PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL PARA COMPROVAR CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL.
1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural, na qualidade de dependente (companheira), por entender que não restou demonstrada a condição de trabalhador rural (segurado) do falecido à época do óbito.
2. O óbito ocorrido em 13/10/2011 encontra-se demonstrado por Letícia Rezende própria. Ademais, constata-se que o pretenso instituidor foi segurado na qualidade de trabalhador rural empregado, em razão de vínculo empregatício com estabelecimentos agrícolas, tendo o último contrato de trabalho encerrado em março de 1995, de modo que resta patente que foi essa sua última contribuição previdenciária.
3. O falecido à época do seu óbito já não estava mais amparado pela Previdência Social, ainda que se considerassem as prorrogações determinadas pelo art. 15, II, parágrafos 1º e 4º da Lei nº 8.213/91.4.
4. Ausência de início razoável de prova material para comprovar que o extinto permaneceu no exercício da agricultura, em regime de economia familiar, até o seu falecimento.
5. Dispensável a análise da condição de dependente da apelante, haja vista não restar satisfeito um dos pressupostos legais que justificam a concessão da pensão por morte.
6. Mantida condenação em honorários advocatícios imposta na sentença recorrida, majorando-a, ainda, em um ponto percentual, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85, parágrafo 11 e 98, parágrafo 3º, ambos do CPC.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 34332068351781641424, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019, PUBLICAÇÃO: 24/12/2019)