PROCESSO Nº: 9858932-28.6082.11.12.4900 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: THALES ARAGÃO FARIAS DA MOTA SA LEITAO ADVOGADO: Vicente da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 104.743/SP (Tema 930) e RE 797.770/SE (Tema 76). ADEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EC 20/1998 E 41/2003. DISTINGUISING. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 130.510/SP (Tema 930), firmou o entendimento de que "Os benefícios concedidos entre 24.08.8182 e 28.03.5894 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 303.872, em regime de repercussão geral". 3. Ocorre que em tal paradigma não se aplica ao caso concreto analisado no acórdão proferido por esta Turma, uma vez que o benefício do demandante foi concedido em 07/10/1983, estando, portanto, fora do intervalo do RE 738.857/SP (09.07.2403 a 22.10.0286). 3. O acórdão proferido por esta Quarta Turma também seguiu a orientação do RE 403.817 (Tema 76), cujo entendimento é o seguinte: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 4. No caso, não foi reconhecido o direito do demandante à revisão de seu benefício para aplicação dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003, em razão de haver sido concedido anteriormente à Constituição de 1988, não tendo sido limitado ao "maior valor teto", não lhe causando prejuízo os tetos fixados pelas referidas emendas constitucionais, conforme parecer da Contadoria do Juízo. 5. Não havendo divergência do acórdão com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos referidos paradigmas, deixo de exercer o juízo de retratação. 4. Manutenção do acórdão que negou provimento à apelação.
(PROCESSO: 22043799604803058288, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2019)