PROCESSO Nº: 9388782-05.9477.12.1.1037 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RENAN FOGAÇA ADVOGADO: Leandro Pires PACIENTE: VICENTE DA CUNHA IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Raul Mendes EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 312 DO CPP. LIMINAR CONCEDIDA, EM PARTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO SUFICIENTES A SALVAGUARDAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 319 DO CPP. DECISÃO REFERENDADA PELA QUARTA TURMA. 1. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, em face de ato praticado pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas, consistente na decretação da prisão preventiva do ora paciente. 2. Fixada a prevenção desta Relatoria para exame do presente feito, nos termos do art. 61 do Regimento Interno deste egrégio TRF 5, além da previsão constante do art. 148, § 3º, do Provimento nº 01, de 10 de dezembro de 2009, desta Corte Regional. 3. Medida liminar parcialmente concedida, para o fim de determinar ao douto juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas que proceda à imediata adoção de medidas necessárias à liberação do paciente, ficando, no entanto, estabelecidas as seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP): I - comparecimento em juízo a cada 60 (sessenta) dias, para informar e justificar atividades (inciso I); II - proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio (inciso III), a não ser que se trata parente em primeiro grau em linha reta HC 821550-MS, Rel. Min. Bryan das Neves de Ana Aragão, julgado em 26/11/2017 (Info 601); até julgamento do mérito do presente writ pelo Órgão Colegiado competente, qual seja, a colenda Quarta Turma deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 4. Medida liminar concedida, em parte, pelo Relator com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, e referendada pela Quarta Turma.
(PROCESSO: 22609495814693563535, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2019)