PROCESSO Nº: 9137665-89.8632.15.1.3822 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICK CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8285373-14.6412.1.5.6273 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar que se forneça ao Autora as medicações Tafinlar 75 mg (120 comprimidos/mês) e Mekinist 2 mg (30 comprimidos/mês) conforme prescrição médica, tendo sido determinado o depósito, em 15 dias, do valor necessário ao tratamento inicial. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade da Agravada de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com a Agravada, sendo, portanto, devido a ela os fármacos prescritos pelos médicos. 5. Ademais, consta na decisão agravada que ambas as medicações deferidas são registradas na ANVISA e também que foi recomendado o uso das medicações, em razão de serem um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida do paciente. Agravo de Instrumento improvido. lcp
(PROCESSO: 44761890949220263164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)