PROCESSO Nº: 5454327-19.7197.12.5.4940 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SOLANEA ADVOGADO: HEITOR CUNHA APELADO: DAVI DA MOTA CANDIDO DA CRUZ E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO THOMAS DA MOTA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA POR MUNICÍPIO EM FACE DE PARTICULAR, CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SIAFI/CAUC) EM FACE DA UNIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA POR MUNICÍPIO EM FACE DE PARTICULAR, AINDA QUE SOBRE RECURSOS FEDERAIS. COMPETÊNCIA RATIONAE PERSONAE EM DEMANDA CÍVEL. INADMISSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS EM FACE DOS RÉUS DADA A INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NEGATIVA À UNIÃO DA PRERROGATIVA DE INTEGRAR O POLO ATIVO EM AÇÃO POR IMPROBIDADE EM RAZÃO DE SUA NECESSÁRIA COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO NA DEMANDA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO QUE SE LIMITA A REITERAR OS FUNDAMENTOS PARA A PROCEDÊNCIA DO MÉRITO DO PEDIDO, NÃO ATACANDO OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO BRUNO ARAÚJO. PARECER MINISTERIAL, EM PRELIMINAR, PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O MUNICÍPIO DE SOLÂNEA/PB promoveu ação por improbidade administrativa em face do ex-prefeito PEDRO CARDOSO CANDIDO DA CRUZ, alegando a prática da conduta descrita no art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92, consubstanciada em situação de inadimplência (ausência de prestação de contas) em relação ao Convênio n. 952138 celebrado entre o município autor e a UNIÃO. Pediu, ainda, a exclusão do Município de Solânea/PB do SIAFI/CAUC, tendo em vista que adotou todas as medidas para responsabilizar o gestor responsável pela situação de inadimplência. Intimado para emenda, requereu a inclusão da UNIÃO no feito. 2. A UNIÃO alegou: a) a impossibilidade jurídica de cumulação, no mesmo feito, de pedido de improbidade administrativa proposto por município em face de particular com as providências requeridas em face da UNIÃO; b) a incompetência absoluta parcial do juízo para a primeira pretensão; c) ausência de interesse de agir, vez que o pleito contra a UNIÃO já seria objeto de admissão administrativa pela Súmula n. 46/AGU; d) no mérito, esclareceu que a inscrição no SIAFI não impede o recebimento de verbas, afirmou ter agido no estrito cumprimento de dever legal e que a suspensão da inscrição somente seria admitida se preenchidos todos os requisitos na IN STN n. 01/97. O demandado PAULO MONTEIRO CANDIDO DA CRUZ não foi encontrado para ser citado. 3. O juízo sentenciante acolheu as preliminares de incompetência absoluta da justiça federal para a ação por improbidade administrativa promovida por município em face de particular e de impossibilidade jurídica de cumulação, no mesmo processo, da demanda por improbidade (contra o particular) e de suspensão de inscrição no SIAFI/CAUC (contra a UNIÃO). Considerando a incomunicabilidade entre os sistemas informatizados das Justiças Federal e Estadual, extinguiu o processo sem exame do mérito. 4. O MUNICÍPIO DE SOLÂNEA/PB interpôs recurso de apelação, limitando-se, em suas razões, a: a) pleitear a concessão de liminar para a suspensão da inscrição SIAFI/CAUC do município; b) reiterar os fundamentos de mérito de sua pretensão, seja no que diz respeito à configuração da improbidade administrativa na conduta atribuída ao demandado particular, seja em seu alegado direito à exclusão do município do SIAFI/CAUC. Em momento algum o apelante ataca, precisa e especificamente, os fundamentos utilizados na sentença para a extinção do processo sem exame do mérito (incompetência absoluta da justiça federal e impossibilidade jurídica de cumulação das pretensões no mesmo processo). 5. Esse último aspecto - a completa falta de correlação lógica entre os fundamentos da sentença e os fundamentos do recurso de apelação - foi argutamente observado e oportunamente apontado pelo representante do MPF em atuação perante o TRF da 5ª Região. Em razão disso, opinou, em preliminar, pelo não conhecimento do recurso, ex vi do CPC, art. 932, III. No mérito, considerando que, após a emenda, a União passou a integrar a lide, posicionou-se pelo provimento parcial do apelo, com determinação de nova emenda e correção da postulação. 6. A falta de correlação entre os fundamentos utilizados pelo juízo sentenciante para extiguir o processo sem julgamento do mérito e os fundamentos utilizados pelo apelante para pedir a reforma da decisão é patente e indiscutível. A sentença cuida de demonstrar a incompetência da justiça federal para uma ação por improbidade administrativa promovida por município em face de particular e a impossibilidade de cumulação dessa pretensão com aquela dirigida em face da União, impositiva de obrigação de fazer consistente em excluir-se o município do SIAFI/CAUC, inclusive em razão da incompatibilidade dos procedimentos, pois negaria à União a prerrogativa até de integrar o polo ativo na primeira, vez que necessariamente ré na segunda. A apelação se limita a pedir um provimento liminar e a reforçar os fundamentos que utilizou na exordial para convencer o juízo sobre a ocorrência da improbidade e seu direito à exclusão do SIAFI/CAUC, não discutindo, em momento algum, os fundamentos da sentença. 7. No caso, é ônus do recorrente impugnar, precisa e especificamente, os fundamentos da decisão atacada, procurando demonstrar ao juízo revisor os motivos ensejadores da reforma da decisão. No caso dos autos, não abordando, discutindo ou atacando os fundamentos da sentença, o apelante viola o princípio da dialeticidade, ensejando o não conhecimento de seu recurso. Precedente da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: AG - Agravo de Instrumento - 489237 4498204-10.4118.21.7.7206, Desembargador Federal Cauê Silveira, RAFAEL OLIVEIRA - Terceira Turma, DJE - Data: 18/07/2018. 8. Em harmonia com o parecer ministerial, recurso não conhecido.
(PROCESSO: 00986552449442860294, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)