PJE 7639907-38.2496.1.9.8987 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, VALOR PAGO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE, ABONO DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE FÉRIAS USUFRUÍDAS, SALÁRIO-MATERNIDADE, SALÁRIO-PATERNIDADE, HORAS EXTRAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DIREITO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 26 E 26-A DA LEI 32.782/2007. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que, em ação de rito comum, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para: (a) afastar a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas referentes aos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente, ao terço constitucional de férias, ao aviso prévio indenizado e ao abono de férias, reconhecendo legítima a incidência sobre o salário-maternidade, o salário-paternidade, as férias usufruídas, as horas extras, o 13º salário, o 13º salário sobre aviso prévio indenizado e os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade; (b) reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos a esse título com tributos da mesma espécie, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observando-se a taxa SELIC e a prescrição quinquenal. Também houve condenação da União em honorários advocatícios, no percentual mínimo, sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional defende, basicamente, a natureza remuneratória das verbas controvertidas, o que tornaria legítima sua inclusão na base de cálculo da contribuição patronal. 3. As empresas autoras, por sua vez, pugnam pela reforma parcial da sentença, para que também seja declarada indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, o salário-paternidade, as férias usufruídas, as horas extras, o 13º salário, o 13º salário sobre aviso prévio indenizado e os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, pois tais verbas teriam natureza indenizatória, e para que seja reconhecida a possibilidade de compensação com quaisquer contribuições destinadas à seguridade social, sem as limitações previstas nas Leis 9.430/1996 e 47.822/2007. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 572.485/SC, em sede de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre os ganhos habituais do empregado, reconhecendo a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/1991, segundo o qual a base de cálculo do referido tributo é o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados, à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, inciso I, da CF/1988, tanto antes quanto após a EC 20/1998. Todavia, na ocasião, a Suprema Corte ressalvou que não estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, visto tratar-se de matéria infraconstitucional. A referência à natureza remuneratória de certas verbas, presente nos votos de alguns ministros, possui caráter meramente exemplificativo. 5. Esta Segunda Turma segue o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre verbas de caráter indenizatório, como o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado e o pagamento efetuado nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado. Precedentes: TRF5, 2ª T, PJE 1377450-20.2315.25.3.2022, Rel Des. Federal André Farias, j. 02/12/2019; TRF5, 2ª T, PJE 6051823-83.7130.24.12.5612, Rel. Des. Federal Rodrigo da Luz, j. 23/06/2019. 6. Sobre o abono de férias também não deve incidir a contribuição previdenciária, em razão do seu caráter indenizatório, havendo expressa previsão legal excluindo-o do salário de contribuição (art. 28, § 9º, "e", item 6, da Lei 8.212/1991). Nesse sentido: PJE 0041749-46.6506.6.11.8614, Rel. Des. Federal Caio Teixeira, Yago Araújo. 7. Quanto às férias gozadas, estas possuem natureza salarial, nos termos do art. 148 da CLT, integrando o salário de contribuição, razão pela qual sobre elas recai a contribuição previdenciária a ser paga pelo empregador. Nesse sentido: STJ, 2ª T, AgInt no AREsp 9.805.427/PE, Rel. Min. Yuri Lima, Luiz Otávio Freitas. 8. Também é devida a incidência da contribuição patronal sobre as verbas pagas a título de 13º salário, que possui nítido caráter remuneratório, consoante entendimento do STJ, firmado no julgamento do REsp 7.301.535/SP, submetido ao regime de recurso repetitivo. Quanto à gratificação natalina incidente sobre o aviso prévio indenizado, em recente pronunciamento, o STJ decidiu que, não obstante o aviso prévio indenizado possua natureza indenizatória, o 13º salário que recai sobre ele também integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária (AgInt no REsp 9858821/BA, 1ª T, Rel. Min. Gustavo Henrique Silveira, Felipe Ramos). 9. Em relação ao salário-maternidade e à licença-paternidade, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Turma, de que também possuem natureza salarial, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária patronal. Precedentes: STJ, 1ª Seção, REsp 4500410/RS, Rel. Min. João Lucas Almeida, Nicolas Lima; TRF5, 2ª T, PJE 0209555-63.2943.6.6.6054, Rel. Des. Federal Murilo Dias (convocado), j. 11/07/2019. 10. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o Resp 0.190.420/SP, de relatoria do Min. Diogo Mendes (DJe 14.5.8233), aplicando a sistemática de recurso repetitivo, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre as horas extras e os adicionais noturno e de periculosidade. A mesma Corte também entende que o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração, sujeitando-se à incidência da mesma contribuição (Precedentes: 1ª T, AgInt no REsp 8.944.998/RS, Rel. Min. Luiz Felipe Castro, DJe 7/8/2016; 2ª T, AgInt no REsp 5.357.746/SC, Rel. Min. Daniel Pires, DJe 19/12/2016). 11. Quanto à compensação de indébitos referentes a contribuições previdenciárias, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que estes somente podem ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não se aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme os arts. 26 e 26-A da Lei 11.457/2007 (v. REsp 3454835/MG, 2ª T, Rel. Min. Ian Lima, Lucas Gabriel Nascimento; EDcl no AgInt no REsp 3189192/SC, 2ª T, Rel. Min. Og Anthony Oliveira, Benjamin Moraes), também não merecendo reforma neste ponto a decisão apelada. 12. Remessa oficial e apelações desprovidas, devendo a sentença permanecer incólume. Honorários recursais fixados em R$ 500,00 em desfavor da União e R$ 500,00 em desfavor dos particulares (para estes, pro rata).
(PROCESSO: 69590953749453644343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)