PJE 8211084-09.0546.20.2.1447 - CAUTELAR INOMINADA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FEITO PRINCIPAL. SENTENÇA ANULADA. CAUTELAR. EXTINÇÃO. 1. Medida cautelar inominada, aforada por FELIPE COSTELA e ANTHONY PORTO contra a Fazenda Nacional, no curso da apelação cível 106711-CE, com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao referido recurso de apelação, e, consequentemente, suspender a execução fiscal. 2. Nos autos dos embargos à execução fiscal 5711255-77.3842.14.9.7400, foi proferida sentença, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do inc. VI, do art. 267, do CPC/1973, tendo a apelação sido recebida no efeito devolutivo. 3. O objeto dos embargos à execução foi o excesso de penhora nos autos da execução fiscal 3278146-69.9183.9.11.7649, no bojo da qual foi realizada penhora de sete imóveis, sendo avaliado apenas dois deles, que somaram o valor de R$ 868.415,00, quando a execução fiscal perfaz o valor de R$ 434.066,44, atualizado até dez./2013. O juiz julgou extinto o feito sem resolução de mérito (os embargos), sob alegação de impossibilidade jurídica do pedido. 4. O objeto maior do processo cautelar é assegurar o resultado útil do feito principal, afastando as situações de perigo que possam prejudicar a justa composição da lide. 5. Ocorre que, na hipótese sub examine, o processo principal - embargos à execução fiscal 9978793-76.1335.30.10.2971 (AC 458658-CE), no qual os apelantes alegavam nulidade da sentença por entenderem cabível a substituição da penhora, teve a sentença anulada em 17/09/2018, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para que houvesse a intimação dos embargantes do despacho que indeferiu a gratutidade da justiça. 6. Não mais existindo a apelação à qual se pretendia dar efeito suspensivo através da presente medida cautelar, resta evaziado seu objeto. 7. Sem condenação em honorários, tendo em vista que a extinção do processo deu-se por motivo superveniente ao seu ajuizamento e por causa alheia à vontade do requerente. 8. Extinção do processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 12464327801108797704, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2019)