PROCESSO Nº: 3265637-19.8833.7.7.1997 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BENJAMIN AZEVEDO VANDO CAMPOS DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Barbosa EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTRODUZIR MOEDA FALSA (CP, ART. 289, § 1º). FALSIDADE GROSSEIRA. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. POTENCIALIDADE DA NOTA FALSA DE ENGANAR O HOMEM MÉDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ESTELIONATO - CP, ART. 171. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. ELEMENTOS insuficientes para demonstrar a inadequação DO comportamento DO ACUSO no interior do grupo social. FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. AGENTE MENOR DE 21 ANOS. ATENUANTE DO ART. 65, I, DO cp. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. ATENUANTE DE CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação criminal interposta pela defesa do réu LUIZ MIGUEL SILVA VANDO CAMPOS DA CRUZ (ID nº 7663906.5293225 ) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 14ª Vara/RN (ID nº 4905230.1838016), que julgou procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, §1º, do Código Penal), aplicando-lhe, em consequência, as penas de 3(três) anos, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semi-aberto, e multa, fixada em 80 (oitenta) dias-multa, à razão, cada, de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos. 2. O laudo pericial concluiu que a nota falsa tinha aptidão para iludir e considerada falsificação de boa qualidade, pois "apresentava aspecto pictórico semelhante do de cédulas verdadeiras de mesmo valor, podendo enganar pessoas pouco observadoras e/ou desconhecedoras das características de segurança existentes nas cédulas verdadeiras", podendo iludir o homem médio e tendo-se em conta as condições ambientais e a confiança depositada no portador da mesma, o que afasta a tese de falsificação grosseira a ensejar a desclassificação para o tipo penal de estelionato e, por consequência, a incompetência da Justiça Federal. 3. Dolo demonstrado. No caso concreto, as circunstâncias que envolvem a conduta do agente indicam o conhecimento da ação delitiva e o elemento volituvo. O modus operandi está evidenciado de forma clara: o agente se vale de pessoas mais simples e inexperientes, cuja probabilidade de reconhecer a inautenticidade das cédulas é menor, evitando lugares de maior movimento e, uma vez descoberto, não saber precisar a procedência, atribuindo o fato a terceiro. Além disso, apesar de alegar a sua ilegitimidade e o desconhecimento da falsidade, não logrou demonstrar quem seria o "terceiro" ou identificar, ainda que remotamente, a procedência das cédulas. 4. Por envolver a proteção da fé pública, a jurisprudência dos Tribunais Superiores veda o reconhecimento e a aplicação do princípio da insignificância independentemente do valor da nota, da obtenção de vantagem ou da situação em que praticado. 5. Dosimetria. A conduta social não pode ser utilizada com a finalidade única de elevar a pena-base. Isso porque, referida circunstância tem caráter comportamental, revelando-se pelo relacionamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, a família e os colegas de trabalho. 6. Os elementos valorados negativamente em desfavor do acusado (chute no portão e "más companhias") não tornam a circunstância judicial, por si, desfavorável, sendo insuficientes para demonstrar a inadequação de seu comportamento no interior do grupo social. 7. Tendo sido esta a única circunstância valorada em desfavor do apelante, e ora afastada, reforma-se, a sentença para fixar a pena-base em 3 (três) anos de reclusão. 8. Estabelecida em seu mínimo legal, deixa-se de aplicar a atenuante prevista no art. 65, I, do CP, em virtude do que dispõe a súmula nº. 231/STJ, segundo a qual: "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 9. Diferentemente do deduzido pela defesa, inexistiu confissão espontânea pelo acusado, pois apenas atribuiu a outrem a autoria da falsificação, alegando desconhecimento, de forma que a aludida atenuante corretamente não foi aplicada na sentença. Ademais, mesmo que fosse reconhecida a existência da confissão no caso concreto, haveria óbice quanto à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme o entendimento sumular. 10. Ante a ausência de causas de aumento e de diminuição de pena, torno definitiva a pena de pena de 03 (três) anos de reclusão, que deverá ser cumprida, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do CP, em regime aberto e em estabelecimento penal a ser definido na fase de execução da pena. 11. Por sua vez, preenchidos os requisitos do art. 44, do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, que passa a ser: a) prestação de serviços à comunidade pelo período de 3 (três anos), à razão de 05 (cinco) horas semanais, em entidade a ser fixada na fase de execução penal, além do envio ao juízo de comunicação bimestral, até o dia 10 do mês correspondente, informando as suas atividades; b) 60 dias-multa, cujo valor do dia-multa fixo em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data do crime. 12. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 93967247122032102566, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2019)