PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PESCADORA ARTESANAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 8179829/SP. APLICAÇÃO
1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial.
2 - Considerando que a requerente implementou o requisito etário em 2012, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, terá que comprovar o exercício da atividade pesqueira no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses), no período anterior ao requerimento administrativo do benefício.
3 - Da análise, observa-se que a Carteira de Pesca da requerente foi obtida pouco tempo antes de requerer o benefício na via administrativa. Por sua vez, a certidão de casamento indicando a profissão de pescador do cônjuge, por si só, é insuficiente para comprovar o exercício da atividade pesqueira no período de carência exigido.
4 - A prova exclusivamente testemunhal é inadmissivel para fins de comprovação do exercício de atividade rural e/ou pescadora artesanal, a teor do art. 55, parágrafo 3º da Lei n. 8.213/91, e da Súmula 149/STJ.
5 - Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 6373603/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar a condição de segurada especial da autora no período de carência exigido para obtenção do benefício.
6 - Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15).
7 - Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 40456910601275028052, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MOTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019, PUBLICAÇÃO: 02/07/2019)