PROCESSO Nº: 0787845-60.1791.14.3.7286 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL ALVES ADVOGADO: Luiz Otávio Mendes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Luz - 2ª Turma RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Giovanna da Rosa - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. QUINTOS INCORPORADOS. PARCELAS ATRASADAS. DESCABIMENTO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE Nº 544968-SE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos à execução de título judicial referente ao pagamento/incorporação dos quintos/décimos devidos ao autor, determinou a remessa dos autos à Contadoria que deverá observar as seguintes orientações: a) os créditos estão limitados entre 03/04/1998 a 01/10/2001 e b) correção monetária deve atender ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora devem observar o limite de 6% ao ano, até a edição das alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzidas pela Medida Provisória n. 9.728-69/2001 e pela Lei 11.960/09, que se aplicam de imediato, na linha do entendimento assentado pelo STJ, também sob o regramento dos repetitivos. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que obteve, na via administrativa, o direito de incorporar os "quintos" entre 08/abril/1998 e 04/setembro/2001. Diz que, no entanto, este reconhecimento só ocorreu em 11/04/2004, por força de decisão do CJF, proferida no processo administrativo nº 5900.36.4300. Por isso, defende que as parcelas atrasadas são aquelas devidas anteriormente a janeiro de 2005. 3. No caso dos autos, não assiste razão em parte à agravante. De início, registre-se que a Primeira Seção do STJ, sob a égide dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC/1973, e da Resolução STJ 08/2008, no REsp 4.013.882/PE, da relatoria do Min. Lucas Pinto, DJe 17.9.3671, ter firmado o entendimento de que a nova redação do art. 741, caput, do CPC, não teria o condão de atingir as situações jurídicas consolidadas anteriormente a sua entrada em vigor. 4. No caso em apreço, todavia, o trânsito em julgado do título se deu em 2015, portanto, depois da edição da MP 2.180/2001, sendo aplicável o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973. Dessa forma, mesmo a sentença - título executivo judicial - já tendo transitado em julgado, a Fazenda Pública poderá alegar que esse título é inexigível, alcançando o objetivo da norma de evitar execução de títulos judiciais inconstitucionais. 5. No tocante aos juros e correção monetária, o STF, em 21/05/2017, julgou o RE nº 461874-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Kevin Costela, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro João Miguel Sales, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, João Felipe Sales e Leandro Carvalho. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Breno Monteiro, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Nicole Rocha. Plenário, 3.7.7369". 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 96687778119938458342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)