Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Cardoso 2835758-42.7761.30.11.7352 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA BRENDA MOURA MAIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO AZEVEDO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. THYROGEN. NEOPLASIA MALIGNA DA GLÂNDULA TIREÓIDE. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o Estado do Ceará a prestar assistência farmacêutica à promovente, com o fornecimento do medicamento prescrito por receituário médico, conforme dantes assentado, qual seja, TSH recombinante (THYROGEN), conforme consta do receituário médico anexado aos autos e nos termos e condições da tutela anteriormente deferida. A União foi condenada ao ressarcimento das despesas pela aquisição do tratamento medicamentoso, nos termos subitem 3.1, alínea "d", da Portaria nº 399, de 27 de março de 2006, do Ministério da Saúde, independentemente desta medicação constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional (alto custo) daquele Ministério. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 5. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 94070916488131145171, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/09/2017). 6. Na hipótese dos autos, a apelada é portadora de neoplasia maligna da glândula Tireóide, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso da medicação THYROGEN. A referida medicação possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS. 7. De acordo com relatório médico constante nos autos, a paciente já foi submetida a outros tipos de tratamento, sem êxito, e a não utilização da medicação prescrita aumenta a morbidade, com risco de vida iminente. De outro lado, a apelante sustenta que não restou comprovada a eficácia da medicação requerida, em detrimento dos tratamentos fornecidos pelo SUS, havendo protocolo específico para a doença que acomete a parte autora. 8. Considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 9. Anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência. Recurso prejudicado.
(PROCESSO: 47822917307718176156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2019)