E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - A UFPE, a pretexto de alegar omissão, pretende, na verdade, um novo julgamento de questões já decididas, o que não se admite em sede de embargos de declaração. III - Tendo sido mantida a decisão agravada em todos os seus termos, o agravo de instrumento interposto pela UFPE foi desprovido, e não provido parcialmente, como, equivocadamente, consta na Ementa e no texto do Acórdão. Embargos de declaração interpostos pela parte exequente providos, para, corrigindo o erro material apontado, consignar que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela UFPE.
(PROCESSO: 12067683508098187855, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2019)