PROCESSO Nº: 0243846-90.7063.24.6.8377 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: VALERIA PINHEIRO DA COSTA e outros ADVOGADO: Cauê Almeida Valente e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Rocha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIOS EXPEDIDOS E PAGOS. EXTINÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL JULGADO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pelo DNOCS em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, ao argumento de que os precatórios já foram pagos aos exequentes, não havendo qualquer razão para que o processo permaneça ativo. 2. Alega que a extinção do processo é prematura, nada obstante os requisitórios tenham sido pagos, uma vez que pende agravo de instrumento que resta sobrestado por tratar da matéria afetada pelo STJ no Resp nº 1.069.761/PR, que trata de atualização de valores (juros e correção monetária). 3. Em consulta ao extrato do Agravo de Instrumento nº 6039062-27.0634.24.1.2425, depreende-se que o Recurso Especial nele interposto sequer foi admitido, tendo sido manejado Agravo para o STJ, com retorno recente daquela Corte Superior, que conheceu do Agravo apenas para julgar prejudicado o Recurso Especial. A aludida decisão transitou em julgado em 08/04/2019 último. 4. Na decisão que julgou os Embargos de Declaração opostos pelo ora Recorrente, não houve qualquer determinação de suspensão da execução, inexistindo razão para impedir o trâmite processual com vistas à satisfação do crédito dos Exequentes/Apelados. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 55190201044903269275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2019)