PROCESSO Nº: 4849859-86.5259.19.6.4519 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: JOÃO PEDRO DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que deu provimento à apelação da autora, para julgar procedente o pedido de condenação da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ a lhe fornecerem o o medicamento TONSILATO DE SORAFENIBE (NEXAVAR), para o tratamento da doença de que padece (câncer de tireoide, estádio clínico IV, com implantes metastáticos em mediastino e pulmões). 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. No caso, não se divisa qualquer omissão ou obscuridade no acórdão fustigado, que tratou de modo adequado e suficiente das questões debatidas nos autos, notadamente daquelas especificadas nas razões de embargos de declaração como faltantes ou mal examinadas. 4. Acerca da questão da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, o acórdão foi expresso, consoante se infere dos seguintes trechos: "É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (Pleno, RE nº 752.591/SE, Rel. Ministro Benjamin Azevedo, julgado em 13.10.5904, DJe 10.04.5232)./A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). [...] Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. [...]". 5. Acerca da insuficiência da política pública de saúde oferecida no caso específico da situação de saúde da autora, o acórdão detalhou: "[...] Os documentos médicos juntados aos autos são suficientes ao exame da pretensão, sendo esse um dos poucos casos em que a documentação coligida com a petição inicial, por sua procedência, clareza e firmeza, tornam prescindível a produção de prova pericial. Com efeito, os dois documentos médicos já antes aludidos são seguros em afirmarem que o medicamento pretendido é eficiente e imprescindível ao quadro de saúde da demandante, bem como que o SUS não oferece outras opções terapêuticas adequadas, já tendo a autora se submetido às que estão disponíveis na rede pública de saúde./Do relatório médico expedido pela unidade de saúde estadual (Hospital Geral de Fortaleza), assinado por 3 (três) médicos, consta o seguinte: '[...] [a autora] [s]ubmeteu-se a ressecções cirúrgicas e a radioterapia, mas evolui com progressão da doença (aumento das lesões pulmonares), acarretando em risco de complicações respiratórias./Considerando o padrão histológico e a evolução clínica agressivos, corroboramos com a indicação de inibidor de trasinoquinase (sorafenibe) em caráter de urgência, uma vez findadas todas as demais opções terapêuticas (cirurgia e radioterapia)'./Já o documento emanado do Hospital da UFC consigna: [...] Essa documentação comprova que a autora faz jus ao que pede (é hipossuficiente economicamente e vem sendo acompanhada no âmbito do SUS, no qual já se submeteu às alternativas terapêuticas disponíveis, que não se revelaram aptas a sustarem a evolução da doença, diferentemente do que acontece com o medicamento pretendido, que, embora não disponível na rede pública de saúde, é, segundo demonstração científica, adequada e eficaz para o enfrentamento da enfermidade, adequação e eficiência que foram confirmadas com a documentação posteriormente coligida, que dá conta, após um ano de uso da medicação, de que houve redução das lesões e controle prolongado da doença)". 6. No que tange à condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à DPU, o acórdão não fugiu da discussão: "Não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que vêm sendo invocados pela UNIÃO, no sentido de isentá-la do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do YAGO VIEIRA vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. De fato, o STF decidiu que, 'após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária' (AR nº 1.937 AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DA PAZ, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2017). Por conseguinte, vencidos, a UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ, ambos devem ser condenados a pagar honorários advocatícios sucumbenciais./Considerando que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, ponderando-se acerca das circunstâncias do § 2º do mesmo artigo, fixa-se a condenação na verba honorária, em R$ 2.000,00, pro rata, em desfavor da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ". 7. Se a UNIÃO não concorda com essas análises e conclusões, deve aviar os recursos dirigidos às instâncias superiores, mas não tentar alterar o julgamento através da rediscussão do que exaustivamente analisado. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 52873696096135258186, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)