PROCESSO Nº: 0734606-83.5065.28.4.8380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTHUR PEIXOTO e outros ADVOGADO: Cláudio César Gadelha Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Azevedo EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação da União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, condenado os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 em favor da ora apelante. 2. Não havendo condenação ou sendo impossível mensurar o proveito econômico obtido, deve o valor atualizado da causa ser a base de cálculo da condenação em honorários sucumbenciais. 3. Foram desobedecidos os parâmetros do art. 85, § 3º, I, segundo os quais a condenação de honorários deve ser de no mínimo 10% e no máximo 20%, quando o valor da causa for de até 200 salários mínimos. 4. Apelação provida, a fim de que os autores, apelados, sejam condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC.
(PROCESSO: 08939484294498762704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)