PROCESSO Nº: 6189507-74.0393.18.4.8080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO NUNES ADVOGADO: Pedro Lucas Barbosa APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT. PERDA DO PRAZO. NÃO CONSOLIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHAS NO SISTEMA DA RECEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CABIMENTO DO WRIT CONSTITUCIONAL. DENEGAÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença que, com base no art. 19 da Lei 12.016/2009, denegou a segurança requerida neste writ constitucional. 2. A questão posta em debate é a seguinte: a impetrante alega que perdeu o prazo para prestar as informações necessárias à consolidação do PERT referente a débito previdenciário, em razão de “falhas do sistema” no sítio eletrônico da Receita Federal. 3. Tratando-se de mandado de segurança, em que se exige a apresentação, juntamente com a petição inicial, de prova pré-constituída do direito que se pretende tutelar, não se verifica nos autos qualquer documento que indique ter sido o impedimento supracitado provocado por falhas no sistema da Receita Federal. 4. Conforme bem ressaltou a Receita Federal no despacho que indeferiu o pedido da contribuinte de revisão de consolidação do parcelamento, “na documentação juntada, consta apenas uma declaração genérica de que não foi feita a consolidação. Não há como saber se existiu problema de acesso ao sítio eletrônico da RFB, se os débitos a serem indicados não apareceram etc.” (id. 0105067.0988139). 5. Diante disso, mostra-se correta a sentença ao denegar a segurança em razão da ausência de prova pré-constituída (art. 6º, § 5º, c/c o art. 19, todos da Lei 12.016/2009). 6. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT. PERDA DO PRAZO. NÃO CONSOLIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHAS NO SISTEMA DA RECEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CABIMENTO DO WRIT CONSTITUCIONAL. DENEGAÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença que, com base no art. 19 da Lei 12.016/2009, denegou a segurança requerida neste writ constitucional. 2. A questão posta em debate é a seguinte: a impetrante alega que perdeu o prazo para prestar as informações necessárias à consolidação do PERT referente a débito previdenciário, em razão de “falhas do sistema” no sítio eletrônico da Receita Federal. 3. Tratando-se de mandado de segurança, em que se exige a apresentação, juntamente com a petição inicial, de prova pré-constituída do direito que se pretende tutelar, não se verifica nos autos qualquer documento que indique ter sido o impedimento supracitado provocado por falhas no sistema da Receita Federal. 4. Conforme bem ressaltou a Receita Federal no despacho que indeferiu o pedido da contribuinte de revisão de consolidação do parcelamento, “na documentação juntada, consta apenas uma declaração genérica de que não foi feita a consolidação. Não há como saber se existiu problema de acesso ao sítio eletrônico da RFB, se os débitos a serem indicados não apareceram etc.” (id. 3668877.8898766). 5. Diante disso, mostra-se correta a sentença ao denegar a segurança em razão da ausência de prova pré-constituída (art. 6º, § 5º, c/c o art. 19, todos da Lei 12.016/2009). 6. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 11860914928835844802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2019)