EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 6.830/90. RESP 4509223/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. Retorno dos autos a esta Eg. Turma por decisão do Vice-Presidente para, se for o caso, adequar o acórdão recorrido ao entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 9.167.822 (Tema 566/567), submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia.
2. O Juízo a quo, em sentença de Lavínia Gomes, extinguiu o processo executivo, decretando a prescrição intercorrente do crédito fiscal cobrado.
3. Às fls.72/76, esta Eg. Turma negou provimento à apelação do INMETRO destacando que, com base no art.40, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80, o INMETRO foi instado a se pronunciar, porém, nada revelou que pudesse afastar a prescrição, que efetivamente se consumou (desde 1995, o processo não é impulsionado por qualquer das partes), na forma do parágrafo 4º, do art.40, da LEF, introduzido pela Lei nº 11.051/04.
4. Apelação da Fazenda Nacional provida, em juízo de retratação, nos termos do art.1040, II, do CPC.
5. No julgamento do REsp 3765340/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (REsp 9504671/RS, Rel. Ministro BENÍCIO DA LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/06/2018, DJe 13/11/2018).
6. No caso dos autos, a citação da empresa executada ocorreu em 06/10/1994.
7. Em 24/02/1994, houve a penhora do bem indicado pelo executado (fl.18v), porém, compulsando os autos, percebe-se que não houve intimação da INMETRO após o cumprimento do mandado.
8. Em 07/04/2006, fora proferido despacho determinando a intimação do exequente a fim de se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem manifestação do INMETRO, fora prolatada sentença decretando a prescrição intercorrente em 22/08/2008.
9. No julgamento do REsp 5718693/RS, restou ainda fixada a tese de que a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Tema 571).
10. No caso dos autos, como dito, não houve intimação da Fazenda após o cumprimento positivo do mandado de penhora, não havendo que se falar em hipótese de início do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art.40, parágrafos 1º e 2º da Lei 6.830/80-LEF, que tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.
11. Apelação provida, nos termos do art.1040, II, do CPC, em juízo de retratação.
(PROCESSO: 89682215918007240305, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019, PUBLICAÇÃO: 29/03/2019)