PROCESSO Nº: 2908769-75.8091.20.4.5376 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: CARLOS EDUARDO NUNES DA FRANCA ADVOGADO: Lucas Gabriel Silva Da Franca Junior ADVOGADO: Luiz Felipe Pires APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia da Rosa EMENTA: RETORNO DO STJ. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO REGIME DO CPC DE 2015 EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE FIXA O REGIME PROCESSUAL VIGENTE À DATA DA SENTENÇA. SANEAMENTO. APLIC.AÇÃO DO ART. 85 DO NOVO CPC. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO. 1.Retornam os autos do STJ a fim de que seja sanada a omissão no tocante à aplicação dos honorários advocatícios pelo CPC de 2015, nos termos do art. 85 §§3º e 5º, com base na jurisprudência do STJ que considera aplicável o regramento processual vigente na data da prolação da sentença. 2.A sentença prolatada havia fixado os honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando especialmente a pequena complexidade da causa, na forma do art. 20, § 4o, do CPC/1973. 3.A decisão embargada, manteve do julgado recorrido no tocante ao regime dos honorários, aplicando o CPC de 73. Retornam os autos do STJ a fim de que se aplique o regime do art. 85 do CPC/2015 na fixação da verba honorária, em razão de ser o regime processual vigente na data da sentença, conforme jurisprudência do STJ. 4. Assim, considerando-se o disposto no art. 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015, fixam-se os honorários advocatícios nos percentuais ali elencados sobre o valor efetivamente devido, ou seja, em 10% (dez por cento), respeitado o escalonamento previsto no §5º, conforme tenha sido apurado durante o feito principal 5.Embargos de declaração providos.para fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente devido, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC. Atribuição de efeitos infringentes para dar provimento à apelação da União. [04]
(PROCESSO: 84244770139681968905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2019)