PROCESSO Nº: 4944309-95.2267.16.3.7564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: JUAN BARROS e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Pereira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5747483-69.5255.1.3.5445 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 28,86%. PRESCRIÇÃO. LUCCA NASCIMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REESTRUTURAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. PARCIAL PROVIMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido da não ocorrência da prescrição, tendo a autora promovido o cumprimento de sentença para pagar em 2018, após o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, em 2015, de modo que a execução foi proposta dentro do prazo quinquenal além de afastar a dedução pela Lei 11.344/06 e Decreto nº2.693/98, uma vez não alegada no momento processual oportuno. 3. Observa-se, nas notas taquigráficas juntadas aos autos, que houve divergência quanto à contagem dos prazos prescricionais das obrigações de fazer e de pagar, de modo que deve ser retificado o acórdão para "por maioria", ao invés de "por unanimidade". 4. No tocante à prescrição progressiva das parcelas, foi mencionado que, tendo a parte autora promovido o cumprimento de sentença dentro do prazo, são devidas as parcelas desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da inicial do processo de conhecimento, e não da promoção da execução. 5. Quanto à Justiça Gratuita, foi mencionado que a questão não foi tratada na decisão agravada, mas em decisão anterior, na qual foi indeferido o pedido autoral, de modo que a alegação do ente público não merece ser conhecida pois, destoa com o que ficou decidido nos autos, já que restou desfavorável ao particular. 6. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 7. Embargos declaratórios parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para retificar o acórdão para que passe a constar "por maioria".
(PROCESSO: 94528532477054316551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)