EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDIRECIONAMENTO EXECUÇÃO. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA LIQUIDAÇÃO. REDISCUSSÃO DA LIDE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a ilegitimidade passiva de pessoa física para figurar na execução principal, bem como determinando a revogação de eventual indisponibilidade e arresto cautelar de seus bens. 2. Intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inviabilidade de redirecionamento da execução em desfavor da pessoa física do embargado, uma vez que, em relação à pessoa jurídica por ele gerida, não houve qualquer notícia de irregularidade que obstasse a sua liquidação. 3. Outrossim, a existência de débitos da empresa que supostamente a empresa do embargado tenha sucedido não pode, em momento posterior, ser apontado como irregularidade na liquidação, pois não há elementos que evidencie a sua ciência acerca dos débitos em discussão, não incidindo, portanto, o dispositivo legal elencado pela União para a situação em análise (art. 135 do CTN). 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 47675436976639684708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DUARTE MAIA FERNANDO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)