PROCESSO Nº: 8361349-87.5734.25.1.9822 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR LOPES ADVOGADO: Augusto da Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Farias EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE), NA MODALIDADE SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR - SAD. PORTARIA Nº 963/2013. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PARTE AUTORA ENQUADRADA DENTRE AS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO REFERIDO SERVIÇO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 2. Discute-se nos autos o direito de paciente de 79 anos de idade, portador de AVC isquêmico, seguido de quadro de demência senil, além de dificuldade de locomoção geral ocasionada por queda, a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do tratamento na modalidade Home Care, por tempo indeterminado. 3. A Portaria nº 963, de 08/05/2013, que dispõe sobre a atenção domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, elenca, em seu art. 26, que o usuário da rede pública de saúde não terá direito ao serviço na presença de pelo menos uma das seguintes situações: I - necessidade de monitorização contínua; II - necessidade de assistência contínua de enfermagem; III - necessidade de propedêutica complementar, com demanda potencial para a realização de vários procedimentos diagnósticos, em sequência, com urgência; IV - necessidade de tratamento cirúrgico em caráter de urgência; ou V - necessidade de uso de ventilação mecânica invasiva contínua. 4. Considerando as informações trazidas nos laudos médicos, observa-se que o paciente, devido às sequelas deixadas pelo acidente vascular cerebral sofrida e por sua própria idade avançada, necessita de assistência contínua de enfermagem, requisito impeditivo para a viabilização do Home Care. Assim, em que pese o quadro de saúde do demandante, não se poderia imputar ao Poder Público o dever de custear a reprodução do ambiente de UTI em sua residência, tanto pelo alto custo ao Sistema Público de Saúde, quanto pela grande complexidade exigida, sendo necessário mais de um profissional de saúde para o acompanhamento do paciente, e de forma contínua. 5. Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 64555437141746611895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)