PROCESSO Nº: 3134208-50.7998.8.9.0229 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL MELO ADVOGADO: Antônio Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Fernando Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Pereira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO REVISIONAL. IRSM JÁ APLICADO EM PROCESSO IDÊNTICO. COISA JULGADA. APLICAÇÃO NO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DA VARIAÇÃO DA ORTN/OTN. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE DEVIDA AOS BENEFÍCIOS ANTERIORES À CF/88. JURISPRUDÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava provimento jurisdicional que lhe assegure a percepção de seu benefício previdenciário equivalente a cem por cento do valor que receberia seu esposo se vivo estivesse, a correção dos salários de contribuição pela ORTN e pelo índice de 39,67% em fevereiro de 1994; bem como, aplicação no cálculo do salário de benefício que deu origem à sua pensão da variação da ORTN/OTN. 2. Apelante alega necessária reforma da decisão, eis que encontram-se implementados todos os requisitos pertinentes ao reconhecimento da obrigação de regularizar os valores do seu benefício, haja vista continuar recebendo os valores mensais sem que os mesmos tenham sido revistos e implantados. 3. "Aplicação do IRSM no salário de contribuição de fevereiro/1994, cabe destacar que a própria autora juntou aos autos cópia do processo em que lhe foi deferido pedido idêntico, o qual tramitou nesta 8ª Vara, tendo ela obtido a revisão da sua RMI com o pagamento das parcelas em atraso. Ocorrência da coisa julgada.". 4. 'Aplicação no cálculo do salário de benefício que deu origem à sua pensão da variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o referido pedido também não merece prosperar. Entendimento jurisprudencial: correção do salário de contribuição na forma requerida, somente é devida para benefícios concedidos anteriormente à promulgação da Constituição Federal. Pensão não se originou do benefício de aposentadoria de seu esposo. Não há informação de benefício anterior (doc. 1006640.55684340). Ao contrário consta na carta de concessão de seu benefício a memória de cálculo do salário de benefício, como sendo um benefício original, inclusive os salário de contribuição que serviram para o referido cálculo são posteriores a CF/88.'. 5. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais. Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% (art. 85, § 11, CPC). Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 21658103993917592953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)