PROCESSO Nº: 6696195-12.3447.27.1.4323 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA ADVOGADO: BRYAN CARDOSO E OUTRO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: GUILHERME RIBEIRO ARAUJO L. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS (RAT/FAP, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE E FNDE) SOBRE OS VALORES DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AUXILIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. O Embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão, alegando: a) legalidade e constitucionalidade da incidência da contribuição sobre as verbas questionadas, em razão da legislação aplicável e do princípio da solidariedade do regime geral da previdência no Brasil; b) que a interpretação limitativa no sentido de que só teria natureza remuneratória os valores pagos como decorrência da prestação de serviço pelo empregado não se coaduna com a intenção do legislador constitucional, sobretudo no que diz respeito aos nortes do financiamento da Seguridade Social. 2. O acórdão embargado analisou devidamente as questões submetidas à sua apreciação, para manter a decisão quanto à exclusão, da base de cálculo da contribuição previdenciária e das contribuições referentes ao Risco Ambiental do Trabalho - RAT e terceiros (INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE) sobre os valores pagos pela parte autora a título de aviso prévio indenizado e em relação aos primeiros 15 dias do auxílio-doença pago a seus funcionários. O entendimento fora firmado nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da legislação em vigor, não havendo que se falar em vício do acórdão embargado. 3. Expressamente fora aplicada a jurisprudência desta Corte no sentido de que devem ser afastados da base de cálculo da contribuição para terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE e salário-educação) os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, assegurado ao demandante o direito à compensação dos recolhimentos indevidos comprovados. Precedente: (TRF5, APELREEX 40160104527662558502, Des. Fed. Convocado Bryan Gomes, Segunda Turma, DJE: 31/05/2014; PROCESSO: 70618854515317563558, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/10/2014). 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8274037-00.3675.3.3.4696 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA ADVOGADO: HEITOR GOMES E OUTRO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: JOÃO FELIPE ARAÚJO ARAUJO L. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS (RAT/FAP, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE E FNDE) SOBRE OS VALORES DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AUXILIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. O Embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão, alegando: a) legalidade e constitucionalidade da incidência da contribuição sobre as verbas questionadas, em razão da legislação aplicável e do princípio da solidariedade do regime geral da previdência no Brasil; b) que a interpretação limitativa no sentido de que só teria natureza remuneratória os valores pagos como decorrência da prestação de serviço pelo empregado não se coaduna com a intenção do legislador constitucional, sobretudo no que diz respeito aos nortes do financiamento da Seguridade Social. 2. O acórdão embargado analisou devidamente as questões submetidas à sua apreciação, para manter a decisão quanto à exclusão, da base de cálculo da contribuição previdenciária e das contribuições referentes ao Risco Ambiental do Trabalho - RAT e terceiros (INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE) sobre os valores pagos pela parte autora a título de aviso prévio indenizado e em relação aos primeiros 15 dias do auxílio-doença pago a seus funcionários. O entendimento fora firmado nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da legislação em vigor, não havendo que se falar em vício do acórdão embargado. 3. Expressamente fora aplicada a jurisprudência desta Corte no sentido de que devem ser afastados da base de cálculo da contribuição para terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE e salário-educação) os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, assegurado ao demandante o direito à compensação dos recolhimentos indevidos comprovados. Precedente: (TRF5, APELREEX 94885777030577483146, Des. Fed. Convocado João Miguel Porto, Segunda Turma, DJE: 19/04/2014; PROCESSO: 12641001237279898149, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOURA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/05/2014). 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5291065-23.8204.10.6.0311 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA ADVOGADO: BENÍCIO SOUZA E OUTRO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: NICOLAS LOPES ARAUJO L. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS (RAT/FAP, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE E FNDE) SOBRE OS VALORES DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AUXILIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. O Embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão, alegando: a) legalidade e constitucionalidade da incidência da contribuição sobre as verbas questionadas, em razão da legislação aplicável e do princípio da solidariedade do regime geral da previdência no Brasil; b) que a interpretação limitativa no sentido de que só teria natureza remuneratória os valores pagos como decorrência da prestação de serviço pelo empregado não se coaduna com a intenção do legislador constitucional, sobretudo no que diz respeito aos nortes do financiamento da Seguridade Social. 2. O acórdão embargado analisou devidamente as questões submetidas à sua apreciação, para manter a decisão quanto à exclusão, da base de cálculo da contribuição previdenciária e das contribuições referentes ao Risco Ambiental do Trabalho - RAT e terceiros (INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE) sobre os valores pagos pela parte autora a título de aviso prévio indenizado e em relação aos primeiros 15 dias do auxílio-doença pago a seus funcionários. O entendimento fora firmado nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da legislação em vigor, não havendo que se falar em vício do acórdão embargado. 3. Expressamente fora aplicada a jurisprudência desta Corte no sentido de que devem ser afastados da base de cálculo da contribuição para terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE e salário-educação) os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, assegurado ao demandante o direito à compensação dos recolhimentos indevidos comprovados. Precedente: (TRF5, APELREEX 83041223061863125998, Des. Fed. Convocado Luiz Otávio Freitas, Segunda Turma, DJE: 28/01/2014; PROCESSO: 37642847967332270548, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR AZEVEDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/05/2014). 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 81584360111568476310, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2019)