PROCESSO Nº: 1528119-90.7080.9.12.1860 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO TEIXEIRA ADVOGADO: Benjamin Dias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Melo - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE ATERRO SANITÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ATUAL PREFEITO MUNICIPAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE ASTREINTES E OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS. KAIQUE CARDOSO QUE NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular, no sentido de suspender decisão que determinou a intimação pessoal do Prefeito do Município de São Bento/PB para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento da decisão judicial, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 imposta ao Enrico Azevedo público, bem com a adoção de medidas coercitivas. 2. Na decisão recorrida, o magistrado aduziu que o IBAMA apresentou documentos e fotos nas quais demonstra que a Prefeitura não vem cumprindo com a decisão judicial, entendendo que a falta de zelo com o meio ambiente expõe a população a doenças incuráveis e prejudica a qualidade de vida, o solo e o meio ambiente daqueles que habitam o referido Município. 3. A Ação Civil Pública em referência foi ajuizada somente em face do Município, recaindo apenas sobre este ente federado a condenação ao cumprimento das obrigações descritas na parte dispositiva da sentença. Desse modo, uma vez transitado em julgado o comando sentencial, o seu cumprimento, à evidência, jamais poderia ser imposto, mediante cominação de multa diária, a um terceiro que não participou da relação processual, sob pena de ofensa à garantia constitucional do contraditório e ampla defesa. Como o atual Prefeito do Município de São Bento/PB, ora agravante, não integrou o contraditório da Ação Civil Pública n° 5513082-80.9352.26.1.4639, não lhe deve ser aplicada a multa diária prevista para o descumprimento da respectiva sentença. 4. Outrossim, conforme bem destacado pelo "Parquet" Federal em seu Parecer, "observa-se, após atenta análise, a inexistência de comportamento refratário ao cumprimento dos comandos sentenciais. A uma, porque o pedido de aplicação das astreintes ao Município de São Bento/PE, pelo não cumprimento das obrigações impostas na sentença, foi formulado em 31 de março de 2016, bem antes, portanto, do exaurimento do prazo de um ano fixado por esse Tribunal no acórdão que reformou parcialmente aquele ato judicial, o qual só se encerraria aos 23 de julho de 2016. A duas, porque, embora proferida a decisão agravada em setembro de 2016, quando o agravante sequer era Prefeito, sua intimação somente ocorreu em novembro de 2017 (cf. id. n° 5572789.8986131), o que respalda, portanto, a alegação recursal de somente nesse mês ter tomado conhecimento das obrigações impostas ao município de São Bento/PB". E por fim, após tomar ciência da decisão impugnada, o ora Agravante cuidou de apresentar documentos (ID. 6993826.5391454 e seguintes) que, se não comprovam o efetivo cumprimento daquelas obrigações, ao menos sinalizam o empenho municipal em equacionar o problema da gestão de resíduos sólidos que justificou o ajuizamento da Ação Civil Pública. 5. Agravo de Instrumento provido, restando prejudicado o Agravo Interno. pmm
(PROCESSO: 97900191792993983291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)