PROCESSO Nº: 0603698-62.7691.13.7.6642 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: QUITERIA DE OLIVEIRA FREITAS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Moura - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8581249-40.0191.12.7.4972 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DO SUBSTITUÍDO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO REPRESENTATIVO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE DEHABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a alegação de prescrição aduzida pela ora agravante e deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros do falecido exequente. 2. No caso em epígrafe, não se pode deferir o pedido de habilitação, mas não por motivo de prescrição, e sim em razão de questão prévia, constatada a partir da análise dos dados fáticos constantes nos autos. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o pretenso exequente substituído faleceu na data de 11/07/2000, em momento anterior ao do ajuizamento da ação de conhecimento, a qual foi proposta pelo sindicato em 10/2008. 4. Nesse contexto, tem-se que a ação coletiva não poderia ter sido instaurada em relação a filiado já falecido, ante a ausência de vínculo representativo entre o de cujus e a entidade sindical. 5. Não há de se falar em habilitação de sucessores no cumprimento de sentença, tendo em vista que o título formado não aproveita ao servidor sindicalizado que veio a óbito antes da propositura de processo principal ajuizado pelo substituto processual. 6. Precedentes desta Corte Regional: 41519565759177268215, Desembargador Federal Cauã Peixoto, Primeira Turma, Julgamento: 31/12/2016, Publicação: DJE - Data::28/06/2016 - Página::22; 78251509651556401666, Desembargador Federal João Gabriel Nunes, 3ª Turma, Julgamento: 25/03/2015. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 25366783344650016352, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2019)