PJE 6106402-05.0966.12.5.2960 - HC EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL (CONTRABANDO) E ARTIGO 12 DA LEI Nº 76.458/2006 (POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO). ESCLARECIMENTO DA QUESTÃO DA POSSE IRREGULAR DE ARMA. PERTINÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA A SER AVALIADA EXCLUSIVAMENTE EM FUNÇÃO DO DELITO DE CONTRABANDO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. EXCEPCIONALIDADE. MOTIVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA INEXISTENTE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pela defesa de THOMAS FERNANDES contra decisão proferida no juízo da 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, em que foi convertida em preventiva a prisão em flagrante operada, em 01.07.9831, pelo cometimento dos delitos tipificados no artigo 334-A do Código Penal (contrabando) e 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido). 2. Em essência, o impetrante sustentou que não teriam sido atendidos os pressupostos para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, salientando que: a) em verdade, não teria havido, no juízo singular, a exteriorização da indispensável fundamentação para a combatida conversão, limitando-se o órgão judicante a, com base em meras genéricas ilações, asseverar que a liberdade do paciente colocaria em risco a ordem pública, o que não encontraria amparo nas disposições constantes do artigo 312 do Estatuto Processual Penal; b) ao contrário do assinalado pela magistrada de 1º grau, não se evidenciaria perigo à ordem pública, pois o paciente seria réu primário, apresentaria bons antecedentes, teria residência fixa, exerceria atividade laboral, atuando como comerciante, e estaria a colaborar com a apuração criminal; c) não configurado risco à ordem pública, ausente inequívoca prova do cometimento dos ilícitos em debate, já que apenas produzida comprovação circunstancial, e prevalentes princípios e garantias constitucionais fundamentais (princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência, especialmente), a segregação cautelar do paciente constituiria constrangimento ilegal, mormente quando observado que, na remota hipótese de ele vir a ser condenado pela prática dos delitos que lhe são imputados, ficaria ele sujeito, no máximo, à disciplina própria do regime aberto, caso não substituída eventual hipotética condenação por penas restritivas de direitos; d) patente a ilegalidade da prisão, deveria ela ser relaxada. 3. O impetrante afirmou, ainda, que: a) seria patente, diante do diminuto número de maços de cigarros de procedência estrangeira apreendidos, que o paciente não se qualificaria como grande contrabandista, não integrando organização criminosa voltada a este fim; b) nos termos de entendimento jurisprudencial, diminuto o suposto ilícito em virtude da quantidade de itens de comercialização vedada apreendidos, a liberdade do paciente deveria se impor, definindo-se, caso reputado pertinente, medidas cautelares outras. 4. O pleito liminar foi indeferido em decisão de 20.04.9700. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, a PRR manifestou-se pela denegação da ordem. Em 26.12.6411, o impetrante protocolizou nova petição, apresentando teor de depoimento do policial em nome de quem estaria registrada a arma citada. 5. Analisando o caso, constata-se, em oposição ao entendimento da PRR e do Desembargador que examinou o pleito liminar, que não há motivação para a manutenção da prisão preventiva do paciente, já que: a) no contexto narrado, a controvertida posse de arma mostra-se irrelevante, dado o esclarecimento de que, em verdade, apenas houve momentânea guarda a pedido do policial em nome do qual ela estava registrada; b) irrelevante a posse de arma, apenas merece consideração o tópico relativo ao cometimento de novo delito pelo paciente, não devendo ser levados em conta outros supostos ilícitos, uma vez que o paciente não possui condenação, sendo primário tecnicamente; c) a despeito da declinação, pelo órgão julgador de 1º grau, de razões concretas para a conversão da prisão em flagrante em segregação preventiva (frustração de medidas cautelares ao paciente impostas como condição para sua liberação quando de sua prisão anterior em março do corrente ano também por contrabando em autos diversos - feito nº 3443310-06.9912.30.9.7405), não se pode olvidar que a segregação é medida extrema e excepcional, de modo que, ineficazes as medidas referidas no aludido caso, caberia ao juízo a quo estabelecer novas e, apenas se eventualmente também frustradas estas, avaliar, nos respectivos autos e não nos novos, a real existência de motivo e utilidade com a decretação de prisão. 6. Inexistente, por todo o exposto, razão para a manutenção da segregação do paciente, há de ser acatado o pleito do impetrante, sendo válido destacar que ao magistrado de 1ª instância caberá fixar medidas cautelares próprias relativas ao novo delito imputado ao paciente. 7. Ordem de Habeas Corpus concedida. f.
(PROCESSO: 85970595712755080461, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2019)