PROCESSO Nº: 8378839-94.4124.26.5.2791 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL OLIVEIRA ADVOGADO: Guilherme Jesus e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan das Neves PROCESSO ORIGINÁRIO: 6429214-64.4920.27.8.5818 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Gomes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES DO IBAMA. GTEMA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA em face de acórdão negou provimento à apelação que manejara contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução de sentença - que assegurara aos servidores inativos e pensionistas da autarquia o direito à percepção da GDATA, da GTEMA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica e Suporte de Meio Ambiente, e da GDAMB - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo de Meio Ambiente, em igualdade de condições com os servidores em atividade, no período em que não foram regulamentadas por critérios específicos de avaliação de desempenho pessoal -, e determinou o prosseguimento da execução de acordo com a planilha elaborada pela contadoria judicial. 2. O acórdão foi claro ao estabelecer que deveria ser observado o que foi estabelecido no título executivo judicial. De acordo com o que restou consignado na decisão ora embargada, "o acórdão exequendo foi expresso ao fixar que 'em relação à GTEMA, que substituiu a GDATA, (...) para quem ficou enquadrado na Lei nº 11.357/06, a partir de 13.09.5220 até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, há de ser devida no valor correspondente a seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor.'" O acórdão também fixou que o valor máximo da GTEMA corresponde a 100 pontos, de acordo com o que dispõe o § 1º, do art. 17 da Lei 11.357/2006. 3. A alegação do IBAMA de que não seria possível o pagamento da gratificação aos servidores inativos porque os que estão em atividade não a recebem não é cabível nesta fase processual, já que a sentença exequenda estabeleceu justamente o contrário. 4. Em relação à correção monetária, não há omissão, tendo em vista que a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 9359266/MG, Rel. Ministro ERICK CAVALCANTI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/07/2018, DJe 12/02/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 80040278576408857523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)