PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LORENZO NOVAES.
1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor acerca da aposentadoria por idade de rurícola.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48).
4. In casu, constata-se que o autor preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra documento de fl. 08, em que consta ter nascido em 02.03.1639.
5. Na hipótese, verifica-se que o conjunto probatório é apto para demonstrar a qualidade de segurada especial do recorrido. A Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vitória de Santo Antão, fls. 16/18; a Declaração emitida pelo Denis Magazine, fl. 19; a Ficha Cadastral, emitida pelo Denis Magazine, fl. 20; a Certidão, emitida pela Justiça Eleitoral, fl. 21; a Nota de Crédito Rural, fls. 22/23; a Declaração do ITR - DIAC/DIAT, fls. 24/25, e o Certificado de Cadastro de Imóvel.
6. Ressalte-se que às fls. 32/40 consta que o autor trabalhou como vigia na Granja Bárbara Viana, no período de 1993 a 2006. Entretanto, tal período não descaracteriza a qualidade de rurícola do autor, visto que a documentação acostada aos autos juntamente com o depoimento das testemunham demonstram que o autor trabalhou como ruralista no intervalo de 11/05/83 a 14/03/93 e 06/07/06 a 08/03/2015, como bem fez registrar o juízo "a quo" que embora o documento do sindicato dos trabalhadores rurais de fls. 17/18 fale em dois períodos relativos a atividade rural, tal leitura deve ser feita em conjunto com o documento que possui juris tantum e é enviado à Receita Federal de fls. 24/25, onde configura que o mesmo laborando para o sítio João Miguel Freitas na condição de vigia, continuou o autor pagando o Imposto Territorial Rural, o que conjugado com o depoimento do próprio e das testemunhas nas fls.90/91 resta incólume e estreme de dúvidas que o mesmo permaneceu, como permanece até hoje, como trabalhador rural.
7. Sobre os acessórios, concluindo o julgamento do RE nº 625384, sob a sistemática da repercussão geral, em 29.10.3479, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Assim, a Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
9. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 06044550738422312363, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)