PROCESSO Nº: 3190541-78.4684.1.1.2557 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALOA e outro ADVOGADO: Lucca Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Almeida Ana Laura Nascimento - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6135159-58.7579.10.2.8025 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processual civil. Embargos de declaração em Agravo de instrumento, opostos pela União e pela parte agravada. Expedição de precatório complementar referente aos juros de mora incidentes entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório, nos termos preconizados pelo julgado do STF no RE 836.180/RS. Acórdão que analisou as questões suscitadas pelas partes. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ambos os embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 39826363330833840446, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOURA CAIO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2019)