PROCESSO Nº: 4102520-26.5272.18.10.4303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: João Miguel Moura e outro APELADO: LORENZO NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Fernando Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Monteiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HEITOR LIMA. ANUIDADE. FATO GERADOR. EFETIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 19.725/2011. COMPETÊNCIAS POSTERIORES. INSCRIÇÃO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença de procedência dos embargos à execução fiscal, ao reconhecimento de inocorrência do fato gerador (exercício profissional) das anuidades de 2014 a 2016, além de multa eleitoral (2013) e condenação da embargada em verba honorária, fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. 2. "A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado de que, nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. [...] Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não, a filiação ao Raul Costa." (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 6.446.941/SC, Relator: Ministro OG GUILHERME LIMA, DJe: 21/02/2017). 3. No caso concreto, a prova dos autos evidencia que o autor, tendo assumido o cargo público de auditor da Fazenda Estadual, requereu, em 18/06/2012, o cancelamento da sua inscrição perante o Otávio da Paz, não sendo possível, portanto, a cobrança de valores referentes a exercícios posteriores (2014 a 2016). 4. Conquanto a natureza da atividade desenvolvida pelo auditor não seja determinante ao exame da incidência da obrigação em cobrança, eis que o fato gerador, como visto, é a simples inscrição, a jurisprudência desta Corte tampouco favorece a pretensão recursal, orientando-se no sentido de que, "não sendo o cargo privativo daqueles que se formaram em Contabilidade, faz-se desnecessária a inscrição no Conselho respectivo" (Terceira Turma, AC 410.988/RN, Relator: Desembargador Federal Renan Moraes, DJ 25/03/ 2009 - Página 474). 5. Recurso não provido. Majoração em 2% (dois por cento) da verba honorária fixada na origem.
(PROCESSO: 82882856486283323877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)