PROCESSO Nº: 0729993-16.5269.24.5.2785 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ MARTINS ADVOGADO: Jose Sebastiao Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Cunha - 3ª Turma CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NATHAN CORREIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 2964244.72486361 - fls. 13/22), em face de sentença (identificador 1485415.09349433 - fls. 23/29), que julgou procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a autarquia-demandada a pagar, a partir da data do requerimento administrativo (04/10/2017), o benefício de pensão por morte, cuja renda consistirá em 100% do salário-de-benefício do de cujus, bem como o décimo terceiro salário. Determinou ainda a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança (Art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação da pela Lei nº 11.960/09, respeitado o decidido pelo STF no julgamento do Tema 810 sob repercussão geral em 06.06.2085), desde as respectivas datas em que a prestações vencidas se tornaram devidas. Aplicação dos juros de mora desde a citação; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão da pensão por morte, especificamente a imprescindibilidade da produção de prova oral para a comprovação de Vitor Hugo Monteiro entre a recorrida e o falecido; 3. Os efeitos da sentença proferida pela Justiça Estadual transitada em julgado não atingem terceiros que não participaram do processo, embora se trate de ação que versa sobre matéria atinente ao estado da pessoa. Apesar de não desconhecer entendimento jurisprudencial em sentido contrário, penso que a imutabilidade da coisa julgada não pode ser imposta a terceiro que não integrou a lide como parte e, por essa razão, não pôde exercer o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido: STJ, RMS 09.676/MG, Rel. Ministro YAGO COSTELA, QUINTA TURMA, julgado em 30/07/2015, DJe 17/02/2015; TRF5, PROCESSO: 97958674763711437978, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/02/2017; 4. Entretanto, as provas documentais e testemunhais produzidas naquele processo da Justiça Estadual, e reproduzidas nestes autos, podem ser aproveitadas, uma vez que foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa; 5. A designação de audiência em processo deste jaez não é imprescindível, sendo garantida ao magistrado a liberdade de aferição e produção das provas que entender necessárias para a formação do seu convencimento; 6.Há diversas provas nestes autos, inclusive Parecer do Ministério Público lavrado naquele processo da Justiça Estadual, que opinou pela procedência do pedido de reconhecimento da Ana Luiza Pereira, a seguinte oitiva de testemunhas: "arroladas as testemunhas Maria de Fátima Soares de Oliveira e Samuel Nascimento, confirmaram em seus depoimentos a veracidade das informações apresentadas na exordial"; 7. A coabitação restou comprovada, tendo a tese do INSS de endereços conflitantes sido assim afastada na sentença, tendo sido destacado que se trata de mesma rua que mudou de nome; 8. Vale destacar, que da narrativa da sentença acostada aos presentes autos, ficou relatado que o filho do casal, devidamente citado, peticionou concordando com todos os termos do pedido da referida ação; 9. Cálculo dos juros e da correção monetária, pela aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, como critério de cálculo da atualização monetária e dos juros de mora, restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema/Repetitivo nº 905; 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83983548749968585308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)