PROCESSO Nº: 3202200-35.3220.1.1.8734 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: LUCAS GABRIEL DA CUNHA APARECIDA MARIA JULIA MONTEIRO ADVOGADO: Davi Luiz Souza De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Duarte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. FGTS. MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E CEF. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO SOBRE AS COMPETÊNCIAS DE SETEMBRO DE 1977 A SETEMBRO DE 1991. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando procedente a ação], alegando em suas razões recursais: a) a ilegitimidade passiva da CEF, e a incompetência absoluta da Justiça Federal; b) litispendência, pois o presente processo repete a ação contida na reclamação trabalhista nº 84895-8336-047-17-44, que tramitou na 2ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; c) prescrição, o regime jurídico estatutário foi instituído no Município de Mossoró através da Lei Municipal nº 08/1974, sendo esse o marco inicial do prazo prescricional; e) as Leis Municipais nº 08/1974 e 311/91, que instituíram o Regime Jurídico dos Servidores Municipais foram regularmente publicadas, assim, todos os servidores municipais passaram a perceber os benefícios e vantagens ali assegurados; g) em relação ao Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento" firmado entre o Município e a Caixa Econômica Federal, deve-se esclarecer que foi feito apenas para regularizar a situação fiscal do Município e possibilitar a emissão de certidões necessárias a realização de convênios com o Governo Federal, h) inexistência de direito ao FGTS do servidor público estatutário. Requer o provimento da apelação e a improcedência in totum do pleito exordial. 2. O magistrado a quo entendeu superada a questão da legitimidade da CEF, reconhecida no acórdão de apelação transitado em julgado neste feito. Quanto à litispendência alegada, não verificou nos autos elementos que permitissem aferi-la, não sendo possível haver litispendência entre uma ação coletiva e uma individual. Prescrição afastada, pois a ação não visa o recolhimento do FGTS, mas a individualização dos valores que cabem à autora, conforme o Termo de Confissão de Dívida assinado entre o Município e a CEF. No mérito, condenou o Município a individualizar o montante de FGTS devido à autora referente ao período de 03/1978 a 09/1991, determinando que a CEF, após a individualização, proceda com o depósito em conta vinculada da quantia devida à autora. 3. Deveras, no tocante à legitimidade ad causam da CEF e à competência da Justiça Federal, trata-se de questões superadas, pois já decididas por este Tribunal, em acórdão transitado em julgado (id. 2567268). 4. Apesar da alegação do município réu, não se extrai dos autos a comprovação da tríplice identidade, verificando-se inexistir litispendência entre esta ação e a reclamação trabalhista referida pelo Município de Mossoró, pois os pedidos contidos nas referidas ações são diferentes. Na presente ação, o que é discutido é o direito à individualização de valores depositados em contas vinculadas do FGTS, enquanto na reclamação trabalhista o que se discute é o direito ao recebimento do FGTS, consistindo numa obrigação de pagar. Nesse sentido, colho o seguinte julgado: (AC 45820004723104395084, Relator o Desembargador Federal Davi Luiz Correia, 3ª Turma, julgada em 11/08/2018) 5. Nessa esteira, verificando-se que a presente ação trata de uma obrigação de fazer (individualização) e não de uma obrigação de pagar, fica afastada a tese da prescrição. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal vem firmando o entendimento de que havendo o reconhecimento da dívida, através do termo de parcelamento, isso implica em renúncia à prescrição, conforme o art. 191 do CC. Nesse sentido, colho o seguinte julgado desta 1ª Turma: (PROCESSO Nº: 4461603-23.5501.19.12.9210 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAMIANA TARGINO DE FARIAS e outro ADVOGADO: Caio Rodrigues De Morais RECORRENTE ADESIVO: DAMIANA TARGINO DE FARIAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Silva O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAMPOS) 6. Depreende-se das provas acostadas aos autos e da própria afirmação do Município réu, que a implantação do Regime Jurídico Único de Mossoró/RN se deu no mês de setembro de 1991. Conforme o teor do Termo de Confissão de Dívida, o acordo entre a CEF e o Município abrange o período relativo ao FGTS de 09/1977 até 09/1991, de forma a fazer jus a autora ao recebimento de sua cota parte relativa ao tempo entre 03/78 (início do vínculo celetista) e 09/1991 (limite do período abrangido pelo Termo de Confissão). Os períodos posteriores devem ser cobrados, se assim a autora entender viável, junto à Justiça Estadual. Nesse sentido, colho o seguinte julgado desta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 0701073-20.1460.30.6.5191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAMIANA TARGINO DE FARIAS e outro ADVOGADO: Antônio Duarte De Morais RECORRENTE ADESIVO: DAMIANA TARGINO DE FARIAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Gonçalves O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAGÃO), e ainda: (PROCESSO: 31811207126934294246, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/01/2018) 7. Consta no Termo de Confissão de Dívida, em sua Cláusula Oitava: " Cabe ao DEVEDOR efetuar o pagamento dos valores devidos aos trabalhadores até a quitação total desses, mediante guia gerada pelo SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, conforme Circular CAIXA que trata dos procedimentos para recolhimentos mensais ao FGTS e Contribuições Sociais. Parágrafo Primeiro - Cabe ao DEVEDOR que declarou na SPD que não condições para individualizar os valores objeto do parcelamento, mediante a apresentação da autorização da CAIXA para realizar o reconhecimento e individualizar, solicitar a emissão da respectiva GRDE - Guia de Recolhimento de Débitos, com pelo menos 5 dias de antecedência do vencimento de cada parcela. Parágrafo segundo - Cabe ao DEVEDOR apresentar à CAIXA as informações para individualização daqueles trabalhadores que compareceram em virtude do Edital de Convocação." Portanto, o mencionado Termo não trata apenas da regularização fiscal do Município, como afirma o réu. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54564179955072753059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)