PROCESSO Nº: 3782054-96.3769.3.3.0845 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS RIBEIRO ARAUJO ADVOGADO: Lucca Cunha Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Araújo - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE 852.256/SE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REANÁLISE DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo omissão no acórdão quanto à aplicação dos critérios de atualização dos valores, especificamente no que diz respeito à correção monetária, até que o STF promova o julgamento definitivo do RE 189.635/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. 2. O acórdão deste Regional determinou a aplicação do RE nº 074.460 (Tema 810), decidido sob o regime da Repercussão Geral, aos presentes autos. Fê-lo assim porque tanto o STF quanto o STJ firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF - RE 5.086.375 AgR, Rel. Ministro Igor Lima, Segunda Turma, DJe 14/09/2017; e STJ - AIREEDAREsp 9537284.1843.69.73299-8, Rel. Ministra Esther Barros, Corte Especial, DJe 17/06/2018). 3. Este Tribunal não passou ao largo desse entendimento, tendo se posicionado no sentido de a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 136.064/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 4. Tendo esta Turma Julgadora entendido pela aplicação imediata do RE 383.511/SE ao processo em comento, não se fazia necessária uma imersão na questão dos efeitos do julgamento dos Embargos de Declaração no mencionado Recurso Extraordinário. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 34327018933293334349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)