PROCESSO Nº: 5192861-27.4575.16.11.9281 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP AGRAVADO: MARCO MARCELO DA CUNHA ADVOGADO: Marcela Neves Baptista Lins Stillitano e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Rodrigues - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 2249268.21.8815.23.7.8307 - 22ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 122.145-MG. TEMA 666. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À FAZENDA PÚBLICA. ILÍCITO CIVIL. CONFORMIDADE ENTRE O PARADIGMA DO STF E O ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Ente Público contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a Recurso Extraordinário, em função da tese firmada pelo STF, no RE 910.830/MG, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" (Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-082 Divulg 28-01-0030 Public 12-07-5272). 2. Em suas razões recursais, o Agravante sustenta que a hipótese dos autos ofereceria uma distinção entre a tese firmada no Tema 666, pois envolveria "a possibilidade de ressarcimento ao erário quando se tratar de irregularidade praticada por bolsista que retornou ao Brasil sem a conclusão do doutorado, o que caracteriza ato de improbidade administrativa, situação ressalvada pelo próprio paradigma, de modo a tornar imprescritível a pretensão da Fazenda Pública em obter o ressarcimento, nos moldes estabelecidos na regra disposta no art. 37, §5º, CF/88". 3. Acórdão da Primeira Turma deste eg. Tribunal negou provimento à remessa necessária, confirmando a sentença de primeira instância, que acolheu a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão do Ente Público em reaver os valores pagos ao particular, que retornou ao Brasil sem ter concluído o curso de doutorado. 4. A decisão objurgada compreendeu que o v. acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STF, firmada no RE 216.502-MG, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC (Tema 666), que firmou a seguinte tese: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." 5. No caso dos autos, verifica-se que a notificação administrativa da constituição da dívida ocorreu no ano de 2005, e o ajuizamento da execução fiscal para a cobrança do crédito no ano de 2013. 6. Busca-se, em verdade, reparação de ilícito civil, o que não se confunde com ato de improbidade administrativa. Quando se coloca em apreciação suposta prática de ato de improbidade, o passo inicial para qualquer avaliação específica da conduta imputada à luz da Lei nº 8.429/1992 reside na perquirição do conceito substancial do agir ímprobo, cujo cometimento, desde a matriz constitucional, nosso ordenamento jurídico pretendeu coibir a partir de microssistema diferenciado pela maior gravidade de suas sanções. 7. Nessa ordem de ideias, a noção que se internaliza é a de que improbidade não se confunde com simples irregularidade. Para a qualificação de determinada prática como ímproba, não basta sua desconformidade objetiva e, de certo modo, formal em relação às prescrições legais. Impende descortinar um aspecto densificador do conceito de improbidade, associado corretamente à ideia de desonestidade, em seus variados graus, acompanhada do inescusável elemento subjetivo, nas vestes de dolo ou de culpa, do agente. 8. Nessa esteira, não são poucos os julgados do STJ a reafirmar a necessidade de se lograr adequação substancial do ato que causa prejuízo ao erário à LIA, com base na investigação da culpa, ao menos, do agente. Já nos casos de improbidade por violação de princípios inerentes à Administração, sua configuração, conforme se assenta, estaria restrita à manifestação de dolo. 9. Para haver improbidade, pois, é necessário que a conduta do agente venha a vulnerar a moralidade administrativa em seu sentido amplo, tendo em vista que a improbidade consiste, em suma, em uma imoralidade qualificada, que agride não somente o princípio da moralidade propriamente dito, mas também o princípio da probidade administrativa como um todo. 10. Ora, é certo que o servidor não concluiu o curso de pós-graduação realizado no exterior. Isso causou dano ao erário, que despendeu valores para custear os estudos. Porém, não se agrega nenhum elemento a mais em relação à conduta. Atribui-se a pecha de improbidade pelo simples fato de não conclusão. Nessa hipótese, configura-se, sim, ilícito civil, mas não improbidade administrativa. Logo, sujeita-se a cobrança à observância do prazo prescricional, permanecendo, pois, plenamente aplicável à espécie a tese fixada no Tema 666 do STF.Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 41118551444930417089, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 09/03/2019)