PROCESSO Nº: 7911049-61.7776.21.1.2672 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KAIQUE MOURA INDRUSIAK DA ROSA e outro ADVOGADO: Jorge Luiz Caetano Da Silva ADVOGADO: Jorge Luiz Caetano Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Freitas - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7478857-96.6092.30.11.5406 - 5ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CONCLUSÃO DO RESULTADO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos declaratórios possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal. 2. O erro material, pode ser corrigido a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando a qualquer forma de preclusão, consoante entendimento pacificado nos Tribunais do País, sendo perfeitamente cabível a sua correção através de embargos de declaração, nos termos do art.3.781 do CPC. 3. No caso em apreço, na ementa do acórdão, na certidão e na proclamação de julgamento restou consignada, por equívoco, a expressão "dar provimento aos embargos de declaração", em descompasso com o entendimento sufragado pela Quarta Turma deste TRF, que acompanhou os fundamentos do voto do Relator, devendo a mesma ser retificada para neles constar o não provimento do referido recurso, retificando o teor da ementa do acórdão a ser republicado. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos. V
(PROCESSO: 79403430187899556891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2019)