Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Lopes 0008809-55.5742.28.2.0173 AGRAVANTE: GLAUBER DAVI LUCAS FARIAS ADVOGADO: PEDRO FREITAS AGRAVADA: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL JOAQUIM DA CRUZ.: DES. FEDERAL DAVI LUIZ PORTO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO LUIZ FERNANDO SALES. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL NA QUALIDADE DE ESTUDANTE. PRETENSÃO DE MINISTRAR AULAS AOS SÁBADOS. INCONVENIÊNCIA DA ALTERAÇÃO DOS DIAS DE FUNCIONAMENTO REGULAR DO CURSO. PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO E DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo particular contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu o pedido de liminar, pelo qual o agravante, Professor da Universidade Federal Rural de Pernambuco, na Unidade Acadêmica de Serra Talhada (UAST/UFRPE), buscava a concessão de horário especial para ministrar as aulas aos sábados, de modo a continuar a desempenhar suas atividades de magistério e cursar medicina na cidade de Juazeiro do Norte/CE. 2. Apesar de o art. 98 e §1º da Lei nº 8.112/90 assegurar ao servidor estudante a concessão do horário especial, esta Corte Regional já firmou o entendimento no sentido de que "O interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado, não havendo que se falar em ilegalidade de ato administrativo quando não comprovada a conveniência da concessão de horário especial para servidor estudante." (AC - Apelação Civel - 349684 0236.82.80.425627-7, Desembargador Federal Enzo Gabriel da Luz, CAUÃ ARAÚJO - Terceira Turma, DJE - Data::24/11/2011 - Página::439). No mesmo sentido, já se pronunciaram os TRFs da 1ª e 2ª Regiões (AMS 6923161-40.0405.14.10.8154, DESEMBARGADORA FEDERAL YASMIN LOPES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 01/08/2018 APELREEX - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 6585686-16.1346.1.11.3697, POUL ERIK DYRLUND, TRF2). 3. No caso, o agravante é professor do curso de Bacharelado em Sistema de Informação da Unidade Acadêmica de Serra Talhada (UAST/UFRPE), que funciona de segunda à sexta-feira no período noturno e pretende, mediante concessão de horário especial, ministrar suas aulas aos sábados, dia que, segundo a Administração é reservado para compensação de carga horária de forma excepcional. 4. Em observância ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, sopesando as opções da Universidade, não é viável impor a alteração dos seus dias de funcionamento regular no intuito de satisfazer o horário do servidor estudante. Além disso, a imposição da referida alteração ofenderia, também, o princípio da autonomia universitária (art. 207 da Constituição Federal). 5. Ausência de plausibilidade do direito invocado. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48269631273929278062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019)