PROCESSO Nº: 0624219-71.9037.14.12.4000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: NATHAN COSTELA ADVOGADO: Fernanda Estanislau Alves Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. PROPOSTA PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO NO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Apelação da Universidade Federal do Ceará e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que realize o lançamento da nota e frequência obtida na disciplina de DB0102-Direito Tributário II e proceda a imediata colação de grau da impetrante, expedindo no mesmo ato certificado de conclusão de curso ou diploma, desde que não existam pendências curriculares ou outros óbices não comprovados nos autos. Alega a apelante a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial dos centros universitários, nos termos do art. 207 da CF/88, não podendo o Poder Judiciário ingerir-se nos atos administrativos universitários. Requer o provimento da apelação e a reforma da sentença recorrida, com a não concessão da segurança. Compulsando os autos, percebe-se que a impetrante é acadêmica do curso de Direito da Universidade Federal do Ceará, tendo iniciado o curso no segundo semestre de 2012, e que a impetrante cumpriu todos os requisitos acadêmicos para alcançar o direito à colação de grau, cumprindo toda a carga horária, defendendo trabalho de conclusão de curso e obtendo aprovação. Verifica-se que ficou pendente de 64 horas-aula referentes à disciplina de Direito Tributário II. A parte impetrante alega que foi escolhida pela Juíza Titular da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, para ocupar o cargo comissionado de Assistente de Unidade Judiciária, pelo que pleiteou a antecipação da colação de grau. Ocorre que constam dos elementos de prova trazidos declaração do professor titula da disciplina de Direito Tributário II, professor Davi Cardoso, que a impetrante foi aprovada nessa disciplina com nota de 9,20 e com frequência na razão de 80%, e que não se ministrarão novas aulas. Não se faz razoável que a impetrante seja prejudicada por meras formalidades relacionadas ao calendário acadêmico, já que realizou as provas devidas, com a devida aprovação em todas as matérias e frequência correspondente, não se justificando, portanto, que seu direito à colação de grau fosse estorvado apenas pela conveniência do calendário escolar da instituição de ensino, de maneira a prejudicar irreparavelmente o direito da aluna de assumir o cargo público para o qual foi aprovada. Precedentes: TRF5, Quarta Turma, APELREEX - 29886952080464304904, rel. Des. Caio Freitas, Julgamento: 13/05/2018; TRF5, 4ª Turma, APELREEX: 83581810332707021856, rel. Des. Diogo da Cruz, Julgamento: 27/08/2016. Apelação e remessa oficial improvidas. [09]
(PROCESSO: 39688666969196354768, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2019)