PROCESSO Nº: 2734376-57.5534.16.2.3112 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DIEGO AZEVEDO DANTAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Silva - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que a data em que poderia haver o pedido de redirecionamento a alguns dos sócios é a data em que houve a dissolução irregular certificada pelo oficial de justiça em 08/12/2015. Conclui que omisso o julgado quanto ao fato de que existindo causa autorizativa para o redirecionamento e não estando o crédito maculado pela prescrição, não há o que falar em não inclusão, no pólo passivo, do corresponsável apontado sob o insustentável argumento de que se consumou a prescrição para a pretensão do fisco. 3. Não houve qualquer omissão no acórdão combatido. 4. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado que ocorreu a prescrição do pedido de redirecionamento, pois o prazo prescricional teve início com o conhecimento da dissolução irregular da empresa, que, ao que consta nos autos, seria pelo menos desde o pedido de inclusão do outro sócio no polo passivo da lide em 2003. E, apenas em 2015, mais de cinco anos depois que teve ciência da dissolução irregular, é que requereu a inclusão dos agravados no polo passivo da lide. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Ana Sophia da Paz, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 84710691518960762403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)