PROCESSO Nº: 9418083-13.1826.6.5.4862 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO CAVALCANTI e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Melo PROCESSO ORIGINÁRIO: 2120536-51.6425.2.1.5756 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CEF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CAUÊ NOGUEIRA-ME e LEVI MOREIRA contra decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 84844737652089663902 (que indeferiu o pedido de extinção da execução pela inexistência de título executivo extrajudicial válido para o prosseguimento do feito), pretendendo a extinção da execução; e, subsidiariamente, a nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes ou ainda, acaso nenhum dos dois pedidos fossem acatados, a suspensão da execução por ausência de bens, alegando, em síntese: a) o contrato juntado aos autos não apresentaria os requisitos para constituição regular de um título de crédito (liquidez, certeza e exigibilidade), conforme dispõe a súmula 233 do STJ; b) o exequente não teria esgotado os meios para localizar o executado, pois não foi efetuada nenhuma busca nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos; e c) o valor da penhora, em face do valor executado, seria inexpressivo, não tendo sido indicado outros bens por parte do exequente. 2. Uma vez que o Supremo Tribunal Federal já firmou o posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "No que se refere à alegação de nulidade da citação por edital, dispõe o artigo 256, II, do CPC/2015 que a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. O art. 257, I, do CPC/2015 estabelece, por sua vez, que é requisito da citação por edital a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras. No caso, os promovidos citados por edital, pessoas naturais, todos executados, não foram localizados nos endereços indicados para citação, que correspondem àqueles constantes no contrato social e no próprio contrato objeto da execução, o que foi certificado pelos oficiais de justiça encarregados das diligências, conforme a lei. Tais constatações bastam para o deferimento da citação por edital. Dessa forma, considera-se válida a citação por edital.". 4. "No tocante à alegação de inexigibilidade do título, por expressa disposição legal, contida no caput do artigo 28 da Lei n.º 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial representativo de operações de crédito de qualquer natureza: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2 o . O citado parágrafo 2º do artigo 28, dentre outros, do dispositivo legal transcrito, entretanto, traz algumas exigências para que a Cédula de Crédito Bancário configure a liquidez, certeza e exigibilidade necessárias à efetiva caracterização do contrato como título executivo extrajudicial". 5. "No caso dos autos, a Cédula de Crédito Bancário n.º 81.6962.208.6534057-53 é representativa do contrato de "Empréstimo PJ com Luiz Felipe Nogueira" no valor de R$299.474,00 (cento e vinte e cinco mil reais). De acordo com o demonstrativo de débito apresentado pela Caixa (0642013.753307), em 18.8.9002, foi identificada dívida total do executado no valor de R$ 845.709,73 (cento e oitenta e oito mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos). Para se alcançar este valor, foi apresentado cálculo de evolução que considerou haver, em 14.06.3996, um débito inicial no valor de 724.362,78 (cento e trinta e três mil quarenta e dois reais e setenta e oito centavos). Identificam-se de forma clara, no demonstrativo de débito, os elementos exigidos no inciso I do § 2º do artigo 28 da Lei n.º 10.931/2004, tais como o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo. Dessa forma, verifica-se ser exigível o título executivo objeto da ação.". 6. "no que se refere à alegação de cobrança indevida de Taxa de Rentabilidade com Comissão de Permanência, a jurisprudência dos tribunais pátrios vem pacificando o entendimento pela impossibilidade de se cumular comissão de permanência com juros moratórios, multa contratual (pena convencional), correção monetária, taxa de rentabilidade e outros encargos contratuais de mora. Na espécie, a Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com Davi Luiz das Neves n.º 73.7483.327.5450212-61, constante no documento com Id. 9480813.156573, prevê a cumulação de comissão de permanência e taxa de rentabilidade, conforme CLÁUSULA OITAVA - DO INADIMPLEMENTO, pelo que há de se afastar referida cumulação, por não encontrar respaldo no ordenamento jurídico pátrio, nos termos acima explicitados.". 7. "Observe-se que a Planilha de Evolução da Dívida (Id. 9917485.683685), anexada pela Caixa juntamente com a petição inicial, confirma que a previsão contratual de cumulação indevida vem sendo aplicada para fins de quantificação do crédito exigido. Dessa forma, a partir do inadimplemento, a dívida decorrente do contrato nº 45.1742.603.4226882-49 há de ser atualizada tão somente pela aplicação da comissão de permanência, vedada sua cumulação com qualquer outro encargo contratual, quer seja de natureza moratória, quer seja de natureza remuneratória.". 8. Deve ser mantida a decisão recorrida que acolheu em parte a exceção de pré-executividade manejada pelos agravantes, para determinar que a dívida decorrente do contrato nº 15.6401.373.1843077-23 fosse atualizada tão somente pela aplicação da comissão de permanência, vedando sua cumulação com qualquer outro encargo contratual, quer seja de natureza moratória, quer seja de natureza remuneratória. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86581225000215043672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)