PROCESSO Nº: 6857550-45.1866.19.10.9350 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BERNARDO GOMES PACIENTE: NICOLAS BARBOSA DE GUILHERME SANTOS ADVOGADO: Daniel Viana e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 36ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Costa - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUITAÇÃO DE DÉBITO PARCELADO. AUSÊNCIA DE PROVA. OFÍCIO DA FAZENDA NACIONAL QUE ATESTA A HIGIDEZ E A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus impetrado visando o trancamento da Ação Penal na qual o Paciente foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 2º, II, da Lei Federal nº. 8.137/90 c/c o art. 71 do Código Penal, porque, na condição de um dos administradores do Clube Náutico Capibaribe, teria, durante o ano-calendário de 2004, deixado de recolher aos cofres públicos os valores descontados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os rendimentos do trabalhado assalariado sem vínculo empregatício, causando ao Erário um prejuízo de R$ 131.332, 52 (duzentos e setenta e nove mil, quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), crédito este devidamente constituído em 20/04/2006. 2. Alegação de que os 12 débitos de imposto de renda retido na fonte e os 12 débitos de multa de oficio correspondentes ao ano de 2004, ano da administração do Paciente, já teriam sido quitados no processo administrativo 16299.993903/9951-11, que consolidou o parcelamento requerido pelo Clube devedor ainda no âmbito da Receita Federal, de forma que a continuidade da ação penal seria um constrangimento ilegal, tendo em vista o pagamento integral do débito tributário. 3. De acordo com o entendimento do STJ, é excepcional o trancamento de ação penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, sendo possível apenas quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade (AgRg no HC 340.734/SP, Rel. Ministro Erick da Mota, Sexta Turma, julgado em 29/12/2019, DJe 14/01/2019). 4. O cerne da questão consiste em saber se há comprovação da ocorrência de pagamento da integralidade dos débitos fiscais objeto da ação penal originária, para fins de trancamento da ação penal. 5. A FAZENDA NACIONAL, por meio do ofício SEI nº 15/2019/DIGRA/PDA5/PRFN5/PGFN-ME, apresentou dados conclusivos sobre a situação dos créditos tributários, esclarecendo que houve um parcelamento anterior realizado pelo Clube para o pagamento dos débitos, sendo ele rescindido pela falta da pagamento e o montante pago se prestou à amortização de débitos oriundos do processo 16970.385710/6390-81, quais sejam: imposto, período de apuração 9659404 e vencimento em 26/06/2004; e da multa de oficio, período de apuração 12/2004 e vencimento 12/01/0006. Observe-se que tais débitos apresentam seus valores reduzidos em relação aos originalmente inscritos, justamente porque já foram amortizados. Em suma, fica esclarecido que os débitos originados no processo 78211.725491/6949-85 estão hígidos e exigíveis e somam atualmente, já consideradas as amortizações decorrentes do parcelamento PROFUT, o valor de R$ 713.503,85". 6. Conforme esclarecido pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional e como bem salientado pela Douta Procuradoria Regional da República, "os débitos de imposto de renda retido na fonte, objeto do processo administrativo fiscal nº 03331.172889/2323-18, relativo ao período de gestão do paciente no clube de futebol, somam, atualmente, R$ 955.817,85 (seiscentos e noventa mil, novecentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos), já levando-se em consideração as amortizações decorrentes do parcelamento PROFUT, o que torna inaplicável o §2º do art. 9º da lei nº 53.507/2003". 7. Inexistência, nos autos, de documentos suficientes a comprovar a quitação integral do débito objeto da ação penal, condição objetiva para decretação da extinção da punibilidade, não merecendo não merece acolhida a pretensão do Paciente de obter o trancamento da ação penal. "Habeas Corpus" denegado. nge
(PROCESSO: 98101561509074061010, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)