PROCESSO Nº: 7405861-84.3767.1.10.2015 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLAUMIR ALEXANDRE CAMPOS ADVOGADO: Anthony Melo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADA) SOPHIE CARDOSO - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1835839-50.0532.22.9.1326 - 13ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina da Paz EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO MINOTAURO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES. DECISÃO PRIMEVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL PRELIMINAR. PRORROGAÇÕES DEVIDAMENTE MOTIVADAS. PRELIMINARES REJEITADAS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI Nº 81.061/06). ABSOLVIÇÃO DO FATO 01 POR NÃO TER SE COMPROVADO QUE O RÉU CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL. FATOS 02 E 03. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 39.113/06). TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI Nº 05.280/06). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA-BASE. MANUTENÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (fls. 110/126), que, no âmbito da Operação Minotauro, condenou o réu à pena total de 33 anos e 04 meses de reclusão pelo cometimento dos delitos art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei n.º 11.343/2006 (02 crimes, 1º e 2º fatos - pena-base de 09 anos de reclusão) e art. 35, c/c art. 40, I, da Lei n.º 11.343/2006 (pena-base de 07 anos de reclusão), todos em concurso material. 2. A preliminar de nulidade da ação penal por inépcia da denúncia deve ser rejeitada, pois a peça acusatória atendeu aos requisitos legais do art. 41, do CPP, tendo a conduta do apelante sido devidamente individualizada (cabia ao apelante a tarefa de transporte das drogas ilícitas, oriundas do exterior, do sul do país para o Estado de Pernambuco). 3. A própria defesa, em suas razões recursais, reconhece a completude do trabalho policial e sua eficiência, de modo que, no momento da representação pelas interceptações, a autoridade policial realmente já não tinha, à disposição, outro meio de obtenção de prova eficaz à descoberta do delito de tráfico de drogas. 4. A legislação e o sistema investigatório como um todo não impõem que, antes de requerer a interceptação telefônica, os policiais e, mesmo o juízo, tenham realizado todas as diligências que o Código de Processo Penal elenca. Em verdade, exige-se é que a medida de interceptação telefônica seja requerida quando as outras até então utilizadas não tenham sido capazes de elucidar todos os pormenores necessários. 5. No presente caso (Op. Minotauro), investigou-se complexa organização criminosa voltada ao tráfico ilícito de entorpecentes de caráter transnacional, com participação de diversos agentes, em estados diversos da federação, e elevado grau de especialização, estrutura e logística nos transportes. 6. Ao contrário do defendido pelo recorrente, o magistrado não se limitou a reproduzir a representação policial. A decisão se utiliza de trechos da representação policial apenas para fundamentar e subsidiar suas conclusões, as quais foram expostas em parágrafos autônomos e com fundamentação própria, detalhando os pressupostos fáticos (materialidade e indícios de autoria), a necessidade e a legalidade de autorizar a interceptação dos terminais telefônicos utilizados pelos investigados. 7. Apesar de sucinta, a decisão que determinou a quebra do sigilo telefônico foi baseada em fundamentação idônea justificada por meio de diversas diligências policiais anteriores, que indicaram a prática de delitos punidos com reclusão e evidenciou a imperiosidade da interceptação para continuidade das investigações relativas ao tráfico internacional de drogas por organização criminosa. 8. Não se pode confundir fundamentação concisa com ausência de fundamentação, apta a ensejar ofensa ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição (STJ, HC 655.751/RS, DJe 19/03/2018). Desta forma, não há nulidade na decisão proferida por autoridade competente, nos moldes do determinado na Lei n. 9.296/96, que, embora sucinta, autoriza a interceptação telefônica e sua prorrogação, apontando dados essenciais legitimadores da medida, quais sejam, crime punido com reclusão e a suspeita de participação do agente em complexa organização criminosa que patrocina crimes de tráfico de drogas. (RHC 12.911/SP, DJe 17/07/2018). 9. É possível o deferimento de sucessivas prorrogações, desde que precedidas de motivação idônea (AgRg no REsp 5036469/PE, DJe 10/06/2018), como ocorreu no presente caso, em que o Juízo de origem justificou a necessidade das interceptações em razão da complexidade das investigações: "esquema criminoso bastante complexo, repleto de autores e partícipes, de condutas e melindres, que se prolongou no espaço - inclusive vencendo as fronteiras de nosso país e no tempo". Precedentes do STJ referentes a prorrogações das interceptações pela complexidade da investigação do delito de tráfico de drogas: AgRg no AgRg no AREsp 417.613/SP, DJe 05/04/2017; AgRg no AgRg no AREsp 178.390SP, DJe de 947627; AgRg no REsp 2.585.072RS, DJe de 55752225. 10. A defesa alega a inexistência de necessidade de utilização da interceptação e de suas prorrogações, sem, contudo, indicar qualquer outro meio probatório adequado, necessário e mais proporcional que a medida adotada. Como já decidiu o eg. STJ, "é ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável" (RHC 61207/PR, DJe 24/07/2018; AgRg no RMS 52818/SP, DJe 13/08/2018; RHC 83320/DF, DJe 12/10/2018; HC 611.334/RNDJe 20/11/2014; HC 183508/SP, DJe 16/01/2014). 11. Apesar de alegar suposta ilegalidade nas interceptações e hipotética interceptação sem autorização judicial, o apelante não indica prova alguma de corroboração, tampouco indica em qual decisão teria ocorrido a suposta ilegalidade ou em que momento se interceptou - segundo a defesa - ramal do apelante sem autorização judicial. 12. Com relação à primeira acusação de tráfico de drogas, não há provas de que o apelante tenha sido autor do fato, isto é, praticado alguma das condutas descritas no tipo do art. 33 da Lei de Drogas. 13. Apesar do conjunto probatório indicar alguma relação do apelante com o fato denunciado como a sua vinda de Foz a Recife e o seu contato com os demais réus que teriam realizado o tráfico drogas, a acusação não logrou comprovar que o apelante tenha, de fato, praticado alguma das condutas do tipo ou, ao menos, concorrido, em participação, para a prática do crime dos demais réus. 14. A presença do réu e do caminhão de seu filho na "suposta cena do crime" (não houve apreensão de droga quanto a este fato) não são suficientes a concluir que a droga mencionada nos diálogos posteriores foi transportada pelo apelante, por não haver prova que corrobore tais indícios. Em verdade, a prova de corroboração (diálogos interceptados entre os demais investigados a respeito do tráfico de 1.256 kg) não indica a atuação do réu quanto a este fato, pois, da leitura desses diálogos, não há menção ao ora apelante, nem a ele se imputa a responsabilidade pela má prestação do transporte e da má qualidade da droga. 15. O MPF se desincumbiu de seu ônus acusatório apenas em relação a uma conduta de tráfico de drogas com caráter de transnacionalidade (fato 02) e ao crime de associação para o tráfico (fato 03). 16. A partir do monitoramento das conversas dos investigados, da apreensão de drogas e dos registros de suas viagens, têm-se as provas da ocorrência do tráfico de drogas. 17. A interceptação telefônica relevou inúmeras conversas entre o apelante e outros réus, ao longo de meses, no intuito de organizar o transporte de drogas de origem internacional. Esta prova é suficiente para comprovar a sua autoria, a permanência da associação e o dolo associativo do réu, conforme exige o art. 35 da Lei de Drogas. As demais provas de apreensão e de monitoramento reforçam a tese acusatória, inclusive, detalhando o papel do apelante (responsável pelo transporte da droga) e dos demais integrantes na associação criminosa. 18. Rejeita-se a tese de nulidade da sentença por não ter o Juízo a quo indicado a fração de aumento para cada circunstâncias judicial, porque não há determinação legal nesse sentido e a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada". (AgRg no HC 120.145/MG, Rel.Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2016, DJe 22/05/2016). 19. Na primeira fase da dosimetria da pena, afasta-se a valoração negativa das circunstâncias judicias dos motivos e da personalidade, mas se mantém a relativa à culpabilidade, quantidade da droga e circunstâncias do crime. 20. Quanto aos motivos do crime (ganância e lucro fácil), padece de inidoneidade a justificação, porque "os danos à saúde pública e a obtenção de lucro fácil, abstratamente considerados, são inerentes ao tipo penal do crime de tráfico de drogas" (HC 913.408/PE, Rel. Ministra RAQUEL CAMPOS, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2018, DJe 08/08/2018). 21. Em relação à personalidade, observa-se que Juízo a quo, equivocadamente, utilizou-se de fundamentação genérica e inidônea, porque se limitou a afirmar que seria voltado à prática de crimes, sem, contudo, fundamentar, detidamente, quais os demais aspectos morais e psicológicos que teria observado na instrução criminal que corroborariam tal conclusão. Precedente do STJ: (HC 344.838/RJ, Rel. Ministro ENRICO FERNANDES, julgado em 22/10/2018, DJe 09/11/2018). 22. Apesar de reconhecer o equívoco na valoração das circunstâncias judiciais da personalidade e dos motivos do crime, entendo que essa situação não é suficiente a reduzir a pena-base fixada (09 anos para o crime de tráfico e 07 anos para o crime de associação). Em verdade, a quantidade da droga - a qual é preponderante e, no caso, trata-se, no total, de 330 quilos de maconha transportados -, a culpabilidade (posição importante e essencial do réu na associação criminosa e no transporte das drogas) e as circunstâncias do crime (alta especialização da organização criminosa e o complexo esquema desenvolvido pelos réus) revelam-se suficientes a manter a exasperação da pena-base realizada pelo Juízo de primeiro grau. 23. A situação não configura reformatio in pejus, pois a regra da ne reformatio in pejus não vincula o Juízo ad quem aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente representando obstáculo ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da Defesa. Não se agravando a pena, portanto, inexiste reformatio in pejus (STJ, HC 036.991/RS, Rel. Ministra DANIELA LIMA, Quinta turma, DJe 9/3/2013; STF, HC 450315, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe-022 05-06-0616). 24. Apelação provida em parte, para absolver o apelante, com fundamento no art. 386, V, do CPP, apenas do fato 01 (arts. 33, caput, c/c 40, I, da Lei de drogas). Determinação de expedição de guia de execução provisória com cópia deste acórdão ao Juízo de Execução Penal competente.
(PROCESSO: 54129970243873573752, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELA PORTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)