PROCESSO Nº: 6312025-28.6017.5.9.7414 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO AGRAVADO: ERICK DA PAZ ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8347682-80.9658.12.12.0067 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, reconheceu a possibilidade de habilitação de sucessora do exequente e determinou a reexpedição de RPV. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. Ao disciplinar a matéria, o legislador pátrio estipulou, como regra, o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição, deduzindo-se que a inércia tem que ser prolongada, caracterizando desleixo por parte do titular do direito. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, entendimento também pacífico nas 1ª, 3ª e 4ª Turmas deste Tribunal. Precedentes: AgInt no AREsp 8638694/RJ, Rel. Ministro RENAN MONTEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 10/08/2019; AgInt no REsp 0337369/PE, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL MENDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2018, DJe 21/08/2018; REsp 3059463/MG, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO SILVA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2017, DJe 19/03/2017; e AgInt no AREsp 187.100/PE, Rel. Ministro FERNANDO ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/01/2017, DJe 13/01/2017. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento não provido. Luiz Henrique da Mata
(PROCESSO: 38651408012934498181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)