PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LAUDO CONTÁBIL ELABORADO PELA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os presentes embargos à execução, rejeitando os cálculos de liquidação apresentados pelos embargados, bem como aqueles trazidos pelo embargante, e acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro (R$ 452.982,19, em fevereiro/2012).
2. Recurso em que o DNOCS pleiteia que sejam excluídos da conta elaborada pela Contadoria judicial os honorários advocatícios calculados sobre o valor da condenação, quando deveriam ter sido calculados sobre o valor da causa, bem como excluam-se os valores lançados em favor do apelado Thiago Rocha, em virtude do acordo que ele firmou com a Administração.
3. A prova acostada aos autos demonstra induvidosamente a correção dos critérios utilizados pela Contadoria do Foro.
4. Os relatórios e pareceres produzidos pela Contadoria Judicial gozam de fé pública, o que permite a presunção de sua veracidade, que pode ser elidida a partir da demonstração de elementos aptos a comprovar equívocos cometidos no procedimento ou nas conclusões apresentadas, o que não ocorreu no caso.
5. Considerando que a elaboração do relatório contábil está em plena consonância com o acervo probatório contido nos autos e que a alegação do Recorrente não se mostrou suficiente para infirmar a correção da apuração apresentada, devem os cálculos ser acolhidos sem ressalvas.
6. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, tendo em vista que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/1973.
(PROCESSO: 29385656621927187786, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019, PUBLICAÇÃO: 01/05/2019)