Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Ribeiro - EDEC no AGTR 5236111-37.5850.25.12.1357 EMBARGANTE : AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS EMBARGADO : ATM DIAGNOSTICO E SAUDE DENTAL LTDA - EPP ORIGEM : 22ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO TEIXEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. LEONARDO NUNES EMENTA Processo civil. Embargos de declaração interpostos, a fim de integrar acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de quebra de sigilo fiscal do devedor, por meio do Sistema Infojud. 1. Os aclaratórios apontam no julgado omissão e contradição em relação aos arts. 4º e 797, do Código de Processo Civil e aos arts. 198, § 1º, I, e 199, do Código Tributário Nacional. 2. Observo que não se vislumbra o direito da embargante, uma vez que não existe qualquer omissão ou contradição a ser sanada por este juízo. 3. O acórdão foi claro ao demonstrar o posicionamento da Turma, no sentido de que a utilização do sistema Infojud somente é possível em casos excepcionais, quando já esgotados todos os meios de localização de bens da parte executada, fato que não se demonstra no presente caso. 4. Acrescenta-se, ainda, que restam medidas a serem tomadas pela agravante, notadamente a realização de diligências junto aos cartórios de imóveis do local de domicílio da executada, uma vez que somente foram realizadas diligências pelos sistemas Bacenjud e Renajud [id. 6476008.2569892 e id. 9929026.2174607]. 5. A pretensão da embargante, nesse caso, é de rejulgamento da causa. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 6. Não ocorrendo as omissões apontadas, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. 7. Desprovimento.
(PROCESSO: 46577914663953817875, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR NOAH DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)