PROCESSO Nº: 4373128-81.1193.28.3.7482 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PIETRO DUARTE ALCANTARA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO: Enrico Viana e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULOS DO PIS E DA COFINS. REPRESENTATIVO QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO OU TEVE SEUS EFEITOS MODULADOS. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedente pedido da parte autora, para reconhecer ser indevida a inclusão das quantias relativas ao ICMS e ao ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS e a sua compensação, sob a incidência da taxa SELIC. FAZENDA NACIONAL alega que o acórdão restou omisso por não haver apreciado a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 980.607, assim como sustenta que o representativo ainda não é conclusivo, porquanto ainda não transitou em julgado. Este tribunal entende que as decisões dos tribunais superiores em regime de repercussão geral são aplicáveis imediatamente, dispensando-se, assim, seu trânsito em julgado ou eventual modulação de seus efeitos. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 80479032766308031961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)