E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. GABRIEL MENDES. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. COMPLEMENTAÇÃO. VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 00.111/1931. APELAÇÕES. BRYAN CORREIA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Sendo os benefícios previdenciários devidos a ex-empregados da RFFSA pagos pelo INSS e complementados pela União, eventual Procedência do Pedido terá repercussão no valor total do Benefício, e não em apenas parte dele, cabendo ao INSS e à União arcar com o pagamento do valor acrescido. II - Quanto à Prescrição Quinquenal, aplicação, na hipótese, da Súmula nº 85 do STJ, no sentido de que, nas Relações de Trato Sucessivo, a Prescrição atinge apenas as Parcelas anteriores aos cinco anos antecedentes à propositura da Ação. Não há Prescrição do fundo de direito, pois só ocorre quando houver passado mais de cinco anos da negativa do direito reclamado. A data de entrada do Requerimento foi em 13/05/2017 e a propositura da Ação em 05/11/2017. Logo, não decorreu o prazo de 5 (cinco) anos para configuração da Prescrição. III - Em matéria de Direito Previdenciário, a legislação aplicável é a da data do óbito do instituidor, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ocorrido o falecimento do instituidor do benefício de Pensão por Morte em 23/08/1951, quando da vigência do Decreto nº 02.810/1931, esse deve ser o diploma aplicado. IV - Preenchidos todos os requisitos estabelecidos no Decreto 73.912/1931, consoante analisou a Sentença, faz jus a Autora à percepção do Benefício de Pensão por Morte Especial. V - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 468.979. VI - Desprovimento das Apelações e da Stephany Azevedo Necessária.
(PROCESSO: 25439967702918654568, APELAÇÃO / PAULO SANTOS NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)