PROCESSO Nº: 8552854-84.3123.27.10.8443 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: D GRUPO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique Silva e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Dias Sampaio Cunha EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO DOENÇA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por pessoa jurídica de direito privado em face de decisão que, sob o fundamento de inexistência de perigo da demora, indeferiu a tutela de urgência para que a autora, ora agravante, deixe de recolher as "contribuições sociais patronais" sobre as verbas pagas a título de aviso prévio, terço constitucional de férias e primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença. 2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir se estão presentes, concomitantemente, os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Na hipótese dos autos, a probabilidade do direito está consubstanciada no entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp nº 4.986.167/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, quanto à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a (i) 1/3 constitucional de férias; (ii) auxílio-doença/acidente relativa até os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado e (iii) aviso prévio indenizado. 4. O posicionamento adotado teve como orientação o reconhecimento de que as verbas supramencionadas têm natureza indenizatória e são de caráter não habitual do empregado, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido, foram fixadas pelo STJ as seguintes teses em sede de recurso repetitivo: Tema 478: Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Tema 479: A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). Tema 738: Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. 5. Oportuno salientar que a adoção do posicionamento firmado pelo STJ, no tocante à não incidência de contribuição previdenciária sobre referidas verbas, não está em confronto com o entendimento do STF, fixado no RE nº 045.766 - Tema nº 20 - "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Isto porque a Corte Suprema entendeu que a discussão acerca da natureza de cada parcela possui índole infraconstitucional. 6. Por sua vez, diferentemente do que entendeu o juízo a quo, verifica-se presente o perigo da demora, o qual consiste na obrigação de recolher tributo indevido até o fim do curso da ação, submetendo a agravante, ainda, ao moroso procedimento do precatório ou da compensação para obter a correspondente restituição de valores. 7. Ademais, resta patente a reversibilidade de medida liminar ora deferida, já que o Fisco poderá reaver a diferença do tributo no caso de a segurança ser posteriormente denegada. 8. Agravo de instrumento provido, para deferir a tutela de urgência, no sentido de excluir do cálculo da contribuição previdenciária patronal o cômputo das rubricas aludidas.
(PROCESSO: 87607929592802472296, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)