PROCESSO Nº: 3280073-55.3685.24.7.7896 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Vinicius Ramos AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Azevedo - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO DO CNPJ DO AGRAVANTE NO PEDRO HENRIQUE CARDOSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE APOSENTADORIA, APÓS O ÓBITO DA BENEFICIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES CONTRATUAIS DE SEGURANÇA. PERIGO DE DEMORA PRESENTE. NÃO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PAGADORA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face de decisão que, na ação originária, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência por ele formulado, no sentido de se determinar ao INSS que se abstenha de incluir o CNPJ do ora recorrente no MIGUEL PIRES ou que o retire, se já houver promovido essa inclusão, em razão da cobrança do valor de R$ 28.302,97, a título de ressarcimento pelos pagamentos indevidos de proventos de aposentadoria, entre abril de 2014 e março de 2015, após o óbito da aposentada, em razão do descumprimento dos deveres contratuais de segurança assumidos pelo banco com a autarquia previdenciária. 2. O agravante alegou, em síntese, que: a) está caracterizado o perigo de lesão grave ou de difícil reparação, notadamente porque a inclusão do CNPJ do Banco no PEDRO LUCAS ALVES "o impossibilita de realizar diversos negócios com o Governo Federal, como a formalização de contratos e repasse de recursos de programas governamentais, haja vista que o BB é o agente financeiro do Tesouro Nacional nos termos da Lei nº 4.595/ 64"; b) "não tem como o Banco do Brasil (nem tampouco qualquer outra instituição financeira) efetuar a comprovação de vida mensalmente de absolutamente todos os segurados que recebem seus benefícios em suas contas bancárias (frisa-se que tal fato seria uma inconveniência absurda não somente às casas bancárias, como também aos próprios segurados, que teriam de comparecer mensalmente nas agências)"; c) a informação acerca do óbito deveria ter sido repassada do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais ao INSS, cumprindo à autarquia cessar os pagamentos dos benefícios, de modo que o recorrente não pode ser penalizado por algo a que não deu causa; e d) a pretensão do INSS de se ressarcir está prescrita 3. Não procede a alegação de que a dívida cobrada pelo INSS estaria prescrita. Isso porque os pagamentos que o INSS pretende recuperar ocorreram entre abril de 2014 e março de 2015 e o BANCO DO BRASIL S/A foi instado, administrativamente, a efetuar o ressarcimento, em maio de 2018, dentro do prazo de 5 (cinco) anos que teria para tanto, considerando a aplicação, por isonomia, da regra do art. 1º do Decreto nº 61.963/32. 4. Quanto ao perigo de demora, as alegações do BANCO são fortes, haja vista as consequências que podem decorrer da sua inserção no SAMUEL DAS NEVES. No entanto, quanto à probabilidade do direito, não restou demonstrada. 5. O agravante alega que a responsabilidade pela informação do falecimento do segurado ao INSS é do Cartório de Registro Civil e, devidamente informado o óbito, é da autarquia a incumbência de fazer cessar o pagamento. 6. Segundo consta dos autos, contudo, o BANCO está sendo cobrado por ter renovado, indevidamente, a senha da beneficiária em 10.08.4921, a despeito de ela ter falecido em 15.08.8333, liberando os pagamentos da aposentadoria no período de abril de 2014 a março de 2015. Segundo explicitado no ofício de cobrança, expedido pelo INSS, a conduta da instituição financeira importou no descumprimento de normas pactuadas mediante contrato de prestação de serviços firmado entre a autarquia e a instituição bancária. Essa motivação consta, também, expressamente, na resposta à defesa: "Cumpre comunicar o recebimento da defesa [...] apresentada por essa instituição tempestivamente, que, em síntese, responde: '(...) é de responsabilidade do INSS o censo previdenciário e a conferência de óbitos (...)./Ocorre que o INSS não está atribuindo a responsabilidade ao agente pagador pelo senso previdenciário, mas sim pela quebra de acordo contratual quando renovou a senha da segurada falecida sem a devida cautela quanto à conferência dos documentos apresentados para a realização da PROVA DA VIDA após o óbito da segurada, sendo que esta renovação de senha não poderia ter sido feita pela mesmo, pois ela não encontrava-se mais nessa vida". 7. Portanto, a análise acerca da ocorrência ou não de descumprimento de obrigação contratual depende do exame do contrato que foi firmado entre o INSS e o BANCO e o Juízo a quo observou que o autor, ora agravante, não procedeu à juntada desse documento essencial. 8. Essa lacuna documental persistiu quando da interposição deste recurso, que não foi instruído com a cópia do referido instrumento de ajuste, e, nas suas razões de agravo interno, interposto contra o indeferimento da tutela liminar recursal, o agravante afirma que ainda está diligenciando em busca do documento faltante. 9. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 26989741320914141002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)