PROCESSO Nº: 0157752-51.1078.2.9.5537 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NICOLAS REZENDE ADVOGADO: André Moreira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Cardoso - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO COMETIDO CONTRA AGÊNCIA DOS CORREIOS. ART. 157, § 2º, I, I E V DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação Criminal interposta pela defesa, em face da sentença que julgou procedente a denúncia e condenou o réu à pena privativa de liberdade de 10 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 370 dias-multa, pela prática do delito capitulado no art. 157, § 2º, incs. I, II e V do CPB (roubo qualificado pelo uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima). 2. Materialidade do crime perpetrado em detrimento da agência dos Correios de Jericó/PB, ocorrido no dia 1º/04/2014, incontroversa, diante do conjunto probatório encartados nos autos, em especial, as provas produzidas no inquérito policial e os depoimentos das testemunhas prestados perante as autoridades policial e judicial. 3. Dúvidas não existem quanto à participação do acusado no crime. Apesar de ter negado sua participação no delito, o reconhecimento do réu, em sede policial, por meio de fotografia, com confirmação, em juízo, não trouxe contrariedade à regra do art. 226 do Código de Processo Penal. Além do mais, o depoimento das testemunhas, firmes e consistentes, a declaração do corréu de que o recorrente participou do crime e demais evidências trazidas aos autos são bastante coerentes acerca dos fatos e do reconhecimento do agente como um dos assaltantes à agência dos Correios, não havendo que se falar em ausência de elementos probantes necessários à condenação do réu. 4. Redução da pena-base para 5 anos e 3 meses de reclusão, uma vez que as consequências patrimoniais do delito não extrapolam o normal do tipo. 5. O perigo comum, agravante genérica, prevista no art. 61, II, "d", CP, já foi considerado na pena-base, de maneira que não poderá novamente ser valorado nessa fase, sob pena de bis in idem. 6. Incabível se considerar a reincidência (art. 61, inc. I), uma vez que o trânsito em julgado da condenação no Processo 7157401-97.2548.6.6.4116 somente ocorreu em data posterior ao cometimento do delito ora em julgamento. 7. Exclusão do cálculo da pena do aumento advindo das agravantes genéricas, devendo a causa de aumento, na terceira fase, ter reflexos sobre o quantum da pena-base. 8. Redução da fração da causa de aumento fixada em 2/5 para 1/3, uma vez que, além de remanescer apenas uma causa (emprego de arma de fogo), as demais foram aplicadas nas fases anteriores, a jurisprudência exige que a exasperação dessa fração seja fundamentada. Pena privativa de liberdade definitiva e concretamente fixada em 7 anos de reclusão. 9. Redução da pena de multa, antes fixada em 370 dias-multa, para 260 dias-multa, suficiente e proporcional à pena privativa de liberdade. Manutenção do valor do dia-multa fixado na sentença. 10. Apelação parcialmente provida, para reduzir a pena privativa de liberdade e a pena de multa.
(PROCESSO: 53324688402268004042, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2019)