PROCESSO Nº: 3883545-39.5851.8.11.6274 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUIGI VIEIRA ADVOGADO: Caio Barros Ramos De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Ramos EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PECULATO (CP, ART. 312). ABSOLVIÇÃO. ART. 386, II DO CPP. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROGRAMAS EDUCACIONAIS DO FNDE. PROVAS DE DESVIO OU DE APROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. ART. 156 DO CPP. INDÍCIOS INSUFICIENTES QUANDO CONFRONTADOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu a ré do crime de peculato, previsto no art. 312 do CP, imputado na denúncia, segundo a qual, aquela, na qualidade de Diretora da Escola Estadual Professora Melissa Cardoso, de modo livre e consciente, teria desviado recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE destinados aos programas "Dinheiro Direto na Escola" e "Escola Aberta aos Finais de Semana", no valor total de R$ 56.895,04. 2. A teor do art. 156, do CPP, a prova da alegação incumbe a quem a fizer, e o que ficou efetivamente comprovado nos autos ao final da instrução, em termos de materialidade delitiva, foi que a acusada não prestou contas, conforme ela mesma confessou, e a existência de algumas divergências entre as datas dos cheques emitidos e as Notas Fiscais comprobatórias das despesas realizadas, insuficientes para, isoladamente, embasar uma condenação pelo crime de peculato. 3. Favorecem a tese absolutória o depoimento da ré, a declaração dos fiscais incumbidos da análise da prestação de contas da escola, os quais não se reportaram a ocorrência de desvios ou apropriação pela acusada, ofício do FNDE afirmando que o status de inadimplência dos programas foi extinto no ano de 2009, sendo estes [os programas] efetivamente cumpridos, além da análise, pelo juízo, dos vários cheques emitidos no período, indicando a regularidade no pagamento de serviços e produtos normais à atividade escolar. 4. Apesar da acusação afirmar que a prestação de contas não foi realizada com a finalidade de ocultar a apropriação ou desviar os recursos decorrentes dos programas, tal conclusão não foi satisfatoriamente corroborada pelas provas existentes nos autos, conforme concluiu o juízo que presidiu a instrução processual, devendo-se, no caso, ser prestigiado o princípio do juízo imediato. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 44555185271421712188, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2019)