CONSTITUCIONAL. "ABATE-TETO". BASE DE CÁLCULO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS. RENDAS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E DE PENSÃO POR MORTE. FATOS GERADORES DIVERSOS. INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL SOBRE CADA PARCELA CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
1. Apelação desafiada pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União a afastar a incidência do "abate-teto" calculado sobre o somatório dos benefícios recebidos pela autora e a restituir-lhe as importâncias já pagas a esse título corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal.
2. A questão atinente à base de cálculo do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF, foi discutida em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 377), onde o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão transitada em julgado nos autos do recurso paradigma RE 387.046 decidiu que: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público."
3. Tratando de matéria idêntica, esta Corte assentou que: "A remuneração de proventos de aposentadoria e os proventos de pensão por morte são legalmente acumuláveis, advêm de fatos geradores distintos e são financiados por contribuições distintas ao sistema previdenciário. Logo, devem ser considerados isoladamente para a aplicação do limite estipulado como teto remuneratório." (TRF5- 67155159645685055777 - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, julgamento: 20/09/2019).
4. No caso presente, a cumulação se deu entre dois benefícios estatutários: proventos de aposentadoria decorrente da ocupação pela autora do cargo publico de Técnica Federal de Finanças e Controle do Ministério da Fazenda com a pensão estatutária vitalícia decorrente do óbito de seu esposo, que era Auditor Federal de Finanças e Controle, também do Ministério da Fazenda.
5. Inexistindo óbice legal ao recebimento dos proventos, os quais são oriundos de fatos geradores diversos, o "abate-teto" deve ser calculado sobre cada renda considerada individualmente, nos termos dos precedentes ora invocados. Mantida, pois, a sentença recorrida.
6. Sobre a correção monetária, o Plenário do STF fixou, em sede de repercussão geral (RE 827835/SE - Tema 810), que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, decidiu ser inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR para fins de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, oriunda de relação jurídica não tributária, ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
7. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao julgar o Recurso Especial 0.357.190 MG (Tema 905), sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu que, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, a correção monetária sujeita-se, a partir de julho/2009 ao IPCA-E, índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal (STJ, REsp 3.964.230-MG, Primeira Seção, Relator Ministro Breno Costa, julgado em 28.4.0163).
8. Acrescente-se que as Cortes Superiores firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF, RE 5658906 AgR, Ministro Danilo Oliveira, Segunda Turma, DJe 24/02/2017; e STJ, AIREEDARESP 9225835.5771.01.00411-0, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 07/06/2018).
9. Inclusive, este Tribunal também tem entendido que a decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 487.662/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes, que tenham entendimento divergente, de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria.
10. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais fixados na sentença majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo 11º, do CPC).
(PROCESSO: 78665510361211970420, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2019)