PROCESSO Nº: 0977679-18.8148.20.1.3239 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL AZEVEDO e outros ADVOGADO: Otávio Mendes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1768159-94.4341.2.3.9235 - 1ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO. OCUPAÇÃO IRREGULAR NO CAMPUS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Novos Embargos de Declaração opostos pelos Particulares, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento aos Aclaratórios anteriormente opostos por eles, aduzindo ter persistido omissão no acórdão, em relação ao art.186 do Regimento Interno do Tribunal e que as partes estão buscando transacionar nos autos do processo n.º 1985-84.9356.18.7.8864. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. É cediço que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. 5. Outrossim, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo legal, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Marcela Martins, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 25252945361589647589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019)