PROCESSO Nº: 3644193-26.2410.18.12.1028 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCINETE DE VITOR GABRIEL SALES e outros ADVOGADO: Marcelo Lima AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Gonçalves Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9197038-07.2564.30.9.4010 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS CONTRADITÓRIAS. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares em face de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que acolheu a alegação de coisa julgada suscitada pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte e extinguiu a execução em relação aos exequentes ora Agravantes. 2. Observa-se que o presente título judicial transitou em julgado em 31/12/2015. Em contrapartida, os feitos que tramitaram no Juizado Especial Federal transitaram em julgado em 27/11/2016 (ação n° 4999327-66.9463.1.11.8529) e 18/12/2015 (ações n° 9328203-09.3306.23.2.2768 e 2296813-93.3536.10.5.1127), portanto, em datas posteriores ao trânsito em julgado do título que ora se pretende executar. 3. A coisa julgada tem força de lei entre as partes (art. 503 do CPC) e, nos termos do art. 2º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro, a lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível. Entendimento do Pleno deste Eg.Tribunal (Processo: 52349102440301101553, AR/SE, Desembargador Federal Enrico Costa, Pleno, Julgamento: 31/12/2017). 4. Quando há conflito entre coisas julgadas, em não sendo a segunda desconstituída por ação rescisória, deve prevalecer o segundo comando judicial, que, no caso, negou a pretensão, sobre o primeiro, que a acolheu. Agravo de Instrumento desprovido. gms
(PROCESSO: 07163086725221979133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOVAES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)