PJE 6619423-57.0041.4.2.1525 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO POR ATINGIMENTO REFLEXO. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 30.372/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a incompetência absoluta para processar e julgar a presente ação de procedimento comum, que visa a questionar ato administrativo que indeferiu a concessão de auxílio-transporte, em razão do valor dado à causa (R$ 730,40), extinguindo o feito sem resolução do mérito, diante da impossibilidade de remessa ao Juizado Especial Federal. 2. Recurso em que se sustenta, em síntese, a competência da Justiça Comum, tendo em vista a necessidade de anulação de ato administrativo que indeferiu o pedido de concessão de auxílio-transporte. 3. Nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. No caso em exame, a anulação do ato administrativo não constitui objeto da ação principal, consistindo em mero efeito reflexo da eventual condenação em obrigação de pagar. (LUIZ GUSTAVO CARDOSO, 4ª T., PJE 5296178-06.2028.17.4.9223, Rel. Des. Thomas Melo, j. em 11/12/2018). Nesse sentido, também é o Precedente do Pleno deste Regional: PJE 4986539-82.6637.28.4.1673, Rel. Des. Federal Davi Lucca Nascimento, j. em 21/05/2017. 4. Em caso análogo ao dos autos, já decidiu esta eg. Segunda Turma pelo reconhecimento da competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar ação que tem por objeto o pagamento de auxílio-transporte cujo valor não excede sessenta salários mínimos (PJE 4587982-01.8225.3.10.9666, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Peixoto, j. em 15/12/2018). 5. Apelação desprovida. BSF
(PROCESSO: 92626515099944012457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)