PROCESSO Nº: 1846881-79.1933.27.3.5496 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN FREITAS e outros ADVOGADO: Ryan Teixeira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Lima (Convocado) - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2731826-31.5071.19.6.4626 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENQUADRAMENTO. PESSOAL DO DNIT. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO NO JUÍZO SENTENCIANTE. ENTENDIMENTO DO STJ. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP. 7754913/PR. PROVIMENTO DO APELO. Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu os embargos à execução, sob o reconhecimento de incompetência territorial, em face de a sentença haver sido prolatada em juízo do Distrito Federal. Em suas razões recursais, defendem os ora apelantes que as questões pertinentes à legitimidade ativa e ao interesse de agir já teriam sido debatidas e apreciadas no Processo 3516466-19.1111.18.10.7872, que tramitou no juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, com trânsito em julgado em 14/03/2015, ocasião em que os exequentes foram autorizados a promover a execução individual da sentença coletiva proferida na Ação Ordinária Coletiva 1131.61.19.747016-5/DF. O Plenário deste Tribunal, ao enfrentar a matéria, posicionou-se no sentido de que "o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, sob a égide dos Recursos Representativos de Controvérsia, no sentido de inexistir obrigatoriedade de que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva seja procedida no mesmo Juízo prolator da decisão que deu origem ao título executivo". Destarte, as execuções oriundas de sentenças proferidas em ações coletivas têm livre distribuição, sendo desobrigada de ajuizamento no mesmo juízo em que tramitou a ação. (AG 95426867859848518842, Des. Federal Rodrigo Pinto.: 21/07/2018). Ainda que a sentença consigne que demonstração da condição dos ora apelantes de beneficiários do título dependa da comprovação de que, à data da propositura da ação, residiam no âmbito da jurisdição do órgão prolator da sentença e de que eram filiados à associação autora (JOÃO LUCAS LOPES), não cabe a este colegiado analisar o conjunto probatório, uma vez que o processo sequer se constituiu. Provimento da apelação.[11]
(PROCESSO: 71979561031554211048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2019)