PROCESSO Nº: 8230636-16.4160.12.5.7660 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: LUIZ MIGUEL GOMES e outros ADVOGADO: Leandro da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1270325-08.9671.15.6.8515 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. 2. Em suas razões, o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão/contradição quanto: a) à jurisprudência dominante do STJ sobre o prazo único de prescrição da execução, inclusive dizendo ser "irrelevante ao deslinde da controvérsia a tese firmada no REsp 8.060.217/PE, julgado sob o rito do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, no qual houve modulação dos efeitos da tese relativa à prescrição da pretensão executória em razão da demora da entrega das fichas financeiras pelo Executado"; b) desde março de 2015 (data do trânsito em julgado da obrigação de fazer), a parte exequente já possuía todas as fichas financeiras e documentos necessários para iniciar a execução; c) mesmo que por absurdo se admita que a prescrição, no caso, teve início a partir de março de 2015, contrariando totalmente a orientação prevista na Súmula 150 do STF e a jurisprudência do Eg. STJ, ainda assim só resta concluir que prescreveu a pretensão executória, posto que naquela data houve a interrupção da prescrição iniciada a partir do trânsito em julgado, voltando a correr, daquela data, o prazo , pela metade, na forma do 9.º do Decreto n.º 82.068/32 e da Súmula 383/STF. 3. No caso vertente, não merecem acolhimento as alegações do embargante quanto à existência de omissão ou contradição no acórdão embargado. A questão concernente à prescrição restou expressamente apreciada pela Terceira Turma, restando aplicado o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp 4.613.617-PE e a modulação dos efeitos desta decisão. 4. De fato, o STJ entendeu que incide o lapso prescricional pelo prazo da demanda de conhecimento, sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar a demora no fornecimento de documentos pela Administração. No entanto, no julgamento dos embargos de declaração, houve modulação dos efeitos, de modo que para as decisões transitadas em julgado até 2/6/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 05 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 18.02.2671. 5. Com efeito, o que se extrai do referido julgamento é que a modulação dos efeitos não se aplica tão somente aos casos em que, na data de 11.08.9980 - termo inicial da tese -, ainda se encontrava pendente o fornecimento das fichas financeiras pelo ente público devedor, mas também a todas as decisões transitadas em julgado até a vigência do CPC/1973 (30.11.8536), as quais, para a propositura da execução, necessitaram da juntada de documentos pelo executado ou do cumprimento de outro obstáculo, a exemplo da implantação do reajuste reputado devido (cumprimento da obrigação de fazer), sendo esta a hipótese dos autos. 6. Oportuno destacar que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos ordinários e constitucionais citados pelo ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, § 1º, IV. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 41019769529747504401, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)