EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP Nº 1.440.093/RS, JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DILIGÊNCIAS PELO CREDOR. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela ANATEL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (R$ 3.426,14). 2. O STJ, no julgamento do RESP nº 6.972.065/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento segundo o qual o termo inicial para a contagem da primeira parte do prazo (prazo de 1 ano de suspensão) se dá com a falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF). Desse modo, considerando a jurisprudência do STJ que entende ser o fluxo dos prazos do art. 40 da LEF automático, o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido pelo executado. 3. Hipótese em que a exequente, em 26/04/2011, requereu a suspensão do processo por um ano para diligenciar informações do executado, uma vez que este foi citado por edital e não foram localizados bens para a satisfação da dívida. O pedido foi deferido pelo Juízo em 21/06/2011, através de decisão na qual foi determinada a suspensão do processo nos termos do art. 40, da LEF, na hipótese de nada ser requerido pela exequente para a consecução do seu crédito. 4. Observa-se que desde 14/06/2011 não foi requerida pela exequente qualquer diligência para a identificação de eventual patrimônio passível de penhora do sujeito passivo, não havendo como se impedir o transcurso da prescrição intercorrente, uma vez que a contagem do lustro prescricional é automática, a contar da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis. Extinção da execução fiscal (sentença proferida em 09.11.1844). 5. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 88546523502686111466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOURA MAIA DANIEL DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2019)