PROCESSO Nº: 9752542-92.1383.30.10.8914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE TEIXEIRA ADVOGADO: Antônio Teixeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Vieira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. OMISSÕES INEXISTENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que deu provimento à apelação do particular, anulando a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto sem resolução de mérito o cumprimento provisório do julgado, sob o fundamento de que a implantação da pensão por morte de servidor público federal importará irreversibilidade da medida, tendo em vista a natureza alimentar do beneficio. O acórdão embargado também determinou o prosseguimento da execução. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao determinar a possibilidade de prosseguimento da execução provisória, considerando-se a natureza do benefício obtido e a hipossuficiência da exequente. Não houve qualquer antecipação quanto ao próprio mérito da execução, mostrando-se impertinente a alegação de omissão quanto à presença ou não dos requisitos para a concessão da medida de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 59165608736378676338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)