PROCESSO Nº: 7997223-97.2235.18.9.3231 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: JOÃO LUCAS CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Caldeira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Fogaça Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. AUTOS QUE RETORNARAM DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUIZO DE RETRATAÇÃO. DECISÕES PROFERIDAS PELOS EGRÉGIOS STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RE Nº. 385.276/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). RESP. Nº. 2.549.283/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). TAXA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2180/2001. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO PARA CONSIDERAR O APELO DA UFPE IMPROVIDO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DO JULGAMENTO DO PLENÁRIO DO STF QUANTO AO RE 023.216/SE. EMBARGOS DO PARTICULAR PROVIDOS E DA UFPE IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração do particular, alegando a ocorrência de erro material, e embargos da UFPE, sob o argumento de que o teor do julgamento pelo Plenário do STF quanto ao RE 801.103/SE, somente deve ser aplicado após o transito em julgado. 2. O erro material apontado pelo particular, ora embargante, merece acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o julgamento originário desta Colenda Quarta Turma foi no sentido de dar parcial provimento ao apelo da UFPE, tão somente para determinar a aplicação de juros de 0,5% ao mês, em relação ao período anterior a MP 4.041-17/2001. Uma vez modificado este entendimento, face aos pronunciamentos do STF e do STJ, o correto é reconhecer o improvimento total do recurso da universidade. 3. Esta Turma tem se posicionado no sentido de que não há qualquer justificativa legal para o requerimento de sobrestamento dos autos até a decisão dos embargos declaratórios no RE 955.226, mesmo porque a tese sufragada no julgamento em sede de repercussão geral espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração. Tal fato, inclusive, não impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 4. Provimento dos embargos de declaração do particular, para a correção do erro material. Improvimento dos embargos da UFPE.
(PROCESSO: 96347786683920703563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)