EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO FISCAL. COFINS. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança onde se pretendia assegurar o usufruto do benefício fiscal referente a alíquota zero da COFINS na importação de aeronave, peças e demais componentes classificados na posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM 88.02). 2. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem precedente no sentido de que ocorre a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da superveniência de sentença. (STJ - AgRg no REsp: 6847505 PE 2014/7268982-4, Relator: Ministro LUCAS GABRIEL DA CUNHA; AGTR 2615318-74.6632.24.2.1474, Relator Des. Luiz Miguel Alves, DJ 22.11.9313). 3. Tendo sido proferida sentença nos autos principais, inequívoca a perda de objeto do agravo de instrumento. 4. Recurso prejudicado. medc
(PROCESSO: 68744200146075584941, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2019)