PROCESSO Nº: 6732076-18.5870.13.7.1355 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Bernardo Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0867202-71.6545.3.11.8873 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO JUDICIAL. 28,86%. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ANTHONY PEIXOTO . OMISSÃO. OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que entendeu pela inocorrência de prescrição e deu parcial provimento ao agravo da UFPE apenas para acolher a compensação em caso de ter sido os autores beneficiários dos reposicionamentos previstos nas Leis 8622 e 8627/93. II.Embarga o SINTUFEPE - SS/UFPE, alegando que existe decisão judicial, transitada em julgado que não determinou a compensação. Afirma, ainda, que o acórdão decidiu acerca da legitimidade do SINTUFEPE e não tratou do período anterior à Lei 11960/09, matérias não suscitadas pelo agravante III.Examinado os autos, observa-se que, de fato, o acórdão da legitimidade do SINTUFEPE, matéria não suscitada no agravo de instrumento, devendo ser sanado o erro material, a fim de que seja excluída do voto. IV. No tocante aos Vitor Barros de mora, no período anterior à Lei 11.960/09, deve ser sanada a omissão apontada, esclarecendo que deve ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fernando Castro à compensação tem-se que título executivo reconheceu o direito ao aumento de 28,86% aos servidores civis, concedidos pelas Leis nº 8622/93 e 8.627/93. Entretanto, os referidos servidores já haviam sido contemplados com os reajustes específicos da categoria decorrentes das Leis 8622 e 8627/93, concedidos em março de 1993, retroativos a janeiro de 1993. Tendo em vista as considerações acima, é de ser admitida a compensação, em caso de ter sido os autores beneficiários dos reposicionamentos previstos nas Leis supramencionadas e para que não ocorra um acréscimo ao patrimônio dos autores sem justa causa. VI. Embargos declaratórios parcialmente providos para sanar as falhas apontadas quanto à legitimidade do SINTUFEPE e à aplicação de Maria Eduarda Teixeira de mora, no período anterior à Lei 11.960/09 [04]
(PROCESSO: 43506807560466491855, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2019)