Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Rodrigues Nº: 0554800-69.3007.2.9.8689 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: MIGUEL CASTRO AGRAVADO: RODRIGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. PASEP. EXISTÊNCIA DE QUANTIA ÍNFIMA NA CONTA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Não obstante a decisão de incompetência não se encontre entre as hipóteses do art. 1015 do CPC, no julgamento dos REsp's 2.790.679/MT e nº 6.371.266/MT, pelo rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que o rol do reportado artigo é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, que não seria meio eficaz para tutelar a pretensão recursal, sendo este o caso (PROCESSO: 70694229371685853270, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RODRIGUES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/08/2019). 2. Insurge-se a parte agravante contra a decisão que excluiu, em face da ilegitimidade passiva, a União do feito, declarando a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da ação, onde se persegue a reparação de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em contas do PASEP. 3. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 4. A parte autora suscita, como fundamento da pretensão reparatória de danos, a inobservância das regras de remuneração das constas do PASEP, o que teria impedido o resgatasse do valor devido de suas cotas de participação no Fundo. 5. A falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88) (PROCESSO: 08484440549062939344, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/08/2018; PROCESSO: 50447648260351165893, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CALDEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/05/2017). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66372370028553757841, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)