EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DAS PARTES AUTORAS. 1- Apelação contra sentença que, confirmando a tutela provisória, condenou o INSS a restabelecer o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, a contar da data do laudo pericial. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. 2- Caso em que o laudo médico atestou que a autora Letícia Vieira é portadora de enfermidades irreversíveis 'Osteoporose, Hérnia Discal Lombar, Osteoartrose e Cardiopatia crônica' que ocasionam a sua incapacidade para o trabalho. Por sua vez, em relação à autora Ana Martins o laudo médico informou que a mesma está acometida de doença cardíaca hipertensiva (CID I.11.9), bem como Acidente Vascular cerebral (CID I.64) e distúrbios do metabolismo de lipoproteínas (CID E 78) que ocasiona a sua incapacidade laborativa. 3- Requisito da hipossuficiência econômica restou preenchido, fato não contestado pelo INSS. 4- Preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício assistencial a portadora de deficiência. Manutenção da sentença que determinou o restabelecido do benefício as mencionadas autoras, a contar da data do laudo médico. 5- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 33020266875890500879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FARIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2019)