PJE 1815420-33.9402.11.3.5540 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. CURSO DE MEDICINA. RESIDÊNCIA MÉDICA. INGRESSO APÓS PRAZO DE CARÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo por instrumento interposto, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu o pedido liminar, por meio do qual se objetiva a suspensão da cobrança do valor da dívida/financiamento do FIES, contratado no curso de medicina, a amortização de encargos, juros e multas até finalização da residência médica (início - 01/06/2018 / conclusão - 13/04/2021), bem como a exclusão do nome da parte autora e de seus fiadores do serviço de proteção ao crédito (SPC/SERASA), caso já tenha incluído. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) cursou medicina em instituição de ensino superior de natureza jurídica privada, com custeio/financiamento proveniente do FNDE (FIES), no período de jun/2010 e jul/2016, com efetivo registro do diploma no dia 07/02/2016; b) foi aprovada no certame público de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia, vinculado ao Programa de Residência Médica do Conjunto Hospitalar do Mandaqui, com início em 26/09/2018 e previsão de término para 03/12/2021, percebendo bolsa mensal de R$ 3.330,43 (bruto); c) não tem condições de pagar o valor do financiamento (atualmente num montante de R$ 1.292,60 mensais) até o término do curso, o que vem lhe acarretando inúmeras cobranças; e) a residência médica tem finalidade de capacitação, requerendo exclusividade em tempo integral, o que a impede de acumular serviços/empregos para obtenção de outras fontes de rendas; f) aduz que o Desembargador Ian Alves, nos autos de agravos de instrumentos de idênticos (PJe 8996076-48.9290.15.4.8123 e Pje 4912485-52.7854.8.1.0955), beneficiou profissionais em condições semelhantes, justificando que os médicos residentes preenchiam todos os critérios da legislação pertinente. 3. O art. 5º da Lei 10.260/2011, com redação dada pela Lei 11.941/2009, estabelece que os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar a carência de 18 (dezoito) meses, contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso. 4. Por seu turno, o § 3º do art. 6º-B da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 12.202/2010, passou a assim estabelecer que o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 5. No caso dos autos, tendo a agravante concluído o curso em 17/02/2016, fez com que a contagem do prazo de carência do financiamento tenha começado a contar daquele ponto, de modo que o citado período findou em dezembro de 2017, iniciando-se a fase de amortização em janeiro de 2018. 6. Apesar de a recorrente ter ingressado na residência médica em 03/11/2018, quando já finda a carência e iniciada a fase de amortização contratual, possível a suspensão das cobranças, com base no dispositivo acima mencionado, até o final da residência médica, configurando, apenas, mero adiamento dos pagamentos, pelo período no qual o médico residente, em contrapartida, estará prestando serviços na rede pública. 7. Não se mostra razoável a imposição de requisitos que extrapolem aqueles previstos na Lei 10.260/2011, que dispõe sobre a matéria, como no caso de que a solicitação do período de carência estendida deva ser realizada antes da fase de amortização do financiamento, introduzido pelo art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. 8. A Segunda Turma deste Tribunal, em situação semelhante à presente, em que o curso de residência médica teve início após o término do período de carência para pagamento, previsto na Portaria 1.4072/2011, assegurou, em sede de agravo de instrumento, o direito de extensão do prazo de carência aqui buscado: Processo 21855884332621960427, relator Desembargador Federal Convocado Yago Oliveira, julgamento: 11/07/2018 e Processo 11199827494709946618, relator Desembargador Federal João Felipe Caldeira, julgamento: 24/09/2018. 9. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 48019291767706286475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2019)