PROCESSO Nº: 3318469-63.5007.19.9.9238 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LUIZ GUSTAVO VIEIRA ADVOGADO: Francisco Igor Fonseca De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao tratar das questões postas em juízo, estabelecendo que "não há óbice ao reconhecimento do desvio de função na falta de cargo efetivo, na FUNASA, que detenha a atribuição em questão, sendo possível a utilização da função temporária como paradigma, haja vista que sua contratação se deu para o específico fim de desempenhar essa atividade". 3. Ao contrário do que afirma a embargante, percebe-se que não houve omissão no julgado quanto à constitucionalidade do art. 1-F da Lei nº 9.494/1997, tendo sido esclarecido que "a maioria dos ministros do STF seguiu o voto do relator e afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra". 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando, sendo descabidas as alegações da parte embargante. 5. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 95743181776942394105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)