PROCESSO Nº: 4320680-10.8179.23.12.2207 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO MARQUES DE SOUSA ADVOGADO: André da Mata e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE REUNIR AS CONDIÇÕES PARA SE APOSENTAR. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO. 1. A sentença julgou improcedente pleito de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem utilizada para fins de aposentadoria, afastando o pretendido direito à conversão, no caso dos autos, porque o autor, antes de reunir as condições para se aposentar, foi demitido a bem do serviço público por "valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública" (art. 117, IX, da Lei nº 8.112/90). 2. A despeito de a jurisprudência pátria reconhecer a possibilidade da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada em atividade, no intuito de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, também é certo que o direito à conversão, consoante destacado na sentença, nasce com o advento da passagem à inatividade, isto é, a aposentadoria do servidor - o que, como visto, não ocorreu, porque o autor foi afastado do serviço público antes de preencher os requisitos para se aposentar. 3. Além disso, também como observado pelo Juízo singular, toda e qualquer vantagem adquirida pelo autor desapareceu no momento em que seu vínculo estatutário foi rompido em face de processo demissionário motivado por conduta incompatível com as funções públicas. 4. Assim, não há como dissentir da conclusão a que chegou o Juízo sentenciante, segundo o qual, embora demonstrada a existência de períodos de licenças-prêmio, considerando que o direito à conversão em pecúnia se materializa apenas com a aposentadoria, não há como reconhecer o pleito do demandante, ressalvado o direito ao cômputo do período como tempo efetivo de serviço para fins de aposentadoria. 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 13911676992213319697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)