PROCESSO Nº: 8425215-69.5736.7.11.1258 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Jesus EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. MUNICÍPIO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ABONOS DE INCENTIVO. ASSIDUIDADE E DE PRODUTIVIDADE. VALORES SOBRE CURSOS, AULAS E PÓS GRADUAÇÕES (PLANO EDUCACIONAL), OU BOLSA DE ESTUDO (AUXÍLIO-EDUCAÇÃO). VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS INDENIZADAS. AJUDAS DE CUSTO NÃO HABITUAIS. DIÁRIAS EM VALOR NÃO SUPERIOR A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. GRATIFICAÇÃO DO SERVIDOR EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS DE CURSOS E DE REGÊNCIA DE CLASSE. AUSÊNCIA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta por MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/RN, que: 1) julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, relativamente aos pedidos referentes à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o abono pecuniário de férias e férias indenizadas, ajudas de custos não habituais, dos valores sobre cursos, aulas e pós graduações (plano educacional), ou bolsa de estudo (auxílio-educação), diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal e licença-prêmio convertida em pecúnia; 2) julgou improcedente a pretensão remanescente concernente aos pedidos de não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de funções e cargos comissionados, e sobre gratificação por encargos de cursos e de regência de classe; 3) condenou a parte autora a arcar com as custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. No julgamento do RE 089.183, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência, asseverando que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 3. O Município autor, ora apelante, não possui Regime Próprio de Previdência Social, encontrando-se submetido, de conseguinte, às regras do Regime de Previdência Social - RGPS (Lei nº 8.212/91). Nesse caso, em se tratando de servidores que estejam submetidos ao Regime Geral da Previdência Social, por força do art. 40, § 13, da CF, a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelo exercício de função comissionada e de cargo em comissão é permitida, bem como sobre os valores pagos a título gratificação por encargos de curso de regência de classe. Precedente: AC 01600937512085784064, Des. Fed. Noah Ribeiro, 3ª Turma. Ademais, como bem asseverado na sentença, "a jurisprudência do STF acerca da não incidência da contribuição de custeio para o regime próprio dos servidores públicos se deveu não à natureza dessas vantagens, mas apenas ao fato de ter sido suprimida a possibilidade de repercussão do referido pagamento no benefício previdenciário que eventualmente seja devido ao segurado. Caso admitida a interpretação postulada pela parte autora, os servidores ocupantes apenas de cargo em comissão, que estão sujeitos, em razão do artigo 40, § 13, da Constituição, apenas ao RGPS, jamais teriam direito à proteção previdenciária compulsória, uma vez que o valor recebido a tal título estaria excluído da composição do salário de contribuição, o que revela o equívoco da postulação". 4. No que tange às verbas pagos a título de férias indenizadas, ajudas de custo não-habituais, diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal e licença-prêmio convertida em pecúnia, a própria Fazenda Nacional reconheceu a não incidência da contribuição sobre tais verbas, em decorrência de expressa previsão legal (§ 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/90), razão pela qual se mostra escorreita a sentença que reconheceu, no ponto, a falta de interesse processual. 5. Subsiste interesse processual do Município autor quanto ao afastamento da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de abono pecuniário de férias (arts. 143 e 144 da CLT), despesas com educação e abono de incentivo por assiduidade ou produtividade, em face da pretensão resistida da Fazenda Nacional ao contestar a exclusão de tais verbas. Também não afasta o interesse processual o fato de constar da lei que referidas verbas não integram o salário-de-contribuição, porque é notório, em inúmeras causas, inclusive nesta, a resistência do Fisco em cobrar o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre essas rubricas, a despeito de previsão legal em sentido contrário. 6. Não incide contribuição previdenciária sobre o abono de férias (arts. 143 e 144 da CLT), uma vez que referida verba não integra o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, § 9º, "e", item 6, da Lei nº 8.212/91. Precedente:STJ, AgInt no REsp 7748379/RS, Min. Og Diogo da Paz, 2ª T., DJe 17/11/2017. 7. De igual modo, a verba relativa a abono de incentivo por assiduidade ou produtividade está expressamente excluída do salário-de-contribuição (art. 28, § 9º, "a", item 7, da Lei nº 8.212/91). Precedentes: STJ, REsp 6835763/RS, Min. Og Alexandre Ferreira, Segunda Turma, julgado em 18/04/2017, DJe 21/11/2017; STJ, REsp 5588373/RS, Min. Luiz Miguel Lopes, 2ª T., DJe 07/12/2017. 8. Também não integra o salário-de-contribuição o valor relativo à educação do empregado, nos termos do art. 28, § 9º, "t", da Lei nº 8.212/91. De acordo com o entendimento pacificado pelo STJ, os valores despendidos pelo empregador com a educação do empregado não integram o salário de contribuição, por não se tratar de parcela remuneratória, mas de investimento na qualificação intelectual dos trabalhadores, não compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 755.355/RJ, Min. Bernardo das Neves, 2ª T., DJe 22/11/2013. 9. Declaração do direito do Município apelante à compensação, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores comprovadamente pagos a maior a esse título, com tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/1991, a teor da vedação contida no parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457/2007, em sua redação originária, não se aplicando mais a limitação de 30%, mercê da revogação do art. 89, § 3º, da Lei 8.212/91 pela Lei nº 11.941/2009, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 963.476/RS). 10. Apelação parcialmente provida para, afastando a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de abono pecuniário de férias, abonos de incentivo, assiduidade e de produtividade, e valores sobre cursos, aulas e pós graduações (plano educacional), ou bolsa de estudo (auxílio-educação), declarar o direito do Município apelante à compensação, nos moldes acima delineados. Considerando que o CPC, em seu art. 85, § 14, veda a compensação da verba honorária entre as partes nas hipóteses de sucumbência parcial, cada parte arcará com honorários de sucumbência, no mesmo valor arbitrado na sentença (R$1.000,00 - mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
(PROCESSO: 62654135947346506831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2019)