PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO À TESE FIRMADA NO RESP. Nº 8.763.003 - RS, EM RITO DE RECURSO REPETITIVO. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. Os autos retornam a esta 1ª Turma para considerar a possibilidade de adequação do julgado à tese firmada sob o rito de recursos repetitivos, no sentido de que "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução".
II - A despeito da inércia da parte exequente por vários anos, constata-se que o Juízo a quo em nenhum momento declarou a suspensão da execução, o que desconfigura o reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, segundo estabelece o REsp. 8.219.710/RS (Tema 566).
III - No caso dos autos, o Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região não se ajusta a essa orientação, razão pela qual realizo o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), para dar provimento à apelação da Fazenda Nacional e afastar a declaração de prescrição constante da sentença recorrida.
(PROCESSO: 55721011799942512481, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019, PUBLICAÇÃO: 01/04/2019)