PJE 6228320-66.8040.16.4.5480 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela CEF em face de decisão da 1ª Vara/SE, que reconheceu a ilegitimidade da Justiça Federal, devolvendo os autos à Vara Estadual de origem, com base no IRDR 4508906-70.5972.15.7.1548. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o IRDR não afastou o interesse da Caixa Econômica Federal; b) resulta claro, patente e inescusável seu interesse econômico e jurídico para figurar como parte nas ações indenizatórias fundadas em apólice pública habitacional (Ramo 66), não havendo como afastar a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento dos respectivos feitos, a teor do art. 109, I, da Constituição Federal/1988; c) na qualidade de representante legal do FCVS, resta claro seu interesse jurídico e econômico de ingressar na lide. 3. Inicialmente, registre-se que a matéria de fundo discutida nos presentes autos, qual seja, a formação de litisconsórcio passivo necessário com a CEF nas ações em que se discute a responsabilidade securitária por vícios estruturais em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação é objeto do RE 643.909/PR, no qual houve o reconhecimento de repercussão geral, mas ainda não houve julgamento pela Suprema Corte. 4. A decisão agravada, seguindo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a ausência de interesse da CEF, tendo em vista que, conforme consta da consulta ao Cadastro Nacional de Mutuário - CADMUT, a operação foi contratada em 23/10/1984, isto é, fora do período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009. 5. Há de se destacar que a questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no PJE 5734247-28.6923.3.12.1835, a qual diz respeito à influência da Lei 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsp 3.4548.443/SC e no REsp 1.826.374/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 07/04/1988 a 18/01/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas - ramo 66). 6. Conforme registrado, os contratos constantes dos autos, embora vinculados à apólice pública (ramo 66), não se encontram compreendidos dentro do período, que, segundo o STJ, seria apto para caracterizar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, porquanto celebrado antes de 14/08/1988. 7. Dessa forma, deve ser mantida a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1506223-15.5806.16.5.0741, rel. Des. Federal Noah Barros. em: 16/01/2019. 8. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 60049448855892037953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)