PROCESSO Nº: 8142902-79.4603.14.1.7789 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ FERNANDES ADVOGADO: Breno da Rosa APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Emanuel Cunha E Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Campos EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS DO PASEP. DIFERENÇAS RECLAMADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que pronunciou a prescrição da pretensão deduzida pelo Autor, qual seja, indenização por danos materiais e morais decorrentes do creditamento a menor em sua conta do PASEP; e extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos moldes do art. 487, III, do CPC. 2. Esta Maria Sophia Carvalho tem aplicado o prazo prescricional previsto no art. 1º, do Decreto nº 15.378/32 ao presente caso, contando-se o termo inicial da data do ato ou do fato do qual se originaram. No caso em comento, esse "dies a quo" é a data em o creditamento das prestações devidas do PASEP foi realizado a menor. Precedente: 3163448-95.1052.24.5.9546, Relator: Desembargador Federal Heitor Lima, Terceira Turma, julgamento: 29/07/2019. 3. Como o regime do PASEP vigorou até 1988 e a presente ação foi proposta apenas em 21/11/2017, tais valores se encontram atingidos pela prescrição. 4. Também restou atingida pela prescrição a pretensão de indenização por danos morais, "decorrente da ausência dos depósitos, tendo em vista que a pretensão reparatória, em ações dessa natureza, prescreve em cinco anos, a teor do art. 1º do Decreto 68.910/1932 e considerando que o termo inicial também é a data prevista para o respectivo recolhimento" (19506422174611828046, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal Paulo Nascimento, 3ª Turma, Julgamento: 06/02/2018). 5. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, eis que não houve condenação em honorários sucumbenciais. ff
(PROCESSO: 72597058546467267337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)