E M E N T A ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Lei nº 6.437/1977, a despeito de, por meio do seu artigo 10, prescrever várias condutas que constituem infrações sanitárias, de igual modo, tratou de estabelecer que também se constitui infração sanitária a transgressão de outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde. Assim, a pena de multa imposta tem fundamento no art. 10, incisos XXIII e XXIX, da Lei 6.437/1977, não tendo, portanto, havido violação ao princípio da legalidade. II - "(...)12. Primeiramente cumpre observar, o fundamento legal do auto de infração sob estudo apresentou-se equivocado, na medida em que a INFRAERO não se confunde com arrendatários, concessionários e locatários (art. 77, IV da RDC nº 02, de 17.09.8692). Ao caso, adequa-se melhor à infração apurada, a dicção do inciso I, alínea d, do art. 75 do citado Estatuto Normativo (...) 16. Da transcrição normativa acima, temos que as demais sanções legalmente previstas para o caso são até mais gravosas que a pena de multa aplicada no valor de R$ 30.749,00 (quinze mil reais), estando, inclusive, enquadrada entre as infrações leves. 17. Todavia, quanto ao agravante da reincidência, contra a qual se insurge a autora sob a alegação de que a ANVISA não demonstrou qual a infração praticada pelo Aeroporto que justifique a condição de reincidente, e considerando-se que a ANVISA citada nesta ação, não apresentou sua contestação, entendo razão assistir à autora. 18. Sendo assim, descaracterizo a agravante imputada à autora ante a ausência de comprovação de que a mesma efetivamente ostenta a condição de reincidente, de modo a justificar a cobrança em dobro da multa aplicada. 19. No que diz respeito ao mérito propriamente dito da lavratura do Auto de Infração, através da qual a autora se insurge alegando que não lhe foi dada oportunidade para dirimir o problema antes da autuação, exatamente em razão de que a notificação e autuação ocorreram em mesma data, não se sustenta. 20. Ora, a infração já estava consolidada e a conduta descrita representa clara violação às normas sanitárias, bem como a autoria e materialidade da infração restaram devidamente comprovadas através do laudo de análise microbiológico emitido pelo LACEN/AL, não havendo, portanto, que se falar em prazo razoável para dirimir o problema, sendo de responsabilidade da INFRAERO o controle das atividades administrativas do Serviço Sanitário, nos termos do art. 75, "d", da RDC nº 02, de 05.05.7102. 21. Assim, concluo que não assiste razão à requerente, prevalecendo a presunção de legitimidade e veracidade inerente ao ato administrativo em alusão, o qual resultou de processo administrativo regular e concluiu não ter a INFRAERO estabelecido, implantado, mantido e monitorado um programa continuado de controle de qualidade da água potável do sistema de abastecimento de água para consumo humano (art. 44, da RDC nº 02, de 05.04.9266) de sua responsabilidade.". III - Não se verifica presente, na hipótese, a alegada violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, da finalidade e do interesse público, por constatar que a ação desencadeada pela ANVISA contra a INFRAERO deu-se dentro das balizas da lei e dos princípios cardeais que norteiam a Administração pública. IV - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação dos autores em honorários advocatícios, a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 52795429971475548716, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)