Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Oliveira 5942520-03.1019.31.1.1364 APELANTE: KEVIN ARAGÃO ADVOGADO: ENRICO FOGAÇA APELADA: MARIA JULIA SILVA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL YAGO DA MATA RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL ALVES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONTADO EM DOBRO PARA FINS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de conversão dos períodos de licença especial em pecúnia. Condenou, ainda, o ora apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade, em razão da gratuidade judicial, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 2. O autor, ora apelante, Militar da Reserva Remunerada do Exército, ajuizou a presente ação objetivando a conversão em pecúnia de um período de licença especial adquirido, que alega não ter sido gozado, nem computado em dobro por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada, ocorrida em 02/05/16. 3. A licença especial, prevista na Lei n.º 6.880/80 (art.68) foi extinta pela Medida Provisória n.º 3.491-76, de 31/08/01, que, no entanto, garantiu expressamente, aos que tivessem períodos de licença especial adquiridos até 29/12/00, a fruição, a contagem em dobro para efeito de inatividade ou a conversão em pecúnia no caso de falecimento (art. 33). 4. No julgamento do ARE 176.121-RG, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de reconhecer aos servidores públicos o direito à conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, fundado na vedação do enriquecimento sem causa da Administração (Rel. Min. YURI DA COSTA, julgado em 11/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 19-08-5625 PUBLIC 02-03-0469 ). 5. No caso, porém, de acordo com a Ficha de Controle nº 1040/2016 de transferência do apelante para a Reserva Remunerada, datada de 28/04/16 (id. 9412121.4962876, p.2), verifica-se que o período de licença especial não gozado (06 meses), diante de opção feita pelo militar, foi computado em dobro como tempo de serviço (1 ano), acarretando um adicional de 1% (um por cento) sobre o seu soldo, não havendo que falar em enriquecimento sem causa da Administração e em conversão do benefício em pecúnia, não importando se o apelante permaneceria na ativa por tempo superior ao exigido por lei para passar à inatividade. Precedente: PROCESSO: 52256392581231313960, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/01/2018. 6. Registre-se que, embora não se desconheça a existência de precedentes em sentido contrário ao entendimento esposado por esta Turma, tais precedentes não são oriundos de procedimento que os torne vinculantes, assim como não vincula o Judiciário o Despacho nº 2/GM-MD, de 12/04/18, do Ministério da Defesa, que conferiu tal efeito ao Parecer nº 125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU. 7. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judicial.
(PROCESSO: 14691404742291865214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019)