PROCESSO Nº: 7477693-88.7764.29.11.0550 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELITA DE SOPHIE AZEVEDO e outro ADVOGADO: Arthur Teixeira AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Ferreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por ELITA DE CARLOS EDUARDO NOVAES E OUTROS contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que, verificando ter transcorrido mais de 20 (vinte) anos desde o óbito da ex-servidora, indeferiu o pedido de habilitação dos irmãos dela, sob o fundamento da prescrição. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 0790597/MG, Rel. Ministro DAVI LUCCA COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/01/2017, DJe 06/07/2017. . 3. "O reconhecimento da validade dos atos processuais praticados em nome do falecido, antes de noticiado o óbito deste, atende, a um só tempo, aos princípios da instrumentalidade das formas, do contraditório e da ampla defesa, além de encontrar amparo no princípio segundo o qual nenhuma nulidade será decretada sem a comprovação concreta do prejuízo (CPC, art. 250, parágrafo único)." (AG 61686931261997565872, Desembargador Federal Felipe Pereira, ALEXANDRE MOURA - Quarta Turma, DJE - Data::24/10/2015 - Página::302). 4. Considerando-se que o óbito ocorreu em data anterior à vigência do CPC/2015 e que não se passaram 5 (cinco) anos de sua entrada em vigor, não é viável o reconhecimento da alegada prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 31068784895270208056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019)