PROCESSO Nº: 4670100-09.9569.22.5.6679 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: PAULO CARVALHO TRANSPORTES - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Mendes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7680501-47.5150.25.7.3084 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA PARA A LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA PARTE EXECUTADA. PRESCINDIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela ANTT, em face de decisão que indeferiu o requerimento formulado pela Agência exequente, de realização de pesquisa pelo sistema INFOJUD, ao fundamento de que "não restaram exauridos todos os meios em direito admitidos disponíveis à exequente para localização de bens do devedor, restringindo-se à adoção de diligências a cargo do próprio Judiciário - pesquisas junto aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deixando de atuar junto aos cartórios de imóveis pertinentes". 2. A Corte Especial do STJ, quando do julgamento dos Temas 218 e 219 (REsp nº 2.362.210/MA, Rel. Ministra GABRIELA MELO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/09/2010, DJe 03/09/2010), sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, consagrou a tese de que, "após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados". 3. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp nº 1.250.363/PA, sob a sistemática dos repetitivos, definiu que "a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (02.05.8477), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras" (Rel. Ministro ALEXANDRE DA MOTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2010, DJe 05/07/2010). 4. "O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacen-Jud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (REsp 6025076/ES, Rel. Ministro BRYAN DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2018, DJe 09/09/2018). 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 94695520725950862571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)