PROCESSO Nº: 9330075-70.5226.17.3.9375 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAN PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Azevedo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9065889-16.2605.10.8.3583 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Recurso em que se controverte acerca de tutela de urgência em que foi determinado o fornecimento de fármaco (ENZALUTAMIDA/XTANDI) para o tratamento de doença grave (CÂNCER DE PRÓSTATA MESTASTÁSICO). 2. Nos termos de entendimento jurisprudencial consolidado, é dever de todos os entes que compõem a Federação Brasileira a promoção da saúde, inclusive mediante o fornecimento de fármacos, quando demonstrada sua necessidade, de modo que se afasta a tese de ilegitimidade fundada na atuação da recorrente como mera gestora do SUS. 3. Relativamente à integralização da relação processual, verifica-se, ainda, a insubsistência do pleito de declaração da necessidade de figuração do IMIP na lide, já que, no presente caso, tal instituição, em verdade, é mero delegado dos entes federados que compõem o SUS, não detendo poderes e competência para decidir, de fato, acerca do fornecimento do fármaco reclamado. 4. Hipótese em que se mostram presentes os requisitos necessários ao fornecimento de medicamento em sede de antecipação, já que: a) como antes asseverado, a promoção da saúde é dever do Estado, inserindo-se nela o fornecimento de medicamento a quem dele necessita e é hipossuficiente; b) o autor é portador de doença grave (CÂNCER DE PRÓSTATA METASTÁSICO), não podendo, por hipossuficiência, arcar por si mesmo com o custeio de tal fármaco; c) consoante relatório e prescrição médicos, a droga em debate é indispensável ao tratamento; d) em razão do risco de agravamento da doença e de óbito, é patente, ao contrário do que afirma a agravante, haver perigo em desfavor do autor; e) havendo explícita prescrição pelo médico que acompanha o recorrido e expressa menção à impossibilidade, em razão de condições clínicas do autor, de emprego de outras alternativas de tratamento oferecidas no SUS, não socorre à agravante a tese de condicionamento da antecipação à demonstração da eficácia do medicamento em discussão (fármaco este já registrado junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA), da inexistência de outra alternativa de tratamento disponível no SUS e de razoável relação custo x efetividade; f) sendo a droga em discussão, como já mencionado, registrada junto à ANVISA, mostra-se insubsistente a tese de que o recorrido, invocando inexistente direito absoluto, estaria a reclamar por tratamento descabido; g) em oposição ao que defende a agravante, diante do direito à vida, não há que se cogitar de absoluta prevalência de princípios regentes da Administração, nem da estrita consideração da Política Nacional de Assistência Oncológica, da estruturação conferida ao SUS, da dependência de parecer favorável da CONITEC à incorporação da droga no SUS e do condicionamento do fornecimento da requerida droga à procedimento de padronização no SUS; h) a concessão de efetividade a direito constitucional (direito à saúde e, em última instância, direito à vida) através de decisão judicial não implica indevida ingerência na Administração, nem ofensa à Constituição e aos Princípios regentes da Administração (Princípios da Tripartição dos Poderes, da Isonomia, da Prevalência do Interesse Público e da Reserva do Possível, especialmente); i) não se pode olvidar, para garantir a higidez econômico-financeira no SUS, que a Administração pode promover ajustes orçamentários, sendo insubsistente, assim, a argumentação de que, independentemente das condições de um dado caso concreto, devam, de forma absoluta, preponderar políticas públicas, sob pena de ofensa ao ordenamento jurídico; j) o provimento impugnado, ao contrário do que sugere a recorrente, mostra-se compatível com os entendimentos externados pelas Cortes Superiores e pelo CNJ em recomendação e enunciados; k) em casos como o presente, em que, em última instância, controverte-se sobre ameaça ao direito à vida, não incide a vedação à concessão de tutela de urgência satisfativa. 5. Pertinente, pois, o entendimento firmado na decisão impugnada, ela deve ser mantida, cabendo o destaque de que, sob pena de indevida supressão de instância, não é possível a apreciação da argumentação da recorrente concernente à prestação de contracautelas e à limitação de hipotético bloqueio judicial de verbas com foco no cumprimento do aludido decisum. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 67141528446853524502, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)