PROCESSO Nº: 2638363-63.2999.15.5.6386 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: G. G. A. ADVOGADO: Daniel Nogueira REPRESENTANTE(PAIS): RODRIGO CORREIA KAIQUE PEREIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Caio Alves De Oliveira Pedrosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Azevedo - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Monteiro Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5877968-55.6510.18.7.8991 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Ribeiro Parente Rebouças EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO DO ACORDÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. ART. 5º DA LEI 67.060/2006. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou o pedido de reabertura de prazo recursal, deixando de acolher a alegação de que o peticionante não foi intimado do Acórdão do TRF 5ª Região que deu provimento à apelação da Caixa, para reconhecer o incabimento de restituição dos valores utilizados pelo ora agravante para custear tratamento de saúde de menor. 2. A parte agravante defende a nulidade dos atos processuais em decorrência da ausência de intimação do acórdão que julgou a apelação no processo 3145517-12.8620.5.4.0690. Sustenta que não foi intimada do julgamento e que o julgado em comento não foi objeto de publicação no Diário Oficial da Justiça. Alega que, no caso em questão, não houve publicação do acórdão em DJe, o que acarretou perda do prazo para apresentar Recurso Especial e/ou Embargos de Declaração, o que viola o princípio da não surpresa, que encontra respaldo no CPC 2015, e o próprio princípio da ampla defesa, previsto constitucionalmente. Diz era inconstitucional o art. 5º da Lei nº 11.419/2006. Requer a concessão da antecipação da tutela. 3. O caput e o parágrafo primeiro do o art. 5º da Lei 11.419/2006, cuja presunção de constitucionalidade deve ser prestigiada, estabelecem que, no processo eletrônico, as intimações serão feitas em portal próprio ao advogado/procurador que se cadastrar, dispensando-se a publicação em diário oficial, considerando-se realizada a intimação no dia que o intimado efetivar a consulta eletrônica do teor da intimação. 4. Também o cadastramento da opção de notificação de julgamento ("push") configura meio meramente informativo e não exonera o procurador de acompanhar as intimações no PJE. Em realidade, a intimação juridicamente existente, válida e eficaz é aquela feita via sistema PJE. Quando é feito o cadastro no PJE, o advogado que realiza/solicita seu cadastro assina um termo onde consta o dever do advogado de consultar o sistema PJE, comprometendo-se o causídico a realizar tais consultas processuais. O próprio §4º, do art. 5º, da Lei nº 11.419/2006, estabelece que a remessa da correspondência eletrônica tem caráter informativo: "parágrafo 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do parágrafo 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço". 5. Precedentes: AGTR 71336528467695108125, Rel. Des. Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Quarta Turma, j. 27/02/2015; TRF5. Quarta Turma. AC/CE 99668692792596896966. Rel. Des. Fed. Conv. Ivan Lira de Carvalho. Julg. 02/04/2017; TRF5. Quarta Turma. AG/SE 92157249201927680410. Rel. Des. Fed. Edílson Nobre. Julg. 12/04/2016. 6. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 08496847406011441543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)