PROCESSO Nº: 8935278-23.3167.27.11.9965 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RECIFE PREFEITURA AGRAVADO: LEONARDO GOMES DA SILVA FILHO ADVOGADO: Karla Vasconcelos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Rezende PROCESSO ORIGINÁRIO: 1690467-10.9428.3.9.7935 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RECÉM-INCLUÍDO PELO SUS. TAFAMIDIS MEGLUMINA. POLINEUROPATIA AMILOIDÓTICA FAMILIAR. RISCO DE MORTE EM CASO DE DEMORA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AGUARDAR O FIM DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO DO SUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Volvendo-se, então, à situação concreta, verifica-se o caso de paciente de 61 anos de idade, que foi diagnosticado com Polineuropatia Amiloidótica Familiar tendo por isso ajuizado a ação originária, requerendo o fornecimento do medicamento Tafamidis Meglumina em 15/02/2019. 2. Há, nos autos originários, laudo médico relatando que o paciente foi "submetido a transplante cardíaco em 05/11/2017, devido a insuficiência cardíaca grave. O paciente está evoluindo com polineuropatia axonal com predomínio sensitivo e necessita iniciar de forma imediata o uso da medicação Tafamidis, que é uma droga estabilizadora do tetrâmero da transtirretina, para evitar a progressão do quadro clínico''. 3. O fármaco pleiteado foi incorporado no SUS pela Portaria nº 2, de 01 de fevereiro de 2018, para pacientes adultos não submetidos a transplante hepático, caso em que se enquadra o autor, ora agravado. Resta comprovado, portanto, que o próprio SUS reconheceu a eficácia do medicamento pleiteado pela parte autora e, deste modo, não pode o direito à saúde do agravado restar prejudicado sob a premissa de que o medicamento está em processo de aquisição pelo Sistema Único de Saúde. 4. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 17317944427078831520, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019)