EMENTA: EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ARTIGOS 90 DA LEI 8.666/93, E ART. 1º DA LEI 9.613/98, ART. 288 DO CPB) MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 312 DO CPP. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319 DO CPP. POSSIBILIDADE 1. Impetração constitucional de liberdade, com pedido de liminar, objetivando a revogação da prisão preventiva do paciente decretada em 26.06.6549 pelo Juízo da 24ª Vara Federal de Pernambuco, determinada em sede de Representação formulada pela autoridade policial. 2. Segundo consta da Representação apresentada pela autoridade policial, foi instaurado em 01/11/2018 o Inquérito Policial nº 0193/5667-3-DPF/CRU/PE para apurar "denúncia" de suposta fraude em obras em Unidades Básicas de Saúde no Município de Agrestina-PE, que estariam sendo executadas por terceiro diverso do vencedor da licitação, e que seria a pessoa conhecida como "DANIEL TEIXEIRA". Naquela oportunidade, diligências preliminares indicavam para a existência de uma organização criminosa voltada para fraudar procedimentos licitatórios em Municípios do Estado de Pernambuco, em especial, no Município de Agrestina-PE. 3. A Autoridade Impetrada, nas suas informações, asseverou que "o Paciente, presidente da Comissão de Licitação do Município de Agrestina/PE, ao fiscalizar a licitação anuiu com a prática delituosa ao permitir que uma empresa de fachada vencesse o certame, a qual forjou documentos nas Tomadas de Preço nºs. 006, 007 e 008/2018, a exemplo da informação de aquisição de editais por sociedades que sequer tinham ciência da licitação e, apesar do conhecimento acerca da desqualificação da vencedora dos certames, por esta não ter apresentado a documentação devida, permitiu que esta vencesse o certame. Ressaltou, ainda, que em seu interrogatório policial, o paciente afirmou que "escuta por terceiros que Vitor Hugo Farias é o responsável pela execução das obras", mas não providenciou averiguar a veracidade das informações, o que indica sua omissão ou conluio com os crimes. Assim, identificou fortes indícios de associação dele com o sócio da empresa e com KAIQUE DA MOTA". 4. O Direito à Liberdade possui sede constitucional e convencional, haja vista as previsões contidas no art. 5º da Carta Magna, na Declaração Universal de Direitos Humanos e Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem; tendo reformas processuais recentes (como a Lei 12.403/2011) positivado a tendência jusfilosófica minimalista do direito penal, ratificando o caráter excepcional da prisão cautelar e promovendo a ampliação do rol de medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal. 5. Assinale-se que a mera gravidade em abstrato da infração penal não basta para justificar, por si só, a privação cautelar da liberdade individual daquele que sofre a persecução penal. Neste aspecto, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: "O discurso judicial que se apoia, exclusivamente, no reconhecimento da gravidade objetiva do crime - e que se cinge [...] a tópicos sentenciais meramente retóricos, eivados de pura generalidade, destituídos de qualquer fundamentação substancial e reveladores de linguagem típica dos partidários do 'direito penal simbólico' ou, até mesmo, do 'direito penal do inimigo' - culmina por infringir os princípios liberais consagrados pela ordem democrática na qual se estrutura o Estado de Direito, expondo, com esse comportamento [...], uma visão autoritária e nulificadora do regime das liberdades públicas em nosso País. Precedentes." (HC 17.367/SP, Rel. Min. HENRIQUE PEREIRA). 6. O art. 319 do Código de Processo Penal passou a prever nove medidas cautelares diversas da prisão, para serem aplicadas com prioridade em relação a esta, tornando a prisão medida subsidiária no nosso ordenamento jurídico. 7. No caso, tem-se que a prisão não se mostra a única medida possível, e consequentemente a mais adequada, para acautelar o meio social e garantir a ordem pública, mormente diante do fato de se tratar de crime cometido sem violência ou grave ameaça, bem como não haver demonstração de que o paciente, pessoa de pouca escolaridade e recursos, vise tumultuar a instrução criminal, além de possuir condições pessoais favoráveis, tais como a primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa. 8. Entendeu o magistrado que estava delineado o fumus comissi delicti, diante da comprovação da ocorrência do crime e índicios de autoria, conforme Informação nº 475/2018-DPF/CRU/PE e na Informação Policial nº. 89/2019". da Polícia Federal, e materialidade. No que tange ao periculum in mora, descreveu o julgador que este "residiu na imprescindibilidade da efetivação da prisão temporária nos autos do inquérito policial, no sentido de que se o investigado permanecer em liberdade, poderá criar eventuais entraves que impeçam o esclarecimento dos fatos criminosos apurados, suas circunstâncias e autoria, além de ocultar ou destruir provas". 9. Um olhar mais apurado converge para a possibilidade de substituição da privação de liberdade pela utilização de medidas cautelares que, na situação concreta, mostra-se mais adequada para acautelar o meio social e garantir a ordem pública, mormente diante do fato de se tratar de crime cometido sem violência ou grave ameaça, bem como não haver demonstração de que o paciente vise tumultuar a instrução criminal, além de possuir condições pessoais favoráveis, tais como a primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa. 10. Constatação de que as diligências determinadas pelo juízo de primeiro grau, dentre as quais busca e apreensão, já foram cumpridas e não mais se cogita de necessidade de manutenção da segregação "por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal". Neste caso, a medida extrema de privação da liberdade pode ser legitimamente substituída por outras medidas cautelares - situação que tem se mostrado eficaz para assegurar o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 312 do CPP, de acordo com a nova legislação que disciplina a matéria, ficando a cargo do julgador de plano fixá-las. 11. Ordem de Habeas Corpus parcialmente concedida, para substituir a prisão preventiva decretada pelas medidas cautelares do artigo 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem.
(PROCESSO: 41395595815839925911, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)