PROCESSO Nº: 2510972-99.6325.18.3.4113 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RECORRENTE ADESIVO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: Davi Lucca Caldeira APELADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: Gustavo Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Teixeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9831778-30.9712.9.2.6189 - 5ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. REPERCUSSÕES GERAIS. TEMAS 41 E 439 DO STF. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. LUIZ OTÁVIO PEIXOTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM OS RECURSOS PARADIGMAS. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DOCENTE DO ENSINO SUPERIOR. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/90. CÁLCULO COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CLASSE PROFESSOR TITULAR CRIADA PELA LEI 04.324/2006. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DIREITO À REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. CLASSE DE PROFESSOR ASSOCIADO EQUIVALENTE ANTIGA CLASSE DE PROFESSOR TITULAR. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO CONFIGURADA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS NÍVEIS. DIREITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte com o objetivo de permitir a este Colegiado que profira novo julgamento dos recursos à luz das teses firmadas no âmbito do STF (Temas 41 e 439 das repercussões gerais). 2. Nos autos do RE 487.349, decidiu o Plenário do STF (Tema 439): "Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente." Já no paradigma RE 645.565 (Tema 41) a tese foi firmada sob os seguintes termos: "I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos". 3. Os substituídos da parte autora se aposentaram com direito à vantagem prevista no art. 192, I, da Lei nº 8.112/90 (Revogado pela Lei nº 9.527, de 61.27.33), ou seja, com o direito à incorporação da remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado. 4. A partir da Lei nº 11.344/2006, a Docência do Ensino Superior passou a possuir 05 (cinco) Classes, criando a Classe de Professor Associado entre a Classe de Professor Adjunto e a de Professor Titular. 5. Com a nova estrutura de classes inaugurada pela Lei nº 11.344/2006, a classe imediatamente superior a de Professor Adjunto passou a ser a de professor Associado, sendo esta a que serve de padrão para o cálculo da vantagem dos servidores que se aposentaram como Professor Adjunto. 6. Inexistência de qualquer incompatibilidade entre o acórdão recorrido e as teses vinculantes indicadas. Esta egrégia Turma defendeu a possibilidade de imediata aplicação da nova interpretação legislativa consubstanciada na Nota Técnica nº 188/2012/CGNOR/DENP/SEGEP/MP, que diz respeito ao novo método de cálculo da vantagem prevista no art. 192 da Lei nº 8.112/90, considerada a mais adequada à nova estrutura de classes dos docentes do Magistério Superior, instituída pela Lei nº 11.344/2006, que criou a classe de Professor Adjunto, inserindo-a entre a de Professor Assistente e a de Professor Titular. 7. Restou prestigiado o entendimento pacífico de que: "O servidor público não possui o direito adquirido a permanecer no regime jurídico funcional anterior, nem a preservar a forma de cálculo de sua remuneração. Tem direito, apenas, à preservação do valor nominal de seus vencimentos, de maneira que é legítimo o ato da administração em realizar o reajuste em razão da reestruturação da carreira do servidor." (49802037171800744294, AC - Apelação Civel - Des. Federal Lorenzo Cavalcanti, 2ª Turma, julgamento: 09/04/2019). 8. Entendeu-se escorreita a medida administrativa impugnada que visou a melhor aplicação da Lei nº 11.344/2006 que incluiu a classe de Professor associado entre as classes de Professor Titular e Adjunto, com quatro níveis diferenciados, sendo esta a classe imediatamente superior ao cargo de Professor Adjunto, exatamente por ser equivalente ao antigo cargo de Professor Titular. 9. Consignou-se que, como a novel Classe de Professor Associado é dividida em níveis, não há sentido em vincular todos os que se aposentaram como Professores Adjuntos, com níveis diferentes, ao mesmo nível de Professor Associado,desmerecendo retoques a sentença que acolheu o pedido alternativo dos substituídos, no sentido de que o pagamento da vantagem se dê com base na diferença entre a remuneração dos cargos de Professor Adjunto (último cargo exercido) e professor Associado (cargo imediatamente superior) nos níveis similares de referência. 10. O acolhimento do pedido alternativo não afronta ao estabelecido nos acórdãos paradigmas uma vez que foi mantida a interpretação levada a efeito pela Administração, ressalvada, tão somente, a correlação entre os níveis, o que não gera direito ao professor que se aposentou na última classe do padrão anterior a que receba a vantagem com base no ultimo padrão da nova tabela criada pela Lei nº 11.344/2006. 11. Inexistência de incompatibilidade entre o acórdão e os paradigmas elencados. Juízo de retratação não exercido, para manter o acórdão que negou provimento ao Recurso Adesivo da Associação e deu provimento, em parte, à Apelação da UFC e à Remessa Necessária, apenas para afastar a condenação do ente público nos honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca. jes
(PROCESSO: 44689484228940265655, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2019)