PJE 9300854-81.9867.20.10.1370 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARLOS EDUARDO MELO. INSCRIÇÃO NA OAB. INCOMPATIBILIDADE. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ADVOCACIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que, em ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado para que a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Norte (OAB/RN) procedesse à inscrição definitiva do agravante em seus quadros. 2. O agravante sustenta, em síntese, que: (a) foi aprovado no XII Exame de Ordem, mas teve seu pedido de inscrição nos quadros da OAB/RN indeferido administrativamente, sob o fundamento de que o cargo público de Guarda Civil Municipal, por ele ocupado, seria incompatível com o exercício da advocacia, por estar vinculado à atividade policial (art. 28, V, da Lei 8.906/1994); (b) o referido dispositivo legal, por ser restritivo de direitos, não deveria ser interpretado de forma ampliativa, de modo a considerar a atividade de Gabriela Gonçalves como de natureza policial. 3. No caso sob análise, o agravante é Guarda Civil do Município de Mossoró/RN e teve a sua inscrição na OAB/RN negada, com fundamento no art. 28, inciso V, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), segundo o qual a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com "ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza". 4. Verificam-se, no texto legal, expressões de teor abrangente, que englobam cargos ligados de forma direta ou indireta à atividade policial de qualquer natureza, e não apenas à polícia em sentido estrito. Embora o art. 144 da CF/1988 não elenque a Emanuella Costela entre os órgãos de segurança pública, certo é que, no § 8º, reconheceu a sua vinculação às atividades de segurança pública de uma forma geral, destinadas à proteção de bens, serviços e instalações no âmbito dos municípios. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a atividade de Camila Freitas enquadra-se na vedação do art. 28, inciso V, do Estatuto da OAB, "por compreender prerrogativas e atribuições de vigilância, fiscalização e rondas de inspeção, adotando, inclusive, providências - tendendes a evitar roubos, com poder de decisão sobre interesses de terceiros" (REsp 2828446/RS, 2ª T, Rel. Min. Davi Monteiro, João Pedro Gomes). 6. Em consonância com a referida orientação do STJ, já decidiu a Segunda Turma desta Corte Regional. Precedentes: PJE 8284889-76.8839.21.8.3665, Rel. Des. Federal Calebe Fernandes, Pedro Almeida; PJE 3252856-76.8403.30.1.9631, Rel. Des. Federal Bruno Costela, João Pedro Moraes; PJE 9644625-15.1348.21.11.2719, Rel. Des. Federal Joaquim Aragão, Luiz Henrique Santos. 7. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 39676070409684333986, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)