PROCESSO Nº: 5026141-49.4825.24.5.5580 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR FERNANDES ADVOGADO: Breno da Mota AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Rosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4262786-70.3741.5.11.9565 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. PASEP. SAQUE FRAUDULENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Insurge-se o particular em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para analisar pleito indenizatório em relação às contas individualizadas do PASEP junto ao Banco do Brasil S/A. 2. Com efeito, não há que se falar em legitimidade da União para figurar na demanda, eis que, desde a promulgação da Constituição Federal, deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador. A responsabilidade da União, assim como a dos demais entes federados, resume-se, tão somente, a fazer o recolhimento mensal ao Banco do Brasil, nos termos do art. 2º da LC nº 8/70. 3. Assim, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, em virtude do que determina o art. 5º da Lei Complementar nº 08/1970, que dispõe que ao Banco do Brasil S.A. competirá a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. 4. No mais, é oportuno registrar que, apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública federal indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual, conforme a Súmula nº 42 do STJ. 5. Destarte, "não é possível a acumulação da ação proposta contra a União e contra o banco, num único processo, posto que os pedidos são independentes, tendo causas de pedir própria e exclusiva e são da competência de juízos distintos" (TRF5, Segunda Turma, AC 21253431541228382733, Relator: Desembargador Federal Raul Monteiro, DJE: 18/09/2016). 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 80230728597518465095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)