EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO INSTITUTO NO CPC/73. FALECIMENTO DO EXEQUENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto UFCE - Universidade Federal do Ceará contra decisão que, em sede de Execução contra Fazenda Pública, indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição do direito de execução dos habilitandos do exequente e determinou a realização dos cálculos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O falecimento da parte no curso do processo é causa de sua suspensão, nos termos do art. 265, I, do CPC/1973. Código que não fixava prazo máximo para habilitação dos sucessores nem o instituto da prescrição intercorrente. 3. Na espécie, o exequente faleceu em 19.09.7284 no curso da execução, tendo em vista que o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 12.39.61, não se afigurando plausível a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória dos herdeiros/sucessores do de cujus, ante a ausência de previsão legal. 4. A atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), nos termos em que decidiu o colendo STF (RE nº. 207.994/SE - Tema nº. 810 - Repercussão Geral) e o Pleno desta egrégia Corte (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes nº 9732621-59.9794.23.2.7105, Rel. Des. Fed. Lucca Nascimento, MARCOS VINICIUS FOGAÇA - Pleno, j. 10/02/2015). 5. Precedente desta egrégia Corte e dos colendos STJ e STF. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 01731750923794433724, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERREIRA MAIA OTÁVIO ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019)