CC 9290742-56.4753.5.6.2685 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. SUPOSTA CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. PROPOSITURA ANTERIOR DA AÇÃO CONTINENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIR OS FEITOS. ART. 57 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe, ao fundamento de suposta continência entre a ação que lhe fora distribuída e outra que já tramitava perante o Juízo da 2ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária. 2. O Juízo suscitante entendeu que o objeto da ação de nº 3858684-62.9756.30.3.0137, distribuída ao Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe, seria mais amplo e abrangeria o pedido contido na ação nº 0660261-55.8608.24.7.9900, motivo pelo qual os feitos haveriam de ser reunidos para julgamento simultâneo, perante aquele Juízo, tido por prevento. 3. Havendo continência entre ações, e tendo a ação continente sido proposta anteriormente, deve-se extinguir o novo processo sem resolução do mérito e não reunir os feitos para julgamento simultâneo. Inteligência da regra do Art. 57 do CPC. 4. Hipótese em que não seria possível reunir os feitos mesmo que houvesse mera conexão, porquanto o conflito foi suscitado depois do primeiro processo ter sido sentenciado, incidindo a vedação do Art. 55, § 1º, do CPC. Deveras, em consulta ao sistema do Processo Judicial Eletrônico PJe, constata-se que a ação de nº 5087633-97.8502.29.11.4599 fora julgada em 25/2/2019, ao passo em que o conflito de competência veio a ser suscitado na ação nº 7247490-50.1400.16.6.5518, posteriormente, em 31/3/2019. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe, suscitante.
(PROCESSO: 87787164520065379197, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CRUZ DANTAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 14/12/2019)