E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, em curso na 6ª Vara Federal (PE), que concedeu a Segurança "para, ratificando a liminar concedida, determinar que a parte impetrada adote as providências necessárias para assegurar a renovação da matrícula da impetrante junto a IES, ressalvado outro impedimento não ventilado nos presentes autos, conforme argumentos supramencionados." II - Trata-se de Remessa Necessária ou de Ofício, segundo a tradição do Sistema Legal, atinente ao Processo Civil Brasileiro, a submeter ao Reexame nesta Turma, das matérias contidas na Sentença ou fora dela, quando revelam conformidade, ou não, com os Pressupostos Processuais, Condições da Ação e o Mérito. III - Como lê-se na Sentença, estão presentes no Juízo de Reexame, os Elementos referidos, com destaque para transcrição dos pontos cruciais para a Subsunção, Objeto da Interpretação e Aplicação Jurídica, à hipótese da lide e às Relações Jurídicas derivadas. Sejam material ou Processual, ainda que reabilitada a argumentação em sede de Recurso. IV - No caso, restou demonstrado que a Impetrante preencheu as condições regulamentares para habilitar-se ao FIES, e que o aditamento contratual foi recusado em face de defeitos ocasionados no SISFIES, de atribuição exclusiva das Autoridades Impetradas. V - Comprovado o erro do sistema de financiamento estudantil não pode o aluno ser prejudicado no seu direito à Educação, fazendo jus a Impetrante à Concessão da Segurança com a consecução do aditamento do Contrato de Financiamento Estudantil, renovando-se a sua matrícula na Instituição de Ensino Superior. VI - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 39260971448884023890, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)