PJE 8140069-44.6040.18.10.2158 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do Município de Cruz do Espírito Santo, apenas para diminuir os honorários, de 10% sobre o valor da causa (R$ 138.338,75) para R$ 35.218,00. 2. A União, em seu recurso, sustenta que houve omissão do decisum quanto ao teor do artigo 85, §3°, incisos I a IV, §§ 4°, 5° e 6°, do CPC/2015. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar na referida omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, tratando-se de rediscussão de demanda, inviável em embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 90546740936487373979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)