PROCESSO Nº: 1066153-15.1696.16.2.3411 - VITÓRIA SOUZA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: YASMIN VIANA ADVOGADO: Otávio Carvalho De Sa Carvalho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Barros E Emanuel Santos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. NATHAN CARDOSO NECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REVISÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LEVI ALVES. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de Cauã da Conceição necessária contra sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança pleiteada para assegurar o direito do impetrante à apreciação do pedido administrativo em prazo razoável. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter a conclusão da análise de requerimento de revisão de benefício previdenciário. 3. O impetrante requereu junto ao INSS a revisão do benefício de auxílio-acidente na data de 11/08/2019 (Id. 7994149.32580450). No entanto, até a data da impetração da segurança em 02/01/2019, a autarquia ainda não tinha exarado decisão sobre o deferimento ou indeferimento da revisão. 4. O magistrado deferiu a liminar em 07/11/2019 (Id. 0981280.41156627), determinando que a autoridade impetrada apreciasse o requerimento do impetrante no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 5. O INSS peticionou em 29/11/2019, informando sobre a conclusão do processo administrativo (Id. 9217622.28420207). Houve a concessão da revisão do benefício, visto que estava sendo pago a menor (Id. 1132613.90887400). 6. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 7. Por sua vez, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 8. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 9. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 3 (três) meses. Assim, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo, considerando que a análise do pedido administrativo se deu por imposição judicial e não há que falar em perda de objeto da ação. 10. Compulsando os autos, verifica-se que a conclusão do requerimento administrativo foi em prazo superior ao determinado pelo Juízo a quo na decisão liminar. Assim, deve ser analisada a imposição das Joaquim da Paz ao INSS. 11. A Segunda Turma deste Egrégio Tribunal tem decidido no sentido de ser descabida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial à Fazenda Pública, considerando inoportunas tais Cauã Farias. Ressalvado o posicionamento do Relator que entende pela possibilidade de aplicação de Vitor Hugo Correia em caso de resistência reiterada. Nesse sentido, deve ser afastada a imposição da multa arbitrada na sentença. 12. Cauã da Conceição necessária parcialmente provida apenas para afastar a aplicação das Alexandre Nunes. [01]
(PROCESSO: 03832099477377479967, ERICK SANTOS NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)