PROCESSO Nº: 0996362-26.9023.27.11.0575 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA RODRIGUES e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Vieira - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PSS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora negou provimento ao agravo de instrumento do particular, rejeitando as alegações de que o cálculo do PSS deveria ser calculado sobre o total, quando do pagamento do precatório, mas, tão somente em relação à diferença líquida, ou seja, sobre o valor devido, com exclusão da quantia devida a título de contribuição de PSS. 3. Ressalte-se que não há qualquer contradição ou infringência ao art.16-A da Lei 10.887/2004, uma vez que não se autorizou no presente caso a retenção antecipada da rubrica PSS, mas apenas sua retirada do valor-base para efeito de se calcular os juros de mora. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios não acolhidos.
(PROCESSO: 40174848819401614538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)