PROCESSO Nº: 1744863-60.3481.12.7.5717 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO DA PAZ ADVOGADO: Benício da Costa Marinho AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Camila Vilar Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0247327-93.4929.18.10.5493 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE. LIMITAÇÃO À JORNADA SEMANAL DE 60 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA PARCIALMENTE. CONTRAMINUTA APRESENTADA. CANDIDATA NÃO APROVADA EM CONCURSO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. Comprovada a não aprovação da autora no certame, inexiste interesse processual em discutir a possibilidade de uma cumulação de cargos. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 17970287943191113317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)