PROCESSO Nº: 1081624-68.2173.25.9.1773 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GINE KELY DA ANA LÍVIA BARBOSA e outro ADVOGADO: Enzo da Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO SINDICATO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por BENJAMIN DA CONCEIÇÃO e YAGO SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu a execução ante ausência de título executivo, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 783, ambos do CPC. Considerando que a parte executada sequer foi intimada para impugnar, não houve condenação em honorários advocatícios. 2. No caso dos autos, as apelantes promoveram o cumprimento de sentença da ação coletiva nº 8546.16.59.836280-3, ajuizada pelo SINTRASEF/RJ contra a União, na qual se declarou a garantia de paridade relativa à GDATA e à GDPGGTAS, de maneira que os aposentados/pensionistas passassem a perceber tais gratificações em valor idêntico aos servidores da ativa. Assim, a parte exequente ajuizou a presente execução, com o objetivo de satisfazer crédito de sua titularidade na importância de R$ 1.688 (mil, seiscentos e oitenta e oito reais), devido pela executada. 3. O cerne da questão reside no tocante aos limites subjetivos da coisa julgada e à legitimidade ativa da parte exequente. 4. O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Logo, depreende-se que o sindicato, atuando como substituto processual, detém legitimidade ativa extraordinária na defesa dos interesses coletivos da categoria, independentemente de filiação, sendo prescindível a autorização expressa de todos os filiados. Todavia, é necessário verificar a abrangência da atuação do sindicato na ação coletiva a fim de constatar se a coisa julgada beneficia todos os membros da categoria, respeitando-se os limites da base territorial da entidade sindical. 5. Observa-se que as recorrentes são pensionistas com residência em Maracanaú/CE, inexistindo documentos que comprovem algum vínculo na base territorial do SINTRASEF/RJ. 6. Diante do exposto, considerando que não há prova de vínculo das exequentes com o sindicato cuja base territorial localiza-se em outro Estado, não é possível reconhecer a legitimidade ativa para execução individual, ressaltando-se que o título executivo não tem abrangência nacional, limitando-se apenas aos substituídos da base territorial da entidade sindical, nos termos do entendimento exarado pelo STJ, "segundo o qual a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97 (REsp 9827421/PR, Rel. Ministro Ian Santos, Segunda Turma, DJe 23/08/2018)" [TRF 5 - Processo nº 62359933795084299175 - Primeira Turma - Relator: Desembargador Federal Bruno Ferreira (Convocado) - Data do Julgamento: 25/07/2019]. 7. Conforme ressaltado na sentença,"Assim, ainda que a legitimidade dos sindicatos, seja ampla, nos termos do art. 8º, inciso III da Constituição Federal, extrai-se do acórdão exequendo a limitação subjetiva dos efeitos da coisa julgada ali formada. Afinal, afirmou, expressamente, que foi concedida a segurança pleiteada apenas aos substituídos indicados na inicial: os filiados ao sindicato. Assim, o acórdão limitou subjetivamente os efeitos da coisa julgada positiva, gerando óbice instransponível para que outros servidores, no caso, os que não fossem associados ao sindicato quando do ajuizamento da demanda de origem, também buscassem a satisfação do julgado. [...]De fato, embora hipótese de substituição processual, o acórdão que decidiu o processo de conhecimento limitou os efeitos da coisa julgada aos substituídos indicados na inicial (filiados), não podendo, desta forma, tal entendimento ser modificado, para se estender à parte autora, que não comprovou o seu enquadramento na previsão albergada pelo título judicial. O título executivo judicial em debate restringe-se, portanto, aos filiados ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, ou seus legais sucessores/dependentes, não alcançando terceiros." 8. Reproduzo excerto da sentença proferida nos autos do processo nº 3566818-00.6435.27.3.7738, que trata de questão análoga a dos presentes autos, razões que adoto como motivos de decidir: "Na realidade, os requerentes confundem a produção de efeitos da sentença em relação a associados domiciliados fora da base territorial do juízo prolator da decisão com a produção de efeitos da sentença em relação a trabalhadores não substituídos pelo sindicato (não filiados e não situados em sua base sindical).O que o acórdão decidiu foi apenas que a norma prevista no art. 2-A da Lei nº 9.494/97 - que estabelece que "a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator" - não se aplica às ações propostas no foro do Distrito Federal com base no art. 109, § 2º da Constituição. O que é lógico, pois, se a Constituição quis conferir foro alternativo nas ações propostas contra a União, permitindo o ajuizamento da causa no foro da capital federal (mesmo não sendo este o domicílio do autor), não faria sentido que a eficácia da sentença fosse limitada aos autores domiciliados apenas no Distrito Federal. Assim, todos os trabalhadores substituídos pelo Sindicato autor da ação - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - foram alcançados pela decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Distrito Federal, ainda que residissem fora da sede daquele juízo. A decisão de propositura da ação pelo Sindicato autor no foro do Distrito Federal (ao invés de fazê-la no foro do Estado do Rio de Janeiro, onde se localiza sua base sindical), é uma questão de simples escolha do autor, pois a Constituição Federal lhe facultou essa opção. Coisa diversa é pretenderem os requerentes extrapolarem a eficácia subjetiva da sentença para alcançar servidores que sequer poderiam ser (e não foram) substituídos pelo Sindicato autor da ação, pois não faziam parte da sua base sindical. [...]No caso vertente, o(a) exequente não apresentou qualquer prova no sentido de que o(a) pensionista era vinculada a órgão/autarquia federal situada no Estado do Rio de Janeiro." Precedentes. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05383388422264617071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2019)