EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DAS FORÇAS ARMADAS. SERVIDORES DA UFPE. LEI Nº 32.551/2009. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGADOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão embargado fora omisso quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o Adicional de Plantão Hospitalar (APH), bem como à inaplicabilidade do art. 2º-A da Lei nº. 9.494/97 ao caso concreto. 2. O acórdão fora expresso ao analisar toda a legislação e jurisprudência acerca da natureza do Adicional de Plantão Hospitalar, para concluir que, por não se enquadrar no conceito de vantagem pecuniária permanente, deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre o referido adicional. Embargos de declaração da Fazenda Nacional não providos. 3. Não merecem acolhimento as alegações do Sindicato, pois o acórdão fora proferido nos limites do pedido, aplicando-se o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97" (REsp 8.232.688/RS, Rel. Ministro Benjamin Santos, Segunda Turma, DJe 8/12/2017; (REsp 9347183/PR, Rel. Ministro OG LEVI ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2018, DJe 27/02/2018). 4. Ausência de omissão a ser sanada, pois todos os pontos alegados nas razões dos embargos foram enfrentados pela decisão embargada. 5. Embargos de declaração do Sindicato e da Fazenda Nacional não providos.
(PROCESSO: 90940808142199771727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2019)