PJE 0312046-74.8368.6.3.0767 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PENHORA SOBRE PRECATÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO RECONHECIDA EM JULGAMENTO ANTERIOR DESTA 2ª TURMA. DETERMINAÇÃO NÃO OBSERVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE FELIPE PEIXOTO MAIA DE ALBUQUERQUE contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/PB, que indeferiu o pedido de levantamento da penhora incidente sobre o Precatório 31.644/PB, consignando que a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento 9814130-16.6582.3.3.4730, em momento algum, determinou o levantamento da referida penhora. Registra o Juízo a quo que, em cumprimento à decisão, expediu ofício ao juízo do inventário determinando a penhora sobre os valores oriundos do precatório. 2. O Agravante alega, em síntese, que: a) a decisão recorrida encontra-se em manifesto confronto com o que já ficou decidido, por duas vezes, por este JOÃO GABRIEL COSTA, sendo a primeira no julgamento da AC 592326/PB e a segunda quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2363676-06.7435.17.7.2523; b) o Precatório 85.794/PB integra o patrimônio de terceiros (herdeiros) estranhos à lide, uma vez que integra o espólio de Theo Nunes, não possuindo o Juiz Federal competência para realizar partilha de bem, nem atribuir o precatório a Nina Ribeiro (executado na ação principal); c) o provimento do referido agravo de instrumento (4442166-92.5818.10.9.4485) implicou juízo substitutivo, não mais subsistindo a decisão primeva que havia determinado a penhora sobre o referido precatório; d) o risco de dano é evidenciado pela possibilidade de que os valores inscritos no Precatório 75.779/PB sejam liberados em favor do INSS, por dívida de terceiro (Davi Lucca Melo), deixando em completo prejuízo o herdeiro de Lucca da Cruz. 3. Em decisão monocrática, o Relator deferiu, em parte, o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar o levantamento da penhora incidente sobre o Precatório 76.847/PB, com a manutenção de seu bloqueio, sem possibilidade de transferência dos valores, até o julgamento definitivo do presente recurso por esta eg. 2ª Turma. 4. O caso dos autos refere-se a cumprimento de sentença proferida em Ação Popular, que fora ajuizada, em 2002, com o objetivo de anular o ato administrativo que concedeu a AMANDA GOMES PEREGRINO DE PEDRO HENRIQUE SILVEIRA (Executado) o direito de perceber pensão por morte deixada por CLARA VIRGÍNIA MAIA DE ALBUQUERQUE, bem como de condenar o Demandado ao ressarcimento ao erário de todos os valores recebidos indevidamente. A referida Ação Popular foi julgada procedente e, posteriormente, confirmada por este eg. LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA, determinando-se a anulação do citado ato administrativo e a condenação do Executado a devolver todos os valores percebidos a título de pensão por morte, além de custas e honorários advocatícios. 5. Há de se destacar que, no voto do Agravo de Instrumento 3218641-67.5437.9.6.2889, esta eg. 2ª Turma, no tocante à penhora, consignou que, "se a quantia, oriunda de precatório, deve ser colocada à disposição do juízo do inventário, não pode, em consequência, ser objeto de penhora nos autos da ação ordinária, na qual o precatório foi expedido. Por outro lado, como há débito a ser executado por parte do Instituto Nacional do Seguro Social, o pedido de penhora deve ser formulado junto ao juízo do inventário, por faltar competência ao Juízo Federal para decidir acerca do destino a ser dado ao referido depósito ante a disputa entre familiares da falecida, bem como por integrar a quantia referida o acervo de bens do referido espólio, de modo a reservar a apreciação do pedido ao mencionado juízo do inventário". 6. Assim, ainda que não determine, de maneira expressa, o levantamento da referida penhora, o julgado foi claro ao registrar que "o pedido de penhora deve ser formulado junto ao juízo do inventário, por faltar competência ao Juízo Federal para decidir acerca do destino a ser dado ao referido depósito ante a disputa entre familiares da falecida". 7. Em sua parte dispositiva, o referido acórdão determinou o encaminhamento do pedido de penhora para apreciação do juízo do inventário. Vê-se, a teor do que consta da decisão agravada, que o Juízo a quo expediu ofício ao juízo do inventário determinando a penhora sobre os valores oriundos do Precatório 71.623/PB, quando, na verdade, deveria ter encaminhado o pedido de penhora para que a decisão acerca de sua determinação ou não sobre o precatório fosse tomada pelo Juízo do Inventário, a quem compete o exame das questões afetas aos bens do inventariado. 8. Há de se concluir que, no caso em questão, a decisão sobre a possibilidade de penhora dos créditos vinculados ao PRC 34.436/PB compete ao Juízo do Inventário, uma vez que somente este Juízo pode declarar se ANTHONY DA COSTA (executado na ação originária) possui direito sobre os valores do precatório e definir o seu quantum. A providência a ser adotada pelo Juízo Federal da 1ª Vara/PB resume-se, nos termos do acórdão desta 2ª Turma, ao encaminhamento do pedido de penhora formulado pelo INSS, não lhe competindo apreciar tal pedido, sob pena de destinar verba que não pertence ao Executado ao pagamento de condenação que lhe fora imposta nos autos da Ação Popular. 9. Agravo de instrumento provido, para determinar o levantamento da penhora incidente sobre o Precatório 42.179/PB, determinando o seu desbloqueio para que os valores a ele relativos fiquem à disposição do Juízo do Inventário. BSF
(PROCESSO: 31528675188788923628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)