PROCESSO Nº: 5475318-05.1505.8.12.2420 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro APELADO: JOÃO NOGUEIRA ADVOGADO: Paulo Sales Bargetzi Nobrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALÍGNA. AUSÊNCIA DE SINTOMAS DA DOENÇA PELA PROVÁVEL CURA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. RECOMPOSIÇÃO DA(S) DIRPF(S). APELAÇÃO DA HELOÍSA ROCHA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB e pela Fazenda Nacional contra sentença que, confirmando os efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência, determinou à UFPB e à União que se abstenham de reter na fonte o imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensão da autora, condenando as rés/apelantes, ainda, à devolução dos valores descontados dos contracheques da autora a título de IRPF desde o mês de março/2016. 2. Não prospera apelo da UFPB. Na qualidade de responsável pelo recolhimento do tributo, a autarquia federal é parte legítima a figurar em demanda cuja prestação jurisdicional compreende, dentre outros, a obrigação de não fazer, consubstanciada na abstenção de retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensão de servidor a ela vinculado. Preliminar rejeitada. 3. Os fatos narrados nos autos apontam que o retorno da tributação do imposto de renda nos proventos da autora/apelada, anteriormente isentos, remonta ao primeiro semestre de 2015, tendo a sentença reconhecido o direito à devolução dos valores descontados dos contracheques da autora a título de IRPF desde o mês de março/2016, ao passo que a ação fora ajuizada em 20/01/2017 (id. 9048628.9111832), não havendo ambição às parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da presente demanda, não há que se falar em prescrição de qualquer pretensão. Prejudicial afastada. 4. O reconhecimento da condição de portadora de neoplasia maligna da autora gera presunção juris tantum de manutenção desse quadro, não se exigindo que a autora/apelada demonstre a persistência dos sintomas ou a recidiva da enfermidade para manter a isenção do imposto de renda sobre os proventos (Lei 7.713/88 art. 6º, XIV). Precedente: REsp n. 398.954, Relator o Ministro Vitor Souza, 2ª Turma, DJ 26.12.5578.1. Nos autos no MS 21706/DF, a Primeira Seção daquela Corte Superior reafirmou o entendimento de que: "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros". Neste sentido: TRF5, PROCESSO: 52390474170878951114, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/10/2018; TRF/5ª, PROCESSO: 13557772860561585916, AG/SE, 1º Turma, Des. Fed. JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO, JULGAMENTO: 08/04/2016; TRF/5ª, PROCESSO: 41547585911511971281, APELREEX/CE, 3ª Turma, Des. Fed. SAMUEL LOPES (CONVOCADO), JULGAMENTO: 14/08/2016; TRF 5ª, PROCESSO: 55283413015400175534, APELREEX31791/PE, 3ª Turma, Des. Fed. NATHAN COSTA, JULGAMENTO: 22/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 09/09/2016. 5. Não há dúvida quanto ao diagnóstico de neoplasia maligna da autora/apelada, assim como à manutenção da isenção pleiteada nos termos da legislação pertinente. 6. Por sua vez, merece prosperar a alegação da Fazenda Nacional. O Superior tribunal de Justiça, há muito, tem entendimento firmado no sentido de que "o contribuinte, onerado com o desconto ilegal do imposto de renda na fonte, não tem, ipso facto, direito à respectiva devolução, se já decorrido o ano-base; precisa, para esse efeito, apresentar a declaração anual do ajuste, a qual esclarecerá se tudo quanto lhe foi descontado na fonte constitui indébito tributário, ou se parte disso representou antecipação do imposto de renda devido" (REsp 372.217/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/1999, DJ 27/11/2001, p. 85). 7. A retenção do imposto de renda na fonte configura mera antecipação do pagamento, verificando-se a existência do crédito tributário apenas com a declaração anual de rendimentos, momento em que o pagamento passa a ser exigível, tornando-se definitiva antecipação feita pela retenção na fonte. 8. Apelação da Gabrielly Freitas. 9. Apelação da Fazenda Nacional provida para, reformando parcialmente a sentença, determinar que a apuração dos valores seja feita considerando-se a tributação definitiva do imposto de renda, a partir da recomposição da(s) declaração(ões) anual(ais) da pessoa física (DIRPF).
(PROCESSO: 95314802768373223620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)