PROCESSO Nº: 1920802-54.3774.2.8.4528 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: PAULO DA PAZ ADVOGADO: Thales Souza Sousa Teixeira Da Rocha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Melo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que recebeu embargos à execução, mas sem atribui-lhes efeito suspensivo. 2. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 7.983.601, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que teve, como Relator, o Ministro Davi Luiz Farias, consolidou o entendimento segundo o qual inexiste óbice a que se atribua efeito suspensivo aos embargos à execução, desde que preenchidos os três requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC, quais sejam: a) apresentação de garantia; b) relevância na sua argumentação; e c) perigo de lesão grave e de difícil reparação. 3. Com a vigência do novo Código de Processo Civil e com base naquela decisão da Corte Superior, deve ser aplicada a regra inserta no art. 919, § 1º, do referido diploma processual. Tal norma exige a presença dos requisitos da tutela provisória e, ainda, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. In casu, a executada alegou a nulidade da CDA ante aos vícios apresentados no processo administrativo fiscal, entretanto, não logrou êxito em comprovar suas alegações, de forma que a CDA e a execução permanecem hígidas, sendo aplicável ao caso o art. 204, com seu parágrafo único, do CTN. 5. Demais disso, a possibilidade de alienação judicial de bens é decorrência inerente dos processos executórios, não ensejando, por si só, o risco de dano de natureza irreparável. 6. Destarte, restam ausentes os requisitos necessários para o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo, nos termos do art. 919, § 1º, do NCPC. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 22116848483020507552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)