PROCESSO Nº: 9857594-07.3095.22.8.0771 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: THIAGO FOGAÇA ADVOGADO: Raimundo Eduardo Moreira Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (Convocado) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1350411-78.3427.26.10.1207 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, rejeitando a alegação quanto à prescrição da pretensão executória da sucessora do de cujus. 2. Em suas razões, o DNOCS sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto ao teor dos arts. 196, 199 e 682, II, do Código Civil, 313, I, do CPC/15, art. 1° do Decreto n° 18.822/32 e Súmula 150 do STF. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão recorrido refutou expressamente a tese do agravante quanto à prescrição da pretensão executória. Isto porque se entendeu que o pedido de execução do decisum foi realizado antes do óbito do ex-servidor, em 05/06/2009, uma vez que consta, no respectivo andamento processual, a presença de um despacho proferido pelo Juízo da execução, em 14/05/2009. Demais disso, a decisão recorrida se pronunciou no sentido de que o pedido de habilitação realizado pela embargada se refere apenas ao recebimento da quantia especificada, devida a esta pela condição de sucessora do de cujus, não se tratando de um pedido autônomo de execução do julgado, o qual já fora formulado anteriormente, dentro do prazo prescricional. 4. Verifica-se que as alegações de omissão se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, KEVIN DA CUNHA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 28/03/2016, DJe: 18/11/2016). 5. Registre-se o fato de que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador João Pedro da Mata, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 23/11/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07682122910263453802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)