PJE 1165595-51.9571.2.3.0402 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou o sobrestamento do feito, a fim de se aguardar o julgamento do RE 669.424/SE 2. Nas suas razões de agravo, a exequente, aduz, em síntese, que: a) no presente cumprimento de sentença, não há qualquer discussão acerca da fórmula de atualização dos cálculos, visto que a decisão transitada em julgada e que serve de título executivo judicial já firmou entendimento definitivo acerca do assunto; b) para que haja o sobrestamento há necessidade de que no decorrer do andamento processual tenha havido de forma tempestiva a impugnação da questão controvertida, ao passo que, no caso dos autos, verifica-se que o inconformismo da União somente ocorreu no cumprimento de sentença, quando estava preclusa a possibilidade de modificar-se o título judicial transitado em julgado. Ressalta, ainda, que o sobrestamento do feito ofende a segurança jurídica, bem como a coisa julgada. Requer seja determinado o regular prosseguimento do feito. 3. Quanto aos efeitos da decisão no RE 006.782, é certo que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 4273821, Rel. Min. Vinicius Cavalcanti 05/06/2017. 4. Ainda que tenham sido interpostos Embargos de Declaração pela União àquele julgamento, aos quais, aliás, o Ministro Relator Heitor Farias tenha atribuído efeito suspensivo, tal não impede o trâmite regular do processo, afinal não fora determinado o sobrestamento em território nacional dos feitos pendentes e, ademais, esta Eg. Segunda Turma, como dito, vem considerando aplicável de imediato o entendimento já consagrado no STF sobre a correção monetária. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7861324-97.7249.29.9.2168, rel. Des. Federal Davi Pinto, julgado em 05/10/2019. 5. Registre-se que, em decisão plenária, datada de 07/07/2019, o col. Tribunal Superior, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 6. Agravo de instrumento provido. Prosseguimento do feito principal.
(PROCESSO: 42760072966266555001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MONTEIRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)