PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR GENITOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. A pensão por morte é prevista no art. 201 da Constituição Federal e constitui benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado, de acordo com o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91.
2. A autora requereu o benefício em razão do óbito de seu filho, fato ocorrido em 21.10.1579. O INSS indeferiu o benefício, alegando "falta de qualidade de dependente".
3. Conforme o art. 16, da Lei nº 8.213/91, a dependência econômica é presumida somente com relação ao cônjuge, companheiro (a) e filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido, devendo, em relação aos pais ser comprovada.
4. In casu, a despeito da condição de segurado especial do de cujus não ter sido discutida nos autos, o requisito referente à comprovação de dependência econômica da autora (genitora) em relação ao seu filho carece de devida comprovação.
5. Ressalta-se, por oportuno, que a ajuda financeira do falecido nas despesas da casa da autora ocorria de modo esporádico e não demonstra por si só que havia dependência econômica deste em relação ao primeiro (ainda que o filho fosse solteiro).
6. Não restou provada, portanto, a condição de dependente do de cujus, requisito necessário para a concessão da pensão por morte de segurado especial.
7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC.
(PROCESSO: 741048903106891, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019, PUBLICAÇÃO: 23/11/2019)