PROCESSO Nº: 8816315-40.7784.27.3.2298 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO NUNES ADVOGADO: Bruno Castro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Luz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Caldeira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Nascimento Maia Isis Nunes EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE CONTRATADA. DIREITO DE RESSARCIMENTO PELOS JUROS DE OBRA INDEVIDAMENTE COBRADOS (IMPONÍVEL À CEF). LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ajuizada por SABRINA GOMES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, julgou parcialmente procedente a ação para: a) determinar que a CEF adote as providências necessárias à substituição da VERGA ENGENHARIA nas obras do CONDOMÍNIO RIVIERA DA LAGOA no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação desta sentença, sob pena de adoção das providências legais cabíveis; c) condenar a CEF ao pagamento, a título da repetição do indébito, dos valores pagos efetivamente pela autora a título de "taxa de obra" a partir de 26/08/2015, valores estes que deverão ser revertidos na amortização do financiamento do imóvel objeto da presente lide, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença; d) Considerando a sucumbência recíproca, fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, para cada polo da relação processual (art. 86, CPC), sob condição suspensiva de exigibilidade em relação ao autor. 2. OTÁVIO ALMEIDA, em suas razões recursais, requer o pagamento de danos morais pelo atraso da obra em decorrência da conduta omissiva da CEF, visto que, passados 50 (cinquenta ) meses do prazo previsto para término da construção, até a presente data o imóvel não foi entregue; danos materiais com lucros cessantes na forma requerida na exordial; a determinação de substituição imediata da CONSTRUTORA VERGA, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) tendo em vista dezenas de decisões judiciais desrespeitadas pela CEF; e a devolução em dobro dos pagamentos à título de "taxa de obra" cobrados indevidamente. Pede, ainda, a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor do recorrente, no percentual de 20% sobre o valor da condenação. 3. A parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações, pelo Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do FGTS. 4. O objeto da presente lide é o apartamento de nº 402, do Edifício Monte Carlo (Maceió/AL), adquirido pelo autor apelante pelo valor total de R$ 310.622,19 (cento e vinte e três mil e seiscentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos), sendo uma parte paga diretamente à construtora e R$ 76.190,27 (setenta e sete mil, cento e sessenta reais e vinte e sete centavos), financiados pelo SFH - (sistema financeiro de habilitação). De acordo com os documentos juntados aos autos, o contrato com a CEF foi celebrado em 06/11/2013, com prazo estipulado de 18 meses. Contudo, a Cláusula Terceira do referido instrumento estipula que o prazo de construção poderá ser prorrogado até o limite máximo de 24 meses, de modo que, computando todos os prazos estipulados, a obra deveria ter sido entregue em março de 2015. 5. A CEF é parte legítima para responder pelo atraso na entrega na obra, uma vez que tem poder de gestão sobre o contrato de financiamento firmado, o qual fixa termo para término da obra, bem como prevê penalidades no caso de descumprimento de tal dilação, responsabilidade que pode ser observada na CLÁUSULA DÉCIMA NONA do termo contratual firmado. 6. No caso, a sentença já concedeu a determinação de substituição imediata da CONSTRUTORA VERGA, bem como a devolução dos valores pagos a título de "taxa de obra" no período de atraso, de modo que a insurgência recursal reporta-se à aplicação da multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) e à devolução em dobro da taxa de obra. 7. A jurisprudência deste Tribunal se orienta no sentido de que não se sustenta a pretensão de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos a título de taxa de obra, porquanto vinham sendo cobrados com base no contrato existente entre as partes, não restando configurada má-fé da parte ré no atraso do empreendimento. Precedentes: PROCESSO: 73423661497054026776, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/11/2017; PROCESSO: 45297079869449284139, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/07/2017; PROCESSO: 63872424182293801220, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/10/2019. 8. "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública". (PROCESSO: 71917284205509936729, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 35337, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVEIRA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/08/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::24/09/2019 - Página::13). 9. No que atine ao pedido de lucros cessantes em razão do atraso da obra, sob a tese presunção de prejuízo do promitente comprador, o imóvel em questão foi adquirido para moradia da própria mutuária e sua família, como esta mesmo afirma em sua peça atrial, e não como objeto de exploração econômica posterior à aquisição. Logo, não é possível condenação a este título. Precedentes: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA PAZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/03/2019; PROCESSO: 26653280554303900664, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARBOSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/03/2018. 10. A indenização por danos morais não é decorrência natural da mora contratual, porque, ela em si, não é causa bastante de dano psíquico insuportável. Trata-se de ilícito previsto nos contratos, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural, sobretudo por não afligir direitos da personalidade de quem quer que seja. STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1901868/SP, Rel. Min. Benjamin Moreira, julgado em 02/07/2018. 11. Descabe a condenação da parte adversa em honorários recursais, visto que esta não interpôs recurso. 12. Sentenciada a lide em 2019, já na vigência do CPC/2015, cabível a condenação em honorários recursais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ora majorados em 2% sobre o do proveito econômico obtido pelo autor/apelante, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 13. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 92686825304605132736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)