PROCESSO Nº: 3921599-01.1849.17.3.7947 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE CARDOSO ANA LAURA DA ROCHA ADVOGADO: Augusto da Rosa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Lima: ADMINISTRATIVO. JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. PREVISÃO DE JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA. HORAS EXTRAS. NÃO ULTRAPASSA 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual a parte autora pleiteava a condenação da ré no pagamento de diferenças salariais correspondentes a carga horária efetivamente cumprida, irregularidades em regime de plantões e intervalo intrajornada, além de reparação por danos morais. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 73.260,00), ficando tal condenação suspensa, tudo nos termos do art. 85, § 2º, 3º, inciso I, e 4º, inciso III e art. 98, § 3º, do CPC. 2. Em suas razões, sustenta a apelante, em síntese, que a sentença incorreu em equívoco, uma vez que considerou a sua jornada de trabalho como de 40 horas, mas que de fato é de 30 horas. Ressalta que apesar de constar em suas fichas financeiras o pagamento de Adicional de Plantão Hospitalar - APH, por vários meses intercalados a Universidade deixou de pagar o referido adicional e tais pagamentos não refletiram as jornadas de trabalho realmente realizadas, bem como o fato de a Administração não vir obedecendo à necessidade de concessão de intervalo de 15 minutos intrajornada. Aduz, por fim, não ser possível a compensação de horários e requer a arbitração de indenização por danos morais. 3. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que o pagamento de horas extraordinárias aos servidores públicos obedece à jornada máxima de trabalho fixada pelo artigo 19 da Lei nº 8.112/90, ou seja, 200 (duzentas) horas mensais, devendo o número total de horas ser utilizado como parâmetro para o pagamento do aludido adicional. Precedente do STJ (REsp. 3657231, Rel. Min. Davi Lucca Moreira de Alana Farias, 6ª Turma. DJe 30.12.0889). 4. A Portaria nº 583/2012, da Reitoria da UFRN, reduziu a jornada mensal dos servidores dos hospitais universitários para no máximo 132 (cento e trinta e duas) horas mensais, compatibilizando tal determinação com a necessidade, própria de tais órgãos, de funcionamento por tempo integral e, por conseguinte, de adoção de escalas de plantão para os seus servidores. 5. Na hipótese, as escalas juntadas aos autos demonstram que a autora foi designada para exercer suas funções no período da manhã (das 07h às 13h), de segunda a sexta, nos anos de 2012 a 2015 (id. 0402603.2837194). As folhas de ponto, entretanto, atestam que o demandante não apenas não prestou horas extraordinárias, como, muitas vezes, sequer cumpriu a jornada de trabalho delimitada (ids. 6013181.5520726, 2333295.9154978 e 3259344.0324132). 6. A título de exemplo, comparando-se da folha de ponto e a escala referentes ao mês de março de 2015: nos dias 06, 27 e 30, verifica-se que a autora foi escalada para o serviço, porém não consta no ponto a sua presença no local de trabalho; no dia 24, há apenas o registro da entrada às 06:15 sem indicação do horário de saída; nos dias 05, 11 e 26, há registro de horas excedentes, porém, analisando o resumo de horas apuradas no mês, houve um saldo negativo de 24:05 horas. Assim, a partir do somatório das horas trabalhadas, verifica-se que não excede o parâmetro de 200 horas mensais, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.112/90. 7. A título de honorários recursais, majora-se em 2% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 8. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 12968114207707020238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2019)