PROCESSO Nº: 7669483-40.7874.30.9.9868 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO SANTOS ADVOGADO: Kainara Liebis Kathchem João Gabriel Moraes e outro APELADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A e outros ADVOGADO: Marcelo da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Martins: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO. FALHA ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta por ANA JULIA NOGUEIRA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando procedente em parte o pleito da demandante], alegando em suas razões: 1) ter sofrido grandes contrariedades em decorrência de falha no sistema do FNDE, que impediu sua matrícula na Universidade Potiguar, motivo pelo qual teria ficado 27 dias sem frequentar as aulas, fato que ultrapassa o mero aborrecimento ou contrariedade. Requer indenização por danos morais, valor a ser arbitrado por este Tribunal, condenando-se, as apeladas em honorários, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11º do CPC. 2. Em sua exordial, narra a demandante: a) cursa Odontologia na Universidade Potiguar desde 2010; b) 75% do valor do curso é financiado pelo FIES; c) Universidade em questão não permitiu que a requerente fizesse sua matrícula para o semestre de 3998.8, pois não estaria recebendo os repasses do FIES; d) por um problema no sistema (SisFIES), o aditamento do contrato não foi realizado em 2011, o que impediu os aditamentos posteriores; e) encontra-se adimplente e regular com o FNDE e a Universidade; f) perdeu aulas e sofreu diversos constrangimentos. 3. O magistrado a quo entendeu pela procedência parcial do pedido, determinando que os réus procedam com o aditamento do contrato de financiamento estudantil e com a regularização da situação da requerente perante o SisFIES. Em relação aos danos morais, entretanto, julgou-os indevidos, porque as ocorrências seriam meros aborrecimentos. 4. No tocante aos danos de ordem moral, tem-se que não foram comprovados nos autos. Conforme se verifica dos depoimentos colhidos na audiência de instrução, embora a demandante tenha se mantido alguns dias fora das aulas, não teve prejuízos em relação ao aprendizado, nem passou por reprovação ou por maiores constrangimentos, de forma que as dificuldades enfrentadas administrativamente para o aditamento do contrato, mesmo que decorrentes de falhas do sistema do FNDE, não são suficientes para configurar o dano moral, consistindo em mero aborrecimento ou dissabor. Nesse sentido, já julgou esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 9718814-80.7313.1.6.6172 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZ FEDERAL TITULAR APELANTE: DAVI FOGAÇA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE REPRESENTANTE: Os Mesmos ADVOGADO: Os Mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Augusto Moraes) 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19697464404496976127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2019)