PROCESSO Nº: 7174349-97.6219.26.8.3638 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: RYAN FERREIRA ADVOGADO: Cassio De Luna Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PARTICIPAÇÃO DE PROFESSOR CONTRATADO HÁ MENOS DE 24 MESES. VEDAÇÃO. LEI 8.745/93. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Conquanto este eg. Tribunal tenha afastado em sede de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n.º 94016-CE a aplicação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, o Eg. STF, em decisão proferida em sede de Recurso Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado (RE 526.149); 2. É de rigor, portanto, a denegação da segurança pleiteada em ação mandamental impetrada por candidata ao cargo de professor substituto, com o objetivo de afastar a exigência do intervalo de 24 (vinte e quatro meses) entre o término de um contrato por ele firmado e o início de outro; 3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 15684117447008746368, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)