Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Caldeira Nº: 7793742-91.1573.3.12.8486 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bruno Emanuel Tavares De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §3º, I, DO CPC. OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS FIXADOS NO CPC/15. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que, em ação, ordinária, julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento de verbas de sucumbência no valor de R$ 100,00 (cem reais). 2. Insurge-se tão somente a cerca da fixação dos honorários sucumbenciais em valor certo. 3. Ajuizada a ação na vigência da Lei 13.105/2015 e estando o valor da causa adstrita à aproximadamente 01 salário-mínimo, imperioso aplicar-se a determinação do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. 4. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 94693702074196345455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)