PROCESSO Nº: 0953305-42.7749.4.5.3368 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMPRIMENTO PELO RÉU. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. IMPROVIMENTO. Cuida-se de apelação de sentença julgou improcedente o pedido inicial de reinclusão da candidata no certame, revogando os efeitos da antecipação da tutela, porquanto ela não compareceu à fase de Concentração Final, mesmo após notificada. Considerou que não há mais nada a ser diligenciado. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Em suas razões, alega a parte autora que a União deixou de noticiar em Juízo qual seria a data para comparecimento à fase de Concentração Final. Afirma não ter recebido o e-mail comunicando a nova data de realização da etapa remanescente do certame. Sustenta que após a instauração do processo judicial, todos os atos devem ser informados nos autos, sob pena de preclusão e de serem considerados inexistentes. Aduz que não lhe cabe provar o não recebimento do e-mail, mas à União apresentar o comprovante do recebimento pela autora. O caso em tela trata de pedido de reinclusão da autora na seleção pública de profissionais de nível médio voluntários à prestação do serviço militar temporário, promovido pelo Comando da Aeronáutica - COMAR, sob a regência do Edital EAP/EIP/2014, para a especialidade "Laboratório - TLB". O instrumento convocatório exigia dos candidatos ao cargo o curso técnico em Patologia Clínica (ou Análises Clínicas), com carga horária mínima de 1.200 (mil e duzentas) horas, entretanto, a despeito da demandante possuir o certificado de conclusão do Curso de Patologia Clínica (nível técnico), com 2.916 (duas mil, novecentos e dezesseis) horas, foi excluída do certame por não preencher os requisitos para a investidura no cargo. O Juízo a quo concedeu a antecipação da tutela para determinar que o COMAR classificasse a autora para as etapas subsequentes do referido concurso (Id.: 8892983.533177). Observa-se que a União cumpriu esta determinação judicial, incluindo a autora no certame juntamente com o cronograma de eventos, contudo, ofereceu-lhe um prazo tão exíguo que o seu comparecimento à fase de Concentração Final restou prejudicado. Uma segunda decisão foi exarada a fim de oportunizar à demandante ser incluída efetivamente no processo seletivo, dessa vez determinando que fosse marcada nova data para a sua apresentação naquela etapa, com comunicação em tempo hábil - mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência - tanto à candidata (por telegrama ou e-mail), como nos presentes autos. Novamente a candidata não compareceu à fase de Concentração Final do certame sob a alegação de que não havia sido comunicada da data e hora do evento. Todavia, a União acostou aos autos cópia de envio do e-mail à advogada da postulante, na data de 18/01/2015, informando sobre a marcação para a realização daquela fase em 25/04/2015 (Id.: 1286915.022431). Embora não tenha sido feita a comunicação em Juízo da data de realização da Concentração Final, é possível verificar que o endereço de e-mail para onde foi enviada a notificação corresponde ao informado e escrito a próprio punho pela advogada, razão pela qual resta presumido que a correspondência eletrônica foi enviada corretamente e recebida pelo destinatário. É importante ressaltar que cabe ao autor provar fato constitutivo do seu direito, assim como cabe ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, CPC). No caso, a União logrou êxito em demonstrar o cumprimento da determinação judicial, pois acostou aos autos prova do envio da comunicação, de forma tempestiva, para o endereço informado. Não sendo, portanto, a ocasião de se aplicar a inversão do ônus da prova prevista no art. 373, §1º do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 95567848444094392172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)