PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CONCRETO. INOCORRÊNCIA. PERDA DOS BENS PRODUTOS DO CRIME OU ADQUIRIDOS COM A SUA PRÁTICA. EFEITO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou o Réu em face da prática do Crime previsto no artigo 1º da Lei nº 9.613/1998 à Pena de 05 (cinco) anos de Reclusão, a ser cumprido, inicialmente, em Regime Semi- Aberto, e 30 (trinta) Dias-Multa, e decretou o Perdimento de Bens.
II - AUTORIA: As Provas (Interrogatório, Depoimento de Testemunhas e Documental, inclusive Interceptação Telefônica e Quebra de Sigilo Bancário) produzidas nos autos são conclusivas e convergentes para a Autoria, Materialidade e Dolo do Réu, consistente na prática do Crime de Lavagem de Capitais, envolvendo a dissimulação ou ocultação em ativos móveis e imóveis do aproveitamento econômico oriundo de fraudes em diversas Licitações instauradas por Edilidades, não tendo o Apelante apresentado, em sede recursal, elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado, a teor do ônus probatório de que trata o artigo 156 do Código de Processo Penal.
III - COLABORAÇÃO: Em razão do grau de colaboração do Réu em decorrência do Acordo de Colaboração Premiada, procede-se à redução da Pena em 1/3 (um terço), tornando-a definitiva em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de Reclusão (artigo 4º, parágrafo 5º, da Lei nº 12.850/2013), em Regime inicialmente Aberto (artigo 33, parágrafo 2º, "c", do Código Penal), mantendo-se a Pena de Multa, por não ter sido objeto do referido Acordo.
IV - PRESCRIÇÃO: O Prazo Prescricional regula-se com base na Pena em concreto que, no caso, é de 08 (oito) anos (artigo 109, IV, do Código Penal), não incidindo a Prescrição da Pretensão Punitiva (artigos 107, IV, 109, IV, 110, parágrafo 1°, 117, IV, parágrafo2º, todos do Código Penal), considerando que não transcorreu lapso temporal superior a 08 (oito) anos entre os períodos interruptivos.
V - PERDIMENTO: A perda dos Bens considerados produtos do Crime ou que constituam proveito auferido pelo Agente com a sua prática é um dos efeitos da Condenação (artigo 91 do Código Penal e artigo 7º da Lei nº 9.613/1998), não havendo que se falar, portanto, em Restituição.
VI - PROCLAMAÇÃO: Provimento, em parte, da Apelação do Réu para redução da Pena Privativa de Liberdade e a substituição por duas Penas Restritivas de Direitos.
(PROCESSO: 998376638701689, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019, PUBLICAÇÃO: 15/01/2019)