PROCESSO Nº: 3478523-24.2614.12.5.2056 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8547286-19.6291.28.12.1728 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra Acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar que se realize, com a urgência que o caso requer, perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, deferindo-se, todavia, o fornecimento do medicamento até a ultimação de tal medida. 2. Alega a embargante que: a) o Acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos dispositivos normativos que regulam as responsabilidades materiais e específicas de cada ente federativo na organização do SUS; b) o medicamento requerido não consta da lista do SUS; c) devem ser respeitadas as diretrizes estabelecidas pela Administração; d) não há prova de que os tratamentos oferecidos pelo SUS são ineficazes. Ressalta, ainda, sua intenção de pré-questionar a matéria discutida. 3. No que tange aos supostos defeitos nos fundamentos do julgado, bem analisado o conteúdo da peça apresentada pela Embargante, não se verifica razão para ensejar sua reforma, porquanto não existe qualquer omissão a ser sanada, como se observa dos seguintes trechos: "'O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos' (STJ, AGREsp 8192859, rel. Min. Benjamin Cardoso, Primeira Turma, DJe 74.70.14). Este também é o entendimento do STF, conforme se depreende do seguinte excerto: 'O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente'. (RE 382311 RG, Relator(a): Min. BRENO FOGAÇA, julgado em 15/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 06-10-3888 PUBLIC 16-08-8950 ). De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, entidade mantida pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão (...)" 4. Ademais, a embargante também se insurge contra outras questões, como o fato de o medicamento não constar das diretrizes do SUS, bem como sobre a suposta falta de comprovação da ineficácia dos tratamentos fornecidos. Ocorre que o inconformismo em relação especificamente a esses temas, os quais, frise-se, também foram abordados no julgado combatido, são, basicamente, uma mera repetição das razões do agravo, sem sequer haver apontamento de qual seria a omissão, contradição ou obscuridade que a recorrente entende ter maculado o acórdão. 5. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na jurisprudência pátria majoritária, e manifestando-se quanto aos argumentos suscitados pela parte, inexistindo, portanto, os vícios apontados pela Embargante. 6. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, o que ocorreu in casu. 7. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 8. Ressalta-se que, mesmo para efeito de pré-questionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 9. Precedente desta Corte: (PROCESSO: 86075525136130411, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RAMOS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/05/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 08/11/2011 - Página 109); 10. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 11. Embargos declaratórios improvidos. Rafael Melo
(PROCESSO: 53063955902824238884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)