PJE 4709253-47.7914.19.12.1811- AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTIMATIVA POPULACIONAL. CALAMIDADE PÚBLICA. COEFICIENTE DE RATEIO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CENSO DO IBGE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ, contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos do processo 5885859-01.6025.14.3.4388, que indeferiu pedido de tutela de urgência para desconsideração do censo populacional realizado pelo IBGE, em 2010, e consequente adoção da estimativa de 2009 como parâmetro para a estimativa populacional de 2018 e dos anos seguintes. 2. O agravante sustenta, em síntese, que: (a) foi afetado por desastre natural em junho de 2010, momento em que fora decretado estado de calamidade que perdurou até janeiro de 2011; (b) o IBGE realizou censo populacional no ano de 2010 entre os meses de agosto a novembro, período de anormalidade no Município de Santana do Mundaú; (c) o IBGE não realizou a contabilização populacional de acordo com os reais limites territoriais do Município; (d) o censo de 2010 afetou a contabilização da população dos anos seguintes, cujas estimativas adotaram-no como base; (e) os valores referentes ao Fundo de Participação do Município - FPM foram afetados, já que fixados com base em coeficiente populacional. 3. A decisão interlocutória ora impugnada foi proferida sob o fundamento de que as informações prestadas pelo Município autor não foram suficientes, naquele momento, para infirmar a presunção de legalidade e veracidade do Censo de 2010 do IBGE. Além disso, o eventual deferimento antecipado da tutela final, mesmo que provisório, tornaria irreversíveis os efeitos da decisão. 4. O trabalho de pesquisa populacional realizado pelo IBGE tem natureza de ato administrativo, sendo dotado, assim, de presunção relativa de veracidade e de legitimidade, atributo que somente é afastado por prova irrefutável em sentido contrário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 5. In casu, verifica-se que o processo originário ainda se encontra em fase instrutória, tendo sido recentemente designada audiência de instrução e julgamento, inclusive para oitiva de testemunha. 6. Diante da complexidade da matéria, que exige, para sua solução, produção robusta de provas, incompatível com o rito do agravo de instrumento, mostra-se incabível a reforma da decisão agravada. 7. Agravo de instrumento desprovido, ficando prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 90773131238659638413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)