PROCESSO Nº: 1531220-61.6270.17.11.6677 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANILO CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Fogaça - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8932291-08.7252.31.10.9868 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/1988. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO TITULO EXECUTIVO. EXPEDIÇÃO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100 DA CF/1988. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, determinou que a União e o Município de Natal depositassem "em juízo, no prazo máximo de 30 dias, os valores correspondentes às suas cotas-partes (1/3 do total para cada ente), sob pena de multa", consignando, ainda, a possibilidade de expedição de RPV para a obtenção do valor necessário ao cumprimento da obrigação. 2. Primeiramente, é de se destacar que agiu com acerto o Juízo a quo ao ordenar que a União, o Estado do Rio do Grande do Norte e o Município de Natal, dentro de sua esfera de responsabilidade, arquem com os valores devidos para a aquisição do fármaco vindicado, uma vez que, em matéria de saúde, é solidária a obrigação dos entes federados em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde (art. 196 da CF/88). 3. Relativamente à cominação de multa em desfavor da Fazenda Pública, em caso de descumprimento da decisão judicial, tal medida visa garantir que a obrigação seja cumprida, encontrando amparo no art. 497 do CPC. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 8.264.596/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, nos casos "de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". 4. Quanto à possibilidade de expedição de Requisição de Pequeno Valor para garantir o cumprimento de obrigação relativa ao fornecimento de medicamento, a jurisprudência desta Corte Regional tem se posicionado no sentido de que a RPV é o pagamento devido pela Fazenda Pública, decorrente de sentença judicial transitada em julgado (art. 100 da CF/1988). No caso, o processo principal encontra-se em fase de instrução, sendo, portanto, descabida a sua expedição. Precedentes: AG/PB nº 0001563-11.4389.2.3.0526, Rel. Des. Fed. Felipe da Rosa, Terceira Turma, Julgamento: 31/05/2018; AC nº 689278/PE, Rel. Des. Fed. Enzo Costela, Segunda Turma, DJE de 26/01/2018. 5. Por fim, a jurisprudência desta Corte Regional firmou-se no sentido de a questão referente a reembolso dos custos para aquisição do fármaco é medida a ser resolvida administrativamente, ou em ação judicial própria (APELREEX/PB nº 2310454-30.9592.26.11.6174, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius da Mata, Primeira Turma, Julgamento: 23/02/2019; AC/AL nº. 7044055-38.0414.12.4.3451, Rel. Des. Fed. Diogo Caldeira, Terceira Turma, Julgamento: 24/10/2019; AG/AL nº 3500288-65.1804.27.10.3641, Rel. Des. Fed. Danilo Cardoso, Quarta Turma, Julgamento: 11/10/2019; APELREEX/PB nº 9714211-08.0615.27.5.2660, Rel. Des. Fed. Francisco Porto, Julgamento: 29/12/2019). 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer incabível a utilização da RPV para dar efetividade à decisão judicial não transitada em julgado e que a repartição do ônus financeiro na aquisição do medicamento deverá ser resolvida administrativamente ou em ação judicial própria.
(PROCESSO: 46898037180269230542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2019)