PROCESSO Nº: 0983103-97.8665.17.3.1360 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO SILVA MARINA COSTA ADVOGADO: Isaac Carvalho APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Embargos de declaração interpostos por MARIA FERNANDA SILVA ELIANE BARBOSA GONÇALVES em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para conceder à apelante os benefícios da gratuidade da justiça, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial destes embargos à execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC.. De acordo com o acórdão embargado, inexiste elemento de prova que corrobore as afirmativas da recorrente, de modo que, não conseguindo a embargante/apelante ao menos inverter a presunção de que se reveste a CDA, mostrando indícios de ilegalidade ou irregularidade dos valores cobrados, deve ser mantida a sentença impugnada, sendo desnecessária, no caso, a produção de prova pericial. Alega a embargante, em síntese, que, a despeito do acórdão ora vergastado ter entendido que não é o caso de cerceamento de defesa, há omissão de ponto relevante, sobre o qual não houve pronunciamento, no que tange a ausência de fundamentação para o julgamento antecipado dos embargos e as razões pelas quais não era necessária a existência da instrução probatória na presente demanda. Aduz que houve omissão, também, quanto à inexigibilidade do título, tendo em vista que tomou como verdade absoluta o acórdão do TCU, mesmo com o apontado pela ora embargante, isto é, que o título executivo era inidôneo, haja vista a devolução do valor remanescente aos cofres públicos da União Federal. Assim, requer: a) sanar a omissão apontada, quanto à ausência de fundamentação concernente à razão pela qual se deu o julgamento antecipado da lide e, aos auspícios dos efeitos infringentes, decidir pela a anulação do decisum, determinado o retorno dos autos ao primeiro grau para a (re)abertura da instrução processual e o regular prosseguimento da instrução probatória com a intimação das partes para que indiquem as provas que pretendem produzir no feito; b) sanar a omissão apontada, no que diz respeito à inexigibilidade do título, de modo que a manutenção da sentença culminaria em enriquecimento sem causa da União Federal, e, aos auspícios dos efeitos infringentes, desconstituírem o título executado ante a sua real inexistência. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. Embargos de declaração conhecidos e improvidos
(PROCESSO: 25771407661870369940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)