PJE 3492450-38.6070.3.10.2748 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA EM PARTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAULO DA ROCHA. 1. Embargos de declaração opostos por UNA ENERGÉTICA LTDA e pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que, em sede de embargos à execução fiscal, deu provimento à apelação da empresa para reconhecer a ilegitimidade passiva, determinando sua exclusão do polo passivo da execução, por entender não configurado o grupo econômico de fato. 2. Sustenta a empresa embargante, em síntese, que o acórdão embargado foi omisso quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 85, do CPC/2015. 3. Por sua vez, a Fazenda Nacional alega a ocorrência de omissões sobre o arcabouço fático-normativo que serviu de base à corresponsabilidade da parte apelante - artigos 124, I; 132, 133, do CTN c/c com o art. 30, IX, da Lei 8.212/1991 e o art. 50 do Código Civil; sobre os atos que confirmam a participação da empresa Una Energética Ltda. no grupo econômico fraudulento; acerca da legalidade do reconhecimento da responsabilidade solidária entre os membros do Grupo Econômico PESSOA DE QUEIROZ; acerca da responsabilidade solidária pelo pagamento de débitos previdenciários; e acerca da desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização de empresa, em sede de execução fiscal. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 6. As questões suscitadas nos presentes embargos pela Fazenda Nacional, acerca da formação de grupo econômico de fato são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 7. Com efeito, o julgado impugnado já tratou sobre os temas objeto do recurso, nos seguintes termos: "No caso, verifica-se que o juízo "a quo" promoveu o redirecionamento da execução baseando-se unicamente na existência do grupo econômico de fato, haja vista a existência de conjunto de empresas comandadas por Igor Aragão, e desprezou as alegações de inexistência de má-fé na atuação da embargante, bem como ausência de interesse comum na situação constituinte do fato gerador, presumindo a má-fé e o interesse comum. Penso que se trata de um equívoco, porquanto a regra do Art. 124 do CTN, prescreve que a solidariedade somente se verifica para as pessoas "que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal". Ora, sendo esse o pressuposto legal da solidariedade tal fato haveria de ser provado pela Fazenda Nacional, não bastando asseverar a existência de um grupo econômico de fato para daí deduzir o interesse comum. Na realidade, a presunção adotada pelo juízo acaba por desfigurar o instituto, em violação ao disposto na norma. Por outro lado, a pretensão do Fisco de responsabilizar integrantes do grupo econômico de fato sob a alegação de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica não tem pertinência com a legislação tributária, mas sim com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no Art. 50 do Código Civil, cuja aplicação exige a instauração do incidente próprio, disciplinado nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil". 8. Por sua vez, assiste razão à empresa UNA ENERGÉTICA LTDA em seus embargos de declaração. 9. Na hipótese, no acórdão julgado pela Segunda Turma, foi dado integral provimento à apelação da empresa, para julgar procedentes seus embargos à execução, excluindo-a do polo passivo da execução fiscal, razão pela qual se afigura cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. 10. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 0914708-63.9512.28.3.1943, Rel. Des. Kevin Araújo, Davi Lucca Azevedo), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 4.956.797,65 - um milhão, setecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 03.552,00 (art. 85, §8º, do CPC/2015). 11. Embargos de declaração da Fazenda Nacional desprovidos. Embargos de declaração da empresa parcialmente providos, para condenar a parte apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais (item 10 da ementa).
(PROCESSO: 54474683563367493169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2019)