PROCESSO Nº: 5648699-50.6973.31.12.9463 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTÔNIO DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". CONDENAÇÃO DA UNIÃO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DPU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. DEMAIS MATÉRIAS ALEGADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Embargos de Declaração opostos pela União e pelo Estado de Pernambuco, em face de acórdão proferido por esta c. Pedro Miguel Vieira, que negou provimento à Apelação. Aduz o Ente Federal ter havido omissão no acórdão recorrido no tocante "às responsabilidades materiais e específicas de cada ente federativo na organização do SUS". Afirma que não é de sua responsabilidade o fornecimento de medicamentos específicos para atendimento às enfermidades da parte Embargada e a impossibilidade de ser condenada no pagamento em honorários em favor da DPU. Já o Estado de Pernambuco alega omissão quanto ao debate da situação jurídica de que qualquer determinação judicial, para fornecimento de medicamento sem previsão legal específica, acaba por afetar os princípios da separação dos poderes, da legalidade e da eficiência da Administração Pública, implicando, inclusive, em à burla à realização de licitação pública. Afirma que também não restou debatida a afronta aos arts. 5º e 196, da CF/88 (agressão ao princípio da isonomia) e que a decisão combatida não enfrentou a questão relativa à incompatibilidade/desproporcionalidade da multa diária com a obrigação imposta. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Com relação aos argumentos trazidos pela União, em seus Embargos, entendeu esta Cecília Costela que "Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (STJ, AGREsp 0695780, rel. Min. Luigi Gonçalves, Primeira Turma, DJe 09.26.50). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 077554 RG, Relator(a): Min. YURI CALDEIRA, julgado em 03/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 10-04-0747 PUBLIC 11-01-8101 )". No tocante ao segundo ponto alegado, esta Turma Julgadora entendeu que "10. Quanto à verba de sucumbência, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: 'Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014.' (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. JOÃO CORREIA, Tribunal Pleno, julgado em 02/01/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 07-02-9510 PUBLIC 25-07-1138). 11. Assim, diante da autonomia de que passou a gozar a DPU, não há que se falar em confusão entre a União, vencida no presente feito, e a Defensoria, representante judicial da parte que se sagrou vencedora. 12. Nesse mesmo sentido, 'a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos'. (PROCESSO: 86669317615676634324, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/11/2018, PUBLICAÇÃO:)". 5. No tocante aos Embargos do Ente Federativo, esta Emanuelly da Costa firmou-se no sentido de que "5. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou da isonomia, porquanto, no presente caso, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana". Quanto aos demais argumentos, tais não constaram nas razões de Apelação do Estado, caracterizando-se, portanto, como inovação recursal. 6. Os Embargantes, inconformados com a decisão desta Ana Beatriz da Conceição, pretendem a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 7. O magistrado não é obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, bastando as questões de fato e de direito que serviram para firmar o seu convencimento; nem sobre os dispositivos legais elencados pelas partes, mas sim sobre a tese jurídica por elas apresentadas, o que foi feito. 8. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração da União e do Estado de Pernambuco desprovidos. ff
(PROCESSO: 50104433627564776150, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)