PROCESSO Nº: 0493007-19.3075.19.1.7920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: RAUL ARAÚJO ADVOGADO: Marcos Vinicius Pires Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Aragão - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. REABERTURA DO EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos contra v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, afastando a tese da prescrição quinquenal do direito de habilitação da herdeira do ex-servidor Antônio Moreira Justo dos Santos, falecido em 13.02.8083, aos autos da execução de título judicial. 2. A embargante insiste na tese da ocorrência da prescrição quinquenal do pleito de habilitação da herdeira do ex-servidor falecido aos autos de execução de sentença. 3. Esse inconformismo da embargante não procede. No caso em tela já houve expedição da RPV 8.911.211-PE, se encontrando disponibilizados os valores para saque, conforme execução de sentença nº 8011946-10.3571.21.6.8503, constante nos autos (Precedente: AGTR: 29940024738806859050, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/10/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 02/10/2017 - Página: 14). 4. No caso da herdeira do falecido, ex-servidor, Francisco Rezende Justo dos Santos, não há que se falar em prescrição quinquenal, haja vista já se ter expedido o RPV 3.215.542-PE, se encontrando disponibilizados os valores para saque, conforme execução de sentença nº 9042407-88.1835.28.12.5616, constante nos autos. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. 6. A pretensão da embargante é de reabrir discussão acerca da temática de mérito, incabível pela via processual eleita. 7. Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil têm o condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, bem como corrigir erro material, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original. 8. Portanto, o acórdão embargado não merece modificação, alteração ou integração no seu texto, haja vista estarem ausentes os pressupostos legais dos embargos de declaração. 9. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 73297759073726083677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)