PROCESSO Nº: 6664234-90.5893.19.5.5755 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GOMES ADVOGADO: Juan Nunes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MILITAR DE CARREIRA DA MARINHA. PEDIDO DE PROMOÇÃO SEGUNDO SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL DE PRAÇA PARA O POSTO DE PRIMEIRO SARGENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que julgou improcedente o pedido de promoção à graduação de Primeiro sargento , sob o fundamento de que o autor pertence ao Quadro Especial de Praças da Armada (QEPA), que somente podem ser promovidos à graduação de segundo sargento, conforme Decretos n.º 72.924/1980 e n.º 63.017/1982. 2.Embarga o autor, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto ao § 1º do art. 14, da Lei nº. 6.880/80, Decreto nº. 4.034/2001 - que regulamentou, entre outros, os artigos 16, 17, 59 e 60 da Lei nº. 6.880/80 (EM) e o art. 18 da Lei nº. 9.519/97. 3.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas.O apelante é militar de carreira da Marinha do Brasil, ocupante do posto de Segundo Sargento do Quadro Especial de Praça Armada, que é regido pelo Decreto nº 09.406/80 e Decreto nº 25.708/82, que dispõem que os Cabos pertencentes à Parcela Especial poderão ser promovidos até a graduação de 2º SG, passando a constituir, quando da promoção a 3º SG, um Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Praças da Armada (QESCPA). 4.Analisando os documento Id: 3703139.4937276 Id: 7318071.4115663, verifica-se que o apelante é integrante do quadro especial de auxiliar de praça, não fazendo, jus, portanto à promoção para o posto de Primeiro Sargento. 5.Ressalte-se que, o paradigma citado pelo autor não pertence ao mesmo quadro, pois conforme se verifica do documento Id: 3367207.7865067 é integrante do Quadro Auxiliar de Praça. 6.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 95554291721607936380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)