E M E N T A PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAIS NA PISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. DESPROVIMENTO. I - O DNIT é responsável pela gerência dos programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias federais, devendo promover a sinalização das rodovias federais, bem como a retirada de animais das pistas. II - É solidária a responsabilidade do DNIT e da União Federal nos casos de acidentes provocados por animal solto em rodovia federal, de forma que, tendo sido a ação ajuizada contra o DNIT e a União, esta deve ser mantida no polo passivo do feito. Posicionamento da 3ª Turma deste Tribunal III - Inexistência de prova nos autos de que o acidente descrito na inicial tenha ocorrido em razão de colisão com animal na pista (BR 230). IV - Como registrado na sentença, apesar de constar nos autos declaração informando de atendimento pré-hospitalar à autora/apelante na data e local indicados, do referido documento não se pode concluir que o acidente decorreu de colisão com animal. V - Documentos da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal indicam que na data e local em que a parte afirma ter sofrido o acidente foram registradas duas ocorrências, mas nenhuma indicando como causa a presença de animal na pista. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 84210080901551970368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)