Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Cavalcanti Nº: 5785628-17.9809.10.12.0059 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR MELO ADVOGADO: DIOGO DA CRUZ AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO MOURA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0905102-79.6836.24.10.7285 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. FALTA DE DEPÓSITOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANOS DEDUZIDA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na presente ação reparatória de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em conta do PASEP da parte autora, excluiu a União Federal do feito, em face de sua ilegitimidade passiva, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda remanescente contra o Banco do Brasil. 2. Deferido o pedido de Justiça Gratuita, por não existir, nos autos, elemento apto a elidir a declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte autora 3. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. 4. Pelo que se depreende da petição inicial, a questão debatida nos autos de origem não se limita à responsabilidade por danos decorrentes de supostos desfalques em razão da má administração de conta vinculada ao PASEP, sendo igualmente suscitada, como fundamento da pretensão indenizatória, eventual insuficiência de repasses para a conta do autor no Programa, de responsabilidade da União, nos termos da legislação de regência (art. 2º, da LC nº 8/70) e da jurisprudência desta Corte (PROCESSO: 29091736762531215687, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FOGAÇA, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/07/2017; PROCESSO: 47196214613734771849, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOURA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 21/03/2015). Legitimidade passiva da União reconhecida. 5. Conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 17.512/32, aplicável à espécie, o prazo prescricional de cinco anos para propositura de ações contra a Fazenda Pública conta-se da data do ato ou do fato do qual se originarem. Disso resulta que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão deduzida em face da União é a data em que o direito alegado teria sido violado, que na hipótese, corresponde à data em que o creditamento das prestações devidas ao PASEP teria se dado a menor que o pretendido (PROCESSO: 29471523508140471797, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/07/2017; PROCESSO: 488294183657729, AC901796/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS OLIVEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/11/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 10/08/2011). 6. Considerando que o regime do PASEP somente vigorou até 1988, não havendo mais depósitos posteriores, e que a demanda somente foi proposta em junho de 2018, a pretensão reparatória decorrente da ausência de depósitos ou do creditamento a menor dos valores devidos ao Programa na conta do autor encontra-se alcançada pela prescrição. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer a legitimidade passiva da União, declarando a prescrição da pretensão contra ela deduzida, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. Mantida a declaração de incompetência da Justiça Federal para processar a demanda remanescente contra o Banco do Brasil S/A, cujo foro competente é a Justiça Estadual, por não ser possível, em um único processo, cumular pedidos independentes em face da União e daquela instituição financeira (PROCESSO: 68090568528248527159, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CONCEIÇÃO, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/12/2017; PROCESSO: 53512788915536182735, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERREIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 10/03/2015). 8. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da União Federal, fixados em 10% do valor atribuído à causa (art. 85, §§2º e 3º do CPC), com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 01500167417495346073, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)