PROCESSO Nº: 1447383-21.2093.22.1.2498 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN DAS NEVES SEGUNDO e outro ADVOGADO: Igor Silva Segundo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Mota - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. I. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deferiu o pedido de destaque de honorários contratuais. II. Embarga a União, alegando que o acórdão foi omisso quanto ao art. 60 do ADCT, redação dada pela EC nº 14/96 e 56/2006; Leis nºs 9424/96 e 75.615/07). III. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão do dia 04.09.8338, firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial em razão da necessidade de sua vinculação ao desenvolvimento da Educação. Entendeu aquela Corte, no julgamento do Resp 3.713.921/PE, em 28.09.3678, que as verbas são afetadas constitucionalmente à educação, não podendo ter sua destinação alterada. IV. Também o STF já se posicionou que: "As verbas do FUNDEF não podem ser utilizadas para pagamento de despesas do Município com honorários advocatícios contratuais. . Agravo interno a que se dá parcial provimento". (STF, ARE 4096988 AgR / PE, rel. Min. VICENTE REZENDE, DJe 13.04.1964). V. Embargos declaratórios providos. Efeitos modificativos. Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 00880365838475572375, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)