PROCESSO Nº: 4021312-97.7123.10.1.4425 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO DA CUNHA ADVOGADO: Diogo Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. AGENDAMENTO PRÉVIO. RETIRADA DE SENHAS. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE REQUERIMENTOS. INCABIMENTO. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco, que denegou segurança que objetivava garantir ao impetrante, como advogado, atendimento prioritário nas agências do INSS, sem agendamento prévio, sem filas, independentemente de distribuição de senhas, fichas eletrônicas, triagem ou limitação de quantidade de requerimentos. 2. Conforme previsto no art. 133 da Constituição Federal: "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". 3. A Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) prevê, como prerrogativa do advogado, o ingresso, sem obstáculos, em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público, onde deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao desempenho da atividade profissional e, embora tal direito não seja absoluto, só deve ser mitigado nos limites da lei (art. 7º, § 1º, da Lei nº 8.906/94), e nunca de forma a inviabilizar o exercício de suas atribuições. 4. Como ressaltado em julgamento proferido pela Terceira Turma deste Tribunal, "as prerrogativas do advogado são necessárias, pois garantem ao advogado liberdade para o exercício de sua profissão, no fito de atender da melhor forma possível o interesse dos seus clientes" (Processo nº 1902552-27.0203.4.2.4235 - Apelação, Relator Desembargador Federal Pietro Ferreira, Danilo Porto. 2015). 5. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive do STF (RE 482.724/RS, Relator Min. Calebe Caldeira, MARCOS VINICIUS REZENDE, Primeira Turma, Data de Publicação 21-5-8147), não é legítima a fixação de restrições, pelo INSS, ao atendimento específico de advogados, com a limitação de número de requerimentos e ainda a exigência de prévio agendamento, circunstâncias que violam o livre exercício profissional e as prerrogativas próprias da advocacia. No mesmo sentido os seguintes precedentes do STJ: AgInt no AREsp 8211799/SP, Rel. Ministro Og Samuel Rezende, Segunda Turma, julgado em 08/07/2018, DJe 22/01/2018; AgInt no REsp 0410069/SP, Rel. Ministra Laura Sales, Primeira Turma, julgado em 30/05/2018, DJe 21/02/2018. 6. As medidas de organização interna estabelecidas pelo INSS são baseadas no seu poder discricionário, mas as prerrogativas legais dos advogados configuram direito público subjetivo, não podendo ser mitigadas por atos da Administração, em contrariedade à lei. 7. Embora seja ilegal a exigência de prévio agendamento para atendimento, "a observância de fila e senha não viola o exercício profissional do advogado, pois trata apenas de uma forma de ordenamento do atendimento, tendo em vista a grande quantidade de segurados, beneficiários e profissionais que recorrem à Agência do INSS" (STJ, REsp 9288656/SP, Rel. Ministro Kaique Ramos, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 10/02/2017). 8. Apelação parcialmente provida, para conceder a segurança em parte, assegurando ao impetrante o direito de protocolizar, nas agências da Previdência Social, requerimentos de benefícios previdenciários, sem se submeter ao sistema de agendamento e sem limitação do número de requerimentos, observada, entretanto, a fila de espera, de acordo com a ordem de chegada.
(PROCESSO: 25067040386138069011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2019)