PROCESSO Nº: 5863836-02.9969.19.3.6879 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Valentina da Rosa e outros APELADO: ARTHUR PEIXOTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília da Cruz EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. PARCELAMENTO POSTERIOR. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela OAB/CE - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA contra sentença que extinguiu a presente execução de título executivo extrajudicial, ajuizada em desfavor de KEVIN FARIAS, ao fundamento de ausência de interesse processual decorrente do parcelamento administrativo da dívida. 2. Este egrégia Tribunal Regional Federal tem entendimento firmado no sentido de que "O parcelamento do débito após o ajuizamento da execução, não acarreta extinção do feito, mas apenas sua suspensão, dado que, caso seja aquele descumprido no todo ou em parte, subsiste o interesse processual." (PROCESSO: 36764401100210131583, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SANTOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/05/2018). 3. A executada obteve o parcelamento da dívida em 6 (seis) prestações, quando já houvera sido ajuizada a execução. Impõe-se, pois, aguardar o pagamento total do débito, com a suspensão do processo de execução. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 67491834412005552430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)