PROCESSO Nº: 3523987-97.5994.26.2.5010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI MORAES MARINHO ADVOGADO: Vicente Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Rocha EMENTA EXECUÇÃO. VALORES ATRASADOS. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. COMPENSAÇÃO COM VALORES RECEBIDOS A MAIOR POR FORÇA DE DECISÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. EXCESSO TOTAL DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pela UNIÃO e julgou extinta a execução, em decorrência da compensação dos valores recebidos a maior por força de decisão judicial provisória com o total do crédito a receber. 2. De regra, esta egrégia Terceira Turma, na esteira do entendimento do STF sobre o tema, tem considerado incabível a repetição de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé em decorrência de decisão judicial precária posteriormente reformada. (PROCESSO: 10328891833679669380, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/04/2019). 3. No caso dos autos, entretanto, não se cuida de determinar a devolução dos valores pagos a maior a título de pensão de ex-combatente equivalente à pensão de subtenente. A pensão fora paga nessas condições - durante 10 anos - em razão de decisão precária que, ao final, foi parcialmente reformada para se fixar que a pensão seria equivalente à do segundo sargento. 4. a execução da decisão precária representou verdadeira antecipação dos valores que ao final são reconhecidos como devidos, não havendo espaço para o pagamento em duplicidade dentro do mesmo processo, sob pena de se permitir o enriquecimento indevido. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70409397745191978064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)