PJE 0089795-51.1063.6.12.9565 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o agravo interno, reformando decisão, proferida em sede de ação ordinária, que indeferiu pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade de cobrança atinente à TCFA - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar a ocorrência da litispendência, dado que na execução fiscal 8939639-01.3502.8.3.4934 apresentou exceção de pré-executividade com os mesmos argumentos aqui levantados, suscitados, inclusive, em seu agravo interno e não apreciados. 3. Vislumbra-se a ocorrência do vício apontado, a impor a necessária apreciação do ponto omisso. 4. Na hipótese, em que pese o referido feito executivo e a ação principal (ação anulatória - 7225764-13.3379.8.11.5841) tenham as mesmas partes, a discrepância entre as causas de pedir e os pedidos é evidente. Na ação ordinária busca-se a declaração de inexistência de relação jurídica-tributária referente à cobrança da TFCA e, consequentemente, a anulação de todas as CDA/exclusão dos lançamentos/inscrição/execução (em nome da matriz e das filiais) e, em especial e inclusive, das CDA 318601 e 17133. Já na referida execução fiscal (9848069-05.8387.11.7.0594), busca-se a cobrança fundada em inscrição em Dívida Ativa (referente à CDA 669323). 5. Não há, portanto, que se falar na litispendência de que trata o art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, dado que, para que tal se configure, faz-se necessária a existência de tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) em ambas as demandas, no caso, inexistente. No mesmo sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 7084458-77.1820.1.9.5346, Rel. Des. Fed. Thiago Gomes, Data de Assinatura: 15/02/2019. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão, sem atribuição de efeitos modificativos. nbs
(PROCESSO: 88949098952356987977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2019)