PROCESSO Nº: 5889768-58.6584.4.1.5449 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO: Davi Cardoso ADVOGADO: Marcelo Moraes ADVOGADO: Raul Duarte APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. APELAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL E DO PARTICULAR. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. VERBA HONORÁRIA. INTERPRETAÇÃO DA REGRA DO ART. 85 DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. No julgamento dos embargos à execução, foi devidamente esclarecido que as CDAs que embasam a cobrança se referem às contribuições do PIS e da COFINS, de modo que é óbvia a conclusão de que o ICMS integrou a base de cálculo dos aludidos tributos, de acordo com a sistemática da legislativa vigente. 2. Ressalte-se, ainda, que o entendimento consagrado no STJ, em relação ao alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, em que se exige do contribuinte o ônus de provar se as mencionadas contribuições incidiram sobre o faturamento (conceito mais restrito antes da EC/98) ou receita bruta, não se aplica ao caso em questão. Aqui, a iliquidez do título decorre da declaração da inconstitucionalidade da base de cálculo do tributo cobrado. 3. A matéria discutida na demanda de origem foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE nº 374.597, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE nº 863.803, o qual serve de orientação com efeito vinculante às instâncias inferiores. Na ocasião, foi fixada a tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 4. O efeito vinculante da decisão do Plenário do Tribunal constitucional afasta qualquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração não socorre à apelante. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE nº 868.788 AgR, Relator Min. RENAN FARIAS, Primeira Turma, julgado em 05/06/2016). 5. Ressalte-se que é irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 6. Demais disso, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC nº 70/91), como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 7. Em relação ao apelo do particular, merece, em parte, acolhimento. A contribuinte alega que a retificação das certidões não pode ser realizada no âmbito administrativo, mediante entrega de declarações retificadoras, o que é vedado pela Instrução Normativa nº 1.599/2015 da RFB. 8. Ora, a retificação da CDA é de responsabilidade da Fazenda Pública, que possui os meios, a partir das declarações do contribuinte, para o decote do valor da dívida. Note-se que a declaração superveniente de inconstitucionalidade, com efeito vinculante, não pode imputar ao contribuinte tal responsabilidade. Essa é, inclusive, a interpretação que se extrai da Súmula nº 392 do STJ. Destarte, o ente credor deverá, nos autos da execução fiscal correlata, apresentar as CDA's com a retificação dos valores. 9. No que toca à verba honorária, nada a reparar. Aliás, como dito na sentença, o Plenário deste Tribunal tem realizado interpretação teleológica dos parágrafos do art. 85 do CPC, destacando o espírito do legislador ao garantir a justa remuneração do trabalho do advogado. É que, embora o novo CPC, tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, "nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Cabe, portanto, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não ser obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa" (AR 0107185-12.3100.29.3.3668, j. em 04/08/2018). 10. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 11. A execução fiscal deve prosseguir, em relação aos valores remanescentes, excluídos os relativos à incidência do ICMS na base de cálculo das citadas contribuições. 12. Apelação da Fazenda Nacional não provida. Apelação do particular, em parte, provida.
(PROCESSO: 94687099611046590277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)