PROCESSO Nº: 6651333-74.7596.31.7.9579 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR FARIAS e outros ADVOGADO: Augusto Aragão AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lopes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DA RELAÇÃO DE FILIADOS CONSTANTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva referente à incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GAT ao vencimento básico dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, na qual o juízo a quo determinou que a parte exequente juntasse aos autos a relação dos substituídos para prosseguimento do feito. 2. Conquanto os efeitos das sentenças proferidas nas ações ajuizadas pelo sindicato estendam-se, em regra, a todos os integrantes da categoria, no presente caso, o próprio sindicato, ao ajuizar a ação coletiva, limitou subjetivamente o feito apenas aos seus filiados, de modo que devem comprovar sua condição de filiados. 3. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 10470285960447706663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2019)