PROCESSO Nº: 4866926-68.9127.18.1.3336 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAMAROES NATAL SHOPPING RESTAURANTE LTDA e outros ADVOGADO: Eduardo Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Pinto: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DAS SUAS BASES DE CÁLCULO. TEMA PACIFICADO EM REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. É possível notar que, no que se refere à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 701.241/PR, o aresto reconhece expressamente o seguinte: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". 3. Ainda sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 058.822 AgR, Relator: Min. CARLOS EDUARDO MELO, Primeira Turma, julgado em 04/01/2016). 4. O acórdão combatido também assentou ser "Irrelevante a alteração promovida pela Lei 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão." 5. No que toca ao valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições sociais mencionadas, o voto condutor o enfrentou: "Em relação a qual ICMS deve ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS, a apelante defende que o direito do contribuinte à exclusão do ICMS estaria condicionado apenas aos valores correspondentes ao ICMS efetivamente recolhido. Todavia, sua irresignação não merece prosperar. Com efeito, não há dúvidas de que o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Afinal, é sobre esse valor que o PIS e a COFINS são indevidamente calculados". 6. Em relação ao aproveitamento dos créditos, o Colegiado foi explícito em apontar que, tratando-se de ação ordinária não se exige prova pré-constituída do indébito, que deve ser calculado por ocasião da liquidação do julgado. Já a compensação, a ser realizada na via administrativa, se dará conforme os ditames da legislação vigente (Lei 13.670/2018), após o trânsito em julgado e observadas a prescrição quinquenal e a atualização pela Taxa SELIC. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 91473669319204747452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)