PROCESSO Nº: 9314825-58.8382.17.11.2145 - ISABELLY FOGAÇA APELANTE: LEVI LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Campos EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. JUAN AZEVEDO. ESTELIONATO MAJORADO (ART 171, §3º DO CP). RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM BENEFÍCIO DO SUPOSTO CÔNJUGE COM BASE EM INFORMAÇÕES FALSAS LANÇADAS NA CTPS E CERTIDÃO DE CASAMENTO. CONFISSÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DE COORDENAÇÃO DO CRIME. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo réu contra sentença proferida pelo Juiz da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, o qual o condenou à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º do Código Penal. 2. No presente caso, o réu lançou informações falsas na CTPS de uma pessoa falecida e providenciou certidão de casamento falsa a fim de que o suposto cônjuge obtivesse pensão por morte junto ao INSS. 3. Na segunda fase da dosimetria da pena, deve ser afastada a agravante decorrente da coordenação do crime (art. 62, I, CP), uma vez que, de acordo com as provas dos autos, não há elementos suficientes capazes de sustentar que a ação delituosa tenha sido articulada pelo apelante, como assim ponderou o Ministério Público. 4. Cabível a causa de aumento prevista no § 3º do referido artigo, de forma que, aumentada em 1/3, a pena definitiva cominada deve ser de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, mantendo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa permanecendo o regime prisional (aberto) e a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direito, nos mesmos moldes fixados pelo magistrado a quo. 5. Provimento à apelação.
(PROCESSO: 94590041923245574489, LUIZ OTÁVIO DA PAZ, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)