Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Martins Nº: 1266264-92.7890.2.7.0359 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO FERNANDES ADVOGADO: Carla Viviane Dos Santos Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO. PROVAS SUFICIENTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em oposição à sentença do juízo da 1ª Vara Cível e Criminal de Emilly da Cunha/SE que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ao entendimento de que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 31.92.30, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. A parte autora comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material. Foram apresentados os seguintes documentos: I) Contrato particular de comodato de imóvel rural, com firma reconhecida, em que consta como proprietário o senhor Vitor Teixeira, datado de 22/01/2018; II) Contrato particular de venda de bem imóvel em nome do proprietário Luiz Fernando Fernandes, datado de 19/03/1983; III) Declaração das testemunhas Josefa dos Santos Reis e Noah Silva em que afirmam conhecer a autora desde fevereiro de 2002, trabalhando na propriedade rural do senhor Caio Gomes, até a data da declaração (01/02/2018), reconhecida em cartório; IV) Certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 30/05/2018, em que a autora se declara agricultora; V) Prontuário médico, datado de 03/05/1985, em que a autora se declara agricultora; VI) Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Lorena Castro/SE, referente ao período de 01/05/2002 a 17/01/2018, datada de 12/07/2018; VII) Certidão de inteiro teor do nascimento do filho da autora, ocorrido em 1989, em que consta ser o marido da requerente, lavrador, datada de 09/05/2018; VIII) Ficha escolar do filho da autora, datada de 12/01/2007, em que a autora se declara lavradora; IX) Declaração do ITR do exercício de 2017 referente ao imóvel rural Sítio Campo Limpo, em que a requerente afirma ter trabalhado. 4. As provas documentais e testemunhais produzidas pelo autor corroboram a sua afirmação de que vem a ser trabalhador rural no período de carência de 15 (quinze) anos exigido para a concessão do benefício pleiteado, previsto no Art. 143 da Lei nº 8.213/91. 5. No tocante às provas juntadas em nome do esposo da autora, é firme o entendimento segundo o qual é aceitável, como início de prova material, documentos em nome de um dos membros do núcleo familiar que o qualifiquem como trabalhador rural, havendo a extensão de tal qualidade ao outro. 6. Deve ser reconhecida a qualidade de segurada especial da suplicante como trabalhadora rural à época do requerimento administrativo, devendo a parte ré pagar os atrasados desde a data do referido requerimento, nos termos fixados na sentença. 7. A correção monetária deve observar como índice o INPC. Apesar de o Juízo de origem ter determinado a adoção da TR, até 01/08/2015 e, após essa data, do IPCA-E, deve ser mantida a sentença, para não incorrer em reformatio in pejus. 8. Apelação do INSS parcialmente provida para determinar a observância da Súmula 111/STJ e para fixar os honorários advocatícios no montante de 10% sobre o proveito econômico da causa.
(PROCESSO: 11550046340821103724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2019)