PROCESSO Nº: 9855715-52.9321.21.3.4660 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Silveira EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS - TCR. LEI COMPLEMENTAR Nº 16/98 DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. INCIDÊNCIA SOBRE PRÉDIOS DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. CABIMENTO. DECISÃO DO STF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL CEDIDO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movidos contra o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, sob o fundamento de seria cabível a cobrança da TCR - Taxa de Coleta de Resíduo, relativamente a prédio público, disciplinada pela Lei Complementar municipal nº 16/95. 2. O juízo a quo entendeu, ainda, que não merecem acolhimento as alegações referentes à nulidade da CDA/lançamento, uma vez que a embargante não logrou comprovar o não recebimento da guia ou do carnê de pagamento (documento de cobrança), devendo se considerar a presunção de certeza e de liquidez de que goza o título executado (art. 3º da LEF). 3. Por fim, a sentença impugnada consignou ser a União parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, uma vez que, no caso da cobrança de TCR, o contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor do imóvel, destacando, por fim, que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, afastando a alegação de que se trata de imóvel cedido. 4. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese: a) a ilegitimidade passiva da União Federal, em razão da cessão do imóvel, durante o período da cobrança (2012 a 2015), ao Estado da Paraíba e ao próprio embargado; b) a nulidade das CDAs por omissão na indicação do número do processo administrativo, uma vez que, por se tratar de tributos lançados de ofício, não podendo participar do respectivo lançamento, deve ter, como uma contrapartida, um processo administrativo prévio a dar-lhe garantia que o tributo apurado é legal e adequado. 5. A jurisprudência deste Tribunal, com arrimo no entendimento do STF sobre a matéria, encontra-se pacificada no sentido da constitucionalidade da cobrança de taxa de limpeza relativamente a prédios da UNIÃO, suas autarquias e fundações, que devem ser classificados como prédios não residenciais (comerciais), para os fins da LC 16/95 do município de João Pessoa. Precedentes deste Tribunal Regional Federal: Pleno. LUIZ FERNANDO RIBEIRO 094825/04. Rel. Leandro Almeida. 24/03/2014. Publ. DJe 25/10/2014, p. 59; Theo Dias. AC 782147/PB. Rel. Des. Federal MANOEL ERHARDT. Vitor Hugo Porto. 28/11/2013, publ. DJe 30/09/2013, p. 150; Segunda Turma. AC 239809/PB. Rel. Des. Federal EMANUEL MENDES. João Miguel Nascimento. 08/04/2014. Publ. DJe 01/05/2014, p. 91; Quarta Turma. APELREEX 197174/PB. Rel. Des. Bryan Nunes (convocado). Gabriel Cardoso. 07/11/2013. Publ. DJe 15/06/2013, p. 549. 6. No que diz respeito à legitimidade passiva da União, aplica-se ao caso o mesmo entendimento firmado pelo STJ aplicável ao IPTU, qual seja, "o cessionário do direito de uso não é contribuinte do IPTU, haja vista que é possuidor por relação de direito pessoal, não exercendo animus domini, sendo possuidor do imóvel como simples detentor de coisa alheia." (STJ. Francisco Monteiro. AgRg no REsp 0799658/RJ. Rel. Min. THALES SALES. Luiz Miguel Castro. 24/08/2010. Publ. DJe 14/07/2010). 7. O mesmo STJ, também interpretando a regra do art. 34 do CTN, definiu que "a posse apta a gerar a obrigação tributária é aquela qualificada pelo animus domini, ou seja, a que efetivamente esteja em vias de ser transformada em propriedade, seja por meio da promessa de compra e venda, seja pela posse ad usucapionem." (STJ. Segunda Turma. REsp 5200346/PR. Rel. Min. ANDRÉ CAMPOS. Luiz Henrique Silveira. 22/08/2011. Publ. DJe 30/03/2011). 8. Na hipótese, apesar de a cessão de imóvel ser regulada pelas regras do direito administrativo não se divisa motivo para não aplicar o posicionamento fixado pelo STJ a respeito da matéria. Não existe a possibilidade de os cessionários exercerem o animus domini sobre o imóvel em questão, pois "tratando-se de bens públicos propriamente ditos, de uso especial, integrados no patrimônio do ente político e afetados à execução de um serviço público, são eles inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis." (STJ. Quarta Turma. REsp 746359/SC. Rel. Min. THEO MELO. Rel. p/ acórdão Min. BRUNO LIMA (Juiz Convocado do TRF 1ª Região). Pedro Silveira. 04/11/2009. Publ. DJe 13/09/2009). 9. Assim, merece ser mantida a sentença no que diz respeito à legitimidade passiva da União na cobrança de taxa de limpeza relativamente a prédios de sua propriedade, ainda que cedidos. 10. Por fim, no que concerne à necessidade de demonstração de prova da regular notificação administrativa do devedor acerca do lançamento do crédito tributário, importa consignar que, da mesma forma que acontece com a Taxa de Limpeza Pública-TLP, o lançamento da TCR - Taxa de Coleta de Resíduo é direto, ou seja, de ofício, de modo que, apurado o débito pela Fazenda Pública, a constituição do crédito tributário se dá com a notificação do lançamento ao contribuinte, mediante o envio ao endereço do imóvel do carnê a ser pago. 11. Ainda sobre o tema, destaque-se que, no Recurso Especial n. 9.897.347-PR, representativo de controvérsia, conforme a sistemática do art. 543-C do CPC (atual 1.036 do CPC), o STJ sufragou o entendimento no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. 12. Ademais, a jurisprudência da referida Corte, firmou-se no sentido de que "o envio do carnê de cobrança do valor devido a título de IPTU ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo", de modo que "para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não-recebimento do carnê" (REsp 133.440/SC, 2ª Turma, Rel. Min. João Gabriel Viana, DJe de 12.2.4516), o que não ocorreu no caso dos autos com relação à TCR. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21770491064639241284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)