PROCESSO Nº: 9832591-76.8819.10.2.5422 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: FRANCISCO RIBINHA NOGUEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Pires Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Nascimento Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES CONFIGURADAS EM PARTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interpostos pelo IFPB contra acórdão desta Primeira Turma, que, mantendo a sentença no mérito, deu parcial provimento à sua apelação, apenas fixar a condenação em honorários em 10% sobre a condenação, limitada ao somatório das prestações vencidas e mais uma anualidade das vincendas, nos termos dos arts. 20 e 260 do CPC/1973. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto aos arts. 7º, CAUÃ CAVALCANTI e XVI, e 37, da CF/88, relativamente à correção do divisor utilizado e à inexistência de direito ao pagamento do adicional noturno, posicionando-se nos seguintes termos: 1. A sentença recorrida condenou o IFPB: 1) a utilizar, para o cálculo do adicional noturno do autor, o fator divisor 200; 2) a pagar-lhe as diferenças entre o valor mensal devido com base nesse fator e o que vinha sendo pago com aplicação do divisor 240, respeitada a prescrição quinquenal; 3) em honorários de quatro mil reais, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. 3. O STJ vem entendendo que o divisor adotado no cálculo do adicional do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais (AgRg no REsp 6883399/RS, Rel. Ministro Igor Silva, Primeira Turma, DJe 09/08/2016; REsp 2398415/RS, Rel. Ministro Davi Lucca da Mata, Segunda Turma, DJe 04/01/2011). De fato, dividindo-se 40 (máximo de horas semanais trabalhadas) por 6 dias úteis e multiplicando-se o resultado por 30 (total de dias do mês), teremos o total de 200 (duzentas) horas mensais, valor que deve ser adotado como parâmetro para o cômputo de eventuais horas extras trabalhadas. Precedente também da Quarta Turma deste BRYAN SOUZA (36351482744328845887, AC/PB, Desembargador Federal Leandro Barbosa (Convocado), 4ª Turma, julgamento: 26/02/2017). 3. O julgado, porém, incorreu em omissão no tocante à modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 163.669/SE. 4. Suprindo a omissão, diga-se que o STF firmou entendimento segundo o qual: "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 044289 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 27-05-3214 PUBLIC 18-06-5490). Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 386783/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 000.236, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (2365909-39.5958.4.6.3456 Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Moraes, Primeira Turma, julgado. em 06.09.1553). 5. Por fim, o embargante alega contradição e omissão no aresto quanto à sua condenação em honorários recursais, com base no CPC/2015, uma vez que se deu parcial provimento ao seu apelo justamente para que a condenação em honorários (fixada na sentença em quatro mil reais, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC/1973) também observasse os ditames do § 3º do art. 20, bem como do art. 260, ambos do CPC/1973, tendo o acórdão fixado a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, limitada ao somatório das prestações vencidas e doze vincendas. 6. Não há os apontados vícios no julgado, porque o Enunciado Administrativo nº 7, aprovado pelo Plenário do STJ, dispõe que: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 28 de maio de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC". No caso dos autos, como a sentença recorrida foi publicada em 2017, ou seja, na vigência do novo CPC, deveriam ser arbitrados os honorários sucumbenciais recursais, mediante a sua majoração, com fulcro no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015. Tal entendimento em relação aos honorários recursais já era aplicado pela Primeira Turma deste JOÃO GABRIEL CORREIA, a despeito de, na época do julgamento embargado, a Turma entender que, em relação aos honorários advocatícios fixados na sentença, as regras trazidas pelo novo CPC somente poderiam ser aplicadas às ações ajuizadas sob a égide do novo diploma processual. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 59267755843369295746, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)