PROCESSO Nº: 6637991-19.7959.10.7.0571 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DONA INES PREFEITURA ADVOGADO: George Lucena Barbosa De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Com efeito, a 4ª Turma deste Regional analisou detidamente a controvérsia dos autos, determinando à União que expeça o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP - ao município autor e a retire o conceito de irregular do Cadastro Único de Convênios - CAUC, aplicando, portanto, o entendimento exarado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que reconheceu ter o ente federado extrapolado a sua competência para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição Federal de 1988. (ACO 830, Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe:01/10/2008). 3. A pretensão da parte de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 48068592699272609523, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2019)