PROCESSO Nº: 3106085-51.7393.8.11.7090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE ALVES. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Nunes - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FRUSTRADA A TENTATIVA DE PENHORA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 4720731/RS. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO E DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 8443556/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF", sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, bem com o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 9391395/RS, Rel. Ministro FELIPE OLIVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/04/2018, DJe 20/12/2018). 4. Conforme se observa nos autos, frustrada a tentativa de localização e penhora de bens em nome da parte executada, o Juízo de origem determinou suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, tendo sido intimado o exequente em 29/07/2011. Após essa data foram efetivadas diligências no processo, porém, restaram infrutíferas. 5. O Juízo de origem determinou a intimação do exequente para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, não tendo a autarquia, contudo, apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 6. Diante do exposto, a sentença recorrida, ao reconhecer o transcurso do prazo prescricional durante o período de 04/08/2011 a 18/04/2017, encontra-se em conformidade com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no supracitado representativo de controvérsia (REsp 9550887/RS), razão pela qual deve ser mantida a extinção desta execução fiscal. 7. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 59983275810560454271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2019)