PROCESSO Nº: 4821867-25.8340.20.1.3129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ALEXANDRE DA CUNHA ROCHA DE OLIVEIRA LIRA ADVOGADO: Anthony Freitas AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Pereira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PACTUADO HÁ UM TEMPO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. VEDAÇÃO EM TESE POR NORMA ESPECÍFICA (ART. 29-B DA LEI Nº 8.036/90). VALIDADE DA NORMA EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, CORROBORADO PELO FATO DO STF NÃO TER DECLARADO A INVALIDADE DO DIPLOMA LEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CAPAZ DE AFASTAR A VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos de ação sob o rito comum, indeferiu seu pleito de tutela antecipada por ausência de preenchimento dos requisitos legais. 2. Tutela provisória de urgência satisfativa, prevista no art. 300 do CPC (levantamento imediato de valores do FGTS), que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). Ocorre que, malgrado os indigitados requisitos, a concessão da tutela antecipada em epígrafe vai de encontro ao disposto no art. 29-B da Lei nº 8.036/90. 3. Nessa toada, não houve nenhuma declaração de nulidade pelo STF do referido diploma normativo, razão pela qual deve ser presumida sua constitucionalidade. Deveras, deve ser aplicada a mesma "ratio decidendi" do entendimento do STF, na ADC 04 (que trata da constitucionalidade em tese da proibição de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em alguns casos), tendo em vista que os desideratos das normas são similares. 4. Registre-se, por sua vez, que não houve a comprovação pelo agravante de uma situação fática excepcional que admitisse a concessão da tutela de urgência em foco; pelo contrário: a busca do saldo do FGTS é para pagamento de financiamento adquirido há um tempo pelo autor, não afetando nenhum direito fundamental da parte o aguardo da tramitação processual. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 17786456638098419652, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)