PROCESSO Nº: 4923319-01.4985.2.12.7366 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Fogaça Sampaio Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 0733651-40.3679.6.6.5495 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ECs 45/04, 74/13 e 80/14. LC 80/94. POSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE939106/SE-RG E DO RESP7220745/MG. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença promovido pela Defensoria Pública da União, para cobrança de honorários fixados em seu favor, indeferiu a impugnação feita pela autarquia, por entender que não é caso de confusão, e determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, nos termos do atual Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O cerne da questão consiste em perquirir se é cabível o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando litiga contra entidade estatal a qual pertença e em verificar qual o índice de correção monetária aplicável na condenação imposta à Fazenda Pública, em causa não tributária, no período anterior à inscrição do crédito em requisição de pagamento. 3. No tocante aos honorários sucumbenciais, verifica-se que embora o STJ entenda não ser cabível honorários à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito pública à qual pertença (Súmula 421), o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após LUIZ FELIPE CORREIA." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. JOÃO GUILHERME MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 03-11-9618 PUBLIC 12-10-6385) 3. A Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos, ou qualquer de suas autarquias ou fundações públicas. 4. Precedentes: Processo 89676907455384135993, Ac/Rn, Desembargador Federal Bruno Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 30/11/2018; Processo 67007696263491233419, Ac/Rn, Desembargador Federal Ian Ramos, 3ª Turma, Julgamento: 24/08/2018. 5. Já em relação ao índice de correção monetária, STF, no julgamento do RE776691/SE-RG, realizado no dia 14/01/2017, que, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 6. Saliente-se que o STF já firmou o posicionamento segundo o qual os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independentemente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma, o que também afasta a necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos do julgamento do RE386203/SE-RG, não havendo, portanto, ofensa ao art. 102, § 2º, da CF/1988, ao art. 27 da Lei nº 9.868/1999 e ao art. 927, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55485263985729138631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2019)