PROCESSO Nº: 4949357-12.9424.7.6.4246 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VITOR HUGO ALMEIDA ADVOGADO: Esdras Gonçalves Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE EXECUÇÃO. INCABIMENTO. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu o pedido da autarquia previdenciária para o cancelamento dos precatórios/RPVs expedidos. 2. "A correção de erro material disciplinado pelo art. 463 do CPC não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, porquanto constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado." (AgRg no REsp 6911212/CE, Rel. Ministro GUSTAVO DA CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2011, DJe 20/06/2011). 3. No caso dos autos, o INSS afirma que os cálculos da Contadoria - que foram acolhidos pelo Juízo da execução e que deram origem à expedição do precatório - consideraram indevidamente que a responsabilidade da autarquia pelo pagamento dos atrasados do benefício seria integral, no período entre 3/1987 e 3/1995, quando, em realidade, o título executivo lhe atribuíra a responsabilidade apenas complementar aos valores pagos a menor pela UNIÃO. 4. As alegações do INSS buscam, por via transversa e inoportunamente, reabrir a chance processual de se impugnar os critérios de execução adotados pela contadoria e homologados pelo juízo da execução. 5. A própria autarquia relata que os autos retornaram da contadoria com os cálculos, tendo as partes sido devidamente intimadas para se manifestarem sobre eles, ocasião em que se mantiveram silentes. Tal silêncio deve ser entendido como anuência tácita, já que a contadoria refez os cálculos aplicando a proporcionalidade das responsabilidades, providência que fora requerida pelo próprio INSS. Se ao assim agir a contadoria equivocou-se quanto aos critérios para a aplicação da proporcionalidade, tal erro não pode ser considerado erro material - corrigível a qualquer tempo. Em verdade, adotou o critério da proporcionalidade, mas em desacordo com a forma que o INSS entende ser a devida ou a que melhor reflete a condenação.Precedente do STJ: AEARESP 865122284704, BENJAMIN SANTOS - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:14/07/2015. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01855839650067811867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)