PROCESSO Nº: 3019179-39.2512.14.10.8925 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : GUILHERME LOPES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 16ª Vara Federal DE PERNAMBUCO INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 297, CP). CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA. APRESENTAÇÃO A POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FALSIFICAÇÃO CAPAZ DE ILUDIR O HOMEM MÉDIO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Apelante condenado por uso de documento falso (art. 304 c/c 297 do CP), em face da apresentação de Carteira Nacional de Habilitação falsificada a Policiais Rodoviários Federais, em uma fiscalização de rotina. 2. Pena privativa de liberdade fixada em 02 anos de reclusão (substituída por 02 restritivas de direitos), em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. 3. Falsidade atestada por laudo de exame documentoscópico e pelo testemunho dos policiais rodoviários federais que fizeram a apreensão. 4. Inviabilidade da tese de crime impossível (art. 17, CP), ante a constatação de que a falsidade não foi detectada de imediato pelos policiais. Houve uma desconfiança, confirmada após consulta ao sistema de informações. 5. Documento cuja falsificação não se revela grosseira ao "homem médio", o qual não se confunde com a autoridade policial, cuja expertise na identificação de contrafações de documentos de trânsito é inerente à sua atividade, não se configurando, consequentemente, o crime impossível. 6. O artigo 304, com os efeitos do artigo 297, ambos do Código Penal, prevê, para quem o infringe, a pena de reclusão de 02 a 06 anos, e multa. 7. Ao aplicar a pena-base (art. 59, CP), a sentença considerou favoráveis todas as circunstâncias judiciais, motivo pelo qual a fixou no mínimo legal de 02 anos. 8. Não incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) em razão da vedação contida na Súmula 231 do STJ ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"). 9. Entendimento consolidado na jurisprudência, com reconhecimento, inclusive, da repercussão geral da matéria pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, o qual reafirmou a orientação no sentido de que "circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (RE 896.135-RG-QO/RS). 10. A jurisprudência dos tribunais superiores sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente à suspensão de sua exigibilidade, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. Definiu, ainda, que o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é a fase de execução, visto ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (AgInt no REsp 8.075.545/RJ, Rel. Min. João Vitor da Rosa de Arthur da Rocha, Sexta Turma, DJe 06/03/2016). 11. Apelação conhecida em parte e, nessa extensão, não provida. [aplf]
(PROCESSO: 71796834258347251856, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LOPES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)