EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAR A DECISÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS EM IMÓVEL. CONTRATO FINANCIAMENTO HABITACIONAL FIRMADO EM 02/1988. INTERESSE JURÍDICO DA CEF. COMPROMETIMENTO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que reconheceu a competência da justiça federal em razão da legitimidade e interesse jurídico da CEF na demanda que versa sobre a cobertura securitária de danos à imóvel, diante da possibilidade de comprometimento do patrimônio do FCVS. 2. Ausência de nulidade da decisão atacada por ausência de intimação do particular, ora agravante, visto que se não identifica qualquer prejuízo processual em seu desfavor, uma vez que tem a possibilidade de impugnar a decisão que reconhece a competência da justiça federal nesta oportunidade. 3. De acordo com as informações dispostas pelo próprio agravante, constata-se que o contrato de financiamento habitacional foi celebrado em 11/04/1988 e sujeito à cobertura do FCVS, revelando-se, portanto, a legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir na presente ação securitária, consoante disposição do art. 1º-A da Lei n.º 12.409/2011. 4. Os contratos firmados antes da Lei nº 7.682/88, a CEF, na qualidade de administradora do FCVS, assumiu as obrigações do seguro habitacional nas hipóteses de condenação da seguradora em relação às apólices públicas. A interpretação conjunta da Lei nº 7.682/88 e da nova Lei nº 13.000/2014 não deixa margem para que haja dúvidas sobre a CEF ter interesse jurídico nos feitos em face de seu flagrante interesse jurídico: risco/impacto jurídico-econômico ao FCVS ou às suas subcontas. 5. A Lei n.º 13.000/2014, fruto da conversão da MP n.º 633/2013, discorre, dentre outros assuntos, sobre a possibilidade de representação judicial e extrajudicial da CEF em relação aos interesses da FCVS, o que não significa em modificação de regras de direito processual. 6. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 51882481629422587351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)