E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO. I - Remessa Necessária e Apelação em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão para determinar que o Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas, cumulativamente, por meio de Reclamação Trabalhista, seja aplicado observando-se a alíquota própria a que os rendimentos do Autor estariam sujeitos se tivessem sido pagos no período correspondente (Regime de Competência), não incidindo sobre os Juros de Mora adimplidos na ocasião. II - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido da incidência do Imposto de Renda sobre os Juros de Mora pagos em Reclamação Trabalhista, quando não se trata de Rescisão Contratual ou Despedida, a exemplo da hipótese em exame. III - Provimento da Remessa Necessária e Apelação.
(PROCESSO: 79879882244012073241, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019)