PROCESSO Nº: 7353758-30.2734.10.9.4360 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO DA ROSA ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Cavalcanti - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL (LOAS). INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA ALICE DA COSTA (identificador 9075743.66485940 fl. 70/76), em face de sentença (identificador 7859726.91157515 fl. 68/69), que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, em razão da coisa julgada; 2. HENRIQUE PORTO recorre da sentença, alegando, em síntese, entendimento ministrado pela TNU, deve-se destacar que a moléstia da recorrente vem se agravando com o decorrer do tempo, fato que a levou a postular um novo requerimento administrativo e, consequentemente, uma nova demanda judicial, afastando a tríplice identidade de ações, e, consequentemente, tornando a sentença extintiva anulável. 3. A controvérsia do recurso consiste em verificar se em respeito à coisa julgada se impõe manter o indeferimento do pedido de concessão de LOAS; 4. A parte autora ora agravante apresentou atestado médico emitido por médico da Prefeitura Municipal de Pombal - PE (identificador 8547317.19991965 fl. 14), no qual se reconhece a incapacidade laboral e recomenda o afastamento das atividades laborais; 5. O MM. Juiz a quo destacou que a parte autora ora agravante não se desincumbiu do seu ônus de provar o agravamento do seu quadro clínico); 6. Ocorre que diante da dúvida quanto a existência de impedimento de longo prazo, é imprescindível a realização de perícia médica judicial, sem a elucidação técnica se há ou não a incapacidade laboral, não como se julgar o mérito, eivando de nula a sentença, na hipótese de sua ausência; 7. Neste sentido, o recurso merece parcial provimento, para anular a sentença, em face da ausência de perícia médica judicial, reconhecendo prejudicada apelação; 8. Sentença anulada. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 40921532055394750722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2019)