PROCESSO Nº: 0358629-89.3357.6.3.7692 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL CORREIA ADVOGADO: André da Costa ADVOGADO: João Miguel Oliveira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. A decisão foi clara ao expor que " restou demonstrado, através de Laudos Técnicos e PPP (Ids. 0557218.3953372/28/29), que o apelado efetivamente exerceu suas funções na Rede Ferroviária Federal S.A., com exposição ao agente ruído acima do limite tolerável, ou seja, 92 dB, de 05.04.3536 a 08.06.5046; 91 dB, de 01.06.7594 a 30.03.5465, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada", de modo que não resta configurada qualquer omissão, uma vez que a decisão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada. 3. Apenas a nível de esclarecimento: no campo descrição das atividades, é possível constatar que o autor esteve exposto ao ruído de 91 dB não só no período de 21.04.6156 até 24.07.5946, como também no período posterior a 13.01.3527, no qual o ora embargado executava as mesmas atividades, quais sejam, condução de camionetas, jipes, caminhões de tonelagem variando de 40 a 50 toneladas, furgões e outros veículos motorizados usados na ferrovia e serviços correlatos. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9005749-45.0024.15.3.1241, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTELA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/06/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AGF/EPV
(PROCESSO: 74729296095521362591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)