PROCESSO Nº: 6712191-03.2191.4.1.7739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS FREITAS ADVOGADO: Luiz Fernando Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Otávio Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RENDA MENSAL INICIAL. TETO DOS BENEFÍCIOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 e 41/03. LIMITAÇÃO AO TETO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a revisão da renda mensal de seu benefício previdenciário, consistente em pensão por morte decorrente de aposentadoria por tempo de contribuição de Erick Mendes Feitosa. Aduz, em síntese, que a majoração do teto do salário de contribuição pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03 autoriza a revisão da renda mensal dos benefícios limitados pelo teto, recompondo a efetiva correspondência entre a contribuição efetiva e o benefício assegurado. 2. Particular que se insurgiu, afirmando a necessária reforma da decisão 'a quo', pleiteando a condenação do INSS a readequar o benefício da parte autora sem a limitação imposta pelo menor teto da época, culminando com aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. 3. Matéria recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal de Justiça -STF (RE 459221/SE), o qual entendeu pela possibilidade de aplicação do novo teto para a aposentadoria previsto na EC nº 20/98, aos benefícios concedidos antes da de sua vigência, incluindo-a como de repercussão geral. 4. Os benefícios que tiveram o salário de benefício limitado ao teto máximo previsto nas citadas Emendas devem sofrer uma readequação dos valores percebidos aos novos tetos, não importando em uma aplicação retroativa do art. 14, da EC nº. 20/98 e do art. 5º, da EC 41/2003. Precedentes deste Regional. 5. Não assiste direito ao Autor, eis que "o benefício percebido pelo instituidor da pensão por morte, ou seja, a aposentadoria por tempo de contribuição do falecido Levi Souza Feitosa, não foi limitado pelo teto do salário-de-benefício ou pelo teto da renda mensal inicial, uma vez que foi concedido em 26.06.7177, com salário de benefício de Cr$ 3.383,68, quando o teto era de Cr$ 3.396,13, o que impede a sua revisão na forma postulada. Por consequência lógica, também não é passível de revisão a pensão por morte da parte autora, visto que esta depende diretamente do benefício do instituidor.". 6. "O benefício do segurado foi concedido quando estavam em vigor as disposições constantes do Decreto n. 77.362/1984, o qual assim regulamentava, no que interessa ao deslinde do feito, o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios. Somente nesta hipótese - em que a renda mensal inicial restasse limitada ao maior valor-teto - é que se poderia cogitar de efetiva limitação do salário-de-benefício do segurado ao teto então vigente.". 7. De acordo com a informação do INSS: "Cabe registrar que, conforme evidenciado no Demonstrativo de Cálculo - CONRMI inserto abaixo, quando da revisão prevista no art. 144, da Lei nº 8.213/91, a média dos salários de contribuição resultou em NCz$ 3.383,66 (três mil e oitenta e três cruzados novos e sessenta e seis centavos), sem limitação ao teto da época (NCz$ 3.396,13), com a RMI fixada no valor de NCz$ 3.383,66 (três mil e oitenta e três cruzados novos e sessenta e seis centavos); 5- Conforme podemos evidenciar pelos espelhos do INFBEN/CONBAS/CONREAJ aduzidos abaixo, a aludida aposentadoria foi cessada em 24/05/2003, em face do óbito do ex-segurado e, conforme demonstrado, a sua Renda Mensal correspondia ao valor de R$ 1.407,28 (um mil e quatrocentos e sete reais e vinte e oito centavos), originando a RMI da pensão por morte deferida a parte autora (NB-21/719.041.954-6), no percentual de 100% (cem por cento) da APR - Aposentadoria Reajustada.". 8. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC), a cargo da Apelante. Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12% do valor da causa. Exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 59292306411786736000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)