PROCESSO Nº: 4154600-42.7447.9.4.4705 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO VIANA e outro ADVOGADO: Bryan Novaes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Francisco Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTA DO PASEP. ALEGAÇÕES DE REPASSES A MENOR, SAQUES INDEVIDOS E INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE ATUALIZAÇÃO E REMUNERAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILICITUDE. NÃO PROVIMENTO. 1. A ação foi ajuizada contra a UNIÃO e o BANCO DO BRASIL, com vistas à condenação dos réus a restituírem valores supostamente desfalcados da conta PASEP do autor (por ausência de repasses ao Fundo; não aplicação de correção monetária, juros e demais rendimentos; e desvio de montantes) e a pagarem indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. 2. O Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, quanto ao BANCO DO BRASIL, por incompetência da Justiça Federal, para decidir sobre os pedidos em relação a ele formulados, e, no tocante à UNIÃO, julgou improcedente a pretensão autoral. 3. Nos termos da LC nº 8/70 (arts. 2º e 5º), cabia à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal contribuir para o PASEP, mediante recolhimentos mensais ao Banco do Brasil. Ainda segundo esse diploma legal, o Banco do Brasil ficou com a competência de administrar do Programa, mantendo as contas individualizadas de cada servidor. Por conseguinte, é de se concluir que a alegação de subtrações indevidas de valores da conta do PASEP do autor não pode ser dirigida à UNIÃO, não possuindo ela legitimidade passiva ad causam para a postulação de recomposição assentada nessa causa de pedir. O mesmo se diga no tocante aos pleitos relacionados à atualização e ao creditamento de rendimentos na referida conta. 4. No caso, a legitimidade passiva ad causam da UNIÃO fica limitada à alegação de que os repasses ao BANCO DO BRASIL foram efetuados a menor. Quanto a essa parte da pretensão, a Primeira e a Terceira Turmas estão alinhadas, consoante se infere do seguinte julgado: "Pelo que se depreende da petição inicial, a questão debatida nos autos não se limita à responsabilidade decorrente de saques indevidos ou da má gestão de recurso do PASEP, sendo igualmente suscitada, como fundamento da pretensão indenizatória, eventual insuficiência de repasses para a conta da autora no Programa, de responsabilidade da União, nos termos da legislação de regência (art. 2º, da LC nº 8/70) e da jurisprudência desta Corte (PROCESSO: 55180705575722019706, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CONCEIÇÃO, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/03/2017; PROCESSO: 00045069869162173352, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CORREIA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 15/ 10/2015)" (PROCESSO: 45318961349971240619, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/04/2019). 5. No que tange à prescrição, impõe-se aplicar o entendimento que restou definido em precedente julgado em sessão de Turma Ampliada, reunindo a Primeira e a Terceira Turmas desta Corte Regional, no sentido de que, "a partir da ciência do montante existente em sua conta vinculada e do consequente saque, em razão de sua aposentadoria, passou-se a contar o prazo prescricional. Em havendo dúvidas, à época do saque, como consignado na exordial, caberia ao autor, respeitada a prescrição, questionar a 'quantia ínfima' percebida" (PROCESSO: 85258645938053195181, Relator para o acórdão: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOURA, JULGAMENTO: 07/05/2019). 6. No caso em exame, segundo o extrato de id. 5757407, o autor procedeu ao saque dos valores da sua conta de PASEP, em 08.01.7530 ("PGTO APOSENTADORIA AG: 4833"), quando, então, tomou ciência do montante existente. Considerando que o ajuizamento da ação ocorreu em 05.10.8142, não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição. 7. É cediço que a UNIÃO teve a incumbência de depositar valores em conta do PASEP dos trabalhadores até a promulgação da CF/88. Examinadas as provas reunidas nos autos, não se verifica qualquer indício de que a UNIÃO tenha deixado de cumprir com essa obrigação. Tanto assim que, nas razões de apelação, o recorrente tergiversa sobre esse ponto, asseverando que "todos os fatos discutidos referem-se a uma razão: inconsistência na atualização do montante acumulado em conta individual no período específico do dia da promulgação da Constituição até a data do saque". 8. Apelação não provida. 9. Não provida a apelação, majora-se de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00 a condenação do autor, vencido, em honorários advocatícios, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 66927647351948382953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)