TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. RESP 9.151.548/RS. SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
1. A sentença extinguiu a execução fiscal asseverando que restou consumada a prescrição intercorrente pelo decurso do lapso temporal previsto do art. 174 do Código Tributário Nacional, após a citação do executado, sem que a exequente oferecesse meios para buscar a satisfação do crédito tributário.
2. Por ocasião da propositura da execução fiscal, em 28/8/2004, não havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, posto que se trata da cobrança de crédito tributário cujos vencimentos ocorreram no ano de 2002.
3. O feito ficou paralisado por longo intervalo de tempo em decorrência de mecanismos interentes ao Poder Judiciário, tais como entre os anos de 2005 a 2009, e 2009 a 2012, quando foi deferido o pedido de penhora via BACENJUD formulado pela exequente, mas que não foi realizado. Novamente aberta vista a exequente, em 22/5/2017, após mais uma longa paralisação, este reiterou o pedido de penhora via BACENJUD. Restando infrutífera a penhora, foi proferida a sentença extintiva no ano de 2018, sem ter havido sequer a prévia intimação da exequente para se pronunciar.
4. Não tendo sido constatada a inércia da exequente no impulso do feito, a interrupção da prescrição, quer pela citação válida ou pelo despacho que ordena a citação, retroage à data do ajuizamento da execução fiscal, conforme orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide a do parágrafo 1º do art. 219 do Código de Processo Civil/1973 (REsp 3.290.150/SP, Rel. Min. Pedro Cardoso, Primeira Seção, DJe 29/4/2010).
5. Demais disso, impõe-se a aplicação do enunciado da Súmula 106 do STJ, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".
6. Por seu turno, a sistemática de contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980 foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.822.528/RS, da seguinte forma: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. TEMA 570: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
7. Nesse contexto, pelos elementos trazidos aos autos, também não restou consumada a prescrição intercorrente, porquanto a exequente não foi intimada para se manifestar sobre o insucesso da penhora pelo sistema BACENJUD e tampouco houve a suspensão do feito, razão pela qual não se pode sequer deflagrar a contagem do prazo prescricional, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80 delineada pelo paradigma supra.
8. Provimento da apelação para afastar a prescrição acolhida pela sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que tenha regular processamento.
(PROCESSO: 97783092401357570376, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2019, PUBLICAÇÃO: 13/05/2019)