PROCESSO Nº: 9582388-13.6652.20.4.4837 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA e outro AGRAVADO: THALES FERNANDES ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Ribeiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8823141-67.7871.9.7.3944 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOIS CARGOS DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. ABATE-TETO. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UFC E UFCA IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu a antecipação da tutela para o efeito de determinar que as demandadas se abstenham de promover qualquer desconto nos vencimentos/proventos percebidos pelo promovente referente ao cargo de professor universitário, a título de teto constitucional, devendo ser consideradas para esse fim (teto constitucional) as remunerações por eles percebidas, de forma isolada, a título de professor em atividade e de professor aposentado. 2. Acerca da matéria objeto da presente demanda, a jurisprudência assente nesta egrégia Corte Regional encontra-se sedimentada no sentido de que, sendo os benefícios distintos e legalmente acumuláveis, devem ser considerados individualmente para a aplicação do limite estipulado pela Constituição Federal para o teto remuneratório do funcionalismo público. 3. Precedentes: PJE: 91297966607762446442, APELREEX/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CRUZ, Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/10/2013; PROCESSO: 86875105795207289181, APELREEX30235/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAÚJO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 24/09/2014 - Página 103. 4. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 77326265260863701039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)