CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, C/C O PARÁGRAFO 3º, DA CF. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA DISTRIBUIÇÃO.
1. Por meio da presente ação, o Particular, servidor público municipal, pleiteou a condenação do Município de Santa Rosa de Lima/SE e da Caixa Econômica Federal a restituírem, em dobro, o valor que foi descontado ilicitamente de sua folha de pagamento, a título de empréstimo consignado, no total de R$ 1.731,18 (um mil, setecentos e trinta e um reais e dezoito centavos), bem como a pagarem indenização por danos morais no montante de R$ 42.578,00 (vinte mil reais).
2. A demanda foi ajuizada perante a Justiça Estadual de Sergipe e, não obstante a preliminar de incompetência absoluta do juízo trazida à tona pela Caixa Econômica Federal, em sua contestação, a douta Magistrada julgou a lide, acolhendo em parte o pedido.
3. A CAIXA, na qualidade de empresa pública federal, assim como a União ou entidade autárquica, atraem a competência para a Justiça Federal para o processamento e consequente julgamento de ação em que figurem na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, consoante estatuído no art. 109, I, da Constituição Federal. A exceção que foi expressamente consignada no art. 109, parágrafo 3º, da CF, que permite o julgamento da causa perante a Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, limita-se às ações em que forem parte instituição de previdência social e segurado ou outras ações previstas em lei, sempre que a comarca não seja sede de vara federal.
4. A demanda ora sob apreciação é uma ação de obrigação de fazer, com repetição de indébito e reparação por danos morais, hipótese que foge à exceção prevista no art. art. 109, parágrafo 3º, da CF, de forma que a competência para seu processamento e posterior julgamento permanece com a Justiça Federal, haja vista a condição de ré da Caixa Econômica Federal na lide.
5. "(...) É clara a dicção do parágrafo 3º do art. 109 ao limitar a delegação de competência da Justiça Federal à Justiça Estadual nos casos previsto em leis específicas, que não se enquadram, e, ainda, nas demandas previdenciárias "(...) em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal.", possibilitando-se que a ação seja processada e julgada pelo juízo estadual da comarca em que possui o segurado ou beneficiário domicílio. Fora destas hipóteses não há permissão para que demanda, cujo juízo natural é o federal, já que figurando como parte empresa pública federal e a lide não resta excluída da competência da Justiça Federal, seja processada e julgada por juiz estadual. A ação de que se cuida, promovida na comarca de Penedo/AL, é indenizatória por danos materiais e morais, tendo sido ajuizada por correntista contra a Caixa Econômica Federal. O Município de Penedo não é sede de Vara Federal. Não poderia, em razão desse fato, o juízo estadual arrogar-se competente para examinar a pretensão formulada contra empresa pública federal, mesmo que inserta na competência dos juizados especiais federais. (...) A hipótese, aliás, é de nulidade da sentença prolatada, diante da incompetência absoluta do juiz estadual para o exame de demanda que se insere na competência da Justiça Federal (juizados especiais federais), o que, aliás, fora suscitado pela CEF desde a contestação. (...)". (STJ - CC 380749, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, decisão publicada em 26/11/2012). Nulidade da sentença declarada de ofício, ante a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o julgamento da presente ação. Remessa dos autos à Justiça Federal de Sergipe, ao setor de distribuição das Varas pertencentes à Jurisdição de Aracaju, a que pertence o Município de Santa Rosa de Lima/SE.
(PROCESSO: 81233445367862240964, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2019, PUBLICAÇÃO: 04/10/2019)