PJE 9934690-79.1770.4.10.3536 - MARIA JULIA OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C contra acórdão que, ao não conhecer o agravo de instrumento por ele interposto, manteve decisão que deixou de conhecer petição de embargos de declaração, por terem sido opostos por terceiro já excluído dos autos, mas que permanecia peticionando com intuito protelatório e reiterando argumentos, já apreciados e rejeitados (para recebimento dos honorários contratuais que lhe seria devido pelo Município-exequente). 2. O escritório embargante alega ter havido omissão no julgado em relação: a) à imposição, em seu desfavor, de multa por litigância de má-fé; b) ao fato de não ter havido sua exclusão definitiva do feito originário, em razão da interrupção do prazo recursal com a interposição dos embargos declaratórios; c) ao §7º do art. 22, da Lei 8.906/1994, dispositivo legal que garante o recebimento dos 20% dos honorários contratuais; d) ao efeito vinculante do RE 645.578/SC, no sentido de que a assembleia extraordinária representa expressa manifestação de vontade dos associados e não da Associação; e) à validade do contrato firmado com a AMA, devendo, pois, ser observadas suas cláusulas e condições. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Não houve a apreciação por parte desta eg. Turma da imposição de multa por litigância de má-fé em desfavor do agravante. 5. Na hipótese, a decisão agravada, ao estipular a multa no valor de R$ 1.000,00, entendeu que "a atuação do terceiro nas execuções individuais fundadas no título coletivo constituído nos autos da ação coletiva da AMA, quando patrocinados por outro escritório ou advogado, tem sido caracterizada por sucessivas intervenções desprovidas de fundamento e secundadas por pedido de reconsideração ou reiteração, oposição de embargos em conhecida litispendência, enfim. A prática descrita demonstra o intuito tumultuador, que configura litigância de má-fé. Inclusive, a conduta de Monteiro e Monteiro termina retardando a satisfação do direito dos municípios associados à AMA e frustra o interesse desta última, sua cliente, o que deve ser apreciado pela OAB sob o ponto de vista ético". 6. A omissão deve ser sanada para esclarecer que não restou configurada nos autos originários a má-fé do embargante ao ingressar no feito executivo, como terceiro interessado, para receber honorários contratuais aos quais acredita ter direito. A propósito: Luiz Henrique Ferreira Região, 2ª T., LUIZ OTÁVIO RODRIGUES no AGTR 0478879-25.2965.8.6.1789, rel. Des. Bryan Moreira, julgamento em 06/09/2017. 7. Digno de registro que as omissões suscitadas nos presentes embargos, em relação aos demais temas, constituem rediscussão, não sendo, para tanto, o referido recurso, a via cabível. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, tão somente para excluir a multa por litigância de má-fé estipulada em desfavor da parte embargante.
(PROCESSO: 49457913034315066017, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)