PROCESSO Nº: 4122377-53.6663.11.1.4527 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: LEVI GONÇALVES e outros ADVOGADO: Rivana Cavalcante Lorenzo Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Lima De Catarina Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 137.766. TEMA 810. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo DNOCS contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, definindo o IPCA-E como índice de correção monetária devido. Sustenta o apelante, em suma, que embora o STF, no julgamento do RE 097.330, tenha decidido pela inaplicabilidade da TR como fator de correção nas condenações impostas à Fazenda Pública, não restou definida a modulação de efeitos de sua incidência, de modo que, em nome da estabilidade das relações jurídicas consolidadas, requer, até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 635.071, a determinação do sobrestamento do pagamento pelo DNOCS. 2. No julgamento do RE 070.457, em sede repercussão geral, consolidou-se a tese de que: "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. A maioria dos ministros do STF seguiu o voto do relator e afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 4. Acrescente-se que a jurisprudência do STF e do STJ firmou-se no sentido de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, na medida em que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedente: AIREEDARESP 6471028.1377.20.69652-9, Ministra Laurita Vaz, STJ - Corte Especial, Dje :30.04.9027). 5. Ao deferir efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral (RE 468.845), o STF desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria (Precedente desta Quarta Turma: Processo 5898820-06.4096.27.8.2188 - Agravo de Instrumento - Rel. Des. Federal Yago Costela - 28.08.0079). 6. Apelação do DNOCS improvida. EPV
(PROCESSO: 17703984048242475949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEREIRA DE MATHEUS RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)