PROCESSO Nº: 0663714-55.7535.10.3.7867 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO MARTINS ADVOGADO: Matheus Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Silva. BENEFÍCIO RURAL FRAUDULENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO DESCONSTITUÍDA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. COBRANÇA DAS PARCELAS INDEVIDAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por LUNA DA MATA (identificador 5787715.7478999), em face de sentença (identificador 4884299.22070140 - fls. 44/48), que julgou improcedente o seu pedido de desconstituição de débito previdenciário cobrado em razão de suposta fraude à Previdência Social no recebimento do benefício de aposentadoria rural; 2. O ato administrativo do INSS que, após amplo processo administrativo, obedecido o contraditório, e a ampla defesa, conclui pela percepção fraudulenta de benefício previdenciário por parte da ora recorrente, é dotado de presunção de relativa de veracidade; 3.Em razão da fraude apurada pelo INSS, a autora recebeu o montante de R$ 57.992,01 (setenta e um mil, setenta e sete reais e um centavo) irregularmente, sendo imperioso o ressarcimento dos valores à autarquia previdenciária, pelo princípio da vedação ao enriquecimento ilícito; 4.A desconstituição dessa presunção relativa de veracidade é incumbência da parte autora, ocorre que instada judicialmente a produzir as provas necessárias a esclarecer a razão pela qual requereu e recebeu o benefício de aposentadoria rural, quando não trabalhou na agricultura, a autora permaneceu inerte (identificador nº 2961048.6317736), não acostando aos autos nenhuma documentação comprobatória da sua boa-fé e de tudo o que alegou na inicial; 5.Vale destacar que a alegação de cerceamento de defesa durante o trâmite processual não merece guarida, uma vez que não tendo sido apresentado sequer início de prova material, não fazia sentido o MM. Juiz a quo determinar a realização de audiência, uma vez que a prova testemunhal isolada não ampara a concessão do benefício previdenciário; 6.Não tendo a recorrente se desincumbido de seu mister de desconstituir a do INSS que concluíram pela ocorrência de fraude e má-fé no recebimento do benefício de aposentadoria por idade da autora, resta devida a cobrança do somatório das parcelas de benefícios indevidos, razão pela qual se impõe o julgamento improcedente da apelação; 7.Caberia à autora infirmar todas as conclusões declinadas no procedimento administrativo, para que restasse evidenciado que recebeu os valores de boa-fé. Todavia, ela não o fez, uma vez que não colacionou prova alguma, de maneira que não restou possível elidir a decisão emanada na seara administrativa. Permanecendo hígida a decisão administrativa, os descontos são lícitos e, portanto, negar provimento a apelação, restando mantida da sentença de improcedência; 8. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015. Todavia, suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão do Benefício da Justiça Gratuita anteriormente deferido, conforme dispõe o art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. 9.Apelação improvida.
(PROCESSO: 22475720122705910964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2019)