PROCESSO Nº: 1246578-73.6878.9.6.1600 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: CELSE - CENTRAIS ELETRICAS DE SERGIPE S.A. ADVOGADO: Nicolas Duarte PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO DE MERCADORIA IMPORTADA. EQUIPAMENTOS QUE INTEGRAM O PROJETO DE USINA TERMOELÉTRICA DO PORTO DE SERGIPE. DEMORA DOS PROCEDIMENTOS ALFANDEGÁRIOS EM DIVERSOS EMBARQUES AVULSOS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial, em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que "as autoridades indigitadas coatoras pratiquem, em até 8 (oito) dias, nos termos do art. 4º do Decreto 31.812/72, TODOS os atos administrativos necessários ao regular despacho dos equipamentos constantes no cronograma anexado na peça exordial, bem como referentes a todos os embarques avulsos necessários à consecução do projeto da USINA TERMOELÉTRICA - UTE PORTO DE SERGIPE I, NA REGIÃO DE BARRA DOS COQUEIROS EM SERGIPE, observando que o desembaraço aduaneiro das mercadorias descritas na inicial deve ocorrer no prazo de oito dias contado a partir da entrada do último lote das 09 Declarações de Importação ainda pendentes, como decidido pelo douto Relator do Agravo de Instrumento interposto pela União (Benício Almeida. sob id. n 1815989.53774796)". 2. É que a empresa impetrante ataca ato da autoridade alfandegária que se negava a proceder ao desembaraço dos equipamentos consubstanciados no B L nº 02/10/ 531323, Invoice nº 9690226 e Invoice RS8854837, que são partes indispensáveis na composição do projeto UTE (Usina Termoelétrica) Porto de Sergipe I, em razão, segundo alega, de movimento paredista. 3. Foi constatado um atraso nos procedimentos de liberação dos equipamentos em relação à diversidade de embarques avulsos, que representam a integralidade do projeto da usina termoelétrica. 4. A questão foi submetida a recurso de agravo neste Tribunal: "No caso concreto, trata-se de grande empreendimento com uma quantidade elevada de mercadorias importadas, mas a própria agravante confessa que ainda estão pendentes "as 09 DI que estão com a informação SD na planilha em anexo", o que revela plausibilidade do pleito da contribuinte em relação ao cumprimento dos prazos legais, embora não prove que há suspensão dos trabalhos da Aduana nem "greve branca" ou, ainda, "operação padrão" dos fiscais e auditores da Receita Federal do Brasil em Sergipe. Tanto isso é verdade que, segundo informa o ente público, "mais de 57% das suas Declarações de Importação foram selecionadas automaticamente pelo Sistema de Comércio Exterior para o CANAL VERDE sendo liberadas sem nenhuma conferência. Nessa toada, embora não haja prova de suspensão da prestação do serviço público, os prazos previstos na legislação específica não vêm sendo cumpridos. Por outro lado, não se pode olvidar que a enorme quantidade de mercadorias exigiria um prazo incompatível com o requerido pelo particular e acolhido na decisão liminar. Diante desse contexto, DEFIRO, em parte, o pedido de tutela liminar, para determinar que as autoridades apontadas coatoras na ação de origem providenciem os atos necessários ao desembaraço regular aduaneiro das mercadorias descritas na inicial (do ), no prazo de oito dias contado a partir da entrada writ do último lote das 09 Declarações de Importação ainda pendentes". 5. Ressalto que o prazo determinado pela decisão deste Tribunal foi devidamente cumprido, de modo que, sobrevindo a sentença, o pleito da empresa importadora foi acolhido. 6. Embora não tenha havido qualquer prova do movimento paredista ou 'greve branca', como alegado pela impetrante, os prazos para o desembaraço aduaneiro, ainda que levada em consideração a logística envolvida para a liberação desses equipamentos em diversos embarques avulsos, não vinham sendo cumpridos. 7. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 44970452919507025169, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)