EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO CRITÉRIOS TÉCNICOS E CARACTERÍSTICAS INDIVIDUAIS DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO INFIRMADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa devedora contra ato judicial proferido pelo Juízo da 4ª Vara Federal/SE que, nos autos da execução fiscal, indeferiu os pedidos formulados na impugnação à avaliação do bem constrito, determinando o prosseguimento da demanda, com a inclusão do bem penhorado no próximo leilão. 2. Decisão fundamentada no fato de não estarem presentes "quaisquer dos fundamentos que autorizam seja determinada nova avaliação do bem". 3. Da análise dos autos, verifica-se que o laudo acostado ao feito foi elaborado por oficial de justiça, auxiliar do Juízo equidistante das partes, cujo trabalho goza da presunção juris tantum de veracidade. Consoante certidão do meirinho, sua avaliação foi realizada levando-se em consideração "o estado geral do imóvel, bem como os valores de tarefa e hectare da região, após consulta detalhada com corretores de imóveis que trabalham na área e pesquisa de imóveis à venda na localidade". Analisou-se, outrossim, "a facilidade de acesso por meio da estrada que liga as praias da Caueira e Abais, bem como que o imóvel tem amplo acesso ao mar, atravessando da faixa contígua à estrada até a areia da praia. Tomou-se, ainda, em consideração a mais recente operação imobiliária envolvendo o bem penhorado, datada de 2007" 4. Tais informações atestam a autenticidade do laudo, não tendo o agravante contraditado seu conteúdo, visto que se limitou a apresentar impugnação genérica, além de laudo de avaliação particular, produzido de forma unilateral, que é incapaz de infirmar a presunção legal da avaliação implementada pelo oficial de justiça. 5. Ratificada a decisão agravada, segundo a qual "a avaliação oficial, ao contrário do sustentado pela parte executada, levou em conta todos os critérios técnicos necessários à perfeita identificação e características individuais do imóvel, bem como valores de mercado atualmente praticados na região", não havendo, portanto, fundamentos para se determinar nova avaliação com suspensão da hasta pública designada. 6. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 19619425418106032920, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA LUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)