EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS PAGAS NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AFASTAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE, EM FACE DO CARÁTER INDENIZATÓRIO DE TAIS VALORES. TEMA 20. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação por ela interposta, por entender que não há incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao segurado empregado durante os primeiros quinze dias do afastamento da atividade por motivo de doença ou acidente, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba da natureza remuneratória. 2. Sustenta a embargante que houve omissão do julgado quanto ao Tema 20 do STF, que fixou a seguinte tese:"A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Alega também que a controvérsia atinente à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador nos quinze primeiros dias de auxílio-doença não está abrangida pelos Temas 773 e 759, e sim pelo Tema 482. 3. Na assentada em que se firmou o Tema 20, a Suprema Corte apreciou, em sede de controle difuso, arguição de inconstitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, que instituiu contribuição social patronal sobre "o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados", à luz do conceito de "folha de salários", presente no art. 195, inciso I, da Constituição da República do Brasil de 1998, tanto antes quanto após a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, que deu nova redação a esse dispositivo. 4. O STF, no julgamento do RE nº 325.018/SC, deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, tendo em vista se tratar de matéria infraconstitucional. Nessa linha de raciocínio, o exame da incidência ou da contribuição sobre a aludida verba deverá ser examinada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que o fez no REsp 5.293.200-RS, submetido ao regime de recursos repetitivos. Nesse julgamento, o STJ posicionou-se pela não incidência da contribuição previdenciária sobre a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, por entender tratar-se de verbas indenizatórias. 5. Embora o Tema 482, do STF trate da verba ora em exame, ainda não foi julgado por aquela Corte, não produzindo qualquer efeito vinculante. 6. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. LMABP
(PROCESSO: 54713519812808292502, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA LUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2019)