PROCESSO Nº: 2122483-76.8362.13.7.0224 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARINES DA SILVA SILVEIRA MACENA e outro ADVOGADO: Gabriel Silveira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. RESP. 7.416.286/AL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL (CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE) DE IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97 (ART. 26). PROCEDIMENTO. REGULARIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE. COMPROVAÇÃO. 1. Reapreciação dos embargos declaratórios, por força do julgamento monocrático proferido pelo eminente Ministro João Felipe Duarte, no REsp. nº 0.853.168/AL, no qual se reconheceu a violação ao art. 535 do CPC/73. 2. Afirma o embargante a existência de contradição do pronunciamento colegiado com a prova constante dos autos, no que tange à comprovação da notificação pessoal dos devedores pela instituição financeira. 3. Quanto à notificação pessoal para a purgação da mora, extrai-se do id. 5934913.15935 a prova de que os autores foram devidamente notificados pelo Oficial do Registro de Títulos de Maceió/AL, inexistindo, portanto, contradição do julgado, quanto ao tema, sobretudo porque a presunção de veracidade dos atos notariais, consoante bem sopesado pelo acórdão embargado, não foi objeto de impugnação pela parte adversa. 4. Por outro lado, o acórdão é claro, ao assinalar a desnecessidade de intimação pessoal dos ex-mutuários acerca do leilão extrajudicial. 5. Conquanto tal posicionamento não se coadune com a orientação firmada no âmbito da Corte da Cidadania, no sentido de imprescindibilidade, nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, da notificação do devedor da data da alienação em hasta, é de se ponderar que os embargos declaratórios apenas se prestam à integração do julgado, não sendo, portanto, via adequada ao rejulgamento da causa. 6. Assim não fosse, no caso dos autos, não há que se falar de inexistência da referida notificação. 7. Extrai-se da própria petição inicial da ação anulatória que os devedores foram cientificados por meio de "carta enviada pela CEF e deixada na portaria do prédio no dia 11/10/12". Por tal razão, diga-se, tal fato (ausência de intimação do leilão) sequer compõe a causa de pedir da anulação da execução extrajudicial. E mais, entre os pedidos do autor, consta, expressamente, a suspensão da praça, o que infirma toda a tese defensiva de desconhecimento. 8. "Discute-se nos autos a nulidade de leilão extrajudicial levado a efeito com fundamento na Lei nº 9.514/97 por falta de notificação prévia dos devedores que, todavia, tiveram conhecimento acidental do certame com antecedência de cinco dias. [...] De acordo com o princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo Samuel Teixeira de nullité sans grief, positivado nos arts. 249 e 250 do CPC/73, e acolhido em diversos precedentes desta Corte, não é possível declarar a nulidade quando não verificado nenhum prejuízo efetivo." (AgInt nos EDcl no REsp 5.857.735/DF, Relator: Ministro ARTHUR CARDOSO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2018, DJe 03/05/2018). 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 37919505799884929227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)