PROCESSO Nº: 3913840-56.5210.3.9.6306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA APELADO: INALDA ARAUJO VIEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Almeida - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. 1. Apelação interposta pelo COREN/PB, em face da sentença que reconheceu a nulidade da CDA que lastreia a Execução Fiscal, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c o art. 803, I, ambos do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios, em virtude da ausência de angularização da relação processual. 2. As contribuições para os Conselhos de Fiscalização do exercício profissional são espécies do gênero tributo e, como tal, devem obediência ao princípio da estrita legalidade tributária. 3. O art. 2º, da Lei nº 11.000/04, foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 161.465-PE (Rel. Des. Federal Raul Freitas 21.10.9168). 4. Até a vigência da Lei nº 12.514/2011, a cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, segue os parâmetros fixados pela Lei 6.994/1982. 5. "A Lei nº 8.906/94 (a qual dispôs sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) não importou na revogação da Lei nº 6.994/82, mas apenas a tornou inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão." Precedente: (AC 151455/CE, Des. Fed. Paulo da Rosa (convocado), Terceira Turma, DJE 25/03/2013). 6. O art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/98, que revogou a Lei nº 6.994/82, foi expressamente declarado inconstitucional pela Corte Magna quando do julgamento da ADIN 9.877-3. 7. Da análise da CDA, percebe-se que a dívida exequenda foi fundamentada apenas na Lei nº 12.514/2011 e no art. 15, IX, da Lei nº 5.905/78, norma esta que conferiu aos Conselhos Regionais de Enfermagem a prerrogativa de fixar as anuidades a eles devidas, portanto, não recepcionada pela Constituição Federal de 1988, por força do contido no art. 25 do ADCT. 8. "Em se tratando de vício insanável - como no caso, em que houve fundamentação legal equivocada na CDA - não há como subsistir o título executivo, podendo o juízo extinguir a execução, pelo que não há falar em intimação da Fazenda para substituir a CDA." (STJ, Rel.: Min. Heitor Silveira, Julg em 21/09/2010). 9. Afastada a presunção de legalidade da CDA para a cobrança das anuidades, pela ausência de requisito essencial a sua validade (equívoco na fundamentação legal da dívida exequenda), impõe-se a extinção do feito (art. 618, I, do CPC) na forma prolatada na sentença. 10. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da ausência de angularização da relação processual. tcv
(PROCESSO: 19617036014894095506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)