PROCESSO Nº: 0631257-64.8353.10.6.2256 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL PORTO RAMOS ADVOGADO: Benjamin Castro Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO "GDPGTAS". REQUERIMENTO NO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. PRESENÇA EM LISTA DE ASSOCIADOS JUNTADA À INICIAL. LEANDRO DA PAZ. DECISÃO DO C. STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO APELO. 1. Processo que retorna para novo julgamento da apelação nele aviada, em face de decisão do C. STJ, ao julgar o Recurso Especial interposto. 2. A apelante pede a reforma da sentença, para que lhe seja garantido o direito de promover a execução individual da sentença proferida na Ação Coletiva nº 32941097127810-5, da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. 3. Não se pode determinar aos beneficiários de sentença coletiva que sejam obrigados a liquidá-la e executá-la, no foro em que a ação coletiva fora processada e julgada, sob pena de lhes inviabilizar a tutela dos direitos individuais, bem como congestionar o órgão jurisdicional. 4. A execução individual de sentença coletiva condenatória genérica pode ser feita no juízo do domicílio do credor, ainda que a ação de conhecimento tenha sido proposta em foro diverso. 5. Legitimidade da apelante para propor a execução individual reconhecida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial interposto nos autos, nos seguintes termos: "1. A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles; vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida no art. 2º-A da Lei 9.494/1997. 2. Assim, configurada hipótese de substituição processual, os efeitos da decisão proferida, em sede de Mandado de Segurança Coletivo, beneficia todos os associados, sendo irrelevante a data de associação ou a lista nominal." 6. Inexistência de óbice para que a execução prossiga perante o Juízo de origem. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 38129727894058087659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2019)