PROCESSO Nº: 9770090-61.1853.27.3.8033 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE DAS NEVES ADVOGADO: Lucas Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração contra decisão que não acolheu os primeiros embargos de declaração apresentados pela parte autora, ora embargante. 2. A embargante renova as alegações de omissão e/ou contradição, consistentes no fato de o acórdão lavrado por esta Quarta Turma desconsiderar os documentos que atestariam a submissão do autor à eletricidade, acima de 250 volts, de forma contínua e permanente, bem como porque o depoimento pessoal do preposto da empresa, que teria dado conta da utilização de EPI eficaz, não poderia desconstituir a eficácia probatória desses documentos. 3. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 4. Os fundamentos constantes no julgado estão claros e devidamente explicitados, não deixando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta egrégia Quarta Turma a entender da maneira ali consignada. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "a leitura da peça recursal evidencia a pretensão do autor de se insurgir contra as conclusões do acórdão embargado, e não de integrá-lo ou de esclarecê-lo. Busca-se fazer com que a prova documental (PPP e LTCAT) prevaleçam sobre o testemunho do preposto da empresa empregadora. Em verdade, pretende-se modificar o juízo de valor que esta Turma fez acerca das provas constantes nos autos, as quais foram analisadas integral e conjuntamente. " 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 5103539-93.6260.4.1.6343, DESEMBARGADOR FEDERAL Carlos Eduardo das Neves, JULGAMENTO 18.03.8476). 6. Embargos de Declaração improvidos. EPV
(PROCESSO: 93058894064999014382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)