PROCESSO Nº: 2541702-72.7805.23.12.3713 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS CASTRO TOMAZ e outro ADVOGADO: João Jesus e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL. PEDIDO DENEGADO PELO JUÍZO DE PISO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE APELO. EXCLUSÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado deu parcial provimento ao apelo interposto pelas ora embargadas, apenas para deferir o pedido de gratuidade de justiça. 2. Verificou-se que o pedido de concessão da gratuidade judicial havia sido negado pelo juízo de piso, em decisão interlocutória, tendo as autoras, ora embargadas, manejado agravo de instrumento contra o decisum, o qual, no entanto, não foi conhecido, por falta de preparo. 3. Não poderia, pois, a matéria ser revisitada no julgamento da apelação, uma vez que não houve alegação, e muito menos demonstração, de que tenha havido modificação fática concernente à condição financeira das autoras, a justificar a concessão tardia da gratuidade judicial. 4. A preclusão, in casu, é evidente, haja vista que a denegação do pedido de gratuidade judicial é hipótese expressa de cabimento de agravo de instrumento (art. 1.015, V, do CPC), estando acobertada a questão, pois, pela preclusão. 5. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão, excluir do decisum a concessão da gratuidade judicial. Pedro Lucas da Mota
(PROCESSO: 34407705035608570641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2019)