E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou, adotando os fundamentos da Sentença, que "a medida tomada pela administração militar, apesar de ter seguido os princípios do contraditório e ampla defesa, olvidou da razoabilidade, em razão da possibilidade de resolução do problema internamente, e não atentou aos princípios da proporcionalidade e isonomia na aplicação da punição, pelo que entendo o ato ilegal e sujeito ao controle do Poder Judiciário.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 56580792429508275250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2019)