Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Vieira - APELAÇÃO CÍVEL 2917854-70.4345.14.11.9111 - RN APELANTE: MOISES CIRILO DE BRITO SOUTO ADVOGADO: Caio Azevedo APELADO: ELIZAMA DAS CHAGAS LEMOS e outro ADVOGADO: Marcelo Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiza Federal Catarina Ferreira. ORIGEM : 5ª Vara Federal - JFRN RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. DAVI LUCAS REZENDE EMENTA Direito administrativo. Apelação interposta contra sentença que, confirmando a decisão que indeferiu a liminar nos autos de mandamus, denegou a segurança pleiteada, apreciando o processo com resolução de mérito. 1. O impetrante, ora apelante, professor pertencente ao quadro geral de servidores docentes e efetivos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, atualmente lotado no Câmpus Caicó/RN, objetiva garantir o suposto direito de ser considerado apto para fins de classificação no processo seletivo para remanejamento de servidores entre os Câmpus do IFRN, previsto no Edital 03/2013-DIGPE/IFRN, especificamente para a disciplina de "Novas Tecnologias da Informação e Comunicação Aplicada à Educação", fato que acarretaria as classificação e posterior alteração de lotação para o Câmpus de Educação à Distância do IFRN, em Natal. 2. O Edital estabelece que serão considerados habilitados todos aqueles que ingressarem no IFRN na mesma disciplina objeto da solicitação de remanejamento. Estabelece ainda que, para todos aqueles que prestarem concurso para disciplina diversa daquela do pleito, exige-se a correspondência de, no mínimo 70% com o programa no Anexo V, do mencionado Edital, conforme se pode observar pela transcrição do item "a" e "b", do parágrafo 1º, do art. 5º: § 1º. Para a avaliação da habilitação/aptidão deverão ser observados os seguintes itens: a) se o nome da Matéria/Disciplina de ingresso do servidor no IFRN for igual à qual está concorrendo, o servidor estará automaticamente apto e habilitado; b) em caso de divergência entre o nome da Matéria/Disciplina de ingresso do servidor e a que está concorrendo, deverá ser observada aptidão para o cumprimento de, no mínimo, 70% (setenta por cento) do programa constante do Anexo V, não ficando o servidor remanejado desobrigado de ministrar todo o conteúdo previsto no programa, bem como outros conteúdos condizentes com sua formação acadêmica. 3. No caso dos autos, trata-se da hipótese da alínea b) a qual pleiteia vaga de remanejamento para a disciplina "Novas Tecnologias de Informação e Comunicação Aplicadas à Educação", em que nome da Matéria/Disciplina é distinta daquela de ingresso do servidor. 4. As ementas das disciplinas não são o único meio de prova para fins de adequação ao conteúdo exigido para cada programa, constante do Anexo V, mas, de longe, é o meio que melhor cumpre o papel, para fins de análise do conteúdo, podendo ser suprido por outras fontes, as quais não se apresentaram suficientes para o candidato atingir os 70% de equivalência na disciplina almejada, a fim de torná-lo apto a lecioná-la. 5. É certo que entre a disciplina lecionada, como professor do Curso de Sistemas de Informação na Universidade Potiguar, no período de março de 2010 a março de 2012, encontra-se a matéria "Novas Tecnologias Aplicadas à Educação (Carga Horária 40 horas). Entretanto, o apelante não demonstra qual o programa ministrado a fim de comparação com o programa exigido no Anexo V, que serve de espelho para o avaliador, tornando objetiva a avaliação. 7. Quanto às disciplinas de "Introdução à educação a distância (fundamentos e plataforma Moodle)" e "internet e as novas tecnologias da informação e comunicação" ministradas no Campus Natal do IFRN, encontra-se divergência no nome da Matéria/Disciplina lecionada e a que está concorrendo, carecendo, portanto de análise da banca examinadora quando ao conteúdo lecionado e o previsto no programa. Se o candidato não junta os documentos adequados no ato da inscrição, não pode a banca examinadora aferir os critérios objetivos requeridos no Edital. 8. Ao contrário do que afirma o apelante, a banca examinadora não apenas graduou, em percentual, cada item cumprido/descumprido do programa/conteúdos específicos para a matéria/disciplina, estabelecido no mencionado parágrafo 3º, do art. 5º, do Edital, como justificou, ponto a ponto, a razão da sua nota, não havendo que se falar em falta de critérios objetivos. Ao final, não considerou o candidato apto, uma vez que não atingiu o percentual de 70%, exigidos no concurso para disciplina em que há divergência entre o nome da Matéria/Disciplina de ingresso do servidor e a que está concorrendo. 9. Não houve, portanto, desrespeito ao edital ou análise subjetiva por parte da comissão avaliadora, visto que o candidato não logrou comprovar sua aptidão nos termos editalícios, apenas destacando superficial e genericamente, as disciplinas por ele ministradas ou os certificados de extensão e pós-graduação. Naturalmente, o currículo apresentado impossibilitou que a banca examinadora pudesse apurar a equivalência das ementas e conteúdos das disciplinas lecionadas pelo candidato e os programas exigidos no edital. 10. Prestigia-se, aqui, o cumprimento rigoroso das regras editalícias não havendo ilegalidade no ato administrativo impugnado. Tampouco, há que se falar em critérios subjetivos de avaliação, pois o espelho do programa exigido no Anexo V, do Edital 53-7893 DIGPE/IFRN, serve de parâmetros objetivos para o avaliador. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87321106690497826773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR MIGUEL VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)