PROCESSO Nº: 7299253-07.0512.9.1.9140 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALUISIO DA BÁRBARA LIMA ADVOGADO: Luiz Felipe Fernandes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Campos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. INCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração manejados pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto por ALUISIO DA MARIA VITÓRIA LOPES, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, sob o argumento de que, tendo a venda do imóvel ocorrido em 2012, e o débito inscrito em dívida ativa em 2011, configura-se a fraude à execução, restando ineficaz o negócio jurídico de Id. 3473412.7312469 em face da Fazenda Nacional. 2. Alega a embargante, em síntese, que restou omisso o julgado quanto à fixação da sucumbência recursal, nos termos do art.85, § 11, do CPC/2015. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 4. Compulsando os autos, percebe-se que a embargante não opôs embargos de declaração contra a sentença que, apesar de julgar improcedente o pedido da embargada, não xou honorários sucumbenciais. 5. Sendo assim, é precluso o direito da Embargante em exigir, nesta fase recursal, a xação de verba sucumbencial recursal, em razão de não ter sido xada anteriormente em momento adequado, ou seja, na sentença proferida pelo Juízo de 1º grau. 6. Em tese xada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a majoração de verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, §3º do CPC, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada depois da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito que interposto o recurso. (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 2540551 6882.31.49861-2, PEDRO MIGUEL AZEVEDO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:05/02/2019 ..DTPB:.). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 26268362455594493467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2019)