PROCESSO Nº: 9813950-39.9374.18.8.1324 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: CARPINA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Lima - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão que indeferiu o pedido de citação da empresa no endereço residencial de seu representante legal, requerido em face da frustração de anteriores tentativas de citação da executada, por Carta e Oficial de Justiça, mantendo o arquivamento do feito sem baixa. 2. Entendeu o Magistrado que a medida seria desnecessária, por haver indícios nos autos da inatividade da empresa, bem como que já houve tentativa frustrada de arresto dos bens da empresa, em razão de não ter sido localizado o devedor no endereço habitual informado pelo Fisco. Ainda, deixou registrado que a prescrição já foi interrompida pelo despacho citatório, não obstante as tentativas infrutíferas de citação. 3. Alega o agravante que a não localização da empresa executada no endereço registrado como sendo o seu nos cadastros oficiais, em princípio, indica a ocorrência da sua dissolução irregular, com a possibilidade de redirecionamento da execução para o patrimônio de seu responsável legal. Para tanto, mostra-se necessária a prévia citação da pessoa jurídica executada, seja através do representante legal, seja, em caso de impossibilidade desta última, por meio de edital. 4. No caso concreto, houve 2 (duas) tentativas de citação da executada, sendo a primeira, por Carta, no endereço constante da petição inicial, e a segunda por Oficial de Justiça, tendo ambas as diligências restado infrutíferas. 5. Assim, em face da frustração da citação postal, foi requerida a citação da empresa na pessoa do seu representante legal. 6. Não há impedimentos para o deferimento do pedido da citação da pessoa jurídica, na pessoa do seu representante legal, ressaltando-se que a referida citação não caracteriza o redirecionamento do feito em desfavor do mesmo. 7. Agravo de instrumento provido, para deferir o pedido de citação da pessoa jurídica executada, no endereço de seu representante legal. [10]
(PROCESSO: 89084966862427613108, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)