PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 7426018-83.7469.14.3.1242, submeteu o(s) bem(ens) penhorado(s) à alienação judicial, designando as datas para realização da primeira e segunda praças (17/09/2018 e 15/10/2018); determinou, em se tratando de bem de propriedade de pessoa natural, a intimação da parte executada e seu cônjuge, se houver, por meio do advogado constituído e por mandado somente para aquele(s) que não constituiu(iram) procurador judicial, observado o art. 889 do Código de Processo Civil (CPC/2015), reiterando-se a informação acerca da possibilidade de parcelamento do crédito exigido, se cabível; determinou, naquilo não aplicável em virtude da natureza do bem, a intimação, pelos meios mais expeditos, o ocupante do imóvel e de todos aqueles relacionados a partir do inciso II até o inciso VIII, do art. 889 do CPC/2015; determinou a intimação da parte exequente, consignando-se que, em até 05 (cinco) dias antes das praças, deverá informar a existência de eventual parcelamento da dívida e dizer se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ens); e, nos termos do art. 883 do CPC/2015, nomeou o leiloeiro indicado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), fixando a comissão de 5% (cinco por cento) para bens móveis e imóveis, consoante o disposto no art. 24 do Decreto nº 21+981/1932, modificado pelo Decreto nº 49.586/1933.
2. Inicialmente, verifica-se que a decisão agravada foi proferida em 21/08/2018, tendo sido publicada no Diário da Justiça Eletrônico SJSE, edição nº 100.0/2018, de 08/03/2018, sendo esta também a data de circulação do jornal.
3. Em que pese não constar da citada publicação advogado constituído pela empresa executada, observa-se que, na certidão da oficiala de justiça à fl. 54, foi promovida a intimação do depositário do bem imóvel penhorado e representante legal da empresa executada, qual seja, DAVI LUCAS ROCHA, na pessoa do advogado ALYSON LEITE SANTOS, OAB/SE nº 7.002, sobre todos os termos do Mandado de Intimação de Leilão nº MAN.4507.931112-7/2018 e de seus anexos (fls. 52/53). Destaque-se que tal mandado foi expedido em decorrência da decisão agravada.
4. Por sua vez, como se pode inferir da certidão em tela, observa-se que o referido advogado se apresentou como patrono e representante legal de OLIVIA PINTO e da empresa executada. Registre-se, por oportuno, que na procuração apresentada pelo advogado em referência (fl. 68) lhe foram outorgados poderes expressos para defender os interesses da empresa devedora na execução fiscal originária. Ademais, na referida certidão, também consta a informação de que a oficiala de justiça contatou DAVI REZENDE, por meio do telefone 32965-1785, em 11/11/2018, por volta das 11h07, ocasião em que este solicitou que sua via do mandado fosse entregue ao mencionado advogado, como de fato ocorreu, diante da dificuldade de encontrá-lo em Aracaju/SE, já que este passaria a maior parte do tempo no interior da Bahia. Assim, cai por terra a alegação da agravante de que somente teria sido intimada do ato judicial recorrido em 18/01/2018.
5. Nessa linha, tendo sido, em 31/12/2018, juntado aos autos originários o citado mandado de intimação, mostra-se intempestivo o presente agravo de instrumento, já que apenas interposto em 22/11/2018, ou seja, fora do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 1.003, parágrafo 5º, c/c os arts. 219 e 231, II, do CPC/2015, todos do CPC/2015.
6. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 53398306770346816311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019, PUBLICAÇÃO: 27/01/2019)