PROCESSO Nº: 9312408-98.5759.23.8.4780 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS VIANA ADVOGADO: João Guilherme Ferreira Faria De Nicole Moura APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Nogueira EMENTA: CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. MÚTUO. CONTRATO DE CRÉDITO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos por MARIA ALICE MELO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando, em síntese, obstar o seguimento de execução de dívida decorrente de contrato de crédito rotativo, no valor de R$ 92.465,86 (trinta e oito mil, setecentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, totalizando R$ 3.873,78 (três mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos), sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a embargante beneficiária da justiça gratuita. 2. Em suas razões, o apelante alega a nulidade da cobrança de encargos referentes ao limite de cheque especial e a impossibilidade da aplicação de multa convencional por falta de previsão contratual. Afirma que não contratou a implantação do limite de cheque especial, sendo irregular a cobrança de juros exorbitantes pela utilização do crédito. 3. No que toca à cobrança dos valores e encargos referentes ao cheque especial, observa-se que o apelante não refuta a existência da dívida, mas entende que não deve pagar os encargos atinentes à utilização do limite de crédito porquanto, ao assinar o contrato marcou "não" no campo referente ao cheque especial. 4. De fato, embora inicialmente não tenha aderido ao cheque especial no momento da abertura de conta (id 4077139.5720971), o fato é que o apelante utilizou o crédito disponibilizado. 5. No contrato assinado pelas partes há previsão no sentido de que o cheque especial ficaria à disposição do correntista (Cláusula Terceira), de modo que o uso daquele valor indicaria posterior adesão ao empréstimo, incidindo sobre este juros e tarifa "conforme especificado neste instrumento e nas cláusula gerais do produto". Ainda, consta nos parágrafos segundo e terceiro da mesma cláusula consta que "os encargos e a taxa de juros vigente em cada mês são divulgados ao(s) cliente(s) nos extratos disponibilizados pela CAIXA".Contudo, os extratos colacionados apresentam apenas os juros remuneratórios, mas não especificam os demais encargos. 6. Observa-se que o contrato também não informa a taxa de juros moratórios, nem prevê a aplicação de multa, tampouco contém as cláusulas gerais mencionadas na Cláusula Terceira, nem as cláusulas especiais, mas afirma que o cliente adere às mesmas e remete este para tomar ciência delas no sítio eletrônico da CEF ou no 2° ofício de Registro de Títulos e documentos da Cidade de Brasília/DF. 7. A relação em apreço é de consumo, regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, de modo que para cobrança de qualquer obrigação é preciso que haja previsão no contrato para tanto, ou seja, é necessário que assim tenha sido pactuado de forma expressa e clara entre as partes, o que não ocorreu na espécie. 8. Registre-se que a transparência e a boa fé objetiva que devem permear as tratativas contratuais são vetores do microssistema legal que regem as relações de consumo, sendo veementemente repudiada a utilização de expedientes/meios que dificultem ou impeçam o consumidor de ter acesso às condições pactuadas. 9. Portanto, como não foi especificado expressamente no instrumento contratual pactuado a incidência de multa, com as respectivas condições de aplicação, esta deve ser excluída do cálculo da dívida.Precedente desta Segunda Turma: PROCESSO: 58315514509391417404, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/03/2019. 10. Apelação parcialmente provida, para excluir a multa. [6]
(PROCESSO: 60348497928694878692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)