EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. PAULO ALVES. ESTELIONATO. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFISSÃO. AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de Vitória Gonçalves interposta por SOPHIA ALMEIDA em face de sentença em que o Juízo da 36ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco a condenou pela prática do crime de Estelionato Majorado, tipificado no art. 171, § 3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal Brasileiro, aplicando pena privativa de liberdade no quantitativo de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (vinte) dias de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, fixado o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato (08/2012). 2. Segundo consta na peça acusatória, a acusada, com vontade livre e consciente, através do uso de documentos falsos, obteve o pagamento indevido de pensão por morte do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, no período de dezembro de 2004 a agosto de 2012, gerando prejuízo aos cofres públicos de R$ 543.984,48 (setecentos e dezoito mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos). 3. Sustenta o apelante (ID. 8517738.1179894), em suma: (a) impossibilidade de valoração negativa das circunstâncias judiciais, razão pela qual deveria ser fixada a pena-base no mínimo legal; (b) pugna pela manutenção da atenuante do art. 65, III, d, do CP, já reconhecida na sentença; (c) defende ser incabível a continuidade delitiva, porquanto teria existido o mero exaurimento da conduta; (d) com base na redução do quantum da pena privativa de liberdade aplicada, busca seja aplicada pena restritiva de direitos e a diminuição do número total de dias-multa para o mínimo legal. 4. Cumpre registrar que não há qualquer discussão em torno da materialidade e autoria delitivas, pois além de a ré ter confessado o crime, essa certeza deflui dos seguintes elementos probatórios destacados na sentença: (a) ofício n. 79/2013 - SGP/TER-PE e documentos encaminhados pelo TER-PE (fls. 09/37 do IPL); (b) certidão de óbito de Luiz Miguel Alves (fl. 41 do IPL); (c) auto de qualificação de interrogatório da acusada MARINÊS KEVIN CARDOSO (fls. 67/68 do IPL); (d) Ofício n. 605/2015 - SGP/TER-PE e planilha anexa (fls. 81/2 do IPL; (e) interrogatório judicial da acusada (mídia à fls. 63). 5. Segundo defende a recorrente, a culpabilidade não deveria ser valorada negativamente, já que a falsificação de documentos para a consecução do estelionato seria ínsita ao tipo penal, assim como a finalidade de obtenção de vantagem ilícita. Penso que, nesse particular, não merece guarida a pretensão recursal. Acredita-se que, in casu, essa reprovabilidade mostra-se acentuada porque a ré falseava a assinatura da própria mãe, já falecida, levando o documento para autenticação no Cartório de Olinda todos os anos. Isso denota certa frieza, já que se submeteu a um duplo risco, quando comparecia ao Cartório para autenticar e quando apresentava essa procuração no TRE, mas mesmo assim persistiu em sua conduta criminosa anos a fio. Não se deve atribuir um desvalor idêntico a quem só comete um estelionato simples, em comparação com o que faz uso de documento falso como meio de execução. 6. Quanto à personalidade, compreende-se que não pode ser valorada em desfavor da apelante. Nota-se que a ré justifica a prática do crime em razão de necessidade financeira, dado que havia muitas pessoas em sua casa. A leitura que se tem quando ela afirmou que "era bom" deve ser associada à justificativa de que aumentava sua renda, para fazer frente à situação que, segundo sua versão, a levou a cometer o crime. Ademais, não parece que a interroganda se autoqualificou como estelionatária. Disse, em verdade, que o Tribunal teria descoberto que ela seria uma estelionatária. Essa afirmação, a meu sentir, traduz mais uma confissão, o reconhecimento de um erro em que a autora do fato assume, indubitavelmente, a prática do crime. Embora isso em nada justifique sua conduta, de todo reprovável, não deve servir de justificativa para valorar negativamente sua personalidade. 7. Em relação às consequências do crime, o Juízo sentenciante a valorou negativamente em virtude da subtração de dinheiro público em importância superior a R$ 609.356 (seiscentos mil reais). Como se vê, a magistrada teria considerado negativas as circunstâncias, motivos consequências e comportamento da vítima, sem haver qualquer fundamentação nesse sentido. De fato, não foi isso que sucedeu. Embora a eminente Magistrada tenha citado quatro circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima), a leitura da sentença revela que somente valorou negativamente as consequências do crime. Em relação às três demais, limitou-se a mencioná-las, porém não as analisou; logo, não tendo sido valoradas negativamente, não concorreram para exasperar a pena. 8. Ora, sendo 8 (oito) as circunstâncias judiciais em seu total, consoante o já referido artigo 59 do Código Penal, apresenta-se como proporcional e razoável dividir o lapso de 4 (quatro) anos por 8 (oito), de sorte que cada circunstância sopesada como desfavorável equivalha a 1/8 (um oitavo) do aludido lapso. Feita tal operação, é de ver-se que 1/8 (um oitavo) de 4 (quatro) anos corresponde a 6 (seis) meses. No presente caso, sendo 2 (duas) as circunstâncias desfavoráveis à ré (culpabilidade e consequências do crime), a pena-base deve ser majorada em 12 (doze) meses, por questão de equidade, proporcionalidade e razoabilidade. A pena-base, portanto, construída a partir do raciocínio supra, resta, na hipótese em debate, redefinida por esta Turma de 04 (quatro) anos de reclusão para 2 (dois) anos de reclusão, para cada crime. 9. Não tendo havido recurso da acusação, sequer se mostraria possível revisitar o reconhecimento da atenuante pelo Juízo de Primeiro Grau, sob penda de reformatio in pejus. Com essas considerações, fixo a pena provisória ou intermediária no patamar de 1 (um) ano e 8 (oito) meses, para cada crime. Considerando que não se controverte quanto à causa de aumento de pena prevista no §3º do art. 171, aumenta-se a pena de 1/3, alcançando-se o total de 2 (dois) anos 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias. 10. Agiu acertadamente o Juízo sentenciante ao aplicar a continuidade delitiva. De fato, a regra da continuidade delitiva é aplicável ao estelionato (art. 171, §3º, do CP) praticado por aquele que, após a morte do beneficiário (mãe), passa a receber mensalmente o benefício em seu lugar, induzindo a erro o Tribunal todos os anos por ocasião de recadastramento, valendo-se de procuração falsa. Entendo que, nessa situação, não se verifica a ocorrência de crime único, pois a fraude foi praticada reiteradamente, ano após ano, a cada apresentação de procuração falsa supostamente outorgada pelo beneficiário já falecido. É importante registrar, outrossim, que uma procuração falsa era confeccionada todos os anos. 11. Assim, reputa-se configurada a reiteração criminosa nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, impondo-se a incidência da regra encartada no art. 71 do Código Penal. É importante ressaltar que a hipótese difere dos casos em que o estelionato é praticado pelo próprio beneficiário e daqueles em que o não beneficiário insere dados falsos no sistema visando a beneficiar outrem, por exemplo, situação em que a jurisprudência do STJ reconhece deva ser considerado crime único, de sorte a impedir o reconhecimento da continuidade delitiva. Fosse essa situação, procederia o argumento da DPU no sentido de ser mero exaurimento. Nesse sentido: STJ, Sexta Turma, REsp 5.746.170-RS, Rel. Min. Levi Nogueira de Otávio Caldeira, julgado em 7/4/2013. 12. Em relação ao recebimento indevido do benefício, depreende-se que alcançou nove exercícios, de dezembro de 2004 a agosto de 2012. Em relação ao aumento de pena referente à continuidade delitiva, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que "aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; ¼ para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; ½, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações" (HC 334.214-ES, rel. Min. Levi da Mota, 6ª T., João Lucas Almeida; HC 255.159-SP, rel. Min. João Miguel Pinto de Faria, 5ª T., j. 23/12/2014). 13. No caso em exame, considerando o número de crimes cometidos, cumpre aplicar o aumento máximo de 2/3, resultando em uma pena definitiva de 3 (três) anos 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, cujo cumprimento deverá ser, inicialmente, em regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, a. 14. À vista da pena definitiva aplicada, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, cujas condições deverão ser especificadas pelo Juízo da Execução Penal, em audiência admonitória designada para tanto. 15. Considerando que a quantidade de dias-multa se submete ao critério trifásico, devendo guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade dosada, bem como que a pena privativa de liberdade aplicada foi reduzida, dever-se-ia fixar a pena de multa em 255 dias-multas. Entretanto, tendo em vista que o Juízo de Primeiro Grau fixou a pena de multa em 200 (duzentos) dias-multas, e levando em conta a proibição da reformatio in pejus, mantenho-a no mesmo patamar da sentença (200 dias-multas), confirmando o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato (08/2012). 16. Tecidas essas considerações, o apelo deve ser parcialmente provido, apenas para ajustar a dosimetria da pena, de sorte a: (a) reduzir a pena privativa de liberdade aplicada de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (vinte) dias de reclusão para 3 (três) anos 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão; (b) Substituir a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, cujas condições deverão ser especificadas pelo Juízo da Execução Penal, em audiência admonitória designada para tanto. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
(PROCESSO: 79044865859994963623, BRUNO ALMEIDA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MARTINS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)