PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a possibilidade de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e a sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.
2. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez encontra-se vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência, quando for o caso.
3. In casu, o autor não demonstrou preencher um dos requisitos legais necessário para obtenção do benefício, qual seja, a incapacidade laboral.
4. Conforme se verifica no Laudo Pericial, fl. 61/62, o autor é portador da moléstia de coxartrose não especificada (CID M. 16.9). Essa enfermidade, conforme analisado pelo perito, não incapacita o requerente para a execução do seu trabalho.
5. Não há motivos para rebater o laudo pericial, tendo em vista este ter sido fundamentado. Ademais, o expert em questão é profissional competente, imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnicos-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos.
6. Apesar de a conclusão do laudo pericial não ter o condão de vincular o julgador é prova da qual se pode extrair elementos de convicção, em face da imparcialidade do perito judicial, que, por dever de ofício, há de se manter equidistante dos interesses das partes litigantes.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34595558498535760678, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019, PUBLICAÇÃO: 13/01/2019)