PJE 9347971-64.0447.30.1.3458 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO- IFPE em face de decisão que, no bojo do Cumprimento de Sentença 4086705-18.7123.17.2.2733, reconheceu a sua ilegitimidade passiva e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em seu favor, no percentual de 1% sobre o valor da causa (de R$ 26.004,37). 2. O agravante insurge-se tão somente contra a fixação de honorários em 1% sobre o valor da causa, o que equivaleria a R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), sob o fundamento de ser a quantia irrisória e incompatível com a importância do feito. Pugna, assim, por sua majoração para o percentual de 20%, sobre a mesma base, de acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 3. No caso sob análise, o Magistrado prolator da decisão agravada, considerando que a parte autora promoveu cumprimento de sentença de obrigação de pagar e que o IFPE havia sido condenado apenas em obrigação de fazer, reconheceu a ilegitimidade do instituto para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença e, diante da indicação errônea da exequente, manteve a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do IFPE, em 1% sobre o valor da causa. 4. Os honorários advocatícios não podem ser arbitrados em quantia irrisória, de forma a desprivilegiar a importância do feito e o trabalho realizado pelo profissional que atuou no processo, como se verifica no presente caso. 5. Diante da baixa complexidade da causa, mostra-se razoável a majoração da verba honorária para o patamar mínimo de 10% sobre o valor da causa, com fulcro nos §§ 2º e 3º, I, do art. 85 do CPC/2015. 6. Agravo de instrumento provido em parte. pmsb
(PROCESSO: 72398768966435412645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PIRES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2019)