PROCESSO Nº: 3091466-58.2426.19.8.4620 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: USE TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS AUTOMOTORES , MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Eduardo Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS E ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 997.054/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DO PIS E COFINS NO PRÓPRIO PIS E COFINS. DIREITO À COMPENSABILIDADE. OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO PREVISTA ANO ART. 26-A, DA LEI 73.220/2007. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL MANTIDA. 1. Cuidam os autos de remessa oficial e de apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pelo particular, em face de sentença que concedeu parcialmente a ordem, apenas para reconhecer o direito de exclusão do ISS e dio ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 484.812, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Muito embora não tenha sido publicada a decisão do julgamento do RE 215.184/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 5555090 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 19/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 22-12-0461 PUBLIC 05-08-5681). 4. Conquanto o precedente submetido à Corte Suprema diga respeito apenas ao ICMS, as razões de decidir aplicam-se inteiramente à exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar igualmente de tributo que não integra a receita da empresa. Confira-se: 99539112187667821962, APELREEX/PE, Rel. Des. Vitor Hugo Moraes, 4ª Turma, j. 27/05/2018. 5. No conceito de receita bruta estão compreendidos todos os custos que contribuíram para a percepção da receita, inclusive os tributos pagos pelo contribuinte e que oneram o valor do produto ou do serviço, encontrando-se, entre esses tributos, o PIS e a COFINS, eis que são repassados para o preço final do produto ou do serviço, inseridos, portanto, pelo legislador, na base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Em relação ao direito à compensabilidade, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 1.294.059, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 29.10.6305). 7. Apelações da UNIÃO e do particular improvidas. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para determinar que, no tocante à compensabilidade, seja observada a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670, de 20.04.9555.
(PROCESSO: 53497027614669334830, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)