PROCESSO Nº: 6765503-37.4714.16.1.7538 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ DUARTE e outros ADVOGADO: João Vitor Cavalcanti APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Luz (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO COLETIVO. SINDIFISCO/UNAFISCO. GAT. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. CONJUNTO DE ASSOCIADOS INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES (HERDEIROS). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Apelação contra sentença (doc. 2810414/2941623), inalterada pelas decisões dos aclaratórios (docs. 5231182 e 8287345), que julgou procedente a impugnação da União, por reconhecer a ilegitimidade ativa dos exequentes, extinguindo o cumprimento de sentença; e não conheceu dos embargos de declaração, por restarem prejudicados, condenando os exequentes em dez por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC. 2 - Busca a parte apelante-exequente que seja afastada sua ilegitimidade ativa, seja porque o sindicato-autor substitui todos os componentes da categoria, conforme infere do entendimento do STF, em repercussão geral, no RE 010.545; seja porque não há limitação subjetiva na petição inicial da ação principal, e a parte adversa não levantou tal questão na fase de conhecimento; seja porque provou ser associado ao sindicato-autor na data da propositura da ação principal. 3 - Segundo se depreende dos autos, a petição inicial da ação de conhecimento expressa que o sindicato-autor "substitui em juízo um conjunto de associados" (doc. 1081965, pag. 03/20). E, desse modo, foi tratada a parte demandante na sentença da ação de conhecimento n. 2238712-46.9153.26.4.7500 (n. 4139.77.77.004847-3/DF) (doc. 8235617, pag. 01/05, doc. 8384978), compreendida como os "associados relacionados às f. 75/562 e 574/586". Destarte, há a limitação subjetiva aos associados do sindicato na data da propositura da ação coletiva, ora exequenda. Nesse caso, não se aplica o entendimento do STF, no RE 559.255-RG, pois que essa limitação subjetiva deriva dos termos requeridos pelo próprio autor da ação de conhecimento. 4 - Conforme as fichas financeiras de Francisco Barros, anexadas aos autos, juntamente com a petição dos aclaratórios dos exequentes (doc. 0729874), ele permanecera associado ao SINDIFISCO Nacional até maio de 2006. Outrossim, verifica-se que o servidor falecera 29 de setembro de 2006 (doc. 2709859). Destarte, como a ação de conhecimento n. 8896.38.357325-4 fora protocolada em 20 de setembro de 2007 (doc. 6032572), após o óbito e o fim da associação sindical, aquele servidor não poderia ser substituído pelo sindicato-autor, nem seus beneficiários, cujos nomes, ademais, não provaram constar na relação de associados referida. No caso em tela, portanto, falta legitimidade ativa à parte exequente-apelante (herdeiros do servidor), não merecendo reparos a sentença recorrida. 5 - Apelação improvida. 6 - Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. /afl
(PROCESSO: 11265816720289456885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)