PROCESSO Nº: 0795514-70.0870.24.4.9725 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO DA LUZ e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Pereira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Alves Levi da Luz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5712920-93.0044.10.4.6110 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADA PELA FAZENDA PÚBLICA. RPV. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, PARÁGRAFO 7º, DO CPC/2015. VALIDADE DA SÚMULA 345 DO STJ NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 8.546.201/RS. TEMA Nº 973 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 52957348369240296824, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MARTINS LEONARDO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2019)