PROCESSO Nº: 9468051-74.7224.6.11.4450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: N. A. D. M. M. ADVOGADO: Bernardino José Do Couto Filho REPRESENTANTE(PAIS): SAMUEL CARVALHO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina das Neves - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. AMIOTROFIA ESPINHAL PROGRESSIVA TIPO 3 (G12.1). Spinraza (Nusinersen) injection 12 mg/5ml. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 0.281.449-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu tutela antecipada que tinha por objeto o fornecimento, em favor da agravante, do medicamento Spinraza (Nusinersen) injection 12 mg/5ml, na forma prescrita e pelo tempo que for necessário ao tratamento da doença. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 8.305.203-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento é imprescindível ao tratamento da agravante e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 5. Agravante portadora de Amiotrofia Espinhal Progressiva tipo 3 (G12.1), não havendo, diante de seu cenário clínico atual e em virtude das características da doença, nenhum medicamento disponibilizado pelo SUS que possa substituir o fármaco prescrito com eficácia, segundo atesta a médica que a assiste. 6. Recentemente, o Ministério da Saúde incorporou o Spinraza ao SUS, porém exclusivamente para os portadores de AME tipo 1, encontrando-se em estudo a incorporação para os tipos 2 e 3 da doença. 7. O fármaco solicitado, qual seja, Spinraza (Nusinersen) injection 12 mg/5ml, possui registro na ANVISA. 8. Requisito da hipossuficiência evidenciado por ser a agravante beneficiária da justiça gratuita. 9. Agravo de instrumento provido. LN
(PROCESSO: 96470815449958165056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)