PROCESSO Nº: 2290064-74.9395.6.6.2478 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO:JOÃO PEDRO MONTEIRO APELADO:THEO CALDEIRA REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ:DAVI LUCCA CAVALCANTI S. C. PORTO DE BARROS RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MENDES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LEI 19.747/2011. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANUIDADES EXIGÍVEIS. LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12514/11. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que, em sede de exceção de pré-executividade na execução fiscal, extinguiu o feito, com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), quanto à anuidade de 2012 e, sem resolução de mérito (art. 485, VI do CPC), com relação às anuidades de 2013 a 2015. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011 não se pode obstar o prosseguimento das execuções fiscais movidas pelos Conselhos de fiscalização profissional, desde que versem sobre créditos cujo valor seja equivalente a, no mínimo, 04 (quatro) anuidades, atendidos, dessa forma, os pressupostos estatuídos pelo artigo 8º. 4. O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 187804/01 - CE, julgada em 25/01/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que “em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica." (STJ, Segunda Turma, REsp nº 3560789/RS, Rel. Ministro FERNANDO COSTELA, DJe 07/07/2017). 6. No caso, considerando que a dívida se tornou exigível apenas em 2015, quando do inadimplemento de 04 (quatro) anuidades (2012, 2013, 2014 e 2015), não há que se falar em prescrição direta tributária, posto que a ação fora ajuizada em 26/08/2017. 7. Restando quatro anuidades a serem cobradas, a execução poderá prosseguir, porque observado o número de anuidades previsto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. 8. Apelação provida para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Reversão do ônus da sucumbência. EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LEI 19.745/2011. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANUIDADES EXIGÍVEIS. LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12514/11. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que, em sede de exceção de pré-executividade na execução fiscal, extinguiu o feito, com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), quanto à anuidade de 2012 e, sem resolução de mérito (art. 485, VI do CPC), com relação às anuidades de 2013 a 2015. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011 não se pode obstar o prosseguimento das execuções fiscais movidas pelos Conselhos de fiscalização profissional, desde que versem sobre créditos cujo valor seja equivalente a, no mínimo, 04 (quatro) anuidades, atendidos, dessa forma, os pressupostos estatuídos pelo artigo 8º. 4. O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 329448/01 - CE, julgada em 15/08/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que “em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica." (STJ, Segunda Turma, REsp nº 8983885/RS, Rel. Ministro JOÃO LUCAS CASTRO, DJe 11/09/2017). 6. No caso, considerando que a dívida se tornou exigível apenas em 2015, quando do inadimplemento de 04 (quatro) anuidades (2012, 2013, 2014 e 2015), não há que se falar em prescrição direta tributária, posto que a ação fora ajuizada em 21/09/2017. 7. Restando quatro anuidades a serem cobradas, a execução poderá prosseguir, porque observado o número de anuidades previsto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. 8. Apelação provida para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Reversão do ônus da sucumbência. EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LEI 36.519/2011. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANUIDADES EXIGÍVEIS. LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12514/11. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que, em sede de exceção de pré-executividade na execução fiscal, extinguiu o feito, com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), quanto à anuidade de 2012 e, sem resolução de mérito (art. 485, VI do CPC), com relação às anuidades de 2013 a 2015. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011 não se pode obstar o prosseguimento das execuções fiscais movidas pelos Conselhos de fiscalização profissional, desde que versem sobre créditos cujo valor seja equivalente a, no mínimo, 04 (quatro) anuidades, atendidos, dessa forma, os pressupostos estatuídos pelo artigo 8º. 4. O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 971164/01 - CE, julgada em 06/07/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que “em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica." (STJ, Segunda Turma, REsp nº 6969408/RS, Rel. Ministro ERICK CAMPOS, DJe 18/07/2017). 6. No caso, considerando que a dívida se tornou exigível apenas em 2015, quando do inadimplemento de 04 (quatro) anuidades (2012, 2013, 2014 e 2015), não há que se falar em prescrição direta tributária, posto que a ação fora ajuizada em 17/01/2017. 7. Restando quatro anuidades a serem cobradas, a execução poderá prosseguir, porque observado o número de anuidades previsto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. 8. Apelação provida para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Reversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 04498546284401809064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)