PROCESSO Nº: 3360070-36.0526.16.4.3324 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE ALEXIA DA ROSA ADVOGADO: Luiz Felipe Pinto: LUCAS GABRIEL MOREIRA e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Em ação individual de liquidação de sentença coletiva ajuizada em 2018, o Juízo singular considerou prescrita a pretensão executiva, porque a decisão em liquidação transitara em julgado em 2010. O exequente recorreu, alegando que o prazo prescricional só começa a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que liquidar a sentença, o que não teria ocorrido. 2. Consoante informado no apelo, a decisão transitada em julgado na ação coletiva nº 8385047-82.2814.11.1.0644, no dia 27/03/2010, deferiu a pretensão da MARIA VITÓRIA BARBOSA no sentido de conceder aos seus associados o direito de serem enquadrados no plano especial de cargos criado para os servidores na ativa que foram redistribuídos para o DNIT e para a ANTT. 3. Intimada a comprovar se já houve o cumprimento do disposto no título judicial, a União informou que, em face de determinação judicial na ação coletiva nº 332274552.4496.1.2.4657, a base de cálculo do benefício foi enquadrada no Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - PECDNIT, para a competência de fevereiro de 2012. No mesmo oficio, consta que eventuais valores atrasados serão quitados na ação supracitada, que se encontra em fase de execução da obrigação de pagar, devendo os cálculos dos valores levar em conta a data de aposentadoria/falecimento do instituidor da pensão como ponto de partida, restringidos os efeitos financeiros a partir da vigência da Lei nº 11.171/2005, e a data do efetivo enquadramento como termo final. 4. Vê-se, portanto, que a obrigação de fazer foi cumprida em fevereiro de 2012, com o enquadramento da situação funcional do instituidor no plano de cargos do DNIT, de modo que, a partir desse momento, já se poderia requerer a execução da obrigação de pagar. 5. No caso dos autos, tem-se que a decisão exequenda transitou em julgado em 2010, a obrigação de fazer foi cumprida desde 2012, mas a execução da obrigação de pagar (aqui veiculada como ação de liquidação de sentença coletiva) somente foi proposta em 2018, quando já decorrido o prazo prescricional quinquenal, restando, portanto, prescrita a pretensão executiva. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02448024145499714386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)