PROCESSO Nº: 7378018-32.3583.31.8.8077 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: AUREO LUIGI DA CRUZ e outros ADVOGADO: Kaique Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Viana EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros do Sr. Davi da Luz Medeiros e da Sra. Osita Gabrielly Campos, não reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a habilitação foi requerida em 31.03.9815, mas o Sr. FELIPE SILVA MEDEIROS e a Sra. OSITA HELENA DA LUZ faleceram, respectivamente, em 02/01/2013 e 14/05/2011, ou seja, quando decorridos mais de 5 (cinco) anos do óbito. Defende que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme Súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do decreto 31.773/32. Requer a concessão do efeito suspensivo ao agravo. 3. O óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva. Precedentes: LEVI DA PAZ, Segunda Turma, AC nº 346.113-AL, Relator: Desembargador Federal Bruno Costa, DJe: 17.06.2869; proc. 84201786603790271569, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 19.09.9227. 4. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 10946925237602350199, Rel. Des. Federal Pietro da Rosa, Julgamento: 02/12/2015)". (Segunda Turma. AGTR 8841223-53.1513.31.8.0560. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 25.08.7752). 5. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório (RPV's n° 5.970. 285 e n°1505.271), devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela parte agravante. 6. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 57015196494040072856, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2019)