PROCESSO Nº: 3281956-43.7121.14.4.4930 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIOGO FERNANDES ADVOGADO: Luiz Miguel Costa e outro CURADOR: FRANCISCA DE SOUZA PINHEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Silva EMENTA AÇÃO DE RESSARCIMENTO. COBRANÇA DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PROCESSO DISTINTO. IRREPETIBILIDADE. BOA-FÉ E CARÁTER ALIMENTAR. STF (ARE 614.467 E ARE 026.432). PRECEDENTES DESTA CORTE ACOMPANHANDO A POSIÇÃO DO STF. IMPROVIMENTO. 1. Busca a União a restituição de valores recebidos pelo réu, a título de pensão especial de ex-combatente concedida precariamente em sede de agravo de instrumento contra decisão denegatória do juízo singular, confirmada em sentença, e posteriormente revogada em sede de apelação neste Regional e, posteriormente, ratificada sua reforma pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. A despeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser devida a restituição ao Erário dos valores recebidos em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada (REsp 5233594/MT), o Supremo Tribunal Federal tem reafirmado o seu entendimento sobre o tema, no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar (ARE 087743 AgR/DF). Precedentes desta Corte acompanhando a posição do STF. 3. Incontroverso nos autos o fato de que o réu recebeu indevidamente, mas de boa-fé, os valores decorrentes da pensão especial de ex-combatente, nos autos do Processo n.º 0395.02.10.014452-8, por meio de decisão provisória, posteriormente reformada, fica reconhecida a impossibilidade de devolução dos valores, em razão de seu caráter nitidamente alimentar. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02883882599321036590, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)