PROCESSO Nº: 5870151-22.9739.28.2.7907 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Kaique Costa AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4974964-27.7782.2.8.3917 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de Alagoas em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante 2. Em suas razões, aduz que o acórdão incorreu em omissão em razão da inexistência de coisa julgada quanto ao exequente excluído do cumprimento de sentença. Alega, ainda, que a coisa julgada tem seu limite nos pedidos constantes na inicial, de modo que deveria ser afastado apenas o período compreendido entre outubro de 2005 a maio de 2007, autorizando-se o pagamento da diferença. Ao fim requer a aplicação do art. 337, § 2º, do CPC ou alternativamente, manifestando-se expressamente sobre a aplicabilidade do dispositivo ao caso em comento, para fins de prequestionamento. 3. No caso vertente, não deve prosperar a alegação da embargante, eis que ao julgar o agravo de instrumento, a Turma pronunciou-se expressamente acerca da coisa julgada. Restou decidido que a total improcedência do pleito ajuizado no Juizado Especial Federal, em sentença proferida anteriormente à ação ajuizada pelo Sindicato, faz coisa julgada, ainda que o pleito da ação coletiva seja mais abrangente. 4. Ademais, o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 502466/01, Rel.: Desembargador Federal NOAH CORREIA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 10/07/2016, DJe: 07/05/2016). 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 56559619355836023819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2019)