PROCESSO Nº: 7016215-65.7755.11.3.6957 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL . SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Lopes - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DE ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). COMPETÊNCIA DA VARA COMUM DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JEF. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 4ª Vara/CE (Vara Comum), em face do Juízo Federal da 13ª Vara/CE (JEF). 2. O processo originário é uma ação ajuizada pela fiadora de um contrato de financiamento estudantil (FIES) contra o FNDE, a CEF e a UNIFOR, através da qual objetiva a retirada do seu nome de cadastros negativos junto ao SPC/SERASA e a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 16.100,00 (sendo esse o valor atribuído à causa), a partir do reconhecimento da regularidade da prorrogação contratual efetuada pela beneficiária. 3. O feito foi distribuído ao Juízo da 13ª Vara/CE que afirmou a sua incompetência, considerando que, envolvendo a causa a discussão de procedimento administrativo de aditamento de contrato do FIES, a competência seria da Vara Comum. 4. O Juízo da 4ª Vara/CE, a quem os autos foram redistribuídos, discordou, asseverando que a autora não estaria buscando a anulação de ato administrativo, não sendo a beneficiária do contrato do FIES, sendo que essa, de seu lado, teria acionado duas vezes as demandadas em processos com tramitação junto ao JEF. Assim, considerando o valor da causa, suscitou o conflito, por enxergar a competência absoluta do Juizado Especial Federal. 5. Reconhecimento da competência da Vara Comum, haja vista que o acolhimento dos pleitos de retirada do nome de cadastros de inadimplentes e de recebimento de indenização por danos morais depende do exame do procedimento que foi realizado para fins de aditamento do contrato do FIES e, a depender do que se verificar, da invalidação da cobrança de valores que vem sendo efetuada pela instituição financeira ré. 6. Este órgão plenário vem sufragando a compreensão de que a discussão sobre a regularidade de aditamento de contrato de financiamento estudantil (FIES) se insere na delimitação obstativa da competência do JEF inscrita no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Precedentes. 7. O fato de a beneficiária ter também ajuizado demandas, com tramitação no JEF, não deve conduzir ao desrespeito à regra do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. De mais a mais, cumpre frisar que os Processos nºs 4511410-49.7061.23.3.8997 e 3075919-29.7860.12.1.8917 já foram julgados e transitaram em julgado em 2018, de modo que sequer se pode falar em risco de decisões conflitantes. 8. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal suscitante (4ª Vara/ CE).
(PROCESSO: 06213380255598332736, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 18/07/2019)