PROCESSO Nº: 1706117-67.0614.15.1.7071 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONICKY DE LUIZA OLIVEIRA ADVOGADO: Matheus da Costa e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo João Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. NÃO OBSERVADOS. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI INSTITUIDORA DA AGÊNCIA REGULADORA (LEI Nº 14.444/01). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Trata-se de apelação interposta por MONICKY DE PEDRO LUCAS SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal de Pernambuco que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial dos Embargos à Execução Fiscal. 2. No que tange à impossibilidade de realização de bloqueio de disponibilidade financeira por meio do BACENJUD antes de efetivada a citação, razão assiste à apelante. Para a cobrança judicial dos créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública, a legislação de regência prevê medidas judiciais constritivas passíveis de prévio deferimento, sem necessidade da presença do devedor, as quais encontram suporte constitucional no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Dentre elas tem-se o arresto executivo (art. 830 do CPC), também denominado de prévio ou pré-penhora, que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 3. No caso, como sequer houve a prévia tentativa de citação, percebe-se que a medida determinada pelo Juízo a quo se trata de um verdadeiro arresto cautelar, o qual pressupõe, para o seu deferimento, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preconiza a jurisprudência desta Corte Regional: AC nº 053191/PE, Rel. Des. Fed. Erick Barbosa, Terceira Turma, DJE de 28/10/2017; AGTR nº 620260/PE, Rel. Des. Fed. Alexandre Novaes, Primeira Turma, DJE de 28/02/2016; AG/SE nº 32826855070704582405, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Moraes (Convocado), Segunda Turma, Data do Julgamento: 23/01/2015 e AG nº 94612863853097571633, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Data do Julgamento: 29/09/2015. 4. "Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão" (STJ, REsp nº 4.735.677/PE, Rel. Min. Og Isaac Costela, Segunda Turma, DJe de 20/01/2017). 5. No mérito, o STJ firmou entendimento no sentido de "inexiste ilegalidade na aplicação de penalidade pela ANTT, a qual se encontra amparada pelo exercício de seu poder regulamentar/disciplinar, previsto na Lei 10.233/2001", sendo certo que tal diploma legal "é preciso ao definir as condutas puníveis, as penalidades cabíveis e a forma de gradação da pena, estando os demais procedimentos para processamento e julgamento das infrações disciplinados em regulamento próprio, conforme autoriza a própria lei". (REsp 0.808.741/RN, Rel. Ministro Yuri Alves, Segunda Turma, julgado em 09/08/2016, DJe 25/11/2016; AgRg no REsp 0.896.145/SC, Rel. Ministro Lucas Gomes, Segunda Turma, julgado em 27/01/2015, DJe 25/04/2015; Resp 1621142/SC, Rel. Ministra Elina Calmon, 2ª T., DJe 17/08/2013). 6. A linha da orientação jurisprudencial do STJ - no sentido da legalidade dos atos normativos da ANTT - vem sendo adotada por esta Corte, sob o fundamento de que, "A atuação da ANTT, ao editar a Resolução n.º 233/2001 se deu nos limites da moldura delineada pela Lei nº 10.233/01 (lei-quadro) que atribuiu a ANTT, na condição de agência reguladora do setor, a função de disciplinar, dentro de sua discricionariedade técnica, os pormenores e especificidades próprios do setor rodoviário, conferindo-lhe a tarefa de esmiuçar, por meio de especialistas que compõem o seu quadro funcional, as infrações previstas de forma genérica pelos arts. 78-A da Lei n.º10.233/01 e respaldas pelo art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.987/95." (77732390929160880698, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MONTEIRO, 1º Turma, julg. em 22/01/2018, unânime; 43632251970915041311, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL REZENDE, 1º Turma, julg. em 21/06/2017, unânime; 02118041281410319328, Des. Fed. Kevin Gomes, 3ª Turma, julg.: 16/01/2016). 7. Dessa forma, inexistindo, no caso, violação ao princípio da legalidade na aplicação da "multa por infração administrativa transporte rodoviário", com fundamento na Resolução ANTT nº 233/2003, não há qualquer nulidade na constituição da CDA objeto da presente execução fiscal. 8. Apelação parcialmente provida para determinar a liberação da quantia bloqueada, através do sistema BacenJud, em data anterior à citação da devedora.
(PROCESSO: 20986727792190446607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019)