PJE 1592724-33.6363.26.4.7854 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. VERBAS RELATIVAS A RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DEVIDO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a parte ré a pagar à parte autora as parcelas passadas, decorrentes da Gratificação Retribuição por Titulação equivalente à RSC-III, referentes ao período de março de 2013 até dezembro de 2014, atualizadas e acrescidas de juros de mora, observando-se os índices e formas do manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal. Condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Em suas razões, o IFPE destaca sua ilegitimidade passiva, dado que não tem o poder de promover o pagamento dos restos a pagar de exercícios anteriores, eis que entram na ordem de administração financeira da União. Argumenta que se submete à lei orçamentária que prevê o regime de competência, razão pela qual não podem ser efetuados pagamentos num exercício, relativo a despesas de exercícios anteriores. Aduz, ainda, que, enquanto não modulados definitivamente os efeitos do julgado, bem como não transitado em julgado o acórdão paradigma no qual foi reconhecida a repercussão geral, é certo que permanece em vigor o art. 1º- F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009, haja vista que se desconhece o marco temporal a ser fixado pelo STF para fins de modulação dos efeitos. 3. A questão aqui devolvida diz respeito ao pagamento de verbas relativas a Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), que foram reconhecidas administrativamente, por meio da Portaria 0321/2015 GR. Verifica-se, portanto, inexistir qualquer controvérsia relativa ao direito do requerente ao pagamento pleiteado. 4. Uma vez que a instituição de ensino é a responsável pela confecção dos contracheques de seus servidores, bem como pelo pagamento dos seus respectivos vencimentos, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 7455443-33.8933.16.12.6569, Rel. Des. Fed. Convocado Kevin Costela, Data de Assinatura: 04/11/2019. 5. In casu, a ausência de pagamento das parcelas retroativas foi justificada pelo demandado em razão das limitações de disponibilidade orçamentária, argumento que não se mostra apto a ensejar a improcedência do pleito autoral e justifica o interesse de agir do Requerente, que visa ao recebimento de verbas reconhecidamente devidas. 6. Nesse passo, tendo sido reconhecido administrativamente o direito aos referidos valores, a parte não precisa sujeitar-se "a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido". No mesmo sentido, julgado da Segunda Turma deste Regional: PJE 6128686-31.0226.15.12.5584, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Vieira, Data de Assinatura: 13/03/2019. 7. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 780.823/SE (repercussão geral reconhecida), em 05/04/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) repugna o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 28/08/2019, o col. Tribunal Superior, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 8. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença).
(PROCESSO: 38317692715663678334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2019)