PJE 3564927-75.0945.9.6.4004 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22-A DA LEI 8.212/1991. RESP 0.785.084. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por TERMACO TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDA contra sentença que denegou a segurança pleiteada, por entender que o ICMS integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22-A da Lei 8.212, de 1991. 2. A impetrante sustenta, em síntese: a) a ilegalidade e inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo imponível das contribuições previdenciárias previstas no art. 22-A, da Lei 8.212/1991; b) a aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 339.029 ao caso em tela; c) violação ao princípio da capacidade contributiva. 3. Não se desconhece a existência de precedentes desta 2ª Turma no sentido de não ser cabível a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições previdenciárias do art. 22-A da Lei 8.212/1991 (V. TRF5, 2ª T., PJE 1629606-23.0918.15.8.9198, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Campos, julgado em 04/09/2019; e TRF5, 2ª T., PJE 8778467-05.3771.29.4.1846, rel. Des. Federal João Felipe Moura, julgado em 11/06/2018). No entanto, recentemente, o eg. STJ, nos autos do REsp 0.796.816, julgado em 05/06/2019, sob o regime de recursos repetitivos, fixou a tese de que "os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei nº 12.546/2011", restando consignado no voto da Min. Pedro Lucas da Rocha (relatora) que o col. STF já expandiu o posicionamento fixado no RE 134.722 para as demandas envolvendo a exclusão a exclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, como estampam os seguintes julgados: STF, RE 5.623.222/PB AgR, Rel. Min. Bryan Teixeira, Segunda Turma, julgado em 14/07/2018, DJe 13/10/2018. Na mesma linha, decisões monocráticas exaradas por diversos Ministros daquela Corte: RE 8.014.730/PR, Rel. Min. Caio Nunes, DJe 26.01.9760; RE 5.635.563/RS, Rel. Min. Rodrigo da Conceição, DJe 15.05.3862; RE 3.630.682/RS, Min. Miguel Ribeiro 23.06.9240; RE 6.267.340/SP, Rel. Min. Luiz Miguel Castro, DJe 19.02.4354, ARE 5.179.499/SP, Rel. Min. Rodrigo Cardoso, DJe 08.02.0010; RE 270.057/RS, Rel. Min. Dias Enzo Gabriel da Conceição, DJe 23.08.0212; RE 7.000.918/SC, Rel. Min. Gabriel Viana, DJe 15.05.9278; RE 180.191/RS, Rel. Min. Otávio Nascimento, DJe 15.03.4543; RE 697.102/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 21.08.7391. 4. Naquele julgado restou assentado, ainda, que "não bastasse a impossibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo da CPRB, esta, ainda assim, não estaria adstrita à hipótese de substituição tributária, como defende a Fazenda Nacional. De fato, tal entendimento ressente-se de previsão legal específica. Isso porque, para o Fisco, a lei, ao prever a não inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB para o substituto tributário, estaria a autorizar, automaticamente, a sua inclusão em todas as demais hipóteses, em interpretação equivocada, com a devida vênia, que olvida a necessidade de norma expressa para a fixação da base de cálculo, em consonância com o princípio da legalidade tributária (arts. 150, I, CR, e 97, IV, do CTN). A rigor, portanto, mesmo em se tratando de substituição tributária, revela-se duplamente inviável a inclusão do tributo estadual na base de cálculo da contribuição em foco, quer pela ausência da materialidade da hipótese de incidência (receita bruta), quer pela previsão legal nesse sentido (art. 9º, § 7º, da Lei n. 12.546/11)". 5. Apelação provida para determinar a exclusão dos valores relativos ao ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - CPRB, autorizando a compensação, após o trânsito em julgado, nos cinco anos anteriores à propositura da ação, com débitos referentes a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, com incidência da taxa SELIC.
(PROCESSO: 96308907452117856333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2019)