PROCESSO Nº: 9787227-43.6439.21.1.2437 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO NOVAES ADVOGADO: Davi Luiz Pires Fortes AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Pires - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0272281-90.2542.28.10.0684 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA CAPACITAÇÃO. LAPSO TEMPORAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.A decisão agravada indeferiu o pedido de liminar, formulado nos autos do mandado de segurança de origem, que tinha por objeto a concessão de afastamento remunerado do servidor público impetrante para cursar mestrado, por considerar não estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 96-A, §2º, da Lei nº 8.112/1990. 2.A teor do art. 300,CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. 4.No caso dos autos, não se verifica a probabilidade do direito do autor, considerando que a decisão administrativa que indeferiu o pleito do agravante está de acordo com o teor do art. 96 -A, §2º, da Lei nº 8.112/1990, in verbis: § 2o Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento. 4.Por outro lado, o art. 30 da Lei nº 12.772/2012 não socorre o agravante, que é contador do IFS, sendo a mencionada legislação aplicável, tão somente, aos ocupantes de cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, como se dessume do caput do dispositivo: Art. 30. O ocupante de cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, sem prejuízo dos afastamentos previstos na Lei no 8.112, de 1990, poderá afastar-se de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus, para:I - participar de programa de pós-graduação stricto sensu ou de pós-doutorado, independentemente do tempo ocupado no cargo ou na instituição; 5.Embora o agravante também fundamente seu pleito em considerações de ordem funcional - como o fato de ser assíduo, de não pretender se beneficiar de sucessivos afastamentos etc. -, deve a Administração obediência ao princípio da legalidade, fazendo aplicar o que consta da legislação pertinente, até mesmo porque não há controvérsia acerca do prévio afastamento do agravante, há menos de 02 (dois) anos. 6.Ademais, a simples alegação de desconhecimento do impeditivo legal por falta de advertência da administração a esse respeito não modifica a necessidade de obediência à lei, sendo obrigação do servidor público estar ciente de seus direitos e deveres. 7.Nesse sentido, não se vislumbra ilegalidade na atuação da instituição em questão a ensejar a interferência do Poder Judiciário. 8.Agravo de instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 33028577926914041365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2019)