PROCESSO Nº: 5364677-32.5631.17.10.2614 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDSEMP/RN ADVOGADO: Vicente Farias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Novaes - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERDIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - SINDSEMP/RN contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em desfavor do Agravante, indeferiu o pedido para desbloqueio do montante de R$ 83.346,36 (quarenta e sete mil e quinze e trinta e seis centavos) em conta de titularidade do ora Recorrente, nos autos de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Nacional relativa a "supostos débitos dos meses de agosto, setembro e outubro de 2016, sendo os valores ali indicados exatamente coincidentes com os valores que seriam devidos a título de contribuição previdenciária incidentes sobre a Fatura da Unimed adimplida pelo SINDSEMP, na condição de gestora do contrato coletivo de Plano de Saúde". 2. Como é de notória sabença, goza a CDA de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo necessária prova robusta e verossímil para infirmá-la. 3. O agravante sustenta, em síntese, não haver razão para o processamento da execução fiscal de que se cuida, bem assim para o bloqueio determinado em suas contas, dado que "o crédito ora perseguido já foi objeto de discussão, nos autos do processo n.º 0075759-77.7333.23.8.1018, tendo sido proferida sentença pelo MM. Juízo Federal da 4ª Vara desta SJRN, já transitada em julgado, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 22, inc. IV da Lei n.º 8.212/91 e afastando a incidência da contribuição previdenciária de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, ou fatura de prestação de serviços prestados ao ora demandado pela UNIMED-Natal.". 4. Por seu turno, o juízo decidiu: "8. Inicialmente, veja-se que, da leitura da certidão de dívida ativa que instrui a inicial, mormente da fundamentação legal da dívida, não se vislumbra o dispositivo legal mencionado pelo demandado, cuja inconstitucionalidade restou reconhecida na demanda mencionada alhures.". 5. Sucede que descabe ao Tribunal interditar o processamento da execução fiscal sem que tenha sido apreciado pelo juízo de origem eventual exceção de pré-executividade ou embargos à execução. Com efeito, o juízo de primeiro grau apenas cuidou de indeferir o pedido de desbloqueio de valores solicitado pelo sindicato agravante, porque não vislumbrou, naquele momento, coincidência entre a fundamentação legal da CDA e aquela abordada na demanda julgada favorável ao executado. 6. Sob essa ótica, a propósito, o tribunal não poderia incorrer em supressão de instância. Com efeito, caberá ao juízo da execução se manifestar, oportunamente, sobre as condições de procedibilidade da pretensão executória, diante das asserções do executado e, dessa decisão, que rejeitar a exceção de pré-executividade ou que julgar improcedente o pedido dos embargos, poderá recorrer o sindicato. Até lá, impõe-se a manutenção do bloqueio à disposição do juízo, de modo que descabe tanto o imediato levantamento pretendido pelo executado quanto a conversão em renda em favor do credor. 7. Agravo de instrumento desprovido. MBR/MN
(PROCESSO: 32454578932768200584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2019)