E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação Cível em face de Sentença que julgou extinto o Processo, sem Resolução do Mérito, tendo em vista a existência de Coisa Julgada. I - Opera-se a Coisa Julgada quando há Sentença que decide, em definitivo, questão jurídica da qual não cabe mais Recurso. Intentada Ação, anteriormente, com Identidade de Partes, Pedido e Causa de Pedir, a configurar a Coisa Julgada, e sem que tenha havido novo Requerimento Administrativo em face de eventual mudança factual, extingue-se o Processo, sem Resolução do Mérito. III. A Autora figurou no Processo nº 2781290-68-6484.26.8.2985 que julgou Procedente o pedido de concessão de Benefício de Pensão Por Morte em favor da Litisconsorte Nicolas Cardoso, com Trânsito em Julgado em 02/11/2009 (ID 7603419.637810), configurando a Coisa Julgada a ensejar a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito. IV. Apelação da Autora desprovida.
(PROCESSO: 13142039640331330677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2019)