PROCESSO Nº: 6777687-33.2650.28.10.2957 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DANIEL GOMES MEDEIROS DE MARCELO MOREIRA ADVOGADO: João Felipe Lopes ADVOGADO: Breno Silva ADVOGADO: Pedro Novaes Júnior RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Cardoso - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, III, V E VIII DO CPC/2015. PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO INDEVIDA APÓS A MAIORIDADE DA BENEFICIÁRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, CONSTATANDO A AUSÊNCIA DE BOA-FÉ, DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Ação rescisória proposta por particular com fundamento no art. 966, III, V e VIII do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, a fim de fraudar a lei, violação manifesta de norma jurídica e erro de fato) objetivando a desconstituição de acórdão da Quarta Turma que reformou a sentença de improcedência para acolher o pedido do INSS de condenação da demandada a ressarcir ao erário os valores percebidos indevidamente a título de pensão por morte. 2. Segundo a inicial, o INSS teria induzido em erro o Relator, trocando datas no referido processo, fazendo-o crer que o pagamento indevido da pensão por morte, que se deu após a maioridade da pensionista, ocorreu por cerca de 10 anos, quando, em verdade, deu-se por cerca de 2 anos e 9 meses. Esse erro, segundo a autora, teria sido determinante para se reconhecer a ausência de boa-fé, daí decorrendo o acolhimento do pedido do INSS, de reposição dos valores indevidamente recebidos. 3. Conquanto o acórdão rescindendo tenha cometido erro material quando se referiu ao lapso de tempo de percepção indevida do benefício, afirmou ser "de notório conhecimento o fato de que benefícios como o do caso em concreto, tem um tempo de vida útil definido e delimitado", extraindo daí que a percepção para além desse prazo denotaria a ausência de boa-fé. 4. No que se refere à constatação ou não da boa-fé, pouca diferença faz se a percepção indevida ocorreu por 2 (dois) anos e 9 (nove) meses ou por cerca de 10 (dez) anos, sobretudo em se considerando que o acórdão se baseou no senso comum, afirmando que é de amplo conhecimento que tais benefícios cessam com a maioridade e, portanto, a beneficiária sabia que, após completar 21 (vinte e um) anos de idade, não mais fazia jus às parcelas que continuou percebendo. Logo, a eventual correção do apontado erro material não teria o condão de alterar as conclusões a que chegou o acórdão rescindendo. 5. Tampouco se observa qualquer dolo do INSS em promover tal equívoco, até mesmo porque apontou na inicial, corretamente, a data de nascimento da então demandada e em diversas oportunidades referiu-se corretamente ao momento de sua maioridade, tendo juntado aos autos o processo administrativo com todos os marcos relevantes, como o nascimento da pensionista e a cessação do benefício. 6. Quanto à alegada violação a dispositivo de lei, vê-se que a inicial não aponta o dispositivo legal tido por João Vitor Costela. Apenas menciona que um dos fundamentos da ação rescisória seria o inciso V do art. 966 do CPC. Em todo caso, não é flagrante a suposta violação a norma jurídica, inclusive porque existem diversos julgados desta Corte no mesmo sentido do acórdão rescindendo, entendendo que, havendo percepção indevida, após a maioridade do beneficiário, é devida a devolução dos valores. 7. Ainda que haja julgados em sentido diverso, não é possível sindicar as conclusões do acórdão rescindendo quanto à ausência de boa-fé da pensionista, ponto controvertido da demanda em que proferida a decisão rescindenda, uma vez, para tanto, seria imprescindível promover-se o reexame dos fatos e provas que embasaram a decisão rescindenda, extrapolando os contornos processuais que balizam a ação rescisória. Ação rescisória improcedente. mc
(PROCESSO: 88922111627828409574, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE CLARA PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 26/02/2019)