PROCESSO Nº: 0086774-19.3179.13.2.1090 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE COREAU ADVOGADO: Luiz Gustavo Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805140-97.5292.15.2.6196 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO NOME DO MUNICÍPIO DOS CADASTROS RESTRITIVOS. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PELO ATUAL GESTOR VISANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM FACE DO EX-GESTOR FALTOSO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de instrumento manejado pela União, com pedido de liminar, com o fim de reformar decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela e determinou que a parte ora recorrente procedesse à exclusão do nome do Município de Coreaú/CE de cadastros negativos, como o SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira, o CAUC - Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados e Municípios, entre outros, relativamente à pendência consubstanciada no Convênio nº 767106, firmado entre o Município de Coreaú/CE e a União, através do Ministério da Integração Nacional. 2. Em suas razões recursais, a União, ora agravante, alega, em síntese, que: a) ao contrário do afirmado pelo agravado e decidido pelo juiz de primeiro grau, a inadimplência decorre da responsabilização do atual gestor; b) o próprio Município afirma na inicial que sua situação é irregular quanto aos recursos do Convênio SICONV nº 746975/2013 e, além disso, o art. 25, §1º, inciso IV, alínea a da Lei Complementar 101/2000 estabelece, entre outras coisas, que a transferência voluntária de recursos federais é condicionada à comprovação pelo beneficiário de que se encontra adimplente com relação à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, o que não ocorreu no presente caso; c) não se verifica qualquer ilegalidade na atuação do órgão ou entidade concedente em proceder à inscrição do inadimplente nos cadastros restritivos ou em não celebrar convênios, pois a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade e a União apenas seguiu os ditames legais; d) as medidas tendentes ao cadastramento são imprescindíveis à eficácia da atuação administrativa e à proteção do patrimônio público. 3. Deve ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a situação retratada nos autos autoriza a determinação de retirada do Município de Coreaú/CE de qualquer cadastro negativo, tendo em vista a adoção das providências devidas pelo atual gestor para a reparação dos danos causados ao erário, em relação à inadimplência da gestão passada. 4. O risco da demora, por sua vez, reside no ônus a que foi submetido o Município com a indevida manutenção de seu nome nos cadastros negativos, que impede a celebração de convênios com a Administração Federal e a liberação de recursos, os quais são imprescindíveis para o atendimento das necessidades da população daquela urbe. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 07332531433604455968, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)