PROCESSO Nº: 1775820-71.2843.13.1.5580 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIAS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros ADVOGADO: Fernando Silveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Rocha Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Almeida EMENTA : PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PELA CEF. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos declaratórios interpostos por DIAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA E OUTROS, ante decisão que negou provimento à apelação. 2. No que tange ao erro material apontado, assiste razão aos recorrentes. Com efeito, o despacho de Id. 2259516.2357320, determina claramente que a CEF deve apresentar aos autos todos os extratos bancários da conta corrente nº. 7184-537-81460003-3, Agência 1294 (Banco CEF), mantida pela Dias Engenharia e Construção Ltda. Do mesmo modo, a intimação de tal despacho ocorreu em 02.05.7888 e se dirigiu à Caixa Econômica Federal (Id. 0025222.1301511) 3. A não apresentação dos extrato bancários pela CEF não configura, em absoluto, vício, capaz de fundamentar o provimento da apelação cível. Na verdade, ao meu sentir, os embargantes objetivam, em face da sua inconformação com o resultado do julgamento, reapreciar matéria já amplamente discutida, o que não é viável, em sede de embargos. A CEF juntou o contrato celebrado entre as partes com os valores especificados, bem como os demonstrativos de débito, cujos cálculos, planilhas e taxas encontram-se suficientemente discriminados. Diante dos elementos acostados, o Juiz sentenciante ficou convencido e julgou improcedente o pedido formulado, determinando que a execução prossiga nos termos propostos no feito principal. 4. Ademais, o art. 28 da Lei Federal nº. 62.504/2004, a despeito da alegação dos embargantes, não obriga a apresentação do extrato emitido pela instituição financeira. 5. Embargos declaratórios parcialmente providos.
(PROCESSO: 16114272525796490183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2019)