Administrativo e Processual civil. Pedido de Cumprimento de Sentença/Acórdão, Processo nº 5904225-51.4102.3.1.2384; contra o INCRA. Decisão que suspendeu o feito até o trânsito em julgado do REsp 6974450 - PE. Agravo de instrumento. Esta Eg. Turma, nos Autos da AC 262294-PE, proferiu acórdão que deu parcial provimento ao apelo do particular, determinando a imissão na posse pelo particular; ressalvando a retenção das benfeitorias pelo INCRA. Aresto com eficácia imediata, já que o Recurso Extraordinário e o Recurso especial, por determinação do artigo 995 do novo Código de Processo Civil, não são dotados de efeito suspensivo. Súmula 7 do STJ - O recurso especial não se presta a reapreciação de provas. Agravo de instrumento provido, com a antecipação da Tutela recursal de urgência. Imediata imissão do exequente na posse, mediante retenção das benfeitorias.
(PROCESSO: 86627735216381559100, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR LUIZ MIGUEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)