PROCESSO Nº: 7500540-59.1442.9.8.6480 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ARTHUR NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. STF. AGREG NA AR 1937. PARCIAL PROVIMENTO. Embargos de declaração de acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido de percepção de reparação econômica mensal, em razão do falecimento de seu pai, sob o reconhecimento de existência de dependência econômica e de que a sentença proferida no exterior foi anterior ao óbito do instituidor da pensão. VICENTE NASCIMENTO alega que o acórdão restou omisso no que toca ao índice de correção monetária, que Davi Lucas Araújo dever ser na forma da Lei 11.960/2009. Gabriel Barros, ainda, que não deveria haver condenação em honorários advocatícios, uma vez que a parte autora foi representada pela Defensoria Pública da União. Assiste razão à embargante. A sentença foi reformada mediante o reconhecimento do direito da parte autora à percepção de pensão instituída por seu genitor, mas não conclui o julgamento no que concerne aos valores atrasados e a sua devida correção monetária e juros incidentes. Para integrar o acórdão, consigna-se o pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, sob incidência de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (EDAC 47935500257719874189, Des. Federal Henrique Farias, julg.: 10/02/2019). No que toca aos honorários advocatícios, o STF firmou entendimento no AgReg na AR 1937, que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária". Neste sentido, o julgamento da AC 34224031517057068602, Relator o Desembargador Federal Convocado Theo Peixoto, julgada em 27/02/2018 Parcial provimento dos embargos de declaração, para integrar o acórdão na forma acima delineada. [11]
(PROCESSO: 52824910412261203575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)