Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Oliveira Nº: 2923384-92.4292.29.4.4690 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO ROCHA ADVOGADO: Augusto Lopes Nascimento Fiorezi APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Santos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ENRICO MELO. DECADÊNCIA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à apelação do INSS apenas para adequar os critérios da atualização monetária, entendendo no mérito que restou comprovado que o benefício foi limitado ao Vicente Lima estatuído pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. 2. Requer a autarquia previdenciária que seja sanada omissão quanto à decadência, uma vez que a revisão do Bruno Barros não versa reajustamento. Requer também que seja sanada omissão quanto à possibilidade de revisão do benefício. Aduz, ainda, a necessidade de definir o termo inicial do benefício como sendo a data da citação. Por fim, sustenta a ocorrência de omissão quanto à aplicação do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009 em todas as condenações impostas à Fazenda Pública, tendo a Turma violado a decisão do STF (art. 102, caput, e alínea "I"), aduzindo que a declaração de inconstitucionalidade foi restrita à atualização dos precatórios, não se aplicando ao caso em questão. 3. O particular alega a ocorrência de erro material quanto ao arbitramento da sucumbência recursal recíproca. Requer que os honorários advocatícios de sucumbência sejam arbitrados de acordo com o § 3º, do artigo 85, do novo Código de Processo Civil. 4. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.4.552 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 5. Quanto às alegações do INSS, não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de: 1) afastar a ocorrência da decadência, reconhecendo o direito do autor ao reajustamento de seu benefício com a aplicação das alterações trazidas pelas ECs 20/98 e 41/03, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda; 2) adotar entendimento específico a respeito da atualização monetária, não sendo necessário encampar o seu deferimento para a fase executiva. 6. Ocorrência de erro material quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Não cabe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, haja vista que sucumbiu em parte mínima de seu pedido, não tendo sido fixados honorários em seu desfavor na primeira instância. Precedentes do STJ. Honorários recursais fixados apenas em desfavor do INSS. 7. Embargos de declaração do INSS conhecidos e improvidos. Embargos de declaração do autor conhecidos e providos, para integrar a decisão embargada, atribuindo-lhes efeitos modificativos, determinando que os honorários recursais sejam fixados apenas em desfavor do INSS.
(PROCESSO: 30880546527812193655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2019)