PROCESSO Nº: 2617013-34.1760.16.12.6243 - AÇÃO RESCISÓRIA c AUTOR: JUAN ALMEIDA M DE PEDRO HENRIQUE MOURA ADVOGADO: Lorenzo Jesus: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Souza - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, V E VIII, DO CPC/2015. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO AQUÉM DO DEVIDO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ACOLHIMENTO DA CONTA APRESENTADA PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. NÃO MATERIALIZAÇÃO. QUESTÃO NÃO CONTROVERTIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A parte autora propugna pela rescisão da sentença que extinguiu, por quitação da dívida, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, alegando ofensa à coisa julgada, violação manifesta de norma jurídica e ocorrência de erro de fato (art. 966, IV, V e VIII, do CPC/2015), porque o valor devido correspondia a R$ 18.493,76, mas apenas lhe foi restituído o importe de R$ 3.524,44. 2. Em razão da proteção que o Texto Constitucional confere à coisa julgada, a ação rescisória tem feição excepcional. Segundo o STJ, "a Ação Rescisória não é sucedânea de recurso não interposto no momento apropriado, nem se destina a corrigir eventual injustiça de decisão. Constitui demanda de natureza excepcional, de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, sob pena de ser transformada em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada" (trecho do voto-revisor na AR 5.170/ES, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL MORAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado, por unanimidade, em 26/01/2019, DJe 17/08/2019); "[...] A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do CPC/1973 (vigente na data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. [...] a ação rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal, em razão do seu caráter excepcional. A análise de matéria transitada em julgado e protegida pela coisa julgada somente tem cabimento quando a decisão estiver maculada por vício de extrema gravidade [...]" (AR 3.729/RS, Rel. Ministro PEDRO SANTOS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 30/12/2019, DJe 26/05/2019). 3. No que tange à alegação de mácula à coisa julgada, o STJ vem se posicionando no sentido de que "será cabível ação rescisória por ofensa à coisa julgada quando, não obstante o comando final da sentença tenha adquirido imutabilidade e indiscutibilidade, haja nova decisão judicial sobre a questão, consubstanciando uma violação ao efeito positivo ou ao efeito negativo da coisa julgada". Com base nessa premissa, já definiu que, "na hipótese em que, na fase de conhecimento, foi reconhecido o direito da parte à complementação de ações, mas não se definiu o critério de cálculo do valor patrimonial, será possível sua especificação no cumprimento de sentença, mediante a aplicação do entendimento sumulado nesta Corte Superior, sem que haja ofensa à preclusão máxima, como se deu na espécie" (AR 5.512/RS, Rel. Ministro DAVI LUCAS SALES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 06/07/2018, DJe 13/01/2018). 4. Quanto à violação manifesta de norma jurídica, entende-se que "o cabimento da ação rescisória com amparo no inciso V do art. 966 do Código de Processo Civil/2015 demanda a comprovação de que o julgado combatido conferiu uma interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. Não sendo essa a situação, o título judicial transitado em julgado merece ser preservado, em nome da segurança jurídica" (STJ, AR 5.923/MS, Rel. Ministro OG RAUL DIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/01/2018, DJe 21/05/2018). 5. No que diz respeito ao erro de fato, para ser admitido como hipótese de rescisão, deve ser verificável do exame dos autos, ocorrendo quando "a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado" (§ 1º do art. 966 do CPC/ 2015). O STJ realça o seguinte: "A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em qualquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito dele" (AgInt no REsp. 8.608.658/RS, Rel. Ministro VITOR HUGO DAS NEVES CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/08/2019, DJe 08/05/2019). 6. Analisados os autos, à vista dessas hipóteses de rescindibilidade, conclui-se pela improcedência do pedido autoral. 7. Originariamente, a parte autora ajuizou ação ordinária (Processo nº 5453257-72. 5040.21.5.7433), objetivando discutir o crédito em cobrança na Execução Fiscal nº 4473.21.22.138220-0, consistente em multa aplicada por falta de entrega da DIMOB referente ao ano de 2006. Alegou, naquela oportunidade, que houve apenas um erro de preenchimento da aludida declaração, na qual se fez constar, por engano, que era relativa ao ano de 2007. A Fazenda Nacional se opôs à pretensão, afirmando inexistir prova da entrega e que a autora teria confessado a ilicitude, ao parcelar o débito. Entendendo, ab initio, que "o fato de o autor ter parcelado o débito anteriormente ao ajuizamento da ação ordinária não impede que ele possa impugná-lo na via judicial", o Juízo de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo que houve o encaminhamento tempestivo da DIMOB, apenas com um erro de preenchimento, envolvendo os conceitos de ano-calendário e ano-exercício, declarando nula a cobrança nessa parte e declarando "o direito do autor à restituição dos valores pagos indevidamente, nos moldes dos arts. 165 e 167 do CTN [...]". Ressalte-se que a sentença foi mantida pelo Tribunal, com o improvimento da remessa oficial e da apelação fazendária. 8. Na parte relativa à restituição, a sentença não foi líquida, a dizer, dependeria o cumprimento da obrigação de restituir de liquidação a ser feita na fase própria. Foi a própria parte autora que apresentou o requerimento de cumprimento da sentença, com os cálculos dos valores que entendeu devidos, explicando, inclusive, como a eles chegou. Confira-se este trecho do decisum: "No que concerne à restituição dos valores pagos indevidamente pelo exequente, observa-se que constam dos autos os comprovantes de pagamento (fls. 128/158). O somatório daqueles pagamento totaliza R$ 3.022,88, a serem restituídos ao exequente". 9. Se a sentença em execução não era líquida e os valores acolhidos pelo Magistrado foram os informados pela própria exequente, que os liquidou, segundo os parâmetros que especificou, não há como afirmar a ocorrência de violação à coisa julgada. 10. Não se olvide, inclusive, que, tratando-se de direito disponível, a parte exequente poderia, sim, pedir para receber valor menor do que o supostamente devido. 11. Nesse contexto, a ação rescisória não se presta para corrigir erro da própria autora ou deficiência das providências que ela deveria ter adotado para apurar o quantum debeatur. 12. Igualmente, não se pode entender caracterizado o erro de fato, porque a erronia alegada não é verificável do exame dos autos. Segundo as palavras da própria autora, em sua petição inicial, ela fez a conta com base nos documentos que estavam nos autos e apenas percebeu o seu equívoco, quando o seu contador realizou levantamento perante a Receita Federal. 13. Não há como se entender que o Juízo originário errou na consideração de fato, se o fato foi posto pela própria autora como existente e assim o teve o Julgador, chancelando a conta por ela apresentada e, na sequência, extinguindo a execução por quitação. 14. Não há como enxergar violação manifesta de norma jurídica, se ela não esteve, direta ou indiretamente, no âmbito da controvérsia estabelecida no feito originário. Nesse sentido, o STJ sublinha que "não se vincula a existência de vício rescisório a uma prévia indicação precisa do dispositivo na fundamentação do julgado rescindendo. Contudo, a inexistência de prequestionamento como requisito de ação rescisória não significa que essa possa ser utilizada como sucedâneo recursal, em face de seu caráter excepcional consequente da proteção à coisa julgada e à segurança jurídica. Assim, a deliberação contrária a disposição legal deve se apresentar no julgado rescindendo, mesmo quando não apresentada expressamente, de forma relevante" (AR 5.581/DF, Rel. Ministro NOAH RODRIGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/01/2018, DJe 17/03/2018). No caso, em nenhum momento, na demanda de origem, discutiu-se acerca da vedação ao enriquecimento sem causa, apenas o Juízo originário tendo extinguido a execução, pelo pagamento pela executada dos exatos valores postulados pela exequente. 15. Improcedência do pedido da ação rescisória. 16. Custas ex Nicolas da Paz. Condenação da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em R$ 1.000,00, considerando a regra do art. 85, § 8º, do CPC/2015 (valor da causa muito baixo). 17. Sendo unânime o julgamento, o destino do depósito prévio deve observar os ditames dos arts. 968, II, e 974, parágrafo único, do CPC/2015.
(PROCESSO: 52078139953404214640, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 07/05/2019)