Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Ferreira Nº: 5923507-11.5113.22.11.7364 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL ARGUINTE: FAZENDA NACIONAL ARGUÍDO: CIGEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Lucas Vieira Bitar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Teixeira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Cunha EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. DECRETO 8.393/15. LEI N. 7.798/89. EQUIPARAÇÃO DE EMPRESAS ATACADISTAS DE COSMÉTICOS A INDÚSTRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA PREVISÃO DOS CONTRIBUINTES DO IPI. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela CIGEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA em face de acórdão que rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do Decreto nº. 8.393/2015 suscitada pela Eg. 3ª Turma desta Corte. 2. Segundo a empresa embargante, o acórdão foi omisso quanto ao fato da Lei Ordinária nº 7.798/1989 ter sido publicada após a vigência da Constituição Federal de 1988, não podendo tratar de matéria reservada à Lei Complementar. 3. Não existe omissão no acórdão embargado, na medida em que o julgado foi expresso no sentido de "que a reserva legal requerida no caso é satisfeita pelo próprio artigo 46 do CTN, quando define que o fato gerador do IPI é o desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira (I) e a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51 (II). Nessa linha, o referido artigo 51 define o contribuinte do imposto que poderá ser o industrial ou quem a lei a ele equiparar, atribuindo, portanto, ao próprio legislador ordinário a equiparação". 4. Acrescentou que a Lei nº 7.798/89, com o permissivo constitucional, em seu art. 7º, equiparou o estabelecimento industrial aos atacadistas que adquirem os produtos relacionados no mencionado Anexo III, ficando o Poder Executivo, na forma do artigo 8° do mesmo dispositivo legal, autorizado, para os fins da referida equiparação, a excluir produto ou grupo de produtos cuja permanência se torne irrelevante para arrecadação do imposto, ou a incluir outros cuja alíquota seja igual ou superior a quinze por cento. 5. Conclui-se que o embargante busca discutir a justiça da decisão proferida no acórdão embargado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. 6. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 67631294134567619912, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 05/06/2019)