PROCESSO Nº: 6229806-87.0223.3.12.9635 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CALEBE PIRES LTDA ADVOGADO: Cesar Augusto Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Silveira Marcela Cavalcanti - 4ª Turma EMENTA Processual civil. Embargos de declaração em Apelação, opostos pela União. Pedido de aplicação do art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/2009 quanto à correção monetária. Impossibilidade. Deve ser observada a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 078.848/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (TEMA 810), em 06 de dezembro de 2017. Desta forma, no que tange à correção monetária deve ser afastada a aplicação da Lei nº 11.960/09, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Precedentes desta Turma. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. (AS)
(PROCESSO: 41473431910773844089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CALDEIRA NOAH NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)