EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). TERÇO DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS E REMUNERAÇÃO DOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA. RE 682803 (TEMA 20). ARTS. 22, I e 28, I § 9º DA LEI 8.212/91 E DO ART. 60, § 3º DA LEI 8.213/93. ART. 97 CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO). OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido por esta 4ª Turma que deu parcial provimento à apelação, declarando a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as rubricas pagas a título de um terço de férias, férias indenizadas e a remuneração dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente e assegurando ao contribuinte tão somente o direito à compensação dos valores recolhidos de forma indevida. 2. Pretensão recursal da embargante consubstanciada, em síntese: a) Omissão quanto ao julgamento do RE 304343 (Tema 20) que fixou por unanimidade, com repercussão geral, a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998"; b) Omissão quanto à aplicação dos artigos 22, I e 28, I § 9º da Lei 8.212/91 e do artigo 60, § 3º da Lei 8.213/93 relativos à incidência de contribuição previdenciária sobre remuneração paga ao empregador a qualquer título, o que, a seu ver, configura ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, bem como à súmula vinculante nº 10 do STF; c) Omissão quanto à apreciação de legislação constitucional e infraconstitucional de regência, bem como em relação ao fundamento pelo quais as referidas verbas não possuem caráter remuneratório. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Não há que se falar em omissão do julgado proferido por esta e. Turma em relação ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 207.575/SC (Tema 20), que firmou a tese de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998", uma vez que restou claro nesse julgado do STF que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, tendo em vista se tratar de matéria infraconstitucional. 5. Inexistência de omissão quanto ao pleito relativo à apreciação de legislação constitucional e infraconstitucional de regência, uma vez se tratar de mera tentativa de rediscussão do mérito em questão já decidido ante ao inconformismo com o resultado. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria, bem como em atenção aos comandos jurisprudenciais recentes, mostrando-se como mero inconformismo as alegações relativas à aplicação dos dispositivos suscitados pela parte. 6. Não se verifica violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF/88), por se afastar as regras contidas nas Leis nos. 8.212/91 e 8.213/93, quando, na verdade, não se está declarando a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo contido nos referidos normativos, mas apenas realizando uma interpretação sistêmica dos preceitos legais nela contidos, com as disposições da Constituição Federal, não havendo que se falar em infração à súmula vinculante n.º 10/STF. 7. Embargos de declaração rejeitados. NICOLAS SANTOS
(PROCESSO: 94648300225057822289, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOVAES MAIA GABRIEL DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2019)