PROCESSO Nº: 8481310-96.6900.3.12.7811 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Bernardo Fernandes Fornellos AGRAVADO: DAVI LUCAS LOPES DANTAS e outros ADVOGADO: Nicolas da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Melo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 1.598.812/AL. DJe: 23/05/2012. Rel: Ministra EMANUELLA CUNHA. Thiago da Mata. Decisão unânime). 3. In casu, a parte embargante alega omissão no r. acórdão, face à ausência de interesse e legitimidade recursal da seguradora para recorrer em nome da Caixa Econômica Federal. 4. Não merece reparo o acórdão ora embargado. Na verdade, tenta o recorrente a rediscussão da matéria, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado ora em análise. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 83520730495357172110, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)