Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Barbosa Nº: 8914836-31.8011.20.3.5250 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Antônio Freitas AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5368180-18.1091.19.8.5127 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALORES INCONTROVERSOS. ACÓRDÃO QUE RECONHECE O CABIMENTO DE PRECATÓRIO. QUANTIA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO DO SINDICATO PROVIDO. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE VALORES INCONTROVERSOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DA FUNASA NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICOS FEDERAL DO ESTADO DE ALAGOAS e pela FUNASA contra acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo sindicato e entendeu cabível a expedição de precatório no valor incontroverso, inclusive com o destaque dos honorários advocatícios. 2. Nas suas razões recursais, o Sindicato aponta um suposto erro material consubstanciado no fato de que os valores relacionados à parte incontroversa do crédito dos agravantes se inserem nos limites autorizativos da requisição de pequeno valor - RPV, sendo esta a modalidade de requisição de pagamento adequada ao caso concreto. 3. A FUNASA, por sua vez, alega que o acórdão foi omisso em razão de não ter se manifestado expressamente sobre o fato de não haver valor incontroverso. 4. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 5. Não procede a alegação de omissão feita pela FUNASA, uma vez que foi reconhecido pelo acórdão embargado que havia valores incontroversos, havendo discussão apenas no atinente à possibilidade de expedição de pagamento dos referidos valores na pendência de julgamento de agravo anterior. 6. Merece provimento o recurso. O precatório e a requisição de pequeno valor - RPV são modalidades de requisição de pagamento em face da Fazenda Pública. A RPV surgiu com o intuito de dar maior agilidade ao pagamento das dívidas dos entes públicos que sofreram condenação judicial, em virtude do valor inferior. 7. Tratando-se de condenação da União, sua autorização estará restrita aos casos em que o valor não supere 60 (sessenta) salários mínimos. 8. Compulsando os autos, constata-se que o valor tido por incontroverso e sobre o qual a Turma reconheceu o cabimento do pagamento está aquém deste limite. Mostra-se necessária a correção da decisão turmária neste ponto. 9. Embargos de declaração do sindicato providos para, com atribuição de efeitos modificativos, reconhecer cabível a expedição de requisição de pequeno valor - RPV da parte incontroversa. 10. Embargos de declaração da FUNASA não providos.
(PROCESSO: 75363088742942282445, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2019)