EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. PRESCRIÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ENRICO CARVALHO FÁTICA EQUIVOCADA. EFEITOS INFRINGENTES. IAN ALMEIDA. RECURSO ACOLHIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DO RECIFE contra acórdão proferido por esta 4ª Turma que deu provimento à apelação do INSS, determinando a extinção da execução fiscal em virtude do reconhecimento da prescrição do crédito relativo à Taxa de Limpeza Pública - TLP. 2. O Município alega erro material no acórdão, sustentando que o mesmo se baseou em Vicente Gomes fática equivocada, qual seja, a de que o ajuizamento do feito executivo embargado se deu em 02/07/2016, quando na verdade esta teria sido a data de redirecionamento da execução fiscal para a justiça federal. 3. Ocorrência de erro material. O Município embargante ajuizou a presente execução fiscal em Setembro/2015, perante a Justiça Estadual, a qual declinou da competência apenas em Julho/2016, tendo sido o feito redirecionado à Justiça Federal em Outubro/2016. Tendo sido o fato gerador da obrigação tributária relativo à TLP consumado em 2011, a ação de execução fiscal interposta em 2015 encontra-se dentro do lapso prescricional devido, não podendo eventual demora na redistribuição ser imputada ao Ente exequente, nos termos da Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 4. Embargos de declaração do Município acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes para corrigir erro material, determinando o prosseguimento da execução fiscal. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 21201539662680940663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)