PROCESSO Nº: 2249554-90.4112.24.12.5360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ROSTAM DOS SANTOS MENDONÇA E OUTROS ADVOGADO: VITOR HUGO GONÇALVES EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM: 13ª VARA/AL JUIZ: JOÃO GABRIEL CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVA JÚNIOR TURMA: tERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.426/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a FUNASA aduziu em síntese: a) a existência de contradição no julgado, já que o voto condutor deu provimento em parte ao recurso, para determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, enquanto que na ementa do acórdão constou improvimento do recurso; b) o voto condutor enfrentou matéria estranha à pretensão recursal; c) a incidência do disposto na Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e os juros de mora, enquanto não modulados os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 063.344/SE, visto que, em decisão proferida em sede de embargos de declaração, o STF suspendeu a aplicação da tese firmada no RE 753.581/SE. 2. Existência de contradição no acórdão atacado, já que constou da parte dispositiva do voto a expressão "dá-se parcial provimento ao agravo de instrumento", ao passo que no item 4 da ementa ficou consignado "agravo de instrumento improvido." Neste caso, na parte dispositiva do voto deve constar "nega-se provimento ao agravo de instrumento". 3. Verificado que o agravo de instrumento se insurgiu apenas em relação ao critério de correção monetária adotado na decisão agravada, deve ser desconsiderada a análise da matéria relativa à exclusão das parcelas de indenização de campo. 4. Em relação à correção monetária, o acórdão atacado enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela sua incidência nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 238.121-SE. 5. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 02084048598089149600, Des. Fed. Kevin Melo, Primeira Turma, DJE: 11/09/2017). 6. Ainda que se considere a recente decisão do STF em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 159.722, que suspendeu o seu efeito vinculante imediato, "tem-se por certo que, com essa decisão, "o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu o afastamento daquela regra de correção monetária" (7978169-92.0327.21.5.9562 Rel. Des. Fed. Anthony Martins, Primeira Turma, julgado. em 02.03.3031). 7. Embargos de declaração providos em parte para sanar a contradição, fazendo constar na parte dispositiva do voto a expressão "nega-se provimento ao agravo de instrumento", bem como para decotar do voto a análise da matéria relativa à exclusão das parcelas de indenização de campo, por não ter sido deduzidaa na pretensão recursal.
(PROCESSO: 53833105040625041192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)