PROCESSO Nº: 0047654-00.1616.2.6.6905 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE LUIGI PORTO ADVOGADO: Enrico da Cruz e outro APELADO: ISABELA MOREIRA GUERRA DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N 78.022/2011. APLICABILIDADE. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, aplica-se a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71334734549104213479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019)