PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO (ART. 169, CP). CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ART. 61, LEI Nº 9.099/95). COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECLINAÇÃO.
1. Apelação criminal manejada em face da sentença que condenou o apelante pela prática da infração penal do art. 169 do Código Penal, à pena 3 (três) meses de detenção, substituída por multa no valor de 20 (vinte) salários mínimos.
2. O delito atribuído ao recorrente tem a pena máxima de 1 (um) ano de detenção, figurando, portanto, no rol dos crimes de menor potencial ofensivo a que alude o art. 61 da Lei nº 9.099/95. Em razão disso, este Tribunal Regional Federal é incompetente para o exame do recurso, devendo-se remeter os autos à turma recursal da seção judiciária de origem, na linha de vários precedentes desta corte.
3. Incompetência do TRF da 5ª Região reconhecida. Determinada a remessa dos autos Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará.
(PROCESSO: 71465402557988469178, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019, PUBLICAÇÃO: 04/04/2019)