PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CONDENAÇÃO NOS TIPOS PENAIS DO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 E DO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93. NULIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NÃO CONFIGURADA. DOLO DO AGENTE. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O FITO DE BENEFICIAR TERCEIRO POR MEIO DE INEXEGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ILEGAL. SOBREPREÇO NA CONTRATAÇÃO. EFETIVO PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PARA FINS DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL, SEM A CONTRAPRESTAÇÃO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
1. Apelação criminal em face de sentença que condenou o apelante pela prática de crime de responsabilidade (art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67) e de crime licitatório (art. 89 da Lei nº 8.666/93), praticados durante a gestão do réu, como Prefeito do Município de Nossa Senhora das Dores/SE, quando firmou, com o Ministério do Turismo, o Convênio nº 945/2009, por meio do qual obteve a quantia de R$ 231.217,00 (duzentos mil reais) destinada à realização do evento "Portal do Sertão Fest 2009", ocorrido em 2009.
2. Inovação recursal, ao suscitar a nulidade de documentação apresentada pela CGU e utilizada na sentença para embasar o decreto condenatório. Por ter deixado de impugnar os referidos documentos, entre os quais, os processos administrativos no âmbito da CGU, nos diversos momentos em que cabia à defesa técnica se manifestar acerca deles, encontra-se precluso o atual questionamento acerca da nulidade, com base em suposta violação ao princípio do contraditório.
3. Resultou demonstrado (i) que o procedimento de inexigibilidade, para a contratação de bandas para o evento "Portal do Sertão Fest 2009", está consubstanciado em ato de comissão de licitação fictícia, (ii) que a empresa contratada nunca deteve a "exclusividade" das atrações artísticas, mas sim, figurou como mera intermediária, diante das restrições temporais e espaciais verificadas; e (iii) a "coincidência" entre o valor do contrato com a empresa Avalanche Produções e aquele estimado pela Prefeitura (doc. fl. 05 do Apenso II - Vol. único), culminando em sobrepreço dos serviços prestados. Tudo isso ocorrido dentro da prefeitura, com o aval direto do apelante, cuja interferência nas contratações adveio desde a escolha das pessoas a quem competiria realizar o procedimento licitatório, em substituição à própria comissão de licitação e à Secretária de Cultura e Turismo, confirma o acerto da sentença recorrida, ao condenar o apelante no tipo penal do art. 89 da Lei nº 8.666/93, diante da demonstração do dolo específico e do prejuízo ao erário advindos da conduta. Precedentes do STJ.
4. Também no contexto do evento "Portal do Sertão Fest 2009", houve a contratação, mediante Convite, da empresa Padrão Marketing, a quem caberia realizar a divulgação do evento, ao valor total de R$ 58.100,00 (trinta e cinco mil reais). Na tentativa de comprovar os gastos, o gestor público se utilizou de documento falso, de modo que, efetivamente, restou demonstrado um prejuízo para a administração pública de R$ 01.735,00 (vinte e nove mil, trezentos e vinte e oito reais), correspondente ao saldo entre aquilo que foi efetivamente executado pela empresa contratada e o montante pago pela municipalidade. Ao autorizar o pagamento do valor integral dos serviços contratados, antes mesmo da comprovação da execução, a conduta do apelante, à época, prefeito municipal, se subsume ao art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67.
5. Apelação criminal não provida.
(PROCESSO: 86788131401001329094, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019, PUBLICAÇÃO: 15/10/2019)