AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, II, IV, V E VIII. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA PRIMEIRA TURMA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. PRETENSÃO DE VER AFASTADO O EMBARGO À IMPLANTAÇÃO DE OBRA. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA SUPLETIVA DO IBAMA. PREVISÃO LEGAL. PRESENÇA DA ENTIDADE PÚBLICA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA.
1. Ação rescisória da construtora, com pedido de tutela de urgência incidental, ajuizada com o fito de desconstituir acórdão da Primeira Turma, proferido em sede da AC 809321/CE que, por unanimidade, negou provimento à apelação para manter a denegação da segurança e o embargo à obra de implantação de loteamento imposto pelo IBAMA (fls. 35/42).
2. Participaram do julgamento, em 13/11/2011, os Exmos. Des. Federais César Cauã da Rocha (convocado), Yago Nascimento e Leonardo Vieira (relator convocado) e Manoel de Oliveira Erhardt.
3. O autor invoca os arts. 966, II (decisão proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente), IV (ofensa à coisa julgada), V (violar manifestamente norma jurídica) e VIII (for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos), do Código de Processo Civil vigente. Aponta erro de fato, arguindo elementos postos pelo juízo de origem para admitir fato inexistente. Aduz que o julgamento rescindendo foi proferido em juízo totalmente incompetente, diante de julgamento em sede de agravo de instrumento nos autos do AGTR-15351/CE, interposto em 27 de dezembro de 2000, que entendeu pela ilegitimidade do IBAMA, por localizar o loteamento em área urbana e não se tratar de área de preservação florestal permanente. Argumenta ofensa à coisa julgada formal e material diante de julgados da Justiça Estadual (Ação Civil Pública nº. 4929280-17.6110.24.2.8064 e sua Medida Cautelar nº. 3716886-03.3840.19.6.7238 e Agravo de Instrumento nº 4979273-0.6211.8.5.4913), na qual se discute o direito de construir na área do loteamento e Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Município de Fortaleza e os proprietários e titulares dos direitos de construir na área objeto do loteamento, com homologação judicial, em respeito à função social da propriedade.
4. Em relação ao juízo rescisório, pede a reforma do acórdão prolatado na AC-075645/CE, no sentido de ver acolhida a preliminar de incompetência da Justiça Federal e ver concedida a segurança para possibilitar a execução da obra de implantação de arruamentos e quadras no loteamento, não se impondo limitações administrativas além das já previstas nas normas vinculantes no Plano Diretor Urbanístico de Fortaleza.
5. Observa-se que o cerne da alegação da parte autora é que o acórdão rescindendo teria sido proferido por Juízo absolutamente incompetente, qual seja, pela Justiça Federal, quando existem julgados que apontam a competência da Justiça Estadual no caso.
6. Quanto ao primeiro julgado trazido (AGTR 32687, fls. 75/78), que entendeu ser parte ilegítima o IBAMA, no tocante aos lotes 13, 14 e 15 do Loteamento Jardim Fortaleza, por não se cuidar de área de preservação permanente, sendo de competência municipal a promoção da política urbana, percebe-se que o acórdão que se quer rescindir julgou a questão de forma exauriente e nos autos principais, ao contrário do agravo que tem natureza incidental. Coisa julgada, obviamente, não há, por se cuidar de partes diferentes e de causa de pedir diversa, visto que o acórdão aqui atacado decidiu sobre manutenção de embargo à obra decretado pelo IBAMA. Diga-se, ainda, que compulsando os presentes autos, não se conseguiu vislumbrar o mencionado documento de embargo à execução de obra, a fim de se aferir quais lotes foram afetados ou se foi todo o loteamento.
7. No que concerne a Ação Civil Pública proposta na Justiça Estadual pela associação de empresários de construção contra o Município de Fortaleza (proc. n. 9596709-91.9428.7.52.430, e a cautelar decorrente, proc. n. 4592632-23.2618.21.12.2827, bem como o AGTR nº. 4741514-82.0983.27.2.6070, que pretendia a concessão de efeito suspensivo à apelação), observa-se que a sentença de procedência da ação civil pública é de maio de 2012 (fls. 80/91), enquanto o julgamento do acórdão rescindendo é de junho de 2011. Ou seja, a decisão da ação civil pública é posterior ao acórdão da Primeira Turma, não podendo a parte postulante invocar a existência de coisa julgada quando do julgamento da AC 143273/CE.
8. Na verdade, o acórdão que se almeja rescindir julgou mandado de segurança no qual se pretendia levantar o embargo decretado pelo IBAMA à obra de implantação do Loteamento Jardim Fortaleza, sob a alegação de que a SEMACE já havia autorizado a realização da obra e que, no caso, não caberia ao IBAMA exercer a fiscalização.
9. O julgado da Primeira Turma assentou, simplesmente, que não havia direito líquido e certo da impetrante em ver afastada a competência fiscalizatória supletiva do IBAMA, outorgada pelo art. 10, parágrafo 3º da Lei nº. 6.938/81, nas hipóteses que o ente fiscalizador estadual não agiu a contento. Tal julgado, inclusive, considerou a existência de liminar proferida em sede de ação civil pública em trâmite no Ceará, mas entendeu que o efeito erga omnes não se aplica em juízo de cognição sumária. Assim, reputada a atuação do IBAMA como legal, é da Justiça Federal a competência para o processamento do feito, não havendo que se falar em acórdão proferido por Juízo incompetente. Registre-se que há precedente deste Regional no qual o IBAMA defende a tese de que existem lotes no Loteamento Jardim Fortaleza que estão em Área de preservação Permanente e que o Judiciário entendeu que o processamento do feito deve ser realizado na Justiça Federal (TRF5, AGTR 14668583045186613763, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Fernando Braga, unânime, Julgamento: 25/04/2018).
10. Em relação ao Termo de Ajustamento de Conduta de fls. 100 e seguintes, verifica-se que se cuida de medida de cunho administrativo que não vincula o Judiciário. Ademais, tal termo está datado de 2012, ou seja, após o acórdão rescindendo e que o acordo não conta com a presença do IBAMA. Não verificados os vícios apontados pela parte postulada no acórdão da Primeira Turma deve ser julgado improcedente o pedido rescisório.
11. Em relação aos honorários advocatícios, aplica-se o entendimento adotado pelo STJ, no sentido de ser cabível a fixação dos honorários advocatícios pelo regime do CPC/2015, se a sentença foi prolatada na vigência do novo CPC, nos termos do Resp nº 8.620.208/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 18/02/2016, DJe 25.06.8045.
12. Considerando-se que o valor da causa declarado foi de R$ 1.000,00 (mil reais), e observando-se o disposto no art. 85, parágrafo 8º do CPC/2015, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), em desfavor da parte autora.
13. Ação rescisória julgada improcedente.
(PROCESSO: 20162943509415410573, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 08/04/2019, PUBLICAÇÃO: 22/04/2019)