EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO OBTIDO APÓS A FASE DE CADASTRAMENTO. APRESENTAÇÃO ANTES DA DATA DA CONFIRMAÇÃO DA MATRICULA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação e remessa de sentença que concedeu a segurança requestada, ratificando os termos da liminar, para que seja feito o cadastramento e matrícula da impetrante no curso de Letras com Habilitação em Libras da UFRN. 2. A impetrante, ora recorrida, foi aprovada dentro do número de vagas disponíveis para cursar graduação em Letras, com habilitação em LIBRAS, referente ao semestre 9836.7. Ao comparecer na data marcada para a realização do cadastramento de novos alunos (30/10/2017), teve o pedido indeferido, por ainda não estar de posse do certificado do ensino médio, o qual somente foi expedido em 22/10/2017, quando a impetrante finalizou os exames supletivos. 3. É consabido que o edital é a norma que rege o concurso público, vinculando tanto a administração quanto os candidatos à seleção. Entretanto as formalidades do edital não podem constituir um fim em si mesmo, vez que o objetivo da norma em questão é permitir que apenas os concluintes do segundo grau completo possam ingressar na Universidade, a teor do disposto no art. 44, II da Lei de Diretrizes Básicas da Educação. 4. Na espécie, embora ainda não estivesse de posse do certificado do ensino médio na data marcada para o cadastramento dos aprovados, verifica-se que a impetrante apresentou o referido documento em 13/03/2017, ou seja, antes do prazo previsto no edital para que os novos alunos confirmassem o cadastro inicial e manifestassem interesse no curso (24 a 18/11/2017). 5. Dessa forma, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, tem-se que as exigências formais do edital devem ser relativizadas, prestigiando os candidatos devidamente aprovados na seleção e que demonstraram a satisfação dos requisitos para o ingresso no ensino superior. Ademais, a confirmação da matrícula da impetrante não trará qualquer prejuízo à Universidade, tampouco aos demais concorrentes, considerando que a falta foi suprida antes mesmo da confirmação da lista de matriculados, encaminhada à Pró-Reitoria de Graduação da UFRN. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 11330860778731185458, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)