PROCESSO Nº: 0921550-89.4605.13.1.9866 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: LEANDRO CASTRO ADVOGADO: Daniel Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Almeida - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7899257-50.2486.11.5.6981 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE. INTERESSE DE AGIR. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo FNDE, em face da decisão que reconheceu sua legitimidade para integrar o polo passivo da lide, em ação na qual a parte autora discute o direito à prorrogação do contrato de financiamento do FIES. 2. In casu, não há se falar em ilegitimidade passiva do FNDE, haja vista o entendimento que vem prevalecendo no sentido de que "o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é o atual agente operador do SisFIES, cabendo a essa autarquia proceder, se necessário, a eventual regularização do contrato de financiamento estudantil junto ao sistema informatizado do fundo de financiamento ao estudante do ensino superior" (Processo nº 0439054-57.8565.26.1.6775, AC/RN, julgado em 15/12/2016). 3. Com efeito, conforme dispõe o art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei nº 15.530/2017, o FNDE, na condição de agente operador do FIES, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, já que, no caso do reconhecimento do direito ao prazo de carência estendido, é responsável, juntamente com o agente financeiro, em suspender a cobrança das prestações referentes à amortização do financiamento. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 15162110318911318242, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)