PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
I - O art. 71 da Lei nº 8.213/91 e parágrafo 2º do art. 93 do Decreto nº 3.048/99 dispõem que é assegurado à Trabalhadora Rural o direito ao Salário-Maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da Atividade Rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto.
II - Na hipótese, face à ausência de Prova Testemunhal quanto ao exercício pela Autora de Atividade Rural pelo período exigido, revela-se plausível a conversão do Julgamento em Diligência para a sua produção.
III - Conversão do Julgamento em Diligência para produção de Prova Testemunhal junto ao Juízo de Primeiro Grau.
(PROCESSO: 06411727901197472957, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019, PUBLICAÇÃO: 25/03/2019)