PROCESSO Nº: 2937521-35.6248.9.1.1294 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRIME - IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Enzo Gabriel Teixeira Avelar Da Fonte RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Kaique da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Duarte Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO ANTERIOR AO FEITO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de apelação de sentença que, acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo o processo executivo, considerando que a inscrição em dívida ativa foi equivocada, existindo parcelamento do débito, mas fixou honorários advocatícios em 3% sobre o valor da execução atualizado, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. II. A parte autora recorre alegando que, mesmo reconhecendo que a demanda executiva não deveria ter sido ajuizada, o juiz monocrático entendeu que o trabalho do advogado da ora apelante, foi simples ao fixar os honorários advocatícios em 3% sobre o valor atualizado da causa. Diz que deve ser observado o disposto nos §§ 3º e 5º, do CPC, majorando-se o valor da verba honorária. III. A Fazenda Nacional recorre adesivamente, requerendo sua exclusão ao pagamento dos honorários advocatícios, sob o argumento de que seu comportamento mencionado na sentença de que teria reconhecido o equívoco no ajuizamento da execução, a isentaria dos honorários, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Afirma que também o art. 1º-D da Lei nº 9494/1997 prevê que não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda nas execuções não embargadas. IV. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 9.577.092/SP, min. Luiz Otávio Rocha, julgado em 12 de julho de 2009), fixou entendimento de que, na hipótese de extinção da execução fiscal, diante de cancelamento da CDA, após a citação do devedor, é necessário se perquirir quem deu causa à demanda a fim de se imputar o ônus pelo pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. Luigi Nascimento, a Fazenda ajuizou o feito executivo contra a empresa Prime-Importação e Exportação S/A cobrando-lhe débitos referentes ao PIS e a COFINS. Em exceção de pré-executividade, a executada informou que a dívida se encontrava parcelada junto à Receita Federal, mesmo antes do ajuizamento da ação de execução. A Fazenda Nacional requereu, inicialmente, o indeferimento da execução, mas, posteriormente, após verificar informação junto à Receita Federal que os débitos se encontravam parcelados, atravessou petição requerendo o arquivamento com baixa na distribuição do feito. VI. A execução apenas foi cancelada após a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. VII. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade. Precedentes: AgRg no REsp 9.003.476/SC, Rel. Min. Yuri Pires, Primeira Turma, DJe 11/10/2016; AgInt no REsp 3.862.177/PR, Rel. Min. Danilo Novaes, Segunda Turma, DJe 10/3/2016; AgInt no REsp 6174666 / PR, rel. Ministro KAIQUE ALVES, DJe 11.12.7168. VINICIUS CAMPOS. O Pleno do TRF 5ª Região, em recente julgado (AR 5638995-94.0235.23.10.1766, Rel. Des. Diogo Pereira, Lucca Correia), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (um milhão, seiscentos e noventa e quatro mil, setecentos e três reais e noventa e um centavos), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. IX. Cabe, portanto, ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. X. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85). XI. Razoável o valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios em 3% sobre o valor atualizado da execução (valor da execução - R$ 3.104.148,91), o que equivaleria a aproximadamente R$ 90.939,11, na forma do art. 85, §3º, do CPC. XII. Apelação e recurso adesivo improvidos. [5]
(PROCESSO: 46382376008852121321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2019)