PROCESSO Nº: 4840678-49.3495.19.12.5844 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO MARIA DE DAVI LUCAS FREITAS ADVOGADO: Luiz Henrique Correia Maia Ferreira CURADOR: MARIA DA CONCEICAO DE VITOR HUGO NOGUEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Souza Lavínia Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ARTS. 74 E 16 DA LEI Nº 8.213/91. RECONHECIDA A INCAPACIDADE DO AUTOR EM MOMENTO ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A pensão por morte é assegurada ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo (art. 74 da Lei nº 8.213/91). 2. A Lei de Benefícios estabelece que são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (art. 16, I). 3. É certo que da simples leitura desse dispositivo infere-se que para a concessão de pensão por morte a filho inválido ou com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, a lei não exige prova da insuficiência econômica, já que se entende que tal dependência é presumida (art. 16. § 4º), sendo exigido apenas que a invalidez preexista à morte do instituidor da pensão, conforme assentado em reiterados precedentes dos tribunais pátrios. 4. Hipótese em que a sentença julgou improcedente o pleito, com base no laudo pericial acostado aos autos, o qual, conquanto ateste que o autor é portador de esquizofrenia residual (CID F20.5) desde 04/04/1997, constatou que a incapacidade total e definitiva gerada pela doença apenas foi comprovada em 10/01/2009, data posterior ao óbito, ocorrido em 30/06/2009. 5. Verifica-se do atestado médico colacionado aos autos, da Secretaria Municipal de Saúde, com data de 10/04/2009, considerada pelo perito como de início da incapacidade, que o autor, ora apelante, encontrava-se em tratamento psiquiátrico há 12 anos. Atestou o psiquiatra que a patologia era de caráter crônico, necessitando de tratamento permanente e medicação contínua. O próprio perito constatou o início da doença comprovada em 03/09/1997, anexando também ao laudo, atestado médico de hospital psiquiátrico, o qual informou a internação do autor no período de 26/01/1999 a 27/11/1999. 6. Na espécie, trata-se de diagnóstico de esquizofrenia, "que é uma doença incapacitante e crônica, que ceifa a juventude e impede o desenvolvimento natural. Geralmente se inicia no fim da adolescência ou no começo da idade adulta de forma lenta e gradual. O período de conflitos naturais da adolescência e a lentidão de seu início confundem as pessoas que estão próximas.". 7. O reconhecimento formal de situação preexistente feita pelo perito judicial não é taxativa quanto à data, até porque isto é impossível em se tratando de doença mental. Assim, diante do histórico da doença, da comprovação da existência da doença desde 1997 e da constatação de haver sintomas concretos da esquizofrenia no ano da morte da sua genitora, parece mais consentâneo com a proteção dedicada pelo Estado ao incapaz seja reconhecida a preexistência da incapacidade no caso em testilha. 8. Reconhecida a incapacidade do autor em momento anterior à data do falecimento da instituidora, há de lhe ser assegurado o direito à pensão por morte pleiteada, desde a data do requerimento administrativo (18/05/2012), posto que requerido após o prazo previsto no inciso I, art. 74, da Lei 8.213/91. 9. Apelação parcialmente provida para conceder ao demandante a pensão por morte pleiteada, a partir do requerimento administrativo, com juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo INPC.
(PROCESSO: 82848767219027371050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)