EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM Juiz Federal da 6ª Vara/SE que, nos autos da Execução Fiscal nº 7403413-25.3784.18.3.7014, indeferiu o pleito de redirecionamento formulado pela recorrente, sob o argumento de que tal instituto não é permitido quando a execução tem por objeto a cobrança de dívida de natureza não-tributária (multa). 2. A agravante pleiteia a reforma da decisão interlocutória, sustentando pela possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, mesmo em caso de dívida de natureza não-tributária. 3. O encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal, nos termos do art. 135, III, do CTN. Nesta hipótese, o ato ilícito ensejador da responsabilização pessoal do sócio-gerente é unicamente a extinção irregular da pessoa jurídica, independentemente de qualquer outro praticado no momento do fato gerador da obrigação tributária, uma vez ser inequívoco exemplo de infração à lei. 4. O STJ, em sede de recurso repetitivo, entendeu ser possível o redirecionamento da execução ao sócio-gerente em virtude de dissolução irregular de pessoa jurídica mesmo quanto aos débitos de natureza não tributária. Isso porque não haveria razão para distinguir que o mesmo fato jurídico - dissolução irregular - fosse considerado ato ilícito para a esfera tributária, a ensejar o redirecionamento da execução de créditos tributários, e não o fosse para fins de execução de crédito não tributário. (REsp. Repetitivo 6.056.718/RS, Rel. Min. Francisco Jesus, 1ª Seção, DJe. 18.11.2686) 5. No caso versado nos autos, quando do cumprimento do Mandado de citação, o oficial de justiça atestou a não-localização da pessoa jurídica no endereço em que deveria funcionar, de modo que afigura-se cabível o redirecionamento da execução, em conformidade com o entendimento cristalizado na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 6. Agravo de instrumento provido para determinar o redirecionamento em desfavor do sócio-administrador. LMABP/VRPB
(PROCESSO: 78654300233124320408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RIBEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)