ADMINISTRATIVO E PROCESSUL CIVIL. NULIDADE DA PERÍCIA. MATÉRIA PRECLUSA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que, nos autos da ação de desapropriação, julgou parcialmente procedente o pedido para constituir a servidão administrativa por utilidade pública da área de 1,8047 ha (um hectare, oitenta ares e quarenta e sete centiares), integrante da gleba MV14-P23, da Fazenda Porteirinha, conforme descrito na peça exordial, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, com o pagamento do valor de R$ 8.903,19 (oito mil novecentos e três reais e dezenove centavos).
2. Rejeitada a preliminar de nulidade da perícia e dos atos subsequentes, verifica-se que a matéria encontra-se preclusa, tendo em vista que este Tribunal já se manifestou sobre a questão, em sede de agravo, PJE 5272781-64.8908.15.2.6169, concluindo pela "inexistência de prejuízo da agravante, tendo em vista que posteriormente se deu a intimação regular do laudo pericial, abrindo-se oportunidade para obtenção de esclarecimentos do perito".
3. É de curial sabença que no ordenamento brasileiro vige o princípio do livre convencimento motivado, ou da livre persuasão do juiz, previsto no art. 131 do Código de Processo Civil.
4. No presente caso, o juízo de primeiro grau analisou as informações fornecidas e entendeu ser mais correta a análise do perito, o qual se encontra equidistante dos interesses das partes envolvidas no processo, tendo, portanto, isenção suficiente para elaborar um laudo que se aproxime da realidade de mercado do imóvel em questão, o que foi efetivamente observado.
5. Considerou o perito, para a fixação do valor de mercado do imóvel, inúmeras variantes, como a natureza rural da área, a localização, a topografia, a acessibilidade, o tipo e qualidade do solo e a destinação econômica da área. Constata-se que o laudo pericial observou as diretrizes e padrões específicos de procedimentos para a avaliação de imóveis rurais, em total observância a NBR 04866-7, da ABNT.
6. Cumpre prestigiar o laudo do perito, uma vez que para sua desconstituição, caberia ao recorrente apresentar prova capaz de infirmá-la, não bastando, para tanto, alegações genéricas ou a mera irresignação, sem que se demonstre analiticamente em que consiste o seu desacerto. Precedentes desta Corte: (PROCESSO: 31767326857479796925, AC - Apelação Cível - 253729, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN OLIVEIRA, Davi Duarte, JULGAMENTO: 30/12/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::01/06/2019 - Página::66); (PROCESSO: 61586553566936639838, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR BRENO DA PAZ (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/04/2019, PUBLICAÇÃO:); (PROCESSO: 97489066877953192533, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR ENZO DA MATA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/05/2018, PUBLICAÇÃO:)
7. Manutenção da sentença que julgou procedente o pleito autoral para constituir servidão administrativa por utilidade pública, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF.
8. Apelo do particular improvido.
(PROCESSO: 18099803525745023313, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2019, PUBLICAÇÃO: 18/05/2019)