PROCESSO Nº: 5266708-62.4510.15.3.3206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DA PARAIBA/SINPEF-PB ADVOGADO: HENRIQUE CALDEIRA E BENJAMIN DA MATA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PB JUÍZA: BRUNA RIBEIRO DANTAS ALEXANDRE DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CRUZ: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. REGIME DE SOBREAVISO. COMPENSAÇÃO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO.REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral objetivando a dispensa do regime de sobreaviso imposto aos substituídos e, sucessivamente, compensação das horas de sobreaviso, observada a proporção de 33% da hora normal de trabalho para cada hora de sobreaviso, cômputo do serviço extraordinário efetivamente prestado, folgas compensatórias em dias úteis e indenização de transporte pelo uso de veículo próprio. 2. A Categoria Policiais Federais está, por força de lei, submetida ao regime de dedicação integral, consoante previsto no art. 24 da Lei nº 4.878/65. 3. O regime de sobreaviso é próprio da função policial, uma vez que, a qualquer tempo, a intervenção do Estado, através da atuação de sua Polícia, pode ser necessária e urgente. É imperioso que parte de seu efetivo esteja em regime de sobreaviso, de modo a permitir o acionamento de quantos policiais sejam indispensáveis a fim de garantir a continuidade dessa relevante função estatal. 4. O subsídio é forma de remuneração juridicamente apta a ressarcir integralmente o servidor pelas atividades inerentes à Carreira que exerce, não admitindo a percepção de outras rubricas acessórias, conforme expressamente disposto no art. 5º, inciso XI da Lei nº 11.358/2006 que, entre outros temas, dispõe acerca da remuneração dos cargos da Carreira Policial Federal. 5. O regime de sobreaviso não se sujeita à pretendida compensação de horários, senão quando, acionado o servidor, tem, efetivamente, início a jornada extraordinária, cujas horas trabalhadas poderão ser compensadas nos termos das Portarias números 1252/2010 DG/DPF e 1253/2010 - DG/DPF. 6. Precedente desta Corte: PROCESSO: 07005188896941173854, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/04/2018, PUBLICAÇÃO:. 7. Apelação não provida. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. REGIME DE SOBREAVISO. COMPENSAÇÃO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral objetivando a dispensa do regime de sobreaviso imposto aos substituídos e, sucessivamente, compensação das horas de sobreaviso, observada a proporção de 33% da hora normal de trabalho para cada hora de sobreaviso, cômputo do serviço extraordinário efetivamente prestado, folgas compensatórias em dias úteis e indenização de transporte pelo uso de veículo próprio. 2. A Categoria Policiais Federais está, por força de lei, submetida ao regime de dedicação integral, consoante previsto no art. 24 da Lei nº 4.878/65. 3. O regime de sobreaviso é próprio da função policial, uma vez que, a qualquer tempo, a intervenção do Estado, através da atuação de sua Polícia, pode ser necessária e urgente. É imperioso que parte de seu efetivo esteja em regime de sobreaviso, de modo a permitir o acionamento de quantos policiais sejam indispensáveis a fim de garantir a continuidade dessa relevante função estatal. 4. O subsídio é forma de remuneração juridicamente apta a ressarcir integralmente o servidor pelas atividades inerentes à Carreira que exerce, não admitindo a percepção de outras rubricas acessórias, conforme expressamente disposto no art. 5º, inciso XI da Lei nº 11.358/2006 que, entre outros temas, dispõe acerca da remuneração dos cargos da Carreira Policial Federal. 5. O regime de sobreaviso não se sujeita à pretendida compensação de horários, senão quando, acionado o servidor, tem, efetivamente, início a jornada extraordinária, cujas horas trabalhadas poderão ser compensadas nos termos das Portarias números 1252/2010 DG/DPF e 1253/2010 - DG/DPF. 6. Precedente desta Corte: PROCESSO: 75998715763734256845, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/01/2018, PUBLICAÇÃO:. 7. Apelação não provida. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. REGIME DE SOBREAVISO. COMPENSAÇÃO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral objetivando a dispensa do regime de sobreaviso imposto aos substituídos e, sucessivamente, compensação das horas de sobreaviso, observada a proporção de 33% da hora normal de trabalho para cada hora de sobreaviso, cômputo do serviço extraordinário efetivamente prestado, folgas compensatórias em dias úteis e indenização de transporte pelo uso de veículo próprio. 2. A Categoria Policiais Federais está, por força de lei, submetida ao regime de dedicação integral, consoante previsto no art. 24 da Lei nº 4.878/65. 3. O regime de sobreaviso é próprio da função policial, uma vez que, a qualquer tempo, a intervenção do Estado, através da atuação de sua Polícia, pode ser necessária e urgente. É imperioso que parte de seu efetivo esteja em regime de sobreaviso, de modo a permitir o acionamento de quantos policiais sejam indispensáveis a fim de garantir a continuidade dessa relevante função estatal. 4. O subsídio é forma de remuneração juridicamente apta a ressarcir integralmente o servidor pelas atividades inerentes à Carreira que exerce, não admitindo a percepção de outras rubricas acessórias, conforme expressamente disposto no art. 5º, inciso XI da Lei nº 11.358/2006 que, entre outros temas, dispõe acerca da remuneração dos cargos da Carreira Policial Federal. 5. O regime de sobreaviso não se sujeita à pretendida compensação de horários, senão quando, acionado o servidor, tem, efetivamente, início a jornada extraordinária, cujas horas trabalhadas poderão ser compensadas nos termos das Portarias números 1252/2010 DG/DPF e 1253/2010 - DG/DPF. 6. Precedente desta Corte: PROCESSO: 49129018306519107859, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/07/2018, PUBLICAÇÃO:. 7. Apelação não provida. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 13309516342620817031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2019)