PROCESSO Nº: 7951158-48.6872.7.2.8687 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIBECA/SE ADVOGADO: Murilo Gonçalves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Nunes Coutinho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. RETENÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NA LEI Nº 96.796/17. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia versa sobre a possibilidade de que sejam incluídos no parcelamento simplificado da Lei nº 10.522/02 os créditos fiscais do Município ora agravante, porém, com o afastamento do entendimento da Receita Federal de que só é viável a concessão do parcelamento após a tentativa e retenção do valor devido nas contas vinculadas do FPM. 2. A Lei nº 13.485/17, em seu art. 3º, prevê que "a adesão aos parcelamentos de que trata o art. 1º desta Lei implica a autorização, pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município, para a retenção, no FPE ou no FPM", hipótese que vai de encontro ao defendido pelo agravante. Precedentes: 16130795131910691724, AC - Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, Breno Rezende.: 01/12/2019; 25136423148084323699, Agravo de Instrumento - Des. Federal YAGO RODRIGUES, 1º Turma, Renan Cardoso.: 23/08/2019. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87516498166284907003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)