PROCESSO Nº: 0320404-76.2987.31.1.3906 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ROSANIA MARIA LUIZA NOVAES ADVOGADO: Luiz Henrique Caldeira Da Escóssia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Farias - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Santos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Nogueira: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISIÇÃO ORIUNDA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OMISSÃO QUE EM TEORIA PODE ENSEJAR A FIGURA PREVISTA NO ART. 11, II, DA LEI N. 8429/92. SITUAÇÃO CONCRETA QUE APONTA ENTRETANTO PARA A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal diante da absolvição da ré (na condição de Prefeita do Município de Serrinha dos Pintos / RN em ação civil pública de improbidade administrativa que lhe imputava a pratica da conduta descrita no art. 11, II, da Lei n. 8.429/92 ("retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício") por não ter atendido requisição de Procurador da República, consistente em fornecer a cópia de todos os registros de ponto dos profissionais de saúde que prestaram serviços no Município com vinculação direta ou indireta ao SUS desde o mês de junho de 2014 até a data da audiência pública para qual foi convocada e veio a receber, diretamente, mencionada ordem. 2. A audiência pública em questão teve como objetivo tratar da aquisição de pontos eletrônicos para "a fiscalização da carga horária dos profissionais de saúde vinculados ao SUS, bem como para a verificação do respeito ao direito de petição do usuário do SUS e publicidade e transparência na aquisição de insumos em saúde e de medicamentos no Município"; nesse contexto, a parte requerida apresentou no prazo da requisição, ofício informando que havia comprado o ponto eletrônico, mesmo sem ter firmado anterior Termo de Ajustamento de Conduta, acreditando que, com isso, estariam supridas as exigências requeridas pelo MPF. 3. Conquanto o não atendimento de requisições pelas autoridades competentes possa ensejar a conduta descrita no art. 11, II, da Lei n. 8.429/93, sua constatação não pode ser inferida de forma objetiva, nos termos da jurisprudência já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 5.337.477/RJ, Relator Ministro Theo Aragão, DJe 25/11/2011). 4. Nesses termos, é forçoso considerar que a apelação do Ministério Público se fundamenta tão somente na omissão acima descrita, induzindo que tal conduta seria, em conformidade com a prova produzida por ele na instrução, que nada mais é do que a comprovação objetiva do que acredita ser o não atendimento da requisição, seria suficiente para demonstrar o ato de improbidade. 5. A situação dos autos, todavia, revela peculiaridades que apontam para a não caracterização do dolo, elemento, como dito, imprescindível para configurar qualquer uma das hipóteses do art. 11 da Lei de improbidade Administrativa; nesse contexto, importa observar que, embora não totalmente como requisitado, mas houve, sim, resposta ao MPF em manifestação que, em dada medida, guardava conexão com o tema objeto da requisição, de forma que não parece razoável supor que alguém que haja com expressa intenção de descumprir a ordem ministerial compre o equipamento que sequer havia se obrigado a adquirir. 6. Nessa toada, impõe-se observar que o próprio apelo deixa entender que a requisição poderia ter como destinatário pessoa diversa, na medida em que a gestora poderia justificar que não poderia cumpri-la, o que serve para gerar convicção de que a ordem emanada do Ministério Público no presente caso era prenhe de dúvidas. 7. Além disso, a requisição em comentário não chegou a estabelecer especificamente que sanções poderiam advir em virtude de eventual não cumprimento da requisição, não existindo, por outro lado, qualquer reiteração da ordem após a entrega do Ofício dirigido ao MPF dando conta da compra do ponto eletrônico e, por outro lado, aberto o Inquérito Civil para apurar o incidente, a ré sequer teve a oportunidade de apresentar qualquer explicação sobre sua conduta. 8. Apelação e Remessa Oficial não providas.
(PROCESSO: 09624056326735144687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)