PROCESSO Nº: 9515799-72.5564.30.1.7789 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E MATHEUS OLIVEIRA REG ADVOGADO: Cauã Santos PARTE RÉ: NICOLAS MORAES ADVOGADO: Carlos Eduardo Bezerra De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Correia EMENTA REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO PÚBLICO. TERAPEUTA OCUPACIONAL. CARGA HORÁRIA. LEI FEDERAL 8.856/94. NÃO APLICAÇÃO FRENTE À AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. PROVIMENTO. 1. Os municípios são entidades federadas autônomas (art. 18, CF/88), de forma que possuem a prerrogativa de dispor sobre o regime de trabalho de seus servidores ocupantes de cargos públicos, não estando vinculados à Lei Federal 8.856/94 no que diz respeito à carga horária dos profissionais de terapia ocupacional. 2. Não há que se falar em invasão da competência legislativa da União para estabelecer "condições ao exercício das profissões", pois, no caso concreto, em se tratando de cargo público municipal, não se tem uma relação de emprego contratual regida pelo sistema celetista, mas uma relação regulamentada por um estatuto próprio. Precedente deste Tribunal. 3. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 04540592225138043420, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)