PJE 6206033-16.8039.28.12.5652 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada pela ANP em face da FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA (cobrança de dívida decorrente da aplicação de multa), sem resolução do mérito, em face da ausência de um dos pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC/2015), com condenação da ANP no pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que o débito cobrado estaria com a exigibilidade suspensa, em razão da realização do depósito integral nos autos da Ação Anulatória 3510685-50.8451.2.6.9946, em momento anterior à propositura da presente Execução Fiscal. 2. A embargante aduz que o julgado firmou entendimento fundamentando-se em erro quanto à efetiva/integral garantia do crédito, incorrendo também em omissão quanto à legislação de regência (art. 151, II, do CTN). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 64602305988669117357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)