Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Monteiro Nº: 9285974-81.0778.2.4.5426 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma SENTENÇA : Juiz Federal João Vitor Campos - 4ª Vara/Paraíba RELATOR: DES. FEDERAL convocado LUIZ MIGUEL CAVALCANTI EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 55 DA LEI 9.605/98 C/C ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91). EXTRAÇÃO DE AREIA (MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO) SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. CONFLITO DE NORMAS. INEXISTÊNCIA. PROTEÇÃO A BENS JURÍDICOS DISTINTOS. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ÓBICE PRECONIZADO NA SÚMULA 231 DO STJ. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1-Apelações criminais interpostas pela defesa dos réus contra sentença (Id nº 6779356.4605669), proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/PB (Campina Grande), que julgou procedente a denúncia e os condenou nas sanções do art. 55, caput e Parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, e do art. 2º, caput, da Lei n. 8.176/91 (em concurso formal), à pena final de, para ambos os acusados, 01 ano e 02 meses de detenção, em regime aberto, e 20 dias-multa. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. 2-Os acusados DAVI LUIZ DA CRUZ, CAIO FOGAÇA e KEVIN FERREIRA foram incursos na denúncia: (a) o primeiro, na condição de autor, no art. 55, caput, da Lei n. 9.605/98 e no art. 2º, caput e § 1º, da Lei n. 8.176/91, c/c art. 70 do Código Penal; (b) o segundo, na condição de coautor, no art. 55, caput, da Lei n. 9.605/98 e no art. 2º, caput e § 1º, da Lei n. 8.176/91, c/c art. 70 do Código Penal, na forma tentada (art. 14, II, CP); (c) o terceiro, na condição de partícipe, no art. 55, caput, da Lei n. 9.605/98 e no art. 2º, caput e § 1º, da Lei n. 8.176/91, c/c art. 70 do Código Penal. 3-Consta da denúncia que, no mês de janeiro/2015, ANDRÉ PEIXOTO extraiu areia sem autorização legal do órgão competente no Sítio Poço da Pedra, São Joãozinho, zona rural do Município de Boa Vista/PB, de propriedade de DANIELA CAVALCANTI, com a aquiescência deste último; e, no dia 10/11/2015, MARCOS VINICIUS ALMEIDA, após prévio ajuste com JUAN RIBEIRO, tentou extrair areia do mencionado local sem autorização legal do órgão competente, não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. 4-Trata-se de crimes diversos que tutelam bem jurídicos distintos. A infração penal tipificada no art. 55 da Lei n° 9.605/98 visa a proteger o meio ambiente, enquanto que o crime de usurpação previsto no art. 2º, da Lei n. 8.176/91 tutela o patrimônio público. 5-A sentença aplicou o concurso formal de crimes (CP, Art. 70), aplicando a pena mais grave, acrescida de 1/6 (um sexto). Os acusados BERNARDO NUNES e PEDRO HENRIQUE COSTELA, mediante uma só conduta, qual seja, a extração ilegal de areia, praticaram dois crimes distintos: o crime ambiental previsto no art. 55 da Lei n. 9.605/98, por terem extraído recursos minerais (areia), sem a competente licença; e o crime contra o patrimônio da União previsto no art. art. 2º da Lei n. 8.176/91, por terem explorado matéria-prima pertencente à União (in casu, areia), sem autorização legal, incidindo, no caso, a regra do concurso formal de crimes prevista no art. 70 do CP. 6-Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dolo evidenciado. Os elementos probatórios colhidos nos autos comprovaram que os acusados tinham ciência da necessidade de licença ambiental para a extração da areia, como restou evidenciado em seus interrogatórios, mas mesmo assim empreenderam a extração da matéria prima pertencente à União, cientes do risco de serem autuados pelo órgão ambiental competente e só cessaram a atividade criminosa porque foram flagrados pela polícia ambiental. 7-Desacolhe-se o argumento de participação de menor importância dos acusados nos crimes perpetrados. A atuação de DAVI PINTO foi decisiva para a ocorrência dos crimes, pois permitiu que o réu LORENZO MORAES retirasse a areia da sua propriedade sem autorização legal, recebendo, inclusive, pagamento em dinheiro em face de tais extrações. A autorização de EMANUEL NOVAES, mediante proveito econômico, foi de relevante importância para o crime perpetrado (extração de areia ) por parte do corréu LUIZ OTÁVIO MOREIRA LINO, até mesmo porque apenas aquele poderia permitir, por ser o proprietário das terras onde ocorreu a extração ilegal por parte deste . 8-Ante a existência da alta relevância causal da autuação dos réus para a concretização dos fatos típicos, afasta-se a minorante de participação de menor importância. Nesse sentido, decidiu o STJ: REsp 5841229/MG, Rel. Ministra EMANUELLA FARIAS DE LUIZ OTÁVIO MORAES, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2016, DJe 13/09/2016). 9- Afasta-se à alegada insignificância de crimes. Corrobora-se o entendimento exposto na sentença que entendeu que tal princípio não é aplicável ao caso concreto: " No caso dos autos, constata-se que não há como identificar na atuação do acusado ALEXANDRE NASCIMENTO uma reduzida lesividade, tampouco inexpressividade da lesão jurídica, suficiente a afastar a tipicidade da conduta. Pelo contrário, o dano ambiental é substancial, e a extração mineral expressiva. Observe-se que o Laudo de Perícia Criminal (Meio Ambiente) Nº 287/2016 constatou a extração mineral objeto da denúncia em um volume total estimado de 3.108,00 m³ de areia, no valor aproximado de R$ 208.224,44 (id. 5523855)." 10- Consoante o Superior Tribunal de Justiça, "Em sendo distintos os bens jurídicos tutelados, não há falar em conflito aparente de normas, mas sim de concurso formal": STJ - AgRg no AREsp 85.481/TO, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 26/09/2012, DJe 13/11/2012; HC 2009/3317924-9, Quinta Turma. Rel. Min. LEANDRO DUARTE, Data da Decisão 15/02/2010, DJE DATA: 15/12/2011. 11-Impossibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Pena-base de ambos os réus aplicadas no patamar mínimo, o que, nos termos da Súmula n° 231 do STJ, obsta a aplicação da referida atenuante, uma vez que a pena-base ficaria abaixo do mínimo legal. 12-Sentença apelada mantida. 13-Em harmonia com o Parecer Ministerial, apelações dos réus improvidas.
(PROCESSO: 48336887856902430173, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)