PJE 0861021-18.7474.4.8.0716 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA OAB. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido do autor, assistente de trânsito, referente à sua inscrição como advogado junto à Seccional da OAB/PE. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. 2. Em suas razões, o autor, pugnando pela concessão de antecipação de tutela, sustenta, em apertada síntese, que não existe incompatibilidade do cargo de Assistente de Trânsito com o exercício da advocacia. Sustenta que o sentenciante contrariou os vários princípios constitucionais já antes discorridos: dos valores sociais do trabalho e da livre inciativa, da dignidade da pessoa humana e do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Destaca, ainda, para distinção entre o poder de polícia (administrativa) e poder da polícia. 3. De acordo com o art. 28, V, da Lei 8.906/1994, a advocacia é incompatível, mesmo que em causa própria, com cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza. 4. Hipótese em que o cargo de assistente de trânsito exercido pelo recorrente não se enquadra como atividade de polícia, ensejando apenas o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei 8.906/1994. 5. O julgamento da consistência do auto de infração e a aplicação da penalidade cabível por infração de trânsito são da responsabilidade da "autoridade de trânsito" (art. 281 da Lei 9.503/1997 - CTB), sendo o agente da autoridade de trânsito competente apenas para a lavratura do auto de infração (art. 280, § 4º, do mesmo CTB), desenvolvendo, portanto, atividades que não se caracterizam como decorrentes do poder de polícia, mas apenas administrativas. 6. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 2413152-47.3891.4.4.9938, Rel. Des. Fed. Thomas Freitas, Data de Assinatura: 10/09/2018; PJE 8287567-73.6674.13.6.7382, Rel. Des. Fed. Convocado Cauã Campos, Data de Assinatura: 10/01/2019. 7. Apelação provida, para julgar procedente o pedido. Inversão da sucumbência. Condenação da OAB/PE no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 34.177,00), com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 8. Antecipação da Tutela deferida, visto que se vislumbra tanto a probabilidade do direito como o perigo de dano, este por se tratar de exercício de atividade laboral. NBS
(PROCESSO: 06437816930274255081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)