PROCESSO Nº: 7346694-30.7182.9.12.2964 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS PEIXOTO ASSUNCAO ADVOGADO: Carlos Giovane Barbosa Rebouças REPRESENTANTE(PAIS): ENZO GABRIEL DAS NEVES ASSUNCAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Moreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4424352-63.7336.26.9.7582 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO EM INSTITUIÇÃO ESPECÍFICA. AUTISMO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DA PARTE SEM VINCULAÇÃO A UMA CLÍNICA PREDETERMINADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de que a União Federal forneça imediatamente ao agravado, o tratamento com terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, médico psiquiatra ou neuropediatra a ser realizado na Fundação Casa da Esperança. 2. Não se pode garantir à parte a prestação do serviço de saúde por uma instituição específica, pois, muito embora o art. 196 da CF estabeleça ser obrigação do Estado proporcionar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso aos tratamentos de saúde de que necessitam, não há nenhum dispositivo legal que assegure à assistência à saúde em uma clínica predeterminada, principalmente quando esta se encontra inadimplente com suas obrigações fiscais e trabalhistas. 3. O tratamento fornecido à parte agravada deve possuir a mesma qualidade e especialidade que lhe vinha sendo oferecida até então, observando-se todas as necessidades indicadas pelo paciente e fundamentadas por laudo médico, quais sejam: terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, médico psiquiatra ou neuropediatra, em clínica especializada, mas sem vinculação necessária à Fundação Casa da Esperança. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 20603158345111748296, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)