Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique da Cunha Nº: 9525085-93.6219.7.4.0950 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE HOTELARIA E TURISMO LTDA ADVOGADO: Igor Barbosa ADVOGADO: Kaique Mendes ADVOGADO: Thomas da Rosa ADVOGADO: Emanuel Alves Diogo Pinto ADVOGADO: Rafael Carvalho Da Cunha APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 216.411. REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA PACIFICADA. COMPENSAÇÃO - VALOR INDEVIDAMENTE COMPUTADO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 74 DA LEI 9.430/96. ART. 170-A DO CTN. CORREÇÃO TAXA SELIC. 1 - Apelações que visam a reforma da sentença que concedeu a segurança requerida no sentido de assegurar a impetrante, a exclusão do ICMS, em destaque na nota fiscal, da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente. 2. Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 022340/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. Não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". (STF, ARE 308391 AgR, Relator Min. LUIZ MIGUEL SOUZA, Primeira Turma, julgado em 09/03/2016). 4. Importante registrar que "considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 349.989/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições", conforme vem entendendo a Terceira Turma deste Tribunal. Neste sentido: PROCESSO: 44599264200942974656, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/07/2018. 5. Compensação que deve observar o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, sob sua fiscalização e nos termos de legislação aplicável à época de sua efetivação, acrescido de taxa SELIC e respeitado o trânsito em julgado da sentença, nos moldes do art. 170-A do CTN, com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. 6 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 21894376528502679814, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2019)