PJE 5190706-98.8002.15.9.3166 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração do particular contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo-se, assim, sentença que julgou extinto o processo executivo, por considerar a existência de coisa julgada, uma vez que a execução individual da sentença coletiva já foi objeto de análise nos autos do processo 0129597-61.1053.11.2.5331. 2. O particular sustenta que o decisum incorreu em omissão, na medida em que não decidiu a respeito da necessidade de intimação da autora no feito individual, na forma do art. 104, do CDC. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar em omissões no julgado, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, constituindo os argumentos tecidos pela embargante rediscussão do mérito da lide, o que é inviável por meio da via processual eleita. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 74332070249995633432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)