PROCESSO Nº: 4654687-82.4625.20.7.9990 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: BENÍCIO CORREIA & REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Silveira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL REALIZADA EM FRAUDE AO FEITO EXECUTIVO. TRANSFERÊNCIA REALIZADA APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RECONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO LUCAS DA MOTA E REPRESENTAÇÕES LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido fazendário, para reconhecer que a alienação do bem imóvel de matrícula nº 1.392 no 2º Tabelionato Público e Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Guaraciaba do Norte/CE, ocorreu em fraude à execução cometida pela empresa executada ora agravante, situação fática que caracteriza a ineficácia do negócio jurídico em relação à exequente, nos termos do art. 185 do CTN. 2. O Juízo de primeiro grau compreendeu, em síntese, que o imóvel apontado pela Fazenda Nacional teria sido alienado a terceiro no ano de 2017, após a data da vigência da Lei Complementar n. 118/2005 (07/04/2005). Sendo assim, para a configuração da fraude à execução, bastaria a inscrição do crédito tributário da Fazenda Nacional em dívida ativa em data anterior ao ato de alienação do bem, consoante jurisprudências consolidadas do STF e do TRF5. Portanto, no caso, como o feito executivo fora ajuizado em 10/05/2012, e a alienação teria sido efetivada apenas em 07/11/2017, findou por deferir o pleito de reconhecimento da fraude à execução. Daí o agravo da SAINODA executada. 3. Do compulsar das razões da recorrente, não se vislumbra qualquer risco de dano, porquanto a agravante sequer menciona a possibilidade ou a iminência de ato expropriatório que coloque em efetivo risco a dação em pagamento homologada por acordo na justiça laboral. 4. Ademais, é possível, em tese, a configuração de fraude à execução nos casos em que há transferência de bem imóvel - seja por alienação, cessão, dação em pagamento, entre outras hipóteses -, desde que tal ocorra após a inscrição em dívida ativa, marco inaugurado com a nova redação concedida pela LC nº 118/05 ao artigo 185 do Código Tributário Nacional. 5. In casu, note-se que, em princípio, existem indícios de que a disposição do imóvel pode ter ocorrido em fraude à execução, porquanto houve a transferência de patrimônio, com a dação em pagamento de bem imóvel no âmbito da justiça trabalhista, em período bastante posterior (31/07/2017) ao do ajuizamento do executivo fiscal (em 19/08/2012), sendo este último, por óbvio, já depois da inscrição em dívida ativa. 6. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 76427776928550858584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2019)