PROCESSO Nº: 9877018-96.0503.22.9.2271 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DANIELA CARDOSO ADVOGADO: Davi Lucca Fogaça e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário. 2. No caso em apreço, a impetrante formulou requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário, em 10/06/2018, não tendo sido apreciado a data do manejo do Mandado de Segurança. Após o deferimento da liminar, o INSS noticiou que procedeu à análise do requerimento do impetrante, mas não foi possível a sua solução definitiva, uma vez que o requerente foi notificado para complementar a documentação. 3. Na sentença, o Juízo de origem concluiu que "se a Administração submete o segurado a meses de espera para ver examinado seu pedido de benefício, resta caracterizada ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal.". 4. Considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Nesse sentido: PROCESSO: 88458769300133568332, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/06/2019. 5. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 6. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 78483615253112531012, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2019)