PROCESSO Nº: 0662891-01.8993.15.8.7815 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMPRESA DE TRANSPORTES DE TURISMO LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Nascimento - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6489283-74.8074.25.3.1874 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE INSPEÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Não cabe ao Judiciário, diante da inexistência de lei nesse sentido, determinar inspeção judicial ou expedir mandado de constatação, para se certificar acerca do funcionamento regular da empresa, mormente quando a citação da executada foi realizada com sucesso no endereço indicado na inicial e foram encontrados bens de propriedade da empresa passíveis de penhora". 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3564302-67.8418.18.9.6129, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RODRIGUES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/08/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/VR
(PROCESSO: 86687009292801825521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)