PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADO PELA PROVA ORAL. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. RESP Nº 2.156.979/SP. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido do benefício de salário maternidade/ Trabalhadora rural/Segurada especial.
2. A autora deveria comprovar o labor rural entre Fevereiro/2013 a 19/05/2013, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.213/91 c/c parágrafo 2º, art. 93 do Decreto nº 3.048/99 (Redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005).
3. O conjunto probatório trazido nos autos é (i) Ficha de inscrição/Sócio/STR Brejo Santo/CE, de 08/12/2015; (ii) Recibo de entrega declaração/ITR 2010, em nome de terceiro proprietário do imóvel rural; (iii) Termo de Responsabilidade do dono da terra acerca do trabalho no campo pela autora, de 11/03/2015; (iv) Recibos de pagamento/STR Brejo Santo/CE; (v) Laudo de Constatação de 21/10/2011 e Declaração de Atividade Rural, sem data de emissão, ambos do STR/Brejo Santo/CE; (vi) Boletim movimento/Hora de Plantar, em 10/12/2015; (vii) Canhotos de pagamento/Garantia-Safra; (viii) Cadastro de Agricultor/Ematerce, em Out/2011; (ix) Extrato DAP/Agricultor, de 16/06/2013; (x) Fica "A" emitida pela Sec. Municipal de Saúde/Brejo Santo em 12/09/2012.
4. Em razão dos elementos de prova, quais sejam os Recibos de pagamento/STR Brejo Santo/CE, meses Abril/Maio e Outubro/Novembro/2013; os Canhotos de pagamento/Garantia Safra/Anos 2012/2013 e 2013/2014 e o Extrato DAP/Agricultor, de 27/11/2013, serem os únicos dentro do período de carência exigido e, portanto, possuírem natureza meramente indiciária, a prova testemunhal deve ser forte o bastante para corroborá-los e comprovar o cumprimento da carência.
5. Ocorre que, para além do depoimento pessoal da autora ter sido bastante confuso, as declarações das duas testemunhas apresentaram diversas contradições (mídia audiovisual).
6. Resta clara a ausência de demonstração segura ou razoável de prova hábil para, de fato, atestar a qualidade de segurada especial da requerente.
7. Não aplicabilidade do REsp 0.472.324/SP, por não se tratar de julgamento por ausência de elementos de provas documentais, e sim, por julgar que a documentação acostada aos autos não demonstram a condição de segurada especial da parte autora.
8. Mantida condenação em honorários advocatícios imposta na sentença, majorando-a, ainda, em um ponto percentual, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85, parágrafo 11 e 98, parágrafo 3º, ambos do CPC.
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 15384218162811022327, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019, PUBLICAÇÃO: 04/09/2019)