Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Mendes Nº: 4658561-74.5883.12.4.8293 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO COSTELA ADVOGADO: Pedro Henrique da Cruz e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO. 1. O agravante alega: a) inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66; b) ausência de intimações da devedora para purgar a mora; c) nulidade da consolidação da propriedade; d) necessidade de inversão do ônus da prova em decorrência da relação de consumo; e) ausência de escolha do agente fiduciário; f) impossibilidade de delegação dos atos executórios pelo agente fiduciário a preposto não credenciado pelo Bacen; g) inidoneidade do agente fiduciário eleito; h) ofensa ao devido processo legal; i) derrogação do Decreto-Lei nº 70/66 operada pelo art. 805 do Código de Processo Civil; j) possibilidade de purgação a mora. 2. Não se encontra demonstrada a probabilidade do direito invocado, tendo em vista que a agravante apresenta uma série de alegações para cujo acolhimento é imprescindível ampla dilação probatória e exame aprofundamento de fatos e provas, providências que não se comportam no agravo de instrumento. 3. A própria agravante afirma que o imóvel foi vendido em leilão realizado no dia 31/8/2018, de modo que, diante do largo transcurso de tempo desde a alienação, é bem provável que já exista uma terceira pessoa ocupando o imóvel, razão pela qual seria temerária ou inapropriada a suspensão dos efeitos da execução extrajudicial sem a oitiva da outra parte. 4. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 87246011817898704257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)