PROCESSO Nº: 4200357-15.4170.20.4.4025 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1988889-14.9445.27.11.9653 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO OPTANTE POR PERMANECER EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Ente Público, no sentido de suspender decisão que deferiu o pedido de tutela de evidência formulado na inicial, para determinar que a Autarquia demandada se abstenha de efetuar descontos nos contracheques dos substituídos que tenham adquirido o direito à aposentadoria e tenham optado por permanecer na ativa, mediante a concessão do abono de permanência, até ulterior deliberação judicial. 2. Em suas razões recursais, alega a parte agravante que a decisão atacada deu-se em total desencontro com o interesse público, uma vez que determina a aplicação de um entendimento do STF, em sede de repercussão geral, o que é possível desde que não implique em outras violações legais. Afirma, ainda, que a própria Administração adota medidas próprias para a concessão de aposentadoria especial e também para eventual pagamento de abono de permanência, de modo que a decisão implica numa interferência excessiva e descabida do Poder Judiciário na ordem administrativa. Aduz, por fim, que o pedido não está perfeitamente delimitado, já que não há indicação das situações de aposentadoria especial. 3. O cerne do presente Agravo consiste na possibilidade do Agravante efetuar descontos nos contracheques dos servidores substituídos que tenham adquirido o direito à aposentadoria e tenham optado por permanecer na ativa, mediante concessão de abono de permanência, até ulterior decisão. 4. Deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que está em consonância com o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do ARE 595.582/RG, Relator Ministro Teori Zavascki, em sede de repercussão geral, no sentido de que "é legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, parágrafo 19, da Constituição Federal, ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, parágrafo 4º, da Carta Magna)". Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 27995737350574495006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)