PROCESSO Nº: 7151972-04.9311.24.7.7303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO NOGUEIRA ADVOGADO: Semiramis Ferreira Alves APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Moreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PEDRO HENRIQUE DUARTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 8.213/91. I - Trata-se de ação ordinária de complementação de benefício de pensão por morte deixada por ferroviário ajuizada por Vitória da Paz contra a União, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes). II - O MM. Juiz de Primeiro Grau preliminarmente acolheu a legitimidade passiva da União e do INSS no processo, pois conforme a Lei 8.186/1991 (lei sobre a complementação da aposentadoria dos ferroviários), a complementação de pensão deixada por ferroviário é devida pela União e o INSS é responsável pelo pagamento do benefício. Nesse caso, o magistrado reconheceu a ilegitimidade passiva do DNIT. No mérito, afirmou que se aplica ao fato a lei vigente na época da concessão da pensão, que foi a Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social). Essa lei determina que a pensão devida ao conjunto dos dependentes do segurado será igual a 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia e mais parcelas iguais de 10% (dez por cento) por dependentes, até o máximo de cinco. A autora já recebe 60% (sessenta por cento) do benefício, logo não teria direito ao percentual de 100% (cem por cento) previsto na lei nova, a Lei 8.213/91. Assim, extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao DNIT, em face de sua ilegitimidade. Julgou improcedente o pedido em relação à União e ao INSS. Sem condenação em custas. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). III - Na apelação, a autora requereu a aplicação da lei mais favorável para o seu caso, devendo a sua pensão por morte ser majorada para 100% (cem por cento). Também solicita que haja o ressarcimento do valor partilhado com a antiga companheira de seu ex-marido (Srª Carlos Eduardo Jesus). Por fim, que seja pago mais um percentual 10% (dez por cento) do valor da pensão, pois o de cujus deixou 2 (dois) filhos. IV - A autora é beneficiaria da pensão por morte deixada pelo seu ex-marido ferroviário da Rede Ferroviária Federal - RFFSA. A requerente e o de cujus se separaram judicialmente nos anos 1980 (Id. 4014622.0163711) e ela recebia pensão alimentícia. Após algum tempo, seu ex-marido iniciou um relacionamento com a Srª Yago Melo, que foi incluída como dependente dele. Afirma que as duas partilharam a pensão por morte até o falecimento da Srª Matheus Moura em 1985. V - A parte solicita que o pagamento do valor da pensão seja corrigido para 100% (cem por cento) da aposentadoria do falecido ex-marido, pois o valor estaria defasado desde a data do falecimento da Srª Yago Jesus Helena Banholzer. VI - No documento da BRENDA LIMA trazido aos autos (Id. 7180238.4465319), consta que a Srª Diego Sales Helena Banholzer não recebia pensão do falecido ferroviário, mas sim uma pensão deixada por um comerciário. A filiação da falecida era de empregada doméstica. Constatou-se que não houve o compartilhamento da pensão do de cujus por duas pessoas, como afirmou a requerente. Assim, não há nenhum valor a ser ressarcido desde o falecimento da Srª Banholzer. VII - A complementação da aposentadoria devida aos ferroviários da RFFSA é prevista na Lei 8.186/1991. Essa norma prevê no seu art. 5º que a complementação da pensão de ferroviário é devida pela União e paga pelo INSS. VIII - O percentual da pensão é previsto na Lei Orgânica da Previdência Social, a Lei 3.807/60, que no seu art. 37 dispõe que a importância da pensão devida ao conjunto dos dependentes do segurado será constituída de uma parcela familiar, igual a 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se na data do seu falecimento fosse aposentado, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). IX - A apelante não recebe 100% (cem por cento) da pensão de seu ex-marido por causa do coeficiente aplicado para a época da concessão da pensão. O STF, no tema 165, adotou o entendimento de que a revisão da pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9.032/1995, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal (100% - cem por cento). Dessa forma, é necessário aplicar a lei vigente na data em que foram preenchidos os requisitos de concessão ao cálculo do benefício de pensão por morte. No caso dos autos, o benefício foi instituído em 11/06/1975, quando a norma aplicável ainda era a Lei 3.807/60. X - As informações trazidas aos autos (Id. 8186737.5154686) esclarecem que a autora percebe 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria do Henrique da Mota, mais 10% (dez por cento) por dependente. Não cabe a aplicação do coeficiente de 100% (cem por cento) previsto no art. 75 da Lei 8.213/91, pois a lei não pode retroagir para atingir benefícios concedidos antes da sua vigência. Deve ser mantido o percentual já recebido pela apelante. XI - A requerente não juntou aos autos nenhum documento comprovando que possui mais de um filho, a fim de receber mais uma parcela de 10% (dez por cento) sobre o valor da pensão. XII - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento) sobre os honorários advocatícios estabelecidos em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando com a cobrança suspensa, conforme o art. 98, §3º, do CPC. XIII - Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 04474681617562305789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2019)