PROCESSO Nº: 3863277-76.1885.11.6.1738 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Lorenzo Pinto e outro APELADO: FRANCISCO RIBEIRO APARECIDA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA DE ANUIDADES. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA À LEI 6.994/1982. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Embargos infringentes interpostos pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba - COREN/PB contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do reconhecimento, de ofício, de nulidade da CDA nº 47/2009, por ausência de fundamentação legal. 2. Alega o recorrente que a sentença deve ser anulada a fim de que a CDA seja substituída, dando-se prosseguimento ao feito executivo. Pleiteia o provimento do recurso e o retorno dos autos. 3. Preliminarmente, recebem-se os embargos infringentes na forma de apelação em respeito aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, ressaltando-se que o recurso satisfaz os requisitos formais e materiais exigíveis à interposição do apelo. 4. De início, observa-se que o pedido veiculado nos autos busca a cobrança das anuidades referentes aos anos de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, tendo sido ajuizado em 15/05/2009. Assim, deve-se levar em consideração o disposto na Lei nº. 6.994/82. 5. Em relação às anuidades de 2000, 2001, 2002, 2003, atesta-se a ocorrência da prescrição, visto que a demanda foi ajuizada em março de 2009. 6. Contudo, o reconhecimento da prescrição de tais anuidades não influencia a condição de procedibilidade estipulada pelo art. 8º da Lei nº. 12.514/2011, sendo elas computadas para este fim. Precedente: Segunda Turma, ISAAC CASTRO nº. 36366585439709310631 Rel. Des. Anthony Santos, Julgamento: 08/04/2016. 7. O valor exequendo foi apurado a partir da majoração das anuidades instituídas por força de resolução do Conselho, o que é vedado, mercê de afetar o princípio da legalidade, pois o §4º do art. 58 da Lei nº. 9.649/98, que autoriza os entes de regulação classista a estabelecerem suas próprias contribuições foi declarado inconstitucional (ADIn nº. 7.020-5/DF, STF, Min. Ministro Kaique Fernandes, DJ: 28/03/03). 8. Por outro lado, não prospera também o argumento de que o Conselho disporia de poderes para fixar o valor das anuidades por ato infra legal, já que o diploma invocado (Lei nº. 11.000/04) foi tido por inconstitucional pelo Pleno deste Regional (AC 41086/PE, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo da Cunha). 9. Nesse sentido, esta egrégia Segunda Turma já decidiu que: "As contribuições dos profissionais para os respectivos conselhos são espécie do gênero tributo e como tal devem obediência ao princípio da legalidade. Portanto, a cobrança de suas anuidades deve obedecer às determinações do parágrafo 1º do art. 1º da Lei n.º 6.994/82, o qual prescreve que sejam respeitados os limites máximos nele previstos, de modo que não prospera a majoração da anuidade instituída através de Resolução" (Segunda Turma, AC 800923/PB, Rel. Des. Federal Yuri Silva, DJE: 24/04/2015 - Página 147). 10. No caso em tela, tem-se que não consta na CDA a incidência da Lei 6.994/1982, o que acarreta na carência de fundamentação legal do título executivo. 11. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 97806190522334595341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)