PROCESSO Nº: 7893698-18.9535.19.2.7074 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: MUNICIPIO DA ALIANCA ADVOGADO: Caio da Mota AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Luigi Rodrigues - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Raul Barbosa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 963.214/SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 01. Embargos de Declaração propostos pela Edilidade, em contrariedade a acórdão do Pleno desta egrégia Corte Regional, que julgou improcedente agravo interno interposto pelo Município contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao fundamento de que a matéria suscitada no apelo excepcional foi julgada pelo STF no RE 797.462/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de reconhecer que "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal". 02. O embargante sustenta subsistir omissão no referenciado acórdão, pois há nos autos autorização genérica constante no Estatuto da AMUPE, autorização específica concedida em Assembleia e lista dos associados da AMUPE, o que bastaria, a seu sentir, para satisfazer os requisitos desenhados pelo STF, quando do julgamento do RE 192.791/SC. Dessa sorte, afirma que houve interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação ordinária coletiva, proposta pela AMUPE. 03. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 04. Não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito dos limites próprios da competência da Vice-Presidência, durante o juízo de admissibilidade, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 05. Encontra-se estabelecido na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, que "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção." (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 749.237/PB, Rel. Ministro Isaac Viana, julgado em 30/01/2015, DJe 24/01/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 5.174.913/RJ, Rel. Ministro Benjamin Mendes, Segunda Turma, julgado em 03/08/2017, DJe 10/03/2017; REsp 7.749.181/SC, Rel. Ministra Daniela Fogaça, Segunda Turma, julgado em 31/10/2017, DJe 26/12/2017. 06. A questão da ausência de autorização específica do Município recorrente para a ação ordinária coletiva, anteriormente proposta pela AMUPE, foi corretamente enfrentada, não havendo que se falar em omissão. 07. De mais a mais, como apontou o acórdão recorrido, o assunto debatido nos autos identifica-se à questão definida pelo STF, no julgamento do RE 829.143/SC, em sede de Repercussão Geral - quanto pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da CF/88, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera permissão estatutária genérica -, pois, o Acórdão foi expresso ao entender que não havia comprovação de autorização do município em favor da AMUPE, para propositura da Ação nº 0441492-03.2716.1.2.7488. 08. Aponte-se que a inexistência da citada autorização, como bem pontuou a decisão recorrida, afasta do autor a possibilidade de beneficiar-se ou de ser prejudicado por atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, inclusive a interrupção da prescrição. Afinal, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo. 09. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 56213057132874254053, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 17/11/2019)