PJE 1832646-82.2821.3.1.1284 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que deferiu o pedido liminar e concedeu a segurança, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo, em que se pleiteia benefício previdenciário, no prazo de 45 dias. 2. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. In casu, verificou-se que a impetrante, em 14/07/2019, requereu a concessão de benefício previdenciário de salário maternidade, não havendo notícia, até a concessão da segurança em sede liminar, da conclusão do processo concessório. 4. Nesse passo, em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 5. Cumpre consignar, enfim, que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado ao impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. 6. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 4473152-88.2058.21.7.1192, Rel. Des. Fed. Heitor da Conceição, Data de Assinatura: 19/05/2018. 7. Outrossim, consta dos autos que, em razão da liminar concedida pelo magistrado a quo, foi efetuada a análise, com o posterior indeferimento do benefício requerido pela segurada impetrante (benefício 545.893.905-4). 8. Entendimento da 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 9. Remessa necessária desprovida.
(PROCESSO: 15406047995267546193, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2019)