PROCESSO Nº: 9731511-96.6971.18.4.7095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ FERNANDO DA MOTA ADVOGADO: Jose Alves Santana De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela CEF quanto ao art. 784, §1º, do CPC/15. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a c. Terceira Turma que: "A Execução foi ajuizada em 02/06/2014 e, conforme a própria Catarina Fernandes, está fundada apenas no último contrato, ou seja, o da renegociação dos anteriores. Embora fosse instruída com planilha de valores, pois ajuizada após o registro da inadimplência do devedor, os valores apontados ainda estavam sub judice na Ação Revisional, razão pela qual ainda não poderiam ser dotados da liquidez necessária à constituição do título executivo." 4. Ficou consignado que: "Não há que se falar em litispendência entre os embargos do devedor e a ação revisional, eis que esta última engloba outros contratos que não apenas o executado, que consubstancia renegociação de alguns deles."; e que: "Não se cogita de carência de ação pelo fato de alguns contratos não serem executados, nem que a abusividade das cláusulas não seria empecilho para a execução, porque pende ação revisional, motivo pelo qual permanece a lógica de inexequibilidade dos mesmos ante a possibilidade de alteração das cláusulas pelo Poder Judiciário." 5. A pretensão da Embargante de que a matéria seja analisada à luz do art. 784, §1º, do CPC/15, é totalmente descabida, vez que não cumpre ao magistrado citar em sua fundamentação todos os artigos que a parte entende por violados, quando já apresentou argumentos suficientes para sua conclusão. 6. A Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 48272200399050573635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)