PROCESSO Nº: 2817853-03.4168.18.10.0969 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA K L EMPREENDIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Vitor Cavalcanti e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Pires EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 950.103, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 090237 AgR/PR, Rel. Min. MARCOS VINICIUS MARTINS, DJe 08-03-8016). 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 94333669645384417802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)