EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECOLHIMENTO SOBRE TODAS AS VERBAS INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA. ART. 15, PARÁGRAFO 6º, DA LEI 8.036/90.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL contra o r. acórdão desta Turma que deu parcial provimento à Remessa Necessária e negou provimento à Apelação da União, que pugnava pela reforma parcial da sentença a fim de ser reconhecida a existência de relação jurídica a autorizar a incidência da contribuição ao FGTS sobre o auxílio creche e o vale transporte pago em pecúnia. 2. Alega que o r. acórdão teria sido omisso por: a) ter aplicado conjuntamente as Súmulas 353 e 310, do STJ, uma vez que embora não incida a contribuição previdenciária sobre o auxílio creche, isso não implica a não incidência do FGTS sobre a mesma verba, pois o STJ não aplica as disposições atinentes às normas do direito tributário por se tratar de verba trabalhista; b) não ter reconhecido ser juridcamente incompatível o pagamento em dinheiro do vale transporte com as condições estabelecidas na Lei nº 7.418/85, uma vez que por ter natureza remuneratória da verba, deveria então compor a base de cálculo da contribuição ao FGTS. 3. Restou textualmente fundamento no acórdão embargado que apenas as verbas expressamente delineadas em lei podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS, não podendo o intérprete ampliar as hipóteses legais de não incidência. O § 6º do art. 15 da Lei nº 8.036/90 enumera as hipóteses de não incidência, que são aquelas previstas no artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, dentre as quais se encontram o auxílio creche o vale transporte. 5. Não se sustentando a alegada omissão no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte. 6. Salienta, por fim, ser consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para a discussão de acordo com os argumentos invocados pelas partes e em conformidade com sua vontade, aplicando os dispositivos legais que entenderem adequados à matéria. Ao magistrado cumpre entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir, tal qual foi feito no caso em discussão. 6. Aclaratórios rejeitados. KLMB/PHFPA
(PROCESSO: 72282414443338695402, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2019)