PROCESSO Nº: 7462107-72.6214.3.11.8421 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Eloah Monteiro e outros APELADO: RENATO AIRES IBIAPINA PORTELA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 94.631 DE 2011 (ART. 8º). APELO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de anuidade da OAB, em face do valor não corresponder ao patamar mínimo de 4 (quatro) anuidades, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. Aduz a OAB, apelante, que a sentença é equivocada, porque a Lei nº 12.514/2011 não pode obstar a execução, já que não incide sobre as suas atividades, que são regulamentadas pela Lei nº 8.906/94, a qual não estabelece limitação de valor para a cobrança judicial das anuidades inadimplidas. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "os créditos decorrentes da relação jurídica travada entre a OAB e os advogados não compõem o erário e, consequentemente, não têm natureza tributária" (REsp nº 6.575.048/SC, Rel.: Ministro EMANUEL MORAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2016, DJe 10/08/2016), motivo pelo qual não se lhes aplica o regramento da Lei nº 6.830/80 (REsp nº 0.936.117/PR, Rel.: Ministro LUIZ FELIPE CAMPOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2008, DJe 03/08/2008). 4. Consoante ficou definido na sessão da Terceira Turma, em sua composição ampliada, realizada em 31.07.6882, por sua natureza jurídica sui generis, reconhecida pelo STF (ADI nº 3.026, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29.75. 2006), a OAB não pode ser equiparada aos demais conselhos profissionais, razão pela qual a ela não se aplicam as disposições da Lei nº 12.514/ 2011 (Processo nº 3843802-73.1146.5.2.4897, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal VITOR GABRIEL FERNANDES, julgado em 79.83. 2018). 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 03672949849873416327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)