PROCESSO Nº: 4129866-95.1223.29.8.6021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY RIBEIRO ADVOGADO: Marcos Vinicius da Cruz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. SENTENÇA TRABALHISTA. PEDIDO FORMULADO EM PROCESSO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO. 7ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA. COISA JULGADA. IMPROVIMENTO DO APELO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o pedido ora formulado é o mesmo apreciado nos autos do Processo 743284-65.2473.5.9.8510, que julgou improcedente o pedido de reinplantação e sustação de descontos, sob o argumento de que a competência para julgar a lide é da Justiça do Trabalho, a qual reconheceu o direito à autora de perceber o reajuste salarial de 84,32%. União Federal alega que o acórdão restou omisso, porquanto não fez menção ao fato de que a Justiça do Trabalho excluiu a rubrica, situação diversa daquela consignada no acórdão do STJ que fundou o julgamento. O acórdão não se funda em precedente do STJ, mas apenas invoca precedente desta corte (AC 65835379163943002760, Relator o Desembargador Federal Edílson Nobre, julgado em 15/02/2018), no qual se examina situação semelhante a que se analisou. A existência de outro processo em que se reconheceu a incompetência da Justiça Federal, atribuindo-a à Justiça do Trabalho, por amor ao debate, também consistiria em coisa julgada ou, na hipótese de o feito ainda não haver transitado em julgado, em litispendência. A extinção do feito se deu por razões processuais, não havendo necessidade de se reportar à pretensão da parte autora ou do resultado a que chegou a justiça trabalhista. Por fim, a parte embargante restou incólume em face da extinção do processo sem resolução do mérito e não se visualizam as razões pelas quais pretende modificar os fundamentos do julgamento do processo, no qual sequer foi citada para contestar. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 66779529402296597533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2019)