PROCESSO Nº: 8869037-14.6727.5.4.9253 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS AGRAVADO: EDNALDO DA SILVA e outros ADVOGADO: Bryan Moura E Vitor Hugo Caldeira EMBARGANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Rosa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. YO
(PROCESSO: 01385942357127085056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2019)