PROCESSO Nº: 0983137-27.8455.30.11.3351 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CALCADO ADVOGADO: Henrique da Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR MUNICÍPIO SEM DEMONSTRAÇÃO DE LICITAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO TCU/PE E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para o fim de extirpar da sentença a parte em que determinou fossem cientificados o Tribunal de Contas e o Ministério Público do Estado de Pernambuco, "para investigação e providências de praxe, principalmente com relação a eventuais despesas que tenham sido efetuadas na contratação do advogado, devendo-se, posteriormente, ser comunicado o Juízo, para juntada nos autos, do resultado de tais investigações e providências". II. Em suas razões recursais, a parte embargante alega que o acórdão incorreu em contradição nas razões constantes no voto (que não conheceu da apelação) e nas postas na Ementa (que deu provimento à apelação). III. Deve ser corrigido o erro material, para que conste no voto, o que foi fundamentado na Ementa, nos seguintes termos: "Por ocasião da sentença, o douto Magistrado a quo concluiu que: "uma vez que o julgamento ainda não foi concluído, que deve ser cientificado ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual do fato, para investigação e providências de praxe, principalmente com relação a eventuais despesas que tenham sido efetuadas na contratação do advogado, devendo-se, posteriormente, ser comunicado o Juízo, para juntada nos autos, do resultado de tais investigações e providências". De fato, a providência constante da parte dispositiva da douta sentença ora recorrida, ultrapassou o âmbito de atuação que se deve esperar do Poder Judiciário, restrito a, no máximo, informar determinados órgãos acerca de suposto ilícito administrativo". IV. Dessa forma, a apelação foi provida, para o fim de extirpar da sentença a parte em que se determinou que fossem cientificados o Tribunal de Contas e o Ministério Público do Estado de Pernambuco, "para investigação e providências de praxe, principalmente com relação a eventuais despesas que tenham sido efetuadas na contratação do advogado, devendo-se, posteriormente, ser comunicado o Juízo, para juntada nos autos, do resultado de tais investigações e providências". V. Embargos de declaração providos, para sanar o erro material. [5]
(PROCESSO: 44663893929123342112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2019)