PROCESSO Nº: 8822435-88.9496.4.10.1161 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO DA ROSA e outro ADVOGADO: Davi Lucas Moraes e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Lopes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROJETO DE ASSENTAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO QUE ELENCA AS FAMÍLIAS BENEFICIADAS. AUSÊNCIA DE GLEBAS SOBEJADAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE NOVAS FAMÍLIAS. INCLUSÃO DE AGRAVANTE QUE MANEJOU EMBARGOS DE TERCEIRO COMO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Decisão que determinou a intimação da autarquia para que elaborasse o projeto de assentamento na Fazenda Fomento, priorizando os beneficiados pelo título e que se encontram na localidade, devendo também indicar a área que eventualmente sobejar. O título executado deixa claro as exatas 32 famílias que deveriam ser priorizadas na distribuição das glebas, de modo que o estudo social das 10 famílias excedentes (7 ocupantes irregulares e 3 ocupantes que venderam seus lotes) e suas eventuais inclusões como beneficiárias do projeto deveriam ser promovidas apenas caso sobejassem módulos rurais. Com a finalidade de contemplar as 32 famílias citadas pelo título judicial executado, o juízo federal da 3ª Vara de Alagoas precisou autorizar o INCRA a outorgar a cada uma das famílias uma área inferior à Fração Mínima de Parcelamento - FMP, que é de 4ha. Inexistência de módulos rurais excedentes que possam contemplar as 10 famílias não citadas no título, tendo em vista que a área destinada a cada uma daquelas famílias mencionadas já é inferior ao FMP. Em face da impossibilidade de rediscussão do que restou assentado no título, caso entenda por violado o seu direito, cabe ao ora agravante pleitear eventual ressarcimento por perdas e danos, no tempo e modo cabíveis para tanto. Impossibilidade de inclusão de um dos agravantes como executado, pois este, ao manejar embargos de terceiro, reconhece que não faz parte da relação jurídica processual em questão. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75411320621306997635, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)