PROCESSO Nº: 4160814-35.5015.25.6.0554 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: BERNARDO SOUZA. ADV/PROC: DAVI DA MATA. ORIGEM: 21ª Vara Federal dE PERNAMBUCO. JUIZ: VICENTE COSTA E ENZO GABRIEL CARVALHO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. REMESSA PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 484869/PR. ADAPTAÇÃO. 1. Adequação do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 753942/PR, que tem como questão controvertida a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa física para uso próprio. 2. Impõe-se a reapreciação do acórdão recorrido, à luz do entendimento adotado pelo STF no RE 264247/PR, a fim de reformar o resultado do julgamento anteriormente proferido por esta Turma, para se concluir que "incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio". 3. Adaptação do julgado ao RE 837777/PR. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas. Segurança denegada. PROCESSO Nº 6084156-58.4932.11.10.3805 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: FRANCISCO SOUZA. ADV/PROC: DANIEL VIANA. ORIGEM: 21ª Vara Federal dE PERNAMBUCO. JUIZ: FERNANDO PORTO E ANDRÉ VIANA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA FÍSICA PARA USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. REMESSA PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 245272/PR. ADAPTAÇÃO. 1. Adequação do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 253998/PR, que tem como questão controvertida a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa física para uso próprio. 2. Impõe-se a reapreciação do acórdão recorrido, à luz do entendimento adotado pelo STF no RE 769519/PR, a fim de reformar o resultado do julgamento anteriormente proferido por esta Turma, para se concluir que "incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio". 3. Adaptação do julgado ao RE 073491/PR. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas. Segurança denegada.
(PROCESSO: 32000138997089241237, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2019)