PROCESSO Nº: 4825409-39.7884.7.4.0636 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: Isaac Gonçalves e outros AGRAVADO: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Farias - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS. ATIVIDADE MINERÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DANO AMBIENTAL ATRIBUÍDO À EXPLORAÇÃO MINERÁRIA. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR REMOTA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO, EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE AFASTOU A CONEXÃO DOS FEITOS. SENTENÇA PROLATADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme sumariado no relatório, o presente agravo ataca duas decisões emanadas dos Juízos Federais da 3ª e da 4ª Varas da Seção Judiciária de Alagoas. A primeira decisão agravada indeferiu o pleito de reconhecimento da conexão entre a ação originária deste recurso e a Ação Civil Pública nº 7712646-89.1804.13.5.2608, que tramitava na Justiça Estadual; a segunda decisão afastou a competência da Justiça Federal para julgamento da demanda de origem. 2. O novo sistema processual inovou, quanto ao cabimento do agravo, estabelecendo expressamente as hipóteses do manejo dessa espécie recursal. Por sua vez, o STJ firmou a seguinte tese (Tema 988): "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Destarte, é cabível o processamento do agravo, em que se debate a decisão que afastou a competência da Justiça Federal, para o exame da demanda. 3. No caso dos autos, é de se reconhecer a relação de prejudicialidade entre as demandas e, por consequência, o risco de decisões conflitantes por juízos distintos. Ora, a demanda que tramita na Justiça Estadual de Alagoas, que visa à reparação de danos patrimoniais por nexo de causalidade com as atividades minerárias desenvolvidas pela BRASKEM S/A, guarda relação de prejudicialidade com a ação que tramita na Justiça Federal, que definirá as causas e a extensão dos danos ambientais e, por consequência, a responsabilidade da empresa, aqui agravante. Por isso, o legislador processual define a conexão não apenas pela identidade de pedido, mas pela identidade da causa de pedir. No caso em tela, é patente essa identidade, que gera a relação de prejudicialidade entre as ações. 4. Demais disso, é de competência da Justiça Federal o julgamento das demandas relacionadas ao exercício da atividade mineradora, por serem os recursos ali explorados bens da União, de acordo com os arts. 20, IX, e 176, caput, da Carta Política. É o que diz a regra peremptória inserta no art. 109, inciso I, da CF, no sentido de serem da competência da Justiça Federal as causas de interesse da União, de suas autarquias e de empresas públicas federais, nas condições de autoras, rés, assistentes ou oponentes. 5. Aliás, em razão da atratividade do Juízo Federal advinda da regra do art. 109, I, da CF, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 150, segundo a qual caberá à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença no processo da União, suas autarquias e empresas públicas federais, o que evitou, na prática, o trâmite de processos - não raro, por anos -, no juízo incompetente. 6. Por derradeiro, as manifestações de entes federais, incluindo o representante do MPF em Alagoas, nos autos de origem, não teriam, no caso, o condão de afastar a regra do art. 109, I, da Carta Magna, em razão do interesse direto da União em demandas relacionadas à atividade de exploração de minérios, que serve de fundamento da imputação de responsabilidade da BRASKEM S/A, por danos patrimoniais aos autores da demanda ajuizada na Justiça Estadual, sem olvidar da relação de prejudicialidade entre aquela ação, de natureza indenizatória, e a que tramita na Justiça Federal, que objetiva a definição acerca das causas e da extensão do dano ambiental - se decorrente da atividade minerária explorada pela agravante. 7. Em razão da prolação da sentença na ACP de origem e a repercussão para fins de cumprimento da decisão emanada da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, foi proferida a seguinte decisão: "Não há dúvida de que a prolação da sentença, em uma das ações aqui mencionadas, afasta a distribuição por conexão ao Juízo Federal da 4ª Vara/AL, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC ("Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles houver sido sentenciado"). Por consequência disso, é de se reconhecer a perda de objeto do instrumental, em relação à parte do pedido relativa à competência por conexão da 4ª Vara Federal em Alagoas, para processar a ACP nº 5227448-85.3394.19.5.4114, pela superveniência da sentença. Tudo isso posto, determino: a) a imediata remessa dos autos da ACP nº 0531280-66.7592.23.7.0896 à 3ª Vara Federal em Alagoas, para que ali sejam dirigidas as manifestações dos particulares, do MPF e da DPU e, por consequência, o regular processamento do feito; b) o cumprimento, pelo Juízo da 3ª Vara de Alagoas, da decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do SL 2529/AL, conforme anterior determinação desta Relatoria, nos autos do AG 5971841-23.3667.0. 88.5194". 8. Confirmando os fundamentos das decisões proferidas neste instrumental, reconhece-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a Ação Civil Pública nº 1784916-95.0109.14.6.3930. 9. Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 32470158823212349042, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)