EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE. MUNICÍPIO FORNECE TRTAMENTO ANÁLOGO AO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO RECORRIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interpostas por LAÍS MORAES contra sentença proferida pelo douto juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), devidos, pro rata, aos réus, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa, tendo em vista ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §§ 2° e 3° do CPC/2015). 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 945.973/SE, Rel. Ministro Paulo Melo, julgado em 12.07.5202, DJe 04.12.2468). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, a apelante, 83 anos, é portadora de Alzheimer avançado (CID 10: F002), apresentando-se quadros de agitação persistente, acamado. De acordo com laudo médico subscrito pela Dr. Yago Moura (CRM 8578), geriatra, a paciente necessita de tratamento domiciliar contínuo (HOME CARE), para tratamento mais eficaz da doença que a acomete. O custo mensal do tratamento é de R$ 64.145,73 (dezenove mil, trezentos e trinta e um reais e setenta e três centavos), valor que não pode ser arcado pela recorrida, por se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. 6. Verifica-se que as declarações do Município de Mossoró/RN, acostadas ao processo pela recorrente, que informam o não fornecimento de tratamento Home Care pela edilidade, não são contemporâneas ao ajuizamento da ação, estando defasadas. Todavia, desde o ano de 2017, o Município de Mossoró/RN disponibiliza o Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD), que é disciplinado pela Portaria 825/2016, tratando-se de iniciativa semelhante ao Home Care, oferecida no âmbito do SUS, que objetiva oferecer "ações de prevenção e tratamento de doenças, reabilitação, paliação e promoção à saúde, prestadas em domicílio, garantindo continuidade de cuidados, tendo o serviço como objetivos, dentre outros, a redução da demanda por atendimento hospitalar e do período de permanência de usuários internados, bem como a humanização da atenção à saúde, com a ampliação da autonomia dos usuários". O fornecimento do serviço de atendimento domiciliar do Município de Mossoró, denominado Programa Melhor em Casa, está condicionado ao cadastramento do interessado no referido projeto, em que será submetido à avaliação, que apontará se o paciente se enquadra nos critérios do Programa. No caso, não existem evidências de que a parte autora tenha realizado cadastramento no programa municipal, ou que tenha tido pedido neste sentido negado. 7. Diante do exposto, observa-se que não se configura a imprescindibilidade de fornecimento de tratamento HOME CARE. Dessa forma, a concessão do tratamento vindicado representaria uma ofensa ao princípio da isonomia. 8. Conforme ressaltado na sentença: "A parte demandante informou, no bojo da inicial, que procurou a Secretaria Municipal de Saúde e a Unidade Regional de Saúde (II URSAP), para conseguir informações sobre o fornecimento de Serviço de Atendimento Domiciliar, sendo informado que esse tratamento não seria disponibilizado (ids. 3801363/4626120). As declarações juntadas, no entanto, estão defasadas, pois datados de 01.03.9599 e 28.04.1327, época em que o Município de Mossoró não disponibilizava o serviço, o qual somente veio a ser implementado pela nova administração municipal. [...] Portanto, como o serviço de atendimento domiciliar é prestado pelo município de Mossoró, não há razão para conceder-se tratamento distinto ao Autor. Ademais, tem-se que eventual falha ou negativa na sua prestação deve ser questionada exclusivamente em face do ente municipal, mediante ação específica, pois a União já faz sua parte, ao financiar o serviço". 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se a suspensão da exigibilidade em favor do recorrido, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 25726306014140103418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)