PROCESSO Nº: 5265934-60.7183.17.9.0985 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS FERNANDES ADVOGADO: Nathan da Rocha Neto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ISAAC JESUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE. COISA JULGADA. I. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença proferida na Ação Coletiva nº 1589293-87.7723.2.1.4500, promovido por Benjamin Costa, através da qual requer o pagamento correspondente às diferenças dos 50% da MANUELA ARAÚJO. II.Inconformada, apela a autora, defendendo a inexistência de coisa julgada. III.Examinando os autos, verifica-se que o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte - SINTSEF/RN ajuizou ação coletiva objetivando pagamento de diferenças pagas aos servidores ativos a título de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - MARIA FERNANDA MARTINS. A sentença julgou o pedido procedente e foi confirmada pelo Tribunal, transitando em julgado em 06/09/2012. IV.Acontece que a ora exequente ajuizou ação individual nº 3984794-34.7473.24.2.0973, com o mesmo tema do processo coletivo supracitado. A sentença julgou procedente o pedido (Id. 7525243.4091070), mas a Turma Recursal reformou a sentença de primeiro grau, julgando improcedente o pedido em 15/08/2013 (Id. 1070165.5202665), com trânsito em julgado em 2014 (Id. 0676648.9626565). V.Ressalte-se que para que a parte se beneficiasse dos efeitos da ação coletiva, deveria ter requerido a suspensão da ação individual, no prazo de 30 dias, após a ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva, nos termos do artigo 104, da Lei 8078/90, o que não ocorreu. VI.Saliente-se, ainda, que o advogado que ajuizou a ação coletiva (2569602-15.3141.18.9.7147) foi o mesmo que protocolou a ação individual (3945923-25.6374.30.11.1143), o Dr. Henrique Nogueira, OAB/RN 3682, ficando, dessa forma, claro que sabia do ajuizamento da ação coletiva quando foi protocolada a ação individual. VII.Dessa forma, não há como alegar o desconhecimento da ação coletiva, com o objetivo de se valer da sentença favorável obtida na ação coletiva, restando configurada a coisa julgada. LUIZ FELIPE CAMPOS. Honorários recursais majorando em 2% os anteriormente fixados, conforme o artigo 85, § 11 do CPC. IX. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 83725420810492585737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2019)