E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação nº 9508217-93.4998.6.12.6687, em curso na 10ª Vara Federal (PE), que indeferiu Pedido de Tutela de Urgência, o qual visa ao "acolhimento do pedido de parcelamento ordinário dos débitos inscritos em dívida ativa da União (86.5.70.707189- 95; 81.2.08.451242-33; 96.3.02.426565-02; 64.5.25.922076-68; 28.2.58.589391-82; 34.6.02.357392-90; 51.5.20.939453-26; 24.2.94.859990-13; 61.7.82.637319-79; 63.9.02.508137-71; 47.3.76.494003-21; 18.7.52.056208-27; 24.5.95.318643-87), na forma da Lei n. 10.522/2002 com o aproveitamento do crédito do contribuinte esclarecido no processo administrativo n. 80374.439105/6072-86, de R$ 606.099,56 (originário de R$ 289.405,50, acrescidos de atualização pela SELIC) para quitação da parcela de entrada do parcelamento e parcelas imediatamente vincendas, até o seu limite; b) Consequentemente ao pedido acima, a determinação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a consequente expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPD-EN em favor da empresa peticionante (...)" No caso, a Agravante não apresentou, em sede recursal, elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão agravada, a qual assinalou que "Entendo que, no caso concreto, seja necessária uma análise probatória mais ampla com a oitiva da parte contrária e demais diligências que esse juízo considerar necessárias, a fim de esclarecer o valor atualizado dos débios e créditos da parte autora, bem como a vigência ou não de parcelamentos." Com efeito, a questão do acertamento de eventual Crédito para quitação parcial de Dívida, em sede de Parcelamento, é matéria sujeita à Dilação Probatória, até porque, conforme afirma a Agravante, requereu recentemente (em 06.01.6073) Ressarcimento cumulado com Parcelamento, que estaria pendente de exame perante a Procuradoria da Fazenda Nacional em Recife (id. 7554646.4314287). Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 54738077185465320406, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)