PROCESSO Nº: 1740295-62.2339.11.1.2072 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MACAIBA ADVOGADO: Kléndja Suédlen De Raul Rodrigues e outros AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E JOÃO GUILHERME FERREIRA REG ADVOGADO: Carlos Alberto Lopes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2011936-94.2514.31.3.3507 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. FISIOTERAPEUTAS. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS FIXADA EM EDITAL. ILEGALIDADE. LEI Nº 8.856/94. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu parcialmente a liminar para determinar à autoridade coatora que adote as providências necessárias a fim de retificar o Edital nº 001/2018 do Concurso Público realizado pela Prefeitura de Macaíba/RN, no prazo de 48 horas, para fazer constar a jornada máxima de 30 (trinta) horas semanais para os cargos de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, sem prejuízo da remuneração fixada no edital. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - 1ª Região está atuando na qualidade de substituto processual, pois os direitos perseguidos se destinam aos profissionais nele inscritos, razão pela qual a competência para julgar o feito é da Justiça Estadual. Sustenta que as regras insculpidas na Lei nº 8.856/94 não se aplicam aos profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais quando estes forem ocupantes de cargos públicos. Extrai-se dos autos que o município agravante promoveu concurso público ofertando vagas para os cargos de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, entre outros, através do Edital nº 001/2018, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. O Conselho de Fisioterapia e Terapia Ocupacional impetrou mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora retifique a jornada de trabalho contida no Edital 001/2018, disciplinador do certame, para 30 (trinta) horas semanais. Preliminarmente, a competência da Justiça Federal foi definida ratio personae, no art. 109, I, da Constituição Federal. Este dispositivo preceitua que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Neste sentido, deve ser observado que o CREFITO se trata de Autarquia Federal criada pela Lei nº 6.316/75, sendo responsável pela fiscalização do exercício profissional da fisioterapia e da terapia ocupacional. A Lei nº 8.856/94 estabelece, em seu art. 1º, a carga máxima de trabalho de 30 horas semanais para os profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional, revelando-se ilegal norma editalícia que estabeleça jornada de trabalho maior. Precedente: PROCESSO: 64598488093438803222, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ROCHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 16/01/2012, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::11/01/2012 - Página::178. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 21212988138483152222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)