PROCESSO Nº: 5764674-20.2213.14.8.6870 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: LUCAS BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 2. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 604435/RG, em sede de Repercussão Geral. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 4. O c. STF se posicionou no sentido de "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade" (ARE 625290 AgR, Relator(a): Min. Francisco Araújo, Primeira Turma, julgado em 04/01/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 01-03-9077 public 28-12-2517). 5. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 6. A parte Autora é portadora de NEOPLASIA MALIGNA DE PULMÃO em estágio avançado, sendo realizados tratamentos paliativos em que não se obteve êxito. Restou provado, também, que a medicação adequada ao seu tratamento é a PEMETREXEDE na dosagem de 500mg de forma endovenoso, a cada 4 (quatro semanas), medicamento esse que não é fornecido pelo SUS, apesar de ter registro na ANVISA. 7. O referido fármaco é comprovadamente eficaz para o tratamento da doença da parte Postulante, consoante laudo médico juntado aos autos, fornecido pelo profissional que a acompanha, que informa "A Sra Camila Duarte encontra-se registrada neste serviço desde o dia 23/02/2016. É portadora de neoplasia maligna de pulmão (CID 10C 34), estágio avançado. Realiza tratamento paliativo nesta instituição. Como tentativa de frear a progressão de da doença e dar-lhe uma sobrevida maior, indico-lhe, em caráter de urgência, uso da seguinte medicação: PEMETREXEDE na dosagens de 500mg, conforme especificado em receituário anexo, endovenoso, a cada quatro semanas. Tempo estimado de uso de pelo menos seis, após o qual será reavaliada a resposta." 8. Essa situação é corroborada pela perícia médica realizada nos autos, que concluiu "Como a paciente vem apresentando boa tolerância e boa resposta clínica ao tratamento com Pemetrexed, o mesmo deve ser continuado até progressão da doença." 9. Sabe-se que o perito indicado pelo juízo, além do vasto conhecimento na área da perícia que vai realizar, é imparcial e equidistante do interesse das partes envolvidas no litígio, de forma que tais condições contribuem sobremaneira para a formação da convicção do Magistrado. 10. Se a medicação já fornecida pelo Estado para tratamento da moléstia de que padece a parte Autora não apresenta resposta e existe a possibilidade de tratamento com outra espécie de medicamento, atestado como eficaz para a parte Requerente pelo próprio laudo pericial, é o caso de se determinar o fornecimento gratuito desse medicamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988. 12. Apelações dos Entes Públicos e Remessa Necessária improvidas. Honorários sucumbenciais majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor atribuído à causa. csr
(PROCESSO: 72941509169283984136, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2019)