PJE 7469467-59.6894.4.6.7441 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, com fundamento no art. 3º da Lei 13.463/2017, determinou a expedição de novo precatório. 2. Sustenta o INSS, ora agravante, em síntese, que: a) estaria prescrito o direito a obter a reexpedição por já ter transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde a data de expedição da RPV cancelada, tendo, inegavelmente, operado-se a prescrição da pretensão executória/intercorrente. 3. No caso dos autos, verifica-se que o PRC4036-PB foi devidamente expedido em 2009, tendo sido posteriormente cancelado em 2017, diante do não levantamento dos valores. Entretanto, a previsão da Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova expedição, sem limitação temporal em desfavor da parte (arts. 2º e 3º, da Lei 13.463/2017). 4. "Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente". (TRF5,2ª Turma, PJE 7537047-87.9489.29.7.0053, Rel. Des. Fed. João Miguel Porto, Data de Assinatura: 05/08/2019) 5. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 64096759559290000665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2019)