PROCESSO Nº: 0279504-63.7876.21.4.9284 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VICENTE GOMES ADVOGADO: Joagny Enrico Moreira Dantas REPRESENTANTE(PAIS): MINELVA CANDIDO DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Duarte - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7084946-94.8270.4.11.1300 - 6ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA RELATIVOS À FASE DE CONHECIMENTO. IMPERTINÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. VALORES ACIMA DA POSTULAÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação do INSS ao cumprimento de sentença que o condenou ao pagamento de BPC/LOAS negado em 09.10.9350, mormente seus argumentos relativos à decadência, prescrição e excesso de execução, homologando os cálculos da contadoria do juízo. 2. Na fase de conhecimento já foram superadas as questões relativas à prescrição e à decadência, mormente quanto ao termo inicial do benefício, que deve retroagir à data do requerimento administrativo. Sob essa ótica, não é dado renovar a discussão agora em cumprimento de sentença sobre tema expressamente definido na fase de conhecimento, sob pena de afronta à coisa julgada. 3. Com efeito, são impertinentes as colocações do INSS agravante, impugnante ao cumprimento de sentença, quando suscita questões relativas à decadência e à prescrição, e que dizem respeito à fase de conhecimento e, mais, já fora enfrentadas pelo tribunal anteriormente. Ademais, não há falar, no caso, em possibilidade de sua suscitação a qualquer tempo, sob a justificativa de que são matérias cognoscíveis de ofício, afinal tanto já foram suscitadas e apreciadas, como ressaltado, na fase de conhecimento, quanto, agora, descabe pretender discuti-las em cumprimento de sentença, a não ser que se cuidassem de prejudiciais ao exercício da própria pretensão executória. 4. Nada obstante, colhem as razões do agravante sobre o descabimento de homologação de cálculos da contadoria quanto aos valores que suplantam aqueles solicitados pelo próprio exequente, porquanto tal configura pronunciamento "ultra petita" 5. Agravo de instrumento provido, em parte, apenas para reduzir o valor da execução aos limites da postulação, prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão de recebimento. MN
(PROCESSO: 13097659617721474765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)