PROCESSO Nº: 5344688-47.4869.26.10.1225 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO NUNES e outros ADVOGADO: Ubiratan Rodrigues Costa REPRESENTANTE(PAIS): VITOR HUGO DA PAZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autarquia previdenciária, apenas no que tange à redução dos honorários advocatícios. Juros de mora e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Embarga o INSS, sustentando que o acórdão proferido por esta Egrégia Segunda Turma restou omisso por não analisar, em sua fundamentação legal, a ausência de documentos para a comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor. Requer, ainda, que seja fixado o art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960, para fins de correção monetária. Ao analisar os aclaratórios da autarquia previdenciária, verifica-se que não deve prosperar a alegação de omissão no acórdão embargado quanto à qualidade de segurado do instituidor, bem como quanto à correção monetária. Observa-se que o INSS se restringe a repetir argumentação já veiculada nos autos. A discussão acerca da qualidade de segurado do instituidor já foi assentada nos itens V e X da ementa, in verbis: "V. Em relação à qualidade de segurado do falecido, foram juntados documentos à inicial (id nº 8996103.43649273), dentre os quais se destacam: Certidão Eleitoral, datada de 09/08/2016, na qual consta a profissão de agricultor do instituidor; Fichas de Matrícula dos filhos do instituidor, datadas de 2016, nas quais constam a sua profissão de agricultor; Declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais e datada de 02/08/2016, na qual consta o exercício de atividade rurícola do instituidor nos períodos de 07/03/2012 a 28/05/2016; Recibo de Entrega da Declaração do ITR da propriedade Lagoa da Canafistula em que trabalhava o instituidor, dos exercícios de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015; Termo de Homologação de Atividade Rural emitido pelo INSS em 03/03/2016, no qual consta como homologados os períodos de 10/07/2012 a 19/05/2016". "X. Desta forma, comprovado o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica, deve ser mantida a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte". Em relação à correção monetária, o acórdão abordou a questão no item XI da ementa, in verbis: "XI. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, deve ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que prevê o art. 1ºF da Lei n° 9.494/1997 para os juros de mora e o índice concernente ao IPCA-E a título de correção monetária.". O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 43885805704755612702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2019)