PROCESSO Nº: 4407476-82.3660.26.9.2497 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: FERNANDO ARAÚJO e outro ADVOGADO: Breno Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Moura - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERMO INICIAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ente Público em face de decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de excesso de execução, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro para efetivar a liquidação da sentença. 2. Na decisão recorrida, o magistrado a quo estabelece parâmetros a serem considerados: a) por se tratar de responsabilidade extracontratual, o termo inicial da correção monetária do valor da indenização do dano moral deve incidir desde a data do arbitramento, e o dos juros moratórios, a partir do evento danoso; b) os danos materiais terão correção e juros moratórios contabilizados desde a data do evento danoso. 3. Em suas razões recursais, alega a parte, em síntese, que: a) a decisão proferida na impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se afirma que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, se encontra em desacordo com a coisa julgada; b) a contagem de correção e juros nos danos morais deve ser a partir da data do arbitramento, e não a do evento; e c) aos juros moratórios incidentes nos danos materiais, como foi omissiva a sentença e demais julgados, devem incidir a partir da citação, de acordo com o artigo 405, do Código Civil e com a Súmula 204, do STJ. 4. A decisão agravada determinou remessa à Contadoria do Foro, mas ressalvou que por se tratar de responsabilidade extrajudicial, em relação ao dano moral, o termo inicial da correção monetária seria a data do arbitramento e os juros moratórios do evento danoso. Já em relação aos danos materiais seriam devidos correção e juros moratórios desde a data do evento danoso. 5. Não há violação à coisa julgada, pois a sentença refere-se à Súmula 54/STJ, que estabelece, em caso de dano moral, o termo inicial para os juros de mora, o evento danoso. 6. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362/STJ. 7. Quanto à correção monetária em danos materiais correto o entendimento de que incide a partir do evento danoso. Agravo improvido. cbc
(PROCESSO: 67058827242756087431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)