PROCESSO Nº: 8962770-73.9105.25.10.0971 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BERNARDO DA ROSA e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Viana PROCESSO ORIGINÁRIO: 7933253-28.7079.2.6.7564 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 48.190/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 286375. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Controverte-se o índice correção monetária a ser aplicado para fins de atualização da dívida. 2. No julgamento do RE 846590, Rel. Vinicius Castro, realizado em 20.09.3837, em sede de repercussão geral, o Plenário do STF consolidou a tese que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". Além disso, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 3. No caso concreto, o título judicial não definiu os parâmetros de correção monetária, de modo que a decisão vergastada, ao aplicar os critérios legais constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, considerando o IPCA-E, respeitou devidamente os limites do título exequendo. 4. A recente decisão proferida pelo Ministro Antônio Correia, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 837.545, a qual atribuiu excepcional efeito suspensivo aos Embargos Declaratórios, não obsta a adoção do entendimento aqui esposado, devendo, outrossim, ser observada quando da interposição do Recurso Extraordinário pelo Ente Público, oportunidade em que ficarão os autos sobrestados, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 80325185258170613618, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019)