PROCESSO Nº: 1093944-26.7143.16.8.8749 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ENZO CARVALHO FERNANDA CARDOSO ADVOGADO: Heitor Novaes INVENTARIANTE: RAFAEL DA ROCHA VERAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Rocha Da Motta Stephany da Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbia, com fulcro no art. 485, III, do CPC. 2. Hipótese em que o Exequente foi intimado em 12/02/2019 para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Com o início do prazo em 27/11/2019, a Autarquia Apelante teria até 21/11/2019 para se manifestar nos autos, levando-se em conta a prerrogativa da contagem em dobro, nos termos do art. 183, do CPC. 4. Contudo, na data de 23/03/19, foi certificado pela secretaria da Vara o decurso de prazo sem manifestação da parte, com a consequente extinção do feito em 24/11/2019. 5. Considerando que não havia se esgotado o prazo legal para a manifestação do Exequente, impõe-se a reforma da sentença combatida. 6. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular seguimento da Execução Fiscal. tcv
(PROCESSO: 06522966216799774288, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019)