Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Peixoto Nº: 9899688-20.5878.11.9.2340 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES DA ROSA ADVOGADO: Francisco Valdeni Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Ferreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CARÁTER ALIMENTAR. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do Juízo de origem, que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito da parte autora junto à autarquia federal, referente aos valores recebidos no período de 12/11/1997 a 08/06/2014, a título de benefício de Amparo Social ao Deficiente. Aduz o INSS que a parte autora percebeu os valores indevidamente, pois o núcleo familiar aufere rendimentos incompatíveis com o quadro de miserabilidade, além de a autora não preencher os requisitos estabelecidos pelo art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 para enquadramento como pessoa com deficiência. 2. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, tendo a autarquia sido inerte nesse sentido, deixando que a parte incorresse em erro por longos anos. Sendo a autarquia federal detentora de todas as informações disponíveis para verificar a regularidade do benefício, não deve ser transferido à requerente o ônus do pagamento por todo o período em que o recebeu indevidamente. 3. No caso em tela, o benefício foi concedido em 12/05/1997, tendo o INSS convocado a autora para a revisão do benefício apenas em 31/03/2014. Assim, não há dúvida que se trata de omissão da administração, devendo ser mantida a sentença de declaração de inexistência de débito da parte autora junto à autarquia federal, uma vez que não foi constatada má-fé por parte da autora. 4. Os benefícios previdenciários possuem caráter alimentar, motivo pelo qual são irrepetíveis, conforme vem se posicionando a jurisprudência dos Tribunais. Uma vez recebidos pelo segurado, não podem ser devolvidos, salvo comprovada má-fé, que não restou comprovada nos autos. 5. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia federal ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 14203592903791534595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2019)