PROCESSO Nº: 7211623-18.3936.17.1.3768 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Gabriel Azevedo AGRAVADO: HEITOR DA CRUZ ADVOGADO: Luciana Emanuelle Almeida Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Cardoso - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, - em sede de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em razão de supostos saques indevidos na conta do PASEP -, excluiu a União do feito, em face da sua ilegitimidade passiva, declarando a incompetência dO Juízo para processar e julgar a lide e, por conseguinte, determinou a remessa integral do processo à Justiça Estadual, com base no art. 109, I, da CF/88, nos arts. 2º e 5º, da LC nº 8/1970 e nos enunciados sumulares nºs 42, 150 e 254 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 3. Apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual. 4. Ilegitimidade passiva da União que se confirma. Precedentes deste TRF5: PROCESSO: 13903791859696279065, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PIRES, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/03/2017; PROCESSO: 14768705591463624670, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAVALCANTI MEDEIROS DE SOUSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/04/2017; e, PROCESSO: 14518905423946185171, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/01/2015. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 94811507799682011763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2019)