EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 45.012/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a correção do crédito objeto da execução de acordo com o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária (objeto do presente recurso) fixada pelo IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE nº 063743. 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 21110787330050163018, Des. Fed. Luiz Fernando Monteiro, Primeira Turma, DJE: 14/11/2017). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11666533879827026035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)