PROCESSO Nº: 6871373-26.2199.31.8.8555 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EMANUEL SOUZA DE CLARA SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Melo - 4ª Turma EMENTA PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO. ART. 155 C/C 14 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 497 DO STF. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA. PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Ação penal na qual se imputa suposta prática do delito previsto no art. 155 c/c os arts. 14, II e 69, do Código Penal, uma vez que teria o réu tentado subtrair para si alguns objetos do interior de um veículo no pátio do posto 1 da 1ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal localizada no município de Nossa Senhora do Socorro/SE. 2. Após o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 110, §§1º e 2º, do CPP, a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada, levando-se em conta os prazos previstos no art. 109 do CP. 3. Condenado o réu, foi-lhe fixada pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, a qual, em razão da Súmula 497 do STF, que retira do cômputo da pena o acréscimo decorrente da continuação delitiva, fica reduzida ao patamar de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, cujo prazo prescricional, consoante art. 109, inciso V, do CP, é de 04 (quatro) anos. 4. Observando o lapso temporal ocorrido entre o recebimento da denúncia (05/11/2012) e a publicação da sentença (27/05/2018), temos que decorrido o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, de modo que a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa é medida que se impõe.Concordância da Procuradoria Regional da República. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 97169794631894603545, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2019)