PROCESSO Nº: 9360513-13.3580.30.8.6764 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CASA DE SAUDE NATAL SA ADVOGADO: Otávio Correia AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. CONSTRIÇÃO. NECESSIDADE. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela de urgência e de evidência, interposto por CAROLINE DA ROCHA/A contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 2153372-12.2307.18.3.5372 ( que determinou a penhora no rosto dos autos do processo n° 5293714-61.2015.22.4.9636 da 4ª. Vara Federal da SJRN ), pretendendo a anulação da apontada constrição e o levantamento dos valores constantes no precatório, alegando, em resumo, o seguinte: 1) a exequente pleiteou a indisponibilidade do pagamento do precatório n° 1540095-77.3206.9.2.8621, expedido em seu favor pela 4ª Vara Federal da SJRN; 2) para tanto, a Fazenda Nacional alegou que, sendo ela devedora naquele processo e credora neste, ocorreu confusão patrimonial, devendo-se, por isso, bloquear o saldo daquele precatório nos estreitos limites do saldo devedor das execuções contra si ajuizadas; 3) como a PFN não vem reconhecendo a sua imunidade tributária, precisou ajuizar o processo nº 3143598-07.7066.25.1.6273, a fim de obter judicialmente tal benefício; 4) o próprio juízo a quo (6ª Vara Federal da SJRN) concedeu, naquela contenda, a tutela de urgência, suspendendo as execuções fiscais em curso promovidas em seu desfavor, de modo que, atualmente, os créditos estão com as exigibilidades suspensas; 5) a suspensão da exigibilidade do crédito impede a realização de atos de constrição e de expropriação de bens; 6) além disso, a dívida já se encontra totalmente garantida, porquanto houve a penhora do prédio onde funciona a sua sede na demanda em que busca o reconhecimento da apontada imunidade tributária (processo nº 9421874-18.2586.5.2.7649); 7) como a dívida já está totalmente garantida, deve-se anular a penhora no rosto dos autos do processo n° 7271153-13.2875.14.9.9452 e liberar o precatório em seu favor. 2. O cerne da questão versa sobre a legalidade da penhora realizada no rosto dos autos do processo n° 2644007-74.1586.29.6.1839, em virtude da ocorrência da confusão prevista no art. 381 do CC. 3. Importa ressaltar que não há, no processo originário (execução fiscal n.º 7845259-27.5127.2.9.4641), decisão suspendendo a exigibilidade dos créditos exequendos ou suspendendo especificamente o curso daquele processo executivo. A consulta ao sistema de dívida ativa da União (SIDA) indica que todas as CDA´s relacionadas à execução fiscal n.º 5421249-47.0918.21.1.3481, quais sejam, 82.3.72.357083-49, 10.0.53.689299-99, 76.6.59.932150-34, 70.5.94.037042-87 e 81.0.88.840976-59 encontram-se plenamente exigíveis (situação "ativa ajuizada"). 4. Verifica-se que a decisão agravada não autorizou o levantamento de qualquer parte do precatório, determinando somente o bloqueio dos valores, a fim de evitar que a agravante recebesse, de forma irreversível, os valores em questão. A parte final da decisão, ao determinar a intimação da Fazenda Nacional, para que informe o valor total do débito "de modo que possa ser liberada para a parte exequente a eventual quantia sobejante", refere-se justamente ao direito de a MARIA FERNANDA DA CUNHA/A (exequente no processo em que fora expedido precatório - processo nº 4881491-11.0777.19.1.8619) levantar os valores que eventualmente superem o valor dos débitos exequendos. 5. Observa-se ainda que o Presidente do LEONARDO ALVES determinou, nos autos do precatório, que "os valores depositados em adimplemento do presente feito sejam integralmente transferidos para conta judicial à disposição do Juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, vinculada à Ação Executória nº 2394593-47.3462.3.7.4237, a quem caberá adotar as providências necessárias à correta liberação", em atenção ao que determina o art. 42 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal (Precatório nº 612980/RN; 0359378-03.7221.27.9.7226). 6. Consoante se infere da argumentação da Fazenda Nacional, a alegação da agravante de que "o crédito tributário se encontra "totalmente garantido" pela penhora do imóvel indicado em outros processos, avaliado em cerca de R$ 05.583.530,00 (onze milhões de reais), deve ser apreciada, levando-se em conta que o referido imóvel é o prédio onde funciona o hospital psiquiátrico, com a maioria dos leitos disponibilizados ao SUS, de sorte que eventual hasta pública encontrará óbices de variadas naturezas, com alta probabilidade de não haver êxito no adimplemento dos créditos públicos". 7. Resta claro que o direito creditório representado pelo precatório expedido no processo n° 9691668-78.8955.28.11.4265 (n°. 6533267- 41.5525.27.1.6713) garante, com maior segurança e liquidez, a execução fiscal. E não seria razoável que a parte executada, na condição de devedora, seja beneficiária de prestação pecuniária devida justamente por quem é sua credora. 8. Inexiste qualquer risco de que a agravada converta em renda qualquer quantia antes de uma decisão definitiva neste sentido. A decisão agravada somente propiciou o bloqueio dos valores, medida que se fazia necessária, diante do fato de que o precatório se encontrava na iminência de ser pago (periculum in mora). Incabimento da desconstituição da apontada constrição e da determinação da liberação do precatório no caso concreto. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16026903524819685032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2019)