PROCESSO Nº: 5568892-50.0573.17.5.6517 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL DA SILVA NETO ADVOGADO: Pedro Henrique Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTA DO PASEP. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, que objetivava a condenação da União a restituir os valores desfalcados de sua conta do PASEP, devidamente atualizado, além de efetuar pagamento de indenização por danos morais. 2. Conforme previsto na LC nº 8/70 (arts. 2º e 5º), cabia à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal contribuir para o PASEP, mediante recolhimentos mensais ao Banco do Brasil, ficando este com a competência de administrar o Programa, mantendo as contas individualizadas de cada servidor.Dessa forma, quanto às alegações de subtração indevida de valores da conta do PASEP e quanto ao pedido referente à atualização e ao creditamento de rendimentos na conta, não possui a União legitimidade passiva ad causam. No entanto, alegou também o autor na exordial que os repasses ao BANCO DO BRASIL foram efetuados a menor, e nesse ponto a União é parte legitima para figurar no polo passivo da lide. 3. Quanto ao tema, já se pronunciaram a Primeira e a Terceira Turmas deste Tribunal, nos seguintes termos: "Pelo que se depreende da petição inicial, a questão debatida nos autos não se limita à responsabilidade decorrente de saques indevidos ou da má gestão de recurso do PASEP, sendo igualmente suscitada, como fundamento da pretensão indenizatória, eventual insuficiência de repasses para a conta da autora no Programa, de responsabilidade da União, nos termos da legislação de regência (art. 2º, da LC nº 8/70) e da jurisprudência desta Corte (PROCESSO: 83027835508298174015, AC/PE, Desembargador Federal André Porto, 1º Turma, j. 01/02/2017; PROCESSO: 45543349411013795883, AG/SE, Desembargador Federal Vitor Pires (Convocado), 1ª Turma, j. 27/06/2015)" (PROCESSO: 21770580041399920553, Relator: Desembargador Federal Daniel Sales (convocado), 3ª Turma, j. 24/09/2019). 4. Quanto à prescrição, tampouco merece acolhimento. Conforme precedente julgado pela turma ampliada, reunindo membros da Primeira e da Terceira Turmas desta Corte Regional: "[...] a partir da ciência do montante existente em sua conta vinculada e do consequente saque, em razão de sua aposentadoria, passou-se a contar o prazo prescricional. Em havendo dúvidas, à época do saque, como consignado na exordial, caberia ao autor, respeitada a prescrição, questionar a 'quantia ínfima' percebida [...]" (PROCESSO: 86745421780529971108, Relator para o acórdão Desembargador Federal Breno da Rosa, j. 01/12/2019). 5. No caso em exame, conforme ressaltado na sentença, "há comprovação nos autos de que o autor tomou conhecimento da situação de sua conta PASEP em 2017, momento em que foi realizar o saque, ao passo que o ajuizamento da ação ocorreu em 2018, de modo que não se aperfeiçoou o lustro prescricional previsto no art. 1º do Dec. nº 54.863/32". 6. No mérito, não se verifica indício algum de que a União tenha deixado de depositar valores na conta do PASEP do autor. Conforme ressaltado pelo Desembargador Federal Noah da Costa, em caso semelhante ao dos autos: "Examinadas as provas reunidas nos autos, não se verifica qualquer indício de que a UNIÃO tenha deixado de cumprir com essa obrigação. Tanto assim que nas razões de apelação, o recorrente tergiversa sobre esse ponto, alegando, simplesmente, que houve saques indevidos e que a ré deixou de proceder à atualização e à devida remuneração da sua conta do PASEP, de modo que deve ser condenada a reparar os danos materiais e morais correspondentes" (PJE 6408188-70.5468.2.6.4893, j. agosto 2019, unânime). 7. Ainda quanto ao tema, ressalte-se que a demanda se refere a período de depósito na conta PASEP do autor iniciado em 1977, não se podendo exigir que a União disponha de documentos relativos aos depósitos mensais encerrados há 30 anos, cabendo ao autor, portanto, o ônus da prova do fato constitutivo do direito que afirma possuir (art. 373, I, do CPC), não sendo o caso de aplicação da legislação consumerista, considerando a natureza administrativa da relação jurídica existente entre ele e as pessoas jurídicas envolvidas em gerenciar o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Nesse sentido: PJE 6475471-32.1556.25.11.4815, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Vitor Hugo Gonçalves, unânime, j. junho 2018. 8. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), permanecendo suspensa a exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 56125472964069824345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2019)