PROCESSO Nº: 8052961-74.5205.6.2.3198 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: Leandro Fernandes E Luiz Gustavo Fernandes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo das Neves EMENTA PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO NA CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que o Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Rio Grande do Norte, em face da União, com objetivo de ver assegurado o direito de ter averbado tempo de serviço prestado como aluno aprendiz, com base apenas nas informações consignadas em certidão de tempo de serviço emitida pelo INSS; 2. Consoante entendimento do TCU, dando nova interpretação à Súmula 96, não mais pode ser contado para fins de aposentadoria o tempo de serviço laborado na condição de aluno-aprendiz; 3. Importante destacar que a efetiva condição de aluno aprendiz é incompatível com o recebimento de remuneração (diferente do que ocorre com o empregado-aprendiz), não podendo extrair do eventual fornecimento de fardamento e alojamento, que haja remuneração indireta; 4. O simples fato de o interessado haver obtido a averbação junto ao INSS, do tempo de aluno aprendiz, exibindo a respectiva certidão, não altera a natureza da relação, daí que a Administração não fica obrigada a aceitar, como tempo de serviço, o período cumprido como aluno aprendiz; 5. Tratando o caso de ação coletiva e de pedido genérico, força é julga-lo improcedente, podendo os casos particulares e que apresentem aspectos próprios e inusitados, como a efetiva existência de remuneração, ser objeto de pedido individual; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36290041280260165152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)