PROCESSO Nº: 0391198-09.0798.22.10.8589 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL NO JUÍZO INCOMPETENTE. DEMORA ATRIBUÍDA À MÁQUINA JUDICIÁRIA. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra a sentença de improcedência dos embargos à execução, em que restou afastando a alegação de consumação da prescrição. Na hipótese, o Município do Recife ingressou em 2015 com demanda fiscal visando à cobrança de "taxa de limpeza pública - TLP" respeitante ao exercício de 2011. Embora a execução tenha sido ajuizada - em manifesto equívoco - perante a Justiça Comum Estadual em 2015, ocorreu dentro do lustro prescricional, tendo sido encaminhada já no ano seguinte (2016) ao juízo efetivamente competente para o processamento da demanda (Justiça Comum Federal). Inexiste, portanto, ensejo ao reconhecimento da prescrição, não havendo desídia por parte do ente exequente, tendo a sentença adversada aplicado corretamente o entendimento sumulado de nº 106 do Superior Tribunal de Justiça ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"). Apelação da UNIÃO improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
(PROCESSO: 11111973825974396777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2019)