PROCESSO Nº: 9985807-60.4618.24.11.3365 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MENDES ADVOGADO: Paulianne Enzo Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INJUSTIFICADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela impetrante em face sentença que denegou a ordem de mandado de segurança impetrado contra o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, unidade Mário Melo, em Recife. 2. A impetrante almejou a análise administrativa pelo INSS de pedido de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, dentro do prazo legal, mas até a data do ajuizamento deste mandamus, o impetrado não havia apresentado resposta. 3. A sentença não reconheceu omissão do INSS, pelo fato de este não ter se manifestado no prazo legal sobre o pedido da segurada, em face das circunstâncias atuais da gestão da autarquia federal. O pedido foi elaborado apenas em 12/12/2019, sendo inexigível do INSS uma análise do processo administrativo no período determinado pela lei de regência. Por outro lado, deve-se resguardar a isonomia entre os segurados. A concessão da segurança implicaria em burla à ordem cronológica de análise dos pedidos administrativos, prejudicando os não optantes pela via judicial e que possuem pleitos mais antigos. 4. Com relação a prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Por sua vez, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Houve a demora injustificada da análise do benefício por mais de 2 (dois) meses. Assim, mantém-se a imposição para que o INSS conclua o processo administrativo. 8. Mantenho a decisão do Juízo de Origem que deferiu à Justiça Gratuita. 9. Apelação provida, para conceder a ordem de segurança, e determinar que o INSS analise o requerimento administrativo no prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão. [7]
(PROCESSO: 81686320631278567967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2019)