PROCESSO Nº: 6398085-49.8952.6.2.3363 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO DA MOTA e outro ADVOGADO: Samuel Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO SINDICATO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por GABRIEL DA MOTA e GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que extinguiu a execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se a suspensão da obrigação enquanto perdurarem os motivos que ensejaram o deferimento da gratuidade. 2. No caso dos autos, o apelante promoveu o cumprimento de sentença da ação coletiva nº 5955.60.59.113503-8, ajuizada pelo SINTRASEF/RJ contra a União, na qual se declarou a garantia de paridade relativa à GDATA e à GDPGGTAS, de maneira que os aposentados/pensionistas passassem a perceber tais gratificações em valor idêntico aos servidores da ativa. Assim, o recorrente ajuizou a presente execução com o objetivo de satisfazer crédito de sua titularidade na importância de R$ 1.438,73 (mil, quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos) devido pela executada. 3. O cerne da questão reside no tocante aos limites subjetivos da coisa julgada e à legitimidade ativa da parte exequente. 4. O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Logo, depreende-se que o sindicato, atuando como substituto processual, detém legitimidade ativa extraordinária na defesa dos interesses coletivos da categoria, independentemente de filiação, sendo prescindível a autorização expressa de todos os filiados. Todavia, é necessário verificar a abrangência da atuação do sindicato na ação coletiva a fim de constatar se a coisa julgada beneficia todos os membros da categoria, respeitando-se os limites da base territorial da entidade sindical. 5. Observa-se que os exequentes são pensionistas de aposentado cujo vínculo funcional era no Rio Grande do Norte, inexistindo documento que comprove algum vínculo na base territorial do SINTRASEF/RJ. 6. Diante do exposto, considerando que não há prova de vínculo do exequente com o sindicato cuja base territorial localiza-se em outro Estado, não é possível reconhecer sua legitimidade ativa para execução individual, ressaltando-se que o título executivo não tem abrangência nacional, limitando-se apenas aos substituídos da base territorial da entidade sindical, nos termos do entendimento exarado pelo STJ, "segundo o qual a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97 (REsp 6150924/PR, Rel. Ministro Davi Lucca Martins, Segunda Turma, DJe 10/03/2018)" [TRF 5 - Processo nº 26007813556912199625 - Primeira Turma - Relator: Desembargador Federal Nathan Oliveira (Convocado) - Data do Julgamento: 29/10/2019]. 7. Conforme ressaltado na sentença: "A ação coletiva foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, que representa a categoria naquela unidade da federação. Com isso, os substituídos naquela demanda são tão somente os servidores públicos federal naquele estado, e não todos os servidores públicos federais de todos estados que integram a federação. Para que se tivesse uma abrangência nacional seria necessário que o substituto tivesse representatividade em todo o território nacional, o que não é o caso. Como o autor da ação coletiva tem atuação limitada à defesa dos sindicalizados com base territorial no Estado do Rio de Janeiro, os efeitos da sentença proferida por aquele Juízo Federal abrangem somente os membros integrantes da categoria profissional daquele Estado e no âmbito de competência do órgão prolator. Isso, aliás, ficou expresso no decisum, quando limita o cálculo da GDATA aos substituídos. No caso, verifica-se que os exequentes, pelo menos quando do ajuizamento da ação ou da execução (consoante contracheques), não demonstraram vínculo empregatício no âmbito de representação do Sindicato autor da ação. Como se vê das fichas financeiras acostadas aos autos, o vínculo era com a Superintendência no Estado do Rio Grande do Norte (id. n.º 4971821.0587044).[...]Na hipótese, como visto, os exequentes não possuem título executivo em seu favor, sendo, destarte, parte ilegítima para propor a presente execução individual, inócua a análise da discussão acerca da alegação de excesso de execução." Precedentes. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 92741331280721892651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)