PJE 9461178-43.3339.10.12.7877 - HC EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A MAIS DE 50 ANOS DE PRISÃO POR SER LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO PRESO EM FLAGRANTE COM MAIS DE 1,3 MILHÃO DE DÓLARES. INDICATIVOS VEEMENTES DE INTENÇÃO DE FUGA. ALTO PODER AQUISITIVO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PROVAS NOS AUTOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DIREITO A FIXAR PRÓXIMO AOS FAMILIARES. RELATIVISAÇÃO. DIREITO A SEGURANÇA SOCIAL. SOPESAMENTO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MOMENTO POSTERIOR À TRANSFERÊNCIA DO PRESO. POSSIBILIDADE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL. MEDIDA LEGAL, LEGÍTIMA E FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pela defesa de MARIA EDUARDA COSTELA SANTOS CORREA contra sentença proferida pelo Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró/RN, proferida em sede de Pedido de Transferência entre Estabelecimentos Penais (processo 3795568-18.0728.29.7.4537), que deferiu o pedido de inclusão definitiva do paciente na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, pelo prazo de 360 dias, contado de 03/01/2019 até 18/01/2020. Aduz, o impetrante, em síntese, que: 1) sua inclusão no Sistema Penitenciário Federal (SPF) violaria o princípio do devido processo legal uma vez que não chegou a ser instaurado qualquer procedimento investigativo para apurar as suspeitas materializadas no pedido de transferência (v.g. risco de fuga de unidade prisional do Estado do Mato Grosso do Sul, alto nível de periculosidade do preso, participação em organização criminosa); 2) ausência de provas ou indícios acerca do iminente risco de fuga, periculosidade e/ou participação do apenado em organização criminosa, não tendo o preso cometido qualquer infração disciplinar, ao revés, ao paciente foi fornecida certidão de "ótima" conduta carcerária; e 3) a necessidade de ser garantido ao preso o direito de cumprimento da pena em unidade prisional próxima a sua família (Estado do Mato Grosso do Sul) e de não ser inserido em regime de cumprimento mais gravoso sem decisão fundamentada. Ao final, o impetrante requer: 1) a concessão de liminar para o fim de que seja determinado o imediato retorno do paciente ao Estado de origem (Mato Grosso do Sul); 2) a concessão da ordem, em definitivo, para anular a sentença que deferiu a inclusão definitiva do paciente em Unidade Prisional Federal e determinar o seu imediato retorno ao Estado de origem (Mato Grosso do Sul); e 3) a prévia intimação para a realização de sustentação oral. A liminar foi indeferida (ID 7431031.59779977). Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (ID 0580965.7078102). Parecer da PRR pela denegação da ordem (ID 0185330.90390815). 7. Para enfrentar - e refutar - as questões aventadas em sede de Habeas Corpus, valho-me das próprias informações prestadas pela autoridade coatora (ID 4399502.8764804), que foram por demais valiosas não apenas em narrar o ocorrido em termos processuais, mas também ao fazer emergir o substrato jurídico que engloba o feito, máxime - como será visto adiante - a não configuração de mácula alguma, senão o reverso, no que toca à sentença de inclusão do paciente no Sistema Penitenciário Federal, especificamente no presídio de Mossoró/RN, senão vejamos: Senhor Relator, Cumprimentando Vossa Excelência, em atendimento à determinação dessa origem, presto as seguintes informações acerca do Habeas Corpus nº 4339464-97.6890.20.2.1201, no qual figura como paciente o preso ODIR SANTOS CORREA. O paciente ingressou de forma emergencial na Penitenciária Federal em Mossoró/RN em 22.07.9886, em cumprimento a decisão deste juízo, abaixo transcrita: DECISÃO. EMENTA: PRESÍDIO FEDERAL. INCLUSÃO EMERGENCIAL (ART. 5º, §6º. DA LEI Nº 07.034, DE 2008). MEDIDA CAUTELAR EXCEPCIONAL. SITUAÇÃO DE RISCO, ATUAL OU IMINENTE. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. DEFERIMENTO DA INCLUSÃO EMERGENCIAL. 1. O pedido emergencial é, conforme expresso no §6º do art. 5º da Lei nº 11.671, de 2008, condicionado a uma situação de extrema necessidade, conjuntura que confere ao pedido urgente, desacompanhado de instrução, o caráter de excepcional, pois, nesse caso, a transferência do preso se dá sem o prévio contraditório. 2. A situação de extrema necessidade é caracterizada pela exigência imediata de resolução de uma situação de risco, atual ou iminente, demonstrada por meios de indícios, que ameace comprometer a segurança da sociedade ou do próprio preso. 3. O prévio contraditório, ademais de ser preceito constitucional, em casos que tais, se apresenta igualmente como uma questão humanitária, pois a transferência para presídio federal significa o deslocamento do preso para local longínquo, que dificulta a assistência de sua família, integrando o patrimônio jurídico do preso que não há de ser atingido com a determinação de sua transferência de unidade prisional, como regra, salvo situação excepcional, o direito de ficar em estabelecimento carcerário próximo à residência de seus familiares, até porque a família, conjuntamente com o trabalho, se apresenta como imprescindível para o processo de ressocialização. 4. Admitido o ingresso emergencial, o processo de inclusão dos presos no Sistema Penitenciário Federal deve observar o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.877/2009, de forma que a ausência do prévio contraditório e do envio da documentação assinalada como imprescindível enseja o indeferimento de plano do pedido de inclusão definitiva, e consequente devolução dos internos ao Sistema Penitenciário Estadual. 5. Deferimento do pedido de inclusão emergencial. (...) Por meio da decisão abaixo, este juízo deferiu a inclusão definitiva do paciente na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, pelo período de 360 (trezentos e sessenta) dias: SENTENÇA EMENTA: PRESÍDIO FEDERAL. INCLUSÃO DEFINITIVA. DECRETO Nº 6.877, DE 2009. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. ENVIO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. A lei de regência do microssistema de execução penal em estabelecimentos federais deixa claro que "A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado", de modo que são destinados para acolher, temporariamente, os presos em relação aos quais, ademais de se enquadrarem no perfil desenhado no art. 3º do Decreto nº 6.877, de 2009, há elementos probatórios de que, malgrado encarcerados em estabelecimento prisional estadual, continuam com poder de liderança em organização criminosa, conturbando o ambiente dentro dos presídios ou praticando crimes. 2. Na espécie, se o preso apresenta perfil adequado ao ingresso em sistema penitenciário federal de segurança máxima, a transferência do interno deve ser admitida pela corregedoria judicial do presídio federal. 3. Em processo de inclusão ou de renovação de permanência em presídio federal não há exame quanto à culpabilidade do interno em relação aos fatos que lhe são imputados, não havendo, por conseguinte, necessidade de prova material ou indene de dúvida quanto ao motivo invocado. 4. Deferimento do pedido de inclusão definitiva, com a consequente determinação ao Juízo de origem para que, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.671, de 2008, no caso de se tratar de preso definitivo, envie o respectivo processo de execução, no prazo de 30 dias. Relatório. Trata-se de Incidente de Transferência entre Estabelecimentos Penais alusivo ao preso RENAN NUNES SANTOS, oriundo do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul, incluído emergencialmente CORREA na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, estando pendente a apreciação da inclusão definitiva. Esta Corregedoria Judicial autorizou o ingresso emergencial do preso, na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, pelo período de 60 (sessenta) dias, e concedeu o prazo de 30 (trinta) dias para que o juízo de origem providenciasse a instrução do processo para exame da inclusão definitiva (ID nº 5239635.9206206). Extrapolado o prazo sem o envio do total da documentação, este juízo concedeu mais 15 (quinze) dias para a completa instrução dos autos (ID nº 1335972.0466509). O processo foi devidamente instruído com os documentos necessários à apreciação do pedido de inclusão do referido detento, no Sistema Penitenciário Federal. O pedido de inclusão foi formulado pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Mato Grosso do Sul - AGEPEN, sob a alegação, em síntese, de que o preso é considerado o líder de um grupo criminoso que comandaria as ações de internacionalização de cocaína boliviana no Brasil. Aduziu, ainda, que havia informação de uma possível fuga do preso (ID nº 7058795.8988899). A Defesa manifestou-se pelo indeferimento do pedido pela ausência de provas ou indícios, assim como do direito de o preso cumprir pena próximo de sua família (fls. 2/27 do ID nº 6281061.3954340). O Ministério Público Estadual do Mato Grosso do Sul manifestou-se pela inclusão definitiva do interno para o Sistema Penitenciário Federal e a inclusão dele no Regime Disciplinar Diferenciado - RDD (ID nº 2370397.5761392). Apreciando a matéria, o juízo de origem deferiu a transferência do preso para cárcere federal, com base nas informações prestadas pela autoridade requerente, assim como do que consta nos autos do processo nº 1824681-11.9423.453.2384, no qual se ressalta a periculosidade e liderança de um grupo altamente eficiente e organizado, com divisão hierárquica estabelecida (ID nº 7797040.0340065). O Departamento Penitenciário Federal - DEPEN manifestou-se favorável ao pedido de inclusão, e indicou a Penitenciária Federal em Mossoró/RN como a mais adequada para custodiar o preso (ID nº 6730705.4443267). 2. Presídio federal. Inclusão definitiva. Decreto nº 6.877, de 2009. Requisitos preenchidos. Deferimento. Envio do processo de execução. O caso em análise acena com a discussão sobre a possibilidade de inclusão de preso oriundo do Sistema Penitenciário do Estado do Mato Grosso do Sul, no âmbito da Penitenciária Federal em Mossoró/RN. De acordo com as informações trazidas pela origem, não restam quaisquer dúvidas da necessidade de providência por parte das autoridades, mediante o isolamento do apenado em estabelecimento penitenciário federal de segurança máxima, localizado distante do Estado do Mato Grosso do Sul. De fato, o Sistema Penitenciário Federal foi concebido com o objetivo precípuo de abrigar presos diferenciados, provisórios ou não, que apresentem perfis de elevada periculosidade, cuja permanência no sistema penitenciário estadual represente uma contaminação do ambiente prisional ou ponha em risco a ordem e a segurança pública ou, ainda, a vida dos próprios presos. A Lei de nº 11.671, de 8 de maio de 2008 que trata da transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, dispõe que serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório (art. 3º). Por sua vez, o Decreto nº 6.877, de 09 de junho de 2009, que regulamenta a Lei 11.671/2008, prescreve os requisitos para o ingresso de pessoas no âmbito do Sistema Penitenciário Federal de Segurança Máxima, conforme adiante transcrito: Art. 3º Para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; II - ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; III - estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD; IV - ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; V - ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou VI - estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem. Assim, no procedimento de inclusão de preso oriundo de sistema prisional diverso do Sistema Penitenciário Federal, é imperioso que o perfil do candidato esteja adequado a pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 3º do Decreto nº 6.877, de 2009, o que ficou evidenciado nos autos. Com efeito, as razões apresentadas pelo requerente, bem como o acervo documental que instruiu o pleito de inclusão, evidenciaram o alto grau de periculosidade do preso, como líder de um grupo criminoso de tráfico internacional de drogas, com indicação de iminente risco de fuga da unidade prisional em que se encontrava custodiado. A decisão do juízo de origem é fundamentada nesse sentido. Veja-se: [...] segundo o relatório feito pela GISP, o interno estava lotado no Instituto Penal de Campo Grande, quando foi removido para o Estabelecimento Penal João Carvalho em virtude de informações sigilosas que apontavam para uma iminente fuga. Ademais, consignou que o mesmo solicitou remoção para o pavilhão I quando estava lotado no EPJFC, por ser mais próximo da área externa do presídio. Outrossim, nos termos da condenação nos autos 2211702-27.1460.232.7464, o condenado utilizava como ferramentas recorrentes o medo e a violência como método de imposição de sua vontade, ressaltando sua periculosidade, bem como liderava um grupo altamente eficiente e organizado, com divisão hierárquica estabelecida, sendo que integrantes do grupo foram presos em flagrantes com mais de 1,3 milhão de dólares (itens 405/426 da sentença). Importa destacar trechos da sentença que condenou o detento à pena de 51 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, pelos crimes de tráfico de drogas, associação criminosa e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Ação penal nº 0776068-85.0231.337.4142 - 3ª Vara Federal Criminal e Especializada em crimes de lavagem e dinheiro, ocultação de bens e valores e crimes contra o SFN - Justiça Federal de MS). Neles o magistrado enfatiza o papel de liderança que o preso exercia perante o grupo criminoso, com atuação no tráfico internacional de drogas: 406. O aprofundamento investigativo levou à descoberta de um grupo criminoso altamente eficiente e organizado, cujos membros atuavam permanentemente e em hierarquia e divisão de tarefas às claras estabelecida, sob a liderança de ANA VITÓRIA NOGUEIRA. A cúpula de seu grupo, especialmente, agia com extrema cautela nas tratativas e movimentações de entorpecentes, conhecedora dos métodos já tradicionais de investigações via interceptação telefônica, especialmente em razão de suspeitas veementes, e posteriormente confirmadas, de que vinham sendo alvo de investigação policial. [...] 409. Salta aos olhos a frequência com a qual o líder DIOGO DA CUNHA, líder deste núcleo denunciado, utilizava o medo e a violência como ferramentas de intimidação e imposição de sua vontade, especialmente contra pessoas próximas. [...] 518. Assim, considerando-se, em breve suma, que ODIR a) era o líder deste núcleo criminoso dedicado ao tráfico internacional de cocaína; b) que era ele o chefe de SEVERINA nessa atividade delitiva; [...] d) que a própria SEVERINA mencionara que a negociação de cocaína foi autorizada por quem detivesse o poder hierárquico sobre ela, sendo certo que ela respondia a ODIR; [...]. Assim, verificado que o detento ERICK FARIAS SANTOS CORREA possui perfil em conformidade com a exigência a autorizar seu ingresso no sistema federal de custódia, consectário de suas ações delituosas, outra medida não há senão admiti-lo para ingresso no presídio federal com sede em Mossoró/RN. Em relação à prova sobre os motivos determinantes para a inclusão ou mesmo para a renovação do prazo de permanência do interno, mostra-se pertinente algumas considerações a respeito. É preciso ter presente que a inclusão ou permanência de alguém em presídio, independentemente do fundamento, é medida processual em que não há exame da culpabilidade do agente quanto à pratica de eventual crime. O que se quer dizer é que não incide aqui a cláusula da presunção de não culpabilidade. Não se exige, portanto, a existência de prova material ou indene de dúvida razoável quanto ao motivo invocado. É suficiente a existência de elementos que justifica, por exemplo - tirando o que há de ser tirado - a apuração de um ilícito por meio de inquérito policial ou outra forma de investigação. Melhor esclarecendo, não se reclama que a participação com liderança em associação criminosa ou a continuidade da atividade ilícita esteja caracterizada com suporte em prova robusta. Até porque, como se sabe, com frequência, o pedido de inclusão ou de permanência é feito com base em informações de órgãos de inteligência, informações essas que não são, tecnicamente, provas, mas, sim, quando muito, elementos probatórios. Assim, com suporte nas exigências contidas na Lei nº 11.671/2008 e no Decreto 6.877/2008, tem-se que o interno preenche os requisitos para a inclusão no Sistema Penitenciário Federal. 3. Conclusão. Diante do expendido: DEFIRO a inclusão definitiva de MARIA JULIA FOGAÇA SANTOS CORREA, na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado de 06 de dezembro de 2019 até 21 de março de 2020. Comunique-se ao juízo da 1ª Vara de Execução Penal de Campo Grande/MS, com a solicitação de que, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.671, de 2008, no caso de haver condenação transitada em julgado, seja encaminhado a esta Corregedoria Judicial o processo de execução penal, no prazo de 30 dias. Intimação das partes pela via eletrônica, devendo o Diretor da Penitenciária Federal em Mossoró/RN dar ciência ao preso da presente decisão. Inconformada com a decisão acima a defesa interpôs agravo em execução penal (processo nº 0513914-74.5000.10.6.4049), tendo este juízo indeferido o recurso, nos seguintes termos: DECISÃO EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESÍDIO FEDERAL. INCLUSÃO DEFINITIVA. DECRETO Nº 6.877, DE 2009. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. PEDIDO DE RETRATAÇÃO. INDEFERIMENTO. REMESSA DO RECURSO AO TRF 5ª REGIÃO. 1. A lei de regência do microssistema de execução penal em estabelecimentos federais deixa claro que "A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado", de modo que são destinados para acolher, temporariamente, os presos em relação aos quais, ademais de se enquadrarem no perfil desenhado no art. 3º do Decreto nº 6.877, de 2009, há elementos probatórios de que, malgrado encarcerados em estabelecimento prisional estadual, continuam com poder de liderança em organização criminosa, conturbando o ambiente dentro dos presídios ou praticando crimes. 2. Na espécie, se o preso apresenta perfil adequado ao ingresso em sistema penitenciário federal de segurança máxima, a transferência do interno deve ser admitida pela corregedoria judicial do presídio federal. 3. Em processo de inclusão ou de renovação de permanência em presídio federal não há exame quanto à culpabilidade do interno em relação aos fatos que lhe são imputados, não havendo, por conseguinte, necessidade de prova material ou indene de dúvida quanto ao motivo invocado. 4. Mantida a decisão que deferiu o pedido de inclusão definitiva do preso no Sistema Penitenciário Federal. Trata-se de agravo em execução interposto pelo preso ANTHONY FARIAS SANTOS CORREA contra decisão que deferiu o pedido de sua inclusão definitiva na Penitenciária Federal em Mossoró/RN. O presente recurso foi interposto, requerendo a reforma da decisão ou, no caso de denegação, dar seguimento do presente recurso para apreciação pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (ID 1640547.). Isso porque, as razões apresentadas pelo requerente, bem como o acervo documental que instruiu o pleito de inclusão, evidenciaram que preso é perigoso, sendo líder de um grupo criminoso de tráfico internacional de drogas, com indicação de iminente risco de fuga da unidade prisional em que se encontrava custodiado. A decisão do juízo de origem é fundamentada nesse sentido. Veja-se: [...] segundo o relatório feito pela GISP, o interno estava lotado no Instituto Penal de Campo Grande, quando foi removido para o Estabelecimento Penal Renan Barros em virtude de informações sigilosas que apontavam para uma iminente fuga. Ademais, consignou que o mesmo solicitou remoção para o pavilhão I quando estava lotado no EPJFC, por ser mais próximo da área externa do presídio. Outrossim, nos termos da condenação nos autos 4834718-10.9768.956.7437, o condenado utilizava como ferramentas recorrentes o medo e a violência como método de imposição de sua vontade, ressaltando sua periculosidade, bem como liderava um grupo altamente eficiente e organizado, com divisão hierárquica estabelecida, sendo que integrantes do grupo foram presos em flagrantes com mais de 1,3 milhão de dólares (itens 405/426 da sentença). Importa destacar trechos da sentença que condenou o detento à pena de 51 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, pelos crimes de tráfico de drogas, associação criminosa e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Ação penal nº 2083688-23.2674.619.8559 - 3ª Vara Federal Criminal e Especializada em crimes de lavagem e dinheiro, ocultação de bens e valores e crimes contra o SFN - Justiça Federal de MS). Neles o magistrado enfatiza o papel de liderança que o preso exercia perante o grupo criminoso, com atuação no tráfico internacional de drogas: membros atuavam permanentemente e em hierarquia e divisão de tarefas às claras estabelecida, sob a liderança de ALEXIA TEIXEIRA. A cúpula de seu grupo, especialmente, agia com extrema cautela nas tratativas e movimentações de entorpecentes, conhecedora dos métodos já tradicionais de investigações via interceptação telefônica, especialmente em razão de suspeitas veementes, e posteriormente confirmadas, de que vinham sendo alvo de investigação policial. [...] 409. Salta aos olhos a frequência com a qual o líder KEVIN ALMEIDA, líder deste núcleo denunciado, utilizava o medo e a violência como ferramentas de intimidação e imposição de sua vontade, especialmente contra pessoas próximas. [...] 518. Assim, considerando-se, em breve suma, que ODIR a) era o líder deste núcleo criminoso dedicado ao tráfico internacional de cocaína; b) que era ele o chefe de SEVERINA nessa atividade delitiva; [...] d) que a própria SEVERINA mencionara que a negociação de cocaína foi autorizada por quem detivesse o poder hierárquico sobre ela, sendo certo que ela respondia a ODIR; [...]. Assim, verificado que o detento DANIEL DA ROSA SANTOS CORREA possui perfil em conformidade com a exigência a autorizar seu ingresso no sistema federal de custódia, consectário de suas ações delituosas, outra medida não há senão admiti-lo para ingresso no presídio federal com sede em Mossoró/RN. Em relação à prova sobre os motivos determinantes para a inclusão ou mesmo para a renovação do prazo de permanência do interno, mostra-se pertinente algumas considerações a respeito. É preciso ter presente que a inclusão ou permanência de alguém em presídio, independentemente do fundamento, é medida processual em que não há exame da culpabilidade do agente quanto à pratica de eventual crime. O que se quer dizer é que não incide aqui a cláusula da presunção de não culpabilidade. Não se exige, portanto, a existência de prova material ou indene de dúvida razoável quanto ao motivo invocado. É suficiente a existência de elementos que justifica, por exemplo - tirando o que há de ser tirado - a apuração de um ilícito por meio de inquérito policial ou outra forma de investigação. Melhor esclarecendo, não se reclama que a participação com liderança em associação criminosa ou a continuidade da atividade ilícita esteja caracterizada com suporte em prova robusta. Até porque, como se sabe, com frequência, o pedido de inclusão ou de permanência é feito com base em informações de órgãos de inteligência, informações essas que não são, tecnicamente, provas, mas, sim, quando muito, elementos probatórios. Assim, com suporte nas exigências contidas na Lei nº 11.671/2008 e no Decreto 6.877/2008, tem-se que o interno preenche os requisitos para a inclusão no Sistema Penitenciário Federal. Indefiro, pois, o pedido de reconsideração, e determino a remessa do feito ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para apreciação do presente agravo. Intimação das partes pela via eletrônica. São essas as informações que tenho a prestar. Por oportuno, renovo a Vossa Excelência e aos demais pares dessa Colenda Corte, manifestação de alta estima e consideração.(...) Enfim, depois de apresentadas as informações prestadas pela autoridade coatora - o que viabilizou uma visão aprofundada do caso -, verifica-se que as conclusões tecidas nas decisões que determinaram a custódia do paciente no presídio federal onde atualmente se encontra ganharam tônus e concretude a impor a denegação da ordem. 9. É que, como visto: 1) Existem, nos autos originais, fortes indicativos - inclusive provas, quais sejam, as carreadas na sentença condenatória - de que o paciente, apesar de preso, continuava exercendo a liderança de organização criminosa - formada por mais de 20 indivíduos - com alto poderio econômico, evento que torna bastante verossímil a ventilada tentativa de empreender fuga. 2) Aliás, o paciente já fora transferido do presídio onde originariamente fora recolhido justamente diante da suspeita de que estaria se organizando - juntamente com outros membros da quadrilha - para fugir, tanto que requereu a alteração de pavilhão para ser lotado em local mais próximo à saída. 3) Não bastassem tais indicativos da tentativa de fuga, viu-se também que o paciente é perigoso, utilizando-se de ameaças e violência para se manter como o "cabeça" do esquema delituoso, sendo respeitado pelos demais, evento que aponta para a capacidade de, em liberdade, pôr em grave risco a sociedade. 4) Somem-se a tais fatos, o evento de o paciente ter sido condenado a mais de 50 anos de prisão justamente por tráfico internacional de drogas - é tido como um dos principais responsáveis pela internalização de cocaína oriunda da Bolívia no Brasil - e lavagem de dinheiro, tendo sido preso em flagrante com mais de 1,3 milhão de dólares. Em suma, diante da periculosidade do agente; da notória capacidade de empreender fuga; de seu poder de liderança e capacidade econômica; da quantidade de pessoas que continua comandando mesmo custodiado; da sagacidade em ter requerido lotação em outro pavilhão justamente para ficar mais perto das áreas de saída; bem como do evidente perigo ao qual a sociedade seria submetida, caso o paciente viesse a, de fato, fugir do sistema prisional, mais do que preenchidos os requisitos autorizadores de sua manutenção no presídio federal onde atualmente se encontra. Desta constatação, chega-se a outras: 1) Como visto e amplamente fundamentado pelo juízo de piso, o direito a estar próximo aos familiares não é direito absoluto, mas sim relativo, que deve ser aplicado aos presos em situações ordinárias, característica esta que, no caso em apreço, não se observa em relação ao paciente, daí porque o aventado direito deve ser sopesado tendo do outro lado da "balança" o direito à segurança da sociedade, para onde o "pêndulo" há de descer. 2) O juízo de piso, a todo instante - quer na decisão temporária, quer na definitiva - obedeceu estritamente aos requisitos legais nas tomadas de decisões, fundamentado cada um de seus atos jurisdicionais não apenas na legislação, mas nas provas e indícios obtidos, daí não haver que se falar em nulidade, tampouco em afronta ao contraditório e à ampla defesa. 3) Aliás, sobre o contraditório estendido, o magistrado também se manifestou ao apontar os dispositivos legais que, em casos excepcionais feito o presente, justificaram - e ainda justificam - a tomada de decisão emergencial sem a oitiva prévia do paciente, sob pena, inclusive, de tornar a transferência frustrada ou mesmo viabilizar uma captura do preso durante o deslocamento empreendido. Em suma, todos os argumentos da defesa - violação ao contraditório, à ampla defesa e ao direito de permanecer próximo aos familiares - caem por terra diante do panorama em apreço, muito bem delineado pelo juízo de piso, seja nos atos jurisdicionais combatidos, seja mesmo nas informações prestadas a este juízo. Ordem denegada.
(PROCESSO: 04436299816266366796, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)