PROCESSO Nº: 3080136-75.9634.22.10.5114 - LÍVIA MARTINS NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: JOÃO FELIPE PIRES ADVOGADO: Pamela Cavalcanti De Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. PEDRO MIGUEL OLIVEIRA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO NO PERÍODO DE SUSPENSÃO. RAFAEL SILVA DESPROVIDA. 1. Sentença concedeu a segurança, confirmando a medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada aceite a certidão emitida pela Justiça Eleitoral para suprir o requisito de quitação das obrigações eleitorais, para fins de emissão do passaporte. 2. Hipótese em que o impetrante, ora recorrido, sofreu condenação penal, tendo os seus direitos políticos suspensos. Ao tentar obter passaporte, o pedido foi negado, sob a alegação de que não havia sido comprovada a quitação de suas obrigações eleitorais. 3. A proibição de emissão de passaporte se trata de punição cujos destinatários são os eleitores que, em pleno gozo de seus direitos políticos, não o exercem. 4. In casu, o impetrante apresentou certidão atestando a suspensão dos direitos políticos devido à condenação criminal. Trata-se de prova suficiente da inexistência de qualquer obrigação eleitoral pendente. Precedentes desta Turma. (PROCESSO: 69989313919293073494, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GONÇALVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/11/2018). 5. Ato da autoridade impetrada importa, portanto, em violação ao direito fundamental de liberdade de locomoção. 6. Erick Ramos necessária improvida. LRLF/PLV
(PROCESSO: 12993872994956050447, GABRIEL SOUZA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)