PJE 1599682-60.2707.22.7.8759 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento à sua Apelação e ao Reexame Necessário, mantendo sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança, para declarar a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao ICMS na base de cálculo da CSLL e do IRPJ, por considerar inconstitucional tal inclusão, e reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela Taxa SELIC, observando-se as regras pertinentes à decadência e prescrição, na forma dos normativos expedidos pela Receita Federal, após o trânsito em julgado da decisão (art. 14, §3º c/c art. 7º, §2º, todos da Lei 12.016/2009). 2. Aduz a Embargante, em suma, que o acórdão foi omisso "no que concerne ao fato de que a decisão do STF, ao julgar o RE 529.357, não discutiu a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL", de forma que se deve primar pela presunção de constitucionalidade das normas de regência referentes aos referidos tributos. Requer, assim, o pronunciamento explícito sobre as questões ventiladas, com expressa menção aos dispositivos legais indicados. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. O acórdão embargado expôs devidamente suas razões de decidir. No caso, não se mostra relevante se o entendimento do STF estampado no RE 535.264/PR (exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS), com repercussão geral, é ou não aplicável aos tributos IRPJ e CSLL, uma vez que, ainda que não seja, esta Corte se apoiou em precedente da Primeira Seção do STJ, o EREsp 2.946.708/PR, para chegar em sua conclusão. 5. Não está o julgador obrigado a analisar todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada (art. 489, § 1º, IV, CPC/2015). 6. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 42692350902103956433, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)