Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno da Luz PJe-AGTR0980722-10.0459.31.1.1600 AGRAVANTE : LUIGI ALMEIDA ADVOGADO : VITOR HUGO CALDEIRA AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL RYAN NOVAES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : DES. LUCAS CARDOSO EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, diante da negativa da agravante em trazer aos autos a sua última declaração de imposto de renda. 1. A assistência judiciária, prevista no art. 98, do Código de Processo Civil c/c a Lei 1.060/1950, consiste em benefício para a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 2. Embora exista a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de pessoa natural, conforme disposto no § 3º, do art. 99, do Código de Processo Civil, essa presunção não é absoluta, como se depreende do parágrafo anterior do referido artigo. 3. No caso dos autos, o decisório indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita por entender presentes indícios de patrimônio ou renda incompatíveis com o pedido de justiça gratuita. 4. A parte autora foi intimada a apresentar sua última declaração de rendimentos (IRPF), conforme despacho validado em 04 de março de 2018, mas apresentou documento diferente do requisitado, sem apresentar nenhuma justificativa plausível para fornecer a declaração de rendimentos. 5. O valor da causa refere-se a imóvel no valor de R$ 142.428,00 (trezentos e cinquenta mil reais), que não é compatível com a pessoa que aufere a renda alegada, e apesar da recorrente ter apresentado um contracheque, com renda mensal de R$ 1.645,80 (mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), não se eximiu de demonstrar a inexistência de outros rendimentos, na forma em que determinado pelo juízo a quo. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11141765505386617966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR RAFAEL CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)