PROCESSO Nº: 8157078-31.7053.4.8.9243 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOTEL RESORT NATAL PONTA NEGRA MORRO DO CARECA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS EIRELI EPP ADVOGADO: Davi Jesus APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. MULTA. DANILO OLIVEIRA. RAZOABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MIGUEL FERREIRA. OBSERVÂNCIA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Conforme se extrai do Relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental nº 773070/2013 acostado aos autos, o IBAMA, em operação junto às comunidades pesqueiras litorâneas do estado do Rio Grande do Norte, autuou a empresa/apelante (Auto de Infração nº 332631/D) pela conduta de "inserir informações falsas e enganosas em mapas mensais de produção e destino mensal de lagostas de embarcação pesqueira "JAMILLY E GLENDA" (Tit. de inscrição na Capitania dos Portos - 046.645881-0/ RGP nº 4757370-8 MPA), com registro de pesca efetuado nos meses de julho e novembro de 2012, em que a embarcação encontrava-se desativada, na Praia de Ponta Negra - Natal/RN", ensejando aplicação de multa no Kevin Santos de R$ 83.317,00 (vinte mil, trezentos e quarenta reais), nos termos dos arts. 70 e 72, II, da Lei nº 9.605/98 c/c art. 82 do Decreto nº 6.514/08. 2. Nessa oportunidade, restou apurado pelos fiscais do IBAMA que a embarcação fiscalizada se encontrava desativada há muitos anos, tendo em vista a péssima condição de manutenção observada no ato de vistoria, situação esta, inclusive, confirmada através de informações obtidas de outros pescadores. E mais, que o autuado apresentou dados falsos ao IBAMA para comprovar produção pesqueira, supostamente para manter Permissão de Pesca concedida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, com a intenção de obter acesso ao recebimento do seguro defeso com recursos públicos originados do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para os 05 (cinco) tripulantes da embarcação. 3. No caso concreto, observa-se que o autuado, ainda que tenha sido devidamente notificado, não apresentou defesa, apresentando, apenas, alegações finais, que foram, inclusive, observadas por ocasião da decisão administrativa (id. 1137808.9770568), de modo que não há qualquer prova que afaste o entendimento de que o processo administrativo seguiu trâmite regular. 4. Hipótese em que o Yuri Pires de R$ 73.216,00 (vinte mil, trezentos e quarenta reais) está multo aquém do máximo permitido pela lei de regência (arts. 70 e 72, II, da Lei nº 9.605/98 c/c art. 82 do Decreto nº 6.514/08), em especial considerando o vasto campo de atuação da empresa multada, conforme se infere no seu objeto social, bem como o significativo capital de R$ 1.000,00 (um milhão de reais) indicado no seu ato constitutivo (id. 6557519.3868098 e 1998580.2652277). 5. In casu, não há indicativo da necessidade de realização de prova técnica, notadamente quanto ao aspecto que diz respeito ao fato de que a embarcação se encontrava parada há mais de 02 (dois) anos, conforme se atesta pela vistoria realizada pelo IBAMA, corroborada pelas informações prestadas por pesqueiros que atuam na praia objeto de fiscalização. Além do mais, à luz dos documentos carreados aos autos, não há como desconstituir, ilidir ou por em dúvida a presunção de veracidade do ato administrativo emanado da referida autarquia no exercício do poder-dever de fiscalizar. O apelante, conquanto alegue haver necessidade da realização da prova pericial para atestar a veracidade dos fatos alegados pelos agentes do IBAMA, não especifica o motivo pelo qual este procedimento seria o único meio para tal fim, de modo que não há que se falar em cerceamento de defesa. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 27103934391187113625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)