EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. (ART. 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/1980 C/C ART. 202, DO CTN). AUSÊNCIA DE NULIDADE. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E MULTA QUANTIFICADA EM PERCENTUAL DE 20%. LEGALIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 3º da Lei nº. 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. 2. Caso em que o apelante não se desincumbiu do ônus de provar a falta de liquidez e certeza da Certidão de Dívida que instruiu a presente demanda executória, vez que se limitou a formular alegações genéricas de que a referida CDA não foi emitida de acordo com os requisitos legais que lhe conferem a presunção relativa prevista no dispositivo legal supracitado. Mas, do que se colhe dos autos, é justamente o contrário, pois, verifica-se que a aludida certidão foi emitida em total conformidade com as determinações previstas no art. 2º, §5º, do da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 202 do Código Tributário Nacional. 3. Não há que se falar se falar em cerceamento do direito de defesa, pois não é obrigatória a juntada do processo administrativo quando da execução fiscal, bastando a indicação do seu número na CDA, consoante prevê o art. 2º, parágrafo 5º, VI, da LEF. Ademais, nos termos do art. 41 da Lei 6.830/80, o processo administrativo correspondente à inscrição de dívida ativa será mantido na repartição competente, sendo facultado ao contribuinte a obtenção de cópias. 4. A jurisprudência é firme no sentido de que inexiste ilegalidade na utilização da taxa SELIC, como índice de juros de mora, nas dívidas de natureza tributária, caso dos autos. (STJ, REsp 5.673.851, DJe: 1º.0.8064, firmado sob o rito dos recursos repetitivos). 5. No mais, não colhe o argumento de que é abusiva a aplicação de multa moratória de 20% (vinte por cento), estabelecido na CDA, eis que tal percentual encontra amparo legal no art. 61, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/1996. Ademais, a egrégia Suprema Corte, com base na vedação ao confisco, reconheceu como inconstitucionais tão somente as multas fixadas em índices iguais ou superiores a 100% (cem por cento). (RE 480.161/AL, Relator: Min. Ricardo Lewandowski. STF - DJe nº 115/2014, publicado em: 16.10.0926, p-104). 6. Apelação improvida. mcp/cm
(PROCESSO: 55947958417496535816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2019)