PROCESSO Nº: 7187377-78.6279.29.4.0304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO ADVOGADO: Isaac Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS E CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo Município em face de sentença que julgou procedente a ação ordinária intentada pelo Município para declarar a inexigibilidade da incidência da contribuição SAT/RAT e de terceiros (SESI, SENAI, INCRA e SEBRAE) sobre as verbas relativas ao aviso prévio indenizado. 2. A Fazenda Nacional requer a incidência da contribuição a terceiros e SAT/RAT sobre as verbas pagas sobre o aviso prévio indenizado. 3. O Município recorre para que seja reformada a sentença em relação ao quantum fixado a título de honorários advocatícios, pois entende que devem ser aplicadas as regras previstas no art. 85, §2º e 3º, do CPC. 4. As contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem incidir sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. 5. Depreende-se que as importâncias pagas a título de verba indenizatória não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, pois não se tratam de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 6. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 4.751.456-RS, Luiz Henrique Araújo, julgado em 26/09/2014) no sentido de que não incide a exação sobre as verbas referentes à titulo de aviso prévio indenizado. 7. Esse entendimento se aplica em relação às contribuições para o Seguro Acidente de Trabalho - SAT/RAT. E, tendo o STJ esclarecido o conceito de salário de contribuição, manifesta-se ilegal a inclusão da verba referente ao aviso prévio indenizado na base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), assim como as relacionadas ao SEBRAE, ao INCRA e ao FNDE. Nesse sentido é a jurisprudência desta Terceira Turma. 8. A sentença arbitrou os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e afastou a previsão do art. 85, §3º, sob o argumento de que a demanda não possui pretensão de natureza condenatória. 9. O CPC prevê a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 10. Mesmo não havendo proveito econômico, foi fixado um valor de 307.055,00 (cem mil reais) para a causa, e a norma processual vigente delineia que seja estipulado, a título de honorários sucumbenciais, percentual sobre esse valor. Honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa. 11. Apelação do Município provida e Apelação da Fazenda Nacional improvida. Honorários recursais a cargo da Fazenda Nacional, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. cbc
(PROCESSO: 30216065877613768317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2019)