Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Martins Nº: 8860522-31.5992.1.7.2539 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COM VAREJISTA MAQ FER E TINTAS DE PE ADVOGADO: Carlos Eduardo Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DES. FEDERAL convocado ERICK MORAES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 88.388/2004. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO DIOGO COSTELA E DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação desafiada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Maquinismos, Ferragens e Tintas do Estado de Pernambuco - SINCOMFERPE em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado, sob o fundamento que "inaplicável à impetrante o pretendido creditamento relativo ao PIS e à COFINS, visto que as empresas filiadas ao sindicato impetrante participam de cadeia econômica sujeita à tributação monofásica como revendedoras, sendo juridicamente desoneradas desses tributos, portanto". 2. O cerne da questão reside em definir se os associados da recorrente, na condição de varejistas do ramo de maquinismos, ferragens e tintas, integrante da cadeia sujeita ao recolhimento da contribuição para o PIS e da COFINS pela tributação monofásica, teriam direito ao creditamento de referidas exações nos casos de aquisição de produtos que comercializa com alíquota zero. 3. A incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Além disso, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 somente pode ser endereçado às pessoas beneficiárias do REPORTO, sob pena de se tratar de artigo que não guarda nenhuma relação lógica e temática com o que é tratado na lei. Precedentes do TRF: PROCESSO: 05313492703190185653, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/10/2018; PROCESSO: 52040837047569334334, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/11/2018. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 6544951/BA, Rel. Ministra MARIA JULIA COSTA, SEGUNDA TURMA, DJe 21/02/2018; STJ, AgRg no REsp 6.744.342/RS, Rel. Ministro Breno Araújo, Segunda Turma, DJe Benício Barbosa; STJ, AgRg no REsp 2.367.750/RS, Rel. Ministra MILENA REZENDE (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2016; AgRg no REsp 7.904.706/PR, Rel. Ministro Vitor Campos, Primeira Turma, DJe 20/12/2013; AgRg no REsp 4.642.314/PR, Rel. Ministro Bryan da Rosa, Primeira Turma, Dje17/12/2012; AgRg no REsp 6.121.775/PR, Rel. Ministro Samuel Castro Esteves Noah da Mota, Primeira Turma, DJe 13/01/2012; AgRg no REsp 3.249.678/RS, Rel. Ministro Lucca Jesus, Segunda Turma, DJe 12/05/2012; STJ, AgInt no AREsp 7.172.504/SP, Rel. Ministro IGOR MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2017. 4. Não se desconhece que que a Corte Cidadã vem estendendo o regime tributário diferenciado da Lei 11.033/04 às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO em alguns de seus julgados. Contudo, tal postura não representa, ainda, a superação dos precedentes invocados (overruling), mas mera sinalização (signaling) de que a razão daquele precedente pode vir a ser superado. 5. Apelação que se nega provimento.
(PROCESSO: 04356005727178049471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)