Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Nogueira Nº: 2938181-73.6797.6.11.9169 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Pedro Lucas Cunha Didoné ADVOGADO: Joaquim Martins ADVOGADO: Miguel Ferreira APELANTE: BENJAMIN TEIXEIRA ADVOGADO: Henrique Peixoto Didoné ADVOGADO: Vicente Oliveira ADVOGADO: João Gabriel Mendes APELANTE: BENÍCIO GOMES ADVOGADO: Bernardo Nascimento Didoné ADVOGADO: João Vitor Viana ADVOGADO: Marcos Vinicius da Rocha APELANTE: EMANUEL SILVEIRA ADVOGADO: Henrique Barbosa Didoné ADVOGADO: Renan da Cruz ADVOGADO: Rafael Azevedo APELANTE: FELIPE CUNHA ADVOGADO: Daniel Cardoso Didoné ADVOGADO: Raul Dias ADVOGADO: Kaique Moura APELANTE: KEVIN CARDOSO ADVOGADO: Thomas Carvalho Didoné ADVOGADO: Nathan Carvalho ADVOGADO: Luiz Felipe da Mota APELANTE: ENZO GABRIEL LOPES ADVOGADO: Renan Costela Didoné ADVOGADO: Yuri Porto ADVOGADO: Luiz Fernando Rodrigues APELANTE: RAUL NUNES ADVOGADO: João Miguel Caldeira Didoné ADVOGADO: Lucas Gabriel Lima ADVOGADO: Arthur Costa APELANTE: ISAAC AZEVEDO ADVOGADO: Thales Duarte Didoné ADVOGADO: Davi Luiz Moreira ADVOGADO: Bryan Vieira APELANTE: MARCOS VINICIUS MORAES ADVOGADO: Theo Ferreira Didoné ADVOGADO: Samuel da Rocha ADVOGADO: Samuel Azevedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo da Luz PROCESSO ORIGINÁRIO: 4285007-22.4855.1.7.6619 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Lima Zagallo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração manejados pela UNIÃO ante o acórdão que negou provimento a sua apelação e deu provimento à apelação do particular, ante à sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos à execução de título judicial que assegurara aos exequentes o pagamento do resíduo do reajuste de 28,86% incidente sobre a RAV, fixando o percentual remanescente a incidir sobre as diferenças da parcela em 26,09%. 2. O acórdão foi claro ao afastar cada uma das alegações da embargante, rejeitando a alegação de modificação do termo inicial dos juros de mora e de aplicação da TR como índice de correção monetária. 3. A respeito dos juros e diante do entendimento firmado pelo STF, o STJ definiu, em recurso repetitivo, que "as Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (REsp 2486866/PR, Rel. Ministro PAULO CARVALHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/02/2018, DJe 09/01/2018). 4. Embargos de declaração da UNÃO conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 82582419093476275163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2019)