PROCESSO Nº: 0130468-19.9243.28.8.8415 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Pinto - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Recife/PE contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, determinando-se a extinção do processo de execução, em razão da prescrição. 2. No ano de 2003, o Município de Recife ajuizou, perante a Justiça Estadual, execução fiscal, visando à satisfação do crédito tributário referente à "Taxa de Limpeza Pública (TLP)", dos anos de 1998 a 2000, apontando-se como devedor o Ministério do Exército. Em abril de 2009, a Fazenda Municipal peticionou nos autos, requerendo que fosse corrigida a inicial, para que passasse a figurar como executada a União Federal. Além disso, requereu que os autos fossem remetidos à Justiça Federal, convertendo-se o rito da LEF para aquele do art. 730 do CPC, então vigente, e que fosse determinada a citação da União. 3. Em novembro de 2010, o Juízo Estadual declinou da competência, determinando-se o encaminhamento dos autos à Justiça Federal, o que ocorreu somente em 2016. Em 27/02/2016, foi ordenada a citação da União. Devidamente citada, a executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando que o crédito tributário executado se encontrava prescrito. 4. O Juízo de origem prolatou sentença, extinguindo a execução, em razão da prescrição, pontuando-se que: a) antes da remessa dos autos à Justiça Federal, o processo ficou parado por vários anos na Justiça Estadual, para onde foi encaminhada, por erro do exequente, a inicial da execução fiscal, tendo demorado mais de cinco anos para o feito ser encaminhado ao juízo competente; b) não houve citação pessoa do devedor dentro do prazo prescricional de 5 anos; c) a demora na citação do executado não pode ser imputada ao Judiciário, já que a execução foi ajuizada erroneamente pelo exequente perante juiz incompetente. 5. O apelante argumenta, em apertada síntese, que não tem qualquer responsabilidade pela demora na remessa nos autos à Justiça Federal, e que o despacho que ordena a citação em execução fiscal interrompe a prescrição, retroagindo-se à data da propositura da demanda. 6. É certo que o despacho que ordena a citação acarreta a interrupção da prescrição, retroagindo-se a data da propositura da ação. Ocorre que, a meu ver, apenas se pode considerar que a ação foi proposta contra a União na data em que foi requerida a sua inclusão no polo passivo da demanda, o que ocorreu somente em abril de 2009. Desse modo, considerando que o crédito tributário é referente à "Taxa de Limpeza Pública (TLP)", dos anos de 1998 a 2000, tem-se que quando a União passou a figurar no polo passivo da demanda, já havia ocorrido a prescrição da pretensão executória. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 500,00 para R$ 600,00, considerando o trabalho adicional em grau recursal. Drq
(PROCESSO: 04628423102737801238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)