PROCESSO Nº: 1570314-04.1027.19.2.9032 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO TRAB FEDERAIS E M SAUDE PREV SOC EST DO CEARA ADVOGADO: Lorenzo da Mata Esmeraldo e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Alves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1441901-25.2040.10.10.7133 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERICK CAMPOS. PAGAMENTO INTEGRAL. SERVIDORES APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS OU PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Essa egrégia 4ª Turma firmou entendimento no sentido de que não assiste razão ao agravante quanto à pretensão de pagamento integral da gratificação em relação aos servidores aposentados com proventos proporcionais ou a pensionistas, porquanto tal vantagem se insere na definição de proventos. 3. Foi consignado, ainda, ressalte-se, que não houve menção no título judicial acerca do pagamento integral das gratificações, devendo, pois, ser observada a forma de cálculos dos respectivos proventos (se integrais ou proporcionais). 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 26652695459767435622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)