Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Ribeiro Nº: 3359423-43.0624.11.5.5770 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTO PECAS PADRE VITOR HUGO DA MOTA ADVOGADO: Drauzio Cortez Linhares e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO PRÓPRIO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. RE 453.037. DISTINGUISHING. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta por Auto Peças Padre Pedro Miguel Aragão em face da sentença que denegou a segurança, indeferindo o pedido de exclusão das contribuição do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. Configurada a distinção (distinguishing) entre o que decidido pelo STF quando do julgamento do RE 386.992 e o caso presente. 3. Enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 4. A Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, não desautoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta. 5. Além disso, afora suas bases de cálculo serem formadas pelo somatório de todas as receitas auferidas, a incidência sobre si mesmas não corresponde a quaisquer das exceções e/ou exclusões previstas em lei. Esse tem sido o entendimento adota por esta Turma: PROCESSO: 91123147873872672702, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/12/2019; PROCESSO: 33728799767113762642, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/09/2019. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68741978281871306738, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2019)