EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE CADASTROS RESTRITIVOS. CAUSA DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 85, PARÁGRAFO 8º, DO CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de fixar os honorários advocatícios em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reis), devido a simplicidade da matéria. 2. A matéria tratada nos autos, que versa sobre a exclusão de pendência do Município junto aos cadastros do Governo Federal - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI - e Cadastro Único de Convênios - CAUC, o proveito econômico obtido para fins de incidência de honorários advocatícios não há como ser estimado, daí a aplicação, à hipótese, de regramento expresso sobre esse tema, inserto no parágrafo 8º, do art. 85, do CPC, para fixar-se a verba honorária com fundamento em apreciação equitativa. 3. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 5. Com relação a majoração dos honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11, do CPC/15, cumpre observar o Enunciado nº 07 do STJ dispõe que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 22 de agosto de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 6. Como a sentença foi prolatada em 20.12.8799, é de se majorar a verba sucumbencial em 5% (cinco por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pelo acórdão anteriormente prolatado, que, por sua vez, fixou os honorários advocatícios em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reis). 7. Embargos de declaração parcialmente providos, para majorar a verba honorária com a condenação em honorários recursais (item 6).
(PROCESSO: 66958939866291537990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2019)