PROCESSO Nº: 6919903-93.8816.4.5.5373 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELICA ANA SOPHIA GOMES APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. CESSAÇÃO DA INDEVIDA RETENÇÃO DO IR SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por RAFAEL DA COSTA contra a sentença prolatada em sede de cumprimento de sentença pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que reconheceu a ocorrência de prescrição, extinguindo o cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do inciso II do art. 487 do CPC. 2. A apelante defende a vinculação da obrigação de pagar à obrigação de não fazer, uma vez que só resta possível individualizar os cálculos dos substituídos no momento em que ocorreu o não desconto do IRRF sobre os valores recebidos a título de abono de permanência. 3. O cerne da presente apelação gira em torno da possibilidade do conhecimento de alegação da ocorrência da prescrição do cumprimento da obrigação de pagar sem que se estabeleça qualquer relação de dependência do anterior cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer. 4. A apelante promoveu o cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva n.º 3727.31.39.520922-6, pela qual a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) restou condenada a restituir os valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, ao considerar que os valores recebidos a título de "Abono de Permanência" não constituem fato gerador do referido imposto. 5. Acerca do tema ora em debate, por ocasião do julgamento do REsp 7.810.915-PE, que se deu em 31/10/2017, o STJ fixou a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 6. Nada obstante, em sede de julgamento de embargos de declaração, a referida corte de superposição modulou os efeitos da decisão, afirmando que para as decisões transitadas em julgado até 23/12/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 9/11/2017. 7. Assim, considerando que a sentença recorrida não observou a modulação dos efeitos acima referida, enquanto circunstância apta a impedir o início da contagem do prazo de prescrição desde o seu trânsito em julgado, impõe-se a sua reforma. 11. Apelação provida. afr
(PROCESSO: 29441746121737508061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)