EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE GABARITO DE QUESTÃO OBJETIVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral para que se anule questão objetiva de concurso público realizado para o provimento do cargo de técnico do Instituto Nacional do seguro Social (INSS). 2. A intervenção do Poder Judiciário em casos de correção de provas restringe-se à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. 3. O STF, nos autos do RE 798.603/CE (DJ29/06/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou o entendimento de que "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas". 4. Hipótese em que a anulação da questão ou a alteração do gabarito pretendida consiste, em verdade, em matéria da alçada da Administração Pública, mormente quando há a clara intenção de discutir os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões. 5. No caso concreto, a controvérsia não tem por sustentáculo eventual ato imbuído de ilegalidade, mas mero inconformismo quanto à interpretação atribuída pela banca examinadora, razão pela qual não deve ser acolhida a pretensão inicial, consistente em obter provimento jurisdicional que determine a alteração do gabarito da questão n.º 60 do caderno BETA, ou, subsidiariamente, a anule. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66449392361844308812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2019)