PROCESSO Nº: 8581505-64.5317.8.2.5211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: PEDRO ALVES APELADO: JUAN CUNHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCON. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. CEF. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para diminuir o valor da multa decorrente do auto de infração nº 000686, lavrado pelo PROCON/JP em desfavor da CAIXA, fixando-o em R$ 82.659,00. 2. O Auto de Infração nº 699897 e a Processo Administrativo nº 1444.821.582-0 descrevem que a empresa pública foi multada por desrespeitar a Lei Municipal de João Pessoa/PB nº 8.744/98 e o CDC, pois no dia 16 de janeiro de 2011 um cliente teria chegado a uma agência da ré às 10h34min, conforme a senha de atendimento de nº CC058, e sido efetivamente atendido apenas 11h57min. 3. Nos termos da aludida norma municipal, o limite máximo para atendimento é de: a) até 20 (vinte) minutos em dias normais; b) até 30 (trinta) minutos nos dias de pagamento de funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de vencimento de contas de concessionária de serviços públicos e de recebimento de tributo municipais, estaduais e federais; c) até 30 (trinta) minutos nos dias de pagamento de funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de vencimento de contas de concessionária de serviços públicos e de recebimento de tributo municipais, estaduais e federais. 4. Destaca-se, também, que, embora a referida lei municipal estipule, em seu artigo. 4º, inciso III, que o valor máximo da multa será de até 400 UFIRs, o parágrafo único do artigo 57 do CDC, que, conforme já exposto, também fundamenta o auto de infração, autoriza que esta pode ser fixada em até três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência. 5. Assim, não merece prosperar a alegação da CEF, no sentido de que a autuação careceria legalidade, devendo se frisar, ainda, que, a empresa pública não negou a ocorrência do fato que embasou a aplicação da multa, apenas se insurgindo, além da questão da legalidade, quanto à razoabilidade e proporcionalidade do valor da penalidade. 6. Nesse sentido, ainda quanto ao montante da multa aplicada, mesmo considerado o caráter pedagógico da mesma, bem como a capacidade financeira da infratora, tem-se que a quantia de R$ 24.785,00 (vinte mil reais), arbitrada pelo Juízo de Primeiro Grau, se mostra demasiadamente elevada, devendo ser reduzida para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7. Apelação parcialmente provida e recurso adesivo julgado prejudicado.
(PROCESSO: 68649389605058422483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019)