PROCESSO Nº: 5531055-79.1137.7.1.7407 - APELAÇÃO CRIMINAL c APELANTE: ENRICO COSTELA ADVOGADO: Carlos Eduardo Pires APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Souza - 1ª Turma PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES DO INVESTIGADO COM BASE NO DECRETO-LEI Nº 3.240/41. EXCESSO DE PRAZO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA. 1. Apelação criminal interposta em face de decisão que manteve o sequestro de bens do recorrente mesmo após manifestação do Ministério Público Federal pela revogação da medida, tendo em vista o transcurso de 1 (um) ano e 8 (oito) meses desde a determinação do bloqueio, sem que ainda estivessem concluídas as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos investigados. 2. A decisão recorrida se fundamenta no Decreto-lei nº 3.240/41, diante dos indícios de concessões indevidas de benefícios na APS do Cabo de Santo Agostinho/PE, especialmente aposentadorias rurais, com o envolvimento de servidores públicos e pessoas vinculadas a sindicatos e associações rurais daquela municipalidade. 3. Nos termos dos arts. 6º e 2º, § 1º, do Decreto-lei nº 3.240/41, a ação penal deve ser proposta dentro de 90 (noventa) dias contados da decretação do sequestro. Não obstante a complexidade do caso possa relativizar esse prazo, nesta hipótese, constata-se o transcurso de 1 (um) ano e 8 (oito) meses da determinação da medida do sequestro, sem que tenha havido o oferecimento da denúncia, e mais, quando, em sentido oposto, o Ministério Público indica a insuficiência de elementos probatórios, ao menos neste momento, a embasar uma ação penal contra os investigados. 4. Ressalte-se que o próprio órgão ministerial aponta a irrazoabilidade da manutenção da medida que, em face da ausência de previsão para a conclusão das investigações, imporia ao réu a constrição de seus bens por tempo indeterminado. 5. Apelação criminal provida para determinar a revogação da medida de sequestro dos bens do recorrente.
(PROCESSO: 10283456244617741731, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)