PROCESSO Nº: 3278665-69.9663.1.4.6848 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: MATA VERDE AGRO PASTORIL E INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Viviane Maria Costa Halule Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Rezende - 3ª Turma E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE PENHORA. CÔMODA DIVISÃO OU APRESENTAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REABERTURA DE PRAZO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CVM contra decisão exarada em execução fiscal cujo débito soma R$ 91.229,26, que determinou a retirada da penhora de imóvel, avaliado em R$ 321.521,00, sob o fundamento de que futura hasta pública se mostraria inútil, em virtude da grande quantidade de pessoas ocupando a propriedade de aproximadamente 1.872 hectares, avaliada em valor muito elevado, o que obstaria, pela experiência ordinária, a possibilidade de alienação. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se deve subsistir penhora de bem em execução fiscal, considerando a ocupação do mesmo por terceiros e a disparidade de seu valor em relação ao crédito perseguido. 3. Embora a execução se realize no interesse do credor, é imperioso que se resguarde ao devedor a possibilidade de cumprir suas obrigações sob o manto do princípio da menor onerosidade possível. O que se observa do presente recurso é que o bem penhorado vale quase sessenta vezes mais do que o crédito que se quer satisfazer, consolidando uma disparidade de valores que não pode ser ignorada na execução e configurando violação ao princípio referido. 4. A ocupação por terceiros, por sua vez, configura inconveniência à alienação da propriedade como um todo, por prejudicar a imissão na posse por eventual arrematante, que terá que se valer de ação autônoma para alcançá-la. Assim, a cômoda divisão, em imóvel de tal dimensão, é cabível para superar esse óbice, mas carece da apresentação de memorial descritivo, apresentando os possíveis desmembramentos para a alienação, na forma do art. 894 do CPC. 5. Precedentes: PROCESSO Nº 4816008-30.8066.8.1.2235, Desembargador Federal Marcos Vinicius Gonçalves, Terceira Turma, julgado em 26/04/2018; PROCESSO Nº 5331204-36.3659.3.9.9161, Desembargador Federal João Pedro Melo, Quarta turma, julgado em 26/04/2017; PROCESSO: 99395562465056001559, AG146512/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DIAS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 22/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 27/07/2014 - Página 39; PROCESSO Nº 4249071-57.8133.22.7.1783, Desembargador Federal Daniel da Mota, Primeira Turma, julgado em 10/02/2018. 6. De tudo se depreende que a penhora integral do bem não deve subsistir, por violar o princípio da menor onerosidade possível. Abrem-se duas possibilidades ao credor, para as quais ora se devolve o prazo de 15 (quinze) dias. 7. Diante do exposto, dou provimento ao presente agravo para determinar que a exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, memorial descritivo com sugestão de possíveis desdobramentos, na forma do art. 894 do CPC ou, como entenda mais adequado ao seu interesse para a obtenção do crédito, no mesmo prazo, indique outros bens penhoráveis. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 38362223599888563558, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)