PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE DO FEITO EXECUTIVO. EXTINÇÃO SEM O EXAME DO MÉRITO.
1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que extinguiu sem exame do mérito o feito executivo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por entender que o prosseguimento da ação executiva resta inviabilizado em razão de inexistirem bens suficientes à satisfação do crédito tributário, não havendo, portanto, interesse processual do exequente.
2. A massa falida responde pelas obrigações da pessoa jurídica até o encerramento do processo falimentar, quando a pessoa jurídica deixa de existir, o que impossibilita o prosseguimento do feito executivo por inexistência de sujeito passivo, desde que mostrar-se inviável o redirecionamento da execução aos sócios com poderes de gestão.
3. Hipótese em que houve o encerramento do processo de falência, que tramitou perante a 14ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, no qual foi constatada a insuficiência/inexistência de bens para honrar o crédito. Tal constatação inviabiliza o prosseguimento do feito executivo, sem que esse entendimento contrarie a tese firmada no RESP nº 8.465.626/SE, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
4. Embora o artigo 40, caput, e parágrafo 1°, da Lei nº 6.830/80 admita a suspensão e o arquivamento da execução fiscal enquanto não localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, não tem aplicação ao executivo proposto contra devedor que teve sua falência encerrada e tenha ficado constatada a inexistência de bens.
5. Encerrado o processo falimentar da empresa executada, sem a existência de bens suficientes à satisfação do crédito tributário, e não demonstrada a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios da falida, é cabível a extinção do feito executivo, diante da inexistência de utilidade do processo do feito executivo, que não propiciará nenhum benefício ao credor.
6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 027736359488313, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2019, PUBLICAÇÃO: 07/02/2019)