PROCESSO Nº: 8038921-57.1314.27.1.8013 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEIDIVANIO HENRIQUE DAS NEVES ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João das Neves - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). CORREÇÃO MONETÁRIA APLICABILIDADE DA LEI 08.183/2009. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no aresto embargado, com relação à incapacidade e à hipossuficiencia do promovente, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Constitui inovação recursal o inconformismo do INSS no tocante à fixação da data de início do benefício (DIB) e da correção monetária, tendo em conta que esses temas não foram objeto de discussão na apelação interposta pelo INSS, e, ainda, considerando que a remessa oficial não foi conhecida por esta Quarta Turma, inviabilizando a análise sobre os temas de ofício por este juízo. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76667255753459703435, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2019)