PROCESSO Nº: 5056884-10.9907.30.12.3884 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Lima EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 2. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 378979/RG, em sede de Repercussão Geral. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 4. A parte Autora é portadora de câncer de pulmão, com metástases pulmonares e cerebrais, diagnosticado em 2016. Segundo o laudo médico juntado aos autos com a petição inicial, assinado pelo mesmo médico que o atendeu no SUS, a medicação adequada ao seu tratamento é o OPDIVO (Nivolumabe) na dosagem de 240mg a cada 2 (duas) semanas, por tempo indeterminado, medicamento esse que não é fornecido pelos SUS, embora possua registro na ANVISA. 5. O referido fármaco é comprovadamente eficaz para o tratamento da doença da parte Postulante, consoante laudo médico juntado aos autos, fornecido pelo profissional que a acompanha, que informa: "[...]O tratamento solicitado de imunoterapia é contínuo (opdivo, nivolumabe 240mg a cada 15 dias por tempo indeterminado, até a progressão clínica). É produto aprovado pela ANVISA, e já é utilizado em pacientes da saúde suplementar. Não existe substituto fornecido pelo SUS que possa substituir a medicação prescrita. [...] ". 6. Essa situação é corroborada pela perícia médica realizada nos autos, que concluiu que: "O medicamento prescrito Nivolumabe, é um imunoterápico usado em quimioterapia de segunda linha, para tratamento de câncer de pulmão de células não pequenas. Não existe substituto para ele no SUS. Sua indicação foi baseada em estudos citados pela médica prescritora, onde refere aumento da sobrevida global e do tempo de sobrevida livre da doença. " 7. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. - STJ. 1ª Seção. EDcl no REsp 0.977.465-RJ, Rel. Min. Enzo Gabriel da Costa, julgado em 06/12/2018 (recurso repetitivo). 8. Tendo em vista que os laudos médico e pericial apresentados nos autos demonstram claramente o risco de morte iminente da parte Autora, caso não fornecido o medicamento requerido a tempo, o que caracteriza o perigo da demora; e, ainda, que tais documentos servem para demonstrar a probabilidade do direito invocado, deve ser concedida a tutela de urgência recursal, determinando-se o fornecimento imediato, à parte Postulante, do medicamento requerido nos autos, na dosagem determinada no laudo médico juntado com a exordial. 9. Se a medicação já fornecida pelo Estado para tratamento da moléstia de que padece a parte Autora não apresenta resposta e existe a possibilidade de tratamento com outra espécie de medicamento, atestado como eficaz para a parte Requerente pelo próprio laudo pericial, é o caso de se determinar o fornecimento gratuito desse medicamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988. 10. Apelação provida, para conceder a tutela de urgência recursal e determinar a reforma da sentença e o fornecimento do medicamento requerido pela União e pelo Estado de Alagoas à parte Autora. gms
(PROCESSO: 09050370218983890991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2019)