PROCESSO Nº: 7085255-76.6776.23.10.8808 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOLL -SERVICOS OBRAS E LUCCA ALMEIDA ADVOGADO: Lucca Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS e ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 075.628/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral para determinar exclusão do ISS e do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 453.141, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Muito embora não tenha sido publicada a decisão do julgamento do RE 711.323/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 3191217 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 18/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 28-02-7164 PUBLIC 18-04-3532). 4. No conceito de receita bruta estão compreendidos todos os custos que contribuíram para a percepção da receita, inclusive os tributos pagos pelo contribuinte e que oneram o valor do produto ou do serviço, encontrando-se, entre esses tributos, o PIS e a COFINS, eis que são repassados para o preço final do produto ou do serviço, inseridos, portanto, pelo legislador, na base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Apelação da UNIÃO improvida. Condenação da recorrente, ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 09592495913953768828, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)