PROCESSO Nº: 4772692-45.8600.15.6.3706 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Carlos Eduardo Viana e outros APELADO: DAVI DUARTE MESQUITA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAULO DA ROSA. LEI 36.629/2011. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que indeferiu a inicial executiva e extinguiu, sem resolução do mérito, Execução de Título Extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil/CE, para cobrar dívida no valor de R$ 2.722,95, referente às Danilo da Cruz de 2017, 2018 e 2019. 2. O Juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, pois o débito exequendo não ultrapassa o limite mínimo instituído pela norma que trata das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral. 3. Acerca da matéria em comento, esta Turma tem entendido que "Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar Lorenzo da Conceição em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e afastar o Estatuto da OAB a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional.". (PROCESSO: 27870387584592481789, AG/SE, RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Benício Barros, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/04/2018). 4. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento. Guilherme Rezende
(PROCESSO: 42017079528598069295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2019)