PROCESSO Nº: 9926953-14.1555.24.6.0056 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Kaique Araújo APELADO: MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. UNIDADE HOSPITALAR COM ATÉ 50 (CINQUENTA) LEITOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do Tema 483 (REsp 2.149.227/ SP), consagrou a tese de prescindibilidade da presença de farmacêutico em dispensário de medicamento, assim entendido como o setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente [50 (cinquenta) leitos]. 2. Outrossim, consoante bem acentuado pelo acórdão paradigmático, os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, porquanto realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias, estão obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional. 3. No caso, consta do CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde que as unidades de saúde do município contam com apenas 17 (dezessete) leitos, o que torna ilegítima a multa aplicada pelo embargado, eis que o estabelecimento autuado se enquadra no conceito de dispensário de medicamento, sendo certo que a entrega direta da medicação à população atendida em postos de saúde não transmuda a sua natureza. 4. Recurso de apelação não provido. Majoração em 2% da verba honorária fixada na origem.
(PROCESSO: 29062089435211443602, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)