PROCESSO Nº: 7973072-71.2539.23.12.7740 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: André Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE REPASSES DO FUNDEF. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCABIMENTO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração manejados pelo MUNICÍPIO DE PORTO CALVO em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele manejado, decisão do Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que indeferiu pedido de expedição de precatório para pagamento de verbas atrasadas do FUNDEF. 2. O embargante afirma que o acórdão é contraditório, pois, apesar de sua fundamentação quase completa ser favorável à reforma da decisão agravada, conclui por negar provimento ao seu agravo de instrumento. Matheus Ribeiro, também, que o acórdão foi omisso por deixar de considerar que a retenção dos honorários contratuais não colide, tampouco é incompatível lógica e normativamente, com os dispositivos constitucionais e legais a impor determinado percentual de aplicação na educação básica. Alega que o precedente do STJ que fundamenta o acórdão embargado é equivocado, por desconsiderar o entendimento do STF sobre a questão. Por fim, prequestiona os arts. 5º, 37, 133, 205 da CF; o art. 60 do ADCT da CF; bem como o § 4º, do art. 22 da Lei nº 8.906/94. 3. Depreende-se do acórdão embargado que, a despeito de em julgado anterior esta Turma ter garantido a retenção dos honorários advocatícios contratuais (julgamento do AGTR nº 8245103-67.1169.4.24.968), tal julgamento encontra-se atualmente impugnado por meio de recursos especial e extraordinário manejados pela UNIÃO. Nesse diapasão, cabe observar que o posicionamento atual do STJ e do STF é no sentido da impossibilidade de que o pagamento de tais honorários se dê por meio da retenção pretendida pelo município, já que as diferenças dos repasses do FUNDEF/FUNDEB devem ser integralmente aplicadas no desenvolvimento da educação Precedente: (PROCESSO: 80099441559573656866, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/06/2018). 4. O município embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. O acórdão foi claro ao fixar que seria impossível a retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial em razão da necessidade de sua vinculação ao desenvolvimento da Educação. Adotou-se o entendimento do STJ, no julgamento do REsp 2.076.376/PE, no sentido de que que as verbas são afetadas constitucionalmente à educação, não podendo ter sua destinação alterada. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 87770120053625092999, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)