PROCESSO Nº: 4855528-03.0720.10.6.8178 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Jose Rubem Fonseca De Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Gonçalves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8909250-68.2774.27.3.8486 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente, o que, segundo o recorrente, tornaria inviável a habilitação dos herdeiros dos exequentes falecidos, assim como insurge-se sobre a reexpedição dos requisitórios de pagamento. In casu, o requisitório de pagamento nº 2652508/AL esteve à disposição do exequente para levantamento desde outubro/2014, vindo a ser cancelado em 19/08/2017, por força da Lei nº 13.463/2017. Em 03/10/2018, foi postulada a reexpedição do requisitório de pagamento juntamente com a habilitação dos herdeiros. Em sendo assim, a partir do momento em que a executada realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado numa instituição financeira, forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, conforme art. 3º, da Lei nº 13.463/2017. A Lei em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do precatório e a sua reexpedição. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 54789434605305173077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019)