Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Cunha 7735044-75.6273.9.8.7244 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: FILYPE MARIZ DE SOUSA ADVOGADOS: BRYAN BARROS CHRISTIEN MIGUEL ROCHA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL EMANUEL OLIVEIRA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO MARCELO CASTRO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EM PROCESSO SELETIVO DE MESTRADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, confirmando a sentença que concedeu a segurança para anular o indeferimento da inscrição do ora embargado no processo seletivo de Mestrado na referida IES, de modo a viabilizar a sua participação no certame e a realização do curso em caso de aprovação e classificação. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se pronunciado sobre a autonomia da instituição de ensino, bem como sobre o princípio da vinculação ao edital e da legalidade, deixando de se manifestar quanto aos seguintes dispositivos constitucionais e legais: arts. 2º, 5, 37 caput, 206 e 207 da Constituição Federal; art. 53, incisos I e V, da Lei 9.394/96 - LDB ; e art. 41 da Lei 8.666/93. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. O acórdão adotou o entendimento de que a apresentação da carteira da OAB, com foto 3x4 recente, juntamente com o formulário de inscrição, cumpriu a finalidade da norma editalícia, de identificação visual do candidato, de modo que o indeferimento da inscrição do apelado, em virtude de a foto 3x4 não estar fixada no campo próprio do formulário de inscrição, constitui excesso de formalismo, que fere os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. As alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão adotada no julgado. A embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais e constitucionais, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 86553309841571304325, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)