EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS DO FUNDEB. INGRESSO DO MPF NO FEITO COMO CUSTOS LEGIS. INTERESSE DE ENTES FEDERAIS. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DA MÍDIA DIGITALIZADA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 64, PARÁGRAFO 3º, DO CPC/2015. 1. Apelação interposta por Ministério Público Federal - MPF, na condição de custos legis, em face de sentença que reconheceu a incompetência da justiça federal, por ausência de entes federais no polo ativo, e, por consequência, extinguiu o feito sem resolução do mérito, por impossibilidade de envio do feito à justiça estadual. 2. Quando ajuizada a ação, o MPF foi intimado e, na oportunidade, apenas manifestou ciência do feito e da decisão liminar proferida. Foi então incluído no feito como custos legis. Portanto, teve a oportunidade de demonstrar interesse em ingressar no feito como coautor, mas não o fez. 3. Logo, houve erro de procedimento pela ausência de intimação do MPF antes da prolação da sentença para se manifestar na condição de custos legis, porém tal erro procedimental não justifica a anulação da sentença, porque para que haja anulação deve estar demonstrado prejuízo, o que não ocorreu no caso em análise. Ainda que o MPF tivesse sido intimado antes da prolação da sentença, este só poderia se manifestar como custos legis, e não assumir o polo ativo, tendo em vista que no passado já optara por ingressar como fiscal da ordem jurídica, havendo preclusão do direito de realizar essa opção. 4. Não obstante a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a lide, a Turma consolidou o entendimento de que os processos eletrônicos extintos por incompetência da Justiça Federal deverão ser remetidos em mídia digitalizada para o juízo competente, devendo-se, portanto, de ofício, ser remetido o presente processo em mídia digitalizada para a Justiça Estadual, competente para a apreciação da causa, independentemente dos sistemas adotados por ambos, em cumprimento ao disposto no parágrafo 3º do art. 64 do CPC/2015. Sentença reformada neste ponto. 5. Apelação parcialmente provida. medc
(PROCESSO: 69541496213330509698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)