PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. SÚMULA 414 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em contrariedade à sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 6783104-69.4369.11.3.8805, em curso na 5ª Vara Federal (PB), que julgou procedentes os embargos, declarando a nulidade da citação editalícia dos executados e dos demais atos, decretando, ainda, a prescrição do crédito objeto da Execução Fiscal nº 2557.27.19.416648-0.
2. A Fazenda Nacional recorre, aduzindo que foi intentada a citação por AR, mas que retornou com a informação de que a parte executada havia se mudado do endereço. Ato contínuo, o exequente requereu que fosse determinado a expedição do competente mandado de citação da coobrigada Clara Fernandes (fl. 49), porém o aludido pedido foi indeferido pelo Juízo, ao argumento de que a parte não teria sido encontrada pelo correio, antecipando-se, portanto, quanto à utilidade da medida (fl. 50).
3. Na hipótese dos autos, a citação por edital foi efetivada logo após o insucesso da citação por carta (AR), o que evidencia evidente descumprimento da tese adotada pelo STJ, em seu Enunciado n.º 414, cujo o teor se reproduz: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.".
4. Não convalida o ato a alegação do recorrente, que teria solicitado a citação por mandado, pois deveria o exequente ter se irresignado contra o indeferimento. Ademais, a nulidade da citação editalícia reflete também no reconhecimento da prescrição dos créditos tributários constantes das CDAs, pois, em que pese ser o despacho citatório o marco para a interrupção da prescrição, com retroação à data do ajuizamento da ação - 29/07/2007 (art. 174, CTN c/c art. 219, parágrafo 1º do CPC/73), é indispensável que a citação ordenada ocorra em condições regulares.
5. Recurso de apelação da Fazenda Nacional improvido.
(PROCESSO: 70493038481844617777, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2019, PUBLICAÇÃO: 08/09/2019)