PROCESSO Nº: 4650158-47.5035.2.7.1521 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE SOUZA ADVOGADO: Vitor Porto e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Aragão De Gustavo da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA LOTAÇÃO ATUAL. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado por servidora pública federal, na peça vestibular, objetivando ser removida do campus de Delmiro Gouveia para o campus de Maceió, ambos da UFAL, em razão das patologias apresentadas por seu filho menor e por ela própria. 2. O art. 36 da Lei 8.112/90 autoriza a remoção do servidor por motivo de doença, quando esta o tiver acometido, ou tiver acometido o cônjuge, o companheiro, e/ou o dependente que viva às suas expensas e conste do assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. 3. No caso dos autos, a postulante alegou, em apertada síntese, que: a) em virtude do seu distanciamento do lar/moradia (Maceió/AL), objetivando manter suas atividades em seu cargo na cidade de Delmiro Gouveia/AL, tem sido obrigada a deixar seu filho recém-nascido com sua mãe idosa, circunstancia que lhe tem causado grande angústia e imensa sensação de impotência, pois seu bebê apresenta vários problemas de alergia/imunologia e constantemente precisa de acompanhamento médico; e b) em virtude de todo o sofrimento familiar e omissão da UFAL, desencadeou-se o recente diagnóstico psiquiátrico da parte demandante, reconhecendo o transtorno do estresse pós-traumático -TEPT (CID F.43.1), tendo este íntima relação com as dificuldades enfrentadas no trabalho, até porque não consegue ir e voltar para casa diariamente. 4. Na hipótese vertente, a autora sequer formulou requerimento administrativo expresso de remoção por motivo de saúde. 5. Não há provas nos autos de que a patologia de natureza psicológica apresentada pela demandante e constatada por seu médico psiquiatra somente poderia ser acompanhada e tratada no município de Maceió/AL, e que não haveria alternativa de tratamento no Município de Delmiro Gouveia ou outro município mais próximo do seu domicilio funcional atual. 6. Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 49715213832159202396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FARIAS DE HEITOR CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2019)