PROCESSO Nº: 1436582-17.6625.29.12.6705 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: L. K. C. D. A. ADVOGADO: Lucas Gabriel Araújo e outro REPRESENTANTE(PAIS): KALLYANDRA DA SILVA CAVALCANTE DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Ramos EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. VIMIZIM (ELOSULFASE ALFA). SÍNDROME DE MÓRQUIO A (CID-10 E76.2). INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NA REDE PÚBLICA. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR MEDIDA EXCEPCIONAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO NO SUS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 265.715, em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a responsabilidade entre os entes da Federação é solidária, não havendo que se cogitar de especificação de responsabilidades quando presente a solidariedade entre os coobrigados. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Discute-se nos autos o direito de paciente com 02 (dois) anos de idade, portadora de Síndrome de Mórquio A - doença genética rara caracterizada por uma deficiência enzimática que leva a manifestações clínicas de caráter progressivo e degenerativo, gerando dificuldade em deslocar-se e respirar, turvação dos olhos e perda auditiva, a ter custeado, pelo Estado, o fármaco Vimizim (autorizado pela ANVISA), por tempo indeterminado. 3. Laudo médico atesta a inexistência de medicação disponibilizada pelo SUS para a doença da autora, sendo o Vimizim a única forma de tratamento existente. 4. Os membros do plenário da CONITEC, na 70ª reunião ordinária da Comissão em 12 de abril de 2018, ao recomendaram, por unanimidade, a não incorporação de alfaelosulfase para o tratamento de pacientes com a MPS IV-a (síndrome de Morquio tipo A), em razão da frágil eficácia da droga e do seu elevado custo-efetividade, notificam que "não há um PCDT do Ministério da Saúde a respeito do tratamento da mucopolissacaridose do tipo IVa. O tratamento atual consiste em apoio sintomático. O único tratamento específico disponível e já aprovado pela ANVISA é o alfaelosulfase." 5. O National Institute for Care and Excellence (NICE), do Reino Unido, a Canadian Agency for Drugs and Technologies in Health (CADTH), do Canadá, e o Life Saving Drugs, da Austrália, recomendam o uso do Vimizim para o tratamento da Mucopolissacarídose, desde que observadas determinadas condições. 6. Nesse contexto, considerando as informações acostadas aos autos atestando a inexistência, para o quadro clínico da parte autora, de medicações disponibilizadas pelo SUS, parece afigurar-se imprescindível o fornecimento do medicamento demandado, ante a ineficácia de outro tratamento, aliada à peculiaridade do organismo da enferma. 7. Ressalva do entendimento deste relator quanto à possibilidade da intervenção judicial na espécie. 8. Verba honorária reduzida para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, haja vista proveito econômico inestimável por se tratar de tutela à saúde. 9. Apelações da União e do Estado do Rio Grande do Norte parcialmente providas para reduzir os honorários sucumbenciais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 84341598196622433124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)