PROCESSO Nº: 1176534-77.9067.25.12.0213 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PROPRIÁ-SE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Costela - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, § 3º, DA CF/88. INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO MESMO MUNICÍPIO. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 25 DA LEI Nº 10.058/2001. NORMA DIRIGIDA A PROCESSOS DISTRIBUÍDOS À PRÓPRIA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lorenzo das NevesSE, em face do Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe (Propriá), nos autos da Ação nº 5214302-86.5927.21.5.9514, ajuizada com vistas à condenação do INSS na concessão de pensão por morte. 2. O Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Emanuel GonçalvesSE, no qual o processo tramitava, determinou seu encaminhamento à 9ª Vara da Justiça Federal de Propriá/ SE, em razão de sua instalação pela Resolução TRF5 nº 10/2014. 3. O Juízo Federal da 9ª Vara/SE devolveu os autos à origem, invocando o art. 25 da Lei nº 10.259/2001, segundo o qual "não serão remetidos aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data da sua instalação". 4. In casu, houve a instalação de Vara Federal com sede no mesmo Município em que, na Vara Estadual, tramitava, em razão do art. 109, § 3º, da CF/88, a demanda em comento. 5. Instalada a Vara Federal no domicílio da autora, cessou a delegação de competência à Justiça Estadual, devendo ser observada a competência absoluta da Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88). 6. Em relação ao art. 25 da Lei nº 10.259/2001, trata-se de proibição dirigida aos feitos ajuizados antes da instalação dos Juizados Especiais, distribuídos à própria Justiça Federal. Como já decidiu o Pleno desta Corte Regional, não se trata de preceito direcionado aos processos em tramitação na Justiça Estadual, "porque a delegação de competência desta cessou, exatamente, no momento da instalação dos Juizados Especiais. Não é de se admitir, em nenhuma hipótese, dois juízos, um federal [no caso, o Juizado] e outro estadual, terem a mesma e exata competência". Assim, "não há se aplicar ao referido art. 25, da Lei 10.259, a abrangência de proibir a remessa para o Juizado Especial Federal de feitos, de sua constitucional competência, ajuizadas anteriormente na Justiça Estadual. Seria a legislação ordinária alterando, para esticar, no caso, a delegação de competência federal" (Processo nº 5554954-92.8475.13.12.3457, CC/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROCHA, Pleno, julgado em 11/09/2016). 7. Na mesma direção, TRF5, Processo nº 8541617-53.8414.28.10.0974, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MELO, Pleno, julgado em 01/05/2016. 8. Conflito conhecido com a declaração de competência do Juízo Federal da 9ª Vara/ SE.
(PROCESSO: 10322278552702575126, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 01/10/2019)