PROCESSO Nº: 7433385-91.4564.6.4.9950 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: EMANUEL DAS NEVES IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Araújo Alfredo Guimaraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0493416-13.9349.20.5.6403 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE SER DADA CAPITULAÇÃO DIFERENTE DA APONTADA NA INICIAL ACUSATÓRIA A FIM DE POSSIBILITAR A OFERTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONSIDERANDO QUE OS RÉUS SE DEFENDEM DOS FATOS, QUE A VIA ELEITA NÃO PERMITE O CONTRADITÓRIO E QUE JÁ HÁ AUDIÊNCIA APRAZADA, ONDE SE PODE PROMOVER A EMENDA À INCIAL E UMA NOVA CAPITULAÇÃO LEGAL, NÃO VISLUMBRO SER HIPÓTESE DE COAÇÃO ILEGAL A LEGITIMAR O MANEJO DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.
(PROCESSO: 06846388062489980311, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)