PROCESSO Nº: 3883664-97.7014.16.12.2141 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EMANUEL PIRES FIRMINO DA SILVA ADVOGADO: Vicente Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Cavalcanti Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella da Paz Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 5832987-09.5321.19.6.8648 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO POR ASSISTENTE SOCIAL DO INSS PERTENCENTE AO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 20808897399712010150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)