PROCESSO Nº: 1907133-28.2346.3.2.5054 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCIO ANDRE DO REGO PEREIRA ADVOGADO: Leonidas Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto da Paz EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. USUFRUTO DE DOIS PERÍODOS DENTRO DO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE. REMESSA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. O art. 77 da Lei 8.112/1990 prevê que para o usufruto do primeiro período aquisitivo de férias do servidor público federal, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Todavia, advindo esse lapso temporal, inexiste previsão legal que impossibilite o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Precedentes desta Corte. 2. Cabível a pretensão de fruição de férias dentro do próprio período aquisitivo, independentemente de isso implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, salvo se houver necessidade do serviço, o que deverá ser devidamente fundamentado pela Administração. 3. Remessa oficial e apelação da União improvidas.
(PROCESSO: 85356570305146495341, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2019)