PROCESSO Nº: 0657273-83.1067.28.11.6084 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: DAVI LUCCA MOURA DANTAS ADVOGADO: Lorenzo da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que negou provimento às apelações da União e do Estado do Rio Grande do Norte para manter a sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando solidariamente a União e o Estado do Rio Grande do Norte a fornecerem o medicamento ADCERTIS (Betruximab Vedotin) ao demandante, tendo em vista que este é portador de Linfoma de Hodgkin Clássico (CID C81), conforme atesta a documentação acostados aos autos. II. O embargante sustenta que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, questões de cunho constitucional, pelo que requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto a ilegitimidade passiva do ente federal, sob a alegação de ser incabível qualquer responsabilidade da União no feito. III. No que tange ao pleito da União Federal, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão nos itens IV e V da ementa, ao sustentar que a prestação de serviços de saúde é de responsabilidade solidária de todos os entes federativos. Veja-se, in verbis: "IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 3791611 / SC, rel. Ministro Guilherme Moreira, DJe 14/11/2010. Portanto, não se pode deixar de considerar a legitimidade passiva da União para integrar a lide, bem como do Estado do Rio Grande do Norte. V. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão." IV. Dessa forma, não se pode deixar de considerar a legitimidade passiva da União para integrar a lide. V. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. VI. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 45359794030724357483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2019)