PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte de segurada especial, em que o apelante alega: 1) está comprovado, através dos documentos acostados aos autos e das testemunhas, que a falecida exercia atividade rural; 2) não é necessário que a prova documental abranja todo o período de carência atividade rural.
2. A pensão por morte é prevista no art. 201 da Constituição Federal e constitui benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado, de acordo com o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91.
3. O autor requereu o benefício em razão do óbito da sua esposa, fato ocorrido em 27.05.6999. O INSS, por sua vez, alega a "falta da qualidade de segurado especial", defendendo que os documentos não foram capazes de comprovar a qualidade de segurado especial.
4. A condição de dependência econômica do autor em relação à instituidora do benefício restou comprovada, porque na condição de cônjuge (Certidão de Casamento e Certidão de Óbito), o requerente enquadra-se no rol legal de beneficiários do segurado, sendo certo que sua dependência econômica é presumida, não precisando ser comprovada, nos termos do art. 16, parágrafo 4°, da Lei n° 8.213/91. Ressalte-se, por oportuno, que apesar de constar na declaração de aptidão ao Pronaf o estado civil da autora como "separada", na certidão de óbito, documento mais recente, o autor encontra-se como cônjuge da falecida.
5. O art. 55 da Lei nº. 8.213/91 disciplina a forma como deve ser comprovado o tempo de exercício de atividade rural, exigindo início de prova material. O referido dispositivo legal enfatiza que não será admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse mesmo sentido, estabelece a Súmula 149 do STJ que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.
6. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da falecida, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) certidão de óbito ocorrido em 02.12.1410, na qual consta como profissão da falecida "agricultora"; 2) comprovante de pagamento em nome da autora do Davi Luiz Ramos, referente aos anos de 2010 a 2012; 3) ficha do Sistema de Informação de Atenção Básica datada de 2001, na qual consta como ocupação da falecida "agricultora". Há entendimento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, que admite a certidão de óbito como documento hábil à comprovação do exercício de atividade rural, desde que a profissão esteja expressamente consignada, o que ocorre no caso em tela. (AgRg no REsp 2296950/PB, Rel. Ministro DAVI LUIZ NOVAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2016, DJe 06/11/2016; Processo 29018023189678555026, AC176551/PE, Desembargador Federal Vitor Sales, Primeira Turma, Julgamento: 19/09/2017, Publicação: Dje 04/06/2017).
7. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se que ela é firme ao afirmar que a falecida era trabalhadora rural. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, os depoimentos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ.
8. Considerando que houve início de prova material complementada por prova testemunhal que corroborou o exercício da atividade rural pela falecida (art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91), impõe-se a concessão do benefício de pensão por morte de segurada especial, a partir da data do requerimento administrativo.
9. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC), que está em harmonia com o REsp Repetitivo 9.681-556-MG.
10. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 964.283/SE.
11. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 201054/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 393.521, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 8094782-07.1465.16.2.5000 Rel. Des. Fed. Calebe Pereira, Primeira Turma, julgado. em 25.11.5643).
12. Apelação provida, para julgar procedente o pedido de pensão por morte de segurada especial, a partir da data do requerimento administrativo. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º e 3º, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 20891528327161218678, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2019, PUBLICAÇÃO: 27/09/2019)