PROCESSO Nº: 9487559-08.5591.17.11.0403 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Moura - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA COMUM E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. EFEITOS MERAMENTE FISCAIS. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO SUPERIOR AO LIMITE DO ART. 3º, CAPUT, DA LEI Nº 51.052/2001. INTENTO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU O DESCONTO DE VALORES REFERENTES A QUINTOS/DÉCIMOS. HIPÓTESE DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 01.164/2001 PARA O TRÂMITE NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Cuida-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 14ª Vara do Juizado Especial Federal de Pernambuco em face do Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco, nos autos do Proc. nº 6377816-18.2744.5.6.3953 (no JEF, o juízo suscitante, e nº 5484923-75.6572.26.11.1867 na vara comum, o juízo suscitado) em que Kevin Dias pretende a condenação da Universidade Federal Rural de Pernambuco para que se abstenha de realizar descontos em folha dos valores referentes aos quintos/décimos, bem como a restituição dos valores descontados a partir de setembro/2017, sendo atribuído o valor da causa, originariamente, em R$ 1.000,00, razão pela qual o juízo da vara comum declinou da competência em favor do juizado especial federal, havendo o juízo suscitante, a par de demonstrativo do valor de débito da autora, anexado ao processo administrativo, que aponta um montante de R$ 647.571,10 (duzentos e quatorze mil, duzentos e oitenta reais e dez centavos), entendeu esse a real expressão econômica da demanda, superior ao teto de 60 (sessenta) salários mínimo. 3. Consoante a inicial da ação proposta por Marcos Vinicius Nogueira em desfavor da Universidade Federal Rural de Pernambuco, foi atribuída à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos meramente fiscais, contudo sendo anexado aos autos, a teor da decisão proferida pelo juízo ora suscitante, um demonstrativo onde se observa a pretensão de um proveito econômico da ordem de R$ 400.003,10 (duzentos e quatorze mil, duzentos e oitenta reais e dez centavos), superior ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. 4. O intento da autora é de que a parte ré se abstenha de realizar descontos em folha de valores referentes aos quintos/décimos, bem como a restituição dos já descontados, situação essa a se refletir em uma anulação de ato administrativo produzido pela instituição de ensino superior, que não se confunde com as hipóteses ressalvadas no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, pelo que restaria afastada a competência dos juizados especiais federais. 5. No caso presente o valor do proveito econômico, ainda que não expressado na inicial mas ali tão somente o meramente fiscal, supera o limite de 60 (sessenta) salário mínimos previsto no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, além de se fazer presente o óbice do art. 3º, § 1º, III, do mesmo diploma legal, por efetivamente se buscar a anulação de ato administrativo. 6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco, o suscitado. [15]
(PROCESSO: 22009460556331507514, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA COSTA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 27/03/2019)