PROCESSO Nº: 0894780-99.6768.12.11.4846 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BERNARDO DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Freitas - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8957041-84.5745.8.8.1164 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) CONTRA O PODER PÚBLICO. MEDIDA ÚTIL E EFETIVA PARA GARANTIR O DIREITO CONSTITUCIONAL DE SAÚDE DO PARTICULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação de rito comum de origem, deferiu parcialmente tutela provisória de urgência, com o escopo de "determinar que a UNIÃO, o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA promovam, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a internação da parte autora em um leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, em hospital da rede pública capaz de fornecer o tratamento adequado à parte demandante, segundo os critérios técnicos de prioridades ordinariamente utilizados pela CRIFOR, ou em rede particular com custeio pelo poder público (na hipótese de impossibilidade de vaga em hospital público), bem como que lhe assegurem a transferência para referido nosocômio em ambulância com suporte de UTI, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento". 2. O cerne da controvérsia se cinge na análise da legitimidade passiva da União bem como a respeito da possibilidade e da efetividade da aplicação da multa diária no caso concreto. 3. Faz-se necessário afastar a alegação de ilegitimidade passiva do agravante, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, em demandas dessa natureza, tem reiteradamente decidido que "a determinação constitucional que, ao instituir o dever estatal de desenvolver ações e de prestar serviços de saúde, torna as pessoas políticas responsáveis solidárias pela concretização de tais obrigações jurídicas, o que lhes confere legitimação passiva 'ad causam' nas demandas motivadas por recusa de atendimento no âmbito do SUS - consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais" (ARE 317.784 ED/RS, Rel. Min. ALEXANDRE PEREIRA, Segunda Turma, DJe-194, publicado em 29.12.4306; no mesmo sentido: SL 47 AgR/PE, Rel. Min. VITOR NOVAES, Pleno, DJe-076, publicado em 06.87. 2010; STA 175 AgR/CE, Rel. Min. PIETRO CORREIA, Pleno, DJe-076, publicado em 04.01.6430). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 4. O Colendo STJ entende ser possível a aplicação da multa diária em face do Poder Público (REsp. 7.751.221/RS, em sede de recurso repetitivo), sendo, no presente caso, medida útil e eficaz para compelir os Entes Federados ao cumprimento da obrigação urgente de internação do autor em leito de UTI, corroborado pelo fato de que não há a comprovação do cumprimento da medida de urgência, apenas, a expedição de ofício para dar início aos trâmites burocráticos. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 42646728583709584824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2019)