PROCESSO Nº: 9090927-82.3998.16.12.0840 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR DA ROSA ARAUJO ADVOGADO: Davi Rocha AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro André Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7453929-30.8953.9.1.3308 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração. Alegação de saque indevido ou inexistência de atualização monetária do saldo devido em conta PASEP. Indenização por danos morais e materiais. Ilegitimidade passiva da União. Incompetência da Justiça Federal. Acórdão que discutiu as questões suscitadas pelas partes. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 85330707264530346324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE LAZARO PEDRO MIGUEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2019)