PROCESSO Nº: 6840746-82.9036.15.9.0911 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: G. A. S. A. ADVOGADO: Gabriel Guarana Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Aragão EMENTA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 49 DA LEI Nº 9.784/1999. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA A SER REFORMADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A impetrante formulou seu requerimento administrativo com pedido de concessão de benefício de prestação continuada, em 30.09.6108. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 04.06.8382, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado pelo INSS. 2. O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos. 3. A Constituição Federal resguarda o direito de petição do cidadão (art. 5º, LXXIV, "a") e o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 4. De acordo com o art. 49 da Lei 9.784/99, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Conquanto não exista na legislação previdenciária prazo específico para encerramento do processo administrativo, por analogia, utiliza-se o prazo de 30 dias, previsto na Lei do Processo Administrativo Federal. 6. Assiste razão à impetrante, dada a especial relevância no cumprimento de prazo por tratar-se de benefício de natureza alimentar (benefício assistencial), sendo certo que não cabe ao Judiciário interferir no mérito administrativo, mas tão somente assegurar que seja sanada a mora da Administração Pública. 7. Precedentes: 0269421-86.7456.23.11.2979 - APELAÇÃO CÍVEL. Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Rel.: Des. Erick das Neves. Data do Julgamento: 02/04/2019; 3713592-04.2554.9.12.5252 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Bruno Caldeira Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Rel.: Des. Federal Breno Barbosa. Data do Julgamento: 12/02/2019. 8. Sentença que deve ser mantida. 9. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 72033716463246989089, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)