Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Souza Nº: 8526412-61.8360.29.2.6827 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ANTÔNIO PORTO MARINHO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DUARTE APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME TEIXEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN LEANDRO DA CRUZ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. ACIDENTE DE VEÍCULO. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE COMPENSATÓRIO MANTIDO. REDISCUSSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, na presente ação onde se persegue indenização por danos decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal, deu parcial provimento à apelação pelo do DNIT, apenas para afastar a condenação ao pagamento da verba honorária, imputando à parte autora o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação (art. 85, §3º, I, do CPC). 2. As razões recursais apontam a existência de omissão no julgado quanto às alegações de ilegitimidade passiva ad causam, não comprovação de nexo de causalidade entre o dano alegado e ato imputável ao DNIT, inexistência de danos morais a serem compensados e da exorbitância do valor da indenização, afirmando não terem sido enfrentadas as matérias a luz dos artigos 37, §6º c/c o art. 927 e 144 da Constituição Federal; 20, VI, da Lei nº 9.503/1997; 927 c/c o art. 944 e 1.527 c/c 588, § 2º, do Código Civil e 333, I do CPC. Alega-se, ainda, omissão quanto à correção monetária incidente sobre o valor do montante compensatório, por inexistir pronunciamento acerca da suspensão pelo Supremo Tribunal Federal da aplicação da tese firmada no RE 747.472/SE, de modo que, enquanto não modulados os efeitos do julgado, não pode ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que determina o IPCA-E, ao invés da TR, determinada pela Lei 11.960/2009. 3. A menção expressa aos dispositivos legais suscitados (artigos 37, §6º c/c o art. 927 e 144 da Constituição Federal; 20, VI, da Lei nº 9.503/1997; 927 c/c o art. 944 e 1.527 c/c 588, § 2º, do Código Civil e 333, I do CPC) não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de reconhecer a responsabilidade do DNIT pelos danos alegados. 4. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer a legitimidade do DNIT diante da pretensão compensatória deduzida nos autos, por ser de sua responsabilidade, nos termos da própria Lei que o instituiu (Lei n. 10.233/2001, art. 82, IV), o dever de administrar programas de operação e manutenção das rodovias, adotando providências preventivas, a exemplo de atuação junto aos proprietários dos animais, instalação de barreiras físicas à beira da estrada, de modo a evitar ou minimizar a circulação de animais na pista, e instalação de sinalização indicativa da presença de animais. Restou ainda esclarecido que o fato de o animal ter ou não dono e de ser este legalmente responsável pelo ressarcimento dos prejuízos por ele causados (art. 936, do CC) não exime a Administração Pública do dever de garantir condições seguras de trafegabilidade, o que não impede que a parte ré, posteriormente, a partir da identificação do proprietário do animal, postule o ressarcimento das despesas que tenha suportado em decorrência do sinistro. 5. Existência de expresso pronunciamento no sentido de considerar que, diante da dimensão geográfica do Brasil e da extensão das estradas federais, não se mostra razoável exigir que a fiscalização seja feita de forma igual e intensa em todas as partes das rodovias existentes, mas que, ocorrido o acidente em um trecho rural, afigura-se legítima a expectativa de um maior rigor na adoção de medidas de fiscalização, sinalização e contenção da circulação de animais na faixa de rolamento da rodovia, além da aposição de sinalização luminosa no local, cuja ausência, no caso, foi de grande relevância para a ocorrência do sinistro. 6. Quanto ao nexo de causalidade entre o evento lesivo e condutas imputáveis ao DNIT, o Boletim de Ocorrência emitido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal foi considerado como prova suficiente, não havendo que falar em omissão, mas em inconformismo quanto ao valor probante atribuído ao documento. O mesmo se observa em relação ao montante compensatório dos danos morais, tendo sido o v. acórdão suficientemente claro ao destacar a razoabilidade e proporcionalidade do respectivo valor à repercussão do evento danoso, assim como sua consonância com o que vem sendo concedido por esta Corte em casos semelhantes, não havendo, portanto, que falar em ofensa ao artigos 927 e 944 do Código Civil. 7. Evidente a intenção da parte embargante rediscutir o posicionamento adotado acerca das matérias destacadas, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 8. Reconhecida omissão quanto à questão da correção monetária. 9. À teor do entendimento firmado pelo egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 206.747/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Lucas Gabriel Sales. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009. 10. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 928.231 (DJE: 26/09/2017), não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 272553 AgR, Relator Min. ENRICO OLIVEIRA, Primeira Turma, julgado em 09/06/2016). 11. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para suprir a omissão quanto à correção monetária, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 71789797988260722210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)