PROCESSO Nº: 1084335-77.1690.28.12.2687 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GESSO TREVO LTDA ADVOGADO: Bruno Fernandes Galindo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cavalcanti Calheiros Nobre EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. ICMS. PIS. COFINS. RE 947.084. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), alegando: 1) omissão do acórdão quanto a não publicação e a possível modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 037.416, devendo o recurso ficar sobrestado até o julgamento do pedido de modulação dos efeitos; 2) omissão o acórdão quanto ao fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS; 3) omissão do acórdão quanto ao art. 187 da Lei 6.404/76 e 12 do Decreto-lei 1.598/77 e acerca da semelhança entre o caso e a questão definida no RE 035.006 e RE 241.069; 4) ao conceder a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não pedido na inicial, a decisão embargada tornou-se extra petita. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O acórdão não incorreu em omissão quanto à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 895.646, in verbis: "Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 715637 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 20-02-4377 PUBLIC 05-12-2114). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 528.691/PR.". 4. Quanto à alegada omissão (sobre o fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS; quanto ao RE 912.821), a embargante pretende, em verdade, revisitar a matéria de mérito. 5. No respeitante à omissão quanto aos arts. 187 da Lei 6.404/76 e 12 do Decreto-lei 1.598/77, a edição da Lei nº 12.973/2014 e acerca da semelhança entre o caso e a questão definida no RE 485.428 e RE 540.887, observa-se que a embargante está inovando nos embargos de declaração, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 6. Na inicial, a autora requereu o reconhecimento do direito à exclusão tão somente do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O Juiz a quo julgou procedente o pedido, para reconhecer a ilegitimidade da inclusão do ICMS e do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS. A União, na apelação, não alegou que a sentença teria sido extra petita. 7.O acórdão, confirmando a sentença, reconheceu o direito da parte de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS e também a do ISS, prolatando decisão extra petita. 8. A decisão é extra petita, quando o juiz decide o que não foi pleiteado pelo autor. Neste caso, a nulidade é parcial, não indo além do excesso praticado, de sorte que, ao julgar o recurso, este Tribunal deverá decotar aquilo que ultrapassou o pedido. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para, decotando o excesso da decisão extra petita, limitar o deferimento apenas à exclusão do ICMS.
(PROCESSO: 72442745784263736661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)