PROCESSO Nº: 3948910-84.5286.3.10.9101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA ADVOGADO: Kaique Azevedo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Calebe Fogaça EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. CRIME DE OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. ART. 1º, VII, DL 201/67). CARÁTER INFRINGENTE. REGULARIDADE NA HABILITAÇÃO DA DEFENSORA. QUESTÃO PREJUDICADA. OBSCURIDADE E OMISSSÃO. INEXISTÊNCIA. SIMPLES REEXAME DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS DEVIDAMENTE APRECIADAS. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração opostos pela ré, com base no art. 619 do CPP, com pedido de efeitos infringentes, sob o fundamento de obscuridade e omissão, afirmando, preliminarmente, haver vicio na habilitação da sua defensora, cujo pedido não foi apreciado, e que o acórdão não teria apreciado adequadamente os motivos e dificuldades enfrentadas pela ré, na condição de prefeita do Município de Baraúna/RN, alegados no seu recurso de apelação. 2. Analisando o mérito dos embargos, opostos ao pretexto da existência de obscuridade, contradição e omissão no acórdão, constata-se que o seu objetivo, na realidade, é o reexame das alegações suscitadas pela ré, especialmente com relação aos motivos e todas as dificuldades enfrentadas pela ré, enquanto prefeita do Município de Baraúna-RN, os seus seguidos afastamentos, as descontinuidades administrativas verificadas, a dificuldade de acessos aos dados e documentos essenciais ao acompanhamento e execuções contratuais e de convênios, bem como problemas evidenciados com servidores, questões essas devidamente apreciadas pelo acórdão embargado. 3. Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 49187344978894898184, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)