PROCESSO Nº: 5526596-75.4761.3.11.1340 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DOMINGOS SAVIO DA COSTA TORRES ADVOGADO: André Teixeira Luiz Gustavo Nogueira ADVOGADO: Luiz Gustavo Costa ADVOGADO: Joaquim Viana APELANTE: OGIVA PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Theo Castro Luiz Felipe Martins APELANTE: RENAN ARAÚJO ADVOGADO: Lucca Rocha Gustavo Henrique Farias APELANTE: GUSTAVO BARROS ADVOGADO: Ryan Cardoso Erick Oliveira APELANTE: CAUÃ NOGUEIRA ADVOGADO: Noah Correia Pedro da Cunha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Moreira Guerra EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. IMPROBIDADE. DANO AO ERÁRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. YURI SILVEIRA. ACÓRDÃO QUE NÃO SE AFASTA DO CAUSA DE PEDIR E/OU DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Novos embargos de declaração opostos por DOMINGOS SÁVIO DA COSTA TORRES, KEVIN MENDES, MATHEUS MONTEIRO, OGIVA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA e CAIO PIRES em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento aos aclaratórios por eles manejados. 2. A embargante, nas razões recursais, não traz qualquer omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. Diversamente do alegado pela parte, ao longo do processo o MPF faz remições à divergência dos valores pagos pelo Poder Público. A valoração dos elementos probatórios constantes nos autos para mensurar o dano e ratificar a conduta ímproba dos embargantes não se afasta da causa de pedir ou mesmo do pedido formulado na inicial, não tendo o ato decisório ofertado providência diversa da pretendida. 4. O acórdão apresenta prestação jurisdicional dentro dos limites estabelecidos pelas partes, tendo respeitado o contraditório. Além disso, às partes vencidas, ora embargantes, foi oportunizado o mais amplo acesso à justiça, tendo, inclusive, se valido de inúmeros instrumentos processuais de resistência à pretensão ministerial. 5. Cabe ao magistrado embasar, motivadamente, suas decisões nas provas existentes nos autos, de forma livre. 6. O ato decisório não dá margem à interpretação dúbia, a dificultar a compreensão do que ali disposto, tampouco apresenta proposições inconciliáveis entre si. O dever de evidenciar as razões fático-jurídicas está suficientemente apresentado. 7. Estando a prestação jurisdicional adstrita aos limites estabelecidos pelas partes e não havendo irregularidades a serem sanadas, o ato decisório prescinde de aperfeiçoamento. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 50988148839744025642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)