PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. LEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. POSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pela Empresa e outros em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos em desfavor da CEF, para declarar ilegal a cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios. Houve condenação em honorários, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
2. Havendo comprovação nos autos que a CEF/Embargada apresentou os contratos de financiamento bancário, no qual constam os encargos financeiros que incidiram por ocasião do inadimplemento, bem como o demonstrativo de evolução contratual, o qual discrimina os índices utilizados para calcular o montante devido nos autos do processo principal, descabe cogitar-se da ausência de liquidez e certeza do crédito executado.
3. No concernente à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 83.807/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do egrégio STF. Nesse mesmo sentido, também já decidiu o col. STJ, sob o regime do art. 1.036, do CPC. (REsp 6.203.903/RS, Rel. Ministra Luna Gonçalves, julgado em 24/06/2008).
4. Possibilidade de aplicação da Tabela Price aos contratos bancários, eis que o Sistema Francês de Amortização não implica, necessariamente, a prática de anatocismo.
5. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 0.336-02/2000 (atualmente reeditada sob o nº 7.088-59/2001), desde que expressamente pactuada. Contratos que foram firmados posteriormente à edição da medida provisória retro mencionada, havendo previsão expressa da aplicação das taxas de juros, sendo 0,4166%, 0,8333% e 2,84% para a incidência mensal, e 5,1070%, 10,4660% e 39,94% para a anual, respectivamente.
6. O STJ, no julgamento do REsp 981.381, sob o regime do art. 1.036, do CPC, sufragou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização dos juros, mesmo que não haja cláusula expressa neste sentido, sendo esta a hipótese dos autos.
7. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, a cargo dos Apelantes, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 729996691744227, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019, PUBLICAÇÃO: 21/04/2019)