PJE Nº 8735848-77.3274.15.8.9417 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, ao apreciar os pontos controvertidos da execução, determinou a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. O embargante argumenta que o julgado foi omisso no que diz respeito à ausência de modulação dos efeitos da decisão em sede de repercussão geral pelo STF no RE 565.901, defendendo que, até o advento da modulação, devem ser aplicados os índices de caderneta de poupança tanto em relação à correção monetária quanto aos juros moratórios. 3. Não se vislumbra o vício apontado pelo embargante, uma vez que não há que se falar em omissão no que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão no RE 213.807, sendo certo que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 7255532, Rel. Min. Daniel Campos 17/05/2017. 4. De todo modo, em decisão plenária, datada de 24/10/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 515.333, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, restando superada a alegação trazida pelo ora embargante. 5. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 55879590996412958032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2019)