PROCESSO Nº: 1136508-48.8764.2.9.7833 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: ARTHUR RIBEIRO ADVOGADO: Benjamin da Mota Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Azevedo Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Cardoso EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADAS. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE TODOS OS ELEMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuidam-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança pretendida, para determinar que a autoridade coatora efetuasse a contratação imediata do impetrante, para o Quadro Docente do IFS, Campus Lagarto nos termos do Edital IFS/REITORIA/PROGEP/CSDP nº 03/2016, de 03/02/2016, permitindo a acumulação dos cargos públicos pleiteados. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. Na análise, pois, dos embargos de declaração, deve o julgador ater-se tão somente à apreciação de eventual existência de tais vícios no decisum impugnado, não havendo qualquer ditame legal que o conduza a revisitar questões já decididas por ocasião do julgamento. 4. No caso concreto, não identifico a omissão alegada. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, posicionando-se no sentido de que não encontra suporte legal e afronta no texto constitucional a vedação de acumulação de cargos lastreada exclusivamente na necessidade de limitação da jornada semanal a 60 horas. 5. Analisando os argumentos do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 59646013876039599302, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LIMA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)