PROCESSO Nº: 5470725-54.5988.11.10.9562 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RYAN MOREIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Pereira Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Caldeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 2385844-84.8328.2.9.5537 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO XTANDI (ENZALUTAMIDA). PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA DE PRÓSTATA. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré forneça ao autor o fármaco XTANDI (ENZALUTAMIDA) 40mg, na dosagem constante em prescrição médica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 377.248/SE, Rel. Ministro Matheus Duarte, julgado em 03.03.8008, DJe 17.04.4883). Logo, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União em relação ao fornecimento do tratamento adequado. 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, Miguel Almeida, 78 anos, é portador de Adenocarcinoma de próstata (CID.10: C61). De acordo com laudo médico subscrito pelo Dr. Pedro Miguel Ribeiro (CRM 4490), o agravado já se submeteu a radioterapia e procedimento de bloqueio hormonal (castração química). Todavia, houve resistência à castração, com progressão da doença, sem apresentar metástases. O oncologista prescreveu o medicamento XTANDI (ENZALUTAMIDA) 40mg, de modo contínuo, salientando que o paciente deve "iniciar tratamento o mais breve possível para diminuir o risco de surgimento de metástases e morte pela doença. Atualmente não existe opção alternativa de tratamento no SUS para pacientes com câncer de próstata não metastático resistente à castração". Registre-se que o valor de uma caixa da medicação custa, em média, R$ 97.829,00 (treze mil reais), não podendo ser arcado pelo autor, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 6. Diante do exposto, verifica-se que: 1) o recorrido já se submeteu a tratamentos disponibilizados pelo SUS, sem obter sucesso; 2) o medicamento vindicado possui registro na ANVISA, com indicação expressa para a patologia que acomete o autor, não se tratando de terapia experimental. Logo, ele faz jus à medicação pleiteada, preenchendo os requisitos autorizadores da concessão da tutela. 7. Todavia, considerando o valor da medicação, bem como a necessidade de controlar os gastos públicos com o fornecimento de fármacos desta natureza, mantém-se as medidas de contracautela estabelecidas na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, devendo a parte autora apresentar relatório médico circunstanciado mencionando as justificativas quanto à eficácia e à indispensabilidade da droga a cada três meses, enquanto comprovada a necessidade do tratamento; no caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento, a parte fica obrigada a proceder à devolução ao(s) réu(s). 8. No tocante à impossibilidade de deferimento do provimento antecipatório, em razão de irreversibilidade da medida, há de se ponderar que, em uma situação de conflito entre bens jurídicos, o direito à vida deve prevalecer sobre interesses econômicos. 9. Registre-se que esta Corte Regional, em situações semelhantes, tem julgados que concederam esse mesmo medicamento à parte interessada. Precedentes: AG nº 15364867968509297280, Rel. Des. Fed. Breno da Mata (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 10/01/2019; AG nº 69532404814731495582, Rel. Des. Fed. Levi Novaes (Convocado), Terceira Turma, Julgamento: 18/02/2019. 10. Por fim, no que tange à cominação de multa diária, observa-se que é plenamente possível à imposição de astreintes ao ente público, a fim de compelir o cumprimento da obrigação. Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 8.844.781/SP, Rel. Min. Og Davi Luiz Azevedo, Segunda Turma, DJe de 13/05/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 798591/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 21/07/2017; TRF5, AC 263027/RN, Rel. Des. Fed. Daniel Cardoso, Terceira Turma, DJE de 22/03/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Isaac Moreira, Primeira Turma, DJE de11/10/2017. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42271573884959615649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)