PROCESSO Nº: 3904906-22.3394.12.5.5643 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL DAS NEVES ADVOGADO: Noah Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. No caso concreto, a Turma julgadora fundamentou o acórdão impugnado, no sentido de que, apenas em 25 de novembro de 2016, foi protocolada a pretensão executiva remanescente, vale dizer, após decorridos mais de 7 (sete) anos do cumprimento da obrigação de fazer (outubro de 2008), atraindo, de conseguinte, a incidência do lustro prescricional intercorrente. 3. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88360825615004668351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)