PROCESSO Nº: 1236471-78.9043.12.9.3165 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO NUNES ADVOGADO: Luiz Felipe Ramos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Freitas EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM VEZ DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR, DESDE QUE A OPÇÃO NÃO IMPLIQUE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação ante sentença que julgou procedente o pedido que, em sede de Ação Monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, objetivava o recebimento da importância de R$ 62.443,49, conforme planilhas apresentadas, decorrentes da falta de pagamento. 2. Embora disponha de título extrajudicial, o credor tem a faculdade de levar a lide ao conhecimento do Judiciário da forma que lhe aprouver, desde que a escolha por um ou por outro meio processual não venha a prejudicar o direito de defesa do devedor. Assim, não é vedado pelo ordenamento jurídico, o ajuizamento de Ação Monitória por quem dispõe de título executivo extrajudicial (AgRg no AREsp 978.082/SP, Relator o Ministro Bryan Melo, 3ª T, j. 12.02.0700, DJe, 23.10.4845), havendo, na hipótese, portanto, legitimo interesse da CEF, credora, em propor a ação monitória. 3. Ademais, as razões de recursos se referem à carência da ação por falta de interesse de agir da Caixa, questão estranha ao que julgou a sentença apelada que declarou a exequibilidade do contrato apresentado, em razão da inexistência de acordo entre o devedor principal e a CEF, conforme alegou o fiador, nos embargos monitórios. 4. Nego provimento à apelação.
(PROCESSO: 99106282188953825509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019)