PROCESSO Nº: 1665728-47.1917.5.9.9157 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: AUGUSTO DIAS ADVOGADO: André Lopes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Mendes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1130386-89.2762.5.7.5519 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÕES GDATA E GDPGTAS. PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REGRA DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "se a sentença transitada em julgado não estabeleceu de forma contrária, a proporcionalidade da aposentadoria deve ser aplicada na execução, para que não haja o enriquecimento indevido da exequente, conforme o entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 9.028.257/AL. DJe: 26/09/2012. Rel: Ministra BRUNA RIBEIRO. Vinicius Rodrigues. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 37235079649222052800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)