PROCESSO Nº: 9546566-05.6944.23.9.2026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: VINICIUS DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Ian Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Município de Mossoró/RN em face de sentença que extinguiu sem resolução do mérito o cumprimento provisório de sentença, ante a informação de que o Particular não mais necessita da medicação de alto custo que lhe foi deferida na ação de conhecimento. Honorários advocatícios fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º do CPC. 2. Alega o Apelante que uma causa de pedir solicitando o fornecimento de medicamentos e a realização de procedimentos hospitalares quase não tem chance de ser indeferida, exigindo do advogado da parte autora o mínimo de esforço, motivo pelo qual classifica de desarrazoada a condenação em honorários advocatícios. 3. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo parágrafo 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito. 4. A edilidade, como os outros entes públicos, deu causa ao ajuizamento da presente demanda, em virtude da omissão no fornecimento do remédio para o tratamento de saúde do particular. Precedente: 5. Não se verifica que o valor da condenação (R$ 600,00 - seiscentos reais) ofenda a razoabilidade, de forma que se mantém o fixado na sentença no tocante ao Município de Mossoró. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 100,00 (cem reais). dfp
(PROCESSO: 92754891599265941389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)