PJE 3616923-06.4832.29.5.9851 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFAL em face de Acórdão que negou provimento à sua Apelação, mantendo sentença que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acatou os valores indicados pela parte Exequente. 2. Aduz a Universidade, em síntese, que o decisum foi omisso quanto à decisão que concedeu efeito suspensivo aos Aclaratórios opostos ao acórdão que julgou o RE nº 399.249. Assevera que, estando suspensos os efeitos do julgamento do tema 810 da repercussão geral por possibilidade de modulação dos efeitos de sua decisão, restam inteiramente aplicáveis as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Requer a utilização dos critérios prescritos na referida lei para a atualização do débito. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Na hipótese, não se verifica o vício apontado pela Embargante, o qual não é capaz de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada. 5. Cumpre registrar que, em relação à correção monetária das parcelas pretéritas, o Supremo Tribunal Federal, no RE 420.523, com repercussão geral, decretou ser inconstitucional o art. 1°-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, visto que "impõe restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5°, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (STF, Plenário, Rel. Min. Pietro Almeida, j. 26/10/2017). 6. Nos termos do RE 8.958.144 AgR, "o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma". 7. Embargos de Declaração desprovidos.
(PROCESSO: 31457431956326051190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)