Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Ferreira Nº: 7228882-08.3407.4.9.2547 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCANTIL MEDEIROS LTDA ADVOGADO: Luis Eduardo Pessoa Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ARGUMENTOS EM PARTE DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DEMAIS ARGUMENTO QUE INDUZ À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. 1. Trata-se de embargos de declaração interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e a sua apelação, no sentido de afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas a título de terço (1/3) constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-educação e a importância paga pela empresa nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente. 2. De início, observa-se que o acórdão embargado não faz menção à compensação ou restituição do crédito tributário. O argumento de omissão quanto a aplicação do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005 está dissociado dos fundamentos do acórdão recorrida, motivo pelo qual não se conhece os embargos de declaração, nesta parte. 3. Quanto aos demais argumentos, conclui-se que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 4. Há também que se observar que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 5. Embargos de declaração improvido.
(PROCESSO: 06421210265130913369, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)