EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REGISTRO DE TÍTULO DE ESPECIALISTA PERANTE CONSELHO PROFISSIONAL. INÍCIO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ANTERIOR À COLAÇÃO DE GRAU NA GRADUAÇÃO. REGULARIDADE DO DIPLOMA. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo COREN/CE - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ contra sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada proceda à inscrição e registro do título acadêmico de especialista obtido pela impetrante, ora apelada, permitindo que ela exerça a profissão, se não tiver impedida por outro motivo. 2. Nos termos da Lei nº 9.394/96, incumbe à União, através do Ministério da Educação, do Conselho Nacional de Educação - CNE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Yuri Lima - INEP e da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, a responsabilidade por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o registro de diplomas de cursos de especialização. 3. "Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica" (STJ, Primeira Turma, REsp nº 8.677.387-RS, Relator: Ministro Bernardo Almeida Maia Filho, DJe 15/10/2014). 4. Na espécie, ainda que a apelada tenha iniciado a pós-graduação 03 (três) meses antes do término da graduação, é fato que a instituição de ensino superior certificou a sua titulação, com todas as formalidades legais, mostrando-se, pois, defeso ao conselho profissional, por exorbitância de suas atribuições, indeferir o pedido de registro. 5. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (APELREEX) nº. 7407196-49.1764.22.6.7257, Rel. Des. Fed. Davi Luiz da Mata, 1ª Turma, j. 07.12.3430; PJe (AC) nº. 7928239-10.7843.23.11.2525, Rel. Des. Fed. Lucca Moraes, 2ª Turma, j. 16.06.3769 e PJe (AC) nº. 3619643-26.0526.6.2.6190, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 03.06.2938). 6. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 37758113022177313780, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERNANDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2019)