PROCESSO Nº: 5521874-76.5662.9.2.7117 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO SILVEIRA ADVOGADO: Candida Estefania Carolina Correia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO SELETIVO PARA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. LEANDRO DAS NEVES NEGATIVA INVÁLIDA NA DATA DA ENTREGA. DESCONFORMIDADE COM NORMA REGULAMETAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. LEGALIDADE. 1. O mandado de segurança foi impetrado para que fosse reconhecido o direito do impetrante de concorrer às vagas disponibilizadas no processo seletivo de curso de especialização de soldados (S1) - CESD 2019. A sentença denegou a segurança pleiteada. 2. Do que se depreende dos autos, quando da inscrição para o processo seletivo, o impetrante apresentou uma Clara Novaes negativa com prazo de validade expirado, tendo, em face dessa irregularidade, sido indeferida sua participação na etapa de habilitação à matrícula no curso de especialização. Interposto recurso administrativo, no qual juntou nova Fernanda Moraes negativa, desta feita válida, a Administração indeferiu a pretensão recursal, com fundamento no item 2.10, h, da Instrução Reguladora do Quadro de Soldados ICA 07-10/2016, a qual estabelece as diretrizes básicas relativas à realização dos cursos de formação e especialização de soldados da Aeronáutica. 3. O referido item 2.10, h, dispõe que será excluído do processo seletivo o candidato que deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos ou apresentá-los em desconformidade com o previsto nesta Instrução. Por sua vez, a mesma Instrução, no item 3.8.9.0, lista vários documentos que devem ser apresentados para comprovação dos requisitos necessários à habilitação à matrícula, dentre os quais, Enzo Peixoto negativa da Justiça Militar, expedida pelo STM, válida na data de entrega do documento no Setor Pessoal Militar (alínea e). 4. No caso, o impetrante inicialmente apresentou uma Júlia Ferreira negativa que, na data da sua entrega (26/06/2018), não era válida, porquanto sua validade expirara em 21/08/2018. Não houve, portanto, ilegalidade no indeferimento da inscrição. Com efeito, não estando válida na data da entrega ao Setor Pessoal (como estabelecido no item 6.8.7.7, letra e), a Maria Clara Dias negativa foi, de fato, apresentada em desconformidade com o previsto na ICA 05-03/2016 (item 2.10, letra h). Nesse contexto, a exclusão do impetrante obedeceu estritamente à norma regulamentar. 5. Ressalte-se que, como não houve um erro de julgamento da comissão em relação à Gustavo Henrique Peixoto apresentada na época própria, que era mesmo inválida, foi correto o indeferimento da inscrição. Inexistindo irregularidade no ato, o recurso administrativo não tinha como prosperar, mormente porque a outra Giovanna Martins a ele anexada era, na verdade, um novo documento, que foi apresentado, portanto, intempestivamente. 6. Por outro lado, a recepção da Larissa Caldeira inválida pelo Setor Pessoal não exime a responsabilidade do impetrante pela apresentação da documentação na forma exigida pela ICA, mesmo porque não foi demonstrado que o referido Setor teria a incumbência de verificar previamente a regularidade dos documentos recebidos, uma vez que, nos termos da ICA (item 2.5.1), a execução das atividades concernentes ao processo seletivo é de responsabilidade da subcomissão de seleção de soldados. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58351191588452540511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)