PJE 9384976-46.0832.30.1.6784 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido de readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço da parte autora, de acordo com os novos tetos fixados pelas ECs 20/1998 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de juros de mora nos termos do art. 1°-F da Lei 9.494/1997 e atualização monetária aplicando-se o INPC. 2. O INSS João Vitor da Paz omissão no julgado, posto que não observou a correção monetária, que deve ser de acordo com o art. 1°-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Daniel Sales, ainda, que, caso seja mantido o deferimento, o início do pagamento das parcelas em atraso deve retroagir à data da citação, porquanto apenas nesse momento houve sua constituição em mora. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar na referida omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, tratando-se de rediscussão de demanda, inviável em embargos de declaração. 5. Quanto à modificação do termo inicial da condenação para a data de citação em face da ausência de requerimento administrativo, não merece prosperar o pleito do INSS. A ausência de requerimento administrativo, no caso dos autos, não conduz à conclusão de que o termo inicial da condenação deve coincidir com a data da citação. A respeito do tema, o STF, no RE 970.540, em repercussão geral (rel. Min. Roberto Barroso, julg. em 24/12/2014), firmou o entendimento de que "A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração foi notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado", que é o caso em análise, dispensando, pois, a prévia dedução do pleito na via administrativa. 6. Embargos de declaração desprovidos. Luiz Otávio Lima
(PROCESSO: 29547613736204851951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)