PROCESSO Nº: 5696020-02.7593.28.8.0192 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE ALANA CARDOSO ADVOGADO: João Lucas Caldeira: LORENZO CARDOSO DE LUCAS GABRIEL DA MATA APELADO: OTÁVIO VIANA e outros ADVOGADO: Jorge Luiz Portela Macêdo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao tratar das questões postas em juízo, estabelecendo que "tanto o autor quanto a ré apresentaram documentos que demonstram sua vinculação ao bem objeto de disputa. Nesse panorama, considerando que a matéria de prova é a efetiva posse com ânimo de domínio sobre o bem, a simples prova documental mostrou-se insuficiente para o exame exauriente do substrato fático da lide. [...] Incabível, pois, a improcedência do pedido por falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito autoral em julgamento antecipado da lide, desprezando-se a necessidade de produção de provas em audiência (testemunhal, depoimento pessoal etc)". 3. Ao contrário do que afirma a embargante, percebe-se que não houve deficiência de fundamentação no julgado, tendo este enfrentado a questão posta em juízo, declinando os motivos que levaram à conclusão esposada. 4. Quanto ao alegado error in judicando, é assente o entendimento desta Corte, no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 29330758853142429341, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DUARTE, Terceira Turma, JULGAMENTO: 20/01/2014), portanto descabida a alegação de omissão. 5. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 28034294115049068425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2019)