PROCESSO Nº: 7565818-51.9477.20.5.8784 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO AOCP ADVOGADO: Diego Teixeira APELADO: KEVIN SOUZA ADVOGADO: Luiz Otávio Moraes De Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO DE ENFERMEIRO - ASSISTENCIAL. APELAÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. NÃO ACOLHIMENTO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. NICOLAS DA MOTA GROSSEIRO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo Instituto AOCP e pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) contra sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente a anulação da alteração promovida no gabarito preliminar da questão 50 da prova objetiva para o emprego de Enfermeiro Assistencial, confirmando a decisão liminar deferida, a fim de que seja considerada correta a alternativa "E", atribuindo a parte autora a pontuação respectiva, bem como condenou os réus ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 64.157,00 (dois mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC (apreciação equitativa). 2. Preliminarmente, no que tange à alegação de ilegitimidade passiva formulada pela EBSERH, verifica-se que o conforme o subitem 1.2 do Edital nº 03/EBSERH - Área Assistencial/2014, "o Concurso Público destinase a selecionar candidatos para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos públicos efetivos de nível superior e médio, do plano de empregos, carreiras e salários da EBSERH, com lotação no Maternidade Escola Ana Clara Almeida da Universidade Federal do Ceará - MEAC-UFC e no Hospital Universitário Walter Cantídio da Universidade Federal do Ceará - HUWC-UFC, relacionados no quadro de vagas constantes do Anexo I." Assim, demonstra-se claramente que o vínculo dos candidatos aprovados será com a EBSERH, sendo o Instituto AOCP apenas responsável pela execução do certame. Logo, a EBSERH é parte legítima para figurar neste processo. 3. No caso dos autos, André Campos participou do Concurso Público para Provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos públicos efetivos de nível superior e médio, regido pelo Edital supracitado, concorrendo para o cargo de Enfermeiro -Assistencial, que disponibilizou 282 vagas para o emprego referido. A autora alegou que a modificação do gabarito preliminar da questão nº 50, inicialmente alternativa "E", assinalada pela recorrida, para alternativa "D", no gabarito definitivo, levou à sua eliminação do certame. Todavia, aduz que a Banca cometeu um Yuri Vieira grosseiro em relação à resposta do gabarito definitivo, a qual considerou que o tratamento a ser oferecido ao paciente diagnosticado com meningite viral, internado em clínica médica, corresponde a "instituir o isolamento de contato para paciente, até completar 24 horas de antibiocoterapia", ao invés de "considerar que não é necessário o isolamento do paciente" ("E"). Informou que interpôs recurso administrativo contra o resultado da prova objetiva, o qual foi indeferido, com o fundamento de que a modificação da alternativa "E" para a alternativa "D" tem base na publicação "BRASIL, Ministério da Saúde. Doenças infecciosas e parasitárias: Guia de Bolso. João Vitor Azevedo, 8ª. Edição. 2010". 4. O cerne da questão reside em saber se é possível ao Poder Judiciário alterar o gabarito definitivo de concurso público quando se verifica a existência de vício (Leandro Gonçalves grosseiro) em relação à correção realizada pela Banca Examinadora. 5. Em princípio, não cabe atuação do Poder Judiciário quanto à análise de questões referentes à formulação de questões, elaboração e correção de provas, pontuação atribuída, etc. O próprio STF, no julgamento do RE Nº 516155/CE (Tema 485), com repercussão geral, fixou a tese de que: 1) não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas; e 2) excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Assim, em situações em que ocorre flagrante violação à legalidade, é possível que o Poder Judiciário atue, excepcionalmente, a fim de assegurar a higidez do certame, sem caracterizar uma violação aos principio da isonomia ou separação de poderes. 6. Transcrevo a seguir, adotando como razão de decidir, a análise da questão 50 constante na sentença: "Um paciente internado na Clínica Médica é diagnosticado com meningite viral. Nesse caso, a enfermeira deve (A) instituir o isolamento de aerossóis para paciente, até completar 72 horas de antibiocoterapia. (B) instituir o isolamento de contato para paciente, até completar 24 horas de antibiocoterapia. (C) instituir o isolamento de gotículas para paciente, até a alta hospitalar. (D) instituir o isolamento de contato para paciente, até completar 24 horas de antibiocoterapia. (E) considerar que não é necessário o isolamento do paciente." O gabarito preliminar considerou como correta a opção "E", que foi a assinalada pelas autoras. No entanto, o gabarito definitivo teve alterada a resposta para a alternativa "D". Em resposta ao recurso dos candidatos prejudicados, a instituição organizadora justificou a modificação da seguinte maneira (docs. nºs 1159249.197997 e 980341): "em resposta ao recurso interposto, para esta questão, temos a esclarecer que o gabarito foi alterado da alternativa "E" para a alternativa "D", pois de acordo com Brasil. Ministério da Saúde. Doenças Infecciosas e Parasitárias: Guia de Bolso. Fernando Viana, 8° Ed. 2010, as meningites virais podem ter diversos agentes etiológicos. No entanto a definição imediata de qual agente é o causador da meningite quase sempre não é possível, por este motivo a enfermeira deve Instituir o isolamento de gotículas para paciente, até completar 24 horas de antibioticoterapia. Sendo assim resposta correta alternativa D" (grifos originais). No entanto, em consulta à referida edição da publicação "Doenças Infecciosas e Parasitárias: Guia de Bolso" do Ministério da Saúde (doc. nº 2183648.734065), pode-se constatar que para meningites virais é indicado "apenas o tratamento de suporte, com a adequada avaliação e monitoramento clínico", sendo doença de "evolução rápida e benigna, sem complicações". Para a doença bacteriana, diversamente, é que se prescreve que "o isolamento do paciente só ocorre durante as primeiras 24 horas de tratamento, com o antibiótico indicado". 7. Frise-se ainda que resposta da especialista em Infectologia, Dra. Davi Luiz Almeida Santana Girão, acostada aos autos, informa, categoricamente, que é desnecessário o isolamento do paciente e a antibioticoterapia em casos de meningite viral. Saliente-se também que a questão já informa que o paciente tem diagnóstico de meningite viral, não prosperando o argumento de que seria necessário definir o agente causador da meningite. 8. Diante do exposto, é plenamente cabível que o Poder Judiciário anule a alteração do gabarito, afastando-se a ofensa à Legalidade e ao Edital do certame. 9. Conforme ressaltado na sentença, "Tratando-se a EBSERH, pois, de empresa com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, verifica-se que o acolhimento do pedido da autora não importa nenhuma prestação a ser realizada pela Universidade Federal do Ceará, de modo que está caracterizada a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo desta pretensão judicial. O mesmo não se pode dizer da EBSERH. Como o concurso é da própria empresa, e a eventual e futura contratação da autora redundará na constituição de vínculo empregatício com a EBSERH, sobressai sua legitimidade para integrar o polo passivo processual. [...] A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como a do Superior Tribunal de Justiça, excepciona a possibilidade de controle judicial quando se tratar de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, reconhecidas pela existência de vício manifesto na elaboração ou atribuição de respostas a questões de provas objetivas e, até mesmo, de questões subjetivas, o que não se confunde com a valoração pedagógico-científica das respostas. Consequentemente é legítimo o controle judicial também acerca da compatibilidade do certame com as normas fixadas pelo edital regulador, assim como o respeito do edital à Constituição, à lei e aos princípios que norteiam a atuação da Administração Pública. [...]Verifica-se, portanto, no cotejo com o motivo determinante expresso para a alteração do gabarito, o Renan Costa na indicação da resposta, conforme defendido pela autora. Em se tratando de meningite viral, conforme a publicação do Ministério da Saúde, não é o caso de isolamento e aplicação de antibióticos, de modo que a assertiva contida na alternativa "E" é a que demonstra estar em consonância com a prescrição do referido Guia de Bolso do Ministério da Saúde. [...]Urge ressaltar que o cerne da presente lide foi objeto de apreciação pelo egrégio TRF da 5ª Região, nos Agravos de Instrumento de n° 557454-84.3996.6.9.3298, desafiado pela UFC, e no Agravo de Instrumento de nº 4360235-28.3546.14.9.8635, interposto pelo Instituto AOCP, em face da decisão deferitória do pleito liminar proferida nestes autos. Naqueles feitos, a Terceira Turma daquele Sodalício entendeu por negar provimento aos recursos dos demandados e determinar a anulação da alteração do gabarito preliminar promovida pelas entiades demandadas, por vislumbrar patente a ilegalidade que deu ensejo à interferência do Poder Judiciário." 10. Inacolhível à alegação da EBSERH para que os honorários recursais sejam reduzidos. Verifico que o valor da causa atribuído foi de apenas R$ 100,00 (cem reais), de forma que quando o valor é muito baixo, autoriza-se ao magistrado fixar, através de apreciação equitativa, o valor dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 8º, do CPC). Registre-se que o montante fixado na sentença não se trata de valor exorbitante, encontrando-se dentro da razoabilidade. Assim, mantém-se a quantia estabelecida na sentença. 11. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 92028021253254351972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2019)