PROCESSO Nº: 3917728-36.2490.13.4.2978 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: DAVI LUCAS GOMES e outros ADVOGADO: Leonardo Cavalcanti AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Nunes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2010640-75.7502.15.7.8643 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO. 1.Trata-se de agravo de instrumento do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE, em contrariedade à decisão do Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco, que, ao determinar a intimação do credor a promover a execução do julgado, fixou honorários advocatícios referente à fase de cumprimento de sentença em 5% dos créditos a serem requisitados mediante Requisição de Pequeno Valor e, para o caso de créditos inseridos nas hipóteses de precatório, deixou de fixar os honorários advocatícios, sem prejuízo de reapreciar a questão caso apresentada impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Em suas razões de agravo, insurge-se o SINTUFEPE contra a parte da decisão que arbitrou honorários, afirmando que não fora observada a disciplina do art. 85, § 3º, inciso I, determinando que os honorários sejam fixados entre 10% e 20% quando o valor da condenação ou do proveito econômico não superar 200 salários mínimos. 3. No caso, os honorários advocatícios que devem ser fixados diante do requerimento de cumprimento de sentença não estão jungidos aos limites percentuais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, porquanto, diante da simplicidade da petição acompanhada de cálculos, e da repetição de inúmeros requerimentos dos beneficiados com a sentença da ação coletiva, e em homenagem à razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a apreciação equitativa do Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, daí porque não merece reproche a decisão vergastada que os fixou 5% dos créditos a serem requisitados mediante RPV. 4. Ademais, não há prejuízo de esses honorários serem majorados se, em função do oferecimento de impugnação, o trabalho desenvolvido pelos advogados for mais significativo. 5. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 46853148208357066283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2019)