PROCESSO Nº: 2266177-79.3383.20.6.0566 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Augusto Silveira e outros AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Nunes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7807803-64.0673.24.11.6557 - 33ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONVERSÃO DE MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face de decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, em sede de Execução Fiscal, movida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, na qual exige o pagamento de multas por excesso de peso, nos termos da Resolução 210/2006 do CONTRAN e do art. 231, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro. 2. O Agravante requer o reconhecimento da nulidade da CDA, no que se refere aos processos administrativos nºs 09316.620777/5196-22 e 73221.776694/4974-76, alegando que as infrações de trânsito cometidas são passíveis de conversão em advertência, consoante prevê o artigo 22, II, da Lei 13.103/2015, que alterou a Lei 9.503/1997. E no que tange ao processo administrativo nº 76259.246334/6205-61, pugna, que o DNIT proceda a redução da multa, com fundamento na aplicação da retroatividade da norma mais favorável. 3. A exceção de pré-executividade, como forma de defesa do executado, somente é possível para arguir matérias de ordem pública, pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, que possam ser declarados ex Bryan Aragão pelo Juiz, tal qual a comprovação de já haver efetuado o pagamento do débito. 4. "O STJ, no julgamento do REsp 2586308/SC, decidiu que nos casos de multa por violação ao inciso V do artigo 231, do Código de Trânsito Brasileiro, o período para fins da conversão em sanção de advertência, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei nº 13.103/2015, seria o biênio anterior a entrada em vigor deste diploma normativo, ou seja, 12/06/2013 a 04/09/2015. Agravo de Instrumento improvido."(PROCESSO: 28377296800334764328, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/09/2018) 5. Ocorre que as infrações cometidas pela Empresa, ora Agravante, ocorreram nos anos de 2010 e 2011, fora, portanto, do período abrangido pela Lei 13.103/2015. 6. E no que tange ao pedido de redução da multa, com fundamento na aplicação da retroatividade da norma mais favorável, verifica-se que a questão não foi apreciada pela decisão agravada, representando inovação recursal, ultrapassando as questões submetidas à apreciação deste Tribunal em decorrência do efeito devolutivo, de forma que sua apreciação implicaria em supressão de instância. Nesse ponto, não deve ser conhecido o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido em parte, e nessa parte, improvido. cbc
(PROCESSO: 33273255931876581049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)