PROCESSO Nº: 7203841-62.5319.22.6.9543 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ VIEIRA e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel Novaes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Carvalho EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. POSSE ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NECESSIDADE. PROVA MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM PÚBLICA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO. DOCUMENTO NOVO. ART. 435, § ÚNICO, DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por HELENA ARAGÃO e YURI VIANA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando improcedente o pedido], alegando em suas razões recursais: a) a tradição pode ser comprovada por provas idôneas; b) adquiriu provas novas, os documentos de quitação do veículo em 08 de fevereiro de 2017, realizada pelo embargante, Sr. Davi Lucas Moreira. Tal documento só foi disponibilizado pelo banco em 14/12/18; c) Requer, preliminarmente, a juntada da prova nova e a concessão da tutela para desfazimento da penhora que recai sobre o veículo. No mérito, o provimento da apelação e inversão dos ônus sucumbenciais. 2. Narra o autor, em sua exordial: a) a CEF moveu ação de cobrança contra New Telecomunicações LTDA e seus sócios, Carlos Eduardo Araújo e Diego Santos, objetivando a cobrança de crédito; b) o executado, Cauã da Cunha, foi notificado da restrição do veículo em questão, efetuada em 21/03/18, informando que não mais o possuía; c) o móvel pertence à irmã do executado, Sra. Breno Nunes, e ao marido desta, João Gabriel Santos, os ora embargantes; d) por ocasião da compra do veículo optaram por utilizar o nome do Sr. Roberval na negociação, pois ele teria mais condições de crédito; e) o veículo sempre atendeu as necessidades dos embargantes, nunca tendo sido utilizado pelo executado, de forma que os autores possuem o bem desde a data da compra até a presente data, realizando as manutenções periódicas e arcando com as despesas de seguro. 3. O magistrado a quo, sem avaliar o pedido de prova testemunhal, entendeu que a prova documental produzida pelo embargante é insuficiente para comprovar ter ocorrido a tradição do bem em questão para os embargantes, tendo em conta não demonstrar que o móvel saiu da esfera patrimonial do executado e ingressou na dos autores, visto estar registrado em nome daquele. 4. Tratando-se de veículo automotor, bem móvel, não seria a falta de transferência junto ao DETRAN apta a afastar a alegação de propriedade do veículo pelo embargante, visto que a transferência da propriedade se materializa na entrega do bem, ou seja, com a tradição. 5. No tocante a prova nova acostada em apelação, deve-se, no presente caso, levar em consideração o princípio da verdade real, respeitando-se os princípios da lealdade processual e do contraditório. Tendo em conta a intimação da CEF para contrarrazoar o recurso e o fato de que o banco Santander só teria liberado o extrato referente à competência de 12/17 em 14/12/18, de maneira que não poderia ter sido tal documento apresentado na exordial, deve ser considerado, na forma do art. 435, § único, do CPC. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: (PROCESSO Nº: 2093571-00.2242.16.8.0813 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS NOGUEIRA ADVOGADO: BRUNO DA ROSA (e outro) APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE (SENTECIANTE: PEDRO MIGUEL DA LUZ) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO - 3ª TURMA) 6. Verifica-se que a penhora, efetuada nos autos da ação de execução 8064015-06.8647.27.10.0264, é datada de 21/03/18. De fato, os pagamentos referentes ao seguro do veículo datam desde 2016 e um dos recibos de oficina é de 06/10/17, datas anteriores à constrição. Embora a documentação acostada não seja, por si mesma, suficiente para firmar o convencimento sobre a posse, mostra-se suficiente para fundamentar o pedido exordial de oitiva das testemunhas, o que poderia vir a reforçar ou infirmar a prova material apresentada. 7. Em casos semelhantes, este Tribunal vem se posicionando no sentido de que, sendo imprescindível para o deslinde da questão, a Corte Colegiada pode, de ofício, determinar a oportunização para a prática de ato de primeira instância, sendo uma exceção ao Princípio Dispositivo que se justifica, no caso dos autos, ante a hipossuficiência da parte autora, que aliás, goza de gratuidade judiciária. Ademais, considerando que o nosso sistema processual é informado pelo Princípio da Cooperação (art. 6º do CPC), deve o magistrado pedir esclarecimentos nas situações em que tenha dúvida. 8. Noutro prisma, também resta configurado o cerceamento de defesa, ante a necessidade da realização da devida instrução processual, ainda mais quando se observa que a sentença foi prolatada justamente no sentido de julgar improcedente o pleito autoral ante a ausência de provas dos fatos constitutivos do direito alegado. Assim, sendo o Cerceamento de defesa matéria de ordem pública, poderá ser conhecido de ofício quando o magistrado entender pela sua ocorrência. Nesse sentido, já entendeu este Tribunal: (PROCESSO: 239025149247429, AC - Apelação Civel - 710963, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO TEIXEIRA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/01/2013, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::11/11/2013 - Página::338) 9. Assim, anula-se, de ofício, a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que o juiz garanta ao autor produção de prova testemunhal, sem prejuízo de ex Yago Caldeira interrogar o autor e o alienante. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 49977125298817864344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2019)