PROCESSO Nº: 6768250-30.3390.4.10.9527 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Noah Cavalcanti AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Dias - 3ª Turma E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA UNIÃO. NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE MUNICÍPIO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão (id. 2716493.9639609) que deferiu, em sede de ação civil pública interposta pela União em face do Município de São Cristóvão, que deferiu pedido liminar da autora, ora agravada, a fim de suspender todos os efeitos do contrato de prestação de serviços firmado pelo município com o escritório de advocacia ora agravante para patrocínio judicial para obtenção de recursos do FUNDEF e FUNDEB. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a legitimidade da União para demandar em juízo sobre o contrato de prestação de serviços entre município e escritório de advocacia para atuar em prol da percepção de verbas do FUNDEF e verificar a possibilidade de impugnar a matéria em ação civil pública ante a determinação da retenção dos honorários por sentença, além de analisar se a suspensão dos efeitos do referido contrato configuraria enriquecimento ilícito do ente municipal, dada a efetiva prestação de serviços ocorrida. 3. Quanto à legitimidade da União para discutir a matéria, verifica-se que o Pleno deste Tribunal Regional Federal estabeleceu que "Possui a União legitimidade ativa para questionar a retenção do percentual relativo aos honorários contratuais da complementação das verbas do FUNDEF, uma vez que, em sede de execução cabe ao referido ente o cumprimento do título ao qual foi condenado, independentemente da avença firmada entre o município e o escritório de advocacia, o que afasta, por conseguinte, a alegação de incompetência da Justiça Federal ante a presença na relação processual da União." (PROCESSO: 74544893234418332058, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MONTEIRO (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 28/03/2018). Apesar do que defende o agravante, a matéria de que ora se cuida ocasiona a malversação de recursos federais, cuja aplicação se daria em detrimento da finalidade das verbas, subsidiando ajustes ilegais, com desfalque para a educação. 4. A discussão quanto à legitimidade do contrato impugnado não é comportada pela via do agravo de instrumento, imperiosa a necessidade de dilação probatória. Vale salientar, contudo, que a decisão agravada não se opôs ao entendimento firmado por este Tribunal, tampouco a sentença dos embargos à execução. A decisão ora recorrida não questionou a possibilidade de retenção de honorários, mas antecedente lógico que a precede - a regularidade do contrato, sem o que não se poderá viabilizar o pagamento dos honorários. Precedentes: PROCESSO Nº 9450488-67.9241.24.10.1563, Desembargador Federal Pedro Henrique Silva, Terceira Turma, julgado em 04/06/2019; PROCESSO: 09901980956455978944, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/12/2018. 5. A decisão agravada determinou ainda que a suspensão dos efeitos deveria ser acompanhada da suspensão do pagamento dos valores imputados ao agravante até o julgamento final do presente feito, para evitar a liberação de valor indevido. Assim, acaso se verifique a regularidade da avença, estará resguardado o direito do escritório de advocacia. 6. Ademais, se eventualmente identificada nulidade quando da decisão final, o parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/1993 garante ao contratado o direito à indenização quando houver efetiva prestação de serviços em virtude de contrato nulo. Incabível, portanto, o acolhimento da alegação de enriquecimento ilícito da edilidade. 7. Agravo improvido, mantida a decisão liminar de suspensão dos efeitos do contrato celebrado entre o Município de São Cristóvão e o agravante.
(PROCESSO: 55684545314389418291, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2019)