PROCESSO Nº: 1274701-64.9485.13.4.1578 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI LOPES ADVOGADO: Renato Pires Lucas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Carvalho Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Moreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MESTRE DE OLEODUTO. AGENTE NOCIVO RUÍDO E USO DO EPI NÃO SUFICIENTE PARA NEUTRALIZAR OS RISCOS PROVOCADOS PELA EXPOSIÇÃO. DOCUMENTOS APTOS PARA A COMPROVAÇÃO DO PERÍODO TRABALHADOR EM ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 22320854357821143021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)