PROCESSO Nº: 7478485-67.2663.23.7.0972 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE DA MOTA RAFAEL BARBOSA ADVOGADO: Leonidas Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Nascimento Parente Rebouças EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou procedente o pedido, determinado à ré que permita o gozo das férias da autora ainda durante o respectivo período aquisitivo, em data a ser programada pela servidora, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, e ressalvando que, em havendo necessidade do serviço, a Administração deve fundamentar sua negativa em decisão fundamentada na qual demonstre quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor nos períodos solicitados. 2. Afasta-se a alegada prescrição do fundo de direito, porquanto o pedido autoral se refere à fruição de dois períodos de férias no mesmo ano; uma referente a período aquisitivo anterior e outra, período aquisitivo em curso, não se tratando de pleito de período específico de férias (50124199464279531171, Desembargador Federal Leandro Nunes, 1º Turma, Julgamento: 11/03/2019). 3. A Primeira Turma e o Pleno deste Tribunal Regional já decidiram que, desde que não sejam as primeiras férias (que exigem, para sua fruição, doze meses de exercício, nos termos do § 1º do art. 77 da Lei 8.112/90), é permitido ao servidor público federal o seu gozo ainda durante o respectivo período aquisitivo, mesmo que eventualmente possam coincidir duas férias no mesmo ano civil (68056281289557854146, AC/SE, Desembargador Federal Lucca da Cruz, 1º Turma, Julgamento: 05/10/2017; 80584836386620625534, APELREEX/SE, Desembargador Federal Rodrigo Farias (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 19/04/2016; 52669001270390606576, APELREEX/AL, Desembargador Federal Diego Cavalcanti (Convocado), Pleno, Julgamento: 23/04/2015). 4. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% do proveito econômico da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 26483225609999517476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2019)