PROCESSO Nº: 0740363-83.2747.6.10.9079 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Martins - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de eventual prescrição do débito tributário cobrado pelo exequente em face da executada, ora agravante. Insurge-se a recorrente, também, contra a condenação em honorários advocatícios na porcentagem de 10% sobre o valor atualizado do débito em seu desfavor. Embora a ação tenha sido proposta em juízo incompetente (Justiça Estadual), não há que se falar em prescrição, uma vez que o lançamento do débito tributário (marco inicial da prescrição) ocorreu em 2011 e a propositura da ação, em setembro de 2015, antes, portanto, do término do prazo prescricional de cinco anos. Ademais, nos termos do parágrafo único, inc. I, do art. 174, do CTN, a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, o que ocorreu em 28/10/2016, sendo a demora para a citação da executada imputável apenas ao Poder Judiciário, que tardou cerca de 10 meses para efetuar o ato citatório. Em relação à impossibilidade de condenação em honorários, ressalta-se que o inadimplemento da União em relação à TLP deu origem à CDA 5.55.689910-3, objeto da execução fiscal originária do presente instrumental. Em decorrência do princípio da causalidade, é devido pela União o pagamento de honorários advocatícios ao Município do Recife/PE. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 42944189952014408597, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019)