PROCESSO Nº: 7911344-88.0511.4.10.4415 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: Enzo Gabriel Duarte e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Lima - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ART. 99, PARÁGRAFO 2º, CPC/2015. INTIMAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. INÉRCIA DO AUTOR/RECORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto por JOÃO MIGUEL VIEIRA DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo magistrado federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (SJRN) que, nos autos do Processo nº 9119359-10.5432.5.1.1515 (ação ordinária), indeferiu pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que a parte autora, ora recorrente, não teria apresentado razões fáticas para a obtenção do benefício legal, além de perceber remuneração bruta superior a R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. O benefício da assistência judiciária gratuita encontra-se constitucionalmente previsto, mais precisamente no art. 5º, LXXIV, da CF/1988. O CPC/2015, em seu art. 98, expressamente dispõe, no caput, que a pessoal natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 3. O recorrente propôs ação de concessão de benefício previdenciário c/c restituição de indébito, requerendo, na petição inicial, a concessão da gratuidade judiciária, aduzindo não poder arcar com custas processuais, em virtude da insuficiência de recursos. 4. Antes de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, o Juízo de origem, ao verificar que o salário-de-contribuição do autor, em muitos meses, seria limitado ao teto, determinou que aquele juntasse ao processo procuração, concedendo poderes específicos ao advogado para que possa pleitear justiça gratuita em seu nome, ou declaração de hipossuficiência econômica, conforme art. 105 do CPC/2015, bem como os três últimos contracheques. 5. Em decorrência, o autor/recorrente tão somente informou já estar acostada aos autos a citada procuração, deixando, entretanto, de juntar os comprovantes de rendimentos (contracheques) requeridos pelo Juízo. 6. Assim, não deve ser reformada a decisão combatida, pois o Juízo a quo observou o disposto no § 2º, do art. 99, do CPC/2015, intimando o autor previamente, antes de indeferir o benefício da justiça gratuita, entretanto este último deixou de juntar os respectivos contracheques, assumindo o ônus do indeferimento. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66217357347332645867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)