PROCESSO Nº: 9314980-30.2760.17.3.8206 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL VIEIRA ADVOGADO: André Cardoso ADVOGADO: Erick Ramos AGRAVANTE: PIETRO FERREIRA R. LIMA RESTAURANTE - ME ADVOGADO: Vinicius Campos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Conceição - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, considerando intempestivos os embargos à ação monitória movidos pelo devedor, ora agravante, declarou constituído de pleno direito o título executivo, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, e determinando a intimação do réu para efetuar o pagamento da condenação, no valor de R$ 03.237,94. 2. O agravo de instrumento não merece acolhimento, tendo em vista que o agravante, em nenhum momento, comprova a tempestividade do ajuizamento dos embargos à ação monitória. 3. A citação realizada nos autos não padece de qualquer nulidade, considerando-se que foi efetivada, por oficial de justiça, na pessoa física única responsável pela microempresa devedora, qual seja, o empresário individual KAIQUE PEIXOTO. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39781476754950048940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)