PROCESSO Nº: 2132066-06.7394.28.2.5047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LUIZ GUSTAVO CORREIA CALISTO ADVOGADO: Francisco Edson De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO JUSTA. JUROS COMPENSATÓRIOS (ADI 2332/DF). PAGAMENTO DA DIFERENÇA. REGIME DO ART. 100 DA CF/88. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PROVIDAS. APELAÇÃO DO DNIT PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata de ação de desapropriação por utilidade pública, proposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT e pelo Estado do Ceará, com fins de desapropriar imóvel situado no Município de Caucaia/CE. 2. No caso concreto, verifica-se que o laudo oficial foi elaborado com base nas normas da ABNT 65.984-5, utilizando método comparativo de dados de mercado do valor do imóvel, com a devida homogeneização de dados, bem como em relação às benfeitorias. 3. Quanto à alegação acerca da época (data do laudo administrativo) que deve ser considerada para a pesquisa dos preços de mercado, avaliação do imóvel e definição do seu valor indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Regional perfilham o entendimento no sentido de que "o valor da indenização deve ser contemporânea à data da perícia judicial no imóvel, não importando a data da imissão na posse, muito menos o período em que foi elaborado o laudo administrativo" (TRF5, 80650909062639521132, AC/SE, Rel. Des. Davi Luiz Fernandes [conv.], Quarta Turma, julgado em 22/10/2015, Processo Judicial Eletrônico). 4. No tocante aos juros compensatórios, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 12/12/2018, concluindo o julgamento da ADI 2332/DF, deixou assentado o posicionamento segundo o qual é constitucional o percentual de 6% (seis por cento), nos termos previstos no art. 14-A do DL 3.365/41, devendo, portanto, ser reformada a sentença, neste particular. 5. Hipótese em que o decisum vergastado encontra-se em rota de colisão com o que ficou assentando em sede de agravo de instrumento (AGTR 14589/CE), ocasião em que o Órgão Colegiado desta Corte deixou assente que a diferença entre o valor da condenação fixada em título judicial e o da oferta do ente expropriante deverá ser realizada, após a prolação de sentença, com a observância do rito dos requisitórios de pagamento, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal. Ademais, não se pode olvidar que a MP nº 759/2016 (convertida na Lei nº 13.465/2017), acrescentou o § 8º ao art. 5º da Lei nº 8.629/1993, no sentido de que "Na hipótese de decisão judicial transitada em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido monetariamente, a diferença será paga na forma do art. 100 da Constituição Federal". 6. Apelação do DNIT parcialmente provida. Remessa necessária e apelação do Estado do Ceará providas, para que os juros compensatórios sejam aplicados no percentual de 6% a.a., afastando-se a cumulatividade dos juros compensatórios com os moratórios e reconhecendo que o pagamento da diferença entre a quantia inicialmente ofertada e a fixada na sentença deva observar o regime contido no art. 100 da Constituição Federal.
(PROCESSO: 90722435758256857564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)