EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE FIRMADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento pelo ente particular em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a incidência da TR em substituição ao índice IPCA-E, com fundamento no julgamento firmado na ADI 4357/DF-QO-ED, no sentido de que a correção monetária nas condenações judiciais da Fazenda Pública segue disciplinada pela Lei nº 9.494/1997, art. 1º- F, devendo-se observar o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como critério de cálculo (TR), cabendo a aplicação do IPCA-E apenas quando o crédito estiver inscrito em precatório. 2. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. 3. Aplicação como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 2.802-39/2001. 4. Registre-se que o STF concluiu, em 23/05/2017, o julgamento do RE 435.225, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. 5. Ainda que tenham sido interpostos Embargos de Declaração e o Ministro Relator tenha atribuído efeito suspensivo (RE 358.421), tal fato não impede o julgamento do presente agravo, afinal não fora determinado o sobrestamento em território nacional dos feitos pendentes. 6. Vale frisar que o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 168.040 foi concluído no último dia 22/10/2019, tendo sido rejeitado o pedido para modulação dos efeitos da tese definida para o Tema n.º 810 da Repercussão Geral, o que viabiliza a aplicação imediata do entendimento consagrado na corte suprema sobre a correção monetária. 7. Agravo do particular provido. alp
(PROCESSO: 49190488783815871760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)