PJE 0328712-79.0554.4.2.7788 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER. NULIDADE ABSOLUTA NÃO VERIFICADA. 1. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do INSS para revogar a liminar deferida pelo Juízo a quo, que determinava à autoridade impetrada que, no prazo de 5 (cinco) dias, procedesse à apreciação do requerimento administrativo, sob pena de multa diária, fixada em R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) o Mandado de Segurança foi impetrado por menor impúbere (02 anos de idade), contra ato reputado ilegal e abusivo do Gerente Executivo do INSS, Agência Mário Melo (Recife/PE); b) sem que houvesse intimação do Ministério Público Federal, para oferecimento de parecer meritório, sobreveio o Acórdão ora embargado, desfavorável ao menor impúbere, por meio do qual esta e. 2ª Turma entendeu pelo provimento da pretensão recursal do INSS; c) o Acórdão incorreu em nulidade procedimental, uma vez que, ao não ser intimado para o oferecimento de parecer, anteriormente ao julgamento, restou frontalmente violado o art. 1019, III, c/c o art. 178, II, ambos do novo Código de Processo Civil. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Caso em que o Ministério Público utiliza-se dos declaratórios para suscitar a nulidade do julgamento do agravo de instrumento, ao argumento de que não fora chamado a atuar, no segundo grau de jurisdição, na função de custos legis. 5. É verdade que a teor do que preconiza o art. 82, III, do CPC, compete ao Ministério Público intervir nas causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide, sendo certo que, ao intervir como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo (art. 83, I, do CPC). 6. Todavia, na hipótese dos autos, verifica-se que o Ministério Público Federal foi devidamente intimado para a sessão de julgamento da Segunda Turma, realizada no dia 22/07/2019, na qual houve o julgamento deste Agravo de Instrumento. 7. Há de se destacar, inclusive, que o representante do Parquet Federal se encontrava presente na sessão de julgamento, cujo acórdão agora se pretende anular, ocasião em que poderia ter arguido tal fato, mas restou silente. 8. Logo, não se há falar em nulidade do julgamento no caso concreto, tendo em vista que a ausência de arguição do vício durante a sessão de julgamento enseja sua preclusão. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2610050-66.4025.4.8.1364, rel. Des. Federal Convocado Isaac Moura, julgado em 11/08/2019. 9. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 00955559757031930310, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)