PROCESSO Nº: 1565723-09.1227.29.5.1992 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS ALMEIDA ADVOGADO: Alexandre Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Castro EMENTA PREVIDENCIARIO. SEGURADO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/91. NÃO DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE RURÍCULA DO DE MARIA CUNHA. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. São beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado, de acordo com a Lei nº 8.213/91: o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, sendo presumida a dependência econômica dessas pessoas em relação ao segurado falecido. No presente caso, não logrou a promovente trazer aos autos início de prova material idônea do alegado exercício de atividade rural do falecido instituidor à data do óbito, ocorrido em 22/01/2001. Com efeito, conquanto conste dos autos certidão de inteiro teor de nascimento de filho, ocorrido em maio/1981, na qual consta o instituidor como lavrador, tal documento foi infirmado pelas informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, onde se verifica que no referido período o de Melissa Peixoto era empregado em empresa de construção, constando vínculos urbanos desde 1978 até 09/1993. Os recibos de compra e venda de imóvel rural em nome de terceiros constatam apenas a existência do imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à comprovação do efetivo desempenho do labor campesino pelo de Maria Duarte. A ficha de matrícula escolar de filho, onde consta que seu pai era lavrador, possui caráter meramente declaratório, uma vez que a profissão de rurícola nela contida foi indicada pela parte interessada, não servindo como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 001832/PB. DJe: 10/06/2017. Pág.: 44). Assim, a míngua nos autos de qualquer indicio de prova documental da condição de trabalhador rural do falecido, não se pode ter em conta a prova exclusivamente testemunhal, que, por si só, não é suficiente para a comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, de modo que não há como reconhecer o direito da autora à concessão do benefício de pensão por morte do desditoso companheiro. Precedente da Quarta Turma. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26031939284101225466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)