PROCESSO Nº: 3909130-66.4610.28.4.3056 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: André Carvalho E Pedro Henrique Aragão SUBSTITUÍDO SINDICAL: IAN DA LUZ RAMOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA CONHECÍVEIS A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. URP. 7/30 DE 16,19%. REESTRUTURAÇÕES POSTERIORES. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA E JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que extinguiu o feito executivo, por ausência de valores a serem executados. O SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE alega que o acórdão violou o art. 5º, XXXVI, da CF, ao afirmar que a recomposição já fora realizada em agosto e novembro/88, respectivamente aos meses de abril e maio, concluindo pela prescrição das parcelas anteriores à setembro de 2001, ferindo, assim, o princípio de coisa julgada, uma vez que o processe de conhecimento transitou em julgado em 1988, há cerca de vinte anos. Aduz que houve omissão no que toca à análise do art. 485, V, c/c at. 337, VII, § 4º, do novo CPC. Suscita precedentes em regime de repercussão geral. O acórdão é consigna que a " exceção de pré-executividade não se submete a prazo, tampouco depende da interposição de embargos à execução. Existem matérias de ordem pública cognoscíveis a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, que não se sujeitam ao instituto processual da preclusão e que podem ser arguidas mediante simples petição nos autos da execução, ao contrário dos embargos à execução, que constituem ação própria e com prazo determinado em lei. Ademais, a denominada execução vazia independe de provocação da parte interessada, sendo sujeita à declaração de ofício". Assim como, inexistir "violação à coisa julgada, porquanto a sentença reconhece o direito, mas as suas consequências dependem da situação fática ao tempo da sua execução, seja de obrigação de fazer - cumprimento espontâneo - ou de pagar - efetuação do pagamento". Concluindo que "entende-se que o direito reconhecido - pagamento da URP dos meses de abril e maio de 1988 - à parte exequente não mais existe, porquanto em outubro de 1988, por ocasião da reposição ocorrida em novembro daquele ano, implicou na absorção do índice por força do Decreto-lei 2.453/1988 e da Medida Provisória nº 20/1988, que foi convertida na Lei 7.686/1988. Verifica-se, assim, que a pretensão da parte embargante é rediscutir matéria apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 98632417446146079349, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019)