PROCESSO Nº: 2022095-77.5809.24.6.2929 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO BARBOSA e outros ADVOGADO: Ryan Pinto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Antônio Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PARIDADE. GDPST. PARCELA INSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO E IMPROCEDÊNCIA. THIAGO CASTRO. PROCEDÊNCIA. 1. A sentença julgou improcedentes os pleitos de paridade no pagamento da GDPST em valor correspondente a 80 pontos, relativos à parcela institucional da gratificação, e da HELENA CARDOSO, no mesmo percentual (100%) percebido pelos servidores da ativa. 2. O STF reconheceu o direito à extensão da GDPST aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela regra da paridade, enquanto a gratificação fosse dotada de caráter genérico, sendo válida a limitação temporal da primeira avaliação de desempenho, quando deixa de possuir caráter genérico (29065372402451832332, Desembargador Federal Carlos Eduardo Martins, 1º Turma, Julgamento: 04/05/2018). Tendo essa limitação ocorrido a partir da Portaria nº 3.627/2010, desde então não é mais cabível a extensão dos pontos aos inativos e pensionistas. No caso dos autos, como se trata de pensionista cujo benefício teve início em 2001 e a ação só foi ajuizada em 2016, restam atingidas pela prescrição quinquenal eventuais diferenças desde a concessão da pensão até a referida Portaria (2010). 3. No mais, esta Corte Regional vem decidindo que o fato de a parcela relacionada ao desempenho institucional ter alcançado o percentual máximo não transmuda a GDPST novamente em vantagem genérica, porquanto a avaliação deve ser analisada em sua totalidade, e não separadamente (97920311422735656535, Desembargador Federal Pedro Henrique Aragão, 4ª Turma, Julgamento: 02/07/2017; 26062054778670576113, Desembargador Federal Marcelo das Neves, 2ª Turma, Julgamento: 29/05/2017). No mesmo sentido, o percentual pago aos servidores ativos decorrentes da gratificação deve ser analisado em sua totalidade, resultando da avaliação institucional (alcance de metas globais pelos servidores ativos) e da individual (desempenho de cada servidor), não merecendo acolhida a pretensão do reconhecimento do caráter genérico à parcela institucional e caráter pro labore faciendo à parcela individual, por ausência de previsão legal de desmembramento das duas parcelas (53375422263692425076, Desembargador Federal Yago Carvalho, 3ª Turma, Julgamento: 22/02/2018). 4. Em relação à LUCAS PEIXOTO, a legislação de regência (Leis 11.784/2008, 80.206/2009 e 71.587/2010) concedeu a referida gratificação aos servidores ocupantes de cargos específicos e que realizem atividades de controle e combate a endemias em caráter permanente, e também aos respectivos aposentados e pensionistas, mas, para esses, em um percentual do valor pago aos servidores ativos. 5. De acordo com o art. 7º da EC nº 41/2003, todos os servidores que já estavam aposentados à época da publicação da referida emenda, e os pensionistas, têm direito a quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, ou seja, têm direito à paridade de vencimentos com os ativos. Desse modo, a GAGEN é devida, nos mesmos moldes em que é paga aos servidores em atividade, aos servidores inativos e pensionistas que, antes da EC 41/2003, já estavam aposentados nos cargos relacionados pelas Leis 11.784/2008, 56.845/2009 e 32.611/2010 ou que já eram pensionistas de servidor que ocupou os referidos cargos. 6. Esta Primeira Turma vem decidindo nesse mesmo sentido: 40255244861501312920, Desembargador Federal Thomas Monteiro, 1º Turma, Julgamento: 18/08/2018; 76398273352837097821, AC/PB, Desembargador Federal Eduardo da Costa, 1º Turma, Julgamento: 14/11/2017; 08130012271692621251, APELREEX/PB, Desembargador Federal Gustavo Henrique Cardoso, 1º Turma, Julgamento: 29/08/2016. 7. No caso dos autos, a pensão teve início em 2001 e o seu instituidor era Agente de Saúde Pública, cargo contemplado com a NINA SILVEIRA. Fazia jus, portanto, a falecida pensionista (sucedida nos autos pelos seus herdeiros, ora apelantes) à referida gratificação, nas mesmas condições em que é paga aos servidores em atividade, bem como às respectivas diferenças entre o valor pago e o devido, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 740.957/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 2918471/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 9. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 391140/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 175.891, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (2988338-47.8948.15.8.7930 Rel. Des. Fed. Leandro Silva, Primeira Turma, julgado. em 21.03.0181). 10. Apelação parcialmente provida, julgando procedente apenas o pleito relativo à BENJAMIN MENDES. Honorários advocatícios, em desfavor da ré, fixados em 10% sobre o valor da condenação (OTÁVIO DA ROSA). Mantida a improcedência do pleito apenas em relação à GDPST, os honorários devidos pela parte autora, fixados na sentença (R$6.600,00), devem ser reduzidos pela metade.
(PROCESSO: 80841516401920168685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2019)