PJE 3394292-00.6572.13.10.1218 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR (ENEM). REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO AUTORIZADA POR DECISÃO LIMINAR DA JUSTIÇA ESTADUAL. CANDIDATO MENOR DE DEZOITO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar, ordenando à Diretoria de Administração e Controle Acadêmico (DACA) da Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) da UFRN que proceda à reserva de vaga em nome do autor, para o curso de Ciência e Tecnologia. 2. Em suas razões recursais, a Universidade alega que o agravado não apresentou o certificado de conclusão do Ensino Médio, para fins de matrícula no curso universitário, não sendo cabível a determinação judicial para a reserva de vaga ao candidato, por afrontar o art. 44, II, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. In casu, o impetrante, ora agravado, obteve nota no ENEM que possibilitaria o seu ingresso no Curso de Ciência e Tecnologia, oferecido pela UFRN, mas, como ainda não concluiu o ensino médio, nem possui 18 anos de idade, teve sua matrícula negada. 4. Ressalte-se que o agravado, nos autos do Mandado de Segurança 0378392-96.6479.18.5.7387, em trâmite perante a 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal, obteve decisão liminar favorável à realização do exame supletivo da Subcoordenadoria de Educação de Jovens e Adultos - SUEJA. Todavia, até a prolação da decisão ora agravada, não fora apresentada qualquer prova acerca do resultado obtido no referido exame, limitando-se o impetrante a apresentar o Comprovante de Realização de Prova, que aparentemente não teria sido concluída. 5. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 44, inciso II, dispõe que, para o ingresso em curso de graduação, é necessária a conclusão do ensino médio, ou equivalente, e a classificação no processo seletivo. Além disso, o art. 38, § 1º, II, da mesma lei prevê que a certificação da conclusão de ensino médio através do supletivo destina-se aos maiores de 18 anos, o que é repetido na Resolução 03/2010, do Conselho Nacional de Educação - CNE/MEC. 6. Nos termos da decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo, "a liminar obtida na Justiça Estadual, que lhe assegura apenas a realização do exame supletivo, não tem o condão de dilatar a data prevista no Edital de matrícula da UFRN, nem obrigar a autarquia federal, que sequer integrou aquela lide, a reservar uma vaga para o agravado, o que implicaria em flagrante desrespeito ao princípio da isonomia, diante da diferença de tratamento concedido aos demais candidatos". 7. Além disso, mesmo que o autor obtenha resultado positivo no exame supletivo, ainda não restaria preenchido o requisito da idade, pois apenas completará 18 anos em 12/12/2019 (data de nascimento: 06/11/2001). 8. Precedentes deste Regional: 2ª T, AGTR 242.172/PE, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Teixeira, Pedro Miguel Monteiro; 3ª T, AGTR 9582180-16.4994.10.12.5007, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Almeida, João Guilherme Teixeira; 1ª T, AGTR 0129447-76.7094.22.3.4791, Rel. Des. Federal Lucas Pereira (convocado), Davi Lucas da Costa. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 27299945844311682274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2019)