PROCESSUAL CIVIL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ENTE PÚBLICO EMBARGANTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. VALOR INFERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO SUBMISSÃO. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. A União opôs Embargos à Execução, que foram julgados procedentes em parte, tendo a sentença reconhecido como indevida a execução em favor de um dos exequentes, por litispendência, além de homologar os valores apresentados pelos demais. Esclareça-se que, no âmbito do processo principal, objetivou-se o pagamento de diferenças remuneratórias no percentual de 3,17%, bem como o pagamento das diferenças decorrentes do mencionado reajuste, referente às perdas salariais resultantes da conversão do cruzeiro real em URV's.
2. As partes não interpuseram qualquer recurso, tendo sido os autos remetidos a esta relatoria, para Reexame Necessário.
3. A sentença foi prolatada em Murilo da Mata, sob a vigência, portanto, do Novo Código de Processo Civil.
4. O art. 496, I, do CPC atual estabelece que cabe reexame necessário das sentenças proferidas "contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público".
5. No caso dos autos, tem-se que os Embargos à Execução foram opostos pela própria União, tendo sido julgados procedentes em parte, não havendo que se falar em condenação em face do Ente Público.
6. Ademais, a nova legislação passou a prever o valor de 1000 (mil) salários mínimos para as hipóteses de reexame necessário (art. 496, parágrafo 3º, I) e, no caso dos autos, foi fixado o valor de R$ 716.711,22 (trezentos e vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos) em desfavor da União, não se ultrapassando, portanto, o limite estabelecido na legislação retromencionada. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 93886612573128993457, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2019, PUBLICAÇÃO: 11/11/2019)