PROCESSO Nº: 1643550-04.4024.31.12.4645 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM/SE ADVOGADO: Nicolas da Cruz Feitosa AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE ISIS MENDES ADVOGADO: Aline Menezes De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8770547-81.9941.27.4.7583 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUMENTO CONCEDIDO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 534/2016 E Nº 535/2016. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1.Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 3973591-26.3681.23.7.4772 e 5873264-93.6631.24.5.5990. 2. A matéria controvertida diz respeito à possibilidade de aumento dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito, do procurador-geral e dos secretários municipais, bem assim dos vereadores do Município de Maruim, para o período da legislatura de 2017 a 2020, beneficiados pelas Leis Municipais nº 534/2016 e 535/2016, até decisão final. 3. Na casuística, a lei de responsabilidade fiscal, em seu art. 21, parágrafo único, dispõe que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão, hipótese que na qual se insere o caso concreto, haja vista que o referido aumento foi concedido 3 meses antes do fim dos mandatos das autoridades legislativas. Precedentes: RMS 86.573/PR, Rel. Ministro ALEXANDRE DA COSTA, 6ª Turma, julgado em 14/01/2005, DJ 16/08/2005, p. 471; AgRg no AREsp 512.560/MS, Rel. Ministro CAIO DA MATA, 2ª Turma. 4. Agravo de instrumento improvido e embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 89042600924652622317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2019)