PROCESSO Nº: 4992390-43.1919.1.7.8893 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO ALMEIDA PEGADO ADVOGADO: Yuri Fogaça APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole da Costa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Nogueira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO A TERCEIRO SARGENTO DO EXÉRCITO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS TEMPORÁRIOS. NÃO ABERTURA DE VAGAS EM DECORRÊNCIA DE FALHA FORMAL DO SETOR RESPONSÁVEL POR ENVIAR AO COMANDO MILITAR A TEMPO O NÚMERO DE VAGAS A SER PREENCHIDO. REABERTURA DO MESMO CURSO EM ANO SUBSEQUENTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. PRIORIDADE DOS APROVADOS NO CURSO ANTERIOR PARA AS VAGAS ABERTAS NO ANO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora de sentença oriunda da 9ª Vara Federal do Rio grande do Norte que julgou improcedente a pretensão para determinar a sua nomeação ao cargo de 3o Sargento Temporário cumulada com reparação de danos morais no importe de R$ 20.971,00. 2. No caso em questão, o autor não integrava a lista de militares temporários que teve, em um primeiro momento, sua promoção autorizada. No ponto verificando-se o arquivo 6658055.8014808 constata-se que a organização militar que o recorrente atuava, no momento dos fatos ora discutidos, apresentava 09(nove) claros de terceiros-sargentos, sendo que considerando a Portaria n° 035-EME que indica que cada OM não poderá ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) da quantidade de cargos previstos no QCP da respectiva OM, naquela graduação, tenho que restava, somente, 05 (cinco) cargos de terceiros-sargentos. 3. O boletim interno 157, de 19/08/14, aponta que o autor concluiu o curso na oitava colocação, ou seja, fora do número de vagas. Observa-se, portanto, que a situação narrada dispensa a análise de eventual irregularidade formal no curso de formação e até mesmo da existência de convalidação do ato, tendo em vista, ainda que afirmada a sua incidência, não haverá de favorecer o recorrente, uma que não teve sequer sua promoção autorizada. 4. No entanto, mesmo que tivesse sido deferido o ato promocional também deveria existir vagas em tese, ou seja, seria necessário que, para fins de promoção do apelante ao posto de 3º Sargento do Exército brasileiro deveria ter ocorrido a tempo a regular formalização do 1º BEC - Batalhão de Engenharia de Construção de solicitação para a distribuição de vagas naquela Organização Militar (OM). Portanto, não seria possível haver promoção ante o simples fato de que, em essência, não existiria vaga passível de preenchimento para fins de promoção. 5. Observe-se que a necessidade de que assim se procedesse decorre da forma pela qual é feita a distribuição dos "claros existentes" em conformidade com o art. 20 da Portaria n. 046-DPG, de 27 de Março de 2012. Vale dizer, diferentemente do que é proposto pelo apelante por meio da citação de ato normativo anterior, a saber, a Portaria n. 35 do Estado-Maior do Exército, de 16 de março de 2002, a promoção não é ato vinculado porquanto, consoante reiterada esteira de precedentes deste e. Tribunal, o cabo não possui direito subjetivo à promoção a sargento apenas porque concluiu o curso de formação. 6. Nos termos de recente precedente desta Marina Ribeiro Turma: "Vê-se, assim, que a previsão de vagas para as várias unidades militares depende de solicitação, não existindo, portanto, sem esta. O regulamento apenas define um número máximo de vagas para promoções. A unidade militar, portanto, pode solicitar este número máximo ou número menor, discricionariamente, porquanto depende de seu juízo de necessidade/utilidade/finalidade. Ainda que se questione o fato de o militar haver concluído curso, que não lhe trouxe qualquer benefício, por falha administrativa, foi concedido aos concluintes o direito de realizar o curso de formação em 2015, em contrariedade à vedação estabelecida na Portaria 035 - EME de repetição do curso, salvo por motivos de saúde. Improvimento da apelação" (PROCESSO: 14471459088038178697, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SALES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/01/2019, PUBLICAÇÃO: ); por tudo isso, descabe igualmente falar em dano moral, visto inexistir qualquer antijuridicidade na conduta da administração. 7. Apelação do particular conhecida porém não provida.
(PROCESSO: 31834901587319652937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2019)