PJE 5548459-78.1976.19.11.3159 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para que seja mantida a contratação da promovente no emprego público de Técnico em Enfermagem no HULW/UFPB/EBSERH, sem a observância da limitação da carga horária máxima prevista no Parecer AGU CQ-145/1998, com o devido pagamento de vantagens e salários, independentemente da redução de sua carga horária e/ou que peça desligamento do cargo de Técnica de Enfermagem exercido junto ao Hospital Municipal Santa Isabel. Honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 51.499,00). 2. Sustenta a parte apelante, em síntese, que há evidente incompatibilidade de horário dos empregos que a apelada pretende acumular, o que se mostra inconstitucional (art. 37, XVI, "c", da Carta Magna), pois a soma da jornada de trabalho semanal perfaz 66h, revelando-se extremamente exaustiva e prejudicial à saúde do trabalhador, além de inviabilizar a concretização da norma inserta no art. 7º, VX, da CF/88 (repouso semanal remunerado). Afirma, em seguida, que a Advocacia-Geral da União - AGU firmou entendimento, no Parecer GQ - 145, publicado no Diário Oficial de 1° de abril de 1998, pela ilegalidade do acúmulo de dois cargos ou empregos públicos que perfaçam a carga horária superior a sessenta horas semanais. 3. A Constituição da República dispõe, em seu art. 37, XVI, acerca da regra da vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando-se, quando houver compatibilidade de horários: a) de dois cargos de professor; b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 4. Para o acúmulo lícito de cargos públicos privativos de profissionais de saúde, conforme preceitua a alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da Lei Maior, faz-se necessária a verificação da compatibilidade de horários. 5. A Segunda Turma do STF firmou o entendimento de que a "Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (STF, 2ª T., ARE 931528, rel. Min. Dias Toffoli, DJ 25/12/2015). Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, REsp 6.427.406, Breno Porto. 6. Compulsando os autos originários, verifica-se: a) a autora exerce cargo de Técnica de Enfermagem no Hospital Municipal Santa Isabel, localizado na cidade de João Pessoa/PB, com carga horária semanal de 30 horas, revertidas em um plantão semanal de 24 horas das 7:00hs às 7:00hs do dia subsequente, mais complemento de 6 horas, tendo tolerância de horário de até 02 horas na entrada e na saída e flexibilidade de permutas de plantões; b) foi aprovada no Concurso Público da EBSERH para contratação ao cargo de Técnica em Enfermagem, com lotação no Hospital Universitário Lauro Wanderley/UFPB, localizado também na cidade de João Pessoa/PB, com jornada semanal de 36 horas. 7. Na espécie, os elementos trazidos aos autos não demonstram a existência de sobreposição de horários, tendo em vista que os hospitais estão localizados na mesma cidade e que o serviço prestado no Hospital Municipal Santa Isabel ocorre em dois dias na semana, com flexibilidade de horários dos plantões. 8. Digno de destaque, por fim, o fato de que o Parecer AGU GQ 145/1998 foi revogado pelo Plenário da Advocacia-Geral da União (DJ 26/09/2019). 9. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 36587080279078070752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)