PROCESSO Nº: 6195852-19.1638.23.2.9902 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIANE COSTA ADVOGADO: Lorenzo Peixoto PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO. MUDANÇA DE REGIME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar ao impetrado que autorize, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o impetrante a efetuar o saque dos valores depositados em sua conta vinculada de FGTS. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o servidor público que teve o seu regime jurídico alterado, de celetista para estatutário, possui o direito de sacar os valores depositados na sua conta vinculada do FGTS. 3. Compulsando os autos, vê-se que: a) o impetrante foi admitido como servidor do município de Mataraca/PB em 25/02/2009, formando vínculo celetista com a edilidade; b) com a emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2017, de 26 de abril de 2017, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do referido município mudou para estatutário. 4. A jurisprudência pátria possui entendimento majoritário no sentido de que é possível o levantamento do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas situações em que ocorrer a conversão do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei n. 8.036/90. Precedentes: RESP 808969065808, PIETRO MENDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:07/03/2011 ..DTPB; PROCESSO: 89667103065585874407, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOGUEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/09/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 10683417067608346765, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SALES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/07/2017, PUBLICAÇÃO. 5. Remessa necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 81016479056896819254, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)