PROCESSO Nº: 7537737-75.7481.10.9.1445 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : RENAN CAVALCANTI ADVOGADO: Emanuel da Cunha APELADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Emanuel Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Marcelo Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Leonardo Resende Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM JÁ EFETIVADA PARA FINS DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido do Autor (Capitão do Exército), que objetivava a conversão, em pecúnia, das suas 2 (duas) Licenças Especiais, de 6 (seis) meses cada, não gozadas e não utilizadas para fins de antecipação de sua inatividade. 2. A despeito da ausência de previsão legal acerca da possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída na ativa e nem utilizada para contagem do tempo de serviço para aposentadoria, a jurisprudência pátria vem entendendo que a aludida conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia para o servidor é sim possível, no intuito de evitar o enriquecimento ilícito da Administração. Pelo mesmo motivo, a Licença Especial vem sendo concedida aos Militares das Forças Armadas transferidos para a reserva remunerada. 3. Na hipótese, embora o Recorrente não precisasse da contagem em dobro de seus períodos para fins de aposentadoria, por já possuir tempo suficiente para tanto, passou a usufruir, financeiramente, dessa opção, na medida em que, há dezessete anos, percebe 2% (dois por cento) a mais sobre o seu soldo, a título de adicional por tempo de serviço. 4. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento), para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. mft
(PROCESSO: 18309822003620880879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2019)