PROCESSO Nº: 2212244-14.2881.8.4.7912 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO NUNES ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Correia Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor da Rosa EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E TRASLADO DAS PEÇAS PARA OS AUTOS PRINCIPAIS A FIM DE SER RECEBIDO COMO IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO. DEFESA PENDENTE DE JULGAMENTO DE MÉRITO. PROVIMENTO. Apelação da União de sentença que extinguiu os embargos à execução da União, ajuizados em conexão com a execução autônoma intentada por MELISSA FERREIRA (processo nº 7361362-92.4104.21.9.3285), objetivando o cumprimento de obrigação de pagar quantia resultante de acórdão transitado em julgado nos autos da Ação Coletiva nº. 4281.19.57.860250-8, em que a União Federal fora condenada ao pagamento de diferenças da GDPGTAS. O magistrado de base entendeu que a defesa da executada devia ser por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, nos mesmos autos, de acordo com o art. 535 do CPC, e determinou o traslado dos presentes autos para o feito principal (processo nº 2372444-37.9289.21.11.6920. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 3° e 4°, do CPC/15. Pede apelante pela sua isenção no pagamento dos honorários advocatícios. Alega que não houve encerramento/julgamento do processo em sentido técnico-jurídico e sim uma decisão de caráter apenas procedimental, posto que determinou-se a remessa/anexação das peças deste processo para o processo principal, onde será analisado o questionamento da União ao cumprimento da sentença, e que, portanto, persiste o objeto da execução, que ainda não foi julgado, revelando-se absolutamente inadequada a condenação em honorários ou qualquer outra decisão neste processo, de caráter condenatório. Entende-se que a parte executada não deve, no momento, ser condenada em honorários advocatícios, visto que foi determinado o traslado das peças juntadas no incidente dos embargos à execução para o processo principal, a fim de que a defesa apresentada pela parte executada, na fase de cumprimento de sentença, seja recebida como impugnação. Assim, não pode haver uma dupla condenação do executado em honorários, o que pode ocorrer na hipótese de ser mantida a sentença recorrida e rejeitada a impugnação que ainda será analisada no processo principal (fase de cumprimento de sentença). Portanto, compreende-se que só haverá sucumbência se a parte executada tiver rejeitada sua defesa, o que ainda não ocorreu. Apelação provida para excluir a condenação em honorários da parte recorrente. [09]
(PROCESSO: 29113013145221311528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)