TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IPI. INCLUSÃO DE DESCONTOS INCONDICIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. RE 666.940/SC. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. LEI 9.430/1996, ART. 74. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO A TERCEIROS VISANDO À COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.
1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 748.788/SC pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral.
2. A sentença concedeu, em parte, o pedido formulado em ação mandamental a fim de garantir ao impetrante o direito ao recolhimento do IPI sobre o valor real da operação decorrente da saída de mercadoria, nos termos do CTN, art. 47, II, "a", autorizando a compensação dos créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI com tributos da mesma espécie, nos termos da Lei n. 8.383/991, art. 66, parágrafo 1º. Foi denegado o pedido de transferência do saldo remanescente para terceiros contribuintes do IPI.
3. No julgamento anterior, o acórdão da Turma deu provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional, julgando prejudicada à apelação da impetrante.
4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 074.084/SC, apreciou a questão sob o rito do art. 543-B, do Código de Processo Civil/1973, "declarando a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do art. 14 da Lei 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 15 da Lei 7.798/89, apenas quanto à previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)".
5. Resultou deste julgamento a seguinte tese firmada: "É formalmente inconstitucional, por ofensa ao artigo 146, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, o parágrafo 2º do artigo 14 da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei nº 7.798/1989, no ponto em que prevê a inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em descompasso com a disciplina da matéria no artigo 47, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional".
6. Impõe-se, portanto, ajustar o acórdão supra ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fim de restabelecer os termos da sentença no tocante ao direito do contribuinte ao recolhimento do IPI sobre o valor real da operação decorrente da saída de mercadoria, nos termos do CTN, art. 47, II, "a".
7. Deve ser assegurado ao particular, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
8. Aos valores a serem compensados deve ser aplicada, nos termos da Lei 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.658.432/SP, de relatoria da Ministra Fernanda Farias, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973.
9. Por seu turno, rejeita-se a pretensão da impetrante de cessão a terceiros de possíveis créditos decorrentes do recolhimento de IPI com incidência sobre descontos incondicionais, porquanto o art. 74, parágrafo 12, II, 'a', da Lei 9.430/1996 veda a compensação de crédito de terceiros. Nesse sentido, os seguintes acórdãos deste Tribunal: AMS 85467, Desembargador Cauê Souza, 4ª Turma, DJE 4/4/2016; AMS 94656, Desembargador Federal Leonardo Ferreira, 1ª Turma, DJE 7/5/2015.
10. Adequação do acórdão a tese firmada no julgamento do RE 843.137/SC para dar provimento, em parte, à apelação da impetrante e negar provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 171997316360331, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2019, PUBLICAÇÃO: 28/12/2019)