Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Teixeira Nº: 0020635-43.7183.22.3.4351 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISABELLY PINTO ADVOGADO: Davi Lucas Vieira e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Viana EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada por CALEBE ALVES para determinar à impetrada que examine e decida conclusivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acerca do requerimento de concessão do benefício de salário maternidade (nº 947126236), realizado em 29/06/2019 pela impetrante, sob pena de aplicação de sanção pecuniária. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em Fortaleza/CE em analisar o pedido administrativo, com DER em 07/05/2019 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 07/12/2019. 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 41142497027787420261, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)