PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO DA MÃE FALECIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. MAJORANTE DO PARÁGRAFO 3º, DO ART. 171, DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA, INCIDÊNCIA NO ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PENA DE MULTA APLICADA PRÓXIMA AO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO CRIMINAL IMPROVIDA.
1. Apelante condenada pela prática do art. 171, parágrafo 3º, do CP, a condenou à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por ter ela recebido indevidamente, em nome de sua mãe, falecida em 16/03/2011, benefício previdenciário de pensão por morte, durante o período de compreendido entre 28/11/2011 a 04/07/2012, causando um prejuízo ao INSS no montante de R$ 42.532,37 (treze mil, seiscentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos), sendo arbitrado o mesmo valor a título de indenização mínima pelos danos causados pela infração.
2. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. O dolo específico avulta como o elemento caracterizador da prática do crime, perfectibilizando a norma insculpida no art. 171, do CP. Presença do dolo e da má-fé, correspondente à vontade deliberada de manter o Órgão pagador da pensão em erro, deixando de comunicar o óbito da beneficiária, e usando o cartão magnético da falecida de forma a continuar recebendo indevidamente o benefício.
3. O entendimento consolidado no eg. Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que "há possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva nas hipóteses de estelionato previdenciário, pois cada saque de benefício previdenciário realizado por terceiro, utilizando cartão magnético de segurado falecido, constitui novo delito', tendo em vista que a fraude é renovada mensalmente, todos os meses, com o uso do cartão magnético do morto (AgRg no REsp 2800754/BA, Rel. Ministro Antônio Ferreira, Sexta Turma, julgado em 29/12/2018, DJe 29/01/2018).
4. Dosimetria da pena. Manutenção da pena privativa de liberdade. Rejeitado o pedido de redução da pena de multa, tendo em vista que esta se apresenta consonante com a pena privativa de liberdade e, como esta, próxima do mínimo legal.
5. Permanência da conversão da pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direitos, a saber, duas prestações de serviços à comunidade e da imposição da reparação do dano, no montante de R$ 98.321,37 (treze mil, seiscentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos), nos termos do art. art. 387, IV, do CPP. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44148198370729956806, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019, PUBLICAÇÃO: 01/04/2019)