PROCESSO Nº: 8755779-03.6292.13.3.0287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: REGINA WANEIDE THIAGO FREITAS e outros ADVOGADO: Katia Valeria De Oliveira Sitonio Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Novaes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1803165-95.0729.7.1.3977 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão, porque a matéria relativa às causas impeditivas e suspensivas da prescrição foram devidamente examinadas, tendo o acórdão analisado tal questão assentado no entendimento firmado pelo STJ e por esta Primeira Turma, no sentido de que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores, não há falar em prescrição, ali estando expresso, in verbis: ""Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. Sendo prevista a suspensão do processo, a partir do óbito, sem o estabelecimento de prazo certo, o mesmo acontece com a prescrição, que só retorna ao curso após a habilitação dos sucessores e regularização da representação processual. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Esse, inclusive, é o entendimento já sedimentado no âmbito do STJ e desta Primeira Turma (STJ, REsp nº 7.347.114/PE, Rel. Min. Thiago Sales, Primeira Turma, DJe de 22/05/2017; STJ, REsp nº 4.410.330/MG, Rel. Min. Benício Rezende, Segunda Turma, DJe de 18/11/2017; TRF5, AG/PE nº 9298704-86.2667.13.6.8801, Rel. Des. Federal Thomas da Rocha, Primeira Turma, Julgamento: 15/06/2019; TRF5, AG/PE nº 8627985-82.2163.18.11.8598, Rel. Des. Federal Ryan Aragão, Primeira Turma, Julgamento: 15/12/2019; TRF5, AG/PE nº 0603953-59.2393.6.4.1449, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo da Cunha, Primeira Turma, Julgamento: 08/08/2019)." 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 84054344496499733911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2019)