PROCESSO Nº: 3873020-20.8054.30.9.4878 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PAULO PEIXOTO PACIENTE: PEDRO LUCAS DA PAZ ADVOGADO: Ryan Lima IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Fogaça EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS LEGAIS PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE EM CUMPRIMENTO DE PENA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. Consta da impetração que o Paciente foi preso em flagrante delito, pela suposta prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, inc. V, do Código Penal, por ter sido acusado de receber, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, no presídio de Maria Vitória SilvaSE, de 498 comprimidos do medicamento Pramil, remédio sem registro na ANVISA e, portanto, de circulação proibida em todo o território nacional. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. A situação traz circunstâncias específicas que realmente apontam para a necessidade da constrição ora combatida, ao menos neste instante de análise. Veja-se que o paciente está cumprindo pena de 15 anos e 7 meses de reclusão pela prática dos crimes de associação criminosa, associação para o tráfico e tráfico de drogas, e nem mesmo a prisão foi capaz de inibir a prática do crime em análise, o que evidencia habitualidade na seara criminosa. 3. Foram apreendidos 498 comprimidos do medicamento Pramil, escondidos no interior do frasco de outro remédio (Omeprazol), junto aos fármacos de uso regular que seriam entregues ao ora paciente, por sua cunhada, a quantidade do fármaco apreendida indica que este seria usado efetivamente para mercancia dentro do presídio e não mero consumo. 4. A prisão preventiva foi adequadamente motivada e decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos e dada a periculosidade concreta do agente, para garantir a ordem pública, inexistindo flagrante ilegalidade no ato impugnado. No mais, é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação se encontra justificada e se mostra imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de fatos criminosos. 5. Ordem denegada por não se vislumbrar constrangimento ilegal sanável pela via do writ, em consonância com o parecer ministerial.
(PROCESSO: 06830962431638902014, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)