E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão trouxe que o §7º do art. 85 do CPC/15 dispõe que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada", restando excluídos da sua incidência os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, que é a hipótese dos autos, razão pela qual não se verificam o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Em relação à fixação dos Honorários Advocatícios, entende-se razoável a fixação da Verba Honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração da União. Provimento dos Embargos de Declaração dos Particulares.
(PROCESSO: 53127538473389415518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)