Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Castro Nº: 6935639-25.3630.2.7.4736 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: MERCONPLAS INDUSTRIAL DE PLASTICOS COMERCIO S/A ADVOGADO: BRUNO NOGUEIRA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO JESUS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VITÓRIA LIMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INFRAÇÃO. MULTA. GRADAÇÃO DA PENALIDADE. CRITÉRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face do acórdão que negou provimento às apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de procedimento comum ajuizada pela empresa Merconplas Industrial de Plásticos Comércio S.A., apenas para reduzir em 50% (cinquenta por cento) o valor da multa aplicada no Auto de Infração nº 2194745-E. 2. Inexiste a omissão alegada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão vergastado enfrentou expressamente os critérios de gradação da penalidade imposta à empresa Merconplas, reputando correta a sentença justamente no que pertine à redução do valor da multa em 50% (cinquenta por cento) do valor histórico, passando de R$276.211,00 (cento e um mil e quinhentos reais) para R$98.963,00 (cinquenta mil, setecentos e cinquenta reais), notadamente porque não há registros de infrações anteriores e, considerando o grande porte da empresa fica preservado do aspectos pedagógico e punitivo da penalidade. 4. A expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 5. Pretende o embargante, em realidade, a reanálise do recurso julgado sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos no acórdão embargado, para o que não se prestam os embargos de declaração 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 17044422095442190213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)