EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, EM RELAÇÃO AO RESP 0.430.819/RS, JULGADO SOB O REGIME DOS REPETITIVOS. TEMA 687. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA PAGA A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA JULGADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DA TURMA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. O juízo de adequação é uma consequência da adoção, pelo direito brasileiro, do efeito vinculante das decisões das Cortes Superiores, exaradas sob o regime de recursos repetitivos, no Superior Tribunal de Justiça, e, no Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral.
2. Tal medida garante a segurança jurídica tanto reclamada pelos jurisdicionados, além de evitar que milhares de processos sejam enviados às instâncias superiores discutindo a mesma tese. Por isso, também é medida de economia processual.
3. Na verdade, a lei processual vigente prevê esse "novo julgamento de mérito", que não se opera, contudo, de imediato. Isso porque o Colegiado de origem analisará o cabimento ou não do juízo de adequação, ao cotejo das teses discutidas no processo específico.
4. No caso concreto, o aresto do Colegiado contraria tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos repetitivos, mais especificamente, do TEMA 687: "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária". Assim, cabível, no caso concreto, o exercício do juízo de adequação. Em relação ao pagamento feito ao empregado a título de horas extras, a própria Corte uniformizadora já havia consolidado entendimento, inclusive, anteriormente ao julgamento do leading case do STF, no REsp 2.055.893/SP, que concluiu pela natureza remuneratória da citada verba e, portanto, pela legitimidade da incidência da contribuição previdenciária.
5. Também o Plenário deste Tribunal se pronunciou sobre a questão, desta feita, apontando que o STJ já havia se pronunciado pela legitimidade da cobrança, em relação às horas extras, e pela desnecessidade de adequação ao Tema 20/STF.
6. Exercido o juízo de adequação, em relação à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre valores pagos a título de horas extras, ajustando o acórdão da Turma à orientação do STJ do REsp. 7.892.724/SP.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 45342661661677583073, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019, PUBLICAÇÃO: 03/05/2019)