PJE 4137068-51.7381.14.9.8237 EMENTA ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEDUÇÃO DE PERCENTUAIS DECORRENTES DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM AGRAVO ANTERIOR. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou suas alegações de prescrição da pretensão executiva e indeferiu sua pretensão de considerar na conta de liquidação referente ao reajuste de 28,86% deduções a título de reestruturação da carreira ou de quaisquer outros incrementos vencimentais (salvo as deduções referentes a eventuais adiantamentos administrativos, em razão do próprio reajuste dos 28,86%, a exemplo dos concedidos com fulcro no Decreto 2.693/1998), e a absorção decorrente das reestruturações oriundas das Leis 10.302/2001, 67.692/2005 e 36.316/2008. 2. O instituto agravante sustenta, em síntese: (a) a prescrição da pretensão executiva, sob o fundamento de que o título em que se lastreia a execução impugnada originou-se dos autos da Ação Civil Pública 5761626-50.0145.11.7.5994, cuja decisão que reconheceu o direito dos servidores do IFAL à percepção do índice de 28,86% transitou em julgado em maio de 1999, e a execução individual foi proposta apenas em agosto de 2018; (b) a prescrição parcial, de trato sucessivo, que teria atingido as parcelas anteriores a agosto de 2013, isto é, ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação executiva; (c) que os cálculos dos exequentes teriam desconsiderado as reestruturações das carreiras, não abatendo, de forma gradual e progressiva, todos os incrementos vencimentais experimentados. 3. Com relação à prescrição, esta eg. 2ª Turma entende que o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar inicia-se a partir do trânsito em julgado da decisão que põe fim a qualquer discussão a respeito do cumprimento da obrigação de fazer. Precedentes: 2ª T, PJE 0995446-88.4000.22.8.8052, Rel. Des. Federal Ryan da Luz, Augusto Barbosa; 2ª T, PJE 3223599-40.6783.6.9.0552, Rel. Des. Federal Davi Lucca Barros, j. 28/08/2018. 4. No presente caso, o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 16/06/1999, a decisão que resolveu a obrigação de fazer transitou em julgado em 28/02/2015 e o requerimento do cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar deu-se em 22/05/2018, antes, pois, de transcorridos cinco anos, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executiva nem em aplicação da Súmula 85 do STJ. 5. A discussão acerca do abatimento, nos cálculos dos exequentes, dos incrementos vencimentais decorrentes da reestruturação de carreiras já foi objeto de decisão desta Corte Regional, nos autos do AGTR 212.848. Na ocasião, determinou-se que fossem descontados "do percentual devido apenas os acréscimos vencimentais decorrentes das Leis 10.302/01, 32.419/05 e 84.665/08", afastando a pretensão do IFETAL de acrescer a esses descontos aumentos vencimentais oriundos de outros diplomas legais. A decisão agravada, portanto, foi proferida em conformidade com o entendimento deste Tribunal. Precedentes: 2ª T, PJE 0276718-03.1869.3.6.5734, Rel. Des. Federal Leandro Rodrigues, Lucas Pires; 4ª T, PJE 6757548-85.9776.27.8.7794, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, Isaac Ribeiro; 1ª T, PJE 5122996-12.4871.18.5.1628, Rel. Des. Federal Samuel Correia, Rodrigo Ramos. 6. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 93061515589487662203, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)