PROCESSO Nº: 2983221-79.0185.16.6.8666 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL MORAES ADVOGADO: Paulo Ferreira Bastos De Henrique Moreira AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Rocha - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 99, §§ 2º E 3º, DO NCPC. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. AGRAVO PROVIDO. 1. O direito ao benefício da justiça gratuita decorre da impossibilidade de pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, não sendo necessário, pois, ostentar miserabilidade absoluta para requerê-lo. Além disso, sua concessão à pessoa natural não está condicionada à prova documental de insuficiência financeira, sendo bastante a simples alegação da parte interessada, a qual se presume verdadeira. 2. No caso concreto, dentro do aspecto da incapacidade financeira da recorrente, depreende-se dos autos que a autora percebe bolsa mensal por ocasião da residência médica no valor de R$ 3.330,43 (três mil, trezentos e trinta reais e quarenta e três centavos), a qual enquadra-se no patamar de 10 (dez) salários mínimos utilizado por esta Corte de Recursos como limite para a concessão da justiça gratuita. 3. Agravo de instrumento provido, a fim de determinar a concessão do benefício da justiça gratuita requerido pela agravante.
(PROCESSO: 87224856812106598759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)