PROCESSO Nº: 2809382-04.7746.12.6.6315 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO GOMES ADVOGADO: Vanessa Silveira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Araújo E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OTÁVIO ARAGÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES QUÍMICOS GENERICAMENTE INDICADOS NÃO CONFIGURAM ESPECIALIDADE. POEIRA MINERAL SEM NOTÍCIA DE TOXICIDADE. PROFISSIOGRAFIA AFASTA A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu como especiais os períodos de 08/02/1987 a 05/01/2011, como Levi Fogaça, e de 11/07/2011 a 04/08/2018, em que o particular trabalhou como gerente agrícola. Além de enquadrar, até 01/11/1995, por categoria profissional (códigos 2.2.1, 1.8.31 e 1.3.1 do Decreto nº 58.158/1964 e 9.7.69 e 1.3.1 do Decreto nº 02.247/1979), além de reconhecer a exposição a ruído, agentes químicos, aerodispersoides e agentes biológicos. 2. O cerne da presente controvérsia consiste na possibilidade de enquadramento por categoria profissional da ocupação de Vicente Costa até 12/02/1995 e a efetiva exposição aos agentes nocivos para caracterização de aposentadoria especial, além da fixação da DIB e da correção monetária do benefício pleiteado. 3. Quanto ao período trabalhado entre 01/11/1987 e 14/12/1995, anterior à vigência da Lei nº 9.032/1995, seria possível o enquadramento por categoria profissional em virtude da ocupação como Paulo da Costa, que é comportada, por analogia, pelo código 2.1.1 do Decreto nº 66.292/1964 - engenharia. Precedente: PROCESSO Nº 3593042-13.9169.18.2.4930, Desembargador Federal Thomas Rodrigues, julgado em 30/08/2017. 4. Quando a legislação passa a exigir a comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos para a caracterização de tempo especial, não se caracteriza período algum como tal. Em relação ao ruído, observa-se que não há a necessária análise quantitativa, para aferir a superação dos limites legais de tolerância, de sorte que inviabilizado o reconhecimento especial em virtude do referido agente. 5. Em relação aos agentes químicos, o PPP apresentado atesta sua exposição habitual e permanente, através de agrotóxicos, poeira mineral e aerodispersoides (fuligem). Quanto à poeira, ausente notícia de sua toxicidade, não se presta a caracterizar a especialidade do tempo trabalhado. Ainda que se admita a exposição à poeira como nociva, somente até 20/07/1999, ou seja, até a superveniência do Decreto nº 3.048/1999, seria possível caracterizar a atividade especial, pois não há a análise quantitativa exigida na vigência deste decreto. O mesmo vale para a presença de fuligem, que somente enseja o reconhecimento especial até 14/08/1999, ausente sua quantificação. 6. Já no que concerne aos agrotóxicos, por sua vez, sua análise qualitativa, através da menção genérica a tais substâncias, é considerada pelo Pleno deste LUIZ FERNANDO PINTO como suficiente ao reconhecimento de tempo especial: PROCESSO Nº 9277709-54.1704.19.12.6313, Desembargador Federal Luiz Otávio Nunes, Pleno, julgado em 21/03/2016. 6. Por fim, quanto aos agentes biológicos, embora sejam apontados no PPP como habituais e permanentes durante o exercício da atividade de gerente agrícola, a partir de 11/07/2011, ou seja, vigente o Decreto nº 3.048/1999, verifica-se, da profissiografia descrita, que não há qualquer contato com agentes biológicos, pois constam ali apenas atividades de gerência e planejamento. O PPP não constitui presunção absoluta, devendo ser interpretado em sua integridade. Neste sentido: PROCESSO Nº 5660724-32.1749.29.1.6909, Desembargador Federal Arthur Pereira, Segunda Turma, julgado em 29/03/2018. 7. Muito embora o INSS se insurja contra a ausência de assinatura do responsável técnico, observa-se que o PPP sequer possui campo próprio para tanto. Consta no referido documento o nome e o registro do profissional responsável pela verificação ambiental, informação suficiente para evidenciar a legitimidade do PPP. O art. 264 da IN 77/2015 requer apenas a menção ao responsável técnico, mas a assinatura exigida é aquela do representante legal da empresa ou seu preposto. 8. Apelação do INSS parcialmente provida para afastar a especialidade do período trabalhado de 26/07/2011 a 30/07/2018 (DER), afastando em consequência a concessão de aposentadoria especial, mantido, contudo, o caráter especial do interregno de 16/02/1987 a 28/02/2011. 9. Diante da sucumbência recíproca, determina-se ao particular o ônus de arcar com honorários, na forma do art. 86, CPC, a serem fixados quando da liquidação do julgado, segundo o art. 85, § 4º, II, do CPC, obrigação esta que fica suspensa em virtude do benefício da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 97720759211105640302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)