EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. INCIDÊNCIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. RE343.647/SE (REPERCUSSÃO GERAL). APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, com base no art. 932, IV, "b", do CPC, no qual a Universidade, ora agravante, objetiva que a correção monetária dos valores devidos à agravada seja feita de acordo com os índices previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. Não merece acolhida o pleito da agravante quanto à utilização da TR (Taxa Referencial). Consoante decidiu o STF (RE 630.211/SE): "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. A concessão de efeito suspensivo aos embargos declaratórios opostos em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral apenas desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 4. Agravo interno desprovido. mjc
(PROCESSO: 95306945827629497664, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MENDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019)