EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABILITAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE ANA LUIZA CAVALCANTI. ALEGAÇÃO PRECLUSA. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios opostos em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento à apelação do embargante, mantendo na íntegra a sentença que julgou procedente o pedido formulado pela recorrida para homologar seu pedido de habilitação para fins de recebimento de valores através de RPV. 2 - Não há vícios a sanar no acórdão impugnado. O embargante discorda do resultado do julgamento em que o Colegiado entendeu que no caso em análise não teria se operado a prescrição da pretensão da recorrida em habilitar-se como sucessora do falecido para fins de percebimento de RPV. 3 - O simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 16278823904672629135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2019)