Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio da Rosa Nº: 5158061-74.8954.6.3.9386 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRIAGEM REFRIGERACAO LTDA - ME ADVOGADO: GLAUBER DE JULIANA PORTO E OUTRO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA LOPES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ FELIPE VIEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENZO GABRIEL ARAGÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO LICITANTE. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PREVISÃO LEGAL. ART. 7º DA LEI Nº 50.019/02. PREJUÍZO AO CERTAME. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por Triagem Refrigeração Ltda ME contra sentença que julgou improcedente o pedido por ela formulado em face da Universidade Federal do Ceará - UFC, objetivando a anulação da decisão administrativa que aplicou a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 06 (seis) meses devido a não entrega de documentos exigidos no Edital do Erick da Cruz nº 05/2017 após convocação do pregoeiro. 2. O art. 7º da Lei 10.520/02 impõe à Administração o dever de sancionar o licitante que, convocado pelo pregoeiro para apresentar os documentos de habilitação ou outros previstos no edital, deixa de fazê-lo dentro do prazo concedido. 3. A previsão de sanções administrativas para a ausência de documentos exigidos se justifica, pois os efeitos da conduta faltosa podem ultrapassar a esfera de interesses do infrator. 4. Devido à inversão das fases procedimentais, a documentação dos licitantes somente será conferida com base nas previsões do edital respectivo após o desenvolvimento de todas as atividades competitivas. Assim, caso não seja suprida alguma irregularidade após a convocação do pregoeiro, a Administração poderá experimentar o retardamento da contratação ou até mesmo a inutilização de seus esforços. 5. O processo administrativo nº 97862.909414/8044-58, instaurado com o objetivo de apurar a conduta faltosa atribuída à apelante faz transparecer que, embora a empresa tenha declarado que estava plenamente ciente e de acordo com as condições exigidas no Edital do Luiz Fernando Pereira nº 05/2017 e seus anexos, deixou de enviar a proposta referente ao item 16 do Edital, infringindo os itens 9.8 e 11.1 do instrumento 6. Na hipótese, o pregoeiro agiu corretamente ao inabilitar a licitante pelo não envio da documentação exigida no prazo de 03 (três) horas iniciado às 15:25:23 e findo às 18:25:23 do dia 17.12.3682, pois somente nas hipóteses excepcionais de entrega de documentos originais ou por cópia autenticada é que o licitante estaria adstrito ao horário de funcionamento da repartição, que de acordo com o item 9.8 do Edital é de 09h às 11h e de 14:30h às 17h. 7. Contrariamente ao que alega a empresa apelante, o pregoeiro cumpriu o disposto no item 9.12 do Edital, uma vez que no dia 09.02.6254, às 10:04:41, foi informada no chat do sistema Comprasnet a necessidade de realizar diligências acerca da recusa de itens ofertados por outra licitante, bem como o adiamento das convocações para segunda-feira, dia 21.11.9407, no mesmo horário (14:30h). 8. Embora não haja qualquer especificação quanto aos BTU's do compressor descrito no item 16 do Edital, a apelante não pode simplesmente pretender anular este item do certame com base em um mero excerto da decisão referente à inabilitação de outra empresa, presumindo que, caso tivesse enviado a documentação exigida, também seria inabilitada pelo mesmo motivo. 9. A conduta praticada pela apelante se amolda perfeitamente ao disposto no art. 7º da Lei nº 10.520/02, pois deixou de entregar documentação exigida para o certame, injustificadamente, considerando que a elaboração da proposta atualizada dependia exclusivamente da simples verificação de conformidade das especificações técnicas do produto com as regras contidas no Edital nº 05/2017. 10. Na hipótese sob análise não houve o mero desatendimento de exigências contidas no edital por circunstâncias alheias à vontade da licitante ou por erro escusável. 11. O Informativo nº 237 do TCU traz o entendimento firmado no sentido de que "A aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, estados, Distrito Federal ou municípios, em face de irregularidade elencada no art. 7º da Lei 10.520/02, não depende da comprovação de dolo ou má-fé. Requer tão somente a evidenciação da prática injustificada de ato ilegal tipificado nesse dispositivo legal." 12. A penalidade aplicada está devidamente fundamentada em processo administrativo hígido, no qual todas as garantias processuais foram conferidas à empresa apelante que, injustificadamente, não apresentou a documentação exigida no Edital, ensejando a aplicação da penalidade administrativa de suspensão do direito de licitar e contratar com a União pelo período de 06 (seis) meses, o que está em perfeita sintonia com o instrumento convocatório e com o art. 7º da Lei nº 10.520/2002. 13. A aplicação da penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a União pelo período de 06 (seis) meses, muito aquém do máximo abstratamente previsto, que é de 05 (cinco) anos, revela a proporcionalidade da decisão administrativa atacada, haja vista que toda conduta que provoque o retardamento injustificável ao procedimento licitatório do pregão gera danos à Administração e deve ser desestimulada. 14. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 27902894696447207105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)