ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DA QUOTA-PARTE RECEBIDA PELA GENITORA. FILHA MAIOR. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. INCAPACIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Trata-se de novo julgamento de remessa necessária e de apelação interposta em razão de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 8.070.586/CE, na qual restou determinado que fosse analisado se a parte autora, na qualidade de filha maior, preencheu os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 4.242/1963, para fins de obter a reversão, em seu favor, de quota-parte da pensão por morte de ex-combatente antes percebida por sua genitora, viúva do instituidor da pensão.
2. Inicialmente, no que tange ao pedido de intervenção no feito, na qualidade de terceiro interessado, formulado pela irmã da parte apelada (fls. 184-004), verifica-se que este não deve ser deferido, porquanto o direito desta à reversão da pensão de ex-combatente de seu genitor em seu favor já foi indeferido por esta egrégia Corte Regional, quando do julgamento do processo nº 5463701-22.2125.11.1.8120 (0382.55.28.735747-0), estando a matéria acobertada pela coisa julgada, de maneira que não pode se aproveitar de eventual deferimento do pleito em favor de sua irmã.
3. São requisitos para a concessão do benefício especial previsto no art. 30 da Lei nº 4.242/63, além da participação efetiva nas operações de guerra, a comprovação, por parte do beneficiário e de seus dependentes (i) da incapacidade, (ii) da impossibilidade de prover o próprio sustento, e também (iii) da não percepção de qualquer quantia dos cofres públicos (STJ. Segunda Turma. AgRg no REsp 7306355 / ES. Min. Samuel Farias. Julg. 15/07/2013. DJe 01/08/2013).
4. No caso em epígrafe, tem-se que não restaram preenchidos os requisitos legais necessários para a concessão do benefício em favor da parte apelada/recorrida, filha capaz e maior do instituidor da pensão, uma vez que, para além da mesma não ter se desincumbido do ônus de comprovar sua incapacidade e miserabilidade - imprescindíveis para o deferimento da pensão pretendida-, a parte requerente percebe pensão por morte previdenciária pelo INSS desde 1992, em razão do óbito do seu cônjuge (benefício nº 1580801538), auferindo, assim, valores dos cofres públicos. Precedente: REsp 4550929/RJ, Rel. Ministro GUILHERME OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/08/2017.
5. Remessa necessária e apelação da UNIÃO providas para reformar a sentença e julgar improcedente o pleito autoral.
6. Honorários de sucumbência invertidos, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, CPC/2015.
(PROCESSO: 511169481720423, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2019, PUBLICAÇÃO: 24/04/2019)