PROCESSO Nº: 2847067-56.5888.7.4.6583 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHA ADVOGADO: Leandro Farias ADVOGADO: Davi Lucas da Costa APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECORRIDA PARA OFERTAR CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. 1. Assiste razão à União, embargante, em apontar nulidade no acórdão, dado que não foi pessoalmente intimada para apresentar contrarrazões à apelação interposta pelo Município, e este foi apreciado e provido, julgando procedente o pedido formulado em ação ordinária, reconhecendo o direito do autor ao recebimento de diferenças de FUNDEB relativas ao valor mínimo anual por aluno - VMAA, concernentes ao exercício de 2010; 2. Embargos de declaração providos. Acórdão Anulado.
(PROCESSO: 61168540748444451268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)