PROCESSO Nº: 9313878-02.3547.20.10.3707 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NOAH DIAS ADVOGADO: Leandro Ferreira Luz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Campos Cauê da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DO EDITAL. EXAME DE SANIDADE MENTAL. TERCEIRO SARGENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS EDITALÍCIAS. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar deferida por este Egrégio Tribunal, para determinar à autoridade impetrada que matricule o impetrante no Curso de Formação de Sargentos Técnicos Temporários da Aeronáutica, especialidade Informática TIN (Estágio de Adaptação de Praças). Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e nas Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ. Em suas razões recursais, a União argui a necessidade da vinculação às regras dispostas no instrumento convocatório, uma vez que a inscrição do candidato ao concurso implica na aceitação das normas contidas no edital. Sustenta que se trata da peça básica do concurso, a qual vincula tanto a Administração quanto aos candidatos concorrentes. Agravo de instrumento provido, transitado em julgado, para determinar a imediata inclusão do impetrante na fase seguinte do certame em questão (Id.: 8355446.10705240). Extrai-se dos autos que o impetrante busca provimento jurisdicional para sua inclusão na fase seguinte do processo de seleção de profissionais de nível médio voluntário para Sargento Temporário da Aeronáutica - QSCON, para o cargo de Terceiro Sargento Técnico Temporário, na especialidade de Informática TIN. O candidato foi classificado na 2ª colocação para o cargo que concorria, ficando dentro do número de vagas ofertadas. Ocorre que foi excluído do certame durante a etapa de inspeção de saúde e apresentação de documentos (4ª etapa), sob o fundamento de que o laudo psiquiátrico apresentado estava em desacordo com o modelo exigido no item 3.1.2.9 do Edital (Id.: 1428473.1541364 e 4637087.4401850, pág. 04). Analisando o instrumento convocatório, observa-se que o tópico 3.1.7.4 assim dispõe: "Caso apresente exames, laudos e/ou avaliações médicas ilegíveis, com rasuras ou emendas, ou que não atendam as especificações contidas neste Aviso de Convocação, o candidato será EXCLUÍDO do certame, e não poderá, desta forma, prosseguir na seleção, sendo que o ato será registrado em Ata que será homologada pelo Comandante da Organização Militar responsável pela seleção" (grifos acrescidos) (Id.: 3845626.5195168). Analisando o documento Id: 6895197.0506996, observa-se que o impetrante apresentou laudo psiquiátrico. No caso, preencheu o Modelo de Atestado Médico Psiquiátrico fornecido pelo Comando Médico da Aeronáutica, sem qualquer rasura ou emenda, apenas o Médico psiquiatra que emitiu o parecer, deixou de preencher um campo do modelo, o item ENCONTREI/NÃO ENCONTREI. Documento este, datado de 09/04/18. Verificando o Id. 8920584.6170236, constata-se que a decisão que desclassificou o candidato é datada de 17/08/2018, dia em que ele apresentou o laudo retificador, conforme se vê do Id: 6387639.9827960. Entende-se que não houve violação ao item do edital, pelo candidato, mas apenas uma omissão no preenchimento do formulário que foi imediatamente corrigida. Assim, entende-se que não houve violação ao item do edital, pelo candidato, mas apenas uma omissão no preenchimento do formulário que foi imediatamente corrigida. Sem condenação em honorários advocatícios, pelas razões expostas no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Apelação e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 22698161218260897305, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2019)