PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA PARCIAL.
1. Embargos de declaração opostos pelo INCRA contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, para reduzir o valor dos honorários advocatícios para 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e o previsto na sentença, mantendo os demais termos da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido expropriatório por interesse social, para fins de reforma agrária, do imóvel rural denominado "ÁGUA BRANCA", localizado no Município de Aliança/PE, tendo sido arbitrado, com base no laudo pericial, o valor indenizatório em R$ 379.397,64.
2. A parte embargante aduz que o julgado é omisso, pois: a) teria deixado de observar as inconsistências o laudo pericial, sendo o laudo administrativo mais consentâneo com a justa indenização; b) não deveriam incidir juros sobre o valor das benfeitorias, uma vez que o valor apontado pelo laudo judicial seria idêntico ao do laudo administrativo, não havendo que se falar em diferença; c) não seria possível a dedução do tempo decorrido desde a imissão em posse do prazo de resgate dos citados títulos; d) deixou de observar, em relação aos juros, a aplicação da Medida Provisória 700/15, no período em que esteve em vigor, bem como o estabelecido no art. 5º, § 9º, da Lei 8.629/1993, introduzido pela Lei 13.465/2017; e) o valor da complementação deve ser realizado por meio de precatório, conforme a Lei 13.465/2017.
3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III).
4. No caso dos autos, vislumbra-se a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante apenas quanto à aplicação da Lei 13.465/2017.
5. Com efeito, no acórdão embargado restou decidido que afigura-se válido e escorreito o montante indicado no Laudo Oficial da indenização à parte desapropriada, não havendo que se falar em irregularidades no laudo, tendo o perito apresentado, de modo devidamente fundamentado, os métodos utilizados para a sua elaboração, estando de acordo com a Norma Brasileira de Avaliação de Bens.
6. Restou ainda assentado que cabem juros compensatórios sempre que houver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença. No caso concreto, o valor da indenização ofertada pelo INCRA foi de R$ 970.422,88 (sendo R$ 022.636,64, referentes ao valor da terra nua e R$ 064.338,24 para pagamento das benfeitorias), tendo o perito oficial reputado escorreito o montante indenizatório em R$ 208.424,64 (sendo R$ 215.727,47 referentes ao valor da terra nua e R$ 36.039,17, em relação à indenização pelas benfeitorias), sendo o caso de aplicação de juros compensatórios.
7. Ademais, a MP 700/2015 não foi convertida em lei no prazo constitucional, portanto, perdeu sua eficácia (STJ, 1ª T., AgInt no AREsp 424851/BA, rel Ministra Laís da Conceição, Breno da Cunha. em: 24/06/2017).
8. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que, em relação aos pontos acima delineados, a parte recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável.
8. No entanto, há de ser reconhecida omissão em relação ao estabelecido no art. 5º, § 9º, da Lei 8.629/1993, introduzido pela Lei 13.465/2017. A lei que altera as regras de incidência de juros tem aplicação imediata, mas não retroativa. Incide, portanto, a partir de sua publicação, sobre as parcelas que passe a reger. A contar da edição da Lei 13.465/2017, em 6/1/2017, os juros compensatórios nas ações de desapropriação para reforma agrária devem ser fixados no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária depositados como oferta. Precedente do STJ (EDcl no REsp 3666094/RN, Rel. Ministro Og Marcelo Rocha, 2ª Turma, Kaique Novaes, DJe 22/2/2018). Precedente deste Tribunal (TRF5, 3ª T., PJE 7920788-11.0944.7.3.4713, rel. Des. Federal Convocado Frederico Dantas, Vinicius Souza. em: 21/08/2018).
9. Também há de ser reconhecida omissão no tocante à alegação de que o pagamento da complementação deve ser feito através de precatórios, uma vez que a Medida Provisória 759/2016 que foi convertida na Lei 13.465/2017, em seu artigo 5º, § 8º dispõe que na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a diferença será paga na forma do art. 100 da Constituição Federal (v. TRF5, 2ª T. PJE 0087447-57.6808.8.9.2291, rel. Des. Federal Pedro Henrique da Rocha. em 31/05/2018).
10. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes (itens 8 e 9).
(PROCESSO: 2668085867013639705336, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019, PUBLICAÇÃO: 08/06/2019)