PROCESSO Nº: 8077686-57.2825.25.6.0149 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL CALDEIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius da Luz e outro PROCURADOR CIVIL: DAVI PEREIRA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Vitória Ramos EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE, CONCEDIDA HÁ MAIS DE VINTE ANOS. DECISÃO DO TCU. PRAZO DECADENCIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 0544054/MG APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A matéria devolvida a esta Corte cinge-se em saber se a autora tem direito à cota parte da pensão que vinha recebendo em face da morte de seu pai, ex-ferroviário da extinta Rede Ferroviária do Nordeste (ex-Great Western of Brazil Railway Company Limited), assim como, em relação à aplicabilidade da Lei 11.960/2009 para apuração dos juros e da correção monetária. 2. Aplica-se o prazo de cinco anos aos processos em curso no TCU que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido esse prazo in albis, é de ser convocar os interessados para participarem dos processo, a fim de desfrutar das garantias do contraditório e da ampla defesa. O Supremo Tribunal Federal, além de estabelecer a exigência do direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos de revisão de aposentadoria e pensões que ultrapassem mais de cinco anos de sua concessão, vem prestigiando a observância dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança (MS 97.181-0/MG, MS 87.754 AgR/DF e MS 05.014-8/DF). 3. Na espécie, o processo de concessão da pensão em comento chegou a ser examinado pelo Tribunal de Contas da União em 05/02/1983, tendo essa Corte de Contas Federal, naquela oportunidade, apenas determinado o retorno dos autos ao órgão de origem (Ministério dos Transportes) para que fosse informada a data de admissão e o tempo de serviço do instituidor da pensão para efeito de gratificação adicional, bem como para a correção do nome da demandante como beneficiária. 4. Contudo, como não há no feito principal informação do retorno do aludido processo administrativo ao TCU para a convalidação da concessão da pensão após o cumprimento das diligências anteriormente determinadas, presume-se que isso já ocorreu há muito tempo (mais de cinco anos). Na remota hipótese de não ter sido ainda devolvido tal processo administrativo ao TCU, isso representaria, no mínimo, falha grave da Administração, fato este pelo qual não pode ser penalizada a parte autora, uma vez que ninguém pode ser beneficiado em razão da própria falha, de modo a tornar insuscetível de revisão o ato de concessão de pensão praticado há mais de 20 (vinte) anos. 5. Diante desses fatos, muito embora o Juízo de origem tenha afastado a decadência suscitada pela parte autora, penso que, na hipótese em apreço, passados mais de 20 (vinte) anos do pagamento do benefício, não pode a Administração efetuar o seu cancelamento, mormente pelo fato de não ter sido demonstrado que o ato administrativo revisto fora praticado mediante má-fé. 6. Manutenção da sentença que determinou à UNIÃO o restabelecimento da cota parte da pensão por morte devida à autora. 7. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 504934/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 67062248845987607714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)