PJE2752810-12.8109.24.3.9467 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação, em ação ordinária, contra sentença que julgou o pedido autoral, declarando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS e reconhecendo o direito de a autora ter restituídos ou compensar os valores indevidamente recolhidos sobre parcelas do ICMS, nos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, com débitos próprios, vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos federais ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, atualizando-se o indébito tributário desde a data do pagamento indevido dos tributos, mediante a aplicação da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre valor do proveito econômico obtido (art. 85, § 3º do CPC). 2. Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 727.671/PR, pois "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 989183 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 11/09/2017, publ. em 30/08/2017). 3. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 028514/RS, em 04/08/11, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, tendo considerado que o novo prazo de cinco anos para a repetição de indébito tributário deve ser aplicado às ações interpostas após a sua vigência, que se iniciou em 09/06/05, tese albergada também no Eg. STJ (REsp 2980896/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, DJ 04/06/12). 4. Hipótese em que se acham fulminados pela prescrição os recolhimentos efetuados há mais de cinco anos, contados da propositura da ação (30/06/2017), conforme já observado na sentença. 5. O STF, em sede de repercussão geral (RE n° 075.870-PR, Relatora Ministra Nina Araújo, Plenário, 1.8.9198), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." 6. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ. 7. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 3.698.835/SP, sob a relatoria do Ministro João Gabriel Fernandes e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (DJe 04.06.1782)". 8. Remessa oficial desprovida e apelação parcialmente provida para determinar que a compensação ocorra apenas após o trânsito em julgado da sentença.
(PROCESSO: 82947437467538311625, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)