PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DA VERBA RELATIVA ÀS HORAS EXTRAS. NATUREZA SALARIAL. NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DO ACÓRDÃO A RECURSO ESPECIAL, FIRMADO SOB O REGIME DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 2.681.388/SP). DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA DO STJ (TEMA 687). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte à Quarta Turma, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 9.351.580/SP), decidido sob o regime do art. 1036 do CPC (Recurso Repetitivo - Tema 687), no qual se adotou a tese de que "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária".
2. Na hipótese fática, o julgamento turmário afastou a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as horas-extras. Daí porque há divergência entre o julgado anteriormente proferido por esta e. Turma e o decidido no recurso paradigma sob exame, firmado pelo STJ (Tema 687).
3. Juízo de retratação exercido para negar provimento à apelação do Particular.
(PROCESSO: 3985305451229724046968, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2019)