PROCESSO Nº: 4497781-92.8479.12.4.8990 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENAN FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Campos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4003662-10.0714.1.6.8512 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ASTREINTES. EXCLUSÃO. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência antecipada, para determinar que a União e a Universidade Federal do Ceará - UFC, autarquia a qual está vinculada o Hospital Universitário Walter Cantídio - HUWC, por meio do respectivo órgão executor do Sistema Único de Saúde, providenciem, par ao autor, a realização da angiotomografia das artérias renais, com a possibilidade de angioplastia, a ser realizada no HUWC, respeitada a precedência de casos eventualmente mais graves, que esperam há mais tempo na fila e na mesma faixa etária, superior a 80 (oitenta) anos. Determinou a aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00, caso não se cumpra com o determinado no prazo de 15 dias. 2. Em suas razões recursais, a União alega que não possui equipamento hospitalar no Estado do Ceará nem poder de ingerência sobre as administrações municipal e estadual com respeito aos hospitais por elas credenciados no SUS - aqui cabe referir o próprio HUWC, vinculado à UFC, gerido pela EBSERH e contratualizado pelo Município de Fortaleza para atuação no SUS. Aduz que, na hipótese de procedimento cirúrgico e/ou internação em UTI não se pode perder de vista toda a rotina estabelecida no âmbito do Município (CRIFor) e do Estado (CRESUS-CE), destinada a regular a disponibilização de procedimentos, leitos e UTI's entre os usuários do SUS, de modo a respeitar-se o princípio constitucional da isonomia (art. 5º da CF/88). Entende que o acolhimento da postulação da parte autora violaria direta e frontalmente os princípios constitucionais da separação dos poderes (art. 2º), da isonomia (art. 5º) e da legalidade (art. 5º, II) c/c os arts. 23, II (cuidar da saúde e da assistência pública), 37, VII (descentralização - municipalização), 196 (acesso universal e igualitário), 197 (regulamentação pelo Poder Público) e 198 e seus incisos I e II (regionalização, descentralização e integralidade de atendimento), todos da CF/88, além de todo o sistema normativo que regula e orienta o SUS (arts. 7º, caput e inciso IX, alíneas a e b, 16 c/c o 17, I e III, e c/c o 18, I, da Lei nº 8.080/90), notadamente as suas normas de distribuição de atribuições entre os diversos Entes participantes do SUS, quando, desconsiderando todo o arcabouço constitucional e legal que regula o SUS, determinasse diretamente à União que promovesse a implantação, a regulação e a manutenção do serviço de transplante renal no Estado do Ceará de acordo com uma média histórica definida pela parte autora, em desacordo com as rotinas estabelecidas entre os três níveis de governo. Por fim, defende o incabimento da multa (astreintes) aplicada. 3. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde, sendo a responsabilidade solidária dos três entes da federação. 4. Analisando a questão, verifica-se que o perigo da demora resta evidenciado, pois a manutenção da decisão recorrida implicará em providência de custo elevado a ser suportado pela agravante. 5. Ademais, não pode o Poder Judiciário determinar a realização de procedimentos cirúrgicos, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. 6. Em que pese a posição pessoal do Relator, a Segunda Turma desta Corte possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Precedente: JOÃO FELIPE FARIAS. Segunda Turma. APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Vitor Mendes. Julg. 05/01/2015. DJe 27/12/2015. 7. Agravo provido. [03]
(PROCESSO: 08413381730038211183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)