TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. CAUSA SUSPENSIVA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação da Fazenda Nacional visando à reforma da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e, ato contínuo, declarou prescrito o crédito tributário em cobrança relacionado à CDA nº 25294167449-60, julgando-os extintos, nos termos do art. 156, V do CTN, e resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, II do CPC.
2. Alega a apelante que o crédito tributário em questão não fora alcançado pela prescrição, uma vez que esteve sob alvo de sucessivos parcelamentos, causa de suspensão do crédito tributário. Pugna pelo provimento do apelo, reformando-se a sentença para que seja permitida a continuidade do processo executivo ajuizado em 27/04/2012.
3. Não cabimento de remessa oficial, haja vista que o valor da execução (R$ 32.362,93) é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, parágrafo 3º, I, CPC/2015).
4. In casu, uma vez que se refere a tributos sujeitos a lançamento por homologação, o STJ possui entendimento pacífico a respeito do termo inicial para contagem do respectivo prazo: "sobre o tema está Corte já se manifestou, inclusive em sede de recurso especial repetitivo (REsp 2.017.647/SP, Rel. Min. Igor Duarte, Primeira Seção, DJe de 13.11.4165), no sentido de que o crédito tributário constituído via declaração pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração, se esta ocorrer após o vencimento da obrigação, fixando, a partir daí, o termo inicial do prazo prescricional". (REsp 4829013, Davi Lucas Silveira, 15/02/2011). Sendo assim, conforme informações extraídas da CDA nº 79384615169-19, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional se deu por meio da data de entrega da declaração em 19/01/2005 e 04/09/2006, respectivamente.
5. A jurisprudência está consolidada no sentido de que: "o simples pedido de parcelamento tem o condão de interromper o lustro prescricional" (STJ, AgInt no REsp 0985155/PR, Rel. Ministro João Gabriel Nunes, Primeira Turma, julgado em 05/10/2019, DJe 16/01/2019).
6. Hipótese em que se verificaram dois pedidos de parcelamento, os quais suspenderam o crédito tributário, nos termos do art. 151, VI do CTN: períodos de 13/09/06 a 17/10/09 (3 anos e 1 mês) e de 30/11/09 a 29/12/11 (2 anos e 1 mês). Dessa forma, o recomeço do lustro prescricional se deu a partir das respectivas datas de rescisão dos parcelamentos.
7. A juntada de documentos por ocasião da apelação se faz permitida quando se tratar de prova efetivamente relevante ao julgamento da causa, e desde que observado o contraditório. Possibilidade de interposição válida dos documentos acostados pela Fazenda Nacional por ocasião da interposição do presente recurso, tendo em vista que tais documentos foram submetidos ao crivo do contraditório por meio das contrarrazões do executado. Precedente desta Quarta Turma (1306129-27.1719.20.3.5704).
8. Termos iniciais da prescrição em 10/07/2005 e 12/02/2006, respectivamente. Parcelamentos de 13/09/06 a 17/10/09 (3 anos e 1 mês) e de 30/11/09 a 29/12/11 (2 anos e 1 mês). Ação fiscal ajuizada em 13/06/2012. Inocorrência de prescrição.
9. Apelação provida. Retorno dos autos ao juízo de origem para o devido prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 63304372596422935069, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019, PUBLICAÇÃO: 27/12/2019)