PROCESSO Nº: 0551695-18.5889.12.7.6498 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: RAFAEL GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Freitas - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9065277-95.8549.21.9.5194 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. OSTEONECROSE E COXARTROSE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE FILA DE ESPERA. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A URGÊNCIA DO TRATAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu a tutela provisória de urgência para determinar aos réus (Estado de Pernambuco, ora agravante, e União) a adoção das medidas necessárias para a submissão do autor a procedimento cirúrgico de artroplastia de quadril (prótese), podendo, também, recorrer a parte ré a serviços ofertados pela iniciativa privada, devendo, para cumprimento desta decisão, informar a data de realização da cirurgia pretendida, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. O tratamento pretendido é disponibilizado pelo SUS, tanto que o autor se encontra em fila de espera no Hospital das Clínicas (UFPE) e no Hospital Dom Hélder, para realização da cirurgia. Se é fato que o autor acostou laudos médicos demonstrando a necessidade da cirurgia, também é verídica a afirmação do agravante, no sentido de que não houve negativa de tratamento por parte do poder público, uma vez que foram realizados diversos exames para diagnosticar a patologia e preparar para a intervenção cirúrgica. 3 Os laudos médicos coligidos pelo autor não indicam se o tratamento é de urgência ou emergência, apenas atestando que redundará em melhoria na qualidade de vida e propiciará condições de retorno à atividade laboral. 4. Diante do cenário fático posto nos autos, até o presente momento processual, a imposição da obrigação de realizar a cirurgia pretendida pelo agravado mostra-se temerária, em virtude da existência de atendimento médico prévio e de filas de espera nos hospitais públicos. 5. Portanto, a questão demanda dilação probatória, a fim de se averiguar a efetiva disponibilidade de unidades hospitalares públicas para realização da cirurgia, bem como se esta é urgente ou emergencial, a justificar tratamento diferenciado à situação do autor. 6. Ausente a probabilidade do direito, ante a necessidade de dilação probatória, deve ser denegada a tutela provisória de urgência requestada. 7. Agravo provido, para reformar a decisão recorrida, denegando a tutela provisória de urgência. CCMS
(PROCESSO: 94163207246032181439, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)