PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos da Contadoria. Condenou a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC/15.
2. A Apelante aponta erro na sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios, ao argumento de que o art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC, é explícito ao afirmar que nas causas em que não houver condenação, os honorários devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz. Afirma, ainda, que nos embargos à execução a verba honorária deve ser fixada com base no excesso de execução comprovado
3. A parte exequente promoveu a execução da quantia de R$ 4.145.575,51. A União apontou como devido o montante de R$ 6.297.766,75. Por sua vez, a Contadoria do Foro apresentou o valor de R$ 5.273.335,38, o qual foi acatado pelo MM. Juiz sentenciante.
4. Quanto à fixação da verba honorária, deve ser contemplada, a partir da regra da equidade, as hipóteses em que o valor da causa seja considerado 'muito alto' (não apenas 'muito baixo').
5. Consideradas as peculiaridades do caso, mostra-se consentâneo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o valor de R$ 84.526,00 (dez mil reais), em favor da União, com base no artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73.
6. Apelação provida, em parte, (item 5).
(PROCESSO: 30065563363941062573, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019, PUBLICAÇÃO: 06/08/2019)