AC Nº 2905852-96.6700.22.12.6864 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ FERNANDO DA COSTA ADVOGADO: CAUÊ TEIXEIRA ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal reconhecendo a prescrição intercorrente. 2. A prescrição tem como objetivo por fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 3. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva. (artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 4. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 5. No caso dos autos, a ação de Execução Fiscal foi ajuizada em 05 de abril de 2005 perante a Justiça Estadual e ficou paralisada entre 18/10/2009, quando foi concedida vista aos autos à Fazenda Nacional, e 17/03/2017, quando houve a conclusão dos autos ao Juiz de Direito. 6. Não foi observado o procedimento descrito no art. 40 da Lei 6.830/80, não houve sequer a suspensão do feito pelo prazo de um ano e tão pouco o transcurso do prazo quinquenal após o seu arquivamento. Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente da execução fiscal. 7. Apelação provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito em relação à executada.
(PROCESSO: 83110855268785613469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)