PROCESSO Nº: 0719192-85.6733.31.12.0810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GABRIEL DA ROCHA ADVOGADO: Felipe Da Costa Lima Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Nogueira PROCESSO ORIGINÁRIO: 3546222-66.6496.21.4.9122 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE DE INTESTINOS NO EXTERIOR. REFORMA PELO COLEGIADO. DETERMINAÇÃO PARA REAVALIAÇÃO MÉDICA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DA UNIÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUSTEIO DA REAVALIAÇÃO MÉDICA A SER REALIZADA POR EQUIPE DE TRANSPLANTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NOVOS EMBARGOS DA UNIÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. É cediço que os embargos de declaração não podem ser opostos para rediscutir matéria dissecada no acórdão sob o pálio de omissão. 2. O aresto foi claro em reconhecer que o autor não poderia ser prejudicado pela ausência de equipes de transplantes do Ministério de Saúde no Estado da Federação no qual domiciliado. Diante disso, o voto condutor esclareceu que as despesas em relação ao transporte do autor ou da equipe médica para reavaliação do quadro do paciente deveria ser custeado pela União. 3. Nesse sentido, destaca-se do aresto: "A União informou, nos autos, que a Portaria nº 85/2011 do Ministério da Saúde "autoriza o Hospital das Clínicas de São Paulo e o Hospital Kevin Vieira a realizarem transplantes de intestino delgado e autoriza as equipes que relaciona, e a Portaria nº 85 de 27 de fevereiro de 2015, que redefine a autorização de estabelecimento e de equipe para realizar transplantes de intestino isolado e transplantes multiviscerais, além das Notas Técnicas nºs 061/2013 e 093/ 2016, que tratam de casos específicos de pedidos de tutelas antecipatórias, para transplantes de intestino, e da necessidade de avaliação por profissional habilitado, com experiência em cirurgias de transplante de intestino". 6. A própria União declarou que as equipes de transplantes de intestino no Brasil estão centralizadas em apenas um único Estado da Federação, mais especificamente, nos Hospitais das Clínicas de São Paulo e Henrique Fernandes, de modo que não pode o autor suportar os custos do deslocamento dessa equipe médica pelo fato de residir fora do Estado de São Paulo". 4. Em relação à alegada omissão no sentido de que o acórdão primitivo não favoreceu o ente público ao determinar a reavaliação do autor, foi também esclarecido, naquele julgado, que: "Em suma, a deficiência do Sistema de Saúde Pública, em relação à criação de mais centros de referência em transplantes no país, não pode prejudicar o administrado, considerando, ainda, que a reavaliação decorre de decisão judicial favorável à União, e não, de pedido do autor". 5. O Colegiado reformou a decisão do juízo de origem que deferira tutela antecipatória para autorizar o transplante de intestinos no autor em hospital localizado nos Estados Unidos da América a ser custeado pela União, para acolher pedido alternativo do ente embargante para realização de uma reavaliação médica por equipe especializada em transplante do referido órgão no Brasil. Este Tribunal, portanto, suspendeu a decisão judicial e determinou essa reavaliação pautado nos argumentos técnico-jurídicos da União. Portanto, a União foi favorecida com, no mínimo, o adiamento do procedimento cirúrgico de alta complexidade no exterior a ser por ela custeado, que é a pretensão autoral. Vale ressaltar, que a reavaliação médica requerida pelo ente público poderá apontar outro tratamento para o caso do paciente, refutando a tese autoral. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 34565124868229785948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ALANA SOUZA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)