PJE 3487055-71.1188.23.12.2178 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento à sua Apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido para condená-lo a recalcular o valor do benefício da Autora aos novos tetos previdenciários estabelecidos pelas EC 20/1998 e 41/2003, com pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária consoante Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 2. Aduz o Embargante, em síntese, que o decisum foi omisso quanto à decisão que concedeu efeito suspensivo aos Aclaratórios opostos ao acórdão que julgou o RE nº 868.008. Assevera que, estando suspensos os efeitos do julgamento do tema 810 da repercussão geral por possibilidade de modulação dos efeitos de sua decisão, restam inteiramente aplicáveis as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Requer a utilização dos critérios prescritos na referida lei para a atualização do débito. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Na hipótese, não se verifica o vício alegado. É de se registrar que, em relação à correção monetária das parcelas pretéritas, o Supremo Tribunal Federal, no RE 897.915, com repercussão geral, decretou ser inconstitucional o art. 1°-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, visto que "impõe restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5°, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (STF, Plenário, Rel. Min. Cauã da Cruz, j. 24/02/2017). 5. Nos termos do RE 8.839.241 AgR, "o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma". 6. Cumpre mencionar que, inclusive, em julgamento do dia 03/03/2019, o STF rejeitou todos os Embargos de Declaração opostos ao RE 024.426/SE, não tendo modulado os efeitos do decidido naquele precedente obrigatório. 7. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 19427182794002495847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)