PROCESSO Nº: 6724978-60.3350.19.5.6949 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO ADVOGADO: João Lucas Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. VALOR ATUALIZADO DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL. ELABORAÇÃO DE PLANTA DE VALORES GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DAS PARTICULARIDADES DA EDIFICAÇÃO. AUMENTO NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SIMPLES CORREÇÃO MONETÁRIA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF5. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela autora, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos por ela deduzidos para: a) "Declarar abusivos, por ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os aumentos anuais e progressivos, que montam 465,37% (50,33% apenas nos últimos 3 anos) da taxa de ocupação de terreno de marinha, em relação ao imóvel sito na Avenida Boa Viagem, n. 560-A/6, no Bairro de Boa Viagem, baixando-o dos atuais, desarrazoados e desproporcionais R$ 6.113,49 para o valor original de R$1.081,49"; b) "Condenar a Ré ao ressarcimento de todos os valores pagos indevidamente pela Autora nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação"; c) "Determinar a exclusão dos valores a maior do saldo devedor do parcelamento da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 ( "Refis da Crise" ou "Refis IV"), referentes aos processos administrativos nº 73268.713674/9440-39, 68577.825879/1065-78 e 39553.144463/1827-77 (inscritos em dívida ativa respectivamente sob os nºs 03.7.54 331969-28, 38.2.99.262510-97 e 40.6,98.733942-75) - todos referentes à cobrança de taxa de ocupação de terreno de marinha -, com uma nova consolidação do débito, considerando-se o valor devido a cada ano de R$1.081,49"; d) "Autorizar, após o ajuste e consolidação do parcelamento, a compensação dos valores objeto de ressarcimento com o saldo devedor, em virtude da mesma natureza dos créditos e débitos (taxa de ocupação de terreno de marinha)". 2. Compulsando-se os autos, verifica-se que, no id 1367075.2909324, houve a juntada de ofício com informações da Secretaria do Patrimônio da União, declarando que o valor do metro quadrado encontrado para o imóvel foi de R$ 2.264,41. Em preâmbulo, esse documento ressaltou que a definição da taxa de ocupação se faz com base no valor atualizado do domínio pleno do imóvel e esse valor é obtido através da elaboração de uma planta de valores genéricos (PVG). 3. Muito embora, a princípio, o valor apurado seja inferior à média atual do metro quadrado referente aos bairros de Boa Viagem e do Pina, constata-se que há nulidade na forma de apuração, pois a Secretaria do Patrimônio da União arbitrou o montante a partir de uma média, sem qualquer visita ao local nem consideração às especificidades da edificação. No caso, trata-se de imóvel da década de 1960, sem elevador, com comércio na sua parte inferior, não sendo possível a mera aplicação do valor médio do metro quadrado, sem análise específica do imóvel considerado. Neste sentido, vislumbra-se a existência de nulidade no procedimento administrativo de apuração do valor venal, posto que não houve qualquer avaliação específica do imóvel, mas tão-somente a aplicação do valor médio do metro quadrado. De seu lado, a União não demonstra qualquer fato que justifique a majoração do valor venal, nos últimos anos, em quase 500%. É nulo, portanto, qualquer aumento posterior à cobrança do importe de R$ 1.081,49, até que a SPU se desincumba da obrigação de avaliar especificamente o imóvel objeto de cobrança, facultando à parte interessada a possibilidade de impugnar, se for o caso. 4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 8.112.164/SC, submetido ao rito dos repetitivos, firmou o entendimento de que "a atualização das taxas de ocupação - que se dá com a atualização do valor venal do imóvel - não se configura como imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio, devida na forma da lei", de modo que se dispensa procedimento administrativo prévio, com contraditório e ampla defesa, assegurando-se, no entanto, aos administrados, eventuais recursos após a publicização dos novos valores. 5. Todavia, posteriormente, quando do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 5.799.750/SC, restou esclarecido que o paradigma mencionado (REsp 9.929.636/SC) dispensou a intimação prévia dos interessados, apenas em relação à majoração da taxa de ocupação decorrente da atualização monetária do valor venal do imóvel, e que "esse entendimento deve ser restrito à hipótese de simples correção monetária". Estabeleceu-se, então, que a "reavaliação do valor de mercado do imóvel qualificado como terreno de marinha, embora esteja contida na primeira parte do art. 1º do DL n. 2.398/1987 ('calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno') e até seja uma obrigação legal (v.g.: artigos 3º-A, inciso V, 12, 24 da Lei n. 9.636/1988), não pode implicar na imediata exigência de novo valor de taxa de ocupação, sem o prévio conhecimento daqueles que irão suportar esse ônus./É que, tratando-se da alteração da base de cálculo inicialmente estipulada em procedimento administrativo, sua alteração não se pode dar à revelia daqueles que suportarão o ônus financeiro da taxa de ocupação. Esse é o fim das normas estipuladas no art. 3º, incisos II e III, e no art. 28 da Lei n. 9.784/1999". 6. Precedentes do TRF5. 7. Apelação provida, para julgar procedente o pedido autoral.
(PROCESSO: 02326707934753263503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)