PROCESSO Nº: 8379432-85.0413.4.10.1064 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRESERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA e outros ADVOGADO: Pedro Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste Regional manteve a concessão da ordem, quanto ao direito de exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, adotando-se as conclusões emanadas do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 833.713/PR. 3. Restou assentado expressamente que, "conquanto o precedente submetido à Corte Suprema diga respeito apenas ao ICMS, as razões de decidir aplicam-se inteiramente à exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar igualmente de tributo que não integra a receita da empresa". 4. No capítulo destinado à compensação, pontuou-se, ainda, a necessária observância da regra encartada no art. 170-A do CTN, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 8.824.342, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 06.10.4010). 5. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 30341766070597485643, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)