PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO DO ÍNDICE DE 47,94%. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DESCONSTITUTIVO IMPROCEDENTE.
1. Cuida-se de rescisória que persegue desfazimento de julgado - que declarou de ofício a nulidade do processo de execução e de todos os atos praticados na ação de conhecimento, por não ter ocorrido a regular intimação da União, ora ré, das decisões que inadmitiram os recursos extraordinário e especial, julgando prejudicados os embargos de declarações ofertados pelo ente público -, com esteio nos incisos V e IX, do art. 485 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente à época da propositura da presente ação.
2. Nos termos do art. 966, VIII, parágrafo 1º, do CPC, há erro de fato quando a decisão for fundada na suposição de um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato, e que o erro se evidencie dos autos ou de documentos da causa (art. 966, VIII, parágrafo 1º, do CPC/2015).
3. In casu, o fato em torno do qual teria ocorrido erro foi objeto de ampla controvérsia e de pronunciamento judicial conclusivo no processo de que resultou a decisão atacada, sendo assente na doutrina jurídica a compreensão de ser incabível o manejo de ação rescisória se o fato foi objeto de cognição judicial mediante prova no curso do raciocínio do juiz.
4. O art. 966, V, do CPC, que autoriza a rescisão de julgado por violação manifesta a norma jurídica, somente é aplicável quando a interpretação conferida ao comando legal tido por violado seja flagrantemente destoante da exata e rigorosa compreensão da norma legal.
5. Tendo o acórdão rescindendo respeitado os princípios da ampla defesa e do contraditório, descabe a sua desconstituição por infringência ao art. 5º, LV da Carta Magna.
6. Pedido rescisório improcedente. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 81675882283788798722, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAMPOS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 12/09/2019, PUBLICAÇÃO: 12/09/2019)