PROCESSO Nº: 8227857-78.5409.2.6.8042 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ANDRÉ MARTINS FURTADO DA SILVA ADVOGADO: Edson Batista De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Correia - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. BENÍCIO PEREIRA. LEI Nº 67.345/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS contra decisão que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública, afastou a alegação de prescrição manifestada pelo agravante e determinou a expedição de novos requisitórios. 2. Na origem, o juízo executório determinou a reexpedição da requisição de pagamento, cujo cancelamento ocorreu em 13.08.3369, pelo advento da Lei nº 13.463/2017, que em seu art. 2º estabelece que "Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial". 3. A agravante alega que, na espécie, ocorreu a prescrição intercorrente, pois, o prazo para acionar o juízo quanto a questões relativas à fase de satisfação do crédito teria se encerrado em 30/08/2016. 4. Não merece acolhimento o argumento da parte agravante, pois o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, cuja restituição aos cofres públicos deu-se pelo advento de lei nova, a qual também prevê o direito do credor de requerer a expedição de novo ofício requisitório, nos termos do seu art. 3º. 5. Naturalmente, o direito à reexpedição da requisição cancelada não poderia ser exercido contados dois anos e meio da sentença que extinguiu o feito executório, sobretudo porque a Lei nº 13.463 entrou em vigor tão somente em 18 de outubro de 2017, razão pela qual descabe o argumento de que antes mesmo do advento do diploma legal já teria ocorrido a prescrição. Além disso, à míngua de qualquer previsão legal neste sentido, não há que se falar em prazo para levantamento do crédito depositado em instituição financeira. 6. Nesse contexto, o prazo de prescrição não poderia ser contado da sentença do processo de conhecimento ou da data de disponibilização do primeiro requisitório, mas só poderia ser iniciado a partir dos cancelamentos do precatório, razão pela qual deve ser afastada a alegação de prescrição, visto que este ocorreu tão somente em 2017. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32466790581975423267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2019)