PROCESSO Nº: 7667160-37.1532.14.4.6222 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAVI LUIZ DAS NEVES e outro ADVOGADO: Eduardo Pinto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Cunha EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183 DA LEI Nº 7.492/97. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. TRANSMISSÃO IRREGULAR DE SINAL DE INTERNET A TERCEIROS VIA RADIOFREQUÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO COMO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO SUSCETÍVEL DE AUTORIZAÇÃO DA ANATEL. NORMA PENAL EM BRANCO. RESOLUÇÃO ANATEL 680/2017. "ABOLITIO CRIMINIS". APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA. 1. Sentença que condenou os Réus às penas privativa de liberdade e de multa de 02 (dois) anos de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 183, da Lei nº 9.472/97, fundamentando-se em que a prestação a terceiros, sem autorização da ANATEL, de internet mediante pagamento a várias pessoas a ser captada via rádiofrequência para captação "wireless" (internet sem fio), sem autorização legal, constitui modalidade de telecomunicação em sentido estrito, e, por isso, requer a autorização dos órgãos competentes, nos termos da Lei nº 9.472/97. 2. Quando os serviços importarem em transmissão, emissão e recepção das informações multimídia, como ocorre no presente caso, no qual a empresa constitui a própria via de acesso à rede mundial, há Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), modalidade de serviço de telecomunicações que exige autorização legal. 3. Em se tratando de serviço público cuja exploração é atribuída à União, conforme o disposto no artigo 21, XI, da CF/88, a prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes, a conduta do acusado subsume-se, ao menos em tese, para à conduta típica prevista no art. 183, da Lei nº 9.472/97. 4. Resolução ANATEL n.º 680, de 16 de janeiro de 2017, que entrou em vigor 60 dias após sua publicação (artigo 7º) que estabeleceu novas regras para a exploração do Serviço de Comunicação Multimídia de radiação restrita até cinco mil usuários, tornando prescindível a prévia outorga nos casos de radiação restrita até cinco mil usuários, alterando tipicidade relativa ao crime de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. 5. No caso em concreto, quanto ao número de clientes, não há como se fazer essa verificação, tendo em vista que as normas aplicadas à época da fiscalização realizada não estabeleciam critérios delimitadores de quantidade de usuários, se seria superior ou não a 5000 clientes. Como a Resolução ANATEL n.º 680, de 10 de maio de 2017 constitui norma mais benéfica ao Réu, não há impedimentos para que ela seja aplicada, considerando os requisitos básicos. 6. Existência de "abolitio criminis" em face da Resolução ANATEL n.º 680, de 10 de março de 2017, que deixou de considerar criminosa a conduta perpetrada pelos acusados. 7. Embora a Resolução nº. 680/2017 seja norma complementar, afastou a tipicidade da conduta nos casos de dispensa da prévia outorga da ANATEL para a exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, nas hipóteses de radiação restrita até cinco mil usuários, alterando a abrangência típica sobre o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. 8.Há que se ressaltar, por fim, que não se trata de situação excepcional ou temporária, de forma que seja permitida a ultratividade da regra anterior ao caso concreto, sendo necessário o reconhecimento da extinção da punibilidade pela retroatividade da lei mais benéfica (artigo 5º, XL, da Constituição Federal, e artigo 2º do Código Penal). 9. De acordo com o artigo 61 do Código de Processo Penal, deve ser declarada a extinção da punibilidade dos Réus, nos termos do artigo 107, inciso III, do Código Penal, com fundamento no artigo 107, inciso III, do Código Penal. Apelação dos Réus provida. nge
(PROCESSO: 09795699488646723544, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2019)