PROCESSO Nº: 5401258-13.8861.31.1.0752 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OMAR JOÃO MIGUEL DUARTE ADVOGADO: Calebe Farias Maia e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ACÓRDÃO DO TCU. POSSIBILIDADE. 1.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, na qual se requereu a suspensão da decisão do TCU que considerou ilegal o ato de aposentação do autor. Entendeu o juiz monocrático que a matéria em discussão é regulada pelo art. 1º da Lei 8437/92 e pelo art. 1º da Lei 9494/97, não sendo possível a concessão da liminar ou tutela de urgência e que o ato praticado foi pelo Presidente do TCU, e caso fosse veiculado pedido em sede de mandado de segurança, a competência seria do STF. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que é servidor público federal inativo (professor), do quadro permanente da UFPB, tendo se aposentado desde julho/2005, conforme Portaria/R/SRH/Nº 888, de 06/10/2005, publicada em 26/06/2005, cuja Certidão de Tempo de Contribuição, Mapa de Tempo de Serviço e decisão judicial (transitada em julgado, proferida no MS nº 57.6939-3, que reconheceu o tempo de serviço especial como celetista prestado pelo servidor) comprovam o tempo necessário à sua aposentação. Afirma que remetido ao crivo do TCU para a respectiva homologação (Processo TC 154.726/2292-8), o ato de sua aposentadoria passou a ser questionado pelo Tribunal sob a ideia de suposta inconsistência, qual seja, insuficiência na comprovação dos requisitos necessários para o cômputo do tempo de serviço em condições insalubres/penosas (5 anos, 7 meses e 12 dias), como celetista, no serviço público, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112/90, a comprometer sua aposentadoria. Aduz que apresentou defesa administrativa, contudo, em acórdão proferido em 29/11/2019, o TCU rejeitou suas razões, considerando ilegal e recusando-se a registrar (homologar) o ato de concessão de sua aposentadoria, propondo à UFPB que execute o acórdão, com vistas a sanear a suposta impropriedade apontada, bem assim, suspender o pagamento dos proventos correspondentes. 3.O art. 1º, §1º, da Lei nº 8.437/92 e o art. 1º da Lei 9494/97 não se aplicam ao caso em questão, pois a agravante não postulou liminarmente a declaração de nulidade do acórdão do TCU, mas apenas a suspensão da eficácia desse acórdão, até o deslinde da ação. 4.Quanto à competência para analisar o feito, ressalte-se que as decisões proferidas pelo TCU, que é representado judicialmente pela União, em sendo questionadas em juízo, serão analisadas pelos Juízes e Tribunais Regionais Federais, posto que compete a Justiça Federal, processar e julgar, atos de autoridades federais, tanto originariamente, quanto em grau de recurso, por força do disposto no art. 108, II, e no art. 109, I, e VIII, da CF/88. 5.Na hipótese dos autos, verifica-se que, segundo consta na decisão do TCU e no Ofício 6480/2018-TCU/Sefic, entendeu-se que não ficou comprovado, pelo agravante, o preenchimento dos requisitos necessários para o cômputo do tempo de serviço em condições insalubres/penosas (5 anos, 7 meses e 12 dias), como celetista, no serviço público, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990 ( id. 7293962.5388095, 2192605.0266183). Acontece que, o tempo de serviço que o recorrente prestou em condições insalubres/penosas acima citado, como celetista no serviço público, foi reconhecido em decisão judicial transitada em julgado (id. 6116281.7933224). 6.Segundo o TCU, a decisão judicial não garante a contagem do tempo de atividade como insalubre para fins de aposentadoria, mas apenas para expedição de certidão de tempo de serviço. No entanto, observa-se que na mencionada sentença, entendeu-se que os autores trabalharam em regime celetista, em atividade insalubre ou perigosa, nos períodos lá discriminados. 7.Diante das peculiaridades do caso, faz-se razoável o acolhimento do pedido do agravante, considerando a boa aparência do direito e que se trata de verba de caráter alimentício. 8.Desse modo, deve ser suspenso o ato administrativo do TCU, bem como da UFPB (que aplicou a suspensão do pagamento dos proventos), para manter a aposentadoria do agravante até o julgamento do processo principal. 9.Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 68252908331014926102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)