PJE 2913965-09.6863.28.6.5289 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HOLDING FAMILIAR. ATIVIDADE DIVERSA DA DE ADMINISTRADOR. FISCALIZAÇÃO E REGISTRO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar que o Conselho Regional de Administração/AL se abstenha de autuar a parte impetrante e aplicar quaisquer multas, tendo em vista não se encontrar esta sujeita à inscrição obrigatória do CRA/AL. 2. De acordo com a Lei 6.839/1980, o que norteia a inscrição das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. 3. Nesse sentido, tem decidido o STJ: "de acordo com o disposto no art. 1º da Lei 6.839/1980, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os Conselhos Profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa." (REsp 9.059129/SP, rel. Min. Herman Benjamin, julg. em 20/07/2018). 4. No caso em tela, a empresa está inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica como Holding familiar, tendo como atividade principal a participação no capital social de outras sociedades, a atividade agropecuária, a locação de imóveis próprios, a prestação de serviços burocráticos e de computação e representação comercial - cf. Cláusula Segunda do contrato social anexado aos autos. 5. Depreende-se, pois, que, por não se enquadrar como atividade peculiar à Administração, não está passível da ação de Administrador, que nada tem a ver com a atividade desempenhada pela empresa. 6. Conforme já decidiu esta Segunda Turma, se a empresa autora não se sujeita à fiscalização do referido Conselho, nos termos do art. 1º da Lei 6.839/1980, tampouco deve ser compelida a apresentar documentos e prestar informações para fins de coleta de dados relativos à fiscalização do profissional de administração. (PJE 13372266247881446103, rel. Des. Federal Alexandre Pires. em 06/03/2015) 7. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 36909180806410960126, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)