EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECONHECIMENTO DO POSTULANTE COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, TIDO POR INDEVIDO, DE SOCIEDADE DE ADVOGADO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. DANOS MATERIAIS E MORAIS A CARGO DA UNIÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Muito embora o art. 37, § 6º, da Constituição da República de 1988, dispense a existência de ação culposa do agente, a responsabilidade estatal somente ocorre com a prática de atos ilícitos. 2. Caso em que o suposto ato ilícito impugnado diz respeito à determinação judicial de bloqueio de ativos financeiros do demandante/apelante em razão de sua inserção, na ação executiva, por indevida responsabilização tributária da Sociedade de Advogados - Audiplan, ao argumento de que os Procuradores da Fazenda Nacional teriam atuado com imprudência e negligência ao assim proceder. Requer, deste modo, a reforma da sentença que inacolheu os pedidos formulados na inicial, para condenar a União ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem assim pelos lucros cessantes decorrentes dos valores que deixaram de ser auferidos no período em que seu patrimônio esteve indisponível. 3. Na hipótese, a toda evidência, não se enxerga ilicitude alguma, dado que tanto a determinação judicial do bloqueio, proferida nos autos da execução fiscal, bem assim a postulação da Fazenda Nacional, para que se reconhecesse a formação de grupo econômico (e, portanto, a inclusão do autor no pólo passivo da execução), deram-se de forma regular e fundamentada, inclusive, alicerçadas em elementos e indícios de provas carreados aos autos. 4. Em rigor, a cobrança de tributo e aplicação de penalidades são atos administrativos lícitos e plenamente vinculados, à medida que deve a autoridade fiscal competente fazê-los, sob pena de responsabilidade. Também não houve falha da autoridade tributária nem mora em liberar os valores constritos, tão logo determinada tal liberação pelo juízo da execução fiscal, razão por que, também sob esse viés, não se há falar em responsabilização da União. Em consequência, inexiste hipótese de dano indenizável de qualquer espécie. 5. Demais disso, a existência de cobrança de crédito por parte da Fazenda Pública, ao final reputado inexistente, é incômodo que se qualifica como comum, a que todos estão sujeitos, não dando ensanchas à indenização por dano moral. 6. Apelação a que se nega provimento. mcp/cm
(PROCESSO: 42742051126443920611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2019)