PROCESSO Nº: 8994613-65.7204.13.4.2147 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Conv. Pedro Lucas Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de origem, extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à Caixa Econômica Federal, com base no art. 485, VI, do CPC, por considerar que, em programas de habitação popular e no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, não há responsabilidade da CEF por vícios decorrentes da construção do imóvel, como os alegados na inicial, pela mera circunstância de haver financiado a aquisição de imóvel cuja construção não foi por ela subsidiada. 2. O egrégio STJ e esta Corte Regional têm entendido pela ilegitimidade da CEF para responder por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado pelo PMCMV, nos casos em que a CEF se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação, e quando expressamente excluída, no respectivo contrato de financiamento, a cobertura securitária pelo FGHab. 3. Precedentes: AgInt no REsp 2038532/PB, Rel. Ministro LEVI FERNANDES, QUARTA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 02/07/2017; PROCESSO: 6047871-75.8986.3.10.0101, AGTR/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/12/2017; PROCESSO: 31982459167762552279, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/11/2016; PROCESSO: 74796753960998833901, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOVAES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/01/2016. 4. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 45705838656701357857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)