PROCESSO Nº: 9467412-48.5763.12.7.8863 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRAJANO TRANSPORTES LTDA - ME e outro ADVOGADO: Leandro Monteiro e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel da Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 833, V, DO CPC. DESCARACTERIZAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO BEM PENHORADO. 1. Apelação interposta pela Empresa e sua sócia, em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal em desfavor da CEF, mantendo a penhora incidente sobre o veículo constrito nos autos da Execução de nº 1893310-76.3962.21.10.4676.Houve condenação em honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Os Apelantes alegaram que não teriam como suportar os encargos processuais, sem comprometer a existência da Empresa, ao argumento de que estariam atravessando uma grande crise financeira. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ)." (REsp nº 1.795.728/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julg. em 15/06/2017). Apelantes que não se desincumbiram do ônus de provar a impossibilidade de arcar com os encargos judiciais, impondo-se o indeferimento do pedido. 3. Segundo o art. 833, V, do CPC, são impenhoráveis "Os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". 4. Embora a impenhorabilidade tratada no referido artigo se refira apenas a máquinas e utensílios necessários ao exercício profissional de pessoa física, ela pode se estender, excepcionalmente, à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte, microempresa ou firma individual, devendo os bens penhorados ser indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da própria empresa. Precedentes: AC 899528/AL, Rel. Desembargador Federal André da Luz, DJe 17/04/2015; AC 201314/PB, Rel. Desembargador Federal Isaac Silveira, DJe 05/06/2013. 5. Ainda que se reconheça o liame existente entre o veículo penhorado no feito executivo e as atividades desenvolvidas pela empresa, cujo objeto é transporte de cargas, é patente a carência de comprovação da qualidade de essencial. Isso porque, no caso excepcional das pessoas jurídicas, exige-se a comprovação de que o bem é essencial às atividades desenvolvidas pela empresa, de modo que sua falta obste a continuidade do negócio. 6. Apelantes que não juntaram aos autos qualquer documentação hábil a comprovar que a expropriação do bem tornaria inviável a continuidade da atividade empresarial, limitando-se a afirmar que o automóvel penhorado seria o único bem pertencente à empresa livre de gravame. Tal comprovação poderia se dar, por exemplo, mediante a juntada de documento contendo a relação dos caminhões e demais veículos atualmente em circulação e a demanda de serviço da empresa. A simples afirmação de que o automóvel é o único livre de gravame não é suficiente para comprovar que a expropriação obstaculizaria a continuidade das atividades desenvolvidas, mormente porque a imposição de gravame não impede a livre utilização dos automóveis, senão quando imposta restrição de circulação. De mais a mais, a garantia da alienação fiduciária também não impede a posse e utilização dos veículos. 7. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% sobre o valor da causa para 11% sobre a mesma base de cálculo. tcv
(PROCESSO: 74507621616370569170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)