PROCESSO Nº: 5539956-22.8189.14.9.0145 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Luiz Gustavo Monteiro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Rezende EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROVA PERICIAL. MATHEUS AZEVEDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. CDA QUE INCLUI O ENCARGO LEGAL DE 20%. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional. A sentença entendeu que as CDA's que instruíram a inicial, preencheriam todos os requisitos formais exigíveis pela legislação, não sendo necessário fazer-se acompanhar de cópias do processo administrativo, ou de qualquer planilha de cálculo da dívida em cobrança. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa alegada pela Recorrente, Matheus da Mota esclarecer que cabe ao Magistrado verificar a existência de provas suficientes ao julgamento antecipado da lide, considerando o princípio do livre convencimento motivado. Inclusive, o art. 370, "caput" e parágrafo único, do CPC permitem ao juiz indeferir a produção de provas inúteis e meramente protelatórias. Segundo entendimento firmado pelo e. STJ, "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (STJ - AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial - 5105989 0918.06.28624-2, Rel. Ministro Benício Castro, Terceira Turma, DJe 28/11/2019). 3. Quando o julgamento antecipado da lide for embasado em prova documental da qual o juiz extrai elementos suficientes para formar sua convicção, mostra-se desnecessária a produção de prova pericial, tal como consignado na sentença combatida. 4. "A Maria Vieira de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. (AgInt no REsp 0768064/RS, Rel. Ministro Thiago Alves, julgado em 25/02/2016, DJe 16/03/2016)." Precedente: (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 2.891.314/RS, Min. Thomas Aragão, 2ª T., DJe 07/03/2018). 5. Vitor Hugo Gonçalves de Dívida Ativa que se reveste da presunção de liquidez e certeza, a teor do disposto no art. 3º, da Lei 6.830/80, e no art. 204, do Código de Processo Civil. Tal presunção legal só poderia ser afastada mediante prova cabal, capaz de descaracterizá-la, o que não ocorreu no caso em tela. 6. Deixa-se de conhecer da alegação referente ao caráter confiscatório da multa aplicada, uma vez que tal discussão não foi trazida na exordial dos Embargos à Execução. 7. O STJ, no julgamento do REsp 0.898.419/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (STJ - AGRESP 791436061033, Rel. Ministro Rafael das Neves, STJ - Primeira Turma, DJe 27/12/2016). 8. Considerando que a Ana Júlia Dias de Dívida Ativa que aparelha a Execução Fiscal correlata faz expressa menção ao encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, não há como imputar à Apelante/Embargante os ônus da sucumbência. 9. Apelação provida, em parte, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios. tcv
(PROCESSO: 06787310639865117970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)