PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TESES GENÉRICAS. REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS. PEDRO MIGUEL CAVALCANTI. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LUIGI MORAES. PROVIMENTO.
1. Apelação criminal contra sentença que condenara a ré pela prática do crime tipificado no art. 171, caput e parágrafo 3º, e 299, caput e parágrafo único, c/c art. 304, todos do CP, aplicando-lhe a pena definitiva de 12 anos de reclusão c/c com a pena de 729 dias-multa, na fração diária de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como impondo-lhe a devolução da quantia de R$ 70.860,31 como forma de reparação de dano.
2. Constaram da denúncia a ré e o seu irmão por, supostamente, terem: a) mediante o uso de documentos falsos, obtido a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de seu genitor, em favor da menor L.O.S, fazendo-a passar como filha do falecido, quando, em verdade, era sua neta, filha da ré; b) utilizado documentos falsos para ajuizar duas ações, uma na Justiça de Pernambuco e, outra, na de São Paulo, para obtenção da guarda da menor e para transferência da guarda, respectivamente.
3. Ao longo da instrução criminal, concluiu-se que o irmão da apelante não teve participação na prática delitiva, tendo sido unicamente a ré, em conluio com o seu companheiro - ainda não denunciado-, a responsável pelos crimes.
4. As alegações de cerceamento de defesa trazidas no apelo são genéricas, carecendo de qualquer indicação específica de sua ocorrência.
5. O conjunto probatório confirma a materialidade delitiva e a autoria do crime de estelionato praticado pela ré, ao ratificar que esta, mediante o uso de documentos falsos ( Declaração de Nascido Vivo, Certidão de Nascimentos, RG de seu irmão, entre outros), todos anexados aos autos, obteve a concessão de benefício de pensão por morte em favor de sua filha menor, e percebeu os valores correspondentes, em razão da condição de tutor e de tutora obtidos.
6. Os crimes de uso de documento falso ocorreram tanto diante da Comarca de Gameleira/PE - oportunidade em que a guarda da menor fora concedida, supostamente, ao irmão da ré - que não tinha ciência da prática delitiva e tampouco autorizara o uso de seus documentos -, como perante a Comarca de Sumaré/SP - quando a guarda da menor fora transferida em favor da própria ré.
7. Não se aplica o princípio da consunção ao caso visto que o uso do documento falso não se exauriu no crime de estelionato praticado perante o INSS.
8. Na dosimetria da pena do crime de estelionato, há de se modificar a negativação da circunstância judicial da culpabilidade, já que o tempo em que se manteve o pagamento indevido do benefício não justifica um maior grau de reprovabilidade da conduta. Fixação da pena-base em 2 anos de reclusão.
09. Na segunda fase da dosimetria da pena, considerando-se presente uma circunstância atenuante que prepondera - confissão - , há de se compensar com as agravantes de crimes cometidos contra irmão e contra criança, mantendo-se a pena em 2 anos de reclusão.
10. Na terceira fase, mantendo-se a causa de aumento de pena prevista no art. 171, parágrafo 3º do CP, eleva-se a pena-base em 1/3, sendo fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão, mais 156 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
11. Quanto aos crimes de uso de documento falso ( art. 299, caput e parágrafo único c/c art. 304, ambos do CP), embora mantenham-se as três circunstâncias judiciais negativadas pelo Juízo a quo, é de se reduzir a pena-base imposta para 2 anos e 6 meses de reclusão.
12. Na segunda fase da dosimetria, considerando-se as atenuantes de menoridade - apenas para o crime cometido em Gameleira/PE - e de confissão espontânea - para ambos os crimes -, bem como as agravantes de crimes cometidos para facilitar o cometimento de outro delito, bem como contra irmão e contra criança ( art. 61, II, "b", "e" e "h"), há de se distinguir os crimes de uso de documento falso praticados em Gameleira/PE e em Sumaré/SP.
13. Quanto ao crime cometido em Gameleira/PE, as circunstâncias atenuantes preponderam sobre as agravantes, atenuando-se a pena em 8 meses, dosando-a em 1 ano e 10 meses de reclusão;
14. Quanto ao crime cometido em Sumaré/SP, considerando-se que há a atenuante da confissão espontânea, preponderante, e três outras agravantes, estas se compensam, mantendo a pena no mesmo patamar da pena-base, qual seja, 2 anos e 6 meses de reclusão.
15. Na terceira fase da dosimetria, mantém-se o aumento de sexta parte, em razão da previsão do parágrafo único do art. 299, CP, ficando a ré condenada às seguintes reprimendas:
- para o crime cometido em Pernambuco: 2 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mais 134 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente na data dos fatos;
- para o crime cometido em São Paulo: 3 anos e 1 mês de reclusão e 280 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente na data dos fatos.
16. Como as penas impostas individualmente ultrapassaram dois anos, mas não excederam a quatro, o prazo prescricional incidente é de 8 anos (art. 109, IV, CP) para cada um deles.
17. Consumada a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa porque restou ultrapassado o lapso prescricional:
- quanto ao crime de estelionato: entre a data do fato, consumado em 2002, e o recebimento da denúncia, em 22/03/2013.
- Quanto aos crimes de uso de documento falso: 1) o praticado em Gameleira/PE, entre a data do fato, ocorrido em 2002 ( quando da apresentação do documento falso ao Juízo da Comarca de Gameleira) e o recebimento da denúncia em 08/01/2013; 2) o praticado em Sumaré/SP, entre a data do fato, em dez/2003 e o recebimento da denúncia, em 08/03/2013.
18. Apelação provida para reduzir as penas aplicadas ao crime de estelionato e aos dois crimes de uso de documento falso, e reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, extinguindo-se a punibilidade da ré.
(PROCESSO: 191407639364856, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019, PUBLICAÇÃO: 06/10/2019)