EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA PENHORA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. AUSÊNCIA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. NULIDADE NÃO COMPROVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento desafiado em face de decisão que, em sede de ação anulatória, indeferiu o pedido liminar para tornar sem efeito o mandado de desocupação expedido nos autos da ação executiva, garantindo a sua permanência na posse do bem até ulterior decisão judicial. 2. A matéria referente à suposta nulidade da penhora foi devidamente enfrentada nos autos da execução fiscal, sendo matéria preclusa. Ademais a autora também alegou a nulidade da penhora dos imóveis nos embargos de terceiros, contudo a sentença prolatada naqueles autos mais uma vez afastou qualquer nulidade nos atos realizados, rejeitando os embargos. 3. Conforme a decisão agravada, "Pelas provas produzidas nos autos, vislumbra-se que não está demonstrada a verossimilhança das alegações que conduz à probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência requerida", uma vez que não aptas a demonstrar a alegada nulidade. 4. Tendo em vista que a matéria trazida à discussão neste recurso (nulidade da penhora) já foi por duas vezes apreciada no decorrer da marcha processual, é evidente que se operou a preclusão, de modo que deve ser mantida a decisão agravada. 5. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 17737962777707444105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2019)