Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Lima PJE-AC2510329-97.3291.16.1.9579 APELANTE: BENJAMIN LOPES ADVOGADO: CALEBE AZEVEDO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DES. FEDERAL FELIPE MARTINS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: DES. ALEXANDRE DIAS (Ementa) Administrativo e Ambiental. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido objetivando a nulidade do Auto de Infração nº 908565, Série "D", do Termo de Embargo nº 0241153, Série "C" e do Processo Administrativo nº 37453.726284/1119-78; bem como se abstenha o IBAMA de inscrever o débito em dívida ativa e o nome do autor no CADIN. 1. O auto de infração supracitado foi lavrado por agentes do IBAMA via do qual teriam constatado a prática de infração administrativa ambiental consistente em "desmatar a corte raso, 348,81 ha de floresta nativa sem autorização do órgão ambiental competente", detectada por imagens de "SATÉLITE LANDSAT5-O.P.216_065", obtidas em 21.11.1263 e 02.11.2888 (Num. 30840 - Págs. 5 e 6). De acordo com o Termo de Embargo/Interdição nº 1047596 (Num 30840 - Pág. 4), restou "embargada a área de 348,81 ha localizada na Fazenda Saco dos Gatos". 2. Consta dos autos que, diante da defesa do autor na esfera administrativa, no sentido de que a autuação teria sido irregular, não tendo havido supressão de qualquer espécie de vegetação de proteção permanente, a autoridade julgadora, no âmbito do IBAMA, determinou fosse realizada perícia a cargo de um analista ambiental (Id n. 0877407.96573, fl. 3): nestes termos: [...] Compulsando-se os autos, verifica-se que o recurso interposto às fls. 14/45 encontra-se tempestivo, complementado pelo documento às fls. 54/90, de logo, entendo que esta autoridade julgadora deva reconhecer o Recurso Administrativo interposto, o qual proporciona considerações. Considerando que a área objeto do auto de infração diverge da área apurada pela equipe técnica do administrado; que nos autos não consta relatório do IBAMA da inspeção do local informando o tipo de vegetação, seus estágios e rendimento lenhoso; que o mapa comparativo não apresenta a metodologia utilizada para registro e classificação das imagens na obtenção das informações nele contida; que não está claro os limites da propriedade e que o administrado apresentou laudo técnico, DECIDO: com base no art. 110, da IN IBAMA 14/2009, deferir o pedido de realização de Vistoria e Perícia Técnica no local. Remeta-se o presente processo a Analista Ambiental, com habilitação na área florestal, para que seja realizado Vistoria e Perícia Técnica no local, com apresentação de relatório e parecer, e, após, remeta-se ao agente autuante para apresentação de contradita a fim de subsidiar o julgamento e tomada de decisão desta autoridade. [...] 3. Nada obstante a mencionada decisão administrativa, diga-se de passagem, bem fundamentada e que consigna todos os pontos controvertidos naquele procedimento administrativo, tal determinação foi completamente ignorada no trâmite seguinte. 4. É que, olvidando-se o que foi determinado pela própria autoridade no âmbito da autarquia ambiental - a qual não pretendeu exonerar o autor de qualquer imputação de prática lesiva ao ambiente, mas, sim, intentou bem fundamentar o auto de infração -, não houve a realização da prova técnica, a cargo de analista ambiental, com habilitação na área florestal. 5. Em verdade, o que ocorreu, em passo seguinte - e retardado - do procedimento administrativo foi a realização de uma vistoria no local pelos mesmos agentes que foram responsáveis pela autuação, em completa contradição com o que fora determinado pela autoridade administrativa julgadora. É o que se observa dos documentos acostados no Id n. 3933876.93384, fls. 4-6, a demonstrar que o apelante tem razão, desde quando tal conduta macula todo o procedimento administrativo, porque desvirtuou sua finalidade e não resolveu os pontos controvertidos suscitados nos autos daquele feito no âmbito da autarquia ambiental. 6. Efetivamente, se não forem dimensionados os aspectos citados na decisão administrativa (área correta do alegado desmatamento, tipo de vegetação supostamente suprimida, limites corretos do imóvel, etc.), não se pode afirmar tenha o órgão autuante se comportado dentro dos seus limites legais. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 03728425104065295932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR KAIQUE DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)