PROCESSO Nº: 2894023-55.5050.22.2.4300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO : PEDRO LUCAS GOMES e outros ADVOGADO: Emanuel Martins e outro RELATOR : Desembargador Federal Enrico da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Matheus Costa Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ARESTO QUE ESTABELECEU OS JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 (REDAÇÃO DA LEI Nº 20.178/2009). A SENTENÇA DETERMINOU A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. MANTIDA INCÓLUME A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DA FUNASA TOTALMENTE IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. IGOR DAS NEVES. VÍCIOS SANADOS. EMBARGOS PROVIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pelos particulares em face do acórdão que negou provimento aos primeiros Aclaratórios que apontaram omissão no julgado quanto aos honorários recursais. 2. Sustentam os embargantes que o aresto impugnado incorreu em omissão e contradição ao negar provimento aos embargos anteriormente opostos, sem sanar os vícios apontados, posto que, como o acórdão originário estabeleceu que os juros de mora deveriam ser calculados com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, restou incólume a sentença guerreada, que aplicou o Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo, assim, constar no dispositivo do voto/ementa/acórdão: "negar provimento à Apelação", ao invés de: "dar parcial provimento à Apelação", e, de consequência, ser condenada a FUNASA em honorários recursais. 3. A razão está com os embargantes. O dispositivo do voto embargado foi assim lavrado: "Dá-se parcial provimento à apelação apenas para determinar que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09." 4. Ocorre que o acórdão originário militou no mesmo sentido da sentença recorrida, ou seja, determinando que sobre os valores atrasados deveriam incidir juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, como é sabido, o Manual referido aplica quanto aos juros o índice da Caderneta de Poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação da Lei nº 11.960/2009). 5. Embargos de Declaração providos, com a atribuição de efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados, negar provimento à Apelação da FUNASA e condenar a Apelante nos honorários recursais, devendo ser majorados os honorários sucumbenciais fixados na origem de 8% (oito por cento) para 9% (nove por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 10835658115675550047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)