E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão que indeferiu pedido do Executado, ora Agravante, de intimação da Exequente para apresentação de Processo Administrativo-Fiscal (PAF) e de reabertura de prazo para oposição de Embargos à Execução. O Agravante não apresentou, em sede recursal, elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, a qual, assinalou, com propriedade, sobre: a) o comparecimento espontâneo do Executado em Juízo, a suprir a eventual falta de citação ou intimação da penhora de imóvel, na forma do artigo 239, § 1º, do CPC/2015; b) a preclusão quanto ao PAF, em face do decurso de tempo desde aquele comparecimento espontâneo (em 05.06.1248). Como bem registrado na decisão do Juízo de primeiro grau, a pretensão da parte no tocante à necessidade de juntada do processo administrativo fiscal para instruir a execução fiscal não encontra respaldo legal. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 04505543251753435403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)