PROCESSO Nº: 6806308-40.7882.24.9.1981 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: HERIBALDO DE FARIAS LIMA ADVOGADO: Luiz Felipe Freitas Prado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo da Rosa EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMODATO. ART. 299 DO CP. DOSIMETRIA DEVIDA E ADEQUAMAMENTE APLICADA. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF NÃO PROVIDA. 1. Apelação do MPF contra sentença que condenou o réu à pena privativa de liberdade de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do delito tipificado no art. 299 do CP. 2. A orientação consolidada na jurisprudência é de que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. 3. O juízo a quo aquilatou, dentre as oito previstas no art. 59 do Código Penal, apenas duas negativamente, o que resultou numa pena-base de 1 ano e 6 meses, que tornou definitiva ante a inexistência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas de aumento ou diminuição a serem consideradas. 4. O fato de o magistrado não ter considerado como aplicável a circunstância judicial comportamento da vítima não leva a conclusão de que deveria ter realizado a ponderação frente a sete circunstâncias. Ao contrário, demonstra que considerou tal circunstância como neutra, não apta a majoração da penalidade inicial. 5. Dosimetria da pena privativa de liberdade realizada sem evidência de ilegalidade e na conformidade dos motivos narrados, estando devida e adequadamente fixada a pena pelo juízo a quo em 1 ano e 6 meses de reclusão. 6. Apelação criminal do MPF não provida.
(PROCESSO: 50614960541874958224, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)