PROCESSO Nº: 6675308-31.3321.15.9.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS RIBEIRO ADVOGADO: Guilherme Pinto e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NOMEAÇÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da parta autora que objetiva que seja determinada a suspensão de ato da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça que entendeu pela vacância da serventia de que é titular, qual seja, de Registro Civil e Notas de Monteirópolis -AL. 2.Alega que foi nomeado em 22/06/1983 para exercer o cargo de Escrevente Juramentado, conforme Portaria nº 01/1983 (id. 5453874), lá permanecendo até os dias atuais. Afirma que foi nomeada em caráter definitivo , conforme Portaria nº 17/88. 3.Aduz que a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça ao decidir pela vacância da serventia, agiu equivocadamente, uma vez que teria sido nomeada em caráter definitivo, na qualidade de titular da Serventia antes de 1988, conforme art. 47 da Lei nº 8.935/94. Alega que em casos semelhantes foi aplicado o disposto na referida legislação, tendo sido considerado pelo CNJ como "providas" diversas serventias do Estado de Alagoas. 4.Afirma que decisão proferida no Pedido de Providências nº 2564795-42.9373.23.8.5192 teria concluído pela legalidade de sua nomeação. Suscita, ainda a aplicação do artigo 54 da Lei 9784/99. 5.Inicialmente, vale salientar que o Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência no sentido de que o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999, não se aplica à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais editados após a Constituição de 1988, sem o atendimento das exigências prescritas no seu art. 236. 6.A Emenda Constitucional nº. 22/82 em seu art. e 207 determina que é necessária a realização de concurso público para provimento das serventias extrajudiciais. Desde 1982, já era exigida a realização de concurso público, a aprovação é pressuposto da própria validade da designação como titular da serventia 7.A Lei nº. 8.935/94 em seu artigo 47 já dispunha que é preciso que o notário tenha sido nomeado legalmente até 36.99.56. 8.A Lei nº. 4.543/84 do Estado de Alagoas que, no seu art. 28, parágrafos 1º e 2º, também previa a necessidade de realização de concurso. 9.No caso dos autos, a autora foi nomeada em por Portaria editada em 14/11/1983 (id. 7638722), para o cargo de Oficial titular do Registro Civil do e Notas de Monteiropolis - AL, conforme Portaria nº 01/1983 sem a realização de concurso público. Posteriormente, foi nomeada, através da Portaria 17/88, também, em desacordo com as exigências legais para investidura consoante a legislação estadual vigente à época, qual seja, a Lei nº. 4.543/84 do Estado de Alagoas que, no seu art. 28, parágrafos 1º e 2º, também previa a necessidade de realização de concurso. 10Honorários recursais fixados, majorando em 2% os anteriormente fixados, nos termos do artigo 85,§ 11 do CPC. 11.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 51912520949108452772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)