PROCESSO Nº: 9564223-48.9662.18.6.4790 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE MURILO MOREIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Lopes e outro APELADO: ISAAC MARTINS ADVOGADO: Nicolas Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Silveira Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OAB. ANUIDADE. VALOR IRRISÓRIO. LEI 97.232/2011. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 Hipótese em que a OAB apela da sentença que, em sede de execução fiscal promovida pela OAB/PE, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso I, do CPC, tendo em vista que o valor cobrado não alcança o patamar de 4 (quatro) anuidades. 2. A instituição profissional alega que não se lhe aplica a Lei 12.514/2011, conforme entendimento jurisprudencial, uma vez que a referida Lei é utilizada para disciplinar os Conselhos Profissionais em geral, não abrangendo a OAB. 3. Primeiramente, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto da ADI 4.697 e ADI 4.762, Rel. Min. Lorenzo Pinto, DJe de 28/12/2017, fixou de que a Lei 12.514/2011 observou a capacidade contributiva dos contribuintes, pois estabeleceu razoável correlação entre a desigualdade educacional e a provável disparidade de rendas auferidas do labor de pessoa física, assim como por haver diferenciação dos valores das anuidades baseada no capital social da pessoa jurídica contribuinte, bem como afirmou que não ocorre violação ao princípio da reserva legal, uma vez que o diploma impugnado é justamente a lei em sentido formal que disciplina a matéria referente à instituição das contribuições sociais de interesse profissional para aqueles conselhos previstos no art. 3º da Lei 12.514/11. 4. No que se refere ao alcance da lei à Ordem dos Advogados do Brasil, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a referida entidade profissional, a despeito de sua natureza jurídica especialíssima, deve se submeter às disposições da Lei nº. 12.514/11. (AgInt no AREsp 7545770/MS, Rel. Ministro BERNARDO SILVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 27/06/2018) 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95120195688750416659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)