baixo valor do débito. 3. No caso, não obstante o recorrente alegue que ainda existe crédito a ser cobrado no valor de R$ 1.284,41 (em 16/02/2016), os elementos trazidos aos autos evidenciam que, após a atualização do débito pela Contadoria Judicial (em 11/02/2009), a parte executada veio aos autos e procedeu ao pagamento integral do débito (no montante de R$ 1.032,76), conforme guia de depósito juntado aos autos (em 30/11/2009), devendo-se reconhecer que, em razão da presunção de que gozam os cálculos elaborados pelo órgão técnico auxiliar do Juízo, o débito foi integralmente satisfeito. 4. Além disso, observa-se que, intimado para se manifestar sobre os esclarecimentos prestados pela Contadoria, o INMETRO informou que, à luz dos princípios da economicidade e da celeridade processual, bem como em razão do disposto no art. 1º da Lei 9.469/1997 e no art. 1º, da Instrução Normativa 01/2008, que autorizam a AGU a não interpor recursos em débitos de pequeno valor, não iria manifestar-se sobre os cálculos, requerendo, naquela oportunidade, a conversão do depósito efetuado em renda da União. 5. Assim, tendo o ora apelante, em momento anterior, aceitado os valores encontrados pela Contadoria do Juízo, requerendo, inclusive, a conversão dos valores já depositados em renda da União, não há que se falar em saldo remanescente a ser quitado. 6. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 43774498288763493376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)