PROCESSO Nº: 8217065-55.9844.19.3.6010 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AVICOLA VITORIA LTDA ADVOGADO: Carolina Serrano De Oliveira Melo Sanguinetti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Costa - 1ª Turma TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REDIRECIONAMENTO. NÃO LOCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra a decisão proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 5571446-88.2169.26.10.0835 (que indeferiu o pedido de redirecionamento por se encontrar prescrito) alegando, em resumo, que houve a interrupção da prescrição devido à adesão ao parcelamento. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que a adesão ao programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional quinquenal, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN (a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor), sendo Enzo Gabriel Duarte que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos recomeça a contar a partir da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento. Precedentes: AgInt no AREsp 408.279/RS, Rel. Ministro Arthur Sales de Faria, 1ª T., DJe 06/12/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 858.792/PR, Min. Pedro Moreira, 2ª T., DJe 13/12/2016. 3. In casu, empresa agravada não foi localizada no seu endereço apontado na inicial, tendo a agravante sido intimada da decisão em 25/02/2008. Em 31/03/2009 houve adesão da recorrida ao parcelamento previsto na Lei nº11.941/09 e em 30/12/2014 ele foi rescindido. Dessa forma, como o pedido de redirecionamento foi realizado em 11/08/2018, ou seja, menos de cinco ano após a rescisão, não ocorreu a prescrição, tendo em vista que a adesão ao parcelamento interrompeu o prazo prescricional. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, a não localização da empresa, atestada pelo Oficial de Justiça ou pela ausência de atualização nos registros da Junta Comercial ou Receita Federal, gera legítima presunção juris tantum de dissolução irregular e, portanto, nasce a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN (PROCESSO: 48450207732139166380, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO TEIXEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/07/2018). Dessa forma, como a agravada não foi localizada, é legítimo o pedido de redirecionamento. 5. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e reconhecer que não ocorreu a prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios.
(PROCESSO: 64929994772349617670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)