PROCESSO Nº: 9923465-35.1707.6.11.8569 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HALANA FERNANDA LIMA ADVOGADO: Davi Luiz Santos APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Arthur da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. Conforme assevera a própria embargante, o agravo de instrumento interposto contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não teve seu mérito apreciado, pois houve prolação de sentença que extinguiu o feito, de modo que o referido agravo de instrumento foi extinto, por falta de objeto. Dessa forma, o mencionado recurso em nada influenciou na decisão da Quarta Turma, nem tampouco pode servir de fundamento para os presentes embargos de declaração. 4. Os fundamentos constantes no julgado estão claros e devidamente explicitados, não deixando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta egrégia Quarta Turma a entender da maneira ali consignada. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "Consoante o disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC/2015), se a parte autora, devidamente intimada, não corrige a deficiência apontada pelo Juízo. Na espécie, apesar da determinação do magistrado singular de emendar a exordial, a parte deixou transcorrer in albis o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido pelo Juízo". 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 3643673-32.3401.24.10.2430, DESEMBARGADOR FEDERAL Kevin Sales, JULGAMENTO 02.01.5490). 6. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 7. Embargos de Declaração improvidos. plv
(PROCESSO: 75714099115241661578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2019)