PROCESSO Nº: 9105892-21.9120.24.7.1857 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Mata - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9730030-43.7174.10.12.8395 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESP 3020991. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O JULGAMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. REQUISITOS AUSENTES. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Juízo da 35ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que determinou a suspensão da execução fiscal até o julgamento do REsp 5404992. 2. Alega que a decisão agravada contrariou a autoridade do acórdão proferido no bojo do AGTR nº 3189330-72.3832.15.4.4382, uma vez que a discussão acerca da viabilidade da adoção das medidas de constrição e expropriação em face da empresa agravada já tinha sido deduzida naquele recurso, de modo que somente esta 3ª Turma teria competência para determinar se, à luz da decisão proferida pela Primeira Seção do STJ no bojo do REsp nº 4.866.767, com base no art. 1.037, II, do NCPC, resta obstada a constrição de bens não incluídos no plano de recuperação judicial. 3. Aduz que a possibilidade de perigo de difícil ou impossível reparação revela-se pelo fato de que, caso somente ao final do processo seja reconhecida a impossibilidade de se restringir o regular prosseguimento da execução fiscal, com a respectiva realização de atos constritivos, em virtude do deferimento da recuperação judicial da empresa executada, poderá o patrimônio da devedora não mais ser suficiente para quitar o crédito tributário. 4. A questão posta nos presentes autos foi devidamente apreciada em decisão monocrática, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, não se constatando qualquer circunstância que implique a alteração dos fundamentos de fato e de direito empregados. 5. Para a antecipação da tutela recursal, exige-se a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 6. No caso dos autos, não se encontra presente a urgência necessária ao deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, uma vez que a parte agravante não apontou qualquer situação concreta que leve à conclusão de que a parte devedora irá alienar seus bens com o objetivo de frustrar o pagamento da dívida. 7. Por outro lado, o fundamento adotado pelo juízo de primeiro grau, à primeira vista, não entra em choque com a decisão deste tribunal, haja vista que a suspensão do processo, por expressa determinação do ministro relator, em virtude do recebimento de recurso repetitivo que trata do mesmo tema, além de possuir outro fundamento, é fato superveniente ao julgamento proferido por esta Corte Regional. 8. Ademais, destaque-se que o acórdão prolatado nos autos do AGTR nº 2302370-87.6546.13.9.0121, na sessão da 3ª Turma, em 21/10/2018, dando parcial provimento ao agravo da Fazenda Nacional, para determinar o prosseguimento da execução fiscal, devendo ser observado o impacto das medidas de constrição no plano de recuperação judicial, foi anulado. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31248031250996933218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)