EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. YURI NASCIMENTO DE DÍVIDA ATIVA. RECORRENTE MENOR DE IDADE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. OMISSÃO CONFIGURADA, PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Aduz a parte Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que deixou de observar o julgado no AGTR 120989/PE, que determinou a retirada da Embargante do polo passivo da Execução Fiscal.
2. A Embargante, nascida em 22/10/1991, era absolutamente incapaz, nos termos do art. 3º do código civil, no momento do vencimento dos débitos executados na CDA, que ocorreram entre os anos de 1993 e 1997, assim sendo, inexiste fato gerador que legitime sua permanência no feito executivo fiscal.
3. Embargos de Declaração providos, com a atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e retirar o nome da Embargante do polo passivo da Execução Fiscal.
(PROCESSO: 6641931668257580630138, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019, PUBLICAÇÃO: 29/09/2019)