EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/90. RESP 5358560/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMAS 566 E 567. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. ACÓRDÃO JÁ ADEQUADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.
1. Autos que retornam à Turma em face do despacho proferido pelo Vice-Presidente desta Corte, para, se assim entender, realizar o juízo de retratação, ante a decisão proferida no REsp 5.547.403/RS (Tema 566 do STJ).
2. O Juízo a quo, em sentença de Davi Ferreira, extinguiu o processo executivo, decretando a prescrição intercorrente do crédito fiscal cobrado pelo IBAMA. Às fls. 48/62, esta Eg. Turma negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, mantendo a sentença, sob o fundamento de que a recorrente deveria, já no recurso de apelação, ter apontado eventuais causas suspensivas ou interruptivas do curso prescricional.
3. No julgamento do REsp 6.533.350/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Assim, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF". Outrossim, "A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. " (REsp 8107241/RS, Rel. Ministro LUIGI DUARTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/09/2018, DJe 19/06/2018).
4. No caso dos autos, a suspensão do processo ocorreu em 11/01/1995 (fl.26). Do despacho, o exequente teve vista em 21/05/1995 (fl. 27-v), nada requerendo. Em 02/1996, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal durante o qual o processo permaneceu arquivado, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafos 2º, 3º da Lei n. 6.830/80 - LEF. Em 16/3/2006, 11 anos após o despacho que determinou a suspensão do feito, transcorrendo integralmente o prazo da prescrição intercorrente, sem que houvesse providência frutífera por parte da Fazenda Nacional no sentido de localizar bens passíveis de penhora, razão pela qual deve ser mantida a sentença que constatou a ocorrência da prescrição intercorrente. Acrescente-se, ainda, que quando da apelação, a exequente não trouxe aos autos informações sobre a existência de prejuízo, que poderia ser caracterizado na existência de causas que justificassem a suspenção ou interrupção do prazo prescricional.
5. Juízo de retratação não exercido. Sustentação dos termos do acórdão da Turma e retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal.
(PROCESSO: 229808389193136, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2019, PUBLICAÇÃO: 21/01/2019)