Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan da Luz 7653536-17.8481.1.2.1911 PARTE AUTORA: VINICIUS ROCHA AGUIAR ADVOGADOS: MATHEUS AZEVEDO E OUTROS PARTE RÉ: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIZ MIGUEL CUNHA.: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO CUJO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO, MEDIANTE EXAME SUPLETIVO, FOI INVALIDADO PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, POR SER MENOR DE IDADE. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA APÓS O TRANSCURSO DE UM ANO E MEIO DO INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. NOVO EXAME SUPLETIVO REALIZADO APÓS A MAIORIDADE. APROVEITAMENTO DAS DISCIPLINAS CURSADAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Diretor Geral do Centro Universitário INTA (UNINTA), que tem como mantenedora a Associação Igreja Adventista Missionária (AIAMIS), concedeu a segurança, ratificando a liminar anteriormente deferida, para determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de criar qualquer embaraço para a realização da rematrícula do impetrante no respectivo semestre do curso de Odontologia (3237.1), convalidando-se, ainda, os semestres anteriores já cursados, salvo se por motivo diverso do analisado nos autos não fosse possível a sua rematrícula e o referido aproveitamento. 2. A parte autora ingressou no Curso de Odontologia do Centro Universitário INTA (UNINTA) em 8750.1 e, depois de cursar três períodos, teve a sua matrícula cancelada, em decorrência de Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 19/12/18 entre a Instituição de Ensino Superior e o Ministério Público Federal (PRM Sobral/CE) no Inquérito Civil nº 5.61.324.53886/2591-82, sob o fundamento de que não estando acobertada por qualquer decisão judicial e sendo menor de 18 anos no ato de ingresso naquela IES, teve seu certificado de conclusão de ensino médio (na modalidade Educação de Jovens e Adultos - EJA) cancelado pelo Conselho Estadual de Educação do Ceará. Objetiva o impetrante a matrícula no quarto período (7875.9), bem como resguardar os semestres já cursados. 3. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/96, art. 44), o ingresso no curso superior não prescinde da conclusão do ensino médio ou do ensino supletivo, quando for a hipótese. O art. 38, § 1º, II, da LDB, por sua vez, prevê que a certificação da conclusão de ensino médio através do supletivo se destina aos maiores de 18 anos. 4. No caso em exame, decidiu a sentença que a situação da parte impetrante subsume-se à previsão da cláusula segunda, I, "d" e "e" do Termo de Ajustamento de Conduta, visto que, tendo sido admitido quando menor de 18 (dezoito) anos no UNINTA, com certificado posteriormente invalidado, submeteu-se após a maioridade às provas para conclusão do ensino médio no Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA), tendo logrado êxito, conforme certificado apresentado, estando a sua situação regularizada quanto à comprovação de conclusão do ensino médio. 5. A sentença merece ser confirmada diante das particularidades do caso concreto: de um lado, o certificado de conclusão do ensino médio do impetrante foi admitido pela IES e somente foi invalidado pelo Conselho Estadual de Educação do Ceará quando já havia transcorrido um ano e meio do curso superior; de outro lado, o impetrante (nascido em 16/07/00) realizou novo exame supletivo após a maioridade, conforme Diploma emitido pelo Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA, datado de 21/01/19 (id. 9408346.36016634), atendendo à previsão contida no TAC de apresentação de novo certificado do EJA válido, expedido após a maioridade (cláusula segunda, I, "d"). Registre-se, ainda, que o impetrante obteve um provimento liminar favorável em 30/01/19 para cursar o quarto período de Odontologia. 6. Diante desta situação fática, a reversão do quadro, com a desconsideração das disciplinas já cursadas, apenas para restaurar a estrita legalidade, ofenderia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois causaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. Precedentes do eg. STJ. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 58591797670560834112, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)