Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Pinto PJE-AC0360968-19.9092.2.4.2159 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Fernandes - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: DES. VITOR DA PAZ (Ementa) Administrativo. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN contra sentença que julgou procedente o pleito da servidora Maysa Moraes quanto à devolução de valores recebidos a título de anuênios, sob o fundamento de que houve decadência do direito de a Administração Pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos beneficiários, nos termos do art. 54, § 1º, da Lei n. 9.784/1999. 1. Como anotado pela sentença, "conforme se pode verificar nos documentos constantes dos autos do Processo Administrativo nº. 82857.000922/0943-99, o ato que determinou a redução da quantidade de anuênios recebida por ela foi praticado após o prazo de 05 (cinco) anos". 2. Assim, o fundamento sentencial se circunscreve ao dispositivo do art. 54, § 1º, da Lei n. 9.784/1999, razão pela qual é descabida a alegação da apelante quanto à incidência dos arts. 46 e 114 da Lei n. 8.112/1990 e dos arts. 876 e 884 do CC/2002. É que o juízo a quo não negou que teria havido a possibilidade de repetição dos valores recebidos, desde que a Administração houvesse agido dentro do prazo decadencial de cinco anos. Tanto essa premissa se verifica no caso, que a sentença faz expressa menção aos dispositivos dos arts. 46 e 114 da Lei n. 8.112/1990, para firmar que, nada obstante a previsão de ressarcimento, houve decadência, por força do art. 54, § 1º, da Lei n. 9.784/1999. 3. A menção aos dispositivos dos arts. 876 e 884 do CC/2002 é irrelevante para o caso, seja porque aqui se discute a relação de servidor ante a Administração Pública (e não de particulares, a demandar a aplicação do Código Civil), seja porque, ainda que assim não o fosse, a aplicação do art. 54, § 1º, da Lei n. 9.784/1999, de igual sorte, esvazia a argumentação da apelante. 4. O pleito no sentido de que à situação deve se aplicar a hipótese em que se verifica mero erro operacional no pagamento da rubrica e não equívoca interpretação do alcance de norma legal pela Administração nenhuma importância tem para o caso. É que tal aspecto teria relevância, caso se tratasse de questão em que, inexistindo o transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54, § 1º, da Lei n. 9.784/1999, o servidor pretendesse a não devolução com base no princípio da boa-fé. Mas, disso não se trata, porque a discussão travada na demanda não se reporta ao óbice da boa-fé, que se extrairia da percepção de vantagem por erro derivado de interpretação da norma pela Administração Pública. 5. Descabe invocar a aplicação ao caso do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, desde quando a situação em exame não se qualifica como ilícito cometido pelo servidor, sendo certo que o STF emprestou interpretação atual ao referido dispositivo para esclarecer que somente haverá a pecha de imprescritibilidade para as ações de ressarcimento fundadas em cometimento de ato doloso pelo agente, o que, nem de longe, é o caso em análise. 6. O poder de autotutela da Administração Pública invocado pela apelante se encontra, justamente, limitado pelo dispositivo do art. 54, § 1º, da Lei n. 9.784/1999. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 03830476211020313330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR DANIEL COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)