PROCESSO Nº: 4837136-15.1452.15.11.8361 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Nadieje Wanderley De Siqueira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. SERVIDOR DA CBTU. ADMISSÃO EM 1986. REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de aposentadoria, nos termos das Leis nº 8.186/1991 c/c nº 71.977/2002, independentemente de o autor permanecer em atividade. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 931.128,22), nos termos do art. 85, § 1º, do NCPC. 2. Em seu recurso, o apelante aduz, em síntese, que não há qualquer vedação legal ao recebimento de complementação pelo ex-ferroviário que permanece em atividade. 3. A complementação de aposentadoria só é devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, não havendo previsão legal de extensão aos ex-servidores que prestaram serviços sob o regime celetista, salvo se eram estatutários e optaram pelo regime celetista até 16 de maio de 1980, nos termos o Decreto Lei 8.186/91. (Precedente: AC 82073583284887234095, Des. Federal Renan Novaes. 14/12/2018). 4. Verifica-se, através da análise da CTPS acostada aos autos (id. 4548142.2020928), que o autor ingressou na CBTU como Conservador de Via Permanente, na qualidade de celetista, em 03/02/1986. Conclui-se, assim, que a parte autora não era ferroviário, classe trabalhadora que foi agraciada com a complementação de aposentadoria pela Lei nº 8.186 de 21 de maio de 1991. 5. Majora-se em 2% o percentual aplicado na sentença a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 6. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 20428940102175979990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2019)