PROCESSO Nº: 9035788-92.5619.13.8.2882 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO DAS NEVES ADVOGADO: Caio da Mota e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei nº 9.784/99, art. 49, dispõe que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.". 2. A decisão judicial não pode desconsiderar o art. 22, caput, da LINDB, que dispõe que "Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.". Ademais, o deferimento aleatório de ordens liminares, bem como as sentenças que as ratificam, implicam um quebrantamento da ordem cronológica dos requerimentos e, forçosamente, do princípio da isonomia. 3. No caso concreto, constata-se demora excessiva na apreciação do requerimento administrativo da impetrante a justificar a concessão da segurança, dado que o benefício foi protocolado em 05/03/2019 e já passados muito mais de 30 (trinta) dias desde sua solicitação, tendo sido, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária instrução e conclusão da demanda. Frise-se que não há nos autos qualquer justificativa plausível quanto ao atraso excessivo na apreciação do pedido. 4. Apelação provida para conceder a segurança, a fim de determinar à autoridade coatora que aprecie o requerimento administrativo da impetrante no prazo de 30 (trinta) dias.
(PROCESSO: 39925391292222289530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)