PROCESSO Nº: 1402792-58.3160.5.5.9283 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MATHEUS FARIAS ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca da Costa - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 29748830628088240539, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2019)