PROCESSO Nº: 6285362-75.0118.11.9.1394 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ RODRIGUES TOMAZ SOBRINHO ADVOGADO: Miguel Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Silva: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. A sentença recorrida, reconhecendo a coisa julgada, extinguiu execução individual de sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 5670242-03.2971.26.1.9802, sob o fundamento de que, na ação nº 0350935-09.9878-11.12.7528, o demandante recebeu os valores a contar de setembro de 2006, por estar prescrito o interregno anterior, pretendendo, agora, a execução dos meses de julho e agosto de 2006, reconhecidos prescritos pelo juízo da Sétima Vara Federal em ação de cunho individual. O Juízo singular considerou que o período que está sendo executado nestes autos já foi abrangido por decisão proferida no processo que tramitou perante o Juizado Especial Federal da 7ª Vara/RN, no qual já foi expedido o competente requisitório de pagamento, não havendo mais valores a ser executados. 2. Em suas razões de apelação, o recorrente alega que, no processo nº 5130580-99.4762.25.7.6040, recebeu a GDACT no período de 09/2006 a 04/2011, e neste feito busca receber a referida gratificação no período de 07/2006 a 08/2006, e que o fato de já ter recebido valores na ação individual não impede que receba valores da ação coletiva, pois os períodos almejados são distintos. 3. Não procede, porém, o argumento do apelante, uma vez que a prescrição reconhecida no processo nº 8861089-67.7029.27.10.3624 atinge o período pleiteado nesta execução. Precedente: 58251070872572928744, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal Breno da Cruz, 1º Turma, Julgamento: 20/06/2019. 4. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% do excesso de execução apurado, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 14466589475482673725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2019)