PROCESSO Nº: 2450803-37.7855.24.1.8373 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE TARCISIO PASSOS LIMA FILHO ADVOGADO: Daniel Colares Lima PARTE RÉ: TAG DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: Felipe Correia PARTE RÉ: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: João Guilherme da Costa PARTE RÉ: ALE COMBUSTIVEIS S.A. PARTE RÉ: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: Daiana Ana Julia Rezende PARTE RÉ: FAN - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Davi Luiz Pires PARTE RÉ: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADO: João Pedro Silveira PARTE RÉ: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA ADVOGADO: Rafael Teixeira Cavalcante PARTE RÉ: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: Enrico Cunha Cocentino PARTE RÉ: REDE BRASIL DE PETROLEO S. A. PARTE RÉ: ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA ADVOGADO: Levi Moura PARTE RÉ: SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Dias PARTE RÉ: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA ADVOGADO: Thiago Pinto PARTE RÉ: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Ian Fernandes ADVOGADO: Marcelo Vieira Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Silveira EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que, em ação popular, extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, pela falta de interesse processual do autor, decorrente da inadequação da via eleita. 2. Da leitura conjunta do art. 5º, LXXIII, da CF/88, e da Lei 4.717/65, depreende-se como condição necessária à propositura da ação popular pelo cidadão a lesividade: a) ao patrimônio público ou de entidade de que o estado participe; b) à moralidade administrativa; c) ao meio ambiente; e/ou d) ao patrimônio histórico e cultural. 3. A pretensão autoral reside no reconhecimento da abusividade e ilicitude dos aumentos indevidos repassados aos consumidores nos preços dos combustíveis, cobrados no período de junho/2017 à fevereiro/2018. 4. A ação popular se mostra inapropriada, na medida em que não busca a proteção do erário contra a cobrança indevida, mas a salvaguarda de interesses dos consumidores de combustíveis, efetivos titulares do bem jurídico. 5. Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 12883753566447389510, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)