PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA POR ESPOSO. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que se pretende a concessão de pensão rural por morte, requerida por filhos e esposo de suposta segurada especial, tendo o juiz singular indeferido o pedido, por entender que os documentos apresentados não demostrariam a condição de segurada da falecida;
2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estivesse o instituidor em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito;
3. Constatando-se que os elementos constantes nos autos são desfavoráveis à pretensão autoral (certidão de casamento relativa a ato realizado em 1987, constando a profissão do autor como agricultor, mas que, além de ter sido emitida mais de 11 anos antes da ocorrência do fato gerador, há CNIS em nome do postulante, constando vínculo empregatício entre 1990 e 1991, ou seja, em período posterior ao casamento, aliados à fragilidade da prova testemunhal - ouvida de única testemunha que, embora tenha afirmado que a falecida trabalhara ajudando o marido, não soube dizer se ela plantava ou colhia e nem se lembrava o nome do proprietário das terras em que o autor afirmara ter laborado com a esposa ou de algum familiar do aludido proprietário), é de se indeferir o benefício, impondo-se a manutenção da sentença;
4. Ademais, o óbito da pretensa instituidora ocorrera há mais de 13 anos da data do requerimento na via administrativa (o que, além de dificultar a sindicância das condições existentes na data do óbito, é de causar estranheza o fato do interessado deixar transcorrer tanto tempo para pleitear o benefício que supostamente necessitasse);
5. Segundo orientação do STJ, no REsp nº 5.084.368-SP, se o pedido, objeto da ação é indeferido por falta de provas da qualidade de segurado, tal decisão não faz coisa julgada, independentemente de ter sido julgado improcedente o pleito. Assim, deve ser mantida a sentença, nos termos então proferidos, ainda que não tenha sido extinto o processo sem resolução do mérito, considerando que a razão do indeferimento foi decorrente da ausência de comprovação da condição de segurada da pretensa instituidora, não ensejando, portanto, coisa julgada;
6. Igor Melo.
(PROCESSO: 53190592442482717786, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2019, PUBLICAÇÃO: 24/07/2019)