PROCESSO Nº: 3140805-87.8271.5.11.2499 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAMILA DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Martins EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade impetrada a apreciação do requerimento administrativo de reativação do benefício assistencial à pessoa com deficiência protocolado em 07.01.5199. Na sentença dos embargos de declaração o juiz fixou o prazo máximo de 10 dias para a realização das diligências determinadas pela Administração e de mais 30 dias para apreciar se o impetrante tem ou não direito ao restabelecimento do benefício assistencial solicitado, perfazendo um total de 40 dias. Ao final desse prazo, sem a devida apreciação, o magistrado determinou que a parte promovida deverá pagar multa por cada dia de atraso cujo valor fixou em R$ 2.000,00 até o limite de R$ 57.013,00. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. No caso dos autos, o impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 26.11.2690, tendo sido o writ impetrado em 11.11.0010, quando ainda não havia sido apreciado o pedido. 5. Após 13 dias do término do prazo fixado pelo juiz para análise do requerimento administrativo do impetrante sob pena de multa, o INSS informou que o procedimento administrativo foi concluído, tendo sido deferido o pedido. 6. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 7.787.191/SP, Rel. Min. Og Leandro Peixoto, Segunda Turma, DJe de 09/10/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 528572/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 15/06/2017; TRF5, AC796695/RN, Rel. Des. Fed. Yago Jesus, Terceira Turma, DJE de 27/08/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. André Dias, Primeira Turma, DJE de 06/10/2017. Contudo, no caso dos autos, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser reduzidas as astreintes, fixadas anteriormente em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso, para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso. 7. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para reduzir o valor da multa.
(PROCESSO: 99355285694452694455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)