PROCESSO Nº: 1011833-27.0893.19.4.8049 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: RAISSA MORAIS DE JOÃO GUILHERME DUARTE ADVOGADO: Mariana Milfont De Souza Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0217376-05.3971.3.10.7495 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO DE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA QUE SE FORMOU POR ÚLTIMO, ENQUANTO NÃO DESCONSTITUÍDA MEDIANTE AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela LARA SILVEIRA, em sede de cumprimento de sentença, para que seja deferida a tutela recursal requerida, no sentido de suspender decisão que não reconheceu a coisa julgada alegada pelo recorrente e determinou o cumprimento da obrigação estabelecida na sentença. 2. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença promovido por Particular, em que foi condenada a KAMILLY MENDES ao pagamento das "horas extras incorporadas" como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado pela autora em ação judicial, bem como ao pagamento das diferenças salariais em relação ao período em que houve o pagamento incorreto da vantagem das horas extras, com juros e correção monetária. 3. A irresignação da ANA JÚLIA SILVEIRA diz respeito à ocorrência de coisa julgada em ação ajuizada anteriormente (em sentido contrário) a esta que ora tem o cumprimento de sua sentença, após também ter havido a ocorrência do trânsito em julgado. 4. A decisão agravada está em conformidade com o entendimento jurisprudencial dominante deste TRF5, segundo o qual, no conflito entre duas coisas julgadas que se formaram no mesmo sentido, deve prevalecer a que se formou em primeiro lugar. Caso sejam em sentidos diversos - como na hipótese - deve-se prestigiar a que se formou por último enquanto não desconstituída em ação rescisória (AG 64194620205492969343, Relator Desembargador Federal Felipe Azevedo (Convocado), 2ª Turma, Data do Julgamento 20/04/2019; AC 97725139730258769286, Relator Desembargador Federal Leandro Almeida, 3ª Turma, Data do Julgamento 20/09/2019). Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 36316420747959100164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)