EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA PUNITIVA DE 225%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. REDUÇÃO AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. PRECEDENTE DO STF. CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO (ART. 97 CF). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido por esta 4ª Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão do juízo a quo que, nos autos da Execução Fiscal nº 0399726-80.5318.10.3.8052, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora embargada, para determinar a redução das multas fixadas nas CDA's n os 62353319369-43, 63024096053-02 e 82366393215-58 para o percentual de 100% do valor do tributo devido. 2. A embargante alega omissão do acórdão, sustentando que houve declaração de inconstitucionalidade, sob a via difusa, pela Turma Julgadora, do artigo 44 §1 da Lei n° 9.430/96, sem a observação dos preceitos legais do art. 97 da CF/88. Além disso, aduz omissão do acórdão aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, aludindo que o mesmo não indicou os elementos concretos constantes dos autos que autorizassem a conclusão pela confiscatoriedade, bem como não se pronunciou sobre a questão da inaplicabilidade do art. 150, IV, da Constituição Federal às multas. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Inexistência de Omissão. O princípio do não-confisco veda que a atividade fiscal dos Entes Federativos seja onerosa a ponto de afetar o patrimônio do contribuinte à título de tributação. Apesar de o texto literal do aludido artigo referir-se aos tributos, o referido princípio também é aplicável às multas, conforme se denota do precedente da Suprema Corte (ARE 785586). 5. Inexistência de Omissão. Não se verifica violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF/88), por se afastar as regras contidas no artigo 44 §1º da Lei n° 9.430/96, quando, na verdade, não se está declarando a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo contido nos referidos normativos, mas apenas realizando uma interpretação sistêmica dos preceitos legais nela contidos, com as disposições da Constituição Federal e os precedentes da Suprema Corte não havendo que se falar em infração à súmula vinculante n.º 10/STF. 6. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Embargos de declaração rejeitados. BERNARDO AZEVEDO
(PROCESSO: 32839470056674682841, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FREITAS MAIA JOÃO LUCAS RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2019)