EMENTA PROCESSO PENAL. NOAH SOUZA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTS. 12 E 14 DA LEI 81.455/2003. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM/RN. 1. Apelante preso em flagrante, em sua residência, durante realização de diligência (busca e apreensão) determinada pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte. Tentativa de evasão conduzindo arma de fogo (pistola cal. 380), marca Taurus, devidamente municiada. Apreensão de outro carregador municiado na residência do recorrente. 2. O mero fato de a conduta do recorrente afrontar os registros do Sistema Nacional de Armas - SINARM, não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento dos crimes tipificados nos art. 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento. Precedentes. 4. Apelação provida para anular a sentença condenatória proferida na Justiça Federal, determinando-se a imediata remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Ceará-Mirim/RN. [mcbp]
(PROCESSO: 34852919281313131109, THALES CASTRO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)