Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius da Mota 7290453-85.2078.24.3.0121 APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: JUAN DUARTE APELADO: GUSTAVO RAMOS ADVOGADO: ANDRÉ DA ROCHA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ GUILHERME JANTSCH RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. ENZO ALMEIDA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. TRANSFERÊNCIA DO MPT PARA O TRT. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE GENITORES NO ROL DE DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento às apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para ratificar a decisão que antecipou os efeitos da tutela e confirmar o direito da requerente a ter os genitores inscritos como beneficiários do plano de saúde corporativo do TRT da 20ª Região, sem qualquer carência. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à alegação de não preenchimento do requisito da dependência econômica. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "consoante os documentos em anexo, os genitores da apelada constam como dependentes na declaração de Imposto de Renda por ela apresentada, residem em imóvel residencial recebido através de doação da autora, e foram beneficiários, na condição de dependentes, em plano de saúde corporativo mantido pela autora junto ao MPT, por mais de 20 (vinte) anos. Tais fatos, devidamente comprovados, confirmam a tese da existência de dependência econômica". 5. E continua: "embora seja verdade que o ato normativo do TRT da 20ª Região contenha regra no sentido de que o recebimento de proventos de aposentadoria exclui a dependência econômica, não é razoável que tal norma seja interpretada de forma restritiva, afastando o direito à saúde de pessoas que possuem um salário-mínimo como renda própria. (...) não há que se falar em amplitude do benefício/direito à assistência à saúde do servidor, nem tampouco em ofensa ao princípio da legalidade, ou até mesmo que o caso dos autos cria uma situação específica em detrimento dos demais servidores do órgão, tendo em vista que a condição de dependência econômica dos genitores está clara, não se justificando o óbice apontado, conforme as razões acima expostas". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 80264079279269967349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)