PROCESSO Nº: 3073285-08.3162.5.1.2757 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: THOMAS DA CRUZ e outro PACIENTE: FERNANDO FARIAS ADVOGADO: Cauã Aragão e outro IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Mata - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO DE NOVO HABEAS CORPUS. PERDA DO OBJETO. 1. Foi deferida medida liminar nestes autos revogando a prisão temporária decretada em desfavor do paciente, com fundamentação amparada na inexistência de motivação para a manutenção da constrição originariamente decretada com prazo de cinco dias, haja vista o cumprimento de todas as diligências a que teria se prestado à prisão, inclusive com o registro da própria autoridade policial de satisfação da medida. 2. Autoridade tida por Joaquim Sales que deferiu pleito do órgão ministerial de decretação de prisão preventiva, mantendo, então, o ora paciente detido sob um novo fundamento. 3. Paciente que apresentou novo pedido de Habeas Corpus nesta Corte Federal, distribuído a esta Relatoria sob o número 7322989-52.6943.24.6.1196, no qual foram deferidas liminarmente medidas cautelares diversas da prisão preventiva. 4. Presente impetração que perdeu seu objeto.
(PROCESSO: 32549193271719421217, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)