PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADUANEIRO. REGIME DE DRAWBACK. DECRETO-LEI Nº 37/66. PERDA DO OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração, mantendo o acórdão que manteve a decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários cobrados no procedimento fiscal nº 8220.879220/2352-89 tendo por base os atos concessórios nº 34475906725, 30618753433, 52707283968, 47527281706, 36314801121, 61962209976, 26369519751, 19462970599, 23164575078, 30924507275, 32833538643 e 73599702553, considerando-se exigíveis os tributos cobrados em face dos atos concessórios nº 72110014157 e 6000538672.
II. Conforme informado pela ora embargante e também como se verifica em consulta no sistema PJE, houve a prolação de sentença nos autos originários, julgando improcedente o pedido da parte autora, o que acarreta a perda do objeto do presente recurso.
III. Ressalte-se que a decisão proferida no acórdão embargado manteve apenas a decisão inicial do juiz monocrático, tendo em vista a necessidade de uma maior dilação probatória para apreciar a questão, o que seria inviável em sede de agravo de instrumento.
IV. Assim, não se deve conhecer do presente agravo do instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 28, III, do Regimento Interno desta Corte.
V. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 71672717720571982663, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)