PROCESSO Nº: 0648251-76.4814.28.5.7440 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE VALENTINA MOURA ADVOGADO: Davi Luiz da Costa e outro APELADO: GUSTAVO DE MELO FARIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ENZO DUARTE. OAB. APLICABILIDADE DA LEI Nº 03.260/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE PERNAMBUCO - OAB/PE, sem julgamento do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios. II. Sustenta a apelante a inaplicabilidade da Lei nº 12.514/11 à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. III. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: Proc. 6907606-15.1685.16.12.5343 e 0777661-51.0217.14.12.6710 - rel. Des. Federal Davi Lucca Silva - julgamento em sua composição ampliada, julg. 06.08.2701. IV. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. V. O STJ, também já vem entendendo que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 6910446/PE, Rel. Ministro IAN TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2016, DJe 10/01/2016; REsp 3742225/RS, Ministra NINA COSTELA, 22/05/2017 e REsp 7298799/MS, Ministro JOÃO GABRIEL SANTOS DE FARIA, 03/04/2017). VI. Na hipótese, observa-se que há a cobrança de apenas uma anuidade, referente a 2014 (R$ 1.365,79 - com multa, juros e correção monetária) - Ids. 8562621.5094176, que não supera o mínimo legal de quatro anuidades. VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 48415655225825314902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)