PJE Nº 6684039-36.6569.18.11.2749 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA LEGAL DE SUSPENSÃO. LEI 80.550/2016. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que de ofício julgou extinta a execução fiscal ajuizada para a cobrança de crédito rural transferida à União por força da MP nº 5.166-4/2001, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) a prescrição, no caso, não se verificou, considerando o prazo decenal previsto no Código Civil; b) ainda que se aplique a prescrição quinquenal, o julgado deixou de observar a existência de causa específica de suspensão do prazo, conforme disposto no art. 10 da Lei 13.340/2016. 3. O eg. STJ, ao julgamento do REsp 1.276.161/PE, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/2015, assentou a tese de que ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, ressaltando, naquela oportunidade, que, em se tratando de casos em que não se aplique o art. 2.028 do CC/2002, há de se aplicar o prazo da lei nova, 5 (cinco) anos, em razão do art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/2002. 4. No caso concreto, considerando que o vencimento da obrigação se deu em 07/10/2008, já na vigência do art. 206 do CC/2002, o juízo a quo reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista o decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos entre o arquivamento do feito (em 21/03/2012), efetuado com base no art. 20 da Lei 10.522/2002, e a prolação da sentença (em 06/10/2018). 5. Em que pese o entendimento consolidado no sentido de que é aplicável a regra da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF, ainda que o arquivamento da execução fiscal tenha sido realizado em razão do valor irrisório do débito, nos termos do previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002 (REsp 2.479.168/MG, art. 543-C do CPC/1973), verifica-se, na hipótese, a incidência de uma causa legal de suspensão do prazo prescricional, prevista no art. 10 da Lei 13.775/2016, que suspendeu a cobrança do crédito exequendo no interregno compreendido entre set/2016 e dez/2018, em razão da possibilidade de renegociação do crédito rural. 6. Assim, considerando o período de suspensão previsto em lei, não restou consumado o prazo quinquenal para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 7. Apelação provida para prosseguimento da execução fiscal. acm
(PROCESSO: 43160587046443857978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LIMA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019)