EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LANTERNEIRO DE VEÍCULO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS PRETÉRITOS APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 435 DO CPC/15. 1- Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente pedido do autor, reconhecendo tão somente os períodos de 5/6/85 a 6/9/90, 1/7/91 a 6/11/94, 7/11/94 a 28/4/95 e 28/4/95 a 4/3/2002 como tempo especial, e determinou a averbação perante o INSS de tais períodos. 2- Pretende o recorrente a reforma parcial da sentença que considerou como tempo comum o período de 19/11/02 a 17/07/17, e consequente, que seja concedido o benefício de aposentadoria especial. 3 - A teor do art. 435 do CPC/15, a juntada de documento em sede recursal é uma exceção, somente sendo possível quando relativa a fatos supervenientes ou se tratar de documento novo, ou ainda, em face da impossibilidade de sua prévia apresentação, por motivo de força maior, devidamente justificado; quando o documento estiver em poder de repartição pública, caso em que poderá ser requisitado; ou quando o documento estiver em poder da parte adversária ou de terceiro particular, caso em que pode ser determinada sua exibição em juízo. 4- Entendimento dessa colenda Turma no sentido de ser possível a juntada de documentos por ocasião da interposição do recurso, quando se tratar de prova efetivamente relevante ao julgamento da causa, e desde que observado o contraditório. 5- Caso em que os documentos apresentados pela recorrente (PPP, Laudo Técnico e contracheques) não se alberga em nenhuma das hipóteses previstas do art. 435 do CPC/15, além de não se enquadrar no entendimento dessa colenda Turma, porquanto só colacionado aos autos no decorrer do prazo das contrarrazões do INSS, sobretudo quando houve o despacho saneador da fase instrutória intimado o autor para especificar as provas que pretendesse produzir, no entanto, o mesmo quedou-se inerte. 6- A manipulação constante de óleos, graxas, solventes e outros produtos expõe os mecânicos aos hidrocarbonetos, agentes químicos que autorizam concessão da aposentadoria especial, conforme previsão expressa no código 2.8.59 e 4.7.13 dos Decretos nº 42.069/64 e nº 8380/79, e 2.172/97, os quais regulam a Lei de Benefícios, inclusive, no que tange aos agentes que ensejam a especialidade da atividade, configurando, assim, a insalubridade para fins previdenciários. No entanto, não basta a mera afirmação da exposição insalubre, sendo indispensável que tal exposição seja comprovada, possibilitando o enquadramento da atividade. 7- Na hipótese, o PPP fornecido pela Empresa empregadora informa que o requerente no desempenho de sua função (lanterneiro), durante o período de 19/11/02 a 17/07/17, esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao agente físico 'ruído' de intensidade abaixo do limite de tolerância (80,6 dBs), como também a agentes químicos (tinta, fumos de solda, solda óxida e acetileno). 8- Não obstante o autor tenha trabalhado em contato com produtos químicos, o PPP demonstra que equipamento de proteção (EPI) foi eficaz. Desta forma, o fornecimento de EPI eficaz descaracteriza a efetiva exposição ao agente nocivo, o que impossibilita, no caso, o reconhecimento do citado período como tempo especial. 9- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 91256036856241250480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2019)