PROCESSO Nº: 7632572-45.1179.22.6.7447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro APELADO: LUIZ OTÁVIO DUARTE ADVOGADO: Benjamin Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Emilly Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. ACUMULAÇÃO COM RENDA ADVINDA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE MATRIMÔNIO DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que excluiu a União da lide, por ilegitimidade passiva ad causam, e confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido, para condenar a Universidade Federal de Pernambuco e a Universidade Federal Rural de Pernambuco a restabelecerem os benefícios de pensão por morte recebidos pela parte autora, na qualidade de filha maior solteira, bem como assegurar à demandante o pagamento de valores que vieram a ser suspensos. Determinou-se, ainda, que os valores devidos serão corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais, segundo os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. No caso em análise, a autora é beneficiária de pensão por morte de ex-servidor público federal da UFPE e BENJAMIN PEIXOTO, com início em 18/08/1966, na qualidade de filha solteira, maior de 21 anos, com amparo legal a Lei 3.373/58. As demandandas, nos autos do procedimento administrativo que foi instaurado levando em conta o Acórdão nº 2780/2016 - TCU, constataram que a demandante exerce atividade empresarial como sócia proprietária de restaurante, entendendo-se pela descaracterização da condição de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, motivo pelo qual decidiram pelo cancelamento do pagamento do benefício previdenciário. Em razão disso, foi ajuizada a presente ação, requerendo que fosse mantido o pagamento da pensão por morte. 3. A questão devolvida ao Tribunal foi objeto de análise da Terceira Turma por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 8092368-04.2172.6.2.2006, que foi interposto pela UFPE e MATHEUS MOREIRA em face da decisão deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, para determinar o restabelecimento do pagamento do benefício de pensão por morte, o qual foi improvido por unanimidade. 4. Afastam-se as alegações de incompetência do Juízo e de ilegitimidade passiva das autarquias-rés no presente feito, eis que o ato impugnado pela parte autora não foi propriamente o Acórdão nº 2.780/2016 do TCU, mas sim os atos proferidos pela UFPE e LEVI DA MATA, que cancelaram a concessão do benefício, sob o argumento de que o Tribunal de Contas da União (TCU) havia apurado ser indevida a acumulação dos proventos da pensão com vínculos exercidos na atividade empresarial. 5. De acordo com a Lei 3.373/1958, vigente à época do falecimento do genitor da autora, para a concessão/manutenção do benefício de pensão por morte era exigido, no caso de filha maior de 21 (vinte e um) anos, ser solteira e não ocupante de cargo público permanente, nada dispondo acerca da impossibilidade de a pensionista auferir outras fontes de renda. Assim, o fato de autora ter vínculo com a iniciativa privada não é causa para a cessação da pensão instituída com base na Lei nº 3.373/58. 6. Nesse passo, mostra-se indevida a exigência de comprovação da dependência econômica para fins de manutenção da pensão por morte, concedida com base na Lei 3.373/58. 7. Cumpre destacar, outrossim, recente decisão proferida pelo Ministro Isaac Silveira, nos autos do MS 35032, publicada no DJE nº 98, divulgada em 26/01/2018, anulando, em parte, o Acórdão 2.780/2016 do TCU, pontuando-se que "Reconhecida, portanto, a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na lei de regência, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, nos termos da Lei 3.373/58, a pensão é devida e deve ser mantida". 8. Superada tal questão, observa-se que as demandadas argumentaram que a autora não faz jus à percepção da pensão, uma vez que há indícios de que ela teria contraído matrimônio, de acordo com as informações contidas no contrato social de sua empresa acostados aos autos. 9. A esse respeito, nota-se que o Contrato Social no qual consta "casada" no estado civil da autora foi acometido por mero equívoco em sua redação, comprovadamente refutados os indícios de que a mesma teria contraído matrimônio a partir da juntada de Certidão de Nascimento (via atualizada e emitida em 28.02.5833) e da Alteração Contratual nº 03 da sociedade empresária, de 66.85.77, que alterou e retificou o estado civil da pensionista para "solteira". 10. Verifica-se, ainda, que as apelantes sustentaram, em suas razões, a probabilidade de a autora manter união estável com o Sr. HEITOR GONÇALVES, já que reside no mesmo endereço dela, e que a filha da demandante, Sra. DIANA DE LUIZ FERNANDO ROCHA também reside no mesmo endereço e acumula os sobrenomes do Sr. VINICIUS COSTA. Em relação a esse ponto, assiste razão à apelada ao afirmar que se trata de inovação recursal, já que tal alegação não foi deduzida por ocasião da apresentação da contestação, não chegando a ser submetida ao Juízo de origem, motivo pelo qual não deve ser examinada pelo Tribunal. 11. No que diz respeito à atualização monetária, ressalto que o STF, no julgamento RE 839.227/SE, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 12. Seguindo o entendimento adotado pelo STF, o STJ firmou as seguintes teses: a) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza; b) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.(STJ. 1ª Seção. REsp 7.794.956-MG, Rel. Min. Cauã Correia, julgado em 26/04/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)). 13. A Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 872438 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 25-09-4558 PUBLIC 11-04-3266). 14. Além disso, já tendo havido pronunciamento do plenário do STF acerca da matéria, não há que se falar em necessidade de submeter a questão ao Pleno deste Regional (art. 97 da CF), conforme previsão do art. 157, Parágrafo Único, do RITRF5. 15. Por fim, o fato de o Ministro Vinicius da Rosa, em decisão datada de 31 de dezembro de 2018, ter deferido o efeito suspensivo pleiteado nos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 210.930/SE apenas tem o condão de desobrigar os Magistrados de aplicarem teses firmadas no referido julgamento antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham posicionamento divergente a respeito da questão em debate. Nada impede, contudo, de decidirem a matéria de acordo com aquele julgado, se ele está em sintonia com o seu entendimento sobre a matéria. Nesse sentido: PROCESSO: 59041725375461688697, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FARIAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/08/2018. 16. Apelação improvida. Majoração dos honorários em um ponto percentual, considerando o trabalho adicional em grau recursal, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. Drq
(PROCESSO: 29247202341353345891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2019)