PJE 1094665-27.9627.27.9.8801 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que, em ação ordinária, julgou procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade de retenção do percentual de onze por cento sobre as notas fiscais ou faturas de serviços pelos tomadores de serviço da sociedade autora, prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991. 2. A Fazenda Nacional, em seu recurso, sustenta, em síntese, que o decisum restou eivado de omissão, na medida em que não enfrentou de forma integral todos os fatos e fundamentos, em especial a condição de empresa, que está inserida no conceito de executora de obras de engenharia em geral, motivo pelo qual deve sofrer a incidência do tributo questionado na conformidade da previsão legal dos arts. 13 e 18 da Lei Complementar 123/2006. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar na referida omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, inviável em embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 87159424861178276502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)