APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO INTEMPESTIVO.
1. Pelo que consta dos autos, a sentença foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 12 de setembro de 2015 (quinta-feira).
2. Considerando-se que os recorrentes tinham prazo em dobro, que os prazos processuais permaneceram suspensos no período de recesso forense (03/01/2015 a 07/11/2016), bem como que, durante a vigência do CPC de 1973 eram computados os dias não úteis, vê-se que o prazo para a interposição do recurso de apelação encerrou-se em 29/10/2016 (quarta-feira).
3. Todavia, a apelação foi interposta fora do prazo recursal, no dia 25/09/2016, conforme protocolo de fl. 555.
4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 87331703925109157203, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2019, PUBLICAÇÃO: 22/12/2019)