PROCESSO Nº: 6492576-80.2418.27.3.1166 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SARAH LIMA ADVOGADO: Benício Mendes PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE DOIS PERÍODOS DE TRINTA DIAS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. ART. 77 DA LEI Nº 8.112/1990. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu a segurança pleiteada, assegurando à impetrante o gozo de suas férias durante o respectivo período aquisitivo, conforme requerido, ainda que isso implique o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, desde que inexista outro óbice de cunho administrativo que não o apontado no mandamus. 2. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto às questões ventiladas no processo. Fundamentou o acórdão que "não existe norma no estatuto do servidor público que o impeça de, a partir do 2º ano do período aquisitivo requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano, sendo uma do período aquisitivo anterior e a outra do período aquisitivo em curso". 3. Esclareceu o acórdão que a autora, sendo servidora pública federal (escrivã da polícia federal), será regida pela Lei nº 8.112/90, que regula o direito às férias em seu Título III, Capítulo III, intitulado Das Férias, dispondo em seu artigo 77, §1º que o servidor fará jus a trinta dias de férias, sendo que para o primeiro período aquisitivo serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. 4. Desde o seu ingresso no DPF, as férias da recorrida sempre foram as referentes ao período aquisitivo imediatamente anterior ao do período em curso, nada impede que ela goze, num mesmo ano, as férias referentes a um e outro período. Ressalte-se apenas, que isto ocorrerá uma única vez, pois nos anos subsequentes haverá apenas as férias do período em aquisição. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 38552949716198723943, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2019)