PROCESSO Nº: 0381697-63.3618.12.6.7047 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ESPOLIO DE VICENTE FOGAÇA REGIS ADVOGADO: Antônio Alves De João Gabriel Melo INVENTARIANTE: BENJAMIN VIANA REGIS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Nascimento - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento do ESPÓLIO DE YASMIN GOMES RÉGIS, em contrariedade à decisão do Juízo da 11ª Vara Federal, que, nos autos da execução nº 4909412-05.2117.14.11.6474, não acolheu exceção de pré-executividade, onde o excipiente, ora agravante, alega diversas questões, dentre elas, a impenhorabilidade do bem de família. 2. Com relação à questão concernente à penhora do imóvel, única matéria que agora é devolvida a este Tribunal por meio do agravo em análise, o Juízo de primeiro grau determinou a intimação do Espólio de Luna Mendes Régis, para "juntar aos autos certidões dos cartórios de imóveis, a fim de comprovar que o imóvel de matrícula nº 69.510 é o único de sua propriedade, bem assim prova de que o imóvel penhorado é utilizado como residência da família, tais como: comprovantes de residência dos últimos 6 meses; contas de água e luz do imóvel dos últimos 6 meses; declaração do síndico do edifício, acompanhada da ata de assembleia geral de sua eleição; declaração de imposto de renda dos últimos 10 anos". 3. Em que pese as razões do agravante de que o imóvel penhorado é bem de família e de que apresentou provas demonstrando essa condição, o fato é que o Juízo de primeiro grau, na decisão ora vergastada, considerou que não havia prova suficiente ao acolhimento da alegação do espólio e, outrossim, determinou apenas a intimação da parte para apresentar provas quanto à impenhorabilidade do bem. 4. Mais que isso, o próprio agravante admite que as provas apresentadas com o intuito de demonstrar ser o bem penhorado um bem de família são posteriores à decisão agravada, dado que relata ter sido intimado da decisão em 03 de fevereiro de 2018 e apenas em 18 de novembro de 2018 ter trazido aos autos documentação apta a corroborar com suas alegações. 5. Destarte, não é dado ao Tribunal, sob pena de supressão de instância, emitir pronunciamento a esse respeito, uma vez que cabe ao Juízo de origem tratar especificamente sobre esse tema antes da questão ser submetida a esta instância recursal. 6. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 11042618585633967374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2019)