PROCESSO Nº: 0217090-11.3654.25.8.3381 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: L. D. L. M. ADVOGADO: Alexandre Barbosa Costa REPRESENTANTE(PAIS): LUIZ HENRIQUE LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Duarte EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AME - ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 0.068.946/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Trata-se apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, em que a parte autora pretende a autora, ora recorrente, obter o fornecimento do fármaco SPINRAZA (NUSINERSENA), por ser portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME). 2.Apela a parte autora, alegando que é portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME), diagnosticada aos 10 meses de vida. A descoberta da doença se deu quando foi internada em um leito de UTI para tratar uma gripe. A menor teve que ser traqueostomizada e gastrostomizada, pois sem tais procedimentos não sobreviveria. É dito na inicial que a autora é acompanhada pelo SUS, onde recebe atendimento de médica e fisioterapeuta 2 (duas) vezes na semana. Conforme afirmado na peça vestibular, a promovente padece de doença neurodegenerativa, que promove a perda progressiva de neurônios motores e da medula espinhal. Afirma-se ainda que, já no primeiro semestre de vida, os portadores da AME passam a apresentar fraqueza muscular progressiva, acompanhada de falência da musculatura da deglutição e respiratória, o que pode acarretar parada cardiorrespiratória e morte. Conforme narrado na inicial, a autora possui fraqueza muscular severa, tendo-lhe sido prescrita a medicação SPINRAZA (NUSINERSEN) para controle da doença. É defendida a eficácia da medicação para pacientes tanto sintomáticos como pré-sintomáticos com AME tipo I, II e III. Afirma-se ainda que tal fármaco não é fornecido pelo SUS e que a promovente não dispõe de condições financeiras para arcar com o alto custo de tal medicação. 3.A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4.O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 731.882, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 5.O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 0.038.592/RJ (Tema 106), em 19/05/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 6.O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. 7.O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico fornecido nos autos, conforme consta do relatório da médica geneticista que acompanha a Luana Pinto. com ID n° - data de assinatura:05.04.5345) "(...) o medicamento Spinraza (Nisinersen) é um oligonucleotídeo que corrige o defeito do gene SMN2 e produz a proteína que estabiliza o neurônio motor inferior que está deficiente nos pacientes com AME. Como resultado haverá estabilização e o bloqueio da degeneração neuronal e os consequentes ganhos motores e funcionais progressivos.(...). Baseado nos dados científicos da literatura e na evolução clínica magnífica dos pacientes participantes dos estudos clínicos de pesquisa, solicito para Lisiane de Lima Morais, tratamento com medicamento SPINRAZA (NUSINERSEN). Nathan Sales exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser hipossuficiente, beneficiária da justiça gratuita. O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento SPINRAZA (n° 710939544) , o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 9.Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 10.A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. No caso, a autora atendeu a prerrogativas para a concessão do seu direito. 11.Também não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o procedimento médico de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os réus, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais ou procedimentos cirúrgicos, para propiciar aos que precisam deles, o direito à vida. 12.É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 257.205-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 13.Levando-se em consideração o art. 85, §8º, do CPC e os critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo legal, faz-se razoável fixar os honorários arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 14.Apelação provida. [4]
(PROCESSO: 99740930455188040469, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2019)