PJE 5547922-83.7574.30.7.9232 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora, para autorizar o afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à repetição do que foi indevidamente pago a tal título, devidamente corrigido pela SELIC, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A embargante alega ter havido omissão em relação: a) à pendência de modulação dos efeitos da decisão do RE 349.982; b) ao fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS; c) à Lei 12.973/2014, que conferiu nova redação às leis reguladoras do PIS e da COFINS, dispondo que a sua base de cálculo comum, o faturamento, corresponde à receita bruta tratada no art. 12 do DL 1.598/77. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no aresto atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 27731250918065773884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)