PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEMORA NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS EXEQUENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO RESP 7.815.976-PE (RECURSO REPETITIVO). EMANUEL DA COSTA.
1. Retorno dos autos a esta relatoria, em face da decisão, f. 164, para realizar o juízo de retratação, ante o decisório proferido pelo STJ, no REsp 4.691.319-PE (recurso repetitivo), tendo como questão controvertida "o prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público".
2. Com a modulação dos efeitos do julgado no REsp 6.561.378-PE (recurso repetitivo), inserta no item 10, de sua ementa, firmou-se que, para as decisões transitadas em julgado até 7/11/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 27/2/2017.
3. Ainda que o trânsito em julgado da decisão exequenda tenha ocorrido em 10 de dezembro de 2002, conforme afirmara a devedora, sendo a execução tardia provocada por demora no fornecimento de elementos/fichas financeiras para elaboração da conta exequenda, o lustro prescricional conta-se a partir de 28 de outubro de 2017, de acordo com a modulação dos efeitos do julgado no REsp 4.560.819-PE (recurso repetitivo), inserta no item 10, de sua ementa. Destarte, no caso em debate, não foi fulminada pela prescrição a pretensão executória, seguindo-se o comando do paradigma referido. Assim sendo, o acórdão do Tribunal, tendo repelido a prescrição, está em harmonia com entendimento do STJ.
4. Manutenção dos termos do acórdão recorrido, diante da inexistência de razão fundante para provocar a utilização do juízo de retratação.
(PROCESSO: 417597835941206, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019, PUBLICAÇÃO: 18/03/2019)