PROCESSO Nº: 4162777-56.8644.11.7.6365 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO JESUS ADVOGADO: Rodrigo Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que a GIFA foi criada para ser pro labore faciendo, mas tem sido reconhecido o caráter genérico da gratificação diante da ausência de realização de avaliações individuais, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Em nenhum momento se discutiu na seara recursal a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei n° 10.910/04 ou a aplicabilidade do dispositivo legal apenas aos servidores que obtiveram a concessão do benefício após a data da entrada em vigor da EC 41/03. Dessa forma, não há que se falar em omissão. Com efeito, mesmo para fins de prequestionamento, é necessário que os dispositivos legais, cuja análise pretende a embargada ver realizada, tenham sido suscitados por ocasião do apelo ou da contradita a este, sendo vedada a oposição de embargos declaratórios para esse fim. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34023612906376869856, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2019)