PROCESSO Nº: 9459842-15.4201.29.9.9216 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ MIGUEL ALMEIDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Caldeira Felix RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO AUTOR DO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO: PROVEITO ECONÔMICO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação da Fazenda Nacional em face da condenação em verba honorária, pugnando pela aplicação analógica do art. 19, § 1º, inc. I, segunda parte, da Lei 10.522/2002 e, alternativamente, requer a condenação com base no proveito econômico obtido pela parte. 2. Citada na ação anulatória, a Fazenda Nacional "apresentou manifestação reconhecendo ausência de notificação do promovente Lorenzo da Mota, nos autos do procedimento administrativo. Assim, reconheceu a procedência do pedido quanto à ilegitimidade do promovente para figurar na CDA. Requereu, ainda, a aplicação do disposto no art. 19, § 1º, inc. I, segunda parte, da Lei n. 10.522/02, para afastar a sua condenação em honorários advocatícios, assim como o prosseguimento da execução fiscal n. nº 4059796-04.1197.14.6.9483 em relação à pessoa jurídica (id: 2296276)". 3. A sentença afastou a aplicação do art. 19, § 1º, inc. I, segunda parte, da Lei 10.522/01, com amparo em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, para o qual "é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade" (AgInt no REsp 4306124/PR, Rel. Ministro VICENTE DA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/09/2017, DJe 07/03/2017)". É evidente que a condenação da verba honorária, segundo essa interpretação da Corte uniformizadora, tem respaldo no princípio da causalidade. 4. Em relação à base de cálculo da condenação da Fazenda Nacional em honorários (10% sobre o valor da causa), a sentença merece reproche. Isso porque o autor atribuiu à causa o valor exorbitante de R$ 673.006,76, que não espelha o débito cobrado na execução fiscal correlata, de valor histórico de R$ 10.487,99, atualizado no ano de 2015, segundo consta na documentação coligida aos autos pelo próprio autor, em R$ 29.549,97. 5. O Plenário deste Tribunal tem realizado interpretação teleológica dos parágrafos do art. 85, do CPC, destacando o espírito do legislador ao garantir a justa remuneração do trabalho do advogado: "25. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Cabe, portanto, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não ser obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa".(realce atual) (Ação Rescisória 35586799267361416167, julgada em 05/04/2018) 6. A fixação dos honorários, segundo a regra inserta no § 2º do art. 85 do CPC, será entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa, (...)".(destaque atual) 7. No caso concreto, o proveito econômico do autor, que foi excluído do polo passivo da Execução Fiscal nº 5439057-28.6505, está limitado ao valor da dívida cobrada, ou seja, é o reflexo na esfera patrimonial da parte, que poderá ter seus bens constritos nesse patamar. Precedente do STJ (REsp 0280867/SC, Rel. Ministro OG LUCAS GABRIEL TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2017, DJe 13/03/2017). 8. Condenação em verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da divida cobrada na Execução Fiscal nº 5033778-33.7431. 9. Apelação, em parte, provida.
(PROCESSO: 17310355491538937230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ESTHER NUNES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2019)