PROCESSO Nº: 4629302-37.0434.11.2.2388 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE LEANDRO PINTO ADVOGADO: Vitor Nunes e outro APELADO: GUSTAVO DE MELO FARIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO. MURILO GOMES. OAB. APLICABILIDADE DA LEI Nº 51.275/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE PERNAMBUCO - OAB/PE, sem julgamento do mérito. II. Não prospera a alegação da parte embargante de que o acórdão ao negar provimento ao recurso de apelação interposto pela OAB, afrontou ao art. 58, inciso IX, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), nem há que se falar em inaplicabilidade da Lei nº 12.514/11 ao caso. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: Proc. 4180787-59.5780.27.3.5052 e 8180365-60.8170.24.11.5567 - rel. Des. Federal Luiz Fernando Pinto - julgamento em sua composição ampliada, julg. 23.06.5843". IV. Fundamentou o acórdão que "A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais (...) O STJ, também já vem entendendo que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 1549415/PE, Rel. Ministro RENAN NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 08/07/2016; REsp 3511975/RS, Ministra KAMILLY CAMPOS, 24/07/2017 e REsp 3329857/MS, Ministro SAMUEL OLIVEIRA DE FARIA, 02/04/2017)". V. Explicitou o acórdão que "Na hipótese, observa-se que há a cobrança de apenas uma anuidade, referente a 2014 (R$ 1.365,79 - com multa, juros e correção monetária) - Ids. 7014839.5025154, que não supera o mínimo legal de quatro anuidades". VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 54783228560133576741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2019)