Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Lopes Nº: 8529505-24.8230.26.4.1957 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN FERNANDES ADVOGADO: Samuel da Mata APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DAVI LUCCA COSTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Requer o INSS seja sanada omissão quanto a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão no RE 942.342/SE e quanto a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra tal decisão, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.0.123 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. No julgamento do REsp 8013050/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos Leonardo da Costa, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n.011.960/2009). 4. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 0616902/MG, Rel. Ministro LEANDRO MOREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/09/2018, DJe 27/01/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 5. A possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 329.195 não impede a imediata aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, bem como do disposto no art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, que se refere indistintamente a "acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 80169478060890371108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2019)