EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO À PENHORA DE BEM COM RESTRIÇÃO ANOTADA NA MATRÍCULA. INSTRANSFERIBILIDADE DO IMÓVEL. RECUSA LEGÍTIMA DA EXEQUENTE. FALTA DE LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento desafiado em adversidade à decisão que indeferiu a nomeação do bem indicado à penhora pela parte executada, ora agravante, tendo em vista a anotação de intransferibilidade na matrícula do bem, apontada pela Fazenda Nacional; bem como deferiu o pedido da exequente de penhora eletrônica nas contas da agravante, até o limite da dívida. 2. A Lei nº 6.830/80, no seu art. 15, I, dispõe que o juiz deferirá, em qualquer fase do processo, a pedido do executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, independentemente da aquiescência da Fazenda Pública. Todavia, sendo o bem indicado diverso do estabelecido na Lei de Execução Fiscal e verificando-se expressa e fundamentada discordância do exequente, impõe-se o indeferimento da substituição pleiteada. 3. O STJ já consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundar-se na inobservância da ordem legal ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/1980. 4. O princípio da menor onerosidade do devedor tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor, sendo indevida sua aplicação de forma abstrata e presumida, cabendo ao executado fazer prova do efetivo prejuízo." Precedente: (STJ, REsp 4.515.834/SP, Min. Herman Benjamin, julg. em 25/09/2017). 5. Na hipótese dos autos, o agravante ofereceu à penhora imóvel de sua propriedade. Todavia, a Fazenda recursou o bem, tendo em vista a existência de anotação de intransferibilidade na matrícula respectiva, e pugnou pela realização da penhora online nas contas do executado. 6. A recursa da Fazenda é legítima, pois a existência de restrições apontadas na matrícula juntada retira a liquidez do imóvel. 7. Destaque-se que o recorrente foi instado a se manifestar acerca da validade da intransferibilidade do bem indicado, bem como para a apresentação de informações e de documentos, tendo se quedado silente. 8. Quanto ao pedido de penhora eletrônica nas contas da parte executada, o art. 835 do CPC, em seu §1º, estabelece a prioridade do dinheiro como bem a ser penhorado, podendo haver alteração da ordem prevista de acordo com o caso concreto. 9. O agravante não traz elementos de convicção minimamente aptos a considerar que a penhora de ativos financeiro seria excessivamente gravosa, principalmente porque deixou de indicar, no momento oportuno, outra forma de garantia da dívida. 10. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 73916724385810687059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARVALHO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)