PROCESSO Nº: 0633078-82.0587.8.7.3412 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO BARROS ADVOGADO: João Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Felipe Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADES PRESTADAS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. RUÍDO. DECRETOS 99.135/64, 8.080/79 E 2.172/97. PPP'S. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111, DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, com RMI em 25/05/2018 no valor de R$ 5.302,36, e ao pagamento das parcelas retroativas desde o requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e com a incidência de juros de mora de 0,5 % ao mês, contados da data da citação, tendo sido antecipados os efeitos da tutela, para a implantação imediata do benefício em favor da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa diária. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, quando da liquidação do julgado. 2. Nas razões de Apelação, o INSS requer a reforma da sentença, alegando: a) os documentos juntados para fins de comprovação da suposta atividade especial não trazem qualquer referência à habitualidade e permanência do labor em condições especiais, nos períodos de 02/07/1978 a 12/09/1987, de 08/06/1987 a 02/09/1991, de 28/08/1991 a 22/08/1993 e de 25/07/1997 até a presente data.; b) erro no cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício concedido na sentença, consistente em não considerar o salário mínimo nas competências de 2/2011 a 4/2011 no período básico de cálculo, além dos Salários de Benefício do auxílio-doença NB: 31/268.769.460-8 recebido pelo Autor no período de 10/01/2017 a 20/07/2017; c) os juros de mora e a correção monetária devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; d) observância do parágrafo 3º do art. 85, do CPC, no arbitramento dos honorários advocatícios, bem assim da Súmula 111 do STJ, de modo que os honorários advocatícios incidam apenas sobre as parcelas vencidas. 3. No que se refere aos períodos de 14/02/1978 a 06/03/1987, de 14/08/1987 a 01/02/1991, de 16/08/1991 a 04/06/1993, laborados na Empresa Meritor do Brasil Sistemas Automotivos Ltda., ficou comprovado o caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), visto que o Autor esteve exposto a ruído superior a 80 dB, de forma habitual e permanente, conforme demonstrado no PPP de identificador 5494232.7221070, nível considerado superior ao definido como suportável pela Lei, ao tempo do exercício da referida atividade, de maneira que deve ser reconhecido como especial. 4. Reconhecimento como especial do período de 27/01/1997 a 16/08/1997, como bem consignado no bojo do ato monocrático, a parte autora se submeteu ao agente nocivo ruído na intensidade de 80,1 dB(A), acima do limite máximo permitido, de forma habitual e permanente ,consoante se infere do PPP de ID 1552857.6231370, devendo ser reconhecido como especial. 5. Somados os tempos comuns aos períodos especiais convertidos em comum, o Autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, eis que integralizou o tempo necessário de 35 anos. 6. O plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 670.575/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 5.988.293-MG, Rel. Min. Lucas Freitas, 03/07/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 7. Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).". 8. A decisão, portanto, divergiu nesta questão, eis que deixou consignado que sobre as diferenças devem incidir juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês. Sobre esse montante deverá incidir juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 9. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 673.246/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 19/5/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Luiz Gustavo Monteiro, Redator para o acórdão. 10. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, observando-se, contudo, os limites da Súmula 111/ STJ . 11. Apelação provida, em parte, apenas para determinar a incidência de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e a incidência da Súmula 111, do STJ. ota
(PROCESSO: 64886592714440462458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)