PROCESSO Nº: 7756130-92.2560.16.11.4249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: NATHAN MARTINS ADVOGADO: João Guilherme Silva Guerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Novaes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9835070-45.1952.17.8.4655 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REQUISITÓRIO CANCELADO POR FORÇA DA LEI Nº 12.200/2017. NOVA EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de habilitação da sucessora do exequente falecido, e determinou a expedição de nova RPV, em substituição àquela cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, desta feita a ser expedida em nome da habilitada. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes. 4. O óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do CPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para tal habilitação. 5. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, que fora cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pela sucessora do exequente não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda já não se pode mais falar em fase executória. 6. O art. 3º do mesmo diploma legal, dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado, de modo que deve ser afastada a alegação de prescrição intercorrente. Precedentes desta Corte Regional. 7. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 31838731329904632800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)