PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EX-SÓCIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. DESÍDIA. EXCLUSÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS. NÃO CABIMENTO.
1. Insurgência contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, deferiu a exceção de pré-executividade para determinar a exclusão de Daniel Novaes, ora agravado, do polo passivo da execução, e condenou a exequente, ora agravante, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
2. A inclusão da parte agravada no polo passivo da execução fiscal se deu porque a mesma não diligenciou para retificar a situação cadastral da empresa junto ao CNPJ, continuando a figurar como sócio administrador da mesma quando do ajuizamento da ação.
3. A citação da executada não pode ser promovida em nome de pessoa distinta da constante do CNPJ da sociedade comercial, razão pela qual não poderia exigir da exequente conduta diversa.
4. O princípio da causalidade deve ser aplicado em conjunto com o princípio da sucumbência, não podendo a desídia do ex-sócio da empresa devedora servir de causa à condenação do exequente.
5. Agravo de instrumento provido para afastar a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 92766284267143084079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019, PUBLICAÇÃO: 22/01/2019)