PROCESSO Nº: 3438025-10.6208.14.12.0729 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UESILE RYAN DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS ADVOGADO: Leonardo Sales Xavier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Marcelo Pereira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGO À EXECUÇÃO FISCAL. CURADORIA ESPECIAL. DPU. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. PROVA PERICIAL. CAUÃ CALDEIRA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo embargante, representado pela DPU, contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pelo Juiz Federal da 8ª Vara do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente o pedido. 2. O ponto controvertido da presente apelação consiste em analisar a possibilidade de defesa por negativa geral em sede de embargos à execução fiscal, considerando que o título que a instrumentaliza (CDA) goza de presunção de liquidez e certeza. 3. Nesse sentido, a presunção acima aludida impõe a apresentação de elementos probatórios idôneos para afastá-la, não sendo bastante para tal objetivo meras alegações desprovidas de suporte material que confirme o vício descrito. 4. Por conseguinte, a tese que embasa a presente apelação parte do pressuposto de que, no caso de a Defensoria Pública da União atuar como curadora especial no exercício de sua função institucional, o art. 341 do CPC excetua o ônus da impugnação especificada, autorizando, inclusive, a defesa por meio de negativa geral. 5. No entanto, a referida disposição normativa se choca com a previsão inscrita no art. 3º da Lei nº 6.830/80 (LEF), pelo qual a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção e certeza, só podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. 6. Isso porque o título executivo que embasa a execução fiscal tem o mesmo efeito de prova pré-constituída, eis que a inscrição é precedida de apuração em regular processo administrativo, no qual é assegurada ampla defesa ao sujeito passivo da obrigação tributária, de maneira que cabe ao devedor fornecer provas inequívocas que demonstrem a invalidade do título. 7. A esse respeito, esta Terceira Turma acolheu o entendimento segundo o qual "Em caso de embargos à execução não cabe a defesa por negativa geral, porquanto indispensável a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão de desconstituição de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, o qual goza de presunção de liquidez e certeza". (Terceira Turma, AC/RN 89641259479174295244, Rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira, unânime, Julgamento: 19/10/2018). 8. Ciente dessa circunstância, o embargante também fundamentou a sua insurgência na impossibilidade material de realizar uma revisão dos cálculos apta a aferir a correção da CDA e indicar possíveis excessos, em vista de deficiência estrutural da DPU, de modo que a obstrução à produção de prova pericial, conforme requerida na peça vestibular, conduz à alegada ocorrência de cerceamento ao direito de defesa. 9. Acerca do tema, avulta consignar que a prova pericial só tem cabimento quando o fato controvertido não puder ser apurado por outros elementos de prova (§ 1º do art. 464 do CPC). 10. Nesse contexto, a referida linha de argumentação não merece acolhida, pois a aferição da correção do cálculo da dívida não exige a realização de cálculos complexos, de modo a demandar a manifestação de perito oficial, eis que a análise detida dos elementos indicados na CDA para especificação do débito denota que a avaliação da sua correção pode ser realizada por meio de meros cálculos aritméticos, a partir da aplicação da legislação vigente (também informada na CDA), sendo de rigor, em vista disso, a rejeição da tese de cerceamento de defesa. 11. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 37432838584457370365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)