PJE6698392-13.3239.20.11.3333 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. FILHA INVÁLIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto por EDNILZA CARNEIRO DA SILVA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Federal/PE que, nos autos de ação ordinária em face da União objetivando a concessão, por reversão, de pensão especial de ex-combatente, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) junta documento - laudo médico emitido por Unidade Oficial de Saúde (AUGUSTO ROCHA) - da Leucemia de que a autora é portadora, estando enquadrada na Legislação Previdenciária Nacional como inválida, em doença assintomática, ou seja, que não haveria a condição de saber exatamente foi contraída; b) o benefício anteriormente instituído se destinava ao sustento da família do ex-combatente, dada a sua natureza alimentar; c) conforme o título de pensão especial, constante dos autos, a genitora da agravante passou a receber os benefícios da Pensão Especial de Ex-Combatente, e, atualmente, com o advento do falecimento da mesma, a autora encontra-se explicitamente enquadrada na forma do Decreto 44.249/1967 e da Lei 5.315/1967, atendendo plenamente às exigências legais; d) há comprovação do direito autoral, seja qual for o sistema aplicável, tanto na Lei 3.765/1960, sendo esta última somente modificada com a promulgação da Lei 8.059/1990 que, atualmente, restringe a reversão de Pensão Especial de Ex-combatente às filhas maiores e casadas, mas não aos filhos inválidos, que são necessariamente considerados dependentes quando portadores de doença grave incapacitante, no caso da autora, a neoplasia maligna. 3. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. A Agravante pretende a concessão de tutela recursal de urgência objetivando a reversão de pensão especial de ex-combatente, paga à sua genitora desde 2001 (cônjuge do falecido instituidor), com base na Lei 8.059/1990. 5. Infere-se do art. 5º da referida Lei que somente quando inválida, a filha solteira e maior de 21 anos de ex-combatente faz jus ao benefício de pensão. Para tanto, é de rigor que a filha, apesar de maior, não tenha condições de prover o próprio sustento, em face da invalidez. 6. Apesar de restar configurado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez tratar-se de lide relativa a benefício com nítido caráter alimentar, a matéria posta a exame depende de dilação probatória. Importa salientar que a jurisprudência da Egrégia 2ª Turma tem perfilhado entendimento de que em sede de antecipação de tutela não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7549877-68.7566.19.9.7142, rel. Des. Federal Luiz Miguel Gonçalves, julgado em 03/01/2018. 7. Como bem posto na decisão agravada, "não obstante a requerente afirmar padece de doença grave incapacitante, (na condição de portadora de Leucemia de Grandes Linfócitos Granulares), os documentos anexados para demonstrar tal situação não comprovam a invalidez da autora à época do óbito do instituidor da pensão. Por exemplo, o Laudo Médico registra que a paciente é acompanhada no IAN MELO desde 2009, mas o óbito do genitor ocorreu em 2001". 8. Dessa forma, prudente aguardar-se a realização da dilação probatória no decorrer da instrução processual. 9. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 28659487039874276357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2019)