PROCESSO Nº: 7911711-61.2025.16.9.8972 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES ALMEIDA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Castro - 4ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E CONCESSÃO DO ACRÉSCIMO DE 25%. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CEGUEIRA DE UM OLHO E PERDA QUASE QUE TOTAL DA VISÃO DO OUTRO OLHO EM RAZÃO DE GLAUCOMA SECUNDÁRIO E CATARATA TRAUMÁTICA. JUROS DE MORA COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 16% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 87740391856972792811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)