PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EM EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA. PROVIMENTO DO APELO.
1. Apelação contra decisão que extinguiu pedido de cumprimento de sentença em que se requer o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em julgamento de embargos opostos à execução fiscal movida pela Fazenda Nacional.
2. Decidiu a MM. Juíza processante que, não tendo havido o recolhimento das custas processuais relativas à fase do cumprimento de sentença, como estabelecido no Provimento nº 37/2008 do TJPE, já que os honorários pertencem aos procuradores, e não, à União, nos termos do art. 29 da Lei nº 13.327/2016, os quais não gozam de isenção, apesar da intimação para supressão da omissão, indeferiu o pedido executório e extinguiu o feito.
3. "As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF." (STF, ADI1145/PB-PB). Por sua vez, a Constituição Federal, no seu art. 150, I, dispõe o seguinte: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". Assim, não existindo lei estabelecendo custas processuais para o processamento de pedido de cumprimento de sentença, descabe a exigência do seu recolhimento com base em ato administrativo.
4. Ocorre, no caso, ainda, a legitimação ordinária da União, demandada na ação originária, a qual goza de isenção de custas processais por força do art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80, para pleitear o pagamento dos honorários sucumbenciais e repassá-los, posteriormente, ao Fundo gerido pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, previsto no art. 33 da Lei nº 13.327/2016. Precedente.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 60551721132058918226, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019, PUBLICAÇÃO: 26/10/2019)