PROCESSO Nº: 5217152-20.1947.1.4.8986 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARINEIDE DA HORA CANDIDO ADVOGADO: Karine Geoselia Olegario Pinto e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PPP INCOMPLETO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA DE NOVO PPP POSTERIORMENTE. OMISSÃO RECONHECIDA. DIB RETROATIVA À DATA DO AJUIZAMENTO. DEMAIS OMISSÕES ALEGADAS NÃO CONFIGURADAS. PROVIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS. 1. O embargante sustenta que o acórdão incorreu nas seguintes omissões: a) impossibilidade da concessão da aposentadoria especial tendo em vista que o PPP indicava a existência de EPI eficaz, bem porque a autora não contava 25 anos de tempo especial na data do requerimento administrativo, razão pela qual não foi observado o disposto nos arts. 49 c/c 54 da Lei 8.213/1991; b) aplicação dos critérios de correção fixados pelo art. 1º F da Lei 9.494/97, até a modulação dos efeitos da decisão STF, no julgamento do RE 291.428; c) impossibilidade de concessão do benefício desde o requerimento administrativo, em 20/05/2013, tendo em vista que o PPP foi emitido em data posterior ao requerimento administrativo, impondo-se a condenação a partir da citação. 2. As primeiras omissões apontadas não subsistem porquanto o acórdão embargado apreciou expressamente as questões invocadas pelo embargante, apenas acolhendo tese diversa daquela por ele esposada, por entender que "In casu, a autora pretende ver reconhecida a natureza especial dos períodos de 23/10/1982 a 20/04/1995 e 13/08/1995 a 26/12/2012. (.... )verifica-se que a especialidade está devidamente configurada, tendo em vista que o PPP acostado aos autos comprova que o demandante laborou, de modo habitual e permanente, sujeito a fatores de riscos biológicos. Destaque-se, por oportuno, que o documento em questão informa expressamente que "mesmo usando os EPIs, estes não eliminam os riscos biológicos em 100% (cem por cento)". Desse modo, não há dúvida de que os referidos períodos devem ser computados como prestados em condições especiais. Assim, considerando o lapso mínimo exigido por lei e procedendo à contagem do tempo de serviço especial, vê-se que o mesmo tem direito à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (07/08/2013), na medida em que somava mais de 25 anos de efetivo labor naquela ocasião". 3. Também não subsiste omissão quanto ao disposto no art. 1º F da Lei 9.494/97, posto que o julgado embargado asseverou que a "correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o decidido na Repercussão Geral RE nº. 889.191-SE". Acrescente-se que o STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração no RE 457.532/SE e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, conforme julgamento proferido em 09.10.7151. 4. De forma diversa, verifica-se que o julgado guerreado restou omisso quanto às circunstâncias que definem a data de início do benefício, pois o PPP que embasou o reconhecimento do direito à autora foi produzido após o indeferimento do pedido na via administrativa. Muito embora a autora já tivesse preenchido os requisitos quando do requerimento administrativo, o PPP apresentado ao INSS não era suficiente para comprovar a especialidade do vínculo ora ratificado. 5. Nesse contexto, como a autarquia previdenciária não detinha documentos aptos a reconhecer a especialidade da atividade do trabalhador, por ocasião da análise do requerimento administrativo, a DIB deve ser fixada na data do ajuizamento da ação, posto que nessa ocasião já reunia as condições para acolhimento de sua pretensão que foi contestada pelo INSS, conforme já decidiu esta 3ª Turma (processo 0440727-79.2995.24.12.5917, Desembargador Federal Vinicius Azevedo, julgado em 29/12/2019). 6. Embargos de declaração providos, em parte, atribuindo-lhe efeitos modificativos para fixar a DIB na data do ajuizamento da ação. Leandro Silveira
(PROCESSO: 15589818935093835314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)