PROCESSO Nº: 2260319-67.4306.13.9.4291 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Theo Peixoto e outros APELADO: ELIZANGELA FERREIRA DE AGUIAR BEZERRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADES. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 18.733 DE 2011 (ART. 8º). APELO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de anuidade da OAB, em face do valor não corresponder ao patamar mínimo de 4 (quatro) anuidades, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. Aduz a OAB, apelante, que a sentença é equivocada, porque a Lei nº 12.514/2011 não pode obstar a execução, já que não incide sobre as suas atividades, que são regulamentadas pela Lei nº 8.906/94, a qual não estabelece limitação de valor para a cobrança judicial das anuidades inadimplidas. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "os créditos decorrentes da relação jurídica travada entre a OAB e os advogados não compõem o erário e, consequentemente, não têm natureza tributária" (REsp nº 9.100.302/SC, Rel.: Ministro GUSTAVO NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 29/01/2016), motivo pelo qual não se lhes aplica o regramento na Lei nº 6.830/80 (REsp nº 3.347.464/PR, Rel.: Ministro BRUNO DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 02/07/2008). 4. Consoante ficou definido na sessão da Terceira Turma, em sua composição ampliada, realizada em 18.03.0760, por sua natureza jurídica sui generis, reconhecida pelo STF (ADI nº 3.026, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 72.24. 2006), a OAB não pode ser equiparada aos demais conselhos profissionais, razão pela qual a ela não se aplicam as disposições da Lei nº 12.514/ 2011 (Processo nº 9237828-70.7617.21.3.8614, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal ENZO GABRIEL DA ROCHA, julgado em 56.14. 2018). 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 29340232333729729711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)