PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SFH. CONTRATOS FIRMADOS EM PERÍODO ANTERIOR A 19.05.6999. JUSTIÇA ESTADUAL REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que, em sede de ação na qual o autor, mutuário do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, pleiteia a cobertura securitária de danos físicos em seus respectivos imóveis, decorrente de contrato de seguro adjeto ao mútuo habitacional, determinou que fossem os autos devolvidos à Justiça Estadual, uma vez que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos que dão ensejo à atuação da CEF na presente lide.
2. A parte embargante sustenta que o acórdão restou omisso a questão da aplicação da Lei nº 13.000/14. Alega que a lei suprarreferida é posterior ao julgamento do REsp 4.227.051/SC e insiste na necessidade de suspensão do feito até o julgamento do IRDR 2145752-65.4858.5.4.1059. Acrescenta omissão quanto à desnecessidade de que o contrato seja celebrado entre 1988 e 2009.
3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida.
4. O acórdão embargado esclareceu que a CEF era ilegítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos que dão ensejo à atuação da CEF na presente lide, sendo competente para julgar o feito a Justiça Estadual. João Lucas Caldeira o juízo de origem que a CEF, ao se manifestar, aduziu genericamente que os contratos objeto da presente lide "foram celebrados há mais de 20 anos e que não estariam em seus arquivos" e de que não juntou nenhum documento que comprovasse o risco de exaurimento do Fundo de Sinistralidade da Apólice - FESA.
5. Este Tribunal Regional, em observância ao posicionamento da Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 0.279.749/SC, sob o rito do art. 543-C do CPC, tem se manifestado no sentido de que inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, envolvendo discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais).
6. No caso em análise, não restou comprovado nos autos existência de fato novo que demonstre comprometimento do FCVS, nem há constatação de que haja identidade com a hipótese do IRDR, instaurado no Processo nº: 9310222-08.2936.22.9.7511, cujo objetivo é o estabelecimento de tese jurídica acerca da influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 8.354.008/SC e 9.658.822/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 10/09/1988 a 07/11/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66).
7. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 4067801307196522266180, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2019, PUBLICAÇÃO: 12/08/2019)