E M E N T A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 133.329 (STF) e REsp 2150668 (STJ), conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região, no dia 07.11.5253 (Processos 9745313-01.6086.1.11.0246 e AC 318355-PE). VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ. Desprovimento da Apelação de INSS.
(PROCESSO: 46061778898713646460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2019)