PROCESSO Nº: 4568352-50.8366.16.3.6433 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ANTÔNIO SANTOS PACIENTE: HENRIQUE ARAGÃO e outro ADVOGADO: Emanuel Mendes IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Melo - 3ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. FORMALISMO DESNECESSÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO COM O CONTEÚDO DA INICIAL E A BOA-FÉ. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. PATRONO CONSTITUÍDO. LUCCA FARIAS. ART. 392, II, DO CPP. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF E DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de AFT e MDST, com objetivo de anular todos os atos processuais praticados depois que os advogados das pacientes foram intimados da sentença penal condenatória prolatada pela 8a Vara da Seção Judiciária de Alagoas (SJAL), órgão apontado como coator, na execução penal 625069321.9140.9.3.5331. 2. Afasta-se a preliminar suscitada pelo MPF de não conhecimento da ordem de habeas corpus por a decisão vergastada não ter conhecido do pedido da paciente AFT, porque: i. o ato coator se consubstancia na própria decisão que não conheceu o pedido de AFT, bem como na própria sentença condenatória; ii. a autoridade coatora prestou informações sobre o mérito do pedido das duas pacientes; iii. a inicial descreve os atos que considera ilegais e que seriam nulos, não se voltando apenas contra a decisão da execução, como também o desencadeamento de atos após a prolação da sentença condenatória; iv. esse rigor na forma é incompatível com a nobreza do instituto, haja vista a preciosidade do bem que está envolvido (PROCESSO: 35606585903090146584, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAGÃO, Vitor Campos, JULGAMENTO: 16/07/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::11/02/2018 - Página::64). 3. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé (art. 332, §2º, do CPC). Este comando se dirige ao magistrado, no seu dever de cooperação e de boa-fé com as partes, para prestigiar o princípio da primazia da resolução do mérito. Assim, pode-se, inclusive, entender que o presente writ em face da paciente AFT é preventivo, modalidade a qual é amplamente admitida na doutrina e jurisprudência pátrias. Preliminar rejeitada. 4. Diferentemente do defendido pelos impetrantes, segundo a jurisprudência pátria atual do STF (HC 703684 AgR, julgado em 08/07/2018; HC 131577, julgado em 31/01/2012) e do STJ (AgRg no AREsp 4457039/MA, julgado em 19/09/2018; AgRg no HC 298.011/PE, julgado em 14/12/2018), não há necessidade de se intimar pessoalmente os réus da sentença condenatória quando estes se encontrarem em liberdade e forem os seus respectivos defensores constituídos devidamente intimados da sentença, como ocorreu no presente caso. 5. Ordem denegada.
(PROCESSO: 13187675422320415779, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)