PROCESSO Nº: 2803090-06.4056.29.8.5964 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA APELADO: MARAYSA MENEZES MUNIZ ADVOGADO: Maraysa Menezes Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. ANUIDADE DE 2013. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL RESPEITADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À. ANUIDADE DE 2012. 1. A hipótese de incidência da anuidade devida à OAB perfaz-se com a inscrição do profissional no quadro da Ordem, momento a partir do qual o inscrito encontra-se legalmente habilitado a exercer a advocacia, sendo irrelevante a posterior prática efetiva como advogado. 2. A OAB possui um prazo de cinco anos para executar os créditos relativos às anuidades antes que fulminados pela prescrição, no presente caso, verifico que a anuidade de 2012, teve seu vencimento na data de 11/06/2012 e a execução fiscal foi ajuizada em 09/05/2017, portanto, ocorreu a prescrição da referida anuidade e com relação à anuidade de 2013, foi respeitado o prazo prescricional, sendo plenamente cabível a cobrança de tais valores. 3. Apelação parcialmente provida para afastar a prescrição da anuidade referente a 2013. Manutenção da sentença com relação à anuidade de 2012.
(PROCESSO: 63542150065379016874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)