PROCESSO Nº: 9564327-82.3888.9.5.4002 - EMANUELLA SANTOS NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE AGUA BRANCA ADVOGADO: Guilherme da Cunha e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Lopes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor da Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. VICENTE NOVAES NECESSÁRIA. REPACTUAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. LEI Nº 77.096/12. DECRETO 7.884/12. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS MUNICÍPIOS EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. REPACTUAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. REQUISITOS. PLANO DE TRABALHO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Trata-se de Carlos Eduardo Martins necessária e de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA/AL contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da SJ/AL, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, no sentido de que a União (Fazenda Nacional) se abstenha de reter/sequestrar/bloquear na conta do FPM as contribuições previdenciárias sob a rubrica (RFB-PREV-OB-COR), (RFB-PREV-PAR) e (RFB-PREV-OB-DEV), enquanto perdurar a situação de emergência, determinando-se ao final a repactuação mediante inclusão de todos os débitos previdenciários do Autor em parcelamento especial nos termos da Lei n° 12.716/12, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, bem como proceda com a devolução integral das retenções efetuadas de forma ilegal desde o início da situação de emergência, condenando o Município autor em honorários advocatícios de R$ 53.389,00 (setenta e cinco mil quinhentos e vinte reais), conforme art. 83, § 3º, I e II, c/c §§ 4 e 5º, do CPC. 2. O STJ já decidiu que a prerrogativa de prazo em dobro, previsto no art. 183 do CPC, não se aplica aos casos em que o ente público é representado por escritório particular de advocacia, firmando o entendimento de que "A diferenciação dos prazos e da comunicação dos atos processuais para a Fazenda Pública sempre teve por objetivo igualar a situação das partes, tendo-se em vista as notórias dificuldades experimentadas pelos órgãos públicos de representação processual em sua atuação. A esses mesmos obstáculos não estão sujeitos os escritórios particulares de advocacia" (STJ, REsp 3358581/PI, Rel. Ministro Og Lucas Gabriel Nascimento, Segunda Turma, julgado em 11/11/2019, DJe 23/03/2019). Por outro lado, de acordo com a Lei nº 11.419/2006, as intimações consideram-se realizadas no dia em que o intimando efetiva a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização (art. 5º, § 1º). E também que "a consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo" (§ 3º). No caso, o Município de Água Branca/AL, representado por advogado particular, tinha o prazo de 15 dias para recorrer da sentença. Assim, considerando que o ente municipal foi intimado em 01/10/2017, com início da contagem do prazo no primeiro dia útil seguinte, isto é, no dia 31/05/2017, tinha ele até o dia 07/12/2017, contando-se o prazo em dias úteis (art. 219 do CPC), para apresentar recurso de apelação. Por conseguinte, interposto o recurso em 19/05/20176, ressai inconteste o caráter extemporâneo da sua interposição, razão pela qual não conheço do recurso. 3. O STF firmou posicionamento, no sentido de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 316562 AgR, Min. Yuri Freitas, 2ª T., DJe 05/10/2019 e AI 503222 AgR, Min. Raul Silva, 1ª T., DJe 31/05/2012). Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo Juízo de Primeiro Grau, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença recorrida, que ora passam a incorporar o presente voto. 4. "As obrigações previdenciárias dos municípios corresponde, para a União, um poder-dever de exigir pagamento. O interesse público federal é indisponível. Por isto, salvo previsão legal própria, a União não pode conceder parcelamento, repactuação, suspensão ou isenção da dívida ou outro benefício ao devedor, ainda que este também seja pessoa jurídica de direito público. E a norma permissiva do benefício não pode ser interpretava extensivamente. Neste sentido, o art. 111, I, do Código Tributário Nacional preceitua que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. O Município autor invoca em seu favor a Lei nº 12.716/2012, que acrescentou o art. 103-B à Lei nº 11.196/2005. Tal diploma é bastante específico. Não traz normas gerais, para casos futuros, mas trata de situação estrita: municípios que enfrentam situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos externos decorrentes de eventos ocorridos em 2012 e reconhecidos pelo Poder Executivo Federal nos termos da Lei nº 12.608/2012. Assim, exige-se que a seca ou estiagem tenham ocorrido em 2012, e tenham atingidos proporções tais que naquele ano haja sido decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública. Ademais, não é qualquer débito que, nos termos do art. 103-B, poderia ser acobertado pela repactuação, mas somente débito previdenciário já parcelado na data da promulgação daquela lei. E, por fim, a suspensão temporária ocorrerá somente enquanto durar a situação de emergência ou estado de calamidade (conforme Regulamento - Decreto nº 7.844/2012), sendo prorrogado o vencimento para o mês subsequente ao do término da vigência do ato que decretou a situação anormal decorrente do desastre. Além da decretação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo município, e reconhecimento pelo Executivo Federal (através do Ministério de Estado da Integração Nacional), tudo em razão de evento ocorrido em 2012, é necessário que a suspensão seja formalmente requerida à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Se for prorrogada a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, é preciso que o município requeira igualmente a prorrogação da suspensão tributária, e de todo o modo este novo prazo não poderá ultrapassar 180 dias. O autor teria de afirmar e comprovar que a alegada seca ou estiagem prolongada existia desde 2012. (...). No caso sob enfoque, a parte autora comprovou a decretação do estado de calamidade pública ou situação de emergência em 2012 (Id. 4602097.448543 - págs. 15/19) e o reconhecimento pelo Executivo Federal através do Ministério da Integração Nacional (Id. 1335006.769303). No entanto, o requerimento à Receita Federal só foi realizado em 29/04/2016 (id. 0478551.763651 - págs. 7 a 11). Além disso, não restou demonstrado que a dívida em questão é de natureza previdenciária e já estava parcelada na época em que o art. 103-B da Lei nº 11.196 entrou em vigor. Com efeito, os documentos acostados aos autos indicam que os parcelamentos feitos pela autora são posteriores à vigência da Lei nº 12.716/2012, que acrescentou o art. 103-B à Lei nº 11.196/2005, como se vê no anexo 4311772.9565667. A lei em comento prevê apenas a possibilidade de repactuação de parcelamento de débitos previdenciários porventura existentes, o que significa dizer que não seriam todos os pagamentos de contribuições previdenciárias que poderiam ser suspensos, mas apenas aqueles atrasados que eventualmente foram objeto de parcelamento via processo administrativo, ou até mesmo judicial, e decorrentes de eventos ocorridos em 2012. (...). O instituto da repactuação de parcelamentos, instituído pela Lei 12.716/12, atinge apenas os créditos tributários previdenciários que já estejam parcelados, e parcelados na forma da Lei nº. 11.196/05. Com a edição do Decreto regulamentador, entendo que os Municípios terão em seu favor o benefício de ver suspensa a cobrança de débitos previdenciários de parcelamentos vigentes e que tenham assim sido consolidados de acordo com a Lei n. 11.196/2005. Nada mais que isso. Quanto ao ponto, em que pese a argumentação da parte autora em relação a RFB-PREV-PARC ser decorrente de sucessivas alterações legislativa, que, por fim, foi abarcada pela Lei nº 11.960/09. Sendo que em 2013 após conversão em parcelamento pela MP 589 passou a ser RFB-PREV-PARC53 - parcelamento especial da MP 589/LEI 22.927, não há nada nos autos (tampouco, termo de parcelamento, contrato, convênio ou qualquer outro documento) que permita concluir que as deduções efetuadas sob a rubrica RFB-PREV-PARC, de fato se refere a qualquer parcelamento avençado nos termos da Lei nº 11.960/09. Entrementes, nos termos afirmados pela própria autora em sua petição inicial, a rubrica RFB-PREV-PARC corresponde a parcelamento simplificado e/ou ordinário da Lei 10.522/02, trata-se dos parcelamentos convencionais de até 60 meses. Logo, não alcançado pela benesse instituída pelo artigo 103-B da Lei n. 11.196/2005, alterado pela Lei n. 12.716/2012, conforme já exaustivamente fundamentado. No mais, quanto à suspensão do pagamento das obrigações correntes, identificado pela rubrica RFB-PREV-OB COR, de igual forma, já vimos que não há possibilidade legal, porquanto, o pagamento de obrigações correntes não encontra exceção na Lei 11.196/2005, cujo art. 103-B refere-se apenas a suspensão de prestações de parcelamento, e a parcelamento concedido nos termos da mesma Lei 11.196/2005. Ademais, a retenção de parcela do repasse do FPM, a título de pagamento das contribuições previdenciárias efetivamente devidas pelo Município autor, tem respaldo no art. 14-D da Lei n. 10.522/2002. (Precedentes do TRF5: 39838645642487001496, APELREEX/AL, Desembargador Federal Yago da Rosa, 4ª Turma, Davi Lucca Moura; 52677036584418684224, AC/RN, Desembargador Federal Lucas Gabriel Santos, 1º Turma, j. 24/02/2016). O plano de trabalho apresentado pelo autor é frágil e não se presta à finalidade pretendida pelo Decreto 7.844/2012, pois o período abrangido reporta-se apenas a 24/10/2015 a 27/03/2015 (Id. 6639808.103826 - pág. 13 a 16). Assim, não obstante tenha afirmado na inicial ser assolado por "longo período de estiagem a que está acometido desde o ano de 2012", o plano de trabalho apresentado abrange apenas 4 (quatro) meses (...)". 5. Apelação não conhecida. Eduardo Martins necessária improvida.
(PROCESSO: 49174095622377066843, VITOR GABRIEL SILVEIRA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)