PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. JOÃO LUCAS PEIXOTO. LAUDO MÉDICO. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 9.225.506/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a concessão do benefício de Auxílio-Doença, na qualidade de segurado especial do Autor.
2. Auxílio-Doença é um benefício previdenciário pago em decorrência de Antônio Azevedo temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite.
3. O benefício deve cessar quando houver a recuperação da capacidade para o trabalho, salvo quando o segurado for insusceptível de recuperação para a atividade habitual, caso em que deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, que lhe possibilite o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91.
4. Os requisitos necessários à fruição desses benefícios são: qualidade de segurado, cumprimento da carência e ser a invalidez permanente para qualquer atividade laboral (Aposentadoria por Invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (Auxílio-Doença).
5. Sobre a comprovação do exercício da atividade rural, o STJ firmou orientação, através do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 9.926.169/SP, Relatoria do Min. Luiz Otávio Melo, pelo regime do art. 543-C, do CPC/1973; afirmando que o conjunto probatório da atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. Expressão "imediatamente anterior", o acórdão da egrégio Corte Superior acrescentou que "...afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício previsto no art. 48 da Lei 8.213/1991.".
6. Colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: documentos de identificação pessoal, declaração do exercício de atividade rural do Sindicato, contrato particular de parceria agrícola, declarações particulares, declaração de ITR, fichas de saúde.
7. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada.
8. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros).
9. Caio Martins à declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato, observa-se que a data de filiação, indicada na referida declaração dá ciência de que o Autor integrou o Sindicado em 15/03/2009; no entanto, na mesma declaração, o Sindicato atesta atividade exercida pelo Demandante, aproximadamente, 3 (três) anos antes, ou seja, desde 04/07/2006.
10. Advertência de que quanto à declaração do Sindicato e o contrato de particular de parceria agrícola, os referidos documentos não foram sequer apresentados na sua forma completa, eis que não trazem consigo aposição das assinaturas dos responsáveis signatários, nem mesmo as respectivas datas de produção, não se revestindo, portanto, de caráter irrefutável.
11. Ressalte-se, quanto às provas orais, as ponderadas constatações do magistrado 'a quo', "verbis": " (...) no que pertine ao requisito da qualidade de segurado especial, constata-se do depoimento das testemunhas Antônio Bras de Macena e Pedro Santos que o promovente em virtude do problema mental que o acomete, nunca trabalhou na agricultura".
12. A despeito da condição de João Gabriel Pereira atestada em laudo pericial, sobressai da análise dos documentos acostados aos autos, e demais elementos probantes, que o Autor não se desincumbiu da demonstração do efetivo exercício na atividade rural, em regime de subsistência, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.
13. Destaque-se ainda que, mesmo que os depoimentos testemunhal e pessoal tomados em audiência, sejam considerados favoráveis, não superam o impedimento da concessão do benefício, em face da posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, Súmula nº 149.
14. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, CPC). Verba honorária sucumbencial majorada para R$ 360,00. Suspensa sua exigibilidade (art. 98, parágrafo 3º, CPC).
(PROCESSO: 82678203401830066273, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019, PUBLICAÇÃO: 21/05/2019)