Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Carvalho Nº: 5628305-56.5724.20.10.2311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL VIANA ADVOGADO: Pietro da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM AÇÃO POSTERIOR A 2014. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração do autor em face do acórdão prolatado nestes autos, em que esta eg. Marcelo Dias deu parcial provimento aos embargos de declaração do INSS para julgar extinto o processo sem resolução do mérito por falta do interesse de agir (ausência de requerimento administrativo), nos termos do artigo 330, inciso III, do CPC. 2. A parte autora sustenta que o acórdão combatido incorreu em omissão, pois consta dos autos a comprovação do indeferimento administrativo pelo INSS (DER 25/08/2018). 3. Não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de aplicar o entendimento expresso pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 296.199/MG. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 28/03/2014, decidiu, no RE 426.375/MG, submetido aos auspícios da repercussão geral, que a ação judicial sobre a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito. 5. Tendo a presente ação sido ajuizada depois de 12/03/2014, e sendo necessária a análise de matéria não apreciada administrativamente, consoante recomendação do Supremo Tribunal Federal no RE 320.987/MG, deve haver o prévio requerimento administrativo. Reconhecida a ausência de interesse de agir da parte autora. 6. A parte apresentou o documento comprobatório do indeferimento administrativo pelo INSS apenas em 18/03/2018, posteriormente, portanto, à publicação, por esta Eg. 3ª Turma, do acórdão ora embargado (08/06/2018). 7. Não há que se falar em omissão no Acórdão embargado. Na realidade, a pretensão do embargante é rediscutir os critérios de julgamento da lide, o que não é possível, pois os Embargos de Declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal, uma vez que não se prestam à mera tentativa de rediscussão da matéria já resolvida na decisão atacada. "Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já incisivamente apreciada". (Precedente do STJ: EDHC 462834178392- 5ª T. DJU 21.03.1885) 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 24917162926609084017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)