PROCESSO Nº: 0358980-47.5392.4.12.2979 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO CAVALCANTI ADVOGADO: Leandro Rezende APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Viana EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MARCOS VINICIUS FREITAS. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE DOUTORADO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de sentença que denegou a segurança pleiteada - em sede mandamental que objetivava que a BRENDA NOVAES revalidasse seu diploma de doutorado 2. O particular alega, em suas razões de apelo: a) que o magistrado julgou fora do pedido; b) que a MARIANA GOMES possui doutorado em ciências sociais e, portanto possui competência para revalidar, como inclusive fez administrativamente conforme ordem de serviço em anexo, atos válidos que vincularam os futuros reconhecimentos; c) que, recentemente, em 78.96.03 a Resolução CNE/CSE nº 03/2016, do MEC, disciplinando o procedimento de revalidação (para graduação) e de reconhecimento (para pós-graduação), especificou, inclusive, que o mesmo poderia seguir o rito ordinário ou simplificado; d) que a universidade deve reconhecer o Diploma em 90 dias, atendo-se, exclusivamente, ao exame da documentação comprobatória da diplomação, prescindindo de análise aprofundada; e) que a página da CAPES na internet desmente a existência de um Curso de Doutorado em Sociologia, pois nos termos da Plataforma Sucupira, através da plataforma de consultas de Cursos de pós-graduação stricto sensu por instituição de ensino, o rol de Mestrados e Doutorados oferecidos pela EDUARDA DA CUNHA contempla expressamente o Doutorado em Ciências Sociais, inclusive com detalhamento do programa de Doutorado; f) que a própria página na internet da OLIVIA DA PAZ também descreve expressamente o Doutorado em Ciências Sociais com as exigências de integralização de 36 créditos; g) que a MARCELA CASTRO reconheceu diplomas semelhantes tanto administrativamente usando sua discricionariedade conforme se comprova de Boletim de Serviço em anexo, como por ordem judicial; e h) que o não reconhecimento implica em violação ao princípio da isonomia. 3. Os §§ 1º e 2º do art. 20 da RESOLUÇÃO N.3/2016 DO CNE/CSE estabelecem que os diplomas de cursos de pós-graduação stricto sensu estrangeiros que já tenham sido objeto de reconhecimento nos últimos 10 anos receberão tramitação simplificada; 4. A impetrante concluiu, em 01 de abril de 2014, e, portanto, a análise para o reconhecimento do título deveria seguir o procedimento de tramitação simplificada, conforme estabelecido na Resolução supracitada do Ministério da Educação, pois, uma vez atendidas às exigências documentais determinadas pela legislação, caberia à JOÃO DUARTE verificar exclusivamente a documentação comprobatória da diplomação e finalizar o reconhecimento; 5. Em situações análogas a da impetrante, concluintes do mesmo curso de Doutorado de Ciência Jurídicas e Sociais da mesma Universidade Argentina - administrativamente, quer judicialmente, alcançaram o pleiteado reconhecimento; 6. Há clara violação ao princípio da isonomia, já que a Universidade apresentou, para situações análogas, justificativas totalmente distintas, ou seja, no caso da ora recorrente - alega a impossibilidade de reconhecimento do doutorado por não possuir programa de pós-graduação na mesma área de conhecimento, em nível equivalente ou superior, ao do curso concluído pela autora no estrangeiro; e, nos demais casos - a) o acúmulo de serviço e a ausência de servidores acarretou o hiato temporal entre a presente data e o requerimento administrativo da impetrante; (b) não houve requerimento de tramitação simplificada; (c) os diplomas que foram reconhecidos eram de professores da LARA OLIVEIRA; e (d) existia programa de pós-graduação na mesma área, o qual, a partir de 2017, inexiste (identificador nº 6585385.8290940). 7. Consta dos próprios esclarecimentos prestados no PJE 4333447-65.7855.4.11.6355, a REBECA ROCHA apontou que seu Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais estaria sendo reestruturado e passaria a ser Programa de Pós- Graduação em Sociologia, área de conhecimento de menor abrangência que Ciências Sociais (identificador nº 4609402.6794252). Ora, é indiscutível, portanto, que no momento do requerimento tal processo de reestruturação ainda estava em andamento, de modo que, apenas futuramente passaria a abranger apenas a Sociologia; 8. Ademais, o próprio site da MARIA JULIA DAS NEVES evidencia tal contradição, já que constam ali documentos evidenciando a regular oferta de disciplinas, no período 7166.8, em relação ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais, tendo ocorrido, inclusive, seleção de novos alunos para o presente exercício 9. Portanto, se a autora requereu a revalidação ainda em 2016, período em que, conforme informações da autoridade coatora, a SOPHIA DAS NEVES possuía programa regular de pós-graduação em Ciências Sociais; o certo é que as alterações posteriores não lhes são oponíveis; 10. Tendo em vista que até a presente data não houve qualquer manifestação da HELOÍSA PINTO, reconhece-se que houve violação à garantia de razoável duração do processo administrativo, o que justifica a imposição de prazo para que a autoridade coatora entregue resposta ao administrado. 11. Apelação parcialmente provida, para reconhecer o direito da ora apelante ter seu requerimento apreciado dentro de 90 dias.
(PROCESSO: 92278374662694826590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)