PROCESSO Nº: 8899937-76.6565.20.9.1924 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO PEIXOTO MECENAS ADVOGADO: Erick Moura AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Mota - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. VAGAS REMANESCENTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DO PROGRAMA. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, não reconhecendo o direito do autor de ser alocado em uma das vagas remanescentes (ociosas) do Programa Mais Médicos. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que se inscreveu no programa "Mais Médicos", do Edital nº 11, de 18 de novembro de 2019, na qualidade de médico com habilitação para exercício da atividade médica no exterior, estando apto a ingressar em vaga municipal vacante por possuir e ter apresentado, dentro do prazo de inscrição do cronograma, todos os documentos listados no subitem 0.4.5. Afirma que não obteve êxito na alocação em vaga dos municípios indicados em face da baixa oferta e pelos critérios de desempate e que foram disponibilizadas apenas seiscentas vagas para médicos formados no exterior, embora o número de vagas ociosas seja bem superior em todo o território nacional. Aduz que tomou conhecimento da possibilidade de vagas remanescentes/ociosas não ocupadas durante as chamadas regulares, de modo que deseja ocupar uma das vagas. Entende que falhas no sistema de gerenciamento de programas (SGP) feriram a isonomia entre os participantes do edital. Requer a concessão da tutela de urgência, para que seja determinado à Coordenação do Programa Mais Médico para o Brasil, que disponibilize para ele, agravante, o direito ao acesso a escolha do município e a participação no acolhimento e nas demais fases do certame. No caso em tela, o agravante não trouxe nenhum documento comprobatório de que existem falhas no sistema de gerenciamento do programa, que acarretem na quebra da isonomia. Ao revés, como é possível extrair da sua própria narrativa, os atos da Administração obedeceram ao previsto no Edital disciplinador do certame, prestigiando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. O modo como as vagas do Programa Mais Médicos são distribuídas, assim como as remanescentes são disponibilizadas, é matéria adstrita à seara da discricionariedade dos atos administrativos, cabendo ao administrador, utilizando-se do mérito administrativo, verificar o modo mais oportuno e conveniente para tanto. Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade passível de interferência do Poder Judiciário. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 14385982722291232246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)