PROCESSO Nº: 0922959-57.2393.2.10.5007 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: DAVI LUCCA CARDOSO ADVOGADO: Luiz Gustavo Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pelo impetrante, em face da sentença que extinguiu, in limine, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, o mandado de segurança ajuizado para que seja determinado à autoridade impetrada que examine o seu requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural. 2. Conforme previsão dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias úteis. 3. No caso concreto, o impetrante foi intimado da sentença no dia 22.07.4499, mas o prazo para interposição do recurso só começou a fluir em 16.09.4539. Contando-se os 15 (quinze) dias úteis, tem-se que o termo final ocorreu em 16.03.9216. 4. A apelação só foi interposta no dia 31.05.5976, 7 (sete) dias após o termo final. Dessa feita, impõe-se o não conhecimento do apelo, por não atendimento a pressuposto recursal extrínseco. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 44457246898908595729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2019)