EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. DEPENDENTE INEXISTENTE. CONCESSÃO FRAUDULENTA. IMPRESCRITIBILIDADE. REPETIÇÃO DAS PRESTAÇÕES. VIABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para reconhecer a prescrição relativa aos valores pagos a título de pensão por morte em favor da demandante até a competência de 22/09/2009, os quais devem ser abatidos do montante do débito com a previdência social. 2. A alegação de existência de boa-fé no recebimento de benefício previdenciário não justifica o reconhecimento da irrepetibilidade em relação às prestações recebidas de maneira indevida. 3. De acordo com as próprias informações consubstanciadas nos autos, em especial da exordial e da própria narrativa recursal, percebe-se que não há controvérsia acerca da suspensão do benefício de pensão por morte concedido de forma irregular com a ocorrência de fraude em relação à qualidade de segurado especial do instituidor e na inserção de dependente inexistente. 4. É de curial sabença, que obtido o benefício de forma fraudulenta, aliado ao fato de que a demandante obteve a pensão por morte por meio de pessoas sem vínculos com a autarquia previdenciária, fica afastada qualquer presunção de boa-fé, daí por que devido o ressarcimento ao erário dos valores recebidos indevidamente. 5. As prestações perseguidas pelo INSS foram recebidas pela recorrida durante o período de 19/10/2004 a 30/04/2014, decorrentes de concessão fraudulenta de benefício previdenciário, derivado de conduta penalmente ilícita, e não de mero ilícito civil, consubstanciada na obtenção de pensão por morte sem qualquer elemento que evidencie a qualidade de segurado especial do instituidor e pelo reconhecimento da própria demandante de beneficiário dependente inexistente. Restituição devida das parcelas levantadas em sua integralidade, nos termos do art. 37, parágrafo 5º da CF/88, ante a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário em decorrência do ato ilícito em tela contra a Administração. 6. Apelo da demandante improvido. Apelo do INSS provido para julgar improcedente a demanda, condenando a autora em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I c/c art. 98, § 3º do CPC. drc
(PROCESSO: 90553047718139684473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MORAES MAIA DANILO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)