PJE 1939360-69.4309.14.5.0809 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações do Estado do Rio Grande do Norte e da União em face de sentença que, confirmando tutela provisória anteriormente deferida, determinou que ambos os entes fornecessem à parte autora, em caráter solidário, o fármaco ESBRIET (PIRFENIDONA), enquanto necessitar do tratamento, ainda que em dosagem alterada, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada ente, com fulcro no art. 85, §8º, CPC/2015. 2. Em seu Apelo, aduz o Estado do Rio Grande do Norte, em síntese, que: (i) a determinação judicial de fornecimento de medicamentos não constantes do rol dos fornecidos pelo SUS ofende o princípio da isonomia; (ii) a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a inexistência ou ineficácia de tratamento alternativo disponibilizado no SUS; (iii) o SUS disponibiliza diversas estratégias para o tratamento da doença que acomete a Autora (Fibrose Pulmonar Idiopática), embora esta seja incurável. 3. A União, por sua vez, argumenta que: (a) é parte ilegítima, em razão da estrutura descentralizada do SUS, não lhe competindo o fornecimento do medicamento vindicado; (b) deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente; (c) o SUS apresenta alternativas para tratamento da doença da parte autora; (d) em relação ao medicamento PIRFENIDONA (ESBRIET), adotado como substituto do inicialmente pleiteado, este não recebeu parecer favorável para sua incorporação ao SUS pela CONITEC/SUS; (e) na eventualidade de mantida a condenação, deve-se ser afastada a multa diária, uma vez que é medida inadequada em face da Fazenda Pública. 4. Ilegitimidade passiva da União que deve ser afastada, sendo os entes federais solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamento, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 375.528, em 14/03/2019, com repercussão geral, no sentido de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 5. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 6. Conforme observado pelo juízo de primeiro grau, o laudo médico juntado aos autos comprova a necessidade e eficácia do tratamento com o uso do medicamento vindicado, restando assentado no laudo que "o não uso de tal especialidade farmacêutica acarretará em deterioração rápida da função pulmonar, e piora ainda maior na qualidade de vida". É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 7. A respeito da multa diária fixada, ressalta-se que esta Segunda Turma possui posicionamento no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor à torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (TRF5, 2ª T., APELREEX 29099/CE. rel. Des. Federal Pedro Lucas Moura. 14/08/2015, DJ 16/03/2015). 8. Honorários recursais fixados, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. 9. Apelação do Estado do Rio Grande do Norte desprovida. Apelo da União parcialmente provido, apenas para afastar a multa diária fixada.
(PROCESSO: 90165814350241639130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)