PROCESSO Nº: 9568999-83.1160.21.1.1023 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEONARDO MOURA ADVOGADO: João Guilherme Cunha AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Cunha - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 919 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Prevalece na atual sistematização do Código de Processo Civil a regra da não suspensividade dos embargos do executado. Esta regra é mitigada, excepcionalmente, nas hipóteses em que preenchidos os requisitos do art. 919, §1º do NCPC. 3. No caso em análise, as teses defendidas pelo agravante nos embargos à execução (alegações genéricas de abusividade das cláusulas contratuais, excesso de execução de apenas 3% do valor apontado como devido pelo exequente e excesso de penhora, pois o valor de avaliação do veículo constrito superaria, em aproximadamente 10%, o efetivo valor da dívida) não possuem a plausibilidade jurídica, como tal compreendida a probabilidade de êxito, necessária à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50273373237407466402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2019)