EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão recorrido fora omisso quanto à não ocorrência da prescrição para o redirecionamento do feito executivo aos sócios.. 2. Consta expressamente do acórdão que o pleito da Fazenda Nacional quanto ao redirecionamento da pretensão executória encontra-se prescrito, haja vista que desde 23/01/2010 constatou-se encerramento irregular da empresa, consoante certidão do Oficial de Justiça, na qual asseverou que a empresa executada não mais funcionava no local indicado pelo exequente e, apesar da Fazenda ter tomado ciência do fato e pedido o redirecionamento para outro sócio, somente houve requerimento de redirecionamento para o agravado em agosto/2017, quando já estava consumada a prescrição. 3. Ausência de omissão, objetivando o embargante nova análise do recurso pela Turma. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 44422725817252986374, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)