PROCESSO Nº: 6601539-65.6164.21.7.7213 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO MORAES ADVOGADO: João Gabriel Aragão Dantas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIRO, AMPARADA POR MEDIDA JUDICIAL LIMINAR. REVOGAÇÃO. DCTF. FORMAS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. confissão de dívida. DESNECESSIDADE DE ATO POSTERIOR, A SER, EM TESE, PRATICADO PELO FISCO, PARA CARACTERIZAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta por LUIGI CUNHA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/AL, que julgou improcedente a pretensão inicial de extinção dos créditos tributários cobrados por meio de processos de compensações efetuadas pela autora nos anos de 2002 a 2005, condenando-a em honorários advocatícios de 10% do valor atribuído à causa, atualizado pela IPCA-E, com fulcro no art. 85 do CPC. A apelante alega, em síntese, que as cobranças são ilegais, porque feriram o direito de defesa administrativa da empresa, exigindo-se tributos que estão alcançados pela decadência, sob os seguintes aspectos: 1) até o advento do § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 (MP nº 135, de outubro de 2003), as compensações não constituíam o tributo compensado; 2) o Fisco não lavrou auto de infração ou qualquer ato de liquidação dos tributos compensados, sob autorização judicial precária, na forma do art. 63 da Lei nº 9.430/1996; 3) a literalidade do § 13º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 afasta os efeitos de constituição do tributo compensado previsto no § 6º do mesmo artigo. 2. No caso, colhe-se dos autos, especialmente da inicial, que a autora/apelante é sociedade anônima cuja atividade principal é o cultivo e a comercialização de cana-de-açúcar e que, no decorrer dos anos de 2000 a 2005, teria compensado vários débitos seus, de natureza não previdenciária, com Crédito Prêmio de IPI, cedidos por terceiro, discutidos na Ação Judicial n.º 88.2180339-8 (1768617- 50.8460.21.2.7968). No entanto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil em Alagoas, após a revogação da liminar pelo STJ, teria desconsiderado as referidas compensações e remetido os valores compensados nos processos administrativos, relacionados no relatório de situação fiscal, em anexo, diretamente à cobrança, sem observância da extinção do crédito em razão da decadência consumada pela inexistência do necessário lançamento de ofício. 3. Ab initio, cumpre registrar, como bem esclarecido pela Fazenda Nacional, que as compensações realizadas pela autora/apelante, bem como a emissão do Documento Comprobatório de Compensação (DCC) pela Receita Federal, somente foram concretizadas por ordem judicial expressa, de caráter precário, conforme bem explicado nos despachos da RFB, juntados pela autora, não restando outra opção à Fazenda que não a formalização da compensação pretendida, sob pena de descumprimento de decisão judicial. 4. Consoante anotado nos autos, tal compensação, autorizada judicialmente, não era definitiva, já que a própria existência do direito aos créditos-prêmio era objeto de litígio judicial, de modo que a extinção dos créditos tributários com aqueles compensados estaria condicionada ao trânsito em julgado de decisão em favor da Cooperativa Regional dos Produtores de Açúcar e Álcool de Alagoas no referido processo judicial. Enquanto pendente de julgamento o processo n. 77.9729416-6 e subsistissem os efeitos da decisão de antecipação de tutela, o crédito tributário objeto da compensação estaria suspenso, porque o Fisco não poderia cobrá-lo. Posteriormente, a decisão autorizativa da compensação perdeu seus efeitos e as compensações já processadas foram canceladas pela Receita Federal (proclamando-as como não declaradas), em princípio, desde 15/04/2009, em razão da decisão proferida por esta Corte. Mesmo com o julgamento improcedente da ação principal e a interposição de recursos não dotados de efeito suspensivo, a cobrança permaneceu suspensa por força de decisão proferida na Medida Cautelar 50.459-AL/STJ, a qual, entretanto, foi finalmente julgada prejudicada em 12/05/2017, não havendo, a partir de então, mais qualquer decisão judicial em vigor reconhecendo a existência do crédito-prêmio IPI objeto da compensação realizada e que justifique o impedimento ao prosseguimento à cobrança dos créditos com eles compensados. 5. A autora/apelante alega a decadência dos créditos, sob o argumento da necessidade de realização prévia de lançamento tributário para a constituição dos créditos tributários relativos aos débitos elencados nos pedidos de compensação. Nesse ponto, defendeu a apelante que a compensação não-declarada não surte efeitos, nos termos do art. 74, § 13, da Lei nº 9.430/96, não havendo, assim, que se falar em confissão de dívida em relação aos valores declarados. Sem razão a apelante, porque a compensação considerada pelo Fisco como não-declarada não afasta a natureza de confissão da dívida. São situações distintas. A compensação realizada por meio da confissão da dívida foi rejeitada à míngua de decisão transitada em julgado, mas o efeito dos débitos confessados subsiste. Ademais, o disposto no § 13 do art. 74 daquele diploma legal também não afasta a confissão dos débitos que envolvem a compensação reputada não-declarada, porque tal dispositivo considera não-declarada a compensação tão somente para fins de interposição de recurso administrativo (manifestação de inconformidade e recurso ao Conselho de Contribuintes). 6. Não deve prevalecer a tese defendida pela apelante no sentido de que antes de 29/05/2003 (data da edição da Medida Provóira nº 135) havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do crédito tributário declarado em DCTF, decorrente de compensação indevida. É bem verdade que a referida MP, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003, acrescentou o § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, dispondo que "a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados". 7. O fato, porém, corretamente apontado na sentença, é que, "independentemente da aplicação da norma contida da MP nº 135/2003, a declaração apresentada pelo contribuinte informando a ocorrência de um fato gerador e a existência de uma obrigação tributária (com todas as suas características, como identificação da espécie de tributo, competência do fato gerador, valor devido, etc.) sempre foi considerada instrumento suficiente para a constituição do crédito tributário e sua cobrança, sendo desnecessária a realização de lançamento de ofício pela autoridade tributária. Tal entendimento, inclusive, foi sumulado pelo STJ (enunciado 436): 'A entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco'. Embora o referido enunciado tenha sido editado em 2010, todos os precedentes que ensejaram sua edição, em especial o REsp n. 8.460.359-SP (2008/1643552-5), Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, fazem menção à sedimentação jurisprudencial da matéria nesse sentido, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, muito antes da edição da MP nº 153, de 31 de agosto de 2003." Assim, conforme o entendimento que se sedimentou na jurisprudência do STJ, o lançamento substitutivo, mesmo antes das modificações legislativas no art. 74 da Lei nº 9.430/96, somente era exigido quando apurada diferença pelo fisco (REsp 8628329/AL; AgRg no REsp 5712662/CE; REsp 5128691/PR; REsp 5561000/PR). No mesmo sentido: REsp 7004447/SP (repetitivo); AgRg no AREsp 582647/SC; AgRg no Ag 8731531/SC; EDcl no REsp 8663627/MG; REsp 925686/PR; REsp 347727/SC. 8. Na esteira do que decidiu o juiz sentenciante e da orientação jurisprudencial destacada, esta Corte Regional, apreciando caso similar a dos autos, assim decidiu: "... a decadência não se consumou no caso concreto. A uma, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se encontra consolidada (STJ, REsp 293.792/RS, submetido ao rito do artigo 543-C, e Súmula nº 436), no sentido de que a declaração de compensação é instrumento de confissão da dívida, por isso, hábil e suficiente, por si só, para constituir o crédito tributário. A duas, não faz sentido algum exigir-se que o Fisco realize lançamento de ofício, ainda que o pleito de compensação tenha sido efetivado antes da Lei 10.833/2003, quando o próprio contribuinte já o fizera. Em rigor, o fato de não se obter a compensação, seja porque o Fisco não tenha reconhecido o crédito ou porque este não fosse compensável, não elimina a confissão do contribuinte de existência do débito. Daí a desnecessidade da Receita Federal proceder ao lançamento respectivo. Raciocínio diverso (se se entendesse que o Fisco precisaria lançar o tributo) bastaria o contribuinte discutir durante um tempo prolongado a compensação para obter o reconhecimento da decadência do débito a compensar, justamente o caso dos autos em que a discussão judicial da compensação perdurou por 15 (quinze) anos." (21003033966399664674, Relator p/ o Acórdão Des. Fed. Davi Lucas Alves, 2ª T., j. 12/03/2017). 9. Não se perca de vista que, a despeito da modificação introduzida pela referida MP 135/2003, o efeito confissão-constituição do crédito já era previsto no § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84, recepcionado pela CF/88, segundo o qual "o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito". A disposição contida no § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 veio apenas reproduzir uma norma legal já existente no ordenamento jurídico com vistas a uniformizar o disciplinamento da matéria em apreço. 10. É premente que se deixe claro ainda que, embora a exclusividade do ato formal de lançamento seja do Fisco, porque constitui ato privativo da autoridade tributária (art. 142 do CTN) não é a única forma de constituição do crédito tributário. Há outros modos de sua constituição previstos no CTN que podem ser realizados pelo próprio contribuinte, a saber: 1) lançamento por declaração ou misto (art. 147); 2) por homologação ou auto-lançamento (ICMS, IPI, art. 150), ainda que passível de condição resolutiva ou confirmação definitiva, mas que confere exigibilidade ao crédito independentemente de qualquer notificação fazendária; 3) além da modalidade de constituição do crédito pela entrega da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) ou da GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS). 11. Desse modo, à luz dessas razões e dos precedentes jurisprudenciais acima referenciados, fica evidenciada que a entrega da DCTF, mesmo antes da edição da MP 135/2003, sempre constituiu documento hábil e válido à confissão de dívida e, consequente, à constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco (lançamento), podendo o crédito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa e cobrado, independentemente de instauração de processo administrativo. 12. Em conclusão: afigura-se descabida a alegação da autora de decadência dos créditos tributários em questão, sob o argumento de que não teriam sido efetuados os respectivos lançamentos de ofício pela autoridade fiscal, porque não se opera a caducidade do crédito tributário quando o contribuinte apresenta ao Fisco documento formalizador de confissão de dívida (no caso, a DCTF), apto a constituição do crédito tributário, tornando dispensável novo lançamento por parte do Fisco Federal. 13. Ressalte-se que o lançamento de ofício se torna necessário apenas para a cobrança de eventuais diferenças residuais de tributos existentes além daqueles já declarados e/ou entre o que foi declarado e recolhido. Nada obstante, no caso, a cobrança se ateve aos valores declarados pela própria autora/apelada. 14. Apelação improvida. 15. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 31670294032107508296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)