PROCESSO Nº: 4013635-61.6405.16.5.5641 - MARIA LIMA APELANTE: YAGO DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Fernandes EMENTA PENAL. THOMAS CASTRO. DELITO DE ESTELIONATO. ART. 171, § 3º DO CP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia, condenando-a pela prática do delito de estelionato majorado, previsto no art. 171, § 3º, do CP, à pena de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, além de 30 dias-multa. 2. Em razão de ter sido o delito praticado antes da vigência da Lei 12.234/2010, que altera as regras sobre a prescrição retroativa, esta ainda pode ser reconhecida tomando-se por base o transcurso de tempo entre a data dos fatos delituosos e do recebimento da denúncia. 3. Entre a data do último pagamento da prestação do benefício (01/04/2010) e a data do recebimento da denúncia (03/01/2017), passaram-se mais de 7 (sete) anos, incidindo a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa (CP, art. 110, §1º), extinguindo-se a punibilidade. 4. Provimento da apelação, de acordo com o parecer do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 09928533527275138750, THEO MARTINS, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2019)