PROCESSO Nº: 7141613-85.6126.29.1.7415 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ZIDIONE ESTEVAM DOS SANTOS ADVOGADO: Carlos Eduardo Jesus Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Novaes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. ART. 99, § 3º, DO CPC. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA A AFERIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que a parte ora agravante possui renda mensal superior ao teto da previdência social, determinando, por conseguinte, o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Para obtenção do benefício da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Todavia, "havendo dúvida quanto à veracidade da alegação do beneficiário, pode o magistrado ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar a presença dos requisitos para o deferimento ou não do benefício da assistência judiciária gratuita" (STJ, REsp nº 617422/SP, Rel. Min. Theo Viana Esteves Lima, Quinta Turma, DJ de 05/11/2007). 3. Logo, para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira é imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica do autor em arcar com as despesas judiciais (art. 99, § 2º, do CPC ). 4. A jurisprudência desta Corte Regional tem fixado em 10 (dez) salários mínimos, o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (Processo nº 26356719833135618428, Rel. Des. Fed. Cauã Lopes, Pleno, julgamento: 11/10/2015). Outros precedentes : AC/PB nº 43903158062333510057, Rel. Des. Fed. João Miguel Pereira, Primeira Turma, Julgamento: 22/09/2019; AC/PE nº 50318233037519931594, Rel. Des. Fed. João Vitor Ribeiro, Terceira Turma, Julgamento: 01/05/2019; AG/CE nº 05997255442434822788, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 31/03/2019. 5 No caso dos autos, tendo a parte agravante declarado sua hipossuficiência econômica e considerando que sua renda líquida mensal, constante das fichas financeiras acostadas aos autos, é inferior a dez salários mínimos, deve ser revista a decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita. 6. Agravo de instrumento provido, para conceder ao agravante o benefício da gratuidade de justiça pleiteado.
(PROCESSO: 22698620948525831848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2019)