PROCESSO Nº: 1033669-52.2022.10.10.7026 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: KEVIN PINTO ADVOGADO: Renan Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3347324-61.1708.5.8.2720 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GDATA. PONTUAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 20. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. RE 230.610/SE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO. GUSTAVO HENRIQUE COSTELA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 5919885-55.5459.6.8.6950, acolheu parcialmente a impugnação do agravante, rejeitando o índice de correção monetária apontado e o excesso de execução em virtude da pontuação da gratificação. 2. O cerne do presente agravo consiste em perquirir o acerto dos parâmetros da pontuação da GDATA, bem como o índice de correção monetária aplicável. 3. Analisando a decisão agravada, observa-se que esta rejeitou a tese da parte executada/agravante, quanto à fixação de 10 pontos para o período entre novembro/2002 e abril/2004, utilizando para tanto a Súmula Vinculante nº 20 do STF, pela qual "a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos". 4. Em que pese a decisão ter determinado a observância do entendimento dos parâmetros fixados na Súmula Vinculante nº 20, entendeu corretos os cálculos apresentados pelos exequentes. No entanto, conforme observado na inicial do cumprimento de sentença, foi aplicado o percentual de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, a partir de junho de 2002, foi aplicado o percentual de 60 (sessenta) pontos. 5. Ora, no período de junho de 2002 até o fim do primeiro ciclo de avaliação, conforme disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação da referida Lei aplica-se o percentual de 30 pontos. Desse modo, com razão o agravante, de modo que a nova planilha de cálculo a ser elaborada pelos exequentes deve observar tais parâmetros. 6. Com relação ao índice de correção monetária, esta Corte Regional tem entendido pela aplicabilidade imediata do entendimento consolidado no julgamento do RE178247/SE-RG, realizado no dia 25/01/2017, de repercussão geral, no qual se afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 7. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0610584/MG, sob o regime previsto no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015), além de afastar a aplicação do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, já entendeu por descabida, nos casos em que não houve expedição ou pagamento de precatório (hipótese dos presentes autos), a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base na TR. 8. Destaque-se que não deve prosperar a tese de que se deve aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, até porque o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe, não se havendo de falar, portanto, em afronta aos artigos 102, parágrafo 2º, da CF/1988, 27 da Lei nº 9.838/1999 e 927, parágrafos 3º e 4º, do CPC/2015. 9. O próprio Supremo Tribunal Federal possui precedentes no sentido de que os julgados do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 361311 AgR/PR, Rel. Min. EDUARDO FERREIRA, DJe 14-02-2547). 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar que seja observada a variação da pontuação conforme parâmetros fixados na própria decisão agravada (Súmula Vinculante nº 20).
(PROCESSO: 74757372045489913366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)