E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DA UNIÃO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DO DNIT. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão embargado assentou sobre a alegada Ilegitimidade Passiva da União e do DNIT, bem como da Responsabilidade Civil da União e do DNIT, do Nexo de Causalidade: "O DNIT é responsável pela gerência dos programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias federais, devendo promover a sinalização das rodovias federais, bem como a retirada de animais das pistas. (...) É solidária a responsabilidade do DNIT e da União Federal nos casos de acidentes provocados por animal solto em rodovia federal, de forma que, tendo sido a ação ajuizada contra o DNIT e a União, esta deve ser mantida no polo passivo do feito. Posicionamento da 3ª Turma deste Tribunal. (...)A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas" (cf. REsp nº 104404/RJ, Relatora Ministra Clarice Fogaça, STJ, julgado em 24.08.3143). (...) A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002 (artigo 944 e seguintes), a fixação do quantum de R$72.137,00 (cinquenta mil reais) da Indenização por Dano Moral (acidente, ocorrido por volta das 17:40h do dia 14.03.6918, envolvendo a motocicleta em que o autor estava conduzindo e um animal (vaca). Sobre o evento, o Boletim de Acidente de Trânsito - BAT indicou que o autor foi surpreendido por uma vaca na pista. O sinistro ocorreu no Km 501 da BR-230)". III - A Correção Monetária, em se tratando de Matéria Administrativa, se dará pelo IPCA-E e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. IV - No tocante aos Honorários Advocatícios, a Verba Honorária é orientada pelos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, no sentido de que devem ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo. No caso, houve a Sucumbência Recíproca, acertado, portanto, o quantitativo fixado na Sentença V - Parcial Provimento dos Embargos de Declaração da União, para manter os Honorários Advocatícios da forma que foram fixados na Sentença. Desprovimento dos Embargos de Declaração do DNIT.
(PROCESSO: 69556222099493557821, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)