PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA.
1. Busca a postulante a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular deferido o benefício;
2. Ainda que tenham sido acostados aos autos documentos que constituam início de prova material a ensejar o labor rurícola (certidão de casamento, constando a profissão do marido da autora como agricultor, certidão eleitoral, dando conta da profissão da demandante como agricultora e ficha de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais), também consta CNIS, comprovando que o marido da requerente manteve vínculos urbanos em diversa empresas, tendo, inclusive, aposentado-se na condição de Igor das Neves. Assim, não restou caracterizada a condição de segurada especial, a configurar o direito ao benefício requerido;
3. Apelação provida, para julgar improcedente o período.
(PROCESSO: 15274750178049994885, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2019, PUBLICAÇÃO: 15/01/2019)