PROCESSO Nº: 3745039-43.3652.29.9.5289 - APELAÇÃO CRIMINAL - C APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: YAGO BARROS ADVOGADO: João Gabriel Ribeiro APELADO: LUCAS MARTINS ADVOGADO: Luiz Henrique Souza APELADO: ALEXANDRE MONTEIRO CINTRA GALVAO ADVOGADO: Marcílio De Oliveira Cumaru ADVOGADO: Alisson Emmanuel De Oliveira Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Nogueira Do Rego Barros EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA QUE SE AMOLDA AO DELITO DE GESTÃO FRAUDULENTA. ART. 4º CAPUT DA LEI Nº 7.492/86. AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À ALEGADA FRAUDE EMPREGADA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O crime de gestão fraudulenta envolve a ideia de má-fé, abuso de confiança, mentira, clandestinidade, falsificação, informações falsas, etc., que permeiam a conduta do administrador, empregadas para dissimular o seu verdadeiro objetivo, que muitas vezes é a obtenção de vantagem, para ele próprio ou para terceiros, ou a intenção de prejudicar a instituição financeira gerenciada. A gestão temerária, por outro lado, segundo posição dominante da doutrina, pressupõe uma conduta excessivamente ousada, irresponsável e fora dos padrões de mercado, que ultrapassa os limites da prudência, constituindo-se uma verdadeira aventura com o patrimônio de terceiros. 2. Observa-se, assim, que uma das distinções entre as figuras típicas analisadas, bastante relevante para o caso concreto, reside justamente no animus do agente, pois no crime de gestão fraudulenta ele age de má-fé, buscando encobrir ou alcançar um negócio ilícito, ao passo que no crime de gestão temerária o que o impulsiona é a situação de aventurança com os recursos administrados, pertencentes a terceiros, colocando em risco, com seu agir, a integridade da instituição financeira. 3. No caso, a denúncia imputou aos réus justamente a conduta de gestão fraudulenta, pois, para o MPF, os réus YURI SILVA e LUIZ FELIPE AZEVEDO, na condição de Presidentes do Fundo Previdenciário do Município de São Lourenço da Mata - FUMAP, determinaram a aquisição de títulos públicos federais por valores superiores aos praticados no mercado financeiro, utilizando-se de engodo fabricado pelo réu DAVI LUCCA CARVALHO, consultor do município em questão, o qual emitiu parecer em nome da empresa que representava, o Instituto de Desenvolvimento Regional - INDER, opinando pela aplicação dos recursos do fundo previdenciário em títulos do Tesouro Nacional, abrindo caminho para a contratação das empresas de corretagem EURO DTVM S/A e ATRIUM LUIGI PIRES, beneficiárias do esquema, por indicação daquele último, que, por sua vez, recebeu da primeira empresa contratada a importância de R$ 84.631,00 em razão da facilitação orquestrada. Haveria, na visão do MPF, um verdadeiro conluio entre os réus para adquirir, com os proventos do Fundo, de empresas privadas, títulos do Tesouro Nacional por um valor superior ao estabelecido no mercado, e, assim, angariar vantagem econômica com o pagamento, pela empresa contratada, de valor em decorrência da contratação. A verdadeira intenção dos réus, na visão do órgão acusador, seria a obtenção da vantagem financeira indevida, acobertada pela aparente legalidade da aquisição dos títulos públicos. 4. Não obstante, a despeito do enquadramento da conduta dos réus narrada na denúncia no crime tipificado no art. 4º, caput, da Lei nº 7.492/86, a análise do contexto probatório nos permite concluir que o órgão acusador não se desincumbiu do ônus de comprovar a prática do delito. 5. Não há como afirmar, do que restou colhido nos autos, que a aquisição superfaturada de títulos públicos decorre de má-fé dos réus gestores DIOGO CORREIA e BERNARDO DA LUZ, apta a caracterizar a fraude exigida pelo tipo penal. Não restou demonstrado que os réus agiram em conluio para obter vantagem financeira indevida em detrimento da instituição por eles administrada. 6. Apelação criminal improvida.
(PROCESSO: 22598132561964607488, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JULIA SOUZA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)