PROCESSO Nº: 2096743-57.2130.10.11.5744 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: JOÃO MORAES e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. DAVI LUCAS MENDES. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. 1. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a UFPE ao pagamento dos valores devidos aos autores, a título de parcelas reconhecidas administrativamente, de exercícios anteriores, corrigidas monetariamente desde a data do vencimento de cada parcela, devidamente atualizados nos termos do art. 1.º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, devendo ser abatidas do cálculo as parcelas referentes ao pagamento administrativo eventualmente feito pela ré. 2. O interesse processual se consubstancia na necessidade e utilidade da ação enquanto meio hábil à obtenção do bem da vida, que se mostra inequívoco quando há lesão ou ameaça a direito. No caso, é inegável a lesão sofrida, porque a satisfação do direito, já reconhecido pela própria Administração, foi adiada sine die. Mantida rejeição da preliminar de falta de interesse processual. 3. Quanto à prescrição, houve renúncia tácita com o reconhecimento administrativo do direito dos demandantes, consubstanciado nas planilhas elaboradas pela própria UFPE (doc 5880107.3130005 e 7531519.1513358). Além disso, consoante também destacado na sentença, se houve o reconhecimento administrativo, sem o respectivo pagamento, sob o argumento de falta de disponibilidade orçamentária, o processo administrativo ainda não terminou, não havendo que se falar, por isso, em prescrição. Mantida a rejeição da alegação. 4. No mérito, não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou ter de aguardar dotação orçamentária por tempo indefinido. Tampouco a alegada ausência de previsão orçamentária constitui óbice à satisfação do crédito no âmbito judicial, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes, porque o direito já fora reconhecido pela própria Administração, sendo que a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios. 5. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância, pela Administração, do princípio da legalidade, não pode o credor sujeitar-se eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público em solicitar verba orçamentária para o pagamento de suas dívidas, podendo a parte socorrer-se do Judiciário para recebimento do seu crédito. 6. A apelante não trouxe objeção de fundo quanto à legalidade do direito à gratificação por reconhecimento de saberes e competências (CAUÊ ARAÚJO), como também reconheceu a dívida com os demandantes. 7. Apelação improvida. Honorários recursais, devidos pela ré, arbitrados em 20% das alíquotas que incidirem sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 91190236436927529884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2019)