PROCESSO Nº: 8901496-56.8610.29.10.2442 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADO: Raul das Neves Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Sales - 4ª Francisco Pires EMENTA: Embargos Declaratórios. Acórdão que reconheceu erro de interpretação da administração e boa-fé dos particulares. Omissão. Inocorrência. Esta Eg. Bryan da Rocha deixou claro: a) que a sentença questionada pautou-se na boa-fé dos substituídos, atentando, inclusive para o fato de que órgãos internos do próprio IFPE opinaram, relativamente a outros Servidores dos seus quadros, pela não exigência de devolução das mencionadas parcelas que lhes foram pagas indevidamente, exatamente por conta do recebimento de boa-fé; b) que o erro decorreu de equivocada interpretação do art. 184, II, da Lei 1.711/52, no que se refere à base de cálculo para fins de atualização da rubrica "34-VANT. ART.INC II L.1711/52", em razão da alteração promovida pela Lei nº 11.091/2005; c) que, constatado que o pagamento a maior decorreu de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração e que não houve qualquer evidência de que o impetrante/ora apelado tenha agido de má-fé, incabível a restituição ao erário das diferenças pagas a maior; d) que ocorreu a decadência do direito da Administração Pública de revisar o pagamento da rubrica em discussão, já que demonstrado nos autos que a vantagem incorporada pelo art. 184, II, da Lei nº 1.711/52 vem sendo nos moldes ora questionados desde maio de 2005, e, somente mais de 10 anos, ou seja, em set/2016 é que a Administração Pública revisou a sua interpretação sobre a base de cálculo da rubrica "34-VANT.ART.INC II L.1711/52"; e e) Precedente desta Eg. Enrico Lopes. Tentativa de reapreciação de questão já decidida por esta Júlia Pereira. Impossibilidade. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 29684827100368955653, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MARTINS, 4ª YAGO SILVA, JULGAMENTO: 27/01/2019)