E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Na hipótese, verifica-se que houve Omissão quanto à análise da alegação de Cerceamento de Defesa concernente à ausência de disponibilização, nestes autos eletrônicos, das gravações dos depoimentos colhidos por ocasião da audiência de Instrução e Julgamento. III - O art. 1º do Provimento nº 03, de 10 de julho de 2014, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região assim dispõe: "Art. 1º Determinar que, em todos os processos judiciais eletrônicos em tramitação, com audiência registrada em sistema de gravação padrão utilizado na Região, seja incluído documento informando o endereço de acesso (link) à respectiva audiência. Parágrafo único. Caso a Seção Judiciária já utilize alguma outra forma de disponibilização do áudio das audiências dos processos eletrônicos, que atenda a finalidade de permitir o acesso ao conteúdo das gravações, ficará dispensada do cumprimento do previsto do caput deste artigo." IV - Considerando que não houve disponibilização das gravações dos depoimentos colhidos na Audiência de Instrução e Julgamento, revela-se demonstrado cerceamento de defesa em prejuízo do INSS, mormente porque a Fundamentação da Sentença se baseou nos referidos depoimentos. V - Provimento aos Embargos de Declaração para dar Provimento à Apelação do INSS, tornando sem efeito o Acórdão anteriormente proferido, e determinando a remessa dos autos ao Juízo de Origem para que sejam disponibilizadas, na íntegra, as gravações dos depoimentos colhidos por ocasião da Audiência de Instrução e Julgamento.
(PROCESSO: 38185861560870288787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)