PROCESSO Nº: 2234928-81.6444.5.3.7449 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: THOMAS CALDEIRA ADVOGADO: Davi Lucca da Cunha: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: PIETRO SILVA DA COSTA GUEDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Thiago Monteiro Furtado Bryan Nunes APELANTE: ISAC LUIGI CAVALCANTI: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Cavalcanti EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESVIO DE VERBA PÚBLICA (ART. 1º, INC. I, DECRETO-LEI Nº 201/67). OBRA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PERCENTUAL DE EXECUÇÃO PRÓXIMO A ZERO. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO (ART. 90 DA LEI DAS LICITAÇÕES). EMPRESA DE FACHADA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO FAMILIAR. PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRA INACABADA. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. REVISÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. EXTENSÃO AOS DEMAIS CORRÉUS. ART. 580 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMUNS. PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. 1. Apelações contra sentença que proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da SJPB condenou os réus pela prática do crime de desvio de verba pública, tipificado no art. 1º, I do Decreto-lei nº 201/67, no procedimento de Tomada de Preços nº 004/2006, o qual tinha por objeto a execução de esgotamento sanitários no Município de Algodão de Jandaíra/PB. 2. Demais de preclusa a alegação de inépcia com a superveniência da sentença condenatória, a denúncia preenche todos requisitos previstos no art. 41 do CPP, descrevendo os fatos com toda as circunstâncias, ao afirmar que os denunciados "deliberadamente frustraram a licitude do procedimento licitatório Tomada de Preços nº 4/2006 montado pela Prefeitura Municipal de Algodão do Jandaíra, tendo sido homologado e adjudicado no dia 10.7.1118, razão pela qual, na forma do art. 29, caput, do Código Penal, incorreram nas penas do delito previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93" e que, posteriormente, "dolosamente, desviaram, em proveito dos últimos, recursos federais repassados pela Fundação Nacional de Saúde por meio do Convênio nº 2.896/2005 para execução das obras licitadas na sobredita Tomada de Preços, causando dano ao Erário, motivo por que se encontram incursos no delito tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67. 3. Concluiu a sentença que os irmãos PEDRO LUCAS ARAÚJO e EMANUEL SANTOS manipularam livremente as empresas Isaac Dias e Luiz Fernando Farias, habilitando-as perante a Tomada de Preço nº 004/2006, como falsas concorrentes, permitindo o desvio de recursos do Convênio 2.896/05, configurando o crime de desvio previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67, uma vez que o percentual de execução da obra executado foi próximo a zero nada obstante ao município tivesse repassado todo o valor destinado aos serviços, corroborando tal conclusão o imediato repasse dos valores pagos pela Prefeitura à empresa Marcela Pires, vencedora da tomada de preços, para a empresa Mariana Alves por meio de endosso cambial, sem nenhuma justificativa apresentada, além dos depoimentos em juízo prestados pelas testemunhas indicando que a empresa Lorena Fernandes Ltda. não existiria de fato. 4. A autoria de ISAC JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO, então prefeito, é demonstrada a partir dos depoimentos prestados pelos ex-presidentes da comissão de licitação, e da apresentação da prestação de contas pelo réu, confirmando o pagamento por esgotamento sanitário no município de Algodão de Jandaíra, mediante a emissão de dois cheques subscritos pelo prefeito, nada obstante não ter sido realizado nenhum percentual aferível pela fiscalização, mesmo ciente de tal irregularidade (cf. Relatório Final complementar TCE - Convênio nº 2.896/2005 da FUNASA). 5. Com relação à fixação da pena-base, a culpabilidade foi apreciada de forma desfavorável porque o réu teria se utilizado do poder hierárquico para deslocar servidores sem preparo técnico e deles se utilizando como mero instrumentos para o cometimento da fraude. Contudo, considerando que a nomeação dos membros da CPL constitui ato inerente ao cargo do prefeito nos municípios do interior, para fins do aumento da pena-base com base em tais argumentos, era indispensável ficasse demonstrado pela acusação que o representante municipal tivesse a sua disposição servidores capacitados tecnicamente para o exercício de tal mister e que eventualmente tivessem sido deliberadamente preteridos, o que não ficou plenamente demonstrado, transparecendo dos autos que o prefeito se aproveitou da incapacidade técnica dos presidentes da comissão da licitação, por ele nomeados, para frustrar o caráter competitivo do procedimento. 6. No que tange a dosimetria da pena do réu ISAC GABRIEL CARDOSO, diante da existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável ao ex-prefeito (consequências do crime), é de ser fixada a pena-base em 3 (três) anos de reclusão, tendo-a como definitiva ante a inexistência de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como causa de aumento e diminuição, substituída por duas restritivas de direito. 7. Parcial provimento às apelações para reduzir a pena privativa de liberdade para 3 (três) anos de reclusão em relação aos réus ISAC JOÃO MIGUEL DA COSTA ALVES e MARCOS VINICIUS VIEIRA, e de ISIS PINTO COSTA GUEDES para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, todas substituídas por restritivas de direito.
(PROCESSO: 03344738840846825036, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)