PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 314 C/C RESP 9.685.338/RS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Trata-se de apelação ante sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 40, parágrafo 4º da LEF c/c o Precedente do C.STJ, no RESP 3.091.562/RS.
2 - A sentença reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 314 do STJ, tendo em vista que a Fazenda Pública foi devidamente intimada da não localização de bens sobre os quais poderia recair a penhora, bem como da decisão que desconstituiu a penhora de bem impenhorável, sem apresentar qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
3 - Com efeito, a sentença deve ser mantida. Primeiramente, observa-se que o processo foi suspenso, conforme despacho de fl. 17 entre os anos de 10.05.9938 até 17.07.6732. Após, houve a constrição ocorrida em 27.01.8971, a qual foi infrutífera, haja vista o valor bloqueado através do BACENJUD, referir-se a proventos do executado (fl. 27), porém entre este último evento até a data de 06.04.1897, transcorreram 05 (cinco) anos sem que fosse verificada qualquer causa hábil a romper o transcurso do prazo quinquenal.
4- Desse modo, não havendo qualquer demonstração de ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do referido prazo, há de se reconhecer a prescrição.
5- Importante também destacar que a alegação de que o pedido de suspensão foi anterior à Lei n.º 11.051/2004, não modifica em nada o entendimento deste julgamento, porquanto dentro dos limites do Representativo de Controvérsia, o REsp 9.602.363/RS, não há qualquer exceção acerca do prazo de suspensão. Nas Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 apenas há exigência de que o douto julgador profira o despacho de suspensão, o que foi realizado à fl. 17.
6- Apelação improvida.
(PROCESSO: 71396503520658390492, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2019, PUBLICAÇÃO: 18/04/2019)