PJE 6173778-75.2622.27.10.4666 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. INCLUSÃO. 1. Apelações de sentença, proferida em ação mandamental, que concedeu a segurança, assegurando à impetrante o direito de não recolher contribuições para o PIS e da COFINS com a inclusão do ISS nas bases de cálculo das mencionadas contribuições, bem como declarando o direito à compensação, após o trânsito em julgado, dos valores pagos a maior com débitos próprios alusivos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com incidência da taxa Selic, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Em suas razões, a parte impetrante aduz, em síntese, que cabe ao Judiciário apenas declarar o direito do contribuinte de compensar o crédito, de acordo com a legislação vigente à época em que o encontro de contas vier a se efetivar na seara administrativa. Ao seu turno, a Fazenda Nacional, em suas razões, defende, em apertada síntese, a legalidade da inclusão, dado que o PIS e a COFINS foram instituídos para incidirem sobre o faturamento das empresas, sendo inquestionável que não há autorização legal para a exclusão do valor recolhido a título de ISS das bases de cálculo dessas contribuições. Argumenta, ainda, que, no caso de ocorrer a compensação, esta só poderá ser feita com contribuições previdenciárias e não com quaisquer tributos, além de defender a aplicação do que determina o artigo 170-A do CTN. 3. O posicionamento adotado pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 594.706/PR) de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS" não pode de ser aplicado, analogicamente, à hipótese do ISS, pois o col. STF não emitiu pronunciamento sobre a sua exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Deve ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência (Leis Complementares 7/70 e 70/91, Lei 12.973/2014), de modo que não cabe a concessão da ordem pleiteada para excluir o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo, inclusive, o eg. STJ firmado entendimento sobre o assunto, no REsp 0616879/SP (recurso repetitivo), no sentido de que o ISS compõe a base de cálculo de tais contribuições. 5. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 8836924-83.0923.13.11.7951 , Rel. Des. Fed. João Pedro Cardoso, Data de julgamento: 31/10/2019; PJE 79032160862980725769, Rel. Des. Fed. Igor Costa, Data do Julgamento: 13/05/2019. 6. Por óbvio, resta prejudicada a análise do recurso da parte impetrante, relativa aos critérios de compensação. 7. Apelação da Fazenda Nacional provida, para denegar a ordem. Apelação da impetrante prejudicada.
(PROCESSO: 40445491738366067173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)