PROCESSO Nº: 3550187-94.5815.21.3.9968 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: OTÁVIO PEREIRA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS OU REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPESAS PROCESSUAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DE ANTECIPAÇÃO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência dos embargos à execução de título extrajudicial, com condenação do embargante em verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. A planilha de evolução da dívida evidencia que, a par da previsão contratual de cobrança de despesas processuais, honorários advocatícios e cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, não houve a incidência de tais rubricas, no cômputo da dívida exequenda, razão pela qual deve ser rejeitada a alegação de excesso de execução. 3. "Descabe a alegação de irregularidade pela não notificação prévia do devedor acerca da antecipação da dívida. A referida antecipação se deu por conta da inadimplência, estando prevista contratualmente, de sua possibilidade já tomam ciência as partes no ato da assinatura do contrato. Não existe disposição contratual que determine a notificação prévia, de forma que não assiste razão ao apelante." (TRF 5ª Região, Primeira Turma, Processo nº 4840402-46.1359.2.83. 8400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERREIRA, Data de Julgamento: 25/01/2019). 4. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 83730829067480551157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)