EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. JOÃO CASTRO. OMISSÃO QUANTO A FATO SUPERVENIENTE. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 2.332/DF.
1. Acórdão que, a propósito de acórdão anterior referente a desapropriação por utilidade pública, não considera omissão a falta de referência ao julgamento do mérito da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 2.332/DF, especificamente na parte que declarou constitucional o art. 15-A do Decreto-lei nº 3.365/41, que fixa em 6% ao ano a taxa dos Arthur Ribeiro devidos nas desapropriações. Embargos de declaração insistindo no pronunciamento sobre o julgado do STF. Contrarrazões defendendo o desprovimento dos embargos, por consubstanciarem mera tentativa de rediscussão da causa.
2. A prestação jurisdicional deve refletir o estado atual da lide. Daí porque, diante de fato novo que possa influir na solução do litígio, cumpre ao órgão julgador considerá-lo (CPC, art. 493).
3. Caso em que o superveniente julgamento do mérito da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 2.332/DF foi considerado irrelevante para o desfecho da presente lide, por conta de suposta preclusão da questão relativa à taxa dos João Felipe da Luz devidos na desapropriação em causa. João Guilherme Cardoso que, sob análise mais detida, veio a revelar-se falsa.
4. Os órgãos jurisdicionais devem observar "as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade" (CPC, art. 927, inc. I).
5. "É constitucional o percentual de Emanuelly da Mota de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem" (ADI nº 2.332, Pleno, Min. PEDRO LUCAS DA PAZ, Theo Castro, DJe-080, divulg. 15/1/2019, public. 24/7/2019).
6. Embargos de declaração dos quais se conhece e aos quais se dá provimento, com efeito modificativo, para suprir a omissão do acórdão embargado acerca dos efeitos do julgamento do mérito da ADI nº 2.332/DF sobre a presente lide e, consequentemente, dar provimento parcial à apelação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), de modo a reduzir, para 6% ao ano, a taxa dos Pietro Lima devidos nesta desapropriação.
(PROCESSO: 01846786120503505, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2019, PUBLICAÇÃO: 20/12/2019)