PROCESSO Nº: 1481962-65.0853.28.1.2051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIVALTO DE JÚLIA DA COSTA - ME ADVOGADO: Davi Lucca Martins ADVOGADO: Eduardo Freitas APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. REEXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUSPOSTOS LEGAIS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão que deu provimento à apelação da empresa individual/ré - ELIVALTO DE ALANA DA MATA - ME/ré e reformou a sentença para julgar improcedente ação regressiva acidentária ajuizada pelo INSS. Condenou o INSS no pagamento de verba de sucumbência fixada em 10% sobre o valor dado à causa, julgando prejudicada à apelação do INSS. 2. O embargante sustenta que o conjunto probatório coligido aos autos restou claro quanto à negligência da empresa apelada em cumprir as normas de segurança do trabalho, demonstrando ter havido culpa (negligência) do empregador na ocorrência do acidente e após o mesmo. Sendo incorreto isentar a empresa empregadora pela responsabilidade do acidente, desconsiderando as várias causas determinantes do acidente de trabalho, todas associadas ao descumprimento de normas de segurança e saúde do trabalho pela ré, como ficou explicitado na sentença. E aduz que não procede ao entendimento deste Juízo ad quem de que, como a empresa realiza o pagamento da contribuição para SAT, conforme o grau de risco da atividade desenvolvida, seria descabida a pretensão do INSS de reaver os valores pagos a título de benefício previdenciário, sob pena de bis in idem, pelo que a responsabilidade somente surgiria na hipótese de comprovação de dolo ou culpa gravíssima do empregador, inocorrente na espécie, porquanto o acidente teria ocorrido por imprudência do próprio trabalhador. 3. Da leitura das razões recursais do embargante, extrai-se que o INSS pretende através dessa via processual de embargos reexaminar o mérito da decisão embargada. 4. A ementa do acórdão é expressa e cristalina em todos os capítulos processuais e de mérito questionados na lide. O que pretende o embargante é o reexame de mérito da decisão, objetivando o acolhimento de sua tese jurídica sobre a matéria posta a julgamento. 5. Os embargos de declaração têm caráter excepcional. In casu, não merecem prosperar por ausência de pressupostos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil que têm por fim sanar eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, ou corrigir-lhe erro material, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas. 6. A falta de pronunciamento acerca de todos os pontos alegados em matéria de defesa não compromete o livre poder de convicção do julgador, sobre quais questões de direitos serão preponderantes umas sobre as outras. Cabe ao Juiz fundamentar as suas decisões, entretanto, não necessita enfrentar todos os questionamentos suscitados. 7. Em que pese os argumentos trazidos nesta sede de embargos de declaração, o INSS repisa os argumentos apresentados em sua petição inicial e no curso da instrução processual, não se vislumbra, assim, incidência de vício de omissão no acórdão atacado. 8. Manutenção do acórdão embargado. 9. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 09670233951008008906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)