PROCESSO Nº: 4909586-15.4029.2.4.6692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN FERNANDES ADVOGADO: Davi Luiz Rocha AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Nunes PROCESSO ORIGINÁRIO: 6553110-24.7614.2.10.3532 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. SUPOSTA CUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS. ELEMENTOS MÍNIMOS. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por LORENA DA ROCHA contra decisão que recebeu a petição inicial de ação de improbidade administrativa. 2. A doutrina especializada é convergente no sentido de não se exigir maiores considerações para o recebimento da inicial de ação civil pública por ato de improbidade. Isso porque, para a sua aceitação devem ser considerados apenas elementos mínimos, a afastar o prosseguimento de ações flagrantemente temerárias. 3. A existência de indícios de ato ímprobo a evidenciar a viabilidade da ação impõe o recebimento desta. Isso porque, a verdade dos fatos, com a instrução probatória e o exame aprofundado das questões, se dará ao longo do processo. Caso contrário, estar-se-ia tolhendo o direito de o autor demonstrar os fatos que alega. 4. Não se encontra presente a probabilidade do direito invocado pelos seguintes motivos: 1) A decisão administrativa não vincula o Poder Judiciário em virtude do princípio da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição (REsp 9455284/PI, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2016, DJe 17/10/2016); 2) Há julgados recentes desta 3ª Turma admitindo a ação de improbidade administrativa com fundamento na quebra do regime de dedicação exclusiva pelo exercício concomitante de atividade de natureza privada (PROCESSO: 21592690514927296203, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/04/2018; PROCESSO: 36711238782822670270, AC023299/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARVALHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 02/02/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 21/05/2018 - Página 109); 3) A decisão agravada indica vários fatos que, em tese, podem configurar a quebra do regime de dedicação exclusiva e a prática de ato de improbidade administrativa; 4) A presença dos indícios da prática de ato de improbidade administrativa determina o recebimento da petição inicial em face, inclusive, do princípio do in dubio pro societate, que se aplica na fase processual para conferir maior proteção ao interesse público (AgInt nos EDcl no REsp 1189128/PA, Rel. Ministro PEDRO LUCAS CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/12/2018, DJe 13/2/2018 ; AgInt no REsp 2479944/RJ, Rel. Ministro VITOR HUGO CAMPOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/07/2018, DJe 12/09/2018); 5) A existência de indícios da prática de ato de improbidade e a falta de provas das alegações do agravante constantes das letras "b", "e" e "f" deste relatório impede o reconhecimento de que o agravante está sendo vítima de perseguição. 5. Agravo de instrumento que se nega provimento.
(PROCESSO: 25287713794235190137, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2019)