PROCESSO Nº: 5015350-19.1478.13.3.3913 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SANTINA DO NASCIMENTO CORREIA e outros ADVOGADO: Otávio Duarte e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Moura Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Dias Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5730910-21.0516.16.1.3185 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Pedido de aplicação do art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/2009 quanto à correção monetária. Impossibilidade. Deve ser observada a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 486.841/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (TEMA 810), em 17 de setembro de 2017. Desta forma, no que tange à correção monetária deve ser afastada a aplicação da Lei nº 11.960/09, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Precedentes desta Turma. Agravo de instrumento improvido. (AS)
(PROCESSO: 93639494939403641673, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2019)