PROCESSO Nº: 5039240-97.6442.23.4.2058 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Antônio Moraes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. INCABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela manejado, mantendo decisão que indeferiu o pedido de cancelamento de precatórios expedidos em favor dos substituídos para pagamento de atrasados do reajuste de 28,86%, a fim de que seja realizada a compensação dos reajustes diferenciados obtidos pelos servidores com base na Lei nº 8.627/93. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. Não existem as omissões apontadas. O acórdão recorrido foi explícito no que toca ao incabimento de se compensar o reajuste de 28,86% exatamente porque não estaria previsto no acórdão em execução. A Súmula Vinculante 51, no caso, não tem o poder de desconstituir o que fora estabelecido na sentença exequenda. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 18425001445564094628, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)