EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO DA FUNASA. ODONTÓLOGOS. RUBRICA "DIF. VENC. ART. 17 LEI 9224/96". REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE COMPONENTES DA ANTIGA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA COM A NOVA TABELA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
1. Autos devolvidos pelo STJ, após julgamento monocrático de recurso especial, para rejulgamento dos embargos declaratórios opostos por odontólogos da FUNASA contra acórdão que, por maioria, negou provimento a sua apelação.
2. Caso em que os embargantes apontam 2 (duas) omissões e 1 (um) fato novo ocorrido após a sentença e antes do acórdão embargado, mas apresentado somente após o julgamento da apelação. São eles: a) O acórdão embargado concluiu que a Lei nº 11.355/2006 vedou o recebimento de vantagens baseadas no vencimento básico cumulativamente com outras previstas na referida lei que possuam o mesmo fundamento. O julgado, no entanto, deixou de observar que o art. 143 da mesma lei ressalvou os casos amparados em legislação específica. Como a rubrica "DIF. VENC. ART. 17 LEI 9224/96" tem previsão de pagamento em legislação específica (art. 17 da Lei nº 9.624/98), aquela vedação não tem aplicação no caso concreto; b) O acórdão embargado considerou que a opção pela carreira prevista na Lei n.º 11.355/2006 implicou renúncia às parcelas incorporadas por força de decisão judicial ou administrativa, abrangendo, a rubrica relativa a "DIF. VENC. ART. 17 LEI 9224/96". O julgado não observou que a referida renúncia diz respeito tão somente ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686/1988, não alcançando, portanto, a rubrica "DIF. VENC. ART. 17 LEI 9224/96"; c) Há fato novo capaz de interferir no resultado do julgamento, pois, após a sentença, a própria Administração reconheceu que a rubrica "DIF. VENC. ART. 17 LEI 9224/96" teria sido transformada equivocadamente em VPNI determinando seu restabelecimento nos contracheques dos apelantes como "DIF. VENC. ART. 17 LEI 9224/96".
3. Caso em que os odontólogos da FUNASA, em função de contrato de trabalho anterior à Lei nº 8.112, de 1990, obtiveram o direito de incorporar em sua remuneração o valor equivalente a 10 (dez) horas semanais habituais, fruto da diferença entre as 40 (quarenta) horas semanais que estavam obrigados a prestar em razão do cargo e as 30 (trinta) horas semanais a que deveriam estar sujeitos como limite em razão da profissão de odontólogo. Essas 10 (dez) horas-extras semanais habituais correspondiam, assim, à segunda parte do vencimento-base a que passaram a fazer jus os servidores em face do disposto no art. 17 da Lei n.º 9.624/98.
4. No acórdão embargado, a Turma, confirmando os fundamentos da sentença recorrida, entendeu que os autores não teriam o direito de continuar recebendo a diferença de vencimento instituída pelo art. 17 da Lei n.º 9.624/98, que vinha sendo paga mediante a rubrica "DIF. VENC. ART. 17 LEI 9224/96", com base nos seguintes fundamentos: a) O art. 144 da Lei n.º 11.355/2006 "vedou a percepção cumulativa de vantagens baseadas no vencimento básico, com outras previstas naquela norma que possuíssem o mesmo fundamento, tendo como parâmetro o novo vencimento básico como jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, uma vez que a rubrica em tela, que vinha sendo paga aos Autores desde novembro de 1998 possuía o mesmo fundamento, quanto à jornada de trabalho, não tendo, inclusive, acarretado redução salarial"; e b) "A opção feita pelos Autores, ao Plano de Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, prevista na Lei nº 11.355/2006, com a redação dada pela Lei nº 11.490/2007, implicou em renúncia às parcelas incorporadas seja judicial ou administrativamente, abrangendo a rubrica relativa à 'DIF. DE VEM. ART. 17/LEI 9.624/98', não se podendo falar, então, em redução remuneratória e, como não há direito adquirido a regime jurídico do servidor, não há que se cogitar em direito a qualquer retorno ao 'statu quo ante' para manter a 'DIF. DE VEM. ART. 17/LEI 9.624/98', nos contracheques dos autores".
5. O art. 143 da Lei nº 11.355/2006, que ressalvou a possibilidade de pagamento de parcelas remuneratórias com previsão em legislação específica, apenas estabeleceu que os servidores da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho deveriam cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvando a possibilidade de cumprimento de carga horária menor apenas para os servidores que não optassem pela nova carreira. A expressão "ressalvados os casos amparados por legislação específica" significa tão somente que todos os servidores da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - inclusive os odontólogos - deveriam passar a cumprir jornada de 40 (quarenta) horas semanais, salvo os que optaram por permanecer vinculados à estrutura remuneratória anterior. Em outras palavras, aquele dispositivo legal não pode ser invocado como fundamento para a manutenção da diferença de vencimento instituída pelo art. 17 da Lei n.º 9.624/98, mediante a rubrica "DIF. VENC. ART. 17 LEI 9224/96", salvo por aqueles servidores que não optaram pelo reenquadramento, que continuaram vinculados ao regime de trabalho e estrutura remuneratória anterior. Assim, apenas os odontólogos que não migraram para o novo regime de trabalho (Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho) continuam fazendo jus às 10 (dez) horas semanais complementares previstas no 17-A da Lei n.º 9.624/98.
6. Ainda que o art. 2º, parágrafo 2º, da Lei 11.355/2006 preveja renúncia expressa apenas "ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no parágrafo 1º deste artigo", não se pode, por uma questão lógica, admitir que os odontólogos que optaram pelo novo regime e consequentemente pelo novo padrão remuneratório continuem recebendo as 10 (dez) horas complementares que integravam a estrutura remuneratória anterior.
7. São inúmeros os casos em que a jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que as parcelas integrantes de estrutura remuneratória anterior, como no caso dos 28,86%, são integralmente absorvidas pelo padrão remuneratório posterior, resultante da reestruturação da carreira, ressalvando-se apenas a hipótese de decesso remuneratório, situação em que a diferença deverá constar do contracheque do servidor como VPNI até que seja integralmente absorvida por reajustes posteriores.
8. O Plenário deste Tribunal se posicionou em sentido semelhante ao acórdão embargado ao concluir que "A diferença vencimental pretendida pela parte, instituída pelo art. 17 da Lei nº 9.624/98 e referente ao pagamento de 10 horas de labor acima das 30 horas semanais previstas à categoria, restou superada pelo novo regime jurídico, que já previu as 40 horas semanais de carga horária para a categoria (art. 143 da Lei nº 11.355/2006)" (PROCESSO: 91267451920706431432, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CORREIA, Pleno, JULGAMENTO: 27/06/2017.
9. No mesmo sentido, posicionou-se a 4ª Turma desta Corte Regional em julgamento ampliado, ao entender que "com a superveniente vigência da MP 301/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.355/2006, conferindo nova roupagem à forma de cálculo em relação aos vencimentos do autor, por ocasião da reestruturação da respectiva carreira, não poderá mais haver a inclusão dos valores relativos às "horas extras", reconhecida no título judicial, nos cálculos referentes à obrigação de pagar" (PROCESSO: 64113302181991856938, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MORAES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/07/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::05/09/2018 - Página::177).
10. No que diz respeito ao suposto fato superveniente ocorrido após a prolação da sentença e noticiado somente após o julgamento da apelação, cumpre esclarecer que o Memorando Circular nº 22/CGERH/DEADM/FUNASA, de 05 de dezembro de 2001, em que o Coordenador Geral de Recursos Humanos da FUNASA torna sem efeito os Memorandos Circulares nº 117 e 120/CGERH/DEADM/FUNASA (fls. 548/549), apenas reforça a conclusão de que os autores não têm o direito de continuar recebendo a diferença de vencimento instituída pelo art. 17 da Lei n.º 9.624/98, que vinha sendo paga mediante a rubrica "DIF. VENC. ART. 17 LEI 9224/96", na medida em que mantém a VPNI em caso de decesso remuneratório.
11. Com efeito, os itens 3, 4, 5, 7 e 8 do aludido memorando são claros ao determinar expressamente a exclusão de parcelas denominada VPNI que continuavam a integrar os contracheques dos servidores após a vigência da Medida Provisória nº 301, de 14.1.4849, convertida na Lei nº 11.355/2006, ressalvando apenas os casos de decesso remuneratório.
12. Embargos de declaração conhecidos e providos para suprir as omissões apontadas e analisar a alegação de fato novo, sem, no entanto, atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 0019592619745333877637, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2019, PUBLICAÇÃO: 12/01/2019)