PROCESSO Nº: 3648440-35.6082.17.8.6853 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO MELO ADVOGADO: Emanuel das Neves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Ferreira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Rezende EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS INTEMPESTIVAMENTE. CONFRONTO AO ART. 16 DA LEI Nº 6.830/80. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de recurso contra sentença que reconheceu a intempestividade na apresentação dos embargos do devedor, sob o argumento de que não foi citado para a presente ação executiva. 2. Requer o particular, em síntese, o direito ao reconhecimento da tempestividade dos embargos à execução opostos, haja vista a observância do art. 16 da Lei nº 6.830. 3. Rodrigo Cavalcanti, ainda, que não foi citado. A citação no processo executório ocorreu de forma fictícia, por edita, e os embargos oferecidos se contrapõem contra esse vício processual, haja vista que a citação válida é matéria considerada de ordem pública, logo, a sua ausência é cognoscível em qualquer tempo de jurisdição. 4. Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que a Fazenda Nacional, ao ajuizar a ação, indicou como domicílio do recorrente o último domicílio tributário por ele informado para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, entretanto, a secretaria do juízo a quo confirmou que era o mesmo endereço constante na base INFOJUD. 5. Dessa forma, como o devedor estava em local incerto e não sabido, procedeu-se ao arresto de suas contas bancárias mediante a utilização do sistema BACENJUD, com a citação do executado através de edital em 05/04/2017, ressalte-se que no mesmo edital se promoveu sua intimação para interposição de embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Ressalte-se, ainda, que o juiz sentenciante nomeou um defensor público da União para assumir a função de curador para o recorrente, quando foi oposta exceção de pré-executividade, com todos seus argumentos rejeitados, dentre outros, a nulidade da citação, através de decisão proferida em 31/05/2017. 7. Apelação improvida. (PE)
(PROCESSO: 34707098423036385978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOREIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2019)