PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. PROVIMENTO.
1. É de ressaltar-se, logo de início, que os embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria enfrentada no recurso de apelação sob o pretexto de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão.
2. No caso em tela, o particular não pretende rediscutir a base de cálculo dos honorários advocatícios, posto que já delineada no acórdão, mas, na verdade, esclarecer o acórdão quanto ao alcance da expressão "valor da causa" na parte final do voto condutor e, por consequência, o proveito econômico obtido pelo vencedor.
3. O voto condutor acolheu a tese do executado de que passível de condenação em honorários a Fazenda Nacional em sede de exceção de pré-executividade, independentemente da condenação anterior em ação anulatória que discutia os mesmos créditos tributários. Entendeu o Colegiado que não havia dupla condenação, uma vez que a contribuinte já tinha obtido a suspensão da exigibilidade do crédito, em sede de liminar, naquela ação cognitiva, quando ajuizada a execução fiscal pela Fazenda Nacional.
4. Destarte, a condenação em honorários, como entendeu o Colegiado, está pautada no princípio da causalidade, segundo o qual as verbas sucumbenciais devem ser suportadas pela parte que, sem justo motivo, deu causa à instauração do processo.
5. Tratando-se de uma exceção de pré-executividade que extinguiu a execução fiscal, o valor da causa é o proveito econômico obtido pelo excipiente/devedor, ou seja, o valor do débito cobrado.
6. Embargos de declaração providos, apenas para esclarecer o acórdão no tocante à base de cálculo da verba honorária de sucumbência.
(PROCESSO: 36357158138521791, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019, PUBLICAÇÃO: 02/12/2019)