Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago da Cruz Nº 3178376-76.7940.18.6.0952 APELANTE: RENAISSANCE IND E COM DE RENDAS E BORDADOS LTDA ADVOGADO: BENJAMIN CARVALHO E OUTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 28ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, diante da ausência de garantia da execução, julgou extintos os embargos à execução fiscal com base nos arts. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 e 485, IV, do CPC/2015. 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.554.165/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal". 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.102.636/SP, em 03.03.3626, Relator Ministro Davi Lucca Azevedo, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento segundo o qual a insuficiência da penhora não impede o recebimento de embargos do devedor na execução fiscal. 4. Assim, "a eventual insuficiência da penhora será suprida por posterior reforço, que pode se dar 'em qualquer fase do processo'(Lei 6.830/80, art. 15, II), sem prejuízo do regular processamento dos embargos". (REsp 0485138/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2011, DJe 07/12/2011). 5. No caso, houve penhora de veículo avaliado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme se depreende do Autor de Penhora e Avaliação, enquanto o valor do débito corresponde a R$ 54.813,67 (setenta e seis mil duzentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos). 6. Houve garantia do Juízo, diante da penhora do bem móvel, ainda que bem inferior ao valor da dívida, mas que oferece autorização para o processamento dos embargos à execução fiscal. 7. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento dos embargos à execução fiscal.
(PROCESSO: 47259429793705753758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)