PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS ATENDIDOS. DIREITO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 111 DO STJ. APLICAÇÃO.
1. Apelação do INSS interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data de requerimento administrativo (06/09/2013). O magistrado fixou a correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, os juros moratórios na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), a partir da citação (Súmula 204 do STJ), bem como os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (parágrafos 3º e 5º do art. 85 do CPC/2015). Foi concedida, na sentença, a antecipação da tutela, determinando a implantação do benefício em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada à alçada de R$5.000,00 (cinco mil reais).
2. O INSS pugna pela reforma da sentença, inclusive com revogação da tutela antecipada concedida, sustentando, em síntese, que: (a) o autor não faz jus à aposentadoria por invalidez, por não preencher os requisitos da qualidade de segurado especial nem da incapacidade laborativa total e permanente; (b) na eventualidade de manutenção da concessão do benefício, a DIB deve ser fixada na data de juntada do laudo pericial; (c) há de se aplicar integralmente o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, tanto para correção monetária como para os juros de mora; (d) os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa em, no máximo, 5% sobre o montante da condenação, com exclusão das parcelas vincendas (Súmula 111 do STJ).
3. Depreende-se do art. 42 da Lei 8.213/1991 que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, cumprindo o período de carência exigido (ressalvados os casos de isenção), estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
4. Nos termos do art. 38, inciso I, da Lei 8.213/1991, ao segurado especial fica garantida a concessão de aposentadoria por invalidez, no valor de 01 salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.
5. In casu, no que se refere à condição de segurado especial do autor, os documentos juntados aos autos atendem à exigência de suporte mínimo de prova material, sobretudo porque muitos deles são bastante anteriores à data de requerimento administrativo. Foram apresentadas as seguintes documentações: ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mulungu/PB, com admissão em 23/11/1998; ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araçagi/PB, com admissão em 30/04/2012; certidão do INCRA, atestando a inscrição do autor no sistema de informações como assentada da reforma agrária desde 08/01/2000. Além disso, em audiência, o magistrado a quo entendeu que o depoimento do autor quanto à sua rotina de trabalhador rural, corroborado por testemunha, foi prestado com convicção. Desse modo, resta comprovada a qualidade de segurado especial do autor.
6. A perícia judicial constatou que o autor é portador de osteoartrose e gonartrose bilateral (CID-10: M-15 e M-17), problemas que lhe causam incapacidade laborativa total, de grau moderado a grave, bem como permanente, diante da improbabilidade de reabilitação, desde o ano de 2012 (antes, portanto, do requerimento administrativo). A conclusão do laudo pericial, somada à idade do autor (56 anos, em 2019), à sua condição de analfabeto e à ausência de outras experiências de trabalho, evidencia a insuscetibilidade de retorno ao mercado de trabalho.
7. Satisfeitos os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (06/06/2013), a sentença deve ser mantida.
8. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 848.687/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Assim, quanto a isso, a sentença também não merece reforma, pois em conformidade com a jurisprudência do STF e o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Com relação ao termo ad quem da base de cálculo dos honorários advocatícios, deve ser aplicado o disposto na Súmula 111 do STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença"). Desse modo, o percentual de honorários deverá incidir sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.
10. Apelação provida em parte, apenas para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ quanto à condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 61090021890295756698, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019, PUBLICAÇÃO: 17/09/2019)