EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. DOSAGEM DA PENA. PENA-BASE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE E DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. COMPENSAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. CRIME PERMANENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. O estelionato previdenciário praticado por pessoa que se beneficia com os saques mensais assume a natureza de crime permanente, já que o agente fraudador pode, a qualquer tempo, fazer cessar a ação delitiva, pela simples abstenção da realização de novos saques. Francisco Rodrigues em que o agente fraudador não era o titular do benefício de prestação continuada, mas o responsável pelos saques indevidos, realizados mês a mês, e, portanto, detinha o poder de fazer cessar a ação delitiva a qualquer tempo. A ratio decidendi é a mesma da adotada no Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o estelionato examinado nos autos deve ser tido como crime permanente. Afastamento do aumento de pena decorrente da continuidade delitiva. 2. Marcos Vinicius Ribeiro em que o recorrido manteve o INSS em erro por três anos, de março de 2006 até março de 2009 e, durante esse período, realizou diversos saques na conta-corrente de titularidade de seu falecido tio, alterando a senha quando necessário, tudo no intuito de manter a autarquia previdenciária em erro. Em crimes permanentes, a conduta do recorrido é tão mais grave e reprovável, quanto maior for o período da prática delitiva. Circunstância judicial que se considera idônea a justificar a elevação da pena-base, no que concerne ao vetor culpabilidade. 3. A circunstância de o réu ter envolvido outras quatro pessoas na prática criminosa não se presta à exasperação da pena. A atuação do corréu, que, em determinado momento, funcionou como autor material do estelionato, deu-se em unidade de desígnios com o recorrido, de modo que não pode tal agente ser tido como terceiro envolvido na prática criminosa. Emanuel Lima, ainda, em que a participação de dois funcionários e de um vigilante do Banco do Brasil reflete circunstância elementar do tipo previsto no art. 171 do Código Penal, eis que auxiliaram ou permitiram o saque de valores acumulados na conta de benefício do de cujus, porque induzidos em erro pelos agentes do crime. 4. O valor do prejuízo causado ao sistema previdenciário (R$ 40.254,11) não destoa significativamente do que normalmente se verifica em crimes dessa natureza, de modo que referida circunstância não deve ser considerada para fins de elevação da pena-base. 5. "O comportamento neutro da vítima não pode ser considerado como desfavorável ao réu na dosimetria da pena" (HC 806.251/PE, Rel. Min. Felipe Pires de Faria, Quinta Turma, DJe 12/02/2015). 6. Pena-base elevada de 1 (um) ano de reclusão para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. 7. Inaplicável a agravante prevista no art. 62, inciso II, do Código Penal, porquanto, no caso concreto, não existiu coação ou indução de agente à execução material do estelionato. 8. Provimento do recurso ministerial, no ponto em que requer a aplicação da agravante prevista no art. 62 inciso I, do Código Penal. Bruno Cardoso em que o recorrido promoveu e organizou a cooperação do corréu, na medida em que instruiu o agente acerca da quantia acumulada na conta de seu falecido tio, forneceu os documentos necessários ao saque do dinheiro e prometeu pagar uma recompensa, após a obtenção da vantagem ilícita. 9. A fixação da pena-base acima do patamar mínimo previsto em lei e o reconhecimento da agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal, afastam a incidência da Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça e autorizam a aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, letra d, do Código Penal. 10. Compensação entre a agravante e a atenuante reconhecidas. Manutenção, na segunda fase da dosimetria, da pena fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. 11. Na terceira fase da dosagem da pena, incide a causa especial de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, daí resultando a reprimenda definitiva de dois anos de reclusão. 12. A novel redação do art. 110 do Código Penal, dada pela Lei 12.234/2010, não tem aplicabilidade aos crimes cometidos antes de sua vigência, porque confere tratamento mais rigoroso ao instituto da prescrição. Incide, no caso, o princípio da irretroatividade da lei penal, segundo o qual sendo prejudicial ao réu a nova disposição, não pode alcançar fatos pretéritos, que continuam regidos pelo regramento anterior. 13. Os saques indevidos perduraram até 28 de outubro de 2009, data que deve ser tida como o termo a quo do lapso prescricional, uma vez que corresponde ao momento em que cessada a permanência do crime. Recebida a denúncia em junho de 2016, mais de sete anos após a consumação do crime, há que se reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, eis que a pena aplicada ao réu, de dois anos de reclusão, prescreve em quatro anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. 14. Reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, tem-se por prejudicado o apelo defensivo, na parte em que pugnava pela possibilidade de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade em menor tempo do que o estabelecido para a pena privativa de liberdade. 15. Provimento parcial dos apelos da acusação e da defesa. Reconhecimento, de ofício, da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, dando por prejudicado, em parte, o apelo da defesa. [mcbp]
(PROCESSO: 64782935972618214577, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)