Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Caldeira Nº: 3982209-63.6537.30.5.2173 AGRAVANTE: COLINA DO MAGANO INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: BRYAN DA ROCHA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ MATHEUS CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. ACEITAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR. INDEVIDA MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULOS DA EMPRESA DEVEDORA VIA RENAJUD. NECESSIDADE DE LIBERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão que determinou a penhora de ativos financeiros e veículos existentes em nome da empresa executada, ora agravante, por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD. 2. De acordo com a argumentação desenvolvida pela recorrente, fica claro que o objetivo deste recurso é a desconstituição da penhora incidente sobre 3 (três) caminhões de sua propriedade, em virtude de excesso de penhora. 3. Em consulta aos autos originários, constata-se que, após a efetivação do bloqueio de ativos financeiros no montante de R$ 2.200,56 (dois mil e duzentos reais e cinquenta e seis centavos) e a indisponibilidade dos 3 (três) caminhões pertencentes à empresa agravante, a Fazenda Nacional peticionou nos autos aceitando a nomeação de bens à penhora, em relação à qual antes havia silenciado, mas apenas como complemento da penhora em dinheiro. O juízo de primeiro grau, por sua vez, deferiu o pedido da Fazenda Nacional sem, no entanto, determinar o recolhimento do mandado de penhora dos 2 (dois) caminhões, já que um deles estava alienado fiduciariamente, e sem determinar também o levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre os caminhões. 4. Constatação de que não chegou a haver a penhora dos 2 (dois) caminhões porque o oficial de justiça, ao perceber que havia sido acolhido o pedido de nomeação de bens à penhora, devolveu o respectivo mandado sem cumprimento, conforme certificado nos autos originários. 5. Conclui-se, portanto, que, embora não tenha se efetivado formalmente a penhora, a agravante está com seus veículos indisponibilizados, mesmo após o acolhimento do pedido de nomeação de bens à penhora pela Fazenda Nacional e seu deferimento pelo juízo do feito, não havendo, portanto, motivos que justifiquem a manutenção da indisponibilidade. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar o levantamento da indisponibilidade de recaiu sobre os caminhões da empresa agravante.
(PROCESSO: 12091873136046032881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2019)