Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Alves Nº: 2597937-52.2366.25.10.7594 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO LUCAS ARAGÃO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL VIEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO DECRETADA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta contra sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado de Sergipe para ajuizarem a presente Ação Civil Pública em desfavor do Município de Feira Nova/SE e da União, extinguindo o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC/2015. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam contradição quanto à ausência de intimação do MPF para se manifestar sobre a suposta ausência de interesse de agir. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "a jurisprudência do STJ é reiterada no sentido de que 'a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief', o que encontra expressa previsão no art. 282, § 1º do CPC/2015. (REsp 6613028/SP, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO FOGAÇA, RODRIGO CASTRO, julgado em 24/01/2018, DJe 10/01/2018; AgInt no REsp 0555820/MG, Rel. Ministro MIGUEL PINTO, LUCCA GONÇALVES, julgado em 29/12/2018, DJe 10/04/2018; AgRg no REsp 7440722/SP, Rel. Ministro GUSTAVO DA MOTA, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 22/09/2015)". 5. E continua: "entendo perfeitamente possível superar o reconhecimento formal da violação aos princípios mencionados, uma vez que a pretensão recursal versa unicamente sobre questão de direito a respeito da qual esta Eg. Gustavo Moura já teve oportunidade de se pronunciar em ações idênticas, o que passo a expor a seguir. Precedente: TRF5, Processo: 97008800610485527312, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Davi da Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 11/12/2019". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 65300874132519174497, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2019)