PROCESSO Nº: 3150076-60.9169.27.9.9721 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Rosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7827033-96.8163.9.10.9842 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA FINACEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEL. FINANCIADO PELA CEF. SEGURO. BAIRRO DE PINHEIROS. COLAPSO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELA PREFEITURA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação civil pública, deferiu parcialmente a tutela de urgência para que a Caixa Econômica Federal tomasse as providências para suspender a cobrança das prestações mensais, juros de mora e encargos legais e contratuais dos mutuários com financiamento garantido pelo FGHab, a partir da decretação de situação de emergência do Bairro de Pinheiro em Maceió/AL, bem como qualquer processo contra eles e a inclusão de seus nomes no cadastro de inadimplentes. Contudo, negou a tutela para o pedido de criação de um canal específico de atendimento aos mutuários com a disponibilização de engenheiros e profissionais habilitados visando fiscalizar os procedimentos de comunicações de sinistro - utilizando-se como parâmetro o mapa de setorização de danos e de linhas de ações prioritárias, com financiamento garantido pelo FGHab, no prazo de 30 dias, a partir do requerimento dos mutuários. 2. A Defensoria Pública da União, em suas razões recursais, alega que ajuizou ação civil pública com o objetivo de defender os direitos dos consumidores, especificamente dos cidadãos que firmaram contrato de mútuo com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, para financiamento de imóveis localizados no bairro do Pinheiro, os quais, desde a ampla divulgação dos problemas socioambientais enfrentados no local não conseguem usufruir da cobertura securitária oriunda do Fundo Garantidor de Habitacional - FGHab. Afirma que em 16 de setembro de 2018, a Prefeitura de Maceió/AL decretou situação de emergência nas áreas do Município afetadas por subsidências e colapsos, especialmente no bairro do Pinheiro, nos termos do Decreto n° 8.658/2018, o que fora convertida em estado de calamidade pública, consoante Decreto n° 8.699, de 04 de julho de 2019 e que, na sequência, o Governo Federal também reconheceu a situação de emergência enfrentada na referida localidade, através de Decreto publicado no Diário Oficial da União em 31/07/2018. 3. O cerne da controvérsia reside na criação de canal de atendimento com disponibilização de engenheiros e profissionais habilitados para iniciar e finalizar os procedimentos de comunicações de sinistro, pois, segundo a defensoria agravante, a não criação desse canal de atendimento poderia inviabilizar a análise do pedido de liquidação do saldo devedor do financiamento habitacional dos mutuários que eventualmente tivessem a cobertura securitária negada. 4. De acordo com os autos, a partir de 2018, começaram a surgir diversas trincas, colapsos, rachaduras e subsidências em ruas e imóveis da região, provocando preocupação quanto aos riscos de lesão à vida e à integridade física dos moradores. Em dezembro daquele mesmo ano, foi decretada situação de emergência pela Prefeitura de Maceió/AL e os 3 (três) entes federativos (União, Estado de Alagoas e Município de Maceió-AL) passaram a adotar diversas medidas, com o escopo de amenizar o problema social em questão. 5. Os mutuários prejudicados começaram a solicitar à CEF a cobertura do Fundo Garantidor Habitacional - FGHab, somando hoje em torno de 82 (oitenta e duas) solicitações, tendo sido as 2 (duas) primeiras indeferidas, por ausência de dano permanente. As outras 80 (oitenta) seguem sem conclusão definitiva da análise, pois dependem do laudo de interdição definitiva emitido pela Defesa Civil. No total, são 122 (cento e vinte dois) mutuários, faltando ainda 40 (quarenta) solicitarem a cobertura do Fundo Garantidor. 6. O juízo monocrático deferiu a tutela de urgência suspendendo o pagamento dos prestações mensais dos financiamentos a partir da decretação da situação de emergência, bem como para obstar as medidas extrajudiciais e judiciais de cobrança de débitos iniciados a partir do Decreto Municipal correspondente, inclusive aquelas que importem em inscrição para restrição de crédito, a impedir dano irreversível ou de difícil reparação aos mutuários. Apenas no que toca ao pedido para que fosse determinada a criação de canal de atendimento específico para os mutuários, com a disponibilização de engenheiros e profissionais habilitados com recursos do FGHab, o juízo de origem considerou que tal medida deve ser analisada quando do julgamento do mérito da ação. 7. Tal entendimento não nega a importância de se verificar os danos e suas providências, contudo, a questão deve ser objeto do julgamento final da ação de conhecimento, cuja cognição ampla permitirá um exame mais acurado da situação versada no presente recurso diante da prova produzida na instrução processual, o que não é possível na via estreita do agravo. 8. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 42909463909584159480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)