Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Costela Nº: 3596666-44.6509.16.3.0097 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: SANY MIRRELY DA ALICE DA COSTA LEMOS E OUTROS APELADO: LH LOCACOES E TRANSPORTES LTDA EPP ADVOGADO: LEODECIO DE HOLANDA MARTINS ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR: IGOR LIMA RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DAS NEVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DE CDA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE COMBUSTÍVEIS. CREA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou extinta a execução fiscal. 2. O caso dos autos, trata-se de Execução Fiscal embasada em Certidão de Dívida Ativa no valor de R$2.993,00 (dois mil novecentos e noventa e três reais) decorrente de auto de infração referente à infração de Exercício Ilegal da Pessoa Jurídica sem registro e sem profissional, descrita no art. 59 da lei 5.194/66. 3. No auto de infração em questão está descrito que a empresa, legalmente constituída, identificada como contratante/proprietária do serviço de transporte rodoviário de combustíveis, gasolina, óleo diesel e álcool hidratado, tem como atividade principal o transporte rodoviário de produtos perigosos, sem estar registrada junto ao CREA/RN. 4. A Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, estabelece que "as firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico.". 5. É entendimento assente no STJ que "o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa.". (AgRg no REsp 6147219/SC, Rel. Ministro Thomas Pinto, Segunda Turma, DJe 15/09/2011). 6. No caso dos autos, a atividade principal da empresa executada, ora apelada, corresponde ao transporte de combustíveis e não a manipulação de combustíveis, que ensejaria o registro no CREA ou no Conselho de Química. 7. Precedente: PROCESSO: 423179104749174, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CRUZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/09/2010, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::13/11/2010 - Página::326. 8. Devida a condenação do Conselho ao pagamento de honorários advocatícios por ajuizar execução fiscal com título executivo inexigível, obrigando a executado a constituir advogado e apresentar defesa para buscar a extinção da execução. Não merece reforma a sentença quanto aos honorários sucumbenciais fixados pelo juiz a quo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º e § 3º, I do CPC/2015. 9. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 30593120231346901953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)