Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Campos Nº: 5785553-20.5993.17.2.2706 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELCIONE DE MELISSA DIAS ADVOGADO: ENZO GABRIEL GOMES E OUTROS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PROVIMENTO DE URGÊNCIA INDEFERIDO. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum, objetivando a rescisão de contrato de financiamento imobiliário, com a devolução das parcelas pagas. 2. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Inexistência, nos autos, de elementos suficientes para permitir o reconhecimento da plausibilidade do direito, tendo em vista que, somente por meio de prova pericial, será possível determinar se os danos existentes na estrutura do imóvel decorreram de vícios de construção ou se foram provocados pelo abalo sísmico ocorrido na cidade de Maceió e relatado pela Defesa Civil. 4. A pericia judicial, necessária ao reconhecimento da verossimilhança das alegações, jamais poderia ser suprida pelo "laudo" da Defesa Civil - na verdade um simples registro de ocorrência - pois, além da necessária observância da ritualística própria da perícia judicial, o objetivo desta prova consiste em determinar a origem dos danos. Apenas por meio do referido registro de ocorrência não é possível precisar se as fissuras encontradas no imóvel tiveram como única causa o abalo sísmico ocorrido na cidade de Maceió-AL. Não se sabe igualmente se tais fissuras teriam resultado do abalo sísmico se a estrutura do imóvel estivesse hígida. Essa informação é relevante, pois o item 6.2 da apólice de seguro exclui a cobertura securitária em caso de sinistro decorrente de vícios de construção. 5. Caso fique constatado que o sinistro decorre de vícios de construção, estará, à primeira vista, excluída, da cobertura securitária, a suspensão dos pagamentos mensais do contrato de financiamento imobiliário, porquanto o item 6.3 da apólice de seguro habitacional apenas prevê essa garantia para o sinistro coberto pela seguradora nos riscos de DFI. Note-se que a Cláusula Vigésima do contrato de financiamento imobiliário se reporta à apólice securitária para só depois explicitar quais seriam as coberturas DFI, de modo que, a priori, os eventos mencionados nessa cláusula e não integrantes da apólice de seguro ou que venham a decorrer de vícios de construção podem não estar cobertos. 6. É verdade que, se a conclusão final for a de que nem os vícios de construção nem os decorrentes do abalo sísmico estão cobertos pela apólice de seguros, não haveria sequer necessidade de realização de prova pericial. Porém, estando o feito em fase inicial e sendo possível interpretação diversa a depender do aprofundamento do exame de alegações e provas, a realização de prova pericial se mostra recomendável no caso concreto 7. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 03535337583581553582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)