E M E N T A ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da Irrepetibilidade de valores pagos, indevidamente, por erro exclusivo da Administração Pública, em razão da boa-fé e por se tratar de verba de natureza alimentar. II - No caso, o pagamento indevido dos valores em questão se deu por erro da Administração na análise do cumprimento de seus requisitos pela Parte Autora. A verba, de natureza alimentar, foi percebida de boa-fé pela Apelante, o que denota a impossibilidade de restituição dos referidos valores. III - "Em decorrência da própria natureza do adicional de insalubridade, sua percepção não é incorporada ao patrimônio jurídico do servidor, somente sendo devida quando constatada a existência de condições insalubres que justifiquem essa percepção. Sendo assim, revela-se possível a revisão administrativa e a supressão do pagamento quando constatada a ausência dessas condições, ainda que não tenha havido alteração das condições de trabalho - o que pode revelar que o pagamento anteriormente realizado, em verdade, era indevido. Dada a própria natureza do adicional de insalubridade, penso que não há limite temporal a essa revisão, que deve se dar de forma periódica. Destarte, inexistindo direito adquirido à percepção de adicional de insalubridade e frente às provas carreadas a estes autos, entendo que não merece reproche o ato administrativo que suspendeu o adicional de insalubridade dos autores." IV - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 68583180899974434173, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)