BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender existir processo idêntico transitado em julgado, configurando, portanto, coisa julgada material.
2. Há coisa julgada quando se repete a ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (parágrafo 4º, do art. 337, do CPC/2015). A repetição se configura quando as ações apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (parágrafo 2º, do art. 337, do CPC/2015).
3. In casu, não está materializada a coisa julgada.
4. Na hipótese, a parte autora, antes de ajuizar a presente demanda, de n.7317-07.0510.14.8.3761/0, perante a Comarca de Várzea Alegre/CE, em que objetiva a concessão de benefício de prestação continuada, propôs a ação de n. 0791251-01.9153.9.6.3412, perante a 17ª Vara Federal de Juazeiro do Norte/CE, julgada improcedente, com trânsito em julgado.
5. A sentença de improcedência, fl. 125, de 2008, foi motivada pela ausência de demonstração de incapacidade da parte autora.
6. No caso, incontroverso o Traumatismo Craniano sofrido pela parte autora, em 2007. Não obstante a conclusão do exame realizado em 2008, não se pode inferir que, após uma complicação dessa magnitude, a parte autora tenha mantido sua capacidade de forma integral, ainda que as complicações decorrentes desse evento apenas tenham sobrevindo anos depois.
7. Nesta esteira, merecem realce as conclusões obtidas pelo laudo médico judicial do presente processo, fls. 63/74, o qual apontou para a incapacidade total do autor para os atos da vida civil e para o trabalho. Ressalte-se que esse exame foi realizado em 2016, isto é, 8 (oito) anos após o primeiro laudo. Destarte, esse documento deve ser considerado como demonstração da alteração das circunstâncias fáticas do caso.
8. Fixados tais delineamentos, entendo não se tratar de hipótese de coisa julgada, haja vista a possibilidade de advento de complicações anos após o Traumatismo Craniano sofrido, configurando, portanto, nova causa de pedir.
9. Para a obtenção do benefício assistencial, necessário que a deficiência incapacite o particular para a vida independente e para o trabalho, bem como a renda per capita familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo. (parágrafos 2º e 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93 e art. 6º, incisos I e II, do Decreto nº 1.744/95).
10. O requisito da incapacidade restou devidamente demonstrado no laudo médico judicial, conforme o qual a parte autora possui transtornos mentais e de comportamento, diagnosticados como Traumatismo Cerebral Focal (S06.3), sequelas de Traumatismo Intracraniano (T90.5 CID10) e Retardo Mental Moderado (F71 CID10), apresentando incapacidade definitiva e total para as atividades da vida diária e para o trabalho. Outrossim, foi acostada aos autos sentença de interdição, referente ao processo nº 9970-59.6580.25.3.6487, tramitado na Comarca de Várzea Alegre, nomeando sua companheira como sua curadora.
11. No que concerne ao requisito de renda, extrai-se do Laudo Social, fl. 36, de 2010, que o núcleo familiar é formado por 3 (três) pessoas. A renda familiar é composta por 1 (um) benefício do Programa Bolsa Família, aliado à ajuda de familiares, resultando no valor de R$90,00 (noventa reais). Assim sendo, a renda familiar mensal per capita é inferior a 1/4 (um quarto) de salário-mínimo.
12. Hipótese em que o demandante faz jus ao benefício de prestação continuada, desde a data do requerimento administrativo, conforme consta no Laudo médico que fixou a data da incapacidade para a vida independente desde setembro de 2007, fl. 66, posto que os requisitos para o benefício já restavam cumpridos desde esse momento.
13. Condenação do INSS aos honorários advocatícios fixados em 10%, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.
14. Entendo, com base no repetitivo do STJ (REsp nº 7.231.531/MG), que, nessa hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88.
15. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 46633111791656979308, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2019, PUBLICAÇÃO: 14/02/2019)