PROCESSO Nº: 4489182-75.8697.31.12.5122 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Bernardo Porto APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Duarte EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 145.105/SE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86, CPC/2015. 1. Apelações interpostas pelo Autor e pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido que objetivava a revisão da renda mensal de benefício, para fins de incorporação da diferença desconsiderada nos reajustamentos posteriores, incluindo-se a aplicação dos novos valores dos tetos previdenciários definidos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e n.º 41/2003, bem como ao pagamento dos valores retroativos, correspondentes à majoração da renda, devidas desde 14.07.2304. 2. Termo inicial da prescrição das prestações vencidas para o momento do ajuizamento da Ação Ordinária Individual. (REsp 2746051/CE, Rel. Min. Cauê Porto, Segunda Turma, DJe 19/11/2019). 3. Entendimento do STJ quanto à discussão acerca da ocorrência da decadência: "não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações mensais supervenientes ao ato de concessão" (REsp 1645665/PR, Rel. Min. Bryan Souza, Segunda Turma, DJe 14/12/2016). 4. Fixação da verba honorária sucumbencial. Pronunciamento do STJ: "Com efeito, 'os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda. Assim sendo, nos casos de sentença proferida a partir do dia 3.5.0796, aplicar-se-ão as normas do CPC/2015" (REsp 9.071.497/AL, Rel. Min. Davi Luiz Barbosa, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe 14/10/2017)". Caso concreto, em se tratando de sentença após a entrada em vigor do Novo CPC, as regras aplicáveis ao caso devem ser aquelas contidas neste diploma legal. Nesse sentido, cabe observar o que dispõe o art. 86, CPC/2015. 5. Evidenciado que o lapso temporal entre data pretendida pelo Autor e data definida pelo Juízo, repercute em montante que não pode ser considerado como insignificante. Por ter sido o Particular em parte vencedor, e em parte vencido, entendo bem aplicado o raciocínio do magistrado 'a quo' pelo que decidiu ser cabível a sucumbência recíproca. Entretanto, os honorários devem ser definidos segundo a regra esculpida no art. 86, CPC/2015. 6. Quanto à correção monetária, a decisão "a quo" adotou a aplicação do RE nº 638.520 (Tema 810), decidido sob o regime de Repercussão Geral, aos presentes autos, e portanto, nada divergiu nesta questão, deixando consignado que : "incidirão correção monetária, desde quando devida cada parcela, de acordo com o IPCA-E, consoante decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário RE n.º 824509, e juros de mora, a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução n.º 267/2013.". 7. Apelação do INSS improvida. Apelação do Particular provida, em parte, tão somente para determinar a aplicação da regra esculpida no art. 86, CPC/2015, quanto à definição das verbas honorárias. cjo
(PROCESSO: 29432774347097598022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)