PROCESSO Nº: 8534872-30.9982.19.2.0344 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: M L T FEITOSA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: Caio Lopes APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN/CE. SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO EM DROGARIA/FARMÁCIA. INDICAÇÃO DE ENFERMEIRO TÉCNICO RESPONSÁVEL. NECESSIDADE. 1. É o caso de mandado de segurança proposto por M L T FEITOSA COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA contra ato do fiscal do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO CEARÁ - COREN - CE, visando à suspensão de fiscalização realizada, principalmente do ato de interdição e da contratação de profissional de nível superior de enfermagem. 2. Trata-se a impetrante de empresa cuja atividade econômica principal consiste em "Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas" (código nº 42.48-6-88) e a secundária, em "Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal" (código nº 33.78-9-24), a secundária (identificador nº 0578877.03107488). 3. No documento nº 0271691.03142713 , constam os termos de fiscalização e diligência, bem como a notificação do COREN - CE, em que consignado o seguinte: "...ausência de profissional enfermeiro para a supervisão das atividades de enfermagem em desacordo com a Lei nº 7.498/86. Presença de técnica de enfermagem Leonardo Pinto, COREN-CE nº 4.858.966, estudante do curso de Educação Física no Centro Universitário Católica de Quixadá - vinculada ao ISBET - Instituto Brasileiro pró educação, trabalho e desenvolvimento, atuando como técnica de enfermagem..." 4. As atividades de enfermeiro e técnico em enfermagem, quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob a orientação e a supervisão de Enfermeiro (art. 15 da Lei nº 7.498/86). 5. A própria empresa reconhece, em suas razões, haver um ambulatório em seu estabelecimento, em que se aplicam medicamentos injetáveis, verifica-se a pressão arterial e realizam-se curativos de pequeno porte. 6. A despeito de a apelante insistir em afirmar que sua atividade é exclusivamente farmacêutica; apesar, ainda, de alegar que a Lei do Estado do Ceará nº 99.910/2017 autoriza as atividades exercidas, em seu estabelecimento, é competente o COREN/ CE, para fiscalizar a atuação de técnica de enfermagem, no exercício de atividades que a própria Lei nº 7.498/86 lhe confere. 7. Assim, ainda que a atividade fim da Drogaria não seja o serviço de enfermagem, é necessária a indicação de Enfermeiro Representante Técnico, para supervisionar as atividades dos enfermeiros e técnicos em enfermagem. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 20085648107703791976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)