PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 3468971/SP. APLICAÇÃO.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS no pagamento das parcelas do benefício de salário-maternidade a parte autora, a contar da data do requerimento, acrescidos de correção monetária e juros de mora, a contar da citação, com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
2 - Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91, é assegurado a trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez (dez) meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício.
3 - O fato gerador do benefício restou comprovado através do registro de nascimento da filha da autora, ocorrido em 16/10/11.
4 - Caso em que os documentos colacionados são extemporâneos ao período de carência exigido. Observa-se que a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, a declaração de nascido vivo da criança fornecida pela unidade de saúde, bem como a declaração do proprietário do imóvel rural foram produzidos após o fato gerador do benefício em questão, inclusive a filiação da requerente ao citado Sindicato, não servindo, pois, os mencionados documentos como início de prova material para comprovar o labor agrícola no período em que deveria demonstrar.
5 - Inadmissível a comprovação do exercício da atividade campesina por meio de prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ).
6 - Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 6812149/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material, e a fragilidade da prova oral para comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício.
7 - Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15).
8 - Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 20492022768732812287, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOUZA MAIA DANILO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019, PUBLICAÇÃO: 04/12/2019)