E M E N T A TRIBUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO A COMPENSAR. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO; I - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que se tratando de tributo sujeito a Lançamento por Homologação, a Compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Contudo, para que seja declarado o direito à Compensação deve-se demonstrar que houve recolhimento indevido ou a maior. II - No Mérito, destaco da Sentença os Fundamentos, com os quais compartilho: "Ademais, tenho que a parte autora não comprovou a classificação do imóvel objeto da transação como parte do ativo não circulante (bem de permanência duradoura, destinado ao funcionamento normal da sociedade), de modo que não pode se beneficiar com exclusão da receita da venda da base de cálculo da COFINS, assegurada pela Lei n.º 9.718/98, como pretendido. Também não comprovou ou esclareceu os motivos pelos quais reputa existir recolhimento indevido a ser compensado. O montante (R$ 9.000,00) que alega haver sido reconhecido pelo Fisco - e que justificaria seu direito, não se trata de COFINS, mas de IRPJ que havia sido recolhido com base em tributação pelo lucro presumido, e que posteriormente foi deduzido quando da apuração do imposto realmente devido (R$ 370.721,00 - R$ 9.000,00 = R$ 38.729,00). No mesmo sentido, além de não evidenciado o alegado "erro no despacho decisório", tal não lhe outorgaria, por si só, "direito de compensação do valor restante da COFINS recolhida equivocadamente", inclusive porque é ônus da parte requerente bem demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, CPC). O reportado despacho adequadamente esclarece que: a) a empresa permaneceu fora do SIMPLES, a pedido, por apenas dois meses (nov/dez 07); b) o débito da COFINS que requerente alega inexistir, equivalente a R$ 36.708,00, não é de outubro/07, mas sim de novembro/07, quando já integrada ao lucro presumido, de modo que a declaração/recolhimento foram feitos corretamente; e c) os tributos recolhidos indevidamente pelo lucro presumido quando ainda vinculada ao SIMPLES (outubro/07) foram objeto de restituição/compensação com direito integralmente reconhecido pela SRF (PERDCOMP nº. 94816.39517.321361.8.12.8-9218), tendo remanescido saldo devedor apenas porque o crédito informado era inferior ao débito a quitar. Vê-se, portanto, que não se desincumbiu a demandante da comprovação da existência de recolhimento indevido a compensar, ou da demonstração de erro no procedimento fiscal, limitando-se a tecer meras conjecturas nesse sentido.". III - Com relação à Multa de Ofício cominada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade na AC 708091/RN, afastou a tese de que tal patamar, a princípio, não vulnera o princípio da Vedação do Confisco, devendo tal exame ser realizado nos casos concretos. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 31797568409705761752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)