PROCESSO Nº: 0469068-96.3838.1.11.9386 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO DUARTE E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Pietro Novaes e outro APELADO: MURILO FREITAS e outro ADVOGADO: Demétrius De Siqueira Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Cavalcanti Nicolas da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Marcos Vinicius da Luz EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL RESIDENCIAL FINANCIADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela Caixa Econômica Federal, ante acórdão que negou provimento à sua apelação. 2. Quanto à omissão sobre a ilegitimidade da Caixa e de que não tem qualquer responsabilidade pela demora na entrega do imóvel, por ser mero agente financiador, não foi acolhida e não poderia sê-lo, uma vez que lhe cabia, como responsável em disponibilizar os recursos, adotar providências necessárias no caso de descumprimento do cronograma físico financeiro da obra. O acórdão analisou detidamente todas as questões aduzidas, no sentido de que a CEF deve autorizar eventuais prorrogações de prazo para conclusão do empreendimento (o que demonstra ter influência sobre o andamento e o ritmo da construção). Depreende-se da leitura do item 5 do contrato firmado, que a CAIXA tem obrigação em contornar eventual inércia do construtor que resulte em atraso da obra. 3. No caso vertente, conforme se depreende da análise do contrato de mútuo, trata-se de financiamento de imóvel através de alienação fiduciária em garantia no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida/SFH, com utilização do FGTS dos compradores. Sendo assim, resta demonstrado que no contrato firmado entre as partes, está clara a obrigação contratual da CEF de fiscalizar o cumprimento do cronograma de construção e acompanhar o andamento da obra, eis que se trata de empreendimento realizado com recursos do Programa MCMV - Carta de crédito individual FGTS, através da Caixa Econômica Federal. 4. Quanto à ocorrência de omissão acerca dos ditames da Lei 5.194/66 e da Resolução do BNH Nº 171/82, cumpre ressaltar que "mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 63.537-DF, Rel. Min. Pedro Miguel Aragão, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 9/10/2016, DJe 27/7/2016 - Info 585). Registre-se, ainda, que o voto condutor expôs, com muita objetividade, as razões de decidir, com menção expressa à questão da responsabilidade contratual da Caixa, não restando qualquer omissão ao determinado na Resolução do BNH 171/82 que define os papéis do Agente Financeiro e da Construtora. Do mesmo modo, inexiste omissão a ser sanada a respeito da Lei 5.194/66, que elenca a responsabilidade dos responsáveis técnicos pela obra. 5. No que tange à tese de omissão ao art. 618 do Código Civil, vale ressaltar que não pode prosperar, eis que não é necessário que a fundamentação se reporte a todas as alegações da parte, quando seu conteúdo revela plenamente os motivos de decidir. 6. Por fim, alegação de omissão ao art. 265 do CC que trata da impossibilidade de presunção de solidariedade, também não merece amparo. O acórdão apreciou os fundamentos de fato e jurídicos da demanda, não havendo a obrigatoriedade do julgador se pronunciar sobre ponto irrelevante para o deslinde da causa. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 68144585221561385996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARVALHO KEVIN JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2019)