PROCESSO Nº: 5507802-78.1414.26.1.9227 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR LIMA ADVOGADO: Luiz Henrique Oliveira Scipiao Da Costa e outros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Rosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3640637-94.0335.29.11.6042 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. ERRO OPERACIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEDENTE VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. DISTINGUISHING. REDISCUSSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora, considerando que o STJ vem se posicionando no sentido de que o entendimento esboçado no REsp n. 2.691.460/PB - Tema 531 "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" é extensível aos casos em que há falha operacional da Administração Pública, tal qual ocorreu no caso concreto, deu provimento do agravo para determinar que a UFC se abstenha de efetuar descontos nos vencimentos da agravante. 3. Inexistência de ofensa ao precedente vinculante REsp nº 0.104.519/PB, especialmente após o advento do Tema 1009 "O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública", o qual especificamente discute o real alcance da tese firmada no Tema 531 do STJ. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 36670515380536673792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)