PROCESSO Nº: 8289966-29.5729.19.1.8549 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE MONTEIRO ADVOGADO: Isaubir De Vitória Viana e outro PROCURADOR CIVIL: LUIZ FERNANDO CASTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Rebeca Rezende EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. PERCEPÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE COM PROVENTOS DE REFORMA DE MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RETORNO À VIDA CIVIL. BENEFÍCIOS PROVENIENTES DE MESMO FATO GERADOR. ART. 53, II, DO ADCT/88. ART. 1° DA LEI N° 5.315/67. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O artigo 99 e §§, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural não está condicionada à prova documental de insuficiência financeira, sendo bastante a simples alegação da parte interessada, a qual se presume verdadeira, ressalvada, porém, a possibilidade da parte adversa impugná-la. No caso, considerando a existência de alegação de insuficiência de recursos, não desabonada por prova em sentido contrário, o apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita, ante a presunção de veracidade de que gozam suas alegações. 2. Hipótese em que a questão de fundo controvertida, ora devolvida para análise recursal, cinge-se em saber se é possível o requerente, ex-combatente e militar reformado, perceber, cumulativamente, pensão especial de ex-combatente com proventos de militar reformado. 3. Sobre essa matéria, nos termos do art. 53, II, do ADCT/88 c/c art. 1° da Lei n.º 5.315/67, para ser considerado ex-combatente e obter o obséquio da pensão especial, juntamente com outro benefício de natureza previdenciária, o militar tem que ter sido licenciado do serviço ativo e retornado à vida civil de forma definitiva. 4. É assente a jurisprudência pátria, inclusive com aval do STJ, o qual entende que a pensão especial de ex-combatente pode ser percebida cumuladamente com outro benefício de natureza previdenciária, desde que não tenham o mesmo fato gerador. Precedentes: REsp 1.229.406/RN, Rel. Ministra Yasmin Jesus, Segunda Turma, DJe 10/01/2013; e REsp 5.715.640/PE, Rel. Ministro Diogo Rodrigues Esteves Vinicius Ramos, Primeira Turma, DJe 27/3/2013. 5. Da análise cuidadosa do acervo fático-probatório acostado aos autos, constata-se que o benefício auferido pelo demandante concernente aos proventos de militar reformado guarda completa relação com a condição de ex-combatente, haja vista se tratar de benefício concedido sob o fundamento de ter o militar atingido a idade limite de permanência no serviço ativo e haver servido em zona de guerra. 6. Desta feita, diante do fato de não ter o ex-combatente retornado à vida civil de forma definitiva, bem como ter sido utilizado o tempo de serviço de ex-combatente no cômputo para a transferência para a reserva remunerada, configurando a identidade de fato gerador entre a pensão especial e os proventos da reforma militar, conclui-se não ser possível a cumulação do benefício previdenciário com a pensão especial percebida pelo autor, por não se enquadrar na exceção contida no inciso II, art. 53 do ADCT. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora.
(PROCESSO: 19816085377983473496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2019)