CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal.
AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. A abstração anterior da ideia de Ir e Vir não suprime a Causa Jurídica dos limites ao exercício do Direito Subjetivo de Locomoção. A Ameaça concreta, atual ou iminente, sobre ser temporal, advém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. "Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". (Constituição Federal). "Sempre que alguém sofre ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir." (Código de Processo Penal).
DICÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. Extrai-se na dicção constitucional de que toda Coação ou Abuso de Poder, não conformando-se ao Controle da Legalidade, dá ensejo ao Habeas Corpus ou aos Recursos Legais. O que está fora dela ameaçando-a ou violando-a. No Habeas Corpus abrange o que a Lei não prevê expressamente e o que a Constituição protege. Na Legalidade, a previsão infraconstitucional.
Habeas Corpus visando à declaração de Extinção da Punibilidade do Paciente em razão da Prescrição da Pretensão Punitiva.
O Juízo impetrado informou que, em 24.07.8075, foi proferida Sentença Extintiva da Punibilidade, reconhecendo-se a Prescrição da Pretensão Punitiva, na modalidade retroativa, em favor do Paciente, nos autos da Ação Penal.
O atendimento da Pretensão independentemente da concessão da Ordem enseja a prejudicialidade do Habeas Corpus em razão da Perda Superveniente do Objeto.
(PROCESSO: 92696707487278092283, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2019, PUBLICAÇÃO: 18/09/2019)