PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. HONORÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário, art. 201, parágrafo 7º, II, 60 anos, homem e 55 anos, mulher e a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, associada a início razoável de prova material, demonstrar a atividade campesina.
2. Acostado aos autos início de prova material: certidão de casamento, em que consta como profissão do cônjuge, rural, e a sua, dona de casa, fl. 17; conclusão de servidor da Previdência Social de que a autora é segurada especial, fl. 38, e certidão do INCRA, informando o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, fl. 38-v, entre outros.
3. A testemunha confirma o alegado pela requerente, ou seja, que a autora labora na agricultura para consumo próprio e de seus familiares, há mais de 30 (trinta) anos.
4. Parcelas em atraso devidas a partir do requerimento administrativo.
5. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) da condenação, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas. Súmula n.º 111-STJ.
6. Em 13.01.6081, nos autos do RE nº 524750 ED/SE, o Ministro João Felipe Viana deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria.
Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 2.051.763/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88.
7. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para aplicar a Súmula n.º 111-STJ aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 38721366234557298747, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019, PUBLICAÇÃO: 01/04/2019)