PROCESSO Nº: 7061778-49.6638.5.8.4786 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCESSO Nº: 8970012-51.5675.1.9.5922 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: ACADEMIA SALVANDI LEANDRO COSTELA - ME ADVOGADO: Yuri Melo APELANTE: SALVANDI MARCELO DIAS ADVOGADO: Pietro Nogueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4890273-82.5155.19.6.4753 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DE SUA APLICAÇÃO, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA OU COM QUALQUER OUTRO ENCARGO DE MORA. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa, em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos em desfavor da CEF, para declarar a ilegalidade da cobrança de capitalização mensal de juros nos contratos de financiamento bancário firmados entre os litigantes. Deixou-se de condenar as partes em honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca. 2. Preliminar de irregularidade de representação processual afastada, uma vez que documentos acostados pela CEF demonstram a existência de procurações e substabelecimentos pertinentes. 3. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 5.020.729/PR, submetido ao regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 4. Havendo comprovação nos autos que a CEF/Embargada apresentou os contratos de financiamento bancário, no qual constam os encargos financeiros que incidiram por ocasião do inadimplemento, bem como o demonstrativo de evolução contratual, o qual discrimina os índices utilizados para calcular o montante devido nos autos do processo principal, descabe cogitar-se da ausência de liquidez e certeza do crédito executado. 5. É certo que o STJ, nos autos do REsp nº 9.860.416/RS, submetido ao regime do art. 1.036, do CPC, sedimentou o entendimento, já sumulado (Súmula 565), de que a Taxa de Abertura de Crédito - TAC, com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado, tem sua incidência autorizada apenas nos contratos bancários celebrados até 08.11.3009, quando entrou em vigor a Resolução CMN 3.518/2007. A Tese firmada para fins do art. 543-C do CPC foi no sentido de que, com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Em cumprimento ao disposto na referida resolução, o Bacen editou a Circular 3.371/2007. A TAC e a TEC não foram previstas na Tabela anexa à referida Circular e nos atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 11/7/2008. Contudo, se o cliente for pessoa jurídica incide a regra geral contida em seu art. 1º, nos termos da qual, a cobrança depende de previsão expressa no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário (MIGUEL ALMEIDA - Processo nº 39691017339630086812, Des. Fed. Leonardo Pires. em 27/11/2018). 6. No caso, sendo o cliente Pessoa Jurídica, revela-se legítima a cobrança de valores a título de taxa de abertura e renovação de crédito, por terem sido previamente pactuada entre as partes e não haver dispositivo legal que vede a sua aplicação. 7. O STJ, quando do julgamento dos REsp's nºs 3012924/RS e 3249861/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, "Nos contratos bancários sujeitos ao CDC, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida, quando não cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, multa moratória ou correção monetária, e desde que a importância cobrada a título de comissão de permanência não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato." 8. Comprovação nos autos de que a CEF aplicou a comissão de permanência sem a cumulação com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade. 9. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 7.238-70/2000 (atualmente reeditada sob o nº 1.001-45/2001), desde que expressamente pactuada. Contratos que foram firmados posteriormente à edição da medida provisória retro mencionada, havendo previsão expressa da aplicação das taxas de juros sendo 1,48% para a incidência mensal, e 19,27% para a anual. 10. O STJ, no julgamento do REsp nº 896345, sob o regime do art. 1.036, do CPC, sufragou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização dos juros, mesmo que não haja cláusula expressa neste sentido, sendo esta a hipótese dos autos. 11. Apelação da Empresa improvida. Apelação da CEF provida (item 10). tcv
(PROCESSO: 19189534180554165502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2019)