PROCESSO Nº: 5832843-18.7089.25.11.2097 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL M E LTDA e outro ADVOGADO: Caio Porto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA: INÉPCIA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO COMO CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. THIAGO BARROS. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, DO CPC. CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. TEMA ENFRENTADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DIREITO À COMPENSAÇÃO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Segundo relatado nos autos, entendeu o magistrado singular que a propositura da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com restituição do indébito não prescinde da apresentação de planilha de cálculos para comprovar o recolhimento das exações que se pretende expurgar com repercussão no valor atribuído à causa. 2. Apesar de se tratar de ação declaratória, a demanda apresenta repercussão econômica, porquanto se pretende a repetição de indébito sobre os valores indevidamente pagos nos cinco anos que antecedem o protocolo da petição inicial, sem prejuízo dos pagamentos realizados ao longo do processo. 3. O Código de Processo Civil determina que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291, do CPC/15). Nesses casos, o que não se admite é a atribuição de um valor meramente simbólico muito inferior ao proveito econômico que se pretende. O que não é o caso dos autos, tendo em vista que o valor atribuído à causa perfaz o montante de R$ 107.502,00 (trezentos mil reais), que é pertinente diante da natureza da demanda e das atividades desempenhadas pela empresa contribuinte (conforme contrato social anexado aos autos). 4. De outra banda, o réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas (art. 293, do CPC/15). No caso em apreço, a empresa já apresentou complemento das custas, majorando o valor atribuído à causa. 5. A definição do valor do débito ocorrerá na fase de liquidação da sentença, o que não contraria os preceitos do CPC/15 e a jurisprudência remansosa. Nesse sentido: "Em se tratando de ação ordinária declaratória é prescindível a prova do efetivo recolhimento indevido do tributo, procedimento não extensível ao mandado de segurança. Assim, na liquidação do julgado será concretizado o efetivo encontro de contas. Afasto a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Precedente: PJe - AC 62998384636850606548, des. João Gabriel Rocha, em 09 de setembro de 2014"4. Em se tratando de ação ordinária declaratória é prescindível a prova do efetivo recolhimento indevido do tributo, o qual poderá ser aferido por ocasião da liquidação do julgado, ou seja, quando do encontro de contas (débitos e créditos). 5. Não se fala em ausência de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), pois a prova pré-constituída é exigência de mandado de segurança. Ademais, está resguardado o direito do Fisco à conferência e à correção dos valores a compensar.(APELREEX 24508, Des. Rafael Farias Erhadt, DJe 23/03/2012).. 6. Destarte, afastado o fundamento da sentença extintiva, impõe-se a aplicação do art. 1.013 do CPC (causa madura) para, anulando-se o decisum monocrático, proceder-se ao julgamento do mérito da ação, haja vista que o "...Tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, premissa esta que abrange os casos em que a questão de mérito, sendo de direito e de fato, tornar desnecessária a produção de provas adicionais" (AgInt no REsp 0322503/SP, Min. Noah Nunes, DJe 30/05/2016) 7. A matéria discutida na demanda de origem foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE nº 292.300, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE nº 804.790, o qual serve de orientação com efeito vinculante às instâncias inferiores. Na ocasião, foi fixada a tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 8. O efeito vinculante da decisão do Plenário do Tribunal constitucional afasta qualquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança, que é o que Fisco ainda insiste em realizar. 9. Nessa toada, é legítima a pretensão autoral de não ser compelida ao recolhimento de tributação expurgada pela Suprema Corte do país, por vício de inconstitucionalidade. Assim, a questão não é puramente econômica - é evidente que a repercussão nas empresas é enorme -, mas de segurança jurídica. 10. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em embargos de declaração do ente fazendário, a meu ver, não socorre o ente público réu, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. 11. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE nº 796.149 AgR, Relator Min. GABRIEL RODRIGUES, Primeira Turma, julgado em 15/03/ 2016). 12. Ressalte-se que é irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 13. Demais disso, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC nº 70/91), como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 14. Quanto ao pedido de compensação/restituição do indébito, deve ser observada a prescrição quinquenal, a aplicação do art. 170-A do CTN e da Lei 13.670/2018, bem como a atualização monetária pela Taxa Selic, sendo o montante apurado em liquidação de sentença. 15. Apelação provida. Sentença anulada. Aplicação do art. 1.013, do CPC. Procedência da ação. Condenação em verba honorária, nos termos do art. 85, § 4º, II, c/c § 3º, do CPC, observada a menor faixa percentual.
(PROCESSO: 52974052310548046966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL OLIVIA NOGUEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2019)