PROCESSO Nº: 2760579-88.2677.9.7.9260 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO JESUS ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Castro - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC contra decisão proferida pelo juízo da 1ª vara federal da seção judiciária do Ceará que, em sede de cumprimento de sentença quanto a honorários advocatícios fixados em embargos à execução, considerou que a base de cálculo para a apuração dos 10% estabelecidos seria o valor da condenação do processo principal (o dos embargos), no total de R$ 990.663,97, e não o valor da causa, que fora atribuído pelo embargante em R$ 1.000,00. 2. Eis o teor da decisão transitada em julgado (ID 8501852.9656233): Trata-se de Embargos à Execução manejados pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, em que busca afastar o excesso de execução, demonstrando na conta de liquidação realizada pelo Núcleo de Cálculos e Perícias, o valor apurado neste processo totaliza R$329.345,76 (cento e onze mil, duzentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos), do qual deve ser abatida a quantia de R$36.817,58 (doze mil, cento e setenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos), devida a título de PSS devido, conforme planilha de cálculo, anexa, e não a quantia de R$948.492,60 (cento e sessenta e três mil, trezentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos), que causa um excesso de execução da ordem de R$36.878,84 (cinquenta e dois mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos) e que, se paga, geraria enriquecimento ilícito. Os embargados apresentaram impugnação (id. nº 4010001.5541506). Instada a se manifestar no feito, a Contadoria do Foro solicitou orientação jurídica a respeito da metodologia a adotar na liquidação do julgado (id. nº 3454840.4957391). Foi proferida decisão a respeito (id. nº 2911148.8921170). Em seguida, o Contador do Foro informou que a conta apresentada pelo embargado de nº ID: 66554439446759 está em conformidade com os termos da decisão de nº ID: 2354312.2118209 (8435614.6885382). Em atenção às ponderações das partes, este juízo esclareceu questionamentos quanto à execução do julgado (0423609.3101335). Em novo parecer a Contadoria ratificou os cálculos de identificador 0732645.4438887, tendo em vista que a TR foi aplicada. Em cumprimento ao despacho (3712374.1754881), o Contador Oficial apresentou novos cálculos (0480288.4808503; 6492847.5807162). Intimados sobre os novos cálculos, as partes concordaram com os cálculos do Contador. É, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Devem ser adotados como corretos os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, até porque não divergem as partes a respeito. Por se tratar de órgão auxiliar do juízo, equidistante dos interesses das partes, as percepções da Contadoria do Foro merecem fé pública, gozando de presunção de veracidade, salvo prova em contrário, não produzida in casu. A propósito, entendimento do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em decisão da lavra do eminente Juiz ARAKEN MARIZ, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. CÁLCULOS. PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA. CONTADORIA DO JUÍZO. PERCEPÇÕES QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. O prestígio aos cálculos do Contador Judicial, quando existem divergências nos números apresentados pelo exequente e pelo executado, é questão pacífica, haja vista a inexistência de interesse na lide, por parte daquele, cuja prova em contrário inexiste nos autos. 2. Remessa oficial improvida." (REO 717627-0, DJ 65.40.57, p.30). Por tais razões, hei por bem homologar os cálculos da Contadoria do Foro (id. nº 7294822.6707781; 9280987.0949787). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS para homologar os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro nos documentos id. nº 3864766.0911970; 1278245.3286558, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Condeno a União Federal em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 86, parágrafo único, e art. 85, §3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do CPC/2015. Sem custas na forma do art. 7o da lei 9.289/96. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 21 de junho de 2018. 3. A União alega, em suas razões recursais, que a manutenção do decisum recorrido constituiria uma ofensa ao instituto da coisa julgada, uma vez que, na sua visão, a base de cálculo fora determinada na sentença que julgou os embargos à execução. Dessa forma, não poderia o juízo a quo ter determinado a apuração dos honorários de sucumbência com base no proveito econômico obtido pelo exequente, mas sim a partir do valor da causa. 4. Com efeito, a sentença dos embargos à execução transitou em julgado, e se no título executivo foi determinado que os consectários sucumbenciais incidiriam sobre o valor da causa, não é dado agora, em fase de cumprimento de sentença, alterar a base de cálculo. Assim, merece reproche a decisão agravada. 5. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão no quanto considerou que a base de cálculo para a apuração dos 10% de honorários advocatícios fixados na sentença exequenda seria o valor da condenação do processo principal (o dos embargos), no total de R$ 651.857,97, e não o valor da causa, que fora atribuído pelo embargante em R$ 1.000,00. MBR
(PROCESSO: 63635545283399364955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019)