PROCESSO Nº: 3439655-86.0975.15.7.6926 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: CAUÊ PEREIRA ADVOGADO: Levi Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Lopes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2039230-17.8116.28.3.9945 - 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MBR
(PROCESSO: 05761288711360066109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)