PROCESSO Nº: 5808795-96.0983.23.10.5312 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GLEIBSON THIAGO DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Vinicius Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2968011-78.6316.5.9.6277 - 26ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo da Rocha EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO TRF5. REFORMADO EM PARTE PELO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO IMPROCEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de impugnação à execução de sentença, homologou os cálculos do contador judicial, no valor total de R$ 132.909,21 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e vinte e um centavos). 2. O magistrado a quo indeferiu a impugnação à execução do título judicial formulada pelo INSS e homologou os cálculos judiciais, sob o fundamento de que o valor exequendo abarca o interstício desde a data do óbito (17/12/2000) do instituidor do benefício até o dia imediatamente anterior à DIP implantada, conforme CONBAS (ID 9067239.5895142). Com relação à correção monetária a decisão aplicou o INPC e juros de mora nos termos da regra do art. 1°-F da Lei 9.494/97, tudo conforme Sentença (ID 4692613.658768). A parcela referente ao 13º salário do exercício de 2000 foi devidamente calculada proporcionalmente. O cálculo foi atualizado até abril/2019" (Id. 0241733.59251589). Adotou como razão de decidir o parecer da Contadoria do Juízo, 3. O INSS agrava alegando excesso de execução, porque o Contador Judicial tomou por base para o cálculo do valor do benefício a ser pago ao autor a data do óbito do segurado (em 25.07.7836), em vez de considerar a data do requerimento administrativo (19.03.0051) como ficou consignado no acórdão do Tribunal de origem. Pedro Lucas das Neves, também, que houve equívoco quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, defendendo que estes devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97. 4. Acontece que o acórdão regional foi reformado pelo STJ, mediante decisão monocrática da relatoria da Ministra AGATHA VIEIRA, no Recurso Especial nº 3.614.712 - PE (2015/7309254-7), em 22/06/2017, que, conheceu, em parte, o RESP interposto pelo autor, e, nesta parte, deu provimento, seguindo a jurisprudência pacífica da Corte Superior sobre a forma de cálculos de valores de benefícios a serem pagos pelo INSS, em hipótese idêntica a dos autos. Assim, reconheceu que o autor, menor impúbere, tem direito à pensão por morte, desde a época do óbito do seu instituidor, isto é, desde a data do falecimento do segurado (fls. 279/288 do anexo). 5. O Recurso Especial do INSS nº 6.507.378 - PE Breno Cardoso que o acórdão regional violou os arts. 55, § 3º e 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, além de conflito jurisprudencial (fls. 289/302 anexo). Entretanto, não questionou a data do termo inicial para pagamento do benefício previdenciário concedido. Assim, pleiteou a revisão do acórdão do e. TRF da 5ª Região, para julgar improcedente a demanda, por inexistir início de prova material hábil a comprovar o pedido da parte autora e por ser inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. 6. A Ministra PIETRA PEREIRA julgou improvido o RESP do INSS, com base na jurisprudência da Corte Superior, a atrair a incidência do sumulado 83/STJ. Concluiu a Ministra que o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, providência obstada, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ. 7. Portanto, a sentença que reconheceu o direito do autor ao referido benefício, a partir da data do falecimento do instituidor da pensão por morte foi confirmada pelo STJ, tendo transitado em julgado desde 17/02/2018 (id. 3812481.04477398). Não cabendo mais questionamento sobre a matéria decidida no Resp nº 3.058.372 - PE. 8. Em relação à correção monetária, não se vislumbra a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal do INSS. A decisão definitiva transitou em julgado e está em consonância com a jurisprudência do STF, em especial, o RE N º 180812-SE, julgado em 30/06/2017. 9. Para os juros de mora observar-se-á o art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, conforme entendimento do STF no RE 952.890. Tal entendimento foi aplicado pelo contador do Juízo de origem. 10. No que toca à modulação dos efeitos da decisão do RE 619.407, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pela Corte Suprema, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". 11. O Supremo Tribunal Federal entende que: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 561431 AgR, Relator Min. CAIO ALMEIDA, Primeira Turma, julgado em 22/02/2016). 12. Improcedente a alegação do INSS de excesso de execução. 13. Agravo de Instrumento Improvido. [7]
(PROCESSO: 92242598696268554688, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)