PROCESSO Nº: 6103365-09.8455.13.12.6175 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES PARTE RÉ: EDNEIDE LEITE ATAIDE ADVOGADO: Gabriel Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. Ante a procedência do pedido do DNIT, parte autora, de demolição de imóvel construído pela ré, em face de ter restado comprovado que o mesmo fora edificada irregularmente em faixa de domínio de rodovia federal, é de rigor a reforma da sentença na parte em que julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional, reconhecendo à ré o direito ao recebimento de indenização correspondente ao valor de mercado do imóvel em questão; 2. Não é sequer remotamente razoável imaginar que estivesse de boa-fé quem edifica às margens de rodovia pública, em terreno que não lhe pertence, daí ser absolutamente descabida a indenização; 3. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 53291973127681961198, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2019)