PROCESSO Nº: 1368990-35.8033.16.2.1535 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel da Cruz APELADO: G P I - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros ADVOGADO: Luiz Fernando da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9146591-48.3833.7.5.2132 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Hipótese em que a embargante sustenta omissão subjacente ao não acostamento das notas taquigráficas da sessão de julgamento. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3. Em que pese a regular publicação do acórdão, no prazo legal, e a inexistência de voto vencido (julgamento unânime), é de ser acolhido o recurso integrativo, diante da previsão do art. 74, caput, do RITRF5, e da necessidade de emprestar celeridade ao feito, evitando-se, dessa forma, eventuais arguições de nulidade por cerceamento de defesa. 4. Embargos declaratórios providos, sem efeitos infringentes, para determinar a juntada das notas taquigráficas.
(PROCESSO: 98479017369935117601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)