PJE 9573162-57.3460.22.2.4514 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que afastou a tese da prescrição da pretensão autoral, essa relativa à restituição dos valores desfalcados da conta de PASEP mais o pagamento de indenização por danos morais. 2. Em suas razões, a União, ora agravante, argumenta, em síntese, que, ao afastar a tese da prescrição da pretensão autoral, o prolator da decisão não limitou adequadamente o alcance desta decisão, que deveria restringir-se às hipóteses de saque indevido. Aduz, ainda, que, considerando que eventual responsabilidade da União estaria limitada à efetivação dos depósitos, há muito se operou a prescrição quanto a estes e à correção dos valores depositados, requerendo a extinção do processo com resolução do mérito, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral. 3. Em consulta aos autos originários, PJE 4528433-44.2855.4.27.0295S, verifica-se que foi prolatada sentença, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União e a incompetência absoluta do Juízo Federal para processamento e julgamento da causa, com determinação de remessa dos autos ao Juízo Estadual competente, entendimento esse que se coaduna com a jurisprudência pacífica da Segunda Turma deste Regional. 4. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 66234571208427618761, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)