PROCESSO Nº: 0571727-65.5480.25.1.5225 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: Luiz Gustavo Cardoso e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PASEP. POSTULAÇÕES INDEPENDENTES E INACUMULÁVEIS. PEDIDOS SUBMETIDOS À COMPETÊNCIA DE JUÍZOS DIVERSOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Caso em que os autores, inconformados com os valores encontrados em suas contas vinculadas ao PASEP, postulam, da União, a realização de depósitos relativos a períodos em que supõem não ter sido adimplida a obrigação da ré. Postulam, também, do Banco do Brasil que complemente os valores das contas, dando resposta a saques indevidos que se teriam operado; 2. Trata-se de pedidos inacumuláveis, até porque o primeiro, dirigido contra a União, é da competência da Justiça Federal, enquanto que o segundo se insere na competência da Justiça Estadual; 3. Demais disso, o pedido mostra-se difuso, não logrando a inicial identificar as causas para o baixo valor que restou encontrado na conta própria. Força é pois, afastada a ilegitimidade da União, reconhecer a inépcia da exordial e extinguir o feito, sem apreciação do mérito; 4. Apelação provida, para reconhecer a legitimidade da União. Ação extinta de ofício, sem apreciação do mérito.
(PROCESSO: 41847852366168874122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2019)