PROCESSO Nº: 1926047-40.6041.18.2.5608 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR LIMA ADVOGADO: Celso De Oliveira Gurgel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Ribeiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CÔMPUTO DE PERÍODOS EM GOZO DE BENEFÍCIOS NÃO ACIDENTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo as condições especiais das atividades desenvolvidas nos períodos de 14/04/1988 a 09/05/1992, de 15/06/1993 a 18/07/2002 e de 28/09/2002 a 24/09/2014, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial. O apelante alega: 1) os períodos em discussão não devem ser reconhecidos como especiais, porque as atividades de guarda portuário, operador de guindaste e de auxiliar de supervisor técnico-portuário não tiveram as condições especiais reconhecidas pelos Decretos nº 62.141/64 e nº 76.487/79; 2) os documentos anexados não comprovam a exposição habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente aos agentes nocivos; 3) subsidiariamente, a sentença deve ser parcialmente reformada, para que sejam excluídos do cálculo do tempo de serviço os períodos de 05/08/1999 a 27/03/1999, 24/06/2001 a 21/02/2002, 11/04/2002 a 05/06/2003, 14/08/2004 a 31/05/2005, 29/09/2007 a 18/02/2008 e de 09/11/2014 a 17/12/2014, porque o apelado esteve em gozo de benefício por incapacidade não acidentário; 4) a correção monetária deve ser feita pela TR, porque não foram modulados os efeitos das decisões proferidas pelo STF nas ADIs nº 4.357/DF e nº 4.425/DF. 2. O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente na época em que efetivamente prestado. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. Desse modo, considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.172, de 02/10/1997, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, de 22/09/2003, o limite de tolerância a ruído foi reduzido para 85 decibeis. Precedentes do STJ. 3. No caso, deve ser reconhecido como especial o período de 09/02/1988 a 07/03/1992 (Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN), porque laborado com exposição a ruído de 86 dB a 90 dB, conforme PPP e LTCAT anexados. 4. Estão presentes as condições especiais no período de 03/08/1993 a 25/10/2002 (CODERN), trabalhado como operador de guindaste, com exposição a ruído acima de 90 dB, conforme LTCAT elaborado por engenheiro de segurança do trabalho. Entretanto, devem ser abatidos os períodos em gozo de benefícios previdenciários não acidentários. 5. O período de 10/09/2002 a 15/07/2004 (CODERN) tem natureza especial, porque laborado com exposição a ruído de 91,5 dB, conforme PPP e LTCAT juntados aos autos, abatidos os períodos em gozo de benefícios previdenciários não acidentários. 6. O autor esteve em gozo de diversos benefícios previdenciários não acidentários, conforme registros constantes do CNIS, a saber: NB 236.229.687-0 (de 08/10/1999 a 21/12/1999), NB 424.987.754-2 (de 01/08/2001 a 03/12/2002), NB 031.378.314-4 (de 06/11/2002 a 15/07/2003), NB 285.394.225-9 (de 24/11/2004 a 31/08/2005), NB 827.382.055-0, (de 16/07/2007 a 30/07/2008) e NB 177.600.511-7 (de 18/10/2014 a 22/08/2014). O reconhecimento das condições especiais desses períodos somente seria possível nos casos de gozo de benefícios acidentários (art. 65, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99), o que não é o caso. 7. Impõe-se a reforma parcial da sentença, para considerar os períodos de 20/04/1999 a 13/01/1999, 12/01/2001 a 15/02/2002, 07/05/2002 a 24/02/2003, 29/11/2004 a 17/10/2005, 07/03/2007 a 12/02/2008 e de 16/12/2014 a 23/03/2014 como tempo comum, totalizando 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 17 (dezessete) dias. 8. Abatidos os períodos comuns reconhecidos neste julgado, o apelado passa a contar apenas com 22 (vinte e dois) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de trabalho em condições especiais prejudiciais à sua saúde ou integridade física (art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91), o que é insuficiente para a concessão da aposentadoria especial. 9. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, para excluir os períodos de 20/03/1999 a 15/03/1999, 05/01/2001 a 11/11/2002, 15/09/2002 a 06/10/2003, 23/01/2004 a 19/12/2005, 08/07/2007 a 16/03/2008 e de 02/04/2014 a 11/01/2014 do cálculo do tempo de serviço especial, indeferindo-se a concessão da aposentadoria especial. 10. Condena-se o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se o INSS demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 65043716578982007611, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019)