PROCESSO Nº: 0447647-48.6720.9.12.4864 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO DE CAROLINE DA MOTA e outros ADVOGADO: Renan Nascimento e outros APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Leonardo da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. MATÉRIA JÁ SUSCITADA E APRECIADA. IRRELEVÂNCIA DO OBJETO DOS EMBARGOS (ART. 1025 DO CPC). MULTA POR VIOLAÇÃO AO ART. 189 DA LEI 6.404/76. ANEXAÇÃO DE MINUTA ALTERNATIVA COLOCADA EM DISCUSSÃO, MAS NÃO ACOLHIDA EM SESSÃO. ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, não são meio o próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de omissão, em face de fundamentos já enfrentados e devidamente pré-questionamento, no que concerne à legalidade do procedimento de aplicação do art. 173, §1º, da Lei 6.404/76. A necessidade do pré-questionamento faz-se inócua diante da expressa previsão no novo Código de Processo Civil acerca do pré-questionamento implícito (art. 1.025), bastando que a parte ventile em seu recurso o tema, mesmo na ausência de seu enfrentamento por parte do órgão julgador. 2. Embora o relator convocado tenha proposto alterar seu voto no que concerne a um dos temas do julgado objeto de discussão turmária (item 10 da ementa do acórdão embargado), caso existisse consenso acerca da redução do valor da multa, permaneceu havendo divergência, com a maioria acompanhando o voto do relator que rejeitava a diminuição do valor da aplicada por descumprimento do art. 189 da Lei 6.404/76, daí por que deve ser reconhecido o equívoco do voto juntado, de modo ser acolhido os embargos de declaração e prevalecer o entendimento exposto em sessão, no sentido da manutenção das multas no valor de 50 mil, que cumulativamente chegam a 150 mil a alguns conselheiros/diretores do Banco do Estado de Sergipe, 3. Embargos de declaração da União improvidos e Embargos declaratórios da CVM providos.
(PROCESSO: 25082089648274628261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NASCIMENTO MAIA ALANA DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)