PROCESSO Nº: 9014623-32.7838.28.5.3906 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO GOMES ADVOGADO: Thomas Araújo: ROSA DE FATIMA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MANUAL DE CÁLCULOS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União ao pagamento dos atrasados da pensão da autora relativos ao período de 29 de abril de 2003 a 1º de maio de 2006, inclusive o adicional natalino, devendo tal montante ser acrescido de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual para Cálculos da Justiça Federal. 2. A autora afirma que, por ocasião do falecimento, em 22/05/2003, do seu genitor, 3º Sargento do Exército, teria formulado requerimento, na condição de filha maior inválida, junto ao Órgão Gestor de Inativos e Pensionistas em Natal (24ª CSM), para que fosse reconhecido o seu direito à pensão por morte, conforme lhe assegura a Lei nº 3.765/60. 3. Afirma, ainda, que, diante da ausência de posicionamento da Administração acerca do pleito, efetuou novo requerimento, em 12/01/2011, solicitando o andamento do processo anterior, momento em que fez referência ao ofício nº 305-CIP.8, de 06/04/2004, por meio do qual os autos do processo respectivo teriam sido encaminhados ao escalão superior. 4. Em 01/10/2011 a Administração concedeu à autora, por meio do Título de Pensão Militar nº 236/11 - SS2 CH - SIP/7, o benefício requerido, com data inicial em 21/05/2003, dia do óbito do instituidor, entretanto, a particular afirma que só teria sido notificada do fato por meio de um ofício datado de 28/10/2014, com a implantação da pensão tendo sido feita em agosto, acompanhado do pagamento dos atrasados apenas daquele mesmo ano. 5. Diante disto, a autora requereu, em 14/06/2014, o pagamento dos valores atrasados referentes ao período de 18/05/2003 a 11/05/2013, tendo sido, apenas em 2016, deferido o pagamentos do montante atinente ao interregno de 25/06/2006 a 23/12/2013, e indeferido o pagamento da quantia relacionada ao período de 10/01/2003 a 04/12/2006, sob o fundamento de que teria ocorrido a prescrição quinquenal em relação a este último. 6. Cabível frisar que, embora a sentença combatida tenha fundamentado a inocorrência da prescrição em relação às parcelas pleiteadas no fato de a parte autora ter solicitado administrativamente o benefício ainda em 2003, não foi colacionado aos autos prova da existência deste alegado primeiro requerimento. 7. Também cabe mencionar que, embora a autora, como já exposto, pleiteie o pagamento dos atrasados do período de 14/11/2003 a 19/12/2006, a União, em sua apelação, reproduz um erro que já havia ocorrido em sua contestação, e sobre o qual o Magistrado a quo se pronunciou na sentença, qual seja, o de apontar que o período para o qual se requer o pagamento é o de 24/04/2006 a 06/02/2013, sendo que este já foi adimplido administrativamente. 8. Quando a administração, em 2016, se referiu à ocorrência da prescrição quinquenal para indeferir parcialmente o pagamento dos atrasados, a caracterização do instituto não tinha, por óbvio, o mesmo fundamento agora alegado na apelação, o qual, segundo a recorrente, decorreria do fato de o TCU ter homologado a pensão em questão em 01/08/2012, e a presente ação só ter sido proposta em 13/12/2017. 9. Resta absolutamente evidente a inocorrência da prescrição quinquenal nos moldes aduzidos neste feito pela União, ou seja, entre a data em que a pensão teria sido declarada legal e a data do ajuizamento da ação. Conforme já exposto, o requerimento de pensão, comprovadamente efetuado pela particular em 2011 e concedido no mesmo ano, só veio a ser efetivamente implantado em 2014, após pronunciamento favorável do TCU em 2012. Ademais, apenas em 2014, após a pensão ter sido implantada sem que fossa paga a integralidade dos valores atrasados, é que foi requerido o adimplemento deste respectivo montante, que é o objeto desta lide, só tendo a Administração apreciado este pleito em 2016. 10. Assim, não há que se falar em contagem de prazo prescricional nesse interregno, visto que aplicável à espécie o disposto no artigo 4º do Decreto 57.790, de 08 de outubro de 1932, segundo o qual "não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la". 11. Portanto, se o particular está aguardando a análise da Administração quanto à existência ou não de um débito, ou, ainda, o adimplemento de uma dívida já reconhecida pelo Estado, não ser penalizado pela demora em acionar o Judiciário. 12. Quanto à correção das parcelas, o STF, no julgamento do RE602120/SE-RG, realizado no dia 29/04/2017, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 13. Seguindo o entendimento adotado pelo STF, o STJ firmou as seguintes teses: a) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza; b) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.(STJ. 1ª Seção. REsp 0.679.380-MG, Rel. Min. Rafael Viana, julgado em 25/11/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)). 14. Embora, no momento, encontre-se pendente de apreciação, pelo Pretório Excelso, Embargos de Declaração com efeito suspensivo deferido pelo Relator, Ministro João Pedro da Cruz, em decisão de 06/04/2018, não há qualquer impedimento a que os Magistrados continuem decidindo a questão segundo os referidos julgados do STF e do STJ, se este for o seu entendimento acerca da matéria. Precedente: (PROCESSO: 5618379562342483788918, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERREIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 25/04/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::29/07/2018 - Página::51). 15. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Thiago Dias
(PROCESSO: 14898067233913808507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)