PROCESSO Nº: 5550359-16.6516.22.4.0077 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO ROCHA ADVOGADO: Gilson Joveniano Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Mota - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9292040-17.9330.27.10.8279 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTES. INÉRCIA ATRIBUÍVEL À PRÓPRIA AUTORA-EXEQUENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO INTUITO DA EXEQUENTE DE DESCUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A PROCEDIMENTOS E CONTROLES DERIVADOS DA LEGALIDADE. QUESTÕES A SEREM EXAMINADAS PELO JULGADOR A QUO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face da decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação apresentada pela ora recorrente, mantendo a execução das astreintes. 2. Ao julgar o Tema Repetitivo 98, o STJ definiu a "possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros". Segundo o STJ, "a função das astreintes é justamente o sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente", entendendo também que "a eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex Luiz Fernando Farias pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária" (REsp 2173823/RS, Rel. Ministro GUILHERME CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/01/2017, DJe 06/04/2017). Ocorre que, no caso, há algumas peculiaridades que, sopesadas, levam à exclusão das astreintes. 3. Segundo consta dos autos, a sentença, lavrada em 07.10.5846, determinou que os réus cumprissem a tutela provisória de urgência antecipada (fornecimento da prótese) em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), por dia. 4. A despeito da cominação fixada na sentença, a autora resolveu esperar, nada postulado, até que, em 23.12.7662 (um ano depois), houve o trânsito em julgado da sentença, confirmada pelo JOÃO VITOR MORAES, seguindo-se, então, em novembro daquele ano, o pleito de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, para que ela adimplisse a obrigação de fazer e efetuasse o pagamento de R$824.151,00, a título de multa diária por descumprimento. 5. Embora com autorização judicial para obter, de logo, a prótese de que supostamente precisava de modo urgente (pressuposto para o deferimento da antecipação da tutela), a autora, simplesmente, manteve-se silente por mais de 1 (um) ano, após o que protocolizou o requerimento para recebimento da prótese, mas também de quantia a título de multa, que supera o valor do próprio equipamento. Esse comportamento não está em sintonia com os princípios da cooperação e da boa-fé processuais. 6. Além disso, não se pode desconsiderar que a Administração Pública está vinculada a procedimentos e controles derivados da legalidade, diante dos quais, observadas as circunstâncias do caso concreto, não se divisa o propósito de descumprir a decisão judicial. 7. Note-se, inclusive, que a UNIÃO peticionou, alegando a dificuldade que encontrou, diante das regulações estaduais e municipais, em relação às quais não possui hierarquia, considerada a divisão de atribuições no âmbito do SUS, aspecto sobre o qual precisará decidir o Julgador a quo, notadamente em função do entendimento do STF (Tema nº 793 de repercussão geral: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competência e determinar o ressarcimento à quem suportou o ônus financeiro") não sendo o caso de este órgão julgador decidi-lo, de logo, neste momento, sob pena de supressão de instância. 8. Importa frisar, adicionalmente, que, na hipótese, sendo o caso de procedimento cirúrgico para a implantação de prótese, a sua realização depende, inclusive, das condições de saúde da autora, mormente em razão da sua idade avançada. 9. É preciso que não se perca de vista, em demandas como a presente, que o seu foco deve ser o resguardo da saúde do cidadão, e não, o seu enriquecimento financeiro, sobretudo às custas da combalida situação orçamentária da saúde pública no Brasil, considerado o imenso quantitativo de pessoas que o SUS deve atender. 10. Agravo de instrumento provido, para afastar as astreintes.
(PROCESSO: 54989271378848587561, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2019)