PROCESSO Nº: 4891877-45.0654.4.12.8962 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIDENTAL-COOPERATIVA UNIAO DOS DENTISTAS DO ESTADO DO CEARA LTDA ADVOGADO: Miguel Araújo e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELA ANS. ART. 35 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 124/2006. SUPRESSÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 301/2012. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI Nº 9.656/98. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIDENTAL - COOPERATIVA UNIÃO DOS DENTISTAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente pedido que objetivava, em face do cometimento da infração prevista no art. 35 da Resolução Normativa nº 124/2006, apurada no Processo n.° 65706.088209/0448-94, fosse aplicada a pena de advertência, sendo afastada a pena de multa pecuniária. 2. A Resolução Normativa nº 124, de 08 de março de 2006 (que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde), ao tratar do envio de informações periódicas (art. 35), previa, em sua redação original, as sanções de advertência e multa para a infração de "deixar de encaminhar à ANS, no prazo estabelecido, as informações periódicas exigidas". Entretanto, teve sua redação alterada pela RN nº 301/2012, que passou a prever para tal infração apenas a pena de multa. 3. A Resolução nº 301/2012 (que alterou a Resolução Normativa nº 124/2006), ao deixar de prever a pena de advertência para a infração descrita no art. 35, passando a prever apenas a pena de multa, feriu o disposto na Lei n° 9.656/1998 (em seu art. 25), infringindo o princípio da legalidade. 4. Considerando a possibilidade da aplicação da pena de advertência à apelante, cabe, entretanto, à ANS, verificar o cumprimento das condições previstas no art. 5º da RN nº 124/2006. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 07559530214047900471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2019)