PROCESSO Nº: 9963405-17.3668.18.11.0909 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Bernardo Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Freitas - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0426128-92.7543.2.10.8830 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RISCO DE DESABAMENTO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL. SOLIDARIEDADE DA CONSTRUTORA E DA CEF PELA REALOCAÇÃO DA AGRAVADA E FAMÍLIA EM OUTRO IMÓVEL OU PELO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS ATÉ A SOLUÇÃO DA LIDE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Construtora no sentido de suspender a decisão liminar agravada, a qual determinou que a Caixa Econômica Federal e a União Engenharia, solidariamente, aloquem a autora e sua família num imóvel compatível e próximo ao seu, ou arquem com o pagamento de aluguéis pelo tempo que se fizer necessário à solução da lide, ressalvando a possibilidade de a parte autora vir a responder pelo prejuízo que causar às empresas demandadas, caso a sentença de mérito lhe seja desfavorável. 2. Na origem, cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por Particular contra a CEF e a Construtora, buscando a reparação por danos morais e materiais, sob o fundamento de que o imóvel em que reside, cuja área de serviço faz divisa com o muro dos fundos do Condomínio Alto da Boa Vista, construído pela União Engenharia, cuja obra foi financiada pela CEF, diante de fortes chuvas, o muro do aludido Condomínio desabou, atingindo a sua casa, casas vizinhas e outras dentro do próprio empreendimento, a qual se encontra parcialmente interditada pelo Corpo de Bombeiros e Defesa Civil. 3. Quanto à alegada ilegitimidade da Agravante, sob o fundamento de não ter a mesma sequer edificado o muro que desmoronou, não prospera, tendo em vista que, em princípio, tendo sido a Construtora quem edificou o Condomínio Alto da Boa Vista, deve ser responsabilizada pelos vícios de construção do referido empreendimento, que afetam a integridade física dos moradores que habitam no seu entorno. 4. A probabilidade do direito e o perigo de dano se fazem presentes, tendo em vista que há nos autos Laudo Técnico da Defesa Civil Municipal que demonstra a situação perigosa que acomete o imóvel da agravada, objeto de interdição, em razão do risco de desabamento das estruturas, com comprometimento da sua integridade física e de sua família. 5. Outrossim, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, tendo em vista que se a sentença julgar improcedente o pedido inaugural, a parte autora responderá às rés pelo prejuízo que lhes causar, conforme ficou expressamente consignado na decisão. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 53735859645089396935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2019)