PROCESSO Nº: 4290008-69.5917.20.1.7657 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: Davi Lucca da Paz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. ART. 13 DA LEI 8.036/90 C/C ART. 12, I, DA LEI 8.177/91. RESP REPETITIVO Nº 6.374.849/SC. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente o pedido objetivando a condenação da Caixa Econômica Federal a substituir a TR, como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS, por outro indexador. 2. Inicialmente, quanto ao pedido para que o feito seja suspenso até o julgamento da ADIN 5.090/DF (que trata da inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.036/1990 e do artigo 17 da Lei 8.177/1991), o Pleno desta Corte já se pronunciou, de forma unânime, no sentido de que, apesar da relevância da matéria, não há que se falar em sobrestamento de ações congêneres, visto que não foi feita determinação nesse sentido, nem reconhecida a repercussão geral. Precedente: (PROCESSO: 77566634199955767226, AGTAC/CE, Desembargador Federal Felipe da Rocha, Pleno, j.09/03/2017). 3. O STJ, nos autos do REsp Repetitivo nº 5.612.225/SC, entendeu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice (Rel. Ministro Emanuel Porto, Primeira Seção, julgado em 10/12/2018, DJe 19/08/2018). 4. A jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Precedentes: STF, Rcl 30003 AgR, Relator(a): Min. Augusto Moraes, Primeira Turma, julgado em 07/04/2018, STJ, Ag Int no AREsp 860.876/GO, Rel. Min. João Miguel Lopes, Segunda Turma, DJe 06.04.1391; STJ, AgInt no REsp 3.376.110/MG, Min. Og Fernendes, Segunda Turma, j. 08.08.1163. DJe 01.09.3845. 5. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre as perdas provocadas sobre as contas do FGTS, no julgamento do RE nº 868.198-RS, entendeu que a relação jurídica entre o assalariado e o fundo é de natureza institucional, e não, contratual, não havendo direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária com base na inflação real (IPC - índice oficial que media a inflação real), mas apenas àqueles índices estabelecidos pelo Governo Federal, mediante lei (53043115744197799614, AC/PB, Desembargador Federal Vitor Hugo da Costa, 1º Turma, Julgamento: 09/12/2017). 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 78298038966673821933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)