Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Silveira Nº: 1907728-28.3899.26.4.2428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LEANDRO BARBOSA ADVOGADO: Pablo Forlan Oliveira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Silveira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO FUTURA DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em favor da parte agravada. 2. Inicialmente, tem-se por desnecessária a fixação do termo final do benefício em tela, vez que pendente decisão de mérito na ação de conhecimento. 3. O agravante não juntou aos autos o laudo da perícia administrativa recentemente realizada, limitando-se a mencionar que nela não foi constatada incapacidade laborativa que justificasse a manutenção do benefício previdenciário. Vale ressaltar que a falta desse laudo, por si só, inviabiliza que sejam conhecidos os motivos que levaram à cessação do benefício. 4. Ao contrário do alegado pelo INSS, restou demonstrada a verossimilhança das alegações do autor no que tange ao preenchimento do requisito da incapacidade para o trabalho em sede de exame liminar, haja vista ter o laudo médico judicial produzido, em 23/03/2014, nos autos de nº 1579.491.37340 constatado que a patologia em questão, além de irreversível, apresenta natureza progressiva, com o agravamento do quadro clínico. 5. A simples menção acerca da existência do laudo da perícia administrativa não tem o condão de desconstituir a perícia judicial produzida nos autos de nº 6177.537.94870, que concluiu pela irreversibilidade da incapacidade do agravado. 6. Pelo quadro clínico apresentado em atestados e relatórios médicos recentes, mostra-se razoável supor que o quadro de saúde do autor permanece inalterado desde a realização da perícia médica judicial nos autos do processo de nº 0083.335.92091. 7. A apresentação de prova documental, consubstanciada, por exemplo, em atestados e laudos médicos, exames clínicos, guias de internação, poderá servir de base para o deferimento de pedido de liminar consistente na implantação de benefício previdenciário de auxílio-doença, independentemente de realização de prova pericial, sem que isso implique violação ao contraditório e à ampla defesa. É recomendável, entretanto, que a perícia judicial seja realizada para que possa servir de suporte ao julgamento do mérito, diante do caráter de definitividade que ostenta esse tipo de provimento jurisdicional. 8. O risco de lesão grave e de difícil reparação milita em maior grau em favor da parte agravada, por tratar-se de verba de natureza alimentar, indispensável ao seu sustento familiar. 9. Ademais, ressalta-se a possibilidade de reversão futura do provimento liminar em sede de julgamento do mérito, após a completa instrução do feito, que pode ser revogado sem maiores transtornos para o INSS. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88378579744181214210, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)