PROCESSO Nº: 4914078-05.6675.26.9.6310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR CASTRO ADVOGADO: Alicia Ana Júlia Lima Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. MARINHA. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO. IDADE DE QUARENTA E CINCO ANOS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença prolatada pelo Juízo Federal da 4a. Vara da SJ/RN julgou improcedente o pedido formulado na exordial, em que se visava à permanência da demandante, militar voluntária do quadro de saúde da Marinha do Brasil, no serviço militar ativo da referida instituição militar, mesmo depois de completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade. 2. Não há controvérsia acerca das razões do indeferimento da renovação da permanência da autora por mais 01 (um) ano no serviço militar, ocasionada pelo fato de que completaria 45 (quarenta e cinco) anos de idade antes do mês de dezembro de 2018, o que contrariaria previsão constante dos regulamentos próprios da Administração Castrense. 3. Mesmo que se entenda pela necessidade de lei específica para disciplinar a limitação de idade para prorrogação do tempo de serviço para os militares temporários integrantes do quadro complementar da Forças Armadas, não se pode deixar de considerar que tem natureza discricionária a decisão acerca da renovação do prazo de permanência do militar temporário. Precedente da Quarta Turma: 03232110075913917590, Relator Edilson Nobre, DJU: 23/03/2019. 4. Assim, considerando que a renovação de vínculo do militar temporário se trata de ato discricionário da Administração Militar, a depender de juízo de conveniência e oportunidade, não se identifica ilegalidade no ato de dispensa da ora recorrente, a justificar a intervenção do Poder Judiciário. 5. Apelação do particular improvida. ats
(PROCESSO: 15390537447257071378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)