EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.717/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação em ação ordinária ajuizada pelo Município de Olho D'agua das Flores/PE, que julgou procedente pedido para que a União se abstenha de exigir o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP como condição à celebração de convênios e ao recebimento de transferências voluntárias por aquela Edilidade, bem como suspender as restrições existentes em nome do Município autor junto ao CADPREV/CAUC relativamente a essa específica pendência (ausência de CRP), viabilizando, assim, o recebimento de recursos e convênios federais pelo ente municipal autor. 2. Não merece prosperar a alegação de perda do objeto da ação, seja porque a emissão do certificado tenha se dado posteriormente à liminar concedida, seja porque a situação ensejadora do interesse na ação se protrai no tempo, ante a validade determinada do referido documento, que, inclusive, atualmente já expirou. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (ACO 830 TAR, Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe: 19/12/2008) reconheceu que a União extrapolou a sua competência concorrente para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, devendo ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei nº. 9.717/1998, afastando-se as sanções dele decorrentes. 4. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 98784300308036042899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)