PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, PARÁGRAFO 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO ALEGADO LABOR RURAL DO POSTULANTE. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO DO INSS. CASSAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA.
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. Comprovado o exercício de labor rural, através de início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, há de se conceder o benefício pleiteado, nos termos do art. 201, parágrafo 7º, inc. II, da Constituição Federal.
3. Comprovada a idade mínima exigida para a obtenção do benefício.
4. Hipótese em que a demandante trouxe aos autos documentos meramente declaratórios, acerca do alegado exercício de atividade rural, tais como certidão da Justiça Eleitoral, Cadastro da Família da Secretaria Municipal de Saúde e declarações do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e de duas pessoas alheias ao processo, os quais não servem como início de prova material da profissão declarada pela própria parte interessada, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 795211/PB. DJe: 28/09/2017. Pág.: 44)..
5. A carteira de sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com acompanhamento do pagamento das mensalidades até março/2013 comprova tão somente sua filiação nada indicando acerca do real exercício de labor campesino pela demandante.
6. Os Contratos de Comodatos, por se tratar de instrumentos particulares, não são aptos à comprovação do efetivo exercício de labor rural da autora, sobretudo se considerando que o primeiro contrato, embora se reporte ao interregno de 10/03/1998 a 11/10/2014, apenas foi formalizado em 04/07/2012 e teve a firma do contratante reconhecida em 28/07/2013, descaracterizando a contemporaneidade do documento. O segundo contrato, por sua vez, refere-se ao intervalo de 25/05/2015 a 19/10/2016, quando a postulante já preenchia o requisito etário exigido para a sua aposentação.
7. Os documentos referentes à propriedade rural na qual informa exercer seu trabalho, em nome de terceiro, constatam somente a existência do imóvel e suas circunstancias, não servindo como prova do concreto desempenho de labor campesino pela demandante.
8. A Certidão de Nascimento do filho, ocorrido em 20/04/1987, contendo a qualificação de lavradores da autora e seu marido, é muito antiga, referindo-se a tempo não alcançado pelo período de carência exigido pela legislação para a concessão do benefício, não se desincumbindo a requerente do ônus de trazer aos autos, início de prova documental adequado de que se manteve nessa condição no decorrer dos anos.
9. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 2.341.769/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
10. Logo, diante da ausência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar in casu o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia.
11. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Cassada a tutela antecipada.
(PROCESSO: 72987272054613919454, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019, PUBLICAÇÃO: 11/11/2019)