PROCESSO Nº: 9056893-14.7907.22.12.5443 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE VIANA ADVOGADO: Gustavo Araújo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargadora Federal Convocada Mariana Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9664263-30.0484.15.6.4884 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargada. 2. Em suas razões, a embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão quanto à observância do art. 97 da CF relativamente à correção monetária. Alega que a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09 teve seu alcance limitado à atualização de valores de requisitórios, motivo pelo qual deve ser observada a legislação até o julgamento do RE nº 343.902/SE. Por fim, afirma que ainda não foram modulados os efeitos da decisão, de modo que deve ser reconhecida a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 3. Ocorre que, não merece acolhimento a alegação da embargante, eis que ao julgar o agravo de instrumento, a Turma pronunciou-se expressamente no sentido de que o STF, no julgamento do RE196611/SE-RG, realizado no dia 08/05/2017, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 4. Afirmou-se, ainda, que não havia que se falar em modulação dos efeitos conforme pretendido pela União, eis que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp8841476/MG, sob o regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, além de afastar a aplicação do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, já entendeu por descabida, nos casos em que não houve expedição ou pagamento de precatório (hipótese dos autos), a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base na TR. 5. Desse modo, restou decidido que a decisão agravada, com relação à correção monetária, deveria ser reformada, aplicando-se o IPCA-E no lugar da TR, em conformidade com a orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e com o entendimento do STF anteriormente mencionado. 6. Como se vê, a alegação de omissão se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando STJ, LUIZ FELIPE RAMOS 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 29/04/2016, DJe: 15/03/2016). 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 19525650814645121119, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELA ARAÚJO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)