PROCESSO Nº: 7382261-16.8267.4.2.4581 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITALA VIVIANE RODRIGO COSTA ADVOGADO: Daisy Vitor Freitas APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO, PROGRESSÕES FUNCIONAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL. DECADÊNCIA DA PORTARIA QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DA CLASSE. DETERMINAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO QUE ENVOLVE OUTROS FATORES ALÉM DO INTERSTÍCIO TEMPORAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para reconhecer a incidência da decadência em relação à revisão da progressão funcional da parte autora, ao passo que declara a inexistência de obrigação de ressarcimento decorrente do processo administrativo 84002.390097.1349-09. ITALA VIVIANE JOÃO MOREIRA alega que a decadência quinquenal deveria ter termo inicial a data da ciência/notificação da autora no processo administrativo em 19/01/2016 e não utilizando como base a finalização do relatório genérico da Secretaria de Controle Interno da CGU, como procedido na sentença, requerendo, assim, a análise do seu reposicionamento na carreira funcional. No mérito, sustenta que conforme legislação aplicável à época ou, subsidiariamente, seu reposicionamento conforme legislação vigente. Aduz que tem direito à progressão do nível DIOGO DA ROCHA para DIII-3. A finalização do relatório da Secretaria de Controle Interno da CGU que recomendou as revisões das progressões funcionais dos servidores não pode ser acatada como termo inicial da contagem do prazo decadencial, porquanto possui caráter genérico, não fazendo a devida individualização dos servidores que seriam atingidos pelas medidas, devendo ter marco inicial a notificação efetiva do procedimento de revisão. (AC 05766582562391392373, Des. Federal Raul Pereira.: 19/01/2019). Extrai-se dos autos que a Portaria 1566/2010, de 1º de dezembro de 2010, retificou a Portaria 1185/2009, concedeu a progressão funcional por mérito da Classe D-III-1 para a Classe D-III-02; que a Portaria 127/2010, de 11 de janeiro de 2010, concedeu a progressão funcional por mérito da Classe D-III-02 para a Classe D-III-03; que a Portaria 340/2012, de 03 de maio de 2012, concedeu a progressão funcional por mérito da Classe D-III-03 para a Classe D-III-04. Consta dos autos procedimento administrativo, no qual houve ciência do ofício de notificação em 29/08/2016 (ID 473498.0740321). Considerando o prazo decadencial quinquenal, estariam decadentes as revisões das progressões funcionais concedidas antes de 17/04/2011, estando acobertada pela decadência a Portaria 127/2010, de 05 de fevereiro de 2010, que concedeu a progressão funcional por mérito da Classe D-III-02 para a Classe D-III-03 e, naturalmente, as anteriores. Verifica-se que a progressão da classe D-III-2 para a classe D-III-3, concedida pela Portaria 127/2010, de 03 de dezembro de 2010, não poderia mais ser objeto de revisão em face da decadência administrativa de rever os seus próprios atos, mas que a Portaria 340/2012, de 28 de novembro de 2012, que concedeu a progressão funcional por mérito da Classe D-III-03 para a Classe D-III-04, ainda estaria dentro do prazo revisional, assim como as posteriores. A pretensão exordial era a de: 1 - Modificar a data da progressão do nível D - 302, de forma que ocorra 02/03/2009 ao invés de ocorrer em 16/04/2009; 2 - Modificar a data da progressão para o nível D - 303 de forma que ocorra em 12/10/2011, ao invés de ocorrer em 12/09/2010; 3 - Modificar a data da progressão ao nível D - 304, de forma que ocorra em 28/09/2013, ao invés de ocorrer em 16/10/2012; 4 - Alterar a Data da concessão da RT - Doutor, para a data da publicação da Portaria em 25/11/2013, ao invés da data do requerimento administrativo em 13/01/2013; 5 - Modificar a data da progressão ao nível D - 401, de forma que ocorra em 28/03/2015, ao invés de ocorrer em 17/03/2014. 6 - Anular a progressão ao nível D - 402, de forma que ocorra em 02/10/2017, ao invés de ocorrer em 11/02/2015, retirando-se os itens 1 e 2, porquanto caducos, e reconhecendo a higidez da progressão referida no item 3. Aduz a parte autora em sua apelação que, mesmo tendo ocorrido falhas, a correção a ser procedida é apenas na progressão ao nível D-401, uma vez que ocorreria 06 (seis) meses antes, em 27/04/2013, via de consequência, a data da progressão ao nível MARCOS VINICIUS SOUZA não mudaria, posto que 24 (vinte e quatro) meses após a modificação referida na data da progressão ao nível D-401. O processo administrativo não foi integralmente anexado aos autos, a permitir o julgador chegar à conclusão em relação aos erros praticados pela Administração, não se podendo aferir o método utilizado, assim como as repercussões da decadência da revisão procedida na Portaria 127/2010. Ademais, as progressões funcionais não são automáticas após o interstício de tempo atribuído na lei, porquanto dependem de outros fatores, não cabendo ao Poder Judiciário determinar a progressão baseado unicamente no fator tempo, sem que interfira indevidamente na competência e discricionariedade administrativas. De toda sorte, em face da declaração de decadência do direito de revisar a Portaria 127/2010, a Administração deve rever seus atos subsequentes e, porventura, ensejar o ajuizamento de nova ação. (AC 53752347042567903718, Des. Federal Erick Farias.: 08/04/2012). Indefere-se o pedido de honorários recursais, cuja condenação só é cabível em face de recurso não provido, não havendo previsão legal de honorários recursais ao recorrente vencedor. Parcial provimento da apelação, tão somente para reconhecer a decadência da revisão da Portaria 127/2010, de 04 de novembro de 2010. [11]
(PROCESSO: 36948614254279663695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2019)