PROCESSO Nº: 2660843-16.2440.11.1.6822 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Luiz Miguel Azevedo e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Mota - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. PARCELAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE E POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. DATA DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, NOS TERMOS DO QUE FOI DECIDIDO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL, NO RE Nº 383.182/RS. CONTRADIÇÃO NA CABEÇA DA EMENTA. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu parcial provimento ao seu Agravo de Instrumento para determinar que a correção monetária seja realizada de acordo com os índices indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para considerar devida a inclusão de juros de mora entre a data de liquidação da execução até a expedição de requisição de pagamento, conforme RE nº 382.499/SE (repercussão geral - Tema 96). 2. Nas suas razões recursais, aduz o embargante ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que o cômputo dos juros de mora deveria incidir da data da propositura da ação e que seu termo final deveria ser a data da expedição do respectivo requisitório, nos termos da decisão do STF em sede de repercussão geral. Defende, ainda, a impossibilidade de dedução dos pagamentos administrativos e por meio da rubrica "decisão judicial". Por fim, sustenta ser devida a inclusão dos valores pagos administrativamente na base de cálculo dos honorários advocatícios. 3. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, consignou-se no acórdão que são devidos a partir da data da citação, não havendo omissão a ser sanada neste ponto. 4. No que diz respeito ao termo final dos juros, em princípio não haveria interesse do Sindicato em recorrer de tal ponto, visto que tal pleito foi acolhido na decisão embargada. Contudo, há uma contradição na cabeça da ementa, que diz que o termo final dos juros de mora deve ser a data do trânsito em julgado dos embargos à execução. Desse modo, deve ser provido, em parte, os Aclaratórios, para corrigir a contradição existente na cabeça da ementa com o seu item 8. 5. No acórdão ora atacado, rejeitou-se a insurgência da agravante quanto à determinação de compensação das parcelas recebidas administrativamente, e por meio da rubrica "decisão judicial", pois, do contrário, os exequentes estariam recebendo os referidos valores em duplicidade. 6. A decisão embargada frisou, ainda, que falece à agravante interesse recursal quanto à inclusão das parcelas pagas administrativamente após o ajuizamento da ação na base de cálculo da verba honorária, tendo em vista que tal providência já foi determinada na decisão agravada. 7. Embargos de Declaração providos, em parte, apenas para corrigir a contradição apontada, para onde se lê na cabeça da ementa: "JUROS DE MORA. TERMO FINAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS EXECUTÓRIOS", leia-se: "JUROS DE MORA. TERMO FINAL. DATA DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, NOS TERMOS DO QUE FOI DECIDIDO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL, NO RE Nº 733.483/RS." pmm
(PROCESSO: 42192232739173072840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)