CONSTITUCIONAL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. DANIEL ALMEIDA. RECURSO ESPECIAL Nº 0.970.606/PR. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO.
I - No Julgamento do Recurso Especial nº 1.097.835/PR, o Superior Tribunal de Justiça assentou a tese de que, "nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade".
II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região ajusta-se a esta orientação, razão pela qual não se aplica o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015.
III - Manutenção do Acórdão, por seus Fundamentos.
(PROCESSO: 295893455675814, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2019, PUBLICAÇÃO: 03/10/2019)