PROCESSO Nº: 8537160-26.9314.29.6.9732 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EMERSON DANTAS EDUARDO DUARTE ADVOGADO: Thiago Sales: SORAYA DANTAS PEDRO MIGUEL CAMPOS MESQUITA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Ribeiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8401738-04.9438.6.10.5928 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO RODRIGO DA CONCEIÇÃO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 54.306/2005. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELA ASDNER. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE ISIS CASTRO. DEFERIMENTO. VALORES ATRASADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO TAMBÉM SUSPENSO. ART. 199, I, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração interposto contra acórdão que manteve decisão que afastou a tese de prescrição da pretensão executória, no processamento de cumprimento individual de sentença coletiva que reconhece aos servidores aposentados e pensionistas do extinto GUSTAVO HENRIQUE SOUZA o direito às vantagens vencimentais do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei nº 11.171/2005. 2. Argumenta a embargante que o acórdão é omisso, porque não atentou para o fato de que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu em 12/12/2009 e, tendo a execução sido requerida somente depois de transcorrido o lustro previsto no art. 1º do Decreto nº 02.777/32, combinado com a dicção da Súmula nº 150 do STF, estaria prescrita, haja vista não terem ocorrido causas suspensivas ou interruptivas do exercício do direito de cobrança. 3. A alegação não procede, uma vez que, sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que, tendo o TRF da 1ª Região suspendido a exigibilidade, no que tange à obrigação de pagar valores atrasados, em sede de antecipação de Olivia da Costa em ação rescisória, o transcurso do prazo prescricional para a cobrança está suspenso, a teor do que determina o art. 199, I, do Código Civil, e só voltará a fluir a partir da revogação expressa da condição suspensiva na ação rescisória ou a partir do julgamento desta, razão pela qual não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não possibilita o reexame das matérias julgadas. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 76457510828566305136, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2019)