Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Oliveira 5248932-08.7640.24.1.4602 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADA: AQUILEINE RYAN FERNANDES ADVOGADO: ARTHUR MONTEIRO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL CLARICE NOVAES.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ MIGUEL REZENDE - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE REVOGOU A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO DE AFASTAMENTO PARA DOUTORADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO REALIZADA POSTERIORMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO A PEDIDO DA PARTE AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PREJUDICADAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - JULIA BARBOSA contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para, ratificando a tutela de urgência, "invalidar a Portaria nº 160/2018-DG/CN/RE/GABRIEL DA CONCEIÇÃO, de 10 de outubro de 2018, restabelecendo os efeitos da Portaria nº 159/2017- DG/CN/JOÃO FELIPE DIAS, a fim de permitir a continuidade do afastamento da servidora AQUILEINE BRUNO DA CUNHA, durante o período e para o fim especificados no ato de concessão". Condenou, ainda, o LEANDRO VIANA em honorários de sucumbência, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Após a interposição da apelação, o HEITOR CAVALCANTI peticionou alegando perda superveniente do objeto da ação, uma vez que a própria apelada requereu administrativamente a revogação da Portaria nº 159/2017-DG/CN/EDUARDO CARDOSO, que autorizou o seu "afastamento para participação de programa de pós-graduação strictu sensu no país". Pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito com a condenação da parte autora no pagamento dos ônus sucumbenciais, em face do princípio da causalidade (id. 4607024.53887702). A apelada, intimada a se manifestar sobre os documentos novos apresentados pelo KEVIN NOVAES, confirmou a veracidade dos documentos e a consequente perda do objeto (id. 5290228.82418639). 3. A autora, ora apelada, servidora do quadro de pessoal do LUIZ FELIPE ALVES, ocupante do cargo de Engenheiro/Área, ajuizou, em 09/07/18, a presente Ação Anulatória de Ato Administrativo contra o VINICIUS SOUZA, objetivando a anulação da Portaria nº 160/2018-DG/CN/RE/JOÃO VITOR TEIXEIRA, de 14/06/18 (id. 8939514.6481887, p. 49), que revogou, com efeitos a partir de 18/06/18, a Portaria nº 159/2017- DG/CN/RAUL PEREIRA, de 21/03/17, que autorizara o seu afastamento para cursar Doutorado em Química, oferecido pelo Instituto Militar de Engenharia do Rio de Janeiro/RJ, no período de 09/03/17 a 09/03/21 (id. 7954425.5736678, p. 11). 4. A sentença julgou procedente o pedido autoral em 27/09/18, restabelecendo os efeitos da Portaria nº 159/2017- DG/CN/EDUARDO SILVEIRA, permitindo a continuidade do afastamento da apelada para os estudos de Doutorado. Ocorre que, em 11/12/18, a própria apelada requereu administrativamente a revogação da Portaria que autorizou o seu afastamento para Pós-Graduação, solicitando o retorno ao trabalho a partir de janeiro de 2019 (id. 7982618.79713242, p. 4), o que foi efetivado através da Portaria nº 418/2018-DG/CN/RE/ALEXANDRE RIBEIRO, de 31/12/18, retificada pela Portaria nº 7/2019-DG/CN/RE/PAULO VIANA, com efeitos a partir de 06 de março de 2019 (id. 6965980.22824784, p. 4, 7 e 12). 5. É patente a perda superveniente do objeto, o que foi confirmado pela apelada, tendo em vista que a Portaria nº 159/2017- DG/CN/DAVI LUCCA CALDEIRA, que ela pretendia restabelecer, foi revogada administrativamente "a pedido" dela mesma, após a prolação da sentença. 6. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Assim, aplicando-se o princípio da causalidade ao caso concreto, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do PAULO VIANA. 7. O § 6º do art. 85 do CPC prevê expressamente a incidência dos parâmetros contidos nos §§ 2º e 3º aos casos de sentença sem resolução do mérito. 8. Extinção do processo sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto. Apelação e remessa oficial prejudicadas. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I e 6º, do CPC.
(PROCESSO: 38457866418850210343, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)