PROCESSO Nº: 5803465-38.8723.9.1.4093 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AMERICA FUTEBOL CLUBE ADVOGADO: Juan Fogaça AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Teixeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3957284-20.9946.22.2.4596 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARESTRO CAUTELAR DE VALORES VIA BACENJUD E RESTRIÇÃO VEICULAR VIA RENAJUD ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO. DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PELO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. AFRONTA AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO RESP 8.387.529/PA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por América Futebol Clube, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra decisão exarada pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos da execução fiscal nº 0835257-87.7662.1.4.3103, a qual determinou o arresto cautelar, via BACENJUD, sobre valores nas contas do executado, ora agravante, antes mesmo da efetivação da citação válida do executado, ora agravante, no valor total de R$ 68.202,56, bem como a restrição veicular em dois veículos via RENAJUD. 2. Hipótese em que a parte agravante alega que foi determinado o arresto dos seus bens antes da citação, só tomando conhecimento do processo após os bloqueios (BACENJUD e RENAJUD), sem qualquer chance de oferecer bens à penhora ou pagar a dívida nos termos do art. 8º da lei nº 8.271. 3. No caso concreto, entretanto, não há quaisquer indícios de que o executado está se furtando à execução ou dilapidando seu patrimônio, para fins de permitir a concessão de uma medida constritiva de significativo potencial ofensivo à esfera econômica do devedor antes de ser dada a oportunidade ao exercício do contraditório. 4. Agravo de instrumento provido, a fim de que sejam desbloqueados os valores constritos via BACENJUD nas contas correntes de titularidade do agravante, bem como seja liberada a restrição incidente via RENAJUD, em decorrência da determinação proferida na execução fiscal de nº 8845289-71.8041.24.3.4191. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 59832679274547243006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)