PROCESSO Nº: 9427719-56.9921.28.6.1945 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: FELIPE LIMA e outros ADVOGADO: Thomas da Mota Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Mata - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1069058-42.3507.12.2.9770 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DNOCS contra decisão proferida pelo douto juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do Processo 6933061-04.9217.9.11.4711 (que determinou a habilitação dos herdeiros), alegando, em resumo, a ocorrência da prescrição para a realização da mencionada habilitação. 2. Conforme jurisprudência da Primeira Turma desta Corte Regional, não corre prazo prescricional entre a data da morte da parte autora da ação de conhecimento e a data de habilitação dos seus herdeiros. O falecimento da parte suspende o processo e, inexistindo dispositivo legal que estipule prazo para realização da habilitação dos sucessores, suspende também a prescrição até a referida habilitação (AC 43997530262447456815, Desembargador Federal Davi Lucas Gomes, MATHEUS LIMA - Primeira Turma, DJE - Data: 10/12/2016 - Página: 24). No mesmo sentido, precedentes do STJ: AgREsp 279.678, Rel. Pietro Monteiro Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 11.05.2052; e EDREsp.784.722, Rel. Min. Gustavo Henrique Mendes, Segunda Turma, DJe 19.07.0468. 3. In casu, verifico que a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque reconheceu a inexistência de prazo prescricional para a habilitação de sucessores processuais, não sendo possível declarar a consumação da prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86210410242673766962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)