PROCESSO Nº: 7577790-20.5906.6.11.8209 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ISAAC CAVALCANTI ADVOGADO: João Guilherme da Rosa ADVOGADO: Luiz Gustavo Porto ADVOGADO: Carlos Eduardo da Cruz RECORRENTE ADESIVO: JOÃO MIGUEL MONTEIRO ADVOGADO: Kevin Barbosa ADVOGADO: Paulo Pinto ADVOGADO: Pedro Miguel Costela APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Letícia Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUNSA. MÃE VIÚVA. THALES CARDOSO DE PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, SEGUNDO O ESTATUTO DOS MILITARES. COMPROVAÇÃO. REINCLUSÃO NO CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS DO FUNSA. 1. Busca a autora, viúva e mãe de militar, a sua reinclusão no Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de reintegrar a autora, tendo em vista sua condição de dependente. Condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Apelação manifestada pela União, para a reforma da sentença. Sustenta que a autora não faz jus à assistência médica pleiteada, pois não se trata de dependente, nos termos do art. 50, § 2º, da Lei nº 6.880/80. Afirma que não é dever da Aeronáutica prover assistência saúde aos militares ou aos dependentes, não havendo orçamento para tal. Argumenta que a percepção de pensão militar configura recebimento de remuneração, nos termos do art. 16 da Lei nº 4.506/64. Defende a ausência de decadência, bem como a inexistência de danos morais. 4. Recurso adesivo apresentado pela parte autora, em busca da majoração do valor pago a título de indenização por danos morais. 5. Dispõe o art. 50, §§ 1° "e" e 2°, V, da mencionada Lei nº 6.880/80, que se insere, entre os direitos dos militares, "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários," e que se considera dependente "a mãe viúva, desde que não receba remuneração". 6. Por sua vez, dispõe o § 4º do mesmo dispositivo que, "para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial". 7. A mãe de militar, viúva, se enquadra no § 2°, V, do citado art. 50. O fato de a genitora ser pensionista do Regime Geral de Previdência Social (documento nº 3114360.4304638) não representa obstáculo à sua inclusão ao Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. Inteligência do § 4º do referido art. 50. 8. Deve ser afastada a condenação referente à indenização por danos morais, em face da não comprovação de acontecimento ou circunstância de fato vexatória, que possa ter causado ofensa à honra ou à imagem. 9. Apelação da União parcialmente provida apenas para afastar a condenação referente à indenização por danos morais. Recurso adesivo julgado prejudicado.
(PROCESSO: 80471245433341487540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)