PROCESSO Nº: 2345092-40.5422.21.4.3970 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JATOBA PREFEITURA MUNICIPAL e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8771197-97.3194.13.2.1921 - 6ª VARA FEDERAL - PE E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a legitimidade do Município de Jatobá para executar sentença de ação coletiva processada fora do âmbito da subseção judiciária em que insere, uma vez que constou da lista de substituídos apresentada na fase de conhecimento, sem qualquer impugnação por parte da União. 2. Verifica-se que, conforme lista de associados e sentença (id. 6515710.17794160), o município agravado constava da lista de substituídos, o que o torna parte legítima na ação. É o sentido do Tema nº 499 do STF, que exige a consignação expressa em relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. O Município agravado pugnou, então, pela aplicação o tema nº 848 do STF ("Legitimidade para executar sentença em ação coletiva na hipótese em que o título transitado em julgado define explicitamente os titulares do direito"). 3. Ocorre que o tema 499 citado, assim como o art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, estabelecem como requisito para a abrangência da eficácia subjetiva da coisa julgada em sede de ação coletiva, além da substituição comprovada nos autos, que a decisão proferida naquele âmbito alcança somente os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Intenta a União a limitação aos efeitos da coisa julgada coletiva, de sorte que, uma vez existente, à época da propositura da ação coletiva, a Subseção Judiciária Federal situada em Serra Talhada, estaria o município agravado sob sua jurisdição, inserido na região cuja competência territorial é atribuída à referida subseção. Destarte, defende a agravante que não existiria obrigação exigível pelo município em detrimento da União, pois não haveria condenação que o favorecesse. Segundo a União ainda que, tratando-se a conjuntura de limites subjetivos do título executivo, seria matéria cognoscível de ofício, não preclusa. 4. Quanto à competência diante da pluralidade de litisconsortes ativos domiciliados em locais diversos, o STF reconhece que "é facultada a eleição do foro a qualquer uma das opções previstas no § 2º do art. 109 da Constituição Federal" (AgRg no AI 666.875/SP, Rel. Min. Leonardo Costela, Primeira Turma, julgado em sessão virtual de 9 a 23.11.5009, publicado em 23.01.3984). 5. No presente caso, contudo, embora situado o município no âmbito de competência de subseção judiciária, não há impedimento a que ajuíze demanda contra a União diretamente na capital do Estado. A descentralização que originou a instituição de subseções não afasta o reconhecimento da jurisdição da seção judiciária do Estado sobre o domicílio da parte, no caso, o Município de Jatobá. Entendeu o STF que: "Não há dúvida que o artigo 110 da Carta Federal prevê que cada Estado-membro constitui uma seção judiciária como medida mínima, tendo como sede a capital do Estado, admitindo-se a fixação, por lei, de varas federais (subseções) dentro do território estadual. Entretanto, a descentralização ocorrida não pode se converter em fixação de competência absoluta, em antagonismo ao que determinado no dispositivo constitucional que assegura a faculdade de opção (CF, artigo 109, § 2º)."(RE 945.846/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 07.01.3846). Precedente: RE nº 284.668/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Caio Gomes, DJ de 1º/3/02. 6. Ademais, no que tange à alegação de que a referida argumentação foi matéria de apreciação e expressa rejeição pelo STF quando do julgamento do RE 674724 (Tema 499), verifique-se que, analisando o inteiro teor do referido acórdão, não se encontra rejeição expressa do entendimento segundo o qual o foro da seção judiciária, situado na capital, é igualmente competente para a propositura por autor domiciliado no âmbito de subseção judiciária no mesmo Estado, como faculta o art. 109, § 2º, CF. 7. Assim, reconhecida a competência territorial do órgão prolator para proferir decisão em ação proposta pelo Município contra a União, de sorte que suprido o requisito exigido pelo art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, não há que se restringir a extensão dos efeitos da coisa julgada em desfavor do município agravado. 8. Agravo improvido. Revoga-se a liminar.
(PROCESSO: 14855390878585033733, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)