PROCESSO Nº: 4442863-66.6792.5.12.9198 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO VIANA DOS SANTOS ADVOGADO: Joelmi Lacerda Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina da Paz Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA MEDICINA. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO APENAS NO ATO DA INSCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. SÚMULA 266, DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REANÁLISE DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido do Autor (Médico formado pela Universidad Privada Aberta Latino Americana, na Bolívia), para afastar a aplicação dos itens 6.1.3.5 e 8.1.3.3 do Edital nº 22, de 23/11/2018 (que exigem a apresentação e envio do diploma e habilitação, quando da inscrição do certame), de modo a garantir a sua permanência no 17º Ciclo do Projeto Mais Médicos, reputando válida a postergação da apresentação do diploma e do documento de habilitação para o exercício da Medicina no Exterior, para a fase de homologação do processo seletivo. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso no tocante aos arts. 13 e 15, da Lei nº 12.871/13; 48, da Lei nº 9.394/96; e 37, da Carta Magna. 3. O Acórdão embargado respaldou-se na jurisprudência acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que: "Fere a razoabilidade privar o Autor/Apelado de prosseguir nas fases preliminares do 17º Ciclo do Projeto Mais Médicos, unicamente com fundamento na exigência contida no item 3.8.9.1 do Edital nº 22, de 14/06/2018, que exige a apresentação e envio do diploma e habilitação, quando da inscrição do certame, uma vez que a Súmula nº 266, do Superior Tribunal de Justiça, plenamente aplicável - analogicamente - à presente hipótese, dispõe que "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". (Precedentes: Processo: 09676761876605233559, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Desembargador Federal João Guilherme da Conceição, 1º Turma, Julgamento: 27/05/2019; Processo: 49139852125612712987, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Desembargador Federal Calebe Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 26/11/2018)." 4. Registrou-se que a apresentação do diploma original e da cópia do documento de habilitação para o exercício da Medicina no Exterior, em momento posterior às inscrições, não é capaz de causar qualquer prejuízo às partes (ou ainda à população usuária do SUS na localidade onde o Autor almeja prestar serviço), desde que sua apresentação ocorra antes do início das atividades a serem eventualmente por ele desenvolvidas, o qual coincide, segundo o cronograma anexado a este feito, com a fase de homologação do processo seletivo (12/15 de junho de 2019). 5. Esclareceu-se que o Autor/Apelado já concluiu o Curso de Medicina, conforme diploma a ele conferido pela Universidad Privada Aberta Latino Americana, na Bolívia; além disso, o Ministério da Saúde Boliviano já procedeu à expedição da sua carteira profissional, em 17/08/2019 (ou seja, antes mesmo da homologação do processo seletivo), de modo que não há qualquer empecilho à sua permanência no 17º Ciclo do Projeto Mais Médicos." 6. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 11129073629083537768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2019)