PROCESSO Nº: 4956564-72.2489.3.10.3468 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: MP COMERCIO DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA EIRELI ADVOGADO: Kevin Campos Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Cardoso (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Murilo da Rosa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que extinguiu a execução fiscal, considerando satisfeita a obrigação. 2. Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão padece de omissão, em razão de não ter atentado para a incidência periódica de juros e atualização monetária, desconsiderou premissa de ser ínsita a incidência de juros de mora enquanto não integralmente pago o débito, deixando de conferir a melhor interpretação à regra disposta no art. 924, II, do CPC c/c o art. 2º, §2º, da LEF, porquanto não poderia ter extinto o processo executivo, pois ainda havia saldo residual a ser pago pela parte devedora. 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que na apelação sustentou-se, em síntese, que o feito foi extinto antes de ser providenciada a conversão em renda, não tendo sido oportunizada a apresentação dos códigos para a referida conversão. Pugnou, ao final, pela reforma da sentença, para determinar o prosseguimento do feito, com o recolhimento do valor constrito nos autos de maneira legal, ou seja, através de conversão em renda pela Caixa Econômica Federal. A esse respeito, o voto condutor do acórdão embargado pontuou que "Mostra-se indevida qualquer irresignação por eventual saldo devedor, pois, embora intimado para informar se reputava a dívida satisfeita, o exequente permaneceu inerte, o que caracteriza concordância com os valores apresentados". Ressaltou-se, ainda, que "a conversão em renda já havia sido implicitamente autorizada, e só não foi feita antes da sentença por não terem sido apresentados os dados necessários pelo exequente, após ter sido intimado para tanto. Tal providência apenas foi adotada após a prolação da sentença. Desse modo, não há qualquer reparo a ser feito na sentença, tendo em vista que com a apresentação dos dados necessários, nada obsta que se realize a conversão em renda dos valores depositados judicialmente". 4. Como se percebe, os fundamentos adotados no acórdão embargado são suficientes para refutar a tese sustentada pelo apelante. Com efeito, a decisão colegiada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pelo Embargante. 5. Ao alegar que não foi conferida a melhor interpretação à regra disposta no art. 924, II, do CPC c/c o art. 2º, §2º, da LEF, o Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Embargos improvidos. Drq
(PROCESSO: 06302799440450320305, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2019)