PROCESSO Nº: 7662561-77.8636.15.8.0516 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS ALVES ADVOGADO: Cauã Castro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Oliveira EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GRUPO ECONÔMICO. CDC. FORNECEDORA DO SERVIÇO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por LUIZ GUSTAVO ARAGÃO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba [extinguindo o feito sem resolução de mérito, ante a incompetência do juízo, visto a exclusão da CEF do polo passivo], alegando em suas razões recursais: a) a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; b) existe responsabilidade solidária entre as partes, conforme o CDC; c) a operação ocorreu nas dependências da Caixa Econômica Federal, e não nas da Caixa Seguradora S/A; d) os pagamentos eram efetuados por meio de conta vinculada à CEF; e) ambas as empresas são do mesmo grupo econômico. Requer o reconhecimento da legitimidade passiva da CAIXA, determinando-se a devolução dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para julgamento da presente demanda. 2. Em sua exordial, narra a demandante: a) o genitor da autora, Sr. Diego Cavalcanti, celebrou com as demandadas Contrato de Seguro de Vida, em maio de 2002; b) em 10 de junho de 2013, veio a falecer o Sr. Anthony Araújo, sendo a autora, menor de idade, a única beneficiária do contrato; c) apenas o benefício principal previsto no contrato foi pago à autora, o pecúlio, previsto contratualmente, foi indeferido na via administrativa. 3. O magistrado a quo entendeu pela ilegitimidade passiva da CEF, pois o contrato de seguro teria sido pactuado tão somente entre a autora e a Caixa Seguradora S/A, pessoa distinta da CAIXA. Assim, ante a incompetência absoluta do juízo, indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito. 4. Deveras, a CAIXA possui legitimidade ad causam para responder no polo passivo, juntamente com a Caixa Seguradora. A CEF comercializa o seguro de vida, além de ser acionista da Caixa Seguradora, de maneira que ambas devem integrar a lide na forma do art. 3º e 28, § 2º, do CDC, pois se enquadra a CEF na definição de fornecedor. Nesse sentido, já julgou esta Primeira Turma: (PROCESSO: 02466495939448533418, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 30923, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::24/12/2014 - Página::88) 5. E, ainda, o STJ: (STJ - AgRg no REsp: 4075834 RS 2008/1432864-4, Relator: Ministro LEANDRO MOREIRA CUEVA, Data de Julgamento: 19/03/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2013) 6. Portanto, resta provida a apelação, reconhecendo-se a legitimidade da CAIXA para compor o polo passivo da ação, devendo o feito retornar ao primeiro grau e prosseguir em seus ulteriores termos.
(PROCESSO: 29675683555391160156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)