Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Duarte Nº: 8766011-05.0886.16.8.5155 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL CARVALHO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL GONÇALVES E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO DUARTE - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BENÍCIO CARDOSO MAIA JOANA PEREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO. LEI 8.036/90. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal à substituição da TR, como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS, pelo INPC ou IPCA. 2. A definição do índice de correção monetária incidente sobre os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve obedecer ao critério disposto na legislação fundiária, mais precisamente no art. 13 da Lei n. 8.036/90, que determina que os depósitos de FGTS serão corrigidos com base nos parâmetros fixados para a atualização dos saldos das contas de poupança, por sua vez, remunerados pela TR, conforme disposto no art. 12, I, da Lei n. 8.177/91. Entendimento seguido pelo STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 7.453.680/ DJe 21/01/2018 - Tema 731), onde se firmou a tese de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice." 3. Nos precedentes jurisprudenciais fundados na impugnação da Taxa Referencial como fator de correção monetária, o STF decidiu pela inadmissibilidade de sua utilização como indexador substitutivo a índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei nº. 8.177/91, sob pena de violação aos princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Além disso, afastou-se a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária em relação às condenações contra a Fazenda Pública, não se estendendo tal entendimento ao caso das contas vinculadas ao FGTS, em relação às quais permanece plenamente aplicável o art. 13 da Lei 8.036/90. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 90179853304631019043, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CONCEIÇÃO, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/02/2017; PROCESSO: 80109738188464678290, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MELO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/04/2016; PROCESSO: 44430824606221858322, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/11/2018; PROCESSO: 82328420188139124935, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DAS NEVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/06/2017). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32261062076356855410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)