PROCESSO Nº: 6804199-12.8264.30.3.4631 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: EMANUEL ROCHA ADVOGADO: Carlos Celso Castro Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Monteiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. FUNASA. MÓDULOS SANITÁRIOS. DIVERGÊNCIA NA LISTA DE BENEFICIÁRIOS. FINALIDADE ALCANÇADA. INEXECUÇÃO PARCIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação interposta pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, em face da sentença de improcedência prolatada pelo Juízo da 18ª Vara Federal de Ceará que, na presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, considerou inexistir ato ímprobo na conduta do Prefeito de Senador Sá/CE, consistente na destinação de 30 (trinta) módulos sanitários, entre os 49 (quarenta e nove) construídos, a pessoas não constantes da lista de beneficiários inicialmente aprovada, bem como afastou a condenação pela inexecução parcial do objeto do convênio com base no princípio da insignificância. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para que seja configurado o ato de improbidade de que trata a Lei nº 8.429/92, "é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10" (REsp 4.848.710/PE, Rel. Min. PIETRO DA MATA, Primeira Turma, DJe 24/5/2012). 3. Duas condutas foram imputadas ao demandado em relação à execução do Convênio nº1775/2004, firmado com a FUNASA para construção de módulos sanitários. A primeira é referente à construção das unidades, em desacordo com a lista de beneficiários; a segunda, por sua vez, diz respeito à inexecução de 3 (três) dos 52 (cinquenta e dois) módulos inseridos no objeto do convênio. 4. Quanto à não observância da lista de beneficiários, assentou o MM. Magistrado dirigente que, "no caso em apreço, não se mostra indicativo suficiente do cometimento de ato de improbidade pelo Prefeito a destinação de módulos sanitários para pessoas não aprovadas inicialmente, haja vista a ausência de discussão quanto à execução integral das unidades autorizadas, bem como a comprovação da aplicação dos recursos na finalidade pretendida pelo convênio". 5. Não merece reparo o entendimento do Juízo, quanto a essa conduta. A improbidade administrativa exige o agir desonesto do agente, visando auferir vantagem ilícita, o que não foi demonstrado no presente caso. Tampouco, pode-se falar em comprovação do elemento subjetivo dolo ou culpa, inexistindo, até mesmo, dano ao erário advindo da referida conduta. Soma-se a isso o fato de ter sido alcançada a finalidade dos módulos efetivamente construídos e distribuídos, apesar da prática em desconformidade aos parâmetros estabelecidos. 6. Já em relação à inexecução parcial do convênio, restou consignado, na sentença, que, "considerando o valor de cada módulo sanitário (R$ 1.374,32 - fl. 495/496v), afigura-se de baixo valor o prejuízo ao erário decorrente da conduta, o que autoriza, em face da insignificância, o encerramento do feito". No que concerne a esse ponto, é importante, inicialmente, verificar a configuração do elemento subjetivo. Analisando os fatos, vê-se que o recorrido concorreu, no mínimo, na modalidade culposa, para a ocorrência do dano ao erário consubstanciado na não entrega dos 3 (três) módulos, tendo o demandado, inclusive, subscrito o Termo de Aceitação Definitiva da Obra (id nº 4902783.31280737 - fl. 1), apesar da inexecução. Constam dos autos os comprovantes dos pagamentos realizados à empresa responsável pela execução da obra, mas não há qualquer justificativa, por parte do réu, que explique a inexecução constatada. O demandado se limitou, apenas, a afirmar a entrega de todas as unidades sanitárias previstas, sem juntar qualquer comprovação capaz de contraditar o Relatório de Visita Nº 5 da FUNASA (id nº 5616463.18236973 - fls. 11/12), bem como o depoimento em juízo do técnico da Fundação que ratificou tais informações. 7. Tratando-se de dano ao erário, a conduta culposa já é suficiente para fundamentar a responsabilidade do gestor, nos termos do art. 10, XI e XII, da Lei de Improbidade Administrativa. 8. Apesar de o elemento subjetivo ter sido devidamente delimitado na sentença vergastada, o MM. Arthur Moura afastou a responsabilidade do demandado, com base no princípio da insignificância. Destacou, para isso, a Orientação nº 3 da 5º Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que privilegia a atuação nos casos em que o prejuízo ao erário ou o enriquecimento ilícito atualizado monetariamente seja superior a R$ 99.716,00 (vinte mil reais). A citada orientação se restringe à autuação interna do MPF. Sendo o feito trazido ao Poder Judiciário, não pode o princípio da insignificância basear a improcedência do pedido, já que a ação de improbidade, com bem destacado pela Procuradoria atuante neste juízo, busca tutelar a moralidade administrativa. Dessa forma, "não comporta ponderação a ponto de permitir ofensa ao patrimônio público, ainda que considerada de pequena monta. Daí não se aplicar o princípio da insignificância às condutas judicialmente reconhecidas como ímprobas, pois não existe ofensa insignificante ao princípio da moralidade administrativa". Assim como a Administração Pública, o Poder Judiciário está vinculado à indisponibilidade do interesse público, devendo-se reformar a sentença no referido capítulo. Precedentes do TRF-5. 9. Demonstrada a culpa e afastada a aplicação do princípio da insignificância, passa-se à dosimetria das sanções. A aplicação das penas deve ser feita sempre em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja severa demais ou muito branda, não revelando a verdadeira finalidade de sua aplicação. Para tanto, devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como, a intensidade do dolo ou da culpa do agente; as circunstâncias do fato; e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. 10. Levando em consideração o caso concreto, é compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a fixação da pena de ressarcimento integral do dano originado pela inexecução de 3 (três) módulos sanitários, com valor unitário de R$ 1.374,32 (um mil, trezentos e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos). 11. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 53231042095635087909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2019)