Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Vieira Nº: 5497947-55.5732.10.8.8725 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE DA ROCHA ADVOGADO: ARTHUR CARDOSO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO PEREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA RAFAELA SALES EMENTA CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXAS PRATICADAS PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal na presente ação de busca e apreensão para consolidar definitivamente a posse e a propriedade plena do veículo alienado fiduciariamente, marca HONDA, modelo CIVIC LXL Flex, cor prata, placa PES-7020, chassi 93HFA6560BZ584558, RENAVAM 90001340213, ao patrimônio do Credor Fiduciário. 2. De acordo com consolidada jurisprudência do STJ, "Na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal." (AgInt nos EDcl no AREsp 782.833/MS, Rel. Ministro KEVIN DA CUNHA, julgado em 26/04/2018, DJe 13/08/2018). 3. No caso concreto, não se identifica nulidade no procedimento extrajudicial levado a efeito, uma vez que a notificação realizada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos constituindo a devedora fiduciante em mora foi recebida no endereço residencial por ela informado no próprio instrumento contratual - Cédula de Crédito Bancário nº 47.5876.073.5108381-30 -, mesmo que a assinatura constante do aviso de recebimento seja de terceira pessoa. Não há que falar, portanto, em extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 4. É incontroverso que a autora somente quitou somente 02 (duas) das 48 (quarenta e oito) parcelas, cada uma no valor de R$867,05 (oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) e, no que se refere ao vencimento antecipado da dívida, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade visto que há expressa previsão legal (art. 2º, § 3º do Decreto-Lei nº 911/69) e contratual (item 13 da Cédula de Crédito Bancário) neste sentido. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 8.145.144, de relatoria da Ministra Maria Alice Cavalcanti, quanto à capitalização de juros, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 0.006-77/00 (reeditada sob o nº 1.165-32/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. 6. Está explícito no item 2 do contrato que as taxas de juros foram estabelecidas em 1,5% ao mês e 19,561% ao ano, com Custo Efetivo Total (CET) mensal de 1,56% e anual de 20,74%. 7. Analisando a tabela disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil referente às taxas de juros aplicadas por 49 (quarenta e nove) instituições financeiras no País na data da contratação (19/04/2014), é possível observar as taxas de juros questionadas não destoam das efetivamente praticadas pelo Sistema Financeiro Nacional, uma vez que as menores taxas de juros aplicadas eram de 0,85% ao mês e 10,75% ao ano (BMW Financeira S.A. - CFI), e as maiores eram de 3,81% ao mês e 56,64% ao ano (OMNI S.A. CFI). 8. Como o contrato foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 2.733-35/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 9. Este Tribunal Regional Federal vem firmando o entendimento de que juros remuneratórios em percentual superior a 12% (doze por cento) ao ano é plenamente admissível nos contratos de financiamento, por não mais existir a limitação constitucional anteriormente prevista no § 3º, do art. 192, da CF/88, sendo de aplicar-se ao caso a Súmula nº 596 do STF e não o Decreto nº 85.159/33. Precedente. 10. Não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, resulta que devem ser respeitados os índices previstos nos contratos celebrados entre as partes. 11. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam inicialmente os juros em 1,5% ao mês e em 19,561%. 12. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial devida pelo particular majorada de 10% (dez por cento) para 12 (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão de exigibilidade dos ônus da sucumbência nos moldes do art. 98, § 3º do CPC/2015.
(PROCESSO: 61399614972970185088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2019)