Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Moraes 5820643-67.0609.30.9.6683 APELANTE: JUAN LOPES RAMOS DE BENÍCIO CASTRO APEANTE: UNIÃO FEDERAL APELADOS: OS MESMOS ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO COSTELA e outro ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ARA CARITA MUNIZ DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. PARTICIPAÇÃO NA SELEÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. PROMOÇÃO A CABO SE CONCLUÍDO O CURSO DE FORMAÇÃO COM APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTANTE NA ICA 25-06/2016. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento aos embargos de declaração para dar provimento à apelação do autor, julgando procedente o pedido de promoção à graduação de Cabo, assegurando-lhe os direitos daí decorrentes. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto às seguintes alegações: a) não há direito à promoção automática, pois a legislação, além de outros requisitos, exige a existência de vagas; b) o curso de formação é apenas um dos requisitos para a promoção. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "este Tribunal teve conhecimento de que o embargante concluiu o CFC, com aproveitamento, em 19/09/2019, conforme documento anexado aos autos. Além disso, contrariando a fundamentação claramente utilizada no voto, no sentido de que resta implícito que o autor, naturalmente e mesmo administrativamente, em tendo obtido aprovação no referido Curso, faria jus à promoção pretendida, nos termos do que dispõe a própria Instrução Reguladora do Quadro de Cabos, há no processo a informação de que o militar foi licenciado imediatamente após a conclusão do CFC, sem que fosse promovido em virtude da obtenção de aproveitamento no Curso". 5. E continua: "Assim, sendo confirmada a participação do embargante no Curso de Formação e tendo ele sido concluído com êxito; considerando ainda a permissão contida no art. 933, do CPC/2015 e a oportunidade de manifestação da União acerca da documentação acostada em contrarrazões, tem-se que não há que se falar em evento futuro e incerto, estando, em verdade, configurado o requisito à promoção, na forma do item 6.84.2.7, da ICA 24-02/2016". 6. Acrescente-se que, conforme informações e documentos apresentados pelo particular em contrarrazões, e ao contrário do que afirmou a embargante, existem vagas disponíveis, tendo o embargado sido licenciado sem a promoção a que fazia jus, por ter preenchido os requisitos contidos na legislação aplicável. 7. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 57622793392610846551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2019)