PROCESSO Nº: 3764248-43.0736.13.6.3646 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: PEDRO DA ROSA e outro ADVOGADO: Marcelo Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Viana EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FNDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE TODOS OS ELEMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo na integra a sentença que determinou a liberação do acesso das requerentes ao SisFIES, devendo ser retirada da restrição indevida, para que possam realizar regularmente as etapas das renovações dos seus contratos de financiamentos, e preenchendo os requisitos, tenham as autoras acesso aos financiamentos perseguidos. 2. Em suas razões de apelo, o FNDE sustenta omissão e violação ao artigo 3° incisos I e II da Lei 10.260/2001, artigo 3º inciso I da Lei 9.394/96 - LDB e artigos 5º caput, 37 caput e 206 I, estes da Constituição Federal. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 4. Na análise, pois, dos embargos de declaração, deve o julgador ater-se tão somente à apreciação de eventual existência de tais vícios no decisum impugnado, não havendo qualquer ditame legal que o conduza a revisitar questões já decididas por ocasião do julgamento. 5. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional. Analisando os argumentos do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10752385298717182174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)