PROCESSO Nº: 2876667-01.4491.24.10.4916 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CACIMBINHAS ADVOGADO: Vitor Gabriel Carvalho De Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONHECIMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE REJETITOU IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ERRO INDUZIDO PELO JUÍZO. APELAÇÃO. DIEGO SILVEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. VINCULAÇÃO À EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 22, §4º, DA LEI 8.906/94. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Conquanto o ato atacado na apelação da União tenha natureza interlocutória, uma vez que, ao julgar a impugnação, não extinguiu a execução, a apelante foi induzida a erro pelo próprio juízo, que nominou o ato de "sentença", o que foi suficiente para, no mínimo, ensejar dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. 2. Sendo escusável o erro da União, deve ser conhecido o recurso por ela interposto, não merecendo prosperar o agravo interno interposto pelo apelado contra decisão que reconsiderou decisum que não conhecera da apelação. 3. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se ao critério de correção monetária utilizado pelo exequente para o período a partir de junho de 2009 e à possibilidade de destaque dos honorários contratuais do quantum debeatur. 4. Não tendo o título executivo (acórdão lavrado pela Segunda Turma desta Corte, nos autos da AC 710179-AL - processo coletivo ajuizado pela AMA) estabelecido o critério de correção monetária, deve ser adotado o índice legal. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 587737, com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 6. No julgamento dos embargos de declaração opostos contra referido julgado, aquela Corte rejeitou o pedido de concessão de efeito prospectivo, de modo que a inconstitucionalidade do dispositivo em questão operou-se ex tunc. Assim, no período após junho de 2009 deve ser adotado como índice de atualização monetária o IPCA-E. 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 9436929-PE, entendeu que, sendo o ANTÔNIO AZEVEDO vinculado ao custeio de despesas com a educação, não comporta a aplicação do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. 6. Referido entendimento guarda perfeita sintonia com o parágrafo único do art. 8º da LC 101/2000, segundo o qual "Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso." Indevido, portanto, o destaque dos honorários contratuais das diferenças do FRANCISCO MOURA apuradas em favor do apelado. 7. Agravo interno improvido. Apelação parcialmente provida, para afastar a possibilidade de destaque dos honorários contratuais. Sucumbência recíproca reconhecida.
(PROCESSO: 76489679036416686719, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)