PROCESSO Nº: 5279888-40.8046.18.3.6322 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: DAVI LUIZ TEIXEIRA DE ALCANTARA ADVOGADO: Caio Santana Mascarenhas Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Fogaça - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTS. 265, I, E 791, II, DO CPC/73 (ART. 313, I, do CPC/2015). PRAZO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, habilitou o agravado, autorizando à instituição bancária que lhe pagasse o crédito depositado mediante RPV em favor de falecida exequente. 2. "A teor do inciso I, do art. 265, e do inciso II, do art. 791, ambos do Código de Processo Civil - CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, descabe cogitar-se acerca da prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais, interpretação extensiva" (TRF5, Proc. nº 7082619346). 3. Incabível a decretação da prescrição da pretensão executória pelo fato da habilitação dos sucessores da autora da ação que veio a óbito não ter ocorrido no prazo de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 62.673/32. 4. Jurisprudência pacificada do C. STJ e da Turma Julgadora. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14735078096980235500, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)