PROCESSO Nº: 1487610-04.1461.20.8.9698 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE CAMOCIM e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Martins APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Cavalcanti EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LUIZ HENRIQUE DA MOTA. COMPLEMENTAÇÃO DO REPASSE DOS ANOS DE 1999 A 2003. LIMITES DA COISA JULGADA. IPCA-E. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÕES INEXISTENTES. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão desta egrégia Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMOCIM E OUTROS em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução de sentença promovidos pela UNIÃO, para determinar que o cálculo das diferenças relativas à complementação de verbas do NATHAN AZEVEDO considerem exclusivamente as parcelas referentes ao período de 1999 a 2003, bem como utilizem como índice de atualização monetária a TR - Taxa Referencial a partir de julho/2009. A sentença também fixou que, com relação ao município de Pacujá/CE, a complementação devida corresponde ao período compreendido entre 07/10/1999 a junho/2001, como fixado na sentença exequenda. 2. Registre-se, também, que, na sessão do último dia 31/1/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 554.343/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. Não há, pois, omissão quanto à questão. 3. No que toca aos limites da coisa julgada, o acórdão foi expresso ao estabelecer que "A inicial se referiu exatamente ao período compreendido entre os anos de 1999 a 2003, sendo essa a razão pela qual a sentença exequenda foi expressa quanto à impossibilidade de condenação referente aos exercícios seguintes, referendo-se à "ausência de pedido expresso vazado na inicial.". De acordo com o acórdão embargado, a aplicação das regras dos arts. 290 e 323 do CPC deveria ter sido suscitada quando ainda havia recursos a interpor contra a sentença de mérito. É inoportuna a pretensão de aplicar tal norma neste momento recursal para fazer valer a regra de que o cumprimento da obrigação de fazer - consistente no reajuste dos repasses do JOÃO PORTO - daria ensejo ao direito de executar as diferenças daí decorrentes. 4. Como os honorários advocatícios sucumbenciais foram estabelecidos nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC, não haveria necessidade de se explicitarem as razões de tal decisão, o que não ocorre, entretanto, se percentual maior que o mínimo é aplicado. Nenhuma situação específica, assim, indicou o cabimento da majoração além do mínimo. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59432225770630490822, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2019)