PROCESSO Nº: 0334437-92.3435.21.11.4773 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA APELADO: PEDRO HENRIQUE GONÇALVES LTDA ADVOGADO: Raul Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Nogueira Do Rego Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMPRESARIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.DESCABIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.ASSINATURA CONTRATO.APTIDÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora se abstenha de indicar como obstáculo para a assinatura do contrato decorrente do Edital nº 19/2014, relativo à construção da 7ª etapa do campus da Universidade Federal do Cariri-UFCA, o motivo da impetrante estar em recuperação judicial. 2. Conforme o art. 31 da Lei 8666/93, não é necessária a apresentação da certidão negativa de recuperação judicial para a participação de empresas em recuperação judicial em procedimento licitatório. 3. Não cabe à Administração, em consonância com o princípio da legalidade, efetuar interpretação extensiva quando a lei não o dispuser de forma expressa, sobretudo, quando se trata de restrição de direitos. 4. Quanto ao requisito da viabilidade econômico-financeira da empresa em recuperação judicial, filio-me ao entendimento do STJ no sentido de que "a exigência de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial deve ser relativizada a fim de possibilitar à empresa em recuperação judicial participar do certame, desde que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica" (AREsp 089.464/ES) 5. No caso, conforme se depreende da atenta análise dos autos, é desarrazoado suscitar dúvidas sobre a capacidade econômica financeira da apelada para a realização da construção da 7ª etapa do campus da Universidade Federal do Cariri, objeto do Edital nº 19/2014, uma vez que esta concluiu as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª etapas anteriores do mesmo campus, inclusive tendo esta última sido finalizada em novembro de 2015, quando já em processo de recuperação judicial. No que se refere à 6ª etapa, cujo edital de licitação teria sido lançado na mesma data do procedimento ora analisado, também estaria sob sua responsabilidade, com a assinatura do contrato em 13 de janeiro de 2015 e transcorrendo normalmente com 8 medições já realizadas. 6. Ademais, a capacidade econômica da apelada foi ratificada, porquanto, após as contrarrazões à apelação, esta noticiou que o plano de recuperação judicial foi aprovado pela assembleia geral de credores realizada no dia 10 de janeiro de 2017 e homologado pelo juízo da 1ª Vara de Recuperação e Falências da Comarca de Fortaleza/CE em 14 de janeiro de 2017 (ID 1734358.7213740 e ID 8142479.4275889). 7. Sem honorários, nos termos do disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. 8. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 37350758218519877101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2019)