PROCESSO Nº: 1838214-53.8428.22.12.6195 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM DA COSTA ADVOGADO: Yuri Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza das Neves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu o abandono da causa e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com espeque no art. 485, § 1º, do CPC. A apelante alega que houve error in judicando, porque a extinção do feito depende de requerimento do réu, nos termos do art. 485, § 6º, do CPC. 2. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, a teor da Súmula 240 do STJ, o que não ocorreu na espécie. Precedentes do TRF5. 3. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 51244783371070605425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019)