PROCESSO Nº: 6703915-99.0941.2.8.0822 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CORALIA MARIA MARIA VITÓRIA CARVALHO ADVOGADO: Henrique Moreira Regis De Benício da Conceição e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, indeferiu a preliminar de prescrição intercorrente da pretensão habilitatória e deferiu a habilitação dos herdeiros da Sra. Corita Ana Mendes. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o óbito da Sra. Corita ocorreu em 16.11.0034, sendo o pedido de habilitação dos herdeiros feito em 07.03.3652, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após o óbito. Defende que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme Súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do decreto 14.256/32. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo. 3. Percebe-se, desde logo, que não foi trazido nenhum elemento de prova novo capaz de modificar o entendimento já firmado em sede de decisão monocrática. 4. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 39075173273342572557, Rel. Des. Federal João da Luz, Julgamento: 17/08/2015)". (Segunda Turma. AGTR 6862519-19.6603.16.6.7324. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 19.12.1107). 5. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela parte agravante. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 71427810282091858764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)