PJE 6145901-58.1732.8.7.6522 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento, interposto por CAUÃ DA ROSA, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal/RN, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos de ação ordinária contra UNIÃO, objetivando a concessão, por reversão, da pensão especial de ex-combatente (com base no art. 30 da Lei 4.242/1963 c/c arts. 7º, I, II, e 26 da Lei 3.765/1960). 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) após o falecimento do Sr. Bianor Marinho (ocorrido em 21 de outubro de 1977), mais precisamente a partir de 18 de março de 2008, a Sra. Levi da Costa, cônjuge do instituidor e sua genitora, conseguiu obter para si a pensão de ex-combatente, com base na Lei 4.242/1963. Ocorre que a Sra. Vitor Hugo Oliveira veio a óbito no dia 14 de Setembro de 2018, depois de receber a pensão objeto da lide por aproximadamente 10 (dez) anos. No entanto, a referida pensão de ex-combatente, até o momento, não lhe fora revertida, na condição de filha, em afronta direta à legislação vigente à época do óbito do seu genitor, a Lei 4.242/1963 c/c Lei 3.765/1960; b) equivoca-se o Juízo a quo ao entender que não existe risco de dano irreparável com o indeferimento da tutela de urgência, sem considerar que o benefício pleiteado tem natureza alimentar, e que, portanto, é imprescindível para a sua subsistência e de sua família; c) assim como sua mãe/viúva, era dependente economicamente da pensão de ex-combatente deixado pelo seu genitor; d) após o falecimento de sua genitora em 20/12/2018, com a consequente suspensão da pensão de ex-combatente que a mesma recebia e que servia para a subsistência de ambas, tem passado por grave situação financeira, tendo que pedir ajuda a familiares e amigos para as despesas mais básicas, o que a tem deixado numa situação degradante e humilhante e num abalo moral imensurável; e) tem um filho menor portador de Diabetes tipo 1 (insulinodependente), cujo tratamento demanda elevados gastos pela sua complexidade, antes custeado pela sua genitora. 3. Em consulta aos autos originários, PJE 8607421-05.6776.12.11.2732, verifica-se que foi prolatada sentença, julgando parcialmente procedente o pedido, com a concessão da tutela de urgência, para condenar a União a implantar a pensão especial de ex-combatente, com base no soldo de Segundo Sargento (art. 30 da Lei 4.242/1963, c/c o artigo 26 da Lei 3.675/1960), em favor da demandante, a contar da data da citação. 4. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 75542399429038778466, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)