EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO - CIDE. REPASSE AOS MUNICÍPIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL contra o r. acórdão desta Quarta Turma que julgou improcedente a Apelação manejada com o fito de obter édito judicial que reformulasse a sentença que declarou inconstitucional a parte final do art. 1º-A da Lei Federal nº 60.693/01, na redação conferida pela Lei Federal nº 83.291/04, condenando a União a repassar o valor correspondente ao coeficiente individual sobre a arrecadação do CIDE que pertence ao Município de Alagoinha, sem a dedução dos valores da parcela da Desvinculação de Receitas da União - DRU. 2. Alega que o r. acórdão teria sido omisso por: 1) não ter observado o procedimento disposto no art. 97 da CF/88 que, em seu entendimento, a Quarta Turma deste Tribunal não poderia ter afastado a incidência de uma Lei Federal, nem ter declarado a inconstitucionalidade da mesma, pois o referido artigo da Carta Magna, bem como a Súmula Vinculante nº 10, dispõem que compete ao Plenário dos Tribunais realizarem estas tarefas.; 2) não ter considerado a existência das duas espécies de desvinculação de receitas existentes: a prevista pelo art. 76 do ADCT, que se refere às receitas da União, sem qualquer exceção; e aquelas previstas nos arts. 76-A e 76-B do mesmo diploma, que desvinculam as receitas dos Estados e Municípios, possuindo exceções expressas - dentre as quais a CIDE não estaria abarcada. Dessa forma, a seu ver, em relação à arrecadação da União, não há previsão que os recursos das transferências constitucionais devidas aos Municípios não serão afetados pela DRU. 3. Restou textualmente fundamento no acórdão embargado que em relação à nova redação do art. 1º-A da Lei nº 10.336/2001 pela Lei nº 10.866/2004, nos autos da ADI nº 5628 (Relator Atual Min. Gustavo Henrique Freitas) o STF, em caráter liminar, determinou a dedução da parcela desvinculada nos termos do art. 76 do ADCT do montante a ser repartido com Estados e o DF, na forma do art. 159, III da CF, com o intuito de restaurar equilíbrio federativo que o referido dispositivo visa consolidar. Ressaltou, ainda, que não houve orientação expressa para que o referido entendimento se estenda aos municípios, porém, em decorrência do princípio da isonomia, não há justificativas para conferir um tratamento diferenciado à parcela destinada àqueles entes federados, por força das regras de repartição de receitas da União. 4. Também não há que se falar em violação a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF/88), por estender para os municípios os efeitos da decisão monocrática prolatada nos autos da ADI Nº 5628, quando, na verdade, não se está declarando a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo contido na Lei nº 10.336/2001, mas apenas realizando uma interpretação sistêmica dos preceitos legais nela contidos, com as disposições da Constituição Federal, não havendo que se falar em infração à súmula vinculante n.º 10/STF. 5. Não se sustentando a alegada omissão no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte. 6. Aclaratórios rejeitados. PEDRO LUCAS BARBOSA
(PROCESSO: 91059055671501458611, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)