PROCESSO Nº: 2111454-72.9631.26.12.4338 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PE ADVOGADO: DIOGO DA MOTA APELADO: LORENZO RIBEIRO JUÍZA: DANIELA DAS NEVES ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL MORAES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. SUBSÍDIO. VPNI. ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. BERNARDO BARROS. 1. Hipótese de remessa dos autos da Vice-Presidência para, se for o caso, em conformidade com o art. 1.030, I, do CPC, adaptar o julgado à decisão do RE 803.894/RS, sob a sistemática da Repercussão Geral que firmou o seguinte entendimento: "a) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados”; e b) O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. 2. No julgamento do mérito do RE 693.242/RS, o Plenário do STF, em sede de Repercussão Geral firmou entendimento de que “O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual”. 3. O acórdão desta egrégia Turma negou provimento à apelação da parte autora, por entender que, com a implementação do regime de subsídio, não há mais base de cálculo para a aplicação de percentuais concedidos em decisões judiciais, pois toda a remuneração, que antes era composta por uma série de parcelas, agora é única. 4. Como a parte autora buscou a percepção das parcelas referentes a vantagem individual que já compunha a sua remuneração anterior à edição da Medida Provisória 305/06, não se aplica ao caso dos autos o paradigma invocado na decisão da Vice-Presidência desta Corte, que analisou se Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, e se o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, tais como décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 5. Manutenção da decisão que negou provimento à apelação, por não se tratar de caso de adequação ao RE 399.640/RS, julgado em sede de repercussão geral. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. SUBSÍDIO. VPNI. ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. MIGUEL PEREIRA. 1. Hipótese de remessa dos autos da Vice-Presidência para, se for o caso, em conformidade com o art. 1.030, I, do CPC, adaptar o julgado à decisão do RE 279.656/RS, sob a sistemática da Repercussão Geral que firmou o seguinte entendimento: "a) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados”; e b) O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. 2. No julgamento do mérito do RE 328.336/RS, o Plenário do STF, em sede de Repercussão Geral firmou entendimento de que “O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual”. 3. O acórdão desta egrégia Turma negou provimento à apelação da parte autora, por entender que, com a implementação do regime de subsídio, não há mais base de cálculo para a aplicação de percentuais concedidos em decisões judiciais, pois toda a remuneração, que antes era composta por uma série de parcelas, agora é única. 4. Como a parte autora buscou a percepção das parcelas referentes a vantagem individual que já compunha a sua remuneração anterior à edição da Medida Provisória 305/06, não se aplica ao caso dos autos o paradigma invocado na decisão da Vice-Presidência desta Corte, que analisou se Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, e se o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, tais como décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 5. Manutenção da decisão que negou provimento à apelação, por não se tratar de caso de adequação ao RE 006.748/RS, julgado em sede de repercussão geral. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. SUBSÍDIO. VPNI. ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. LEVI RODRIGUES. 1. Hipótese de remessa dos autos da Vice-Presidência para, se for o caso, em conformidade com o art. 1.030, I, do CPC, adaptar o julgado à decisão do RE 005.755/RS, sob a sistemática da Repercussão Geral que firmou o seguinte entendimento: "a) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados”; e b) O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. 2. No julgamento do mérito do RE 375.804/RS, o Plenário do STF, em sede de Repercussão Geral firmou entendimento de que “O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual”. 3. O acórdão desta egrégia Turma negou provimento à apelação da parte autora, por entender que, com a implementação do regime de subsídio, não há mais base de cálculo para a aplicação de percentuais concedidos em decisões judiciais, pois toda a remuneração, que antes era composta por uma série de parcelas, agora é única. 4. Como a parte autora buscou a percepção das parcelas referentes a vantagem individual que já compunha a sua remuneração anterior à edição da Medida Provisória 305/06, não se aplica ao caso dos autos o paradigma invocado na decisão da Vice-Presidência desta Corte, que analisou se Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, e se o regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, tais como décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 5. Manutenção da decisão que negou provimento à apelação, por não se tratar de caso de adequação ao RE 140.655/RS, julgado em sede de repercussão geral.
(PROCESSO: 44835313288688361661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)