PROCESSO Nº: 6638221-16.5993.8.4.9260 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: J. M. V. D. M. ADVOGADO: Leandro Moraes REPRESENTANTE(PAIS): FRANCIELLY FERREIRA DA SILVA MOURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Nogueira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7868312-87.7041.18.2.8985 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, ao se compulsar os autos verifica-se que inexiste o referido vício apontado pelo Parquet, vez que o documento a que se faz referência foi colacionado aos autos pela parte agravada, e não pela União Federal, como alegado nos presentes embargos, não tendo havido, portanto, qualquer prejuízo ou necessidade de que a parte agravada fosse intimada acerca de documento per si juntado. 3. No tocante à necessidade de manifestação do MPF acerca do referido expediente, é de se verificar sua desnecessidade, pois, consoante já consignado, o documento foi apresentado pelo próprio agravado, não sendo possível se falar em novo contraditório. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 53935013292918059119, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2019)