PROCESSO Nº: 8222971-55.1230.16.11.6802 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO BARROS ADVOGADO: Wellington Nobrega Vilar e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Raul Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Oliveira EMENTA PROCESUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA RESISTÊNCIA DA CEF EM ASSEGURAR AO EX-MUTUÁRIO O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO BEM. ART. 27, §2º-B, DA LEI 9.514/1997. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. OITIVA DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a pretensão, consistente na declaração de nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel lavrada entre a Caixa Econômica Federal e os arrematantes e na condenação da instituição financeira a ofertar o bem ao autor, ex-mutuário, em condições idênticas ao negócio a ser anulado. 2. Em suas razões de apelação, o demandante alega que não teria sido assegurado o seu direito de devedor fiduciante de preferência para, após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário (ocorrida em 03/01/2014) e até a data da realização do segundo leilão (realizado em 30/08/2017), adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997. 3. Nesse diapasão, aduz que o juízo a quo teria incorrido em cerceamento de defesa ao considerar suficiente a prova documental e indeferir o seu requerimento de produção de prova oral, através da qual pretendia comprovar, por meio da oitiva de funcionários da CEF, a sua alegação, rejeitada pela sentença, de que, meses antes da realização da segunda hasta pública, já havia comparecido à agência vinculada ao contrato de financiamento e solicitado ao seu gerente a possibilidade de pagar a dívida e adquirir a unidade habitacional, negócio que só não teria sido concretizado em razão do silêncio do setor responsável pela alienação. 4. Conquanto a CEF afirme que o promovente só teria demonstrado interesse em adquirir o imóvel após a sua alienação em hasta pública, mensagens de correio eletrônico enviadas pelo gerente geral da agência de Cruz das Armas (João Pessoa-PB) comprovam que, ao menos desde o mês fevereiro de 2017, o apelante mantivera contato com a empresa pública no intuito de reaver a unidade habitacional fazendo uso do seu direito de preferência. 5. Configurada a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, merece guarida o pedido do apelante de realização da prova oral, com a ouvida em audiência das testemunhas a serem arroladas pelo ex-mutuário, a fim de perquirir se houve ou não indevida resistência pela instituição financeira em assegurar o direito a ele conferido pela Lei 9.514/1997. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento da instrução, com a oitiva das testemunhas a serem arroladas pelo autor.
(PROCESSO: 31049224043483519825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2019)