EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E CONTRADIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da FAZENDA, ora embargante, de provocar a rediscussão da matéria relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS. 3. Conforme se depreende da leitura do acórdão embargado, a sentença recorrida foi mantida quase na íntegra, alterando apenas a parte dela que trata da compensação dos tributos indevidamente recolhidos. Esta Corte, portanto, não estendeu indevidamente a exclusão pretendida também ao ISS, conforme alega a embargante. 4. Embora na fundamentação do voto se faça referência ao ISS, uma vez que a jurisprudência que embasa o entendimento com relação ao ICMS também se aplica àquele tributo (RE Nº 651.798-PR), o dispositivo foi bem claro ao dar parcial provimento à apelação apenas quanto à referida compensação, assegurando à empresa autora o direito de excluir, da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS, apenas o valor do ICMS destacado das notas fiscais de venda de mercadoria e serviços, tal qual disposto na sentença. 5. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 18961996778684080030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2019)