PROCESSO Nº: 3214366-08.3246.27.2.0431 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADO: Raul Cavalcanti Rizuto Cadena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ PARA REJULGAMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA À PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornaram os autos do colendo Superior Tribunal de Justiça em virtude do provimento do Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, no qual restou reconhecida a nulidade do acórdão proferido por esta egrégia 4ª Turma, por ter deixado de analisar a aplicação do princípio da causalidade, para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a própria parte autora teria dado azo à judicialização da demanda, por não ter apresentado a mesma documentação perante a autoridade administrativa. 2. Revisitando as circunstâncias fáticas da presente demanda, observa-se que a conduta da parte autora foi decisiva para a deflagração da demanda: na hipótese, tivesse a documentação apresentada em juízo sido colacionada no processo administrativo, restaria evitada a movimentação da máquina judiciária. 3. Caso em que se revela devida a aplicação do princípio da causalidade, em ordem a condenar a parte autora ao ônus da sucumbência, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção às peculiaridade dos caso. 4. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, fixando a verba honorária a cargo do particular em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 36957801565950349036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)