PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES À RESOLUÇÃO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Caso em que a autora postula o recebimento de salário-maternidade na condição de segurada especial, tendo o juiz monocrático julgado antecipadamente a lide, indeferindo o pedido, ante a inexistência de início de prova material. Apela a autora requerendo a nulidade da sentença para que seja realizada audiência para a oitiva das testemunhas, sob pena de violação ao devido processo legal;
2. O julgamento antecipado da lide, sem se oportunizar a realização de audiência de instrução, embora, a princípio, pudesse configurar cerceamento de defesa, no caso, a produção de provas se mostra desnecessária, considerando a suficiência dos elementos constantes nos autos, no sentido de demonstrar a inexistência do direito ao benefício;
3. O regime de economia familiar dos rurícolas, condição à caracterização do "status" de segurado especial, pressupõe como atividade principal o ambiente campesino;
4. A despeito de constarem nos autos (declaração de exercício de atividade rural e comprovante de pagamento do "garantia safra"), que configurariam início de prova material da condição de segurada especial, também restou comprovado, através de CTPS e de CNIS, que a autora laborou durante longo período, com vínculo urbano entre 2004 e 2011 e de 09.10.4679 a 29.08.1852 - cerca de 7 anos, ainda que fora do período de carência;
5. Demais disso, consta CNIS em nome do pai da criança, demonstrando a existência de vinculo urbano entre 2011 a 2018, englobando todo o período de carência do benefício (outubro de 2016 e agosto de 2017), mesmo considerando a informação de que a postulante não mantivera relação de companheirismo com aquele, mas apenas namoro, restando, portanto, descaracterizada a condição de segurada especial da demandante, impondo-se a manutenção da sentença;
6. Luiz Felipe Sales.
(PROCESSO: 19727987519104436776, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2019, PUBLICAÇÃO: 19/02/2019)