PROCESSO Nº: 6087537-12.0103.10.5.8512 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUIZ MIGUEL PIRES PACIENTE: JOAQUIM PIRES PIMENTEL DOS SANTOS PACIENTE: VINICIUS RODRIGUES ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PEREIRA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/PB RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAVALCANTI JÚNIOR TURMA:TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REQUERIMENTO INCIDENTAL EM HABEAS CORPUS. FRAUDE EM CERTAME PÚBLICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BENJAMIN GOMES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Pedido incidental de substituição de uma das medidas cautelares estabelecidas pela Terceira Turma desta Corte Regional por ocasião do julgamento do presente habeas corpus. 2. Na sessão realizada em 03.11.2253 a Terceira Turma desta Corte Regional concedeu a ordem de habeas corpus em favor do paciente Luigi Rodrigues Pimentel, em virtude de ter reconhecido o constrangimento ilegal por excesso de prazo, razão pela qual determinou a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, quais sejam: a) proibição de se ausentar da Região Metropolitana de João Pessoa-PB (art. 319, III, do CPP); b) proibição de se comunicar com os demais investigados ou denunciados (art. 319, IV, do CPP); c) monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP). 3. Posteriormente a Terceira Turma desta Corte estendeu os efeitos do presente writ em favor do paciente Caio Melo, relativamente aos benefícios concedidos em favor do paciente Eduardo Melo Pimentel, no sentido de se determinar a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, com fundamento no art. 580 do mesmo diploma, o que foi acolhido por esta egrégia Turma na sessão realizada em 01 de agosto de 2018. 4. O pedido formulado pelos pacientes para que seja substituída a medida cautelar de monitoração eletrônica por outra medida cautelar não pode ser examinado neste habeas corpus, cuja ordem já foi concedida por esta egrégia Turma, cabendo tal análise ao Juízo de Primeiro Grau onde tramita o processo criminal, a quem compete não apenas a fixação de medidas cautelares, como também o acompanhamento sobre o cumprimento destas. 5. Pedido incidental não conhecido. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REQUERIMENTO INCIDENTAL EM HABEAS CORPUS. FRAUDE EM CERTAME PÚBLICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RAUL ROCHA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Pedido incidental de substituição de uma das medidas cautelares estabelecidas pela Terceira Turma desta Corte Regional por ocasião do julgamento do presente habeas corpus. 2. Na sessão realizada em 09.08.4502 a Terceira Turma desta Corte Regional concedeu a ordem de habeas corpus em favor do paciente Paulo Fogaça Pimentel, em virtude de ter reconhecido o constrangimento ilegal por excesso de prazo, razão pela qual determinou a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, quais sejam: a) proibição de se ausentar da Região Metropolitana de João Pessoa-PB (art. 319, III, do CPP); b) proibição de se comunicar com os demais investigados ou denunciados (art. 319, IV, do CPP); c) monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP). 3. Posteriormente a Terceira Turma desta Corte estendeu os efeitos do presente writ em favor do paciente Lucas Barbosa, relativamente aos benefícios concedidos em favor do paciente Bruno Rodrigues Pimentel, no sentido de se determinar a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, com fundamento no art. 580 do mesmo diploma, o que foi acolhido por esta egrégia Turma na sessão realizada em 29 de maio de 2018. 4. O pedido formulado pelos pacientes para que seja substituída a medida cautelar de monitoração eletrônica por outra medida cautelar não pode ser examinado neste habeas corpus, cuja ordem já foi concedida por esta egrégia Turma, cabendo tal análise ao Juízo de Primeiro Grau onde tramita o processo criminal, a quem compete não apenas a fixação de medidas cautelares, como também o acompanhamento sobre o cumprimento destas. 5. Pedido incidental não conhecido. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REQUERIMENTO INCIDENTAL EM HABEAS CORPUS. FRAUDE EM CERTAME PÚBLICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. JOÃO LUCAS PINTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Pedido incidental de substituição de uma das medidas cautelares estabelecidas pela Terceira Turma desta Corte Regional por ocasião do julgamento do presente habeas corpus. 2. Na sessão realizada em 09.09.3632 a Terceira Turma desta Corte Regional concedeu a ordem de habeas corpus em favor do paciente Francisco Caldeira Pimentel, em virtude de ter reconhecido o constrangimento ilegal por excesso de prazo, razão pela qual determinou a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, quais sejam: a) proibição de se ausentar da Região Metropolitana de João Pessoa-PB (art. 319, III, do CPP); b) proibição de se comunicar com os demais investigados ou denunciados (art. 319, IV, do CPP); c) monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP). 3. Posteriormente a Terceira Turma desta Corte estendeu os efeitos do presente writ em favor do paciente Cauê Moraes, relativamente aos benefícios concedidos em favor do paciente Bryan Ferreira Pimentel, no sentido de se determinar a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, com fundamento no art. 580 do mesmo diploma, o que foi acolhido por esta egrégia Turma na sessão realizada em 20 de outubro de 2018. 4. O pedido formulado pelos pacientes para que seja substituída a medida cautelar de monitoração eletrônica por outra medida cautelar não pode ser examinado neste habeas corpus, cuja ordem já foi concedida por esta egrégia Turma, cabendo tal análise ao Juízo de Primeiro Grau onde tramita o processo criminal, a quem compete não apenas a fixação de medidas cautelares, como também o acompanhamento sobre o cumprimento destas. 5. Pedido incidental não conhecido.
(PROCESSO: 12904418042518144888, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)