PJE 1722072-33.9460.12.8.2470 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. OMISSÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por CAROLINE DA CONCEIÇÃO CARNAÚBA contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas pelo Embargante e pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL, mantendo a sentença recorrida, que concedeu parcialmente a segurança tão somente para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar os descontos nos proventos de aposentadoria percebidos pelo Impetrante, a título de devolução dos valores recebidos indevidamente. 2. O Embargante aduz que o julgado é omisso quanto à aplicação do art. 54 da Lei 9.784/1999, que fixa o prazo de cinco anos para Administração rever os seus atos, destacando que o procedimento de revisão de sua aposentadoria foi instaurado 10 anos após a edição da Lei 11.344/2006, que reestruturou a Carreira de Magistério Superior. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Com efeito, o acórdão embargado não se pronunciou acerca do disposto no art. 54 da Lei 9.784/1999, que fixa o prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 5. Em casos como o dos autos, "não há que se falar em decadência do direito da Administração Pública de rever o equívoco no presente caso, uma vez que está caracterizada relação de trato sucessivo, já que o pagamento ilegal se renovava mês a mês" (TRF5, 2ª T., PJE 1163109-78.7143.10.7.0507, Rel. Des. Federal Convocado Frederico Dantas, Luiz Gustavo Cavalcanti. em: 14/03/2019). No mesmo sentido, já decidiu a eg. 4ª Turma deste Regional: PJE 5063706-29.5727.4.12.3007, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Joaquim Vieira. em: 26/01/2017. 6. Há de se destacar, por fim, que é pacífico o entendimento de que o servidor público não possui direito adquirido a permanecer no regime jurídico funcional anterior, nem a preservar a forma de cálculo de sua remuneração, tendo direito, apenas, à preservação do valor nominal de seus vencimentos, de maneira que não há que se falar em afronta ao princípio da legalidade (art. 37 da Constituição Federal). 7. Embargos de declaração providos, apenas para sanar a omissão apontada, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes. BSF
(PROCESSO: 93252036263897902324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)