E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SALGUEIRO/PE. FRAUDE. CONLUIO. MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação Cível em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou Improcedente o pedido de condenação da Ré ao ressarcimento dos valores recebidos indevidamente a título de Aposentadoria, na qualidade de segurada especial. II - No caso, foi comprovado um esquema de fraudes montado na APS - Agência da Previdência Social de Salgueiro/PE, onde intermediário(s), em conluio com servidor (a)(es)(s) da referida APS - Salgueiro, cooptavam interessados em obter um Benefício Previdenciário. Em troca da obtenção do Benefício perseguido, o(a)(s) interessado(a)(s) deveria (m) realizar um empréstimo consignado no valor máximo permitido, repassando o valor recebido ao(s) intermediário(s), que fazia a "distribuição" entre os componentes do esquema fraudulento. III - Constata-se, na hipótese, que o importe em discussão foi pago indevidamente à parte Ré, em razão da obtenção de Benefício Previdenciário mediante fraude perpetrada dentro do esquema montado na APS - Salgueiro/PE. IV - Conforme consignou o Apelante, "No caso vertente, constatou-se o mesmo "modus operandi": 1) Não houve a localização do processo administrativo; 2) Não houve o comparecimento à agência para o requerimento do benefício; 3) Realização de empréstimo consignado após a concessão do benefício (histórico de consignação em anexo). 4) Lapso temporal de aproximadamente 8 (oito) minutos entre a habilitação e a concessão do benefício (auditoria do benefício em anexo). Além disso, durante a apuração da irregularidade realizada na esfera administrativa, a própria beneficiária declarou não ter comparecido ao INSS para requerer a aposentadoria. Informou ter entregado apenas os seus documentos de identificação pessoal a "Sra. BITA", que mesmo não sendo advogado(a) "fazia" aposentadorias na Cidade de Parnamirim". V - Demonstrou o Apelante, também, que "A beneficiária foi notificada em quatro oportunidades, para: a) apresentar a documentação que embasou a concessão do benefício; b) apresentar defesa sobre a irregularidade, no entanto, deixou transcorrer in albis. c) recorrer da decisão de suspensão do benefício, d) devolver aos cofres públicos as quantias irregularmente recebidas. Cumpre salientar que a ré fez gozo ao direito à ampla defesa e contraditório, no entanto, não houve alterações que demonstrasse a regularidade do benefício". VI - Comprovada a má-fé da demandada que sabia que não preenchia os requisitos para concessão do benefício rural percebido. Logo, há de ser imposta a devolução daquilo que foi recebido indevidamente, não sendo o caso de imprescritibilidade. VII - Honorários Advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto no artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. VIII - Provimento da Apelação para condenar a Ré ao ressarcimento integral dos valores pagos indevidamente em razão da concessão do Benefício de Aposentadoria por Idade, devidamente atualizados e com juros, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 98260529741520553373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)