CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO NA LEI CIVIL (ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, CC/2002). RECURSO DE APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDO.
1. Cuida-se de Apelação Cível, manejada por Isaac Alves, em face da sentença proferida nos autos da Ação de Usucapião nº 8768.53.60.340088-9, em curso na 15ª Vara Federal do Ceará, que julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Entendeu o MD. Magistrado que, além de a área objeto da ação, muito provavelmente, englobar terreno de marinha, não sendo, portanto, suscetível de aquisição pela usucapião, considerou que "as provas coligidas aos autos não são suficientes à comprovação da existência de posse mansa e pacífica, durante pelo menos 15 anos, somadas com a do antecessor, do imóvel usucapiendo", pressuposto essencial para configuração da prescrição aquisitiva.
2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença a quo incorreu em error in procedendo e in judicando, porquanto restou devidamente comprovada a posse de seus antecessores sobre a área usucapienda, mediante Escritura Pública de Cessão de Posse e Benfeitorias, cujo marco inicial é o ano de 1982, ou seja, ultrapassando os 20 (vinte) anos para a ocorrência da prescrição aquisitiva do domínio. Aduz, outrossim, que não há inclusão, na área objeto da ação, de terreno de marinha, vez que o recuo ultrapassa os limites do Decreto-lei nº 9.760/46.
3. O cerne da presente demanda reside em saber se a área objeto da ação constitui terreno de marinha, de domínio da União, bem como se houve a comprovação dos requisitos para aquisição da propriedade pela usucapião.
4. Pode-se entender por terrenos de marinha as áreas banhadas pelas águas do mar ou rio navegáveis que, em sua foz, estendem-se à distância de 33 metros para a área terrestre, contados da linha do preamar-médio de 1831, nos termos do Decreto-lei nº 9.760/1946, esclarecendo-se que o "preamar-médio", referido no mencionado Decreto-lei, corresponde à localização física, no solo, da marcação média atingida pelas águas por ocasião da maré-cheia. Com efeito, os terrenos de marinha, conforme disposto no art. 1º, alínea "a", do supracitado Decreto-lei, e no art. 20, VII, da Constituição Federal, por serem bens imóveis da União, não podem ser adquiridos por usucapião. Neste sentido, inclusive, estabelece a Súmula 340 do STF. No caso, não foi realizado o processo administrativo de demarcação, para fins de identificar e definir a área abrangida por terreno de marinha. Nesta esteira, não se pode admitir que a União seja beneficiada por sua própria inércia, de modo a impedir que a parte se beneficie do instituto da usucapião, sob a alegação de estar constituído em terreno de marinha, quando não existe procedimento administrativo de demarcação (Precedentes do STJ e desta Corte).
5. Em relação aos requisitos da pretensão aquisitiva, o art. 373 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Por sua vez, doutrina e jurisprudência são uníssonas em corroborar tal dispositivo. Com efeito, o instituto da usucapião revela-se em três espécies: extraordinária, ordinária e especial ou constitucional. O autor ajuizou a presente ação, sem especificar a modalidade de usucapião que fundamenta a sua pretensão, argumentando, simplesmente, que adquiriu a posse do imóvel em liça do casal Igor Teixeira e Heitor Rezende, nos termos Escritura de Cessão de Posse colacionada (fl. 7), datada de 11/5/2002. Sustenta que os seus antecessores apresentam os comprovantes de pagamento do INCRA sobre a área objeto da ação, desde 1982, ultrapassando os 20 (vinte) anos da prescrição aquisitiva.
6. Nesse tocante, consoante bem pontuou o julgado monocrático, observa-se que não houve a comprovação dos requisitos à aquisição da propriedade por usucapião. Conforme preceitua o art. 1.238 do Código Civil, quem detiver a posse prolongada de bem, sem interrupção ou oposição, pelo período de 15 (quinze) anos, independentemente de título e boa-fé, adquirirá a propriedade. Estatui, ainda, o parágrafo único, do mencionado artigo, que o aludido prazo será de 10 (dez) anos quando o possuidor demonstrar ter estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Conquanto tenha sido a inicial instruída com Escritura Pública de Cessão e Posse, o aludido documento é inidôneo à comprovação da alegada posse, tendo em conta sua lavratura ter ocorrido em 10 de dezembro de 2002, quatro meses antes do ajuizamento da ação, que se deu em 29/6/2002, perante a Justiça Estadual, não tendo ocorrido, ainda, a juntada de qualquer outra documentação comprobatória da suposta posse exercida em tempo pretérito. Não houve, outrossim, a demonstração do requisito aludido na lei civil, atinente à fixação da moradia habitual, tampouco à posse mansa e pacífica.
7. Recurso do particular improvido.
(PROCESSO: 644333576407703, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019, PUBLICAÇÃO: 04/04/2019)