EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RPV - REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR NÃO LEVANTADAS. ART. 2º, DA LEI Nº. 63.419/2017. REEMISSÃO DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL PREVENDO PRAZO PARA SAQUE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de execução contra a Fazenda Pública, determinou a expedição de novo requisitório de pagamento do valor determinado no julgado em favor dos agravados, eis que o aludido montante não foi levantado à época própria pelos exequentes. 2. Nos termos do art. 2º, da Lei nº. 13.463/2017, ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de 02 (dois) anos em instituição financeira oficial. 3. A circunstância de os valores devidos não terem sido levantados à época em que foram disponibilizados não impede que agora, através da expedição de novo ofício requisitório, seja pago o montante devido, até porque não existe dispositivo legal prevendo prazo para o seu saque. 4. Considerando que o direito discutido, de há muito, já se encontrava assegurado aos agravados - inclusive com crédito depositado numa conta em nome dos beneficiários - não merece prosperar a alegada prescrição da pretensão executiva. É que o referido instituto pressupõe a inércia do credor em buscar o reconhecimento ou a satisfação de um direito, o que não se verificou na hipótese. 5. Obstar a emissão de nova requisição de pagamento no caso de que ora se cuida seria anuir com a hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 36005920020002525757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DIAS MAIA DAVI LUIZ VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2019)