E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 042.846/PR. APLICAÇÃO AO ISS. PROVIMENTO. I - Apelação Interposta em face da Sentença que julgou Improcedente o Pedido de exclusão do ISS e do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. II - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 670.654/PR, sob a sistemática de Repercussão Geral, declarou a Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na Base de Cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica. Esta orientação aplica-se ao ISS, que se trata de Tributo Municipal. III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 79608382584130305578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)