PROCESSO Nº: 3693643-07.3238.21.4.6114 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LIEGE COSTA DE MIRELLA DA MATA ADVOGADO: Ricardo André Bandeira Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Santos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em sede de execução em face da autarquia federal ora agravante, rejeitou a alegação do INSS de que teria se consumado a prescrição da pretensão executiva no que tange ao pedido de expedição/remessa de novo ofício requisitório, em favor de LIEGE COSTA DE LUCAS DA ROSA, após o original ter sido cancelado nos termos da Lei nº 13.463/2017. 2. Informou a autarquia que a execução está impedida de prosperar, pois, inegavelmente, teria se operado a prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Com efeito, verifica-se que houve a expedição de precatório/RPV na data de 24/06/2003, sendo os valores depositados na instituição financeira conveniada em 12/01/2013, deixando transcorrer mais de 5 (cinco) anos sem que demonstrasse interesse em sacar tal valor, vindo peticionar em Juízo apenas em 25/03/2018, requerendo o desarquivamento dos autos e a expedição de novo requisitório. 3. Com efeito, a prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida, conforme restou consignado pelo Juízo de primeiro grau na decisão ora vergastada. 4. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente por meio da expedição do RPV em 06/08/2013 e subsequente depósito dos valores devidos à parte exequente em 16/02/2013. 5. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 6. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 7. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 8. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 20120664650555250066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)