EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. APELO DESPROVIDO. 1.Mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA, objetivando, em suma, o afastamento do recolhimento da contribuição ao INCRA, com a respectiva restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos a tal título, ao argumento, em resumo, de que, após o advento da Emenda Constitucional n.° 33/2001, a contribuição não poderia incidir sobre a folha de salários. A segurança foi denegada. 2. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 023.266/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico. 3. Não há que se há falar em inconstitucionalidade da base de cálculo da referida contribuição, dado que não guarda a alegada incompatibilidade com a ordem constitucional vigente, ainda que considerada a edição da Emenda Constitucional nº 33/2001. 4. Apelação a que se nega provimento. mcp
(PROCESSO: 87232837094058537831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019)