ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 027.734. TEMA 810. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Embargos de declaração manejados pela UNIÃO, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à apelação do MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/CE, apenas para permitir a inclusão dos juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório e a aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária.
2. Recurso no qual se fazem as seguintes alegações: a) Pugna pela aplicação da TR até a modulação dos efeitos do julgamento do RE nº 927.537, devendo ser aplicada até 31.01.7563; b) Alega que a incidência de juros de mora no período entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição do precatório, determinado pelo acórdão embargado, não foi enfrentada pela sentença, pois estranha aos embargos à execução; c) Discorre sobre a existência de omissão quanto aos honorários de sucumbência no que respeita ao art. 85, parágrafo 2º, I, do CPC/2015 e art. 20, parágrafo 3º, do CPC/1973.
3. Quanto ao critério de atualização monetária, em 26.11.0820, o STF rejeitou todos os embargos de declaração interpostos ao julgamento do RE 238.816 e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, de modo que se consolidou a tese de que: "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". O índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra.
4. Os honorários de sucumbência devem ser regidos pela data de prolação da sentença, que, segundo o STJ, é "ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015." (EAREsp 1425596/PR, Rel. Min. Davi Costela, Corte Especial, j. em 09/03/2019, DJe 16/10/2019).
5. Hipótese em que, tendo sido proferida a sentença em 16.01.1990, a disciplina dos honorários de sucumbência seguirá o regramento estatuído pelo CPC de 1973. Razoabilidade e proporcionalidade ao valor executado (R$ 62.108.507,30), consoante as disposições do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, da importância arbitrada a título de verba honorária, de R$ 59.381,00, a ser paga pelos embargados.
6. Supressão de grau de jurisdição no tocante à determinação para a incidência de juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos e a expedição do precatório, uma vez que a questão não foi apreciada pelo Juízo de 1º grau. Exclusão do acórdão embargado.
7. Embargos de declaração parcialmente providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para excluir do acórdão recorrido a determinação para aplicação de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório, por não ter sido apreciada pelo Juízo de 1º grau.
(PROCESSO: 4453625762303771130236, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019, PUBLICAÇÃO: 04/03/2019)