PJE 8470043-91.8771.30.8.2184 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela FUNASA contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença 856109-62.0960.15.12.5301, afastou a alegação de prescrição, considerando que, enquanto não houver o cumprimento da obrigação de fazer, não corre o prazo prescricional da obrigação de pagar, de modo que, in casu, não foi ultrapassado o lustro prescricional na data da propositura da presente execução. Determinou-se que os juros de mora e correção monetária sigam o posicionamento da Corte Suprema no RE 021.379/SE. 2. A FUNASA, em seu recurso, aduz omissão no decisum por entender que não analisou a prescrição da pretensão executória, bem como quanto à ausência de modulação do RE 100.537/SE. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Afasta-se a alegação de omissão no que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão no RE 968.309, sendo certo que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 0344688, Rel. Min. Otávio Ramos 14/01/2017. 5. Outrossim, não há que se falar em omissão quanto à prescrição da pretensão executória, pois tal matéria restou apreciada no julgado, consistindo dita alegação, a bem da verdade, em rediscussão do mérito da demanda, o que é inadmissível em sede de embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 01110954985110016393, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)