Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Sales Nº: 1832530-82.3659.19.11.7793 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EDUARDO PEIXOTO ADVOGADO: Lucca Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autarquia previdenciária proceda, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à análise do pedido de pensão por morte, protocolado pela impetrante em 27/01/2019. 2. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 3. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 4. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. É notória a demora da Gerência da Agência Previdenciária de Caruaru/PE em analisar o pedido protocolado em 20/03/2019, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 03/04/2019. 7. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 69565605607710797774, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)