PJE 6046075-79.9474.16.10.6037 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIOS DE VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. ANÁLISE FENOTÍPICA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. INVIABILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO EM CERTAME SELETIVO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação Ordinária 1252192-67.0301.13.10.5028, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para inclusão do autor nas vagas reservadas aos candidatos negros, permitindo sua participação no curso de formação e nas demais fases do Concurso Público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regulado pelo Edital 01/PRF/2018. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: (a) após ser aprovado em todas as fases da primeira etapa do concurso, foi convocado para o procedimento de heteroidentificação, tendo sido considerado não cotista, sob o fundamento de que sua aparência, considerando a cor da pele, a textura dos cabelos e a fisionomia, não era compatível com as exigências do edital do concurso; (b) apresentou recurso administrativo, juntando laudos médicos, mas teve seu pedido indeferido, o que implicou a sua exclusão do concurso; (c) possui a pele de tom moreno escuro, cabelos negros e crespos, não restando dúvidas acerca de sua identificação como pessoa parda, segundo os critérios de classificação racial adotados pelo IBGE; (d) laudos dermatológicos atestam sua condição de pessoa parda e seus ascendentes também apresentam fenótipos característicos; (e) o STF entende que, havendo dúvida razoável sobre o fenótipo do candidato, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial; (f) a decisão que desclassificou o autor é eivada de nulidade por ausência de motivação e da definição de critérios objetivos de avaliação fenotípica, os quais deveriam ter sido previamente estabelecidos; (g) pela falta de critérios objetivos, outros candidatos com menos características fenotípicas de pessoas negras, foram aprovados no procedimento de heteroidentificação, sendo considerados cotistas; (h) o periculum in mora comprova-se pela proximidade da próxima etapa, isto é, o curso de formação, a ser iniciado em 05/09/2019. 3. Pedido de liminar recursal indeferido em 05/09/2019, por não se entender demonstrada, em cognição sumária, a probabilidade de provimento do recurso. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 41/DF, não só reconheceu ser constitucional a Lei 12.990/2014, como também afirmou ser legítima a adoção de critérios subsidiários, além da autodeclaração do candidato, para a identificação como negro, a exemplo da exigência de análise presencial pela comissão do concurso, exatamente como previa o Edital 01/PRF/2018, que regia a seleção pública para o cargo de Policial Rodoviário Federal. 5. A utilização de outros critérios além da própria declaração do candidato que pretende concorrer a uma vaga dentro das cotas destinadas para pretos e pardos, desde que respeitada a dignidade humana e o exercício de defesa, é de fundamental importância para dar efetividade à ação afirmativa em questão, justamente por configurar uma cautela contra a prática de fraudes (e aqui se acrescenta: até mesmo contra uma equivocada percepção do candidato, ainda que sem má-fé, de sua própria condição fenotípica - o que levaria ao mesmo resultado proclamado pelo STF). 6. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública e rever os critérios de avaliação utilizados pela comissão organizadora de determinado concurso público. Inteligência de reiterados precedentes jurisprudenciais (STF: RE 012.862/CE; STJ: MS 5415/DF - apenas a título de exemplo). 7. Embora a conclusão da Comissão Avaliadora goze de presunção de veracidade e deva ser respeitada, esta presunção é juris tantum, cabendo ao candidato provar os fatos constitutivos do seu direto. Todavia, os documentos juntados aos presentes autos (mesmas fotos e declarações médicas presentes no processo originário) não se mostram suficientes para desconstituir a decisão da comissão de heteroidentificação do concurso. 8. Ademais, a decisão judicial agravada está revestida de razoabilidade, ao consignar que "diferentemente do afirmado pelo autor, a decisão da banca de heteroidentificação não está destituída de fundamentação, haja vista ter afirmado expressamente quais as características do autor (cor da pele, textura do cabelo e fisionomia) que foram consideradas para indeferir sua participação no concurso na condição de cotista", além de que "sequer há como concluir pela existência de dúvida razoável acerca da condição racial do autor, pois, além de a prova dos autos ser insuficiente para afastar as conclusões da banca, não há qualquer elemento que demonstre ter havido qualquer divergência entre os membro da banca". 9. A Segunda Turma deste Tribunal Regional, inclusive, possui entendimento no sentido de prestigiar a conclusão adotada pela comissão organizadora de concurso público, quando o processo de avaliação respeita o contraditório, a ampla defesa e a dignidade da pessoa humana, como é o caso dos autos. Nesse sentido: TRF5, 2ª T, PJE 4304999-08.6143.20.2.2927, Rel. Des. Federal Breno Moreira, j. 25/03/2019. 10. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 21041063382916576518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2019)