PROCESSO Nº: 2168953-29.6637.10.2.8620 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BENTO ANTONINO DE SOUZA NETO e outro ADVOGADO: Eduardo Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Jesus EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DA INFORMAÇÃO DA CONTADORIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. INÉRCIA DA EMBARGANTE. BRUNO DIAS. LUIGI GONÇALVES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada rejeitou totalmente os embargos e julgou procedente o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, para declarar a autora credora da CAIXA no montante de R$ 995.391,13. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, pois, apesar da empresa B.L.H. COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA - ME não ser mais de propriedade do autor da demanda, no Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial (Id. 0047684.7820110) os então vendedores resguardaram para si o poder de representar a empresa B.L.H. COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA - ME em todas as instâncias judiciais, que tivessem por objeto o ressarcimento de valores indevidamente bloqueados, desde a data da abertura da empresa, até a data da assinatura do referido contrato. 3. Em seu recurso a Caixa alega nulidade da sentença tendo em vista ofensa ao princípio do contraditório, porquanto o processo teria sido sentenciado antes da conclusão do prazo para manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, os quais teriam embasado o julgamento improcedente dos embargos monitórios, bem como a procedência do pedido monitório. 4. Inexistência de nulidade. A uma, porque a última manifestação da Contadoria possuía o mesmo teor da manifestação anterior, a respeito da qual a Caixa já havia se manifestado; a duas, porque operou-se em desfavor da Caixa a preclusão consumativa, pois o momento certo de apresentar os documentos que desconstituíssem os fatos alegados pelo autor seria nos embargos monitórios; a três, porque a Caixa não demonstrou prejuízo em seu Vitor Gabriel Cunha. 5. A jurisprudência do STJ é reiterada no sentido de que "a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio dopas de nullité sans grief", o que encontra expressa previsão no art. 282, parágrafo 1º do CPC/2015. (REsp 1452275/SP, Rel. Ministro LEANDRO NOVAES, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2018, DJe 21/06/2018; AgInt no REsp 2840730/MG, Rel. Ministro LEONARDO DA LUZ, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/03/2018, DJe 16/05/2018; AgRg no REsp 5030753/SP, Rel. Ministro BENÍCIO MARTINS, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 18/03/2015). 6. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 25668318405462691476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)