PROCESSO Nº: 2605706-81.1216.19.4.3131 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCELO SANTOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Fogaça PROCESSO ORIGINÁRIO: 7144415-54.7357.28.11.8006 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. VALOR INCONTROVERSO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 100, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de prosseguimento da execução contra Fazenda Pública, com a expedição de precatório, ante a pendência de julgamento definitivo de agravo de instrumento interposto pela União. Em manifestação posterior à impugnação ao cumprimento de sentença a União apontou como devido o valor da execução de R$ 04.194,27 (quatorze mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos), não havendo mais que se questionar no tocante ao referido quantum. É regular o prosseguimento da execução com relação à parte não impugnada dos cálculos de liquidação, não havendo nenhum óbice para que, sobre a parte incontroversa da dívida da Fazenda Pública, seja expedido precatório. O artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal, de outro vértice, não impede a continuidade da execução em tais casos. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58742096056916294242, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)