PJE 9385606-85.4850.1.5.9103 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FERNANDO DA PAZ. QUALIDADE DE SEGURADO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ATRAVÉS DE SENTENÇA TRABALHISTA. PROVA TESTEMUNHAL. 1. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte, condenando-o ao pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo, em 22/06/2014, corrigidas monetariamente pelo INPC, e acrescidas de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a ineficácia da sentença trabalhista contra o INSS em processo do qual não integrou a lide; b) a inexistência de início de prova material - sentença trabalhista sem base em provas documentais; c) no que se refere à correção monetária, deve ser aplicada em conformidade com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. A controvérsia limita-se à qualidade de segurado. A dependência econômica, no presente caso, é presumida, tendo em vista que a demandante era casada com o falecido, no momento do óbito (2014). 4 Da análise aos autos, verifica-se que, em 05/10/2014, a 2ª Vara do Trabalho de Maceió realizou audiência, com a presença de ISAAC VIEIRA (autora da presente lide) e ANDRÉ ALMEIDA E COMERCIO LIMITADA, na qual houve conciliação, homologada pelo magistrado, reconhecendo o vínculo do falecido, instituidor da pensão, com a empresa, pelo período de 22/05/1993 a 03/06/2014, na função de vendedor. Tal vínculo, contudo, não foi considerado pelo INSS. 5. O eg. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a sentença trabalhista, corroborada com outros elementos de prova, serve como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço, mesmo que o INSS não tenha participado da relação processual-trabalhista: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 989.849/SP, Rel. Ministro Nathan Ramos, julgado em 27/09/2017, DJe 03/06/2017 e STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1859106/RJ, Rel. Ministro Pietro Ribeiro, julgado em 30/06/2013, DJe 22/07/2013. 6. Precedentes da Segunda Turma no mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8270020-56.8805.28.8.4590, Rel. Des. Federal Miguel Gonçalves, data da assinatura: 07/12/2018 e TRF5, 2ª T., PJE 1380541-20.1235.28.11.5174, rel. Des. Federal Augusto da Cruz, data do julgamento: 10/06/2019. 7. No caso dos autos, além da ata de audiência de conciliação, foram juntados aos autos cópia da CTPS, na qual consta o referido vínculo, bem como cópias dos Relatórios Analíticos de GPS, que demonstram que a empresa adimpliu as contribuições previdenciárias devidas ao INSS, em razão do reconhecimento do vínculo. Há nos autos, ainda, recibos emitidos pelo falecido à empresa, constando importâncias recebidas a título de comissão sobre as vendas efetuadas, até 06/2014, quando faleceu. 8. Além disso, frisou o juízo sentenciante que a prova testemunhal produzida em juízo corrobora a existência do vínculo até a data de seu óbito, perfazendo, portanto, a qualidade de segurado. 9. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 290.299/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Ressalte-se que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, RE 5395735, 2ª T., Rel. Min. Leonardo Rocha 10/06/2017. 10. Por fim, quanto à verba honorária, deve ser observada a Súmula 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). 11. Apelação desprovida e Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida, apenas para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.
(PROCESSO: 94774939384288212621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2019)