PROCESSO Nº: 2585473-72.9585.10.7.2581 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA CALDEIRA ADVOGADO: Caio Pedro Lucas Costela AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Pires EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. COMPRA E VENDA. ENTREGA DE IMÓVEL AINDA NO PRAZO PREVISTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A matéria controvertida nos autos trata da possibilidade de que, em virtude de atraso na entrega do imóvel, seja suspensa a exigibilidade dos encargos com taxa de evolução da obra/prestação do contrato de mútuo e, consequentemente, seja obstada a inserção do nome da agravante nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito. 2. Não se verifica atraso na entrega de imóvel, uma vez que o contrato de compra e venda, datado de 01/11/2016, prevê prazo de entrega de 34 meses, prorrogáveis por mais 6 (seis) meses. Assim, o prazo limite para a entrega do imóvel ainda apenas estará consumado em 11/07/2019. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 22582399804279126517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)