EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. 1.Mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA e o DIRETOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DO SERVIÇO DE APOIO ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS EM RECIFE/PE (SEBRAE), objetivando, em suma, o afastamento do recolhimento da contribuição ao SEBRAE, com a respectiva restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos a tal título, ao argumento, em resumo, de que, após o advento da Emenda Constitucional n.° 33/2001, a contribuição não poderia incidir sobre a folha de salários. A segurança foi denegada. 2. A contribuição para os serviços sociais autônomos, instituída pela Lei n.º 8.154/90, é plenamente exigível, sendo a sua base de cálculo a folha de salários, cuja exigibilidade espera apenas o enquadramento da atividade da empresa dentre as que figuram no rol da Confederação Nacional do Comércio. Precedentes. 3. Acrescente-se que as contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional integrantes do denominado "sistema S" possuem a natureza de contribuição social de intervenção no domínio econômico e se revelam como concretização do princípio da valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica, insculpido na Constituição Federal de 1988. 4. Não há que se há falar em inconstitucionalidade da base de cálculo da referida contribuição, dado que não guarda a alegada incompatibilidade com a ordem constitucional vigente, ainda que considerada a edição da Emenda Constitucional nº 33/2001. 5. Apelação a que se nega provimento. mcp
(PROCESSO: 94934644633130084966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)