PROCESSO Nº: 8412167-24.8526.29.9.8549 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COBRAPA - COMPANHIA BRASILEIRA DE NATÁLIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Rodrigo Cardoso e outro EMBARGANTE: COBRAP - COMPANHIA BRASILEIRA DE PAVIMENTAÇÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Lopes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. YO
(PROCESSO: 72764118580549626270, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)