EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação da embargante apenas para condenar uma embargada a pagar-lhe honorários advocatícios. 2 - Não há vício a ser sanado. No acórdão está claro o entendimento do Colegiado no sentido de que "o caso em análise não trata de execução coletiva, hipótese em que sua execução deveria ocorrer no juízo da ação/fase de conhecimento, mas sim de execução individual de ação coletiva, proposta no mesmo juízo em que ocorreu a liquidação do julgado, em consonância com os artigos 97 e 98 do CDC". Ademais, "com relação aos limites subjetivos da coisa julgada, a sentença está parcialmente de acordo também com o tema 499 do STF, pois apenas o nome da recorrente I.S.C. consta no rol de associados apresentado pela associação que tinham autorizado a propositura da ação respectiva". 3 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 88908420497690113438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2019)