Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca da Cunha Nº: 2594348-19.1606.6.12.5642 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO CARDOSO ADVOGADO: DAVI LUCCA DA ROCHA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA DA MATA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ PEIXOTO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LÍVIA DA MOTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDOS. ILHA COSTEIRA COM SEDE DE MUNICÍPIO. FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. EXIGIBILIDADE. ART. 20, IV DA CF/88. REDAÇÃO ALTERADA PELA EC Nº 46/2005. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 676 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação manejada pela União em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo particular para declarar a inexigibilidade de foro, laudêmio e taxa de ocupação com relação ao imóvel de matrícula nº 03.313 (19742860726237458) e o direito à restituição do indébito a título de foro (correspondente aos valores pagos nos cinco anos que antecederam a propositura da ação), quantum a ser apurado em liquidação de sentença, nos moldes estabelecidos pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o indeferimento ou a revogação do benefício em tela deve estar calcada na avaliação concreta acerca da situação econômica da parte interessada, de sorte que a utilização de critérios não previstos na legislação de regência (renda mensal e contratação de advogado particular) importaria em violação ao disposto no art. 99, § 2º do CPC/2015. 3. No caso dos autos, não há sequer indícios de que o demandante tenha condições de suportar as despesas do processo judicial sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, notadamente diante da prova documental de que percebe apenas R$1.865,76 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos) a título de aposentadoria pelo INSS. Preliminar rejeitada. 4. A controvérsia recursal gravita em torno da situação dos terrenos de marinha e seus acrescidos em ilha costeira sede de município, no caso, São Luís, capital do Estado do Maranhão, após o advento da Emenda Constitucional nº 46/2005, que alterou a redação do art. 20, inciso IV da CF/88. 5. Não procedem as pretensões deduzidas pelo autor, consistentes na declaração de inexigibilidade do foro/laudêmio e na restituição dos valores recolhidos, pois, no julgamento do RE 628.084/ES, Tema 676, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "a Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios", consagrando, assim, o entendimento de que os terrenos de marinha e seus acrescidos situados nas ilhas costeiras que contenham sede de municípios continuaram pertencendo à União. 6. A União faz jus ao recebimento do foro, laudêmio e taxa de ocupação incidentes sobre o imóvel do apelado, comprovadamente constituído por terreno de marinha e situado em ilha costeira com sede de Município. 7. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação providas.
(PROCESSO: 05556485959637094029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)