Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Sales PJe-AGTR 3631319-30.9522.31.3.3475 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DIOGO AZEVEDO ADVOGADO: Jarbas De Almeida Botelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Rocha - 2ª Turma (Ementa) Processual Civil. Embargos à Execução Fiscal. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da parte embargante. 1. Não há vícios no julgado, conforme entendimento proferido na parte da ementa abaixo transcrita: "1. A CEF pretendeu rediscutir a demanda em momento posterior a sua desistência do Recurso Especial. 2. Configurada a preclusão consumativa nos autos e estando presente processo se arrastando por 28 (vinte e oito) anos, com 06 (seis) pronunciamentos da Contadoria do Juízo para fins de atualização do valor devido, não contestados pela agravante/executada, e decisões transitadas em julgado, há que se determinar, como feito pelo MM. magistrado a quo, a imediata expedição do alvará em favor do agravado/exequente." 2. Evidencia-se que a intenção do embargante é de reapreciação da tese jurídica adotada por este relator, o que é inviável por meio dos aclaratórios,visto que eles não são a via própria para se rediscutir o acerto ou não da decisão. 3. Não se deve perder de vista que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada. Devem evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 4. Embargos aclaratórios não-providos. PJe-AGTR 2677632-36.7689.27.9.5693
(PROCESSO: 29594115030764589440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)