PROCESSO Nº: 9155795-99.9162.2.9.2735 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: BENJAMIN NOGUEIRA DE MARCELA DUARTE e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Nascimento - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1480903-22.5062.27.8.8247 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. IDENTIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL EM RELAÇÃO A DOIS EXEQUENTES. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, em contrariedade à decisão do Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas, que diante de cumprimento de sentença nº 8473464-76.2337.19.5.9039, requerido pelo Sindicato dos Servidores Públicos no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL, acerca das diferenças de indenização de campo devidas a quatro de seus substituídos, não acolheu as alegações da impugnação da FUNASA, acerca de coisa julgada em relação aos exequentes Renaldo dos Santos e Miguel Campos, bem assim de aplicação da TR enquanto correção monetária. 2. O agravo da FUNASA defende, em síntese, além de discutir a correção monetária, a existência de coisa julgada de modo a obstar a ação coletiva com relação a dois dos substituídos, porque estes já haviam manejado ações individuais. 3. O Juízo afastou tal alegação da FUNASA na impugnação ao cumprimento de sentença, considerando que os períodos são distintos, porque o período da ação coletiva é mais amplo. 4. Por tal motivo, considerou o Magistrado que só ficaria prejudicada a execução quanto ao período da ação individual, afinal as pretensões nas ações individuais foi de outubro de 2005 a maio de 2007, enquanto que na coletiva foi para além de maio de 2007 até fevereiro de 2008. 5. Daí o juiz concluiu que de junho de 2007 a fevereiro de 2008 pode haver execução da sentença da ação coletiva e, pois, só descabe a execução quanto ao período já indeferido na ação individual. 6. Entretanto, merece guarida a irresignação da FUNASA. 7. Dado que a pretensão deduzida em juízo nas ações individuais concerniu à idêntica pretensão na ação coletiva, e tendo havido formação de coisa julgada desfavorável nas ações individuais, não é dado admitir a pretensão executória em decorrência da ação coletiva. Note-se que parte do período coincide, justo de outubro de 2005 a maio de 2007, de modo que se o pedido na ação individual foi julgado improcedente, não se cogita de admitir sua procedência na ação coletiva, ainda que apenas naquilo que não conflitasse, ou seja, apenas a partir de junho de 2007, como pretendem os agravados. Em verdade, e como dito, a improcedência do pedido nas ações individuais interdita o exercício de pretensão executória nas ações coletivas. Assiste razão, pois, à FUNASA quanto a extinção da execução no que tange a dois dos substituídos. 8. De outra banda, no que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 7.940-04/2001. 9. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 10. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravado sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 11. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 12. Registre-se que o STF concluiu, em 01/05/2017, o julgamento do RE 482.322, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. 13. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para suspender a execução em relação aos exequentes RENALDO DOS SANTOS e BRUNO BARROS, em face da alegação de existência de coisa julgada. LPA
(PROCESSO: 15220003732430012593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)