PROCESSO Nº: 2006078-11.4471.22.1.7548 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY NOVAES ADVOGADO: Bryan da Paz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Freitas EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, para condenar a demandada ao pagamento de indenização pecuniária equivalente a 09 (nove) vezes o valor mensal de sua última remuneração bruta enquanto na ativa, excluído o montante relativo ao auxílio-alimentação, que possui caráter eventual e indenizatório. Determinou-se, ainda, que as prestações vencidas deverão ser corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora equivalentes aos juros aplicados na caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, conforme entendimento do STF, no julgamento do RE 998.393. 2. Em suas razões, o embargante sustenta que não houve manifestação sobre a cláusula de reserva de plenário, no tocante à correção monetária. Argumenta, ainda, que o STF ainda não concluiu o julgamento do RE 573-129-SE, de modo que ainda não está definida a questão, especialmente para modular os efeitos da decisão, e que foi concedido efeito suspensivo aos embargos de declaração. 3. Não se reconhecem as omissões apontadas, tendo em vista que, no que diz respeito à correção monetária, o acórdão embargado decidiu em conformidade com o entendimento do STF, no julgamento do RE 105.410. Nesse passo, já tendo havido pronunciamento do plenário do STF acerca da matéria, não há que se falar em necessidade de submeter a questão ao Pleno deste Regional (art. 97 da CF), conforme previsão do art. 157, Parágrafo Único, do RITRF5. 4. Observa-se, ainda, que o voto condutor do acórdão embargado se manifestou expressamente quanto à desnecessidade de aguardar a modulação dos efeitos do referido acórdão. 5. O fato de o Ministro Lucas Barros, em decisão datada de 21 de dezembro de 2018, ter deferido o efeito suspensivo pleiteado nos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 325.791/SE apenas tem o condão de desobrigar os Magistrados de aplicarem teses firmadas no referido julgamento antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham posicionamento divergente a respeito da questão em debate. Nada impede, contudo, de decidirem a matéria de acordo com aquele julgado, se ele está em sintonia com o seu entendimento sobre a matéria. Nesse sentido: PROCESSO: 98316814066123531158, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAMPOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/04/2018. 6. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pelo Embargante. 7. Na verdade, o Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 50330887428132147219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2019)