PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. DEIXAR DE PRESTAR CONTAS, NO TEMPO DEVIDO, DE RECURSOS RECEBIDOS A QUALQUER TÍTULO (ART. 1º, VII, DL 201/67). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Apelante condenado pela prática delitiva prevista no art. 1º, VII, do DL nº 201/67, à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos.
2. Denúncia de que, na qualidade de prefeito do Município de Gameleira/PE, o sentenciado deixou, de forma livre e consciente, de prestar contas, no tempo devido (21.11.0050) de recursos repassados ao referido ente federativo pelo fundo Nacional de Assistência Social, no exercício de 2007.
3. Fato que data de junho de 2008, ao passo que a denúncia somente fora recebida em agosto de 2015, mais de 7 (sete) anos depois.
4. Uma vez que se trata de imputação que teve lugar no ano de 2008, não se aplica ao caso a alteração ocorrida no art. 110, parágrafo 1º, do Código Penal, que vedou o reconhecimento da prescrição tendo por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, vigente a partir de maio de 2010.
5. Hipótese na qual decorreu lapso temporal muito superior ao prazo prescricional aplicável à espécie, previsto no art. 109, VI, do CP, devendo ser reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva.
6. Extinção da punibilidade do apelante declarada, restando prejudicado o exame do mérito do recurso.
(PROCESSO: 40336327867055072796, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2019, PUBLICAÇÃO: 11/08/2019)