PROCESSO Nº: 3152668-01.1395.1.10.1878 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Luiz Otávio Teixeira e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Azevedo - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA. INCABIMENTO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por ADUFPB/SECAO SINDICAL contra decisão que, em execução de sentença relativa ao reajuste de 28,86%, indeferiu o pedido de inclusão, no precatório, dos valores que teriam sido indevidamente excluídos dos cálculos da contadoria que foram homologados pela sentença dos embargos à execução. 2. "A correção de erro material disciplinado pelo art. 463 do CPC não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, porquanto constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado." (AgRg no REsp 0785908/CE, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME NASCIMENTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/01/2011, DJe 05/10/2011). 3. No caso, não há erro material a ser retificado. Na realidade, saber se os dois substituídos tinham ou não direito às parcelas referentes às diferenças do reajuste de 28,86% relativas aos meses compreendidos entre maio/1993 e dezembro/1993 é questão que claramente compõe o mérito da sentença dos embargos à execução que se encontra transitada em julgado. 4. Diversas são as causas possíveis para tal exclusão, não se podendo considerá-la erro material sem uma reanálise dos cálculos da contadoria que foram homologados. Incabível, assim, a reabertura da discussão quando já se encontram expedidos os precatórios para pagamento. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27973979697942644097, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019)