PROCESSO Nº: 3160150-81.0659.8.3.6549 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CBS S/A COMPANHIA BRASILEIRA DE SANDALIAS ADVOGADO: Lorenzo Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara da Luz - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. 2. Hipótese em que o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que, in casu, não houve preclusão consumativa dos embargos à execução em razão de anterior oposição da exceção de pré-executividade, tendo em vista que esta última foi desafiada por recurso de agravo de instrumento (AGTR 5404679.79.0459.25.3.6869), no qual restou assentada orientação de que o referido incidente, por sua peculiar natureza, não seria o veículo adequado para dirimir a vexata quaestio, tendo em vista que o pretenso direito pleiteado revela-se controvertido e suscetível de dilação probatória, devendo a parte se valer dos embargos à execução, a fim de que seja aprofundado o exame das alegações deduzidas, sob o crivo do contraditório. 3. Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 01626312353322100461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2019)