PROCESSO Nº: 7314110-05.1475.25.6.0884 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP APELADO: YURI DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATORA: Desembargadora Federal Luiza Correia (Convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS. CAPES E FNDE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DA AUTORA. FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO ATACADO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS. PARTE REPRESENTADA PELA DPU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, PARÁGRAFO 10, DO CPC. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA DPU. CONHECIMENTO PARCIAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos da autora, confirmando a tutela de urgência, para condenar as rés a se absterem de cobrar a devolução da quantia recebida a título de bolsa dos programas educacionais CAPES e UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL no interstício de fevereiro a outubro de 2014, seja judicial ou extrajudicialmente. Além disso, o FNDE foi excluído do polo passivo da demanda, ante sua manifesta ilegitimidade. Por fim, foram fixados os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cujo pagamento será arcado em 75% pelo CAPES em favor da autora e 25% pela autora em favor do FNDE, sendo que em relação a esta última a exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. 2. No caso em análise, a autora ajuizou ação contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, buscando provimento judicial que determine que as rés se abstenham de cobrar a devolução da quantia recebida a título de bolsa dos programas educacionais CAPES e UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL no interstício de fevereiro a outubro de 2014, seja judicial ou extrajudicialmente. Para tanto, argumentou que foi levada a erro pela Coordenadora do Comitê Gestor Institucional da UFPB, de maneira que sua atuação se deu de boa-fé, tendo efetivamente participado dos dois programas, sendo os valores recebidos a contraprestação pelas atividades desenvolvidas, não sendo razoável exigir a devolução, além de tratarem-se de verbas de natureza alimentar. 3. Na sentença, o juízo de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao FNDE, uma vez que apenas o CAPES que requereu a devolução do valor da bolsa. No mérito, entendeu que estava evidenciada a boa-fé da demandante, tendo em vista que "os documentos acostados aos autos indicam que a autora buscou ter a certeza se era possível a cumulação das bolsas para só então acumulá-las, apresentando, inclusive, a declaração da Coordenadora do Laboratório de Processos Microbianos em Alimentos de que estava ciente do acúmulo e de que a autora desempenhou suas funções adequada e profundamente no exercício da Tutoria sem causar nenhum prejuízo às atividades teóricas e práticas do Curso de Mestrado". 4. Na apelação, as alegações da recorrente resumiram-se a: i) defender a impossibilidade de acumulação das bolsas, sem nada dispor quanto ao fundamento principal do julgado (boa-fé da autora), suficiente, por si só, para sustentar a procedência do pleito autoral; ii) discutir o cabimento da condenação da autarquia em honorários de advogado, na medida em que a ação foi patrocinada pela Defensoria Pública da União. Nesse passo, conforme previsão do art. 932, III, do CPC, o recurso deve ser conhecido apenas em relação à discussão quanto à condenação em honorários advocatícios, pois, no que tange à questão da devolução ao erário, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 5. No que tange à alegação de que seria incabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios considerando que a parte autora é representada pela Defensoria Pública da União (Súmula 421 do STJ), ressalto que o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Murilo Fogaça, julgado em 05/02/2017). Nesse sentido: PROCESSO: 84185661757839088745, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/11/2018; PROCESSO: 03780204806847045759, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/03/2018; PROCESSO: 76969403410279735441, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/09/2018. 6. Conhecimento parcial da apelação, e, nessa parte, improvida. Majoração dos honorários em um ponto percentual, com base no art. 85, §11, do CPC. drq
(PROCESSO: 11754454527483943519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANA DA CRUZ (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)