PROCESSO Nº: 5376077-18.4018.26.9.9190 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL NOVAES ADVOGADO: Pietro Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Apelação interposta em face da sentença que concedeu a segurança para assegurar o direito da impetrante à conclusão do processo administrativo de concessão de benefício assistencial. 2. A Lei nº 8.213/91, art. 41-A, § 5º, dispõe que "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.". 3. Hipótese de requerimento de benefício do RGPS, o que vem se tornando de uma assiduidade incomum nos últimos meses. A autoridade coatora vem afirmando que, em contrapartida, há um enorme número de aposentadorias a propiciar a diminuição dos cargos providos no INSS, estimando-se que, até o final deste ano, cerca de doze mil servidores venham a se aposentar. Defende que o atendimento dos requerimentos é feito na ordem cronológica e alterar essa ordem significaria transpor outros segurados que também aguardam uma resposta. 4. Sendo inconteste a impossibilidade de reposição de pessoal, por questão de óbice orçamentário, a decisão judicial não pode desconsiderar o art. 22, caput, da LINDB, que dispõe que "Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.". Ademais, o deferimento aleatório de ordens liminares, bem como as sentenças que as ratificam, implicam num quebrantamento da ordem cronológica dos requerimentos e, forçosamente, do princípio da isonomia. 5. Diante dessa situação transitória de excepcionalidade, considera-se razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. 6. Nada obstante, no caso, além do inegável problema sistêmico vivenciado pelo INSS na análise dos requerimentos de benefícios, a situação fática em apreço revela que a análise do requerimento administrativo do impetrante já foi iniciada e, diante da necessidade de apresentação de documentos pelo requerente, a fim de sanar pendências com as empresas IRB Instalações Elétricas e GKW Comércio, foi solicitada a apresentação de algum documento que contenha dados que remetam ao período que se quer comprovar, estando aguardando o cumprimento dessa exigência, razão pela não há se falar em cômputo de prazo para conclusão do processo administrativo, antes de encerrada a instrução. 7. Dado que o requerimento da impetrante foi analisado e já se encontra em grau de instrução, inexiste a alegada demora do INSS em apreciar o seu pedido de concessão de benefício assistencial, capaz de justificar a concessão da segurança ora pleiteada. 8. Remessa oficial e apelação providas para denegar a segurança.
(PROCESSO: 10325621376579214258, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)