PROCESSO Nº: 9555698-51.5761.26.8.3359 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MURILO DA PAZ e outro ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Castro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RAUL SANTOS. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 24.891/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 2. Esta Corte Regional, seguindo a jurisprudência do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do precatório/RPV, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 2219768-99.1685.9.5.6869, Rel. Des. Fed. Igor Costa, Segunda Turma, Julgamento: 07/04/2019). 3. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 6643769-98.2569.8.4.3419, Rel. Des. Fed. Davi Lucca Moura, Segunda Turma, Julgamento: 06/08/2019). 4. A teor do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62967861592497041324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)