PROCESSO Nº: 2045036-51.2155.19.7.2573 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS APELADO: VINICIUS MOURA e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Moraes: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA SUSEP. COMERCIALIZAÇÃO DE SEGUROS AUTOMOTIVOS SEM AUTORIZAÇÃO. TUTELA INIBITÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS COLETIVOS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18 DA LEI 7.347/85. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. Apelação interposta pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública ajuizada pela recorrente para proibir a empresa, enquanto não obtiver autorização da SUSEP, de atuar no mercado securitário, abstendo-se de renovar e/ou receber valores referentes a contratos que ainda estejam em vigor, sob pena de fixação de multa por descumprimento, rejeitando, entretanto, o pedido de indenização por danos morais coletivos. 2. A SUSEP apela pedindo a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, que deve ser destinada ao Fundo Nacional de Direitos Difusos e Coletivos. Afirma que a conduta reconhecidamente ilegal praticada pelos réus lesionou os interesses metaindividuais dos consumidores, atingindo diversas pessoas que adquiriram seguros de automóveis, vítimas cuja identificação seria deveras difícil ou mesmo impossível. Pugna, ademais, pela condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Caso em que a parte autora/recorrente não se desincumbiu de demonstrar qualquer prejuízo efetivo aos consumidores que contrataram com a empresa ré, sequer aludindo a algum tipo de descumprimento coletivo dos contratos a justificar seja a recomposição de danos materiais, seja a de danos morais coletivos. 4. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, tampouco merece reparos a sentença. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, a fim de prestigiar o princípio da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 - a estabelecer que não haverá condenação da associação autora em honorários de advogado, salvo comprovada má-fé - deve ser interpretada também em favor da parte demandada. Apelação desprovida. mc
(PROCESSO: 25078589306168343492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)