PROCESSO Nº: 0824487-74.7562.24.7.8269 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUNA DUARTE DIAS ADVOGADO: Vinicius Pires Guilherme das Neves PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para garantir o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo ao benefício assistencial formulado pelo impetrante. 2. No caso em apreço, a impetrante formulou requerimento administrativo para a concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência, em 17/04/2018, não tendo sido apreciado a data do manejo do Mandado de Segurança. Após o deferimento da liminar, o INSS apresentou manifestação da Divisão de Benefícios/Gexfor, registrando o indeferimento do pedido administrativo. 3. Na sentença, o Juízo de origem, considerando que já extrapolado o prazo de 60 (sessenta) dias fixado no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 sem que a Administração tenha decidido sobre o pleito, pontuou que "mostra-se presente a relevância dos fundamentos da impetração, com o objetivo de compelir a autorizada impetrada a analisar de forma impositiva o requerimento administrativo, uma vez escoado o prazo que dispõe para realizar seu dever. 4. Considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Nesse sentido: PROCESSO: 09812629666380320113, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/10/2019. 5. Por fim, observa-se que, após a prolação da sentença, comunicou que o processo administrativo foi concluído, indeferindo-se o benefício. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 6. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 36753412153604725456, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)