PROCESSO Nº: 8428369-63.8529.9.11.1779 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO ALMEIDA ADVOGADO: Noah da Mata APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Costela - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Monteiro Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gomes: ADMINISTRATIVO. VÍCIOS FORMAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. ANULAÇÃO POSTERIOR DO ATO DE CONCESSÃO. LEGITIMIDADE. INGRESSO NA AERONÁUTICA APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 1.104/64. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de condição de anistiado político do autor com as seguintes consequências: I - Reintegração ao serviço, retroativa à data do licenciamento; II - Promoções retroativas sucessivas e passagem à reserva com proventos de Major; III - Reconhecimento da do posto de Major da Aeronáutica, expedindo-se a respectiva carta-patente; IV - Recontagem do tempo de serviço, de forma contínua, desde o ingresso do autor no serviço militar; V - a condenação da ré no pagamento do equivalente a cinco anos da diferença entre proventos de major e proventos atuais do autor. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos temos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, com suspensão da exigibilidade, em razão do autor ser beneficiário de justiça gratuita. 2. Em suas razões recursais, o demandante sustenta, preliminarmente: a) a ausência de observância do contraditório, visto que o Juízo originário não apreciou o pedido de realização de audiência para a oitiva de testemunhas; b) a deficiência ou até inexistência de fundamentação da decisão judicial. No mérito, defende, em suma, que foi licenciado compulsoriamente em virtude da Portaria de n. 1.104GM3, pela qual limitava o tempo de serviço dos cabos a oito anos, tendo sido, portanto, vítima de um ato de exceção. 3. Preliminarmente, quanto à observância do contraditório, o Código de Processo Civil, em seu artigo 370, preceitua que "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". No caso, verifica-se que a controvérsia cinge-se exclusivamente em matéria de direito, de modo que não houve prejuízo processual, ante a desnecessidade de produção de prova testemunhal. 4. No que tange à suposta deficiência ou até inexistência de fundamentação da sentença, não merece ser acolhida a argumentação do apelante. Observa-se no documento de id. 3361311.1247005, que o Juízo originário fundamentou amplamente as razões pelas quais julgou improcedente o pedido, inclusive colecionou precedentes do Pleno desta Egrégia Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça. 5. Quanto ao mérito, é pacífico o entendimento jurisprudencial a respeito dos militares que ingressaram na Força Aérea Brasileira - FAB após a edição da Portaria n. 0.469-GM, de 24/07/1964, não têm direito à anistia política, porquanto em relação a estes, a norma já existente e em plena vigência tinha conteúdo genérico e impessoal, não havendo como apresentar conotação política aos atos que determinaram os licenciamentos por conclusão do tempo de serviço. 6. Conforme decidiu o Eg. Plenário deste Tribunal: "Os fundamentos da decisão rescindenda colidem com o posicionamento pacificado pelo STF e pelo STJ, desde a data de sua prolação (maio/2007), segundo o qual a Portaria nº 1.104/64 do Ministério da Aeronáutica foi considerada como ato de exceção apenas em relação aos militares que já ostentavam a condição de cabo da Força Aérea Brasileira à época de sua edição. Os incorporados ao serviço militar após a edição da referida regulamentação receberam-na como mero regulamento pré-existente" (TRF5, Pleno, EIAR 3616579251201483062405, Desembargador Federal Rodrigo Almeida, Julgamento: 28/01/2012). 7. Na hipótese, não restou configurada a perseguição política, visto que o apelante fundamenta seu pedido com base na referida Portaria, não vigente à época do fato. 8. O licenciamento do autor, pela Administração do Exército, não destrói nenhum ato jurídico perfeito, nem ofende nenhum direito adquirido. Quando muito, frustra uma simples expectativa de direito, que não goza de imunidade contra ato discricionário permitido legalmente. 9. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). 10. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 71509921887431937683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019)