PROCESSO Nº: 1675349-07.8065.15.5.2626 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO VIANA ADVOGADO: Vinicius Pereira AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9647882-52.5270.31.7.8146 - 15ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE PREVISTO NA LEI Nº 1.060/50. PATAMAR DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. 5 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ISONOMIA MATERIAL. PONDERAÇÃO NO TOCANTE AO PATAMAR DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. JURISDICIONADA VIÚVA, ATUANTE COMO PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E ÚNICA A PERCEBER RENDA EM SEU GRUPO FAMILIAR. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Recurso em que se controverte acerca de decisão em que foi indeferido o benefício de gratuidade previsto na Lei nº 1.060/50. 2. Analisando o caso, verifica-se que a decisão impugnada merece reforma, já que: a) prevalece, nesta Eg. 2ª Turma, o entendimento segundo o qual, em regra, faz jus à gratuidade em comento o jurisdicionado que perceba até 5 (cinco) salários-mínimos; b) o posicionamento supra, contudo, para se garantir isonomia material, admite ponderações em razão de condições peculiares a que se sujeite o jurisdicionado (idade avançada a demandar maiores gastos com despesas médicas e acometimento por enfermidade, por exemplo); c) na hipótese em exame, observa-se que a recorrente, apesar de perceber renda superior ao limite antes mencionado (rendimentos de R$ 5.720,69 - cinco mil e setecentos e vinte reais e sessenta e nove centavos, como se depreende de extratos de pagamento relativos ao seu labor como professora na rede pública de ensino mantida pelo Governo do Estado do Ceará), é viúva e a única pessoa a possuir renda em seu grupo familiar, de modo que, em tal contexto, sua hipossuficiência se revela, havendo, pois, direito ao benefício em discussão. 3. Agravo de instrumento provido, concedendo-se o benefício de gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 91909067667910771415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)