PROCESSO Nº: 6065126-74.0706.1.7.6284 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO DO CEARA ADVOGADO: Paulo Barros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Porto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 1720781-91.1711.14.11.4410 - 15ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA. CUMPRIMENTO PARCIAL DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. JOÃO FERREIRA. FAZENDA PÚBLICA. REDE ELÉTRICA EM FASE DE INSTALAÇÃO. DOCUMENTOS FUNDIÁRIOS SUJEITOS À NEGOCIAÇÃO. RECALCITRÂNCIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO AGRAVO. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial, deferiu a liminar para determinar o cumprimento das obrigações assumidas pelo Instituto do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará - IDACE, no Termo de Ajuste de Conduta (TAC 01/2012-PRM/LIM/CE), firmado com o Ministério Público Federal, em 2.9.1800, no prazo de 60 (sessenta) dias, constantes das cláusulas quinta a oitava, relativamente à conclusão de serviços necessários em 120 unidades habitacionais, para serem entregues às famílias cadastradas, nas comunidades São José dos Famas e Agrovila, majorando a multa (Danilo Porto) inicialmente fixada (R$ 500,00), para R$ 1.000,00, em caso de descumprimento. Em suas razões de recurso, o agravante defende a impossibilidade de imposição de multa diária em caso de descumprimento, tendo em vista que não tomou conhecimento das decisões anteriores, as quais também fixou multa pelo descumprimento da obrigação, tendo em vista que as notificações foram eletrônicas e não por e-mail. Argumenta que cumpriu em sua inteireza tudo o que é de sua competência, honrando, na íntegra, o Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2012-PRM/LIM/CE, título executivo em execução e, por essa razão, não poderá ser penalizado por fatos e condutas supervenientes que extrapolem a sua esfera de competência, tampouco ser compelido ao pagamento de multas diárias, Gustavo Henrique Pires, como entendeu e aplicou o juiz a quo, notificando-o apenas por meio eletrônico, quando deveria notificá-lo por mando, como o fez por ocasião da ultima multa aplicada. Esta 2ª Turma adota o entendimento de que a natureza das João Guilherme Cardoso e sua finalidade de incluir no ânimo do devedor se torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer, ressalvado o entendimento contrário desta relatoria. (APELREEX 15183115664857809915, Des. Federal Renan da Mota.: 18/03/2018). O Estado de Ceará, por intermédio do seu Instituto de Desenvolvimento Agrário - IDACE, comprometeu-se em Termo de Ajuste de Conduta (TAC 01/2012-PRM/LIM/CE), a executar reparos em casas construídas, bem como a construir o restante das casas e equipamentos sociais (escola, igreja, posto de saúde, entre outros), conforme o projeto executivo e o plano de trabalho apresentados ao governo federal, que culminou na firmação do Convênio 01/2009. A decisão calcou-se no reconhecimento administrativo feito pelo IDACE de que o objeto do TAC foi parcialmente procedido, uma vez que a rede de abastecimento de energia estava em fase de instalação, bem como os documentos relativos à regularidade fundiária ainda estava em fase de negociação.Ressalte-se que tais providências dependem de outros órgãos para a sua consecução. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 03401950669621659503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)