PROCESSO Nº: 5386052-90.4908.12.9.3082 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA NO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Theo da Mota APELADO: JOSE HUMBERTO BEZERRA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan da Conceição EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. I. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito exequendo (anuidades do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Alagoas) extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. II. Sustenta a recorrente, que não lhe foi oportunizado a defesa plena dos seus direitos (art. 5º, LV, CF), sendo desrespeitado o art. 485, §1º, do CPC, o qual leciona que para efetuar a extinção do processo por abandono da causa é imprescindível a intimação prévia e pessoal da parte para dar andamento ao processo. Afirma que houve violação a Súmula 240 do STJ. III. Inicialmente, ressalte-se que o processo não foi extinto pelo abandono da causa previsto no art. 485, II e §1º, do CPC, mas pela prescrição intercorrente. Portanto, não há que se falar em inobservância do direito de defesa ou de violação a Súmula 240 do STJ. IV. O art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie. V. Observa-se, nos autos, que a ação foi ajuizada em 2002, para a cobrança das anuidades referentes aos exercícios de 1998 a 2002. Houve despacho de citação em agosto de 2002, tendo sido expedida carta precatória, no entanto, não foi encontrado o devedor. Em julho de 2003 houve a citação por edital. O Conselho Regional de Medicina requereu, em novembro de 2003, a suspensão do feito nos termos do art. 40, §1º, da Lei 6830/1980, o que foi deferido. Em 2005 o processo foi redistribuído e determinado o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. Em maio de 2006 o processo foi mais uma vez redistribuído da Justiça Federal para o Juízo de Direito, com a intimação do Conselho, em 11.02.2721. Em outubro de 2006 foi expedido novo mandado de citação, sem que se obtivesse êxito. O Conselho mais uma vez requereu a suspensão do processo, em dezembro de 2007, o que foi deferido. Em julho de 2011 o exequente foi intimado para impulsionar o feito, o que não fez, havendo o arquivamento provisório em fevereiro de 2012. Em junho de 2017 o juiz de Direito reconheceu a prescrição intercorrente, tendo os autos sido remetidos pelo Tribunal de Justiça ao TRF 5ª Região. VI. O Colendo STJ vem ainda se posicionando nesse sentido: "De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, 'os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente' (STJ, AgRg no REsp 1.488.086/MG, Rel. Ministro EDUARDO RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/11/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 738.613/RS, Rel. Ministro BENJAMIN FARIAS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/12/2015; AgRg no AREsp 540.444/GO, Rel. Ministro THEO TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/01/2014; AgRg no AREsp 970.734/GO, Rel. Ministro NATHAN REZENDE ESTEVES AUGUSTO ROCHA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2013". (Segunda Turma, AEARESP 012306309815, Rel. Min. JOÃO PEDRO MORAES, unânime, DJE: 16/02/2016). VII. Também o STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp 3.704.650/RS, DJe 31.12.1480, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, §1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (ERESP n. 90.582/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decreto-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. (...) Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), em 08.08.5479 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 02.04.1796. A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens...". FERNANDO CARDOSO. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que fossem encontrados os devedores, deve ser extinto o processo. IX. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 58029032293321880237, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)