PROCESSO Nº: 8796422-96.1539.8.11.2901 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL COMPROBATÓRIA DE SUA INVALIDEZ. EXTINÇÃO DO FEITO. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR INDEFERIDA. DIREITO PERSONALÍSSIMO INTRANSFERÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VALORES ATRASADOS. 1. O autor, que pleiteava pensão por morte na qualidade de filho inválido de servidora da UFPE, faleceu no curso do processo, antes da realização da perícia judicial, tendo o seu irmão requerido habilitação nos autos. O feito foi extinto, com base no art. 485, IX, do CPC (O juiz não resolverá o mérito quando, em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal). Em suas razões, o Juízo singular reconheceu que os direitos decorrentes de pensão por morte, ainda não assegurados ao titular, têm natureza de direito personalíssimo, não havendo autorização legal para que o irmão do de João Cardoso receba eventuais valores atrasados deste, restando indevida a habilitação. Além disso, observou que, no caso, inexistem valores atrasados que tenham integrado a esfera patrimonial do falecido, porque o direito à pensão por morte postulado ainda não havia sido reconhecido, vez que não realizado o exame pericial para atestar a invalidez. 2. O direito à pensão originalmente pleiteado é de fato personalíssimo, não se transmitindo ao sucessor do autor. Como tal direito não chegou a ser assegurado (em razão do falecimento do demandante antes da realização da perícia que verificaria a sua invalidez), inexistem valores que pudessem eventualmente ser pleiteados pelo sucessor. 3. Não procede a alegação recursal de que haveria nos autos elementos suficientes para comprovar a invalidez. Embora haja laudos e exames médicos particulares informando que o autor possuía uma hérnia ingno-escrotal gigante e que não apresentava condições de exercer atividade laboral, esses documentos são todos posteriores ao óbito da instituidora da pensão, mãe do demandante, que ocorreu em 2010. Portanto, ainda que se prestassem para comprovar a invalidez, não seriam suficientes para atestar que esta era anterior ao falecimento da instituidora. O mesmo se diga da fotografia do demandante ainda em vida. 4. Apesar de mencionado nas razões recursais, não consta dos autos nenhum parecer emitido por perito médico da DPU, referindo o autor como portador de hérnia inguinal há mais de trinta anos, que o impediria de realizar atividades laborais. 5. Portanto, como a documentação não é suficiente para comprovar que o autor já ostentava a condição de inválido anteriormente ao óbito da sua genitora, não se sustenta a alegação de que os elementos constantes dos autos tornariam dispensáveis as conclusões do perito judicial. E tanto não seriam dispensáveis as conclusões periciais que, na réplica à contestação, foi expressamente requerida pelo autor a designação de perícia a ser realizada por especialista, por se tratar de demanda que tem como prejudicial questão de natureza médica. 6. Embora lamentável, a demora na realização da perícia, ainda que calcada no princípio da duração razoável do processo, não pode amparar a pretensão recursal de concessão do benefício e de deferimento da habilitação do sucessor. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88816602951060836981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)