PROCESSO Nº: 6412176-37.1737.2.6.5423 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE:UNIÃO FEDERAL AGRAVADO:RENAN DA MATA ADVOGADO: BERNARDO DA COSTA RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DO TCU. NOVA INTEPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE À ÈPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em ação mandamental, deferiu a liminar para determinar a manutenção do benefício civil percebido pela impetrante até o deslinde do feito. 2. "A jurisprudência deste eg. Tribunal vem afastando as alegações de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Federal, suscitadas pela recorrente, por considerar que a ação mandamental não é contra a decisão do TCU - que tratou Leonardo Farias concessão de pensão por morte às filhas maiores e solteiras -, mas contra o ato administrativo da autoridade no âmbito de ministério, autarquia ou outro ente federal, ao qual está vinculada a respectiva pensionista" (PROCESSO: 64850487281285274830, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAVALCANTI, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/08/2018). 3. No caso dos autos, o ex-servidor faleceu em 1964, sendo aplicável a legislação em vigor à época do evento morte (Lei nº. 3.373/1958), que dispunha, quanto aos benefíciários da pensão por morte, que "A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 4. O fato de a impetrante perceber aposentadoria por tempo de serviço pelo Regime Geral da Previdência spocial - RGPS não possui o condão de tornar irregular nenhum dos benefícios de pensão por morte de natureza civil de que é beneficiária. O diploma legal em comento apenas excluiu da condição de beneficiária de pensão por morte a filha solteira ocupante de cargo público permanente. 5. As restrições estabelecidas em lei devem ser interpretadas restritivamente, sendo descabidas interpretações extensivas em prejuízo do particular. 6. O art. 2º, parágrafo único, inciso XIII da Lei nº. 9.784/99 veda expressamente a aplicação retroativa de nova intepretação de matéria administrativa já anteriormente avaliada. 7. Considerando-se que a pensão fora concedida à impetrante pela própria Administração, desde 1964, com base em intepretação adotada pela Administração àquela época, o novo entendimento adotado pelo TCU não pode retroagir em prejuízo daquela. Precedente: PROCESSO: 06555845176329391243, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARVALHO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/09/2018. 8. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DO TCU. NOVA INTEPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE À ÈPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em ação mandamental, deferiu a liminar para determinar a manutenção do benefício civil percebido pela impetrante até o deslinde do feito. 2. "A jurisprudência deste eg. Tribunal vem afastando as alegações de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Federal, suscitadas pela recorrente, por considerar que a ação mandamental não é contra a decisão do TCU - que tratou Bernardo Sales concessão de pensão por morte às filhas maiores e solteiras -, mas contra o ato administrativo da autoridade no âmbito de ministério, autarquia ou outro ente federal, ao qual está vinculada a respectiva pensionista" (PROCESSO: 12157906219432261308, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARROS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/06/2018). 3. No caso dos autos, o ex-servidor faleceu em 1964, sendo aplicável a legislação em vigor à época do evento morte (Lei nº. 3.373/1958), que dispunha, quanto aos benefíciários da pensão por morte, que "A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 4. O fato de a impetrante perceber aposentadoria por tempo de serviço pelo Regime Geral da Previdência spocial - RGPS não possui o condão de tornar irregular nenhum dos benefícios de pensão por morte de natureza civil de que é beneficiária. O diploma legal em comento apenas excluiu da condição de beneficiária de pensão por morte a filha solteira ocupante de cargo público permanente. 5. As restrições estabelecidas em lei devem ser interpretadas restritivamente, sendo descabidas interpretações extensivas em prejuízo do particular. 6. O art. 2º, parágrafo único, inciso XIII da Lei nº. 9.784/99 veda expressamente a aplicação retroativa de nova intepretação de matéria administrativa já anteriormente avaliada. 7. Considerando-se que a pensão fora concedida à impetrante pela própria Administração, desde 1964, com base em intepretação adotada pela Administração àquela época, o novo entendimento adotado pelo TCU não pode retroagir em prejuízo daquela. Precedente: PROCESSO: 63770439462751139281, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTELA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/02/2018. 8. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DO TCU. NOVA INTEPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE À ÈPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em ação mandamental, deferiu a liminar para determinar a manutenção do benefício civil percebido pela impetrante até o deslinde do feito. 2. "A jurisprudência deste eg. Tribunal vem afastando as alegações de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Federal, suscitadas pela recorrente, por considerar que a ação mandamental não é contra a decisão do TCU - que tratou Davi Luiz Farias concessão de pensão por morte às filhas maiores e solteiras -, mas contra o ato administrativo da autoridade no âmbito de ministério, autarquia ou outro ente federal, ao qual está vinculada a respectiva pensionista" (PROCESSO: 17557574283253207594, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LIMA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/09/2018). 3. No caso dos autos, o ex-servidor faleceu em 1964, sendo aplicável a legislação em vigor à época do evento morte (Lei nº. 3.373/1958), que dispunha, quanto aos benefíciários da pensão por morte, que "A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 4. O fato de a impetrante perceber aposentadoria por tempo de serviço pelo Regime Geral da Previdência spocial - RGPS não possui o condão de tornar irregular nenhum dos benefícios de pensão por morte de natureza civil de que é beneficiária. O diploma legal em comento apenas excluiu da condição de beneficiária de pensão por morte a filha solteira ocupante de cargo público permanente. 5. As restrições estabelecidas em lei devem ser interpretadas restritivamente, sendo descabidas interpretações extensivas em prejuízo do particular. 6. O art. 2º, parágrafo único, inciso XIII da Lei nº. 9.784/99 veda expressamente a aplicação retroativa de nova intepretação de matéria administrativa já anteriormente avaliada. 7. Considerando-se que a pensão fora concedida à impetrante pela própria Administração, desde 1964, com base em intepretação adotada pela Administração àquela época, o novo entendimento adotado pelo TCU não pode retroagir em prejuízo daquela. Precedente: PROCESSO: 91573204043430538991, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MELO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/08/2018. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 34166538774175505429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)