PROCESSO Nº: 1148564-60.0942.6.7.7370 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO DA ROCHA APARECIDA DE MEDEIROS GALVAO ADVOGADO: Yago da Conceição Ventura Queiroga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Cavalcanti PROCESSO ORIGINÁRIO: 1376671-65.9667.5.10.2330 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. JUROS E CORREÇÃO. CRITÉRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologou os cálculos de atualização elaborados pela Contadoria do Juízo, os quais contemplam o IPCA-E como fator de correção monetária ao invés da TR. 2. Pretende a agravante seja determinado a aplicação do índice de correção monetária previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado por meio da Resolução nº 134, de 14/12/2010, que estabelece o IPCA-E + TR como índice de correção monetária. 3. Verifica-se que a sentença exequenda, proferida em 04/12/2012, determinou que "sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios e correção monetária, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134, de 13/12/2010". 4. A despeito disso, pelo que se depreende da informação da Contadoria, aquela seção aplicou a correção monetária com a versão atual do Manual de Cálculos, aprovada pela Resolução CJF nº 267, de 04/12/2013 (correção monetária pelo IPCA-E). 5. A jurisprudência tem entendido que viola a coisa julgada modificar, em sede de execução, o critério de atualização monetária fixado no título executivo transitado em julgado (STJ: AgRg no AREsp 682.086/RJ, Rel. Min. Fernando da Mata, Terceira Turma, DJe de 05/12/2016; TRF5: AC nº 441870/PE, Rel. Des. Fed. Nathan da Luz, Segunda Turma, DJE de 11/01/2017; AC nº 128996/PE, Rel. Des. Fed. Samuel Sales, Primeira Turma, DJE de Pietra Pereira; AC nº 984905/PE, Rel. Des. Fed. Convocado Rodrigo Campos, Primeira Turma, DJE de 05/08/2015). 6. Assim, tem razão a recorrente no seu pleito para que os cálculos sejam elaborados conforme parâmetros fixados na sentença proferida no processo de conhecimento, que expressamente determina seja observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado por meio da Resolução CJF nº 134/2010 (correção monetária pelo IPCA-E até jul/2009 e, a partir daí, a TR). 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 00431527696833915318, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)