PROCESSO Nº: 7161381-41.2999.11.12.2762 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE ALANA SANTOS ADVOGADO: Breno Mendes e outro APELADO: JOSEVAL ALVES RIBEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 51.990 DE 2011 (ART. 8º). APELO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de anuidade da OAB, em face do valor não corresponder ao patamar mínimo de 04 (quatro) anuidades, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. Aduz a OAB, apelante, que a sentença é equivocada, porque a Lei nº 12.514/2011 não pode obstar a execução, já que não incide sobre as suas atividades, que são regulamentadas pela Lei nº 8.906/1994, possuindo, dessa forma, legitimidade para deliberar sobre o valor a ser fixado e cobrado judicialmente. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "os créditos decorrentes da relação jurídica travada entre a OAB e os advogados não compõem o erário e, consequentemente, não têm natureza tributária" (REsp nº 1.456.687/SC, Rel.: Ministro FRANCISCO JESUS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2016, DJe 06/09/2016), motivo pelo qual não se lhes aplica o regramento na Lei nº 6.830/80 (REsp nº 0.480.368/PR, Rel.: Ministro RAFAEL VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/01/2008, DJe 27/10/2008). 4. Consoante ficou definido na sessão da Terceira Turma, em sua composição ampliada, realizada em 30.01.8312, por sua natureza jurídica sui generis, reconhecida pelo STF (ADI nº 3.026, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 87.88. 2006), a OAB não pode ser equiparada aos demais conselhos profissionais, razão pela qual a ela não se aplicam as disposições da Lei nº 12.514/ 2011 (Processo nº 3354088-60.9310.2.12.8218, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal DAVI LUCAS CALDEIRA, julgado em 85.33. 2018). 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 14794059208768566643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)