PJE 4149670-19.5580.30.9.1705 - APELAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações manejadas contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando, em caráter solidário, a UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ à concessão de tratamento médico, em favor do autor, portador de neoplasia renal (CID 10: C-64), inclusive com fornecimento do medicamento SUTENT (Sunitinibe) 50mg ou, subsidiariamente, do VOTRIENT (Pazopanibe) 400mg, pelo período que se fizer necessário e em conformidade com a prescrição médica anexada aos autos, sob pena, em caso de descumprimento, de multa semanal de R$ 97.558,00, limitada a R$ 42.386,00. Honorários advocatícios fixados em favor da DPU em 10% sobre o valor da causa, com fulcro nos §§ 2° e 4º, IV, do art. 85 do CPC/2015. 2. Em seu apelo, a UNIÃO argumenta, em síntese: (a) a sua ilegitimidade passiva, pois sua responsabilidade seria apenas subsidiária; (b) a ausência de comprovação da eficácia do fármaco requerido, não sendo indicado para o tratamento da enfermidade do autor; (c) a eficácia do tratamento terapêutico ofertado pelo SUS; (d) a impossibilidade de condenação em honorários em favor da DPU; (e) o descabimento da fixação das astreintes. 3. O ESTADO DO CEARÁ, por sua vez, alega que, no caso dos autos, a União, por meio do Ministério da Saúde, é a única financiadora do fornecimento do medicamento pleiteado. Subsidiariamente, requer que a União proceda ao ressarcimento das despesas com a aquisição do fármaco, independentemente de este constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional (alto custo) daquele Ministério. 4. A preliminar de ilegitimidade passiva da União deve ser afastada. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 498.135, em 20/06/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 5. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 6. Conforme observado pelo juízo a quo, os laudos médicos juntados aos autos comprovam que o autor, portador de neoplasia maligna de rim, necessita de tratamento com o uso do medicamento SUTENT ou, subsidiariamente, do VOTRIENT, havendo informação, no relatório médico, no sentido de que "não se encontra disponível medicação pelo SUS que demonstre atividade comparável aos inibidores de tirosina kinase" e de que "o Câncer Renal de Células Claras metastático é patologia rara e considerada resistente ao tratamento convencional, ou seja, quimioterapia clássica apresenta-se pouco eficaz". É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 7. Dessa forma, deve ser mantida a condenação solidária de fornecimento dos medicamentos pleiteados pelo autor, no período em que se fizer necessário e conforme a prescrição médica anexada aos autos. 8. Esta Segunda Turma tem entendimento no sentido de que, "nada obstante a existência do enunciado de súmula nº. 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 19/05/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)" (TRF5, 2ª T, PJE 3027423-90.6406.11.10.0743, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo da Luz, j. 20/05/2017). 9. Quanto à multa semanal fixada em sentença, em caso de seu descumprimento, a Segunda Turma deste Tribunal considera ser descabida a aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública nos casos de fornecimento de medicamento, haja vista a ausência de norma que preveja tal sanção. Precedente: TRF5, 2ª T, PJE 2538962-45.4047.14.12.2366, Rel. Des. Federal Juan Monteiro, Lucas Gabriel Cunha. 10. Apelação do Estado do Ceará desprovida. Honorários recursais, em desfavor do ente estadual, fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. Apelação da União provida em parte, apenas para afastar a fixação da multa semanal (astreintes). pmsb
(PROCESSO: 10807716988288524530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)