PJE 5806329-54.8453.7.11.9810 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à Apelação por ele interposta e ao Reexame Necessário, mantendo sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data da cessação em 08/07/2017, com juros pela Lei 11.460/2009 e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 2. Aduz o INSS, em síntese, que o decisum foi omisso quanto à decisão que concedeu efeito suspensivo aos Aclaratórios opostos ao acórdão que julgou o RE 269.764. Assevera que, estando suspensos os efeitos do julgamento do Tema 810 da repercussão geral por possibilidade de modulação dos efeitos de sua decisão, restam inteiramente aplicáveis as disposições do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Requer a utilização dos critérios prescritos na referida Lei para a atualização do débito. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Na hipótese, não se verifica o vício apontado pelo Embargante, tratando-se de rediscussão da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Cumpre registrar que, em relação à correção monetária, convém destacar que o Supremo Tribunal Federal, no RE 920.106, com repercussão geral, decretou ser inconstitucional o art. 1°-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, visto que "impõe restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5°, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (STF, Plenário, Rel. Min. Isaac Lima, j. 12/10/2017). 6. Nos termos do RE 7.727.385 AgR, "o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma". 7. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 75191354014252030707, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)