PROCESSO Nº: 0292639-98.1595.1.8.4693 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BREJO SANTO ADVOGADO: Felipe Silva ADVOGADO: Levi da Paz ADVOGADO: Israel Bruno Costa APELANTE: PIETRO DA ROSA ADVOCACIA ADVOGADO: Israel Daniel Souza ADVOGADO: Vicente da Cruz APELANTE: LIMA, MARINHO, PONTES E VASCONCELOS ADVOGADOS ADVOGADO: Israel Luigi Castro ADVOGADO: Pedro Miguel Pereira APELANTE: VINICIUS NOVAES ADVOGADOS ADVOGADO: Israel Leandro Pires ADVOGADO: Luiz Henrique da Mata APELANTE: FERRAZ E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Israel Cauê da Conceição ADVOGADO: Daniel Correia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De João Gabriel da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JOÃO FELIPE GOMES. CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À APELAÇÃO QUE FOI CONHECIDA PELA TURMA. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. Verificada contradição entre o acórdão acostado aos autos e as notas taquigráficas no que diz respeito à apelação que foi conhecida pela Turma, merecem acolhida os embargos para que se esclareça que, durante os debates na sessão de julgamento, a Turma deliberou por conhecer da primeira apelação interposta pelo Município, em litisconsórcio com sociedades de advogados (id. 1984027.5566573), e não conhecer da segunda (id. 5961217.7068780), em face da preclusão consumativa. 3. Não se cogita de omissão em relação à preclusão para alegação de pagamento em duplicidade e litigância de má-fé, questões que, por terem sido abordadas também na segunda apelação interposta pelo Município, foram enfrentadas no acórdão embargado, não sendo esta a via adequada para impugnar os fundamentos do julgado. 4. Havendo omissão quanto à discussão acerca dos honorários contratuais, devem os embargos serem providos para sanar o vício. 5. No caso concreto, não há que se falar em pagamento de honorários contratuais ou destaque da verba necessária ao seu pagamento, pois a obrigação foi extinta. Não há valores a serem recebidos nestes autos, de forma que não tem lugar para discussão de percentual a ser pago pela edilidade. 6. Embargos parcialmente providos.
(PROCESSO: 89568196276802605532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)