TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. DEMORA IMPUTADA AO JUDICIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA REMESSA E APELO DO EXECUTADO PREJUDICADO.
1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo executado em face de sentença que declarou a prescrição da pretensão executória e extinguiu a presente execução fiscal.
2. Remessa oficial tida por interposta, por se tratar de sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, julgou extinta a execução. Aplicação, por simetria, da regra prevista no art. 496, II, do CPC. Vencido, nessa parte, o relator, que não conhecida do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese em apreço.
3. Conforme dispõe o art. 272, parágrafo 6º, do CPC, "A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação".
4. No caso concreto, ainda que não tenha havido intimação específica da exequente acerca do inteiro teor da sentença prolatada em 15/03/2018, constata-se que ela teve vista dos autos em 15/09/2018 (fl. 291 verso) para apresentar contrarrazões ao apelo do devedor, ocasião em que, nos termos do dispositivo legal supracitado, também restou confirmada a sua intimação sobre o julgamento do feito na primeira instância, de modo que o recurso da Fazenda Nacional, interposto em 08/10/2019, não deve ser conhecido, por ser intempestivo.
5. Não se vislumbra inércia da parte exequente como causa para a prescrição. O mandado de citação foi expedido em 23/12/2005 (fl. 40), mas só veio a ser devolvido pelo oficial de justiça em 12/07/2005, com certidão informando a não localização do devedor. Nessa mesma data (05/01/2005), os autos foram conclusos, mas só foi proferido despacho em 10/06/2009 (fl. 43), determinando a intimação da exequente para se manifestar sobre tentativa frustrada de citação do executado.
6. Diante dessa cronologia já se percebe, com clareza solar, que o processo ficou paralisado por quase 4 (quatro) anos em razão de morosidade atribuída ao próprio Judiciário, o que é motivo para se afastar a prescrição, conforme o disposto na Súmula 106 do STJ.
7. Apelação da Fazenda Nacional não conhecida. Remessa oficial conhecida e provida, afastando-se a prescrição e determinando-se o retorno do processo ao Juízo de origem para o seu regular processamento. Apelo do executado prejudicado.
(PROCESSO: 10655497266251633711, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019, PUBLICAÇÃO: 08/05/2019)