PROCESSO Nº: 4682150-50.6176.18.12.8287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: INALDA MARIANA REZENDE e outros ADVOGADO: Paulo Roberto De Souza Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (Convocado) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4067501-99.0106.25.5.4053 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contras as Secas em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Em suas razões, a agravante aduz que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade em relação à modulação dos efeitos do julgamento do RE 868.390/SE, pelo Supremo Tribunal Federal, considerando que no dia 25.10.0088 foi deferido o efeito suspensivo nos embargos de declaração opostos contra o julgado, pelo qual restou suspensa a aplicação da tese firmada no julgamento do recurso. Alega, ademais, que somente com o trânsito em julgado é que se pode falar em aplicação dos paradigmas, devendo permanecer aplicável, na hipótese, o índice de correção monetária determinado pela Lei 11.960/09, qual seja, a Taxa Referencial (TR). 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora já se pronunciou, expressamente, no sentido de que não mais se sustenta a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública pela aplicação da TR (Taxa Referencial), mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo esta seguir a sustentação das decisões do STF nas ADIn's 4.425/DF e 4.357/DF, adotando, em seu lugar, o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial). Ademais, a decisão colegiada destacou que o STF já firmou o posicionamento segundo o qual os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independentemente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma, afastando a necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos do julgamento do RE923609/SE-RG. 4. Como se vê, as alegações do embargante de omissão e obscuridade consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, LUCAS DA MATA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 13/05/2016, DJe: 07/07/2016). 5. No mais, registre-se que embora, no momento, encontra-se pendente de apreciação, pelo Pretório Excelso, embargos de declaração com efeito suspensivo deferido pelo Relator, Ministro Davi Lucca Cardoso, em decisão de 09/04/2018, não há qualquer impedimento a que os Magistrados continuem decidindo a questão segundo os referidos julgados do STF e do STJ, se este for o seu entendimento acerca da matéria. Precedente: (PROCESSO: 1755799525528881963879, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 28/06/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::13/02/2018 - Página::51). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 52240537386208047423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)