PROCESSO Nº: 9247911-14.3289.15.10.9951 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: João Miguel Silva e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Luiz Henrique Silva - 4ª EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DEPÓSITO DA QUANTIA FIXADA. ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DE FGTS NÃO LOCALIZADOS. EXEQUENTE NÃO JUNTA DOCUMENTOS OU ELABORA CÁLCULOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APELO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. O ato jurisdicional recorrido, proferido na fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de reconsideração formulado pelo exequente/apelante, confirmando o valor fixado para satisfação da obrigação transitada em julgado e determinando o arquivamento do feito, diante do depósito da quantia pela CAIXA. 2. A via processual adotada mostra-se adequada à apreciação da pretensão recursal, ante a compreensão de que o ato jurisdicional ora recorrido, em verdade, pôs fim ao cumprimento de sentença. Ainda que assim não fosse, diante da dúvida fundada surgida, ter-se-ia por aplicável ao caso o princípio da fungibilidade recursal. 3. Demonstrada a impossibilidade de atendimento à ordem judicial de exibição dos extratos de FGTS pela CAIXA, malgrado a adoção de todas as providências possíveis para a localização dos documentos, a solução dada pelo magistrado foi a liquidação por arbitramento (art. 509, I, CPC). 4. No caso, sequer tendo sido cogitado pelo ora apelante que o valor estipulado pelo juiz seria irrisório, tampouco tendo ele demonstrado qual o valor que entende devido, há de ser mantido o ato jurisdicional recorrido. 5. Apelo não provido. lc
(PROCESSO: 51742786732862341508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2019)