PROCESSO Nº: 6571728-77.2850.28.12.1058 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: KEVIN DA MOTA ADVOGADO: Tatiana Sampaio Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Caso em que se discute se a autora, ora apelada, faz jus ao restabelecimento de pensão estatutária por morte (na condição de filha solteira maior não ocupante de cargo público permanente), cujo cancelamento, segundo a Administração, encontraria fundamento em acórdão do TCU; 2. Legitimidade da UFRPE configurada na medida em que é a responsável pelo pagamento da pensão em comento; 3. A lei que disciplina o recebimento do benefício de pensão por morte é aquela em vigor à época da morte do instituidor. No caso, o falecimento do servidor ocorreu quando encontrava-se vigente a Lei nº 3.373/58, de acordo com a qual, para a concessão da pensão temporária à filha maior, apenas era exigido que a mesma fosse solteira e não ocupasse, de forma permanente, cargo público, não constituindo óbice ao seu recebimento o fato de ter mantido, por determinado período, vínculo celetista com empresa privada; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66630273003287162440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)