PROCESSO Nº: 8651240-56.0196.29.7.3983 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERICA FARIAS CANTAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Rosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1816565-51.1530.15.1.6132 - 12ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, DO CÓDIGO PENAL. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INIDÔNEA EM BLITZ REALIZADA EM RODOVIA FEDERAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA RECONHECIDA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 522, DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS À RÉ. CULPABILIDADE NORMAL À ESPÉCIE. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL NEUTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444, DO STJ. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DE MULTA E PECUNIÁRIA REDUZIDAS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelante condenada pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304, do Código Penal), às penas privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e de multa de 90 (noventa) dias-multa, correspondendo cada um deles a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime de uso de documento falso. 2. Recorrente que, no dia 06 de janeiro de 2015, apresentou uma Carteira Nacional de Habilitação falsa a Policiais Rodoviários Federais que participavam de fiscalização rotineira promovida nos veículos que circulavam na rodovia da cidade de Chorozinho/CE, tendo ela se identificado como terceira pessoa, momento em que informou que fazia uso deste documento falso em virtude de haver um mandado de prisão em aberto contra ela, tendo sido apreendidos em sua posse outros documentos em nome de terceiros. 3. A apelante pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade, alegando ter apresentado a CNH falsa devido a um mandado de prisão preventiva em aberto contra sua pessoa, tendo se desesperado quanto à possibilidade da constrição de sua liberdade com sua inserção em um sistema carcerário falido bem como a redução das penas privativas de liberdade e de multa devido à neutralidade dos requisitos do art. 59, do CP. 4. Impossibilidade de reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade, tendo em vista o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 522: "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa". 5. Além disso, o Supremo Tribunal Federal - ao julgar a repercussão geral no RE n. 885.665/DF, DJe 04/03/2011 - reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, posicionando-se no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF) não beneficia aquele que se atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP) (REsp 7605329/MG, Rel. Ministro Lucas Duarte Seção, julgado em 06/06/2013, DJe 02/11/2014). 6. A sentença arbitrou a pena-base da Apelante em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão porque considerou desfavoráveis 03 (três) entre os 08 (oito) requisitos do art. 59, do CP, no caso, a culpabilidade, a conduta social e a personalidade do agente, respectivamente, pela "possibilidade da ré deixar de praticar o crime" e pela existência de inquéritos e ações penais em andamento contra ela. 7. No que se refere à culpabilidade, ela deve ser normal à espécie, tendo em vista que a motivação da ré na prática delituosa foi apenas a de tentar resguardar a própria liberdade, fato ligado à autodefesa, que nem por isso deixou de ser típico 8. De acordo com a Súmula nº 444 do STJ, os "inquéritos policiais ou ações penais em andamento não podem, em razão do princípio constitucional do estado presumido de inocência, ser considerados para fins de exasperação da pena-base, seja a título de maus antecedentes, má conduta social ou personalidade". 9. Considerados como favoráveis todos os requisitos do art. 59, do CP ao recorrente, reduz-se a pena-base para 02 (dois) anos de reclusão, tornada definitiva, devido à ausência de atenuantes, agravantes, majorantes e minorantes. 10. A pena de multa também é reduzida de 90 (noventa) dias-multa para 30 (trinta) dias-multa, mantendo-se cada de um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 11. Permanece a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e outra pecuniária, no valor de 24 (vinte e quatro) prestações mensais, mantido o valor de 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Apelação provida em parte, apenas para reduzir as penas privativa de liberdade, de multa e pecuniária. nge
(PROCESSO: 70366003638023431773, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)