Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Vieira Nº: 4290981-07.1664.18.10.3167 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Leandro Campos AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Mata - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6232539-37.1511.24.4.9729 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. LIMINAR INDEFERIDA. DAR PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a liminar requerida em sede de mandado de segurança, para que o INSS fosse compelido a efetuar o primeiro pagamento do benefício Assistencial em favor do autor, nos termos do artigo 174 do decreto 3.048/99 ou, subsidiariamente, que concluísse a análise do benefício do Impetrante em prazo determinado pelo Juízo, sob pena de multa. 2. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a ausência de um desses requisitos é suficiente para obstar a concessão da tutela provisória de urgência. 3. Não se encontra presente a probabilidade do direito do autor à percepção do benefício requerido, haja vista que aferição da situação de hipossuficiência econômica do núcleo familiar demanda dilação probatória por meio de investigação social. 4. Apesar de ausentes os pressupostos para a concessão do benefício em sede de liminar, restaram configurados os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência compelindo o INSS a analisar o pedido administrativo formulado pela parte autora. 5. A autarquia previdenciária descumpriu o prazo de 30 dias (prorrogável por mais trinta dias) estabelecido no art. 49 da Lei n° 9.784/99 para a decisão de órgão público acerca de processos administrativos. 6. Ante a condição de vulnerabilidade social alegada pela parte autora, o perigo de dano na demora na prestação jurisdicional milita a seu favor, haja vista o caráter alimentar do benefício propugnado. 7. Não há que se falar em irreversibilidade da decisão, uma vez que não se está determinando a implantação do benefício, mas apenas a análise do requerimento administrativo, que obviamente poderá ser indeferido, caso o segurado não preencha os requisitos para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar ao INSS que proceda à análise, no prazo de 15 (quinze) dias, do requerimento administrativo formulado pelo autor.
(PROCESSO: 73749012041199233443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2019)