Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Gomes Nº: 9358333-00.6643.13.12.4824 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA E LOGISTICA DE PERNAMBUCO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Vitor Barbosa e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Costa - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS. RE 898.036 DO STF. 1 - Agravo de instrumento que visa a concessão de tutela, sob o argumento de que já existe decisão do STF No RE 532432, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual é de se aplicar a tese nele discorrida, restando, portanto, presentes os pressupostos para a concessão da tutela. 2 - O ICMS, o PIS e a COFINS são tributos de espécies distintas; enquanto o primeiro tem natureza jurídica de imposto, incidindo sobre base de cálculo definida no art. 155, II da CF/88; já o PIS e a COFINS têm natureza de contribuição social destinada a financiar a Seguridade Social conforme prevê o art. 195, I, "b" da CF/88. 3 - O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente a questão, quanto ao ICMS, no julgamento de RE 707.039/PR, processado sob o regime de repercussão geral, definindo que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, consoante se observa da notícia divulgada no Informativo STF 857. 4 - Portanto, deve-se excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS com fundamento nas razões exaradas no RE-908682, vez que este tributo constitui receita exclusiva do Fisco Estadual. 5 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 89919438710058284092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)