PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. JULGAMENTO DO STF (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA 111 DO STJ.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade na condição de rurícola à autora, a contar do requerimento administrativo. Correção monetária pelo INPC e juros de mora pelo índice oficial da caderneta de poupança, a contar da citação. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação.
2. Apelo do INSS que se restringe à fixação dos juros e correção conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, isenção do pagamento de custas processuais e redução da verba honorária com observância da Súmula 111/STJ.
3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 484.359, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal.
4. Mantida a condenação do INSS em custas, tendo em vista o disposto na Súmula 178 do Eg. STJ, segundo a qual dita autarquia não goza da isenção pretendida nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual.
5. Devida a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de modo a atender a disposição normativa do art. 85, parágrafo 3º, I, CPC/2015, e não ao seu parágrafo 8º, observando-se a Súmula 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença), o que não foi estipulado na sentença.
6. Apelação parcialmente provida para determinar que seja observada a Súmula 111 - STJ.
(PROCESSO: 14180871667708666714, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019, PUBLICAÇÃO: 27/02/2019)