PROCESSO Nº: 5542742-47.6729.19.7.5732 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: BRUNO ARAGÃO e outro PACIENTE: LUIGI CARVALHO e outro ADVOGADO: Nathan Silva e outro IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Fogaça EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA DE DOIS PACIENTES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO, COM A ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP). FRAUDES LICITATÓRIAS OBJETO DE APURAÇÃO EM AMPLÍSSIMO INVESTIGATÓRIO POLICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO WRIT, APENAS EM RELAÇÃO A UM PACIENTE, EM FACE DE SUA SOLTURA OPERADA AINDA NA ORIGEM. JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS, EM RELAÇÃO AO PACIENTE REMANESCENTE, EMPRESÁRIO, QUE TEVE CONVERTIDA, EM SEU DESFAVOR, A PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA. HÁ, IN CASU, DE SE RECONHECER OS FUNDAMENTOS IDÔNEOS DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E COM O FIM DE RESGUARDAR A ORDEM ECONÔMICA, NO BOJO DOS AUTOS JUDICIAIS (MEDIDAS CAUTELARES) DE Nº 9043809-72.7487.29.3.9601, EM TRAMITAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM - 14ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS/PB -, EM FACE DE REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, TENDO POR BASE AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS ENCETADAS NO IPL Nº 87/2018 ("OPERAÇÃO RECIDIVA"). AMPLO E COMPLEXO ESPECTRO INVESTIGATIVO. DELITOS LICITATÓRIOS, ENTRE OUTROS, COMETIDOS, AO QUE TUDO INDICA, PELA MESMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ORCRIM -, EM DETRIMENTO DE INÚMERAS CIDADES PARAIBANAS. IMPÕE-SE NÃO CONHECER DESTE HABEAS CORPUS, EM FACE DA PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO, EM RELAÇÃO A UM PACIENTE, E, QUANTO AO OUTRO PACIENTE, DENEGA-SE A ORDEM. 1. Esclareça-se que o pedido veiculado nos presentes autos diz respeito à insurgência relacionada à prorrogação do prazo da prisão temporária outrora decretada em desfavor dos pacientes. 2. Ocorre que, com as Informações prestadas pela autoridade impetrada, noticiou o juízo de origem a decretação da prisão preventiva de um dos pacientes, bem como a soltura do outro paciente. 3. É de se ter, in casu, que o decreto prisional se fundou na necessidade concreta de assegurar a garantia da ordem pública e da ordem econômica, verbis: "(...) conclui-se, como bem apontado pelo "parquet", que, em pelo menos duas obras de construção de açudes, sendo uma no município de Emas (Concorrência nº 001/2018) e outra no município de Brejo do Cruz (Concorrência nº 001/2018), ambas custeadas com recursos federais, com previsão de repasse para a Prefeitura de Emas no valor de R$ 8.861.140,00 (Convênio nº458401) e para a de Brejo do Cruz no valor de R$ 3.644.369,00 (Convênio nº 730140), ocorreu a apresentação de documentação falsificada (ideologicamente - CP, art. 299, reclusão de 1 a 5 anos) pela empresa EMN, para fins de comprovação de capacidade técnica. Tal articulação criminosa, encabeçada por NOAH CARDOSO LUSTOSA e com a atuação irmanada de NALDINHO e IGOR MELO, visava fraudar licitação. Há, portanto, indícios de que as referidas pessoas integram a ORCRIM (Lei 12.850, art. 2º - reclusão de 3 a 8 anos). (...).Também aponta o MPF, como fundamento da prisão preventiva, a necessidade de resguardar a ordem econômica, evitando riscos de perdas econômicas generalizadas em decorrência da repetição das condutas ou da ampliação dos danos preexistentes, em decorrência de graves e reiterados delitos praticados em detrimento do patrimônio dos órgãos públicos, com malversação de vultosas verbas - acima de R$ 11 milhões -, impossibilitando que outras empresas idôneas contratem com o Poder Público. Acolho tais razões. Apenas acrescento a necessidade de se criar no empresariado a crença de que as contratações com o Poder Público podem ocorrer em ambiente de competição plena, de modo que a proposta mais vantajosa seja selecionada, sem qualquer risco de entraves na execução do contrato ou de cobrança de propinas pelos gestores. Somente assim existirá, de fato, capitalismo no Brasil (modelo econômico escolhido pela Constituição Federal - art. 170), sistema caracterizado pela valorização do mérito do indivíduo, não da incompetência e do compadrio, infelizmente tão comuns. A inexistência de cultura do mérito é causa de inúmeros males da sociedade brasileira (v.g., baixo rendimento dos estudantes, incompetência generalizada em alguns setores da Administração Pública - e até cultura de corrupção, em que o serviço público é transformado em balcão de negócios -, o que leva à má-qualidade dos serviços públicos prestados, mercado caracterizado pela concorrência desleal, pelo desestímulo às práticas empreendedoras honestas e pela internalização dos custos associados à corrupção nos preços das mercadorias e serviços, etc.). A propósito, deixo consignado não ser a corrupção crime menos grave que um roubo à mão armada, pois os ladrões de colarinho branco (corruptores e corrompidos) assaltam, na segurança de seus escritórios e gabinetes, milhares ou milhões de brasileiros, tomando-lhes os direitos fundamentais (saúde, escola, etc.) e, pior, os sonhos de um país justo e construído para todos (não para uma pequena elite, como costuma acontecer)." 4. Realce-se que a Decisão, superveniente à impetração, de substituição da prisão temporária por prisão preventiva reúne, igualmente, idôneas justificativas à manutenção da segregação do paciente, pelo fiel emprego da legislação processual de regência, fundada na "garantia da ordem pública e da ordem econômica". 5. Saliente-se o emprego de adequada interpretação e de conjugação sistemática dos preceitos legais sublinhadas na decisão segregacional atacada, além dos demais argumentos decisórios, resultando inatacável a motivação da decretação da medida prisional em comento. Trata-se, pois, de fundamentação jurídica alicerçada, tão-somente, em critérios de ordem técnico-legal, e não, em meras ilações conjeturais e permeadas de vaguezas. 6. Também não se pode desprezar, dadas às peculiaridades do caso concreto, a inviabilidade da substituição da prisão preventiva pelas medidas insertas no art. 319 do CPP, visto que os crimes objeto da investigação possuem pena máxima - em abstrato - de reclusão muito superior a 4 (quatro) anos de reclusão, consistindo, pois, em mais um critério autorizador e concorrente à justificação da prisão, nos termos, inclusive, do art. 313, inciso I, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, impondo-se, assim, manter a segregação objeto da presente insurgência impetrante, não ensejando a adoção de medidas substitutivas ao encarceramento (arts. 282 e 319 do CPP). Frise-se, ainda, que apenas condições pessoais favoráveis do paciente, tais como endereço fixo, bons antecedentes, etc., não implicam, tomados por si sós, em revogação automática do decreto prisional quando, como in casu, persistem os requisitos legais de ordem objetiva e subjetiva à manutenção da segregação. 7. Ausentes, pois, nos fundamentos da Decisão prisional preventiva, quaisquer eivas de ilegalidade, nem levados a sugerir abuso de direito, não se adequando a narrativa impetrante às hipóteses autorizadoras de pronta corrigenda, como bem observado pelo Custos Legis, no já mencionado Parecer. 8. Denega-se a ordem de habeas corpus postulada em prol do paciente ANTHONY CARDOSO, deixando-se, todavia, de conhecer desta impetração, no que diz respeito ao paciente YURI GOMES, pela perda superveniente do objeto de sua pretensão, em razão de sua soltura, decretada ainda na origem.
(PROCESSO: 91761073258221560243, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIA DA CUNHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2019)