PROCESSO Nº: 0699659-73.8397.3.6.0243 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CABEC - CAIXA DE PREVIDENCIA PRIVADA BEC ADVOGADO: Marcos Vinicius Santos e outro APELADO: ANA CLARA MIRELLA DA ROCHA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CABEC IMPROVIDOS. ACLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Hipótese em que a CABEC - CAIXA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA foi intimada da sentença em 15/07/2019, começando a correr o prazo de 15 dias úteis para interposição de eventual recurso de apelação em 29/06/2019 (quinta-feira). Ressalte-se que no período houve o feriado do carnaval. Após a exclusão dos dias 4 e 5 (carnaval) e 6 (quarta-feira de cinzas) de março/2019, tem-se que o termo ad quem do prazo foi o dia 18 de março do corrente ano. Por sua vez, o recurso da CABEC foi manejado no dia 04/08/2019 (id. 7003497.230268), dentro, pois, do prazo legal estabelecido pela nova Lei Instrumental Civil. 3. Todavia, assiste razão à embargante (particular), no que diz respeito ao equívoco no aresto embargado ao considerar suspenso o pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no art. 85, §11, do CPC, em relação à CAIXA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CABEC. De fato, o referido sobrestamento foi deferido apenas em favor da Autora Ana Clara Ana Luiza Ribeiro, havendo, pois, evidente erro material no dispositivo do acórdão embargado. 4. Ausência de fundamentação necessária suscitada pela CABEC. Não há que se falar em omissão, no particular, isto porque é pacífico no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não constitui ausência de fundamentação e, portanto, violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença (388325 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 11/11/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 12-01-5232 PUBLIC 27-06-2342 EMENT VOL-20564-67 PP-92783). 5. Embargos de declaração opostos pela CABEC improvidos. Aclaratórios do particular parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a CABEC não detém direito ao benefício da suspensão do pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 71702432789881106810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)