PROCESSO Nº: 5278793-67.2794.23.6.0850 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARCELO DA MOTA DE MORAIS ADVOGADO: Joaquim Luiz De Oliveira França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian da Paz PROCESSO ORIGINÁRIO: 1612973-52.1648.19.9.0473 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR NÃO EXCEDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, deferiu o pedido de desbloqueio da quantia de R$4.931,25, penhorada na conta-poupança mantida pelo devedor/agravado junto ao Banco do Brasil S/A. 2. Nos termos do art. 833, X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, ressalvadas as hipóteses previstas no § 2º do mesmo dispositivo (pagamento de prestação alimentícia, bem como às importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais). 3. Logo, resta flagrante a impenhorabilidade dos valores em discussão, pois, além da clara opção legislativa de proteger a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, o próprio demonstrativo de "Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores" indica que a constrição se deu em conta-poupnça. 4. Agravo de instrumento improvido, para manter a liberação da constrição realizada na conta-poupança de titularidade da parte agravada, via BacenJud, no valor de R$4.931,25 (quatro mil, novecentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos).
(PROCESSO: 51023992735635129025, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)