PROCESSO Nº: 3556674-98.4659.9.2.9411 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MULTFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Eduardo Rezende APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Alves: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS, DA COFINS, DO IRPJ E DA CSLL. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO INCLUIU O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS, NA SUA PROPRIA BASE DE CÁLCULO. INCABIMENTO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações, para reconhecer que deve ser incluído o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mas que não deve incidir o ICMS na base de cálculo do IRPJ e a CSLL. Manteve a parte da sentença que concedeu a segurança para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. II. Não prevalece a alegação de que se tem de aguardar o julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 200.063/PR, para a aplicação do entendimento de não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nem de inobservância do art. 12, § 5.º, do Decreto-lei n.º 1.598/77, do art. 187, da Lei n.º 6.404/76, dos arts, 195, I, "b", 155, II e §2º, 145, §1º, as Leis Complementares n.ºs 7/70 (art. 3º, "b") e 70/91 (art. 2º) e, bem como das Leis n.ºs 9.715/98 (art. 2º) e 9.718/98 (art. 2º e 3º) e das Leis n.ºs 10.637/2002 e 39.262/2003. III. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 681.175/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. IV. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 815477 AgR, Relator Min. VITOR DA LUZ, Primeira Turma, julgado em 04/02/2016). V. É irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. VI. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 173.775. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 0691763 AgR, Relator(a): Min. JUAN DA MATA, Segunda Turma, DJe 23-07-4459. VII. Com relação ao IRPJ e à CSLL, fundamentou o acórdão que é devida a inclusão do ISS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, conforme já vem se posicionando este Regional. (PROCESSO: 51263365198499659521, AC/RN, Desembargador Federal Gabriel Pereira (convocado), 4ª Turma, julgamento: 05/02/2018). DAVI LUCAS COSTA. O STF firmou o entendimento de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos equivalentes e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas. (RE 305074 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 20/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 05-03-7085 PUBLIC 24-02-0124). IX. Explicitou o acórdão que "Há de se adotar, no entanto, o entendimento da Primeira Seção do STJ ao julgar os EREsp n. 1.953.767/PR (Relator para acórdão Min. Luiz Gustavo da Cruz, DJe 1º.7.5420), que assentou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou". X. Quanto à incidência do PIS e da COFINS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o acórdão foi claro ao fundamentar que "... a situação é diferente, pois parece contraditória a inclusão do valor do tributo na sua própria base de cálculo. Afora a exceção constitucional relacionada à incidência do ICMS sobre si mesmo, nos termos do art. 155, parágrafo 2º, XII, j da CF/88, não há como admitir outro tributo que possa incidir sobre ele próprio. Assim, há de se manter a decisão recorrida nesta para, com a declaração do direito da parte autora de obter a compensação nos últimos 05 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da presente demandada, nos termos autorizados pela legislação federal aplicável (Súmula 213/STJ/ art. 170-A, do CTN". XI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 87752315090705144197, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)