E M E N T A CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSENTAMENTO. CESSÃO DE IMÓVEL SEM INTERMEDIAÇÃO DO INCRA. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação interposta por Particular em face de Sentença que julgou Procedente Pedido de Reintegração de Posse, em favor do INCRA, de imóvel repassado por assentados a terceiro adquirente, ora Apelante. II - O art. 22, caput, da Lei nº 8.629/93 dispõe que "constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio, de concessão de uso ou de CDRU, cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato, e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário." III - Conforme Parecer nº 00178/2016/PROC/PFE-INCRA-RN/PGF/AGU, o Contrato de Assentamento n.º RN676556562598 veda a alienação ou cessão do imóvel a terceiros, sem intermediação do INCRA, bem como a realização de atividade diversa da agropastoril. IV - De acordo com o Processo Administrativo nº 66433.646902/3822-98, em que foram assegurados o Contraditório e a Ampla Defesa ao Réu, ora Apelante, restou comprovada a irregular Cessão do imóvel, sem autorização do INCRA, bem como a prática de atividade de fabricação de gesso no local, configurando descumprimento contratual, a ensejar a sua resolução e o retorno da posse do imóvel ao INCRA. V- Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 59714744390031055154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)