PROCESSO Nº: 1681718-85.5714.29.5.4833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE JOÃO VITOR FARIAS ADVOGADO: Noah da Costa e outro APELADO: MARIA BARRETO MELO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Arthur da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS. COBRANÇA DE ANUIDADES. SUBMISSÃO À LEI Nº 05.565/2011. ART. 8º. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF5. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 proíbe o ajuizamento de execuções fiscais de créditos inferiores ao valor de 04 (quatro) anuidades, impondo a extinção do processo. 2. Ainda que se considere a OAB como entidade sui generis, diferenciada das demais entidades que fiscalizam as profissões, não pode ser considerada diferente dos demais conselhos, eis que, nesse aspecto, exerce função de fiscalização profissional, submetendo-se, portanto, à Lei nº 12.514/2011. 3. Precedentes do colendo STJ e deste TRF5, dentre eles: REsp. 6813.591/PE, Rel. Ministro BENJAMIN FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/10/2016, DJe 16/01/2016; PROCESSO: 42712433977742777402, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/06/2018; e, PROCESSO: 27034545702320278924, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS REZENDE (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/01/2016. 4. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 60039497600606035690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOURA DE CAUÃ DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019)