PROCESSO Nº: 2761518-42.8036.26.7.7107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO ALVES ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Gomes EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE QUE SE OBSERVA NO CASO CONCRETO. 1. Trata-se de apelação interposta por Alexandre Costela contra sentença proferida pelo Juízo da 1º Vara Federal da SJ/RN, que reconheceu a impossibilidade de promover o cumprimento provisório de sentença de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, sem o trânsito em julgado do processo de conhecimento e sem parcela incontroversa, razão pela qual julgou extinta a execução, sem resolução de mérito. 2. O § 1º do art. 100 da CF exige o trânsito em julgado nas execuções contra a Fazenda Pública para fins de pagamento de precatório ou RPV. É certo que, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de precatório referente à parte incontroversa, sem que isso ofenda à sistemática constitucional dos precatórios, porque, nesse caso, a execução se processa de forma definitiva (e não provisória). 3. No caso, verifica-se que não houve o trânsito em julgado da sentença, tampouco existe parcela incontroversa, tendo em vista que a Fazenda Nacional interpôs recurso extraordinário, discutindo o mérito da causa (incidência, ou não, da contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias referente a servidor público), o que, a princípio, poderia afastar o albergamento da pretensa execução provisória. 4. A despeito disso, não se pode olvidar que o STJ possui jurisprudência no sentido de que "... após a Emenda Constitucional nº 30/2000, limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução provisória. Nada impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, a liquidação da sentença, e que a execução (provisória) seja processada até a fase dos embargos (CPC, art. 730, primeira parte) ficando suspensa, daí em diante, até o trânsito em julgado do título executivo, se os embargos não forem opostos, ou forem rejeitados". (REsp 656.049/SP). 5. Na mesma esteira, esta Corte registra precedentes, no sentido de que "... a execução de título judicial não transitado em julgado tem natureza provisória, e tal execução não comporta a prática de atos que importem em alienação definitiva sem a prestação de caução suficiente, e a possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, admitida nos autos, permite apenas a sua instauração e prosseguimento, com a liquidação do julgado e apreciação das impugnações apresentadas, mas não o pagamento." (36215320579440115431, Desembargador Federal Francisco Melo, 2ª T., j. 18/05/2018; 85274106305875121345, Desembargador Federal Gustavo Henrique Carvalho, 2ª T., j. 17/01/2018). 6. No caso, encontra-se pendente de julgamento o recurso extraordinário da Fazenda Nacional. Apenas não caberia execução provisória se a sentença contra a Fazenda Pública ainda estivesse pendente de confirmação do Tribunal ordinário (art. 496, CPC), porque antes ela não produziria qualquer efeito, conquanto, em qualquer caso, seria permitida pelo menos sua prévia liquidação, que pode ser deflagrada mesmo na pendência de apelação (art. 512, CPC). 7. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para que seja processado o cumprimento de sentença, não sendo possível, entretanto, o pagamento antes do trânsito em julgado.
(PROCESSO: 29195301690273569844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2019)