PROCESSO Nº: 3182799-53.3751.25.8.5323 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS LOPES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Nascimento EMENTA: CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REVEL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL. CÁLCULOS. ENVIO DO FEITO À CONTADORIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Embargos à Execução opostos em desfavor da Caixa Econômica Federal- CEF, apresentando impugnação geral e requerendo a realização de cálculos da contadoria judicial para averiguação do valor devido com base nos títulos executivos extrajudiciais anexados aos autos, julgou improcedente a ação sob o fundamento de que a parte embargante não especificou "o que entende ser excesso cobrado pela CAIXA, nem delimitou parâmetros para que se procedesse a essa averiguação". 2. Em seu apelo, a parte autora, assistida pela Defensoria Pública da União no exercício da curadoria especial, alega que apresentou defesa por negativa geral, com base no disposto no art. 341, parágrafo único, do CPC. Afirma que os embargos foram recebidos tornando controvertidos todos os pontos apresentados na inicial, motivo pelo qual se mostra imprescindível a remessa dos autos à contadoria judicial para análise da planilha de cálculo apresentada, como requerido. Ainda, aduz que o parágrafo único do art. 341 do CPC excetua o ônus da impugnação especifica para o defensor público, para o advogado dativo e para o curador especial, e torna controversos os fatos apresentados pelo exequente. Diz que "a realização de perícia judicial é o único meio de prova apto a verificar a correção dos valores apresentados, posto que, no caso, o cálculo não tem como ser apresentado pela parte (citada por edital) nem pela Defensoria Pública (que não possui corpo de servidores aptos à realização do cálculo)". Assevera a existência de cerceamento de defesa e pede a anulação da sentença. 3. Negar à parte devedora representada pela Defensoria Pública da União que o contador do juízo realize os cálculos para apuração do excesso, em última análise, significa obstar o próprio direito de defesa dos embargantes, visto que a instituição ainda não dispõe de funcionários que possam elaborar os cálculos necessários à defesa do assistido. Ainda maior a relevância ganha a questão na espécie, posto que se trata de execução de título extrajudicial, onde os embargos possuem a natureza de ação de conhecimento. Precedentes: PROCESSO: 22655112635403690303, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOVAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/07/2016; PROCESSO: 89363141932600055082, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/07/2018; processo8391578-31.0009.24.7.2433/01 - AC278514/01-PE. DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MELO. Julgado em 31/01/2019. 4. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para realização dos cálculos pela contadoria judicial e regular processamento do feito. [6]
(PROCESSO: 12154006826624650350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019)