PJE 6882247-78.9860.16.9.5450 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação da União e à remessa obrigatória, para denegar a segurança concedida na sentença, que assegurou a participação da impetrante nas demais etapas da Seleção de Profissionais de Nível Superior Voluntários à Prestação do Serviço Militar Temporário na Aeronáutica, em face de sua exclusão por ser considerada inapta para o serviço militar, portadora que é de obesidade. 2. A embargante sustenta que o acórdão impugnado incorreu em erro material/omissão, porque: a) a despeito da alegada incapacidade, na prática, ao longo de 5 anos, tem sido aprovada em exames físicos e cumprido com suas obrigações profissionais com eficiência e adequação; b) deixou de enfrentar o argumento sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade do disposto no ICA 1606, em que se funda o edital do certame, tendo em vista o que preceitua o inciso X, do §3º, do art. 142, da CF, havendo necessidade de norma infraconstitucional (e não regulamentar, como no caso); c) a ilegalidade é patente, não demandando dilação probatória. 3. Conforme inteligência do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. 4. Não há vício no acórdão. Verifica-se que pretende a embargante, sob o pretexto de suprir omissão/erro material, rediscutir o mérito da demanda, não sendo, para tanto, os aclaratórios o recurso cabível. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 59609364695336600759, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2019)