ADMINISTRATIVO. CIVIL. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. STATUS QUO ANTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA PELO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO. MULTA. DESCABIMENTO.
1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido formulado em sede de ação de nunciação de obra nova ajuizada pela Transnordestina Logística S/A, DNIT e União, em face do Município de Timbaúba/PE, determinando a demolição da obra então iniciada (uma praça e dois bares), com restituição da área ao estado anterior, fixando multa diária (R$ 200,00) em caso de descumprimento. Condenação do Município no pagamento de indenização, a título de perdas e danos, a ser apurada em liquidação, e no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais).
2. A sentença foi prolatada em 06/12/2014, sem remessa necessária, tendo sido certificada a ocorrência do trânsito em julgado em 17/11/2014.
3. Posteriormente, o Município veio aos autos comprovar a demolição do objeto da lide, em 08/10/2014.
4. Na fase de cumprimento de sentença, foi interposto agravo de instrumento contra decisão ali proferida, tendo esta eg. Segunda Turma, na sessão de 17/01/2016, identificando a inexistência de título judicial ante a ineficácia da sentença que não se submeteu ao reexame necessário desta Corte, determinado o procedimento avocatório e julgado prejudicado o recurso de agravo.
5. Passando ao exame da remessa oficial, observa-se que, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei 6.766/1979, não são edificáveis as áreas com quinze metros de largura ao longo das ferrovias. A área non aedificandi é considerada uma servidão administrativa, sendo, portanto, uma limitação ao exercício da construção pelo particular.
6. Hipótese em que, em razão do dispositivo supra e do exame dos documentos probatórios colacionados aos autos, restou verificado que tanto a praça quanto as construções (dois bares) estão localizadas há menos de 15 metros da linha férrea. O prolator da sentença recorrida, inclusive, concluiu que: "constata-se, desse modo, além da construção em área não edificável, construção sobre a própria ferrovia", ou seja, em área afeta ao serviço público (faixa de domínio).
7. Estando o(s) imóvel(is) em questão dentro da faixa de domínio e da área non aedificandi, não merece reproche a sentença recorrida na parte que reconheceu a necessidade de demolição dos imóveis. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 41475153926775689963, Rel. Des. Fed. Lucas Martins, Data do Julgamento: 20/10/2018; PJE 4235507-95.5551.18.9.4419, Rel. Des. Fed. Convocado Francisco Pires, Data da assinatura: 30/08/2019.
8. Quanto à indenização por perdas e danos, insta consignar, como destacado na sentença, que se verifica do documento acostado, em cotejo com as fotos colacionadas aos autos, a total inobservância da construção à área não edificável, de 15 (quinze) metros de cada lado da ferrovia, e que, tais documentos evidenciam "que a reconstrução ou realocação do Bar do Neném para dentro da faixa de domínio não edificável ocorreu, no mínimo, com anuência do Poder Público municipal local, vez que é fato notório nos autos que esta parte da obra estava sendo realizada concomitantemente em relação à obra de construção da praça". Ademais, "considerando que a consecução da obra interrompida causou danos aos equipamentos da nunciante, em razão da retirada de parte dos trilhos, tendo sido tais postes danificados, bem como em relação aos cabos de energia, que foram retirados do local, consoante os documentos, impõe-se a reparação por perdas e danos".
9. Quanto à multa, a eg. Segunda Turma deste Tribunal considera ser descabida a aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública nos casos de fornecimento de medicamento, haja vista a ausência de norma que preveja tal sanção (v. TRF5, 2ª Turma, PJE 06294383912406814807, Rel. Des. Federal Rafael Teixeira, julgamento em: 21/03/2018).
10. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para afastar a multa diária aplicada.
(PROCESSO: 61046374295219763205, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019, PUBLICAÇÃO: 27/11/2019)