PROCESSO Nº: 4095390-60.7653.7.4.1262 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE HENRIQUE MOURA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: RYAN RAMOS ADVOGADO: Theo Cunha De João Vieira e outro INVENTARIANTE: HENRIQUE FARIAS DA COSTA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Farias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2475423-19.7887.29.11.8617 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERCENTUAL DE JUROS COMPENSATÓRIOS. TITULO JUDICIAL EXEQUENDO DETERMINOU PAGAMENTO À TAXA DE 12% AO ANO. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DO STF NA ADI 2.961. UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 6% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O Agravante insurge-se contra decisão que manteve, em sede de execução, os juros compensatórios, fixados ao patamar de 12% ao ano pelo juízo sentenciante, com o objetivo que sejam calculados segundo a sistemática estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.332, que julgou constitucional o artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 2. Nesse diapasão, não é possível alterar parâmetro estabelecido em sentença irrecorrível, sob pena de violação do princípio constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88), de modo que a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que determinou a aplicação dos juros compensatórios em consonância ao que restou estabelecido no título judicial transitado em julgado. 3. Saliente-se, por oportuno, que, em razão do disposto no § 7º, do art. 535, do CPC/2015, não se há de aplicar a relativização da coisa julgada, prevista no § 5º, do referido dispositivo, eis que o título exequendo in casu transitou em julgado na data de 15/05/15, cerca de dois anos antes do julgamento do ADIN nº 2.332/DF, publicada em 12/10/2018. 4. Precedente desta Corte Regional: 02675536134152345684, Desembargador Federal Enzo Ramos, 4ª Turma, Julgamento: 15/11/2019. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89496961505045742146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)