RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. SELOS DE CONTROLE. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. ILEGALIDADE. RESP 7.441.667/SP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
1. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência no sentido de ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma à decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 3.661.136/SP (Tema 671) , no qual se fixou a tese no sentido da inexigibilidade do ressarcimentos de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de controle de IPI instituído pelo DL 1437/1975, que, embora denominado ressarcimento prévio, é tributo da espécie Taxa de Poder de Polícia, de modo que há vício de forma na instituição desse tributo por norma infralegal, excluídos os fatos geradores após a vigência da Lei nº 12.995/2014 (...)", nos termos dos art. 1.030, II e 1.040, II, do CPC de 2015.
2. O acórdão da Segunda Turma deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, denegando a segurança requerida, para afastar o reconhecimento do direito da impetrante a obter os selos de controle de IPI, independentemente de qualquer cobrança, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos.
3. A questão relativa à aplicação da exigência do ressarcimento do custo dos selos destinados ao controle da produção de determinadas bebidas para fins de incidência do IPI foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 7.150.070/SP, ao entendimento da inexigibilidade do ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de controle de IPI tal como instituído pelo Decreto-Lei n.º 1.437/1975, que, embora denominado ressarcimento prévio, é tributo da espécie taxa de poder de polícia, de modo que há vício de forma na instituição desse tributo por norma infralegal até a vigência da Lei n.º 12.995/2014. -
4. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive no paradigma ora aplicado, o ressarcimento do custo para fornecimento de selo de controle de IPI se configura como tributo sujeito a lançamento de ofício, uma vez que os dados essenciais para constituição do crédito são de conhecimento da própria administração, que realiza os cálculos relativos aos custos de confecção dos selos, de modo que cabe ao contribuinte tão somente o recolhimento do valor previamente fixado por ocasião de sua aquisição.
5. O STF, no julgamento do RE 686.921/RS, DJ 20.03.2181, em sede de repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Antônio Carvalho, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos apenas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 11.12.3980.
6. O STJ, ao julgar o RESP 1.021.887/BA sob a sistemática de recurso repetitivo, decidiu que, no que se refere a mandado de segurança sobre compensação tributária, a extensão do âmbito probatório está intimamente relacionada com os limites da pretensão nele deduzida. Tratando-se de impetração que se limita, com base na súmula 213/STJ, a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária" (ERESP 653.268/SP, 1ª Seção, Min. Ian Rocha, DJ de 25.12.1935).
7. Como se observa, apenas se tratando a impetração aos limites da Súmula 213/STJ, caso dos autos, há de ser reconhecido o direito de compensar, não se fazendo necessária aprova pré-constituída.
8. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial".
9. Encontra-se consolidado no âmbito da própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que editou o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário."
10. Juízo de retratação exercido, para negar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, reconhecendo-se o direito da parte impetrante a obter os selos de controle de IPI, independentemente de qualquer cobrança, bem como para declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos.
(PROCESSO: 46342637786901267458, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019, PUBLICAÇÃO: 20/06/2019)