PROCESSO Nº: 8633956-39.7189.11.5.3420 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Breno Lima Fornellos AGRAVADO: THAMYRES AGUIAR DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Emanuel Pires De Vitor Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DA CEF NA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SEGURADORA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária na qual os autores, mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), pleiteiam a cobertura securitária de danos físicos em seus respectivos imóveis, decorrente de contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional, declarou a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito, em relação a todos os demandantes, considerando a ausência de interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF), declinou da competência em favor da Justiça Estadual. 2. Em suas razões recursais, a CAIXA SEGURADORA S/A aduz, em síntese, a necessidade do sobrestamento do feito, em vista da admissão do IRDR nº 3717349-28.5005.13.11.9206, em trâmites neste tribunal, o qual se encontra sobrestado até julgamento do RE-748.209/PR, no qual foi reconhecida a repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.011).. 3. Em decisão monocrática, o Relator não conheceu do agravo de instrumento interposto. Inconformada, a seguradora agravante manejou agravo interno, insistindo no sobrestamento do presente feito pelo período de julgamento do Recurso Extraordinário 716.090/PR. 4."No que tange à não admissão da CEF na lide, não possui a Seguradora agravante legitimidade para recorrer, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo interposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. O recurso, portanto, não merece ser conhecido, nessa parte, à míngua da legitimidade para recorrer da seguradora." (PROCESSO: 58164307924844063792, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA LUZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/04/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::25/03/2017 - Página::47) 5. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo interno prejudicado. [6]
(PROCESSO: 92606873937094667366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2019)