PROCESSO Nº: 2901319-59.4119.30.6.7231 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAPE ADVOGADO: Lucas Castro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ASSISTENTE: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE ADVOGADO: Enzo Gabriel Moura Maia De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PROCEDIDA EM NOME DE PROCURADOR CONSTUÍDO NOS AUTOS. HABILITAÇÃO DE NOVO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NO SENTIDO DE QUE AS INTIMAÇÕES DEVERIAM SER REALIZADAS EM SEU NOME. PRESUNÇÃO DE VÁRIOS PROCURADORES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de devolução dos autos para o TRF 5ª Região. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a intimação da decisão do acórdão dos embargos declaratórios saiu em nome do ex- procurador do Município de Sapé - PB, o Sr. Geminiano Caio Nascimento, como consta no Diário da Justiça Eletrônico em anexo, e que foi exonerado do cargo no ano de 2013. Lucca da Conceição, que a intimação em nome do Sr. Geminiano Isaac Rezende saiu de forma errônea, pois quem fez a petição dos embargos, que resultou no referido acórdão, bem como todos os outros atos em defesa do Município de Sapé/PB neste processo, desde que foi habilitado, foi o patrono que ora subscreve o Sr. Davi Lucas Farias, OAB-PB nº 5.863, devendo qualquer intimação ter saído em nome deste. O Procurador do Município de Sapé, o Dr. Enzo Gabriel da Luz, peticionou à fl. 157 do processo de conhecimento, requerendo habilitação nos autos, mas não fez menção de que todas as intimações deveriam ser feitas em seu nome. A intimação foi procedida em nome de advogado, também, constituído nos autos, razão pela qual se entende que o Município de Sapé teria vários procuradores, não havendo qualquer nulidade deste ato, até porque, sendo ele, eventualmente, o único representante do Município, deveria acompanhar todas as intimações procedidas em nome da edilidade que representa. (AC 600898, Des. Federal Manoel Erhardt, julg.: 23/10/2016). Improvimento do agravo de instrumento. [11]
(PROCESSO: 60669626475257961676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)