PROCESSO Nº: 2223023-64.8598.1.5.6462 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE RAMOS ADVOGADO: Heron Lima Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Lima - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão do benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural. 2. O STJ assentou que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia. Precedentes desta Turma. Preliminar de isenção de preparo recursal rejeitada. 3. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 12.11.1156 (art. 71 da Lei 8.213/91). 4. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para provar o vínculo no período pretendido, a saber: 1) declaração de atividade rural, referente ao período de 09.11.4596 a 19.04.3740, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Heloísa RamosSE; 2) contrato de comodato de imóvel rural com período de vigência de 03/2010 a 12/2015; 3) declaração de proprietário de terra, afirmando que a autora trabalhou em sua terra em regime de economia familiar, no período de 09.02.6035 a 16.02.1696; 4) contribuição sindical agricultor familiar do Ministério do Trabalho e Emprego, referente aos anos de 2011 e 2014 e 5) certidão da Justiça Eleitoral, constando a profissão da autora como "trabalhador rural". 5. Apesar de as informações constantes acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material e há nos autos documentos que confirmam que a autora desempenhou atividade rural. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. 6. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que ela é uníssona quanto à qualidade de trabalhadora rural da autora. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ. 7. Restou provado, portanto, o exercício da atividade rural no período dos 10 (dez) meses anteriores ao parto, requisito para a concessão do benefício de salário-maternidade como segurada especial. 8. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, como base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). 9. Apelação improvida. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão do benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural. 2. O STJ assentou que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia. Precedentes desta Turma. Preliminar de isenção de preparo recursal rejeitada. 3. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 21.02.6001 (art. 71 da Lei 8.213/91). 4. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para provar o vínculo no período pretendido, a saber: 1) declaração de atividade rural, referente ao período de 21.06.1410 a 20.05.4093, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Davi Lucca CardosoSE; 2) contrato de comodato de imóvel rural com período de vigência de 03/2010 a 12/2015; 3) declaração de proprietário de terra, afirmando que a autora trabalhou em sua terra em regime de economia familiar, no período de 10.06.8421 a 09.12.2523; 4) contribuição sindical agricultor familiar do Ministério do Trabalho e Emprego, referente aos anos de 2011 e 2014 e 5) certidão da Justiça Eleitoral, constando a profissão da autora como “trabalhador rural”. 5. Apesar de as informações constantes acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material e há nos autos documentos que confirmam que a autora desempenhou atividade rural. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. 6. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que ela é uníssona quanto à qualidade de trabalhadora rural da autora. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ. 7. Restou provado, portanto, o exercício da atividade rural no período dos 10 (dez) meses anteriores ao parto, requisito para a concessão do benefício de salário-maternidade como segurada especial. 8. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, como base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55778821562911055956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)