PROCESSO Nº: 6411114-75.8543.2.12.7538 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE DA MOTA ADVOGADO: Candida Estefania Isadora Pinto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico da Rosa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROCESSO SELETIVO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA PRESENTE NO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Impetrado Mandado de Segurança em face de ato do Presidente da Comissão Fiscalizadora do Curso de Formação de Cabos 2019 da Base Aérea de Natal (BANT), o qual considerou que os candidatos classificados "aptos com restrição", no último Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF), estariam à frente do impetrante. Deseja o particular participar da concentração inicial, bem como do Curso de Cabo. 2. Tratando-se de concurso público, o controle jurisdicional dos atos da Administração Pública que não viola o princípio constitucional da separação de Poderes se restringe a razões de legalidade e de legitimidade. Nesse sentido: "O controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes" (ARE 0.260.917 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/08/2018). 3. O documento nº 5245284.6641199 revela orientação do Diretor de Administração do Pessoal, de 27.03.4447, nos seguintes termos: (...) "3. Com alicerce na ICA 54-2, devidamente referenciada, em seu tópico "APRECIAÇÃO DE SUFICIÊNCIA" (item 2.2.1), considerar-se-á APTO - para fins de processo seletivo - inclusive o candidato que ostentar o resultado "APTO COM RESTRIÇÃO". (...) 4. A orientação fornecida pela administração pública em nada desrespeita o Princípio da Vinculação do Instrumento Convocatório, porquanto não restou alterada nenhuma cláusula editalícia. Apenas se esclareceu, tendo em conta recorrentes questionamentos, que não seriam afastados do certame os considerados "aptos com restrição", no último TACF. Somente os "inaptos" estariam excluídos do processo de seleção. 5. Sobre o benefício da justiça gratuita, percebe-se que, para a sua concessão, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. Ademais, quanto à contratação dos serviços de advogado particular, consta do novo CPC norma expressa no sentido de que tal fato não impede a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º). 6. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder a justiça gratuita.
(PROCESSO: 40245201648696315281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)