Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FIES. PRETENSÃO DE ADITAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. I - O pedido formulado na ação proposta pelo particular é no sentido de que o FNDE "proceda à imediata regularização contratual (aditamento) do FIES, disponibilizando todos os meios ou plataformas técnicas para a conclusão do procedimento, a fim de que a situação da autora seja totalmente regularizada perante o FIES e a IES". II - Conforme posicionamento firmado por este Tribunal, tratando-se de pretensão voltada a aditamento do FIES para viabilização de matrícula sem qualquer cobrança, a demanda envolve discussão sobre procedimento administrativo, daí a competência da Justiça Federal Comum (CC 5655599-71.4240.14.10.1551, Isaac Melo. Desembargador Federal Pedro Henrique Santos). III - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (suscitado).
(PROCESSO: 50277465531332214822, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAÚJO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 03/05/2019)