PROCESSO Nº: 9856649-03.2708.26.7.8785 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - MARIA ALVES AGRAVADO: ALMEIDA FERNANDES CARLOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0940617-72.1588.13.7.3638 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. ÔNUS DO CREDOR. SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora e constatação, com a penhora, por Oficial de Justiça, no endereço onde encontrado o executado, de tantos bens quantos forem necessários ao pagamento do débito, na forma do art. 829, §1º, do CPC, apresentando certidão detalhada e circunstanciada de todos os bens eventualmente encontrados. 2. O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - LAÍS DA PAZ sustenta que houve omissão no acórdão, porquanto, nos termos do art. 7º da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) o despacho do juiz que deferir a inicial importa em ordem para, dentre outros, o oficial de Justiça promover a penhora, arresto, registro e avaliação dos bens penhorados ou arrestados. 3. Acrescenta que a Lei 6.830/80 conferiu ao Órgão Judicante competente poderes singulares de apenas com seu despacho inicial positivo, deflagrar toda uma gama de atos de impulso processual indispensáveis para o deslinde, com sucesso, da tempestiva e devida prestação jurisdicional. Assim, segundo defende, se o devedor não indica os bens a serem constritos, caberia ao Oficial de Justiça proceder a penhora livre de bens. 4. Não merecem acolhimento os presentes embargos declaratórios. 5. O acórdão esclareceu que é ônus do exequente a viabilização da localização de bens do executado, não devendo este encargo ser transferido ao Poder Judiciário, exceto quando for inequívoca a demonstração da exaustão de diligências do credor para este mister. 6. Nesse sentido, admite-se, excepcionalmente, a requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça, para localização de bens passíveis de penhora, se provado, pelo exequente, que envidou todos os esforços no sentido de localização de bens penhoráveis, bem como que foram frustradas as tentativas de localizá-los por meios próprios, tais como o envio de requerimentos aos cartórios de Registro de Imóveis, ao Departamento de Trânsito, etc., hipótese não refletida nos autos. 7. Na espécie, o recorrente diligenciou à procura de bens do agravado possíveis de serem penhorados, sem que tenha logrado êxito, na medida em que restaram frustradas as buscas nos sistemas INFOJUD, já requeridas anteriormente pelo credor. 8. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 44082616966889787658, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)