PROCESSO Nº: 8989349-65.1320.9.8.9625 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALÍCIA FERREIRA ADVOGADO: Juan Nogueira ASSISTENTE: LINDINALVA GABRIELA MONTEIRO PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Peixoto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. IFPE. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de novos embargos de declaração em face de acórdão que deu provimento aos embargos anteriores, para sanar omissão quanto à analise da apelação e negou provimento à apelação. 2. Em suas razões de embargos, o IFPE aduz a necessidade de prequestionamento, visando a admissibilidade de recurso especial e tem seu cabimento pelo julgamento da apelação. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 4. Na análise, pois, dos embargos de declaração, deve o julgador ater-se tão somente à apreciação de eventual existência de tais vícios no decisum impugnado, não havendo qualquer ditame legal que o conduza a revisitar questões já decididas por ocasião do julgamento. 5. No caso concreto, não identifico qualquer omissão ou contradição. Analisando os argumentos do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 50107319279963472189, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)