PROCESSO Nº: 1956788-65.1416.23.4.3918 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: IAN CORREIA IND E COM DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Ian Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). INCLUSÃO DO ENCARGO DA VERBA HONORÁRIA NA CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DA NORMA LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE CERRADA, DA ISONOMIA E DA BOA-FÉ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Conforme sumariado no relatório, trata-se de apelação do particular em face da sentença que não acolheu o pedido de exclusão no parcelamento (PERT) do encargo relativo à verba honorária. 2. Na sentença, foi esclarecido que a contribuinte aderira ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), nos moldes do art. 3º, I, da Medida Provisória nº 783/2017, convertida na Lei nº 13.496/2017, no qual é prevista a inclusão do referido encargo na dívida consolidada. 3. É o que se extrai da leitura do texto da lei. Apenas no pagamento à vista - que não foi a opção da contribuinte - há a previsão expressa de redução dos encargos legais: juros, multa e honorários advocatícios. A lei que instituiu o PERT previu dois tipos de parcelamentos, conforme aponta a Fazenda Nacional, nas suas contrarrazões: "1º) O parcelamento previsto no inciso I, o qual possibilita a quitação do débito em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, para o qual não se exige entrada alguma, e que tem as parcelas calculadas de acordo com percentuais mínimos aplicados sobre o valor consolidado, e para o qual não existe previsão de redução de qualquer tipo de verba acessória (multa, juros e encargo/honorários); 2º) O parcelamento previsto no inciso II, o qual exige o pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, sendo que o saldo restante pode ser quitado em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, com redução nos valores relativos aos juros, às multas e aos encargos legais, inclusive honorários". 4. A contribuinte autora optou pelo primeiro tipo de parcelamento mencionado, ou seja, o previsto no inciso I do art. 3º da MP nº 783/2017, convertida na Lei nº 13.496/ 2017. É cediço que a lei que institui benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, de modo que não cabe ao contribuinte pretender emprestar à norma uma interpretação mais elástica em seu favor, que constitui afronta aos princípios da legalidade cerrada e da isonomia. 5. Demais disso, o precedente deste Tribunal citado no apelo não se aplica ao caso, tendo em vista que o referido julgado tratava de outro parcelamento, aquele instituído pela Lei nº 11.941/2009, que possuía, por evidente, regras próprias. Aliás, o novo programa é extremamente mais vantajoso para os contribuintes. 6. É importante frisar que o parcelamento é um ajuste entre o Estado e o contribuinte: o Estado renuncia a parte da arrecadação para receber o tributo sem os percalços da querela judicial e, em contrapartida, o contribuinte adere às regras e às condições impostas, para se beneficiar da redução do valor da dívida, valendo-se, ainda, dos efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito para obtenção de certidões de regularidade fiscal. 7. Destarte, a contribuinte aderiu ao programa e estava ciente de suas regras claras e objetivas, de modo que não pode provocar o Judiciário, para obter redução do valor de sua elevada dívida, com base em equivocada interpretação, a qual, inclusive, contradiz a sua conduta, ao livremente optar pelo pagamento em parcelas, sem qualquer adiantamento à vista. 8. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Matheus Carvalho.
(PROCESSO: 18090912023607192576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)