PROCESSO Nº: 2678468-11.6661.5.9.4330 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO CARDOSO ADVOGADO: Heitor Dias Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Oliveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 9182769-30.1576.21.1.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo DNOCS em face da decisão que não reconheceu a existência de prescrição e deferiu a habilitação de sucessora para prosseguir na causa. 2. A parte agravada requereu a sua habilitação no feito na condição de herdeira (filha) da autora, beneficiária do crédito da RPV nº 623639, a qual foi cancelada, e o valor depositado foi devolvido aos cofres públicos da União por força da Lei 13.463/2017. 3. A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, em 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 88.567/32 e Súmula 150 do STF. Contudo, deve-se registrar que a morte da parte suspende o processo, bem como o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 265, I e art. 791, II, do CPC/73 (atuais arts. 313, I, e 921, II, do CPC/2015), o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros. Desse modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição. 4. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência do STJ, e da posição prevalecente desta Terceira Turma, na qual vem sendo afastada a alegação de prescrição da pretensão executória dos sucessores que não se habilitaram no prazo quinquenal (AgInt no AREsp 5170220 / RS, Relator Ministro Luigi Novaes, DJE 04/08/2018 e AC 085180, Relator Desembargador Federal Danilo da Rosa, DJE 20/12/2016). Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 27505543201177057095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)