PROCESSO Nº: 9416981-91.3716.19.11.1460 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: FRANCISCA ENEAS DE SABRINA MARTINS ADVOGADO: Anthony Alves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. SERVIDOR APOSENTADO. GRATIFICAÇÕES "GDPGTAS" E "GDPGPE". AÇÃO DO PARTICULAR. DEMANDA COLETIVA SOBRE A MESMA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL, NA FORMA DO ART. 104 DO CDC. PROJEÇÃO DOS EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA NA AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de ser omisso, obscuro ou contraditório acórdão que negou provimento à apelação manejada nos autos, mantendo íntegra a sentença apelada. 2. Sustenta a embargante que o acórdão merece reforma, porque olvidou que inexiste litispendência, conexão e/ou coisa julgada entre a ação individual e a coletiva, desconsiderou não haver conexão entre processo de conhecimento e execução e que a impugnação à execução deveria ser rejeitada porque apresentada em momento diverso e violou a coisa julgada material formada no título executivo. 3. As alegações não procedem, haja vista que o acórdão embargado, sobre os temas objeto dos embargos de declaração, decidiu, na esteira da orientação jurisprudencial do C. STJ, que, embora as ações coletivas previstas no CDC (art. 81, parágrafo único, I e II, da Lei nº 8.078/90) não ensejem litispendência com as ações individuais, se não for requerida a suspensão destas, os efeitos da coisa julgada "erga omnes" ou "ultra partes" das demandas coletivas não beneficiam os autores das ações individuais. Assim, configurada essa situação, no caso concreto, não seria a apelante, como decidiu o MM. Juiz "a quo", parte legítima para a execução individual do título judicial coletivo. Sobre a possibilidade de revisar decisão anteriormente tomada sobre a impugnação da executada, foi decidido pelo julgado embargado não haver preclusão para o Juiz zelar pela correta execução do título judicial, conforme o precedente da Corte Uniformizadora reportado. Não há se falar, por sua vez, em violação à coisa julgada, se a recorrente não está por ela acobertada. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não se prestam ao reexame das questões julgadas. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 22094186247526465977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)