PROCESSO Nº: 6078815-72.3353.9.7.8143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: PAULO DA MOTA E LUIZ HENRIQUE SALES ADVOGADO: Luiz Fernando Jesus ADVOGADO: Rafael da Cunha AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO ADVOGADO: Vitor Hugo Porto AGRAVADO: THALES FOGAÇA ADVOGADO: João Guilherme Nogueira ADVOGADO: Lucca Duarte AGRAVADO: F.P. CONSTRUÇÕES LTDA AGRAVADO: JOSE ALBERICO DE BIANCA DA CONCEIÇÃO AZEVEDO ADVOGADO: Luiz Felipe Jesus ADVOGADO: João da Cunha AGRAVADO: BRYAN DA MOTA AGRAVADO: DANIEL RODRIGUES AGRAVADO: LUIZ MIGUEL GONÇALVES ADVOGADO: João Miguel Barros De Lima Vitorino AGRAVADO: FERNANDO JOSE SOARES CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 2722049-88.1870.29.3.3456 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. EXISTÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO ANTERIOR. MEDIDA DESPROVIDA DE PROVEITO PROCESSUAL POSITIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa de origem, determinou o desmembramento do feito, permanecendo, no polo passivo, os réus Henrique Alves e Souza, Cauã Farias, Gustavo Henrique da Mota e F.P. Construções Ltda, devendo o MPF, ora agravante, ajuizar nova demanda em face dos réus remanescentes. 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se à possibilidade, ou não, de desmembramento da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa de origem, de modo que dos 08 (oito) réus que compõem a lide, permaneçam apenas 04 (quatro). 3. Embora a limitação do litisconsórcio passivo seja faculdade processual de que dispõe o magistrado, sendo instrumento de celeridade e garantia da razoável duração da demanda, no caso concreto tal medida não deve ser deferida. Isto porque, a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa de origem já fora objeto de desmembramento anterior, que levou em consideração a similitude das circunstâncias fáticas do caso concreto, restringindo a demanda em razão do vínculo existente entre os réus e o Contrato de Repasse nº 4364158/2009, cujo objeto consistiu em obras de restauração da Orla Lagunar, no Município de Marechal Deodoro/AL. Dessa feita, dos 18 (dezoito) réus que integravam o polo passivo da demanda, apenas 08 (oito) permaneceram no feito, por possuírem envolvimento com as irregularidades/ilegalidades verificadas no referido Contrato de Repasse. 4. O critério utilizado pelo Magistrado a quo ao determinar o primeiro desmembramento, qual seja, o agrupamento dos demandados em função do contrato de repasse a ser apurado, mostrou-se legítimo e adequado para minimizar os eventuais transtornos que poderiam ser provocados pelo excesso de réus e procedimentos no feito. Contudo, uma nova limitação do litisconsórcio passivo, in casu, não encontra respaldo legal, eis que não há qualquer proveito jurídico positivo em tal determinação. Com efeito, após o primeiro desmembramento, a demanda restou restrita à apuração da atuação dos gestores, servidores, empresários e empresas que participaram do processo licitatório investigado, no âmbito Contrato de Repasse nº 1537369/2009, de forma que as provas serão analisadas e os atos processuais realizados em conjunto, levando em consideração a mesma situação fática que envolve todos os 08 (oito) réus que compõem a lide, de modo que a nova cisão pretendida pelo Magistrado a quo trará mais prejuízo que serventia ao trâmite processual. 5. Ademais, a quantidade de demandados que permaneceu no feito, qual seja, 08 (oito) réus, não se revela apta a gerar tumulto processual a comprometer a celeridade da solução do litígio, constituindo, até mesmo, um número bastante comum em se tratando de de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 6. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 07638513733736691825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2019)