PROCESSO Nº: 9367568-43.6627.6.1.1885 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Vitor Gabriel Almeida APELADO: DAVI PORTO ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu parcialmente a segurança requestada, tornando definitiva a medida liminar anteriormente deferida, na qual se determinou que a autoridade coatora procedesse à nomeação e posse do Impetrante ao cargo de ANT - ENGENHEIRO DE PRODUÇÃO, promovido pela CBTU - Companhia de Trens Urbanos. 2. O presente caso não se amolda à temática posta sob a apreciação do STF, no que concerne à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal (Tema nº 922 do banco de teses de repercussão geral), isto porque na hipótese não há matéria que envolva relação de labor entre as partes envolvidas. A discussão se encontra dentro do campo da legalidade dos critérios utilizados pela COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS para seleção e admissão de pessoal em seus quadros. 3. O impetrante concorreu a concurso público para provimento do cargo de ANT - ENGENHEIRO DE PRODUÇÃO promovido pela CBTU - Companhia de Trens Urbanos, conforme Edital 001/2014, que ofereceu 03 (três) vagas imediatas, mais cadastro de reserva. Foi aprovado dentre as vagas imediatas ofertadas, obtendo a 2º colocação, contudo ultrapassado o prazo de validade do concurso não foi nomeado. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 313.249/PI, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: (a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital; (b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; (c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 5. Tendo sido o impetrante aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do certame e, por outro lado, não havendo qualquer comprovação ou indicação de circunstância que autorize a Administração não cumprir o seu dever de convocação, possui o candidato direito subjetivo à nomeação. 6. Apelação e remessa necessária improvidas. plv
(PROCESSO: 75990628434290678933, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)