PROCESSO Nº: 6430961-61.9563.14.6.6756 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Rodrigues Do Rego Barros EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. ADENOCARCINOMA ACINAR USUAL GLEASON 8, COM METÁSTASES ÓSSEAS (CID10 C 61). ZYTIGA (ABIRATERONA). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 3.583.531-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. APELAÇÃO DA UNIAO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Autos encaminhados pelo egrégio STJ para julgamento da remessa necessária e da apelação da União, após o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público Federal para atuar no polo ativo da demanda. 2. A sentença apelada julgou procedente o pedido, para condenar a União e o Estado do Ceará a fornecer, ao autor, o medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA), enquanto necessário, conforme prescrição médica. 3. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 4. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 5. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 4.951.664-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos. 6. O autor é portador de Adenocarcinoma acinar usual Gleason 8, com metástases ósseas (CID10 C 61), tendo o médico que o assiste, consoante se pode inferior do relatório médico, prescrito a medicação ZYTIGA na dose diária de quatro comprimidos, portanto uma caixa por mês, enquanto houver benefício ao paciente. 7. Tal medicamento foi apontado pelo Centro de Oncologia do Cariri do Hospital Maternidade São Vicente de Paulo, responsável pelo atendimento oncológico pelo SUS em toda a região, como o tratamento recomendado para o caso em tela. 8. Segundo informações prestadas pelo oncologista responsável, o paciente já foi tratado com bloqueio androgênico em duas linhas (leuprodila e leuprodila + bicalutamida), porém a doença agora está resistente a esses tratamentos. A próxima linha de tratamento é a droga abiraterona, que tem aprovação formal no órgão regulador brasileiro (ANVISA) para pacientes que progridem após docetaxel e também após falha da hormonioterapia convencional, como é o caso do paciente Francisco dos Santos Ferreira. Afirma, ainda, que, segundo os dados da literatura médica internacional, houve aumento da sobrevida global e da sobrevida livre de progressão da doença, além de melhora nos outros parâmetros de avaliação tais como qualidade de vida e tempo para uso de opiáceos. 9. O alto custo do medicamento, aliado à condição de hipossuficiência da parte autora, bem demonstra o cumprimento do segundo requisito fixado pelo STJ. 10. Ressalte-se, que o medicamento em referência tem registro na ANVISA, o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 11. Apelação e remessa necessária improvidas. LN
(PROCESSO: 79059287848929188297, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2019)