PROCESSO Nº: 8931027-36.8620.31.7.4863 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ERICK LIMA ADVOGADO: Lucas Nicássio De Albuquerque Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany da Mota EMENTA : Processual Civil e Civil. Embargos à execução. Ocorrência de capitalização de juros. Inexistência de expressa previsão contratual neste sentido. Embargos de declaração improvidos. 1. Embargos declaratórios opostos pela Caixa Econômica Federal, ante acórdão que negou provimento a sua apelação. 2. Na hipótese dos autos, os embargos manifestados são impertinentes, já que o acórdão atacado analisou detidamente todos os pontos da causa, com fundamentação explícita e exaustiva, no sentido de confirmar a orientação no sentido de que nos contratos celebrados após a MP 1.963/2000, é admitida a incidência de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. 3. Na hipótese de que tratamos, verifico que inexiste, dentre as treze cláusulas incluídas no contrato (Id. 2348240.2613355) uma só que autorize tal capitalização. 4. A própria embargante reconhece a ocorrência dessa prática, porquanto é taxativa nas suas razões de embargos, cujo teor transcrevo: "Importa dizer, então, que o Douto Relator incorreu em erro de fato ao apreciar a cláusula, posto que se a taxa de juros anual é superior a doze vezes a mensal, tal fato leva à prova de que os juros mensais capitalizam-se". 5. Nego provimento aos Embargos declaratórios.
(PROCESSO: 94399922367444105372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2019)