PROCESSO Nº: 9011612-15.6031.7.10.3728 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Levi Mendes e outro AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR : Desembargador Federal Carlos Eduardo Costa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. PARCELAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE E POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. DATA DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, NOS TERMOS DO QUE FOI DECIDIDO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL, NO RE Nº 502.411/RS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela LUIZA DA COSTA e pelo Sindicato em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela ADUFPB para determinar que a correção monetária seja realizada de acordo com os índices indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como para que seja fixado como termo final da incidência de juros de mora e de atualização monetária a data do trânsito em julgado dos Embargos à Execução. 2. Nas suas razões recursais, a REBECA PEREIRA alega que a decisão colegiada embargada incorreu em erro, uma vez que não atentou para o fato de que o processo retornou à Turma para eventual juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo STF, no RE 782.689/SE (em sede de repercussão geral - Tema 96). Todavia, a Terceira Turma enfrentou a questão como se estivesse apreciando a petição inicial do agravo de instrumento interposto pela ADUFPB. Afirma não ser possível a aplicação, in casu, do aludido precedente, que entendeu pela incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório, porque o acórdão recorrido, ao fixar como termo final da incidência de juros de mora e de atualização monetária a data do trânsito em julgado dos embargos à execução, findou por incidir em nulidade, uma vez que na petição inicial do agravo de instrumento não houve pleito relativo ao termo final dos juros de mora (decisão extra petita). 3. Aduz o Sindicato embargante ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que o cômputo dos juros de mora deveria incidir da data da propositura da ação e que seu termo final deveria ser a data da expedição do respectivo requisitório, nos termos da decisão do STF em sede de repercussão geral. Defende, ainda, a impossibilidade de dedução dos pagamentos administrativos e por meio da rubrica "decisão judicial". Por fim, sustenta ser devida a inclusão dos valores pagos administrativamente na base de cálculo dos honorários advocatícios. 4. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, consignou-se no acórdão que são devidos a partir da data da citação, não havendo omissão a ser sanada neste ponto. 5. No tocante ao termo final dos juros de mora, de fato houve omissão do julgado, vez que a questão da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório, foi objeto de julgamento pelo STF, no RE 500.416/RS, em sede de repercussão geral, restando, assim, pacificado que: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 6. Estando o acórdão prolatado nos presentes autos em divergência com o RE nº 564.305/RS, há que se proceder juízo de retratação, para determinar o prosseguimento da execução, cuja conta deve observar que "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 7. Não houve julgamento "extra petita" quanto ao termo final do juros de mora, tendo em vista que o Sindicato Agravante expressamente pleiteou que fosse aplicada a decisão do STF em repercussão geral quanto a tal matéria, no bojo dos Embargos de Declaração de ID 0182660.5414003, consoante dispõe o art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC. 8. No acórdão ora atacado rejeitou-se a insurgência da agravante quanto à determinação de compensação das parcelas recebidas administrativamente, e por meio da rubrica "decisão judicial", pois, do contrário, os exequentes estariam recebendo os referidos valores em duplicidade. 9. A decisão embargada frisou, ainda, que falece à agravante interesse recursal quanto à inclusão das parcelas pagas administrativamente após o ajuizamento da ação na base de cálculo da verba honorária, tendo em vista que tal providência já foi determinada na decisão agravada. 10. Embargos de Declaração da MARIANA RODRIGUES desprovidos. Embargos de Declaração do Sindicato providos, em parte, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, de forma a considerar que é devida a inclusão de juros de mora entre a data de liquidação da execução até a expedição de requisição de pagamento. pmm
(PROCESSO: 25522249797586212629, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)