E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que os Agravantes não apresentaram elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, mormente quanto à ausência de Perigo de Dano em face da Posse dos Imóveis, cuja localização em apontada faixa de domínio de Ferrovia está à mercê de Instrução Probatória, e considerando que não há informação sobre fluxo de trens no trecho da linha férrea em questão, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 78727053219648695469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)