PROCESSO Nº: 3377558-48.0565.4.2.3470 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO FARIAS ADVOGADO: Pietro Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Gustavo Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AQUISIÇÃO POSTERIOR À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. 1. AUGUSTO DA ROSA LEITÃO ALVES interpõe apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro por ele manejados, mantendo o bloqueio levado a efeito através do RENAJUD em execução de título extrajudicial decorrente de ação de busca e apreensão manejada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com o objetivo de retomar veículo automotor (NISSAN/FRONTIER, placa PEM 3691), objeto de financiamento bancário inadimplido por parte do devedor originário JOÃO PEDRO COSTELA. 2. A sentença recorrida foi exata ao estabelecer que as alegações do embargante/apelante não se sustentam porque: a) a o contrato de compra e venda juntado aos autos indica que o negócio entre o devedor e o ora embargante se deu em 05/09/2016, data posterior à apontada na inicial ("meados de 2015"); b) o reconhecimento de firma foi efetivado em 7/3/2019, mais de 3 anos da suposta venda e somente depois da publicação da decisão de indeferimento da tutela antecipada; d) a compra se deu em momento posterior ao ajuizamento da Ação de busca e apreensão, depois convertida em Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 7836818-04.7159.19.4.9574; e) a inclusão de restrição de transferência no veículo de placa PEM-3691, por meio do sistema RENAJUD ocorreu em 24/02/2015, também em data anterior à suposta data da compra do veículo. 3. A apelação não impugna especificamente tais fundamentos, cingindo-se a defender a nulidade da sentença, argumentando que não lhe teria sido oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, deixando o Juízo de origem de se manifestar sobre "o documento de quitação juntado aos autos" que, segundo entende, seria suficiente para se comprovar a boa-fé da aquisição do veículo." 4. Registre-se, entretanto, que tal documento foi objeto de manifestação pelo juízo de origem que, na sentença de embargos de declaração, foi expresso ao fixar que a apresentação da quitação da suposta venda seria inócua, na medida em que "independente da quitação do veículo, além de não ter sido suficientemente demonstrada a posse do embargante no bem móvel, também restou flagrante a ocorrência de fraude à execução, tendo em vista que a compra do bem se deu em momento posterior ao ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão." 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95781568341159625886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)