PJE 0618453-23.8274.7.3.5479 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDA. DESCONTO DE ABATE-TETO. CONSIDERAR CADA VÍNCULO INDIVIDUALMENTE. 1. Apelação de sentença que, nos autos de ação ordinária, determinou que a parte ré se abstenha de promover qualquer desconto nos vencimentos percebidos pela promovente referentes ao cargo de professor universitário, a título de limitação a teto constitucional, devendo ser consideradas para esse fim (teto constitucional) as remunerações por ela percebidas, de forma isolada, a título de professora e Procuradora da República. Restituição de valores descontados a esse título, com correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora aplicados à caderneta de poupança (Lei n° 9.494/97, art. 1º-F). Condenação no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em respeito às disposições contidas no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 2. Sustenta a UFC, em síntese, que há legalidade no procedimento estabelecido, eis que está apenas cumprindo o comando constitucional relativo ao abate-teto, argumentando sobre a legalidade de seu atuar. 3. O STF posicionou-se sobre a matéria trazida à discussão nestes autos ao decidir o tema, em sede de repercussão geral, fixando a seguinte tese: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público." (STF, Plenário, RE 301866/MT e RE 824215/MT, relator Min. João Miguel Costa em 26 e 25/10/2017 sob o regime de repercussão geral) 4. No mesmo sentido, confiram-se julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE 64885554354843184929, relator Desembargador Federal Lucas Gabriel Silva, julgamento 08/11/2019; PJE 8790760-07.2065.28.4.8038, Rel. Des. Fed. Convocado João Pedro Silva Dantas (Convocado), Data de Assinatura: 02/10/2019. 5. No caso dos autos, a autora possui dois proventos de aposentadoria, um como Procuradora da República inativa desde fevereiro de 1995, e outro como professora da UFC, inativa desde janeiro de 1992, devendo ser mantida a sentença, nos termos dos precedentes do STF. 6. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença).
(PROCESSO: 41873144953422085340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2019)