PROCESSO Nº: 9860624-91.7752.9.2.8322 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA PEIXOTO ADVOGADO: Itallo Marques De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha da Luz Malta JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDO. INVERSÃO ÔNUS SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Caso em que se constata omissão, pois a Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação da União, porém não se manifestou quanto à inversão do ônus sucumbencial. 3. É devida a condenação do autor referente ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor da União nos termos do artigo 85, § 8º do CPC vigente, tendo em vista o baixo valor da causa. 4. Incabível a concessão de justiça gratuita ao autor, pois, desde o início do processo, não consta nos autos o citado pedido. Apenas agora, em sede de contrarrazões aos embargos de declaração, dignou-se a solicitar. Claro intuito de isentar-se do pagamento de tal verba. 5. Não há nos autos nenhuma demonstração de que a situação econômico-financeira do militar foi modificada. 6. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 39539686573633120125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL STELLA ALMEIDA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2019)