PROCESSO Nº: 1035781-87.1598.10.1.5174 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Filippe Enzo da Luz e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Lima EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO ESTADO DO CEARÁ. DIREITO HETEROGÊNEO. CONDENAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Cuida a hipótese de recurso interposto pelo SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO ESTADO DO CEARÁ, como substituto processual, visando à reforma da sentença que indeferiu a inicial, ante a ilegitimidade ativa ad causam da entendida sindical na referida ação, por não caracterizar a hipótese de direito coletivo. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão dos autores, representados pelo referido Sindicato, tem como objetivo impedir a União Federal de negar fé à certidão pública emitida pelo INSS, referente ao reconhecimento de tempo como aluno aprendiz, e proceder à averbação ou à manutenção nos assentamentos funcionais dos servidores, para fins de aposentadoria e abono de permanência. 3. Como se observa nos autos, o apelante, como substituto processual, pleiteia uma pluralidade de pretensões. A demanda envolve situações e consequências individuais diversas e específicas para cada policial, com efeito único para cada um, o que torna inadequada a ação coletiva proposta. 4. Conforme mencionou o órgão julgador monocrático, "a multiplicidade de realidades específicas e de consequências jurídicas advindas das mesmas, bem como as diversas formações técnicas adquiridas por cada substituído arrolado revela a necessária individualização da situação fática de cada um, o que demanda que cada uma seja submetida a ação judicial autônoma, sem a formação sequer de litisconsórcio facultativo, pois não existe verdadeiro ponto comum entre as várias pretensões senão um genérico direito a análise do tempo de aprendiz como formalizado em certidão do INSS. Os tempos e situações expressos nestas certidões, bem como as distintas consequências financeiras e funcionais aplicáveis ao período a ser considerado, implicam em que devam ser tratados tão somente em ações separadas, que possibilitem conhecer as peculiaridades individuais dos fatos relativos a cada um dos servidores em questão. Não se estando diante de interesses coletivos, ou mesmo individuais homogêneos, não é cabível a substituição processual pelo sindicato. Com efeito, versando um feixe de interesses individuais específicos disponíveis e heterogêneos, a ação coletiva mostra-se inadequada, por não limitar seu âmbito a um número de litisconsortes e a um conjunto de pretensões que seja conhecido, liquidado e executado de forma razoável, consoante a boa economia processual". 5. Hipótese em que não há demonstração de proteção coletiva do direito individual homogêneo como entende o apelante. 6. "No que concerne à possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita às entidades sindicais, observa-se que a jurisprudência do STJ tem entendido que tal deferimento apenas se faz possível se comprovada a condição de miserabilidade da entidade, não bastando a mera apresentação de declaração em tal sentido (AgRg no AREsp 436879/MG, Rel. Ministro ENRICO CORREIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/2012, DJe 18/04/2012). No mesmo sentido: AG088272/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA LUZ, Primeira Turma, JULGAMENTO: 20/07/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 14/08/2012 - Página 27". (TRF5, PROCESSO: 26702362622096990016, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RODRIGUES, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/06/2017). 7. Como se vê, a decisão impugnada, no que indeferiu a gratuidade judiciária ao Sindicato recorrente, não diverge do entendimento desta Eg. Turma, merecendo, dessa forma, ser mantido o pagamento dos honorários. 8. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 59690897418664348856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2019)