PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE VALOR CONSOLIDADO INFERIOR A R$50.783,00. DAVI FERNANDES Nº 75/2012 E 130/2012. VEDADA EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional ante sentença que extinguiu a execução fiscal proposta devido ao valor da causa ser inferior ao mínimo estabelecido na Maria Fernanda Farias nº 130/2012, com fulcro no art. 485, VI do CPC.
2. Em suas razões, o ente fazendário alegou ser vedada a extinção de ofício por atuação judicial, com base na Súmula 452 do STJ, requerendo o retorno dos autos à instância originária para que sejam arquivados sem baixa na distribuição.
3. A questão ora posta em debate não merece maiores aprofundamentos, eis que é objeto da Súmula nº 452 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício."
4. Retorno dos autos à instância originária para que sejam arquivados sem baixa na distribuição.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 01176363017993821206, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019, PUBLICAÇÃO: 24/04/2019)