PJE Nº 9007117-25.2999.15.2.4902 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ACÓRDÃO DO TCU). IMPUTAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que, em sede de embargos à execução de título extrajudicial (Acórdão 5619/2012 - TCU - 1ª Câmara), pronunciou, com base no art. 1º da Lei 9.873/99 e art. 1º do Decreto 62.119/32, a prescrição quinquenal da pretensão executória, considerando o tempo decorrido entre a data em que a FUNASA detectou a não conformidade atribuída ao ex-gestor (em 31/10/2006) e a data na qual o TCU aplicou a multa punitiva (em 09/06/2012). 2. Em suas razões, a União sustenta, em síntese, que: a) diante da inexistência de normativo específico acerca da prescrição da multa aplicável no âmbito de competência da Corte de Contas, o Plenário do TCU resolveu, em incidente de uniformização (Acórdão n. 1.441/2016-Plenário), que o prazo aplicado é o da prescrição geral do Código Civil (20 anos para o CC de 1916 e 10 anos para o CC de 2002); b) ainda que se adote a recente jurisprudência, que entende pela possibilidade de prescrição das multas aplicadas pelo TCU no prazo de 5 (cinco) anos, tal interregno, diante das interrupções havidas, não restou atingido. c) a multa aplicada no Acórdão exequendo foi com base na imputação de débito (ressarcimento), que tem natureza imprescritível; d) mantida a sentença, faz-se necessário que se afaste a condenação ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, nos termos da Súmula 421 do STJ. 3. Controverte-se acerca da ocorrência ou não da prescrição para a cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão 5619/2012 - TCU - 1ª Câmara), nos autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela FUNASA para apuração de irregularidade na prestação de contas relativa aos recursos transferidos ao Município de Salgado de São Felix/PB, do qual o ora apelado era prefeito à época. 4. Segundo o entendimento firmado pelo STJ, tratando-se de cobrança de multa aplicada pelo TCU no âmbito de Tomada de Contas, deve-se aplicar o prazo quinquenal, por analogia, aos arts. 1º do Decreto 48.181/32 e 1º da Lei 9.873/99. Nesse sentido: REsp 6.666.352/RS, Rel. Ministro João Vitor Duarte, DJe 20/3/2016; (AgInt no REsp 3459899/RS, Rel. Ministro Cauê Pires, DJe 14/05/2017. 5. Em diversos julgados, esta Corte Regional vem adotando a compreensão de que, antes de remessa da tomada de contas ao TCU, há uma "fase interna" de controle, na qual o órgão repassador dos recursos apura a existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, tratando-se tal apuração de causa interruptiva do lustro prescricional. Somente depois de concluída essa etapa é que a tomada de contas será enviada ao TCU, a fim de que se dê início a respectiva "fase externa", iniciando na data do envio do relatório conclusivo elaborado pelo órgão de controle interno a contagem do prazo prescricional. Nesse sentido: AC 541240/PE, Rel. Des. Federal Igor Pereira, 1ª Turma (em composição ampliada), Enzo Gabriel Dias. em 08/06/2018, DJE 06/01/2019; PJE 11051854103721737134, Rel. Des. Kevin Rodrigues, 4ª Turma, Lorenzo Barros. em 23/09/2019; PJE 39537616165561751127, Rel. Des. Federal Renan Jesus (Convocado), 3ª Turma, Luiz Henrique Nascimento. em 22/09/2019. 6. No caso, observa-se que: a) os recursos foram transferidos à conta do convenente no exercício de 2002, tendo a FUNASA, em 02/03/2003, encaminhado ao ex-Prefeito o Ofício 1864 MS/SE/DICON/PB, solicitando a prestação de contas ou o recolhimento dos recursos recebidos, sob pena de instauração da tomada de contas especial; b) prestadas as informações, em 18/11/2003, foram constatadas diversas irregularidades, razão pela qual o Setor de Prestação de Contas, apresentou, em 03/09/2005, parecer pela não aprovação parcial da prestação de contas; c) após ter sido notificado para apresentar defesa (17/07/2006), o ex-gestor municipal solicitou, em 22/06/2006, nova vistoria in loco; d) parecer técnico elaborado em 27/07/2006, concluindo pela não conclusão da obra; e) em 28/02/2006, o ex-gestor apresentou nova defesa e solicitou novo parecer; e) em 28/11/2007, o Setor de Prestação de Contas ratifica o parecer anterior e emite o Parecer 33/2007, pela não aprovação da prestação de contas; f) em seguida, houve a instauração da Tomada de Contas Especial (em agosto de 2007), encaminhada ao TCU em 17/10/2010. 7. Assim, considerando que entre a finalização do procedimento no órgão repassador dos recursos (em agosto de 2007) e a instauração da Tomada de Contas Especial no TCU (em 11/04/2010), não decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos deve ser afastada a ocorrência da prescrição quinquenal. 8. Apelação provida para afastar a prescrição, determinando o prosseguimento da execução. Honorários advocatícios arbitrados, em desfavor do embargante, no percentual de 10% sobre o valor do débito (de R$ 96.937,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, com a suspensão de sua exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, pelo prazo previsto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. acm
(PROCESSO: 11933519929096220099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2019)