PROCESSO Nº: 2894615-74.8301.21.9.3613 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO DE MARIA CLARA COSTA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8826212-52.6281.27.11.9640 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. IMPROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença referente ao novo padrão remuneratório de cargos e salários dos servidores do DNIT, acolheu parcialmente a impugnação da União, reconhecendo como devido o valor por ela apresentado, de R$ 05.547,18, corrigido monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação. Em suas razões recursais, o IBAMA alega a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e o consequente afastamento da TR como índice de correção atinge tão somente a atualização do precatório (período entre a sua expedição e o efetivo pagamento). Requer a aplicação dos critérios de correção monetária previstos no art. 1ªF da lei 9.494/97 até março/2015, ou, ao menos, a determinação de sobrestamento do pagamento para até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos, considerando todas as peculiaridades acima expostas. A questão abordada pelo agravante sobre a correção monetária já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "O STF, no julgamento do RE 785.938/SE, em 28/08/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual 'o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'. (STF, Plenário, Rel. Min. Benjamin Freitas. 03/03/2017)". No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 785.428, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 246523 AgR, Relator Min. VITOR CAMPOS, Primeira Turma, julgado em 29/11/2016). Além disso, foi fixado que a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do STF, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 18 de novembro de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos, mostrando-se, pois, descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório (REsp 1.000.819, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL, julg. em 22/02/18). Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 47056798018512694802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)