PROCESSO Nº: 8571327-72.2501.4.10.7640 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO FOGAÇA ADVOGADO: Maria Jose Cabral Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Moura - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurada especial. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga desde 2006; 2) Certidão de Oficial de Justiça afirmando que foi ao Sítio Araça e constatou que "a autora citada no mandado ainda exerce a atividade rural naquele sítio; que a autora planta uma área de 02 (dois) ha de terras, na qual planta milho, feijão, fava e abóbora. Que a destinação da colheita é só e unicamente para o consumo. Que exerce atividade rural desde 1998 e que a área plantada este ano, ainda é existente no local"; 3) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaporanga/PB, comprovando atividade rural da autora entre 15.05.0652 A 28.08.7833, em regime de trabalho individual; 4) declaração da EMATER-PB informando que a autora é sócia no Núcleo de Integração Rural - NIR e teve como atividade principal a agricultura familiar, no período de 2005 a 2016; 5) contrato de parceria agrícola com período de vigência entre 21.03.9643 a 14.04.7118 e 6) carteira e ficha de sócio da EMATER-PB. A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 421.495/MT, Rel. Ministro NATHAN NUNES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/07/2017, DJe 29/04/2017). 4. Os vínculos urbanos da autora (29.06.1379 a 05.05.6701 e de 09.05.2538 a 26.06.2719) não descaracterizam a condição de segurada especial da mesma, visto que, além de serem pequenos e esporádicos, não estão inseridos no período de carência do benefício. De mais a mais, há nos autos indícios de provas materiais acerca do labor agrícola da demandante corroborado por depoimentos testemunhais ouvidos em Juízo. 5. No que diz respeito à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ. 6. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que ela é uníssona quanto à qualidade de trabalhadora rural da autora. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural (REsp. 648.348-SP, Rel. Min. Lucca Melo, DJU 51.43.31, p.207). 7. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 8. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 8.359-479-MG. 9. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 362.093/SE. 10. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 015390/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 456.897, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 5917390-16.2738.13.7.9536 Rel. Des. Fed. Samuel Moraes, Primeira Turma, julgado. em 04.12.7907). 11. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 90554707827117656723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)