PROCESSO Nº: 8160321-84.6390.3.12.6223 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN FARIAS e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Barbosa AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Barbosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4400874-39.6364.26.5.2950 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. CRÉDITOS INTEGRALIZADOS. POSSIBILIDADE. ENADE-EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES. AUSÊNCIA. ÓBICE À REALIZAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A despeito de as Universidades gozarem de autonomia didático-científica, a teor do art. 207 da Constituição Federal, não se reveste de razoabilidade a negativa da UFPB em realizar a colação de grau dos alunos agravantes. 2. Não há na Lei 10.861/2004 qualquer vedação à colação de grau por parte dos estudantes que, habilitados para o ENADE, já finalizaram os créditos necessários à conclusão do curso. 3. Não é razoável protelar-se a colação de grau dos ora agravantes para dezembro/2019 tão somente em função da realização do ENADE, vez que já terão concluído os créditos respectivos até o final de setembro/2019, o que acarretará atraso no início da vida profissional dos mesmos, podendo obstar a sua nomeação para cargos/empregos públicos e contratação no setor privado, impedindo-lhes de obter meios para custear a sua subsistência, e mesmo impor-lhes atraso na continuidade dos seus estudos em cursos de residência/pós-graduação. 4. Agravo de instrumento provido. LN
(PROCESSO: 88899365969528771572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)