PJE 9049739-95.2037.16.1.3568 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FICAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. ESGOTAMENTO DE OUTRAS ALTERNATIVAS. INOCORRÊNCIA. INFOJUD. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA, nos autos de execução fiscal, contra decisão que indeferiu a utilização do sistema INFOJUD para localização de bens do executado, tendo em vista os resultados negativos das consultas via Bacenjud e Renajud, bem como a inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes via Serasajud. 2. Sustenta a parte agravante, em síntese, que: a) a execução fiscal é instrumento colocado à disposição da Administração para a satisfação de seus créditos, nos termos da Lei de Execuções Fiscais e do CPC, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 6.830/80; b) todos os bens do devedor devem estar ao alcance do exequente, nos termos dos artigos 591 e652, § 3º, do CPC, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 6.830/80; c) todas as diligências em busca de bens do executado resultaram negativas, conforme registrado nos autos em apreço. 3. O Infojud é uma ferramenta de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e a Receita Federal, que permite o acesso a informações fiscais do contribuinte. Assim, em observância ao direito constitucional à privacidade, o acesso da parte exequente a esse tipo de dados somente pode ser autorizado quando não restar outra alternativa ao credor, porque esgotadas todas as diligências para encontrar bens. 4. No caso em exame, constata-se que não restaram exauridos todos os meios em direito admitidos disponíveis ao exequente para localização de bens do devedor, restringindo-se à adoção de diligências a cargo do próprio Judiciário (pesquisas junto aos sistemas Bacenjud e Renajud), deixando o agravante de atuar, por exemplo, junto aos cartórios de imóveis pertinentes (local de domicílio da parte executada, Junta Comercial etc.) 5. A propósito: TRF5, 2ª T., Pje 3364028520664080087, relator Convocado Desembargador Federal Caio Moraes, julgamento: 20/02/2019. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 71560994611728268308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019)