PROCESSO Nº: 3751163-92.8277.8.7.3602 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA CORREIA E RAUL PINTO E OUTRO ADVOGADO: NICOLAS NUNES: ANTHONY SANTOS E JOÃO PEDRO CUNHA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL VARA: 9ª VARA FEDERAL - PE JUIZ: CAUÊ GONÇALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROSA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JOÃO GUILHERME VIANA. SÚMULA 345/STJ. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à impossibilidade de ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de execução desmembrada de ação coletiva, na qual já foi fixada verba honorária. 2. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o art. 85, § 7º, do CPC/2015 frente às execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas, e da Súmula nº 345/STJ ("São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas") pacificou a controvérsia, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, para firmar a tese de que "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 0633766/RS, Rel. Ministro FERNANDO SOUZA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/08/2018, DJe 11/12/2018). 3.Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4.Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 5. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 67175097524123443382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)