PROCESSO Nº: 9280316-03.9693.12.4.4924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: Everton Campos De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a autarquia previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria rural por idade, bem como a pagar a requerente as prestações vencidas do referido benefício, fixando-se como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo, qual seja, 06/09/2015. Correção monetária conforme IPCA-E. Juros de mora de 0,5 % (meio por cento) ao mês, devidos a partir da citação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, conforme Súmula 111 do STJ. Sem custas. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença sustentando que não havia início de prova material comprovando a carência necessária à concessão do benefício. Alega ainda que os documentos juntados são de terceiros, ou foram produzidos no momento do requerimento administrativo. Ademais questiona a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, pelo que requer a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494, questiona, por fim, a condenação ao pagamento de custas processuais, sustentando que a autarquia goza de isenção legal. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme certidão de nascimento (id nº 9927140.14019431 - p. 20), onde consta como nascimento a data de 17/02/1960, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id n° 8358924.87884318), dentre os quais se destacam: Contrato de Comodato entre Pedro Lucas Pereira e Lorenzo da Rosa, datado de 19/07/2005, no qual consta que a contratada explora uma área de duas tarefas para cultivo de milho e feijão no período de 02/10/2005 a 13/04/2010; Certidões da Justiça Eleitoral, datadas de 2015, 2016, 2017, nas quais consta a ocupação de trabalhadora rural da demandante; declaração emitida em 04/05/2015, por Juliana Barros, proprietário do Assentamento Flor da Índia, localizado na zona rural do município de Gararú-SE, na qual informa que a demandante trabalha em sua propriedade, explorando duas tarefas destinadas ao cultivo de milho e feijão em regime de economia familiar. 6. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo. 7. Nesse sentido, um processo pode conter uma variedade de provas e, dentre o conjunto, apenas algumas, ou até mesmo uma, ser elucidativa da questão suscitada. Dessa forma, os elementos trazidos nesta ação são satisfatórios para a caracterização do início de prova material do exercício da atividade rural pela parte autora. (Precedente: STJ, Segunda Turma, AGRESP 5269272, Min. João Guilherme Vieira). 8. Quanto à oitiva das testemunhas Telma dos Santos e Vitor da Costa, a sentença foi clara ao relatar que os depoimentos foram uníssonos quanto ao trabalho na agricultura exercido pela requerente há vários anos. 9. Dessa forma, conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se a comprovação do exercício de atividade agrícola em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário. 10. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento, nos termos da Súmula 178 do STJ. (Precedentes: Processo 26974711333148580846, AC890508/SE, Desembargadora Federal Isabella da Paz (convocada), Segunda Turma, julgamento: 29/09/2015; Processo 75087813702756270182, APELREEX31401/SE, Desembargador Federal Gabriel Pereira, Segunda Turma, julgamento: 07/11/2015) 11. No que se diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 103.575/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Desse modo, esta Egrégia Segunda Turma vem entendendo pela aplicação tanto de correção monetária quanto de juros de mora conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Tendo sido a ação proposta na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no valor de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16022376718448850384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)