PROCESSO Nº: 1485273-74.4504.20.12.6073 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: PAULO ARAÚJO ADVOGADO: Antônio Vieira Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Ferreira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. CONVÊNIO FIRMADO COM O FNDE. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUÇÃO DA OBRA COM DIVERGÊNCIA AO PLANO DE TRABALHO ESTABELECIDO NO CONVÊNIO. ANUÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DO FNDE. VALOR RESIDUAL NA TOMADA DE CONTAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO VOLITIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Fundo Nacional de desenvolvimento da educação - fnde contra sentença que, em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, rejeitou a petição inicial, com esteio no art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/1992 e julgou extinto o processo com resolução do mérito, pela inexistência de ato de improbidade administrativa. 2. O FNDE celebrou com a Prefeitura Municipal de Boa Viagem/CE o Convênio nº 957186/2010, cujo objeto consistia na construção de escola de ensino fundamental com 6 (seis) salas de aula, em atendimento ao Plano de Ações Articuladas (PAR), no âmbito do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, com o repasse de R$ 9.597.046,33 (um milhão, duzentos mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos). 3. Assevera o apelante que o réu cometeu irregularidades na execução do Convênio n° 874051/2010, consubstanciadas em: (a) ausência de prestação de contas; (b) execução da obra com divergência ao Plano de Trabalho estabelecido no Convênio; (c) apresentação de demonstrações contábeis da empresa executora da obra (Construtora Maria Alice Mendes.) que não refletiam a realidade financeira da empresa. Nessa senda, afirma que houve violação aos princípios da administração pública, sendo que a conduta atribuída ao requerido subsume-se aos tipos delineados no artigo 10, incisos IX e XI e no artigo 11, incisos II e VI, todos da Lei nº 8.429/1992. 4. Embora o gestor público, enquanto ordenador de despesas, tenha o dever de prestar contas dos recursos públicos que gerenciou em sua atividade administrativa, obrigação que se mantém ainda que expirado o termo final indicado para tal apresentação, a Lei nº 8.429/1992 não visa punir o agente público tido como inábil, mas aquele desonesto, corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. 5. O Convênio nº 474171/2010 foi celebrado em 29/06/2010 e teve vigência até 25/05/2014, encerrando-se o prazo para prestação de contas em 15/08/2015. Ocorre que o réu, ora apelado, apresentou a referida prestação de contas em 20/04/2015. 6. Para efeito de configuração de ato de improbidade administrativa, convém diferenciar a ausência de prestação de contas, de sua apresentação tardia ou mesmo incompleta. Isto porque, o simples atraso na prestação de contas não constitui ato ímprobo, pois o preceito previsto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992 ("deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo") refere-se, estritamente, à ausência de prestação de contas, fato este que contraria os princípios da Administração Pública, bem como reflete a má-fé do agente público. 7. No caso dos autos, embora as contas tenham sido apresentadas de forma extemporânea, restou atendido, mesmo que a destempo, o objetivo decorrente da Lei nº 8429/1992, qual seja, o fornecimento de meios para a averiguação da regularidade do uso da verba pública repassada, não havendo que se falar, portanto, em ato de improbidade administrativa. 8. Em relação à alegação de divergência entre a execução da obra e o Plano de Trabalho estabelecido no Convênio, também aqui não devem prosperar as assertivas do FNDE. Com efeito, o Município de Boa Viagem, através do Ofício nº 204/2012, comunicou, ao ora apelante, a necessidade de alteração do local onde inicialmente deveria ser construído o objeto do Convênio (escola), apresentando justificativas técnicas para a referida modificação. Por sua vez, o FNDE realizou análise técnica de engenharia, concluindo pela aprovação do pleito do apelado. Nessa senda, o apelante autorizou expressamente a mudança do local de execução da obra, não havendo respaldo jurídico para a imputação de qualquer ato de improbidade administrativa ao réu no que pertine à referida conduta. 9. Afirma, ainda, o apelante que o réu apresentou demonstrações contábeis da empresa contratada (Lorenzo Melo.) que não refletiam a sua realidade financeira, fato este que, na sua concepção, configuraria ofensa à Lei nº 8.429/1992. Entretanto, restou demonstrado que a referida empresa não era a responsável pela execução das obras, objeto do Convênio nº 877147/2010. Destarte, a Tomada de Preços nº 612.1/11 homologou e adjudicou a construção da escola à Construtora Luiza Pinto. Afastada, dessa forma, a referida imputação. 10. Após o ajuizamento da presente demanda, a autarquia apelante realizou nova análise da Tomada de Contas, concluindo pela aprovação parcial das contas, com ressalva, impugnando o valor de R$ 43.721,14 (setenta e quatro mil, duzentos e quatro reais e catorze centavos), sendo R$ 3.614,90 (três mil, seiscentos e catorze reais e noventa centavos) referente ao atraso no recolhimento do saldo, R$ 8.776,27 (oito mil, setecentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos) em razão da não aplicação da contrapartida, R$ 265,03 (duzentos e sessenta e cinco reais e três centavos) relacionado a não aplicação dos recursos do convênio no mercado financeiro e R$ 94.261,94 (sessenta e um mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos) impugnados pela área técnica. 11. O valor total do repasse, já atualizado, corresponde a R$ 2.798.511,33 (um milhão, duzentos mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos) e o valor impugnado, no âmbito da Tomada de Contas, perfaz o montante de R$ 04.092,14 (setenta e quatro mil, duzentos e quatro reais e quatorze centavos), correspondendo a diferença encontrada a 8,25%. Ponderando a proporção entre o montante recebido pelo Município e o valor impugnado pelo apelante, considerando, também, o fato de a obra ter sido concluída, bem como a ausência de comprovação de qualquer ilegalidade na condução/execução do Convênio ora analisado não há, nesse ponto também, previsão legal para a imputação de conduta ímproba ao réu, posto que ausente o elemento volitivo. 12. A presente Ação de Improbidade Administrativa deve ser rejeitada, tendo em vista a não subsunção da conduta da parte ré aos tipos legais preceituados art. 10, IX e XI e art. 11, II e VI, da Lei n.º 8.429/92. 13. Apelação e remessa necessárias improvidas. plv
(PROCESSO: 48689763062801449545, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2019)