PROCESSO Nº: 0820873-98.1679.6.9.7752 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDECI DIAS DE VITOR GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: Ezequias Gomes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Aragão - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO ATO JUDICIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENZO GABRIEL FOGAÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Recurso de apelação contra pronunciamento judicial que rejeitou a impugnação fazendária, condenando o impugnante em honorários advocatícios, fixados em 10% do proveito econômico obtido pela credora. 2. A hipótese é de rejeição da impugnação apresentada pela Fazenda Pública, com determinação de prosseguimento da fase de cumprimento, com base nos cálculos apresentados pela credora. 3. "A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, sem extinguir a fase executiva, deve ser atacada por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não se emprega o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: AgRg no AREsp 093.814/RJ, Rel. Ministra Nina da Rosa, Segunda Turma, DJe 10/7/2016; AgInt no AREsp 8.959.412/ES, Rel. Ministro Cauê Rodrigues, Terceira Turma, DJe 11/01/2018; AgInt no AREsp 834.563/MG, Rel. Ministro Yuri Lima, Quarta Turma, DJe 7/5/2017. Em casos idênticos ao dos autos, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 8.545.487/SP, Rel. Ministra Maria Sophia Silveira, DJe 17.3.9759 e AREsp 9.011.815/SP, Rel. Ministro Enzo Gabriel Carvalho, DJe 1º.8.6368." (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 1.041.332/SP, Relator: Ministro RODRIGO REZENDE, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/ 2019) 4. Recurso não conhecido.
(PROCESSO: 89949722306358865244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)