PROCESSO Nº: 2844158-37.0087.8.12.7284 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN AZEVEDO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Kevin da Mota e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Teixeira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda da Rosa Maia Giovanna Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDFICANDI. DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE 1. Cuida-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo Departamento Nacional de Infraestrtura de Transportes (DNIT) em face de J. B. Locadora de Veículos Ltda - ME, por meio da qual objetiva que seja determinado à ré que promova a demolição de construção irregular na faixa de domínio da BR 101/AL, km 74,31, lado esquerdo, no Município de Messias/AL, bem como a remoção de todas as benfeitorias ali realizadas pela parte demandada ou com sua anuência, determinando o retorno ao status quo ante, deixando a sobredita área livre e desimpedida para a finalidade pública a que se destina. 2. Segundo a inicial, nos termos da legislação de regência, a referida ocupação invadiria a faixa de domínio e segurança, sendo certo que a permanência da construção irregular (cerca de arame e estacas de concreto), além de contrariar a legislação pertinente, comprometeria a segurança do próprio invasor e dos usuários da rodovia em questão, uma vez que as faixas de domínio das rodovias federais não possuem outra finalidade senão a de propiciar segurança aos respectivos usuários. 3. Por sentença o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido autoral, concedendo a antecipação de tutela postulada, no sentido de determinar a expedição de mandado de desocupação e demolição, e a demolição de construção irregular na faixa de domínio da BR 101/AL, km 74,31, lado esquerdo, no Município de Messias/AL, bem como a remoção de todas as benfeitorias ali realizadas pela parte demandada ou com sua anuência, determinando o retorno ao status quo ante, com as despesas suportadas pelo réu, além da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC. 4. O réu apelou requerendo a anulação da sentença prolatada, alegando, em síntese, que: a) não se pode permitir a demolição da pequena cerca feita pela apelante, que não tem a capacidade de causar qualquer risco a população, sem que seja realizada uma perícia técnica no local que comprove que tal construção encontra-se em faixa de domínio; b) A única prova juntada pelo apelado, em que se alega o avanço da construção realizada pela apelante sobre área de faixa de domínio, revela-se como prova unilateral; c) o indeferimento da produção de prova pericial imprescindível, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, CF/88, ocasionando error in procedendo. 4. Entendo que não assiste razão ao réu em suas alegações, uma vez que restou demonstrada, de forma cabal, a invasão da faixa de domínio da rodovia em perspectiva. 5. Neste passo, analiso a necessidade de realização de perícia aventada pelo réu, o qual aduziu a necessidade da produção da prova para que se verifique se há ou não perigo na manutenção da construção em lide, bem como para que se esclareça qual a metragem da faixa de domínio e seu ponto de partida. 6. Da leitura do processo administrativo colacionado aos autos, especialmente dos relatórios de notificação que trazem fotografias do local, constato que a faixa de domínio da BR 101/AL, km 74,31, lado esquerdo, no Município de Messias/AL, encontra-se indevidamente ocupada pela parte ré, com construções (cerca de arame e estacas de concreto) à margem da rodovia, contrariando a natureza jurídica do bem em questão - a de bem público de uso comum do povo, nos termos do art. 99, inciso I do Código Civil Brasileiro. 7. Assim, como a construção em perspectiva contraria a legislação pertinente (art. 4º, inciso III da Lei Federal nº 6.766 de 19/12/79), a mesma compromete a segurança do próprio invasor e de seus funcionários, bem como dos usuários da rodovia em questão, uma vez que as faixas de domínio e nos aedificandi das rodovias federais não possuem outra finalidade senão a de propiciar segurança aos respectivos usuários, não sendo necessária perícia para se aferir a ocorrência de perigo no caso em tela. 8. Sobre a necessidade de perícia para se verificar a correta metragem das faixas de domínio e non aedificandi, elucido que incumbe ao DNIT, dentre outras atribuições, a administração permanente das rodovias federais, que são compostas, além da faixa de terra ocupada com o revestimento da pista, pelos acostamentos e pelas faixas de arborização e segurança. Além disso, é dever do mesmo manter as faixas de domínio livres e desembaraçadas de qualquer utilização por terceiros, ressalvadas, somente, as exceções legais e regulamentares. 9. Desse modo, como cabe ao DNIT a administração das rodovias federais, com seus atos dotados de fé pública e com presunção de veracidade, não cabe ao judiciário analisar os critérios utilizados pelo mesmo na gestão de suas atribuições, devendo este se ater à legalidade dos atos perpetrados pelo referido órgão. 10. Verificando os autos, observo que o DNIT trouxe, inclusive, uma planta do local, delimitando a metragem requerida pelo réu (cf. id. 8325543.0289166), assim, considero como desnecessária a realização de perícia para este fim. 11. Portanto, restando comprovado que ocorreu a invasão e não sendo necessária a realização de perícia, mostra-se indispensável - porque altamente recomendável, haja vista a finalidade de proporcionar segurança aos usuários das rodovias federais - a desobstrução da via em perspectiva, com a demolição das construções irregulares. Desse modo, inexiste nulidade a ser reconhecida por este Tribunal. 12. Por fim, a referida diligência iria apenas atrasar ainda mais o andamento do feito, com a prática de ato comprovadamente protelatório, principalmente quando verificado a inexistência de qualquer impugnação específica a justificar a realização de perícia. 13. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, inciso I do CPC).
(PROCESSO: 01154234019002028102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2019)