Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Cardoso Nº: 0423576-37.2285.3.1.2216 - REBECA NOGUEIRA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALICE CUNHA ADVOGADO: Vitor Pereira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz de Direito Juan Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO. THEO MARTINS NECESSÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DE HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JOÃO FELIPE SALES OFICIAL IMPROVIDA. 1. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. 2. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais. 3. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, tem-se que restaram devidamente comprovadas, tendo em vista que não houve qualquer impugnação quanto ao preenchimento desses requisitos, e o próprio INSS concedeu e prorrogou, administrativamente, o benefício de auxílio-doença para o autor. 4. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, o autor amolda-se perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. De fato, restou verificado que o suplicante possui Esquizofrenia paranoide (CID F20.0), quadro que resulta em incapacidade total e irreversível para o trabalho realizado. O perito ressaltou, ainda, que o autor se encontra incapacitado para exercer qualquer trabalho, tendo o exame clínico constado que o autor apresenta quadro "desorientado, afeto embotado, juízo e sensopercepção alterados". 5. Não há dúvidas de que o promovente não tem condições de exercer as antigas atividades para as quais estava preparado, devendo, portanto, ser reconhecido seu direito ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data da cessação indevida com a conversão para aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial, nos termos da sentença. 6. No tocante à fixação da data de início do benefício, restou demonstrado, através dos termos do laudo pericial, que a incapacidade que ora acomete o autor remonta há, pelo menos, quatro anos, de modo que é possível depreender que se trata da mesma enfermidade que levou ao recebimento do benefício cessado. Por esse motivo, deve o benefício ser estabelecido desde a data da cessação indevida. 7. Em relação aos honorários advocatícios, mantida a sentença, tendo em vista que o percentual fixado encontra-se dentro dos parâmetros estabelecidos pelo CPC, devendo incidir apenas sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ. 8. No que concerne à atualização monetária, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, consoante definido pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal. No caso, em tela, entretanto, os critérios de correção monetária devem ser aplicados conforme estipulado na sentença, a fim de se evitar reformatio in pejus ao Erário Público. 9. João Miguel Sales Necessária improvida.
(PROCESSO: 48324122552720664540, HENRIQUE FOGAÇA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)