PROCESSO Nº: 8378827-24.9280.28.12.3350 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Santos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE REPERCUSSÃO GERAL Nº. 129.618/SE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IFPE contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, homologando os cálculos da Contadoria Judicial, no valor total de R$ 007.097,73, atualizada até janeiro de 2004, com a aplicação do IPCA-E. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 933.953/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 2.978.267/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. 3. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 089700/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 374.961, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (ED em AC/PB nº 4990596-08.0568.13.3.8973 Rel. Des. Fed. Kaique das Neves, Primeira Turma, Julgamento: 10/04/2018). 4. Aplica-se, portanto, o IPCA-E como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do precatório, por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24692217978409448365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)