Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Novaes 5397464-31.4373.4.4.2200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL JESUS GOIS ADVOGADO: UDINE ANTONIO BRANDAO CARDOSO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ TELMA MARIA SANTOS MACHADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CORREIA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LESÃO PREEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE CUIDADOS PERMANENTES OU DE TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO LICENCIAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, apenas para determinar à União o pagamento das verbas remuneratórias referentes ao período situado entre a data do licenciamento até o dia 22/09/2014, com correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acréscimo de juros de mora de 0,5% (cinco por cento) ao mês a contar da citação. 2. A questão cinge-se em averiguar se assiste à parte autora o direito de ser reintegrada às fileiras do Exército, na condição de adido, para fins de tratamento médico e/ou reformada por incapacidade. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que o militar foi incorporado às fileiras do Exército em 17/08/2014, para prestar o Serviço Militar Obrigatório, tendo sido considerado apto, em inspeção médica. Foi licenciado, em 20/07/2015. 3. Em 12/06/2015, o apelado foi submetido a Inspeção de Saúde pelo médico perito da Organização Militar, para fins de permanência ou saída do serviço ativo de militar temporário, oportunidade em que foi emitido o seguinte parecer: "Incapaz B1. (...) significa que o inspecionado encontra-se incapaz temporariamente, podendo ser recuperado a curto prazo (até um ano). (...) O inspecionado deverá manter o tratamento, após sua desincorporação, em Organização Militar de Saúde, até a sua cura ou estabilização do quadro". 4. A perícia médica judicial, realizada em 08/03/2018, por sua vez, constata que o autor não apresenta incapacidade laborativa, embora haja o diagnóstico de dor lombar baixa (CID M54.4). O perito também afirma que, no momento, não há necessidade de tratamento médico além do simples uso de medicamentos, e que o problema não foi causado e nem agravado pela atividade militar. Conclui, por fim, que o problema não surgiu após a incorporação do autor e confirma que é possível que a patologia tenha origem anterior ao serviço militar, diante das declarações do próprio autor. 5. Na hipótese dos autos, embora o apelado apresente dores na coluna, no momento atual não há necessidade de tratamento além do medicamentoso, além de não existir incapacidade temporária. Ademais, ainda que o autor tenha sido licenciado quando realizava tratamento médico na Instituição, o perito confirma a possibilidade de a patologia ser anterior à incorporação do autor às fileiras do Exército, não havendo provas de que a doença se iniciou ou se agravou durante a prestação do serviço militar. Portanto, em não se tratando de acometimento de doença incapacitante durante a atividade militar, e em sendo desnecessários, no momento atual, cuidados de enfermagem e/ou internação hospitalar, não há que se falar em reintegração. Quanto à reforma, o laudo pericial também é conclusivo ao afirmar que inexiste incapacidade definitiva que a justifique. 6. Não restando comprovado que o licenciamento apresenta qualquer ilegalidade e tendo ele sido revestido das formalidades legais e emitido por autoridade competente, não cabe ao Judiciário intervir nos critérios utilizados pela autoridade militar, sob pena de invadir a esfera da discricionariedade e mérito administrativos. 7. Apelação provida. Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sujeita, todavia, à suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC/2015).
(PROCESSO: 51570815369018857353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)