PROCESSO Nº: 2346367-74.9540.26.4.9166 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR DA COSTA ADVOGADO: Lucca Cavalcanti E Assuncao ADVOGADO: Isaac da Cruz APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória das Neves EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DA UFC CEDIDA AO TRT. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ÔNUS DO ENVIO DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PELA UFC TRANSFERIDO AO SERVIDOR A CONTAR DE 06/07/2011. RESOLUÇÃO Nº 10/CONSUNI, DE 08/01/2011. APELAÇÕES DA UFC E DA PARTE AUTORA IMPROVIDAS. 1. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, porquanto a ação foi ajuizada em 22/05/2016, dentro do lustro legal previsto no Decreto nº 30.726/32, haja vista a data da negativa da administração em 18/03/2015. Por outro lado, dada a data do requerimento administrativo em 14/03/2015, estão prescritas as parcelas anteriores a 09/01/2010, por se tratar de relação de trato sucessivo. 2. A questão posta em debate cinge-se a saber se a parte autora, servidora pública da Universidade Federal do Ceará - UFC cedida ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região no período de 26/11/2005 a 24/05/2015, com fulcro no art. 93, inciso I, da Lei nº 8.112/90, faz jus às progressões funcionais no período em que esteve afastada do órgão de origem. 3. Ao tempo em que foi iniciada a cessão da servidora estava em vigor a Resolução n° 02/CONSUNI, de 09/12/1990, cujo art. 17, §2º, estabelecia que competia à UFC o ônus do envio do formulário de avaliação do servidor que permanecer afastado no período da avaliação por mais de 03 (três) meses, para fins de progressão funcional. Dita Resolução foi revogada pela Resolução nº 10 CONSUNI, de 29/06/2011, a qual transferiu, em seu art. 15, § 2º, a responsabilidade pela remessa da documentação ao servidor cedido. 4. Escorreita a sentença que declarou o direito da autora às progressões funcionais referentes ao período de 16/1/2010 a 31/7/2011, porquanto, competia à UFC, nesse período, o ônus do envio do formulário de avaliação, não podendo a autarquia se beneficiar de sua inércia para negar as progressões que, em tese, poderiam beneficiar a autora. Já no período posterior à edição da Resolução nº 10, de 09/01/2011 o raciocínio se inverte, porquanto a responsabilidade pela remessa da documentação foi transferida para o servidor, não tendo a autora demonstrado ter atendido tal ônus. 5. Apelações da UFC e da parte autora improvidas.
(PROCESSO: 53169647031930990617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)