E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição será concedida quando, cumprido o Período de Carência de 180 contribuições mensais, o Segurado tiver 35 anos de Contribuição, se Homem, ou 30 anos, se Mulher, reduzidos em 05 anos, para o Professor que comprove tempo de efetivo exercício, exclusivamente, de Magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio. II - (...) Examinando o caso em tela à luz de todos os fundamentos acima expostos, entendo que os documentos apresentados pela parte autora (CTPS e PPP), são suficientes para demonstrar as condições especiais das atividades desenvolvidas no período apresentado pela parte autora. O empregado-aprendiz, por ser verdadeiro empregado, tem direito à contagem do tempo que dedica ao aprendizado para todos os fins previdenciários. Com relação ao aluno-aprendiz, nada dispõe a legislação do Regime Geral da Previdência Social. O tempo por ele despendido nas Escolas Técnicas Federais deve ser aproveitado de acordo com o disposto na Lei nº 6.226/75 e suas alterações, que tratam da contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada para efeito de aposentadoria. Afinal, o Decreto-lei n.º 4.073/42, conhecida como Lei Orgânica do Ensino Industrial, que estabeleceu as bases de organização e de regime do ensino industrial para as escolas profissionalizantes mantidas pelos empregadores e para as Escolas Técnicas Federais mantidas pelo Ministério da Educação e Cultura, dispõe em seu art. 69 que "aos poderes públicos cabem, com relação à aprendizagem nos estabelecimentos industriais oficiais, os mesmos deveres por esta lei atribuídos aos empregadores". Mencionado dispositivo legal atribui aos poderes públicos, com relação à aprendizagem nos estabelecimentos industriais oficiais, os mesmos deveres atribuídos aos empregadores e, na relação inversa, assegura direitos aos alunos-aprendizes. Afinal, a todo direito corresponde um dever, e vice-versa. Por sua vez, o Decreto-lei nº 8.590/46, ao dispor sobre a realização de exercícios práticos sob a forma de trabalho industrial nas escolas técnicas e industriais, estabeleceu que os alunos-aprendizes eram remunerados com recursos consignados em dotação orçamentária própria integrante do orçamento geral da União. O Tribunal de Contas da União, revestido dos poderes que lhe foram outorgados pelo art. 71 da Constituição Federal de 1988 e aplicando o art. 252 de seu Regimento Interno, em 02 de agosto de 1995, reeditou a Súmula n° 96, segundo a qual "conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz em Escola Pública Profissional, desde que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta do Orçamento". No caso, o período apresentado pela parte autora referente ao tempo consignado como aluno-aprendiz (23/11/1983 27/01/1985) não deve ser computado como período contributivo, tendo em vista que não há especificação na certidão juntada de que o período mencionado fora exercido mediante remuneração, ainda que indireta. Há de se consignar que em relação ao aspecto da comprovação de remuneração à conta do Orçamento, a Corte de Contas tem considerado como atendida mediante certidão que ateste o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros, tendo em vista que a despesa com os alunos "era prevista e consignada em dotação orçamentária própria, que, por sua vez, integrava o Orçamento Geral da União" (Decisões nos 424/92 e 442/92, da 2ª Câmara, TC-645.87831-4, Ata 31, Sessão de 50.85.34, publicadas no DOU de 03/08/1992). Os períodos entre 28/07/1986 e 09/02/2003 devem ser contados como tempo de contribuição a título especial, devendo haver a conversão para fins de alcance do tempo de contribuição de natureza comum. As provas colacionadas, confirmam o exercício da atividade como trabalho condições especiais, nas funções de Eletricista na BRASKEM, estando exposto à agente agressivo físico (eletricidade acima de 250v), conforme o PPP constante dos autos, sendo certo ainda que referida profissão é considerada especial por categoria profissional, nos termos do D. 70.802/64 sob o código 2.0.9. A partir de 27/07/2003 a 27/07/2017 (DER), por sua vez, não há o exercício especial da atividade empregatícia, caso em que a contagem se dá na forma ordinária, sem o fator de conversão .Destaco que deve ser repelida qualquer possível posterior alegação de que os documentos acima referidos não se prestam à comprovação do exercício de atividades em condições especiais por serem extemporâneos ao trabalho desenvolvido. A moderna doutrina previdenciária vem entendendo que o fato do laudo ser posterior ao exercício da profissão não obsta à aferição das reais condições de trabalho, tanto que a própria perícia médica do INSS pode inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos documentos, segundo Decreto 3.668/00.". III - É certo que há a menção do oferecimento de assistência médica e odontológica. Todavia, não é possível considerar tais valores e auxílios como contraprestação pecuniária a justificar o enquadramento como remuneração à conta do orçamento da União. IV - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. V - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 02972077804980120484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2019)