PROCESSO Nº: 6164444-16.2835.8.10.9263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMCASA EMPRESA CAMPINENSE DE RENAN SOUZA ADVOGADO: Emanuel Vieira Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza da Rocha Dantas Rego EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 569.192/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação da Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a pretensão deduzida nesta ação ordinária para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e declarar o direito à compensação do indébito tributário. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 501.547, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Ressalte-se que o advento da Lei n. 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 160.859/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 4. Muito embora não tenha se ultimado o julgamento dos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional nos autos do RE 044.608/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 7.935.263 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 14/04/2017). 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 899.160/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação da Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a pretensão deduzida nesta ação ordinária para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e declarar o direito à compensação do indébito tributário. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 541.759, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Ressalte-se que o advento da Lei n. 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 865.175/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 4. Muito embora não tenha se ultimado o julgamento dos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional nos autos do RE 344.490/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 3.634.866 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 16/01/2017). 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 39908959374161669333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2019)