PROCESSO Nº: 0624244-65.1858.13.9.1109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: DAVI LUCAS SANTOS ADVOGADO: Marilia Matos Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o promovido a pagar ao autor os valores referentes à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio, não usufruídos e nem contados em dobro por ocasião da aposentadoria, os quais, (24/02/1980 a 08/05/1984, 15/02/1984 a 05/05/1989, 19/10/1989 a 23/07/1994), levando-se em consideração o valor do seu subsídio. 2. A jurisprudência pátria, conforme entendimento pacificado no STJ, é no sentido da possibilidade da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada em atividade, no intuito de evitar o enriquecimento sem causa da Administração (RESP 331135658083, STJ - Primeira Turma, DJE: 29/03/2016; AGARESP 934306938805, STJ - Segunda Turma, DJE: 06/06/2013; 79077862170042349588, APELREEX/AL, IGOR FERNANDES - 1º Turma, Julgamento: 07/11/2017; 55171151882266182357, APELREEX/PE, AUGUSTO REZENDE - 1º Turma, JULGAMENTO: 31/01/2017). 3. Também o STF, nos termos do voto do Min. Diego Alves, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência dominante naquela Corte, reconhecendo que, com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre os quais a licença-prêmio não gozada, em face da vedação ao enriquecimento sem causa (ARE 684363 RG, julgado em 14/10/2013). 4. No caso dos autos, resta comprovado que o autor tinha direito a nove meses de licença-prêmio, mas não usufruiu dela nem a usou para fins de cômputo desse tempo para aposentadoria. 5. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 281.369/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 6606028/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 53026315264320472815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)