PROCESSO Nº: 5300539-88.9300.14.6.7122 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: ARPEL S/A CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Carvalho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0925183-47.5979.14.12.3641 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Embargos de declaração opostos pela CVM, em face do acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de registro "da constrição judicial de seus [da executada] bens na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados". 2. Tratando-se, na origem, de execução fiscal de valores referentes à Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários instituída pela Lei nº 7.940/89, é de se reconhecer que o acórdão incorreu em erro material, ao afirmar se tratar de execução fiscal de dívida de natureza não-tributária. Com efeito, a referida taxa é tributo que tem, por fato gerador, o exercício do poder de polícia atribuído à CVM. Identificado o equívoco, deve ser corrigido, inclusive para efeito de extirpação da parte da fundamentação do decisum fustigado que invocou a jurisprudência no sentido de que "não se afigura cabível o deferimento da indisponibilidade de bens do executado, na forma do art. 185-A do CTN, para as dívidas não tributárias, pois essas hipóteses não se subsumem no texto legal, mas apenas as dívidas ativas tributárias" (STJ, REsp 8.637.718/SC, Rel. Ministro BENJAMIN CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2017, DJe 30/03/2017). 3. Essa correção, contudo, não conduz ao provimento do agravo de instrumento da CVM, haja vista que, consoante destacado no acórdão guerreado, que, nessa parte, persiste, "no caso concreto, não foram localizados bens da executada passíveis de constrição, a despeito de todas as diligências adotadas (inclusive BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD)", de sorte que, "nos termos do art. 2º do Provimento nº 39/ 2014, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem como fim recepcionar e divulgar, entre os usuários do sistema, as decretações de indisponibilidade patrimonial já ocorridas", de modo que, "não tendo havido pedido de decretação da indisponibilidade patrimonial do executado, inviável a utilização da CNIB" (Processo nº 8612269-02.7420.25.6.7939, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAGÃO, 1ª Turma, julgado em 01/03/ 2018). 4. Na mesma direção: "Apresenta-se inútil a aplicação do art. 185-A do CTN, vez que,in casu, já foram realizadas todas as diligências possíveis na busca de bens a serem penhorados e nada foi encontrado./Assim, utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, para pesquisa e eventual penhora de bens do executado, neste panorama, tornar-se-ia inócua" (Processo nº 1738165-42.4003.1. 79.0886, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVA, 2ª Turma, julgado em 18/12/2019); "Não logrando êxito em qualquer outra medida constritiva contra o patrimônio do devedor, afigura-se irrazoável e de nenhum proveito à execução, o registro no Central de Indisponibilidade de Bens [CNIB] instituída pelo Provimento 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido, AGTR 945865, des. Ian Cunha, julgado em 13 de março de 2017 e AGTR 734585, Des. Marcelo Aragão, julgado em 29 de abril de 2017" (Processo nº 5495385-16.5161.28.4.7177, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEREIRA, 2ª Turma, julgado em 16/07/2019); "[...] não há que se falar em registro de indisponibilidade de bens imóveis, presentes ou futuros, eventualmente registrados em nome da parte ora agravada, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, porque a indisponibilidade de tais bens sequer foi decretada. Precedentes desta Corte: AG/RN nº 1048314-83.1979.9.8.4859, Rel. Des. Fed. Felipe Santos, Primeira Turma, Julgamento: 20/02/2018; AGTR nº 493.441/RN, Rel. Des. Fed. João Vitor Fogaça Nobre Júnior, Quarta Turma, DJe de 14/10/2016" (Processo nº 6436319-58.0668.4.8.2756, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARROS, 1ª Turma, julgado em 10/12/2018). 5. Não houve qualquer omissão relevante, tendo a matéria sido decidida de modo claro e fundamentado, e os embargos de declaração foram veiculados com o intuito de promover a rediscussão do que já foi decidido, o que não se revela compatível com a natureza jurídica do recurso. 6. Embargos de declaração providos em parte, apenas para fins de correção do erro material.
(PROCESSO: 44497206558915767894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2019)