E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que ausente a ocorrência de Dano Grave à Agravante, de difícil ou impossível reparação, porquanto os valores homologados judicialmente em 2011 já foram objeto de pagamento aos Exequentes, restando, apenas, alguns pagamentos em favor de Herdeiros/Sucessores, que vierem a se habilitar, conforme assinalou a Decisão Agravada, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 34620781160043628731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)