EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DISCUTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do agravante, ora embargante, provocar, pela segunda a vez, a rediscussão da matéria relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. É que tal matéria foi expressamente tratada no acórdão embargado. 3. Tendo sido, portanto, devidamente analisada a referida questão no julgado, aplicando-se corretamente a legislação que as rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pelo embargante. 4. No que tange à alegada ausência de manifestação do acórdão acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando recolhidos sob a sistemática do lucro presumido, sem razão a Fazenda. Além de o julgado ter expressamente se manifestado sobre a matéria, decidiu em conformidade com as pretensões da embargante, de modo que é evidente a ausência de interesse recursal nesse ponto. 5. Os embargos também não merecem acolhida em relação à tese de legalidade da inclusão do PIS e COFINS em sua própria base de cálculo, pois tal matéria não foi objeto de irresignação nas razões da apelação. 6. Ainda que se entenda que essa questão foi devolvida ao Tribunal por força da remessa necessária, a Fazenda deixou de apontar essa suposta omissão nos primeiros embargos de declaração opostos, estando, portanto, preclusa a respectiva discussão. 7. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 8. Embargos de declaração rejeitados. ARC
(PROCESSO: 42563533550037701401, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)