PROCESSO Nº: 0105213-99.6138.4.2.2388 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HEITOR CUNHA ADVOGADO: Carlos Eduardo Castro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Ramos - 3ª Turma EMENTA PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM O USO DE DOCUMENTOS FALSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ILÍCITO PROVADAS. IRRESIGNAÇÃO RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA PRÓXIMA AO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DE MULTA CONSONANTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO POR DANO MÍNIMO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelante que, no dia 08/08/2014, na agência Capim Macio da Caixa Econômica Federal, obteve para si vantagem ilícita em prejuízo deste banco, consistente na abertura de conta-corrente e na liberação de empréstimos bancários no valor de R$ 555.573,60, mediante uso de documentos falsos em nome de terceira pessoa, incidindo nas penas do art. 171, § 3º, do Código Penal. 2. Irresignação da Ré restrita à dosimetria da pena. Pena privativa de liberdade fixada em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pena de multa de 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, cada um deles correspondendo ao valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. Pena majorada acima do mínimo legal de um ano de reclusão em face da personalidade (que deveria ter sido considerada neutra e não voltada ao crime); da aplicação da Súmula 444, do STJ, no que tange aos seus antecedentes; das circunstâncias do delito, que seriam as normais ao tipo penal e das consequências do crime seriam também neutras, tendo em vista que o prejuízo financeiro constitui elementar do crime previsto no artigo 171, § 3º, do CP e, por isso, não poderia ser usado para agravar a pena. 4. Segundo o eg. STJ, "a personalidade do agente resulta da análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, independentemente de perícia" (HC 379.318/RJ, Rel. Ministro Leandro Carvalho, julgado em 04/05/2018, DJe 21/01/2018). 5. Em relação à personalidade, observa-se que Juízo a quo se fundamentou no histórico criminal da ré para considerá-la voltada à prática delitiva, pois, entendida a personalidade como as qualidades morais dos réus, há, por parte da Apelante, um desvio contumaz, no qual o crime passou a ser o modo de vida. 6.Contrariamente ao alegado pela Apelante, os processos em andamento não foram considerados para configurar maus antecedentes, mas sim uma ação criminal já com trânsito em julgado. 7. As circunstâncias do delito não são as normais ao tipo penal, tendo em vista que a Apelante se deslocou de Brasília/DF para Natal/RN, com o objetivo de concretizar a ação criminosa, se evadindo imediatamente em seguida do local em que cometeu o estelionato para evitar eventual prisão e dificultar a investigação criminal, havendo notícias nos autos de que ela realizou outros delitos com o mesmo "modus operandi". 8. As consequências do crime foram graves, porque a CAIXA teve um prejuízo de R$ 643.857,60 (cento e cinco mil, oitocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), que não lhe será ressarcido. 9. Manutenção da pena privativa de liberdade em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e da pena de multa em 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, cada um deles correspondendo ao valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos por estelionato praticado contra a Caixa Econômica Federal. 10. Permanece também a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na doação de uma cesta básica mensal, durante todo o período de cumprimento da pena, a entidade a ser indicada pelo juízo das Execuções Penais. 11. A fixação do valor mínimo, conforme o previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, relativa à indenização dos prejuízos suportados pelo ofendido depende de pedido expresso e formal, de modo a oportunizar a ampla defesa e o contraditório, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Apelação provida, em parte, apenas para excluir a reparação do dano, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. nge
(PROCESSO: 89715091889649388564, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)