PROCESSO Nº: 8932127-35.6333.29.3.6425 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE DORMENTES ADVOGADO: Paulo José Ferraz Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Campos João Guilherme Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PENDÊNCIA FISCAL RELACIONADA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE OS PODERES LEGISLATIVOS, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Trata-se de apelação ante sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar ao município autor a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, caso as únicas pendências fiscais existentes em nome do Município de Dormentes, refiram-se ao Poder Legislativo Municipal. Condenou a Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 3.º, I, e § 4.º, I, do Novo Código de Processo Civil) (6327524.1957917). 2- A dívida tributária da Câmara dos Vereadores não constitui óbice ao fornecimento de CND. 3-- O Município não deve ser penalizado pelo descumprimento de obrigações fiscais principais e acessórias por parte da Câmara de Vereadores, diante da autonomia administrativo entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipais. 4- O Município goza de autonomia financeira e tem receita própria, sujeitando-se ao controle da lei de responsabilidade fiscal. 5- Apelação improvida. SC/
(PROCESSO: 84006169359165371820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOVAES CARLOS EDUARDO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)