PROCESSO Nº: 3839980-88.0945.8.3.0505 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DOMINGOS VINICIUS DA MATA ADVOGADO: Ryan Duarte AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2790080-56.1323.20.6.9395 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SÚMULA 345/STJ. POSSIBILIDADE. RESP 1.597.007/RS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários no cumprimento de sentença, uma vez que não houve impugnação da União aos valores apresentados pela exequente. 2. Alega o agravante, em síntese, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que o Código de Processo Civil de 2015 não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, editada para dirimir conflitos acerca do arbitramento de honorários no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's 6.506.126/RS, 7.927.866/RS e 5.197.033/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimento individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 4. Em relação à fixação da verba honorária, diante do ajuizamento da ação de cumprimento de sentença já na vigência do CPC/2015, a inteligência deste Órgão Julgador é pela aplicação do regime de honorários conforme os ditames deste diploma legal. 5. Como o cumprimento de sentença data de 07/06/2018, devem ser arbitrados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 5.684,06), na forma do art. 85, parágrafo 3º, do CPC. 6. Agravo de instrumento provido, para arbitrar os honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 5.684,06), na forma do art. 85, parágrafo 3º, do CPC. [03]
(PROCESSO: 12504624179147749114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019)