PROCESSO Nº: 7440750-45.8777.20.5.5838 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARIMAR S/A ADVOGADO: João Gabriel Souza e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ACORDO SOBRE A DÍVIDA. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO, PELA EXEQUENTE, DO ACORDO HOMOLOGADO. PROVA DO CUMPRIMENTO DENTRO DO PRAZO ASSINADO PELO JUIZ. PRETENSÃO DA EXECUTADA DE RECEBER HONORÁRIOS PELA ABERTURA DO PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposto contra decisão que, reconhecendo ter sido cumprido acordo homologado em juízo sobre dívida executada pela Caixa Econômica Federal, contra a apelante, determinou o arquivamento do feito, com baixa na distribuição. 2. Sustenta a apelante que a decisão recorrida merece reforma, porque deixou de estabelecer os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença a seu favor, tendo em vista que a apelada somente deu cumprimento integral ao pacto homologado em juízo, liberando o saldo do valor bloqueado via BACENJUD, depois de instada pelo Juízo, a seu pedido. 3. No caso, embora a apelante tenha dado o nome de "cumprimento de sentença" à petição em que requereu a intimação da CEF, para liberar o saldo do valor bloqueado, por força do acordo homologado, o fato é que, na verdade, não houve a abertura dessa fase processual, haja vista ter a instituição financeira, intimada, comparecido, nos autos, para narrar as dificuldades operacionais, decorrentes do fato de ser a dívida executada a consolidação de contratos inadimplidos, mas que o remanescente do montante constrito judicialmente já havia sido depositado em conta movimento da executada, ora apelante, fato por esta não contestado. 4. Dessa forma, comprovado que a obrigação foi adimplida dentro do prazo previsto no caput do art. 523 do CPC, que se inicia com a intimação do advogado da parte, não há que se falar em arbitramento de honorários de fase de cumprimento de sentença. 5. "Segundo a jurisprudência desta Corte, consolidada em recurso especial repetitivo, são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC/1973, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'". - STJ, AgInt no REsp 5.710.616/ES. 6. Ademais, não há a previsão de pagamento de honorários advocatícios à apelante no acordo, nem na sentença que o homologou, inexistindo valores a serem adimplidos, a esse título, pela recorrida. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03791045170518583565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)