PROCESSO Nº: 8548679-38.9738.18.2.1006 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: João Guilherme da Mata Trindade Moreira De Azevedo e outros AGRAVADO: DAVI LUIZ MOREIRA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Gomes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9285508-49.3413.12.4.9737 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. ÔNUS DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente" (REsp 5421980/PR, Rel. Ministro OG JUAN VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 10/05/2019). 2. Ainda que a parte autora, ora agravada, a qual requereu a produção de prova pericial no feito de origem, seja beneficiária da justiça gratuita, tal fato não tem o condão de compelir a parte ré, ora agravante, ao pagamento dos honorários do perito, dado que incumbe ao Estado o pagamento de tais honorários quando a parte que requer a perícia é beneficiária da justiça gratuita. 3. Precedentes: 11067265289001696337, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MELO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/12/2019; PROCESSO: 48020881676050964234, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MELO MAIA JOÃO GABRIEL MARTINS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/05/2019; PROCESSO: 42935406148515690479, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DAS NEVES MAIA BRENO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/03/2019). 4. Agravo de instrumento provido, para desincumbir a agravante da antecipação do valor dos honorários periciais. plv
(PROCESSO: 84906600517396867938, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019)