PROCESSO Nº: 0957271-04.7519.9.8.9314 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ITAJA ADVOGADO: Pedro Lucas Nascimento APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Azevedo Segundo EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 2.000 (DOIS MIL REAIS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (R$ 500,00). PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 90 DO CPC/2015 E APRECIAÇÃO EQUITATIVA ( § 8º DO ART. 85 DO CPC/2015). POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo MUNICIPIO DE DE ITAJÁ contra sentença que homologou o seu pedido de desistência e fixou os honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), inconformado, o apelante pugna pela minoração da condenação em honorários advocatícios, fixando-o em R$ 500,00 (quinhentos reais), sob o argumento de que houve extinção prematura do processo (desistência), devendo ser observado o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que este valor seria mais compatível ao caso concreto. 2. Consoante disposto no art. 90 do Código de Processo Civil, proferida sentença com fundamento em desistência da ação, são devidos honorários pela parte que desistiu. 3. Ademais, a parte autora, ora apelada, formulou pedido de desistência, em face do qual concordou a parte ré, correta a sua condenação em honorários sucumbenciais, não havendo que se falar em minoração de honorários advocatícios. 4. Hipótese em que os honorários advocatícios devem ser fixados com base na apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. Logo, considerando que se trata de causa que envolve baixa complexidade, com reduzido número de atos processuais, deve os honorários advocatícios ser mantidos no valor de R$ 2.000, 00 (dois mil reais), conforme dispõe o § 8º do art. 85 do CPC/2015. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19308148675783677887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)