PROCESSO Nº: 7226247-77.1288.17.10.3036 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC DA PAZ e outros ADVOGADO: Theo Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo da Conceição EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DA GAT. . INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO COMANDO JUDICIAL COM SEUS FUNDAMENTOS. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. RECONHECIMENTO DA GAT COMO VENCIMENTO BÁSICO. UTILIZAÇÃO PARA BASE DE CÁLCULO DAS RUBRICAS. GIFA. DECISÕES JUDICIAIS E DEVOLUÇÃO DE PSS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva, proposta pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil -SINDIFISCO NACIONAL, a qual incorporou a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GAT, instituída pela Lei nº 10.910/04, ao vencimento básico da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. 2. A interpretação do título revela que houve o expresso reconhecimento do caráter vencimental da rubrica questionada, sendo este, inclusive, o objeto central do processo de conhecimento. A postulação é fator que deve ser considerado na interpretação da sentença. Assim, se houve o pedido de incorporação da GAT ao vencimento básico e este pedido foi deferido, a circunstância de inexistir no título determinação de que a GAT deva compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias é descipienda. 3. Desta forma, reconhecido o caráter vencimental da GAT, implica no pagamento das diferenças de todas as rubricas que tem como base de cálculo o vencimento básico, como a GIFA, as Decisões Judiciais transitadas em julgado, e as devoluções de PSS, como pleiteado pelo agravante. Precedentes da Eg.Quarta Turma. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 57432282584792705424, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)