PJE 5671096-18.7608.17.11.7505 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. RÉU INIMPUTÁVEL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR IMPOSTA NA SENTENÇA POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. NECESSIDADE DE NOVO LAUDO PERICIAL A FIM DE AFERIR O ATUAL QUADRO DE SAÚDE DO RECORRENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Trata-se de apelação criminal intentada pela defesa de JULIA DA COSTA em face de sentença absolutória imprópria proferida pelo juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. Segundo a denúncia, a investigação se iniciou no estado de São Paulo com o objetivo de punir pessoas que estariam divulgando e armazenando conteúdo pornográfico infantil, o que deu origem ao processo 2330088-37.4676.7095729, o qual, posteriormente, foi desmembrado e enviado para Fortaleza/CE, tendo em vista que o crime em apreço teria se consumado também naquela cidade, uma vez que, durante as investigações, um dos investigados, possuidor do e-mail thinkerce@hotmail.com, cuja conexão estava no nome de MAYSA MOREIRA, ora apelante, residia naquela cidade. Narra, ainda, que o acusado teria compartilhado e armazenado conteúdo pornográfico envolvendo menores de 18 (dezoito) anos, pois, em sede inquisitorial, quando deferida a busca e a apreensão pelo Juiz da 1ª Vara Federal de Sorocaba/SP, com o objetivo de verificar a existência de conteúdo pornográfico na residência do réu, foram apreendidos diversos materiais e que, quando da realização da perícia destes, ficou constatado que existia conteúdo pornográfico infantil em HD apreendido, além de registros de conversas, através dos aplicativos Skype e MSN, no qual o acusado relatava supostas experiências sexuais com crianças, ficando constatado também que os referidos aplicativos foram utilizados para o compartilhamento de pornografia infantil, tendo sido verificado os dados de identificação do usuário no Skype, sendo este cadastrado no nome do acusado. Constataram-se, ainda, registros de utilização dos aplicativos de compartilhamento de arquivos 2P2, Emule e Ares, no qual também foram utilizados para baixar e compartilhar pornografia infantil. Tal conduta, segundo o MPF, enquadrar-se-ia nos tipos previstos nos artigos 241-A e 241-B, ambos da Lei 8.069/1990 (ECA) c/c art. 69 do Código Penal (concurso material). Por tal motivo, convencido da existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, o Parquet ofereceu a peça acusatória. O juízo, após a merecida instrução processual penal, tomando por base laudo médico, reconheceu a condição de inimputável do réu e, com base no art. 386, VI, CPP, absolveu ERICK FERREIRA dos crimes previstos nos artigos 241-A e 241-B, ambos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) c/c art. 69 do Código Penal, imputando-lhe medida de segurança consistente em internação hospitalar por prazo indeterminado, com duração mínima de 01 ano, perdurando enquanto não averiguada, mediante perícia médica, a cessão da periculosidade. Irresignada, a defesa apresentou apelação pretendendo, em síntese, a substituição da medida de internação por tratamento ambulatorial. Aduz que a internação desorganizará totalmente a estabilidade psíquica alcançada pelo apelante, repercutindo negativamente sobre si, pessoa com "ideação ao suicídio". Alega que, à época dos fatos, o apelante encontrava-se em uma fase de total prejuízo psicológico, na qual fazia uso de múltiplas drogas, mas que hoje, transcorridos mais de seis anos, o apelante não tem feito uso de entorpecentes e vem sendo rigorosamente acompanhado por psiquiatra. Sustenta, ainda, que o réu reside em ambiente no qual não tem contato com crianças e/ou com aparelho eletrônico que pudesse levá-lo a reincidir na prática dos ilícitos em questão. Ressalta não haver ocorrido reincidência na conduta ilícita, nesses últimos seis anos, não lhe havendo sido imputada qualquer outra prática criminosa. Assim, questiona a razoabilidade da decisão que o submeteu à medida de internação. Em primeiro passo, registre-se não haver dúvidas de que EMANUEL RIBEIRO, quando da prática das condutas havidas por delituosas, era inimputável, não podendo, em face de insanidade mental constatada, compreender o caráter ilícito dos fatos, conclusões estas subsidiadas em laudo pericial psiquiátrico elaborado em 06/03/2018. Bem por isto, em face de BENJAMIN MELO fora proferida - e com razão - sentença absolutória imprópria, que assim é designada justamente pelo fato de absolver o acusado - em virtude da causa excludente de culpabilidade, qual seja, a inimputabilidade - mas, ainda assim, aplicar-lhe "sanção". A palavra "sanção" fora grafada com aspas justamente porque, na realidade, não se trata de penalidade, senão de medida de segurança que tem por finalidade não a ressocialização em si, mas o real tratamento do acusado e a segurança da sociedade. Segundo o art. 96 e seguintes do CPB, as medidas de segurança podem ser de duas espécies - internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou tratamento ambulatorial -, tendo prazos e tratamento peculiares e diversos daqueles previstos para as penas privativas de direitos. Nesse diapasão, é de se observar que há uma gradação entre as reprimendas: a internação é medida mais grave do que o tratamento ambulatorial. Bem por isto, aquela (internação) deve ser aplicada para os crimes cuja pena seja de reclusão, enquanto este (tratamento ambulatorial) pode ser aplicado, desde que o crime tenha pena de detenção, isto se o juízo entender que a liberdade do acusado não põe em risco a sociedade pois, caso contrário, imperiosa a internação. No ponto, é sabido que, via de regra, consoante a diretriz do art. 97 do CP, se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação. Caso o fato previsto como crime seja punível com detenção, poderá o indivíduo ser submetido a tratamento ambulatorial. No entanto, tal critério não deve ser aplicado de forma inflexível. Com efeito, ainda que ocorrido um delito apenado com reclusão, o juiz poderá, excepcionalmente, à luz do princípio da proporcionalidade e mesmo da individualização da pena, sujeitar o inimputável a tratamento ambulatorial, desde que se constate, indubitavelmente, a desnecessidade da internação e a adequação/suficiência do tratamento ambulatorial para o fim de cura e subsequente afastamento da periculosidade. Precedentes do STJ. No presente caso, como se infere do laudo pericial psiquiátrico (elaborado em 21/10/2018), no ano de 2012 (época na qual teriam ocorrido os fatos delituosos), o PIETRO OLIVEIRA teria passado por grave instabilidade psíquica o que, inclusive, resultou em sua internação em hospital psiquiátrico. Consta, nos autos, ainda: a) Laudo Médico Pericial elaborado em 08/09/2009 pela Coordenadoria de Perícia Médica da Secretaria de Planejamento e Gestão do Governo do Estado do Ceará, atestando que DAVI LUCAS COSTELA, desde meados de 1999, já apresentava transtorno esquizoafetivo, encontrando-se, naquela data, submetido a sistemático acompanhamento médico psiquiátrico ambulatorial e "inválido total e permanente para atividades laborativas"; b) atestado fornecido em 26/02/2012 por médico psiquiatra do Hospital Nosso Lar declarando que CALEBE GOMES esteve em tratamento psiquiátrico, sob o regime de internação hospitalar, no período compreendido entre 13/12/2012 e 29/03/2012; e c) declaração fornecida em 08/09/2009 pelo Diretor do Centro de Reabilitação da Igreja Batista Central de Fortaleza informando que BENÍCIO DA CRUZ foi recebido, por duas vezes (25/11/2007 e 14/12/2008), naquele Centro de Reabilitação para tratamento de dependência química lá permanecendo, em cada oportunidade, por 06 meses. Em que pese as informações técnicas acima prestadas, e, ainda, a narrativa da defesa no sentido de que o tratamento ambulatorial tem surtido efeitos positivos na recuperação do apelante, não se sabe, ao certo, qual o atual quadro de saúde de RAFAEL SALES, e, por conseguinte, qual medida seria mais benéfica ao seu tratamento (internação hospitalar ou tratamento ambulatorial), bem como se a ausência de internação hospitalar representaria (ou não) risco à sociedade, considerando a natureza dos crimes cometidos (divulgação e armazenamento de conteúdo pornográfico infantil). Tais questionamentos demandam uma análise médica atual e apropriada insuscetível de realização nesta fase recursal. A partir da leitura do conjunto probatório carreado aos autos, não se pode afirmar, de plano, pela necessidade (ou não) de internação hospitalar, tampouco pela suficiência do tratamento ambulatorial, mostrando-se, pois, imprescindível a realização de nova perícia que responda aos questionamentos supra, porquanto aquela realizada em maio/2018 se limitou a apurar a inimputabilidade. Portanto, diante das considerações supra, impõe-se a reforma da sentença a fim de que a internação hospitalar seja substituída por medida de segurança genérica (internação ou tratamento ambulatorial), a ser especificada pelo juízo da execução com base em nova perícia e/ou outros elementos que reputar necessários, nos termos dos arts. 175 e 176 da Lei de Execução Penal. Como dito, não é o caso de "anular" a medida de segurança (internamento) imposta na sentença, senão o de tornar possível a alteração para outra a ser especificada após realização de novo laudo médico que responda aos questionamentos supra. Parcial provimento ao apelo interposto pela defesa para reformar a sentença a fim de que a internação hospitalar seja substituída pela medida de segurança genérica após ser especificada pelo juízo da execução com base em nova perícia.
(PROCESSO: 08957059096909701889, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2019)