PJE 8864086-81.9874.22.2.6503 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AO TRATAMENTO DE SAÚDE. PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA. DESBLOQUEIO DO SISTEMA DE REGULAÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Aracaju em face de decisão proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pelo MPF contra a União, Estado de Sergipe e Município de Aracaju. 2. Nos autos originários, insurge-se o MPF contra o bloqueio pelo Município de Aracaju do sistema de regulação (NUCAAR), que inviabilizou a oferta dos procedimentos, cirurgias eletivas, consultas especializadas e demais serviços de saúde regulados de média e alta complexidade. 3. O Município afirmou que os valores alocados em Aracaju se tornaram insuficientes para suprir as demandas dos municípios, tendo feito apenas o bloqueio parcial do sistema de Regulação. Em função da incapacidade financeira, está impossibilitado de atender à solicitação de desbloqueio total do sistema. 4. O Juízo de origem determinou que: a) a UNIÃO, o ESTADO DE SERGIPE e o MUNICÍPIO DE ARACAJU-SE, solidariamente, custeiem as ações e serviços de saúde previstas na Programação Pactuada Integrada - PPI (enquanto não se repactua a questão, ainda que de forma temporária), de modo que não ocorra desassistência, nem descontinuidade, nas ações e serviços de saúde respectivas; b) o Município de Aracaju proceda à imediata abertura (desbloqueio) do sistema de regulação, no âmbito da Programação Pactuada Integrada - PPI, em favor de todas as municipalidades sergipanas, de forma a se garantir a universalidade de acesso e a integralidade no Sistema Único de Saúde em Sergipe; c) a parte demandada seja intimada a comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do preceito cominatório acima estabelecido, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 5. A Programação Pactuada Integrada [PPI] é um instrumento que busca garantir aos brasileiros a possibilidade de receber uma assistência à saúde integral e universal, nos termos estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde. 6. Em termos práticos, inexistindo um determinado serviço de saúde em um município, o usuário não deixa de ser atendido, sendo referenciado para outro local, mediante o devido ajuste financeiro. 7. Os entes federados são demandados para responder por medicamentos ou tratamentos médicos de alto custo financeiro, sem que haja uma divisão apurável concretamente dos efeitos financeiros, de acordo com a divisão administrativa de atribuições do SUS. 8. Entretanto, isso não configura razão suficiente para elidir a responsabilidade municipal, nem afastar a responsabilidade a todos atribuída. 9. A falta de um sistema de compensação no SUS acaba beneficiando aquele que não foi compelido a suportar isoladamente o ônus de um tratamento ou do fornecimento de uma medicação excepcional. 10. A divisão administrativa de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde não afasta a responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios em fornecer o tratamento de saúde adequado a todos que deles necessitem e não tenham condições de arcar com seu custo, de modo que qualquer desses entes, em conjunto ou separadamente, tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações judiciais pleiteando o devido tratamento (RE 480030 RG, Relator Min. PIETRO MELO, julgado em 09/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 07-08-4834 PUBLIC 11-09-4063). 11. A jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a escassez de recursos públicos não pode ser utilizada como desculpa para negar ou postergar indevidamente o exercício de direitos fundamentais que integram o mínimo existencial, expressão máxima do princípio da dignidade da pessoa humana, a exemplo do direito à vida e à saúde. Nesse sentido: ARE 303571 AgR, Relator Min. GUILHERME DA ROSA, Segunda Turma, julgado em 15/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 15-02-9167 PUBLIC 28-11-7058; RE 420477 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 24-06-2507 PUBLIC 27-03-3703; RE 019688 AgR, Relator Min. THEO DA PAZ, Primeira Turma, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 09-02-9679 PUBLIC 07-11-6418; ARE 837.162AgR, Relator Min. KEVIN BARROS, Segunda Turma, julgado em 17/10/2011, DJE de 12-08-9297. 12. A respeito da pena de multa diária imposta, ressalta-se que esta Segunda Turma possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor à torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (TRF5, Segunda Turma, APELREEX 29099/CE, Rel. Des. Fed. Igor Barbosa. 09/07/2015, DJe 16/12/2015). Ao mais, a decisão deve ser mantida, em face da razoabilidade e da compatibilidade com o ordenamento jurídico. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a pena de multa diária imposta ao Município, e agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 26953621933685968247, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)