E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I - Revisão Criminal visando à reforma de Sentença, transitada em julgado em 23.05.0979, que condenou o Réu, ora Requerente, em face da prática dos Crimes de Receptação e de Falsidade Ideológica, previstos no art. 180, § 1º e 6º, e no art. 299, do Código Penal, à Pena de 10 (dez) anos, 6 (seis) meses de Reclusão e Multa de 300 (trezentos) Dias-Multa, à razão de 1/20 (um vigésimo) do Salário Mínimo. II - O artigo 621 do Código de Processo Penal elenca as hipóteses de cabimento da Revisão Criminal quando: I - a Sentença Condenatória for contrária ao texto expresso da Lei Penal ou à evidência dos autos; II - a Sentença Condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - após a Sentença, se descobrirem novas provas de inocência do Condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da Pena. III - No caso, a Revisão Criminal, fazendo referência ao artigo 621, I, do Código de Processo Penal, centra-se na arguição de: 1) Nulidade do Julgado quanto à Individualização da Pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal); 2) equívoco na valoração das Circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal. IV - Em que pese a Sentença ter fundamentado, em conjunto, algumas Circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal, observa-se da Dosimetria que houve individualização da Pena a afastar a arguição de Nulidade por ofensa ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. V - Os limites das Penas Privativas de Liberdade são estabelecidos na Sanção correspondente a cada Tipo Legal (art. 53 do Código Penal). VI - A Culpabilidade, os Antecedentes, a Conduta Social, a Personalidade, os Motivos, as Circunstâncias, as Consequências do Crime, bem como o Comportamento da Vítima são os fatores subjetivos e objetivos a serem considerados para a Dosimetria da Pena. São as diretrizes da Legalidade para os vetores de reprovação e prevenção do Crime (art. 59 do Código Penal). A individualização entre a sanção e a defesa social considera os elementos da Ação, os caracteres da Conduta e do Resultado, atinando com os preceitos da Constituição e da Lei. A valoração considera o movimento ascendente e ascensional de cada fator aposto no art. 59 do CPB em relação ao Tipo legal, objetivamente incidente para o cômputo da Pena-Base. VII - A aplicação consiste na escolha da(s) Pena(s) entre as cominadas; a quantidade entre os limites (Legais) previstos; o Regime Inicial de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade; a Substituição da Pena Privativa de Liberdade aplicada, por outra espécie, se cabível (art. 59, I a IV, do Código Penal). PEDRO MIGUEL DA ROCHA - As Circunstâncias Atenuantes, Agravantes e as Causas Especiais extraem-se dos descritores especiais atrelados a cada Tipo. IX - A Multa prevista em cada Tipo legal de Crime (art. 58 do CPB) em quantia fixada na Sentença, entre o limite mínimo de 10 (dez) e no máximo de 360 (trezentos e sessenta) Dias-Multa, com valor não inferior a 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente ao tempo do Fato; nem superior a 05 (cinco) vezes esse salário (art. 49, §1º, do CPB). A atualização ocorrerá quando da Execução pelos índices de correção Monetária (§2º). Na Multa atende-se, principalmente, à situação do Réu, revelando a função econômica da Pena em relação ao Crime (art. 60 do CPB). X - Na hipótese, em consonância com a Sentença, colhe-se que a Culpabilidade deve ser valorada de forma negativa, porquanto os Crimes praticados causaram prejuízo financeiro ao Sistema Único de Saúde e à saúde dos Pacientes, o que demonstra maior reprovabilidade das Condutas. Inexistem Antecedentes Criminais. Ausentes elementos suficientes para valorar a Conduta Social e a Personalidade do Requerente. Quanto aos Motivos, registre-se que a busca pelo lucro fácil é inerente ao Tipo Legal do Crime de Receptação e não possui relação com o Crime de Falsidade Ideológica. A valoração negativa das Circunstâncias e das Consequências devem ser afastadas, porquanto a Sentença reiterou os mesmos Fundamentos quando da análise negativa da Culpabilidade. O Comportamento da Vítima (Sistema Único de Saúde e Sociedade) não pode ser sopesado em desfavor do Requerente. Assim, considerando que apenas a Circunstância Judicial da Culpabilidade foi valorada negativamente, redimensionam-se as Penas do Requerente. XI - Quanto ao Crime de Receptação, fixa-se a Pena-Base em 03 (anos) anos e 06 (seis) meses de Reclusão. Inexistem Agravantes ou Atenuantes. Face à Causa de Aumento pela Continuidade Delitiva (art. 71 do Código Penal), mantém-se o aumento de 1/2 (um meio) consignado na Sentença, ficando a Pena Final para este Crime em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de Reclusão, à míngua de Causa de Diminuição da Pena. Fixa-se, ainda, a Pena de Multa em 150 (cento e cinquenta) Dias-Multa, sendo o Dia-Multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo. XII - Concernente ao Crime de Falsidade Ideológica, fixa-se a Pena-Base em 01 (ano) anos e 03 (três) meses de Reclusão. Inexistem Agravantes ou Atenuantes. Face à Causa de Aumento pela Continuidade Delitiva (art. 71 do Código Penal), mantém-se o aumento de 1/2 (um meio) consignado na Sentença, ficando a Pena Final para este Crime em 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de Reclusão, à míngua de Causa de Diminuição da Pena. Fixa-se a Pena de Multa em 50 (cinquenta) Dias-Multa, sendo o Dia-Multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo. XIII - Considerando o Concurso Material (art. 69 do Código Penal), estabelece-se a Pena Definitiva em 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de Reclusão, que deve ser cumprida em Regime inicial Semi-Aberto (art. 33, §2º, "b", do Código Penal), e Multa de 200 (duzentos) Dias-Multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente á época dos fatos. XIV - Ausentes os requisitos do art. 44 do Código Penal a inviabilizar a substituição da Pena Privativa de Liberdade por Penas Restritivas de Direitos. XV - Procedência, em parte, da Revisão Criminal para reduzir a Pena do Requerente para 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de Reclusão, em Regime inicial Semi-Aberto, e Multa de 200 (duzentos) Dias-Multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo.
(PROCESSO: 27090365680437411613, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 08/02/2019)