PROCESSO Nº: 6652166-18.1767.22.9.7574 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Augusto da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTROLE JUDICIAL SOBRE ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da ANTT contra acórdão que negou provimento à apelação da entidade pública, considerando ilícita a exigência, por parte da Administração Pública, de certidão negativa de débito para a autorização do exercício de atividade econômica. A embargante alega que o acórdão embargado restou omisso porque não há qualquer referência nos autos de que as multas aplicadas não tivessem sido objeto de prévia e regular notificação da parte autora, a fim de macular sua exigência por parte da Administração e que as normas e regulamentos editados obedecem e se fazem reger pelos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Requer a discussão específica do art. 102, inc. III e art. 105, inc. III da CF/88, arts. art. 83, 84 e 85 da Resolução nº 5083/2016, art. 1º da Resolução ANTT nº 2.484 e art. 10 da Resolução Nº 4.777 da ANTT, desde logo prequestionados. Contrarrazões apresentadas. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 33216247955646828501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)