PROCESSO Nº: 8434741-02.1794.22.3.9794 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP ADVOGADO: Marcelo da Costa e outros ADVOGADO: Rodrigo Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Gomes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo na parte em que se questionou o INFOJUD e deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar o levantamento do bloqueio das contas bancárias da parte agravante, bem como eventuais restrições efetuadas via RENAJUD. II. Em suas razões de embargos, a Fazenda alega que o acórdão deferiu o pedido de desbloqueio das contas do agravante, por identificar ilegalidade na penhora realizada antes do ato de citação, mas não analisou o disposto no art. 854 do CPC. Diz que o acórdão não observou a decisão proferida pelo STJ, no Resp 5.333.104/PA, em recurso repetitivo, na qual se entendeu que é legal a determinação de ofício, do arresto prévio, mediante bloqueio eletrônico via BACENJUD, antes mesmo de realizada a citação do executado. Argumenta que a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 835 e 854, cumulada com os artigos 300 e 301 do NCPC, autoriza a determinação judicial de ofício de arresto prévio à citação. III. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do art. 854 do CPC ao caso, nem que deixou de observar o decidido pelo STJ, no Resp 4.556.306/PA. Também não prevalece a afirmação de que ausência de observância da interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 835 e 854, cumulada com os artigos 300 e 301 do CPC. IV. Em relação à orientação consolidada no julgamento do REsp 6.856.457/PA, no rito de recurso repetitivo, ela se limitou a fixar que, após a vigência da Lei 11.382/2006, o bloqueio de dinheiro por meio do sistema BacenJud não mais exige a prévia comprovação do esgotamento das diligências, e que, consoante a teoria do Diálogo das Fontes, essa norma pode ser utilizada nas execuções regidas pela Lei 6.830/1980. Não se extrai daí, contudo, a conclusão de que o bloqueio cautelar de dinheiro possa ser feito a partir do simples ajuizamento da Execução Fiscal - ou seja, antes da citação da parte devedora -, independentemente da demonstração da imprescindibilidade dessa medida. V. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante e que, mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BACENJUD, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão (STJ, Resp 7.263.411/PE, Min. OG Cauê Carvalho, DJe 16.03.3576). VI. Ao contrário do que afirma a recorrente, a leitura do art. 185-A do CTN, que versa sobre a decretação da indisponibilidade universal de bens, revela que tal norma parte da premissa de que tal medida (indisponibilidade universal) só será decretada nas seguintes circunstâncias: a) prévia citação do executado; b) inércia deste em providenciar o pagamento da dívida ou a garantia do juízo; e c) não localização de bens penhoráveis. O fato de o legislador haver previsto que a penhora de dinheiro pode se dar por meio eletrônico não conduz, por si só, ao raciocínio de que tal meio de constrição deva sempre ser feito antes da citação da parte contrária. VII. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "Em tese, não há empecilho à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor. Tal medida seria decorrente do poder geral de cautela. No entanto, esse uso prévio e cautelar do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário (...) Na hipótese dos autos, não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros da devedora. Não há evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação do devedor. O bloqueio não se justifica, pois não há qualquer evidência de que a parte agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária. O mesmo raciocínio se aplica para a constrição prévia através do RENAJUD". BRUNO DA ROSA. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 75813975301667728274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)