PROCESSO Nº: 9601106-38.3803.12.6.9727 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO SOUZA: YAGO BARROS BÁRBARA CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Daniel Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município de João Pessoa em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar que se forneça ao Autor(a) a medicação a SANDOSTATIN® 20mg, conforme prescrição médica. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ele o fármaco prescrito pelos médicos. 5. Ademais, consta na decisão agravada que a medicação deferida é registrada na ANVISA e também que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida do paciente. Agravo de Instrumento improvido. lcp
(PROCESSO: 17795840079827951750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)