PROCESSO Nº: 5588720-67.7637.28.10.4151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS BARBOSA ADVOGADO: Ryan Azevedo Lopes Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Gomes Maia Maria Eduarda Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. 1. A autora, servidora da DPF, pleiteia sua remoção de São Paulo (SP) para Fortaleza (CE) com base no art. 36, III, b, da Lei 8.112/90 (remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial). 2. O laudo da junta médica oficial concluiu que a servidora é portadora de enfermidade cujo tratamento não pode ser realizado na localidade do seu exercício atual, devendo ser removida para outra localidade. O laudo ainda esclarece que: 1) a servidora solicita sua remoção de São Paulo para Fortaleza por motivo de adoecimento psíquico grave; 2) a distância da servidora em relação aos seus familiares é fator agravante de sua doença; 3) na localidade de lotação há tratamento adequado, porém a proximidade de seus familiares possibilita uma melhor recuperação da servidora; 4) não há indícios de preexistência da doença à lotação atual da servidora; 5) a proximidade de seu núcleo familiar favorece melhor prognóstico de sua enfermidade e consequentemente melhora de sua capacidade laborativa; 6) o tratamento é de longa duração e provavelmente não logrará êxito se for realizado na atual localidade de lotação da servidora. 3. A apelante alega que São Paulo é um centro urbano de referência nacional em tratamento médico, inclusive na aérea da psiquiatria, e que compete à junta médica oficial a comprovação de que a moléstia não é anterior à posse da autora. A despeito disso, o laudo foi claro ao afirmar que, embora, na localidade de lotação, houvesse tratamento adequado, a proximidade dos familiares da autora possibilitaria uma melhor recuperação e que não havia indícios de preexistência da doença. 4. Demonstrada a legítima necessidade da remoção da demandante para tratamento de saúde na cidade de Fortaleza/CE, é de se manter a sentença. 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 81658107388585052752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)