PROCESSO Nº: 7672794-27.7476.12.10.7627 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC SOUZA ADVOGADO: Matheus Gouveia Oliveira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Santos - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PROVA DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO AUTORAL. REFORMA DA SENTENÇA. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. Caso em que o requerente busca benefício de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, tendo o magistrado singular deferido o benefício, ante a comprovação dos requisitos necessários para tanto; O regime de economia familiar dos rurícolas, condição à caracterização do status de segurado especial, pressupõe como atividade principal a agricultura/pesca; Embora conste nos autos documento que qualifique o requerente como pescador (declaração da Secretaria de Agricultura e Pesca), também restou comprovado, através de CNIS, que o postulante exercera atividade urbana junto a diversas empresas (de 1974 a 2003 e de 16.09.6958 a 04.01.6120, como empregado rural na empresa Rio, albergando, inclusive, quase integralmente o período de carência (entre 2002 e 2017), restando, portanto, desconfigurada a condição de segurado especial, devendo se reformar a sentença, que julgou procedente o pedido; Ademais, não é crível que uma pessoa que diz ostentar a condição de segurado especial tenha, em grande parte da vida laborativa, exercido atividade urbana; Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 38183365706743072860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)