PJE 3607144-53.3379.24.4.9340- ACR EMENTA DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVEIRA (RELATOR): PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Trata-se de embargos declaratórios intentados pela DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL em favor de YASMIN AZEVEDO, PAULO ALVES e LUIZ FERNANDO DA ROCHA em face de acórdão proferido por esta e. 2ª Turma, que cuidou de negar provimento à apelação interposta. Segundo a embargante, o acórdão teria sido omisso na medida em que deixara de se pronunciar sobre a tese de bis in idem, máxime no que toca à consideração de inquéritos policiais e ações em curso na dosimetria, o que teria contrariado a Súmula 444 do STJ. O embargante, na realidade, deseja que, mediante a via estreita dos embargos declaratórios, questões já decididas sejam reformadas. O julgado se pronunciou por diversas vezes em relação à inocorrência de bis in idem, justificando - inclusive de maneira reiterada -, o porquê de este não restar configurado: é que, em momento nenhum, o magistrado levou em conta ações penais/inquéritos ainda tramitando, tampouco considerou duas vezes as mesmas ações penais com trânsito em julgado. Embargos declaratórios rejeitados.
(PROCESSO: 04765132732169585506, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)