PROCESSO Nº: 8659975-61.8169.23.2.6739 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL NOVAES ADVOGADO: Vinicius da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Santos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que concedeu a segurança para determinar que o impetrado concluísse a análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de concessão de benefício assistencial ao idoso. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Afirma que o Gerente Executivo não pode figurar como autoridade coatora, visto que na Instrução Normativa INSS/PRES n° 77/2015, o processo administrativo previdenciário é ato da Presidência da autarquia. Além disso, o apelante argumenta que o mandado de segurança é uma via inadequada para o requerimento de conclusão de análise do processo administrativo relativo à concessão de benefício previdenciário. Alega a autarquia que a existência de eventuais entraves que pudessem criar obstáculos a uma regular tramitação do processo administrativo é matéria que demanda dilação probatória, sendo o mandado de segurança via imprópria para essa discussão. 3. O INSS aduz que a demora na prestação de serviço previdenciário é decorrente do aumento da demanda de requerimentos de aposentadorias decorrentes da reforma da previdência, fato agravado pela carência do quantitativo de servidores. Um outro argumento trazido pelo apelante é que já estão sendo adotados procedimentos para diminuir o fluxo de processos administrativos, tais como o INSS digital e o gerenciador de tarefas (GET). Por fim, afirma que não houve ato abusivo e ilegal, o que impõe a denegação da segurança. 4. Inicialmente, com relação à suposta ilegitimidade passiva, na Instrução Normativa do INSS nº 77/2015, não consta, a partir do art. 658 que trata dos processos administrativos previdenciários, que a responsabilidade pela análise dos processos seja da Presidência do INSS. Desse modo, resta mantida a legitimidade passiva do Gerente Executivo da autarquia, que é a autoridade máxima regional no âmbito das agências e a autoridade coatora nesse caso. 5. In casu, o apelado requereu junto ao INSS, em 29/01/2018, o benefício de amparo assistencial ao idoso (Id. 7463714.79050150). No entanto, até a impetração da segurança, a autarquia ainda não tinha exarado decisão sobre o deferimento ou indeferimento do benefício. 6. O magistrado concedeu a liminar para determinar que o impetrado concluísse a análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de concessão de benefício assistencial (Id. 5124796.29216233). 7. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 8. Por sua vez, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 9. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 10. Incabível a alegação da autarquia de que o mandado de segurança seria uma via inadequada para atender ao requerimento do impetrante. Ficou caracterizada a omissão por parte da autoridade coatora e não houve a necessidade de dilação probatória que descaracterizasse a via eleita. Assim, restou comprovada a demora injustificada para a análise do benefício e merece ser mantida a sentença que determinou a conclusão do processo administrativo. 11. Apelação e remessa necessária improvidas. [01]
(PROCESSO: 37521074336500628037, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2019)