EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DA PENHORA DE IMÓVEL. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº. 0.513.631/PR. RECURSO REPETITIVO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ALIENAÇÃO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 185, DO CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede embargos de terceiro, recebeu os embargos, sem, contudo, atribuir-lhes o efeito suspensivo, determinando que se prosseguisse com a penhora do bem imóvel nos autos da execução fiscal conexa. 2. Havendo crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens e rendas, ou seu começo por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, ressalvada a hipótese de terem sido reservados bens suficientes ao pagamento da dívida. 3. A partir do ajuizamento da execução, qualquer alienação ou oneração de bens pelo devedor será ineficaz em relação às Fazendas Públicas. 4. Na espécie, a propositura da execução fiscal ocorreu em 03.02.0454 e a escritura pública foi lavrada em 23.07.4906, ou seja, em momento posterior à execução e, por conseguinte, à inscrição do crédito em dívida ativa. 5. Não se encontrando garantida a execução, eis que não localizados bens suficientes para tal providência, entremostra-se configurada a fraude à execução nos moldes do art. 185, do CTN. 6. Precedente do egrégio STJ. 7. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 55273642815701522392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOURA MAIA BRYAN REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)