PROCESSO Nº: 8465802-67.7497.12.7.3242 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: MARCELO OLIVEIRA DE SANTANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Nascimento - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3536071-50.0967.14.10.9278 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPETITIVO RESP Nº 6.586.495/BA. SÚMULA Nº 414/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal originária, indeferiu o pedido de citação editalícia da empresa executada. 2. In casu, a Execução Fiscal foi proposta em 22/12/2016, tendo sido determinada a citação por AR pelo despacho proferido em 31/03/2016. Uma vez não localizado o devedor, o exequente requereu a sua citação por edital, providência que restou indeferida. 3. O STJ, em decisão proferida nos autos do REsp nº 8.547.227/BA, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento que, segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital somente é cabível nas situações em que frustradas as citações via correio e por meio de oficial de justiça. Posteriormente, foi editada a Súmula nº 414/STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". 4. Dessa forma, é imprescindível que o oficial de justiça se dirija ao endereço constante dos autos, de modo a tentar localizar o devedor ou mesmo obter informações a respeito de sua localização, uma vez que a citação editalícia só se legitima quando frustrada a diligência para citação pessoal do executado, que, no caso, ainda não foi cumprida. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89980594335142924115, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)