PROCESSO Nº: 9787767-48.4470.17.9.6359 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BENÍCIO PEIXOTO e outro ADVOGADO: Ramirez Augusto Pessoa Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Igor Oliveira EMENTA CIVIL. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE DA CEF. CRONOGRAMA DE LIBERAÇÃO DO DINHEIRO DE ACORDO COM O ANDAMENTO DA OBRA. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pela CEF em face de sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão deduzida na inicial, para declarar rescindido o Contrato de Instrumento Particular de Mútuo para Obras e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH para aquisição de terreno e construção. Condenou-a a: 1) restituir aos autores a integralidade dos valores por eles pagos por força do contrato ora rescindido, devidamente corrigidos conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da época dos respectivos desembolsos; 2) ao pagamento da quantia de R$ 67.715,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dano moral, atualizada pela Taxa Selic a partir da data desta sentença, além das despesas processuais que houver, e dos honorários sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, CPC), fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. A CEF alega a inexistência de sua responsabilidade, pois não deu causa ao atraso da entrega do imóvel e apenas libera os valores, e sim da construtora envolvida, que estipula seus prazos, sendo esta a única responsável pelo pleito em questão, pois, atuando como mero agente financiador e credora hipotecária no contrato firmado, não pode ser responsabilizada pelo prejuízo causado alheio às suas atividades. Afirma que no instrumento contratual não consta nenhuma cláusula que impute à CAIXA a responsabilidade solidária à construtora pelo atraso na entrega da obra, com isso, não é possível assim ser presumida. Aduz que a permanência da cobrança de juros da fase de construção decorre de sua não conclusão e que deve ser respeitada a força vinculante do contrato. Diz, ainda, que o Autor não comprovou a ocorrência de fato que evidenciasse desabono a sua honra, necessária para a configuração do dano moral, e que, se o dano moral for mantido, o quantum arbitrado deve ser reduzido. 3. Caso em que se discute a responsabilidade da CAIXA, como agente financeiro, em cumprir sua parte no cronograma de liberação do dinheiro, à proporção do andamento obra, de acordo como contratado pelas partes, e não de vícios de construção. 4. No instrumento contratual, há previsão de construção da obra em 7 meses. O contrato foi firmado em 03/04/2016. Nesse contexto, desde o dia 28/07/2016, a CEF está em mora em relação à obrigação de conclusão da construção imobiliária, razão pela qual mostra-se correto o reconhecimento da inexecução contratual. 5. Condenação na integralidade das prestações quitadas pelo Particular, sob qualquer título, devidamente corrigidas com juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da justiça Federal. 6. Não faz jus o Particular à indenização por danos morais, vez que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 7. Apelação provida, em parte (item 6).
(PROCESSO: 83954977850756440319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)