PROCESSO Nº: 2969878-31.5479.14.9.7541 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia da Cunha EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BORTEZOMIBE (VELCADE). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 5.225.055/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação por meio da qual Francisco Almeida em face da União Federal e do Estado do Ceará, na qual se objetiva o imediato fornecimento do medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE) nos termos da prescrição médica anexada. Honorários sucumbenciais ora fixados em 10% do valor atualizado da causa (R$ 01.944,20), observada, sob condição suspensiva de exigibilidade. 2. Antecipação dos efeitos da tutela deferida pelo Tribunal Regional Federal da 5.ª Região em sede de agravo de instrumento (processo n° n.º 8034522-56.2215.1.11.9551), determinando o fornecimento imediato do medicamento. 3. A postulante ,em seu recurso, alega que foi diagnosticada como sendo portadora de Mieloma Múltiplo IgG Lambda (CID 90.0); que trata-se de neoplasia maligna de células plasmáticas, caracterizada por infiltração da medula óssea, lesões osteolíticas e a presença de uma proteína monoclonal no sangue periférico; que também apresenta insuficiência renal crônica dialítica, o que contraindica o tratamento com talidomida; que se faz necessária a administração do medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE) por um total de oito ciclos; que o medicamento encontra-se devidamente registrado na ANVISA sob o número 010765534; que referido tratamento encontra-se citado como uma das opções de quimioterapia de primeira linha nas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas para o Mieloma Múltiplo aprovadas pela Portaria n.º 708/2015 do Ministério da Saúde; que não possui condições financeiras para arcar com os custos do medicamento; que necessita com urgência da concessão do tratamento diante da gravidade da patologia que lhe acomete. Pede a reforma da sentença no sentido de declarar procedente o pedido de fornecimento do medicamento prescrito nos termos do relatório médico anexado aos autos.Subsidiariamente, requer a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, proferida sem que antes houvesse manifestação sobre o pedido de prova pericial, apta a sanar a controvérsia. 4. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 7.805.654/RJ (Tema 106), em 07/06/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 5. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 6. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 7. O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico. Conforme se verifica no laudo elaborado por médico por médico do serviço de hematologia do Hospital Universitário Rodrigo das Neves da UFC, a autora/apelante é protadora de neoplasia maligna de células plasmáticas caracterizada por infiltração da medula óssea, lesões osteolíticas apresenta co-morbidades (insuficiência renal crônica dialítica, que contraindica o tratamento com talidomina, HAS, DM2; e miocardiopatia). Ressalta o médico que "a aquisição do medicamento deve ser feita em caráter de urgência, considerando a gravidade da patologia em questão e a presença de lesão renal". 8. A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato da demandante ser paciente do SUS, assistida pela defensoria pública. 9. O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento BORTEZOMIDE, o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. Precedente esta Segunda Turma: PROCESSO: 14761135490762867892, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERNANDES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/01/2019. 10. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. No caso, a autora atendeu a prerrogativas para a concessão do seu direito. 11. Em que pesem os argumentos encetados pela União, descabe invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o procedimento médico de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os réus, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais ou procedimentos cirúrgicos, para propiciar aos que precisam deles, o direito à vida. 12. A concessão de efetividade a direito constitucional (direito à saúde e direito à vida), através de decisão judicial, não implica indevida ingerência na Administração nem ofensa aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Legalidade, da Isonomia, da Reserva do Possível e da Vedação à Realização de Despesa Excedente ao Orçamento. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 13. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União e o Estado devem assumir a posição que garante o sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 350237440833180, Desembargador Federal Luiz Otávio Novaes, MURILO CARDOSO - Quarta Turma, DJE - Data::23/02/2015; APELREEX 03330896381356837599, Desembargador Federal Anthony Teixeira, LUIGI JESUS - Quarta Turma, DJE - Data::21/08/2015).. 14. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 709.529-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 15. Quanto aos honorários advocatícios, embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu. Assim, considerando o valor atribuído à presente causa (R$ 46.320,20), a fixação dos honorários em 10% sobre o referido montante resultaria em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo, razão pela qual se mostra pertinente a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, levando-se em consideração que os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam todo direito. 16. Levando-se em consideração o art. 85, §8º, do CPC e os critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo legal, faz-se razoável fixar os honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser rateado pelos réus. 17. Apelação provida. Inversão dos ônus da sucumbência. [6]
(PROCESSO: 32415678524879266280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2019)