PROCESSO Nº: 2810388-84.9048.5.3.9429 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC TEIXEIRA ADVOGADO: Marcelo Da Silva Ferreiro Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. FILHA DE MILITAR. PENSIONISTA. DEPENDENTE. CARACTERIZAÇÃO. REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 6.880/80. NSCA 160-5/2017. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou a UNIÃO a manter o acesso da autora ao sistema de saúde da Aeronáutica (FUNSA - Fundo Nacional de Saúde da Aeronáutica), com o consequente recadastramento no FAMHS. 2. A questão devolvida ao Tribunal consiste em definir se autora tem direito ao restabelecimento da assistência médico-hospitalar prestada pela Aeronáutica. Em apertada síntese, a União defende que "as pensionistas maiores e capazes não são consideradas dependentes do militar, de forma que não há obrigatoriedade de sua manutenção no FUNSA". 3. O art. 50, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) assegura à assistência médico-hospitalar aos dependentes de militares. 4. A Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica nº 160-5 (NSCA 106-5), aprovada pela PORTARIA COMGEP Nº 643/3SC, DE 12 DE ABRIL DE 2017, excluiu as pensionistas de militares do rol de dependentes legalmente previstos. 5. Todavia, quando o Estatuto dos Militares se refere aos dependentes de militar, não se refere a perda da condição de dependente, por ocasião da morte do instituidor, tampouco da perda do direito à assistência médico-hospitalar. 6. Assim, não poderia a norma infralegal excluir das pensionistas o direito à assistência médica, quando tal discrímen não tem amparo legal. Nesse sentido: PROCESSO: 65123152198766353555, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/08/2018; PROCESSO: 09359374259783917199, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/12/2018; PROCESSO: 24916256173487402530, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/02/2018. 7. Ademais, como bem ressaltado pelo Juízo de origem, "a demandante está enquadrada no rol de beneficiárias no usufruto do plano de saúde da Aeronáutica e eventual exclusão somente poderia ocorrer por meio de modificação legislativa e devido procedimento administrativo, assegurada a respectiva defesa, inexistentes no caso sob exame, pelo que a procedência do pleito é medida de rigor". 8. Apelação improvida. Majoração dos honorários em um ponto percentual. drq
(PROCESSO: 32374001773018590000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)