PROCESSO Nº: 9915811-69.1532.21.12.5346 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FELIPE MOURA e outros ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DO STJ PARA REJULGAMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. RESP. 7.734.983/PE. REFORMA DA SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. EXCESSO PENHORA. DEFERIMENTO TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Retornaram os autos do colendo Superior Tribunal de Justiça em virtude do provimento do Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido por esta egrégia 4ª Turma que manteve o provimento do juízo a quo, o qual acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a demanda executória, por ilegitimidade passiva. O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão assentada no sentido de que as obrigações relativas aos imóveis da União ocupados a qualquer título por particulares são da responsabilidade de quem estiver cadastrado na Secretaria de Patrimônio da União - SPU, não se podendo admitir que a tratativa entre particulares produza efeitos para o ente público, ainda que haja título translativo registrado em cartório em nome do adquirente. Assim, não havendo comunicação à SPU acerca das transferências das obrigações, não há como afastar a responsabilidade do alienante pelo pagamento das taxas de ocupação, ainda que o fato gerador objeto da cobrança tenha ocorrido posteriormente ao registro do contrato de compra e venda no cartório de imóveis, razão pela qual a recorrente é parte legítima para sofrer a cobrança de débitos relativos ao imóvel em questão. Na hipótese, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em observância aos ofícios expedidos pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), procedeu ao cancelamento de 06 (seis), das 9 (nove), CDAs executadas, remanescendo, portanto, exigíveis os demais créditos. In casu, a conclusão esposada pela Fazenda quanto à ocorrência da decadência das competências de 1999 a 2003 das CDA 84.1.17.775.554-30 e CDA22.0.91.702.967-91 deve também ser aplicada quanto à CDA 37.5.78.767.444-47, nos idênticos períodos (competência exigidas de 1999 a 2003). Demais disso, impõe-se observar a diretriz firmada no Resp. 9.655.572/PE, concluindo-se que os créditos consubstanciados nas CDA's 98.8.81.909.739-63, CDA38.0.52.569.953-26, CDA 63.4.61.209.346-38, remanescem hígidas as relativamente às competências do ano de 2008 até 2012, em vista da notificação ter ocorrido em 16/08/2013, e a execução fiscal sido proposta no ano de 2014 (id. 2841255.8919118). Merece acolhida a alegação de excesso de penhora manifestada pelo particular no agravo interno, consubstanciada em bloqueio de veículo, cujo valor de mercado supera - e muito - o montante atualizado da dívida, afigurando-se impositivo o deferimento da tutela recursal de urgência para liberação do citado veículo, tendo em vista que a quantia indisponibilizada nos autos mostra-se suficiente para garantia da presente demanda. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo a quo, para prosseguimento da execução das CDA's 73.6.57.072.129-57, CDA32.2.96.346.649-99, CDA 90.8.34.959.104-47, quanto às cobranças das competências do ano de 2008 até 2012. Agravo interno provido, deferindo-se a tutela recursal de urgência, com a determinação de liberação do veículo indisponibilizado nos autos da presente demanda.
(PROCESSO: 55873450660877604607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)