Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Lopes Nº: 9077227-38.3360.21.5.5727 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL PEIXOTO PEDRO MIGUEL PEIXOTO ADVOGADO: Thomas Alves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Novaes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRAMITE LEGAL OBSERVADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por ISABEL MORAES MURILO MOREIRA contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, determinando o prosseguimento da execução. 2. Cuida-se, na origem, de exceção de pré-executividade em razão de título extrajudicial concernente em acórdão do Tribunal de Contas da União, proferido nos autos do Procedimento de Tomada de Contas de n. 647.176/5174-6, em virtude de irregularidades tidas por atos ilícitos, com condenação do agente público, ora executado, ao ressarcimento de valores ao erário. 3. Em se tratando da execução de acórdão do TCU que, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.443/92, aplicou multa pecuniária, no âmbito de Tomada de Contas Especial instaurada em razão de irregularidades na concessão de benefício previdenciário, é de ser reconhecida a prescritibilidade da pretensão punitiva. 4. No entanto, a leitura do acórdão do TCU revela que, na realidade, desde o ano de 2006 a Administração Pública investiga possíveis irregularidades na conduta do servidor do INSS, consubstanciada na denominada Fase Interna de Apuração do Fato, que tramitou até o ano de 2013, interrompendo assim os prazos prescricionais. 5. Sendo concluída a fase interna, a tomada de contas será remetida para o Tribunal de Contas da União para, em sua fase externa, processar e julgar o agente responsável, nos termos dos artigos 8º, §2º, da Lei nº 8.443/92. No Tribunal de Constas da União foi aberto um processo denominado Tomada de Contas Especial para julgamento do responsável (TC nº 072.513/7266-8), que, tendo início em 2013, findou em 2014, não havendo que se falar em prescrição. 6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 38868022578029403767, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)