PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, c/c o art. 1º, da Lei nº 6.830/80, da LEF.
2. Cabível o arquivamento da Execução Fiscal, em face do seu pequeno valor, suspendendo-se a exigibilidade do respectivo crédito tributário, consoante o art. 2º, da Portaria MF nº 75, de 03 de agosto de 2012, com a redação dada pela Portaria MF nº 130, de 13 de abril de 2012 e o art. 20, da Lei nº 10.522/2002.
3. A teor do enunciado da Súmula 452, do STJ, "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício."
4. Manifestação de interesse do representante do Ente Apelante em executar a dívida, não cabendo ao juiz exercer a atribuição de legislador positivo.
5. Apelação provida, determinando-se a baixa dos autos ao juízo de origem para o regular seguimento da Execução Fiscal.
(PROCESSO: 62954404312899126961, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2019, PUBLICAÇÃO: 22/05/2019)