PROCESSO Nº: 7007812-46.2439.26.12.1864 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: THOMAS FERNANDES DOS REIS ADVOGADO: Breno Alves Noé Lira Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Azevedo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6619964-29.6756.1.11.4981 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRECATÓRIO/RPV. INVIABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O STF "já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal" (RE 2044589 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/02/2018). 2. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 30710802455635233286, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)