PROCESSO Nº: 7868577-24.2346.24.3.7507 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ADVOGADO: Benjamin Cavalcanti APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ADVOGADO: João Lucas Silveira REPRESENTANTE(PAIS): N. S. D. L. G. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Juan Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR MULTIPROFISSIONAL POR MEIO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR DO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXECUÇÃO CONCRETA DE POLÍTICA PÚBLICA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS. ENTENDIMENTO DO STF. OMISSÕES. RECONHECIMENTO APENAS DE UMA. COLMATAÇÃO DA LACUNA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e às apelações do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN e deu parcial provimento à apelação do autor, apenas para majorar a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo, no mais, a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo autor - portador de doença neurológica degenerativa (Síndrome de Leigh) -, "de modo a condenar, em caráter solidário, a UNIÃO, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ao fornecimento à parte autora de tratamento domiciliar multidisciplinar, por meio do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), incluídos todos os medicamentos, a alimentação especializada exigida e os produtos de higiene necessários e diretamente relacionados ao tratamento; ou o respectivo custeio deste". 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. 3. "Não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt. no AREsp. 8.064.820/RS, Rel.: Ministro THALES RIBEIRO, julgado em 28/05/2019, DJe 09/11/2019). Com efeito, está pacificado no STJ que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (STJ, AgInt. no AREsp. 2.913.711/PR, Rel.: Ministro KEVIN SOUZA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2019, DJe 25/11/2019). 4. Acerca da descentralização administrativa no âmbito do SUS e da repercussão dessa característica na definição da legitimidade passiva ad causam, o acórdão foi expresso: "É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (Pleno, RE nº 028.269/SE, Rel. Ministro Renan Sales, julgado em 18.08.8828, DJe 29.04.7953)./ Acresça-se que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Portanto, é de se reconhecer a legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/ RN./Nesse contexto, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)". 5. O acórdão não foi lacunoso em relação à política pública de saúde, mas apenas observou que ela não estava funcionando concretamente, justificando-se o controle jurisdicional, já que comprovada a necessidade do autor, nos termos da seguinte fundamentação: "[...] O autor pediu o fornecimento de tratamento de saúde na modalidade de home care. Inscreveu em sua postulação: 'Subsidiariamente, na hipótese de ser constatado no curso deste feito que o tratamento ora pleiteado é fornecido pelo SUS neste Estado ou que existe tratamento diverso, mais eficaz, por meio do SUS, para o tratamento da parte autora, que seja determinado, de pronto:/1) o imediato fornecimento do tratamento oferecido pelo SUS, e;/2) Em caso de descumprimento, que seja determinado o sequestro judicial [...]'. Com base no laudo da perita oficial, que apontou para a possibilidade de suprimento da necessidade autoral pelo próprio SUS, através do Serviço de Atenção Domicilar, ou por profissional particular, mas atentando, também, ao fato de que 'não houve, por parte de nenhum dos entes públicos, qualquer informação ou ação que indicasse a célere execução do tratamento requerido', o Magistrado a quo julgou procedente o pedido, para determinar que o fornecimento do serviço se dê pelo SUS (SAD) ou, no caso de ele faltar, por empresa privada, mediante custeio público. Assim, o provimento judicial se insere nos limites da postulação, descabendo falar-se em sentença extra petita. [...] No caso, o autor, hoje com 9 (nove) anos de idade, hipossuficiente economicamente, se encontra em estado de saúde que requer os cuidados postulados na inicial, o que foi confirmado por perícia oficial. Segundo a perita do Juízo, o autor é portador de doença neurológica degenerativa (Síndrome de Leigh), cujas consequências são gravíssimas (entre elas, crises convulsivas, desnutrição, engasgos, tetraplegia espástica e alimentação por meio de sonda em gastrostomia), necessitando de acompanhamento contínuo e não sendo recomendável o seu deslocamento frequente. Mais que isso, os demandados não controverteram sobre essa necessidade, limitando-se a imputar, uns aos outros, a responsabilidade pelo fornecimento, o que não pode ser acatado, considerando a solidariedade que os vincula neste tipo de demanda. [...]". 6. Reconhece-se, contudo, a existência de lacuna, no que tange ao descabimento da cominação de bloqueio/sequestro de verbas públicas, estando pendente de julgamento, no STF, o RE nº 934.587/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, razão pela qual se passa a supri-la. 7. Na sentença, o Juízo a quo decidiu que, "caso não haja fornecimento voluntário do tratamento pelos réus, autorizo desde já o sequestro dos valores necessários para o custeio do tratamento no âmbito privado, pela empresa cujo orçamento foi menor, em respeito ao princípio da menor onerosidade. Os valores serão liberados mês a mês, mediante comprovação dos gastos e das necessidades de continuidade do tratamento". Essa determinação está em sintonia com o entendimento do STF e deste TRF5. Do STF cumpre referenciar: "II - A disciplina do art. 100 da CF cuida do regime especial dos precatórios, tendo aplicação somente nas hipóteses de execução de sentença condenatória, o que não é o caso dos autos. Inaplicável o dispositivo constitucional, não se verifica a apontada violação à Constituição Federal. III - Possibilidade de bloqueio de valores a fim de assegurar o fornecimento gratuito de medicamentos em favor de pessoas hipossuficientes" (AI nº 093.489 AgR, Relator Min. Juan da Conceição, julgado em 23/04/2009). Deste TRF5: "[...] Destaca-se o parecer do MPF: 'Logo, levando em consideração o quadro clínico do apelado, bem como a inércia dos apelantes em fornecer o tratamento adequado, o entendimento adotada pelo magistrado é medida que se impõe, porquanto priorizou os serviços oferecidos na rede pública, determinando, como medida alternativa caso não seja cumprida o primeiro comando, o bloqueio de verbas para o custeio do tratamento na rede privada.' [...]" (Processo nº 6353488-29.2099.6. 20.6493, Apelação Cível, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARBOSA, 1ª Turma, julgado em 17/06/2019). 8. Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 52543826920755692583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)