PROCESSO Nº: 0323188-62.0440.5.5.2723 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: LUANNA LOUYSE MARCELO SILVEIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Mata - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1056191-99.3217.8.10.5296 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDISTRIBUIÇÃO. SERVIDOR PUBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXIGÊNCIA DE CONSLUSÃO. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/2014-UFPB. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A decisão recorrida deferiu o pedido de liminar para suspender o procedimento de redistribuição regido pela Chamada Pública para Redistribuição de Docente do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico na Área de Geografia. 2. A Instrução Normativa nº 01/2014-UFPB, ao fixar, como requisito para a redistribuição de cargo público, a conclusão do estágio probatório, estabelece restrição de direitos não prevista na Lei nº 8.112/90, desbordando os limites da legalidade. 3. Precedente desta egrégia Quarta Turma: PROCESSO: 57847632005842597181, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR JOÃO FELIPE CAVALCANTI, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/07/2019, PUBLICAÇÃO. 4. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 24355593154302438948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)