PROCESSO Nº: 5299463-70.6223.1.7.3266 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAÇAGI-PB SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Novaes - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 62.655/14. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Araçagi-PB e o Juízo Federal da 12ª Vara Federal/PB, para processar e julgar execução fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional) em 2006. 2. O Juízo Estadual remeteu a execução fiscal ao Juízo Federal, em virtude da disposição contida no art. 114, IX, da Lei 13.043/2014, que revogou o art. 15, I, da Lei 5.010/66, que conferia ao Juízo Estadual, nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal a competência para processamento e julgamento dos executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas. 3. Ao receber os autos, o Juízo Federal também reconheceu sua incompetência, por entender que a Exequente ajuizou a demanda no domicílio de Executado, perante o juízo estadual, antes da vigência da Lei 13.043/14. Ao final, determinou a devolução dos autos ao Juízo de origem. Após o retorno dos autos, o Juízo Estadual suscitou o presente conflito, argumentando que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 4. Embora o art. 954 do CPC estabeleça que "Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado", tal providência se mostra desnecessária, na medida em que foi trasladada para os autos cópia da decisão declinatória prolatada pelo juízo suscitado, estando nela constantes as suas razões. 5. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 6.415.792/SC, o STJ consolidou a diretriz no sentido de que a Execução Fiscal proposta pela União e suas autarquias deveria ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal, de acordo com o disposto no inciso I do art. 15 da Lei 5.010/66, que visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias. 6. Embora a Lei 13.043/2014 tenha revogado o art. 15, I, da Lei 5.010/66, a sua aplicação se mantém por força do art. 75 da própria lei revogadora que estabelece que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei no 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". 7. O entendimento do Juízo suscitante acerca da inconstitucionalidade do art. 75 da Lei 13.043/2014 parte da premissa de que o art. 15, I, da Lei 5.010/66 não teria sido recepcionado pela Constituição Federal. No entanto, o mesmo juízo reconhece, em sua decisão, que "Antes do advento da Lei 13.043/2014, o entendimento jurisprudencialmente majoritário era o da admissibilidade de processamento dos mencionados executivos na Justiça Estadual, em Comarcas onde não funcione Vara Federal, tendo como base normativa a antiga previsão contida no art. 15, inc. I, da Lei 5.010/1966". 8. A Súmula 21 deste Regional estabelece que "Compete às Varas Federais processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas, salvo aquelas ajuizadas perante a justiça estadual, em exercício de competência delegada, até 21 de junho de 2015." 9. Nesse passo, considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada pela União antes do advento da Lei 13.043/2014, perante a Justiça Estadual, em exercício de competência delegada, a hipótese se enquadra na exceção prevista no art. 75 da referida lei. Nesse sentido: PROCESSO: 59975321467973681349, CC3359/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA COSTA, Pleno, JULGAMENTO: 17/10/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 01/05/2018 - Página 61. 10. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Araçagi/PB, suscitante. drq
(PROCESSO: 89046659984580025544, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 17/03/2019)