PROCESSO Nº: 8246945-97.9786.5.2.7469 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DDS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA - EPP REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Freitas EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por DDS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA - EPP, assistida pela Defensoria Pública da União, contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [rejeitando os embargos à execução, homologando a planilha apresentada pela CEF], alegando em suas razões recursais: a) aplicação irregular de juros remuneratórios e juros de mora ao invés da CDI (Certificado de Depósito Financeiro) sobre a comissão de permanência, o que onerou o valor da dívida; b) ilegalidade da capitalização mensal de juros remuneratórios. Requer a reforma da sentença para que os cálculos apresentados pela DPU sejam acatados, condenando-se a CEF no pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da DPU. 2. O magistrado a quo, julgando pela regularidade da execução e pela ausência de excesso, rejeitou os embargos, entendendo pela impossibilidade de aplicação da CDI sobre a comissão de permanência. 3. Deveras, a jurisprudência é pacífica no tocante a inadmitir a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro acréscimo que decorra da mora ou com a correção monetária. Entretanto, demonstrado pela CAIXA que foi excluída a comissão de permanência prevista no contrato, substituída por índices individualizados e não cumulativos de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso, de forma a não haver cumulação entre a referida comissão e outros encargos, em observância ao entendimento do STJ. Ademais a CDI é parte integrante da comissão de permanência, juntamente com a taxa de rentabilidade de 2%, de maneira que não pode vingar a tese da embargante, de aplicação da CDI sobre aquela. Nesse sentido, já entendeu esta Primeira Turma: (PROCESSO: 53732830827065149140, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GOMES, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/09/2019, PUBLICAÇÃO: ) 4. O contrato objetos dos autos foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 2.343-44/00, nele estando prevista a capitalização de juros. Logo, admissível a capitalização mensal dos juros remuneratórios, consoante entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 4059097. 5. Não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, resulta que devem ser respeitados os índices previstos nos contratos celebrados entre as partes. 6. A aplicação do CDC não tem o condão de causar, automaticamente, a declaração de nulidade in genere de estipulações ou cláusulas, incumbindo à parte apontar a invalidade, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de ilegalidades contratuais, como ocorreu na hipótese dos autos. 7. No tocante à mora, não assiste razão à apelante. De fato, exigidos encargos abusivos na contratação, a mora resta descaracterizada, conforme tem decidido o STJ. Entretanto, os juros e correção monetária decorreram da própria inadimplência contratual, não se verificando a alegada abusividade. Portanto, resta o embargante constituído em mora. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46108943536984305750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2019)