TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM VIRTUDE DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL DO EXECUTADO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE. BLOUEIO MANTIDO PARA GARANTIR OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS CONTRA O DEMANDADO.
I. O executado não possui interesse recursal para pleitear a reforma da sentença, que extinguiu a execução fiscal, em virtude de pagamento do débito, uma vez que ela lhe foi favorável.
II. Quanto ao pedido de liberação dos valores penhorados, verifico que ele não merece ser acolhido, pois o despacho de fl. 249, que integra a sentença proferida à fl. 247, manteve o bloqueio de tais valores, com vistas a garantir outros pleitos executivos em trâmite na 33ª Vara Federal.
III. Apelação parcialmente conhecida. Não provimento da parte conhecida da apelação.
(PROCESSO: 53575393057041301621, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019, PUBLICAÇÃO: 20/01/2019)