PROCESSO Nº: 8375624-41.6476.1.4.1647 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: CARLOS EDUARDO CARVALHO ADVOGADO: Leonidas Dias De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Castro EMENTA: Administrativo. Ensino Superior. Não realização de aditamentos do contrato do FIES. Falha do sistema. Fato alheio à vontade da parte autora. Pleito ajuizado contra o FNDE, CEF e a Instituição de Ensino Superior visando a regularização da situação. Liminar e sentença favoráveis a parte autora. Exclusão da CEF e da Universidade do polo passivo da demanda. Condenação do FNDE em honorários sucumbenciais de R$ 3.000,00. Condenação da autora em honorários sucumbenciais em favor da CEF e da Universidade. Apelação do FNDE. Perda superveniente do objeto. Alegação não acolhida. Os aditamentos foram regularizados após a concessão da liminar. Situação que não retira da parte autora o direito de ver a demanda decidida em definitivo. Pleito de redução dos honorários sucumbenciais. Hipótese de Remessa Oficial. Reforma da sentença. Legitimidade da CEF e da Universidade para figurarem no polo passivo da demanda. A CEF por ser gestora financeira do contrato do FIES e a Universidade, por ser responsável também pelo processo de aditamento. Condenação do FNDE, da CEF e da Universidade em honorários sucumbenciais de R$ 3.000,00 pro rata, de acordo com o art. 85, §§2º e 8º. Afastamento da condenação da parte autora. Apelação e remessa parcialmente providas.
(PROCESSO: 44227653642953074288, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2019)