PROCESSO Nº: 5688767-60.7587.31.10.9945 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: HEITOR DA LUZ ADVOGADO: Vitor da Conceição Mariane da Mata APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah da Costa Maria Ramos EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO IMPUTADO AO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo autor, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UNIÃO (TRT21) em obrigação de indenizar por danos materiais e morais decorrentes de supostos erros cometidos pela Justiça do Trabalho, em sede de reclamação trabalhista. 2. Segundo consta dos autos, Thiago Jesus promoveu reclamação trabalhista (Processo nº 639262-36.1484.21.4.2804) contra a empresa Ana Luiza Santos Importação e Exportação de Equipamento de Segurança Ltda., da qual o autor-apelante era o sócio majoritário. 3. O feito trabalhista transcorreu com a citação por edital da empresa executada, porque, procurando-a no endereço do seu domicílio, o oficial de justiça encontrou o local "fechado e sem ocupação", tendo sido, ao final, julgado procedente o pedido do reclamante. 4. Já em fase de execução, sem que a empresa executada tivesse procedido ao pagamento, "desaparecendo sem indicar qualquer bem de sua propriedade que pudesse garantir a execução que se processa nestes autos", de acordo com a decisão exarada, em 12.05.0278, pelo Juízo Trabalhista, foi determinado o redirecionamento da execução aos sócios da empresa, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, ordenando-se a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel (casa residencial situada na Rua Vereador Manoel Sátiro, nº 145, Ponta Negra, Natal/RN) de titularidade do proprietário da empresa executada, que vem a ser o autor-apelante. 5. Na sequência, em 05.05.8292, foi expedido o mandado de penhora e avaliação, que foi cumprido em 20.07.5485. Na certidão correspondente, o oficial de justiça destacou que diligenciou no endereço do imóvel, encontrando-o fechado e com uma placa de "vende-se", na qual constava um telefone. Disse, ainda, que ligou para o referido número, atendendo um senhor chamado João Miguel Caldeira, que se identificou como amigo do proprietário, que havia colocado o imóvel à venda por R$ 3.120.068,00. O meirinho finalizou a certidão de cumprimento de mandado, informando ter avaliado o imóvel em R$ 999.462,00, haja vista nele não ter adentrado. 6. Diante do ato, o Juízo Trabalhista determinou a efetivação da ciência da penhora por edital, ao que se procedeu com a veiculação do edital de notificação (pág. eletrônica nº 216), em 06.05.0543, no qual, contudo, constou apenas o nome da pessoa jurídica executada (Pedro Henrique Monteiro). 7. Na continuação, o bem foi levado à hasta pública (para a qual, mais uma vez, se fez uso de edital de notificação, datado de 12.11.0321, constante na pág. eletrônica nº 217, no qual inserido apenas o nome da Stella Rezende), sendo arrematado em 25.02.6898, por Bernardo Cunha. 8. Em 25.03.8139, foi expedido o mandado de imissão na posse em favor do arrematante, tendo o oficial de justiça, em seu cumprimento, certificado que o imóvel se encontrava em "franco estado de abandono, com o portão de entrada encostado, portas fechadas e grande quantidade de mato ao redor da casa", bem como que, no portal dos fundos, havia uma propaganda de venda do imóvel através de uma Imobiliária, para a qual o meirinho se dirigiu, recebendo do gerente comercial dessa empresa a informação de que o proprietário do bem o havia colocado à venda em maio de 2009, segundo contrato de prestação de serviços que apresentou, e que ele residia em Portugal. Ainda na certidão consta que, voltando a buscar informações com o gerente da Imobiliária, o oficial de justiça foi encaminhado a uma pousada, cujos proprietários informaram que as chaves da casa se encontravam com um corretor de imóveis, entregando-as eles ao oficial de justiça no dia seguinte (32.88. 2010). 9. O proprietário da empresa executada, dono do imóvel penhorado e arrematado, ajuizou, em 09.01.5791, ação anulatória (Processo nº 240048-80.1175.29.12.0224) contra o reclamante e o arrematante, objetivando o reconhecimento da nulidade das ciências da penhora e da arrematação, porque elas não lhe foram dirigidas, não tendo sido promovida a sua citação pessoal no endereço conhecido, nem constando, nos editais, o seu nome, mas apenas o da Larissa Castro. 10. O pedido anulatório foi julgado procedente, em sentença na qual se destacou o seguinte: "[...] O executado deve ser intimado da penhora de seu bem e, em caso de impossibilidade de sua notificação através de oficial de justiça, expedir-se-á o competente edital, na forma disposta no art. 880, §§ 2º e 3º, da CLT: [...] Ao direcionar a execução ao sócio da empresa executada, este passou a ser o executado e, como tal, deve ser notificado dos atos relativos à execução de seu patrimônio. Uma rápida análise dos editais de notificação da penhora (fl. 248 dos autos originários - fl. 140 destes) e da hasta pública (fl. 249 dos autos originários - fl. 141 destes) demonstra que em nenhum momento mencionou-se o nome do executado, havendo apenas referência à empresa anteriormente executada./Desse modo, tem-se que nunca houve a intimação do executado acerca da penhora de seu bem, condição sine qua non à validade dos atos expropriatórios, ocorrendo a nulidade do ato da ciência e de todos os demais subsequentes que daquele sejam dependentes. [...]". 11. A sentença aludida foi mantida por acórdão do TRT21, que assim sintetizou: "Ação anulatória. Vício de citação. Arrematação. Desconstituição. Chama a atenção o fato de, na petição inicial da reclamatória já constar o pedido expresso do autor no sentido da citação por edital do reclamado, muito embora haja a circunstância de o reclamante, administrador da empresa demandada e com procurações outorgadas para si por seus proprietários, ter plena ciência da residência do proprietário do imóvel em Portugal; além disso, sequer se fez constar dos editais o nome do proprietário do bem objeto de expropriação e sócio da empresa reclamada./Afora isso, considerando-se a má-fé do recorrente [o arrematante] ao dispor do bem sub judice, não há que se falar em provimento do pedido de restituição dos valores por ele despendidos quando da referida negociação". 12. A parte final do acórdão alude à venda que o arrematante fez, em 17.08.7670, do bem em litígio, no curso da ação anulatória, à pessoa jurídica Pérola Empreendimento Turístico Ltda., que, recebendo o bem com a declaração do arrematante-vendedor de que estava livre de qualquer ônus, demoliu a casa que havia no terreno. 13. Veja-se que a ação anulatória findou com um acordo celebrado entre as partes e homologado pelo Juízo do Trabalho, nos termos do qual, no fundamental: a) o arrematante se comprometeu a pagar a quantia de R$ 84.534,00 ao reclamante-exequente e o montante de R$ 399.053,00 à pessoa jurídica que dele adquiriu o imóvel; b) os executados Enrico Ramos e Luiz Miguel Pires declaram que os valores pagos pelo arrematante ao exequente "serão compensados em eventual ação indenizatória" a ser por eles proposta. 14. Eis que o proprietário da empresa executada e do bem cujas penhora e arrematação foram anuladas ingressou com a ação indenizatória, fazendo-o, contudo, contra a UNIÃO, alegando que a Justiça do Trabalho incorreu em erro ao deixar de intimá-lo, acerca da penhora e da arrematação, causando-lhe prejuízos morais e materiais: a) os imateriais, consistentes no abalo e no constrangimento ocasionados por ter se visto expropriado do seu patrimônio, que ficou indisponível durante algum tempo, culminando com a demolição da casa; b) os patrimoniais, equivalentes ao valor da casa que se encontrava encravada no terreno restituído por força da ação anulatória e foi demolida, considerada a avaliação realizada pelo oficial de justiça. 15. Nos termos do art. 186 do CC, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Ademais, de acordo com o art. 927, caput, do CC, "aquele que, por ato ilícito (arts. 187 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O parágrafo único do mencionado art. 927 estabelece, ainda, que "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". 16. A propósito da responsabilidade civil do Estado, de natureza extracontratual, a CF/ 88 fixa que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (art. 37, § 6º). 17. Especificamente sobre a responsabilidade decorrente da atuação do Poder Judiciário, o STF cristalizou o entendimento de que, "salvo nas hipóteses de erro judiciário, de prisão além do tempo fixado na sentença - previstas no art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal -, bem como nos casos previstos em lei, a regra é a de que o art. 37, § 6º, da Constituição não se aplica aos atos jurisdicionais quando emanados de forma regular e para o fiel cumprimento do ordenamento jurídico" (ARE 580.114 AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/04/2016). Logo, quanto aos atos judiciais, por regra, a responsabilidade é de natureza subjetiva, exigindo a demonstração de dolo ou culpa, juntamente com a ação ou omissão, o dano e o nexo causal, para ensejar o direito à reparação. 18. No caso, a análise minuciosa das provas conduz à conclusão a que chegou o Julgador a quo. Não há nexo causal entre a atuação da Justiça do Trabalho e os danos que o autor diz ter suportado. 19. É certo que o Juízo Trabalhista que sentenciou a ação anulatória apontou para a deficiência dos editais de notificação da penhora e da arrematação, nos quais constou apenas o nome da pessoa jurídica executada, mas não o do ora apelante, que é o proprietário da empresa (contra quem a execução foi redirecionada) e do bem que restou constrito e alienado. 20. Para a nulidade desses atos de comunicação processual influiu o comportamento do autor da reclamação trabalhista, que fez constar, desde a sua petição inicial, requerimento para que a reclamada fosse citada por edital, tendo mencionado a viagem do dono da empresa, por motivo de ameaças, referenciando, inclusive, a abordagem sofrida por duas pessoas armadas, além das tentativas de contactá-lo por Skype e emails, sem sucesso. 21. Mas não apenas a conduta do reclamante levou a esse estado de coisas, porque não se pode deixar de divisar a responsabilidade do próprio empresário executado. É que ele simplesmente abandonou as atividades empresariais, sem encerrá-las legalmente, deixando de honrar suas obrigações trabalhistas com o empregado que contratou e colocando à venda o patrimônio que poderia servir à quitação das suas dívidas. Foram a paralisação fática das atividades da empresa e a falta de comunicação do empresário que culminaram na reclamação trabalhista, no âmbito da qual a citação/notificação/intimação da pessoa jurídica executada, por edital, foi regular, já que ela não estava mais funcionando no seu endereço empresarial, nem se sabia se e onde teria passado a funcionar, consoante ficou demonstrado nas diligências realizadas por oficial de justiça. 22. A propósito, quanto a esse ponto, cumpre destacar que o bem levado à hasta pública é o imóvel onde funcionava a executada, cujo endereço coincide com o de residência no Brasil do sócio majoritário da executada, ora apelante. Portanto, não parece crível que, regularmente citada/notificada/intimada por edital a pessoa jurídica executada, que se encontrava, de fato, em local incerto e não sabido (não pende alegação de irregularidade nessas comunicações), o empresário não tivesse tomado conhecimento dessa situação. Veja-se que, quando do cumprimento do mandado de penhora e avaliação, diante da placa de "vende-se" localizada no imóvel com um telefone, em ligação para esse número, o oficial de justiça entrou em contato com uma pessoa que se identificou como amigo do proprietário. 23. Enfim, não foi a atuação da Justiça do Trabalho que gerou os males de que se ressente o autor-apelante, foram o reclamante e ele próprio. 24. No específico, acerca do desfecho da destinação do imóvel pós-arrematação, que resultou na demolição da casa, a responsabilidade não foi da Justiça Trabalhista, mas sim, do arrematante, como ficou reconhecido no acórdão que confirmou a sentença anulatória exarada pela Justiça do Trabalho. Confira-se: "No que diz respeito ao pedido de restituição de valores, observando a cronologia dos fatos, faz-se importante registrar considerável grau de temeridade na celebração do contrato de compra e venda entre o Sr. THALES ARAGÃO [...], ora recorrente, e a PÉROLA [...] cujo reconhecimento de firmas aponta para a data de 12/08/2011 (fl. 260), com registro da Escritura Pública no cartório competente tão-somente em 22/11/2011 (certidão - fls. 299); ou seja, mesmo tendo conhecimento da vexata quaestio, qual seja, a presente Ação Anulatória c/c Pedido de Liminar, cujo protocolo remonta a 07/08/2010 (fls. 02) e a ciência pelo demandado, ora recorrente, a 26/11/2010 (fls. 185), o recorrente prosseguiu com o negócio jurídico da venda do imóvel sub judice./Demais disso, chama a atenção o teor da cláusula terceira do referido contrato particular de compra e venda (fls. 257/260), quando o vendedor, ora recorrente, mesmo sabendo da tramitação do presente processo, declara que o imóvel '(...) sob as penas da lei, acha-se livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus judicial ou encargo extrajudicial [...]'/Sendo assim, considerando-se a má-fé do recorrente ao dispor de bem sub judice, não há que se falar em provimento ao presente recurso ordinário [...]". 25. Quanto aos honorários advocatícios, não cabe falar em excesso, porque foram fixados no menor percentual possível, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, devendo-se a sua expressão econômica ao valor da causa fixado pelo próprio autor. Em verdade, considerando que o recurso está sendo desprovido, majora-se a condenação em verba honorária em 2% (dois por cento), a título de honorários advocatícios recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015. 26. Intimado para comprovar a situação de hipossuficiência econômica, o autor se limitou a pagar as custas processuais, razão pela qual resta indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 27. Apelação não provida.
(PROCESSO: 09957605094804406971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)