PJE 2136269-10.2907.14.4.1405 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO CONDENADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESTABELECIMENTO DE PROVENTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 38ª Vara/PE, que, em sede de tutela de urgência, suspendeu o ato administrativo de cassação de aposentadoria do Autor/Agravado, em virtude de sua condenação por improbidade administrativa. 2. O Agravante alega, em síntese, que: a) o ato administrativo não excedeu os limites da coisa julgada, pois a cassação da aposentadoria é consequência lógica do trânsito em julgado da sentença que condenou o servidor pela prática de ato de improbidade administrativa; b) conforme previsão contida no art. 134 e 132, IV, ambos da Lei 8.112/1990, a aposentadoria será cassada quando o inativo houver praticado, na atividade, falta punível com demissão, como na hipótese de improbidade administrativa; c) não se afigura presente a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência, porquanto o ato administrativo impugnado revestiu-se de todas as formalidades legais e observou estritamente os ditames estatuídos em lei para a hipótese verificada. 3. Há de se registrar, ab initio, que, para a concessão da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, é necessária a comprovação da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sendo a tutela antecipada aquela voltada ao reconhecimento e imediato gozo do direito vindicado (modalidade pleiteada pelo Agravado) e a cautelar, a tendente apenas ao resguardo do direito tutelado. 4. Não restam dúvidas quanto ao perigo de dano a ser suportado pelo Autor/Agravado diante da manutenção do ato administrativo que cassou a sua aposentadoria. No entanto, para a concessão da tutela de urgência é imperioso que haja, além do perigo de dano, elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado. 5. A questão trazida nos presentes autos, relativa à possibilidade de cassação de aposentadoria de servidor público condenado por improbidade administrativa em ação civil pública, conforme consignado na decisão atacada, não é matéria pacífica na jurisprudência pátria. Digno de registro que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que "a ausência de previsão expressa da pena de cassação de aposentadoria na Lei de Improbidade Administrativa não constitui óbice à sua aplicação na hipótese de servidor aposentado, condenado judicialmente pela prática de atos de improbidade administrativa. Trata-se de consequência lógica da condenação à perda da função pública, pela conduta ímproba, infligir a cassação da aposentadoria ao servidor aposentado no curso da Ação de Improbidade" (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 0.700.160/MS, Rel. Ministra Maria Caldeira, DJe: 01/05/2019). No mesmo sentido: STJ, Segunda Turma, EDcl no REsp 4.664.555/RN, Rel. Ministro André Novaes, DJe: 03/09/2019; STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 2.630.159/DF, Rel. Ministro Leonardo Jesus, DJe: 01/04/2019. 6. De outra banda, não desconhecendo os citados precedentes do eg. STJ, o Pleno deste TRF5, em recente julgamento, ocorrido na última sessão plenária, entendeu pela impossibilidade de aplicação da pena de cassação de aposentadoria nas hipóteses de condenação por ato de improbidade administrativa, uma vez que a Lei 8.429/1992 não traz previsão expressa da aludida sanção, de modo que sua aplicação implicaria clara violação à literal disposição de lei (TRF5, Pleno, PJE 7522191-92.6687.2.5.8944, Relator para acórdão Des. Federal Convocado Frederico Dantas, Thiago Sales. em: 02/11/2019). 7. Na mesma senda, esta eg. 2ª Turma tem perfilhado o entendimento de que, "em sede de antecipação de tutela, é razoável, em tese, determinar-se a manutenção do benefício que esteja na iminência de ser suspenso ou cancelado, quando se trate de litígio no qual o credor dessa vantagem persiga sua manutenção, sendo possível a concessão da liminar" (TRF5, 2ª T., PJE 8687357-68.4964.19.11.6800, Rel. Des. Federal Convocado Frederico Dantas, Heitor Gomes. em: 03/08/2019). No mesmo sentido: PJE 5744725-46.9959.15.10.9633, Rel. Des. Federal Ian Moraes. em: 06/05/2013). 8. Agravo de instrumento desprovido. BSF
(PROCESSO: 69982676684882468838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)