PROCESSO Nº: 0380145-60.9022.17.8.5254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FREDERICO BRENO MARTINS ADVOGADO: Danilo Souza Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Pinto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3031940-33.2754.10.5.4808 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 106 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal nº 4107341-05.9460.19.9.5255, para: 1) reconhecer a prescrição da pretensão de redirecionamento do feito em relação ao corresponsável GUILHERME SANTOS, determinando sua exclusão do polo passivo da demanda executiva; 2) condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da dívida executada, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC), na qual a apelante alega, em síntese, a inocorrência de prescrição intercorrente no caso em análise, à medida que não houve, por parte do credor fiscal, inércia quanto às providências de impulsionamento da cobrança e tampouco o requerimento foi feito a destempo, sobretudo se considerado a forma que o feito tramitou no âmbito judicial, aplicando-se ao caso a súmula 106 do STJ. 2. Na sentença recorrida, o juízo a quo reconheceu a prescrição para o redirecionamento da cobrança em face do sócio apelado, sob o fundamento de que a Fazenda Nacional tinha ciência da dissolução irregular da sociedade empresária (contribuinte e devedora original do débito exequendo) desde 21/03/2007 e que o pedido de redirecionamento se deu apenas em 07/04/2014. 3. No caso, o fundamento do redirecionamento do feito executivo é a dissolução irregular da empresa devedora. A prescrição para o redirecionamento se submete ao princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia quando o titular do direito subjetivo violado tem ciência inequívoca acerca da existência do fato e da extensão de suas consequências, possibilitando, a partir de então, o exercício da pretensão em juízo. 4. Na hipótese dos autos, a dissolução irregular foi constatada pela Fazenda Nacional em novembro de 2006, que requereu, em 24/02/2007, a citação do sócio João Miguel Araújo (v. id. 4085680.5239472, p.16), pleito que restou indeferido (v. id. 7407778.9278277, p. 11), em razão do endereço indicado ter sido o mesmo da citação anterior. A União renovou a providência em abril de 2007 (f. 18), com novo endereço, sendo o pedido deferido em abril de 2007 (f. 20), mas a citação restou frustrada. Os autos foram remetidos a União em 05/09/2008, que requereu a citação do referido sócio por edital (v. id. 1324705.8710711, p. 15). 5. Ocorre, porém, que, após o requerimento de citação editalícia do sócio Miguel Viana, os autos permaneceram paralisados na Secretaria da Vara, sem qualquer impulso oficial ou apreciação do pedido fazendário, até 06/08/2014, isto é, o processo ficou sem qualquer movimentação processual ou despacho decisório por 05 anos e cinco meses, quando o juízo determinou a penhora via Bacenjud da empresa devedora, e não por inércia da exequente, que ficou aguardando o deferimento da citação por edital do corresponsável, que nunca aconteceu, o que atrai a incidência da Súmula 106 do STJ, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 6. De outra parte, é cediço que a citação, ainda que por edital, é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente (REsp Repetitivo nº 3.873.710/RS). Além disso, o art. 125, III, do CTN, ao tratar da solidariedade, determina que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais, de forma que a citação de um dos sócios-gerentes interrompe a prescrição em relação a todos, conforme já decidido pelo STJ (REsp. 9950802-RS, Min. Luiz Miguel Campos, DJe 24/06/2009). 7. Nessa senda, a União (Fazenda Nacional) não pode ser penalizada, com o recohecimento da prescrição para o redirecionamento, quando as cirscunstâncias fáticas apontadas nos autos revelam que a paralisação na movimentação processual foi ocasionada pelo próprio Judiciário. Em outras palavras: a demora na execução dos atos judiciais não pode ser imputada à exequente que, no caso concreto, sempre agiu diligentemente. 8. Portanto, o novo pleito de redirecionamento formulado pela União em 2014, desta feita em relação ao corresponsável YAGO CAVALCANTI, não restou alcançado pela prescrição. 9. Apelação provida para, reformando a sentença, reconhecer a legitimidade passiva do embargante, determinando-se o prosseguimento regular da execução. Inversão do ônus da sucumbência, com a condenação do embargante em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.
(PROCESSO: 72444533409721445563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)