PROCESSO Nº: 4024137-16.2998.21.2.6928 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE FERREIRA ADVOGADO: Ryan Rocha EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURAÇÃO.. 1. Ação que versa pretensão à reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, bem assim a conversão de aposentadoria comum em aposentadoria especial, tendo o acórdão dado parcial provimento à apelação do INSS, apenas para determinar que os efeitos financeiros da condenação retroajam à data do ajuizamento da ação; 2. Caso em que, por equívoco, constou do dispositivo do voto, que a data do ajuizamento da ação seria 20.09.4192, quando, em verdade, deveria ser 08.08.8329, restando configurado erro material passível de correção, via declaratórios. Assim, onde se lê: "20.07.4682", leia-se: "07.07.9059"; 3. Embargos de declaração providos, para corrigir o erro material apontado, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos.
(PROCESSO: 16264772504962435857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)