CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR DA LARISSA DAS NEVES E PROCURADOR-CHEFE DO CADE. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração nos quais a LARISSA TEIXEIRA afirma que o acórdão incorreu em omissão quanto ao disposto nos arts. 19, § 1º, e 120 da Lei 8.112/90 e quanto à natureza dos cargos que pretende ocupar o embargado, a saber, Procurador-Chefe do CADE (cargo em comissão (com regime de integral dedicação ao serviço) e Professor do Magistério Superior da MIRELLA SOUZA em regime T40 (sem dedicação exclusiva), defendendo que no caso não há compatibilidade de horários e de locais de trabalho, uma vez que os cargos deveriam ser exercidos em cidades distintas (Paulo Gonçalves/PB e Brasília/DF). 2. O acórdão enfrentou devidamente a matéria que lhe foi submetida à apreciação, tendo dado provimento ao presente agravo de instrumento para determinar que a agravada autorize a cumulação dos cargos em tela, sem prejuízo do desempenho da carga horária total e recebimento da remuneração integral, em consonância com o comando constitucional do art. 37, inciso XVI, da CF, por entender que, no caso, não se vislumbra impedimento à acumulação pretendida, vez que não há choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho, inclusive verificando-se as peculiaridades do exercício de cada um dos cargos, ressaltando-se que, muito embora estejam vinculados a cidades distintas (Yago da Conceição e Brasília), tais atribuições, além de permitirem o desempenho de diversas atividades externas, possibilita a presença física do particular quando necessária, considerando apenas ministrar suas aulas em Erick das Neves às segundas e sextas-feiras. 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 74901854304276112940, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2019)