PROCESSO Nº: 4560794-56.2077.18.6.2566 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IAN DA PAZ ADVOGADO: Davi Lucca da Conceição Alves De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Nogueira PROCESSO ORIGINÁRIO: 3898228-38.9382.28.12.3603 - 38ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE MULTAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO À ESFERA JURÍDICA DA UNIÃO. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO EFETIVO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ESPERA PELO JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROVIMENTO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União, contra decisão liminar que acolheu o pedido formulado pelo autor de que fossem suspensas determinadas multas de trânsito até a análise final da demanda. Em se tratando de pedido liminar que visa sustar a decisão que suspendeu a cobrança de multas determinadas, verifico que não resultará dano à esfera jurídica da União a espera pelo julgamento final do pedido, quando poderão ser comprovadas todas as alegações inerentes ao processo, propiciando a análise devida dos elementos de fato e de direito que revestem a cobrança de multas, visto que o que está sendo impugnado é o cumprimento efetivo do devido processo legal neste procedimento administrativo. Não há uma iminência de grave dano ou de difícil reparação à esfera jurídica da União, apta a justificar a suspensão do provimento liminar deferido na origem. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15479943642448595474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)