PROCESSO Nº: 6460715-36.0881.5.4.0462 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: LEONARDO COSTA ADVOGADO: Andre De Oliveira Parente RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Rodrigues Parente Rebouças EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. PERÍODO JÁ CONTADO EM DOBRO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação manejada em face de sentença que julgou procedente pedido aduzido em ação ordinária, assegurando ao autor direito à conversão dos períodos de licença-prêmio não gozada em pecúnia. Entendeu o MM. Juízo a quo que estes não teriam sido utilizados para contagem do tempo de serviço para fins de recebimento de abono de permanência; 2. Sem razão a sentença quando, em descompasso com a documentação dos autos, assenta a falsa premissa de que o período de licença-prêmio não fora utilizado para os fins de gozo do abono de permanência; 3. Embora a jurisprudência do Eg. STJ e desta Corte tenha se pacificado no sentido da possibilidade da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada em atividade, no intuito de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, no caso dos autos, diferentemente do que restou consignado na sentença, o servidor já utilizara as licenças-prêmio adquiridas, computadas em dobro para fins de concessão de abono permanência, não sendo possível usá-las novamente, desta feita para conversão em pecúnia; 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 87788144682268274516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)