PROCESSO Nº: 2358729-19.8839.30.9.5859 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH NUNES ADVOGADO: Fernando Rodrigues AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Farias - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. PROVIMENTO. 1. A hipótese controvertida versa sobre questão de direito intertemporal, qual seja, a possibilidade de aplicação do atual CPC no tocante à fixação de honorários advocatícios iniciais referentes ao ajuizamento de execução individual de sentença coletiva. 2. O magistrado a quo, no despacho inicial da execução, arbitrou a verba honorária no percentual de 5% do valor da condenação, sob o fundamento de que o ajuizamento da ação originária se deu antes da vigência do CPC/2015. 3. A jurisprudência tem reconhecido que "os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda", conforme precedente do STJ (REsp 2.598.577/AL, Rel. Min. Guilherme Ramos, Segunda Turma, julgado em 27/6/2016, DJe 24/1/2017). Assim, nos casos de sentença proferida a partir de 13.2.5336, aplicar-se-ão as normas do CPC/2015. 4. Na casuística, a verba honorária ora discutida foi fixada em razão do ajuizamento de execução individual de sentença coletiva, proferida em 03.08.7730, e não guarda qualquer relação com o processo de conhecimento, de modo a se aplicar o CPC/2015, vigente ao tempo da decisão agravada. 5. Agravo de instrumento provido, para fixar a verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da causa, conforme alínea I do §3º do art.85, do CPC/2015.
(PROCESSO: 74066063417081648385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)