PROCESSO Nº: 5310130-86.6081.25.6.2452 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: 88 NEGOCIOS E ALEXANDRE BARROS ADVOGADO: Isaac Pires AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6702878-87.3020.27.1.7115 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DE APELAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou provimento aos embargos de declaração e manteve a decisão de intempestividade de recurso de apelação apresentado pela agravante, tendo em vista que no Processo Judicial Eletrônico (PJe) a intimação se dá por meio eletrônico, dispensando a necessidade de publicação em diário oficial. 2. Nos termos da Lei nº 11.419, de 2006, nos processos que tramitam por meio do Processo Judicial Eletrônico, como é o caso dos presentes autos, as intimações ocorrem por meio eletrônico, dispensando-se, inclusive, a publicação no DJE. 3. O Plenário deste TRF da 5ª Região firmou entendimento no sentido de que é plenamente válida e legal a intimação realizada exclusivamente pelo sistema PJE, ante o disposto no art. 5º da Lei Nº 11.419/2006, não sendo necessária a publicação do referido ato no Diário da Justiça Eletrônico, inexistindo qualquer vício de nulidade a ser sanado. Precedente: TRF5, Pleno, AR 42784175820338514555, Des. Federal Samuel Alves, j. 22/06/2019. 4. Agravo de instrumento improvido. FP
(PROCESSO: 02533455678620158006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)