PROCESSO Nº: 9133429-96.7388.16.4.5791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALEXANDRE DA MATA e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Ribeiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0080407-71.8608.21.4.3625 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GAT. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento aos embargos declaratórios da União Federal e dos particulares, sanando os vícios apontados, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão agravada, no que tange aos juros de mora e ao décimo terceiro salário. 2. Alega o embargante a configuração de omissão ao não ter constado expressamente, no dispositivo do acórdão, a reforma da decisão anterior quanto à incidência da GAT nas demais rubricas dos agravados, em consonância com a fundamentação do acórdão, e para condenar a União Federal em honorários advocatícios sucumbenciais recursais, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. 3. Os fundamentos consignados no voto fazem parte do acórdão, como se depreende da proclamação do julgamento (a Quarta Turma do TRF da 5ª Região, por unanimidade, em dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado), não sendo necessário constar expressamente todos os pontos decididos, uma vez que a ementa do aresto tem a função de resumir o entendimento do órgão julgador. 4. Os honorários recursais são cabíveis em qualquer recurso que impugnar pronunciamento judicial fundado em uma das hipóteses do art. 485 ou do art. 487, inclusive no agravo de instrumento nos casos em que a decisão interlocutória impugnada versar sobre o mérito da causa (art. 1.015, II); no caso de exclusão de litisconsorte (art. 1.015, VII); na liquidação de sentença (art. 1.015, parágrafo único), pois, nestes casos, desde o primeiro grau, o juiz já deverá fixar honorários a favor do advogado do vencedor. Em todas as demais hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015), não são cabíveis honorários recursais porque, pela natureza do pronunciamento judicial, já em 1.º grau, eles não são admissíveis. Ademais, os honorários recursais estão sujeitos ao regime da dupla sucumbência. 5. No caso, além de não ter havido, na decisão impugnada por meio de agravo de instrumento, a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, o fato de o mencionado recurso ter sido parcialmente provido constitui obstáculo à pretensão de fixação/majoração da verba honorária advocatícia em sede recursal. 6. Embargos declaratórios parcialmente providos, para sanar a omissão apontada, sem modificar o julgado. V
(PROCESSO: 99895669355011464972, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)