Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Almeida 2789401-96.0808.20.6.7223 APELANTE: ALEXANDRE BARROS ADVOGADO: PIETRO DA ROSA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MAGNUS AUGUSTO DA PAZ REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA REALIZADA MEDIANTE CONSULTA ELETRÔNICA AO TEOR DA INTIMAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS A CONSUMAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em ação de rito comum, julgou improcedente os pedidos autorais, que consistiam em: a) declaração da nulidade do Processo Administrativo n.º 75373.116532.2338-34 e das Portarias n.º 084/2017-DG/JC/IFRN, n.º 086/2017-DG/JC/IFRN e n.º 634/2017-Reitoria/IFRN; b) reconhecimento da validade das progressões por mérito ou de qualquer outro benefício na carreira com efeitos retroativos; c) declaração de plena vigência e Bernardo Barbosa do interstício de 18 (dezoito) meses, ordenando à Administração que se abstenha de rever as progressões por mérito já concedidas com esse fundamento; d) promoção na carreira funcional do nível D-III-04 para D-IV-01, com efeitos financeiros a partir de 1º/03/2016. Condenou, ainda, o autor em honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece que as intimações consideram-se realizadas no dia em que o intimando efetiva a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização (art. 5º, § 1º). E, ainda, que "a consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo" (§ 3º). 3. O Novo CPC, por sua vez, prevê que "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 219) e que, salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo, "o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica" (art. 231, caput e V). 4. No caso em exame, o particular foi intimado da sentença em 16/05/18 (quarta-feira), conforme se vê da certidão de intimação (id. 5399203.7423851). Realizada a contagem do prazo a partir do primeiro dia útil seguinte (quinta-feira, 17/05/18) e subtraído o dia 31/05/18, que foi feriado, o prazo de 15 dias para interpor o recurso (CPC, art. 1.003, § 5º) se encerrou no dia 26/11/2018. A apelação, interposta no dia 14/06/18, revela-se, portanto, manifestamente intempestiva. 5. Registre-se que a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, constituindo mero equívoco a distribuição do processo como "APELREEX" (apelação e remessa oficial). 6. Apelação não conhecida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 93142182063410979750, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2019)