PROCESSO Nº: 1147137-95.3900.11.2.1208 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCO ENZO RIBEIRO ADVOGADO: Matheus da Cunha e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Luiz Fernando Lima - 4ª JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Pires EMENTA CIVIL. SFH. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO. SISTEMA CONSTANTE DE AMORTIZAÇÃO (SAC). IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA PERÍCIA CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E ANOTOCISMO AFASTADA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos deduzidos em ação ajuizada contra a CAIXA, visando à revisão do contrato de mútuo habitacional. 2. Não obstante as instituições financeiras devam observar as regras do CDC (Súmula 297), a inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do artigo 6.º da Lei n.º 8.078/90, não é automática, devendo o mutuário demonstrar minimamente a verossimilhança das suas alegações. Nesse sentido, tendo em conta que o apelante sequer apontou em sua irresignação quais competências em que, contrariamente à conclusão do perito judicial, teria havido amortização negativa do saldo devedor, afigura-se desnecessária a produção de nova perícia, não se cogitando a existência de qualquer vício no julgado, sendo o acervo probatório disponível nos autos suficiente à formação do convencimento do magistrado. 3. No que atine à alegada cobrança de juros e encargos excessivos, impende destacar que não se vislumbra abusividade quanto à metodologia aplicada à amortização do saldo devedor, qual seja, o Sistema de Amortização Constante - SAC. Com efeito, este Tribunal tem entendimento de que a sua utilização do Sistema SAC não dá ensejo à capitalização de juros, dado que, por ele, o valor de cada prestação mensal resulta da soma da amortização do valor financiado, mais os juros que tenham sido pactuados, de forma que os acréscimos são pagos mensalmente, jamais se incorporando ao principal. (PROCESSO: 86393880693954295549, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/09/2019). 4. Corroboram com o entendimento jurisprudencial acima destacado, os dados constantes da planilha de evolução do financiamento habitacional sub judice, assim como o parecer contábil elaborado no juízo de origem, demonstrando ambos que as prestações e o saldo devedor vêm sendo gradualmente reduzidos. Assim, não procede a tese de abusividade levantada nos autos, pois o valor da prestação mensal é suficiente para quitar os juros da respectiva competência. 5. Ainda no tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 7841918, de relatoria da Ministra Clara da Conceição, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 6.792-42/00 (reeditada sob o nº 7.703-44/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 2.987-74/00 e está prevista a capitalização na metodologia adotada, constante da clausula sexta do contrato questionado nos autos (id. 7565198.4640979), é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 6. O percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença apelada fica majorado em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. Mantém-se a suspensão da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade da justiça deferida no feito. 7. Apelação não provida. Sentença confirmada. lc
(PROCESSO: 67573241361125077654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)