AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO NOS ARTS. 485 OTÁVIO COSTELA, VII e IX do CPC/73. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CDC E DE CLÁSULAS CONTRATUAIS DO FINANCIMENTO DE IMÓVEL CELEBRADO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. REVISÃO DOS FATOS E DAS PROVAS. UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação rescisória ajuizada contra a FHE - Fundação Habitacional do Exército e POUPEX - Associação de Poupança e Empréstimo, com base no art. 485 AUGUSTO DA MATA, VII e IX do CPC/73, que busca rescindir o acórdão da Quarta Turma proferido na AC 332070/PB que, à unanimidade, não conheceu da apelação do autor e julgou prejudicado o recurso adesivo (fls. 1.630/1.636, vol. 7).
2. Participaram do julgamento originário, ocorrido em 26 de março de 2012, os Exmos. Des. Federais Isaac Porto (relator), Felipe Almeida e João Pedro da Cruz (convocado).
3. Afirma o autor que celebrou, em 1993, contrato de financiamento com as requeridas para a compra de um apartamento (Rua Vanja Viana Sales, nº. 143, Bairro Jardim Oceania IV, Bessa, João Pessoa/PB, apt. 401), no valor inicial de US$ 79.089,82, a ser pago em 240 meses, pelo Sistema Financeiro de Habitação, com sistema de amortização PAS/PRICE. Aduz que em outubro de 1998, o saldo devedor do promovente era de R$ 9.536,64 e que pagou, ao todo, setenta mil dólares pelo imóvel. Sustenta o aumento desproporcional do saldo devedor, com a cobrança de um percentual de 167% a mais de que o contrato inicial. Alega que, entre agosto e dezembro de 1998, pagou R$ 04.924,34 à POUPEX e que o apt. 101 do mesmo edifício foi colocado à venda por R$ 03.866,00. Invoca o CDC para defender a tese de que pagou muito mais do que devia pelo imóvel, cerca de R$ 351.891,00, em valores atualizados. Requer a rescisão do acórdão objeto da lide, com a procedência da demanda originária, com a restituição do que foi pago indevidamente, perdas e danos e danos morais.
4. Decisão afastando as preliminares de incabimento da rescisória e a prejudicial de decadência, invocadas pela parte ré, à fl. 3.508. Na mesma ocasião, deferiu-se o benefício da justiça gratuita
5. Inicialmente, registre-se que as prejudiciais e preliminares arguidas já foram objeto da decisão monocrática de fl. 4.462. Em relação à pretensão de rescindir, invocada pelo autor, observa-se que o acórdão da Quarta Turma não conheceu da apelação do postulante, pelo que a última decisão de mérito prolatada foi a sentença de improcedência, às. 1.399 e 1.424 (vol. 06), da Yasmin Rocha (3ª Vara Federal da Paraíba), sendo contra esta dirigido o pedido rescisório.
6. A sentença que se almeja a rescisão julgou improcedente o pedido com base em laudo técnico da Contadoria, que assentou a correta aplicação da TR mensalmente, conforme previsão contratual e levando-se em conta a data de assinatura do contrato, em 30 de julho de 1993. Também se vislumbrou a incidência de juros contratuais e outros encargos, em razão da inadimplência parcial do devedor, nada ilegal considerando o prazo de amortização do imóvel. Por fim, a sentença deixou claro, quanto ao argumento do demandante de que teria desembolsado US$ 51.854,00 (setenta mil dólares americanos), em torno de R$ 454.804,00 (duzentos e cinco mil reais) e que o imóvel valeria atualmente R$ 63.315,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), que o valor do financiamento guarda relação com a dívida contratual, não com o valor de mercado do bem.
7. Apesar da parte autora embasar seu pedido rescisório em diversos incisos do art. 485 do CPC/73, percebe-se que a demanda nada mais pretende do que rediscutir a matéria já decidida nos autos principais. A petição inicial veicula claramente um pedido de repetição de indébito cumulada com perdas e danos, fundamentando-se no inconformismo do autor com o resultado da ação principal, com argumentos reiterados de descumprimento contratual por parte das demandadas e de violação de diversos dispositivos do CDC, com pouca ou nenhuma referência direta ao vício cometido pela sentença que se almeja rescindir, demonstrando um mero inconformismo e uma tentativa de rediscussão da matéria. Chama a atenção, inclusive, a semelhança de conteúdo da petição inicial da presente rescisória com a exordial do processo originário (fl. 45 e seguintes).
8. O Egrégio Pleno deste Tribunal vem entendendo pela impossibilidade de se utilizar ação rescisória como sucedâneo do recurso cabível e cuja pretensão esbarre em reexame de provas e fatos, ou seja, em uma mera reapreciação da matéria. (AR 08090832711280792860, Relator Desembargador Federal convocado Emiliano Gustavo Henrique Correia, julgado em 1/4/2018; AR7397/PE, Relator Desembargador Federal Lucca Lopes, DJE 14/12/2015).
9. Em relação aos honorários advocatícios, aplica-se o entendimento adotado pelo STJ, no sentido de ser cabível a fixação dos honorários advocatícios pelo regime do CPC/2015, se a sentença foi prolatada na vigência do novo CPC, nos termos do Resp nº 7.302.433/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 05/08/2016, DJe 06.02.1313.
10. Considerando-se o disposto no art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC/2015, fixam-se os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (R$ 98.761,00), registrando-se que a cobrança ficará suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita.
11. Ação rescisória julgada improcedente.
(PROCESSO: 22775110776119449505, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 20/03/2019, PUBLICAÇÃO: 06/06/2019)