APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESLIGAMENTO DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA APRENDIZ-MARINHEIRO. DOENÇA CARDÍACA ANUNCIADA NO EDITAL COMO IMPEDITIVA DO ACESSO. PROVIMENTO DO APELO DA UNIÃO, RESTAURANDO O ATO DE DESLIGAMENTO.
I - Remessa oficial e apelação a cargo da UNIÃO, voltados à sentença que julgou procedente demanda titularizada por CALEBE DA MOTA, que conseguiu a anulação do ato administrativo que o desligou do curso de formação de marinheiros/2012. Com a prolação da sentença o RECORRIDO foi inserido na turma que estava ativa (a de 2016), por força de antecipação da tutela. Alega a RECORRENTE que o precário estágio cardíaco do RECORRIDO, atestado em perícia, não recomenda a sua permanência nos quadros da Marinha do Brasil, daí a necessidade do provimento desta apelação.
II - O RECORRIDO foi desligado do curso de formação de marinheiros/2012 na Escola de Aprendizes-Marinheiros que funciona no Estado do Ceará, ao ser constatado que sofria de arritmia cardiovascular. Tal desligamento atendeu a recomendação do corpo médico da instituição militar, com o que não concorda o APELADO, ao argumento de que foi admitido no curso após o cumprimento de todas as etapas editalícias, notadamente a "seleção psicofísica" (ver item 5 e 10 do edital, fls. 37 e 40) e que já estava na fase de adaptação (15 dias) quando foi notificado do desligamento. Aduz também que a certificação da sua precariedade cardíaca foi operada pelo Capitão-Tenente Morgado (Chefe da Junta Médica), ao invés de sê-lo pela Junta na sua inteireza.
III - Primeiro ponto a ser enfrentando: poderia o RECORRIDO ser desligado do curso de formação de marinheiros, mesmo que já tivesse cumprido a fase de adaptação? Resposta positiva. Com efeito, o período de adaptação é uma fase preparatória, que não transforma, per se, o candidato em militar efetivo. Lê-se no edital que rege o certame de recrutamento (fls. 33 a 49): "14.1 - Após concluir o Período de Adaptação, na data prevista para o início do curso, o candidato terá a matrícula no Curso de Formação de Marinheiros efetuada por ato do Comandante da EAM, formalizado em Ordem de Serviço, publicada em Boletim da MB, pela DEnsM". Portanto, o período de adaptação, como o próprio nome sugere, integra a fase pré-admissional na Marinha, não fazendo timbre de imutabilidade no status do candidato; se nesse estágio algum fato impeditivo surgir, de ordem física, moral ou operacional, é óbvio que pode ocorrer o desligamento. Ainda mais firme a convicção que ora é desposada, quando se põe ao horizonte os objetivos da carreira militar e os objetivos que a orientam.
IV - Outro aspecto que é salientado no recurso da UNIÃO, diz da suficiência do opinamento médico para supedanear o desligamento do RECORRIDO do curso em comento. Realmente. Ao inverso do que trazido pelo APELADO para obter a provisão jurisdicional de primeiro grau, a instituição militar não tomou louvores apenas da opinião do Capitão-Tenente Médico Davi Luiz Souza, cardiologista que chefiava a Junta Médica, mas sim no julgamento da Junta Superior Distrital, que inspecionou o APELADO na sede do recurso por ele mesmo interposto. Está no documento de fl. 65: "Participo ainda que o referido Candidato foi submetido a Inspeção de Saúde em Grau de recurso pela Junta Superior Distrital (JSD) que julgou inapto para o Serviço Ativo da Marinha, conforme Anexo "N" da DGPM 406 5ª Revisão subitem "h" por Insuficiência Mitral (código internacional de doenças I 34.0) seguindo a orientação de confirmação da patologia com exame ecocardiográfico. Sendo assim encaminhado para desligamento do Curso de Aprendizes-Marinheiros/2012".
IV - Ressalte-se que a própria exordial, fl. 04, diz que ao proceder a "análise ao Edital do Processo Seletivo de Admissão às Escolas de Aprendizes-Marinheiros (PSAEM) em 2011 (doc. em anexo), notamos que do Anexo IV, subalínea h), página 16, realmente existe a exigência para que o candidato não sofra de doenças coronarianas". Já na perícia judicial (fls. 517-266) é detentor de doença coronariana (refluxo mitral leve) e que não se trata de uma cardiopatia grave (fl. 202).
V - Das premissas acima listadas advém a conclusão de que a) o processo seletivo não admite, para os quadros da Marinha do Brasil, pessoas com doenças coronariana, sem especificar o grau; b) o RECORRIDO é portador de doença coronariana (refluxo mitral leve). A primeira das premissas não se harmoniza com a segunda, o que inviabiliza o sucesso da pretensão do APELADO.
VI - Provimento ao reexame necessário e à apelação da UNIÃO, inclusive revogando a antecipação da tutela que foi concedida no juízo de base para que o RECORRIDO cursasse o preparatório em destaque.
(PROCESSO: 49750778146035797703, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019, PUBLICAÇÃO: 09/06/2019)