Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Lima Nº: 2830060-12.5905.25.8.4264 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FUNDACAO DE BENEFICENCIA HOSPITAL DE CIRURGIA ADVOGADO: MARCELA PITHON BRITO DOS SANTOS ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA MARIA JULIA FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SANTOS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SALES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO BACENJUD. VERBA DESTINADA À SAÚDE. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que determinou a liberação dos valores bloqueados - R$ 344.161,78 e R$ 671.395,87 -, acolhendo as alegações de impenhorabilidade e de que tais valores estariam reservados para destinação em ações de saúde. 2. Nos termos do artigo 833, IX, do CPC, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. 3. No caso dos autos, o valor bloqueado na conta da Executada, ora Agravada, corresponde a R$ 873.473,78 (novecentos e vinte e cinco mil setecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos) decorrente de empréstimo tomado junto ao Banco do Estado de Sergipe - BANESE, empresa pública, controlada pelo Estado, podendo-se enquadrar nos recursos previstos no artigo 833, IX, do CPC. 4. O contrato de empréstimo apresenta como garantia direitos creditório do Fundo Estadual de Saúde no valor de R$ 88.445.298,44 (sessenta e oito milhões, quinhentos e noventa e nove mil, vinte e um reais e quarenta e quatro centavos). 5. Da apreciação detida dos documentos trazidos aos autos, verifica-se que os valores anteriormente bloqueados são destinados ao pagamento de materiais, medicamentos e manutenção do hospital, conforme planilha de despesas de (Id. nº 8633683), sendo, portanto, destinados à saúde. 6. Importante ressaltar que, via de regra, os valores depositados em conta de titularidade da empresa, não podem ser considerados salários para fins de reconhecimento da impenhorabilidade, pois ainda não teriam se incorporado ao patrimônio do trabalhador. 7. Contudo, analisando os elementos de cognição constantes no processo, constata-se que a manutenção do bloqueio da quantia comprometeria o pagamento dos salários de seus empregados, o que inviabilizaria a prestação do serviço essencial de saúde. 8. Além disso, o fato de recair investigação do Ministério Público sobre a Agravada não exclui a impenhorabilidade das verbas destinadas à aplicação em saúde. Assim, não merece reforma a decisão que determinou a liberação dos valores bloqueados. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40897561346849653236, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019)