PJE 6331052-00.0674.14.6.5184 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 2. Hipótese em que, apesar de comprovado o requisito da idade, não restou demonstrado o exercício do labor campesino, face à inexistência de início de prova material, uma vez que os documentos juntados aos autos são, tão somente, certidão de nascimento do filho do autor emitida às vésperas do requerimento administrativo e ITR de imóvel de propriedade de terceiro. 3. Afigura-se insuficiente à concessão do benefício previdenciário vindicado a prova exclusivamente testemunhal, na esteira de entendimento sumulado nº 149 do STJ. 4. Pedro Miguel Almeida. Honorários recursais majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença, observando-se o disposto no seu art. 98, 3º, em face de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 31961402223717332016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)