PROCESSO Nº: 7880744-73.1719.8.12.2133 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELUSA DAS DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Freitas - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1551187-83.7132.6.1.2383 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VALORES CONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PSS. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Insurge-se a União contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a expedição de precatório de valores incontroversos, e indeferiu as alegações formuladas pelo ora agravante. 2. Conquanto seja pacífica a possibilidade de expedição de requisitório de pagamento do valor incontroverso, in casu, extrai-se da impugnação ao cumprimento de sentença que, na realidade, inexiste incontroverso. Com efeito, o suposto valor incontroverso foi apontado pela União apenas em atenção ao princípio da eventualidade, a título de arguição sucessiva, a ser analisada se superados seus argumentos anteriores. Tal postura não autoriza a compreensão de que houve o reconhecimento de valor incontroverso. 3. É descabida a pretensão de aplicação da TR como índice de correção monetária, tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 159815, em sede de recursos repetitivos, consolidou a tese que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional, mesmo no período anterior à expedição do precatório, sendo o IPCA-E o índice aplicável. 4. Quanto à inclusão de juros de mora sobre PSS, a 4ª Turma deste ARTHUR FERREIRA tem chancelado entendimento que, considerando que o PSS seria descontado no próprio contracheque do servidor, admitir a incidência de juros de mora sobre tal parcela equivale a chancelar - em flagrante enriquecimento ilícito - a possibilidade de se auferir juros de mora sobre quantum que jamais integraria o patrimônio dos servidores, na medida em que, por força de lei, deveria ter sido retido na fonte. Precedentes: 74857420585363777248; 01028323295777254404; 14673116309460451983; 45141355266889458131; 06729546082149367441. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para sustar a expedição de precatório e determinar a não incidência de juros sobre a parcela de PSS.
(PROCESSO: 67089876153403599046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2019)