PROCESSO Nº: 8307776-96.2872.5.4.0453 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE NOVAES ADVOGADO: Vinicius Sales APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA UNIÃO E PELO PARTICULAR. OMISSÃO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NAS DEMAIS ALEGAÇÕES PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. Constatando-se que o acórdão originário, ao manter a sentença, que julgou improcedente o pedido do particular, deixou de fixar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é de se reconhecer a omissão apontada, passível de supressão via declaratórios; Honorários advocatícios fixados em 11% do valor da condenação, decorrente da condenação então arbitrada na sentença (10%), acrescida de 1%, a título da verba honorária recursal; No mais, em relação aos embargos do particular, é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração do particular desprovidos e da União providos, para suprir a omissão apontada, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos.
(PROCESSO: 07531477263128881921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2019)