PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL NÃO ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STJ. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Retornam os autos a esta egrégia Turma a bem de se lhe permitir ajustar o julgado originário ao decidido no REsp 9.189.775/SP, proferido em sede de recurso repetitivo (artigos 1.040 e 1.041 do NCPC);
2. Caso em que a autora originária, em ação que versa concessão de aposentadoria rural por idade, vem a falecer no decorrer do feito, sendo substituída por sucessores legais (filhos), após o acórdão deste Tribunal Regional ter dado provimento à apelação da demandante, para julgar procedente o pedido;
3. Constatando-se que o marido da autora exerceu atividade laborativa exclusivamente de natureza urbana como coveiro, na Prefeitura de Cachoeira dos Índios, no período de 03.07.9690 a 02.12.1014, englobando quase a totalidade do período de carência do benefício (1994 a 2008), resta descaracterizada a condição de segurado especial, a qual necessita a demonstração da indispensabilidade do trabalho rural para renda familiar, hipótese que não é a dos autos;
4. Assim, configura-se hipótese de adequação do julgado, por este não se encontrar ajustado ao precedente do STJ, que somente entende caracterizada a condição de trabalhador rural, quando o eventual exercício da atividade urbana por um dos membros da família não for preponderante para respectiva subsistência;
5. Juízo de retratação exercido, para julgar improcedente o pedio.
6. Francisco Peixoto.
(PROCESSO: 50499566985557125409, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2019, PUBLICAÇÃO: 02/12/2019)