PROCESSO Nº: 2660397-42.8934.30.4.9007 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WIND POWER ENERGIA S/A ADVOGADO: Luigi Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Monteiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA. PLEITO DE SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. BEM MÓVEL PENHORADO E NA IMINÊNCIA DE SER LEVADO A LEILÃO. EQUIPAMENTO DE PROVÁVEL RELEVÂNCIA PARA O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE SUSTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DO BEM. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "nessa toada, a alienação de bem que possivelmente será submetido ao plano de recuperação judicial deve ser evitada, sob pena de comprometimento, quiçá inviabilização, do próprio plano, com suas consequências negativas, em nítida violação ao princípio da função social da empresa. Destaque-se, por imperioso, que não se impede a continuação do feito executivo fiscal, ante o deferimento da recuperação judicial, mas tão somente se suspende a constrição de bem da empresa, que muito provavelmente será objeto de plano de recuperação judicial. Por derradeiro, não se desconhece que a presente matéria se encontra afetada pelo STJ perante o instituto dos Recursos Repetitivos (Tema 987). Contudo, esta situação não impede a continuação do julgamento do presente recurso de agravo". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 6.690.518/AL. DJe: 06/08/2012. Rel: Ministra CATARINA ARAGÃO. Davi Aragão. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 97768445161031019225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)