PROCESSO Nº: 2814524-26.9755.1.7.5679 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ODILIA STEPHANY FERREIRA ADVOGADO: Henrique Barros APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Lima EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNASA contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo-se a sentença que julgou i) improcedente o pedido de para que a Administração Pública mantivesse a aposentadoria no montante que vinha sendo paga, com o percentual de 39% a título de anuênios; e ii) procedente o pedido de anulação do ato administrativo que determinou que a autora devolvesse ao erário importâncias percebidas a maior a título de anuênios, entre março de 2012 e fevereiro de 2017, no montante de R$ 8.148,35. 2. A embargante sustenta é necessário que a Corte se pronuncie sobre os artigos 876, 884 e 885, do CC e o artigo 46 da Lei nº 8.112/90. 3. Não há qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado, na medida em que houve manifestação expressa no sentido de que "tratando-se de verbas de natureza alimentar e percebidas de boa-fé, na medida em que não há nos autos qualquer elemento que indique que a parte autora tenha contribuído de qualquer modo para o erro administrativo, não há que falar em devolução de valores, sem que isso represente violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência". 4. Como se percebe, os fundamentos adotados no acórdão embargado são suficientes para refutar todas as teses sustentadas pela apelante. Com efeito, o art. 46 da Lei 8.112/1990 e arts. 876, 884 e 885 do Código Civil Brasileiro incidem nas hipóteses em que se reconhece como devida a reposição do erário, motivo pelo qual não têm o condão de infirmar a conclusão aqui adotada. 5. Desse modo, a simples falta de referência expressa aos dispositivos legais que foram mencionados pela embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 6. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 7. Na verdade, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Improvimento. drq
(PROCESSO: 73925963824232440735, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2019)