PROCESSO Nº: 6195043-29.6732.6.9.8720 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JUAN VIANA CLEMENTE FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nathan Pereira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. CRÉDITO RURAL. LEI Nº 82.250/2016. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional (União), em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 4.651.080/PE, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento segundo o qual o prazo prescricional aplicado à cédula de crédito rural, adquirida pela União, deve ser o quinquenal. 3. No caso em tela, trata-se de crédito não tributário (rural), oriundo de inadimplemento contratual, com vencimento em 26/11/2006, tendo a ação sido ajuizada tempestivamente em 03/05/2006. 4. Hipótese em que a Execução foi suspensa e posteriormente arquivada, a pedido da própria Fazenda Nacional/Exequente, em 14/09/2012, tendo em vista que o valor do débito consolidado era inferior a R$ 62.379,00 (vinte mil reais), enquadrando-se na previsão do art. 20, "caput", da Lei nº 10.522/2002. 5. Devidamente Intimada, a Exequente não apontou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 6. A sentença, reconhecendo que transcorreu mais de 5 anos do arquivamento dos autos (19/05/2012) até a data da prolação da sentença (05/03/2018), declarou a prescrição intercorrente, e extinguiu o feito executivo. 7. O STJ, quando do julgamento do REsp 0.265.707/MG, sob o regime do art. 1.036 do CPC, sufragou o entendimento segundo o qual, "Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei nº. 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional," 8. Constatação de causa legal de suspensão da cobrança do crédito em 22.04.7372, em decorrência da renegociação de dívida de crédito rural promovida pela Lei nº 13.340/2016, que perdurou até 22.08.0419. 9. Tendo em vista o período de suspensão legalmente previsto, é evidente que não havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal quando da prolação da sentença, razão pela qual deve a ação executória ter prosseguimento. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem. tcv
(PROCESSO: 08288407303709360589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2019)