E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não constitui Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão faz menção à Sentença para adotar os seus Fundamentos, inclusive os que dizem respeito à possibilidade de cumulação da Aposentadoria por Invalidez com o exercício de Mandado Eletivo de Vereador, na linha da orientação do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não se verifica a Omissão apontada nos Aclaratórios do INSS. III - Em razão do Desprovimento da Apelação, majora-se a Verba Honorária para 12% do débito declarado inexigível (artigo 85, § 11, do CPC/2015), suprindo-se a Omissão suscitada nos Embargos de Declaração da Autora. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração do INSS. Provimento dos Embargos de Declaração da Autora.
(PROCESSO: 80029909630136134743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)