Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Cardoso Nº: 4780914-38.8080.13.1.0679 APELANTE: BRYAN RODRIGUES e outro ADVOGADO: FERNANDO CAMPOS REPRESENTANTE (PAIS): NOAH FOGAÇA APELADO: IAN OLIVEIRA ADVOGADO: CAUÊ PINTO ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB - JOANA DA CONCEIÇÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FERNANDO SILVA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. NETAS DE EX-COMBATENTE. LEI Nº 8.059/90. ENTENDIMENTO DO STJ (ART. 33, § 3º, DO ECA). CONDIÇÃO DE MENOR SOB GUARDA NÃO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EXCLUSIVA. PROVAS INSUFICIENTES. ALEGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR DA PENSÃO. ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE "FILHAS". IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ECA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado, consistente em provimento judicial que assegure a reversão, em favor das demandantes, do benefício de pensão especial de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, pelo falecimento de seu avô. 2. O cerne da questão consiste em averiguar se as autoras fazem jus ao recebimento de pensão especial na qualidade de netas ou menores sob guarda de ex-combatente. 3. A Lei nº 8.059/90, regulamentando o art. 53, do ADCT, da CF/1988 (que dispôs sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 14/03/1967, e aos respectivos dependentes), definiu o rol de dependentes do instituidor do benefício. Com efeito, o neto e o menor sob guarda não estão relacionados no referido rol, de modo que, sob qualquer das duas condições, as autoras não fariam jus à pensão por morte de ex-combatente. 4. O STJ firmou entendimento no sentido de que a omissão legislativa constante no art. 5º da Lei nº 8.059/90 acerca do neto menor sob guarda, "não tem o condão de impedir que os infantes percebam o referido benefício, vez que, pelo critério da especialidade, ganhará primazia a incidência do comando previsto no aludido art. 33, § 3º, do ECA, cuja exegese assegura que o vínculo da guarda conferirá à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários" (REsp 8009805/SE, Rel. Ministro CAUÊ MORAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/01/2019, DJe 08/05/2019). Precedentes. 5. Analisando os documentos anexados ao processo, verifica-se que não há qualquer comprovação de que o avô das autoras, instituidor da pensão, era detentor de sua guarda judicial. Além disso, apesar de existir Escritura Pública Declaratória de que as autoras seriam dependentes de seu avô, registrada em 2009, tal documento, por si só, não é suficiente à prova de que as apelantes viviam sob a exclusiva dependência do instituidor. 6. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "a instrução probatória do feito não comprovou que as autoras viviam sob a exclusiva dependência econômica de seu avô quando vivo, mas apenas que recebiam auxílio financeiro, inapto a configurar situação de guarda. O MPF constatou, inclusive, através de pesquisa no CNIS, que o pai das requerentes, Danilo Santos, desde 19 de março de 1997 possui vínculo empregatício com o Município de Nossa Senhora das Dores/SE, e exerce suas funções até os dias atuais, o que indica claramente que os genitores detinham condições de manter as autoras e que não está caracterizada a situação de dependência". Dessa forma, a hipótese dos autos não se enquadra no entendimento do STJ, pela ausência de guarda ou de dependência exclusiva que configure tal situação. 7. No que se refere à alegada "paternidade socioafetiva" entre as netas e o avô, embora se reconheça a existência de laços afetivos entre eles, não se pode olvidar a questão acerca da moralidade das relações familiares e, exatamente em razão disto se adotou o entendimento de vedar a adoção dos netos por avós, pelo fato de acarretar a sua inclusão entre os filhos. No § 1º, do art. 42, do ECA, consta expressamente a vedação referida. A adoção por ascendente é incompatível com a própria condição de adotante e adotado. Já sendo avô, é inviável a adoção do neto como filho, notadamente para fins de pensão, pois em assim o fazendo estaria flagrantemente ferindo o princípio da isonomia, no quanto estaria tratando de forma igual os desiguais. 8. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 82656354145955632383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2019)