PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. Os apelantes alegam que há prova nos autos da condição de segurada especial/trabalhadora rural da falecida.
2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91).
3. No caso, o benefício foi requerido em face do falecimento da genitora dos autores, ocorrido em 15/02/2007, conforme certidão de óbito em anexo. O INSS indeferiu o pedido por "falta da qualidade de segurado" da instituidora.
4. Os documentos coligidos nos autos são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) certidão de óbito, em que a falecida consta como "agricultora"; 2) certidão de casamento religioso, realizado pela Diocese de Afogados da Ingazeira/PE no dia 06/07/2004, em que os nubentes constam como agricultores; 3) Declaração de Exercício de Atividade Rural no período de 02/09/2004 a 16/06/2007, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Terezinha/PE.
5. A prova testemunhal é uníssona em afirmar que a extinta era trabalhadora rural ao tempo do óbito, nos termos do art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91 e da Súmula n° 149 do STJ. O fato de os depoentes não lembrarem o nome do sítio em que a falecida labutava não afasta, por si só, a sua condição de rurícola.
6. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 756.917/SE.
7. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 8.894.044/MG.
8. Apelação provida, condenando-se o INSS a conceder aos autores o benefício de pensão por morte (NB 299.490.590-0, DER: 27/02/12), a partir da data do requerimento administrativo.
9. Condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 60841069001093571337, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019, PUBLICAÇÃO: 05/01/2019)