PROCESSO Nº: 8992881-71.5456.24.7.3456 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: IGOR GOMES E OUTROS ADVOGADO: João Lucas Moreira Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Pereira Isabel Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8335339-42.4892.28.12.2774 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Porto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO BASEADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Decisão agravada que determinou o IPCA-E como índice de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A autarquia agravante objetiva a aplicação da Lei nº 11.960/09, ou seja, a TR, como índice de correção monetária. 3. O cálculo da correção monetária deve obedecer às recomendações do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Precedente do Plenário desta Corte Regional no EEIAC22880/02/PB). Tema 810 - Repercussão Geral - RE 897330/PE, julgado em 28/08/2017. "2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Gabriela da Cunha. Plenário, 6.4.3210". 4. Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Constitui uma tendência jurisprudencial se aplicar o IPCA-E também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 5. Precedente desta Colenda Quarta Turma (PROCESSO Nº: 5118060-53.2421.13.11.3252 - PE APELAÇÃO, Julgado em 03/10/107; RELATOR: Desembargador Federal Matheus da Cruz). 6. A decisão do eminente Ministro Ryan Barros em que se baseia a recorrente tem eficácia limitada aos entes estaduais que são partes no processo em que proferida. De resto, a Corte maior tem entendimento pacificado quanto à inexistência de efeito suspensivo automático dos embargos declaratórios em que buscada modulação. Nesse sentido, acórdão da eg. Primeira Turma no RE 667636-SE, Relator o eminente Ministro João Vitor Monteiro. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 87874419261598959957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MELO RYAN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)