PROCESSO Nº: 7667434-18.4433.25.9.9105 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CATARINA CARVALHO ADVOGADO: Rodrigo Fogaça PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gomes EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXCLUSÃO DO REFIS. DESCUMPRIMENTO DE ETAPA EXIGIDA POR PORTARIA CONJUNTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PAGAMENTO DO DESPROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Ceará, que concedeu a segurança nos termos em que requerida. 2. Embora haja previsão legal de requisitos para a consolidação do parcelamento (art. 2º, §6º, da Lei nº 12.996/2014), não há previsão da penalidade aplicada pela Receita ao autor. 3. In casu, a não consolidação do REFIS ocorreu unicamente por ter o contribuinte, ao reabrir o prazo para o parcelamento, deixado de cumprir etapa exigida por Portaria Conjunta expedida pela RFB/PGFN nº 1064 de 19 de outubro de 2015. 4. O art. 113, §2º do Código Tributário Nacional prevê que a imposição de obrigação acessória deve decorrer de lei. A obrigação acessória decorre da "legislação tributária" (§2º), o que há de ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal. Com efeito, nos termos do art. 96 do CTN, a referida expressão "compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes", de modo que, na concepção do legislador de 1966 (ano da promulgação do CTN), quaisquer desses atos poderiam instituir uma obrigação acessória. 5. A obrigação principal, ou seja, o pagamento da dívida tributária, foi cumprida, tendo o autor efetuado todos os pagamentos devidos. Assim, tendo em vista a boa fé do autor, que ao longo dos parcelamentos, honrou com o mesmo, revela-se desproporcional sua exclusão do programa de parcelamento por ter perdido prazo para prestar informações para consolidação. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 52201566829668344037, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2019)