PROCESSO Nº: 1563056-58.7004.19.5.0963 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outro ADVOGADO: Bernardo Souza Chagas PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Barbosa EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS (ST) NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 69). 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança impetrada pela Empresa para determinar a exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS, recolhidos na condição de contribuinte substituída, bem como para declarar o direito da Impetrante à compensação dos valores pagos indevidamente, após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal e atualizados monetariamente pela taxa SELIC. Sem recursos voluntários. 2. A sentença está de acordo com o entendimento perfilhado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no Tema 69/STF: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. Registre-se que o Tema 69/STF é plenamente aplicável ao ICMS-ST tendo em vista não se tratar de um novo tributo a incidir na base de cálculo do PIS e da COFINS. O tributo é o mesmo - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços -, contudo com a peculiaridade de a sistemática de recolhimento ser a da responsabilidade tributária por substituição, ou seja, apenas o regime de recolhimento é diferenciado, o que não tem o condão de modificar a espécie tributária. 4. Remessa Necessária improvida. mtrr
(PROCESSO: 38412268625662747137, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2019)