Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Caldeira 9216174-20.1130.17.6.0084 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL ALMEIDA FILHO ADVOGADO: ENZO GABRIEL MONTEIRO ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LEANDRO NOGUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCCA VIEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na petição inicial para condenar a União a reformar o promovente nos termos do art. 108, inciso VI, da Lei nº 6.880/80, com direito a receber proventos calculados com base no soldo integral da graduação em que possuía quando do seu licenciamento, com base no art. 109 do referido Estatuto dos Militares. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão e contradição quanto às seguintes alegações: a) a natureza do vínculo que existia entre o autor e o Exército é temporário; b) a reforma e o licenciamento são duas formas distintas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas; c) os militares temporários e sem estabilidade tem direito à reforma apenas se forem considerados inválidos tanto para o serviço do Exército, como para as demais atividades laborativas civis; d) o laudo pericial é conclusivo em afirmar que existe incapacidade parcial e definitiva para o serviço militar, e tal incapacidade teve início em 17/03/2015, de modo que o autor apenas pode exercer atividades de cunho administrativo, embora não seja incapaz para os atos da vida civil, isto é, não é inválido; e) o perito conclui, ainda, que não se pode estabelecer nexo causal exclusivamente com a atividade militar; f) ausência de manifestação quanto à observância do art. 97 da Constituição Federal. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "a jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. (...) o laudo pericial é conclusivo em afirmar que existe incapacidade parcial e definitiva para o serviço militar, e tal incapacidade teve início em 05/06/2015, de modo que o autor apenas pode exercer atividades de cunho administrativo, embora não seja incapaz para os atos da vida civil, isto é, não é inválido. O perito conclui, ainda, que não se pode estabelecer nexo causal exclusivamente com a atividade militar, por ser uma doença de origem multifatorial, porém não afasta o fato de que o serviço anteriormente prestado pelo apelado pode ser considerado um dos fatores. Tem-se, portanto, que a hipótese dos autos se enquadra no art. 108, V, c/c art. 109, da Lei nº 6.880/80, restando justificada a concessão da reforma". 5. E continua: "No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 853.500, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 507892 AgR, Relator Min. PEDRO MIGUEL DIAS, Primeira Turma, julgado em 10/12/2016)". 6. Há de ser rejeitada a alegação de omissão quanto ao art. 97 da Constituição Federal, eis que o entendimento acerca dos parâmetros utilizados para fixação dos índices de atualização monetária nas hipóteses de condenação contra a Fazenda Pública teve como fundamento a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357 e 4.488. Logo, é de ser refutar a indicada violação da cláusula de reserva de plenário. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 98465422010562318836, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)