PROCESSO Nº: 1499459-05.4474.1.8.2406 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Thales Moraes e outros APELADO: ARTHUR SANTOS ADVOGADO: Rafael Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS. COBRANÇA DE ANUIDADES. SUBMISSÃO À LEI Nº 50.940/2011 ART. 8º. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF5. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514 / 2011 proíbe o ajuizamento de execuções fiscais de créditos inferiores ao valor de 04 (quatro) anuidades, impondo a extinção do processo. 2. Ainda que se considere a OAB como entidade sui generis, diferenciada das demais entidades que fiscalizam as profissões, não pode ser considerada diferente dos demais conselhos, eis que, nesse aspecto, exerce função de fiscalização profissional, submetendo-se, portanto, à Lei nº 12.514/2011. 3. Precedentes do colendo STJ e deste TRF5, dentre eles: REsp. 3167.964/PE, Rel. Ministro VINICIUS DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2016, DJe 14/09/2016; PROCESSO: 67322537617565347201, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/02/2018; e, PROCESSO: 60622102607248159595, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/11/2016. 4. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 43523669436887135459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2019)