PROCESSO Nº: 9488662-46.9301.13.10.3380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME CAMPOS ADVOGADO: Erick Vieira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Azevedo Zagallo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. UFAL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que deu parcial provimento à apelação. 2. Aduz a parte embargante que o acórdão silencia com relação à ilegitimidade passiva da União. Menciona, ainda, que "o desembargador prolator do acórdão despreza a força normativa da Constituição Federal e também a questão dos fundamentos de validade de uma norma inferior, que para ser válida precisa do respaldo de uma norma superior". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte autora, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. UFAL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DECRETO Nº 3.887/2001. CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. 1. Deseja o particular, servidor aposentado do Ministério da Saúde, a implantação, em seus vencimentos, de auxílio-alimentação, no valor de R$ 740,96 (setecentos e quarenta reais e noventa e seis centavos). 2. O autor possui vínculo com o Ministério da Saúde (documento nº 3663424.4204932) e com a Universidade Federal de Alagoas (UFAL) (identificador nº 8246845.8447362). 3. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas extinguiu o processo sem apreciação do mérito, tenho em vista a ilegitimidade passiva da União, pois o benefício pleiteado lhe foi concedido pela Universidade Federal de Alagoas, verdadeira parte legítima. 4. Considerando que o particular visa à fixação e à implantação, em seus vencimentos, de auxílio-alimentação pelo Ministério da Saúde, referente ao período em que estava a ele vinculado, ativamente, possui a União legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. 5. A despeito de o autor alegar que o Magistrado não lhe conferiu oportunidade para corrigir o vício, nos termos do art. 317 do CPC, ele mesmo não reconhece a legitimidade da UFAL, motivo pelo qual tal providência se revelaria inócua. 6. Uma vez em condições de julgamento o processo, deve ser apreciado o mérito, nos termos do art. 1.013 do CPC vigente. 7. O art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal permite a acumulação "de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas." 8. Doutra banda, o parágrafo único do art 3º do Decreto nº 3.887/2001 dispõe que "o servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção." 9. Conforme se observa, os dispositivos mencionados não se opõem, ao contrário, completam-se. Uma vez admitida pela Carta Magna a cumulação de cargos, veio o Decreto apenas a regulamentar os termos em que será concedido o auxílio-alimentação. 10. O documento nº 9588439.6269292 revela o pagamento do auxílio-alimentação pela UFAL. Assim, não faz jus o particular à fixação e à implantação, em seus vencimentos, de auxílio-alimentação pelo Ministério da Saúde. 11. Apelação parcialmente provida, para, reconhecendo a legitimidade passiva da União, julgar improcedente o pedido de fixação de auxílio-alimentação. 6. Verifique-se, pois, que os presentes embargos não foram opostos com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 52883706612015938494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)