PROCESSO Nº: 0522871-81.1892.4.6.7127 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GLAUBER JOÃO JESUS ADVOGADO: Antônio Costa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Dias EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE FATO CERTO, CONCRETO, ESPECÍFICO E DETERMINADO. "ANIMUS DIFFAMANDI" E "ANIMUS CALUNIANDI". AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INJÚRIA. "ANIMUS INJURIANDI" DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DELITO NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1 Na hipótese em apreço, pretende o recorrente ver reformada decisão que julgou procedente denúncia do Parquet Federal e o condenou pelo cometimento dos delitos de calúnia, difamação, injúria e coação no curso do processo. Diz que inexistem provas suficientes a uma condenação criminal, pelo que se deveria aplicar o art. 386, inciso VII, do CPP. 2. A decisão ora atacada registrou o seguinte: (...). A expressão utilizada pelo réu, consistente em afirmar que o "promotor ganha por fora e prejudica os outros", é suficiente para sedimentar o crime de calúnia, uma vez que configurado seus requisitos, tendo o réu imputado falsamente fato definido como crime à vítima (corrupção), tendo em vista que não há qualquer notícia da atuação ilícita do Procurador da República que atua junto à 11ª. Vara Federal/RN, ou de que recebeu vantagem indevida nos autos da Ação Penal n. 5053847-44.2424.24.4.2490, para prejudicar o acusado. As afirmações do réu são de extrema gravidade, pois de forma irresponsável e, por óbvio, sem qualquer elemento, afirmou que o Procurador da República ELISA MENDES recebeu dinheiro para ingressar com processo criminal contra o mesmo. (...). Outrossim, a materialidade do crime de difamação restou devidamente comprovada. Da análise do CD-ROM acostado às fls. 06, da Notícia de Fato 7.42.963.192004/6175-65, verifico que um indivíduo afirmou que o ofendido agia de má-fé no exercício de suas funções, denunciando pessoas com o intuito de prejudica-las, fato este comprovado por uma das testemunhas em audiência. (...). Da análise do CD-ROM acostado às fls. 06, da Notícia de Fato 9.77.330.006886/0790-39, depreende-se claramente a configuração da materialidade do crime, tendo em vista que, de fato, um indivíduo utilizou a expressão "promotor de merda" ao se referir ao membro do Ministério Público Federal, fato este comprovado por uma das testemunhas em audiência. (...). Da análise do CD-ROM acostado às fls. 06 e da Maria Sophia da Rosa de fls. 07, da Notícia de Fato 3.56.986.389565/4532-05, apensa a esses autos, vislumbro que restou devidamente configurado o crime de coação no curso do processo, sobretudo quando há prova inequívoca da afirmação do réu, nos seguintes termos: "eu vou na casa dele falar com ele", "eu vou procurar a corregedoria para entrar com um processo contra ele", isso tudo após efetuar ligação para saber informações da Ação Penal n. 2142046-12.0560.3.3.5842, na qual fora denunciado pelo crime de falsidade ideológica (art. 299, CP). (...). 3. Resta acostada aos autos Bernardo Moreira da lavra da técnica administrativa da Procuradoria da República no Município de Assu/RN, Pollyanna Larissa da Mota, com data de 18 de setembro de 2016, narrando os fatos naquele dia. Segundo o relato da servidora, foram procedidas duas ligações telefônicas por parte do ora apelante GLAUBER THOMAS ALVES, a primeira ligação, por volta das 10h, com informações dele no sentido de que teria tomado conhecimento acerca de um processo no qual seria parte, a segunda ligação, às 11h, em que o apelante, com a confirmação da existência de ação penal em seu desfavor pela servidora, se mostrou contrariado, passando a solicitar que a ligação fosse transferida para o "promotor de merda", para que pudesse fazer as perguntas a respeito do processo diretamente a ele. 4. Na sequência da Natália da Rosa, a servidora registra que não atendeu "ao pedido do Sr. Glauber de transferir a ligação ao Procurador e informei-lhe que essas eram as informações que eu podia dar e insisti que ele procurasse a Justiça Federal em Assu. Ele concluiu dizendo "o promotor aí ganha por fora e prejudica os outros", "é um absurdo", "vou na casa dele falar isso com ele", "totalmente é má-fé dele", "vou procurar a corregedoria para entrar com um processo contra ele". 5. A condenação do ora apelante também se amparou em mídia contendo gravação parcial da conversa telefônica travada entre a servidora Pollyanna Alícia Costela e o apelante GLAUBER AUGUSTO DIAS. Não se teve acesso à referida mídia por ocasião deste julgamento, situação que não traz qualquer prejuízo ao exame da matéria, haja vista que o conteúdo da ligação foi baixado a termo na Ana Carolina Monteiro da lavra da servidora Pollyanna Maria Alice Souza, registrada no item 3 e 4 acima. 6. O que se observa do material apurado é que restam ausentes elementos que evidenciem o próprio animus caluniandi na conduta do ora recorrente, propósito de imputar falsamente fato definido como crime ao Procurador da República atuante no Município de Assu/RN. Consoante ensina Ana Clara da Mota, "caluniar é fazer uma acusação falsa, tirando a credibilidade de uma pessoa no seio social" "sendo necessário que o agente narre um fato, ou seja uma situação específica, contendo autor, situação e objeto (...)". (Código de Processo Penal comentado, 10 ed., p. 674 e 676). 7. O delito de calúnia, capitulado no art. 138 do CPB, para sua configuração, requer a imputação de fato determinado, acontecimento concreto qualificado como crime, o que não se percebeu nas afirmações do ora recorrido GLAUBER MIGUEL CAMPOS, bem assim o elemento normativo do tipo, consciência da falsidade desta imputação (animus caluniandi), e a intenção de trazer prejuízos à vítima. 8. Apesar da sentença condenatória fazer correlação das afirmações produzidas pelo apelante à Ação Penal n. 4198658-01.5488.29.6.1889, intentada em desfavor deste, o fato é que as colocações proferidas, do que se verifica da redação constante na Ana Júlia Jesus da lavra da servidora Pollyanna Isabella da Conceição, foram feitas de maneira absolutamente abstrata, sem que o apelante mencionasse sua ação penal específica, ou mesmo atribuísse à expressão "o promotor aí ganha por fora e prejudica os outros" qualquer dado de concretude que pudesse fazer perceber um fato específico supostamente ocorrido. 9. A conclusão trazida na sentença condenatória, quanto ao delito de calúnia, no sentido de que o réu afirmou que o Procurador da República EDUARDA RAMOS recebeu dinheiro para ingressar com processo criminal contra o mesmo, não consta da Evelyn Ribeiro examinada nestes autos. Como dito, a Brenda Caldeira dá conta da expressão "o promotor aí ganha por fora e prejudica os outros", frase que, ainda que falsa, não significou a imputação de um fato criminoso preciso, necessário à configuração do delito do art. 138 do CPB. Tal expressão se adequa à conduta típica do art. 140 do CPB (injúria), haja vista a notória intensão do apelante de ofender, insultar, atingindo a dignidade do ofendido. 10. Também o delito de difamação, capitulado no art. 139 do CPB, requer que o agente faça referência a um acontecimento, que possua dados descritivos como ocasião, pessoas envolvidas, lugar horário, entre outros, mas não um simples insulto (Código de Processo Penal comentado, 10 ed., p. 680). Difamar uma pessoa implica divulgar fatos infamantes à sua honra objetiva, sejam verdadeiros ou falsos. 11. Também do trecho transcrito como sendo difamação, qual seja: "totalmente é má-fé dele", o que se percebe claramente é que o apelante desenvolveu afirmações que se adequam ao contexto ofensivo por ele desenvolvido, atribuindo insultos que macularam a honra do Procurador da República, com a intenção mesmo de ofender, magoar, no entanto, sem precisar qualquer fato determinado. Não haveria como se considerar que as afirmações foram atreladas à ação penal intentada em desfavor do apelante; da maneira que ditas as frases, soltas, necessitariam de uma interpretação que extrapolaria o exame quanto ao cometimento dos delitos. 12. Veja-se que as expressões proferidas pelo apelante não contêm fatos certos e determinados e, nesse particular, como já anotado, não se tem como fazer prevalecer a tipificação do delito de calúnia ou mesmo de difamação. Fatos certos e determinados são aqueles que podem ser individualizados no tempo e no espaço, o que não se dá com as genéricas afirmações narradas na Lara Melo. Novamente, por mais que se considere a ação penal intentada pelo MPF em desfavor do ora apelante como motivação ao destempero deste, não se pode aqui considerar as expressões ditas como atreladas à referida ação penal dentro de um contexto de concretude. 13. De outro lado, dúvida não existe quanto à ofensividade das expressões proferidas pelo ora apelante, que, como já mencionado, evidentemente macularam a honra do Procurador da República. Inexistindo fatos determinados, todas as condutas descritas na Mariane Freitas, inclusive as tidas como sendo calúnia e difamação, configuram o delito de injúria, art. 140 do CPB (animus injuriandi). O elemento subjetivo específico do tipo restou devidamente evidenciado na vontade de macular a honra alheia. 14. Quanto às expressões compreendidas como inseridas no delito de coação no curso do processo (art. 344 do CPB), quais sejam: "eu vou na casa dele falar com ele", "eu vou procurar a corregedoria para entrar com um processo contra ele", a toda evidência também não podem ser consideradas como aptas à configuração do respectivo delito. 15. O delito em exame requer a violência, compreendida como coação física, ou a grave ameaça, consubstanciada em uma séria intimidação, direcionadas a coagir pessoa envolvida em processo judicial, policial ou administrativo ou juízo arbitral. Também necessário o elemento subjetivo do tipo específico, consistente na vontade conscientemente dirigida ao emprego da violência ou da grave ameaça, para o fim de favorecer interesse próprio ou alheio em processo, o que não restou evidenciado na situação. 16. Veja-se que o ora apelante GLAUBER DAVI LUCCA SILVA, ao proferir as expressões indicadas, não apresentou qualquer elemento indicativo de vantagem porventura perquirida por meio das mencionadas expressões. Do que se percebe, restou atípica a conduta por ausência de preenchimento dos elementos concernentes ao tipo penal, grave ameaça contra pessoa que funcione em um processo judicial para obtenção de uma vantagem. 17. Ao meu sentir, todas as expressões proferidas pelo ora apelante, registradas na Eduarda Cunha do ID 2115416.3005899, se amoldam ao delito de injúria, capitulado no art. 140 c/c art. 141, inciso II, do CPB, pelo que deve permanecer a condenação de GLAUBER THIAGO FERNANDES nas penas do respectivo crime, em concurso formal. A absolvição do apelante se impõe quanto aos demais delitos de calúnia, difamação e coação no curso do processo (arts. 138,139 e 344 do CPB), com fulcro no art. 386, inciso III do CPB. 18. Mantém-se a pena-base pelo cometimento do delito de injúria no mesmo quantum indicado na sentença condenatória, de 2 meses e 26 dias de detenção, haja vista a presença de três circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito). Inexistência de circunstâncias atenuantes e agravantes. 19. Na sequência, em havendo uma causa de aumento de pena, prevista no inciso II, do art. 141 do CPB (crime praticado contra funcionário público, em razão de suas funções), mantém-se o aumento da pena em 1/3, ficando a pena privativa de liberdade em 3 meses e 24 dias de detenção. 20. Considerando a ocorrência de concurso formal nos crimes de injúria perpetrados pelo apelante GLAUBER DIEGO DA PAZ, aumenta-se a penalidade de 3 meses e 24 dias de detenção em 1/4, conforme art. 70 do CPB, chegando à pena privativa de liberdade definitiva de 4 meses e 22 dias de detenção. 21. Mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito procedida no decreto condenatório, só que nos moldes do art. 44, parágrafo 2o., primeira parte, do CPB, por uma pena restritiva de direitos, que deverá ser estipulada no Juízo de Execução Penal. 22. Apelação criminal a que se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 66673264750712592849, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2019)