PROCESSO Nº: 0104671-22.8555.9.1.3767 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ENZO GABRIEL ROCHA e outro ADVOGADO: Diego Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO SANADA. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que acolheu os embargos monitórios e, por conseguinte, deixou de reconhecer a CEF como credora da parte requerida, EMANUEL RAMOS E NOAH FERREIRA. II. JOÃO MIGUEL ALVES sustenta que a disposição contida no Felipe da Cunha pode causar interpretações divergentes quanto à incidência dos honorários recursais, pois poder-se-ia entender que o percentual majorado em grau recursal deve ser calculado apenas em relação ao percentual inicial, ou seja, o percentual ínfimo de 2% (dois por cento) dos 10% fixados anteriormente. Certo de que a intenção desta Colenda Turma é a de acrescer dois pontos ao percentual aplicado na sentença, totalizando 12% de honorários advocatícios, o embargante suscita o esclarecimento da obscuridade apontada, indicando-se com clareza o percentual de 12% de honorários advocatícios totais. III. Assiste razão à parte embargante. IV. Prolatada a sentença em 18/01/2016 e julgado improvido o recurso de apelação, deve a parte recorrente ser condenada ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor da causa. V. Embargos declaratórios providos, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada, esclarecendo que deve a parte recorrente ser condenada ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor da causa. [10]
(PROCESSO: 08147572735526171232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2019)