PROCESSO Nº: 0283184-37.8545.1.4.3420 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXPEDITA JULIA DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Pires PROCESSO ORIGINÁRIO: 5661598-65.9725.18.4.5113 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de Instrumento manejado por Expedita Natália Silveira em face de decisão que indeferiu a antecipação de tutela para determinar que se forneça à Autora a medicação RITUXIMABE(6 ciclos), conforme prescrição médica. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravante de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravante, sendo, portanto, devido a ele o fármaco prescrito pelos médicos. 5. O laudo pericial (juntado ao processo de origem) expressamente confirma a necessidade de uso da medicação, ressaltando a indisponibilidade de alternativos ou similares no mercado nacional e internacional, bem como a inexistência de possíveis substitutos na lista de distribuição gratuita do SUS. A perita corrobora com a alegação de urgência, ao afirmar não ser recomendável que haja espera pela realização do tratamento. 6. Vale, ainda, ressaltar que o medicamento em discussão tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e o fato de não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao seu fornecimento. Agravo de Instrumento provido. lcp
(PROCESSO: 98300480754738762944, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)