PROCESSO Nº: 8500572-94.8028.2.2.3241 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRYAN DA CRUZ - ME ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Gonçalves EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar o não recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas pela parte autora aos seus empregados nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado que antecedem ao auxílio-doença/acidente. Determinou que fossem observados os percentuais previstos no §3º, do art. 85, do CPC, para o pagamento dos honorários advocatícios. II. A Fazenda Nacional recorre defendendo a legalidade e constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre as verbas em litígio. Aduz que a incidência sobre tais pagamentos se justifica porque feitos em razão do trabalho, da relação jurídica de prestação do trabalho remunerado, ou seja, do vínculo laboral, citando os arts. 22 e 28, §9º, da Lei nº 8.212/91 e os arts. 194 e 195, I, "a" e 201, §11, da CF. III. O STJ, no julgamento do RESP 0.420.983 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 11/03/2014, rel. Ministro Ian da Conceição, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento dos empregados por motivo de doença/acidente. IV. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 051.437/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". As verbas sobre as quais se reconhece na presente ação que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais. V. Mantida a condenação em honorários advocatícios, nas faixas previstas no art. 85, §3º, I, do CPC/2015. Considerando que o valor da causa é inferior a 200 salários mínimos (valor da causa- R$ 215.297,00), há de ser aplicado o percentual de 10% sobre o valor da causa. VI. Honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre os honorários advocatícios, conforme o art. 85, §11, do CPC. VII. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 30213156326344781461, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)