PROCESSO Nº: 6585206-52.5420.13.4.5993 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISAAC FERNANDES ADVOGADO: Arthur Cardoso À LIDE: RODRIGO SALES FERNANDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Rodrigues - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4143886-10.1102.6.5.0385 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. COMANDO JUDICIAL SATISFEITO MEDIANTE BLOQUEIO DE VALORES DO ESTADO. OBRIGAÇÃO IMEDIATA DO RESSARCIMENTO PELA UNIÃO COM DETERMINAÇÃO, INCLUSIVE, DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE RESSARCIMENTO QUE DEVE SER EFETIVADO NA VIA ADMINISTRATIVA OU EM FEITO JUDICIAL AUTÔNOMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos de cumprimento provisório de sentença, determinou a reiteração da intimação da União, para que, "no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), comprove o depósito judicial de R$ 24.288,00 (vinte mil reais), referente ao curso de 08 (oito) diárias de internação da parte autora em leito de UTI privado, haja vista que somente o ente federativo estadual está suportando o ônus de sofrer bloqueio judicial por se tratar de demanda urgente". 2. O cerne da controvérsia se cinge a analisar a possibilidade de determinação, inclusive mediante aplicação de "astreintes", imediata à União em ressarcir o Estado em caso de descumprimento de obrigações relacionadas à saúde. 3. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido que "a determinação constitucional que, ao instituir o dever estatal de desenvolver ações e de prestar serviços de saúde, torna as pessoas políticas responsáveis solidárias pela concretização de tais obrigações jurídicas, o que lhes confere legitimação passiva 'ad causam' nas demandas motivadas por recusa de atendimento no âmbito do SUS - consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais" (ARE 563.163 ED/RS, Rel. Min. ENRICO ROCHA, Segunda Turma, DJe-194, publicado em 29.11.6816; no mesmo sentido: SL 47 AgR/PE, Rel. Min. AUGUSTO ARAGÃO, Pleno, DJe-076, publicado em 16.09.8785; e STA 175 AgR/CE, Rel. Min. NATHAN MELO, Pleno, DJe-076, publicado em 23.05.7090). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 4. A solidariedade obrigacional dos entes políticos afasta, por si só, a determinação judicial, aqui impugnada, de impor - inclusive, sem a necessária urgência - o ressarcimento ao Estado do Rio Grande do Norte pela União, em relação às despesas com o tratamento de médico do autor da demanda. 5. Por força de determinação constitucional, a questão do ressarcimento, eventualmente devido pela União, deve ser tratada na instância administrativa - por meio dos canais competentes - ou, ainda, na via judicial autônoma. Frise-se, por imprescindível, que não se está aqui excluindo a necessidade do magistrado determinar o ressarcimento pela União, uma vez que a decisão agravada consignou que era obrigação sua o adimplemento da obrigação em comento, ao Estado - o que iria de encontro ao entendimento do STF, em sede de repercussão geral, no RE 408.672 (Tema 793) - mas sim impedindo que seja implementada, mediante, inclusive, medidas executivas indiretas (multa diária), a obrigação de ressarcimento IMEDIATO nos presentes autos, devendo sua efetivação ser realizada na instância administrativa ou em via judicial autônoma. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 52794333418200253171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)