EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1- Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 4408006-93.4926.3.40.578, indeferiu antecipação de tutela que visava à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, após a conversão do tempo de serviço laborado em condições especiais. 2- Este egrégio Regional tem se manifestado no sentido de que, em sede de antecipação de tutela, afigura-se descabido determinar a implantação de benefício previdenciário, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória, como é a hipótese dos autos, em que se pleiteia, como pedido principal, o reconhecimento de tempo de serviço laborado em condições especias, e após, a conversão em tempo comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, levando-se em consideração, também, a reafirmação da data da entrada do requerimento administrativo. 3- Agravo de instrumento improvido. vmb
(PROCESSO: 60907502635184817367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)