PROCESSO Nº: 9591349-09.9823.10.4.3449 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: IVANILDO GUSMAO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA AFASTADA. ENFRENTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Ressalta-se, de logo, que as alegações levantadas nestes embargos foram detidamente enfrentadas pelo Colegiado (nulidade da sentença por ausência de produção de prova). 3. Quanto à necessidade de produção de prova para afastar a legitimidade passiva do apelante, atente-se para o seguinte trecho: "Com efeito, destaco que o sopesamento da necessidade de produção de determinada prova deve ser de acordo com as circunstâncias de cada caso. Nessa linha, o apelante confirma que foi empregado e posteriormente sócio do grupo econômico, bem como reconhece que o grupo praticou fraudes com o intuito de ludibriar credores, especialmente o fisco. A divergência consiste em verificar se eventual ameaça de perder o emprego pode ser considerada justificativa idônea para o afastamento da responsabilidade do apelante, razão pela qual desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. - Nessa toada, a afirmação do apelante de que aceitou a condição de sócio por receio de perder o emprego somente se justificaria caso a coação fosse praticada de forma irresistível (hipótese sequer alegada) ou se o mesmo, pelas condições pessoais, não tivesse qualquer noção de que poderia estar sendo utilizado para encobrir ilícitos do grupo. Todavia, o apelante ocupou cargos de gestão por vários anos e recebia, à época, um bom salário, considerando que, em sua CTPS, consta que sua remuneração, quando admitido em 1997, correspondia à R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), quando o salário mínimo estava no patamar de R$ 120,00 (cento e vinte reais). Ao ser incluído no quadro societário da empresa para encobrir eventual figura do sócio oculto, o apelante praticou ato de infração que justifica o redirecionamento". 4. O voto condutor asseverou que a formação do grupo econômico de fato não foi nem controvertida nos autos, sendo reconhecido que a sociedade empresária, através de seus sócios, entre eles, o embargante, praticou atos contrários à lei para escapar às obrigações tributárias. 5. Salienta-se, assim, que a via processual escolhida, que tem âmbito restrito à integração do acórdão, não é própria para reforma do julgado, devendo a parte, para tanto, manejar os recursos excepcionais. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 31968576110397138116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2019)