PROCESSO Nº: 0459389-23.2593.16.2.4382 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RESTAURANTE TRATTORIA LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Bruno Lopes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Costa EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO LEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E OUTROS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. I. Trata-se de apelação em face de sentença que acolheu, em parte, os pedidos formulados nos embargos à monitória, apenas para determinar o recálculo da dívida decorrente dos contratos de cédula de crédito bancário objetos dos autos, mediante a sistemática da capitalização anual. Condenação dos embargantes a pagar honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade de tal obrigação suspensa em relação à demandada pessoa física, nos termos e na forma do § 3º do art. 98 do CPC. II. RESTAURANTE TRATTORIA LTDA e VICENTINA MARIA DAS NEVES DANTAS DA SILVA LI CAUSI, defendem, em suas razões de recurso, a nulidade do título executivo, porquanto houve o pagamento parcial do título, inclusive assumido pelo próprio embargado, retirando, assim, a liquidez do título e por consequência sua executoriedade. Aduzem, assim, não existir, nos autos, documento substancial para a propositura da ação monitória, posto não conter confissão ou outro acertamento do valor demandado. III. No mérito, alega excesso de execução, capitalização de juros, a ocorrência de anatocismo, cobrança cumulativa da correção monetária com a comissão de permanência, bem como a ilegalidade da incidência do TR como índice de correção monetária. IV. Conforme preconiza o art. 28, da Lei 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Para ostentar liquidez e exequibilidade, o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, atendidas as exigências legais constantes no parágrafo 2º, do art. 28, da Lei 10.931/04. V. No presente caso, foram apresentados documentos relativos ao contrato de abertura de crédito, tais como o extrato e a planilha de cálculos nos quais constam todos os valores e encargos incidentes sobre a dívida, sendo perfeitamente possível saber, desse modo, a origem do débito e a forma como se deu sua evolução. VI. A parte apelante não logrou demonstrar o alegado excesso de execução. VII. Prevê o art. 917, parágrafo 3º, do CPC que "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". Dessa forma, "Não basta afirmação genérica de excesso de execução e a indicação meramente formal de valor que entende adequado, protestando-se pela prova final do quantum efetivamente devido" (EMANUEL TEIXEIRA, João Felipe Moreira. Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. SP: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p. 972.). JUAN JESUS. No que diz respeito ao argumento referente à limitação dos juros remuneratórios, a jurisprudência já assentou entendimento de que não existe o limite de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários. IX. No que toca à comissão de permanência, a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que "é legítima a cobrança da permanência, desde que não cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade, etc.), porque ela já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual" (Súmulas nºs 30, 294, 296 e precedentes do eg. STJ). X. Da análise dos autos, observa-se que, no memorial dos cálculos, houve a incidência dos juros de mora, juros remuneratórios, e correção monetária, ficando clara a exclusão de comissão de permanência cumulada com outros encargos. XI. Por seu turno, o pleito relativo à capitalização mensal de juros não deve ser conhecida, visto que o juízo de primeiro grau já o acolheu, reconhecendo que não há nos contratos nenhuma previsão expressa autorizando a instituição credora a realizar a referida operação, nos moldes da jurisprudência do STJ, determinando o recálculo da dívida decorrente dos contratos de cédula de crédito bancário objetos dos autos, mediante a sistemática da capitalização anual. XII. Por fim, quanto à atualização monetária pela Taxa Referencial, o Col. STJ já se manifestou em favor de sua legalidade, de acordo com o enunciado da Súmula nº 259, que assim estabelece: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada." No caso dos autos, a incidência da TR se encontra expressamente prevista no contrato. XIII. Majorados os honorários recursais em 2% sobre o percentual aplicado na sentença, a teor do art. 85, §11º, do CPC/15, cuja exigibilidade ficará suspensa em relação à demandada pessoa física, nos termos e na forma do § 3º, do art. 98 do CPC. XIV. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 50784117431738449627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)