PROCESSO Nº: 3003343-89.7928.18.2.5551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO MONTEIRO ADVOGADO: João Alves De Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não foi omisso sobre o fato de a autora ser pensionista de ex-servidor do Ministério dos Transportes, ex-servidor que nunca pertenceu aos quadros do DNIT nem do DNER, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: 2. Sustenta a apelante que o instituidor da pensão da exequente sempre pertenceu ao quadro de servidores do Ministério dos Transportes e nunca pertenceu aos quadros de servidores do ex-DNER, não tendo direito à equiparação com servidores do DNIT. Em suas razões de decidir, o Juízo singular não conheceu do argumento trazido pela embargante para se opor ao cumprimento de sentença, pois se refere ao próprio mérito da demanda cuja resolução já transitou em julgado, não cabendo mais questionamentos nesse sentido [art. 502, CPC]. 3. Em caso idêntico (83774023164911594428, Desembargador Federal Isaac Melo, 3ª Turma, Julgamento: 26/01/2018), a Terceira Turma deste HENRIQUE DA PAZ anulou sentença de extinção do feito executivo que acolhera os mesmos argumentos da União. No acórdão que deu provimento ao apelo da exequente, aquela Turma entendeu que averiguar se a exequente faz jus ou não ao reenquadramento é matéria que claramente se encontra preclusa em razão do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento. Além disso, o órgão colegiado também consignou que: 1) não é hipótese de ilegitimidade, já que a exequente figurou no polo ativo do processo de conhecimento em que foi proferida a sentença exequenda; 2) a desconsideração da coisa julgada não se mostra cabível, não havendo notícia que a União tenha se insurgido contra a decisão na forma e no tempo previstos na legislação processual; 3) não é matéria de ordem pública, posto que seria o próprio mérito do pedido deduzido no processo de conhecimento e acolhido pela sentença transitada em julgado. 4. Amparada pelo precedente desta Corte Regional, não merece reforma a sentença recorrida. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34956110489772491825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2019)