Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Teixeira Nº: 0412735-86.0202.4.6.7294 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NAVENOR S/A SERVICOS MARITIMOS ADVOGADO: THEO ALMEIDA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA BARBOSA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5729954-27.0562.22.10.8559- 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. VAZAMENTO DE ÓLEO OCORRIDO HÁ MAIS DE 06 (SEIS) ANOS. EFEITO DANOSO ATUAL DESCONHECIDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PRÉVIO. PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - PRAD. CUSTO ELEVADO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Navenor S/A Serviços Marítimos contra decisão, que deferiu pedido de tutela de urgência nos termos do art. 300, § 2º do CPC c/c art. 12 da Lei nº 7.347/85, determinando à empresa Navenor S/A - Serviços Marítimos a implantação e execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada, com monitoramento e limpeza da água, por pelo menos 3 (três) anos e perdurando até a efetiva regeneração da área, constatável através da ausência de compostos químicos de óleo na água, conforme os termos do PRAD, com início imediato dos trabalhos, a partir das intimações tanto da empresa NAVENOR, quanto do IBAMA. 2. Nos termos do art. 300, caput e § 3º do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando a parte requerente demonstrar, cumulativamente, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado. 3. No caso dos autos, a falta de urgência resulta do longo transcurso de tempo desde a ocorrência do evento danoso até os dias atuais (mais de 6 anos), da própria natureza do dano cuja reparação está sendo pleiteada (mancha de óleo no leito do rio cuja dimensão não se sabe ao certo) e da necessidade de avaliação do estado atual em que se encontra a área outrora degradada no Rio Mossoró. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não demonstrado. 4. Na presente demanda o próprio Ministério Público Federal reconhece que o dano ambiental teria ocorrido antes de 10 de dezembro de 2013, pois foi essa a data da lavratura dos Autos de infração nº 662083/D e 345612/D e das Notificações 49623/B e 362575/B. 5. Além disso, não se vislumbra, em juízo de cognição sumária, a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, haja vista que a referida mancha de óleo, a depender da dimensão, pode ter sido escoada com a correnteza do rio ou mesmo absorvida pela mata ciliar. Em tais circunstâncias, revela-se recomendável a realização levantamento prévio, a fim de constatar se ainda remanesce algum efeito danoso ao meio ambiente antes de determinar a elaboração de Plano de Recuperação da Área Degradada - PRAD e mais ainda antes de determinar sua execução. 6. A empresa agravante juntou aos autos Relatório de Caracterização elaborado por empresa especializada que, em suas conclusões aponta para inexistência de indícios atuais de contaminação, a reforçar a necessidade de perícia judicial. 7. Neste contexto, o risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação milita em favor da agravante em face dos elevados custos que possivelmente precisarão ser alocados para realizar as providências determinadas pelo juízo agravado como também pela própria a irreversibilidade da providência determinada. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 15053998595502976954, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)