Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Rocha Nº: 4107084-76.3807.29.3.7780 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR CALDEIRA ESMERALDO ADVOGADO: Renan das Neves AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Moura - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER ALIMENTAR. PERIGO DA DEMORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por LÍVIA PORTO ESMERALDO contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal do Ceará, que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança para o fim de determinar que a autoridade impetrada conclua o processamento da reativação do amparo social ao idoso. 2. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Restaram configurados os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência compelindo o INSS a analisar o pedido administrativo formulado pela parte autora. 4. A autarquia previdenciária descumpriu o prazo de 30 dias (prorrogável por mais trinta dias) estabelecido no art. 49 da Lei n° 9.784/99 para a decisão do órgão público acerca de processos administrativos, bem como o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, §5ª, da Lei 8.213/1991. A inércia da Administração Pública em dar prosseguimento ao pedido do impetrante constitui afronta aos princípios constitucionais relativos à razoável duração do processo, celeridade e eficiência, além de ir de encontro à norma estabelecida na lei reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 5. O perigo de dano na demora na prestação jurisdicional milita em favor do impetrante, haja vista a própria natureza alimentar do benefício previdenciário que pretende obter. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar que a autoridade impetrada aprecie o pedido de reativação do amparo assistencial ao idoso protocolado pelo agravante, emitindo decisão conclusiva a seu respeito.
(PROCESSO: 59105566471743695161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2019)