EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO GERENTE/DIRETOR VINCULADO À PESSOA JURÍDICA EXECUTADA POR RELAÇÃO DE EMPREGO. ART. 135, CAPUT, III, DO CTN. NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA ATUAÇÃO COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM ANÁLISE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que, nos autos dos embargos à execução, julgou procedente o pedido para excluir o ora recorrido do polo passivo de certa execução fiscal, além de desconstituir penhora incidente sobre veículo de sua propriedade. 2. O recorrido se desligou da pessoa jurídica em 35.14.20, data anterior aos fatos geradores (ocorridos a partir de maio/1997) e à constatação da dissolução irregular da pessoa jurídica (agosto/1999). 3. Exerceu a função de gerente junto à pessoa jurídica executada na condição de empregado regido pela CLT, e não de sócio. Termo de rescisão de contrato de trabalho e termo de conciliação emitido pela Justiça do trabalho são provas que confirmam essa condição. 4. Incidência do art. 135, caput e III, do CTN. Não basta apenas a dissolução irregular da pessoa jurídica para a responsabilização do recorrido, sendo condição imprescindível ex lege a demonstração de que praticou condutas com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos das quais resultaram as obrigações tributárias em cobrança. Ônus probatório da Fazenda Nacional, do qual não se desincumbiu, havendo apenas prova da ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica. Apelação improvida. medc
(PROCESSO: 15627240916030757860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)