Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Fogaça Nº: 8797453-53.5920.26.1.1629 - NICOLE MORAES APELANTE: LUIZ OTÁVIO JESUS ADVOGADO: João Teixeira e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Vitor das Neves - 15ª Vara/CE (LIMOEIRO DO NORTE/CE) RELATOR(A): Desembargador Federal João da Cunha - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EDUARDO CARDOSO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 19 DA LEI Nº 7.492/1986. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CPP, ART. 386, V. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MUDANÇA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELO MPF. REJEIÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. MÉRITO. PERSECUÇÃO PENAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO OU MESMO DE QUE O ACUSADO TENHA CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA 1- Joana Cavalcanti interposta pela defesa do acusado THIAGO NASCIMENTO contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (Limoeiro do Norte) (Id nº 8017853.45551353) que julgou improcedente a denúncia para absolver o acusado da imputação do artigo 19 da Lei nº 7.492/86, nos termos do Artigo 386, V, do Código de Processo Penal (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal - Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) 2-De acordo com a denúncia: I - VALENTINA VIANA AUGUSTO CARDOSO, em 10/08/2011, teria obtido financiamento junto ao Banco do Nordeste do Brasil - BNB, com recursos do Fundo Nacional de Financiamento do Nordeste - FNE, através do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, por meio da Nota de Crédito Rural nO 35.8276.4753.84831 (fls. 63/70), no montante de R$ 13.860,00, com a finalidade de adquirir 5 matrizes bovinas, reformar 3 ha de cerca, realizar destocamento de 3 hectares e implantar 5 hectares de capim elefante em propriedade a ela pertencente, denominada "Sítio Freire", situada na zona rural do Município de Tabuleiro do Norte/CE. II - Contudo, alegou o MPF não ter a mutuária aplicado o mencionado numerário na forma acordada, conforme constatado em Relatório de Acompanhamento de Projetos elaborado por Técnico do BNB (fls. 75/79), segundo o qual a mutuária teria lhe confessado que "não possui propriedade rural". III - A participação do corréu IAN CUNHA se deu porque este teria elaborado o Plano de Negócio e o Laudo Técnico (fls. 80 e 84/85), documentos estes que, imprescindíveis para a aprovação do financiamento contraído junto ao BNB e para a liberação dos recursos, seriam, de acordo com o Órgão Ministerial, ideologicamente falsos. Postulou, então, a condenação dos réus, em coautoria, nas sanções do art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86. 3-Em relação à acusada CAROLINA DA CUNHA RYAN DA MOTA, a ação penal foi suspensa e o curso do prazo prescricional, vez que citada por edital não apresentou defesa (fls.129/134 e 140) 4-PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO 4.1-Tendo sido recebido o termo de apelação do réu, tempestivamente, no primeiro grau (Id nº 5953514.82203876 - fls.43), a apresentação das razões recursais nesta instância, mesmo que extemporânea, não enseja o seu não conhecimento, pela intempestividade, por se tratar de mera irregularidade. 4.2É pacífico no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a apresentação tardia das razões recursais configura simples irregularidade, que não tem o condão de tornar intempestivo o apelo oportunamente interposto (STF, HC n.º 08.943/SP, Relator Ministro Juan Cardoso, DJ 25.07.1390; STJ - HC 124435 / RS, Quinta Turma, Ministro Thomas da Mota, 17/04/2016). 4.3 - Preliminar de intempestividade do recurso da defesa arguida pela acusação rejeitada. MÉRITO. 5-Subsiste o interesse de agir do réu absolvido em apelar à instância superior com o objetivo de alterar o fundamento da absolvição por falta de provas a fim de que seja reconhecida a inexistência de fato criminoso ou sua não concorrência para a infração penal. 6-Consoante o Superior Tribunal de Justiça, "a absolvição criminal somente tem repercussão nas instâncias civil e administrativa quando a sentença penal absolutória afasta a existência do fato (art. 386, inc. I, CPP) ou a concorrência do réu para a infração penal (art. 386, inc.IV, CPP)" - STJ, SEXTA TURMA, RECURSO ESPECIAL 1.530.068/SC, RELATORA VITÓRIA CAVALCANTI DE CATARINA GONÇALVES, 27/11/2014. 7-Sentença apelada, que ao absolver o acusado com esteio no Artigo 386, V, do CPP (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal), destacou: 7.1-Da Materialidade Delitiva.No caso em tela, como visto, a persecução penal segue, por ora, exclusivamente em relação ao Técnico Agrícola responsável pela confecção do Plano de Negócio (fls. 84/85) e do Laudo de Avaliação Técnica (fl. 80), documentos que, segundo o MPF, sendo ideologicamente falsos, teriam sido imprescindíveis para a obtenção do financiamento pela mutuária. 7.2-Entretanto, finda a instrução processual, não restou suficientemente comprovada a efetiva participação dolosa do réu na suposta trama delituosa, como, aliás, reconheceu o próprio Representante do MPF em suas alegações finais. 7.3-A exordial acusatória fundamentou-se, basicamente, no já citado Relatório de Acompanhamento de Projetos emitido pelo BNB (fls.75/77), no qual constou que "não foi possível concluir a vistoria (.,) e prestar informações do empreendimento" por ter a mutuária - localizada em sua então residência, à Rua Adalto Felício Maia, nº 5449, Vila Mecena, Tabuleiro do Norte/CE - dito ao Técnico responsável pela vistoria que "não possui propriedade rural": Ora que se infere dessa narração é que o Técnico do BNB não visitou o imóvel discriminado na Nota de Crédito ("Sítio Freire", Zona Rural, Tabuleiro do Norte/CE), pelo que não se pode concluir, tão-somente com base nessa prova, serem falsos os documentos emitidos pelo réu DIOGO DUARTE. 7.4- Para além disso, na linha da manifestação ministerial, destaco estar a mutuária - única pessoa capaz de esclarecer a acusação formulada pela denúncia - em "local incerto e não sabido", pelo que, à luz do princípio da presunção de inocência, tenho como não apta a lastrear um decreto condenatório as conjecturas feitas pelo Técnico do BNB, que, como dito, não foram corroboradas no curso do processo penal. 8-No processo penal, a dúvida como resultado na apreciação dos fatos e provas, deve conduzir o julgador à absolvição dos réus, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo, perfeitamente assente com o princípio do estado de inocência. 9-A sentença bem demonstrou que as provas constantes dos autos não demonstraram o envolvimento do apelante nos fatos descritos na peça acusatória, até porque a corré, a mutuária, "única pessoa capaz de esclarecer a acusação formulada pela denúncia" encontra-se em local incerto e não sabido". Também não revelou, com a clareza necessária, para fins de se concluir que o acusado Enzo Ramos não participou dos fatos descritos na denúncia ou mesmo a certeza de que não concorreu para a infração penal, pelo que convém manter a sua absolvição com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal - aplicação do princípio da presunção de inocência em benefício do réu. 10-Em harmonia com as contrarrazões ofertadas pela acusação, e com o Parecer da PRR-5ª Região, confirma-se a sentença apelada por seus próprios fundamentos. 11-Preliminar, arguida pelo MPF, de intempestividade do recurso da defesa rejeitada. Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 39508571288688561632, JOÃO GUILHERME CUNHA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)