PROCESSO Nº: 1863186-65.0812.18.5.8261 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LEONARDO CARVALHO e outros ADVOGADO: Lorenzo Pinto Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5446928-82.4501.29.12.8263 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. REAJUSTES DAS LEIS 8.622/93 e 8.627/93. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP Nº 6.294-83/2001. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 6.861824/MG). JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS NO CITADO PERÍODO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela UFPE, apenas para determinar a incidência, no período de 10/11/1996 a 16/01/2001, de juros de mora de 0,5% ao mês (6% ao ano), conforme previsão do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. No presente caso, o acórdão embargado afastou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/1987, para entender que, no período anterior à vigência da MP nº 9.288-26/2001, deveriam incidir os juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano), conforme o disposto nos arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916, e Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. O STJ, quando do julgamento do REsp 2387501/MG (recurso repetitivo - Tema 905), no que tange aos encargos a que estão sujeitas às condenações judiciais referentes a servidores públicos, caso dos presentes autos, sedimentou o entendimento segundo o qual, até julho/2001, deveriam incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (capitalização simples); a partir de agosto/2001 a junho/2009, deveriam incidir juros de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês; e, a partir de julho/2009, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 4. Estando o acórdão prolatado nos presentes autos em divergência com o REsp 6.314.325/MG, há que se proceder ao juízo de retratação, para determinar o prosseguimento da execução, com a aplicação de juros moratórios à taxa de 1% ao mês, no período que antecede a entrada em vigor da MP 4.610-23/2001. 5. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para promover a adequação do julgado da Terceira Turma desta Corte Regional à tese firmada no julgamento do REsp 9.713.575/MG, para negar provimento ao Agravo de Instrumento da UFPE. pmm
(PROCESSO: 98497469032370224349, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)