EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE FIRMADA PELO STF. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que homologou os cálculos da Contadoria judicial quanto aos créditos devidos a um dos exequentes, no valor de R$ 05.734,00, mantendo-se o feito suspenso quanto aos demais exequentes até o julgamento definitivo dos agravos de instrumentos. 2. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. 3. Aplicação como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 7.966-50/2001. 4. Registre-se que, em 06/07/2019, foi concluído o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 202.842, tendo sido rejeitado o pedido para modulação dos efeitos para a tese definida para o Tema n.º 810 da Repercussão Geral, o que viabiliza a aplicação imediata do entendimento consagrado na corte suprema sobre a correção monetária. 5. Apelo improvido. drc
(PROCESSO: 37398113729331057169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)