PROCESSO Nº: 5100843-89.6045.17.1.1750 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO CARDOSO e outros ADVOGADO: Nathan da Luz Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Luz - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 11,98% SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL. LIMITAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para realização do juízo de retratação, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 062.389/RN, no regime de repercussão geral (Tema 005), em que foi fixada a seguinte tese: "A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder." 2. O acórdão proferido por esta eg. João Gabriel Ribeiro negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, em embargos à execução de título judicial, reconheceu aos servidores do Poder Judiciário o direito ao índice vencimental de 11,98% desde o ano de 1994, sem impor qualquer limite à sua incidência, sob o entendimento de que não ocorreu a absorção do referido índice pelo advento da Lei nº 9.421/96, que veio a instituir o Plano de Cargos e Salários dos servidores do Poder. 3. A hipótese, portanto, é de adequação do julgado, de sorte a se fixar que o prazo final para a incorporação do reajuste de 11,98% pelos exequentes é o advento da Lei nº 10.475/2002. 4. Juízo de Retratação exercido. Provimento parcial da apelação, para limitar a incorporação do reajuste de 11,98% pelos exequentes/apelados ao advento da Lei nº 10.475/2002.
(PROCESSO: 48181026111398634682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)