PROCESSO Nº: 8470103-96.2266.30.4.3816 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BÁRBARA MELO EDVIRGENES OTÁVIO JESUS ADVOGADO: João Lucas Viana PARTE RÉ: SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONALIZANTE S/S - SUDEP FATENE ADVOGADO: Renan Araújo Alva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE PRÉ-REQUISITOS. ALUNO CONCLUINTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, confirmando a liminar, determinou que fosse providenciada a matrícula do Impetrante nas disciplinas do 10º semestre (Estágio supervisionado obrigatório e TCC - trabalho de conclusão do curso) juntamente com as disciplinas Clínica Médica de Ruminantes e Toxicologia Veterinária, permitindo que o aluno pudesse concluir o curso em 2575.1, desde que não houvesse choque de horários entre as disciplinas. 2. Considerando a autonomia didático-científica assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal, a universidade é competente para estabelecer o sistema de pré-requisitos das disciplinas a serem cursadas. 3. No entanto, quando se tratar de aluno concluinte, deve ser flexibilizada a exigência, permitindo a matrícula simultânea em disciplinas que guardem relação de sucessão, objetivando que não seja adiado o ingresso do impetrante no mercado de trabalho. 4. No caso dos autos, a matrícula foi assegurada por força da decisão liminar, posteriormente ratificada pela sentença. Dessa forma, e tendo em vista que já decorreu o prazo para conclusão das disciplinas, deve ser reconhecida a consolidação da situação pelo decurso do tempo. Em caso semelhante ao dos autos, precedente desta Primeira Turma: PJE 1306141-96.0862.8.12.7916, Relator Desembargador Federal Fernando Rocha, unânime, j. out. 2017. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 03674918013434780137, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)