Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Mendes 2073833-18.6720.27.1.8735 APELANTE: JOAO VICTOR MARIANO DE LIMA ADVOGADOS: LAILA BARROS DE ANA CAROLINA COSTA ATAÍDE E OUTRO APELADA: BARROS MELO ENSINO SUPERIOR LTDA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL COSTA BRENDA DA LUZ SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ERICK DA ROCHA E EDUARDO DIAS.: DES. FEDERAL CONVOCADO NATHAN DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CANDIDATO QUE NÃO HAVIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NO MOMENTO DA CONVOCAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA OU À RESERVA DE VAGA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Diretor Geral da Faculdade de Medicina de Olinda (FMO), denegou a segurança, pela qual objetivava o impetrante a realização de matrícula para ingresso no curso de graduação, garantindo vaga para o ano letivo de 2019. 2. O impetrante, ora apelante, se submeteu ao Processo Seletivo 6795.9 para ingresso na FMO e, ao ser convocado, teve sua matrícula recusada pela instituição de ensino, porque à época ainda não havia concluído o ensino médio. Impetrou o mandado de segurança, buscando provimento jurisdicional que obrigasse a FMO a garantir-lhe uma vaga para o ano letivo de 2019, a ser validada mediante a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio e demais documentos necessários em janeiro de 2019. 3. A sentença denegou a segurança, ao entendimento de que o impetrante, no momento de sua convocação (11/09/18), na qualidade de remanejado, não possuía os requisitos legais para ingresso na graduação, pois, de fato, não havia concluído o ensino médio e que não restou configurada qualquer situação excepcional que justificasse a flexibilização da exigência legal. 4. A sentença não merece reparo. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/96, art. 44), o ingresso no curso superior não prescinde da conclusão do ensino médio ou do ensino supletivo, quando for a hipótese. 5. O apelante, ao se inscrever no processo seletivo para preenchimento de vagas no segundo semestre do ano de 2018, além de se submeter às regras do edital, teve prévia ciência de que poderia ser convocado a partir do início desse segundo semestre para efetivação da matrícula, caso lograsse aprovação no processo seletivo. Anote-se, ainda, como bem observou o juízo de primeiro grau, que o edital do certame prevê expressamente que "O Concurso Vestibular por meio do Processo Seletivo anunciado neste Edital terá validade para a admissão no segundo semestre do período letivo de 2018 no curso de Graduação em Medicina da FMO", razão pela qual não se mostra legítima a pretensão de reserva de vaga para que seja cursada a partir de 2019. 6. Ressalte-se que o objeto da tutela da ação mandamental, seja individual ou coletiva, é proteger direito líquido e certo, ou seja, aquele que pode ser provado de plano, aquela situação que permite ao autor da ação exibir desde logo os elementos de prova que conduzam à certeza e à liquidez dos fatos que amparam o direito. No caso, não ficou configurado o direito líquido e certo do apelante à matrícula ou à reserva de vaga, pois no momento em que foi convocado não havia concluído o ensino médio (a conclusão somente ocorreu posteriormente), assim como não foi demonstrada "qualquer situação excepcional a justificar a ponderação de afastamento da norma, com fulcro no postulado da razoabilidade, tal como ocorre no atraso do término do ano letivo em decorrência da greve dos professores (em geral, da rede pública) que impede a obtenção da certidão de conclusão do ensino médio em tempo hábil para a matrícula", consoante registrou a sentença. 7. Rejeita-se o pedido, formulado em contrarrazões, de condenação do apelante em honorários advocatícios, pois a previsão contida na norma especial, o art. 25 da Lei nº 12.016/2009, segundo o qual não cabe no processo de mandado de segurança a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, prevalece sobre a norma geral prevista no CPC. Precedente: AIRMS 656159542950, HENRIQUE FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:17/11/2017. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27433297866346562782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2019)