PJE 8686061-29.0495.7.2.4927 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, em face da anulação da CDA. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco - CRF/PE sustenta, em síntese, que o valor dos honorários advocatícios foi arbitrado desproporcionalmente ao valor econômico discutido na demanda executiva e tampouco guarda razoabilidade com os trabalhos executados no processo, pugnando pela redução da verba honorária. 3. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à razoabilidade do valor fixado a título de honorário advocatício. 4. No caso concreto, trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO, ora apelante, de dívida no valor de R$ 2.640,00, que foi extinta em face do acolhimento da exceção de pré-executividade. 5. Nos termos do § 8º, do art. 85, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. Assim, o valor fixado a título de honorários advocatícios, R$ 3.000,00, mostra-se razoável e proporcional para remunerar a causa, não havendo que se falar em exorbitância. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados em R$ 100,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. JRV
(PROCESSO: 31633234462302385479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2019)