PROCESSO Nº: 4479136-48.0795.15.8.6392 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Sales De Bruno da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Pinto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. TETRAPLEGIA (CID 10 - G82.5) ASSOCIADA AO REBAIXAMENTO DO NÍVEL DE CONSCIÊNCIA (CID 10 - R 40.2). DEVER DO ESTADO CONFIGURADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. 1. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, reconhecer a pretensão da parte autora de ser internada em leito de UTI apto a atender às peculiaridades do seu caso clínico, com a adequada avaliação sobre o seu quadro neurológico, bem como todos os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à garantia de sua vida, às expensas dos demandados, de forma solidária. 2. O Administrador público não pode recusar-se a providenciar a internação em leito de UTI, quando comprovada sua indispensabilidade à vida do requerente, usando como argumento a quebra do princípio da isonomia. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso aos procedimentos e tratamentos médicos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. A parte apelada, no momento da concessão da liminar, encontrava-se internada em Unidade de Pronto Atendimento (UPA Cristo Redentor), em estado grave, devido a um quadro de tetraplegia (CID 10 - G82.5), associado a rebaixamento do nível de consciência (CID 10 - R 40.2), com indicação de internação em UTI com prioridade 1. O atestado médico ainda registrou que, caso não ocorresse a transferência do autor com urgência para leito de UTI, o paciente estaria exposto a risco de complicações e desfecho desfavorável, incluindo óbito. 5. Inexiste razão para destoar da conclusão a que chegara o juízo sentenciante, confirmando a tutela anteriormente concedida, ante a prevalência, na espécie, do direito à vida sobre o interesse orçamentário-financeiro da administração pública, visto que não demonstrada a impossibilidade fática de atendimento do pleito ou mesmo que a internação da autora acarretaria prejuízo a outros pacientes. 6. O Estado do Ceará informou que o autor foi transferido para leito de UTI no dia 05 de setembro de 2017 (UTI 02 - Instituto Práxis); a DPU se manifestou anunciando que o demandante recebeu alta hospital no mês de novembro/2017 e que se encontraria realizando tratamento fisioterápico (petição de maio/2018). 7. Remessa necessária e apelação da União improvidas. LN
(PROCESSO: 87324140517974375784, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA COSTA DE BRUNO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2019)