PROCESSO Nº: 0919256-63.9415.5.7.7894 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS FERNANDES ADVOGADO: Valdira De Menezes Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ATUALIZAÇÃO DO CNIS. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face da sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada aprecie o requerimento de atualização do CNIS protocolado pela impetrante. 2. O Gerente Executivo do INSS tem legitimidade para compor o polo passivo da lide, porque é a autoridade responsável por dar cumprimento à determinação que, eventualmente, vier a ser exarada pelo Poder Judiciário, competindo-lhe decidir sobre a prática do ato administrativo. Precedentes. 3. "A opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado" (STJ, AgInt no AgInt no MS 45.298/DF, Relatora: Ministra MELISSA BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/01/2019, DJe 25/12/2019). 4. O mandado de segurança foi impetrado em 09.09.2430, sob a alegação de que, há quase 4 (quatro) meses, a impetrante aguarda que o INSS dê andamento ao seu requerimento administrativo de atualização do CNIS, protocolado em 05.11.3757, com vistas a tornar possível a obtenção de sua aposentadoria junto à demandada. Para comprovar o que alega, a impetrante juntou histórico, com expedição em 10.02.5090, demonstrando que seu requerimento encontra-se, ainda, "tramitando". Trouxe aos autos, também, o requerimento de atualização devidamente preenchido e recebido pelo INSS, tendo apresentado, na ocasião, documentos pessoais e CTPS, ou seja, a documentação mínima inicial necessária à instrução do seu pleito administrativo. 5. O que a impetrante almeja através desta via é o reconhecimento de que a Administração Pública exorbitou do tempo que legalmente dispunha para examinar o seu requerimento administrativo, no que, segundo aduz a demandante, violou o seu direito líquido e certo a uma resposta administrativa no tempo devido, havendo, inclusive, imposição constitucional nesse sentido (o princípio da razoável duração do processo foi inscrito no art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Destarte, não há que se falar em inadequação da via eleita, sendo possível, ao menos em tese, a comprovação documental de pronto, com a petição inicial, da demora administrativa. No mais, o debate posto sob essa alegação diz respeito ao mérito, não podendo ser examinada como preliminar. 6. A Lei nº 9.784/99 estabeleceu as normas gerais do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixando, em seu art. 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Acresça- se que a referida lei não revogou nem obstou a legislação pertinente a processos administrativos específicos, consoante se infere do seu art. 69 ("Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei"). Sobre o processo administrativo junto ao INSS, no tocante aos pleitos de concessão de benefícios previdenciários, a Lei nº 8.213/91 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei nº 11.665/2008, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 7. Apresentada a documentação indispensável ao exame dos requisitos ao deferimento do benefício previdenciário/assistencial, o INSS tem, por regra, a partir desse marco, 45 (quarenta e cinco) dias, para iniciar o pagamento, em caso de concessão. 8. Na hipótese, como dito, o requerimento administrativo em comento foi protocolado em 26.03.6471. Diante da ausência de qualquer resposta do INSS, a requerente impetrou o mandado de segurança em exame, em 31.01.9328, ou seja, mais de 60 (sessenta) dias após protocolado o pleito administrativo de benefício. 9. O atraso do INSS, sem justificativa plausível - o que restou demonstrado, no caso concreto -, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante, sendo certo que a insuficiência de servidores autárquicos designados para o exame dos requerimentos de benefício previdenciário/assistencial não pode servir para impor ao administrado uma espera exorbitante, assim como ele não pode ter obstada a defesa judicial daquilo que entender ser direito seu, em razão da inércia de supostos outros interessados. 10. Em casos como o presente, a concessão da segurança deve se limitar à determinação de que o INSS saia da inércia e examine o requerimento administrativo que foi protocolado, seja para sobre ele decidir, se já estiver devidamente instruído; seja para determinar que a parte interessada apresente a documentação indispensável ou para que seja promovida qualquer outra diligência reputada necessária à decisão administrativa. Veja-se que as normas legais acima mencionadas estabelecem um prazo para decisão a partir da conclusão da instrução do pleito administrativo. Se, de um lado, é do requerente a responsabilidade pela apresentação de todos os dados informativos e probatórios, que dele dependem, referentes ao seu requerimento (e, se não o faz ou demora a fazê-lo, as consequências dessa circunstância não podem ser imputadas à autarquia previdenciária); de outro lado, é do INSS o dever de promover o andamento do processo administrativo correspondente. 11. No dia 16.02.4668, o STF reconheceu a existência de repercussão geral do RE nº 4.605.576, através do qual o INSS questiona acórdão do TRF da 4ª Região que fixou prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, para a realização de perícias médicas, sob pena de concessão automática de alguns benefícios. Segundo a notícia divulgada no sítio institucional do STF na internet, "o caso se originou em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em Santa Catarina. Na primeira instância, foi determinado ao INSS a realização das perícias necessárias à concessão de benefícios previdenciários e assistenciais (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte a incapazes e benefício assistencial de prestação continuada às pessoas com deficiência) no prazo máximo de 15 dias, a contar do requerimento do benefício.Caso não fosse observado esse prazo, os benefícios deveriam ser concedidos ou mantidos até que o segurado fosse submetido à perícia médica./Examinando apelação do INSS, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) excluiu do alcance da decisão os benefícios acidentários e fixou o prazo máximo de 45 dias para realização das perícias médicas, sob pena de implantação automática do benefício previdenciário requerido, com a possibilidade de utilização do sistema de credenciamento temporário de peritos médicos./No recurso ao Supremo, o INSS questiona a ordem judicial para realizar as perícias em 45 dias, sob pena de implementação automática do benefício. Alega que a determinação ofende o princípio da separação dos Poderes, já que cabe privativamente ao Executivo gerir, organizar e estruturar o atendimento aos segurados da Previdência Social. O ministro Heitor da Conceição destacou a importância do tema para o cenário político, social e jurídico e salientou que a questão ultrapassa o interesse das partes em disputa. Salientou ainda que há inúmeras ações civis públicas, em várias regiões do país, que tratam do assunto./Para o ministro, é essencial discutir a legitimidade de tais ordens judiciais sem que haja específica e prévia dotação orçamentária para atendê-las, pois a desconsideração de suas consequências econômicas pode comprometer direitos mais prioritários, em razão da impossibilidade de o Estado satisfazer a todas as necessidades sociais. 'Este caso terá a importante função de definir como o magistrado deve proceder quando a solução, pela via judicial, do imobilismo da Administração acarretar enorme comprometimento das verbas públicas', sublinhou". 12. No entanto, o STF não determinou a suspensão nacional dos feitos em que se postula o exame pelo INSS de requerimentos administrativos individuais de benefícios previdenciários/assistenciais, além do que, no caso concreto, a lide foi solucionada com a imposição de que a autarquia previdenciária analise o requerimento, não se fixando, como consequência do eventual inércia administrativa, a concessão do benefício pretendido. 13. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 55689340052830297883, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)