Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo da Cunha PJe-AGTR 5163063-71.8790.1.2.9621 AGRAVANTE : RODRIGO SANTOS ADVOGADO : VICENTE CAVALCANTI AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 14ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL CAVALCANTI - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. VITOR DA MATA EMENTA Processual Civil. Agravo interno atacando decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. 1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso, diante do decurso do prazo oportunizado para que a parte agravante comprovasse ser beneficiária da justiça gratuita, ou, alternativamente, realizasse o preparo, nos termos do art. 1.017, § 1º, e art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. Para a concessão do referido benefício à pessoa física basta, em princípio, a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa, razão pela qual o benefício não deve ser deferido à míngua do preenchimento dos requisitos legais. 3. Embora o pedido possa ser formulado a qualquer tempo, o recurso de agravo de instrumento é incidental à ação principal, e o pleito deve ser apreciado no juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 4. Oferecido prazo para que fosse sanado vício no juízo de admissibilidade do recurso, e havendo a agravante deixado de cumprir a referida determinação, não há como conhecer do agravo de instrumento, pelo que se depreende do art. 932, III, c/c o art. 1.017, § 1º, e 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 00910021433262577032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2019)