PROCESSO Nº: 1262818-55.1498.9.10.9233 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: MARCELO FARIAS ADVOGADO: Helder Luciano Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPREGADO PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE REMOVIDO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. CASAL QUE NÃO RESIDIRIA NA MESMA CIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente os pedidos, para, confirmando a tutela antecipada, determinar a remoção da autora, do quadro efetivo de servidores do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE/CE, campus de Itapipoca, para o campus de Fortaleza. Quanto aos honorários, foram fixados, por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com espeque no art. 85, §8º, do NCPC. 2. Inicialmente cabe mencionar que, embora o relatório e o dispositivo da sentença combatida tratem precisamente do caso ora em análise, na fundamentação do referido julgado consta que "o autor é servidor público federal, lotado no TRT 13ª Região e a sua esposa empregada pública da Caixa Econômica Federal, transferida da Agência Cabo Branco, em João Pessoa/PB, para a Agência Jardim do Trevo, Campinas/SP", restando evidente, portanto, que se refere à lide diversa. 3. Kaique da Paz, parte autora, ocupante do cargo de Auxiliar em Administração, do Quadro Permanente de Pessoal do IFCE, lotada no campus Itapipoca, requereu remoção para acompanhamento de cônjuge, em razão do deslocamento ex Rafael Melo Davi Luiz Duarte, seu esposo desde 23 de maio de 2012, e empregado público do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará - CREA-CE, da Cidade de São Gonçalo do Amarante/CE para Fortaleza, a partir de 1º de agosto de 2018. 4. Tal remoção, nos termos da portaria nº 155/2018, de 21 de agosto de 2018, se deu em razão do "aumento substancial das ações de fiscalização realizadas pela sede do Crea-CE, exigindo o aumento da sua equipe de trabalho". 5. Na apelação o IFCE limitou-se a afirmar que a remoção não poderia ser efetivada em razão de o casal não residir na mesma cidade, visto que a autora exercia suas funções em Itapipoca, enquanto seu esposo trabalhava no Município de São Gonçalo do Amarante/CE. 6. Ocorre que tal alegação se caracteriza como inovação recursal, visto que, em sede de Primeiro Grau, o IFCE se opôs à remoção sob o fundamento de que a mesma encontraria obstáculo no fato de o cônjuge da autora ser empregado público, de modo que não estaria submetido às disposições da Lei nº 8.112/90. 7. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em R$ 1.100,00, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal.
(PROCESSO: 14659563094459851103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)