PROCESSO Nº: 7454967-62.6805.10.3.2203 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE ITAENGA ADVOGADO: Ian Azevedo AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Costa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE ITAENGA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, declarou extinto o processo pelo cumprimento da obrigação. 2. O caso cuida de cancelamento de Requisição de Pequeno Valor, referente ao crédito do agravante no tocante à restituição dos valores recolhidos indevidamente à título de ITR, garantido por decisão judicial transitada em julgado. Tendo em vista que houve, por falta de levantamento, o cancelamento do supramencionado RPV, a agravante solicitou a expedição de novo requisitório de pagamento. Não obstante, o Juízo a quo indeferiu tal requerimento, por entender que já se encontrava satisfeita a obrigação de pagar, inclusive tendo sido prolatada sentença de extinção da execução. 3. Ora, a Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 4. No caso, à mingua de levantamento dos valores, o RPV foi cancelado, o que significa dizer que merece guarida o pedido de expedição de nova requisição 5. Agravo de instrumento provido, para determinar a expedição de nova RPV. YO
(PROCESSO: 10500364508994272580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)