PROCESSO Nº: 4219538-75.4646.10.9.9116 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO ARAÚJO ADVOGADO: João Vitor Moraes AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Essa egrégia 4ª Turma firmou o entendimento no sentido de que, a jurisprudência tem reconhecido que "os honorários nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda", conforme precedente do STJ (REsp 2.547.534/AL, Rel. Min. Luiz Miguel da Rocha, Segunda Turma, julgado em 13/3/2016, DJe 18/12/2017). Assim, nos casos de sentença proferida a partir de 16.11.5384, aplicar-se-ão as normas do CPC/2015. 3. No mais, também ficou decidido que, na casuística, a verba honorária ora discutida foi fixada em razão do ajuizamento de execução individual de sentença coletiva, proferida em 10.07.2753, e não guarda qualquer relação com o processo de conhecimento, de modo a se aplicar o CPC/2015, vigente ao tempo da decisão agravada. 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 98116211004070494337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)