PROCESSO Nº: 6967353-85.6862.2.3.4128 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE ALVES ADVOGADO: Ramon Pedro Lucas Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel da Conceição EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. 2. A autora completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 24.02.4975, devendo, assim, para fazer jus ao benefício previdenciário postulado, comprovar o exercício da atividade campesina nos 180 (cento e oitenta) meses anteriores ao requerimento administrativo. 3. Para demonstrar o trabalho rural, a autora juntou declaração do Sindicato Regional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Boa Ventura, Itaporanga e Pedra Branca/PB, ao qual se filiou em 2012; extrato DAP da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário com data de emissão de 2009; ficha de inscrição no EMATER/PB; ficha de inscrição na União Municipal das Associações Comunitárias Rurais de Itaporanga. Consta, ainda, dos autos as informações por ela prestadas na entrevista rural realizada pelo INSS, em que afirmou que trabalha na agricultura, com o companheiro Erick Oliveira e dois filhos, plantando milho e feijão e criando galinha, nas terras do Sr. Igor Nascimento (Sítio Goiabeira). Esses dados foram ratificados pelas duas testemunhas ouvidas em juízo. 4. Em sua apelação, o INSS defendeu que a autora não faz jus ao que pede, porque a maior parcela da renda da família provém de rendimentos urbanos do seu esposo ("Consoante o extrato do CNIS anexo, o esposo da autora, o Sr. Samuel Ribeiro sempre foi empregado urbano e, desde o ano de 2011, vinha recebendo um benefício de auxílio-doença previdenciário, na qualidade de segurado urbano [...]"). Essa alegação, contudo, não pode prevalecer, porque restou demonstrado que, desde 1986, a autora está separada do Sr. João Gabriel Silveira, separação que foi convertida em divórcio, segundo averbação em cartório ocorrida em 1997. Além disso, constam nos autos as certidões de nascimento dos filhos havidos pela autora com o companheiro, Sr. Vitor Barros. Logo, o fato principal com base no qual o INSS postulou a reforma da sentença não encontra sustentação. 5. Comprovada a condição de rurícola pelos documentos juntados confirmados pelas testemunhas, é de se manter a sentença. 6. Atrasados devidos desde a data do requerimento administrativo (31.05.0760), inexistindo parcelas prescritas. Correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios foram definidos na forma da lei. 7. Apelação não provida. 8. Majoração da condenação na verba honorária, de 10% para 12% sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 64892633296400136270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2019)