PJE 9344982-84.8796.23.3.1965 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. MP Daniel Sales.PERDA DA VALIDADE. DESCONTO EM FOLHA. MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, para determinar à UNIÃO que, em relação aos servidores públicos substituídos do SINTRAJUFE/CE, mantenha o desconto em folha do valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria, sem ônus para a entidade sindical, na mesma forma que se dava quando vigente o disposto na alínea c do art. 240 da Lei 8.112/1990, até eventual regulamentação ulterior que implemente novo regime para a realização dos descontos, afastando, nesse tocante, por inconstitucional, qualquer interpretação de que a sua revogação pela Medida Provisória Maria Clara Pereira tenha vedado o desconto em folha de contribuições ou mensalidades sindicais dos servidores públicos civis da União. Condenação da União no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados no total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 2. A União desistiu expressamente de seu recurso de apelação (id. 6107237.04548411), considerando que a MP André Peixoto perdeu sua eficácia em virtude do decurso de prazo sem sua conversão em lei pelo Congresso brasileiro. Na sequência, o Sindicato concordou com o pedido de desistência formulado, deixando de apresentar contrarrazões. 3. A Medida Provisória Daniela Peixoto, que, em seu art. 2º, alínea b, havia revogado o disposto no art. 240, alínea c, da Lei 8.112/1990 perdeu a validade, devendo ser mantido o desconto em folha do valor das mensalidades e contribuições sindicais dos servidores públicos da União. 4. Remessa oficial desprovida. Desistência da apelação homologada.
(PROCESSO: 03140234666150076203, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)