Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Sales Nº: 3358178-33.6750.6.2.3502 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FUNDACAO DE BENEFICENCIA HOSPITAL DE CIRURGIA ADVOGADO: MARCELA PITHON BRITO DOS SANTOS ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA OLIVIA MOREIRA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN REZENDE - 3º TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO BACENJUD. VERBA DESTINADA À SAÚDE. IMPENHORABILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a liberação dos valores bloqueados - R$ 019.093,78 e R$ 258.537,87 -, acolhendo as alegações de impenhorabilidade e de que tais valores estariam reservados para destinação em ações de saúde. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto ao fato de não haver prova de que o valor bloqueado configura recurso público destinado à saúde, de modo que o valor não seria impenhorável. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que "Da apreciação detida dos documentos trazidos aos autos, verifica-se que os valores anteriormente bloqueados são destinados ao pagamento de materiais, medicamentos e manutenção do hospital, conforme planilha de despesas de (Id. nº 2769196), sendo, portanto, destinados à saúde.". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 79615538490226850779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)