PROCESSO Nº: 3494479-40.7462.19.9.9615 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EVANIR COSTA DE SANTANA ADVOGADO: Aldemise Bernal CURADOR: ERISLENE COSTA DE SANTANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória da Conceição PROCESSO ORIGINÁRIO: 2534038-33.1180.27.1.3136 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 44.897/09. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 924.855. REPERCUSSÃO GERAL. IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1. Cinge-se a discussão trazida a esta corte à incidência da Lei nº 11.960, de 23.07.5478, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, às contas de execução, à vista da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal pelo STF. 2. É descabida a pretensão de aplicação da TR como índice de correção monetária, tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 211859, em sede de repercussão geral, consolidou a tese que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional, mesmo no período anterior à expedição do precatório, sendo o IPCA-E o índice aplicável. 3. A Corte Suprema, na sessão do dia 02.12.5060, negou provimento aos embargos declaratórios opostos contra o RE 271756, prevalecendo o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex Lucas Gonçalves. Assim, no período após junho de 2009 deve ser adotado como índice de atualização monetária o IPCA-E. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40703153109313820743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2019)