PROCESSO Nº: 4726194-93.8052.11.2.7927 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO MELO ADVOGADO: Vitor Gabriel Pereira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO-APRENDIZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXCLUÍDO. I - Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada por Ana Julia Ferreira contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. II - O MM. Juiz de Primeiro Grau considerou prescritas as parcelas mensais vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Reconheceu o período em que o autor era aluno-aprendiz, contabilizando 36 (trinta e seis) anos, 08 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias, julgando procedente a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo. Impôs multa diária à autarquia para o adimplemento da obrigação de fazer no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Sem condenação em custas. Correção monetária e juros de mora: até junho de 2009 (conforme as regras no Manual de Cálculos da Justiça Federal), de julho de 2009 até junho de 2012 (TR para a correção monetária e 0,5% aos juros de mora), a partir de julho de 2012 (TR para a correção monetária e taxa de juros aplicados às cadernetas de poupança). Houve condenação em honorários advocatícios em percentual a ser arbitrado na liquidação. III - O INSS apelou e afirmou que o apelado não possui direito à contagem do tempo de serviço como aluno-aprendiz para fins de aposentadoria, pois deveria ter comprovado o vínculo empregatício e remuneração na conta do orçamento da União. Alegou duplicidade de contagem de períodos, pois de 09/10/1981 até 18/10/1983 trabalhou no Banco Sudameris S/A e 07/01/1983 até 10/08/1991 trabalhou no Banco BANDEPE S/A e na sentença, foi somado o período de 30/11/1979 até 07/12/1983 como aprendiz. Não apelou dos honorários advocatícios, nem dos juros de mora e correção monetária. IV - A aposentadoria por tempo de contribuição está prevista no art. 56 do decreto 3048/99 e no art. 201, §7º, da Constituição Federal. V - O apelado afirma possuir mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, mas seu pedido foi indeferido administrativamente (14/10/2017). Não foi reconhecido o tempo em que cursava em escolas técnicas como o IFS e o SENAI. Juntou certificado do SENAI de aprovação no curso de mecânica de automóveis no período de 03/12/1976 a 09/06/1978. Também um certificado do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe com os anos de 1979, 1980, 1981 e 1983 (três anos e vinte dias). VI - O artigo 60, XXII, do decreto 3048/99 estabelece que deve ser contado como tempo de contribuição o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício. VII - Na certidão do SENAI consta que seu curso como aprendiz não foi remunerado, mas teve direito a lanche, guarda-pó e equipamentos de proteção individual. O certificado do IFS não fornece tais informações. Os certificados e nenhum outro documento juntado aos autos mencionam qualquer vínculo empregatício entre o requerente e os centros educacionais. VIII - Sem vínculo empregatício e sem remuneração, não há como reconhecer os períodos no SENAI de 02/08/76 a 28/11/1978 e no IFS de 01/02/1979 a 06/12/81 para fins previdenciários. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido. IX - Dessa forma, o autor não completou 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, não preenchendo os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. X - Apelação provida. [01]
(PROCESSO: 53261803233775657831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)