PROCESSO Nº: 4223287-63.2761.2.1.2881 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO RODRIGUES e outro ADVOGADO: Felipe Farias AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6036846-66.6389.10.1.2477 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS AGRAVANTES. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular e outro, com o fim de suspender a decisão agravada, a qual, em sede de Ação de Improbidade Administrativa, determinou a indisponibilidade dos bens dos agravantes (2) e demais demandados (3 corréus), até o montante de R$ 4.365.814,00, que foi alcançado somando o valor do alegado prejuízo causado ao erário, da ordem de R$ 534.061,00, e o valor máximo de eventual multa civil imposta, qual seja, R$ 911.742,00. Buscam os agravantes "o imediato desbloqueio de todos os bens móveis, imóveis e valores pertencentes à agravante". Alternativamente, requerem "o imediato desbloqueio das contas correntes e contas poupança desta agravante, que eventualmente tenham sido bloqueadas em virtude do decisium vergastado". 2. O art. 7º da Lei nº 8.429/92 estabelece que, quando o ato de improbidade administrativa causar prejuízo ao erário ou ensejar enriquecimento ilícito, a autoridade administrativa representará ao Ministério Público, a quem caberá pugnar pela decretação cautelar da indisponibilidade de bens do agente público com a finalidade de garantir a futura recomposição de danos ao erário. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa dispensa a demonstração de dilapidação ou a tentativa de dilapidação do patrimônio para a configuração do periculum in mora, o qual está implícito ao comando normativo do art. 7º. da Lei 8.429/92, bastando a demonstração do fumus boni juris, que consiste em indícios de atos ímprobos (REsp. 5.711.670/BA, Rel. p/Acórdão Min. OG BRUNO DUARTE, DJe 16.9.7761). 4. O objeto da Ação Civil Pública é a apuração de suposta "fraude/frustração do caráter competitivo do Processo Licitatório nº 024/2011 (Pregão 003/2011), realizado visando a contratação de serviço de transporte escolar beneficiado com aportes federais oriundos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, vinculado do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE". 5. A Nota Técnica nº 490/2012 da Controladoria-Geral da União, que trata de suposto direcionamento em licitação realizada pela Prefeitura Municipal de Araçoiaba/PE para contratação da empresa LDR TRANSPORTE - FJ TRANSPORTES LTDA como prestadora de transporte escolar pago com recursos do FNDE, considerando os fatos ali analisados, apresentou o "entendimento de favorecimento da empresa LDR TRANSPORTE - FJ TRANSPORTES LTDA na pactuação do contrato firmado a partir do processo n° 24/2011, principalmente no que concerne a comprovação do vínculo do representante e ex-sócio da empresa possuir vínculo empregatício com a Prefeitura, inclusão de cláusulas restritivas no Edital, não apresentação de documentação prevista no Edital, além do indício de sobrepreço no valor do quilômetro pactuado". 6. Outrossim, o Inquérito Policial nº 0698/2011 fornece indícios das irregularidades praticadas no bojo do processo licitatório em questão, tanto assim o é que os demandados SEVERINO KEVIN DUARTE, YURI RAMOS e IGOR DA CRUZ já foram criminalmente sentenciados, nos autos da ação penal nº 7351825-80.6476.29.12.1402, às penas de 07, 09 e 04 anos de reclusão, respectivamente, em razão dos atos praticados. 7. Quadra salientar que a existência de uma condenação criminal em virtude dos fatos aqui debatidos, conquanto ainda não haja trânsito em julgado, exerce forte influência no juízo cível, mesmo diante da independência entre as instâncias. 8. Destaque-se, ainda, que a despeito de o agravante ANTHONY CARDOSO haver sido absolvido em primeira instância na seara penal, exatamente por causa da independência entre as instâncias cível e criminal, a existência de juízo absolutório nesta não implica, necessariamente, a desoneração na ação de improbidade. 9. Assim, estando demonstrando nos autos indícios da prática de atos de improbidade administrativa pelos ora agravantes (fumus boni juris), e sendo o periculum in mora implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei 8.429/92, correta é a decretação da indisponibilidade dos seus bens, devendo ser mantida a decisão agravada. Agravo de Instrumento improvido, restando prejudicado o Agravo Interno contra a decisão que indeferiu a liminar. pmm
(PROCESSO: 12657354025674657817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)