PROCESSO Nº: 7782759-85.1208.15.8.4377 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: PAULO VIEIRA e outros ADVOGADO: Breno Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Laura da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra decisão que deixou de arbitrar os honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença. 2. Aduz a apelante que a decisão não pode prevalecer, porque o arbitramento de tais honorários encontra amparo na consolidada jurisprudência sobre a questão, inclusive do C. STJ, em sede de recurso repetitivo. 3. "Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" - STJ - REsp. nº 161.170/MS. 4. A questão, depois da vigência do novo CPC, também não comporta mais polêmicas, uma vez que o C. STJ, soberano na aplicação do direito federal, em sede de recursos repetitivos (REsp nº 9.671.642/RS, REsp nº 9.017.184/RS e REsp nº 3.581.402/RS), já pacificou o entendimento de que são devidos os honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, impugnadas ou não, quando ensejarem a expedição de RPVs para o adimplemento da obrigação. 5. Frise-se que não se discutem, no caso, os honorários advocatícios decorrentes do acolhimento parcial da impugnação apresentada pela União, mas os que são devidos pelo não cumprimento espontâneo da obrigação de pagar. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 47476549163711313435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)