PROCESSO Nº: 7976342-82.2943.22.11.4262 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JUAN PEIXOTO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Cardoso - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Correia EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DESCABIMENTO. ART. 267, FERNANDO COSTELA, DO CPC/1973 (ART. 485, III, CPC/2015). INAPLICABILIDADE AO CASO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 40 DA LEF. I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por não ter a exequente promovido os atos e as diligências que lhe competia, após sucessivas intimações do Juízo para que desse andamento ao feito. II. Sustenta recorrente que é inconsistente a alegação de inércia a ela imputada, uma vez que continua diligenciando de forma útil na busca por bens do executado para a satisfação do crédito. Ademais, refere que a providência prevista no §1º, do art. 267, do CPC/1973, para que o autor/exequente dê prosseguimento à demanda, sob pena de ser decretada a sua extinção, deve ser precedida de inércia da parte, a qual se deve quedar, também, inerte ao chamado de 48 horas. Aduz que, ultrapassado o prazo de 48 horas sem o devido andamento do feito, a ausência de manifestação da exequente, na pior das hipóteses, resultaria na medida prevista no art. 40, caput e §1º, da Lei 6.830/801, suspendendo-se a execução por um ano, vez que não foram localizados bens penhoráveis, mas jamais a extinção do feito executivo como decretado pelo juízo singular. III. Observa-se, nos autos, que a execução fiscal foi ajuizada em março de 2013. Após transcorrido o prazo de pedido de suspensão do feito por 60 dias feito pela Fazenda, o juiz monocrático, em dezembro de 2014, exarou ato ordinatório intimando a parte exequente para que desse andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção da ação. O Juiz de primeira instância proferiu a sentença recorrida, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em face da inércia da Fazenda, em março de 2015, conforme disposto no art. 267, LUIZ FELIPE NOGUEIRA, do CPC/31360. IV. Nos termos do então art. 267, III, do CPC, a extinção do processo por abandono tem como pressuposto a paralisação da ação em decorrência de comportamento negligente do demandante. V. O Código de Processo Civil aplica-se subsidiariamente à Fazenda Pública quando ela deixa de implementar os atos de sua alçada. É, de fato, pacífico o entendimento no sentido de que as normas do Código de Processo Civil são aplicáveis subsidiariamente à execução fiscal. No entanto, no caso, com base no princípio da especialidade da Lei de Execuções Fiscais, o disposto no art. 267, KAIQUE FREITAS, do CPC/1973 (art. 485, III, CPC/2015), que previa a extinção do processo por abandono da causa, não se aplica às execuções fiscais, em razão da existência de norma específica contida no artigo 40 da LEF. VI. O artigo 40 da LEF prevê a suspensão do curso da execução quando não for localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora, pelo prazo de um ano. Findo esse prazo, o processo será arquivado provisoriamente, até que sejam encontrados bens passíveis de constrição ou ocorra a prescrição intercorrente. VII. Não é o caso de aplicação subsidiária do art. 267, LUIZ MIGUEL VIANA, do CPC/1973 (art. 485, III, CPC/2015), na espécie. Embora a Fazenda tenha sido intimada pessoalmente para impulsionar o feito, não restou observada a disposição do art. 40 da LEF. Precedentes: PROCESSO: 09458291565114611655, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MELO, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/02/2018; PROCESSO: 40664718608065923443, AC073300/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Vinicius Monteiro, JULGAMENTO: 18/06/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 17/04/2018. ENRICO PINTO. Mesmo que se pudesse aplicar, ao caso, o art. 267, CAUÊ NUNES, do CPC/1973, observa-se, ainda, a Súmula 240 do STJ, vigente à época da decisão, na qual se explicitou que: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". IX. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que dê prosseguimento à execução fiscal em seus ulteriores termos. [5]
(PROCESSO: 83741582883887125264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2019)