PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. REsp nº 8.640.170/RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. Agravo Interno interposto pelo Ente Público contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, sob a justificativa de que o acórdão recorrido amolda-se ao entendimento firmado pelo col. STJ, quando do julgamento do REsp nº 3.939.024/RS (Tema 571), sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução"; "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens"; "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável"; "A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição".
2. Defende a agravante, em suma, que teria sido deferida pelo juízo a inclusão de corresponsável em 2010, o que teria interrompido a contagem do prazo prescricional. Ademais, segundo sustenta, a suspensão teria ocorrido novamente em 14/04/2011, com vistas da União em 02/06/2013, quando teria iniciado o prazo prescricional.
3. O acórdão proferido pela Segunda Turma do eg. ANTHONY OLIVEIRA negou provimento à apelação aviada pelo Ente Público, confirmando a sentença de primeiro grau que pronunciou a prescrição intercorrente.
4. A pretensão recursal encontra solução em dois itens da tese firmada no REsp nº 9.396.706/RS, cujo destaque se impõe, in verbis: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução" e "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens".
5. Não merece guarida a insurgência do Ente Público, ao mencionar o deferimento da inclusão de corresponsável em 17/09/2010. Isso porque a hipótese de prescrição intercorrente do caso em tela guarda relação com a não localização de bens. Não se trata de hipótese de não localização de devedor, tampouco de eventual prazo prescricional para redirecionamento.
6. Como se vê, desde maio de 2010, fora determinada pelo magistrado de origem a suspensão do feito, com o posterior arquivamento, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, uma vez que não foram encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Logo, irretorquível o v. Acórdão da eg. Segunda Turma, ao reconhecer o seguinte: "2. Na espécie, considerando o escoamento do quinquênio legal entre o arquivamento dos autos (03/05/2010) e a data em que foi proferida a sentença extintiva (09/04/2016) sem que se verificasse qualquer causa obstativa da prescrição, é evidente a ocorrência da prescrição intercorrente".
7. Não basta o mero peticionamento em juízo. As diligências encetadas hão de ser frutíferas, resultando em efetiva constrição patrimonial, para que possam interromper o prazo prescricional. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 80432238749878231846, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 19/06/2019, PUBLICAÇÃO: 25/06/2019)