PROCESSO Nº: 7990001-89.1116.11.8.9084 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO COSTELA e outros ADVOGADO: Marcos José Santos Meira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Pereira EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento do feito nos termos dos cálculos da Contadoria, com correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora nos termos da decisão do STF no RE 139.122/SE (art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009). Em suas razões recursais, a parte agravante alega que deve ser aplicado para a correção monetária, o previsto no art. 1º F da Lei 9.494, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, declarado constitucional. Defende que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento. Aduz que o Supremo não deixou claro qual seria o termo inicial para a incidência dos efeitos do julgamento do RE 638.978/SE. No que toca aos juros e à correção monetária, o STF, em 03/07/2017, julgou o RE N º 691472-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Davi das Neves, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Felipe Almeida, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Benjamin Rezende e Kaique Monteiro. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Ryan da Conceição, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Bárbara da Cruz. Plenário, 1.6.0029." Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 593.519 ou no RE 305.881. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 9853526 AgR, Relator(a): Min. CAUÊ CARDOSO, Segunda Turma, DJe 05-09-0651. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 40005305556335735364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2019)