PROCESSO Nº: 2346280-10.9442.21.10.6870 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO LUIGI CORREIA ADVOGADO: Galdino Batista Bezerra Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Barros EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. EXCLUSÃO DA ASTREINTE. 1. Apelação e Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança para, confirmando a liminar, condenar a autoridade Impetrada a proceder à análise e ao julgamento do pedido administrativo protocolado pela parte Impetrante, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da decisão que apreciou o pedido liminar, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Não há que falar em perda de objeto, uma vez que a satisfação da pretensão ocorreu apenas em razão de determinação judicial, após a propositura do feito. 3. A Autoridade Coatora é a pessoa que ordena, executa diretamente ou omite a prática do ato impugnado. No caso em comento, o efetivo atraso na apreciação do processo administrativo da Impetrante só pode ser imputado ao Gerente Executivo do INSS em Recife/PE, por ser o gestor da Autarquia nessa cidade. Ademais, o INSS se limite a alegar a ilegitimidade da autoridade indicada como coatora, sem indicar quem, de fato, teria legitimidade para figurar nessa condição no presente "Mandamus". Rejeita-se, portanto, tal preliminar. 4. Também deve ser rechaçada a alegação de inadequação da via eleita, uma vez que o presente feito está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 6. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 24/05/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 25/10/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 7. Havendo demora excessiva na conclusão do processo administrativo, sem justificativa, deve ser mantida a liminar que determinou prazo para a finalização do aludido processo. 8. Não há como acolher a alegação de que a demora na apreciação do processo administrativo da Impetrante se deveu à falta de servidores em número suficiente para análise dos pedidos de aposentadoria, que aumentaram com a Proposta de Reforma da Previdência, posto que compete ao INSS prover o seu serviço de forma adequada para atender a demanda. 9. O prazo de 90 (noventa) dias definido pelo STF por ocasião da modulação dos efeitos do julgamento do RE 773.597/MG apenas se aplica quando há a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) a ação foi ajuizada sem prévio requerimento; b) não se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito. Evidentemente, o caso em apreço não cumpre os requisitos para que seja aplicado esse prazo. 10. O Juiz a quo entendeu pela cominação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de não conclusão do processo no prazo estabelecido. Considerando-se, entretanto, as dificuldades operacionais sabidamente enfrentadas pela Previdência Social, mostra-se razoável a exclusão da astreinte cominada, especialmente considerando que o INSS já deu impulso e concluiu o processo administrativo, em cumprimento à decisão liminar. 11. Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas, para excluir a astreinte cominada. gms
(PROCESSO: 60868014482025588059, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)