PROCESSO Nº: 3567350-06.3431.28.7.8371 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO CALDEIRA ADVOGADO: Pedro Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Alves EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO INSS. AGENDAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, na qual se pretendia o julgamento de processo administrativo instaurado perante o INSS para concessão de benefício previdenciário. Considerou-se que, diante do princípio da reserva do possível e do grande acúmulo de processos na autarquia previdenciária, conceder a segurança significaria quebra da isonomia. 2. É bem verdade que a jurisprudência desta Corte evoluiu para a concessão de segurança em casos como o presente, nos quais se alega excesso de prazo para apreciação de requerimentos administrativos destinados à percepção de benefícios previdenciários. 3. No caso dos autos, especialmente após análise das informações prestadas pelo INSS, depreende-se que a Apelante apenas agendou o atendimento presencial, não tendo comparecido à autarquia na data que lhe foi informada por ocasião do agendamento 4. Não se trata de demora na análise do requerimento administrativo, eis que este sequer fora efetivado, ante o não comparecimento da Recorrente à agência do INSS. Precedente: Processo: 75390435636668168171, AC - Apelação Civel - 572791, Desembargador Federal Luiz Gustavo Monteiro, Primeira Turma, Julgamento: 28/12/2016, Publicação: DJE - Data:03/10/2016 - Página:68. Apelação improvida. dfp
(PROCESSO: 27455675808048944578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)