PJE 8531363-50.1878.9.8.1426 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. 1. Apelação do INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como especial o tempo de serviço prestado pelo Autor, no período de 04/11/1998 a 14/07/2016, convertendo em tempo de serviço comum - com base no fator de multiplicação 1,4 - todo o período em que o promovente laborou em condições especiais - e, em consequência, condenar o INSS a implantar o benefício da aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição, desde a data do requerimento administrativo (DER 3/11/2016), com o pagamento das parcelas vencidas desde então, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com a incidência de juros, a contar da citação, nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) não é possível o enquadramento como especial do tempo de trabalho exposto à eletricidade após 04/07/1997, com o advento do Decreto 2.172, de 1997; b) houve a utilização de EPI eficaz; c) a aplicabilidade da Lei 11.960/2009, no tocante à correção monetária, na pendência da modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 8.607. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 30.095/1964 e 27.335/1979. Para o período posterior a 20/07/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 15/06/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. O eg. STJ, no julgamento do REsp 2.508.099/SC (DJe 16/08/2013), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei 8.213/1991. 5. In casu, o autor trouxe aos autos PPP e Laudo Técnico referentes ao período de 23/01/1989 a 05/01/2016, trabalhado na COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, demonstrando a exposição do demandante ao agente nocivo "eletricidade" no período de 31/07/1998 a 16/04/2016, em intensidade superior a 250V. Todavia, no PPP, verifica-se a informação de que houve o devido uso de EPI e EPC eficazes (nos campos EPI eficaz e EPC eficaz, consta "S"), ao passo que o Laudo Técnico informa apenas que "a Coelce, em obediência a Legislação específica NR 06, fornece aos seus empregados os Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva necessários ao desempenho de suas atividades". Assim, não é possível considerar os períodos posteriores a 13/07/1997 como tempo especial. 6. Registre-se que o Plenário do col. STF, nos autos do ARE 926594/SC (DJ 08/06/2015), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 7. Dessa forma, descaracterizada a especialidade do período trabalhado sob a exposição ao agente nocivo eletricidade (15/02/1998 a 11/11/2016), afigura-se indevida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição determinada pelo decisum. 8. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 29638033807509009242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)