PROCESSO Nº: 4157086-33.4147.20.12.3604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IDEYDE DANTAS DE CAROLINE FREITAS ADVOGADO: Pedro Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Viana EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PEDRO MIGUEL RAMOS. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE CAIO PINTO SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. RYAN LOPES NÃO LIMITADO AO MAIOR VALOR TETO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. No que concerne à prescrição, ressalvado o entendimento pessoal do relator, adota-se a tese defendida pelo Plenário desta Corte, que em sessão do dia 28/05/2017, no julgamento do processo nº 1896470-61.9046.6.2.8156, se posicionou, por maioria, no sentido de que o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 5571256-08.4962.23.4.0031 não interrompe o prazo prescricional. Assim, consideram-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 453.794, reconheceu aos segurados do Regime Geral da Previdência Social o direito de revisão da renda mensal dos benefícios, para que seja observado em relação aos benefícios concedidos antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e que sofreram a limitação do teto vigente à época da concessão, a aplicação dos novos tetos, definidos nas citadas emendas (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente). Na ocasião, o Pretório Excelso afastou a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis. 3. Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão, deve ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de Davi Lucas Rezende inferior à média dos 36 últimos salários de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 4. No caso concreto, não merece acolhimento a alegação da apelante de que seu João Guilherme Cardoso, por estar limitado ao "menor valor teto", faria jus à revisão para aplicação dos tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003, sendo entendimento desta Quarta Turma, de que apenas os benefícios limitados ao "maior valor teto" teriam direito à revisão em debate. Assim, não demonstrado que o João Lucas da Paz da parte autora sofrera limitação ao "maior-valor-teto", não há como acolher sua pretensão. Precedente. 5. Apelação improvida. Honorários recursais, fixados em 10% do valor fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 64191922924717468593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2019)