PROCESSO Nº: 6830827-62.2457.3.2.0678 – APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL ARAGÃO.: NICOLAS CARDOSO E OUTRO Relator:DESEMBARGADOR FEDERAL Diogo Oliveira Júnior TURMA:TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO FUNDADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DEZ ANOS. HIPÓTESE DE DISPENSA. NULIDADE.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente ação ordinária movida com o intuito de ter declarada a nulidade do Acórdão 2335/2014 – TCU - 2ª Câmara, bem como da Tomada de Contas Especial nº 101.402/6595-1, onde o autor fora responsabilizado, na qualidade de servidor do INSS, pela concessão, em 23/07/1999, de benefício previdenciário indevido do qual resultou dano ao erário, com determinação de desconto na remuneração/provento dos valores correspondentes. 2. O autor fora submetido a PAD em razão da concessão indevida do benefício previdenciário a determinado segurado. Na apuração, concluiu-se pela descaracterização do dolo na conduta atribuída ao servidor, sendo-lhe, porém, imposta a penalidade de suspensão de 30 (trinta) dias, por “ter deixado de observar normas legais e regulamentares e não ter exercido com zelo e dedicação as atribuições do cargo. 3. Embora a Gerência Executiva do INSS seja autoridade competente para determinar a instauração da Tomada de Contas Especial, como ocorreu na hipótese, a ausência de prévia decisão administrativa condenando o postulante à restituição do erário por sua atuação funcional na concessão indevida do benefício previdenciário eiva de vício formal o procedimento, impondo sua nulidade. 4. A invalidade da TCE e do respectivo Acórdão é consectário lógico, quando as medidas administrativas tomadas no intuito de recomposição do dano não se revestiram de higidez, uma vez que a Corte de Contas só deve ser acionada após esgotadas as providências administrativas internas sem obtenção do ressarcimento pretendido, nos termos da Instrução Normativa – TCU nº 56/2007, aplicável à espécie por vigente à época. Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 43793691346341839133, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CUNHA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::25/08/2014 - Página::147). 5. Não fora observado o prazo para instauração da TCE, dispensada quando transcorridos mais de 10 (dez) anos entre o fato gerador do prejuízo (26.06.0444) e a expedição da primeira notificação ao responsável (09.11.9628), conforme Art.5º, § 4º e § 5º, da IN – TCU nº 56/2007. 6. O STF, ao julgar o RE 777723, sob repercussão geral, firmou a tese de que “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”, o que não se aplica ao caso, no qual não houve caracterização de dolo ou improbidade. 7. A manutenção do nome do apelado em cadastro restritivo somente fora constatada passado quase um ano da decisão antecipatória, o que afasta a alegação de grande prejuízo. Além disso, instada a se manifestar a União reconheceu o equívoco e procedeu, de pronto, à regularização, motivo pelo qual não se pode inferir o agir malicioso do Órgão e não há que se falar em condenação em litigância de má-fé. 8. Deixa-se de proceder a adequação do índice de atualização monetária ao decidido pelo STF em repercussão geral (RE 492.754/SE), considerando apenas ter havido recurso por parte da União Federal e ante a proibição da reformatio in pejus. 9. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da condenação de acordo com o art. 85, § 11º do CPC. 10. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 0619376-66.8437.15.7.1543 – APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: ANTHONY CORREIA. ADV.: EMANUEL RAMOS E OUTRO. JUIZ: DANILO VIEIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL João Gabriel Cardoso Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO FUNDADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DEZ ANOS. HIPÓTESE DE DISPENSA. NULIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente ação ordinária movida com o intuito de ter declarada a nulidade do Acórdão 2335/2014 – TCU - 2ª Câmara, bem como da Tomada de Contas Especial nº 165.400/0377-5, onde o autor fora responsabilizado, na qualidade de servidor do INSS, pela concessão, em 29/11/1999, de benefício previdenciário indevido do qual resultou dano ao erário, com determinação de desconto na remuneração/provento dos valores correspondentes. 2. O autor fora submetido a PAD em razão da concessão indevida do benefício previdenciário a determinado segurado. Na apuração, concluiu-se pela descaracterização do dolo na conduta atribuída ao servidor, sendo-lhe, porém, imposta a penalidade de suspensão de 30 (trinta) dias, por “ter deixado de observar normas legais e regulamentares e não ter exercido com zelo e dedicação as atribuições do cargo. 3. Embora a Gerência Executiva do INSS seja autoridade competente para determinar a instauração da Tomada de Contas Especial, como ocorreu na hipótese, a ausência de prévia decisão administrativa condenando o postulante à restituição do erário por sua atuação funcional na concessão indevida do benefício previdenciário eiva de vício formal o procedimento, impondo sua nulidade. 4. A invalidade da TCE e do respectivo Acórdão é consectário lógico, quando as medidas administrativas tomadas no intuito de recomposição do dano não se revestiram de higidez, uma vez que a Corte de Contas só deve ser acionada após esgotadas as providências administrativas internas sem obtenção do ressarcimento pretendido, nos termos da Instrução Normativa – TCU nº 56/2007, aplicável à espécie por vigente à época. Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 09746255589481949312, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA LUZ, Primeira Turma, JULGAMENTO: 02/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::26/11/2014 - Página::147). 5. Não fora observado o prazo para instauração da TCE, dispensada quando transcorridos mais de 10 (dez) anos entre o fato gerador do prejuízo (12.06.0465) e a expedição da primeira notificação ao responsável (05.05.8352), conforme Art.5º, § 4º e § 5º, da IN – TCU nº 56/2007. 6. O STF, ao julgar o RE 467714, sob repercussão geral, firmou a tese de que “são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”, o que não se aplica ao caso, no qual não houve caracterização de dolo ou improbidade. 7. A manutenção do nome do apelado em cadastro restritivo somente fora constatada passado quase um ano da decisão antecipatória, o que afasta a alegação grande prejuízo. Além disso, instada a se manifestar a União reconheceu o equívoco e procedeu, de pronto, à regularização, motivo pelo qual não se pode inferir o agir malicioso do Órgão e não há que se falar em condenação em litigância de má-fé. 8. Deixa-se de proceder a adequação do índice de atualização monetária ao decidido pelo STF em repercussão geral (RE 483.214/SE), considerando apenas ter havido recurso por parte da União Federal e ante a proibição da reformatio in pejus. 9. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da condenação de acordo com o art. 85, § 11º do CPC. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95362244549467004088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)