PROCESSO Nº: 0208566-93.0898.17.1.1001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE ALMEIDA ARAUJO ADVOGADO: Enzo Gabriel Lima APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELANTE: BRENO CAVALCANTI ADVOGADO: Lucca Pinto LITISCONSORTE: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. PREFEITO. APLICABILIDADE DA LEI 8.429/92. DESVIO DE FINALIDADE. CONDUTA DOLOSA. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO. RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AFASTAMENTO EM RELAÇÃO ÀS RÉS. SANÇÃO DE MULTA CIVIL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. APELAÇÕES DA RÉ E DO FNDE PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal, por Sarah Melo e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados e condenou Francisco Gomes e Rafael Viana da Silva nas sanções de: a) ressarcimento integral do dano, no montante de (um milhão, oitocentos e noventa e um R$9.901.448,00 mil, quinhentos e dezesseis reais); b) suspensão dos direitos políticos por 6 (seis) anos; e c) perda da função pública (Prefeita e Tesoureira). 2. O desvio de recursos públicos para o próprio ente, em que pese não configure, em um primeiro momento, o suposto enriquecimento ilícito do gestor, é conduta incursa entre aquelas que causam dano ao erário e viola os princípios da administração pública. 3. Conforme disposto na Lei 8.429/92, a improbidade administrativa corresponde aos atos que: a) importam enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causam prejuízo ao erário (art. 10º); c) decorrem de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A); e/ou d) atentam contra os princípios da administração pública. A vantagem patrimonial indevida é requisito necessário apenas para o primeiro item, não se constituindo pressuposto para a configuração das demais espécies. 4. Os convênios são acordos para a transferência de recursos financeiros a serem utilizados na execução de um objetivo comum. A celebração da avença traz obrigações para ambas as partes: ao concedente, a obrigação de repassar o recurso público, ao convenente, a obrigação de aplicar os recursos conforme acordado, a fim de realizar o objeto do convênio. A ré/apelante afirma categoricamente a transferência do saldo da conta corrente específica para o Plano de Ações Articuladas - PAR nº 3891, para outras contas de titularidade do município, mas não vinculadas ao plano, sustentando tal conduta na grave crise financeira que afligia o município. 5. Em que pese o argumento de que a decisão fora tomada para evitar cortes no fornecimento de produtos essenciais à manutenção da máquina pública e ainda para não atrasar o salário dos servidores municipais, a parte não se desincumbiu do ônus de comprovar a correta aplicação dos valores que lhes foram transferidos, diga-se, na execução do objeto do plano. 6. A legalidade, como princípio de administração insculpido no art. 37, caput, da CF, sujeita o administrador público, em toda a sua atividade funcional, aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, deles não se podendo afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e/ou expor-se a responsabilidade. 7. O desvio de finalidade está definido na lei de ação popular (art. 2º, p.ú., "e"), incidindo quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. 8. O art. 10, XI, da LIA, é expresso ao dispor que a liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. Neste aspecto, é inequívoco que o desvio de finalidade se qualifica como ato de improbidade. 9. No caso concreto, restou evidenciado que a apelante/ré, na qualidade de prefeita do Município de Pesqueira/PE, de forma livre e consciente, desviou recursos públicos federais oriundos PAR nº 3891, relacionado à execução de programas relacionados à melhoria da estrutura física das unidades de ensino, aquisição de material e transporte escolares, quais sejam: a) Infraestrutura escolar - PAR equipamento; b) Caminho na escola - ônibus PRONACAMPO; c) infraestrutura escolar - PAR mobiliário. Assim, seja pela Lei 8.429/92, que além do dolo admite a culpa, seja a pela LINDB, restou demonstrado o elemento anímico DOLOSO, a impor a responsabilização da então prefeita. 10. Por outro lado, não restou comprovado a restituição pela edilidade dos valores irregularmente incorporados. Em verdade, o relatório da Nota Técnica Nº 3/2017/COTRA/CGDEN/LUCCA MONTEIRO ao informar que em 01/11/2017 a prefeitura além de solicitar a prorrogação de prazo referente ao Termo de Compromisso nº 3891/2012, revela a necessidade de novos aportes financeiros para a consecução do plano, o que evidencia a sua inexecução, a ausência do ressarcimento e o consequente dano. 11. Quanto à quantificação das penalidades, a própria legislação estabelece a possibilidade de aplicação das mesmas sanções para os diferentes tipos de atos de improbidade, com variantes apenas de intensidade. 12. A gravidade da conduta autoriza a cumulação de sanções que, quantificadas individualmente dentro dos limites mínimos e máximos estabelecidos no art.12, correspondem a uma responsabilização adequada. 13. É preciso ressaltar que as sanções de perda da função pública, de suspensão dos direitos políticos, de pagamento de multa civil e/ou de proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, além de variarem qualitativa e quantitativamente, não são de aplicação automática, cabendo ao magistrado aplicá-las de forma proporcional e adequada segundo as circunstâncias do caso concreto. 14. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 4555216, refirmou a tese de que a condenação à perda do cargo em casos de improbidade administrativa deve se restringir à função ocupada durante o cometimento dos atos ilegais, e não na data do trânsito em julgado da sentença. 15. Desse modo, não há que se falar em desproporcionalidade ou inadequação das sanções de suspensão dos direitos políticos por 6 (seis) anos e de perda da função pública (Prefeita e Tesoureira) aplicadas nos parâmetros legais. 16. O mesmo não se pode dizer quanto ao ressarcimento dos danos. Isso porque, o real favorecido não foi o agente ímprobo, mas a própria a edilidade. Diante dessa peculiaridade, a devolução dos recursos aplicados com desvio de finalidade deveria ser atribuída exclusivamente ao município, ante do beneficiamento do ente federativo, como verificado no caso dos autos. Contudo, não tendo referido ente integrado o polo passivo da lide, não cabe a sua condenação nos autos, sob pena de extrapolar o limite subjetivo da demanda, sem embargo do direito de o ente público federal ajuizar ação própria para reaver o dinheiro. 17. Por sua vez, a multa civil, que possui caráter punitivo do agente ímprobo, não se confunde com o ressarcimento integral do dano, cujo objetivo é a recomposição do patrimônio público ofendido. Neste aspecto, mostra-se adequada e razoável a aplicação de multa civil, sanção apropriada para coibir a reiteração da conduta e que, por possuir caráter punitivo do agente ímprobo, mostra-se hábil a desestimular a prática e/ou reiteração de tais comportamentos. 18. Por fim, a pretensão recursal do FNDE consistente na condenação em verbas sucumbenciais está em descompasso com o entendimento do STJ, cuja Primeira Seção tem jurisprudência firme no sentido de que "em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/85 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública". Neste sentido: AgInt no REsp 0184443/CE, Rel. Ministro LUIZ FELIPE PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2016, DJe 06/03/2016. Ausente a má-fé da parte sucumbente, não há que se falar em condenação em tais verbas. 19. Quanto à gratuidade da justiça, tem-se que, de acordo com o art. 98 do CPC, a justiça gratuita poderá ser concedida indistintamente tanto à pessoa natural quanto à pessoa jurídica que não disponha recursos suficientes para pagamento das custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais. O § 3º do art. 99 do CPC estabelece, no entanto, que a declaração de insuficiência de recursos aproveita apenas à pessoa natural, exigindo-se, por via de consequência, a comprovação do estado de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica. No caso dos autos, o pedido de justiça gratuita foi formulado por pessoa física, devendo em relação a ela ser deferido em face da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. 20. Apelação do MPF improvida. 21. Apelações da ré e do FNDE parcialmente providas para, respectivamente, afastar a condenação ao ressarcimento do dano e impor o pagamento de multa civil, arbitrada em R$ 83.824,00 (trinta mil reais).
(PROCESSO: 23995299183442479480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019)