EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO. PERMANÊNCIA DE PRESO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DE MOSSORÓ-RN. ALTA PERICULOSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão proferida pelo Juiz Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró/RN que deferiu o pedido de renovação da permanência do ora agravante no Sistema Penitenciário Federal, a contar de 19 de maio de 2018 até 08 de janeiro de 2019. 2. Restou evidenciado que o custodiado é líder de organização criminosa ligada ao tráfico internacional de drogas e à lavagem de dinheiro, sendo considerado de alta periculosidade. 3. O STJ recentemente se manifestou no sentido de que a questão de transferência do paciente é melhor analisada pelo Juízo de Primeiro Grau, a quem compete avaliar se o deslocamento do custodiado acarretará transtornos à Administração da Justiça. 4. "O direito do preso provisório de permanecer em local próximo ao seu meio social e familiar não configura em garantia absoluta, podendo ser afastada quando houver conflitos entre os direitos do preso e os interesses da administração da justiça criminal." (RHC n.º 19624/MG, rel. Min. Alexandre Peixoto, Quinta Turma, DJ 31-08-1873) 5. Agravo em execução penal não provido.
(PROCESSO: 66726365567173520235, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)