PROCESSO Nº: 8325224-28.0209.27.5.1593 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: CAIO VIEIRA ADVOGADO: Davi Lucca Nunes Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4273413-55.2583.17.2.0632 - 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Ian Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. FRANCISCO CARVALHO. LEI Nº 96.138/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 4672773-69.1437.7.1.0465 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), afastou a alegação de prescrição da pretensão executória (instaurada em 29/04/2018), asseverando que, "nos termos do art. 1º do Decreto nº 81.488/1932, o termo inicial da prescrição não é a data do depósito (19/02/2008), como alega a União, mas sim a data em que o precatório foi cancelado, o que ocorreu somente após 7/12/2017, data em que entrou em vigor a Lei nº 13.463". 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar a ocorrência da prescrição e a consequente impossibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. Na origem, o Juízo executório determinou a reexpedição de requisição de pagamento, cujo cancelamento ocorreu em 10/04/2017, após o advento da Lei nº 13.463/2017, que em seu art. 2º estabelece que "Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial". 4. A agravante alega que, in casu, ocorreu a prescrição intercorrente, pois, na data em que requerida a reexpedição da requisição de pagamento (03/07/2018), o montante já estava disponível para saque há mais de 5 (cinco) anos, já que o depósito originário ocorrera em 11/12/2008, no valor de R$6.977,94 (seis mil, novecentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos). 5. Não merece acolhimento o argumento da parte agravante, pois o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, cuja restituição aos cofres públicos se deu pelo advento de lei nova (Lei nº 13.463/2017), a qual prevê o direito do credor de requerer a expedição de novo ofício requisitório, nos termos do seu art. 3º. 6. Naturalmente, tal direito não poderia ser exercido contados 5 (cinco) anos da data do depósito ocorrido em 2008, sobretudo porque a Lei nº 13.463/2017 entrou em vigor tão somente em 21/01/2017, razão pela qual descabe o argumento de que antes mesmo do advento do diploma legal já teria ocorrido a prescrição. 7. Nesse contexto, o prazo de prescrição não poderia ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da data de disponibilização do primeiro requisitório, mas só poderia ser iniciado a partir do cancelamento da RPV, motivo pelo qual deve ser afastada a alegação de prescrição, visto que aquele ocorreu tão somente em 2017. 8. Precedentes desta Corte Regional: 03711848838538311954 - AG (Relator: Desembargador Federal Diego Cunha) e 65907077462279469672 - AG (Relator: Desembargador Federal Theo Correia). 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56041006641172119425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2019)