PJE 4166854-98.6920.27.1.5471 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. VITOR NASCIMENTO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA OAB POR TRÊS ANOS. CERTAME ENCERRADO ANTES DO PROVIMENTO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO. ANULAÇÃO DO CONCURSO. NÃO CABIMENTO. RAZOABILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Remessa oficial de sentença que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, revogou a tutela concedida e extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da perda superveniente de objeto. 2. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo MPF com o objetivo de que fosse afastada a exigência de comprovação de três anos de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, como requisito para a contratação de Isis Carvalho pela UFERSA, por meio do certame regulado pelo Edital 38/2018. 3. No caso dos autos, o concurso foi encerrado em 11/09/2019, com a regular contratação dos dois primeiros colocados, razão pela qual restou sem eficácia a decisão liminar proferida pelo Juízo a quo em 22/11/2019 e foi reconhecida, em sentença, a perda de objeto da presente ação, cujo pedido era específico para o certame em questão (Edital 38/2018). 4. Conforme consignado no Parecer ofertado pela Procuradoria Regional da República da 5ª Região, "nesse caso, já que o pedido final da ação civil pública diz respeito à retificação do específico edital publicado em 2018, o certo é que, à falta de igual pleito inicial para futuros concursos a serem realizados pela UFERSA, a só anulação do certame, a esta altura, não teria mais nenhum sentido, a não ser alimentar uma pendência sem fim que só traria insegurança jurídica pela própria indefinição em relação a quem, bem ou mal, apenas se submeteu e logrou aprovação no certame segundo as regras que foram passadas a todos os candidatos, indistintamente considerados". 5. Na hipótese, não se mostraria medida razoável a anulação do concurso ou dos atos praticados, pois tal solução traria consequências não apenas às partes no presente feito, mas também a pessoas estranhas à lide, notadamente os candidatos que já se encontram em exercício. Assim, diante do reconhecimento da necessidade de observância da segurança jurídica e da razoabilidade, há de se afastar a pretensão inicial por respeito aos princípios citados, bem como por haver, a essa altura, justa expectativa daqueles que foram aprovados e estão em exercício de que a sua situação jurídica encontra-se cristalizada. A esse respeito: TRF5, 2ª T., PJE 9477637-01.6089.20.4.6060, Rel. Des. Federal João Guilherme da Conceição. em: 14/08/2019. 6. Considerando, por fim, que os atos administrativos relativos às contratações dos dois candidatos foram realizados em plena conformidade com as discriminações do certame, resta imperioso reconhecer a sua validade, inexistindo razão para reforma da sentença prolatada. 7. Remessa oficial desprovida. BSF
(PROCESSO: 13776519452363321305, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)