PROCESSO Nº: 9538943-44.4989.1.6.2553 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Erick Caldeira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Conceição - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7427653-69.7481.20.3.5932 - 10ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. REAJUSTES DAS LEIS 8.622/93 e 8.627/93. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UFPE contra a decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 2650283-93.0992.29.6.1793 (que desconsiderou a prescrição, utilizou o IPCA-E como índice de correção monetária e não compensou o reajuste de 28,86% com os demais reajustes gerais concedidos pela Administração Pública com a edição das Leis n.º 8.622/1993 e 8.627/1993), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a decisão agravada merece reforma por haver afastado a utilização da TR, determinando, em seu lugar, o uso do IPCA-E como índice de correção monetária das parcelas em atraso; 2) não foram modulados os efeitos da decisão, o que será objeto de embargos de declaração a serem opostos pela Procuradoria-Geral Federal tão logo seja publicado o acórdão; 3) na aplicação do índice popularmente conhecido como 28,86%, devem ser deduzidos os percentuais recebidos pela parte exequente em virtude da aplicação das Leis 8622 e 8627/93; 4) consumou-se a prescrição, tendo em vista que a execução do título judicial só foi proposta em 21/08/2015, ou seja, mais de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão executada, não interrompendo o prazo o fato de ter havido protesto judicial. 2. Em relação à compensação, no REsp nº 9.248.888/AL, julgado sob a sistemática dos representativos de controvérsia, o STJ definiu que, "nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada". 3. No entanto, precedentes desta Corte Regional vêm afastando a aplicação do precedente vinculante do STJ, a partir de distinguishing, calcado na natureza da ação. Entende-se que, tratando-se de ações coletivas, a nota de distinção se justifica, pela dificuldade da parte demandada de identificar situações, peculiares a cada um dos substituídos pelo autor coletivo, autorizadoras de eventuais compensações, decorrentes de reajustes e reestruturações da carreira. É o caso. Trata-se de execução de título formado em ação coletiva, de modo que tenho como possível a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos substituídos pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. 4. "Em se tratando de ação coletiva, o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, na medida em que a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo. Na espécie, ainda que não haja previsão no título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93" (TRF5, 4T, Processo nº 27547519399128506556, AG/SE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CAVALCANTI, julgado em 21/01/2017); "A questão consiste em verificar a possibilidade ou não de compensação dos reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993 no índice 28,86%, em sede embargos à execução ou de impugnação ao cumprimento de sentença, quando o caso envolver a execução de título judicial, oriundo de ação coletiva, hipótese dos presentes autos./A jurisprudência desta Corte Regional, em recentes julgados, vem, em se tratando de ação coletiva, relativizando o efeito preclusivo da coisa julgada, uma vez que, nesses casos, a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo./Embora o previsto no inciso VI , do art. 741, c/c art. 474 , ambos do CPC/1973, tenha embasado o entendimento do STJ, ao julgar o REsp5176556/AL, tais dispositivos, por refletirem uma perspectiva individual da fase de liquidação/execução da sentença condenatória, não podem ser aplicados no âmbito do processo coletivo (cujas normas gerais se encontram no Código de Defesa do Consumidor e na Lei da Ação Civil Pública) sem levar em conta as peculiaridades deste. Registre-se, por oportuno, que o STJ, quando do julgamento do REsp 2648810/AL, não se manifestou, seja expressa ou implicitamente, acerca das particularidades da liquidação de sentença coletiva, nem mesmo sobre o maior alcance das teses de defesa que podem ser aduzidas pelo condenado/executado. Essa é a razão do distinguishing [...] Dessa forma, em ações coletivas, ainda que não haja previsão no título judicial exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação, em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993" (TRF5, 3T, Processo nº 45783292055601871333, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PIRES, julgado em 06/10/2017). 5. A não determinação de compensação resultaria em enriquecimento injustificado da parte exequente, em razão de bis in idem, em prejuízo dos cofres públicos, sublinhando-se que, ao ajuizar a demanda, a parte autora não pretendia perceber duas vezes pelo mesmo fundamento, mas receber o que não lhe fora pago. Logo, o pagamento a ser realizado na execução deve compreender apenas os valores que, efetivamente, não foram recebidos pelos demandantes, sob pena, inclusive, de configuração de transbordamento, em relação ao que foi pedido na fase de conhecimento. 6. No que diz respeito à correção monetária, em 29.03.1142, nos autos do RE nº 594137 ED/SE, o Ministro Vitor Hugo Cardoso deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral, fixando as seguintes teses: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 8. Na sessão do último dia 5/4/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 951.390/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 9. Assim, entende-se, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 7.452.704/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Em relação à prescrição, em sendo a cautelar (de protesto) ajuizada antes do término do prazo prescricional, tem-se que este restou interrompido, recomeçando a correr pela metade (Processo: 92767263553698990280, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FREITAS, 3ª Turma, julgamento: 28/02/2017). 11. A decisão no processo de conhecimento transitou em julgado em agosto de 2002. Em fevereiro de 2003 o agravado solicitou administrativamente as fichas financeiras necessárias à liquidação do título executivo, o que não foi cumprido adequadamente. Apenas em janeiro de 2009 foi proferida decisão pelo juízo a quo para determinar a juntada os elementos necessários à liquidação do julgado, tendo sido essa data determinada como o início do transcurso do lapso prescricional para a propositura das execuções. Em dezembro de 2013 foi proposta medida cautelar de protesto pelo sindicato, tendo ocorrido a interrupção do prazo prescricional. Dessa forma, como a execução foi proposta em 06/2016, não se encontra prescrita. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido para considerar devida a compensação dos 28,86%, com aumentos advindos das Leis 8.622 e 8.627, de 1993.
(PROCESSO: 04500710463149521049, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)