PROCESSO Nº: 3127030-84.8639.7.3.0058 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK DA MATA E BENEVIDES ADVOGADO: Rafael Fogaça APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Santos Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Fernandes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DE 1998 E FALECIDO APÓS A EC 41/2003. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA EC 47/2005. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido paridade remuneratória de proventos de pensão por morte da autora, bem como condene a requerida ao pagamento das respectivas diferenças dos proventos caso tivesse sido reconhecida a paridade desde o início. 2. Em suas razões de apelo, o particular sustenta o direito à paridade e requer a condenação ao pagamento das diferenças a partir de novembro de 2011, com acréscimo de juros e correção monetária. 3. De pronto, verifico que a apelação do particular não merece acolhida, tendo em vista que o instituidor da pensão não havia cumprido os requisitos previstos no art. 3º da EC 47/2005 para obtenção da paridade pleiteada. 4. A apelante adquiriu direito à percepção da pensão em 07.03.1541, data do óbito do instituidor. Neste momento, já vigia a EC 41/2003, que estabeleceu como requisitos: "art. 40, § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito;" 5. Contudo, para os servidores que se aposentaram antes da EC 41/2003, mas faleceram após a promulgação desta emenda, o legislador trouxe uma regra de transição, que é o art. 3º da EC 47/2005. O STF reconheceu, em repercussão geral (RE 677.991), o direito à paridade dos Servidores aposentados antes da EC 41/03, desde que observadas as regras do art. 3º, da EC 47/05. "Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 26 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo." 6. Sendo assim, não há possibilidade de paridade, tendo em vista que o instituidor aposentou-se com 29 a 09m e 6d, tempo inferior até mesmo de 30 anos de contribuição. Precedentes: (PROCESSO: 80463587184691796726, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/11/2018, PUBLICAÇÃO: ) (PROCESSO: 68052028604553793459, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/07/2018, PUBLICAÇÃO: ) 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78554370904104852539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2019)