PROCESSO Nº: 9481356-19.6323.15.2.7946 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDACI DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Ian Peixoto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Sales - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Pereira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, em ação ordinária de indenização por danos materiais e morais em razão de suposto saque indevido da conta bancária do PASEP do requerente ou inexistência de atualização monetária do saldo devido, extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva da União. 2. Em seus embargos, a parte autora alega que houve omissão no acórdão quanto à legitimidade passiva da União Federal tendo em vista a existência de matéria constitucional e infraconstitucional que determina sua responsabilidade na Gestão do PIS/PASEP. 3. Por sua vez, a União alega que o acórdão restou omisso por não haver arbitrado honorários recursais, tendo em vista o insucesso da apelação interposta pela parte contrária. 4. Ao analisar os embargos declaratórios da parte autora, observo que se repete argumentação já veiculada nos autos. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "Na hipótese, a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União na conta do PASEP, visto que a documentação que acompanha a exordial e a própria narrativa autoral tratam da responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP. Nessa medida, não há como prosperar a pretensão recursal, visto que, a teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista). Assim, correta a decisão de origem, que declina da competência para a Justiça Estadual". 5. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 6. Em relação aos aclaratórios da União, verifica-se, de fato, que o acórdão incorreu em omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais. 8. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 8.788.717/AL, de Relatoria do Ministro Lucas Dias, julg. em 17/09/2016, DJe 28.06.0323. 9. Como a presente lide foi ajuizada em 19/07/2018, afigura-se cabível a condenação em honorários recursais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ora fixados em 2% sobre o valor da causa. 10. Embargos declaratórios da parte autora improvidos e embargos da união providos, para fixar os honorários recursais em 2% sobre o valor da causa. [03]
(PROCESSO: 37800261413700920735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)