EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO PROVIDO. 1. A Fundação desafia por agravo decisão proferida pelo Juiz a quo que determinou fosse levado à hasta pública bem de sua propriedade, penhorado nos autos da execução fiscal, antes de transitado em julgado os embargos à execução. 2. Foi determinada a hasta pública do imóvel penhorado nos autos da ação executória, avaliado em R$ 75.464.796,62 (trinta e nove milhões, setecentos e setenta e sete mil, cento e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos), no qual funciona a sede da Fundação agravante. 3. Não há dúvida de que o juízo restou integralmente garantido, tendo em vista que o valor em cobrança perfaz o montante de R$ 896.976,57. 4. Quanto ao perigo de dano irreparável, tenho entendido que não se configura perigo hábil a garantir o efeito suspensivo pleiteado a mera possibilidade de continuidade do feito executivo, devendo, ao contrário, ser manifesto, claro e evidente o prejuízo a ser suportado pelo embargante. É que se fosse suficiente para tanto a simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução, todo e qualquer feito executivo seria suspenso pelos embargos, vez que é inerente a toda e qualquer ação executiva a ultimação de seus atos expropriatórios. 5. Todavia, na hipótese dos autos, a agravante demonstrou o prejuízo concreto que lhe será acarretado caso não seja concedido o efeito suspensivo até o julgamento final da ação de defesa manejada, ou seja, até que haja o trânsito em julgado da sentença proferida naqueles autos. 6. É que o bem penhorado consiste na própria sede funcional da Fundação recorrente (Hospital responsável pelo atendimento de pacientes do SUS e particulares associados a planos de saúde de baixo custo), não devendo, pelo menos por enquanto, os atos expropriatórios serem levado a efeito sob o risco de inviabilizar as atividades da agravante. 7. Ressalta-se que, nos referidos embargos à execução, discute-se a exigibilidade do crédito em cobrança em face do julgamento do RE 250.811/RS pelo STF (constitucionalidade do art. 55, IV, da Lei nº 8.212/91), o qual fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Igualmente demonstrada, portanto, a relevância da fundamentação. 8. Agravo provido para, confirmando a decisão que atribuiu efeito suspensivo ao agravo, suspender os atos expropriatórios do imóvel ofertado em garantia pela devedora, até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução Fiscal nº 2896869-75.1944.20.6.1965. ARC
(PROCESSO: 13167712394276277111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)