PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. "AMICUS CURIAE". CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CAPACIDADE LABORATIVA CONSTATA POR PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O apelante alega: 1) o IBDP deve intervir no feito, na qualidade de "amicus curiae", porque tal participação aprimora a qualidade das decisões judiciais; 2) houve cerceamento de defesa, porque o perito não respondeu aos quesitos formulados na petição inicial; 3) é portador de diabetes mellitus (CID 10 E10), que lhe acarreta incapacidade laborativa; 4) faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.
2. A matéria dos autos (concessão de benefício previdenciário) não possui relevância para a sociedade, de modo a justificar a presença do IBDP no processo como "amicus curiae". (Processo nº 68427511822090620553, Desembargador Federal Marcos Vinicius Correia, Segunda Turma, julgamento: 24/07/2019).
3. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, apresentar quesitos (art. 465, parágrafo 1º, III, do CPC). Apesar de devidamente intimado, o autor deixou transcorrer in albis o prazo para resposta, sem ao menos informar que as questões já constavam da petição inicial. Por tal razão, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa.
4. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, após o cumprimento da carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual (art. 59 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência (art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91).
5. Realizada a perícia médica judicial em 24/5/2016, foi constatado que o autor, então com 22 anos, padece de "cetoacidose diabética, quadro inicial do diabete mellitus do tipo 1", provavelmente iniciada em 11/8/2015. A doença é definitiva, mas não lhe acarreta incapacidade, podendo exercer atividade laborativa caso faça uso de insulina.
6. Na falta de incapacidade laborativa, deve ser indeferida a aposentadoria por invalidez requestada.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62097621672797091695, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019, PUBLICAÇÃO: 22/01/2020)