PROCESSO Nº: 3759877-49.5666.6.7.3150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LUIZ OTÁVIO PEIXOTO e outros ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Vieira EMENTA: Administrativo. Ensino Superior. Servidor Público Federal. Professor. Base de cálculo. Aposentadoria com base no art. 192 da Lei nº 8.112/90 (Professor Titular). Reestruturação da carreira de magistério - Lei nº 11.344/2006 (Professor Associado). Erro da Administração. Restituição ao erário. Impossibilidade. Precedentes desta Colenda Quarta Turma. Honorários. Majoração. Apelo improvido. 1. Hipótese de suspensão dos descontos nos vencimentos dos apelados (Controladoria-Geral da União, através da Nota Técnica n. 188/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP), a título de reposição ao Erário, em decorrência do pagamento das vantagens do art. 192, I, da Lei 8.112/90, ou seja, do enquadramento equivocado na classe de professor titular quando deveriam ter sido enquadrados na classe de professor associado, entre 22.06.9592 a 23.10.1249. 2. O pagamento indevido teve origem em errônea ou inadequada interpretação da legislação de regência no que se refere à base de cálculo da vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/90, sendo insuscetível de restituição, dada a boa-fé do beneficiário, conforme entendimento firmado pelo col. STJ em sede de Recurso Repetitivo (REsp 9.184.938/PB, Ministro João Cardoso, Primeira Seção, 22/03/2012). 3. Precedentes desta Colenda Quarta Turma: PROCESSO: 93214713815663867098, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/04/2017 - PROCESSO: 64619907389085749535, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GOMES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/07/2017, PUBLICAÇÃO 4. A presente demanda foi ajuizada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, cabível, portanto, a majoração da verba honorária, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. Assim, Leonardo da Cunha a verba honorária para o patamar de 12% sobe o valor da causa. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78714640777367469608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)