PJE 3961571-69.1946.7.12.4153 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar inexigível a dívida referente ao recebimento do benefício de pensão por morte. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 239.046,62), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 2. Em seu apelo, o INSS argumenta que é cabível a devolução de valores pagos indevidamente a título de benefício de pensão por morte, sendo desnecessária a comprovação de má-fé por parte do beneficiário. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido da impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé percebidos por beneficiário da Previdência Social, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Nesse sentido: AR 4.179/SP, Rel. Ministro Felipe das Neves, Terceira Seção, julgado em 26/08/2018, DJe 22/02/2018; REsp 3994070/RN, Rel. Ministro Enzo Porto, Segunda Turma, julgado em 22/08/2018, DJe 10/08/2018. 4. No mesmo sentido, vem entendendo esta eg. 2ª Turma: TRF5, 2ª T., PJE 94840958126990754071, rel. Des. Federal Emanuel Ferreira. em: 13/04/2019; TRF5, 2ª T., PJE 54628549779876249372, rel. Des. Federal Ian da Conceição. em: 23/10/2019. 5. No caso concreto, conforme consta da sentença, o INSS, através de procedimento de revisão administrativa, verificou erro na apuração do valor da RMI do benefício da autora, determinando a redução da RMI de R$ 2.115,14 para R$ 1.328,25, assim como a devolução dos valores indevidamente recebidos. 6. O pagamento a maior do benefício de pensão por morte se deu por erro administrativo atribuído ao próprio INSS, que calculou erroneamente o valor da RMI quando da concessão do benefício, não restando caracterizada a má-fé da beneficiária no recebimento da pensão, de modo que, nos termos da jurisprudência citada, as parcelas são irrepetíveis devido ao caráter alimentar das prestações previdenciárias. 7. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 3632305-93.1037.9.5.4581, Rel. Des. Paulo Costela, Enrico Silveira), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios devem ser reduzidos para R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 8. Cauê Sales. Remessa oficial parcialmente provida, para reduzir os honorários advocatícios para R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. Honorários recursais fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. JRV
(PROCESSO: 65226652478691106849, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2019)