PROCESSO Nº: 0319108-45.9895.9.2.7080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOTEIS SEARA LTDA - ME ADVOGADO: JUAN FOGAÇA E OUTROS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL BARROS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAROLINA DIAS EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 095.828. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional alega omissão/contradição/obscuridade sobre: a ausência de caráter definitivo ao RE 174.652-PR (por não ter transitado em julgado e pender a questão da modulação dos efeitos da decisão); a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (invocando como amparo à sua tese o art. 195, I, da CF/88, a Lei 12.973/2014 e os julgados RE 372.253-RS e REsp 4.104.691-SP); bem como a exigência de que apenas seja autorizada a compensação entre tributos da mesma espécie cujos recolhimentos porventura indevidos tenham sido efetivamente pagos e devidamente comprovados nos autos (necessidade de prova pré-constituída), respeitada a prescrição quinquenal. 2. O acórdão vergastado procedeu ao juízo de retratação para dar provimento à apelação da impetrante de forma a excluir a parcela relativa ao ICMS da base de cálculos do PIS e da COFINS e a reconhecer o direito à compensação/repetição do indébito em questão, respeitada a prescrição quinquenal. 3. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando ao caso a tese utilizada na decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 213618/MG, Rel. Min. João Felipe Costela, DJe 17/05/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 630.533, em sede de repercussão geral. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 18388512712854756713, Des. Fed. Erick Azevedo, Primeira Turma, DJE: 18/11/2017). 5. Quanto à compensação, restou expressamente afirmado no acórdão que “a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da ‘condição de credora tributária’"; ressaltando, ainda, que “a compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar”; a qual se dará apenas em relação a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; observada a Lei nº 11.457/2007, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei nº 9.430/96 às contribuições previdenciárias, restringindo a compensação apenas com tributos da mesma espécie. 6. Busca a recorrente apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6925020-31.7158.6.11.6030 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOTEIS SEARA LTDA - ME ADVOGADO: LEONARDO DUARTE E OUTROS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY NOVAES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL OLIVIA PORTO EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 109.273. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional alega omissão/contradição/obscuridade sobre: a ausência de caráter definitivo ao RE 650.282-PR (por não ter transitado em julgado e pender a questão da modulação dos efeitos da decisão); a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (invocando como amparo à sua tese o art. 195, I, da CF/88, a Lei 12.973/2014 e os julgados RE 986.957-RS e REsp 6.724.663-SP); bem como a exigência de que apenas seja autorizada a compensação entre tributos da mesma espécie cujos recolhimentos porventura indevidos tenham sido efetivamente pagos e devidamente comprovados nos autos (necessidade de prova pré-constituída), respeitada a prescrição quinquenal. 2. O acórdão vergastado procedeu ao juízo de retratação para dar provimento à apelação da impetrante de forma a excluir a parcela relativa ao ICMS da base de cálculos do PIS e da COFINS e a reconhecer o direito à compensação/repetição do indébito em questão, respeitada a prescrição quinquenal. 3. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando ao caso a tese utilizada na decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 588380/MG, Rel. Min. Davi Lucca Fogaça, DJe 23/08/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 141.830, em sede de repercussão geral. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 22968733498428248944, Des. Fed. Erick Gomes, Primeira Turma, DJE: 21/07/2017). 5. Quanto à compensação, restou expressamente afirmado no acórdão que “a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da ‘condição de credora tributária’"; ressaltando, ainda, que “a compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar”; a qual se dará apenas em relação a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; observada a Lei nº 11.457/2007, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei nº 9.430/96 às contribuições previdenciárias, restringindo a compensação apenas com tributos da mesma espécie. 6. Busca a recorrente apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 2900254-10.7607.21.12.0094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOTEIS SEARA LTDA - ME ADVOGADO: ARTHUR DA ROSA E OUTROS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA SOUZA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROCHA EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 768.964. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional alega omissão/contradição/obscuridade sobre: a ausência de caráter definitivo ao RE 693.933-PR (por não ter transitado em julgado e pender a questão da modulação dos efeitos da decisão); a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (invocando como amparo à sua tese o art. 195, I, da CF/88, a Lei 12.973/2014 e os julgados RE 874.798-RS e REsp 9.941.745-SP); bem como a exigência de que apenas seja autorizada a compensação entre tributos da mesma espécie cujos recolhimentos porventura indevidos tenham sido efetivamente pagos e devidamente comprovados nos autos (necessidade de prova pré-constituída), respeitada a prescrição quinquenal. 2. O acórdão vergastado procedeu ao juízo de retratação para dar provimento à apelação da impetrante de forma a excluir a parcela relativa ao ICMS da base de cálculos do PIS e da COFINS e a reconhecer o direito à compensação/repetição do indébito em questão, respeitada a prescrição quinquenal. 3. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando ao caso a tese utilizada na decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 274475/MG, Rel. Min. Benjamin Vieira, DJe 02/01/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 121.116, em sede de repercussão geral. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 96780815061138267037, Des. Fed. Miguel Freitas, Primeira Turma, DJE: 31/08/2017). 5. Quanto à compensação, restou expressamente afirmado no acórdão que “a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da ‘condição de credora tributária’"; ressaltando, ainda, que “a compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar”; a qual se dará apenas em relação a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; observada a Lei nº 11.457/2007, que, em seu art. 26, parágrafo único, determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei nº 9.430/96 às contribuições previdenciárias, restringindo a compensação apenas com tributos da mesma espécie. 6. Busca a recorrente apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração não providos. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 40459023987366496701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2019)