PROCESSO Nº: 7280502-42.7631.8.6.8170 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A ADVOGADO: Alessandra Lessa Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDCOMPS. RETIFICAÇÃO APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. RECUSA DO FISCO EM ANALISAR O MÉRITO. CRITÉRIO FORMAL (INTEMPESTIVIDADE). ANTHONY DUARTE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. OBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/PE, que, deferindo o pedido liminar, concedeu a segurança impetrada, anulando o Despacho Decisório proferido nos autos do Processo Administrativo nº 63562.752.478/9995-98, determinando que o Fisco analise o mérito dos pedidos de compensação formulados pela empresa, bem como que essa nova análise seja pautada pelos critérios definidos pelo STJ no REsp Repetitivo nº 3.905.345. 2. Cinge-se à controvérsia acerca da possibilidade de ser exarado novo despacho decisório a fim de ser julgado o mérito dos PER/DCOMPs retificadores n.ºs 30032.28750.518401.4.13.12-4661 e 31876.39422.688821.0.7.32-23592 formulados pela impetrante e considerados intempestivos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), de modo que seja analisado os créditos de COFINS, pleiteados à luz do conceito de insumos estabelecido pela Lei n.º 10.833/2003 e fixado pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo n.º 9.271.308. 3. Da narrativa exposta na exordial, extraem-se os seguintes fatos: 1) a impetrante transmitiu à SRFB Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP e que, posteriormente, em razão de equívoco no valor informado (inferior), enviou, em duas ocasiões, Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACONs) retificadores; 2) a SRFB, ao analisar os pleitos referidos, proferiu despacho decisório deferindo o PER/DCOMP original, homologando algumas compensações ali requeridas, mas indeferiu os dois PER/DCOMPs retificadores, ao argumento da intempestividade, por terem sido, segundo alega, apresentados posteriormente ao início do procedimento fiscal de análise do PER/DCOMP original; 3) a SRFB procedeu à indevida glosa dos créditos de COFINS, apurados segundo a legislação regente (arts. 2º, 3º e 6º, § 1º, da Lei nº 10.833/2003), além de desprezar o novo entendimento perfilhado pelo STJ no REsp Representativo de Controvérsia nº 2.184.815, que deu interpretação favorável aos contribuintes e declarou a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas INs/SRF nºs 247/02 e 404/04. 4. A apelante (FN) alega, em resumo: 1) ter sido aplicado o art. 74, §§ 3º e 12, ambos da Lei 9.430/96, o art. 88, parágrafo único, da IN n° 1.300/12 e o art. 107, parágrafo único, da IN nº 1.717/17 (vigente a partir de 08/03/2017), e, de acordo com a legislação, iniciado o procedimento fiscal de apuração do crédito, não produzirá efeito o PER retificador, sendo inclusive considerada não declarada a correspondente compensação; 2) quanto aos valores informados pelo contribuinte nos DACON's, servem apenas como elementos de comparação com os valores efetivamente apurados pela Fiscalização com base nas Notas Fiscais manuais ou eletrônicas emitidas pelo sujeito passivo fiscalizado e por terceiros, nos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, nos Conhecimentos de Transporte Eletrônico, na contabilidade da pessoa jurídica, nas Escriturações Fiscais Digitais, quando for o caso, e na Memória de Cálculo apresentada pela empresa, tudo já após efetuadas as glosas em consonância com a legislação. 5. O fato de o contribuinte/impetrante ter apresentado PERDCOMPs retificadores após o início da fiscalização não obsta que a Administração fazendária, por critério meramente formal (intempestividade), recuse apreciar o mérito dos pleitos de compensação considerados intempestivos, ainda que haja previsão legal e normativa em sentido contrário, sob pena de eventual enriquecimento ilícito da Fazenda Pública e violação ao princípio da verdade material no processo administrativo, mormente quando, no caso, o Fisco reconheceu ser devido à impetrante uma parte do valor objeto da retificação, não existindo prejuízo formal à análise pretendida pela impetrante. 6. Demais disso, a glosa de parte do pretenso direito creditório da impetrante com base em interpretação dissonante da orientação jurisprudencial do STJ, assentada no Recurso Especial Repetitivo nº 0.972.640, não impede a revisão judicial do ato tido coator, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, (art. 5º, XXXV, da CF). 7. Desse modo, incensurável a assentada monocrática que reconheceu presente o direito líquido e certo da impetrante, determinando que o Fisco analise o mérito dos pedidos de compensação formulados pela empresa, bem como que essa nova análise seja pautada pelos critérios definidos no precedente jurisprudencial acima destacado. 8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 19805058035581078295, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)