PROCESSO Nº: 6768662-59.0796.25.8.7485 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RENAN FERREIRA RAUL PORTO ADVOGADO: Luiz Miguel da Mata e outro ASSISTENTE: ADEVALDO SIQUEIRA MONTALVAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe da Mata EMENTA: APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. MORTE DA MUTUÁRIA. PAGAMENTO DO PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ÚNICA HERDEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA. IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada na exordial, apenas para condenar a ora apelante e a Caixa Seguradora S/A a reputarem quitado o financiamento, mediante pagamento do prêmio ajustado, providenciando a baixa na hipoteca. Deixou, ainda, de condenar as partes a arcarem com as custas processuais e honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca. 2. Alegou que: a) é clara a incidência de prescrição; b) a parte autora não tem legitimidade para figurar no polo ativo da demanda; c) é parte ilegítima para responder pelo contrato de seguro; d) as parcelas vencidas antes da ocorrência do sinistro não são passíveis de cobertura securitária. 3. Na origem, trata-se de ação de cobrança de indenização securitária e indenização por danos morais, movida por particular, em face da Caixa Seguros S/A e da Caixa Econômica Federal, objetivando o pagamento do prêmio do seguro pela primeira demandada e a quitação do financiamento do saldo devido no financiamento do imóvel pela segunda. Narrou a parte autora que sua genitora contratou financiamento de imóvel junto à CEF, em 19 de dezembro de 1999, com contratação obrigatória de seguro com garantia em caso de morte e invalidez. Ocorre que, após o óbito da mutuária, ocorrido em 08/11/2002, o irmão desta buscou o pagamento do prêmio e teve seu pleito negado. 4. Inicialmente, há que se afastar a prescrição da ação da autora em face da seguradora. Isto porque, quando da ocorrência do óbito da sua genitora (19/12/2002) a apelada possuía apenas 04 anos de idade, eis que nascida em 11/04/1997. Evidente, pois, que à época era totalmente incapaz, de modo que contra esta não corria o prazo prescricional, nos termos do art. 198, I, do Código Civil. Apenas em 10/01/2013, momento em que passou à condição de relativamente incapaz, é que deve ser iniciado o prazo prescricional de um ano (art. 178, § 6º, II, do Código Civil). Desse modo, tendo sido a ação originária proposta em fevereiro de 2014, não há que se falar em prescrição. 5. A apelante alegou, ainda, que a parte autora não teria apresentado o termo de compromisso de inventariante do espólio, razão pela qual seria parte ilegítima para propor a demanda. Tal argumento não merece acolhimento. Na hipótese, a apelada apresentou-se como única herdeira da mutuária, o que não foi impugnado pela apelante, cabendo destacar que não requereu a abertura de inventário. A ação de inventário foi proposta pela própria Caixa, no sentido de ver adimplido o débito objeto da contenda. Desse modo, reconhecer a ilegitimidade da autora nesse caso seria prestigiar um formalismo em detrimento da solução do conflito, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença também neste ponto. 6. Por sua vez, no que concerne à ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, melhor sorte não tem a recorrente. A uma, porque o provimento da lide implica em consequências cujo cumprimento demandam atuação por parte da apelante, qual seja, a quitação do contrato de financiamento. Além do que esta empresa pública é parte no contrato, sendo parte legítima na ação em que se discute esta relação, inclusive no que diz respeito ao seguro. Em segundo lugar, porque, conforme comprovantes de pagamento acostados, a cobrança do valor do seguro era realizada pela Caixa Econômica, vez que constava do mesmo boleto referente à parcela do financiamento. Insta salientar que a permanência da CEF no polo passivo da demanda em nada altera sua condição de credora, de modo que descabe o argumento de que a sentença determinou sua responsabilidade solidária pelo pagamento do prêmio ajustado. (Precedentes: Processo nº 35029869387735904655, Desembargador Federal Arthur da Cunha, 4ª Turma; Processo nº 22741830347410460692, Desembargador Federal Theo Barros, 2ª Turma) 7. De acordo com a planilha de evolução do débito acostada aos autos, apenas constam como "em aberto" as parcelas a partir de 02.08.8820, ou seja, após o falecimento da mutuária. Desse modo, não restou demonstrada a inclusão de parcelas vencidas antes da ocorrência do sinistro. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87458369586252683074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)