ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TEMA 639 DO STJ. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO RURAL. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO VINTENÁRIO. ADEQUAÇÃO PROMOVIDA. MANUTENÇÃO DO RESULTADO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.
1. Autos que retornam da Vice-Presidente desta eg. Corte, para realizar o juízo de retratação, ante a decisão proferida no REsp 9.394.103/PE (Tema 639), que debateu a tese sobre o Prazo de prescrição aplicável à execução fiscal para a cobrança de dívida não-tributária relativa a operação de crédito rural transferida à União por força da Medida Provisória n. 4.635-0/2001.
2. Perlustrando os autos, nota-se que a fundamentação do acórdão adotou como base para contagem da prescrição da execução do título executivo formado pelo crédito rural o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 46.903/1932.
3. Todavia, o STJ, quando do julgamento do REsp 3.346.384-PE (Tema 639), submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, fixou a seguinte tese: Ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, parágrafo 3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. Também para os efeitos próprios do art. 543-C, do CPC: "para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, parágrafo 3º da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal.
4. Percebe-se, pois, que a fundamentação adotada no acórdão em exame contrariou a orientação do STJ, pois que os créditos rurais objeto da presente demanda foram celebrados quando da vigência do Código Civil de 1916, sendo aplicável, pois, o prazo prescricional de 20 anos. Não obstante, a adequação ora promovida não tem o condão de alterar o rumo do julgamento, pois que o argumento da prescrição já fora afastado com o prazo menor, de 5 anos, previsto art. 1º do Decreto 48.873/1932.
5. Juízo de retratação previsto no art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil exercido, todavia, mantendo os termos do acórdão da Turma, para negar provimento às apelações e à remessa oficial.
(PROCESSO: 491110216563530, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019, PUBLICAÇÃO: 11/12/2019)