PROCESSO Nº: 2788976-18.1721.22.10.8526 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NILSON URBANO ADVOGADO: Levi Nogueira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Araújo Diego Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. OCULTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATO ÍMPROBO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO EM SEDE DE ACP. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão que deu provimento à apelação do réu para, "afastar a configuração de ato de improbidade, bem como isentar as partes (como decorrência de aplicação do postulado da simetria) da condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do disposto no art. 18 da LACP". 2. O embargante alega omissão ao argumento de que o acórdão impugnado deixou de observar as provas dos autos, a demonstrarem que a atuação do ex-Prefeito teria consistido em ocultar, dolosamente, documentos relativos ao convênio. 3. O acordão restou claro em sua fundamentação, a justificar a compreensão de que os fatos narrados e as provas produzidas nos autos não são aptas a demonstrar que o réu praticou o apontado ato de improbidade descrito, consistente em ocultar dolosamente os documentos referentes às prestações de contas listadas na exordial. 4. Não há, portanto, no acórdão embargado, a omissão apontada nos embargos declaratórios, cujas razões demonstram, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 5. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a viabilizar a interposição dos recursos extremos, sem a presença, no acórdão recorrido, de algum dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração improvidos. mc
(PROCESSO: 75522489844500247568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)