Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Pires Nº: 7550701-01.5481.19.11.0313 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: BENJAMIN DA ROSA CIDRAO FROTA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE RAMOS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE FERNANDES PROCESSO ORIGINÁRIO: 3750829-50.6758.19.7.9183 - 38ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FAIXA DE DOMÍNIO. ÁREA NON AEDIFICANDI. ESCAVAÇÕES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO. PEDIDOS CUMULADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. MALHA FERROVIÁRIA SEM INDÍCIOS DE ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A contra decisão que revogou decisão liminar de reintegração de posse da área no estado anterior, mantendo a ordem judicial de desocupação da faixa de domínio e da área non aedificandi, bem como de paralisação da escavação. 2. À luz do disposto no art. 327, § 2º do CPC/2015, quando os pedidos cumulados corresponderem a procedimentos diversos, como é o caso da ação de reintegração de posse e da ação demolitória, será admitida a cumulação se todos puderem ser processados pelo procedimento comum. Desta forma, a tutela de urgência deve ser analisada à luz do disposto no art. 300, caput e § 3º do CPC/15. 3. Assiste razão ao juízo de origem ao reputar desatendidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada nos moldes requeridos pela agravante. 4. No caso dos autos, não se encontra presente a probabilidade do direito, uma vez que as fotografias que compõem o Relatório de Ocorrências - PE nº 022/18 de 18/01/2018 sequer demonstram a alegada proximidade das escavações e a malha ferroviária, tampouco menciona que tenha havido destruição de trilhos e outros materiais pertencentes à agravante. A simples alegação da autora, sem subsídio em qualquer elemento de prova, que a faixa de domínio ou a área non aedificandi da linha férrea em questão foi invadida pelo demandado não preenche esse requisito mínimo. 5. Além disso, não se faz presente a urgência necessária ao deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, haja vista que as escavações supostamente realizadas pelo Município de Serra Talhada com o objetivo de pôr em prática Projeto de Implantação de Sistema Adução de Água foram realizadas há, no mínimo, (um) ano e 2 (três) meses, pois o registro da ocorrência foi elaborado no dia 22/7/2018. 6. A agravante não demonstrou que a malha ferroviária esteja ativa a fim de tornar possível o reconhecimento da alegação de que as referidas escavações causam realmente risco de acidentes envolvendo vagões de carga e as pessoas residentes na localidade. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93294008416002025247, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2019)