PROCESSO Nº: 2218951-56.0696.13.4.0883 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PONTES DE MIRANDA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e outros ADVOGADO: Theo Caldeira e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Porto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Silva Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Barbosa EMENTA: CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF no valor de R$ 577.453,74 (cento e oitenta e três mil e novecentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos), homologou a desistência do banco e extinguiu a execução, sem resolução do mérito e sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A parte apelante, em suas razões, alega que não se justifica a ausência de condenação da promovente em honorários advocatícios. Diz que a CEF apenas desistiu do recurso após a apresentação de exceção de pré-executividade apontando a existência de litispendência, sendo devida a verba sucumbencial. 3. Ao contrário do alegado pela recorrente, o fato é que a parte apelante não chegou a ser citada para pagar ou embargar à execução, contratando espontaneamente advogado sem sequer ser instada a integrar a relação processual. 4. Portanto, como foi oferecida espontaneamente a exceção de pré-executividade, sem que o executado tenha sido citado para pagar ou se defender, afigura-se inaplicável a o disposto no art. 775, parágrafo único, I, do CPC e, por conseguinte, descabe a condenação da exequente em honorários sucumbenciais. Precedente: PROCESSO: 30064069535941860599, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MORAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/01/2019. 5. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 34553874068400991367, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)