PROCESSO Nº: 5185322-54.6770.16.3.2272 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERA CRUZ AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Ryan Gomes Do Lago De Medeiros ADVOGADO: Marco Bryan Azevedo Albuquerque APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LÍVIA MARTINS E REFORMA AGRARIA APELANTE: PESSOA DE MELLO INDUSTRIA E COMERCIO S A ADVOGADO: Thomas Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Conceição - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial interposto pelo INCRA, determinando o retorno dos autos para que novo julgamento dos embargos de declaração, ao fundamento de que este Colegiado não se pronunciou de forma clara e objetiva sobre tais questões, em especial à nulidade da desapropriação, que teria sido tratada de forma contraditória no julgamento das apelações e dos embargos de declaração opostos pela litisconsorte passiva. 2. Seguindo a orientação do c. STJ, o acórdão proferido por esta Quarta Turma deixou assentado que: a) Demais de existir vedação legal à discussão de domínio em ação de desapropriação (art. 9º da LC 76/93), no caso concreto o procedimento administrativo de desapropriação teve início em 1998, muito antes dos desmembramentos de matrícula do imóvel, que teriam ocorrido entre 19.06.5418 a 27.08.3537. Assim, na forma do art. 2º, IV, da Lei 8.629/93, tais modificações são consideradas ineficazes para os fins expropriatórios; b) O caso concreto guarda a particularidade de o próprio decreto expropriatório prever a exclusão das parcelas desmembradas do imóvel, desde que houvessem sido destacadas dos imóveis expropriados e transferidos para outras matrículas. Todavia, a vistoria de avaliação realizada pelo INCRA não detectou nenhuma parcela efetivamente destacada do imóvel, fato este já destacado no julgamento das apelações, de modo que não há qualquer vício no processo expropriatório, que recaiu sobre o imóvel como um todo; c) Ainda que assim não fosse, tendo a imissão na posse ocorrido em 15.01.4256, estando o imóvel incorporado à fazenda pública desde então, mesmo que se tratasse de ação reivindicatória julgada procedente, a questão seria resolvida em perdas e danos, não afetando a desapropriação e d) Embargos de declaração opostos providos para, modificando o acórdão embargado, restabelecendo o acórdão de negou provimento às apelações. 3. Hipótese em que não há que se falar em nulidade do acórdão embargado por haver enfrentado matéria relativa à titularidade dos imóveis, sobre o fundamente de eventual preclusão, uma vez que este ponto diz respeito à nulidade decretada pelo c. STJ para que fosse apreciada a discussão sobre a inexistência de efeitos da alteração do domínio em relação ao processo de desapropriação. 4. Também não há omissão quanto ao fato de que a desapropriação em apreço avançou sobre imóveis cujo Decreto Expropriatório (editado em 14 de janeiro de 2004 e publicado no DOU de 15 de fevereiro de 2004) expressamente mandou excluí-los, visto que, no julgado embargado restou consignado que, "na vistoria de avaliação, foi constatado que nenhuma gleba havia sido regularmente destacada". 5. Demais disso, observa-se claramente inovação recursal do embargante quanto aos seguintes fatos invocados: a) que o juízo a quo determinou de ofício e diretamente a citação da ora embargante, ao invés de determinar ao autor da ação que emendasse sua inicial sob pena de extinção, nos termos do art. 47, parágrafo único, do CPC (ademais, observa-se que não houve prejuízo na defesa do embargante); b) que a petição aforada pelo INCRA é defeituosa por não indicar os litisconsortes passivos necessários; c) nulidade da perícia. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50934719423808714911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2019)