PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA COFINS. SUBSISTÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de apelação interposta por Fernanda Barbosa contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de obrigação tributária do recolhimento da contribuição da COFINS, incidente sobre contrato de mútuo pactuado pela apelante com a Sociedade Brasileira de Gestão e Participação S/A. A sentença ainda declarou a incompetência da Justiça Federal quanto ao pedido de decretação de nulidade do referido contrato, por tratar-se de questão entre pessoas de direito privado.
2. A apelante pede a anulação da sentença com a devolução dos autos ao Juízo do primeiro grau para permitir a produção de provas requeridas, cujo objetivo seria comprovar a inexistência do fato gerador do tributo, porquanto não teria recebido o aporte de R$ 9.985.957,00 (um milhão e quinhentos mil reais) objeto do contrato de mútuo que pactuou com a Sociedade Brasileira de Gestão e Participação S/A.
3. O ordenamento pátrio consagrou a livre apreciação das provas (persuasão racional), que consiste em possibilitar ao juiz analisá-las sem que tenha de se adstringir a critérios apriorísticos de valoração, podendo, inclusive, optar por rejeitar a produção de determinada prova. Essa faculdade de rejeição implica na possibilidade de o Juiz, após ponderar o interesse do particular em demonstrar a veracidade de suas alegações e o interesse público na apuração da verdade, bem como na rápida e eficaz solução do litígio, indeferir a produção de determinada prova por julgá-la desprovida de relevância.
4. Os elementos trazidos aos autos mostram que a apelante firmou escritura pública de contrato de mútuo com garantia hipotecária, na qual foi identificada como Mutuária e Devedora. A cláusula primeira deste título executivo extrajudicial expressa que: "A CREDORA, por este instrumento e melhor forma de direito, através do presente instrumento e melhor forma de direito empresta à MUTUÁRIA a quantia de R$ 1.761.491,00 (um milhão e quinhentos mil reais), em moeda legal e corrente do país, quantia esta que a DEVEDORA declara haver recebido integralmente, dando, assim à CREDORA, a mais ampla, rasa e irrevogável quitação".
5. Consta dos autos ainda a certidão narrativa emitida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco informando que a credora ajuizou ação de execução do título judicial supra, cuja sentença homologou transação firmada pela apelante para extinguir o feito em função do pagamento da dívida. A referida sentença foi confirmada por acórdão, transitado em julgado na Apelação 286865-1, Relator Agenor Ferreira de Giovanna da Mota, 5ª Câmara Civil do TJPE, em 18/5/2016.
6. Nesse contexto, desnecessária a produção de outras provas requeridas pela apelante, porquanto o recebimento do montante aportado no contrato de mútuo, fato gerador da obrigação tributária combatida, mostrou-se evidenciado nos autos. Diante das peculiaridades do caso concreto mostra-se correto o julgamento antecipado da lide, não havendo, portanto, o que reformar na sentença quando assevera "não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, suficientes para o deslinde da demanda".
7. Demais disso, caso a apelante pretendesse suscitar qualquer dúvida sobre o não recebimento dos valores pactuados no contrato, bastaria ter trazido aos autos cópia de sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo ao ano base de 2006, data da escritura pública, da mesma forma que o fez no ano de 2009, quando pretendeu fundamentar seu pedido de concessão da Justiça Gratuita.
8. Acrescente-se que este Tribunal, em acórdão transitado em julgado (AC 885579, Relator Enzo Cardoso, 3ª Turma, DJ 19/6/2012), rejeitou a pretensão da apelante de eximir-se da obrigação tributária relativa à contribuição para o PIS, oriunda do mesmo contrato de mútuo tratado neste feito.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88888811723782059913, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019, PUBLICAÇÃO: 15/12/2019)