PROCESSO Nº: 3465948-01.5000.11.1.7118 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES NASCIMENTO ADVOGADO: Rodrigo da Cruz e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM SEGUNDO LUGAR EM CERTAME QUE PREVIA APENAS UMA VAGA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, por entender que não restou demonstrada a preterição arbitrária e imotivada do impetrante, pois conquanto ele tenha sido aprovado em 2º lugar, o concurso somente previa (01) uma vaga no edital, o que evidencia que toda a discussão gira em torno de mera expectativa de direito. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que omissão no acórdão no tocante ao disposto no art. 2º da Lei nº 9.784/99, no art. 5º, "caput" e no art. 37, incisos II e IV da Constituição Federal e nos artigos 10 e 12, §2º da Lei 8.112/90. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 08391676559104718428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)