PROCESSO Nº: 7100914-04.0183.22.11.0539 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Augusto Gonçalves Fornellos AGRAVADO: THIAGO DA COSTA APARECIDA DANTAS FELIX e outros ADVOGADO: Samuel Freitas Martelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DA CEF NA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SEGURADORA. 1. A SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que, - em ação na qual os demandantes, mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, pleiteiam a cobertura securitária de danos físicos em seus respectivos imóveis, declarou a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, em relação a todos os demandantes, considerando a ausência de interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF). 2. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que há da 2ª Turma do STJ em que fica atestado o interesse da CEF em participar de demandas dessa matéria. Alega que a Lei 13.000/2014 apenas reforçou a Lei 12.409/2011 e o interesse da CEF em participar de lides que versem sobre o SFH em virtude da representação judicial ser exercida pela empresa pública federal, ensejando-se a manutenção da legitimidade da litisconsorte e o reestabelecimento da competência da Justiça Federal para julgamento do feito em respeito aos arts. 109, I, da CF/88 e 45 do CPC/15. 3. Ainda, aduz a necessidade do sobrestamento do feito, em vista da admissão do IRDR nº 6941660-84.9127.16.1.1489, em trâmites neste tribunal, o qual se encontra sobrestado até julgamento do RE-468.145/PR, no qual foi reconhecida a repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.011). 4. Ao apreciar o interesse da Caixa Econômica Federal na ação originária, o magistrado de primeiro grau declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, consignando que "mesmo intimada para comprovar documentalmente o comprometimento ao FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, a CAIXA informou que não conseguiu obter documentos que comprovassem o risco de prejuízo ao FCVS, mediante esgotamento do FESA, requisitos para reconhecimento do interesse jurídico da Caixa e, consequentemente, da competência da Justiça Federal". 5. "No que tange à não admissão da CEF na lide, não possui a Seguradora agravante legitimidade para recorrer, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo interposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. O recurso, portanto, não merece ser conhecido, nessa parte, à míngua da legitimidade para recorrer da seguradora." (PROCESSO: 92824354886626142938, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RIBEIRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 28/08/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::09/10/2017 - Página::47) 6. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo interno prejudicado. [6]
(PROCESSO: 54228371035921613529, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)