Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Pereira Nº: 7542260-65.1100.30.4.8080 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA ANA CLARA TEIXEIRA ADVOGADO: RENAN SILVEIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME MORAES - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DAS RESPECTIVAS COBRANÇAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E DANO IRREPARÁVEL NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CONSTRUTORA MIRELLA DA COSTA contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que Caixa Econômica Federal se abstenha de cobrar qualquer valor referente aos contratos nº. 94.6428.062.8602734/41 e 24.9376.070.2996185/98, em especial quanto às parcelas mensais que são debitadas automaticamente da conta bancária da empresa autora. 2. Alega-se, nas razões de recurso que: (a) a empresa agravante possuía dois sócios, o senhor Antônio Correia de Benjamin Novaes (administrador) e o senhor Vicente da Costa, constituindo a sociedade limitada. Em meados de abril de 2018, a sociedade foi desfeita com a retirada do sócio Benício Gonçalves, fazendo com que a empresa fosse transformada em EIRELI, de propriedade do Sr. Luiz Miguel Souza de Mariane Aragão; (b) esses fatos foram oportunamente comunicados à Caixa Econômica Federal, que, logo em seguida, efetivou as devidas alterações em seus cadastros bancários; (c) todavia, no dia 26 de agosto de 2018, o ex-sócio Vitor Gabriel Ferreira, mesmo não fazendo mais parte da empresa desde abril de 2018, com ciência inequívoca da CEF desde junho de 2018, realizou um saque na boca do caixa da conta da empresa, no valor de R$ 60.073,82 (sessenta e oito mil, duzentos e quinze reais e oitenta e dois centavos), conforme constatado pelas câmeras de segurança e pelo cartão de autógrafos mantidos pela instituição financeira, esgotando o crédito do cheque especial; (d) após receber a informação de que o CEF não iria se responsabilizar pelo saque indevido, o representante da empresa, sem orientação jurídica alguma e se sentindo pressionado a resolver o impasse, contratou empréstimo para saldar a dívida do cheque especial; (e) a contratação de empréstimo decorreu de vício de vontade que conduz à anulabilidade do negócio jurídico, conforme preconiza o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a CEF se valeu da sua posição dominante para impor um contrato extremamente danoso a agravante. 3. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. Ao menos neste exame prefacial próprio das decisões liminares, mostra-se acertada a tese sustentada na decisão agravada de que, não obstante os contratos, cujas cobranças se pretende suspender se refiram à empréstimos alegadamente contratados em decorrência de suposto saque indevido na conta da empresa demandante, os respectivos acordos contratuais, a priori, parecem ter decorrido de ato voluntário da parte autora, que preferiu celebrar os referidos empréstimos antes mesmo de buscar judicialmente a reparação dos decorrentes prejuízos, cabendo-lhe, assim, unicamente postular a compensação de danos e não a anulação de negócios jurídicos autônomos que sucederam o evento lesivo. Como bem considerado pelo Juízo de origem, na hipótese de procedência de eventual pedido ressarcimento, pela CEF, de todas as parcelas que a empresa autora vier a pagar à própria CEF em decorrência dos empréstimos em questão (caso haja aditamento da inicial nesse sentido), estaríamos, em tese, diante do instituto civilista da "compensação", tratando-se de discussão porventura cabível fora dos autos ou em fase de execução do feito, diante de eventual procedência da ação, e não neste momento processual. 5. A recorrente também não demonstrou, concretamente, em que medida a continuidade dos pagamentos dos empréstimos poderá lhe causar dano irreparável ou prejudicar o resultado útil do processo, limitando-se a alegar, genericamente, que esses pagamentos causam prejuízos à saúde financeira da empresa. 6. Não configurados os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência perseguida. 7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 01232219938559168699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2019)