PROCESSO Nº: 3924252-71.7434.17.8.7659 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: LUIZ GUSTAVO FOGAÇA e outros ADVOGADO: Juan Moreira Neto APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin da Mota EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INATIVOS E PENSIONISTAS. GDPGPE. REQUISITOS DA LEI Nº 22.552/2016 NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDO. 1. Desejam os autores, servidores públicos federais inativos e pensionistas, o direito à opção pela nova forma de cálculo da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), trazida pela Lei nº 13.324/2016. 2. O direito à opção pela aludida sistemática de cálculo da GDPGPE é assegurado aos servidores públicos inativos e pensionistas que possuem direito à paridade, tenham recebido a gratificação incorporada por, pelo menos, 60 (sessenta) meses, durante a ativa, e, por fim, deve ser exercido, expressamente e por escrito. 3. Considerando que os apelantes não lograram êxito em comprovar que receberam a gratificação em apreço por 60 (sessenta) meses, a despeito do fato de terem se aposentado antes da EC nº 41/2003, não fazem jus ao direito de optar pela nova forma de cálculo. Precedente desta Corte. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 04736678466601307626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)