PROCESSO Nº: 1970757-03.7483.26.1.4297 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO LUCAS PIRES ADVOGADO: Antonio Carlos Lopes Valadao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 15.741/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer o direito da autora à conversão em pecúnia de três períodos de três meses de licenças-prêmio (total de nove meses) não usufruídas e não contadas em dobro para o fim de aposentadoria, condenando a União ao pagamento dos valores devidos a tal título com base na última remuneração que a autora recebeu antes da aposentadoria, acrescidos de juros de mora desde a citação, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e correção monetária pelo IPCA-E desde o mês de aposentadoria (07/2014). Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, §3º, do CPC/2015, a ser definido por ocasião da liquidação da sentença, na esteira da norma do art. 85, §§4º e 5º, do CPC. 2. Em seu apelo, a União defende a continuidade da utilização da TR até que sejam modulados os efeitos do julgamento do RE nº 120.261 ou a suspensão do processo até que haja a manifestação definitiva do STF sobre o período de incidência da TR. 3. O STF, no julgamento do RE 865.947/SE, em 21/10/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Davi das Neves. 22/07/2017). 4. Os honorários recursais, por se tratar de sentença ilíquida, deverão ser arbitrados quando da liquidação do julgado, conforme o disposto no art. 85, §4º, II, do CPC. 5. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 90670630667547026394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2019)