PROCESSO Nº: 3661813-63.6957.12.4.0595 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS MORAES ADVOGADO: Rodrigo Cardoso e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Cavalcanti E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. YAGO DA PAZ NECESSÁRIA. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA ANTERIOR QUE AFASTOU A ESPECIALIDADE DO PERÍODO CONTROVERTIDO. COISA JULGADA. TEMPO LABORADO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por CLARICE RIBEIRO contra sentença de lavra do juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que deferiu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da citação - e não da data de entrada do requerimento. Entendeu o juízo a quo que o PPP ora apresentado, datado de 30/11/2013, seria posterior aos requerimentos administrativos feitos pelo apelante, em 02/07/2013 e 29/12/2013, respectivamente, enquanto que há outro PPP, lavrado em 21/09/2011 sem o respectivo laudo e sem a habilitação do profissional que eventualmente o produziu, de sorte que não poderia ser considerado no processo. 2. Compulsando os autos, verifica-se que, no processo de nº 3614281-90.4497.7.45.5348T, que tramitou no Juizado Especial Federal, julgado em 07/09/2013, restou afastado o reconhecimento da especialidade do período de 19/01/1995 a 17/02/2011. Naquela ocasião, determinou-se a averbação de tempo especial referente aos períodos de 07/12/1981 a 28/04/1982; 11/03/1982 a 26/07/1983; 29/09/1985 a 05/02/1987; 08/06/1987 a 06/10/1988; 13/12/1988 a 14/01/1989; 25/06/1989 a 01/01/1990; 21/02/1990 a 01/02/1995, em virtude de enquadramento por categoria profissional. O PPP apresentado, emitido em 01/08/2011, para comprovação de submissão a agentes nocivos, a fim de caracterizar a especialidade após a vigência da Lei nº 9.032/1995 (27/12/1995) não continha a informação de responsável técnico pela emissão, tampouco sua assinatura. 3. Sendo assim, transitada em julgado a demanda acima, a coisa julgada abarca a impossibilidade do reconhecimento especial do período de 22/08/1995 a 28/11/2011, sendo impossível rediscuti-lo. Precedente: PROCESSO: 22901047997080761619, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MONTEIRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/08/2018, PUBLICAÇÃO: 4. A situação somente poderia ser alterada por ação rescisória, o que não foi o caso, já havendo, inclusive, se consumado o prazo para tanto. Não se trata de coisa julgada formal ou secundum eventum probationis. A superveniência de prova nova não enseja a possibilidade de rever a decisão, sob pena de eternização da pretensão. 5. Destarte, merece reforma a sentença no que concerne ao reconhecimento da especialidade de período já debatido judicial e definitivamente, que vai de 22/02/1995 a 22/03/2011. A partir de 22/03/2011 até o ajuizamento da presente ação, em que continua em exercício na mesma função (conforme CTPS, id. 0264184.361993), com base no novo PPP apresentado, há a especialidade da atividade desempenhada. 6. Computando os períodos trabalhados sob condições especiais (14/02/1981 a 14/04/1982; 22/04/1982 a 12/11/1983; 17/03/1985 a 13/06/1987; 24/06/1987 a 06/05/1988; 02/01/1988 a 26/12/1989; 28/12/1989 a 13/09/1990; 18/02/1990 a 16/07/1995; 01/04/2011 a 15/10/2014), o particular trabalhou 11 anos, 2 meses e 23 dias sob condições especiais, lapso insuficiente para a aquisição do direito à aposentadoria especial. Já convertidos esses períodos, considerando também o tempo comum trabalhado (03/12/1995 a 25/12/2011), o apelante soma 32 anos, 2 meses e 3 dias, período ainda insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 7. Bryan da Cunha necessária provida para afastar o reconhecimento especial do período de 11/03/1995 a 21/02/2011 em virtude de coisa julgada sobre tal interregno, o que inviabiliza a concessão de aposentadoria, por insuficiência do tempo laborado e, ademais, torna prejudicado o apelo do particular, que versava sobre a data de início do benefício que ora se reconhece indevido e honorários advocatícios, dos quais cabe a inversão, uma vez que negados os pedidos principal e subsidiário do particular, ficando a exigibilidade de tal obrigação suspensa, em virtude do gozo da gratuidade da justiça pelo apelante.
(PROCESSO: 03043585646630787646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2019)