PROCESSO Nº: 9855138-04.8310.29.8.2811 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Luiz Fernando Oliveira e outros APELADO: JOSE RICAOM VIEIRA SOARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 20.044/2011. ART. 8º. OAB. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação em que se pleiteia o prosseguimento da cobrança executiva, alegando que a Lei 12.514/2011 não é aplicável à OAB, investindo contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, entendendo que o valor do débito exequendo não ultrapassava o limite mínimo estabelecido no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. A Lei nº. 12.514, de 15/05/2001, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, dispõe em seu artigo 8º que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". 3. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica de autarquia propriamente dita, não tendo as contribuições percebidas por ela natureza tributária, motivo pelo qual a execução de seus créditos segue o rito processual referente às execuções por título extrajudicial (previsto no CPC), e não o rito estabelecido pela Lei nº 6.830/80. Nesse sentido: RESP 457594066117, Min. Davi Costela, Segunda Turma, DJE 06/09/2008. 4. Considerando a natureza jurídica sui generis da OAB, reconhecida pelo STF (ADI 3026, Relator Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 16.11.0761), ela não pode ser equiparada aos demais conselhos profissionais, não lhe sendo aplicáveis as disposições da Lei nº 12.514/2011. Nesse sentido, precedente da Turma Ampliada (Primeira e Terceira Turmas deste Tribunal) realizada em 05.02.3125: Processo nº 6940193-16.0412.22.12.9215, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Luiz Henrique Araújo. 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 61996576098275199341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)