PROCESSO Nº: 7100068-68.0270.16.11.3808 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: YAGO VIANA e outro ADVOGADO: Davi Luiz Gomes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Vinicius da Mota EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 317, § 1º, CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. PROVAS DO INQUÉRITO JUDICIALIZADAS. PROVA TESTEMUNHAL COMO SUPEDÂNEO DA CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ART. 92, I, DO CP. APELAÇÃO DOS RÉUS IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelos réus ALEXANDRE SOUZA NOBREGA DE OLIVEIRA e LUCCA OLIVEIRA ante sentença que julgou procedente a acusação formulada na denúncia, condenando os réus pela prática do delito descrito no art 317, §1º, do CP. 2. Descreve a denúncia no dia 14/8/2017, os réus, na condição de agente de fiscalização e motorista do Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco - IPEM/PE, respectivamente, realizavam serviço de fiscalização de cronotacógrafo de veículos de carga na Rodovia BR-104, quando o recorrente IAN FERNANDES abordou um motorista, identificado como Igor das Neves, e o encaminhou a um veículo estacionado no local, em cujo interior se encontrava a corré, VICENTE TEIXEIRA , havendo o particular sido liberado após retirar a carteira do bolso e entregar algo parecido com papel-moeda a essa última. 3. Narra ainda, que em razão de suspeita, o policial Miguel Oliveira, que estava próximo ao local, resolveu abordar o particular Marcelo Gomes, quando ele se dirigia para o caminhão a fim de seguir viagem, oportunidade que solicitou que Cauã da Costa apresentasse a sua CNH, documento do veículo e o disco de tacógrafo. Neste ato, o policial verificou que o disco de tacógrafo do veículo de Danilo da Luz estava vencido, tendo o aludido particular afirmado ao policial que não fora autuado pelos agentes do INMETRO, visto que teria dado R$ 50,00 (cinquenta reais) à agente que se encontrava no veículo de fiscalização, razão pela qual foi liberado para seguir viagem. 4. Por fim, diante da declaração do motorista do caminhão, Sr. João Guilherme Santos, os policiais rodoviários federais realizaram buscas pessoais nos agentes e no veículo do INMETRO, tendo encontrado no porta luvas do veículo a quantia de R$260,00(duzentos e sessenta reais), em cédulas amarrotadas e dispostas de forma desorganizada, e prenderam os réus em flagrante delito por terem recebido vantagem indevida. 5. Em suas razões, o réu PEDRO HENRIQUE DA MATA pugnou pela sua absolvição, sob o argumento de que as provas dos autos são insuficientes para comprovar a autoria do crime, nos termos do art. 386, III e VII, do CPP. E, em caso de não absolvição, pugna pela diminuição da pena, pois o apelante não é funcionário público, conforme art. 317, §1 do Código Penal. 6. A ré LUIZ FELIPE MOREIRA NOBREGA DE OLIVEIRA também interpôs recurso de apelação, requerendo, em síntese, a sua absolvição com fulcro no art. 386, V, do CPP, tendo em vista a ausência de provas de autoria e materialidade delitiva e por estar a sentença baseada, tão somente em prova testemunhal bem como a sua reintegração ao cargo público 7. Parecer Ministerial, na função de custus legis, opinando pelo provimento dos apelos. 8. Compulsando-se os autos, verifica-se que não resta dúvidas quanto à autoria e à materialidade do crime, devidamente comprovado, tanto pelas provas colhidas no âmbito administrativo, quanto durante a instrução processual, através dos depoimentos das testemunhas de acusação, e contradição dos próprios réus. 9. Depoimento dos Policiais Federais, bem como da vítima e dos colegas de trabalho dos réus, uníssonos, e que contradizem a versão da defesa. 10. O fato de a pena privativa de liberdade imposta ter sido substituída por penas restritivas de direitos não impede a perda do cargo, porque esta não está adstrita à efetiva privação de liberdade do réu, mas, sim, à incidência do efeito extrapenal específico disposto no artigo 92, I, "a", do CP, sua aplicação em caso de condenação à pena por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes ali definidos. Apelações improvidas. CMA
(PROCESSO: 38863992047377892399, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)