CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CHEQUE EMPRESA - GIROCAIXA FÁCIL. PRESENÇA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA, POR FALTA DE PERÍCIA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM TAXA DE RENTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que rejeitou os embargos monitórios, julgando procedente a ação monitória, que objetivava a cobrança da quantia referente a Contrato de Cheque empresa - GiroCaixa Fácil, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 544.936,42, atualizado em 31/12/2013.
2. Quanto à preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da ação monitória, em razão da falta da memória de cálculo analítica discriminada e atualizada do débito, não merecer prosperar, tendo em vista que foram juntados aos autos o contrato de abertura de crédito e os respectivos demonstrativos de débitos, os quais são suficientes para instruir a lide.
3. No tocante ao alegado cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova pericial requerida, rejeita-se, vez que os encargos que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados nos autos e a questão relativa ao abuso na cobrança dos mesmos é matéria exclusivamente de direito, bastando a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar as ilegalidades apontadas, não havendo a necessidade de juntada de outros documentos ou a produção de prova pericial.
4. A comissão de permanência é lícita, desde que seu valor não ultrapasse a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, limitando-se, ademais, às taxas previstas no contrato, nos moldes da Súmula 294, do STJ, bem assim que não seja cumulada com outros encargos, de natureza remuneratória ou moratória.
5. No caso concreto, deve ser afastada a cobrança cumulativa da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade, durante o período do inadimplemento do contrato, devendo a comissão de permanência ser composta exclusivamente pelo CDI (Certificado de Depósito Bancário). Precedente deste Tribunal na AC 45235703515712981009, Relator Desembargador Federal Davi Lucca Carvalho, 2ª Turma, Data de Julgamento 13/12/2017.
6. Apelação provida em parte, apenas para afastar a cobrança cumulativa da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade.
(PROCESSO: 66891250718467307517, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019, PUBLICAÇÃO: 18/01/2019)