PROCESSO Nº: 9425922-75.5295.26.7.9894 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MASSA FALIDA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS SUEMAR LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Pires - 4ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA FALÊNCIA POR FALTA DE ATIVOS PARA O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ENTRE O JUÍZO UNIVERSAL E O FISCO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. RESTABELECIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de recurso contra sentença que extinguiu o feito executivo por falta de interesse processual, em face do entendimento de que a extinção do processo de falência por insuficiência de ativo para a quitação das obrigações da massa, implicaria em extinção das execuções fiscais. 2. Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que, no presente caso, o crédito tributário não foi extinto, dessa forma, permanece o interesse da União Federal, vez que o prosseguimento e o destino do processo de falência não afetam o processamento da ação executiva fiscal. 3. Portanto, no caso dos autos em debate, a hipótese a ser aplicada à presente execução, é de suspensão, enquanto não encontrados meios de liquidação da dívida, iniciando-se a fluência do prazo prescricional em 09/01/2014, após decorrido um ando da data da extinção do feito falimentar, que restará finalizado em 04/03/2019. 4. Precedentes. Restabelecimento do prosseguimento do feito executivo. Apelação provida. (PE)
(PROCESSO: 25745798560976337007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2019)