PJE 6896637-77.8750.26.7.9714 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que julgou procedente pedido da autora, no sentido de reconhecer o seu direito ao cadastramento em vaga aberta de discente e respectiva matrícula no curso de Psicologia da IES. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não se manifestar sobre a autonomia da instituição de ensino oficial para o estabelecimento de normas, bem como sobre o princípio da vinculação ao edital e da legalidade advindos de disposições constitucionais e legais. Especificamente, omisso sobre a violação dos dispositivos constitucionais e legais, quais sejam: art. 53 da Lei 9.394/1996 - LDB, art. 41 da Lei 8.666/1993 e art. 2º, 5º, caput, 37, caput, 206 e 207 da CF/88. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que "no caso, a prova dos autos comprova que houve o surgimento de duas vagas de discente para o curso de Psicologia da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, o que contempla o direito da autora de ingressar naquela instituição de ensino, vez que tal ocorrera durante o prazo de validade da seleção e a autora integra cadastro de reserva dentro desse limite, tudo de acordo com a regra editalícia. E mais que "a discricionariedade administrativa somente é conferida para a definição sobre conveniência ou não de convocar mais candidatos do que o número de vagas, bem como o número de candidatos adicionais a serem incluídos", e, "a partir do momento em que se observa a ocorrência de desistência, o aluno passa a integrar as próprias vagas, não se podendo falar em excedente". 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 08909489402154223978, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2019)