PROCESSO Nº: 8789136-74.6551.3.1.6329 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Oliveira - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. CÁLCULOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora negou provimento ao recurso, no sentido da inexistência de cerceamento de defesa ao agravante em relação à manifestação sobre a conta executada, uma vez que teve oportunidade para tal em prazo de 60(sessenta) dias, e após várias dilações de prazo, como não apresentou a relação de substituídos que fizeram acordo, na forma prevista no agravo anterior, foram homologados os valores calculados pela Contadoria, de acordo com a referida lista de substituídos apresentados pelo próprio exequente. 3. Cumpre mencionar Cabe mencionar que no agravo de instrumento nº9078932-92.8110.13.7.1927, mencionado pela CEF, foi determinado o fornecimento de extratos dos substituídos que firmaram acordo, e não a realização de novos cálculos. Se a CEF discorda de algum dos substituídos elencados, deveria impugnar especificamente sua inclusão indevida, ônus do qual não se desincumbiu. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 95751464331078748414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2019)