EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM COMPUTADA PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. THEO FOGAÇA. 1. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de indenização pecuniária correspondente a 06 (seis) meses de licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas pelo autor, com correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Não há que falar, no presente caso, em prescrição, porquanto não transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 84.019/1932 entre a data da concessão da aposentadoria (2017) e o ajuizamento da presente demanda. 3. Conforme orientação jurisprudencial sedimentada no âmbito do STJ, é possível a conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro para a aposentadoria do servidor, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da Administração: AGARESP 448990202286, MIN, JOÃO VITOR BARROS MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA, DJE 24/10/2017; RESP 186146996909, MIN. BENJAMIN MOURA - SEGUNDA TURMA, DJE 12/08/2017. 4. Davi Campos. mjc
(PROCESSO: 91396382127423825565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAMPOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2019)