PROCESSO Nº: 3416657-72.9202.15.3.9439 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO : DENIZE LUCCA PEIXOTO ANA LAURA RODRIGUES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : Desembargador Federal Kevin da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal João Miguel Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DPU. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à Apelação. Aduz a parte Embargante ter havido omissões no acórdão recorrido no tocante à apreciação de questões cruciais à solução do conflito. Afirma que, no caso em questão, não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, porquanto ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Entendeu esta Raquel Oliveira que "Prevê a Lei Complementar nº 80/1994 que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo que a parte sucumbente seja um ente público. Não há que se falar em confusão quando o Poder Público é condenado a pagar honorários em favor da Instituição, considerando que os recursos da Defensoria Pública não se confundem com o do ente federativo". 5. A parte Embargante, inconformada com a decisão desta Helena Martins, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. O magistrado não é obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, bastando as questões de fato e de direito que serviram para firmar o seu convencimento; nem sobre os dispositivos legais elencados pelas partes, mas sim sobre a tese jurídica por elas apresentadas, o que foi feito. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 16873232444773594903, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)