PROCESSO Nº: 1267786-40.2215.9.8.9563 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO NOGUEIRA ADVOGADO: Cauê Pinto APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Gonçalves EMENTA: TRIBUTÁRIO. ANUIDADE. MIGUEL FERNANDES. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA PARA CANCELAMENTO DO REGISTRO. POSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO POR OUTROS MEIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra a sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pela Juíza Federal da 12ª Vara/PE, que julgou improcedente o pedido. 2. O apelante aduziu, em preliminar, o cerceamento ao direito de defesa, eis que não foi oferecida oportunidade para comprovar que houve efetivamente a violação de seu direito, haja vista que não ocorreu o saneamento do processo antes do julgamento da demanda. No mérito, defendeu a violação do seu direito, eis que se encontra impedido de promover o cancelamento da inscrição no CORE-PE por decorrência de inadimplemento de anuidades, pois sem a quitação de eventuais débitos não consegue sequer dar entrada no respectivo protocolo de requerimento. Por fim, ao mesmo tempo em que se resignou com a inviabilidade do reconhecimento da procedência do pedido principal desta ação quanto à declaração da inexistência da relação jurídica entre as partes, o recorrente pugnou, por outro lado, pelo deferimento de parte do pedido decorrente, no sentido de que se imponha ao recorrido o cancelamento da inscrição em nome do recorrente a partir da data de ajuizamento deste feito, qual seja, a partir de 30/07/2018, afastando-se, portanto, eventual cobrança atinente ao ano de 2018 em diante. 3. O ponto controvertido da presente apelação consiste em analisar se a existência de anuidades inadimplidas pode ser utilizada como obstáculo para a promoção do cancelamento da inscrição no Conselho de Fiscalização Profissional. 4. Rejeita-se a preliminar suscitada, pois o deslinde do mérito não demandou a produção de novas provas além daquelas colacionadas aos autos, aplicando-se em tal situação o que dispõe o art. 355 do CPC, de modo a não se cogitar a instauração da fase de saneamento do processo (art. 357 do CPC) e, por decorrência, o cerceamento ao direito de defesa do apelante. 5. Acerca do mérito propriamente dito, desponta relevante consignar que a autorização para o cancelamento da inscrição sem a necessidade de quitação das pendências não significa inovação do pedido, considerando que o seu conteúdo deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial, levando em conta o conjunto da postulação e observando-se o princípio da boa-fé (§ 2º do art. 322 do CPC). 6. Assim, nada obstante no item referente aos pedidos conste como objeto da pretensão a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes e o reconhecimento da inexistência de fato gerador das anuidades, extrai-se de uma análise global de seus termos a evidente pretensão de obter o cancelamento do registro. 7. A análise do mérito do recurso (pedido residual) não exige digressões aprofundadas, considerando que não se afigura juridicamente viável a imposição da quitação dos débitos pendentes como condição para o cancelamento da inscrição, mormente tendo em vista que a satisfação da dívida pode ser alcançada por outros meios estabelecidos no ordenamento jurídico. 8. A esse respeito, a Lei nº 12.514/2011 veda expressamente esse indevido procedimento de cobrança, ao estabelecer que "A existência de valores em atraso não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido" (art. 9º). 9. Assim, nada obstante a sentença recorrida não mereça críticas, até mesmo porque o próprio apelante se resignou com a inviabilidade do reconhecimento da procedência do pedido principal desta ação quanto à declaração da inexistência da relação jurídica entre as partes, impõe-se que a seu comando seja aditada a expedição de ordem para que o CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO providencie as medidas administrativas para o imediato cancelamento da inscrição do autor. 10. Apelação provida. afr
(PROCESSO: 00306934936990705023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)