PROCESSO Nº: 6258149-18.7165.4.12.7239 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Ryan Azevedo e outros RECORRENTE ADESIVO: EDILIA MARTIGNAGO VOLPATO e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Carvalho e outros APELADO: MARCELO BARROS e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Azevedo - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL e de recurso adesivo interposto por CERÂMICA CORDEIRO DO NORDESTE S/A e OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal/PB, que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição dos créditos (CDAs 87.448.774-2 e 47.812.036-0) objetos da presente execução fiscal, deixando de fixar honorários advocatícios, por não ter a Fazenda Nacional dado causa ao ajuizamento da demanda. 2. Consoante se extrai dos autos, a União (Fazenda Nacional) propôs a presente execução fiscal, em 30/06/2003, contra CERÂMICA CORDEIRO DO NORDESTE S/A, visando ao recebimento de crédito tributário no valor originário de R$591.947,77. 3. Em junho de 2016, os executados (CERÂMICA CORDEIRO NORDESTE S/A e JOÃO MIGUEL FREITAS) apresentaram exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, em razão da ausência de resultado útil por mais de 16 anos desde a propositura da execução fiscal. 4. Conforme anotado na sentença, "... as citações editalícias ocorreram em 04/11/2006 e 28/11/2011 e se passaram mais de 09 anos da primeira citação e mais 05 anos entre a última citação editalícia e a própria exceção de pré-excutividade, oposta em 18/10/2016, sem que a exequente tenha adotado providência concreta hábil à satisfação do crédito executado". 5. No caso, observa-se que o processo restou paralisado por mais de 05 anos, sem que a parte exequente houvesse, no seu mister, praticado qualquer ato tendente a impulsionar o feito, não sendo admissível que apenas se manifeste quando intimada, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica, sendo Leonardo Lopes que, quando a Fazenda Pública também colabora, com a sua inércia, a refletir seu desinteresse, não há como se aplicar a Súmula 106 do STJ. Dessa forma, após o decurso de prazo superior a quinquênio legal admitido, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito pela via da prescrição. 6. Permitir à Fazenda Pública manter latente relação processual inócua, com prescrição intercorrente evidente, seria conspirar contra os princípios gerais de direito, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas e o processo deve representar um instrumento de realização da justiça. Precedente: STJ, AgRg no Ag 643.452/MG, Min. Otávio Monteiro, 1ª T., DJ 19/10/2007. 7. Quanto ao recurso adesivo dos executados, que versa exclusivamente sobre a fixação de honorários advocatícios, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução. Precedente: REsp 1905072/SP, Min. Miguel da Cruz, 2ª T., DJe 24/11/2017). No caso, deve a Fazenda Nacional arcar com honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor sobre o valor da dívida anulada, com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC. 8. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Recurso adesivo dos executados provido.
(PROCESSO: 57454818866316364440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)