PROCESSO Nº: 4696432-48.1266.16.7.3845 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI CARDOSO LINHARES JOÃO VITOR CAMPOS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição dos valores percebidos a título de benefício assistencial. O INSS alega que o dossiê anexado ao processo demonstra a má-fé no recebimento dos valores em questão. 2. O apelante pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 04.691,22, percebida com o amparo social (NB 302.450.406-7, DIB: 31/01/1999), alegando que houve aumento da renda do núcleo familiar (art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93). Isso porque o genitor/marido das apeladas passou a ser titular do auxílio-doença (NB 802.331.385-6, DIB: 13/04/2000, DCB: 29/09/2000), sucedido pela aposentadoria por invalidez (NB 854.994.061-6, DIB: 15/02/2000), atualmente ativa. 3. Não consta dos autos qualquer elemento que demonstre que as rés agiram imbuídas de má-fé. 4. Não cabe restituição de valores previdenciários recebidos de boa-fé, em face do caráter alimentar dos proventos percebidos. Precedentes da Primeira Turma. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32507622836843491857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)