PROCESSO Nº: 2865773-93.5914.29.9.2804 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE PIRES e outro ADVOGADO: Ana Carolina Tavares Vidal RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Alves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7854888-17.6489.16.2.8036 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GAT. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O órgão colegiado firmou entendimento no sentido de que "a interpretação do título revela que houve o expresso reconhecimento do caráter vencimental da rubrica questionada", decidindo, ainda, pela aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 3. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 46221159200370329432, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)