PJE 5589334-63.5043.16.7.3576 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte, em favor do filho da instituidora falecida, condenando-o ao pagamento dos valores atrasados desde o óbito, ocorrido em 22/01/2007, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a data do início do benefício deverá ser fixada na data do requerimento administrativo (23/08/2011), nos termos do art. 74, II, da Lei 8.213/1991; b) tanto a correção monetária quanto os juros de mora, a partir de 28/01/2009, devem incidir na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, até a data de requisição do precatório. 3. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. (art. 16, Lei 8.213/1991) 4. O benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou, em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; do requerimento, quando requerida após os referidos prazos; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. (art. 74, Lei 8.213/1991). 5. Inexiste controvérsia a respeito da qualidade de segurada especial da falecida, que era aposentada na condição de trabalhadora rural. Outrossim, não é controvertida a qualidade de dependente do autor, o qual, embora seja filho maior de 21 anos do de cujus, segundo atestado pela perícia judicial, possui retardo mental grave (CID 10 - F72) e é apto a ser reconhecido como portador de alienação mental, tendo o laudo sido categórico ao atestar a sua total e permanente invalidez, a qual teve origem desde o seu nascimento (24 de maio de 1956). 6. No entanto, deve ser fixado como termo inicial do benefício a data em que formulado o pedido na via administrativa, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/1991, tendo em vista que o demandante apenas apresentou o requerimento perante o INSS em 05/02/2011, quase quatro anos após o falecimento da genitora (18/05/2007). 7. Registre-se que "A data de início do benefício - DIB será sempre a do evento morte. A data de início dos valores atrasados - DIA (sem prejuízo de se abaterem as parcelas eventualmente já pagas administrativamente ou por conta de tutela de urgência) deve ser fixada (Lei 8.213/91, art. 74) no óbito, se o benefício foi requerido até trinta dias após aquela data, ou, se após os 30 dias, na DER. No presente caso, a DIA deve ser fixada na data do requerimento administrativo (19/09/2015), visto que óbito ocorreu no ano de 2006 e que por se tratar de regra relativa à prescrição dos valores devidos e não do perecimento do próprio direito, não repercute na fixação do termo inicial do benefício o fato da parte autora ser absolutamente incapaz" (TRF5, 2ª. T., PJE 4348545-08.2158.8.8.6886, rel. Des. Federal Enrico Pinto, data da assinatura: 18/08/2019). 8. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 14212488483329451068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)