PROCESSO Nº: 8787502-02.0206.23.3.4629 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE NUNES DE SA ADVOGADO: Noah Nogueira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Rocha EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO NA MODALIDADE TENTADA. ART. 171, § 3º C/C OS ARTS. 14 E 29, TODOS DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE TIPO ESSENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 1 ANO DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que condenou o ora recorrente, pela prática do crime tipificado no art. 171, § 3º, (estelionato majorado), c/c o art. 14 e art. 29, todos do CPB, à pena privativa de liberdade de 1 ano de reclusão, além, de 17 dias-multa, em regime, aberto. 2. A defesa não nega a autoria e materialidade do crime, na verdade, pleiteia pela absolvição do réu, sob o fundamente de que a sua conduta se enquadra no erro de tipo essencial. 3. Consoante disciplina o art. 20 do CP, o erro de tipo essencial constitui uma falsa percepção da realidade, no que tange aos elementos constitutivos do tipo penal, impedindo, pois, o agente de compreender o caráter ilícito da conduta praticada. 4. Na situação, não há como reconhecer a alegação de ter o acusado incorrido em erro de tipo essencial, por não ter conhecimento de que a conduta era criminosa, uma vez que o mesmo confessou em juízo a prática do delito, afirmando que solicitou à proprietária da Fazenda Melancia, que assinasse a documentação confirmando que o detento havia trabalhado em sua propriedade, para que sua esposa pudesse receber o auxílio reclusão, mesmo sabendo que ele nunca havia laborado naquelas terras. Ainda, declarou que já havia conseguido salário-maternidade mediante a utilização de documentos da referida propriedade. Logo, o recorrente não agiu em erro sobre qualquer elementar do tipo de estelionato em desfavor do INSS. 5. Dosimetria da pena privativa de liberdade realizada pelo juízo de origem sem evidência de ilegalidade e na conformidade dos motivos narrados, estando devida e adequadamente motivada a fixação da reprimenda aplicada no mínimo legal de 1 ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além de 17 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. 6. O § 2º do art. 44 do CP determina que na condenação igual ou inferior a um ano a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos. 7. Substituição da pena privativa de liberdade de 1 ano de reclusão por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade, nos moldes determinado na sentença. Exclusão da prestação pecuniária da condenação. 8. Apelação da defesa parcialmente provida, para substituir a pena corporal por apenas uma pena restritiva de direitos.
(PROCESSO: 43963281272437139183, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2019)