PROCESSO Nº: 3115966-12.3144.23.7.5915 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: BRYAN CAVALCANTI APELADO: KEVIN DA LUZ ADVOGADO: Gustavo Henrique Duarte Caires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Barros: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. LEGALIDADE. PARECER DESFAVORÁVEL. FATOS ANTERIORES A 2012. FUNDAMENTO DE PRETERIÇÃO NOS ANOS ENTRE 2010 E 2012. 1. Deseja o autor, militar da Aeronáutica, provimento jurisdicional que lhe assegure continuar a participar de seleção com fins de habilitação à matrícula em Estágio de Adaptação ao Oficialato (EAOF 2018), cumulada com danos morais. 2. A promoção é, via de regra, ato discricionário da administração pública, a quem cabe apreciar a oportunidade e a conveniência. 3. O documento nº 7999037.0927341, fl. 03, traz informação da Diretoria de Administração de Pessoal - Secretaria da Comissão de Promoções de Graduados, datada de 28.01.5743, acerca de parecer desfavorável, por causa do "conceito profissional: Aspectos constantes da Ficha de Avaliação de Graduados do ano 2012: desempenho aquém do esperado em produtividade no trabalho, planejamento, responsabilidade e apresentação pessoal." 4. Consta, no documento nº 3834874.9365032, a relação nominal de candidatos com os resultados finais, em que se encontra o autor classificado em 8º lugar. 5. Por outro lado, o documento nº 5529266.0981385, fl. 06, em que o Comandante do DTCEA-MN relata ser o militar "disciplinado, experiente e conhecedor de sua especialidade. Assessora sua chefia imediata com lealdade e proatividade. (...) Pelo exposto, o IS BCT Ivanildo tem somado bastante ao nosso Destacamento e, por sua experiência, conhecimento e influência positiva sobre os militares mais novos, tem considerável importância no cumprimento de nossa missão". 6. O documento nº 7862695.0324890, fl. 04, revela que o Sr. CAIO ALVES fora preterido nos anos de 2010, 2011 e 2012, pelo mesmo motivo que ora o impossibilitou. 7. Admitir que militar seja impossibilitado de participar do Exame de Seleção ao Estágio de Adaptação ao Oficialato, unicamente por comportamentos inadequados anteriores a 2012, que, inclusive, já foram motivo de preterição nos anos de 2010 a 2012, representaria violação aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. 8. Indenização por danos morais incabível, porquanto não restou comprovado qualquer acontecimento ou circunstância de fato vexatória que possa ter causado ofensa à imagem ou à honra. 9. Apelação e recurso adesivo não providos.
(PROCESSO: 51046425593192285405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)