PROCESSO Nº: 6183405-15.2602.28.4.6438 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: BJ SERVICES DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel da Conceição Monfort Couri Raad RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Almeida Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Alves EMENTA: IBAMA. Auto de Infração. Ação anulatória. Sentença que reconheceu a nulidade do auto de infração por infringência ao contraditório e ampla defesa. Apelação do IBAMA. Decisões administrativas do 1º e 2º graus que não apreciaram satisfatoriamente as alegações da autuada. Presunção juris tantum de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais. Majoração. 1. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO do particular, tão somente para anular a decisão administrativa do IBAMA de homologação do Auto de Infração n.o 9398408, Série E, lavrado em seu desfavor e, via de consequência, o que dessa decisão decorreu. 2. A Sentença recorrida, considerando não ter restado devidamente comprovada a responsabilidade da autora pela emissão da ATPP, julgou procedente o pedido, para anular a decisão administrativa de homologação do Auto de Infração n.o 3729396, Série E, bem como seus efeitos. Tal decisão pautou-se, principalmente, no fato de que a autoridade administrativa não teria analisado os argumentos defendidos pela parte autuada visando afastar sua responsabilidade pela infração descrita na autuação. 3. A presunção de legitimidade dos atos administrativos caminha não só em favor da pessoa jurídica de direito privado, como também do cidadão que se mostre, de alguma forma, por ele alcançado. Logo, vale salientar que a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa vai para além da ciência do interessado da instauração do processo e oportunidade de se manifestar perante a autoridade judicial ou administrativa, produzindo ou requerendo provas; em verdade, o seu pleno exercício significa participação do administrado na integralidade do processo administrativo, no exercício do direito de influenciar ativamente a decisão a ser proferida; ou seja, gerando para o órgão julgador o dever de apreciar tais intervenções e tomá-las em conta ao proferir sua decisão. 4. Estando claro, nos autos, que a Administração não apreciou satisfatoriamente as alegações da ora apelada, deixando passar à margem o dever de analisar as questões suscitadas na defesa, no caso, a questão tão essencial que é a comprovação da responsabilização pelo transporte do material em questão, com todos os seus desdobramentos legais, NEGO PROVIMENTO à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que anular a decisão administrativa do IBAMA de homologação do Auto de Infração n.o 5143253, Série E, lavrado em desfavor da apelada. 5. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.
(PROCESSO: 94010731997472555262, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)