PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. IDOSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS. PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. ESTADO DE NECESSIDADE DEMONSTRADO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA.
1. Trata-se de ação cível, proposta por VICENTE CALDEIRA em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão do benefício previdenciário de amparo social ao idoso.
2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Petrolândia/PE, em sede de embargos, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro na existência de coisa julgada, em virtude do processo nº 4813273-00.4720.27.10.4981, ajuizado perante o Juizado Especial Federal de Serra Talhada/PE, mediante o qual foi concedido à autora o benefício assistencial requestado na ação em tela. Condenou, outrossim, a demandante ao pagamento de multa, em razão da litigância de má-fé, no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 81, parágrafo 2º, do CPC.
3. Apelação manifestada pelo particular, para reforma da sentença. Alega que a ação posterior teve como objeto DER diversa da discutida na hipótese em liça, sendo o termo inicial do benefício - e o consequente pagamento das parcelas atrasadas - fixado em 1/2/2016, data do ato impugnado naquela demanda. Argumenta, assim, que a procedência do pleito no Juízo Federal não alcançou a DER ensejadora do presente processo, cuja data é anterior (9/1/2015). Ao final, pugna pelo recebimento do retroativo no período compreendido entre as DERs, isto é, de 6/3/2015 a 14/9/2016.
4. A questão em debate no presente recurso versa sobre a existência de coisa julgada. Da análise da documentação acostada (fls. 106/115), constata-se que a requerente ajuizou ação posterior ao presente feito (processo nº 5619944-09.6511.17.6.6020), almejando, igualmente, a concessão do amparo social ao idoso, a qual tramitou no Juizado Especial Federal, 38ª Vara de Serra Talhada. A sentença julgou procedente o pleito, condenando a autarquia recorrente à concessão do benefício vindicado, bem como ao pagamento dos atrasados desde a DER (13/12/2016). O trânsito em julgado ocorreu em 11/2/2017, havendo, inclusive, a juntada de requisição de pagamento (fl. 111). O requerimento administrativo que serviu como causa de pedir da supramencionada demanda foi o NB 955.331.730-2, e o indeferimento teve por fundamento o fato de a renda per capita ser igual ou superior a 1/4 do salário mínimo (fl. 115).
5. A presente ação ordinária, por seu turno, respaldou-se no primeiro requerimento administrativo formulado pela postulante, NB 344.777.423-9, em 6/5/2015 (fl. 13), negado, do mesmo modo, em razão do requisito da renda per capita mensal. Nessa senda, verifica-se que os dois processos possuem causas de pedir distintas, correspondentes a requerimentos administrativos diversos. Logo, a delimitação do pedido foi realizada com lastro em procedimentos administrativos autônomos. Inclusive, frise-se, não há choque financeiro, pois se trata de lapsos temporais diferentes. Destarte, não há que se falar em coisa julgada, no período compreendido entre 15/8/2015 e 9/11/2016.
6. No mérito, observa-se que a autora preenche o requisito da idade, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, conforme demonstra o documento de fl. 10, em que consta ter nascido em 25/7/1949, apresentando 65 anos de idade, quando da DER.
7. A situação de miserabilidade, igualmente, restou demonstrada. O relatório social (fls. 88/89) relata que a autora reside com o companheiro e mais três pessoas, em residência própria, de alvenaria, guarnecida com "móveis básicos, como 01 ventilador, 01 TV, 01 sofá, 01 geladeira, 02 guarda roupas modelo antigo, 01 mesa com cadeiras, 01 fogão e 01 armário de cozinha". Discorre, ainda, que a renda do grupo é proveniente da aposentadoria percebida pelo companheiro da demandante, no valor de um salário mínimo. Ressalte-se que o fato de o companheiro da requerente receber aposentadoria não caracteriza óbice à concessão do pleito. Isso porque, consoante cediço, os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo não integram o cálculo do critério de miserabilidade, aplicando-se, analogicamente, o disposto no art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 463.777/PR, em sede de repercussão geral.
8. Quanto aos encargos financeiros, esclarece-se, ainda, que, em 04.07.2202, nos autos do RE nº 068.549 ED/SE, o Ministro Vitor Gabriel Caldeira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral, fixando as seguintes teses: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
9. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Assim, entendo, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 0.115.850/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88.
10. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, respeitados os termos da Súmula 111 do STJ.
11. Apelo do particular provido, para afastar a coisa julgada e determinar que o INSS proceda ao pagamento dos atrasados, relativos ao benefício assistencial de amparo ao idoso, relativo ao período compreendido entre a DER da ação em tela (15/11/2015) e 9/10/2016 (dia anterior à DER da demanda posterior), devendo os juros de mora e a correção monetária observarem os termos fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Temas 905 do STJ e 810 do STF).
(PROCESSO: 03370171657529291117, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2019, PUBLICAÇÃO: 27/03/2019)