PROCESSO Nº: 6907393-24.6280.23.8.6102 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: IRIA ISADORA DA PAZ ADVOGADA: Agatha Duarte PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. PENSÃO POR MORTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO E CONCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada para assegurar o direito líquido e certo da parte impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício previdenciário, por haver transcorrido o prazo de conclusão previsto na legislação de regência. 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato de Gerente Executivo da Agência do INSS em Recife/PE, sob a alegação de demora excessiva para a conclusão de processo administrativo, no qual foi pleiteada a concessão de pensão por morte. Houve deferimento do pedido liminar pelo Juízo a quo. 3. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 4. Nessa linha, o processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos seus arts. 48 e 49. 5. In casu, a parte autora, em 25/07/2019, requereu administrativamente ao INSS a concessão do benefício previdenciário (pensão por morte), no entanto, até 30/04/2019 (data da prolação da sentença), não teria sido concluído o processo administrativo, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária no cumprimento de seu mister. Registre-se ainda que, após a concessão da medida liminar pelo juiz de origem e até a prolação da sentença, sequer restou demonstrado nos autos, pelo INSS, impulso dado ao respectivo processo administrativo. Tal situação não se mostra razoável. 6. Nesse passo, como bem destacado na sentença, "se a Administração submete o segurado a meses de espera para ver examinado seu pedido de benefício, resta caracterizada ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal", até porque, "reconhecida a existência de déficit funcional de funcionários para atendimento das solicitações, cabe exclusivamente ao Poder Público - em especial ao INSS - suprir a falta operacional ou, de outro lado, suportar os encargos advindos da sua ineficiência gerencial". 7. Assim, deve ser mantida a sentença, até porque esta apreciou de modo escorreito a questão posta em Juízo, não se vislumbrando razões para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 8. Precedente desta Corte Regional: 64004866994611853796 -APELREEX (Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt). 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 04225400813120589596, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2019)