PJE 1070006-01.4304.0.62.121 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. STATUS QUO ANTE. ÔNUS DOS OCUPANTES. CABIMENTO. 1. Duas apelações de sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse movida pela Ferrovia Transnordestina Logística S/A, determinando a reintegração da posse da parte autora no imóvel debatido no feito, bem como a demolição das construções irregulares. Houve determinação, ainda: para demolição custeada pela parte autora e pelo DNIT, sem direito à indenização; desocupação compulsória no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por cada demandada; responsabilidade da parte autora e do DNIT pelo transporte dos bens móveis das rés para local por elas indicado, dentro da área da municipalidade, antes do término do aludido prazo. Condenação dos réus no pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da causa (art. 83 do CPC/2015). 2. Em suas razões, o DNIT, assistente da requerente, defende a impossibilidade de condenação da autarquia no custeio da demolição. Ao seu turno, a Ferrovia Transnordestina Logística S/A aduz , em síntese, que os custos da demolição deverão ser suportados pelos apelados, já que foram os mesmos que construíram os imóveis irregulares na faixa de domínio na área objeto da demanda. Assim, não deve ser prejudicada a apelante em razão das ocupações ilegais protagonizadas pelos recorridos, não havendo sentido algum onerá-la com o transporte dos pertences e muito menos com o encargo de depositária desses bens. 3. Nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei 6.766/1979, não são edificáveis as áreas com quinze metros de largura ao longo das ferrovias. A área non aedificandi é considerada uma servidão administrativa, sendo, portanto, uma limitação ao exercício da construção pelo particular. 4. Hipótese em que, em razão do dispositivo supra e do exame dos documentos probatórios colacionados aos autos, notadamente do laudo pericial, restou verificado que os imóveis dos réus estão localizados há menos de 15 metros da linha férrea. Digno de destaque, inclusive, que o prolator da sentença recorrida concluiu que, "não há dúvida de que as ocupações aludidas são irregulares, porquanto estão edificadas dentro da faixa non aedificandi", e que "as fotos juntadas dão conta de que as construções estão muito próximas dos trilhos, ou seja, em área afeta ao serviço público em tela (faixa de domínio)". 5. Estando o(s) imóvel(is) em questão dentro da faixa de domínio e da área non aedificandi, não merece reproche a sentença recorrida na parte que reconheceu o direito de posse e a consequente necessidade de demolição dos imóveis. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 58338268810992909018, Rel. Des. Fed. Joaquim Monteiro, Data do Julgamento: 29/04/2018; PJE 3992858-47.0586.8.1.9907, Rel. Des. Fed. Convocado Theo Lopes, Data da assinatura: 26/09/2019. 6. Do referido laudo pericial acostado, também se colhe a informação de que os imóveis vistoriados são pontos comerciais (um bar e um salão de beleza), de maneira que, constatada a ocupação irregular do bem público de uso especial em comento, imputar a cada um dos réus a responsabilidade pelos custos da demolição (desfazimento das construções e remoção dos entulhos/coisas) não constitui atribuição de ônus excessivo. Nesse passo, cabe a cada um dos ocupantes irregulares, às suas expensas, reintegrar o imóvel ao seu titular no seu "status quo ante", procedendo não só à desocupação, bem como ao custeio da demolição das construções irregulares, eventual transporte/guarda de bens móveis de sua propriedade. 7. "Constatada a ocupação irregular do bem público de uso especial, cabe aos ocupantes, às suas expensas, desfazerem as construções e removerem os demais bens ali deixados, a fim de que a posse do imóvel seja reintegrada ao titular no seu status quo ante". (LUIZ FELIPE PORTO, 4ª Turma, PJE 6178216-59.9923.8.12.2747, Rel. Des. Fed. Ian Monteiro, Data de Assinatura: 01/11/2019). No mesmo sentido: 2ª Turma, PJE 4346936-87.7214.6.8.8188, Rel. Des. Fed. Convocado João Guilherme Alves, Data da assinatura: 01/08/2019. 8. Apelações providas, para determinar que os réus/apelados, às suas expensas, desfaçam as construções irregulares e removam, transportem e guardem os demais bens/pertences ali existentes. Inversão dos ônus de sucumbência.
(PROCESSO: 17028591683167249884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2019)