PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, PARÁGRAFOS 2º E 3º, DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO ACOLHIDOS EM PARTE.
1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação do particular, para afastar a condenação em litigância de má-fé e determinar a aplicação do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015 (Justiça Gratuita) e negou provimento à apelação da União.
2. Pretende a União o acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto à comprovação do pedido de desistência da ação individual, bem como em relação à aplicação do art. 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015, no que concerne à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.
3. Incumbe ao particular o ônus relativo à comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. Na espécie, o exequente, ora embargado, simplesmente sustenta que formulou pedido de desistência da ação individual, mas não trouxe aos autos elementos de prova idôneos de que efetivamente tenha efetuado o supracitado pedido, não havendo, pois, como acolher a sua pretensão de afastar a condenação por litigância de má-fé, determinada pela Isabel Aragão. Omissão suprida. Embargos de declaração acolhidos apenas neste ponto.
4. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela União quanto à condenação em honorários advocatícios, pois a matéria foi devidamente analisada pelo acórdão embargado que, apesar de ter determinado a aplicação do art. 98, parágrafo 3º, CPC/2015 em favor do particular, manteve a Emilly Nascimento que condenou o exequente, ora recorrido, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015.
5. O fato de a tese defendida pelo embargante (aplicação do art. 85, parágrafos 2º e 3º, CPC/2015 quanto aos honorários advocatícios) não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão ou contradição, vez que os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros não deixam margem a dúvidas. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração.
6. Em verdade, busca a recorrente, neste ponto específico dos honorários, rediscutir a matéria já decidida no acórdão recorrido, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável, o que não é cabível através da via recursal eleita.
7. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores.
8. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes, para dar provimento, em parte, à apelação do particular, apenas no que concerne à aplicação do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, mantendo a condenação em litigância de má-fé determinada pela Luana Barbosa, e negar provimento à apelação da União.
(PROCESSO: 8234512998172329455176, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019, PUBLICAÇÃO: 08/07/2019)