PROCESSO Nº: 2681022-38.7527.8.2.2123 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL OTÁVIO LOPES ADVOGADO: André Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Contra acórdão que não acolheu os seus embargos de declaração, a Fazenda Nacional opõe novos aclaratórios, alegando haver omissão no tocante à necessidade de conhecimento da remessa oficial e revisão da verba honorária, tendo em vista o valor atribuído à causa. 2. Muito embora a sentença não tenha reconhecido o duplo grau de jurisdição obrigatório, e nem mesmo esta Corte no julgamento do apelo da Fazenda Nacional, observa-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 1.375.704,00 (oito milhões de reais), quantia essa não impugnada pelo órgão fazendário em sua contestação (id. 9431573.3843409) e nem corrigida pelo Juízo de origem, que arbitrou os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado. 3. Como tal montante indicado na exordial é superior a mil salários mínimos, deve ser tida como interposta a remessa necessária, em face do disposto no art. 496, I e § 3º, I, do CPC. 4. Conquanto os honorários sucumbenciais tenham sido arbitrados de forma objetiva, seguindo o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, a mera incidência dos percentuais previstos no § 3º do referido artigo, mesmo no seu patamar mínimo, além de desproporcional à complexidade da demanda e ao número de atos praticados, findaria por onerar demasiadamente o Estado. 5. Nada obstante a orientação firmada pelo STJ (REsp 6167328/PR, Rel. Ministra Marina Duarte, Rel. p/ Acórdão Ministro Leonardo Campos, Segunda Seção, julgado em 30/09/2019) - a qual, como visto, firmou a regra geral de que o §8º do art. 85 transmite uma regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, apenas para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo - há casos em que a peculiaridade da situação fática reclama uma releitura desse dispositivo legal, de modo a justificar uma aplicação equitativa dos honorários sucumbenciais também nas hipóteses em que o valor da causa ou o proveito econômico são considerados muito altos. 6. Assim, consideradas as peculiaridades do caso, notadamente o elevado valor atribuído à causa (R$ 1.732.426,00), se mostra consentâneo com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e a importância da causa, fixar o importe de R$ 43.664,00 (cinquenta mil reais), a título de verba sucumbencial, em favor da parte autora. 7. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, dando-se parcial provimento à remessa oficial (além do parcial provimento do apelo da Fazenda Nacional, nos termos acórdão com id. 8833260.54811644), para fixar em R$ 74.383,00 (cinquenta mil reais) os horários de sucumbência devidos pela Fazenda Nacional em favor da demandante. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Contra acórdão que não acolheu os seus embargos de declaração, a Fazenda Nacional opõe novos aclaratórios, alegando haver omissão no tocante à necessidade de conhecimento da remessa oficial e revisão da verba honorária, tendo em vista o valor atribuído à causa. 2. Muito embora a sentença não tenha reconhecido o duplo grau de jurisdição obrigatório, e nem mesmo esta Corte no julgamento do apelo da Fazenda Nacional, observa-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 8.167.521,00 (oito milhões de reais), quantia essa não impugnada pelo órgão fazendário em sua contestação (id. 4835679.4955116) e nem corrigida pelo Juízo de origem, que arbitrou os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado. 3. Como tal montante indicado na exordial é superior a mil salários mínimos, deve ser tida como interposta a remessa necessária, em face do disposto no art. 496, I e § 3º, I, do CPC. 4. Conquanto os honorários sucumbenciais tenham sido arbitrados de forma objetiva, seguindo o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, a mera incidência dos percentuais previstos no § 3º do referido artigo, mesmo no seu patamar mínimo, além de desproporcional à complexidade da demanda e ao número de atos praticados, findaria por onerar demasiadamente o Estado. 5. Nada obstante a orientação firmada pelo STJ (REsp 8742177/PR, Rel. Ministra Lavínia Cavalcanti, Rel. p/ Acórdão Ministro João Gabriel Ramos, Segunda Seção, julgado em 03/11/2019) - a qual, como visto, firmou a regra geral de que o §8º do art. 85 transmite uma regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, apenas para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo - há casos em que a peculiaridade da situação fática reclama uma releitura desse dispositivo legal, de modo a justificar uma aplicação equitativa dos honorários sucumbenciais também nas hipóteses em que o valor da causa ou o proveito econômico são considerados muito altos. 6. Assim, consideradas as peculiaridades do caso, notadamente o elevado valor atribuído à causa (R$ 7.588.417,00), se mostra consentâneo com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e a importância da causa, fixar o importe de R$ 93.653,00 (cinquenta mil reais), a título de verba sucumbencial, em favor da parte autora. 7. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, dando-se parcial provimento à remessa oficial (além do parcial provimento do apelo da Fazenda Nacional, nos termos acórdão com id. 9919481.97635416), para fixar em R$ 83.139,00 (cinquenta mil reais) os horários de sucumbência devidos pela Fazenda Nacional em favor da demandante.
(PROCESSO: 65071537430818525907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2019)