E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - O Acórdão assentou que a Apelante, na qualidade de adquirente do Imóvel através de "Contrato de Gaveta", sustenta que houve irregularidades no procedimento de Execução Extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, tendo em vista a ausência de sua Intimação Pessoal para purgar a mora e para ciência do Leilão do Imóvel. O Mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, segundo a Legislação de regência, pode transferir a Terceiro os Direitos e Obrigações decorrentes do respectivo Contrato, com a interveniência obrigatória da Instituição Financeira, o que não se verifica na hipótese dos autos. Com efeito, não se verificou qualquer irregularidade no Procedimento de Execução Extrajudicial do imóvel, razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado III -Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 41082750757038362688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2019)