PROCESSO Nº: 9782716-33.5300.21.2.5920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIO VAREJISTA M G LTDA ADVOGADO: Caio Davi Almeida e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A TÉCNICA DA TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. LEI 77.988/2004 - REPORTO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. Recurso de apelação interposto pela parte impetrante contra sentença que não concedeu a segurança requerida nesta ação mandamental, voltada ao creditamento de crédito de PIS e COFINS sob o regime monofásico. 2. Tratando-se, no caso concreto, de empresa submetida ao regime monofásico de tributação, não há razão para se falar em aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 3. Isso porque na técnica da tributação monofásica “desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção do creditamento, qual seja, a superposição tributária, dado que o tributo fica submetido a uma incidência única, com alíquotas mais elevadas do que as utilizadas no sistema de escrituração de créditos. Antecipa-se, assim, a cobrança com uma alíquota única para industriais e importadores, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo-se de pagamento os revendedores, a fim de se compensar a desoneração das etapas de comercialização”. Assim, “ocorrendo uma única vez o fato gerador, aqueles que adquiriram os bens sujeitos às alíquotas cobradas concentradamente em uma só etapa (incidência monofásica) não podem se creditar dos valores já recolhidos pelos produtores, sob pena de haver uma desoneração da produção, o que representaria uma isenção no pagamento do tributo” (TRF5, 05559447603961145272, AC/PE, Rel. Des. Federal JOÃO MIGUEL SILVA, 2ª Turma, j. 25/10/2018). 4. No tocante à alegação da apelante de que o direito de se creditar do PIS e da COFINS estaria autorizado pelo artigo 17 da Lei 11.033/2004, a previsão contida nesse dispositivo legal apenas tem incidência quando se trata de regime especial instituído como incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária - REPORTO, ou seja, a manutenção de créditos relativos ao PIS e a COFINS nessa hipótese é relativa às operações comerciais envolvendo máquinas, equipamentos e outros bens quando adquiridos pelos beneficiários do REPORTO e empregados para utilização exclusiva em portos, o que não é o caso da apelante, que atua no comércio atacadista e na representação dos seguintes produtos para supermercados: artigos de higiene pessoal, de limpeza e perfumaria, materiais elétricos e eletrônicos, bebidas, lacticínios, ração animal, artigos de bomboniere e artigos descartáveis. 5. Precedente desta Quarta Turma em sua composição ampliada (art. 942 do CPC): 7283963-51.3520.27.10.7486, AC, Rel. Des. Isaac Nogueira DE PEDRO HENRIQUE PIRES [conv.], 4ª Turma, Vitor Mendes. 6. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A TÉCNICA DA TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. LEI 90.377/2004 - REPORTO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. Recurso de apelação interposto pela parte impetrante contra sentença que não concedeu a segurança requerida nesta ação mandamental, voltada ao creditamento de crédito de PIS e COFINS sob o regime monofásico. 2. Tratando-se, no caso concreto, de empresa submetida ao regime monofásico de tributação, não há razão para se falar em aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 3. Isso porque na técnica da tributação monofásica “desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção do creditamento, qual seja, a superposição tributária, dado que o tributo fica submetido a uma incidência única, com alíquotas mais elevadas do que as utilizadas no sistema de escrituração de créditos. Antecipa-se, assim, a cobrança com uma alíquota única para industriais e importadores, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo-se de pagamento os revendedores, a fim de se compensar a desoneração das etapas de comercialização”. Assim, “ocorrendo uma única vez o fato gerador, aqueles que adquiriram os bens sujeitos às alíquotas cobradas concentradamente em uma só etapa (incidência monofásica) não podem se creditar dos valores já recolhidos pelos produtores, sob pena de haver uma desoneração da produção, o que representaria uma isenção no pagamento do tributo” (TRF5, 72045615601656765665, AC/PE, Rel. Des. Federal JOÃO LUCAS COSTELA, 2ª Turma, j. 02/10/2018). 4. No tocante à alegação da apelante de que o direito de se creditar do PIS e da COFINS estaria autorizado pelo artigo 17 da Lei 11.033/2004, a previsão contida nesse dispositivo legal apenas tem incidência quando se trata de regime especial instituído como incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária - REPORTO, ou seja, a manutenção de créditos relativos ao PIS e a COFINS nessa hipótese é relativa às operações comerciais envolvendo máquinas, equipamentos e outros bens quando adquiridos pelos beneficiários do REPORTO e empregados para utilização exclusiva em portos, o que não é o caso da apelante, que atua no comércio atacadista e na representação dos seguintes produtos para supermercados: artigos de higiene pessoal, de limpeza e perfumaria, materiais elétricos e eletrônicos, bebidas, lacticínios, ração animal, artigos de bomboniere e artigos descartáveis. 5. Precedente desta Quarta Turma em sua composição ampliada (art. 942 do CPC): 9834787-17.6832.24.7.5504, AC, Rel. Des. João Miguel Dias DE MILENA ARAGÃO [conv.], 4ª Turma, Gustavo Henrique Azevedo. 6. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 64023329982858026222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)