PROCESSO Nº: 4585859-00.6990.24.11.9511 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS CARVALHO e outro ADVOGADO: Bruno Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1952886-86.7991.24.6.2081 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 344.155. TEMA 810. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINA APLICAÇÃO GENÉRICA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO VIGENTE AO TEMPO DA LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos do cumprimento de sentença de origem, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro para apresentar planilha de atualização da dívida exequenda, referente a honorários advocatícios sucumbenciais titularizados pelos agravados, observando a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. No julgamento do RE 751.715, em sede repercussão geral, consolidou-se a tese de que: "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. A maioria dos ministros do STF seguiu o voto do relator e afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 4. Acrescente-se que a jurisprudência do STF e do STJ firmou-se no sentido de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, na medida em que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedente: AIREEDARESP 9798718.1716.34.26885-9, Ministra Laurita Vaz, STJ - Corte Especial, Dje: 04.03.5139) . 5. Ademais, ao deferir efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral (RE 643.656), o STF desobrigou os magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão, mas não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria (Precedente desta Quarta Turma: Processo 2127736-21.1382.20.8.0890 - Agravo de Instrumento - Rel. Des. Federal Nicolas Aragão - 11.07.2819). 6. No caso dos autos, observa-se que o título exequendo fixou o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos agravados, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, determinando que este fosse corrigido monetariamente com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Não houve comando explícito acerca da aplicação do Manual de Cálculos vigente à data do comando judicial, de modo que inexiste afronta à coisa julgada na adoção do IPCA-E como índice de correção monetária, por ser o critério vigente no momento da liquidação do título executivo judicial. Precedentes. 8. Agravo de instrumento improvido. ccms
(PROCESSO: 01666674225889438158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2019)