PROCESSO Nº: 3903581-24.6765.18.2.4281 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Raul Barros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Barros - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4753544-68.6146.14.9.3056 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte agravante contra decisão que deu parcial provimento à seu agravo de instrumento para determinar como termo final da conta da GDPST a data da efetiva implantação das avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional dos ativos. 2. O embargante alega erro material por ter o julgado dado parcial provimento à seu agravo de instrumento, quando, na verdade, acatou o único requerimento feito no recurso. 3. Da análise do recurso de agravo de instrumento, percebe-se que o único pedido realizado pelo agravante foi para que o limite temporal da obrigação de pagar fosse 30/06/11, data da implantação do ciclo avaliativo. 4. Não há na causa de pedir ou no pedido qualquer menção aos critérios de correção monetária e juros de mora, motivo pelo qual tendo o Relator, no que foi acompanhado pela Turma, acatado o pedido do agravante, seu recurso deveria ter sido totalmente provido. 5. Retificação do dispositivo do voto, nos seguintes termos: Onde se lê "Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.", leia-se "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.". 6. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 53577920933883134103, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)