PROCESSO Nº: 5123339-97.0482.21.6.4281 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PEDRO HENRIQUE COSTELA ADVOGADO: Ozael Da Costa Luana da Luz ADVOGADO: Alexandre Vieira Furtado APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Murilo da Rocha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DO MPF E DO RÉU. EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. MÉDICO PLANTONISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. FATOS INCONTROVERSOS. SUPOSTA GRADUAÇÃO EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. DIPLOMA NÃO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO E DE REGISTRO NO CRM. JULGAMENTO POR ESSA TURMA DA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 7639587-21.5747.18.10.1831 EM FACE DO RÉU. PEDIDO DO MPF DE EXASPERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. FATOS CONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO NO ATO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA GRAVE OU DOLO. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO NÃO PROVIMENTO DA APELAÇAO DO RÉU, E PELO PROVIMENTO DO APELO DO MPF. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de apelações interpostas pelo réu M. K. N. K. e pelo Ministério Público Federal, ante sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia, condenando o réu/apelante à pena do crime tipificado no art. 282 e parágrafo único do Código Penal, fixando a pena final em 10 (dez) meses de detenção, convertida e pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública , e 87 (oitenta e sete) dias-multa, sendo cada dia multa igual a 1/30 salário mínimo, à época dos fatos. 2. Narra a denúncia que o réu M. K. N. K. exerceu ilegalmente a medicina, na função de médico do SAMU, do município de Cajazeiras/PB, em 2012. Consta que no período de janeiro a dezembro de 2012, o réu trabalhou no SAMU de Cajazeiras, como "estagiário" e como médico plantonista do SAMU, recebendo de 500 a 600 reais por plantão, conforme depoimento dele na Polícia Federal, sem possuir diploma de medicina revalidado no Brasil e sem registro no Conselho Regional de Medicina. Ainda, que em julho/2012, o réu foi contratado como médico plantonista do SAMU, exercendo a função de coordenador-geral, conforme se afere das fichas financeiras e recebeu, indevidamente, por plantões, como se médico fosse somando-se a gratificação de coordenador do SAMU, o total acima dos R$ 362.135,00 (cem mil reais). 3. Em suas razões, o réu alegou a ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do art. 110 do Código Penal, e no mérito, alegou insuficiência de provas e atipicidade da conduta. Por fim, requereu a desclassificação para contravenção prevista do art. 47 da Lei 3.688 de 1941. 4. O Ministério Público Federal também interpôs recurso de apelação, requerendo o aumento da pena em decorrência da valoração, nos termos do art. 59 do CP, das circunstâncias e consequências do crime. 5. Parecer Ministerial, na função de custus legis, opinando pelo não provimento da apelação do réu, e pelo provimento da apelação do MPF. 6. A materialidade delitiva do crime previsto no art. 282, do Código Penal restou devidamente comprovada, diferentemente do que aponta o réu, através da farta documentação carreada aos autos, que apontam que o réu recebeu pagamentos por exercer o cargo de médico plantonista contratado, inclusive em valores muito superiores aos recebidos por um estagiário, chegando a receber mais de R$ 58.419,00 (trinta e oito mil reais) em um único mês. 7. Ainda, essa Terceira Turma, ao julgar a Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 3219079-17.5896.1.2.2744 em face do réu M. K. N. K., sobre os mesmos fatos narrados nestes autos, reconheceu que este exercia ilegalmente a medicina, porém não reconhecendo o ato de improbidade administrativa, tendo em vista que não restou provada qualquer conduta culposa ou dolosa passível de induzir o Secretário de Saúde do Município de Cajazeiras em erro na sua contratação. 8. Quanto à dosimetria da pena, entendo que não assiste razão, aos apelantes. O douto magistrado a quo, considerando a culpabilidade como circunstância judicial desfavorável, acrescentou à pena-base de 06 meses o montante de 04 (quatro) meses, fixando a pena-base em 10 (dez) meses de detenção, tendo valorizado corretamente os demais requisitos do art. 59, do Código Penal. 9. Assim como entendeu o douto magistrado a quo, o fato de o réu ter exercido a medicina ilegalmente durante 01 (hum) ano, não é fato capaz de ensejar a exasperação da pena base. 10. Quanto à valoração das consequências do delito, em decorrência do dano ao erário, essa Terceira Turma, ao julgar a Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada em desfavor do ora Réu sobre os mesmos fatos narrados nestes autos, constatou que ele exercia ilegalmente a medicina, porém não reconheceu o ato como de improbidade administrativa, tendo em vista que não restou provada qualquer conduta culposa ou dolosa passível de induzir o Secretário de Saúde do Município de Cajazeiras em erro na sua contratação. 11. Manutenção da sentença. Apelações improvidas. CMA
(PROCESSO: 65851742109234495601, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)