PROCESSO Nº: 9326412-88.2167.22.4.6215 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SS&B LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Otávio Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Pinto EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIVERSAS VERBAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que denegou a Segurança objetivada, reconhecendo a incidência de contribuição previdenciária em face das seguintes verbas: os referentes aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), auxílio-alimentação, auxílio-creche, auxílio-educação, horas extras trabalhadas, verbas indenizatórias de demissão sem justa causa, verbas pagas a título de ajuda de custo, salário-maternidade e paternidade, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, planos de saúde e odontológico, seguros de vida, descanso semanal remunerado, 13º salário, 13º proporcional ao aviso prévio indenizado, aviso prévio, ainda que indenizado, férias proporcionais ao aviso prévio, abono de férias, férias em dobro, férias indenizadas, férias usufruídas, 1/3 constitucional de férias indenizadas e 1/3 constitucional das férias usufruídas, salário-família, diárias de viagem até o limite de 50% da remuneração, ajuda de custo para transferência/mudança de endereço (adicional de transferência), gratificação por assiduidade ou produtividade e participação nos lucros ou resultados - PLR. 2. As contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem incidir sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. 3. As importâncias pagas a título de verba indenizatória não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, pois não se tratam de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador 4. O Augusto Cavalcanti determinou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário paternidade, salário de substituição, férias gozadas, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função (REsp 1038966/DF, Rel. Ministro Bryan Cunha, Segunda Turma, julgado em 26/07/2019 e REsp 5693234/SP, Rel. Ministro Isaac da Mata, Segunda Turma, julgado em 15/11/2019). 5. Em contrapartida, que o abono assiduidade, as folgas não gozadas, os quinze dias que antecedem o auxílio doença, o auxílio doença, o auxílio acidente, o auxílio creche, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas e o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária. (AgInt no REsp 9069372/SE, Rel. Ministro Samuel da Mata, Segunda Turma, julgado em 16/06/2019 e REsp 5732631/RS, Rel. Ministro Ian Costa, Primeira Seção, julgado em 09/03/2014). 6. O STJ entende que o auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, assim, natureza salarial. Sua incidência somente pode ser afastada quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, quando a alimentação é fornecida diretamente pelo empregador aos seus empregados. 7. O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. Precedentes: AgInt no AREsp n. 8.723.682/SP, Rel. Ministro Vitor da Mota, Segunda Turma, DJe 27/09/2017; REsp n. 2.054.274/SP, Rel. Ministro Yago da Mota, Segunda Turma, julgado em 21/10/2018, DJe 22/05/2018. 8. Consoante a jurisprudência da Corte Superior, o seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, não incidindo, assim, a contribuição previdenciária. Ademais, entendeu-se ser irrelevante a expressa previsão de tal pagamento em acordo ou convenção coletiva, desde que o seguro seja em grupo e não individual. Precedentes: REsp n. 526.117/CE, Rel. Min. Antônio Castro, DJe 3/7/2010; AgRg na MC n. 07.352/RJ, Rel. Min. Luiz Miguel Lima, DJe 17/11/2010; AgInt no AREsp n. 0.335.695/SP, Rel. Ministro Enrico Almeida, Primeira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 30/10/2018. 9. Em se tratando das verbas indenizatórias por demissão sem justa causa, revela-se manifesto o caráter indenizatório destas, o que não permite outra conclusão senão a que reconheça a não incidência de contribuição previdenciária sobre elas. 10. No que concerne às verbas destinadas ao custeio de planos de saúde e odontológico, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assente no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre tais valores caso a recorrente não seja capaz de provar que a assistência alcança a totalidade de empregados e dirigentes da empresa. Na presente demanda, a Apelante não demonstrou a presença desse requisito, sendo devido, portanto, o recolhimento da contribuição previdenciária relativa a tais verbas. Nesse sentido, REsp 9628556/ES, Rel. Ministro João Pedro Gonçalves, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 08/12/2017. 11. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre os consectários legais do aviso prévio indenizado, quais sejam, as férias e o décimo terceiro salário proporcionais, em virtude da natureza remuneratória das parcelas ora em apreço. 12. Quanto às verbas referentes a férias indenizadas, diárias de viagem até 50% da remuneração e gratificação por assiduidade, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de ser indevida a exação de contribuição patronal sobre estas. Precedente: (REsp 2677419/PE, Rel. Ministro Luigi da Cruz, Segunda Turma, julgado em 01/01/2019, DJe 15/11/2019). 13. A jurisprudência da Corte Superior é pacífica no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de abono de férias. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.309.590/RS, Rel. Ministro Og Thales Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 09/11/2017, DJe 21/11/2017 e AgRg no REsp n. 7.072.086/RS, Rel. Ministro Paulo Correia, Segunda Turma, julgado em 3/4/2015, DJe 30/09/2015. 14. O salário-família é benefício previdenciário (arts. 65 e ss. da Lei n. 8.213/1991), não possuindo natureza salarial (REsp 2.491.435/ES, Rel. Ministro Lucca Mendes, Segunda Turma, julgado em 16/06/2015, DJe 30/06/2015), de modo que não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária (salário-de-contribuição). 15. A jurisprudência do STJ é de que a parcela que não sofre a incidência de contribuição previdenciária, no que se refere aos valores pagos a título de participação nos lucros, é aquela paga nos moldes da Lei 10.101/2000. Nesse sentido: REsp 7158661 / RJ RECURSO ESPECIAL 2018/3444659-3. No caso em apreço, a Apelante não logrou êxito em demonstrar que as verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados seguem os moldes da Lei 10.101/2000, razão pela qual é devida a incidência da contribuição patronal sobre estas. 16. As verbas relativas às férias não gozadas (pagas em dobro) não possuem caráter remuneratório, posto que são verdadeira indenização em face da falta do empregador pela não concessão das férias dentro do prazo legal. Desta forma, não constituem hipótese de incidência da exação em discussão. (Processo: 93245538241036173715, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Desembargador Federal Vitor Hugo Thiago Alves (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 27/11/2019). 17. O 13° salário possui natureza salarial, sendo devida a incidência de contribuição previdenciária sobre este, vide Súmula 688, do Supremo Tribunal Federal. 18. Quanto às verbas relativas a ajuda de custo, a parte Apelante não especificou a espécie da ajuda de custo, ficando este juízo impossibilitado de afastar, de forma genérica, a incidência da contribuição patronal sobre as verbas recolhidas a tal título. 19. Reformada parcial da sentença para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento por motivos de acidente ou doença, auxílio-creche, auxílio-educação, verbas indenizatórias de demissão sem justa causa, aviso prévio indenizado, férias em dobro, férias indenizadas, terço constitucional de férias indenizadas, terço constitucional de férias gozadas, salário-família, diárias de viagem não excedentes a 50% da remuneração e gratificação por assiduidade ou produtividade. Apelação provida, em parte. gms
(PROCESSO: 33636103134040620532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)