PROCESSO Nº: 3349723-90.0763.18.8.5098 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR MONTEIRO BRUNA RIBEIRO ADVOGADO: Marcelo Pires APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). SERVIDORA APOSENTADA DESDE 1995. PARCELA PAGA A MAIOR NO PERÍODO DE FEVEREIRO/2009 A SETEMBRO/2013. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DAS TITULAÇÕES DA DOCENTE. BOA-FÉ CARACTERIZADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO PROVIDA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PORVENTURA DESCONTADAS. POSSIBILIDADE. ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE. 1. Apelação desafiada pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da MARIANE CAMPOS a se abster de cobrar, a título de reposição ao erário, qualquer diferença decorrente do pagamento a maior da Retribuição por Titulação (RT), percebida entre fevereiro/2009 e setembro/2013, no montante histórico de R$ 11.705,59, objeto do PA nº 71839.748931/0072-98, cumulado com o pedido de condenação da autarquia a restituir os valores porventura já pagos ou descontados, sob o mesmo título, acrescidos de correção monetária e juros de mora. 2. A sentença entendeu que "não se pode considerar de boa-fé o Servidor que recebe quantia à qual não fazia jus, ou seja, ilegal, pois, sendo servidor público, tem a obrigação de conhecer as Leis, especialmente aquelas que tratam dos seus vencimentos. Especialmente se Professora Universitária, como a ora Autora." 3. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo, quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: da legalidade e da moralidade, ou, ainda, quando houver determinação judicial para tanto. 4. Nos termos da Súmula 473 do STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." 5. A nulidade do ato, em regra, não implica devolução das verbas percebidas de boa-fé pelo servidor, exceto nos casos em que reste comprovado que o mesmo tenha dado causa ao pagamento indevido da vantagem reclamada. 6. Em recentíssimo julgado a 2ª Turma do STJ assentou que: "é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional". (REsp 2.516.593/CE, Rel. Ministro Joaquim Monteiro, 2ª Turma, julgado em 21/05/2019, DJe 06/07/2019). 7. No caso dos autos, a autora foi notificada para que, no prazo de 30 dias, devolvesse a quantia de R$ 20.070,59, a título de reposição ao erário, ou caso preferisse, solicitasse o parcelamento da dívida, conforme se depreende da leitura do Termo de Ciência nº 18/2015. 8. Nos termos do Procedimento Administrativo nº 23302.080664/0200-63, a autora percebeu a Retribuição por Titulação (RT) em valor correspondente à titulação de Mestre, quando, na verdade, deveria estar recebendo considerando a sua titulação de Especialista, uma vez que não possuía o diploma de mestre e o certificado de especialização nos assentamentos funcionais, percebendo indevidamente o RSC na categoria de professor adjunto nível 03 mestrado com dedicação exclusiva. Com a regularização do valor da rubrica pela Administração, a partir de outubro/2013, remanesceu montante a ser devolvido referente ao período de fevereiro/2009 e setembro/2013. 9. A boa-fé da parte autora restou caracterizada. De fato, como alegou a apelante, revela-se desarrazoado o entendimento que a servidora aposentada desde 1995, hoje com 78 anos de idade, teria condições de continuamente analisar se o montante pago pela Administração, a título de RT, seria o devido ou não; além de que, "ao longo dos anos, por conta das reestruturações das carreiras, e da mudança das tabelas remuneratórias, são incluídas e excluídas rubricas, renomeadas, reajustadas, fazendo com que os servidores não consigam acompanhar tais inovações, ainda mais na condição de aposentados, e especialmente em se tratando de valor de rubrica." 10. Inexigível da parte apelante a restituição das verbas em comento, eis que tais verbas, por serem de natureza alimentar são insusceptíveis de repetição, ainda quando se tenha concluído, posteriormente, que o pagamento seria indevido, além de que foi reconhecido que a aposentada não tenha cooperado para a ocorrência do erro que levou a Administração a pagar indevidamente a verba. 11. Apelação provida. Procedência dos pedidos. Caso tenha sido efetuado algum desconto ou pagamento das verbas objeto do PA nº 90615.871681/0272-77, a CAROLINE NASCIMENTO deverá devolver as parcelas, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários sucumbências fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 94978746056653985993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)