PROCESSO Nº: 5748469-84.7506.21.4.1077 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA SILVA ADVOGADO: Enzo Gabriel Nascimento Carneiro Calaça Dias Monteiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Sales PROCESSO ORIGINÁRIO: 4688370-39.2919.1.4.8531 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Valentina Fogaça entendeu que, conforme o decidido no STJ no REsp 1.860.391/PA, a possibilidade de arresto prévio no que diz respeito à utilização do sistema BACENJUD, anteriormente à citação do devedor, condiciona-se ao preenchimento dos requisitos da cautelaridade, em especial a existência de indícios quanto ao risco de inutilidade do bloqueio após a citação, o que não restou demonstrado na casuística. 3. A pretensão do embargante de rediscutir o entendimento firmado por este não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 88395212655692584928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2019)