PROCESSO Nº: 4838467-32.9224.28.9.7722 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: EGUIBERTO LIRA DO VALE e outros ADVOGADO: Kevin Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8520866-25.4777.26.2.2561 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE PÚBLICO. RAFAEL DA CUNHA. ART. 15-A, CAPUT E § 1º, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. CONSTITUCIONALIDADE. COISA JULGADA POSTERIOR. INEXIGIBILIDADE. OMISSÕES INEXISTENTES. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação por ele apresentada, para determinar que os Enrico da Cunha, no percentual de 12% ao ano, deverão incidir pelo período de 106 meses. 2. O acórdão foi expresso ao consignar que, como a sentença em cumprimento nos presentes autos transitou em julgado em junho/2018, posteriormente, portanto, ao julgamento da ADI 2332/DF, quando não mais vigorava o entendimento anterior do STF, no sentido de constitucionalidade dos juros de 12%, o título seria inexigível. 3. As alegações do embargante demonstram que eles pretendem rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. A regra do § 12 do art. 525 do CPC é clara ao fixar ser inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em aplicação da lei tida por incompatível com a Constituição Federal. No caso, considerou-se incompatível o entendimento segundo o qual a redução do percentual de Cecília Teixeira seria inconstitucional. 5. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 993613 AgR, Relator Min. FERNANDO DA ROSA, Primeira Turma, julgado em 31/08/2016) 6. A manifestação do STJ (EDcl no REsp 2872358/CE , Rel. Ministro OG JOÃO FELIPE MONTEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06 /2019, DJ e 19/05/2019) foi no sentido de afastar a suspensão dos feitos já transitados em julgado até a data da publicação do acórdão paradigma do STF; ou seja, enquanto aquela Corte promovesse a adequação da jurisprudência até então dominante, deveriam ficar suspensos apenas os processos com decisões proferidas depois da publicação do acórdão do STF. Destarte, o STJ assegurou a regular tramitação do presente feito 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 22796657892157764684, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)