PROCESSO Nº: 7739775-27.6537.9.3.0018 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TICIANO DE JULIANA NASCIMENTO ADVOGADO: Claudia Ney Assis De Lima Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CÔMPUTO NO RGPS DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO UTILIZADO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NO RPPS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo as condições especiais dos períodos laborados pelo autor como autônomo (dentista), bem como condenando o réu a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (DER: 26/08/2018). O INSS alega: 1) os contribuintes individuais não têm direito à conversão de tempo especial para comum, porque não contribuem para o financiamento da aposentadoria especial (art. 22, II, da Lei nº 8.212/91); 2) o período de 03/09/1981 a 04/02/1987 (Secretaria de Estado da Saúde) não pode ser utilizado pelo autor (art. 96, III, da Lei nº 8.213/91), porque se encontra vinculado a Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e foi exercido em concomitância com outro período de RPPS, qual seja: Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL (de 07/05/1982 a 12/2016); 3) os juros moratórios e a correção monetária devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Da análise dos autos, verifica-se que o juízo a quo reconheceu as condições especiais dos períodos de 05/02/1980 a 08/04/1981 (autônomo/dentista), de 29/05/1981 a 27/07/1981 (autônomo/dentista), de 19/01/1981 a 30/08/1981 (autônomo/dentista) e de 16/12/1981 a 05/06/1998 (Secretaria de Estado da Saúde/odontólogo). 3. O ofício de "Dentista" teve a insalubridade reconhecida pelos Decretos nº 68.941/64 (item 2.1.3) e nº 58.965/79 (item 2.1.5), de modo que os períodos de 23/04/1980 a 23/07/1981, de 02/02/1981 a 14/07/1981 e de 08/11/1981 a 15/06/1981 devem ser considerados especiais por categoria profissional. Precedentes do TRF da 5ª Região. 4. Com o advento da Lei nº 9.032, de 28/04/95 (que deu nova redação ao art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91), passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos. No caso, o PPP e o LTCAT (expedido por engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do art. 57, 1º, da Lei nº 8.213/91) comprovam as condições especiais do período de 19/07/1981 a 03/04/1998, laborado com exposição habitual e permanente a agentes biológicos e físicos, oriundos de pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e de materiais não esterilizados pertencentes aos enfermos. Além disso, não houve a utilização de EPI eficaz. 5. O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que comprove exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física (Súmula nº 62 da TNU), o que restou demonstrado nos autos. Precedentes desta Corte. 6. É cediço que o art. 96, III, da Lei nº 8.213/91 veda a contagem, por um sistema previdenciário, do tempo de serviço utilizado para a concessão de aposentadoria em outro sistema. Todavia, esse não é o caso dos autos, porque o período de 08/09/1981 a 07/11/1987 (Secretaria de Estado da Saúde) não foi utilizado para obtenção de aposentadoria perante a UNCISAL (processo nº 56342-7635/2018), conforme declaração emitida pela própria universidade, anexada aos autos. 7. Os juros moratórios e a correção monetária já foram fixados pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, não havendo interesse recursal no tocante a esse ponto. 8. Apelação não conhecida, quanto aos juros moratórios e à correção monetária, e improvida na parte conhecida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 39339806207277110970, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)