EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. CARÁTER POLÍTICO DO DESLIGAMENTO RECONHECIDO POR ACÓRDÃO DESTA 4ª TURMA. REENQUADRAMENTO COM PROVENTOS EQUIVALENTES AOS DE ANALISTA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, determinou que a intimação da ora recorrente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê integral cumprimento à obrigação de fazer que lhe foi dirigida no curso da demanda originária (pagamento ao autor dos proventos integrais, como se na ativa estivesse, referentes ao cargo de Técnico em Assuntos Educacionais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. No julgamento do AGTR nº. 1368884-38.6039.16.3.5049 (TRF-5ªR, Rel. Des. Fed. Lucas Aragão, 4ª Turma, j. 06.10.5281), foi reconhecido o caráter político do desligamento do autor do serviço que prestava ao Ministério da Educação como editor cultural e, por isso, assegurado o seu reenquadramento com proventos equivalentes aos de Analista do Ministério da Educação, não cabendo, pois, à União, nessa oportunidade, discutir o eventual desacerto desse ato judicial. 3. Na espécie, o ato judicial vergastado se limitou a fazer cumprir o julgado acima reproduzido, garantindo que ao autor, ora agravado, fossem pagos os proventos integrais referentes ao cargo de Técnico em Assuntos Educacionais - o qual, de acordo com a Secretaria do CGGP, seria o cargo que atualmente mais se aproxima do de Analista do Ministério da Educação. 4. O arbitramento da multa diária de R$ 100,00 (cem reais) se apresenta como uma forma de impulsionar o ente público, ora recorrente, a cumprir, com mais brevidade, o dever que lhe foi imposto, nos termos do arts. 536 e 537, do CPC/2015. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 37215161733458693660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ JESUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2019)