E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ANUIDADES. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Este Tribunal Regional Federal da 5ª Região vem entendendo que não pode ser objeto de cobrança menos de quatro anuidades, não se referindo a lei a uma expressão em dinheiro, mas, sim ao número de anuidades. II - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios em 2% (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015). III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 38548338937757506546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)