PROCESSO Nº: 6863873-62.3283.8.5.8092 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODRIGO CALDEIRA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Lopes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8989041-64.5088.10.7.3724 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. FORNECIMENTO DO FÁRMACO KADCYLA. NECESSIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face de decisão que determinou novo bloqueio de verbas públicas para cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada na entrega de medicamento de alto custo, não integrado ao protocolo terapêutico do SUS. 2. Na hipótese, o Magistrado Singular determinou que, no prazo de 10 dias, a União disponibilizasse o medicamento Kadcyla para a portadora de neoplasia maligna da mama, na posologia de 270 mg por aplicação, sendo uma aplicação a cada 3 semanas, enquanto perdurar a necessidade de uso do medicamento, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento. 3. Entretanto, diante da informação de não cumprimento, foi determinado, em 11/01/ 2019, o sequestro da quantia de R$ 19.779,11, via Bacenjud, necessária à aquisição de 3 caixas do referido medicamento, sobre os ativos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (FNS), como também sobre ativos financeiros do Estado da Paraíba - Secretaria de Saúde e do Município de João Pessoa - Secretaria de Saúde Municipal. 4. No tocante à possibilidade do bloqueio judicial de verbas públicas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 263.401, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria e firmou o entendimento no sentido da possibilidade do bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos. 5. Demais disso, o STF vem entendendo, em relação ao bloqueio de valores da Fazenda Pública, o seguinte: "II - A disciplina do art. 100 da CF cuida do regime especial dos precatórios, tendo aplicação somente nas hipóteses de execução de sentença condenatória, o que não é o caso dos autos. Inaplicável o dispositivo constitucional, não se verifica a apontada violação à Constituição Federal. III - Possibilidade de bloqueio de valores a fim de assegurar o fornecimento gratuito de medicamentos em favor de pessoas hipossuficientes" (AI nº 360.487 AgR, Relator Min. Pedro Miguel Melo, julgado em 20/04/2009). 6. Seguindo a interpretação do STF, a determinação do sequestro de valores públicos se justifica, excepcionalmente, em demandas de saúde, quando essa medida é essencial para que a despesa, de natureza urgente, possa ser efetuada. 7. É de se registrar que a possibilidade de bloqueio de valores também já foi reconhecida pelo STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo 84, a partir do qual se erigiu a tese de que, "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 27269986389068865980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)