PROCESSO Nº: 7296414-06.7117.11.9.4767 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Vieira S. C. Porto De Barros EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM PATAMAR MÁXIMO NO FEITO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DA DEMANDA INCIDENTAL PELA MESMA CAUSA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a superveniente perda de interesse processual da parte embargante, sem que tivesse havido condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos embargos à execução. Em suas razões recusais, defende a UNIÃO que o cancelamento da CDA e a consequente extinção da execução não eximiriam o embargado/exequente do pagamento de honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade, pugnando, assim, pela condenação da Prefeitura de Recife em honorários advocatícios, nos termos do CPC/73. Observa-se que a sentença impugnada assim se posicionou sobre a questão trazida na apelação: "Na hipótese, não há como imputar à parte autora os ônus da sucumbência se, quando do ajuizamento da demanda, existia o legítimo interesse de agir. Por outro lado, não há também como condenar a Fazenda Municipal, uma vez que não deu causa à propositura da demanda nem ao seu esvaziamento. Destarte, descabida qualquer condenação em honorários sucumbenciais". Esse Regional vem adotando o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça que, em sede de recurso repetitivo (REsp 8930892/SP, min. Davi Viana, julgado em 13 de junho de 2009), fixou entendimento de que, na hipótese de extinção da execução fiscal, diante de cancelamento da CDA, após a citação do devedor, é necessário se perquirir quem deu causa à demanda a fim de se imputar o ônus pelo pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. No caso, houve o cancelamento da CDA em razão da revisão do lançamento efetuado pela parte exequente. Registre-se que a Prefeitura do Recife foi condenada no feito executivo em honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa. Na espécie, cabe referir que ambos os processos foram extintos pela mesma razão, qual seja, o cancelamento da CDA, pelo que se entende que não pode haver uma dupla condenação da municipalidade relativa à verba honorária, notadamente porque fixada no percentual máximo em uma das ações. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 36328229797429327798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)