PROCESSO Nº: 6773747-23.7703.5.1.7577 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: ISAAC SOUZA ADVOGADO: Pedro Lucas Freitas AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Duarte - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9815702-02.8969.20.3.2634 - 23ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. 1.Cuida-se de agravo de instrumento aviado por ANTHONY GOMES contra decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em desfavor do agravante, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal do Ceará para processar e julgar o cumprimento provisório de sentença nº 3246489-37.8323.14.11.7402 em face do Banco do Brasil S/A, determinando a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Quixadá/CE. 2.Trata-se de cumprimento provisória de sentença, baseado em título executivo provisório judicial, decorrente de sentença proferida pela Justiça Federal de Brasília/DF, em demanda movida pelo Ministério Público Federal em Ação Civil Pública contra o Banco do Brasil, BACEN e União. 3. In casu, o juiz singular reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o cumprimento provisório de sentença, decorrente da Ação Civil Pública nº 79.419183-2, promovida pela parte agravante contra o Banco do Brasil S/A, ora agravado. 4. Ocorre que não colhe a afirmação do juízo de que o caso dos autos diria respeito a uma "nova ação", ou seja, de um cumprimento de sentença com viés de ação executiva autônoma, motivo pelo qual seria necessário que alguma das entidades que fazem parte do processo estivessem previstas no art. 109, inciso I, da CF/88. 5. Em verdade, consoante impõe o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução fundada em título judicial deve ser processada perante "o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição". 6. Deste modo, se a sentença a qual se requer o cumprimento fora prolatada por Juiz Federal, dado que se cuida de pronunciamento emanado em Ação manejada pelo Ministério Público Federal contra o Banco do Brasil, BACEN e União, certamente a efetivação daquele comando, ainda que provisório, compete também à Justiça Federal. 7. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a competência da Justiça Federal, para o processamento e julgamento do cumprimento provisório de sentença. LPA
(PROCESSO: 05054750426954097371, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2019)