PROCESSO Nº: 9021118-16.2578.15.2.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO CALDEIRA ADVOGADO: Samuel Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO COMPROVADA A INÉRCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante, em face da sentença que denegou a segurança, com resolução de mérito (Art. 487, I, CPC) cuja pretensão era provimento jurisdicional para determinar a análise do seu pedido administrativo de concessão de benefício assistencial. 2. O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei n. 12.016/2009. 3. O direito líquido e certo, por seu turno, é aquele que pode ser comprovado de plano, desafiando prova pré-constituída, já que o mandado de segurança não comporta dilação probatória. Daí que é preciso a parte provar, desde logo, o direito que entende ameaçado ou violado. 4. Na espécie, a impetrante não logrou comprovar a responsabilidade do INSS pela mora na apreciação do seu pedido administrativo de concessão do benefício assistencial, pois, de fato, não trouxe aos autos nenhum elemento probatório que comprovasse a ausência de movimentação na seara administrativa, como a existência de alguma diligência a justificar o atraso na análise do seu requerimento administrativo, tendo trazido aos autos apenas o comprovante do protocolo, realizado em 12/05/2018. 5. Assim, não tendo sido comprovada a inércia da autarquia previdenciária, não há como se constatar ofensa ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e ao prazo legal disposto na Lei 9.784/99, não merecendo censura a sentença que denegou a segurança. 6. Nada obstante, a Lei 12.016/2009, dispõe em seu art. 6º, § 6º que "O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito." 7. Apelação parcialmente provida para denegar a segurança, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, § 6º da Lei 12.016/2009.
(PROCESSO: 93774395259654221182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2019)