PJE 2623936-50.9827.20.1.7000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DO REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO. RE 117.752/RS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXISTÊNCIA DE VALORES CONTROVERTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO EM FAVOR DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e pelo MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS/AL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara/AL, que indeferiu o pedido de expedição de precatório complementar, referente a juros que seriam devidos entre a data-base dos cálculos (02/10/2014) e a data de expedição do precatório do valor incontroverso (13/07/2016), reconhecendo a preclusão da questão, por não ter sido trazida em momento algum durante o processo executivo. 2. Os Agravantes alegam, em síntese, que: a) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 137.605/RS, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório", de modo que a sua pretensão encontra guarida no entendimento fixado pela Corte Suprema sobre a matéria; b) a preclusão deve ser afastada, pois não há que se falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada quando a questão for de ordem pública, podendo o magistrado, inclusive, conhecê-la de ofício; c) conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão". 3. Quanto ao direito alegado, não remanescem dúvidas, uma vez que o RE 083.634/RS, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, definiu a tese de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". 4. O entendimento desta eg. 2ª Turma tem sido pelo reconhecimento da incidência de juros de mora entre a data de realização dos cálculos e a do requisitório ou precatório, nos termos do que restou decidido pelo colendo STF. No entanto, no caso dos autos, por levar em consideração valores ainda controvertidos, notadamente aqueles relativos aos honorários contratuais, o pedido de expedição do referido precatório complementar deve ser indeferido. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6786379-82.1837.14.9.1866, Rel. Des. Federal Augusto Cavalcanti. em: 08/07/2019. 5. Isso porque a questão atinente à utilização da verba destinada à Educação, para outras finalidades, já foi enfrentada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.478.637/PE, no qual firmou a tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) concedido por via judicial, sob o fundamento de que as verbas do FUNDEB/FUNDEF têm destinação prevista pelo artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além do artigo 23, da Lei 11.494/2007, e, ainda, de que, constatada a vinculação constitucional e legal específica dos recursos do FUNDEB/FUNDEF, bem como a manutenção dessa característica mesmo quando referidos valores constarem de título executivo judicial, inexiste possibilidade jurídica de aplicação do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, sob pena de caracterizar verdadeira desvinculação que, a toda evidência, é expressamente proibida por lei e não encontra previsão constitucional. 6. Digno de destaque que o entendimento desta eg. 2ª Turma firmou-se no sentido de reconhecer a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito relativo ao FUNDEF concedido por via judicial. Precedentes (PJE 6248828-42.5614.24.10.2183, Rel. Des. Federal Rodrigo Correia. em: 05/03/2019; PJE 9996145-88.7975.22.9.1072, Rel. Des. Federal João Santos. em 03/10/2019; PJE 6095911-18.3773.29.5.1334, Rel. Des. Federal Theo Almeida. em: 22/10/2019). 7. Observe-se que pretendem os Agravantes o levantamento de valores atinentes à parcela em favor do Município e à parcela em favor da Sociedade de Advogados (MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C). Assim, como parte do levantamento está relacionada com honorários contratuais, não há que se falar em valores incontroversos, sendo certo que, se não é cabível o saque do principal, também não é o do complementar, no que toca à parcela pleiteada pela Sociedade de Advogados. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a expedição do precatório complementar (juros de mora) relativo à parcela que cabe à Municipalidade. BSF
(PROCESSO: 59188174180609479889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)