PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. FRAGILIDADE DA PROVA MATERIAL. BENEFÍCIO DENEGADO.
I - Trata-se de ação ordinária promovida por João Felipe Gomes contra o Instituto Nacional do seguro Social - INSS, visando à obtenção do benefício de salário maternidade.
II - O MM. Juiz de Primeiro Grau julgou improcedente o pedido, pois a autora não logrou êxito em comprovar o início de prova material durante o período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, conforme o art. 39, parágrafo único, da Lei 8213/91.
III - Na apelação, a autora preliminarmente alegou cerceamento de defesa e violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não houve oportunidade de ofertar rol de testemunhas para a produção de prova em juízo. Reiterou que apresentou início de prova material suficiente para fazer jus ao benefício.
IV - O salário maternidade é devido às seguradas obrigatórias e especiais do RGPS. No caso da segurada especial, fica garantida a concessão do benefício no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme o parágrafo único do artigo 39 da Lei 8213/91.
V - Os documentos trazidos aos autos não servem como início de prova material que autorizam o recebimento do salário maternidade. O contrato de parceria agrícola, com o prazo de duração de dez anos, foi assinado pela autora quando ela tinha apenas 15 (quinze) anos, não possuindo validade jurídica. Além disso, o documento apresentado pelo sindicato é na data de julho de 2014, ou seja, mesma época do nascimento da criança. Dessa forma, não ficou comprovada a filiação como segurada especial no período proposto pelo sindicato.
VI - Quanto ao cerceamento de defesa em virtude da ausência de prova testemunhal, caberá ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (artigo 370 do CPC). Como a apelante não apresentou prova material que comprovasse o seu direito, não houve a necessidade de oitiva de testemunhas, pois seria meramente protelatória. Nesse sentido, a súmula 149 do STJ.
VII - Fixados os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), já estabelecidos na sentença de primeiro grau. Como a demandante é beneficiária da justiça gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição, conforme o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/15.
VIII - Apelação improvida.
(PROCESSO: 38041652708271287054, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019, PUBLICAÇÃO: 13/10/2019)