PROCESSO Nº: 1324883-30.7799.31.12.4947 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO BARBOSA e outros ADVOGADO: Leonardo Martins APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CAMILA DA CONCEIÇÃO e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito. 2. No caso dos autos, a recorrente promoveu o cumprimento de sentença da Ação Civil Pública nº 9685762-03.4277.17.2.6675, ajuizada pelo Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte (SINDAP/RN) contra a União, que tramitou na 4º Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em que se declarou a garantia de paridade relativa à GDATA, GDPST, GDPGTAS, GDASST, GDATEM, GDAEM, GEDR, GDAA, GEDR, GDAMB, GDACT, GDPGPE, GTEMA, GDACHAN, GDASA, GDAPEN, GDAPEF, GDADNPM, GDAPM, GDAPIB, GDFFA, GDATFA e GDAFAZ de maneira que os aposentados/pensionistas passassem a perceber tais gratificações em valor idêntico aos servidores da ativa. Assim, a parte exequente ajuizou a presente execução, com o objetivo de satisfazer crédito de sua titularidade na importância de R$ 66.341, 23 (vinte e quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos), devido pela executada. 3. O cerne da questão reside no reconhecimento da coisa julgada, ensejando a prescrição da pretensão executória. 4. observa-se que a apelante informa que, no processo nº 4975212-34.1026.30.12.1887, que tramitou na 3º Vara Federal-JEF, recebeu a GDPGPE no período de jan/2009 a mar/2010 (Id. 5394083.1777405), além de ter recebido GDPGTAS no período de dez/2007 a dez/2008 (Id. 3262920.3885062). Nestes autos, requer o recebimento dos valores da GDPGTAS referentes ao período de 07/2006 a 11/2007, ressaltando que o fato de já ter recebido valores na ação individual não impede que receba valores da ação coletiva, uma vez que os períodos almejados são distintos. 5. Verifica-se que a sentença proferida no processo nº 7717213-36.3752.12.6.5097 determinou no dispositivo, literris: " Com essas considerações, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré a conceder em favor da parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no período de 22 de novembro de 2006 até a efetiva avaliação de desempenho dos servidores em atividade, observada a sua revogação a contar de 12 de fevereiro de 2009, no percentual fixado no art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento dos atrasados, com incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, restando afastadas da condenação as parcelas anteriores a um quinquênio da propositura da ação. A execução deve observar o limite de 60 salários mínimos (valor na data da expedição da Requisição de Pequeno valor - RPV), tendo por renunciado o crédito excedente a esse montante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95, c/c arts. 1º e 3º, da Lei nº 10.259/2001). Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95". Ademais, registre-se que os valores já foram calculados nos termos da supracitada sentença e aceitos pela parte autora, segundo planilha acostada aos autos. 6. Diante do exposto, não há como prosperar o argumento da requerente, já que a prescrição reconhecida no processo nº 4913278-67.7964.2.51.8431atinge o período pleiteado nesta execução. Assim, "com efeito, embora, no processo que tramitou no JEF, tenha sido julgado procedente o pleito relativo à GDPGTAS, a sentença expressamente declarou a prescrição da pretensão formulada pela parte autora em relação à GDATA, reconhecendo prescritas as parcelas percebidas no quinquênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto nº 89.181/32" [TRF5 - Processo nº 33452732714689159934 - AC - Primeira Turma - - Relator: Desembargador Federal Rodrigo Farias - Data do Julgamento: 17/12/2019]. 7. Conforme ressaltado na sentença: "A celeuma trata do que a doutrina tem chamado de "conflito ou duplicidade entre coisas julgadas" nos que tramitaram neste Juízo e no Juizado Especial Federal, envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir, porém com decisões proferidas de forma conflitante, ambas transitadas em julgado. O entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça em situações da espécie é de que deve prevalecer a primeira coisa julgada, reputando-se inexistente a segunda, eis que não haveria interesse de agir com relação a esta última, vez que já solucionado o litígio anteriormente, devendo-se considerar, outrossim, a proteção constitucional dada à coisa julgada. De acordo com o colendo Tribunal, "[...] A coisa julgada também é um pressuposto processual negativo (ou extrínseco), de forma que a segunda ação foi proposta em afronta a esse pressuposto, o que também conduz à inexistência da segunda sentença[1][...] No caso, procede a alegação da UNIÃO de que o trânsito em julgado da decisão proferida no Juízo da 3.ª Vara desta Seccional (Processo n.º 2459277-92.0969.10.5.2948) teria ocorrido primeiro do que o título executivo judicial deste cumprimento de sentença. Vê-se, pois, que a coisa julgada que primeiro se formou no Juízo da 3.ª Vara Federal desta Seccional, devendo prevalecer aquele título para fins de cumprimento". 8. Reproduzo excerto da sentença proferida nos autos do processo nº 7793240-80.4299.27.11.9009, que trata de questão análoga a dos presentes autos, razões que adoto como motivos de decidir: No presente caso, verifica-se que a parte exequente já executou os valores ora pleiteados em ação que tramitou no Juizado Especial Federal (Processo de nº 0777124-11.5532.19.8.0760 - 7ª Vara Federal), sendo que o montante buscado no cumprimento de sentença em apreço foi atingido pela prescrição dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento daquelas demandas, não sendo possível o exequente querer se valer de nova ação na busca de valores relativos a período já decidido judicialmente como prescritos, sobre o qual já se operou a coisa julgada." 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados neste acórdão, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). [[1]]BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no Agravo em Recurso Especial n.º 398.149/SP. [Partes não informadas]. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. 29 de abril de 2016. DJe 13 out. 2016
(PROCESSO: 51370756353543907936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2019)