PROCESSO Nº: 4933397-04.6649.1.12.3368 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS ALMEIDA LTDA ADVOGADO: Anthony Cavalcanti APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Caldeira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Melo Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Pereira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação do particular. 2. Em suas razões de embargos, o particular sustenta a omissão quanto aos arts. 27,III e 31, II da Lei 8.666/93, para declaração de desnecessidade de a empresa apresentar certidão negativa de recuperação judicial por ausência de expressa previsão legal. 3. Da análise dos autos, não identifico qualquer das hipóteses que autorizam a interposição de embargos de declaração. Da leitura do voto ensejador do presente aresto, observo que tal decisum foi devidamente fundamentado, porquanto não há que se falar em omissão do acórdão visto que a Turma apreciou a questão da ausência dos pressupostos fáticos e jurídicos quando do ajuizamento da ação. 4.Analisando os argumentos do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 5. Embargos de declaração improvidos. GR
(PROCESSO: 32300919318498373785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2019)