PROCESSO Nº: 6800228-94.2486.20.12.4603 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA ADVOGADO: Emanuel da Cunha Matias Da Silva RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã das Neves - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO REFERENTE A PROCESSO DIVERSO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI/PE) contra a FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 966, V, do CPC, objetivando à desconstituição do acórdão da Terceira Turma deste Tribunal que, em sede de Embargos à Execução Fiscal (Processo nº 2090828-34.9180.12.4.9637), reconheceu que a imunidade recíproca constante do art. 150, VI, a, da CF abrange apenas os impostos gerais, não se aplicando às taxas dotadas de caráter específico, divisível e suscetível de serem vinculadas a um contribuinte, bem como não se aplicando, da mesma forma, às contribuições sociais (in casu, Contribuições ao Salário-Educação, ao INCRA e ao FUNRURAL), objetos de discussão nos autos. 2. Exame da preliminar de decadência para a propositura da ação rescisória suscitada na contestação. 3. A União (Fazenda Nacional) ajuizou Execução Fiscal (137703-67.1718.28.2.5781) contra o SESI/PE, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira/PE. Interpostos embargos à execução, o juízo a quo proferiu sentença, em 2010, reconhecendo o direito do embargante à imunidade fiscal relativa às contribuições ao INCRA, ao FUNRURAL e ao Salário-Educação. O processo subiu a este Tribunal por força da remessa necessária e dos recursos de apelação interpostos pelo particular e pela Fazenda Nacional, tendo sido autuado, em 03/12/2010, sob o nº 8732325-84.7236.17.2.6936 (APELREEX07292-PE). Em 09/12/2012, a 3ª Turma desta Corte, reformando a sentença, deu provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, julgando prejudicada a apelação do particular, que versava exclusivamente sobre majoração da verba honorária. Interpostos embargos de declaração pelo particular, foram rejeitados. Sobreveio juízo de inadmissibilidade do recurso especial do particular, o que ensejou interposição de agravo ao STJ, que não conheceu do recurso e, posteriormente, não conheceu do agravo interno, com o trânsito em julgado em 15/07/2016. 4. Ocorre que, conforme alegado pelo próprio autor, nos autos da execução fiscal correlata, juntou-se cópia da sentença proferida nos embargos à execução fiscal, o que ensejou a subida equivocada dos autos em face de suposta remessa necessária. Este Tribunal, por conseguinte, autuou, 19/11/2010, novo processo de remessa necessária com numeração distinta (Processo nº 2981837-07.0979.6.7.9108 (REOAC375712/PE), que tramitou normalmente, tendo sido igualmente provida a remessa necessária, com juízo negativo de admissibilidade do REsp interposto pelo particular e transito em julgado no AREsp nº 973173/PE, com o improvimento do agravo em 11/04/2017. 5. Consoante se percebe, trata-se de autuação de processo em duplicidade, impondo-se considerar como legítimo e autêntico apenas o primeiro processo autuado nesta Corte, sob o nº 5848445-57.4398.6.10.6468 (APELREEX09053-PE), no qual houve remessa necessária e recursos voluntários interpostos pelas partes. 6. Note-se que o caso não se trata de litispendência, em que há dois processos distintos, cujas decisões transitadas em julgado são, em tese, passíveis de revisão pela via rescisória, quando não detectada a identidade de ações. No caso, trata-se de uma só sentença, proferida nos embargos (a qual já havia sido alvo de apelações e remessa necessária), que, por equívoco, transformou-se em duas, em razão de juntada de cópia nos autos da execução correlata, sendo esta última submetida indevidamente à remessa necessária, dando ensejo à autuação de processo em duplicidade neste Tribunal. 7. Portanto, é inexistente juridicamente a sentença juntada nos autos da execução fiscal, dela não se emanando quaisquer efeitos jurídicos. Os atos processuais dela advindos não devem ser convalidados, não servindo para fins de eventual propositura de ação rescisória. Em casos de autuação de processo em duplicidade, o STJ e o STF têm considerado sem efeitos as decisões colegiadas e monocráticas nele proferidas, cancelando-se a respectiva autuação, que foi realizada em segundo lugar. (STJ, EDcl no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 5.297.929/MT, Rel. Diogo Barbosa, 4ª T., DJe 29/06/2019; STF, RE 195.073/MG, Rel. Min. Benício Mendes, j. 10/04/2013). 8. Observe-se que a própria parte autora, em réplica à contestação, reconhece que a segunda sentença, a que se refere a certidão de trânsito em julgado anexada aos autos, emergiu-se, equivocadamente, dos autos da execução. No entanto, defende ser possível considerá-la para fins de comprovação da tempestividade da ação rescisória, por se tratar da mesma matéria, mesmas partes e mesmos pedidos. 8. Contudo, para efeito de aferição da tempestividade da presente ação rescisória, deve-se considerar o trânsito em julgado referente ao primeiro processo válido autuado neste Tribunal, qual seja, aquele em que parte autora postula a desconstituição do acórdão proferido nos autos da APELREEX12335/PE (Processo nº 7938326-27.0665.14.12.1269), conforme indicado expressamente na exordial, cuja decisão Turmária, que deu provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda nacional e julgou prejudicada a apelação do particular, transitou em julgado em 29/09/2016, com o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial nº 321.651/PE, conforme consultas de movimentação processual e certidões extraídas do sítio do STJ (v. id. 9265654.11098683 e 5044293.73461799). 9. De acordo com o art. 975 do CPC, o direito à rescisão se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. No caso, o trânsito em julgado do acórdão rescindendo se deu em 08/06/2016, mas a presente Ação Rescisória foi ajuizada apenas em 01/12/2018, ou seja, quando já expirado o prazo bienal previsto no art. 975 do CPC. 10. Ação Rescisória extinta com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). 11. Condenação da parte autora em honorários advocatícios em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 12736491228775738118, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 07/12/2019)