Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Cardoso Nº: 5241429-22.1010.28.6.8635 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLEIDE MAGNA LÍVIA ARAÚJO ADVOGADO: KADJA ISADORA CALDEIRA E OUTRO APELADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTRO ADVOGADO: DAVI LUCCA CARDOSO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CUNHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ENRICO SANTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTA PASEP. VALOR IRRISÓRIO. PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANOS DEDUZIDA EM FACE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União Federal e do Banco do Brasil à reparação de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em conta bancária do PASEP. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 17152308386787551233, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/02/2019; PROCESSO: 78625411214647696583, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FREITAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/05/2019). 3. Diante dos fatos alegados pela parte autora, a pretensão reparatória de dano deduzida em face da União decorre da responsabilidade por suposta ausência dos repasses devidos das contribuições para o PASEP, enquanto que, em relação ao Banco do Brasil, da responsabilidade pelo alegado desfalque das cotas depositadas em favor dos beneficiários, por ser de sua competência a administração e manutenção das contas individualizadas para cada servidor. 4. À teor da jurisprudência deste Tribunal, não se mostra possível a acumulação de ação proposta contra a União e contra o Banco do Brasil num único processo, quando os pedidos são independentes, tendo causas de pedir própria e exclusiva e sendo de competência de juízos distintos (PROCESSO: 07676881633560596775, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEREIRA, 1º TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018; TRF5, SEGUNDA TURMA, AC 64540460564955481638, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SANTOS, DJE: 30/01/2016). 5. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados contra o Banco do Brasil. 6. Conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 04.423/32, aplicável à espécie, o prazo prescricional de cinco anos para propositura de ações contra a Fazenda Pública conta-se da data do ato ou do fato do qual se originarem, diante do que, no caso, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão deduzida em face da União é a data em que o direito alegado teria sido violado, ou seja, a data em que o creditamento das prestações devidas ao PASEP teria se dado a menor que o pretendido (PROCESSO: 47604908486531150728, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/10/2017; PROCESSO: 579562089288072, AC130510/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LIMA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/06/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 06/10/2011). 7. Considerando que o regime do PASEP somente vigorou até 1988, não havendo mais depósitos posteriores, e que a presente demanda somente foi proposta em 28/07/2019, a pretensão reparatória decorrente da ausência de depósitos ou do creditamento a menor dos valores devidos ao Programa, na conta da parte autora, encontra-se alcançada pela prescrição. 8. Reconhecida a prescrição da pretensão deduzida contra a União, mantendo a improcedência da ação, ainda que por fundamentação diversa. Apelação da parte autora improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 05034796789713344569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2019)