PROCESSO Nº: 6952558-41.6739.20.4.4806 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: DIEGO GOMES e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Oliveira Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Nogueira Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 9420323-69.2632.28.2.3337 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Duarte EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 68.128/09. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 993.342. REPERCUSSÃO GERAL. IPCA-E. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que no julgamento do RE 711707, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 3. A Corte Suprema, na sessão do dia 18.03.4340, negou provimento aos embargos declaratórios opostos contra o RE 781607, prevalecendo o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex Francisco Santos. Assim, no período após junho de 2009 deve ser adotado como índice de atualização monetária o IPCA-E. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, posto que o acórdão embargado manifestou-se de maneira exauriente acerca da matéria jurídica aplicável a lide. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 33090734473648476285, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2019)