PJE 8479947-00.7524.24.12.0583 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta por JOÃO MIGUEL OLIVEIRA em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou extinto o processo por inadequação da via eleita. 2. Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência (comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS em 02/10/2019) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que o objeto buscado nos autos é que a Autarquia Previdenciária profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos (TRF5, 2ª T., rel. Des. Federal Gustavo Henrique Nunes, julgado em 28/09/2019). 3. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 4. In casu, verificou-se que o impetrante, em 10/03/2019, requereu a concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência, não havendo notícia, até o presente momento, da conclusão do processo concessório. 5. Em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente para atender toda a demanda em tempo real, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 6. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 9535128-79.6138.22.4.9349, Rel. Des. Fed. João Lucas da Luz, Data de Assinatura: 16/05/2018. 7. Transcorridos 09 meses, desde a data do protocolo, sem qualquer apreciação, está configurado o direito líquido e certo do impetrante obter decisão acerca de seu requerimento administrativo. 8. Entendimento da Segunda Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 9. Apelação provida, para conceder a segurança, determinando que a autoridade coatora conclua a análise do requerimento administrativo de benefício previdenciário da agravante no prazo de 30 dias, a partir da sua intimação. alo
(PROCESSO: 94285175683314230946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)