PROCESSO Nº: 9878094-26.1273.8.9.2056 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO VIEIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Araújo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1896731-15.4741.6.9.7586 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO POR ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão que negou o requerimento para que a autoridade coatora concluísse a análise do processo administrativo de concessão de aposentadoria. 2. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que passaram mais de quatro de meses desde a data do requerimento administrativo sem que a autarquia concluísse o processo administrativo instaurado. Citou o artigo 49 da Lei 9.784/99 e o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 3. A liminar recursal foi deferida, determinando que a autoridade coatora concluísse a análise do requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias (Id. 8170905.08421526). 4. Em sede de contrarrazões, o INSS afirma que não se mostra razoável burlar a ordem cronológica de conclusão dos requerimentos administrativos. Alega que, em face da iminente reforma da Previdência, o quantitativo de pedidos de benefícios previdenciários aumentou consideravelmente, aliado ao alto índice de aposentadoria dos servidores ativos. Sustenta que não se pode desconsiderar o contexto de dificuldades que cercam a Administração Pública no presente momento, de sorte que os prazos estipulados pelo legislador nas leis previdenciárias devem ser flexibilizados. 5. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado com o objetivo de que o INSS concluísse o processo administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 6. No processo originário de mandado de segurança nº 4523244-71.7900.31.7.5789, já houve a prolação da sentença, tendo o magistrado denegado a segurança pleiteada com o argumento de que a concessão implicaria em burla à ordem cronológica de análise dos pedidos administrativos, prejudicando os não optantes pela via judicial e que possuam pleitos mais antigos. 7. A Segunda Turma deste Egrégio Tribunal Regional vem entendendo que a superveniência de sentença em sentido contrário à decisão liminar proferida pelo Tribunal não implica na perda de objeto do agravo interposto contra decisão do juízo a quo. 8. Nesses casos, presente a divergência entre os entendimentos de 1ª e 2ª instâncias, deverá prevalecer a decisão do Tribunal até o trânsito em julgado da sentença ou o julgamento de eventual apelação. 9. O agravante requereu a concessão de benefício previdenciário junto ao INSS em 22/04/2019 (Id. 5773916.18391139). Até a data da interposição do presente agravo de instrumento em 17/10/2019 (Id. 6426468.77788985), a autarquia ainda não tinha concluído a análise do requerimento. 10. A Lei 9.784/99 estabelece no seu art. 48 que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência. 11. No art. 49 da referida lei, consta o prazo de até 30 (trinta) dias para a Administração decidir, concluída a instrução do processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 12. Constatou-se a violação do princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). 13. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal, como a carência de servidores. 14. Dessa forma, não havendo justificativa para a mora na apreciação do requerimento, mantém-se a liminar concedida, determinando que o INSS conclua a análise do requerimento administrativo da aposentadoria por tempo de contribuição no prazo de 30 (trinta) dias. 15. Agravo de instrumento provido. [01]
(PROCESSO: 44693110741252965744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2019)