PROCESSO Nº: 4363993-94.3399.6.7.6148 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA RAMOS MARIA VITÓRIA DA COSTA ADVOGADO: João da Mata e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO E CIRÚRGICO FORNECIDO PELO EXÉRCITO. RECUPERAÇÃO COMPROVADA. LICENCIAMENTO. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. DIREITO À REFORMA E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos da Lei nº 6.880/80, os militares incorporados às Forças Armadas para a prestação do serviço castrense inicial mantêm com a Administração Pública vínculo temporário, só adquirindo a estabilidade após dez anos de efetivo serviço prestado (art. 50, II, da Lei nº 6.880/80). 2. Durante a prestação do serviço ativo, pode ocorrer o licenciamento do militar, a pedido ou ex Davi Lucca Martins. De acordo com o disposto no §3º do art. 121, da Lei nº 6.880/80, o licenciamento de ofício será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos da cada Força Armada por conclusão de tempo de serviço ou estágio, por conveniência do serviço ou, ainda, a bem da disciplina. 3. No presente caso, uma comprovado que o postulante, ex-militar temporário, após sofrer acidente em serviço, recebeu do Exército o devido tratamento médico, hospitalar e cirúrgico, e que somente foi licenciado ex Eduardo Freitas quando inspeção de saúde constou que ele já se encontrava totalmente curado do acidente, afigura-se escorreito o seu ato de licenciamento, razão pela qual não há que se falar em direito de ser reintegrado para fins de concessão de reforma. 4. De igual modo se constata que, no caso em apreço, não houve qualquer conduta danosa realizada pelos agentes da Exército, a ensejar o dever de indenizar; ao contrário, constata-se que, desde a constatação da moléstia da doença, a Administração militar prestou ao autor toda a assistência devida, sendo certo ainda que o ato de desligamento do autor se deu com base na interpretação/aplicação da lei que a Administração entendeu correta. Ademais, não conseguiu o autor comprovar que o ato do seu licenciamento tenha lhe causado sentimento capaz de ofender os seus direitos de personalidade. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37654867394233038418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)