PROCESSO Nº: 6214831-01.8452.5.5.6288 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Vieira - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. LICENCIAMENTO APÓS CONSIDERADO APTO COM ALTA EM TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. PERSISTÊNCIA DA ENFERMIDADE. HIPÓTESE DO ART. 3º, § 3º, III, DA LEI Nº 53.727/2001. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ÓBICE AO PROCESSAMENTO PERANTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRECEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 14ª Vara do Juizado Especial Federal de Pernambuco em face do Juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco, em sede de ação ajuizada por Davi Lucas Souza em desfavor da União (Proc. nº 9412982-08.8926.22.4.3968, no juízo suscitante, e nº 3884382-25.8543.16.9.7918, no juízo suscitado), em que o autor requer, em síntese, a anulação da desincorporação que entende indevida, tendo em vista que a persistência da patologia desenvolvida durante o serviço militar, com a sua reintegração às fileiras do Exército Brasileiro, noticiando os autos que a ação foi originalmente ajuizada perante o juízo suscitado, sede de vara comum, ali se julgando incompetente diante do valor da causa, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e, ainda, entender que, mesmo sob o enfoque do pedido de nulidade do ato administrativo de licenciamento, a causa de pedir e pedido de reforma dizem respeito à matéria previdenciária, própria dos juizados especiais federais, pelo que declinou da competência (7184497.65435227), ao ponto que o juízo suscitante, do juizado especial federal, entendendo tratar-se de causa acerca de anulação/exclusão de ato de natureza não fiscal e não previdenciária, suscitou o presente conflito de competência (2514630.88645532). 2. Este eg. Regional, em sessão realizada em 20 de dezembro de 2019, em apreciação a idêntico conflito, firmou entendimento no sentido de que em sessão realizada em 23 de junho de 2018, em apreciação a idêntico conflito, firmou entendimento no sentido de que o requerimento do autor poderá implicar em anulação direta do ato administrativo que determinou o seu licenciamento, hipótese essa expressamente excluída da competência dos Juizados Especiais Federais em razão do disposto no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. Precedente: CC-5695299-93.5650.23.6.5800, rel. Des. Federal Otávio Sales, j. 15.09.9081. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Pernambuco, o suscitado. [15]
(PROCESSO: 94827344978121693337, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 03/07/2019)