PROCESSO Nº: 2086497-10.5227.29.6.9062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS ALVES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO CPC 2015. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou improcedente o pedido do Autor, que objetivava a sua reintegração, na condição de anistiado, à função pública que exercia, bem como o pagamento de todos os salários e verbas que deixou de auferir durante o tempo em que permaneceu afastado do serviço público. Condenou, ainda, o Autor em honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), consoante o art. 20, do CPC/1973. 2. O Autor demonstra que foi contratado pela Companhia Brasileira de Alimentos (COBAL) em 14/11/1984 e que foi dispensado, sem justa causa ,desta estatal em 03/08/1990, oportunidade na qual recebeu todas as verbas trabalhistas elencadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Diz que, em 1993, formulou dois requerimentos administrativos de anistia, com vistas a anular a demissão ocorrida. 3. A Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, dispõe sobre a concessão de anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 28 de janeiro de 1990 e 06 de janeiro de 1992, tenham sido: (i) exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal; (ii) despedidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa; (iii) exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política, devidamente caracterizado, ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista. 4. Observa-se que a Lei nº 8.878 foi publicada apenas no 1994, sendo certo que os protocolos de requerimentos referidos pelo Requerente foram apresentados ainda no ano de 1993. Assim, não há provas mínimas indicativas de que os requerimentos aos quais se refere o Autor seriam, de fato, pedidos de anistia. A uma, por não haver nos autos cópias dos conteúdos desses requerimentos; a duas, porque as datas de protocolo dos requerimentos são anteriores à própria lei de anistia invocada pelo Demandante como fundamento de sua pretensão. 5. Não havendo cópias dos mencionados processos administrativos nos autos, os pedidos formulados pela parte Autora não merecem prosperar, dada a ausência de provas acerca dos fatos constitutivos do seu direito, conforme art. 373, inciso I, do CPC/2015. 6. A jurisprudência do e. STJ é pacífica no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente à data da sentença. Assim, nos casos de sentença proferida a partir de 21/03/2016, aplicar-se-ão as normas do CPC/2015 (REsp 8020512/AL, Rel. Ministro Francisco Gomes, Segunda Turma, julgado em 05/09/2016, DJe 02/11/2017) e, como no caso, a sentença foi proferida em 09/09/2016, deve-se aplicar o CPC/2015, razão pela qual devem os honorários ser majorados para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 7. Apelação do Autor improvida. Apelação da União provida (item 6). Condenação do Demandante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento), para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua cobrança, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. mft
(PROCESSO: 27251853698210530019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)