PROCESSO Nº: 9160334-81.8422.22.11.8793 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: DAVI GONÇALVES e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Carvalho Caminha De Oliveira AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Campos - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 7263545-62.8543.30.11.9321 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RE 664.358 (Tema 810). DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO RELATOR NO STF. ARTIGO 1.026, §1º, DO CPC. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO. Artigo 1.030, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno manejado em face da decisão da Vice-Presidência que determinou o SOBRESTAMENTO do(s) recurso(s) interposto(s) até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (Art. 1.030, III, do Código de Processo Civil), em virtude de decisão proferida, em 07/02/2018, pelo Relator do RE 932.748 (Tema 810), Ministro Enzo Gabriel Rezende, que deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, à luz do artigo 1.026, §1º, do CPC c/c o ar. 21, V, do RISTF. Ademais, a decisão vergastada considerou que ulterior decisão que venha a ser adotada no referido recurso (RE 739.244), por se tratar de matéria submetida ao rito da Repercussão Geral, poderá ser prejudicial ao REsp que trate da mesma matéria, a teor do REsp 4788694/PR, Rel. Ministro Enzo Gabriel Gomes, Primeira Turma, julgado em 29/11/2017, DJe 19/11/2017. 2. A parte recorrente sustenta que o Recurso Extraordinário "não era para ter sido levado em conta, tendo em vista que toda matéria tinha sido atingida pela preclusão temporal. Bastando para tanto rever a decisão do primeiro Acórdão de id. 6693007.96751894 onde o Ilustre Relator concluiu pela INTEMPESTIVIDADE no primeiro recurso de Agravo de Instrumento". 3. Não há dúvida de que, por ocasião do Juízo de admissibilidade, cumpre analisar a presença de seus requisitos. Divididos, na clássica lição de Rafaela da Rosa, entre requisitos intrínsecos (relativos à própria existência do direito de recorrer) e extrínsecos (concernentes ao modo de exercício do direito de recorrer), a tempestividade encontra-se no segundo grupo. 4. Todavia, em regra, os requisitos a serem esquadrinhados a título de juízo de admissibilidade são aqueles pertinentes ao recurso interposto em análise. No caso, os requisitos intrínsecos e extrínsecos a serem analisados no juízo provisório de admissibilidade levado a efeito pela Vice-Presidência guardam relação com os recursos extremos aviados. Eventual defeito quanto a algum dos requisitos relativos a um agravo de instrumento pretérito pode consubstanciar mérito de recurso especial ou extraordinário, mas não seu requisito de admissibilidade. Assim, dentro dos limites cognitivos próprios deste juízo provisório, não é dado à Vice-Presidência, em regra, se debruçar sobre essa matéria, sob pena de adentrar no mérito do recurso e, por conseguinte, invadir competência de Corte Superior (STJ/STF). 5. No que tange ao sobrestamento propriamente dito, observa-se que esta eg. Corte, alinhada ao STF, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 16/02/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. Logo, desnecessário aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. 6. Em verdade, o que ensejou a determinação de sobrestamento foi a decisão proferida, em 19/11/2018, pelo Relator do RE 847.144 (Tema 810), Ministro Lucca Caldeira, que deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos Entes Federativos Estaduais, à luz do artigo 1.026, §1º, do CPC c/c o ar. 21, V, do RISTF. A prova da extensão dessa decisão pode ser colhida no Tema 905 do STJ, onde a Vice-Presidente da Corte, Ministra Bianca da Luz de Thomas da Rocha, consignou o seguinte: "E, estando suspensos os efeitos do acórdão prolatado nos autos do Recurso Extraordinário nº 508.869 por força da decisão proferida nos embargos de declaração opostos, impõe-se o sobrestamento também deste recurso até o julgamento dos aclaratórios. (...)Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, e, com fulcro no art. 1.029, § 5º, inciso III, do CPC, atribuo-lhe efeito suspensivo até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração opostos no RE 245.282/SE (Tema 810/STF)". 7. Logo, diante da decisão proferida pela Corte Suprema, cabe ao Tribunal observá-la. Eventual irresignação deve ser combatida na Instância Superior. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 14956054475886918552, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 20/08/2019)