PROCESSO Nº: 2764615-69.6921.30.11.1307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Sophie Carvalho e outros APELADO: ESDRAS BRITO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Sarah Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N 36.394/2011. APLICABILIDADE. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, aplica-se a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63875735784449602106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)