PROCESSO Nº: 1321400-33.7202.6.5.2956 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIEGO COSTELA ADVOGADO: Vitor Hugo Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Enzo Gabriel Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 188.106/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. DIREITO À COMPENSABILIDADE DE ACORDO COM LIMITAÇÕES E REGRAS VIGENTES AO TEMPO DO ENCONTRO DE CONTAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Cuidam os autos de remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral para determinar exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 800.556, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Muito embora não tenha sido publicada a decisão do julgamento do RE 167.343/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 8561789 AgR-ED, Rel.: Min. Dias Toffoli, j.: 20/03/2017). 4. No conceito de receita bruta estão compreendidos todos os custos que contribuíram para a percepção da receita, inclusive os tributos pagos pelo contribuinte e que oneram o valor do produto ou do serviço, encontrando-se, entre esses tributos, o PIS e a COFINS, eis que são repassados para o preço final do produto ou do serviço, inseridos, portanto, pelo legislador, na base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Em relação ao direito à compensabilidade, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 9.769.762, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 03.09.1438). No mais, a declaração do direito à compensação deve observar as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 6. Apelação da UNIÃO improvida. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para determinar que, no tocante à compensabilidade, sejam observadas as limitações legais e normas vigentes à época do encontro de contas. Condenação da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 55863796392770421777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)