PJE 9131289-94.5922.10.12.0896 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS, COFINS, IRPJ - LUCRO PRESUMIDO E DA CSLL - LUCRO PRESUMIDO. DIREITO À COMPENSAÇÃO. ENTENDIMENTO NÃO APLICADO AOS DEMAIS TRIBUTOS. 1. Apelações e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, declarando o direito da impetrante ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ISS nas bases de cálculo respectivas e reconhecendo o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos após o trânsito em julgado, observando-se a prescrição quinquenal. 2. A impetrante sustenta que não podem fazer parte da base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ - lucro presumido e da CSLL - lucro presumido, o ICMS, o PIS e a COFINS. 3. Já a Fazenda Nacional alega que é devida a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. O STF, em sede de repercussão geral (Plenário, RE 094.740-PR, rel. Min. Yuri Moura, julgado em 14/05/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 5. Esta Segunda Turma aplica o entendimento da Primeira Seção do STJ, firmado no bojo do EREsp 2.322.393/PR (DJ 27/05/2018), no sentido da inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo em vista que entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. Precedente: TRF5, 2ª T, PJE 9919098-26.3862.8.12.5492, Rel. Des. Federal Bryan Mendes, julgado em 15/09/2019. 6. Quanto à exclusão dos valores de ISS, PIS e COFINS da base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, este colegiado entende que há de se respeitar a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sobretudo pelo fato de a tese de repercussão geral firmada pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 487.014/PR ("O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"), não abranger outras exações. Precedente: TRF5, 2ª T, PJE 0002840-93.6962.1.6.2381, rel. Des. Federal Antônio Ribeiro, julgado em 19/04/2019. 7. Apelação da impetrante parcialmente provida e apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas, para reconhecer indevida a inclusão apenas do ICMS na base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ - lucro presumido e da CSLL - lucro presumido, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos a tais títulos, após o trânsito em julgado, com obrigações vencidas e vincendas destes ou de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, referentes aos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidos pela taxa SELIC.
(PROCESSO: 87962875293268231172, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)