PROCESSO Nº: 4880105-78.8603.18.2.3652 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO GONÇALVES ADVOGADO: Wagner Leandro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Vieira: ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ABONO PERMANÊNCIA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E RECEBIDA DE BOA-FÉ. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido, decretando a nulidade do ato administrativo que determinou o ressarcimento ao erário dos valores apurados no procedimento administrativo objeto desta ação. Quanto aos honorários, foram fixados em R$ 1.000,00. 2. A jurisprudência pátria possui entendimento majoritário no sentido de que, em se tratando da devolução dos valores recebidos de boa-fé, ainda que decorrentes de mero erro administrativo, deve ser acolhida a tese da irrepetibilidade das prestações, em face da natureza alimentar das mesmas. Precedente: (PROCESSO: 13772075713883798401, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/05/2018, PUBLICAÇÃO: ). 3. De acordo com os documentos juntados aos autos, verifica-se que o valor cobrado pela União diz respeito a um erro de cálculo que gerou para o particular o recebimento a maior de abono permanência no mês de dezembro de 2016. 4. Nos termos da Nota Técnica nº 3-SEI/2017-DISAF/CGESP/SAA/SE/MS, juntada pela União, existe um cálculo específico para determinar a quantia que cada servidor deve receber a título do referido abono, especificamente no mês de dezembro, como se depreende do seguinte excerto: "O calculo deverá ser feito pela soma de todos os meses anteriores menos o valor que se pagará na gratificação natalina, no caso R$ 5.583,33 - R$ 550,00, do qual o sistema lançará automaticamente, como já exposto (isso acontece só no mês de dezembro). Logo, esse evento resulta em R$ 5.033,33, devendo-se retirar também o valor que será pago referente ao mês de dezembro, no caso R$ 550*00, resultando em R$ 4.483,33. Esse é o valor que deverá ser pago de janeiro a novembro". 5. Ocorre que, in casu, o valor referente ao mês de dezembro, equivalente a R$ 564,53, não foi subtraído do cálculo pela Administração e, por conseguinte, terminou por ser pago indevidamente ao autor. 6. Não consta dos autos o contracheque do autor no momento do recebimento indevido, mas o seu salário bruto em janeiro de 2018 foi de R$ 7.082,58, de modo que o valor pago a maior corresponde a cerca de, apenas, 8% dos referidos vencimentos, não sendo desarrazoado, portanto, que esta quantia tenha passado despercebida pelo particular. 7. Também cumpre destacar que a União, em sua apelação, ao tentar descaracterizar a presunção de boa fé do particular, limita-se a afirmar que o servidor estava ciente do pagamento indevido, sem, entretanto, desenvolver, ainda que minimamente, tal alegação. 8. Ademais, cumpre frisar que o equívoco não se perpetuou no tempo, vez que se limitou a um único mês, bem como que não se trata do pagamento de uma determinada espécie de vantagem a qual o particular não fazia jus, mas sim da percepção de um benefício que era efetivamente devido, embora em montante inferior. 9. Assim, tratando-se de verbas de natureza alimentar e percebidas de boa-fé, na medida em que não há nos autos qualquer elemento que indique que a parte autora tenha contribuído de qualquer modo para o erro administrativo, ou ainda que tivesse ciência do equívoco, não há que se falar em devolução de valores. 10. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em R$ 1.100,00, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Diego da Mata
(PROCESSO: 79008309281396224608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)