ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL(AME) 5Q TIPO II (CID G 12.1). PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA.
I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por J.A.D.S., representada por seu genitor, Fernando Gomes, contra decisão que, em sede ação ordinária, denegou a tutela provisória requerida para determinar às partes rés no sentido de fornecer gratuitamente medicamento SPINRAZA(NUSINERSEN) para tratamento de Atrofia Muscular Espinhal(AME) 5q tipo II (CID G 12.1). Liminar deferida. Sentença prolatada pela improcedência do pedido.
II. Em suas razões de recurso, o particular agrava alegando que a AME é uma doença neuromuscular que leva ao déficit de força global com evolução progressiva, sendo caracterizada por fraqueza muscular e hipotonia resultante da degeneração dos neurônios motores inferiores da medula espinhal e do núcleo do tronco cerebral e, caso não seja tratado, levará a piora progressiva da força muscular, com perdas de marcos motores, deficiência física progressiva e culminando com insuficiência respiratória por fraqueza dos músculos respiratórios, que pode levar à morte. Além disso, os pacientes portadores desta patologia carecem de uma proteína chamada de "sobrevivência do neurônio motor" (SMN), que é essencial para o funcionamento normal e sobrevivência dos neurônios motores, de modo que, sem esta proteína, os neurônios motores deterioram e morrem, fazendo com que os músculos não recebam informação nervosa, caem em desuso, levando a atrofia e fraqueza. Logo, a não utilização do medicamento, poderá ocasionar-lhe sequelas irreversíveis. Aduz, ainda, que não tem condições de suportar o custo financeiro com as despesas do tratamento.
III. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades.
IV. Ausente a relevância da fundamentação. Esta egrégia Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos e tratamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, partes legítimas a União, Estado e Município.
V. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 8.834.358/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição.
VI. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 173991 / RS, Min. Pedro Pereira, Primeira Turma, DJ em 24/07/2007).
VII. O perigo de dano milita em favor da parte agravada, portadora de Atrofia Muscular Espinhal(AME) 5q tipo II (CID G 12.1), em razão da gravidade de seu estado médico, bem como da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade.
VIII. Nesse contexto, amparado pelo direito à saúde e pela impossibilidade de invocação da reserva do possível, resta razão à agravante, devendo os entes arcar com a responsabilidade no fornecimento do medicamento SPINRAZA(NUSINERSEN) de 4 (quatro) ampolas (12mg) aplicadas nos dias 0, 14, 28 e 63 e, após isso, 12mg (5ml) a cada 4 (quatro) meses de forma contínua.
IX. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 36423103145117284722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2019)