PROCESSO Nº: 8086714-26.5090.2.3.4148 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DANILO GOMES ADVOGADO: Arthur Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE DISSOCIADA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO-LEI Nº 2.140/84. 1. Hipótese em que se discute se a autora, ocupante do cargo de odontólogo do IFRN, faz jus à jornada de trabalho de 30 (tinta) horas semanais, nos termos do que determina o Decreto-lei nº 2.140/84; 2. A jornada de trabalho dos servidores públicos federais da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional será, em regra, de 40 (quarenta) horas semanais, desde que não haja lei específica dispondo o contrário; 3. Tendo em vista que o Decreto-lei nº 2.140/84 prevê que a jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes do cargo de Odontólogo será de 30 (trinta) horas semanais, faz jus a autora, servidora odontóloga vinculada ao IFRN, à pretendida redução de horário de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais; 3. Não conhecido o apelo na parte em que discute correção monetária e juros de mora, por constituir questão dissociada da hipótese dos autos; 4. Apelação, em parte, não conhecida, e improvida na parte conhecida.
(PROCESSO: 77638927831717585983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)