PROCESSO Nº: 4835996-53.4103.15.8.5347 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANTAS IRRIGACAO DO NORDESTE S/A e outros ADVOGADO: Juan Gonçalves e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Araújo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Trata-se de apelação interposta por DANTAS IRRIGACAO DO NORDESTE S/A e outros contra sentença prolatada pelo MM. Juiz da 17ª Vara Federal de Pernambuco que extinguiu a execução fiscal com resolução do mérito, em face da prescrição intercorrente, com base no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 c/c art. 487, II, do CPC e não condenou as partes em honorários advocatícios. 2. Cinge-se a demanda ao cabimento ou não da condenação da exequente em honorários advocatícios em razão da extinção da execução pela prescrição intercorrente. 3. No caso dos autos, verifica-se que quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o executado e sua extinção se deu em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício pelo Juiz. 4. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a condenação em honorários advocatícios se pauta pelo princípio da causalidade, ou seja, aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes. 5.O nosso sistema processual civil consagra os princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação. Assim, a exequente promoveu a execução com o desiderato de ver adimplido o seu crédito, através de prestação jurisdicional efetiva, eficaz e rápida. Se não houve a satisfação do crédito, em razão da prescrição intercorrente e portanto, por ausência de cooperação por parte do devedor, não cabe a condenação do exequente em honorários advocatícios, porque o credor não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não-cumprimento de sua obrigação. 6. "1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente". (REsp 9528942/SP, Rel. Ministra MARIA CECÍLIA JESUS, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2019, DJe 23/01/2019) 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50306290483815723702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2019)