PROCESSO Nº: 1831574-95.2252.25.7.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO : NICOLAS REZENDE ADVOGADO: Murilo Moraes RELATOR : Desembargador Federal Pedro Henrique Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Carlos Eduardo Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO STJ. NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA ÀS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA INEXISTENTE NOS AUTOS. APELAÇÃO QUE ABORDA QUESTÃO DIVERSA DAQUELA QUE FOI OBJETO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O egrégio STJ deu provimento ao Recurso Especial do DNIT para determinar o retorno dos autos a este TRF para que fosse dado prosseguimento à análise do feito conforme a jurisprudência sedimentada naquela Corte de Justiça, firmada em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 3.361.638/PB), segundo a qual "após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação". 2. Ao compulsar os autos, fica evidente que a extinção do feito, na sentença, não se deu pela homologação do pedido de desistência da ação, mas sim pela ausência dos pressupostos básicos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese esta prevista no art. 267, IV, do CPC/73, em vigor no momento da prolação da sentença. Isso porque a Autora deixou de comparecer, por duas vezes, à audiência de instrução e julgamento, praticando ato incompatível com o andamento regular do processo e com o princípio da duração razoável do processo. 3. Hora alguma, o julgador fez menção à extinção do feito por desistência da parte, tendo o recorrente se equivocado, a partir da prolação da sentença, ao se insurgir contra esse fundamento, como se tivesse sido o motivo da extinção do processo. 4. Não há como se aplicar ao presente feito a jurisprudência dominante no e. STJ quanto à desistência da ação condicionada à expressa renúncia ao direito sobre o qual se funda ação. 5. Considerando que os fundamentos da decisão colegiada proferida pela egrégia Terceira Turma deste Tribunal, ao julgar a Apelação, também se encontram equivocados, uma vez que partiram da mesma premissa, passa-se a proferir novo julgamento da Apelação. 6. Observa-se que a Apelação do DNIT se refere à sentença como se ela tivesse homologado pedido de desistência da parte Autora, fundamentando a pretensão de reforma no fato de que, nesses casos, a parte interessada deve renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. No entanto, esses fundamentos não coincidem com aqueles utilizados pelo douto sentenciante para extinguir o feito sem resolução de mérito, como vimos. Sendo assim, não há como se conhecer da Apelação, na medida em que trata de questão diversa daquela que foi objeto da sentença. 7. Deixa-se de fixar honorários recursais, tendo em vista o Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, bem como o fato de que "Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que, na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não pode haver fixação de honorários recursais." (AgInt no AREsp 9.958.041/DF, Rel. Ministro Matheus Cavalcanti, Primeira Turma, julgado em 06/04/2019, DJe 27/10/2019). No caso em comento, não houve fixação de sucumbência na sentença. 8. Apelação que não se subsume ao Recurso Especial Repetitivo 1.906.307/PB. Apelação não conhecida. ff
(PROCESSO: 07291372695410874983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)