PJE 5186491-23.3139.10.8.2896 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar como tempo de serviço especial os períodos prestados junto às seguintes empresas: CEMSA - Construções Engenharia e Montagens (de 02/02/1992 a 27/12/1995), Empresa de Montagens Industriais Ltda. (de 24/08/1995 a 06/04/1996), Empresa de Manutenção e Projeto Eletrônico e Informática Ltda. (de 22/06/1996 a 28/06/1997), Itaguassu Agro Ind. S.A. (de 27/12/1997 a 14/11/2003) e MCE Engenharia S.A. (de 17/07/2005 a 06/07/2009). Como tais períodos, somados àqueles reconhecidos administrativamente pelo INSS, alcançam 28 anos e 15 dias de tempo de serviço especial, o Juízo determinou ao INSS a concessão de aposentadoria especial ao autor, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (06/01/2017), observando-se os juros de mora segundo o art. 1º-F, da Lei 9.494/97 e a correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios a serem fixados quando da liquidação do julgado, na forma do art. 85, caput, § 2º, I a IV, e § 3º, I e § 4º, II, do CPC/2015, com aplicação da Súmula 111 do STJ. 2. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 60.292/1964 e 91.836/1979. Para o período posterior a 16/03/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 25/06/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 -, a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 3. In casu, verifica-se que o INSS já reconheceu como tempo especial os períodos trabalhados na empresa Mineração Caraíba (23/05/1986 a 10/02/1989 e 09/02/1989 a 31/10/1990), na Itaguassu Agro Ind. S.A. (23/11/2003 a 29/11/2004 e 15/07/2004 a 01/02/2005) e na Vale Fertilizantes S.A. (19/03/2010 a 15/03/2011; 31/01/2011 a 22/02/2012; 20/02/2012 a 22/03/2012; 16/04/2013 a 02/03/2014; 30/05/2014 a 20/11/2016), restando controvertidos os tempos de serviço prestados junto à CEMSA - Construções Engenharia e Montagens (05/02/1992 a 16/04/1995), à Empresa de Montagens Industriais Ltda. (16/10/1995 a 25/07/1996), à Empresa de Manutenção e Projeto Eletrônico e Informática Ltda. (06/08/1996 a 22/09/1997), à Itaguassu Agro Ind. S.A. (04/09/1997 a 23/10/2003) e à MCE Engenharia S.A. (04/02/2005 a 31/01/2009). 4. Em se tratando de reconhecimento da insalubridade da atividade exercida com exposição a ruído, o tempo laborado é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando a exposição ocorrer nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 57.268/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 20 de novembro de 1997, na vigência do Decreto 2.172/1997; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto 4.882, de 20 de janeiro de 2003. 5. Quanto aos períodos laborados junto à CEMSA, à Empresa de Montagens Industriais e à MCE, os respectivos PPP's atestam o trabalho do autor com submissão a ruído em intensidades, respectivamente, de 94,8 dB, 91,46 dB e 90,67 dB, superiores aos limites de tolerância estabelecidos pela legislação de regência. Assim, como exposto na sentença, o tempo de trabalho referente a esses vínculos deve ser computado como de atividade especial. 6. No tocante ao vínculo com a Empresa de Manutenção e Projeto Eletrônico e Informática Ltda., de 04/05/1996 a 17/12/1997, segundo o formulário SB-40, o autor laborou como mecânico, com exposição aos seguintes agentes nocivos: ruído (88 dB), calor (25,7 IBUTG), poeira mineral (com Nacl, Kcl e sílica), hidrocarbonetos, entre outros. Considerando que o limite legal de tolerância para o ruído era de 80 dB até 09/06/1997 e de 90 dB até 18/06/2003, o período de 16/05/1996 a 03/06/1997 deve ser reconhecido como especial. O período restante, de 28/03/1997 a 11/02/1997, não pode ser reconhecido como especial pelo fator de risco ruído, diante do limite de tolerância de 90 dB. No entanto, o formulário SB-40 e o laudo técnico que o acompanha também informam a exposição do autor, em grau máximo de insalubridade, a hidrocarbonetos (óleo mineral, graxas e óleo diesel, para limpeza de peças) e a poeira (esta concentrada em 14,38 mg/m3, superando o limite de tolerância de 2,58 mg/m3, estabelecido pela NR-15, Anexo 12 da Portaria 3.214). Em relação à utilização do EPI, o laudo informa que o empregado fazia uso dos equipamentos, capazes de reduzir os níveis de exposição aos agentes nocivos, mas, no formulário SB-40, não há qualquer informação de que a utilização do EPI atenuava a exposição dos referidos agentes, eliminando os riscos à saúde. Logo, inexistindo nos autos provas capazes de elidir a insalubridade da atividade, o período de 24/10/1997 a 02/05/1997 também deve ser reconhecido como especial. 7. Quanto ao período de 26/07/1997 a 31/12/2003, correspondente ao trabalho prestado para a empresa Itaguassu Agro Industrial S/A, o PPP declara que o autor, na função de mecânico, expôs-se aos seguintes agentes nocivos: ruído (87,4 dB) e poeira (0,81 mg/m3). Verifica-se, de início, que a exposição ao ruído ocorreu abaixo do nível de tolerância estabelecido pelo Decreto 2.172/1997, de 90 dB. Por outro lado, embora o PPP não faça menção expressa, no campo de agentes nocivos, aos hidrocarbonetos (óleo diesel e graxas), estes estão descritos no campo de atividades desenvolvidas pelo autor, o que é corroborado pelos depoimentos colhidos em audiência, segundo os quais, inclusive, nem sempre eram disponibilizados equipamentos de proteção individual. Assim, em relação aos agentes químicos citados pelas testemunhas, o período de 02/04/1997 a 01/12/2003 tem enquadramento no item 4.3.31 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto 36.860/1964, no código 7.1.39 do Anexo I do Decreto 49.738/1979 e nos códigos 7.8.63 e 1.0.27 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, configurando-se como atividade especial. 8. Somados todos os períodos acima com aqueles já reconhecidos administrativamente como tempo especial, conclui-se que o autor acumulou, até a data do requerimento administrativo, 28 anos e 15 dias de tempo de serviço especial, o que autoriza a concessão da aposentadoria requerida, com efeitos retroativos à DER, ressaltando-se a necessidade de observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal, para fins de incidência de juros e correção sobre os valores atrasados, bem como de aplicação do disposto na Súmula 111 do STJ, quanto aos honorários impostos em desfavor do INSS. Desse modo, a sentença não merece reparos. 9. Remessa oficial desprovida. pmsb
(PROCESSO: 29800315671725896683, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)