APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBRIDADE ADMINISTRATIVA. RAZÕES APRESENTADAS ALÉM DO PRAZO QUINZENAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I - Preambular agitada pelo MPF, acerca de intempestividade da apelação.
II - No Código de Processo Civil de 1973, em vigor na época do ato em destaque, constava o seguinte: "Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão".
III - Flui do preceptivo acima transcrito a unicidade que deve presidir a interposição do apelo: tudo em um só documento e em uma só oportunidade, no prazo de quinze dias. Diversamente é o que ocorre em matéria penal, onde o Código de Processo Penal deliberadamente fraciona a interposição da apelação e do arrazoado (art. 600).
IV - É de ser observado, apenas ad argumentandum tantum, que o vigente Código de Processo Civil adotou o mesmo sistema de unicidade vigente no congênere de 1973. É o que flui do art. 1.010 da Lei 13.105/2015.
V - Ainda só para ilustrar o pouco caso do ora APELANTE para com os trâmites deste feito, registra-se que a ação de improbidade não foi contestada (certidão de fl. 79), apesar de ter sido operada a citação.
VI - Apelação à qual se nega conhecimento.
(PROCESSO: 25461950260477067471, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019, PUBLICAÇÃO: 20/10/2019)