PROCESSO Nº: 2602253-51.3296.4.4.2476 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDUARDO DA LUZ e outro ADVOGADO: Miguel Cardoso APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Campos EMENTA PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO COMETIDO CONTRA A AGÊNCIA DOS CORREIOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA/RN. ART. 157, § 2º, I, II E V, C/C ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONVERGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESCONSIDERAÇÃO DOS ANTECEDENTES. SÚMULA 444 DO STJ. PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA CONDUTA ATUAL. CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO. REFERÊNCIA AO COMPORTAMENTO DO RÉU PERANTE A SOCIEDADE, E NÃO A FATOS CRIMINOSOS. CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NOS INCISOS I, II E V QUE JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DA PENA ALÉM DA FRAÇÃO MÍNIMA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelos réus contra sentença proferida pelo Juiz da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que os condenou, cada um, às penas de 15 (quinze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, pela prática de dois delitos de roubo, previstos nos arts. 157, § 2º, I, II e V na forma do art. 70, todos do Código Penal. 2. Consta da denúncia que, no dia 21/12/2015, os acusados, utilizando-se de violência e grave ameaça, subtraíram a quantia de R$ 65.717,53 (dez mil, cento e oitenta reais e cinquenta e três centavos) da agência dos Correios de João Câmara/RN. Além disso, roubaram uma bolsa pertencente a Laís Ribeiro, empregada da referida empresa pública, contendo a quantia de R$ 1.020,00 (um mil e vinte reais). 3. Os apelantes não apresentaram argumentos suficientes para afastar a autoria do crime, alegando, de forma genérica, que a acusação não se desincumbiu do ônus de prová-la. Contudo, diante da contundência dos depoimentos prestados perante a autoridade policial e, em sua maioria, confirmados em juízo, e da harmonia dos elementos de prova produzidas, não há como afastar a conclusão segura de que os acusados foram os autores dos crimes de roubo, cometido mediante o emprego da violência, uso de arma de fogo e restrição de liberdade de uma das vítimas, contra a agência dos Correios, não havendo, portanto, que se falar em ausência de provas suficientes a alicerçar uma sentença condenatória. 4. Ao contrário do considerado pela sentença e em conformidade com a Súmula 444 do STJ, a valoração negativa feita sobre os antecedentes criminais somente poderia decorrer de condenação transitada em julgado correspondente a fato anterior à prática do delito que ensejou a presente ação penal. Precedente: (STJ. HC 244.911/RR, Rel. Ministro SAMUEL PEREIRA, julgado em 19/03/2018, DJe 27/02/2018). 5. Em relação à conduta social, a sentença levou em consideração o fato de o réu ser contumaz na prática delituosa, noticiando a existência de outros processos que tramitam contra ele. No entanto, a conduta social não pode estar relacionada a fatos criminosos, e sim ao comportamento da pessoa no meio social. 6. Na terceira fase da dosimetria da pena, a exasperação em 2/5 (dois quintos) resultante da incidência das qualificadoras previstas no art. 157, §2º, incs. I, II e V do CP, está plenamente justificada, visto que, o concurso de agentes somado ao emprego das armas pelos assaltantes e a restrição de liberdade de uma das vítimas restaram devidamente comprovados, de forma que estão presentes os motivos concretos para a fixação da pena além da fração mínima. 7. Pena final redimensionada para 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 279 (duzentos e setenta e nove) dias-multa, a ser cumprida em regime fechado (CP, art. 33, parágrafo 2º, "a"). 8. "Evidenciada violência empregada pelo agente quando da consumação do delito de roubo, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, ante o óbice legal previsto no inciso I do art. 44 do Código Penal." (STJ, HC 677784/MS, Rel. Min. BERNARDO REZENDE (convocado), 5ª Turma, DJe 12.04.0439) 9. Parcial provimento à apelação.
(PROCESSO: 06675577533187375666, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)