PROCESSO Nº: 1518839-18.5999.28.2.2511 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO RIBEIRO ADVOGADO: Theo Porto APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: João Pedro Martins Santos Da Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Cardoso - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Castro Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 4933466-20.5687.6.2.2313 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADA EM JUÍZO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO OU AÇÃO RESCISÓRIA. ROYALTIES. VALOR DO ACORDO SUPERIOR AO VALOR INDICADO PELA ANP. INCLUSÃO DE ESTAÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedente ação popular ajuizada para anular sentença que homologou acordo extrajudicial nos autos do Processo 1352911-96.8461.20.3.2693, cujo objeto era o ressarcimento dos prejuízos causados ao Município de Pirambu/SE pelo fato de não ter recebido durante dois anos as parcelas de royalties originárias de estação coletora vinculada ao seu território, sob o fundamento de que não caberia ao Juízo questionar a forma de compensação a ser adotada pela ANP para ressarcir a municipalidade, assim como o modo de correção dos dividendos não pagos no aludido interregno de tempo e pelo fato de que a transação foi autorizada pelos órgãos superiores das partes envolvidas. LEANDRO NUNES alega que a sentença deve ser declarada nula por não estar devidamente fundamentada, que o Juízo sentenciante restou a apontar julgado do STF, como lastro para o argumento de inadequação da via eleita, que no momento em que a sentença consigna que a parte autora não teria interesse processual para postular tal pedido em juízo deixa transparecer que não resolveu o mérito da ação, que o seu interesse processual revela-se no fato de que a ação popular é utilizada para anular atos lesivos ao patrimônio público, que de fato houve o prejuízo indicado em sua peça inicial, consistente em depósito em valor inferior ao valor depositado em juízo pela ANP nos autos do Processo 1518992-28.5861.13.10.3143, que o objetivo da presente ação não é de anular ato judicial, mas é de anulação de ato administrativo lesivo ao patrimônio público, que foi indevidamente homologado pelo Poder Judiciário, que o Município pretendia receber da parte ré pagamento na ordem de R$ 62.440,877,78 e, ao final, angariou o valor referente ao acordo no montante de R$ 32.555.722,57. Preliminarmente, não há ausência de fundamentação da decisão. O juízo sentenciante manteve a homologação da transação judicial em razão de não ter reconhecido ato lesivo ao patrimônio público, além de não haver reconhecido interesse de agir do autor em virtude da inadequação da via eleita, uma vez que entendeu que os atos jurisdicionais são passíveis de reforma pelos meios recursais previstos na legislação própria e não através de ação anulatória independente, salvo se houver trânsito em julgado, hipótese em que caberia ação rescisória. A ação popular, regulamentada pela Lei 4.717, de 29 de junho de 1965, é instrumento processual à disposição de qualquer cidadão com o fim de anular ato administrativo ilícito e lesivo ao patrimônio público (EDAG -12062982106936576966, Des. Federal Enrico Ribeiro, Murilo Moraes.: 26/05/2017). A ação visa a anular sentença homologatória de transação extrajudicial, ou anular transação procedida entre o Município e a ANP, como pretende a parte apelante que seja reconhecido como objeto desta ação. A transação, por sua vez, é negócio jurídico que põe fim ao processo de conhecimento, anulável tão somente na hipótese de ter conteúdo contrário ao ordenamento jurídico, uma vez que, enquanto contrato ou acordo, tem por princípio basilar a intangibilidade de seus termos, fato que importa na possibilidade de se abrir mão de valores em face de outras circunstâncias, tais como tempo, burocracia, economicidade, entre outras, juízo que, na órbita administrativa, está sob o critério da discricionariedade da Administração. Ou seja, o pacto pode envolver diminuição do valor supostamente devido em face de interesses administrativos. Mas não é o caso dos autos, o valor acordado pela ANP e Município, com a devida intervenção do MPF, inclui royalties referentes à Estação Coletora Tartaruga, que não foi objeto de ação judicial no sentido de reconhecer a sua localização no Município que participou da transação, envolvendo, assim, valores que não faziam parte dos processos extintos em face do pacto extrajudicial, não havendo, por outro lado, qualquer indicação objetiva dos valores ditos devidos, apenas a referência de montante indicado pela ANP e, posteriormente, transação que envolvia valor a maior, não havendo como se verificar qualquer ilegalidade tão somente porque há disparidade entre tais valores. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 26917294509394137231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)