PROCESSO Nº: 4012636-87.7663.6.10.6059 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS LOPES ADVOGADO: Ryan Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3468289-27.9755.7.4.0716 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GDATA. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA PELO SINDICATO. DELIMITAÇÃO DOS EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. LISTA DE SUBSTITUÍDOS ACOSTADA À EXORDIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União, em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, afastou a alegação de prescrição intercorrente, reputou correta a correção monetária pelo IPCA-E e, por fim, rejeitou o excesso de execução apontado referente ao período de junho de 2002 a abril de 2004. 2. A agravante cinge-se a aduzir que, segundo as fichas financeiras acostadas aos autos, a renda do agravado é mais do que suficiente para arcar com as custas processuais. Em recentes julgados desta Corte Regional, tem sido utilizada como parâmetro para deferimento da justiça gratuita a importância correspondente a 10 (dez) salários mínimos. Analisando os documentos acostados, observa-se que o recorrido percebe quantia muito inferior a tal montante. Desse modo, ante a ausência de qualquer outro elemento probatório, não merece acolhida a impugnação da União. 3. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença lastreado em título exequendo formado nos autos do Processo nº 8778.45.45.100391-9, movido pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro em face da União Federal. 4. Não se desconhece a jurisprudência do STF, no sentido de que os sindicatos, na condição de legitimados extraordinários, atuam como verdadeiros substitutos processuais de toda a categoria, tornando-se prescindível a apresentação de lista de filiados ou autorização destes. 5. Todavia, analisando-se a petição inicial da ação de conhecimento, depreende-se que em vários trechos, o próprio Sindicato delimita subjetivamente os efeitos da coisa julgada, na medida que especifica que está atuando "na qualidade de substituto processual de seus filiados: servidores públicos federais inativos, relacionados na lista em anexo, docs anexos[...]". 6. Em casos tais, a jurisprudência é firme quanto à necessidade de que o exequente figure na lista constante na exordial. (Precedentes: Processo nº 46171005930165755357, Desembargadora Federal Maysa Barbosa, 3ª Turma, Julgamento: 27/05/2019; Processo nº 52627264033867979847, Desembargador Federal Bruno Moura, 2ª Turma, Julgamento: 28/06/2018; Processo nº 22909086125435055342, Desembargador Federal Felipe Farias, 4ª Turma, Julgamento: 17/02/2017). 7. Neste ponto, merece reparo a decisão combatida, eis que o exequente, ora agravado, não logrou êxito em comprovar que constava da lista acostada ao feito originário, de sorte que não possui legitimidade ativa para propor o cumprimento de sentença por não estar abarcado pelo título formado naqueles autos. 8. Acolhida, pois, a tese de ilegitimidade passiva da parte agravada, resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas no agravo (prescrição intercorrente e excesso de execução). 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente/agravado.
(PROCESSO: 94011425778559877577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)