PROCESSO Nº: 2003447-44.3694.15.11.5752 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISABEL VIANA ADVOGADO: Yuri Lopes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Barbosa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DEMONSTRAR A EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO. EXCEDIDO PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. ART. 5º, LXXIII, DA CF/88 E ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.
(PROCESSO: 54513902584327621406, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)