PROCESSO Nº: 7299437-34.1970.10.6.1708 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : TALIA DIAS SOBREIRA BEZERRA ADVOGADO: Joaquim Rezende APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR : Desembargador Federal João das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Evelyn Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. SENTENÇA DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão que julgou prejudicada a apelação interposta pelo particular, ao argumento de que, em Agravo de Instrumento anteriormente aviado pelo particular, cuja decisão já havia transitado em julgado, a Turma determinou a extinção do feito sem resolução do mérito, anulando a sentença recorrida. 2. O embargante alega que o acórdão embargado, em suma, restou omisso ao não considerar que a decisão proferida no agravo de instrumento foi posterior à sentença, devendo esta prevalecer sobre aquela. 3. A eventual omissão apontada poderia ser imputada ao acórdão proferido no citado Agravo de Instrumento, vez que ali se deu a oportunidade para a discussão acerca da prevalência ou não da sentença sobre a decisão da Turma. Com o trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento, tornou-se irrelevante a questão levantada pelo Ministério Público Federal, quanto às datas em que proferidas a sentença recorrida e o acórdão em agravo de instrumento. 4. Ainda que se pudesse ultrapassar o obstáculo do trânsito em julgado, mostra-se impertinente a tese defendida pelo Ministério Público, o que se ressalta apenas a título de argumentação, pois a questão tratada no referido Agravo de Instrumento diz respeito à legitimidade do próprio Ministério Público Federal para perseguir o ressarcimento de danos patrimoniais, quando já reconhecido por decisão judicial que a ilegal percepção desses valores não configurou ato de improbidade. Logo, a sentença proferida posteriormente, quanto ao mérito, jamais poderia retirar a utilidade do agravo de instrumento, porquanto neste se controvertia acerca das condições da ação ou dos requisitos para se postular em juízo, cuja ausência impede o julgamento do mérito. 5. Não há, portanto, no acórdão embargado, a omissão apontada nos embargos declaratórios, cujas razões demonstram, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a viabilizar a interposição dos recursos extremos, sem a presença, no acórdão recorrido, de algum dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração improvidos. mc
(PROCESSO: 55800546690617693897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)