Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi da Costa Nº 8634769-82.4530.30.8.7598 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI PORTO ADVOGADO: BENJAMIN NOGUEIRA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/PB - ANA LÍVIA DA CONCEIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOURA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE BENEFICIÁRIO DA PARIDADE REMUNERATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES MÉDICAS DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO (GDM-SEGURIDADE). AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. CARÁTER GENÉRICO ENQUANTO NÃO PROCESSADA A PRIMEIRA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL QUE VENHA A SURTIR EFEITO FINANCEIRO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS (RE 317.472). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para condenar a União ao pagamento das diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de atividades médicas da carreira da Seguridade Social e do Trabalho - GDM-Seguridade, nos mesmos patamares pagos ao pessoal da ativa (80 pontos) com efeitos financeiros a partir de 30/12/2012. Condenou ainda a Apelante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. O cerne da questão consiste em saber se a autora, ora apelada, servidora inativa do Ministério da Saúde, tem direito a perceber a GDM-Seguridade no mesmo percentual pago aos servidores ativos. 3. A Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho (GDM-Seguridade) foi criada pela Medida Provisória 568/2012, convertida na Lei nº 12.702, de 07/08/12, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2012 (art.46), em substituição à GDASST, instituída pela Lei nº 10.483, de 03/07/02. 4. Conforme dispôs expressamente o art. 39 da Lei nº 12.702/2012, a mudança da gratificação de desempenho que era percebida pelos servidores para as Gratificações de Desempenho de Atividade Médica do respectivo Plano de Cargos ou Carreira ou Quadro de Pessoal não representa descontinuidade de sua percepção para efeito de aposentadoria e ciclo de avaliação de desempenho (§ 1º). Previu, ainda, que, enquanto não for editado ato que regulamente os critérios e procedimentos específicos para as referidas gratificações, elas serão atribuídas em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional, na forma, critérios e procedimentos estabelecidos para as gratificações de desempenho que os servidores percebiam na data de publicação da Lei, inclusive para fins de incorporação dela aos proventos de aposentadoria e às pensões (§ 2º). Acrescentou, também, que para aqueles que não tivessem recebendo gratificação de desempenho (nos casos de nomeação ou retorno de licença, cessão ou outros afastamentos) a gratificação seria devida no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos até que fosse processada a primeira avaliação de desempenho individual que viesse a surtir efeito financeiro (§ 13). 6. No que diz respeito à paridade, importa registrar que a Emenda Constitucional n° 41/03 extinguiu o direito de paridade entre a remuneração dos servidores em atividade e os proventos dos inativos/pensionistas, mantendo-o apenas para aqueles que, na data da publicação da Emenda (15/09/2003), já se encontravam em gozo de aposentadoria/pensão (art. 7º, 1ª parte) ou tivessem cumprido todos os requisitos para a obtenção desses benefícios (art. 7º, 2ª parte, em referência ao art. 3º da mesma Emenda). Posteriormente, o art. 2º da EC n.° 47/05 estendeu o direito à paridade, previsto no art. 7º da EC n.° 41/03, àqueles que se aposentassem na forma do art. 6º desta Emenda Constitucional, ou seja, àqueles que tendo ingressado no serviço público antes da EC n.° 41/03 preenchessem, cumulativamente as condições estabelecidas no art. 6º da referida Emenda Constitucional: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. O art. 3º da EC nº 47/05, por sua vez, permitiu que o servidor que tivesse ingressado no serviço público até 15/12/98 pudesse trocar o tempo de contribuição excedente por idade, desde que comprovasse pelo menos 25 anos efetivos de serviço público, garantindo-lhe a aposentadoria integral e com paridade. 7. No caso em exame, verifica-se que, embora a apelada tenha se aposentado em 05/11/09, posteriormente à E.C. nº 41/03, sua aposentadoria se deu "com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o § 5º do art. 40 da Constituição Federal/88", fazendo jus à paridade remuneratória (id. 5465770.7072674). De acordo com as fichas financeiras acostadas aos autos, a apelada recebeu a gratificação de desempenho GDASST até julho/12. 8. Como bem decidiu a sentença, não demonstrada a existência de regulamentação do processo de avaliação da GDM-Seguridade, tampouco da GDASST (gratificação de desempenho que a apelada percebia na data da publicação da Lei nº 12.702/2012 e que foi paga de maneira uniforme durante todo o período em que foi devida), fica evidenciado o caráter genérico da GDM-Seguridade, devendo ser estendida à apelada, em caráter paritário ao pessoal da ativa, no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, respeitada a prescrição quinquenal. 9. "A ausência de regulamentação específica e da realização do ciclo de avaliações retira provisoriamente o caráter pro labore faciendo da GDM-Seguridade, devendo, portanto, a mesma ser estendida aos aposentados e pensionistas na forma concedida aos servidores em atividade" (10269934829342331195, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/05/2018). 10. Ausência de ofensa à Súmula Vinculante 37 do STF, segundo a qual, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, pois apenas se determinou que a Administração Pública cumpra o preceito constitucional da paridade remuneratória, com reflexos financeiros, não concedendo qualquer tipo de aumento com base no princípio da isonomia. 11. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 031.086/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Leonardo Souza. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu as seguintes teses sobre os juros moratórios e a correção monetária aplicáveis a condenações da Fazenda Pública: 1) Juros moratórios: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;" e 2) Correção monetária: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 12. No caso, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009. 13. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 446.809, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 386603 AgR, Relator Min. RAFAEL DA COSTA, Primeira Turma, julgado em 01/06/2016). 14. Apelação improvida. Condenação da União ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da condenação.
(PROCESSO: 37988520131607395537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)