PROCESSO Nº: 7392915-49.0289.11.10.5862 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. J. D. S. ADVOGADO: Henderson Nanes Matutino REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DO SOCORRO CELESTINO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Martins - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA POR FILHO MENOR. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que o autor, na condição de filho menor, representado por sua genitora, pretende a concessão de pensão rural por morte, tendo o juiz monocrático indeferido o pedido; 2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estivesse o instituidor em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito; 3. Constatando-se que os elementos colacionados nos autos não comprovam a condição do pretenso instituidor como segurado especial, considerando a insuficiência dos documentos apresentados (escritura de compra e venda de imóvel rural, certidão de óbito, dando conta de que o instituidor residiria na zona rural, fichas da Secretaria de Saúde - ano 2005, declaração da Escola Municipal - ano 2014 e requerimentos de matrículas dos filhos - ano 2014), aliados à existência de CNIS, informando que o pretenso instituidor deteve vínculo urbano perante à Prefeitura de Jurema/PE, por quase sete anos (entre 2005 e 2012), contradizendo, inclusive, o depoimento colhido em audiência da única testemunha ouvida e a própria mãe do menor, que afirmaram que o falecido nunca teria laborado naquela edilidade, além de ter sido afirmado pela postulante que o falecido plantava uma vez ao ano e que no restante do período o mesmo fazia negócios, vendendo e comprando moto, é de ser mantida a sentença que indeferiu o pedido; 4. Ademais, ainda que o vínculo urbano em questão tenha se dado em períodos intercalados e não estivesse o instituidor vinculado à atividade urbana na época do óbito, inexiste quaisquer documentos que demonstrem que o falecido deixara de exercer a atividade urbana e passou a exercer a rural; 5. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 34633315090661804359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)