PROCESSO Nº: 4206052-29.9152.7.2.3325 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALEXANDRE SOUZA ADVOGADO: Juan Nogueira Ventura Queiroga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Costela - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO DA EXEGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento cuja controvérsia consiste na ocorrência, ou não, da prescrição do título executivo e a possibilidade de prosseguimento da execução. 2. Trata-se de execução individual de título executivo formado na ação coletiva nº. 4572.61.37.196259-9/DF, que tramitou perante a Justiça Federal de Brasília (ajuizada pela Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER), referente ao enquadramento de servidores aposentados do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT, com todas as vantagens financeiras daí decorrentes. 3. A exequibilidade do referido título foi suspensa em razão da Ação Rescisória (1809693-20.5257.12.8.7850), com o deferimento de antecipação de tutela, em 25/05/2013, cuja decisão inseriu condição suspensiva "até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto da repercussão geral" (RE 956.949/RS). 4. O Supremo Tribunal Federal pronunciou-se sobre a questão, em 23/04/2014, garantindo a paridade dos servidores inativos e pensionistas do extinto DNER, com efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT, resolvendo definitivamente a matéria objeto da Ação Rescisória. 5. Sabe-se que a propositura da Ação Rescisória não impede o cumprimento de decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória, como ocorreu no caso em tela. Desse modo, enquanto a questão não era decidida pelo STF no RE 988.696/DF, as execuções referentes ao título questionado na rescisória permaneceram suspensas, sob efeito da decisão de antecipação de tutela, restando suspensos, também, o curso do prazo prescricional. 6. Controvérsia que versa sobre o marco para o retorno da contagem do prazo prescricional. 7. No presente caso, verifica-se que a condição suspensiva, tal como foi inserida, trouxe ônus excessivo para os beneficiários do título executivo, na medida em que passou a exigir dos mesmos, que não são partes no RE 566.922/DF, o acompanhamento assíduo do julgamento definitivo pelo STF, sob pena de comprometer a pretensão executória de direito já reconhecido. 8. "Não é razoável se alegar que a tutela antecipada concedida na rescisória teria perdido efeito automaticamente, sob pena de se prejudicar o direito do servidor que, de boa-fé, aguardou a manifestação da mesma Corte que suspendera os efeitos da sentença exequenda. A dúvida acerca das consequências da decisão que determinara a suspensão dos efeitos do julgamento da ação coletiva - tendo sido causada pelo próprio Poder Judiciário - milita necessariamente em favor dos servidores beneficiados pela coisa julgada" (48379267410579654349, Terceira Turma, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/11/2019). 9. Portanto, "ainda que tenha havido manifestação definitiva do STF (RE nº 617.305-DF), a respeito da matéria de mérito, é preciso que haja, após provocação da parte interessada, tal reconhecimento pelo Juízo que suspendeu a exigibilidade do título, sob pena de descumprimento de ordem judicial com plena validade e eficácia, além de violação do princípio do Juiz Natural" (21960305417664459748, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Gabriel da Mata, Julgado em 25/09/2019). 10. A retomada da fluência do prazo prescricional, no caso, demandaria a revogação expressa da decisão suspensiva ou, ao menos, a ciência inequívoca dos beneficiários do título exequendo sobre a ocorrência da condição que suspendeu a exigibilidade de seu direito (no caso, o julgamento do RE 789.423/DF). 11. Inexistindo comprovação de que a decisão suspensiva da rescisória foi revogada e tendo a União permanecido inerte para informar aos beneficiários do título coletivo sobre o afastamento da referida condição suspensiva, não há marco para retomar a fluência do prazo prescricional. 12. Entretanto, em que pese suspensa a prescrição, os beneficiários do título exequendo não podem ser ceifados de usufruir seu direito reconhecido, inclusive pelo STF em sede de repercussão geral. Desse modo, premente a permissão para prosseguir/iniciar com as respectivas execuções autônomas, oportunidade que retoma a fluência do prazo prescricional. 13. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 45414254021832792720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)