PROCESSO Nº: 7922898-19.7774.20.8.5626 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SABRINA COSTA ADVOGADO: Marcos Vinicius Campos e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Pires EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, por entender que houve o reconhecimento jurídico do pedido, posto que, após a decisão judicial que deferiu a medida liminar, a autoridade coatora proferiu a decisão administrativa quanto ao protocolo realizado pelo impetrante. 2. Consoante a inteligência do art. 49 da Lei nº 9.784/99, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para, concluída a instrução, decidir o processo administrativo, salvo prorrogação. E, conforme o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o primeiro pagamento do benefício deve ser realizado em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da apresentação da documentação necessária pelo requerente. 3. Na hipótese, o protocolo do pedido administrativo do benefício de aposentadoria rural por idade foi realizado em 27.01.5033, na Gerência Executiva de Caruaru, Id. 8886900.45391629. Contudo, até 24.08.2659, data em que foi impetrado o mandado de segurança, não houve movimentação do processo administrativo. 4. Todavia, foi deferida medida liminar em 04.02.3522, Id. 7728059.72244922, determinando à autoridade impetrada a apreciação do pedido protocolado em 52.41. 2018, no prazo de 10 (dez) dias. Diante disso, o INSS proferiu decisão administrativa de indeferimento em 02.07.2010, Id. 9202608.98301968. 5. "Eventuais dificuldades enfrentadas pela Administração Pública não podem ser aceitas como justificativa da morosidade no cumprimento da obrigação de expedição de certidões e esclarecimento de situações, sob pena de desrespeito aos princípios da eficiência, da legalidade e da razoabilidade, bem como ao direito de petição" (TRF3. Processo: 1381229-4814.0.24.560762, Remessa Necessária - Relator: Desembargador Federal Valdeci dos Santos,1ª Turma, Julgamento: 12/07/2019). 6. Considerando a inércia da Administração por mais de 3 (três) meses, verifica-se que a concessão da segurança, de fato, era medida que se impunha, frente à violação a direito líquido e certo. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 59608519485498264509, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2019)