Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Moreira Nº: 1459555-75.2629.2.6.7317 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEONARDO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Henrique Lima - 3ª Vara/AL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Vieira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBTRAÇÃO DE BENS PERTECENTES À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM MACEIÓ/AL. CRIME DE FURTO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. PENA MÍNIMA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. FURTO PRIVILEGIADO (§ 2º, DO ART. 155) PELO VALOR IRRISÓRIO DO BEM SUBTRAÍDO. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-O acusado foi condenado pela prática do crime de furto, previsto no Artigo 155, caput, do Código Penal, em virtude de a instrução criminal ter comprovado a subtração, em 20/05/2016, de 1 (um) Notebook Lenovo Thinkpad e 1(uma) mochila, bens pertencente à Caixa Econômica Federal - Agência no Centro da cidade de Maceió-AL. 2-Recurso exclusivo da defesa, que se volta a discutir acerca da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância e da redução da pena pela atenuante da confissão ou mesmo em virtude do ínfimo valor do bem - furto privilegiado. 3-O Superior Tribunal de Justiça afasta a benesse da insignificância aos crimes praticados em detrimento da Administração Pública, mormente como no caso concreto em Agência da Empresa Pública Federal - Caixa Econômica Federal. Nesse sentido, julgou o STJ: (HC - HABEAS CORPUS - 981053 7554.72.64554-7, THALES MELO, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 28/08/2017) e já decidiu este TRF-5ª Região : ACR - Apelação Criminal - 13807 4924.49.35.375354-6, Desembargador Federal João Guilherme da Mota, KEVIN RAMOS - Terceira Turma, DJE - 15/11/2017. 4-Seja pelo bem jurídico tutelado pertencente à empresa pública federal (CEF), seja em função do modo de atuação para a realização da conduta típica, se demonstra a impossibilidade da aplicação do princípio da insignificância, como instrumento de causa supralegal de exclusão da ilicitude. 5-Afasta-se o argumento de que a coisa subtraída seria de valor irrisório, pois como realçou a sentença, "fosse assim e quase nenhum furto se caracterizaria contra ente jurídico do porte da Caixa'. 6-O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que se torna inaplicável o princípio da insignificância nos crimes de furto quando o valor subtraído for superior a 10% do salário mínimo: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 0609416 7573.55.81103-6, DANILO PEREIRA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:25/06/2019. 7-Os bens subtraídos estão avaliados no patamar superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo, que, em 2016 (época dos fatos) era de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), equivalendo os 10% a R$ 88,00 (oitenta e oito reais). 8-Tendo sido a pena aplicada na mínima prevista, não se pode conduzir a redução aquém do mínimo legal, ante o óbice preconizado na Súmula 231 do STJ. 9-Não incidência da causa de diminuição prevista no Parágrafo 2º do Artigo 155 (furto privilegiado), em virtude do valor ínfimo dos bens subtraídos. Mesmo se reportando ao ano de ocorrência dos fatos (2016), os valores dos bens não são irrisórios, devendo ser ponderado o valor da coisa, pouco interessando se, para a vítima (CEF), o prejuízo foi irrelevante. 10- Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: "(...) seria por demais ousado defender a tese de que um objeto cujo valor seja superior ao do salário mínimo - auferido por grande parte da população - posse ser considerado de "pequeno valor"(...)O furto de R$ 500,00 (quinhentos reais) não se encaixa nos parâmetros previstos no Artigo 155, § 2º, do Código Penal, porquanto não se trata de pequeno valor (...)" - STJ - AgRg no REsp 7991658-RS, QUINTA TURMA, RELATOR MINISTRO MURILO MOREIRA - 15.04.5094). 11-Sentença apelada mantida. Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 69511668303867546788, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)