PROCESSO Nº: 2021852-36.7120.31.7.7358 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA MILENA PORTO ADVOGADO: Luiz Gustavo Ferreira Trindade Moreira De Azevedo e outros AGRAVADO: PEDRO NASCIMENTO ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3036443-05.3785.10.2.2611 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRÍVEL. ART. 1.001 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela Construtora Isabel Cunha. em face de decisão que, nos autos do presente recurso, negou seguimento ao agravo de instrumento, sob o argumento de que se tratava de despacho de mero expediente, sendo irrecorrível por força do que determina o art. 1.001 do CPC. 2. Nas razões do agravo interno, a recorrente aduz que: a) na decisão interlocutória de id. 8635571.5795497, o juízo a quo, tendo invertido o ônus da prova e deferido a realização de perícia requerida pela parte demandante, determinou que as demandadas suportassem os custos da produção de prova pericial; b) foi atacada especificamente a decisão proferida pelo juízo a quo, no ponto em que determinou o pagamento dos honorários periciais junto com a Caixa Econômica Federal; c) não há dúvida acerca do cabimento do agravo de instrumento, tendo em vista que se enquadra na hipótese do inciso XI do art. 1.015 do CPC; d) ainda que não se visualizasse a previsão expressa do cabimento do agravo, o STJ definiu que o rol do art. 1.015 é de taxatividade mitigada, cabendo agravo quando há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação; e) cabe ao Estado dispensar os meios necessários aos necessitados, de modo que é daquele o dever de arcar com os custos periciais, não havendo razão para as demandadas serem penalizadas com o pagamento da prova pericial tão somente pelo fato de que houve inversão do ônus da prova e por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3. Compulsando os autos originários, observa-se que: i) em 26.12.7091, o juízo a quo proferiu decisão (id. 1706388.8021982), no seguinte sentido "Inverto o ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6, VIII do CDC, pois como a autora tem vulnerabilidade técnica, cabe aos réus demonstrarem a solidez do empreendimento. Assim sendo, a Caixa e a Construtora Cageo deverão adiantar os honorários periciais."; ii) em sede de contestação (id. 2272898.5576715) a ora agravante impugnou especificamente a questão concernente às despesas periciais, alegando que estas deveriam ser custeadas pela União; iii) em 30.05.2778, foi proferido despacho (id. 3290785.3682402), intimando a Caixa e a Construtora Cageo para se manifestarem sobre a proposta de honorários apresentada pela perita, tendo agravado desta decisão. 4. Diferentemente do que alega a agravante, a inversão do ônus da prova, a qual de fato consiste em hipótese de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015, XI, do CPC) não restou determinada no despacho combatido, mas sim na decisão proferida no dia 01.08.5337. 5. Nesse sentido, contra aquela decisão era cabível o presente recurso. Todavia, o despacho proferido no dia 07.03.4441 não teve o condão de redistribuir o ônus da prova, mas tão somente de intimar as partes demandadas acerca da proposta que já havia sido apresentada pela perita, ou seja, não possui cunho decisório, tratando-se de despacho de mero expediente, irrecorrível por força do que dispõe o art. 1.001 do CPC. 6. É igualmente pelas razões acima expostas que também não é possível, no presente caso, a aplicação do entendimento firmado pelo STJ, eis que não é possível ampliar o rol do art. 1.015 do CPC de modo a alcançar decisões que o próprio código trata como irrecorríveis. 7. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 78088519506617952751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)