PROCESSO Nº: 4910244-91.4289.25.1.6567 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME DIAS ADVOGADO: Daniel Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Mendes Leitão (convocado) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Sales EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RMI. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE BENEFÍCIO SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. VITOR GABRIEL LIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) de readequação de renda mensal de benefício previdenciário, considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 aos benefícios em manutenção. 2. Não incide o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal, no RE 281.278/CE, consolidou o entendimento de que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência de referidas normas, não se refere à revisão de renda mensal inicial do benefício. 3. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhado por esta Corte, é no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, a fim de se recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior (STF, Plenário, RE 058.541, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, DJU 45.99.47). 4. Também em sede de repercussão geral, a Suprema Corte, em recente julgado (RE 681.679), reafirmou a jurisprudência acima e decidiu que os benefícios concedidos entre 28.01.7173 e 06.04.0614 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 848419, em regime de repercussão geral. 5. O disposto nos arts. 14 da EC 20/98 e 5º da EC 41/2003 deve alcançar os benefícios concedidos anteriormente à elevação do teto, mas desde que demonstrado que os mesmos tenham ficado limitados ao teto que vigorava no momento de sua concessão. 6. No caso concreto, verifica-se, a par dos documentos colacionados aos autos e das informações da Contadoria do Juízo, que o benefício do ora apelado, com DIB em 17.25.70, sofreu limitação ao teto, devendo adequar-se aos limites legais trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, observada a prescrição quinquenal, a partir do ajuizamento da presente ação, conforme entendimento desta Corte. 7. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.947/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 40.70.55, aplica-se os Davi Lucas da Cruz nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. Especificamente quanto ao pedido de alteração da correção monetária ou o sobrestamento do feito, entende-se que embora o julgamento do RE 484.322/SE seja recente, as teses fixadas devem ser aplicadas imediatamente, na medida em que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral, conforme já decidido pelo STJ e STF (Precedente: AIREEDARESP 1209089.1406.66.96581-9, Ministra Laurita Vaz, STJ - Corte Especial, Dje 22.12.8703). 9. Verba honorária mantida em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, § 3º, inc. I, do CPC, observando-se, todavia, o teor da Súmula 111 do STJ. 10. Remessa Oficial e Apelação do INSS parcialmente providas apenas quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ. EPV
(PROCESSO: 67494774311534113672, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DUARTE DE JOÃO MIGUEL CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)