PROCESSO Nº: 7202530-77.5105.6.12.2904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Pereira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO PELO MUNICÍPIO DO RECIFE NA JUSTIÇA ESTADUAL. VARA DA COMARCA DE RECIFE. COMANDO DA AERONÁUTICA. ART. 109, I, DA CF. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ANULAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Recife em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Recife (1ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais), que declarou a nulidade das CDAs por falta de elemento essencial, extinguindo o feito sem resolução do mérito e julgando prejudicados todos os requerimentos e petições existentes ou pendentes de juntada, em face da perda do objeto pela falta de interesse de agir. 2. O TJPE, reconhecendo a sua incompetência absoluta, remeteu os autos a este Tribunal para julgamento da apelação do Município de Recife. 3. A presente execução fiscal foi ajuizada equivocadamente pelo Município do Recife na 1ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Comarca de Recife, quando deveria ser nas Varas de Execuções Fiscais da Justiça Federal em Recife. 4. Nos termos do art. 109, I, da CF, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. 5. O Juiz sentenciante é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito, porque a execução fiscal foi ajuizada contra o Comando da Aeronáutica, cujo imóvel gerador dos débitos cobrados pertence à UNIÃO. 6. Sentença anulada, de ofício. Remessa dos autos à Seção Judiciária de Pernambuco para processamento e julgamento.
(PROCESSO: 97220861127554146800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2019)