PROCESSO Nº: 6500945-93.7778.29.6.6204 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LENIR SANTOS ADVOGADO: Luiz Henrique Farias Custodio Divino RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Cardoso - Pleno E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA RURAL. CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. PROVA NOVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve a juntada de prova nova apta a justificar a rescisão do acórdão e, ainda, se houve violação manifesta de norma jurídica que acarrete a necessidade de rescindir a decisão recorrida. Não se examina, destacadamente, a preliminar de inépcia da inicial - arguida tanto pelos réus como pelo Ministério Público, ao argumento de que a ação rescisória estaria sendo usada como sucedâneo recursal e de incidência do enunciado da Súmula 343 -, porquanto ambos os fundamentos se confundem com o mérito da demanda. 2. No que tange à documentação apresentada como prova nova na presente ação, consistente em carta de concessão/memória de cálculo da aposentadoria por idade do companheiro da autora, que afirmaria sua condição de trabalhador rural e se poderia estender à companheira, datada de 12/07/2010; protocolos de benefícios ainda anteriores (15/05/2010); e certidão de concessão de pensão por morte emitida em 15/09/2011, verifica-se que eram existentes ao tempo do julgamento que ora se pretende rescindir e estavam disponíveis às partes, o que descaracteriza sua natureza de novidade. Destaque- se que a própria parte autora alegou que não levou a referida documentação ao conhecimento do causídico por "mera fatalidade", de maneira a se concluir pela impossibilidade de lhe conferir caráter de prova nova, por se denotar que já era de domínio da parte. Assim, desmerecido o pleito de rescisão com base na apresentação de prova nova, descabido pleito rescisório que se baseie em desídia ou negligência na apresentação de defesa adequada, não se vislumbrando as hipóteses de desconhecimento da prova ou de impossibilidade de sua juntada por motivo alheio à vontade da autora. 3. Quanto à suposta violação manifesta de norma jurídica, é necessário reconhecer preliminarmente que a ação rescisória não se presta a rediscutir a justiça ou o acerto da decisão e, assim, a violação que enseja juízo rescisório precisa ser evidente, dispensado o reexame fático e probatório do caso. Na situação, a análise comporta uma distinção. Não vislumbrar os elementos do suporte fático da norma não implica haver violação da mesma. A decisão não se deu à revelia da norma, mas apenas não reconheceu o preenchimento de seu suporte fático para que pudesse ser reconhecida a sua incidência. O julgado recorrido motivou adequadamente as questões, de forma que enfrentou a controvérsia quanto à aplicação do direito ao caso. 4. O argumento colacionado pela autora de que teria havido violação do art. 485, IV não encontra amparo fático. O acórdão recorrido foi de lavra da Primeira Turma, e não da Terceira Turma, e, além disso, não se fundamentou na ausência de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo. Pelo contrário, o acórdão procedeu ao julgamento de mérito. Assim, por não tratar do processo ora analisado, não merece análise tal afirmação. 5. A caracterização do sujeito como segurado especial ou como trabalhador rural é que não restou comprovada nos autos, como reconhece a própria autora ao aduzir que "in casu, a autora cotejou, é verdade, lastro probatório reconhecidamente frágil, revestido apenas com a CERTIDÃO ELEITORAL indicando sua profissão como TRABALHADORA RURAL, embora remonte ao recadastramento geral de 28/10/1986 [sic]", o que resultou no afastamento da incidência das normas que a autora entende como violadas (arts. 39, 48, 55 e 143). Nesse sentido, descabe a rediscussão da matéria em sede de ação rescisória, inviável a reapreciação das provas produzidas ou análise da correção da interpretação dessas provas pelo acórdão rescindendo. 6. Quanto ao art. 106 da Lei nº 8.213/91, que estabelece um rol exemplificativo de fontes de prova para evidenciar o exercício de atividade rural, não houve violação manifesta que se possa reconhecer. A possibilidade de utilização de outras fontes diversas daquelas previstas expressamente não implica convencimento automático do julgador com qualquer informação que se apresente. Qualquer prova colacionada aos autos precisa aportar a demonstração efetiva dos fatos que pretende comprovar, pena de ser caracterizada como insuficiente. Na situação ora analisada, não houve qualquer restrição às provas apresentadas, mas apenas o juízo a seu respeito as entendeu insuficientes. 7. Precedentes: PROCESSO 8563877-29.1066.9.10.6000, Desembargador Federal Nicolas Rocha, Pleno, julgado em 11/06/2019; PROCESSO 4499124-79.1096.31.8.6238, Desembargador Federal João Felipe Nascimento, Pleno, julgado em 22/07/2018; PROCESSO 1139148-02.4336.23.8.9626, Desembargador Federal Vinicius Oliveira, Pleno, julgado em 31/08/2017; AgInt no REsp 2778185/RS, Rel. Min. Yago Moreira, Terceira Turma, julgado em 27/07/2016, DJe 09/07/2016; AR 3722/SP, Rel. Min. Heitor Monteiro, Terceira Seção, julgado em 15/09/2016, DJe 01/07/2016. 8. Improcedência.
(PROCESSO: 00011952039314208319, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA COSTA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 23/07/2019)