PROCESSO Nº: 7928731-57.8925.16.1.8029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO MONTEIRO ADVOGADO: Pedro Jorge Clemente De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Silva Mirella Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Vitória Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO VOTO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO 05/09/2009 E A AÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AJUIZADA EM 21/08/2009 E SEU TRÂNSITO EM JULGADO EM 25/10/2016. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO VOTO CONDUTOR. EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO PARA CONSIDERAR COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO 28/01/2009. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
(PROCESSO: 58502252206863678076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN REZENDE BENÍCIO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)