PROCESSO Nº: 4665509-35.4882.4.7.4178 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS MOREIRA ADVOGADO: Luiz Otávio Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. ALIENAÇÃO MENTAL (ESQUIZOFRENIA). INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. CONCESSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pela União em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, para declarar a nulidade do ato que licenciou o autor, ora apelado, das fileiras do Exército e, via de consequência, conceder a sua reintegração e reforma ex Felipe da Paz, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que se encontrava na ativa, e efeitos financeiros retroativos à data da irregular desincorporação, acrescidos de juros previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária com base no IPCA-E. 2. Sobre o mérito, sendo o militar, temporário ou não, portador de moléstia cuja irrupção ocorrera no serviço ativo e tendo-lhe causado incapacidade definitiva para o exercício de atividades na vida castrense como na vida civil, legítima a concessão de sua reforma ex Rafael Cavalcanti, nos moldes estatuídos no art. 108, VI c/c art. 111, inciso I, da Lei 6.880/80. 3. De acordo com a jurisprudência assentada do STJ, para fins de concessão de reforma ex Luiz Henrique da Cunha, é desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia incapacitante e a prestação do serviço; basta, para tanto, que a enfermidade se manifeste durante o período de prestação do serviço militar. 4. Na espécie, restou devidamente provado nos autos, mediante laudo médico elaborado por perito judicial, que o demandante, à época do seu licenciamento, estava acometido de alienação mental (esquizofrenia) que o tornava inválido e incapacitado, total e definitivamente, para o exercício de qualquer atividade profissional, seja na vida castrense ou civil, enquadrando-se, portanto, na hipótese descrita no inciso V, do art. 108 do Estado Militar. 5. Dessa maneira, presentes os requisitos do art. 108, inciso V, combinado com o art. 110, §1º, da Lei 6.880/80, há de ser reconhecido o direito do autor de ser reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, garantindo-lhe, por conseguinte, o direito de receber os atrasados correspondentes ao período em que foi desincorporado até o início do efetivo pagamento da reserva. 6. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 84090595755112361028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2019)