PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. ÓBITO DA AUTORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS VALORES. INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
2. A controvérsia centra-se na possibilidade de os herdeiros receberem os valores atrasados do benefício, em virtude do falecimento da autora no curso da presente ação, em 06/12/2015.
3. Embora o amparo social tenha caráter personalíssimo, não há qualquer óbice para o recebimento, por parte dos herdeiros, dos valores que, em vida, teria direito a titular do benefício, conforme se depreende da redação do art. 23, Parágrafo Único, do Decreto-Lei nº 6.214/2007. Precedentes.
4. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, o conceito de núcleo familiar, para fins do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, restringe-se àqueles que vivem sob o mesmo teto. Precedente do STJ no REsp nº 6.990.537/SP, julgado em 14/10/2019.
5. A requerente, em vida, declarou como integrantes do grupo familiar o seu esposo, Sr. Thomas Ribeiro e o filho Kaique das Neves, menor de idade. A apelada Ana Beatriz da Mata, por não integrar o núcleo familiar da de cujus, não se habilita para receber o valor devido, haja vista que não usufruiria do benefício se concedido em vida da autora.
6. O direito ao recebimento das parcelas atrasadas às quais a demandante teria direito em vida estende-se apenas aos integrantes do grupo familiar.
7. No que concerne à atualização monetária, os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, devendo ser mantida a sentença, a fim de não incorrer em reformatio in pejus.
8. Apelação do INSS parcialmente provida, para reconhecer o direito à percepção dos valores devidos apenas quanto aos apelados Nicolas Nogueira e Emanuel Lopes.
(PROCESSO: 22662882877912825568, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2019, PUBLICAÇÃO: 31/03/2019)