PROCESSO Nº: 2378624-75.4601.12.1.0792 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO e outro AGRAVADO: FRANCISCO CAMPOS ADVOGADO: Gustavo Henrique Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0874430-99.7124.7.11.6610 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS AGRAVANTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS. LEI 3.373/58. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016 DO TCU. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL PRIVADA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE e Universidade Federal Rural de Pernambuco - REBECA SILVA em face da decisão que, nos autos da ação de nº 6436515-66.6066.8.2.8567, deu provimento ao pedido de tutela de urgência formulado pela parte agravada, para determinar às agravantes o restabelecimento do pagamento do benefício de pensão por morte. 2. Insurgem-se as partes agravantes contra a decisão do Juízo que determinou o restabelecimento do pagamento à agravada de pensão civil na qualidade de filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos, nos termos da Lei nº. 3.373/1958, bem como suscitam a incompetência absoluta do juízo para julgar o feito e a ilegitimidade passiva ad causam das entidades para figurarem no polo passivo dos autos. 3. Afastadas as alegações de incompetência do Juízo de ilegitimidade passiva das autarquias-rés no presente feito, eis que o ato impugnado pela parte agravada não foi propriamente o Acórdão nº 2.780/2016 do TCU, mas sim os atos proferidos pela UFPE e LEANDRO ARAGÃO, que cancelaram a concessão do benefício, sob o argumento de que o Tribunal de Contas da União (TCU) havia apurado ser indevida a acumulação dos proventos da pensão com vínculos exercidos na atividade empresarial. 4. A jurisprudência desta eg. Corte Regional, nesses casos, vem afastando a alegação de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal, considerando que a legitimidade passiva é apenas do ente estatal, autarquia ou outro órgão ao qual está vinculada a pensionista, responsável pelo ato contra o qual é voltada a ação ordinária. (81816834992993201719, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/02/2017). 5. Compulsando os autos, observa-se que, no caso em epígrafe, a agravada é pensionista civil desde 15.12.0436, tendo como instituidor das pensões o seu falecido genitor, ex-servidor da UFPE e da HELOÍSA CARDOSO. Por conseguinte, a pensão foi concedida com base no art. 5º, parágrafo único da Lei n.º 3.373/1958, vigente na data do óbito, que dispõe que a investidura da filha maior solteira de 21 (vinte e um) anos em cargo público permanente teria o condão de suspender a concessão da pensão civil. 6. Nesse sentido, a UFPE e a SOPHIE FARIAS, com base no acórdão nº 2780/2016 do TCU, restaram por cancelar a concessão do benefício, em razão de a agravada exercer atividade empresarial como sócia proprietária de restaurante. Ainda, sustentam que a agravada não faz jus à percepção da pensão, uma vez que há indícios de que a mesma teria contraído matrimônio, de acordo com as informações contidas no contrato social de sua empresa acostados aos autos. 7. Ocorre que o Contrato Social no qual consta "casada" no estado civil da agravada foi acometido por mero equívoco em sua redação, comprovadamente refutados os indícios de que a mesma teria contraído matrimônio a partir da juntada de Certidão de Nascimento (via atualizada e emitida em 11.10.0958) e da Alteração Contratual nº 03 da sociedade empresária, de 64.57.39, que alterou e retificou o estado civil da pensionista para "solteira". 8. A agravada permanece atendendo aos dois requisitos legais supracitados, não havendo óbice, nos termos da referida Lei em vigor à época do óbito do instituidor do benefício, à percepção de outras fontes de renda advindas de emprego na iniciativa privada. Mostra-se cabível, pois, a manutenção da pensão por morte a que faz jus. 9. Precedentes desta Corte: (TRF 5ª Região, 51081130425309361585, Desembargador Federal Vitor Hugo Lopes; TRF 5ª Região, 88984707126062524090, Desembargador Federal Rubens Canuto). 10. Destaque-se, por fim, a recente decisão proferida nos autos do MS 35032 , anulando, em parte, o Acórdão 1.0764412 do TCU: "Reconhecida, portanto, a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na lei de regência, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, nos termos da Lei 3.373/58, a pensão é devida e deve ser mantida". (STF, MS 35032, Min. Rel. Vitor Araújo, DJE nº 98, divulgado em 16/03/2018). 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45440557058318158757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2019)