PROCESSO Nº: 3040211-16.1216.8.1.2243 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MACEIO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO DE JARAGUA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Ferreira - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGTR. APLICAÇÃO DE MULTA DIRETAMENTE A AGENTES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. FISCALIZAÇÃO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICIPIO DE MACEIO contra a decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos do processo nº 5873466-38.8538.31.8.2305 (que aplicou a multa diária em desfavor do Prefeito de Maceió e do Secretário de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente, bem como determinou que fosse oficiado ao Ministério Público de Contas e ao MPE a fim de apurar a responsabilidade dos gestores pelos prejuízos causados ao erário), alegando, em resumo, o seguinte: 1) em nenhum momento parou a obra do centro pesqueiro, estando quase concluída (mais de 90% pronta - adimplemento substancial); 2) houve a necessidade de reprogramação do contrato com a CEF em função da situação encontrada após a retirada dos moradores remanescentes, com diversos problemas de infraestrutura, e em função da calamidade pública decorrente das chuvas que assolaram Alagoas em meados de 2017 (caso fortuito e força maior); 3) os gestores municipais estão em vias de sofrer a execução de vultosa quantia de multa contabilizada de forma equivocada. 2. Conforme jurisprudência pacífica deste TRF5, não é possível a fixação de multa diária diretamente contra o agente público, em face da ausência de previsão legal para tanto. Neste sentido, diversos precedentes (AGTR 0976051-77.1470.3.1.3668; APELREEX 6452922-94.6103.29.8.4590; AGTR 9112794-09.1404.15.3.0186). Impõe-se determinar, portanto, a suspensão do capítulo decisório que aplicou a multa diária em desfavor do Prefeito de Maceió e do Secretário de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente. 3. Por outro lado, não vejo problemas em manter o capítulo do ato vergastado determinando se oficiasse ao MPE e ao Ministério Público de Contas para apurarem eventual responsabilidade dos gestores. Além de o início de um processo de fiscalização não gerar qualquer dano imediato para o agravante (mediante, por exemplo, a imposição de qualquer obrigação), a municipalidade será isenta de qualquer penalidade caso realmente não seja responsável pelos atrasos no cumprimento da obrigação de fazer. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para cancelar a multa diária aplicada em desfavor do Prefeito de Maceió e do Secretário de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente.
(PROCESSO: 72702974616670542717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)