PROCESSO Nº: 5407862-93.5588.29.4.3981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: João Felipe Azevedo e outros APELADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Ryan Dias ADVOGADO: Luigi Porto E Moura APELADO: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ATIVA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Yuri Ferreira ADVOGADO: Lucca Martins ADVOGADO: Vinicius Alves APELADO: EMPRESA DE HOTEIS DO NORDESTE LTDA - EPP ADVOGADO: Murilo Nogueira ADVOGADO: Benjamin Correia ADVOGADO: Benício da Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. ACP. DANO AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO EM ÁREA DE PROTEÇÃO. AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. PROPTER REM. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. SANÇÕES. REPOSIÇÃO E RESTAURAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEMOLIÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DAS RÉS IMPROVIDAS. APELO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelações interpostas pela União e, conjuntamente, pela Empresa de Hotéis do Nordeste LTDA e por Ativa Empreendimentos LTDA., contra sentença que, em ação civil pública manejada pelo Ministério Público Federal e pela União, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para condenar as rés Ativa Empreendimentos LTDA. e Empresa de Hotéis do Nordeste LTDA ao pagamento de indenização pelos danos ambientais decorrentes das construções em APP, estipulada em R$ 614.349,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser recolhido em benefício do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, nos termos do art. 13 da Lei n°. 7.347/85, bem como complementar projeto de recuperação da área degradada, no prazo de 60 dias, a contar do trânsito em julgado, submetendo a sua aprovação ao MPF. 2. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, sob a modalidade do risco integral e, portanto, não admite excludentes. Por sua vez, o enunciado 623 da súmula de jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". 3. Ao direito de propriedade se une a obrigação de preservação do meio ambiente, com a consequente necessidade de respeito à área de proteção, dada à existência da limitação administrativa imposta. 4. Os documentos colacionados aos autos comprovam o dano ambiental causado pelo complexo hoteleiro "Pratagy Beach Resort", que engloba a área do Hotel Village Pratagy (pertencente à ré Empresa de Hotéis) e o Hotel Gran Pratagy (pertencente à ré Ativa Empreendimentos Ltda). Demonstrada a prática de atividade com consequências diretas e indiretas no meio ambiente, e evidenciada a relação de causalidade entre o dano sofrido para coletividade e a situação de risco criada pelas rés, estão presentes os elementos aptos a responsabilizá-las pela atividade lesiva. 5. É assente na doutrina e na Jurisprudência pátrias a inadmissão da incidência, em matéria ambiental, da Teoria do Fato Consumado para a manutenção de situações que, apesar do decurso do tempo, são danosas ao ecossistema e violadoras das normas de proteção ambiental. Neste sentido é o enunciado da súmula 613 STJ: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. Assim, em princípio, constatadas que as benfeitorias encontram-se localizadas em área de preservação e que causaram grave impacto ambiental, seria possível a sua remoção para que a área volte a seu estado natural. 6. Ocorre que, a jurisprudência vem entendendo que o simples fato de o empreendimento estar edificado em Área de Preservação Permanente não justifica, por si só, o embargo da obra ou sua demolição. É preciso verificar, no caso concreto, a extensão e a relevância dos danos ambientais efetivamente ocorridos para se definir, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, se os provimentos jurisdicionais pretendidos merecem guarida. Neste sentido:PROCESSO: 29130257991927695881, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/12/2018. 7. É preciso reconhecer o meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos. 8. Neste sentido, nas situações em que se demonstre que o desfazimento da construção poderá trazer piores impactos ambientais que sua manutenção, não deve ser aplicada a penalidade de demolição, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, bem como das medidas necessárias à cessação e mitigação do dano ambiental. 9. Isso posto, levando em consideração as construções existentes no local, entende-se que, no caso concreto, as propostas de medidas de recuperação e controle ambiental para a área objeto do empreendimento são suficientes para promover a preservação ambiental e permitir a sua integração com os demais fatores econômico-sociais envolvidos, sem necessidade de demolição da área. 10. Apelação das rés que se nega provimento. 11. Apelação da União parcialmente provida para acolher parcela do pedido subsidiário formulado na inicial e, reformando parcialmente a sentença, determinar a elaboração de programa: a) de monitoramento dos recifes de corais no qual sejam realizados estudos detalhados sobre os impactos que a turbidez da água e outros distúrbios possíveis nas fases de implantação e operação da obra trarão para o ambiente coralígeno; b) de monitoramento e estabilização de processos erosivos, que deverá incluir inicialmente o mapeamento de áreas críticas, objetivando identificar todos os locais sujeitos a processos erosivos, considerando a área de influência direta do empreendimento; c) de monitoramento e redução do impacto ambiental a ser produzido nas APPs (manguezal e faixa marginal dos corpos d'água que cortam o terreno).
(PROCESSO: 28767708168798754904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)