PROCESSO Nº: 8972806-05.8649.12.2.3266 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RADICA MADEIRAS ESPECIAIS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Calebe Cardoso e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Nogueira EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para acolher como crédito representativo da dívida exequenda a conta apresentada pela contadoria judicial, em que foi expurgada a indevida cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Honorários fixados em desfavor da parte embargada no percentual de 10% sobre a diferença entre a conta por ela apresentada na ação principal (id. nº 2819366.2001912) e a conta da contadoria judicial acolhida (ids 3657345.89962773 e 6295036.09166718). 2. A parte autora, em suas razões de recurso, pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pede que seja indeferida a petição inicial da execução em vista da ausência de notificação extrajudicial dos recorrentes com a finalidade de constituí-los em mora e, assim, operar-se o vencimento antecipado da dívida executada; caso ultrapassada a preliminar, seja afastada a capitalização dos juros, assim como revisada a taxa de juros remuneratórios, fixando-se a SELIC como base para recálculo do débito. Requer ainda que, em vista da cobrança de encargos indevidos pelo credor, reconhecidos na sentença (comissão de permanência), seja afastada a mora dos recorrentes, expurgando-se da dívida a multa e os juros moratórios. Afirma que houve prática de anatocismo, cobrança de juros capitalizados e excessivos, a ilegalidade da tabela PRICE, bem como a correção do saldo devedor anteriormente à amortização do pagamento da prestação. 3. O Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a inversão do ônus, prevista no inciso VIII do artigo 6.º da Lei n.º 8.078/90, não implica automaticamente na invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência. 4. Conforme reiterados estudos realizados pelas contadorias de foro das Seções Judiciárias vinculadas a este Regional, bem como pela contadoria deste Tribunal, a utilização da Tabela Price, por si só, não implica na capitalização de juros. 5. Com o advento da Medida Provisória n.º 4.907-19, de 28 de junho de 2000, transformada na MP n.º 8.170-21 (editada anteriormente à EC n.º 32), possibilitou-se a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras, ainda que no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, desde que houvesse previsão contratual. 6. Na hipótese vertente, percebe-se que, no contrato supramencionado, firmado após a edição da aludida MP, foi pactuada, expressamente, a capitalização mensal dos juros/encargos impugnada pelo autor na Cláusula Terceira do contrato de renegociação nº 26.6623.520.7047619-18 (fl. 2 do id 7630768.1460491). 7. Descabe a extinção da execução em vista da ausência de notificação extrajudicial dos recorrentes com a finalidade de constituí-los em mora, a Cláusula Décima Primeira do contrato de renegociação expressamente prevê a imediata execução do contrato, independente de notificação judicial ou extrajudicial. 8. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a cobrança do crédito com acréscimos indevidos, no período de normalidade contratual, como por exemplo, a capitalização mensal dos juros no contrato de crédito fixo, não tem o efeito de constituir o devedor em mora (AgRg no REsp 1440824/RS, Rel. Ministro VINICIUS MORAES, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2015, DJe 27/10/2015 ). Contudo este não é o caso, posto que a sentença apenas afastou a cobrança da comissão de permanência, encargo cobrado pelas instituições financeiras em caso de atraso no pagamento, e não no período de normalidade contratual. 9. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 2% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15. 10. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 96298172131408189862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2019)