E M E N T A CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FERNANDO FERREIRA. MINHA CASA, MINHA VIDA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Em se tratando de bem público, não há que se falar em posse, mas mera detenção, de natureza precária, o que afasta, por conseguinte, o direito de retenção da área pelo detentor, bem como o pleito por benfeitorias, ainda que à luz de alegada boa-fé. II - No caso dos autos, a área é de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, representado pela MILENA DA ROSA, "No presente caso, verifico que a parte autora comprovou a posse legítima dos imóveis tratados na presente ação, por meio do contrato acostado aos autos, o qual tem por objeto a doação de um terreno para a construção do empreendimento denominado Conjunto Habitacional Catende I - Etapa 1, composto por 344 casas, figurando como donatária/contratante o Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, sendo a CEF agente gestor da FAR, nos termos 4º da Lei nº 10.188/5788.." III - Na hipótese, em caso versando sobre a reintegração de posse relativa a imóvel de propriedade da FERNANDA CARDOSO, a utilização dos bens públicos deve ser feita em conformidade com a Constituição Federal através dos atos administrativos de concessão ou permissão, sempre com prazos pré-estabelecidos. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 60080216329230895055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2019)