PROCESSO Nº: 4834497-16.7379.28.12.7365 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MACAPARANA ADVOGADO: Daniel Teixeira Da Cunha Sotto Mayor RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO. DIFERENÇAS DO FUNDEF. EMBARGOS DO DEVEDOR. PENDÊNCIAS DE JULGAMENTO DE AÇÕES ORDINÁRIAS NO STF. IRRELEVÂNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO DO ART. 474, DO CPC. PROVA DE DANO. DESNECESSIDADE. VINCULAÇÃO DA VERBA. AFETAÇÃO DA EXIGIBILIDADE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. O fato de existirem ações em curso na Suprema Corte tratando do VMAA no âmbito do FUNDEF não tem qualquer relevância para a execução impugnada, embasada em decisão acobertada pelo manto da coisa julgada. 2. Entendimento da Turma julgadora no sentido de que, não havendo disposição em contrário na sentença transitada em julgado, tem-se como presumido o dano do município pelo recebimento a menor do FUNDEF que lhe era devido. 3. Temas suscitados nos embargos do devedor com base nos ditames da EC 53/06, do MP 339/06 e da Lei 11.494/07, já vigentes na data do ajuizamento da ação ordinária, não podem ser considerados na execução do julgado, em face da preclusão, a teor do que dispõem os arts. 473, do CPC/1973, e 507, do CPC/2015. 4. Deve ser reiterada a sentença no que tange à necessidade de vinculação da verba, bem como à impossibilidade de sua utilização para o pagamento dos honorários contratuais em face da referida natureza vinculada da verba em discussão. Os valores a serem percebidos a título de complementação do VMAA deve ficar vinculado às despesas com a educação em conformidade, portanto, com o que restou decidido pelo MM. Juiz que sentenciou o feito, não podendo ser deferido o destaque da verba honorária contratual. 5. Destaco que em recente pronunciamento o STJ decidiu o RESP nº 6.302.028/PE, em 10/10/18, concluindo pela impossibilidade de destaque de honorários sobre as verbas a serem percebidas pelos municípios via precatório por haver entendido que tais verbas são afetadas constitucionalmente e não podem ter a sua destinação alterada 6. Não hão há que se falar em excesso de execução eis que os números utilizados pelo Contador do Foro foram os apresentados pela própria embargante, que não demonstra, efetivamente, equívoco cometido, devendo prevalecer, portanto, as suas constatações, haja vista se tratar de profissional habilitado, investido de munus publico, e, na qualidade de auxiliar da Justiça, figura em posição equidistante dos interesses particulares das partes, razão pela qual suas percepções gozam de presunção de legitimidade, salvo prova eloquente em sentido diverso, não apresentada na espécie. 7. Improvido o recurso, Carlos Eduardo Costa a condenação em honorários advocatícios em 2%, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015. 8. Leonardo Ferreira.
(PROCESSO: 29388134383202816707, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EVELYN BARROS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)