E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. LAUDÊMIO. TAXA DE OCUPAÇÃO. MULTA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Improcedente a Pretensão de repetição dos valores pagos pelo Autor, a título de Laudêmio, Taxa de Ocupação e Multa, e Indenização por Danos Morais. II - Em sede recursal, o Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os Fundamentos do Julgado, no tocante à Legalidade do Laudêmio, da Taxa de Ocupação e Multa aplicada por atraso na comunicação da transferência de Imóvel localizado em Terreno de Marinha, a teor do Decreto-Lei nº 2.398/1987, sobressaindo a prescrição sobre o procedimento demarcatório, da década de 1960, que ensejou a inserção do Bem no aludido Terreno da União e a ausência de prova quanto à discrepância entre o valor de mercado e aquele atribuído pela Secretaria de Patrimônio da União e a alegada duplicidade de cobrança. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 45576283008409500246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2019)