PROCESSO Nº: 0919208-24.8539.13.4.4044 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 18ª VARA EMANUELLA CAMPOS - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL SUSCITADO : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : Desembargador Federal Francisco Mendes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIO EM FACE DA CAIXA. AJUIZAMENTO NO FORO DE ELEIÇÃO, EM FORTALEZA/CE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. RESOLUÇÃO 30/2005. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (Sobral) em face do Juízo da 4ª Vara da mesma Seção Judiciária, localizada em Fortaleza/CE, nos autos de "Ação de Consignação em Pagamento c/c Dação em Pagamento" proposta em desfavor da Caixa Econômica Federal, que tem por escopo a declaração de quitação do objeto do contrato de financiamento imobiliário firmado entre o autor e a CEF, mediante a tradição de ações do Banco do Estado de Santa Catarina, pertencentes ao autor. 2. O Juízo suscitado, da 4ª Vara/CE, sediada em Fortaleza/CE, declinou da competência argumentando que, sendo o autor domiciliado em Sobral/CE, seriam aplicáveis ao caso as disposições da Resolução nº 30, de 1/12/2005, desta egrégia Corte Regional. 3. A despeito de possuir domicílio em Sobral/CE, o autor ajuizou a ação contra a Caixa em Fortaleza/CE, em nada prejudicando a ré, vez que lá está localizada parte substancial de sua representação jurídica. Ademais, a ação foi proposta no Foro de eleição previsto no contrato, qual seja, o do domicílio do imóvel, localizado em Fortaleza/CE. 4. A razão da qual se valeu o Juízo da 4ª Vara/CE (Fortaleza) para declinar da competência não prospera. São inaplicáveis ao caso as disposições da Resolução nº 30, de 17/11/2005, desta egrégia Corte, que, ao dispor sobre a instalação da Vara Federal de Sobral/CE, determinou que, observando-se a competência territorial, fossem para lá redistribuídos os feitos que à época tramitavam nas demais Varas Federais. No caso, a ação foi ajuizada em janeiro de 2019, quando já decorridos mais de 13 (treze) anos da instalação da Vara Federal de Sobral/CE. 5. Ademais, em se cuidando de competência territorial e, portanto, relativa, não poderia o Juízo declará-la de ofício, a teor do disposto na Súmula 33 do STJ. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara/CE, o suscitado. mc
(PROCESSO: 04183154079687065104, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 04/03/2019)