PROCESSO Nº: 6588318-34.6675.24.11.5570 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: DAVI CASTRO ADVOGADO: Yago Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Rodrigues Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ART 26 DA LEI Nº 9.514/97. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO DO LEILÃO. EXTEMPORANEIDADE. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a pretensão da parte autora para que fosse condenada a parte ré a reconhecer a nulidade da execução extrajudicial, condenando-a, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.864,00. 2. O rito da consolidação da propriedade está previsto no art. 26 da Lei nº 9.514/97, tratando esta sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e instituindo a alienação fiduciária de coisa imóvel, entre outras providências. O referido artigo dispõe, em seus §§ 1º e 4º, que o fiduciante deverá ser intimado pessoalmente ou por edital em caso de encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, para satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida. 3. Consta dos autos a expedição pela autoridade cartorária da situação do imóvel adquirido, certidão que da conta da intimação do apelante para purgar a mora, dando conta que a intimação foi efetivada em 02/02/16, 4. A despeito do pagamento extemporâneo das parcelas correspondentes aos meses de setembro, outubro e novembro/2016, realizado apenas em 15/03/17, mostrou-se irregular a consolidação da propriedade. O pagamento das prestações em atraso foi efetuado pela apelante no valor calculado pela apelada, nele tendo sido incluídos os juros e multa decorrentes do não cumprimento da obrigação. Inexiste, portanto, amparo legal ao ato praticado pela Caixa de consolidar a propriedade do imóvel cujas prestações em atraso foram regularmente adimplidas. 5. A Caixa agiu ao arrepio da lei ao não providenciar a intimação da parte autora para purgar a mora das parcelas subsequentes que se encontravam inadimplidas. Ademais, contata-se que somente foi notificada da realização do segundo leilão após a data de sua realização, o que vai de encontro ao disposto no § 2º do art. 27 da Lei nº 13.465/17, impossibilitando o exercício de seu direito de preferência para adquirir o imóvel. 6. No que tange ao pedido de indenização tem-se que a responsabilidade das instituições bancárias, a exemplo da CEF, é objetiva, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, qualificando-se as atividades bancárias como serviços, a teor do disposto no art. 3º, §2º, do CDC, conclui-se que os bancos caracterizam-se como fornecedores (art. 3º, caput, do CDC), sendo, portanto, de aplicar-se o regime do Código Consumerista à hipótese em comento. 7. A caixa agiu de forma ilícita ao dar seguimento à expropriação do imóvel da apelante a despeito de haver regularmente purgado a mora a que deu causa, submetendo-a a um sentimento de angústia, dor psíquica, colocando-a em situação de inadimplência a despeito de haver honrado o pagamento das parcelas em aberto. Tais fatos não podem ser interpretados como de mero aborrecimento, fazendo jus, portanto, à indenização pelos danos morais suportados. Entretanto, este montante não deve ser exorbitante, de modo que se reputa suficiente a importância de R$ 02.737,00 (dez mil reais). 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 89595981047551984142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2019)