PJE 5108089-82.9638.13.10.4004 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido do INSS de ressarcimento dos valores pagos indevidamente ao cônjuge após o óbito da titular do benefício previdenciário. Correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, e juros moratórios a contar da citação, observados os termos do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Honorários sucumbenciais fixados à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. 2. O INSS, em seu recurso, aduz que, no tocante aos critérios de correção monetária, a Ana Clara Gonçalves apresenta-se em desacordo com o pedido constante da inicial e das disposições normativas próprias aplicáveis ao caso. Defende: a) incidência da correção monetária a partir de cada parcela recebida indevidamente pelo réu, e não apenas a partir do ajuizamento da ação ordinária; b) atualização do débito por índices específicos, utilizados no reajuste de benefícios previdenciários (orientação normativa expressa no art. 175 do Decreto 3.048/1999); c) aplicação dos juros de acordo com os mesmos índices aplicáveis aos tributos federais, no caso, atualmente, pela aplicação da Taxa SELIC (art. 37-A da Lei 10.522/2002) e desde o dia seguinte após o vencimento da cobrança administrativa. 3. O quantum determinado na sentença para devolução dos valores recebidos indevidamente pelo réu já foram fixados com base no montante do débito apresentado pelo próprio INSS na sua exordial (já corrigidos administrativamente - do valor original de R$ 62.242,00 para o valor de R$ 40.276,75, e mais uma vez atualizados quando do ajuizamento da ação para o valor de R$ 78.910,53), de maneira que não cabe a pretendida atualização a partir de cada saque, mas sim como determinado na sentença recorrida, com a atualização do montante proposto (R$ 00.891,53) a partir do ajuizamento da ação. No mesmo sentido: TRF5, 3ª Turma, PJE 5266814-44.1995.17.6.4905, Rel. Des. Fed. João Vitor Fernandes, Data de Assinatura: 12/03/2019. 4. Considerando que não se trata de dívida tributária, não cabe a aplicação da taxa SELIC. Em condenações de natureza administrativa, a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Igualmente, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, os juros moratórios devem ser calculados a partir da citação. 6. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, em face da data da prolação da sentença (22/05/2014).
(PROCESSO: 11558529703147820454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)