Processual Civil. Embargos à Execução Fiscal. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da embargante.
1. Não há vícios no julgado, conforme entendimento proferido na parte da ementa abaixo transcrita:
2. Aponta-se obscuridade quanto ao fato de que a confissão de dívida firmada no parcelamento não tem efeitos absolutos, não implicando em óbice à discussão sobre aspectos jurídicos do título e do lançamento fiscal.
"2. O STJ, ao julgar o REsp 979168/RS, min. Nicolas Gonçalves, em recurso repetitivo [art. 1.036 do CPC], decidiu: O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN. É que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. Outrossim, não há que se confundir a hipótese prevista no artigo 174, IV, do CTN (causa interruptiva do prazo prescricional) com as modalidades suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, do CTN).
3. O precedente supra trata de execução fiscal. Na hipótese, estamos diante de embargos à execução fiscal, cujo parcelamento foi firmado após o ajuizamento dos referidos embargos.
4. A confissão efetivada mediante pedido de parcelamento não implica renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Apesar de as normas de regência dos programas de parcelamento condicionarem a adesão à desistência com renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação judicial relativa ao débito em questão, não há como extinguir o feito com fulcro no art. 269, V, do CPC, ainda que reconhecida a dívida perante o Fisco, sem o pedido expresso do contribuinte.
5. A renúncia é ato de disposição processual a ser manifestado expressamente pela parte, com tal gravidade que é indispensável a outorga de poderes especiais ao causídico, e não deve ser reconhecida de ofício pelo juiz ou a pedido da Fazenda Pública (REsp 0782497/MG, submetido ao regime de recurso repetitivo, min. Fernando Aragão Maia Filho, DJe 01/06/2012).
6. Ao formalizar o parcelamento do crédito exequendo, a embargante confessou o débito destes embargos, configurando a perda superveniente do interesse processual, revelada no fato de serem inconciliáveis as atitudes de, a um só tempo, pretender pagar a dívida e discuti-la, paralelamente, na via judicial.
7. Embargar a execução e requerer o parcelamento da dívida são atos incompatíveis entre si, já que o pedido de parcelamento implica o reconhecimento total da dívida. Tal adesão não faz presumir a renúncia ao direito sobre o qual se funda a presente ação. Para tal solução, o promovente precisaria se manifestar expressamente nesse sentido, o que não se verificou no caso em tela.
8. Precedentes: AgRg no REsp 0924404/PE, min. Luiz Felipe Farias Esteves Lima; REsp 2091816/PE, min. Yago Cavalcanti; AC446540/PE, des. João Gabriel Oliveira; EDAC 10334/03/PB, des. Marcos Vinicius Sales."
2. Ficou devidamente consignado que, na hipótese, está-se diante de embargos à execução fiscal, cujo parcelamento foi firmado após o ajuizamento dos referidos embargos.
3. Evidencia-se que a intenção do embargante é de reapreciação da tese jurídica adotada por este relator, o que é inviável por meio dos aclaratórios,visto que eles não são a via própria para se rediscutir o acerto ou não da decisão.
4. Não se deve perder de vista que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada. Devem evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão.
5. Embargos aclaratórios não-providos.
(PROCESSO: 5293329749684312575098, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019, PUBLICAÇÃO: 03/04/2019)