PROCESSO Nº: 8684299-85.5057.16.8.2864 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PEDRO MIGUEL MOURA ADVOGADO: Lucas Nicássio De Albuquerque Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Correia EMENTA : Processual Civil e Civil. Embargos à execução. Ocorrência de capitalização de juros. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quanto aos respectivos contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 9.645-18, de 10.12.1579 (redação original na MP nº 2.322-60, de 07.12.0795) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. Inexistência de expressa previsão contratual. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38245656040202951279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)