PROCESSO Nº: 4864466-76.1044.20.8.1772 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: BRYAN AZEVEDO ADVOGADO: Arthur Costela ADVOGADO: João Pedro Fogaça ADVOGADO: Luiz Fernando Silva APELANTE: VICENTE RIBEIRO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: BERNARDO DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Luz - 1ª Turma EMENTA: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. SUPOSTA OMISSÃO, QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUE ESPELHA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. OMISSÃO RECONHECIDA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO ACOLHIDA. PENALIDADE. ERRO MATERIAL SANADO. 1. Embargos de declaração em apelação criminal que deu parcial provimento para reduzir a penalidade aplicada ao réu, pelo cometimento do crime previsto no art. 313-A do CP. 2. No que se refere à suposta omissão, quanto à análise da inexistência de prova do dolo do embargante, vê-se que a tese absolutória espelha a tentativa de rediscutir matéria devidamente examinada no acórdão recorrido. Nesse ponto, diversamente do que aduz a defesa, a condenação não se encontra fundamentada em mera presunção. A conclusão de que a ação do réu ocorreu de forma dolosa advém do exame do conjunto probatório, incluindo documento em que consta declaração prestada pelo próprio réu. 3. Quanto à tese da inexigibilidade de conduta diversa, de fato, houve omissão no acórdão. A culpabilidade se apresenta como uma das premissas da responsabilidade penal e resultará afastada diante da inimputabilidade do agente, da ausência de consciência da ilicitude ou da inexigibilidade de conduta diversa. Por este último elemento, o agente só pode ser responsabilizado criminalmente se tinha condições pessoais de agir de acordo com a norma. No caso concreto, em que se determinou o cumprimento de diligência pelo embargante destinada a conferir a autenticidade de certidão supostamente emitida pelo presídio onde o segurado requerente cumpria pena, a opção por certificar informações inverídicas, que fundamentaram a concessão indevida do auxílio-reclusão, demonstra a culpabilidade do réu. 4. Inexistente contradição, omissão ou obscuridade, no tocante à valoração negativa das consequências do crime, deve ser mantida a pena-base fixada no acórdão. Agora, considerando a ausência de causas modificadoras da pena, deve ser retificado o acórdão, no ponto em que fixou, como pena definitiva, quantum diverso daquele estabelecido a título de pena-base. Reconhecimento, de ofício, do erro material para retificar o acórdão, no tocante à pena, para fixá-la no patamar de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 5. Embargos de declaração improvidos. Reconhecimento, de ofício, de erro material, no tocante à pena, para fixá-la em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
(PROCESSO: 42177464890815313820, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)