PROCESSO Nº: 1287090-36.7356.9.4.4290 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO BARBOSA (Espólio) ADVOGADO: Vicente Santos INVENTARIANTE: YAGO PEREIRA ADVOGADO: Raul Correia AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Moura - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp8307552-PE (2019/3748739-5), conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial de JUAN NUNES (Espólio) para determinar o retorno dos autos a esta Corte Regional, a fim de que seja tão somente reexaminado o redirecionamento da execução fiscal com base no entendimento, consolidado no STJ, segundo o qual "o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal" (AgRg no REsp2321918/RS, Rel. Ministro THIAGO PIRES, SEGUNDA TURMA, DJe13/05/2015). 2. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que a execução fiscal foi proposta, em 04/10/2013, contra particular, referente a débitos de aforamento e taxa de ocupação perseguidos nas CDAs nºs 84.8.99.341165-62 e 76.2.85.152119-91, com valor histórico de R$84.557,34 (vinte e dois mil, cento e sete reais e trinta e quatro centavos). 3. Em 22/07/2013, foi expedida carta de citação em nome do executado. No entanto, apenas em 25/08/2013 foi entregue o respectivo mandado de citação no endereço do executado, ou seja, quando este já havia falecido (em 25/05/2013), conforme certidão de óbito anexada. 4. Nesse contexto, com base no entendimento do STJ, anteriormente mencionado, e na inteligência da Súmula nº 392 do STJ, não se mostra possível o prosseguimento da execução fiscal, com o respectivo redirecionamento contra o espólio, visto que o falecimento do executado ocorreu antes de sua efetiva citação. 5. Agravo de instrumento provido para extinguir a execução fiscal, em virtude da impossibilidade de redirecionamento do feito ao espólio da parte executada.
(PROCESSO: 51488395522757736384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)