PROCESSO Nº: 8623628-12.7023.19.8.1207 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUIZ FERNANDO CALDEIRA ADVOGADO: Candida Estefania Eduarda Cavalcanti APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Moraes EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. OFICIAL TEMPORÁRIO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. CANDIDATO INAPTO. ATO ILEGAL OU ABUSO DE PODER. NÃO COMPROVAÇÃO. LEI Nº 83.427/2009. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por particular contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO FISCALIZADORA DO QOCON 2019 DA OM BASE AÉREA DE RECIFE - SEREP - RF- DO MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DA AERONÁUTICA. Pleiteia sejam reconsideradas ""as causas da inaptidão de saúde apontada, vez que o impetrante está em pleno gozo de sua saúde, a fim de que possa realizar o teste de condicionamento físico, no período previsto no aviso de convocação, ou seja, dia 19 de abril de 2019, ou que tal período seja estendido, após a concessão da referida medida, para que possa realizar o teste de condicionamento físico" (doc. 91561091: f. 8). No mérito requer a confirmação da segurança, para reconhecer o direito do impetrante de concorrer às vagas disponibilizadas para o quadro de oficiais temporários da aeronáutica na especialidade de Yago Lima do certame objeto da lide (doc. 0718781)". 2. A impetração do mandado de segurança pressupõe a violação, ou ameaça de violação, a direito líquido e certo, entendido como tal aquele que é comprovado de plano. 3. Alega o impetrante "que se inscreveu no processo seletivo QOCON 2019, para o quadro de oficial temporário, na especialidade de Elisa Dias, na localidade de Recife/PE, inscrição nº F1A57692B1220, passando pela etapa de avaliação curricular e convocação para realização de inspeção de saúde, mas em 21.3.2416 tomou ciência de sua reprovação na referida etapa, tendo apresentado recurso administrativo em 26.6.2932, foi convocado para nova inspeção de saúde em 4.10.0608, que teve o mesmo resultado de inapto, cujas causas de sua inaptidão foram E78 - distúrbio do metabolismo de lipoproteínas e outras lipidemias; E78.0 - hipercolesterolemia pura (colesterol 283 mg/dl); K08.1- perda dental devido a extração, acidente ou dp localizada. O resultado final do recurso administrativo apresentado pelo impetrante saiu em 11.3.2503, reiterando o resultado anterior de inapto, "alegando que é 'incapaz ao fim que se destina', sem ao menos justificar, quando na verdade deveria o ser, [...] [visto que] previsto no edital (item 4.1.0.1)" (doc. 71891766: f. 4)". 4. Uma vez não demonstrado que a Força Aérea atuou além de suas atribuições, de modo a causar nulidade do certame, não há que se falar em ato ilegal ou abuso de poder, motivo pelo qual não deve ser concedida a segurança. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 71548211788317198233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)