PROCESSO Nº: 3974092-48.5980.4.6.3459 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BEATRIZ NASCIMENTO ADVOGADO: Erick das Neves Leandro das Neves PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que deferiu o pedido liminar e concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a apreciação do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado em 14.03.1039. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. No caso dos autos, o impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 07.01.5423, tendo sido o writ impetrado em 31.12.3835, contudo, até o presente momento não consta dos autos nenhuma informação quanto à apreciação. 5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 98642635860705652749, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)