PROCESSO Nº: 7096300-04.0313.4.12.5817 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: Augusto da Costa Dantas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Dias - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Rodrigues Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 73880725643641509540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)