Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Silveira Nº: 7991297-52.2819.15.9.8317 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Ryan Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Nascimento - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE em face do acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento da autarquia, mantendo decisão que rejeitou a prejudicial de prescrição da pretensão executória, determinou a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. No que pertine à alegação de prescrição, foi estabelecido no acórdão que esta egrégia Terceira Tuma, em situação em tudo similar à dos autos, já houvera se manifestado no sentido de que "Em sendo a referida cautelar ajuizada antes do término do prazo prescricional, tem-se que este restou interrompido, recomeçando a correr pela metade." (Processo: 07265849497327528312, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SOUZA, 3ª Turma, julgamento: 30/06/2017). 4. A decisão de afastar a prescrição da pretensão executória não encontra obstáculo no entendimento do STJ lançado no julgamento do REsp 6665000/PE, na sistemática do recurso repetitivo (REsp 9231344/PE, Rel. Ministro OG RAUL CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/10/2017, DJe 24/07/2017. Na realidade, tal julgamento paradigmático teve seus efeitos modulados em embargos de declaração, restando estabelecido que, para as decisões transitadas em julgado até 23/10/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/1/2017. (julgado em 26/06/2018, DJe 17/11/2018). 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14414258122670527815, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)