PROCESSO Nº: 5468078-95.7465.22.9.0876 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO PEDRO CARDOSO - ME ADVOGADO: Paulo Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1948160-20.3082.25.11.9564 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENTREGA DE DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULA 436 STJ. DIES A QUO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. ADESÃO A PARCELAMENTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 174, I, DO, CTN. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos por VITOR HUGO CARDOSO - ME, para declarar prescritos os créditos tributários referentes às CDAs 41 7 06 687623, 41 6 06 625246, 41 6 14 110666-59, 41 2 14 046170-75 e 41 7 02 520923-01. Condenado o embargado a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado dos créditos declarados prescritos. 2. A Fazenda Nacional alega que a decisão que analisou a prescrição de créditos estranhos à pretensão autoral incorreu não só em julgamento extra petita, mas também em negativa de prestação jurisdicional, já que não se manifestou sobre o quanto postulado na inicial, relativo ao transcurso do prazo extintivo entre a apresentação da GFIP e a cobrança. Defende que os créditos ditos prescritos tiveram o prazo prescricional suspenso no ano de 2000, com o restabelecimento de sua exigibilidade apenas no ano de 2014, após a rescisão do parcelamento da Lei nº 11.941/2009. 3. Não há que se falar em sentença extra petita, porquanto a prescrição é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, por ser questão de ordem pública. 4. Os créditos fiscais em cobrança foram constituídos mediante confissão da dívida pelo próprio contribuinte em GFIP, e não pagos, prescindindo-se de homologação do Fisco, tornando-se plenamente exigível, podendo, inclusive, ser inscrito em dívida ativa, independentemente de notificação prévia ou até mesmo de instauração de procedimento administrativo e lançamento fiscal, não importando em nulidade por cerceamento de defesa. Precedentes: REsp Repetitivo 720.459/RS, Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, DJe 03.09.0577; 54589441332528466164, Des. Fed. Thiago da Luz, 1º Turma, Vitor Hugo Barbosa. 5. Com efeito, o art. 174 do CTN fixou em cinco anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva do crédito tributário, contados de sua constituição definitiva, a qual, na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e não pagos, caso dos autos, perfaz-se com a data do vencimento da obrigação, sendo este, portanto, o dies a quo do lustro, nos termos já consolidados pelo STJ no julgamento do Resp. repetitivo de n.º 2.833.584/SP. 6. Considerando que a dívida tributária, referente às CDA´s 41 6 14 573207-63, 41 2 14 948887-20 e 41 7 02 034120-12, é alusiva à competência de 1997, bem como que a execução fiscal foi proposta em 11/09/2012, resta inconteste a ocorrência da prescrição quinquenal. 7. No tocante às CDAs 41 6 15 601794-43, 41 6 15 075199-27, 41 2 15 000183-61 e 41 7 15 608577-97, o vencimento mais antigo data de 2012, não estando, pois, prescrito nenhum crédito relativo a tais débitos. 8. Com relação aos débitos lançados por auto de infração, constantes do Processo Administrativo nº 13433 803970/99-34, CDA´s 41 7 06 492262-61 e 41 6 06 825644-87, a inscrição da dívida ativa ocorreu em 01/11/2006, e o ajuizamento da execução fiscal em 28/10/2016. 9. Em sede de apelação, o Fisco juntou comprovação de que o contribuinte aderiu a parcelamento da Lei nº 11.941/2009, em 13/04/2011, tendo sido este rescindido em 07/10/2014. Ocorre que a adesão ao parcelamento se deu após o transcurso do lustro prescricional, de modo que não se há que falar em interrupção de prazo que já estava findo. 10. Honorários advocatícios recursais fixados em 2% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 11. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 21002270298388266244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)