PJE 1742460-51.7686.2.1.9376 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO DE PROFESSOR NO NÍVEL A QUE PERTENCIA NA INSTITUIÇÃO ANTERIOR. PORTARIA MEC 475/1987. VALIDADE. INTERSTÍCIO LEGAL DE DOIS ANOS. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Universidade Federal do Ceará proceda ao reposicionamento do professor ao Nível IV da Classe de Professor Adjunto, determinado, ainda, a continuação do processo de promoção para as classes seguintes, bem como o pagamento das diferenças salariais devidas no período. Correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, vigente à época da prolação da sentença. 2. Em seu apelo a UFC aduz, resumidamente, que: a) a Portaria 475/1987 do Ministro da Educação, que expede Normas Complementares para a execução do Decreto 09.162/1987, previa a possibilidade de posicionar o candidato docente de outra Universidade, habilitado em concurso, no nível a que pertencia na instituição anterior, a critério da Administração; b) o autor não foi reposicionado na classe e nível que ocupava quando de sua posse no novo cargo público, sendo empossado para exercer o cargo efetivo de professor na classe Assistente I; c) o pretendido reaproveitamento não se enquadra na hipótese prevista no § 1º, da Portaria 475/1987, já que o novo concurso previa classe distinta da ocupada anteriormente; d) não existe respaldo legal para as progressões anteriormente concedidas, uma vez que não respeitaram o interstício legal; e) a reunião do CONSUNI, realizada em 15 de abril de 2015, foi eivada de irregularidades normativas e procedimentais. 3. Nos termos da Súmula 473 do STF, "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". 4. A parte autora volta-se contra decisão do Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da UFC que negou sua promoção para a classe de Professor Associado I e determinou a revogação das portarias que o promoveram da classe de Professor Adjunto I até a classe de Professor Thomas Gonçalves, por reputá-las ilegais. 5. O Decreto 54.972/1987, que vigorava à época em que ocorreram os fatos, estabelecia em seu art. 16, § 1º, que a progressão nas carreiras do Magistério "será feita após o cumprimento, pelo docente, do interstício de dois anos no nível respectivo, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público". 6. Por seu turno, a Portaria MEC 475/1987, que regulamentou o citado Decreto, dispõe, em seu art. 9º, § 1º, que, "quando o candidato habilitado em concurso já for docente de outra IFE, a respectiva admissão dar-se-á na classe para a qual se realizou o concurso, podendo ser posicionado, a critério da IFE, no nível a que pertencia na instituição anterior". 7. No caso concreto, o autor, que era professor da UFC, Campus Sobral, desde 2006, ocupando a classe de Professor Benício Cavalcanti, foi empossado, após aprovação em concurso público, no cargo de professor da mesma Universidade, Campus Fortaleza, na classe de Professor Assistente I, em 14/07/2010, tendo sido reposicionado, em 27/02/2010, para a classe de Professor Adjunto I, com efeitos a partir da posse, em razão de possuir título de doutorado, nos termos do art. 12, da Portaria 475/1987 do Ministro da Educação. 8. Posteriormente, o autor foi reposicionado para as classes de Professor Gustavo da Conceição e III, por meio de portarias editadas em 09/11/2010 e 24/12/2011, ambas com efeitos a partir da posse, ou seja, em 13/10/2010, tendo havido, assim, a critério da administração, o reposicionamento do candidato no nível a que pertencia na instituição anterior, qual seja, Professor Caio Mendes, nos exatos termos do art. 9º, § 1º, da Portaria MEC 475/1987. 9. Não se verifica irregularidade nas portarias que reposicionaram o candidato no nível a que pertencia na instituição anterior, uma vez que, ao contrário do que entendeu a ré, possuem fundamento legal adequado, não havendo como prosperar a alegação de que as progressões deveriam obedecer ao interstício de dois anos, uma vez que não dizem respeito a progressões na carreira, e sim a reposicionamento no nível que pertencia no cargo anterior. 10. Também não se verifica irregularidade na portaria que promoveu o requerente ao nível de Professor Francisco Gonçalves, editada em 02/05/2013, com efeitos a partir de 25/11/2012, visto que, por se tratar de progressão, obedeceu ao interstício de dois anos na classe anterior, uma vez que os efeitos do enquadramento do autor na classe de Professor Marcelo Almeida se deu em 31/08/2010. 11. Logo, inexistindo ilegalidade, não poderia a administração anular as portarias que reposicionaram o autor na carreira de professor, tampouco poderia revogá-las, por conveniência ou oportunidade, sem respeitar o direito adquirido do autor, nos termos da Súmula 473 do STF. 12. Tendo em vista que o indeferimento do pedido de progressão do autor para a classe de Professor Associado I, deu-se em razão da anulação das portarias que o elevaram à classe de Professor Nicolas Fernandes, a UFC deverá dar continuação ao processo de progressão funcional do servidor. 13. Remessa oficial e apelação desprovidas. Honorários recursais majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. JRV
(PROCESSO: 51377103839454232913, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019)