PROCESSO Nº: 4483855-96.4556.25.12.3740 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAPELA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9483247-21.5340.24.8.4385 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE VALORES DE PRECATÓRIO. GUILHERME SOUZA. PRECATÓRIO JÁ PAGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ministério Público Federal contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que fosse determinado o bloqueio de valores inscritos no Precatório nº 19448-AL, destinado ao CNPJ nº 81.128.130/7869-07 (Município de Capela), representativo de crédito titularizado pelo último contra a União, em decorrência de vitória obtida judicialmente nas já conhecidas ações ordinárias para complementação de verbas do PEDRO LUCAS VIEIRA. 2. Consoante se observa na própria petição do Agravante e na decisão agravada, o pagamento dos R$ 82.133.977,95 inscritos no referido precatório judicial, cujo bloqueio ora se reitera no Agravo em análise, estava previsto para 14 de junho de 2016, quatro dias antes, portanto, do registro do presente recurso, ocorrido em 30 de janeiro de 2016. 3. Observa-se, também, em consulta ao histórico processual do trâmite desse precatório (autos processuais n° 9371950-28.8357.2.1.1542), que o pagamento foi concretizado, muito provavelmente na referida data; já que, em 20 de maio de 2017, consta informação de que os respectivos autos foram arquivados, além de também haver, em datas anteriores (14/09/2016 e 28/11/2016), informações de que o depósito foi efetivado e os valores foram disponibilizados na conta do município credor. 4. Assim, como não se pode mais cogitar de bloqueio de valores de um precatório já pago (pretensão veiculada no Agravo em tela), fica prejudicado o presente recurso, ante a evidente a ausência de interesse recursal, pela perda do objeto. 5. Agravo de Instrumento prejudicado, pela perda de objeto. pmm
(PROCESSO: 12867368237573651658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)