EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO DE CARÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 324.580-SE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da comprovação da carência do segurado para a concessão da aposentadoria rural por idade, e em relação à aplicação da Lei 11.960/2009, quanto aos juros de mora e correção monetária, e quanto ao teor do julgado no RE nº 150841-SE. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao decidir que o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para assegurar a concessão do beneficio previdenciário pretendido, e ao aplicar entendimento do STF sedimentado na repercussão geral reconhecida no RE nº 972426-SE no tocante aos juros de mora e à correção monetária. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 53206463195648320011, Des. Fed. Enzo Gabriel Pires, Primeira Turma, DJE: 27/08/2017). 4. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 607.599/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser observado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração do INSS improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO DE CARÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 050.548-SE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da comprovação da carência do segurado para a concessão da aposentadoria rural por idade, e em relação à aplicação da Lei 11.960/2009, quanto aos juros de mora e correção monetária, e quanto ao teor do julgado no RE nº 835807-SE. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao decidir que o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para assegurar a concessão do beneficio previdenciário pretendido, e ao aplicar entendimento do STF sedimentado na repercussão geral reconhecida no RE nº 202850-SE no tocante aos juros de mora e à correção monetária. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 14128357284131707091, Des. Fed. Davi Lucas Melo, Primeira Turma, DJE: 19/06/2017). 4. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 506.913/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser observado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração do INSS improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO DE CARÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 003.975-SE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da comprovação da carência do segurado para a concessão da aposentadoria rural por idade, e em relação à aplicação da Lei 11.960/2009, quanto aos juros de mora e correção monetária, e quanto ao teor do julgado no RE nº 662384-SE. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao decidir que o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para assegurar a concessão do beneficio previdenciário pretendido, e ao aplicar entendimento do STF sedimentado na repercussão geral reconhecida no RE nº 596966-SE no tocante aos juros de mora e à correção monetária. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 81194379380080819966, Des. Fed. Enzo Gabriel da Costa, Primeira Turma, DJE: 02/03/2017). 4. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 871.536/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser observado pelas instâncias inferiores, ainda que não seja por força de efeito vinculante. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração do INSS improvidos.
(PROCESSO: 94932639566122658249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019)