PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS PROVADAS. PRESENÇA DO DOLO. CONHECIMENTO DA FALSIDADE DA CÉDULA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DISPOSTO NO ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CP, PARA OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. ART. 289, PARÁGRAFO 2º, 171 E 293, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444, DO STJ. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDUZIDAS AO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. Apelante condenado pela imputação da prática do delito tipificado no artigo 289, parágrafo 1º, do CP à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, fixando o regime aberto como o inicial de cumprimento da pena, e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em duas prestações de serviços à comunidade, na forma a ser fixada pelo Juízo das Execuções Penais.
2. Segundo a denúncia, no dia 01/09/2016, o Apelante tentou adquirir em uma mercearia em Alagoas/SE, 01 (uma) carteira de cigarros e 01 (um) isqueiro utilizando como pagamento uma cédula falsa de R$ 100,00 (cem reais), para receber em troco moeda verdadeira.
3. Materialidade delitiva que resulta comprovada, em face do laudo que testifica ser a cédula periciada de boa qualidade de papel-moeda em curso no País, ressaltando que ela podia facilmente ser recebida como verdadeira, por pessoas desatentas e/ou desconhecedoras das características de segurança das cédulas verdadeiras, não sendo configurada a falsificação grosseira.
4. Com relação à autoria e do dolo, as provas dos autos e a conduta do Apelante indicam a plena ciência da falsidade da cédula que colocou em circulação, uma vez que buscou dela se desvencilhar a todo custo adotando a conduta típica dos agentes que repassam notas falsas, que compram mercadorias de pequeno valor no comércio local pagando com a cédula falsificada e recebendo moeda verdadeira como troco, evadindo-se em seguida.
5. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância, porque, no caso, o bem jurídico tutelado pela norma penal não é apenas o patrimônio de um particular, mas, sim, a fé pública e o sistema financeiro nacional, independentemente até do valor expresso na cédula inidônea, ou seu quantitativo.
6. Impossibilidade de desclassificação do crime do parágrafo 1º do art. 289, do CP para o previsto no parágrafo 2º, do art. 289, do CP, porque o segundo dispositivo só se aplica quando o agente recebe de boa-fé, como verdadeira, a moeda falsa ou alterada, e inadvertidamente a introduz em circulação, o que não foi o caso do Apelante, que sabia que a nota era falsa.
7. Não há como haver readequação típica do crime do art. 289, parágrafo 1º, para o delito do art. 293, do CP, referente à falsificação de papeis públicos, porque o inc. II, do prefalado artigo expressamente exclui "moeda de curso legal", visto que a falsificação de moeda já está tipificada especificação na descrição do art. 289, do CP. O crime de estelionato, previsto no art. 171, do CP, só se configuraria se o papel-moeda tivesse sido grosseiramente falsificado, nos termos da Súmula nº 73 do STJ, o que não ocorreu no caso concreto.
8. A sentença arbitrou a pena-base do Apelante em 03 (três) anos e 06 (seis) meses porque considerou desfavorável apenas 01 (um) entre os 08 (oito) requisitos do art. 59, do CP, no caso, a personalidade do agente, por ter ele prévio envolvimento em uma tentativa de furto.
9. De acordo com a Súmula nº 444 do STJ, os "inquéritos policiais ou ações penais em andamento não podem, em razão do princípio constitucional do estado presumido de inocência, ser considerados para fins de exasperação da pena-base, seja a título de maus antecedentes, má conduta social ou personalidade".
10. Considerados como favoráveis todos os requisitos do art. 59, do CP ao recorrente, reduz-se a pena-base para 03 (três) anos de reclusão, tornada definitiva, devido à ausência de atenuantes, agravantes, majorantes e minorantes.
11. A pena de multa também é reduzida de 15 (quinze) dias-multa para 10 (dez) dias-multa, mantendo-se cada de um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
12. Permanece a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em duas prestações de serviços à comunidade, na forma a ser fixada pelo Juízo das Execuções Penais. Apelação provida em parte, apenas para reduzir as penas privativa de liberdade e de multa.
(PROCESSO: 46648278741297798148, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)