EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO. CONVERSÃO EM RENDA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. VALOR REMANESCENTE. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão oriunda do juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, a qual indeferiu o pedido de prosseguimento da execução para pagamento de eventual valor remanescente (débito atualizado). 2. Alegação de existência de saldo remanescente a ser quitado, razão pela qual requer a reforma da decisão, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito executivo quanto ao valor a receber. Argumenta que o valor convertido em renda não corresponde ao valor corrigido. 3. Compulsando os autos, verifica-se que, em 16.12.2196, foi realizado bloqueio do valor devido, via Bacenjud. Na ocasião, constatou-se que o valor bloqueado era superior ao crédito, o que motivou a liberação do valor excedente. Tal fato gerou uma controvérsia quanto ao saldo remanescente, razão pela qual os autos foram enviados a contadoria que apurou o valor de R$ 428,14, o qual foi homologado pelo magistrado e, posteriormente, devidamente depositado pela devedora. Assim, restando a obrigação devidamente adimplida, não há razões para atualização monetária, conforme requer a exequente, sob pena de se protelar ad infinitum a satisfação creditícia. 4. Entre a apresentação dos valores atualizados e a efetiva satisfação da dívida, os atos processuais foram praticados no tempo correto, seguindo o princípio da razoável duração do processo. O valor remanescente decorre do transcurso do tempo entre as intimações das partes, decisões proferidas nos autos e seus respectivos cumprimentos - demora inerente ao mecanismo da Justiça -, afigurando-se desarrazoado perpetuar uma execução fiscal já efetiva, adequada e completamente satisfeita. 5. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 33403047610980270944, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MENDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)