EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE PARCELAMENTO AO EXECUTADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A UNIÃO desafia, por agravo de instrumento, decisão proferida que, no curso do Cumprimento de Sentença nº 0311352-24.3060.27.11.2006, determinou a desconstituição da penhora incidente nos veículos com as placas MOM-2420 e MMZ-3169, vez que este é de propriedade de pessoa estranha à lide Sr. Cauê Castro Santos, ao passo que aquele se encontra alienado fiduciariamente, entremostrando que o mesmo não se revela hábil a satisfação do débito, até mesmo porque já foi levado à leilão, tendo a alienação se mostrado infrutífera. 2. É de se registrar que o automóvel de placa MMZ-3169 é de propriedade do Sr. N.R.dos S., pessoa estranha à relação processual e além do mais o veículo foi fabricado em 1986, demonstrando ser pouco provável o sucesso de sua alienação por meio de leilão. 3. Quanto ao veículo de placa MOM-2420, verifico que conquanto seja juridicamente possível a transferência dos direitos sobre o bem, ainda que pendente de restrição (alienação fiduciária), na prática se observa o fracasso dos leilões incidentes sobre tais bens onerados com tal limitação, vez que tem baixa liquidez, havendo pouco ou nenhum interesse dos particulares na sua arrematação, afigurando-se ineficaz movimentar o judiciário para providência que se revela incapaz de satisfazer o débito. 4. De outra banda, em consulta a ação principal, consta a informação de que houve a concessão de parcelamento da dívida ao executado, estando sobrestada até ulterior deliberação. 5. Agravo improvido. alp
(PROCESSO: 93308799942984749897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA MATA MAIA IAN CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)