EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES FIXADAS EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que julgou procedente em parte a impugnação manejada pelo INSS, determinando a suspensão do processo até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 953.936, no qual são examinadas questões relativas à correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos do art. 1-F, da Lei nº 9.494/97. 2. Pretensão recursal consubstanciada no reconhecimento de que a execução se refere às astreintes fixadas por ocasião da sentença de mérito, bem assim no seu pagamento. 3. Demonstração, através da documentação coligida ao feito, que a execução em questão se refere às astreintes que foram cominadas por ocasião do julgamento do mérito da demanda. 4. Na espécie, a sentença de mérito foi proferida em 05/08/2015 e o benefício previdenciário em questão foi implantado em 23/08/2017, sendo devida, portanto, a incidência de astreintes no interregno compreendido entre a data da citação do INSS (29/01/2012), conforme estabelece o julgado, e a implantação do benefício (03/10/2017). 5. A natureza jurídica da multa por descumprimento de decisão judicial é coercitiva e presta-se, tão-somente, a estimular a parte a cumprir a determinação judicial, não se justificando que, devido ao seu elevadíssimo valor, se torne a pretensão principal e, consequentemente, o cerne da discussão. Como o valor da multa ultrapassou a soma de R$ 955.820,00, afigura-se razoável a sua redução, para que não seja transformada em instrumento de enriquecimento ilícito. 6. O art. 537, § 1º, I, NCPC, assegura ao magistrado, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento, a possibilidade de reduzir o valor da multa, caso verifique que esta se tornou excessiva. Razoabilidade de redução do seu valor para as multas vincendas e vencidas. 7. A jurisprudência e a doutrina também vêm entendendo que a decisão que comina astreintes não preclui ou faz coisa julgada (AgInt no REsp 0244005/PE, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL REZENDE, julgado em 04/01/2017, DJe 14/02/2017). Redução das astreintes para R$ 64.848,00 (trinta mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelação parcialmente provida. LMABP
(PROCESSO: 40400309766756475458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAVALCANTI MAIA DIOGO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)