EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICIDADE. CONCESSÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido para conceder ao autor o benefício especial, com Data de Início do Benefício - DIB na Data de Entrada do Requerimento - DER (14/04/2017), e com data de Início do Pagamento - DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença. 2. Verifica-se que o autor esteve em contato com eletricidade durante o vínculo desenvolvido perante a COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO de 04/11/1990 a 17/04/2017. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o laudo juntados aos autos informam exposição a altos níveis de tensão elétrica, superiores a 250 volts. Dessa forma, ratifica-se o desempenho da atividade especial. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. (Recurso Repetitivo n. 8.000.106) 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 981807/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 5. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não merecem ser consideradas as alegações da Autarquia Previdenciária, pois a Lei n.º 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito. 6. O fato do laudo técnico pericial ou o PPP ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 7. A Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dessa forma, necessária a adequação do julgado. 9. Apelação do INSS não provida. Adequação do julgado ao decidido pelo STF em sede da Repercussão geral RE nº 406271-SE.
(PROCESSO: 78074133577730854641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2019)