Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel das Neves Nº: 5192589-80.3788.6.11.9993 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO PIRES ADVOGADO: KADJA HELOÍSA MARTINS E OUTRO APELADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTRO ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALICE DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PASEP. SAQUE INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação onde se persegue a compensação de danos decorrentes de supostos saques indevidos em conta bancária do PASEP, excluiu, em face da ilegitimidade passiva, a União Federal do feito, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 53602927481672626248, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARBOSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/06/2017; PROCESSO: 73953462815601374687, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA COSTA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 24/09/2015). 3. A falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77435599462124973717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)