PREVIDENCIÁIRO. AMPARO ASSISTENCIAL. PARTE AUTORA ACOMETIDA DE DOENÇA INCAPACITANTE. APELO DO INSS VERSA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÕMICO, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. APELO IMPROVIDO E NÃO CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA.
(PROCESSO: 52985992003809646430, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2019, PUBLICAÇÃO: 02/10/2019)