PROCESSO Nº: 7177763-95.6678.18.5.0500 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE CARVALHO ANA LÍVIA MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Paz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6524555-82.5282.13.6.5908 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ESCLEROSE SISTÊMICA. MMF. BOSENTANA. MEDICAMENTOS FORA DA LISTA DO SUS. RESTOU PROVADO QUE O SUS FORNECEU TAIS FÁRMACOS À PACIENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso concreto, verifica-se o caso da paciente CAUÊ FREITAS ANA SILVA, de 38 anos de idade, que foi diagnosticada com Esclerose Sistêmica (CID10 M34.0) forma Cutânea Limitada, motivo pelo qual lhe foram prescritos os medicamentos MICOFENOLATO DE MOFETIL (MMF) 500mg e BOSENTANA 125mg. 2. Os relatórios médicos acostados aos autos demonstram que as medicações aludidas já vêm sido usadas pela paciente, ainda que sejam fruto de prescrição off label. Destaca-se ainda que tais fármacos foram conseguidos através do Sistema Único de Saúde, conforme comprova-se da leitura do cartão do SUS da paciente. Esta é a particularidade, o fator de discrímen que autoriza, no caso concreto, o fornecimento dos medicamentos pleiteados. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 12684286330081624011, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2019)