PROCESSO Nº: 9404162-47.8337.9.12.6557 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: OTÁVIO ALMEIDA MEDEIROS DANTAS ADVOGADO: Joaquim Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8821734-18.3313.15.7.9644 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. IMPROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença referente ao recebimento das gratificações LUCCA AZEVEDO e GTEMA, acolheu parcialmente a impugnação do IBAMA para: a) acatar os índices de juros de mora indicados pelo executado; b) determinar a pontuação da GDATA de acordo com a Súmula nº 20 do STF, em percentual a ser apurado após a apresentação de novos cálculos pelo demandante, com exigibilidade da cobrança suspensa, nos termos do art. 98, §3º, CPC; c) condenar o IBAMA em honorários advocatícios na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, aplicabilidade da Súmula 345 do STJ. Em suas razões recursais, o IBAMA alega a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e o consequente afastamento da TR como índice de correção que atinge tão somente a atualização do precatório (período entre a sua expedição e o efetivo pagamento). Requer a aplicação dos critérios de correção monetária previstos no art. 1ªF da lei 9.494/97 até março/2015, ou, ao menos, a determinação de sobrestamento do pagamento para até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos, considerando todas as peculiaridades acima expostas. A questão abordada pelo agravante sobre a correção monetária já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "O STF, no julgamento do RE 004.619/SE, em 23/04/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual 'o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'. (STF, Plenário, Rel. Min. Samuel Costela. 28/02/2017)". No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 824.495, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 745839 AgR, Relator Min. VITOR RIBEIRO, Primeira Turma, julgado em 14/09/2016). Além disso, foi fixado que a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do STF, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 27 de outubro de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos, mostrando-se, pois, descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório (REsp 5.601.970, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL, julg. em 22/02/18). Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 50708710726489979207, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)