E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação visando a majoração da Verba Honorária fixada pelo Juiz de Primeira Instância em Sentença que Julgou Procedente o Pedido Autoral para conceder o benefício de pensão por morte à parte autora e fixou a Verba Honorária em R$ 1.000,00. II - Com relação aos Honorários Advocatícios, a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar de 10% sobre o valor da Condenação. III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 44750976915110460165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2019)