Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Ferreira Nº: 0286628-70.0384.16.8.2825 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO MORAES ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. OMISSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Requer o INSS que seja sanada omissão quanto à modulação dos efeitos da decisão no RE 426.296/SE e quanto à atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra tal decisão, bem como requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.3.003 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Conforme vem decidindo este Tribunal, o deferimento pelo STF de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no RE 019.978/SE desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Neste sentido: 07302728143727706031, Des. Federal CALEBE NOVAES, 1ª Turma, Arthur Almeida. em 10/12/2018; 11368281924453591962, Des. Federal FERNANDO FOGAÇA, 3ª Turma, Enzo Correia. em 05/06/2018; 28398156384723154676, Des. Federal VITOR RODRIGUES, 4ª Turma, Vitor Araújo. em 07/10/2018; 20879834628850900264, Des. João Lucas da Paz, 4ª Turma, Benício Teixeira. em 22/10/2018. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 103.126 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 5. No caso concreto, decidiu esta Turma pela aplicação do INPC quanto à correção monetária, conforme determinado pelo STJ no RESP 9.348.226/MG. No entanto, uma vez que o apelo do INSS foi pela aplicação da TR, manteve-se a sentença do Juízo de origem, que determinou a aplicação do IPCA-E, de modo a não incorrer em reformatio in pejus. Não há de se falar em omissão no presente julgado. 6. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 06957382572835630774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2019)