PROCESSO Nº: 4154826-25.7452.30.9.2721 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL SANTOS ADVOGADO: Luigi Mendes APELADO: MUNICÍPIO DE INDIAROBA e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Dias Feitosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA. MATÉRIAS NÃO DEVOLVIDAS NA APELAÇÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES AO TEMPO DA APURAÇÃO E NÃO DOS FATOS. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE ATESTAM A PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO E APOSENTADORIA. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. O julgamento da apelação deve se liminar às questões devolvidas no apelo (tantum devolutum quantum appellatum). Não havendo na apelação qualquer discussão acerca da incompetência da Justiça Federal, questão de há muito resolvida, haja vista o processo ter se iniciado no juízo estadual, que declinou a competência para o federal, nem tampouco sobre suposto cerceamento de defesa, por supostamente apresentar peças ilegíveis, é descabido alegar tais questões apenas em sede de embargos de declaração, pois configuram indevida inovação recursal. 3. A circunstância de o advogado que ora representa o embargante ter assumido sua defesa recentemente não tem o condão de reabrir a discussão de questões sobre as quais já se operou a preclusão. 4. Conquanto tenha sido alegado na apelação que o FNDE deveria ter aplicado as normas vigentes ao tempo da apuração e não aquelas vigentes ao tempo dos fatos, ocorrido dezessete anos, tal matéria não foi suscitada na contestação, configurando igualmente inovação recursal. 5. Constatada a omissão no julgado em relação a documentos que comprovam a percepção de proventos de aposentadoria e pensão pelo embargante/apelante, deve ser suprido o vício para, integrando o acórdão embargado esclarecer que tais verbas, por sua natureza alimentar, não podem responder pelo débito resultante desta ação, na forma dos arts. 832 e 833, IV, do CPC. 6. Embargos de declaração parcialmente providos. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 50559820494233564554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2019)