PROCESSO Nº: 2024916-06.5627.1.3.4990 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA LUZ REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Santos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. 2. Na hipótese em discussão, o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer a nulidade do auto de infração nº 578150/D, lavrado pelo IBAMA, em razão da incidência de multa simples sem observância da aplicação de advertência prévia ao infrator, nos termos do art. 72, § 3º, inciso I, da Lei nº 9.605/97. 3. Demais disso, a decisão turmária fez remissão ao entendimento da Turma Ampliada que adotou a orientação do Pleno do STF, no AR 1937 AgR, no sentido de que, com a EC nº 80, a Defensoria Pública da União passou a ter uma autonomia administrativo-financeira e, com isso, tornou-se possível a percepção de honorários ainda que em face da mesma pessoa jurídica, à medida que a distinção de rubricas preveniria a confusão. 4. Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75732423824180931401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)