PROCESSO Nº: 6488488-08.8372.3.8.7130 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: SAMUEL LIMA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Porto - 1ª Turma EMENTA: PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OPOSTOS PELA DEFESA DE SENTENCIADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DEU PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO MINISTERIAL, PARA PROMOVER ACRÉSCIMO À PENA CORPORAL ESTABELECIDA PELA PRÁTICA DA CONDUTA TÍPICA DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 59.785/2006. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. CONDENAÇÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE, AO ABSOLVER O AQUI EMBARGANTE DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - ART. 121, § 2º, III, V E VII, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL -, POR ATENTAR CONTRA A VIDA DO POLICIAL QUE EFETUOU SUA PRISÃO, IMPÔS AO RECORRENTE, ATRAVÉS DO MM. JUIZ PRESIDENTE DA SESSÃO, A PENA DE 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE MULTA, PELA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 44.190/ 2006 - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE -, ALÉM DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO PELO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 304 C/C O ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - USO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSO -, TOTALIZANDO, EM CONCURSO MATERIAL, 8 (OITO) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO MINISTERIAL, PARA O FIM DE MAJORAR A PENA-BASE, EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NÃO CONSIDERADA NA SENTENÇA - CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE FORA COMETIDO O DELITO - PREVISTA NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. TEMAS ENFRENTADOS À SACIEDADE NO DITO JULGAMENTO, EXTRAPOLANDO, ASSIM, OS LIMITES LEGAIS DA OPOSIÇÃO EMBARGANTE. EXAURIMENTO DAS MATÉRIAS NOVAMENTE AVIADAS NESTES EMBARGOS, INCLUSIVE COM ABERTURA, NO ACÓRDÃO, DE TÓPICOS ESPECÍFICOS DE ANÁLISE PARTICULARIZADA. PRETENSÃO DE NOVEL JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANEJO ACLARATÓRIO À MARGEM DO FIGURINO LEGAL ESTABELECIDO NOS ARTS. 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPÕE-SE REJEITAR OS EMBARGOS, NA ESTEIRA, INCLUSIVE, DO POSICIONAMENTO DO PARQUET. 1. Suscita, em essência, a defesa do embargante, com o propósito de prequestionamento, a ocorrência de omissões no aludido Acórdão, pugnando, assim, pela retificação do julgado, especificamente, para o fim de instar o colegiado turmário a se manifestar, expressamente, sobre pleito contido na apelação, de redimensionamento da dosimetria aplicada na apenação do réu, em face da violação ao princípio da proporcionalidade, visto que a pena-base teria sido fixada em patamar muito superior ao contido em julgado emanado do Superior Tribunal de Justiça - STJ, "numa situação envolvendo uma quantidade ainda maior da mesma substância entorpecente". Requereu-se, ainda, pronunciamento sobre a fundamentação das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) que exasperaram a pena-base, dado que "as condições em que se desenvolveu a ação" seriam inatas à tipicidade do delito em causa e ao previsto no art. 22, § 2º, da Lei nº 11.343/06, configurando-se, assim, a incidência de bis in idem, violando a garantia constitucional da individualização da pena. 2. Inexistência, no Acórdão recorrido, de dupla valoração de circunstâncias - bis in idem -, para fins de exasperação da pena-base, dado que as peculiaridades das circunstâncias que nortearam e integraram o cometimento do crime em comento (art. 59 do CP), pelo seu relevo, no caso concreto (lugares, forma de agir, etc.), não compõem apenas a literalidade da descrição do tipo penal em análise, sendo suficientemente de vulto a fazerem incidir a exasperação da pena-base, ora combatida, para além da previsão da conduta descrita, simplesmente, no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, bem como do disposto no art. 22, § 2º, da aludida Lei, como consta na ementa do Acórdão embargado, verbis: "(...) é de se ter em conta que o juízo de origem, a par de observar a preponderância das diretrizes fixadas pelo comando do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, passou ao largo de qualquer valoração explícita e individualizada - que se impunha fazê-lo - das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, como frisado pelo Ministério Público Federal, ora apelante. Daí que, realmente, a justificativa sentenciante, no sentido de que "as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são favoráveis ao réu, porque inerentes à tipicidade." (grifos no original), padece de incompletude, na medida em que sequer considerou, do elenco do art. 59 do CP, as circunstâncias do crime, na forma amplamente explicitada nas razões recursais do Parquet, pelo que o apelo deve ser acolhido, neste particular, para o fim de ser promovido novel cômputo dosimétrico. 10. Assim, visto que à pena-base foram acrescidos 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, por força, exclusivamente, da natureza e da quantidade da substância entorpecente, nos moldes do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, devem ser acrescidos a tal quantum, a título de circunstâncias do crime, agora em face da previsão do art. 59 do Código Penal, mais 1 (um) ano e 6 (seis) meses, totalizando 9 (nove) anos de reclusão. Segue-se a redução operada por força da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do Código Penal), no mesmo patamar empregado pelo sentenciante, qual seja, de 1/6 (um sexto), tornada definitiva - "considerando que as causas de aumento e de diminuição formuladas pelas partes foram rejeitadas pelo Conselho de Sentença" -, portanto, em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, sob o regime fechado, mantendo-se, todavia, os mesmos parâmetros fixados para a pena de multa. Resulta preservado o concurso material de crimes, totalizando, doravante, 9 (nove) anos de reclusão, pelo que se confere provimento, em parte, ao recurso ministerial." 3. Carecem estes aclaratórios do preenchimento das hipóteses efetivamente caracterizadoras de omissões e que efetivamente possam comprometer a intelecção do julgado, na esteira, inclusive, do posicionamento do Parquet, lançado em sede de contrarrazões, ocasião em que rechaça os questionamentos da presente propositura aclaratória: "8. O argumento da defesa de falta de proporcionalidade na fixação da pena em comparação com outro acórdão do STJ que teria aplicado um percentual menor de aumento em caso semelhante, também não merece ser acolhido, diante da discricionariedade dada ao juízo para a fixação da pena dentro dos limites legais. 9. A Lei nº 11.343/06 não afasta a aplicação das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, apenas prevê uma preponderância do seu art. 42 sobre aquelas. Todavia, ao proferir a sentença, deve o magistrado apreciar também a culpabilidade, os antecedentes, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, que são condições pessoais, variáveis caso a caso. 10. Assim, ao requerer a aplicação do princípio da proporcionalidade em comparação ao citado acórdão do STJ, o embargante não considerou a incidência das condições individuais, que devem ser observadas no caso concreto e nem a discricionariedade do juiz ao estabelecer os percentuais de aumento ou diminuição da pena." 4. Não deve ser desprezada a circunstância de o acórdão hostilizado haver exaurido, fundamentadamente, toda a matéria do apelo do réu, com os temas apontados enfrentados, per se, em tópicos específicos do julgado, apesar de novamente aviados em sede destes aclaratórios. 5. Refogem os presentes embargos ao espectro legalmente delimitado para sua oportunização, de natureza numerus clausus, estabelecido nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, dado o julgado ora embargado de declaração não se revestir de nenhuma das atecnias processuais que porventura possam ensejar aclaramento. O manejo da oposição embargante deve se limitar às hipóteses efetivamente caracterizadoras das situações de ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que possam efetivamente comprometer a intelecção do julgado, não sendo o caso dos autos. A postulação em comento, a exigir novel pronunciamento sobre temáticas já exauridas, desconsidera a clareza solar dos termos, por demais explícitos, que alicerçaram o julgado embargado, após apropriado enfrentamento colegiado dos assuntos sublinhados em sede do correspondente apelo da defesa. 6. Sendo nítido o propósito de rejulgamento de teses outrora aviadas na apelação - e enfrentadas no julgamento turmário -, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração, aqui manejados para além da previsão legal para sua oportunização. 7. Por fim, na esteira do Ministério Público Federal, ora embargado, o que há, na realidade, é mero inconformismo do embargante, visto pretender utilizar os aclaratórios como um novo apelo, buscando reexaminar matéria já discutida, o que se mostra inapropriado. 8. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 17759720949897392855, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)