Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Cardoso Nº: 9102241-11.3163.22.9.9975 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: NOAH SOUZA ADVOGADO: Levi Freitas De Arimatea Costa Da Silva ADVOGADO: Cauã Pires E Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. DIB NA CESSAÇÃO INDEVIDA. CONVERSÃO NA DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS PARA A AUTARQUIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, determinando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da autora, desde a data da perícia judicial (07/10/2019), com sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir desta mesma data, com o pagamento dos valores atrasados com atualização monetária. 2. Pugna a autarquia previdenciária pela reforma total da sentença, alegando em síntese que na data do reconhecimento da incapacidade pela perícia judicial, a parte autora não possuía a carência necessária indispensável para a concessão do benefício. 3. A parte autora, por sua vez, requer seja reconhecido o direito ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data em que indevidamente cessado, convertendo o benefício em aposentadoria por invalidez, para fixar o seu termo inicial na DCB indevida, pois há provas nos autos que indicam a permanência do estado de incapacidade desde 09/2014. Por fim, requer seja afastado o ônus da sucumbência. 4. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez temporária, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais. 5. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial produzido em Juízo, a parte autora amolda-se à hipótese de concessão do benefício propugnado, por ser portadora de "Artropatia degenerativa em coluna lombar e joelhos própria da idade". A enfermidade elencada, segundo o perito judicial, torna a requerente parcial e permanentemente incapaz de exercer suas atividades laborais. 6. Não há dúvidas de que a promovente não tinha mais condições de exercer suas antigas atividades como trabalhadora doméstica, devendo, portanto, ser reconhecido o seu direito ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data da cessação indevida em razão da permanência da morbidade que a acometia. De igual forma, restando constatado o agravamento da doença da segurada (doença degenerativa), seu estado socioeconômico e sua inelegibilidade para a reabilitação, nos termos do art. 42 da Lei n° 8.213/91, é devida a consequente conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, este, sim, a partir da datada perícia judicial. 7. Não há que se falar em ausência de carência para a concessão do benefício. Restou efetivamente demonstrado no exame realizado pela autarquia previdenciária que à época da cessação do benefício na via administrativa a requerente padecia de "Gonartrose e alterações degenerativas do joelho esquerdo além de dorsalgia". 8. Constam diversos documentos acostados aos autos, a exemplo de exames e atestados (ids. 1476781 e 2711480) que demonstram que a parte autora sempre esteve acometida da morbidade que deu causa à primeira concessão do benefício. 9. Tendo sido vencedora em todos os seus pedidos, há que se afastar o ônus da sucumbência em relação à parte autora, restando apenas à Autarquia Previdenciária o pagamento dos honorários de sucumbência. 10. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 98301108143910169846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)