PROCESSO Nº: 7629588-24.3664.17.5.3469 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS ADVOGADO: Benjamin Freitas APELADO: MANOEL SANT' HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADO: Isaac Carvalho Filho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Costa EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCESSOS COM OBJETOS IDÊNTICOS. RENAN BARBOSA. NECESSIDADE DE REMESSA AO ORGÃO PREVENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido para determinar que o Processo Administrativo Disciplinar n° 82.429.316 (COFECI 0507/2017) seja enviado à 3ª Câmara Recursal, como instância originária, para processá-lo e julgá-lo, desde o seu início. 2. O esgotamento da instância administrativa não é condição para o acesso à via judicial, inteligência extraída do art. 5°, XXXV, da CF/88, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3. Os processos administrativos 73.687.402 (COFECI 576/2016), 06.938.991 (COFECI 577/2016) e 45.795.596 (COFECI 507/2017), apresentam o mesmo objeto. Afora o fato de todos terem sido apresentados na mesma data (77.45.29), possuem redação idêntica, se constituindo em mera reprodução, cujo elemento de distinção entre eles reside unicamente na qualificação do denunciante. A semelhança se mostra em maior evidência quando analisados os Termos de Representação n° 003/2016 (87.614.093), n° 004/2016 (66.307.944) e n° 002/2016 (43.697.504) que, apesar de apresentados por pessoas distintas, deixam claro que o processo administrativo disciplinar teve como fato gerador denúncia na qual se acusa o denunciado, ora recorrido, de "ter divulgado na imprensa, de forma irresponsável, que o CRECI está sob intervenção e ainda que suspeita da Diretoria Provisória nomeada pelo COFECI". Além disso, há identidade nos elementos probatórios, a saber: matérias publicadas no jornal/web Gazeta de Alagoas, nos dias 07 e 01 de janeiro de 2016. 4. Neste sentido, não se sustenta o argumento trazido no apelo de que "a existência de vários processos contra o recorrido pressupõe que este cometeu várias faltas éticas, as quais foram apuradas através dos processos COFECI 576/2016, 577/2016 e 507/2017, sendo que os dois primeiros foram devidamente arquivados e o terceiro julgado procedente, sendo aplicada a multa de 02 anuidades". 5. In casu, o que se há é a multiplicidade de representações contra o mesmo sujeito e sobre o mesmo fato. A identidade de objeto abre a possibilidade de decisões conflitantes, como ocorreu no caso concreto, a recomendar a reunião para julgamento conjunto. 6. Ainda que não houvesse a identidade de objetos, preceitua o § 3º, do art. 55, do CPC/15, que "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem Yuri Santos entre eles". Perceba-se: a reunião dos processos não se limita aos casos em que há coincidência dos elementos, bastando a afinidade entre eles. 7. Acolhida a tese da irregularidade procedimental e considerando não caber ao judiciários interferir no mérito administrativo, correta a sentença que, ao reconhecer a relação entre os fatos apurados no processo administrativo que o autor pretende ver anulado (PA 51.335.222) e os processos administrativos 15.704.210 e 23.985.746 - julgados em conjunto, em face do reconhecimento da Isis Araújo/prevenção - determina a sua reunião e julgamento pelo órgão competente, diga-se, prevento. 8. Apelação improvida. 9. Honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 81358562542888215329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)