PROCESSO Nº: 5614263-87.0198.30.7.3709 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IAN FERREIRA DANTAS ADVOGADO: Rodrigo Rocha EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7344501-51.7920.1.2.0650 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MBR
(PROCESSO: 32412531255222863031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)