PROCESSO Nº: 0796984-38.4883.27.8.9434 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: JOÃO DA CRUZ ADVOGADO: João Felipe Fogaça Costa Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Peixoto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDICUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento dos efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento de saberes e competências - RSC, de que trata o art. 18, § 2º, da Lei nº. 12.772, de 28 de dezembro de 2012, a partir de março de 2013 e até 17 de novembro de 2014, nos moldes em que já reconhecido administrativamente, acrescidos, ainda, de juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em suas razões, o IFAL sustenta que o acórdão embargado é omisso, uma vez que não enfrentou a questão em consonância com o que dispõe a legislação e a jurisprudência pátrias. Diz que houve omissão quanto à ausência de modulação do RE 608.535/SE, bem como a respeito de recente decisão do Ministro Emanuel Martins deferindo efeito suspensivo aos embargos declaratórios. 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que o acórdão embargado indicou expressamente o entendimento do STF no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". De igual modo, pontuou de forma expressa que o fato de o Ministro Yuri Nunes, em decisão datada de 20 de outubro de 2018, ter deferido o efeito suspensivo pleiteado nos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 020.905/SE apenas tem o condão de desobrigar os Magistrados de aplicarem teses firmadas no referido julgamento antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham posicionamento divergente a respeito da questão em debate. Nada impede, contudo, de decidirem a matéria de acordo com aquele julgado, se ele está em sintonia com o seu entendimento sobre a matéria. 4. Tem-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na jurisprudência e legislação de regência, inexistindo o vício apontado pelo Embargante. 5. Na verdade, o Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Embargos improvidos. Drq
(PROCESSO: 88564192598786385238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)