PJE Nº 4977623-82.7163.27.4.0724 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBULÂNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. EXCESSO DE VELOCIDADE. DESCABIMENTO. 1. A controvérsia devolvida a esta Corte diz respeito a higidez de multas impostas ao Município de Rio Largo/AL, lançadas em relação a veículo de sua titularidade (ambulância). 2. Conforme a interpretação que se extrai do art. 29, inc. VII, do CTB, as ambulâncias gozam de livre circulação, não se sujeitando às restrições impostas aos demais automóveis, como o limite de velocidade, quando em prestação de serviço de urgência e devidamente identificadas. 3. Assim, tratando-se de veículo utilizado como ambulância, presuntivamente, para remoção e transporte de pacientes, deve-se aplicar a condição especial garantida pelo art. 29, VII, a fim de se afastar a aplicação das multas aplicadas. 4. No caso concreto, não se pode exigir que o ora apelante apresente o registro de todos os atendimentos realizados, com data, local e horário que aproximadamente se referem as supostas infrações de trânsito, mormente em razão das conhecidas limitações que o ente municipal possui na prestação de serviços de saúde à população. 5. Apelação provida para anular a cobrança das multas aplicadas. Honorários advocatícios arbitrados, em desfavor do DNIT, no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 (vigente quando da prolação da sentença).
(PROCESSO: 37481312692888920633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2019)