EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº. 175/STF. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. Nº. 6.738.549/RJ. RECURSO REPETITIVO. PACIENTE COM SÍNDROME DE ALANA ROCHA. MIASTENIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA E SÍNDROMES EPILÉTICAS. MEDICAÇÃO PRESCRITA. ÓLEO DE CANABIS RICO EM CBD/CBDRX (CANABIDIOL). FÁRMACO NÃO REGISTRADO PELA ANVISA. INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS UTILIZADOS. DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIALIDADE PARA O TRATAMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA PELA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. USO E IMPORTAÇÃO DA MEDICAÇÃO AUTORIZADO PELA ANVISA - AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PARTICULAR. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a liminar que pleiteava provimento judicial para que os réus, ora agravados, forneçam-lhe o medicamento Oléo de Canabis Rico em CBD/CBDRX 50mg, na dosagem de 06 (seis) cápsulas por dia, pelo período de 01 (um) ano. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. As escolhas do Poder Público no âmbito das prestações de saúde somente podem ser afastadas quando se constate, mediante prova robusta, a excepcionalidade do caso e a ineficiência da política pública existente. 4. Caso em que o agravante tem 11 (onze) anos de idade e, segundo os relatórios médicos colacionados aos autos, foi diagnosticado com a Síndrome de Lorenzo Lopes (CID 10: Q 93.8), doença rara e progressiva, com comprometimento motor e respiratório, Miastenia (CID 10: G 70.2), Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84.0) e Epilepsia e Síndromes Epiléticas (CID 10: G 40.2). O menor apresenta ainda taquicardias, sendo portador de CIA (doença cardíaca congênita) que leva a hiperfluxo pulmonar, bem como crises epiléticas progressivas não controladas habitualmente com as drogas comuns. 5. Ainda que o fármaco não seja registrado na ANVISA, a agência já havia autorizado o uso e a importação do medicamento pela recorrente, diante da excepcionalidade de seu caso, nos termos da Autorização de Importação nº. 1761/2018/SEI/COCIC/GPCON/GGMON/DIMON/ANVISA. Na verdade, o agravante só não está recebendo a medicação sem nenhum embaraço devido a sua hipossuficiência econômica. 6. Na espécie, considerando que o recorrente já fez uso de medicações disponíveis no SUS que são indicadas para o tratamento de suas patologias; que o presente requerimento se trata do desenvolvimento, vida e bem-estar de uma criança de 11 (onze) anos de idade; que o promovente faz jus à autorização da ANVISA e diante da impossibilidade financeira de arcar com a compra do fármaco, merece guarida a pretensão recursal do demandante. 7. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 97804781723582082267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2019)