PROCESSO Nº: 3773406-93.8732.8.11.9856 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL ALMEIDA ESTEVAM DOS SANTOS ADVOGADO: Carlos Menezes Diniz Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX-COMBATENTE. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.059/90. FILHO MAIOR INVÁLIDO AO TEMPO DO ÓBITO E NOS DIAS ATUAIS. CONCESSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. Nas razões de recurso, a embargante aduziu omissão no julgado, porquanto não há qualquer menção quanto aos critérios de fixação de juros e correção monetária. 3. Verificada a omissão apontada, estabelece-se que com relação aosjuros de mora, em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 503.602/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 11/06/2017, os juros de mora serão fixados nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, para fixar os juros e correção monetária na forma acima estabelecida, afastada a TR como fator de correção monetária do débito em questão. ats
(PROCESSO: 19249147805807606356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2019)