PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Caso em que a demandante busca a concessão de amparo social, tendo o magistrado singular extinguido o processo sem resolução do mérito, em face da inércia da parte autora, deixando o feito paralisado por quase sessenta dias. Apela a demandante, exclusivamente, para que seja deferida a gratuidade judiciária;
2. Sendo a autora pobre na forma da lei, segundo declaração acostada aos autos não impugnada pelo INSS, é devido o deferimento da justiça gratuita, ficando o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 12, da Lei n° 1.060/50 e do art. 98, parágrafo 3º, da NCPC;
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 06378496955513200250, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2019, PUBLICAÇÃO: 30/01/2019)