PROCESSO Nº: 0593469-59.7160.25.6.8414 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILMAR FERREIRA RESENDE e outros ADVOGADO: Cristine Thomas Souza e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Gonçalves Davi Lucca Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. FILIAÇÃO. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REANÁLISE DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO aduzindo omissão no acórdão quanto à necessidade de ser reconhecida a ilegitimidade passiva do exequente, uma vez que o Recurso Especial do Sindicato-autor, na demanda coletiva, limitou os seus efeitos ao rol dos filiados do UNAFISCO. Assim sendo, ofende a coisa julgada estender o rol de beneficiários para além daqueles filiados na época do ajuizamento da ação coletiva. 2. O acórdão embargado reconheceu a "ampla legitimidade do Sindicato para defesa dos direitos, extensível os efeitos das ações coletivas a todos os integrantes da categoria na circunscrição da entidade." Observa-se que seu posicionamento está de acordo com a jurisprudência desta Corte Regional (Processo 1151074-35.1730.4.1.6749, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Luiz Fernando Ramos (Convocado), 1ª Turma, Julg. 24/05/2019; e Processo 3403368-77.0298.9.2.9085, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Otávio Fernandes, 2ª Turma, Julg. 05/05/2019). Embargos de Declaração improvidos. ycs
(PROCESSO: 79726172142709897118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2019)