PROCESSO Nº: 1105490-15.4562.21.3.9319 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Pedro Henrique Martins e outros APELADO: ARTHUR FARIAS ADVOGADO: Cauã Teixeira Sarmento Rocha Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO PEDIATRA. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. REMANEJAMENTO DE CANDIDATO PARA "FINAL DE FILA". POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a autora, ora apelada, fora aprovada em concurso para o cargo de Médica Pediatra, promovido pela EBSERH (Edital nº 002/2015), e, quando convocada, ainda não preenchia um dos requisitos exigidos para a contratação (conclusão do Programa de Residência Médica). Almeja com a presente ação o reconhecimento do direito de ser remanejada para o final da lista de aprovados; 2. Por se tratar de prática corriqueira e usualmente deferida pela Administração Pública, inexiste qualquer óbice a que se proceda ao remanejamento pretendido, mormente porque disso não advirá gravame algum à EBSERH, ou mesmo aos outros candidatos, que terão evidente prioridade face à apelada; 3. A consequência proporcional à impossibilidade, apenas temporária, de a apelada demonstrar o preenchimento de todas as exigências do edital, é oportunizá-la abrir mão de sua boa colocação e reposicionar-se ao final da lista de aprovados, sendo certo que isto não lhe conferirá qualquer garantia de convocação, sendo necessário o aguardo do momento oportuno pela Administração, como se desde o início estivesse ali classificada; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57362023972351501722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)