PROCESSO Nº: 4276076-47.1783.28.10.0632 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB ADVOGADO: Lucca Campos E Francisco Farias APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado da PB - SINPRF, aduzindo ter havido erro material, eis que o acórdão embargado teria versado sobre matéria estranha aos autos (reajuste 7/30 de 16,19%, relativos aos meses de abril e maio de 1988), e não acerca do pagamento de honorários sucumbenciais em favor embargantes. 2. Acórdão embargado que tratou de matéria diversa da discutida no recurso interposto pelo Sindicato. Ocorrência de erro material. 3. A teor do artigo 463, inciso I, do CPC, pode o Juiz, até mesmo de ofício, corrigir o erro material apontado. 4. Apelações interpostas pelo SINPRF/PB e pela União em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido da Embargante, determinando o prosseguimento da execução no valor de R$ 24.399,26. Sucumbência recíproca, no tocante aos honorários advocatícios. 5. Nas razões da Apelação, o SINPRF requereu a reforma da sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios, ao argumento de que deveria ser afastada a sucumbência recíproca, posto que a Embargante sucumbiu em maior parte do pedido. 6. A União aponta erro na sentença quanto aos índices de correção monetária, porquanto a atualização de valores deve ser mantida nos termos do artigo 1º-F, da Lei Federal no 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento da norma, nas ADI's 4357-DF e 4425-DF, ter efeitos limitados para após o dia 31 de janeiro de 2015. Insurge-se, finalmente, contra o pagamento de honorários advocatícios, alegando que deveria ter sido aplicado o art. 85, §14, do CPC/2015. 7. Quanto à forma de atualização de possíveis valores atrasados, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 161.997/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 56.599/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 8. O STJ, por sua vez, em sede de recurso repetitivo, corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores em empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas devidas (IPCA-E), e que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza." STJ. 1ª Seção. REsp 0.997.505-MG, Rel. Min. João Lucas Pinto, 26/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620). Considerando-se, pois, que o IPCA-E é o índice previsto no referido Manual, percebe-se que inexiste razão para acolhimento da irresignação da União. 9. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 455.125/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 3/7/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Davi Luiz Gomes, Redator para o acórdão. 10. Sucumbência recíproca mantida, devendo cada parte arcar com os honorários de seus respectivos advogados, nos termos do art. 86, do CPC/15. 11. Embargos de Declaração providos, para sanar o erro material, com a atribuição de efeito modificativo, para negar provimento às Apelações. Sem condenação em honorários recursais, em razão da ausência de condenação em honorários sucumbenciais. ota
(PROCESSO: 16242393338738660156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)