E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão que considerou que é ônus da Parte da Ré a comprovação de possível recebimento de valor a título de DPVAT pelos ora demandantes, na medida em que a produção de tal prova não se mostra de difícil realização e indeferiu Pedido do Réu, ora Agravante de Intimação da parte autora para que informe se recebeu alguma verba a título de seguro obrigatório (DPVAT) ou mesmo seja oficiado ao órgão responsável pelo respectivo pagamento. O Agravante não apresentou, em sede recursal, elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, no tocante à exequibilidade de apresentação de documentos alusivos ao Seguro do DPVAT, até porque foi ele (DNIT) quem requereu ao Juízo tal providência, na Contestação. Na hipótese de haver recusa por parte da Entidade responsável pelo DPVAT em fornecer, diretamente, ao DNIT os documentos em questão, ensejar-se-ia, em tese, a Requisição Judicial. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 27489806920973640263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2019)