PROCESSO Nº: 9815801-53.4268.24.10.5882 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: IVANISE VITAL DE MARIA FERNANDA DA LUZ À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Mendes E Henrique Nascimento EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ATO DISCRICIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRORROGAÇÃO DO REFERIDO PRAZO, PARA OUTROS CARGOS. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela impetrante em face da sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Reitor da UFPE, deixou de prorrogar o prazo de validade do Concurso Público objeto do Edital nº 84/2016, para o Cargo 15 - Técnico em Arquivo. 2. O cerne da discussão se cinge à existência ou não de direito líquido e certo da impetrante à prorrogação do prazo de validade do certame ao qual se submeteu. Na realidade, a impetrante discute a legalidade do Decreto nº 9.262/2018, que Enrico Dias a decisão de não prorrogar o prazo em tela, quanto ao cargo para o qual a impetrante concorreu, não logrando aprovação dentro das vagas oferecidas (o ato administrativo foi devidamente motivado). 3. Ainda que o cargo de Técnico em Arquivo seja de reconhecida importância para a Administração Pública, a medida pleiteada pela impetrante encontra óbice na discricionariedade administrativa, consistente na possibilidade de praticar alguns atos de acordo com a sua conveniência e oportunidade. Somente o administrador tem condições de aferir a necessidade de prorrogar o prazo de validade de determinado certame como um todo ou, mesmo, quanto a alguns dos cargos nele ofertados. 4. "A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame" (STF, Pleno, RE 777.238, Relator: Ministro LUIGI RODRIGUES, julgado em 27/05/2015, REPERCUSSÃO GERAL). 5. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prorrogação do prazo de validade do concurso público é faculdade outorgada à Administração, exercida segundo critérios de conveniência e oportunidade, os quais não estão suscetíveis de exame pelo Poder Judiciário" (STJ, 2ª Turma, AgRg no RMS 48.781 - RO 2012/8619360-6, Relator: Ministro KAIQUE DA CUNHA, julgado em 01/07/2013). 6. A mera possibilidade de haver a vacância do cargo durante o prazo de prorrogação e, por consequência, ser a candidata nomeada não gera qualquer obrigação à prorrogação por parte da Administração. 7. A decisão também não violou o princípio da isonomia, vez que encontra fundamento razoável no art. 2º do Decreto nº 9.262/2018, que impede a abertura de concurso público e o provimento de vagas em quantitativo superior ao estabelecido no edital, para os cargos listados, incluindo o de Técnico em Arquivo. Da mesma forma, afasta-se a alegação de que houve violação da razoabilidade, da legalidade e da eficiência. 8. Inexistindo ilegalidade, incabível atuação do Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 79556521558147345189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)