PROCESSO Nº: 3250782-74.7308.25.2.5427 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE JESUS DA CONCEICAO LUDUVICE ADVOGADO: Igor Gonçalves Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel da Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o INSS procedesse à revisão da aposentadoria da parte autora aplicando como limitador máximo da renda mensal, após dezembro de 1998, o valor fixado pela EC nº 20/98 e, a partir de janeiro de 2004, o valor fixado pela EC n° 41/2003. O magistrado condenou a autarquia previdenciária a pagar à parte demandante os valores referentes às diferenças vencidas e vincendas, observando a prescrição quinquenal a partir da data do ajuizamento da demanda. Determinou que os valores devidos à parte autora fossem ser calculados com base nos índices de atualização do Manual de Cálculos da Justiça Federal, estabelecidos anteriormente à fixação da tese definida no julgamento pelo STF (RE 575794/SE - Tema 810). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, como dispõe o art. 83, § 3º, I, do CPC. Sem condenação em custas. 2. O INSS interpôs apelação, alegando: a) carência de ação por falta de interesse de agir, pois a decisão do Pleno do STF, proferida no RE 732.740, não representou aplicação retroativa do disposto no art. 14 da EC 20/98 e da NICOLE NOGUEIRA, nem proporcionou qualquer aumento ou reajuste no benefício, mas apenas readequação dos valores recebidos em 12/1998 e 01/2004 aos novos tetos dos salários de contribuição de R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, fixados, respectivamente, pelas referidas Emendas Constitucionais. Então, os segurados com benefícios concedidos sem redução da média dos salários de contribuição corrigidos ao teto, independentemente da data do início do benefício, não têm interesse de agir, pois a evolução da renda mensal chegará, sempre, a valores inferiores ao limite máximo dos salários de contribuição de R$ 1.081,50, em 12/1998, e R$ 1.869,34, em 01/2004; b) que não se aplica, nesse caso, o disposto no julgamento do STF, no Recurso Extraordinário nº 785.566, pois a parte autora não demonstrou que a renda mensal do seu benefício foi limitada ao teto do salário de contribuição de R$ 1.081,50, no reajuste de junho de 1998, nem ao teto do salário de contribuição de R$ 1.869,34, no reajuste de junho de 2003. 3. A autora requer que a RMI da sua aposentadoria recebida desde 12/12/1983 (Id. 0818777.9769934) seja readequada aos novos tetos dos salários de contribuição estabelecidos pela EC 20/98 e BENJAMIN CARVALHO. Afirma que, no cálculo da aposentadoria, o INSS limitou o salário de benefício ao menor valor-teto vigente na data da concessão. 4. A parte autora juntou aos autos planilha contendo o recálculo da RMI (Id. 5530619.6708731 - p.1) e demonstrativo do cálculo da diferença do benefício previdenciário (Id. 9872687.5621845 - p.2/3), se não houvesse sofrido limitação. 5. O INSS apresentou relação dos salários de contribuição da autora (Id. 4561303.5852390 - p. 3/7 e 15/25). No entanto, a autarquia não impugnou os cálculos trazidos pela apelada (Id. 6137440.3086741). 6. A Segunda Turma deste Regional vem entendendo ser inaplicável a adequação acima prevista aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, já que calculados nos moldes da legislação então vigente, mediante parâmetros diversos daqueles deferidos posteriormente a ela, inclusive, quanto ao valor do teto limite introduzido pela Lei nº 8.213/91 (10 salários mínimos). Precedente: processo nº 07002629114383713283, relator Desembargador Federal Marcos Vinicius da Luz, julgamento: 23/06/2019. 7. Assim, como o sistema de cálculos anterior à Constituição de 1988 era diferente, não havendo limitação ao teto, não é cabível a revisão do benefício da parte autora. 8. Apelação provida para julgar improcedente o pedido da autora. [01]
(PROCESSO: 77919998308234394024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2019)