PROCESSO Nº: 0401945-59.8175.9.1.3461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MIGUEL LOPES DA CONCEICAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Porto - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INADIMPLEMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ART. 39 DA LEI 6830/80. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Comarca de Cristinápolis/SE, que determinou o cancelamento da distribuição, com base no art. 257 do CPC/1973, ante o não recolhimento das custas processuais. 2. A apelante, em breve síntese, defendeu que a Fazenda Nacional não está obrigada a recolher custas quando do ajuizamento de execução fiscal. Aduziu, ainda, que o art. 39 da Lei nº 6.830/80 é verdadeira norma geral, aplicável à UNIÃO, Estados, Distrito Federal e Municípios, eis que editada com fulcro na competência prevista no art. 24, §1º, da CRFB/88. 3. A questão ora posta em desate não exige digressões aprofundadas, mormente tendo em vista que "[a] Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 0.699.372/SP, Rel. Min. Erick Carvalho, DJe de 14.6.5222), definiu que: (i) "A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 117.952), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39 da LEF." (RESP - RECURSO ESPECIAL - 4831159 5824.90.86807-3, JOÃO FELIPE PIRES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/01/2011 ..DTPB:.) 4. Tratando-se de execução fiscal, a Fazenda Pública goza do benefício de isenção do pagamento de custas sem importar o âmbito da justiça em que for proposta a demanda. 5. Assim, considerando que a sentença recorrida não observou que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Estadual, goza de isenção do pagamento de custas, a teor do que dispõe o art. 39 da Lei nº 6.830/80, afigura-se de rigor a sua reforma, devendo o processo retomar o seu normal rito. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 74001134302521365159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2019)