PROCESSO Nº: 6021004-39.5559.30.6.0502 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: L. C. B. ADVOGADO: Carlos Giovane Barbosa Rebouças REPRESENTANTE(PAIS): TAMARA GOMES CHAVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Peixoto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7748292-50.4549.26.9.3565 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. PREFERÊNCIA DADA À FUNDAÇÃO CASA ESPERANÇA. ESTABELECIMENTO EM QUE O TRATAMENTO JÁ VEM SENDO REALIZADO. POSSIBILIDADE. CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CASA ESPERANÇA NÃO RENOVADO COM O SUS POR FALTA DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRA ENTIDADE CAPAZ DE PRESTAR O ATENDIMENTO. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO QUE SE IMPÕE, ATÉ QUE SEJA REALIZADO NOVO CONVÊNIO. PATENTE RISCO DE COMPROMETIMENTO DO TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar aos Réus que disponibilizem e custeiem, de forma imediata, as despesas do tratamento, especialmente com terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, psicólogo, médico psiquiatra, Lucas Carvalho e demais profissionais especializados, dando preferência que o tratamento tenha continuidade na FUNDAÇÃO ESPECIAL PERMANENTE CASA DA ESPERANÇA, em favor da agravada, pelo período que se fizer necessário. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. Ao contrário do que alega a agravante, a decisão recorrida não obriga a contratação exclusiva da Fundação Especial Permanente Casa da Esperança para o fornecimento do tratamento pretendido pela autora, mas apenas concede preferência à entidade, que já realiza o atendimento. 4. É possível, desde que demonstrada a existência de outra unidade capaz de prover o atendimento de modo eficaz, bem como a impossibilidade de continuidade do tratamento na Fundação Casa da Esperança, a modificação do local de prestação dos serviços de saúde da parte agravada, porém não houve tal demonstração, de modo que o fato de a Fundação Casa da Esperança não reunir as condições de habilitação necessárias à renovação do convênio junto ao SUS não pode levar à falta de prestação dos serviços de saúde aos pacientes portadores de autismo, como é o caso da parte agravada. 5. Até que se conclua o novo convênio com outro estabelecimento de saúde ou que se demonstre a existência de convênio atual com unidade capaz de promover o tratamento de que necessita a parte agravada, deve esta continuar a ser atendida na Fundação Casa da Esperança, com o custeio sendo provido pelo Poder Público. 6. A simples indicação, em lista, sem maiores detalhes (como o quantitativo de pacientes atendidos, corpo técnico, estrutura, métodos) de unidades de saúde que realizariam o mesmo atendimento não é suficiente para acolher o pedido de transferência da agravada, ante o patente risco de prejuízo ao seu delicado tratamento de saúde. 7. Decisão mantida. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 46726719156655926397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)