PROCESSO Nº: 3247338-91.7212.13.6.1610 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: João Felipe Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Oliveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, § 3º, inc. I, do CPC. 2. A aposentadoria por idade é assegurada ao trabalhador rural, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, § 7º da CF), desde que comprove o exercício de atividade rural, no período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91). 3. Comprovado, através de início de prova material idôneo, o exercício de trabalho rural pelo requerente, no período de carência exigido, consubstanciado na sua filiação ao Núcleo de Integração Rural - NIR, conforme fichas individuais e carteira de sócio, com inscrição em 08/12/2000 e controle de mensalidades até março de 2014, e declaração fornecida pela EMATER-PB. 4. Além disso, a sua esposa é beneficiaria de aposentadoria por idade como trabalhadora rural, cuja atividade se estende ao cônjuge (REsp 386.237/MS. DJ: 26/09/2000. Pág.: 312. Rel: Ministro DIEGO CALDEIRA. Theo da Costa. Decisão unânime). 5. Vale ressaltar que os vínculos empregatícios do postulante, ocorridos em intervalos intercalados, compreendidos entre os anos de 1988 e 1998, perfazendo tempo de serviço de pouco mais de três anos, segundo o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, elaborado pela agência da Previdência Social de Itaporanga-PB, deram-se em períodos não alcançados pela carência exigida e, portanto, não descaracterizam a condição de segurado especial do demandante, porquanto retornou à lida rural nos anos seguintes, visto que, na juventude já se dedicava à atividade agrícola, como se infere da Certidão de Casamento, celebrado em 21/02/1975, contendo a sua qualificação de agricultor. 6. A prova testemunhal foi produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento acerca do trabalho campesino desenvolvido pelo autor, no Sítio Frade, pelo necessário tempo de carência, de modo a fazer jus o autor à aposentadoria rural por idade pleiteada. 7. Não apreciado o pedido de isenção das custas processuais, uma vez que não houve condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de custas processuais. 8. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, nos termos fixados na sentença.
(PROCESSO: 70753383283428268760, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)