CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVER DO MILITAR DE COMUNICAR AO SUPERIOR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO. CABIMENTO. VIOLAÇÃO A GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE LEALDADE DO SUBORDINADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. A sentença apelada extinguiu o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de que o pleito formulado pelo Ministério Público tem contornos de Ação Direta de Inconstitucionalidade, sendo imprópria a via eleita, porquanto usurparia a competência precípua do Supremo Tribunal Federal.
2. O presente feito retornou do STF para prosseguir no julgamento do feito, considerando a legitimidade ativa do MPF para o ajuizamento da presente ação civil pública.
3. O MPF busca a condenação da UNIÃO a não mais aplicar qualquer tipo de sanção contra os militares que ajuizarem ações judiciais sem comunicação prévia ao superior hierárquico, assim como a anular todas as sanções já aplicadas contra militares, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, motivadas por suposta falta disciplinar, consistente na propositura de ação judicial sem prévia comunicação ao superior hierárquico, retirando-as dos registros e assentamentos de cada militar punido a tal título.
4. A Lei nº 6.880/80 (Estatuto do Militares), em seu art. 51, assim dispõe, in verbis: Art. 51. O militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo regulamentação específica de cada Força Armada. Parágrafo 3º O militar só poderá recorrer ao Judiciário após esgotados todos os recursos administrativos e deverá participar esta iniciativa, antecipadamente, à autoridade à qual estiver subordinado.
5. A regulamentação específica a que se refere o citado dispositivo legal consiste nos regulamentos disciplinares de cada Força Armada: o Decreto 00.348/75 (Aeronáutica) e o Decreto 58.414/83 (Marinha). Já o regulamento disciplinar do Exército (Decreto nº4.346/02), não mais tipifica a inobservância do art. 51, parágrafo 3º, do Estatuto dos Militares, como transgressão disciplinar.
6. O Ministério Público Federal alegou a antijuridicidade da imposição de tais sanções disciplinares, ante a contradição entre o comando legal do Estatuto dos Militares e a garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88).
7. Entretanto, resta claro que a exigência legal da prévia comunicação ao superior hierárquico não exclui a garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, embora haja restrição ao pleno exercício do direito de ação.
8. Vale ressaltar que, a restrição em questão não é desarrazoada, pois como afirmou o Vice-Almirante Comandante do 3º Distrito Naval: a participação prévia à autoridade a qual o militar estiver subordinado, faz parte de um corolário do dever jurídico-militar de lealdade em todas as circunstâncias, bem como de um conjunto do dever de disciplina e respeito à hierarquia imposta aos militares mediante lei, incisos III, IV e V, do art. 31 da Lei nº 6.880/80.
9. No contexto específico da hierarquia e disciplina militares, valores indispensáveis para manutenção da própria eficiência das Forças Armadas, não se visualiza, no artigo de lei que prestigia a lealdade do subordinado, a alegada contrariedade à garantia do livre acesso ao Poder Judiciário.
10. Apelação provida para anular a sentença, e, no mérito, de ofício, julgar improcedente o pedido deduzido na inicial da ação civil pública.
(PROCESSO: 949883194071186, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019, PUBLICAÇÃO: 10/05/2019)