TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO RELATIVO À TAXA DE OCUPAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PARA RESPONDER PELO DÉBITO. VENDA EFETUADA ANTES DA INCLUSÃO DO BEM COMO DE MARINHA.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para extinguir a execução por ilegitimidade passiva e condenar o Apelante em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3°, l, do CPC/15, bem como concedeu a tutela de urgência para determinar a liberação do valor penhorado.
2. Cuidando-se de terreno de marinha, a transmissão das obrigações será realizada por meio da comunicação ao órgão competente, a Lei n° 9760/46, cuja dicção do art. 116, parágrafo 1° preceitua que "a transferência das obrigações será feita mediante averbação, no órgão local do S.P.U., do título de aquisição devidamente transcrito no Registro de Imóveis, ou, em caso de transmissão parcial do terreno, mediante termo".
3. O Apelado não estava obrigado, ao tempo da alienação do imóvel, a comunicar a venda ao SPU, na medida em que restou comprovado nos autos que não era de Marinha o imóvel no momento da transferência.
4. Não sendo o Particular ocupante do imóvel em questão, não há que se falar em legitimidade passiva e averbação junto ao órgão SPU nos casos de transferência, nos termos do art. 116 do Decreto-lei n° 9.760/46 (Processo: 84421270808666081671, Desembargador Federal Vitor Hugo Ferreira, Bryan Pinto, Julgamento: 21/04/2018, Publicação: DJE - Data::09/02/2018 - Página::41). Apelação improvida. Honorários recursais previstos no art. 85, parágrafo 11 do CPC/2015, a cargo do Apelante, no ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%).
(PROCESSO: 02001575724078722366, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019, PUBLICAÇÃO: 20/03/2019)