PROCESSO Nº: 2544967-54.1101.22.7.1723 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADAMASTOR DO AMARAL LEMOS FILHO ADVOGADO: Enzo Gabriel Gonçalves ADVOGADO: João Miguel Barbosa De Francisco Gonçalves ADVOGADO: Thiago Santos De Araújo AGRAVANTE: ENZO ROCHA ADVOGADO: Luiz Miguel Castro ADVOGADO: Henrique da Paz De Maria Alice Novaes AGRAVANTE: PETRONIO DE RODRIGO CALDEIRA ADVOGADO: Noah Araújo ADVOGADO: Leonardo Rezende De Clarice Sales AGRAVANTE: VICENTE DA CRUZ ADVOGADO: Luiz Miguel Lopes ADVOGADO: Bruno Gomes De Gustavo Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Viana - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS CANCELADOS POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 32.853/2017. ORDEM CRONOLÓGICA. OBSERVÂNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, após certidão que informou a juntada aos autos de comunicação oficial do STJ a respeito do trânsito em julgado do acórdão no Resp 859.2135/PE, determinou a reexpedição, nos termos do Ofício Circular nº 9762.666 - SPRC, dos requisitórios vinculados ao feito, cancelados por força do disposto no art. 2º da Lei nº 13.463/17. Determinou que, nas expedições dos precatórios, neles constará, por cautela, que os créditos remanescentes devem permanecer bloqueados até ulterior decisão do Juízo sobre informação da contadoria quanto a eventuais diferenças a pagar/recolher e que, em momento oportuno, voltassem conclusos os autos para decisão quanto os efeitos do trânsito em julgado do REsp 286.9136/PE. 2. Em suas razões recursais, afirmam os agravantes, que conforme elementos consubstanciados nos autos dos Embargos à Execução e do Cumprimento de Sentença, os precatórios em questão, não estão compelidos a enfrentar a ordem cronológica prevista no art. 100, § 4º da CF/88, posto que já haviam sido expedidos (fls. 4333/4338) nos autos dos Embargos à Execução, e não encontrando esbarro legal, tal peculiaridade, aptos de serem levantados pelos Recorrentes imediatamente. Afirmam que, no caso sub judice, o magistrado se equivocou quando seguiu com o bloqueio das expedições dos precatórios, entendendo que, posteriormente, ainda deveria dar nova decisão quanto aos efeitos do trânsito em julgado do Resp 817.9208/PE. Argumenta que não retiraram o dinheiro que foi depositado na conta judicial, ante a determinação judicial da Corte Superior, não sendo possível que a instituição financeira cancele seus requisitórios que não estavam paralisados por inércia deles, credores. Dizem que a Lei n° 13.463/2017 não pode mitigar a força jurídica formada em coisa julgada. 3. Percebe-se, desde logo, que não foi trazido nenhum elemento de prova novo capaz de modificar o entendimento já firmado em sede de decisão monocrática. 4. Ressalte-se que em decisão anterior o juiz monocrático já havia reconhecido que os valores devolvidos ao orçamento público eram de natureza controvertida pela União, havendo recurso especial (Resp 937.8706/PE) desafiado no Agtr 919225/PE, o que constituiu a causa justificada da demora para o levantamento do requisitório, ou seja, não houve inércia ou desinteresse dos credores. 5. A decisão agravada apenas, após a constatação de que houve o trânsito em julgado do Resp 892.1972/PE que negou provimento ao pedido da União, determinou que, ante a exiguidade do prazo para fins do art. 100, §5º, da CF, fossem reexpedidos os requisitórios vinculados ao feito e cancelados por força do disposto no art. 2º da Lei nº 13.463/2017. E que, os créditos remanescentes ficassem bloqueados até posterior informação da contadoria quanto à existência de diferenças. 6. Não se reveste de urgência, nem há evidência do direito a não observância da ordem cronológica prevista no art. 3º, parágrafo único da Lei 13.463/2017, para a reexpedição requisitório. 7. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 49065248651384300042, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)