PROCESSO Nº: 1508100-19.9302.4.2.9369 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCADINHO LINS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Castro - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. RESP 5.368.138-RS. TEMA 566. MORA DO JUDICIÁRIO. PARCELAMENTOS. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que extinguiu a execução pela ocorrência da prescrição intercorrente, com base no art. 487, II, do CPC. 2. Em 06/08/2004, a executada foi citada. O oficial certificou ainda que deixou de proceder com a penhora, tendo em vista petição da executada informando a suspensão da exigibilidade dos créditos por força de inclusão em parcelamento, em 19/03/2003. 3. Em 09/09/2004, a exequente requereu a suspensão do feito em razão do parcelamento, sendo tal pedido deferido em 15/11/2004, o prazo prescricional interrompido só teve novo início em 26/06/2006, com a rescisão do acordo. 4. Em 01/11/2007, o débito foi novamente confessado para fins de inclusão no parcelamento previsto na MP 303/06 (PAEX), dando ensejo à nova interrupção da prescrição, que só voltou a correr com a rescisão, em 21/03/2009. 5. Por fim, houve nova inclusão em parcelamento (Lei 11.941/09), gerando mais uma interrupção da prescrição, cujo prazo só voltou a correr em 22/12/2011. 6. Em 12/06/2012, os autos foram remetidos à Fazenda para indicar bens à penhora. Dessa forma, a União requereu utilização do BACENJUD e RENAJUD, em 11/02/2013. 7. Apenas em 04/07/2018, mais de cinco anos após referida petição da União, sem apreciar os pedidos nela constates, houve despacho determinando intimação da exequente para indicar bens à penhora, diante do extenso lapso temporal, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art.40,§1º, da Lei nº 6.830/80. 8. A União, assim, reiterou os pedidos de utilização do BACENJUD e RENAJUD. 9. Sem apreciar, mais uma vez, a referida petição, houve despacho, em 07/08/2019, determinando a intimação da Fazenda para se manifestar sobre incidência da prescrição intercorrente. 10. Em 15/07/2019, sobreveio sentença extinguindo indevidamente a execução pela suposta ocorrência da prescrição intercorrente. 11. O art. 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos. 12. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 566, REsp 8.672.987/RS, fixou a tese de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 13. Em que pese a desnecessidade de despacho judicial para deflagração do início da contagem dos prazos de suspensão e de prescrição da execução fiscal, é de se reconhecer, na hipótese, a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não houve culpa do exequente na demora da marcha processual, sendo a morosidade atribuída a falhas do aparelhamento judicial, bem como em razão dos sucessivos parcelamentos. 14. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 45297873146773254426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)