EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO EM AGRAVO ANTERIOR INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pleito de tutela de urgência antecipada, determinando, preliminarmente, que a CEF - Caixa Econômica Federal, outra ré, suspenda a cobrança do financiamento e pague à parte autora a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), mensais, cabendo o custeio de metade desse valor à agravante, a título de aluguel temporário, até que se ultime a resolução do mérito desta demanda. 2. Em apreciação liminar a agravo anterior interposto pela CEF contra a mesma decisão impugnada, houve o reconhecimento de que a Instituição Financeira não detinha legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, não possuindo a Justiça Federal competência para apreciar e julgar a lide. Decisão agravada que não pode prevalecer, vez que proferida por juiz incompetente. 3. Reconhecimento, ex Pedro Henrique Aragão, da ilegitimidade passiva da CEF. Extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação. 4. Agravo de instrumento prejudicado. rpms.
(PROCESSO: 50954718175231494559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO TEIXEIRA MAIA LUIZ MIGUEL ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)