E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Apelação interposta à Sentença proferida nos autos do Processo nº 4522651-40.9786.15.10.4981, em curso na 1ª Vara Federal (PB), que declarou, de plano, a Extinção do Processo, com Resolução de Mérito, pronunciando a Prescrição do Fundo de Direito. PRESCRIÇÃO: Inocorrência da Prescrição do Fundo de Direito, mas, tão-somente, das parcelas pecuniárias anteriores ao quinquênio do ajuizamento da Ação, a teor da Jurisprudência sobre a matéria abrangendo o TRF-5ª Região. BENEFÍCIO: O Benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do Auxílio-Doença, ou seja, ser Segurado da Previdência Social, atender ao requisito de carência e estar incapacitado para o trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). Preenchidos os requisitos há de ser concedido o Benefício. ANULAÇÃO DA SENTENÇA: O Processo não está apto para Julgamento devido à ausência de elementos suficientes à resolução da Lide, inclusive do Contraditório e eventual Perícia, razão pela qual anula-se a Sentença para determinar a remessa dos autos ao Juízo de Origem e o prosseguimento da Ação. Provimento, em parte, da Apelação.
(PROCESSO: 78066854241037048633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)