PROCESSO Nº: 0848877-15.3230.4.2.3138 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: EDUARDO CAMPOS ADVOGADO: Yuri Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Ferreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8976307-48.8406.24.12.7322 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE URGÊNCIA DEFERIDO. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A NATUREZA DA DEMANDA QUE ENGLOBA OS REGULARES ESTUDOS DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. VESTIBULAR. CANDIDATO EXCLUÍDO DA CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS À COTA SOCIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO CRITÉRIO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE SER INCLUÍDO NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da lavra de magistrado de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu pedido de tutela antecipatória, "determinando que a ré adote todas as medidas necessárias para a manutenção da matrícula do autor, Enzo Gabriel da Mota, no curso de Medicina da UFC/Sobral, no terceiro semestre de medicina do ano de 2911.9, e nos demais semestres letivos, tornando sem efeito, em relação ao autor, qualquer ato contrário a esta decisão, até eventual manifestação judicial contrária a ser proferida no presente processo". 2. Tutela provisória de urgência satisfativa (manutenção da matrícula do autor no curso de Medicina da UFC/Sobral), prevista no art. 300 do CPC, que possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). Vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC que não abarca o caso concreto. 3. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que se trata de demanda que envolve a continuação dos regulares estudos do particular. 4. Possibilidade de reversão da tutela, na medida em que, caso haja a sua revogação, o Agravante tem plenas condições de cancelar a matrícula autoral. 5. O cerne da controvérsia se cinge a analisar a possibilidade de candidato que teve indeferida sua declaração, para concorrer no grupo de cotas raciais, pela aplicação retroativa do critério da heteroindentificação ser reincluído na lista geral de candidatos, independentemente do grupo racial. 6. Não é nova a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, obtendo o candidato pontuação suficiente para concorrer às vagas destinadas ao público em geral, deve ser ali enquadrado, independentemente de ter sido desclassificado nas vagas de cotistas. 7. No caso concreto, devem ser destacados os seguintes pontos cruciais: (i) as normas do vestibular (UFC e SISU/2018), quando do ingresso do autor na UFC, previam critério da autodeclaração, sendo o autor considerado apto à matrícula e cursado, por mais de 1 (um) ano, o curso de Medicina; (ii) não teriam sido assegurados ao autor o contraditório e a ampla defesa, na revisão administrativa levada a efeito pela UFC, até porque impor critério diverso do estabelecido, à época do ingresso na IES (heteroavaliação), afrontaria o princípio da segurança jurídica; e (iii) o autor obteve nota que o classificava nas vagas da ampla concorrência. Precedente do TRF da 5ª Região (Processo nº 09602708963754416828, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Relator: Desembargador Federal RAFAEL ARAGÃO (Convocado), 2ª Turma, Data de Julgamento: 11/10/2015). 8. Requisito do "fumus boni iuris" demonstrado no caso concreto. Preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela liminar. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 17106088956315583256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)