PROCESSO Nº: 3779235-39.4274.16.10.6809 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDRÉ ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Barbosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8961098-74.4386.7.12.8747 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MAJORAÇÃO DE PRAZO PARA FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela União, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em desfavor da agravante, deferira o pedido de antecipação de tutela de urgência requerida pela parte ora agravada, portadora de NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA (CID 10 C50.9) e de EMANUELLA DAS NEVES (metástase hepática), para determinar à União o fornecimento do medicamento PALBOCICLIBE (Ibrance), medicamento com registro na ANVISA, na dose de 125mg/dia, durante três semanas e folgando uma semana, cujo custo de cada frasco é R$ 19.963,00, no prazo de 10 (dez) dias. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 728417/RS; AgRg no Ag 377585/MT; REsp 566666/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, a Agravada, portadora de NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA (CID 10 C50.9) e de YASMIN MOURA (metástase hepática), necessita de Ibrance (Palbociclib), medicamento com registro na ANVISA sob o nº 9543622535931, para ganho de maior sobrevida e melhora da qualidade de vida. Nesse sentido, colaciona-se trecho da decisão agravada, o qual faz alusão ao laudo médico da médica que acompanha a paciente, a Dra. Theo Costela (CRM 3662-PB): 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em questão. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 6. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 7. Entretanto, em se tratando de fármaco não previsto nas listagens oficiais de dispensação gratuita disponibilizadas pelo SUS, deve ser fixado prazo razoável para o seu fornecimento que, de todo modo, não pode ser demasiado longo, diante da urgência demandada pelo caso, daí porque é de rigor a majoração do prazo para 30 (trinta) dias. Nesse sentido: LEONARDO SOUZA - Processo 2683385-85.0787.27.8.6577 , Rel. Des. Federal Vitor Castro, 2ª turma. Julgado em 19/7/2018/ THALES NOGUEIRA - Processo nº 53010384129758681669/CE, Rel. Des. Luiz Fernando Barros. 2ª Turma. Julgado em 01/01/2018. 8. Agravo de instrumento provido em parte para majorar o prazo para fornecimento da medicação de 10 (dez) dias para 30 (trinta) dias. MMA
(PROCESSO: 94487035250157960696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)