PENAL E PROCESSO PENAL. DECRETO-LEI N. 201/67, ART. 1º, INCISO I (APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS) E VII (OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS). AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO DESVIO E APROPRIAÇÃO DE RECURSOS. APLICAÇÃO (RESTRITA) DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA MANTIDOS. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. RECURSO DOS ACUSADOS PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Tratam os autos de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelos réus CAUÃ MORAES e NOAH RIBEIRO contra sentença do juízo da 8ª VF/SJPB que julgou procedente a demanda e condenou os réus como incursos no art. 1º, I (cinco vezes), do DL 201/67, c/c o CP, art. 71, e apenas o primeiro réu como incurso no art. 1º, VII, do DL 201/67. Aos réus foram respectivamente aplicadas penas privativas de liberdade de três anos e oito meses de reclusão e três anos e quatro meses de reclusão, fixado regime inicial aberta, substituídas por duas penas restritivas de direito.
2. De acordo com a denúncia, os acusados, respectivamente prefeito e tesoureira do município de Currau Velho/PB, teriam desviado em proveito próprio recursos recebidos do FNDE para aplicação no Programa de Apoio a Estados e Municípios para a Educação Fundamental de Jovens e Adultos - RECOMEÇO/EJA, mediante a conduta da segunda ré, sob ordens do primeiro, sacar cheques na boca do caixa sem emprego nos fins públicos. O primeiro réu ainda teria descumprido o dever de prestar contas, tendo-as prestado mais de um ano após a superação do prazo limite.
3. O MPF apela pugnando pelo aumento da pena, alegando que cada circunstância judicial deva implicar aumento de 1/6 calculado sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, a necessidade de revaloração das circunstâncias judiciais e a necessidade de maior aumento em aplicação à continuidade delitiva. Os acusados NATHAN MELO e MIGUEL MENDES recorrem alegando a inexistência do desvio, a regular aplicação dos recursos, a prestação e aprovação das contas, a ausência de dolo, pedindo, ao final, a improcedência da denúncia.
4. Examinando os documentos do apenso (autos do processo de auditoria e tomada de contas), o juízo sentenciante reconheceu a regularidade de despesas com os "saques na boca do caixa" no montante de "dois terços" (2/3) do total afirmado na denúncia como objeto de desvio. Quanto ao "um terço" (1/3) restante, ressalvada uma operação de JOÃO LUCAS MELO, o juízo considerou irregulares as despesas em razão da ausência, alternativamente, de nota fiscal (produtos e serviços) ou recibo do beneficiário (remuneração).
5. Malgrado a ausência de notas fiscais, constam dos autos recibos identificados e assinados pelos fornecedores ou prestadores em sintonia com os dados das notas de empenho e cheques. A mera inexistência da nota fiscal não comprova o desvio (para fins de condenação penal) quando há documentos que provam a aplicação dos valores no objeto do programa. Não há prova de falsidade ideológica dos recibos. Se a inexistência de notas fiscais pode ensejar, em tese, rejeição de contas, não tem o condão de eliminar o potencial probatório de outros documentos em sede criminal.
6. A despeito da ausência de documentos comprobatórios do recebimento das remunerações, os alegados beneficiários foram identificados nominalmente, de modo que poderiam ter sido ouvidos para esclarecimento se haveriam ou não recebido os valores em seu nome. Testemunha indicada pelo MPF confirmou ser comum que, na época, municípios pagassem funcionários mediante "saque na boca do caixa", o que só foi proibido posteriormente. Pagamentos a funcionários havidos como regulares seguiam padrão similar, de modo que não se pode afirmar, sem ouvir os apontados beneficiários, que tenha havido apropriação dos recursos.
7. Quanto ao saque no valor de ELOAH MORAES, não há prova de sua destinação, dizendo os réus que o dinheiro foi retirado para "zerar a conta" e ser restituído. A conclusão pelo desvio ou apropriação, nesses casos, decorre da presunção de que, se não está em caixa nem foi aplicado, "deve ter sido desviado", presunção que decorre "do que normalmente acontece". Ocorre que a apropriação de valor ínfimo em situações tais é atípica, de modo que a presunção aponta em sentido diverso. Além disso, considerando o baixo valor (3,8% do total), a completa inexistência de qualquer notícia de que o programa tenha sido paralisado ou prejudicado, que fornecedores e funcionários tenham sido lesados, não se pode concluir por uma real violação ao bem jurídico tutelado, faltando a tipicidade material. Aplicação do princípio da insignificância, em sintonia com precedentes do TRF da 5ª Região (Ação Penal 148, Des. Fed. Augusto Correia, Pleno, DJE 01/11/2015; ACR 9066, Des. Fed. Marcos Vinicius Moraes, Segunda Turma, DJE 01/05/2013; ACR 8486, Des. Fed. João Pedro Moura, Primeira Turma, DJE 10/07/2012).
8. Quanto ao crime de omissão no dever de prestar contas (DL 201/67, art. 1º, VII), comprovou-se que os documentos somente foram enviados mais de um ano após o final do prazo. Instado a fazê-lo, o responsável sequer justificou a demora (em relação ao prazo originário), como também não o fez adequadamente em juízo. Autoria e materialidade comprovadas. Sentença mantida nessa parte.
9. A posição segundo a qual o padrão de aumento a partir das circunstâncias judiciais (CP, 59) deve ser obtido a partir da divisão do intervalo entre as penas abstratas pelo número de circunstâncias não encontra fundamento jurídico compulsório. Além disso, cabe ao juiz do caso concreto decidir sobre o peso de cada circunstância, podendo identificar as preponderantes e mesmo graduar diferentemente sua intensidade em casos diversos, atendendo às peculiaridades.
10. Além disso, as circunstâncias judiciais foram adequadamente valoradas pelo juízo sentenciante. Nada nos autos aponte para uma maior intensidade da culpabilidade do réu que enseje valoração negativa. Quanto à personalidade e à conduta social, tratam-se de aspectos da vida particular do réu, sem qualquer conexão com o fato criminoso. Eventual exasperação da pena com base em tais critérios seria reminiscência de um "direito penal do autor", em descompasso com o moderno "direito penal do fato". Por fim, julgada improcedente a pretensão quanto ao crime do art. 1º, I, do DL 201/67, resta perdido o objeto do recurso do MPF quanto à aplicação do CP, art 71.
11. Apelações conhecidas. Apelação do MPF improvida. Apelação de NATÁLIA SALES e FRANCISCO ARAÚJO parcialmente provida para julgar-se improcedente a demanda com base no art. 1º, I, do DL 201/67.
(PROCESSO: 789478242753514, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019, PUBLICAÇÃO: 24/01/2019)