PROCESSO Nº: 8888497-08.6482.23.9.9004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SANTEX - SANTO ANTONIO INDUSTRIA TEXTIL LIMITADA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Oliveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2725410-58.8569.22.4.9844 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PORTARIA PGFN Nº 396/2016. APLICAÇÃO UNILATERAL PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO ENTE PÚBLICO FEDERAL EXEQUENTE. LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação de execução fiscal, indeferiu o pleito de citação por mandado, determinando a suspensão do feito. 2. O cerne da questão se cinge à possibilidade do magistrado monocrático se valer unilateralmente da Portaria PGFN nº 396/2016, com o desiderato de indeferir o pedido de citação por mandado, bem como determinar a suspensão da execução fiscal. 3. O aludido diploma normativo infra legal foi editado para, com fulcro na máxima da efetividade, permitir que o Ente Público Federal otimizasse a satisfação das execuções fiscais não garantidas, sendo faculdade do Exequente a sua utilização ou não, carecendo o Judiciário de competência para aplicá-la, unilateralmente, nos casos litigiosos. Precedente do TRF da 5ª Região. 4. Agravo de instrumento provido, com o fito de reformar a decisão agravada, deferindo o pleito de citação mediante mandado por oficial de justiça e, inclusive, levantando a suspensão da demanda executiva.
(PROCESSO: 51666471939764049361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2019)