PROCESSO Nº: 0860731-63.0178.6.1.8187 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOÃO PEDRO BARBOSA ADVOGADO: Thomas Sales Farias RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Cunha - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO DE ATIVIDADE REMUNERATÓRIA COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BOA-FÉ. LEONARDO DA LUZ DE FATO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA ESTRANHA AOS CONTORNOS DA LIDE ORIGINÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação rescisória proposta por particular buscando desconstituir acórdão da Segunda Turma desta Corte, que deu provimento à remessa oficial para julgar improcedente a ação ordinária ajuizada frente à autarquia previdenciária, consignando o julgado rescindendo ser devida a obrigação de o postulante restituir os valores referentes ao auxílio-doença/aposentadoria por invalidez que recebeu, de forma indevida, durante o período em que já havia retornado à atividade laborativa; 2. O julgado rescindendo, embora em um primeiro momento tenha mencionado a condição de comerciário do autor, reconheceu o Juan Sales material no julgamento dos embargos de declaração, para modificar a referência à atividade por ele desempenhada. Ainda assim, contudo, manteve o posicionamento de que não restara demonstrada a boa-fé na percepção dos valores pelo autor, por considerar que, pela natureza das verbas pagas - uma pela invalidez, a outra, pelo exercício da atividade laboral - estaria evidente a sua incompatibilidade. Assim sendo, não se pode dizer que o órgão julgador tenha laborado em Felipe Ferreira porque entendeu que, além de não estar demonstrada a condição de analfabeto do autor, estaria evidenciada a incompatibilidade no recebimento simultâneo de salário com um benefício pago em razão de uma incapacidade laborativa - afastando, por conseguinte, eventual alegação de boa fé. Não se trata o caso de fato que represente ponto controvertido sobre o qual o julgador deveria ter se pronunciado e não o fez. Afasta-se, assim, a alegação de Juan Moura de fato; 3. Quanto à alegação de prescrição e decadência administrativa, trata-se de matéria não aventada no corpo da petição inicial da ação ordinária. Sendo a petição inicial a definidora dos limites da prestação jurisdicional, não pode agora a parte pretender o enfrentamento da questão ao argumento de que houve violação a manifesta norma jurídica pelo fato de o acórdão não tê-lo feito. Constitui causa de pedir nova, não estando, portanto, acobertada pela coisa julgada, razão pela qual falece interesse na própria ação rescisória; 4. Extinção do feito sem resolução do mérito, quanto à alegação de decadência e prescrição, e improcedência do pedido quanto à alegação de Ana Vitória Ribeiro de fato.
(PROCESSO: 88923592121925409967, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 03/12/2019)