PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. DECISÃO DO STF (RE 917638/SC). EPI. EXPOSIÇÃO A RUÍDO, CALOR E AGENTES QUÍMICOS. ACORDÃO COMBATIDO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO DA SUPREMA CORTE. DESNECESSIDADE DE AJUSTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
1 - Hipótese em que os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, a fim de que esta colenda Turma, se for o caso, ajuste o acórdão proferido nos embargos de declaração, ante a decisão proferida pela corte Suprema (RE nº 763.322/SC), sob o regime de repercussão geral.
2 - No julgamento originário, a Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, mantendo o acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS para tão somente isentá-la do pagamento de custas processuais.
3 - O Plenário do egrégio STF, quando do julgamento da ARE nº. 010697/SC, Rel. Min. Igor Peixoto, j. 03.10.1738 (Repercussão Geral), entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial, a exceção ao agente físico ruído acima dos limites legais de tolerância, vez que mesmo que o PPP diga que o EPI é eficaz, o segurado terá direito à aposentadoria especial.
4 - Caso em que o autor durante o desempenho de sua função de 'soldador' esteve exposto de forma habitual e permanente a agentes prejudiciais a saúde (ruído e calor, acima do limite de tolerância, além de radiações não ionizantes e fumos metálicos). Embora o PPP tenha apontado que o EPI foi eficaz em relação ao agentes insalubres 'ruído e radiações não ionizantes e fumos metálicos', a corte Suprema (RE nº 877891/SC) firmou entendimento no sentido de que, em relação ao agente físico ruído acima dos limites legais de tolerância, ainda que o PPP diga que o EPI é eficaz, o segurado terá direito à aposentadoria especial. Ademais, cabe ressaltar que, no presente caso, o citado equipamento não foi eficaz em relação ao agente físico 'calor' a que o demandante esteve exposto no desempenho de sua função.
5 - Desnecessidade de adequação do acórdão recorrido, porquanto está em consonância com a orientação firmada pelo STF (RE nº. 677284/SC), julgado em sede de repercussão geral.
6 - Mantido o acórdão que negou provimento aos embargos de declaração do INSS, com a devolução dos autos à Vice Presidência deste Tribunal.
(PROCESSO: 0262124065628322385382, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX DAVI MARTINS, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CORREIA MAIA DIEGO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019, PUBLICAÇÃO: 06/02/2019)