PROCESSO Nº: 6571209-43.9122.14.1.3937 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA ADVOGADO: Igor Santos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DAS CDAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO ENCARGO LEGAL EM SUBSTITUIÇÃO À VERBA HONORÁRIA. LEI 8.844/94 (ART. 2º, § 4º). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO DA FAZENDA NACIONAL PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas por DESTILARIA AUTÔNOMA PORTO ALEGRE LIMITADA e pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. 2. As CDAs FGAL 988601510, FGAL 180197790 e CSAL 689142438, trazem, em seu bojo, informações acerca do nome e qualificação do devedor, natureza da dívida, origem, valor originário e atualizado, termo inicial da mesma, indicação de que a dívida está sujeita à atualização monetária, data e número de inscrição no Registro da Dívida Ativa, número do processo administrativo relativo à origem do débito, discriminação de débito inscrito existindo, inclusive, fundamentação legal da contribuição social (CSAL) e do crédito de natureza não tributária (contribuição para o FGTS - FGAL), atualização monetária, juros de mora e multa. 3. Além disso, nas CDAs FGAL 667831853 e CSAL 779499576 existem dados relativos ao nome dos empregados, data de admissão e de afastamento, motivo de afastamento e percentual de multa rescisória, individualizada por funcionário. Ou seja, as CDAs trazem expressamente todas as informações previstas no art. 2º, da Lei nº 6.830/80, não devendo se falar em impossibilidade do embargante exercitar o contraditório e defender-se amplamente, haja vista que a documentação aponta os elementos necessários de forma bem delineada, viabilizando que a demandante possa exercer seu direito de defesa. 4. Observando-se a documentação existente no processo, constata-se que na FGAL855742610, resultante da NDFG nº 2 09977930, que foi lavrada em 14/06/2013, estão sendo cobradas competências relativas ao período de 01/2013 a 05/2013. A CDA FGAL401853445, resultante da NRFC nº 595413413, foi lavrada em 13/11/2013 e é referente às competências 12/2012 a 05/2013. Por último, a CSAL044331715, resultante da NRFC nº 681623835, foi lavrada em 23/12/2013, para cobrança das competências 12/2012 a 05/2013, do que se depreende que não restou demonstrado, nos autos, que os lançamentos que deram origem à execução teriam sido atingidos pela decadência. 5. O encargo previsto no §4º do art. 2º da Lei 8.844/94 substitui os honorários advocatícios nas ações executivas visando à cobrança de créditos do FGTS. Precedentes: STJ, REsp 125.922/PR, Rel. Ministro GABRIEL MORAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/06/2002, DJ 14/05/2002, p. 209; STJ, REsp 891.788/PR, Rel. Ministro RAFAEL MOURA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2003, DJ 17/12/2003, p. 176; TRF5, 40513604337313521092, Rel. Des. Federal RENAN NOGUEIRA, Erick Martins, Gustavo Henrique Rodrigues, DJE 01/12/2018, p. 54; TRF5, 209720907868561, Rel. Des. Federal PEDRO LUCAS ROCHA, Primeira Turma, Murilo da Mata, DJE 09/11/2015, p. 39. 6. Uma vez afastada a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, resta prejudicada a análise do apelo da Fazenda Nacional, voltado à forma de execução da verba honorária. 7. Apelo da embargante provido em parte, apenas para se afastar a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Apelação da Fazenda Nacional prejudicada. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DAS CDAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO ENCARGO LEGAL EM SUBSTITUIÇÃO À VERBA HONORÁRIA. LEI 8.844/94 (ART. 2º, § 4º). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO DA FAZENDA NACIONAL PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas por DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA e pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. 2. As CDAs FGAL 647777624, FGAL 835656461 e CSAL 287529856, trazem, em seu bojo, informações acerca do nome e qualificação do devedor, natureza da dívida, origem, valor originário e atualizado, termo inicial da mesma, indicação de que a dívida está sujeita à atualização monetária, data e número de inscrição no Registro da Dívida Ativa, número do processo administrativo relativo à origem do débito, discriminação de débito inscrito existindo, inclusive, fundamentação legal da contribuição social (CSAL) e do crédito de natureza não tributária (contribuição para o FGTS - FGAL), atualização monetária, juros de mora e multa. 3. Além disso, nas CDAs FGAL 972753471 e CSAL 906496607 existem dados relativos ao nome dos empregados, data de admissão e de afastamento, motivo de afastamento e percentual de multa rescisória, individualizada por funcionário. Ou seja, as CDAs trazem expressamente todas as informações previstas no art. 2º, da Lei nº 6.830/80, não devendo se falar em impossibilidade do embargante exercitar o contraditório e defender-se amplamente, haja vista que a documentação aponta os elementos necessários de forma bem delineada, viabilizando que a demandante possa exercer seu direito de defesa. 4. Observando-se a documentação existente no processo, constata-se que na FGAL714830116, resultante da NDFG nº 2 09103895, que foi lavrada em 01/10/2013, estão sendo cobradas competências relativas ao período de 01/2013 a 05/2013. A CDA FGAL325837038, resultante da NRFC nº 779074161, foi lavrada em 08/02/2013 e é referente às competências 12/2012 a 05/2013. Por último, a CSAL005560279, resultante da NRFC nº 861793759, foi lavrada em 15/04/2013, para cobrança das competências 12/2012 a 05/2013, do que se depreende que não restou demonstrado, nos autos, que os lançamentos que deram origem à execução teriam sido atingidos pela decadência. 5. O encargo previsto no §4º do art. 2º da Lei 8.844/94 substitui os honorários advocatícios nas ações executivas visando à cobrança de créditos do FGTS. Precedentes: STJ, REsp 232.402/PR, Rel. Ministro ANTHONY ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2002, DJ 21/04/2002, p. 209; STJ, REsp 625.393/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FREITAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2003, DJ 01/02/2003, p. 176; TRF5, 19794950178010411759, Rel. Des. Federal EMANUEL MORAES, Caio Duarte, Bernardo Martins, DJE 06/05/2018, p. 54; TRF5, 051276807767257, Rel. Des. Federal ALEXANDRE DA LUZ, Primeira Turma, Carlos Eduardo da Mota, DJE 16/05/2015, p. 39. 6. Uma vez afastada a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, resta prejudicada a análise do apelo da Fazenda Nacional, voltado à forma de execução da verba honorária. 7. Apelo da embargante provido em parte, apenas para se afastar a sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Apelação da Fazenda Nacional prejudicada.
(PROCESSO: 33367008768981467486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2019)