Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Cunha Nº: 6287982-37.0672.10.5.1956 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FARMACIA PROGRESSO LTDA - ME e outros ADVOGADO: Danilo Moraes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Alves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração manejados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de acórdão que negou provimento à apelação, confirmando a sentença que julgou extintos, sem resolução de mérito, os embargos que ajuizara à execução de título executivo extrajudicial (contrato de empréstimo bancário) manejada pela CAIXA (art. 485, IV e §§ 3º e 4º, I, do art. 917, todos do CPC. 2. O acórdão embargado incorreu em erro porque deixou de se manifestar sobre os honorários recursais. Com efeito, havendo condenação em honorários sucumbenciais na decisão recorrida, há que se observar os ditames do artigo 85, §11º, do CPC, que determina a sua majoração. 3. A decisão recorrida fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. Condenação do embargado ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um ponto percentual). 5. Embargos de declaração conhecidos e providos.
(PROCESSO: 49549820689767695428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)