PROCESSO Nº: 8388582-78.5528.23.5.0234 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO EDITAL DURANTE O ANDAMENTO DO CERTAME. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PONTUAÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA DISCURSIVA APÓS A REALIZAÇÃO DA PROVA E DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO. AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DE ADPTAR AS REGRAS EDITALÍCIAS À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE OU DE CORRIGIR ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À BOA FÉ. APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. 1. Os editais de concurso público são inalteráveis no decorrer do andamento do certame, salvo quando alguma alteração se fizer necessária por imposição de lei ou para sanar erro material ou alguma ambiguidade textual. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Na espécie, constata-se que o ato administrativo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará que alterou o Edital nº 12/GR-IFCE/2016 para modificar a forma de pontuação da prova discursiva para o cargo de Técnico de Laboratório, após a realização da referida prova e a divulgação do resultado preliminar, ocasionando a reclassificação dos candidatos e a prolação de novo resultado, não teve como motivação a necessidade de adaptação do certame à legislação pertinente ou de sanar erro material, razão pela qual deve ser anulado por flagrante ofensa aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. 3. Apelação provida para julgar procedente o pedido inicial.
(PROCESSO: 49300154485264801197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)