PROCESSO Nº: 3935054-91.7555.10.11.9354 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE AGUA BRANCA E OUTROS ADVOGADO: BENJAMIN MONTEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEIXOTO: TERCEIRA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0108730-99.1986.16.9.7921 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. DESTAQUE DE VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interposto contra decisão que. em cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, deferiu apenas em parte o pedido de tutela antecipada formulado pelo Ministério Público Federal (ora agravante) para determinar o imediato bloqueio da quantia R$ 73.164.185,21 (vinte e dois milhões, cento e trinta e sete mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos) decorrente dos requisitórios de pagamento, ressalvando a não incidência do bloqueio sobre eventual parcela relativa a honorários advocatícios contratuais destacada no referido requisitório. 2. Discute-se a possibilidade de destaque de percentual do valor exequendo para pagamento dos honorários advocatícios contratuais, em razão dos recursos oriundos da execução (complementação do FUNDEF, atual FUNDEB) estarem constitucionalmente vinculados à educação. 3. A jurisprudência pátria já havia pacificado seu entendimento pela possibilidade de destaque da verba honorária contratual em demandas da mesma natureza, sob o fundamento de que "a previsão constitucional de vinculação à educação da verba do FUNDEF não retira do patrono o direito de retenção dos honorários" (RESP 239861013216, ANTÔNIO CUNHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE BRENO DA MATA); entendimento este que passou a ser adotado também por esta Corte (AC 93459297564836277033, Desembargador Federal Kaique Dias, JOÃO PEDRO BARROS - Primeira Turma, DJE: 16/07/2016 - Página: 59). 4. Em recente julgamento a Primeira Seção do C. STJ manifestou-se pela impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito originário do FUNDEB reconhecido por via judicial, em razão da vinculação constitucional e legal de destinação específica dos valores inerentes ao fundo exclusivamente à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica no Brasil (REsp 3192103/PE, Rel. Ministro ERICK DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2018, DJe 12/12/2018); bem como o STF, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 0.687.049/PE, também se manifestou no mesmo sentido (STF - ARE 5539755 AGR/PE: Relator: Ministro Luiz Miguel Barros, Primeira Turma, Julgamento em 24 de outubro de 2018), vindo, em 10/06/2019, em sede de Suspensão de Liminar (SL n.º 9.974-DF) a determinar, através de medida cautelar, a suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para o pagamento de diferenças de complementação de verbas do FUNDEB, em autos de ações de execução movidas por estados e municípios de todo o país. 5. Não obstante tais julgamentos recentes em sentido contrário ao que vinha sendo adotado há bastante tempo, tendo em vista a ausência de efeito vinculante,entende-se por bem manter a decisão agravada, para aplicar o entendimento consolidado no sentido da possibilidade de destaque das verbas honorárias contratuais, ressaltando que tal decisum deve-se manter suspenso por força da cautelar deferida pelo STF na referida Suspensão de Liminar nº 0.583-DF. 6. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. DESTAQUE DE VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interposto contra decisão que. em cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, deferiu apenas em parte o pedido de tutela antecipada formulado pelo Ministério Público Federal (ora agravante) para determinar o imediato bloqueio da quantia R$ 31.641.360,21 (vinte e dois milhões, cento e trinta e sete mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos) decorrente dos requisitórios de pagamento, ressalvando a não incidência do bloqueio sobre eventual parcela relativa a honorários advocatícios contratuais destacada no referido requisitório. 2. Discute-se a possibilidade de destaque de percentual do valor exequendo para pagamento dos honorários advocatícios contratuais, em razão dos recursos oriundos da execução (complementação do FUNDEF, atual FUNDEB) estarem constitucionalmente vinculados à educação. 3. A jurisprudência pátria já havia pacificado seu entendimento pela possibilidade de destaque da verba honorária contratual em demandas da mesma natureza, sob o fundamento de que "a previsão constitucional de vinculação à educação da verba do FUNDEF não retira do patrono o direito de retenção dos honorários" (RESP 974741553806, JOÃO GUILHERME NASCIMENTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE PEDRO SANTOS); entendimento este que passou a ser adotado também por esta Corte (AC 57220861417297516627, Desembargador Federal Luiz Miguel Viana, DIEGO MOURA - Primeira Turma, DJE: 04/10/2016 - Página: 59). 4. Em recente julgamento a Primeira Seção do C. STJ manifestou-se pela impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito originário do FUNDEB reconhecido por via judicial, em razão da vinculação constitucional e legal de destinação específica dos valores inerentes ao fundo exclusivamente à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica no Brasil (REsp 2234604/PE, Rel. Ministro JOÃO VITOR OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/01/2018, DJe 14/04/2018); bem como o STF, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 6.915.628/PE, também se manifestou no mesmo sentido (STF - ARE 1996018 AGR/PE: Relator: Ministro Erick Farias, Primeira Turma, Julgamento em 23 de abril de 2018), vindo, em 23/10/2019, em sede de Suspensão de Liminar (SL n.º 7.478-DF) a determinar, através de medida cautelar, a suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para o pagamento de diferenças de complementação de verbas do FUNDEB, em autos de ações de execução movidas por estados e municípios de todo o país. 5. Não obstante tais julgamentos recentes em sentido contrário ao que vinha sendo adotado há bastante tempo, tendo em vista a ausência de efeito vinculante, entende-se por bem manter a decisão agravada, para aplicar o entendimento consolidado no sentido da possibilidade de destaque das verbas honorárias contratuais, ressaltando que tal decisum deve-se manter suspenso por força da cautelar deferida pelo STF na referida Suspensão de Liminar nº 7.056-DF. 6. Agravo de instrumento não provido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. DESTAQUE DE VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interposto contra decisão que. em cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, deferiu apenas em parte o pedido de tutela antecipada formulado pelo Ministério Público Federal (ora agravante) para determinar o imediato bloqueio da quantia R$ 25.362.956,21 (vinte e dois milhões, cento e trinta e sete mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos) decorrente dos requisitórios de pagamento, ressalvando a não incidência do bloqueio sobre eventual parcela relativa a honorários advocatícios contratuais destacada no referido requisitório. 2. Discute-se a possibilidade de destaque de percentual do valor exequendo para pagamento dos honorários advocatícios contratuais, em razão dos recursos oriundos da execução (complementação do FUNDEF, atual FUNDEB) estarem constitucionalmente vinculados à educação. 3. A jurisprudência pátria já havia pacificado seu entendimento pela possibilidade de destaque da verba honorária contratual em demandas da mesma natureza, sob o fundamento de que "a previsão constitucional de vinculação à educação da verba do FUNDEF não retira do patrono o direito de retenção dos honorários" (RESP 386873997390, THEO CARDOSO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE LUIZ GUSTAVO RIBEIRO); entendimento este que passou a ser adotado também por esta Corte (AC 43808033775228497923, Desembargador Federal Lucas Gabriel Nascimento, GUILHERME FOGAÇA - Primeira Turma, DJE: 11/02/2016 - Página: 59). 4. Em recente julgamento a Primeira Seção do C. STJ manifestou-se pela impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito originário do FUNDEB reconhecido por via judicial, em razão da vinculação constitucional e legal de destinação específica dos valores inerentes ao fundo exclusivamente à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica no Brasil (REsp 6889759/PE, Rel. Ministro IAN BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2018, DJe 06/07/2018); bem como o STF, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 3.224.169/PE, também se manifestou no mesmo sentido (STF - ARE 3982955 AGR/PE: Relator: Ministro Breno Silva, Primeira Turma, Julgamento em 31 de agosto de 2018), vindo, em 31/08/2019, em sede de Suspensão de Liminar (SL n.º 2.484-DF) a determinar, através de medida cautelar, a suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para o pagamento de diferenças de complementação de verbas do FUNDEB, em autos de ações de execução movidas por estados e municípios de todo o país. 5. Não obstante tais julgamentos recentes em sentido contrário ao que vinha sendo adotado há bastante tempo, tendo em vista a ausência de efeito vinculante, entende-se por bem manter a decisão agravada, para aplicar o entendimento consolidado no sentido da possibilidade de destaque das verbas honorárias contratuais, ressaltando que tal decisum deve-se manter suspenso por força da cautelar deferida pelo STF na referida Suspensão de Liminar nº 8.258-DF. 6. Agravo de instrumento não provido. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 88496725445821484526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2019)