PROCESSO Nº: 9274465-03.7941.19.2.3138 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO VIEIRA JOANA CUNHA ADVOGADO: Michel Barbosa Franca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Vieira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 127.478/PR. DIREITO À COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. TESE DECIDIDA EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA DA 4ª TURMA DO FRANCISCO CORREIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 170-A DO CTN. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado para que a parte ré se abstenha de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo, ainda, o direito da contribuinte à compensação ou repetição dos valores pagos a maior a título de PIS e COFINS nos últimos 5 anos, devidamente atualizados pela Taxa SELIC. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 186.539, ao julgar, entre outros, os RE 296.163, RE 191.625, AI 788.738, AI 143.954, RE 357.200, RE 077.809, RE 580.088 e RE 068.418, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 937.007-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. A 4ª Turma do TRF da 5ª Região, em sua composição ampliada, decidiu que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída (Processo nº 1234639-32.4576.5.6.9281, Des. Fed. Convocado Lucca Ramos, 29/6/2019). Precedentes das demais Turmas (Processo: 49545870796243352207, Desembargador Federal Thales da Mota, 1º Turma, Julgamento: 01/08/2019; Processo: 03207066062688033040, Desembargador Federal João Miguel Novaes, 3ª Turma, Julgamento: 18/02/2018; Processo: 84251146378576412703, Desembargador Federal Pedro Lucas da Conceição, 2ª Turma, Julgamento: 07/08/2018). 5. Deve ser assegurado ao particular, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou à repetição da quantia na esfera judicial. 6. Aos valores a serem compensados ou repetidos deve ser aplicada, nos termos da Lei nº 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 2.624.401/SP, de relatoria da Ministra Esther da Mata, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 7. Apelação da União improvida. FP
(PROCESSO: 01975122284635210216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)