PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. ART. 485, V DO CPC. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A hipótese é de recurso contra a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por entender que o objeto da presente ação foi definitivamente julgado na ação nº 2408877-29.2920.25.10.9414.
2. Observa-se que há identidade de parte, dos pedidos, assim como da causa de pedir em relação à ação nº 7972402-52.0021.28.5.7860, já transitada em julgado, ocorrendo ofensa à coisa julgada, impedindo o seguimento desta ação.
3. Entende-se que a questão foi bem equacionada pelo Juiz sentenciante, porquanto não há chance de que a controvérsia comporte outro entendimento senão aquele adotado pela sentença.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 48915551929418576047, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2019, PUBLICAÇÃO: 05/03/2019)