PROCESSO Nº: 6820752-03.5496.5.8.0897 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN CASTRO RAMOS PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. INSS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CRÉDITO ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia, mantendo a extinção da execução fiscal por carência de ação (inadequação da via eleita). 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, visto que a sentença que extinguiu o executivo fiscal foi proferida em 10/12/2018, após a vigência da Medida Provisória nº 780/2017, convertida na Lei 13.494/2017, dando amparo legal à propositura de execução fiscal pela autarquia. O embargante aduz que incide, no presente caso, o disposto no art. 493 do CPC que dispõe que o fato superveniente à propositura da ação que possa influenciar no julgamento do mérito da causa deve ser considerado pelo julgador. 3. Não houve nenhuma omissão no acórdão recorrido. Não merece prosperar a alegação da autarquia de que possui o direito de cobrar seu crédito por meio de execução fiscal em razão da vigência da Lei 13.494/2017 ter sido anterior à data da prolação da sentença. 4. Conforme as informações contidas na Certidão de Dívida Ativa (Id. 9580454.75217845), o período do débito é referente a agosto de 2008 a novembro de 2015. Sendo o fato gerador anterior à alteração legislativa trazida pelo § 3º do art. 115 da Lei 8.213/91, não se aplica, a esse caso, a possibilidade de o INSS inscrever créditos em dívida ativa e cobrá-los em execução fiscal. 5. Além disso, o valor questionado não advém da atividade típica, mas sim como consequência de um suposto ato ilícito (fraude, dolo ou má-fé), exigindo a propositura de ação própria para a formação do título executivo. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 97026235423897552149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)