EMENTA PENAL. RAUL SILVEIRA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/1990. DOSAGEM DA PENA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AUMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Na primeira fase da dosagem da pena, ao examinar a culpabilidade, necessita o julgador estimar o grau de censura social que incide sobre o agente e sobre o fato cometido, com base em elementos concretamente aferíveis e distintos dos elementos que compõe o tipo penal. 2. A constituição de empresa em nome de interposta pessoa, mediante a utilização não consentida de documentos de um antigo empregado (caseiro), com o evidente propósito de reduzir ou suprimir tributos, torna mais censurável a conduta praticada pelo agente, porquanto revela a premeditação do crime e o objetivo de burlar a ação fiscalizatória da administração tributária. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 5872497/PR, Rel. Ministra Lara Monteiro de Fernanda Cardoso, Sexta Turma, DJe 10/09/2018; e AgRg no REsp 4949829/RN, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 04/03/2017. 3. Provimento do apelo do Ministério Público Federal, para aumento da pena-base de dois anos para dois anos e quatro meses de reclusão. Pena que se tem por definitiva, em face da ausência de agravantes e atenuantes, bem assim de causas de aumento ou diminuição. 4. Hipótese em que a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 2004, antes da edição da Lei 12.234/2010, que vedou o reconhecimento da prescrição antes do recebimento da denúncia ou queixa. Incidência do princípio da irretroatividade da lei penal, segundo o qual sendo prejudicial ao réu a nova disposição, não pode alcançar fatos pretéritos, que continuam regidos pelo regramento anterior. 5. Recebida a denúncia no ano de 2013, mais de oito anos após a consumação do crime (2004), há que se reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, eis que a pena aplicada ao réu, de dois anos e quatro meses de reclusão, prescreve em oito anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal. 6. Apelação ministerial provida. Extinção da punibilidade do réu, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. [mcbp]
(PROCESSO: 62713549833173397643, DAVI LUCAS REZENDE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA PAZ MAIA RODRIGO COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)