PROCESSO Nº: 8665164-76.2321.28.3.7787 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTEFATOS DE CIMENTO VITOR HUGO CAMPOS ADVOGADO: Henrique Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. TEMA APRECIADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. RE 228.229/PR. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, EM PARTE, PROVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 006.080, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE 072.782, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 2. O efeito vinculante da decisão do Plenário do Tribunal constitucional afasta qualquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança, que é o que Fisco ainda insiste em realizar. Nessa toada, é legítima a pretensão autoral de não ser compelida ao recolhimento de tributação expurgada pela Suprema Corte do país, por vício de inconstitucionalidade. Assim, a questão não é puramente econômica - é evidente que a repercussão nas empresas é enorme -, mas de segurança jurídica. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão paradigma nos embargos de declaração da Fazenda Nacional não socorre à tese da apelante, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 420133 AgR, Relator Min. NICOLAS SALES, Primeira Turma, julgado em 17/09/2016). 4. Ressalte-se que é irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 5. Demais disso, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC 70/91). Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser repassado ao fisco estadual. 6. No que toca ao valor do ICMS que deve ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS, tal matéria está sendo submetida ao Supremo Tribunal Federal, através de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. Destarte, em relação, especificamente, a esse aspecto da discussão, que repercute diretamente no valor a ser apurado para fins de restituição ou compensação, a sistemática a ser adotada será estabelecida na decisão definitiva do Excelso Pretório. 7. Sobre a compensação dos valores recolhidos indevidamente, em se tratando de ação ordinária com pleito declaratório de existência do direito à compensação tributária, não se faz exigível a prova pré-constituída dos recolhimentos a título de contribuição indevida, de modo que a referida comprovação pode ser realizada posteriormente, em sede de liquidação de sentença (Processo nº 5694895-42.7060. 22.1.7581, AC/RN, Relator: Desembargador Federal LUIZ OTÁVIO SOUZA, Primeira Turma, Data de Julgamento: 29/04/2014). 8. Majoração da verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação e remessa oficial, em parte, providas.
(PROCESSO: 76133729356052883137, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2019)