EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA. BACENJUD. ADESÃO POSTERIOR AO PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O particular desafia por agravo de instrumento decisão proferida que, em sede de ação de execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados via sistema BACENJUD do ora agravante, não obstante ter promovido o parcelamento da dívida. 2. No caso concreto, a determinação do bloqueio, via Bacenjud, ocorreu em 14/04/2007, anterior, portanto, ao pedido de parcelamento, datado de 16/12/2017. No atual entendimento desta Quarta Turma, em sendo o parcelamento ulterior à ordem de bloqueio, os valores indisponibilizados somente podem ser levantados para o pagamento do débito parcelado. 3. Assim, ante a ausência de ilegalidade da decisão proferida em primeira instância, deve, portanto, ser mantida a penhora sobre o numerário, sendo facultado ao executado, como destacado na decisão atacada, manifestar seu interesse em utilizar o valor bloqueado para amortização das dívidas parceladas. Precedentes. 4. Agravo de instrumento improvido. SMLV
(PROCESSO: 39783246743573434996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARVALHO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2019)