PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. LEI Nº 22.604/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. EMENDA INICIAL. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de Apelação em face da Sentença proferida na Ação Ordinária nº 4252604-88.2693.26.10.7432, em curso na 16ª Vara do Ceará/CE, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, haja vista que as partes não emendaram a peça inicial, não obstante a determinação para tanto. Compreendeu o MD. Julgador monocrático que, a despeito de ter determinado a intimação dos autores para juntar o pedido administrativo de aviso de sinistro, junto à seguradora, tal comando não foi obedecido. Nessa sorte, sentenciou que o pedido deduzido pela parte autora, porquanto genérico, comprometeu o exercício do direito de defesa, haja vista que não apontou elementos fáticos que demarquem os limites da controvérsia, extinguindo o feito, sem resolução de mérito.
2. Em suas razões, a apelante sustenta que não restou firmado o interesse da Caixa na presente demanda, pois não se comprovou o comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, o que afastaria a competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a presente causa. No mérito, sustenta a inutilidade em precisar a atual condição do imóvel, uma vez que tal diretriz demandaria alto investimento, inviável em vista dos parcos recursos dos autores. De outra banca, pugna pela inversão do ônus probatório.
3. A Caixa demonstrou interesse em compor a lide, haja vista que, em relação aos autores foi identificado vínculo à apólice pública e ao ramo 66 e, para comprovar o alegado, juntou extratos colhidos junto ao Cadastro Nacional de Mutuários, nas fls. 437/442.
4. De fato, ao examinar os EDcl nos EDcl no REsp 2506562/SC (Rel. Ministra CAROLINA DA LUZ, Rel. p/ Acórdão Ministra MAITÊ SILVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2012, DJe 18/07/2012), o STJ firmou tese no sentido de que, "nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 29.08.0774 a 16.06.3978 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)./Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide". No entendimento cristalizado, ficou consignado, ainda, que "o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior".
5. Não obstante, há precedentes vários deste eg. Corte Regional, no sentido de que a interpretação da presente discussão tem que ser examinada à luz do advento da Lei nº 13.000/2014, da qual se extrairia a legitimidade da Caixa para atuar nas demandas nas quais se discute a cobertura securitária de imóveis segurados por apólices públicas (vinculados ao FCVS), independentemente da demonstração, caso a caso, do comprometimento do FCVS e sem limitação em relação à data em que os contratos de mútuo habitacional foram celebrados, deslocando, desse modo, nesses casos, a competência à Justiça Federal. Por assim, mesmo em relação aos contratos firmados antes da Lei nº 7.682/88, há posição de que a CEF, na qualidade de administradora do FCVS, assumiu as obrigações do seguro habitacional nas hipóteses de condenação da seguradora em relação às apólices públicas (ramo 66). Essa diretriz caminha consentânea com uma interpretação conjunta das Leis nº 7.682/88 e nº 42.682/2014, de modo a não deixar margem a dúvidas sobre a CEF ter legitimidade para ingressar nos feitos, em face de seu flagrante interesse jurídico: risco/impacto jurídico-econômico ao FCVS ou às suas subcontas.
6. Não se desconhece a polêmica em torno dessa questão jurídica, havendo, inclusive, a tramitação junto ao Pleno deste TRF5, o IRDR nº 2028293-16.1119.12.2.7154, com o escopo de fixar tese jurídica acerca da "influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 4.868.293/SC e 8.633.873/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 07/02/1988 a 05/08/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66)". A propósito do referido IRDR, consta, ainda, que foram desprovidos os embargos de declaração opostos com vistas ao alargamento do intervalo temporal abarcado pelo incidente. E mais, o IRDR aludido teve a tramitação suspensa, até o julgamento de mérito do RE nº 037.877/PR (Tema 1.011), em decisão monocrática exarada pelo Relator.
7. Nessa senda, diante desse cenário de indefinição, a melhor solução para o debate telado é aquela que tem por foco a efetividade do processo. Em termos práticos, a manutenção do processamento do feito na Justiça Federal é a alternativa mais ajustada a esse escopo do "processo de resultado". Isso porque, acaso reconhecido, ao final da discussão nas instâncias superiores, o interesse jurídico da CEF nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH, o processo terá caminhado no Juízo competente, à vista do art. 109, I, da CF/88. E, na hipótese de ser afastado esse interesse, o processo será remetido à Justiça Estadual para prosseguimento, já em estágio bastante avançado de maturação, com a possibilidade de aproveitamento dos atos processuais. Precedente citado: PROCESSO: 42530947323116094219, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PORTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 08/09/2019.
8. A petição inicial, composta de 42 laudas, não indicou sequer quais eram os danos efetivos experimentados pelos autores, o ano em que ocorreram tais danos e qual seria, precisamente, o vínculo do sinistro com a suposta apólice. Não comparece nos autos, outrossim, informações sobre a efetiva denunciação do sinistro junto à seguradora, o que demonstraria, ao menos, resistência sobre o cumprimento do contrato. Como bem ponderado pelo magistrado: "A despeito de haverem afirmado que "os danos mais comuns nos imóveis dos autores são de ordem estrutural, infiltrações e rachaduras generalizadas nos tetos, pisos e paredes, rachaduras em rebocos, rebocos esfarelando, madeiramento do telhado e assoalho com apodrecimentos e/ou infestadas de cupins e traças, entre outros mais, danos estes, que devem ser cobertos pelo Seguro Habitacional" (fl. 07), a exposição fática desenvolvida pelos demandantes é genérica e aplicável a qualquer ação de cobertura securitária, violando o dever da boa-fé processual de observância obrigatória dos litigantes e comprometendo o efetivo exercício do direito de defesa pelo demandado e a compreensão do juízo a respeito da controvérsia que lhe é posta."
9. Haja vista a perplexidade ocasionada pelo pedido genérico, o MD. Juízo de primeiro grau intimou os autores para, por meio de emenda à petição inicial, juntar aos autos prova, para cada um dos autores, de prévio requerimento administrativo de cobertura securitária perante a seguradora, a fim de, a partir da análise destes documentos, extrair o substrato fático da demanda. Não obstante, não houve a juntada dos aludidos comprovantes do acionamento extrajudicial da seguradora demandada. Saliente-se que o documento colacionado às fls. 168/170 não se presta a comprovar a comunicação de sinistro à seguradora, pois não há qualquer indício de que o apontado requerimento tenha sido, efetivamente, entregue à seguradora ou ao agente financeiro, já que não se é exibido qualquer protocolo de recebimento.
10. A pretendida inversão do ônus da prova não dispensa caracterização do dano cujo ressarcimento se pretende. A tecnologia que a modernidade oferece, de forma acessível, permite a documentação por meio de fotos ou filmagens, que bastaria como indicativo da situação do imóvel, não havendo, portanto, a exigência de prova técnica custosa e inacessível. A lide, na forma como posta pelos particulares, não permite a caracterização dos limites da controvérsia, fato esse que inviabiliza o direito de defesa da contraparte.
11. Recurso de apelação improvido.
(PROCESSO: 54150218880255124675, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019, PUBLICAÇÃO: 07/11/2019)