PROCESSO Nº: 4330798-53.6793.18.11.0446 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TERESINHA DE AUGUSTO SILVA ADVOGADO: Antônio da Mata APELANTE: ANTHONY LIMA ANA LÍVIA GOMES ADVOGADO: Pedro Henrique Pires APELANTE: TEREZINHA DE IGOR PEREIRA ADVOGADO: Diego Nascimento ADVOGADO: Vitor Gabriel Cardoso ADVOGADO: Hermano Pontes De Thiago Costela APELANTE: BRYAN CARDOSO DO EGITO ADVOGADO: Miguel da Cruz APELANTE: PAULO MOURA ADVOGADO: Miguel da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2280577-17.3159.12.9.2060 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MOVIDA POR SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS OBRIGATORIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pelo Ente Público, para fixar o valor do crédito exequendo de acordo com os cálculos dos Exequentes. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 2. Os Particulares se insurgem contra o condicionamento, determinado em sentença, do prosseguimento da Execução ao recolhimento antecipado das custas de forma individual, tendo-se determinado o desmembramento da execução original, e classificam os honorários advocatícios arbitrados como de valor irrisório. 3. É devido o pagamento das custas em cada uma das execuções desmembradas, tendo em vista a autonomia do processo de execução, que não configura mera fase do processo de conhecimento, salientando que ao caso dos presentes autos aplicam-se ainda as disposições do CPC/73. Precedente: Processo: 59276053615800890590, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Vicente Teixeira, 3ª Turma, Julgamento: 28/10/2016. 4. Quanto aos honorários advocatícios, tem-se que o valor se coaduna com o fato de que se tratam de demandas idênticas, decorrentes de desmembramento, e majorá-lo significaria onerar excessivamente a Fazenda Pública, especialmente porque os advogados ainda serão remunerados com os honorários da fase de conhecimento. 5. Apelação dos Particulares improvida. Sem honorários recursais, tendo sido a sentença prolatada sob a égide do CPC/73. dfp
(PROCESSO: 00068647002023945228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)