Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Souza 9710119-15.4131.10.4.3180 APELANTE: LUIZ MIGUEL CARVALHO ADVOGADO: ERICK LOPES APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MAGNUS THALES MOURA REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALMEIDA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES/PROMOÇÕES. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 13 E 14 DA LEI Nº 56.041/2006 ATÉ A PUBLICAÇÃO DO REGULAMENTO DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA FEITA PELO DECRETO Nº 7.806/12. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em ação de rito comum, julgou improcedente os pedidos autorais que consistiam em: "c.1) declarar plenamente vigente e autoaplicável o interstício de 18 (dezoito) meses, ordenando à Administração que se abstenha de rever as progressões por mérito já concedidas com esse fundamento; c.2) declarar válidas as concessões de progressão por mérito ou de qualquer outro benefício na carreira com efeitos retroativos, tendo em vista a plena possibilidade legal; c.3) declarar a nulidade do processo administrativo nº 89252.851629.4308-09 e das Portarias nº 15/16 084/2017-DG/JC/IFRN, 086/2017-DG/JC/IFRN e 634/2017 - Reitoria/IFRN, com a retificação das datas de progressões/promoções do Autor, com vistas à anotação definitiva na ficha funcional e efeitos financeiros dela decorrentes (conforme quadro apresentado); C.4) Seja concedida PROMOÇÃO ao autor para fins de mudança de nível de DIII04 para DIV01, com os efeitos financeiros dela decorrentes, a partir de 10.11.9379". Condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre valor da causa para a faixa inicial (até 200 salários-mínimos), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. O IFRN, amparado em auditoria realizada pela Controladoria Geral da União - CGU, instaurou processo administrativo de revisão das progressões funcionais do autor, docente da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, pertencente ao quadro funcional do IFRN, revisão contra a qual o autor se insurgiu através da presente ação. 3. O art. 120 da Lei nº 11.784/08, ao estabelecer novas regras para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, previu em seu § 5º condição suspensiva de eficácia destas regras e determinou que até a publicação do regulamento, continuariam a ser aplicadas as regras dispostas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006. 4. O eg. Superior Tribunal de Justiça, através da sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, até a publicação do regulamento da reestruturação da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, previsto no caput do art. 120 na Lei nº 11.784/08, o que só ocorreu com o Decreto nº 7.806/12 (DOU de 18/09/12), aplica-se o regime anterior previsto nos arts. 13 e 14 na Lei nº 11.344/06, que previa duas possibilidades de progressão funcional: (a) por titulação, sem observância de interstício; e (b) com a observância do interstício de dois anos no respectivo nível, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público, exceto para a Classe Especial. 5. Segundo o histórico legislativo sobre a matéria os requisitos exigidos para as progressões/promoções podem ser resumidos da seguinte forma: (a) antes de 18/09/12 (data da publicação do Decreto nº 7.806/12) - aplica-se o regime previsto nos arts. 13 e 14 na Lei nº 11.344/06 c/c o art. 120, § 5º da Lei nº 11.784/08: - progressão por titulação - sem interstício;- progressão por desempenho - interstício de dois anos no respectivo nível, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público, exceto para a Classe Especial; (b) entre 18/09/12 e 01/03/13 (data da eficácia da estruturação do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal pela Lei nº 12.772, de 28/12/12) - aplica-se o art. 2º, § 2º, I,II e III do Decreto nº 7.806/12: - progressão por titulação e desempenho acadêmico - interstício de 18 meses + avaliação de desempenho acadêmico e nos casos de promoção às Classes D-IV e D-V, também preencher requisitos de qualificação profissional e de titulação. (c) a partir de 01/03/13 - aplicam-se os arts. 14 e 34 da Lei nº 12.772/12: - servidores ocupantes de cargo de carreira do JOÃO GABRIEL DA PAZ em 01/03/13 - interstício de 18 meses para a primeira progressão/promoção após esta data e interstício de 24 meses para as demais, observados os demais critérios de desenvolvimento na carreira (art. 34); - servidores não ocupantes de cargo de carreira do LORENZO FOGAÇA em 01/03/13 - progressão/promoção: interstício de 24 meses + avaliação de desempenho (esta última não exigida para a classe titular) - art. 14. 6. No que se refere aos efeitos financeiros das progressões/promoções, o entendimento dominante neste Tribunal é o de que o requerimento administrativo é o marco inicial para a produção de efeitos financeiros: de um lado, pelo fato de que o desenvolvimento na carreira não ocorre de forma automática, mas depende da provocação do interessado; de outro lado, por ser este o momento em que a Administração tomou conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida. Precedentes. 7. Ao contrário do que sustenta o IFRN, a portaria concessiva da progressão/promoção não é ato constitutivo do direito do docente, senão meramente declaratório de que, cumprido o interstício, o desempenho acadêmico apresentado por ele, juntamente com o requerimento administrativo, para fins de avaliação pela instituição de ensino, satisfaz os requisitos exigidos para o desenvolvimento na carreira. A prevalecer o entendimento do IFRN, ficariam os docentes à mercê do tempo da Administração, muitas vezes, excessivo, com inegável prejuízo às suas carreiras. 8. Registre-se que embora editado posteriormente às progressões funcionais ora questionadas, o art. 15-A da Lei nº 12.772/2012 (inserido pela Lei nº 13.325, de 29/07/16), segundo o qual "o efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 14 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira", não infirma o entendimento aqui esposado do cunho declaratório da portaria concessiva da progressão/promoção. 9. A pretensão recursal do autor de aplicar o interstício de dezoito meses para as progressões ocorridas antes da regulamentação prevista no caput do art. 120 na Lei nº 11.784/08 (o que ocorreu com o Decreto nº 7.806/12, DOU de 18/09/12), também não merece acolhida. Com efeito, do histórico legislativo sobre a matéria exposto neste voto, observa-se que o interstício de 18 meses somente é aplicável entre 18/09/12 e 01/03/13 e para a primeira progressão/promoção após 01/03/13, no caso de servidor ocupante de cargo de carreira do IGOR DA MOTA na referida data. Para o período anterior a 18/09/12, aplica-se o interstício de 2 anos para as progressões por desempenho. 10. O presente processo apresenta uma situação fática peculiar, considerando que o apelante já sofreu mais de uma revisão de suas progressões/promoções funcionais, tendo várias portarias sido anuladas ou retificadas. Como registrou a sentença, o marco inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional do apelante de D-I-1 para D-III-1 deveria ter sido a data do requerimento administrativo (30/06/10) e a partir desta é que a ocorrência das demais deveria ter sido verificada de acordo com o histórico legislativo sobre a matéria, nos seguintes termos: (a) D-III-1 (30/06/10 - data do requerimento administrativo); (b) D-III-2 (30/06/12 - interstício de 24 meses, arts. 13 e 14 na Lei nº 11.344/06 c/c o art. 120, § 5º da Lei nº 11.784/08); (c) D-III-3 (30/12/13 - interstício de 18 meses, 1ª promoção após 01/03/13 - art. 34 da Lei nº 12.772/12); (d) D-III-4 (30/12/15 - interstício de 24 meses - art. 14, Lei nº 12.772/12); (e) para as demais - interstício de 24 meses - art. 14, Lei nº 12.772/12. 11. O processo revisional, ao estabelecer como marco inicial a data da emissão da Portaria nº 081/2010-DG/JC/IFRN (20/09/10) e não a data do requerimento administrativo (30/06/10) prejudicou o início da contagem dos interstícios legais em relação às demais promoções, embora tenha considerado corretamente à legislação aplicável à matéria. Por outro lado, a pretensão do apelante de restabelecimento das portarias anteriores à revisão, que tiveram como marco inicial a sua data de posse (01/09/09) não merece acolhida, assim como não prospera a pretensão de aplicar o interstício de 18 meses para as progressões por desempenho anteriores a 18/09/12 (data da publicação do Decreto nº 7.806/12). 12. Ao contrário do que consignou a sentença, o objeto do processo não se limita a anulação do processo administrativo revisional, mas busca igualmente a possibilidade de concessão de progressão com efeitos retroativos e a aplicação do interstício de 18 meses para as progressões por mérito anteriormente a 18/09/12. 13. Apelação parcialmente provida para determinar ao IFRN que considere como marco inicial da primeira progressão do apelante a data do requerimento administrativo (30/06/10), observados os parâmetros legais estabelecidos no voto. Sucumbência recíproca. Considerando-se a vedação à compensação (art. 85, § 14, CPC), cada parte arcará com os honorários dos seus respectivos patronos os quais restam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 06044719101382802550, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)