PROCESSO Nº: 5432596-76.0331.24.7.2382 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ADERSON DANTAS DE DIEGO COSTA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Teixeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5392443-66.4657.9.5.1901 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA TR A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 25.211/09. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento manejado pela União contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, os quais foram realizados levando-se em consideração o IPCA-E como critério de correção monetária. Alega a União, em suas razões de recurso, a decisão deve ser reenquadrada ao comando sentencial em respeito à coisa julgada, pois o acórdão exequendo fora expresso no sentido de que a correção monetária deve ser calculada nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, o que teria acarretado excesso de execução. 2. O título executivo fora expresso no sentido de que a atualização monetária deve ser calculada nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com efeito, o critério de correção monetária e de juros de mora definidos no título que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada. 3. Agravo de instrumento provido. MMA
(PROCESSO: 88054298155589419424, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE NICOLAS CUNHA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2019)