PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Apelação em face de Sentença que extinguiu a Execução Fiscal, em razão da ocorrência de Prescrição Intercorrente.
II - A Sentença não está conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, definida em sede de Recurso Repetitivo, sobre a incidência da Prescrição Intercorrente, após o decurso de cinco anos de Arquivamento dos autos da Execução Fiscal, sem que haja providências efetivas por parte do Exequente para localização do Executado ou Constrição de Bem(ns) ou alegação, tempestiva, de Causas Suspensivas ou Interruptivas.
III - De acordo com o STJ, Resp Nº 7374173-RS (Recurso Repetitivo): "O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege". Assim, em razão da inexistência do início da suspensão do prazo prescricional do art. 40 da LEF, resta descabido o transcurso da prescrição intercorrente.
IV - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 74776987153141535747, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2019, PUBLICAÇÃO: 12/01/2019)