PROCESSO Nº: 2461529-57.1243.5.6.8367 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: A. F. R. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): THALES NOVAES ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2518269-56.4704.20.3.8712 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA NA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento aos Embargos de Declaração anteriormente opostos, contra a decisão que deu parcial provimento ao Agravo de instrumento do ente público, apenas para afastar o prazo concedido em tutela antecipada para o fornecimento da medicação SPINRAZA (Nusinersena), devendo, entretanto, ser informadas, em até 30 (trinta) dias, todas as providências adotadas para aquisição do fármaco e sua disponibilização ao agravado, conforme prescrição. 2. Após o julgamento do Agravo (em 09/03/2019), houve a prolação de sentença na Primeira Instância (em 04/03/2019), com a improcedência do pedido formulado na inicial, revogando a antecipação de tutela anteriormente deferida, fato noticiado pela União através dos presentes Embargos. 3. Haja vista que a insurgência recursal do ente público volta-se para a decisão que havia concedido a tutela de urgência em favor do autor, e tendo sido posteriormente revogada tal decisão na sentença, é manifesta a perda superveniente de objeto do presente Agravo, devendo ser julgado prejudicado. 4. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para julgar prejudicado o Agravo de Instrumento, pela perda de objeto. pmm
(PROCESSO: 46521876984288423295, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)