E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ACRÉSCIMO AOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. I - A pretensão consiste no reconhecimento do direito à Revisão do Benefício Previdenciário a partir do cômputo, nos Salários-de-Contribuição, das verbas reconhecidas em sede de Reclamação Trabalhista referente ao período de 19/07/1985 e 15/12/2008. II - A Sentença está de acordo com o entendimento jurisprudencial no sentido de que os reajustes salariais reconhecidos em sede de Reclamação Trabalhista, ainda que o INSS não tenha integrado a lide, produzem reflexos nos Salários-de-Contribuição. III - Tendo sido reconhecido em sede de Reclamação Trabalhista o direito às verbas trabalhistas, decorrente de relação empregatícia anterior à data inicial do benefício, deve ser mantida a Sentença que determinou que referidas verbas repercutam no valor da RMI. IV - Quanto à data de início do pagamento das diferenças, há de ser fixada a partir do ajuizamento da ação à falta de requerimento na via Administrativa. VI - Desprovimento das Apelações e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 95819788901353707881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019)