PROCESSO Nº: 7340070-89.0233.24.11.9763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE ERICK NOVAES ADVOGADO: Kaique Martins APELADO: ANAMARIA PRATES BARROSO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS. COBRANÇA DE ANUIDADES. SUBMISSÃO À LEI Nº 90.901/2011. ART. 8º. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF5. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 proíbe o ajuizamento de execuções fiscais de créditos inferiores ao valor de 04 (quatro) anuidades, impondo a extinção do processo. 2. Ainda que se considere a OAB como entidade sui generis, diferenciada das demais entidades que fiscalizam as profissões, não pode ser considerada diferente dos demais conselhos, eis que, nesse aspecto, exerce função de fiscalização profissional, submetendo-se, portanto, à Lei nº 12.514/2011. 3. Precedentes do colendo STJ e deste TRF5, dentre eles: REsp. 4.304.999/PE, Rel. Ministro VITOR GABRIEL RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/01/2016, DJe 20/03/2016; PROCESSO: 32397008797065056598, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/02/2018; e, PROCESSO: 17284168923379804572, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOURA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/03/2016. 4. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 24886728459427335185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2019)