PJE 6873446-00.4214.20.7.8731 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a ocorrência de coisa julgada em relação aos exequentes MARCELO RAMOS e BENÍCIO BARBOSA. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto: a) ao RE 804.828, no qual foi reconhecida a repercussão geral, não ter transitado em julgado, pelo que não se sabe da modulação dos efeitos do julgado; b) à ausência de pronunciamento em relação aos arts. 927, §§ 3º e 4º, e 1.040, ambos do CPC. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, verifica-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Embargos de Declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 02340679757286064601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2019)