EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE EX-SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. HABILITAÇÃO TARDIA. POSSIBILIDADE. RATEIO DO BENEFÍCIO COM A ESPOSA HABILITADA ADMINISTRATIVAMENTE. SEPARAÇÃO DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO A ESPOSA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. SENTENÇA. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a parte autora, companheira de ex-segurado, bem como pagar os valores pretéritos, a contar do requerimento (20/12/2016), acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, a contar da citação. 2- Caso em que a sentença não está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. É que, na data da sentença (01/01/2019), o montante da condenação não chegaria nem perto do patamar supracitado, ainda que se considerasse o valor do benefício da pensão equivalente ao valor do teto máximo da Previdência, acrescidos de correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios. 3- A jurisprudência tem admitido a divisão da pensão por morte em cotas-parte nos casos em que ficar comprovada a existência de ex-cônjuge e atual companheira, havendo, nesse caso, dependência econômica presumida da atual companheira em relação ao falecido, e necessidade de comprovação de dependência econômica da ex-esposa ou ex-companheira que não receba pensão alimentícia. 4- O dependente que requer tardiamente a habilitação à pensão por morte, faz jus ao benefício a contar da data do requerimento se houver outro beneficiário habilitado anteriormente, de modo a evitar o pagamento em duplicidade da pensão. 5- Documentos constantes nos autos, a saber, conta de luz, receituários médicos, e fotografias, demonstram que a parte autora convivia maritalmente com o instituidor da pensão como se casados fossem, por quase trinta anos, morando em residência comum, e que essa relação perdurou até o momento do óbito. 6- Incabimento do benefício de pensão por morte a esposa habilitada administrativamente, porquanto restou comprovado nos autos que a beneficiária, ora ré, era separada de fato do instituidor do benefício, e que não conviviam na mesma residência. Ademais, não há demonstração de que dependia dele economicamente, ou que recebia pensão alimentícia. 7- Manutenção da sentença que determinou a concessão do benefício a parte autora, companheira do instituidor da pensão, a contar do requerimento (08/12/2016). 8- Apelação improvida. 9- Remessa oficial não conhecida. vmb
(PROCESSO: 06084221748347340032, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019)