EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS Nº 09.855/2002 E 87.597/2003. CONCEITO DE INSUMO. NÃO CREDITAMENTO DE DESPESAS COM MATERIAIS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO APLICADOS NO AMBIENTE PRODUTIVO. INDÚSTRIA GRÁFICA. RESP REPETITIVO Nº 4.191.650/PR. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA DO JULGADO DESTA TURMA COM A TESE FIRMADA PELO PARADIGMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Caso em que os autos retornam da Vice-presidência desta Esther Freitas à Turma julgadora, a bem de se lhe permitir ajustar o julgamento originário ao acórdão paradigma (RESP n.º 1.388.234/PR), firmado sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido de que "[...] para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo" e que "[...] o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 2. Observa-se que, no caso concreto, o entendimento consagrado pelo STJ não discrepa daquele que foi acolhido no acórdão recorrido, dado que ambos afastam pretensão de que toda e qualquer despesa possa ser alvo de desconto de crédito na base de cálculo do PIS/COFINS, sendo aptas ao creditamento apenas aquelas necessárias ao desempenho das atividades econômicas da empresa. 3. Dessa forma, ao afastar a pretensão de creditamento das despesas com aquisição de materiais de limpeza, desinfecção e dedetização aplicadas no ambiente produtivo. É que as despesas em comento, no caso concreto, não se caracterizam como insumos vinculados ao desempenho da atividade da impetrante, que se dedica à indústria gráfica, de maneira que o acórdão recorrido não destoou da tese firmada pelo STJ, mormente tendo em vista que não se baseou exclusivamente nas Instruções Normativas da SRF nºs. 247/2002 e 404/2004, mas principalmente nos parâmetros estabelecidos pelas leis que disciplinam o tema. 4. Daí porque, não se há falar em divergência entre o julgado anteriormente proferido por esta e. Turma e o decidido no recurso paradigma, diante da ausência de essencialidade e imprescindibilidade da despesa para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão conforme prolatado. cm
(PROCESSO: 83481441329390094272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2019)