PROCESSO Nº: 0342876-69.3472.3.11.3699 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: AGENOR PONTES DE FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor/apelado, em face do acórdão que deu provimento à remessa oficial e às apelações da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO, para julgar improcedente o pedido de condenação dos entes públicos réus a fornecerem ao demandante o medicamento JAVAKI (RUXOLITINIBE), para o tratamento da moléstia de que padece (mielofibrose). 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 99.357/DF, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL DA CRUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2016, DJe 01/02/2016), sendo descabida a exigência de prequestionamento numérico (STJ, REsp 6330122/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2016, DJe 05/11/2016). 4. No caso, não se divisa qualquer das omissões alegadas, tratando-se de tentativa do embargante de ver rediscutidos os aspectos fáticos e jurídicos já decididos pelo órgão julgador, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. 5. O acórdão não deixou de considerar a prescrição médica emitida em favor do autor ("No caso, o autor, idoso, hipossuficiente economicamente, é portador de mielofibrose, recebendo indicação médica para tratamento com o fármaco JAVAKI (RUXOLITINIBE), que tem registro na ANVISA, não se tratando de medicamento experimental, e indicação em bula para o tratamento da doença, de modo que não se cuida de pretensão de uso off label"). No entanto, reportando-se às premissas definidas pelo STF e pelo STJ e ao laudo pericial, ponderou que, além de inexistir, na CONITEC, qualquer pedido de incorporação do fármaco, cujo custo é bastante elevado, não teria ele a finalidade curativa, mas apenas de melhoria "na qualidade de vida em um câncer em estágio terminal, onde o autor já se submeteu a diversos procedimentos no âmbito do SUS". No sopeso desses aspectos, o órgão julgador concluiu pela impossibilidade de determinação aos demandados do fornecimento do medicamento. 6. O acórdão não deixou de considerar os arts. 2º, 4º e 7º, II, da Lei 8.080/90, e 196 e 198, II, da CF/88, referente à proteção integral à saúde, assim como não deixou de tecer considerações acerca da intangibilidade do mínimo existencial e da cláusula da reserva do possível (apenas as conclusões daí derivadas não foram as almejadas pelo demandante), consoante se infere dos seguintes trechos: "O art. 196 da CF/88 reza que 'a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'./Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde./Se, por um lado, o STF realçou a fundamentalidade do direito à saúde e o dever do Estado de concretizá-lo, propiciando os meios necessários ao seu gozo pelos cidadãos, por outro, não deixou de abordar às complexidades relacionadas à sua efetivação, sobretudo em função de sua natureza social, prestacional e da necessidade de compatibilização entre o 'mínimo existencial' e a 'reserva do possível'. Nesse tocante, é cediço que o direito à saúde está relacionado à dignidade da pessoa humana e que é dever do Estado garanti-lo, mas também é certo que os recursos estatais para a efetivação de direitos são finitos./Apontando para essa problemática, a leitura do voto do Ministro Gustavo Nogueira (Relator) permite extrair algumas diretrizes importantes a serem consideradas pelo Julgador, quando estiver diante de demandas em que os entes federados são chamados a fornecer medicamentos ou tratamentos médicos, cumprindo com o seu dever de propiciar os meios necessários à garantia do direito à saúde e, consequentemente, do direito à vida dos administrados: [...]". 7. Examinadas as questões postas, não há como se reconhecer a existência de omissão, sendo certo que os embargos de declaração não se prestam à correção de error in judicando. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 17659419434602572047, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019)