PROCESSO Nº: 4799476-09.9775.17.3.4161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL AZEVEDO e outros ADVOGADO: Vitor Teixeira Cavalcante e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Almeida - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que faltava legitimidade as exequentes, uma vez que as mesmas não constam da relação de representados acostada à inicial da ação coletiva. 2. Alega as embargantes que: a) o acórdão combatido vai de encontro ao entendimento do STF, vez que conforme assentado no julgamento do RE 266958, o SINDICATO detém ampla legitimidade para defender os interesses da categoria de seus substituídos, podendo estarem esses nominados ou não na fase cognitiva da ação; b) a formação da coisa julgada nos autos da ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que figurem como substituídos na listagem da ação coletiva. 3. No que tange aos supostos defeitos nos fundamentos do julgado, bem analisado o conteúdo da peça apresentada pelas Embargantes, não se verifica razão para ensejar sua reforma. 4. Isto porque as recorrentes não mencionam a existência de qualquer omissão ou obscuridade no julgado, tendo fundamento sua insurgência tão somente numa suposta contradição entre o acórdão combatido e outras decisões do STF e deste Regional, sendo que a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é apenas aquela interna do próprio julgado, como a divergência entre a fundamentação e a conclusão do mesmo. 5. Resta claro que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na jurisprudência majoritária e manifestando-se quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo, portanto, os vícios apontados pelas Embargantes, conforme se verifica dos seguintes excertos: "O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do RE nº 748.038/SC, firmou posicionamento no sentido de que 'as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial'. A decisão exequenda julgou procedente o pedido, para 'o fim de assegurar aos substituídos (conforme listagem de fls. 20/31 e 67/69) (...) Desse modo, tendo a sentença coletiva limitado expressamente os seus efeitos ao rol de substituídos elencados no nos autos da ação ordinária, os seus benefícios não devem atingir a todos os Servidores da respectiva categoria profissional, mas só àqueles expressamente mencionados. Precedentes: (PROCESSO: 95048446998618352440, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/12/2018, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 30865621188598900083, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SOUZA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/03/2017, PUBLICAÇÃO: ). 6 Na verdade, a parte autora pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 7.Embargos Declaratórios improvidos. acapf
(PROCESSO: 34383304704694367211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)